ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.737 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar
empréstimo junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, no valor de U$
14,160,000.00 (quatorze milhões, cento e
sessenta mil dólares) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de U$ 14,160,000.00 (quatorze milhões,
cento e sessenta mil dólares), para implementação do Projeto de Fortalecimento da Gestão
Fiscal do Estado do Maranhão.
Parágrafo único. É igualmente autorizada a implementação dos ajustes fiscal e
financeiro do Projeto.
Art. 2º Os encargos financeiros, o prazo de amortização do empréstimo e o período de
carência serão os estabelecidos no contrato de empréstimo externo firmado entre o Estado do
Maranhão e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contra garantias à garantia
da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º
do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
DEZEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda