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DECRETO 44963, de 26/11/2008 - Texto Original


Institui a CĂąmara TĂ©cnica responsĂĄvel pela
implantaĂ§ĂŁo no Estado do Pacto Nacional pelo
Enfrentamento da ViolĂȘncia contra as Mulheres, e dĂĄ
outras providĂȘncias.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituĂ­da a CĂąmara TĂ©cnica responsĂĄvel
pela implantaĂ§ĂŁo no Estado do Pacto Nacional pelo
Enfrentamento da ViolĂȘncia contra as Mulheres, com a finalidade
de propor e elaborar aĂ§Ă”es de enfrentamento Ă 
violĂȘncia contra as mulheres, deliberar sobre a destinaĂ§ĂŁo
dos recursos federais para essas aĂ§Ă”es, coordenar a
execuĂ§ĂŁo do Pacto, monitorar o seu desenvolvimento, o
cumprimento das metas apresentadas, elaborar estratĂ©gias e
avaliar resultados.



Art. 2º
A CĂąmara TĂ©cnica serĂĄ composta por um
representante de cada um dos seguintes ĂłrgĂŁos,
organizaĂ§ĂŁo nĂŁo governamental e associaĂ§ĂŁo:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e GestĂŁo;

III -
Secretaria de Estado de Governo;

IV -
Secretaria de Estado de Cultura;

V -
Secretaria de Estado de SaĂșde;

VI -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

VII -
PolĂ­cia Civil;

VIII -
PolĂ­cia Militar;

IX -
Defensoria PĂșblica;

X -
Coordenadoria Especial de PolĂ­ticas PĂșblicas para
Mulheres;

XI -
Conselho Estadual da Mulher;

XII -
Instituto Mineiro de SaĂșde Mental e Social - ALBAM; e

XIII -
Rede Feminista de SaĂșde.

ParĂĄgrafo
Ășnico. Cada representante terĂĄ um suplente, seu
substituto em eventuais ausĂȘncias e impedimentos.



Art. 3º
As reuniĂ”es serĂŁo convocadas pela Coordenadoria
Especial de PolĂ­ticas PĂșblicas para Mulheres.



Art. 4º
A CĂąmara TĂ©cnica poderĂĄ convidar representantes
de outros ĂłrgĂŁos da administraĂ§ĂŁo pĂșblica
e da sociedade civil para o acompanhamento ou participaĂ§ĂŁo
dos trabalhos.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.



PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2008; 220º
da InconfidĂȘncia Mineira e 187º da IndependĂȘncia do
Brasil.



AĂCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena