

Imprimir documento


Decreto sem número, de 09/11/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Varginha.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  fica  declarado de  utilidade  pública  imóvel
localizado no Município de Varginha, constituído pelo prédio de nº
381, na Rua Delfim Moreira, com entrada também pela Rua São Paulo,
nº 164, com todas suas benfeitorias e terreno formado por parte da
área,  objeto  da  matrícula de nº 8.602, Livro nº  2  -  Registro
Geral,  do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Varginha,
neste  Estado de Minas Gerais, área esta de aproximadamente 640,35
m2, com frente para a Rua Delfim Moreira, em dois lances, sendo  o
primeiro  com  14,80  metros e o segundo  com  3,40  metros;  lado
direito  com  a  Rua  São Paulo, com 34,90 metros;  lado  esquerdo
confrontando  com  área remanescente, com 37,81 metros;  e  fundos
confrontando com propriedade da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais ou quem de direito.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
instalação da Advocacia-Regional do Estado em Varginha.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado