PROJETO DE LEI Nº 1.697/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de parcelamento de débitos tributários das empresas optantes pelo Lucro Real no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam prorrogados os prazos de parcelamentos de débitos tributários das empresas optantes Lucro Real no Estado de Minas Gerais enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do Coronavirus e o disposto no Decreto 47.891 de 20/03/2020.
Art. 2º – A aplicação desta lei é retroativa ao mês de fevereiro de 2020.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2020.
Doutor Paulo (Patri)
Justificação: Os efeitos da pandemia do Coronavírus vão impactar diretamente a economia do país, e Minas Gerais necessita tomar medidas que possam minimizar esses efeitos.
A prorrogação do prazo para recolhimento do parcelamento dos débitos tributários é uma medida para dar folego às empresas e evitar que ocorram fechamentos e demissões de pessoas.
Pela importância da matéria, solicitamos a provação deste projeto aos nossos ilustres pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.