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Decreto 47516, de 17/10/2018 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de funções
gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança
Pública.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, e no art. 16 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de funções gratificadas com lotação na
Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp
–, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando o
item I.5.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I
deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor três dias a contar
da data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.516, de 17 de
outubro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


“(...)
I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(...)
I.5.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA
DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA










ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


24


JD1100024
                   a JD1100025, JD1100029, JD1100033, JD1100037, JD1100039 a
                   JD1100040, JD1100043, JD1100050, JD1100055, JD1100097 a JD1100098,
                   JD1100111, JD1100127 a JD1100128, JD1100130 e JD1100359 a
                   JD1100366.




(...)




FGD-4


8


JD1100001,
                   JD1100004, JD1100006 a JD1100007, JD1100169 a JD1100170 e
                   JD1100490 a JD1100491.




FGD-5


6


JD1100020,
                   JD1100022 a JD1100023, JD1100372 e JD1101604 a JD1101605.




FGD-7


5


JD1100026
                   a JD1100028 e JD1100031 a JD1100032.




FGD-9


10


JD1100008,
                   JD1100010 a JD1100014, JD1100233, JD1100257, JD1100260 e
                   JD1100262.



                                                                           (...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.516, de 17 de outubro de 2018)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGD
SECRETARIA
DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP











ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




FGD


261,50


261,50


0,00