

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 31, de 23/01/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.638.231,87.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$19.638.231,87 (dezenove milhões seiscentos e trinta e oito
mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos) indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do Termo de Ajuste nº 058/2015,
firmado em 30 de novembro de 2015 entre o Instituto Mineiro de Gestão
de Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
R$1.523.300,00 (um milhão quinhentos e vinte e três mil
e trezentos reais);
III
– do saldo financeiro do Termo de Ajuste nº 35/ANA/2014,
firmado em 2 de julho de 2014 entre o Instituto Mineiro de Gestão
de Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
R$372.000,25 (trezentos e setenta e dois mil e vinte e cinco
centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$5.154.183,77
(cinco milhões cento e cinquenta e quatro mil cento e oitenta
e três reais e setenta e sete centavos);
V
– do convênio 776811/2012, firmado em 11 de setembro de
2014 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de
R$1.358.174,16 (um milhão trezentos e cinquenta e oito mil
cento e setenta e quatro reais e dezesseis centavos);
VI
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
399/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Secretaria de
Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no
valor de R$7.915.551,46 (sete milhões novecentos e quinze mil
quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 31,
de 23 de janeiro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 02)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.19573068-4.359-0001-3390-0-10.1
                   




900.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-24.1
                   




2.415.022,23




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1
                   




263.904,39




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-73.1
                   




1.343.300,00




2241.18544091-4.265-0001-4490-0-73.1
                   




200.000,00




2241.18544093-4.216-0001-3390-0-73.1
                   



 9.000,00




2241.18544093-4.218-0001-3390-0-73.1
                   




79.095,86




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363048-4.182-0001-3390-0-36.1
                   




5.154.183,77




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-4490-0-24.1
                   




1.358.174,16




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3320-0-24.1
                   




7.915.551,46




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




19.638.231,87





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   




900.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.142-0001-4490-0-24.1
                   




350.000,00




1301.15451071-4.143-0001-4490-0-24.1
                   




750.000,00




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-24.1
                   




850.000,00




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
                   




400.000,00




1301.15451071-4.152-0001-3390-1-24.1
                   




65.022,23




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




3.315.022,23