GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.704, DE 20 DE JUNHO DE 2006.
- Vide Lei nº 20.946, de 30-12-2020, art. 83, IV
- Vide Lei nº 20.244, de 24-07-2018 (Fixa a data anual de Promoção por Merecimento e Antiguidade).

Institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1o Fica instituída a Carreira de Praças na Polícia Militar (PM) e no Corpo de Bombeiros Militar (CBM) do Estado de
Goiás.
Art. 2o O ingresso no cargo inicial da carreira de Praça dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, que compreenderá:
I – prova objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
II – provas de aptidão física e mental, mediante testes físicos, exames médicos e psicológicos, na forma prevista em Edital,
ambas de caráter eliminatório;
III – Curso de Formação de Praças – CFP - com duração e grade curricular deﬁnidas pelo órgão de ensino da respectiva
Corporação, constituído de aulas práticas e teóricas, de caráter eliminatório e classificatório.
- Revogado pela Lei nº 16.928, de 11-03-2010, art. 2º.

§ 1º Considera-se inicial da Carreira de Praças a graduação de Soldado de 2ª Classe.
- Redação dada pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 2º, "I".

§ 1º Considera-se inicial da Carreira de Praças a graduação de Soldado de 3ª Classe.
- Redação dada pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2º, I.

§ 1o Considera-se inicial da Carreira de Praça o cargo de Soldado.
§ 2o Além de outros contidos no Edital, são requisitos exigidos para a inscrição ao concurso:
I – ser brasileiro;
II – ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta anos de idade;
III – estar em dia com o serviço militar obrigatório;
IV – estar em dia com suas obrigações eleitorais;
V – possuir idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões policial e judicial, na forma prevista em
Edital;
VI – possuir estatura mínima de um metro e sessenta e cinco centímetros, se candidato do sexo masculino, e um metro e
sessenta centímetros, se do sexo feminino;
VII – ter concluído curso superior.
- Redação dada pela Lei nº 16.303, de 04-07-2008.

VII – ter concluído o ensino médio.
§ 3o O Comandante-Geral da Corporação poderá estabelecer limite máximo de idade diferenciado para os candidatos às
vagas do Quadro de Praças Especialistas, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar a trinta e cinco anos.
§ 4º O candidato aprovado dentro dos critérios estabelecidos no edital de seleção será provido por meio de matrícula no
Curso de Formação de Praças –CFP– na graduação de Soldado de 2ª Classe, com carga horária e grade curricular deﬁnidas pelo órgão de
ensino da respectiva corporação, recebendo um número de registro provisório, sendo excluído automaticamente se reprovado por falta de
aproveitamento ou contraindicado por Conselho de Ensino ou Disciplinar.
- Redação dada pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 2º, "I".


§ 4º O candidato aprovado dentro dos critérios estabelecidos no edital de seleção será provido por meio de matrícula no
Curso de Formação de Praças -CFP-, na graduação de Soldado de 3ª Classe, com carga horária e grade curricular deﬁnidas pelo órgão de
ensino da respectiva corporação, recebendo um número de registro provisório, sendo excluído automaticamente se reprovado por falta de
aproveitamento ou contraindicado por Conselho de Ensino ou Disciplinar.
- Redação dada pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2º, I.

§ 4o O candidato aprovado dentro dos critérios estabelecidos no edital de seleção, será nomeado para o cargo de soldado de
2a Classe e matriculado no Curso de Formação de Praças – CFP -, com carga horária e grade curricular deﬁnidas pelo órgão de ensino da
respectiva corporação, recebendo um número de registro provisório, sendo excluído automaticamente da tropa se reprovado por falta de
aproveitamento ou contraindicado por Conselho de Ensino ou Disciplinar.
- Redação dada pela Lei nº 16.928, de 11-03-2010.

§ 4o Durante a realização do CFP, o candidato será denominado Aluno-Soldado e fará jus a uma ajuda de custo.
§ 5o Para ﬁns do concurso de que trata este artigo, considera-se título a prestação, pelo período mínimo de dois anos, do
serviço auxiliar voluntário na Corporação.
Art. 3o A ascensão às demais graduações da Carreira de Praça ocorrerá mediante promoção ao grau hierárquico
imediatamente superior, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PROMOÇÕES
Art. 4o A promoção de Praças tem como ﬁnalidade o preenchimento das vagas existentes através dos melhores processos
de escolha e o crescimento profissional.
§ 1o Compete ao Comandante-Geral a edição do ato administrativo de promoção.
§ 2o As promoções previstas nesta Lei obedecerão rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da Corporação,
elaborado com a finalidade de garantir o equilíbrio entre o efetivo e as funções existentes.
Art. 5º Serão computadas, para ﬁns de promoção, até a convocação para a formação dos respectivos Quadros de Acesso,
as vagas decorrentes de:
- Redação dada pela Lei nº 16.902, de 26-01-2010.
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

Art. 5o Serão computadas, para fins de promoção, as vagas decorrentes de:
I – promoção às graduações superiores;
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

II – agregação;
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

III – passagem para a inatividade;
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

IV – licenciamento e exclusão do serviço ativo;
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

V – falecimento;
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

VI – aumento de efetivo.
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

Art. 5º-A Para fins de promoção, serão computadas, até a data de convocação para a formação dos Quadros de Acesso, as
vagas decorrentes de:
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

I – promoções às graduações superiores;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

II – agregação;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

III – passagem para a inatividade;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

IV – licenciamento e exclusão do serviço ativo;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

V – falecimento;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

VI – aumento de efetivo.
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.


Seção Única
Das Espécies de Promoções
Art. 6o As promoções de Praças dar-se-ão:
I – por antiguidade;
II – por merecimento;
III – por ato de bravura;
IV – por ocasião da passagem para a reserva remunerada;
- Revogado pela Lei nº 20.946, de 30-12-2020, art. 83, IV.

V – post mortem;
VI – extraordinariamente, em ressarcimento de preterição.
§ 1º A promoção à graduação de Soldado de 1ª Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais
graduações obedecerão às seguintes proporções:
- Redação dada pela Lei nº 20.915, de 21-12-2020.

§ 1o As promoções obedecerão à proporção de duas por antiguidade e uma por merecimento, em todas as graduações,
exceto para a graduação a Cabo que será três por antiguidade e uma por merecimento.
a) três por antiguidade e uma por merecimento, para a graduação de Cabo; e
- Acrescida pela Lei nº 20.915, de 21-12-2020.

b) duas por antiguidade e uma por merecimento, para as demais graduações.
- Acrescida pela Lei nº 20.915, de 21-12-2020.

§ 2o As promoções previstas nos incisos I e II do “caput” deste artigo ocorrerão nos dias 21 de maio e 21 de setembro na
Polícia Militar e nos dias 2 de julho e 25 de dezembro no Corpo de Bombeiros Militar, consoante cronogramas de eventos constantes dos
Anexos II e III.
- Vide inciso I, do artigo 46, do Ato das Disposições Constitucionais Transistórias da Constituição Estadual.

Art. 7o A promoção por antiguidade é aquela que se baseia no tempo de permanência na graduação.
Art. 8º A promoção por merecimento é aquela que se baseia no mérito do candidato, aferido pelo Teste de Avaliação
Profissional previsto no art. 17-A e pela Ficha de Pontuação de que tratam o art. 19 e o Anexo I desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 20.915, de 21-12-2020.

Art. 8o A promoção por merecimento é aquela que se baseia no mérito do candidato, aferido por meio do Teste de
Avaliação Profissional, previsto no art. 17 e pela Ficha de Pontuação de que trata o art. 19 e Anexo I.
Art. 9o A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e
audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de
bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.
§ 1o A promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício, curso, bem como qualquer outro requisito, devendo
contudo, ser precedida de sindicância específica.
§ 2º A promoção por ato de bravura poderá ser requerida pelo interessado ao comandante da Organização Policial Militar –
OPM– ou Organização Bombeiro Militar –OBM– a que servir, cabendo a este, após análise prévia do pedido, determinar ou não a apuração de
suposta prática de ação meritória por meio da sindicância prevista no § 1º.
- Redação dada pela Lei nº 19.491, de 10-11-2016.

§ 2o A promoção prevista neste artigo poderá ser requerida pelo interessado ao seu comandante de Organização Policial
Militar (OPM) ou Organização Bombeiro Militar (OBM), cabendo a este determinar a apuração dos fatos através de sindicância.
§ 3º Os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar poderão baixar, conjuntamente, normas
complementares estabelecendo critérios que possibilitem a caracterização e avaliação do alegado ato de bravura, observadas as
peculiaridades dos serviços prestados pela Corporação.
- Acrescido pela Lei nº 19.491, de 10-11-2016.

Art 10. O militar fará jus à promoção ao grau hierárquico imediatamente superior no ato de sua passagem para a reserva
remunerada, obedecidas as seguintes condições:
- Revogado pela Lei nº 20.946, de 30-12-2020, art. 83, IV.

I – contar pelo menos 30 (trinta) anos de serviço;
- Revogado pela Lei nº 20.946, de 30-12-2020, art. 83, IV.

II – requerê-la simultaneamente com a sua transferência para a reserva remunerada.
- Revogado pela Lei nº 20.946, de 30-12-2020, art. 83, IV.

§ 1o A promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício ou habilitação em curso.


- Revogado pela Lei nº 20.946, de 30-12-2020, art. 83, IV.

§ 2o Para efeito do disposto neste artigo, os subtenentes serão promovidos a 2o Tenente.
- Revogado pela Lei nº 20.946, de 30-12-2020, art. 83, IV.

Art. 11. A promoção “post mortem” é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao militar falecido no
cumprimento do dever ou em sua conseqüência, ou ainda, reconhecer o seu direito à promoção, que não tenha se efetivado por motivo do
óbito.
Art. 12. Extraordinariamente, poderá ocorrer promoção em ressarcimento de preterição.
§ 1o A promoção prevista neste artigo será realizada em reconhecimento a direito lesado ou por ter sido o militar absolvido
de imputação criminosa que impediu sua promoção anteriormente.
§ 2o O graduado promovido nos termos deste artigo terá seu nome colocado no almanaque, com a antiguidade que lhe
cabia ao sofrer a preterição, ficando excedente, se for o caso, o último da escala de antiguidade.
CAPÍTULO III
DOS QUADROS DE ACESSO
Art. 13. Quadros de Acesso são relações nominais dos candidatos a promoção, com três candidatos por vaga, organizadas
a partir:
I – do mais antigo, observando-se a ordem de antiguidade estabelecida no almanaque, quando se tratar de Quadro de
Acesso por Antiguidade (QAA);
II – do mais bem colocado na apuração da Ficha de Pontuação, constante do Anexo I, quando se tratar de Quadro de
Acesso por Merecimento (QAM).
§ 1o Havendo empate entre candidatos à promoção, na pontuação de que trata o inciso II, prevalecerá aquele que contar
com maior tempo de efetivo serviço, obtiver melhor nota na seleção específica e tiver menor número de Registro Geral, sucessivamente.
§ 2o Para promoção por antiguidade e por merecimento é condição imprescindível ter o candidato o seu nome previamente
incluído no Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA), ou no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) respectivamente.
Art. 14. Constitui requisito indispensável para a inclusão de nomes em qualquer dos Quadros de Acesso:
- Redação dada pela Lei nº 16.902, de 26-01-2010.
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

Art. 14. Constitui requisito indispensável para inclusão de nomes em qualquer dos Quadros de Acesso:
I – ter cumprido os seguintes interstícios mínimos, até a data da promoção:
- Redação dada pela Lei nº 16.902, de 26-01-2010.
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

I – ter cumprido os seguintes interstícios mínimos até a data da promoção:
- Redação dada pela Lei nº 16.889, de 13-01-2010.

I – ter cumprido os seguintes interstícios mínimos de:
a) 7 (sete) anos como Soldado, contados da data da inclusão no serviço ativo da Corporação;
- Redação dada pela Lei nº 16.902, de 26-01-2010.
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

a) 05 (cinco) anos como Soldado;
b) 04 (quatro) anos na graduação de Cabo;
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

c) 03 (três) anos na graduação de 3o Sargento;
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

d) 03 (três) anos na graduação de 2o Sargento;
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

e) 03 (três) anos na graduação de 1o Sargento.
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

II – ser considerado apto para fins de promoção em inspeção procedida pela Junta de Saúde da respectiva Corporação;
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

III – ser aprovado em teste de aptidão física (TAF).
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

§ 1º Para a promoção à graduação de 1º Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares (QOPPM) e do Quadro de
Praças de Bombeiros Militares (QPBM) será exigida, ainda, a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos
(CAS), até a data da promoção.
- Redação dada pela Lei nº 16.902, de 26-01-2010.
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.


§ 1o Para a promoção à graduação de 1o Sargento do Quadro de Praças Policiais-Militares (QPPM) e Quadro de Praças
Bombeiros-Militares (QPBM) será ainda, exigida, a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS).
§ 2o Para a aprovação no TAF o candidato à promoção deverá atingir, no mínimo, o conceito “regular”, conforme dispuser a
norma específica.
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

§ 3º As condições de interstício e de serviço arregimento estabelecidas nesta Lei poderão ser reduzidas até a metade, por
ato do Comandante-Geral, tendo em vista a renovação dos Quadros.
- Acrescido pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010, art. 8º.
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 1º.

Art. 14-A. Constituem requisitos indispensáveis para a inclusão de nomes de militares em quaisquer dos Quadros de
Acesso:
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

I - cumprimento, até a data da promoção, dos seguintes interstícios mínimos:
- Redação dada pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2º, I.

I – cumprimento, até a data da promoção, dos seguintes interstícios mínimos:
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

a) 02 (dois) anos na graduação de Soldado de 2ª Classe, para promoção à graduação de Soldado de 1ª Classe;
- Redação dada pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2º, I.

a) 05 (cinco) anos na graduação de Soldado, contados a partir da data de inclusão no serviço ativo da Polícia Militar ou do
Corpo de Bombeiros Militar, para promoção à graduação de Cabo;
- Acrescida pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

b) 05 (cinco) anos na graduação de Soldado de 1ª Classe, para promoção à graduação de Cabo;
- Redação dada pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2º, I.

b) 03 (três) anos na graduação de Cabo, para promoção à graduação de 3º Sargento;
- Acrescida pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

c) 03 (três) anos na graduação de Cabo, para promoção à graduação de 3º Sargento;
- Redação dada pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2º, I.

c) 03 (três) anos na graduação de 3º Sargento, para promoção à graduação de 2º Sargento;
- Acrescida pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

d) 03 (três) anos na graduação de 3º Sargento, para promoção à graduação de 2º Sargento;
- Redação dada pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2º, I.

d) 03 (três) anos na graduação de 2º Sargento, para promoção à graduação de 1º Sargento;
- Acrescida pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

e) 03 (três) anos na graduação de 2º Sargento, para promoção à graduação de 1º Sargento;
- Redação dada pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2º, I.

e) 03 (três) anos na graduação de 1º Sargento, para promoção à graduação de Subtenente;
- Acrescida pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

f) 03 (três) anos na graduação de 1º Sargento, para promoção à graduação de Subtenente.
- Acrescida pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2º, I.

II – aptidão para fins de promoção em inspeção procedida pela Junta de Saúde da respectiva Corporação;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

III – aprovação em Teste de Aptidão Física (TAF), conforme disposições insertas em normas especíﬁcas de cada
Corporação;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

IV – conclusão com aproveitamento, exceto nos casos de passagem para a reserva remunerada, até a data de promoção,
dos seguintes estágios:
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

a) Estágio de Adaptação de Cabos (EAC) ou equivalente, para promoção à graduação de 3º Sargento;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

b) Estágio de Adaptação de Sargentos (EAS) ou equivalente, para promoção a 2º Sargento.
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

§ 1º Para promoção à graduação de 1º Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e do Quadro de Praças
Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar (QP/Comb), será exigida, ainda, a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS),
com aproveitamento, até a data da promoção.
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

§ 2º Para aprovação no Teste de Aptidão Física (TAF) o candidato a promoção deverá atingir, no mínimo, o conceito
“regular”, conforme dispuserem normas específicas editadas pelo Comandante-Geral de cada Corporação.
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

§ 3º As condições de interstícios estabelecidas nesta Lei poderão ser reduzidas até a metade por ato do Governador do


Estado, mediante proposta do Comandante-Geral de cada Corporação, visando à renovação dos Quadros.
- Redação dada pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 8º.

§ 3º As condições de interstícios estabelecidas nesta Lei poderão ser reduzidas até a metade por ato do Comandante-Geral
de cada Corporação, visando à renovação dos Quadros.
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

§ 4º Os estágios de adaptação às graduações de cabo e de sargento terão sua duração e grades curriculares deﬁnidas por
ato do Comandante-Geral da respectiva Corporação.
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

Art. 15. Não poderá constar de nenhum Quadro de Acesso a Praça:
I – cujo comportamento esteja classificado como "insuficiente" ou "mau";
II – que tenha sido condenado em sentença ou decisão transitada em julgado:
- Redação dada pela Lei nº 21.009, de 18-05-2021.

II – que esteja respondendo a qualquer processo judicial:
a) na área penal; ou
b) na área cível, quando se tratar de ilícito infamante, lesivo à honra e ao pundonor policial ou bombeiro militar;
- Redação dada pela Lei nº 21.009, de 18-05-2021.

b) na área cível, quando se tratar ilícito infamante, lesivo à honra e ao pudor policial ou bombeiro militar;
III – presa preventivamente;
- Redação dada pela Lei nº 21.009, de 18-05-2021.

III – presa preventivamente ou respondendo a Inquérito Policial Militar ou Inquérito Policial;
IV – condenada a pena privativa ou restritiva de liberdade, mesmo que beneﬁciada por livramento condicional ou suspensão
condicional da pena;
- Redação dada pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

IV – condenada a pena restritiva de liberdade, mesmo que beneﬁciada por livramento condicional ou suspensão condicional
da pena;

V – que esteja submetida a conselho de disciplina;
VI – que tenha atingido o limite de idade para permanência no serviço ativo ou vá atingi-lo até a data da promoção;
VII – agregada no desempenho de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da
administração indireta, exceto em relação ao Quadro de Acesso por Antiguidade, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição do Estado de
Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

VII – agregada no desempenho de função de natureza civil;
VIII – em gozo de licença para tratar de interesse particular;
IX – que esteja na condição de desertora;
X – incapacitada definitivamente para o serviço militar, segundo parecer da junta de saúde da Corporação;
XI – considerada desaparecida ou extraviada.
§ 1o Quando o fato tiver ocorrido em conseqüência de serviço e não constituir ilícito infamante, lesivo à honra e ao pudor
policial ou bombeiro militar, a Comissão de Promoção de Praça – CPP - poderá, por maioria de votos, decidir pela inclusão nos Quadros de
Acesso do militar que incidir nas hipóteses previstas nos incisos II, “a”, III e IV do “caput” deste artigo.
§ 2o Para efeito deste artigo, considera-se ilícito infamante, lesivo à honra e ao pudor policial ou bombeiro militar, a
inobservância de quaisquer dos preceitos da ética policial militar e bombeiro militar, previstos nos respectivos estatutos.
Art. 16. Os Quadros de acesso deverão ser publicados em boletim, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a
promoção.
- Vide Lei nº 18.287, de 30-12-2013, art. 2º, II.

CAPÍTULO IV
DO TESTE DE AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 17. O Teste de Avaliação Proﬁssional (TAP), realizado por uma comissão designada pelo Comandante-Geral da
Corporação, constitui-se em um dos requisitos para a inclusão no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM).
- Revogado pela Lei nº 20.915, de 21-12-2020, art. 2º.
- Redação dada pela Lei nº 16.902, de 26-01-2010.

Art. 17. O Teste de Avaliação Proﬁssional, realizado por uma comissão designada pelo Comandante-Geral, constitui num
dos requisitos à inclusão no QAM.


§ 1º O teste dar-se-á pela aplicação de provas de conhecimento técnico-proﬁssional especíﬁco para cada Quadro de
Organização e especialidade, abrangendo também normas regulamentares pertinentes à Corporação.
- Revogado pela Lei nº 20.915, de 21-12-2020, art. 2º.
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 16.902, de 26-01-2010.

Parágrafo único. O teste dar-se-á pela aplicação de provas de conhecimento técnico-proﬁssional especíﬁco para cada
Quadro de Organização e especialidade, abrangendo também normas regulamentares pertinentes à Corporação.
§ 2º Para a aprovação no teste de que trata este artigo, o candidato à promoção deverá atingir, no mínimo, 50 (cinquenta)
pontos.
- Revogado pela Lei nº 20.915, de 21-12-2020, art. 2º.
- Acrescido pela Lei nº 16.902, de 26-01-2010.

Art. 17-A. O Teste de Avaliação Proﬁssional (TAP), realizado independentemente em cada Corporação, por comissão
designada por ato dos respectivos Comandantes-Gerais, constitui um dos requisitos para inclusão em Quadro de Acesso por Merecimento
(QAM).
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

§ 1º O Teste de Avaliação Proﬁssional (TAP) será efetivado pela aplicação de provas de conhecimentos técnicoproﬁssionais especíﬁcos para cada Quadro de Organização e especialidade, abrangendo também conhecimentos gerais e de normas
regulamentares pertinentes a cada Corporação.
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

§ 2º Para aprovação no teste de que trata este artigo, o candidato a promoção deverá atingir, no mínimo, 50 (cinquenta)
pontos.
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

§ 3º Somente serão pontuadas as ﬁchas dos candidatos que forem aprovados no Teste de Avaliação Proﬁssional (TAP) e
classiﬁcados dentro do limite compreendido em até três vezes o número total de vagas ofertadas para cada graduação, somando-se as vagas
por atinguidade e merecimento.
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

§ 4º Nos casos em que houver empate na pontuação do último candidato classiﬁcado em cada graduação, serão
pontuadas as fichas de todos os candidatos empatados.
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

Art. 18. Poderá se inscrever à seleção de que trata o art. 17-A a Praça que atenda aos requisitos estabelecidos no edital
próprio, observadas as condições dos arts. 14-A e 15.
- Redação dada pela Lei nº 20.915, de 21-12-2020.

Art. 18. Poderá se inscrever à seleção de que trata o art. 17, a Praça que atenda aos requisitos estabelecidos no Edital
próprio, observadas as condições dos arts. 14 e 15.
CAPÍTULO V
DA FICHA DE PONTUAÇÃO
Art. 19. A Ficha de Pontuação, constante do Anexo I, destina-se à apuração dos pontos para a elaboração do QAM, onde
será avaliado o mérito alcançado no Teste de Avaliação Profissional e na Ficha Individual de Alterações de cada candidato à promoção.
Art. 20. Para o preenchimento da Ficha de Pontuação de que trata o art. 19, deverão ser consideradas as seguintes
equivalências:
- Redação dada pela Lei nº 16.902, de 26-01-2010.

Art. 20. Para o preenchimento da Ficha de Pontuação de que trata o art. 19, deverão ser consideradas as seguintes
equivalências:
I – os cursos curriculares de formação e de aperfeiçoamento de acordo com as médias finais, equivalem a:
a) de 9 a 10 - 2 (dois) pontos;
b) de menos de 9 até 8 - 1,5 (um e meio) ponto;
II – cursos superior e de pós-graduação – 3,0 (três) pontos cada um;
- Redação dada pela Lei nº 16.902, de 26-01-2010.

II – curso de graduação – 0,3 (zero vírgula três) ponto;
III – a cada 60 (sessenta) horas/aulas de curso ou estágio de atualização profissional – 0,2 (zero vírgula dois) ponto;
IV – elogio por ação meritória – 0,5 (meio) ponto cada um;
V – Medalha Tiradentes e Medalha Dom Pedro II - 3,0 (três) pontos cada uma;
VI – medalha de mérito concedida pela Corporação - 2,0 (dois) pontos cada;
VII – Medalha de Tempo de Serviço – 1,0 (um) ponto cada;
VIII – demais condecorações da própria Corporação, de corporação co-irmã ou Forças Armadas – 0,8 (zero vírgula oito)
ponto cada uma;
IX – cada ano de efetivo serviço prestado na Corporação – 0,2 (zero vírgula dois) ponto;
X – o índice alcançado no TAF:


a) excelente (EX) = 1 (um) ponto;
b) muito bom (MB) = 0,5 (meio) ponto;
XI – condenação por crime doloso - menos 3 (três) pontos cada;
XII – condenação por crime culposo - menos 2 (dois) pontos cada;
XIII – punição disciplinar de prisão - menos 1,4 (um vírgula quatro) ponto cada;
XIV – punição disciplinar de detenção - menos 0,7 (zero vírgula sete) ponto cada;
XV – punição disciplinar de repreensão - menos 0,35 (zero vírgula trinta e cinco) ponto cada.
§ 1o Para efeito deste artigo, entende-se por elogio por ação meritória aquele oriundo da ação destacada do militar, a qual
tenha sido decisiva para o sucesso do serviço ou da missão.
§ 2o Poderá ser computado apenas um elogio por ação meritória, por ano de efetivo serviço.
§ 3o Os cursos ou estágios de atualização previstos no inciso III do “caput” deste artigo serão definidos em norma específica
de cada Corporação, por ato do Comandante-Geral.
§ 4º Quando a praça possuir mais de um curso superior ou de pós-graduação, previstos no inciso II do “caput” deste artigo,
deverá ser considerado apenas um para fins de pontuação.
- Redação dada pela Lei nº 16.902, de 26-01-2010.

§ 4o Quando a praça possuir mais de um curso de graduação previsto no inciso II do “caput” deste artigo, deverá ser
considerado apenas um para fins de pontuação.
Art. 20-A. Para o preenchimento da ﬁcha de pontuação de que trata o art. 19 desta Lei, deverão ser consideradas as
seguintes equivalências:
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

I – os cursos curriculares de formação, os estágios de adaptação às graduações de cabo e de sargento e o Curso de
Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), de acordo com as médias finais, equivalem a:
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

a) de 9 a 10 – 2 (dois) pontos;
- Acrescida pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

b) de 8 a 8,99 – 1,5 (um vírgula cinco) pontos;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

II – curso superior e de pós-graduação – 3,0 (três) pontos cada um;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

III – a cada 60 (sessenta) horas/aula de curso ou estágio de atualização proﬁssional, excetuando os cursos e estágios
previstos nos incisos I e II deste artigo – 0,2 (zero vírgula dois) pontos até o limite máximo de 3.000 (três mil) horas;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

IV – elogio individual – 0,5 (zero vírgula cinco) pontos – para cada elogio;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

V – Medalha Tiradentes, Medalha Dom Pedro II e Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera – 3,0 (três) pontos cada
medalha;
- Redação da da pela lei nº 21.157, de 11-11-2021.

V – Medalha Tiradentes, Medalha Dom Pedro II, Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e Comenda da
Ordem do Mérito Anhanguera – 3,0 (três) pontos cada medalha;
- Redação dada pela Lei nº 21.009, de 18-05-2021.

V – Medalha Tiradentes e Medalha Dom Pedro II – 3,0 (três) pontos cada medalha;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

VI – Medalhas de Mérito concedidas pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretarias de Estado da Casa Militar
e Segurança Pública do Estado de Goiás – 2,0 (dois) pontos cada medalha;
- Redação dada pela Lei nº 21.009, de 18-05-2021.

VI – Medalhas de Mérito concedidas pela Polícia Militar ou pelo Corpo de Bombeiros Militar – 2,0 (dois) pontos cada
medalha;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

VII – medalha de Tempo de Serviço – 1,0 (um) ponto cada medalha;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

VIII – medalha do Serviço Distinto e medalha Destaque Operacional, nos seus diversos graus – 1,0 (um) ponto cada
medalha;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

IX – demais medalhas da própria Corporação, da Secretaria de Estado da Casa Militar, de corporações militares coirmãs ou


das Forças Armadas – 0,8 (zero vírgula oito) ponto cada medalha;
- Redação dada pela Lei nº 21.009, de 18-05-2021.

IX – demais medalhas da própria Corporação, de corporações militares coirmãs ou das Forças Armadas – 0,8 (zero vírgula
oito) ponto cada medalha;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

X – cada ano de efetivo serviço prestado na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar – 0,2 (zero vírgula dois)
pontos;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

XI – índice alcançado no TAF:
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

a) excelente (EX)= 1 (um) ponto;
- Acrescida pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

b )muito bom (MB)= 0,5 (zero vírgula cinco) ponto;
- Acrescida pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

c) bom (B)= 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto;
- Acrescida pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

XII – condenação por crime doloso – menos 3 (três) pontos por cada condenação;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

XIII – condenação por crime culposo – menos 2 (dois) pontos para cada condenação;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

XIV – punição disciplinar de prisão – menos 1,4 (um vírgula quatro) pontos para cada punição de prisão;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

XV – punição disciplinar de detenção – menos 0,7 (zero vírgula sete) ponto para cada punição de detenção;
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

XVI – punição disciplinar de repreensão – menos 0,35 (zero vírgula trinta e cinco) ponto para cada punição de repreensão.
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

§ 1º Será computado apenas um elogio individual por ano de efetivo serviço.
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

§ 2º quando a Praça possuir mais de um curso superior ou mais de um curso de pós-graduação, será considerado apenas
um curso de cada espécie para fins de pontuação.
- Acrescido pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

Art. 21. O Teste de Avaliação Profissional terá valor de 100 (cem) pontos.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS
Art. 22. As Comissões de Promoção de Praças (CPP) da PM e do CBM serão constituídas nas corporações e integradas:
I – na Polícia Militar:
a) pelo Subcomandante-Geral, que será o seu presidente;
b) pelo Chefe do Setor de Pessoal e pelo Corregedor, como membros natos;
c) por outros 6 (seis) Oficiais do último posto, como membros efetivos, designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1
(um) ano; e
- Redação dada pela Lei nº 20.903, de 10-11-2020.

c) por outros dois Oﬁciais do último posto, como membros efetivos, designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de um
ano;
d) a constituição descrita nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I deste artigo será desdobrada para compor 2 (duas) turmas
examinadoras, com 5 (cinco) membros cada, e deverão obrigatoriamente participar de cada turma o membro presidente e, pelo menos, 1 (um)
dos membros natos.
- Acrescida pela Lei nº 20.903, de 10-11-2020.

II – no Corpo de Bombeiros Militar:
a) pelo Subcomandante-Geral, que será o seu presidente;
b) pelo Chefe do Setor de Pessoal e pelo Corregedor, como membros natos;
c) por outros dois Oficiais superiores, como membros efetivos, designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de um ano.
§ 1o São atribuições da CPP:
I – apresentar proposta dos Quadros de Acesso ao Comandante-Geral para fins de aprovação e publicação;


II – examinar e emitir parecer nos recursos relativos a promoção;
III – apreciar os processos e propor, se for o caso, as promoções por ato de bravura e “post mortem”;
IV – apreciar a ficha de pontuação elaborada pelo secretário na forma desta Lei;
V – avaliar a Ficha Individual de Alterações dos candidatos a promoção, para ﬁns de elaboração do QAM e da ﬁcha de
pontuação;
VI – elaborar e encaminhar ao Comandante-Geral a proposta de promoção;
VII – buscar as informações relativas aos candidatos à promoção para fins de composição dos Quadros de Acesso.
§ 2o A secretaria da CPP será exercida por um oficial do posto de Capitão ou Major designado pelo Comandante-Geral.
Art. 23. A CPP decidirá por maioria de votos de seus membros, computado o de seu presidente.
Art. 24. Todas as deliberações da CPP requerem a participação da totalidade de seus membros, podendo o ComandanteGeral nomear substituto na hipótese de algum membro estar ausente ou impossibilitado de participar dos trabalhos.
Art. 25. As decisões da CPP serão submetidas ao Comandante-Geral para avaliação, aprovação e publicação.
Parágrafo único. O Comandante-Geral poderá, caso discorde das propostas dos Quadros de Acesso apresentadas pela
CPP, devolvê-las com as anotações pertinentes para fins de reavaliação.
Art. 26. Os cronogramas de eventos das Comissões de Promoções das Corporações são os constantes dos Anexos II e III.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 27. Da composição dos Quadros de Acesso caberá recurso à CPP.
§ 1o A Praça que se sentir prejudicada em relação à composição dos Quadros de Acesso terá 5 (cinco) dias úteis, a partir
da publicação dos mesmos, para apresentar pedido de reconsideração.
§ 2o A CPP terá 8 (oito) dias úteis para analisar e decidir sobre o recurso apresentado.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O disposto nesta Lei aplica-se aos atuais integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 29. Ficam extintos os Cursos de Formação de Sargento (CFS) e de Cabo (CFC) na PMGO e no CBMGO, bem como os
Cursos Especiais de Formação de Sargentos (CEFS) e de Cabos (CEFC).
Art. 30. O graduado promovido indevidamente será agregado ao seu Quadro e, se for o caso, ﬁcará na condição de
excedente, até que surja vaga para a sua reversão.
Art. 31. A praça promovida deverá fazer estágio de adaptação à nova graduação com duração e grade curricular deﬁnidas
pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação.
- Redação dada pela Lei nº 16.902, de 26-01-2010.

Art. 31. A praça promovida deverá freqüentar estágio de adaptação à nova graduação, com duração e grade curricular
definidas pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação.
Parágrafo único. A aprovação do estágio de adaptação da praça constitui-se em um dos requisitos para a inclusão em
qualquer dos Quadros de Acesso e para a progressão na carreira, exceto nos casos de passagem para a reserva remunerada.
- Acrescido pela Lei nº 16.902, de 26-01-2010.

Art. 32. Em cada data de promoção não poderá exceder a 100 (cem) o quantitativo de vagas a serem apreciadas por cada
graduação.
- Revogado pela Lei nº 18.287, de 30-12-2013.

- Vide lei nº 16.902, de 26-01-2010, art. 9º.
Art. 33. É vedado à Praça concorrer à promoção em Quadro de Organização ou Especialidade diversa da sua.
Art. 34. Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de sua publicação.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 20 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-06-2006)

ANEXO I


FICHA DE PONTUAÇÃO DE GRADUADOS
NOME/GRADUAÇÃO:

RG:

OPM/OBM:

PERÍODO DE OBSERVAÇÃO:

FUNÇÕES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO:
PONTUAÇÃO POSITIVA
Nº ORD

ESPECIFICAÇÃO

QTD.

1

Média final em cursos de formação e de aperfeiçoamento

2

Curso de graduação

3

Curso ou estágio de atualização profissional – 60 h/a

4

Elogio por ação meritória

5

Medalha Tiradentes e Dom Pedro II

6

Medalha de mérito

7

Medalha de Tempo de Serviço

8

Condecorações pela Corporação, co-irmãs ou Forcas Armadas

9

Anos de efetivo serviço

10

TAF

11

Seleção Específica

EX ( )

MB ( )

PONTOS

-

SUBTOTAL 1
PONTUAÇÃO NEGATIVA
Nº ORD

ESPECIFICAÇÃO

1

Condenação por crime doloso

2

Condenação por crime culposo

3

Prisão disciplinar

4

Detenção disciplinar

5

Repreensão

QTD.

PONTOS

SUBTOTAL 2
TOTAL (Subtotal 1 menos Subtotal 2)

OUTRAS INFORMAÇÕES:
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
DATA:______/_____/________

____________________________________
Nome e Assinatura do Avaliador

RESERVADO A CPP:
1 - CONCEITO: Pontuação Final: _______________
ANEXO II
CRONOGRAMA DE EVENTOS DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS – PMGO
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
No

EVENTOS

Promoção 21 MAI
DP

1

Encerramento das alterações

2

Fixação das vagas e limite para inclusão nos QA

01/02

3

Remessa das alterações e fixação de conceito à secretaria da
CPP

01/03

4

Inspeção de Saúde e TAF

5
6

7

Elaboração de ficha de Promoção

CPP

Promoção 21 SET
OPM

DP

CPP

21/01
20/02

30/06
01/03

15/07

20/07

20/07

Até

Até

10/03

28/07

25/03

05/08

Até

Até

21/04

21/08

Até

Até

25/03

05/08

Publicação de vagas e QA

Entrada de recursos
Até

8

Julgamento dos recursos

15/08
05/04

OPM
21/06


9

Elaboração das propostas

15/05

15/09

10

PROMOÇÃO

21/05

21/09

ANEXO III
CRONOGRAMA DE EVENTOS DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE
PRAÇAS - CBMGO
I - Promoções do dia 2 de julho
EVENTOS

DATA LIMITE

1

Encerramento das Alterações

Até o dia 1o de maio

2

Publicação da relação dos candidatos que satisfaçam os requisitos
até a data de 2 de julho

Até o dia 5 de maio

3

Convocação dos candidatos para inspeção de saúde e teste de
avaliação física

Do dia 6 de maio ao dia 15
de maio

4

Recebimento das Fichas de Conceito

Até o dia 20 de maio

5

Elaboração dos Quadros de Acesso e Publicação

Até o dia 2 de junho

6

Recebimento de Recursos

Até o dia 5 de junho

7

Julgamentos dos Recursos

Até o dia 15 de junho

8

Elaboração da Proposta

Até o dia 30 de junho

9

Encaminhamento da Proposta

Até o dia 2 de julho

10 Promoção

2 de julho

II – Promoções do dia 25 de dezembro

EVENTOS

DATA LIMITE

1

Encerramento das Alterações

Até o dia 25 de outubro

2

Publicação da relação dos candidatos que satisfaçam os requisitos
até a data de 2 de julho

Até o dia 31 de outubro

3

Convocação dos candidatos para inspeção de saúde e teste de
avaliação física

Do dia 1 o de novembro ao
dia 15 de novembro

4

Recebimento das Fichas de Conceito

Até o dia 20 de novembro

5

Elaboração dos Quadros de Acesso e Publicação

Até o dia 30 de novembro

6

Recebimento de Recursos

Até o dia 5 de dezembro

7

Julgamentos dos Recursos

Até o dia 12 de dezembro

8

Elaboração da Proposta

Até o dia 20 de dezembro

9

Encaminhamento da Proposta

Até o dia 20 de dezembro

10 Promoção

25 de dezembro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2006.