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Decreto sem número, de 04/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de Saúde
- FES, no valor de R$5.030.000,00.


O VICE-GOVERNADOR, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$5.030.000,00 (cinco milhões
e trinta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, onerando em R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
da dotação orçamentária indicada no
Anexo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e
II - da receita de
dotações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO SOARES DE
ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de
Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 51)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                             R$
1481.27812282-4.527-0001-3390-0-45.1
                 30.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE


4291.10301531-4.309-0001-3390-2-10.1
              5.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                             5.030.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE


                                             R$
4291.10301546-4.781-0001-3390-2-10.1
              5.000.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                  5.000.000,00