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DECRETO 43888, de 05/10/2004 de 05/10/2004 (Texto Original)


Dispõe
sobre a utilização de certificação
digital no âmbito da Administração Pública
Estadual. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, 



DECRETA:




Art.
1º – Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual adotarão certificados digitais para a
realização de transações eletrônicas
seguras, bem como para garantir a autenticidade, a integridade e a
validade jurídica de documentos em forma eletrônica. 

Parágrafo
único. O Comitê Executivo de Governança
Eletrônica estabelecerá padrões e requisitos
administrativos para adoção de procedimentos que
utilizem a certificação eletrônica no âmbito
da Administração Pública Estadual. 



Art.
2º – Os serviços de certificação
digital para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual serão prestados pela Companhia de
Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE. 

§
1º A PRODEMGE exercerá as funções de
Autoridade Certificadora – AC- PRODEMGE e de Autoridade
Registradora – AR, em consonância com as normas e padrões
estabelecidos para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP-Brasil. 

§
2º A PRODEMGE fornecerá certificados digitais com a
finalidade de identificação de pessoas físicas,
pessoas jurídicas, sistemas, redes e servidores, para os fins
que trata este Decreto. 

§
3º Respeitado o disposto no § 1º, as demais entidades
da Administração Pública Estadual poderão
se credenciar para se tornarem Autoridades Registradoras vinculadas à
AC- PRODEMGE. 



Art.
3º – Os serviços para os quais seja necessária
ou exigida a utilização de certificados digitais, no
âmbito da Administração Pública Estadual,
serão feitos obrigatoriamente pela contratação
de certificados emitidos pela AC- PRODEMGE. 



Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2004, 216º
da Inconfidência Mineira. 



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia