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LEI DELEGADA 45, de 26/07/2000 de 26/07/2000 (Texto Original)


Dá
nova redação ao artigo 1º da Lei Delegada nº
42, de 7 de junho de 2000, que dispõe sobre a recomposição
da remuneração dos policiais civis, extensivo aos
inativos, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação
de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução
nº 5.194, de 17 de maio de 2000, da Assembléia
Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – O artigo 1º da Lei Delegada nº 42, de 7 de
junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – Nos valores da tabela do vencimento básico,
constantes no Anexo desta Lei, dos cargos do Quadro Específico
de Provimento Efetivo de que trata o Anexo I-b da Lei nº 6.499,
de 4 de dezembro de 1974, e alterações posteriores,
extensiva aos inativos, foram consideradas para a recomposição:
I
– para os cargos de símbolos PE-01 a PE-17, a
incorporação das parcelas correspondentes à
gratificação de tempo integral, de que trata o artigo
1º da Lei Complementar nº 42, de 11 de janeiro de 1996, à
gratificação especial atribuída pelo artigo 11
da Lei nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990, ao adicional pelo
regime de trabalho policial civil, a que se refere o inciso I do
artigo 127 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e
legislação posterior, e aos auxílios-alimentação
e moradia, previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 6º
e no artigo 7º da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de
1997, com o que ficam extintas;
II
– para os cargos integrantes da carreira de Delegado de
Polícia, a incorporação, além das
parcelas correspondentes à gratificação de tempo
integral, ao adicional pelo regime de trabalho policial civil e ao
auxílio-alimentação, de que tratam os
respectivos dispositivos já mencionados no inciso anterior,
que também ficam extintas para os cargos da carreira referida,
a resultante da decisão judicial que vem sendo paga
mensalmente.
Parágrafo
único – O cálculo do adicional de dez por cento
(10%) a que se refere o parágrafo único do artigo 31, e
do adicional de que trata o inciso VI deste mesmo artigo da
Constituição do Estado, neste caso para o servidor que
teve o direito adquirido, é incidente sobre o valor do
vencimento básico.”


Art.
2º – Para efeito do disposto no artigo 1º da Lei
Delegada nº 42, de 7 de junho de 2000, com a redação
dada pela artigo 1º desta Lei, os valores da tabela constantes
no Anexo ali referido ficam mantidos, excetuados os dos cargos das
classes a seguir mencionadas, assim corrigidos:
I
– Auxiliar de Necropsia I, II e III, para R$ 714,00, R$ 750,00
e R$ 770,00, respectivamente;
II
– Perito Criminal I, II e de Classe Especial, para R$ 1.218,00,
R$ 1.220,00 e R$ 1.290,00, respectivamente;
III
– Médico Legista I, II e III, para R$ 1.218,00, R$
1.220,00 e R$ 1.290,00, respectivamente.


Art.
3º – No artigo 2º e no Anexo da Lei Delegada nº
42, de 7 de junho de 2000, as expressões “remuneração
total” e “remuneração”,
respectivamente, passam a ser “vencimento básico”,
observado o disposto no artigo anterior.


Art.
4º – Ficam suprimidos os incisos III e IV do artigo 13 da
Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997, permanecendo
inalterados os valores fixados no artigo 9º da Lei Delegada nº
41, de 7 de junho de 2000.


Art.
5º – Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de junho de
2000.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves