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Decreto com numeração especial 450, de 10/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São João
Del Rei, de 0,127 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
João Del Rei.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São João Del Rei, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São João Del Rei, de 0,127 kV, do Sistema Cemig, no
Município de São João Del Rei.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 450, de 10 de
novembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede iniciada no
ponto de coordenadas 586.482:7.646.963, segue com ângulo de 42°
à esquerda por uma distância de 33 m, até a
coordenada 586.513:7.646.974, encerrando aí o trecho do
embargo da rede. O comprimento total da rede embargada é de 33
m. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área
de 495 m².