ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.811 DE 27 DE MAIO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a consignar no
Orçamento Geral do Estado recursos para a
Academia Maranhense de Letras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar, anualmente, no Orçamento
Geral do Estado, recursos destinados à Academia Maranhense de Letras, vinculados à
Secretaria de Estado da Cultura.
Parágrafo único - A liberação dos recursos de que trata este artigo será feita em
parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - Os valores dos recursos consignados serão reajustados anualmente com base
na variação acumulada do IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, do IBGE.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 2008, crédito
especial para atender à consignação de que trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2008.
Art. 5º - Ficam revogados a Lei nº 4.350, de 31 de outubro de 1981, e o Decreto nº
11.788, de 12 de março de 1990.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
MAIO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
JOÃO BATISTA RIBEIRO FILHO
Secretário de Estado da Cultura