

Imprimir documento


DECRETO 43394, de 17/06/2003 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$2.160.400,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII, do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
inciso IV, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$2.160.400,00 (dois milhões,
cento e sessenta mil e quatrocentos reais), indicado no Anexo deste
Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas.


Art. 2º - Para
acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman
Agostinho Patrus


ANEXO AO
DECRETO Nº 43.394, DE 17 DE JUNHO DE 2003


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                                       R$
1301.14122099-1.571-0001-4900-10.1
           570.000,00
1301.14122099-1.571-0001-4900-10.3
         1.590.400,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           2.160.400,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                       R$
1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1
         2.160.400,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                2.160.400,00