GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 007, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$
344.120,69.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201100005000427 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 344.120,69 (trezentos e
quarenta e quatro mil, cento e vinte reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 3001 1.004 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 344.120,69

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 015/2006, celebrado entre a Coordenação de ProgramasSE/PROMOEX do Ministério do Planeja-mento, Orçamento e Gestão e o Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 17-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-03-2011.