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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 286, de 13/06/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$24.497.159,36.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$24.497.159,36
(vinte e quatro milhões quatrocentos e noventa e sete mil
cento e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$3.825.773,10 (três milhões
oitocentos e vinte e cinco mil setecentos e setenta e três
reais e dez centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 774892/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$162.990,00 (cento e sessenta e dois mil
novecentos e noventa reais);
III
– do convênio nº 110/2013, firmado em 28 de agosto
de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a
Seguradora Líder dos Consórcios S/A, no valor de
R$10.275.060,91 (dez milhões duzentos e setenta e cinco mil
sessenta reais e noventa e um centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 967/2004,
firmado em 01 de julho de 2004, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor de R$438.925,77 (quatrocentos e
trinta e oito mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e sete
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 0321, firmado
em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor de R$934.897,60 (novecentos e
trinta e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta
centavos);
VI
– do convênio nº 0319, firmado em 31 de outubro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde,
no valor R$942.242,40 (novecentos e quarenta e dois mil duzentos e
quarenta e dois reais e quarenta centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 146, firmado em
29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e política Urbana e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor de R$1.236.373,69 (um milhão
duzentos e trinta e seis mil trezentos e setenta e três reais e
sessenta e nove centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 310, firmado em
21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e política Urbana e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor R$734.556,64 (setecentos e trinta
e quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro
centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 316, firmado em
21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e política Urbana e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor R$1.265.691,65 (um milhão
duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa e um reais e
sessenta e cinco centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 263, firmado em
29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor R$2.802.936,35 (dois milhões
oitocentos e dois mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e
cinco centavos);
XI
– do convênio nº 065/2008, firmado em 31 de maio de
2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A, no
valor de R$192.296,34 (cento e noventa e dois mil duzentos e noventa
e seis reais e trinta e quatro centavos);
XII
– do convênio nº 01/2012, firmado em 29 de dezembro
de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de
R$1.404.545,89 (um milhão quatrocentos e quatro mil quinhentos
e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos); e
XIII
– do saldo financeiro da receita de Multas Pecuniárias e
Juros de Mora Fixados em Sentenças Judiciais, no valor de
R$262.461,52 (duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta
e um reais e cinqüenta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 286, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 98)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-70.1
20.296,34
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-73.1
246.209,94
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
172.000,00
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-73.1
1.158.335,95
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.13392114-1.055-0001-3390-0-10.1
450.000,00
1411.23695007-1.269-0001-3390-1-10.1
300.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO METROPOLITANA
1471.17511053-1.098-0001-3320-1-24.1
117.550,53
1471.17511053-1.098-0001-4490-1-24.1
8.238.073,57
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-74.2
8.075.060,91
1551.06125183-4.437-0001-4490-0-74.2
2.200.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.420-0001-4490-1-10.1
1.537.886,55
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.1
1.537.886,55
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
162.990,00
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-60.3
18.407,50
FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
4421.14422772-4.695-0001-3350-0-39.1
262.461,52
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 24.497.159,36
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES R$
1411.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
200.000,00
1411.04122701-2.051-0001-3390-0-10.1
200.000,00
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1411.27813007-1.038-0001-3390-1-10.1
300.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1
3.075.773,10
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.1
18.407,50
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.844.180,60