GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 027, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor
global de R$ 57.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200030000021 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvol-vimento Regional 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
04 122 1016 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional
4 (90) - Investimentos

R$

52.000,00

04 451 1024 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (90) - Investimentos
TOTAL....................

R$

5.500,00

R$

57.500,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Contratos de Repasses n os 0227249-81/2007, 0227251-34/2007,
0227250-20/2007 e 0252188-71/2008/ MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das
Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-02-2012.