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Decreto 47116, de 27/12/2016 de 27/12/2016 (Texto Original)


Institui
o Programa Estadual de Eficiência Fiscal – Receitas
Tributárias e regulamenta, no âmbito da Secretaria de
Estado de Fazenda, o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da
administração pública do Poder Executivo e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Programa Estadual de
Eficiência Fiscal – Receitas Tributárias –
PEF –, que visa à busca constante da melhoria da
eficiência na gestão das finanças públicas
do Estado por meio de ações voltadas para a otimização
da receita tributária própria.


Art.
2º – A implementação e a execução
do PEF cabem à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
1º – O Secretário de Estado de Fazenda editará
resolução com o estabelecimento de metas de arrecadação
de tributos estaduais e seus acréscimos legais em valores
superiores aos previstos na Lei Orçamentária Anual.
§
2º – A Subsecretaria da Receita Estadual e suas unidades
centralizadas e regionais subsidiarão o Secretário de
Estado de Fazenda na fixação das metas de que trata o §
1º.
§
3º – A Subsecretaria da Receita Estadual e suas unidades
centralizadas e regionais atuarão visando à consecução
e superação da previsão de arrecadação
de tributos estaduais e seus acréscimos legais constante da
Lei Orçamentária Anual e:
I
– ao aprimoramento da legislação tributária,
de modo a assegurar ao Estado o pleno exercício de sua
competência constitucional de tributar;
II
– ao aprimoramento e à simplificação da
legislação tributária, como forma de facilitar o
cumprimento das obrigações tributárias pelos
sujeitos passivos de tributos estaduais, bem como à permanente
orientação quanto à correta interpretação
da legislação tributária;
III
– ao aprimoramento e à simplificação dos
meios de cumprimento das obrigações tributárias
acessórias;
IV
– ao adimplemento das obrigações tributárias
pelos sujeitos passivos de tributos estaduais no prazo legal;
V
– ao oferecimento de alternativas de pagamento do crédito
tributário, tais como parcelamento e utilização
de créditos acumulados de ICMS próprios ou recebidos de
terceiros, sem prejuízo da exigência de garantias para o
recebimento do crédito tributário;
VI
– à simplificação dos instrumentos de
pagamento e regularização de pendências fiscais;
VII
– à prevenção e à solução
administrativa dos conflitos em matéria tributária;
VIII
– ao combate sistemático à sonegação
fiscal e aos crimes contra a ordem tributária;
IX
– à promoção da educação
fiscal, visando ao esclarecimento da população em geral
quanto à função social dos tributos e à
conscientização quanto à importância da
exigência de emissão de documento fiscal;
X
– à adoção de medidas de apoio e estímulo
às atividades de desenvolvimento econômico no Estado e
de proteção da economia mineira como instrumentos de
manutenção e incremento da receita tributária.
§
4º – Para os fins do disposto no § 3º, a
Subsecretaria da Receita Estadual e suas unidades centralizadas e
regionais observarão seu plano de trabalho anual, a legislação
tributária, os princípios aplicáveis à
administração pública e os princípios
constitucionais tributários, entre os quais se destacam o
respeito à capacidade contributiva, a isonomia e a legalidade.


Art.
3º – A SEF, sem prejuízo do pleno exercício
das demais competências e atribuições, alocará,
prioritariamente, recursos materiais e humanos nas atividades de
tributação, fiscalização, arrecadação
e cobrança do crédito tributário, observadas as
competências e atribuições legais das carreiras
dos servidores.
§
1º – O disposto no caput não prejudicará o
atendimento de qualidade aos sujeitos passivos de tributos estaduais
e aos cidadãos em geral, com observância das normas de
bom-relacionamento entre fisco e contribuintes.
§
2º – O PEF pressupõe a competência técnica
e profissional de excelência dos servidores fazendários
e o empenho destes na realização de esforços
extraordinários no desempenho de suas atividades, no âmbito
de suas competências e atribuições legais,
visando à consecução dos objetivos do Programa.


Art.
4º – Os servidores em efetivo exercício na SEF, que
tenham jornada de trabalho igual ou superior a seis horas diárias,
detentores de cargo efetivo, ainda que no exercício de cargos
de provimento em comissão, ou detentores de cargo de
provimento em comissão de recrutamento amplo, farão jus
à percepção da ajuda de custo de que trata o
art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, em valores
diferenciados, nos parâmetros e limites definidos em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda.
§
1º – Na hipótese dos servidores pertencentes às
carreiras previstas no art. 1º da Lei nº 15.464, de 13 de
janeiro de 2005, os valores da ajuda de custo serão
diferenciados e definidos como proporção da
remuneração, nos parâmetros e limites previstos
em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
§
2º – A ajuda de custo de que trata o caput:
I
– possui caráter indenizatório e será paga
mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias
efetivamente trabalhados, não se incorpora à
remuneração nem aos proventos de aposentadoria, não
constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem e não
poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens ou
benefícios destinados ao custeio ou atendimento de mesma
finalidade;
II
– não será paga se a arrecadação de
tributos estaduais e seus acréscimos legais não atingir
o montante das metas fixadas segundo o disposto no § 1º do
art. 2º, hipótese em que os servidores mencionados no
caput farão jus ao auxílio de que trata a Deliberação
CPGE nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, expedida pelo Colegiado de
Planejamento e Gestão Estratégica, nas condições
nela estabelecidas.
§
3º – Na percepção de diárias de
viagem será facultada a opção pelo recebimento
da ajuda de custo de que trata este artigo:
I
– cumulado com o equivalente a sessenta e cinco por cento dos
valores constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 47.045, de 14
de setembro de 2016, conforme o caso, em substituição
ao montante previsto no art. 22 do referido decreto, quando se tratar
de percepção de diárias integrais;
II
– em substituição ao montante previsto no art. 24
do Decreto nº 47.045, de 2016, quando se tratar de percepção
de diárias parciais.


Art.
5º – Resolução do Secretário de
Estado de Fazenda disciplinará o disposto neste decreto.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de
2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL