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Decreto sem número, de 14/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Encargos Gerais do
Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda -
Encargos Diversos, no valor de R$4.305.335,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.305.335,00 (quatro
milhões, trezentos e cinco mil, trezentos e trinta e cinco
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Encargos Gerais do
Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda -
Encargos Diversos, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 478)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19573311-1.320-0001-3390-1-10.3
                   4.270.000,00



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-60.2
                      35.335,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           4.305.335,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   4.270.000,00



FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19572357-1.895-0001-4490-0-60.1
                      35.335,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                4.305.335,00