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Decreto com numeração especial 122, de 11/03/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Claudio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados o
Município de Claudio, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da rede de distribuição
rural, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Claudio.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 122, de 11 de março
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– a descrição tem início na coordenada
527896:7731160; daí segue 264 m até a coordenada
527982:7730907, que deflete com ângulo de 22º à
direita; daí segue mais 344 m até a coordenada
527960:7730564, término desta descrição. O
trecho de rede totaliza uma extensão de 608 m de comprimento
por 15 m de largura, totalizando uma área de servidão
de 9.120 m²;
II
– a descrição tem início na coordenada
527850:7731484, que deflete com um ângulo de 32º à
direita; daí segue 93 m até a coordenada
527839:7731391, que deflete com ângulo de 21º a esquerda;
daí segue mais 238 m até a coordenada 527896:7731160,
término da área embargada. O trecho de rede totaliza
uma extensão de 331 m de comprimento por 15 m de largura,
totalizando uma área de servidão de 4.965 m².