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Decreto 47270, de 05/10/2017 de 05/10/2017 (Texto Original)


Fica
homologado o Estatuto do Serviço Social Autônomo Servas
– SSA-Servas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.607, de 20 de
julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Estatuto do Serviço Social
Autônomo Servas – SSA-Servas –, cuja autorização
para a sua instituição encontra-se prevista na Lei nº
22.607, de 20 de julho de 2017.
Parágrafo
único – O estatuto homologado no caput encontra-se
disposto no Anexo.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.270, de 5 de outubro de 2017)


ESTATUTO
DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO SERVAS – SSA-SERVAS


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Fica instituído o Serviço Social
Autônomo Servas – SSA-Servas –, pessoa jurídica
de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e
de utilidade pública, com prazo de duração
indeterminado e sede e foro no Município de Belo Horizonte,
conforme autorizado pela Lei nº 22.607, de 20 de julho de 2017.
§
1º – O SSA-Servas será regido pelo presente
estatuto.
§
2º – Para fins de desempenho de suas atividades, o
SSA-Servas poderá preservar o CNPJ do Serviço
Voluntário de Assistência Social – Servas –,
cuja estrutura fica alterada nos termos deste estatuto.


Art.
2º – O SSA-Servas, conforme arts. 2º e 3º da Lei
nº 22.607, de 2017, é instituição de
natureza paraestatal, e atuará como ente de cooperação
do Estado na prestação de serviços públicos,
com o objetivo de promover ações complementares às
políticas públicas de desenvolvimento social no Estado,
com vistas à diminuição da desigualdade social,
à erradicação da pobreza e da fome e à
melhoria da qualidade de vida da população.


Art.
3º – O SSA-Servas terá prazo de duração
indeterminado.


Art.
4º – O presente Estatuto dispõe sobre a estrutura
administrativa do SSA-Servas para a consecução dos seus
serviços e dos objetivos a que se dispõe, nos limites
autorizados pela Lei nº 22.607, de 20 de julho de 2017.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA


Art.
5º – O SSA-Servas será composto pelas seguintes
unidades administrativas:
I
– unidades de Administração Superior:
a)
Presidência;
b)
Vice-Presidência;
II
– unidades de fiscalização:
a)
Conselho Fiscal;
b)
Conselho Administrativo;
III
– unidades de assessoramento direto à Administração
Superior:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica; 

c)
Assessoria de Comunicação; 

d)
Assessoria de Eventos; 

IV
– unidades de Gestão:
a)
Diretoria Executiva;
b)
Diretoria Administrativa e Financeira;
c)
Diretoria de Assistência Social;
d)
Diretoria de Investimento Social;
V
– unidades administrativas:
a)
Gerência de Apoio e Logística;
b)
Gerência de Execução de Despesas;
c)
Gerência de Recursos Humanos;
d)
Gerência de Tecnologia da Informação.


Art.
6º – A estrutura complementar dos órgãos e
unidades administrativas e o detalhamento de suas atribuições
poderão ser definidos em Regimento Interno, mediante aprovação
da Presidência, conforme art. 6º da Lei nº 22.607, de
2017.


Art.
7º – O exercício dos cargos de presidente,
vice-presidente e membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo do
SSA-Servas será considerado de relevante interesse público
e não será remunerado.
§
1º – É vedado ao SSA-Servas conceder vantagens ou
benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou
título, em razão das competências, funções
ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos
constitutivos, ao presidente do SSA-Servas, ao vice-presidente, seus
diretores, mantenedores, benfeitores ou equivalentes.
§
2º – É vedado ao SSA-Servas distribuir resultados,
dividendos, bonificações, participações
ou parcela do seu patrimônio sob qualquer forma ou pretexto.


Art.
8º – A estrutura estabelecida neste estatuto será
representada em organograma do SSA-Servas.


CAPÍTULO
III
DA
PRESIDÊNCIA


Art.
9º – A Presidência do SSA-Servas será
designada pelo Governador, sendo preferencialmente seu cônjuge,
mediante ato próprio de designação, publicado no
Diário Oficial do Estado e averbado à margem de seu
estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.


Art.
10 – À presidência compete:
I
– cumprir e determinar a aplicação das normas
estatutárias; 

II
– designar diretores e ocupantes de cargos de confiança;


III
– aprovar, dirigir, decidir e controlar as políticas,
diretrizes, projetos e atividades do SSA-Servas nas áreas
administrativas, de investimento social, de assistência social
e demais áreas da instituição dispostas nos
arts. 2º e 3º da Lei nº 22.607, de 2017;
IV
– representar ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente o
SSA-Servas.


Art.
11 – A Vice-Presidência será designada pelo
Governador, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei nº
22.607, de 2017, a quem compete:
I
– colaborar com a Presidência para o cumprimento das
normas estatutárias;
II
– substituir a Presidência em seus eventuais impedimentos
e ausências, assumindo as atribuições previstas
no art. 10.


CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO 



Seção
I
Do
Conselho Fiscal


Art.
12 – O Conselho Fiscal será constituído por três
membros efetivos e suplentes em igual número, designados pelo
presidente do SSA-Servas.
§
1º – O Conselho Fiscal será presidido pelo
presidente do SSA-Servas.
§
2º – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente
até duas vezes por ano, sendo que a primeira reunião
será para aprovação das contas do exercício
findo e a segunda para fiscalização e aprovação
parcial das contas dos trimestres anteriores à reunião.
§
3º – O Conselho Fiscal se reunirá
extraordinariamente quando convocado pelo presidente do SSA-Servas.
§
4º – O Conselho Fiscal terá sua estrutura definida
em Regimento Interno aprovado pelo presidente do SSA-Servas.


Art.
13 – Ao Conselho Fiscal compete:
I
– examinar os atos praticados pela entidade, documentos
contábeis e financeiros do SSA-Servas; 

II
– emitir pareceres e sugerir medidas necessárias para
adoção e manutenção de boas práticas
administrativas verificadas na atuação do SSA-Servas; 

III
– recomendar procedimentos que possam contribuir para a
transparência dos 
atos econômico-financeiros do
SSA-Servas. 



Art.
14 – Aos conselheiros e suplentes compete:
I
– manter seu cadastro, junto à Presidência, sempre
atualizado;
II
– participar das reuniões quando convocado.
Parágrafo
único – A ausência não justificada do
conselheiro em três reuniões consecutivas ensejará
a perda do seu mandato.


Seção
II
Do
Conselho Administrativo




Art.
15 – O Conselho Administrativo será constituído
por cinco membros e suplentes em igual número, por designação
do presidente do SSA-Servas.
§
1º – O Conselho Administrativo será presidido pelo
presidente do SSA-Servas.
§
2º – O Conselho Administrativo se reunirá
ordinariamente até duas vezes por ano.
§
3º – O Conselho Administrativo se reunirá
extraordinariamente quando convocado pelo presidente do SSA-Servas.
§
4º – O Conselho Administrativo terá sua estrutura
definida em Regimento Interno aprovado pelo presidente do SSA-Servas.


Art.
16 – Ao Conselho Administrativo compete:
I
– aprovar o Plano Anual de Atividades e Relatório de
Atividades Realizadas, acompanhando o cumprimento da finalidade do
SSA-Servas;
II
– indicar novas atividades ou projetos a serem desenvolvidos
para cumprimento da finalidade do SSA-Servas.


Art.
17 – Aos conselheiros compete:
I
– manter seu cadastro, junto à Presidência, sempre
atualizado;
II
– participar das reuniões quando convocado, ou se fazer
representar pelo seu suplente.
Parágrafo
único – A ausência não justificada do
conselheiro em três reuniões consecutivas ensejará
a perda do seu mandato.


CAPÍTULO
V
DAS
UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO À ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
18 – O Chefe de Gabinete do SSA-Servas será designado
pela Presidência.


Art.
19 – Ao Gabinete compete:
I
– assessorar e acompanhar a Presidência no planejamento
dos compromissos, contatos e atendimentos internos e externos;
II
– orientar, coordenar e supervisionar a elaboração
de material institucional a ser divulgado relativo a ações
do SSA-Servas, e demais materiais da Assessoria de Comunicação.


Seção
II
Da
Assessoria Jurídica


Art.
20 – O Chefe da Assessoria Jurídica do SSA-Servas será
designado pela Presidência.


Art.
21 – À Assessoria Jurídica compete:
I
– prestar assessoria e consultoria jurídicas à
Presidência e às diretorias e suas unidades
administrativas, na elaboração de estudos e pareceres;
II
– coordenar e acompanhar todas as atividades de natureza
jurídica do SSA-Servas;
III
– assessorar no controle da legalidade dos atos a serem
praticados pelo SSA-Servas, no exame prévio dos documentos a
serem celebrados e publicados, como contratos, convênios,
acordos e instrumentos congêneres.


Seção
III
Da
Assessoria de Comunicação


Art.
22 – O Chefe da Assessoria de Comunicação do
SSA-Servas será designado pela Presidência.


Art.
23 – À Assessoria de Comunicação compete:
I
– promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda e relações
públicas;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
SSA-Servas no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e propor
estratégia de divulgação externa das ações
do SSA-Servas.




Seção
IV
Da
Assessoria de Eventos


Art.
24 – O Chefe da Assessoria de Eventos do SSA-Servas será
designado pela Presidência.


Art.
25 – À Assessoria de Eventos compete:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
SSA-Servas na elaboração de eventos relacionados aos
projetos e ações;
II
– programar e coordenar a realização de eventos
institucionais, dando suporte contínuo em toda a sua
realização;
III
– elaborar o calendário anual de eventos internos e
externos do SSA-Servas.


CAPÍTULO
VI
DAS
UNIDADES DE GESTÃO


Seção
I
Da
Diretoria Executiva


Art.
26 – O Diretor Executivo do SSA-Servas será designado
pela Presidência.


Art.
27 – A Diretoria Executiva tem como competência coordenar
e implementar as diretrizes da Presidência, as decisões
emanadas do Conselho Administrativo e coordenar e garantir a
integração e articulação das demais
diretorias do SSA-Servas, com atribuições de:
I
– assessorar a Presidência no exame, encaminhamento e
solução de assuntos técnicos e administrativos;
II
– supervisionar e coordenar a elaboração do Plano
Anual de Atividades do SSA-Servas, que contempla as diretrizes
fundamentais e prioritárias para a consecução da
sua finalidade, por meio de ações e projetos a serem
desenvolvidos no exercício seguinte; 

III
– supervisionar e coordenar a elaboração do
Relatório de Atividades realizadas no exercício findo;
IV
– auxiliar a Presidência na definição de
diretrizes e na implementação das ações

da área de competência do SSA-Servas.


Seção
II
Da
Diretoria Administrativa e Financeira


Art.
28 – O Diretor Administrativo e Financeiro do SSA-Servas será
designado pela Presidência.


Art.
29 – A Diretoria Administrativa e Financeira tem como
competência garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento administrativo, em consonância com as diretrizes
estratégicas do SSA-Servas, com atribuições de:
I
– zelar pela interação com as demais diretorias e
unidades administrativas do SSA-Servas, no sentido de melhorar a
execução das atividades desenvolvidas, prestando
suporte técnico, financeiro e administrativo; 

II
– autorizar e assinar, em conjunto com a Presidência,
Diretoria Executiva ou pessoa designada, pagamentos e documentos
relativos a área administrativa e financeira; 

III
– prestar contas à Presidência do desempenho das
atividades desenvolvidas; 

IV
– planejar, coordenar e orientar as atividades de administração
de pessoal, de material, de patrimônio, de logística, de
tecnologia de informação e comunicação –
TIC – e de administração financeira e contábil.


Seção
III
Da
Diretoria de Assistência Social


Art.
30 – O Diretor de Assistência Social do SSA-Servas será
designado pela Presidência.


Art.
31 – A Diretoria de Assistência Social tem como
competência desenvolver ações direcionadas à
captação e distribuição dos donativos, à
prestação de serviços sociais e assistenciais,
entre os quais estão a promoção da saúde
e a proteção às crianças, adolescentes,
jovens, idosos, pessoas com deficiência, população
em situação de rua, população LGBT
(lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais e
homens trans), povos e comunidades tradicionais, negros, mulheres,
indígenas e cidadãos em situação de
vulnerabilidade, com atribuições de:
I
– autorizar e assinar, em conjunto com a Presidência ou
pessoa designada, documentos relativos à área;
II
– propor ações e projetos para elaboração
do Plano Anual de Atividades a ser aprovado pelo Conselho
Administrativo;
III
– estabelecer critérios para políticas e
procedimentos de Assistência Social;
IV
– fomentar a criação de rede de apoio voluntário
às ações na área social;
V
– articular e celebrar parcerias para o desenvolvimento das
ações no enfrentamento de problemas sociais.


Seção
IV
Da
Diretoria de Investimento Social


Art.
32 – O Diretor de Investimento Social do SSA-Servas será
designado pela Presidência.


Art.
33 – A Diretoria de Investimento Social tem como competência
a elaboração e implementação de projetos
sociais, ambientais e culturais que objetivam promover transformações
sociais em Minas Gerais por meio de ações planejadas,
monitoradas e sistematizadas, com atribuições de:
I
– autorizar e assinar, em conjunto com a Presidência ou
pessoa designada, documentos relativos à área de
investimento social;
II
– propor ações e projetos para elaboração
do Plano Anual de Atividades a ser aprovado pelo Conselho
Administrativo;
III
– captar e formalizar parcerias para o desenvolvimento e
custeio de ações e projetos a serem desenvolvidos;
IV
– elaborar projetos inovadores que apresentem resultados
efetivos no público alvo identificado em situação
de vulnerabilidade social.


CAPÍTULO
VII
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Da
Gerência de Apoio e Logística


Art.
34 – O Gerente de Apoio e Logística será
designado pela Diretoria Administrativa e Financeira.


Art.
35 – A Gerência de Apoio e Logística tem como
competência supervisionar, acompanhar e executar as atividades
relativas a apoio e logística da instituição,
garantindo o suprimento operacional às demais unidades
administrativas do SSA-Servas, com atribuições de:
I
– assessorar a Diretoria Administrativa e Financeira no exame,
encaminhamento e solução de assuntos pertinentes a esta
área;
II
– gerenciar os profissionais de serviços gerais, frota,
portaria, recepção, copa e telefonia, assim como as
atividades por eles desenvolvidas;
III
– zelar pela manutenção, conservação
e limpeza dos prédios, instalações, mobiliário,
frota e utensílios do SSA-Servas;
IV
– gerenciar o patrimônio e material de consumo da
instituição, realizando controle e planejamento de
compras, inventários anuais dos estoques e armazenamento de
materiais, visando a garantir a disponibilização dos
materiais necessários para a realização das
atividades do SSA-Servas.


Seção
II
Da
Gerência de Execução de Despesas


Art.
36 – O Gerente de Execução de Despesas será
designado pela Diretoria Administrativa e Financeira.


Art.
37 – A Gerência de Execução de Despesas tem
como competência supervisionar, acompanhar e executar as
atividades financeiras e contábeis, zelando pela qualidade do
gasto a ser realizado, com atribuições de:
I
– assessorar a Diretoria Administrativa e Financeira no exame,
encaminhamento e solução de assuntos pertinentes a
área;
II
– orientar as demais áreas da instituição
sobre os procedimentos referentes a execução de
despesas, gerenciamento de contratos, convênios, acordos e
instrumentos congêneres;
III
– executar e controlar as atividades relativas a execução
de despesa, inclusive informações e movimentações
bancárias;
IV
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
V
– realizar a gestão financeira de contratos, convênios,
acordos e instrumentos congêneres vigentes.


Seção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
38 – O Gerente de Recursos Humanos será designado pela
Diretoria Administrativa e Financeira.


Art.
39 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão das informações do quadro de
funcionários em atuação no SSA-Servas, com
atribuições de:
I
– assessorar a Diretoria Administrativa e Financeira no exame,
encaminhamento e solução de assuntos pertinentes a
área;
II
– orientar as demais áreas da instituição
sobre os procedimentos e normas a serem seguidos;
III
– manter atualizado o cadastro e demais informações
pertinentes aos funcionários atuantes no SSA-Servas; 

IV
– orientar, fiscalizar e aplicar a legislação e
normas referentes a direitos e deveres, responsabilidades e ação
disciplinar do pessoal, dos funcionários próprios ou
cedidos, conforme legislação de pessoal específica;
V
– controlar e coordenar o horário de trabalho e o quadro
de férias dos funcionários do SSA-Servas.


Seção
IV
Da
Gerência de Tecnologia da Informação


Art.
40 – O Gerente de Tecnologia da Informação será
designado pela Diretoria Administrativa e Financeira.


Art.
41 – A Gerência de Tecnologia da Informação
tem como competência garantir a segurança das
informações, observados os níveis de
confidencialidade, integridade e disponibilidade do SSA-Servas, com
atribuições de:
I
– assessorar a Diretoria Administrativa e Financeira no exame,
encaminhamento e solução de assuntos pertinentes a
área;
II
– orientar as demais áreas da instituição
sobre os procedimentos e normas a serem seguidos;
III
– executar a manutenção dos hardwares, softwares
e aplicativos em microcomputadores do SSA-Servas, dando suporte às
demais unidades administrativas e a seus usuários, visando a
otimizar o uso das ferramentas disponíveis;
IV
– elaborar e executar projetos de melhoria contínua na
rede física e lógica do SSA-Servas.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME DE PESSOAL


Art.
42 – A contratação de pessoal pelo SSA-Servas
será feita nos termos da Consolidação das Leis
do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, e respectiva legislação complementar,
conforme disposto no art. 13 da Lei nº 22.607, de 2017.


Art.
43 – O SSA-Servas definirá em regulamento próprio
as regras para contratação e administração
de pessoal e poderá conceder gratificações
conforme alcance de metas e resultados.


Art.
44 – O Conselho Administrativo do SSA-Servas estipulará:
I
– quadro de pessoal a ser admitido por meio de processo de
seleção simplificado;
II
– quadro de livre contratação.
Parágrafo
único – O processo de seleção simplificado
para admissão de pessoal do SSA-Servas será
disciplinado em regulamento próprio, aprovado por seu Conselho
Administrativo.


Art.
45 – Além da contratação de pessoal pelo
regime definido no art. 43, o SSA-Servas poderá ser
constituído também por:
I
– colaboradores sem remuneração a título
de voluntariado, convocados pelo Presidente para a realização
de tarefas específicas;
II
– cessão de servidores públicos para exercício
no SSA-Servas, observada a legislação de pessoal,
conforme autorizado no art. 15 da Lei nº 22.607, de 2017.
Parágrafo
único – O trabalho a título de voluntariado será
considerado de relevante interesse público.


CAPÍTULO
IX
DO
PATRIMÔNIO DO SSA-SERVAS


Art.
46 – O Patrimônio do SSA-Servas será constituído,
conforme art. 7º da Lei nº 22.607, de 2017:
I
– pelo imóvel doado pelo Estado, nos termos da Lei nº
3.724, de 13 de dezembro de 1965, e respectivas benfeitorias;
II
– pelos bens móveis e imóveis de qualquer
natureza adquiridos ou que venha a adquirir;
III
– pelas doações e subvenções de
qualquer natureza que venha a receber;
IV
– pelos títulos, valores ou legados de que for
adquirente ou beneficiado;
V
– pelos bens e direitos que lhe sejam atribuídos em
decorrência da extinção de entidades com
finalidades similares.


Art.
47 – Os bens móveis e imóveis, títulos e
demais direitos do SSA-Servas serão utilizados e aplicados na
consecução de seus objetivos institucionais, podendo
ser objeto de alienação mediante prévia
autorização do Conselho Administrativo.


Art.
48 – No caso de extinção do SSA-Servas, os
legados, as doações e as heranças que lhe forem
destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou a
produzir, serão incorporados ao patrimônio do Estado.


CAPÍTULO
X
DAS
RECEITAS E DO CONTROLE DO SSA-SERVAS


Art.
49 – A receita do SSA-Servas será constituída,
conforme art. 9º da Lei nº 22.607, de 2017, por:
I
– subvenções do poder público;
II
– recursos provenientes de convênios ou contratos com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
III
– recebimentos regulares decorrentes de valores, títulos,
legados e usufrutos;
IV
– rendas próprias de cursos e aluguéis;
V
– rendas em seu favor, instituídas pelo poder público
ou por terceiros;
VI
– doações, a qualquer título, da
comunidade;
VII
– empréstimos junto a instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VIII
– outros valores eventuais. 

Parágrafo
único – As receitas, as rendas, os rendimentos e os
eventuais resultados operacionais do SSA-Servas serão
utilizados na sua manutenção e no desenvolvimento de
seus objetivos e serão aplicados em território
nacional.


Art.
50 – O SSA-Servas manterá escrituração
regular de suas receitas e despesas para, entre outros propósitos,
obtenção dos benefícios fiscais previstos em lei
e nas Constituições Federal e Estadual.
§
1º – As regras de apresentação e aprovação
dos balancetes mensais e do balanço anual pelo Conselho Fiscal
do SSA-Servas serão definidas em Regimento Interno.
§
2º – O exercício financeiro do SSA-Servas
coincidirá com o ano civil.


Art.
51 – O SSA-Servas se sujeitará às atividades de
controle interno e externo da administração pública
previstas no art. 11 da Lei nº 22.607, de 2017 e em legislação
específica. 

§
1º – O Regimento Interno do SSA-Servas disporá
sobre o planejamento e o sistema de controle interno que permitam a
análise de sua situação econômica,
financeira, operacional e a formulação adequada de
programas e atividades. 

§
2º – O SSA-Servas apresentará ao Tribunal de Contas
do Estado, até 31 de março de cada ano, ou em prazo
estabelecido por esse órgão, relatório
circunstanciado sobre a execução do plano do exercício
findo, com a prestação de contas dos recursos públicos
e privados nele aplicados.


CAPÍTULO
XI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
52 – Este estatuto poderá ser reformado por proposta da
Administração Superior, desde que aprovada pelo
Conselho Administrativo e submetida, posteriormente, à
deliberação do Governador para homologação,
mediante decreto.
Parágrafo
único – Todas as alterações estatutárias
serão registradas no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas.


Art.
53 – O Regimento Interno disciplinará a atuação
do SSA-Servas de forma complementar às disposições
previstas neste estatuto e na Lei nº 22.607, de 2017, devendo
ser aprovado por sua Presidência. 



Art.
54 – Regulamento próprio disporá sobre a
contratação de obras, serviços, compras,
alienação e locação de bens, mediante
aprovação pelo Conselho Administrativo.


Art.
55 – Fica autorizado o SSA-Servas a sub-rogar-se nas
obrigações, convênios e demais ajustes do Serviço
Voluntário de Assistência Social – Servas –,
a que se refere o Decreto nº 6.477, de 22 de janeiro de 1962,
conforme parágrafo único do art. 16 da Lei nº
22.607, de 2017.


Art.
56 – O SSA-Servas dará publicidade, por qualquer meio
eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório
global de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade, ficando o mesmo à disposição para
exame de qualquer cidadão.


Art.
57 – A extinção do SSA-Servas somente se dará
por lei, devendo o Estado, como sucessor, assumir suas obrigações
e direitos.


Art.
58 – Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência
do SSA-Servas.


Art.
59 – Fica definido o foro do Município de Belo Horizonte
para a discussão e solução de qualquer ação
fundada neste estatuto, conforme previsto no art. 1º da Lei nº
22.607, de 2017.


Art.
60 – Este estatuto entra em vigor na data de seu registro e
arquivamento dos seus atos constitutivos junto ao Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.