PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.915/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os valores previstos e repasses realizados por esse órgão, até o mês de setembro de 2019, às escolas estaduais situadas no Município de Ribeirão das Neves.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 26/09/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em análise, pretende-se obter informações sobre os valores previstos e os repassados pela Secretaria de Estado de Educação, até o mês de setembro de 2019, às escolas estaduais situadas no Município de Ribeirão das Neves.
A proposição decorre de audiência pública realizada na 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, em 10/9/2019, no Município de Ribeirão das Neves, cujo objetivo foi debater a situação da educação naquele município. Durante a reunião, foram relatadas situações preocupantes em relação à educação na localidade, como a redução da oferta de educação em tempo integral, superlotação nas salas de aula e falta de reajuste salarial para os profissionais de educação. Por isso, entendemos que as informações solicitadas são importantes para que o Poder Legislativo possa dar continuidade ao processo de acompanhamento e fiscalização das políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo naquele município. Parece-nos, portanto, que a proposição é conveniente e oportuna.
No tocante à iniciativa, a proposição é legítima e tem lastro legal, uma vez que se ampara nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais atribuem ao Poder Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 2.915/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 6 de novembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.