PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 52/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a obrigatoriedade de os salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool”.
Publicado no Diário do Legislativo de 27/2/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Preliminarmente, vem a matéria a esta comissão para receber parecer sobre a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame pretende criar a obrigatoriedade de que salões de festas e estabelecimentos similares exibam, em suas dependências, advertência de que é “crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção”, de que trata o art. 4º-A da Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Inicialmente, esclarecemos que tramitou na legislatura passada o Projeto de Lei nº 3.495/2012, semelhante à proposição em tela, não tendo esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciado sobre a matéria.
Passamos, então, à análise da proposição.
Do ponto de vista formal, poder-se-ia dizer que não há vício de competência no projeto. Não há que se confundir a competência para legislar sobre trânsito e transporte, privativa da União, com a competência para disciplinar e implementar a política de educação para o trânsito, comum a todos os entes da Federação, nos termos do art. 23, XII, da Constituição da República.
O marco regulatório da matéria está contido, fundamentalmente, no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Nessa norma está expressamente dito que “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito” (CTB, art. 1°, § 2°).
O art. 22 do citado código estabelece que os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, possuem competência para “promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran” (art. 22, XII). Vale dizer que as campanhas de trânsito devem observar as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. O art. 75 do CTB diz:
“Art. 75 – O Contran estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
§ 1º – Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais”.
Portanto, a competência para o Contran estabelecer, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional não exclui o dever dos outros órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT– de promoverem outras campanhas de acordo com as peculiaridades locais. Todavia, mesmo essas campanhas locais, por força do art. 22 do CTB, devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Contran.
No exercício de suas competências, o Contran elaborou a Resolução nº 314, de 8 de maio de 2009, disciplinando as campanhas de trânsito. Está explicitado, nas considerações iniciais dessa resolução, que as diretrizes nela estabelecidas seguiram as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e levaram em conta a importância de adotar padrões para unificar “concepções e valores a serem transmitidos pelos órgãos e entidades do SNT no que se refere à realização de campanhas educativas”. Logo, não há dúvida de que as campanhas de trânsito de todos os entes da Federação devem obedecer às regras nela previstas.
O parágrafo único do art. 1º da resolução em comento conceitua campanha educativa como “toda ação que tem por objetivo informar, mobilizar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam segurança e qualidade de vida no trânsito”. O conteúdo da proposta ajusta-se, portanto, à descrição de campanha do dispositivo legal.
Do texto da resolução, extraímos a seguinte advertência:
“Para que as campanhas educativas de trânsito possam, efetivamente, construir conhecimentos e produzir mudança de atitude, é fundamental que os órgãos e entidades do SNT adotem uma metodologia capaz de orientar sua execução. Isto porque não se pode pensar na veiculação de campanhas de forma aleatória, como atividade fortuita ou casual”.
A resolução citada traz regras claras para o planejamento das campanhas, relacionadas à pesquisa e elaboração de campanha, pré-teste e pós-teste. Dentre elas, destacamos as exigências de que a “campanha deve ser criada para ir ao encontro das informações coletadas na pesquisa” e de que, na etapa de elaboração, deverá ser definida a concepção a ser adotada, o tema a ser abordado, as linguagens utilizadas, a seleção das mídias, a frequência da veiculação etc.
Portanto, pode-se concluir que o projeto em comento não atende às exigências de planejamento e elaboração previstas na resolução mencionada.
Por fim, destacamos que o art. 4º-A da Lei Federal nº 9.294, de 1996, citado no projeto, já dispõe que, na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixada advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.
Ademais, entendemos que as ações voltadas para a divulgação dos comandos legais – quando tal divulgação se faz efetivamente necessária – inserem-se no domínio do Poder Executivo, o qual lida com problemas concretos e, por isso, pode proceder seletivamente com o objetivo de detectar os locais e as situações em que tais ações se fazem mais necessárias.
Pelas razões citadas, conclui-se que, apesar da importância dos objetivos do projeto, ele encontra óbices do ponto de vista legal.
CONCLUSÃO
Em vista do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 52/2015.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2015.
Leonídio Bouças, presidente - Isauro Calais, relator - Bonifácio Mourão - Professor Neivaldo - Dalmo Ribeiro Silva.