GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.881, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
- Regulamentado pelo Decreto nº 7.872, de 30-04-2013.

Institui o Programa Goiás Cidadão Seguro e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Goiás Cidadão Seguro no âmbito do Estado de Goiás, tendo por princípios a eﬁciência
do serviço público e a integração das instituições de segurança pública e por meta a extraordinária redução da criminalidade.
Art. 2° O Programa Goiás Cidadão Seguro visa integrar as Instituições que compõem a Segurança Pública no Estado de
Goiás, com vista ao alcance de metas comuns, mediante indenização a integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, das
Polícias Civil e Técnico-Cientíﬁca, bem como a agente de segurança prisional, lotados nos respectivos órgãos e entidade, e em exercício em
uma de suas Áreas Integradas de Segurança –AIS–, Áreas Integradas de Segurança Prioritária –AISP– ou Áreas Integradas de Segurança
Especiais –AISE–, em função de seu desempenho extraordinário no processo de redução dos Crimes de Alta Prioridade –CAP– e de sua
produtividade individual, nos termos desta Lei.
Art. 3° Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – instituições de segurança pública, as Polícias Civil, Técnico-Cientíﬁca e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a
Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;
II – Unidades Administrativas e Unidades Operacionais Especializadas, aquelas deﬁnidas como tais dentro da estrutura
organizacional das Instituições referidas no art. 2° desta Lei;
III – Área Integrada de Segurança –AIS–, a compatibilização geográﬁca da atuação das Polícias Civil, Técnico-Cientíﬁca e
Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, tornando comuns os limites espaciais de
responsabilidade das instituições de Segurança Pública nos níveis estratégico, tático e operacional;
IV – Área Integrada de Segurança Especial –AISE–, a compatibilização geográﬁca da atuação das Unidades
Administrativas e das Unidades Operacionais Especializadas das Polícias Civil, Técnico-Cientíﬁca e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e
da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, tornando comuns os limites espaciais de responsabilidade das instituições de Segurança
Pública nos níveis estratégico, tático e operacional;
V – Área Integrada de Segurança Prioritária –AISP–, a Área Integrada de Segurança cujo anseio social de redução de
criminalidade justifique a priorização na redução de Crimes de Alta Prioridade –CAP;
VI – Área Integrada de Segurança Indenizada –AISI–, aquela que atingir as metas de redução ou manutenção dos baixos
índices de Crimes de Alta Prioridade –CAP–, bem como aquelas 15 (quinze) primeiras classiﬁcadas pelos critérios de produtividade individual
estabelecidos por esta Lei;
VII – Crimes de Alta Prioridade –CAP–, os tipos penais relacionados em ato do Governador do Estado, até o limite de 04
(quatro);
VIII – operador de segurança pública, o policial civil, técnico-cientíﬁco e militar, o bombeiro militar, o agente de segurança
prisional lotado na Secretaria da Segurança Pública e Justiça e em exercício em uma das Áreas Integradas de Segurança.
Parágrafo único. As AIS, AISE e AISP serão deﬁnidas em ato do Governador do Estado, mediante proposta do Secretário
de Estado da Segurança Pública e Justiça, limitadas a 01 (uma) AISE e a 50 (cinquenta) AISP.
Art. 4° A indenização a que se refere o art. 2° desta Lei será concedida sob as seguintes modalidades:
I – Indenização por Redução Extraordinária de Crimes de Alta Prioridade –RECAP;
II – Indenização por Produtividade Extraordinária Individual –IDP.
CAPÍTULO II
DA INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRIMES DE ALTA PRIORIDADE - RECAP
Art. 5° Para ﬁns de concessão da Indenização por Redução Extraordinária de Crimes de Alta Prioridade –RECAP– serão
consideradas a lotação do operador de segurança pública e a redução dos CAP no trimestre, comparativamente ao mesmo trimestre do ano
anterior, de conformidade com os registros criminais consolidados do Sistema Integrado de Segurança Pública –SISP– e do Sistema
Integrado de Atendimento a Emergência –SIAE– da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.
Art. 6° A RECAP terá periodicidade trimestral, sendo concedida nos 60 (sessenta) dias subsequentes ao término do
trimestre avaliado, nos valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.


Art. 7° A RECAP classifica-se em:
I – RECAP 1, para os operadores lotados em Área Integrada de Segurança –AIS–, que tenha alcançado a maior redução
trimestral percentual da média ponderada, até a segunda casa decimal, de CAP no Estado, em relação às demais AIS;
II – RECAP 2, para os operadores de segurança pública lotados em AISP que tenha alcançado redução trimestral
percentual da média ponderada, estabelecida em decreto governamental, do número de CAP, por 100.000 (cem mil) habitantes;
III – RECAP 3, para os operadores lotados em AISE que tenha alcançado redução trimestral percentual da média
ponderada, estabelecida em decreto governamental, do número de CAP no Estado de Goiás;
§ 1° Em caso de empate entre AIS, o desempate se dará considerando a maior redução trimestral da média ponderada
absoluta dos números de CAP entre as AIS empatadas.
§ 2° No caso de instituições de segurança pública que tenham atuação em mais de uma AIS, a aferição de seus índices
de redução será feita através da média ponderada simples das AIS ou AISP de sua responsabilidade.
§ 3º Para efeito da indenização de que trata este artigo, o operador de segurança pública deverá comprovar, no trimestre
avaliado, lotação mínima de 02 (dois) meses, ininterruptos ou não, na AIS, AISE ou AISP.
CAPÍTULO III
DA INDENIZAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA INDIVIDUAL
Art. 8° A Indenização de Produtividade Extraordinária Individual –IPEI– tem como indicadores:
I – apreensão de substâncias entorpecentes;
II – cumprimento de mandado de prisão;
III – apreensão de armas;
IV – ações preventivas do Corpo de Bombeiros Militar;
V – indicação de autoria de crimes;
VI – apreensão de materiais ilícitos em unidades prisionais.
Art. 9° A IPEI será paga até o 2º (segundo) mês seguinte ao da avaliação de produtividade aos operadores de segurança
pública lotados em AIS classificadas de acordo com o disposto no art. 10.
Art. 10. A IPEI será concedida, de forma pro rata, a até 10 (dez) operadores por instituição de segurança pública,
selecionados por desempenho pessoal, em decorrência da classiﬁcação da produtividade mensal alcançada por cada AIS ou AISE nos
termos e valores seguintes:
I – R$ 10.000,00 (dez mil reais) da 1ª (primeira) à 5ª (quinta) AIS na classiﬁcação geral de produtividade no Estado,
vedada a percepção mensal de mais de R$ 1.000,00 (mil reais) por operador de segurança pública;
II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da 6ª (sexta) à 10ª (décima) AIS na classiﬁcação geral de produtividade no Estado,
vedada a percepção mensal de mais de R$ 500,00 (quinhentos reais) por operador de segurança pública;
III – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) da 11ª (décima primeira) à 15ª (décima quinta) AIS na classiﬁcação geral de
produtividade no Estado, vedada a percepção mensal de mais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por operador de segurança pública.
Art. 11. Os operadores de segurança pública indicados no inciso VIII do art. 3º desta Lei farão jus, em valor não excedente
a R$ 300,00 (trezentos reais) por arma de fogo de porte ilegal apreendida ou por mandado de prisão cumprido, em ambos os casos limitada a
R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais por operador, à IPEI – Indenização de Produtividade Extraordinária Individual -, inacumulável para o mês
seguinte.
- Redação dada pela Lei nº 19.984, de 16-01-2018.

Art. 11. Será concedida indenização aos operadores de segurança pública pela apreensão em ﬂagrante delito de arma de
fogo de porte ilegal, em valor não excedente a R$ 200,00 (duzentos reais) por arma apreendida, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) mensais
por operador, inacumulável para o mês seguinte.
Parágrafo único. Para ﬁns orçamentários e ﬁnanceiros ﬁcam estabelecidas as metas, renováveis anualmente, de 5.000
(cinco mil) apreensões de armas de fogo de porte ilegal e 5000 (cinco mil) mandados de prisão a serem cumpridos devidamente,
indenizáveis.
- Acrescido pela Lei nº 19.984, de 16-01-2018.

Parágrafo único. Para ﬁns orçamentários e ﬁnanceiros ﬁca a indenização limitada à meta de 5.000 (cinco mil) apreensões
anuais, renovável a cada ano.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As informações para concessão da Indenização por Produtividade Individual, bem como em relação à redução dos
índices de criminalidade, serão aferidas nos períodos mensais e trimestrais, respectivamente, pelo Comitê Gestor do Programa, a ser criado
por ato do Titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.
§ 1° As informações a que se refere este artigo serão apresentadas pelas cheﬁas ou comandos dos órgãos operacionais
de cada AIS até o 5° (quinto) dia útil de cada mês ao Comitê Gestor.
§ 2° As AIS, AISP e AISE que não cumprirem o prazo estipulado no § 1° serão excluídas da seleção trimestral ou mensal.


Art. 13. Os operadores de segurança pública que ﬁzeram jus à RECAP receberão a verba uma única vez no trimestre
através apenas de uma AIS, inacumulável para o trimestre posterior, permitida a escolha do tipo de RECAP.
Art. 14. Esta Lei será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento-Geral
do Estado.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO

VALOR POR OPERADOR DE SEGURANÇA PÚBLICA

RECAP 1

R$ 5.000,00

RECAP 2

R$ 1.000,00

RECAP 3

R$ 1.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.