GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.509, DE 02 DE ABRIL DE 2009.

Altera o art. 51 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 51 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º e com as seguintes
alterações:
"Art. 51 O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e
200 (duzentas) horas mensais.
§ 1º O período diário normal de trabalho do servidor é de 8 (oito) horas, a serem prestadas em 2 (dois) turnos, de
preferência das 8 (oito) às 12 (doze) e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas.
§ 2º Os titulares de cargos de direção e cheﬁa, mediante aprovação de Secretário de Estado ou autoridade equivalente,
poderão alterar o horário de que trata este artigo, observado o limite ali estabelecido, sempre que as necessidades do
serviço exigirem.
§ 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir para 6 (seis) horas diárias a jornada de trabalho do servidor que
perceba remuneração inferior a 2 (dois) salários mínimos, a ser prestada, preferencialmente, das 12 (doze) às 18 (dezoito)
horas.
§ 4º A servidora que tenha em sua companhia ﬁlho portador de deﬁciência, necessitado de cuidados especiais,
devidamente comprovado, fica sujeita à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, caso em que a jornada do
servidor poderá ser ﬁxada em 6 (seis) ou 4 (quatro) horas diárias, em 36 (trinta e seis) ou 24 (vinte e quatro) horas
semanais e em 180 (cento e oitenta) ou 120 (cento e vinte) horas mensais." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 07-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2009.