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Deliberação 2646, de 11/07/2016 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.435, de 1º de
dezembro de 2008, que contém o Regulamento do Sistema de
Estágio Profissionalizante na Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.



A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no inciso V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – As alíneas “a” e “b”
do inciso I do caput do art. 2º e o § 4º do art. 8º
da Deliberação da Mesa nº 2.435, de 1º de
dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido art. 2º acrescido do § 2º que se
segue e passando seu parágrafo único a vigorar como §
1º:


“Art.
2º – (...)
I
– (...)
a)
para exercer atividades no Procon Assembleia, os estagiários
deverão estar matriculados a partir do quarto período
do curso, salvo em caso de designação para o exercício
de atendimento presencial ao público, hipótese em que
deverão ter cumprido ou estar cumprindo a maioria das
disciplinas do sexto período;
b)
para exercer atividades na Procuradoria-Geral – PGA –, os
estagiários deverão possuir carteira de identidade
emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – para
estagiário ou certidão provisória de inscrição
de estagiário naquela entidade;
(...)
§
2º – O estudante que apresentar carteira de identidade
emitida pela OAB para estagiário ou certidão provisória
de inscrição de estagiário naquela entidade fica
dispensado da comprovação de cursar os períodos
previstos na alínea “a” do inciso I.
(...)


Art.
8º – (...)
§
4º – As vagas de estágio profissionalizante na
Assembleia Legislativa são destinadas a estágio não
obrigatório, desenvolvido como atividade opcional que não
seja requisito para aprovação e obtenção
de diploma de ensino superior.“.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de julho de 2016.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário