ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.634, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 9.909, de 30
de agosto de 2013, possibilitando a rescisão do
contrato do plano de saúde sem ônus ao
consumidor em caso de descumprimento da lei
ou falha na prestação de serviço.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o art. 1º-A na Lei nº 9.909, de 30 de agosto de 2013, com a
seguinte redação:
“Art.1º-A Na hipótese de descumprimento de obrigação legal ou falha na prestação do
serviço, o consumidor poderá rescindir o contrato sem pagamento de multa de qualquer
natureza.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A
SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 22 de dezembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente