GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.724, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
- Vide Decreto nº 6.728, de 14-03-2008.
- Vide Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 17.

Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional do Poder Executivo:
I - ﬁca extinta, com as respectivas unidades administrativas básicas e complementares centralizadas que lhes são
correspondentes, a Agência Goiana do Sistema Prisional;
II - passam a denominar-se:
a) Secretaria da Segurança Pública, a Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
b) Conselho Estadual Antidrogas, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;
III - fica criada a Secretaria de Estado da Justiça;
IV - são transferidas para a Secretaria da Justiça:
a) a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e respectivas Gerências, com os cargos correspondentes,
da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
- Vide Portaria nº 005/2007 - PROCON-GO, que institui e normatiza os procedimentos de conciliação, publicada no D.O. nº 20.175, de 24-07-2007, pg. 5.

b) a Gerência Executiva de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, com o respectivo cargo;
c) as unidades administrativas complementares descen-tralizadas, constantes do ANEXO XXX da Lei Delegada n o 08, de
15 de outubro de 2003;
d) os cargos em comissão de supervisor constantes do ANEXO XXXVIII da Lei n o 08, de 15 de outubro de 2003,
correspondentes à Agência Goiana do Sistema Prisional;
V - passam a integrar a Secretaria da Justiça:
a) o Conselho Estadual dos Direitos Humanos;
b) o Conselho Estadual Antidrogas;
c) o Conselho Penitenciário.
Art. 2o em decorrência do disposto no art. 1 o:
I - são excluídas as seguintes competências da Secretaria da Segurança Pública e Justiça:
a) propor, supervisionar e executar a política penitenciária do Estado e de coordenação, controle e administração dos seus
estabelecimentos prisionais;
b) promover políticas estaduais de:
1. direitos humanos;
2. direitos do consumidor;
3. direitos penitenciários;
II - as competências da Secretaria da Justiça ficam assim definidas:
a) propor, supervisionar e executar a política penitenciária do Estado e de coordenação, controle e administração do seus
estabelecimentos prisionais;
b) promover políticas estaduais de:
1. direitos humanos;


2. direitos do consumidor;
3. assuntos penitenciários;
c) promover o relacionamento com o Poder Judiciário;
d) executar as diretrizes da política prisional e das medidas de segurança no Estado de Goiás, estabelecidos no seu Plano
Diretor.
e) dar cumprimento à legislação federal, estadual e aos demais atos normativos relacionados com execução penal, prisão
provisória e medidas de segurança, coordenando e supervisionando a sua aplicação;
f) apoiar e supervisionar a execução penal e as medidas de segurança no Estado de Goiás;
g) implantar e implementar a execução das penas não privativas de liberdade e das medidas de segurança no Estado de
Goiás;
h) coordenar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos ao Sistema Prisional do Estado de Goiás;
i) ﬁrmar convênios e parcerias com organizações governamentais e não governamentais, órgãos federais, estaduais e
municipais, organismos internacionais, públicos ou privados, e a iniciativa privada para a consecução de seus objetivos;
j) outras atividades correlatas;
III - são extintos os cargos de provimento em comissão de nível de direção superior correspondentes às unidades
administrativas básicas e de gerente das unidades administrativas complementares centralizadas, da Agência Goiana do Sistema Prisional,
correspondentes ao disposto no inciso I do art. 10;
IV - ﬁcam criados os cargos de Secretário de Estado e Chefe de Gabinete correspondentes à Secretaria da Justiça, bem
como os cargos de provimento em comissão de nível de direção superior, correspondentes às unidades administrativas básicas, e os de
gerente das unidades complementares centralizadas e descentralizadas, descritas no Anexo Único desta Lei, fazendo jus os seus ocupantes
aos mesmos subsídios fixados para os seus homólogos;
V - passa a integrar o Gabinete do Secretário da Segurança Pública a Gerência dos Conselhos Comunitários de Segurança.
Art. 3o O art. 4 o da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, com modiﬁcações posteriores, passa a vigorar com o seu inciso
XIX alterado e acrescido do inciso XXIV, na forma abaixo:
“Art. 4 o ..........................................................................
......................................................................................
XIX - Secretaria da Segurança Pública;
a) Conselho Estadual de Segurança Pública;
b) Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO;
- Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás-GGI-GO;
c) Comando-Geral da Polícia Militar:
1. Diretoria de Apoio Logístico;
2. Diretoria de Saúde;
3. Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro;
d) Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar:
1. Diretoria de Apoio Logístico e de Saúde;
2. Diretoria Técnica de Apoio Administrativo e Financeiro;
3. Diretoria de Defesa Civil;
e) Diretoria-Geral da Polícia Civil:
1. Conselho Superior de Polícia Civil;
2. Superintendência de Polícia Judiciária;
3. Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro;
4. Chefia de Gabinete;
f) Superintendência de Academia Estadual de Segurança Pública;
g) Superintendência de Inteligência;


h) Corregedoria-Geral de Polícia;
i) Ouvidoria-Geral de Polícia;
j) Chefia da Assessoria de Informática e Telecomunicações;
l) Gerência Executiva dos CIOP’S;
m) Superintendência de Polícia Técnico-Científica.
......................................................................................
XXIV - Secretaria da Justiça:
a) Conselho Penitenciário;
b) Conselho Estadual de Direitos Humanos;
c) Conselho Estadual Antidrogas;
d) Chefia da Assessoria Militar;
e) Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento;
f) Chefia da Assessoria Jurídica;
g) Chefia da Assessoria de Informática e Telecomunicações;
h) Corregedoria-Geral de Justiça;
i) Ouvidoria-Geral de Justiça;
j) Superintendência Executiva da Secretaria da Justiça;
l) Gerência Executiva de Direitos Humanos;
m) Superintendência de Administração e Finanças;
n) Superintendência de Inteligência de Justiça;
o) Superintendência de Reintegração Social;
p) Superintendência do Centro de Recuperação de Dependentes Químicos;
q) Superintendência de Produção Agro-Industrial;
r) Superintendência de Segurança Prisional;
s) Superintendência do Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal;
t) Superintendência da Proteção aos Direitos do Consumidor;
u) Diretorias Regionais.” (NR)
Art. 4o Os recursos diretamente arrecadados pela Agência Goiana do Sistema Prisional serão transferidos para o Fundo
Penitenciário Estadual a ser criado por lei específica.
Art. 5o Serão estabelecidas em decreto do Governador do Estado as competências das unidades administrativas básicas e
complementares integrantes da Secretaria da Justiça, bem assim as atribuições e responsabilidades de seus dirigentes.
Art. 6o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no ﬂuente exercício, créditos especiais no valor de até R$
18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para fazer face à execução das despesas com a criação da Secretaria da Justiça, que advirão da
extinção da Agência Goiana do Sistema Prisional, à conta de recursos do Tesouro Estadual e Reserva de Contingência.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 29-06-2006) - Suplemento

ANEXO ÚNICO


UNIDADE BÁSICA
I - Gabinete do Secretário

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR
CENTRALIZADA
a) Gerência de Comunicação Social;
b) Gerência da Secretaria Geral.

II - Chefia da Assessoria Militar
III - Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento

a) Gerência de Planejamento;
b) Gerência da Qualidade;
c) Gerência de Infra-estrutura;
d) Gerência de Projetos Sociais

IV - Chefia de Assessoria Jurídica

a) Gerência
administrativo;

do

Contencioso

Judicial

e

b) Gerência de Assistência Judiciária.
V - Chefia de Assessoria de Informática e
Telecomunicações

a) Gerência de Telecomunicação;
b) Gerência de Atendimento e Suporte a Clientes;
c) Gerência de Projetos de Sistema de
Informação;
d) Gerência de Administração e Suporte de
Sistemas;
e) Gerência de Cadastro e Controle.

VI - Corregedoria-Geral de Justiça

a) Gerência de Correição;
b) Gerência de Sindicância;
c) Gerência de Processos Administrativos.

VII - Ouvidoria Geral de Justiça

Gerência de Atendimento ao Cidadão

VIII - Superintedência Executiva da Secretaria de
Justiça
IX - Gerência Executiva de Direitos Humanos

Gerência do Programa de Proteção à Vítima e
Testemunha Ameaçada

X - Superintendência de Administração e
Finanças

a) Gerência de Administração;
b) Gerência de Recursos Humanos;
c) Gerência de Execução Orçamento e
Financeira;
d) Gerência de Material e Patrimônio;
e) Gerência de Aprovisionamento;
f) Gerência de Transporte;
g) Gerência da Comissão Permanente de
Licitação;
h) Gerência do Fundo Penitenciário Estadual;
i) Gerência do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor;
j) Gerência de Contratos e Convênios.

XI - Superintendência de Inteligência de Justiça

a) Gerência de Operações de Inteligência;
b) Gerência de Análise de Informações;
c) Gerência de Contra-Inteligência.

XII - Superintendência de Reintegração Social

a) Gerência de Assistência à Saúde;
b) Gerência de Assistência Psicológica;
c) Gerência de Assistência Social;
d) Gerência de Assistência Educacional e
Profissional.


XIII - Superintendência do Centro de Recuperação de Dependentes Químicos

a) Gerência de Recuperação;
b) Gerência Psico-Social.

XIV - Superintendência de Produção AgroIndustrial

a) Gerência de Produção Industrial;
b) Gerência de Produção Agrícola.

XV - Superintendência de Segurança Prisional

a) Gerência de Planejamento Operacional;
b) Gerência das Supervisões de Segu-rança.

XVI - Superintendência do Centro de Excelência
do Sistema de Execução Penal

a) Gerência da Secretaria Geral;
b) Gerência de Ensino;
c) Gerência de Apoio Logístico;
d) Gerência da Rede de Gestão do Conhecimento;

XVII - Superintendência de Proteção aos Direitos
do Consumidor

e) Gerência de Apoio e Acompanhamento.
a) Gerência Jurídica e Contencioso;
b) Gerência de Fiscalização;
c) Gerência de Pesquisa e Cálculo;
d) Gerência de Educação para o Consumo
Adequado;
e) Gerência de Atendimento ao Consumidor;
f) Gerência de Apoio à Municipalização.

ÓRGÃO
XVIII - Diretorias Regionais

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR
DESCENTRALIZADA
a) Primeira Diretoria Regional-Metropolitana de Goiânia

MUNICÍPIO/SEDE
Goiânia

b) Segunda Diretoria Regional-Noroeste

Itaberaí

c) Terceira Diretoria Regional Entorno de Brasília

Luziânia

d) Quarta Diretoria Regional Sudeste

Itumbiara

e) Quinta Diretoria Regional-Centro Oeste
f) Sexta Diretoria Regional Sudoeste

São Luiz dos Montes Belos
Rio Verde

g) Sétima Diretoria Regional-Norte

Uruaçu

h) Oitava Diretoria Regional-Nordeste

Formosa

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2006.