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LEI DELEGADA 70, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC e dá
outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais, de que trata a alínea “b” do inciso
I do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 02 de janeiro de 2003,
tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e tem a sua
estrutura básica definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Fundação Centro Tecnológico de Minas
Gerais”, a palavra “Fundação” e a
sigla “CETEC” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais tem por finalidade desenvolver, gerir e definir
conhecimentos técnicos e científicos em prol do
desenvolvimento econômico e social, e contribuir para a
modernização das atividades produtivas, pela
antecipação e desenvolvimento de soluções
tecnológicas ambientalmente sustentáveis, observada a
política formulada pela Secretaria de Estado de Ciência
e Tecnologia.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Fundação serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão constantes no Anexo II da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992, alterado pelo § 2º do artigo 34 da Lei
10.827, de 23 de julho de 1992;
I
– 3 (três) cargos de Assessor-Chefe;
II
– 2 (dois) cargos de Diretor.


Art.
5º – O cargo de Auditor-Chefe passa a denominar-se Auditor
Seccional mantida a remuneração do cargo.


Art.
6º – Fica criado no Anexo II da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992, 1 (um) cargo de provimento em comissão de
Assessor Jurídico.


Art.
7º – O Anexo II da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de
1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
8º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 4º, integrantes da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e
alterações posteriores;
II
– a que se refere o artigo 5º;
III
– criado no artigo 6º;
IV
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
9º – A Fundação deverá proceder em
seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do
decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
10 – São membros natos do Conselho Curador:
I
– o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia,
que é o Presidente do Conselho;
II
– o Presidente da Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais, que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho Curador serão estabelecidos no decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º desta Lei.


Art.
11 – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Adjunto em seus impedimentos eventuais.


Art.
12 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
13 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
15 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 7º da Lei Delegada nº 70, de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
II
(Art.
2º/Lei 10.623/92)


Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


1,85057




Diretoria
                   de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,57298




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


0,90000




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,90000