

Imprimir documento


Decreto 47762, de 20/11/2019 de 20/11/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente
mineiro para a remissão de créditos tributários
relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as
quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o
disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º
do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 28 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, na Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Para a remissão de créditos tributários
relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as
quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o
previsto na alínea “g” do inciso XII do § 2º
do art. 155 da Constituição Federal, e na Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, o
contribuinte adquirente mineiro deverá observar o disposto
neste decreto.
§
1º – O disposto no caput fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas e despesas processuais em até noventa
dias da data do deferimento do requerimento.
§
2º – A remissão dos créditos de que trata o
caput:
I
– inclui suas multas e demais acréscimos legais;
II
– não se aplica ao crédito tributário de
natureza diversa da prevista no caput, constante de um mesmo Processo
Tributário Administrativo – PTA, hipótese em que
será efetuado o seu desmembramento.


Art.
2º – Para os efeitos da remissão de que trata o
art. 1º, o requerente deverá protocolizar requerimento
específico para cada PTA, até o dia 31 de dezembro de
2020, na Advocacia-Geral do Estado – AGE, na Delegacia Fiscal a
que estiver circunscrito ou na Delegacia Fiscal responsável
pelo lançamento do crédito, contendo:
I
– o número do PTA que tenha por objeto o crédito
tributário de que trata o caput;
II
– os dispositivos da legislação do outro Estado
concedendo o benefício de que trata o caput;
III
– o respectivo item do Anexo Único da Resolução
nº 3.166, de 11 de julho de 2001, vigente em 26 de dezembro de
2017, se for o caso, na hipótese de crédito tributário
constituído a partir de 1º de janeiro de 2012.
§
1º – O requerimento a que se refere o caput deverá
ser instruído com a comprovação do cumprimento
das exigências das alíneas “a” a “c”
do § 1º do art. 1º, conforme o caso. 

§
2º – A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF
verificará se a unidade federada concedente do benefício
fiscal indicado no inciso II cumpriu os requisitos e condições
previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de
2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO