

Imprimir documento


Decreto sem número, de 04/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$4.801.610,00.


 O VICE-GOVERNADOR, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$4.801.610,00 (quatro
milhões, oitocentos e um mil e seiscentos e dez reais)
indicado no Anexo, em favor da Fundação Estadual do
Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R3.712.661,74 (três milhões setecentos e doze mil,
seiscentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos);
II - do convênio nº 09304000500,
firmado em 02 de julho de 2004 entre a Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, objetivando o
monitoramento da qualidade das águas superficiais e
subterrânias das sub bacias dos rios Verde Grande, Riachão
e Jequitaí na Bacia do Rio São Francisco em Minas
Gerais, no valor de R$629.040,00 (seiscentos e vinte e nove mil e
quarenta reais);
III - do convênio nº 009, firmado em 15
dezembro de 2004 entre Agência Nacional das Águas - ANA
e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas, visando
apoiar as ações do Comitê da Bacia Hidrográfica
do Rio Verde Grande na gestão de Recursos Hídricos, no
valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais);
IV - do convênio s/nº, firmado em 01 de
julho de 2002, entre a Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM, objetivando dar cumprimento parcial ao Termo de Acordo e seus
anexos, celebrado entre o Ministério Público Federal e
a Companhia Energética de Minas Gerais, com a intervenção
da Fundação Estadual de Meio Ambiente, especialmente
quanto ao Programa de Monitoramento das Águas superfíciais
de Minas Gerais - Projeto Águas de Minas, cuja
responsabilidade pela coordenação foi transferida ao
IGAM, no valor de R$92.563,00 (noventa e dois mil e quinhentos e
sessenta e três reais);
V - do saldo financeiro do convênio nº
057, firmado em 11 de dezembro de 2001, e seus I, II e III termos
aditivos, entre o Ministério do Meio Ambiente e o Fundo
Nacional do Meio Ambiente - FMMA        e o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM, objetivando a execução do
Projeto "Pesquisa da Contaminação por Arsênio",
no valor de R$177.502,97 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e
dois reais e noventa e sete centavos);
VI - do convênio nº 057, firmado em 11
de dezembro de 2001, e seus I, II e III termos aditivos, entre o
Ministério do Meio Ambiente e o Fundo Nacional do meio
Ambiente - FNMA e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM, objetivando a execução do Projeto "Pesquisa
da Contaminação por Arsênio", no valor de
R$1.842,29 (hum mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e
nove centavos, referente a aplicação financeira, e
VII - do Termo de Acordo Firmado em 12 de junho de
2001 entre o Ministério Público Federal e a Companhia
Energética de Minas Gerais, com a intervenção da
Fundação Estadual do Meio Ambiente, objetivando a
mitigação e compensação dos  impactos
ambientais da implantação do empreendimento denominado
"Barragem Machado Mineiro", no valor de R$128.000,00 (cento
e vinte o oito mil reais) referente a aplicação
financeira.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte,
aos 4 de abril de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e
184º da Independência do Brasil.


CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 4 DE ABRIL DE
2005
(Registrado no SIAFI/MG Sob o
número 48)


SUPLEMENTAÇÃO DAS
SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE

              R$
2091.10542142-4.175-0001-3390-0-24.1
           3.000,00
2091.10542142-4.175-0001-4490-0-24.1
         125.000,00



INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.1
         112.661,74        
2101.18541186-1.267-0001-4410-0-31.3
         600.000,00
2101.18541186-4.262-0001-3390-0-61.1
       2.400.000,00

2101.18541186-4.263-0001-3390-0-60.1
         600.000,00


INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS


2241.18544075-4.164-0001-3390-0-24.1
          60.000,00
2241.18544075-4.174-0001-3390-0-24.1
         738.459,37
2241;18544075-4.174-0001-3390-0-24.2
          92.563,00
2241.18544075-4.174-0001-4490-0-24.1
          69.925,89


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                     4.801.610,00


ANULAÇÃO DAS SEGUINTES
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

             R$
2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
          112.661,74

2101.18541186-1.267-0001-3390-0-31.3
600.000,00
2101.18541186-4.257-0001-3390-0-60.1
          600.000,00
2101.18541186-4.257-0001-3390-0-61.1
        2.400.000,00       


TOTAL DA ANULAÇÃO
                      3.712.661,74