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DECRETO 41099, de 08/06/2000 - Texto Original


Reconhece o Curso de
Direito da Universidade de Alfenas - UNIFENAS, ministrado na
Faculdade de Direito de Poços de Caldas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III, parágrafo 2º, da Resolução nº
432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e ainda considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de
1991, da Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 378, de 28
de abril de 2000, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 11 de maio de 2000,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica reconhecido, pelo prazo de cinco (05) anos, o Curso de
Direito da Universidade de Alfenas - UNIFENAS, ministrado na
Faculdade de Direito de Poços de Caldas.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel