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DECRETO 44625, de 26/09/2007 de 26/09/2007 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 59/07, 61/07,
64/07, 67/07, 68/07, 70/07, 75/07, 84/07 e 92/07, nos Protocolos ICMS
18/07, 19/07, 20/07, 25/07, 26/07 e 27/07, e no Ajuste SINIEF 06/07,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.
75........................................
XX - até
31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento beneficiador de batatas,
nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de valor
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto debitado;
.............................................
(...) (nr)
Art. 136.
Os documentos fiscais referidos nos incisos II, V a XVIII e XXX do
caput do art. 130 e no inciso XXVI do caput do art. 131, ambos deste
Regulamento, serão confeccionados e utilizados com observância
das séries:
............................................."
(nr)


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:
I - Parte
1 do Anexo I:
"







154












(...)


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, e a saída
                   subseqüente, promovida por concessionária de serviço
                   de transporte ferroviário de cargas, de locomotiva do tipo
                   diesel-elétrico, com potência máxima superior
                   a 3.000 (três mil) HP e de trilho para estrada de ferro, sem
                   similar produzido no país, classificados, respectivamente,
                   nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH (com o
                   sistema de classificação adotado a partir de 1º
                   de janeiro de 1997), para serem utilizados na prestação
                   de serviço de transporte ferroviário de cargas,
                   desde que sejam desonerados do Imposto de Importação
                   (II).
(...) (nr)


(...)




161






161.1


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, ou saída,
                   em operação interna, de bens e mercadorias
                   constantes da Parte 25 deste Anexo, destinadas à construção
                   do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais, desde que
                   observadas as condições estabelecidas em resolução
                   da Secretaria de Estado de Fazenda.
Fica
                   dispensado o estorno do crédito nas saídas das
                   mercadorias beneficiadas com a isenção prevista
                   neste item.


31/12/2009





"
II -
Parte 15 do Anexo I:
"







2


(...)








2.161


(...)


3003.90.78
3004.90.68
                   (nr)




(...)


(...)


(...)





"
III -
Parte 24 do Anexo I:
"







6


(...)


8525.50.29
                   (nr)




7


(...)


8525.60.20
                   (nr)




8


(...)


8525.60.90
                   (nr)




9


(...)


8525.50.29
                   (nr)




10


(...)


8543.70.99
                   (nr)




11


(...)


8543.70.99
                   (nr)




12


(...)


8543.70.99
                   (nr)




13


(...)


8543.70.99
                   (nr)




(...)


(...)


(...)




15


(...)


8525.50.11
                   (nr)




16


(...)


8525.50.12
                   (nr)




(...)


(...)


(...)




22


(...)


8525.60.90
                   (nr)




23


(...)


8525.80.11
                   (nr)




(...)


(...)


(...)




27


(...)


8543.70.99
                   (nr)




28


(...)


8543.70.99
                   (nr)




29


(...)


8543.70.36
                   (nr)




30


(...)


8543.70.99
                   (nr)




31


(...)


8543.70.99
                   (nr)




(...)


(...)


(...)




33


(...)


8528.49.21
                   (nr)




34


(...)


8543.70.33
                   (nr)




(...)


(...)


(...)




37


(...)


8543.70.32
                   (nr)




38


(...)


8543.70.99
                   (nr)




39


(...)


8543.70.99
                   (nr)




40


(...)


8543.70.99
                   (nr)




41


(...)


8543.70.99
                   (nr)




(...)


(...)


(...)




43


(...)


8543.70.99
                   (nr)




44


(...)


8543.70.50
                   (nr)




(...)


(...)


(...)




47


(...)


8543.70.99
                   (nr)




(...)


(...)


(...)





"IV -
Parte 25 do Anexo I:
"PARTE
25
BENS E
MERCADORIAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DO CENTRO
ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(a que se
refere o item 161 da Parte 1 deste Anexo)







1


Sistema de
                   construção em estrutura metálica, pré-moldada
                   ou alvenaria estruturada.




2


Materiais
                   de construção, bricolagem, adornos e acabamentos.




3


Sistema
                   elétrico de baixa tensão predial: predial de rede
                   elétrica de baixa tensão e geradores de energia
                   nobreak.




4


Sistema de
                   telecomunicação: rede de comunicação
                   de dados, rede de telefonia, rede de rádio de comunicação,
                   rede de comunicação via satélite e rede ótica
                   de comunicação.




5


Sistema
                   hidráulico: rede predial de água fria, quente, rede
                   de esgoto, rede pluvial, rede de drenagem, abastecimento e de
                   tratamento de água e esgoto.




6


Sistema de
                   instalações mecânicas: ar condicionado,
                   exaustão mecânica, ventilação mecânica,
                   pressurização e aspiração central.




7


Sistema e
                   infra-estrutura de energia elétrica de alta e média
                   tensão.




8


Sistema e
                   infra-estrutura de iluminação pública.




9


Sistema e
                   infra-estrutura de telecomunicação pública.




10


Sistema
                   viário de transporte interno.




11


Sistema de
                   transporte vertical (elevadores, plataformas e monta carga).




12


Sistema de
                   fornecimento de gás predial.




13


Sistema de
                   energia elétrica de origem solar.




14


Sistema de
                   aquecimento de água de origem solar.




15


Sistema de
                   tratamento acústico e térmico.




16


Sistema de
                   controle de acesso e monitoramento circuito interno de TV.




17


Sistema de
                   conforto interno (sonorização, controle solar e
                   controle de iluminação).




18


Sistema de
                   segurança predial.




19


Equipamentos
                   de informática.




20


Sistema de
                   sinalização e comunicação visual.




21


Sistema de
                   impermeabilização.




22


Mobiliário
                   de escritório.




23


Equipamentos
                   de cozinha industrial.





"
V - Parte 2
do Anexo V:
"1.360
- AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE
TRANSPORTE
Classificam-se
neste código as aquisições de serviços de
transporte quando o adquirente for o substituto tributário do
imposto decorrente da prestação dos serviços.
.............................................
5.360 -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE A
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE
TRANSPORTE
Classificam-se
neste código as prestações de serviços de
transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a
condição de substituto tributário do imposto
sobre a prestação dos serviços.
.............................................


VI - Parte 2
do Anexo VII:
"23A
........................................










2


Declaração
                   de Exportação/Declaração Simplificada
                   de Exportação (nr)


Número
                   da Declaração de Exportação/Número
                   da Declaração Simplificada de Exportação
                   (nr)


(...)


(...)


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




4


(...)


(...)
"3"
                   - Exportação Direta- Regime Simplificado
"4"
                   - Exportação Indireta- Regime Simplificado (nr)


(...)


(...)


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)





.......................................
23A.1.......................................
23A.1.4 -
Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de
Exportação vinculado a uma mesma Declaração
de Exportação. Também deverá ser gerado
um registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de
Exportação. Neste caso preencher os campos 5 e 6 com
zeros.
.............................................
23A.1.7 -
Para os casos de não existência de Conhecimento de
Embarque, nas operações de exportação,
preencher os seguintes campos do Registro 85 conforme abaixo:
Campo 07
- "PROPRIO"
Campo 08
- zeros
Campo 09
- "99";
.............................................
23B.1.4 -
Campo 15 - (...)






CÓDIGO


DESCRIÇÃO




(...)


(...)




3


Código
                   destinado a especificar exportação através da
                   DSE - Declaração Simplificada de Exportação
                   (nr)





"
VII -
Parte 1 do Anexo IX:
"Art.
36........................................
LIII -
Ostara Telecomunicações Ltda.;
LIV - SDW
Tecnologia e Telecomunicações Ltda..
.............................................
Art.
44-B........................................
§2º
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente nas prestações
que envolvam prestadores e tomadores localizados neste Estado e nos
Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo,
Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina,
São Paulo Sergipe e Tocantins. (nr)
Art.
221........................................
Parágrafo
único. Em se tratando de operações que tenham
como destinatários contribuintes situados nos Estados de
Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Sul, São Paulo e no Distrito Federal, mediante regime
especial concedido pela Superintendência de Tributação
e observado o disposto no Protocolo ICM 07/77, ao remetente poderá
ser autorizado o pagamento englobando o imposto devido no mês.
(nr)
CAPÍTULO
XXVI
.............................................
Seção
VIII
Da
Remessa de Mercadoria para Exportação por Conta e Ordem
de Terceiros Situados no Exterior
Art.
253-G. Nas operações de exportação
direta, via terrestre, em que o adquirente da mercadoria, situado no
exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente à
outra empresa, situada em país diverso, será observado
o seguinte:
I - por
ocasião da exportação da mercadoria, o
estabelecimento exportador emitirá nota fiscal em nome do
adquirente situado no exterior, na qual constará as seguintes
indicações
a) no
campo natureza da operação: "Operação
de exportação direta";
b) no
campo do CFOP: os códigos 7.101 ou 7.102, conforme o caso;
c) no
campo Informações Complementares: o número do
Registro de Exportação (RE) do SISCOMEX;
II - por
ocasião do transporte, o estabelecimento exportador emitirá
nota fiscal em nome do destinatário situado em país
diverso daquele do adquirente, na qual constará:
a) no
campo natureza da operação: "Remessa por conta e
ordem";
b) no
campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de
mercadorias não especificadas);
c) no
campo Informações Complementares: o número do
Registro de Exportação (RE) do SISCOMEX, bem como o
número, a série e a data da nota fiscal de que trata o
inciso anterior;
III - uma
cópia da nota fiscal a que se refere o inciso I do caput deste
artigo deverá acompanhar o trânsito até a
transposição da fronteira do território
nacional."


VIII -
Parte 1 do Anexo XII:
"







13


REBOQUE
                   E SEMI-REBOQUE, PARA TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR.


8716.39.0000



"
IX -
Parte 2 do Anexo XV:
"








14. (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                   Amapá, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba,
                   Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins
                   (Protocolo ICMS 36/04) (nr)




(...)




17 (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Alagoas, Amapá,
                   Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, e Tocantins
                   (Protocolo ICMS 13/06 e14/06) (nr)




(...)




25. (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                   Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
                   Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,
                   Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,
                   Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal
                   (Convênio ICMS 135/06) (nr)




25.1


8517.12.31
                   (nr)


(...)


(...)




25.2


8517.12.13
                   (nr)


(...)


(...)




25.3


8517.12.19
                   (nr)


(...)


(...)




25.4


8523.52.00
                   (nr)


(...)


(...)





"
Art. 3º
O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº
44.406, de 16 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
3º.......................................
Parágrafo
único. A Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes,
Modelo Especial, será emitida na prestação de
serviço de transporte interna e nas prestações
de serviço de transporte envolvendo os Estados signatários
do Protocolo ICMS 42/05. (nr)"


Art. 4º
Para os fins de cumprimento das obrigações tributárias
relativas ao ICMS, na saída promovida, a qualquer título,
por estabelecimento importador, de mercadoria ou bem por ele
importado do exterior, ainda que tida por efetuada por conta e ordem
de terceiros, não tem aplicação o disposto na
Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro
de 2002, nos arts. 12 e 86 a 88 da Instrução Normativa
SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e no Ato Declaratório
Interpretativo nº 7, de 13 de junho de 2002, todos de emissão
do Secretário da Receita Federal, ou de outros instrumentos
normativos que venham a substituí-los.


Art. 5º
Para os efeitos do disposto na cláusula primeira do Convênio
ICMS 50/07, que trata da dispensa de débitos fiscais relativos
a veículo automotor utilitário beneficiado pela isenção
prevista no Convênio ICM 65/88 e que tenha sido desinternado de
área incentivada, para o Estado de Roraima, até 18 de
abril de 2007, em desacordo com o disposto no Convênio ICMS
36/97, serão observadas as disposições contidas
no Protocolo ICMS 20/07.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:
I - 1º
de julho de 2007, relativamente ao item 14 da Parte 2 do Anexo XV do
RICMS;
II - 12
de julho de 2007, relativamente ao item 23A e 23 B da Parte 2 do
Anexo VII, arts 36 e 253-G, da Parte 1 do Anexo IX e subitens 25.1 a
25.4 da Parte 2 do Anexo XV, do RICMS e art. 4º deste Decreto;
III - 17
de julho de 2007, relativamente ao §2º do art. 44-B da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS e ao art. 5º deste Decreto;
IV - 31
de julho de 2007, relativamente aos itens 154 e 160 da Parte 1 e às
Partes 15, 24 e 25 do Anexo I do RICMS;
V - 1º
de agosto de 2007, relativamente ao art. 3º deste Decreto;
VI - 1º
de outubro de 2007, relativamente ao item 17 da Parte 2 do Anexo XV
do RICMS;
VII - 1º
de janeiro de 2008, relativamente à Parte 2 do Anexo V.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias