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DECRETO 40873, de 12/01/2000 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de ampliar a arrecadação
de impostos, bem como incrementar a atividade econômica
interna,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O item 8 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“





8


Saída
                   de mercadoria:
a - de
                   produção própria, promovida pela indústria,
                   com destino a:
a.1 -
                   estabelecimento distribuidor (centro de distribuição)
                   de mesma titularidade, desde que compreenda a totalidade das
                   saídas do remetente;
a.2 -
                   estabelecimento atacadista, desde que não configurada a
                   hipótese da subalínea anterior;
b -
                   promovida pelo centro de distribuição de que trata a
                   subalínea “a.1”, com destino a estabelecimento
                   atacadista.




8.1


O
                   diferimento será concedido, mediante a celebração
                   de termo de acordo com Superintendência de Legislação
                   e Tributação, da seguinte forma:
a -
                   integral, relativamente ao valor do ICMS incidente na operação
                   a que se refere a subalínea “a.1”;
b -
                   parcial, relativamente ao pagamento do ICMS incidente nas
                   operações a que se referem a subalínea “a.2”
                   e a alínea “b”, nos percentuais estabelecidos
                   no termo de acordo.




8.2


Para
                   efeito do disposto no item:
a - na
                   hipótese da alínea “a”, o centro de
                   distribuição deverá operar exclusivamente na
                   condição de distribuidor dos produtos recebidos em
                   transferência;
b - nas
                   hipóteses da subalínea “a.2” e da alínea
                   “b”, o diferimento não se aplica às
                   mercadorias submetidas ao regime de substituição
                   tributária.





 Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


 Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


 Itamar Franco
- Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis