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Decreto sem número, de 19/12/2003 - Texto Original

Homologa  o Decreto Municipal  nº23,
                              de 05/11/2003, do Prefeito Municipal
                              de  Couto  Magalhães de  Minas,  que
                              prorroga o Decreto Municipal nº  16,
                              de 08/07/2003, que declarou Situação
                              de  Emergência,  em todo  território
                              afetado por desastre - Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  os  prejuízos decorrentes da longa estiagem que  assola  o
município  de Couto Magalhães de Minas e toda região  do  Vale  do
Jequitinhonha;
     -  que  foram  frustadas todas as expectativas de  chuvas  no
período habitual;
     -  que  o  município  de Couto Magalhães de  Minas,  não  tem
estrutura  técnica e financeira para enfrentar, solucionar  e  até
mesmo  minimizar  o  sofrimento de parte da  seu  povo,  que  está
sobrevivendo em razão de fornecimento de cestas básicas.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  23,  de
05/11/2003, do Prefeito Municipal de Couto Magalhães de Minas, que
prorroga  o  Decreto Municipal nº 16, de 08/07/2003, que  declarou
Situação de Emergência, em todo território afetado por estiagem.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  05  de
novembro  de  2003, devendo viger por um prazo  de  60  (sessenta)
dias.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de
2003, 215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES