GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 203, DE 11 DE JUNHO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor
global de R$ 700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200016000949 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional da
SPTC (Criminalística, IML e Identificação)
4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública
Integral
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 600.000,00

06 422 1047 2.272 - Proteção e Assistência a Vítimas e Colaboradores da Justiça
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.........

R$

50.000,00

R$ 700.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional da
SPTC (Criminalística, IML e Identificação)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 140.000,00

4 (80) - Investimentos

R$ 460.000,00

06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança
Pública Integral
4 (00) - Investimentos
TOTAL.....

R$

50.000,00

R$

700.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 15-06-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2012.