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Decreto sem número, de 09/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, no valor de R$1.500.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art 8º da Lei n.º 15.970, de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais); e

II - do
Contrato de Repasse nº 0187.292-69, firmado em 30 de dezembro de
2005 entre a União Federal, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado
pela Caixa Econômica Federal, e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa PRONAF ATER, no valor de R$1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 15.970, 12 de
janeiro de 2006, pela suplementação de R$1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais) na atividade Aquisição
de Veículos, Mobiliários e Equipamentos -
5041.20.606.274.6.492.0, não onerando o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 53)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

3041.20606223-4.361-0001-4490-0-24.1
                   1.200.000,00

3041.20606223-4.361-0001-4490-0-60.3
                     300.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.500.000,00

ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

3041.20606223-4.361-0001-3390-0-60.1
                     300.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  300.000,00