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Decreto com numeração especial 221, de 13/05/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.384.953,20.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.384.953,20 (sete milhões trezentos e oitenta e quatro mil
novecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837131/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 853910/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$55.697,00 (cinquenta e cinco mil
seiscentos e noventa e sete reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 752759/2010,
firmado em 30 de dezembro de 2010 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$3.450,20 (três
mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 15/2019,
firmado em 14 de junho de 2019 entre a Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais e a Seguradora Líder do Consórcio do
Seguro DPVAT S/A, no valor de R$2.091.484,40 (dois milhões
noventa e um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta
centavos);
VI
– do saldo financeiro do Termo de Ajuste nº 35/ANA/2014,
firmado em 2 de julho de 2014 entre o Instituto Mineiro de Gestão
de Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
de R$235.054,97 (duzentos e trinta e cinco mil cinquenta e quatro
reais e noventa e sete centavos);
VII
– do Termo de Ajuste nº 35/ANA/2014, firmado em 2 de julho
de 2014 entre o Instituto Mineiro de Gestão de Águas e
a Agência Nacional de Águas, no valor de R$2.082,32
(dois mil oitenta e dois reais e trinta e dois centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão de Águas, no
valor de R$67.668,98 (sessenta e sete mil seiscentos e sessenta e
oito reais e noventa e oito centavos);
IX
– do Termo de Cooperação nº 009/2020,
firmado em 20 de março de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 842764/2017,
firmado em 16 de maio de 2017 entre a Universidade do Estado de Minas
Gerais e a Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, no valor de R$220.477,57 (duzentos
e vinte mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete
centavos);
XI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
842764/2017, firmado em 16 de maio de 2017 entre a Universidade do
Estado de Minas Gerais e a Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor
de R$778,22 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e dois
centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 748196/2010,
firmado em 31 de dezembro de 2010 entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no
valor de R$827.274,24 (oitocentos e vinte e sete mil duzentos e
setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 853910/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$55.697,00 (cinquenta e cinco mil
seiscentos e noventa e sete reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto NE nº 221, de
13 de maio de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 059)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-4490-1-10.3



49.600,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1



55.697,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.141-0001-4490-0-10.1



5.000,00




1301.15451071-4.143-0001-4490-0-10.3



105.847,52




1301.26453073-4.160-0001-4490-0-10.1



116.612,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.3



229.729,69




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-24.1



52.414,82




DEPARTAMENTO
                        DE TRANSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125008-4.020-0001-4490-0-74.2



2.091.484,40




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1



137.137,29




2241.18544091-4.266-0001-3390-0-73.1



50.000,00




2241.18544093-4.216-0001-3390-0-73.1



50.000,00




2241.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



67.668,98




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1



500.000,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.069-0001-3320-0-24.1



860.436,24




2351.12364021-4.069-0001-3390-0-10.3


 778,22




2351.12364021-4.069-0001-3390-0-24.1



220.477,57




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1



2.792.069,47




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



7.384.953,20





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1



116.612,00




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1



5.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.1



229.729,69




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1



48.964,62




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3



105.847,52




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.069-0001-4490-0-24.1



33.162,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1



2.792.069,47




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



3.331.385,30