GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 546, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Novembro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 26-11-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO
E
INSTALAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DO NOVO
EDIFÍCIO
SEDE DO TCE

01 032 1007 1.120

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$
2.000.000,00

R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

01 032 1007 2.350

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FISCALIZAÇÃO
DA
ARRECADAÇÃO
E APLICAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DOS
RECURSOS
PÚBLICOS
ESTADUAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

FONTE

00

VALOR A REDUZIR
R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2014.