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DECRETO 44751, de 11/03/2008 de 11/03/2008 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 14.086 de 6 de dezembro de 2001, que cria o
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de
Direitos Difusos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.086 de 6 de
dezembro de 2001,



DECRETA:



Art. 1º
O Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF, de que trata
a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, tem a finalidade de
promover a reparação de danos causados ao meio
ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico e a outros
bens ou interesses difusos e coletivos, bem como ao consumidor, em
decorrência de infração à ordem econômica.

Parágrafo
único. Os recursos do FUNDIF serão aplicados na
recuperação de bem, na promoção de evento
educativo e científico e na edição de material
informativo especificamente relacionado com a natureza da infração
ou do dano causado, bem como na modernização
administrativa de órgão público responsável
pela execução de política em área
mencionada no caput.



Art. 2º
É órgão gestor do FUNDIF a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social - SEDESE, que atuará por intermédio
do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos - CEDIF, também
criado pela Lei nº 14.086, de 2001.



Art. 3º
O FUNDIF, de natureza programática e de transferência
legal, será constituído pelos seguintes recursos:

I -
valores provenientes de condenação em ações
civis públicas fundamentadas na Lei Federal nº 7.347, de
24 de julho de 1985;

II -
valores provenientes das condenações judiciais de que
trata o § 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº
7.913, de 7 de dezembro 1989, desde que o fato lesivo tenha se
registrado sob a jurisdição do Estado de Minas Gerais;

III -
as doações, os auxílios, as contribuições
e os legados destinados ao Fundo por pessoa física ou
jurídica, nacional ou estrangeira;

IV - os
recursos provenientes de fundo federal de direitos difusos;

V -
valores de medidas compensatórias previstas em Termos de
Ajustamentos de Condutas aplicadas em razão de danos aos
direitos previstos no art. 1º;

VI - os
recursos mencionados no art. 16 da Lei nº 14.086, de 2001;

VII -
rendimentos provenientes de suas operações ou
aplicações financeiras; e

VIII -
outras receitas consignadas em orçamento e destinadas ao
fundo.



Art. 4º
Os recursos arrecadados serão distribuídos para a
efetivação das competências do CEDIF, e suas
aplicações deverão estar relacionadas com a
natureza das infrações ou dos danos causados.



Art. 5º
Os recursos destinados ao Fundo terão individualização
contábil e serão alocados diretamente no orçamento
da SEDESE, na condição de agente executor.

§
1º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término
de cada exercício financeiro, será transferido para o
exercício seguinte, a seu crédito.

§
2º Nos termos do regimento interno do CEDIF, os recursos
destinados ao Fundo provenientes de condenações
judiciais e de aplicação de multas administrativas
deverão ser identificados segundo a natureza da infração
ou dos danos causados.

§
3º A instituição financeira e o agente executor
comunicarão, em dez dias, ao CEDIF os depósitos
realizados a crédito do Fundo, com especificação
da origem.



Art. 6º
O Fundo dará publicidade semestral às suas
demonstrações financeiras e atividades desenvolvidas.



Art. 7º
O CEDIF, criado pelo art. 10 da Lei nº 14.086, de 2001, tem por
finalidade deliberar em torno de diretrizes, políticas e ações
que viabilizem a reparação dos danos ocorridos, bem
como sobre a devida aplicação dos recursos recebidos,
tudo de acordo com os limites impostos pela Lei nº 14.086, de
2001.



Art. 8º
O CEDIF definirá, anualmente, os principais critérios
para seleção de programas e projetos financiados pelo
FUNDIF, observada a necessária correlação com os
indicativos presentes na Lei nº 14.086, de 2001.

Parágrafo
único. A SEDESE será responsável por levantar
informações e dados que subsidiarão a definição
dos critérios de seleção.



Art. 9º
O CEDIF será constituído por onze membros efetivos, com
representação distribuída da seguinte forma:

I - o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, que o
presidirá;

II - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;

III -
um representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;

IV - um
representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;

V - um
representante da Secretaria de Estado da Cultura - SEC;

VI - um
representante da Procuradoria-Geral de Justiça;

VII -
um representante das Promotorias de Defesa do Cidadão;

VIII -
o Secretário Executivo do PROCON Estadual; e

IX -
três representantes de entidades civis, com sede e área
de atuação no Estado, que atendam aos requisitos das
alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 2º
da Lei nº 14.086, de 2001.

§
1º Os representantes e seus respectivos suplentes descritos nos
incisos I a V serão designados dentre os servidores das
respectivas Secretarias, indicados pelo seu titular; os dos incisos
VI e VII, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre
os integrantes da carreira; e os do inciso IX, indicados pelas
respectivas entidades devidamente inscritas perante o CEDIF.

§
2º Os membros do CEDIF serão nomeados pelo Governador do
Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução
por igual período.

§
3º Cada representante de que trata este artigo terá um
suplente, que o substituirá nos seus afastamentos e
impedimentos legais.

§
4º Os membros do Conselho não receberão qualquer
tipo de remuneração, lucro, bonificação
ou vantagem e a participação no Conselho será
considerada função pública relevante e
honorífica.

§
5º Será assegurado aos membros do CEDIF, quando estiverem
em missão oficial, o direito a ressarcimento das despesas com
transporte, alimentação e estada, às custas do
FUNDIF.



Art.
10. O CEDIF elaborará, aprovará e publicará o
seu regimento interno no prazo de 60 dias a contar da nomeação
de seus membros.



Art.
11. A estrutura do CEDIF compõe-se de:

I -
Plenário; e

II -
Secretaria Executiva;



Art.
12. Ao Plenário, órgão máximo de decisão
do CEDIF, cabe:

I -
zelar pela aplicação dos recursos na consecução
dos objetivos previstos nas leis pertinentes, no âmbito do
disposto no art. 1º;

II -
aprovar convênios e contratos, a serem firmados pela Secretaria
Executiva do Conselho, objetivando atender ao disposto no inciso I;

III -
examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição,
reparação, preservação e prevenção
dos valores de que trata o caput do art. 1º;

IV -
promover, por meio de órgãos da administração
pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos
ou científicos;

V -
fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos
oficiais, material informativo sobre as matérias mencionadas
no caput do art. 1º;

VI -
promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da
cultura e da proteção ao meio ambiente, ao consumidor,
à livre concorrência, ao patrimônio histórico,
artístico, estético, turístico, paisagístico
e a outros interesses difusos e coletivos;

VII -
examinar e aprovar os projetos de modernização
administrativa dos órgãos públicos responsáveis
pela execução das políticas relativas às
áreas a que se refere o art. 1º;

VIII -
deliberar sobre perdas de mandato;

IX -
criar e extinguir comissões eventuais; e

X -
elaborar o seu Regimento Interno.

§
1º O Regimento Interno disporá sobre a periodicidade das
reuniões ordinárias do Plenário. As reuniões
extraordinárias poderão ser convocadas por seu
Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros,
respeitado o prazo mínimo de quarenta e oito horas.

§
2º As deliberações do CEDIF deverão ser
tomadas em forma de resolução, por maioria simples dos
membros.



Art.
13. A Secretaria Executiva é unidade de coordenação
administrativa e operacional do CEDIF e será exercida pelo
Diretor eleito dentre os integrantes.



Art.
14. A Secretaria Executiva terá como atribuições:

I -
elaborar as atas das reuniões do CEDIF;

II -
sistematizar as matérias que deverão compor a ordem do
dia das reuniões do CEDIF;

III -
redigir as resoluções emanadas do CEDIF;

IV -
convocar os integrantes de acordo com a forma estabelecida no
Regimento Interno;

V -
dispor sobre as questões administrativas do CEDIF;

VI -
operacionalizar as atividades do CEDIF; e

VII -
fornecer informações necessárias às
deliberações do CEDIF.



Art.
15. São atribuições do Presidente do CEDIF:

I -
convocar e presidir as reuniões do Plenário;

II -
solicitar a elaboração de estudos, informações
e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; e

III -
firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções.



Art.
16. O CEDIF poderá solicitar dados e informações
que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento da política
pública e a avaliação das ações,
bem como dos projetos a serem implementados.



Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2008; aos
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Custódio
Antônio Mattos

Simão
Cirineu Dias