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Decreto 47031, de 17/08/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no §
1º do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, e o Decreto nº 46.930, de 30 de dezembro de
2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos itens 11 e 12 do § 1º
do art. 5º, bem como no art. 12-A, todos da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, com a redação conferida pela
Lei nº 21.781, de 1º de outubro de 2015,


DECRETA:


Art.
1º O parágrafo único do art. 4º do Decreto nº
46.927, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
4º ...................................................
Parágrafo
único. O lançamento do valor do adicional de alíquotas
na Escrituração Fiscal Digital – EFD –,
deve ser feito conforme os procedimentos constantes do Manual de
Escrituração – Fundo de Erradicação
da Miséria, disponibilizado no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.” (nr)


Art.
2º As subalíneas “a.1” e “a.2” da
alínea “a” do inciso I do art. 5º do Decreto
nº 46.927, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º ...................................................
I
– ...........................................................
a)
..................................................................
a.1)
nas operações não sujeitas ao regime de
substituição tributária:
1)
do campo 90.1 (Estorno FEM), contendo o valor total dos débitos
relativos ao adicional de alíquota, excetuado o débito
do adicional de alíquota relacionado aos fatos geradores
tratados nos incisos VII e XI do art. 1º do RICMS;
2)
do campo 98.1 (Fundo de Errad. da Miséria a recolher),
contendo o valor do adicional de alíquota a recolher, se o
confronto entre os ajustes de documento e de apuração
de que trata o Manual de Escrituração – Fundo de
Erradicação da Miséria resultar em saldo
devedor;
a.2)
nas operações sujeitas ao regime de substituição
tributária:
1)
do campo 110.1 (Total do FEM antecipado), quando a responsabilidade
for atribuída ao destinatário;
2)
do campo 82.1 (Estorno devido ao FEM), contendo o valor total dos
débitos relativos ao adicional de alíquota, quando a
responsabilidade for atribuída ao alienante ou remetente;
3)
do campo 82.2 (Fundo de Errad. da Miséria a recolher),
contendo o valor do adicional de alíquota a recolher, se o
confronto entre os ajustes de documento e de apuração
de que trata o Manual de Escrituração – Fundo de
Erradicação da Miséria resultar em saldo
devedor;
...........................................................”
(nr)


Art.
3º O § 3º e o inciso II do § 4º, todos do
art. 11 do Decreto nº 46.930, de 30 de dezembro de 2015, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
11. ..................................................
§
3º A parcela do ICMS devida a este Estado nos termos das alíneas
do inciso II do caput poderá ser compensada com o montante do
imposto cobrado nas operações ou prestações
anteriores, hipótese em que o contribuinte deverá
totalizar o valor devido no período de apuração
e lançar o respectivo valor no campo 74.1 do quadro “Outros
Créditos/Débitos” da Declaração de
Apuração e Informação do ICMS –
DAPI.
§
4º .........................................................
II
– ao final do período de apuração, o
contribuinte deverá totalizar os valores a serem restituídos
e lançar a soma no campo 71.1 do quadro “Outros
Créditos/Débitos” da DAPI.” (nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos em relação aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de setembro de 2016.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2016; 228° da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL