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DECRETO 44111, de 19/09/2005 de 19/09/2005 (Texto Original)


Estabelece
o Estatuto da Rádio Inconfidência Ltda.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 7.219, de 25
de abril de 1978 e na Lei n.º 11.661, de 5 de dezembro de 1994,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º A Rádio Inconfidência Ltda., empresa pública
estadual constituída sob a forma de sociedade por cotas de
responsabilidade limitada, nos termos do Decreto Federal n.º
3.708, de 10 de janeiro de 1919, da Lei n.º 7.219, de 25 de
abril de 1978, e da Lei n.º 11.661, de 5 de dezembro de 1994,
rege-se por este Estatuto.


Art.
2º A Rádio Inconfidência Ltda. tem sede e foro em
Belo Horizonte e é integrante, por vinculação,
da área de competência da Secretaria de Estado de
Cultura, nos termos da alínea "a" do inciso III, do
art. 4º, da Lei Delegada nº 55, de 29 de janeiro de 2003.


CAPÍTULO
II
DOS
OBJETIVOS


Art.
3º São objetivos da Rádio Inconfidência
Ltda.:
I
– a prestação de serviços de radiodifusão
de caráter cultural, informativo, educativo e de
entretenimento;
II
– a prestação de serviços correlatos à
sua atividade social e outros que lhe forem atribuídos pelo
Poder Executivo.


Art.
4º Para a consecução de seus objetivos, pode a
Rádio Inconfidência Ltda:
I
– instalar, manter e explorar comercialmente serviços de
radiodifusão sonora e outros afins;
II
– manter intercâmbio comercial e cooperação
técnica com outras empresas de comunicação;
III
– articular-se com a Secretaria de Estado de Cultura e
Subsecretaria de Comunicação Social para:
a)
divulgar as ações do Governo e outras que sejam de
interesse público;
b)
participar de campanhas publicitárias;
c)
desenvolver pesquisa e fornecer assessoramento na elaboração
de planos, programas e projetos nas áreas cultural, educativa
e de entretenimento;
d)
celebrar convênios que possibilitem a consecução
de seus objetivos.


Art.
5º O capital social da Rádio Inconfidência Ltda. é
de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), representado por
10.000 (dez mil) quotas no valor nominal de R$700,00 (setecentos
reais) cada, subscrito pelo Estado de Minas Gerais e pela Fundação
João Pinheiro, na seguinte forma:
I
– Estado de Minas Gerais: 9.990 (nove mil novecentos e noventa)
quotas;
II
– Fundação João Pinheiro: 10 (dez) quotas.


Art.
6º O capital social da Rádio Inconfidência Ltda.
poderá ser aumentado, na forma do § 3º, do art. 3º
da Lei n.º 7.219, de 25 de abril de 1978.


Art.
7º Constituem recursos da Rádio Inconfidência
Ltda.:
I
– a comercialização dos espaços
publicitários;
II
– a prestação de serviços na área
de radiodifusão;
III
– gestões comerciais de atividades correlatas;
IV
– transferências do Tesouro Estadual;
V
– auxílios e subvenções de órgãos
ou entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;


VI
– doações e legados;
VII
– empréstimos e financiamentos;
VIII
– recursos de incentivos fiscais especificados em lei;
IX
– recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão,
em espécie, de bens e direitos;
X
– renda de bens patrimoniais;
XI
– outras receitas operacionais.


Art.
8º O Conselho de Administração da Rádio
Inconfidência Ltda., órgão colegiado de
deliberação superior, é composto dos seguintes
membros:
I
– o Secretário de Estado de Cultura;
II
– o Presidente da Fundação João Pinheiro;
III
– o Presidente da Rádio Inconfidência Ltda.;
IV
– dois membros livremente designados pelo Governador do Estado.
§
1º O Presidente do Conselho de Administração é
o Secretário de Estado de Cultura.
§
2º O Secretário de Estado de Cultura será
substituído no Conselho de Administração, em
caso de impedimento, pelo Secretário de Estado Adjunto de
Cultura.
§
3º O mandato dos membros do Conselho de Administração
designados pelo Governador do Estado é de 4 (quatro) anos,
permitida a recondução.


Art.
9º A gratificação dos membros do Conselho de
Administração será fixada pelo Governador do
Estado.


Art.
10. O Conselho de Administração se reunirá
ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente, a pedido da maioria de seus membros ou
do Presidente da Rádio Inconfidência Ltda.
Parágrafo
único. As deliberações do Conselho de
Administração são tomadas por maioria de votos
dos Conselheiros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o
de desempate.


Art.
11. Os ocupantes de cargo ou detentores de função em
outra empresa de comunicação não poderão
compor o Conselho de Administração.


Art.
12. Compete ao Conselho de Administração:
I
– deliberar sobre os planos gerais de ação da
Rádio Inconfidência Ltda. e, em especial, sobre o Plano
de Gestão;
II
– deliberar sobre a destinação do resultado
apurado em balanço;
III
– aprovar o regimento da Rádio Inconfidência
Ltda.;
IV
– aprovar os planos de cargos e salários;
V
– autorizar a aquisição, o gravame e a alienação
de bem imóvel;
VI
– opinar sobre assuntos técnicos e administrativos que
lhe forem encaminhados pelo Presidente;
VII
– analisar e aprovar a estrutura complementar da empresa que
lhe for encaminhada pelo Presidente;
VIII
– manifestar-se sobre a proposta de aumento de capital da
empresa, submetendo-a à aprovação do Governador
do Estado, por intermédio do Secretário de Estado de
Cultura;
IX
– aprovar os balanços e as prestações de
contas, após o pronunciamento do Conselho Fiscal;
X
– apreciar o relatório das atividades da Rádio
Inconfidência Ltda.;
XI
– propor ao Governador do Estado a alteração
deste Estatuto.
Parágrafo
único. A autorização de que trata o inciso V
dependerá de prévia autorização do
Governador do Estado.


CAPÍTULO
III
DA
DIRETORIA EXECUTIVA


Art.
13. A Diretoria Executiva da Rádio Inconfidência Ltda. é
órgão executivo composto pelo Presidente e os Diretores
da empresa, observado o disposto no parágrafo único do
art. 23 da Constituição do Estado.
Parágrafo
único. Diretoria Executiva reunir-se-á por convocação
do Presidente ou do Diretor interessado.


Art.
14. À Diretoria Executiva cabe o planejamento, a organização,
a direção, a coordenação, o controle das
atividades da empresa e, especificamente:
I
– elaborar os planos gerais, o plano de gestão,
programas e projetos de ação da empresa e submetê-los
à aprovação do Conselho de Administração;
II
– expedir normas operacionais, administrativas, de programação
e produção;
III
– elaborar os planos de cargos e salários e o projeto de
estrutura organizacional;
IV
– aprovar convênios, contratos e acordos;
V
– autorizar a aquisição, locação e
alienação de bens móveis, bem como a
transigência, renúncia e desistência de direito de
ação;
VI
– fixar normas relativas à remuneração dos
serviços da empresa;
VII
– definir os atos de administração que o
Presidente e os demais Diretores poderão delegar;
VIII
– propor ao Conselho de Administração a alteração
deste Estatuto;
IX
– contratar auditoria externa;
X
– escolher substituto do Diretor nos seus impedimentos ou
ausência;
XI
– encaminhar ao Conselho de Administração
proposta de aumento de capital;
XII
– propor ao Conselho de Administração a
destinação do resultado apurado em balanço;
XIII
– submeter à apreciação do Conselho de
Administração os relatórios anuais das
atividades da Rádio Inconfidência Ltda.;
XIV
– submeter ao Conselho Fiscal os balanços, relatórios
financeiros e as prestações de contas da Rádio
Inconfidência Ltda.;
XV
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, ao final de cada
exercício financeiro, o balanço geral da empresa
aprovado pelo Conselho de Administração;
XVI
– propor ao Conselho de Administração a
aquisição, o gravame e a alienação de bem
imóvel;
XVII
– elaborar e submeter à aprovação do
Conselho de Administração o Regimento Interno da Rádio
Inconfidência Ltda.


Art.
15. A Rádio Inconfidência Ltda. tem um Presidente, um
Diretor Administrativo e Financeiro, um Diretor Artístico e um
Diretor Técnico designados pelo Governador do Estado.
§
1.º Os cargos de Presidente e Diretores são privativos de
brasileiros natos, com nível superior de escolaridade em
Administração, Engenharia, Radiodifusão e
Comunicação Social, indicados pelo Secretário de
Estado de Cultura.
§
2.º É vedado ao Presidente, Diretores e Superintendentes
o exercício de cargo ou função em outra empresa
de comunicação.


Art.
16. É facultada ao Presidente a nomeação de dois
Assessores, do Superintendente Jurídico, do Superintendente
Comercial e do Superintendente de Jornalismo da Rádio, em
cargos de livre nomeação e exoneração.
§
1º. As Superintendências Comercial e de Jornalismo
vinculam-se à Diretoria Artística.
§
2º. Cabe a cada Diretor a nomeação de um único
Assessor em cargo de livre nomeação e exoneração.


Art.
17. A remuneração da Diretoria Executiva será
fixada pelo Governador do Estado.


Art.
18. Ao Presidente compete:
I
– exercer a administração geral;
II
– representar a empresa judicialmente e extrajudicialmente;
III
– admitir e dispensar pessoal e aplicar penalidades;
IV
– convocar reunião do Conselho Fiscal;
V
– assinar convênios, contratos e acordos, desde que
relacionados com os objetivos da empresa;
VI
– controlar a aplicação de recursos e prestar
contas ao Conselho de Administração;
VII
– assinar, juntamente com outro Diretor, cheque, endosso, ordem
de pagamento, título de crédito e documentos afins;
VIII
– praticar outros atos autorizados pelo Conselho de
Administração ou pela Diretoria Executiva.


Art.
19. Subordina-se à Presidência, nos termos do art. 16, a
Superintendência Jurídica, órgão com as
seguintes atribuições, dentre outras inerentes ao cargo
e à função:
I
– prestar assessoria legal à Presidência e à
Diretoria Executiva, por meio de consultoria e análise da
legalidade de atos;
II
– promover a representação judicial e
extrajudicial da empresa;
III
– responder pela gerência e coordenação dos
servidores que atuem na área jurídica da Rádio.
Parágrafo
único. É facultada ao Presidente a livre nomeação
e exoneração do Superintendente Jurídico, cuja
escolha recairá em brasileiro, Advogado inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB, e cuja remuneração
será equivalente à do cargo de Assessor da Rádio
Inconfidência Ltda.


Art.
20. Subordina-se à Presidência, nos termos do art. 16 a
Superintendência de Jornalismo, órgão vinculado à
Diretoria Artística com as seguintes atribuições:
I
– definir a política editorial da emissora;
II
– orientar e supervisionar as equipes de jornalismo da Rádio,
articulando-se com a Diretoria e com os demais órgãos
de comunicação do mercado.
Parágrafo
único. É facultada ao Presidente a livre nomeação
e exoneração do Superintendente de Jornalismo, cuja
escolha recairá em brasileiros natos, com nível
superior de escolaridade em Comunicação Social,
Jornalismo ou outra, desde que, na última hipótese,
filiados ao Sindicato dos Jornalistas e Radialistas, e cuja
remuneração será equivalente à do cargo
de Assessor da Rádio Inconfidência Ltda.


Art.
21. Subordina-se à Presidência, nos termos do art. 16, a
Superintendência Comercial, órgão vinculado à
Diretoria Artística com as seguintes atribuições:
I
– definir a política comercial da emissora;
II
– providenciar contatos com clientes e o mercado publicitário
em geral, a fim de expandir as possibilidades de empreendimento da
Rádio;
III
– orientar e supervisionar a equipe comercial da empresa,
articulando-se com a Diretoria.
Parágrafo
único. É facultada ao Presidente a livre nomeação
e exoneração do Superintendente Comercial, cuja escolha
recairá em brasileiros natos, de nível superior de
escolaridade em Publicidade e Propaganda, Administração,
Economia, Ciências Contábeis, Ciências Atuariais
ou Direito, e cuja remuneração será equivalente
à do cargo de Assessor da Rádio Inconfidência
Ltda.


Art.
22. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
I
– planejar, dirigir, organizar, coordenar, controlar,
supervisionar e executar as atividades ligadas à sua área
de atuação;
II
– propor ao Presidente a política a ser seguida nas
áreas administrativa, orçamentária e financeira,
de recursos humanos, material, patrimônio, transporte e
serviços gerais;
III
– assegurar o cumprimento das obrigações legais e
regulamentares a que a empresa estiver sujeita;
IV
– supervisionar e acompanhar a elaboração da
proposta orçamentária e sua execução;
V
– supervisionar a execução de registros contábeis
e a elaboração de balancetes mensais e do balanço
patrimonial e seus demonstrativos;
VI
– supervisionar, controlar e fiscalizar a execução
das atividades ligadas à tesouraria, tanto dos recursos
próprios como daqueles originários de repasses do
Tesouro do Estado e de outras fontes;
VII
– acompanhar a execução de contratos, convênios
e acordos;
VIII
– assinar, juntamente com o Presidente ou outro Diretor,
cheques, endossos, ordens de pagamento, títulos de crédito
e outros documentos afins;
IX
– baixar instruções relativas ao funcionamento
das unidades diretamente subordinadas;
X
– coordenar e supervisionar a aquisição, baixa e
alienação de bens móveis e imóveis;
XI
– propor ao Presidente a admissão, lotação,
aplicação de penas disciplinares e dispensa de pessoal
de sua área;
XII
– elaborar relatório mensal de suas atividades;
XIII
– executar e coordenar as atividades ligadas à área
comercial e institucional;
XIV
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
23. Ao Diretor Artístico compete:
I
– planejar, dirigir, organizar, coordenar, controlar,
supervisionar e executar as atividades das áreas artística,
promocional, jornalística e esportiva ligadas à sua
área de atuação;
II
– estabelecer, de acordo com o Diretor superintendente, a
política de produção artística, bem como
orientar e estabelecer diretrizes que otimizem a programação
da emissora;
III
– desenvolver e implementar o programa de produção
e apresentação artística, levando em
consideração os recursos existentes e as possibilidades
reais da empresa, em termos de recursos humanos e materiais;
IV
– organizar e preservar a discoteca;
V
– estabelecer diretrizes, implementar, acompanhar, avaliar e
supervisionar a programação das estações
da emissora;
VI
– organizar projeto de apresentação ou promoção
artística e elaborar os respectivos orçamentos;
VII
– propor à Presidência a admissão, lotação,
aplicação de penas disciplinares e dispensa de pessoal
da área artística;
VIII
– assinar, juntamente com o Presidente ou outro Diretor, quando
necessário, cheque, endosso, ordem de pagamento, título
de crédito e documentos afins;
IX
– zelar pelo cumprimento das normas reguladoras do exercício
profissional do pessoal de sua área de atuação;
X
– baixar instruções normativas pertinentes ao
funcionamento das unidades diretamente subordinadas;
XI
– elaborar relatório trimestral de suas atividades;
XII
– desenvolver outras atividades correlatas.


Art.
24. À Diretoria Técnica, sob a responsabilidade de um
Engenheiro Eletricista com especialização em Radiofonia
ou profissional de comprovada formação técnica
compatível com as necessidades do cargo, compete:
I
– planejar, dirigir, coordenar, controlar, supervisionar e
executar as atividades restritas à área técnica;
II
– estabelecer, de acordo com o Presidente, a política de
administração e manutenção da área
técnica;
III
– estabelecer padrões qualitativos de gravação
e veiculação de produção radiofônica;
IV
– elaborar e executar planos de manutenção e
operação de equipamento;
V
– manter a operação técnica dos
equipamentos dentro das exigências do poder concedente;
VI
– propor medida que objetive a melhoria do padrão de
mão-de-obra especializada;
VII
– propor ao Presidente a admissão, lotação,
aplicação de penas disciplinares e dispensa de pessoal
da área técnica;
VIII
– responder pela orientação técnica e
operação de equipamento perante o poder concedente;
IX
– assinar, juntamente com o Presidente ou outro Diretor, quando
necessário, cheque, endosso, ordem de pagamento, título
de crédito e outros documentos afins;
X
– elaborar relatório trimestral de suas atividades;
XI
– zelar pelo cumprimento das normas reguladoras do exercício
profissional do pessoal de sua área de atuação;
XII
– baixar instruções relativas ao funcionamento
das unidades diretamente subordinadas;
XIII
– desenvolver outras atividades correlatas;
XIV
– responsabilizar-se perante os Órgãos técnicos
fiscalizadores (Ministério das Comunicações).


Art.
25. Em nível complementar, subordina-se ao Diretor
Administrativo e Financeiro, nos termos do parágrafo único
do art. 16, a Assessoria Comercial, com as seguintes atribuições;
I
– planejar, organizar e supervisionar as atividades ligadas à
sua área de atuação;
II
– propor política para fortalecimento da imagem
comercial da emissora junto ao mercado, agências e clientes;
III
– apoiar as atividades da equipe de venda, de acordo com as
políticas e diretrizes estabelecidas;
IV
– monitorar permanentemente a identidade, as necessidades e o
grau de satisfação dos anunciantes com a emissora;
V
– assinar, juntamente com o Presidente ou outro Diretor,
cheque, endosso, ordem de pagamento, título de crédito
e outros documentos afins;
VI
– propor ao Presidente a admissão, lotação,
aplicação de penas disciplinares e dispensa de pessoal
de sua área;
VII
– baixar instruções pertinentes ao funcionamento
de sua área;
VIII
– elaborar relatório mensal e anual de suas atividades.


CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO FISCAL


Art.
26. O Conselho Fiscal é composto de três membros
efetivos e igual número de suplentes, todos profissionais
legalmente habilitados, designados pelo Governador do Estado para
mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução
por um período.
Parágrafo
único. O líder da minoria na Assembléia
Legislativa indicará ao Governador do Estado, em lista
tríplice de efetivos e suplentes, o nome de um dos membros do
Conselho Fiscal.


Art.
27. A gratificação dos membros do Conselho Fiscal será
fixada pelo Governador do Estado.


Art.
28. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, duas vezes
ao ano, no final de cada semestre, sempre que convocado por seu
Presidente, ou a pedido da maioria de seus membros e do Presidente do
Conselho de Administração e do Presidente da Rádio
Inconfidência Ltda.


Art.
29. Ao Conselho Fiscal compete:
I
– examinar e dar parecer sobre os balanços, relatórios
e prestações de contas da empresa;
II
– acompanhar a execução financeira e orçamentária
da empresa;
III
– articular-se com órgão de auditoria contratado
pela empresa;
IV
– dar parecer sobre proposta de aumento de capital social;
V
– opinar sobre assuntos de sua competência que lhe forem
submetidos pela Diretoria Executiva.


CAPÍTULO
V
DO
PESSOAL


Art.
30. O regime jurídico do pessoal da Rádio Inconfidência
Ltda. é o da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).


Art.
31. Aos membros da Diretoria Executiva, enquanto no exercício
do cargo, são estendidos, no que couberem, os direitos e
deveres inerentes ao regime jurídico dos demais funcionários
da empresa.


Art.
32. O plano de cargos e salários da empresa conterá
normas para a avaliação periódica do desempenho
técnico e administrativo.


Art.
33. A estrutura organizacional disposta no Plano de Carreira, a
partir do terceiro nível hierárquico, será
aprovada pelo Conselho de Administração mediante
proposta da Diretoria Executiva.


Art.
34. É vedado o exercício de cargo de chefia a pessoa
que exerça cargo ou função em outra empresa de
comunicação.


CAPÍTULO
VI
DO
EXERCÍCIO SOCIAL


Art.
35. O exercício social da Rádio Inconfidência
Ltda. corresponderá ao ano civil.


Art.
36. Os resultados apurados em balanço terão, por
proposta da Diretoria Executiva, a destinação que o
Conselho de Administração determinar, observadas as
diretrizes do Plano de Gestão.


CAPÍTULO
VII
DO
PLANO DE GESTÃO


Art.
37. O Plano de Gestão é de elaboração
anual e deverá conter as diretrizes básicas para a
gestão da empresa, fixando-se ainda metas a serem alcançadas
e o respectivo cronograma previsto para tal objetivo.
§
1º O Plano de Gestão deverá conter, no mínimo,
uma descrição geral, com detalhamento de atividades e
metas para cada Diretoria, além de capítulo próprio
para questões pontuais.
§
2º O Plano de Gestão terá elaboração
anual, com aprovação na última reunião de
cada ano, quando serão também analisados o cumprimento
de metas e itens propostos no Plano de Gestão anterior.


CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
38. Os membros do Conselho de Administração, da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser
substituídos a qualquer tempo pelo Governador do Estado.
Parágrafo
único. O substituto que for designado, na hipótese do
caput, cumprirá o restante do período do mandato.


Art.
39. Perderá o mandato o membro do Conselho de Administração
que, sem motivo justificado, faltar a 2 (duas) reuniões em
cada exercício social.


Art.
40. O Presidente e os demais Diretores, Assessores e Superintendentes
da Rádio Inconfidência Ltda., ao assumirem suas funções,
farão declarações de bens anualmente renovadas e
registradas em Cartório de Títulos e Documentos de Belo
Horizonte.


Art.
41. Em caso de extinção da empresa, seus bens e
direitos, atendidos os encargos e responsabilidades assumidos,
passarão ao patrimônio do Estado e da Fundação
João Pinheiro, proporcionalmente à sua participação
no capital social.


Art.
42. É vedado à empresa conceder financiamento, aval e
qualquer outro tipo de garantia a terceiros.


Art.
43. É vedado à empresa divulgar conceitos próprios
que tenham cunho político, ideológico ou religioso.


Art.
44. É vedada a locação de espaço-horário,
salvo quando decorrer de processo licitatório, nos termos da
legislação sobre licitações e contratos
administrativos, notadamente a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de
junho de 1993.


Art.
45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
46. Fica revogado o Decreto n.º 42.592, de 23 de maio de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa