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Decreto sem número, de 26/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  no
                              valor de R$270.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$270.000.000,00
(duzentos e setenta milhões de reais) indicado no Anexo, em  favor
de  Encargos  Gerais do Estado sob a supervisão da  Secretaria  de
Estado  de  Fazenda  - Encargos Diversos, não  onerando  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes  do  excesso  de  arrecadação  de  recursos
constitucionalmente vinculados aos municípios.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     ANEXO AO DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
     (Registrado no SIAFI/MG sob o número 687)

     SUPLEMENTAÇÃO  DA  SEGUINTE DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
                                            R$

     1911.28845002-7.844-0001-3340-0-20.1   270.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                 270.000.000,00