ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.493, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre os subsídios dos servidores
ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário
e Inspetor Penitenciário do Grupo Ocupacional
Atividades Penitenciárias e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e
Inspetor Penitenciário do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias são o constantes do
Anexo desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Fica revogado o Anexo II do art. 1º da Lei 9.080, de 9 de dezembro de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
Valor do Subsídio
CARGOS

AGENTE
PENITENCIÁRIO

INSPETOR
PENITENCIÁRIO

NÍVEIS

Classe
I

II

III

IV

V

3ª

2.502,31

2.527,32

2.552,60

2.578,14

2.603,90

2ª

2.708,06

2.735,15

2762,49

2.790,12

2.818,02

1ª

2.930,74

2.960,06

2.989,65

3.019,56

3.049,76

ESPECIAL

3.171,75

3.203,46

3.235,48

3.267,84

3.300,52

3ª

2.559,47

2.585,07

2.610,92

2.637,02

2.663,40

2ª

2.769,93

2.797,64

2.825,62

2.853,87

2.882,40

1ª

2.997,71

3.027,68

3.057,95

3.088,53

3.119,43

ESPECIAL

3.244,19

3.276,64

3.309,40

3.342,49

3.375,93