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LEI 13451, de 10/01/2000 de 10/01/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a prática
de medidas sanitárias para erradicação de doença
animal e controle de qualidade dos produtos agropecuários.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica instituída a prática de medidas para
erradicação de doença animal e controle de
qualidade dos produtos agropecuários no Estado.


Art.
2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I
- medidas para erradicação de doença animal o
conjunto de procedimentos destinados a eliminar doença
existente no Estado, inclusive recém-introduzida, que afete
qualquer espécie animal;
II
- controle de qualidade a aplicação de normas e padrões
para certificação de produto agropecuário.


Art.
3º - A prática de medidas para erradicação
de doença animal será desenvolvida pelo Instituto
Mineiro de Agropecuária - IMA -, por meio de programas
específicos, elaborados para cada tipo ou grupo de doenças,
as emergenciais ou exóticas inclusive, em consonância
com as diretrizes e normas legais instituídas pelo Ministério
da Agricultura e do Abastecimento e por organizações
internacionais e de acordo com as prioridades estabelecidas por
programas governamentais.
§
1º - Considera-se doença exótica ou emergencial
aquela diagnosticada pela primeira vez em uma determinada área
geográfica.
§
2º - Caracteriza-se também como emergencial a doença
que ocorrer em nível alarmante ou que não for
diagnosticada no prazo mínimo de dois anos.


Art.
4º - Para efeito da adoção de medidas para
erradicação da doença, o diagnóstico ou a
confirmação serão feitos por meio de exame
laboratorial específico para a doença e para a espécie
animal ou clinicamente, quando as evidências, analisadas por
mais de um médico veterinário, confirmarem a existência
da doença.


Art.
5º - Compete ao IMA:
I
- interditar área pública ou privada;
II
- apreender, sacrificar e destruir os animais contaminados e seus
contatos, devidamente identificados;
III
- proibir o trânsito, o comércio e a utilização
de animais, produtos, subprodutos e materiais que representem risco
de propagação de doença ou que estejam em
desacordo com as normas legais e regulamentares pertinentes;
IV
- destruir ou interditar, quando necessário, instalações
ou benfeitorias;
V
- solicitar apoio das Polícias Civil e Militar, bem como de
outras instituições públicas, para o integral
cumprimento das medidas de erradicação de doença
animal;
VI
- estabelecer e classificar, em caso de ocorrência de doença
animal, as áreas focal, perifocal e tampão,
identificando os animais doentes, seus contatos e outros animais
suscetíveis à doença, para sacrifício
sanitário;
VII
- estabelecer normas técnicas para repovoamento de área
contaminada, após limpeza, desinfecção e
desinterdição, e acompanhar seus trabalhos.
§
1º - As medidas de erradicação serão
definidas em função da doença e da espécie
animal.
§
2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I
- sacrifício sanitário a eliminação de
animal de rebanho enfermo e contaminado direta ou indiretamente,
seguida de cremação e enterramento no local em que se
encontra;
II
- abate sanitário o sacrifício de animal existente em
área onde tenha sido diagnosticada a doença exótica
ou emergencial, realizado em frigorífico, abatedouro ou local
previamente determinado, mediante acompanhamento, fiscalização
e inspeção por agente fiscal do IMA.
§
3º - Nos casos de sacrifício e destruição
de animal contaminado e de seus contatos, devidamente identificados,
caberá indenização ao proprietário,
conforme o disposto na Lei Federal nº 569, de 21 de dezembro de
1948.
§
4º - Não caberá indenização ao
proprietário, ao condutor ou ao estabelecimento pelo
sacrifício sanitário de animal e pela destruição
de produtos, construções, instalações e
equipamentos, quando:
I
- o animal doente ou com suspeita de contaminação
estiver sendo criado ou mantido em condições
inadequadas de nutrição, saúde, higiene,
profilaxia de doenças e de proteção ao meio
ambiente;
II
- o proprietário, o condutor do animal ou o estabelecimento
infringir legislação sanitária federal ou
estadual ou ato normativo expedido pelo IMA ou dificultar sua
execução;
III
- o proprietário, o condutor de animal ou o estabelecimento
for considerado responsável pela ocorrência da doença;
IV
- o animal, seus produtos e subprodutos encontrados no Estado
estiverem em desacordo com as normas legais vigentes.


Art.
6º - Compete ao IMA no exercício do poder de polícia
administrativa na área da defesa sanitária animal:
I
- coordenar os trabalhos de avaliação, para efeito de
indenização, dos animais, das instalações
e dos equipamentos que serão destruídos;
II
- interditar e apreender veículo não desinfetado, usado
para o transporte de animal em área focal ou perifocal ou fora
dela, por recomendação técnica do seu agente
fiscal;
III
- desinfetar área e instalação destinada a
animal e seus produtos, subprodutos e derivados;
IV
- credenciar pessoa física ou jurídica para executar
trabalhos delegáveis, de acordo com as normas legais
regulamentares;
V
- estabelecer normas técnicas e acompanhar os trabalhos de
repovoamento da área contaminada, após sua limpeza e
desinfecção;
VI
- multar condutor de veículo transportador de animais em
trânsito, sem documentação sanitária;
VII
- multar condutor de tropa de animais em trânsito, sem
documentação sanitária;
VIII
- desinterditar áreas públicas e privadas, instalações
e benfeitorias.
§
1º - A avaliação de que trata o inciso I deste
artigo será realizada por comissão designada pelo
Diretor-Geral do IMA, da qual fará parte o proprietário
a ser indenizado ou seu representante.
§
2º - A multa prevista nos incisos VI e VII deste artigo terá
valor correspondente, respectivamente, a 100 (cem) e a 50 (cinqüenta)
UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), sendo cobrada em dobro,
em caso de reincidência.


Art.
7º - Cabe ao IMA emitir o Cartão de Controle Sanitário,
destinado a identificar o criador, a propriedade e o município
em que esta se situa, bem como a indicar a população
animal por faixa etária e os dados sobre a vacinação.
§
1º - O Cartão de Controle Sanitário é
pessoal e intransferível.
§
2º - A utilização do Cartão de Controle
Sanitário por produtor rural que não seja o seu titular
sujeita o infrator a multa de 100 (cem) UFIRs (Unidades Fiscais de
Referência), a qual será cobrada em dobro, em caso de
reincidência.


Art.
8º - É obrigatório o uso de piso emborrachado ou
similar nos veículos transportadores de animais.
Parágrafo
único - Os proprietários de veículos
transportadores de animais têm o prazo de doze meses contados
da data da publicação desta lei para adequarem seus
veículos às exigências previstas no “caput”
deste artigo.


Art.
9º - O IMA exigirá que o controle de qualidade em
estabelecimento agroindustrial seja exercido por responsável
técnico.
Parágrafo
único - O profissional e a empresa a que se refere o “caput”
deste artigo cumprirão as normas previstas na legislação
própria


Art.
10 - Caso seja identificado foco de doença animal, o
Diretor-Geral do IMA poderá solicitar à autoridade
administrativa competente a declaração de situação
de emergência.


Art.
11 - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável dará apoio ao IMA no que concerne à
adequação das medidas previstas nesta lei, em relação
às normas ambientais em vigor.


Art.
12 - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de
publicação desta lei, projeto de lei criando fundo
específico para dar sustentabilidade aos objetivos propostos
por esta lei.


Art.
13 - O inciso VI do art. 5º, o art. 7º, o parágrafo
único do art. 8º e o art. 9º da Lei nº 10.021,
de 6 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º - ...........................................
VI
- desinfetar os veículos de transporte de animais sensíveis
à febre aftosa e à brucelose após o desembarque
em frigoríficos e quando transitar por local onde ocorra
episódio sanitário.
.....................................................
Art.
7º - O descumprimento das disposições constantes
nos arts. 5º e 6º, no todo ou em parte, sujeita o infrator
a multa imposta por servidor do IMA ou agente por ele credenciado.
§
1º - A inobservância do disposto nos incisos I, II e III
do art. 5º desta lei sujeita o infrator a multa no valor de 25
(vinte e cinco) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) por
animal, na forma do regulamento desta lei.
§
2º - A inobservância do disposto nos incisos IV e V do
art. 5º desta lei sujeita o infrator a multa no valor de 50
(cinqüenta) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) por
animal, na forma do regulamento desta lei.
§
3º - Caso o veículo não seja desinfetado, conforme
o disposto no inciso VI do art. 5º desta lei, seu proprietário
ficará sujeito a multa no valor de 100 (cem) UFIRs (Unidades
Fiscais de Referência) por veículo. 

§
4º - O veículo a que se refere o § 3º somente
será liberado após sua desinfecção.
§
5º - A inobservância do disposto no inciso VIII do art. 5º
desta lei sujeita o infrator a multa no valor de 5 (cinco) UFIRs
(Unidades Fiscais de Referência) por animal.
Art.
8º - ..................................................
Parágrafo
único - O não-cumprimento do disposto no “caput”
deste artigo sujeita o infrator a multa correspondente a 25 (vinte e
cinco) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) por animal
desembarcado sem o documento sanitário.
Art.
9º - A partir da implantação do programa, é
vedado às cooperativas e aos estabelecimentos que recebem ou
industrializam leite receber produto de fornecedores que não
estejam em dia com a vacinação contra a febre aftosa, a
brucelose e a raiva dos herbívoros.
§
1º - As cooperativas e os estabelecimentos que recebem ou
industrializam leite são obrigados, para verificação
do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, a
fornecer, sempre que solicitada pelo IMA, lista de seus fornecedores
por município.
§
2º - O não-cumprimento do disposto no “caput”
deste artigo sujeita o infrator a multa correspondente a 25 (vinte e
cinco) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) por fornecedor
que não estiver em dia com a vacinação.”.


Art.
14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
15 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Raul
Décio de Belém Miguel