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Decreto sem número, de 27/06/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
João Pinheiro, do Instituto Mineiro de Agropecuária e
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
no valor de R$610.012,01.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$610.012,01
(seiscentos e dez mil, doze reais e um centavo) na forma constante do
Anexo em favor da Fundação João Pinheiro, do
Instituto Mineiro de Agropecuária e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em
R$3.659,01 (três mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais
e um centavo), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$70.012,01 (setenta mil, doze reais
e um centavo); e
II - do
excesso de arrecadação da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 137)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
540.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20122002-7.004-0001-3190-0-60.9
66.353,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244641-4.326-0001-4490-0-10.3
3.659,01


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 610.012,01


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20122001-2.420-0001-3390-0-60.7
66.353,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244641-4.326-0001-3390-0-10.3
3.659,01


TOTAL
DA ANULACAO 70.012,01