GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 071, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Cultura, no valor de R$ 1.712.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300026000213 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Cultura 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.712.000,00 (um milhão, setecentos
e doze mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3100- SECRETARIA DA CULTURA
3101- Gabinete do Secretário da Cultura
13 391 1109 2.382 - Reformas, Restaurações, Construções e Instalações de
Imóveis e Centros Culturais
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.712.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Convênio n o 399/2002, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério da Cultura/Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –IPHAN-, e o Estado de Goiás,
com interveniência do Município de Goiás/GO e execução da Secretaria de Estado da Cultura-SECULT.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-03-2013.