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Decreto com numeração especial 187, de 12/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.512.671,02.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$8.512.671,02
(oito milhões quinhentos e doze mil seiscentos e setenta e um
reais e dois centavos) indicado no Anexo,
onerando em R$1.374.811,39 (um milhão
trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e onze reais e trinta e
nove centavos) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
- do convênio nº 809470, firmado em 01 de dezembro de
2014, entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Ministério
da Cultura, no valor de R$115.239,60 (cento e quinze mil duzentos e
trinta e nove reais e sessenta centavos);
III
- do saldo financeiro do convênio nº 3753, firmado em 22
de maio de 2014, entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$5.376,58 (cinco mil
trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
IV
- do convênio nº 01.0191.00/2008 (702045/2008), firmado em
31 de dezembro de 2007, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Ciência e Tecnologia, no valor de R$5.597.136,00 (cinco
milhões quinhentos e noventa e sete mil cento e trinta e seis
reais);
V
- do convênio nº 778496/2012, firmado em 31 de dezembro de
2012, entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$23.640,72 (vinte e três
mil seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos);
VI
- do convênio nº 778491/2012, firmado em 31 de dezembro de
2012, entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$27.033,39 (vinte e sete
mil trinta e três reais e trinta e nove centavos);
VII
- do convênio nº 781638/2012, firmado em 31 de dezembro de
2012, entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$275.856,96 (duzentos e
setenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e
noventa e seis centavos);
VIII
- do convênio nº 774924/2012, firmado em 31 de dezembro de
2012, entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$195.166,66 (cento e
noventa e cinco mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis
centavos);
IX
- do convênio nº 778484/2012, firmado em 31 de dezembro de
2012, entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$8.774,96 (oito mil
setecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos);
X
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados
da contrapartida ao convênio nº 778496/2012, firmado em 31
de dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência Técnica
e extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$10.927,93 (dez mil
novecentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos);
XI
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados
da contrapartida ao convênio nº 778491/2012, firmado em 31
de dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$13.296,84 (treze mil
duzentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos);
XII
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados
da contrapartida ao convênio nº 774924/2012, firmado em 31
de dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$89.998,58 (oitenta e
nove mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito
centavos);
XIII
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados
da contrapartida ao convênio nº 778484/2012, firmado em 31
de dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$18.776,49 (dezoito
mil setecentos e setenta e seis reais quarenta e nove centavos);
XIV
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
781638/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$20.709,46 (vinte mil setecentos e nove reais e quarenta
e seis centavos);
XV
- do saldo financeiro do convênio nº 0251346-64, firmado
em 5 de maio de 2008, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Ministério das Cidades,
no valor de R$86.472,85 (oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e
dois reais e oitenta e cinco centavos);
XVI
- do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de
R$299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais);
XVII
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais, no valor de R$163.600,25 (cento e
sessenta e três mil e seiscentos reais e vinte e cinco
centavos);
XVIII
- do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, da Fundação de Arte de Ouro
Preto, no valor de R$105.160,00 (cento e cinco mil cento e sessenta
reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 187,
de 12 de junho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 43)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA 



R$
                    





1271.13392121-4.406-0001-3390-0-10.3
                    



28.809,90
                    





1271.13392121-4.406-0001-3390-0-24.1
                     



115.239,60
                    





1271.13392123-4.409-0001-3390-0-70.1
                    



5.376,58
                    





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 









1301.04451132-4.182-0001-4490-0-10.1
                       



419.650,78
                    





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.16481276-4.483-0001-3320-0-24.1
                    



86.472,85
                    





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO     









2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                    




870.000,00
                    





FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO  









2171.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
                    



200.000,00
                    





2171.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                    



62.000,00
                      





2171.13122701-2.002-0001-4490-0-45.1
                     



50.000,00
                    





2171.13363121-4.610-0001-3390-0-45.1
                   



24.000,00
                    





2171.13363121-4.610-0001-3390-0-60.1
                   



22.000,25
                       





2171.13391131-4.617-0001-3390-0-60.1
                   



50.000,00
                       





2171.13392121-1.010-0001-3390-0-45.1
                       



79.000,00
                     





2171.13392121-4.607-0001-3390-0-45.1
                     



20.000,00
                      





2171.13392124-4.616-0001-3390-0-45.1
                   



81.160,00
                     





2171.13392124-4.616-0001-3390-0-60.1
                     




29.600,00
                    





INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS  









2201.13122701-2.002-0001-3190-0-60.9
                     




2.882,46
                     





EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS   









3041.20606119-4.400-0001-3390-0-24.1
                   



5.597.136,00
                     





3041.20606119-4.400-0001-4490-0-10.3
                       



20.709,46
                     





3041.20606119-4.400-0001-4490-0-24.1
                      




530.472,69
                      





3041.20606119-4.400-0001-4490-0-60.3
                    



132.999,84
                   





FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO   









4331.15127279-1.117-0001-3390-0-10.1
                    



85.160,61
                     





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO   




8.512.671,02







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:   








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA     



R$
                        





1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1
                   



28.809,90
                      





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS    









1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
                    



419.650,78
                    





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO   









2061.04128261-4.509-0001-3390-0-10.1
                     



640.000,00
                     





2061.12364261-4.661-0001-3390-0-10.1
                    



230.000,00
                   '




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO 









2171.13391131-4.617-0001-3390-0-45.1
                     



50.000,00
                     





INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS   









2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



2.882,46
                    





FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO  









4331.15127279-4.168-0001-3390-0-10.1
                      




85.160,61
                     





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO   




1.456.503,75