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LEI DELEGADA 179, de 01/01/2011 de 01/01/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização básica e a estrutura da
Administração Pública do Poder Executivo do
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição
do Estado, e nos termos na Resolução nº 5.341, de
20 de dezembro de 2010, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º Esta Lei Delegada dispõe sobre a organização
básica e a estrutura da Administração Pública
do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER
EXECUTIVO


Art.
2º A Administração Pública do Poder
Executivo do Estado tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Administração Direta:
a)
Governadoria do Estado;
b)
Vice-Governadoria do Estado;
c)
Secretarias de Estado;
d)
Órgãos Colegiados;
e)
Órgãos Autônomos;
II
– Administração Indireta:
a)
Fundações Públicas;
b)
Autarquias;
c)
Sociedades de Economia Mista;
d)
Empresas Públicas; e
e)
demais entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto
do Estado.
Parágrafo
único. Os órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo estadual relacionam-se por
subordinação administrativa, subordinação
técnica e vinculação.


Art.
3º As Secretarias de Estado são organizadas considerando
a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Subsecretaria;
III
– Assessoria;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Superintendência ou Diretoria.
Parágrafo
único. Os Órgãos Autônomos são
organizados considerando a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Superintendência, Diretoria ou Núcleo.


Art.
4º As Fundações Públicas e as Autarquias
são organizadas considerando a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria;
III
– Procuradoria;
IV
– Auditoria Seccional; e
V
– Diretoria ou Gerência.


Art.
5º As Secretarias de Estado e as respectivas Subsecretarias são
as seguintes:
I
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
a)
Subsecretaria de Agricultura Familiar;
b)
Subsecretaria do Agronegócio;
II
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais:
a)
Subsecretaria de Casa Civil;
b)
Subsecretaria de Relações Institucionais;
c)
Assessoria Técnico-Legislativa;
III
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior:
a)
Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;
b)
Subsecretaria de Ensino Superior;
IV
– Secretaria de Estado de Cultura;
V
– Secretaria de Estado de Defesa Social:
a)
Subsecretaria de Administração Prisional;
b)
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas;
c)
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema
de Defesa Social;
d)
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas;
e)
Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração
do Sistema de Defesa Social;
VI
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas;
VII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
a)
Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços;
b)
Subsecretaria de Investimentos Estratégicos;
c)
Subsecretaria de Política Mineral e Energética;
VIII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana:
a)
Subsecretaria de Desenvolvimento Regional;
b)
Subsecretaria de Política Urbana;
IX
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:
a)
Subsecretaria de Assistência Social;
b)
Subsecretaria de Direitos Humanos;
c)
Subsecretaria de Projetos Especiais de Promoção Social;
X
– Secretaria de Estado de Educação:
a)
Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional;
b)
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica;
c)
Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos;
d)
Subsecretaria de Informações e Tecnologias
Educacionais;
XI
– Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude:
a)
Subsecretaria de Esportes;
b)
Subsecretaria da Juventude;
XII
– Secretaria de Estado de Fazenda:
a)
Subsecretaria da Receita Estadual;
b)
Subsecretaria do Tesouro Estadual;
XIII
– Secretaria de Estado de Governo:
a)
Subsecretaria de Articulação Política;
b)
Subsecretaria de Assuntos Municipais;
c)
Subsecretaria de Comunicação Social;
XIV
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
a)
Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental
Integrada;
b)
Subsecretaria de Gestão Ambiental Integrada;
c)
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema
Estadual de Meio Ambiente;
XV
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
a)
Subsecretaria de Gestão de Pessoas;
b)
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto;
c)
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental;
XVI
– Secretaria de Estado de Saúde:
a)
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde;
b)
Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde;
c)
Subsecretaria de Regulação em Saúde;
d)
Subsecretaria de Vigilância em Saúde;
e)
Subsecretaria de Gestão Regional;
XVII
– Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;
XVIII
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas:
a)
Subsecretaria de Infraestrutura;
b)
Subsecretaria de Regulação de Infraestrutura de
Transportes; e
XIX
– Secretaria de Estado de Turismo.


Art.
6º Os cargos de Secretário de Estado são os
seguintes:
I
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
II
– Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
III
– Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior;
IV
– Secretário de Estado de Cultura;
V
– Secretário de Estado de Defesa Social;
VI
– Secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas;
VII
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VIII
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana;
IX
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;
X
– Secretário de Estado de Educação;
XI
– Secretário de Estado de Esportes e da Juventude;
XII
– Secretário de Estado de Fazenda;
XIII
– Secretário de Estado de Governo;
XIV
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
XV
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
XVI
– Secretário de Estado de Saúde;
XVII
– Secretário de Estado de Trabalho e Emprego;
XVIII
– Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
e
XIX
– Secretário de Estado de Turismo.
§
1º A cada cargo de Secretário de Estado previsto neste
artigo corresponde um cargo de Secretário de Estado Adjunto.
§
2º O cargo de Secretário de Estado Adjunto referido no §
1º tem como atribuição auxiliar o titular na
direção do órgão, substituindo-o em suas
ausências, impedimentos e sempre que necessário, sem
prejuízo de outras atribuições que lhe forem
delegadas pelo titular.
§
3º A cada Subsecretaria referida no art. 5º corresponde um
cargo de Subsecretário.


Art.
7º Fica criado o cargo de Secretário de Estado
Extraordinário da Copa do Mundo, com as atribuições
definidas em lei.
§
1º Fica criado o Gabinete de Secretário de Estado
Extraordinário a que se refere o caput, no âmbito da
Governadoria do Estado.
§2º
O apoio logístico e operacional para o funcionamento do
Gabinete referido no § 1º será prestado pela
Secretaria-Geral da Governadoria.


Art.
8º Fica criado o cargo de Secretário de Estado
Extraordinário de Gestão Metropolitana, com as
atribuições definidas em lei.
§
1º Fica criado o Gabinete de Secretário de Estado
Extraordinário a que se refere o caput, no âmbito da
Governadoria do Estado.
§
2º O apoio logístico e operacional para o funcionamento
do Gabinete referido no § 1º será prestado, no que
couber, pela Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH.


Art.
9º Fica criado o cargo de Secretário de Estado
Extraordinário de Regularização Fundiária,
com as atribuições definidas em lei.
§
1º Fica criado o Gabinete de Secretário de Estado
Extraordinário a que se refere o caput, no âmbito da
Governadoria do Estado.
§
2º O apoio logístico e operacional para o funcionamento
do Gabinete referido no § 1º será prestado pelo
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER.


Art.
10. Integram ainda a Administração Pública do
Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos:
I
– a Secretaria-Geral, no âmbito da Governadoria; e
II
– a Intendência da Cidade Administrativa, subordinada à
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças, instituída pela Lei Delegada nº 112,
de 25 de janeiro de 2007;
§
1º A Intendência da Cidade Administrativa decorre da
transformação do Núcleo Gestor da Cidade
Administrativa, a que se refere o art. 2º da Lei nº 18.804,
de 31 de março de 2010, que acrescenta o inciso XI ao caput do
artigo 3º da Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007.
§
2º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
prestará apoio logístico e operacional para o
funcionamento da Intendência de que trata o inciso II do caput.


Art.
11. Integram a Administração Direta do Poder Executivo
do Estado, os seguintes Órgãos Autônomos:
I
– subordinados diretamente ao Governador do Estado:
a)
Advocacia-Geral do Estado – AGE;
b)
Controladoria-Geral do Estado – CGE;
c)
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG;
d)
Escritório de Prioridades Estratégicas, nos termos de
lei específica;
e)
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais – GMG;
f)
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE;
g)
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;
h)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG;
II
– subordinados à Secretaria de Estado de Governo:
a)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;
b)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais no Rio de Janeiro;
c)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em São Paulo; e
III
– subordinada à Secretaria de Estado de Saúde:
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais –
ESP/MG.


Art.
12. Integram a Administração Indireta do Poder
Executivo do Estado, por vinculação:
I
– à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento:
a)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATER;
b)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
EPAMIG;
c)
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS;
d)
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
II
– à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais:
Imprensa
Oficial de Minas Gerais – IO/MG;
III
– à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior:
a)
Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas –
HIDROEX;
b)
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais –
CETEC;
c)
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG;
d)
Fundação Helena Antipoff – FHA;
e)
Instituto de Geociências Aplicadas – IGA;
f)
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais –
IPEM;
g)
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;
h)
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES;
IV
– à Secretaria de Estado de Cultura:
a)
Fundação Clóvis Salgado – FCS;
b)
Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP;
c)
Fundação TV Minas – Cultural e Educativa –
TV MINAS;
d)
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHA;
e)
Rádio Inconfidência Ltda;
V
– à Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas Gerais: Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE;
VI
– à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
a)
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;
b)
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
CODEMIG;
c)
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
d)
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI;
e)
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;
VII
– à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana:
a)
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG;
b)
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB;
c)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
d)
Departamento Estadual de Telecomunicações –
DETEL;
VIII
– à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:
Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM;
IX
– à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude:
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais – ADEMG;
X
– à Secretaria de Estado de Fazenda:
a)
Caixa de Amortização da Dívida – CADIV;
b)
Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG;
c)
Minas Gerais Participações S.A – MGI;
XI
– à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável:
a)
Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM;
b)
Instituto Estadual de Florestas – IEF;
c)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;
XII
– à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
a)
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – PRODEMGE;
b)
Fundação João Pinheiro – FJP;
c)
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – IPSEMG;
d)
Minas Gerais Administração e Serviços Ltda. –
MGS;
XIII
– à Secretaria de Estado de Saúde:
a)
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais – HEMOMINAS;
b)
Fundação Ezequiel Dias – FUNED;
c)
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG;
XIV
– à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego: Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG;
XV
– à Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas:
a)
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG;
b)
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais –
DEOP;
c)
Trem Metropolitano de Belo Horizonte S. A. – METROMINAS; e
XVI
– à Secretaria de Estado de Turismo: Companhia Mineira
de Promoções – PROMINAS.
§
1º A Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH ficará
vinculada ao Gabinete do Secretário Extraordinário de
Gestão Metropolitana enquanto perdurarem as atividades desse
Gabinete, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº
88, de 12 de janeiro de 2006.
§
2º O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER
vincula-se ao Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
de Regularização Fundiária enquanto perdurarem
as atividades desse Gabinete.
§
3º A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, o Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais subordinam-se ao Governador do Estado
e integram, para fins operacionais, o Sistema de Defesa Social,
juntamente com a Secretaria de Estado de Defesa Social.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
13. Ao Escritório de Prioridades Estratégicas a que se
refere a alínea “d” do inciso I do art. 11
corresponde um cargo de Diretor-Presidente e um cargo de Vice-Diretor
Presidente, criados por esta Lei Delegada.
§
1º Para fins de valor e sistemática de remuneração,
direitos e vantagens, o cargo de Diretor-Presidente e o cargo de
Vice-Diretor Presidente equiparam-se ao cargo de Secretário e
Secretário-Adjunto, respectivamente.
§
2º O cargo de provimento em comissão de Gestor da Cidade
Administrativa a que se refere o art. 3º da Lei nº 18.804,
de 31 de março de 2010, passa a denominar-se Intendente da
Cidade Administrativa.
§
3º Para fins de valor e sistemática de remuneração,
direitos e vantagens, o cargo de Intendente da Cidade Administrativa
equipara-se ao de Subsecretário de Estado.


Art.
14. Os cargos de Auditor-Geral do Estado e Auditor-Geral Adjunto do
Estado ficam transformados em Controlador-Geral do Estado e
Controlador-Geral do Estado Adjunto, respectivamente.


Art.
15. Os cargos referidos nesta Lei Delegada são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado.


Art.
16. Será estabelecida em lei a estrutura orgânica básica
das Secretarias de Estado, dos Órgãos Autônomos,
das Autarquias e Fundações Públicas, assim como
suas respectivas finalidades e competências gerais e, em
decreto, a estrutura orgânica complementar e a distribuição
e descrição das competências das unidades
administrativas dos respectivos órgãos e entidades.
Parágrafo
único. A lei de que trata o caput estabelecerá a
subordinação dos conselhos estaduais de políticas
públicas aos respectivos órgãos e entidades.


Art.
17. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA