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DECRETO 43601, de 19/09/2003 de 19/09/2003 (Texto Original)


Estabelece normas de procedimento para a cessão e adjunção
de servidores, consolida delegação e competência
ao Secretário de Estado de Governo e dá outras
providências.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos II e VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de
Governo, referente às atribuições do Governador
do Estado, para a prática dos seguintes atos, no âmbito
da Administração Pública:
I -
autorização prévia para celebração
de convênios;
II -
autorização para o ato de disposição do
servidor;
III -
adjunção de ocupante de cargo de magistério, com
ou sem ônus, nos termos dos arts. 85 a 89 da Lei 7.109, de 13
de outubro de 1977;
IV -
prorrogação ou concessão de novo período
de licença a servidor para tratar de interesse particular;
V -
autorização para o servidor da Administração
Pública Direta do Poder Executivo, bem como das autarquias e
fundações, ausentar-se do serviço com a
finalidade de participar de cursos, conferências, seminários,
congressos, simpósios e outros eventos de interesse do Estado,
no país ou no exterior, sem prejuízo do direito ao
recebimento do respectivo vencimento e vantagens do cargo;
VI -
referentes ao pessoal do Foro Extrajudicial:
a)
aposentadoria;
b)
licença para tratamento de saúde e para tratar de
interesses particulares;
c)
concessão de férias prêmio, de quinquênios
e do adicional por tempo de serviço;
d)
expedição de carteira funcional, nos termos da Lei nº
12.919, de 29 de junho de 1998;
e)
posse de candidatos aprovados em concurso público de provas e
títulos nos termos da Lei nº 12.919, de 29 de junho de
1998.


Art. 2º
- Para o ato de autorização de que trata o inciso I do
art. 1º, deverá ser encaminhado à Secretaria de
Estado de Governo, pelos órgãos da Administração
Pública Direta do Poder Executivo, bem como pelas autarquias e
fundações públicas, processo devidamente
instruído, com antecedência mínimo dez dias úteis
da data de assinatura do convênio.
§
1º - O processo será instruído pelo órgão
ou entidade interessados, com os seguintes elementos:
I -
plano de trabalho, em conformidade com os incisos do § 1º,
do art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
II -
parecer emitido pela Assessoria Técnica do Órgão
da Administração Direta e pela Procuradoria Jurídica,
se Administração Indireta;
III -
minuta do termo de convênio a ser celebrado;
IV -
justificativa do órgão interessado;
V -
rubrica e numeração de todas as folhas do processo.
§
2º - O Secretário de Estado de Governo poderá
rever o prazo constante do "caput", após a
manifestação expressa do titular do órgão
ou entidade interessados.
§
3º - Os processos que não atenderem às orientações
contidas no § 1º, serão devolvidos ao órgão
ou entidade de origem, visando a devida regularização.
§
4º - Os órgãos e entidades da Administração
Pública, quando celebrarem convênio, deverão
observar as disposições da Lei nº 9.444, de 25 de
novembro de 1987 e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, no que couber.


Art. 3º
- A autorização de que trata o inciso II do art. 1º,
será concedida observadas as seguintes condições:
I - se
o servidor integrar os quadros da administração direta,
a disposição se fará:
a) sem
ônus para o órgão de origem:
1. para
ocupar cargo em comissão na administração direta
e indireta da União, Estados, Municípios e Distrito
Federal;
2. para
ocupar cargo em comissão na administração
indireta do Estado:
b) com
ou sem ônus para o órgão de origem:
1. para
atender pedido de requisição pelo Tribunal Regional
Eleitoral, em Minas Gerais, em conformidade com o disposto na Lei
Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982;
2. para
atender solicitação de órgãos da
administração direta, mediante pedido devidamente
motivado pelo dirigente do órgão;
II - se
o servidor integrar os quadros da administração
indireta, a disposição se fará:
a) sem
ônus para o órgão de origem:
1. para
ocupar cargo em comissão na administração direta
e indireta da União, Estados, Municípios e Distrito
Federal;
2. para
ocupar cargo em comissão na administração direta
ou em outra entidade da administração indireta do
Estado.
b) com
ou sem ônus para o órgão de origem:
1. para
atender pedido de requisição pelo Tribunal Regional
Eleitoral, em Minas Gerais, em conformidade com o disposto na Lei
Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982.
§
1º - O Estado poderá ceder pessoal para exercer as
funções próprias de cargo ou função,
atendendo a proposta de programa estadual de municipalização,
sem ônus para o município, em conformidade com a Lei
9.507, de 29 de dezembro de 1987.
§
2º - Em nenhuma hipótese poderá o servidor da
administração pública estadual do Poder
Executivo ser colocado à disposição dos órgãos
citados na alínea “a”, inciso I do art. 3º,
com os vencimentos e vantagens do cargo, salvo ressarcimento efetuado
através de convênio de cooperação técnica.
§
3º - A movimentação do servidor público de
entidade da administração pública indireta,
nomeado para cargo em comissão de direção ou
assessoramento superior na administração direta,
autárquica e fundacional, fica sujeita, para efeito de opção
de salários, à prévia assinatura de convênio
de cooperação técnica entre os órgãos
envolvidos, atendidos os limites de dotação
orçamentária de despesa com pessoal e o disposto no
inciso IX do art. 37, da Constituição Federal.


Art. 4º
- A adjunção de que tratam os arts. 85 a 89 da Lei nº
7.109, de 13 de outubro de 1977, poderá ser concedida para
atender:
I -
Escola Estadual mantida pela Polícia Militar;
II -
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade;
III -
Fundação Caio Martins e Helena Antipoff;
IV -
prefeito Municipal, mediante convênio;
V -
entidades sem fins lucrativos que desenvolvam trabalhos integrados de
atendimento escolar ou de cooperação com o Governo do
Estado;
VI -
entidades que ministrem educação especial.


Art. 5º
- A autorização para o servidor da Administração
Pública Direta do Poder Executivo, bem como das autarquias e
fundações públicas, se ausentar, nos termos do
inciso V do art. 1º, deverá observar:
I -
Ausência por tempo não superior a dez dias será
autorizada pelo titular do órgão ou entidade de lotação
do servidor, com o referendo do Secretário de Estado de
Governo, mediante requerimento previamente formulado pelo
interessado.
II -
Ausência por tempo superior a dez dias será autorizada
pelo Secretário de Estado de Governo, mediante requerimento
formulado pelo interessado e parecer circunstanciado do titular do
órgão ou entidade a que estiver vinculado o servidor.
Parágrafo
único - Ao Secretário de Estado de Governo, compete
publicar o ato de dispensa de ponto para efeito de pagamento da
remuneração e demais fins de direito.


Art. 6º
- Nos casos em que a ausência do servidor, incluir o pagamento
de outras despesas, além do vencimento e vantagens, os pleitos
deverão ser encaminhados pelo titular do órgão
ou entidade interessados, devidamente motivados, ao Governador do
Estado, para a autorização.


Art. 7º
- Para efeito de prestação de contas nos casos a que se
referem os arts. 5º e 6º, deverá ser apresentado
posterior e obrigatoriamente, pelo servidor, junto ao órgão
ou entidade a que estiver vinculado, certificado ou atestado de
freqüência para fins de comprovação, sem
prejuízo das disposições previstas no Decreto nº
41.515, de 29 de dezembro de 2000.


Art. 8º
- Fica a Secretaria de Estado de Governo, ouvida a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, autorizada a padronizar os
atos relativos a servidores e membros de órgãos
colegiados para possibilitar a transmissão eletrônica ao
órgão oficial dos poderes do Estado, aprovados pela
autoridade competente.


Art. 9º
- Fica o Secretário de Estado de Governo autorizado a
subdelegar os atos previstos neste Decreto, através de
resolução.


Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11
- Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 36.685, de 13 de fevereiro de 1995;
II - o
Decreto nº 37.708, de 27 de dezembro de 1995;
III - o
Decreto nº 40.417, de 15 de junho de 1999;
IV - o
Decreto nº 43.347, de 30 de maio de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia