PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.569/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a deputada Delegada Sheila requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o motivo pelo qual a força-tarefa relativa à dengue que estava prevista para ser realizada entre os dias 10 e 13 de junho de 2019, em Juiz de Fora, foi adiada, bem como a previsão para que ela ocorra. Requer, ainda, informações sobre o motivo de o carro fumacê não ter sido liberado para o município, tendo em vista que o número de óbitos em decorrência da doença é elevado na região.
Publicada no Diário do Legislativo de 25/6/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo visa obter informações sobre o cancelamento da ação da força-tarefa para o combate a dengue que seria realizada entre os dias 10 e 13 de junho de 2019 em Juiz de Fora, bem como a previsão da nova data. A proposição requer também informações sobre a não liberação do carro fumacê para o município.
A dengue tem sido considerada um grave problema de saúde pública, com morbidade elevada. De maneira geral, as medidas de prevenção e controle da doença são as mesmas adotadas no combate à febre amarela urbana, haja vista o mosquito Aedes aegypti ser o mesmo vetor de transmissão para as duas doenças. Atualmente, no Brasil, o mosquito também dissemina dois outros vírus: o da febre chikungunya e o da zika.
Segundo o Boletim Epidemiológico de Monitoramento dos casos de Dengue, Chikungunya e Zika publicado em 29/7/2019 pela Secretaria de Estado de Saúde – SES – de Minas Gerais, o Estado registrou 460.721 casos prováveis (casos confirmados e suspeitos) de dengue. Foram confirmados até o momento 117 óbitos por dengue no Estado, 12 deles em Juiz de Fora. Diante desses números, o Estado está em situação de alerta para o aumento no número de casos das doenças transmitidas pelo Aedes – dengue, chikungunya e zika.
Dessa forma, medidas de controle do mosquito Aedes aegypti são necessárias para a prevenção não só da dengue, mas também da febre amarela, da febre chikungunya e de sintomas provocados pelo vírus da zika.
Segundo informações extraídas da página da internet da SES (disponível em <http://saude.mg.gov.br/component/gmg/story/11264-regional-de-saude-de-juiz- de-fora-recebe-equipe-da-forca-tarefa-da-ses-para-estudar-acoes-de-combate-ao-mosquito-da-dengue >; acesso em 6 jul. 2019), a equipe do órgão esteve em Juiz de Fora na semana do dia 17 de junho para visitar as unidades de saúde, analisar os processos de trabalho desenvolvidos pelo município, dar sugestões e recomendações para melhorar o desempenho no programa estadual de controle de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. Na visita da força-tarefa, o Estado orientou a ação dos profissionais para inspeções e conscientização da população. Segundo a SES, as ações da força-tarefa serão contínuas e priorizarão as regiões com os maiores registros da doença.
Do ponto de vista do mérito, parte do requerimento já foi atendida, uma vez que a equipe da SES esteve em Juiz de Fora no mês de junho. Entretanto, ainda é oportuno o pedido de informação sobre o carro fumacê, pois propiciará esclarecimentos sobre ações para o enfrentamento do Aedes aegypti.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo do Poder Legislativo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 2º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual. A recusa, ou o não atendimento da solicitação de informações no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Avaliamos, portanto, que a proposição deve ser reformulada para suprimir o pedido de informação sobre a visita da força-tarefa, que já esteve no município. Por essa razão, apresentamos substitutivo ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 1.569/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A deputada Delegada Sheila requer a V.Exa., nos termos do 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a previsão de entrega de carro fumacê ao Município de Juiz de Fora, tendo em vista o alto número de notificações de dengue naquele município e na região.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de agosto de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.