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Decreto com numeração especial 163, de 31/03/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$426.448.488,28.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$426.448.488,28 (quatrocentos e vinte e seis milhões
quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito
reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de
30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de
R$15.680.640,00 (quinze milhões seiscentos e oitenta mil
seiscentos e quarenta reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários para contrapartida ao convênio nº
776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o
Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$8.359.440,50 (oito milhões trezentos e cinquenta e nove mil
quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos);
IV
– do saldo financeiro da Transferência Especial nº
9299436, firmado em 23 de julho de 2021 entre o Ministério da
Economia e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de
R$9.904.437,32 (nove milhões novecentos e quatro mil
quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos de Desvinculação
de Receitas, no valor de R$350.507.048,75 (trezentos e cinquenta
milhões quinhentos e sete mil quarenta e oito reais e setenta
e cinco centavos);
VII
– do convênio nº 30.043/21, firmado em 28 de
dezembro de 2021 entre o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American
Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$2.234.154,56 (dois
milhões duzentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e
quatro reais e cinquenta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 163,
de 31 de março de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 038)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1



10.580,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608127-4.468-0001-3320-0-10.1



2.183.564,44




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.082-0001-4490-1-46.1



13.000.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1



1.680.000,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-0-60.1



24.928,00




1251.06181034-4.558-0001-3390-1-46.1



84.240,00




1251.06181034-4.558-0001-4490-1-46.1



2.596.400,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.304-0001-3350-0-23.1



1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-3390-1-10.1



90.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-72.3



1.400.000,00




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-72.3



6.959.440,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06363139-4.415-0001-3390-0-10.1



21.680.740,95




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-97.1



200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.112-0001-3390-0-71.1



20.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128007-2.003-0001-3390-0-60.1



274.320,00




1511.06181005-4.025-0001-3190-0-95.1



9.904.437,32




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-3290-0-11.1



350.507.048,75




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.280-0001-4490-0-61.1



2.459.155,16




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10571076-4.187-0001-4490-0-24.1



3.289.311,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1



6.152.446,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1



2.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303156-4.467-0001-4490-0-93.1



931.876,16




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



426.448.488,28





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:


 









R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14422014-4.362-0001-3390-0-10.1


10.580,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-0-60.1


24.928,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-70.1


2.475.589,45




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1


3.289.311,00




1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1


1.442.701,99




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1


20.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.134-0001-3390-0-60.1


274.320,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


25.634.305,39




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.280-0001-3390-0-61.1


2.000.000,00




2101.18543104-4.276-0001-3390-0-61.1


459.155,16




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1


2.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.349-0001-4490-0-93.1


931.876,16




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


39.562.767,15