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Decreto com numeração especial 212, de 08/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Subestação Nova Ponte 2, de 138 kV, do Sistema CEMIG,
no Município de Nova Ponte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Nova Ponte,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2° O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Subestação Nova Ponte 2, de
138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Nova Ponte.


Art.
3° A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a que se refere o
art. 1° do Decreto NE n° 212, de 8 de julho de 2015.)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo do
vértice M4, de coordenadas E 216.474,7346 e N 7.880.280,4106 o
perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de
98°48'28", atingindo o vértice M5, distanciado 70,00
metros do vértice M4. No “vértice M5, de
coordenadas E 216.543,9092 e N 7.880.269,6923, o caminhamento toma o
azimute de 188°48'28", atingindo o vértice M6,
distanciado 60,00 metros do vértice M5. No vértice M6,
de coordenadas E 216.534,7220 e N 7.880.210,3998 o caminhamento toma
o azimute de 278°48'28" atingindo o vértice M7,
distanciado 70,00 metros do vértice M6. No vértice M7,
de coordenadas E 216.465,5474 e N 7.880.221,1182, o caminhamento toma
o azimute de 08°48'28", atingindo o vértice M4,
distanciado 60,00 metros do vértice M7,
atingindo uma área de 4.200,00m².