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Decreto sem número, de 10/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$180.053.642,58.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$180.053.642,58 (cento e
oitenta milhões cinqüenta e três mil seiscentos e
quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) indicado no Anexo,
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$17.235.430,00 (dezessete milhões duzentos e trinta e cinco
mil quatrocentos e trinta reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Fazenda;

III -
Secretaria de Estado de Cultura;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VI -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VII -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

VIII -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

IX -
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais;

X -
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$40.700.430,00 (quarenta milhões
setecentos mil quatrocentos e trinta reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$137.623.212,58 (cento e trinta e sete
milhões seiscentos e vinte e três mil duzentos e doze
reais e cinqüenta e oito centavos); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais previsto para o corrente exercício,
no valor de R$1.730.000,00 (hum milhão setecentos e trinta mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 217)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



                                                                          R$

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                       682.066,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   157.000.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
                       400.000,00

1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.1
                       200.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        65.000,00

1471.17512230-4.582-0001-4490-0-10.1
                     5.100.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                     1.368.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     2.000.000,00



FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1
                     9.535.430,00



JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                     1.930.000,00



FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12363143-4.254-0001-3390-0-60.1
                       800.000,00

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                       930.000,00



INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122702-7.004-0001-3190-0-10.9
                        43.146,58



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                180.053.642,58



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:



                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                        65.000,00

1471.17512230-4.582-0001-3390-0-10.1
                       500.000,00

1471.17512230-4.583-0001-3390-0-10.1
                     4.600.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    20.000.000,00



FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573249-4.602-0001-4490-0-10.1
                     8.035.430,00

2071.19573259-4.625-0001-4420-0-10.1
                     1.500.000,00



EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                     6.000.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                              40.700.430,00