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DECRETO 43145, de 02/01/2003 de 02/01/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre o Colegiado de Gestão Governamental e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 3º e
4º da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003,
DECRETA:


Art. 1º
- O Colegiado de Gestão Governamental, criado pelo artigo 2º
da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, é
presidido pelo Governador do Estado e composto dos Secretários
de Estado, do Procurador Geral do Estado, do Auditor Geral do Estado
e tem as seguintes atribuições:
I -
assegurar coerência entre a concepção e a
execução das políticas públicas
setoriais;
II -
conceber e articular a execução de programas
multissetoriais, destinados a regiões ou segmentos
populacionais específicos;
III -
acompanhar as metas e os resultados dos programas governamentais;
IV -
identificar restrições e dificuldades para execução
dos programas governamentais;
V -
assegurar a interação governamental.


Art. 2º
- O Colegiado é agrupado nas seguintes Câmaras
temáticas:
I -
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças;
II -
Câmara de Desenvolvimento Econômico e Infra-estrutura;
III -
Câmara de Desenvolvimento Social e Cidadania.


Art. 3º
- A Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças tem a seguinte composição:
I -
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
II -
Secretário de Estado de Fazenda;
III -
Secretário de Estado de Governo;
IV -
Procurador Geral do Estado;
V -
Auditor Geral do Estado.


Art. 4º
- A Câmara de Desenvolvimento Econômico e Infra-estrutura
tem a seguinte composição:
I -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
II -
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
III -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
IV -
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;
V -
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
VI -
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
VII -
Secretário de Estado de Turismo;
VIII -
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
IX -
Secretário de Estado de Fazenda;
X -
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e Norte de Minas;
XI -
Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de
Reforma Agrária.


Art. 5º
- A Câmara de Desenvolvimento Social e Cidadania tem a seguinte
composição:
I -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
II -
Secretário de Estado de Educação;
III -
Secretário de Estado de Saúde;
IV -
Secretário de Estado de Cultura;
V -
Secretário de Estado de Defesa Social;
VI -
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
VII -
Secretário de Estado de Fazenda;
VIII -
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas;
IX -
Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de
Reforma Agrária.


Art. 6º
- As Câmaras serão presididas pelo Secretário de
Estado do Planejamento e Gestão.


Art. 7º
- O Colegiado de Gestão Governamental reúne-se a cada
trimestre, e as Câmaras a cada mês.


Art. 8º
- Na ausência ou impedimento do titular de órgão
integrante do Colegiado, o respectivo substituto legal poderá
participar das reuniões.


Parágrafo
único - Poderão ser convocados para participar das
reuniões Subsecretários de Estado e dirigentes de
entidades da Administração Pública Indireta.


Art. 9º
- Cabe à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão
a coordenação técnica das atividades do
Colegiado e de suas Câmaras.


Art. 10 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de janeiro de 2003.


Aécio
Neves - Governador do Estado.
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Danilo de
Castro