PROJETO DE LEI Nº 512/2019
Altera a Lei 14386, de 29 de outubro de 2002, que instituiu o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O caput do art. 1º da Lei nº 14386, de 29 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Os estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino promoverão, no último dia útil de cada semana, em todos os turnos, durante o ano letivo, o instante cívico, que compreende o hasteamento solene das Bandeiras Nacional e Estadual, a execução do Hino Nacional, do Hino à Bandeira e do Hino do Município em que estiver situada a respectiva escola".
Art. 2º – Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de março de 2019.
Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.