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Decreto sem número, de 15/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de R$2.119.563,29.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.119.563,29 (dois
milhões, cento e dezenove mil, quinhentos e sessenta e três
reais e vinte e nove centavos) indicado no Anexo, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do Termo Aditivo nº 2058-3, de 28 de
dezembro de 2006, ao Convênio nº 2058, de 24 de fevereiro
de 2006, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais - CODEMIG e o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais com interveniência da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, objetivando a
cooperação técnica e financeira entre os
partícipes, visando à execução e
supervisão das obras de implantação e
pavimentação de ligações e Acessos
Rodoviários aos Municípios.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 10)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                               R$


2301.26782397-1.961-0001-4490-1-24.1
                   2.119.563,29


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.119.563,29