GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 146, DE 14 DE JULHO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana
AGRODEFESA, no valor global de R$ 1.388.000,00.

de

Defesa

Agropecuária

-

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100066005397 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 5 (cinco) créditos suplementares no
valor global de R$ 1.388.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

788.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

150.000,00

20 603 1917 2.945 - Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1917 1.019 - Sanidade Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1917 2.944 - Análises Laboratoriais de Produtos de Origem Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

150.000,00

R$

1.388.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência do exercício.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Antonio Flavio Camilo de Lima
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 14-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-07-2011.