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Decreto sem número, de 10/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Municipal - Trecho: Itamonte
                              -  Alagoa,  com  extensão  total  de
                              35,56 Km, abrangendo o Município  de
                              Itamonte   pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,   terrenos  e  benfeitorias  situados  no  Município   de
Itamonte, com extensão total de 35.560,00m (trinta e cinco  mil  e
quinhentos e sessenta metros) e largura média da faixa de  domínio
de  30,00m  (trinta  metros),  cujo segmento  está  definido  pelo
projeto  de  execução  entre  a estaca  0+0,00  (no  Município  de
Itamonte)  e  a  estaca  final 1778m (no Município  de  Itamonte),
perfazendo  uma  área total da faixa de domínio de  1.066.800,00m2
(um milhão, sessenta e seis mil e oitocentos metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal  - Trecho: Itamonte - Alagoa  no  Município  de
Itamonte.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.