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Decreto com numeração especial 603, de 13/12/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno urbano, destinado à ampliação
do Fórum da Comarca de Ervália.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
urbano com área de 504,00m² e área construída
de 53,63m², situado no Município de Ervália,
localizado na Avenida Progresso, nº 55, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende as benfeitorias existentes no
terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo destina-se à
ampliação e melhorias do Fórum da Comarca de
Ervália.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 603, de 13 de
dezembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: localizado na Avenida Progresso,
nº55, com frente para a Avenida Progresso, por uma extensão
de 18,00m; à direita confronta com o Fórum da Comarca
de Ervália, por uma extensão de 28,00m; à
esquerda confronta com Roque Antônio Dias Pães e Antônio
de Souza Pereira, por uma extensão de 28,00m; aos fundos,
confronta com Elisa Helena Silva Lopes e Luiz Carlos Lopes, por uma
extensão de 18,00m, registrado sob a Matrícula de nº
13.551, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
de Ervália no livro 02, ficha 001.