ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
045/2001, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/2002
DISPÕE sobre a diferença de ajuda de custo
de Gabinete em atraso.
Art. 1º - Autoriza a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Maranhão que o
crédito, a que faz jus o Deputado, decorrente da diferença de Ajuda de Custo de Gabinete, do
Período de julho de 1997 a dezembro de 2001, possa ser utilizado para liquidação total ou
parcial de débito do beneficiário unto ao Fundo de Previdência Parlamentar da Assembléia
Legislativa do Maranhão.
Art. 2º - A adoção desta alternativa é justificada pela provável individualidade do
pagamento integral da referida diferença, dentro do exercício corrente.
Art. 3º - Determinar que a Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa adote todas as
providências necessárias ao integral cumprimento do presente Decreto Legislativo.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, e será regulamentado por meio de Resolução da Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "GERVÁZIO SANTOS" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Primeiro Secretário
Deputada MALRINETE GRALHADA
Segunda Secretária