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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 650, de 22/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.630.867,50.


O
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no
exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no inciso I, II e III do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$19.630.867,50
(dezenove milhões seiscentos e trinta mil oitocentos e
sessenta e sete reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$8.075.218,12 (oito milhões setenta e cinco mil
duzentos e dezoito reais e doze centavos) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 51/2013, firmado em 1º de
abril de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$10.000,00
(dez mil reais);
III
– do convênio nº 01/2013, firmado em 21 de março
de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Manhumirim, no valor de R$25.832,22 (vinte e
cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos);
IV
– do convênio nº 65/2008, firmado em 31 de maio de
2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A., no
valor de R$122.541,53 (cento e vinte e dois mil quinhentos e quarenta
e um reais e cinquenta e três centavos);
V
– do convênio nº 545.5/2013, firmado em 1º de
junho de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no valor de
R$124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais);
VI
– do convênio nº 46/2013, firmado em 6 de junho de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$40.000,00 (quarenta
mil reais);
VII
– do convênio nº 11.1655/2011, firmado em 1º de
julho de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$81.154,90 (oitenta e um mil cento e cinquenta e quatro reais e
noventa centavos);
VIII
– do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, no
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais, da Fundação
Rural Mineira, no valor de R$4.609.977,73 (quatro milhões
seiscentos e nove mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e
três centavos); e
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$2.940.143,00 (dois milhões novecentos e quarenta mil
cento e quarenta e três reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


DESEMBARGADOR
JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 650, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 181)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
7.515.781,93
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
126.354,90
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
143.800,00
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
122.541,53
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-70.1
7.832,22
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
3.000,00
1251.12362170-2.059-0001-3390-0-10.1
548.023,80
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-3390-1-24.1
1.000.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
1.302.000,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
6.788,50
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20511130-4.222-0001-4490-0-47.1
4.609.977,73
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.300.000,00
2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
2.940.143,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
4.623,89
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 19.630.867,50


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
888.466,13
1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.223.791,65
1251.06126141-1.034-0001-3390-0-10.1
2.674.335,11
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.1
242.630,53
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-10.1
199.174,00
1251.06181141-4.290-0001-3390-0-10.1
332.519,26
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1
2.487.313,63
1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1
15.575,42
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.473-0001-3390-0-27.1
1.302.000,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
6.788,50
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125245-4.220-0001-3390-0-60.1
1.300.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.623,89
TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.677.218,12