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Decreto com numeração especial 118, de 18/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Betim 4-Cinco, de 138 kV, do
Sistema Cemig, nos Municípios de Betim, Contagem, Belo
Horizonte e Ibirité.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Betim, Contagem, Belo Horizonte e Ibirité,
conforme a descrição perimétrica constante no
Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Betim 4-Cinco, de 138 kV, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios
de Betim, Contagem, Belo Horizonte e Ibirité.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 118, de 18 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do Pórtico da SE
Cinco, o caminhamento toma rumo de 4°32'43''NO, atingindo o
vértice MV01, distanciado 55,05 m do Pórtico da SE
Cinco. No vértice MV01, defletido de 13°39'30'' para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 18°12'13''NO, atingindo o
vértice MV02, distanciado 331,08 m do vértice MV01. No
vértice MV02, defletido de 79°59'30'' para esquerda, o
caminhamento toma o rumo de 81°48'18''SO, atingindo a torre T03,
distância de 113 m do vértice MV02, encerrando o
caminhamento da linha totalizando 449,14 m de extensão,
perfazendo uma área total de 19.965,60 m².