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DECRETO 44112, de 19/09/2005 de 19/09/2005 (Texto Original)


Define critérios para permissão temporária de
uso de moradia funcional, no âmbito do Programa Habitacional
"Lares Geraes - Segurança Pública", a
policiais militares, civis e agentes penitenciários do Estado
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.846, de
6 de agosto de 2004 e considerando que a manutenção da
ordem pública é prioridade de governo e que os
servidores incumbidos diretamente de sua execução devem
ter condições mínimas de segurança e
tranqüilidade,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Programa Habitacional
"Lares Geraes - Segurança Pública", a
permissão temporária de uso de moradia funcional, em
caráter emergencial e precário, a policiais militares,
civis e agentes penitenciários que, por razão da
natureza de suas atividades, tenha, em função do local
onde resida, sua vida ou as de seus familiares em situação
de risco, e que não disponha de recursos que possibilitem a
mudança de moradia.
§ 1º
Consideram-se moradias funcionais as unidades habitacionais
adquiridas ou locadas pelo Estado de Minas Gerais para serem
destinadas temporariamente aos servidores da ativa que se encontrem
em situação de risco de morte ou integridade física.
§ 2º
Consideram-se em situação de risco de morte ou
integridade física os policiais militares, civis e agentes
penitenciários que se encontrem nas seguintes situações:
I - ser
vítima de ameaça comprovada em procedimento
administrativo, policial, ou judicial, em decorrência da
atuação regular na sua função, cujo risco
de morte ou integridade física própria ou de seus
familiares evidencie a necessidade de mudança do local de
residência;
II - ser
vítima de ameaça em razão de ter sido arrolado
como testemunha em procedimento policial ou judicial, originado de
fato em que não tenha atuado como autor, co-autor ou
participe;
III - que
resida em local de elevado índice de criminalidade comprovado
em estatística de fatos policiais oriundos do módulo de
Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) e onde seja contínua
ou iminente a presença de autores de eventos delituosos que
efetuem ameaças ao servidor ou a seus familiares.
§ 3º
A concessão de moradia obedecerá a ordem prevista nos
incisos do § 2º observando-se, em todos os casos, a
prioridade no atendimento aos policiais militares, civis e agentes
penitenciários que exerçam funções
finalísticas táticas.
§ 4º
A situação de risco de morte ou integridade física
deverá ser comprovada por meio de procedimento administrativo
instaurado no âmbito da Instituição a qual se
encontra vinculado o servidor.
§ 5º
Nas circunstâncias em que a demanda por moradias exceder a sua
oferta, o procedimento administrativo será submetido a uma
comissão que definirá a priorização e a
ordem de atendimento.


Art. 2º
Fica criada a Comissão Estadual Para Permissão de
Moradias Funcionais, composta por um representante das seguintes
instituições:
I -
Secretaria de Estado de Defesa Social, que a coordenará;
II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
IV -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.


Art. 3º
Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
I -
formalizar a celebração dos termos de permissão
de uso dos imóveis destinados a atender os policiais
militares, civis e agentes penitenciários do Estado;
II -
promover a gestão dos referidos imóveis até sua
permissão;
III -
efetuar vistoria nos imóveis, antes de sua ocupação
e ao término da vigência do termo de permissão de
uso, para avaliar o estado de conservação das unidades;
IV -
comunicar o término da vigência dos termos de permissão
de uso à Secretaria de Estado de Defesa Social, à
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e à Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, por escrito, com antecedência
mínima de 45 (quarenta e cinco) dias;
V -
providenciar e encaminhar à Advocacia-Geral do Estado toda a
documentação necessária à instauração
de processo de despejo, nos casos em que o permissionário se
negar a deixar o imóvel no prazo determinado no termo de
permissão.


Art. 4º
Compete à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais:
I -
comunicar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
a demanda por moradia proveniente de policiais militares;
II -
manter, em arquivo, dados cadastrais atualizados dos policiais
militares para efeito da permissão da moradia;
III -
entregar as chaves do imóvel ao policial militar e recolhê-las
quando do término da vigência do termo de permissão
de uso;
IV -
notificar o policial militar, com 30 (trinta) dias de antecedência,
da extinção do prazo de vigência do termo de
permissão de uso; e
V -
orientar o policial militar, quando do vencimento do termo de
permissão de uso, das providências necessárias
para a desocupação do imóvel, como reparos no
imóvel, desligamento do fornecimento de água e energia
elétrica, pagamento da taxa de condomínio e quitação
de eventuais débitos.


Art. 5º
Compete à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
I -
comunicar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
a demanda por moradia proveniente de policiais civis;
II -
manter, em arquivo, dados cadastrais atualizados dos policiais civis
para efeito da permissão da moradia;
III -
entregar as chaves do imóvel ao policial civil e recolhê-las
quando do término da vigência do termo de permissão
de uso;
IV -
notificar o policial civil, com 30 (trinta) dias de antecedência,
da extinção do prazo de vigência do termo de
permissão de uso; e
V -
orientar o policial civil, quando do vencimento do termo de permissão
de uso, das providências necessárias para a desocupação
do imóvel, como reparos no imóvel, desligamento do
fornecimento de água e energia elétrica, pagamento da
taxa de condomínio e quitação de eventuais
débitos.


Art. 6º
Compete à Secretaria de Estado de Defesa Social:
I -
comunicar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
a demanda por moradia proveniente de agentes penitenciários;
II -
manter, em arquivo, dados cadastrais atualizados dos agentes
penitenciários para efeito da permissão da moradia;
III -
entregar as chaves do imóvel ao agente penitenciário e
recolhê-las quando do término da vigência do termo
de permissão de uso;
IV -
notificar ao agente penitenciário, com 30 (trinta) dias de
antecedência, da extinção do prazo de vigência
do termo de permissão de uso; e
V -
orientar o agente penitenciário, quando do vencimento do termo
de permissão de uso, das providências necessárias
para a desocupação do imóvel, como reparos no
imóvel, desligamento do fornecimento de água e energia
elétrica, pagamento da taxa de condomínio e quitação
de eventuais débitos.


Art. 7º
Cabe à Secretaria de Estado de Defesa Social o pagamento das
taxas condominiais, taxa de coleta de resíduos e eventuais
despesas dos imóveis de que trata este Decreto enquanto
estiverem desocupados.


Art. 8º
O descumprimento das regras estabelecidas no termo de permissão
de uso acarretará além das sanções civis,
às penalidades administrativas e disciplinares próprias
previstas nos regulamentos das instituições.


Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Manoel
da Silva Costa Júnior