PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.407/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado André Quintão e as deputadas Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus e Leninha requerem ao presidente da Assembleia seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de informações detalhadas sobre a situação fundiária atual do Parque Estadual Rio Corrente, criado pelo Decreto nº 40.168, de 17 de dezembro de 1988, localizado no Município de Açucena e sobre o funcionamento do conselho consultivo do referido parque.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 8/10/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações detalhadas sobre a situação fundiária do Parque Estadual do Rio Corrente e sobre o funcionamento do seu conselho consultivo.
Localizado no Município de Açucena, o Parque Estadual do Rio Corrente foi criado em 1998 em área de bioma da Mata Atlântica. Sua área, de 5.065 hectares, contempla aproximadamente 20 nascentes de diferentes ribeirões e córregos que deságuam no Rio Corrente, que, por sua vez, deságua no Rio Doce. Além disso, é abrigo de diversas espécies arbóreas típicas da Mata Atlântica e de espécimes de fauna que necessitam, prioritariamente, de ambientes florestais preservados para a sua sobrevivência.
Cabe destacar que a regularização fundiária de uma unidade de conservação, a existência de plano de manejo e de conselho consultivo são fundamentais para o seu funcionamento e, por consequência para a preservação e conservação da biodiversidade, motivo pelo qual entendemos que o requerimento formulado pelo parlamentar e pelas parlamentares é de fundamental importância.
Tendo em vista que o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública (art. 54, § 3º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual), entendemos a proposição em análise que é pertinente. As informações solicitadas têm o condão de contribuir com os trabalhos desta Casa no que se refere ao acompanhamento de políticas públicas de conservação da biodiversidade e à busca por fornecer ao povo mineiro informações precisas e transparentes sobre esses temas.
Além disso, a proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura aos deputados e às deputadas o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.407/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de outubro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.