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Decreto sem número, de 10/09/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.453.700,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$11.453.700,00
(onze milhões quatrocentos e cinquenta e três mil e
setecentos reais), indicado no Anexo, onerando em R$11.442.700,00
(onze milhões quatrocentos e quarenta e dois mil e setecentos
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo. 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 188)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
11.000.000,00 

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2041.23122702-7.004-0001-3390-0-60.9
11.000,00 

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE 

4291.10302044-4.081-0001-4490-1-10.1
442.700,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 11.453.700,00 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO: 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$ 

1461.25752052-1.368-0001-4490-1-10.1
11.000.000,00 

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2041.23692742-4.231-0001-3390-0-60.1
11.000,00 

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE 

4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1
42.700,00 

4291.10302044-4.081-0001-3390-1-10.1
400.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 11.453.700,00