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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   MG/211  -   Trecho:   Novo
                              Cruzeiro  - Setubinha , com extensão
                              total de 43,50 Km, nos Municípios de
                              Novo   Cruzeiro  e  Setubinha,  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

      Art.  1º  -  Para desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Novo Cruzeiro e
Setubinha, com extensão total de 43.500,00 m (quarenta e três  mil
e  quinhentos metros) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00
m  (trinta  metros), cujo segmento está definido pelo  projeto  de
execução  entre a estaca 0 (no Município de Setubinha) e a  estaca
860  (limite dos Municípios de Novo Cruzeiro e Setubinha) sendo  a
estaca  final  2.175 (no Município de Setubinha),  perfazendo  uma
área total da Faixa de Domínio de aproximadamente 1.305.000,00m2 (
Um milhão trezentos e cinco mil metros quadrados).

      Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia MG/211 - Trecho: Novo Cruzeiro - Setubinha, nos Municípios
de Novo Cruzeiro e Setubinha.

      Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

      Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado