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Decreto sem número, de 22/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$147.744.285,68.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$147.744.285,68 (cento e
quarenta e sete milhões setecentos e quarenta e quatro mil
duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$15.826.487,00 (quinze milhões
oitocentos e vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e sete reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 127)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
R$73.872.142,84

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
R$73.872.142,84

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO: R$147.744.285,68

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.15451026-1.342-0001-4440-1-25.1
R$73.872.142,84

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
R$58.045.655,84

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
R$15.826.487,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO: R$147.744.285,68