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Decreto 47767, de 29/11/2019 de 29/11/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
– Seinfra, a que se referem os arts. 37 e 38 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019, rege-se por este decreto e pela
legislação aplicável.


Art.
2º – A Seinfra tem como competência planejar,
dirigir, executar, controlar, regular e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas:
I
– à infraestrutura de transporte rodoviário,
ferroviário, aeroviário e hidroviário;
II
– aos terminais de transportes de passageiros e cargas;
III
– à estrutura operacional de transportes;
IV
– às concessões e outras parcerias
público-privadas sob sua competência;
V
– ao apoio aos demais órgãos e entidades da
administração pública estadual no planejamento,
no acompanhamento, na execução, no controle e na
avaliação de contratos de concessões e outras
parcerias;
VI
– ao planejamento e ao acompanhamento da execução
das obras públicas estaduais;
VII
– ao apoio e ao fomento ao desenvolvimento da infraestrutura
municipal;
VIII
– à gestão das estruturas esportivas pertencentes
ao Estado.


Art.
3º – Integram a área de competência da
Seinfra:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho de
Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT; 

II
– por vinculação:
a)
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DEER-MG;
b)
empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. – Metrominas.


Art.
4º – A Seinfra tem a seguinte estrutura orgânica: 

I
– Gabinete; 

II
– Controladoria Setorial; 

III
– Assessoria Jurídica; 

IV
– Assessoria de Comunicação Social; 

V
– Assessoria Estratégica; 

VI
– Assessoria de Relações Intragovernamentais;
VII
– Subsecretaria de Obras e Infraestrutura: 

a)
Superintendência de Infraestrutura Municipal: 

1
– Diretoria de Atendimento aos Municípios; 

2
– Diretoria de Prestação de Contas;
b)
Superintendência de Obras Públicas: 

1
– Diretoria de Engenharia e Qualidade;
2
– Diretoria de Gestão de Investimentos em
Infraestrutura;
VIII
– Subsecretaria de Transportes e Mobilidade: 

a)
Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano:
1
– Diretoria de Gestão do Transporte Metropolitano; 

2
– Diretoria de Gestão do Transporte Intermunicipal;
b)
Superintendência de Logística de Transportes: 

1
– Diretoria de Transporte Aeroviário; 

2
– Diretoria de Planejamento de Transportes; 

3
– Diretoria de Gestão de Contratos;
c)
Superintendência de Transporte Ferroviário;
IX
– Coordenadoria Especial de Concessões e Parcerias:
a)
Núcleo de Estruturação de Projetos;
b)
Núcleo de Governança e Gestão;
X
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças: 

a)
Diretoria de Planejamento e Orçamento; 

b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Recursos Humanos.


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Seinfra com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Seinfra;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Seinfra, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas; 

IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Seinfra; 

V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competência.


Art.
6º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Seinfra, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência e do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar as
informações solicitadas pela CGE; 

V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Seinfra e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Seinfra;
VII
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Secretário nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, bem como
relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Setorial é organizada em: 

I
– Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade
– Nati, que tem como competência planejar, coordenar e
executar as atividades de auditoria e fiscalização,
avaliação de controles internos, incremento da
transparência e fortalecimento da integridade; 

II
– Núcleo de Correição Administrativa –
Nucad, que tem como competência planejar, coordenar e executar
as atividades de correição administrativa e prevenção
da corrupção, no âmbito da Seinfra, em
conformidade com as normas emanadas pela CGE. 

§
2º – A Seinfra disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Setorial.


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Seinfra, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Seinfra;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
e juridicidade dos atos a serem praticados pela Seinfra;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Seinfra;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Seinfra, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – A Seinfra disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Seinfra, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Seinfra;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Seinfra no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Seinfra, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Seinfra, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Seinfra, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Seinfra em articulação com a
Subsecom.


Art.
9º – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica da Seinfra e das
entidades vinculadas, alinhada às diretrizes previstas na
estratégia governamental estabelecida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI, por meio dos processos de
desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e comunicação
da estratégia;
II
– facilitar, colaborar e articular, interna e externamente, na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, a governança e o
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução e subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF, a
elaboração do planejamento global da Seinfra, com
ênfase no portfólio estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da Seinfra, de forma alinhada à
estratégia governamental, consolidando e provendo as
informações necessárias às unidades
administrativas e aos sistemas de informação dos órgãos
centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da Seinfra, de forma a fortalecer a gestão estratégica
e a inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua
e apoiar a normatização do seu arranjo institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na Seinfra com
foco na melhoria da experiência do usuário e do
servidor, articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades administrativas, os
gestores e técnicos na sua execução, e
fortalecendo a produção de políticas públicas
baseadas em evidências para a correção de rumos e
melhoria das políticas monitoradas e avaliadas. 

Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica atuará,
no que couber, de forma integrada à SPGF e às
assessorias ou unidades administrativas correlatas das entidades
vinculadas à Seinfra.


Art.
10 – A Assessoria de Relações Intragovernamentais
tem como competência planejar, coordenar e gerenciar ações
referentes à articulação com outros órgãos
e entidades de outros poderes e esferas, com atribuições
de:
I
– realizar levantamentos, análise e monitoramento de
informações e proposições legislativas de
interesse da Seinfra, em nível estadual e federal;
II
– promover e acompanhar reuniões dos órgãos
colegiados dos quais a Seinfra é parte, de Comissões
Técnicas, e acompanhar audiências públicas do
Poder Legislativo estadual e federal.


Art.
11 – A Subsecretaria de Obras e Infraestrutura tem como
competência planejar, gerenciar, coordenar, monitorar e avaliar
as ações setoriais a cargo do Estado relativas a obras
públicas, com atribuições de:
I
– formular e coordenar a política estadual de obras
públicas, em articulação com os demais órgãos
e entidades do Poder Executivo;
II
– coordenar as atividades relativas à celebração
de convênios de transferência de recursos para a execução
de obras públicas, pelos municípios, e aprovar os seus
planos de trabalho;
III
– monitorar investimentos em infraestrutura sob
responsabilidade do DEER-MG;
IV
– planejar, viabilizar, executar, gerenciar e avaliar a
política de transferência de recursos financeiros e
materiais voltados ao desenvolvimento da infraestrutura municipal.


Art.
12 – A Superintendência de Infraestrutura Municipal tem
como competência planejar, analisar, viabilizar, coordenar e
acompanhar a transferência de recursos financeiros e materiais
destinados ao desenvolvimento da infraestrutura municipal e avaliar a
regularidade de sua aplicação, com atribuições
de:
I
– viabilizar e avaliar a transferência de recursos
financeiros aos municípios, por meio da celebração
e gestão de convênios de saída e instrumentos
congêneres;
II
– viabilizar a transferência gratuita de bens para
execução de intervenções de
infraestrutura municipal;
III
– avaliar a regularidade da aplicação dos
recursos financeiros e materiais transferidos aos municípios
beneficiados;
IV
– propor e implantar inovações técnicas e
gerenciais, de forma a otimizar as ações da
Superintendência.


Art.
13 – A Diretoria de Atendimento aos Municípios tem como
competência planejar, analisar, viabilizar, coordenar e
acompanhar a transferência de recursos financeiros e materiais
destinados ao desenvolvimento da infraestrutura municipal, com
atribuições de:
I
– celebrar e gerenciar convênios de saída e termos
de transferência gratuita de bens e respectivos aditivos;
II
– acompanhar o cumprimento das obrigações
decorrentes dos ajustes celebrados;
III
– gerenciar, em parceria com o DEER-MG, os estoques de
materiais a serem destinados aos municípios;
IV
– realizar atendimento aos municípios e prestar
informações referentes aos ajustes celebrados às
partes interessadas;
V
– zelar pela manutenção dos bancos de dados
referentes aos ajustes celebrados, realizando os seus devidos
registros em sistemas de informação;
VI
– propor instruções e normas relativas aos
processos de transferência de recursos financeiros e materiais
do Estado para os municípios.


Art.
14 – A Diretoria de Prestação de Contas tem como
competência analisar, avaliar e emitir pareceres acerca das
prestações de contas decorrentes da transferência
de recursos financeiros para apoio à infraestrutura municipal,
com atribuições de:
I
– receber, controlar e analisar, sob o aspecto financeiro, as
prestações de contas dos convênios de saída,
verificando a conformidade dos documentos com a legislação
vigente e realizando diligências junto aos convenentes no caso
de constatação de irregularidades;
II
– realizar atendimento e prestar informações aos
órgãos e às entidades interessadas referentes à
aplicação dos recursos repassados em decorrência
dos ajustes celebrados;
III
– proceder à inscrição no Sistema
Integrado de Administração Financeira nos casos
previstos em legislação;
IV
– encaminhar, nos casos previstos em legislação,
os processos de prestação de contas à Comissão
de Tomada de Contas Especial;
V
– promover a instauração e a execução
dos procedimentos relativos ao Processo Administrativo de
Constituição do Crédito Estadual não
Tributário – Pace – Parcerias, nos termos do
Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015; 

VI
– zelar pela manutenção de banco de dados
relativos às prestações de contas;
VII
– propor instruções e normas relativas ao
processo de prestação de contas e orientar os
convenentes sobre o seu cumprimento.


Art.
15 – A Superintendência de Obras Públicas tem como
competência orientar e monitorar a execução de
investimentos em obras públicas estaduais e apoiar
tecnicamente a celebração, a gestão e a análise
da prestação de contas dos instrumentos de
transferências de bens materiais e financeiros aos municípios,
com atribuições de:
I
– apoiar o planejamento e monitorar a execução da
carteira de obras públicas executadas pelo DEER-MG;
II
– articular-se com os demais órgãos e entidades
do Estado para a promoção e o acompanhamento de
investimentos em infraestrutura;
III
– acompanhar a atualização da tabela de preços
de referência para obras públicas no Estado;
IV
– estabelecer e orientar o cumprimento de critérios
técnicos de engenharia e de custos para serviços e
obras de apoio à infraestrutura municipal;
V
– analisar e emitir relatórios acerca da documentação
exigida para fins de liberação de recursos referentes
aos convênios de saída celebrados;
VI
– viabilizar, em parceria com o DEER-MG, a realização
de vistorias técnicas para monitorar a execução
das obras decorrentes de convênios;
VII
– analisar e emitir parecer técnico acerca da
documentação de prestação de contas
referentes aos convênios de saída celebrados;
VIII
– promover acordos setoriais e processos de certificação
e avaliação de fornecedores, com vistas a melhorar a
qualidade e reduzir custos dos serviços prestados na execução
de projetos e obras públicas estaduais;
IX
– propor e implantar inovações técnicas e
gerenciais, de forma a otimizar as ações da
superintendência.


Art.
16 – A Diretoria de Engenharia e Qualidade tem como competência
orientar, propor, monitorar e executar ações para
garantir que as intervenções de infraestrutura
municipal decorrentes de convênios de saída estejam
adequadas aos padrões técnicos da Seinfra, com
atribuições de:
I
– avaliar a adequação da documentação
técnica apresentada para fins de celebração de
convênios de saída e seus respectivos termos aditivos
aos padrões de engenharia e custos da Seinfra;
II
– analisar e avaliar a documentação de prestação
de contas relativa à aplicação dos materiais
doados aos municípios;
III
– orientar, propor e coordenar a elaboração e a
atualização de projetos-padrão de obras de
infraestrutura;
IV
– acompanhar a atualização da tabela de preços
de referência para as obras públicas no Estado;
V
– propor instruções e normas técnicas de
engenharia relativas aos processos de infraestrutura. 



Art.
17 – A Diretoria de Gestão de Investimentos em
Infraestrutura tem como competência atuar no planejamento,
monitoramento e avaliação da execução de
obras e serviços de engenharia demandados por órgãos
e entidades do Poder Executivo ao DEER-MG, com atribuições
de:
I
– elaborar o Plano Geral de Obras, contemplando as demandas dos
órgãos e entidades do Poder Executivo por
empreendimentos na área de infraestrutura;
II
– desenvolver instrumentos de gestão e indicadores que
permitam o planejamento, o acompanhamento e a avaliação
das intervenções executadas pelo DEER-MG em suas fases;
III
– monitorar a execução físico-financeira
da carteira de projetos e obras executadas pelo DEER-MG;
IV
– reunir e consolidar informações sobre projetos
e obras públicas e manter um banco de dados atualizado;
V
– promover a articulação e o alinhamento entre os
órgãos e entidades da Administração
Pública e o DEER-MG, de forma a aperfeiçoar o
atendimento às demandas por intervenções de
infraestrutura para prestação de serviços
públicos.


Art.
18 – A Subsecretaria de Transportes e Mobilidade tem como
competência planejar, coordenar, dirigir, executar, regular,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado relativas à infraestrutura de transporte rodoviário,
aeroviário, ferroviário e hidroviário, aos
terminais de transportes de passageiros e cargas, à estrutura
operacional de transportes e aos serviços de transporte
público intermunicipal e metropolitano, com atribuições
de:
I
– elaborar, gerenciar, regular, cumprir e fazer cumprir os
planos, programas, projetos, contratos, convênios e
instrumentos regulatórios relacionados às políticas
públicas de transportes e mobilidade;
II
– acompanhar e avaliar os impactos gerados pela implementação
de planos, programas, projetos, contratos, convênios e
instrumentos regulatórios relacionados às políticas
públicas de transportes e mobilidade;
III
– planejar, coordenar e executar as ações de
fiscalização dos serviços regulados no âmbito
da Subsecretaria, de forma articulada com o DEER-MG;
IV
– acompanhar os investimentos em infraestrutura de transportes
no âmbito do Estado;
V
– elaborar políticas e diretrizes para concessão,
permissão, autorização ou exploração
direta de serviços públicos de transportes e
mobilidade;
VI
– encaminhar ao CT os temas de sua competência, nos
termos da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007;
VII
– deliberar e emitir os termos de anuências relativos às
transferências das concessões previstos na Lei Federal
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
VIII
– aplicar penalidades apuradas em processos administrativos no
âmbito da subsecretaria;
IX
– expedir atos complementares ao regulamento do serviço
de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano e aos demais
instrumentos regulatórios de transportes rodoviário,
aeroviário, ferroviário e hidroviário;
X
– aprovar, emitir e publicar atos referentes a reajustes e
revisões tarifárias previstos em contratos de concessão.




Art.
19 – A Superintendência de Transporte Intermunicipal e
Metropolitano tem como competência planejar, dirigir, executar,
regular, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo
do Estado relativas ao transporte coletivo intermunicipal e
metropolitano de passageiros e ao transporte individual de
passageiros metropolitano, no âmbito do Estado, com atribuições
de:
I
– elaborar, gerenciar, cumprir e fazer cumprir os planos,
programas, projetos, contratos, convênios e instrumentos
relacionados a sua área de atuação;
II
– acompanhar e avaliar os impactos gerados pela implementação
de planos, programas, projetos, contratos, convênios e
instrumentos regulatórios relacionados a sua área de
atuação;
III
– coordenar e executar as ações de fiscalização
dos serviços regulados no âmbito da subsecretaria, de
forma articulada com o DEER-MG;
IV
– acompanhar os investimentos em mobilidade no âmbito da
região metropolitana de Belo Horizonte e demais regularmente
constituídas;
V
– elaborar políticas e diretrizes para concessão,
permissão, autorização ou exploração
direta de serviços públicos de transportes e
mobilidade;
VI
– acompanhar a execução de projetos e
investimentos no âmbito dos serviços públicos de
transportes e mobilidade, com base nos planos estabelecidos;
VII
– elaborar planos e projetos básicos necessários
às concessões para exploração dos
serviços públicos de transportes e mobilidade;
VIII
– elaborar projetos, planos e programas do Estado sobre
serviços públicos de transportes e mobilidade;
IX
– autorizar o início de operação de
terminais de integração e serviços de
transportes e mobilidade;
X
– instruir tecnicamente os processos para a tomada de decisões
nos assuntos referentes à operação do Sistema de
Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano;
XI
– orientar a aplicação de pesquisas relacionadas
com o transporte coletivo metropolitano e intermunicipal;
XII
– gerenciar os estudos para o reajuste ou a revisão
tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e
Metropolitano;
XIII
– instruir os processos administrativos para apuração
e aplicação das penalidades, definidas nos contratos de
concessão, de permissão, nas autorizações
e na exploração direta dos serviços de
transportes e demais normas pertinentes à área de
atuação;
XIV
– supervisionar a elaboração das especificações
técnicas e dos projetos básicos necessários às
licitações de linhas do Sistema de Transporte Coletivo
Intermunicipal e Metropolitano;
XV
– elaborar normas e regulamentos relativos à exploração
dos serviços de infraestrutura de transportes na sua área
de atuação.


Art.
20 – A Diretoria de Gestão do Transporte Metropolitano
tem como competência a execução das atividades
relativas ao transporte coletivo metropolitano de passageiros e ao
táxi especial metropolitano, com atribuições de:
I
– zelar pelo cumprimento de contratos e convênios na sua
área de atuação;
II
– acompanhar e executar as ações necessárias
à manutenção das condições
físicas, operacionais e financeiras das concessionárias,
permissionárias e autorizatárias para o início
da operação do sistema concedido, bem como durante todo
o período de vigência e encerramento do instrumento,
incluindo a coordenação do recebimento do sistema e do
serviço concedido;
III
– analisar critérios, procedimentos e valores referentes
às receitas acessórias dos serviços concedidos e
fiscalizar sua arrecadação, quando aplicável;
IV
– avaliar e instruir os processos administrativos necessários
à revisão tarifária ou contratual, ao
reequilíbrio, ao reajuste, à alteração
societária, à apuração de infrações
e aplicação de penalidades e todos os demais
necessários à adequada gestão e execução
dos contratos e convênios dentro de sua área de atuação,
incluindo aqueles que venham a ensejar alteração ou
extinção dos referidos instrumentos;
V
– apoiar a elaboração e implementação
dos programas de fiscalização dos serviços
realizados pelo DEER-MG;
VI
– monitorar os padrões de qualidade a serem
implementados pelas concessionárias e permissionárias,
em conjunto com o DEER-MG;
VII
– controlar a execução e aprovar os projetos para
obras de melhoria e ampliação da infraestrutura de
corredores de ônibus, terminais de passageiros e estações
de transferência;
VIII
– prestar apoio técnico para o acompanhamento de
processos judiciais e extrajudiciais entre o Estado e
concessionárias, permissionárias e autorizatárias;
IX
– elaborar minuta de atos regulamentares e normas relativos à
exploração dos serviços públicos de
transportes e mobilidade na sua área de atuação;
X
– propor, elaborar e supervisionar a elaboração
de estudos e projetos relativos ao transporte coletivo metropolitano
de passageiros e de táxi especial metropolitano;
XI
– desenvolver estudos de viabilidade e projetos básicos
para licitação dos serviços no Sistema de
Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano;
XII
– preparar ordens de serviço e tabelas de tarifas
relativas às operações dos serviços do
Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano;
XIII
– gerenciar o banco de dados informatizado do Sistema de
Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, em especial, as
informações obtidas pelo sistema de bilhetagem
eletrônica, sistema de monitoramento e rastreamento dos
veículos e do circuito fechado de televisão;
XIV
– acompanhar e orientar projetos de ponto de embarque e
desembarque, estações-ponto e terminais de integração
na região metropolitana de Belo Horizonte;
XV
– propor rotas alternativas e desvios emergenciais e de eventos
para as linhas do transporte coletivo no Sistema de Transporte
Coletivo Intermunicipal e Metropolitano;
XVI
– preparar relatórios direcionados ao CT, dentro da sua
área de competência, contendo os subsídios
necessários ao exercício da competência do
colegiado, inclusive no que se refere às decisões e ao
julgamento de recursos;
XVII
– acompanhar o recolhimento dos valores relativos às
outorgas de concessão e subsidiar as autoridades competentes
para a efetivação das cobranças, quando
necessário;
XVIII
– analisar a viabilidade técnica e instruir os processos
relativos a solicitações de criação ou
alteração do regime de funcionamento de linhas de
ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e
Metropolitano.


Art.
21 – A Diretoria de Gestão do Transporte Intermunicipal
tem como competência a gestão das atividades relativas
ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros, com atribuições
de:
I
– zelar pelo cumprimento de contratos e convênios na sua
área de atuação;
II
– acompanhar e executar as ações necessárias
à manutenção das condições
físicas, operacionais e financeiras das concessionárias,
permissionárias e autorizatárias para o início
da operação do sistema concedido, bem como durante todo
o período de vigência e encerramento do instrumento,
incluindo a coordenação do recebimento do sistema e do
serviço concedido;
III
– avaliar e instruir os processos administrativos necessários
à revisão tarifária ou contratual, ao
reequilíbrio, ao reajuste, à alteração
societária, à apuração de infrações
e aplicação de penalidades, bem como todos os demais
processos necessários à adequada gestão e
execução dos contratos e convênios dentro de sua
área de atuação, incluindo aqueles que venham a
ensejar alteração ou extinção dos
referidos instrumentos;
IV
– analisar critérios, procedimentos e valores referentes
às receitas acessórias dos serviços concedidos e
fiscalizar sua arrecadação, quando aplicável;
V
– apoiar a elaboração e implementação
dos programas de fiscalização dos serviços
realizados pelo DEER-MG;
VI
– monitorar os padrões de qualidade a serem
implementados pelas concessionárias e permissionárias,
em conjunto com o DEER-MG;
VII
– prestar apoio técnico para o acompanhamento de
processos judiciais e extrajudiciais entre o Estado e
concessionárias, permissionárias e autorizatárias;
VIII
– elaborar minuta de atos regulamentares relativos à
exploração dos serviços públicos de
transportes e mobilidade na sua área de atuação;
IX
– propor, elaborar e supervisionar a elaboração
de estudos e projetos relativos a transporte coletivo intermunicipal
de passageiros;
X
– desenvolver estudos de viabilidade e projetos básicos
para licitação dos serviços no Sistema de
Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano;
XI
– preparar ordens de serviço e tabelas de tarifas
relativas às operações dos serviços do
Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano;
XII
– gerenciar o banco de dados informatizado do Sistema de
Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano;
XIII
– propor rotas alternativas e desvios emergenciais e de eventos
para as linhas do transporte coletivo no Sistema de Transporte
Coletivo Intermunicipal e Metropolitano;
XIV
– preparar relatórios direcionados ao CT, dentro da sua
área de competência, contendo os subsídios
necessários ao cumprimento das competências do referido
colegiado, em especial, as decisões e julgamento de recursos;
XV
– acompanhar o recolhimento dos valores relativos às
outorgas de concessão e subsidiar as autoridades competentes
para a realização de cobrança, quando cabível;
XVI
– analisar e instruir os processos relativos a solicitações
de criação e de alteração do regime de
funcionamento de linhas de ônibus do Sistema de Transporte
Coletivo Intermunicipal e Metropolitano.


Art.
22 – A Superintendência de Logística de
Transportes tem como competência apoiar o planejamento,
dirigir, executar, apoiar a regulação, controlar e
avaliar a gestão direta ou indireta da infraestrutura de
transportes rodoviário, hidroviário e aeroviário,
além de elaborar planos e programas relativos ao seu âmbito
de atuação, com atribuições de:
I
– elaborar, gerenciar, cumprir e fazer cumprir os planos,
programas, projetos, contratos, convênios e instrumentos
regulatórios relacionados a sua área de atuação;
II
– acompanhar e avaliar os impactos gerados pela implementação
de planos, programas, projetos, contratos, convênios e
instrumentos regulatórios relacionados a sua área de
atuação;
III
– planejar, executar e coordenar as ações de
fiscalização dos serviços regulados no seu
âmbito de atuação, de forma articulada com o
DEER-MG;
IV
– acompanhar os investimentos em infraestrutura de transportes
no âmbito do Estado;
V
– propor políticas e diretrizes para concessão,
permissão, autorização ou exploração
direta de serviços públicos de infraestrutura de
transportes;
VI
– acompanhar a execução de projetos e
investimentos no âmbito das concessões e permissões
de serviços públicos em infraestrutura de transportes,
com base nos planos estabelecidos;
VII
– instruir tecnicamente os processos administrativos
instaurados para a apuração de infrações
no âmbito dos contratos de concessão e permissão
na sua área de atuação;
VIII
– elaborar planos e projetos básicos necessários
às concessões e permissões para exploração
de infraestrutura de transportes;
IX
– elaborar projetos, planos e programas estaduais sobre
logística de transportes;
X
– autorizar o início de operação em
sistemas objeto de concessão ou permissão;
XI
– elaborar minuta de atos regulamentares relativos à
exploração dos serviços de infraestrutura de
transportes na sua área de atuação.


Art.
23 – A Diretoria de Transporte Aeroviário tem como
competência a execução das atividades relativas à
administração, manutenção, operação
e exploração dos aeroportos no Estado, com atribuições
de:
I
– zelar pelo cumprimento de contratos e convênios e de
atos ordinários para viabilizar a respectiva execução,
no seu âmbito de atuação;
II
– acompanhar e executar as ações necessárias
à manutenção das condições
físicas, operacionais e financeiras das concessionárias,
permissionárias e autorizatárias para o início
da operação do sistema concedido, bem como durante todo
o período de vigência e encerramento do instrumento,
incluindo a coordenação do recebimento do sistema e do
serviço concedido;
III
– avaliar e instruir os processos administrativos necessários
à revisão tarifária ou contratual, ao
reequilíbrio, ao reajuste, à alteração
societária, à apuração de infrações
e aplicação de penalidades e os demais necessários
à adequada gestão e execução dos
contratos e convênios dentro de sua área de atuação,
incluindo aqueles que venham a ensejar alteração ou
extinção dos referidos instrumentos;
IV
– colaborar com os órgãos competentes da União
no que se refere à aplicação da Política
Aeronáutica Nacional no Estado;
V
– apresentar subsídios técnicos para a elaboração
da política aeroportuária no Estado, em conformidade
com a Política Aeronáutica Nacional no Estado;
VI
– implantar e acompanhar os projetos de infraestrutura
aeroportuária, acompanhar as obras de ampliação,
melhoramentos e construção de aeródromos
públicos delegados ao Estado, com o apoio dos demais órgãos
envolvidos;
VII
– articular e executar ações em parceria com
instituições públicas e privadas, visando ao
desenvolvimento dos planos diretores de aeródromos públicos
delegados ao Estado;
VIII
– analisar critérios, procedimentos e valores referentes
às receitas acessórias do sistema concedido e
fiscalizar sua arrecadação, quando aplicável e
instruir os respectivos processos;
IX
– acompanhar e instruir os processos de desapropriação
relacionados aos serviços públicos de transporte no
âmbito de sua competência;
X
– acompanhar e apoiar a remoção e realocação
de infraestrutura de serviços públicos e privados
necessários à execução de investimentos
no âmbito de sua competência e instruir os respectivos
processos;
XI
– prestar apoio técnico para o acompanhamento de
processos judiciais e extrajudiciais entre o Estado e concessionárias
e permissionárias de sua área de atuação;
XII
– propor minutas de projetos de lei, decretos, resoluções
e demais atos normativos próprios relacionados com sua área
de competência.


Art.
24 – A Diretoria de Planejamento de Transportes tem como
competência desenvolver estudos para elaboração
de planos e programas relativos à infraestrutura de transporte
dos setores terrestre e hidroviário, com atribuições
de:
I
– propor, atualizar, consolidar e acompanhar a implantação
do Plano Estratégico de Logística de Transportes de
Minas Gerais – PELT-MG;
II
– planejar, desenvolver, acompanhar e manter atualizadas as
informações relativas à execução
dos serviços referentes aos sistemas de transporte, sob
competência da Subsecretaria de Transportes e Mobilidade;
III
– acompanhar e avaliar a execução e os impactos
relativos à implantação de planos, projetos e
programas de mobilidade, infraestrutura e serviços de
transportes de carga e passageiros e outros instrumentos de
planejamento;
IV
– promover estudos e levantamentos da demanda por serviços
de transportes e sobre a condição operacional da
infraestrutura de transportes;
V
– organizar dados e informações com o objetivo de
atualizar os projetos e planos de transporte;
VI
– incentivar e estimular metodologias que contribuam para a
redução de custos e para o aumento de produtividade,
qualidade, segurança e otimização no setor de
transportes.


Art.
25 – A Diretoria de Gestão de Contratos tem como
competência executar as atividades relativas à gestão
dos contratos de concessão, permissão e as autorizações
de serviços públicos de transportes terrestre e
hidroviário, com atribuições de:
I
– zelar pelo cumprimento de contratos e convênios na sua
área de atuação e executar os atos ordinários
para viabilizar a respectiva execução;
II
– acompanhar e executar as ações necessárias
à manutenção das condições
físicas, operacionais e financeiras das concessionárias,
permissionárias e autorizatárias para o início
da operação do sistema concedido, bem como durante todo
o período de vigência e encerramento do instrumento,
incluindo a coordenação do recebimento do sistema e do
serviço concedido;
III
– avaliar e instruir os processos administrativos necessários
à revisão tarifária ou contratual, ao
reequilíbrio, ao reajuste, à alteração
societária, à apuração de infrações
e aplicação de penalidades, bem como todos os demais
necessários à adequada gestão e execução
dos contratos e convênios dentro de sua área de atuação,
incluindo aqueles que venham a ensejar alteração ou
extinção dos referidos instrumentos;
IV
– analisar critérios, procedimentos e valores referentes
às receitas acessórias do sistema concedido e
fiscalizar sua arrecadação, quando aplicável;
V
– avaliar e fiscalizar o cumprimento das condições,
parâmetros e serviços preliminares pelas
concessionárias, permissionárias e autorizatárias,
para o início de operação do sistema concedido;
VI
– apoiar a elaboração e implementação
dos programas de fiscalização, de acompanhamento de
execução física e da qualidade das obras
realizados pelo DEER-MG;
VII
– fiscalizar e monitorar os padrões de conservação
a serem implementados pelas concessionárias e permissionárias,
em conjunto com o DEER-MG;
VIII
– acompanhar e apoiar os pedidos de edição de
decretos de declaração de utilidade pública e os
processos de desapropriação relacionados com os
serviços públicos de transporte sob concessão ou
permissão, no âmbito de sua competência;
IX
– acompanhar e apoiar a remoção e realocação
de infraestrutura de serviços públicos e privados
necessários à execução de investimentos
nas concessões e permissões no âmbito de sua
competência;
X
– prestar apoio técnico junto aos processos judiciais e
extrajudiciais entre o Estado e concessionárias,
permissionárias e autorizatárias.


Art.
26 – A Superintendência de Transporte Ferroviário
tem como competência desenvolver estudos, planejar e executar
ações necessárias à promoção
e ao desenvolvimento do transporte ferroviário de carga e
passageiros, com atribuições de:
I
– elaborar planos e programas para o desenvolvimento do setor
ferroviário em Minas Gerais;
II
– planejar e acompanhar projetos de infraestrutura ferroviária
e acompanhar as obras de ampliação, melhoramentos e
construção de ferrovias;
III
– colaborar com os órgãos competentes da União,
no que se refere à regulação das concessões
ferroviárias em território mineiro;
IV
– apoiar na articulação e nas parcerias com
instituições públicas e privadas, visando ao
desenvolvimento de políticas públicas ferroviárias;
V
– articular com as concessionárias de ferrovias a
obtenção do direito de passagem para o transporte de
cargas e de passageiros;
VI
– propor atos regulamentares relativos à exploração
dos serviços de infraestrutura de transportes na sua área
de atuação.


Art.
27 – A Coordenadoria Especial de Concessões e Parcerias
tem como competência acompanhar, apoiar, monitorar e assessorar
as ações e os procedimentos relativos aos projetos e
contratos de concessão e parcerias do Estado, com atribuições
de: 

I
– articular-se com os órgãos e entidades do Poder
Executivo para o planejamento e estruturação dos seus
projetos de concessões e parcerias;
II
– conduzir, orientar e apoiar o Procedimento de Manifestação
de Interesse – PMI e outros instrumentos de participação
popular na estruturação de projetos de concessão
e de parcerias;
III
– prestar apoio técnico aos órgãos e às
entidades na gestão e execução dos contratos de
concessão ou de parcerias vigentes;
IV
– assessorar os órgãos e entidades no
planejamento e execução de suas competências
relacionadas à regulação e fiscalização
dos contratos de concessão e parcerias;
V
– administrar a plataforma digital de concessões e
parcerias do Estado, com o repositório digital dos documentos
referentes a projetos e contratos relacionados; 

VI
– propor atos normativos e materiais instrutivos relativos à
consolidação de melhores práticas e da temática
de parcerias no Estado;
VII
– atuar como agente gestor do Fundo de Pagamento de Parcerias
Público-Privadas de Minas Gerais – FPP-MG e do Fundo de
Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais –
FGP-MG;
VIII
– coordenar e gerir o Estádio Governador Magalhães
Pinto – Mineirão, o Estádio Jornalista Felipe
Drummond – Mineirinho e o Estádio Raimundo Sampaio –
Arena Independência;
IX
– propor e conduzir a celebração de parcerias,
contratos e outros instrumentos jurídicos junto a órgãos
e entidades da Administração Pública direta e
indireta da União, dos estados e dos municípios, com a
iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos
multilaterais;
X
– propor minutas de projetos de lei, decretos, resoluções,
e demais atos normativos próprios relacionadas com sua área
de competência;
XI
– realizar interlocução junto a órgãos
e entidades da Administração Pública direta e
indireta da União, dos estados e municípios, órgãos
de controle, iniciativa privada e demais agentes estratégicos
que possam contribuir para a gestão do conhecimento sobre
parcerias, para o financiamento e a estruturação dos
projetos em suas diversas etapas.


Art.
28 – O Núcleo de Estruturação de Projetos
tem como competência prestar apoio técnico-institucional
aos órgãos e às entidades em projetos de
infraestrutura a serem desenvolvidos em parceria com a iniciativa
privada, com atribuições de:
I
– orientar e assessorar os órgãos e entidades no
planejamento e na prospecção de soluções
para a estruturação e implantação de
projetos de infraestrutura e na realização de análise
preliminar de viabilidade de novos projetos;
II
– executar diretamente ou prestar assessoramento aos órgãos
e às entidades na estruturação de projetos em
suas diversas fases, incluindo o desenvolvimento de estudos técnicos,
econômico-financeiros, jurídico-institucionais e demais
subsídios necessários à modelagem dos projetos
de infraestrutura a serem desenvolvidos em parceria com a iniciativa
privada;
III
– conduzir diretamente ou assessorar os órgãos e
entidades na realização de PMI e outros instrumentos
relativos à estruturação de parcerias e à
participação do setor privado na formação
dos projetos;
IV
– prospectar novos projetos de concessões e parcerias;
V
– monitorar a evolução e o impacto regulatório
na estruturação de projetos nos setores de
infraestrutura e mobilidade.
Parágrafo
único – As competências previstas neste artigo
aplicam-se também a projetos referentes à
infraestrutura sob a coordenação da própria
Coordenadoria Especial de Concessões e Parcerias e dos demais
setores da Seinfra.


Art.
29 – O Núcleo de Governança e Gestão tem
como competência apoiar os órgãos e entidades do
Poder Executivo na execução das concessões e
parcerias vigentes e atuar na consolidação das práticas
de parceria do Estado, com atribuições de:
I
– coordenar e executar as atividades relativas à gestão
FPP – MG e do FGP-MG;
II
– acompanhar, permanentemente, a execução dos
contratos de Parceria Público-Privada – PPP celebrados
no âmbito do Estado; 

III
– apoiar e assessorar órgãos e entidades
responsáveis pela gestão dos contratos de concessões
e parcerias nas atividades relacionadas à execução
dos respectivos contratos, inclusive no que se refere a pleitos de
reequilíbrio econômico-financeiro, celebração
de termos aditivos, condução de processos relacionados
à resolução de controvérsias,
desenvolvimento de mecanismos de monitoramento; 

VI
– orientar órgãos e entidades quanto a melhores
práticas em concessões e PPP;
V
– propor atos normativos, ações e materiais
instrutivos voltados para a consolidação de melhores
práticas e da temática de parcerias no Estado;
VI
– administrar a plataforma digital de concessões e
parcerias do Poder Executivo, com o repositório digital dos
documentos referentes a projetos e contratos relacionados; 

VII
– coordenar e executar as atividades relacionadas à
gestão dos equipamentos esportivos no seu âmbito de
competência, incluindo a gestão dos contratos vigentes,
a celebração de novos contratos, o gerenciamento das
agendas de evento, o desenvolvimento de ações
destinadas à melhoria da qualidade e da eficiência dos
equipamentos. 



Art.
30 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF tem como competência garantir a
eficácia e eficiência do gerenciamento administrativo,
em consonância com as diretrizes estratégicas da
Seinfra, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento global da Seinfra;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Seinfra, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
Seinfra;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Seinfra;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; 

IX
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.
§
1º – Cabe à SPGF cumprir orientação
normativa e observar orientações técnicas
emanadas das unidades centrais a que esteja subordinada tecnicamente
na Seplag e na Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Assessoria Estratégica da Seinfra.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa de Minas Gerais –
Camg e do Centro de Serviços Compartilhados.


Art.
31 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento, além de propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da Seinfra, com atribuições
de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Seinfra participar como órgão
gestor; 

VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Seinfra, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– executar as atividades necessárias ao processamento
das aquisições e contratações no Portal
de Compras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades
da Seinfra;
IX
– elaborar e formalizar, com o auxílio das áreas
técnicas, contratos, convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres de interesse da Seinfra e suas
respectivas alterações;
X
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação; com o auxílio
das áreas técnicas;
XI
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
XII
– gerenciar as atividades de administração do
patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Seinfra;
XIII
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da
Seinfra, de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
XIV
– gerir os arquivos da Seinfra, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
XV
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Seinfra
instaladas fora da Camg;
XVI
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad e da Seplag.


Art.
32 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Seinfra, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria em
que a Seinfra seja parte; 

II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Seinfra e disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Seinfra, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Seinfra e dos termos de parceria, convênios, acordos
e instrumentos congêneres em que a Seinfra seja parte;
VII
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução.


Art.
33 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas, no âmbito da Seinfra, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Seinfra e promover o
seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Seinfra,
divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as
políticas de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres e sobre
outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal; 

VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Seinfra e providenciar a instrução dos
respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
34 – A Seinfra promoverá o compartilhamento de recursos
humanos, materiais e financeiros junto com o DEER-MG e a Metrominas,
objetivando a eficiência administrativa, a racionalização
de custos, a complementaridade de meios e a otimização
das ações integradas de monitoramento e fiscalização
de obras públicas e transportes.
§
1º – Entende-se por compartilhamento de recursos humanos a
disposição de servidor, por excepcional necessidade de
serviço, formalizada por meio de formulário próprio,
que conterá as informações necessárias ao
seu gerenciamento. 

§
2º – Para cumprimento do disposto no caput, fica delegada
competência ao Secretário de Estado da Seinfra e aos
dirigentes máximos das entidades vinculadas, para requisitar
os servidores, bem como autorizar a disponibilidade e movimentação
de servidor de seus respectivos quadros entre as instituições
previstas no caput.
§
3º – Aos servidores disponibilizados na forma deste artigo
são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam
jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o
período de disponibilização, para todos os
efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que
ocupem no órgão ou entidade de origem.
§
4º – O compartilhamento de recursos humanos de que trata
este artigo não se confunde com a cessão de servidores
prevista no Decreto nº 47.558, 11 de dezembro de 2018.
§
5º – Os servidores em situação de
compartilhamento, nos termos do § 2º do art. 38 da Lei nº
23.304, de 2019, terão a frequência apurada pela chefia
imediata indicada em formulário próprio, que controlará
e apurará o cumprimento da jornada de trabalho conforme a
legislação vigente, observando-se a regulamentação
pertinente ao assunto.
§
6º – Para a apuração da frequência dos
servidores em compartilhamento, será necessária a
emissão de atestado de frequência a ser encaminhado
mensalmente à Diretoria de Recursos Humanos da secretaria ou
entidade de origem do servidor, conforme disposto no art. 29 da
Resolução Seplag nº 10, de 1º de março
de 2004.
§
7º – Servidores em situação de
compartilhamento, nos termos do § 2º do art. 38 da Lei nº
23.304, de 2019, terão as Avaliações de
Desempenho Individual – ADI e a Avaliação
Especial de Desempenho – AED realizadas no órgão
ou entidade em que o servidor estiver em exercício na data de
preenchimento do Termo de Avaliação, em conformidade
com o Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007.
§
8º – As ADIs e AEDs dos servidores em situação
de compartilhamento serão inseridas no Sistema de Avaliação
de Desempenho – SISAD pela Seinfra ou entidade que tenha
preenchido o Termo de Avaliação, nos termos do §
7º.


Art.
35 – A transferência gratuita de bens para execução
de intervenções de infraestrutura municipal, a qual se
refere o inciso II do art. 12, contará com o apoio logístico
do DEER-MG para recebimento, armazenamento, guarda e distribuição
dos materiais adquiridos no âmbito do programa.
§
1º – A indicação das regionais que prestarão
apoio ao programa de doação de materiais será
realizada de comum acordo entre a Seinfra e o DEER-MG.
§
2º – As notas fiscais de aquisição deverão
ser atestadas pelo DEER-MG e encaminhadas à Seinfra, após
recebimento e conferência do material entregue.
§
3º – A entrega dos materiais aos municípios pelo
DEER-MG será realizada mediante apresentação de
documento emitido pela Seinfra autorizando a retirada do material e a
respectiva emissão de recibo do beneficiário.
§
4º – O DEER-MG se responsabilizará pela carga dos
materiais para retirada pelos municípios.


Art.
36 – A realização de vistorias técnicas
para monitorar a execução das obras decorrentes de
convênios de saída, a qual se refere o inciso VI do art.
15, ficará a cargo do DEER-MG, conforme diretrizes
estabelecidas pela Seinfra.


Art.
37 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 47.171, de 5 de abril de 2017;
II
– o art. 12 do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019.


Art.
38 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO