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Decreto sem número, de 17/02/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado de Governo  no
                              valor de R$482.693,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso IV do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$482.693,00
(quatrocentos  e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa  e  três
reais)  indicado  no Anexo, em favor da Secretaria  de  Estado  de
Governo, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação  orçamentária indicada no Anexo, no valor de  R$482.693,00
((quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa  e  três
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 17 )

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
                                                  R$
1491.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1              482.693,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            482.693,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.2º
DESTE DECRETO:

RESERVA DE CONTINGENCIA
                                                  R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1              482.693,00

TOTAL DA ANULACAO                            482.693,00