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DECRETO 44100, de 29/08/2005 de 29/08/2005 (Texto Original)


Regulamenta a Gratificação de Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional - GDPI - instituída
pelo art. 16 da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
13.085, de 31 de dezembro de 1998, e na Lei nº 15.304, de 11 de
agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto contém o Regulamento da Gratificação
de Desempenho e Produtividade Individual e Institucional - GDPI - de
que trata o art. 16 da Lei nº 13.085, de 31 dezembro de 1998,
atribuída aos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo da Carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental - EPPGG, de que trata a Lei n.º
15.304, de 11 de agosto de 2004.


Art. 2º
A pontuação da GDPI a que se refere o art. 16 da Lei
n.º 13.085, de 1998, será calculada observados os
seguintes limites aos servidores da Carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental -
EPPGG:
I -
trezentos pontos para o servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo posicionado no nível I da carreira;
II -
quatrocentos pontos para o servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo posicionado no nível II da carreira;
III -
mil pontos para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
posicionado no nível III da carreira;
IV -
mil pontos para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
posicionado no nível IV da carreira.


Art. 3º
O valor da GDPI será calculado conforme fórmula
constante do Anexo e será proporcional:
I - à
pontuação de que trata o art. 2º;
II - ao
resultado obtido pelo servidor na Avaliação Especial de
Desempenho ou na Avaliação de Desempenho Individual, de
que tratam, respectivamente, o Decreto nº 43.764, de 16 de março
de 2004, e a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003;
III -
ao resultado da Avaliação de Desempenho Institucional
decorrente do Acordo de Resultados de que trata a Lei nº 14.694,
de 30 de julho de 2003.
§
1º No cálculo do GDPI serão observados os
seguintes critérios:
I - 60%
do valor correspondente ao resultado da Avaliação de
Desempenho Individual ou Avaliação Especial de
Desempenho do servidor; e
II -
40% do valor correspondente ao resultado da Avaliação
de Desempenho Institucional do órgão ou entidade de
exercício do servidor.
§
2º Até a conclusão da primeira etapa do processo
de Avaliação Especial de Desempenho de que trata o
Decreto n.º 43.764, de 16 de março de 2004, será
atribuído ao servidor setenta por cento da pontuação
total da Avaliação Especial de Desempenho, para fins do
cálculo da GDPI.
§
3º Na hipótese de o órgão ou entidade em
que o servidor estiver em exercício não for submetido à
Avaliação de Desempenho Institucional, ou acaso
signatário de Acordo de Resultados, não tiver
finalizado o primeiro período do processo de Avaliação
Institucional, será atribuída ao mesmo setenta por
cento da pontuação total da Avaliação de
Desempenho Institucional, para fins do cálculo da GDPI.


Art. 4º
A GDPI será concedida mensalmente e somente poderá ser
percebida por servidor que estiver em efetivo exercício bem
como que obtiver resultado maior ou igual a setenta por cento do
resultado máximo da Avaliação Especial de
Desempenho ou na Avaliação de Desempenho Individual.


Art. 5º
Os atos de posicionamento dos servidores enquadrados na carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, nos termos do art. 31 da Lei n.º 15.304, de 11 de
agosto de 2004, serão formalizados por meio de resolução
do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e
considerarão em relação ao cargo efetivo
transformado:
I a
escolaridade exigida para o provimento do cargo;
II o
tempo de serviço no cargo; e
III o
vencimento básico do cargo de provimento efetivo, percebido
pelo servidor até a data da publicação da Lei nº
15.304, de 2004.
Parágrafo
único. Os atos de posicionamento a que se refere o caput terão
efeito a partir de 1º de setembro de 2005.


Art. 6º
Fica assegurado ao candidato participante do Curso de Formação
de que trata o inciso II do art. 12 da Lei n.º 15.304, de 11 de
agosto de 2004, auxílio financeiro de 70% (setenta por cento)
do valor resultante da soma do vencimento básico inicial do
cargo com as vantagens previstas na legislação vigente
à época de sua realização, sobre o qual
incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar
pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo
efetivo, no caso de ser servidor da Administração
Pública Estadual.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO








GDPI =
                   P x (0,042 x VB) x (0,6ADI + 0,4AI)
GDPI -
                   Gratificação de Desempenho e Produtividade
                   Individual e Institucional a ser atribuída a cada servidor.
P -
                   Pontuação conferida ao servidor, proporcional ao
                   nível em que se encontra posicionado, nos termos do art.
                   3º.
VB -
                   valor básico do grau J da faixa de vencimentos da classe IV
                   da tabela constante no Anexo II da Lei nº13.085, de 1998.
ADI -
                   resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou
                   na Avaliação Especial de Desempenho dividida por
                   cem.
AI -
                   resultado da Avaliação de Desempenho Institucional
                   dividida por cem.