GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.973, DE 15 DE JANEIRO DE 2018


Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás –CEPMG– que
especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás –CEPMG– de Sanclerlândia.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, com
alterações posteriores, fica acrescido da alínea “bw”, assim redigida:
"Art. 1° ...........................................................
.......................................................................
XVIII – Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás – CEPMGs:
.......................................................................
bw) CEPMG de Sanclerlândia.” (NR)
Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 1º, ﬁcam criadas as Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar
– FCEMs seguintes:
VALOR
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO
+ 50%*

Comandante

FCEM - 1

5.250,00

01

Subcomandante/Chefe da Div. de Ensino

FCEM - 2

4.500,00

01

Chefe da Divisão Administrativa

FCEM - 3

3.150,00

01

Chefe da Divisão Disciplinar

FCEM - 3

3.150,00

01

Auxiliar da Divisão de Ensino

FCEM - 4

2.100,00

01

Auxiliar da Divisão Administrativa

FCEM - 4

2.100,00

01

Guarda

FCEM - 4

2.100,00

03

Auxiliar da Divisão Disciplinar

FCEM - 4

2.100,00

9

SOMA

18

*O valor das FCEMs será acrescido de 50% (cinquenta por cento) se a jornada de trabalho for de 3 (três) turnos, conforme
art. 1º, inciso IV, da Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte –SEDUCE– e o Comando de Ensino Policial Militar do
Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da unidade criada pelo art.
1º.
Art. 5º A ﬁm de dar cumprimento ao disposto no art. 1º, ﬁca o Chefe do Poder Executivo, mediante proposta conjunta
apresentada pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte e pelo Comando de Ensino Policial Militar do Comando-Geral da
Polícia Militar, autorizado a transformar em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás, por meio de Decreto, colégio estadual já em
funcionamento naquela localidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ricardo Brisolla Balestreri
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

((D.O. de 17-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 17-01-2018 .