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DELIBERAÇÃO 2480, de 03/05/2010 de 03/05/2010 (Texto Original)






Altera
a
Deliberação
da Mesa
nº
2.396, de
28 de
maio
de
2007, que
contém
o Regimento
Interno
da
Comissão
Permanente
de
Licitação
e dispõe
sobre
a realização
de
licitações,
incluindo
a modalidade
pregão
e o Sistema
de
Registro
de
Preços,
no âmbito
da
Assembleia
Legislativa.





A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da prevista no inciso V do
“caput” do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


 Art.
1º – 
O inciso XI do “caput” do art. 36 da Deliberação
da Mesa nº 2.396,
de 28 de maio de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
36 – (…)
XI –
decidir sobre a impugnação do edital, sendo ouvido o
órgão responsável pela elaboração
do edital e do termo de referência ou a Procuradoria-Geral,
quando for o caso.”.


Art.
2º – Ficam acrescidos
à Deliberação da Mesa nº 2.396, de 2007, os
seguintes arts. 16-A e 42-B, e ao
“caput”
do art. 12 o seguinte inciso
X:
“Art.
12 – (…)
X –
decidir sobre a impugnação do edital, sendo ouvida a
Procuradoria-Geral, quando for o caso.
(…)
Art.
16-A – Qualquer cidadão é parte legítima
para impugnar o edital de licitação nos termos da Lei
nº 8.666, de 1993.
§
1º – A Comissão Permanente de Licitação
julgará e responderá de forma expressa e motivada, nos
termos do inciso X do “caput” do art. 12 desta
deliberação, a impugnação em até
três dias úteis.

§
2º – A decisão de que trata o §1º deste
artigo será comunicada ao impugnante por escrito, por meio de
comprovante de recebimento de resposta, ou, quando não for
possível essa comprovação, por meio de
publicação em órgão oficial do Estado,
devendo constar a comunicação nos autos do procedimento
licitatório.

(...)
Art.
42-B – Até o quinto dia após a publicação
do aviso do edital, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá
impugnar o ato convocatório do pregão, observando-se,
no que couber, o procedimento disposto no art. 16-A desta
deliberação.
§
1º – O pregoeiro decidirá sobre a petição
no prazo de vinte e quatro horas contadas da sua protocolização,
observando-se o inciso XI do “caput” do art. 36 desta
deliberação.
§
2º – Será designada nova data para a realização
do certame quando:
I –
a impugnação contra o ato convocatório for
acolhida e este for modificado, salvo se a alteração
não afetar a formulação das propostas;
II –
o pregoeiro não responder dentro do prazo estabelecido no §
1º deste artigo.
§
3º – A designação de nova data será
divulgada pelo mesmo instrumento da designação
original.”.


Art.3º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 3 de maio de 2010.


Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente
Deputado
Doutor Viana - 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro - 1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio - 2º-Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues - 3º-Secretário