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Decreto sem número, de 21/03/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Saúde -  FES,  no
                              valor de R$2.752.753,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único
do art. 7º da Lei n.º16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.752.753,00
(dois  milhões  setecentos e cinqüenta e  dois  mil  setecentos  e
cinqüenta  e  três  reais), indicado no Anexo em  favor  do  Fundo
Estadual  de  Saúde - FES, não onerando o limite  estabelecido  no
art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2007.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 63 )

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     R$
     4291.10304695-4.221-0001-3190-0-37.1 2.000.000,00
     4291.10305695-4.242-0001-3190-0-37.1 752.753,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 2.752.753,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2 DESTE DECRETO:

     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     R$
     4291.10304695-4.221-0001-3390-0-37.1 2.000.000,00
     4291.10305695-4.242-0001-3390-0-37.1 752.753,00

     TOTAL DA ANULACAO 2.752.753,00