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Decreto sem número, de 07/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$478.208.352,45.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$478.208.352,45
(quatrocentos e setenta e oito milhões duzentos e oito mil
trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos),
onerando em R$190.000.000,00 (cento e noventa milhões de
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$80.208.352,45
(oitenta milhões duzentos e oito mil trezentos e cinquenta e
dois reais e quarenta e cinco centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor R$190.000.000,00 (cento e noventa
milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação da Receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais); e
IV
– do excesso de arrecadação da Receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, do Fundo
Financeiro de Previdência, no valor de R$73.000.000,00 (setenta
e três milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Leonardo
Rodrigues Belo Couto (Secretário em exercício)
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 241)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.04123702-2.049-0001-3391-0-10.1


190.000.000,00




1911.04123702-2.049-0001-3391-0-12.1


80.000.000,00




1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1


135.000.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9


208.352,45




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3390-0-58.5


73.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


478.208.352,45





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12361235-4.013-0001-3190-0-12.1


80.000.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22662704-4.137-0001-3390-0-60.1


208.352,45




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


80.208.352,45