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DECRETO 43860, de 26/08/2004 - Texto Original


Altera o Decreto 43.539, de 21 de agosto de 2003, que cria no âmbito
do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Sócioeconômico do
Estado de Minas Gerais - FUNDESE, o Programa de Desenvolvimento de
Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE - ESTRADA REAL.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O inciso I do art. 7º do Decreto nº 43.539, de 21 de
agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º ....................................
I - o
valor total a ser financiado não poderá ultrapassar a
80% (oitenta por cento) dos investimentos totais, a critério
do BDMG, observados o valor total do projeto ou atividade a ser
financiada, a capacidade de pagamento da empresa e as
disponibilidades dos recursos orçamentários definidos
para o programa, estando, também, limitado ao mínimo de
R$5.000,00 (cinco mil reais) e ao máximo de:
a)
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no caso de micro e
pequena empresa; e
b)
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) no caso de média
empresa e cooperativas.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman
Wilson
Nélio Brumer