GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.802, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o serviço de “Disque Denúncia” de agressões ao
meio ambiente.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Estado de Goiás, o serviço de atendimento telefônico, na forma de “Disque Denúncia”, destinado
a receber denúncias de crimes contra o meio ambiente.
Parágrafo único. A denúncia apresentada na forma prevista no caput deste artigo será encaminhada, imediatamente, aos
órgãos competentes para a devida apuração.
Art. 2º Ao denunciante não será exigido qualquer meio de identificação pessoal.
Parágrafo único. Meios para o acompanhamento do processo de apuração deverão ser criados, garantindo ao
denunciante conhecer o desenrolar da denúncia mesmo que de forma anônima.
Art. 3º O Estado de Goiás promoverá ampla divulgação do serviço de que trata esta Lei, bem como do número de telefone
a ele referente.
Art. 4º O custeio do serviço previsto nesta Lei será feito por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento anual, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. O serviço aqui referido deverá ser oferecido de forma gratuita e acessível a todo o Estado de Goiás.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Roberto Gonçalves Freire
(D.O. de 02-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2009.