

Imprimir documento


DECRETO 45317, de 05/03/2010 de 05/03/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de
pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de que trata a Emenda
Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal,



DECRETA:



Art. 1º
O Estado de Minas Gerais opta pelo pagamento de seus precatórios,
da administração direta e indireta, na forma do Regime
Especial previsto no inciso II do § 1º do art. 97, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, ficando incluídos em tal
regime os precatórios que ora se encontram pendentes de
pagamento e os que vierem a ser emitidos durante sua vigência.

§
1º Para o pagamento dos precatórios referidos no caput,
no prazo de 15 (quinze anos), serão depositados mensalmente,
até o último dia útil de cada mês, em
conta própria, 1/12 (um doze avos) do valor apurado em 31 de
dezembro do exercício anterior, calculado anualmente conforme
dispõe o inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.

§
2º Poderá haver antecipação de parcelas
mensais, permitida a compensação dos respectivos
valores nos meses seguintes correspondentes ao período
antecipado.

§
3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE divulgará
anualmente, até o dia 15 de janeiro, o saldo de precatórios
que será a base para o cálculo do pagamento a ser
realizado no respectivo ano para fins do disposto no § 1º.

§
4º No ano de 2010, a divulgação de que trata o §
3º será feita pela AGE, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da publicação deste Decreto.



Art. 2º
Dos recursos que, nos termos do art. 1º, forem depositados em
conta própria para pagamento de precatórios, serão
utilizados:

I - 50%
(cinqüenta por cento), para o pagamento de precatórios em
ordem cronológica de apresentação, observadas as
preferências definidas no § 1º do art. 100 da
Constituição Federal, para os precatórios do
mesmo ano, e no § 2º daquele mesmo artigo, para os
precatórios em geral; e

II -
50% (cinqüenta por cento), na forma que oportunamente vier a ser
estabelecida em Decreto em conformidade com o disposto no § 8º
e seus incisos do art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.



Art. 3º
Fica instituído junto à AGE o Sistema Único de
Controle de Requisitórios Judiciais, com a finalidade de:

I -
efetuar a manutenção do registro cadastral e de
pagamentos de todos os requisitórios da administração
direta e indireta;

II -
realizar o controle estatístico;

III -
possibilitar a verificação dos pagamentos e a
conferência da ordem em que serão realizados; e

IV -
garantir a aplicação da hipótese prevista no
inciso II do art. 2º.

§
1º As entidades da administração indireta deverão
manter atualizados os registros de seus requisitórios junto à
AGE, cadastrando-os diretamente, e preferencialmente em meio
eletrônico, em até cinco dias da data do respectivo
recebimento, e nesse mesmo prazo registrando as alterações
que a qualquer tempo lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário.

§
2º Os requisitórios da administração
indireta, já formalizados até a data de publicação
deste Decreto e ainda não cadastrados junto à AGE,
deverão ser cadastrados dentro de 60 (sessenta) dias.



Art. 4º
A AGE, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF e a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no âmbito de
suas respectivas atribuições, poderão adotar
providências para a implantação e o cumprimento
das disposições previstas neste Decreto.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Marco
Antônio Rebelo Romanelli