GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 166, DE 08 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
COMUNICAÇÃO, no valor de R$ 2.741.393,52.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.741.393,52
(dois milhões, setecentos e quarenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferência de fundos
especiais - PAI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 14-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 131 1014 2.197

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

DIVULGAÇÃO E
VEICULAÇÃO DAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AÇÕES
GOVERNAMENTAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 258.606,48

R$ 3.000.000,00

R$ 2.741.393,52
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.741.393,52

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.

FONTE

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