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Decreto sem número, de 13/10/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.643.716,15.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 03 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$27.643.716,15
(vinte e sete milhões seiscentos e quarenta e três mil,
setecentos e dezesseis reais e quinze centavos), onerando em
R$6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e cinqüenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418,
de 03 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$23.963.891,88 (vinte e três
milhões novecentos e sessenta e três mil oitocentos e
noventa e um reais e oitenta e oito centavos);
II
- do saldo financeiro do convênio nº 2647, firmado em 24
de junho de 2010, entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$3.211.177,37 (três milhões
duzentos e onze mil cento e setenta e sete reais e trinta e sete
centavos); e
III
- do convênio nº 2647, firmado em 24 de junho de 2010,
entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor R$468.646,90 (quatrocentos e sessenta e oito mil seiscentos e
quarenta e seis reais e noventa centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 .
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 178 )


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
                                                                               R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129029-1.247-0001-3390-1-25.1
                      682.245,33


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1
                      595.668,00
1261.12361235-2.004-0001-3190-0-23.1
                    4.997.805,00
1261.12362180-2.047-0001-3190-0-23.1
                   10.373.872,00
1261.12366236-2.104-0001-3190-0-23.1
                      663.017,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.23693024-4.179-0001-3390-1-10.1
                    1.650.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813007-4.329-0001-4490-1-10.1
                    5.000.000,00


FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        1.284,55


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.306-0001-4490-1-24.1
                    3.679.824,27


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                27.643.716,15


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:
                                                                               R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129029-1.247-0001-4490-1-25.1
                      682.245,33


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362180-4.189-0001-3191-0-23.1
                   16.630.362,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.04122024-1.222-0001-4450-1-10.1
                    1.500.000,00
1461.23693024-1.113-0001-3390-1-10.1
                      150.000,00


SECRETARIA-GERAL
1631.06122007-2.034-0001-3390-1-10.1
                    5.000.000,00


FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        1.284,55


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             23.963.891,88