ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.668, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015,
que institui, no âmbito do Programa Mais Empresas,
o Subprograma Mais Logística de apoio à instalação,
expansão e operação de empresas de logística,
distribuição e transporte de produtos no Estado do
Maranhão.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 380, de 15 de março de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, o art. 2º, o caput do art. 3º, o caput do art. 4º, o art. 5º, o caput, os incisos I
e II e os §§ 1º e 2º do art.6º, art. 7º e o art. 8º da Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio às Empresas de Logística e Transporte
de Produtos, destinado ao fomento das atividades agropecuária, industrial, agroindustrial,
ferroviária, portuária e aeroportuária do Estado do Maranhão, essenciais ao
desenvolvimento e à geração de emprego e renda no Estado.
Art. 2º - Para os fins de enquadramento aos incentivos fiscais desta Lei, as empresas
devem cumprir obrigatoriamente os seguintes requisitos:
I - atuar no segmento de transporte de carga por via rodoviária, aérea, fluvial,
ferroviária e dutoviária, de agenciamento de carga e de armazenamento de mercadorias
próprias ou de terceiros;
II - ter pelo menos um ano de inscrição estadual ativa no Estado;
III - ter frota mínima definida por ato do Poder Executivo;
IV - adquirir e emplacar os veículos pelo Estado do Maranhão;
V - integrar a atividade de logística e transporte ao fomento de pelo menos uma das
atividades indicadas no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Às empresas enquadradas no Programa será concedido:


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(...)
Art. 4º - Compete ao Conselho Deliberativo (CONDEP) a que se refere o art. 10 da
Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, o exame e aprovação dos pedidos de adesão ao
Programa, observadas as seguintes condições:
(...)
Art. 5º - As empresas incentivadas no Programa contribuirão à conta do Fundo
Estadual de Desenvolvimento Industrial (FDI) no percentual correspondente a 3% (três por
cento) do valor dos incentivos utilizados em cada período, além de 1% (um por cento) ao
Programa “Mais IDH”, conforme disposto em regulamento.
Art. 6º - A empresa terá seu benefício suspenso de ofício e/ou cancelado nas seguintes
hipóteses:
I - suspensão de ofício, no caso de:
a) infração à legislação tributária federal, estadual ou municipal, ou a legislação da
seguridade social, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade de crédito tributário
na forma do artigo 151 do CTN ou em razão de processo judicial com as garantias
necessárias;
b) inadimplência com o pagamento do ICMS e com as obrigações de que trata o
artigo 5º desta Lei por mais de 60 (sessenta) dias;
c) utilização dos incentivos para atividades não contempladas por esta Lei.
II - cancelamento, no caso de:
a) reincidência da suspensão de ofício;
b) decretação de falência;
c) inadimplência com o pagamento do ICMS por 120 (cento e vinte) dias;
d) encerramento das atividades empresariais;
e) não realização de pelo menos uma das atividades previstas no art. 1º desta Lei;
f) incorrer nas condutas previstas nos arts. 1º e 2º da Lei Federal 8.137, de 27 de
dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária).


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§ 1º - A empresa incentivada que tiver seu incentivo cancelado obrigar-se-á a
ressarcir ao Erário todo o valor do incentivo utilizado indevidamente, com os acréscimos
legais, no prazo de até 90 (noventa)dias, contados da data da publicação, no Diário Oficial
do Estado, do ato de cancelamento.
§ 2º - A suspensão de ofício de que trata este artigo será efetivada por ato do
Secretário de Estado da Fazenda, devendo ser comunicado de imediato ao CONDEP, para
providências, conforme disposto em regulamento.
(...)
Art. 7º - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições da Lei nº 10.690, de
26 de setembro de 2017 quanto à concessão de incentivos e benefícios fiscais.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir regulamento e demais atos
normativos necessários à execução do Programa.”.
Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido dos
incisos I e II e do parágrafo único, que terão a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
(...)
I - crédito presumido de 75% sobre o valor do ICMS mensal, observado o disposto na
Lei Complementar Federal nº 160/2017 e suas alterações;
II - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens
destinados ao ativo permanente e nas aquisições de bens de uso e consumo e de insumos e
produtos intermediários utilizados nas atividades econômicas previstas nesta Lei, em
operações:
a) internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;
b) interestaduais, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual,
incluindo o serviço de transporte;
c) de importação do exterior, incluindo o serviço de transporte, quanto ao imposto
que seria pago no momento do desembaraço aduaneiro.
Parágrafo único - Encerra-se a fase do diferimento no momento da desincorporação
do ativo imobilizado, ficando dispensado o pagamento do imposto diferido quando a


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desincorporação do bem do ativo permanente ocorrer após o transcurso do período de
depreciação ou na hipótese de arrendamento dos bens, desde que os referidos bens
permaneçam no Estado e sejam utilizados pelo arrendatário em atividades correlatas ou
afins.”.
Art. 3º - O art. 4º da Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido dos
§§ 1º a 7º, que terão a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
(...)
§ 1º - No caso de concessão:
I - a regularidade fiscal e cadastral junto à Fazenda Pública Federal, Estadual e
Municipal e com o sistema de seguridade social;
II - a regularidade com as normas ambientais vigentes;
III - a apresentação das contrapartidas econômicas e sociais obrigatórias, definidas
em regulamento.
§ 2º - No caso de renovação:
I - cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo;
II - a adimplência das obrigações de que trata o art. 5º desta Lei;
III - o cumprimento das contrapartidas obrigatórias.
§ 3º - É responsabilidade exclusiva da SEFAZ:
I - o credenciamento dos incentivos fiscais concedidos ou renovados em seu sistema
informático;
II - o controle das obrigações tributárias decorrentes;
III - a fiscalização das empresas incentivadas, conforme regulamento.
§ 4º - É responsabilidade exclusiva da SEINC:


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I - a formalização das contrapartidas econômicas e sociais obrigatórias, firmadas em
Termo de Compromisso especifico, devidamente assinado e publicado no Diário Oficial do
Estado;
II - o controle e o monitoramento das obrigações assumidas nos projetos, a cada 12
(doze) meses, para efeito da renovação dos respectivos incentivos;
III - o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos no período de
implantação, ampliação, modernização, relocalização e reativação.
§ 5º - O disposto nos incisos I a III do § 4º deste artigo é condição para o
credenciamento dos incentivos fiscais concedidos e/ou renovados.
§ 6º - O prazo de vigência do credenciamento dos incentivos será de 24 (vinte e
quatro) meses, renovável por igual período, observados os limites de fruição indicados na
Lei Complementar Federal nº 160, de7 de agosto de 2017.
§ 7º - O início do prazo de fruição dos incentivos fiscais se dará a partir da
realização do credenciamento previsto no inciso I do § 3º deste artigo.”.
Art. 4º - O art. 6º da Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do
§ 3º, que terá a seguinte redação:
“Art. 6º - (...)
(...)
§ 3º - O cancelamento dos incentivos fiscais será feito pelo CONDEP na forma
prevista em regulamento.”.
Art. 5º - A ementa da Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Institui o Programa de Apoio às Empresas de Logística e Transporte de Produtos,
destinado ao fomento das atividades agropecuária, industrial, agroindustrial, ferroviária,
portuária e aeroportuária do Estado do Maranhão”.
Art. 6º - Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º, o § 1º e §2º (e incisos) do art. 3º, os
incisos I a VI e o parágrafo único do art. 4º, os §§ 1º e 2º do art. 5º, o inciso III do art. 6º da Lei nº
10.401, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


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MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 12 de abril de 2022.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL