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DECRETO 43930, de 15/12/2004 de 15/12/2004 (Texto Original)


Altera o Decreto de nº 43.753, de 19 de fevereiro de 2004, que
regulamenta a prestação de serviços públicos
de água e esgoto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.084, de 15
de maio de 1973, nº 6.475, de 14 de novembro de 1974 e na Lei
Delegada nº 106, de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.753, de
19 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º .............................................
I -
aferição de hidrômetro: processo de conferência
do sistema de medição de hidrômetro, para
verificação de erro de indicação em
relação aos limites estabelecidos pelos órgãos
competentes;

II -
cadastro de clientes: conjunto de registros atualizados da COPASA MG,
necessários ao faturamento, cobrança de serviços
prestados e apoio ao planejamento e controle operacional;

III -
categoria comercial: economia ocupada para o exercício de
atividade de compra, venda ou prestação de serviços,
ou para o exercício de atividade não classificada nas
categorias residencial, industrial ou pública;

IV -
categoria de uso: classificação do cliente, por
economia, para o fim de enquadramento na estrutura tarifária
da COPASA MG;

V -
categoria industrial: economia ocupada para o exercício de
atividade classificada como industrial pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

VI -
categoria pública: economia ocupada para o exercício de
atividade de órgãos da administração
direta do poder público, autarquias e fundações.
São ainda incluídos nesta categoria hospitais públicos,
asilos, orfanatos, albergues e demais instituições de
caridade, instituições religiosas, organizações
cívicas e políticas, e entidades de classe e sindicais;

VII -
categoria residencial: economia ocupada exclusivamente para o fim de
moradia;

VIII -
ciclo de faturamento: período compreendido entre a data da
leitura faturada e a data de vencimento da respectiva conta;

IX -
cliente: pessoa física ou jurídica titular de imóvel
provido de ligação de água ou esgoto servido
pela COPASA MG;

X -
consumo de água: volume de água utilizado em um imóvel,
fornecida pela COPASA MG ou produzida por fonte própria;

XI -
consumo mínimo: menor volume de água atribuído a
uma economia e considerado como base mínima para faturamento;

XII -
consumo estimado: volume de água atribuído a uma
economia, quando a ligação é desprovida de
hidrômetro;

XIII -
consumo faturado: volume correspondente ao valor faturado;

XIV -
consumo medido: volume de água registrado através de
hidrômetro;

XV -
consumo médio: média de consumos medidos relativamente
a ciclos de prestação de serviços consecutivos
para um imóvel;

XVI -
conta: documento hábil para pagamento e cobrança de
débito contraído pelo cliente e que corresponde à
fatura de prestação de serviços;

XVII -
controlador de vazão: dispositivo destinado a controlar o
volume de água fornecido por uma ligação;

XVIII -
derivação clandestina: ramificação do
ramal predial executada sem autorização ou conhecimento
da COPASA MG;

XIX -
economia: imóvel de uma única ocupação,
ou subdivisão de imóvel com ocupação
independente das demais, perfeitamente identificável ou
comprovável em função da finalidade de sua
ocupação legal, dotado de instalação
privativa ou comum para uso dos serviços de abastecimento de
água ou de coleta de esgoto;

XX -
efluente não doméstico: efluente líquido
resultante de atividades produtivas ou de processo de indústria,
de comércio ou de prestação de serviço,
com características físico-químicas distintas do
esgoto doméstico;

XXI -
esgoto pluvial: resíduo líquido, proveniente de
precipitações atmosféricas, que não se
enquadra como esgoto sanitário ou efluente não
doméstico;

XXII -
esgoto sanitário: efluente líquido proveniente do uso
de água para fins de higiene.

XXIII -
extravasor: tubulação destinada a escoar eventuais
excessos de água ou de esgoto;

XXIV -
greide: série de cotas que caracterizam o perfil de uma rua e
dão as altitudes de seu eixo em seus diversos trechos;

XXV -
hidrante: aparelho instalado na rede distribuidora de água,
apropriado à tomada de água para combate a incêndio;

XXVI -
hidrômetro: aparelho destinado a medir e indicar,
continuamente, o volume de água que o atravessa;

XXVII -
instalação predial de água: conjunto de
tubulações, conexões, aparelhos e equipamentos
localizados a jusante do hidrômetro ou do tubete;

XXVIII
- instalação predial de esgoto: conjunto de tubulações,
conexões, aparelhos, equipamentos e peças especiais,
localizados a montante do poço luminar;

XIX -
ligação clandestina: conexão de instalação
predial à rede de distribuição de água ou
coletora de esgoto, executada sem autorização ou
conhecimento da COPASA MG;

XXX -
ligação de água: conexão do ramal predial
de água à rede pública de distribuição
de água;

XXXI -
ligação de esgoto: conexão do ramal predial de
esgoto à rede pública coletora de esgoto.

XXXII -
ligação provisória: ligação de
água ou esgoto para utilização em caráter
temporário;

XXXIII
- padrão de ligação de água: forma de
apresentação do conjunto constituído por
registro e dispositivo de controle ou medição do
consumo;

XXXIV -
período de consumo: período correspondente ao
fornecimento de água e/ou coleta de esgoto a um imóvel,
compreendido entre duas leituras consecutivas de hidrômetro ou
estimativa de consumos consecutivos;

XXXV -
poço luminar: caixa situada no passeio, que possibilita a
inspeção e desobstrução do ramal predial
de esgoto;

XXXVI -
ramal predial de água: conjunto de tubulações e
peças especiais, situadas entre a rede de distribuição
de água e o tubete ou hidrômetro, compreendidos estes;

XXXVII
- ramal predial de esgoto: conjunto de tubulações e
peças especiais situadas entre a rede pública coletora
de esgotos e o poço luminar, incluído este;

XXXVIII
- rede distribuidora e coletora: conjunto de tubulações
e peças que compõem os subsistemas de distribuição
de água e de coleta de esgoto;

XXXIX -
serviços não tarifados: execução de
ligações de água, de esgoto, religações,
prolongamentos de rede, vistorias, emissão de notificações
e outros;

XL -
sistema público de abastecimento de água: conjunto de
obras, instalações e equipamentos, que têm por
finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água;

XLI -
sistema público de esgoto: Conjunto de obras, instalações
e equipamentos, que têm por finalidade coletar, transportar,
tratar e dar destino final adequado às águas
residuárias ou servidas;

XLII -
tarifa de água: valor unitário, por unidade de volume e
faixa de consumo, cobrado do cliente pelos serviços de
abastecimento de água prestados pela COPASA MG;

XLIII -
tarifa de esgoto: valor unitário, por unidade de volume e
faixa de consumo, cobrado do cliente pelos serviços de coleta,
remoção e tratamento de esgoto prestados pela COPASA
MG;

XLIV -
titular do imóvel: proprietário do imóvel.
Quando o imóvel estiver constituído em condomínio,
este é o titular; e

XLV -
tubete: segmento de tubulação instalado no local
destinado ao hidrômetro em substituição deste.



Art. 3º
- Compete à COPASA MG, entidade da Administração
Indireta do Estado de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, nos
termos da Lei Delegada nº 106, de 29 de janeiro de 2003,
constituída sob a forma de sociedade de economia mista com
fundamento nas Leis nº 6.084, de 15 de maio de 1973, e nº
6.475, de 14 de novembro de 1974, a administração dos
serviços públicos de água e esgoto,
compreendendo o planejamento e a execução das obras e
instalações, operação e manutenção
de sistemas, a medição do consumo de água,
faturamento, cobrança dos serviços prestados, aplicação
de penalidade, e qualquer outra medida com eles relacionada,
observados os critérios e condições das
concessões municipais.

.....................................................

Art.
48. A instalação do padrão de ligação
de água será executada pela COPASA MG, às
expensas do interessado.

Parágrafo
único. A pedido do interessado, a instalação do
padrão de ligação de água, com diâmetro
menor que 50mm (cinqüenta milímetros) poderá ser
por ele executada, às suas expensas, desde que atendidas as
normas e padrões da COPASA MG.

.......................................................

Art.
84. ..............................................
§
2º Do resultado da soma dos incisos I, II e III do § 1º
serão deduzidos:

........................................................

Art.
98. ................................................

Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo, a COPASA MG encaminhará
à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana os estudos que demonstrem a necessidade dos reajustes e
revisão tarifários.

Art.
99. A seu exclusivo critério, a COPASA MG poderá firmar
contrato de prestação de serviço a grandes
clientes, bem como para os clientes temporários, com preços
ou condições especiais.

.........................................................

Art.
100. ...............................................
§
1º O desconto em referência não poderá ser
superior a cinqüenta por cento do valor da tarifa vigente da
categoria pública.

..........................................................

Art.
105. No cálculo do valor da conta, o consumo de água ou
o volume de esgoto a ser faturado por economia não poderá
ser inferior ao consumo ou volume mínimo estabelecido para a
respectiva categoria de uso.

.........................................................."(nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2004; 216ºda
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
      Danilo
de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia
Teodoro
Alves Lamounier