ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.581 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a Reforma e Reorganização da
Receita Estadual e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Seção I
Da Estrutura da Gerência da Receita Estadual

Art. 1º - A Gerência da Receita Estadual é estruturada em cinco níveis, a saber:
I-

Nível de Administração Superior, representado pelo Gerente de Estado, com as
funções de liderança, direção e articulação, fomento de políticas e diretrizes,
coordenação e liderança técnica do processo de implantação e controle de
programas e projetos, através dos órgãos componentes do Nível de Execução
Programática e responsabilidade pela atuação da Gerência de Estado como um
todo, inclusive a representação e as relações intergerenciais e
intragovernamentais;

II -

Nível de Assessoramento, relativo às funções e apoio direto ao Gerente de
Estado nas suas responsabilidades, compreendendo:
a) Gabinete do Gerente, dirigido pelo seu Gestor da Receita Estadual chefe,
com as funções de dar apoio administrativo e coordenar o relacionamento
social e administrativo do Gerente de Estado;
b) Assessoria de Desenvolvimento Técnico, dirigida pelo seu Gestor da
Receita Estadual chefe, com a finalidade de proporcionar apoio técnico ao
Gerente de Estado e acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos
na Gerência, estabelecendo mecanismos para seu contínuo aperfeiçoamento;
c) Assessoria Jurídica, dirigida pelo seu Gestor da Receita Estadual chefe, com
a finalidade de prestar assessoramento jurídico à Gerência do Estado;
d) Assessoria de Desenvolvimento Institucional, dirigida pelo seu Gestor da
Estadual chefe, com a finalidade de desenvolver atividades de ouvidoria,


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atividades de seleção e investigação e desempenhar-se das atividades de
comunicação externa da Gerência de Estado;
e) Assessoria de Recursos Humanos, dirigida pelo Gestor da Receita Estadual
chefe, com a finalidade de promover a gestão dos servidores na Gerência da
Receita Estadual, através da administração dos instrumentos da Política de
Recursos Humanos;
f)

Corregedoria, dirigida pelo Gestor da Receita Estadual chefe, com a
finalidade de garantir a probidade dos atos e fatos executados pelos
servidores da Gerência e realizar as atividades de controladoria financeira.

III - Nível de Execução Instrumental, com as funções de executar as atividades-meio
da Gerência de Estado relativas a pessoal, material, patrimônio, encargos gerais,
transportes oficiais, contabilidade, execução orçamentária e financeira e
informática;
IV - Nível de Execução Programática, representado:
a) pelas funções de execução das atividades-fins, que lhe forem atribuídas na
estrutura da Gerência de Estado, consubstanciadas em programas e projetos,
ou em missões de caráter permanente;
V-

Nível de Implementação de Políticas e Controle Técnico Setorial, representado
por:
a) entidade da administração indireta vinculada à Gerência de Receita
Estadual, representada pela Maranhão Investimentos S.A. – MISA.

Seção II
Das Disposições Gerais e Finais

Art. 2º - O Gerente de Estado da Receita Estadual será substituído em suas ausências e
impedimentos legais pelo Gestor da Receita Estadual Chefe da Assessoria de
Desenvolvimento Técnico ou por outro Gestor da Receita Estadual por ele indicado.
Art. 3º - O Conselho de Recursos Fiscais CONREF passa a denominar-se Tribunal
Administrativo de Recursos Fiscais.


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Art. 4º - Fica instituída a Câmara de Planejamento e Política Tributária, presidida pelo
Gestor da Receita Estadual chefe da Assessoria de Desenvolvimento Técnico, cujas
atribuições serão definidas no Regimento Interno.
Art. 5º - Ficam extintos, na vacância, os cargos comissionados e as funções
gratificadas constantes respectivamente dos Anexos I e II, que fazem parte desta Lei.
Art. 6º - Ficam criados os cargos comissionados e as funções gratificadas com a
denominação, simbologia e quantidades constantes do Anexo III que faz parte desta Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo definirá a estrutura organizacional básica da Gerência de
Receita Estadual, as competências dos níveis de atuação, as atribuições dos cargos e o
respectivo regimento, podendo estabelecer a natureza e a forma de provimento dos cargos em
comissão e funções gratificadas.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários próprios.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania; OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO – Gerente da
Receita Estadual; JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR – Gerente de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico; LUCIANO FERNANDES MOREIRA – Gerente de Estado de
Administração e Modernização.


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ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

PRESIDENTE DO CONSELHOR DE RECURSOS FISCAIS

DANS-3

01

DIRETOR DA SECRETARIA DO CONSELHO DE
RECURSOS FISCAIS

DAS-4

01

GERENTE DE ESTADO

-------

01

CHEFE DE GABINETE

DANS-3

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO

DAS-3

01

AUXILIAR TÉCNICO

DAI-2

01

OFICIAL DE GABINETE

DAI-4

02

MOTORISTA

DAI-1

01

CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E
AÇÕES ESTRATÉGICAS

DANS-2

01

ASSESSOR I

DAS-1

05

ASSESSOR II

DAS-2

01

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-3

03

AUXILIAR TÉCNICO II

DAI-3

02

ASSESSOR JURÍDICO

DAS-1

01

AUXILIAR TÉCNICO I

DAI-2

01

AUXILIAR TÉCNICO II

DAI-3

01

AUXILIAR JURÍDICO

DAS-4

02

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO

DANS-3

01

AUXILIAR TÉCNICO II

DAI-3

11

DE

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MATERIAL E
PATRIMÔNIO

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES

DAS-2

01

ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS

DAS-2

01

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO
RECURSOS HUMANOS

ENCARREGADO

DO

DE

GESTÃO

SERVIÇO

DE


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ACOMPANHAMENTO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS
ENCARREGADO DO
ORÇAMENTÁRIA

SERVIÇO

DE

EXECUÇÃO

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO
CONTÁBIL-FINANCEIRO

DE

CONTROLE

DAS-2

01

SUPERVISOR DE TECNOLOGIA

DANS-3

01

AUXILIAR EM TELECOMUNICAÇÃO

DAI-3

03

AUXILIAR TÉCNICO EM INFORMÁTICA

DAI-3

10

SÍMBOLO

QTD

AUXILIAR TÉCNICO II

DAI-3

01

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-3

02

ENCARREGADO DE SISTEMAS E APLICAÇÕES

DAS-2

01

ENCARREGADO DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS

DAS-2

01

ENCARREGADO DE OPERAÇÃO E SUPORTE

DAS-2

01

DANS-3

01

DAI-3

05

ISOLADO

01

AUXILIAR TÉCNICO II

DAI-3

02

ASSISTENTE TRIBUTÁRIO I

DAI-1

03

ASSISTENTE TRIBUTÁRIO II

DAI-4

02

SUBGERENTE DE FISCALIZAÇÃO

DANS-1

01

ASSISTENTE TRIBUTÁRIO I

DAI-1

01

ASSISTENTE TRIBUTÁRIO II

DAI-4

04

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MICROEMPRESA E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DAS-1

01

CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO
FISCAL

DAS-1

01

CHEFE DE DEPARTAMENTO DO COMÉRCIO
EXTERIOR E DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES
SOBRE
OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS
COM
MERCADORIAS

DAS-1

01

DENOMINAÇÃO

SUPERVISOR
ESTADUAL

DE

TREINAMENTO

DA

RECEITA

AUXILIAR TÉCNICO II
GERENTE ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL


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DIRETORIA LEGISLATIVA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE
DAS-1
GRANDES CONTRIBUIENTES

01

SUBGERENTE DE ARRECADAÇÃO

DANS-1

01

ASSISTENTE TRIBUTÁRIO II

DAI-4

06

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO DE
CONTRIBUINTES

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

DE

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE
AUTORIZAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS
FISCAIS

DAS-1

01

CHEFE
DO
ACOMPANHAMENTO
ARRECADAÇÃO

DE
DA

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EXAME E PERÍCIA
DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE
DOCUMENTOS FISCAIS

DAS-1

01

CHEFE DO NÚCLEO DE CONTROLE E ATENDIMENTO
DO IPVA

DAS-4

01

SUBGERENTE DE TRIBUTAÇÃO

DANS-1

01

GUARDA

DEPARTAMENTO
E
CONTROLE

CHEFE DO DEPARTAMENTO
TRIBUTÁRIA

DE

LEGISLAÇÃO

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO
TRIBUTÁRIA

DE

ORIENTAÇÃO

DAS-1

01

ORIENTADOR TRIBUTÁRIO

DAI-3

04

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE JULGAMENTO

DAS-1

01

JULGADOR TRIBUTÁRIO

DAS-4

15

SUBGERENTE DE PROCESSOS FISCAIS

DANS-1

01

ASSISTENTE TRIBUTÁRIO II

DAI-4

01

CHEFE DI DEPARTAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOS

PROCESSOS

DAS-1

01

ECONÔMICO-

DANS-3

01

DAI-4

02

SUPERVISOR
FISCAIS

DE

DE

INFORMAÇÕES

ASSISTENTE TRIBUTÁRIO II


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CHEFE
DO
DEPARTAMENTEO
DE
DAS-1
ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DA RECEITA
CHEFE
DO
DEPARTAMENTO
ECONÔMICO-FISCAIS

DAS-1

01

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL

DAS-1

06

ASSISTENTE TRIBUTÁRIO II

DAI-4

06

ASSUNTOS

DAI-4

06

SUBDELEGADO PARA ASSUNTOS DE FISCALIZAÇÃO

DAI-2

06

AUXILIAR DO SERVIÇO DE VOLANTE FISCAL

DAI-4

06

AUXILIAR DO SERVIÇO DE CONTROLE DE EMISSOR
DE CUPOM FSCAL

DAI-4

06

AUXILIAR DO SERVIÇO DE COBRANÇA

DAI-4

06

AGENTE DA RECEITA ESTADUAL

DAI-2

14

DIRETOR DE POSTO FISCAL ESPECIAL

DAS-1

16

CHEFE DE TURNO DE POSTO FISCAL ESPECIAL

DAI-4

36

DIRETOR DE POSTO FISCAL DE 1º CLASSE

DA-2

14

DIRETOR DE POSTO FISCAL DE 2º CLASSE

DAI-3

16

SUBDIRETOR DE APOIO ESPECIAIS

DAI-4

08

SUBDELEGADO
ADMINISTRATIVOS

DE

PARA

ESTUDOS

01

288

TOTAL

ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

Assistente I

FG-1

03

Recepcionista

FG-3

01

FG-2

01

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

GABIENTE DO GERENTE DE ESTADO
Assistente II


Secretária

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FG-3

02

FG-3

02

Recepcionista

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Assistente II

FG-2

02

Secretária

FG-3

01

Recepcionista

FG-3

01

Assistente II

FG-2

02

Secretária

FG-3

01

Agente de Gerência

FG-3

02

Recepcionista

FG-3

01

Assistente I

FG-1

14

Assistente II

FG-2

11

Secretária

FG-3

01

Agente de Gerência

FG-3

06

Recepcionista

FG-3

05

Assistente I

FG-1

04

Assistente II

FG-2

04

Secretária

FG-3

01

Recepcionista

FG-3

02

ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERVISÃO ADMISTRATIVA FINANCEIRA

SUPERVISÃO DE TECNOLOGIA

SUPERVISÃO DE TREINAMENTO DA RECEITA ESTADUAL
Assistente II

FG-2

02

Secretária

FG-3

01

Recepcionista

FG-3

02

Assistente II

FG-2

02

Secretária

FG-3

01

Recepcionista

FG-3

02

Agente de Gerência

FG-3

01

Motorista

FG-3

01

GABINETE DO GERENTE ADJUNTO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
SUBGERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
Assistente II

FG-2

02

Secretária

FG-3

01

Recepcionista

FG-3

02

Agente de Gerência

FG-3

02

Assistente II

FG-2

03

Secretária

FG-3

01

Recepcionista

FG-3

01

FG-3

01

Assistente II

FG-2

04

Secretária

FG-3

01

Recepcionista

FG-3

01

Secretária

FG-3

01

Recepcionista

FG-3

01

Assistente II

FG-2

02

Secretária

FG-3

06

Recepcionista

FG-3

06

Secretária

FG-3

14

Chefe de Turno de Posto Fiscal de 1ª Classe

FG-3

42

Subchefe de Posto Fiscal de 2ª Classe

FG-3

48

Supervisor de Volante

FG-3

14

Secretária

FG-3

08

Recepcionista

FG-3

08

SUBGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

SUPERVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
Secretária
SUBGERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO

SUBGERÊNCIA DE PROCESSOS FISCAIS

DELEGACIAS DA RECEITA ESTADUAL

AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

POSTOS FISCAIS ESPECIAIS

TOTAL

248


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO III
CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

Gerente de Estado

--------

01

Gestor da Receita Estadual I

DANS-1

01

Gestor da Receita Estadual II

DANS-2

09

Gestor da Receita Estadual III

DANS-3

06

Gestor da Receita Estadual IV

DAS-1

43

Gestor da Receita Estadual V

DAS-2

24

Gestor da Receita Estadual VI

DAS-3

10

Gestor da Receita Estadual VII

DAS-4

62

Agente da Receita Estadual I

DAI-1

03

Agente da Receita Estadual II

DAI-2

18

Agente da Receita Estadual III

DAI-3

35

Agente da Receita Estadual IV

DAI-4

91

Agente da Receita Estadual V

DAI-5

22
325

TOTAL

ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

Assistente I

FG-1

1

Assistente II

FG-2

4

Assistente III

FG-3

46

TOTAL

51