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Decreto com numeração especial 479, de 26/09/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no art. 138 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades
relacionados no Anexo, para atender às competências
definidas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 479,
de 26 de setembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 15)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




2097/0001:
                   REQUALIFICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS




1191.04122014-2.097-0001-3390-0-10.1



40.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




4551/0001:
                   DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE EDUCACIONAL




1671.27366178-4.551-0001-3390-1-38.1



18.793,50




4499/0001:
                   GESTÃO DE LEIS DE INCENTIVO AO ESPORTE




1671.27812178-4.499-0001-3340-0-45.1



1.203.639,54




4557/0001:
                   GERAÇÃO ESPORTE, INICIAÇÃO ESPORTIVA
                   NO CONTRATURNO ESCOLAR




1671.27812178-4.557-0001-3390-1-38.1



1.042.994,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.305.427,04





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




4551/0001:
                   DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE EDUCACIONAL




1481.27366178-4.551-0001-3390-1-38.1



18.793,50




4499/0001:
                   GESTÃO DE LEIS DE INCENTIVO AO ESPORTE




1481.27812178-4.499-0001-3340-0-45.1



1.203.639,54




4557/0001:
                   GERAÇÃO ESPORTE, INICIAÇÃO ESPORTIVA
                   NO CONTRATURNO ESCOLAR




1481.27812178-4.557-0001-3390-1-38.1



1.042.994,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




2097/0001:
                   REQUALIFICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS




1501.04122014-2.097-0001-3390-0-10.1



40.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.305.427,04