PROJETO DE LEI Nº 2.015/2020
Dispõe sobre o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Governo do Estado proibido de utilizar recursos do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – para despesas e pagamentos de salários.
Parágrafo único – Esta lei será aplicada se houver contingenciamento superior a 50% dos recursos do FEM no ano em curso.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de junho de 2020.
Arlen Santiago (PTB)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.