ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.712, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de gratuidade de entrada
nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos
do Estado do Maranhão às pessoas com Síndrome de
Down, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, parques
aquáticos e demais estabelecimentos que forneçam serviços de entretenimento e acesso à cultura,
esporte e lazer no âmbito do Estado do Maranhão às pessoas com Trissomia do Cromossomo 21
(Síndrome de Down).
Art. 2º - Os administradores e/ou responsáveis pelas instituições previstas no art. 1º desta Lei
promoverão o credenciamento e a expedição de passes e/ou passaportes especiais para os
beneficiários desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil