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DECRETO 43374, de 05/06/2003 de 05/06/2003 (Texto Original)


Reorganiza o Grupo Coordenador de Fiscalização
Ambiental Integrada - GCFAI e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos XXIV e XXV do art.
2º da Lei Delegada nº 62, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- O Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental
Integrada - GCFAI, criado pelo Decreto nº 38.070, de 10 de junho
de 1996, passa a ser regido por este Decreto e pela legislação
pertinente.


Art. 2º
- O GCFAI tem por finalidade promover a fiscalização
ambiental integrada do Estado, planejando e coordenando a atuação
dos membros que o compõem, através das seguintes
atribuições:
I -
estabelecer normas técnicas e operacionais para o policiamento
de defesa do meio ambiente no Estado, a ser executado pela Polícia
Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais, em estreita
articulação com a Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM, o Instituto Estadual de Florestas - IEF e o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e os
demais membros do Grupo;
II -
identificar os principais problemas ambientais do Estado e planejar,
de forma integrada, as ações governamentais necessárias
à implantação das normas de controle;
III -
coordenar a aplicação dos dispositivos da legislação
relativos ao meio ambiente, resguardadas as atribuições
legais e regulamentares pertinentes a cada órgão ou
entidade;
IV -
coordenar a realização de ações
emergenciais relativas a problemas ambientais de sua competência
que contribuam para a obtenção de resultados imediatos,
que possam evitar riscos iminentes de danos ao meio ambiente.


Art. 3º
- O Grupo coordenador de Fiscalização Ambiental
Integrada - GCFAI tem a seguinte composição:
I - um
representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;
II - um
representante da Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM;
III -
um representante do Instituto Estadual de Florestas - IEF;
IV - um
representante do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM;
V - um
representante do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;
VI - um
representante da Polícia Ambiental da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais - PMMG;
VII -
um representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais;
VIII -
um representante da Secretaria de Estado de Defesa Social;
IX - um
representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, indicado pela Superintendência
Estadual de Minas Gerais;
X - um
representante do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais.


Art. 4º
- Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, como órgão
seccional coordenador do Sistema nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
no âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 6.938,
de 31 de agosto de 1981, e nos termos da Lei Delegada nº 62, de
29 de janeiro de 2003, designar um coordenador do Grupo Coordenador
de Fiscalização Ambiental Integrada - GCFAI, com a
responsabilidade de:
I -
propor e organizar reuniões periódicas do grupo
Coordenador de fiscalização Ambiental Integrada -
GCFAI;
II -
coordenar a ação dos membros do Grupo Coordenador de
Fiscalização Ambiental Integrada - GCFAI com
competência e responsabilidade para a fiscalização
ambiental;
III -
sugerir a participação de representantes de outros
órgãos estaduais e federais, assim como de entidades, a
seu critério e de conformidade com as circunstâncias;
IV -
encaminhar aos órgãos e entidades responsáveis
pela fiscalização as denúncias ou comunicados
sobre ações depredadoras do meio ambiente, para a
adoção das providências cabíveis;
V -
elaborar relatório mensal sobre as ações do
Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada -
GCFAI para o Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, de modo a subsidiar decisões
a serem tomadas e esclarecimentos à população.


Art. 5º
- Compete aos órgãos e entidades com representação
no Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental
Integrada - GCFAI oferecer o apoio logístico e operacional
necessários ao seu funcionamento.


Art. 6º
- Os membros do Grupo Coordenador de Fiscalização
Ambiental Integrada - GCFAI não receberão qualquer
retribuição pecuniária pelos trabalhos
desenvolvidos sendo, porém, suas atividades consideradas
relevantes para o meio ambiente e desenvolvimento sustentável
no Estado.


Art. 7º
- Compete exclusivamente à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento - SEMAD representar o Estado de Minas
Gerais nos instrumentos celebrados com órgãos
ambientais e de gestão de recursos hídricos da União
que tenham por objeto promover a fiscalização ambiental
integrada no Estado.


Art. 8º
- Até que seja aprovado o novo regimento interno do Grupo
Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada -
GCFAI, aplicam-se às reuniões do grupo as disposições
da Resolução n° 95, de 12 de dezembro de 2001, da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD.


Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos de Carvalho