ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.713, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão
Escolar “ABA” para crianças e jovens com síndrome
de Down (T21) nas escolas da Rede Pública Estadual
de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Rede Estadual de Ensino o Sistema de Inclusão Escolar baseado na
técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e jovens com síndrome de Down.
Art. 2º - Cada estabelecimento de ensino deverá dispor de profissionais capacitados para a
efetiva implementação da técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, sendo:
I-

um psicólogo por unidade escolar;

II -

um pedagogo;

III autismo.

dois estagiários de psicologia para cada 4 (quatro) indivíduos diagnosticados com

Art. 3º - O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos que já contam com estrutura
física e de pessoal nos municípios do Estado do Maranhão para iniciar gradativamente a inclusão no
sistema escolar da terapia ABA, instituído por esta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil