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Decreto sem número, de 28/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico no valor de R$142.000,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no
Decreto nº44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$142.000,00 (cento e
quarenta e dois mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185ºda Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO




ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 566)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


R$


1461.23692378-1.084-0001-3390-1-24.1
70.000,00


1461.23692378-1.085-0001-3390-1-24.1
45.000,00


1461.23692378-1.639-0001-3390-1-24.1
27.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 142.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


R$


1461.23692378-1.029-0001-3390-1-24.1
142.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 142.000,00