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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  de Acesso Itaipé  -  Catují
                              (LMG/694)  -  Entrº  BR/116  ,   com
                              extensão  total  de 21,120  Km,  nos
                              Municípios  de Itaipé e Catují  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados  nos Municípios de  Itaipé  e  Catuji,  com
extensão  total  de 21,120 Km (vinte e um quilômetros  e  cento  e
vinte  metros  ) e largura média da Faixa de Domínio  de  30,00  m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução entre a estaca 0 (início no Município de Itaipé),  estaca
440  (divisa do Município de Itaipé - Catuji ) e estaca 616  (  no
Município  de  Catuji),  perfazendo uma área  total  da  Faixa  de
Domínio  de aproximadamente 633.600,00 m2 (seiscentos e  trinta  e
três mil e seiscentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso - Trecho Itaipé - Entrº BR/116  (LMG/694)  nos
Municípios de Itaipé e Catují.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno domínio ou a constituição de servidão descritos no  art.
1º  e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado