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DECRETO 46583, de 19/08/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de
março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.53.
................................................................
§1º
.....................................................................
I
- situação tributária e fiscal do requerente,
incluindo:
a)
cumprimento das seguintes obrigações tributárias
acessórias:
1.
atendimento às intimações do Fisco;
2.
entrega da Declaração de Apuração e
Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1);
3.
transmissão de arquivo digital relativo à Escrituração
Fiscal Digital (EFD);
b)
registro ou não do requerente no Cadastro Informativo de
Inadimplência em Relação à Administração
Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG), de que trata o
Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, ou no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual (CAFIMP), de que trata o Decreto nº
45.902, de 27 de janeiro de 2012;
c)
situação cadastral do requerente perante a Secretaria
de Estado de Fazenda;
.........................................................................
IV
- cumprimento ou não pelo requerente das disposições
previstas em regime especial concedido anteriormente, se for o caso.
.........................................................................
Art.56.
.................................................................
II
- Superintendente de Tributação quando o pedido
referir-se a:
.........................................................................
§
2º O Superintendente de Tributação poderá
avocar para si a competência para decidir sobre o regime
especial a que se refere o inciso I do caput.
§
3º Na hipótese de divergência quanto à
concessão, prorrogação, alteração,
revogação ou cassação entre as Delegacias
Fiscais, relativamente aos regimes especiais de sua competência,
a decisão será do Superintendente de Tributação.
...............................................................”
(nr)


Art.
2º O Capítulo XVIII do RPTA passa a vigorar com as
seguintes alterações:


“CAPÍTULO
XVIII
Do
Atestado de Regularidade Fiscal
SEÇÃO
I
Das
Disposições Gerais


Art.
223. O Atestado de Regularidade Fiscal (ARF) será exigido na
concessão de incentivos, benefícios ou favores fiscais
e financeiros de qualquer natureza.
Parágrafo
único. O fato de estar o contribuinte em condições
que impossibilitem a obtenção da emissão de
Atestado de Regularidade Fiscal não impede a alteração
de ofício de regime especial quando for de interesse do Fisco,
desde que não implique ampliação de incentivos
ou benefícios fiscais concedidos.


Art.
224. O Atestado de Regularidade Fiscal será emitido, mediante
requerimento:
I
- pela Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de Trânsito a que
estiver circunscrito o interessado, em se tratando de pessoa
jurídica;
II
- pela Administração Fazendária do domicílio
do interessado, em se tratando de pessoa física.


Art.
225. O Atestado de Regularidade Fiscal conterá:
I
- numeração sequencial;
II
- data da emissão;
III
- Delegacia Fiscal, Delegacia Fiscal de Trânsito ou
Administração Fazendária emitente, conforme o
caso;
IV
- o nome do interessado, seu endereço, domicílio fiscal
e números de inscrição estadual e no CNPJ ou no
CPF, conforme o caso;
V
- informação sobre existência de arrolamento
administrativo de bens e direitos, se for o caso;
VI
- declaração da regularidade fiscal.


Art.
226. O prazo de validade do Atestado de Regularidade Fiscal é
de noventa dias contados da data de sua emissão.


Art.
227. Quando a decisão estiver a cargo da Secretaria de Estado
de Fazenda não será exigida a apresentação
do Atestado de Regularidade Fiscal, ficando o deferimento do pedido
condicionado a estar o interessado em situação que
permita a sua emissão.


Seção
II
Do
Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concessão de
Benefício Relacionado ao ICMS.


Art.
228. O Atestado de Regularidade Fiscal para fins de concessão
de benefício relacionado ao ICMS será utilizado para
comprovação do cumprimento das seguintes obrigações
tributárias acessórias:
I
- atendimento às intimações do Fisco;
II
- entrega da Declaração de Apuração e
Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1);
III
- transmissão de arquivo digital relativo à
Escrituração Fiscal Digital (EFD).


Art.
229. A manifestação fiscal que instruir o PTA relativo
ao pedido de regime especial poderá substituir o Atestado de
Regularidade Fiscal para fins de concessão de benefício
relacionado ao ICMS, quando constar expressamente as seguintes
informações a respeito do contribuinte:
I
- o cumprimento das obrigações acessórias
previstas no art. 228;
II
- a inexistência de registro no CADIN-MG;
III
- a inexistência de registro no CAFIMP;
IV
- a situação cadastral ativa.


Art.
230. O Atestado de Regularidade Fiscal para fins de concessão
de benefício relacionado ao ICMS não será
emitido quando:
I
- identificado o descumprimento de obrigação acessória
prevista no art. 228 a cargo de qualquer dos estabelecimentos do
interessado;
II
- o nome da pessoa física ou jurídica ou de seu
representante legal constar do Cadastro Informativo de Inadimplência
em Relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG) ou do Cadastro de Fornecedores
Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual (CAFIMP);
III
- a inscrição estadual do contribuinte estiver suspensa
de ofício, cancelada ou baixada.


Seção
III
Do
Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concessão de
Benefício Relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas


Art.
230-A. O Atestado de Regularidade Fiscal para fins de concessão
de benefício relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas será
utilizado para comprovação do cumprimento das seguintes
obrigações tributárias acessórias:
I
- entrega de declaração destinada a informar ao Fisco a
apuração do tributo;
II
- escrituração de livro fiscal oficial.


Art.
230-B. O Atestado de Regularidade Fiscal para fins de concessão
de benefício relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas não será
emitido quando identificado o descumprimento de obrigação
acessória prevista no art. 230-A a cargo de qualquer dos
estabelecimentos do interessado.


Seção
IV
Do
Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Financiamento Vinculado
ao FINDES


Art.
230-C. O disposto nas Seções I, II e III deste Capítulo
não se aplica ao Atestado de Regularidade Fiscal para fins de
concessão de financiamento vinculado Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento – FINDES, criado pela Lei nº 15.981, de 16
de janeiro de 2006, que atenderá ao seguinte:
I
- deverá considerar o cumprimento das obrigações
acessórias previstas no art. 228 pelo contribuinte, bem como a
natureza das autuações eventualmente existentes,
independentemente da emissão de certidão de débitos
tributários positiva com efeitos de negativa, a existência
de débitos ainda não lançados e outros elementos
relativos à conduta fiscal do contribuinte que recomendem a
não-concessão do financiamento;
II
- informação sobre existência de arrolamento de
bens e direitos, se for o caso;
III
- observará a legislação específica do
FINDES;
IV
- não será emitido quando constatadas quaisquer das
ocorrências previstas no art. 230.
Parágrafo
único. O atestado de que trata este artigo será emitido
pela Subsecretaria da Receita Estadual, que estabelecerá os
procedimentos para sua emissão.” (nr)


Art.
3º No período de 21 de dezembro de 2013 até a data
de publicação deste Decreto, o Atestado de Regularidade
Fiscal para fins de concessão de benefício relacionado
ao ICMS será utilizado para comprovação do
cumprimento das seguintes obrigações tributárias
acessórias:
I
- entrega da Declaração de Apuração e
Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1);
II
- transmissão de arquivo digital relativo à
Escrituração Fiscal Digital (EFD).


Art.
4º As disposições previstas nos arts. 1º e 2º
deste Decreto aplicam-se ao PTA relativo ao pedido de regime especial
com data de protocolização no SIARE a partir do dia
subsequente ao de publicação deste Decreto.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima