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DECRETO 46236, de 07/05/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, que contém
o regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 247 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 32 do Decreto nº 45.785, de 29 de novembro de
2011, que contém o regulamento do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, fica acrescido do
seguinte inciso XIII:
“Art.
32. ...............................................
XIII
– orientar e promover a elaboração de projetos de
engenharia e definir seus detalhamentos e especificações
para viabilizar a execução de obras em vias no
perímetro da Cidade Administrativa Presidente
Tancredo
de Almeida Neves
..........................................................”
(nr)


Art.
2º O Art. 45 do Decreto nº 45.785, de 2011, fica acrescido
do seguinte inciso XV:
“Art.
45. .......................................................
XV
– coordenar e executar atividades relativas à
recuperação e manutenção das vias no
perímetro da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de
Almeida Neves, incluídas a obras que se fizerem necessárias.”
(nr)




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles