ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a desafetação de imóvel do
Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do
Estado do Maranhão - FEPA, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica desafetada de sua utilização pelo Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado - FEPA a área descrita no art. 2º desta Lei Complementar, localizada
no Sítio Santa Eulália, desmembrada de área maior A1, para fins de construção da Via
Expressa.
Art. 2º A área de que trata esta Lei Complementar possui a seguinte configuração:
Partindo do marco P1, situado no limite com C, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 2°30'20,06151" Sul e Longitude 44°16'47,45449" Oeste, Datum SAD-69 e pela
coordenada plana UTM 9.723.034,218m Norte e 580.061,139m Leste, referida ao meridiano
central 45° WGr; deste, seguindo com distância de 12,499 m e azimute plano de 151°38'50"
chega-se ao marco P2 de coordenada 9.723.023,218m Norte e 580.067,075m Leste, deste,
seguindo com distância de 76,817m e azimute plano de 241°51'52" chega-se ao marco P3 de
coordenada 9.722.986,994m Norte e 579.999,335m Leste, deste, seguindo com distância de
39,451m e azimute plano de 236°27'13" chega-se ao marco P4 de coordenada
9.722.965,193m Norte e 579.966,455m Leste, deste, seguindo com distância de 24,637m e
azimute plano de 215°56'28" chega-se ao marco P5 de coordenada 9.722.945,246m Norte e
579.951,994m Leste, deste, seguindo com distância de 24,638m e azimute plano de
176°42'10" chega-se ao marco P6 de coordenada 9.722.920,649m Norte e 579.953,411m
Leste, deste, seguindo com distância de 36,021m e azimute plano de 179°11'14" chega-se ao
marco P7 de coordenada 9.722.884,632m Norte e 579.953,922m Leste, deste, seguindo com
distância de 36,020m e azimute plano de 212°50'16" chega-se ao marco P8 de coordenada
9.722.854,368m Norte e 579.934,390m Leste, deste, seguindo com distância de 20,986m e
azimute plano de 208°02'42" chega-se ao marco P9 de coordenada 9.722.835,846m Norte e
579.924,523m Leste, deste, seguindo com distância de 20,820m e azimute plano de
172°04'57" chega-se ao marco P10 de coordenada 9.722.815,224m Norte e 579.927,391m
Leste, deste, seguindo com distância de 44,156m e azimute plano de 151°44'16" chega-se ao
marco P11 de coordenada 9.722.776,332m Norte e 579.948,299m Leste, deste, seguindo com
distância de 71,575m e azimute plano de 146°01'37" chega-se ao marco P12 de coordenada
9.722.716,975m Norte e 579.988,295m Leste, deste, seguindo com distância de 16,342m e
azimute plano de 144°50'36" chega-se ao marco P13 de coordenada 9.722.703,614m Norte e
579.997,705m Leste, deste, seguindo com distância de 16,809m e azimute plano de


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142°18'21" chega-se ao marco P14 de coordenada 9.722.690,313m Norte e 580.007,983m
Leste, deste, seguindo com distância de 17,278m e azimute plano de 139°42'16" chega-se ao
marco P15 de coordenada 9.722.677,135m Norte e 580.019,157m Leste, deste, seguindo com
distância de 21,195m e azimute plano de 136°45'59" chega-se ao marco P16 de coordenada
9.722.661,693m Norte e 580.033,675m Leste, deste, seguindo com distância de 19,816m e
azimute plano de 133°37'48" chega-se ao marco P17 de coordenada 9.722.648,020m Norte e
580.048,018m Leste, deste, seguindo com distância de 17,480m e azimute plano de
130°46'57" chega-se ao marco P18 de coordenada 9.722.636,602m Norte e 580.061,254m
Leste, deste, seguindo com distância de 18,802m e azimute plano de 128°00'35" chega-se ao
marco P19 de coordenada 9.722.625,024m Norte e 580.076,068m Leste, deste, seguindo com
distância de 23,596m e azimute plano de 124°46'16" chega-se ao marco P20 de coordenada
9.722.611,567m Norte e 580.095,451m Leste, deste, seguindo com distância de 20,050 m e
azimute plano de 121°26'10" chega-se ao marco P21 de coordenada 9.722.601,110m Norte e
580.112,558m Leste, deste, seguindo com distância de 16,783m e azimute plano de
118°37'14" chega-se ao marco P22 de coordenada 9.722.593,071m Norte e 580.127,290m
Leste, deste, seguindo com distância de 18,430m e azimute plano de 115°55'47" chega-se ao
marco P23 de coordenada 9.722.585,012m Norte e 580.143,865m Leste, deste, seguindo com
distância de 15,438m e azimute plano de 113°20'36" chega-se ao marco P24 de coordenada
9.722.578,895m Norte e 580.158,039m Leste, deste, seguindo com distância de 15,960m e
azimute plano de 110°56'41" chega-se ao marco P25 de coordenada 9.722.573,190m Norte e
580.172,944m Leste, deste, seguindo com distância de 17,399m e azimute plano de
108°23'58" chega-se ao marco P26 de coordenada 9.722.567,698m Norte e 580.189,454m
Leste, deste, seguindo com distância de 412,073m e azimute plano de 107°07'09" chega-se ao
marco P27 de coordenada 9.722.446,400m Norte e 580.583,270m Leste, deste, seguindo com
distância de 50,318m e azimute plano de 96°26'49" chega-se ao marco P28 de coordenada
9.722.440,750m Norte e 580.633,270m Leste, deste, seguindo com distância de 29,281m e
azimute plano de 96°26'44" chega-se ao marco P29 de coordenada 9.722.437,463m Norte e
580.662,366m Leste, deste, seguindo com distância de 31,162m e azimute plano de 96°26'56"
chega-se ao marco P30 de coordenada 9.722.433,963m Norte e 580.693,331m Leste, deste,
seguindo com distância de 32,929m e azimute plano de 107°14'15" chega-se ao marco P31 de
coordenada 9.722.424,205 m Norte e 580.724,781m Leste, deste, seguindo com distância de
43,911m e azimute plano de 107°14'13" chega-se ao marco P32 de coordenada
9.722.411,193m Norte e 580.766,720m Leste, deste, seguindo com distância de 110,521m e
azimute plano de 117°43'21" chega-se ao marco P33 de coordenada 9.722.359,780m Norte e
580.864,554m Leste, deste, seguindo com distância de 18,561m e azimute plano de
107°06'51" chega-se ao marco P34 de coordenada 9.722.354,318m Norte e 580.882,293m
Leste, deste, seguindo com distância de 53,096m e azimute plano de 196°55'01" chega-se ao
marco P35 de coordenada 9.722.303,520m Norte e 580.866,843m Leste, deste, seguindo com
distância de 18,849m e azimute plano de 285°13'08" chega-se ao marco P36 de coordenada
9.722.308,468m Norte e 580.848,655m Leste, deste, seguindo com distância de 18,577m e
azimute plano de 279°47'03" chega-se ao marco P37 de coordenada 9.722.311,625m Norte e
580.830,348m Leste, deste, seguindo com distância de 91,547m e azimute plano de
276°37'12" chega-se ao marco P38 de coordenada 9.722.322,179m Norte e 580.739,411m
Leste, deste, seguindo com distância de 45,412m e azimute plano de 282°13'53" chega-se ao
marco P39 de coordenada 9.722.331,800m Norte e 580.695,030m Leste, deste, seguindo com


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distância de 37,394m e azimute plano de 293°51'41" chega-se ao marco P40 de coordenada
9.722.346,927m Norte e 580.660,832m Leste, deste, seguindo com distância de 82,353m e
azimute plano de 297°52'15" chega-se ao marco P41 de coordenada 9.722.385,425m Norte e
580.588,032m Leste, deste, seguindo com distância de 22,287m e azimute plano de
295°11'07" chega-se ao marco P42 de coordenada 9.722.394,909m Norte e 580.567,864m
Leste, deste, seguindo com distância de 22,287m e azimute plano de 289°48'23" chega-se ao
marco P43 de coordenada 9.722.402,461 m Norte e 580.546,895m Leste, deste, seguindo com
distância de 390,585m e azimute plano de 287°07'09" chega-se ao marco P44 de coordenada
9.722.517,434m Norte e 580.173,615m Leste, deste, seguindo com distância de 15,190m e
azimute plano de 288°08'08" chega-se ao marco P45 de coordenada 9.722.522,162m Norte e
580.159,180m Leste, deste, seguindo com distância de 16,068m e azimute plano de
290°13'45" chega-se ao marco P46 de coordenada 9.722.527,718m Norte e 580.144,103m
Leste, deste, seguindo com distância de 18,079m e azimute plano de 292°31'06" chega-se ao
marco P47 de coordenada 9.722.534,642m Norte e 580.127,402m Leste, deste, seguindo com
distância de 16,441m e azimute plano de 294°49'49" chega-se ao marco P48 de coordenada
9.722.541,546m Norte e 580.112,481m Leste, deste, seguindo com distância de 31,067m e
azimute plano de 298°00'52" chega-se ao marco P49 de coordenada 9.722.556,138m Norte e
580.085,054m Leste, deste, seguindo com distância de 48,339m e azimute plano de
303°20'00" chega-se ao marco P50 de coordenada 9.722.582,701m Norte e 580.044,667m
Leste, deste, seguindo com distância de 14,768m e azimute plano de 307°33'49" chega-se ao
marco P51 de coordenada 9.722.591,704m Norte e 580.032,961m Leste, deste, seguindo com
distância de 14,177m e azimute plano de 309°30'07" chega-se ao marco P52 de coordenada
9.722.600,722m Norte e 580.022,022m Leste, deste, seguindo com distância de 17,003m e
azimute plano de 311°35'18" chega-se ao marco P53 de coordenada 9.722.612,008m Norte e
580.009,305m Leste, deste, seguindo com distância de 17,462 m e azimute plano de
313°53'52" chega-se ao marco P54 de coordenada 9.722.624,116m Norte e 579.996,722m
Leste, deste, seguindo com distância de 14,126m e azimute plano de 316°00'55" chega-se ao
marco P55 de coordenada 9.722.634,280m Norte e 579.986,912m Leste, deste, seguindo com
distância de 16,766m e azimute plano de 318°04'57" chega-se ao marco P56 de coordenada
9.722.646,756m Norte e 579.975,711m Leste, deste, seguindo com distância de 17,466 m e
azimute plano de 320°22'48" chega-se ao marco P57 de coordenada 9.722.660,210 m Norte e
579.964,573m Leste, deste, seguindo com distância de 17,887m e azimute plano de
322°44'42" chega-se ao marco P58 de coordenada 9.722.674,447m Norte e 579.953,745m
Leste, deste, seguindo com distância de 15,556m e azimute plano de 324°59'02" chega-se ao
marco P59 de coordenada 9.722.687,187m Norte e 579.944,819m Leste, deste, seguindo com
distância de 91,254m e azimute plano de 326°01'40" chega-se ao marco P60 de coordenada
9.722.762,865m Norte e 579.893,827m Leste, deste, seguindo com distância de 34,038m e
azimute plano de 320°50'07" chega-se ao marco P61 de coordenada 9.722.789,256m Norte e
579.872,330m Leste, deste, seguindo com distância de 24,941m e azimute plano de
304°42'34" chega-se ao marco P62 de coordenada 9.722.803,458m Norte e 579.851,827m
Leste, deste, seguindo com distância de 23,180m e azimute plano de 265°12'59" chega-se ao
marco P63 de coordenada 9.722.801,525m Norte e 579.828,728m Leste, deste, seguindo com
distância de 37,682m e azimute plano de 266°28'13" chega-se ao marco P64 de coordenada
9.722.799,205m Norte e 579.791,117m Leste, deste, seguindo com distância de 37,683m e
azimute plano de 302°08'24" chega-se ao marco P65 de coordenada 9.722.819,252 m Norte e


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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579.759,209m Leste, deste, seguindo com distância de 21,614m e azimute plano de
303°00'49" chega-se ao marco P66 de coordenada 9.722.831,028m Norte e 579.741,085m
Leste, deste, seguindo com distância de 21,553m e azimute plano de 267°29'32" chega-se ao
marco P67 de coordenada 9.722.830,085m Norte e 579.719,553m Leste, deste, seguindo com
distância de 38,355m e azimute plano de 247°33'45" chega-se ao marco P68 de coordenada
9.722.815,446m Norte e 579.684,102m Leste, deste, seguindo com distância de 15,200m e
azimute plano de 337°28'27" chega-se ao marco P69 de coordenada 9.722.829,486m Norte e
579.678,279m Leste, deste, seguindo com distância de 434,162m e azimute plano de
61°51'53" chega-se ao marco P1 de coordenada plana UTM 9.723.034,218m Norte e
580.061,139m Leste, ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 92.765,523m².
Art. 3º Fica o Governo do Estado obrigado a fazer um aporte de recursos, a título de
indenização da área desafetada para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado
do Maranhão - FEPA, no valor de R$ R$ 55.695.313,80 (cinquenta e cinco milhões,
seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e treze reais e oitenta centavos).
Parágrafo único. O pagamento será efetuado em 60 parcelas mensais, iguais e
sucessivas, a partir de 1º de janeiro de 2013, aplicada por ocasião do pagamento a taxa
SELIC.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
DEZEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência