GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 115, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 3.728.429,73.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "a" e "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 4 (quatro) créditos suplementares
no valor global de R$ 3.728.429,73 (três milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:
I - proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 101/2014, celebrado entre a AGETOP e o Município de CeresGO, no valor de R$ 34.794,08 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos);
II - proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.693.635,65 (três milhões, seiscentos e
noventa e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 24-06-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 781 1011 2.381

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO
E
CONSERVAÇÃO
DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AEROPORTOS
E TERMINAIS
DE
PASSAGEIROS
VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.140.207,40

R$ 1.130.207,40

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

26 781 1011 2.381

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO
E
CONSERVAÇÃO
DE
4 - INVESTIMENTOS
AEROPORTOS
E TERMINAIS
DE
PASSAGEIROS

FONTE

00

FONTE

00


VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 2.254.367,82

R$ 2.244.367,82

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

PAVIMENTAÇÃO
DE VIAS
4 - INVESTIMENTOS
URBANAS

26 782 1012 1.029

00

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.704.000,00

R$ 3.023.060,43

R$ 319.060,43

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

PAVIMENTAÇÃO
DE VIAS
4 - INVESTIMENTOS
URBANAS

26 782 1012 1.029

FONTE

FONTE
91

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 278.463,96

R$ 313.258,04

R$ 34.794,08
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.728.429,73

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

99 999 9999 9.002

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
RECURSOS
PARA
COMPENSAÇÃO
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE PROJETOS
DE LEI DE
INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 3.693.635,65

VALOR A REDUZIR
R$ 3.693.635,65
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.693.635,65

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-06-2015.

FONTE

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