

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 400, de 28/07/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$520.634,17.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$520.634,17 (quinhentos e vinte mil seiscentos e trinta e quatro
reais e dezessete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de
18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 130/2014, firmado em 5 de setembro
de 2014, entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$65.875,00
(sessenta e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 781039/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$225.000,00 (duzentos e
vinte e cinco mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 400,
de 28 de julho de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 92)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA 





1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                    



32.700,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06128123-2.065-0001-3390-0-10.3
                    



75.000,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                    



21.875,00




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                    



44.000,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.3
                    



22.059,17




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
                    



25.000,00




1251.10302133-2.071-0001-3390-0-10.3
                    



50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.110-0001-4490-0-10.3
                    



25.000,00




1641.21631046-4.110-0001-4490-0-24.1
                    



225.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO  



520.634,17





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA 





1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    



32.700,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.107-0001-3390-1-10.1
                    



25.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                    



147.059,17




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                    



25.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  



229.759,17