ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.724, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
Obriga a remessa de contratos firmados por
meio de telefone - Call Center ou similar - aos
contratantes e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e os prestadores de serviços
devem remeter cópias dos contratos firmados por intermédio de telefone - Call Center ou
similar - aos contratantes no prazo de no máximo 15 (quinze dias).
Art. 2º - O não cumprimento das normas estabelecidas no art. 1º ensejará as seguintes
sanções:
I-

advertência;

II -

multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) por cada reclamação.

§ 1º - Havendo reincidência, a multa prevista no inciso II será cobrada em dobro.
§ 2º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos
da lei.
§ 3º - A atualização monetária do valor da multa será realizada através dos índices
oficiais utilizados pelo Estado do Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretário-Chefe da Casa Civil