

Imprimir documento


Decreto sem número, de 03/03/2008 de 03/03/2008 (Texto Original)


Cria
o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de
Suprimentos da família de Refeições, no âmbito
da administração pública do Poder Executivo. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica criado, no âmbito da administração
pública do Poder Executivo, o Comitê Executivo de Gestão
Estratégica de Suprimentos da família de Refeições
– CEGESRE, com o objetivo de promover a adequada gestão
da aquisição desta família de compras, em
cumprimento às políticas voltadas à eficiência
nos gastos públicos. 

Parágrafo
único – A família de refeições, que
poderá vir a ter sua composição alterada pelo
CEGESRE, inclui aquisição de serviços de
fornecimento de refeições nas formas administrada,
transportada, finalizada e mista. 



Art.
2º – Compete ao CEGESRE: 

I
– promover a aplicação e o desenvolvimento da
política de aquisição de refeições,
de acordo com o conceito de gestão estratégica de
suprimentos, respeitando os princípios basilares da
administração pública e buscando obter
qualidade, produtividade e racionalidade nos gastos referentes a esta
família; 

II
– estabelecer cronograma de atividades com papéis,
responsabilidades e prazos definidos por meio de portarias; 

III
– realizar reuniões mensais, para acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações
empreendidas; 

IV
– desenvolver sinergia do processo de compras de refeições
entre os órgãos e entidades, acompanhando o cumprimento
das atas de registro de preços e aquisição das
cotas reservadas por cada órgão ou entidade
participante, compartilhando experiências e implantando ações
de melhoria contínua para maximizar a obtenção
de benefícios; 

V
– emitir e publicar mensalmente relatório de
acompanhamento com indicadores qualitativos e quantitativos das ações
propostas, buscando atingir as metas e resultados definidos,
identificando restrições e dificuldades para a execução
e a eficácia na aplicação de melhores práticas
na gestão de refeições; 

VI
– planejar, executar, manter e atualizar as ações
e metodologias definidas no caderno de padronização de
aquisição da família de refeições;


VII
– promover a racionalização e padronização
das especificações dos itens da família de
refeições, mantendo-as permanentemente atualizadas no
Catálogo de Materiais e Serviços – CATMAS, do
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços – SIAD; 

VIII
– avaliar os pedidos de inclusão de novos itens de
materiais e serviços relacionados à família de
refeições no CATMAS do SIAD, deferindo ou não
cada pedido, com base na justificativa técnica apresentada; 

IX
– quando de novas aquisições, convidar todos os
órgãos e entidades do Poder Executivo e de outros
Poderes, e ter visão de compras compartilhadas, inclusive com
outro entes federados; 

X
– acompanhar a adesão dos órgãos e
entidades aos registros de preços da família de
refeições e a aquisição das respectivas
cotas durante a vigência das atas, apoiando os gestores dos
registros de preços, para garantir o cumprimento dos
compromissos assumidos junto aos fornecedores e pelos fornecedores; 

XI
– estabelecer política e critérios para o
remanejamento, reaproveitamento e desfazimento dos insumos e
materiais utilizados para preparar e servir as refeições,
bem como para a destinação final quando os produtos
estiverem seus prazos de validade vencidos; 

XII
– resolver casos omissos das políticas referidas pelo
inciso I; e 

XIII
– exercer atividades correlatas, especialmente aquelas
relativas à adoção do novo modelo de gestão
estratégica de suprimentos para a família de refeições,
face ao índice chave de desempenho a ser estabelecido pelo
próprio. 

Parágrafo
único – A regulamentação dos incisos de
que trata este artigo caberá à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG. 



Art.
3º – Integram o CEGESMD, como membros deliberativos: 

I
– um representante da Secretaria de Estado de Defesa Social –
SEDS, que é o seu presidente; 

II
– um representante da Secretaria de Estado de Saúde –
SES; 

III
– um representante da Superintendência Central de
Recursos Logísticos e Patrimônio – SCRLP da
SEPLAG; 

IV
– um representante da Polícia Civil de Minas Gerais; 

V
– um representante da Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG; 

VI
– um representante de Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais – FHEMIG; e 

VII
– um representante do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. 

§
1º – Os representantes serão definidos por
resolução, mediante designação do titular
de cada órgão ou entidade que compõe o CEGESRE,
devendo ter conhecimento técnico e de mercado para participar
das definições e validações das ações
sob competência deste Comitê. 

§
2º – Para cada um dos representantes deverá ser
indicado um suplente, para substituição em suas
ausências. 



Art.
4º – As decisões do CEGESRE serão tomadas
por maioria simples do total de seus membros deliberativos, cabendo
ao presidente do Comitê o poder de suspensão de medida
aprovada e o voto de qualidade. 

Parágrafo
único – Sempre que necessário e oportuno, o
CEGESRE solicitará aos órgãos e entidades do
Estado representantes com reconhecida competência técnica
para participar das reuniões e de outras atividades do Comitê
como membros consultivos, não tendo direito a voto nas
deliberações. 



Art.
5º – Compete à SEDS fornecer ou obter de outros
órgãos do Estado a infra-estrutura administrativa, bem
como recursos humanos para a aplicação das ações
do CEGESRE, de acordo com o cronograma de atividades. 

Parágrafo
único – O Subsecretário de Gestão, o
Diretor da SCRLP da SEPLAG e o Diretor da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças – SPGF da SEDS
deverão adotar todas as medidas necessárias ao disposto
no caput. 



Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva 

Maurício
de Oliveira Campos Júnior