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DECRETO 44382, de 11/09/2006 - Texto Original


Altera os Decretos nº 44.343, de 30 de junho de 2006, e nº
44.312, de 7 de junho de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 79, de
29 de janeiro de 2003, e nas Leis nº 7.772, de 8 de setembro de
1980, e nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 6º do Decreto nº 44.343, de 30 de junho de 2006,
que aprova o Estatuto da Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
6º - ....................................
III -
.........................................
d)
Diretoria de Licenciamento de Atividades Industriais e Minerarias:
1.
Divisão de Indústria Química;
2.
Divisão de Indústria Alimentícia;
3.
Divisão de Indústria Metalúrgica e de Minerais
Não-Metálicos;
4.
Divisão de Extração de Minerais Metálicos;
e
5.
Divisão de Extração de Minerais Não-Metálicos;
e)
Diretoria de Licenciamento de Infra-estrutura:
1.
Divisão de Saneamento;
2.
Divisão de Projetos Urbanísticos e Infra-Estrutura de
Transporte; e
3.
Divisão de Infra-estrutura de Energia;
f)
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental:
1.
Divisão de Monitoramento e Geoprocessamento; e
2.
Divisão de Fiscalização Ambiental;
g)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Divisão de Planejamento e Orçamento;
2.
Divisão de Recursos Humanos;
3.
Divisão de Recursos Logísticos;
4.
Divisão de Contabilidade e Finanças; e
5.
Divisão de Documentação e Informação."
(nr)


Art. 2º
- O § 2º do art. 11 do Decreto n.º 44.343, de 2006,
que aprova o Estatuto da Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
11 - ..................................
§
2º - A concessão de diárias a membro do Conselho
Curador, quando em viagem de interesse da Fundação,
será da responsabilidade da FEAM, vedada a sua percepção
na repartição de origem, pelo mesmo fato, no caso de
servidor de outro órgão ou entidade estadual."
(nr)


Art. 3º
- Fica sem efeito o art. 45 do Decreto nº 44.343, de 30 de junho
de 2006, que aprova o Estatuto da Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM, e restabelecida a vigência dos arts. 2º
ao 7º do Decreto nº 43.370, de 5 de junho de 2003, a contar
de 30 de junho de 2006.


Art. 4º
- O inciso XVII do art. 12 do Decreto nº 44.312, de 7 de junho
de 2006, que contém o Regulamento do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas - IGAM, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
12 - .....................................
XVII -
elaborar e atualizar cadastro de contribuintes inadimplentes para
inscrição e cobrança da dívida ativa pela
Advocacia-Geral do Estado nos termos do inciso VII do art. 4º da
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004;" (nr)


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho