PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 57/2015
COMISSÃO DE CULTURA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a apresentação de sessões de cinema, de espetáculos de música, teatro e dança, e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado de Minas Gerais.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Cultura e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito da proposição, nos termos do art. 102, XVII, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame tem por finalidade proporcionar aos alunos, educadores, servidores e comunidade do entorno das escolas públicas estaduais acesso a espetáculos e eventos de natureza cultural e artística, por meio do “Projeto Escola e Arte”, a ser instituído pela Secretaria de Estado de Educação.
Para adequar a matéria aos parâmetros jurídicos, constitucionais e legais a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, de modo a incluir uma nova diretriz na Lei nº 11.726, de 30/12/1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de incentivar o acesso da comunidade escolar a produções artístico-culturais.
Estamos de acordo com a solução proposta pela comissão precedente, tendo em vista que uma das ações estratégicas das políticas de cultura deve ser a integração com as políticas de educação, especialmente no que se refere a iniciativas e programas de difusão e promoção do acesso aos bens culturais. A modificação sugerida no Substitutivo nº 1 incide no art. 71 da lei de política cultural, que trata da atuação conjunta das Secretarias de Estado de Cultura e de Educação em programas voltados ao público escolar.
Diante da oportunidade de aperfeiçoar a referida lei, entendemos ser conveniente atualizar o texto da norma vigente no que diz respeito à terminologia atualmente em uso na área educacional. O caput do artigo modificado usa a expressão “escolas de 1º e 2º graus”, hoje em desuso. A expressão adequada para esses níveis da educação básica é “escolas de ensino fundamental e médio”, motivo pelo qual apresentamos o Substitutivo nº 2, nele preservando a essência da modificação proposta pela Comissão de Constituição e Justiça.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 57/2015 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicado o Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Altera o art. 71 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O caput do art. 71 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao artigo o inciso IV a seguir redigido:
“Art. 71 - As Secretarias de Estado de Educação e de Cultura desenvolverão, nas escolas de ensino fundamental e médio, programas conjuntos, destinados a alunos e professores, voltados para:
(…)
IV - o acesso a espetáculos e eventos de música, dança, literatura, teatro e sessões de cinema.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2015.
Bosco, presidente - Thiago Cota, relator - Cristina Corrêa - Wander Borges.