

Imprimir documento


Decreto sem número, de 25/10/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Patos de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, área de
terreno com 3.370,00m², situada no Município de Patos de
Minas, necessária à faixa de servidão da linha
de recalque, de propriedade de Maria de Lourdes A. Figueira, com
medidas, confrontações e descrição
topográfica identificados no Anexo.


Art.
2º A área de terreno descrita no Anexo é
necessária à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário no Município de Patos de Minas
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão da área de terreno descrita no Anexo,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 25 de outubro de 2011)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica da área de terreno de que trata este
Decreto são os seguintes: a faixa de servidão se define
com 5m de largura, sendo 2,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito, sendo que o ponto de partida (PP), encontra-se na esquina
das ruas sem denominação oficial, com coordenadas
N=7.944.985,691 e E=338.094,155; daí, segue com o azimute de
233°18’29”, até atingir o V-4, com coordenadas
N=7.944.901,480 e E=337.981,100, início desta descrição;
daí, segue com o azimute de 21°51’41”, na
distância de 144m, até atingir o V-5, com coordenadas
N=7.945.034,728 e E=338.034,561; daí, segue com o azimute de
315°10’48”, na distância de 119m, até
atingir o o V-6, com coordenadas N=7.945.152,477 e E=338.016,291;
daí, segue com o azimute de 2°13’43”, na
distância de 146m, até atingir o V-7, com coordenadas
N=7.945.298,299 e E=338.021,966; daí, segue com o azimute de
20°26’47”, na distância de 39m, até
atingir o V-8, com coordenadas N=7.945.335,712 e E=338.035,712; daí,
segue com o azimute de 358°35’31”, na distância
de 105m, até atingir o V-9, com coordenadas N=7.945.439,651 e
E=338.033,143; daí, segue com o azimute de 339°05’42”,
na distância de 70m, até atingir o V-10, com coordenadas
N=7.945.505,136 e E=338.008,130; daí, segue com o azimute de
31°41’12”, na distância de 51m, até
atingir o V-11, com coordenadas N=7.945.548,574 e E=338.034,944,
finalizando a descrição desta faixa de vértices
V-4, V-5, V-6, V-7, V-8, V-9, V-10 e V-11, perfazendo uma área
total de 3.370,00m², que confronta pelo V-4 com a margem direita
do Córrego Água Limpa; pelo V-11 com o proprietário
Antonio Ferreira e, pelas laterais da faixa, com a área
remanescente do mesmo proprietário. Planta Cadastral: CBI
9480000287.