GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.392, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera as Leis n os 11.651/91 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 45. São solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que
tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente:
.......................................................................................” (NR)
“Art. 46. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
......................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º .............................................................................
........................................................................................
IV - isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas referente a bens, exceto veículos automotores
de transporte de passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos industrial,
exceto o gerador de energia elétrica, e agropecuário.
......................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2008.