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DECRETO 44629, de 03/10/2007 de 03/10/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.431, de 29 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF,
previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001,
que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual -
CAFIMP.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.994, de 18
de setembro de 2001 e no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Os arts. 30 e 31 do Decreto nº 44.431, de 29 de dezembro de
2006, passam a vigorar com a redação que se segue:


"Art.
30. A inscrição do fornecedor no CAFIMP implicará
em:
I -
rescisão imediata do contrato que gerou o impedimento, bem
como dos demais ajustes pendentes ou em fase de execução;
II -
inabilitação ou desclassificação do
fornecedor no processo licitatório;
III -
proibição do fornecedor para participar de processos
licitatórios; e
IV -
proibição para firmar novos contratos com a
Administração Pública Estadual.


Art.
31. Se o fornecedor incluído na CAFIMP possuir direitos a
pagamentos não vinculados ao impedimento, o ordenador de
despesas do órgão ou entidade deverá, obedecido
o disposto no inciso I do art. 30, encaminhar à
Auditoria-Geral do Estado as notas fiscais relativas à
execução dos contratos, juntamente com um atestado
certificando o cumprimento parcial ou total das obrigações
contratuais, para emissão de autorização de
pagamento e conseqüente liberação junto ao Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
.............................................................."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2007; 219º
da Independência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Celeste Morais Guimarães