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Decreto com numeração especial 540, de 19/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$25.419.485,98.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$25.419.485,98 (vinte e cinco milhões
quatrocentos e dezenove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e
noventa e oito centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$21.170.415,65 (vinte e um milhões cento e setenta mil
quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 775990/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$31.542,70 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e dois
reais e setenta centavos);
III
– do saldo financeiro do
convênio nº 776531/2012, firmado
em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$1.547.380,69 (um milhão
quinhentos e quarenta e sete mil trezentos
e oitenta reais e sessenta e nove centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 540,
de 19 de novembro de 2015)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 149)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E BASTECIMENTO




R$




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


380.218,46




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13391125-4.413-0001-4490-0-10.1


350.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.002-0001-3390-0-77.2


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1


80.000,00




1451.10243020-4.207-0001-3390-1-10.1


450.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11333151-4.530-0001-3320-0-24.1


1.578.923,39




1481.11334272-4.507-0001-3390-0-24.1


42.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813149-4.157-0001-3350-0-10.1


40.949,04




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.030-0001-4690-0-10.1


600.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1


1.712.700,00




2071.19122701-2.417-0001-3191-0-60.1


17.300,00




2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1


7.153.360,15




2071.19573259-4.627-0001-4450-0-10.1


350.154,00




2071.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


38.580,78




2071.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


566,16




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301008-1.297-0001-4441-1-10.1


468.000,00




4291.10302237-4.328-0001-3390-0-10.1


11.897.734,00




4291.10305238-4.387-0001-4490-0-10.3


229.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


25.419.485,98





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




R$




1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.1


80.000,00




1451.10243020-4.207-0001-4490-1-10.1


450.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334272-4.296-0001-3390-0-24.1


42.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


26.098,00




1641.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


1.000,00




1641.20121161-4.431-0001-3390-0-10.1


6.972,00




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


328.191,46




1641.20128701-2.018-0001-3390-0-10.1


6.258,00




1641.20691161-4.086-0001-3390-0-10.1


2.840,00




1641.21631144-4.085-0001-3390-0-10.1


1.000,00




1641.21631144-4.421-0001-3390-0-10.1


7.859,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813149-4.165-0001-3390-0-10.1


40.949,04




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


600.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


800.000,00




2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1


39.146,94




2071.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1


200.088,00




2071.19128701-2.018-0001-3390-0-10.1


350.154,00




2071.19573259-1.035-0001-4490-0-60.1


1.730.000,00




2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1


4.603.272,15




2071.19573259-4.615-0001-3390-0-10.1


400.000,00




2071.19573259-4.625-0001-4450-0-10.1


1.000.000,00




2071.19573259-4.627-0001-3390-0-10.1


150.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-4490-0-10.1


350.000,00




FUNDO
                   ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4031.02061706-2.050-0001-3390-0-77.1


30.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10128239-2.099-0001-3390-0-10.1


556.552,00




4291.10128239-4.238-0001-3390-0-10.1


201.605,00




4291.10301237-4.211-0001-3341-0-10.1


582.733,00




4291.10302044-4.192-0001-3341-1-10.1


468.000,00




4291.10305238-4.093-0001-3390-0-10.1


10.556.844,00




4291.10305238-4.387-0001-3390-0-10.3


229.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


23.840.562,59