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Decreto sem número, de 03/10/2006 - Texto Original


Declara de utilidade
pública e de interesse social, para fins de desapropriação,
as unidades de conservação que especifica, que passam a
integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação
da Natureza.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e
na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002,


DECRETA:


Art.
1º Ficam integradas ao Sistema Estadual de Unidades de
Conservação da Natureza, de que trata a Lei nº
14.309, de 19 de junho de 2002, as unidades de conservação
abaixo relacionadas, compreendidas nos limites previstos em seus
respectivos Decretos:
I
- Parque Estadual do Pico do Itambé - Decreto nº 39.398,
de 21 de janeiro de 1998, cujo perímetro foi alterado pelo
Decreto nº 44.176, de 20 de dezembro de 2005;
II
- Parque Estadual de Grão Mogol - Decreto nº 39.906, de
22 de setembro de 1998;
III
- Parque Estadual da Serra do Brigadeiro - Decreto nº 38.319, de
27 de setembro de 1996, alterado pelo Decreto nº 44.191, de 28
de dezembro de 2005; e
IV
- Estação Ecológica do Tripuí - Decreto
nº 19.157, de 24 de abril de 1978, e Decreto nº 21.340, de
4 de junho de 1981.
Parágrafo
único. As unidades de conservação mencionadas no
caput passam a denominarem-se Unidades de Conservação
da Natureza do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º Ficam declarados de utilidade pública e de interesse
social, para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, os terrenos e as benfeitorias de
que se constituem as Unidades de Conservação da
Natureza relacionadas no art. 1º.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos imóveis
mencionados no art. 1º, podendo adotar, se alegar urgência,
os procedimentos previstos no disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO