GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 208, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 13.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 4 (quatro) créditos suplementares
no valor global de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 24-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001

FONTE

DESPESA
APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 177.914,76

R$ 8.514.687,80

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 8.336.773,04
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001
SALDO CRÉD.

FONTE

DESPESA
4-

100

INVESTIMENTOS
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 345.235,10

R$ 335.235,10

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
26 781 1066
3.124

FONTE

DESPESA
CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E

3 - OUTRAS

REFORMA DE AERÓDROMOS

DESPESAS

100

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 939.350,13

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 929.350,13
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1061
2.329

FONTE

DESPESA
POLICIAMENTO PREVENTIVO,

3 - OUTRAS

REPRESSIVO, OPERAÇÕES

DESPESAS

ESPECIALIZADAS, FISCALIZAÇÃO

CORRENTES

100

DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
VIÁRIA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 58.537,10

R$ 3.457.178,83

R$ 3.398.641,73
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 13.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
04 123 0000
7.016
SALDO A

FONTE

DESPESA
CONSTITUIÇÃO E/OU AUMENTO DE

5 - INVERSÕES

CAPITAL DE EMPRESAS

FINANCEIRAS

100

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 0,00

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001

FONTE

DESPESA
APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 0,00

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
06 181 1033

INTENSIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO 3 - OUTRAS

2.162

POLICIAMENTO TERRESTRE, AÉREO E DESPESAS
NÁUTICO

SALDO A

FONTE

DESPESA
100

CORRENTES

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 0,00

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2903 - CORPO BOMBEIROS MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
06 182 1029
3.169

FONTE

DESPESA
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E

4-

APARELHAMENTO DE ÓRGÃOS DA

INVESTIMENTOS

100

SEGURANÇA PÚBLICA (EMENDA
SANCIONADA)
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 0,00

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA
IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE


14 421 1049

MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE

3 - OUTRAS

2.243

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

DESPESAS

PRIVATIVOS E RESTRITIVOS DE

CORRENTES

100

LIBERDADE
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 13.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-2018.