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DECRETO 40886, de 26/01/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$98.000,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "Caput",
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$98.000,00
(noventa e oito mil reais) a dotações orçamentárias
das Entidades indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Manoel
da Silva Costa Junior 

José
Augusto Trópia Reis 

Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.886, DE 26 DE JANEIRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2041.231220012.206-0001-571


68.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.131220502.350-0001-371


30.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


98.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2041.231220012.206-0001-471


68.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.131220012.288-0001-371


30.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


98.000,00