PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 394/2015
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, a proposição em epígrafe torna obrigatório afixar, em local visível aos alunos das instituições de ensino superior, informações sobre a gratuidade na emissão de diplomas e histórico escolar final na forma que menciona.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, para exame preliminar, e à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. A primeira delas concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe determina que as instituições de educação superior afixem, em local visível aos alunos, cartazes ou outras peças que reproduzam o conteúdo do §4º do art. 32 da Portaria Normativa do Ministério da Educação nº 40, de 2007, e prevê aplicação de multa de 300 Unidades Fiscais de Referência do Estado de Minas Gerais no caso de descumprimento da medida.
A Portaria Normativa nº 40, de 2007, foi revogada em 2017 pela Portaria Normativa nº 23, de 2017, cujo art. 99, a seguir transcrito, veda a cobrança de taxas para a emissão de diplomas e históricos escolares pelas instituições de educação superior e determina que estas informem o valor dos encargos financeiros a serem assumidos pelos alunos e todos os ônus incidentes sobre a atividade educacional:
“Art. 99 – A instituição deverá afixar, em local visível, junto à secretaria acadêmica, as condições de oferta do curso, informando especificamente:
(...)
VI – o valor corrente dos encargos financeiros a serem assumidos pelos alunos, incluindo mensalidades, taxas de matrícula e respectivos reajustes e todos os ônus incidentes sobre a atividade educacional.
§1º – A instituição manterá, em página eletrônica própria e também na secretaria acadêmica, para consulta dos alunos ou interessados, o registro oficial devidamente atualizado das informações referidas no caput, além dos seguintes elementos:
(…)
§4º – A expedição e o registro do diploma e do histórico escolar final consideram-se incluídos nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
A gratuidade da emissão dos documentos citados é corroborada pelo Conselho Nacional de Educação – CNE –, que, por meio da Câmara de Educação Superior – CES –, emitiu diversos pareceres que opinam contrariamente à cobrança de taxas para a emissão e registro de diplomas.
Segundo o Parecer CNE/CES nº 91, de 2008,
“o aluno contrata serviços de ensino e não aquisição de diploma, sendo que este último está incluído nos serviços prestados, já que é apenas consequência do ensino ministrado, atestando a sua conclusão. Outra interpretação desvincularia o diploma do ensino, gerando possíveis consequências perversas. É bastante óbvio, outrossim, que cabe à instituição fornecer diploma ou certificado de conclusão de ensino respeitando os quesitos legais, mas que a opção alternativa do aluno por apresentação decorativa pode ser taxada”.
Por sua vez, o Parecer CNE/CES nº 233, de 2009, ratifica o entendimento do Parecer nº 91/2008 e dispõe ainda que “os encargos ou taxas decorrentes tanto da expedição quanto do registro do diploma devem ser atrelados ao referido contrato e, portanto, de responsabilidade da instituição de educação superior que prestou os serviços educacionais. Ela deverá, então, absorver os custos pela sua emissão e pelo seu registro”. Além dessas peças citadas, o CNE manteve o entendimento em outros pareceres que emitiu sobre o tema.
Como a cobrança de taxas para a emissão de diplomas em instituições públicas de educação superior é vedada por força do Recurso Extraordinário 562.779-9 do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que as disposições da Súmula Vinculante nº 12 também se aplicam para a emissão desses documentos, o projeto de lei em análise é direcionado essencialmente às instituições particulares de educação superior.
Assim, esta comissão concorda com o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça de que a ingerência da administração pública em atividades privadas pode se configurar como ofensa ao princípio da livre iniciativa. Além disso, como as instituições particulares de educação superior são vinculadas ao sistema federal de ensino, tanto as normas exaradas pelo MEC quanto as decisões do CNE são suficientes para assegurar aos discentes o direito à gratuidade da emissão do diploma.
Além de serem claras quanto à proibição de cobrança de taxas, essas normas determinam explicitamente que as instituições afixem em locais visíveis aos alunos os encargos financeiros a serem assumidos aos alunos e os ônus incidentes sobre a atividade educacional. Desse modo, o Substitutivo nº 1, apresentado pela comissão predecessora, tão somente repete comando que as instituições privadas de educação superior já são obrigadas a seguir. E considerando a vinculação destas ao sistema federal de ensino, são os órgãos normativos desse sistema que detêm a competência para fiscalizar o cumprimento dessas normas e para estabelecer e aplicar de eventuais sanções.
Esta comissão entende, portanto, que o projeto de lei em análise, apesar de sua nobre intenção, pouco tem a contribuir para garantir a emissão gratuita de diplomas pelas instituições privadas de educação superior, uma vez que tanto a normatização quanto a fiscalização competem a órgão de outra instância federativa. Portanto, somos contrários à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 394/2015.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2019.
Beatriz Cerqueira, presidenta – Professor Cleiton, relator – Betão.