GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.420, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.

Introduz alterações na Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art o 1º Os arts. 3 o e 4o da Lei no 16.365, de 07 de outubro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3 o São convalidados, para todos os efeitos legais, o exercício de fato de cargos públicos de provimento em comissão
previstos no Anexo I da Lei nº 16.272/08, referente ao período compreendido entre o dia 1 o de junho de 2008 e 31 de
dezembro de 2008, bem como os atos praticados pelos agentes designados de fato para esse exercício, ﬁcando, ainda,
convalidados e/ou autorizados os pagamentos dele decorrentes, observado o seguinte:
I – o disposto neste artigo aplica-se aos cargos de Supervisor “A”, “B” e “C”, que excederem seus quantitativos ﬁxados
pela Lei no 16.272/08, bem como aos de assessoramento especial e assistência de gabinete;
(...)” (NR)
“Art. 4 o O término do prazo previsto no art. 21, IV, da Lei n o 16.272/08 ﬁca alterado para o dia 31 de dezembro de 2008.”
(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1 o de junho de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 10-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-12-2008.