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DECRETO 41466, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$13.528.792,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “Caput”
e parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2000, no artigo 3º da Lei n° 13.760, de 30 de
novembro de 2000 e no artigo 1º, “Caput”, da Lei nº
13.769, de 05 de dezembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Abre o crédito suplementar de R$13.528.792,00 (treze
milhões, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e noventa e
dois reais) a dotações orçamentárias dos
Órgãos indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste
Decreto


2.870.000,00




II
                   - excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício


10.658.792,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Harqreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.466 ,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1021.010321024.476-0001-101


660.000,00




1021.011220012.127-0001-301


530.000,00




1021.012727777.060-0001-101


1.680.000,00




TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1041.020611334.142-0001-101


3.483.310,00




1041.021220012.127-0001-101


3.605.736,00




1041.022727777.060-0001-101


2.356.746,00




TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1051.020611334.140-0001-101


185.000,00




1051.020611334.142-0001-101


400.000,00




1051.021220012.127-0001-101


223.000,00




1051.022727777.060-0001-101


340.000,00




1051.022727777.435-0001-101


65.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


13.528.792,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O Art. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1021.010321024.476-0001-301


530.000,00




1021.011220012.127-0001-101


1.900.000,00




1021.011222102.418-0001-101


440.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.870.000,00