GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.820, DE 06 DE MAIO DE 2015
Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especiﬁca e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação onerosa, à Associação Comercial e
Industrial de Anápolis –ACIA–, pessoa jurídica de direito privado sem ﬁns lucrativos, de caráter assistencial, cultural e social, reconhecida
como de utilidade pública pela Lei estadual nº 7.376, de 26 de agosto de 1971, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.058.270/0001-16, com sede
em Anápolis–GO, uma área de terras de 5.000m², localizada naquele Município, parte integrante da gleba de terras da Fazenda Olhos
D’Água, registrada sob a Matrícula nº 2.615, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição daquela mesma Comarca, Livro 2-M, ﬂ.
115, denominada “Gleba 1C”, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M5A, situado na
confrontação da Gleba 1B com Avenida Brasil; deste, segue confrontando com a referida Avenida, com o Azimute de 177º26’23’’ e distância
de 50,00m até o vértice M5B, situado na confrontação do Parque Ambiental; deste, segue confrontando com o Parque Ambiental, com os
seguintes azimutes e distâncias: 267º26’23’’ - 100,00m até o vértice M5C; 357º26’22’’ – 50m, até o vértice M5D; 87º26’23’’ e distância de
100m até o vértice M5A, ponto inicial da descrição deste perímetro”.
Art. 2º A área descrita no art. 1º desta Lei destina-se à ediﬁcação da sede administrativa da donatária, com vistas à
ampliação da prestação de serviços, benefícios e projetos que atendam os associados e a comunidade local.
Parágrafo único. A obra a que se refere o caput deste artigo será executada no prazo de 5 (cinco) anos a contar da
outorga da escritura de doação, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante justiﬁcativa da donatária, a juízo e por ato do
Governador do Estado.
Art. 3º A doação de que trata o art. 1º far-se-á com as cláusulas de inalienabilidade e reversão do imóvel ao patrimônio do
doador nos casos de:
I – descumprimento dos encargos estabelecidos no art. 2º, caput;
II – inexecução da obra dentro do prazo da prorrogação prevista no parágrafo único do art. 2º, se concedida;
III – extinção ou dissolução da entidade donatária.
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de
julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação e subscrição do ato translativo de domínio do bem imóvel respectivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
(D.O. de 07-05-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-05-2015.