GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP-, no
valor global de R$ 14.002.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016000199 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública –FUNESP- 6 (seis) créditos suplementares no valor global
de R$ 14.002.000,00 (quatorze milhões e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2950- FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNESP
06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e
Operacional da SPTC (Criminalística, IML e Identificação)
4 (90) - Investimentos

R$

3.557.000,00

R$

3.695.000,00

R$

440.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

1.323.000,00

4 (91) - Investimentos

R$

534.000,00

06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança
Pública
4 (90) - Investimentos
06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança
Pública Integral
3 (91) - Outras Despesas Correntes
06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação
Segurança Pública Integral

Administrativa

para

06 182 1047 1.173 - Implantação de Unidades Operacionais de Segurança
Pública
4 (90) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

4.453.000,00

R$

14.002.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios n o 288/2008, n o 289/2008, n o 285/2008, n o 301/2008,
no 300/2008, n o 291/2008, n o 304/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por intermédio da então Secretaria da Segurança Pública, Convênio n o 003/2009, que
entre si celebram o Município de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Saúde, e o Estado de Goiás, através da então Secretaria de
Segurança Pública, pelo Corpo de Bombeiros Militar, Convênio n o 0005/2008/0011, que entre si celebram a Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária –INFRAERO- e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da então Secretaria de Segurança Pública – Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.