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Decreto com numeração especial 355, de 07/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Novo Cruzeiro, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Novo Cruzeiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Novo Cruzeiro, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Novo Cruzeiro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Novo Cruzeiro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 355, de 7 de julho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade de José Onir na coordenada 187093:8054439, área
rural do município, percorre-se em linha reta 224 m até
a coordenada 187176:8054228, onde vira-se 18° à esquerda e
percorre-se em linha reta 247 m até a cerca limítrofe
das propriedades de José Onir com a propriedade de João
Pereira Gonçalves, na coordenada 187316:8054020, compreendendo
a distância total de 471 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 7.065 m² de ocupação.