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Decreto com numeração especial 139, de 18/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Itatiaiuçu, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itatiaiuçu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Itatiaiuçu, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 30 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Itatiaiuçu, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Itatiaiuçu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 139, de 18 de
março de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 7,97 kV que será construída passando pela
propriedade do Sr. José Eusório se inicia na coordenada
558412:7761313 e segue por 90 m até a coordenada
558452:7761232 onde se finaliza a área embargada. O trecho da
rede totaliza uma extensão de 90 m de comprimento por 30 m de
largura, totalizando uma área de servidão de 2.700 m².