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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 645, de 18/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$90.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$90.000,00
(noventa mil reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 645, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI-MG SOB O NÚMERO 177)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL                          R$
1451.06183034-4.368-0001-4490-1-10.
                 4 90.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
90.000,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º
DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06183034-4.368-0001-3399-1-10.4
                  90.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
90.000,00