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Decreto com numeração especial 434, de 16/10/2015 - Texto Original


Revoga
o Decreto NE nº 667, de 17 de outubro de 2012, e o Decreto NE nº
438, de 5 de agosto de 2013.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam revogados:
I
– o Decreto NE nº 667, de 17 de outubro de 2012, que
declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno necessário à
construção do Terminal Rodoviário Metropolitano
de Transporte Bernardo Monteiro, no Município de Belo
Horizonte;
II
– o Decreto NE nº 438, de 5 de agosto de 2013, que altera
o Decreto NE nº 667, de 17 de outubro de 2012, que declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio, terreno necessário à construção
do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Bernardo
Monteiro, no Município de Belo Horizonte.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194ª da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL