GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera a Lei n o 13.453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e
redução da base de cálculo do ICMS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei n o 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 2º .................................................................
............................................................................
III - .......................................................................
............................................................................
d) em até 30% (trinta por cento), na operação interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linhas
de transmissão e subestações de energia elétrica produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usinas localizadas
no Estado de Goiás;
.....................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revigorada, até 31 de dezembro de 2010, a alínea “h” do inciso I do art. 1º da Lei nº 13.453/99.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-12-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2009.