

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 412, de 07/10/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$12.604.751,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.783, de 2 de
outubro de 2015,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.604.751,79
(doze milhões seiscentos e quatro mil setecentos e cinquenta e
um reais e setenta e nove centavos) em favor da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;

II –
do excesso de arrecadação da receita de Recursos para
Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS – da Defensoria Pública,
no valor de R$7.365.068,40 (sete milhões trezentos e sessenta
e cinco mil sessenta e oito reais e quarenta centavos);

III –
do saldo financeiro do convênio nº 777.124, firmado em 28
de dezembro de 2012, entre a Defensoria Pública e a Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República, no
valor de R$180.677,23 (cento e oitenta mil seiscentos e setenta e
sete reais e vinte e três centavos);

IV –
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
777.124, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Defensoria
Pública e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, no valor de R$855,69 (oitocentos e cinquenta e
cinco reais e sessenta e nove centavos);

V –
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
de contrapartida do convênio nº 777.124, firmado em 28 de
dezembro de 2012, entre a Defensoria Pública e a Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, no valor
de R$6.137,46 (seis mil cento e trinta e sete reais e quarenta e seis
centavos);
VI –
do convênio nº 814.321, firmado em 30 de dezembro de 2014,
entre a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais);
VII –
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
de contrapartida do convênio nº 814.321, firmado em 30 de
dezembro de 2014, entre a Defensoria Pública e o Ministério
da Justiça, no valor de R$17.243,00 (dezessete mil duzentos e
quarenta e três reais);

VIII –
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, no valor de R$7.175,50 (sete mil cento e
setenta e cinco reais e cinquenta centavos);
IX –
do saldo financeiro da receita própria de Recursos Diretamente
Arrecadados, no valor de R$2.092.456,81 (dois milhões noventa
e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um
centavos);
X –
do saldo financeiro da receita própria de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, no valor de R$2.700,00 (dois mil e
setecentos reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que se
referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 412, de 7 de
outubro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 120)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   


R$




1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
                                           


855,69




1441.03092726-1.099-0001-3390-0-24.1
                                           


162.644,43




1441.03092726-1.099-0001-3390-0-60.3
                                           


6.137,46




1441.03092726-1.099-0001-4490-0-24.1
                                           


180.032,80




1441.03092726-1.099-0001-4490-0-60.3
                                           


17.243,00




1441.03092726-4.150-0001-3390-0-45.1
                                           


7.175,50




1441.03092726-4.150-0001-4490-0-10.6
                                           


275.206,00




1441.03092726-4.150-0001-4490-0-25.1
                                           


2.476.857,00




1441.03122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                           


2.092.456,81




1441.03122701-2.002-0001-4490-0-47.1
                                           


2.700,00




1441.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                                           


18.374,70




1441.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
                                           


5.940.386,96




1441.09272702-7.006-0001-3191-0-58.5
                                           


1.424.681,44




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


12.604.751,79





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   


R$




1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
                                           


18.374,70




1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.6
                                           


275.206,00




1441.03092726-4.150-0001-3390-0-25.1
                                           


2.476.857,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


2.770.437,70