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Decreto sem número, de 18/01/2010 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Guarda-Mor,   destinado   a    Praça
                              Pública.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro de 1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado, no Município de Guarda-Mor, destinado
a  Praça  Pública,  o  imóvel constituído de um  lote  de  terreno
devoluto urbano, situado na Rua Sete Lagoas, s/nº, Bairro JK,  com
área de 16.800,00m2, confrontando pela frente com Rua Sete Lagoas,
numa  extensão  de  122,00m; pela direita,  com  Rua  Goiás,  numa
extensão  de  140,00m; pela esquerda, com Rua  Sebastião  Paes  de
Almeida, numa extensão de 140,00m; pelos fundos, com Rua Araguari,
numa extensão de 118,00m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior