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Decreto sem número, de 30/01/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$10.520.510,32.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de
2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$10.520.510,32
(dez milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e dez reais e
trinta e dois centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 10)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.26451047-1.343-0001-3390-1-10.3
650.000,00

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3
9.870.510,32

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 10.520.510,32



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
650.000,00

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
9.870.510,32



TOTAL
DA ANULACAO 10.520.510,32