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DECRETO 46476, de 03/04/2014 - Texto Original


Reconhece como de
interesse público a destinação dada ao imóvel
de que trata o Decreto n° 42.350, de 30 de janeiro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 3°
da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no parágrafo
único do art. 1° do Decreto n° 42.350, de 30 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1° Fica reconhecida como de interesse público a instalação
de escola pública no imóvel reservado ao Município
de Divisópolis pelo Decreto n° 42.350, de 30 de janeiro de
2002.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto