ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.271 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a dispensa, aos contribuintes do
ICMS, da emissão e impressão do
comprovante de pagamento com cartão de
crédito ou de débito automático por
Transferência Eletrônica de Fundos (TEF)
conjugada ao Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS), obrigados a emissão e a impressão do comprovante de pagamento com
cartão de crédito ou de débito por Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) conjugada ao
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), poderão ser dispensados de tal procedimento,
na forma desta Lei, com vistas à autorização dada no Convênio ECF 02/09, de 11 de
dezembro de 2009, que acrescentou o § 3º na cláusula quarta do Convênio ECF 01/98, de 18
de fevereiro de 1998.
Parágrafo único. Concedida a dispensa prevista no caput, o contribuinte do ICMS
poderá realizar a emissão e a impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito
ou de débito por equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não
integrado ao ECF.
Art. 2º A dispensa de que trata o art. 1º está condicionada à impressão, no
comprovante de pagamento emitido via POS ou outro equipamento não integrado ao ECF, do
número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento
onde se encontre instalado o equipamento.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado da Fazenda,
autorizado a estabelecer condições e determinar quais segmentos de contribuintes do imposto
serão alcançados pela referida dispensa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
SETEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil