PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.480/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Guilherme, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Piumhi o imóvel que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 25/2/2021, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 18/5/2021, esta relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pleiteada; e à Prefeitura Municipal de Piumhi, para que declarasse sua aquiescência ao negócio jurídico que se pretende efetivar.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o Projeto de Lei nº 2.480/2021 de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Piumhi o imóvel com área de 2.000m², situado na Rua Padre Abel, nº 419, Centro, naquele município, registrado sob o n° 15.460, à fl. 147 do Livro 3-L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi.
O parágrafo único do art. 1º da proposição estabelece que o bem será destinado à “melhor adequação dos órgãos do município”. Ademais, o art. 2º determina a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, exaurido o prazo de dez anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a finalidade assinalada.
As regras básicas que condicionam a alienação de bens da administração constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, dispensada esta última no caso de doação. Em acréscimo, essa norma determina a subordinação da transferência de domínio ao interesse público.
No caso em apreço, a Prefeitura Municipal de Piumhi esclareceu que o bem será destinado ao funcionamento de órgãos da administração municipal, com vistas a minimizar os custos com a locação de imóveis de terceiros. Assim, aferimos, em uma análise preliminar, que a finalidade que se pretende atribuir ao imóvel alcançará o interesse da coletividade, tendo em vista que implicará redução de despesas que hoje o erário municipal tem sido forçado a assumir.
Ademais, cabe sublinhar que a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 23/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que esta se pronuncia favoravelmente à alienação pretendida.
Nesses termos, não há óbice à tramitação da matéria. Porém, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com o propósito de retificar a descrição do bem e adequar a redação do projeto à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.480/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piumhi o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Piumhi o imóvel com área de 2.000m2 (dois mil metros quadrados), situado na Rua Marechal Deodoro, naquele município, registrado sob o nº 15.460, à fl. 147 do Livro 3-L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de órgãos da administração municipal.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de 10 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Charles Santos – Glaycon Franco – Cristiano Silveira – Zé Reis – Bruno Engler.