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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Acesso - Trecho:  Catuti  -
                              Mato  Verde, com extensão  total  de
                              11,00  Km,  nos Municípios  de  Mato
                              Verde e Catuti, pelo Departamento de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

      Art.  1º  -  Para desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e  benfeitorias situado nos Municípios de Mato  Verde  e
Catuti,  com extensão total de 11.000,00 m (onze mil  metros  )  e
largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo
segmento  está definido pelo projeto de execução entre a estaca  0
(no  Município  de  Mato Verde), sendo a estaca  420  (limite  dos
Municípios  de  Mato  Verde e Catuti)  e  a  esta  final  550  (no
Município  de  Catuti),  perfazendo uma área  total  da  Faixa  de
Domínio  de  aproximadamente 330.000,00m2 (trezentos e trinta  mil
metros quadrados).

      Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Acesso - Trecho: Catuti - Mato Verde, nos  Municípios  de
Mato Verde e Catuti.

      Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

      Art.  4º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado