ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 8.174 DE 15 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre a transferência de parcela dos
depósitos judiciais, em recursos monetários, da
Conta de Depósitos Judiciais do Poder
Judiciário para a Conta do Tesouro Estadual,
sobre a gestão desses recursos, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os recursos monetários dos depósitos judiciais depositados na Conta de
Depósitos Judiciais do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 13, de 22 de agosto de
2001, serão transferidos, na proporção de 70% (setenta por cento) do saldo total existente,
compreendendo o principal e a remuneração de correção monetária e juros correspondentes
aos rendimentos da caderneta de poupança, para a Conta do Tesouro Estadual.
§ 1º - Os depósitos judiciais em recursos monetários realizados após a vigência desta
Lei, serão transferidos da Conta de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário para a Conta do
Tesouro Estadual, no mesmo percentual de 70% (setenta por cento) previsto no caput deste
artigo.
§ 2º - Do montante dos recursos financeiros transferidos na forma deste artigo, 20%
(vinte por cento) serão destinados para garantir o cumprimento dos acordos previstos nas Leis
nºs 7.885, de 20 de maio de 2003 e 7.900, de 13 de junho de 2003, referidas nas Medidas
Provisórias nº 01/04, 02/04 e 03/04 e o restante somente poderá ser utilizado para despesas
com segurança pública, defesa social e sistema penitenciário do Estado.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos judiciais relativos a
demandas em que figure, como parte litigante, qualquer Município.
Art. 2º - A parcela de 30% (trinta por cento) dos depósitos judiciais será mantida na
conta de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário e constituirá fundo de reserva destinado a
garantir a restituição ou pagamento referentes aos depósitos, conforme decisão judicial, sendo
repassados nos termos desta Lei.
Art. 3º - O rendimento líquido da parcela dos depósitos judiciais referidos no art. 1º
desta Lei, serão integralmente repassados à conta de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário.
§ 1º - Considera-se rendimento líquido, para os efeitos desta Lei, a quantia que
exceder do rendimento da caderneta de poupança.


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§ 2º - O rendimento previsto no caput deste artigo deverá ser debitado pela instituição
financeira gestora da Conta do Tesouro Estadual e transferido semanalmente para a Conta de
Depósitos Judiciais do Poder Judiciário.
Art. 4º - A instituição financeira gestora da Conta do Tesouro Estadual e da Conta de
Depósitos Judiciais do Poder Judiciário deverá manter controle individualizado de cada
depósito judicial efetuado, acrescido da remuneração que lhe for originalmente atribuída.
Art. 5º - Encerrado o processo judicial, o valor depositado, acrescido da remuneração
que lhe for originalmente atribuída, será colocado, mediante ordem judicial, à disposição do
beneficiário pela instituição financeira gestora da Conta de Depósitos Judiciais do Poder
Judiciário.
§ 1º - Na hipótese de o fundo de reserva, de que trata o art. 2º ficar reduzido a
montante inferior ao percentual de 30% (trinta por cento), após o débito referido no caput, a
instituição financeira gestora da Conta de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário fica
autorizada a reter do valor dos novos depósitos efetivados o montante necessário à
recomposição do fundo no nível previsto, comunicando imediatamente às autoridades
competentes.
§ 2º - Se, após dois dias úteis, os depósitos referidos no parágrafo anterior não forem
suficientes para a recomposição do fundo no nível previsto, a instituição financeira gestora da
Conta do Tesouro Estadual e da Conta de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário fica
autorizada a debitar das disponibilidades financeiras do Estado os recursos necessários.
Art. 6º - Em qualquer hipótese, para atendimento das decisões judiciais, os recursos
financeiros de que trata esta Lei serão disponibilizados pela instituição financeira gestora da
Conta do Tesouro Estadual no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante débito
das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 7º - Fica autorizada a criação de uma atividade na Unidade Orçamentária 600104
– Encargos Gerais do Estado, no orçamento anual, destinada a eventual recomposição do
fundo de reserva de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes do disposto no § 2º, do art. 1º desta Lei serão
executadas através da fonte “Recursos Provenientes de Depósitos Judiciais”.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias na Lei
nº 8.055, de 19 de dezembro de 2003, com a finalidade de dar cumprimento às disposições
contidas nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
OUTUBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda