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Decreto 47267, de 04/10/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que
regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de
2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos
de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus
credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, dá nova redação ao art. 11 da
Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de
dezembro de 2010, e no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto
de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 45.564, de 22 de
março de 2011, fica acrescido do § 10, com a seguinte
redação:
“Art.
3º – (...)
§
10 – Na hipótese de compensação de débito
tributário inscrito em dívida ativa relativo ao Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –
com crédito de precatório judicial, não se
aplica o disposto na alínea “a” do inciso IX do
caput, caso em que a compensação abrangerá,
inclusive, o percentual pertencente aos municípios.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL