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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 401, de 01/08/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.011.711,02.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.011.711,02 (um
milhão onze mil setecentos e onze reais e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$1.000.405,07 (um milhão
quatrocentos e cinco reais e sete centavos) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 401, DE 1º DE AGOSTO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 124)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


 R$




1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.3


3.600,00




1511.06181189-4.512-0001-4490-0-27.3


7.705,95




ESCRITÓRIO
                   DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS




1601.04122027-1.221-0001-3390-1-10.1


405,07




FUNDAÇÃO
                   CLOVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.011.711,02






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1


11.305,95




ESCRITÓRIO
                   DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS




1601.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


405,07




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


1.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.011.711,02