GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 153, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR –, no valor de R$ 20.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900009000638 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR – 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
FOMENTO
À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – FOMENTAR
22 661 1020 2.263 - Incentivo Fiscal/Manutenção dos Programas
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

20.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
FOMENTO
À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – FOMENTAR
22 661 1020 2.263 - Incentivo Fiscal/Manutenção dos Programas
4 (20) - Investimentos

R$

20.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2009.