

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/11/2007 - Texto Original

Altera  o  Decreto de 2 de  maio  de
                              2006,   que   declara  de  utilidade
                              pública,   para  desapropriação   de
                              pleno     domínio,    terrenos     e
                              benfeitorias      necessários      a
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia  MG/260 - Trecho: Duplicação
                              do  Distrito Industrial -  Município
                              de  Cláudio, com extensão  total  de
                              6,30 Km.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941.

     DECRETA:

     Art.  1º  O  art.  1º do Decreto de 2 de maio  de  2006,  que
declara  de  utilidade  pública,  para  desapropriação  de   pleno
domínio,  terrenos  e benfeitorias necessários a  melhoramentos  e
pavimentação  da Rodovia MG/260 - Trecho: Duplicação  do  Distrito
Industrial - Município de Cláudio, com extensão total de 6,30  Km,
passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  1º  Para  desapropriação de  pleno  domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e  benfeitorias situados no Município  de  Cláudio,  com
extensão  total  de  6.300,00 m (seis mil e  trezentos  metros)  e
largura  média  da Faixa de Domínio de 40,00 m (quarenta  metros),
cujo  segmento  está  definido pelo projeto de  execução  entre  a
estaca 0 (no Distrito Industrial de Cláudio) e a estaca final  315
(no  perímetro  urbano de Cláudio), perfazendo uma área  total  da
Faixa  de  Domínio  de  aproximadamente 252.000,00m2  (duzentos  e
cinqüenta e dois mil metros quadrados)." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de
2007;  219º   da Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado