ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.409, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
Estabelece as Diretrizes e Objetivos para a Política
Pública de Reinserção da Pessoa Idosa no Mercado
de Trabalho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes e objetivos para a Política Pública de reinserção da
pessoa idosa no mercado de trabalho no Estado do Maranhão.
Parágrafo único - São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, conforme previsto pela Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso).
Art. 2º - A Política Pública de reinserção do idoso no mercado de trabalho terá as seguintes
Diretrizes:
Ireinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou
não remunerada;
II intermediação, entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor
interessados e poder público, para as vagas disponíveis no mercado;
III -

capacitação, reciclagem e requalificação profissional;

IV - desenvolvimento de alternativas que permitam ao idoso continuar sendo parte da
estrutura social e participando efetivamente dela.
Art. 3º - (Vetado).
I-

(Vetado).

II -

(Vetado).

III -

(Vetado).

IV -

(Vetado).

V-

(Vetado).

VI -

(Vetado).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VII - (Vetado).
VIII - (Vetado).
IX -

(Vetado).

X-

(Vetado).

Art. 4º - O Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de
intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais,
públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo visando à formação,
capacitação e reciclagem profissional, além do oferecimento de atividades de extensão, estágios e
cooperação técnica para a persecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
FEVEREIRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil