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DECRETO 43869, de 13/09/2004 - Texto Original


Altera os Decretos nº 48.836 e nº 48.837, de 21 de julho de
2004, que alteram o Regulamento do ICMS.



O
Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando a conveniência de se prorrogar o prazo
para a entrega do demonstrativo de apuração do ICMS de
que tratam o art. 3º do Decreto nº 48.836, de 21 de julho
de 2004, e o art. 6º do Decreto nº 48.837, de 21 de julho
de 2004, e a necessidade de aprimorar a legislação
tributária estadual,


Decreta:


Art. 1º
- O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº
48.836, de 21 de julho de 2004 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º ........................................
Parágrafo
único. O valor do imposto relativo ao estoque será
recolhido pelo contribuinte em Documento de Arrecadação
Estadual - DAE distinto até o prazo previsto para o vencimento
de suas operações próprias no mês de
outubro de 2004, ou de forma parcelada, nas condições
estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado de
Fazenda.” (nr)


Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 48.837, de
21 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º ........................................
§ 1º
............................................
V -
deduzir a parcela de saldo credor eventualmente existente em 31 de
agosto de 2004, até o limite do valor apurado na forma dos
incisos anteriores; e
VI -
remeter à Administração Fazendária (AF) a
que estiver circunscrito, até 30 de setembro de 2004, listagem
do inventário de que trata o inciso I do § 1º deste
artigo acompanhada de arquivo eletrônico contendo as
quantidades e valores apurados, observado o modelo instituído
em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º
O valor do imposto apurado na forma do § 1º será
recolhido em Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
distinto no prazo previsto para o vencimento de suas operações
próprias no mês de outubro de 2004, ou de forma
parcelada, nas condições estabelecidas em resolução
da Secretaria de Estado de Fazenda.
...............................................”
(nr)


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Ficam revogadas, a partir de 1º de maio de 2004, a alínea
“e” do inciso I e a alínea “f” do
inciso II do § 2º do art. 9º do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Mauri
Torres
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman