GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 039, DE 06 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Transportes, no valor global de R$
119.723.650,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005001293 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Transportes 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 119.723.650,00
(cento e dezenove milhões, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5550 - FUNDO DE TRANSPORTES
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e não Pavimentadas e Suas Pontes
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 39.000.000,00

3 (17) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.000.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 79.723.650,00

TOTAL....................

R$119.723.650,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5550 - FUNDO DE TRANSPORTES
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e não Pavimentadas e Suas Pontes
4 (00) - Investimentos

R$ 39.000.000,00

4 (17) - Investimentos

R$

4 (20) - Investimentos

R$ 79.723.650,00

TOTAL....................

1.000.000,00

R$ 119.723.650,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 06-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-03-2012.