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LEI 13450, de 10/01/2000 de 10/01/2000 (Texto Original)


Altera a Lei nº 10.360, de
27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a transferência
para o Arquivo Público Mineiro da documentação
que menciona e dá outras providências. 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 



Art.
1º - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.360, de 27 de
dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º - A documentação constante nos arquivos do
Departamento de Ordem Política e Social - DOPS -, extinto pelo
art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado, bem como
a de outros órgãos de segurança do Estado,
relativa às atividades de polícia política,
ficam transferidas para o Arquivo Público Mineiro. 

Art.
2º - Os documentos a que se refere o art. 1º desta lei
ficam declarados patrimônio histórico estadual.". 



Art.
2o
- As informações constantes na documentação
a que se refere o art. 1o
não poderão ser utilizadas para outros fins que não
os de registro da memória histórica, resguardados os
direitos da pessoa quanto à inviolabilidade da intimidade, da
vida privada, da honra e da imagem, amparados pelo inciso X do art.
5o
da Constituição da República e pela legislação
pertinente.


Art.
3º - Comissão especial, nomeada pelo Governador do Estado
e composta por membros dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB - e de representante de entidade de defesa
dos direitos humanos nacionalmente reconhecida, elaborará os
critérios para acesso e divulgação, nos termos
da legislação vigente, dos documentos a que se refere o
art. 1º da Lei nº 10.360, de 27 de dezembro de 1990, com a
redação dada pelo art. 1º desta lei. 



Art.
4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5o
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art.
6º - Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
Mauro
Ribeiro Lopes