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Decreto com numeração especial 161, de 28/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Capelinha 2, de 138-69 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Capelinha. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Capelinha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo destina-se à
construção da Subestação Capelinha 2, de
138-69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Capelinha. 



Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 161, de 28 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 765.319,2916 e N 8.040.490,9551, o caminhamento toma o
azimute de 66°53'07" atingindo o vértice M5,
distanciado 45,00 m do vértice M4. No vértice M5, de
coordenadas E 765.360,6790 e N 8.040.508,6210, o caminhamento toma o
azimute de 57°37'56" atingindo o vértice M6,
distanciado 31,96 m do vértice M5. No vértice M6, de
coordenadas E 765.387,6811 e N 8.040.525,7358, o caminhamento toma o
azimute de 150°15'18" atingindo o vértice M7,
distanciado 113,50 m do vértice M6. No vértice M7, de
coordenadas E 765.443,9929 e N 8.040.427,1902, o caminhamento toma o
azimute de 240°15'18" atingindo o vértice M8,
distanciado 59,00 m do vértice M7. No vértice M8, de
coordenadas E 765.392,7666 e N 8.040.397,9180, o caminhamento toma o
azimute de 300°00'00" atingindo o vértice M9,
distanciado 35,00 m do vértice M8.No vértice M9, de
coordenadas E 765.362,4557 e N 8.040.415,4180, o caminhamento toma o
azimute de 330°15'18" atingindo o vértice M4,
distanciado 87,00 m do vértice M9, perfazendo uma área
total de 8.458,84 m².