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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 617, de 05/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$300.951.742,48.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$300.951.742,48
(trezentos milhões novecentos e cinquenta e um mil setecentos
e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$97.673.399,00 (noventa e sete milhões
seiscentos e setenta e três mil trezentos e noventa e nove
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União por Meio de
Portaria, do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$1.405.000,00 (um milhão quatrocentos e
cinco mil reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$156.206.256,00 (cento e
cinquenta e seis milhões duzentos e seis mil duzentos e
cinquenta e seis reais);
IV
– do convênio nº 736.5/2013, firmado em 30 de agosto
de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de São Brás do Suaçuí,
no valor de R$49.454,44 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta
e quatro reais e quarenta e quatro centavos);
V
– do convênio nº 11.1655, firmado em 1º de
julho de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$156.044,71 (cento e cinquenta e seis mil quarenta e quatro reais e
setenta e um centavos);
VI
– do convênio nº 544.5/2013, firmado em 6 de junho
de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Sabará, no valor de R$70.000,00
(setenta mil reais);
VII
– do convênio nº 092/2013, firmado em 30 de agosto
de 2013, entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura
Municipal Ouro Preto, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
VIII
– do convênio nº 6/2010, firmado em 24 de dezembro
de 2010, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a
Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$674.980,31 (seiscentos
e setenta e quatro mil novecentos e oitenta reais e trinta e um
centavos); e
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.805.806,00 (um milhão oitocentos e cinco mil oitocentos e
seis reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 617, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 165)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06182741-4.262-0001-3390-0-57.1
1.405.000,00
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NO
RIO
DE JANEIRO
1141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
74.634,00
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM
SÃO
PAULO
1161.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
39.538,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122701-2.030-0001-3390-0-10.1
9.500,00
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
131.388.586,00
1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
18.929.904,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.805.806,00
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
150.044,71
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
125.454,44
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
6.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
648.275,00
1411.23122701-2.417-0001-3191-0-10.1
62.117,00
1411.23695114-4.438-0001-3390-0-70.1
15.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3390-0-10.1
79.000,00
1481.08244298-4.449-0001-4490-0-10.1
1.361.000,00
1481.14243011-4.642-0001-3350-1-24.1
674.980,31
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-71.1
240.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
3.117.500,00
1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.972.958,00
1491.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
27.186,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
943.980,00
1571.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
332.100,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
627.099,00
1631.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
39.167,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846702-7.009-0001-3391-0-52.1
584.900,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.533.151,00
2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
48.173,85
2261.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
3.921,55
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
8.000.000,00
2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
22.811.724,00
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
3.402.000,00
2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1
2.844.000,00
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
8.502.000,00
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
5.322.000,00
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
7.730.000,00
2271.10302002-4.440-0001-3390-1-10.1
200.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
5.129.858,00
2321.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
50.418,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-3390-0-10.1
106.399,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
2.755,62
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
3041.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.805.806,00
3041.20601177-4.152-0001-4490-0-71.3
1.805.806,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1
50.000.000,00
4291.10301237-4.285-0001-3350-0-37.1
1.500.000,00
4291.10302237-4.279-0001-3341-0-10.1
7.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 300.951.742,48