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Decreto com numeração especial 207, de 03/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.773.531,33.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$14.773.531,33
(quatorze milhões setecentos e setenta e três mil
quinhentos e trinta e um reais e trinta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$75.802,88
(setenta e cinco mil oitocentos e dois reais e oitenta e oito
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio n.º
0.1.08.0255.00, firmado em 02 de julho de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$351.588,35
(trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e
trinta e cinco centavos); 

III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio n.º
0.1.08.0255.00, firmado em 02 de julho de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$370.000,00
(trezentos e setenta mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio n.º 01.0176.00,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da
Ciência e Tecnologia, no valor de R$446.449,83 (quatrocentos e
quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e
três centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio n.º
01.0176.00, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério
da Ciência e Tecnologia, no valor de R$328.875,72 (trezentos e
vinte e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois
centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio n.º
01.0090.00, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério
da Ciência e Tecnologia, no valor de R$1.500.862,20 (um milhão
quinhentos mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio n.º 002/2014,
firmado em 11 de março de 2014, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Congonhas, no
valor de R$102.984,67 (cento e dois mil novecentos e oitenta e quatro
reais e sessenta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 207,
de 3 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 60)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$




1221.12363108-1.391-0001-4490-0-10.3
                   



1.500.862,20




1221.19571101-1.202-0001-3390-0-24.1
                   



295.400,00




1221.19571101-1.202-0001-4490-0-10.3
                   



698.875,72




1221.19571101-1.202-0001-4490-0-24.1
                   



502.638,18




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181141-4.232-0001-3340-0-70.1
                   



102.984,67




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182294-4.273-0001-4490-0-53.3
                   



23.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



27.868,31




1471.15122701-2.025-0001-3390-0-10.1
                   



891,77




1471.15452277-4.227-0001-3390-0-10.1
                   



46.870,30




1471.15452277-4.506-0001-3390-0-10.1
                   



172,50




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10121239-4.243-0001-3390-0-37.1
                   



11.573.967,68




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



14.773.531,33














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1401.06182294-4.273-0001-4490-0-53.1
                   



23.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.15452277-4.506-0001-4440-0-10.1
                   



75.802,88




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301237-4.391-0001-4490-0-37.1
                   



11.573.967,68




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



11.672.770,56