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Decreto sem número, de 16/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$1.098.276,77.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.098.276,77 (um
milhão, noventa e oito mil, duzentos e setenta e seis reais e
setenta e sete centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 266 )



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20541273-1.548-0001-3390-0-24.2
                   1.098.276,77



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.098.276,77



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º DESTE
DECRETO:



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

3041.20306382-1.038-0001-3390-1-24.1
                      98.276,77

3041.20605382-1.017-0001-3390-1-24.1
                   1.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.098.276,77