GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 220, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA
PÚBLICA
DIRETORIA-GERAL
DE
ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no valor global de R$ 11.284.600,47.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - DIRETORIA-GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 7 (sete) créditos suplementares no valor global de R$ 11.284.600,47 (onze milhões, duzentos e oitenta e
quatro mil e seiscentos reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 02-05-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031
2.151

FONTE

APARELHAMENTO 3 - OUTRAS
E

280

DESPESAS

ESTRUTURAÇÃO CORRENTES
ADM. OPER. E
TEC. DAS
UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS
ÀPRISÃO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 398.800,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 388.800,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


14 421 1031
2.151

APARELHAMENTO 4 E

280

INVESTIMENTOS

ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E
TEC. DAS
UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS
ÀPRISÃO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 95.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031
2.154

MÃOS QUE

R$ 85.000,00
FONTE

3 - OUTRAS

280

TRANSFORMAM - DESPESAS
PRODUÇÃO

CORRENTES

INDUSTRIAL,
ARTESANAL E
AGROPECUÁRIA
DOS
REEDUCANDOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 707.854,42

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031
2.154

MÃOS QUE

R$ 697.854,42
FONTE

4-

280

TRANSFORMAM - INVESTIMENTOS
PRODUÇÃO
INDUSTRIAL,
ARTESANAL E
AGROPECUÁRIA
DOS
REEDUCANDOS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.125.974,95

R$ 1.115.974,95

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031

PROMOÇÃO DA

4-

2.155

ASSISTÊNCIA

INVESTIMENTOS

FONTE
280

BIOPSICOSSOCIAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.451.706,20

R$ 1.441.706,20

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031
3.050

CONSTRUÇÃO,

4-

REFORMA E

INVESTIMENTOS

FONTE
280

AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 210.858,04

R$ 7.466.122,94

R$ 7.255.264,90

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 572 1031

IMPLEMENTAÇÃO 3 - OUTRAS

2.153

DE TECNOLOGIAS DESPESAS
DE SEGURANÇA

FONTE
280

CORRENTES

NAS UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 310.000,00

R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 11.284.600,47

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-2018.