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DECRETO 42946, de 10/10/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 38.500.000,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos
Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
38.500.000,00 (trinta e oito milhões e quinhentos mil reais) a
dotações orçamentárias de Encargos Gerais
do Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda
- Encargos Diversos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.946, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.28844777-7.203-0001-2900-10.1


6.500.000,00




1911.28844777-7.203-0001-6900-10.1


32.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


38.500.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MG


R$




2351.12122001-2.288-0001-3900-10.1


6.000.000,00




2351.12122099-1.358-0001-4900-10.1


16.000.000,00




2351.12364513-4.481-0001-3500-10.1


14.000.000,00




2351.12364513-4.481-0001-4500-10.1


2.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


38.500.000,00