GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.300, DE 02 DE JULHO DE 2008.

Altera os dispositivos que especiﬁca das Leis n os 15.695 e 15.696, ambas de 07 de
junho de 2006.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O § 1 o do art. 1 o da Lei no 15.695, de 07 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o .............................................................................
§ 1o Serão remunerados pelo regime de subsídio, mediante opção, por escrito, em caráter irretratável, os aposentados e
pensionistas com direito a paridade assegurado no ordenamento constitucional vigente.
.......................................................................................” (NR)
Art. 2o O § 1 o do art. 1 o da Lei no 15.696, de 07 de junho de 2006, fica assim redigido:
“Art. 1 o .............................................................................
§ 1o Serão remunerados pelo regime de subsídio, mediante opção, por escrito, em caráter irretratável, os aposentados e
pensionistas com direito a paridade assegurado no ordenamento constitucional vigente.
.......................................................................................” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1 o de junho de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2008 .