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DECRETO 43263, de 11/04/2003 de 11/04/2003 (Texto Original)


Institui Comissão Especial de Estudos do Centro Cultural da
Praça da Liberdade e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


considerando
a necessidade de conservação do acervo patrimonial
constituído pelos edifícios públicos localizados
na Praça da Liberdade; e
considerando
a necessidade de valorizar e estimular as manifestações
culturais da comunidade mineira, bem como a de ampliar os meios de
acesso à cultura e de criação de espaços
públicos equipados para a formação e difusão
das expressões artístico-culturais,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituída Comissão Especial de Estudos do
Centro da Praça da Liberdade com o objetivo de planejar,
organizar, dirigir, coordenar, controlar e acompanhar a execução
do projeto de criação de um centro  cultural a ser
abrigado pelo conjunto arquitetônico dos prédios
públicos localizados na Praça da Liberdade, em Belo
Horizonte.


Art.
2º A Comissão Especial a que se refere o art. 1º
terá a seguinte composição:
I - um
representante da Secretaria de Estado de Cultura;
II -
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
um representante da Secretaria de Estado de Governo;
IV -
um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
V - um
representante da Secretaria de Transportes e Obras Públicas;
VI -
um representante do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais;
VII -
um representante da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;
VIII -
um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil.
§
1º Fica designado Presidente Honorário da Comissão
o Senhor Francelino Pereira dos Santos.
§
2º A Coordenação Executiva da Comissão será
exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Cultura.
§
3º Competirá ao Secretário de Estado de Cultura
designar os representantes de cada Secretaria, bem como sua
substituição, mediante indicação do
Secretário da respectiva pasta.
§
4º A indicação dos representantes da Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte e do Instituo de Arquitetos do Brasil,
será de competência dos respectivos órgão
e entidade.


Art.
3º A Comissão priorizará, na execução
de seus trabalhos, a parceria com o setor privado para a consecução
de seus objetivos e no estudo de alternativas de financiamento para a
instalação do Centro Cultural.


Art.
4º No prazo de sessenta dia após a sua instalação,
a Comissão submeterá à aprovação
do Secretário de Estado de Cultura, plano de trabalho
detalhado, contendo cronograma para as ações
necessárias à execução do disposto no
art. 1º.


Art.
5º A Secretaria de Estado de Cultura fornecerá o apoio
logístico e operacional à Comissão.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
Luiz
Roberto Nascimento e Silva
Faud
Noman
Agostinho
Patrus