

Imprimir documento


DECRETO 46508, de 14/05/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:








“136
136.11


(...)
Para
                        efeito da fruição da isenção prevista
                        neste item, deverão ser observadas, ainda, as condições
                        estabelecidas em resolução conjunta das Secretarias
                        de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão,
                        especialmente no que se refere à utilização
                        do preço sem o ICMS nas diversas etapas dos procedimentos
                        licitatórios, quando se tratar de fornecedor situado no
                        Estado.






(...)






....................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima