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DECRETO 41661, de 07/05/2001 - Texto Original


Reserva imóvel
ao Município de Monte Formoso para construção de
um Ginásio Poliesportivo.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3°, inciso I e §
1° da Lei n° 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º - Fica reservado ao Município de Monte Formoso, para a
construção de um Ginásio Poliesportivo, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, com a área
de 1.800,00m² (um mil e oitocentos metros quadrados), situado na
Rua do Campo, s/n, no Distrito e Município de Monte Formoso,
confrontando pela frente com essa via pública, numa extensão
de 60,00m (sessenta metros); pela direita com área vaga
(domínio do Município), numa extensão de 30,00m
(trinta metros); pela esquerda com área vaga (domínio
do Município), numa extensão de 30,00m (trinta metros);
e pelos fundos com Beco Público, numa extensão de 60,00
(sessenta metros).
Parágrafo
único - O imóvel não poderá ter
destinação diversa da prevista no artigo, exceto por
motivo de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de maio de 2001.


ITAMAR
FRANCO - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira