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DECRETO 46585, de 20/08/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28
da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo
fiscal com o objetivo de estimular a realização de
projetos esportivos no Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.824, de 31 de
julho de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O art. 35 do Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
35. ..................................................
II
- informadas no campo 98 da DAPI 1, relativa ao período de
realização do repasse.
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº
46.308, de 13 de setembro de 2013:
I
- o inciso III do art. 35;
II
- o art. 36.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima