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Decreto com numeração especial 214, de 08/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$227.006.125,55.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$227.006.125,55
(duzentos e vinte e sete milhões seis mil cento e vinte cinco
reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$14.545.774,00 (quatorze milhões quinhentos e
quarenta e cinco mil setecentos e setenta e quatro reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação
das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 64, firmado em
22 de maio de 2012, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e
a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$1.180.351,55
(um milhão cento e oitenta mil trezentos e cinquenta e um
reais e cinquenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais, no valor R$220.000,00 (duzentos e vinte
mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 214,
de 8 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 63)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



87.000,00




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



575.832,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06243020-4.055-0001-3350-1-10.1
                   



2.382.942,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1561.04122045-1.106-0001-3390-1-10.1
                   



11.500.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.10302100-4.078-0001-3390-0-70.1
                   



439.285,11




2311.10302100-4.078-0001-4490-0-70.1
                   



741.066,44




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



150.000,00




2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



70.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.012-0001-3190-0-58.5
                   



60.000,00




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-42.5
                   



145.000.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-43.5
                   



45.000.000,00




4461.09272702-7.063-0001-3190-0-58.5
                   



1.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.5
                   



20.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



227.006.125,55














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$




1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.1
                   



600.000,00




1451.06421020-4.092-0001-3340-1-10.1
                   



1.782.942,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.21631258-4.433-0001-3390-0-10.1
                   



662.832,00




INTENDÊNCIA








1661.04122045-1.042-0001-3390-1-10.1
                   



11.500.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.5
                   



1.060.000,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-43.5
                   



65.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5
                   



145.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



225.605.774,00