PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.955/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em análise, a deputada Delegada Sheila requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a liberação de verba para início de reforma da Escola Estadual Professor Quaresma, no Município de Cataguases.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 28/9/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa obter informações sobre os recursos para a reforma da Escola Estadual Professor Quaresma, em Cataguases.
De acordo com a justificação do requerimento que deu origem à proposição em comento, a estrutura física da escola não é adequada para a realização das atividades de formação dos estudantes lá matriculados. Além disso, um termo de compromisso já teria sido firmado pelo governo do Estado para o repasse de verba. Entretanto, as obras não foram iniciadas.
Julgamos pertinente o pedido de informação, uma vez que as obras na escola são necessárias para que as atividades pedagógicas possam ser desenvolvidas com a devida segurança e condições adequadas.
O requerimento encontra respaldo nos parágrafos 2º e 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que concedem à Assembleia Legislativa a prerrogativa de encaminhar, por meio de sua Mesa Diretora, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a dirigente de entidade da administração pública indireta. De acordo com o § 2º do mesmo artigo, a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.955/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 6 de novembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.