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DECRETO 41706, de 18/06/2001 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Instituto Superior de Educação,
com o Curso Normal Superior a ser ministrado pela Fundação
Educacional de Divinópolis, Unidade Fundacional agregada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso IV, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso I, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 351/2001, de 25 de março de
2001, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 3 de maio de
2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Instituto Superior de Educação,
com o Curso Normal Superior, a ser ministrado pela Fundação
Educacional de Divinópolis, Unidade Fundacional agregada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hagreaves

Murílio de Avellar Hingel

José Pedro Rodrigues de Oliveira