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Decreto sem número, de 01/10/2007 - Texto Original

Reconhece      Cursos     Superiores
                              oferecidos     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC, no Município
                              de Uberlândia.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 e no Parecer nº 933, de 1º  de agosto de 2007,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam reconhecidos, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, o Curso Superior de Tecnologia em Marketing e
o   Curso   Superior  de  Tecnologia  em  Gestão  de  Agronegócio,
oferecidos pela Universidade Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,
mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, para fins
exclusivos  de  expedição  e  registro  de  diplomas  dos   alunos
ingressantes em 2005 e 2006, no Município de Uberlândia.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em Exercício