GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 286, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900008000829 e nos termos do art. 1 o da Lei no 16.668, de 23 de julho de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01 (um) crédito especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para criação de dotação orçamentária específica, a saber:
2000 - SECRETARIA DE
ABASTECIMENTO

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
20 306 1913 2.848 - Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de convênio celebrado entre o Estado de Goiás, para meio da Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 21-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-10-2009.