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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 477, de 16/07/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$7.386.950,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere
o inciso
VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto no parágrafo único do art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$7.386.950,00 (sete
milhões trezentos e oitenta e seis mil novecentos e cinquenta
reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo; e
II –
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$990.000,00 (novecentos e noventa mil
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO NE Nº 477, DE 16 DE JULHO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 156)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O ART. 1º
DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                           R$
2071.19571043-1.223-0001-4450-1-10.1
6.396.950,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.139-0001-4490-0-10.1
  590.000,00
2301.26782216-4.543-0001-4490-0-10.1
  400.000,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                    7.386.950,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO
I DO ART.
2º, DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                          R$
2071.18544043-1.220-0001-4490-1-10.1
6.396.950,00
TOTAL DA
ANULAÇÃO                        6.396.950,00