PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 66/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, a proposição em análise dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Samu e de outras unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergência nos hospitais públicos estaduais e municipais, bem como sobre a criação de reserva técnica de macas nessas unidades hospitalares e dá outras providências.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/2/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Preliminarmente, vem a matéria a esta comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa proibir a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu – e de outras unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergência nos hospitais públicos estaduais e municipais, para os quais os pacientes socorridos são encaminhados. Dispõe ainda que os hospitais públicos estaduais e municipais que recebem subvenção ou transferência do governo estadual e as clínicas ou congêneres ficam obrigados a disponibilizar em suas dependências novas macas semelhantes às utilizadas pelo Samu, para evitar que as ambulâncias sejam obrigadas a aguardar a liberação das macas por longo período de tempo.
O Samu é normatizado pela Portaria MS/GM nº 2.026, de 2011, que aprovou as diretrizes para a implantação do Samu e sua Central de Regulação Médica das Urgências, bem como pela Portaria nº 1.010, de 2012, que redefiniu essas diretrizes, e configura um serviço fundamental no atendimento rápido e no transporte de vítimas de agravos à saúde, trabalhos de parto em que haja risco de morte para a mãe e/ou o feto, bem como na transferência inter-hospitalar de doentes com risco de morte.
Tem sido comum o relato de retenção de macas das unidades do Samu pelas unidades de saúde em diversos pontos do País, o que tem comprometido o atendimento dos pacientes que buscam o socorro da rede de urgência e emergência. Tal prática tem sido atribuída à falta de vagas nos hospitais, pois as macas seriam utilizadas como leitos hospitalares, havendo relatos também de atendimento de pacientes dentro das unidades do Samu, por longos períodos, impondo aos profissionais dessas unidades atribuições que não lhes cabem. Essa retenção de equipamentos é procedimento irregular, que está em desacordo com as Resoluções do Conselho Federal de Medicina nº s 1.671 e 1.672, ambas de 2003.
Mas, não obstante o mérito, o projeto traz em seu bojo disposições inconstitucionais. Projeto de lei, ainda que de iniciativa de parlamentar, pode fixar diretrizes de políticas públicas estaduais de saúde, mas não se admite que a proposição entre em detalhes ou disponha sobre ações administrativas. Reconhecer os limites em que a legislação pode disciplinar um determinado tema importa em reconhecer, em cada caso, o ponto de equilíbrio entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Assim, se a medida tem natureza administrativa, ela se enquadra no campo de atribuições do Poder Executivo, ao qual compete prestar serviços públicos ou de utilidade pública, observadas as diretrizes constitucionais e as normas aprovadas pelo Legislativo, como diversas vezes esta comissão já demonstrou no exame de proposições de mesma natureza. Nesse passo, a elaboração de uma regulamentação direcionada à organização técnico-administrativa das unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergência nos hospitais públicos estaduais e municipais são iniciativas que dispensam autorização legislativa e configuram atribuição típica do Poder Executivo, detentor da competência constitucional para realizar tais ações. Desse modo, a apresentação de projetos de lei tratando de temas dessa natureza constitui iniciativa inadequada, porque inócua, para obrigar o Poder Executivo a implementar uma ação que já está incluída em sua competência constitucional.
Lembramos que o Supremo Tribunal Federal, reafirmando que o nosso sistema jurídico se baseia no princípio da separação dos Poderes e que cada Poder tem funções e prerrogativas próprias, definidas pela Constituição Federal, decidiu que apenas os programas previstos na Constituição, bem como os que impliquem investimentos ou despesas para ente da Federação, necessariamente inseridos nos seus respectivos orçamentos, devem ser submetidos ao Legislativo. Trata-se, no caso, da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 224 (ADIQO 224/RJ), que decidiu não ser pertinente a edição de lei específica criando programa, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição, conforme o disposto em seus arts. 48, IV, e 165, §§ 1º e 4º. Dessa forma, com exceção das hipóteses citadas, nenhum plano ou programa deve ser submetido pelo Poder Executivo ao Parlamento, seja porque muitos deles são atividades típicas da administração, seja porque restaria inviabilizado o exercício das funções daquele Poder.
Tem-se, portanto, que uma lei de iniciativa parlamentar é instrumento inadequado para instituir tal ação que se enquadra no campo de atribuições do Poder Executivo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 66/2015.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – João Alberto – Isauro Calais – Bonifácio Mourão.