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Decreto com numeração especial 231, de 11/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Almenara, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Almenara e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Almenara, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existente nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Almenara, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Almenara.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 522, de 29 de
setembro de 2016.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 231, de 11 de maio
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=8.205.416,213
m e E=313.741,303 m; deste segue com azimute de 123°36'55" e
distância de 514,41 m até o vértice 2, de
coordenadas N=8.205.131,428 m e E=314.169,692 m; deste segue
confrontando com P02-Ostegildo Alves Martins e Outros com azimute de
137°08'58" e distância de 64,10 m até o vértice
3, de coordenadas N=8.205.084,438 m e E=314.213,283 m; deste segue
com azimute de 303°36'55" e distância de 576,73 m até
o vértice 4, de coordenadas N=8.205.403,721 m e E=313.732,999
m; deste segue com azimute de 33°36'55" e distância de
15,00 m até o vértice 1, de coordenadas N=8.205.416,213
m e E=313.741,303 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 8.183,55 m²; 

II
– inicia-se no vértice 2, de coordenadas
N=8.205.131,428m e E=314.169,692m; deste segue com azimute de
123°36'55" e distância de 523,83 m até o
vértice 5, de coordenadas N=8.204.841,430 m e E=314.605,923 m;
deste segue confrontando com Perisnaldo Amaral Sales com azimute de
241°53'15" e distância de 17,03 m até o vértice
6, de coordenadas N=8.204.833,405 m e E=314.590,900 m; deste segue
com azimute de 303°36'55" e distância de 453,45 m até
o vértice 3, de coordenadas N=8.205.084,438 m e E=314.213,283
m; deste segue confrontando com P01-Ailson Gonçalves Dias e
Outros com azimute de 317°08'58" e distância de 64,10
m até o vértice 2, de coordenadas N=8.205.131,428 m e
E=314.169,692 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 7.329,55m².