ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.461 DE 23 DE MAIO DE 2016
Altera a estrutura orgânica da Administração Pública
do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 222, de 22 de abril de 2016, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa
do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 35 da Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 35 - A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, órgão de gestão
instrumental e desenvolvimento institucional, tem por finalidade planejar, organizar e
executar as políticas de governo relativas ao orçamento público; elaborar a programação
orçamentária, o acompanhamento e o controle da execução orçamentária dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, a gestão do Tesouro, sua execução financeira
e supervisão de dívida e encargos gerais; os serviços de contadoria; apoio a estudos e
pesquisas socioeconômicas e geográficas de interesse para o planejamento governamental;
a formulação, o desenvolvimento, a implementação, a coordenação e a gestão de políticas
públicas, diretrizes e estratégias de captação de recursos e de parcerias estratégicas; a
cooperação e a assistência técnica, bem como a manutenção dos sistemas corporativos
informatizados de sua área de competência.".
Art. 2º - O art. 4.º da Lei n.º 10.416, de 10 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º - A Secretaria de Estado de Governo tem por finalidade assistir direta e
imediatamente o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente
nos atos de gestão dos negócios públicos, no monitoramento e na avaliação da ação
governamental; na coordenação de programas e projetos estratégicos, cerimonial público;
assessoria militar do governo; atuação na gestão da tecnologia de informação e
administração de dados, bem como outras atribuições que lhe forem delegadas pelo
Governador do Estado.".
Art. 3º - Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Governo e seus respectivos
titulares, as atribuições, competências e incumbências estabelecidas em atos normativos gerais ou


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específicos, contratos, convênios ou instrumentos congêneres inerentes à Secretaria-Adjunta de
Tecnologia da Informação.
Parágrafo único - Ficam redistribuídos, da Secretaria de Planejamento e Orçamento para a
Secretaria de Estado de Governo, os cargos em comissão e as funções gratificadas indicados no
Anexo Único, de modo a adequá-los às mudanças estruturais de que trata esta Lei.
Art. 4º - A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento adotará as providências
necessárias à transferência ou remanejamento dos recursos orçamentários consignados aos órgãos
transformados por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em de 23 de maio de 2016.

HAICKEL"

DO

PALÁCIO

"MANUEL

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS
DA SEPLAN

PARA SEGOV

Assessor Especial III

DANS-3

09

Assessor Especial III

DANS-3

Secretário-Adjunto de
Tecnologia Informação

ISOLADO 01

Secretário-Adjunto de
Tecnologia Informação

ISOLADO 01

09

Gestor da Unidade de
Integração Institucional

DGA

01

Gestor da Unidade de
Integração Institucional

DGA

01

Assessor Sênior

DAS-1

02

Assessor Sênior

DAS-1

02

Assessor Técnico

DAS-3

03

Assessor Técnico

DAS-3

03

Auxiliar Técnico

DAI-3

06

Auxiliar Técnico

DAI-3

06

Auxiliar de Serviços

DAI-3

06

Auxiliar de Serviços

DAI-3

06


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Superintendente de
Planejamento

DANS-1

01

Superintendente de
Planejamento

DANS-1

01

Superintendente de
Desenvolvimento e Integração

DANS-1

01

Superintendente de
Desenvolvimento e Integração

DANS-1

01

Superintendente de Controle
e Avaliação

DANS-1

01

Superintendente de Controle
e Avaliação

DANS-1

01

Gestor da Unidade de
Tecnologia Governamental

DGA

01

Gestor da Unidade de
Tecnologia Governamental

DGA

01

Superintendente de Conectividade
e Segurança da Informação

DANS-1

01

Superintendente de Conectividade
e Segurança da Informação

DANS-1

01

Superintendente de Projetos e
Desenvolvimento de Sistemas

DANS-1

01

Superintendente de Projetos e
Desenvolvimento de Sistemas

DANS-1

01

Superintendente de Central
de Serviços

DANS-1

01

Superintendente de Central
de Serviços

DANS-1

01

Superintendente de
Novas Tecnologias

DANS-1

01

Superintendente de
Novas Tecnologias

DANS-1

01

Gestor da Unidade de
Gestão da Informação

DGA

01

Gestor da Unidade de
Gestão da Informação

DGA

01

Superintendente de
Normalização e Padrões

DANS-1

01

Superintendente de
Normalização e Padrões

DANS-1

01

Superintendente de
Implantação de Sistemas

DANS-1

01

Superintendente de
Implantação de Sistemas

DANS-1

01

Superintendente de Análise
da Informação

DANS-1

01

Superintendente de Análise
da Informação

DANS-1

01

Assessor Junior

DAS-2

01

Assessor Junior

DAS-2

01