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Decreto com numeração especial 526, de 19/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$61.483.545,77.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor
R$61.483.545,77 (sessenta e um milhões quatrocentos e oitenta
e três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado da Educação,
no valor de R$44.848.234,00 (quarenta e quatro milhões
oitocentos e quarenta e oito mil duzentos e trinta e quatro reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº .526,
de 19 de dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 166)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122014-2.015-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




1191.04122014-2.015-0001-3390-0-29.1
                   



50.000,00




1191.04123014-4.029-0001-3390-0-10.1
                   



150.000,00




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-10.1
                   



75.000,00




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-29.1
                   



425.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-4499-0-10.8
                   



228.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.085-0001-3191-0-23.1


264.536,00




1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
                   



3.500.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1
                   



29.101.228,00




1261.12361212-2.144-0001-3191-0-23.1
                   



15.747.006,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1
                   



433.784,00




1261.12362212-2.140-0001-3191-0-23.1


124.079,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-23.1
                   



2.186.604,00




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-23.1
                   



1.946.147,00




1261.12367212-2.134-0001-3191-0-23.1
                   



7.964,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.018-0001-4490-0-10.1
                   



103.303,36




1301.15451026-1.020-0001-4490-0-10.1


1.174.104,41




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-4490-0-10.8
                   



790,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



4.300.000,00




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



36.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-4490-0-84.1
                   



30.000,00




4291.10302183-4.492-0001-3341-0-10.1
                   



1.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


61.483.545,77





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.001-0001-3390-0-29.1
                   



5.000,00




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


130.000,00




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1


100.000,00




1191.04123014-4.028-0001-3390-0-10.1
                   



115.000,00




1191.04128014-2.019-0001-3390-0-29.1
                   



60.000,00




1191.04128701-2.030-0001-3390-0-10.1
                   



30.000,00




1191.04129015-4.018-0001-3390-0-29.1
                   



30.000,00




1191.04129015-4.022-0001-3390-0-10.1


50.000,00




1191.04129015-4.022-0001-3390-0-29.1
                   



280.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1
                   



4.963.114,00




1261.12361214-4.657-0001-3391-1-10.1


3.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04122014-1.027-0001-4490-0-10.1
                   



103.303,36




1301.15451026-1.016-0001-3390-0-10.1


30.150,00




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-10.1
                   



223.306,11




1301.15451026-1.018-0001-3390-0-10.1


600.000,00




1301.26130067-1.036-0001-3350-0-10.1


65.000,00




1301.26130067-1.036-0001-3390-0-10.1


255.648,30




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-3390-0-10.8
                   



790,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244151-4.580-0001-4499-0-10.8
                   



228.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                   



4.336.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-3390-0-84.1


30.000,00




4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1


1.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


16.635.311,77