ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.356 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a exigir de
contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal
em vasilhame que contenha água mineral
natural ou água adicionada de sais em
circulação neste Estado, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a exigir dos contribuintes do ICMS a
aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada
de sais em circulação neste Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.
Parágrafo único - Decreto do Poder Executivo disciplinará a forma, o modelo, o
conteúdo, a aquisição, a confecção e a aplicação, assim como as especificações técnicas e
demais requisitos relativos aos selos fiscais, bem como outras obrigações acessórias
relacionadas com a sua exigência.
Art. 2º - A Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"(...)
Art. 80 - (...)
(...)
XXXIV - de R$ 90,00 (noventa reais) por cada produto sem o selo fiscal
correspondente ou com selo fiscal irregular;
(...)".
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9
DE NOVEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil