

Imprimir documento


Decreto sem número, de 15/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$332.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$332.000,00
(trezentos e trinta e dois mil reais) indicado no Anexo, em  favor
da  Polícia  Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais,  onerando  em
R$332.000,00  (trezentos  e trinta e  dois  mil  reais)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos  provenientes  do  excesso  de   arrecadação
previsto  para  o  corrente  exercício no  valor  de  R$332.000,00
(trezentos e trinta e dois mil reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.