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Decreto com numeração especial 299, de 25/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.389.430,25.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$5.389.430,25
(cinco milhões trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e
trinta reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2008,
firmado em 16 de agosto de 2008, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$356,39 (trezentos e cinquenta e seis
reais e trinta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio n° 003/2008,
firmado em 27 de junho de 2008, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$104,74 (cento e quatro reais e
setenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio n° 774383/2012,
firmado em 4 de fevereiro de 2013, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no
valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio n° 759568/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$1.149.927,38 (um milhão cento e quarenta e nove mil
novecentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio n°
759568/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$42.587,00 (quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e
sete reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 299,
de 25 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 89)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.3


42.587,00




1251.06128227-2.089-0001-3390-0-24.1


411.200,55




1251.06128227-2.089-0001-4490-0-24.1


738.726,83




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


102.863,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-3390-0-10.3


1.447.000,00




2071.19573259-4.134-0001-3390-0-24.1


1.750.000,00




2071.19573259-4.134-0001-4490-0-24.1


750.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.10302106-4.051-0001-3390-0-10.1


32.698,61




2141.10302106-4.051-0001-4490-0-10.1


112.417,75




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303201-4.481-0001-3320-0-24.1


461,13




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.475,38




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


5.389.430,25





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


247.979,36




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3


1.447.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


1.475,38




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.696.454,74