GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 287, DE 04 DE JULHO DE 2013.


Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda e ao Fundo de Modernização da
Administração Fazendária –FUNDAF-GO-, no valor global de R$ 15.638.592,21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005007361 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a”, e “c”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Fazenda e ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária –FUNDAF-GO
- 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 15.638.592,21 (quinze milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e
dois reais e vinte e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

8.276.691,77

R$

2.354.024,67

04 129 1117 2.178 - Incremento da Receita Tributária (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) e
Melhoria de Desempenho do Sistema Arrecadatório
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2351 - Fundo de Modernização da Administração Fazendária –
FUNDAF-GO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

2.700.170,86

04 129 1117 2.178 - Incremento da Receita Tributária (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) e
Melhoria de Desempenho do Sistema Arrecadatório
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

2.107.704,91

R$

15.638.592,21

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – provenientes de superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior ........................
5.007.875,77
II – provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
Subtotal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

10.630.716,44

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

15.638.592,21

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2013.

R$