GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 463, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, no
valor global de R$ 3.920.715,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036004624 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 3.920.715,00 (três milhões, novecentos e vinte mil, setecentos e quinze reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5500 -

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

5501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
26 782 1028 1.115 - Planejamento, Gestão e Projeto - Goiás Pavimentado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.820.715,00

R$

1.100.000,00

R$

3.920.715,00

26 782 1028 1.117 - Estudos Ambientais e Licenciamentos – Goiás Pavimentado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL .........................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

3.920.715,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 13-11-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-11-2013.