ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 095 DE 14 DE JUNHO DE 2006
Altera o inciso III do art. 62 da Lei
Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994
(Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do
Estado do Maranhão), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso III do art. 62 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 (...)
III -

exercer a advocacia contra os interesses da Fazenda Pública que o
remunera.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se o inciso VI do art. 62 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho
de 1994, bem como as demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JUNHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda