GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 220, DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo, no valor de
R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200027000322 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO
23 695 1122 2.227 - Regularização e Cadastramento de Serviços Turísticos
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio MTur/Estado Goiás/SIC-GO/Goiás Turismo/nº 724049/2009,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo – Mtur -, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Indústria e
Comércio – SIC/GO -, através da então Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.