GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.384, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos
Agência Goiana de Meio Ambiente , integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do art. 6º, inciso V, da Lei
federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, é o órgão seccional responsável pela execução de programas, projetos e pelo controle e ﬁscalização
das atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
- Nova Denominação dada pela Lei nº 19.181, de 29-12-2015, art. 1º, I.

Art. 2º - Fica instituído, sob a administração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura,
Cidades e Assuntos Metropolitanos Agência Goiana de Meio Ambiente , o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, de inscrição obrigatória e sem qualquer ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se
dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e/ou à extração, produção, transporte e comercialização
de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
- Nova Denominação dada pela Lei nº 19.181, de 29-12-2015, art. 1º, I.

§ 1º - O Cadastro ora instituído passa a fazer parte integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio
Ambiente, criado pela Lei 6.938/81.
§ 2º - Para cumprimento efetivo das responsabilidades que lhes são atribuídas pela Lei nº 6.938/81, com a redação dada
pela Lei nº 7.804/89, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos
Agência Goiana de Meio Ambiente solicitará ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o registro
das pessoas físicas ou jurídicas constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais, com domicílio ou sede neste Estado.
- Nova Denominação dada pela Lei nº 19.181, de 29-12-2015, art. 1º, I.

§ 3º - À Agência Goiana do Meio Ambiente compete manter atualizado o cadastro estadual ora instituído, suprindo,
permanentemente, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.
Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas descritas no art. 2º desta Lei, não inscritas no Cadastro Técnico Estadual até o
último dia útil do trimestre civil que ocorrer após a publicação desta, incorrerão em infração punível com multa de :
I -R$

50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;

II -R$

150,00 (cento e cinqüenta reais) se microempresa;

III -R$

900,00 (novecentos Reais) se empresa de pequeno porte;

IV -R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) se empresa de médio Porte;
V -R$ 9.000,00 (nove mil reais) se empresa de grande porte.
Art. 4º - Fica instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás - TFAGO, cujo fato gerador é o exercício
regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos
Metropolitanos Agência Goiana de Meio Ambiente , para controle e ﬁscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais.
- Nova Denominação dada pela Lei nº 19.181, de 29-12-2015, art. 1º, I.

Art. 4º-A Não incidirá a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás – TFAGO sobre as atividades de pesquisa,
lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais.
- Revogado pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021,II.
- Acrescido pela Lei n. 20.492, de 29-12-2020.

Parágrafo único. O poder de ﬁscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de
recursos minerais será regulado por lei específica.
- Revogado pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021,II.
- Acrescido pela Lei n. 20.492, de 29-12-2020.

Art. 5º. É sujeito passivo da TFAGO todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6º Os valores devidos por estabelecimento, a título de TFAGO, trimestralmente, correspondem a 60% (sessenta por
cento) dos 100% (cem por cento) pagos pelo contribuinte e arrecadados em Guia de Recolhimento Única pelo IBAMA, nos termos do acordo
de Cooperação Técnica ACT nº 022/2014, firmado entre o Estado de Goiás e o IBAMA.


- Redação dada pela Lei nº 19.181, de 29-12-2015.

Art. 6º. A TFAGO é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo II desta lei.
§ 1º - para os fins desta Lei, consideram-se como::

I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições
dos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;
II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 ( um milhão e
duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais).
§ 2º Os valores cobrados a título de TFAGO, serão obtidos por meio do cruzamento do seu porte, nos termos da Lei
Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o seu Potencial Poluidor (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos naturais
de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização, conforme Anexo I.
- Redação dada pela Lei nº 19.181, de 29-12-2015.

§ 2º - O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas
à fiscalização encontram-se definidos no Anexo II desta Lei.
§ 3º - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à ﬁscalização, pagará a taxa relativamente a apenas
uma delas, pelo valor mais elevado.
Art. 7º A TFAGO será devida no último dia de cada trimestre do ano civil e o recolhimento efetuado em conta bancária
vinculada ao órgão estadual de meio ambiente, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês
subsequente.
- Redação dada pela Lei nº 19.181, de 29-12-2015.

Art. 7º A TFAGO será devida no último dia de cada trimestre do ano civil, nos valores ﬁxados no Anexo II desta Lei, e o
recolhimento efetuado em conta bancária vinculada ao órgão estadual de meio ambiente, por intermédio de documento próprio de
arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente.
- Redação dada pela Lei nº 18.597, de 02-07-2014.

Art. 7º - A TFAGO será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores ﬁxados no Anexo II desta Lei, e
o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada à Agência Goiana de Meio Ambiente, por intermédio de documento próprio de
arrecadação, até o terceiro dia útil do mês subseqüente.
Parágrafo único. O recolhimento da TFAGO poderá ser efetuado através de Guia de Recolhimento Única –GRU–, a ser
implementada por meio de Acordo de Cooperação Técnica e correspondente Termo de Adesão a ser celebrado entre o Estado de Goiás e o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
- Acrescido pela Lei nº 18.597, de 02-07-2014.

Art. 8º - A TFAGO não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os
seguintes acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, à razão de
um por cento;
II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês
subseqüente ao do vencimento da obrigação;
III - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o
total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
§ 1º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 2º - Os débitos relativos à TFAGO poderão ser parcelados de acordo com os critérios ﬁxados na legislação tributária,
conforme dispuser a instrução normativa a ser baixada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura,
Cidades e Assuntos Metropolitanos Agência Goiana de Meio Ambiente .
- Nova Denominação dada pela Lei nº 19.181, de 29-12-2015, art. 1º, I.

Art. 9º - São isentas do pagamento da TFAGO as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as
entidades filantrópicas e aqueles que praticam agricultura de subsistência.
Art. 10. Os valores pagos a título de TFAGO constituem crédito para compensação com o valor devido ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), até
o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei federal nº 6.938/81, incluído pela Lei nº 10.165,
de 27 de dezembro de 2000.
Art. 11. Os dispositivos ora previstos não alteram nem revogam outros que contenham exigências próprias para o
exercício de atividades específicas, sequer aqueles que necessitem de licença ambiental a ser expedida por órgão competente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de


2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 dias do mês de dezembro de 2002, 114º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 31-12-2002)

ANEXO I
ATIVIDADES QUE EXIGEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº
237/97
Código

Categoria

Descrição

Pp/gu

01

Extração e Tratamento de
Minerais

- pesquisa mineral com
guia de utilização; lavra a
céu aberto, inclusive de
aluvião, com ou sem
beneficiamento; lavra
subterrânea com ou sem
beneficiamento, lavra
garimpeira, perfuração de
poços e produção de
petróleo e gás natural.

02

Indústria de Produtos
Minerais Não Metálicos

- beneficiamento de
Médio
minerais não metálicos,
não associados a extração;
fabricação e elaboração de
produtos minerais não
metálicos tais como
produção de material
cerâmico, cimento, gesso,
amianto, vidro e similares.

03

Indústria Metalúrgica

- fabricação de aço e de
Alto
produtos siderúrgicos,
produção de fundidos de
ferro e aço, forjados,
arames, relaminados com
ou sem tratamento; de
superfície, inclusive
galvanoplastia, metalurgia
dos metais não-ferrosos,
em formas primárias e
secundárias, inclusive ouro;
produção de laminados,
ligas, artefatos de metais
não-ferrosos com ou sem
tratamento de superfície,
inclusive galvanoplastia;
relaminação de metais
não-ferrosos, inclusive
ligas, produção de soldas e
anodos; metalurgia de
metais preciosos;
metalurgia do pó, inclusive
peças moldadas;
fabricação de estruturas
metálicas com ou sem
tratamento de superfície,
inclusive; galvanoplastia,
fabricação de artefatos de
ferro, aço e de metais nãoferrosos com ou sem
tratamento de superfície,
inclusive galvanoplastia,
têmpera e cementação de
aço, recozimento de
arames, tratamento de
superfície.

04

Indústria Mecânica

- fabricação de máquinas, Médio
aparelhos, peças,
utensílios e acessórios com
e sem tratamento térmico
ou de superfície.

Alto


05

Indústria de material
Elétrico, Eletrônico e
Comunicações

- fabricação de pilhas,
baterias e outros
acumuladores, fabricação
de material elétrico,
eletrônico e equipamentos
para telecomunicação e
informática; fabricação de
aparelhos elétricos e
eletrodomésticos.

Médio

06

Indústria de Material de
Transporte

- fabricação e montagem
de veículos rodoviários e
ferroviários, peças e
acessórios; fabricação e
montagem de aeronaves;
fabricação e reparo de
embarcações e estruturas
flutuantes.

Médio

07

Indústria de Madeira

- serraria e desdobramento Médio
de madeira; preservação
de madeira; fabricação de
chapas, placas de madeira
aglomerada, prensada e
compensada; fabricação de
estruturas de madeira e de
móveis.

08

Indústria de Papel e
Celulose

- fabricação de celulose e Alto
pasta mecânica; fabricação
de papel e papelão;
fabricação de artefatos de
papel, papelão, cartolina,
cartão e fibra prensada.

09

Indústria de Borracha

- beneficiamento de
Pequeno
borracha natural,
fabricação de câmara de
ar, fabricação e
recondicionamento de
pneumáticos; fabricação de
laminados e fios de
borracha; fabricação de
espuma de borracha e de
artefatos de espuma de
borracha, inclusive látex.

10

Indústria de Couros e
Peles

- secagem e salga de
couros e peles, curtimento
e outras preparações de
couros e peles; fabricação
de artefatos diversos de
couros e peles; fabricação
de cola animal.

11

Indústria Têxtil, de
Vestuário, Calçados e
Artefatos de Tecidos

- beneficiamento de fibras Médio
têxteis, vegetais, de origem
animal e sintéticos;
fabricação e acabamento
de fios e tecidos;
tingimento, estamparia e
outros acabamentos em
peças do vestuário e
artigos diversos de tecidos;
fabricação de calçados e
componentes para
calçados.

12

Indústria de Produtos de
Matéria Plástica.

- fabricação de laminados
plásticos, fabricação de
artefatos de material
plástico.

Pequeno

13

Indústria do Fumo

- fabricação de cigarros,
charutos, cigarrilhas e
outras atividades de
beneficiamento do fumo.

Médio

14

Indústrias Diversas

- usinas de produção de
concreto e de asfalto.

Pequeno

Alto


15

Indústria Química

- produção de substâncias Alto
e fabricação de produtos
químicos, fabricação de
produtos derivados do
processamento de
petróleo, de rochas
betuminosas e da madeira;
fabricação de combustíveis
não derivados de petróleo,
produção de óleos,
gorduras, ceras, vegetais e
animais, óleos essenciais,
vegetais e produtos
similares, da destilação da
madeira, fabricação de
resinas e de fibras e fios
artificiais e sintéticos e de
borracha e látex sintéticos,
fabricação de pólvora,
explosivos, detonantes,
munição para caça e
desporto, fósforo de
segurança e artigos
pirotécnicos; recuperação e
refino de solventes, óleos
minerais, vegetais e
animais; fabricação de
concentrados aromáticos
naturais, artificiais e
sintéticos; fabricação de
preparados para limpeza e
polimento, desinfetantes,
inseticidas, germicidas e
fungicidas; fabricação de
tintas, esmaltes, lacas,
vernizes,
impermeabilizantes,
solventes e secantes;
fabricação de fertilizantes e
agroquímicos; fabricação
de produtos farmacêuticos
e veterinários; fabricação
de sabões, detergentes e
velas; fabricação de
perfumarias e cosméticos;
produção de álcool etílico,
metanol e similares.

16

Indústria de Produtos
Alimentares e Bebidas

- beneficiamento, moagem, Médio
torrefação e fabricação de
produtos alimentares;
matadouros, abatedouros,
frigoríficos, charqueadas e
derivados de origem
animal; fabricação de
conservas; preparação de
pescados e fabricação de
conservas de pescados;
beneficiamento e
industrialização de leite e
derivados; fabricação e
refinação de açúcar; refino
e preparação de óleo e
gorduras vegetais;
produção de manteiga,
cacau, gorduras de origem
animal para alimentação;
fabricação de fermentos e
leveduras; fabricação de
rações balanceadas e de
alimentos preparados para
animais; fabricação de
vinhos e vinagre;
fabricação de cervejas,
chopes e maltes;
fabricação de bebidas nãoalcoólicas, bem como
engarrafamento e
gaseificação e águas
minerais; fabricação de
bebidas alcoólicas.


17

Serviços de Utilidade

- produção de energia
Médio
termoelétrica; tratamento e
destinação de resíduos
industriais líquidos e
sólidos; disposição de
resíduos especiais tais
como: de agroquímicos e
suas embalagens; usadas
e de serviço de saúde e
similares; destinação de
resíduos de esgotos
sanitários e de resíduos
sólidos urbanos, inclusive
aqueles provenientes de
fossas; dragagem e
derrocamentos em corpos
d’água; recuperação de
áreas contaminadas ou
degradadas.

18

Transporte, Terminais,
Depósitos e Comércio

- transporte de cargas
Alto
perigosas, transporte por
dutos; marinas, portos e
aeroportos; terminais de
minério, petróleo e
derivados e produtos
químicos; depósitos de
produtos químicos e
produtos perigosos;
comércio de combustíveis,
derivados de petróleo e
produtos químicos e
produtos perigosos.

19

Turismo

- complexos turísticos e de Pequeno
lazer, inclusive parques
temáticos.

20

Uso de Recursos Naturais

- silvicultura; exploração
Médio
econômica da madeira ou
lenha e subprodutos
florestais; importação ou
exportação da fauna e flora
nativas brasileiras;
atividade de criação e
exploração econômica de
fauna exótica e de fauna
silvestre; utilização do
patrimônio genético
natural; exploração de
recursos aquáticos vivos;
introdução de espécies
exóticas ou geneticamente
modificadas; uso da
diversidade biológica pela
biotecnologia.

A N E X O II
VALORES EM REAIS DEVIDOS POR ESTABELECIMENTO, TRIMESTRALMENTE, A TÍTULO DE TCFA
- Redação dada pela Lei nº 18.597, de 02-07-2014.
- Revogado pela Lei nº 19.181, de 29-12-2015.

Potencial de
Poluição, Grau de
utilização de
Recursos Naturais

Pessoa Física

Microempresa

Empresa de
Pequeno Porte

Empresa de Médio
Porte

Empresa de Grande
Porte

Pequeno

-

-

67,50

135,00

270,00

Médio

-

-

108,00

216,00

540,00

Alto

-

30,00

135,00

270,00

1.350,00

ANEXO II
VALORES, EM REAIS, DEVIDO POR ESTABELECiMENTO, TRIMESTRALMENTE, A TÍTULO DE TCFA
Potencial de
Poluição,Grau de
utilização de Recursos
Naturais

Pessoa Física

Microempresa

Pequeno

-

Médio

-

Empresa de
Pequeno Porte

Empresa de Médio
Porte

Empresa de Grande
Porte

-

67,50

225,00

270,00

-

108,00

216,00

540,00


Alto

-

30,00

135,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2002.

270,00

1.350,00