ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.436, DE 15 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal
para contribuinte de ICMS que financiar
projeto esportivo.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
100 de 06 de julho de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído incentivo fiscal para o contribuinte do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, com estabelecimento credenciado
pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, que apoiar financeiramente projeto esportivo
aprovado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEDEL.
Art. 2° O incentivo fiscal de que trata o art. 1º será concedido na modalidade de
crédito presumido do imposto para abater o valor do ICMS devido pelas saídas.
§ 1º O incentivo de que trata o caput limitar-se-á a crédito presumido de até 5% (cinco
por cento) do valor do ICMS a recolher por cada período de apuração, desde que este obedeça
ao limite financeiro a ser fixado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma prevista no art. 7º
desta Lei.
§ 2º O crédito presumido de que trata o § 1º deste artigo poderá ser de até 6% (seis por
cento) se o contribuinte financiar projetos que envolvam, exclusivamente, crianças, pessoas
idosas ou portadoras de deficiência física ou de necessidades especiais, sujeitas estas à
comprovação da condição quando da aprovação do projeto pela SEDEL.
§ 3º No financiamento de projetos que envolvam construção, reforma, recuperação,
iluminação ou outras melhorias em praças esportivas situadas neste Estado, o crédito
presumido de que tratam os arts. 1º e 2º poderá ser de até 7% (sete por cento).
§ 4º O incentivo somente poderá ser utilizado após o pagamento total dos recursos
empregados no projeto esportivo apoiado.
Art. 3° A concessão do incentivo fica condicionada à prévia aprovação do projeto pela
SEDEL e ao credenciamento específico concedido pela SEFAZ ao contribuinte financiador.


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Art. 4° Fica vedada a utilização do incentivo fiscal para atender ao financiamento de
projetos dos quais sejam beneficiários o próprio contribuinte incentivado, suas coligadas ou
controladas, seus sócios ou titulares.
Art. 5° O contribuinte que utilizar indevidamente os benefícios previstos nesta Lei,
mediante fraude ou dolo, estará sujeito à multa correspondente a duas vezes o valor do
abatimento que tenha efetuado, independentemente de outras penalidades previstas em lei.
Art. 6° Não podem usufruir do benefício os contribuintes do ICMS que:
III -

estejam em débito com a fazenda pública federal, estadual ou municipal, ou
com o sistema de seguridade social;
nas situações previstas na legislação ambiental, não tenham licenciamento ou
estejam descumprindo exigências de preservação do meio ambiente.

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei e fixará limite
financeiro anual para o montante a ser financiado por meio do incentivo fiscal aqui tratado,
não podendo este ultrapassar a 0,40% (quarenta centésimos por cento) do total da arrecadação
do ICMS realizada no exercício imediatamente anterior ao da concessão.
§ 1º O decreto que regulamentar esta Lei especificará a forma de adequação dos
percentuais estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2o ao limite financeiro disposto no caput
deste artigo.
§ 2º O Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar, por ato específico, a
transferência para o exercício seguinte do quantum não utilizado do limite financeiro de que
trata o caput.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 15 DE AGOSTO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente