GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 270, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO -FECOM-, no valor de R$ 6.000.000,35.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO -FECOM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
6.000.000,35 (seis milhões de reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 17-10-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1151 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

DIVULGAÇÃO E
VEICULAÇÃO DAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AÇÕES
GOVERNAMENTAIS

04 131 1010 2.038

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 583.172,65

R$ 6.583.173,00

R$ 6.000.000,35

FONTE

25

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 6.000.000,35
QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1068 2.358

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

GMC RECONSTRUÇÃO
DE RODOVIAS
PAVIMENTADAS 4 - INVESTIMENTOS
E OBRAS DE
ARTES
ESPECIAIS

FONTE

25

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 50.000.000,00

R$ 6.000.000,35

R$ 6.000.000,35
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 6.000.000,35

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-10-2016.