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Decreto sem número, de 29/08/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários a
melhoramentos e pavimentação da Rodovia Contorno,
trecho Contorno de Abaeté, com extensão total de
2,52km, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, no Município de Abaeté.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e nos termos dos Decretos nº
43.809, de 19 de maio de 2004, e nº 44.752, de 12 de março
de 2008,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias com extensão total
de 2,52 km e largura média da faixa de domínio de
30,00m, sendo 15,00m para cada lado, com segmento definido entre a
estaca inicial 90 e a estaca final 216, no Município de
Abaeté, perfazendo uma área total estimada da faixa de
domínio de 75.600,00m².


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários a melhoramentos e
pavimentação da Rodovia Contorno, trecho Contorno de
Abaeté, no Município de Abaeté.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Coeli Simões Pires
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli