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DECRETO 46597, de 11/09/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:


Art. 1º
O item 17 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“










                                   17. (...)




(...)




Subitem


Código
                                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)





                                   17.1


(...)


(...)


62,26





                                   17.2


(...)


(...)


50,61





                                   17.3


(...)


(...)


72,25







                                   17.4


(...)


(...)


61,05





                                                                                            ”
(nr)


Art. 2º
 Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de outubro de
2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de
setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima