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DECRETO 40922, de 11/02/2000 de 11/02/2000 (Texto Original)


Modifica dispositivo
do Decreto nº 39.388, de 14 de janeiro de 1998.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 18 do
Decreto nº 39.388, de 14 de janeiro de 1998, passam a ter a
seguinte redação:
“Art.
18 - ..............................................................
§
1º - A autoridade que concedeu dispensa ou reconheceu ser
inexigível a licitação, encaminhará o
processo em que a dispensou ou a reconheceu ao Sr. Governador do
Estado, no prazo de 03 (três) dias, para ratificação,
de acordo com disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998.
§
2º- O Governador do Estado, após a verificação
da regularidade jurídica e da correta instrução
do processo através da Secretaria de Estado da Casa Civil e
Comunicação Social, ratificará ou não, a
dispensa ou a inexigibilidade da licitação.”


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 04 de fevereiro de 2000.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves