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Decreto sem número, de 18/08/2009 - Texto Original


Convoca a 4ª Conferência das Cidades de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica convocada a 4ª Conferência das Cidades de Minas
Gerais, a realizar-se no período compreendido entre 1º de
fevereiro e 18 de abril de 2010, sob a coordenação da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU.



Art. 2º
A 4ª Conferência das Cidades de Minas Gerais
desenvolverá seus trabalhos a partir do lema "Cidades
para Todos e Todas com Gestão Democrática,
Participativa e Controle Social", do tema nacional "Avanços,
Dificuldades e Desafios na Implementação da Política
de Desenvolvimento Urbano" e do objetivo do Governo Estadual de
"Tornar Minas o Melhor Estado para se Viver".



Art. 3º
A 4ª Conferência das Cidades de Minas Gerais será
presidida pelo titular da SEDRU e, em seus impedimentos, pelo seu
Secretário Adjunto.



Art. 4º
Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - CONEDRU a constituição e instalação
da Comissão Preparatória, que terá as seguintes
atribuições:

I -
elaborar o regimento interno da 4ª Conferência das Cidades
de Minas Gerais, respeitadas as diretrizes e as definições
do Regimento da 4ª Conferência Nacional das Cidades,
aprovado pela Resolução Normativa nº 10, de 30 de
junho 2009, do Conselho das Cidades contendo os critérios:

a) de
participação de representantes dos diversos segmentos
conforme estabelecido no art. 17 do Regimento da 4ª Conferência
Nacional das Cidades;

b) para
a realização das Conferências Municipais e
Regionais;

c) para
a eleição de delegados estaduais, entre os eleitos nas
Conferências Municipais; e

d)
indicação de representantes de entidades nacionais e
estaduais, de acordo com a Comissão Preparatória
Estadual;

II -
definir data, local e pauta da Conferência das Cidades de Minas
Gerais;

III -
estimular a realização das Conferências
Municipais e Regionais;

IV -
validar as Conferências Municipais e Regionais;

V -
sistematizar os Relatórios das Conferências Municipais e
Regionais;

VI -
examinar e proferir decisão sobre os recursos encaminhados
pelas Comissões Preparatórias Municipais e Regionais; e

VII -
decidir casos omissos ou conflitantes.



Art. 5º
A Comissão Preparatória de que trata o art. 4º
deverá contemplar representantes dos seguintes segmentos da
sociedade:

I -
gestores, administradores públicos e parlamentares estaduais;

II -
movimentos populares;

III -
trabalhadores, por suas entidades sindicais;

IV -
empresários relacionados à produção e ao
financiamento do desenvolvimento urbano;

V -
entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos
profissionais; e

VI -
organizações não governamentais com atuação
na área do Desenvolvimento Urbano.



Art. 6º
O Secretário de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana aprovará o regimento da 4ª Conferência das
Cidades de Minas Gerais, observadas as competências da Comissão
Preparatória previstas no art. 4º deste Decreto.

Parágrafo
único. O regimento disporá, dentre outros temas, sobre
a organização e o funcionamento da 4ª Conferência
das Cidades de Minas Gerais e, no que couber, sobre as Conferências
Municipais e Regionais.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo