GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 403, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -,
no valor global de R$ 1.900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036005116 e nos termos dos arts. 9 o, 10, incisos I, alínea “d”, e II, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - 6 (seis) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 353.200,00

4 (20) - Investimentos

R$ 100.000,00

5 (20) - Inversões Financeiras

R$

50.000,00

R$

56.800,00

06 181 1060 2.460 - Policiamento Preventivo, Repressivo, Operações Especializadas e
Fiscalização de Trânsito na Malha Viária Estadual
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das Rodovias
Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 690.000,00

26 782 1028 1.198 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais – OAE – e
Complementares
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL..........................

R$ 650.000,00
R$ 1.900.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1025 1.157 - Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 150.000,00

4 (20) - Investimentos

R$ 500.000,00

06 181 1060 2.460 - Policiamento Preventivo, Repressivo, Operações Especializadas e
Fiscalização de Trânsito na Malha Viária Estadual
4 (20) - Investimentos

R$ 1.000.000,00

26 122 1008 2.039 - Eventos Culturais, Festividades e Inaugurações de Obras
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 150.000,00

26 782 1060 2.246 - Fiscalização Eletrônica, Tratamento e Postagem de Multas
4 (20) - Investimentos

R$ 100.000,00

TOTAL..........................

R$ 1.900.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-11-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2012.