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Decreto 47968, de 29/05/2020 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 13.965, de 27 de julho de 2001, que cria o Programa
Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao
Consumo, à Comercialização e à
Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos
Nativos do Cerrado – Pró-Pequi e dá outra
providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019, na Lei n° 13.965, de 27 de julho de 2001, e no
Decreto nº 47.783, de 6 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à
Extração, ao Consumo, à Comercialização
e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e
Produtos Nativos do Cerrado – Pró-Pequi, criado pela Lei
nº 13.965, de 27 de julho de 2001, passa a reger-se pelo
disposto neste decreto.


Art.
2º – O objetivo do Programa Pró-Pequi é
integrar as populações que tradicionalmente exploram o
Cerrado e a Caatinga no uso e manejo racional desses biomas, numa
perspectiva de sustentabilidade ambiental.
Parágrafo
único – O Programa Pró-Pequi apoiará as
populações que tradicionalmente vivem e trabalham de
forma sustentável no bioma Cerrado e nas áreas
ecotonais do Cerrado com a Caatinga, mediante incentivo a práticas
de agroextrativismo, incluindo atividades de transformação
e comercialização do pequi e demais frutos e produtos
nativos.


Art.
3º – São beneficiários do Programa
Pró-Pequi:
I
– agricultores familiares, extrativistas e suas organizações
que atuam nas áreas de abrangência do Programa
Pró-Pequi;
II
– organizações da sociedade civil, sem fins
lucrativos, que atuam nas áreas de abrangência do
Programa Pró-Pequi;
III
– povos e comunidades tradicionais que vivem nas áreas
de abrangência do Programa Pró-Pequi;
IV
– pessoas jurídicas de direito público e privado
que desenvolvem atividades relacionadas com os objetivos do Programa
Pró-Pequi;
V
– organizações que desenvolvem atividades
relacionadas a eventos artísticos e culturais associados aos
frutos do Cerrado.


Art.
4º – Compete à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – Seapa a coordenação
e gestão financeira do Programa Pró-Pequi.


Art.
5º – Compete à Seapa como coordenadora e gestora
financeira do Programa Pró-Pequi, no âmbito de suas
competências:
I
– incentivar pesquisas e experimentos voltados à
produção de mudas para o atendimento a novos plantios e
recuperação de áreas degradadas;
II
– identificar as áreas de incidência do pequi e de
outros frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
III
– incentivar a profissionalização dos
beneficiários nas áreas de manejo, processamento,
gestão e comercialização;
IV
– apoiar a organização de agricultores
familiares, extrativistas e povos e comunidades tradicionais;
V
– incentivar, sob a perspectiva agroecológica, o
aperfeiçoamento técnico e produtivo, a produção
agroextrativista, a prestação de assistência
técnica e a extensão rural de agricultores familiares,
extrativistas e povos e comunidades tradicionais beneficiários
do Programa Pró-Pequi;
VI
– identificar e viabilizar canais de comercialização
e instrumentos de subvenção para os frutos e produtos
nativos do Cerrado e da Caatinga;
VII
– promover e divulgar os frutos e produtos nativos do Cerrado e
da Caatinga;
VIII
– propor identificação da origem, área de
produção e qualidade dos frutos e produtos nativos do
Cerrado e da Caatinga;
IX
– desenvolver ações que propiciem a melhoria da
qualidade dos frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
X
– identificar as terras devolutas e promover a sua destinação
de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável,
compatibilizadas com a política agrária e fundiária
do Estado.


Art.
6º – O Conselho Diretor Pró-Pequi é
vinculado à Seapa e tem por finalidade a proposição,
a deliberação e o monitoramento da execução
dos projetos e das ações do Programa Pró-Pequi.


Art.
7º – O Conselho Diretor Pró-Pequi é composto
por:
I
– Plenário;
II
– Secretaria Executiva;
III
– Câmaras Técnicas.
§
1º – O Conselho Diretor Pró-Pequi será
presidido por servidor designado pelo Secretário de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, em seus
impedimentos e ausências, será substituído pelo
seu suplente.
§
2º – O Plenário é a instância
superior, de caráter consultivo e deliberativo, do Conselho
Diretor Pró-Pequi.
§
3º – A Secretaria Executiva é a instância de
apoio técnico e administrativo do Conselho Diretor Pró-Pequi
e será exercida por um representante designado, por meio de
resolução, pelo Secretário de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§
4º – As Câmaras Técnicas são
instâncias auxiliares do Conselho Diretor Pró- Pequi,
instituídas por decisão do Plenário.


Art.
8º – Compete ao Conselho Diretor Pró-Pequi:
I
– elaborar, aprovar e atualizar as normas operacionais do
Programa Pró-Pequi;
II
– planejar, encaminhar, monitorar, avaliar, aprovar e apoiar
projetos e propostas que objetivem o cumprimento da finalidade do
Programa Pró-Pequi;
III
– desenvolver ações perante a Administração
Pública e a iniciativa privada com o objetivo de garantir a
execução de suas diretrizes e finalidades;
IV
– acompanhar e avaliar a execução do Programa
Pró-Pequi;
V
– atualizar seu regimento interno sempre que necessário;
VI
– deliberar sobre a aplicação dos recursos da
Conta Recursos Especiais a Aplicar Pró-Pequi, de que trata o
art. 5º-A da Lei nº 13.965, de 2001, considerando as normas
operacionais do Programa Pró-Pequi;
VII
– elaborar e participar da publicação de editais
que envolvam a liberação de verbas da Conta Recursos
Especiais a Aplicar Pró-Pequi.
Parágrafo
único – O Conselho Diretor Pró-Pequi poderá
solicitar a manifestação de representante de órgão
ou entidade governamental, bem como de setor organizado da sociedade
civil, sem representação no Conselho, acerca de assunto
relacionado com os objetivos do Programa Pró-Pequi.


Art.
9º – O Conselho Diretor Pró-Pequi será
constituído por vinte e quatro membros, com representação
paritária do poder público e da sociedade civil afeta
às populações que vivem no Cerrado e na
Caatinga, da seguinte forma:
I
– doze representantes do Poder Público, sendo:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Seapa;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– Sede;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
Sedese;
e)
um representante do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais – Idene;
f)
um representante da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater;
g)
um representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais – Epamig;
h)
um representante da Universidade Estadual de Montes Claros –
Unimontes;
i)
um representante do Instituto de Ciências Agrárias da
Universidade Federal de Minas Gerais – ICA-UFMG;
j)
um representante da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização
Social do Ministério Público de Minas Gerais –
Cimos;
k)
um representante da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e Parnaíba – Codevasf;
l)
um representante do Instituto Federal do Norte de Minas – IFNM;
II
– doze representantes da sociedade civil, escolhidos por
seleção pública, observados os seguintes
critérios e o regimento interno:
a)
atuação da organização na temática
do cultivo e extração, consumo, comercialização
ou transformação dos frutos e produtos nativos do
Cerrado e da Caatinga;
b)
atuação reconhecida de no mínimo dois anos;
c)
sede e abrangência da organização na área
de atuação do Programa Pró-Pequi.
§
1º – Os conselheiros titulares e seus respectivos
suplentes serão designados pelo Secretário da Seapa,
por meio de resolução, após a indicação
dos representantes pelos órgãos e entidades a que se
refere o caput.
§
2º – O mandato dos conselheiros será de quatro
anos, permitida a recondução dos representantes
governamentais por igual período.
§
3º – A representação da sociedade civil
poderá igualmente ser reconduzida mediante seleção
pública.
§
4º – A representação da sociedade civil é
personalíssima, sendo vedada mais de uma recondução
da mesma pessoa, ainda que eleita por outra entidade.
§
5º – Os membros do Conselho Diretor Pró-Pequi não
receberão qualquer tipo de remuneração, sendo a
sua participação considerada função
pública relevante.
§
6º – Os membros do Conselho Diretor Pró-Pequi
poderão receber diárias e passagens para o
comparecimento a reuniões e atividades do Programa Pró-Pequi.


§
7º – O conselheiro que faltar às reuniões do
Conselho Diretor Pró-Pequi deverá encaminhar
justificativa à Secretaria Executiva até dois dias
úteis após a reunião.
§
8º – O não comparecimento de qualquer representante
do poder público e da sociedade civil, titular ou suplente, a
três reuniões ao ano, será motivo para que o
Conselho solicite à instituição representada a
indicação de substituto.
§
9º – A perda do mandato do conselheiro será
comunicada por ato formal do Conselho ao órgão ou à
entidade que representa.
§
10 – Caso a organização da sociedade civil não
substitua membro ausente, a Seapa promoverá seleção
de outra representação.
§
11 – A aprovação das despesas e prestações
de contas de gastos do Conselho Diretor Pró-Pequi serão
submetidas à aprovação da Seapa.


Art.
10 – Compete aos representantes do Poder Público que
compõe este Conselho:
I
– apoiar projetos de pesquisa e inovação da
cadeia produtiva do pequi e demais frutos e produtos nativos do
Cerrado e da Caatinga, por intermédio de órgãos
financiadores;
II
– promover a articulação interinstitucional, com
vistas à difusão e à transferência de
tecnologia e dos resultados dos projetos de pesquisa e inovação;
III
– promover a articulação interinstitucional, com
vistas à mobilização dos meios de comunicação
para a divulgação e a disseminação dos
valores dos componentes nutricionais e medicinais do pequi e demais
frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
IV
– criar mecanismos de incentivo à preservação
das áreas de ocorrência do pequizeiro e de outras
espécies nativas do Cerrado e da Caatinga suscetíveis
de manejo sustentável;
V
– realizar estudos visando à recuperação
da biodiversidade das terras públicas e das áreas do
entorno de unidades de conservação mineiras localizadas
nos biomas Cerrado e Caatinga;
VI
– criar mecanismos que permitam a utilização,
pelos povos e comunidades tradicionais, de áreas de
preservação permanente e de reserva legal para fins de
coleta de frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga,
observado o disposto na legislação correlata em vigor;
VII
– regulamentar, no âmbito de suas competências, a
atividade de coleta dentro das áreas mencionadas no inciso IV;
VIII
– fomentar a criação de Reservas de
Desenvolvimento Sustentável em regiões prioritárias
para o extrativismo no Cerrado e na Caatinga;
IX
– contribuir com a produção e fomentar o plantio
de mudas de pequi e outras espécies para a recuperação
de áreas degradadas e o enriquecimento florestal, com as
finalidades de proteção, recuperação da
biodiversidade e uso sustentável;
X
– monitorar, fiscalizar e publicizar as ações
desenvolvidas nas áreas de abrangência do Programa
Pró-Pequi;
XI
– implementar atividades de educação ambiental
junto às comunidades envolvidas;
XII
– promover pesquisas e experimentos voltados à produção
de mudas para o atendimento a novos plantios e recuperação
de áreas degradadas;
XIII
– identificar as áreas de incidência do pequi e de
outros frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
XIV
– profissionalizar os beneficiários do Programa nas
áreas de manejo, processamento, gestão e
comercialização;
XV
– incentivar, sob a perspectiva agroecológica, o
aperfeiçoamento técnico e produtivo de agricultores
familiares, extrativistas e povos e comunidades tradicionais
envolvidos na cadeia extrativista do pequi e dos demais frutos e
produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
XVI
– identificar e viabilizar canais de comercialização
e instrumentos de subvenção para os frutos e produtos
nativos do Cerrado e da Caatinga;
XVII
– propor a identificação da origem, área
de produção e qualidade dos frutos e produtos nativos
do Cerrado e da Caatinga;
XVIII
– desenvolver ações que propiciem a melhoria da
qualidade dos frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
XIX
– prestar assistência técnica aos beneficiários;
XX
– apoiar o desenvolvimento de cooperativas e associações;
XXI
– promover a integração e a articulação
entre as ações de trabalho, emprego, renda,
empreendedorismo e economia popular solidária direcionadas aos
beneficiários do Programa Pró-Pequi;
XXII
– promover a geração de renda e o apoio aos
agricultores familiares, extrativistas e povos e comunidades
tradicionais que trabalham com frutos e produtos do Cerrado e da
Caatinga, bem como fomentar e articular a política pública
de economia popular solidária voltada a esse público;
XXIII
– desenvolver ações de apoio técnico,
formação, fomento e apoio à comercialização
dos frutos e produtos do Cerrado e da Caatinga para a obtenção
de renda de empreendimentos coletivos, bem como promover o
desenvolvimento da construção do conhecimento;
XXIV
– fomentar a criação de linhas de financiamento
para associações e cooperativas a partir de créditos
populares;
XXV
– elaborar e implementar projetos de formação de
empreendedores solidários;
XXVI
– realizar as feiras de economia popular solidária,
garantindo a participação dos beneficiários do
Programa Pró-Pequi;
XXVII
– articular, planejar, acompanhar e revisar, em conjunto com os
demais órgãos do Poder Executivo que compõem o
Grupo Gestor do Programa Pró-Pequi, os programas e projetos
que contribuam para a redução da pobreza dos povos que
vivem dos biomas Cerrado e Caatinga;
XXVIII
– incentivar a estruturação e operacionalização
do centro de referência do Cerrado com objetivo de manter banco
de dados, promover pesquisas, produzir e divulgar material didático,
promover ações de educação ambiental,
resgate e valorização da cultura local, formação
de redes solidárias de comercialização e outras
atividades associadas ao pequi e aos demais frutos e produtos nativos
do Cerrado;
Parágrafo
único – As secretarias de Estado, órgãos e
entidades da Administração Pública direta e
indireta colaborarão para o desenvolvimento de ações
que propiciem a melhoria das condições de produção
e comercialização do pequi e demais frutos e produtos
nativos do Cerrado e da Caatinga.


Art.
11 – Cabe à Seapa assegurar o suporte técnico,
material, administrativo e financeiro necessário ao
funcionamento do Programa Pró-Pequi.
§
1º – As despesas operacionais do Conselho Diretor
Pró-Pequi poderão ser custeadas com recursos da Conta
Recursos Especiais a Aplicar Pró-Pequi, de que trata o art.
5º-A da Lei nº 13.965, de 2001, desde que deliberadas
previamente em reunião ordinária.
§
2º – A decisão que implique ordenação
financeira custeada com recursos da Conta Recursos Especiais a
Aplicar Pró-Pequi, de que trata o art. 5º-A da Lei nº
13.965, de 2001, poderá ser tomada pelo Presidente, ou seu
substituto, ad referendum do Conselho Diretor Pró-Pequi até
o limite de vinte e cinco por cento do numerário existente em
conta.
§
3º – A decisão ad referendum de que trata o §
2º poderá ser tomada por representante da sociedade civil
em substituição ao Presidente, desde que validada pelo
ordenador de despesas titular da Seapa.


Art.
12 – São fontes de recursos financeiros do Programa
Pró-Pequi:
I
– dotações consignadas no orçamento do
Estado e seus créditos adicionais;
II
– recursos provenientes da Conta Recursos Especiais a Aplicar
Pró-Pequi, de que trata o art. 5º-A da Lei nº
13.965, de 2001;
III
– transferências orçamentárias provenientes
de outras entidades públicas;
IV
– doações, de qualquer natureza, de pessoa física
ou jurídica, nacional ou estrangeira;
V
– emendas parlamentares;
VI
– instrumentos de cooperação internacional a
fundo perdido.


Art.
13 – A Seapa poderá expedir normas complementares para o
cumprimento do disposto neste decreto.


Art.
14 – Fica revogado o Decreto nº 47.278, de 25 de outubro
de 2017.


Belo
Horizonte, aos 29 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO