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Decreto com numeração especial 593, de 01/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$31.681.174,75.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$31.681.174,75 (trinta e um milhões seiscentos e oitenta e um
mil cento e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.
II
– do saldo financeiro do convênio n.º 765164/2011,
firmado em 31 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$30.000,00
(trinta mil reais);
III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio n.º
765164/2011, firmado em 31 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$10.587.000,00 (dez milhões quinhentos e oitenta e
sete mil reais);
V
– do convênio nº 01.0191.00/2008 (702045/2008),
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de
R$2.132.374,00 (dois milhões cento e trinta e dois mil
trezentos e setenta e quatro reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 1º de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 593,
de 1º de novembro de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 140) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


9.349,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.253-0001-3390-0-10.1


29.883,24




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-10.1


45.668,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


2.380.328,09




1251.06181110-4.552-0001-3390-0-10.1


40.217,71




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.123-0001-3390-0-10.3


10.000,00




1411.23695034-4.123-0001-3390-0-24.1


30.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125003-4.010-0001-3390-0-60.2


10.587.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


4.769.206,80




1571.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1


1.000,00




1571.22662005-4.040-0001-3390-0-10.1


3.976.810,05




1571.23692005-4.039-0001-3390-0-10.1


901.919,58




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20122701-2.002-0001-4490-0-10.1


110.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


111.396,45




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-52.1


302.813,22




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


169.249,44




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1


116.531,54




2101.18541143-4.433-0001-3390-1-52.1


27.427,63




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


1.450.000,00




2371.20609102-2.060-0001-3390-0-60.1


200.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-24.1


2.132.374,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122180-4.503-0001-3341-0-84.1


4.280.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


31.681.174,75





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20128701-2.018-0001-3390-0-10.1


9.349,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


17.583,38




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


490.294,74




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1


28.225,73




1251.06128123-2.065-0001-3390-0-10.1


167.955,65




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1


1.504.473,21




1251.06181133-2.073-0001-3390-0-10.1


40.217,71




1251.12361137-2.074-0001-3390-0-10.1


71.195,72




1251.12362137-2.075-0001-3390-0-10.1


176.150,90




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1641.14422058-4.129-0001-3390-0-10.1


100.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


9.648.936,43




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1


28.325,71




2101.18541143-4.433-0001-3390-1-60.1


14.823,96




2101.18541143-4.435-0001-3390-0-31.1


111.396,45




2101.18542143-4.489-0001-3390-0-52.1


330.240,85




2101.18543143-4.322-0001-3390-1-60.1


187.013,56




2101.18631143-4.417-0001-3390-1-60.1


55.617,75




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302183-4.487-0001-3390-0-84.1


4.280.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


17.271.800,75