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DECRETO 46434, de 29/01/2014 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso
e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no
serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.121, de 3 de
janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º O exercício do direito previsto no art.1° da Lei
nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, rege-se pelas disposições
deste Decreto.


Art.
2º Para efeito da concessão da gratuidade, define-se:
I
– idoso: pessoa com idade acima de sessenta e cinco anos;
II
- pessoa com deficiência: aquela que, nos termos da Lei nº
13.465, de 12 de janeiro de 2000, e do Decreto Federal nº 3.298,
de 20 de dezembro de 1999, apresenta, em caráter permanente,
perda ou anormalidade de sua função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o
desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal
para o ser humano;
III
– serviço convencional simples: serviço de
característica básica, prestado com veículo
rodoviário, com ou sem sanitário;
IV
– serviço comercial: serviço especificado no
inciso XVI do art. 5º do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto
de 2007, que opera em itinerário preferencialmente urbanizado
e apresenta intensa movimentação de passageiros ao
longo do dia e do itinerário, utilizando veículo
urbano;
V
– Carteira de gratuidade intermunicipal: documento fornecido
pela entidade representativa do setor, após o cadastramento a
que se refere o art. 3º da Lei nº 21.121, de 2014,
obrigatório para o acesso gratuito ao transporte.


Art.
3º O idoso e a pessoa com deficiência, após a
implantação do cadastramento a que se refere o art. 3º
da Lei nº 21.121, de 2014, somente terão acesso ao
benefício após o cadastro na entidade representativa do
setor, não sendo obrigatória a presença do
requerente, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
I
– formulário(s) para requerimento do benefício;
II
- documento de identidade com foto e validade nacional e CPF;
III
– comprovante atualizado de endereço;
IV
– uma foto 3x4 atual do beneficiário, sem rasuras e com
o nome no verso;
V
– um dos seguintes documentos atualizados, para a comprovação
da renda:
a)
Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações
atualizadas;
b)
contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
c)
carnê de contribuição para o Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS;
d)
extratos de pagamento de vencimentos ou benefícios pagos por
órgãos ou entidades públicas;
e)
declaração escrita, assinada pelo declarante ou por
pessoa que se responsabilize pela informação, de que
tenha renda individual inferior a dois salários-mínimos;
VI
- laudo médico-pericial emitido por profissional de saúde
pertencente a entidade integrante do Sistema Único de Saúde
– SUS, para comprovação da deficiência,
quando for o caso.
§
1° Considera-se atualizado o documento emitido nos últimos
três meses da data de sua apresentação.
§
2º Em caso de dúvida, motivada por escrito, os requisitos
para concessão do benefício poderão ser
certificados por médico, assistente social ou outro
profissional da entidade representativa do setor de transporte, às
suas expensas.
§
3º Aentidade representativa do setor será responsável
pela confecção gratuita da carteira de gratuidade
intermunicipal, devendo emiti-la ou comunicar o seu indeferimento, no
prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento dos
documentos necessários.
§
4º A carteira de gratuidade intermunicipal é
intransferível e de uso pessoal do beneficiário, válida
pelo prazo de dois anos, contados de sua emissão, podendo ser
renovada em até quarenta e cinco dias antes do término
de sua validade, desde que mantidas as condições e
apresentados os documentos exigidos para o cadastro.


Art.
4º A emissão da carteira de gratuidade intermunicipal
será indeferida caso o requerente não atenda as
exigências da Lei nº 21.121, de 2014, e deste Decreto,
devendo a entidade representativa do setor comunicar ao requerente,
por meio de carta com aviso de recebimento - AR, os motivos do
indeferimento.
§
1º A apresentação de documento ou declaração
falsos sujeitará o infrator às penalidades legais e à
suspensão do benefício pelo prazo de cinco anos.
§
2º A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
- SETOP, o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais –
DER-MG, a entidade representativa do setor ou as empresas
delegatárias poderão fiscalizar a utilização
da gratuidade de que trata este Decreto, podendo reter e recolher a
carteira de gratuidade intermunicipal, mediante recibo, nas seguintes
hipóteses:
I
– o portador não for o titular;
II
– a data de validade estiver vencida ou a carteira estiver
bloqueada;
III
– quando a carteira estiver adulterada ou houver suspeita de
fraude.
§
3º Na hipótese do § 2º, caso já iniciada
a viagem, o portador da carteira retida poderá seguir
gratuitamente ao destino e o titular será notificado, no prazo
de dez dias úteis, pela entidade representativa do setor, para
apresentar defesa.
§
4º A carteira de gratuidade intermunicipal será cancelada
caso confirmada uma das hipóteses do § 2º desse
artigo.


Art.
5º O beneficiário, para fazer uso da reserva, deverá
solicitar somente um bilhete para a viagem gratuita nos pontos de
venda das delegatárias, com, no mínimo, doze horas de
antecedência do horário previsto de partida do veículo
do ponto inicial da linha, podendo solicitar a emissão do
bilhete de viagem de retorno.
§
1º O beneficiário deverá apresentar, no momento da
reserva e do embarque, documento de identidade com validade nacional,
com foto, e a carteira de gratuidade intermunicipal, observado o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 21.121, de
2014, limitando-se a gratuidade a dois assentos por viagem,
disponibilizados pelo critério exclusivo de precedência
na solicitação da reserva.
§
2º A reserva de assentos deverá ser disponibilizada nos
pontos de seção onde houver agência de venda de
passagens, até doze horas antes do horário definido de
partida do ponto inicial da linha.
§
3º No dia da viagem, exceto nas hipóteses de embarque em
pontos de seção, o beneficiário deverá
comparecer na bilheteria da respectiva empresa, para confirmação
da reserva, até trinta minutos antes da hora de início
da viagem, sob pena de cancelamento da reserva.
§
4º O bilhete para a viagem gratuita é intransferível
e o beneficiário somente poderá solicitar nova reserva,
na mesma empresa delegatária, após a utilização
da reserva anterior.
§
5º Os assentos reservados poderão ser comercializados
caso não tenham sido solicitados após o prazo do caput
ou do parágrafo § 3º.
§
6º O prazo previsto no caput não se aplica ao serviço
comercial, cujo acesso será disponibilizado de acordo com o
critério de ordem de chegada.
§
7º A desistência da viagem deverá ser comunicada
com antecedência mínima de quatro horas em relação
ao horário da partida no ponto inicial da linha, e a falta de
comunicação, por duas vezes, em um período de um
ano, implicará a suspensão da carteira até o
término de sua validade.


Art.
6º A SETOP adotará, se necessário, nos termos do
Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, as providências
cabíveis para o atendimento ao disposto no art. 35 da Lei
Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, desde que comprovado
desequilíbrio financeiro nos contratos em vigor, decorrente da
concessão da gratuidade prevista neste Decreto.
Parágrafo
único. A adoção das providências a que se
refere o caput está condicionada à prévia
apresentação, pela empresa delegatária, de
planilha específica e detalhada em que se comprove a
repercussão da concessão da gratuidade e o decorrente
desequilíbrio financeiro nos contratos.


Art.
7º A empresa delegatária divulgará, por meio de
cartazes ou avisos legíveis afixados nos guichês de
venda, em agência própria ou credenciada, e no interior
dos veículos, as condições necessárias
para a concessão da gratuidade ao idoso e à pessoa com
deficiência.


Art.
8º Compete à SETOP resolver os casos omissos e expedir os
atos para a operacionalização do benefício da
gratuidade no transporte intermunicipal.
Parágrafo
único. A entidade representativa do setor deverá
submeter à aprovação da SETOP o modelo da
carteira de gratuidade intermunicipal e dos formulários
necessários para o requerimento.


Art.
9° Este Decreto entra em vigor em 1º de março de
2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193 º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles