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Decreto com numeração especial 96, de 16/04/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “e”
do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro
de 2013, a obra de infraestrutura da Central de Tratamento e
Valorização Ambiental – CTVA – Juiz de
Fora, no Município de Juiz de Fora, e dá outra
providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “e”
do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “e” do inciso I do art. 3º
da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, a obra de
infraestrutura da Central de Tratamento e Valorização
Ambiental – CTVA – Juiz de Fora, a ser executada pela
empresa Essencis MG Soluções Ambientais S.A., no
Município de Juiz de Fora.
Parágrafo
único.  A inexistência de alternativa técnica e
locacional ao empreendimento, indicada pelo proponente e apresentada
na exposição de motivos e na nota técnica da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE
–, deverá ser comprovada durante o procedimento de
regularização ambiental dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de indeferimento do processo, perda de eficácia da
presente declaração de utilidade pública e
responsabilização jurídica, nos termos da lei.


Art.
2º  Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento
da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art.
1º.
Parágrafo
único.  A autorização de intervenção
em área de preservação permanente, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente.


Art.
3º Fica revogado o Decreto NE nº 615, de 14 de novembro de
2014.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL