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Decreto com numeração especial 505, de 01/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$259.522.814,21.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$259.522.814,21 (duzentos e cinquenta e nove milhões
quinhentos e vinte e dois mil oitocentos e quatorze reais e vinte e
um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 505,
de 1º de dezembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 155)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-4.297-0001-3390-0-10.1
                   



34.824,88




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303043-2.035-0001-3390-0-10.1
                   



385.000,00




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1
                   



5.602.989,33




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08244114-4.585-0001-3340-0-60.2
                   



3.500.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                   



250.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



259.522.814,21





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1071.06091033-2.021-0001-3390-0-10.1
                   



34.824,88




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



900.000,00




1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



50.000,00




1541.10128141-2.077-0001-3390-0-10.1
                   



4.778.989,33




1541.10128141-4.628-0001-3390-0-10.1
                   



249.500,00




1541.10571141-4.324-0001-3390-0-10.1
                   



9.500,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606073-4.189-0001-3390-0-60.2
                   



3.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



9.522.814,21