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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 368, de 12/06/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.839.225,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$7.839.225,30
(sete milhões oitocentos e trinta e nove mil duzentos e vinte
e cinco reais e trinta centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação do convênio nº
759246/2011, firmado em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$171.116,05 (cento e setenta e um mil cento e dezesseis
reais e cinco centavos);
II
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre o Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
e a CEMIG Distribuição S.A., no valor de R$83.131,97
(oitenta e três mil cento e trinta e um reais e noventa e sete
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 011/2009,
firmado em 12 de agosto de 2009, entre o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério de
Desenvolvimento Social de Combate a Fome, no valor de R$7.473.504,31
(sete milhões quatrocentos e setenta e três mil
quinhentos e quatro reais e trinta e um centavos); e
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 029/2010,
firmado em 22 de fevereiro de 2010, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Fundação
Vale do Rio Doce, no valor de R$111.472,97 (cento e onze mil
quatrocentos setenta e dois reais e noventa e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 368, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 131)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06421034-1.108-0001-3390-1-24.1
171.116,05
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13391009-1.259-0001-3390-1-70.1
83.131,97
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244156-4.324-0001-3390-0-70.1
111.472,97
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-24.1
7.473.504,31
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 7.839.225,30