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DECRETO 45540, de 28/01/2011 de 28/01/2011 (Texto Original)


Dispõe sobre a programação orçamentária
e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de
2011 e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000, e na Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
DESPESA


Art. 1º
A programação orçamentária e financeira
da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo
fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011, e nas projeções anuais
das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual e se constituem
como limitação à aprovação de cota
orçamentária e financeira.
§
1º Os limites orçamentários anuais e a programação
quadrimestral para a realização de empenho e pagamento
no exercício são os constantes nos Anexos I, II e III.
§
2º Excluem-se da limitação e programação
prevista no § 1º os grupos de despesa, as fontes de
recursos e identificadores de procedência e uso não
informados nos respectivos Anexos, que terão como limite de
programação o crédito orçamentário
e serão liberados conforme autorização da
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária – SCPPO/SEPLAG, Núcleo
Central de Gestão Estratégica de Projetos e do
Desempenho Institucional e Superintendência Central de
Coordenação Geral – SCCG/SEPLAG, nos casos de
convênios, operações de crédito e outros
instrumentos congêneres, observado o fluxo de receita.
§
3º O Anexo I estabelece a programação para os
programas associados e especiais, grupo de despesa 3 – Outras
Despesas Correntes, 4 – Investimentos e 5 – Inversões
Financeiras e Identificadores de Procedência e Uso 1 –
Recursos recebidos para livre utilização e 2 –
Recursos recebidos de outra unidade orçamentária
do
orçamento fiscal para livre utilização.
§
4º O Anexo II estabelece a programação para os
programas estruturadores, ficando o Núcleo Central de Gestão
Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional
autorizado a distribuir os valores de cada programa de acordo com a
estratégia de governo, ressalvado o limite global
quadrimestral e o fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.
§
5º O Anexo III estabelece os valores para programação
dos desembolsos destinados ao pagamento das despesas inscritas para o
exercício de 2011 como Restos a Pagar, financiadas com
recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual.


Art. 2º
Os órgãos e entidades, por meio de suas
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes
informações:
I -
para a SCPPO/SEPLAG, até 10 (dez) dias úteis após
a publicação deste Decreto, a programação
orçamentária mensal dos valores constantes no Anexo I,
detalhada por projeto/atividade, grupo de despesa, fonte de recurso,
identificador de procedência e uso, elemento e item de despesa,
deduzidos os valores das cotas orçamentárias aprovadas
para o mês de janeiro, conforme planilha disponibilizada no
site http://www.planejamento.mg.gov.br;
II -
para a Superintendência Central de Administração
Financeira – SCAF/SEF, até 10 (dez) dias úteis
após a publicação deste Decreto, por meio do
Módulo de Programação Financeira do Sistema
Integrado da Administração Financeira - SIAFI/MG, os
cronogramas de desembolso para cada mês do exercício,
observados os valores anuais constantes dos Anexos I, II e III;
III -
para a SCCG/SEPLAG:
até
10 (dez) dias úteis após a publicação
deste Decreto, a programação orçamentária
mensal dos valores dos recursos de convênios de entrada ou
instrumentos congêneres e suas respectivas contrapartidas, por
meio planilha disponibilizada no site
http://www.planejamento.mg.gov.br, detalhada por número de
convênio, projeto/atividade, grupo de despesa, fonte de
recurso, identificador de procedência e uso, elemento e item de
despesa, deduzidos os valores das cotas orçamentárias
aprovadas para o mês de janeiro.
até
10 (dez) dias úteis após a publicação
deste Decreto, cópia dos contratos assinados, instrumentos de
pactuação com a instituição financiadora,
cartas-consulta, projetos apresentados e demais documentações
referentes às operações de créditos.
IV –
para a Superintendência Central de Governança de Ativos
e da Dívida Pública/SEF, até o 5º dia útil
de cada mês, a reestimativa mensal de entrada de recursos e a
programação orçamentária mensal da
despesa, detalhada por número de contrato, projeto/atividade,
grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência
e uso, dos recursos referentes às operações de
crédito contratadas ou em contratação no
presente exercício, e suas respectivas contrapartidas.


Art. 3º
As cotas orçamentárias dos programas estruturadores
serão autorizadas pelo Núcleo Central de Gestão
Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional, a
partir do relatório mensal de situação (s tatus
report ) do programa, elaborado conjuntamente pelo Núcleo,
pelo Gerente Executivo do programa estruturador e pelos responsáveis
pelas Superintendências de Planejamento, Gestão e
Finanças ou unidades equivalentes.


Art. 4º
As cotas orçamentárias de convênios de entrada
serão autorizadas pela SCCG/SEPLAG, a partir de relatório
bimestral sobre a situação do convênio, elaborado
conjuntamente por esta Superintendência, pelos responsáveis
pela execução do convênio e pelas
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidades equivalentes.


Art. 5º
As cotas orçamentárias de operações de
crédito serão aprovadas pela SCPPO, a partir de
acompanhamento mensal realizado pela SCCG/SEPLAG, com base nas
informações disponibilizadas pelas Superintendências
de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades
equivalentes, nos casos de projetos associados e especiais, ou pelo
Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos
e do Desempenho Institucional, com base no s tatus report, nos casos
de programas estruturadores.


Art. 6º
As cotas orçamentárias referentes às despesas de
que trata o Anexo I, II e outras despesas financiadas com recursos
vinculados serão aprovadas com a periodicidade definida pela
SCPPO, Núcleo Central de Gestão Estratégica de
Projetos e do Desempenho Institucional e SCCG/SEPLAG, observando:
I -
recursos ordinários: programação feita pelas
unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa do
Tesouro Estadual;
II -
recursos diretamente arrecadados: programação feita
pelas unidades orçamentárias e o comportamento da
arrecadação da receita; e
III -
recursos vinculados: comportamento da arrecadação da
receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas
vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.
§
1º As programações de que tratam o caput poderão
ser revistas pela SCPPO, Núcleo Central de Gestão
Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional e
SCCG/SEPLAG, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do
Tesouro Estadual e o resultado fiscal esperado para o exercício,
facultada a antecipação ou postergação da
liberação de cotas orçamentárias para
melhor adequar a gestão orçamentária.
§
2º A aprovação de cota orçamentária
para as despesas a serem financiadas com recursos vinculados e
diretamente arrecadados fica condicionada à reestimativa da
arrecadação no exercício de 2011 e ao resultado
fiscal esperado para o exercício, cabendo à SCPPO,
Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos
e do Desempenho Institucional e SCCG/SEPLAG autorizar, mediante
justificativa do órgão, a antecipação de
cotas orçamentárias relativas a receitas ainda não
arrecadadas.
§
3º As cotas orçamentárias relativas às
despesas com precatórios e sentenças judiciais serão
aprovadas de acordo com cronograma a ser definido pela
Advocacia-Geral do Estado.
§
4º A aprovação de cota será realizada
conforme o disposto neste artigo e não constitui requisito
para abertura de processo licitatório, nos termos do inciso
III do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, ficando o empenho da despesa sujeito às
restrições previstas no art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 36
da Lei nº 19.099, de 10 de agosto de 2010.
§
5º Compete aos Gerentes Executivos dos programas estruturadores:
I -
definir com os responsáveis pelas unidades de planejamento,
gestão e finanças, executoras das ações
dos programas estruturadores, a programação
orçamentária mensal, e encaminhá-la através
de formulário próprio ao Núcleo Central de
Gestão Estratégica de Projetos e do Desempenho
Institucional;
II -
aprovar a programação financeira mensal dos programas
estruturadores, proposta pelos responsáveis das unidades de
planejamento, gestão e finanças executoras das ações;
III -
registrar mensalmente, no Sistema de informações
Gerenciais e de Planejamento -SIGPLAN ou em formulário
próprio, as informações sobre a execução
dos programas estruturadores, especialmente quanto ao desempenho
físico e financeiro previsto e realizado; e
IV –
informar, mensalmente, nas reuniões de elaboração
do relatório de situação (s tatus report), o
gerenciamento da rotina física e financeira dos programas
estruturadores, incluindo o acompanhamento de itens de controle
relativos aos marcos e metas e solicitação de cotas
orçamentárias.
§
6º Cabe aos responsáveis pelas Superintendências de
Planejamento, Gestão e Finanças e unidades
equivalentes:
I -
assegurar a precedência na realização dos
programas estruturadores, dos convênios de entrada e das
operações de crédito, observando a programação
e execução orçamentária e financeira;
II -
compatibilizar a programação financeira de que trata o
inciso II do art. 2º com a programação física
e orçamentária definida com os gerentes executivos dos
programas estruturadores;
III –
registrar, mensalmente, no SIGPLAN as informações sobre
a execução dos programas associados e especiais, a que
se refere o Plano Plurianual de Ação Governamental
2008-2011, de forma regionalizada, especialmente quanto ao desempenho
físico e financeiro previsto e realizado;
IV –
registrar, mensalmente, no SIGCON - Módulo Entrada ou em
formulário próprio, informações sobre a
execução dos convênios de entrada, bem como a
atualização do cronograma de desembolso físico e
financeiro; e
V –
encaminhar as informações previstas no art. 2º
deste Decreto.


Art. 7º
Com vistas a garantir o resultado fiscal esperado para o exercício
e no intuito de assegurar a adequação da execução
orçamentária e financeira às disponibilidades de
caixa do Tesouro Estadual, a Junta de Programação
Orçamentária e financeira – JPOF poderá
rever os limites previstos nos Anexos I, II e III, bem como a
alteração das datas indicadas no artigo 24 deste
Decreto.


CAPÍTULO
II
DAS
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS
ADICIONAIS


Art. 8º
As solicitações de alterações
orçamentárias e dos limites de programação
orçamentária anual serão dirigidas à
SEPLAG, junto à Superintendência competente para
deliberar sobre o respectivo crédito.
§
1º Quando as dotações a serem suplementadas forem
relativas aos programas associados e especiais, as solicitações
deverão ser enviadas pela Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente
à SCPPO, por meio do Sistema Orçamentário –
SISOR, instruídas com justificativa circunstanciada da
necessidade de alteração por remanejamento ou acréscimo
dos limites e dos impactos nas metas físicas das ações
anuladas e suplementadas, exceto nos casos previstos no § 4º
deste artigo.
§
2º Quando as dotações a serem suplementadas forem
relativas aos programas estruturadores, as solicitações
deverão ser encaminhadas ao Núcleo Central de Gestão
Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional, por
meio do relatório mensal de situação (s tatus
report ), elaborado pelo Gerente Executivo e pelas Superintendências
de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades
equivalentes, tornando sem efeito as solicitações
encaminhadas de forma distinta.
§
3º Na hipótese de suplementação de
programas associados e especiais com créditos oriundos de
programas estruturadores, o pleito deverá ser encaminhado via
SISOR, com a prévia autorização do Núcleo
Central de Gestão Estratégica de Projetos e do
Desempenho Institucional para a alteração orçamentária.
§
4º Quando as dotações a serem suplementadas forem
relativas a convênios de entrada de recursos ou instrumentos
congêneres e suas respectivas contrapartidas, as solicitações
deverão ser encaminhadas por meio do SIGCON – Módulo
Entrada, independentemente do programa no qual a ação
orçamentária a ser
suplementada
esteja inserida.
§
5° Quando as dotações a serem suplementadas forem
relativas a operações de crédito e suas
respectivas contrapartidas, as solicitações deverão
ser encaminhadas pelo Superintendente de Planejamento, Gestão
e Finanças do órgão ou entidade, ou titular de
função equivalente, por meio de ofício à
SCCG/SEPLAG, instruído com justificativa circunstanciada da
necessidade de suplementação orçamentária.
§
6º As alterações orçamentárias
deverão ser realizadas preferencialmente nos meses de março,
junho, setembro, novembro e dezembro, ficando os órgãos
e entidades sujeitos às regras e limites dispostos nos acordos
de resultados, podendo a SCPPO, mediante análise de
justificativa da unidade orçamentária, ressalvar sua
aplicação.


Art. 9º
Os pedidos de créditos adicionais de que trata o art. 8º
serão analisados apenas se deles constar:
I -
indicação das dotações orçamentárias
a serem suplementadas e anuladas, discriminadas em nível de
projeto/atividade, grupo de despesa, modalidade de aplicação,
elemento de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência
e uso e identificador de programa governamental;
II -
justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da
existência de recursos para compensação e, no
caso da anulação de dotações
orçamentárias, justificativa do órgão ou
entidade para o cancelamento, especificando o impacto no
desenvolvimento do programa e nas metas físicas da ação
que tiver seus recursos anulados;
III -
estimativa dos impactos futuros no orçamento da unidade
decorrentes da realização da despesa para a qual é
solicitado o crédito;
IV -
justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações
orçamentárias próprias, quando a suplementação
se tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual;
V -
memória de cálculo da projeção da receita
de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos
os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual, quando a
suplementação se tratar de excesso de arrecadação;
e
VI -
declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças,
ou unidade equivalente, atestando a existência de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, acompanhada de extrato(s) bancário(s) relativo à
posição no último dia do exercício
anterior, quando se tratar de convênios ou instrumentos
congêneres.
§
1º As dotações orçamentárias
indicadas para anulação serão bloqueadas pelo
SIAFI-MG quando da solicitação do crédito,
impossibilitando a descentralização e os procedimentos
posteriores relativos à respectiva execução.
§
2º O não cumprimento dos procedimentos dispostos neste
artigo implicará na paralisação da análise
do crédito ou, se for o caso, na devolução do
pleito ao órgão ou entidade interessada.
§
3º Os créditos adicionais serão abertos nos termos
dos artigos 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e
detalhados no nível do disposto no art. 16 da Lei nº
19.099, de 2010.
§
4º Os créditos adicionais com origem de recursos
decorrente de superávit financeiro de exercícios
anteriores serão realizados na mesma fonte de recurso em que
foi registrado o saldo no balanço patrimonial.


Art.
10. A modalidade de aplicação e identificador de
procedência e uso, aprovados na Lei nº 19.418, de 2011, e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificados
nos seguintes termos:
I -
para o caso da modalidade de aplicação, diretamente
pela unidade orçamentária no SIAFI-MG, observados os
limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e
identificador de procedência e uso, em cada projeto e
atividade;
II -
para o identificador de procedência e uso, por meio de decreto
de abertura de crédito adicional para os órgãos
e entidades do Poder Executivo e por ato próprio do Chefe dos
Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público
Estadual e do Tribunal de Contas do Estado.
§
1º Para as solicitações de alteração
de identificador de procedência e uso serão observadas
as exigências descritas no art. 9º.
§
2º As alterações de identificador de procedência
e uso realizadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo
Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas
do Estado deverão ser informadas à SEPLAG no prazo de
até 02 (dois) dias úteis para que sejam promovidas as
alterações no SIAFI-MG.
§
3º A modalidade de aplicação 99 - “a
definir” - dos recursos provenientes de alterações
promovidas no âmbito do Poder Legislativo, somente poderá
ser alterada se mantido o objeto da despesa e após aprovação
da SCPPO.


Art.
11. Os recursos alocados para pagamento de precatórios
judiciários não poderão ser cancelados para
abertura de créditos suplementares com outra finalidade.


Art.
12. A SCPPO, o Núcleo Central de Gestão Estratégica
de Projetos e do Desempenho Institucional e a SCCG/SEPLAG poderão
autorizar solicitações de créditos adicionais,
ressalvadas as atribuições da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira – JPOF.


Art.
13. A análise de solicitações de créditos
adicionais pela JPOF será suspensa para as unidades
orçamentárias inadimplentes com o SIGPLAN ou com o
Cadastro Único de Exigências para Transferências
Voluntárias – CAUC.
Parágrafo
único. A JPOF poderá, mediante justificativa da unidade
orçamentária, suspender a aplicação da
sanção.


CAPÍTULO
III
DOS
CONVÊNIOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO


Art.
14. A SCCG/SEPLAG acompanhará:
I - a
execução física, orçamentária e
financeira dos recursos oriundos de convênios ou instrumentos
congêneres em que a administração pública
estadual figure como proponente, havendo ou não contrapartida
do Estado, independentemente da fonte de recurso, por meio das
informações disponibilizadas pelos órgãos
no SIGCON - Módulo de Entrada, das informações
concernentes à execução disponíveis no
SIAFI-MG e de relatórios de execução física,
a serem disponibilizados pelos órgãos e entidades;
II - a
execução física e orçamentária das
operações de crédito realizadas pela
administração pública estadual, havendo ou não
contrapartida do Estado, com base nas reestimativas de entrada de
recursos disponibilizadas pelos órgãos e entidades, nas
informações sobre execução disponíveis
no SIAFI-MG, nos relatórios de acompanhamento dos programas
estruturadores e associados e na programação mensal
enviada pelos órgãos e entidades.
Parágrafo
único. A execução financeira referente às
Operações de Crédito contratadas pela
administração pública estadual serão
acompanhadas pela Superintendência Central de Governança
de Ativos e da Dívida Pública/SEF.


Art.
15. As solicitações de Declaração de
Contrapartida para a celebração de convênios,
termo aditivos ou instrumentos congêneres de transferências
de recursos financeiros, deverão ser registradas no SIGCON –
Módulo de Entrada, pela Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente
da entidade proponente.
§
1º As solicitações de Declaração de
Contrapartida atinentes aos programas associados e especiais serão
analisadas pela SCCG/SEPLAG, e em conjunto com o Núcleo
Central de Gestão Estratégica de Projetos e do
Desempenho Institucional, quando se tratar de programas
estruturadores, cabendo a autorização à
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do
Gasto/SEPLAG.
§
2º A Declaração de Contrapartida terá
validade apenas para a celebração do convênio no
exercício para o qual foi emitida.


Art.
16. Os recursos para contrapartida a operações de
crédito e convênios de entrada ou instrumentos
congêneres serão aportados no orçamento dos
órgãos e entidades executores das seguintes formas:
I -
anulação dos créditos específicos
consignados no Encargos Gerais do Estado - EGE/SEPLAG;
II -
remanejamento de dotações já consignadas no
orçamento dos órgãos e entidades;
III -
suplementação por superávit financeiro do saldo
dos recursos de contrapartida disponíveis para novos empenhos
presentes nas contas correntes específicas das operações
de crédito e convênios ou instrumentos congêneres;
e
IV -
suplementação por excesso de arrecadação,
referente aos rendimentos de aplicação financeira no
exercício corrente, dos recursos de contrapartida depositados
nas contas correntes específicas das operações
de crédito e convênios ou instrumentos congêneres.
§
1º Os recursos de contrapartida consignados no EGE/SEPLAG farão
face a convênios e outros instrumentos congêneres
previstos na Lei nº 19.418, de 2011.
§
2º Os convênios e instrumentos congêneres não
previstos na Lei nº 19.418, de 2011, deverão ter os
recursos de contrapartida remanejados das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do
próprio órgão ou entidade.
§
3º Excepcionalmente, após análise e deliberação
da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças, os recursos para contrapartida a
operações de crédito, convênios ou
instrumentos congêneres, poderão ser aportados no
orçamento dos órgãos e entidades através
da anulação de outros créditos orçamentários
não especificados neste artigo.


Art.
17. Todas as declarações de contrapartida à
convênios de entrada deverão ser assinadas,
exclusivamente, pelo Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão, após análise da SCCG/SEPLAG.


CAPÍTULO
IV
DAS
AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES E QUALIDADE DO
GASTO


Art.
18. A SEPLAG adotará medidas visando ampliar a qualidade e a
produtividade do gasto setorial com despesas de área meio e
investimentos, com ênfase na melhoria da composição
estratégica do gasto e consequente aumento de aderência
do orçamento à estratégia de desenvolvimento do
Estado.


Art.
19. A SEPLAG promoverá ações para o
fortalecimento dos processos de planejamento anual de compras e
contratações pelos órgãos e entidades do
Poder Executivo.
Parágrafo
único. A SEPLAG definirá por meio de resolução
as diretrizes e os procedimentos para a elaboração do
planejamento anual de compras e contratações e para o
acompanhamento de sua execução.


Art.
20. Fica vedada a aquisição de itens de materiais
permanentes, a contratação de serviços
destinados à benfeitoria de bens imóveis, expansão
ou mudança predial para os órgãos e entidades do
Poder Executivo Estadual, instalados ou a serem instalados na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, bem como a contratação
de serviços de responsabilidade da Intendência da Cidade
Administrativa, constantes do CATMAS–SIAD.
§
1º A vedação a que se refere o caput estende-se,
inclusive:
I - à
execução de atas de registros de preços
vigentes; e
II - às
unidades regionais, quando se tratar da aquisição de
materiais permanentes.
§
2º Os serviços contratados pela Intendência da
Cidade Administrativa a que se refere o caput deste artigo
compreendem, dentre outros, os serviços de telefonia e rede de
dados, links de dados e voz, reprografia e impressão, serviço
postal telegráfico, locação de veículos,
locação de TV por assinatura, service desk e serviços
de apoio administrativo.
§
3º A Intendência da Cidade Administrativa examinará
os casos excepcionais que envolvam os materiais permanentes dos
grupos e classes abaixo relacionados, constantes do CATMAS-SIAD:
I -
equipamentos de comunicações (58);
II -
equipamentos, periféricos, acessórios e suprimentos de
processamento de dados em geral (70);
III -
mobiliário do CATMAS–SIAD (71); e
IV –
outros materiais e serviços contratados pela Intendência
da Cidade Administrativa e disponibilizados aos órgãos
e entidades, nos termos do § 2º do art. 20.
§
4º O auditor setorial de cada órgão ou entidade
analisará a necessidade, conveniência e excepcionalidade
da contratação, nas situações não
enumeradas no parágrafo anterior.


Art.
21. Para fins de análise dos processos previstos no artigo
anterior, os pedidos deverão ser encaminhados até o 5º
dia útil de cada mês, instruídos com, no mínimo,
os seguintes documentos:
I -
termo de referência da licitação;
II -
justificativa fundamentada para a aquisição ou
contratação; e
III -
declaração do ordenador de despesa da existência
de disponibilidade orçamentária e financeira.


Art.
22. A análise da Intendência da Cidade Administrativa
fica restrita ao mérito da contratação e/ou
aquisição, sendo de responsabilidade do ordenador de
despesas do órgão ou entidade a análise da
disponibilidade orçamentária e financeira e
conformidade processual, incluindo a avaliação quanto à
modalidade de licitação aplicável e, em conjunto
com o Auditor Setorial, quanto à convalidação de
despesas.
Parágrafo
único. A emissão de parecer favorável pela
SEPLAG, relativas às disposições contidas no §
3º do art. 20, não implica na concessão de crédito
orçamentário adicional ou autorização
para a liberação de cotas orçamentárias
de forma distinta ao estabelecido por este Decreto.


CAPÍTULO
V
DOS
PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL


Art.
23. Observados os limites definidos no Anexo I e II, os órgãos
e entidades do Poder Executivo deverão promover a apuração
e revisão dos saldos orçamentários não
utilizados até novembro de 2011, reprogramando os valores
previstos para execução no subsequente mês de
dezembro de 2011.
§
1º Fica estabelecido o prazo de 25 de novembro de 2011 para que
os órgãos e entidades informem à SCPPO e ao
Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos
e do Desempenho Institucional os saldos orçamentários
considerados insubsistentes, bem como os valores previstos para
empenho no mês de dezembro.
§
2º As informações previstas no §1º
deverão ser encaminhadas por meio de planilha a ser
disponibilizada no site http://www.planejamento.mg.gov.br.
§
3º A SCPPO e o Núcleo Central de Gestão
Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional somente
providenciarão a disponibilização das cotas
orçamentárias para empenho, referentes ao mês de
dezembro, com base nos valores informados na forma prevista neste
artigo.


Art.
24. Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2011
e com vistas à programação do resultado fiscal
esperado ficam definidas as seguintes datas limites:
I -
09/12/2011, para emissão de empenhos das despesas de custeio e
capital, exceto os referentes a gastos com pessoal, dívida
pública e transferências constitucionais;
II -
16/12/2011, para apropriação das despesas de
precatórios;
III -
21/12/2011, para apropriação das despesas de pessoal de
competência do exercício;
III -
30/12/2011, para emissão de empenhos para pagamento da dívida
pública;
IV -
30/12/2011, para emissão de empenhos referentes às
transferências constitucionais.
Parágrafo
único. O empenho das despesas decorrentes de todo e qualquer
processo licitatório deverá respeitar a data de que
trata o inciso I deste artigo, ficando para o exercício de
2012 aquelas que não puderem ser empenhadas até a
referida data.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
25. A forma de rateio das despesas relativas à manutenção
da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves serão
regulamentadas posteriormente pela SEPLAG.


Art.
26. A JPOF se reunirá bimestralmente, conforme cronograma a
ser definido pelo seu Presidente e, extraordinariamente, quando
necessário.


Art.
27. As Superintendências de Planejamento, Gestão e
Finanças e unidades equivalentes são responsáveis
pela correta aplicação das disposições
contidas neste Decreto.


Art.
28. À Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria de
Estado de Fazenda, por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual,
cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como
promover as medidas necessárias para a responsabilização
de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as
disposições legais aplicáveis à matéria,
especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 1964, Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e Lei n.º 19.099, de 2010.


Art.
29. Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e
Gestão, no âmbito de suas atribuições,
ficam autorizados a editar normas complementares necessárias
ao cumprimento deste Decreto.


Art.
30. As Empresas Estatais Dependentes deverão integrar seus
dados orçamentários e contábeis ao Sistema
Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG
até o 5º dia útil ao mês subsequente.


Art. 31
Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, no que
couber e sem prejuízo de suas respectivas competências,
as disposições deste Decreto.


Art.
32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Moacyr
Lobato de Campos Filho


ANEXO I
(Programas
Associados e Especiais; grupos 3, 4 e 5; IPU 1 e 2 de que trata do §
3° do art. 1°)


UO
G IPG F IPU “Crédito
Autorizado”
1°
quadrimestre 2° quadrimestre 3° quadrimestre
Jan
Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
1071
- GABINETE
MILITAR
3 0 10 1 6.563.320 262.533 262.533 262.533 262.533 525.066 525.066
525.066 525.066 853.232 853.232 853.232 853.232
1081
- AGE 3 0 10 1 13.193.518 527.741 527.741 527.741 527.741 1.055.481
1.055.481 1.055.481 1.055.481 1.715.157 1.715.157 1.715.157 1.715.157
1101
- OGE 3 0 10 1 1.960.233 78.409 78.409 78.409 78.409 156.819 156.819
156.819 156.819 254.830 254.830 254.830 254.830
4
0 10 1 5.000 150 150 150 150 400 400 400 400 700 700 700 700
1111
- ERBR 3 0 10 1 297.805 11.912 11.912 11.912 11.912 23.824 23.824
23.824 23.824 38.715 38.715 38.715 38.715
1141
- ERRJ 3 0 10 1 51.514 2.061 2.061 2.061 2.061 4.121 4.121 4.121
4.121 6.697 6.697 6.697 6.697
1161
- ERSP 3 0 10 1 96.177 3.847 3.847 3.847 3.847 7.694 7.694 7.694
7.694 12.503 12.503 12.503 12.503
1191
- SEF 3 0
10
1 53.768.437 2.150.737 2.150.737 2.150.737 2.150.737 4.301.475
4.301.475 4.301.475 4.301.475 6.989.897 6.989.897 6.989.897 6.989.897
29
1 12.940.137 517.605 517.605 517.605 517.605 1.035.211 1.035.211
1.035.211 1.035.211 1.682.218 1.682.218 1.682.218 1.682.218
52
2 44.000 1.760 1.760 1.760 1.760 3.520 3.520 3.520 3.520 5.720 5.720
5.720 5.720
53
2 370.000 14.800 14.800 14.800 14.800 29.600 29.600 29.600 29.600
48.100 48.100 48.100 48.100
54
2 1.100 44 44 44 44 88 88 88 88 143 143 143 143
4
0 29 1 50.000 1.500 1.500 1.500 1.500 4.000 4.000 4.000 4.000 7.000
7.000 7.000 7.000
1221
- SECTES 3 0 10 1 10.295.037 514.752 514.752 514.752 514.752
1.029.504 1.029.504 1.029.504 1.029.504 1.029.504 1.029.504 1.029.504
1.029.504
1231
- SEAPA 3 0 10 1 7.706.806 308.272 308.272 308.272 308.272 616.544
616.544 616.544 616.544 1.001.885 1.001.885 1.001.885 1.001.885
1251
- PMMG
3
0
10
1 104.723.921 4.188.957 4.188.957 4.188.957 4.188.957 8.377.914
8.377.914 8.377.914 8.377.914 13.614.110 13.614.110 13.614.110
13.614.110
27
1 4.577.195 183.088 183.088 183.088 183.088 366.176 366.176 366.176
366.176 595.035 595.035 595.035 595.035
34
1 9.525.600 381.024 381.024 381.024 381.024 762.048 762.048 762.048
762.048 1.238.328 1.238.328 1.238.328 1.238.328
45
1 78.510 3.140 3.140 3.140 3.140 6.281 6.281 6.281 6.281 10.206
10.206 10.206 10.206
52
2 2.000.000 80.000 80.000 80.000 80.000 160.000 160.000 160.000
160.000 260.000 260.000 260.000 260.000
60
1 10.566.364 422.655 422.655 422.655 422.655 845.309 845.309 845.309
845.309 1.373.627 1.373.627 1.373.627 1.373.627
2
65.127 2.605 2.605 2.605 2.605 5.210 5.210 5.210 5.210 8.467 8.467
8.467 8.467
61
2 500.000 20.000 20.000 20.000 20.000 40.000 40.000 40.000 40.000
65.000 65.000 65.000 65.000
4
0
27
1 950.000 28.500 28.500 28.500 28.500 76.000 76.000 76.000 76.000
133.000 133.000 133.000 133.000
45
1 186.672 5.600 5.600 5.600 5.600 14.934 14.934 14.934 14.934 26.134
26.134 26.134 26.134
52
2 2.000.000 60.000 60.000 60.000 60.000 160.000 160.000 160.000
160.000 280.000 280.000 280.000 280.000
60
1 1.270.401 38.112 38.112 38.112 38.112 101.632 101.632 101.632
101.632 177.856 177.856 177.856 177.856
61
2 500.000 15.000 15.000 15.000 15.000 40.000 40.000 40.000 40.000
70.000 70.000 70.000 70.000
1261
- SEE
3
0
10
1 2.377.452 414.624 414.624 414.624 414.624 80.882 80.882 80.882
80.882 98.856 98.856 98.856 98.856
21
1 255.562.333 18.509.372 18.509.372 18.509.372 18.509.372 20.421.545
20.421.545 20.421.545 20.421.545 24.959.666 24.959.666 24.959.666
24.959.666
23
1 196.518.132 7.860.725 7.860.725 7.860.725 7.860.725 15.721.451
15.721.451 15.721.451 15.721.451 25.547.357 25.547.357 25.547.357
25.547.357
36
1 170.000.000 38.208.333 38.208.333 38.208.333 38.208.333 1.931.250
1.931.250 1.931.250 1.931.250 2.360.417 2.360.417 2.360.417 2.360.417
60
1 710.785 28.431 28.431 28.431 28.431 56.863 56.863 56.863 56.863
92.402 92.402 92.402 92.402
4
0
21
1 9.602.000 288.060 288.060 288.060 288.060 768.160 768.160 768.160
768.160 1.344.280 1.344.280 1.344.280 1.344.280
23
1 117.650.000 3.529.500 3.529.500 3.529.500 3.529.500 9.412.000
9.412.000 9.412.000 9.412.000 16.471.000 16.471.000 16.471.000
16.471.000
36
1 8.000.000 240.000 240.000 240.000 240.000 640.000 640.000 640.000
640.000 1.120.000 1.120.000 1.120.000 1.120.000
60
1 873.372 26.201 26.201 26.201 26.201 69.870 69.870 69.870 69.870
122.272 122.272 122.272 122.272
5
0 23 1 2.000.000 60.000 60.000 60.000 60.000 160.000 160.000 160.000
160.000 280.000 280.000 280.000 280.000
1271
- SEC 3 0 10 1 6.825.583 273.023 273.023 273.023 273.023 546.047
546.047 546.047 546.047 887.326 887.326 887.326 887.326
60
1 2.613 105 105 105 105 209 209 209 209 340 340 340 340
1301
- SETOP
3
0 10 1 500.733 20.029 20.029 20.029 20.029 40.059 40.059 40.059
40.059 65.095 65.095 65.095 65.095
4
0 10 1 50.000 1.500 1.500 1.500 1.500 4.000 4.000 4.000 4.000 7.000
7.000 7.000 7.000
27
2 10.000 300 300 300 300 800 800 800 800 1.400 1.400 1.400 1.400
1321
- SES 3 0 10 1 70.000.000 2.800.000 2.800.000 2.800.000 2.800.000
5.600.000 5.600.000 5.600.000 5.600.000 9.100.000 9.100.000 9.100.000
9.100.000
1371
- SEMAD
3
0 31 1 31.341.081 1.253.643 1.253.643 1.253.643 1.253.643 2.507.286
2.507.286 2.507.286 2.507.286 4.074.341 4.074.341 4.074.341 4.074.341
60
2 1.950.000 78.000 78.000 78.000 78.000 156.000 156.000 156.000
156.000 253.500 253.500 253.500 253.500
4
0 31 1 4.844.606 145.338 145.338 145.338 145.338 387.568 387.568
387.568 387.568 678.245 678.245 678.245 678.245
60
2 50.000 1.500 1.500 1.500 1.500 4.000 4.000 4.000 4.000 7.000 7.000
7.000 7.000
1401
- CBMMG 3 0
27
1 4.993.841 199.754 199.754 199.754 199.754 399.507 399.507 399.507
399.507 649.199 649.199 649.199 649.199
53
1 20.574.193 822.968 822.968 822.968 822.968 1.645.935 1.645.935
1.645.935 1.645.935 2.674.645 2.674.645 2.674.645 2.674.645
60
1 5.203.204 208.128 208.128 208.128 208.128 416.256 416.256 416.256
416.256 676.417 676.417 676.417 676.417
4
0 53 1 25.769.899 773.097 773.097 773.097 773.097 2.061.592 2.061.592
2.061.592 2.061.592 3.607.786 3.607.786 3.607.786 3.607.786
1411
- SETUR 3 0 10 1 3.598.155 143.926 143.926 143.926 143.926 287.852
287.852 287.852 287.852 467.760 467.760 467.760 467.760
25
1 472.500 18.900 18.900 18.900 18.900 37.800 37.800 37.800 37.800
61.425 61.425 61.425 61.425
4
0 25 1 3.067.591 92.028 92.028 92.028 92.028 245.407 245.407 245.407
245.407 429.463 429.463 429.463 429.463
1451
- SEDS 3 0 10 1 254.850.250 10.194.010 10.194.010 10.194.010
10.194.010 20.388.020 20.388.020 20.388.020 20.388.020 33.130.533
33.130.533 33.130.533 33.130.533
1461
- SEDE
3
0
10
1 4.658.054 186.322 186.322 186.322 186.322 372.644 372.644 372.644
372.644 605.547 605.547 605.547 605.547
25
1 4.000.000 160.000 160.000 160.000 160.000 320.000 320.000 320.000
320.000 520.000 520.000 520.000 520.000
32
1 1.000.000 40.000 40.000 40.000 40.000 80.000 80.000 80.000 80.000
130.000 130.000 130.000 130.000
4
0 25 1 6.000.000 180.000 180.000 180.000 180.000 480.000 480.000
480.000 480.000 840.000 840.000 840.000 840.000
32
1 2.000.000 60.000 60.000 60.000 60.000 160.000 160.000 160.000
160.000 280.000 280.000 280.000 280.000
1471
- SEDRU 3 0 10 1 2.281.300 91.252 91.252 91.252 91.252 182.504
182.504 182.504 182.504 296.569 296.569 296.569 296.569
60
1 198.886 7.955 7.955 7.955 7.955 15.911 15.911 15.911 15.911 25.855
25.855 25.855 25.855
4
0 60 1 25.080 752 752 752 752 2.006 2.006 2.006 2.006 3.511 3.511
3.511 3.511
1481
- SEDESE 3 0 10 1 7.182.449 287.298 287.298 287.298 287.298 574.596
574.596 574.596 574.596 933.718 933.718 933.718 933.718
1491
- SEGOV 3 0 10 1 45.969.377 2.298.469 2.298.469 2.298.469 2.298.469
4.596.938 4.596.938 4.596.938 4.596.938 4.596.938 4.596.938 4.596.938
4.596.938
1501
- SEPLAG 3 0 10 1 48.500.784 1.940.031 1.940.031 1.940.031 1.940.031
3.880.063 3.880.063 3.880.063 3.880.063 6.305.102 6.305.102 6.305.102
6.305.102
4
0 10 1 500.000 15.000 15.000 15.000 15.000 40.000 40.000 40.000
40.000 70.000 70.000 70.000 70.000
1511
- PCMG 3 0 27 1 170.292.719 6.811.709 6.811.709 6.811.709 6.811.709
13.623.418 13.623.418 13.623.418 13.623.418 22.138.053 22.138.053
22.138.053 22.138.053
60
1 4.180.000 167.200 167.200 167.200 167.200 334.400 334.400 334.400
334.400 543.400 543.400 543.400 543.400
4
0 27 1 3.480.000 104.400 104.400 104.400 104.400 278.400 278.400
278.400 278.400 487.200 487.200 487.200 487.200
1521
- CGE 3 0 10 1 2.509.153 100.366 100.366 100.366 100.366 200.732
200.732 200.732 200.732 326.190 326.190 326.190 326.190
1531
- SEEJ
3
0
10
1 3.140.516 125.621 125.621 125.621 125.621 251.241 251.241 251.241
251.241 408.267 408.267 408.267 408.267
38
1 1.300.000 52.000 52.000 52.000 52.000 104.000 104.000 104.000
104.000 169.000 169.000 169.000 169.000
45
1 5.091.580 203.663 203.663 203.663 203.663 407.326 407.326 407.326
407.326 661.905 661.905 661.905 661.905
4
0
10
1 1.000 30 30 30 30 80 80 80 80 140 140 140 140
38
1 4.100.000 123.000 123.000 123.000 123.000 328.000 328.000 328.000
328.000 574.000 574.000 574.000 574.000
45
1 2.081.646 62.449 62.449 62.449 62.449 166.532 166.532 166.532
166.532 291.430 291.430 291.430 291.430
1541
- ESP-MG 3 0 10 1 3.721.221 148.849 148.849 148.849 148.849 297.698
297.698 297.698 297.698 483.759 483.759 483.759 483.759
60
1 3.971.000 158.840 158.840 158.840 158.840 317.680 317.680 317.680
317.680 516.230 516.230 516.230 516.230
4
0 10 1 500.000 15.000 15.000 15.000 15.000 40.000 40.000 40.000
40.000 70.000 70.000 70.000 70.000
1551
- DETRAN/MG 3 0
27
1 66.777.200 2.671.088 2.671.088 2.671.088 2.671.088 5.342.176
5.342.176 5.342.176 5.342.176 8.681.036 8.681.036 8.681.036 8.681.036
34
1 4.762.800 190.512 190.512 190.512 190.512 381.024 381.024 381.024
381.024 619.164 619.164 619.164 619.164
2
3.600.000 144.000 144.000 144.000 144.000 288.000 288.000 288.000
288.000 468.000 468.000 468.000 468.000
60
2 209.000 8.360 8.360 8.360 8.360 16.720 16.720 16.720 16.720 27.170
27.170 27.170 27.170
4
0 27 1 1.500.000 45.000 45.000 45.000 45.000 120.000 120.000 120.000
120.000 210.000 210.000 210.000 210.000
1571
- CASA CIVIL 3 0 10 1 3.825.236 153.009 153.009 153.009 153.009
306.019 306.019 306.019 306.019 497.281 497.281 497.281 497.281
1581
- SETE 3 0 10 1 9.621.153 384.846 384.846 384.846 384.846 769.692
769.692 769.692 769.692 1.250.750 1.250.750 1.250.750 1.250.750
1631
- SEC. GERAL 3 0 10 1 6.032.564 241.303 241.303 241.303 241.303
482.605 482.605 482.605 482.605 784.233 784.233 784.233 784.233
2011
- IPSEMG
3
0
49
1 160.383.512 8.019.176 8.019.176 8.019.176 8.019.176 16.038.351
16.038.351 16.038.351 16.038.351 16.038.351 16.038.351 16.038.351
16.038.351
50
1 177.318.363 8.865.918 8.865.918 8.865.918 8.865.918 17.731.836
17.731.836 17.731.836 17.731.836 17.731.836 17.731.836 17.731.836
17.731.836
60
1 79.003.137 3.950.157 3.950.157 3.950.157 3.950.157 7.900.314
7.900.314 7.900.314 7.900.314 7.900.314 7.900.314 7.900.314 7.900.314
4
0 47 1 3.836.005 143.850 143.850 143.850 143.850 383.601 383.601
383.601 383.601 431.551 431.551 431.551 431.551
60
1 27.099.818 1.016.243 1.016.243 1.016.243 1.016.243 2.709.982
2.709.982 2.709.982 2.709.982 3.048.730 3.048.730 3.048.730 3.048.730
2041
- LEMG 3 0 60 1 27.209.402 1.088.376 1.088.376 1.088.376 1.088.376
2.176.752 2.176.752 2.176.752 2.176.752 3.537.222 3.537.222 3.537.222
3.537.222
4
0 60 1 400.000 12.000 12.000 12.000 12.000 32.000 32.000 32.000
32.000 56.000 56.000 56.000 56.000
2061
- FJP
3
0
10
1 6.223.945 311.197 311.197 311.197 311.197 622.395 622.395 622.395
622.395 622.395 622.395 622.395 622.395
45
1 500.000 25.000 25.000 25.000 25.000 50.000 50.000 50.000 50.000
50.000 50.000 50.000 50.000
60
1 3.246.521 162.326 162.326 162.326 162.326 324.652 324.652 324.652
324.652 324.652 324.652 324.652 324.652
4
0 10 1 100.000 3.750 3.750 3.750 3.750 10.000 10.000 10.000 10.000
11.250 11.250 11.250 11.250
45
1 2.000.000 75.000 75.000 75.000 75.000 200.000 200.000 200.000
200.000 225.000 225.000 225.000 225.000
2071
- FAPEMIG
3
0 10 1 11.725.112 469.004 469.004 469.004 469.004 938.009 938.009
938.009 938.009 1.524.265 1.524.265 1.524.265 1.524.265
60
1 1.388.000 55.520 55.520 55.520 55.520 111.040 111.040 111.040
111.040 180.440 180.440 180.440 180.440
4
0 10 1 155.833.121 4.674.994 4.674.994 4.674.994 4.674.994 12.466.650
12.466.650 12.466.650 12.466.650 21.816.637 21.816.637 21.816.637
21.816.637
60
1 8.984.744 269.542 269.542 269.542 269.542 718.780 718.780 718.780
718.780 1.257.864 1.257.864 1.257.864 1.257.864
2081
- CETEC 3 0 10 1 267.968 10.719 10.719 10.719 10.719 21.437 21.437
21.437 21.437 34.836 34.836 34.836 34.836
60
1 10.012.512 400.500 400.500 400.500 400.500 801.001 801.001 801.001
801.001 1.301.627 1.301.627 1.301.627 1.301.627
4
0 60 1 378.484 11.355 11.355 11.355 11.355 30.279 30.279 30.279
30.279 52.988 52.988 52.988 52.988
2091
- FEAM 3 0
31
1 591.078 23.643 23.643 23.643 23.643 47.286 47.286 47.286 47.286
76.840 76.840 76.840 76.840
52
1 1.860.000 74.400 74.400 74.400 74.400 148.800 148.800 148.800
148.800 241.800 241.800 241.800 241.800
60
1 788.972 31.559 31.559 31.559 31.559 63.118 63.118 63.118 63.118
102.566 102.566 102.566 102.566
4
0 52 1 170.000 5.100 5.100 5.100 5.100 13.600 13.600 13.600 13.600
23.800 23.800 23.800 23.800
2101
- IEF
3
0
26
1 1.580.715 63.229 63.229 63.229 63.229 126.457 126.457 126.457
126.457 205.493 205.493 205.493 205.493
31
1 25.144.000 1.005.760 1.005.760 1.005.760 1.005.760 2.011.520
2.011.520 2.011.520 2.011.520 3.268.720 3.268.720 3.268.720 3.268.720
52
1 500.000 20.000 20.000 20.000 20.000 40.000 40.000 40.000 40.000
65.000 65.000 65.000 65.000
60
1 6.582.901 263.316 263.316 263.316 263.316 526.632 526.632 526.632
526.632 855.777 855.777 855.777 855.777
61
1 7.852.109 314.084 314.084 314.084 314.084 628.169 628.169 628.169
628.169 1.020.774 1.020.774 1.020.774 1.020.774
4
0
31
1 1.070.000 32.100 32.100 32.100 32.100 85.600 85.600 85.600 85.600
149.800 149.800 149.800 149.800
47
1 100.000 3.000 3.000 3.000 3.000 8.000 8.000 8.000 8.000 14.000
14.000 14.000 14.000
60
1 570.000 17.100 17.100 17.100 17.100 45.600 45.600 45.600 45.600
79.800 79.800 79.800 79.800
61
1 580.971 17.429 17.429 17.429 17.429 46.478 46.478 46.478 46.478
81.336 81.336 81.336 81.336
2111
- RURALMINAS 3 0 60 1 4.309.169 172.367 172.367 172.367 172.367
344.734 344.734 344.734 344.734 560.192 560.192 560.192 560.192
4
0 47 1 2.053.716 61.611 61.611 61.611 61.611 164.297 164.297 164.297
164.297 287.520 287.520 287.520 287.520
2121
- IPSM
3
0
49
1 721.480.449 28.859.218 28.859.218 28.859.218 28.859.218 57.718.436
57.718.436 57.718.436 57.718.436 93.792.458 93.792.458 93.792.458
93.792.458
50
1 298.200.000 11.928.000 11.928.000 11.928.000 11.928.000 23.856.000
23.856.000 23.856.000 23.856.000 38.766.000 38.766.000 38.766.000
38.766.000
60
1 64.064.494 2.562.580 2.562.580 2.562.580 2.562.580 5.125.160
5.125.160 5.125.160 5.125.160 8.328.384 8.328.384 8.328.384 8.328.384
4
0 49 1 8.560.000 256.800 256.800 256.800 256.800 684.800 684.800
684.800 684.800 1.198.400 1.198.400 1.198.400 1.198.400
60
1 2.500 75 75 75 75 200 200 200 200 350 350 350 350
5
0 49 1 3.516.653 105.500 105.500 105.500 105.500 281.332 281.332
281.332 281.332 492.331 492.331 492.331 492.331
60
1 500.001 15.000 15.000 15.000 15.000 40.000 40.000 40.000 40.000
70.000 70.000 70.000 70.000
2141
- DEOP 3 0 60 1 2.824.342 112.974 112.974 112.974 112.974 225.947
225.947 225.947 225.947 367.164 367.164 367.164 367.164
4
0 60 1 9.305.751 348.966 348.966 348.966 348.966 930.575 930.575
930.575 930.575 1.046.897 1.046.897 1.046.897 1.046.897
2151
- FHA 3 0 10 1 566.658 22.666 22.666 22.666 22.666 45.333 45.333
45.333 45.333 73.666 73.666 73.666 73.666
60
1 557.766 22.311 22.311 22.311 22.311 44.621 44.621 44.621 44.621
72.510 72.510 72.510 72.510
4
0 60 1 120.000 3.600 3.600 3.600 3.600 9.600 9.600 9.600 9.600 16.800
16.800 16.800 16.800
2161
- FUCAM 3 0 10 1 2.149.791 85.992 85.992 85.992 85.992 171.983
171.983 171.983 171.983 279.473 279.473 279.473 279.473
60
1 422 17 17 17 17 34 34 34 34 55 55 55 55
2171
- FAOP 3 0
10
1 464.542 18.582 18.582 18.582 18.582 37.163 37.163 37.163 37.163
60.390 60.390 60.390 60.390
45
1 700.000 35.000 35.000 35.000 35.000 70.000 70.000 70.000 70.000
70.000 70.000 70.000 70.000
60
1 606.100 30.305 30.305 30.305 30.305 60.610 60.610 60.610 60.610
60.610 60.610 60.610 60.610
4
0 45 1 100.000 3.750 3.750 3.750 3.750 10.000 10.000 10.000 10.000
11.250 11.250 11.250 11.250
2181
- FCS 3 0 10 1 20.453.878 1.022.694 1.022.694 1.022.694 1.022.694
2.045.388 2.045.388 2.045.388 2.045.388 2.045.388 2.045.388 2.045.388
2.045.388
60
1 3.016.293 120.652 120.652 120.652 120.652 241.303 241.303 241.303
241.303 392.118 392.118 392.118 392.118
4
0 60 1 150.000 4.500 4.500 4.500 4.500 12.000 12.000 12.000 12.000
21.000 21.000 21.000 21.000
2201
- IEPHA 3 0 10 1 1.169.941 46.798 46.798 46.798 46.798 93.595 93.595
93.595 93.595 152.092 152.092 152.092 152.092
60
1 141.911 5.676 5.676 5.676 5.676 11.353 11.353 11.353 11.353 18.448
18.448 18.448 18.448
4
0 10 1 4.000.000 120.000 120.000 120.000 120.000 320.000 320.000
320.000 320.000 560.000 560.000 560.000 560.000
2211
- TV MINAS 3 0 10 1 18.399.944 1.496.324 1.496.324 1.496.324
1.496.324 1.396.648 1.396.648 1.396.648 1.396.648 1.707.014 1.707.014
1.707.014 1.707.014
2231
- ADEMG 3 0 60 1 2.073.329 82.933 82.933 82.933 82.933 165.866
165.866 165.866 165.866 269.533 269.533 269.533 269.533
4
0 60 1 6.800 204 204 204 204 544 544 544 544 952 952 952 952
2241
- IGAM
3
0 31 1 1.362.607 54.504 54.504 54.504 54.504 109.009 109.009 109.009
109.009 177.139 177.139 177.139 177.139
60
1 4.313.024 172.521 172.521 172.521 172.521 345.042 345.042 345.042
345.042 560.693 560.693 560.693 560.693
4
0 31 1 1.292.000 38.760 38.760 38.760 38.760 103.360 103.360 103.360
103.360 180.880 180.880 180.880 180.880
60
1 140.000 4.200 4.200 4.200 4.200 11.200 11.200 11.200 11.200 19.600
19.600 19.600 19.600
2251
- JUCEMG 3 0 60 1 14.279.227 571.169 571.169 571.169 571.169
1.142.338 1.142.338 1.142.338 1.142.338 1.856.300 1.856.300 1.856.300
1.856.300
4
0 60 1 1.151.713 34.551 34.551 34.551 34.551 92.137 92.137 92.137
92.137 161.240 161.240 161.240 161.240
2261
- FUNED
3
0 10 1 10.902.937 436.117 436.117 436.117 436.117 872.235 872.235
872.235 872.235 1.417.382 1.417.382 1.417.382 1.417.382
60
1 88.184.882 3.527.395 3.527.395 3.527.395 3.527.395 7.054.791
7.054.791 7.054.791 7.054.791 11.464.035 11.464.035 11.464.035
11.464.035
4
0 10 1 23.000.000 690.000 690.000 690.000 690.000 1.840.000 1.840.000
1.840.000 1.840.000 3.220.000 3.220.000 3.220.000 3.220.000
60
1 6.664.000 199.920 199.920 199.920 199.920 533.120 533.120 533.120
533.120 932.960 932.960 932.960 932.960
2271
- FHEMIG
3
0 10 1 78.122.095 3.124.884 3.124.884 3.124.884 3.124.884 6.249.768
6.249.768 6.249.768 6.249.768 10.155.872 10.155.872 10.155.872
10.155.872
60
1 84.426.835 3.377.073 3.377.073 3.377.073 3.377.073 6.754.147
6.754.147 6.754.147 6.754.147 10.975.489 10.975.489 10.975.489
10.975.489
4
0 10 1 9.500.000 285.000 285.000 285.000 285.000 760.000 760.000
760.000 760.000 1.330.000 1.330.000 1.330.000 1.330.000
60
1 16.000.000 480.000 480.000 480.000 480.000 1.280.000 1.280.000
1.280.000 1.280.000 2.240.000 2.240.000 2.240.000 2.240.000
2281
- UTRAMIG 3 0 10 1 1.004.410 40.176 40.176 40.176 40.176 80.353
80.353 80.353 80.353 130.573 130.573 130.573 130.573
60
1 3.375.412 135.016 135.016 135.016 135.016 270.033 270.033 270.033
270.033 438.804 438.804 438.804 438.804
4
0 60 1 590.321 17.710 17.710 17.710 17.710 47.226 47.226 47.226
47.226 82.645 82.645 82.645 82.645
2301
- DER/MG
3
0 10 1 8.107.761 324.310 324.310 324.310 324.310 648.621 648.621
648.621 648.621 1.054.009 1.054.009 1.054.009 1.054.009
60
1 53.080.000 2.123.200 2.123.200 2.123.200 2.123.200 4.246.400
4.246.400 4.246.400 4.246.400 6.900.400 6.900.400 6.900.400 6.900.400
4
0
25
1 14.312.410 429.372 429.372 429.372 429.372 1.144.993 1.144.993
1.144.993 1.144.993 2.003.737 2.003.737 2.003.737 2.003.737
33
1 7.958.387 238.752 238.752 238.752 238.752 636.671 636.671 636.671
636.671 1.114.174 1.114.174 1.114.174 1.114.174
47
1 1.169.400 35.082 35.082 35.082 35.082 93.552 93.552 93.552 93.552
163.716 163.716 163.716 163.716
60
1 48.130.369 1.443.911 1.443.911 1.443.911 1.443.911 3.850.430
3.850.430 3.850.430 3.850.430 6.738.252 6.738.252 6.738.252 6.738.252
2311
- UNIMONTES 3 0 10 1 6.935.714 277.429 277.429 277.429 277.429
554.857 554.857 554.857 554.857 901.643 901.643 901.643 901.643
60
1 12.041.847 481.674 481.674 481.674 481.674 963.348 963.348 963.348
963.348 1.565.440 1.565.440 1.565.440 1.565.440
4
0 60 1 384.350 11.531 11.531 11.531 11.531 30.748 30.748 30.748
30.748 53.809 53.809 53.809 53.809
2321
- HEMOMINAS
3
0 10 1 12.910.486 516.419 516.419 516.419 516.419 1.032.839 1.032.839
1.032.839 1.032.839 1.678.363 1.678.363 1.678.363 1.678.363
60
1 38.800.038 1.552.002 1.552.002 1.552.002 1.552.002 3.104.003
3.104.003 3.104.003 3.104.003 5.044.005 5.044.005 5.044.005 5.044.005
4
0 10 1 2.000.000 60.000 60.000 60.000 60.000 160.000 160.000 160.000
160.000 280.000 280.000 280.000 280.000
60
1 2.272.581 68.177 68.177 68.177 68.177 181.806 181.806 181.806
181.806 318.161 318.161 318.161 318.161
2331
- IPEM/MG 3 0 24 1 10.678.661 427.146 427.146 427.146 427.146 854.293
854.293 854.293 854.293 1.388.226 1.388.226 1.388.226 1.388.226
4
0 24 1 2.000.000 60.000 60.000 60.000 60.000 160.000 160.000 160.000
160.000 280.000 280.000 280.000 280.000
2351
- UEMG 3 0 10 1 4.132.031 165.281 165.281 165.281 165.281 330.562
330.562 330.562 330.562 537.164 537.164 537.164 537.164
60
1 568.700 22.748 22.748 22.748 22.748 45.496 45.496 45.496 45.496
73.931 73.931 73.931 73.931
4
0 60 1 107.266 3.218 3.218 3.218 3.218 8.581 8.581 8.581 8.581 15.017
15.017 15.017 15.017
2371
- IMA
3
0 60 1 8.780.796 351.232 351.232 351.232 351.232 702.464 702.464
702.464 702.464 1.141.503 1.141.503 1.141.503 1.141.503
4
0
45
1 18.180 545 545 545 545 1.454 1.454 1.454 1.454 2.545 2.545 2.545
2.545
47
1 50.000 1.500 1.500 1.500 1.500 4.000 4.000 4.000 4.000 7.000 7.000
7.000 7.000
60
1 6.650.000 199.500 199.500 199.500 199.500 532.000 532.000 532.000
532.000 931.000 931.000 931.000 931.000
2381
- DETEL 3 0 10 1 1.049.000 41.960 41.960 41.960 41.960 83.920 83.920
83.920 83.920 136.370 136.370 136.370 136.370
60
1 876.312 35.052 35.052 35.052 35.052 70.105 70.105 70.105 70.105
113.921 113.921 113.921 113.921
2391
- IO/MG 3 0 60 1 31.745.218 1.269.809 1.269.809 1.269.809 1.269.809
2.539.617 2.539.617 2.539.617 2.539.617 4.126.878 4.126.878 4.126.878
4.126.878
4
0 60 1 8.289.001 248.670 248.670 248.670 248.670 663.120 663.120
663.120 663.120 1.160.460 1.160.460 1.160.460 1.160.460
2401
- IGA 3 0 60 1 694.774 27.791 27.791 27.791 27.791 55.582 55.582
55.582 55.582 90.321 90.321 90.321 90.321
4
0 60 1 22.000 660 660 660 660 1.760 1.760 1.760 1.760 3.080 3.080
3.080 3.080
2411
- ITER 3 0 10 1 604.168 24.167 24.167 24.167 24.167 48.333 48.333
48.333 48.333 78.542 78.542 78.542 78.542
60
1 1.383.507 55.340 55.340 55.340 55.340 110.681 110.681 110.681
110.681 179.856 179.856 179.856 179.856
2421
- IDENE 3 0
10
1 3.900.132 156.005 156.005 156.005 156.005 312.011 312.011 312.011
312.011 507.017 507.017 507.017 507.017
36
1 10.000.000 400.000 400.000 400.000 400.000 800.000 800.000 800.000
800.000 1.300.000 1.300.000 1.300.000 1.300.000
56
1 16.000.000 640.000 640.000 640.000 640.000 1.280.000 1.280.000
1.280.000 1.280.000 2.080.000 2.080.000 2.080.000 2.080.000
4
0 10 1 9.086.000 272.580 272.580 272.580 272.580 726.880 726.880
726.880 726.880 1.272.040 1.272.040 1.272.040 1.272.040
2431
- AGENCIA
RMBH
3 0 10 1 850.000 34.000 34.000 34.000 34.000 68.000 68.000 68.000
68.000 110.500 110.500 110.500 110.500
2441
- ARSAE-MG 3 0 60 1 2.424.443 96.978 96.978 96.978 96.978 193.955
193.955 193.955 193.955 315.178 315.178 315.178 315.178
4
0 60 1 80.000 2.400 2.400 2.400 2.400 6.400 6.400 6.400 6.400 11.200
11.200 11.200 11.200
2451
- HIDROEX 3 0 10 1 1.300.000 52.000 52.000 52.000 52.000 104.000
104.000 104.000 104.000 169.000 169.000 169.000 169.000
3041
- EMATER 3 0 10 1 280.000 11.200 11.200 11.200 11.200 22.400 22.400
22.400 22.400 36.400 36.400 36.400 36.400
60
1 6.504.591 260.184 260.184 260.184 260.184 520.367 520.367 520.367
520.367 845.597 845.597 845.597 845.597
3051
- EPAMIG 3 0 60 1 9.984.355 399.374 399.374 399.374 399.374 798.748
798.748 798.748 798.748 1.297.966 1.297.966 1.297.966 1.297.966
3151
- RADIO 3 0 10 1 630.000 25.200 25.200 25.200 25.200 50.400 50.400
50.400 50.400 81.900 81.900 81.900 81.900
60
1 2.222.474 88.899 88.899 88.899 88.899 177.798 177.798 177.798
177.798 288.922 288.922 288.922 288.922
4041
- FUNDO JAIBA 5 0 60 1 3.239.500 97.185 97.185 97.185 97.185 259.160
259.160 259.160 259.160 453.530 453.530 453.530 453.530
4061
- FUNDO PROFLORESTA
5
0 60 1 10.136.500 304.095 304.095 304.095 304.095 810.920 810.920
810.920 810.920 1.419.110 1.419.110 1.419.110 1.419.110
4091
- FIA 3 0 10 1 1.060.000 42.400 42.400 42.400 42.400 84.800 84.800
84.800 84.800 137.800 137.800 137.800 137.800
45
1 3.000.000 120.000 120.000 120.000 120.000 240.000 240.000 240.000
240.000 390.000 390.000 390.000 390.000
4
0 45 1 4.000.000 120.000 120.000 120.000 120.000 320.000 320.000
320.000 320.000 560.000 560.000 560.000 560.000
4141
- FPE 3 0 39 1 1.305.000 52.200 52.200 52.200 52.200 104.400 104.400
104.400 104.400 169.650 169.650 169.650 169.650
4
0 39 1 204.023 6.121 6.121 6.121 6.121 16.322 16.322 16.322 16.322
28.563 28.563 28.563 28.563
4151
- FASTUR 5 0 60 1 22.990 690 690 690 690 1.839 1.839 1.839 1.839
3.219 3.219 3.219 3.219
4171
- FUNDERUR 5 0 60 1 184.965 5.549 5.549 5.549 5.549 14.797 14.797
14.797 14.797 25.895 25.895 25.895 25.895
4291
- FES
3
0
10
1 256.595.196 10.263.808 10.263.808 10.263.808 10.263.808 20.527.616
20.527.616 20.527.616 20.527.616 33.357.375 33.357.375 33.357.375
33.357.375
22
1 30.000.000 1.200.000 1.200.000 1.200.000 1.200.000 2.400.000
2.400.000 2.400.000 2.400.000 3.900.000 3.900.000 3.900.000 3.900.000
29
2 2.000.000 80.000 80.000 80.000 80.000 160.000 160.000 160.000
160.000 260.000 260.000 260.000 260.000
37
1 317.337.788 12.693.512 12.693.512 12.693.512 12.693.512 25.387.023
25.387.023 25.387.023 25.387.023 41.253.912 41.253.912 41.253.912
41.253.912
55
1 31.412.838 1.256.514 1.256.514 1.256.514 1.256.514 2.513.027
2.513.027 2.513.027 2.513.027 4.083.669 4.083.669 4.083.669 4.083.669
60
1 1.563.250 62.530 62.530 62.530 62.530 125.060 125.060 125.060
125.060 203.223 203.223 203.223 203.223
4
0
10
1 200.357.841 6.010.735 6.010.735 6.010.735 6.010.735 16.028.627
16.028.627 16.028.627 16.028.627 28.050.098 28.050.098 28.050.098
28.050.098
29
2 757.989 22.740 22.740 22.740 22.740 60.639 60.639 60.639 60.639
106.118 106.118 106.118 106.118
37
1 5.378.359 161.351 161.351 161.351 161.351 430.269 430.269 430.269
430.269 752.970 752.970 752.970 752.970
60
1 370.000 11.100 11.100 11.100 11.100 29.600 29.600 29.600 29.600
51.800 51.800 51.800 51.800
4321
- FUNPREN 3 0 10 1 126.420 5.057 5.057 5.057 5.057 10.114 10.114
10.114 10.114 16.435 16.435 16.435 16.435
4331
- FDM 3 0 59 1 20.000 800 800 800 800 1.600 1.600 1.600 1.600 2.600
2.600 2.600 2.600
4341
- FHIDRO
3
0 31 1 28.265.659 1.130.626 1.130.626 1.130.626 1.130.626 2.261.253
2.261.253 2.261.253 2.261.253 3.674.536 3.674.536 3.674.536 3.674.536
4
0 31 1 8.243.816 247.314 247.314 247.314 247.314 659.505 659.505
659.505 659.505 1.154.134 1.154.134 1.154.134 1.154.134
5
0 31 1 2.000.000 60.000 60.000 60.000 60.000 160.000 160.000 160.000
160.000 280.000 280.000 280.000 280.000
4381
- FUNTRANS
3
0 34 1 1.932.857 77.314 77.314 77.314 77.314 154.629 154.629 154.629
154.629 251.271 251.271 251.271 251.271
60
1 5.850.000 234.000 234.000 234.000 234.000 468.000 468.000 468.000
468.000 760.500 760.500 760.500 760.500
4
0 54 1 29.026.642 870.799 870.799 870.799 870.799 2.322.131 2.322.131
2.322.131 2.322.131 4.063.730 4.063.730 4.063.730 4.063.730
60
1 53.723.309 1.611.699 1.611.699 1.611.699 1.611.699 4.297.865
4.297.865 4.297.865 4.297.865 7.521.263 7.521.263 7.521.263 7.521.263
4421
- FUNDIF 3 0 39 1 910.000 36.400 36.400 36.400 36.400 72.800 72.800
72.800 72.800 118.300 118.300 118.300 118.300
4
0 39 1 760.000 22.800 22.800 22.800 22.800 60.800 60.800 60.800
60.800 106.400 106.400 106.400 106.400
4431
- FUNPEMG 5 0 44 1 10.330.788 309.924 309.924 309.924 309.924 826.463
826.463 826.463 826.463 1.446.310 1.446.310 1.446.310 1.446.310
60
1 370.593.517 11.117.806 11.117.806 11.117.806 11.117.806 29.647.481
29.647.481 29.647.481 29.647.481 51.883.092 51.883.092 51.883.092
51.883.092
4481
- FUNDO PPP 3 0 10 1 11.400.000 456.000 456.000 456.000 456.000
912.000 912.000 912.000 912.000 1.482.000 1.482.000 1.482.000
1.482.000
4491
- FEC 5 0 60 1 107.635 3.229 3.229 3.229 3.229 8.611 8.611 8.611
8.611 15.069 15.069 15.069 15.069
61
2 6.583.000 197.490 197.490 197.490 197.490 526.640 526.640 526.640
526.640 921.620 921.620 921.620 921.620
4521
- FUNDOMIC 5 0 10 1 1.000 30 30 30 30 80 80 80 80 140 140 140 140
4531
- FIIT 5 0 10 1 1.000 30 30 30 30 80 80 80 80 140 140 140 140
4541
- FAHMEMG 3 0 60 1 3.291.485 131.659 131.659 131.659 131.659 263.319
263.319 263.319 263.319 427.893 427.893 427.893 427.893
5
0 60 1 26.111.680 783.350 783.350 783.350 783.350 2.088.934 2.088.934
2.088.934 2.088.934 3.655.635 3.655.635 3.655.635 3.655.635
4551
- FUNAPEC 3 0 60 1 31.000.000 1.240.000 1.240.000 1.240.000 1.240.000
2.480.000 2.480.000 2.480.000 2.480.000 4.030.000 4.030.000 4.030.000
4.030.000
5
0 60 1 3.337.346 100.120 100.120 100.120 100.120 266.988 266.988
266.988 266.988 467.228 467.228 467.228 467.228
Nota:
Crédito Autorizado do dia 26/01/2011 - considerando as
alterações do Decreto de Transposição.
Nesta
programação não estão incluidos os
recursos de fonte 24, com exceção do IPEM.




ANEXO
II
(Programas
Estruturadores; grupos 3, 4 e 5; IPU 1 e 2 de que trata do § 5°
do art. 1°)
Grupo
de Despesa
3
4 5
Crédito
Autorizado 2.426.311.220 1.680.872.883 627.372.490
1°
quadr.
jan
97.052.449 50.426.186 18.821.175
fev
97.052.449 50.426.186 18.821.175
mar
97.052.449 50.426.186 18.821.175
abr
97.052.449 50.426.186 18.821.175
2°
quadr.
maio
194.104.898 134.469.831 50.189.799
junho
194.104.898 134.469.831 50.189.799
julho
194.104.898 134.469.831 50.189.799
agosto
194.104.898 134.469.831 50.189.799
3°
quadr.
setembro
315.420.459 235.322.204 87.832.149
outubro
315.420.459 235.322.204 87.832.149
novembro
315.420.459 235.322.204 87.832.149
dez
315.420.459 235.322.204 87.832.149
Nota:
Crédito Autorizado do dia 26/01/2011 - considerando as
alterações do Decreto de Transposição.
Exclui
fonte 24.




ANEXO
III
PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA 2011
RECURSOS
QUE TRANSITAM NO TESOURO ESTADUAL
RESTOS
A PAGAR - PROGRAMAÇÃO QUADRIMESTRAL


UO
SIGLA G I FT PROGRAMAÇÃO PROGRAMAÇÃO
QUADRIMESTRAL
1º
2º 3º
1071
GABINETE MILITAR 1.176.470 847.059 211.765 117.647
3
0 10 1.163.970 838.059 209.515 116.397
4
0 10 12.500 9.000 2.250 1.250
1081
AGE 3 0 10 926.285 666.925 166.731 92.629
926.285
666.925 166.731 92.629
1101
OGE 3 0 10 14.659 10.555 2.639 1.466
14.659
10.555 2.639 1.466
1111
ESC BRASILIA 3 0 10 6.326 4.555 1.139 633
6.326
4.555 1.139 633
1141
ESC RJ 3 0 10 4.739 3.412 853 474
4.739
3.412 853 474
1161
ESC SP 3 0 10 14.298 10.295 2.574 1.430
14.298
10.295 2.574 1.430
1191
SEF 10.118.796 7.285.533 1.821.383 1.011.880
3
0 10 6.772.921 4.876.503 1.219.126 677.292
3
1 10 560.118 403.285 100.821 56.012
3
1 12 114.204 82.227 20.557 11.420
3
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1221
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1231
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3
0 10 975.523 702.376 175.594 97.552
1251
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1271
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3
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1301
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1411
SETUR 516.845 372.129 93.032 51.685
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1451
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1461
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3
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1471
SEDRU 4.620.221 3.326.559 831.640 462.022
3
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1 10 4.276.398 3.079.007 769.752 427.640
1481
SEDESE 4.843.271 3.487.155 871.789 484.327
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1491
SEGOV 19.823.444 14.272.880 3.568.220 1.982.344
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1501
SEPLAG 63.414.303 45.658.298 11.414.574 6.341.430
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4
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4
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3
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1531
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3
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4
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1541
ESP-MG 455.019 327.613 81.903 45.502
3
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1551
DETRAN/MG 3.973.354 2.860.815 715.204 397.335
3
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3
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1911
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3
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3
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3
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1915
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5
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1941
EGE-SEPLAG 129.929 93.549 23.387 12.993
3
0 10 129.929 93.549 23.387 12.993
2061
FJP 970.188 698.535 174.634 97.019
3
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3
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4
1 10 21.207 15.269 3.817 2.121
2091
FEAM 114.614 82.522 20.631 11.461
3
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3
1 31 92.018 66.253 16.563 9.202
2101
IEF 2.663.006 1.917.364 479.341 266.301
3
1 10 133.600 96.192 24.048 13.360
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4
1 31 914.567 658.488 164.622 91.457
5
0 31 25.000 18.000 4.500 2.500
2111
RURALMINAS 149.393 107.563 26.891 14.939
3
0 10 3.198 2.302 576 320
4
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2151
FHA 44.906 32.332 8.083 4.491
3
0 10 44.906 32.332 8.083 4.491
2161
FUCAM 426.134 306.816 76.704 42.613
3
0 10 312.779 225.201 56.300 31.278
3
0 25 28.007 20.165 5.041 2.801
4
0 10 85.347 61.450 15.362 8.535
2171
FAOP 22.531 16.222 4.056 2.253
3
0 10 22.531 16.222 4.056 2.253
2181
FCS 208.240 149.933 37.483 20.824
3
0 10 130.762 94.149 23.537 13.076
4
0 10 77.478 55.784 13.946 7.748
2201
IEPHA 1.074.297 773.494 193.373 107.430
3
0 10 61.203 44.066 11.016 6.120
3
1 10 61.861 44.540 11.135 6.186
4
0 10 738.067 531.408 132.852 73.807
4
1 10 213.166 153.480 38.370 21.317
2211
TV MINAS 82.700 59.544 14.886 8.270
3
0 10 82.700 59.544 14.886 8.270
2231
ADEMG 1.021.073 735.173 183.793 102.107
3
0 10 1.021.073 735.173 183.793 102.107
2241
IGAM 1.148.457 826.889 206.722 114.846
3
0 31 84.222 60.640 15.160 8.422
3
1 31 1.055.246 759.777 189.944 105.525
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2261
FUNED 2.499.681 1.799.770 449.943 249.968
4
0 10 2.499.681 1.799.770 449.943 249.968
2271
FHEMIG 7.101.056 5.112.760 1.278.190 710.106
3
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4
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UTRAMIG 22.484 16.189 4.047 2.248
3
0 10 22.484 16.189 4.047 2.248
2301
DER/MG 149.853.747 107.894.698 26.973.674 14.985.375
3
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3
1 10 123.106 88.636 22.159 12.311
3
1 12 884.079 636.537 159.134 88.408
4
0 10 4.328.813 3.116.746 779.186 432.881
4
1 10 16.963.987 12.214.071 3.053.518 1.696.399
4
1 12 1.901.232 1.368.887 342.222 190.123
4
0 25 2.093.940 1.507.636 376.909 209.394
4
1 25 78.302.750 56.377.980 14.094.495 7.830.275
4
0 33 595.248 428.578 107.145 59.525
4
1 48 20.315.507 14.627.165 3.656.791 2.031.551
4
1 51 20.620.784 14.846.965 3.711.741 2.062.078
2311
UNIMONTES 1.236.282 890.123 222.531 123.628
3
0 10 386.810 278.503 69.626 38.681
4
0 10 849.473 611.620 152.905 84.947
2321
HEMOMINAS 219.654 158.151 39.538 21.965
3
0 10 140.475 101.142 25.285 14.047
4
0 10 79.180 57.009 14.252 7.918
2351
UEMG 575.570 414.410 103.603 57.557
3
0 10 292.150 210.348 52.587 29.215
4
0 10 283.420 204.062 51.016 28.342
2371
IMA 55.972 40.300 10.075 5.597
3
1 10 55.972 40.300 10.075 5.597
2401
IGA 7.390 5.321 1.330 739
3
0 10 7.390 5.321 1.330 739
2411
ITER 592.837 426.842 106.711 59.284
3
0 10 592.837 426.842 106.711 59.284
2421
IDENE 3.396.471 2.445.459 611.365 339.647
3
0 10 1.330.649 958.067 239.517 133.065
3
1 10 366.218 263.677 65.919 36.622
3
0 25 58.387 42.039 10.510 5.839
4
0 10 1.641.217 1.181.677 295.419 164.122
2431
AGENCIA RMBH 30.059 21.642 5.411 3.006
3
1 10 30.059 21.642 5.411 3.006
2451
HIDROEX 388.693 279.859 69.965 38.869
3
0 10 204.139 146.980 36.745 20.414
4
0 10 184.554 132.879 33.220 18.455
4091
FIA 30.026 21.619 5.405 3.003
3
0 10 30.026 21.619 5.405 3.003
4101
FEH 872.237 628.011 157.003 87.224
5
0 10 28.459 20.490 5.123 2.846
5
1 10 797.826 574.435 143.609 79.783
5
1 25 45.952 33.086 8.271 4.595
4251
FEAS 906.702 652.826 163.206 90.670
3
1 10 665.702 479.306 119.826 66.570
3
1 25 91.000 65.520 16.380 9.100
4
1 10 150.000 108.000 27.000 15.000
4291
FES 132.295.665 95.252.879 23.813.220 13.229.566
3
0 10 53.420.372 38.462.668 9.615.667 5.342.037
3
1 10 14.431.379 10.390.593 2.597.648 1.443.138
3
2 10 102.682 73.931 18.483 10.268
3
3 10 22.750 16.380 4.095 2.275
3
0 29 293.334 211.200 52.800 29.333
4
0 10 47.246.163 34.017.237 8.504.309 4.724.616
4
1 10 16.063.381 11.565.634 2.891.409 1.606.338
4
2 10 569.830 410.278 102.569 56.983
4
3 10 2.973 2.141 535 297
4
0 29 142.800 102.816 25.704 14.280
4321
FUNPREN 85 61 15 9
3
0 10 85 61 15 9
4331
FDM 255.005 183.604 45.901 25.501
3
1 10 255.005 183.604 45.901 25.501
4341
FHIDRO 10.545.947 7.593.082 1.898.271 1.054.595
3
0 31 1.730.606 1.246.036 311.509 173.061
3
1 31 425.065 306.047 76.512 42.507
4
0 31 218.670 157.442 39.361 21.867
5
0 31 8.171.606 5.883.556 1.470.889 817.161
4381
FUNTRANS 8.579.403 6.177.170 1.544.292 857.940
3
0 34 946.516 681.491 170.373 94.652
3
1 34 143.034 102.984 25.746 14.303
4
0 10 1.952.922 1.406.104 351.526 195.292
4
1 10 1.717.365 1.236.503 309.126 171.737
4
1 25 3.474.434 2.501.593 625.398 347.443
4
0 34 304.688 219.376 54.844 30.469
4
1 34 40.442 29.118 7.280 4.044
4481
FUNDO PPP 1.097.712 790.353 197.588 109.771
3
0 10 1.097.712 790.353 197.588 109.771
4491
FEC 161.296 116.133 29.033 16.130
3
0 10 99.296 71.493 17.873 9.930
4
0 10 62.000 44.640 11.160 6.200
4541
FAHMEMG 42.707.494 30.749.395 7.687.349 4.270.749
5
0 10 42.707.494 30.749.395 7.687.349 4.270.749


TOTAL
GERAL 1.003.928.798 722.828.734 180.707.184 100.392.880