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DECRETO 45813, de 14/12/2011 de 14/12/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Turismo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA:




CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR




Art.
1º A Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, de que trata o
art.253 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
tem sua organização regida por este Decreto e pela
legislação aplicável.




CAPÍTULO
II

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SETUR




Art.
2º A SETUR tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as
ações relacionadas ao turismo, objetivando a sua
expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a
geração de emprego e renda e a divulgação
do potencial turístico do Estado, competindo-lhe:

I
– propor e coordenar a política estadual de turismo, o
Plano Mineiro de Turismo e os demais planos, programas e projetos
relacionados ao apoio e ao incentivo ao turismo;

II
– criar e divulgar o calendário oficial de eventos
turísticos do Estado;

III
– implementar a política estadual de turismo em
articulação com órgãos e entidades das
esferas de governo federal, estadual e municipal;

IV
– fomentar a instalação de empreendimentos
ligados às atividades turísticas;

V
– promover e difundir, por meio de atividades turísticas,
a cultura mineira em articulação com a Secretaria de
Estado de Cultura;

VI
– promover e divulgar os produtos turísticos do Estado;

VII
– propor normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento
do turismo, no âmbito de sua atuação;

VIII
– promover a intersetorialidade voltada para o desenvolvimento
da infraestrutura turística;

IX
– executar, direta ou indiretamente, projetos específicos
para implantação de receptivos turísticos,
recuperação de estética urbana e ambiental
voltada para o turismo e apoio à rede hoteleira e de
restaurantes, no âmbito de circuitos turísticos ou áreas
assemelhadas; e

X
– exercer atividades correlatas.




CAPÍTULO
III

DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA




Art.
3º Integram a área de competência da SETUR:

I
– por subordinação administrativa, o Conselho
Estadual do Turismo - CET; e

II
– por vinculação, a empresa Companhia Mineira de
Promoções – PROMINAS




CAPÍTULO
IV

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
4º A SETUR tem a seguinte estrutura orgânica:

I
– Gabinete;

II
– Assessoria de Comunicação Social;

III
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

IV
– Assessoria Jurídica;

V
– Auditoria Setorial;

VI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:

a)
Diretoria de Recursos Humanos;

b)
Diretoria de Contratos e Convênios;

c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e

d)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;

VII
– Superintendência de Políticas de Turismo:

a)
Diretoria de Planejamento das Políticas de Turismo;

b)
Diretoria de Pesquisa, Informação e Estatística;

c)
Diretoria de Desenvolvimento e Marketing de Produtos e Apoio à
Comercialização; e

VIII
– Superintendência de Estruturas do Turismo:

a)
Diretoria de Infraestrutura;

b)
Diretoria de Qualidade dos Serviços em Turismo;

c)
Diretoria de Investimentos e Captação de Recursos; e




Diretoria
                   de Programas Especiais.







CAPÍTULO
V

DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção
I

Do
Gabinete




Art.
5º O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto
ao Secretário de Estado de Turismo e ao Secretário
Adjunto em assuntos políticos e administrativos,
competindo-lhe:

I
- encarregar-se do relacionamento da Secretaria com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV – e com a
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;

II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às unidades da SETUR;

III
– promover permanente integração com a entidade
vinculada à SETUR;

IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da SETUR; e

V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades.




Seção
II

Da
Assessoria de Comunicação Social




Art.
6º A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SETUR, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da SEGOV, competindo-lhe:

I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
SETUR no relacionamento com a imprensa;

II
– planejar, supervisionar e coordenar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SETUR;

III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;

IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
SETUR, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da SETUR, no âmbito de
atividades de comunicação social;

VI
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;

VII
– propor e coordenar as ações de publicidade e
propaganda, e os eventos e promoções, para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;

VIII
– coordenar a criação e o desenvolvimento de
materiais e ações promocionais, que valorizem o produto
turístico mineiro e produtos associados, agregando valor à
imagem do destino Minas Gerais, e possibilitando sua divulgação
nos âmbitos regional, estadual, nacional, internacional; e

IX
- articular-se com instituições públicas e
privadas visando à divulgação de programas e
ações desenvolvidos pela SETUR.




Seção
III

Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação




Art.
7º A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e à
integração governamental, em conformidade com as
competências previstas para a SECCRI, competindo-lhe:

I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI;

II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SETUR, com ênfase no portfólio
estratégico;

III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
SETUR, apoiando a Direção Superior na tomada de
decisão;

IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SETUR;

V
– monitorar e avaliar o desempenho global da SETUR, colaborando
na identificação de entraves e oportunidades na
execução de suas atividades e na proposição
de ações que visem assegurar o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos;

VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua
da gestão, articulando as funções de
racionalização, organização e otimização;

VII
– prospectar iniciativas inovadoras e melhores práticas
em políticas de turismo, repassá-las e compartilhá-las
com as demais equipes da SETUR;

VIII
– instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da
gestão e das políticas da SETUR, bem como a
modernização e normatização do seu
arranjo institucional;

IX
– apoiar a SETUR na relação com a SECCRI nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum;

X
– definir o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;

XI
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;

XII
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

XIII
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;

XIV
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;

XV
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

XVI
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade; e

XVII
– instaurar a Governança de TI na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TI às competências
institucionais e objetivos estratégicos; e

XIII
- coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação
de recursos sob sua responsabilidade em parceria com a Diretoria de
Contratos e Convênios.

Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.




Seção
IV

Da
Assessoria Jurídica




Art.
8º A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à
qual se subordina jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na
forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da SETUR, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:

I
- prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II
- coordenação das atividades de natureza jurídica;

III
- interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela SETUR;

IV
- elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V
- assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pela SETUR;

VI
- exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;

VII
- fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da SETUR;

VIII
- acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da SETUR na ALMG;

IX
- elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado;

X
- examinar e emitir parecer sobre anteprojetos de leis e minutas de
atos normativos em geral e de outros atos de interesse da Secretaria,
conforme determinação do inciso III do § 4º
do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de 2011, em
articulação com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, sem prejuízo da
análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.




Seção
V

Da
Auditoria Setorial




Art.
9º A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da SETUR,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:

I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;

III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para função de auditoria interna, vigentes e aplicáveis
no âmbito do Estado;

IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;

V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;

VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;

VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da SETUR;

VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;

IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria

não
implementadas, bem como as relacionadas ao não cumprimento de
decisões em matéria correicional;

X
– acompanhar as normas e os procedimentos da SETUR quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;

XII
– dar ciência ao Secretário de Estado de Turismo e
à CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de
que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

XIII
– comunicar ao Secretário de Estado de Turismo sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e correição administrativa,
no âmbito da SETUR;

XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário
de Estado de Turismo;

XV
- recomendar ao Secretário de Estado de Turismo a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário de
Estado de Turismo, além de relatório e certificado
conclusivos das apurações realizadas em autos de tomada
de contas especial, nos termos das exigências do Tribunal de
Contas do Estado.




Seção
VI

Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças




Art.
10. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações voltadas para a gestão e o
planejamento institucional, em consonância com as diretrizes
estratégicas da SETUR, competindo-lhe:

I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da SETUR, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;

II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SETUR, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

IV
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio, logística e documentação;

V
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;

VI
– orientar o acompanhamento dos contratos da SETUR;

VII
– orientar o acompanhamento da elaboração,
execução e prestação de contas dos
convênios ou instrumentos congêneres; e

VIII
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional; e

IX
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.

§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.

§
2º A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SETUR.

§
3º No exercício de suas competências, a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Intendência da Cidade Administrativa.




Subseção
I

Da
Diretoria de Recursos Humanos




Art.
11. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SETUR, competindo-lhe:

I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;

II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;

IV
– atuar em parceria com as demais unidades da SETUR, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;

VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outras relacionadas à
administração de pessoal; e

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.




Subseção
II

Da
Diretoria de Contratos e Convênios




Art.
12. A Diretoria de Contratos e Convênios tem por finalidade
assegurar o suprimento operacional às unidades
administrativas, monitorar a execução financeira e os
prazos dos contratos e convênios, bem como a prestação
de contas destes termos ou de instrumentos congêneres da SETUR,
competindo-lhe:

I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II
– programar e controlar as atividades de transporte, guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações dos regulamentos específicos
relativos à gestão da frota oficial;

III
– coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

IV
– executar e acompanhar as compras da Secretaria, apoiando as
ações da Comissão Permanente de Licitação
e dos pregoeiros;

V
– realizar a gestão e a fiscalização dos
contratos da SETUR;

VI
– analisar e monitorar a execução de convênios
de entrada e saída de recursos da SETUR;

VII
– assessorar as unidades administrativas da SETUR na
elaboração, celebração, execução
e prestação de contas dos convênios de entrada e
saída de recursos;

VIII
– prestar contas de recursos recebidos de outros entes
federativos, assim como de órgãos financiadores
externos e atender às auditorias decorrentes do recebimento
desses recursos; e

IX
– receber, controlar e analisar as prestações de
contas de convênios de saída de recursos, realizar
diligências e adotar as medidas necessárias quando
constatadas irregularidades, conforme orientação da
Auditoria Setorial.




Subseção
III

Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças




Art.
13. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no âmbito
da SETUR, competindo-lhe:

I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;

II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a SETUR seja parte; e

IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.




Subseção
IV

Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento




Art.
14. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
gerenciar as atividades de planejamento e orçamento da SETUR,
competindo-lhe:

I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;

III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;

IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas à unidade central de planejamento e orçamento;

VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a SETUR participar como órgão
gestor; e

VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da SETUR, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.




Seção
VII

Da
Superintendência de Políticas de Turismo




Art.
15. A Superintendência de Políticas de Turismo tem por
finalidade coordenar e subsidiar o monitoramento da política
estadual de turismo, competindo-lhe:

I
– coordenar a elaboração, a execução
e a avaliação da política estadual de turismo,
observando as diretrizes propostas e os subsídios fornecidos
pelo CET;

II
– coordenar a elaboração e a implantação
do Plano Mineiro de Turismo, assim como os programas, metas e ações
da SETUR;

III
– planejar, desenvolver e coordenar programas e projetos de
turismo que contribuam para criação de novas
oportunidades de trabalho, geração de emprego e renda e
melhoria da qualidade de vida das comunidades;

IV
– implementar o modelo de gestão descentralizada do
turismo, alinhando suas ações aos objetivos das demais
instituições públicas e privadas que atuam no
setor de turismo do Estado;

V
– realizar estudos e pesquisas para subsidiar a política
estadual de turismo;

VI
– promover o fortalecimento, o desenvolvimento e a
diversificação da oferta turística no Estado;

VII
– promover a cultura mineira por meio do turismo, fomentando as
atividades turísticas relacionadas à vivência do
conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico
e cultural e dos eventos culturais do Estado, entre outras
iniciativas;

VIII
– promover e estimular o alinhamento e a articulação
com as demais Secretarias de Estado, para o desenvolvimento de ações
conjuntas que visem potencializar a atividade turística no
Estado; e

IX
– prestar apoio técnico e administrativo ao CET.




Subseção
I

Da
Diretoria de Planejamento das Políticas do Turismo




Art.
16. A Diretoria de Planejamento das Políticas de Turismo tem
por finalidade planejar, coordenar, avaliar e monitorar a
implementação da política estadual de turismo,
competindo-lhe:

I
– promover o alinhamento entre as diretrizes governamentais e
as políticas públicas que integram o PMDI e o PPAG;

II
– propor, desenvolver e executar instrumentos e normas para a
implementação da política estadual de turismo;

III
– coordenar a elaboração e avaliação
do Plano Mineiro de Turismo;

IV
– articular, apoiar e acompanhar as atividades desenvolvidas
pelas Associações de Circuitos Turísticos e
parceiros, oferecendo apoio técnico e institucional necessário
às regiões do Estado;

V
– coordenar, apoiar e acompanhar os planos, programas e ações
de turismo voltados para a geração de desenvolvimento
local;

VI
– acompanhar e monitorar a implementação da
política estadual de turismo, zelando pelo seu alinhamento com
a política nacional de turismo; e

VII
– elaborar o planejamento das políticas públicas
de turismo da SETUR.




Subseção
II

Da
Diretoria de Pesquisa, Informação e Estatística




Art.
17. A Diretoria de Pesquisa, Informação e Estatística
tem por finalidade realizar estudos, pesquisas, análises,
levantamentos e atualização de dados para a formulação,
implementação e avaliação da política
estadual de turismo, no âmbito da SETUR, bem como prestar
serviços de informação turística,
competindolhe:

I
- orientar o levantamento e a estruturação de
indicadores de acompanhamento da dinâmica do mercado turístico
nacional e internacional e de avaliação da
implementação da política estadual de turismo;

II
– elaborar e coordenar estudos e pesquisas necessários à
construção de indicadores voltados para a avaliação
do desenvolvimento do turismo no Estado;

III
– propor parcerias para a implementação e a
gestão de centros de informações turísticas,
bem como para o fomento de estudos relacionados ao turismo no Estado;

IV
– prestar serviços de informações
turísticas aos visitantes do Estado e população
local;

V
– promover a realização de pesquisas de demanda e
oferta turística;

VI
– acompanhar e disponibilizar informações do
mercado turístico regional, estadual, nacional e internacional
com vistas a subsidiar a elaboração de políticas
de turismo e o desenvolvimento de novos produtos turísticos,
bem como as ações de promoção;

VII
– elaborar e executar projetos e programas relacionados à
gestão da informação turística; e

VIII
- incumbir-se das atividades atribuídas ao órgão
oficial de turismo estadual no âmbito do Cadastro Nacional de
Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur.




Subseção
III

Da
Diretoria de Desenvolvimento e Marketing de Produtos e Apoio à
Comercialização




Art.
18. A Diretoria de Desenvolvimento e Marketing de Produtos e Apoio à
Comercialização tem por finalidade coordenar,
acompanhar e articular políticas, planos, programas, projetos
e ações para a formatação de produtos
turísticos, competindo-lhe:

I
– coordenar as ações de produção
turística no Estado, estimulando o desenvolvimento e a
inovação de produtos com identidade regional,
valorizando a identidade mineira;

II
– incentivar e apoiar a formatação de produtos e
roteiros turísticos de acordo com a demanda turística
identificada em estudos e pesquisas regionais, estaduais, nacionais e
internacionais;

III
– propor diretrizes para o gerenciamento de política,
planos, programas e projetos para o ordenamento e desenvolvimento dos
segmentos turísticos no âmbito local, regional e
estadual;

IV
– elaborar, implementar e acompanhar as estratégias de
marketing turístico;

V
– desenvolver ações para o fortalecimento e a
profissionalização da cadeia produtiva do turismo
mineiro, visando à operação do produto turístico
com qualidade;

VI
– articular-se com as demais Secretarias de Estado para o
desenvolvimento de atividades conjuntas

com
objetivo de formatar produtos e roteiros turísticos
diferenciados e inovadores;

VII
- planejar, apoiar, coordenar e realizar:

a)
a comercialização de produtos turísticos
mineiros, em articulação com operadores, agências
e demais prestadores de serviço turístico nos mercados
local, regional, nacional e internacional; e

b)
viagens de familiarização e apresentação
dos destinos mineiros e sua estrutura turística, visando à
ampliação do conhecimento e ao aumento do potencial de
comercialização dos produtos turísticos do
Estado.




Seção
VIII

Da
Superintendência de Estruturas do Turismo




Art.
19. A Superintendência de Estruturas do Turismo tem por
finalidade desenvolver projetos e ações voltados para a
criação, melhoria e ampliação das
estruturas dos atrativos e dos destinos turísticos mineiros,
competindo-lhe:

I
– propor e coordenar a implantação de projetos e
ações de estruturação dos atrativos e
destinos turísticos mineiros, em conformidade com a política
estadual de turismo e observando as diretrizes propostas e os
subsídios fornecidos pelo CET;

II
– estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento de projetos
específicos e a implantação de receptivos
turísticos, a recuperação de estética
urbana e ambiental voltada para o turismo e o apoio à rede
hoteleira e de restaurantes, no âmbito de circuitos turísticos
ou outras localidades de reconhecido potencial turístico;

III
– promover o intercâmbio de informações e a
realização de iniciativas integradas com as Secretarias
de Transportes e Obras Públicas e de Desenvolvimento
Econômico, voltadas para o desenvolvimento da infraestrutura
turística;

IV
– prover, em parceria com o Departamento de Estradas e Rodagem
de Minas Gerais, a sinalização turística
rodoviária adequada para Associações de
Circuitos Turísticos certificadas ou outras localidades de
reconhecido potencial turístico;

V
– realizar estudos e a atualização dos
diagnósticos sobre as estruturas do turismo mineiro em
parceria com a Diretoria de Pesquisa, Informação e
Estatística;

VI
– propor e planejar ações de sensibilização,
capacitação, qualificação e certificação
da cadeia produtiva do turismo, objetivando o desenvolvimento do
turismo mineiro e a melhoria da qualidade de vida no Estado;

VII
– definir diretrizes para a aplicação de recursos
e para a divulgação dos fundos estaduais pertinentes à
área de atuação da SETUR; e

VIII
- articular ações com o Poder Executivo Federal,
Estadual e Municipal e com instituições financeiras de
fomento e financiamento, visando à captação e à
divulgação dos incentivos e linhas de crédito
disponíveis para projetos e empreendimentos turísticos.




