GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 103, DE 11 DE MAIO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 2.432.305,19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 2.432.305,19 (dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e cinco reais e dezenove centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 16-05-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS

27 451 1015 3.017

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 18.170,34

R$ 2.450.475,53

FONTE

10

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.432.305,19
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.432.305,19

QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1068 3.029

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO
E
PAVIMENTAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS

FONTE

10

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 829.787.506,49

R$ 2.432.305,19

R$ 2.432.305,19
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.432.305,19

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-05-2016.