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Decreto sem número, de 21/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$4.093.015,17.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de
2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.093.015,17 (quatro
milhões noventa e três mil quinze reais e dezessete
centavos), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e do Fundo
Estadual de Saúde, onerando em R$3.893.015,17 (três
milhões oitocentos e noventa e três mil quinze reais e
dezessete centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 258)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                                    R$

1191.04129017-1.089-0001-3390-1-10.1
                   1.563.143,00

1191.04129017-1.089-0001-3390-1-25.1
                     100.000,00

1191.04129017-1.091-0001-4490-1-10.1
                     372.277,00

1191.04129017-1.092-0001-4490-1-10.1
                     805.070,00



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06126021-1.034-0001-3390-1-10.1
                     642.803,00

1251.06181021-1.032-0001-3390-1-10.1
                      36.464,00

1251.06181021-1.032-0001-4490-1-10.1
                      91.137,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04129017-1.177-0001-4490-1-10.1
                     222.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.20607164-4.681-0001-4490-0-25.1
                     100.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.666-0001-4440-1-10.1
                     160.121,17



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                4.093.015,17



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                                    R$

1191.04129017-1.091-0001-3390-1-10.1
                   1.121.699,34

1191.04129017-1.092-0001-3390-1-10.1
                     313.180,00

1191.04129017-1.093-0001-3390-1-10.1
                     239.093,15

1191.04129017-1.096-0001-3390-1-10.1
                     287.184,00

1191.04129017-1.097-0001-3390-1-10.1
                     205.333,51

1191.04129017-4.470-0001-3390-1-25.1
                     100.000,00



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06126021-1.034-0001-4490-1-10.1
                     770.404,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04129017-1.175-0001-4490-1-10.1
                     796.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.20607164-4.681-0001-3390-0-25.1
                     100.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.665-0001-4440-1-10.1
                     160.121,17



TOTAL
DA ANULACAO                                             4.093.015,17