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Decreto sem número, de 26/11/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$3.454.701,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos I, II, III e IV da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$3.454.701,00 (três
milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e
um reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de
Estado de Governo, do Instituto Estadual de Florestas, da Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto no valor de R$450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais):

II - do
excesso de arrecadação da receita própria da
Loteria do Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$150.000,00 cento e cinquenta mil
reais);

III -
da receita da taxa Florestal, prevista para o corrente exercício,
no valor de R$2.534.784,00 (dois milhões, quinhentos e trinta
e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais);

IV - do
convênio nº 05/2003, firmado em 29 de setembro de 2003,
entre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE, com o objetivo de elaborar estudos ambientais complementares
ao EIRA/RIMA, do empreendimento denominado "Barragem Berizal",
no valor de R$319.917,00 (trezentos e dezenove mil, novecentos e
dezesseis reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.