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DECRETO 46400, de 27/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 2º, 11,
12 e 47 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013,
DECRETA :


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
215. ..........................................................
XX - por
deixar, a pessoa física ou jurídica desenvolvedora de
programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de observar procedimento
previsto na legislação tributária decorrente de
sua condição de empresa desenvolvedora de programa
aplicativo fiscal: 500 (quinhentas) UFEMG por infração;
........................................................................
XXVII -
por desenvolver ou fornecer programa aplicativo fiscal para uso em
ECF que não atenda aos requisitos estabelecidos na legislação:
a) 15.000
(quinze mil) UFEMG por estabelecimento usuário do programa, se
a irregularidade possibilitar ao usuário possuir informação
diversa daquela fornecida à Fazenda Pública por
exigência da legislação tributária;
b) 1.000
(mil) UFEMG por infração, nos demais casos;
........................................................................
XLVIII -
por utilizar programa aplicativo fiscal para uso em ECF em desacordo
com a legislação tributária ou que não
atenda aos requisitos estabelecidos na legislação:
a) 10.000
(dez mil) UFEMG por equipamento, se a irregularidade possibilitar ao
estabelecimento usuário possuir informação
diversa daquela fornecida à Fazenda Pública por
exigência da legislação tributária;
b) 1.000
(mil) UFEMG por equipamento, nos demais casos.
........................................................................
Art. 217.
.............................................................
I -
havendo espontaneidade do recolhimento do principal e dos acessórios
antes da inscrição em dívida ativa, nos casos de
falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto,
observado o disposto no § 1º, a multa de mora será
de:
........................................................................
III - a
partir da inscrição em dívida ativa, a multa de
mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto
não recolhido, na hipótese de crédito tributário
declarado pelo sujeito passivo em documento destinado a
informar
ao Fisco a apuração do imposto.
........................................................................
§ 9º
A penalidade prevista no inciso III do caput será aplicada em
dobro na hipótese de crédito tributário relativo
ao imposto retido por substituição tributária.”
(nr)


Art. 2º
Os itens 204, 205 e 206 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“






 204


Saída,
                        em operação interna:
a) de
                        peças, partes, componentes e ferramentais utilizados:
a.1) na
                        infraestrutura de conexão e de transmissão
                        necessária à interligação dos
                        empreendimentos geradores de energia elétrica de fonte
                        solar, eólica, biomassas, biogás e hidráulica
                        gerada em Central Geradora Hidrelétrica – CGH ou em
                        Pequena Central Hidrelétrica – PCH ao Sistema
                        Interligado Nacional;
a.2) na
                        geração de energia elétrica de fonte solar,
                        eólica, biomassas,biogás e hidráulica gerada
                        em CGH ou em PCH.
b) de
                        material a ser empregado nas obras de construção
                        civil necessárias aos empreendimentos de geração
                        de energia elétrica de fonte solar, eólica,
                        biomassas, biogás e hidráulica gerada em CGH e em
                        PCH.


(...)




204.1


Na
                        hipótese de novos empreendimentos, a aplicação
                        do benefício fica condicionada a que o estabelecimento
                        gerador de energia renovável seja signatário de
                        protocolo de intenções firmado com o Estado.








204.2


O
                        benefício será concedido mediante regime especial.








204.3


Na
                        hipótese de empreendimentos em atividade, caso o
                        estabelecimento gerador de energia renovável seja
                        signatário de protocolo de intenções firmado
                        com o Estado, o regime especial poderá ser alterado
                        independentemente de alteração do protocolo.








(...)


 (...)








205.1


Na
                        hipótese de novos empreendimentos, a aplicação
                        do benefício fica condicionada a que o estabelecimento
                        gerador de energia renovável seja signatário de
                        protocolo de intenções firmado com o Estado.
                        


 (...)




(...)


(...)








205.3


Na
                        hipótese de empreendimentos em atividade, caso o
                        estabelecimento gerador de energia renovável seja
                        signatário de protocolo de intenções firmado
                        com o Estado, o regime especial poderá ser alterado
                        independentemente de alteração do protocolo.








(...)


(...)








206.1


Na
                        hipótese de novos empreendimentos, a aplicação
                        do benefício fica condicionada a que o estabelecimento
                        gerador de energia renovável seja signatário de
                        protocolo de intenções firmado com o Estado.
                        


(...)




 (...)


 (...)








206.7


Na
                        hipótese de empreendimento em atividade, caso o
                        estabelecimento gerador de energia renovável seja
                        signatário de protocolo de intenções firmado
                        com o Estado, o regime especial poderá ser alterado
                        independentemente de alteração do protocolo.








                                                            ”
(nr)


Art. 3º
A Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 208, com a
seguinte redação:
      “






210


Saída,
                        em operação interna, de energia elétrica,
                        promovida por:
a)
                        estabelecimento gerador com destino a estabelecimento minerador:
a.1) de
                        mesma titularidade;
a.2)
                        integrante de consórcio do qual o estabelecimento gerador
                        faça a parte.
b)
                        estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa
                        consorciada na qual a empresa mineradora detenha participação
                        majoritária direta ou indireta;
c)
                        estabelecimento de empresa consorciada com destino ao
                        estabelecimento de empresa mineradora que detenha participação
                        majoritária, direta ou indireta, na empresa consorciada, em
                        relação à energia elétrica recebida
                        com as isenções a que se referem as alíneas
                        “b” e “e”;
d)
                        estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa
                        mineradora que detenha participação majoritária
                        direta ou indireta na empresa de geração de energia;
e)
                        estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa
                        na qual a empresa de mineração detenha participação
                        majoritária, direta ou indireta.
Indeterminada








210.1


Fica
                        dispensado o estorno do crédito relativo às entradas
                        vinculadas às operações previstas neste item.








210.2


Para o
                        efeito da isenção prevista neste item, deverá
                        ser recolhido, em separado, no mesmo prazo previsto para o
                        recolhimento correspondente às operações
                        próprias, o imposto correspondente à parcela da
                        energia elétrica que:
a) for
                        destinada pelo estabelecimento consorciado a que se refere a
                        alínea “c” deste item a pessoa diversa da
                        indicada como destinatária na mesma alínea;
b) não
                        for utilizada pelo estabelecimento minerador em seu processo
                        extrativo, inclusive quando promover saída interestadual.








                                                                ”


Art. 4º
Fica revogado o § 10 do art. 70 do RICMS.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima