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DECRETO 44012, de 19/04/2005 - Texto Original


Institui o Programa Irrigar Minas para o desenvolvimento sustentável
do agronegócio nas Bacias Hidrográficas do Estado de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.405, de 28
de janeiro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o Programa Irrigar Minas com o objetivo de
assegurar o desenvolvimento do agronegócio nas Bacias
Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Constitui objeto do Programa Irrigar Minas:
I - a
implementação de ações nas Bacias
Hidrográficas do Baixo Rio Grande, do Rio São Francisco
e do Rio Jequitinhonha, a fim de incrementar a produção
agropecuária e promover o desenvolvimento sustentável
do agronegócio no Estado.
II -
ações para conclusão dos planos diretores
referentes às Bacias Hidrográficas do Rio Paranaíba
e de Rios do Leste do Estado, bem como para a conseqüente
concretização das metas traçadas nos mesmos.

§
1º As ações mencionadas no inciso estão
embasadas nos planos diretores já concluídos e
referentes às respectivas Bacias Hidrográficas
mencionadas.
§
2º Constitui também meta do Programa Irrigar Minas a
elaboração dos Planos Diretores das Bacias
Hidrográficas não mencionadas neste artigo.


Art. 3º
O Programa Irrigar Minas representa o apoio político-institucional
às atividades de Agricultura Irrigada no Estado devendo:
I -
disponibilizar tecnologias de produção agropecuária;
II -
promover a assistência técnica qualificada de caráter
público e privado;
III -
promover a implantação, melhoria e modernização
de infra-estrutura econômica nas áreas de transporte,
energia e hidroagrícola;
IV -
desenvolver estudos e monitoramento do agronegócio, com vistas
à oferta de linhas de crédito para financiamento; e
V -
identificar mercados competitivos para os empreendimentos do
agronegócio.


Art. 4º
As diretrizes de ação que nortearão a
implantação do Programa Irrigar Minas estão
contidas no documento intitulado "Irrigar Minas - Programa de
Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio nas Bacias
Hidrográficas do Estado de Minas Gerais", de caráter
público disponível nos arquivos oficiais das
Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e de Planejamento e Gestão.
Parágrafo
único. No detalhamento do Programa, para efeito do Programa
Plurianual de ação Governamental - PPAG, serão
estabelecidos programas específicos por perímetro de
irrigação ou bacias hidrográficas.


Art. 5º
São recursos do Programa:
I -
dotações consignadas no orçamento do Estado, ou
em créditos adicionais;
II -
recursos provenientes de operações de crédito
interno ou externo de que o Estado seja mutuário;
III -
recursos provenientes de parcerias entre o Estado e o setor privado;
e
IV -
recursos provenientes de outras fontes.
Art. 6º
Fica instituído o Grupo Coordenador do Programa Irrigar Minas
com a finalidade de analisar e deliberar acerca das propostas que lhe
forem apresentadas no âmbito do Programa.
§
1º O Grupo Coordenador de que trata o caput é composto
por um representante dos seguintes órgãos e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que o
coordenará;
II -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
IV -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
V -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;
VI -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG;
VII -
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI.
§
2º O Grupo Coordenador poderá solicitar a indicação,
como membro eventual, de representante de órgão ou
entidade do Poder Executivo, para prestar apoio no desenvolvimento de
ação específica relacionada ao Programa.


Art. 7º
Compete aos titulares dos órgãos e entidades constantes
dos incisos I a VII do § 1º do art. 6º indicar o
representante e respectivo suplente.
Parágrafo
único . A indicação dos representantes será
feita ao titular da SEPLAG.


Art. 8º
Fica instituída a Secretaria Executiva do Programa Irrigar
Minas que ficará a cargo da SEAPA, com a finalidade de
conduzir o planejamento e promover a organização e
operacionalização dos trabalhos no âmbito do
Programa.


Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman
José
Carlos Carvalho
Silas
Brasileiro
Wilson
Nélio Brumer