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Decisão da Mesa, de 19/05/2020 - Texto Original

A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no art. 74
e no inciso I do caput do art. 79 do Regimento Interno, acolhe
e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 19/5/2020,
subscrito pela totalidade dos membros.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 19 de maio de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente – Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr.,
3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
– Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen
Santiago, 3º-secretário.




ACORDO
DE LÍDERES


Considerando
o Acordo de Líderes acolhido pela Decisão
da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia
21/3/2020, e a Deliberação da Mesa nº 2.737, de
23/3/2020, que regulamenta a deliberação remota de
proposições legislativas no âmbito do Plenário
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, ambos publicados
em razão da pandemia de Covid-19, causada pelo novo
coronavírus;


considerando
que, em um primeiro momento, a Assembleia preservou a continuidade
das atividades legislativas para tratar de medidas de caráter
urgente de combate e enfrentamento à emergência de saúde
pública relacionada à pandemia de Covid-19 ou de
mitigação de suas consequências sociais e
econômicas;


considerando
a longa duração da situação de emergência
em saúde pública no Estado em razão da pandemia
de Covid-19 e a necessidade da retomada gradual da atividade
legislativa regular;


considerando
o recebimento, por esta Assembleia, da Mensagem nº 85/2020, que
encaminhou o Projeto de Lei nº 1.966/2020, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da lei orçamentária para o exercício de 2021,
conforme publicação no Diário do Legislativo
de 19 de maio de 2020;


considerando
a necessidade de esta Casa apreciar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, matéria de extrema importância
para o planejamento das ações do Estado, especialmente
em razão das graves consequências advindas da pandemia
pelo Covid-19 que impactam sobremaneira direitos individuais e
coletivos em diversas áreas da sociedade mineira; 



os
deputados que este subscrevem, representando a totalidade dos membros
do Colégio de Líderes, acordam que, além das
atividades legislativas previstas no item 1.1 do Acordo de Líderes
acolhido pela Decisão
da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia
21/3/2020, poderão ser realizadas reuniões
extraordinárias de comissão e de Plenário para a
apreciação remota do Projeto de Lei nº 1.966/2020,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e a execução da lei orçamentária para o
exercício de 2021, sendo que os prazos regimentais referentes
à tramitação deste projeto correrão
normalmente, observando-se as normas relativas à apreciação
de matéria orçamentária constantes dos arts. 204
a 206 do Regimento Interno e demais normas regimentais aplicáveis.


Sala
das Reuniões, 19 de maio de 2020.


Sávio
Souza Cruz, líder do Bloco Minas Tem História –
Cássio Soares, líder do Bloco Liberdade e Progresso –
Gustavo Valadares, líder do Bloco Sou Minas Gerais –
André Quintão, líder do Bloco Democracia e Luta
– Inácio Franco, líder da Maioria –Ulysses
Gomes, líder da Minoria.