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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 671, de 15/12/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Geração e Transmissão S.A, no valor de
R$1.021.250.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar no valor de R$1.021.250.000,00 (um bilhão vinte e
um milhões duzentos e cinquenta mil reais) em favor da Cemig
Geração e Transmissão S.A, nas seguintes ações:
I
- reformas e melhorias
de Usinas – 5.39.1. 25.752.247.3.033, no valor de
R$6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais);
II
- estudos de viabilidade
– 5.39.1. 25 752 247 3 045, no valor de R$2.650.000,00 (dois
milhões seiscentos e cinquenta mil reais);
III
- construção e aquisição
de Usinas Hidrelétricas e/ou Térmicas - 5.39.1
25.752.247 3.031, no valor de R$480.000.000,00 (quatrocentos e
oitenta milhões de reais);
IV
- expansão e aquisição
do sistema de transmissão
– 5.39.1. 25 752 248 3 032, no valor de R$22.000.000,00 (vinte
e dois milhões de reais);e
V
- Amortização da Dívida
Interna – 5.39.1. 28 843 702 7 005, no valor de
R$510.000.000,00 (quinhentos e dez milhões de reais).


Art.
2º  Para atender ao disposto no art.1º
serão utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação de recursos próprios da ação
Manutenção da Infraestrutura das Usinas Hidrelétricas
ou Térmicas, no valor de R$9.250.000,00 (nove milhões
duzentos e cinquenta mil reais)
II
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Próprios da Cemig Geração e Transmissão
S.A., no valor de R$502.000.000,00 (quinhentos e dois milhões
de reais); e
III
- de recursos de terceiros, captados por meio de debêntures,
no valor de R$510.000.000,00 (quinhentos e dez milhões de
reais); 



Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de
dezembro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima