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DECRETO 45036, de 04/02/2009 de 04/02/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre estágio para estudantes em órgãos
e entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, considerando o disposto na Lei nº 12.079, de 13 de
janeiro de 1996 e a necessidade de adequação às
novas diretrizes traçadas pela Lei Federal nº. 11.788, de
26 de setembro de 2008,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre estágio para estudantes em
órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito
do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
É facultado aos órgãos e às entidades da
administração pública direta, autárquica
e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, conceder estágio
a aluno matriculado em curso regular de ensino mantido pelo poder
público ou pela iniciativa privada, com funcionamento
autorizado ou reconhecido pelos órgãos competentes.

Parágrafo
único. A realização de estágios, nos
termos deste Decreto, aplica-se também aos estudantes
estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País,
autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário
de estudante, na forma da legislação aplicável.



Art. 3º
Estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação
para o trabalho produtivo de estudantes que estejam freqüentando
o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio,
da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos.

§
1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do
curso, além de integrar o itinerário formativo do
estudante.

§
2º O estágio visa ao aprendizado de competências
próprias da atividade profissional e à contextualização
curricular, objetivando o desenvolvimento do estudante para a vida
cidadã e para o trabalho.



Art. 4º
O estágio poderá ser obrigatório ou
não-obrigatório, conforme determinação
das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de
ensino e do projeto pedagógico do curso.

§
1º Estágio obrigatório é aquele definido
como tal no projeto do curso, cuja carga horária é
requisito para aprovação e obtenção de
diploma.

§
2º Estágio não-obrigatório é aquele
desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga
horária regular e obrigatória.

§
3º As atividades de extensão, de monitorias e de
iniciação científica na educação
superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser
equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto
pedagógico do curso.



Art. 5º
O estágio não cria vínculo empregatício
de qualquer natureza entre o estudante e o órgão ou
entidade concedente.



Art. 6º
O estágio para estudantes deverá ser realizado nas
seguintes condições:

I -
matrícula e freqüência regular do estudante em
curso de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação
especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos e
atestados pela instituição de ensino;

II -
celebração de convênio entre a instituição
de ensino e o órgão ou entidade concedente, onde serão
estabelecidos os critérios e a forma de seleção
de candidatos ao estágio;

III -
celebração de termo de compromisso entre o estudante, a
instituição de ensino, e o órgão ou
entidade concedente; e

IV -
compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.

Parágrafo
único. O estágio, como ato educativo escolar
supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo
professor orientador da instituição de ensino e por
supervisor da parte concedente.



Art. 7º
As instituições de ensino e as partes concedentes de
estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços
de agentes de integração públicos e privados,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico
apropriado, devendo ser observada a legislação que
estabelece normas gerais de licitação.

§
1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares
no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:

I -
identificar oportunidades de estágio;

II -
cadastrar os estudantes;

III -
ajustar as condições de realização;

IV -
fazer o acompanhamento administrativo;

V -
encaminhar negociação de seguros contra acidentes
pessoais; e

VI -
promover, nos termos do convênio ou quando expressamente
autorizado pela instituição de ensino, o pagamento das
bolsas e das demais formas de contraprestação
acordadas.

§
2º É vedada a atuação dos agentes de
integração para representar qualquer das partes na
assinatura do termo de compromisso, que deverá ser firmado
entre o estudante, a instituição de ensino e o órgão
ou entidade concedente do estágio.

§
3º É vedada a cobrança de qualquer valor dos
estudantes, a título de remuneração pelos
serviços referidos nos incisos deste artigo.

§
4º  Os agentes de integração serão
responsabilizados civilmente se indicarem estudantes para a
realização de atividades não compatíveis
com a programação curricular estabelecida para cada
curso, assim como estudantes matriculados em cursos ou instituições
para as quais não há previsão de estágio
curricular.



CAPÍTULO
II
DA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO


Art. 8º
São obrigações das instituições de
ensino, em relação aos estágios de seus
estudantes:

I -
celebrar termo de compromisso com o estudante ou com seu
representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou
relativamente incapaz, e com órgão ou entidade
concedente, indicando as condições de adequação
do estágio à proposta pedagógica do curso, à
etapa e modalidade da formação escolar do estudante e
ao horário e calendário escolar;

II -
avaliar as instalações do órgão ou
entidade concedente do estágio e sua adequação à
formação cultural e profissional do estudante;

III -
indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no
estágio, como responsável pelo acompanhamento e
avaliação das atividades do estagiário;

IV -
exigir do estagiário a apresentação periódica,
em prazo não superior a seis meses, de relatório das
atividades;

V -
zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas
normas;

VI -
elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação
dos estágios de seus estudantes; e

VII -
comunicar à parte concedente do estágio, no início
do período letivo, as datas de realização de
avaliações escolares ou acadêmicas.

Parágrafo
único. O plano de atividades do estagiário será
elaborado pelo órgão ou entidade concedente, em
conjunto com o estudante e sua instituição de ensino,
devendo ser incorporado ao termo de compromisso previsto no inciso
III do art. 6º.



CAPÍTULO
III
DO ÓRGÃO
OU DA ENTIDADE CONCEDENTE
Art. 9º
Os órgãos e as entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional, ao conceder
estágio nos termos do art. 2º, deverão observar as
seguintes obrigações:

I -
celebrar termo de compromisso com a instituição de
ensino e o estudante, zelando por seu cumprimento;

II -
ofertar instalações que tenham condições
de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem
social, profissional e cultural;

III -
indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação
ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar até dez estagiários simultaneamente;

IV -
contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de
mercado, conforme estabelecido no termo de compromisso;

V - por
ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo
de realização do estágio com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da
avaliação de desempenho;

VI -
manter a disposição da fiscalização
documentos que comprovem a relação de estágio;

VII -
enviar à instituição de ensino, com
periodicidade mínima de seis meses, relatório semestral
de atividades, com vista obrigatória ao estagiário; e

VIII -
garantir a aplicação da legislação
relacionada à saúde e segurança no trabalho ao
estagiário.

Parágrafo
único. No caso de estágio obrigatório, a
responsabilidade pela contratação do seguro de que
trata o inciso IV do caput poderá, alternativamente,
ser assumida pela instituição de ensino.



CAPÍTULO
IV
DO
ESTAGIÁRIO


Art.
10. A jornada de atividade em estágio será definida de
comum acordo entre a instituição de ensino, a parte
concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal,
devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as
atividades escolares e não ultrapassar:

I -
quatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso de
estudantes de educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação
de jovens e adultos; e

II -
seis horas diárias e trinta horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior, da educação profissional
de nível médio e do ensino médio regular.

§
1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e
prática, nos períodos em que não estão
programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até
quarenta horas semanais, desde que haja previsão no projeto
pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§
2º Se a instituição de ensino adotar verificações
de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de
avaliação, a carga horária do estágio
será reduzida pelo menos à metade, de acordo com as
estipulações feitas no termo de compromisso, para
garantir o bom desempenho do estudante.



Art.
11. A duração do estágio, na mesma parte
concedente, não poderá exceder dois anos, exceto quando
se tratar de estagiário portador de deficiência.



Art.
12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra
forma de contraprestação que venha a ser acordada,
sendo compulsória a sua concessão, bem como a do
auxílio-transporte, na hipótese de estágio não
obrigatório.

§
1º Nos casos em que houver redução de carga
horária do estagiário pelos motivos previstos no §
2º do art. 10, o valor da bolsa será pago de forma
integral.

§
2º Poderá o estagiário inscrever-se e contribuir
como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência
Social.



Art.
13. É assegurado ao estagiário, sempre que o
estágio tenha duração igual ou superior a um
ano, período de recesso de trinta dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares, conforme
acordado no termo de compromisso.

§
1º O recesso de que trata o caput deverá ser
remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de
contraprestação.

§
2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão
concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter
duração inferior a um ano.



CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
14. O número máximo de estagiários em
relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes
de estágio deverá atender as seguintes proporções:

I - de
um a cinco empregados: um estagiário;

II - de
seis a dez empregados: até dois estagiários;

III -
de onze a vinte e cinco empregados: até cinco estagiários;
e

IV -
acima de vinte e cinco empregados: até vinte por cento de
estagiários.

§
1º Para efeito deste Decreto, considera-se quadro de pessoal o
conjunto de servidores públicos existentes no estabelecimento
do estágio.

§
2º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV
resultar em fração, poderá ser arredondado para
o número inteiro imediatamente superior.

§
3º Não se aplica o disposto no caput aos estágios
de nível superior e de nível médio profissional.

§
4º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência
o percentual de dez por cento das vagas oferecidas pela parte
concedente do estágio, desde que atendidas às condições
estabelecidas neste Decreto.



Art.
15. Os órgãos e as entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Estado que
concederem estágio, nos termos deste Decreto, destinarão
vagas para estudantes oriundos do Curso Superior de Administração
- CSAP - mantido pela Escola de Governo da Fundação
João Pinheiro, priorizando, no possível, o estágio
curricular de que trata o art. 12 do Decreto nº 36.583, de 28
dezembro de 1994.

§
1º O estágio curricular terá, no mínimo, a
duração prevista na grade curricular do Curso Superior
de Administração - CSAP.

§
2º O encaminhamento dos estagiários para as vagas
disponíveis em estágio curricular será feito em
conjunto pela Subsecretaria de Gestão da SEPLAG e pela Escola
de Governo, respeitando o disposto no art. 3º do Decreto nº
43.362, de 2 de junho de 2003, cabendo a avaliação
final do rendimento do estágio à Escola de Governo, com
base em relatórios elaborados pelo concedente.

§
3º O estágio extracurricular poderá ser feito em
acordo com o disposto neste Decreto e na legislação
aplicável à matéria.

§
4º O encaminhamento dos estagiários para as vagas
disponíveis em estágio extracurricular será
feito em conjunto pela Escola de Governo e pelo órgão
ou pela entidade concedente do estágio, cabendo a avaliação
final do rendimento do estagiário à Escola de Governo,
com base em relatórios elaborados pelo concedente.

§
5º O oferecimento do estagio extracurricular trata-se de
prerrogativa do órgão ou entidade concedente.

§
6º Os órgãos e as entidades concedentes do estágio
encaminharão, semestralmente, previsão de vagas
disponíveis para preenchimento no semestre subsequente à
Escola de Governo, no caso de estágio extracurricular, e a
Subsecretária de Gestão da SEPLAG, no caso de estágio
curricular.



Art.
16. A manutenção de estagiários em
desconformidade com este Decreto constitui ilícito
administrativo, ficando a parte concedente sujeita às
penalidades previstas em lei.

Parágrafo
único. O órgão ou a entidade que reincidir na
irregularidade de que trata este artigo ficará impedido de
receber estagiários por dois anos, contados da data da decisão
definitiva do processo administrativo correspondente.



Art.
17. A prorrogação dos estágios contratados antes
do início da vigência deste Decreto apenas poderá
ocorrer se ajustada às suas disposições.



Art.
18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena