GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 11, DE 15 DE MARÇO DE 2019


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS, no valor de R$ 35.384.363,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "d", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,

DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 35.384.363,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1750 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF .

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE MODALIDADE

TRANSPORTE
ESCOLAR TRANSFERÊNCIA
12 368 1019 2.095

DE RECURSOS
FINANCEIROS ÀS
PREFEITURAS E

3 - OUTRAS
DESPESAS

120

42

CORRENTES

PAGAMENTO A
EMPRESA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 58.023.300,00

R$ 93.407.663,00

R$ 35.384.363,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 35.384.363,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
1750 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE MODALIDADE

GESTÃO
INTELIGENTE DAS 3 - OUTRAS
10 302 1028 2.137 UNIDADES

DESPESAS

120

90

ASSISTENCIAIS DE CORRENTES
SAÚDE
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 42.266.000,00

R$ 35.384.363,00

VALOR A REDUZIR
R$ 35.384.363,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 35.384.363,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2019.