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Decreto 48044, de 22/09/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a transição das rotinas operacionais do Fundo
Financeiro de Previdência – Funfip para o Fundo
Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais –
FFP-MG, em razão do disposto na Lei Complementar nº 156,
de 22 de setembro de 2020.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
156, de 22 de setembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a transição
das rotinas operacionais do Fundo Financeiro de Previdência –
Funfip, previsto na Lei Complementar nº 77, de 13 de janeiro de
2004, para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas
Gerais – FFP-MG, previsto na Lei Complementar nº 156, de
22 de setembro de 2020


Art.
2º – Os órgãos e as entidades estaduais que
executarem rotinas operacionais inerentes ao Funfip e previstas em
normas anteriores a sua extinção pela Lei Complementar
nº 156, de 2020, promoverão os ajustes necessários
à transposição das execuções
orçamentárias, financeiras e contábeis do Funfip
para o FFP-MG, até o encerramento do exercício
financeiro de 2020.
Parágrafo
único – Até a conclusão dos ajustes de que
trata o caput, os recursos e rotinas operacionais previstos
para o FFP-MG, nos termos da Lei Complementar nº 156, de 2020,
poderão ser aportados ou realizados pelo Funfip.


Art.
3º – Concluída a operacionalização
dos ajustes necessários à extinção
definitiva do Funfip, competirá ao Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg realizar os
procedimentos relativos à gestão e à execução
orçamentária, financeira e contábil do FFP-MG.


Art.
4º – O patrimônio do Funfip apurado no encerramento
do exercício financeiro de 2020 e evidenciado no Balanço
Patrimonial será transferido na abertura do exercício
financeiro de 2021 para o FFP-MG.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO