GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 074, DE 21 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS,
no valor global de R$ 4.603.816,91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE GOIÁS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 4.603.816,91 (quatro milhões, seiscentos e três mil, oitocentos
e dezesseis reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Maio de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-05-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
750 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
03 091 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 500.000,00

R$ 2.500.000,00

R$ 2.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
03 091 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 0,00

R$ 2.603.816,91

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.603.816,91
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.603.816,91

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2015.

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