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Decreto sem número, de 05/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades no valor de R$15.970.216,22.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$15.970.216,22
(quinze milhões, novecentos e setenta mil, duzentos e
dezesseis reais e vinte e dois centavos), indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$3.972.000,00 (três milhões, novecentos e setenta e
dois mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Gabinete Militar do Governador;
II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
III -
Polícia Civil do Estado;
IV -
Fundação João Pinheiro;
V -
Fundação Rural Mineira;
VI -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;
VII -
Fundação de Arte de Ouro Preto;
VIII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
IX -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais; e
X -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$15.703.239,00 (quinze milhões,
setecentos e três mil, duzentos e trinta e nove reais); e
II - do
excesso de arrecadação do convênio nº
CLT05046/2006 firmado em 5/5/2006, entre a Organização
das Nações Unidas para a Educação -
UNESCO e a Fundação de Arte de Ouro Preto, objetivando
a implantação do Núcleo de Ofícios de
Ouro Preto, no valor de R$266.977,22 (duzentos e sessenta e seis mil,
novecentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 179)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
1071.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   1.864.628,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.26122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   3.074.026,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1
                   4.800.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04122002-7.004-0001-3390-0-10.9
                       1.629,00


FUNDACAO
RURAL MINEIRA
2111.20128001-2.018-0001-3390-0-10.1
                      12.000,00


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   1.990.956,00


FUNDACAO DE
ARTE DE OURO PRETO
2171.13392661-4.276-0001-3390-0-24.1
                     212.537,94
2171.13392661-4.276-0001-4490-0-24.1
                      54.439,28


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.3
                     410.000,00


EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
3051.20571297-1.229-0001-3390-0-10.1
                   3.400.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10122543-2.311-0001-3390-0-10.1
                     150.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           15.970.216,22


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
                                                                               R$
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
                       12.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
                   2.800.000,00
1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1
                   2.000.000,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   6.931.239,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782397-1.961-0001-3390-1-10.3
                     410.000,00


EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GER
3041.20306382-1.035-0001-3390-1-10.1
                   3.400.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
                                                                               R$
4291.10301509-4.241-0001-4490-1-10.1
                     150.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                15.703.239,00