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Decreto 47753, de 13/11/2019 - Texto Original


Altera
a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no
âmbito da Fundação Clóvis Salgado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão com lotação na Fundação
Clóvis Salgado – FCS, passando as linhas correspondentes
ao DAI-18 e DAI-19 do item X.28.1 do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.753, de 13 de
novembro de 2019)


“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)


X.28
– FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS


X.28.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO













ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAI-18



CS1100176



1



1



-








DAI-19



CS1100142 e CS1100144



3



2



-





CS1100122



-



1





(...)





 (...)”