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DECRETO 45801, de 07/12/2011 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 130, de 27 de novembro de
2007,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“








178
178.2


(...)
(...)
a)
                   aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos,
                   peças e mercadorias,
utilizados
                   como insumos na construção e montagem de sistemas de
produção
                   ou de perfuração, bem como de suas unidades
                   modulares a serem
processadas,
                   industrializadas ou montadas em unidades industriais;
(...)


(…)




179
179.1


(...)
(...)
b)
                   de equipamentos de uso interligado às fases de exploração
                   ou de produção que ingressem no território
                   nacional para realizar serviços temporários no país
                   por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro)
                   meses.


(…)




                                                      ”(nr)


Art.
2º O item 47 da Parte 1 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com
a seguinte redação:
“





47


Saída
                   de soja, milho ou sorgo produzidos no Estado e destinados a
                   estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização
                   ou comercialização.




                                                     ”
(nr)


Art.
3º O Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
27. Até 31 de dezembro de 2012, poderão promover a
transferência do crédito para estabelecimento industrial
situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição
de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com
carroceria aberta ou furgão, caminhão, trator, máquina
ou equipamento, novos, destinados a integrar o ativo permanente do
adquirente, nos limites e nas condições definidas em
regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
Tributação (SUTRI), os estabelecimentos:
...................................................................


Seção
XI
Da
Transferência de Crédito Acumulado em Razão de
Operação de Saída de Mercadoria Destinada a
órgãos da Administração Pública
Estadual com Isenção do Imposto 

Art.
27-C. O crédito acumulado em razão de operação
de saída ao abrigo da isenção prevista no item
136 da Parte 1 do Anexo I, nas hipóteses abaixo indicadas,
poderá ser transferido, na proporção das
operações isentas realizadas, para outro contribuinte
situado neste Estado, para pagamento de saldo devedor de ICMS apurado
na escrita fiscal:
I
– saída de mercadoria classificada nas subposições
2713.20.00 ou 2715.00.00 da NBM/SH, destinada à pavimentação
asfáltica de vias;
II
– saída de mercadoria promovida por estabelecimento
enquadrado como distribuidor hospitalar.
..........................................................
(nr)”


Art.
4º O subitem 10.1 da Parte 2 do Anexo XII do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“






10


(…)








10/01/11



Empilhadeira


8427.10.1
8427.20.10
8427.20.90




(…)


(…)


(...)




                                                      ”
(nr)


Art.
5º A Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
19. .................................................
§
5º .......................................................
IV
- ALQ intra é:
a)
o coeficiente correspondente à alíquota interna
estabelecida para a operação própria de
contribuinte industrial ou importador substituto tributário
relativamente ao ICMS devido nas operações subsequentes
com a mercadoria; ou
b)
caso a operação própria do contribuinte
industrial a que se refere à alínea “a”
esteja
sujeita
à redução de base de cálculo, o valor do
multiplicador estabelecido na Parte 1 do Anexo IV
................................................................
Art.
47-C. O fabricante das mercadorias de que tratam os subitens 1.1 a
1.9 e 1.11 da Parte 2 deste Anexo estabelecido neste Estado poderá,
mediante regime especial concedido pela Superintendência de
Tributação, ser dispensado do cumprimento da obrigação
prevista no inciso XIII do art. 96 deste Regulamento nas operações
internas que destinarem as mercadorias a contribuinte não
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que promova a
retenção do imposto devido a título de
substituição tributária.
§
1º A dispensa de que trata o caput poderá ser
estendida aos estabelecimentos distribuidores vinculados ao
fabricante, mediante termo de adesão ao regime especial
concedido.
§
2º O contribuinte dispensado da obrigação de que
trata o caput informará na nota fiscal que acobertar a
operação o número de inscrição do
destinatário no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), caso possua
.................................................
Art.
112-A O fabricante das mercadorias de que trata o item 41 da Parte 2
deste Anexo estabelecido neste Estado poderá, mediante regime
especial concedido pela Superintendência de Tributação,
ser dispensado do cumprimento da obrigação prevista no
inciso XIII do art. 96 deste Regulamento nas operações
internas que destinarem as mercadorias a contribuinte não
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que promova a
retenção do imposto devido a título de
substituição tributária.
§
1º A dispensa de que trata o caput poderá ser
estendida aos estabelecimentos distribuidores vinculados ao
fabricante, mediante termo de adesão ao regime especial
concedido.
§
2º O contribuinte dispensado da obrigação de que
trata o caput informará na nota fiscal que acobertar a
operação o número de inscrição do
destinatário no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), caso possua
.....................................................................


CAPÍTULO
XX
Das
Operações com Açúcar de Cana


Art.
117. A substituição tributária prevista para as
operações subsequentes com as mercadorias de que trata
o item 52 da Parte 2 deste Anexo aplica-se, também, quando a
mercadoria for destinada a estabelecimento que altere a apresentação
do produto pela colocação de embalagem, ainda que em
substituição à original.
Parágrafo
único. A substituição tributária de que
trata este artigo não se aplica nas hipóteses de
remessa da mercadoria para:
I
- industrial fabricante da mesma mercadoria;
II
- estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito ou centro
de distribuição que opereexclusivamente com produtos
fabricados pelo estabelecimento industrial de mesma titularidade.”
(nr)


Art.
6º O subitem 43.2.64 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“







43.
                   (…)




43.2.64



1005.90.10
                   



Milho
                   para pipoca 



43




(…)


(…)






(...)




                                                       ”(nr)


Art.
7º O inciso III do art. 4º do Decreto nº 45.608, de 26
de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art.
4º .................................................
...................................................................
III
- 1º de março de 2012, relativamente à alínea
“g” do inciso XVII do art. 222 do RICMS.” (nr)


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:
I
– de 1º de janeiro de 2012, relativamente:
a)
à revogação dos arts. 53-A e 53-B da Parte 1 do
Anexo V do RICMS;
b)
ao art. 117 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
II
– do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação, relativamente ao subitem 43.2.64 da Parte 1
do Anexo XV do RICMS;
III
– de 28 de janeiro de 2010, relativamente à alínea
“a” do subitem 178.2 e da alínea “b”
do subitem 179.1, da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Art.
9º Ficam revogados
I
- o subitem 178.4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
II
– o art. 53-A e 53-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Leonardo
Rodrigues Belo Couto (Secretário em exercício)
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima