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DECRETO 44667, de 03/12/2007 de 03/12/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a reorganização do Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM, de que trata a Lei
Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei Delegada nº 178, de 29 de
janeiro de 2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, instituído
pelo Decreto nº 18.466, de 29 de abril de 1977, rege-se pela Lei
Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007, por este Decreto e
demais normas aplicáveis.


Art. 2º
O COPAM é órgão normativo, colegiado, consultivo
e deliberativo, subordinado à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DO COPAM


Art. 3º
O COPAM tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas,
normas regulamentares e técnicas, padrões e outras
medidas de caráter operacional, para preservação
e conservação do meio ambiente e dos recursos
ambientais, bem como sobre a sua aplicação pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
pelas entidades a ela vinculadas e pelos demais órgãos
locais.
Parágrafo
único. São considerados órgãos locais os
órgãos ou as entidades do Poder Público
Municipal cujas atividades estejam associadas às de proteção
e controle do uso dos recursos ambientais.


Art. 4º
Compete ao COPAM:
I -
definir as áreas em que a ação do governo
relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;
II -
estabelecer normas técnicas e padrões de proteção
e conservação do meio ambiente, observadas a legislação
federal e estadual, bem como os objetivos definidos nos planos de
desenvolvimento econômico e social do Estado, especialmente no
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG e no
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI;
III -
aprovar normas sobre a concessão dos atos autorizativos
ambientais, no âmbito de sua atuação, inclusive
quanto à classificação das atividades por porte
e potencial poluidor;
IV -
compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente
modificadores do meio ambiente com as normas e padrões
estabelecidos pela legislação ambiental vigente,
visando à garantia da qualidade de vida e dos direitos
fundamentais da sociedade e do indivíduo;
V -
estabelecer diretrizes para a integração dos
municípios, mediante convênio, na aplicação
das normas de licenciamento e fiscalização ambiental;
VI -
acompanhar o planejamento e o estabelecimento de diretrizes de ações
de fiscalização e de exercício de poder de
polícia administrativa desenvolvidos pelos órgãos
e entidades ambientais estaduais;
VII -
disciplinar os dispositivos contidos na Lei nº 14.181, de 17 de
janeiro de 2002, na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, e na
Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, sendo esta competência
exclusiva do COPAM;
VIII -
analisar, orientar e licenciar ou autorizar, por intermédio de
suas Unidades Regionais Colegiadas - URCs, com apoio dos órgãos
seccionais do COPAM, a viabilidade, a implantação e a
operação de atividade efetiva ou potencialmente
poluidora ou degradadora do meio ambiente, determinando igualmente a
relocalização, a suspensão ou o encerramento
dessas atividades;
IX -
autorizar a supressão de cobertura vegetal nativa,
disciplinada pela Lei nº 14.309, de 2002, nos termos de
regulamento, a exploração florestal quando integrada ao
licenciamento ambiental, bem como intervenções em áreas
de preservação permanente e nos entornos de unidades de
conservação de proteção integral;
X -
discutir e propor programas de fomento à pesquisa aplicada à
área ambiental, bem como projetos de desenvolvimento
sustentável;
XI -
homologar acordos, visando à transformação de
penalidade pecuniária em obrigação de execução
de medidas de interesse de proteção ambiental, além
das exigidas em lei;
XII -
propor ao Executivo a criação e a extinção
das Câmaras Temáticas, bem como instituir e extinguir
grupos de trabalho para análise de temas específicos,
quando se fizer necessário, por meio de deliberação;
XIII -
atuar conscientizando a sociedade acerca da necessidade de
participação no processo de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, com vistas ao
uso sustentado dos recursos naturais;
XIV -
decidir, em grau de recurso, através da Câmara Normativa
e Recursal - CNR, como última instância administrativa,
sobre as penalidades aplicadas por infração à
legislação ambiental, bem como sobre o licenciamento
ambiental e autorização ambiental de funcionamento das
atividades sujeitas ao controle ambiental;
XV -
aprovar a destinação e aplicação da
compensação ambiental a que se refere o art. 36 da Lei
Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a compensação
florestal de que trata a Lei nº 14.309, de 2002;
XVI -
deliberar sobre o zoneamento ecológico econômico do
Estado;
XVII -
aprovar o relatório de qualidade do meio ambiente, a ser
elaborado com base nos indicadores ambientais do Estado;
XVIII -
homologar, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.583, de 2 de
janeiro de 1992, a lista de espécies da fauna e da flora
ameaçadas de extinção;
XIX -
propor a criação e reclassificação de
unidades de conservação do Estado;
XX -
deliberar, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º
da Lei nº 14.309, de 2002, sobre zoneamento e planos de gestão
de unidades de conservação de uso sustentável;
XXI -
estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos
previstos no § 3º do art. 214 da Constituição
Estadual e de fundos de apoio à política ambiental e de
desenvolvimento sustentável;
XXII -
aprovar os mapas de zoneamento e o calendário da pesca no
Estado, com vistas ao desenvolvimento sustentável da fauna
aquática;
XXIII -
responder a consultas sobre matéria de sua atuação,
orientar os interessados e o público em geral quanto à
aplicação de normas e padrões de proteção
ambiental e divulgar relatório sobre qualidade ambiental;
XXIV -
analisar os relatórios de Avaliações Ambientais
Estratégicas, de Avaliações Ambientais
Integradas e de Avaliações de Impactos Cumulativos;
XXV -
promover, em conjunto com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos
- CERH, a integração entre as políticas de
proteção ao meio ambiente e a de recursos hídricos,
observando a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento da
qualidade ambiental e o Plano Estadual de Recursos Hídricos; e
XXVI -
aprovar seu regimento interno; e
XXVII -
exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 5º
O COPAM articular-se-á com os órgãos locais e
estabelecerá, através de deliberação
normativa, diretrizes para a cooperação técnica
e administrativa entre o Estado e os municípios, mediante
convênio, com vistas à harmonização das
respectivas competências em matéria de licenciamento e
fiscalização ambiental.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA DO COPAM


Art. 6º
O COPAM tem a seguinte estrutura:
I -
Presidência;
II -
Plenário;
III -
Câmara Normativa e Recursal;
IV -
Câmaras Temáticas:
a)
Câmara de Energia e Mudanças Climáticas;
b)
Câmara de Indústria, Mineração e
Infra-Estrutura;
c)
Câmara de Atividades Agrossilvopastoris;
d)
Câmara de Instrumentos de Gestão Ambiental; e
e)
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de
Áreas Protegidas;
V -
Secretaria Executiva; e
VI -
Unidades Regionais Colegiadas, em número máximo de
quatorze, com sede e jurisdição estabelecidas no Anexo
deste Decreto;
Parágrafo
único. A coordenação do apoio técnico e
jurídico das Câmaras Temáticas e das Unidades
Regionais Colegiadas do COPAM será feita pela SEMAD, cabendo
aos órgãos seccionais competentes e às SUPRAMs
exercerem as atividades de apoio e assessoramento técnico e
jurídico.


CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DO COPAM
Seção
I
Da
Presidência


Art. 7º
A Presidência é exercida pelo Secretário de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo
único. O Presidente será substituído, nas suas
faltas e impedimentos, pelo Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, na falta deste,
pelo membro com maior tempo de participação em
composições do COPAM.


Art. 8º
Compete ao Presidente:
I -
presidir as sessões do Plenário;
II -
designar os componentes da CNR, das URCs e das Câmaras
Temáticas;
III -
assinar as deliberações do Plenário e da CNR;
IV -
homologar e fazer cumprir as decisões do COPAM;
V -
decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou
salvaguarda do Conselho, ad referendum da unidade competente do
COPAM, mediante motivação expressa constante do ato que
formalizar a decisão;
VI -
requerer a dirigente de instituição pública
pedido de assessoramento técnico formulado por unidade do
COPAM, bem como a elaboração de laudos, perícias
e pareceres técnicos necessários à instrução
de processos submetidos à apreciação do COPAM;
VII -
deslocar competência para concessão de autorização
ambiental de funcionamento e de licença ambiental entre órgãos
ambientais e entidades vinculadas a SEMAD;
VIII -
fazer o controle de legalidade dos atos e decisões da CNR e
das URCs;
IX -
propor normas e padrões de proteção e
conservação do meio ambiente, observada a legislação
vigente;
X -
promover a articulação entre o COPAM e o CERH, visando
à compatibilização de suas funções;
XI -
avocar, para discussão e deliberação em
Plenário, matéria ou qualquer outra questão de
competência originária de outras unidades do COPAM; e
XII -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete
prestar assessoria jurídica ao Presidente do COPAM.


Seção
II
Do
Plenário


Art. 9º
O Plenário é o órgão superior de
deliberação do COPAM quanto às diretrizes gerais
da política ambiental do Estado que tem as seguintes
competências:
I -
aprovar o regimento interno do COPAM;
II -
estabelecer, sob a forma de diretivas, as orientações
gerais sobre políticas e ações de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
III -
propor a criação ou a extinção de
Câmaras;
IV -
solicitar ao Presidente assessoramento de instituições
públicas estaduais;
V -
aprovar o relatório de qualidade do meio ambiente, elaborado
com base nos indicadores ambientais do Estado;
VI -
propor diretrizes para:
a) a
elaboração do zoneamento ambiental do Estado;
b) o
sistema de informações ambientais do Estado, tendo em
vista o intercâmbio, a difusão, a disponibilidade e a
padronização das informações;
c) a
política de conservação dos recursos naturais; e
d) a
descentralização e municipalização da
política ambiental e da educação ambiental;
VII -
definir ações prioritárias e acompanhar a
execução dos trabalhos para o monitoramento da
qualidade ambiental;
VIII -
aprovar o relatório das ações de fiscalização
ambiental executadas e o resultado efetivo obtido encaminhado pelo
Comitê Gestor da Fiscalização Ambiental
Integrada;
IX -
avocar ou, por provocação de um terço dos
membros da CNR, deliberar sobre normas que estejam em tramitação
nesta Câmara; e
X -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Câmara Normativa e Recursal


Art.
10. A Câmara Normativa e Recursal é unidade deliberativa
e normativa que tem as seguintes competências:
I -
aprovar normas, diretrizes e outros atos complementares necessários
à proteção ambiental, de acordo com as diretivas
do Plenário;
II -
aprovar convênios relativos à aplicação
das normas de licenciamento, autorização de
funcionamento e fiscalização ambiental entre os órgãos
e entidades estaduais e os municípios;
III -
decidir, em grau recurso, como última instância
administrativa, as decisões relativas à:
a)
requerimento de licença ambiental proferida pelas URCs,
admitida a reconsideração por estas Unidades;
b)
penalidades aplicadas pela Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM, ou, no caso do Instituto Estadual de Florestas -
IEF, quando não julgadas pelo Conselho de Administração;
c)
penalidades aplicadas pelas SUPRAMs, ouvidas as respectivas URCs;
IV -
deliberar, conjuntamente com o CERH, critérios e normas gerais
que visem à integração das políticas de
proteção de meio ambiente e de gestão dos
recursos hídricos;
V -
promover a uniformização de decisões das URCs,
quanto a seu mérito, por provocação do
Presidente do COPAM; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Das
Unidades Regionais Colegiadas


Art.
11. As Unidades Regionais Colegiadas são unidades
deliberativas e normativas, encarregadas de analisar e
compatibilizar, no âmbito de sua atuação
territorial, planos, projetos e atividades de proteção
ambiental com a legislação aplicável e propor,
sob a orientação do Plenário do COPAM e da CNR,
as políticas de conservação e preservação
do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável,
competindo-lhe:
I -
propor políticas de conservação e preservação
do meio ambiente, tendo em vista o desenvolvimento sustentável;
II -
propor normas e padrões de proteção e
conservação do meio ambiente, no âmbito de sua
atuação, observada a legislação vigente;
III -
submeter à apreciação do Plenário ou da
CNR assuntos de política ambiental que entenderem necessários
ou convenientes;
IV -
manifestar-se sobre as decisões das SUPRAMs relativas à
aplicação de penalidade prevista na Lei nº 7.772,
de 1980, e em seu regulamento;
V -
decidir, como última instância administrativa, recurso
de decisão relativa a requerimento de autorização
ambiental de funcionamento proferida pelas SUPRAMs, admitida a
reconsideração destas Superintendências;
VI -
decidir sobre pedidos de concessão de licença
ambiental, inclusive as concedidas em caráter corretivo, bem
como definir a incidência da compensação
ambiental;
VII -
autorizar a supressão de cobertura vegetal nativa,
disciplinada pela Lei nº 14.309, de 2002, nos termos de seu
regulamento, a exploração florestal quando integrada a
processo de licenciamento ambiental, bem como as intervenções
em áreas de preservação permanente e nos
entornos de unidades de conservação de proteção
integral;
VIII -
atuar de forma articulada com os comitês de bacias
hidrográficas, observando, especialmente, a compatibilidade
das ações previstas nos instrumentos de planejamento da
qualidade ambiental com os planos diretores de recursos hídricos
de bacias hidrográficas; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.
§
1º No caso de empreendimento cujos impactos ambientais diretos
ultrapassem os limites territoriais de uma URC, será
competente para o licenciamento aquela URC em que estiver instalada a
maior parte do empreendimento, competindo ao Presidente do COPAM a
solução de eventual conflito.
§
2º A URC criará comissão paritária
destinada a deliberar sobre os pedidos de supressão de
cobertura vegetal nativa não integrados ao processo de
licenciamento, com suporte das SUPRAMs, núcleos e centros
operacionais de floresta, pesca e biodiversidade do IEF, ressalvados
os relativos a árvores isoladas, queima controlada e limpeza
de pastagem, de acordo com volumetria definida pelo COPAM.
§
3º A comissão a que se refere o § 2º deste
artigo será composta por representantes do Poder Público,
do setor produtivo e da sociedade civil, garantida a participação
de organização não governamental constituída
para a proteção, conservação e melhoria
do meio ambiente e será presidida por membro indicado pelo
Presidente do COPAM.


Seção
V
Das
Câmaras Temáticas


Art.
12. As Câmaras Temáticas são unidades de
discussão e proposição de políticas,
normas e ações do COPAM.


Art.
13. As Câmaras Temáticas têm as seguintes
competências comuns:
I -
instituir grupos de trabalhos, a serem presididos por membros das
câmaras instituidoras, para a discussão e proposição
de políticas e normas relativas às respectivas áreas
de abrangência, a serem encaminhadas para a CNR;
II -
propor políticas de conservação e preservação
do meio ambiente e dos recursos naturais e para o desenvolvimento
sustentável;
III -
propor normas e padrões de proteção e
conservação do meio ambiente, no âmbito de sua
especialidade e observada a legislação vigente;
IV -
julgar a defesa nos processos de aplicação de multa,
quando a aplicação da penalidade couber aos dirigentes
da FEAM, do IEF, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM - e das SUPRAMs; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Câmara de Energia e Mudanças Climáticas


Art.
14. A Câmara de Energia e Mudanças Climáticas tem
as seguintes competências específicas:
I -
propor políticas para redução do aquecimento
global;
II -
propor e opinar sobre alternativas energéticas;
III -
opinar sobre o Inventário de Emissões Atmosféricas
de gases de efeito estufa, apresentando propostas para plano de ação;
e
IV -
discutir propostas para a racionalização do uso de
energia e outros temas relativos à sua área de atuação.


Subseção
II
Da
Câmara de Indústria, Mineração e
Infra-Estrutura


Art.
15. A Câmara de Indústria, Mineração e
Infra-Estrutura tem as seguintes competências específicas:
I -
propor e opinar sobre políticas industriais, de mineração
e infra-estrutura, tendo em vista o desenvolvimento sustentável;
II -
opinar sobre diagnósticos e cenários ambientais,
propondo diretrizes com vistas à melhoria da qualidade
ambiental; e
III -
discutir e fomentar iniciativas para implementação de
boas práticas ambientais e utilização de
técnicas de produção mais limpas.


Subseção
III
Da
Câmara de Atividades Agrossilvopastoris


Art.
16. A Câmara de Atividades Agrossilvopastoris tem as seguintes
competências específicas:
I -
propor e opinar sobre políticas relacionadas às
atividades agrossilvopastoris, tendo em vista o desenvolvimento
sustentável;
II -
propor, no planejamento e desenvolvimento das atividades rurais,
diretrizes, normas e padrões de proteção e
conservação de recursos do solo, hídricos, da
vegetação e da fauna associada;
III -
opinar sobre diagnósticos e cenários ambientais,
propondo diretrizes com vistas à melhoria da qualidade
ambiental;
IV -
fomentar iniciativas para a utilização de técnicas
de produção mais limpa;
V -
propor e incentivar a aplicação de técnicas
alternativas e práticas adequadas de manejo do solo;
VI -
discutir e propor programas de fomento à pesquisa aplicada à
área ambiental, bem como projetos de desenvolvimento
sustentável do setor agropecuário; e
VII -
apoiar e orientar os Núcleos de Gestão Ambiental das
Secretarias de Estado quanto às atividades do agronegócio
no Estado.


Subseção
IV
Da
Câmara de Instrumentos de Gestão Ambiental


Art.
17. A Câmara de Instrumentos de Gestão Ambiental tem as
seguintes competências específicas:
I -
propor e opinar sobre novos instrumentos de gestão ambiental,
bem como avaliar os instrumentos existentes, propondo aprimoramentos;
II -
discutir e propor ações para a implementação
de instrumentos econômicos e de gestão ambiental;
III -
propor ações para a consolidação da
legislação ambiental;
IV -
avaliar e acompanhar o desenvolvimento da política pública
de meio ambiente por meio dos indicadores ambientais;
V -
discutir e opinar sobre a compatibilização dos
instrumentos das políticas ambientais com aqueles previstos na
Política Estadual de Recursos Hídricos; e
VI -
acompanhar e sugerir novos métodos para os programas de
fiscalização integrada.


Subseção
V
Da
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de
Áreas Protegidas


Art.
18. A Câmara de Proteção à Biodiversidade
e de Áreas Protegidas tem as seguintes competências
específicas:
I -
propor políticas, bem como discutir propostas de normas e
padrões de proteção à biodiversidade;
II -
propor e opinar sobre a criação e reclassificação
de unidades de conservação do Estado;
III -
homologar, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.583, de 1992,
a lista de espécies da fauna e da flora ameaçadas de
extinção no Estado;
IV -
opinar sobre propostas de:
a)
zoneamento e planos de gestão de unidades de conservação
de uso sustentável; e
b)
plano de manejo e o zoneamento de áreas de entorno de unidades
de conservação de proteção integral;
V -
opinar sobre diretrizes para a consolidação do sistema
estadual de áreas protegidas;
VI -
discutir propostas de normas e padrões de proteção
dos recursos pesqueiros, visando a preservação,
conservação e uso sustentável da fauna
ictiológica;
VII -
aprovar os mapas de zoneamento e o calendário da pesca no
Estado, com vistas ao desenvolvimento sustentável da fauna
aquática;
VIII -
acompanhar a execução dos trabalhos para o
monitoramento da cobertura vegetal natural do Estado; e
IX -
fixar e aprovar a destinação e a aplicação
da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei
Federal nº 9.985, de 2000, e de seu regulamento, bem como da
compensação florestal de que trata a Lei nº
14.309, de 2002.


Seção
VI
Da
Secretaria Executiva


Art.
19. A Secretaria Executiva é a unidade de apoio administrativo
à Presidência, ao Plenário e à CNR que tem
as seguintes competências:
I -
fornecer apoio administrativo à Presidência, ao Plenário
e à CNR para consecução de suas finalidades,
inclusive expedir convocação e publicar a pauta das
reuniões públicas e as suas respectivas decisões;
II -
articular o relacionamento entre as unidades integrantes do COPAM e
as demais instituições do Sistema Estadual do Meio
Ambiente - SISEMA;
III -
promover reuniões conjuntas de duas ou mais câmaras,
para estudo de problemas que, por sua natureza, transcendam à
competência privativa de cada câmara;
IV -
distribuir para os órgãos seccionais de apoio assuntos
a serem analisados nas URCs e nas câmaras por eles
assessoradas;
V -
encaminhar para a CNR e para as demais câmaras as diretrizes e
determinações originadas do Plenário;
VI -
requisitar, quando necessário, apoio policial para garantia do
exercício da ação fiscalizadora do COPAM;
VII -
receber os requerimentos de restituição de multa e
autorizar a sua restituição, quando devidamente
aprovada;
VIII -
efetuar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos
contra decisão relativa a requerimento de licença
ambiental proferida pelas URCs e, quando for o caso, encaminhá-los
devidamente instruídos, para análise e julgamento da
CNR;
IX -
instituir grupos de trabalhos para a discussão e formulação
de proposta de políticas e normas por solicitação
do Plenário;
X -
providenciar a apresentação nas reuniões do
COPAM das principais decisões do CERH, bem como nas deste, as
decisões daquele; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. A função de Secretário Executivo
do COPAM é exercida pelo Secretário Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com apoio da
Subsecretaria de Gestão Ambiental Integrada.


CAPÍTULO
V
DA
COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO, DA CÂMARA
NORMATIVA E RECURSAL, DAS CÂMARAS TEMÁTICAS E DAS
UNIDADES REGIONAIS COLEGIADAS
Seção
I
Da
Composição do Plenário


Art.
20. O Plenário do COPAM é composto pelos seguintes
membros:
I -
membros do Poder Público:
a) o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é seu Presidente;
b) o
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
c) o
Secretário de Estado de Cultura;
d) o
Secretário de Estado de Educação;
e) o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
f) o
Secretário de Estado de Saúde;
g) o
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
h) o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
i) o
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;
j) o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
l) o
Secretário de Estado de Fazenda;
m) o
Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de
Reforma Agrária;
n) o
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas; e
o) o
Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais;
p) o
Procurador-Geral de Justiça;
q) o
Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais;
r) o
Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis, em Minas Gerais; e
s) o
Presidente da Associação Mineira de Municípios;
II -
membros da sociedade civil:
a) o
Presidente da Associação Comercial de Minas Gerais;
b) o
Presidente da Federação da Agricultura do Estado de
Minas Gerais;
c) o
Presidente da Federação das Indústrias do Estado
de Minas Gerais;
d) o
Presidente do Conselho da Micro, Pequena e Média Indústria;
e) o
Presidente da Federação dos Trabalhadores da
Agricultura do Estado de Minas Gerais;
f) o
Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração;
g) o
Presidente da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas
Gerais;
h) o
Presidente da Associação Brasileira de Engenharia
Sanitária;
i) um
representante de cada uma das quatro organizações não
governamentais eleitas conforme o art. 25, constituídas
legalmente no Estado, para a proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente, incluídas no Cadastro Estadual de
Entidades Ambientalistas - CEEA - há pelo menos um ano;
j) um
representante de cada uma das três entidades eleitas conforme o
art. 25, reconhecidamente dedicadas ao ensino, pesquisa, ou
desenvolvimento tecnológico ou científico na área
do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida; e
l) um
representante de cada uma das três entidades civis eleitas
conforme o art. 25, que representem categorias de profissionais
liberais ligadas à proteção do meio ambiente.


Seção
II
Da
Composição da Câmara Normativa e Recursal


Art.
21. A Câmara Normativa e Recursal é composta por, no
máximo, vinte membros designados pelo Presidente do COPAM,
respeitada a paridade entre poder público e sociedade civil.
§
1º A definição dos membros de que trata o caput
será objeto de ato do Presidente do COPAM a ser publicado no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
§
2º A CNR será presidida pelo Secretário Executivo
do COPAM.


Seção
III
Da
Composição das Câmaras Temáticas do COPAM


Art.
22. As Câmaras Temáticas do COPAM são compostas
por, no máximo, doze membros designados pelo Presidente do
COPAM, respeitada a proporcionalidade de um representante do Poder
Público para um representante do setor produtivo e um
representante da sociedade civil, cuja entidade possua como objetivo
institucional a defesa do meio ambiente.
§
1º A definição dos membros de que trata o caput
será objeto de ato do Presidente do COPAM a ser publicado no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
§
2º As Câmaras Temáticas serão presididas por
representante de órgão ou entidade do SISEMA designado
pela SEMAD.


Seção
IV
Da
Composição das URCs


Art.
23. Cada URC, observado o critério de representação
paritária, é composta por, no máximo, vinte
membros designados pelo Presidente do COPAM, assegurando-se a
representação dos seguintes segmentos:
I -
Poder Público Estadual;
II -
Poder Público Federal;
III -
Poder Público Municipal;
IV -
entidades representativas dos setores produtivos;
V -
profissionais liberais ligados à proteção do
meio ambiente;
VI -
organizações não governamentais legalmente
constituídas para a proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente;
VII -
entidades de âmbito regional cujas atividades tenham
interrelação com desenvolvimento das políticas
públicas de proteção ao meio ambiente; e
VIII -
entidades reconhecidamente dedicadas ao ensino, pesquisa, ou
desenvolvimento tecnológico ou científico na área
do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida.
§
1º Ficam assegurados, no mínimo, dois representantes para
o segmento previsto pelo inciso VI do caput deste artigo.
§
2º Cabe ao Presidente COPAM a indicação de
representante das entidades a que se refere o inciso VII do caput
deste artigo.
§
3º O Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável é o Presidente nato das
URCs, sendo substituído em seus impedimentos por suplente por
ele designado.
§
4º O titular da SUPRAM exercerá a função de
secretário executivo da respectiva URC, não sendo,
entretanto, considerado membro da Unidade.


Seção
V
Das
Disposições Gerais da Representação


Art.
24. Cada entidade ou órgão representado no COPAM terá
um representante titular e dois suplentes que os substituirão
em caso de falta ou impedimento.
§
1º Os representantes titulares e suplentes das instituições
não sujeitas à eleição serão por
estas indicados.
§
2º Os representantes suplentes das instituições
sujeitas à eleição, na forma do art. 25, serão
eleitos no mesmo processo eletivo de escolha dos representantes
titulares.
§
3º Se no processo eletivo, a que se refere o art. 25 deste
Decreto, não forem eleitos representantes suplentes, as
instituições eleitas os indicarão.
§
4º Os representantes titulares dos municípios, de que
trata o inciso III do art. 23, poderão indicar segundo
suplente que os substituirão e, ao primeiro suplente, em seus
impedimentos, desde que este pertença a órgão ou
entidade do Poder Público Municipal do representante titular.


Art.
25. As instituições, a que se referem as alíneas
"i", "j" e "l" do inciso II do art. 20,
os incisos III, V, VI e VIII do art. 23 serão eleitas pelos
respectivos segmentos, em reuniões coordenadas pela SEMAD, que
as convocará, mediante edital publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado do qual constarão os documentos
necessários à comprovação da regularidade
jurídica e do cumprimento dos requisitos previstos neste
Decreto.


Art.
26. Os mandatos dos membros do COPAM e dos seus respectivos suplentes
será de três anos.


Art.
27. Ao membro do COPAM, no exercício de suas funções,
aplicam-se os impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§
1º Sem prejuízo do disposto no Decreto nº 43.673, de
4 de dezembro de 2003, o exercício das funções
de membro do COPAM, em quaisquer de suas unidades, é vedado a
pessoas que prestam serviços de qualquer natureza ou
participam, direta ou indiretamente, de gerência ou
administração de empresas que tenham como objeto o
desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento
ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à
fiscalização.
§
2º Não se aplica a vedação a que se refere
o § 1º ao funcionário de empresa que não
tenha como objeto principal o desenvolvimento de estudos que
subsidiem processos de licenciamento ambiental, bem como os que
interfiram em assuntos pertinentes à fiscalização,
aplicando-se-lhes os impedimentos a que se refere o caput.


Art.
28. Ao servidor da SEMAD e de suas entidades vinculadas é
vedada a participação como representante no COPAM,
salvo por designação para Presidência ou
suplência em uma das câmaras ou URCs.


CAPÍTULO
VI
DOS
ÓRGÃOS SECCIONAIS DE APOIO


Art.
29. São considerados órgãos seccionais de apoio
ao COPAM, os órgãos ou as entidades da administração
pública estadual, cujas atividades estejam associadas à
proteção e controle do uso dos recursos ambientais.


Art.
30. Os órgãos seccionais de apoio ao COPAM são:
I - a
Fundação Estadual do Meio Ambiente;
II - o
Instituto Estadual de Florestas;
III - o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas; e
IV - a
SEMAD, por meio das SUPRAMs.
§
1º O apoio e assessoramento técnico e jurídico às
câmaras temáticas e às URCs será de
competência:
I - da
FEAM, relativamente à Câmara de Energia e Mudanças
Climáticas, à Câmara de Indústria,
Mineração e Infra-Estrutura e à Câmara de
Instrumentos de Gestão Ambiental.
II - do
IEF relativamente à Câmara de Atividades
Agrossilvopastoris e à Câmara de Proteção
à Biodiversidade e de Áreas Protegidas; e
III -
das SUPRAMs, relativamente à URC a que estiver vinculada.
§
2º O apoio e assessoramento jurídico ao Plenário e
à Câmara Normativa e Recursal competirá à
SEMAD e, o apoio técnico, será prestado pelos demais
órgãos seccionais.
§
3º O órgão seccional poderá prestar apoio
técnico a outras Câmaras e às URC, por sua
iniciativa ou por solicitação do COPAM e sob a
coordenação da SEMAD.
§
4º O IGAM prestará apoio técnico e operacional às
unidades do COPAM, nos casos em que essa medida se fizer necessária.


CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art.
31. Até que seja aprovado novo regimento interno do COPAM,
aplicam-se às reuniões do Plenário, das URCs e
das Câmaras, no que couber, as disposições da
Deliberação Normativa COPAM nº 30, de 29 de
setembro de 1998, e demais normas aplicáveis.


Art.
32. Os recursos pendentes de julgamento no Plenário do COPAM
na data de publicação deste decreto serão
decididos pela CNR.


Art.
33. Até a constituição das URCs das bacias dos
Rios das Velhas e Paraopeba, os julgamentos dos pedidos de licença
ambiental e dos processos de aplicação de penalidade
relativos a estas áreas serão proferidos pelas Câmaras
Temáticas do COPAM.


CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
34. As unidades do COPAM se reunirão em sessão pública,
com quórum de instalação correspondente ao da
maioria absoluta de seus membros, deliberando com a maioria simples
dos presentes, independentemente da manutenção do
quórum de instalação.
Parágrafo
único. Cabe ao Presidente de unidade do COPAM o voto de
qualidade, além do voto comum.


Art.
35. A SEMAD baixará normas relativas ao:
I -
Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas, cuja coordenação
ficará sob responsabilidade da Subsecretaria de Gestão
Ambiental Integrada; e

II -
cadastro estadual objetivando a formação de banco de
dados, atualizado, para as entidades a que se referem as alíneas
"j" e "l" do inciso II do art. 20.


Art.
36. Os certificados de licença deverão ser assinados
pelos titulares das SUPRAMs e, em sua ausência, pelos titulares
das respectivas Diretorias Regionais de Apoio Técnico.


Art.
37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
38. Fica revogado o Decreto nº 44.316, de 7 de junho de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho




ANEXO
Sede e
jurisdição das Unidades Regionais Colegiadas do COPAM
(a que
se refere o inciso VI art. 6º do Decreto nº 44.667, de 3 de
dezembro de 2007)


I - A
Unidade Regional Colegiada do Alto São Francisco possui
jurisdição em área com cinqüenta e cinco
Municípios, a saber:


1
Abaeté
2
Araújos
3 Arcos
4
Bambuí
5
Biquinhas
6 Bom
Despacho
7
Camacho
8
Capitólio
9 Carmo
da Mata
10
Carmo do Cajuru
11
Carmópolis de Minas
12
Cedro do Abaeté
13
Cláudio
14
Conceição do Pará
15
Córrego Danta
16
Córrego Fundo
17
Desterro de Entre-Rios
18
DIVINÓPOLIS (SEDE)
19
Dores do Indaiá
20
Doresópolis
21
Estrela do Indaiá
22
Formiga
23
Igaratinga
24
Iguatama
25
Itaguara
26
Itapecerica
27
Itaúna
28
Japaraíba
29
Lagoa da Prata
30
Leandro Ferreira
31 Luz
32
Martinho Campos
33
Medeiros
34
Moema
35
Morada Nova de Minas
36 Nova
Serrana
37 Onça
de Pitangui
38
Paineiras
39
Pains
40 Pará
de Minas
41
Passa-Tempo
42
Pedra do Indaiá
43
Perdigão
44
Pimenta
45
Piracema
46
Pitangui
47
Piumhí
48
Quartel Geral
49
Santo Antônio do Monte
50 São
Gonçalo do Pará
51 São
Roque de Minas
52 São
Sebastião do Oeste
53
Serra da Saudade
54
Tapiraí
55
Vargem Bonita


II - A
Unidade Regional Colegiada do Jequitinhonha possui jurisdição
em área com cinqüenta e seis Municípios, a saber:
1
Almenara
2
Alvorada de Minas
3
Angelândia
4
Araçuaí
5
Aricanduva
6
Bandeira
7
Berilo
8
Capelinha
9 Caraí
10
Carbonita
11
Chapada do Norte
12
Comercinho
13
Conceição do Mato Dentro
14
Congonhas do Norte
15
Coronel Murta
16
Couto de Magalhães de Minas
17
Datas
18
DIAMANTINA (SEDE)
19
Felício dos Santos
20
Felisburgo
21
Francisco Badaró
22
Gouveia
23
Itamarandiba
24
Itaobim
25
Itinga
26
Jacinto
27
Jenipapo de Minas
28
Jequitinhonha
29
Joaíma
30
Jordânia
31 José
Gonçalves de Minas
32 Leme
do Prado
33
Medina
34
Minas Novas
35
Monte Formoso
36
Morro do Pilar
37 Novo
Cruzeiro
38
Padre Paraíso
39
Palmópolis
40
Ponto dos Volantes
41
Presidente Kubitschek
42 Rio
do Prado
43 Rio
Vermelho
44
Rubim
45
Salto da Divisa
46
Santa Maria do Salto
47
Santo Antônio do Itambé
48
Santo Antônio do Jacinto
49 São
Gonçalo do Rio Preto
50
Senador Modestino Gonçalves
51
Serra Azul de Minas
52
Serro
53
Setubinha
54
Turmalina
55
Veredinha
56
Virgem da Lapa


III - A
Unidade Regional Colegiada do Leste Mineiro possui jurisdição
em área com cento e trinta e cinco Municípios, a saber:
1
Açucena
2 Água
Boa
3 Águas
Formosas
4
Aimorés
5
Alpercata
6
Alvarenga
7
Antônio Dias
8
Ataléia
9 Bela
Vista de Minas
10 Belo
Oriente
11
Bertópolis
12 Bom
Jesus do Galho
13
Braúnas
14
Bugre
15
Campanário
16
Cantagalo
17
Capitão Andrade
18
Caratinga
19
Carlos Chagas
20
Carmésia
21
Catuji
22
Central de Minas
23
Coluna
24
Conselheiro Pena
25
Coroaci
26
Coronel Fabriciano
27
Córrego Novo
28
Crisólita
29
Cuparaque
30
Dionísio
31
Divino das Laranjeiras
32
Divinolândia de Minas
33 Dom
Cavati
34 Dom
Joaquim
35
Dores de Guanhães
36
Engenheiro Caldas
37
Entre-Folhas
38
Fernandes Tourinho
39
Ferros
40
Franciscópolis
41 Frei
Gaspar
42 Frei
Inocêncio
43 Frei
Lagonegro
44
Fronteira dos Vales
45
Galiléia
46
Goiabeira
47
Gonzaga
48
GOVERNADORVALADARES (SEDE)
49
Guanhães
50 Iapu
51 Imbé
de Minas
52
Inhapim
53
Ipaba
54
Ipatinga
55
Itabira
56
Itabirinha
57
Itaipé
58
Itambacuri
59
Itambé do Mato Dentro
60
Itanhomi
61
Itueta
62
Jaguaraçu
63
Jampruca
64
Joanésia
65 João
Monlevade
66 José
Raydan
67
Ladainha
68
Malacacheta
69
Mantena
70
Marilac
71
Marliéria
72
Materlândia
73
Matias Lobato
74
Maxacalis
75
Mendes Pimentel
76
Mesquita
77
Nacip Raydan
78
Nanuque
79
Naque
80 Nova
Belém
81 Nova
Era
82 Nova
Módica
83 Novo
Oriente de Minas
84 Ouro
Verde de Minas
85
Passabém
86
Paulistas
87
Pavão
88
Peçanha
89
Periquito
90
Pescador
91
Piedade de Caratinga
92
Pingo-d'Agua
93
Pocrane
94 Poté
95
Resplendor
96 Rio
Piracicaba
97
Sabinópolis
98
Santa Bárbara do Leste
99
Santa Efigênia de Minas
100
Santa Helena de Minas
101
Santa Maria de Itabira
102
Santa Maria do Suaçuí
103
Santa Rita de Minas
104
Santa Rita do Itueto
105
Santana do Paraíso
106
Santo Antônio do Rio Abaixo
107 São
Domingos das Dores
108 São
Domingos do Prata
109 São
Félix de Minas
110 São
Geraldo da Piedade
111 São
Geraldo do Baixio
112 São
João do Manteninha
113 São
João do Oriente
114 São
João Evangelista
115 São
José da Safira
116 São
José do Divino
117 São
José do Goiabal
118 São
José do Jacuri
119 São
Pedro do Suaçuí
120 São
Sebastião do Anta
121 São
Sebastião do Maranhão
122 São
Sebastião do Rio Preto
123
Sardoá
124
Senhora do Porto
125
Serra dos Aimorés
126
Sobrália
127
Tarumirim
128
Teófilo Otôni
129
Timóteo
130
Tumiritinga
131
Ubaporanga
132
Umburatiba
133
Vargem Alegre
134
Virginópolis
135
Virgolândia


IV - A
Unidade Regional Colegiada do Noroeste de Minas possui jurisdição
em área com vinte e um Municípios, a saber:
1
Arinos
2
Bonfinópolis de Minas
3
Brasilândia de Minas
4
Buritis
5
Cabeceira Grande
6
Chapada Gaúcha
7 Dom
Bosco
8
Formoso
9
Guarda-Mor
10 João
Pinheiro
11
Lagamar
12
Lagoa Grande
13
Natalândia
14
Paracatu
15
Riachinho
16 São
Gonçalo do Abaeté
17 UNAÍ
(SEDE)
18
Uruana de Minas
19
Urucuia
20
Varjão de Minas
21
Vazante


V - A
Unidade Regional Colegiada do Norte de Minas possui jurisdição
em área com noventa e um Municípios, a saber:
1 Águas
Vermelhas
2
Berizal
3
Bocaiúva
4
Bonito de Minas
5
Botumirim
6
Brasília de Minas
7
Buritizeiro
8
Cachoeira de Pajeú
9 Campo
Azul
10
Capitão Enéias
11
Catuti
12
Claro dos Poções
13
Cônego Marinho
14
Coração de Jesus
15
Cristália
16
Curral de Dentro
17
Divisa Alegre
18
Divisópolis
19
Engenheiro Navarro
20
Espinosa
21
Francisco Dumont
22
Francisco Sá
23
Fruta de Leite
24
Gameleiras
25
Glaucilândia
26
Grão-Mogol
27
Guaraciama
28
Ibiaí
29
Ibiracatu
30
Icaraí de Minas
31
Indaiabira
32
Itacambira
33
Itacarambi
34
Jaíba
35
Janaúba
36
Januária
37
Japonvar
38
Jequitaí
39
Joaquim Felício
40
Josenópolis
41
Juramento
42
Juvenília
43
Lagoa dos Patos
44
Lassance
45
Lontra
46
Luislândia
47
Mamonas
48
Manga
49 Mata
Verde
50
Matias Cardoso
51 Mato
Verde
52
Mirabela
53
Miravânia
54
Montalvânia
55
Monte Azul
56
MONTES CLAROS (SEDE)
57
Montezuma
58
Ninheira
59 Nova
Porteirinha
60
Novorizonte
61
Olhos-d'Agua
62
Padre Carvalho
63 Pai
Pedro
64
Patis
65
Pedra Azul
66
Pedras de Maria da Cruz
67
Pintópolis
68
Pirapora
69
Ponto Chique
70
Porteirinha
71
Riacho dos Machados
72 Rio
Pardo de Minas
73
Rubelita
74
Salinas
75
Santa Cruz de Salinas
76
Santa Fé de Minas
77
Santo Antônio do Retiro
78 São
Francisco
79 São
João da Lagoa
80 São
João da Ponte
81 São
João das Missões
82 São
João do Pacuí
83 São
João do Paraíso
84 São
Romão
85
Serranópolis de Minas
86
Taiobeiras
87 Ubaí
88
Vargem Grande do Rio Pardo
89
Várzea da Palma
90
Varzelândia
91
Verdelândia


VI - A
Unidade Regional Colegiada do Sul de Minas possui jurisdição
em área com cento e setenta e oito Municípios, a saber:
1
Aguanil
2
Aiuruoca
3
Alagoa
4
Albertina
5
Alfenas
6
Alpinópolis
7
Alterosa
8
Andradas
9
Andrelândia
10
Arantina
11
Arceburgo
12
Areado
13
Baependi
14
Bandeira do Sul
15 Boa
Esperança
16
Bocaina de Minas
17 Bom
Jardim de Minas
18 Bom
Jesus da Penha
19 Bom
Repouso
20 Bom
Sucesso
21
Borda da Mata
22
Botelhos
23
Brasópolis
24
Bueno Brandão
25 Cabo
Verde
26
Cachoeira de Minas
27
Caldas
28
Camanducaia
29
Cambuí
30
Cambuquira
31
Campanha
32
Campestre
33
Campo Belo
34
Campo do Meio
35
Campos Gerais
36 Cana
Verde
37
Candeias
38
Capetinga
39
Careaçu
40
Carmo da Cachoeira
41
Carmo de Minas
42
Carmo do Rio Claro
43
Carrancas
44
Carvalhópolis
45
Carvalhos
46
Cássia
47
Caxambu
48
Claraval
49
Conceição da Aparecida
50
Conceição da Barra de Minas
51
Conceição das Pedras
52
Conceição do Rio Verde
53
Conceição dos Ouros
54
Congonhal
55
Consolação
56
Coqueiral
57
Cordislândia
58
Coronel Xavier Chaves
59
Córrego do Bom Jesus
60
Cristais
61
Cristina
62
Cruzília
63
Delfim Moreira
64
Delfinópolis
65
Divisa Nova
66 Dom
Viçoso
67 Elói
Mendes
68
Espírito Santo do Dourado
69
Estiva
70
Extrema
71 Fama
72
Fortaleza de Minas
73
Gonçalves
74
Guapé
75
Guaranésia
76
Guaxupé
77
Heliodora
78
Ibiraci
79
Ibitiúra de Minas
80
Ibituruna
81
Ijaci
82
Ilicínea
83
Inconfidentes
84
Ingaí
85
Ipuiúna
86
Itajubá
87
Itamoji
88
Itamonte
89
Itanhandu
90
Itapeva
91 Itaú
de Minas
92
Itumirim
93
Itutinga
94
Jacuí
95
Jacutinga
96
Jesuânia
97
Juruaia
98
Lambari
99
Lavras
100
Liberdade
101
Luminárias
102
Machado
103
Madre de Deus de Minas
104
Maria da Fé
105
Marmelópolis
106
Minduri
107
Monsenhor Paulo
108
Monte Belo
109
Monte Santo de Minas
110
Monte Sião
111
Munhoz
112
Muzambinho
113
Natércia
114
Nazareno
115
Nepomuceno
116
Nova Resende
117
Olímpio Noronha
118
Oliveira
119
Ouro Fino
120
Paraguaçu
121
Paraisópolis
122
Passa-Quatro
123
Passos
124
Pedralva
125
Perdões
126
Piedade do Rio Grande
127
Piranguçu
128
Piranguinho
129
Poço Fundo
130
Poços de Caldas
131
Pouso Alegre
132
Pouso Alto
133
Prados
134
Pratápolis
135
Resende Costa
136
Ribeirão Vermelho
137
Ritápolis
138
Santa Cruz de Minas
139
Santa Rita de Caldas
140
Santa Rita do Sapucaí
141
Santana da Vargem
142
Santana do Garambéu
143
Santana do Jacaré
144
Santo Antônio do Amparo
145 São
Bento Abade
146 São
Francisco de Paula
147 São
Gonçalo do Sapucaí
148 São
João Batista do Glória
149 São
João da Mata
150 São
João Del-Rei
151 São
José da Barra
152 São
José do Alegre
153 São
Lourenço
154 São
Pedro da União
155 São
Sebastião da Bela Vista
156 São
Sebastião do Paraíso
157 São
Sebastião do Rio Verde
158 São
Tiago
159 São
Tomás de Aquino
160 São
Tomé das Letras
161 São
Vicente de Minas
162
Sapucaí-Mirim
163
Senador Amaral
164
Senador José Bento
165
Seritinga
166
Serrania
167
Serranos
168
Silvianópolis
169
Soledade de Minas
170
Tiradentes
171
Tocos do Moji
172
Toledo
173
Três Corações
174
Três Pontas
175
Turvolândia
176
VARGINHA (SEDE)
177
Venceslau Brás
178
Virgínia


VII - A
Unidade Regional Colegiada do Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba possui jurisdição em área com
sessenta e sete Municípios, a saber:
1
Abadia dos Dourados
2 Água
Comprida
3
Araguari
4
Araporã
5
Arapuá
6 Araxá
7
Cachoeira Dourada
8
Campina Verde
9 Campo
Florido
10
Campos Altos
11
Canápolis
12
Capinópolis
13
Carmo do Paranaíba
14
Carneirinho
15
Cascalho Rico
16
Centralina
17
Comendador Gomes
18
Conceição das Alagoas
19
Conquista
20
Coromandel
21
Cruzeiro da Fortaleza
22
Delta
23
Douradoquara
24
Estrela do Sul
25
Fronteira
26
Frutal
27
Grupiara
28
Guimarânia
29
Gurinhatã
30 Ibiá
31
Indianópolis
32
Ipiaçu
33 Iraí
de Minas
34
Itapajipe
35
Ituiutaba
36
Iturama
37
Lagoa Formosa
38
Limeira do Oeste
39
Matutina
40
Monte Alegre de Minas
41
Monte Carmelo
42 Nova
Ponte
43
Patos de Minas
44
Patrocínio
45
Pedrinópolis
46
Perdizes
47
Pirajuba
48
Planura
49
Prata
50
Pratinha
51
Presidente Olegário
52 Rio
Paranaíba
53
Romaria
54
Sacramento
55
Santa Juliana
56
Santa Rosa da Serra
57
Santa Vitória
58 São
Francisco de Sales
59 São
Gotardo
60
Serra do Salitre
61
Tapira
62
Tiros
63
Tupaciguara
64
Uberaba
65
UBERLÂNDIA (SEDE)
66
União de Minas
67
Veríssimo


VIII -
A Unidade Regional Colegiada da Zona da Mata possui jurisdição
em área com cento e sessenta e dois Municípios, a
saber:
1
Abre-Campo
2
Acaiaca
3 Além
Paraíba
4
Alfredo Vasconcelos
5 Alto
Caparaó
6 Alto
Jequitibá
7 Alto
Rio Doce
8
Alvinópolis
9
Amparo da Serra
10
Antônio Carlos
11
Antônio Prado de Minas
12
Aracitaba
13
Araponga
14
Argirita
15
Astolfo Dutra
16
Barão do Monte Alto
17
Barbacena
18
Barra Longa
19
Barroso
20
Belmiro Braga
21 Bias
Fortes
22
Bicas
23 Brás
Pires
24
Caiana
25
Cajuri
26
Canaã
27
Caparaó
28
Capela Nova
29
Caputira
30
Carandaí
31
Carangola
32
Cataguases
33
Chácara
34
Chalé
35
Chiador
36
Cipotânea
37
Coimbra
38
Conceição de Ipanema
39
Coronel Pacheco
40
Descoberto
41
Desterro do Melo
42
Diogo de Vasconcelos
43
Divinésia
44
Divino
45 Dom
Silvério
46 Dona
Eusébia
47
Dores de Campos
48
Dores do Turvo
49
Durandé
50
Ervália
51
Espera Feliz
52
Estrela-d'Alva
53
Eugenópolis
54
Ewbank da Câmara
55
Faria Lemos
56
Fervedouro
57
Goianá
58
Guaraciaba
59
Guarani
60
Guarará
61
Guidoval
62
Guiricema
63
Ibertioga
64
Ipanema
65
Itamarati de Minas
66
Jequeri
67 Juiz
de Fora
68
Lajinha
69
Lamim
70
Laranjal
71
Leopoldina
72 Lima
Duarte
73
Luisburgo
74
Manhuaçu
75
Manhumirim
76 Mar
de Espanha
77
Mariana
78
Maripá de Minas
79
Martins Soares
80
Matias Barbosa
81
Matipó
82
Mercês
83
Miradouro
84
Miraí
85
Muriaé
86
Mutum
87
Olaria
88
Oliveira Fortes
89
Oratórios
90
Orizânia
91
Paiva
92
Palma
93
Passa-Vinte
94
Patrocínio do Muriaé
95
Paula Cândido
96
Pedra Bonita
97
Pedra do Anta
98
Pedra Dourada
99
Pedro Teixeira
100
Pequeri
101
Piau
102
Piedade de Ponte Nova
103
Piranga
104
Pirapetinga
105
Piraúba
106
Ponte Nova
107
Porto Firme
108
Presidente Bernardes
109
Raul Soares
110
Recreio
111
Reduto
112
Ressaquinha
113 Rio
Casca
114 Rio
Doce
115 Rio
Espera
116 Rio
Novo
117 Rio
Pomba
118 Rio
Preto
119
Rochedo de Minas
120
Rodeiro
121
Rosário da Limeira
122
Santa Bárbara do Monte Verde
123
Santa Bárbara do Tugúrio
124
Santa Cruz do Escalvado
125
Santa Margarida
126
Santa Rita do Ibitipoca
127
Santa Rita do Jacutinga
128
Santana de Cataguases
129
Santana do Deserto
130
Santana do Manhuaçu
131
Santo Antônio do Aventureiro
132
Santo Antônio do Grama
133
Santos Dumont
134 São
Francisco do Glória
135 São
Geraldo
136 São
João do Manhuaçu
137 São
João Nepomuceno
138 São
José do Mantimento
139 São
Miguel do Anta
140 São
Pedro dos Ferros
141 São
Sebastião da Vargem Alegre
142
Sem-Peixe
143
Senador Cortes
144
Senador Firmino
145
Senhora de Oliveira
146
Senhora dos Remédios
147
Sericita
148
Silveirânia
149
Simão Pereira
150
Simonésia
151
Tabuleiro
152
Taparuba
153
Teixeiras
154
Tocantins
155
Tombos
156 UBÁ
(SEDE)
157
Urucânia
158
Vermelho Novo
159
Viçosa
160
Vieiras
161
Visconde do Rio Branco
162
Volta Grande


IX - A
Unidade Regional Colegiada do Rio Paraopeba possui sede na cidade de
Belo Horizonte e jurisdição em área com quarenta
e quatro Municípios, a saber:

1 Belo
Vale
2 Betim
3
Bonfim
4
Brumadinho
5
Cachoeira da Prata
6
Caetanópolis
7
Caranaíba
8 Casa
Grande
9 Catas
Altas da Noruega
10
Congonhas
11
Conselheiro Lafaiete
12
Cristiano Otoni
13
Crucilândia
14
Entre-Rios de Minas
15
Esmeraldas
16
Felixlândia
17
Florestal
18
Fortuna de Minas
19
Ibirité
20
Igarapé
21
Inhaúma
22
Itatiaiuçu
23
Itaverava
24
Jeceaba
25
Juatuba
26
Lagoa Dourada
27
Maravilhas
28
Mário Campos
29
Mateus Leme
30
Moeda
31 Ouro
Branco
32
Papagaios
33
Paraopeba
34
Pequi
35
Piedade dos Gerais
36
Pompéu
37
Queluzito
38 Rio
Manso
39
Santana dos Montes
40 São
Brás do Suaçuí
41 São
Joaquim de Bicas
42 São
José da Varginha
43
Sarzedo
44 Três
Marias


X - A
Unidade Regional Colegiada do Rio das Velhas possui jurisdição
em área com quarenta e quatro municípios, a saber:
1
Araçaí
2
Augusto de Lima
3
Baldim
4 Barão
de Cocais
5 BELO
HORIZONTE (SEDE)
6 Bom
Jesus do Amparo
7
Buenópolis
8 Caeté
9 Capim
Branco
10
Catas Altas
11
Confins
12
Contagem
13
Cordisburgo
14
Corinto
15
Curvelo
16
Funilândia
17
Inimutaba
18
Itabirito
19
Jabuticatubas
20
Jequitibá
21
Lagoa Santa
22
Matozinhos
23
Monjolos
24
Morro da Garça
25 Nova
Lima
26 Nova
União
27 Ouro
Preto
28
Pedro Leopoldo
29
Presidente Juscelino
30
Prudente de Morais
31
Raposos
32
Ribeirão das Neves
33 Rio
Acima
34
Sabará
35
Santa Bárbara
36
Santa Luzia
37
Santana de Pirapama
38
Santana do Riacho
39
Santo Hipólito
40 São
Gonçalo do Rio Abaixo
41 São
José da Lapa
42 Sete
Lagoas
43
Taquaraçu de Minas
44
Vespasiano