GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 428, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Abre crédito especial ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE –FES-, no valor de R$
5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201400005010446 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 18.623, de 11 de julho de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES- 1 (um) crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), destinado a suportar despesas com repasse à Organização Social AGIR, para reforma, adequação e ampliação do
Hospital de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta –HDS- na dotação orçamentária a saber:
2800 - SECRETARIA DA SAÚDE
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES
10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com
Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor
4 (10) - Investimentos

R$

5.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna em conformidade com a Lei n o 18.296, de 30
de dezembro de 2013.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de agosto de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha
(D.O. de 19-08-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-08-2014.