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DECRETO 44502, de 10/04/2007 de 10/04/2007 (Texto Original)


Faz remanejamento de cargos de provimento em comissão da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana para a Secretaria de Estado de Governo, constantes dos Quadros
I.6 e I.11 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro
de 2007.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 44.460, de 12 de
fevereiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam remanejados cargos de provimento em comissão com
lotação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana para a Secretaria de Estado de
Governo, passando os itens I.6.1, I.11.1 e I.11.5.1 do Anexo I do
Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na
forma constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput o quantitativo de
DADs-unitários atribuídos às Secretarias de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de
Governo passa a corresponder ao previsto no Anexo II deste Decreto.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO I
(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 44.502 , de 10 de abril de
2007)


ANEXO I
(art. 1º
do Decreto nº 44.460, de 2007)


I.6 -
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA
URBANA


I.6.1 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


VD118 a
                   VD122, VD128 a VD133


24


11


-








VD123 a
                   VD127, VD134, VD136 a VD141, VD149






-


13




DAD-2


VD82 a
                   VD85


7


4


-








VD86,
                   VD88 e VD89






-


3




DAD-4


VD618 a
                   VD642, VD644, VD646 a VD651, VD654 a VD658


49


37


-








VD653,
                   VD659 a VD667, VD669 e VD672






-


12




DAD-5


VD06


1


-


1




DAD-6


VD196 a
                   VD206


11


11


-




DAD-8


VD25


1


1


-





I.11 -
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO


I.11.1
- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


EG344 a
                   EG369


53


26


-








EG370 a
                   EG396






-


27




DAD-2


EG198 a
                   EG204


15


7


-








EG205 a
                   EG212






-


8




DAD-4


EG1238 a
                   EG1282


62


45


-








EG1283 a
                   EG1299






-


17




DAD-5


EG20


1


1


-




DAD-6


EG349 a
                   EG372


24


24


-




DAD-8


EG41 a
                   EG65


25


25


-




DAD-10


EG04


1


1


-




SUBSECRETARIA
                   DE ASSUNTOS MUNICIPAIS




















DAD-1


EG135,
                   EG142 a EG144


8


4


-








EG145 a
                   EG148






-


4




DAD-2


EG87


1


1


-




DAD-4


EG643,
                   EG645, EG652, EG1300 e EG1301


8


5


-








EG668,
                   EG670 e EG671






-


3




DAD-6


EG373


1


1


-




SUBSECRETARIA
                   DE COMUNICAÇÃO SOCIAL




















DAD-2


EG213 e
                   EG214


3


2


-








EG215






-


1




DAD-4


EG1302 a
                   EG1307


9


6


-








EG1308 a
                   EG1310






-


3




DAD-5


EG21


1


1


-




DAD-6


EG374 a
                   EG382


9


9


-




DAD-7


EG01 a
                   EG09


9


9


-




DAD-8


EG66 a
                   EG75


10


10


-




DAD-9


EG03 a
                   EG05


3


3


-





I.11.5
- ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GOVERNADOR


I.11.5.1
- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-4


EG1314
                   a EG1317


5


4


-








EG1318






-


1




DAD-6


EG392 a
                   EG398


7


7


-




DAD-7


EG12 a
                   EG16


5


5


-




DAD-8


EG102


1


1


-




DAD-9


EG06


1


1


-




DAD-10


EG08


1


1


-





ANEXO II
(a que se
refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº
44.502, de 10 de abril de 2007)
Quantitativos
de valores unitários e de cargos de provimento em comissão
Quantitativos
de unidades de valor atribuídos aos órgãos
relacionados







ÓRGÃOS


QUANTITATIVO
                   DE DAD-UNITÁRIO




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA


273,5




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO


943,91