ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.869 DE 02 DE MAIO DE 2003
Institui a Semana Estadual de Proteção e
Preservação das Águas Doces no território do
Estado, com a realização de ações de natureza
cultural e educacional, voltadas para o
controle, educação e preservação dos aqüíferos
superficiais e subterrâneos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do território do Estado do Maranhão, a Semana
Estadual de Proteção e Preservação das Águas Doces.
Art. 2º - A Semana Estadual de Proteção e Preservação das Águas Doces, prevista no
art. 1º, será realizada no período de 15 a 22 de março de cada ano, com ações a serem
desenvolvidas em todo o Estado.
Art. 3º - (Vetado)
Art. 4º - (Vetado)
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE
MAIO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão;
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil