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DECRETO 44336, de 28/06/2006 de 28/06/2006 (Texto Original)


Dispõe
sobre a identificação de cargos de provimento em
comissão do Quadro de Tributação, Fiscalização
e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, de que trata a
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificados no Anexo deste Decreto os cargos
do Quadro Específico de provimento em comissão, de que
trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de
junho de 2006)


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
QUADRO
ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(art.
12 da Lei nº 6.762, de 1975)









CLASSE
                   DE CARGOS


CÓDIGO


SÍMB.


QUANT.


AMPLO


LIMITADO




Diretor
                   II


DS-3
                   FA01 a FA04


F9/A


0
                   4


-


04




Assessor
                   Especial


AS-4
                   FA01 a FA07


F9/A


11


0
                   7


-




Assessor
                   Especial


AS-4
                   FA08 a FA11






11


-


04




Assessor
                   Especial de In-formática 



AS-9
                   FA01


F9/A


01


01


-




Diretor
                   I 



DS-2
                   FA01 a FA08, FA10


F8/B


09


-


09




Superintendente
                   Regional da Fazenda


DS-1
                   FA01 a FA09


F8/B


09


-


09




Assessor
                   III


AS-3
                   FA01 a FA13


F7/B


13


-


13




Assessor
                   II


AS-2
                   FA01 a FA40, FA42


F7/A


41


-


41




Auditor
                   Fiscal


EX-12
                   FA01 a FA20


F6/B


20


-


20




Coordenador
                   de Fiscalização


CH-20
                   FA01 a FA49, FA51 e FA52


F6/B


51


-


51




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/ 1º nível


CH-15
                   FA01 a FA10


F7/A


10


-


10




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/ 2º nível


CH-16
                   FA01 a FA23


F6/B


23


-


23




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/ 3º nível 



CH-17
                   FA01 a FA10


F6/A


10


-


10




Inspetor
                   Regional


EX-3
                   FA01 a FA23


F6/A


23


-


23




Assessor
                   I


AS-1
                   FA01 a FA14, FA16 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a FA45, FA47 a FA74,
                   FA76 



F5/B


71


-


71




Assessor
                   de Orientação Tributária


AS-5
                   FA01 a FA05


F5/B


05


-


05




Delegado
                   Fiscal/1º nível


CH-10
                   FA01 a FA10


F7/B


10


-


10




Delegado
                   Fiscal / 2º nível


CH-11
                   FA01 a FA15


F7/A


15


-


15




Chefe
                   de Administração Fazendária/1º nível


CH-12
                   FA01 a FA08


F6/B


08


-


08




Chefe
                   de Administração Fazendária/2º nível


CH-13
                   FA01 a FA58


F5/B


58


-


58




Chefe
                   de Administração Fazendária/3º nível


CH-14
                   FA01 a FA83


F4/B


83


-


83




Gerente
                   de Área III


CH-18
                   FA01 a FA19


F7/B


19


-


19




Gerente
                   de Área II


CH-19
                   FA01 a FA24


F7/A


24


-


24




Gerente
                   de Área I 



CH-23
                   FA01 a FA130


F5/A


130


-


130




Assessor
                   Técnico Fazendário


AS-10
                   FA01 a FA16


F6/A


16


-


16




Assessor
                   Fazendário I


AS-6
                   FA02, FA08, FA09, FA12 a FA14


F4/C




06


-


06




Assessor
                   Fazendário II


AS-7
                   FA01 a FA08


F4/A




08


-


08




Assessor
                   Fazendário III


AS-8
                   FA02, FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA29


F5/A


18


-


18




Coordenador


CH-25
                   FA01 a FA24


F4/A
                   



24


-


24