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Decreto sem número, de 20/08/2007 - Texto Original


Renova o reconhecimento dos Cursos de Letras e de Pedagogia
oferecidos pelo Instituto Superior de Educação de
Ituiutaba naquele Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº
662, de 28 de maio de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica renovado o reconhecimento dos seguintes Cursos Superiores
oferecidos pelo Instituto Superior de Educação de
Ituiutaba - ISEDI, mantido pela Fundação Educacional de
Ituiutaba - FEIT, Unidade Fundacional associada à Universidade
do Estado de Minas Gerais - UEMG, naquele Município:


I -
Curso de Letras - Licenciatura- Português/Inglês - com 50
vagas totais anuais, turno noturno, pelo prazo de cinco anos;


II -
Curso de Pedagogia - Licenciatura, com 60 vagas totais anuais, turno
noturno, pelo prazo de cinco anos.


Parágrafo
único. Com o objetivo de assegurar o direito ao registro do
diploma dos alunos que ingressaram nos anos de 2004 e 2005 fica
renovado o reconhecimento, até o ano de 2008, do Curso de
Pedagogia - Magistério das Matérias Pedagógicas
do Ensino Médio e Supervisão Escolar.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.