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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 550, de 04/10/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$323.829.114,38.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013, 



DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$323.829.114,38
(trezentos e vinte e três milhões oitocentos e vinte e
nove mil cento e quatorze reais e trinta e oito centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$259.220.000,00 (duzentos e cinquenta e nove
milhões duzentos e vinte mil reais) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio 013/2013, firmado em 1 de abril de 2013,
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$20.400,50 (vinte mil
quatrocentos reais e cinquenta centavos);
III
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$264.331.792,00 (duzentos e sessenta e
quatro milhões trezentos e trinta e um mil setecentos e
noventa e dois reais);
IV-
do excesso de arrecadação da receita de Recursos para
Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$15.910.446,00
(quinze milhões novecentos e dez mil quatrocentos e quarenta e
seis reais);
V
- do excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos
mil reais);
VI
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$59.922,45 (cinquenta e nove mil e novecentos e vinte e dois reais e
quarenta e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio 50/2010, firmado em 30
de junho de 2010, entre a Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$1.367.011,20 (um milhão trezentos e sessenta e sete mil onze
reais e vinte centavos);
VIII
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados
para contrapartida, do convênio 50/2010, firmado em 30 de junho
de 2010 entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e
o Ministério da Justiça, no valor de R$ 29.943,71
(vinte e nove mil novecentos e quarenta e três reais e setenta
e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 550, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 149)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS           R$
1011.01122701-2.009-0001-3390-0-10.9
                         4.845,79
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129207-1.245-0001-3390-0-25.1
                       125.848,00
1191.04129207-1.247-0001-3390-0-25.1
                         5.147,00
1191.04129207-1.248-0001-3390-0-10.3
                       119.017,00
1191.04129207-1.248-0001-3390-0-25.1
                        18.266,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7
                       500.000,00
1251.06126021-1.115-0001-4490-1-10.1
                       501.000,00
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
                        16.737,30
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
                         9.892,00
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-70.1
                         3.662,70
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
                         3.460,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
1321.10122138-2.010-0001-3390-0-10.1
                     2.765.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18542105-4.159-0001-3390-0-31.1
                     5.000.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                     5.501.642,00
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-1.099-0001-3390-0-24.1
                       975.896,25
1441.03092726-1.099-0001-4490-0-24.1
                       391.114,95
1441.03092726-1.099-0001-4490-0-60.3
                        29.943,71
1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
                       939.000,00
1441.03092726-4.150-0001-3390-0-60.1
                        59.922,45
1441.03122701-2.002-0001-4490-0-47.1
                         2.700,00
1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    12.233.618,00
1441.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                     2.098.174,00
1441.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
                    13.862.772,00
1441.09272702-7.006-0001-3191-0-58.5
                     2.047.674,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
                    10.000.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   250.000.000,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18573110-4.090-0001-3390-0-52.1
                       150.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                     3.000.000,00
2101.18541109-4.060-0001-3390-0-61.1
                     6.000.000,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                       948.781,23
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                     2.000.000,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
3041.20605177-4.051-0001-4490-0-10.1
                     1.000.000,00
3041.20692177-4.113-0001-4490-0-10.1
                        15.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302237-4.279-0001-3390-0-10.1
                     3.500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                323.829.114,38
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS           R$
1011.01122701-2.009-0001-3390-0-10.1
                         4.845,79
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129207-1.245-0001-4490-0-25.1
                       125.848,00
1191.04129207-1.247-0001-4490-0-25.1
                         5.147,00
1191.04129207-1.248-0001-4490-0-10.3
                       119.017,00
1191.04129207-1.248-0001-4490-0-25.1
                        18.266,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                       500.000,00
1251.06126021-1.115-0001-3390-1-10.1
                       501.000,00
1251.06181141-4.290-0001-4490-0-70.1
                        13.352,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
1321.10122138-2.010-0001-4490-0-10.1
                     2.765.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL
1371.18542182-4.434-0001-4490-0-31.1
                     5.000.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                     5.501.642,00
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                       939.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.2
                    10.000.000,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18573110-4.090-0001-4450-0-52.1
                       150.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541046-1.196-0001-3390-1-31.1
                     3.000.000,00
2101.18541109-4.060-0001-4490-0-61.1
                     6.000.000,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                       948.781,23
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-60.1
                     2.000.000,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
3041.20306177-4.064-0001-3390-0-10.1
                       350.000,00
3041.20605177-1.151-0001-4490-0-10.1
                        15.000,00
3041.20606177-1.154-0001-3390-0-10.1
                       250.000,00
3041.20606177-4.367-0001-3390-0-10.1
                       200.000,00
3041.20665208-1.047-0001-3390-0-10.1
                       200.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302237-4.329-0001-3341-0-10.1
                     3.500.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO                                              42.106.899,02