GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.175, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos ﬁnanceiros no montante de R$
24.880,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta reais) à entidade que especiﬁca e dá
outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênio, auxílio ﬁnanceiro no
valor de R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta reais), ao CENTRO DE APOIO AO DOENTE DE AIDS - CADA, sediado na Av.
Anápolis, Quadra 42-A, Lote 04, Vila Brasília, na cidade de Aparecida de Goiânia, inscrita no CNPJ/MF sob o no 37.880.804.0002-13,
reconhecido como entidade de utilidade pública pela Lei estadual no 12.607, de 17 de abril de 1995, para a execução do Projeto “AMIGO
CAMINHONEIRO”.
Art. 2o No ato de assinatura do convênio exigido pelo art. 1 o, a entidade beneﬁciária, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos do art. 33
da Lei no 15.745, de 10 de agosto de 2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, em consonância com o disposto no art.
26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura das despesas autorizadas por esta Lei correrão à
conta do Tesouro Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde – FUNESA, com o seguinte
detalhamento: QDD 2007 2850 10 305 1046 2.322, Grupo 03, Fonte 23, Natureza da Despesa 3.3.50.43.01, do Orçamento Setorial da Pasta
da Saúde/FUNESA, integrante do Orçamento-Geral do Estado para o corrente exercício.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-12-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 19-12- 2007.