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DECRETO 44975, de 05/12/2008 de 05/12/2008 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 44.154, de 17 de novembro de 2005, que delega
competência ao Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
30, de 10 de agosto de 1993, e na Lei Delegada nº 112, de 25 de
janeiro de 2007, 



DECRETA:




Art.
1º – O Decreto nº 44.154, de 17 de novembro de 2005,
que delega competência ao Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, para assinar escrituras representando o
Estado de Minas Gerais, fica acrescido do seguinte art. 1º-A:


"Art.
1º-A – Ao Advogado-Geral do Estado fica delegada
competência concorrente para a prática dos atos
previstos nos incisos III e IV do art. 1º deste Decreto. 

Parágrafo
único – O Advogado-Geral do Estado, em ato próprio,
poderá subdelegar a competência atribuída no
caput." 



Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Art.
3º – Fica revogado o § 4º do art. 47 do Decreto
nº 44.770, de 8 de abril de 2008. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

José
Bonifácio Borges de Andrada