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Decreto sem número, de 21/05/2009 - Texto Original


Reconhece o Curso Normal Superior - Magistério da Educação
Infantil ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES, no Município de Pompéu.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, e no Parecer nº 361, de
24 de março de 2009, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, para fins exclusivos de registro e expedição
de diplomas, o Curso Normal Superior - Magistério da Educação
Infantil, ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES, no Município de Pompéu.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal