ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.746, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a punição à prática de "trotes"
telefônicos dirigidos aos órgãos públicos que
especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os assinantes ou responsáveis por linhas telefônicas fixas ou móveis que
originarem chamadas denominadas "trote" para centrais telefônicas do Centro de Operações
da Polícia Militar 190, Corpo de Bombeiros Militar 193 e do SAMU - Serviço de
Atendimento Médico de Urgência 192, estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) por cada ligação.
Parágrafo único - No caso de reincidência a multa estabelecida no caput será aplicada
em dobro.
Art. 2º - Aplicada a multa, será expedida notificação aos assinantes ou responsáveis
por linhas fixas ou móveis, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil,
que assegure a ciência da imposição da penalidade e a ampla defesa.
§ 1° - Na notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de
recurso pelo responsável pela infração ao órgão público estabelecido em regulamento, que
não será inferior a quinze dias contados da data da notificação da penalidade.
§ 2° - Não havendo interposição do recurso, a multa vencerá nos quinze dias após a
notificação.
§ 3° - A notificação devolvida por desatualização do endereço do assinante ou
responsável pelas linhas telefônicas fixas ou móveis será considerada válida para todos os
efeitos.
Art. 2º - A aplicação das normas aqui estabelecidas não exime o assinante ou
responsável pela linha telefônica das penalidades às quais está sujeito em conformidade com a
legislação penal vigente.
Art. 3º - O Poder Público Estadual regulamentará a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil