GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Introduz alterações à Lei n o 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 2 o da Lei no 13.847, de 07 de junho de 2001 fica acrescido dos seguintes dispositivos.
“Art. 2 o ........................................................................
II - ...............................................................................
...................................................................................
m) - descontos decorrentes de convênios ﬁrmados pelo Estado de Goiás, Autarquias e Fundações em benefício dos
servidores.
§ 1o .............................................................................
....................................................................................
IX - pessoas jurídicas signatárias de convênios ﬁrmados com o Estado de Goiás, bem como as Autarquias e Fundações em
benefício do servidor público.”(NR)
Art. 2o O § 2 o do art. 5 o da Lei no 13.847, de 07 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 5 o .........................................................................
§ 2o A soma das consignações compulsórias ou facultativas não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração
mensal do servidor consignante, respeitados os limites para as facultativas ﬁxados no caput deste artigo e em seu § 5 o, com exclusão das
consignações indicadas nas alíneas “J” e “I” do inciso II do art. 2o.
(...)” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 21-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2006.