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Decreto com numeração especial 360, de 27/08/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$423.207.776,29.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$423.207.776,29 (quatrocentos e vinte e três milhões
duzentos e sete mil setecentos e setenta e seis reais e vinte e nove
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de
R$340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Auxílio Financeiro
Recebido da União para Aplicação em Ações
de Enfrentamento ao Coronavírus, no valor de R$33.717.966,29
(trinta e três milhões setecentos e dezessete mil
novecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 360,
de 27 de agosto de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 105)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362105-4.314-0001-4490-1-23.1
                   



41.100.000,00




1261.12368112-4.331-0001-3390-0-23.1
                   



175.542,00




1261.12368112-4.331-0001-4490-0-23.1
                   



1.647.965,00




1261.12368112-4.332-0001-3390-0-23.1
                   



134.913,00




1261.12368112-4.332-0001-4490-0-23.1
                   



2.899.390,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
                   



3.532.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.066-0001-3390-0-95.1
                   



340.000.000,00




4251.08244065-1.066-0001-3390-0-99.1
                   



33.717.966,29




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



423.207.776,29





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1
                   



38.389.810,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1
                   



11.100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



49.489.810,00