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DECRETO 43351, de 30/05/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de um trecho de Rede de Distribuição Rural monofásica,
de 7,967 kV, de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para o
atendimento de propriedades rurais, no Município de São
Francisco de Sales, pela Companhia Energética de Minas Gerais
- CEMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de São
Francisco de Sales, de propriedade presumida de Hariosvaldo Barbosa
de Freitas e outros, compreendidos dentro de uma área
trapezoidal com bases medindo 60,30m e 79,70m, com altura e largura
da faixa de 15,00m, totalizando 1.050,00m² de área.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas benfeitorias,
são necessários à construção de um
trecho de Rede de Distribuição Rural monofásica,
de 7,967 kV, de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para o
atendimento de propriedades rurais, no Município de São
Francisco de Sales, pela Companhia Energética de Minas Gerais
- CEMIG.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer