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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 104, de 04/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à implantação do
sistema de abastecimento de água nos Distritos de Bom Jesus do
Divino e Córrego dos Vilhetes, no Município de Divino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeitos de
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
descritos no Anexo deste Decreto.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo deste Decreto são
necessários à implantação do sistema de
abastecimento de água nos Distritos de Bom Jesus do Divino e
Córrego dos Vilhetes, no Município de Divino, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 104, de 4 de março
de 2013)


A
descrição topográfica, confrontações
e dimensões dos terrenos a que se refere o Art. 1º do
presente Decreto são os seguintes:
I
– Para efeito de desapropriação de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 25,00m², situada no
Distrito de Bom Jesus do Divino, Município de Divino,
necessária à Área de Proteção do
Poço E-02 – Gleba Única, de propriedade de Jonas
de Oliveira Cunha e outros, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida
(PP), de coordenadas (UTM) N=7.720.315,03 e E=784.713,00 foi
materializado no eixo geométrico do poço E-02
existente; com o azimute 179°26’00” e distância
de 3,54m, tem-se o V1, de coordenadas (UTM) N=7.720.311,48 e
E=784.712,97, onde se inicia a descrição; com o azimute
315°37’00” e distância de 5,00m, tem-se o V2,
de coordenadas (UTM) N=7.720.315,24 e E=784.709,50; com o azimute de
45°37’0” e distância de 5,00m, tem-se o V3, de
coordenadas (UTM) N=7.720.318,54 e E=784.713,10; com o azimute de
135°37’00” e distância de 5,00, tem-se o V-1,
chegando-se ao vértice inicial da descrição;
confrontando-se o V1, o V2, V3 e o V4 com o V2, ou seja, é
limítrofe por todos os lados com área remanescente de
propriedade de Jonas Oliveira Cunha;
Planta
Cadastral CBI: 9220000134;
b)
área de terreno com a medida de 30,00m², situada no
Distrito de Córrego dos Vilhetes, no Município de
Divino, necessária à Área de Proteção
do Poço E-01 – Gleba Única, de propriedade de
Sebastião Costa da Silva, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida (PP), de coordenadas(UTM) N=7.722.267,93 e
E:800.111,04, foi materializado no eixo geométrico do poço
E-01 existente; com o azimute 81°15’00” e distância
de 3,90m, tem-se o V1, de coordenadas (UTM) N=7.722.268,67 e
E=800.114,93, onde se inicia a descrição; com o azimute
215°43’00” e distância de 5,50m, tem-se o V2,
de coordenadas (UTM) N=7.722.264,15 e E=800.111,65; com o azimute
305°43’00” e distância de 5,50m, tem-se o V3,
de coordenadas (UTM)N=7.722.267,38 e E=800.107,27; com o azimute
35°43’00’ e distância de 5,50m, tem-se o V4, de
coordenadas (UTM) N=7.722.271,80 e E=800.110,40; com o azimute
125°43’00” e distância de 5,50m, tem-se o V-1,
chegando-se ao vértice inicial da descrição;
confronta-se do V1, V2, V3 e V4 com o V2, ou seja, é limítrofe
por todos os lados com área remanescente de propriedade de
Sebastião Costa Silva; Planta Cadastral CBI: 9220000136;
II
– para efeito de constituição de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 370,00m², situada no
Distrito de Bom Jesus do Divino, Município de Divino,
necessária à faixa de acesso ao Poço E-02 –
Gleba Única, de propriedade de Jonas de Oliveira Cunha e
outros, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa se define com
5,00m de largura, sendo 2,50m para cada lado e paralelamente ao eixo
a ser descrito; o ponto de partida, de coordenadas (UTM)
N=7.720.315,03 e E= 784.713,00, foi materializado no eixo geométrico
do Poço E-02 existente; com o azimute 225°37’00”
e distância de 2,50m, tem-se o V1, de coordenadas (UTM)
N=7.720.313,37 e E= 784.711,24m, onde se inicia a descrição;
com o azimute 225°37’00” e distância de 43,50m,
tem-se o V2, de coordenadas (UTM) N=7.720.282,94 e E=784.680,12; com
o azimute 178°51’00” e distância de 30,50m,
tem-se o V3, de coordenadas (UTM) N=7.720.252,51 e E=784.680,52,
situado no alinhamento do passeio da rua principal, chegando-se ao
vértice final da descrição; confronta-se do V1,
V2 e V3, pelos lados direito e esquerdo, com área remanescente
de propriedade de Jonas Oliveira Cunha; Planta Cadastral CBI:
9220000135;
b)
área de terreno com a medida de 51,00m², situada no
Distrito de Córrego dos Vilhetes, Município de Divino,
necessária à Faixa de Acesso do Poço E-01 –
Gleba Única, de propriedade do Sebastião Costa da
Silva, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa se define com
5,50m de largura, sendo 2,75m para cada lado e paralelamente ao eixo
a ser descrito; o ponto de partida (PP), de coordenadas (UTM)
N=7.722.267,93 e E:800.111,04, foi materializado no eixo geométrico
do poço E-01 existente; com o azimute de 125°43’00”
e distância de 2,75m, tem-se o V1, de coordenadas (UTM)
N=7.722.266,33 e E=800.113,39, onde se inicia a descrição;
com o azimute 215°43’00” e distância de 9,35m,
tem-se o V2, de coordenadas (UTM) N=7.722.260,91 e E=800.120,34,
situado junto à cerca de divisa da estrada, chegando-se ao
vértice final da descrição; confronta-se, do V1
ao V2, pelos lados direito e esquerdo, com área remanescente
de propriedade de Sebastião Costa da Silva; Planta Cadastral
CBI: 9220000137.