ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.246 DE 25 DE MAIO DE 2005
Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento
Industrial do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do
Maranhão, vinculado à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo do Estado do
Maranhão, tendo por finalidade proporcionar recursos em prol do desenvolvimento das
atividades industriais, por meio da manutenção, operacionalização, fiscalização e contratação
de serviços básicos infra-estruturais de áreas e distritos industriais.
Art. 2º - O Fundo de que trata a presente Lei destina-se às atividades governamentais
relacionadas:
I-

ao planejamento de áreas industriais existentes e a implantar;

II -

ao diagnóstico dos distritos industriais existentes;

III - à implantação do pólo minero-metalúrgico;
IV - ao mapeamento sócio-econômico das potencialidades regionais;
V-

à ampliação do parque industrial atual;

VI - aos estudos de identificação de oportunidades de investimentos e de implantação
de núcleos habitacionais em áreas próximas aos distritos industriais;
VII - à contratação de serviços de cadastramento físico-jurídico das áreas de interesse
do Estado com ação de desapropriação jurídica;
VIII - à regularização das áreas pertencentes aos distritos industriais;
IX - à organização de banco de dados para investidores potenciais;
X-

à implantação de pólo estaleiro naval e pólo cerâmico.

Art. 3º - São fontes de recursos para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial
do Estado do Maranhão:


III -

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dotações consignadas no orçamento do Estado;
doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras,
bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;

III - venda dos terrenos de propriedade do Estado, localizados nos distritos industriais
existentes;
IV - percentual de 5% (cinco por cento) do valor a ser amortizado nos termos do art.
4º da Lei nº 7.978, de 30 de setembro de 2003;
V-

recursos de outras origens, inclusive os provenientes de financiamentos externos
e internos.

Art. 4º - O Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial será gerido pela Secretaria
de Estado da Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 5º - À Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo compete, dentre
outras atribuições:
I-

manter o controle e acompanhamento da aplicação dos recursos;

II -

efetuar os registros contábeis necessários;

III - elaborar o programa anual dos recursos do Fundo;
IV - gerir e deliberar sobre a aplicação dos recursos;
V-

avaliar o desempenho e prestar contas dos resultados obtidos.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MAIO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil


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RONALDO FERREIRA BRAGA
Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo