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DECRETO 45511, de 29/11/2010 de 29/11/2010 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009, que
regulamenta a atribuição e o pagamento da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual ao
servidor ocupante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 20 da
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e na Lei nº
16.765, de 12 de julho de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
O § 4º do art. 7º do Decreto nº 45.237, de 4 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
7º..............................................

§ 4º
Para fins do disposto no caput, as atividades realizadas
deverão ser registradas no prazo e forma definidos pela
SEF."(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima