GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.271, DE 29, DE MAIO DE 2008.

Altera leis que tratam de matéria tributária.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 2 o da Lei no 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 o ............................................................................
........................................................................................
II - ....................................................................................
.........................................................................................
m) para o industrial fabricante de papel e embalagem de papel cuja matéria-prima seja material reciclado, beneﬁciário do
Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, de até R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil
reais) em montante equivalente ao valor efetivamente investido na construção, tendo como limite a data de 31 de março
de 2008, de subestação de, no mínimo, 138/13,8 kV e linha de transmissão, nos termos e condições estabelecidos em
termo de acordo de regime especial;
.........................................................................................
§ 26. O disposto no item 2 da alínea ‘p’ do inciso II deste artigo alcança o estabelecimento industrial de biodiesel, cujo
regime especial esteja em vigor no dia 31 de dezembro de 2007, desde que a instalação do empreendimento ocorra até 30
de setembro de 2008.” (NR)
Art. 2o O art. 2 o da Lei no 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 o ...............................................................................
...........................................................................................
II - ......................................................................................
...........................................................................................
i) animal silvestre ou exótico reproduzido, com o ﬁm de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no
território goiano e devidamente autorizado pelos órgãos estadual e federal competentes;
...........................................................................................
x) asinino, ave, bovino, bufalino, caprino, eqüino, leporídeo, muar, ovino, ranídeo e suíno realizada por produtor
agropecuário, destinada ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor;
z) peixe produzido no Estado de Goiás, destinado a:
1. produção ou reprodução;
2. abate, comercialização ou industrialização, em estado natural, resfriado, congelado, salgado, seco, eviscerado, ﬁletado,
postejado ou defumado, para conservação, desde que não enlatado ou cozido.
.......................................................................................... ” (NR)
Art. 3º Fica isenta do ICMS, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, relativamente ao
diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual:
- Redação dada pela Lei nº 17.515, de 27-12-2011.

Art. 3º Fica isenta do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual realizada até 31 de
dezembro de 2011:
- Redação dada pela Lei nº 17.239, de 27-12-2010, art. 2º .


Art. 3º Fica isenta do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual realizada até 31 de
dezembro de 2010.
- Redação dada pela Lei nº 16.787, de 17-11-2009 .

Art. 3º Fica isenta do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual realizada até 31 de
dezembro de 2009:
- Redação dada pela Lei nº 16.439, de 30-12-2008 - Suplemento .

Art. 3o Fica isenta do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, realizada até 31 de
dezembro de 2008:
I - de reboque e de semi-reboque, classiﬁcados no Código 8716 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH,
destinados a empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas;
- Revogado pela Lei nº 20.984, de 30-03-2021, art. 1º, VI.

II - de ônibus novo realizada por concessionária de transporte coletivo de passageiro da região metropolitana de Goiânia,
observado, ainda, o seguinte:
a) a isenção aplica-se apenas à aquisição realizada no âmbito do contrato de concessão vinculado à Concorrência CMTC
no 01/2007;
b) a Secretaria da Fazenda poderá estabelecer procedimentos de controles para assegurar a correta aplicação do
benefício.
Art. 4o É vedada a fruição de qualquer incentivo ou benefício ﬁscal ou ﬁnanceiro que tenha por base o ICMS, sem prévia
assinatura do respectivo Termo de Acordo de Regime Especial, nos casos em que a sua celebração for exigida.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-06-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 03-06-2008 .