PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.630/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o projeto de lei em análise “altera o art. 8º da Lei nº 10.501, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 23/5/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para receber parecer.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise altera a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando de 20 para 26 o número total de seus membros, e instituindo como parte integrante de sua composição apenas a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, a Secretaria de Estado de Cultura e a Secretaria de Estado de Governo. Vale lembrar que, de acordo com a legislação em vigor, o Conselho em estudo conta atualmente com um rol de representantes bem mais alargado, sendo eles provenientes da Secretaria Adjunta do Trabalho; da Secretaria Adjunta de Assistência Social, da Criança e do Adolescente; da Secretaria de Estado da Educação; da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado da Justiça; da Secretaria de Estado da Segurança Pública; da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; da Secretaria de Estado da Fazenda; da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Nos termos da justificação que acompanha o projeto, “a integração das Secretarias de Estado acima mencionadas tem parâmetro na estrutura do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - (art. 3º do Decreto Federal nº 5.089, de 20/5/2004), que define a composição do colegiado nacional, com 28 membros, pela natureza de suas atribuições, trazendo para o Conselho, juntamente com os demais órgãos governamentais de políticas sociais básicas, maior legitimidade, em harmonia com os princípios constitucionais do Estado brasileiro”.
Apresentada uma breve síntese do projeto, passamos a analisar os aspectos jurídicos e constitucionais relacionados à matéria.
Sob o ponto de vista da competência legislativa, não há dúvidas de que a matéria em questão, por tratar da estruturação e composição de órgão do Poder Executivo estadual, é da competência exclusiva do Estado, tratando-se de uma decorrência lógica do princípio da autonomia de cada ente federativo para a sua organização, nos termos previstos pelo arts. 18 e 25 da Constituição Federal.
Com relação, porém, às regras para deflagração do processo legislativo, há que se destacar que o tema da proposição é da iniciativa exclusiva do governador do Estado, nos termos previstos pelo art. 66, III, “f”, da Constituição Estadual, que estabelece a privatividade da iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos órgãos da administração pública do Poder Executivo:
“Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:
(...)
III – do Governador do Estado:
(...)
f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a competência normativa da União; (…)”.
Assim, a proposição apresenta vício jurídico insanável, razão pela qual não deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 1.630/2015.
Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2015.
João Alberto, presidente – Isauro Calais, relator – Bonifácio Mourão – Luiz Humberto Carneiro – Antônio Jorge.