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DECRETO 41017, de 24/04/2000 de 24/04/2000 (Texto Original)


Dá
nova redação a dispositivo do Decreto nº 6.912, de
29 de março de 1963, que regulamenta a Lei nº 2.506, de
19 de dezembro de 1961, que cria a Medalha “Conselheiro
Cristiano Otoni.”


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :


Art.
1º – O artigo 4º do Decreto nº 6.912, de 29 de
março de 1963, com a alteração introduzida pelo
Decreto nº 23.554, de 8 de maio de 1984, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
4º – A Medalha “Conselheiro Cristiano Otoni”
será concedida mediante proposta de um Conselho Permanente,
constituído do Diretor da Escola de Engenharia da Universidade
Federal de Minas Gerais, de um engenheiro da Sociedade Mineira de
Engenheiros, do Secretário de Estado de Transportes e Obras
Públicas, do Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, de um representante da Associação
de Ex-Alunos da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas
Gerais e de um Assessor de Assuntos Internacionais II, que será
o Secretário Executivo do Conselho.”


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2000.


Itamar
Franco – Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício de Freitas