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Decreto sem número, de 19/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$979.323,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$979.323,00 (novecentos
e setenta e nove mil, trezentos e vinte e três reais) indicado
no Anexo, em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais e da Fundação João Pinheiro, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 225 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1441.03092390-4.033-0001-3390-0-10.1
                   210.000,00

1441.03092390-4.033-0001-4490-0-10.1
                    52.789,00

1441.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                    55.000,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128271-4.145-0001-4490-1-10.1
                   661.534,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           979.323,00