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DELIBERAÇÃO 2043, de 29/05/2001 de 29/05/2001 (Texto Original)


Regulamenta
o § 3º do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 21 de maio de 2001.


A
Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições,
e, em especial, a prevista no inciso V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, delibera:


Art.
1º – O provimento da Função Gratificada de
Gerente-Geral – FGG é de competência do Presidente
da Assembléia, por indicação do Diretor-Geral,
ouvido o Secretário-Geral da Mesa, na área de sua
atuação, reservada a este a indicação
quanto às funções lotadas no órgão
de que é titular.
Parágrafo
único – A designação para o exercício
de Função Gratificada de Gerência-Geral –
FGG está condicionada ao preenchimento dos seguintes
requisitos:
I
– ser integrante do Banco de Desenvolvimento do Servidor –
BDS;
II
– ter obtido aprovação em avaliação
de desempenho ou de performance nos dois anos anteriores à
designação para o exercício da função;
III
– ter completado curso de nível superior;
IV
– contar mais de cinco anos de efetivo exercício no
cargo efetivo de Oficial ou Técnico de Apoio às
Atividades da Secretaria ou Procurador.


Art.
2º – Aplica-se à Função Gratificada
de Nível Superior – FGS a forma de provimento prevista
no “caput” do art. 1º desta deliberação.
Parágrafo
único – A designação para o exercício
de Função Gratificada de Nível Superior –
FGS está condicionada ao preenchimento dos seguintes
requisitos:
I
– ser integrante do Banco de Desenvolvimento do Servidor –
BDS;
II
– ter obtido aprovação em avaliação
de desempenho ou de performance nos dois anos anteriores à
designação para o exercício da função;
III
– ter completado curso de nível superior;
IV
– contar mais de quatro anos de efetivo exercício no
cargo efetivo de Oficial ou Técnico de Apoio às
Atividades da Secretaria ou Procurador.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 29 de maio de
2001.


Deputado
Antônio Júlio
Presidente
Deputado
Alberto Pinto Coelho
Deputado
Ivo José
Deputado
Olinto Godinho 

Deputado
Mauri Torres
Deputado
Wanderley Ávila
Deputado
Álvaro Antônio.