

Imprimir documento


Decreto 46919, de 28/12/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º O art. 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
27. Até 31 de janeiro de 2017, a título de pagamento
pela aquisição de caminhonete destinada ao transporte
exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão, de
caminhão, de trator, de máquina ou equipamento, novos,
destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, poderão
ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado
neste Estado:
......................................................”
(nr).


Art.
2º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº
46.790, de 30 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º ...................................................
Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo o crédito deverá
ser transferido até 30 de junho de 2016.”(nr).


Art.
3º Os regimes especiais concedidos com fundamento no art. 27 do
Anexo VIII do RICMS, com data de vigência até 31 de
dezembro de 2015, ficam prorrogados até 30 de junho de 2016.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL