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DECRETO 45630, de 07/07/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 225, da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do Capítulo LXVII, com a seguinte redação:




“CAPÍTULO
LXVII
DA
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO POR
INDÚSTRIA


Art.
498. Na operação com bem produzido no Estado adquirido
diretamente do estabelecimento fabricante ou de centro de
distribuição, localizados no Estado, destinado à
integração ao ativo imobilizado do estabelecimento
industrial adquirente com atividade relacionada na Parte 6 deste
Anexo, o crédito do imposto destacado no documento fiscal
poderá ser apropriado integralmente e de uma só vez,
observado o disposto neste Capítulo e em resolução
da Secretaria de Estado de Fazenda e da Advocacia Geral do Estado.
§
1º O disposto no caput fica condicionado a que:
I
- o adquirente esteja em situação regular perante o
fisco;
II
- o adquirente não possua, por qualquer de seus
estabelecimentos:
a)
débitos fiscais inscritos na dívida ativa;
b)
débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de
até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
c)
débito do imposto decorrente de autuação em
relação a qual não caiba mais defesa ou recurso
na esfera administrativa e não pago no prazo fixado para o seu
recolhimento;
d)
débito do qual decorra impugnação ainda não
julgada definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito
indevido do imposto proveniente de operações ou
prestações amparadas por benefícios fiscais
concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º,
XII, “g”, da Constituição Federal.
§
2º Na hipótese de o contribuinte não atender ao
disposto no inciso II, será assegurado o benefício,
desde que os débitos:
I
– estejam garantidos por depósito, judicial ou
administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações
contratuais ou outro tipo de garantia, conforme parecer aprovado pelo
Advogado-Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou
pelo Secretário de Estado de Fazenda, caso ainda pendentes de
inscrição na dívida ativa;
II
- sejam objeto de pedido de parcelamento regularmente cumprido,
quando declarados ou apurados pelo fisco;
III
- sejam garantidos por depósito administrativo, fiança
bancária, seguro de obrigações contratuais ou
outro tipo de garantia, conforme parecer aprovado pelo Secretário
de Estado de Fazenda, quando objeto de impugnação ainda
não julgada definitivamente na esfera administrativa.
§
3º No caso de o estabelecimento adquirente do bem estiver em
fase pré-operacional ou quando não tiver débitos
do imposto em valor suficiente para absorver o crédito
integral e imediato a que se refere o caput, poderá ser
concedido regime especial autorizando que o imposto incidente na
saída do bem do estabelecimento do fabricante seja diferido
para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da
industrialização.
§
4º Na hipótese de o bem não permanecer ao ativo
imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de quarenta e
oito meses, deverão ser recolhidas integralmente as parcelas
restantes correspondentes ao período que faltar para
completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido:
I
- creditado integralmente, nos termos do caput deste artigo;
II
- diferido, nos termos do § 3º deste artigo, se for o caso.
Art.
499. O disposto neste Capítulo aplica-se também às
operações que tenham como destinatário:
I
- contribuinte classificado no código 2751-1/00 da CNAE, que
seja fabricante dos seguintes produtos de uso doméstico:
congeladores ( freezers ), combinações de
refrigeradores e congeladores ( freezers ) ou máquinas de
lavar louça, classificados nos códigos 8418.10.00,
8418.30.00, 8418.40.00 ou 8422.11.00 da NBM/SH;
II
- contribuinte classificado no código 2740-6/01 da CNAE, que
seja fabricante de lâmpadas LED, classificadas no código
8543.70.99 da NBM/SH;
III
- contribuinte classificado no código 1621-8/00 da CNAE, que
seja fabricante de:
a)
painéis de partículas de madeira (MDP) classificados
nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NBM/SH;
b)
painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF)
classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NBM/SH;
c)
chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92
a 4411.94 da NBM/SH;
IV
- contribuinte classificado nos códigos 0210-1/01 (cultivo de
eucalipto) ou 0210-1/03 (cultivo de pinus) da CNAE, que tenha a sua
produção destinada a fabricantes de:
a)
painéis de partículas de madeira (MDP) classificados
nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NBM/SH;
b)
painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF)
classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NBM/SH;
c)
chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92
a 4411.94 da NBM/SH;
V
- contribuinte que seja fabricante de células fotovoltaicas em
módulos ou painéis, classificadas nos códigos
8541.40.31 ou 8541.40.32 da NBM/SH.
Art.
500. O disposto neste Capítulo aplica-se somente às
aquisições de bens do ativo imobilizado ocorridas no
período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de
2012.”


Art.
2º O Anexo IX do RICMS fica acrescido da Parte 6, com a seguinte
redação:
“Parte
6
ATIVIDADES
INDUSTRIAIS
(a
que se refere o art. 498 da Parte 1 deste Anexo)








ITEM



ATIVIDADE


 CNAE




1


Fabricação
                        de aguardente de cana-de-açúcar


1111-9/01




2


Fabricação
                        de outras aguardentes e bebidas destiladas


1111-9/02




3


Fabricação
                        de vinho 



1112-7/00




4


Fabricação
                        de malte, inclusive malte uísque


1113
                        -5/01




5


Fabricação
                        de cervejas e chopes


1113-5/02




6


Fabricação
                        de águas envasadas 



1121-6/00




7


Fabricação
                        de refrigerantes


1122-4/01




8


Fabricação
                        de chá mate e outros chás prontos para consumo


1122-4/02




9


Fabricação
                        de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto
                        refrescos de frutas 



1122-4/03




10


Fabricação
                        de outras bebidas não-alcoólicas não
                        especificadas anteriormente


1122-4/99




11


Preparação
                        e fiação de fibras de algodão


1311-1/00




12


Preparação
                        e fiação de fibras têxteis naturais, exceto
                        algodão


1312-0/00




13


Fiação
                        de fibras artificiais e sintéticas


1313-8/00




14


Fabricação
                        de linhas para costurar e bordar


1314-6/00




15


Tecelagem
                        de fios de algodão


1321-9/00




16


Tecelagem
                        de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão


1322-7/00




17


Tecelagem
                        de fios de fibras artificiais e sintéticas


1323-5/00




18


Fabricação
                        de artefatos têxteis para uso doméstico


1351-1/00




19


Fabricação
                        de artefatos de tapeçaria 



1352-9/00




20


Fabricação
                        de artefatos de cordoaria 



1353-7/00




21


Fabricação
                        de tecidos especiais, inclusive artefatos


1354-5/00




22


Fabricação
                        de outros produtos têxteis não especificados
                        anteriormente 




1359-6/00




23


Confecção
                        de roupas íntimas


1411-8/01




24


Facção
                        de roupas íntimas


1411-8/02




25


Confecção
                        de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
                        e as confeccionadas sob medida 



1412-6/01




26


Confecção,
                        sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas
                        íntimas 



1412-6/02




27


Facção
                        de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 



1412-6/03




28


Confecção
                        de roupas profissionais, exceto sob medida


1413-4/01




29


Confecção,
                        sob medida, de roupas profissionais


1413-4/02




30


Fabricação
                        de acessórios do vestuário, exceto para segurança
                        e proteção


1414-2/00




31


Fabricação
                        de meias


1421-5/00




32


Fabricação
                        de artigos do vestuário, produzidos em malharias e
                        tricotagens, exceto meias, 



1422-3/00




33


Fabricação
                        de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material


1521-1/00




34


Fabricação
                        de artefatos de couro não especificados anteriormente


1529-7/00




35


Fabricação
                        de calçados de couro


1531-9/01




36


Acabamento
                        de calçados de couro sob contrato


1531-9/02




37


Fabricação
                        de tênis de qualquer material


1532-7/00




38


Fabricação
                        de calçados de material sintético 



1533-5/00




39


Fabricação
                        de calçados de materiais não especificados
                        anteriormente


1539-4/00




40


Fabricação
                        de papel 



1721-4/00




41


Fabricação
                        de cartolina e papel-cartão


1722-2/00




42


Fabricação
                        de embalagens de papel


1731-1/00




43


Fabricação
                        de embalagens de cartolina e papel-cartão


1732-0/00




44


Fabricação
                        de chapas e de embalagens de papelão ondulado


1733-8/00




45


Fabricação
                        de formulários contínuos


1741-9/01




46


Fabricação
                        de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão
                        ondulado para uso comercial e de escritório 



1741-9/02




47


Fabricação
                        de fraldas descartáveis


1742-7/01




48


Fabricação
                        de absorventes higiênicos


1742-7/02




49


Fabricação
                        de produtos de papel para uso doméstico e
                        higiênico-sanitário não especificados
                        anteriormente 



1742-7/9950




50


Fabricação
                        de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina,
                        papel-cartão e papelão ondulado não
                        especificados anteriormente 



1749-4/00




51


Fabricação
                        de produtos petroquímicos básicos


2021-5/00




52


Fabricação
                        de intermediários para plastificantes, resinas e fibras


2022-3/00




53


Fabricação
                        de produtos químicos orgânicos não
                        especificados anteriormente 



2029-1/00




54


Fabricação
                        de sabões e detergentes sintéticos


2061-4/00




55


Fabricação
                        de produtos de limpeza e polimento


2062-2/00




56


Fabricação
                        de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 



2063-1/00




57


Fabricação
                        de tintas, vernizes, esmaltes e lacas


2071-1/00




58


Fabricação
                        de tintas de impressão


2072-0/00




59


Fabricação
                        de impermeabilizantes, solventes e produtos afins


2073-8/00




60


Fabricação
                        de adesivos e selantes


2091-6/00




61


Fabricação
                        de pólvoras, explosivos e detonantes 



2092-4/01




62


Fabricação
                        de artigos pirotécnicos


2092-4/02




63


Fabricação
                        de fósforos de segurança


2092-4/03




64


Fabricação
                        de aditivos de uso industrial


2093-2/00




65


Fabricação
                        de catalisadores


2094-1/00




66


Fabricação
                        de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos
                        químicos para fotografia 



2099-1/01




67


Fabricação
                        de outros produtos químicos não especificados
                        anteriormente 



2099-1/99




68


Fabricação
                        de medicamentos alopáticos para uso humano


2121-1/01




69


Fabricação
                        de medicamentos homeopáticos para uso humano


2121-1/02




70


Fabricação
                        de medicamentos fitoterápicos para uso humano


2121-1/03




71


Fabricação
                        de medicamentos para uso veterinário


2122-0/00




72


Fabricação
                        de preparações farmacêuticas 



2123-8/00




73


Fabricação
                        de pneumáticos e de câmaras de ar


2211-1/00




74


Reforma
                        de pneumáticos usados


2212-9/00




75


Fabricação
                        de artefatos de borracha não especificados anteriormente


2219-6/00




76


Fabricação
                        de laminados planos e tubulares de material plástico


2221-8/00




77


Fabricação
                        de embalagens de material plástico


2222-6/00




78


Fabricação
                        de tubos e acessórios de material plástico para uso
                        na construção 



2223-4/00




79


Fabricação
                        de artefatos de material plástico para uso pessoal e
                        doméstico


2229-3/01




80


Fabricação
                        de artefatos de material plástico para usos industriais


2229-3/02




81


Fabricação
                        de artefatos de material plástico para uso na construção,
                        exceto tubos e acessórios 



2229-3/03




82


Fabricação
                        de artefatos de material plástico para outros usos não
                        especificados anteriormente 



2229-3/99




83


Fabricação
                        de vidro plano e de segurança


2311-7/00




84


Fabricação
                        de embalagens de vidro


2312-5/00




85


Fabricação
                        de artigos de vidro


2319-2/00




86


Fabricação
                        de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série
                        e sob encomenda 



2330-3/01




87


Fabricação
                        de artefatos de cimento para uso na construção


2330-3/02




88


Fabricação
                        de artefatos de fibrocimento para uso na construção


2330-3/03




89


Fabricação
                        de casas pré-moldadas de concreto


2330-3/04




90


Preparação
                        de massa de concreto e argamassa para construção 



2330-3/05




91


Fabricação
                        de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento,
                        gesso e materiais semelhantes 



2330-3/99




92


Fabricação
                        de produtos cerâmicos refratários


2341-9/00




93


Fabricação
                        de azulejos e pisos


2342-7/01




94


Fabricação
                        de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na
                        construção, exceto azulejos e pisos 



2342-7/02




95


Fabricação
                        de material sanitário de cerâmica


2349-4/01




96


Fabricação
                        de produtos cerâmicos não refratários não
                        especificados anteriormente 



2349-4/99




97


Britamento
                        de pedras, exceto associado à extração


2391-5/01




98


Aparelhamento
                        de pedras para construção, exceto associado à
                        extração 



2391-5/02




99


Aparelhamento
                        de placas e execução de trabalhos em mármore,
                        granito, ardósia e outras pedras 



2391-5/03




100


Fabricação
                        de cal e gesso


2392-3/00




101


Decoração,
                        lapidação, gravação, vitrificação
                        e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e
                        cristal 



2399-1/01




102


Fabricação
                        de outros produtos de minerais não metálicos não
                        especificados anteriormente 



2399-1/99




103


Produção
                        de semi-acabados de aço


2421-1/00




104


Produção
                        de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não


2422-9/01




105


Produção
                        de laminados planos de aços especiais 



2422-9/02




106


Produção
                        de tubos de aço sem costura


2423-7/01




107


Produção
                        de laminados longos de aço, exceto tubos


2423-7/02




108


Produção
                        de arames de aço


2424-5/01




109


Produção
                        de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto
                        arames


2424-5/02




110


Produção
                        de alumínio e suas ligas em formas primárias


2441-5/01




111


Produção
                        de laminados de alumínio 



2441-5/02




112


Metalurgia
                        dos metais preciosos


2442-3/00




113


Metalurgia
                        do cobre 



2443-1/00




114


Produção
                        de zinco em formas primárias


2449-1/01




115


Produção
                        de laminados de zinco


2449-1/02




116


Produção
                        de soldas e anodos para galvanoplastia


2449-1/03




117


Metalurgia
                        de outros metais não ferrosos e suas ligas não
                        especificados anteriormente 



2449-1/99




118


Fundição
                        de ferro e aço


2451-2/00




119


Fundição
                        de metais não-ferrosos e suas ligas


2452-1/00




120


Fabricação
                        de estruturas metálicas 



2511-0/00




121


Fabricação
                        de esquadrias de metal


2512-8/00




122


Fabricação
                        de obras de caldeiraria pesada 



2513-6/00




123


Produção
                        de forjados de aço


2531-4/01




124


Produção
                        de forjados de metais não ferrosos e suas ligas


2531-4/02




125


Produção
                        de artefatos estampados de metal 



2532-2/01




126


Fabricação
                        de Produtos da metalurgia do pó 



2532-2/02




127


Serviços
                        de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 



2539-0/01




128


Fabricação
                        de artigos de cutelaria


2541-1/00




129


Fabricação
                        de artigos de serralheria, exceto esquadrias


2542-0/00




130


Fabricação
                        de ferramentas 



2543-8/00




131


Fabricação
                        de embalagens metálicas


2591-8/00




132


Fabricação
                        de produtos de trefilados de metal padronizados


2592-6/01




133


Fabricação
                        de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados


2592-6/02




134



Fabricação
                        de artigos de metal para uso doméstico e pessoal


2593-4/00




135


Serviços
                        de confecção de armações metálicas
                        para a construção


2599-3/01




136


Fabricação
                        de outros produtos de metal não especificados anteriormente


2599-3/99




137


Fabricação
                        de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 



2651-5/00




138


Fabricação
                        de cronômetros e relógios


2652-3/00




139


Fabricação
                        de geradores de corrente continua e alternada, peças e
                        acessórios 



2710-4/01




140


Fabricação
                        de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e
                        semelhantes, peças e acessórios 



2710-4/02




141


Fabricação
                        de motores elétricos, peças e acessórios 



2710-4/03




142


Fabricação
                        de aparelhos e equipamentos para distribuição e
                        controle de energia elétrica 



2731-7/00




143


Fabricação
                        de material elétrico para instalações em
                        circuito de consumo


2732-5/00




144


Fabricação
                        de fios, cabos e condutores elétricos isolados 



2733-3/00




145


Fabricação
                        de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e
                        secar para uso doméstico, peças e acessórios 



2751-1/00




146


Fabricação
                        de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e
                        acessórios


2759-7/01




147


Fabricação
                        de outros aparelhos eletrodomésticos não
                        especificados anteriormente, peças e acessórios 



2759-7/99




148


Fabricação
                        de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita
                        para uso elétrico, eletroímãs e isoladores 



2790-2/01




149


Fabricação
                        de equipamentos para sinalização e alarme


2790-2/02




150


Fabricação
                        de outros equipamentos e aparelhos elétricos não
                        especificados anteriormente 



2790-2/99




151


Fabricação
                        de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto
                        para aviões e veículos rodoviários 



2811-9/00




152


Fabricação
                        de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças
                        e acessórios, exceto válvulas 



2812-7/00




153


Fabricação
                        de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças
                        e acessórios


2813-5/00




154


Fabricação
                        de compressores para uso industrial, peças e acessórios


2814-3/01




155


Fabricação
                        de compressores para uso não industrial, peças e
                        acessórios


2814-3/02




156


Fabricação
                        de rolamentos para fins industriais 



2815-1/01




157


Fabricação
                        de equipamentos de transmissão para fins industriais exceto
                        rolamentos 



2815-1/02




158


Fabricação
                        de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não
                        elétricos para instalações térmicas,
                        peças e acessórios 



2821-6/01




159


Fabricação
                        de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças
                        e acessórios 



2821-6/02




160


Fabricação
                        de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
                        elevação de pessoas, peças e acessórios
                        



2822-4/01




161


Fabricação
                        de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
                        elevação de cargas, peças e acessórios
                        



2822-4/02




162


Fabricação
                        de máquinas e aparelhos de refrigeração e
                        ventilação para uso industrial e comercial, peças
                        e acessórios 



2823-2/00




163


Fabricação
                        de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
                        



2824-1/01




164


Fabricação
                        de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não
                        industrial 



2824-1/02




165


Fabricação
                        de máquinas e equipamentos para saneamento básico e
                        ambiental, peças e acessórios 



2825-9/00




166


Fabricação
                        de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não
                        eletrônicos para escritório, peças e
                        acessórios 



2829-1/01




167


Fabricação
                        de outras máquinas e equipamentos de uso geral não
                        especificados anteriormente, peças e acessórios 



2829-1/99




168


Fabricação
                        de máquinas e equipamentos para a prospecção
                        e extração de petróleo, peças e
                        acessórios 



2851-8/00




169


Fabricação
                        de outras máquinas e equipamentos para uso na extração
                        mineral, peças e acessórios, exceto na extração
                        de petróleo 



2852-6/00




170


Fabricação
                        de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
                        



2853-4/00




171


Fabricação
                        de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação
                        e construção, peças e acessórios,
                        exceto tratores 



2854-2/00




172


Fabricação
                        de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 



2930-1/01




173


Fabricação
                        de carrocerias para ônibus 



2930-1/02




174


Fabricação
                        de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos
                        automotores, exceto caminhões e ônibus 



2930-1/03




175


Fabricação
                        de peças e acessórios para o sistema motor de
                        veículos automotores 



2941-7/00




176


abricação
                        de peças e acessórios para os sistemas de marcha e
                        transmissão F de veículos automotores 



2942-5/00




177


Fabricação
                        de peças e acessórios para o sistema de freios de
                        veículos automotores 



2943-3/00




178


Fabricação
                        de peças e acessórios para o sistema de direção
                        e suspensão de veículos automotores 



2944-1/00




179


Fabricação
                        de material elétrico e eletrônico para veículos
                        automotores, exceto baterias 



2945-0/00




180


Fabricação
                        de bancos e estofados para veículos automotores 



2949-2/01




181


Fabricação
                        de outras peças e acessórios para veículos
                        automotores não especificadas anteriormente 



2949-2/99




182


Fabricação
                        de móveis com predominância de madeira 



3101-2/00




183


Fabricação
                        de móveis com predominância de metal


3102-1/00




184


Fabricação
                        de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal


3103-9/00




185


Fabricação
                        de colchões 



3104-7/00




186


Fabricação
                        de instrumentos não eletrônicos e utensílios
                        para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
                        laboratório 



3250-7/01




187


Fabricação
                        de mobiliário para uso médico, cirúrgico,
                        odontológico e de laboratório 



3250-7/02




188


Fabricação
                        de aparelhos e utensílios para correção de
                        defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral
                        sob encomenda 



3250-7/03




189


Fabricação
                        de aparelhos e utensílios para correção de
                        defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral,
                        exceto sob encomenda 



3250-7/04




190


Fabricação
                        de materiais para medicina e odontologia 



3250-7/05




191


Serviços
                        de prótese dentária 



3250-7/06




192


Fabricação
                        de artigos ópticos


3250-7/07




193


Fabricação
                        de artefatos de tecido não tecido para uso
                        odonto-médico-hospitalar 



3250-7/08




194


Fabricação
                        de escovas, pincéis e vassouras


3291-4/00




195


Fabricação
                        de roupas de proteção e segurança e
                        resistentes a fogo 



3292-2/01




196


Fabricação
                        de equipamentos e acessórios para segurança pessoal
                        e profissional 



3292-2/02




197


Fabricação
                        de canetas, lápis e outros artigos para escritório 



3299-0/02




198


Fabricação
                        de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto
                        luminosos 



3299-0/03




199


Fabricação
                        de painéis e letreiros luminosos 



3299-0/04




200


Fabricação
                        de aviamentos para costura 



3299-0/05




201


Fabricação
                        de produtos diversos não especificados anteriormente


3299-0/99







Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a contar de 1º de agosto de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima