ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.682, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do
Estado do Maranhão, da disponibilização de
cadeiras de rodas, nas agências bancárias, para
o transporte de pessoas portadoras de
necessidades especiais, ou maiores de 65
(sessenta e cinco anos), que apresentem
alguma dificuldade de locomoção.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório, no âmbito do Estado do Maranhão, a disponibilização de
cadeiras de rodas, nas agências bancárias, para o transporte de pessoas portadoras de
necessidades especiais, ou maiores de 65 (sessenta e cinco anos), que apresentem alguma
dificuldade de locomoção.
Art. 2º - As agências bancárias deverão efetuar o atendimento das pessoas
mencionadas no art. 1º, em local de fácil acesso à utilização das cadeiras de rodas, bem como
fixar, na entrada das agências, avisos sobre a existência dessa facilidade.
Art. 3º (Vetado).
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
AGOSTO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil