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DECRETO 44613, de 11/09/2007 de 11/09/2007 (Texto Original)


Institui o Programa de Melhoria da Qualidade Genética do
Rebanho Bovino do Estado de Minas Gerais - PRÓ-GENÉTICA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 114,
de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o Programa de Melhoria da Qualidade Genética
do Rebanho Bovino do Estado de Minas Gerais - PRÓ-GENÉTICA,
previsto na Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007, com o
objetivo de dar cumprimento à política estadual
dirigida ao aprimoramento do rebanho bovino do Estado e o conseqüente
fortalecimento das cadeias produtivas da carne e do leite.


Art. 2º
O PRÓ-GENÉTICA terá suporte na comercialização
de touros geneticamente superiores, das raças voltadas para a
produção de carne e leite, oferecidas preferencialmente
aos pequenos e médios produtores.


Parágrafo
único. O Programa será operacionalizado em feiras
regionais de touros com ofertas de animais melhorados e
financiamentos bancários aos pequenos e médios
pecuaristas.


Art. 3º
Para a implementação do PRÓ-GENÉTICA,
serão usados recursos financeiros constantes de dotações
consignadas no orçamento do Estado, de créditos
adicionais, além de recursos provenientes de crédito
interno ou externo, de parcerias entre o Estado e o setor privado e
de outras fontes.


Art. 4º
Fica instituído o Grupo Coordenador do PRÓ-GENÉTICA
com a finalidade de analisar e deliberar acerca das propostas que
forem apresentadas no âmbito do Programa.
§
1º O Grupo Coordenador de que trata o caput é composto
por um representante dos seguintes órgãos e entidades:
I -
representantes do Poder Público Estadual:
a)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER-MG;
c)
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;
d)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;
II -
membros convidados:
a)
Associação Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ; e
b)
Associação Brasileira dos Criadores de Girolando -
GIROLANDO.
§
2º O Grupo Coordenador poderá solicitar a participação,
como membro eventual, de representante de órgão ou
entidade do Poder Executivo, para prestar apoio no desenvolvimento de
ação específica relacionada ao Programa.
§
3º Compete aos titulares dos órgãos e entidades
constantes dos incisos I e II do § 1º deste artigo, indicar
à Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, o seu representante e respectivo suplente, que serão
designados por meio de ato do titular da Pasta.


Art. 5º
Poderão atuar como instituições de apoio à
operacionalização do PRÓ-GENÉTICA as
seguintes entidades:
I -
agentes financeiros;
II -
sindicatos rurais;
III -
entidades de classes regionais;
IV -
entidades ligadas ao agronegócio; e
V -
administrações municipais.


Art. 6º
Fica o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, autorizado a celebrar os convênios que se
fizerem necessários para execução do Programa,
tanto com os órgãos e entidades das administrações
públicas federal, estadual, municipal, como com parceiros
privados, observada a legislação pertinente.


Art. 7º
O Secretário de Estado de Agricultura , Pecuária e
Abastecimento poderá publicar resolução contendo
o regulamento da Feira de Touros, bem como adotar as medidas
complementares necessárias ao desenvolvimento do PRÓ-GENÉTICA.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado