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Decreto sem número, de 08/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$2.505.608,98.


    O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,


    DECRETA:


    Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$2.505.608,98 (dois milhões,
quinhentos e cinco mil, seiscentos e oito reais e noventa e oito
centavos), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


    Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


    Art. 3º - Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO NEVES
    Danilo de Castro
    Antonio Augusto Junho
Anastasia
    Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 134)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


       SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES O OBRAS PÚBLICAS
                                                                               R$
       1301.10122014-1.223-0001-4490-2-10.1
2.505.608,98


       TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           2.505.608,98


       ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


       SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


                                                                               R$
       1301.04122036-1.050-0001-4490-0-10.1
       2.505.608,98


       TOTAL DA
ANULAÇÃO                                2.505.608,98