PROJETO DE LEI Nº 1.124/2015
Declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro do bem cultural de que trata esta lei, nos termos do Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de abril de 2015.
Dalmo Ribeiro Silva
Justificação: Esta proposição objetiva declarar patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e determina que o Poder Executivo proceda à inscrição desse bem, nos termos do Decreto nº 42.505, de 2002, que institui as formas de registros de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais.
O legislador constituinte, por meio do art. 216 da Constituição Federal, constitui como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, cabendo ao poder público protegê-lo por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
Em nível federal, o Decreto Federal nº 3.551, de 2000, instituiu o registro de bens culturais de natureza imaterial, atribuindo competência ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan - para fazê-lo. Em nível estadual, a matéria é tratada por meio do Decreto nº 42.505. Para estimular a participação e a cooperação da sociedade, o art. 2º do decreto autoriza órgãos e entidades públicas da área cultural, qualquer cidadão, sociedade ou associação civil a solicitar a instauração do processo de registro.
A história da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais começa em Ouro Preto, antiga capital de Minas surgindo em meio à atmosfera política e cultural reinante no fim do século XIX. Foi criada em 1891 para ser o porta-voz dos atos governamentais, que, antes, ficavam restritos aos gabinetes e muitas vezes era um segredo entre o papel e a ponta da pena.
A instituição começou nas dependências do antigo Palácio dos Governadores, atual Escola de Minas, na Praça Tiradentes, no Centro Histórico de Ouro Preto. Em 21 de abril do ano seguinte, quando se comemorava o centenário da morte de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, mártir da Inconfidência, teve início a publicação regular do Minas Gerais e dos impressos oficiais.
Seu patrimônio histórico imponente, seu barroco monumental, sua cultura ímpar, diversa, influenciada por suas fronteiras, símbolo do povo mineiro, que inspirando pela utopia iluminista da liberdade, da igualdade e da fraternidade da Inconfidência Mineira, marcaram o sentimento de liberdade pregado pela bandeira do Estado.
Como parcela do poder do Estado, incumbe ao Poder Legislativo resguardar e proteger o patrimônio cultural brasileiro de naturezas material e imaterial, indicando às autoridades competentes e ao Ministério Público que seja reconhecido como de relevância cultural as atividades praticadas pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Por fim, ressaltamos que a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais já é um patrimônio cultural que pertence ao povo mineiro, incumbindo ao poder público promover sua proteção.
Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovar esta proposição.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.