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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 288, de 16/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de
Camanducaia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Camanducaia,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Camanducaia pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 288, de 16 de
junho de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
os seguintes:


I
- área de terreno de 15,00m² necessária à
faixa de servidão do interceptor Camanducaia – ME –
Trecho II – no interior do Lote 49 – Quadra C –
Loteamento Jaguary, de propriedade de Lúcia Messias e outros:
pela frente, com medida de 10,00m, confronta-se com a Rua Joaquim
Ferreira de Araújo; pelo lado direito, com medida de 1,50m,
confronta-se com o lote 48; pelo lado esquerdo, com medida de 1,50m,
confronta-se com o lote 50; e, pelos fundos, com medida de 10,00m,
confronta-se com o Rio Camanducaia; planta cadastral: CBI:
9105000390;


II
- área de terreno de 15,00m² necessária à
faixa de servidão do interceptor – ME – Trecho II
– no interior do Lote 48 – Quadra C – Loteamento
Jaguary, de propriedade de David Goes Maciel e outros: pela frente,
com medida de 10,00m, confronta-se com a Rua Joaquim Ferreira de
Araújo; pelo lado direito, com medida de 1,50m, confronta-
lote 49; e, pelos fundos, com medida de 10,00m, confronta-se com o
Rio Camanducaia; planta cadastral: CBI: 9105000391.