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Decreto com numeração especial 193, de 27/04/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.858.196,16.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$12.858.196,16 (doze milhões oitocentos e cinquenta e oito
mil cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 0398.487-82,
firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$651.417,96 (seiscentos e cinquenta e um mil
quatrocentos e dezessete reais e noventa e seis centavos);
III
– do convênio nº 839579/2016, firmado em 23 de
dezembro de 2016, entre a Polícia Civil do Estado e o
Ministério da Justiça, no valor de R$469.009,33
(quatrocentos e sessenta e nove mil nove reais e trinta e três
centavos);
IV
– do convênio nº 813265/2014, firmado em 30 de
dezembro de 2014, entre a Polícia Civil do Estado e o
Ministério da Justiça, no valor de R$1.054.216,80 (um
milhão cinquenta e quatro mil duzentos e dezesseis reais e
oitenta centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado
entre o Banco do Brasil S.A. e o Estado, no valor de R$1.285.226,29
(um milhão duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e vinte e
seis reais e vinte e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$10.563,62 (dez mil
quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 193,
de 27 de abril de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 47)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


651.417,96




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.003-0001-4490-0-25.1


1.285.226,29




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-24.1


469.009,33




1511.06181003-4.003-0001-3390-0-24.1


410.744,00




1511.06181003-4.003-0001-4490-0-24.1


643.472,80




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123219-4.030-0001-3390-0-10.1


9.316.334,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10126001-2.024-0001-4490-0-49.1


22.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


46.069,08




2201.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


9.420,73




2201.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9


3.359,08




2201.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


1.142,89




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.858.196,16





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


49.428,16




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


9.316.334,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10126001-2.024-0001-3390-0-49.1


22.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


9.387.762,16