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Decreto sem número, de 27/08/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  de
                              Rodovia Municipal, Trecho: Ibiracatu
                              - Varzelândia.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios   de
Ibiracatu  e  Varzelândia,  com extensão  total  de  15.690,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido  pelo  projeto  de  execução entre  a  estaca  inicial  0
(Município de Ibiracatu), a estaca 485+0,00 (divisa dos Municípios
de  Ibiracatu  e  Varzelândia)  e a estaca  final  784+10,162  (no
Município  de Varzelândia), perfazendo uma área total estimada  da
faixa de domínio de 461.401,933m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  de
Rodovia  Municipal, no trecho entre Ibiracatu e  Varzelândia,  nos
Municípios de Ibiracatu e Varzelândia.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada