ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.853 DE 1º DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições
financeiras localizadas no Estado do Maranhão
instalarem caixas eletrônicos adaptados para
deficientes físicos e pessoas com mobilidade
reduzida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as instituições financeiras localizadas no Estado do Maranhão
obrigadas a instalarem caixas eletrônicos adaptados para deficientes físicos e pessoas com
mobilidade reduzida.
Art. 2º - As instituições financeiras terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
para darem cumprimento à presente Lei.
Art. 3º - O não-cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária
de 1.000 (um mil) UFIR’s a ser cobrada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
AGOSTO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARGARETH CUTRIM VIEIRA
Secretária de Estado do Desenvolvimento Social