

Imprimir documento


Decreto sem número, de 12/03/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              melhoramentos   e   recuperação   da
                              Rodovia  BR/MGT120 - Trecho: Itabira
                              -  Entr. Mãe dos Homens com extensão
                              total  de 220,6 Km pelo Departamento
                              de  Estradas de Rodagem do Estado de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de l941,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados  de utilidade pública, terrenos e benfeitorias  situado
nos  Municípios de Itabira, Santa Maria do Itabira, Ferros,  Dores
de  Guanhães,  Senhora do Porto, Guanhães, São  João  Evangelista,
Peçanha,  São Pedro do Suaçuí, São José do Jacuri, Santa Maria  do
Suaçuí, José Raydan e Cantagalo, com extensão total de 220,6 Km  e
largura  de média da faixa de Domínio de 80,00 m (oitenta metros),
cujo  segmento  está  definido pelo projeto de  execução  entre  o
Km440,8  (no Município de Itabira), sendo o Km 220,2 no  Município
de  Mãe  dos homens, perfazendo uma área total da Faixa de Domínio
de  aproximadamente  1.764.800,00 m²  (um  milhões,  setecentos  e
sessenta e quatro mil e oitocentos metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos  e  recuperação  do
pavimento da Rodovia BR/MGT-120 - Trecho: Itabira - Entr. Mãe  dos
Homens.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas   Gerais   -  DER/MG  -  fica  autorizado   a   promover   a
desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão  dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de emissão de posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março  de
2007, 219º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado