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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 296, de 14/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.498.107,33.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$9.498.107,33
(nove milhões quatrocentos e noventa e oito mil cento e sete
reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$7.882.697,91 (sete milhões oitocentos e oitenta e dois mil
seiscentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 749418/2010,
firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$197.180,05 (cento e noventa e sete mil cento e oitenta
reais e cinco centavos); e


III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
749418/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$5.278,68 (cinco mil duzentos e setenta e oito reais e
sessenta e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 296, DE 14 DE MAIO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 78)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1
15.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.3
40.000,00
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.3
15.300,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18541105-4.062-0001-3320-0-24.1
47.650,69
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22122701-2.002-0001-4490-0-32.1
10.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128184-4.018-0001-3320-0-24.1
197.180,05
1511.06128184-4.018-0001-3320-0-27.3
5.278,68
ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128044-4.435-0001-3390-1-10.1
635.412,26
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.992.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303254-2.079-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
400.000,00
2271.10302002-4.001-0001-4490-1-10.1
200.000,00
2271.10302002-4.002-0001-4490-1-10.1
300.000,00
2271.10302002-4.003-0001-4490-1-10.1
700.000,00
2271.10302002-4.004-0001-4490-1-10.1
600.000,00
2271.10302002-4.006-0001-4490-1-10.1
800.000,00
2271.10302002-4.440-0001-4490-1-10.1
500.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.1
640.285,65
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21631258-4.325-0001-3390-0-10.1
100.000,00
FUNDO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4431.09272749-4.158-0001-3190-0-60.1
300.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 9.498.107,33
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
15.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.1
40.000,00
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
15.300,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18541105-4.062-0001-4490-0-24.1
47.650,69
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22122701-2.002-0001-3390-0-32.1
10.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334272-4.507-0001-3350-0-10.1
2.992.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
640.285,65
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
400.000,00
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
200.000,00
2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1
300.000,00
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
700.000,00
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
600.000,00
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
800.000,00
2271.10302002-4.440-0001-3390-1-10.1
500.000,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.002-0001-3390-0-10.1
100.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302002-4.308-0001-3341-1-10.1
635.412,26
FUNDO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4431.09272749-4.155-0001-3190-0-60.1
300.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 9.295.648,60