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Decreto sem número, de 18/08/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$37.512.327,14.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$37.512.327,14 (trinta e
sete milhões quinhentos e doze mil trezentos e vinte e sete
reais e quatorze centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$3.289.242,00 (três milhões duzentos e oitenta e nove
mil duzentos e quarenta e dois reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$26.763.474,10 (vinte e seis milhões
setecentos e sessenta e três mil quatrocentos e setenta e
quatro reais e dez centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.369.242,00 (um milhão
trezentos e sessenta e nove mil duzentos e quarenta e dois reais);

III -
do Convênio nº ATN/OC-11987-BR, firmado em 15 de março
de 2010, entre a Fundação João Pinheiro e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de R$88.490,00
(oitenta e oito mil quatrocentos e noventa reais);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica,
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$5.770.406,16 (cinco milhões setecentos e setenta mil
quatrocentos e seis reais e dezesseis centavos);

V - do
saldo financeiro da Receita de Utilização de Recursos
Hídricos, recebido para contrapartida a convênios do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$40.510,31 (quarenta mil quinhentos e dez reais e trinta e um
centavos);

VI - do
Convênio nº 01208821, firmado em 2 de março de
2010, entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de
R$480.204,57 (quatrocentos e oitenta mil duzentos e quatro reais e
cinqüenta e sete centavos); e

VII -
do excesso de arrecadação da Receita da Taxa de
Licenciamento da Faixa de Domínio das Rodovias do Fundo
Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2010 .
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 176)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361051-4.046-0001-3390-1-25.1
525.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-60.2
1.270.597,00

1301.04451132-1.107-0001-4490-0-60.2
9.196.103,00

1301.06128005-1.025-0001-4490-1-10.1
291.485,53

1301.06181021-1.187-0001-4490-1-10.1
610.552,01

1301.06243004-1.205-0001-4490-1-10.1
362.245,36

1301.06421020-1.080-0001-4490-1-10.1
142.144,47

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-10.1
838.811,73

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-60.2
5.107.000,00

1301.26781026-4.141-0001-4490-1-60.2
6.403.163,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.157.071,70

1481.08242162-4.554-0001-3390-0-10.8
20.000,00

1481.11334117-4.642-0001-3390-0-10.1
742.928,30

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.369.242,00

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.04571261-4.662-0001-3390-0-24.1
45.990,00

2061.04571261-4.662-0001-4490-0-24.1
42.500,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18544011-1.011-0001-3390-1-31.3
40.510,31

2241.18544011-1.016-0001-3390-1-61.1
5.737.406,16

2241.18544011-1.016-0001-4490-1-61.1
33.000,00

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-24.1
480.204,57

FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
96.372,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782128-4.456-0001-4490-0-54.1
3.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 37.512.327,14



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08242162-4.554-0001-4490-0-10.8
20.000,00

1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1
1.900.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122008-4.418-0001-3390-1-25.1
525.000,00

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
2.245.239,10

FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
96.372,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.15453047-1.392-0001-4490-1-60.1
21.976.863,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 26.763.474,10