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LEI 13768, de 01/12/2000 de 01/12/2000 (Texto Original)


Dispõe
sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão
público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – A propaganda e a publicidade promovida por órgão
público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado
atenderão às seguintes diretrizes:
I
– ênfase nos sentimentos de cidadania, solidariedade e
patriotismo;
II
– valorização e preservação dos
elementos constituintes da história e da cultura de Minas
Gerais;
III
– busca da regionalização da comunicação;
IV
– respeito à cultura dos segmentos da sociedade
destinatários da comunicação;
V
– moralidade e transparência nos procedimentos;
VI
– eficiência e racionalidade na aplicação
dos recursos;
VII
– avaliação sistemática dos resultados.


Art.
2º – São vedadas a propaganda e a publicidade que
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de
servidor público.
Parágrafo
único – Nos casos em que a propaganda ou a publicidade
tiver por objeto a divulgação de ato, programa, obra,
serviço ou campanha de órgão ou entidade sob
controle direto ou indireto do Estado, a mensagem limitar-se-á
a divulgar os aspectos educativos, informativos ou de orientação
social.


Art.
3º – É vedado aos órgãos e às
entidades a que se refere o art. 1º desta lei veicular, direta
ou indiretamente, propaganda ou publicidade de qualquer natureza fora
do território do Estado.
Parágrafo
único – A vedação de que trata o “caput”
deste artigo não se aplica:
I
– a entidade da administração indireta que
enfrente concorrência de mercado;
II
– a campanha publicitária direcionada à população
de outros Estados.


Art.
4º – (Vetado).


Art.
5º – Os órgãos e as entidades a que se
refere o art. 1º desta lei adotarão procedimento
licitatório para a contratação de agência
ou agenciador de propaganda, de empresa especializada em serviços
promocionais ou de empresa prestadora de serviços similares.
§
1º – (Vetado).
§
2º – (Vetado).
§
3º – (Vetado).


Art.
6º – O repasse, a qualquer título, de verba pública
para empresa de comunicação dependerá de prévia
comprovação de seu regular funcionamento.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta lei, a regularidade de
funcionamento da empresa de comunicação é a
estabelecida nos termos da legislação pertinente.


Art.
7º – Os órgãos que integram os Poderes do
Estado e as entidades sob controle direto ou indireto do Estado farão
publicar trimestralmente no órgão oficial dos Poderes
do Estado relatório sobre os gastos com publicidade, com as
seguintes especificações:
I
– órgão executante ou empresa contratante;
II
– objeto da publicidade;
III
– empresa publicitária;
IV
– valores totais e mensais do contrato;
V
– período de veiculação.


Art.
8º – A publicidade oficial, em sua divulgação
nos meios de comunicação, será acompanhada de
selo obrigatório, no qual se informará o valor da
campanha, o total da verba empregada, a origem do recurso e a agência
de propaganda responsável, escolhida no processo licitatório.


Art.
9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
10 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves