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Decreto sem número, de 16/08/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$5.632.171,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o disposto nos incisos II e III  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$5.632.171,00
(cinco  milhões seiscentos e trinta e dois mil, cento e setenta  e
um reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado
de  Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de  13
de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:
     I - anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo; e
     II  -  excesso de arrecadação de receita da Taxa de Segurança
Pública   prevista  para  o  corrente  exercício,  no   valor   de
R$4.032.171,00 (quatro milhões, trinta e dois mil, cento e setenta
e um reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 220 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06181231-4.395-0001-4490-0-34.2              1.000.000,00
1251.06181231-4.396-0001-4490-0-60.2                600.000,00

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1              4.032.171,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            5.632.171,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06181231-4.396-0001-3390-0-60.2                600.000,00

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782125-4.244-0001-4490-0-34.1              1.000.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            1.600.000,00