ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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LEI Nº 8.638 DE 11 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2008, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 136, § 2o, da
Constituição do Estado e nos artigos 8º e 10 da Lei Complementar nº 11, de 10 de setembro
de 1991 e obedecendo ao disposto no art. 4º da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000, as diretrizes orçamentárias do Estado do Maranhão para 2008, compreendendo:
I-

as diretrizes gerais da administração pública estadual;

II -

as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Estado;

III -

as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

IV -

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

V-

as disposições gerais.

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL


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Art. 2º As metas e as prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício
de 2008 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2008 2011, que será encaminhado ao Poder Legislativo Estadual.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária anual conterá
demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
§ 3º No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas
sociais, definidos no Plano Plurianual, conferirá prioridade às áreas de menor Índice de
Desenvolvimento Humano.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

Seção I
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 3º A Lei Orçamentária para o exercício de 2008, compreendendo o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, o
Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas em que o
Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, será
elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I-

programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;


II -

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atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;

III -

projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;

IV -

operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com as
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte
de recursos, o identificador de uso e os grupos de despesa.
Parágrafo único. As fontes de recursos aprovadas na lei de orçamento e em seus
créditos adicionais poderão ser modificados, para atender as necessidades de execução.
Art. 6º Acompanharão a proposta do Orçamento fiscal, além dos quadros exigidos
pela legislação em vigor, os seguintes:
I-

quadro consolidado do orçamento da administração direta;

II -

quadro consolidado dos orçamentos das autarquias, das fundações públicas e
dos fundos estaduais;

III -

quadro consolidado do Orçamento Fiscal;

IV -

demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvidos
do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 220 da
Constituição do Estado do Maranhão e no art. 212 da Constituição Federal e no


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art. 60, do ato das Disposições Constituições Transitórias, com a redação dada
pela Emenda à Constituição nº53 de 19 de dezembro de 2006.
V-

Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para efeito do cumprimento do disposto da Emenda Constitucional nº
29, de 13 de setembro de 2000;

VI -

Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.

Art. 7º O projeto de lei orçamentária para 2008 conterá dispositivos autorizatórios
para:
I-

realização de operação de crédito por antecipação de receita;

II -

abertura de créditos suplementares, nos termos do art. 42 da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.

Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas
propostas de modificação, serão apresentados com a forma e detalhamentos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 9º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual.
Art. 10º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa será constituído de:
I-

texto da lei;

II -

quadros orçamentários consolidados;

III -

anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando as receitas e
as despesas, na forma definida nesta Lei;

IV -

anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 136, §5º, inciso II da
Constituição do Estado, na forma definida nesta Lei;

V-

discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social


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Art. 11º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II do artigo 10, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
são os seguintes:
I-

evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de
que trata o art. 204 da Constituição do estado;

II -

evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;

III -

despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;

IV -

recursos do Tesouro Estadual, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal
e da seguridade social, por órgão;

V-

programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 220 da Constituição do Estado, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;

VI -

resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de
investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;

VII -

fontes de recursos por grupos de despesas;

VIII - despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social segundo os
programas de governo, detalhado por atividades, projetos e operações.
Art. 12º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I-

análise da conjuntura econômica do Estado e das políticas econômicas e social
do Governo;

II -

avaliação das necessidades de financiamento do Governo Estadual,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e
nominal no projeto de lei orçamentária para 2008, os estimados para 2007 e os
observados em 2006, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens
computados na necessidade de financiamento e os parâmetros utilizados.

Art. 13º O Poder Executivo disponibilizará, até trinta dias após o encaminhamento do
projeto de lei orçamentária, podendo ser por meio eletrônico, demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:


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I - os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma a
caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;
II - demonstrativo da programação orçamentária relativa às operações especiais, no
âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III a despesa total com pessoal e encargos sociais, por Poder e Órgão,
realizada nos últimos três anos, a provável para 2007 e a programada para
2008, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em
relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000;
IV estimativa do resultado da previdência social dos funcionários,
especificando receitas e despesas mensais do exercício, as despesas com
pessoal e encargos sociais por órgão, concursos públicos a serem realizados,
reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos;
VVI -

estimativa das despesas com amortização e encargos da dívida pública
estadual interna e externa;
demonstrativo da receita, destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) contribuições sociais;
c) taxas;
d) concessões e permissões;
e) privatizações;

VII -

demonstrativo da receita corrente líquida na proposta orçamentária;

VIII - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa “juros e
encargos” e “amortização” da dívida interna e externa, realizados nos últimos
três anos, sua execução provável em 2007 e o programa para 2008;
IX -

demonstrativo da reserva de contingência e das transferências constitucionais

X-

demonstrativo dos recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme disposto no art. 220 e no parágrafo único do art. 272 da


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Constituição do Estado, no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;
XI -

as receitas provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS, por unidade
prestadora de serviço;

XII -

o orçamento de investimento, indicando, por projeto, as fontes de
financiamento, distinguindo os recursos originários das empresas e do Tesouro
Estadual.

Art. 14º Os órgãos do Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o
Ministério Público do Estado encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento e
Orçamento, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIPLAN, até o
dia 16 de julho de 2007, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária.

Seção II
Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 15º As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária serão submetidos ao Governador do Estado, acompanhadas de exposição de
motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações
sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais e respectivos subtítulos e
metas.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos
compensatórios dos próprios Órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 1964,
serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas, por atos, respectivamente:
I-

dos Presidentes da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Justiça e
do Tribunal de Contas;

II -

do Procurador Geral de Justiça.

§ 2º Os créditos de que trata o § 1º deste artigo serão incluídos no Sistema Integrado
de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, pelos respectivos Órgãos.
Art. 16º O orçamento dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas deverá ser integralmente descentralizado através do Sistema Integrado de


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Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, permitindo que cada Órgão
possa planejar a execução do orçamento anual.

Seção III
Das Diretrizes Gerais

Art. 17º A elaboração do projeto de lei, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e, ainda, levar em conta a obtenção de
superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Meras Fiscais.
Art. 18º As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do
Ministério Públicos do Estado terão como limites de outras despesas correntes e de capital em
2008, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do ano de 2007, corrigida pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o período de janeiro a junho de 2007.
Parágrafo único. No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão
excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 19º O Poder Judiciário encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e
Orçamento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2008, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de
despesas, especificando:
I-

número da ação originária;

II -

memória de cálculo da correção do valor, quando houver;

III -

número do precatório;

IV -

tipo de causa julgada;

V-

data da autuação do precatório;

VI -

nome do beneficiário;

VII -

valor do precatório a ser pago;


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VIII - data do trânsito em julgado.
Art. 20º A relação dos débitos de que trata o artigo 19, somente incluirá precatório
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a
pelo menos uma das seguintes condições:
I-

certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II -

certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.

Art. 21º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, antes do atendimento
da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela
unidade.
Parágrafo único. Os recursos alocados na lei orçamentária com a destinação prevista
no artigo 19 não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
Art. 22º Além da observância das diretrizes estabelecidas nos termos do art. 2º desta
Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 200, somente incluirão projetos novos se:
I-

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II -

os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.

Art. 23º É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, que realizem atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I-

sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS;

II -

sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;

III -

atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem
como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.


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§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos,
emitida no exercício de 2008 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 24º É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e
desde que sejam:
I-

de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas estaduais do ensino
fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas
da Comunidade – CNEC;

II -

cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de
recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III -

voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins
lucrativos e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS;

IV -

signatárias de contrato de gestão com a administração pública estadual, não
qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998;

V-

consórcios intermunicipais de saúde, assistência social e segurança alimentar,
constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e
signatários de contrato de gestão com a administração pública estadual e que
participem da execução de programas nacionais de saúde;

VI -

qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 25º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 24, a
inclusão de dotação na lei orçamentária e sua execução dependerá, ainda, de:
I-

publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, provendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II -

destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente;


III -

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identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

Art. 26º A execução das ações de que tratam os arts. 23 e 24 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 27º A proposta orçamentária conterá dotação sob a denominação de Reserva de
Contingência, não destinada especificamente a órgão, unidade orçamentária, programa ou
categoria de natureza de despesa de, no máximo, 0,1% (um décimo por cento) da receita
corrente líquida.
Parágrafo único. A dotação orçamentária de que trata o caput deste artigo poderá ser
utilizada conforme o disposto na alínea b, Inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000, bem como para abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 28º Para atendimento do parágrafo único do art. 272 da Constituição do Estado, a
Universidade Estadual do Maranhão apresentará seu Programa de Trabalho à Secretaria de
Estado de Planejamento e Orçamento que o submeterá à aprovação do Chefe do Poder
Executivo, antes de sua incorporação à proposta do Orçamento do estado.

Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da
Seguridade Social

Art. 29º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos
203 e 204 da Constituição do Estado, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I-

de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;

II -

do Tesouro Estadual;

III -

de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram
o orçamento da seguridade;

IV -

da contribuição para o sistema de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesa com encargos previdenciários e assistenciais do Estado.


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Parágrafo único. A destinação de recursos para atender a despesas com ações e
serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.

Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 30º O orçamento de investimento, previsto no art. 136, § 5º, inciso II da
Constituição do Estado, será apresentado para cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este
artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as
despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para
arrendamento mercantil.
§ 2º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade
referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I-

gerados pela empresa;

II -

oriundos de transferência do Estado;

III -

oriundos de operações de crédito externas;

IV -

oriundos de operações de crédito internas;

V-

decorrentes de participação acionária do Estado;

VI -

de outras origens.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

Art. 31º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e
Orçamento, publicará, até 31 de agosto de 2007, a tabela de cargos efetivos e comissionados


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integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim com o Ministério Público
do Estado, observarão o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 32º O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério
Público do Estado terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para
pessoal e encargos sociais, a despesa da folha de pagamento de abril de 2007, projetada para o
exercício, considerado os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira,
admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores públicos estaduais.
Parágrafo único. A despesa com pessoal e encargos referido no caput deste artigo
observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 33º Para efeito de cálculo dos limites da despesa total com pessoal, por Poder e
órgão, previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo
colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2º do art. 59
da citada Lei Complementar, o demonstrativo da receita corrente líquida que servirá de base
para cálculo dos limites de despesa com pessoal.
Art. 34º No exercício de 2008, observado o disposto no art. 140 da Constituição do
Estado, somente poderão ser admitidos servidores se:
I-

existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o
art. 31 desta Lei;

II -

houver vacância, após 31 de agosto de 2007, dos cargos ocupados constantes
da referida tabela;

III -

houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Art. 35º O Chefe do Poder Executivo adotará as providências necessárias à revisão
geral anual da remuneração, proventos e pensões dos servidores públicos civis e militares do
Estado, obedecidos aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 36º Observado o disposto no art. 140 da Constituição do estado e no art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizadas a concessão de vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.


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Art. 37º O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 38º O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei sobre
matéria tributária que deva ser alterada, visando ao seu aperfeiçoamento, á adequação a
diretrizes constitucionais e ajustamento às determinações de leis complementares federais.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39º O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dia após a publicação da
Lei Orçamentária Anual, aprovará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade
que integram os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento e o Quadro de
Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de programação, a modalidade
de aplicação, o elemento de despesa e o identificador de uso, que poderão ser posteriormente
alterados para adequação às necessidades da execução orçamentária, observados os limites
fixados para cada grupo de despesa.
Parágrafo único. O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) poderá ser alterado
até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 40º Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será fixado separadamente percentual de
limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e calculada de
forma proporcional à participação dos Poderes e do Ministério Público do Estado em cada um


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dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucionais ou
legal de execução.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado, acompanhado da memória
de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a
cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º Os Poderes e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1º,
publicarão ao ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 41º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites dos inciso I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 42º O Poder Executivo deverá elaborar e publicar ate trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2008, cronograma anual de desempenho mensal, por órgão, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os
cronogramas de desembolso mensal do Poder Legislativo, Poder Judiciário e do Ministério
Público, terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na
forma de duodécimos.
Art. 43º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 44º Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Governador do
Estado até 31 de dezembro de 2007, a programação constante do projeto de lei apresentado
pelo Poder Executivo poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos)
da proposta remetida à Assembléia, até que o projeto de lei seja efetivamente encaminhado à
sanção.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da lei orçamentária anual, a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os projetos e atividades que não
estavam em execução no exercício de 2006.
§ 3º Não se incluem no limite previsto no capu deste artigo as dotações para
atendimento de despesas com:


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pessoal e encargos sociais;

II -

pagamento de benefícios previdenciários;

III -

pagamento do serviço da dívida;

IV -

os projetos e atividades financiados com doações;

V-

os projetos e atividades que estavam em execução em 2006, financiados com
recursos externos;

VI -

transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios;

VII -

pagamento de bolsa de estudo;

VIII - pagamento de benefícios de prestação continuada e desenvolvimento de ações
de enfrentamento à pobreza.
Art. 45º Serão consideradas receitas vinculadas, para elaboração do orçamento anual,
somente as que já estiverem definidas em lei, quando do envio da proposta orçamentária ao
Poder Legislativo.
§ 1º As receitas vinculadas e as diretamente arrecadas por órgãos, fundos, autarquias,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das sociedades de economia
mista e demais empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica,
somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões
financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento
de amortização, juros e encargos da dívida e à destinação de contrapartida das operações de
crédito.
§ 2º Os órgãos e entidades encaminharão à Secretaria de estado do Planejamento e
Orçamento, em prazo por ela fixado, o método de cálculo das estimativas de arrecadação de
suas receitas a serem diretamente arrecadas para 2008.
Art. 46º As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão convertidas em moeda
nacional, segundo a taxa de câmbio vigente no primeiro dia útil do mês de junho de 2007.
Art. 47º As estimativas de despesas de custeio administrativo e operacional dos
órgãos e entidades que integram o orçamento do Poder Executivo, realizadas à conta de
recursos do Tesouro estadual, não poderão ser superiores às dotações executadas no exercício
de 2006.


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Art. 48º Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração indireta só poderão ser
celebrados pelos dirigentes, após aparecer da Procuradoria Geral do estado, do Comitê de
Gestão Orçamentária e Financeira e aprovação do Governador do Estado.
Art. 49º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JULHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social