GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 337, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás –PGE-, no valor de
R$ 355.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300003013459 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás –PGE- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 355.000,00
(trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

355.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - Gabinete do Procurador Geral do Estado
28 846 0000 7.006 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

325.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

15.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

15.000,00

R$

355.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-08-2013.