GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 457, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor de R$
170.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005012979 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Gestão e Planejamento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 170.000.000,00
(cento e setenta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.016 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais
ou Finan-ceiras
5 (10) - Inversões Financeiras

R$

170.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contrato de ﬁnanciamento junto ao Banco do Brasil S/A, mediante prestação
de garantias da União, em conformidade com o art. 1o da Lei no 17.816, de 10 de outubro de 2012.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 31-10-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-10-2013.