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DECRETO 45080, de 03/04/2009 de 03/04/2009 (Texto Original)


Altera o Decreto nº  44.452, de 29 de janeiro de 2007, que
dispõe sobre a prestação de serviços
militares para segurança dos ex-governadores e
vice-governadores do Estado pelo Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Os arts. 1º  e 2º  do Decreto nº 44.452, de 29 de
janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º Aos ex-Governadores do Estado de Minas Gerais serão
prestados, pelo Gabinete Militar do Governador do Estado, serviços
militares para segurança e apoio pessoal, com a utilização
dos armamentos e equipamentos necessários ao cumprimento da
missão e disponibilidade de um veículo oficial, em todo
o território nacional.



Art. 2º
Aos ex-Vice-Governadores do Estado de Minas Gerais serão
prestados pelo Gabinete Militar do Governador do Estado, após
o término do seu mandato e durante o mandato subseqüente,
serviços militares para segurança e apoio pessoal, com
a utilização dos armamentos e equipamentos necessários
ao cumprimento da missão e disponibilidade de um veículo
oficial, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo
único. Os serviços de que trata o caput ficam
limitados a um oficial e dois praças, com a utilização
dos armamentos e equipamentos necessários ao cumprimento da
missão." (nr)

Art. 2º
Fica acrescido o art. 2º -A ao Decreto nº 44.452, de
janeiro de 2007:

"Art.
2º -A Os militares, no cumprimento das funções
tratadas neste Decreto, farão jus à percepção
de diárias e passagens até o limite de dez mensais, com
observância dos limites territoriais estabelecidos nos arts. 1º
e 2º ." (nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena