PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 960/2015
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.068/2011, torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile em bares e restaurantes no Estado e dá outras providências.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição de Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.
Compete agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito da proposição em cumprimento do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
Em decorrência de decisão da presidência desta Casa, o Projeto de Lei nº 1.643/2015 foi anexado ao projeto de lei em exame, por guardar com ele semelhança de objeto, cabendo, pois, a esta comissão analisá-lo.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise exige que os bares e restaurantes que comercializam refeições ao público no Estado ofereçam cardápios em braile para o atendimento às pessoas com deficiência visual. O projeto também determina que os cardápios devem estar expostos em local de fácil acesso para a pessoa com deficiência visual ou seu acompanhante e apresentar o nome dos pratos, os ingredientes usados no preparo, a relação de bebidas e sobremesas, produtos oferecidos e os seus respectivos preços. O autor justifica que a medida proporcionará mais autonomia para as pessoas com deficiência visual em seu dia a dia, já que o hábito de tomar refeições e lanches fora de casa tem se tornado cada vez mais comum.
De fato, pode ser muito desafiador e desgastante para as pessoas com deficiência visual frequentar restaurantes, especialmente quando não há um acompanhante para ajudar na identificação dos pratos. Essas pessoas enfrentam grandes dificuldades para obter informações sobre os produtos e serviços de seu interesse na maioria dos lugares de acesso comum, devido à falta de material em formato adequado para elas.
O avanço e a disseminação da tecnologia têm ampliado o uso de recursos digitais para facilitar a acessibilidade, porém esses recursos devem ser considerados complementares ao material em braile. Ademais, ressaltamos que a acessibilidade comunicacional se fundamenta no princípio da redundância, que requer múltiplos meios para a transmissão das mensagens. Entendemos, portanto, que a proposta trará grandes benefícios para as pessoas com deficiência visual que utilizam o sistema braile.
A proposta está alinhada com as disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, em vigor no Brasil por meio do Decreto Federal nº 6.949, de 25/8/2009. A convenção determina que os Estados Partes devem assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para as pessoas com deficiência.
Recentemente, a Lei nº 13.146, de 2015 – Lei Brasileira da Inclusão –, alterou a Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – para garantir que as todas as informações sobre produtos e serviços sejam acessíveis aos consumidores com deficiência.
Destacamos que outras localidades do País já editaram leis exigindo o oferecimento de cardápios em braile, como os Estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Pernambuco e os Municípios de São Paulo e Campinas.
A Comissão de Constituição e Justiça apresentou a Emenda nº 1, que altera o art. 3º para estabelecer multa para os estabelecimentos que descumprirem a lei, e a Emenda nº 2, alterando o art. 1º para estender a iniciativa para outros estabelecimentos comerciais, como os hotéis e os estabelecimentos similares a bares e restaurantes.
Concordamos com as alterações apresentadas pela comissão precedente, porém julgamos necessário realizar outras adequações na proposta com a finalidade de ampliar o público beneficiado e tornar a aplicação da medida mais razoável.
Segundo dados do Censo Demográfico do IBGE de 2010, 16,8% da população do Estado tem alguma ou grande dificuldade de enxergar, mesmo utilizando óculos ou lentes de contato. Essas pessoas com baixa visão têm muita dificuldade para ler os cardápios convencionais, especialmente aqueles que utilizam fontes pequenas e apresentam baixo contraste entre figura e fundo.
Assim, considerando a necessidade de garantir a todos o acesso às informações sobre produtos e serviços de seu interesse, propomos que também sejam oferecidos cardápios com fonte ampliada. Tal recurso pode ser utilizado no próprio cardápio em braile, com a impressão do conteúdo com tinta sobre os pontos em relevo. Esse recurso também tem a vantagem de facilitar a interação entre o cliente e o prestador de serviço em caso de dúvidas sobre os itens do cardápio.
Há no Estado uma grande heterogeneidade entre os estabelecimentos de que trata o projeto em análise, principalmente com relação ao porte e tipo de serviço oferecido. Muitos bares e lanchonetes de pequeno porte não utilizam os cardápios individuais impressos. Há também estabelecimentos que trabalham com sistema de autoatendimento e não utilizam os cardápios individuais; além disso, podem modificar diariamente as opções de pratos. Nesses casos, não é possível manter cardápios em braile adequadamente atualizados, uma vez que a produção nesse sistema requer procedimentos apropriados.
Por outro lado, entendemos que estabelecimentos onde haja sistema de cardápios para a realização de pedidos devem se adequar às necessidades dos clientes com deficiência visual, de maneira a permitir que suas escolhas sejam feitas com autonomia. Dessa forma, propomos que a medida seja voltada a esses estabelecimentos.
Em virtude da Decisão Normativa da Presidência nº 12, de 4/6/2003, esta comissão também deve se manifestar sobre a proposição anexada. O Projeto de Lei nº 1.643/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.394/2011, apresenta conteúdo praticamente idêntico ao do projeto de lei em exame, distinguindo-se apenas em relação aos estabelecimentos comerciais abrangidos. A ele se aplicam, portanto, as considerações já expostas. No tocante à abrangência da matéria anexada, observamos que a Emenda nº 2, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, estendeu a iniciativa a outros estabelecimentos que comercializam alimentos. O Substitutivo nº 1, apresentado ao final deste parecer, incorpora a alteração proposta pela comissão anterior.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 960/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile e em caracteres ampliados em hotéis, restaurantes, bares e similares em funcionamento no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam os hotéis, restaurantes, bares e similares em funcionamento no Estado obrigados a oferecer cardápios em braile e em caracteres ampliados para o atendimento das pessoas com deficiência visual.
§ 1º – Os cardápios a que se refere o caput deste artigo conterão as informações que constam no cardápio usualmente distribuído e ficarão expostos em local de fácil acesso.
§ 2º – Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo que trabalham exclusivamente com o sistema de autosserviço estão dispensados da obrigação instituída por esta lei.
Art. 2º – A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 3º – Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de noventa dias a contar da data de publicação desta lei para se adequarem às normas nela estabelecidas.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de março de 2016.
Duarte Bechir, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Elismar Prado.