ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.747 DE 14 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão
na estrutura da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento e
Orçamento, três cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento de Natureza
Superior – DANS, na forma do disposto no Anexo desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
MARÇO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ANDERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD.

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO FUNDO
MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA

DANS-1

01

SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE APOIO E GESTÃO FINANCEIRA DO FUMACOP

DANS-3

01