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Decreto sem número, de 23/12/2008 de 23/12/2008 (Texto Original)


Homologa
os Decretos Municipais nº 33, de 18/12/2008, do
Prefeito Municipal de Raul Soares/MG; nº 8.689, de
18/12/2008, do Prefeito Municipal de Divinópolis/MG; nº
31, de 17/12/2008, do Prefeito Municipal de Porto Firme/MG; nº
6.993, de 18/12/2008, do Prefeito Municipal de Ponte Nova/MG; nº
694, de 17/12/2008, do Prefeito Municipal de Presidente Bernardes/MG;
nº 4.087, de 17/12/2008, do Prefeito Municipal de Formiga/MG; nº
250, de 18/12/2008, do Prefeito Municipal de Rio Casca/MG; nº
1.675, de 17/12/2008, do Prefeito Municipal de Piranga/MG, nº
3.437, de 17/12/2008, do Prefeito Municipal de Cataguases/MG e
nº 4.793, de 17/12/2008, do Prefeito Municipal de Congonhas/MG,
que decretaram SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
dos Municípios afetadas por desastre – Enchentes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto
Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução
nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando; 

-
que intensas precipitações pluviométricas
atingiram as regiões da Zona Mata e Central do Estado de Minas
Gerais, do dia 11 a 18 de dezembro, com acumulado de 280 mm de
chuvas, ficando em média 120% acima da média histórica,
provocando a cheia dos rios que cortam a região, com elevação
de aproximadamente 08 (oito) metros acima do nível normal; 

-
que, como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
e prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
de Danos; 

-
os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência; 

-
que, de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho
Nacional de Defesa Civil – CONDEC, a intensidade dos desastres
foi de nível II e III. 



DECRETA:




Art.
1º Ficam homologados os Decretos Municipais 33, de
18/12/2008, do Prefeito Municipal de Raul Soares/MG; nº 8.689,
de 18/12/2008, do Prefeito Municipal de Divinópolis/MG; nº
31, de 17/12/2008, do Prefeito Municipal de Porto Firme/MG; nº
6.993, de 18/12/2008, do Prefeito Municipal de Ponte
Nova/MG; nº 694, de 17/12/2008, do Prefeito Municipal de
Presidente Bernardes/MG; nº 4.087, de 17/12/2008, do Prefeito
Municipal de Formiga/MG; nº 250, de 18/12/2008, do Prefeito
Municipal de Rio Casca/MG; nº 1.675, de 17/12/2008, do Prefeito
Municipal de Piranga/MG, nº 3.437, de 17/12/2008, do
Prefeito Municipal de Cataguases/MG e 4.793, de 17/12/2008, do
Prefeito Municipal de Congonhas/MG, que declararam SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre – Enchentes. 



Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
e, em conseqüência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual; 



Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território do Estado, ficam
autorizados a prestar apoio complementar aos Municípios,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado com a devida antecipação. 



Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data das respectivas declarações municipais, devendo
viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
declaração. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena