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Decreto com numeração especial 352, de 09/07/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no art. 138 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019,




DECRETA:




Art.
1º – Ficam transpostas as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades
relacionados no Anexo, para atender às competências
definidas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.




Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.




Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Belo
Horizonte, aos 9 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 352,
de 9 de julho de 2019)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 4)




DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL





2038/0001:
                   VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
                   DE ENGENHARIA





1471.15451147-2.038-0001-3390-0-10.1



1.500,00





4480/0001:
                   APOIO A INFRAESTRUTURA DAS CIDADES





1471.15451147-4.480-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4541/0001:
                   INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS





1471.15451147-4.541-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4554/0001:
                   COORDENAÇÃO E APOIO A POLÍTICA ESTADUAL DE
                   HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL





1471.16482147-4.554-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4651/0001:
                   ASSESSORIA TÉCNICA A MUNICÍPIOS E A ENTIDADES DA
                   SOCIEDADE CIVIL QUE PROMOVEM O ACESSO A MORADIA DE INTERESSE
                   SOCIAL





1471.16482147-4.651-0001-3390-0-10.1



1.000,00





SECRETARIA-GERAL





4126/0001:
                   ASSESSORAMENTO A GESTÃO DO VICE-GOVERNADOR





1631.04122044-4.126-0001-3390-0-10.1



606.807,31





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES





4482/0001:
                   MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ESPORTIVA





1671.27126178-4.482-0001-3390-0-10.1



120.211,34





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



732.518,65







DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





2038/0001:
                   VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
                   DE ENGENHARIA





1301.15451147-2.038-0001-3390-0-10.1



1.500,00





4480/0001:
                   APOIO A INFRAESTRUTURA DAS CIDADES





1301.15451147-4.480-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4541/0001:
                   INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS





1301.15451147-4.541-0001-3390-0-10.1



1.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL





4554/0001:
                   COORDENAÇÃO E APOIO A POLÍTICA ESTADUAL DE
                   HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL





1481.16482147-4.554-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4651/0001:
                   ASSESSORIA TÉCNICA A MUNICÍPIOS E A ENTIDADES DA
                   SOCIEDADE CIVIL QUE PROMOVEM O ACESSO A MORADIA DE INTERESSE
                   SOCIAL





1481.16482147-4.651-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4482/0001:
                   MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ESPORTIVA





1481.27126178-4.482-0001-3390-0-10.1



120.211,34





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





4126/0001:
                   ASSESSORAMENTO A GESTÃO DO VICE-GOVERNADOR





1491.04122044-4.126-0001-3390-0-10.1



606.807,31





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



732.518,65