GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 464, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-, no
valor global de R$ 1.754.033,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036005982 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.754.033,25 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
5501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
06 181 1060 2.460 - Policiamento Preventivo, Repressivo, OP. Especializadas e
Fiscalização de Trânsito na Malha Viária Estadual
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.741.300,00

R$

12.733,25

R$

1.754.033,25

26 782 1028 1.198 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais – OAE – e
Complementares
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
5501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
06 181 1060 2.460 - Policiamento Preventivo, Repressivo, OP. Especializadas e
Fiscalização de Trânsito na Malha Viária Estadual
4 (20) - Investimentos

R$

1.741.300,00

26 782 1028 1.115 - Planejamento, Gestão e Projeto – Goiás Pavimentado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

12.733,25

R$

1.754.033,25

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 13-11-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-11-2013.