

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/12/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais no valor
de R$674.752,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$674.752,00 (seiscentos
e setenta e quatro mil e setecentos e cinqüenta e dois reais)
indicado no Anexo, em favor do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 624)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2011.10301315-4.784-0001-4490-0-60.1
674.752,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 674.752,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2011.09272349-4.838-0001-3390-0-60.1
500.000,00


2011.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
174.752,00


TOTAL
DA ANULACAO 674.752,00