GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.201, DE 23 DE MAIO DE 2005.


Altera os Anexos XXX e XXXVIII da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, cria
os cargos comissionados que menciona, no Núcleo de Inteligência da Agência Goiana
do Sistema Prisional, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso I do Anexo XXX da Lei Delegada n o 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido da alínea “j”,
com a redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Em decorrência do acréscimo determinado pelo art. 1 o, ﬁca criado, na Agência Goiana do Sistema Prisional, o
cargo de Gerente do Núcleo de Inteligência Prisional, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Governador do
Estado com subsídio mensal fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3o Ficam criados 3 (três) cargos em comissão, a serem providos por ato do Governador do Estado, de Supervisor C,
passando o Anexo XXXVIII da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, na parte referente à Agência Goiana do Sistema Prisional, a
vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4o Por proposta do Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional, ato do Governador do Estado disporá sobre a
organização, o funcionamento e as atribuições do Núcleo de Inteligência Prisional e de sua Gerência.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 1º-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.06.2005.

ANEXO I
"ANEXO XXX
AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR CENTRALIZADA

UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA

.........................................
I - Presidência

j) Gerência do Núcleo de Inteligência
Prisional

........................................................................... "(NR)

ANEXO II
"ANEXO XXXVIII
CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR
QUANTITATIVO

ÓRGÃO OU
ENTIDADE

SUPERVISOR A

SUPERVISOR B

SUPERVISOR C

....................

....................

....................

....................

Agência Goiana do
Sistema Prisional

36

13

40

........................................................................... "(NR)