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DECRETO 41412, de 06/12/2000 de 06/12/2000 (Texto Original)


Acrescenta item ao § 1º do artigo 2º do Decreto nº
22.817, de 12 de maio de 1983.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado e


Considerando
a edição da Lei Complementar nº 54, de 13 de
dezembro de 1999, que dispõe sobre a organização
básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e a Lei
nº 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a
organização básica da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O § 1º do artigo 2º do Decreto nº 22.817, de 12
de maio de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº
27.980, de 05 de abril de 1988, fica acrescido dos seguintes itens:


“Art.
2º - .......................................
§ 1º
- ...........................................
19 –
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
20 -
Chefe do Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais;.
21 -
Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar.”


Art. 2º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 41.367, de 20 de novembro de 2000.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves