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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 363, de 17/06/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de
Contagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Contagem, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único – Para efeitos deste Decreto, a declaração
de utilidade pública de que trata o caput estende-se às
benfeitorias porventura existentes no interior dos terrenos a serem
desapropriados.


Art.
2º – Os terrenos caracterizados no Anexo são
necessários à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário no Município de Contagem, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º – A COPASA MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 363, de 17 de
junho de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 71,63m², situada no
Município de Contagem, necessária à implantação
da Avenida Nacional – Lote 08 – Quadra 63, de propriedade
de João Soares da Costa, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
partindo do vértice P-1 com coordenadas E=602661.3776 e
N=7805154.5816, seguindo com azimute de 315°16’06” e
a distância de 12,88m, tem-se o vértice P-2 com
coordenadas E=602652.3152 e N=7805163.7320, confrontando com Avenida
Nacional; deste, com azimute de 47°51’23” e a
distância de 5,10m, tem-se o vértice P-3 com coordenadas
E=602656.0924 e N=7805167.1527, confrontando com Lote 09; deste, com
azimute de 130°21’57” e a distância de 12,13m,
tem-se o vértice P-4 com coordenadas E=602665.3365 e
N=7805159.2948; deste, com azimute de 78°45’22” e a
distância de 0,76m, tem-se o vértice P-5 com coordenadas
E=602666.0810 e N=7805159.4428, perfazendo um total de 12,89m,
confrontando com Lote 08; deste, com azimute de 224°03’18”
e a distância de 6,76m, tem-se o vértice P-1, ponto
origem deste memorial, confrontando com Lote 07, perfazendo um total
de 71,60m²; planta cadastral CBI: 9186001606;
b)
área de terreno com a medida de 53,46m², situada no
Município de Contagem, necessária à implantação
da Avenida Nacional – Lote 09 – Quadra 63, de propriedade
de João Soares da Costa, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
partindo-se do vértice P-1 com coordenadas E=602652.3125 e
N=7805163.7320, seguindo com azimute de 319°22’11” e
a distância de 12,94m, tem-se o vértice P-2 com
coordenadas E=602643.8839 e N=7805173.5554, confrontando com Avenida
Nacional; deste, com azimute de 51°30’33” e a
distância de 3,25m, tem-se o vértice P-3 com coordenadas
E=602646.4257 e N=7805175.5766, confrontando com Lote 10; deste, com
azimute de 131°04’12” e a distância de 12,82m,
tem-se o vértice P-4 com coordenadas E=602656.0924 e
N=7805167.1527, confrontando com Lote 09; deste, com azimute de
227°51’23” e a distância de 5,10m, tem-se o
vértice P-1, ponto origem deste memorial, confrontando com
Lote 08, perfazendo um total de 53,46m²; planta cadastral CBI:
9186001607;
c)
área de terreno com a medida de 34,24m², situada no
Município de Contagem, necessária à implantação
da Avenida Nacional – Lote 10 – Quadra 63, de propriedade
de João Soares da Costa, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
partindo do vértice P-1 com coordenadas E=602635.9576 e
N=7805183.5992, seguindo com azimute de 55°18’39” e a
distância de 2,43m, tem-se o vértice P-2 com coordenadas
E=602637.9521 e N=7805184.9797, confrontando com Lote 11; deste, com
azimute de 139°32’37” e a distância de 10,18m,
tem-se o vértice P-3 com coordenadas E=602644.5556 e
N=7805177.2361; deste, com azimute de 131°35’06” e a
distância de 2,50m, tem-se o vértice P-4 com coordenadas
E=602646.4257 e N=7805175.5766, perfazendo um total de 12,68m,
confrontando com o Lote 10; deste, com azimute de 231°30’33”
e a distância de 3,25m, tem-se o vértice P-5 com
coordenadas E=602643.8839 e N=7805173.5554, confrontando com Lote 09;
deste, com azimute de 321°43’15” e a distância
de 12,80m, tem-se o vértice P-1, ponto origem deste memorial,
confrontando com Avenida Nacional, perfazendo um total de 34,24m²;
planta cadastral CBI: 9186001608;
II
– constituição de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 1.710,00m², situada no
Município de Contagem, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgoto Bairro Xangri-lá,
Gleba 03, de propriedade de Empresa Belo Horizonte de Imóveis
Gerais S/A., com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida PP=P1,
foi materializado na Avenida João Soares, deste, com azimute
de 135°38’13“ e a distância de 63,04m, tem-se o
V-3, onde inicia esta descrição; deste, com azimute de
245°00’18” e a distância de 195,15m, tem-se o
V-4; deste, com azimute de 245°00’18” e a distância
de 112,45m, tem-se o V-5; deste, com azimute de 228°38’56”
e a distância de 67,55m, tem-se o V-6; deste, com azimute de
228°38’56” e a distância de 67,55m, tem-se o
V-7; deste, com azimute de 215°50’08” e a distância
de 44,34m, tem-se o V-8, na Rua Barretos; voltando ao V-4, deste, com
azimute de 336°14’29” e a distância de 62,79m,
tem-se o V-4A, na Avenida Campos Gerais; voltando ao V-6, deste, com
azimute de 350°29’54” e a distância de 22,37m,
tem-se o V-6A, na Rua Novo Horizonte, onde termina esta descrição;
a faixa foi descrita pelo eixo, com largura de 3,00m, sendo 1,50m
para cada lado, fazendo divisa, por todos os lados, com área
verde do Bairro Xangri-Lá; planta cadastral CBI: 9186001169;
b)
área de terreno com a medida de 1.538,00m², situada no
Município de Contagem, necessária à faixa de
servidão do acesso a EEE-05 – Bairro Praia, de
propriedade dos herdeiros de Gibhar de Souza, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa de servidão é descrita
pelo eixo e define-se com 10,00m de largura sendo 5,00m para cada
lado paralelo ao eixo do interceptor; partindo do ponto V-15, com
coordenadas E=595.177,832 e N=7.800.966,158; deste, com azimute de
96°50’12” e a distância de 3,24m, tem-se o V-16
com coordenadas E=595.181,048 e N=7.800.965,772; deste, com azimute
de 84°41’34” e distância de 66,83m, tem-se o
V-17 com coordenadas E=595.247,596 e N=7.800.971,954; deste, com
azimute de 74°37’03” e a distância de 60,36m,
tem-se o V-18, com coordenadas E=595.305,793 e N=7.800.987,965;
deste, com azimute de 74°57’54” e a distância
de 23,39m, tem-se o V-19 com coordenadas E=595.328,380 e
N=7.800.994,032, ponto final da descrição deste
perímetro; planta cadastral CBI: 9186001550; e
c)
área de terreno com a medida de 94,00m², situada no
Município de Contagem, necessária à faixa de
servidão do Interceptor de Esgoto Sanitário do Córrego
Praia II, de propriedade de Moisés Lino de Castro e outros,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa de servidão é descrita
pelo eixo e define-se com 3,00m de largura sendo 1,50m para cada lado
paralelo ao eixo do interceptor; o ponto de partida PP é
definido pelas coordenadas E=595.489,774 e N=7.800.767,662; deste,
com azimute de 256°56’33” e a distância de
7,02m, tem-se o V-15, localizado na divisa de proprietário não
identificado, com coordenadas E=595.482,935 e N=7.800.766,076; deste,
com azimute de 346°18’47” e a distância de
3,57m, tem-se o V-16 com coordenadas E=595.482,090 e N=7.800.769,546;
deste, com azimute de 347°37’12” e a distância
de 27,88m, tem-se o V-17, com coordenadas E=595.507,570 e
N=7.800.587,946, localizado na divisa do proprietário do
espólio de Maria Rita de Carvalho, sendo este o ponto final da
descrição deste perímetro; o perímetro
descrito acima confronta pelo lado esquerdo e direito com área
remanescente do mesmo proprietário; planta cadastral CBI:
9186001555.