

Imprimir documento


DECRETO 41903, de 12/09/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 90.772,48 a dotações orçamentárias
da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,




DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
90.772,48 (noventa mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta
e oito centavos) a dotações orçamentárias
da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos de:







I
                   - Saldo financeiro do Termo Aditivo nº 001/2001, firmado em
                   21 de junho de 2001, entre a Fundação de Amparo à
                   Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação
                   Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, objetivando
                   auxílio financeiro para o Projeto "Desenvolvimento do
                   processo de laminação a quente de aço para
                   serras de mármores e granitos".


65.000,00




II
                   - Saldo financeiro do Termo Aditivo nº 002/2000, do Termo de
                   Outorga e Aceitação e de Auxílio, firmado em
                   01 de agosto de 2000 entre a Fundação de Amparo à
                   Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação
                   Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, objetivando
                   auxílio financeiro para o Projeto "Tratamento de
                   afluentes da indústria de laticínios".


25.772,48





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.903, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC


R$




2081.195726654.068-0001-312


25.772,48




2081.195726654.068-0001-412


65.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


90.772,48