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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 770, de 07/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$42.399.169,62.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$42.399.169,62
(quarenta e dois milhões trezentos e noventa e nove mil cento
e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$24.150.390,28 (vinte e quatro milhões
cento e cinquenta mil trezentos e noventa reais e vinte e oito
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$17.079.000,00 (dezessete
milhões e setenta e nove mil reais); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$13.937.496,00 (treze milhões novecentos e trinta e sete mil
quatrocentos e noventa e seis reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 770, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 266)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
1071.06183743-4.271-0001-4490-0-10.1
11.000,00
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
594.985,28
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
400.000,00
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
8.000.000,00
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
8.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26781186-4.571-0001-4490-0-10.1
79.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06243020-1.206-0001-4490-1-25.1
1.400.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
2.700.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.2
5.937.496,00
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
8.000.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-60.2
51.272,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334003-1.133-0001-4490-1-71.1
58.384,60
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
101.626,74
INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS
2401.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
95.500,00
2401.19183197-7.019-0001-3390-0-10.1
4.500,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-4.208-0001-3340-1-10.1
3.532.200,00
4291.10302044-4.208-0001-3390-1-10.1
3.433.205,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 42.399.169,62


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
1071.06182741-4.262-0001-4490-0-10.1
11.000,00
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
94.985,28
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06126021-1.029-0001-4490-1-25.1
1.400.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
2.700.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334003-1.133-0001-3390-1-71.1
58.384,60
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-4490-0-60.1
99.363,24
2251.23125245-4.220-0001-4490-0-60.1
2.263,50
AGENCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
2441.17665205-4.384-0001-3390-0-60.1
51.272,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-4.208-0001-4440-1-10.1
1.595.346,14
4291.10302044-4.208-0001-4450-1-10.1
83.678,48
4291.10302044-4.208-0001-4490-1-10.1
1.754.180,38
4291.10303275-4.422-0001-4441-0-10.1
3.532.200,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 11.382.673,62