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DECRETO 44984, de 19/12/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 43.978, de 3  de
                              março de 2005, que regulamenta a Lei
                              nº  14.614, de 31 de março de  2003,
                              que  institui  o Programa  de  Apoio
                              Financeiro à Escola Família Agrícola
                              do Estado de Minas Gerais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto nº 43.978, de 3 de março
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art                                                       1º
.............................................................
     §  1º  O  valor  individual  da bolsa,  para  cada  exercício
financeiro, será fixado em resolução pela Secretaria de Estado  de
Educação,  não  podendo  superar o  per  capita  previsto  para  o
correspondente  nível  ou modalidade de ensino  estabelecido  pelo
Fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Básica  e  de
Valorização  dos Profissionais da Educação -FUNDEB, no  Estado  de
Minas Gerais;

     ................................................................"(
nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  dezembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Vanessa Guimarães Pinto