ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.074, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei Estadual nº. 9.109, de 29 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e
Emolumentos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os itens 13.2; 13.7; 13.8; 13.9.6; 13.16; 13.16.1; 13.19;
13.21; 13.21.1; 13.21.2; 13.22; 13.23; 14.10; 15.4; 15.5; 15.7; 15.12; 15.12.1; 15.12.2; 15.13;
15.14; 15.15; 15.16; 15.21; 16.2.1; 16.3.37; 16.14.2; 16.15.4; 16.22.4; 16.22.6; 16.22.7;
16.26.1; 16.39; 16.42; 17.1.1; 17.1.2; 17.1.3; 17.1.4; 17.1.5; 17.1.6; 17.1.7; 17.1.8; 17.1.9;
17.1.10; 17.1.11; 17.1.12; 17.1.13; 17.1.14; 17.1.15; 17.1.16; 17.1.17; 17.1.18; 17.1.19;
17.1.20; 17.4.1; 17.4.2; 17.4.3; 17.4.4; 17.4.5; 17.4.6; 17.4.7; 17.4.8; 17.4.9; 17.4.10; 17.4.11;
17.4.12; 17.4.13; 17.14.14; 17.4.15; 17.4.16; 17.4.17; 17.4.18; 17.4.19; 17.4.20; 17.8; 17.9, da
Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
13.2
13.7

13.8

13.9.6
13.16

13.16.1

13.19

Escritura Pública com fornecimento do
primeiro traslado, sem valor econômico.
Escritura de separação, divórcio e
extinção de união estável sem bens a
partilhar.
Escritura de separação, divórcio, extinção
de união estável, partilha e inventário, e
divisão amigável para dissolução de
condomínio sobre imóvel, os
emolumentos são os mesmos do item 13.1
com base no valor dos bens.
Revogação de procuração e de
substabelecimento ou renúncia do
mandato.
Escritura de retificação/ratificação sem
valor econômico os emolumentos.
Escritura de retificação e/ ou ratificação
com valor econômico, os emolumentos
serão calculados com base no valor da
diferença entre o valor originário e o
retificado no ato, conforme tabela 13.1.
Escritura completa de Conciliação e
Mediação sem valor econômico,

R$ 103,10

R$ 3,10

R$ 106,20

R$ 103,10

R$ 3,10

R$ 106,20

R$ 86,20

R$ 2,60

R$ 88,80

R$ 103,10

R$ 3,10

R$ 106,20

R$ 3,10

R$ 106,20

Informar
Valor da
Transação

Informar
Valor da
Transação
R$ 103,10


13.21

13.21.1

13.21.2

13.22

13.23

14.10

15.4

15.5

15.7

15.12

15.12.1

15.12.2

15.13

compreendendo todos os atos necessários
inclusive o fornecimento do primeiro
traslado, os emolumentos serão:
Diligência quando o ato notarial for
celebrado fora da serventia, na zona
urbana: serão devidos, além da condução.
Diligência quando o ato notarial for
celebrado fora da serventia, na zona rural:
serão devidos, além da condução;
Diligência para cientificação de parte
interessada nos processos de conciliação e
mediação extrajudiciais, por parte
interessada: serão devidos, além da
condução;
Comunicação eletrônica de transferência
de veículo os emolumentos serão.
Apostila de Haia - certificação de
documentos produzidos em território
nacional e destinados a produzir efeitos
em Países partes da Convenção – os
emolumentos serão.
Retificação simples
De contrato, estatuto ou qualquer outro
constitutivo de sociedade, associação ou
fundação com capital declarado ou fim
econômico, serão cobrados os
emolumentos do subitem 15.2.
Registro de contrato, estatuto, regimento
interno ou qualquer outro ato constitutivo
de sociedade, associação ou fundação sem
capital declarado ou fim econômico serão
de
Registro de termos de abertura e
encerramento em livros de contabilidade
ou ato de sociedade civil, associação ou
fundação, balanço patrimonial, inclusive
registro de atas
No registro do contrato de aluguel,
arrendamento ou prestação de serviços os
emolumentos serão os do item 15.2:
Se o contrato de aluguel, arrendamento ou
prestação de serviços for por período
inferior a doze meses, a base de cálculo
dos emolumentos será igual a soma de
todas as mensalidades.
Se o contrato de aluguel, arrendamento ou
prestação de serviços for por período igual
ou superior a doze meses ou ainda por
prazo indeterminado, a base de cálculo
será a soma de doze meses de
mensalidade.
Averbação de documento para integrar,

R$ 30,00

R$ 0,90

R$ 30,90

R$ 50,00

R$ 1,50

R$ 51,50

R$ 21,50

R$ 0,60

R$ 22,10

R$ 4,90

R$ 0,10

R$ 5,00

R$ 86,20

R$ 2,60

R$ 88,80

R$ 42,90

R$ 1,30

R$ 44,20

Informar
Valor da
Transação

Informar
Valor da
Transação

Informar
Valor da
Transação
Informar


15.14
15.15

15.16

15.21

16.2.1

16.3.37

16.14.2

16.15.4
16.22.4
16.22.6

16.22.7

16.26.1

16.39

modificar ou cancelar registro, com valor
patrimonial, os emolumentos serão os
mesmos do item 15.2 e subitens 15.2.1 a
15.2.47, reduzidos em cinquenta por
cento, com base no valor do ato.
Registro do recibo de transferência de
propriedade de veículo do DETRAN, os
emolumentos serão.
No Registro de contrato de comodato os
emolumentos serão:
Apostila de Haia - certificação de
documentos produzidos em território
nacional e destinados a produzir efeitos
em Países partes da Convenção – os
emolumentos serão.
No registro de contrato de alienação
fiduciária, leasing ou reserva de domínio,
os emolumentos cobrados serão os do
item 15.2 (sobre o valor financiado).
Comunicação ao serviço registral de
origem os emolumentos serão.
Os emolumentos do registro do contrato
de promessa de compra e venda serão os
mesmos do item 16.3, reduzidos em
cinquenta por cento.
Pelo registro de cédula de crédito
comercial, que não seja de natureza rural,
no livro 3 de Registro de Imóveis,
conforme Lei de Registros Públicos, os
emolumentos serão os mesmos do item
16.9.
Averbação de cédulas sem valor
declarado, os emolumentos serão.
De georreferenciamento
De desdobro ou unificação de imóveis, os
emolumentos serão:
Após a averbação do georreferenciamento
(16.22.4) havendo aumento de área, deve
ser encerrada a matrícula de origem
(16.22.2), em seguida, abrir uma nova
matrícula com a nova descrição (16.2) e
providenciar o transporte de ônus
(16.22.2) por ventura existente na
matrícula primitiva – Orientação
informativa.
Considera-se com valor declarado a
averbação de aditamento que implique
alteração no valor da dívida ou da coisa.
Sendo os emolumentos cobrados com base
no valor da diferença entre o valor
originário e o aditado no ato.
Arquivamento, por folha do documento,

Valor da
Transação

R$ 56,40

R$ 1,70

R$ 58,10

R$ 56,40

R$ 1,70

R$ 58,10

R$ 86,20

R$ 2,60

R$ 88,80

R$ 0,10

R$ 4,40

R$ 54,60

R$ 1,60

R$ 56,20

R$ 361,30

R$ 10,80

R$ 372,10

R$ 99,50

R$ 3,00

R$ 102,50

R$ 0,10

R$ 4,40

Informar
Valor da
Transação
R$ 4,30
Informar
Valor da
Transação

Informar
Valor da
Transação

Orientação
informativa

Orientação
informativa

R$ 4,30


16.42
17.1.1
17.1.2
17.1.3
17.1.4
17.1.5
17.1.6
17.1.7
17.1.8
17.1.9
17.1.10
17.1.11
17.1.12
17.1.13
17.1.14
17.1.15
17.1.16
17.1.17
17.1.18
17.1.19
17.1.20
17.4.1
17.4.2
17.4.3
17.4.4
17.4.5
17.4.6
17.4.7
17.4.8
17.4.9
17.4.10
17.4.11
17.4.12
17.4.13
17.4.14
17.4.15
17.4.16
17.4.17
17.4.18
17.4.19

os emolumentos serão:
Conferência de documentos públicos, via
internet, por documento, os emolumentos
serão:
Até
R$ 50,00
De
R$ 50,01
a
R$ 160,00
De
R$ 160,01
a
R$ 300,00
De
R$ 300,01
a
R$ 600,00
De
R$ 600,01
a
R$ 1.200,00
De
R$ 1.200,01
a
R$ 2.300,00
De
R$ 2.300,01
a
R$ 3.400,00
De
R$ 3.400,01
a
R$ 4.500,00
De
R$ 4.500,01
a
R$ 5.600,00
De
R$ 5.600,01
a
R$ 6.700,00
De
R$ 6.700,01
a
R$ 7.800,00
De
R$ 7.800,01
a
R$ 8.900,00
De
R$ 8.900,01
a R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 a R$ 60.000,00
De R$ 60.000,01 a R$ 80.000,00
R$
De R$ 80.000,01 a
100.000,00
R$
R$
De
a
100.000,01
200.000,00
R$
R$
De
a
200.000,01
300.000,00
Até
R$ 50,00
De
R$ 50,01
a
R$ 160,00
De
R$ 160,01
a
R$ 300,00
De
R$ 300,01
a
R$ 600,00
De
R$ 600,01
a
R$ 1.200,00
De
R$ 1.200,01
a
R$ 2.300,00
De
R$ 2.300,01
a
R$ 3.400,00
De
R$ 3.400,01
a
R$ 4.500,00
De
R$ 4.500,01
a
R$ 5.600,00
De
R$ 5.600,01
a
R$ 6.700,00
De
R$ 6.700,01
a
R$ 7.800,00
De
R$ 7.800,01
a
R$ 8.900,00
De
R$ 8.900,01
a R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 a R$ 60.000,00
De R$ 60.000,01 a R$ 80.000,00
R$
De R$ 80.000,01 a
100.000,00
De
a
R$
R$

R$ 4,30

R$ 0,10

R$ 4,40

R$ 10,00
R$ 15,30
R$ 20,00
R$ 39,70
R$ 61,40
R$ 91,20
R$ 118,50
R$ 154,10
R$ 200,30
R$ 230,40
R$ 264,90
R$ 304,70
R$ 350,40
R$ 470,80
R$ 521,90
R$ 574,40
R$ 618,90

R$ 0,30
R$ 0,50
R$ 0,60
R$ 1,20
R$ 1,80
R$ 2,70
R$ 3,60
R$ 4,60
R$ 6,00
R$ 6,90
R$ 7,90
R$ 9,10
R$ 10,50
R$ 14,10
R$ 15,70
R$ 17,20
R$ 18,60

R$ 10,30
R$ 15,80
R$ 20,60
R$ 40,90
R$ 63,20
R$ 93,90
R$ 122,10
R$ 158,70
R$ 206,30
R$ 237,30
R$ 272,80
R$ 313,80
R$ 360,90
R$ 484,90
R$ 537,60
R$ 591,60
R$ 637,50

R$ 669,90

R$ 20,10

R$ 690,00

R$ 736,50

R$ 22,10

R$ 758,60

R$ 784,40

R$ 23,50

R$ 807,90

R$ 6,00
R$ 9,00
R$ 11,70
R$ 23,20
R$ 36,50
R$ 54,60
R$ 70,90
R$ 92,20
R$ 119,90
R$ 137,90
R$ 158,60
R$ 182,30
R$ 209,70
R$ 282,50
R$ 313,20
R$ 344,60
R$ 371,30

R$ 0,18
R$ 0,30
R$ 0,40
R$ 0,70
R$ 1,10
R$ 1,60
R$ 2,10
R$ 2,80
R$ 3,60
R$ 4,10
R$ 4,80
R$ 5,50
R$ 6,30
R$ 8,50
R$ 9,40
R$ 10,30
R$ 11,10

R$ 6,18
R$ 9,30
R$ 12,10
R$ 23,90
R$ 37,60
R$ 56,20
R$ 73,00
R$ 95,00
R$ 123,50
R$ 142,00
R$ 163,40
R$ 187,80
R$ 216,00
R$ 291,00
R$ 322,60
R$ 354,90
R$ 382,40

R$ 402,00

R$ 12,10

R$ 414,10

R$ 441,90

R$ 13,30

R$ 455,20


17.4.20

17.8

17.9

100.000,01
200.000,00
R$
R$
De
a
200.000,01
300.000,00
Serão isentos de emolumentos os atos
praticados em cumprimento de mandado
judicial expedido em favor da parte
beneficiária de assistência judiciária e
sempre que assim for expressamente
determinado pelo juiz.
Arquivamento, por folha do documento,
os emolumentos serão:

R$ 470,60

R$ 14,10

R$ 484,70

R$ 4,30

R$ 0,10

R$ 4,40

Art. 2º - Ficam revogados os itens 13.21.3; 13.28; 13.29; 14.5.4; da Lei Estadual nº
9.109, de 29 de dezembro de 2009.
13.21.3

REVOGADO

R$ 4,30

R$ 0,10

R$ 4,40

13.28

REVOGADO

R$ 30,60

R$ 0,90

R$ 31,50

13.29

REVOGADO

R$ 4,40

R$ 0,10

R$ 4,50

14.5.4

REVOGADO

R$ 30,80

R$ 0,90

R$ 31,70

Art. 3º - Ficam criados os itens 13.30, 14.12; 14.13; 15.22; 16.22.4.1; 16.22.4.2;
16.22.8; 16.22.8.1; 16.22.8.2; 17.1.21; 17.1.22; 17.1.23; 17.1.24; 17.1.25; 17.4.21; 17.4.22;
17.4.23; 17.4.24; 17.4.25; 17.13; 17.14; 17.15, da Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro
de 2009, com a seguinte redação:
13.30
14.12
14.13
15.22

16.22.4.1

16.22.4.2
16.22.8

16.22.8.1

16.22.8.2
17.1.21
17.1.22

Arquivamento, por folha do documento, os
emolumentos serão:
Arquivamento, por folha do documento, os
emolumentos serão:
Vetado.
Arquivamento, por folha do documento, os
emolumentos serão:
Retificação com aumento de área os
emolumentos serão calculados na tabela
16.9, com base no valor da área acrescida ao
imóvel, observado o item 16.27.
Retificação sem aumento de área ou
diminuição de área.
Procedimento Administrativo de
retificação
Retificação com aumento de área os
emolumentos serão calculados na tabela
16.9, com base no valor da área acrescida ao
imóvel, observado o item 16.27.
Retificação sem aumento de área ou
diminuição de área.
R$
De
a
R$ 400.000,00
300.000,01
De
a
R$ 500.000,00
R$

R$ 4,30

R$ 0,10

R$ 4,40

R$ 4,30

R$ 0,10

R$ 4,40

R$ 86,20

R$ 2,60

R$ 88,80

R$ 4,30

R$ 0,10

R$ 4,40

R$ 54,60

R$ 1,60

R$ 56,20

R$ 54,60

R$ 1,60

R$ 56,20

R$ 830,50

R$ 24,90

R$ 855,40

R$ 873,10

R$ 26,20

R$ 899,30


17.1.23

De

17.1.24

De

17.1.25

400.000,01
R$
500.000,01
R$
750.000,01
Acima de
R$
300.000,01
R$
400.000,01
R$
500.000,01
R$
750.000,01

a

R$ 750.000,00

R$ 921,20

R$ 27,60

R$ 948,80

a

R$ 1.000.000,00

R$ 980,30

R$ 29,40

R$ 1.009,70

R$ 1.000.000,00

R$ 1.040,70

R$ 31,20

R$ 1.071,90

a

R$ 400.000,00

R$ 498,30

R$ 14,90

R$ 513,20

a

R$ 500.000,00

R$ 523,90

R$ 15,70

R$ 539,60

a

R$ 750.000,00

R$ 552,70

R$ 16,60

R$ 569,30

a

17.4.21

De

17.4.22

De

17.4.23

De

17.4.24

De

R$ 1.000.000,00

R$ 588,20

R$ 17,60

R$ 605,80

17.4.25

Acima de
Nos protestos de Certidão da Dívida Ativa
da Fazenda Pública, os emolumentos serão
pagos exclusivamente pelo devedor no ato
elisivo do protesto ou na data do pedido de
cancelamento do protesto, observados os
valores vigentes à época do ato elisivo ou do
pedido de cancelamento.
Os emolumentos referentes a títulos ou
documentos de dívidas vencidos até um ano,
a contar da data de sua apresentação, serão
pagos exclusivamente pelo devedor no ato
elisivo do protesto ou na data do pedido de
cancelamento do protesto, observados os
valores vigentes da tabela na data da prática
do ato elisivo pelo tabelião.
Quando se tratar de cheque vencido até três
meses, os emolumentos serão pagos
exclusivamente pelo devedor no ato elisivo
do protesto ou na data do pedido de
cancelamento do protesto, observados os
valores vigentes da tabela na data da prática
do ato elisivo pelo tabelião.

R$ 624,40

R$ 18,70

R$ 643,10

17.13

17.14

17.15

Orientação
informativa

Orientação
informativa

Orientação
informativa

Art. 4º - A tabela XVIII dos serviços extrajudiciais dos atos dos tabeliães e Oficiais de
registros de contratos marítimos, da Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:




Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil