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Legislação Mineira
Norma: LEI 13770
LEI 13770 de 06/12/2000 - Texto Original



Altera
o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços
Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas passa a ser o
constante no Quadro A do Anexo I e no Anexo II desta Lei, com a
composição numérica neles indicada.
§
1º – O Quadro Suplementar dos Serviços Auxiliares
da Secretaria do Tribunal de Contas, composto pelos servidores
abrangidos pelas Leis nº 10.470, de 15 de abril de 1991, e
11.816, de 26 de janeiro de 1995, é o constante no Quadro B do
Anexo I e no Anexo III desta Lei, com a composição
numérica neles indicada.
§
2º – A correspondência entre os padrões de
vencimento dos cargos da sistemática vigente até a data
de publicação desta Lei e os resultantes desta Lei é
a definida no Anexo IV.


Art.
2º – As carreiras, constituídas em classes, na
forma dos Anexos II e III desta Lei, são compostas dos cargos
de Agente do Tribunal de Contas, Oficial do Tribunal de Contas e
Técnico do Tribunal de Contas do Quadro de Provimento Efetivo
e do Quadro Suplementar dos Serviços Auxiliares da Secretaria
do Tribunal de Contas.


Art.
3º – Carreira, para os efeitos desta Lei, é o
conjunto de classes, inicial e subseqüentes, de um mesmo cargo,
observadas as respectivas especialidades.
Parágrafo
único – Classes, para os efeitos desta Lei, são
os agrupamentos de padrões, identificadas pelas letras A, B,
C, D e E, com os inícios e finais especificados nos Anexos II
e III desta Lei.


Art.
4º – A especialidade do cargo é identificada pela
sua denominação complementar, nos termos do Anexo I
desta Lei.


Art.
5º – O ingresso em cargos constantes no quadro de
servidores efetivos do Tribunal de Contas dar-se-á na classe e
no padrão iniciais das carreiras, mediante aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos.


Art.
6º – O desenvolvimento na carreira do servidor efetivo em
exercício de cargo far-se-á por progressão e
promoção horizontal, vertical e por merecimento,
condicionadas à avaliação de desempenho,
cumpridas as exigências legais e aquelas estabelecidas em
resolução do Tribunal de Contas.
§
1º – Progressão é a passagem do servidor ao
padrão seguinte, na mesma classe, a cada período de
trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício no
Tribunal de Contas, condicionada à avaliação de
desempenho das atribuições do cargo e ao cumprimento
dos seguintes requisitos:
I
– ter exercido cargo de carreira do quadro de pessoal a que
pertencer durante todo o período a que se refere o § 1º;
II
– não ter sofrido, no período a que se refere o
inciso I, punição de natureza penal ou disciplinar
prevista em regulamento;
III
– não ter mais de três faltas não
justificadas.
§
2º – Promoção horizontal é a obtenção
de dois padrões de vencimento pelo servidor, a cada
interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício
na classe inicial da carreira, e de mil e noventa e cinco dias nas
classes subseqüentes, mediante avaliação de
eficiência no desempenho das atribuições de seu
cargo.
§
3º – Promoção vertical é a passagem
do servidor à classe subseqüente na carreira, mediante
avaliação de capacitação profissional,
condicionada à existência de vaga.
§
4º – Na promoção vertical, serão
observados os seguintes posicionamentos:
I
– a partir do TC-24 da classe E para a D, do TC-32 da classe D
para a C e do TC-34 da classe C para a B, para os cargos de Agente do
Tribunal de Contas;
II
– a partir do TC-38 da classe D para a C e do TC-47 da classe C
para a B, para os cargos de Oficial do Tribunal de Contas;
III
– a partir do TC-52 da classe C para a B, para os cargos de
Técnico do Tribunal de Contas.
§
5º – A promoção vertical será
efetuada após o levantamento do número de vagas
existente em 30 de junho do ano de sua realização.
§
6º – O posicionamento no novo padrão da classe
subseqüente dar-se-á até 31 de dezembro do ano da
realização do processo classificatório.
§
7º – A publicação do edital do processo
classificatório para preenchimento das vagas destinadas à
promoção vertical será efetuada no mês de
agosto de cada ano.
§
8º – A contagem dos interstícios temporais
mencionados neste artigo inicia-se na data do posicionamento do
servidor na classe.


Art.
7º – A promoção por merecimento é o
posicionamento do servidor efetivo em padrão de vencimento na
classe A, cumpridas as exigências da Lei nº 9.532, de 30
de dezembro de 1987.
§
1º – A promoção de que trata este artigo é
privativa dos detentores de título declaratório de
apostila de direito, obtido nos termos da lei citada no “caput”
deste artigo.
§
2º – O posicionamento na classe A, nos termos deste
artigo, dar-se-á em padrão correspondente ao da
apostila de direito.


Art.
8º – A cargo de Diretor-Geral, criado pelo artigo 13 da
Lei nº 9.768, de 31 de maio de 1989, será provido
exclusivamente por ocupante de cargo efetivo pertencente ao Quadro
Específico dos Serviços Auxiliares da Secretaria do
Tribunal de Contas.


Art.
9º – A tabela de vencimentos dos servidores ativos e
inativos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da
Secretaria do Tribunal de Contas é composta de padrões
escalonados verticalmente, segundo os índices constantes no
Anexo V desta Lei.
§
1º – Fica assegurado ao servidor aposentado no final da
carreira, conforme a sistemática em vigor até a data de
publicação desta Lei, o padrão final da classe
inicial do seu cargo, nos termos da sistemática definida por
esta Lei, aplicando-se a proporcionalidade, para efeito de
posicionamento, aos demais servidores inativos.
§
2º – Nenhum servidor, ativo ou inativo, perceberá
remuneração superior ao valor fixado no artigo 3º
da Lei nº 10.292, de 2 de outubro de 1990, em decorrência
da aplicação do disposto nesta Lei.
§
3º – O servidor ativo ou inativo cuja remuneração
exceder o limite a que se refere o § 2º ficará
impedido de perceber qualquer acréscimo na sua remuneração,
inclusive os de caráter pessoal, até que sejam
atendidas as condições estabelecidas pela Lei nº
10.292, de 2 de outubro de 1990.
§
4º – Com a fixação dos valores dos padrões
de vencimento a que se refere o “caput” deste artigo,
ficam incorporadas, consoante o disposto na Lei nº 12.993, de 30
de julho de 1998, as seguintes vantagens:
I
– a Gratificação de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, criada pelo artigo 5º
da Lei nº 10.292, de 2 de outubro de 1990, e alterada pela
alínea “b” do § 1º do artigo 1º da
Lei nº 11.816, de 26 de janeiro de 1995, e pelo inciso III do §
3º do artigo 1º da Lei nº 12.974, de 28 de julho de
1998;
II
– a gratificação especial criada pelo artigo 2º
da Lei nº 9.404, de 11 de maio de 1987, e modificada pela alínea
“c” do § 1º do artigo 1º da Lei nº
11.816, de 26 de janeiro de 1995, e pelo § 2º do artigo 1º
da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998;
III
– os reajustes quadrimestrais e as antecipações
bimestrais concedidos aos servidores do Tribunal de Contas, bem como
a diferença de vencimento resultante de resíduos
salariais do plano de carreiras decorrente do disposto nas Leis nºs
11.115, de 16 de junho de 1993, e 11.349, de 27 de dezembro de 1993;
IV
– a Gratificação por Tempo Integral, atribuída
aos ocupantes do cargo de Agente de Transporte e Vigilância,
nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.858, de 5 de agosto de
1992.
§
5º – Fica extinta a gratificação instituída
pelo artigo 9º da Lei nº 10.858, de 5 de agosto de 1992,
constituindo vantagem pessoal aquela adquirida até a data do
início da vigência desta Lei.


Art.
10 – Continuam em vigor o artigo 13 e seus incisos, o artigo 17
e seu parágrafo único e o parágrafo único
do artigo 18 da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998.


Art.
11 – É vedada a cessão ou disposição
para outro órgão, com ônus para o Tribunal de
Contas, de servidor ocupante de cargo do Quadro de Pessoal dos
Serviços Auxiliares de sua Secretaria.
Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto no “caput”
deste artigo os casos de convocação por imposição
legal.


Art.
12 – As despesas necessárias à execução
desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários
consignados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos do disposto no § 2º do artigo 1º
e no “caput” do artigo 9º a 1º de julho de
2000.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º
e 10 da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO


Quadro
A
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 13.770, de 06 de dezembro
de 2000)




Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares da
Secretaria do Tribunal de Contas











Código


Cargo


Especialidades


Código


Nº
                   cargos/espe-ciali-dade




TC-PG


Agente
                   do Tribunal de Contas


Agente
                   de Transporte Vigilância


TC-PG-01


04












Assistente
                   Técnico de Controle Externo


TC-SG-01


13












Assistente
                   de Controle Externo III


TC-SG-02


18












Assistente
                   de Serviço Médico-Odontológico


TC-SG-03


02




TC-SG


Oficial
                   do Tribunal de Contas


Assistente
                   Técnico-Redator


TC-SG-04


110












Assistente
                   de Controle Externo II


TC-SG-06


06












Auxiliar
                   de Controle Externo


TC-SG-07


249












Agente
                   de Telefonia


TC-SG-08


02




TC-NS






Inspetor
                   de Controle Externo


TC-NS-01


258












Técnico
                   de Controle Externo I


TC-NS-02


189












Técnico
                   de Controle Externo II


TC-NS-03


124












Técnico
                   de Controle Externo III


TC-NS-04


50












Técnico
                   de Controle Externo IV


TC-NS-05


66








Técnico
                   do Tribunal de Contas


Redator
                   de Acórdão e Correspondência


TC-NS-06


08












Taquígrafo-Redator


TC-NS-07


32












Técnico
                   de Documentação


TC-NS-08


10












Médico


TC-NS-09


05












Engenheiro-Perito


TC-NS-11


28










QUADRO
B

(a
que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.770,
de 06 de dezembro de 2000)




Quadro
Suplementar dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal
de Contas











Código


Cargo


Especialidades


Código


Nº
                   Cargos/ especia-lidade




TC-PG


Agente
                   do Tribunal de Contas


Auxiliar
                   Técnico de 1º Grau


TC-PG-05


04




TC-SG


Oficial
                   do Tribunal de Contas


Auxiliar
                   Técnico de 2º Grau


TC-NS-10


53




TC-NS


Técnico
                   do Tribunal de Contas


Técnico
                   Superior


TC-NS-10


65










ANEXO
II

(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 13.770, de 06 de dezembro
de 2000)




Secretaria
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Quadro
Específico do Provimento Efetivo











Código


Nº
                   de Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TC-PG


4


Agente
                   do Tribunal de Contas


E


TC-01
                   a TC-30
















D


TC-31
                   a TC-32
















C


TC-33
                   a TC-35
















B


TC-36
                   a TC-37
















A


TC-51
                   a TC-87




TC-SG


400


Oficial
                   do Tribunal de Contas


D


TC-16
                   a TC-45
















C


TC-46
                   a TC-49
















B


TC-50
                   a TC-53
















A


TC-51
                   a TC-87




TC-NS


770


Técnico
                   do Tribunal de Contas


C


TC-30
                   a TC-57
















B


TC-58
                   a TC-67
















A


TC-51
                   a TC-87










ANEXO
III

(a
que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.770,
de 06 de dezembro de 2000)




Secretaria
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Quadro
Suplementar











Código


Nº
                   de cargos


Denominação


Classe


Padrão




TC-PG


4


Agente
                   do Tribunal de Contas


E


TC-01
                   a TC-30
















D


TC-31
                   a TC-32
















C


TC-33
                   a TC-35
















B


TC-36
                   a TC-37
















A


TC-51
                   a TC-87




TC-SG


53


Oficial
                   do Tribunal de Contas


D


TC-16
                   a TC-45
















C


TC-46
                   a TC-49
















B


TC-50
                   a TC-53
















A


TC-51
                   a TC-87




TC-NS


65


Técnico
                   do Tribunal de Contas


C


TC-30
                   a TC-57
















B


TC-58
                   a TC-67
















A


TC-51
                   a TC-87







ANEXO
IV

(a
que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.770,
de 06 de dezembro de 2000)




Correspondência
entre os padrões de vencimento










Nomenclatura
                   Anterior


Padrão
                   Atual




TCP-01










TC-01




TCP-02










TC-02




TCP-03










TC-03




TCP-04










TC-04




TCP-05










TC-05




TCP-06










TC-06




TCP-07










TC-07




TCP-08










TC-08




TCP-09










TC-09




TCP-10










TC-10




TCP-11










TC-11




TCP-12










TC-12




TCP-13










TC-13




TCP-14










TC-14




TCP-15










TC-15




TCP-16


TCM-01






TC-16




TCP-17


TCM-02






TC-17




TCP-18


TCM-03






TC-18




TCP-19


TCM-04






TC-19




TCP-20


TCM-05






TC-20




TCP-21


TCM-06






TC-21




TCP-22


TCM-07






TC-22




TCP-23


TCM-08






TC-23




TCP-24


TCM-09






TC-24




TCP-25


TCM-10






TC-25




TCP-26


TCM-11






TC-26




TCP-27


TCM-12






TC-27




TCP-28


TCM-13






TC-28




TCP-29


TCM-14






TC-29




TCP-30


TCM-15


TCU-01


TC-30








TCM-16


TCU-02


TC-31








TCM-17


TCU-03


TC-32








TCM-18


TCU-04


TC-33








TCM-19


TCU-05


TC-34








TCM-20


TCU-06


TC-35








TCM-21


TCU-07


TC-36








TCM-22


TCU-08


TC-37








TCM-23


TCU-09


TC-38








TCM-24


TCU-10


TC-39








TCM-25


TCU-11


TC-40








TCM-26


TCU-12


TC-41








TCM-27


TCU-13


TC-42








TCM-28


TCU-14


TC-43








TCM-29


TCU-15


TC-44








TCM-30


TCU-16


TC-45












TCU-17


TC-46












TCU-18


TC-47












TCU-19


TC-48












TCU-20


TC-49












TCU-21


TC-50












TCU-22


TC-51












TCU-23


TC-52












TCU-24


TC-53












TCU-25


TC-54












TCU-26


TC-55












TCU-27


TC-56












TCU-28


TC-57












TCU-29


TC-58












TCU-30


TC-59












TCU-31


TC-60












TCU-32


TC-61












TCU-33


TC-62












TCU-34


TC-63












TCU-35


TC-64
















TC-65
















TC-66
















TC-67












S-03


TC-68
















TC-69
















TC-70
















TC-71
















TC-72
















TC-73
















TC-74












S-02


TC-75
















TC-76
















TC-77
















TC-78
















TC-79
















TC-80
















TC-81
















TC-82
















TC-83
















TC-84












S-01


TC-85












DGS-01


TC-86
















TC-87










ANEXO
V

(a
que se refere o art. 9º da Lei nº 13.770, de 06 de dezembro
de 2000)

Tabela
de Escalonamento Vertical de Vencimento













Padrão


Índice




TC-01


1,0000




TC-02


1,0326




TC-03


1,0662




TC-04


1,1009




TC-05


1,1367




TC-06


1,1737




TC-07


1,212




TC-08


1,2514




TC-09


1,2922




TC-10


1,3342




TC-11


1,3777




TC-12


1,4226




TC-13


1,4688




TC-14


1,5166




TC-15


1,566




TC-16


1,616




TC-17


1,6697




TC-18


1,724




TC-19


1,7801




TC-20


1,8381




TC-21


1,8979




TC-22


1,9597




TC-23


2,0235




TC-24


2,0894




TC-25


2,1574




TC-26


2,2277




TC-27


2,3002




TC-28


2,3751




TC-29


2,4524




TC-30


2,5323




TC-31


2,6147




TC-32


2,6998




TC-33


2,7877




TC-34


2,8785




TC-35


2,9722




TC-36


3,069




TC-37


3,1689




TC-38


3,2721




TC-39


3,3786




TC-40


3,4886




TC-41


3,6022




TC-42


3,7195




TC-43


3,8405




TC-44


3,9656




TC-45


4,0947




TC-46


4,228




TC-47


4,3657




TC-48


4,5078




TC-49


4,6546




TC-50


4,8061




TC-51


4,9626




TC-52


5,1241




TC-53


5,291




TC-54


5,4632




TC-55


5,6411




TC-56


5,8247




TC-57


6,0144




TC-58


6,2102




TC-59


6,4124




TC-60


6,6211




TC-61


6,8367




TC-62


7,0593




TC-63


7,2891




TC-64


7,5264




TC-65


7,7715




TC-66


8,0245




TC-67


8,2858




TC-68


8,5555




TC-69


8,8341




TC-70


9,1217




TC-71


9,4186




TC-72


9,7253




TC-73


10,0419




TC-74


10,3689




TC-75


10,7064




TC-76


11,055




TC-77


11,4149




TC-78


11,7866




TC-79


12,1703




TC-80


12,6521




TC-81


13,153




TC-82


13,6738




TC-83


14,2151




TC-84


14,7779




TC-85


15,363




TC-86


15,9712




TC-87


16,6036








(TC-01
= R$ 443,70)