ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.420 DE 17 DE MARÇO DE 2016
Altera dispositivo da Lei 10.384, de 21 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a
dispensa dos juros e das multas punitivas e
moratórias de débitos fiscais relacionados ao
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 217, de 22 de fevereiro de 2016, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente,
da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da
Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº
038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei 10.384, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a redação a seguir:
"Art. 1º - Os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser
pagos com redução de 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e
moratórias, se pagos integralmente, em parcela única, até 29 de abril de 2016."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 12 de fevereiro de 2016.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em de 17 de março de 2016.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício