GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.104, DE 18 DE JULHO DE 2013.
- Vide Decreto nº 9.102, de 05-12-2017.
- Vide Lei nº 19.755, de 17-07-2017, art. 4º, VI.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do
Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente e
as áreas de Reserva Legal, deﬁne regras sobre a exploração ﬂorestal, cria o Cadastro Ambiental Rural do Estado de Goiás – CAR GOIÁS e
prevê programas de incentivo para o alcance de seus objetivos.
Art. 2º Todas as formas de vegetação nativa existentes no território do Estado de Goiás constituem bens de interesse
coletivo, observado o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem.
§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei conﬁguram uso
irregular da propriedade, sujeitando o infrator à aplicação de sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, sem prejuízo do que
estabelece o § 1º do art. 14 da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
§ 2º As obrigações ambientais têm natureza real (propter rem) e são transmitidas ao sucessor no caso de transferência de
domínio ou posse do imóvel rural.
Art. 3º Fica criado o Cadastro Ambiental Rural do Estado de Goiás – CAR GOIÁS, registro público eletrônico de âmbito
estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a ﬁnalidade de integrar as informações ambientais destes, compondo uma base de
dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico, registro declaratório da reserva legal, áreas de preservação
permanente e combate ao desmatamento ilegal.
§ 1º O cadastramento de imóveis rurais utilizará o módulo de cadastro ambiental rural, disponível no Sistema de Cadastro
Ambiental Rural – SICAR, por meio de instrumentos de cooperação com o órgão federal do Meio Ambiente.
§ 2º O órgão estadual do Meio Ambiente poderá desenvolver módulos complementares para atender às peculiaridades
locais, desde que sejam compatíveis com o SICAR e observem os padrões de interoperabilidade de Governo Eletrônico – e-ping – em
linguagem e mecanismo de gestão de dados.
§ 3º Será obrigatório o repasse das informações do CAR GOIÁS ao Sistema Nacional de Informação – SINIMA.
Art. 4º Fica criado o Programa de Regularização Ambiental – PRA, instrumento regulatório para posses e propriedades
rurais.
Parágrafo único. As condições do Programa de Regularização Ambiental serão deﬁnidas por ato do Chefe do Poder
Executivo estadual, sendo a inscrição do imóvel rural no CAR obrigatória para a respectiva adesão.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões
situadas acima do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o ﬂuxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 25 desta
Lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar na conservação e na
reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como proporcionar abrigo e proteção à fauna
silvestre e à flora nativa;
IV – área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com
edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;
V – pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e
empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, com atendimento ao disposto no art. 3º da Lei federal
nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
VI – uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como
atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras


formas de ocupação humana;
VII – manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e
ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou
alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da ﬂora, bem como a utilização
de outros bens e serviços;
VIII – utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive
aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias às barragens para captação e reservação de água para uso em atividades
econômicas, à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso,
a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
- Redação dada pela Lei nº 20.694, de 26-12-2019.

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive
aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem
como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II
deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando
inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo estadual;
IX – interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle
do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroﬂorestal ou agroextrativista sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou
por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da
área;
- Redação dada pela Lei nº 18.467, de 19-05-2014.

b) a exploração agroﬂorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e
comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em
áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em
áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
e) a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de eﬂuentes tratados para projetos cujos
recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando
inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo estadual;
X – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso
d’água, ao acesso de pessoas ou animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal
ou agroextrativista sustentável;
- Redação dada pela Lei nº 18.467, de 19-05-2014.

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso
d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroﬂorestal
sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e eﬂuentes tratados, desde que comprovada a
outorga do direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações
extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;


h) coleta de produtos não madeireiros para ﬁns de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e
frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não
implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal ou agroextrativista e manejo ﬂorestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de
produtos ﬂorestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função
ambiental da área;
- Redação dada pela Lei nº 18.467, de 19-05-2014.

j) exploração agroﬂorestal e manejo ﬂorestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos ﬂorestais
não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
k) acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água ou para a travessia de
animais;
l) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA ou do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm;
XI – vereda: ﬁtoﬁsionomia de savana, encontrada em solos hidromórﬁcos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia
flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;
XII - campo de murundus ou covais: ﬁtoﬁsionomia do Bioma Cerrado caracterizada por apresentar uma associação de
área plana (campo limpo), inundável no período chuvoso, onde estão inseridos incontáveis microrrelevos ou morrotes (murundus) de terra
cobertos em diversos graus por vegetação lenhosa típica de cerrado;
- Redação dada pela Lei nº 20.773, de 8-5-2020.

XII – covais ou murundus: ﬁtoﬁsionomia do Bioma cerrado que consiste basicamente em um campo úmido, em terreno
pouco inclinado, com ilhas de campo limpo ou cerrado, arredondadas, com cerca de 1 (um) a 10 (dez) metros de diâmetros, por decímetros
de altura, localizado geralmente a montante de nascente e ou olhos d’água e ao longo dos mananciais;
XIII – nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;
XIV – olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;
XV – rio efêmero: corpo de água lótico que possui escoamento superﬁcial apenas durante ou imediatamente após
períodos de precipitação;
XVI – leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano;
XVII – área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural
ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de
moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos,
manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;
XVIII – várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e
inundações periódicas;
XIX – faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o
escoamento da enchente;
XX – relevo ondulado: expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno
que geram depressões, cuja intensidade permite sua classiﬁcação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e
montanhoso;
XXI – pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo
5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;
XXII – áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por
florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação;
XXIII – área urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei federal nº 11.977, de 7 de julho
de 2009;
XXIV – restrição a direitos: toda restrição imputada à propriedade ou posse rural, que impeça a retirada de licenças
ambientais, outorgas, comercialização, ﬁnanciamentos em instituições ﬁnanceiras, movimentação cartorária da propriedade para realização
da transferência, fusão, desmembramento, cédula de crédito, bem como qualquer outro ato que possa repercutir na livre disponibilidade do
direito de propriedade;
XXV – crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável;
XXVI – atividade agrossilvipastoril: atividades de agricultura, pecuária e silvicultura desenvolvida separadamente de forma
independente, ou as atividades conjuntas através de Integrações da Lavoura, Pecuária ou Floresta – ILPF.
Parágrafo único. Para os ﬁns desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste
artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos ﬁscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras
indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.
Art. 6º Fica instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, na forma do art. 44, I a IV, da Lei federal nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, a título nominativo representativo de área com vegetação nativa excedente das áreas exigidas nesta Lei.


§ 1º A emissão de CRA será feita mediante requerimento do proprietário, após a inclusão do imóvel no Cadastro
Ambiental Rural –CAR– e laudo comprobatório emitido pelo órgão ambiental estadual ou entidade por este credenciada.
§ 2º Cabe ao proprietário do imóvel em que se localiza a área vinculada a CRA a responsabilidade plena pela manutenção
e conservação da área nativa de origem do título.
§ 3º Cada CRA corresponde a 1 (um) hectare:
I – de área com vegetação nativa primária, ou vegetação secundária em estágio avançado de regeneração ou
recomposição;
II – de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.
Art. 7º As atividades exercidas no Estado de Goiás que envolvam, direta ou indiretamente, a utilização de recursos
vegetais, serão permitidas, observados os seguintes princípios:
I – função social da propriedade;
II – preservação e conservação da biodiversidade;
III – compatibilização entre o desenvolvimento econômico e o equilíbrio ambiental, considerando o desenvolvimento
tecnológico, bem como suas novas aplicabilidades;
IV – uso sustentável dos recursos naturais renováveis.
Art. 8º São objetivos desta Lei:
I – mitigar e disciplinar a exploração e utilização da cobertura vegetal nativa;
II – assegurar, disciplinar e controlar a exploração, a utilização e o consumo de produtos e subprodutos ﬂorestais de
origem nativa;
III – recuperar e conservar as formações vegetais;
IV – conservar e proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos
ambientais;
V – estimular e promover a recuperação de áreas degradadas, orientando o uso e recomposição de áreas antropizadas;
VI – levantar estudos e fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;
VII – organizar e elaborar programas para incentivar o desenvolvimento de projetos de pesquisas ﬂorestais com nativas e
exóticas;
VIII – levar incentivo para desenvolvimento de projetos de proteção aos mananciais de abastecimento;
IX – estudar e pesquisar as faixas de vegetação que margeiam nascentes, cursos d’água, lagos e lagoas;
X – gestionar em prol da proteção das espécies vegetais raras ou ameaçadas de extinção.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP
Art. 9º Consideram-se Áreas de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
- Redação dada pela Lei nº 20.773, de 8-5-2020.

Art. 9º Consideram-se Áreas de Preservação Permanente – APP, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perenes e intermitentes excluídos os efêmeros, desde a borda da
calha do leito regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de até 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água com largura superior a 10 (dez) metros e até 50 (cinquenta) metros de
largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água com largura superior a 50 (cinquenta) e até 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água com largura superior a 200 (duzentos) e até 600 (seiscentos) metros de
largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água com largura superior a 600 (seiscentos) metros;
II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água natural com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja
faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
III – as áreas no entorno dos reservatórios d’água artiﬁciais, na faixa deﬁnida na licença ambiental do empreendimento,
observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;


IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográﬁca, no raio
mínimo de 50 (cinquenta) metros;
V – as encostas ou partes destas com declividade superior a 45° (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por
cento) na linha de maior declive;
VI – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior
que 25° (vinte e cinco graus), as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação
sempre em relação à base, sendo esta deﬁnida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos
ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação.
VII - o remanescente de campos de murundus ou covais e a faixa de 50 (cinquenta) metros de largura em sua projeção
horizontal, contada a partir da borda exterior de sua caracterização.
- Acrescido pela Lei nº 20.773, de 8-5-2020.

§ 1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artiﬁciais de água que não decorram
de barramento ou represamento no curso d’água natural.
§ 2º Fica dispensado o estabelecimento das faixas de Área de Preservação Permanente no entorno das acumulações
naturais ou artiﬁciais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare de lâmina d’água, vedada nova supressão de áreas de vegetação
nativa.
§ 3º É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º da Lei federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que ﬁca exposta no
período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade
da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.
§ 4º Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos ﬁscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput
deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que:
I – sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e
quantidade, de acordo com normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm;
II – esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;
III – seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;
IV – o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR GOIÁS;
V – não implique novas supressões de vegetação nativa.
§ 5º Não será exigida a faixa marginal de preservação permanente nos canais de derivação artiﬁcial, nos tanques de
pisciculturas e nos reservatórios para acumulação de água, desde que não decorra de represamento no curso d’água e que esteja fora dos
limites estabelecidos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo.
§ 6º Não é considerada área de preservação permanente a várzea fora dos limites previstos nos incisos I e II do caput
deste artigo.
§ 7º Caso seja constatado que a regra geral que deﬁne a dimensão da área de preservação permanente de determinado
recurso hídrico não seja adequada para a proteção da integridade ecológica da biodiversidade local, o Fórum de que tratam os arts. 83 e 84
desta Lei poderá definir que a medição da área de preservação permanente contará a partir da cota de inundação.
§ 8º As decisões a que se referem o § 7º deste artigo serão referendadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Art. 10. Na implementação ou funcionamento de reservatório d’água artiﬁcial destinado à geração de energia ou
abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou remuneração por restrição de uso, bem como a compensação e a
recomposição da área inundada pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido
no licenciamento, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15
(quinze) metros em área urbana.
Art. 11. Considerar-se-ão, ainda, como áreas de preservação permanente as ﬂorestas e demais formas de vegetação
assim declaradas pelo poder público, quando destinadas a:
I – atenuar a erosão;
II – proteger sítios de excepcional beleza, e de valor científico, arqueológico ou histórico;
III – asilar populações da fauna ou da flora ameaçadas de extinção;
IV – manter o ambiente necessário à vida das populações indígenas e remanescentes de quilombos;
V – assegurar condições de bem comum.
Art. 12. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas
hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental, na forma dos incisos VIII, IX e X do art. 5º desta
Lei.
§ 1º Em se tratando de espécimes isolados, é obrigatória a apresentação de laudo de vistoria técnica que comprove o
risco ou perigo iminente, obstrução de vias terrestres ou ﬂuviais, ou que a extração se dará para ﬁns cientíﬁcos aprovados pelo órgão
ambiental competente.
§ 2º Será permitida a exploração de áreas consideradas de vocação minerária ou áreas para construção de barramento


voltada à irrigação, mediante a aprovação prévia pelo órgão ambiental competente, do projeto técnico de recomposição ou compensação da
flora da Área de Preservação Permanente que será antropizada para instalação da atividade.
§ 3º A compensação das áreas superﬁciais ocupadas com instalações ou servidões de atividades minerárias somente
será permitida quando não houver condições técnicas comprovadas para realização da recomposição da Área de Preservação Permanente,
devendo a área a ser compensada ser equivalente à área utilizada antropizada de preservação permanente, contemplando essências nativas
locais ou regionais.
§ 4º É permitido o acesso a Áreas de Preservação Permanente de maquinários para instalação e/ou manutenção de
equipamentos necessários para captação de água e construção de barragens, e para as operações de explotação e transporte de minérios,
desde que a atividade esteja devidamente licenciada e outorgada.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS CONSOLIDADAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 13. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades
agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
§ 1º A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para ﬁns de
monitoramento, sendo exigida, nestes casos, a adoção de técnicas de conservação do solo e água que visem à mitigação dos eventuais
impactos.
§ 2º Antes mesmo da disponibilização do Cadastro Ambiental Rural de que trata o § 1º deste artigo, no caso das
intervenções já existentes até 22 de julho de 2008, ﬁca o proprietário ou possuidor rural responsável pela conservação do solo e água, nos
termos do art. 61-A da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 3º O Programa de Regularização Ambiental – PRA, previsto no art. 59 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
deverá atender às peculiaridades locais, bem como outras atividades não previstas na referida Lei federal, para ﬁns de regularização e
manutenção, desde que sejam observados critérios técnicos de conservação de solo e água.
§ 4º O PRA regularizará a manutenção de atividades produtivas consolidadas até 22 de julho de 2008, em Áreas de
Preservação Permanente, vedada a expansão das áreas ocupadas, ressalvados os casos em que haja recomendação técnica de
recuperação da referida área.
Art. 14. O disposto no art. 13 desta Lei deverá atender aos seguintes critérios:
§ 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo ﬁscal, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas
marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.
§ 2º Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo ﬁscal e de até 2 (dois) módulos ﬁscais, será obrigatória a
recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da
largura do curso d’água.
§ 3º Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos ﬁscais e de até 4 (quatro) módulos ﬁscais, será
obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular,
independentemente da largura do curso d’água.
§ 4º Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos ﬁscais, será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados
da borda da calha do leito regular.
§ 5º Em áreas rurais consolidadas no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de
atividades, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 20 (vinte) metros.
§ 6º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos
e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição de faixa marginal com largura mínima de:
I – 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal;
II – 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais.
III – 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos ﬁscais e de até 4 (quatro) módulos
fiscais;
IV – 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 7º Em todos os casos previstos neste artigo, o poder público, veriﬁcada a existência de risco de agravamento de
processos erosivos ou de inundações, determinará a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a
qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm.
Art. 15. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos
ﬁscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, é garantida que a
exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará a:
I – 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais;
II – 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro)
módulos fiscais.
Art. 16. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V e VI do art. 9º, será admitida a manutenção de


atividades ﬂorestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física associada ao
desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
Art. 17. Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em
projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de:
I – 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e
II – 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
Art. 18. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas neste Capítulo, desde
que não estejam em área que comprovadamente ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.
Art. 19. A partir da data da publicação desta Lei e até o término do prazo de adesão ao PRA de que trata o § 2º do art. 59
da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput
daquele artigo, as quais deverão ser informadas no CAR para ﬁns de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do
solo e da água.
Art. 20. As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação
de Proteção Integral criadas por ato do poder público até a data de publicação desta Lei não são passíveis de ter quaisquer atividades
consideradas como consolidadas, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo Florestal Sustentável elaborado e aprovado de acordo com
as orientações emitidas pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
§ 1º Outras restrições poderão ser estabelecidas no plano de manejo da Unidade de Conservação, devendo o proprietário,
possuidor rural ou ocupante a qualquer título adotar todas as medidas indicadas no respectivo plano.
§ 2º Não havendo o plano de manejo da Unidade de Conservação, todas ou quaisquer restrições do uso alternativo do
solo pelas propriedades inseridas na unidade, ou na sua zona de amortecimento, somente poderão ser realizadas por ato autorizativo do
Chefe do Poder Executivo Federal, quando se tratar de Unidade de Conservação Federal; Estadual, quando se tratar de Unidade de
Conservação Estadual, ou Municipal, em se tratando de Unidades de Conservação criadas por Municípios.
§ 3º Na situação prevista no § 2º deste artigo, o Conselho Estadual de Meio Ambiente –CEMAm– poderá, em caso de
omissão do Chefe do Poder Executivo e em se tratando de Unidade de Conservação Estadual, normatizar o uso alternativo do solo.
Art. 21. Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d"água, lagos e lagoas naturais observará as exigências estabelecidas neste
Capítulo, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de contrato de concessão de uso, até a titulação por parte
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Art. 22. Na regularização fundiária de interesse especíﬁco dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e
que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identiﬁcadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da
aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
§ 1º O processo de regularização ambiental, para ﬁns de prévia autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser
instruído com os seguintes elementos:
I – a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;
II – a identiﬁcação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da
área;
III – a especiﬁcação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros
serviços e equipamentos públicos;
IV – a identiﬁcação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de inﬂuência direta da
ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V – a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI – a identiﬁcação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como
deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;
VII – a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação
Permanente, com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VIII – a avaliação dos riscos ambientais;
IX – a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a
partir da regularização; e
X – a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.
§ 2º Para os ﬁns da regularização ambiental de que trata o caput deste artigo, será mantida, ao longo dos rios ou de
qualquer curso d’água, faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
Art. 23. Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não ediﬁcável de que trata o § 2º do art.
22 poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.
Art. 24. A recomposição tratada neste Capítulo poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, da seguinte maneira:


I – condução de regeneração natural de espécies nativas;
II – plantio de espécies nativas, que deverá ser feita no prazo de 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no
mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação;
III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;
IV – plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em
até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º da Lei
federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
CAPÍTULO IV
DA ÁREA DE RESERVA LEGAL
Art. 25. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo
da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área de
imóveis localizados no Estado de Goiás, excetuados os casos previstos no art. 68 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012:
I - 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado na Amazônia Legal acima do paralelo 13º;
II - 20% (vinte por cento), no imóvel situado nas demais regiões do Estado.
§ 1º Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma
Agrária, será considerada, para ﬁns do disposto no caput deste artigo, a área antes do fracionamento, caso tenha ocorrido posteriormente a
25 de maio de 2012.
§ 2º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de
Reserva Legal.
§ 3º Não será exigida Reserva Legal relativamente às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão,
permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia
elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
§ 4º Não será exigida Reserva Legal relativamente às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação
e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
Art. 26. A Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro
Ambiental Rural – CAR, sendo vedada a sua redução, atendidas as diretrizes gerais estabelecidas pelo art. 129 da Constituição do Estado de
Goiás.
§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante declaração, contendo a indicação das coordenadas
geográficas com pelo menos 1 (um) ponto de amarração.
§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso ﬁrmado pelo possuidor com o órgão
competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a
localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o §
2º deste artigo.
§ 4º Feita a inscrição da Reserva Legal no CAR, o proprietário ou possuidor do imóvel rural ﬁca desobrigado de qualquer
averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 27. As ﬂorestas e outras formas de vegetação nativa e aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto
de legislação especíﬁca são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de Reserva Legal, em no mínimo 20% (vinte por
cento), na propriedade rural situada em área de vegetação nativa localizada no Estado de Goiás.
§ 1º A título de regularização, para o cálculo do percentual de Reserva Legal, serão computadas as áreas de preservação
permanente, desde que esse cálculo não resulte em conversão de novas áreas.
§ 2º A utilização sustentável da vegetação nativa da Reserva Legal poderá se efetivar por meio de Projetos de
Extrativismo – coleta de produtos não madeireiros, como sementes, castanhas, folhas, frutos e raízes, respeitando o acesso aos recursos
genéticos – ou Plano de Manejo Florestal Sustentável devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual competente.
§ 3º A recomposição da Reserva Legal no Estado de Goiás deverá ser feita no prazo de 20 (vinte) anos, abrangendo, a
cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.
§ 4º Fica permitido, a título de regeneração inicial da Reserva Legal, o plantio de 50% (cinquenta por cento) de espécies
exóticas consorciadas com espécies nativas do cerrado de ocorrência local:
I – quando houver supressão de espécies exóticas na área de Reserva Legal, não havendo rebrota, é obrigatória a
substituição imediata, podendo ser por outras espécies exóticas, por frutíferas nativas do Cerrado ou por outras espécies nativas de
ocorrências locais;
II – será permitida a exploração de espécies exóticas, independentemente da autorização do órgão ambiental estadual
competente, desde que esteja declarada no CAR.
§ 5º Fica o imóvel rural isento de plano de manejo, licenciamento e reposição ﬂorestal, no caso de uso doméstico para
consumo interno de produtos florestais da Reserva Legal, até o máximo de 20 (vinte) metros cúbicos a cada 3 (três) anos.
Art 28. Fica permitida a compensação ou remanejamento da reserva legal para extrapropriedade, mesmo que já tenha


sido averbada ou registrada no órgão ambiental competente, desde que, na forma do art. 129 da Constituição do Estado de Goiás, haja
ganho ambiental.
Art. 29. Fica permitida a compensação da reserva legal dentro da propriedade rural para qualquer tipo de vegetação
nativa, desde que haja ganho ambiental.
Art. 30. Será permitida a exploração da Reserva Legal, para ﬁns de utilidade pública, interesse social, exploração mineral,
pesquisa cientíﬁca ou construção de barragens, mediante o licenciamento do órgão ambiental estadual competente, respeitados outros
requisitos previstos na legislação aplicável, bem como a realização da compensação ou regeneração da área utilizada.
- Vide Instrução Normativa nº 4/2022 - SEMAD.

§ 1 º Parágrafo único. Será permitida a exploração de áreas consideradas de vocação minerária ou construção de
barragens, mediante a aprovação prévia de projeto técnico de compensação ou regeneração da ﬂora, pelo órgão ambiental estadual
competente:
- Renumerado §1º pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

I – no caso da supressão da Reserva Legal de que trata o caput deste artigo, é obrigatória, antes da realização da
supressão, a apresentação das medidas compensatórias junto ao órgão ambiental estadual;
II – serão aceitas como medidas compensatórias a realocação da Reserva Legal dentro da propriedade, a compensação
da reserva extrapropriedade ou a doação de área para Unidade de Conservação;
III – a compensação por reserva extrapropriedade, das áreas superﬁciais ocupadas por atividades minerárias, deverá ser
prioritariamente implantada no Estado de Goiás, incidindo 5% (cinco por cento) a mais da área equivalente à área utilizada pela mineração
que será compensada.
§ 2º No caso de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social que vierem a afetar reservas legais próprias ou
de terceiros, o empreendedor deverá realizar, à sua própria conta, a regeneração da área utilizada ou, quando isso não for possível, a
compensação da área suprimida, por meio da instituição de servidão ambiental em caráter perpétuo, doação de área em unidade de
conservação de proteção integral, realização de plantio compensatório ou participação em projetos de recuperação ambiental, conforme o
disposto em regulamento.
- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 3º Nas hipóteses do § 2º deste artigo, o proprietário ou o possuidor do imóvel afetado pelo empreendimento de utilidade
pública ou interesse social ﬁcará desobrigado de promover a alteração da reserva legal original para recomposição da área total devida, e
deverá ser registrada no CAR de cada imóvel a compensação efetuada pelo empreendedor.
- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

§ 4º Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, não se aplica o disposto no § 9º do art. 66 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de
2012.
- Acrescido pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

Art. 31. Admite-se a exploração da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão
competente do SISNAMA, de acordo com as modalidades previstas nos arts. 21 e 22 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 32. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano deﬁnido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou
posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para ﬁns
urbanos, aprovado segundo a legislação especíﬁca e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição
Federal.
§ 1º Não será exigida a Reserva Legal dos loteamentos em áreas urbanas que já possuírem suas áreas institucionais e
áreas verdes regularizadas de acordo com o plano diretor ou a lei orgânica do respectivo Município.
§ 2º O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
I – o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes ﬂorestais relevantes, nos termos da Lei federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
II – o remanejamento das áreas de Reservas Legais, já registradas, em áreas verdes e áreas institucionais nas expansões
urbanas;
III – o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de
infraestrutura; e
IV – a aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Art. 33. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e possuir área superior aos
percentuais exigidos nesta Lei poderá instituir Cota de Reserva Ambiental – CRA ou servidão ambiental sobre a área excedente.
Art. 34. Toda regulamentação referente à restrição do uso da Reserva Legal no Estado, a ser adotada pelo órgão estadual
do Meio Ambiente, deverá ser editada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante oitiva prévia do Conselho Estadual de Meio Ambiente –
CEMAm.
CAPÍTULO V
DAS ÁREAS CONSOLIDADAS EM ÁREAS DE RESERVA LEGAL
Art. 35. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em
extensão inferior a 20% (vinte por cento), poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes
alternativas, isolada ou conjuntamente:
I – recompor a Reserva Legal utilizando as áreas de preservação permanente para o cálculo do percentual da Reserva
Legal;
II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;


III – compensar a Reserva Legal.
§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de
domínio ou posse do imóvel rural.
§ 2º A recomposição de que trata o inciso I deverá observar os critérios estabelecidos no art. 27 desta Lei.
§ 3º A compensação de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser feita:
I – mediante:
a) aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA;
b) arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;
c) doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de
regularização fundiária ou doação de área para criação de Unidade de Conservação mediante autorização do órgão estadual do Meio
Ambiente;
d) cadastramento de outra área equivalente, excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida
em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em estágio avançado de regeneração ou recomposição, desde que localizada no
mesmo bioma;
II – estando o imóvel localizado no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada.
§ 4º As compensações oriundas de outros Estados e as compensações a serem feitas em outros Estados somente serão
permitidas desde que sejam celebrados convênios interestaduais.
Art 36. Fica o Estado autorizado a receber, na forma do inciso XI do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, em
aquisição por doação onerosa:
I – áreas localizadas no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
II – áreas para criação de Unidade de Conservação.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, serão necessárias avaliação técnica, bem como aprovação pelo
órgão estadual do Meio Ambiente.
Art. 37. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa anteriormente à
Lei federal nº 7.803, de 18 de julho de 1989, respeitando os percentuais em vigor à época em que ocorreu a supressão, são dispensados de
promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
conforme estabelecido em seu art. 68.
Parágrafo único. O requerente poderá realizar a comprovação a que se refere o caput deste artigo por meio de
informações e documentos, tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registro de comercialização, dados
agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos a produção, imagens de satélite, bem como por outros meios de
prova em direito admitidos.
Art. 38. As áreas de reserva legal antropizadas posteriormente à Lei federal nº 7.803, de 18 de julho de 1989, e
anteriormente a 22 de julho de 2008, terão garantidas as suas atividades agropecuárias e ﬂorestais em áreas rurais consolidadas, desde que
o proprietário ou possuidor rural promova a recomposição, regeneração ou a compensação da área utilizada na produção de acordo com as
previsões estabelecidas no art. 27 desta Lei.
Art. 39. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos ﬁscais e que possuam
remanescente de vegetação nativa em percentual inferior a 20% (vinte por cento), a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com
a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo, nos termos da Lei federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 40. Não será exigida a Reserva Legal dos loteamentos em expansões urbanas, consolidadas anteriormente à Lei
federal nº 7.803, de 18 de julho de 1989, desde que já possuam suas áreas institucionais e áreas verdes regularizadas de acordo com o
plano diretor ou a lei orgânica do respectivo município.
Art. 41. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que ﬁzeram supressão de vegetação natural em área de
Reserva Legal após 22 de julho de 2008 ficam obrigados à cessação da atividade, bem como à recomposição da área suprimida.
Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, na área a que se
refere o caput deste artigo, o respectivo processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data de
publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA.
CAPÍTULO VI
CADASTRO AMBIENTAL RURAL
Art. 42. O proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá realizar sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR,
preferencialmente, perante o órgão estadual do Meio Ambiente ou nos órgãos municipais de Meio Ambiente.
§ 1º O órgão municipal de Meio Ambiente poderá realizar a análise do CAR desde que esteja devidamente habilitado pelo
órgão estadual do Meio Ambiente, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm, nos termos
da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
§ 2º Para declaração do CAR, serão exigidos os seguintes documentos:


I – identificação do proprietário ou possuidor rural;
II – comprovante da propriedade ou posse;
III – identiﬁcação da propriedade por meio de uma planta e do memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas
geográﬁcas com pelo menos 1 (um) ponto de amarração do perímetro do imóvel, com a localização dos remanescentes de vegetação nativa
das Áreas de Preservação Permanente, das áreas consolidadas e das áreas destinadas à Reserva Legal.
§ 3º O registro da Reserva Legal será feito pelo CAR e poderá conter apenas 1 (um) ponto de amarração indicado pela
coordenada geográfica.
§ 4º O levantamento das informações do Estado de Goiás relativamente à identiﬁcação da propriedade e da localização
da Reserva Legal será executado pelo órgão estadual do Meio Ambiente ou pelo órgão municipal do Meio Ambiente conveniado com o
Estado.
Art. 43. A inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, tem natureza declaratória e
permanente, e conterá informações sobre o imóvel rural.
§ 1º A omissão, a prestação de informações total ou parcialmente falsas, enganosas ou incompletas sujeitam o declarante
às sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação.
§ 2º De forma preventiva, o órgão estadual do Meio Ambiente poderá, a qualquer momento, cancelar por tempo
indeterminado ou suspender pelo prazo de 3 (três) meses a 2 (dois) anos o acesso de qualquer declarante ao CAR, caso sejam constatadas
declarações com os vícios indicados no § 1º deste artigo.
§ 3º O órgão estadual do Meio Ambiente poderá, a qualquer momento, cancelar por tempo indeterminado ou suspender
pelo prazo de 3 (três) meses a 2 (dois) anos o acesso ao módulo de análise do CAR, do técnico ou do órgão municipal do Meio Ambiente
detentor do referido acesso, caso sejam constatadas irregularidades nas análises realizadas.
§ 4º No caso de suspensão ou cancelamento do acesso à inscrição ou acesso à análise do CAR, o detentor do acesso
poderá recorrer ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm, que será a instância revisional, podendo majorar ou minorar a sanção
de suspensão ou cancelamento aplicada pelo órgão estadual do Meio Ambiente.
§ 5º As informações serão atualizadas periodicamente ou sempre que houver alteração de natureza dominial ou
possessória.
§ 6º A atualização ou alteração dos dados inseridos no CAR só poderão ser efetuadas pelo proprietário ou possuidor rural,
ou representante legalmente constituído.
Art. 44. Caso sejam detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos
apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notiﬁcar o requerente para que preste, de uma única vez, as informações
complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas.
§ 1º Na hipótese do caput de que trata este artigo, o requerente deverá fazer as alterações no prazo estabelecido pelo
órgão ambiental competente, sob pena de cancelamento da sua inscrição no CAR.
§ 2º Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações
declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no cadastro
respectivo, para todos os fins previstos em lei.
§ 3º O órgão ambiental competente poderá realizar vistorias de campo sempre que julgar necessário para veriﬁcação das
informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos.
§ 4º Os documentos comprobatórios das informações declaradas poderão ser solicitados, a qualquer tempo, pelo órgão
competente, e poderão ser fornecidos por meio digital.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 45. Para a regularização ambiental de posses e propriedades rurais, a adesão ao Programa de Regularização
Ambiental – PRA, por meio de Termo de Adesão e Compromisso, no qual serão assumidos compromissos e o cumprimento de prazos para a
regularização, é condição obrigatória.
Art. 46. No prazo de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um), contado a partir da data da publicação desta Lei, o Estado
de Goiás, por ato do Chefe do Poder Executivo, deverá implantar Programas de Regularização Ambiental –PRAs– de posses e propriedades
rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos desta Lei.
§ 1º Na implementação dos PRAs em Goiás, o Chefe do Poder Executivo ou o titular do órgão estadual do Meio Ambiente
poderá editar atos normativos, em razão das peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, para a
adequada execução desta Lei.
§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida
pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implantação a que se refere o caput.
§ 3º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do CAR e do PRA em Goiás, o proprietário ou possuidor não
poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativamente à supressão irregular de vegetação em Áreas de
Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de uso restrito.
§ 4º Após a adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário
ou possuidor não poderá ser autuado por infrações, relativamente à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal ou de uso restrito que esteja compromissado no referido programa.


Art. 47. A partir da assinatura do termo de compromisso do Programa de Regularização Ambiental, serão suspensas as
sanções e multas decorrentes de infrações relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva
Legal e de uso restrito, ocorridas anteriormente a 22 de julho de 2008, nos termos do § 5º do art. 59 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio
de 2012.
§ 1º Cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA, de acordo com o termo de compromisso para a regularização
ambiental, e atendidas as exigências desta Lei, nos prazos e condições ﬁxados, as multas referidas neste artigo serão arquivadas e
convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para o efeito de regularizar o uso de áreas
rurais consolidadas.
§ 2º O não cumprimento das obrigações estabelecidas no PRA sujeita o infrator às multas e sanções previstas em lei.
Art. 48. O proprietário rural deverá optar pela regularização de sua Reserva Legal, no PRA, com observância do disposto
nos arts. 27 e 35 desta Lei.
Art. 49. O proprietário rural deverá optar pela regularização de suas Áreas de Preservação Permanente, com observância
do disposto nos arts. 13, 15 e 16 desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
Art. 50. Qualquer exploração da vegetação nativa e suas formações sucessoras dependerão sempre da aprovação prévia
do órgão de meio ambiente competente, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração e reposição ﬂorestal, mediante
aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável.
Art. 51. A exploração de ﬂorestas nativas primárias ou em estágio médio ou avançado de regeneração, suscetíveis de
corte ou de utilização para ﬁns de carvoejamento, aproveitamento industrial, comercial ou qualquer outra ﬁnalidade, somente poderá ser feita
mediante aprovação prévia do Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão estadual ambiental competente.
Art. 52. Ficam dispensados o licenciamento ambiental, a autorização, o registro, bem como o documento de origem
ﬂorestal para o corte, o transporte, a movimentação, a comercialização ou o armazenamento de produtos e subprodutos ﬂorestais exóticos,
sendo necessária a apresentação da nota fiscal com a indicação das espécies exóticas.
Art. 53. É livre a extração de lenha e demais produtos de ﬂorestas plantadas declaradas no CAR, nas áreas não
consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
Parágrafo único. O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão
permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou o reﬂorestamento estar previamente cadastrado no órgão
ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
Art. 54. A exploração das espécies raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, declaradas e aprovadas pelo
CEMAm, bem como das espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas, será permitida mediante a aprovação do órgão
ambiental estadual, estabelecendo-se medidas compensatórias.
Art. 55. As pessoas físicas ou jurídicas que explorem, utilizem, comercializem ou consumam produtos e/ou subprodutos
florestais de origem nativa, não plantada, devem obter a devida licença ambiental, bem como se registrar perante o órgão ambiental estadual
competente.
§ 1º Estão dispensadas do requerimento do licenciamento ambiental e do registro, mencionados no caput deste artigo, as
pessoas físicas que empreguem madeira, ou explorem produtos e/ou subprodutos florestais para consumo interno na propriedade, observado
o disposto no § 6º do art. 27 desta Lei.
§ 2º Além das pessoas físicas, de igual modo estão dispensadas do registro as microempresas, descritas no inciso I do
caput do art. 2º da Lei federal nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que utilizem produtos e/ou subprodutos florestais para:
I – artesanato;
II – fabricação e/ou reforma de móveis artesanais de madeira.
§ 3º Aqueles que utilizem produtos e/ou subprodutos ﬂorestais nas festividades culturais estão dispensados da obtenção
da licença ambiental e do registro perante o órgão ambiental estadual competente.
§ 4º É obrigatório o registro, perante o órgão ambiental estadual competente, para o trânsito de madeiras, produtos e/ou
subprodutos florestais de espécies nativas não plantadas para fins de pesquisa científica.
§ 5º Estão isentas do registro previsto neste artigo as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem produtos vegetais para ﬁns
exclusivos de artesanato.
§ 6º Ficam dispensadas do registro as pessoas físicas que desenvolvam atividades artesanais de fabricação e reforma de
móveis de madeira, de artigos de colchoaria e estofados, assim como de cestos e outros objetos de palha, bambu e/ou similares.
Art. 56. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizem, industrializem, transformem, ou consumam produtos e subprodutos
de matéria-prima ﬂorestal nativa não plantada ﬁcam obrigadas à reposição ﬂorestal de conformidade com o volume de seu consumo anual
integral mediante plantio no território goiano.
Parágrafo único. O órgão ambiental estadual competente, juntamente com o Conselho Estadual de Meio Ambiente –
CEMAm, estabelecerá os critérios para o registro e a ﬁscalização das atividades daquelas pessoas físicas ou jurídicas que pretendam
habilitar-se à exploração de plantas nativas não plantadas, abrangido, neste dispositivo, o uso de raízes, caules, folhas, ﬂores, frutos e
sementes.
Art. 57. A reposição ﬂorestal referida no art. 56 desta Lei será feita, obrigatoriamente, em território goiano e segundo


critérios a serem estabelecidos pelo órgão estadual do Meio Ambiente ou pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMAm, podendo ser
efetuada diretamente pelas pessoas físicas ou jurídicas a ela obrigadas, ou mediante os procedimentos abaixo indicados:
I – pela vinculação de ﬂorestas plantadas até o ponto de corte para ﬁns econômicos, mediante a apresentação e
aprovação pelo órgão ambiental estadual competente do projeto técnico;
II – através das associações ou cooperativas de reposição ﬂorestal, mediante a apresentação de projeto técnico de
florestamento ou reflorestamento, devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual competente;
III – pela execução ou participação em programas de fomento florestal, na forma que dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 58. É isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que utilize:
I – costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial;
II – matéria-prima florestal:
a) oriunda de PMFS;
b) oriunda de floresta plantada;
c) não madeireira;
III – resíduos provenientes de atividade industrial, tais como costaneiras, aparas, cavacos e similares;
IV – matéria-prima proveniente de área submetida a manejo florestal sustentável;
V – matéria-prima proveniente de floresta plantada com recursos próprios ou não vinculada à reposição florestal;
VI – matéria-prima ﬂorestal própria, utilizada em benfeitoria dentro da propriedade rural da pessoa física ou jurídica, desde
que possua a competente autorização de corte;
VII – resíduos originários de exploração comercial em áreas de reflorestamento;
VIII – resíduos, sejam raízes, tocos e galhadas, oriundos de desmatamento autorizado pelo órgão estadual do Meio
Ambiente.
Art. 59. O detentor da autorização de supressão da vegetação nativa ﬁca desonerado do cumprimento da reposição
florestal que nesse caso deverá ser efetuado por aquele que utiliza a matéria-prima florestal para fins econômicos.
Parágrafo único. A reposição ﬂorestal pelo consumidor será considerada como compensação ambiental pela autorização
de supressão de vegetação nativa de que trata o caput deste artigo.
Art. 60. Os grandes consumidores de produtos e subprodutos ﬂorestais deverão prover seu suprimento integral, seja pela
formação direta, seja pela manutenção de florestas próprias ou de terceiros, observado o disposto no art. 57 desta Lei.
Parágrafo único. Caberá ao órgão estadual do Meio Ambiente ou ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm, por
meio da expedição de ato infralegal, a conceituação e classiﬁcação de pequenos, médios e grandes consumidores de produtos e
subprodutos florestais, com observância, quanto aos primeiros, dos parâmetros apresentados pelo § 1º do art. 63 desta Lei.
Art. 61. Para efeitos de licenciamento, os grandes consumidores deverão apresentar ao órgão ambiental estadual
competente o Plano de Suprimento Sustentável, elaborado por profissional registrado no respectivo Conselho, no ato do licenciamento.
§ 1º O plano de suprimento sustentável poderá prever as seguintes modalidades de florestas de produção:
I – preexistentes ou a plantar em terras próprias;
II – a plantar em terras arrendadas ou de terceiros;
III – plantadas por meio de fomento florestal, com contratos de vinculação de fornecimento da matéria-prima produzida;
IV – plantadas por meio de programas de fomento florestal, sem vinculação de fornecimento;
V – adquiridas de terceiros, de floresta plantada, de forma antecipada ou para consumo imediato.
§ 2º Ocorrendo o arrendamento de instalações industriais ou a sucessão de empresas, o arrendatário ou sucessor se subrogará nas obrigações do arrendador ou sucedido.
Art. 62. Em relação aos grandes consumidores que iniciarão suas atividades a partir da data de funcionamento da
empresa, além do disposto no art. 61, serão submetidos às seguintes exigências:
I – para que seja atingido o pleno auto-suprimento correspondente a 100% (cem por cento) do consumo de produtos e
subprodutos florestais, deverá ser iniciada a execução do plano de suprimento a partir do início do funcionamento da empresa;
II – será lícito o consumo de produtos de mercado, desde que provenientes de exploração de ﬂoresta plantada,
regularmente licenciada.
Parágrafo único. No ato de requerimento do registro, o grande consumidor apresentará seu plano de auto-suprimento.
Art. 63. É obrigada à reposição ﬂorestal, mediante plantio, a pessoa física ou jurídica que utilize matéria-prima ﬂorestal
oriunda de supressão de vegetação nativa.


§ 1º O pequeno consumidor poderá optar pelo recolhimento da Taxa de Reposição Florestal quando da
utilização, comercialização ou consumo de produtos ou subprodutos ﬂorestais em quantidade inferior a 8.000 (oito mil) metros cúbicos por
ano de madeira, 12.000 (doze mil) estéreos por ano de lenha, ou 4.000 (quatro mil) metros de carvão por ano.
§ 2º Os grandes consumidores não sediados em Goiás somente poderão consumir matéria-prima ﬂorestal de origem
nativa mediante a reposição florestal no Estado de Goiás, do plantio equivalente ao volume consumido.
Art. 64. O Plano de Manejo Florestal Sustentável, obrigatoriamente subscrito por técnico regularmente habilitado, será
projetado e executado com o objetivo de prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas localizados em Áreas de Preservação
Permanente, em Reserva Legal e em áreas de uso restrito para assegurar a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. Entende-se por área ﬂorestal suscetível de exploração sustentável qualquer cobertura arbustiva ou
arbórea devidamente delimitada e localizada, em que seja requerida licença para fins de manejo.
CAPÍTULO IX
DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Art. 65. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado,
dependerá de prévia autorização ou licenciamento do órgão ambiental competente.
§ 1º No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas.
§ 2º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput deste artigo conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
I – a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito quando
for o caso, por coordenada geográfica, com pelo menos 1 (um) ponto de amarração do perímetro do imóvel;
II – a reposição ou compensação ﬂorestal, no Estado de Goiás, conforme preceitua o § 4º do art. 33 da Lei federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012;
III – a utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;
IV – o uso alternativo da área a ser desmatada.
Art. 66. Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a utilização de vegetação que abrigue espécie da ﬂora ou da
fauna ameaçada de extinção, segundo lista oﬁcial publicada pelos órgãos federal, pelo Estado de Goiás ou município, poderá ser suprimida
desde que sejam adotadas medidas compensatórias e mitigadoras a serem estabelecidas pelo órgão estadual do Meio Ambiente ou por
regulamentações do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm.
CAPÍTULO X
DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 67. O Poder Executivo desenvolverá política de plantio, manejo, prevenção e assistência técnica no bioma Cerrado.
Art. 68. A assistência estatal à preservação dos estratos arbóreo, arbustivo e herbáceo no Cerrado e áreas em
degradação consistirá em:
I – assistência técnica e acompanhamento agronômico, com os meios e condições ﬁnanceiras acessíveis aos produtores
rurais;
II – fomento de cultura rural adequada à preservação do bioma Cerrado e combate à devastação e degradação, mediante
plantio e manejo da flora e da biodiversidade, além de campanhas preventivas, sistemáticas e permanentes;
III – acompanhamento e aferição do desenvolvimento do plantio e do manejo da flora componente do bioma Cerrado;
IV – ﬁscalização permanente com ações preventivas e ostensivas, com vistas à vedação de extração da ﬂora para uso
industrial, comercial e de transformação sem a devida licença do órgão ambiental estadual competente.
Art. 69. O Poder Executivo criará programas de governo com mecanismos de fomento a:
I – florestamento e reflorestamento, objetivando:
a) suprimento do consumo de madeira, produtos lenhosos e subprodutos florestais nativos;
b) minimização do impacto ambiental negativo decorrente da exploração e utilização dos remanescentes florestais;
c) complementação a programas de conservação do solo e regeneração de áreas degradadas, para incremento do
potencial florestal do Estado, bem como da minimização da erosão de cursos d’água;
d) realização de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, visando à utilização de espécies nativas ou exóticas
em programas de reflorestamento;
e) realização de programas de incentivo à transferência de tecnologia, assistência técnica para conservação dos estratos
arbóreo, arbustivo e herbáceo, bem como a utilização de métodos de gerenciamento, no âmbito dos setores público e privado;
f) promoção e estímulo a projetos para a recuperação de áreas em processo de desertificação;
II – pesquisa, objetivando:
a) preservação de ecossistemas;


b) implantação e manejo das unidades de conservação;
c) desenvolvimento de programas de educação ambiental e florestal;
d) desenvolvimento de novas variedades adaptadas aos Cerrados, visando também aos aspectos econômicos.
Parágrafo único. Para ﬁns de aplicação do inciso I deste artigo, ﬁcam isentos de apresentação formal, vistoria técnica e
licenciamento ambiental os projetos de plantio ﬂorestal de espécies nativas e exóticas, com a ﬁnalidade de produção e corte, desde que
localizados fora das áreas de preservação permanente e reserva legal, podendo ser realizada sua exploração desde que esteja declarada no
CAR, podendo, a qualquer tempo, ser realizadas pelo órgão estadual do Meio Ambiente vistorias técnicas comprobatórias.
Art. 70. No prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, o Poder Executivo implementará o programa de
Pagamentos por Serviços Ambientais – PSA.
- Regulamentado pelo Decreto nº 8.672, de 15-06-2016.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 71. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, conservadas
de acordo com o previsto nesta Lei, poderá, na hipótese em que o somatório delas ultrapassar a 20% (vinte por cento) da área total, utilizar o
excedente para constituição de Cota de Reserva Ambiental ou outros instrumentos congêneres previstos em Lei.
Art. 72. A recuperação das áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente contará com o suporte de uma
linha de crédito, com um diferencial na taxa de juros, podendo atingir o máximo de 30% (trinta por cento) da Selic.
Art. 73. Protocolizada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou
possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente
integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal, na forma do § 2º do art. 14 da Lei federal n° 12.651, de 25
de maio de 2012.
Art. 74. As atividades de manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito são
elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, conﬁgurando adicionalidade para ﬁns de mercados nacionais e
internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.
Art. 75. O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos ﬂorestais será realizado através
do sistema nacional de dados, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do SISNAMA.
Art. 76. O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos
ﬂorestais oriundos de ﬂorestas de espécies nativas, para ﬁns comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do SISNAMA,
observado o disposto no art. 35 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Parágrafo único. A licença prevista no caput deste artigo será formalizada por meio da emissão do Documento de Origem
Florestal – DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.
Art. 77. Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade
competente para ﬁscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o
dano efetivamente causado.
Art. 78. O Governo Estadual implantará programa para conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto federal n° 6.514,
de 22 de julho de 2008, relativamente a autuações vinculadas a desmatamentos em áreas em que, sem que fosse vedada a supressão,
tenha esta sido promovida, em data anterior a 22 de julho de 2008, sem autorização ou licença.
Art. 79. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que ﬁrmaram, até a data de publicação desta Lei, Termo de
Adesão e Compromisso, na forma do Decreto federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, não serão autuados com base nos arts. 43, 48, 51
e 55 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 80. Fica reconhecido como Patrimônio Natural do Estado de Goiás o BIOMA CERRADO.
Art. 81. Somente serão concedidos incentivos ou isenções tributárias, bem como qualquer benefício público a pessoas
físicas ou jurídicas, mediante a apresentação, pelo interessado, de prova de regularidade de sua situação junto ao órgão ambiental estadual
competente.
Art. 82. O órgão estadual do Meio Ambiente e o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm, editarão, no limite de
suas atribuições, instruções normativas para a fiel execução desta Lei.
Art. 83. Fica criado o Fórum Permanente do Meio Ambiente no âmbito do Poder Executivo, com o objetivo de discutir
propostas para atualização e revisão da presente Lei, que se reunirá quadrimestralmente, sob a presidência do Secretário Estadual do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Art. 84. O Fórum terá a seguinte composição:
I – Secretários de Estado:
a) do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
b) da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
c) das Cidades;
II – Das instituições de ensino superior:


a) da Universidade Federal de Goiás – UFG;
b) da Universidade Estadual de Goiás – UEG;
c) das Instituições de Ensino Privado do Estado de Goiás;
III – Comissão do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa;
IV – do Ministério Público do Estado de Goiás – MP-GO;
V – da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás – OAB-GO;
VI – Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG;
VII – Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER;
VIII – Fórum Goiano de Reforma Agrária e Agricultura Familiar;
IX – Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;
X – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA-GO;
§ 1º Os membros do Fórum não serão remunerados, sendo a função exercida considerada de relevante interesse público.
§ 2º As Instituições de Ensino Privado do Estado de Goiás terão 1 (um) representante a ser indicado pela entidade que os
representa.
§ 3º A forma de deliberação do Fórum será regulamentada por ato do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos.
§ 4º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Fórum serão providos pela Secretaria do
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Art. 85. Fica revogada a Lei estadual n° 12.596, de 14 de março de 1995.
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2013.