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DECRETO 42740, de 15/07/2002 de 15/07/2002 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, o imóvel que menciona, situado no
Município de Ouro Preto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, é declarado de utilidade pública
o imóvel constituído pelo Sobrado situado na Rua Conde
de Bobadela, nº 59, antiga Rua Direita nº 07, no  Município
de Ouro Preto, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Ouro Preto, Matrícula nº 7.859, Livro nº
2-AC, Ficha nº 162A, de propriedade de Maria Aparecida Dias
Aquino e seu marido Robinson Ferreira Aquino; Maria Inês Dias
Vieira Braga e seu marido Antônio Fernando Vieira Braga; Maria
Nazareth Dias Diniz Costa e seu marido Tarcízio Diniz Costa; e
Maria Bernadette Dias Jannoti e seu marido Osmar Franco Jannoti.


Art. 2º
- O imóvel referido no artigo anterior destina-se à
instalação de órgão do Poder Judiciário,
sediado em Ouro Preto.


Art. 3º
- A desapropriação de que trata este Decreto poderá
ser declarada de urgência, de acordo com o disposto no artigo
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a
redação pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira