

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 468, de 20/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de
construção da Linha de Distribuição 138
kV Arcos 1 – Pimenta, destinada ao serviço público
de energia, no Municípios de Arcos, Pains e Pimenta.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, nos
termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha
de Distribuição 138 kV Arcos 1 – Pimenta, a ser
executada pela empresa Cemig Distribuição S.A., em área
do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Arcos, Pains
e Pimenta.
Parágrafo
único – A alta relevância e o interesse nacional
do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – Sedectes –, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo
único – A autorização de supressão
de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente, sob pena de perda de eficácia
deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL