ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.273, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre as Diretrizes para o enfrentamento do
Estado de Calamidade Pública decorrente da
Pandemia da COVID-19/CORONAVÍRUS, no
âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para o
enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, no âmbito do
Estado do Maranhão.
Parágrafo único - As medidas estabelecidas nesta lei objetivam a proteção da coletividade e
serão implementadas em consonância com as orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS , observadas as seguintes diretrizes:
I-

promoção de diálogo, cooperação e interação entre União, Estado e municípios;

II -

intersetorialidade, transversalidade e integração das políticas públicas;

III -

articulação entre as ações do poder público e da sociedade civil;

IV resultados.

ampla divulgação das medidas planejadas e em execução, bem como de seus

Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
Iisolamento a separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios
de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetados, de maneira a evitar a contaminação ou a
propagação da COVID-19;
II quarentena a restrição de atividades ou a separação de pessoas suspeitas de
contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, meios de transporte
ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a
propagação da COVID-19.
Art. 3º - Para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, poderão ser adotadas pela
autoridade competente as seguintes medidas, entre outras:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
I-

isolamento;

II -

quarentena;

III - determinação de realização dos seguintes procedimentos, com respaldo em ordem
judicial quando for necessária determinação compulsória:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos.
IV -

estudo ou investigação epidemiológica;

V-

exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será
garantido o pagamento posterior de indenização justa, em dinheiro;
VII - (Vetado).
VIII - garantia do direito da população ao acesso a medicamentos solicitados por meio
remoto;
IX - garantia do direito da população ao acesso aos serviços e às ações de saúde na
modalidade virtual, observada a regulamentação profissional das categorias de saúde envolvidas;
Xincentivo à contratação de médicos e profissionais de saúde, independentemente da
nacionalidade, para atuação na prestação de ações e serviços de saúde;
XI - garantia de acesso a itens de higiene para públicos considerados de risco para
complicações de saúde decorrentes da COVID-19;
XII - (Vetado).
XIII - incentivo da testagem massiva da população para a COVID-19, em todas as regiões
sanitárias, com vistas a identificar as pessoas contaminadas, garantir o isolamento social de pessoas


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
assintomáticas e minimizar a propagação do coronavírus, de acordo com o perfil epidemiológico de
cada região sanitária.
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:
Io direito de serem informadas permanentemente sobre seu estado de saúde, na forma
de regulamento;
II -

o direito à assistência à família, na forma de regulamento;

III -

o direito de receberem tratamento gratuito na rede pública de saúde.

§ 3º - As pessoas que não cumprirem as medidas previstas neste artigo ficarão sujeitas à
responsabilização, se houver previsão em lei.
§ 4º - Quando não houver leitos disponíveis nos hospitais públicos ou particulares
credenciados no Sistema Único de Saúde - SUS -, o gestor de saúde, na forma de regulamento,
poderá requisitar a internação, nos hospitais da rede privada, de pessoas infectadas pelo coronavírus.
§ 5º - O Estado poderá realizar parcerias com estabelecimentos públicos e privados com o
objetivo de realizar os procedimentos compulsórios de que trata o inciso III do caput deste artigo sem
cobrança de taxas adicionais, na forma de regulamento.
Art. 4º - Com o objetivo de ampliar o alcance do combate aos efeitos da pandemia da
COVID-19, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
Idesignação de um órgão central de contingência da pandemia de COVID-19,
composto por membros que possuam qualificação técnica adequada, com atribuições de
envolvimento e coordenação dos profissionais da área de saúde, bem como atribuições de
acompanhamento e monitoramento das atividades econômicas e de vulnerabilidade social, para o
desenvolvimento de ações eficientes contra a propagação do coronavírus no Estado do Maranhão e
para a redução de seus impactos na economia e na capacidade de subsistência dos indivíduos e das
empresas;
II incentivo à implementação de campanha educativa informando a população sobre
contágio, prevenção, sintomas e tratamento de doença epidêmica;
III - combate, especialmente por meio de campanhas publicitárias, da divulgação ou do
compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação sabidamente falsa ou


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
prejudicialmente incompleta que altere, corrompa ou distorça a verdade acerca de epidemias,
endemias e pandemias, especialmente da pandemia de COVID-19, em prejuízo do interesse público
de zelar pela saúde da população;
IV - estímulo à proteção dos agentes públicos estaduais afetados pela pandemia de Covid19, por meio de autorização, quando necessária e possível, de abono de faltas, adoção de trabalho
remoto e prorrogação de licença para tratamento de saúde, bem como por meio de esforços para
evitar o corte de benefícios e auxílios e para manter os vínculos com o Estado dos servidores
ocupantes de função pública e de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, dos
empregados públicos e dos contratados pelo poder público;
Vgarantia de apoio psicológico aos profissionais de saúde do Estado do Maranhão
envolvidos nos atendimentos relacionados à pandemia de COVID-19;
VI -

(Vetado).

VII - (Vetado).
VIII - incentivo à colaboração entre o Poder Público, empresas privadas, pessoas físicas e
entidades da sociedade civil para a aquisição permanente ou para a utilização temporária, a título não
oneroso, de bens móveis e imóveis destinados ao combate dos efeitos da pandemia de COVID-19 e
às ações de saúde.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 5º - Os órgãos e as entidades da administração pública estadual compartilharão entre si e
com as administrações municipais e federal os dados essenciais à identificação de pessoas infectadas
ou com suspeita de infecção pelo coronavírus causador da COVID-19, com a finalidade exclusiva de
evitar sua propagação.
§ 1º - A obrigação a que se refere o caput estende-se às pessoas jurídicas de direito privado,
que devem fornecer de imediato os dados para as autoridades públicas competentes.
§ 2º - O órgão estadual competente manterá públicos e atualizados os dados sobre os óbitos
confirmados e sobre os casos, confirmados, suspeitos e em investigação, de contaminação pelo
coronavírus, resguardado o direito ao sigilo das informações pessoais.
Art. 6º - Todos os cidadãos deverão colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação
imediata de:
I-

possíveis contatos com pessoas contaminadas pela COVID19;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II -

circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação da COVID-19.

Art. 7º - Poderá ser dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de
saúde destinados ao enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
COVID-19, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 1º - A dispensa de licitação a que se refere o caput é temporária e durará enquanto perdurar
o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
§ 2º - As contratações ou aquisições realizadas com base nesta lei serão imediatamente
disponibilizadas em site oficial específico na internet.
Art. 8º - O serviço de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros será
prestado segundo padrões sanitários capazes de mitigar ou conter a propagação de vírus e bactérias,
com a observância, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
COVID-19, das seguintes diretrizes:
Iintensificação dos procedimentos de higienização dos veículos e das edificações, nos
termos de protocolos do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde - OMS,
principalmente nos locais de maior fluxo de passageiros e nas superfícies que entram em contato
com as mãos dos usuários;
II redução da lotação máxima dos veículos, de acordo com os critérios estabelecidos
pela autoridade sanitária competente, na forma de regulamento.
Parágrafo único - O Poder Público poderá, durante a vigência do estado de calamidade
pública de que trata esta lei, adotar medidas para viabilizar a manutenção das condições dos
contratos administrativos de serviço de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, bem
como de outros contratos de prestação de serviços contínuos de mão de obra não eventual.
Art. 9º - O Estado poderá estabelecer parcerias com os estabelecimentos públicos e privados,
com o objetivo de adotar medidas que visem à proteção da saúde do consumidor, promovendo a
disponibilização das orientações e dos recursos necessários à higienização pessoal para prevenir a
transmissão de doenças, na forma de regulamento.
§ 1º - Nas parcerias a que se refere o caput, o Estado incentivará os estabelecimentos
mencionados a adotarem outras medidas de prevenção que se fizerem necessárias, incluindo medidas
de organização de seus atendimentos destinadas a evitar aglomerações.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - Na adoção das medidas de organização de atendimento a que se refere o § 1º, o
responsável pelo estabelecimento observará as normas vigentes relativas ao direito a atendimento
prioritário.
Art. 10 - Para fins de proteção do consumidor, o Estado poderá adotar as seguintes medidas:
Ilimitação do volume de aquisição de produtos higiênicos, alimentícios e fármacos
durante a pandemia de COVID-19;
II proteção aos consumidores de serviços de telecomunicações no sentido de punir as
interrupções injustificadas do acesso a esses serviços;
III -

(Vetado).

IV - combate à elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços, em
especial os utilizados no combate ou na prevenção da pandemia de COVID-19, ressalvada a
oscilação natural de preço para adequação de oferta e demanda a fim de se evitar a escassez;
Vcombate à cobrança não prevista no instrumento contratual, pelas instituições de
ensino, do envio eletrônico de atividades pedagógicas regulares.
Art. 11 - Para fins de redução das perdas econômico-financeiras sofridas pelos
estabelecimentos agropecuários, agroindustriais de pequeno porte ou artesanais, industriais e
comerciais e prestadores de serviço que tiverem suspensas ou reduzidas suas atividades por ato do
poder público que objetive o enfrentamento da pandemia de COVID19 ou por efeito de ato dessa
natureza, o Estado poderá adotar as seguintes medidas:
Iadoção de providências visando à não interrupção do fornecimento dos serviços
públicos sob responsabilidade do Estado, ainda que haja inadimplência ou atraso no pagamento das
tarifas ou taxas relativas a esses serviços;
II avaliação da possibilidade de suspensão temporária de novos reajustes das tarifas dos
serviços públicos sob a responsabilidade do Estado;
III -

(Vetado).

IV - avaliação da possibilidade de prorrogação do pagamento de tributos, multas e demais
encargos de mesma natureza, na via administrativa ou judicial, durante o período de vigência do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, respeitadas as medidas sujeitas à
reserva legal;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Vavaliação da possibilidade de suspensão temporária dos procedimentos de cobrança de
dívidas tributárias e não tributárias, bem como de parcelamento do pagamento de débito consolidado,
no período em que perdurar o estado de calamidade pública;
VI - avaliação da possibilidade de redução ou eliminação da carga tributária incidente
sobre produtos para a prevenção e o tratamento da COVID-19;
VII - (Vetado).
VIII - (Vetado).
Art. 12 - O Estado, em articulação com a União e os municípios, poderá adotar medidas de
proteção social de grupos vulneráveis da população, destinadas a reduzir os efeitos socioeconômicos
decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia de COVID-19, de acordo com as seguintes
diretrizes:
I-

(Vetado).
a) (Vetado).
b) (Vetado).
c) (Vetado).
d) (Vetado).
e) (Vetado).
f) (Vetado).
g) (Vetado).
h) (Vetado).

II assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da
rede estadual de ensino ou em instituição educacional conveniada com o Estado;
III - proteção à população em situação de rua, de modo a garantir, nos termos de
regulamento:
a) segurança alimentar, com a oferta de refeições diárias;
b) condições adequadas para o abrigo e o acolhimento temporário;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
c) acesso à água potável para consumo próprio e para higiene pessoal, observada,
quando couber, a competência de entidade municipal autônoma;
d) informações sobre os riscos de contaminação e sobre as medidas de proteção
adequadas.
§ 1º - O disposto no inciso I do art. 11 estende-se aos grupos vulneráveis da população a que
se refere o caput.
§ 2º - As medidas de proteção destinadas à população em situação de rua, a que se refere o
inciso III do caput, não incluirão o recolhimento e a internação compulsórios.
Art. 13 - O Estado poderá adotar medidas voltadas para a continuidade, em seu território, da
produção agropecuária e da pesca artesanal, bem como para a continuidade do abastecimento dos
centros consumidores, conforme critérios definidos em regulamento, observadas as seguintes
diretrizes:
Iestímulo à produção e à comercialização de alimentos, com atenção especial a
agricultores familiares e pequenos produtores rurais, por meio da aquisição direta de produtos
agroalimentares com procedimentos simplificados;
II -

dinamização do abastecimento dos centros consumidores por meio de:
a) apoio ao desenvolvimento de sistemas de aquisição direta com entrega em
domicílio;
b) doação de alimentos para famílias de baixa renda;
c) manutenção, quando possível, de aquisições diretas de produtos da agricultura
familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para assistência
alimentar às famílias dos estudantes.

Art. 14 - O Estado prestará o auxílio necessário para resguardar o exercício e o
funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, em consonância com o disposto na
Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 15 - O Estado contribuirá para a identificação dos beneficiários de auxílios emergenciais
instituídos pela União.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente
aos arts. 1º a 15, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
COVID-19, estabelecido pelo Decreto nº 35.677, de 2020, do Estado do Maranhão.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil