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DECRETO 46132, de 17/01/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O Capítulo II do Anexo VIII do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte denominação:
“CAPÍTULO
II
DAS
TRANSFERÊNCIAS E UTILIZAÇÕES ESPECIAIS DE CRÉDITO
ACUMULADO”


Art.
2º O Capítulo II do Anexo VIII do RICMS fica acrescido da
Seção XV e do art. 27-G, com a seguinte redação:
“Seção
XV
Da
Utilização de Crédito Acumulado Por Fabricante
de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado de Mineradoras, Indústrias
Siderúrgicas e Geradoras de Energia
Art.
27-G. O contribuinte signatário de protocolo de intenções
e detentor de regime especial para a produção de bens
destinados ao ativo imobilizado de mineradoras, indústrias
siderúrgicas e geradoras de energia, com previsão de
carga tributária efetiva em determinado percentual, deverá
estornar os créditos relacionados com outras operações,
indevidamente utilizados para abater o montante fixado, hipótese
em que poderá utilizar o saldo credor que vier a ficar
acumulado em razão do estorno e da possibilidade de abatimento
com outros débitos, para pagamento do ICMS que se tornar
devido, ainda que já lançado ou espontaneamente
denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não a sua cobrança, observado o disposto no art.
8º-B e, no que couber, o disposto no art. 12.
Parágrafo
único. A utilização do saldo credor acumulado
referida no caput fica condicionada a que o contribuinte instrua a
solicitação do despacho autorizativo de que trata o §
2º do art. 12 com o comprovante de pagamento da multa, juros e
demais acréscimos referentes ao crédito tributário,
mediante documento de arrecadação específico.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima