GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 152, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

Abre créditos especiais ao Gabinete Militar da Governadoria, no valor global de R$
129.120,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900015000156 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 16.542, de 12 de maio de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Gabinete Militar da Governadoria 2 (dois) créditos especiais no valor global de R$ 129.120,00
(cento e vinte e nove mil, cento e vinte reais), para criação de dotações orçamentárias específicas, a saber:

1100 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

1103 - Gabinete Militar da Governadoria
04 122 4004 4.004 - Segurança/Proteção das Autoridades Governamentais
4 (00) - Investimentos

R$

120.000,00

04 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

9.120,00

R$

129.120,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

129.120,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2009.