GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 559, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS E SECRETARIA DO
TRABALHO, no valor global de R$ 9.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E
DOS DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DO TRABALHO 8 (oito) créditos
suplementares no valor global de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 08-11-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001

FONTE

DESPESA
APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 13.138,18

R$ 3.887.099,80

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 3.873.961,62
GRUPO DE

06 181 1029
2.141

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
APARELHAMENTO,

3 - OUTRAS

REAPARELHAMENTO E

DESPESAS

100

ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CORRENTES
OPERACIONAL DAS UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 1.663.414,42

R$ 3.604.342,51

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 1.940.928,09
GRUPO DE

06 181 1029
2.141

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
APARELHAMENTO,

4-

REAPARELHAMENTO E

INVESTIMENTOS

ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

100


SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 13.396,80

R$ 249.133,33

R$ 262.530,13

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

06 181 1029
3.046

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
CONSTRUÇÃO, REFORMA E

4-

AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE

INVESTIMENTOS

100

SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 171.713,49

R$ 171.713,49

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA
IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV. SOCIAL, DA
IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001

FONTE

DESPESA
APOIO ADMINISTRATIVO

3 - OUTRAS

4.001

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 8.463,84

R$ 1.000.000,00

R$ 1.008.463,84

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA
IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
08 242 1050
2.270

IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE

3 - OUTRAS

SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀPESSOA

DESPESAS

COM DEFICIÊNCIA

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

100

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 3.510,00

R$ 0,00

R$ 3.510,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
14 421 1049

FONTE

DESPESA

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 4 -

2.242

E APARELHAMENTO DOS CASES E

100

INVESTIMENTOS

UNIDADES REGIONAIS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 1.144.908,33

R$ 0,00

R$ 1.144.908,33

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
14 421 1049

MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE

3 - OUTRAS

2.243

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

DESPESAS

PRIVATIVOS E RESTRITIVOS DE

CORRENTES

100

LIBERDADE
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

SUPLEMENTAR
R$ 851.581,67

R$ 851.581,67

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 9.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999
9.000

RESERVA DE

FONTE

9 - RESERVA DE

100

CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 9.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 9.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 9.000.000,00


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-11-2018.