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DECRETO 44965, de 28/11/2008 - Texto Original

Altera   o   Regulamento  do   ICMS,
                              aprovado pelo Decreto nº  43.080, de
                              13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 10, 20-A, 30, 31, 32  e
35  do art.12, no art. 32-A e art. 32-B, todos da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:
     "Art. 42.............................................
     I -........................................................
     b.16)  absorvente higiênico feminino, papel  higiênico  folha
simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a bateria,
a pilha ou similar, até 31 de dezembro de 2009;
     b.17)  água sanitária, sabão em barra de até 500g (quinhentos
gramas), desinfetante e álcool gel, até 31 de dezembro de 2009;
     b.18)  caderno escolar tipo brochura, lápis escolar, borracha
escolar,  régua escolar, lápis de cor, giz e apontador para  lápis
escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha ou similar, até 31 de
dezembro de 2009;
     b.19)   uniforme  escolar  ou  uniforme  profissional,  assim
entendidos  as  peças  de vestuário que contenham  externamente  a
identificação da respectiva instituição de ensino ou empresa,  até
31 de dezembro de 2009;
     b.20)  papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até  31
de dezembro de 2009;
     b.21) porta de aglomerado ou medium density fiberboard -  MDF
- com até 70 cm (setenta centímetros) de largura, ripas e caibros,
até 31 de dezembro de 2009;
     b.22)   laje  pré-fabricada,  telhas  metálicas,  forma-lajes
metálicas,   pontes  metálicas,  elementos  de  pontes  metálicas,
pórticos  metálicos e torres de transmissão metálicas, até  31  de
dezembro de 2009;
     b.23) elevadores, até 31 de dezembro de 2009;
     b.24)  vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional,
bacia  com  caixa  de  descarga acoplada,  sanitário,  caixa  para
acoplar,  lavatório,  coluna, lavatório e sua  respectiva  coluna,
cuba, inclusive a de sobrepor, até 31 de dezembro de 2009;
     b.25) couro e pele, até 31 de dezembro de 2009;
     b.26) frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS, até
31 de dezembro de 2009;
     b.27)  fios  têxteis, linhas para costurar e  subprodutos  da
fiação,  nas  operações  destinadas  a  contribuinte  inscrito  no
Cadastro  de Contribuintes do ICMS e promovidas até 31 de dezembro
de 2009;
     b.28)  mercadorias  adquiridas em  operações  promovidas  por
estabelecimento que opere no âmbito do comércio eletrônico  ou  do
telemarketing,  signatário  de protocolo  firmado  com  o  Estado,
observado o disposto no art. 66, § 9º, deste Regulamento,  até  31
de dezembro de 2009;
     b.29)  produtos  semimanufaturados  de  ferro  ou  aços   não
ligados, de seção transversal retangular, classificados na posição
7207.12.00 da NBM (com o sistema de classificação adotado a partir
de 1º de janeiro de 1997), até 31 de dezembro de 2009;

     ..................................................................
     d.2) tijolos cerâmicos, tijoleiras, complemento de tijoleira,
peças  ocas para tetos e pavimentos, telhas cerâmicas, tapa-vistas
de  cerâmica,  manilhas, conexões cerâmicas, areia, brita,  blocos
pré-fabricados,  ardósia,  granito, mármore,  quartzito  e  outras
pedras ornamentais, até 31 de dezembro de 2009;
     d.3)  mel,  própolis, geléia real, cera de  abelha  e  demais
produtos da apicultura, até 31 de dezembro de 2009;

     ..................................................................
     Art. 75...............................................
     XIX  -  até  31  de  dezembro  de  2009,  ao  estabelecimento
industrial fabricante, de forma que a carga tributária resulte  em
3,50%  (três inteiros e cinqüenta centésimos por cento), vedado  o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, nas
saídas   das   seguintes  mercadorias  destinadas  a  contribuinte
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
     XX   -  até  31  de  dezembro  de  2009,  ao  estabelecimento
beneficiador  de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte  do
imposto,  de  valor  equivalente a 50% (cinqüenta  por  cento)  do
imposto debitado;
     XXI  -  até  31  de  dezembro  de  2009,  ao  estabelecimento
fabricante   de  margarina,  nas  saídas  internas  destinadas   a
contribuinte  do imposto, de forma que a carga tributária  resulte
em 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos;
     XXII  -  até  31  de  dezembro de  2009,  ao  estabelecimento
industrial,  nas  saídas  de  medicamento  genérico  destinadas  a
contribuinte  do imposto, de forma que a carga tributária  resulte
em  4%  (quatro  por  cento), vedado o  aproveitamento  de  outros
créditos relacionados com a operação;
     XXIII  -  até  31  de  dezembro de 2009,  ao  estabelecimento
industrial  ou  de produtor rural ou de cooperativa de  produtores
rurais,  nas  saídas  de arroz e feijão, de valor  equivalente  ao
imposto   devido,  vedado  o  aproveitamento  de  outros  créditos
relacionados com a operação;
     XXIV  -  até  31  de dezembro de 2009, ao estabelecimento  de
produtor  ou de cooperativa de produtores, nas saídas de alho,  de
valor  equivalente  a 90% (noventa por cento) do  imposto  devido,
vedado  o  aproveitamento de outros créditos  relacionados  com  a
operação;
     XXV  -  até  31  de  dezembro  de  2009,  ao  estabelecimento
fabricante,  nas  saídas de pão-do-dia, assim entendido  os  pães,
panhocas, broas e demais produtos de panificação feitos  a  partir
de    farináceos,   inclusive   fubá,   polvilho   e    similares,
comercializados  no  próprio  local  de  produção  diretamente   a
consumidor final, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
     XXVI  -  até  31  de  dezembro de  2009,  ao  estabelecimento
industrial  fabricante, nas saídas de farinha de trigo,  inclusive
de  misturas  pré-preparadas,  de  valor  equivalente  ao  imposto
devido,  vedado  o aproveitamento de outros créditos  relacionados
com a operação;
     XXVII  -  até  31  de  dezembro de 2009,  ao  estabelecimento
industrial   fabricante,  nas  saídas  de  macarrão  não   cozido,
constituído  de  massa  alimentar seca,  classificado  na  posição
1902.1  da  NBM/SH,  de  valor equivalente ao  imposto,  vedado  o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
     XXVIII  - até 31 de dezembro de 2009, ao estabelecimento  que
promover operação interna com as mercadorias a seguir relacionadas
com  as respectivas classificações na NBM/SH, de forma que a carga
tributária  resulte em 5% (cinco por cento) do valor da  operação,
vedado  o  aproveitamento de outros créditos  relacionados  com  a
operação:
     ........................................................."
(nr).

     Art. 2º O Anexo VIII do RICMS, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
     "Art.  27.  O  estabelecimento industrial ou atacadista  e  o
produtor  rural detentores de crédito acumulado de  ICMS  poderão,
até 31 de dezembro de 2009, promover a transferência deste crédito
para estabelecimento industrial situado neste Estado, a título  de
pagamento  pela aquisição de caminhonete destinada  ao  transporte
exclusivo  de  carga, com carroceria aberta ou  furgão,  caminhão,
trator,  máquina  ou equipamento, novos, produzidos  no  Estado  e
destinados  a  integrar  o  ativo permanente  do  adquirente,  nos
limites  e  nas  condições definidas em regime especial  concedido
pelo diretor da Superintendência de Tributação.
     ........................................................."
(nr).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, 28 de novembro  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias