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Decreto sem número, de 04/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Transferências do Estado a Empresas, do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do
Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$120.280.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de
R$120.280.000,00 (cento e vinte milhões duzentos e oitenta mil
reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Transferências do Estado a Empresas, do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do
Instituto Mineiro de Agropecuária, onerando em
R$117.500.000,00 (cento e dezessete milhões e quinhentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$1.530.000,00 (um milhão
quinhentos e trinta mil reais);

II - do
excesso de arrecadação de dividendos e juros sobre
capital próprio, no valor de R$117.500.000,00 (cento e
dezessete milhões e quinhentos mil reais);
III -
do superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.250.000,00 (um milhão,
duzentos e cinquenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 234)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
                             1.230.000,00



TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.22662702-7.541-0001-4590-0-10.1
                           117.500.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                             1.250.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                               300.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   120.280.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                             1.230.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
      300.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                          1.530.000,00