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DECRETO 44044, de 09/06/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,



DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa vigorar com as seguintes
alterações:
"









55






55.3
                   






(...)
c -
                   remetida para o exterior, a título de consignação,
                   não tenha sido comercializada, observada a legislação
                   federal aplicável à exportação em
                   consignação.
(...)
Sem
                   prejuízo do disposto no subitem 55.1, a isenção
                   de que trata a alínea "c" deste item fica
                   condicionada a que o desembaraço aduaneiro da mercadoria
                   ocorra em território mineiro, podendo a autoridade fiscal,
                   a seu critério:
a - exigir
                   apresentação da nota fiscal emitida pela entrada
                   como requisito para aposição do visto na respectiva
                   Guia de Liberação;
b -
                   solicitar assistência técnica de profissional
                   habilitado para correta identificação e avaliação
                   da mercadoria.
                   




(...)











"
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman