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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 90, de 16/02/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos e benfeitorias necessários à ampliação
do serviço de distribuição de energia elétrica,
fornecido pela SE São João Evangelista, pela SE
Guanhães 1 e pela SE Guanhães 2, nos Municípios
de Braúnas, Guanhães e São João
Evangelista.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e conforme disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e
benfeitorias situados nos Municípios de Braúnas,
Guanhães e São João Evangelista, com descrições
perimétricas, áreas e propriedades identificadas no
Anexo.




Art. 2º Os
terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à ampliação do serviço
de distribuição de energia elétrica, fornecido
pela SE São João Evangelista, pela SE Guanhães 1
e pela SE Guanhães 2, nos Municípios de Braúnas,
Guanhães e São João Evangelista, a partir da
construção de nova estrutura da estação
de radiocomunicação de Braúnas.




Art. 3º A Cemig
Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.




Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Dorothea Fonseca
Furquim Werneck




ANEXO

(a que se refere o
art. 1º do Decreto NE nº 90, de 16 de fevereiro de 2012)

As descrições
perimétricas, áreas e propriedades de que trata este
Decreto são as seguintes:

I – P01: a
descrição deste perímetro se inicia no vértice
A0, de coordenadas E=741934.506 e N=7891507.323, situado no limite
com a propriedade da Empresa de Telecomunicações OI;
deste, segue com azimute de 23°58’58” e distância
de 9,89m, confrontando neste trecho com a propriedade da Empresa de
Telecomunicações OI, até o vértice B1, de
coordenadas E=741938.529 e N=7891516.360; deste, segue com azimute de
126°00’53” e distância de 3,00m, confrontando
neste trecho com a propriedade de Assis José Alves e outros,
até o vértice B2, de coordenadas E=741940.957 e
N=7891514.595; deste, segue com azimute de 84°15’25”
e distância de 2,10m, confrontando neste trecho com a
propriedade de Assis José Alves e outros, até o vértice
B3, de coordenadas E=741943.045 e N=7891514.805; deste, segue com
azimute de 62°55’20” e distância de 9,14m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Assis José
Alves e outros, até o vértice B4, de coordenadas
E=741951.186 e N=7891518.967; deste, segue com azimute de 66°55’47”
e distância de 3,52m, confrontando neste trecho com a
propriedade de Assis José Alves e outros; até o vértice
B5, de coordenadas E=741954.426 e N=7891520.347; deste, segue com
azimute de 114°00’46” e distância de 7,09m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Pedro Gonçalves
Moreira, até o vértice A2, de coordenadas E=741960.901
e N=7891517.461; deste, segue com azimute de 203°58’14”
e distância de 20,00m, confrontando neste trecho com a
propriedade de Pedro Gonçalves Moreira, até o vértice
A3, de coordenadas E=741952.777 e N=7891499.189; deste, segue com
azimute de 294°00’08” e distância de 20,00m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Pedro Gonçalves
Moreira, até o vértice A0; ponto inicial da descrição
deste perímetro; e

II - P02: a
descrição deste perímetro se inicia no vértice
B0, de coordenadas E=741940.602 e N=7891521.015, situado no limite
com a propriedade da Empresa de Telecomunicações OI;
deste, segue com azimute de 203°58’58” e distância
de 5,10m, confrontando neste trecho com a propriedade da Empresa de
Telecomunicações OI, até o vértice B1, de
coordenadas E=741938.529 e N=7891516.360; deste, segue com azimute de
126°00’53” e distância de 3,00m, confrontando
neste trecho com a propriedade de Pedro Gonçalves Moreira, até
o vértice B2, de coordenadas E=741940.957 e N=7891514.595;
deste, segue com azimute de 84°15’25” e distância
de 2,10m, confrontando neste trecho com a propriedade de Pedro
Gonçalves Moreira, até o vértice B3, de
coordenadas E=741943.045 e :N=7891514.805; deste, segue com azimute
de 62º55’20” e distância de 9,14m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Pedro Gonçalves
Moreira, até o vértice B4, de coordenadas E=741951.186
e N=7891518.967; deste, segue com azimute de 66°55’47”
e distância de 3,52m, confrontando neste trecho com a
propriedade de Pedro Gonçalves Moreira, até o vértice
B5, de coordenadas E=741954.426 e N=7891520.347; deste, segue com
azimute de 294°00’46” e distância de 12,91m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Assis José
Alves e outros, até o vértice A1, de coordenadas
E=741942.636 e N=7891525.598; deste, segue com azimute de 203°58’58”
e distância de 5,01m, confrontando neste trecho com a
propriedade de Assis José Alves e outros, até o vértice
B0; ponto inicial da descrição deste perímetro.