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Decreto sem número, de 04/03/2008 - Texto Original

Reconhece  Cursos  oferecidos   pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos - UNIPAC, no Município de Bom
                              Despacho.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e  no  Parecer  nº
1.526,  de  18  de  dezembro  de 2007,  do  Conselho  Estadual  de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam  reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  os
seguintes Curso Superiores oferecidos pela Universidade Presidente
Antônio  Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio
Carlos - FUPAC, campus Bom Despacho, no Município de Bom Despacho:
     I - Curso Superior de Biomedicina - Bacharelado;
     II - Curso Superior de Serviço Social - Bacharelado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Rena Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal