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Decreto 47362, de 31/01/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº
176, de 23 de novembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do caput do art. 9º do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
9º – (...)
II
– suspenso, a qualquer tempo, relativamente às operações
ou prestações realizadas por ou destinadas a
determinado contribuinte, por ato do Superintendente de Tributação,
mediante solicitação do Superintendente de
Fiscalização, desde que se revele prejudicial aos
interesses da Fazenda Pública, podendo ser restabelecido,
desde que cessados os motivos que determinaram a suspensão.”.
Art.
2º – O § 2º do art. 15 do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
15 – (...)
§
2º – Fica dispensado o recolhimento do imposto diferido:
I
– na hipótese do inciso I do caput:
a)
quando a operação com a mercadoria estiver alcançada
pela isenção prevista no art. 459 da Parte 1 do Anexo
IX;
b)
quando for assegurado o direito à manutenção do
crédito do imposto pela entrada da mercadoria, observado o
disposto no parágrafo seguinte.
II
– na hipótese do inciso II do caput, quando se
tratar de bens ou mercadorias destinados ao desenvolvimento de
protótipos pela indústria automobilística.”.


Art.
3º – O § 3º do art. 71 do RICMS fica acrescido
do inciso III, com a seguinte redação:
“Art.
71 – (...)
§
3º – (...)
III
– adquiridos ou recebidos por estabelecimento fabricante de
automóveis para o desenvolvimento de protótipos.”.


Art.
4º – O RICMS fica acrescido do art. 98-A, com a seguinte
redação:
“Art.
98-A – Serão publicadas no Diário Eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda:
I
– pelo Chefe da Administração Fazendária a
que o contribuinte estiver circunscrito, as comunicações
e as intimações relativas aos atos de ofício
referentes ao Cadastro de Contribuintes do ICMS e ao Cadastro de
Produtor Rural Pessoa Física, inclusive cancelamento e
alterações cadastrais;
II
– pela Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos
Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais – DICAD/SAIF –, as
comunicações e intimações referentes às
alterações cadastrais de ofício decorrentes da
aplicação do sublimite de receita bruta de que trata o
§ 4º do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de
14 de dezembro de 2006.”.
Art.
5º – O § 3º do art. 108 do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
108 – (...)
§
3º – Verificada a ocorrência de quaisquer das
hipóteses previstas nos incisos II e III do caput e
observado o disposto no § 2º, o Chefe da Administração
Fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito
determinará o cancelamento da inscrição.”.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL