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Decreto 47524, de 06/11/2018 de 06/11/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Cadastro Geral de Fornecedores no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo estadual e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 34 a 37 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº
47.222, de 26 de julho de 2017, e no Decreto nº 47.441, de 3 de
julho de 2018,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto regulamenta o Cadastro Geral de
Fornecedores – Cagef –, nos termos dos arts. 34 a 37 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo estadual.
Parágrafo
único – O Módulo Cadastro Geral de Fornecedores –
Módulo Cagef – compõe o Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços do Estado
de Minas Gerais – Siad-MG – gerido pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – nos
termos do Decreto nº 45.018, de 20 de janeiro de 2009.


Art.
2º – Para o disposto neste decreto, considera-se:
I
– Certificado de Registro Cadastral – CRC: certificado
emitido eletronicamente por meio do Siad-MG, que poderá
substituir documentos de habilitação em qualquer
modalidade de licitação, nos processos de dispensa ou
inexigibilidade de licitação e para a celebração
e manutenção de contratos administrativos pertinentes à
contratação de bens e serviços, inclusive obras
e locação;
II
– comissão de cadastramento: comissão permanente,
criada por órgão ou entidade da administração
pública estadual, composta por no mínimo três
membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados
pertencentes ao seu quadro permanente, com o objetivo de analisar,
julgar, registrar e manter os documentos relativos ao Cagef;
III
– compra eletrônica: forma de contratação
na qual os atos são realizados à distância, por
meio da utilização de recursos de tecnologia da
informação que promovam a comunicação
pela internet;
IV–
fornecedor: pessoa natural ou jurídica que mantenha ou tenha
mantido relação de fornecimento de bens ou prestação
de serviços ou que tenha interesse em contratar com os órgãos
e entidades estaduais;
V
– inscrição: ato de incluir no Cagef um
fornecedor com a finalidade de permitir a participação
em compra eletrônica, a emissão de CRC ou a contratação
com os órgãos e entidades abrangidos por este decreto;
VI
– processo administrativo eletrônico: aquele em que os
atos processuais são registrados e disponibilizados em meio
eletrônico;
VII
– unidade cadastradora: unidade do órgão ou
entidade qualificada para a realização do cadastramento
de fornecedores;
VIII
– unidade de compra: unidade do órgão ou entidade
responsável pela instrução processual e
processamento das licitações, dispensas e
inexigibilidades de licitações.


Art.
3º – O Cagef tem os seguintes objetivos:
I
– cadastrar fornecedores interessados em contratar com os
órgãos e entidades estaduais em processos de licitação,
dispensa ou inexigibilidade;
II
– credenciar fornecedores, e seus respectivos representantes,
interessados na participação em compras eletrônicas
no Portal de Compras MG;
III
– promover a divulgação aos fornecedores de
oportunidades de negócios com a administração
pública estadual;
IV
– promover a simplificação e conferir maior
celeridade aos procedimentos licitatórios dos órgãos
e entidades abrangidos por este decreto;
V
– elevar os resultados das compras governamentais, em especial:
a)
da Política Estadual de Aquisição de Alimentos
da Agricultura Familiar – PAA Familiar –, disposta na Lei
nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013;
b)
do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,
produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores
individuais e sociedades cooperativas, estabelecido pela Lei nº
20.826, de 31 de julho de 2013, e pelo Decreto nº 47.437, de 26
de junho de 2018;
c)
das aquisições e contratações realizadas
no âmbito das caixas escolares vinculadas à Secretaria
de Estado de Educação – SEE;
d)
da compra estadual, definida nos termos do Decreto nº 46.311, de
16 de setembro de 2013.


Art.
4º – O fornecedor interessado poderá solicitar, a
qualquer tempo, a criação, a alteração ou
o cancelamento de sua inscrição no Cagef por meio do
Portal de Compras MG.


Art.
5º – O processo administrativo do Cagef, o registro dos
dados e a armazenagem dos documentos dos fornecedores serão
realizados preferencialmente de forma eletrônica, conforme
definições do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de
2017.
§
1º – O processo administrativo eletrônico do Cagef
será realizado por meio do Módulo Cagef do Siad-MG.
§
2º – Os documentos digitais produzidos e geridos no âmbito
do Módulo Cagef terão sua autoria, autenticidade e
integridade asseguradas mediante utilização de
assinatura eletrônica.
§
3º – A assinatura eletrônica é o registro
realizado eletronicamente por usuário identificado de modo
inequívoco, de uso pessoal e intransferível, nos termos
do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001, podendo ser:
I
– assinatura cadastrada: forma de identificação
inequívoca do usuário mediante prévio
credenciamento de acesso a sistemas computacionais com fornecimento
de login e senha;
II
– assinatura digital: forma de identificação
inequívoca do usuário, de uso pessoal e intransferível,
baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora
credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras –
ICP-Brasil –, para firmar documento eletrônico ou
digital.
§
4º – É de responsabilidade do titular da assinatura
eletrônica o sigilo de senhas e a guarda dos respectivos
dispositivos físicos de acesso para utilização
do sistema.
§
5º – Para todos os efeitos legais, no âmbito do
Módulo Cagef, a assinatura cadastrada e a assinatura digital
têm a mesma validade.


Art.
6º – Os detentores de senha de acesso ao Módulo
Cagef deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados do
sistema e responderão administrativa, civil e penalmente por
ato ou fato que caracterize o uso indevido da senha, na forma da
legislação em vigor.


Art.
7º – Os procedimentos do Cagef poderão ser
desconcentrados ou descentralizados por meio de resolução
da Seplag.


CAPÍTULO
II
DO
CREDENCIAMENTO


Art.
8º – O credenciamento no Cagef é o procedimento por
meio do qual a administração pública outorga ao
representante do licitante chave de identificação e
senha para acesso ao sistema eletrônico, necessárias à:
I
– realização de quaisquer atividades no Módulo
Cagef;
II
– formulação de propostas e à prática
de todos os demais atos inerentes aos procedimentos licitatórios
realizados eletronicamente.


Art.
9º – O fornecedor interessado deverá
identificar-se, bem como identificar e comprovar os poderes do seu
representante, se for o caso, para a realização do seu
credenciamento no Cagef.
Parágrafo
único – O fornecedor interessado deverá cumprir,
ainda, as demais exigências definidas em resolução
da Seplag para o credenciamento referido no caput.


Art.
10 – A realização do credenciamento nos termos
deste capítulo é pré-requisito para o
cadastramento do fornecedor no Cagef.
Parágrafo
único – O deferimento do credenciamento do fornecedor
pela Comissão de Cadastramento equivale ao cadastro no Cagef e
permitirá a emissão do CRC relativamente aos documentos
apresentados.


CAPÍTULO
III
DO
CADASTRO


Seção
I
Dos
Documentos do Cadastro


Art.
11 – O cadastro abrangerá os documentos necessários
à satisfação das exigências do art. 27 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993, pelo fornecedor, quanto à:
I
– habilitação jurídica;
II
– qualificação técnica;
III
– qualificação econômico-financeira;
IV
– regularidade fiscal e trabalhista;
V
– cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição da República.


Art.
12 – O cadastro do fornecedor no Cagef será efetuado
mediante a realização dos procedimentos necessários
ao credenciamento, conforme disposto nos arts. 9º e 10.
§
1º – O fornecedor poderá apresentar um ou mais
documentos aptos a comprovar sua regularidade 

quanto
às demais exigências definidas no art.11 para constar no
CRC.
§
2º – Os documentos contemplados no Cagef poderão
ser obtidos e atualizados automaticamente pelo Módulo Cagef do
Siad-MG por meio de integração de sistemas de
informação.
§
3º – Fica o fornecedor dispensado da apresentação
dos documentos obtidos por meio da integração de
sistemas mencionada no parágrafo § 2º.


Seção
II
Da
Análise dos Documentos


Art.
13 – A Comissão de Cadastramento fará a análise
da documentação apresentada pelo fornecedor e poderá
adotar uma das seguintes condutas:
I
– deferir a inscrição ou alteração
do cadastro e torná-lo válido para todos os efeitos;
II
– indeferir a inscrição ou alteração
do cadastro e orientar o fornecedor quanto à necessidade de
adequações.


Art.
14 – Caberá recurso contra ato da Comissão de
Cadastramento no prazo de até cinco dias úteis, a
contar da data da notificação do deferimento,
indeferimento, alteração ou cancelamento da inscrição
no Cagef.
§
1º – A notificação referida no caput será
realizada por meio do Módulo Cagef.
§
2º – A Comissão de Cadastramento poderá
reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias úteis,
ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso à autoridade
superior, devidamente instruído, para o proferimento de
decisão.
§
3º – A autoridade superior proferirá sua decisão
dentro do prazo de cinco dias úteis contados do recebimento do
recurso.


Art.
15 – Na hipótese de a Comissão de Cadastramento
constatar irregularidade na documentação apresentada
após o deferimento do pedido de inscrição ou
alteração cadastral, o fornecedor será
notificado por meio eletrônico para realizar a sua
regularização.


Art.
16 – A observância quanto à validade,
autenticidade e veracidade das informações inseridas no
Cagef é de responsabilidade da Comissão de
Cadastramento, cumprindo-lhe responder pelas incorreções,
insubsistências e, inclusive, pela apuração
administrativa das inconsistências encontradas nos registros
cadastrais por ela validados, salvo quando as informações
forem obtidas por meio de integração de sistemas de
informação.


Seção
III
Da
validade do Cadastro


Art.
17 – O cadastro terá validade de um ano a partir do
deferimento, da inscrição ou de qualquer alteração
no registro cadastral solicitada pelo fornecedor.
§
1º – A atualização de documentos realizada
automaticamente, via integração de sistemas de
informação, não renova a validade do cadastro do
fornecedor.
§
2º – O prazo de validade indicado no caput não
inclui os documentos que possuam prazos de vigência próprios,
cabendo aos fornecedores mantê-los atualizados junto ao Cagef.
§
3º – Os documentos que estiverem com data de validade
expirada constarão como vencidos quando da emissão do
CRC.


Art.
18 – O cadastro válido permitirá ao fornecedor
emitir o CRC, participar de compras eletrônicas no Portal de
Compras MG e contratar com os órgãos e entidades
estaduais nos termos dos art. 23.
Parágrafo
único – A participação em compras
eletrônicas depende da existência de representante
credenciado no Módulo Cagef.


Art.
19 – A apresentação do CRC não exime o
responsável pela contratação de verificar e nem
o fornecedor de apresentar os documentos exigidos que:
I
– estiverem com sua validade expirada no CRC;
II
– não foram apresentados pelo fornecedor para o
cadastramento;
III
– não compõem o rol de documentos do cadastro.
Parágrafo
único – Os editais de licitação deverão
conter cláusula que permita a comprovação das
condições de habilitação por meio da
apresentação do CRC, nos termos do § 3º do
art. 32 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.


Seção
Iv
Da
Suspensão e do Cancelamento do Cadastro


Art.
20 – O cadastro será suspenso quando o fornecedor for
declarado inidôneo nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, ou impedido de contratar com a
administração pública estadual nos termos do
art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Parágrafo
único – O cadastro suspenso poderá tornar-se
válido após sanados os motivos que ensejaram a
suspensão.


Art.
21 – O cadastro será cancelado:
I
– automaticamente pelo Módulo Cagef, se permanecer
vencido pelo período de trezentos e sessenta e cinco dias;
II
– por decisão da Comissão de Cadastramento,
quando comprovada:
a)
fraude em documentação apresentada pelo fornecedor para
a inscrição ou alteração de seu registro
cadastral;
b)
dissolução de sociedade ou decretação de
falência para pessoas jurídicas e de falecimento,
interdição ou tutela para pessoas físicas;
c)
participação de servidor público estadual na
gerência ou administração de empresa privada, nos
temos da Lei nº 869, de 6 de julho de 1952;
III
– a pedido do próprio fornecedor cadastrado, a qualquer
momento.


Art.
22 – Após o cancelamento do cadastro, a sua documentação
será arquivada ou eliminada, conforme prazos determinados pela
legislação pertinente.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Seção
I
Da
Obrigatoriedade da Inscrição no Cagef


Art.
23 – As contratações públicas realizadas
pelos órgãos e entidades abrangidos por este decreto
deverão ser processadas apenas com fornecedores inscritos no
Cagef.
§
1º – Por meio de Resolução da Seplag, serão
definidos os documentos mínimos obrigatórios que
deverão ser verificados junto ao Cagef para a efetivação
da contratação e emissão de notas de empenho ou
reforço de empenho em favor do fornecedor.
§
2º – O Portal de Compras MG verificará
automaticamente no Cagef a regularidade dos documentos definidos nos
termos do § 1º.
§
3º – A ausência de cadastramento prévio no
Cagef não impede a participação do fornecedor em
procedimentos licitatórios, sendo de responsabilidade do órgão
ou entidade a inscrição do licitante vencedor para
efeitos de sua contratação, nos termos do art. 24.


Art.
24 – O fornecedor poderá ter a sua inscrição
no Cagef realizada por unidade de compra, na hipótese de não
ser previamente cadastrado em unidade cadastradora.
§
1º – A inscrição realizada por unidade de
compra será válida apenas para o processo no qual o
fornecedor está sendo contratado e não permite a sua
participação em compras eletrônicas, nem a
emissão do CRC.
§
2º – É responsabilidade da unidade de compra
verificar a regularidade da documentação apresentada
pelo fornecedor antes de inscrevê-lo, cumprindo-lhe responder
pelas incorreções, insubsistências e inclusive
pela apuração administrativa das inconsistências
encontradas nos registros por ela validados.
§
3º – Caberá ao fornecedor manter os documentos
atualizados junto à unidade de compra responsável pela
contratação.


Art.
25 – A unidade de compra deverá informar ao fornecedor
sobre a possibilidade de realizar o cadastramento no Cagef, visando
obter os benefícios dispostos no art. 18.
Parágrafo
único – Na hipótese de interesse do fornecedor em
realizar o seu cadastramento nos termos do caput, a unidade de compra
deverá encaminhar a documentação apresentada,
após a efetivação da inscrição por
unidade de compra, para a análise de uma unidade cadastradora.


Seção
II
Da
Inscrição das Pessoas Estrangeiras


Art.
26 – As pessoas estrangeiras naturais ou jurídicas,
inclusive as organizações internacionais e as
instituições extraterritoriais, não domiciliadas
ou instaladas no País, interessadas em contratar com a
administração pública estadual, que não
sejam inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF –
ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ –,
poderão ter sua inscrição no Cagef efetuada pelo
responsável pela contratação na unidade de
compra, observadas as seguintes condições:
I
– identificação no Siad-MG com um número
de inscrição administrativa;
II
– indicação de representante legal no Brasil com
poderes expressos para receber citação e responder
administrativa ou judicialmente em seu nome, nos termos do § 4º
do art. 32, da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
III
– apresentação, conforme o caso, e tanto quanto
possível, de documentos equivalentes aos exigidos dos
fornecedores nacionais.
§
1º – A inscrição a que se refere o caput é
válida apenas para o processo no qual o fornecedor está
sendo contratado e não permite a participação em
compras eletrônicas nem a emissão do CRC.
§
2º – As pessoas estrangeiras mencionadas no caput poderão
ser cadastradas por unidade cadastradora, nos termos de resolução
da Seplag.


Art.
27 – As pessoas estrangeiras que sejam inscritas no CPF ou no
CNPJ poderão ser cadastradas no Cagef pelo procedimento
descrito no Capítulo III.


Seção
III
Da
Inscrição do Agricultor Familiar


Art.
28 – O agricultor familiar, a organização de
agricultores familiares e a unidade familiar de produção
rural, definidos nos termos do art. 2º do Decreto nº
46.712, de 29 de janeiro de 2015, deverão ser inscritos no
Cagef, nos termos de resolução da Seplag e da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.


Seção
IV
Da
Inscrição de Fornecedores das Caixas Escolares


Art.
29 – Os fornecedores das caixas escolares vinculadas às
unidades estaduais de ensino deverão ser inscritos no Cagef,
nos termos de resolução da Seplag e da SEE.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
30 – Os registros cadastrais realizados nos termos do Decreto
nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, que estiverem em vigor ou
que tenham expirado em prazo inferior a cento e oitenta dias da data
de publicação deste decreto serão convertidos no
cadastro definido nos termos do Capítulo III e estarão
sujeitos às demais disposições deste decreto.
§
1º – Serão cancelados os registros cadastrais
constantes do Cagef, efetuados nos termos do Decreto nº 45.902,
de 2012, que não atendam aos critérios definidos no
caput.
§
2º – Os fornecedores detentores dos cadastros citados no
caput deverão atualizar e complementar seus dados em seu
primeiro acesso ao Módulo Cagef.
§
3º – O fornecedor detentor de cadastro vencido que for
convertido no cadastro definido nos termos do Capítulo III
terá o prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da
data de publicação deste decreto, para realizar a
atualização de seus dados junto ao Cagef nos termos
exigidos no parágrafo anterior, sob pena de cancelamento do
registro cadastral.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
31 – Aplicam-se as regras definidas neste decreto para a
inscrição do fornecedor no Cagef, no que couber, às
inscrições do agricultor familiar e do fornecedor da
caixa escolar.
Parágrafo
único – As regras aplicáveis às inscrições
referidas no caput serão definidas nos instrumentos normativos
referenciados nos arts. 28 e 29.


Art.
32 – Os dados não sigilosos referentes aos registros
cadastrais ficarão disponíveis para consulta pública
no Portal de Compras MG.


Art.
33 – A Seplag disponibilizará no site do Portal de
Compras MG o regulamento, manuais do usuário, listas de
documentos, relação das unidades cadastradoras e demais
elementos necessários à operacionalização
do Cagef.


Art.
34 – É responsabilidade do fornecedor conferir a
exatidão dos seus dados no Cagef e mantêlos atualizados,
devendo solicitar, imediatamente, a alteração dos
registros tão logo identifique incorreção ou
aqueles se tornem desatualizados.


Art.
35 – O fornecedor deverá comunicar à Comissão
de Cadastramento e à unidade de compra responsável pelo
processo de compra do qual participe, conforme o caso, a ocorrência
de fato superveniente que seja impeditivo para manutenção
do seu registro cadastral, sua habilitação ou
contratação.


Art.
36 – Os órgãos e entidades da administração
pública não abrangidos por este decreto poderão
aderir ao Cagef ou utilizar o CRC, nos termos do § 2º do
art. 34 da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo
único – Os órgãos e entidades mencionados
no caput deverão estabelecer a forma de adesão ao Cagef
ou de utilização do CRC em ato próprio.


Art.
37 – A emissão de CRC para atender aos procedimentos de
contratação das empresas estatais no âmbito do
Poder Executivo estadual deverá atender aos preceitos da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho 2016.


Art.
38 – A Seplag deverá expedir normas complementares
relativas ao funcionamento do Cagef.


Art.
39 – A ementa do Decreto nº 45.902, de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Regulamenta
a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual – Cafimp.”


Art.
40 – O caput do art. 11 do Decreto nº 44.786, de 18 de
abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – Até dois dias úteis antes da data fixada
para abertura da sessão pública, qualquer pessoa,
inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou
impugnar o ato convocatório do pregão. 

(…).”


Art.
41 – A alínea “c” do inciso II do art. 13 do
Decreto nº 44.786, de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
13 – (…)
II
– (…)
c)
no caso de pregão promovido por órgãos e
entidades integrantes do Siad-MG, o credenciamento do licitante,
assim como sua manutenção, dependerá de registro
atualizado no Cagef, nos termos do Decreto nº 47.524, de 6 de
novembro de 2018.(…).”


Art.
42 – O inciso II do art. 2º do Decreto nº 45.018, de
20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (…)
II
– por opção: as empresas públicas não
dependentes do Poder Executivo Estadual, as sociedades de economia
mista, o Poder Judiciário Estadual, a Assembleia Legislativa
do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério
Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, os municípios e as entidades civis sem fins
lucrativos de interesse público, após autorização
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag.”


Art.
43 – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº
45.902, de 27 de janeiro de 2012:
I
– o inciso I do art. 1º;
II
– os incisos IV, v e VI do art. 2º;
III
– o Capítulo II;
IV
– o Capítulo V;
V
– os arts. 58, 59, 61 e 62;
VI
– Anexos I e II.


Art.
44 – Este decreto entra em vigor em 3 de dezembro de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL