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Legislação Mineira
Norma: DELIBERAÇÃO 2565
DELIBERAÇÃO 2565 de 10/06/2013 - Texto Original



Consolida
as normas relativas à assistência prestada pela
Assembleia Legislativa na área de saúde.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno, com base no
art. 221 da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de
1967, e tendo em vista as disposições da Lei nº
14.646, de 24 de junho de 2003,


DELIBERA:


TÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Assembleia Legislativa presta assistência
médico-hospitalar, odontológica, fisioterapêutica,
fonoaudiológica, psicológica, de enfermagem, social e
terapêutica especializada, com foco na promoção
da saúde e na prevenção de doenças.


Art.
2º – A assistência a que se refere o art. 1º é
prestada, nos termos desta deliberação:
I
– diretamente pela Gerência-Geral de Saúde e
Assistência – GSA –; e II – de modo
complementar, por meio de planos de pré-pagamento, na forma de
autogestão ou da contratação de serviços
de empresa mantenedora de plano de saúde, e de clínicas
e empresas credenciadas e profissionais cadastrados ou de livre
escolha.


Art.
3º – A GSA tem como missão realizar ações
de promoção da saúde para o Deputado, o servidor
e os respectivos dependentes, de forma integral e interdisciplinar,
por meio de serviços próprios e contratados, em nível
individual e coletivo, oferecendo acolhimento, assistência,
prevenção e reabilitação. 



TÍTULO
II 

DA
ASSISTÊNCIA PRESTADA DIRETAMENTE PELA GSA
CAPÍTULO
I 

DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
4º – A GSA presta diretamente ao Deputado e ao servidor em
efetivo exercício assistência médica,
odontológica, fisioterapêutica, de enfermagem,
psicológica e social, observado o disposto neste título.
Parágrafo
único – A assistência a que se refere o caput
é prestada nos consultórios e no ambulatório
instalados na GSA.


CAPÍTULO
II
DA
ASSISTÊNCIA MÉDICA


Art.
5º – A assistência médica a que se refere o
art. 4º é prestada nas especialidades de clínica
médica, cardiologia e medicina do trabalho e compreende:
I
– programas de promoção da saúde e
prevenção de doenças;
II
– avaliações médicas periódicas;
III
– exames periciais;
IV
– elaboração de laudos;
V
– atendimentos de urgência.
§
1º – Para fins das avaliações a que se
refere o inciso II do caput, a GSA convocará os
servidores previstos no inciso III do caput do art. 25 um mês
antes da data de seu aniversário natalício. 

§
2º – Na hipótese de o médico constatar, no
atendimento ambulatorial, a necessidade de consulta médica
especializada ou de exames complementares, ele orientará o
paciente a procurar os serviços da assistência a que
estiver filiado para a realização da consulta e dos
exames necessários. 



Art.
6º – O titular da Gerência Médica, integrante
da estrutura da GSA, designará um médico, em escala
semanal, para permanecer no consultório instalado junto ao
Salão Vermelho do Palácio da Inconfidência
durante as reuniões de Plenário.
§
1º – Sempre que a duração das reuniões
de Plenário exceder o expediente ordinário da
Secretaria da Assembleia, o atendimento será prorrogado em
regime de plantão.
§
2º – Na ocorrência de reuniões solenes,
especiais e extraordinárias, o atendimento será
realizado na forma de plantão e mediante convocação.
§
3º – Cumpre ao médico designado nos termos deste
artigo permanecer no consultório no período de trinta
minutos antes do início da reunião até trinta
minutos após o seu encerramento.


Art.
7º – O horário de funcionamento do ambulatório
é fixado pelo titular da GSA, com aprovação do
titular da Diretoria de Recursos Humanos.
Parágrafo
único – Compete ainda ao titular da GSA fixar a escala
de trabalho dos servidores do órgão, de modo a abranger
o atendimento ambulatorial e o de plantão.


CAPÍTULO
III 

DA
ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA


Art.
8º – A assistência odontológica a que se
refere o art. 4º compreende:
I
– programas de promoção da saúde e
prevenção de doenças;
II
– avaliações odontológicas periódicas;
III
– exames periciais; 

IV
– elaboração de laudos;
V
– orientação e acompanhamento de tratamentos
realizados por meio da assistência complementar;
VI
– consultas;
VII
– atendimentos de urgência.
§
1º – Para fins das avaliações odontológicas
periódicas previstas no inciso II do caput, a GSA
convocará os servidores previstos no inciso III do caput
do art. 25 um mês antes da data de seu aniversário
natalício. 

§
2º – Procedimentos odontológicos preventivos
realizados na Gerência de Prevenção e
Acompanhamento Odontológico, integrante da estrutura da GSA,
por ocasião da avaliação odontológica
periódica não estão sujeitos à cobrança.
§
3º – Na hipótese de o dentista constatar, no
atendimento ambulatorial, a necessidade de consulta especializada ou
de exames complementares, ele orientará o paciente a procurar
os serviços da assistência a que estiver filiado para a
realização da consulta e dos exames necessários.




CAPÍTULO
IV 

DA
ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM


Art.
9º – A assistência de enfermagem a que se refere o
art. 4º compreende:
I
– atuação conjunta com os demais setores da GSA
em programas de promoção da saúde e prevenção
de doenças;
II
– orientação, coordenação, controle
e execução de trabalhos de assistência.


CAPÍTULO
V
DA
ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA


Art.
10 – A assistência fisioterapêutica a que se refere
o art. 4º compreende:
I
– programas de promoção da saúde e
prevenção de doenças;
II
– avaliação físico-funcional; 

III
– elaboração de laudos físico-funcionais;
IV
– prescrição de tratamento fisioterapêutico;
V
– orientação e acompanhamento de tratamento
fisioterapêutico prescrito e realizado por meio da assistência
complementar; 

VI
– atendimentos de urgência. 



CAPÍTULO
VI
DA
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA


Art.
11 – A assistência psicológica a que se refere o
art. 4º compreende:
I
– colaboração e participação em
ações e programas de promoção da saúde
e prevenção de doenças;
II
– avaliação psicológica e elaboração
de documentos especializados;
III
– orientação e acompanhamento psicológico
de servidor no âmbito funcional;
IV
– assessoramento aos demais profissionais da GSA em matéria
relativa à área de psicologia;
V
– atendimentos de urgência.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSISTÊNCIA NA ÁREA DO SERVIÇO SOCIAL


Art.
12 – A assistência na área do serviço
social a que se refere o art. 4º compreende:
I
– colaboração e participação em
ações e programas de promoção da saúde
e prevenção de doenças; 

II
– elaboração de pareceres, relatórios e
diagnósticos em matéria relativa ao serviço
social; 

III
– orientação e acompanhamento do Deputado, do
servidor e dos respectivos dependentes quanto à assistência
prestada pela Assembleia e pelo poder público na área
da saúde bem como o encaminhamento de providências no
âmbito de competência do setor responsável pela
assistência relativa ao serviço social; 

IV
– orientação e acompanhamento de servidor no
âmbito funcional; 

V
– execução de estudos socioeconômicos; 

VI
– assessoramento aos demais profissionais da GSA em matéria
relativa ao serviço social;
VII
– orientação, encaminhamento e acompanhamento do
servidor filiado ao Regime Geral de Previdência Social –
RGPS – quanto à concessão de benefícios. 



TÍTULO
III
DA
ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR MÉDICO-HOSPITALAR 

CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Seção
I
Disposição
Preliminar


Art.
13 – A Assistência complementar médico-hospitalar
é prestada por meio de planos de pré-pagamento, na
forma de autogestão ou da contratação de
serviços de empresas mantenedoras de plano de saúde. 



Seção
II
Da
Inscrição de Beneficiário


Art.
14 – A inscrição de beneficiário titular
na assistência médico-hospitalar prestada por empresa
mantenedora de plano de saúde contratada pela Assembleia é
realizada no ato da posse e as demais inscrições,
mediante requerimento e apresentação da documentação
prevista no art. 41 à Central de Atendimento e Orientação
de Pessoal – Caop. 

§
1º – A inscrição realizada até o dia
17 de cada mês gera a inclusão a partir do primeiro dia
do mês subsequente.
§
2º – Somente o titular pode requerer inscrição
de beneficiário na assistência complementar. 

§
3º – No requerimento de inscrição de
beneficiário no plano, em formulário próprio, o
titular autorizará o desconto em sua folha de pagamento dos
valores correspondentes à contribuição mensal de
cada beneficiário inscrito sob sua responsabilidade.
§
4º – Os prazos previstos no § 1º poderão
ser alterados nos casos de inscrição cujo titular e os
beneficiários inscritos sob sua responsabilidade tenham
necessidade de atendimentos de urgência ou emergência.


Art.
15 – O titular é responsável direto pelas ações
e obrigações dos beneficiários inscritos sob sua
responsabilidade, em quaisquer circunstâncias, inclusive pela
utilização indevida do benefício da assistência
complementar nos termos do art. 22.


Art.
16 – A permanência mínima do beneficiário
inscrito na assistência complementar de que trata este título
é de doze meses, contados da data de inscrição,
ressalvados os casos de exoneração, demissão,
falecimento ou perda do direito.


Art.
17 – O beneficiário inscrito na assistência
complementar de que trata este título terá um cartão
individual de identificação específico, cuja
apresentação é indispensável para o
atendimento prestado por profissionais, hospitais, clínicas e
empresas.
Parágrafo
único – O beneficiário titular é
responsável pelo pagamento do valor integral da taxa de
expedição de segunda via do cartão individual de
identificação, em caso de extravio do original, com o
custo equivalente a 1% (um por cento) do padrão de vencimento
VL-4, descontado em folha de pagamento, mediante autorização
do servidor na Caop. 



Seção
III
Da
Exclusão de Beneficiário
Subseção
I
Disposições
Gerais


Art.
18 – São hipóteses de exclusão da
assistência complementar médico-hospitalar:
I
– requerimento de exclusão efetuado pelo titular,
observado o período mínimo de permanência
previsto no art. 16;
II
– perda da condição de dependente ou de agregado;
III
– insuficiência da remuneração do titular
para comportar os descontos relativos às mensalidades;
IV
– falta gravíssima, nos termos do disposto no art. 22;
V
– exoneração ou demissão do titular;
VI
– falecimento do titular.


Art.
19 – A exclusão do beneficiário titular da
assistência de que trata este título implica:
I
– a exclusão de todos os beneficiários inscritos
sob sua responsabilidade; 

II
– a perda dos direitos inerentes a essa qualidade.
§
1º – A exclusão de que trata este artigo não
isenta o titular da responsabilidade pela quitação
integral de eventuais débitos existentes.
§
2º – Não caberá devolução de
nenhuma contribuição ao sistema efetuada pelo
beneficiário em data anterior à sua exclusão da
assistência complementar de que trata este título.


Art.
20 – Nos casos de falecimento e exoneração do
beneficiário titular, aplicam-se as regras da legislação
específica no que se refere ao período de manutenção
da condição de usuário, ou, se mais benéficas,
as do contrato efetuado pela Assembleia Legislativa com a empresa
mantenedora de plano de saúde.


Subseção
II
Da
Exclusão por Requerimento


Art.
21 – O requerimento de exclusão de beneficiário
deverá ser protocolado na Caop, até o dia 17 de cada
mês, em formulário próprio, para que a exclusão
se opere a partir do primeiro dia do mês subsequente.
§
1º – O beneficiário excluído do plano a
requerimento somente poderá ser reincluído seis meses
após a data da exclusão, observado o disposto no §
3º do art. 23.
§
2º – Considera-se nova inscrição a inclusão
de beneficiário que tenha sido excluído por período
superior a seis meses.


Subseção
III
Das
Penalidades por Utilização Indevida da Assistência
Complementar Médico-Hospitalar


Art.
22 – A utilização indevida dos serviços da
assistência complementar médico-hospitalar pelo titular
ou pelos beneficiários inscritos sob sua responsabilidade
sujeita o titular às penalidades a seguir, aplicadas de acordo
com a gravidade da falta cometida, sem prejuízo da
responsabilização penal e civil e do ressarcimento
integral à Assembleia Legislativa das despesas decorrentes do
uso indevido:
I
– suspensão do plano de saúde por período
de noventa a trezentos e sessenta dias, no caso de falta grave;
II
– exclusão do plano de saúde, no caso de falta
gravíssima.
§
1º – Para fins do disposto no caput, considera-se:
I
– falta grave:
a)
beneficiar-se da assistência complementar sem a correspondente
contribuição;
b)
omitir informação da qual possa decorrer prejuízo
ao plano de saúde ou à Assembleia;
c)
recusar-se à perícia médica quando exigida;
d)
deixar de apresentar documento solicitado para fins do disposto no
art. 89;
II
– falta gravíssima:
a)
utilizar ou permitir a utilização fraudulenta da
assistência complementar;
b)
prestar ou omitir informações que possibilitem a
inscrição indevida na assistência complementar;
c)
deixar de pagar as contribuições por prazo superior a
sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze
meses de permanência na assistência complementar; 

d)
reincidir em falta grave.
§
2º – A reincidência em falta gravíssima
importará na exclusão definitiva da assistência
complementar.
§
3º – A utilização da assistência
complementar após a exclusão do beneficiário
importará no pagamento integral, sem parcelamento, do valor
correspondente aos atendimentos e procedimentos médico-hospitalares
realizados em seu favor, mediante desconto em folha de pagamento ou
recolhimento diretamente na Gerência-Geral de Administração
de Pessoal – GPE –, sem prejuízo da
responsabilização administrativa, penal e civil. 



Art.
23 – A apuração das faltas de que trata o art. 22
será feita mediante procedimento administrativo, nos termos da
lei.
§
1º – No procedimento administrativo de que trata o caput
será assegurada ampla defesa ao beneficiário, sendo a
decisão de competência do Diretor-Geral.
§
2º – O usuário suspenso, nos termos do inciso I do
caput do art. 22, fica dispensado do pagamento da contribuição
mensal, enquanto perdurar a suspensão.
§
3º – O usuário excluído, nos termos do
inciso II do caput do art. 22, somente poderá promover
nova inscrição no plano de saúde após
decorridos, no mínimo, dois anos da data de apuração
dos fatos, observado o disposto no § 2º do mesmo artigo.


Seção
IV
Do
Custeio da Assistência Complementar


Art.
24 – A assistência complementar de que trata este título
é custeada com recursos oriundos do orçamento da
Assembleia Legislativa, da conta de que trata o inciso III do caput
do art. 15 da Deliberação da Mesa nº 2.334, de 29
de julho de 2003, e das contribuições dos beneficiários
estabelecidas no art. 28. 



CAPÍTULO
II
DA
ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA POR
MEIO DE EMPRESA MANTENEDORA DE PLANO DE SAÚDE
Seção
I 

Dos
Beneficiários


Art.
25 – A assistência complementar médico-hospitalar
por meio de contrato com empresa mantenedora de plano de saúde
é prestada aos seguintes beneficiários regularmente
inscritos: 

I
– o Deputado;
II
– o ex-Deputado contribuinte do Instituto de Previdência
do Legislativo do Estado de Minas Gerais – Iplemg –; 

III
– o servidor ativo de que tratam o "caput" do
art. 4º da Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004, e o
art. 5º da Resolução nº 5.105, de 26 de
setembro de 1991;
IV
– o servidor inativo;
V
– o servidor ocupante de cargo em comissão de
recrutamento amplo da estrutura parlamentar;
VI
– o complementado em pensão pelo Iplemg, nos termos dos
arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 52, de 25 de
novembro de 1999, desde que dependente, conforme previsto no §
1º, de titular falecido; 

VII
– o pensionista do beneficiário a que se refere o inciso
II, desde que dependente, conforme previsto no § 1º, de
titular falecido;
VIII
– o pensionista de servidor falecido até 28 de novembro
de 1984; e
IX
– os dependentes dos beneficiários a que se referem os
incisos I a V conforme previsto no § 1º.
§
1º – Consideram-se beneficiários dependentes dos
titulares a que se referem os incisos I a V do caput, para os
fins de que trata este capítulo: 

I
– o cônjuge;
II
– o companheiro que comprove união estável como
entidade familiar nos termos do inciso II do caput do art. 41;
III
– o filho solteiro menor de vinte e um anos;
IV
– o filho com deficiência que, comprovadamente, viva sob
a dependência econômica do titular;
V
– o filho solteiro maior de vinte e um anos e menor de vinte e
quatro anos que frequente curso de graduação;
VI
– o enteado solteiro menor de vinte e um anos que,
comprovadamente, viva sob a dependência econômica do
titular ou de seu cônjuge ou companheiro;
VII
– o enteado com deficiência que, comprovadamente, viva
sob a dependência econômica do titular ou de seu cônjuge
ou companheiro; 

VIII
– o enteado solteiro maior de vinte e um anos e menor de vinte
e quatro anos que frequente curso de graduação e,
comprovadamente, viva sob a dependência econômica do
titular ou de seu cônjuge ou companheiro;
IX
– o menor de dezoito anos e a pessoa inválida que,
mediante decisão judicial, estejam sob guarda, tutela ou
curatela do titular e dele sejam dependentes econômicos; 

X
– a mãe ou a madrasta e o pai ou o padrasto cuja renda
individual não exceda a cinco salários mínimos.
§
2º – Não poderão ser inscritos na
assistência de que trata este capítulo os beneficiários
previstos nos incisos VI, VII e VIII do caput se não
estavam inscritos como dependentes do titular à época
do falecimento deste.
§
3º – O beneficiário titular poderá inscrever
na assistência de que trata este capítulo, mediante
pagamento do valor integral da mensalidade na forma prevista no §
3º do art. 28:
I
– o filho e o enteado solteiros que não atendam aos
critérios de dependência previstos no § 1º;
II
– os pais ou a madrasta e o padrasto que não atendam aos
critérios de dependência previstos no § 1º. 

§
4º – Não será permitida concomitantemente a
inscrição de:
I
– mãe e madrasta;
II
– pai e padrasto.
§
5º – Para fins da assistência complementar de que
trata este capítulo, denominam-se:
I
– titulares os beneficiários previstos nos incisos I a V
do caput; e
II
– agregados os pais e a madrasta e o padrasto.


Art.
26 – O beneficiário titular afastado ou licenciado do
cargo efetivo sem direito à remuneração pode
manter a sua condição de beneficiário, bem como
a de seus dependentes e agregados, no plano de saúde de
empresa contratada pela Assembleia, mediante pagamento do valor das
mensalidades diretamente na GPE, até o quinto dia útil,
observado o disposto na alínea “c” do inciso II do
§ 1º do art. 22.
§
1° – Na hipótese de que trata o caput, a
contribuição mensal de cada beneficiário será
a mensalidade integral fixada para o beneficiário individual e
para o agregado nos termos do contrato com a empresa mantenedora do
plano de saúde. 

§
2° – O disposto no § 1º aplica-se ao servidor
ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo da
estrutura parlamentar afastado ou licenciado pelo RGPS, o qual
contribuirá de acordo com os percentuais previstos no art. 28
desta deliberação para a faixa na qual se enquadre seu
padrão de vencimento. 



Seção
II
Da
Cobertura do Plano 



Art.
27 – A cobertura do plano de saúde médico-hospitalar
de que trata este capítulo compreende, no mínimo, todos
os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos
e os atendimentos de urgência e emergência listados nos
planos ambulatorial, hospitalar e hospitalar com obstetrícia
previstos nos regulamentos da Agência Nacional de Saúde
– ANS – e do Conselho de Saúde Suplementar –
Consu – que tratam da matéria, em conformidade com o
contrato efetuado pela Assembleia Legislativa com a empresa
mantenedora de plano de saúde. 

§
1º – Excetuam-se da cobertura do plano os seguintes
procedimentos: 

I
– tratamento clínico ou cirúrgico experimental;
II
– procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins
estéticos bem como órteses e próteses para o
mesmo fim;
III
– inseminação artificial;
IV
– tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com
finalidade estética;
V
– fornecimento de medicamentos importados não
nacionalizados; 

VI
– fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar;
VII
– fornecimento de próteses, órteses e seus
acessórios não ligados ao ato cirúrgico;
VIII
– tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim
definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos
pelas autoridades competentes;
IX
– casos de cataclismos, guerras e comoções
internas, quando declarados pela autoridade competente. 

§
2º – A cobertura poderá ser alterada em virtude de
norma superveniente que altere ou substitua os regulamentos a que se
refere o "caput".


Seção
III 

Das
Contribuições Mensais


Art.
28 – As contribuições mensais para a assistência
complementar de que trata este capítulo serão
descontadas na folha de pagamento dos beneficiários previstos
nos incisos I a VIII do caput do art. 25, conforme o caso, nos
seguintes percentuais incidentes sobre o valor integral da
mensalidade cobrada por beneficiário individual pela empresa
mantenedora do plano de saúde: 

I
– 34,20% (trinta e quatro vírgula vinte por cento) para
os servidores posicionados em padrão de vencimento
compreendido entre o VL-16 e o VL-30 e para cada um de seus
dependentes previstos nos incisos I a IX do § 1º do art.
25; 

II
– 38,76% (trinta e oito vírgula setenta e seis por
cento) para os servidores posicionados em padrão de vencimento
compreendido entre o VL-31 e o VL-43 e para cada um de seus
dependentes previstos nos incisos I a IX do § 1º do art.
25; 

III
– 44,26% (quarenta e quatro vírgula vinte e seis por
cento) para:
a)
os servidores posicionados em padrão de vencimento acima do
VL-43 e para cada um de seus dependentes previstos nos incisos I a IX
do § 1º do art. 25; 

b)
o Deputado e cada um de seus dependentes previstos no § 1º
do art. 25; 

IV
– 58,52% (cinquenta e oito vírgula cinquenta e dois por
cento) para:
a)
os beneficiários previstos nos incisos VI, VII e VIII do caput
do art. 25; e
b)
cada um dos dependentes previstos nos incisos I a IX do § 1º
do art. 25 no caso de ex-Deputado contribuinte do Iplemg.
§
1º – Para o ex-Deputado contribuinte do Iplemg, a
contribuição corresponderá ao percentual
previsto:
I
– para a faixa de remuneração estabelecida nos
incisos I, II e III do "caput" à qual
corresponda o valor de seus proventos; ou
II
– no inciso I do "caput", se ele não
estiver percebendo proventos.
§
2º – Para os beneficiários previstos no inciso X do
§ 1º do art. 25, a contribuição corresponderá
aos seguintes percentuais incidentes sobre o valor integral da
mensalidade cobrada por beneficiário agregado pela empresa
mantenedora do plano de saúde:
I
– 51,69% (cinquenta e um vírgula sessenta e nove por
cento), no caso de o titular estar posicionado em padrão de
vencimento compreendido entre o VL-16 e o VL-30;
II
– 73,52% (setenta e três vírgula cinquenta e dois
por cento), no caso de o titular estar posicionado em padrão
de vencimento compreendido entre o VL-31 e o VL-43; 

III
– 100% (cem por cento), no caso de o titular estar posicionado
em padrão de vencimento superior ao VL-43;
IV
– 100% (cem por cento), no caso do titular previsto no inciso
II do caput do art. 25.
§
3º – Para os beneficiários previstos no § 3º
do art. 25, a contribuição corresponderá a:
I
– 100% (cem por cento) do valor integral da mensalidade cobrada
por beneficiário individual pela empresa mantenedora do plano
de saúde, nos casos de filho e enteado;
II
– 100% (cem por cento) do valor integral da mensalidade cobrada
por beneficiário agregado pela empresa mantenedora do plano de
saúde, nos casos de pais ou madrasta e padrasto. 

§
4º – Quando o padrão de vencimento do beneficiário
for alterado no decorrer do mês, será considerado o da
data de processamento para fins de desconto das contribuições
de que trata este artigo. 

§
5º – No caso de servidor aposentado com proventos
proporcionais estabelecidos com fundamento no § 1º do art.
40 da Constituição da República e no art. 2º
da Emenda à Constituição da República nº
41, de 19 de dezembro de 2003, será considerado o seu último
padrão de vencimento antes da aposentadoria para fins de
definição do valor da mensalidade em um dos percentuais
previstos nos incisos I e II e na alínea “a” do
inciso III do caput e nos incisos I a III do § 2º. 



Art.
29 – Não haverá a participação da
Assembleia Legislativa no custeio da mensalidade do plano de saúde,
ficando o titular responsável pelo valor integral da
mensalidade cobrada pela empresa mantenedora do plano de saúde,
inclusive da dos beneficiários inscritos sob sua
responsabilidade, na hipótese de não apresentação
da documentação exigida para os dependentes previstos
nos incisos IV, V, VII, VIII e IX do § 1º do art. 25, na
forma e nos prazos estabelecidos no art. 41, relativamente a cada
dependente, até que seja apresentada a documentação
ou o titular manifeste-se quanto à exclusão do
dependente.
Parágrafo
único – Em nenhuma hipótese será devolvido
o valor referente ao desconto da mensalidade integral prevista no
caput. 



CAPÍTULO
III
DA
ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA NA
MODALIDADE AUTOGESTÃO 

Seção
I 

Dos
Beneficiários


Art.
30 – A assistência complementar médico-hospitalar
na modalidade autogestão é prestada por meio de
hospitais, clínicas e empresas credenciadas e de profissionais
cadastrados e de livre escolha ao Deputado e a seus dependentes
regularmente inscritos.
§
1º – Consideram-se beneficiários dependentes do
Deputado, para os fins de que trata este capítulo: 

I
– o cônjuge;
II
– o companheiro que comprove união estável como
entidade familiar nos termos do inciso II do caput do art. 41;
III
– o filho solteiro menor de vinte e um anos;
IV
– o filho com deficiência que, comprovadamente, viva sob
a dependência econômica do titular;
V
– o filho solteiro maior de vinte e um anos e menor de vinte e
quatro anos que frequente curso de graduação;
VI
– o enteado solteiro menor de vinte e um anos que,
comprovadamente, viva sob a dependência econômica do
titular ou de seu cônjuge ou companheiro;
VII
– o enteado com deficiência que, comprovadamente, viva
sob a dependência econômica do titular ou de seu cônjuge
ou companheiro; 

VIII
– o enteado solteiro maior de vinte e um anos e menor de vinte
e quatro anos que frequente curso de graduação e,
comprovadamente, viva sob a dependência econômica do
titular ou de seu cônjuge ou companheiro;
IX
– o menor de dezoito anos e a pessoa inválida que,
mediante decisão judicial, estejam sob guarda, tutela ou
curatela do titular e dele sejam dependentes econômicos;
X
– a mãe ou a madrasta e o pai ou o padrasto cuja renda
individual não exceda a cinco salários mínimos.
§
2º – O Deputado poderá inscrever na assistência
de que trata este capítulo, mediante pagamento do valor
integral da mensalidade na forma prevista no § 4º:
I
– o filho e o enteado solteiros que não atendam aos
critérios de dependência previstos no § 1º;
II
– os pais ou a madrasta e o padrasto que não atendam aos
critérios de dependência previstos no § 1º. 

§
3º – Não será permitida concomitantemente a
inscrição de:
I
– mãe e madrasta;
II
– pai e padrasto.
§
4º – A assistência de que trata este capítulo
é condicionada à inscrição do
beneficiário na assistência médico-hospitalar
prestada por meio de empresa mantenedora de plano de saúde e
do pagamento das respectivas contribuições mensais
previstas, conforme o caso, na alínea “b” do
inciso III do caput do art. 28 e no § 3º do mesmo
artigo.


Seção
II
Da
Cobertura do Plano


Art.
31 – A cobertura da assistência complementar de que trata
este capítulo compreende:
I
– no mínimo, todos os procedimentos clínicos,
cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência
e emergência listados nos planos ambulatorial, hospitalar e
hospitalar com obstetrícia previstos nos regulamentos da ANS e
do Consu que tratam da matéria e na Lista Referencial de
Procedimentos Médicos da União Nacional das
Instituições de Autogestão em Saúde –
Unidas –;
II
– cirurgia plástica reparadora indispensável para
a manutenção da saúde física do paciente.
§
1º – Excetuam-se da cobertura da assistência
complementar de que trata este capítulo os procedimentos
previstos no § 1º do art. 27.
§
2º – A cobertura poderá ser alterada em virtude de
norma superveniente que altere ou substitua os regulamentos a que se
refere o caput.
§
3º – O tratamento previsto no inciso II do caput
somente será custeado pela assistência complementar de
que trata este capítulo mediante laudo prévio da GSA.


Seção
III
Do
Credenciamento de Hospitais, Clínicas e Empresas e do
Cadastramento de Profissionais


Art.
32 – Para os fins de que trata este capítulo, a
Assembleia Legislativa, por proposta da GSA, realizará o
credenciamento de hospitais, clínicas e empresas e o
cadastramento de profissionais localizados na Região
Metropolitana de Belo Horizonte.


Art.
33 – O credenciamento de pessoa jurídica será
autorizado pelo 1º-Secretário e o cadastramento de
profissional será deferido pelo titular da GSA, observadas as
seguintes exigências:
I
– para o credenciamento de pessoa jurídica:
a)
assinatura de termo de credenciamento em duas vias; 

b)
relação do corpo clínico, com a especificação
de dados dos profissionais e suas especialidades;
c)
apresentação de cópia autenticada dos seguintes
documentos:
1)
cartão de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ –; 

2)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos, com as
últimas alterações, se houver;
3)
comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de
Contribuintes da respectiva localidade;
4)
certidão de regularidade fiscal perante o Estado de Minas
Gerais;
5)
certidão de regularidade perante o Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS –;
6)
certidão de regularidade quanto ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS – expedida pela Caixa Econômica
Federal;
7)
comprovante de inscrição no Conselho Regional de
Medicina;
II
– para o cadastramento de profissional:
a)
assinatura de termo de cadastramento em duas vias;
b)
comprovação de ter-se habilitado legalmente para o
exercício da profissão há, pelo menos, trinta
meses;
c)
apresentação de cópia autenticada dos seguintes
documentos:
1)
carteira profissional da categoria;
2)
título de especialista, quando for o caso;
3)
cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF –; 

4)
Declaração de Regularidade de Situação de
Contribuinte Individual – DRCI –, se o profissional não
possuir empregado, ou certidão de regularidade perante o INSS,
se o profissional possuir empregado.
§
1º – Os documentos de que trata este artigo podem ser
autenticados na GSA, mediante apresentação dos
originais.
§
2º – Poderão ser apresentados:
I
– os comprovantes de CPF e CNPJ extraídos da página
da Receita Federal na internet alternativamente às cópias
autenticadas dos respectivos cartões;
II
– os comprovantes de regularidade extraídos da página
do órgão competente na internet alternativamente às
certidões de regularidade previstas nos itens 4, 5 e 6 da
alínea “c” do inciso I e no item 4 da alínea
“c” do inciso II do caput.


Art.
34 – Os credenciamentos e os cadastramentos poderão ser
cancelados, a qualquer tempo, pelo hospital, clínica ou
empresa credenciada, pelo profissional cadastrado ou pela Assembleia
Legislativa, mediante manifestação escrita apresentada
com antecedência mínima de trinta dias, assegurada a
conclusão de tratamentos já iniciados. 



Art.
35 – O cadastramento caracteriza-se pela atuação
eventual do profissional, conforme a disponibilidade por ele fixada,
não gerando vínculo empregatício com a
Secretaria da Assembleia Legislativa nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
§
1º – O serviço do profissional cadastrado não
poderá ser prestado nas dependências da Assembleia
Legislativa.
§
2º – O atendimento deverá ser realizado pelo
próprio profissional cadastrado escolhido pelo beneficiário,
vedada a transferência da execução do serviço
a outrem. 



Art.
36 – Os hospitais, as clínicas e as empresas
credenciadas e os profissionais cadastrados pela Assembleia
Legislativa obrigam-se a observar os valores correspondentes aos
previstos na Lista Referencial de Procedimentos Médicos da
Unidas vigente à época do atendimento.
Parágrafo
único – A hipótese de procedimento não
constante na lista a que se refere o caput deverá ser
submetida à avaliação da Gerência Médica,
que considerará, na análise da possibilidade de
custeio: 

I
– a justificativa para a realização do
procedimento, conforme relatório fornecido pelo profissional
de saúde;
II
– a conformidade do valor do procedimento com os preços
praticados pelos planos de saúde. 



Seção
IV
Do
Atendimento Prestado por meio de Profissional de Livre Escolha


Art.
37 – O beneficiário titular da assistência
complementar médico-hospitalar de que trata este capítulo
poderá requerer o reembolso de despesas decorrentes de
atendimentos e tratamentos realizados em hospitais, clínicas e
empresas não credenciados e por profissionais não
cadastrados referentes ao próprio titular e aos beneficiários
inscritos sob a sua responsabilidade, observados os limites previstos
na tabela constante no Anexo desta deliberação.
§
1º – A concessão do reembolso está
condicionada à análise técnica e legal da GSA,
que verificará se o reembolso solicitado está em
conformidade com as regras contidas nesta deliberação
e, em caso de indeferimento, comunicará o fato ao requerente,
devolvendo-lhe o recibo ou a nota fiscal de serviços. 

§
2º – Para fins de reembolso, serão observadas as
seguintes regras:
I
– as notas fiscais, recibos, atestados e relatórios
médicos somente serão aceitos nos originais;
II
– a conta hospitalar deverá ser anexada ao recibo ou à
nota fiscal, com a discriminação de todas as despesas
relacionadas aos procedimentos realizados, aos materiais e
medicamentos utilizados e às diárias e taxas;
III
– o recibo e a nota fiscal deverão ser emitidos em nome
do beneficiário titular, sem rasuras ou emendas, de forma
legível, com a indicação do nome, número
de CPF ou CGC e endereço do prestador do serviço, do
número de sua inscrição no respectivo conselho
de classe e com a especificação do atendimento ao
titular ou ao dependente;
IV
– outros documentos, a critério da GSA, poderão
ser exigidos nos originais.


CAPÍTULO
IV 

DA
RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E DE SUA COMPROVAÇÃO


Art.
38 – Na hipótese de assistência prestada por meio
de plano, o atendimento ao dependente somente será prestado se
ele estiver regularmente inscrito. 

§
1º – Os requerimentos de inscrição,
acompanhados da documentação prevista no art. 41, e de
exclusão deverão ser protocolados na Caop.
§
2º – Somente o beneficiário titular pode requerer
inscrição e exclusão de dependentes.
§
3º – O beneficiário titular deve comunicar à
Caop, sob as penas da lei, no prazo de trinta dias da ocorrência,
a perda ou a alteração da condição de
dependência, com a apresentação da documentação
exigida conforme o caso.


Art.
39 – Faz cessar a relação de dependência
para os fins de que trata esta deliberação:
I
– a separação e o divórcio, para o
cônjuge;
II
– a extinção da união estável, para
o companheiro;
III
– a perda de qualquer requisito ou condição que
caracterize a dependência prevista nesta deliberação,
para os demais dependentes. 



Art.
40 – A perda da condição de dependente se opera
em razão de:
I
– falecimento;
II
– requerimento do beneficiário titular;
III
– exclusão do beneficiário titular;
IV
– não atendimento dos requisitos estabelecidos nesta
deliberação.


Art.
41 – A relação de dependência ou parentesco
nas hipóteses previstas nesta deliberação deverá
ser comprovada à GPE, mediante apresentação à
Caop, no ato da inscrição, de cópia legível
dos seguintes documentos:
I
– para o cônjuge, certidão de casamento; 

II
– para o companheiro, quatro dos seguintes documentos para
comprovação da união estável como
entidade familiar: 

a)
sentença judicial declaratória de união estável
transitada em julgado ou contrato de união estável dos
interessados comprovada por duas testemunhas registrado em cartório;
b)
declaração de imposto de renda do titular em que conste
o companheiro como dependente;
c)
disposições testamentárias do titular, na forma
dos arts. 1.862 a 1.880 do Código Civil Brasileiro, que
indiquem o companheiro como beneficiário; 

d)
declaração pública de coabitação
feita perante tabelião;
e)
prova de residência em comum, como cópia de
correspondência de instituição bancária ou
de conta de tarifa pública, sendo uma cópia em nome do
titular e a outra em nome do companheiro;
f)
prova de existência de sociedade ou comunhão nos atos da
vida civil; 

g)
procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
h)
conta bancária conjunta;
i)
registro em clube ou associação recreativa ou esportiva
no qual conste o companheiro como dependente;
j)
apólice na qual conste o companheiro como beneficiário
de seguro instituído pelo titular;
k)
ficha de inscrição em instituição de
assistência à saúde na qual conste o companheiro
como dependente do titular, ou o titular como dependente do
companheiro;
l)
certidão de casamento religioso;
m)
certidão de nascimento de filho em comum;
n)
registro de propriedade de imóvel em que constem os
interessados como proprietários ou contrato de locação
de imóvel em que figurem como locatários;
o)
qualquer outro elemento que, a critério da GPE, revele-se
hábil para comprovar a existência da convivência
duradoura, pública e contínua com o objetivo de
constituição de família; 

III
– para o filho solteiro menor de vinte e um anos: 

a)
certidão de nascimento; 

IV
– para o filho com deficiência:
a)
certidão de nascimento; 

b)
laudo emitido ou homologado pela GSA, devendo, no caso de invalidez
temporária, ser renovado a cada período de doze meses;
c)
documento comprobatório da dependência econômica,
na forma do disposto no § 1º; 

V
– para o filho solteiro maior de vinte e um anos e menor de
vinte e quatro anos que frequente curso de graduação: 

a)
certidão de nascimento;
b)
declaração do titular de que o filho é solteiro,
apresentada no ato da inscrição e semestralmente até
os dias 17 de março e 17 de agosto de cada ano;
c)
comprovante de matrícula ou declaração emitidos
pela faculdade, em papel timbrado, preferencialmente, com o carimbo
da instituição e assinado por profissional apto a
prestar a informação, ou cópia do boleto quitado
referente ao mês em curso, nos quais constem o período
ou o ano em que o aluno está matriculado, o endereço e
o número de telefone do estabelecimento, apresentado no ato da
inscrição e semestralmente até os dias 17 de
março e 17 de agosto de cada ano, observado o disposto no art.
29; 

d)
comprovante de inscrição da faculdade no CNPJ extraído
da página da Receita Federal na internet;
VI
– para o enteado solteiro menor de vinte e um anos: 

a)
certidão de nascimento;
b)
certidão de casamento ou documentos comprobatórios da
união estável do titular com o pai ou a mãe do
enteado conforme estabelecido no inciso II do caput;
c)
documento comprobatório da dependência econômica,
na forma do disposto no § 1º;
VII
– para o enteado com deficiência: 

a)
certidão de nascimento;
b)
certidão de casamento ou documentos comprobatórios da
união estável do titular com o pai ou a mãe do
enteado conforme estabelecido no inciso II do caput;
c)
laudo emitido ou homologado pela GSA, devendo, no caso de invalidez
temporária, ser renovado a cada período de doze meses;
d)
documento comprobatório da dependência econômica,
na forma do disposto no § 1º;
VIII
– para o enteado solteiro maior de vinte e um anos e menor de
vinte e quatro anos que frequente curso de graduação: 

a)
certidão de nascimento;
b)
certidão de casamento ou documentos comprobatórios da
união estável do titular com o pai ou a mãe do
enteado conforme estabelecido no inciso II do caput;
c)
documento comprobatório da dependência econômica,
na forma do disposto no § 1º;
d)
declaração do titular de que o enteado é
solteiro, apresentada no ato da inscrição e
semestralmente até os dias 17 de março e 17 de agosto
de cada ano;
e)
comprovante de matrícula ou declaração emitidos
pela faculdade, em papel timbrado, preferencialmente, com o carimbo
da instituição e assinado por profissional apto a
prestar a informação, ou cópia do boleto quitado
referente ao mês em curso, nos quais constem o período
ou o ano em que o aluno está matriculado, o endereço e
o número de telefone do estabelecimento, apresentado no ato da
inscrição e semestralmente até os dias 17 de
março e 17 de agosto de cada ano, observado o disposto no art.
29; 

f)
comprovante de inscrição da faculdade no CNPJ extraído
da página da Receita Federal na internet;
IX
– para o menor de dezoito anos sob guarda ou tutela e a pessoa
inválida sob curatela que vivam a sob dependência
econômica do titular: 

a)
certidão de nascimento; 

b)
termo de guarda, tutela ou curatela do dependente, sendo que, em caso
de guarda ou curatela provisória, deverá ser
apresentada, a cada período de doze meses, a certidão
de objeto e pé emitida pelo cartório judicial em que
tramita o processo;
c)
documento comprobatório da dependência econômica,
na forma do disposto no § 1º;
X
– para a mãe ou madrasta e para o pai ou padrasto:
a)
documento oficial de identidade da mãe e do pai;
b)
certidão de casamento ou documentos comprobatórios da
união estável conforme estabelecido no inciso II do
caput da madrasta e do padrasto; 

c)
na hipótese de serem dependentes, comprovante de renda não
superior a cinco salários mínimos do dependente ou
declaração do titular de que o dependente não
possui renda;
XI
– para o filho solteiro não dependente: 

a)
certidão de nascimento atualizada;
b)
declaração do titular de que o filho é solteiro
e não vive em união estável;
XII
– para o enteado solteiro não dependente: 

a)
certidão de nascimento atualizada;
b)
declaração do titular de que o enteado é
solteiro e não vive em união estável;
c)
certidão de casamento ou documentos comprobatórios da
união estável do titular com o pai ou a mãe do
enteado conforme estabelecido no inciso II do caput. 

§
1º – A dependência econômica é
comprovada mediante declaração firmada pelo titular e
apresentação de cópia legível dos
seguintes documentos: 

I
– declaração do imposto de renda do titular ou de
seu cônjuge ou companheiro em que conste o dependente; ou
II
– pelo menos dois dos seguintes documentos:
a)
disposições testamentárias;
b)
declaração especial feita perante tabelião;
c)
prova de residência em comum;
d)
prova de encargos domésticos evidentes com o dependente;
e)
apólice na qual conste o dependente como beneficiário
de seguro instituído pelo titular ou por seu cônjuge ou
companheiro;
f)
ficha de tratamento em instituição de assistência
médica na qual conste o titular ou seu cônjuge ou
companheiro como responsável pelo dependente;
g)
escritura de compra e venda de imóvel pelo titular ou por seu
cônjuge ou companheiro em nome do dependente;
h)
qualquer outro elemento que, a critério da GPE, revele-se
hábil para comprovar a dependência econômica. 

§
2º – Na hipótese de os dependentes previstos nos
incisos III e VI do caput frequentarem curso de graduação,
o beneficiário titular deverá protocolar na Caop, no
mês em que eles completarem vinte e um anos, a documentação
exigida nas alíneas do inciso V ou do inciso VIII do caput,
conforme o caso, observado o disposto no art. 29.
§
3º – A não apresentação da
documentação exigida nas hipóteses previstas nos
incisos IX, XI e XII do caput importará na exclusão
imediata do usuário do plano de saúde.


Art.
42 – São de responsabilidade exclusiva do beneficiário
titular, sob as penas da lei, as informações, as
declarações e os documentos apresentados.


TÍTULO
IV
DA
ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR ODONTOLÓGICA
CAPÍTULO
I
DOS
BENEFICIÁRIOS


Art.
43 – A assistência complementar odontológica é
prestada por meio de clínicas credenciadas, profissionais
cadastrados ou de profissional ou clínica de livre escolha aos
seguintes beneficiários regularmente inscritos:
I
– o Deputado;
II
– o ex-Deputado contribuinte do Iplemg; 

III
– o servidor ativo de que tratam o "caput" do
art. 4º da Lei nº 15.014, de 2004, e o art. 5º da
Resolução nº 5.105, de 1991;
IV
– o servidor inativo;
V
– o servidor ocupante de cargo em comissão de
recrutamento amplo da estrutura parlamentar;
VI
– o complementado em pensão pelo Iplemg, nos termos dos
arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 52, de 1999,
desde que dependente, conforme previsto no § 1º, de titular
falecido; 

VII
– o pensionista do beneficiário a que se refere o inciso
II, desde que dependente, conforme previsto no § 1º, de
titular falecido;
VIII
– o pensionista de servidor falecido até 28 de novembro
de 1984; e
IX
– os dependentes dos beneficiários a que se referem os
incisos I a V conforme previsto no § 1º.
§
1º – Consideram-se beneficiários dependentes dos
titulares a que se referem os incisos I a V do caput, para os
fins da assistência de que trata este título: 

I
– o cônjuge;
II
– o companheiro que comprove união estável como
entidade familiar nos termos do inciso II do caput do art. 41;
III
– o filho solteiro menor de vinte e um anos;
IV
– o filho com deficiência que, comprovadamente, viva sob
a dependência econômica do titular;
V
– o filho solteiro maior de vinte e um anos e menor de vinte e
quatro anos que frequente curso de graduação;
VI
– o enteado solteiro menor de vinte e um anos que,
comprovadamente, viva sob a dependência econômica do
titular ou de seu cônjuge ou companheiro;
VII
– o enteado com deficiência que, comprovadamente, viva
sob a dependência econômica do titular ou de seu cônjuge
ou companheiro; 

VIII
– o enteado solteiro maior de vinte e um anos e menor de vinte
e quatro anos que frequente curso de graduação e,
comprovadamente, viva sob a dependência econômica do
titular ou de seu cônjuge ou companheiro;
IX
– o menor de dezoito anos e a pessoa inválida que,
mediante decisão judicial, estejam sob guarda, tutela ou
curatela do titular e dele sejam dependentes econômicos; 

X
– a mãe ou a madrasta e o pai ou o padrasto cuja renda
individual não exceda a cinco salários mínimos.
§
2º – Não poderão ser inscritos na
assistência de que trata este título os beneficiários
previstos nos incisos VI, VII e VIII do caput se não
estavam inscritos como dependentes do titular à época
do falecimento deste.
§
3º – O beneficiário titular previsto no inciso I do
caput poderá inscrever na assistência de que
trata este título:
I
– o filho e o enteado solteiros que não atendam aos
critérios de dependência previstos no § 1º;
II
– os pais ou a madrasta e o padrasto que não atendam aos
critérios de dependência previstos no § 1º.
§
4º – Não será permitida concomitantemente a
inscrição de:
I
– mãe e madrasta;
II
– pai e padrasto.
§
5º – Denominam-se titulares os beneficiários
previstos nos incisos I a V do caput.


Art.
44 – O titular previsto no inciso V do caput do art. 43
e os beneficiários inscritos sob a sua responsabilidade
somente terão direito à assistência complementar
de que trata este título depois de o servidor cumprir o prazo
de três meses de exercício contínuo em cargo na
Secretaria da Assembleia Legislativa e efetuar três
contribuições mensais nos termos do art. 46.
Parágrafo
único – Será considerada como exercício
continuado a interrupção por prazo igual ou inferior a
sessenta dias. 



CAPÍTULO
II
DA
COBERTURA


Art.
45 – A assistência complementar odontológica
compreende, mediante avaliação da GSA, todas as
especialidades odontológicas reconhecidas pelo Conselho
Regional de Odontologia, nos termos da Tabela de Procedimentos
Odontológicos a que se refere o art. 53.


CAPÍTULO
III
DAS
CONTRIBUIÇÕES MENSAIS


Art.
46 – As contribuições mensais para a assistência
de que trata este título serão descontadas na folha de
pagamento dos beneficiários previstos nos incisos II a VIII do
caput do art. 43 e corresponderão aos seguintes
percentuais:
I
– 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor
correspondente ao padrão de vencimento VL-26 para servidor
ocupante de cargo de nível fundamental de escolaridade e para
cada um de seus dependentes;
II
– 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor
correspondente ao padrão de vencimento VL-41 para servidor
ocupante de cargo de nível médio de escolaridade e para
cada um de seus dependentes;
III
– 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor
correspondente ao padrão de vencimento VL-51 para o servidor
ocupante de cargo de nível superior de escolaridade e para
cada um de seus dependentes; 

IV
– 0,4% (zero vírgula quatro por cento) sobre o valor
mínimo do benefício de aposentadoria do parlamentar
para o ex-Deputado contribuinte do Iplemg, para seu pensionista e
para cada um de seus dependentes; 

V
– 0,4% (zero vírgula quatro por cento) do valor
correspondente ao padrão de vencimento VL-51 para o
complementado em pensão pelo Iplemg e o pensionista de
servidor falecido até 28 de novembro de 1984.
Parágrafo
único – Quando o padrão de vencimento do
beneficiário for alterado no decorrer do mês, será
considerado o da data de processamento para fins de desconto das
contribuições a que se refere o caput.


CAPÍTULO
IV
DA
INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIO


Art.
47 – Aplicam-se as regras de inscrição previstas
nos arts. 14 a 16, no que couber, à assistência
complementar odontológica. 



Art.
48 – O beneficiário titular afastado ou licenciado do
cargo efetivo sem direito à remuneração pode
manter a sua condição de beneficiário, bem como
a de seus dependentes, na assistência complementar de que trata
este título, mediante pagamento do valor das contribuições
mensais diretamente na GPE, até o quinto dia útil,
observado o disposto no alínea “c” do inciso II do
§ 1º do art. 22.
§
1° – Na hipótese de que trata o caput, a
contribuição mensal de cada beneficiário será
devida em conformidade com o art. 46.
§
2° – O disposto no § 1º aplica-se ao servidor
ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo da
estrutura parlamentar afastado ou licenciado pelo RGPS. 



CAPÍTULO
V
DA
RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E DE SUA COMPROVAÇÃO


Art.
49 – Aplicam-se as regras da relação de
dependência e de sua comprovação previstas nos
arts. 38 a 42, no que couber, à assistência complementar
odontológica.


Art.
50 – A não apresentação da documentação
exigida para os dependentes na forma e nos prazos estabelecidos
suspende o direito do beneficiário quanto à assistência
de que trata este título até que seja efetuada a
regularização.


CAPÍTULO
VI
DA
EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO


Art.
51 – Aplicam-se as regras de exclusão previstas nos
arts. 18 a 20, no que couber, à assistência complementar
odontológica.


CAPÍTULO
VII
DO
CREDENCIAMENTO E DO CADASTRAMENTO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
52 – Para fins de prestação da assistência
de que trata este título, a Assembleia Legislativa, por
proposta da GSA, realizará o credenciamento de clínicas
e empresas e o cadastramento de profissionais. 



Art.
53 – Na prestação dos serviços, as
clínicas e empresas credenciadas e os profissionais
cadastrados pela Assembleia Legislativa obrigam-se a observar os
valores correspondentes aos previstos na Tabela de Procedimentos
Odontológicos proposta pela GSA e aprovada pela Mesa da
Assembleia Legislativa vigente à época do atendimento. 

Parágrafo
único – A hipótese de procedimento não
constante na tabela a que se refere o caput deverá ser
submetida à avaliação da Gerência de
Prevenção e Acompanhamento Odontológico, que
considerará, na análise da possibilidade de custeio: 

I
– a justificativa para a realização do
procedimento, conforme relatório fornecido pelo dentista;
II
– a conformidade do valor do procedimento com os preços
praticados pelos planos de saúde. 



Art.
54 – Aplicam-se as regras previstas nos arts. 33, 34 e 35 ao
credenciamento e ao cadastramento de que trata esta seção.


Seção
II
Do
Atendimento Realizado em Clínica ou Empresa Credenciada


Art.
55 – No caso de tratamentos realizados em clínica ou
empresa credenciada, a Assembleia Legislativa arcará com 70%
(setenta por cento) do valor previsto na Tabela de Procedimentos
Odontológicos a que se refere o art. 53, mediante apresentação
da via original de nota fiscal, ficando o beneficiário
encarregado do pagamento dos outros 30% (trinta por cento), que
deverão ser acertados diretamente com a clínica ou
empresa prestadora dos serviços.


Art.
56 – O não comparecimento à consulta marcada com
profissional credenciado, sem aviso prévio dado com, no
mínimo, doze horas de antecedência acarreta o desconto,
na folha de pagamento do titular, do valor integral da consulta
conforme previsto na Tabela de Procedimentos Odontológicos a
que se refere o art. 53.


Seção
III
Do
Atendimento Realizado por meio de Profissionais Cadastrados


Art.
57 – No caso de despesas oriundas de atendimento realizado por
profissional cadastrado, caberá ao beneficiário o
pagamento do valor integral do procedimento diretamente ao
profissional e, mediante apresentação da via original
do recibo ou da nota fiscal, terá direito ao reembolso de até
70% (setenta por cento) do valor previsto na Tabela de Procedimentos
Odontológicos a que se refere o art. 53.


Art.
58 – Para fins do reembolso a que se refere o art. 57, o
beneficiário titular deverá protocolar requerimento na
Gerência de Prevenção e Acompanhamento
Odontológico, em formulário próprio, acompanhado
da via original do recibo ou da nota fiscal de pagamento ao
profissional que realizou o atendimento, no prazo máximo de
seis meses contados a partir da data constante no documento. 

§
1º – O recibo ou a nota fiscal a que se refere o caput
deverão ser emitidos em nome do beneficiário titular,
sem rasuras ou emendas, de forma legível, com a indicação
do nome, número de CPF e endereço do prestador do
serviço e do número de sua inscrição no
respectivo conselho de classe e com a especificação do
atendimento ao titular ou ao dependente.
§
2º – O servidor exonerado ou demitido não terá
direito ao reembolso de despesas relativas a tratamentos ou
procedimentos realizados posteriormente à data de seu
desligamento da Assembleia, mesmo que tenham sido previamente
autorizados.


Art.
59 – A concessão do reembolso está condicionada:
I
– à análise técnica e legal da GSA, que
verificará se o reembolso solicitado está em
conformidade com as regras contidas nesta deliberação
e, em caso de indeferimento, comunicará o fato ao requerente,
devolvendo-lhe o recibo ou a nota fiscal; 

II
– à realização de perícia final
pela Gerência de Prevenção e Acompanhamento
Odontológico, a qual será dispensada nos procedimentos
ressalvados nos termos do art. 63.


Art.
60 – O profissional cadastrado para a prestação
de serviço odontológico dará garantia de um ano
para o serviço executado, contado da data de emissão do
laudo a que se refere o inciso II do caput do art. 59.


CAPÍTULO
VIII
DO
ATENDIMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL DE LIVRE ESCOLHA


Art.
61 – Em caso de despesas oriundas de atendimento realizado por
profissional de livre escolha, caberá ao beneficiário o
pagamento do valor cobrado diretamente ao profissional e, mediante
apresentação da via original do recibo ou da nota
fiscal, terá direito ao reembolso de até 70% (setenta
por cento) do valor previsto para o serviço na Tabela de
Procedimentos Odontológicos a que se refere o art. 53.
Parágrafo
único – Na hipótese do titular previsto no inciso
I do caput do art. 43 e dos beneficiários inscritos sob
a sua responsabilidade, o valor do reembolso odontológico
corresponde a duas vezes e meia o valor previsto na Tabela de
Procedimentos Odontológicos a que se refere o art. 53.


Art.
62 – Aplicam-se as regras de reembolso previstas nos arts. 58 e
59 ao atendimento realizado por profissional de livre escolha.


CAPÍTULO
IX
DAS
REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
ODONTOLÓGICA


Art.
63 – O custeio de tratamento odontológico por meio da
assistência complementar está condicionado ao
comparecimento do beneficiário às perícias
inicial e final, realizada na Gerência de Prevenção
e Acompanhamento Odontológico, ressalvadas as consultas e os
seguintes procedimentos preventivos:
I
– profilaxia;
II
– orientação e técnica de higiene bucal,
evidenciação e controle da placa bacteriana.
§
1º – As consultas e os procedimentos previstos nos incisos
I e II do caput só serão autorizados uma vez a
cada seis meses.
§
2º – Em caso de tratamento até quinze vezes o valor
da consulta conforme previsto na Tabela de Procedimentos
Odontológicos a que se refere o art. 53 poderá ser
dispensada a perícia final, a critério da GSA. 

§
3º – Em caso de exoneração ou demissão
do titular, o beneficiário deverá fazer a perícia
final em dez dias, contados da data de exoneração. 



Art.
64 – Para a realização da perícia inicial
nos tratamentos ortodônticos e de canal poderá ser
dispensada a presença do beneficiário, desde que se
apresentem à GSA a documentação ortodôntica
completa e o exame radiográfico inicial, respectivamente,
comprovando a necessidade do tratamento.
Parágrafo
único – No caso de realização de perícia
inicial nos termos do caput, o beneficiário deverá
aguardar a autorização da GSA para iniciar o
tratamento. 



Art.
65 – O tratamento ortodôntico é limitado a trinta
e seis manutenções, observado o limite de uma por mês.
Parágrafo
único – O número de manutenções
poderá ser ampliado excepcionalmente, desde que autorizado
pela GSA,  mediante exame realizado na Gerência de
Prevenção e Acompanhamento Odontológico. 



Art.
66 – O não comparecimento do beneficiário à
Gerência de Prevenção e Acompanhamento
Odontológico para a realização da perícia
final a que se refere o art. 63, em até sessenta dias após
a conclusão do tratamento, acarretará o desconto, em
folha de pagamento do titular responsável, dos 70% (setenta
por cento) a cargo da Assembleia, no caso de tratamento realizado em
clínica credenciada, observado o disposto no § 2º do
mesmo artigo. 



Art.
67 – O custeio de tratamento odontológico executado por
servidor da Secretaria da Assembleia Legislativa como pessoa física
ou como sócio de pessoa jurídica somente será
autorizado mediante a realização das perícias
inicial e final por dentista lotado na GSA que não seja o
prestador do serviço, observado o disposto no § 2º
do art. 63. 



TÍTULO
V
DAS
ASSISTÊNCIAS FISIOTERAPÊUTICA E FONOAUDIOLÓGICA
CAPÍTULO
I
DOS
BENEFICIÁRIOS


Art.
68 – A assistência complementar nas áreas de
fisioterapia e fonoaudiologia é prestada aos seguintes
beneficiários: 

I
– o ex-Deputado contribuinte do Iplemg; 

II
– o servidor ativo de que tratam o "caput" do
art. 4º da Lei nº 15.014, de 2004, e o art. 5º da
Resolução nº 5.105, de 1991;
III
– o servidor inativo;
IV
– o servidor ocupante de cargo em comissão de
recrutamento amplo da estrutura parlamentar;
V
– o complementado em pensão pelo Iplemg, nos termos dos
arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 52, de 1999,
desde que dependente, conforme previsto no § 1º, de titular
falecido; 

VI
– o pensionista do beneficiário a que se refere o inciso
I, desde que dependente, conforme previsto no § 1º, de
titular falecido;
VII
– o pensionista de servidor falecido até 28 de novembro
de 1984; e
VIII
– os dependentes dos beneficiários a que se referem os
incisos I a IV conforme previsto no § 1º.
§
1º – Consideram-se beneficiários dependentes dos
titulares a que se referem os incisos I a IV do caput, para os
fins da assistência de que trata este título: 

I
– o cônjuge;
II
– o companheiro que comprove união estável como
entidade familiar nos termos do inciso II do caput do art. 41;
III
– o filho solteiro menor de vinte e um anos;
IV
– o filho com deficiência que, comprovadamente, viva sob
a dependência econômica do titular;
V
– o filho solteiro maior de vinte e um anos e menor de vinte e
quatro anos que frequente curso de graduação;
VI
– o enteado solteiro menor de vinte e um anos que,
comprovadamente, viva sob a dependência econômica do
titular ou de seu cônjuge ou companheiro;
VII
– o enteado com deficiência que, comprovadamente, viva
sob a dependência econômica do titular ou de seu cônjuge
ou companheiro; 

VIII
– o enteado solteiro maior de vinte e um anos e menor de vinte
e quatro anos que frequente curso de graduação e,
comprovadamente, viva sob a dependência econômica do
titular ou de seu cônjuge ou companheiro;
IX
– o menor de dezoito anos e a pessoa inválida que,
mediante decisão judicial, estejam sob guarda, tutela ou
curatela do titular e dele sejam dependentes econômicos. 

§
2º – A assistência de que trata este título
somente será prestada aos beneficiários previstos nos
incisos V, VI e VII do caput se eles estavam inscritos como
dependentes do titular à época do falecimento deste.
§
3º – Denominam-se titulares os beneficiários
previstos nos incisos I a IV do caput.


CAPÍTULO
II
DA
COBERTURA


Art.
69 – A cobertura da assistência de que trata este título
compreende os procedimentos e tratamentos constantes na Lista
Referencial de Procedimentos Médicos da Unidas relativamente à
fisioterapia e à fonoaudiologia.


CAPÍTULO
III
DAS
REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DAS ASSISTÊNCIAS
FISIOTERAPÊUTICA E FONOAUDIOLÓGICA
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
70 – A assistência de que trata este título
somente será prestada mediante apresentação de:
I
– relatório do profissional de saúde que
justifique a necessidade do tratamento, o qual deverá ser
apresentado na GSA, acompanhado de exames, quando for o caso; e
II
– autorização da GSA, após análise
da documentação apresentada e da conformidade com as
regras de concessão previstas neste título. 



Art.
71 – A assistência de que trata este título é
prestada por meio de reembolso de despesas, cabendo ao titular o
pagamento do valor cobrado diretamente ao profissional e, mediante a
apresentação da via original do recibo ou da nota
fiscal, terá direito ao reembolso de até 70% (setenta
por cento):
I
– do valor correspondente ao procedimento previsto na Lista
Referencial de Procedimentos Médicos da Unidas, na hipótese
de fisioterapia;
II
– do valor correspondente à consulta de clínica
médica prevista na Lista Referencial de Procedimentos Médicos
da Unidas, na hipótese de fonoaudiologia.
Parágrafo
único – O reembolso será processado em
conformidade com as disposições previstas nos arts. 58
e 59.


Seção
II
Da
Assistência Fisioterapêutica


Art.
72 – A assistência complementar fisioterapêutica é
prestada mediante encaminhamento de médico ou fisioterapeuta. 

Parágrafo
único – As sessões de Técnicas de
Reeducação Postural e Funcional ficam limitadas a doze
por mês.


Seção
III
Da
Assistência Fonoaudiológica


Art.
73 – A assistência complementar fonoaudiológica é
prestada mediante encaminhamento de médico, psicólogo,
fonoaudiólogo ou dentista, limitada a doze sessões por
mês.


TÍTULO
VI
DA
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À PESSOA COM DÉFICIT
NEUROPSICOMOTOR 



Art.
74 – A assistência especializada à pessoa com
déficit neuropsicomotor compreende as terapias que visam
auxiliar no tratamento, habilitação e reabilitação
do beneficiário, proporcionando-lhe a melhoria da qualidade de
vida e sua integração na sociedade.
§
1º – As terapias de que trata o caput compreendem
os atendimentos e tratamentos de terapias ocupacionais, psicoterapia,
psicopedagogia e atividades físicas recomendados por
profissionais especializados, limitada cada especialidade a doze
sessões por mês. 

§
2º – São beneficiários da assistência
de que trata o caput os seguintes dependentes que apresentem
déficit neuropsicomotor:
I
– filho;
II
– enteado; e
III
– pessoa que, mediante autorização judicial,
esteja sob guarda, tutela ou curatela do titular e dele seja
dependente econômico.


Art.
75 – A assistência de que trata este título
somente será prestada mediante apresentação de:
I
– relatório do profissional de saúde que
justifique a necessidade do tratamento, o qual deverá ser
apresentado na GSA, acompanhado de exames, quando for o caso; 

II
– autorização da GSA, após a análise
da documentação apresentada e da conformidade com as
regras de concessão previstas neste título.


Art.
76 – A assistência de que trata este título é
prestada por meio de reembolso de despesas, cabendo ao titular o
pagamento do valor cobrado diretamente ao profissional e, mediante a
apresentação da via original do recibo ou da nota
fiscal, terá direito ao reembolso de até 70% (setenta
por cento) do valor correspondente à consulta de clínica
médica prevista na Lista Referencial de Procedimentos Médicos
da Unidas.
§
1º – O reembolso será processado em conformidade
com as disposições previstas nos arts. 58 e 59. 

§
2º – Na análise a que se refere o art. 59, compete
à GSA verificar também a relação entre a
assistência solicitada e a deficiência do beneficiário.


TÍTULO
VII
DO
AUXÍLIO-ENFERMAGEM


Art.
77 – A Assembleia Legislativa poderá conceder
auxílio-enfermagem aos seguintes beneficiários na
hipótese de necessitarem de cuidados de enfermagem na própria
residência: 

I
– o Deputado;
II
– o ex-Deputado contribuinte do Iplemg; 

III
– o servidor ativo de que tratam o "caput" do
art. 4º da Lei nº 15.014, de 2004, e o art. 5º da
Resolução nº 5.105, de 1991;
IV
– o servidor inativo;
V
– o servidor ocupante de cargo em comissão de
recrutamento amplo da estrutura parlamentar; 

VI
– o complementado em pensão pelo Iplemg, nos termos dos
arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 52, de 1999,
desde que dependente, conforme previsto no § 1º, de titular
falecido; 

VII
– o pensionista do beneficiário a que se refere o inciso
II, desde que dependente, conforme previsto no § 1º, de
titular falecido;
VIII
– o pensionista de servidor falecido até 28 de novembro
de 1984; e
IX
– os dependentes dos beneficiários a que se referem os
incisos I a V conforme previsto no § 1º.
§
1º – Consideram-se beneficiários dependentes dos
titulares a que se referem os incisos I a V do caput, para os
fins da assistência de que trata este título: 

I
– o cônjuge;
II
– o companheiro que comprove união estável como
entidade familiar nos termos do inciso II do caput do art. 41;
III
– o filho solteiro menor de vinte e um anos;
IV
– o filho com deficiência que, comprovadamente, viva sob
a dependência econômica do titular;
V
– o filho solteiro maior de vinte e um anos e menor de vinte e
quatro anos que frequente curso de graduação;
VI
– o enteado solteiro menor de vinte e um anos que,
comprovadamente, viva sob a dependência econômica do
titular ou de seu cônjuge ou companheiro;
VII
– o enteado com deficiência que, comprovadamente, viva
sob a dependência econômica do titular ou de seu cônjuge
ou companheiro; 

VIII
– o enteado solteiro maior de vinte e um anos e menor de vinte
e quatro anos que frequente curso de graduação e,
comprovadamente, viva sob a dependência econômica do
titular ou de seu cônjuge ou companheiro;
IX
– o menor de dezoito anos que, mediante decisão
judicial, esteja sob guarda ou tutela do titular e dele seja
dependente econômico. 

§
2º – Denominam-se titulares os beneficiários
previstos nos incisos I a V do caput.
§
3º – Não fazem jus à assistência de
que trata este título os beneficiários previstos nos
incisos VI, VII e VIII do caput se não estavam
inscritos como dependentes do titular à época do
falecimento deste.
§
4º – O auxílio-enfermagem é devido no valor
mensal de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais).


Art.
78 – O auxílio-enfermagem somente será concedido
mediante apresentação de:
I
– relatório médico que ateste a necessidade da
assistência de enfermagem, o qual deverá ser apresentado
na GSA, acompanhado de exames, quando for o caso; 

II
– autorização da GSA, após a análise
da documentação apresentada e da conformidade com as
regras de concessão do auxílio-enfermagem;
III
– comprovação da despesa com o serviço de
enfermagem. 

Parágrafo
único – Para fins de comprovação da
despesa a que se refere o inciso III do caput, a nota fiscal
ou o recibo deverá ser:
I
– emitido em nome do beneficiário titular, sem rasuras
ou emendas, de forma legível, com a indicação do
nome, número de CPF e endereço do prestador do serviço,
do número de sua inscrição no Conselho Regional
de Enfermagem – Coren –, com a especificação
do atendimento ao beneficiário e do período da
assistência de enfermagem;
II
– anexado ao requerimento a ser protocolado na Caop, no prazo
máximo de seis meses contados a partir da data constante no
documento.


TÍTULO
VIII
DA
LICENÇA MÉDICA


Art.
79 – A licença médica será concedida ao
servidor por motivo de:
I
– tratamento de saúde;
II
– acidente de trabalho ou doença profissional;
III
– doença em pessoa da família, observado o
disposto no art. 84;
IV
– gestação, observado o disposto no art. 85;
V
– doação de sangue.
§
1º – As licenças previstas nos incisos I e II do
caput dependerão de exame realizado por junta médica
da GSA e serão concedidas pelo prazo indicado no respectivo
laudo, podendo ser prorrogadas de ofício ou a pedido.
§
2º – Na ficha de observação clínica
do servidor, será anotada a licença e o seu motivo,
codificado de acordo com a Classificação Internacional
de Doenças – CID.
§
3º – Os laudos serão visados pelo titular da GSA.
§
4º – Para a concessão da licença médica,
as condições previstas no caput deverão
ser verificadas por médico da GSA, no primeiro dia de sua
ocorrência, ou por médico da rede externa de livre
escolha do servidor, que, neste caso, emitirá atestado
fundamentado ou laudo, devendo o servidor:
I
– comparecer à GSA, com o atestado ou laudo médico,
até o terceiro dia útil subsequente ao do término
da licença, se a sua duração for de até
quinze dias; 

II
– encaminhar o atestado ou laudo médico à GSA, em
até quinze dias após o início da licença,
se a sua duração for superior a quinze dias. 

§
5º – O descumprimento dos prazos estipulados no § 4º
acarretará perda, total ou parcial, do direito à
licença, ressalvada a hipótese de motivo de força
maior plenamente comprovado e acatado pelo titular da GSA.
§
6º – A licença para tratamento de saúde será
concedida somente se o servidor ficar impedido de desempenhar as
atribuições de seu cargo ou função.
§
7º – Não será emitido laudo médico
por profissional da GSA para justificação de falta
ocorrida anteriormente ao dia do exame.


Art.
80 – A licença para tratamento de saúde não
poderá ultrapassar setecentos e trinta dias, observada a
dedução de pontos na Avaliação Global de
Desempenho do servidor nos termos da deliberação que
dispõe sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da
Secretaria da Assembleia Legislativa.
§
1º – Em casos especiais, a critério da GSA, com
base em inspeções médicas periódicas, a
licença poderá ser prorrogada, desde que os períodos
das prorrogações não totalizem o limite disposto
no caput.
§
2º – Decorrido o prazo de que trata o "caput",
incluídas as prorrogações previstas no §
1º, o servidor será submetido a inspeção de
junta médica e, caso seja considerado definitivamente incapaz
para o trabalho, será aposentado.
§
3º – Licença concedida em até sessenta dias,
contados da data de término da anterior, será
considerada prorrogação. 

§
4º – O atestado médico ou o laudo da junta não
farão nenhuma referência ao nome ou à natureza da
doença, mas apenas ao seu fundamento legal.


Art.
81 – As licenças médicas concedidas ou
homologadas pela GSA serão publicadas no Boletim da
Secretaria. 



Art.
82 – Sem prejuízo do disposto no art. 81, é dever
do servidor dar ciência à sua chefia imediata, no
primeiro dia útil da licença, sobre o período em
que estará afastado de suas funções e do local
onde poderá ser encontrado, ressalvada a hipótese de
motivo de força maior plenamente comprovado.


Art.
83 – É vedado o exercício de atividades
remuneradas no curso das licenças previstas nos incisos I, II
e III do caput do art. 79 sob pena de cancelamento destas, com
perda total de vencimentos, até que o servidor reassuma seu
cargo, observado o disposto no art. 5º da Deliberação
da Mesa nº 2.441, de 9 de março de 2009, que institui
programa para prorrogação da licença-maternidade
no âmbito da Assembleia Legislativa.


Art.
84 – O servidor poderá obter licença por motivo
de doença das seguintes pessoas: 

I
– mãe ou madrasta;
II
– pai ou padrasto;
III
– filho;
IV
– enteado dependente nos termos desta deliberação;
V
– cônjuge de que não estiver legalmente separado; 

VI
– companheiro; e
VII
– menor de dezoito anos e pessoa inválida que, mediante
decisão judicial, estejam sob a sua guarda, tutela ou curatela
e dele sejam dependentes econômicos. 

§
1º – Para a concessão da licença de que
trata o caput, o servidor deverá encaminhar à
GSA atestado fundamentado ou laudo para comprovação da
doença nos prazos previstos no § 4º do art. 79,
observado o disposto no § 5º do mesmo artigo.
§
2º – Para obtenção da licença, o
servidor deverá comprovar que a sua assistência pessoal
é indispensável e que não poderá ser
prestada simultaneamente com o exercício do seu cargo.
§
3º – A licença será concedida, sem prejuízo
da remuneração, até noventa dias por ano,
observada a dedução de pontos na Avaliação
Global de Desempenho do servidor nos termos da deliberação
que dispõe sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da
Secretaria da Assembleia Legislativa.
§
4º – Na hipótese de haver mais de um servidor da
mesma família, a licença será concedida a apenas
um deles, ou a um e outro, alternadamente.


Art.
85 – Será concedida licença à servidora
gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração, observado o disposto na Deliberação
da Mesa nº 2.441, de 2009.
§
1º – A licença poderá ter início no
primeiro dia do nono mês de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
§
2º – Na hipótese de nascimento prematuro, a licença
terá início a partir da data do parto.
§
3º – No caso de perda do feto por causas naturais após
a vigésima semana de gestação, decorridos trinta
dias do evento, a servidora será submetida a exame médico
e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.


Art.
86 – O servidor que doar sangue fará jus à
licença médica no respectivo dia e terá direito
ao acréscimo de um dia de descanso às suas férias
regulamentares até o máximo de dois dias por ano. 



TÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
87 – Para fins de processamento dos descontos em folha de
pagamento relativos à contribuição do
beneficiário para a assistência complementar de que
trata esta deliberação, não se aplicam os
limites previstos na Deliberação da Mesa nº 2.325,
de 20 de novembro de 2002, que dispõe sobre a consignação
em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, da
Assembleia Legislativa, observado o disposto no inciso III do caput
do art. 18. 



Art.
88 – Ficam autorizadas as despesas decorrentes desta
deliberação, desde que atendam as exigências nela
contidas e as demais disposições legais pertinentes.
Parágrafo
único – As despesas a que se refere este artigo serão
conferidas e encaminhadas diretamente pela GSA e pela GPE à
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade – GFC –
para pagamento.


Art.
89 – Compete à Diretoria de Recursos Humanos – DRH
–, à GSA e à GPE:
I
– regulamentar os procedimentos internos para a aplicação
desta deliberação;
II
– solicitar informações ou documentos
complementares bem como realizar diligências para fins de
identificar a situação de dependência de
beneficiário;
III
– investigar, a qualquer tempo, a veracidade das informações
prestadas para efeitos do disposto nesta deliberação;
IV
– efetuar recadastramento dos beneficiários inscritos.


Art.
90 – Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de
Diretores.


Art.
91 – Ficam substituídos os seguintes termos no texto da
Deliberação da Mesa nº 2.334, de 2003:
I
– Diretor de Finanças e Informática por Diretor
de Finanças;
II
– Coordenador de Saúde e Assistência por
Gerente-Geral de Saúde e Assistência;
III
– Coordenação de Saúde e Assistência
por GSA;
IV
– Coordenador de Planejamento e Normatização por
Gerente-Geral de Gestão de Processos e Normatização;
V
– Coordenação de Planejamento e Normatização
por Gerência-Geral de Gestão de Processos e
Normatização.


Art.
92 – O inciso III do caput do art. 34 da Deliberação
da Mesa nº 2.334, de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido dos incisos IV e V
que seguem:
“Art.
34 – (…)
III
– a assistência prestada aos filhos e enteados que não
atendem aos critérios de dependência conforme definido
na Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de
2013, e aos pais, madrastas e padrastos do beneficiário
titular;
IV
– as assistências fisioterapêutica e
fonoaudiológica não vinculadas à assistência
prestada por empresa mantenedora de plano de saúde;
V
– a assistência especializada à pessoa com déficit
neuropsicomotor.”.


Art.
93 – Ficam revogados:
I
– a Deliberação da Mesa nº 187, de 27 de
outubro de 1976;
II
– a Deliberação da Mesa nº 244, de 6 de
março de 1981;
III
– a Deliberação da Mesa nº 287, de 28 de
setembro de 1984;
IV
– a Deliberação da Mesa nº 293, de 30 de
janeiro de 1985;
V
– a Deliberação da Mesa nº 345, de 10 de
março de 1988;
VI
– a Deliberação da Mesa nº 350, de 14 de
junho de 1988;
VII
– a Deliberação da Mesa nº 388, de 22 de
agosto de 1989;
VIII
– a Deliberação da Mesa nº 399, de 16 de
novembro de 1989;
IX
– a Deliberação da Mesa nº 404, de 14 de
dezembro de 1989;
X
– a Deliberação da Mesa nº 415, de 7 de
dezembro de 1990;
XI
– a Deliberação da Mesa nº 456, de 15 de
agosto de 1990;
XII
– a Deliberação da Mesa nº 462, de 19 de
setembro de 1990;
XIII
– a Deliberação da Mesa nº 595, de 29 de
abril de 1991;
XIV
– a Deliberação da Mesa nº 630, de 6 de
agosto de 1991;
XV
– a Deliberação da Mesa nº 727, de 23 de
dezembro de 1991;
XVI
– a Deliberação da Mesa nº 761, de 26 de
maio de 1992;
XVII
– a Deliberação da Mesa nº 783, de 6 de
agosto de 1992;
XVIII
– a Deliberação da Mesa nº 784, de 13 de
agosto de 1992;
XIX
– a Deliberação da Mesa nº 789, de 23 de
setembro de 1992;
XX
– a Deliberação da Mesa nº 828, de 8 de
fevereiro de 1993;
XXI
– a Deliberação da Mesa nº 864, de 5 de maio
de 1993;
XXII
– a Deliberação da Mesa nº 1.032, de 3 de
março de 1994;
XXIII
– a Deliberação da Mesa nº 1.073, de 3 de
agosto de 1994;
XXIV
– a Deliberação da Mesa nº 1.078, de 25de
agosto de 1994;
XXV
– a Deliberação da Mesa nº 1.105, de 3 de
janeiro de 1995;
XXVI
– a Deliberação da Mesa nº 1.188, de 14 de
fevereiro de 1995;
XXVII
– a Deliberação da Mesa nº 1.236, de 3 de
julho de 1995;
XXVIII
– a Deliberação da Mesa nº 1.241, de 23 de
agosto de 1995;
XXIX
– a Deliberação da Mesa nº 1.255, de 4 de
abril de 1995;
XXX
– a Deliberação da Mesa nº 1.259, de 18 de
outubro de 1995;
XXXI
– a Deliberação da Mesa nº 1.270, de 14 de
novembro de 1995;
XXXII
– a Deliberação da Mesa nº 1.302, de 6 de
março de 1996;
XXXIII
– a Deliberação da Mesa nº 1.352, de 6 de
novembro de 1996;
XXXIV
– a Deliberação da Mesa nº 1.353, de 6 de
novembro de 1996;
XXXV
– a Deliberação da Mesa nº 1.386, de 28 de
janeiro de 1997;
XXXVI
– a Deliberação da Mesa nº 1.389, de 6 de
fevereiro de 1997;
XXXVII
– a Deliberação da Mesa nº 1.428, de 16 de
abril de 1997;
XXXVIII
– a Deliberação da Mesa nº 1.429, de 23 de
abril de 1997;
XXXIX
– a Deliberação da Mesa nº 1.445, de 30 de
abril de 1997;
XL
– a Deliberação da Mesa nº 1.454, de 25 de
junho de 1997;
XLI
– a Deliberação da Mesa nº 1.470, de 29 de
agosto de 1997;
XLII
– a Deliberação da Mesa nº 1.478, de 29 de
agosto de 1997;
XLIII
– a Deliberação da Mesa nº 1.500, de 6 de
dezembro de 1997;
XLIV
– a Deliberação da Mesa nº 1.522, de 4 de
março de 1998;
XLV
– a Deliberação da Mesa nº 1.524, de 18 de
março de 1998;
XLVI
– a Deliberação da Mesa nº 1.525, de 18 de
março de 1998;
XLVII
– a Deliberação da Mesa nº 1.555, de 30 de
junho de 1998;
XLVIII
– a Deliberação da Mesa nº 1.556, de 8 de
julho de 1998;
XLIX
– a Deliberação da Mesa nº 1.573, de 1º
de dezembro de 1998;
L
– a Deliberação da Mesa nº 1.692, de 11 de
março de 1999;
LI
– a Deliberação da Mesa nº 1.714, de 27 de
abril de 1999;
LII
– a Deliberação da Mesa nº 1.807, de 4 de
novembro de 1999;
LIII
– a Deliberação da Mesa nº 1.823, de 2 de
dezembro de 1999;
LIV
– a Deliberação da Mesa nº 1.849, de 22 de
fevereiro de 2000;
LV
– a Deliberação da Mesa nº 1.850, de 22 de
fevereiro de 2000;
LVI
– a Deliberação da Mesa nº 1.864, de 2000,
ressalvados os arts. 3º, 29 e 30, para os fins da Lei nº
14.646, de 24 de junho de 2003;
LVII
– a Deliberação da Mesa nº 1.877, de 2 de
maio de 2000;
LVIII
– a Deliberação da Mesa nº 1.878, de 2 de
maio de 2000;
LIX
– a Deliberação da Mesa nº 1.880, de 10 de
maio de 2000;
LX
– a Deliberação da Mesa nº 1.922, de 31 de
julho de 2000;
LXI
– a Deliberação da Mesa nº 1.947, de 21 de
dezembro de 2000;
LXII
– a Deliberação da Mesa nº 1.976, de 31 de
janeiro de 2001;
LXIII
–
a Deliberação da Mesa nº 1.977, de 31 de
janeiro de 2001;
LXIV
– a Deliberação da Mesa nº 2.067, de 4 de
julho de 2001; 

LXV
– a Deliberação da Mesa nº 2.258, de 12 de
março de 2002; 

LXVI
– a Deliberação da Mesa nº 2.288, de 24 de
abril de 2002; 

LXVII
– a Deliberação da Mesa nº 2.330, de 11 de
março de 2003; 

LXVIII
– o título II, os §§ 1º e 2º do art.
34 e os arts. 35 e 37 da Deliberação da Mesa nº
2.334, de 2003;
LXIX
– a Deliberação da Mesa nº 2.336, de 21 de
agosto de 2003;
LXX
– a Deliberação da Mesa nº 2.339, de 11 de
novembro de 2003;
LXXI
– a Deliberação da Mesa nº 2.347, de 30 de
setembro 2004;
LXXII
– a Deliberação da Mesa nº 2.366, de 23 de
fevereiro 2006; 

LXXIII
– a Deliberação da Mesa nº 2.390, de 26 de
março 2007;
LXXIV
– a Deliberação da Mesa nº 2.415, de 25 de
fevereiro 2008;
LXXV
– a Deliberação da Mesa nº 2.433, de 27 de
outubro 2008;
LXXVI
– a Deliberação da Mesa nº 2.438, de 17 de
fevereiro 2009;
LXXVII
– a Deliberação da Mesa nº 2.442, de 16 de
março 2009;
LXXVIII
– a Deliberação da Mesa nº 2.458, de 28 de
setembro de 2009;
LXXIX
– a Deliberação da Mesa nº 2.475, de 15 de
março de 2010; 

LXXX
– a Ordem de Serviço nº 1, de 16 de setembro de
2003;
LXXXI
– a Ordem de Serviço nº 3, de 24 de junho de 2009; 

LXXXII
– a Ordem de Serviço nº 1, de 25 de janeiro de
2011.


Art.
94 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, ressalvado o § 4º do art. 77,
cujos efeitos retroagirão a 1º de abril de 2013.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 10 de junho
de 2013.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário 

Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário 



ANEXO
(a
que se refere o art. 37 da Deliberação da Mesa nº
2.565, de 10 de junho de 2013)







LIMITES
                        PARA CONCESSÃO DE REEMBOLSO REFERENTE À ASSISTÊNCIA
                        COMPLEMENTAR PRESTADA NA MODALIDADE AUTOGESTÃO




TIPO
                        DE REEMBOLSO


VALOR
                        DE REEMBOLSO




Procedimentos
                        médico-hospitalares, incluindo os relativos à
                        fisioterapia


100%
                        do valor correspondente ao
                        procedimento previsto na
                        Lista Referencial de Procedimentos Médicos da Unidas




Consultas
                        e sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e
                        psicoterapia


Até
                        cinco vezes o valor da consulta de
                        clínica médica prevista na Lista
                        Referencial de Procedimentos Médicos da Unidas