Subseção
I

Da
Diretoria de Infraestrutura




Art.
20. A Diretoria de Infraestrutura tem por finalidade coordenar,
orientar, monitorar e apoiar os planos, programas e ações
do Estado voltados à implementação de projetos
de infraestrutura turística, competindo-lhe:

I
– diagnosticar e articular ações governamentais
intersetoriais, relativas às necessidades de infraestrutura
básica e turística dos atrativos e destinos turísticos
mineiros;

II
– coordenar, orientar, acompanhar e executar, direta ou
indiretamente, projetos de infraestrutura turística;

III
– executar, apoiar, acompanhar e articular junto a órgãos
e entidades competentes ações para promover a
recuperação de estética urbana e ambiental
voltada para o turismo; e

IV
– orientar a elaboração e implementar projetos
específicos para implantação de receptivos
turísticos e demais estruturas físicas voltadas ao
turismo.




Subseção
II

Da
Diretoria de Qualidade dos Serviços em Turismo




Art.
21. A Diretoria de Qualidade dos Serviços em Turismo tem por
finalidade desenvolver, coordenar, implementar, acompanhar e apoiar
programas e ações voltadas à sensibilização,
à capacitação, à qualificação
e à certificação da cadeia produtiva do turismo
no Estado, competindo-lhe:

I
– identificar demandas estratégicas da cadeia produtiva
do turismo, visando à melhoria da qualidade dos serviços
prestados ao turista;

II
- coordenar e desenvolver campanha de incentivo à adoção
de normas técnicas de certificação da cadeia
produtiva do turismo;

III
– criar instrumentos de monitoramento do mercado turístico
mineiro em parceria com a Diretoria de Pesquisa, Informação
e Estatística;

IV
– orientar, executar e apoiar projetos e ações
voltados ao desenvolvimento da produção artesanal e
demais produtos associados ao turismo em parceria com a Diretoria de
Desenvolvimento e Marketing de Produtos e Apoio à
Comercialização; e

V
– orientar, coordenar, acompanhar, apoiar e implementar
projetos e ações voltados à sensibilização
da população para a importância da atividade
turística




Subseção
III

Da
Diretoria de Investimentos e Captação de Recursos




Art.
22. A Diretoria de Investimentos e Captação de Recursos
tem por finalidade identificar oportunidades, bem como implementar,
coordenar, promover e acompanhar ações de fomento e de
captação de recursos nacionais e internacionais,
competindo-lhe:

I
– diagnosticar as necessidades, mapear e incentivar a criação
de:

a)
oportunidades de financiamento e investimento provenientes de
instituições de crédito e fomento estaduais,
nacionais e internacionais; e

b)
oportunidades de investimento oriundas de instituições
públicas e privadas, que estejam em articulação
com a política estadual de turismo e o Plano Mineiro de
Turismo;

II
– coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento de projetos
e eventos que visem à captação e ao estímulo
de investimentos nacionais e internacionais;

III
– articular, com os órgãos competentes, programas
de crédito e microcrédito específicos para o
turismo;

IV
– promover a articulação entre empreendedores
junto a bancos de fomento e instituições financeiras,
públicas e privadas;

V
– disponibilizar, em parceria com instituições de
crédito e fomento, informações sobre crédito
e financiamento para o setor de turismo;

VI
– criar e divulgar, em parceria com instituições
de crédito e fomento e com as Associações de
Circuitos Turísticos, portfólio de oportunidades de
investimentos em turismo articuladas aos destinos turísticos
mineiros; e

VII
– prestar apoio técnico e administrativo necessário
à gestão do Fundo de Assistência ao Turismo –
FASTUR, em conformidade com a legislação vigente.




Subseção
IV

Da
Diretoria de Programas Especiais




Art.
23. A Diretoria de Programas Especiais tem por finalidade coordenar,
acompanhar e apoiar a implementação de ações
para o desenvolvimento do turismo no Estado por meio de programas
especiais definidos pela Superintendência de Estrutura do
Turismo, competindo-lhe:

I
– articular ações com o Poder Executivo federal,
estadual e municipal, entidades do terceiro setor e instituições
nacionais e internacionais que atuam no segmento turístico,
para viabilizar a integração de programas especiais que
auxiliem no desenvolvimento do turismo;

II
– identificar, analisar e selecionar projetos turísticos
passíveis de financiamentos e investimentos, em articulação
com a Diretoria de Investimentos e Captação de
Recursos; e

III
– desenvolver, coordenar, acompanhar, implementar e apoiar a
execução de projetos inovadores que auxiliem na
estruturação de atrativos e destinos turísticos
mineiros.




CAPÍTULO
VI

DISPOSIÇÕES
FINAIS




Art.
24. Ficam revogados:

I
– o Decreto nº 44.849, de 27 de junho de 2008; e

II
– o art. 68 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011




Art.
25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Agostinho
Célio Andrade Patrus