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Decisão da Mesa, de 09/02/2021 - Texto Original




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 74, c/c o art. 79,
I, do Regimento Interno,
considerando
a longa duração da situação de emergência
em saúde pública no Estado em razão da pandemia
de covid-19 e a necessidade de tomar decisões urgentes para o
enfrentamento da pandemia e das suas consequências econômicas
e sociais, e
considerando
a necessidade de normatizar a tramitação da solicitação
de reconhecimento ou de manutenção do estado de
calamidade pública no Estado ou nos municípios em
decorrência da pandemia de covid-19,


DECIDE:


Art.
1º – A mensagem ou o ofício que solicitarem o
reconhecimento ou a manutenção de estado de calamidade
pública serão recebidos, publicados e encaminhados à
Mesa da Assembleia, para parecer.


Art.
2º – O presidente da Assembleia designará relator
entre os membros da Mesa para emitir parecer sobre a mensagem ou o
ofício, o qual concluirá por projeto de resolução
no caso de reconhecimento ou de manutenção do estado de
calamidade pública.


Art.
3º – Publicados o parecer e o projeto de resolução,
este será incluído em ordem do dia, em turno único,
com parecer emitido por relator em Plenário.
§
1º – O presidente da Assembleia designará relator
para a matéria antes da reunião, dando ciência do
ato aos demais parlamentares.
§
2º – O relator emitirá parecer, em Plenário,
sobre a proposição e emendas, se houver, sendo-lhe
facultado apresentar emendas.


Art.
4º – As emendas deverão ser protocoladas até
as 14 horas do dia anterior à data de realização
da reunião, por meio do Sistema de Informações
Legislativas de Minas Gerais – Silegis – ou de protocolo
na Gerência-Geral de Apoio ao Plenário – GPL.


Art.
5º – Aprovado o projeto de resolução, será
designado relator em Plenário para emissão de parecer
de redação final, que será submetido a
apreciação em Plenário.


Art.
6º – A rejeição, no todo ou em parte, do
projeto de que trata esta decisão implicará deliberação
contrária ao seu teor.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de fevereiro de 2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretrário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3ºsecretário.