GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.524, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Cria o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, com a ﬁnalidade de registrar e divulgar
os principais eventos e ou festas tradicionais realizadas no Estado.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo indicar o órgão responsável pela operacionalização e atualização dos registros
pertinentes ao Calendário instituído nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ﬁcando recepcionados todos os eventos já incluídos, por força
legal, ao Calendário instituído pela presente norma.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-12-2011)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2011.