GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 534, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás
​FAPEG-, no valor de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005016317 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás ​FAPEG- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
6000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
6002 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás -FAPEG
19 571 1108 2.206 - Fomento à Infraestrutura de Pesquisa ​ FAPEG INFRA
4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.259.738,55

R$

740.261,45

6000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
6002 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás -FAPEG
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . .. . .

R$ 2.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 30-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2013.