

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 212, de 03/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Liberdade, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Liberdade.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Liberdade, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo. 

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição
Liberdade, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Liberdade.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 212, de 3 de maio
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a rede de
distribuição, de 13,8 kV derivará de uma rede
existente com ângulo de 61°32’ à esquerda, na
propriedade presumida de José Botelho Letra, coordenada
572554-7556449, início da área embargada; daí
segue 64 m em linha reta, depois converge 31°30’ à
direita, seguindo 121 m em linha reta, depois converge 40°18’
à direita, seguindo em linha reta por 277 m até a
divisa da propriedade, na coordenada 572226-7556281. A faixa de
servidão total na propriedade embargada será de 462 m
linear, por 15 m de largura, totalizando 6.390 m² de extensão.