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Decreto 47385, de 08/03/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O subitem 206.5 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“







206



(...)



(...)





206.5



Na
                   hipótese de novos empreendimentos ou de empreendimentos em
                   atividade há menos de dez anos, a partir do décimo
                   primeiro ano da entrada em operação da usina
                   geradora de energia renovável, as alíquotas do
                   imposto, nas operações de que trata este item, serão
                   recompostas, anual, gradual e proporcionalmente, nos cinco anos
                   seguintes, de modo que a carga tributária original seja
                   integral a partir do décimo sexto ano, observadas as
                   seguintes proporções:

a)
                   no décimo primeiro ano, 16,66 % (dezesseis inteiros e
                   sessenta e seis centésimos por cento) da alíquota
                   integral;

b)
                   no décimo segundo ano, 33,33 % (trinta e três
                   inteiros e trinta e três centésimos por cento) da
                   alíquota integral;

c)
                   no décimo terceiro ano, 50 % (cinquenta por cento) da
                   alíquota integral;

d)
                   no décimo quarto ano, 66,66 % (sessenta e seis inteiros e
                   sessenta e seis centésimos por cento) da alíquota
                   integral;

e)
                   no décimo quinto ano, 83,33 % (oitenta e três
                   inteiros e trinta e três centésimos por cento) da
                   alíquota integral;

f)
                   a partir do décimo sexto ano, 100 % (cem por cento) da
                   alíquota integral.








”
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL