ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.699 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o dia 4 de outubro como o Dia Estadual da
Adoção Animal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Dia Estadual da Adoção
Animal, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro.
Art. 2º - O Dia Estadual da Adoção Animal passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Durante este dia e também ao longo de toda a semana serão realizadas atividades
sobre o direito dos animais e a necessidade de combater os maus tratos e o abandono, incentivando
assim a posse responsável.
Parágrafo único - Para a realização dessa conscientização sobre os cuidados com os
animais, as atividades poderão contar com a participação de médicos veterinários, ONG's de
proteção animal, universidades, ambientalistas e voluntários em geral.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil