GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 281, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
40.797.388,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000006029886 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “b” e “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 08 (oito) créditos suplementares no valor global de R$ 40.797.388,00
(quarenta milhões, setecentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1901 2.781 - Realização de Jogos Estudantis
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.200.000,00

R$

5.597.388,00

R$

6.800.000,00

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

4 (16) - Investimentos

R$

21.000.000,00

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

4 (16) - Investimentos

R$

100.000,00

12 122 1902 2.789 - Fornecimento de Merenda Escolar Para Alunos do
Ensino Fund/Méd/Especial/EJA
3 (09) - Outras Despesas Correntes
12 122 1902 2.792 - Aquisição, Produção e Distribuição
Didáticos, Literários e Técnicos

de

Livros

4 (16) - Investimentos
12 122 1909 2.823 - Construção, Ampliação, Manutenção e Adequação de
Unidades Escolares e Prédios Públicos

12 122 1909 2.826 - Repasse de Recursos Financeiros às Escolas, CEPS,
NTES e Subsecretarias

12 362 1902 2.790 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas do Ensino
Fundamental
3 (16) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......... .........

R$

2.700.000,00

R$

40.797.388,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
A - Provenientes de excesso de arrecadação por
tendência do exercício;

R$

39.597.388,00

R$

2.807,00

B - Provenientes de anulações parciais das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1901 2.783 - Aquisição de Material Esportivo e Equipamentos
Artísticos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 128 1907 2.808 - Capacitação de Profissionais da Educação


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

834.000,00

12 361 1902 2.786 - Gestão Democrática Escolar

3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....... ...........

R$

363.193,00

R$

40.797.388,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 24-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-09-2010.