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Decreto sem número, de 06/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$73.558.169,91.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$73.558.169,91
(setenta e três milhões, quinhentos e cinqüenta e
oito mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e um centavos),
indicado no Anexo em favor dos Órgãos e Entidades
abaixo relacionados, onerando em R$47.471.798,00 (quarenta e sete
milhões, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e noventa
e oito reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
IV -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;
V -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;
VI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
VII -
Instituto Mineiro de Agropecuária;
VIII -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais;
IX -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$54.521.967,91 (cinqüenta e
quatro milhões, quinhentos e vinte e um mil, novecentos e
sessenta e sete reais e noventa e um centavos);
II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Saúde previsto
para o corrente exercício, no valor de R$1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais);
III -
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor do Estado aos Institutos de Previdência do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais previsto para o corrente exercício, no valor de
R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais);
IV - do
excesso de arrecadação da receita de Exploração
de Recursos Minerais do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no valor
de R$14.536.202,00 (quatorze milhões, quinhentos e trinta e
seis mil, duzentos e dois reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 242 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181313-1.800-0001-3390-1-10.1
518.880,00
1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1
6.481.120,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.04451036-1.049-0001-4440-0-10.8
60.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1
1.575.000,00
1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1
3.350.000,00
1451.06421312-4.223-0001-3390-0-10.1
212.000,00
1451.06421312-4.228-0001-3390-0-10.1
166.000,00
1451.06421312-4.229-0001-3390-0-10.1
495.000,00
1451.06421312-4.230-0001-3390-0-10.1
367.000,00
1451.06421312-4.231-0001-3390-0-10.1
1.091.000,00
1451.06421312-4.345-0001-3390-0-10.1
1.159.000,00
1451.06421312-4.358-0001-3390-0-10.1
1.080.000,00
1451.06421312-4.884-0001-3390-0-10.1
1.081.000,00
1451.06421312-4.885-0001-3390-0-10.1
239.000,00
1451.06421312-4.898-0001-3390-0-10.1
720.000,00
1451.06421312-4.899-0001-3390-0-10.1
2.486.000,00
1451.06421312-4.903-0001-3390-0-10.1
300.000,00
1451.10421312-4.867-0001-3390-0-10.1
594.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302315-4.738-0001-3390-0-50.1
2.200.000,00
2011.10302315-4.746-0001-3390-0-50.1
1.000.000,00
2011.10302315-4.746-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122001-2.008-0001-3390-0-10.1
533.000,00
2271.10302161-4.203-0001-3390-0-10.1
500.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.1
24.463.798,00
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-32.1
20.536.202,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20122001-2.002-0001-4490-0-60.1
1.030,00


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
3051.20122002-7.004-0001-3190-0-10.9
49.139,91


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-60.1
300.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 73.558.169,91


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
R$
1301.06181313-1.686-0001-4490-1-10.1
7.000.000,00


DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092390-4.033-0001-3390-0-10.1
49.139,91


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181313-1.670-0001-3390-1-10.1
320.000,00
1451.06181313-1.787-0001-3390-1-10.1
220.000,00
1451.06181644-1.179-0001-3390-1-10.1
1.430.000,00
1451.06421312-1.106-0001-3390-0-10.1
800.000,00
1451.06421312-4.225-0001-3390-0-10.1
260.000,00
1451.06421312-4.226-0001-3390-0-10.1
500.000,00
1451.06421312-4.227-0001-3390-0-10.1
450.000,00
1451.06421312-4.338-0001-3390-0-10.1
600.000,00
1451.06421312-4.340-0001-3390-0-10.1
95.000,00
1451.06421312-4.341-0001-3390-0-10.1
430.000,00
1451.06421312-4.349-0001-3390-0-10.1
85.000,00
1451.06421312-4.350-0001-3390-0-10.1
1.470.000,00
1451.06421312-4.354-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
1451.06421312-4.355-0001-3390-0-10.1
55.000,00
1451.06421312-4.360-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
1451.06421312-4.362-0001-3390-0-10.1
820.000,00
1451.06421312-4.870-0001-3390-0-10.1
515.000,00
1451.06421312-4.879-0001-3390-0-10.1
660.000,00
1451.06421312-4.887-0001-3390-0-10.1
315.000,00
1451.06421312-4.897-0001-3390-0-10.1
460.000,00
1451.06421313-1.673-0001-3390-1-10.1
580.000,00
1451.06421313-1.830-0001-3390-1-10.1
900.000,00
1451.06421644-1.684-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00
1451.14422313-4.955-0001-3390-1-10.1
450.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122622-4.728-0001-4490-1-10.8
60.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10301315-4.784-0001-4490-0-60.1
1.000.000,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302518-1.251-0001-4490-0-10.1
1.033.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782049-1.221-0001-4490-1-32.1
6.000.000,00
2301.26782208-4.097-0001-4490-1-10.1
37.837,00
2301.26782347-1.101-0001-4490-1-10.1
800.000,00
2301.26782347-1.103-0001-4490-1-10.1
23.500.000,00
2301.26782347-1.382-0001-4490-1-10.1
75.961,00
2301.26782397-1.972-0001-4490-1-10.1
50.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA


2371.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1
1.030,00


TOTAL
DA ANULACAO 54.521.967,91