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Decreto sem número, de 09/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Assistência
Social, no valor de R$770.046,63.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$770.046,63 (setecentos
e setenta mil, quarenta e seis reais e sessenta e três
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Assistência
Social, onerando em R$356.000,00 (trezentos e cinqüenta e seis
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$556.000,00 (quinhentos e cinqüenta
e seis mil reais);

II - da
Portaria nº 736, assinada em 15 de dezembro de 2004, do
Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome,
objetivando a transferência regular e automática de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social
para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais,
destinados à rede de serviços socioassistenciais de
ação continuada, no valor de R$213.300,00 (duzentos e
treze mil e trezentos reais); e

III -
do rendimento da aplicação financeira de recursos da
Portaria nº 736, assinada em 15 de dezembro de 2004, do
Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome,
objetivando a transferência regular e automática de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social
para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais,
destinados à rede de serviços socioassistenciais de
ação continuada, no valor de R$746,63 (setecentos e
quarenta e seis reais e sessenta e três centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 447)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.08244305-4.854-0001-4450-0-10.8
                    20.000,00

1481.14122001-2.751-0001-3390-0-10.1
                    23.000,00

1481.14122001-2.751-0001-4490-0-10.1
                     3.000,00

1481.27812282-4.535-0001-4450-0-10.8
                   310.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122002-7.004-0001-3190-0-60.1
                   200.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08244622-4.359-0001-3340-1-59.1
                   214.046,63



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           770.046,63



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.27812282-4.535-0001-3350-0-10.8
                   330.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
                   200.000,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.725-0001-3390-0-10.5
                    26.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                556.000,00