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Decreto sem número, de 28/01/2009 - Texto Original


Revoga,
no Decreto Estadual de 23/12/2008, publicado no "Minas
Gerais" de 24/12/2008, a parte referente ao Decreto Municipal nº
4.793, de 17/12/2008, de
Congonhas/MG, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,
nas áreas do Município afetadas por desastre –
Enchentes. 



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, e no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº
5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº
3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando; 

-
que o Executivo do Município de Congonhas/MG, revogou o
Decreto Municipal nº 4.793, de
17/12/2008 que declarou Situação de
Emergência, 



DECRETA:




Art.
1º Fica revogado, no Decreto Estadual de 23/12/2008, publicado
no "Minas Gerais" de 24/12/2008, a parte referente ao
Decreto Municipal nº 4.793, de
17/12/2008, de Congonhas/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA, nas áreas do Município afetadas
por desastre – Enchentes. 



Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena