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Decreto sem número, de 13/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$92.783.728,40.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$92.783.728,40 (noventa
e dois milhões setecentos e oitenta e três mil
setecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) indicado no
Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$1.775.000,00 (um milhão setecentos e setenta e
cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

III -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

IV -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;

V -
Fundo Estadual de Saúde; e

VI -
Fundo Financeiro de Previdência



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$62.630.000,00 (sessenta e dois
milhões seiscentos e trinta mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$7.055.000,00 (sete milhões e
cinqüenta e cinco mil reais);

III -
do excesso de arrecadação da Receita de Contribuição
do Servidor para o FUNFIP, do Fundo Financeiro da Previdência,
previsto para o corrente exercício no valor de R$23.000.000,00
(vinte e três milhões de reais); e

IV - do
convênio Nº 1420/2006, firmado em 31/12/2006 entre o
Ministério da Saúde por intermédio do Fundo
Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, cujo
objetivo é dar apoio financeiro para "Curso, congresso,
encontro, treinamento, seminário e eventos - Capacitação
de Conselheiros de Saúde", visando ao fortalecimento do
Sistema único de saúde - SUS, no valor de R$98.728,40
(noventa e oito mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 96)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$

1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8
30.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-4490-1-10.1
1.500.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391131-1.316-0001-4490-0-10.1
100.000,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122181-4.381-0001-3390-0-10.1
145.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10122708-2.093-0001-3390-0-24.1
98.728,40

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.008-0001-3390-0-42.5
22.000.000,00

4461.09272702-7.008-0001-3390-0-43.5
62.000.000,00

4461.09272702-7.091-0001-3190-0-10.5
135.000,00

4461.09272702-7.205-0001-3190-0-10.5
6.500.000,00

4461.09272702-7.550-0001-3190-0-10.5
275.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 92.783.728,40

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE R$

1531.27812027-1.214-0001-4499-1-10.8
30.000,00

1531.27812027-4.521-0001-3340-1-10.1
1.500.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391131-1.316-0001-3390-0-10.1
100.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.205-0001-3190-0-43.5
11.000.000,00

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5
22.000.000,00

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5
28.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 62.630.000,00