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Decreto sem número, de 06/06/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   Acesso  -   Trecho:   Pólo
                              Turístico   de  Bico  de   Pedra   -
                              Entroncamento  com  a   BR-122,   no
                              Município de Janaúba pelo DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situado no Município de Janaúba, com extensão  total
de  12.700,00 m (doze mil e setecentos metros) e largura média  da
Faixa  de  Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo segmento  está
definido  pelo projeto de execução entre a estaca KM 0 BR-122  (no
Município de Janaúba), e a estaca final Km12,7 (Pólo Turístico  de
Bico  de Pedra no Município de Janaúba), perfazendo uma área total
da  Faixa de Domínio de aproximadamente 381.000,00m2 (trezentos  e
oitenta e um mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Acesso  -  Trecho: Pólo Turístico  de  Bico  de  Pedra  -
Entroncamento com a BR-122 no Município Janaúba.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER/MG fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO