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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 752, de 30/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.067.875,60.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.067.875,60
(três milhões sessenta e sete mil oitocentos e setenta e
cinco reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.605.891,72 (hum milhão seiscentos e cinco mil oitocentos e
noventa e um reais e setenta e dois centavos) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.455.891,72 (hum milhão
quatrocentos e cinqüenta e cinco mil oitocentos e noventa e um
reais e setenta e dois centavos); e
III
- do excesso de arrecadação do convênio
n.º0210/2007, firmado em 03 de Janeiro 2008, entre o Instituto
Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$130.593,88 (cento e
trinta mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e oito
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 752, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 253)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
150.000,00
1191.04129207-1.245-0001-3390-0-25.1
348.270,00
1191.04129207-1.248-0001-3390-0-25.1
983.120,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.455.891,72
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
104.304,08
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.3
26.289,80
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.067.875,60
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
150.000,00
1191.04129207-1.245-0001-4490-0-25.1
348.270,00
1191.04129207-1.248-0001-4490-0-25.1
983.120,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.481.390,00