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Deliberação 2700, de 15/02/2019 de 15/02/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre o controle de acesso e circulação de pessoas nas
dependências da Assembleia Legislativa e dá outras
providências.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que o art. 93 do Regimento Interno permite a qualquer pessoa
ingressar e permanecer nas dependências da Assembleia
Legislativa, salvo os recintos de uso privativo, e assistir às
reuniões do Plenário e das comissões;
considerando
que o § 1º do art. 94 do Regimento Interno permite a
permanência de assessores parlamentares e de jornalistas
credenciados nas dependências contíguas ao Plenário;
considerando,
entretanto, a necessidade de controle de acesso e circulação
de pessoas nas dependências da Assembleia Legislativa,
incluindo as dependências contíguas ao Plenário,
para garantia da ordem dos trabalhos legislativos, da segurança
das pessoas e da defesa do patrimônio público,


DELIBERA:


Art.
1º – A entrada de pessoas nas dependências da
Assembleia Legislativa fica condicionada a identificação
a ser realizada pela Diretoria de Polícia Legislativa –
Dpol.


Art.
2º – O acesso de pessoas às dependências
contíguas ao Plenário, para fins do § 1º do
art. 94 do Regimento Interno, fica condicionado ao disposto neste
artigo.
§
1º – Consideram-se dependências contíguas ao
Plenário:
I
– o Salão Vermelho;
II
– a Sala de Imprensa;
III
– a antessala do Plenário.
§
2º – O acesso ao Salão Vermelho será
restrito aos deputados.
§
3º – O acesso à Sala de Imprensa será
restrito a jornalistas credenciados, para realização de
entrevistas individuais ou coletivas, cobertura de eventos, apuração
de informações, entre outras.
§
4º – O acesso à antessala do Plenário será
restrito:
I
– aos servidores lotados em órgãos a que se
referem os incisos II a V do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, que estejam em serviço
no apoio ao processo legislativo;
II
– a até dois assessores por bloco parlamentar ou por
bancada não pertencente a bloco parlamentar;
III
– a até dois assessores para cada liderança –
do Governo, da Maioria e da Minoria; e
IV
– a ex-deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais e atuais membros do Congresso Nacional.


§
5º – Compete a cada líder de bancada ou de bloco
parlamentar ou a cada liderança indicar ao secretário-geral
da Mesa os nomes dos assessores a que se referem os incisos II e III
do § 4º.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Art.
4º – Ficam revogadas, sem prejuízo dos efeitos por
elas produzidos, a Deliberação da Mesa nº 1.734,
de 26 de maio de 1999; e a Ordem de Serviço nº 1, de 19
de fevereiro de 2015.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 15 de fevereiro
de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.