GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.362, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

Introduz alterações na Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso X, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º..............................................................................................................
.........................................................................................................................
III – Revogado
.........................................................................................................................
§ 2º Os cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Externo e Técnico de Controle Externo, regidos pelas
normas desta Lei e, supletivamente, pela Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, são estruturados em Níveis, Graus e
Vencimentos, relacionados no Anexo II-A desta Lei.
.........................................................................................................................
Art. 7º Revogado
.........................................................................................................................
Art.10-A. A investidura nos cargos das carreiras de Especialistas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás dar-se-á no
nível e grau iniciais, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
.......................................................................................................................
Art. 13. O desenvolvimento de servidores, na respectiva carreira, ocorrerá mediante Progressão Horizontal ou Progressão
Vertical, e será precedido de avaliação de desempenho, de assiduidade e de disciplina, conforme dispuser o Tribunal em
resolução.
I – Revogado
II – Revogado
.........................................................................................................................
§ 2º A Progressão Horizontal é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível,
observados o desempenho e o interstício mínimo de 2 (dois) anos no grau e nível em que se encontra.
§ 3º A Progressão Vertical é a passagem de um nível para outro imediatamente superior, mantido o mesmo grau,
observados a qualificação, o desempenho e o interstício mínimo de 2 (dois) anos no grau e nível em que se encontra.
I – Revogado
II – Revogado
§ 4º Não concorrerá à progressão o servidor:
I – em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses legais;
II – à disposição da administração direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal;
III – que tiver mais de 5 (cinco) faltas injustificadas em cada ano do interstício;
IV – que tiver contra si, nos 4 (quatro) últimos anos, decisão administrativa transitada em julgado, aplicando pena
disciplinar de suspensão.


§ 5º Fará jus à progressão o servidor que, além dos requisitos previstos no caput e nos parágrafos deste artigo, contar ao
menos com 9 (nove) meses de efetivo exercício prestado ao Tribunal em cada ano do interstício, no qual deverão ser
considerados os afastamentos por motivos de:
a) férias;
b) licenças maternidade e paternidade;
c) moléstia grave definida em lei, doença ocupacional ou acidente de trabalho, limitados aos 6 (seis) meses iniciais;
d) gala ou luto.
§ 6º A avaliação de desempenho poderá compreender aspectos de desempenho por competência e/ou por resultado, seja
institucional, seja individual ou da área, dentre outros.
Art. 14. A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
rege-se por esta Lei, sendo composta pelo vencimento do cargo, pelas gratiﬁcações e adicionais previstos neste Capítulo
e, caso haja, pelo Valor de Diferença de Remuneração – VDR.
§ 1º O Valor de Diferença de Remuneração – VDR:
a) incorpora-se aos proventos de aposentadoria e pensão, por neles estarem compreendidas apenas vantagens
permanentes.
b) será absorvido no vencimento pelas evoluções funcionais e pelos eventuais aumentos lineares na carreira, exceto na
revisão geral anual, até o limite de sua extinção.
§ 2º A eventual incorporação legal de quaisquer vantagens permanentes, quando da passagem do servidor para a
inatividade, será acrescida ao Valor de Diferença de Remuneração – VDR, excetuada a gratiﬁcação de adicional de
quinquênio.
.........................................................................................................................
Art. 16. Aos servidores do Tribunal poderá ser atribuída Gratiﬁcação de Desempenho, de até 10% (dez por cento) do valor
do vencimento inicial da carreira do cargo de Analista, observadas, para sua concessão, as normas previstas para o
Sistema de Avaliação de Desempenho em resolução do Tribunal.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo:
I – não se incorporará aos proventos de aposentadoria em hipótese alguma;
II – não será concedida sem prévia avaliação periódica de desempenho.
Art. 16-A. A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento
efetivo, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva
remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
§ 1º Os períodos de licença-capacitação de que trata o caput não são acumuláveis.
§ 2º Fica extinta a licença-prêmio, resguardados o direito de gozo de licenças já concedidas e os direitos adquiridos.
§ 3º Aplicam-se, no que couber, à licença-capacitação as normas previstas para a licença-prêmio.
§ 4º Fica resguardado o período incompleto da licença-prêmio para concessão do benefício previsto no caput.
§ 5º O servidor que, na data da vigência desta Lei, estiver a um ano ou menos por adquirir o direito à licença-prêmio, ainda
fará jus ao benefício ao completar o quinquênio, não se computando o tempo restante implementado para efeito de
licença-capacitação.
Art. 16-B. Ao servidor do Tribunal será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratiﬁcação adicional de 5%
(cinco por cento) sobre o valor do vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua computação para
fins de novos cálculos de idêntico benefício.
.........................................................................................................................
§ 2º Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o ﬁm deste artigo, o que tenha sido prestado a pessoa jurídica
de direito público, bem assim a empresa pública ou sociedade de economia mista sob controle acionário do Estado de
Goiás, ou a fundação por este instituída.
.........................................................................................................................
Art. 16-D. Revogado
Parágrafo único. Revogado
Art.16-E ...........................................................................................................
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput é:
I - ﬁxada em ato do Presidente do Tribunal, no montante de até 20 % (vinte por cento) do valor do vencimento inicial da
carreira de Analista, de acordo com a complexidade da atividade desenvolvida, e seu pagamento está vinculado à


verificação do efetivo exercício do encargo.
II - cumulativa para as hipóteses previstas nos seus incisos.
.........................................................................................................................
Art. 24 ............................................................................................................
§ 1º A substituição prevista no caput deste artigo poderá ser remunerada proporcionalmente ao período por ela
compreendido.
.........................................................................................................................
Art. 24-A. São instituídos o auxílio alimentação e o auxílio transporte para os servidores em atividade, ﬁcando o Tribunal
autorizado a dispor sobre ambos em resolução, observado o limite estabelecido no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O somatório do valor dos auxílios não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do vencimento inicial do
cargo de Analista.
.........................................................................................................................
Art. 31º ............................................................................................................
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser designado para exercer outro cargo de direção,
cheﬁa ou assessoramento, hipótese em que poderá optar pela gratiﬁcação de maior valor durante o período da
designação, vedada a percepção acumulada de vantagens sob qualquer título.” (NR)
Art. 2º Na execução desta Lei, em relação aos atuais servidores efetivos ocupantes dos cargos de Analista de Controle
Externo e de Técnico de Controle Externo, deverá ser observado o seguinte:
I – o servidor será posicionado na nova tabela a que se refere o Anexo II-A, mantendo o mesmo cargo que já ocupa, no
grau e nível cujo vencimento seja igual, ou imediatamente superior, levando em conta o valor resultante da soma do vencimento mais a
parcela denominada de VPNI, caso houver, relativos à remuneração percebida antes da aplicação desta Lei;
II – após o posicionamento previsto no inciso I, será realizado o cálculo da diferença entre o valor da remuneração
percebida antes da aplicação desta Lei e o valor da nova remuneração, não se incluindo no cálculo as vantagens de caráter transitório;
III – o valor positivo obtido por meio do cálculo estabelecido no inciso II será denominado Valor de Diferença de
Remuneração – VDR.
§ 1º Os servidores da classe A, padrão 2, de ambos os cargos, serão posicionados no nível A, grau 2, da nova tabela do
Anexo II-A, caso as regras dos incisos do caput deste artigo não lhes sejam mais benéficas.
§ 2º Ficam extintas, após o posicionamento ﬁnal do servidor, exclusivamente no âmbito do Tribunal de Contas do Estado,
as seguintes parcelas remuneratórias fixas:
I – gratificação de incentivo funcional, prevista no art. 16-D da Lei nº 15.122/05;
II – gratiﬁcação de 10% (dez por cento) por quinquênio, prevista no art. 170 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,
percebida pelo servidor que fazia jus à alíquota da redação original anterior à dada pela Lei nº 12.831, de 28 de dezembro de 1995;
III – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, prevista no art. 16-F da Lei nº 15.122/05.
§ 3º As regras estabelecidas nos incisos e nos §§ 1º e 2º deste artigo aplicam-se, no que couber, aos servidores
aposentados e pensionistas.
§ 4º Os servidores em atividade que perceberem a gratiﬁcação a que se refere o § 2º, inciso I, deste artigo poderão utilizar
o título que lhes deram o direito a sua concessão, para fins de qualificação em eventual progressão vertical.
§ 5º O posicionamento de que trata este artigo será feito por ato da Presidência do Tribunal, em até 90 (noventa) dias, a
partir da vigência desta Lei.
Art. 3º Fica reduzido de 160 (cento e sessenta) para 80 (oitenta) o quantitativo de cargos de Técnico de Controle Externo,
a que se refere o Anexo I da Lei nº 15.122/05.
Art. 4º Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Controle Externo, excluindo-os do Anexo I, da Lei nº 15.122/05, que passa
a totalizar 430 (quatrocentos e trinta) cargos efetivos do TCE-GO.
Art. 5º O cargo de Auxiliar Geral previsto no Anexo VII da Lei nº 15.122/05 passa a ter o vencimento do cargo de Auxiliar
Especializado, previsto nesse mesmo Anexo, antes da aplicação desta Lei.
Art. 6º Os cargos previstos no Anexo VII da Lei nº 15.122/05, com vencimento igual ou inferior ao valor especiﬁcado para
o cargo de Auxiliar Especializado, previsto nesse mesmo Anexo, com exceção daquele referenciado no art. 5º, passam a ter o atual
vencimento do cargo de Inspetor Fiscal da Despesa Pública, extinguindo-se, porém, o valor referente à gratificação dos respectivos cargos.
Art. 7º O valor da gratiﬁcação prevista para a remuneração do cargo de provimento em comissão de Assessor IV,
constante do Anexo III da Lei nº 15.122/05, fica acrescido em R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 8º Fica acrescido na Lei nº 15.122/05 o Anexo II-A, a que se refere a presente Lei, com a denominação de “NOVA
ESTRUTURA DA CARREIRA”.


Art. 9º Em relação aos cargos de provimento em comissão de direção e cheﬁa a que se refere a Lei nº 15.122/05,
promovem-se as seguintes alterações:
I – os cargos de Coordenador de Fiscalização Estadual, Secretário-Geral e Diretor-Geral passam a ter a denominação de
“Secretário”, mantendo a referência DS TCE I;
II – o cargo de Contador-Geral ﬁca extinto, e o quantitativo da referência DS TCE I passa de 05 (cinco) para 04 (quatro)
cargos no Anexo V da Lei nº 15.122/05;
III – os cargos de Diretor de Divisão passam a denominar-se de “Diretor/Gerente”, mantendo a mesma referência DS TCE
II, restando modificada essa nova denominação no Anexo V da Lei nº 15.122/05;
IV – o quantitativo de cargos de cheﬁa, referência CH TCE I, ﬁca diminuído de 28 (vinte e oito) para 27 (vinte e sete)
unidades, restando modificado esse novo quantitativo no Anexo V da Lei nº 15.122/05.
Parágrafo único. Os Anexos IV, VIII, IX e X da Lei nº 15.122/05 passam a vigorar com a redação que lhe é conferida por
esta Lei.
Art. 10. Para a aplicação da primeira progressão a que se refere a nova redação do art. 13, e seus §§, da Lei nº
15.122/05, dada pela presente Lei, não será necessário observar o requisito de interstício mínimo, para os atuais ocupantes de cargo efetivo.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias previstas para o
Tribunal de Contas do Estado de Goiás, obedecidos os preceitos do art. 169 da Constituição da República e da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2016.
Art. 13. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 15.122/05:
I – inciso III do art. 2º;
II – art. 7º;
III – inciso V do art. 9º;
IV – incisos I e II do art. 13;
V – incisos I e II do § 3º do art. 13;
VI – art. 16-D e seu parágrafo único.
Parágrafo único. O atual parágrafo único do art. 16-B da Lei nº 15.122/05 será renumerado para § 1º.
Art. 14. Fica revogada a Lei nº 15.689/06, extinguindo-se os cargos de provimento em comissão por ela criados.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-06-2016)

ANEXO II-A
NOVA ESTRUTURA DA CARREIRA
(Art. 2º, § 2º)
VENCIMENTOS DO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
GRAUS
NÍVEIS
A

1

2

3

4

8.500,00

8.925,00

9.371,25

9.839,81

10.331,80

5

10.848,39

6

11.390,81

7

11.960,35

8

12.558,37

9

B

9.350,00

9.817,50

10.308,38

10.823,79

11.364,98

11.933,23

12.529,89

13.156,39

13.814,21

C

10.285,00

10.799,25

11.339,21

11.906,17

12.501,48

13.126,56

13.782,88

14.472,03

15.195,63

D

11.313,50

11.879,18

12.473,13

13.096,79

13.751,63

14.439,21

15.161,17

15.919,23

16.715,19

VENCIMENTOS DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
GRAUS
NÍVEIS

8

9

A

5.100,00

1

5.355,00

2

5.622,75

3

5.903,89

4

6.199,08

5

6.509,04

6.834,49

7.176,21

7.535,02

B

5.610,00

5.890,50

6.185,03

6.494,28

6.818,99

7.159,94

7.517,94

7.893,83

8.288,53

C

6.171,00

6.479,55

6.803,53

7.143,70

7.500,89

7.875,93

8.269,73

8.683,22

9.117,38

D

6.788,10

7.127,51

7.483,88

7.858,07

8.250,98

8.663,53

9.096,70

9.551,54

10.029,12

ANEXO IV

6

7


CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E CHEFIAS
(Art. 3o)
CARGOS

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

Diretoria Superior

DS TCE I

04

Diretor/Gerente

DS TCE II

17

Chefe de Serviço

CH TCE I

27

ANEXO VIII
RESUMO DAS ATRIBUIÇÕES
CARGO

ATRIBUIÇÕES
Planejar, organizar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades das unidades que lhe são
subordinadas, necessárias ao desempenho das competências do Tribunal; assessorar o Presidente
e os Conselheiros do Tribunal no exercício de suas funções, diretamente ou por meio de suas
unidades subordinadas; promover a adequada distribuição de recursos, trabalhos e atividades.

Secretário
DS TCE I
Chefe de Gabinete da Presidência
DS TCE I

Assistir e assessorar o Presidente nos assuntos administrativos e sociais inerentes ao exercício de
suas funções legais e regulamentares; coordenar, orientar e supervisionar as atividades de apoio
inerentes ao gabinete; receber, organizar e controlar a correspondência oficial do Presidente;
receber e realizar triagem dos processos encaminhados ao gabinete; organizar e coordenar a
agenda de trabalho do Presidente.

Assessor I

Desempenhar atividades de assessoramento direto e de aconselhamento à Presidência, aos
Conselheiros, aos Auditores e Procuradores do TCE/GO, bem como às Secretarias e
Diretorias/Gerências, no âmbito da respectiva unidade ou fora dela, planejando, coordenando,
controlando e executando trabalhos em matéria de sua competência, que demandem
conhecimentos especializados ou específicos.

Assessor II

Desempenhar atividades de assessoramento direto e de aconselhamento à Presidência, aos
Conselheiros, aos Auditores e Procuradores do TCE/GO, bem como às Secretarias e
Diretorias/Gerências, no âmbito da respectiva unidade ou fora dela, assessorando na formulação
das diretrizes institucionais a nível estratégico e operacional, visando à integração de ideias,
conhecimentos e o estabelecimento das metas a serem perseguidas.

Assessor III

Desempenhar atividades de assessoramento direto e de aconselhamento à Presidência, aos
Conselheiros, aos Auditores e Procuradores do TCE/GO, bem como às Secretarias,
Diretorias/Gerências e Cheﬁas, no âmbito da respectiva unidade ou fora dela, orientando e
acompanhando o cumprimento das disposições regulamentares, legais, gerais e especíﬁcas,
visando perseguir as exigências estabelecidas a nível interno e externo.

Assessor IV

Desempenhar atividades de assessoramento direto à Presidência, aos Conselheiros, aos Auditores
e Procuradores do TCE/GO, bem como às Secretarias, Diretorias/Gerências ou Serviços, em
atividades de apoio administrativo e operacional; confeccionar correspondências, inclusive
eletrônicas, sobre assuntos de rotina; realizar pesquisas de menor complexidade, para subsidiar os
trabalhos de seus superiores.

Diretor/Gerente
DS TCE III

Chefe de Serviço
CH TCE I

Desempenhar atividades de planejamento, organização, direção, coordenação, supervisão,
acompanhamento, motivação, orientação, avaliação, controle e execução relativos à aplicação e
administração dos recursos humanos, ﬁnanceiros, patrimoniais e operacionais do TCE/GO, de
forma eﬁcaz, eﬁciente e econômica, no âmbito da Unidade sob sua direção; baixar ordens de
serviço sobre assuntos de sua competência; acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os
resultados obtidos na sua área de atuação; manter reuniões periódicas com os subordinados, para
analisar o andamento do trabalho e acertar medidas adequadas à sua melhoria; negociar as ações
na sua área de atuação, necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as
medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades
subordinadas.
Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, orientar, supervisionar, acompanhar, motivar,
avaliar e executar ações e atividades necessárias ao exercício das competências da unidade;
promover a adequada distribuição dos recursos, trabalhos e atividades; apor o necessário
encaminhamento em documentos de interesse do servidor a ele subordinado; representar à
autoridade competente sobre a ilegalidade, irregularidade ou ato praticado com inobservância de
princípio constitucional, ou, ainda, sobre assunto administrativo que demande essa forma de
tratamento; assistir o superior hierárquico em assuntos inerentes à competência da unidade.
ANEXO IX
ESPECIALIDADES DO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADES

PRÉ-REQUISITO

Administrativo
Controle Externo
Comunicação Social
Gestão do Conhecimento
Gestão de Pessoas

Diploma de conclusão
de qualquer curso de
nível superior

Planejamento Organizacional
Tecnologia da Informação
Jurídica

Diploma de conclusão
do curso superior de
direito

Contabilidade
Diploma do curso de


Engenharia
Medicina
Odontologia
Psicologia

nível superior da
especialidade e seu
respectivo registro no
Conselho Regional da
Profissão

ANEXO X
ESPECIALIDADES DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
ESPECIALIDADES

PRÉ-REQUISITO

Técnico Administrativo

Diploma de conclusão
de curso de nível médio
ou equivalente
Técnico Operacional – Apoio Técnico
Tecnologia da Informação

Técnico Operacional – Transporte

Diploma de conclusão
de curso de nível médio
ou equivalente e CNH
categ. “AC”

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-06-2016.