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DECRETO 43793, de 28/04/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




o
governador do estado de minas gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
116, de 31 julho de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- O Anexo XIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:



"ANEXO
XIII
LISTA DE
SERVIÇOS


(a que se
refere a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de
2003)

1 -
Serviços de informática e congêneres.

1.01 -
Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 -
Programação.

1.03 -
Processamento de dados e congêneres.

1.04 -
Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos.

1.05 -
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.

1.06 -
Assessoria e consultoria em informática.

1.07 -
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.

1.08 -
Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas.

2 -
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 -
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 -
Serviços prestados mediante locação, cessão
de direito de uso e congêneres.

3.01 -
(VETADO)

3.02 -
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 -
Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.

3.04 -
Locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.

3.05 -
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário.

4 -
Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres.

4.01 -
Medicina e biomedicina.

4.02 -
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 -
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.

4.04 -
Instrumentação cirúrgica.

4.05 -
Acupuntura.

4.06 -
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 -
Serviços farmacêuticos.

4.08 -
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 -
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.

4.10 -
Nutrição.

4.11 -
Obstetrícia.

4.12 -
Odontologia.

4.13 -
Ortóptica.

4.14 -
Próteses sob encomenda.

4.15 -
Psicanálise.

4.16 -
Psicologia.

4.17 -
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.

4.18 -
Inseminação artificial, fertilização in
vitro e congêneres.

4.19 -
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.

4.20 -
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 -
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
e congêneres.

4.22 -
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 -
Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação
do beneficiário.

5 -
Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.

5.01 -
Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 -
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.

5.03 -
Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 -
Inseminação artificial, fertilização in
vitro e congêneres.

5.05 -
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 -
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 -
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
e congêneres.

5.08 -
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.

5.09 -
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 -
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres.

6.01 -
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 -
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres.

6.03 -
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 -
Ginástica, dança, esportes, natação,
artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 -
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 -
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 -
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.

7.02 -
Execução, por administração, empreitada
ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação
e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).

7.03 -
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços
de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 -
Demolição.

7.05 -
Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).

7.06 -
Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 -
Recuperação, raspagem, polimento e lustração
de pisos e congêneres.

7.08 -
Calafetação.

7.09 -
Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 -
Limpeza, manutenção e conservação de vias
e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 -
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.

7.12 -
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.

7.13 -
Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.

7.14 -
(Vetado)

7.15 -
(Vetado)

7.16 -
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.

7.17 -
Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.

7.18 -
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 -
Acompanhamento e fiscalização da execução
de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 -
Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 -
Pesquisa, perfuração, cimentação,
mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação
de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 -
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 -
Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamento
e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 -
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.

8.02 -
Instrução, treinamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.

9 -
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.

9.01 -
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação
e gorjeta, quando incluído no preço da diária,
fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 -
Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.

9.03 -
Guias de turismo.

10 -
Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 -
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde
e de planos de previdência privada.

10.02 -
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 -
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 -
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising)
e de faturização (factoring).

10.05 -
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 -
Agenciamento marítimo.

10.07 -
Agenciamento de notícias.

10.08 -
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.

10.09 -
Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.

10.10 -
Distribuição de bens de terceiros.

11 -
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância
e congêneres.

11.01 -
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.

11.02 -
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
pessoas.

11.03 -
Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 -
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda de bens de qualquer espécie.

12 -
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.

12.01 -
Espetáculos teatrais.

12.02 -
Exibições cinematográficas.

12.03 -
Espetáculos circenses.

12.04 -
Programas de auditório.

12.05 -
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 -
Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 -
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 -
Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 -
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 -
Corridas e competições de animais.

12.11 -
Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 -
Execução de música.

12.13 -
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.

12.14 -
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 -
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.

12.16 -
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 -
Recreação e animação, inclusive em festas
e eventos de qualquer natureza.

13 -
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.

13.01 -
(Vetado)

13.02 -
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 -
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.

13.04 -
Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 -
Composição gráfica, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 -
Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 -
Lubrificação, limpeza, lustração,
revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 -
Assistência técnica.

14.03 -
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 -
Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 -
Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 -
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 -
Colocação de molduras e congêneres.

14.08 -
Encadernação, gravação e douração
de livros, revistas e congêneres.

14.09 -
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.

14.10 -
Tinturaria e lavanderia.

14.11 -
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 -
Funilaria e lanternagem.

14.13 -
Carpintaria e serralheria.

15 -
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.

15.01 -
Administração de fundos quaisquer, de consórcio,
de cartão de crédito ou débito e congêneres,
de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 -
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança,
no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.

15.03 -
Locação e manutenção de cofres
particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 -
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.

15.05 -
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.

15.06 -
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega
de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.

15.07 -
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.

15.08 -
Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a
abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 -
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição
de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).

15.10 -
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático
ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.

15.11 -
Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.

15.12 -
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.

15.13 -
Serviços relacionados a operações de câmbio
em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito
de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.

15.14 -
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação
e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres.

15.15 -
Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 -
Emissão, reemissão, liquidação,
alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.

15.17 -
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou
por talão.

15.18 -
Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação
e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 -
Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 -
Serviços de transporte de natureza municipal.

17 -
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.

17.01 -
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 -
Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.

17.03 -
Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou
administrativa.

17.04 -
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação
de mão-de-obra.

17.05 -
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos
ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 -
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 -
(Vetado)

17.08 -
Franquia (franchising).

17.09 -
Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas.

17.10 -
Planejamento, organização e administração
de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 -
Organização de festas e recepções; bufê
(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que
fica sujeito ao ICMS).

17.12 -
Administração em geral, inclusive de bens e negócios
de terceiros.

17.13 -
Leilão e congêneres.

17.14 -
Advocacia.

17.15 -
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 -
Auditoria.

17.17 -
Análise de Organização e Métodos.

17.18 -
Atuária e cálculos técnicos de qualquer
natureza.

17.19 -
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
auxiliares.

17.20 -
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 -
Estatística.

17.22 -
Cobrança em geral.

17.23 -
Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).

17.24 -
Apresentação de palestras, conferências,
seminários e congêneres.

18 -
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção
e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 -
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção
e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 -
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.

19.01 -
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.

20 -
Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários
e metroviários.

20.01 -
Serviços portuários, ferroportuários, utilização
de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços
de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.

20.02 -
Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.

20.03 -
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística
e congêneres.

21 -
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.

21.01 -
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.

22 -
Serviços de exploração de rodovia.

22.01 -
Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação
de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e
outros serviços definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ou em normas oficiais.

23 -
Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 -
Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres.

24 -
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.

24.01 -
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.

25 -
Serviços funerários.

25.01 -
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa
e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação
ou restauração de cadáveres.

25.02 -
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 -
Planos ou convênio funerários.

25.04 -
Manutenção e conservação de jazigos e
cemitérios.

26 -
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 -
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 -
Serviços de assistência social.

27.01 -
Serviços de assistência social.

28 -
Serviços de avaliação de bens e serviços
de qualquer natureza.

28.01 -
Serviços de avaliação de bens e serviços
de qualquer natureza.

29 -
Serviços de biblioteconomia.

29.01 -
Serviços de biblioteconomia.

30 -
Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 -
Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 -
Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.

31.01 -
Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.

32 -
Serviços de desenhos técnicos.

32.01 -
Serviços de desenhos técnicos.

33 -
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.

33.01 -
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.

34 -
Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres.

34.01 -
Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres.

35 -
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.

35.01 -
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.

36 -
Serviços de meteorologia.

36.01 -
Serviços de meteorologia.

37 -
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 -
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 -
Serviços de museologia.

38.01 -
Serviços de museologia.

39 -
Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 -
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 -
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 -
Obras de arte sob encomenda." (nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman