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Decreto 48038, de 10/09/2020 de 10/09/2020 (Texto Original)


Cria
a renda emergencial temporária destinada às famílias
em situação de extrema pobreza, inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal –
CadÚnico, nos termos da alínea ‘a’ do
inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea ‘a’
do inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica criada a renda emergencial temporária
destinada às famílias em situação de
extrema pobreza, com a finalidade de reduzir os efeitos
socioeconômicos decorrentes das ações de
enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência
da pandemia do Coronavírus– COVID-19.
§
1º – São consideradas famílias em situação
de extrema pobreza, aquelas cuja renda per capita mensal do grupo
familiar é de até R$89,00 (oitenta e nove reais).
§
2º – A renda emergencial temporária será
concedida em até três parcelas após a entrada em
vigor deste decreto, de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária, podendo seu pagamento ser prorrogado
enquanto durar o estado de emergência em saúde pública
decorrente da pandemia do Coronavírus–COVID-19.


Art.
2º – A concessão da renda emergencial temporária
será coordenada pela Subsecretaria de Assistência Social
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, nas
ações relativas à operacionalização
do pagamento.
Parágrafo
único – A Sedese poderá contratar empresa
especializada para a execução do pagamento da renda
emergencial temporária, atendimento às famílias
beneficiárias e demais procedimentos relativos à
concessão.


Art.
3º – São elegíveis para recebimento da renda
emergencial temporária as famílias que cumprirem,
cumulativamente, as seguintes condições:
I
– estar em situação de extrema pobreza, conforme
Decreto Federal nº 9.396, de 30 de maio de 2018;
II
– estar inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal – CadÚnico até 11 de
julho de 2020;
III
– estar com o cadastro atualizado no Cadastro Único,
conforme o art. 7º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de
junho de 2007.
Parágrafo
único – No caso de contratação, conforme o
parágrafo único do art. 2º, a empresa
especializada deverá apresentar documentação que
comprove que a renda emergencial temporária foi destinada às
famílias que se enquadram nos critérios previstos nos
incisos I, II e III, para fins de prestação de contas e
fiscalização.


Art.
4º – A renda emergencial temporária, concedida
mensalmente, será no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
para cada pessoa que atenda aos requisitos previstos no art. 3º
deste decreto.
§
1º – A renda emergencial temporária será
paga ao responsável familiar da família cadastrada no
CadÚnico. 

§
2º – As famílias que possuírem mais de uma
pessoa elegível ao recebimento da renda emergencial temporária
terão todos os seus benefícios pagos ao responsável
familiar.
§
3º – O valor previsto no caput poderá ser
aumentado conforme a disponibilidade orçamentária e
financeira.


Art.
5º – As despesas realizadas para custear a renda
emergencial temporária em toda sua extensão serão
provenientes da dotação orçamentária
1481.08.244.065.1066.0001.33903999 ou de dotação que
lhe vier em substituição.


Art.
6º – A Sedese poderá expedir normas complementares,
por meio de Resolução, para a fiel execução
deste decreto.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO