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DECRETO 40957, de 21/03/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$585.000,00 a dotação
orçamentária do Fundo Estadual de Habitação
- FEH.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$585.000,00
(quinhentos e oitenta e cinco mil reais) a dotação
orçamentária do Fundo Estadual de Habitação
- FEH, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
referente ao exercido de 1999.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2000


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luiz
Sávio Souza Cruz
José
Augusto Tropia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.957, DE 21 DE MARÇO DE 2000. 



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO :







FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO – FEH


R$




4101.164826021.304-0001-571


585.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


585.000,00