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DECRETO 43767, de 22/03/2004 - Texto Original


Institui Comissão Executiva para o estabelecimento e
acompanhamento das metas de qualidade da Bacia Hidrográfica do
Rio das Velhas.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29
de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política
Estadual de Recursos Hídricos,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica instituída Comissão Executiva para o
estabelecimento, acompanhamento e fiscalização das
metas de qualidade das águas da Bacia Hidrográfica do
Rio das Velhas, prioritariamente no trecho compreendido entre a sua
confluência com o Ribeirão Sabará e com o Rio
Jabuticatubas, composta por um representante efetivo e um suplente
dos seguintes órgãos e entidades:

I -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

II -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV -
Secretaria de Estado de Educação;

V -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;

VI -
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

VII -
Instituto Estadual de Florestas - IEF;

VIII-
Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas; e

IX -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG.

§
1º O representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável exercerá a coordenação
da Comissão Executiva.

§
2º O mandato dos membros da Comissão a que se refere o
caput será de 3 (três) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.

§
3º Os membros da Comissão serão designados por ato
do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.

§
4º O apoio logístico necessário ao desenvolvimento
dos trabalhos a cargo da Comissão criada no caput será
prestado pela COPASA e pelo IGAM.



Art. 2º
- As metas de qualidade das águas da Bacia Hidrográfica
do Rio das Velhas devem ser alcançadas até o ano de
2010.



Art. 3º
- O Plano de Metas e seus respectivos detalhamentos será
submetido à aprovação do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio das Velhas, em atendimento ao disposto nos
incisos IX, XI e XVIII do art. 43 da Lei nº 13.199 de 29 de
janeiro de 1999.



Art. 4º
- Poderão ser utilizados recursos orçamentários
da SEMAD, de suas entidades vinculadas e do Fundo de Recuperação
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO,
previstos na Fonte 31 - Recursos Hídricos, relativos ao ano de
2004 e exercícios subsequentes, para execução de
projetos integrantes do Plano de Metas de que trata o art. 3º.



Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho
Odelmo
Leão
Vanessa
Guimarães Pinto
Maria
Emília Rocha Mello