ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
Promove a adequação de dispositivos da LC nº
13/91 em face da EC 45, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º - O Ministério Público participará, a critério do Procurador- Geral de
Justiça, dos colegiados deliberativos dos organismos estatais afetos às diversas áreas
de sua atuação.” (NR)
Art. 2º - Fica alterado o inciso XVIII do art. 8º da Lei Complementar nº 13, de 25 de
outubro de 1991, acrescentando-se os incisos XIX e XX, passando o parágrafo único do
mesmo dispositivo a ter a seguinte redação.
“Art. 8º - (...)
XVIII - nomear o Ouvidor do Ministério Público dentre os integrantes de
Lista tríplice eleita pelo Colégio de Procuradores; (NR)
XIX -

autorizar que o Promotor de Justiça resida fora da comarca, na
forma do art. 129, § 2º da Constituição Federal (AC);

XX -

exercer outras atribuições previstas em lei (AC).

Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça poderá ter em seu Gabinete,
no exercício de cargos de confiança, membros do Ministério Público da mais alta
entrância ou com mais de dez anos de carreira, por ele designados.” (NR)
Art. 3º - Os incisos II e VII do art. 11 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991, e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - (...)
II (...)

eleger a lista tríplice para escolha do Ouvidor do Ministério Público.
(NR)


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VII -

destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público e o Ouvidor do
Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em
caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos
deveres do cargo, por representação do Procurador- Geral de Justiça e
por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, assegurada
ampla defesa. (NR)

(...)
Parágrafo único - As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão
sempre motivadas em voto aberto e nominal, em sessões públicas, por extrato
publicadas, salvo nas hipóteses legais de sigilo em casos nos quais a preservação do
direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à
informação.” (NR)
Art. 4º - O inciso II e o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 13, de 25
de outubro de 1991, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 15 - (...)
(...)
II -

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos
a promoção ou remoção por merecimento. (NR)

(...)
§ 1º - As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão
motivadas, em voto aberto e nominal, em sessões públicas, por extrato publicadas,
salvo nas hipóteses legais de sigilo em casos nos quais a preservação do direito à
intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.”
(NR)
Art. 5º - (Vetado).
Art. 6º - O inciso III do art. 36 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991,
passa a ter a seguinte redação, renumerando-se os incisos seguintes:
“Art. 36 - São órgãos auxiliares do Ministério Público:
I-

a Escola Superior do Ministério Público;

II -

os Centros de Apoio Operacional;

III -

a Ouvidoria do Ministério Público;


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IV -

as Assessorias;

V-

a Comissão de Concurso;

VI -

os órgãos de Apoio Administrativo;

VII -

os Estagiários.” (NR)

Art. 7º - O § 2º do art. 46 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 46 - (...)
(...)
§ 2º - Os estagiários receberão mensalmente, a título de bolsa de estudos,
retribuição pecuniária não inferior a um salário mínimo.”
Art. 8º - O art. 54 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 54 - O ingresso na carreira do Ministério Público que se dará no cargo
de Promotor de Justiça Substituto, far-se-á mediante concurso público de provas e
títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua
realização, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade
jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.” (NR)
Art. 9º - O § 1º do art. 58 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, é
renumerado como parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 58 - (...)
Parágrafo único - A prova da inexistência de antecedentes criminais será por
folha corrida da Justiça dos Estados em que o candidato tiver residido nos últimos 5
(cinco) anos, e a de boa conduta social, por declaração do próprio candidato,
conforme modelo estabelecido pela Comissão de Concurso.” (NR)
Art. 10 - O art. 60 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 60 - As provas de conhecimento terão caráter eliminatório, à exceção da
prova de tribuna, julgada simultaneamente à prova oral, aberta ao público.” (NR)
Art. 11 - O art. 74 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, passa a ter a
seguinte redação:


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“Art. 74 - O Conselho Superior decidirá sobre o resultado do estágio
probatório pelo voto de maioria de seus membros.” (NR)
Art. 12 - O art. 110 e §§ da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991,
passam a seguinte redação:
“Art. 110 - Os membros do Ministério Público gozarão anualmente 60
(sessenta) dias de férias individuais.
§ 1º - O gozo das férias de que trata o caput deste artigo dar-seá de acordo
com a escala de férias elaborada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público e
aprovada pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º - O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral gozarão de férias
de acordo com a conveniência do serviço.
Art. 13 - Fica renumerado como parágrafo único o § 1º do art. 191-B da Lei
Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 191-B - (...)
Parágrafo único - O Gabinete de Segurança Institucional da ProcuradoriaGeral de Justiça será composto por membros da Polícia Militar do Estado do
Maranhão, mediante prévia requisição do Procurador-Geral de Justiça ao
Governador do Estado.”
Art. 14 - Ficam acrescidos os arts. 194-A e 194-B à da Lei Complementar nº 13, de 25
de outubro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 194-A - O Ministério Público norteará suas atividades observando um
planejamento institucional elaborado conforme ato do Procurador-Geral de Justiça.
(AC)
Art. 194-B - A Ouvidoria do Ministério Público é definida em lei
complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça”. (AC)
Art. 15 - Fica criado um cargo de Promotor de Justiça de primeira entrância para a
comarca de Senador La Rocque.
Parágrafo único - O quadro de que trata o art. 192 da Lei Complementar nº 13, de 25
de outubro de 1991 passa a ter redação do anexo único desta Lei, que retifica o número de
cargos de Promotores de Justiça de 2ª e 3ª entrâncias, publicados com erro material em seus
quantitativos.


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Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente o inciso II do art. 22, o parágrafo único do art. 74, os §§ 1º e 2º
do art. 110, o art. 116, o art. 191, o art. 191-A e seu parágrafo único, o § 2º do art. 191-B,
todos da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil

Anexo único
Cargo
Procurador-Geral de Justiça
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos
Corregedor Geral do Ministério Público
Subcorregedor-Geral do Ministério Público
Promotor de Justiça Corregedor
Ouvidor do Ministério Público
Procurador de Justiça
Promotor de Justiça de 4ª entrância
Promotor de Justiça de 3ª entrância
Promotor de Justiça de 2ª entrância
Promotor de Justiça de 2ª entrância (cargos extintos a vagar em face do art. 48
da LC nº 13/91 c/c o art. 3º da LC nº 87/2005 e art. 10 da LC nº 88/2005)
Promotor de Justiça de Substituto

Quantidade
01
01
01
01
01
04
01
31
79
66
41
17
25