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Decreto sem número, de 28/09/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Januária.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o
imóvel localizado no Município de Januária constituído por um lote
de terreno com área de 550,00m², e respectiva edificação, situados
na Praça Artur Bernardes, nº 366, conforme Matrícula nº 17.700, R-
1, Livro “CZ” de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Januária.

     Art.  2º  -  O  imóvel referido no art.  1º  é  necessário  à
instalação  da  sede  da  Procuradoria de Justiça  da  Comarca  de
Januária.

     Art.  3º  -  A  Advocacia-Geral do Estado fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício.