GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 338, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

Abre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
4.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900036002237 e nos termos do art. 1º, da Lei n o 16.792, de 17 de novembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 01 (um) crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), para criação de dotação orçamentária específica, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
06 367 1848 2.105 - Campanhas Educativas de Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação conforme extrato bancário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 24-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11-2009.