GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 274, DE 26 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À
CRIANÇA E AO JOVEM -FCJ-, no valor global de R$ 2.395.113,18.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM -FCJ- 2 (dois) créditos suplementares
no valor global de R$ 2.395.113,18 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e treze reais e dezoito centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Maio de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 29-05-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2154 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1053 2.447

CONSTRUÇÃO,
REFORMA,
AMPLIAÇÃO E
APARELHAMENTO
DAS UNID.
SOCIOEDUCATIVAS
RESTRITIVAS E
PRIVATIVAS DE
LIBERDADE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 11.000,00

R$ 2.394.311,58

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1053 2.398

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.383.311,58
GRUPO DE DESPESA

OPERACIONALIZAÇÃO
DAS UNIDADES
SOCIOEDUCATIVAS
4 - INVESTIMENTOS
RESTRITIVAS E
PRIVATIVAS DE
LIBERDADE

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 11.000,00

R$ 22.801,60

R$ 11.801,60
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.395.113,18


QUADRO 2
REDUÇÃO
2154 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1053 2.447

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA,
AMPLIAÇÃO E
APARELHAMENTO
DAS UNID.
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SOCIOEDUCATIVAS
RESTRITIVAS E
PRIVATIVAS DE
LIBERDADE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 2.615.886,82

R$ 2.395.113,18

VALOR A REDUZIR
R$ 2.395.113,18
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.395.113,18

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2014.

FONTE

00