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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 43270
DECRETO 43270 de 15/04/2003 - Texto Original



Aprova
o Regulamento, identifica e codifica cargos de provimento em comissão
da Loteria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 88, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aprovado o Regulamento da Loteria do Estado de
Minas Gerais que integra este Decreto.


Art.
2º – Ficam identificados e codificados os cargos de
provimento em comissão das estruturas básica e
intermediária da Loteria do Estado de Minas Gerais, a que se
referem os arts. 7º e 8º da Lei Delegada nº 88, de 29
de janeiro de 2003, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo
único – A designação para o exercício
dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II, a
que se refere o “caput” deste artigo, bem como a dispensa
do exercício, dar-se-ão por ato do Diretor-Geral da
Autarquia, contendo obrigatoriamente seus respectivos códigos.


Art.
3º – O cargo de provimento em comissão da estrutura
básica extinto em virtude do art. 5º da Lei Delegada nº
88, de 29 de janeiro de 2003, é o constante do Anexo III deste
Decreto.


Art.
4º – Ficam dispensados os atuais servidores designados
para os cargos de provimento em comissão de chefia e
assessoramento intermediários e de execução, a
que se refere o Anexo III da Lei Delegada nº 39 de 03 de abril
de 1998.


Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.270 de 15 de abril
de 2003)


Loteria
do Estado de Minas Gerais
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica











UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO
                   ATUAL


CÓDIGO
                   NOVO


QUANTITATIVO


AMPLO




Diretoria-Geral


Diretor-Geral


PR-LT19


DG-LT
                   01


1


1




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


CG-LT07


CG-LT
                   01


1


1








Assessor
                   de Comunicação Social (*)






AC-LT
                   01


1


1




Diretoria
                   de Planejamento e Gestão


Diretor
                   (*)






DR-LT
                   01


1


1




Diretoria
                   de Operações


Diretor


DR-LT73


DR-LT
                   02


1


1




Diretoria
                   de Finanças


Diretor


DR-LT74


DR-LT
                   03


1


1




Procuradoria


Procurador-Chefe


AH-LT33


PC-LT
                   01


1


1




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional (*)






AU-LT
                   01


1


1



(*)
Cargos criados


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.270, de 15 de
abril de 2003)


Loteria
do Estado de Minas Gerais
Cargos
de Provimento em Comissão de Chefia e Assessoramento
Intermediário










DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


QUANTITATIVO


AMPLO


LIMITADO




Chefe
                   de Divisão


CD-LT
                   01 a 05


5


2


3




Chefe
                   de Seção


CS-LT
                   01 a 15


15


4


11




Gerente


GE-LT
                   01


1


-


1





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.270, de 15 de
abril de 2003)


Loteria
do Estado de Minas Gerais
Cargo
de Provimento em Comissão da Estrutura Básica –
extinto










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO


QUANTITATIVO


AMPLO




Assessoria
                   de Planejamento e Coordenação


Assessor
                   Chefe


AH-LT
                   33


1


1





REGULAMENTO
DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(a
que se refere o Decreto nº 43.270 de 15 de abril de 2003)


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Loteria do Estado de Minas Gerais, instituída
pelo Decreto-Lei nº 165, de 10 de janeiro de 1939 e reorganizada
pela Lei Delegada nº 88, de 29 de janeiro de 2003, é
entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado de
Governo, com personalidade jurídica de direito público,
dotada de autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na
Capital do Estado e jurisdição em todo o território
do Estado e rege-se por este Regulamento e demais disposições
legais aplicáveis.
Parágrafo
único – Para os efeitos deste Regulamento as expressões
“Loteria do Estado de Minas Gerais”, “Loteria
Mineira”, e as palavras “Loteria” e “Autarquia”
e a sigla “LEMG” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art.
2º – A Loteria do Estado de Minas Gerais tem por
finalidade, mediante exploração de jogos lotéricos
e similares no Estado de Minas Gerais, gerar recursos e destiná-los
à promoção do bem-estar social, programas das
áreas de assistência, desporto, educação,
saúde e desenvolvimento social.
§
1º – Considera-se “jogo lotérico” toda
operação, jogo ou aposta de uma modalidade de concurso
de prognóstico, para obtenção de um prêmio
em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação
no mercado de bilhetes, cartões, listas, cupons, vales,
papéis, cartelas, manuscritos, números, símbolos
ou qualquer outro meio de distribuição de números,
inclusive eletrônico, seja qual for a denominação
e processo de extração adotado.
§
2º – Para efeito destes artigos, são modalidades de
concursos de prognósticos lotéricos:
I
– Loteria Convencional, com venda de bilhetes/cartelas
previamente numeradas, cuja extração será
efetivada em datas pré-fixadas, para distribuição
aos acertadores de prêmios previamente anunciados;
II
– Loteria Instantânea, com venda de bilhetes/cartelas
previamente numeradas, símbolos ou figuras adquirido
aleatoriamente pelo consumidor ou interessado, que proporcione
resultado imediato, para distribuição aos acertadores
de prêmios previamente anunciados;
III
– Loteria de Concurso, com a indicação pelo
apostador, em bilhetes/cartelas próprios e mediante pagamento,
de determinados números, os quais serão submetidas à
extração em horários e datas pré-fixados,
podendo os prêmios, aos acertadores serem bancados ou
distribuídos mediante rateio de parte do montante arrecadado,
com a captação de apostas sendo feitas por terminal ou
equipamentos de coletas de dados;
IV
– Loteria Permanente, com venda de bilhetes/cartelas
previamente numerados de 01 a 89 e distribuídos aos
apostadores, que serão submetidas a extrações
sucessivas, até que um ou mais acertadores atinja o prêmio
previamente anunciado;
V
– Loteria Automatizada e Eletrônica, de determinados
números, símbolos ou figuras que submetidas à
extração instantânea por meio de geradores
aleatórios, acionado pelo apostador, contido num terminal
eletrônico de vídeo, que proporcione a visualização
aos acertadores do valor fixo do prêmio e/ou cumulativo;
VI
– Loteria de Extração Mista, com venda de
bilhetes/cartelas que reúnam características de duas ou
mais modalidades;
VII
– outros, similares.
§
3º – Todas as modalidades de loteria serão objeto
de regulamentação constante de plano lotérico de
jogo, devidamente aprovado por Portaria do Diretor-Geral da Loteria
do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º – A Loteria do Estado de Minas Gerais, compete:
I
– planejar, coordenar, autorizar, credenciar, dirigir,
executar, fiscalizar, distribuir e controlar as atividades
relacionadas com a exploração do jogo lotérico e
similares, em quaisquer de suas modalidades no Estado de Minas
Gerais;
II
– dar permissão a terceiros para a exploração
de jogo lotérico específico;
III
– promover a implementação de planos de jogos,
programas e projetos que visem a exploração do mercado
lotérico e similares, possibilitando maior atuação
do Estado na promoção do bem-estar social;
IV
– articular-se com instituições congêneres
de outras unidades da Federação, visando à
conjugação de esforços e a concretização
de objetivos comuns, podendo firmar convênios e implementar os
jogos, no interesse das respectivas entidades;
V
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
4º – A Loteria do Estado de Minas Gerais tem a seguinte
estrutura orgânica:
I
– unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento e Gestão;
1.
Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Logísticos:
1.1.
Seção de Pessoal;
1.2.
Seção de Suprimentos;
1.3.
Seção de Serviços Gerais;
2.
Gerência de Planejamento e Tecnologia da Informação:
2.1.
Seção de Tecnologia da Informação;
2.2.
Seção de Planejamento e Desenvolvimento de Jogos;
2.3.
Seção de Marketing;
e)
Diretoria de Operações:
1.
Divisão de Controle de Jogos:
1.1.
Seção de Fiscalização e Controle;
1.2.
Seção de Sorteios e Unidade Móvel;
2.
Divisão de Vendas e Distribuição:
2.1.
Seção de Controle de Vendas, Distribuição
e Devolução;
2.2.
Seção de Processamento de Premiados;
f)
Diretoria de Finanças:
1.
Divisão de Finanças:
1.1.
Seção de Contabilidade;
1.2.
Seção de Custos e Orçamentos;
1.3.
Seção de Tesouraria;
2.
Divisão de Controle de Contratos, Convênios e
Congêneres:
2.1.
Seção de Controle de Convênios Sociais;
2.2.
Seção de Contratos e Congêneres.


CAPÍTULO
IV
Da
Direção Superior


Art.
5º – A função normativa superior da Loteria
do Estado de Minas Gerais será exercida por um Conselho de
Administração e de uma Diretoria, composta de um
Diretor-Geral, um diretor de Planejamento e Gestão, um diretor
de Operações e um Diretor de Finanças, de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado.


Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
6º – O Conselho de Administração tem a
seguinte composição:
I
– membros natos:
a)
Secretário de Estado de Governo, que é seu Presidente;
b)
Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, que é seu
Secretário Executivo;
II
– membros designados:
a)
1 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
b)
1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
c)
1 (um) representante do Governador do Estado.


Art.
7º – Ao Conselho de Administração da Loteria
do Estado de Minas Gerais, compete:
I
– supervisionar e fiscalizar a exploração das
atividades lotéricas a que se refere a Lei Delegada nº
88, de 29 de janeiro de 2003;
II
– estabelecer as diretrizes e prioridades para as aplicações
dos recursos arrecadados na exploração dos jogos
lotéricos da Loteria do Estado de Minas Gerais;
III
– exercer a gestão, supervisão e fiscalização
na aplicação dos recursos da Loteria do Estado de Minas
Gerais;
IV
– aprovar a programação financeira da Loteria do
Estado de Minas Gerais;
V
– expedir normas e procedimentos destinados à
operacionalização dos recursos arrecadados provenientes
dos jogos explorados pela Loteria do Estado de Minas Gerais,
observada a legislação aplicável no seu âmbito
de atuação;
VI
– organizar e dirigir os seus serviços administrativos;
VII
– aprovar a proposta orçamentária da Loteria do
Estado de Minas Gerais, respeitando as normas gerais pertinentes à
matéria;
VIII
– expedir pareceres, deliberações e notas;
IX
– julgar os pedidos de justificativas de faltas dos
conselheiros às reuniões;
X
– propor alterações ao Governador do Estado do
Regulamento da LEMG;
XI
– expedir normas complementares relativas ao seu funcionamento
e à ordem dos trabalhos;
XII
– estabelecer, mediante deliberação, os dias e
horários das reuniões do conselho;
XIII
– exercer as demais funções decorrentes de
disposições legais.


Art.
8º – A cada conselheiro corresponde um suplente a quem
caberá a substituição do titular em suas faltas
e impedimentos eventuais.
§
1º – Os conselheiros e seus suplentes serão
designados pelo Governador, por indicação, quando for o
caso, do órgão representado.
§
2º – ocorrendo o afastamento definitivo de conselheiro,
seu suplente assumirá o lugar pelo restante do mandato,
designando-se, de imediato, novo suplente.


Art.
9º – O Presidente do Conselho será substituído
em seus impedimentos eventuais pelo Secretário Adjunto de
Governo.


Art.
10 – O Conselho de Administração tem a seguinte
estrutura:
I
– Plenário;
II
– Secretaria Executiva.
§
1º – O Plenário é constituído por
todos os membros que compõem o Conselho.
§
2º – Compete à Secretaria Executiva apoiar o
Conselho de Administração na sistematização
das atividades lotéricas, propondo normas regulamentares para
a execução do programa de aplicação dos
recursos arrecadados pela Loteria do Estado de Minas Gerais.
§
3º – Para o desempenho das atribuições de
secretário do Plenário, o Secretário de Estado
de Governo designará um servidor da sua Pasta.


Art.
11 – As normas internas de organização e
funcionamento do Conselho de Administração serão
estabelecidas em seu regimento interno, aprovado pela maioria
absoluta de seus membros.


Subseção
I
Das
Atribuições dos Membros do Conselho


Art.
12 – Compete ao Presidente do Conselho de Administração
da Loteria do Estado de Minas Gerais:
I
– presidir as reuniões do Conselho;
II
– resolver as questões de ordem e apurar o resultado da
votação do Plenário, proclamando-lhe os
resultados;
III
– participar dos debates;
IV
– distribuir processos e outros expedientes aos Conselheiros e
proferir despachos em documentos;
V
– representar o Conselho ou, em caso de impedimento, designar
outro Conselheiro;
VI
– convocar reuniões extraordinárias;
VII
– assinar, com o respectivo Relator, as Deliberações
do Conselho;
VIII
– solicitar às autoridades competentes a remessa de
documentos necessários ao estudo e deliberação
do Conselho;
IX
– expedir Deliberações e outros atos, decorrentes
das decisões do Plenário ou necessários à
execução dos serviços;
X
– comunicar ao Governador as deliberações do
Conselho e decisões quanto à perda do mandato e
substituição dos membros do Conselho;
XI
– aprovar o plano de férias dos membros do Conselho;
XII
– fixar ou prorrogar prazo, quando houver motivo justo, para
apresentação de pareceres pelos Conselheiros;
XIII
– orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos;
XIV
– aprovar a pauta de cada reunião;
XV
– submeter à aprovação do Plenário
os pedidos de justificativas de faltas às reuniões;
XVI
– designar comissões para a realização de
trabalhos específicos;
XVII
– constituir Comissões de Sindicância;
XVIII
– determinar a publicação de expediente no Órgão
Oficial do Estado.


Art.
13 – Compete a cada Conselheiro:
I
– participar das reuniões do Conselho;
II
– relatar processo que lhe for distribuído;
III
– discutir e votar a matéria da competência do
Conselho;
IV
– solicitar as diligências necessárias para melhor
instrução de processo que lhe for distribuído
para relatar;
V
– requerer ao Presidente que conste de pauta de reunião
do Conselho assunto que entenda deva ser objeto de discussão e
deliberação;
VI
– visitar ou inspecionar, por designação do
Presidente ou deliberação do Conselho, as unidades
administrativas da autarquia, após o que deverá
apresentar ao Plenário relatório das observações
colhidas;
VII
– representar o Conselho, por indicação de seu
Presidente ou deliberação do Plenário, em atos
públicos oficiais, congressos e conferências;
VIII
– pedir vista de processos e proferir, por escrito, seu voto,
quando vencido;
IX
– comunicar ao Presidente a impossibilidade de comparecimento
às reuniões;
X
– exercer outros encargos que se insiram no âmbito de
suas atribuições específicas.


Art.
14 – Compete ao Secretário Executivo:
I
– fazer receber, registrar, distribuir e controlar os processos
e documentos em tramitação no Conselho;
II
– manter fichário de legislação relativa à
Loteria;
III
– providenciar os expedientes decorrentes de Deliberação
do Conselho;
IV
– manter atualizado o registro das Resoluções do
Conselho;
V
– manter registro atualizado do material pertencente ou sobre
responsabilidade do Conselho;
VI
– exercer outros encargos que se insiram no âmbito de sua
competência específica cometida pelo Presidente do
Conselho;
VII
– analisar e submeter à aprovação do
Conselho as contas anuais da Autarquia.


Art.
15 – Compete ao Secretário do Plenário:
I
– preparar a agenda das reuniões e distribuí-la
aos Conselheiros até 48 horas antes do seu início;
II
– secretariar as reuniões do Conselho lavrando as
respectivas atas e promover a publicação do seu resumo;
III
– elaborar certidões e reproduzir cópias
autenticadas das atas das reuniões, quando determinada pelo
Presidente;
IV
– registrar a distribuição dos processos aos
Conselheiros controlando prazos;
V
– executar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo
Presidente ou julgadas indispensáveis ao pleno funcionamento
do Colegiado e da Secretaria Executiva.


Subseção
II
Das
Reuniões do Conselho


Art.
16 – O Conselho de Administração da Loteria do
Estado de Minas Gerais se reunirá, ordinariamente, uma vez por
mês e extraordinariamente, sempre que necessário,
mediante convocação de seu Presidente ou de 2/3 (dois
terços) de seus membros.
§
1º – As deliberações serão tomadas
por maioria simples de votos;
§
2º – Nas deliberações do plenário, o
Presidente terá direito, além do voto comum, ao de
qualidade;
§
3º – As decisões tomadas nas reuniões
assumirão a forma de Deliberação.


Art.
17 – As reuniões do conselho somente serão
realizadas com a presença mínima de 3 (três)
membros, incluindo-se o Presidente ou seu substituto.


Art.
18 – Em cada reunião do Conselho será lavrada até
em livro próprio, devidamente rubricado pela presidente.


Art.
19 – Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de
comparecer a 03 (três) sessões ordinárias,
consecutivas ou alternadas, no período de 12 (doze) meses, sem
motivo justificado.


Art.
20 – A função de membro do Conselho de
Administração é considerada de relevante
interesse público, vedada qualquer remuneração.


Seção
II
Da
Diretoria-Geral


Art.
21 – A Diretoria da Loteria do Estado de Minas Gerais é
exercida por um Diretor-Geral e por três Diretores, aos quais
compete:
I
– aprovar planos e programas de trabalho da Autarquia;
II
– submeter para aprovação do Conselho de
Administração, o Regimento Interno da Loteria;
III
– encaminhar ao Conselho de Administração,
propostas de orçamento anual e plurianual;
IV
– levar ao Conselho de Administração a alienação
de bens do patrimônio;
V
– levar ao Conselho de Administração o pedido de
incorporação ao patrimônio ou alienação
de bens móveis e imóveis em virtude de liquidação
de planos lotéricos;
VI
– deliberar sobre operações de crédito com
as disponibilidades financeiras da Autarquia;
VII
– elaborar proposta de modificação deste
regulamento, quando for o caso e submetê-las, através do
Conselho de Administração ao Governador do Estado;
VIII
– deliberar sobre contratos e convênios a serem firmados
com terceiros;
IX
– elaborar o plano de carreira e de cargos e salários
dos servidores da Autarquia, submetendo-os à aprovação
dos órgãos competentes através do Conselho de
Administração;
X
– decidir sobre a aquisição, alienação,
locação e cessão do direito de uso de bens
móveis e imóveis da Autarquia;
XI
– submeter ao Conselho de Administração proposta
de remuneração e de benefícios para os
servidores da Autarquia;
XII
– estabelecer critérios para credenciamento de Agentes
Lotéricos;
XIII
– dar permissão para exploração dos jogos
lotéricos;
XIV
– estabelecer critérios para registro de entidades
candidatas a beneficiários de subvenções;
XV
– aprovar planos lotéricos;
XVI
– decidir sobre os casos omissos a este Regulamento, em
conjunto com o Conselho de Administração da autarquia.


Art.
22 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, uma vez por
mês e, extraordinariamente, sempre que necessário,
mediante convocação do Diretor-Geral ou de 2/3 de seus
membros.
§
1º – A reunião da Diretoria far-se-á com a
presença de pelo menos 03 (três) de seus membros, para
as deliberações.
§
2º – As deliberações serão tomadas
por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor-Geral, além
do voto comum ao de qualidade.


Art.
23 – São atribuições dos Diretores:
I
– cumprir e fazer cumprir as instruções baixadas
pela Diretoria-Geral, relativamente às atribuições
de sua Diretoria;
II
– submeter à aprovação da Diretoria-Geral
os assuntos relacionados com a sua Diretoria, respondendo perante
àquela autoridade pela consecução dos objetivos
propostos à sua unidade organizacional;
III
– propor à Diretoria-Geral a instauração
de processos administrativos e a aplicação de sanções
administrativas;
IV
– propor à Diretoria-Geral a designação e
dispensa de cargos comissionados de chefia intermediária da
respectiva Diretoria;
V
– propor à Diretoria-Geral movimentação de
pessoal lotado na sua Diretoria;
VI
– apresentar à Diretoria-Geral relatórios
periódicos das atividades de sua Diretoria;
VII
– cumprir as delegações de competência da
Diretoria-Geral;
VIII
– emitir pareceres em processos que envolvam assuntos de sua
competência.


Seção
III
Do
Diretor-Geral


Art.
24 – Ao Diretor-Geral cabe a direção superior da
autarquia, competindo-lhe:
I
– representar a Autarquia em juízo ou fora dele;
II
– dirigir, coordenar e controlar as atividades da Autarquia;
III
– supervisionar a elaboração dos planos,
programas e projetos da Autarquia;
IV
– convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V
– fixar a lotação do pessoal da Autarquia;
VI
– admitir, promover, movimentar, demitir, punir e consignar
dignidades a servidor, consoante exposição de motivos
de Diretores;
VII
– conceder aos servidores da Autarquia, benefícios e
vantagens previstas na forma da lei;
VIII
– designar e dispensar os cargos comissionados de chefia e
assessoramento da estrutura intermediária da Autarquia
constantes do Anexo II, da Lei Delegada nº 88, de 29 de janeiro
de 2003;
IX
– assinar acordos, convênios, contratos e ajustes com
órgãos e entidades públicas ou privadas, visando
aos objetivos e interesses da Autarquia;
X
– credenciar agentes lotéricos, após aprovação
da Diretoria;
XI
– autorizar despesas dentro dos limites orçamentários;
XII
– autorizar empenho prévio de pagamentos em geral,
assinando juntamente com um dos Diretores, cheques e ordens de
pagamento;
XIII
– providenciar o ato de nomeação de seu
substituto, entre os Diretores, para sua ausência ou
impedimento;
XIV
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, os balancetes
mensais e a prestação de contas anual;
XV
– encaminhar ao Conselho de Administração o
relatório e cópia do balanço geral do exercício
encerrado;
XVI
– dar procuração ao Procurador-Chefe da LEMG,
para que o mesmo possa representar a autarquia em juízo.


CAPÍTULO
V
Das
unidades Administrativas
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
25 – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Diretor-Geral da autarquia, competindo-lhe:
I
– manter controle dos registros prévios das entidades
candidatas a beneficiários de subvenções,
conforme critérios baixados pela Diretoria-Geral;
II
– processar o controle de subvenções sociais,
assessorando o Diretor-Geral nas decisões sobre as concessões;
III
– manter registros da destinação de toda
subvenção da renda líquida;
IV
– controlar o movimento de processos e papéis em curso
na Diretoria-Geral;
V
– organizar arquivo, patrimônio, correspondência e
agenda da Diretoria-Geral;
VI
– cumprir outras atividades afins, determinadas pela
Diretoria-Geral.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
26 – A Procuradoria tem por finalidade promover estudos e
trabalhos de natureza jurídica, no âmbito da sua
competência, competindo-lhe:
I
– representar a Autarquia perante qualquer juízo ou
tribunal, ou por determinação de seu Diretor-Geral em
qualquer ato:
II
– elaborar estudos, preparar informações e dar
pareceres por solicitação do Diretor-Geral;
III
– elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
IV
– cumprir e fazer cumprir orientações de
Procurador-Geral do Estado;
V
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
Autarquia, quando não houver orientação do
Procurador-Geral do Estado;
VI
– proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e unidade de planejamento da Autarquia,
à elaboração de estudos e análises
jurídicas que favoreçam a consecução da
reforma e modernização do aparato organizacional
setorial;
VII
– examinar, previamente, no âmbito da Autarquia:
a)
os textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b)
os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de
licitação;
VIII
– assessorar o Conselho de Administração quanto
aos aspectos legais de seus atos;
XIX
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
27 – A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no
âmbito da Autarquia, as atividades de auditoria interna
estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe:
I
– exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
II
– implementar ações preventivas que assegurem a
correta utilização dos recursos públicos e
assessorar as unidades no cumprimento da legislação
vigente;
III
– controlar e acompanhar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;
IV
– analisar e conferir os processos de prestação
de contas;
V
– atender às diligências dos órgãos
públicos fiscalizadores e das organizações
financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações
decorrentes;
VI
– cumprir e fazer cumprir as orientações
normativas e técnicas da Auditoria-Geral do Estado;
VII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Diretoria de Planejamento e Gestão


Art.
28 – A Diretoria de Planejamento e Gestão tem por
finalidade o planejamento global, a modernização e a
informatização institucional da LEMG, bem como gerir as
atividades de suporte administrativo, operacional, administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos, competindo-lhe:
I
– definir políticas e programas relativas à área
de planejamento e gestão estratégica, estabelecendo
diretrizes técnicas para execução das atividades
das unidades;
II
– estabelecer normas para coordenar o planejamento da
Autarquia, que compreendam a elaboração,
acompanhamento, integração e avaliação
dos instrumentos de planejamento;
III
– atuar no controle interno e favorecer o controle externo das
atividades da Autarquia;
IV
– coordenar tecnicamente o modelo de gestão de programas
e projetos, planejamento, implementando e coordenando as políticas
de reestrutura organizacional, qualificação gerencial e
sistematização de informação, visando a
modernização das atividades da Autarquia;
V
– estabelecer diretrizes técnicas de política,
planejamento e programas que subsidiem ações que
promovam o desenvolvimento da Autarquia, articulando-se com órgãos
e entidades federais, estaduais, municipais, com vistas a melhor
realização dos objetivos da Autarquia;
VI
– assessorar a Diretoria-Geral em assuntos relativos à
sua área de atuação;
VII
– propor e acompanhar as atividades relativas ao marketing
da Autarquia;
VIII
– formular diretrizes internas para as divisões e
chefias subordinadas;
IX
– acompanhar as atividades de licitação,
contratação, aquisição de bens e serviços
de interesse da Autarquia;
X
– propor planos lotéricos à Diretoria-Geral;
XI
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Logísticos


Art.
29 – A Divisão de Gestão de Recursos Humanos e
Logísticos tem por finalidade supervisionar e orientar as
atividades relativas à administração dos
Recursos Humanos e material de consumo permanente, transportes,
zeladoria, bem como, às atividades de comunicação,
arquivo e protocolo no âmbito da Autarquia, competindo-lhe:
I
– propor medidas de controle e executar o registro histórico
de situação funcional dos servidores da Autarquia;
II
– promover a adaptação, o acompanhamento, a
avaliação e o treinamento profissionais dos servidores;
III
– propor progressões, promoções e
movimentações;
IV
– manter acompanhamento e registro sistemáticos das
normas e legislação pertinentes;
V
– executar outras tarefas correlatas.


Art.
30 – A Seção de Pessoal tem por finalidade
executar e controlar as atividades relativas à administração
dos Recursos Humanos da Autarquia, competindo-lhe:
I
– examinar, registrar, classificar e processar dados e
documentos relativos aos servidores da Autarquia;
II
– manter cadastro de cargos de provimento efetivo e em comissão
com controle da lotação e movimentação de
pessoal no âmbito da Autarquia;
III
– zelar pela guarda, conservação, segurança
e controle dos documentos e pastas funcionais e pelo sigilo das
informações pertinentes;
IV
– promover a lavratura de termos em cumprimento a atos
administrativos de posse e exercício;
V
– registrar, apurar e certificar tempo de serviço para
fins de progresso, promoção, aposentadorias e outros
direitos;
VI
– informar às autoridades competentes faltas
disciplinares que caracterizem estatutárias;
VII
– examinar, informar sobre pedido de aprovação de
exercício;
VIII
– preparar certidões com base nos registros funcionais;
IX
– preparar e controlar a expedição de documentos
de identificação funcional;
X
– analisar, processar e informar expediente e documentos sobre
concessão de direitos, vantagens e aposentadorias de
funcionários da Autarquia;
XI
– preparar síntese de despacho sobre concessão de
direitos e vantagens para publicação;
XII
– exercer a apuração de frequência dos
servidores da Autarquia fazendo as anotações legais
necessárias;
XIII
– emitir comando para registro de concessões de direitos
e vantagens no cadastro funcional;
XIV
– emitir informativo de alteração de pagamento;
XV
– prestar atendimento às partes interessadas sobre
assuntos de sua área de atuação;
XVI
– elaborar e implantar o cadastro de funcionários de
empresas prestadoras de serviço;
XVII
– analisar e visar mensalmente as faturas para pagamento de
funcionários de empresas prestadoras de serviço no que
se refere o vencimento, encargos e autorizações;
XVIII
– elaborar a programação anual de férias
dos servidores da Autarquia;
XIX
– promover os cálculos de pagamento dos servidores da
Autarquia visando o seu processamento;
XX
– receber e conferir listagem de frequência, informativos
de inscrição, alteração e proventos,
promovendo as retificações necessárias;
XXI
– manter, atualizado os registros financeiros e funcionais dos
servidores, inclusive os inativos;
XXII
– expedir certidões de vantagens e descontos;
XXIII
– manter arquivos atualizados com pagamento de pessoal;
XXIV
– atender os servidores da Autarquia sobre assuntos de
pagamentos de pessoal;
XXV
– manter controle de retenções e liberação
de pagamentos;
XXVI
– controlar o registro do cartão de ponto dos servidores
da Autarquia;
XXVII
– receber, organizar e preparar dados e informações
de pagamento de pessoal para fins de processamento eletrônico;
XXVIII
– executar as atividades de preparação de
pagamento detectando divergências, procedendo correções
de cálculos ou propondo medidas para racionalização
do processo;
XXIX
– preparar o pagamento de pessoal da Autarquia e remeter as
informações para processamento de dados;
XXX
– emitir guias de recolhimento referentes a pagamento de
pessoal da Autarquia, encaminhando-os para Divisão Financeira;
XXXI
– preencher e encaminhar a RAIS para o órgão
competente;
XXXII
– emitir quando autorizado, ordem de pagamento especial;
XXXIII
– informar processos para concessão de pensões,
pagamento de vencimentos deixados, auxílio-funeral, e outros
benefícios similares previstos em lei;
XXXIV
– elaborar cronogramas operacionais de acordo com orientação
da Diretoria Administrativa;
XXXV
– subsidiar a elaboração da proposta orçamentária
relativa às despesas com pagamento de servidores da Autarquia;
XXXVI
– subsidiar a elaboração de parecer sobre planos
de cargos e salários;
XXXVII
– controlar o uso de material de consumo;
XXXVIII
– zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos à
disposição da seção, solicitando sua
manutenção e reparos que forem necessários;
XXXIX
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
31 – A Seção de Suprimentos tem por finalidade
dirigir, orientar e supervisionar a execução das
atividades de administração de material de consumo e
permanente no âmbito da Autarquia, competindo-lhe:
I
– dirigir, supervisionar, orientar a execução das
atividades de compra de material;
II
– programar e controlar as atividades de compra de materiais
destinados ao consumo, bem como, material permanente;
III
– programar e promover a execução de
procedimentos licitatórios de serviços e de
fornecimento e subsidiar a Assessoria Jurídica na elaboração
de contratos;
IV
– fazer registrar contratos, convênios, acordo, ajustes e
similares;
V
– elaborar a prestação de contas a ser
encaminhada à Divisão de Finanças;
VI
– propor diretrizes que visem maior dinamização
das atividades administrativas sua área de atuação;
VII
– zelar pelo cumprimento das normas e diretrizes emanadas da
Diretoria de Planejamento e Gestão e dos órgãos
centrais normativos de sua área de atuação;
VIII
– controle do fundo rotativo de caixa;
IX
– promover o acompanhamento da execução dos
contratos celebrados com terceiros relativos à atividade de
sua área de atuação;
X
– promover, em estreito entendimento com a sua Divisão,
atualização dos dados de custos de serviços e de
sua qualidade;
XI
– manter intercâmbio com entidades e órgãos
da administração central, visando a uniformização
de procedimentos;
XII
– oferecer subsídios para elaboração do
orçamento anual;
XIII
– controlar o material de consumo de uso da seção;
XIV
– zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos à
disposição da Seção, solicitando a sua
manutenção e reparos quando necessários;
XV
– manter, gerir, registrar e preservar os bens de patrimônio
da Autarquia;
XVI
– promover, orientar e controlar a execução de
atividades de almoxarifado, controle físico e financeiros dos
estoques de materiais;
XVII
– orientar e supervisionar as atividades de recebimento,
registro, guarda e estocagem, controle e distribuição
do material de consumo;
XVIII
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
32 – A Seção de Serviços Gerais tem por
finalidade executar as atividades de transportes, zeladoria,
manutenção e reparos nas instalações
prediais, bem como, as atividades de comunicação,
arquivo e protocolo no âmbito da Autarquia, competindo-lhe:
I
– executar as atividades relativas a conservação
e limpeza das instalações na Autarquia;
II
– executar os serviços de copa, telefonia, portaria,
vigilância e zeladoria em geral;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços
de sua área quando contratados com terceiros verificando o
atendimento das cláusulas;
IV
– fazer inspeção periódica nas instalações
elétricas e hidráulicas, nos equipamentos contra
incêndio, detectando as necessidades e tomando as providências
que couberem;
V
– efetuar junto às diversas unidades administrativas as
manutenções e reparos necessários, e as mudanças
de móveis;
VI
– elaborar, periodicamente, relatórios de suas
atividades e gastos com execução;
VII
– executar os serviços de abastecimento e lavagem,
lubrificação, manutenção e reparos dos
veículos alocados na Autarquia;
VIII
– agir em estrita observância das normas vigentes, na
utilização de veículos da Autarquia;
IX
– elaborar e fiscalizar a escala de trabalho dos motoristas;
X
– providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos;
XI
– requisitar e orientar a aquisição de
acessórios, ferramentas, peças e utensílios para
os veículos, subsidiando, inclusive, o procedimento
licitatório quando for o caso;
XII
– elaborar relatórios mensais sobre a manutenção
dos veículos, e efetuar o relatório de Controle de
Desempenho de veículos;
XIII
– autorizar e controlar o fornecimento de combustíveis e
lubrificantes para os veículos da Autarquia, de acordo com as
normas estabelecidas;
XIV
– exercer o controle de desempenho dos veículos da
Autarquia, propondo sua renovação e/ou ampliação
de acordo com as necessidades de serviço;
XV
– manter o controle cadastral e acompanhar a execução
de contratos firmados para a manutenção e prestadores
de serviços dos veículos;
XVI
– executar as atividades de protocolo e arquivo, organizando-o
de forma a permitir as consultas necessárias;
XVII
– receber, registrar e distribuir a correspondência da
Autarquia;
XVIII
– receber, registrar, encaminhar e controlar a tramitação
dos processos, petições e demais documentos no âmbito
da Autarquia;
XIX
– controlar a expedição e recebimento de malotes
em geral;
XX
– dirigir, orientar e supervisionar a execução
das atividades de administração de material de consumo,
material permanente, transportes, comunicação,
protocolo e serviços gerais no âmbito da Autarquia;
XXI
– supervisionar e orientar a execução das
atividades relativas à recepção, arquivo, copa,
limpeza, protocolo, reprografia, e manutenção em geral;
XXII
– atender, observadas as normas legais e os pedidos de
arquivamento de processos e demais documentos;
XXIII
– exercer e controlar as atividades de reprografia geral de
documentos, fornecimento de cópias mediante requisição
de servidor credenciado;
XXIV
– expedir demonstrativos para efeito de conferência dos
serviços de telefonia, fax e reprografia prestados à
Autarquia;
XXV
– analisar, conferir e visar as faturas e/ou notas relativas
aos serviços atinentes à área para fins de
pagamento;
XXVI
– controlar as comunicações telefônicas das
diversas unidades da Autarquia;
XXVII
– programar despesas com conservação e reparos
dos bens móveis, para autorização do setor
competente;
XXVIII
– atuar de forma a promover a racionalização dos
serviços da Autarquia apresentando propostas que levem em
conta a qualidade e economicidade dos serviços;
XXIX
– controlar o material de consumo de uso da seção;
XXX
– zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos à
disposição da seção, solicitando a sua
manutenção e reparos quando necessários;
XXXI
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Gerência de Planejamento e Tecnologia da Informação


Art.
33 – A Gerência de Planejamento e Tecnologia da
Informação tem por finalidade planejar e coordenar as
atividades relativas às áreas de criação
de loteria/jogos, marketing e de tecnologia da informação,
promovendo a automação e otimização de
processos e rotinas da Autarquia, competindo-lhe:
I
– coordenar e acompanhar as atividades pertinentes à
tecnologia da informação na Autarquia;
II
– coordenar a aplicação do processamento
sistemático de informação, estimando os custos
decorrentes e assessoramento na definição dos recursos
de software e hardware;
III
– analisar rotinas e fluxos de informação,
propondo, quando necessário, alternativas para racionalização
de processos;
IV
– acompanhar a implantação de projetos
tecnológicos aprovados pela Diretoria da Autarquia;
V
– acompanhar o funcionamento de sistemas em fase de produção,
assegurando sua contínua adequação às
mudanças operacionais;
VI
– exercer a gerência de projetos de sistemas,
supervisionando os profissionais envolvidos nas diversas fases do
processo;
VII
– cuidar da segurança dos dados armazenados em sistemas
computacionais efetuando cópias de segurança,
restauração de dados e atividades de prevenção,
detecção e remoção de vírus;
VIII
– coordenar e acompanhar atividades de entrada e saída
de dados de sistemas de informação;
IX
– propor e providenciar as soluções adequadas
para corrigir as falhas no funcionamento de computadores, periféricos
e softwares;
X
– coordenar e acompanhar os serviços de administração
do sistema operacional de rede e protocolos de comunicação;
XI
– elaborar e assessorar a Diretoria de Planejamento e Gestão
nos projetos de sistemas e/ou programas propostos para implantação
de jogos e marketing da Autarquia;
XII
– propor à Diretoria de Planejamento e Gestão o
desenvolvimento de sistemas de informação e a
atualização tecnológica do parque informacional
da Autarquia;
XIII
– acompanhar a execução dos contratos de serviços
de informática da Autarquia;
XIV
– estudar as tecnologias emergentes, procurando sua melhor
aplicação e a melhoria de qualidade;
XV
– propor a aquisição e/ou manutenção
de recursos técnicos, bem como cursos de treinamentos
necessários ao desenvolvimento de sistemas de informação
da Autarquia;
XVI
– analisar e avaliar as demandas apresentadas pelas unidades
administrativas da Autarquia, posicionando-se sobre sua viabilidade;
XVII
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
34 – A Seção de Tecnologia da Informação
tem por finalidade operacionalizar e manter os serviços de
informação da Autarquia, competindo-lhe:
I
– desenvolvimento e manutenção do web site
da Autarquia, bem como soluções de sistemas para o
ambiente web;
II
– desenvolvimento de programas para automação de
rotinas;
III
– supervisionar em conjunto com a área interessada o
desenvolvimento, operação e a manutenção
de sistemas elaborados por terceiros;
IV
– controle e administração de link de
dados entre a Autarquia e demais órgãos e Internet;
V
– conferir faturas relativas a serviços de informática
prestados à Autarquia;
VI
– prover suporte a sistemas próprios e desenvolvidos por
terceiros;
VII
– alocar hardwares e softwares supervisionando
sua utilização nas diversas unidades administrativas da
Autarquia;
VIII
– oferecer subsídios para elaboração de
proposta para sistemas de informação para as unidades
administrativas da Autarquia;
IX
– supervisionar a correta utilização dos
equipamentos e softwares do sistema de informação
da Autarquia de acordo com seus manuais de operação;
X
– dimensionar e administrar o funcionamento da rede que compõe
o sistema de informação da Autarquia;
XI
– confeccionar e disponibilizar pontos para acesso à
rede da Autarquia;
XII
– coordenar a configuração de protocolos e
softwares da rede da Autarquia;
XIII
– instalação e configuração ao de
dispositivos de rede, tais como switches, hubs, bridges
e roteadores;
XIV
– elaborar cronogramas, orçamentos, listas de materiais
e equipamentos para orientar processos licitatórios;
XV
– planejar assistência técnica demandada pela
Autarquia;
XVI
– instalar e executar programas de computador;
XVII
– selecionar e organizar os programas de computador, suas
mídias e documentação de acordo com as
aplicações a que se destinam;
XVIII
– identificar erros em sistemas e/ou programas e adotar as
medidas necessárias para corrigi-los;
XIX
– executar a manutenção preventiva e corretiva
dos equipamentos de informática da Autarquia;
XX
– instalar dispositivos de hardwares e acessórios em
computadores, tais como: drives, equipamentos de backups,
placas de rede, modens, winchesters, e demais recursos
de ampliação de hardwares;
XXI
– manter backups dos sistemas e/ou programas de
computador instalados na Autarquia;
XXII
– zelar pela conservação dos equipamentos,
acessórios e programas instalados na Autarquia;
XXIII
– implementação de políticas de segurança
e a coordenação de medidas de segurança;
XXIV
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
35 – A Seção de Planejamento e Desenvolvimento de
Jogos tem por finalidade planejar e coordenar as atividades
relacionadas com a criação de planos de jogos,
competindo-lhe:
I
– planejar atividades relacionadas com a criação
de produtos lotéricos que apresentem maior competitividade de
mercado;
II
– supervisionar e orientar o controle de qualidade dos produtos
lotéricos;
III
– planejar, programar e analisar a ampliação do
mercado lotérico, com vistas a estratégias para
implantações de novas modalidades de jogos;
IV
– oferecer subsídios para elaboração de
proposta orçamentária;
V
– elaborar relatórios, emitir pareceres e proceder os
levantamentos pertinentes a sua área de atuação;
VI
– sugerir e implantar alterações que busquem o
aperfeiçoamento e a agilização dos serviços
na sua área de atuação;
VII
– informar e propor ao setor competente a participação
em seminários, encontros, congressos e outros eventos para
maior conhecimento e atualização dentro da sua área
de atuação;
VIII
– coordenar as atividades relacionadas com a criação
dos produtos lotéricos;
IX
– elaborar os projetos de planos lotéricos dos produtos
oferecidos pela Autarquia;
X
– elaborar e viabilizar a implantação de jogos
promocionais;
XI
– planejar e analisar atividades técnicas de estudo das
pesquisas de mercado, analisar resultados e apresentar sugestões
à viabilidade comercial de novos produtos;
XII
– sugerir medidas técnicas sobre fabricação
de produtos no que se relacione ao tipo e especificações,
tendo em vista a demanda do mercado;
XIII
– manter estreita relação com a Divisão de
Planejamento e Tecnologia da Informação no
acompanhamento dos custos dos serviços, visando a atualização
dos preços dos produtos para a definição de
planos lotéricos;
XIV
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
36 – A Seção de Marketing tem por
finalidade dirigir, orientar e supervisionar as atividades
relacionadas com o marketing da Autarquia, competindo-lhe:
I
– dirigir, orientar e supervisionar atividades relacionadas com
a pesquisa de mercado de produtos lotéricos, em conjunto com a
Divisão de Planejamento e Tecnologia da Informação;
II
– dirigir, orientar e supervisionar a elaboração
de relatórios, gráficos, mapas que demonstrem
desempenho dos produtos lotéricos no mercado;
III
– atualizar-se com as novas tecnologias, apresentando à
Divisão de Planejamento e Tecnologia da Informação
a adoção de técnicas e equipamentos que
contribuam para a ampliação do mercado lotérico
e aperfeiçoamento do sistema operacional;
IV
– dirigir, programar e orientar as atividades que afetam a
produção gráfica de cartelas e bilhetes
lotéricos e similares;
V
– manter estreito relacionamento com a Divisão de
Planejamento e Tecnologia da Informação, com vistas ao
aperfeiçoamento dos planos de jogos e acompanhamento de
custos;
VI
– dirigir, orientar e supervisionar as atividades de divulgação
e promoção dos produtos lotéricos;
VII
– dirigir, orientar e supervisionar as atividades relacionadas
com o marketing institucional;
VIII
– dirigir, orientar e supervisionar as atividades relacionadas
com o marketing interno, com vistas a integração
entidade-funcionário e à conscientização
da missão institucional da Autarquia;
IX
– elaborar relatórios, gráficos e mapas que
demonstrem o desempenho dos serviços oferecidos pela Autarquia
para conhecimento da potencialidade do mercado lotérico;
X
– acompanhar o controle de qualidade dos produtos lotéricos;
XI
– analisar os resultados das vendas e premiação,
elaborando relatórios para subsidiar as estratégias a
serem adotadas pela Diretoria de Planejamento e Gestão;
XII
– sugerir a elaboração de campanhas e peças
publicitárias, solicitando junto aos setores competentes a
autorização de realização de despesas;
XIII
– acompanhar a execução dos serviços
contratados com terceiros, zelando pela boa aplicação
dos recursos previstos para atividade;
XIV
– divulgar e promover a Autarquia, zelando pela sua boa imagem
perante o público e mercado;
XV
– acompanhar os orçamentos apresentados pela agência
de publicidade, de acordo com verbas aprovadas;
XVI
– coordenar o preparo e a execução dos programas
da Autarquia, tais como entrega de prêmios, participação
em feiras, exposições, extrações no
interior, encontro de agentes;
XVII
– manter e coordenar, gerir e promover as atividades do Centro
Histórico da Autarquia;
XVIII
– exercer outras atividades correlatas.
Seção
V
Da
Diretoria de Operações


Art.
37 – A Diretoria de Operações tem por finalidade
gerir as atividades lotéricas da Autarquia, competindo-lhe:
I
– exercer a administração das atividades
lotéricas;
II
– executar a exploração de jogos lotéricos
e terceirizados, respeitando a legislação vigente,
aprovada pela Diretoria-Geral;
III
– orientar, coordenar, acompanhar e analisar o desempenho e o
desenvolvimento de agentes lotéricos e jogos terceirizados;
IV
– coordenar, controlar e fiscalizar, no que couber, as
atividades comerciais de jogos lotéricos;
V
– propor à Diretoria-Geral o credenciamento de agentes
lotéricos;
VI
– formular diretrizes internas para as divisões e
chefias subordinadas;
VII
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Divisão de Controle de Jogos


Art.
38 – A Divisão de Controle de Jogos tem por finalidade
coordenar, orientar, executar e fiscalizar as atividades relativas a
loteria/jogos da Autarquia, competindo-lhe:
I
– analisar e criticar jogos em processo de avaliação
na Autarquia;
II
– participar na elaboração de procedimentos e
normas concernentes a jogos;
III
– controlar e fiscalizar a realização dos jogos
da Autarquia;
IV
– elaborar relatórios estatísticos, financeiros,
gerenciais e atas de controle dos jogos;
V
– conferir e aprovar prestação de contas dos
jogos realizados;
VI
– acompanhar o recebimento de garantias prestadas pelos
concessionários, agentes lotéricos e distribuidores;
VII
– manter os controles atualizados, sugerindo dentro do
possível, procedimentos que visem melhorar as atividades da
Autarquia;
VIII
– orientar e executar as atividades relacionadas com a rede de
distribuição dos produtos lotéricos, com a
captação, o credenciamento e o controle de agentes
lotéricos;
IX
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
39 – A Seção de Fiscalização e
Controle tem por finalidade coordenar, implantar e fiscalizar os
planos de jogos aprovados pela Diretoria da Autarquia,
competindo-lhe:
I
– implantar e fiscalizar os planos de jogos aprovados pela
Diretoria da Autarquia;
II
– elaborar normas e procedimentos para fiscalização
de jogos lotéricos da Autarquia;
III
– emitir relatórios estatísticos, financeiros e
gerenciais das atividades de operacionalização dos
jogos lotéricos da Autarquia;
IV
– conferir e aprovar prestação de contas dos
jogos realizados;
V
– providenciar prescrição dos jogos lotéricos
da Autarquia;
VI
– fiscalizar e avaliar o desempenho das agências
lotéricas, concessionários e distribuidores;
VII
– acompanhar a validade dos laudos técnicos;
VIII
– emitir certificados de operação e funcionamento
dos jogos da Autarquia;
IX
– emitir relatórios periódicos sobre as
atividades desenvolvidas pelo setor;
X
– manter atualizados os controles já informatizados;
XI
– controlar e renovar a documentação e fichas
cadastrais dos agentes lotéricos;
XII
– proceder ao controle de contas correntes dos agentes
lotéricos, elaborando relatórios diários;
XIII
– autorizar a seção competente liberação
do produto para o agente interessado;
XIV
– controlar o recebimento de garantia, fiança, emitindo
relatórios periódicos;
XV
– controlar o material de consumo de uso da seção
e agentes;
XVI
– zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos à
disposição da seção, solicitando a sua
manutenção e reparos quando necessários;
XVIII
– executar atividades relacionadas com a captação
e ampliação do mercado lotérico;
XIX
– proceder ao credenciamento e descredenciamento dos
interessados de acordo com as normas estabelecidas pela Autarquia,
submetendo a homologação da Diretoria;
XX
– acompanhar o desempenho do agente lotérico;
XXI
– orientar o agente lotérico quanto aos procedimentos
exigidos pela Autarquia, visando o seu fiel comprimento;
XXIII
– proceder aos controles das contas correntes dos agentes
lotéricos, para liberação de vendas;
XXIV
– executar outras atividades correlatas.


Art.
40 – A Seção de Sorteios e Unidade Móvel
tem por finalidade operacionalizar os sorteios e extrações
relacionados aos jogos da Autarquia, competindo-lhe:
I
– executar a realização dos sorteios e extrações
da Autarquia;
II
– executar os procedimentos para a realização dos
sorteios e extrações da Autarquia;
III
– controlar os equipamentos utilizados para operacionalização
dos sorteios e extrações da Autarquia;
IV
– montar e preparar as salas e/ou Unidade Móvel para
realização dos sorteios e extrações da
Autarquia;
V
– divulgar os resultados dos sorteios e extrações
da Autarquia;
VI
– coordenar e orientar a equipe responsável pela
realização dos sorteios e extrações da
Autarquia;
VII
– acompanhar e fiscalizar a realização dos
sorteios e extrações dos jogos da Autarquia;
VIII
– manter a unidade móvel de sorteio e extração
da Autarquia em condições de operação;
IX
– observar a transparência dos sorteios e extrações
dos jogos da Autarquia;
X
– manter em condições de operação
os equipamentos de sorteio e extrações da Autarquia;
XI
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Divisão de Vendas e Distribuição


Art.
41 – A Divisão de Vendas e Distribuição
tem por finalidade executar as atividades relacionadas com a
comercialização e distribuição de
loteria/jogos da Autarquia, competindo-lhe:
I
– executar as atividades relacionadas com a emissão de
bilhetes e sua comercialização, compreendendo a
distribuição ou venda e controle de devoluções;
II
– executar as atividades relacionadas com os sorteios,
conferência e controle de premiados, bem como execução
de premiações;
III
– acompanhar o recebimento de garantias, fianças e
cauções prestadas pelos agentes lotéricos,
elaborando relatórios periódicos de sua posição;
IV
– elaborar relatórios periódicos analisando o
desempenho das vendas, da premiação e dos resultados de
cada plano lotérico, com proposições para a
melhoria das atividades de comercialização dos
produtos;
V
– relacionar-se com os agentes lotéricos e revendedores,
para o desenvolvimento de suas atividades;
VI
– executar outras atividades correlatas.


Art.
42 – A Seção de Controle de Vendas, Distribuição
e Devolução tem por finalidade gerir e executar as
atividades inerentes a distribuição, vendas e devolução
de cartões e/ou bilhetes, competindo-lhe:
I
– cadastrar os planos lotéricos em conformidade com a
estrutura de premiação aprovada;
II
– receber e conferir os produtos lotéricos, em
conformidade com os planos aprovados;
III
– proceder a distribuição dos produtos lotéricos,
após faturamento pelo setor de vendas;
IV
– controlar o estoque dos produtos lotéricos,
atualizando diariamente as fichas de controle;
V
– controlar a distribuição via correio ou
similar, de jogos lotéricos;
VI
– proceder a inutilização de bilhetes e jogos não
comercializados, atendendo as normas e prazos legais;
VII
– sugerir procedimentos que visem o aperfeiçoamento e
agilidade das atividades exercidas pela seção;
VIII
– subsidiar a elaboração da proposta
orçamentária;
IX
– receber e conferir os bilhetes não comercializados
pelos agentes lotéricos;
X
– proceder a destruição dos bilhetes devolvidos
em conformidade com as normas vigentes;
XI
– emitir relatórios semanais dos procedimentos de
devolução para os setores competentes;
XII
– controlar o recebimento de bilhetes não vendidos pelo
agente revendedor, em conformidade com as normas estabelecidas pela
Autarquia;
XIII
– executar as atividades relacionadas com a venda dos produtos
lotéricos;
XIV
– emitir mapas diários de vendas;
XV
– elaborar relatórios diários, semanais, mensais
de toda as atividades desenvolvidas pela seção;
XVI
– verificar o crédito autorizado dos agentes com vistas
à execução da venda;
XVII
– emitir relação de repartos de agentes para
subsidiar a distribuição de lista de resultados das
extrações e sorteios da Autarquia;
XVIII
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
43 – A Seção de Processamento de Premiados tem
por finalidade proceder a validação e processamento dos
premiados dos planos de jogos distribuídos pela Autarquia,
competindo-lhe:
I
– cadastrar os planos lotéricos em conformidade com a
estrutura de premiação aprovada;
II
– receber, registrar e protocolar os cartões e bilhetes
apresentados para pagamento de prêmios;
III
– preparar os cartões e bilhetes dos jogos lotéricos
para conferência e leitura ótica;
IV
– proceder a conferência manual ou leitura ótica
dos bilhetes e cartões apresentados;
V
– proceder a validação dos cartões e/ou
bilhetes;
VI
– emitir relatórios dos cartões e bilhetes
validados;
VII
– proceder a remessa dos cartões e bilhetes validados
com os respectivos relatórios e mapas a seção de
Fiscalização e Controle;
VIII
– proceder o arquivamento dos dados referentes a validação
dos cartões através de backup;
IX
– manter atualizados os controles informatizados;
X
– zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos a disposição
da seção solicitando manutenção e reparos
quando necessário;
XI
– controlar o uso do material de consumo;
XII
– sugerir procedimentos que visem o aperfeiçoamento e
agilidade das atividades exercidas pela seção;
XIII
– coordenar e elaborar a confecção da lista de
resultados dos sorteios e das extrações da Autarquia;
XIV
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Diretoria de Finanças


Art.
44 – A Diretoria de Finanças tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades de contabilidade e
administração financeira no âmbito da autarquia,
bem como a execução financeira dos instrumentos legais
dos quais participa a autarquia, competindo-lhe:
I
– exercer as atividades relacionadas com a arrecadação
de receita da Autarquia, de execução do orçamento
e de controle contábil e financeiro;
II
– formular diretrizes internas para as divisões e
chefias subordinadas;
III
– programar e acompanhar as atividades de licitação,
contratação, convênio, aquisição de
bens e serviços de interesse da Autarquia;
IV
– propor à Diretoria-Geral, planos de aplicação
de recursos financeiros;
V
– promover tomadas de contas de responsáveis por bens e
valores da Autarquia;
VI
– apresentar à Diretoria-Geral avaliação
técnica e crítica de resultados obtidos com as
operações financeiras da Autarquia;
VII
– assessorar a Diretoria-Geral em assuntos relativos à
sua área de atuação;
VIII
– exercer atividades relacionadas com a área financeira
e contábil da Autarquia;
IX
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Divisão de Finanças


Art.
45 – A Divisão de Finanças tem por finalidade
coordenar e executar as atividades relativas à arrecadação
da receita, ao controle financeiro, à execução
orçamentária das receitas diretas dos recursos que
forem atribuídos à Autarquia, ao controle das despesas,
e de contas a pagar, e à escrituração contábil,
competindo-lhe:
I
– elaborar, coordenar e executar as atividades relativas à
execução orçamentária e financeira;
II
– promover o registro, acompanhar e controlar o recebimento das
receitas diretas e dos recursos que lhe forem atribuídos ou
transferidos, bem como o pagamento das despesas;
III
– promover o recebimento de garantias, depósitos,
fianças e cauções, prestadas pelos agentes
lotéricos, bem como de outros recolhimentos atribuídos
e de recursos recebidos em conta bancária específica;
IV
– emitir empenho, manter registro dos créditos
orçamentários e adicionais e do controle dos saldos
disponíveis e executar as atividades de tesouraria;
V
– executar atividades inerentes aos registros contábeis
e a escrituração sintética e analítica da
receita, despesa e patrimônio;
VI
– executar o controle das contas bancárias e sua
conciliação;
VII
– levantar os balancetes orçamentários,
financeiros e patrimoniais mensais, a fim de evidenciar as operações
realizadas no mês, com base nos elementos que lhe derem origem;
VIII
– elaborar o balanço anual e demais demonstrativos para
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado;
IX
– acompanhar a execução de contratos, convênios,
acordos e ajustes, sob o aspecto financeiro e orçamentário;
X
– executar outras atividades correlatas.


Art.
46 – A Seção de Contabilidade tem por finalidade
executar as atividades relativas ao controle financeiro da execução
orçamentária e das receitas atribuídas a
Autarquia, competindo-lhe:
I
– executar as atividades inerentes aos registros contábeis;
II
– executar as atividades relativas ao controle das contas
bancárias, fazendo a reconciliação das contas;
III
– elaborar balancetes mensais, balanços contábeis
e a prestação de contas da Autarquia;
IV
– examinar sob o aspecto legal e formal documentação
comprobatória da gestão financeira e patrimonial
relativas as rubricas da Autarquia;
V
– fornecer à chefia da Divisão de Finanças
as informações necessárias ao controle da
execução orçamentária;
VI
– manter controle dos registros da receita e despesa da
Autarquia;
VII
– manter controle dos registros dos bens móveis e
valores da Autarquia, fazendo a reconciliação das
contas;
VIII
– registrar e controlar os restos a pagar e despesas de
exercícios anteriores com observância do disciplinamento
legal;
IX
– zelar pela guarda e conservação dos documentos
que deram origem aos registros contábeis;
X
– manter registros de depósitos, cauções e
finanças, fazendo a reconciliação das contas;
XI
– manter atualizado o arquivo referente à legislação
de interesse de sua área de atuação;
XII
– manter permanente intercâmbio com os órgãos
centrais da administração estadual, estando atento à
normatização dos procedimentos de sua área de
atuação;
XIII
– emitir pareceres sobre consultas formuladas;
XIV
– elaborar as contas a serem prestadas pela Autarquia aos
órgãos competentes;
XV
– cumprir as recomendações feitas pelo Tribunal
de Contas do Estado e Superintendências Centrais;
XVI
– subsidiar a elaboração da proposta
orçamentária;
XVII
– controlar o material de consumo de uso da seção;
XVIII
– zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos à
disposição da seção, solicitando a sua
manutenção e reparos quando necessários;
XIX
– controlar e fiscalizar a documentação das
despesas realizadas;
XX
– examinar sob aspecto legal e formal, documentação
comprobatória da gestão financeira e patrimonial
relativas as rubricas da Autarquia;
XXI
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
47 – A Seção de Custos e Orçamentos tem
por finalidade executar e coordenar as atividades inerentes a
execução orçamentária da Autarquia,
competindo-lhe:
I
– executar as atividades inerentes à execução
orçamentária da despesa;
II
– conferir os documentos relativos a contas a pagar e programar
seu pagamento;
III
– emitir empenho, manter registro dos créditos
orçamentários e adicionais e controlar os saldos
disponíveis;
IV
– apurar e discriminar as despesas passíveis de
inscrições em restos a pagar;
V
– subsidiar a elaboração da proposta
orçamentária;
VI
– elaborar relatórios e demais demonstrativos inerentes
as atividades da seção;
VII
– controlar o material de consumo de uso da seção;
VIII
– zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos à
disposição da seção, solicitando a sua
manutenção e reparos quando necessários;
IX
– registrar e controlar as dotações orçamentárias
das receitas da Autarquia;
X
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
48 – A Seção de Tesouraria tem por finalidade
supervisionar e executar as atividades relativas ao controle
financeiro da execução orçamentária e das
receitas atribuídas a Autarquia, competindo-lhe:
I
– acompanhar e controlar a arrecadação das
receitas da Autarquia;
II
– receber, promover os registros e restituições
das fianças e cauções exigidas pela Autarquia;
III
– manter a custódia de títulos representativos de
ações, cauções e fianças;
IV
– acompanhar, supervisionar e executar o desenvolvimento e a
racionalização de trabalho, com a utilização
dos sistemas de informática disponíveis;
V
– executar o registro e controle dos recebimentos das receitas
diretas e outras origens atribuídas a Autarquia;
VI
– executar as atividades de aplicação de recursos
disponíveis, conforme programação financeira
estabelecida;
VII
– executar cobranças de créditos a favor da
Autarquia em conjunto com a Procuradoria da LEMG;
VIII
– elaborar boletim diário de disponibilidades
financeiras e outros recursos, encaminhando-os à Divisão
de Finanças;
IX
– elaborar informações diárias de entrada
de recursos financeiros para o sistema de fluxo de caixa;
X
– controlar a baixa dos processos de entrada de recursos
financeiros para o sistema de fluxo de caixa;
XI
– informar e instruir processos de restituições
de depósitos, fianças e cauções;
XII
– acompanhar a legislação Estadual e Federal
pertinente à sua área de atuação;
XIII
– controlar o material de consumo de uso da seção;
XIV
– zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos à
disposição da seção, solicitando a sua
manutenção e reparos quando necessários;
XV
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Divisão de Controle de Contratos, Convênios e Congêneres


Art.
49 – A Divisão de Controle de Contratos, Convênios
e Congêneres tem por finalidade coordenar e executar as
atividades de elaboração e controle dos contratos,
convênios, ajustes e outros acordos de interesse da Autarquia,
competindo-lhe:
I
– coordenar com os setores da Autarquia, levantamento de dados
a constarem nos contratos, convênios e congêneres, a
serem firmados pela Autarquia;
II
– coordenar a redação dos contratos, convênios
e congêneres, a serem elaborados e encaminhados à
aprovação da Procuradoria da LEMG;
III
– manter cadastro e controle de prazos e condições
físico-financeiras de cumprimento dos contratos, acionando
oportunamente os setores interessados;
IV
– elaborar relatórios periódicos sobre a área
de sua competência;
V
– manter registro histórico dos contratos em vigor e já
cumpridos pela Autarquia;
VI
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
50 – A Seção de Controle de Convênios
Sociais tem por finalidade coordenar e executar as atividades de
elaboração dos convênios sociais, ajustes e
outros de interesse da Autarquia, competindo-lhe:
I
– receber, analisar, acompanhar a tramitação dos
processos de subvenção social, emitindo parecer técnico
a luz da legislação vigente, para posterior aprovação
da Diretoria;
II
– elaborar convênios de transferências de recursos
voluntários;
III
– encaminhar minuta de convênio à chefia imediata
para apreciação;
IV
– manter cadastro de informações dos convênios
e processos de subvenção, acionando os setores
responsáveis se houver necessidade;
V
– manter registro de dados do convênio em vigor
controlando o prazo de vigência dos mesmos;
VI
– providenciar publicação do resumo dos convênios
no Órgão Oficial do Estado;
VII
– controlar e apreciar a prestação de contas dos
recursos entregues;
VIII
– informar a Divisão de Controle, Contratos, Convênios
e Congêneres as entidades inadimplentes, quanto a prestação
dos recursos recebidos;
IX
– publicar anualmente as concessões de subvenção
com bolsas;
X
– encaminhar a Divisão de Finanças planilha de
pagamentos;
XI
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
51 – A Seção de Contratos e Congêneres tem
por finalidade Coordenar e executar as atividades de elaboração
e controle dos contratos, ajustes e outros de interesse da Autarquia,
competindo-lhe:
I
– elaborar contratos e congêneres;
II
– encaminhar minutas de contratos e congêneres a chefia
imediata para apreciação e avaliação;
III
– manter cadastro de informações dos contratos e
congêneres acionando os setores responsáveis;
IV
– manter registro de dados dos contratos em vigor, controlando
o prazo de vigência dos mesmos;
V
– elaborar mensalmente, informações sobre
contratos e congêneres para registro no Tribunal de Contas do
Estado;
VI
– providenciar a publicação do resumo dos
contratos e congêneres no Órgão Oficial do
Estado;
VII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Do
Pessoal e dos Cargos


Art.
52 – O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Loteria
do Estado de Minas Gerais está previsto no art. 1º da Lei
nº 10.254, de 20 de julho de 1990.


CAPÍTULO
VII
Do
Regime Econômico e Financeiro


Art.
53 – As atividades de administração financeira,
contabilidade e o processo orçamentário da Autarquia
são regidas pelas normas de Direito Financeiro e Contabilidade
Pública, instituídas pelo Poder Executivo Federal e
Estadual.


Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
54 – Constituem patrimônio da Autarquia:
I
– bens e direitos pertencentes à Autarquia e os que a
ela se incorporarem;
II
– bens e direitos que lhe forem doados ou legados;
III
– bens e direitos resultantes das operações
patrimoniais;
IV
– bens destinados a sorteios, não contemplados ou
prescritos.


Seção
II
Da
Receita


Art.
55 – Constituem receita da Autarquia:
I
– rendas operacionais resultantes da prestação e
exploração de seus serviços;
II
– auxílio financeiro, doação, legado,
contribuição que lhe forem concedidas;
III
– recursos provenientes de convênios, contratos ou
acordos;
IV
– rendas de qualquer origem resultantes de suas atividades, de
cessão ou locação de seus bens móveis ou
imóveis;
V
– juros, dividendos e créditos adicionais;
VI
– saldo do exercício anterior;
VII
– recursos extraordinários, provenientes de delegação
ou representação que lhe sejam atribuídas;
VIII
– rendas de qualquer natureza e origem que lhe forem
atribuídas.


Seção
III
Das
Despesas


Art.
56 – São despesas da Autarquia as destinadas ao custeio
dos seus serviços e à execução de
atividades previstas em lei.


Art.
57 – Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a devida
cobertura orçamentária e financeira.


Seção
IV
Do
Orçamento


Art.
58 – O orçamento anual da Autarquia conterá a
discriminação da receita e despesa, de forma a
evidenciar sua política econômica financeira e o
programa de trabalho a ser realizado no exercício, observadas
as normas gerais estabelecidas pela legislação
específica.


Art.
59 – a Autarquia manterá um sistema de controle interno,
compreendendo todas as atas de fiscalização da
administração financeira e orçamentária
de usas unidades organizacionais, de forma a assegurar a boa
aplicação dos seus recursos.


Seção
V
Das
Normas de Contabilidade


Art.
60 – A Autarquia manterá contabilidade que evidencie a
situação atualizada da arrecadação de
receita, realização da despesa, administração
e guarda de bens a ela pertencentes ou confiadas, demonstrando os
fatos contábeis.


Art.
61 – A contabilidade será organizada de forma a permitir
o acompanhamento da execução orçamentária,
o conhecimento da composição do patrimônio e a
interpretação do resultado econômico e
financeiro.


Art.
62 – Deverá haver controle contábil dos adventos
e obrigações oriundas de ajustes e contratos em que a
Autarquia for parte.


Seção
VI
Da
Prestação de Contas


Art.
63 – O Diretor-Geral da Autarquia encaminhará
mensalmente ao Conselho de Administração, balancete da
receita e despesa.


Art.
64 – No prazo estipulado a Autarquia apresentará ao
Tribunal de Contas do Estado e à Auditoria-Geral do Estado, o
relatório de sua administração do exercício
anterior, acompanhado dos seguintes documentos, além de outros
que vierem a ser exigidos:
I
– balanço financeiro e orçamentário;
II
– quadro comparativo das receitas orçadas com os
arrecadados;
III
– quadro comparativo das despesas fixadas com os realizados;
IV
– relação de arrecadação com os
jogos explorados.


Art.
65 – Anualmente a Autarquia encaminhará ao Governador do
Estado, através da Secretaria de Estado de Governo, relatório
de gestão da administração do exercício
anterior.


Seção
VII
Da
Apuração e Distribuição dos Lucros


Art.
66 – O lucro líquido resultante da exploração
dos jogos lotéricos pela Autarquia, anualmente verificado,
será aplicado em programas nas áreas de assistência,
desporto, educação, saúde e desenvolvimento
social, nos termos do art. 2º, da Lei Delegada, Lei nº 88,
de 29 de janeiro de 2003.
Parágrafo
único – Para efeito no disposto neste artigo,
considera-se lucro líquido o que resultar da receita total
menos todas as despesas, aí incluídas as depreciações
do imobilizado e provisões para substituições e
investimentos em equipamentos e tecnologia.


Art.
67 – Até que seja apurado em balanço anual, o
lucro líquido do exercício anterior, e havendo
disponibilidade de caixa, a Autarquia poderá no próprio
exercício, liberar parte dela para fins sociais, a juízo
do Conselho de Administração.
Parágrafo
único – O lucro líquido do exercício
anterior é o limite de liberação antecipada para
fins sociais no exercício em questão sendo vedado
qualquer acréscimo além desse valor na respectiva
rubrica orçamentária.


Art.
68 – A prestação de contas de valores recebidos
na forma do artigo anterior será feita:
I
– por beneficiários diretos, à Autarquia e esta
ao Tribunal de Contas;
II
– por entidades governamentais destinatárias de
transferência, ao tribunal de Contas ou ao órgão
de controle financeiro a que estiver subordinado, de conformidade com
a legislação vigente.
Parágrafo
único – A concessão de novo benefício
direto fica condicionado à prestação de contas
dos recursos recebidos anteriormente.


Art.
69 – Para recebimento de auxílio e benefícios
concedidos às entidades, fica instituído o registro
prévio na Autarquia, de conformidade com o que for
estabelecido em Regimento Interno pela Diretoria, observada a
legislação específica.


CAPÍTULO
VII
Dos
Agentes Lotéricos, Franquiados e dos Permissionários de
Jogos


Art.
70 – O credenciamento dos agentes lotéricos/franquias,
bem como dos permissionários para a exploração
dos jogos lotéricos, se processarão tendo em vista o
interesse da Autarquia, resguardando os seus direitos e o seu
patrimônio.


Art.
71 – O credenciamento e a permissão são
intransferíveis e serão feitos a título
precário, sem nenhum vínculo empregatício com a
Autarquia.


Art.
72 – O credenciamento e a permissão serão
concedidos nos seguintes termos:
I
– ao permissionário, será concedida a
exclusividade de exploração de respectivo jogo,
conforme se dispuser em contrato;
II
– ao agente lotérico, será concedida a liberação
de comercializar bilhetes/cartelas e executar outras atividades
autorizadas pela autarquia;
III
– ao franquiado, será concedida a exclusividade de
exploração de franquia em sua área de atuação,
a ser definida em Portaria do Diretor-Geral da autarquia.


Art.
73 – São condições básicas para o
credenciamento e permissão:
I
– aprovação de cadastro comercial;
II
– oferecimento de garantias, constituídas de hipoteca,
carta de fiança, caução de título
público, depósito em conta de poupança vinculada
ou seguro-garantia;
III
– ser estabelecido, com registro em repartições
fiscais, oferecendo boas condições de venda direta ao
público consumidor e pagamento de prêmios menores, de
acordo com valores estabelecidos pela Diretoria da Autarquia.
§
1º – A Autarquia criará a sua sede
lotérica/franquias para a venda de seus produtos lotéricos.
§
2º – Os interessados ao credenciamento ou permissão
deverão apresentar requerimento e documentação,
na forma que dispuser o Regimento Interno da Autarquia.
§
3º – Após aprovação do requerimento
de credenciamento, franquia ou permissão, o ato somente terá
validade após sua publicação.


Art.
74 – O descumprimento, por permissionário, do disposto
neste regulamento, em normas admitidas pela Autarquia, bem como na
regulamentação a ser fixada pela Diretoria, garantirá:
I
– interdição do permissionário/franquia;
II
– suspensão temporária das atividades do
permissionário/franquia;
III
– cassação do permissionário/franquia.


Art.
75 – Para efeito de credenciamento ou permissão, além
das condições estabelecidas nos artigos anteriores, a
Autarquia observará ainda as condições de
mercado e o interesse de sua política de comercialização.


Art.
76 – Poderá a Autarquia promover venda direta de seus
produtos lotéricos ao consumidor, vedado, neste caso, o
sistema de consignação, na forma que dispuser o seu
Regimento Interno.
Parágrafo
único – Os percentuais decorrentes do serviço da
Autarquia sobre os jogos autorizados, serão previstos em
Portaria do Diretor-Geral.


CAPÍTULO
VIII
Disposições
Finais


Art.
77 – As demais normas internas de funcionamento da Autarquia
serão reguladas em seu Regimento Interno que deverá ser
submetido à aprovação do Conselho de
Administração da LEMG.


Art.
78 – O Diretor-Geral poderá fixar por meio de Portaria,
e também no Regimento Interno da Autarquia, o disciplinamento
da implantação do presente Regulamento.


Art.
79 – Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos
pelo Conselho de Administração, mediante proposta da
Diretoria-Geral da Autarquia, observadas as normas legais.