GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 440, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 300.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200004064071 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões
de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.013 - Obrigações ao Instrumento de Novação entre o Estado e a
CELGPAR e suas Subsidiárias
6 (10) - Amortização da Dívida

R$ 300.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.013 - Obrigações ao Instrumento de Novação entre o Estado e a
CELGPAR e suas Subsidiárias
4 (10) - Investimentos

R$ 300.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 26 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.