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DECRETO 46185, de 15/03/2013 - Texto Original


Institui o Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 144 e no
art. 230-A, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e
no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
19.429, de 11 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, disponibilizado no
endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br, para
publicação de atos normativos, administrativos e
comunicações em geral, de competência desta
Secretaria, independentemente da adesão de qualquer pessoa
física ou jurídica a quem a publicação se
destine.
§
1º A publicação eletrônica realizada na
forma deste Decreto substitui qualquer outro meio de publicação
oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção
dos casos em que, por lei, se exige intimação ou vista
pessoal.
§
2º O Diário Eletrônico será utilizado,
também, para publicação de intimações
relativas a processos físicos ou eletrônicos.
§
3º O Diário Eletrônico será publicado de
segunda a sexta-feira, exceto nos feriados ou pontos facultativos
nacionais e estaduais.


Art.
2º A implantação do Diário Eletrônico
de que trata este Decreto será feita de forma gradual, por
unidade administrativa ou de acordo com a natureza do ato
administrativo.
Parágrafo
único. Resolução editada pelo Secretário
de Estado de Fazenda disciplinará os procedimentos relativos à
manutenção e à utilização do
Diário Eletrônico, bem como identificará a
unidade administrativa e os atos administrativos que deixarão
de ser publicados em diário oficial impresso e passarão
a ser publicados no Diário Eletrônico.


Art.
3º Considera-se como data da publicação o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário Eletrônico.
Parágrafo
único. Os prazos processuais terão início no
primeiro dia útil que se seguir ao considerado como a data da
publicação.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima