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Decreto com numeração especial 373, de 25/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$118.084.160,29.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$118.084.160,29
(cento e dezoito milhões oitenta e quatro mil cento e sessenta
reais e vinte e nove centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita da Quota
Estadual do Salário Educação, da Secretaria de
Estado de Educação, no valor de R$7.677.198,00 (sete
milhões seiscentos e setenta e sete mil cento e noventa e oito
reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$3.838.120,00 (três milhões oitocentos e
trinta e oito mil cento e vinte reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$60.470.000,00
(sessenta milhões quatrocentos e setenta mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Transferência de
Recursos da União Vinculados à Educação,
da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$4.577.232,00
(quatro milhões quinhentos e setenta e sete mil duzentos e
trinta e dois reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 761670/2011,
firmado em 20 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
761670/2011, firmado em 20 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo de Assistência ao
Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos
mil reais);
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos
Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$18.200.000,00 (dezoito milhões e duzentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 373,
de 25 setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 114)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



299.991,93




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.260.652,81




1251.06126141-1.034-0001-3390-0-10.1
                   



1.919.858,36




1251.06126141-1.115-0001-3390-0-10.1
                   



467.628,56




1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.1
                   



560.347,53




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
                   



7.217.384,33




1251.06181141-4.289-0001-3390-0-10.1
                   



168.064,85




1251.06181172-2.088-0001-3390-0-10.1
                   



4.872,39




1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1
                   



294.751,20




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12306015-1.085-0001-3350-1-21.1
                   



7.677.198,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.15452277-4.005-0001-3390-0-10.1
                   



499.258,33




1471.15452277-4.005-0001-4490-0-10.1
                   



58.800,00




1471.16482276-4.476-0001-3390-0-10.1
                   



70.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181189-1.344-0001-3390-0-60.1
                   



3.838.120,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.08244705-4.099-0001-3390-0-60.1
                   



320.000,00




2011.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



2.040.065,00




2011.10302720-4.094-0001-3390-0-60.1
                   



58.109.935,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20511130-4.222-0001-3390-0-60.1
                   



346.400,00




2111.20511130-4.222-0001-3391-0-60.1
                   



3.600,00




2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1


200.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



50.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12363129-4.128-0001-3390-0-36.1
                   



4.577.232,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3
                   



100.000,00




2321.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1
                   



400.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



4.000.000,00




2391.22122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                   



200.000,00




FUNDO
                   DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4551.09272778-4.703-0001-3390-0-60.1
                   



23.400.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



118.084.160,29





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



12.871.610,29




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



450.000,00




2111.20544166-1.007-0001-3390-0-60.1
                   



100.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22662704-4.137-0001-4490-0-60.1
                   



200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



13.621.610,29