ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.751 DE 14 DE MARÇO DE 2008
Declara de utilidade pública a Associação de
Assistência Social Esperança Viva - AASEVI,
entidade sem fins lucrativos, pelos trabalhos
sociais que vem realizando em benefício da
inclusão social de pessoas carentes e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Esperança
Viva - AASEVI, inscrita no CNPJ 07.621.430/ 0001-70, com endereço na Rua Freire Silva, nº
09, Qd. D – Conjunto ELKA - Bairro de Fátima, em São Luís, Estado do Maranhão, CEP
65030-541, entidade sem fins lucrativos, pelos trabalhos sociais que vem realizando em
benefício da inclusão social de pessoas carentes.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade
beneficiada, em tempo exigido por lei, deixar de apresentar todos os documentos necessários
para a renovação de sua habilitação perante os órgãos federal, municipal e estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
MARÇO DE 2008, 187º DA INDEPENDENCIA E 120º DA REPÚBLICA,
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ANDERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil