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DECRETO 42506, de 15/04/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, faixa de terreno situada no Município de
Ribeirão das Neves, necessária à implantação
da Rede Coletora de Esgoto Sanitário do Bairro Santo Antônio,
da sede do Município, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, faixa de
terreno com 123,00m² situada no Bairro Santo Antônio, no
Município de Ribeirão das Neves, abrangendo parte do
lote 19, da quadra 02, de propriedade presumida de Edith Azevedo
Alves, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: - faixa de terreno com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralela ao eixo
descrito: - o ponto de partida (PP) foi materializado no vértice
V-1, situado a 1,00m do muro de divisa do lote 18 e no alinhamento
predial da Rua Raimundo Nonato de Souza, início da faixa de
servidão; daí, segue com o rumo de 39°00’NO,
na distância de 19,50m até atingir o vértice V-2;
daí, segue com o rumo de 35°00’NO, na distância
de 12,80m até atingir o vértice V-3; daí, segue
com o rumo de 35°00’NO, na distância de 9,00m até
atingir o vértice V-4, materializado nos fundos do terreno e a
1,50m do muro ali existente, aproximadamente 4,00m do Ribeirão
das Neves, nos fundos da propriedade.


Art. 2º
- A faixa de terreno descrita no artigo anterior é necessária
à implantação da Rede Coletora de Esgoto
Sanitário do Bairro Santo Antônio, do Sistema de
Esgotamento Sanitário da sede do Município de Ribeirão
das Neves, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa de
terreno descrito no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15 do
Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e Decreto-Lei nº 1075,
de 27 de janeiro de 1970.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira