ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.745 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui a "Semana Estadual de
Corrupção".

Combate à

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no calendário cívico-cultural do Estado do Maranhão, a "Semana
Estadual de Combate à Corrupção" a ser comemorado, anualmente, na semana que incluir o dia 9
de dezembro.
Art. 2º - No decorrer da referida semana serão desenvolvidas ações, tais como palestras,
seminários e cursos.
Parágrafo único - O objetivo das ações é divulgar os mecanismos que estão sendo usados
para coibir a corrupção, bem como as medidas tomadas pelo poder público para prevenção a
combate à corrupção.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil