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Decreto sem número, de 09/02/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Saúde  -  FES  no
                              valor de R$39.924.096,90.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art.7º da Lei n.º 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$39.924.096,90
(trinta e nove milhões, novecentos e vinte e quatro mil, noventa e
seis  reais  e noventa centavos) indicado no Anexo,  em  favor  do
Fundo  Estadual de Saúde - FES, não onerando o limite estabelecido
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  Portaria  nº 1172 de 13/07/2004, do  Ministério  da
Saúde,  objetivando  a regulamentação das competências  da  União,
Estados e Distrito Federal e Municípios, na área de Vigilância  em
Saúde,  e  definindo a sistemática de financiamento, no  valor  de
R$3.810.569,00 (três milhões, oitocentos e dez mil,  quinhentos  e
sessenta e nove reais);
     II  -  da  Portaria nº 2473 de 29/12/2003, do  Ministério  da
Saúde,  objetivando o estabelecimento de normas  para  programação
pactuada  das ações de Vigilância Sanitária no âmbito  do  Sistema
Único de Saúde - SUS e fixando a sistemática de financiamento,  no
valor  de  R$9.645.634,86 (nove milhões, seiscentos e  quarenta  e
cinco  mil,  seiscentos e trinta quatro reais  e  oitenta  e  seis
centavos);
     III  -  da  Portaria nº 1679 de 19/09/2002, do Ministério  da
Saúde,  objetivando  a estruturação da rede  nacional  de  Atenção
Integral à Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde  -  SUS,
no  valor  de  R$1.096.307,00  (um milhão,  noventa  e  seis  mil,
trezentos e sete reais);
     IV  -  da  Portaria nº 1778 de 09/09/2003, do  Ministério  da
Saúde, objetivando a implantação das ações e serviços de saúde  em
unidades prisionais, no valor de R$320.660,04 (trezentos  e  vinte
mil, seiscentos e sessenta reais e quatro centavos);
     V  -  da  Portaria  nº 1155 de 11/06/2004, do  Ministério  da
Saúde,  objetivando a expansão e consolidação da saúde da família,
no valor de R$2.757.687,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e
sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais);
     VI  -  da  Portaria nº 1071 de 09/07/2003, do  Ministério  da
Saúde,  objetivando a implantação da Fórmula Infantil Adicional  -
HIV/AIDS, no valor de R$7.110,00 (sete mil, cento e dez reais);
     VII  -  da  Portaria nº 0960 de 23/06/2005, do Ministério  da
Saúde,  objetivando o fortalecimento da gestão  em  vigilância  em
saúde, no valor de R$968.610,00 (novecentos e sessenta e oito mil,
seiscentos e dez reais); e
     VIII  -  da Portaria nº 0503 de 24/04/2003, do Ministério  da
Saúde,  objetivando a execução do Programa nacional de HIV/AIDS  e
outras  DSTs, no valor de R$2.836.428,00 (dois milhões, oitocentos
e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais);
     IX  -  da  Portaria  nº 059 de 16/01/1998, do  Ministério  da
Saúde,     objetivando     execução    do     Programa     Atenção
Básica/Medicamentos, no valor de R$18.481.091,00 (dezoito milhões,
quatrocentos e oitenta e um mil, e noventa e um reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

           ANEXO AO DECRETO DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 12 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
                                                  R$
4291.10301531-4.309-0001-3390-0-37.1               1.122.125,00
4291.10301531-4.665-0001-3390-0-37.1              16.992.211,00
4291.10301546-4.014-0001-4490-0-37.1               1.096.307,00
4291.10301546-4.150-0001-3390-0-37.1               2.336.428,00
4291.10301546-4.150-0001-4490-0-37.1                 866.755,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-37.1               2.000.266,59
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-37.1               1.085.190,45
4291.10304023-4.178-0001-3390-0-37.1               6.269.662,66
4291.10304023-4.178-0001-4490-0-37.1               3.375.972,20
4291.10305242-4.059-0001-3390-0-37.1               4.292.700,00
4291.10305242-4.059-0001-4490-0-37.1                 486.479,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            39.924.096,90