GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.375, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2015 e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás, relativa à data-base de 2015.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, os valores remuneratórios dos servidores do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás, constantes das tabelas vigentes no mês de fevereiro de 2016, ﬁcam corrigidos em 6,23% (seis vírgula
vinte e três por cento), a partir de 1º de março de 2016.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 4º VETADO.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 06-07-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2016.