GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.670, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera a Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014, que orça a receita e ﬁxa a despesa do Estado para o exercício de 2014,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
I a receita estimada líquida ﬁca acrescida de R$ 3.145.000.000,00 (três bilhões e cento e quarenta e cinco milhões de
reais), nas seguintes rubricas:
CÓDIGO
RECEITA

DESCRIÇÃO

11120431

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO

165.514.248,13

11120501

IPVA

100.115.499,76

11120701

ITCD

20.299.506,03

11130201

ICMS

785.906.206,65

11229905

TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

1.401.175,59

13250199

REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS

7.071.736,13

13999999

DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS

160.000.000,00

17210101

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

155.479.198,00

17210112

COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ​ ESTADOS
EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

50.201.536,79

17219999

DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

28.859.187,83

19114201

MULTA DE MORA DO ICMS

4.694.621,15

19114203

JUROS DE ICMS ​ AUTO DE INFRAÇÃO

1.452.112,33

19195001

MULTA DE ICMS ​ AUTO DE INFRAÇÃO

8.641.008,44

19195002

MULTA DE IPVA ​ AUTO DE INFRAÇÃO

1.400.123,11

19195003

MULTA DE ITCD ​ AUTO DE INFRAÇÃO

19311401

IPVA ​ DÍVIDA ATIVA

44.792.583,10

19311501

ICMS ​ DÍVIDA ATIVA

1.599.946.753,89

19312001

ITCD ​ DÍVIDA ATIVA

VALOR ​ R$

83.533,27

9.140.969,80
TOTAL

3.145.000.000,00

II ​ em decorrência das disposições do inciso I, ficam acrescidos à despesa os seguintes valores:
a) Ministério Público: R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais), destinados às dotações de pessoal e encargos
sociais;
b) Tribunal de Justiça: R$ 11.682.254,00 (onze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro
reais), destinados às dotações de pessoal e encargos sociais;
c) Poder Legislativo: R$ 4.884.777,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete
reais), sendo: para a Assembleia Legislativa R$ 3.320.683,00 (três milhões, trezentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e três reais); para o
Tribunal de Contas do Estado -TCE- R$ 1.206.000,00 (um milhão, duzentos e seis mil reais) e para o Tribunal de Contas dos Municípios TCM- R$ 358.094,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e noventa e quatro reais), destinados às dotações de pessoal e encargos sociais;
d) Poder Executivo: R$ 2.697.614.424,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e sete milhões, seiscentos e quatorze mil e
quatrocentos e vinte e quatro reais), destinados às dotações de pessoal e encargos sociais, juros e amortização da dívida pública, outras
despesas correntes obrigatórias de caráter continuado, além das demais despesas prioritárias, constantes de outros grupos de despesas;
e) R$ 362.818.545,00 (trezentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais),
já incorporados ao orçamento através de crédito suplementar, conforme art. 43 da Lei federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. O valor de que trata a alínea "d" será incluído, inicialmente, na dotação da Reserva de Contingência para
posterior reforço às diversas dotações orçamentárias ali mencionadas.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial em favor:
I da Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP, na unidade 6501, no valor de R$ 86.879.334,01 (oitenta e seis


milhões, oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e um centavo), conforme consta no Anexo I; e
II na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, na unidade 3401, no valor de R$ 9.577.355,93 (nove
milhões, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), conforme consta no Anexo II desta
Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrem do produto de operação de crédito
autorizada através da Lei nº 18.296, de 30 de dezembro de 2013, e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha
(D.O. de 07-11-2014) - Suplemento

ANEXO I
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Exercício

2014

Órgão

6501​ Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP

Função

04 ​ Administração

Subfunção

122 ​ Administração Geral

Programa

1025 Programa de Construção, Ampliação, Reforma da Gerência de Próprios
Públicos

Ação

1157 ​ Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos

Grupo de Despesa

04 ​ Investimentos

Fonte

10 ​ Receita de Operações de Crédito Interna

Tipo Recurso

Recurso do Tesouro

Valor

R$ 84.441.867,01

Exercício

2014

Órgão

6501​ Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP

Função

04 ​ Administração

Subfunção

122 ​ Administração Geral

Programa

1025 Programa de Construção, Ampliação, Reforma da Gerência de Próprios
Públicos

Ação

1216 Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área de
Esporte, Lazer e Turismo

Grupo de Despesa

04 ​ Investimentos

Fonte

10 ​ Receita de Operações de Crédito Interna

Tipo Recurso

Recurso do Tesouro

Valor

R$ 2.437.467,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Exercício

2014

Órgão

3400 ​ Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça

Unidade Orçamentária

3401 ​ Gabinete do Secretário de Administração Penitenciária e Justiça

Função

04 ​ Administração

Subfunção

421 ​ Custódia e Reintegração Social

Programa

1114 ​ Programa de Segurança e Custódia no Sistema de Execução Penal

Ação

1127 ​ Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas

Grupo de Despesa

04 ​ Investimentos

Fonte

10 ​ Receita de Operações de Crédito Interna

Tipo Recurso

Recurso do Tesouro

Valor

R$ 9.577.355,93
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-11-2014.