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Decreto com numeração especial 553, de 24/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Monte Azul, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Monte Azul.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Monte Azul, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Monte Azul, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Monte Azul.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 553, de 24 de
outubro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo na
divisa de propriedade de Almir Antunes de Souza com a de Viladete
Teixeira Martins, de coordenadas UTM 726597:8321344; segue daí,
com um ângulo de 0°00’, mantém alinhamento
anterior, por uma distância de 15 m até chegar a
estrutura denominada P1, de coordenadas UTM 726585:8321336; segue
daí, com um ângulo de 02°06’, a esquerda, por
uma distância de 150 m até chegar a estrutura denominada
P2, de coordenadas UTM 726464:8321247; segue daí, com um
ângulo de 0°00’, mantém alinhamento anterior,
por uma distância de 204 m até chegar a estrutura
denominada P3, de coordenadas UTM 726300:8321126; segue daí,
com um ângulo de 18°24’, a direita, por uma distância
de 162 m até chegar a estrutura denominada P4, de coordenadas
UTM 726146:8321076; segue daí, com um ângulo de 0°00’,
mantém alinhamento anterior, por uma distância de 251 m
até chegar a estrutura denominada P5, de coordenadas UTM
725908:8320996; segue daí, com um ângulo de 0°00’,
mantém alinhamento anterior, por uma distância de 165 m
até chegar a estrutura denominada P6, de coordenadas UTM
725751:8320944; segue daí, com um ângulo de 78°25’,
a direita, por uma distância de 138 m até chegar a
estrutura denominada P7, de coordenadas UTM 725682:8321064; segue
daí, com um ângulo de 0°00’, mantém
alinhamento anterior, por uma distância de 90 m até
chegar à divisa da propriedades de Viladete Teixeira Martins
com a de Marcelina Maria da Solidade, de coordenadas UTM
725636:8321142; concluindo assim o trecho em embargo. O caminhamento
total de rede na propriedade de Viladete Teixeira Martins é de
1.176 m de extensão, totalizando uma área de 17.640 m²
de ocupação.