PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 818/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Charles Santos, a proposição em epígrafe visa facultar ao consumidor o fornecimento de dados pessoais para cadastro no comércio varejista, salvo nos casos em que lei especifica.
Publicado no Diário do Legislativo de 6/6/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe visa deixar a cargo do consumidor o envio de dados pessoais para a alimentação das redes de cadastro do comércio varejista, salvo nos casos em que lei especifica.
Em sua justificativa, o autor demonstra que a proposição tem como objetivo resguardar o consumidor de não ser obrigado a fornecer informações pessoais para o comércio varejista.
Do ponto de vista da constitucionalidade e da legalidade da matéria, primeiramente, é oportuno ressaltar que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, conforme dispõe o art. 24, inciso V, da Constituição Federal e o art. 61, inciso XVIII, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Quanto à proposição em análise, nota-se que ela busca assegurar o direito do consumidor fornecer, ou não, os seus dados pessoais, estando em consonância com os objetivos de proteção e pela principiologia delineados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, a troca de informações entre consumidores e fornecedores deve se dar no contexto dessa liberdade, cabendo ao consumidor recusar-se a fornecê-las se entender que isso afeta sua esfera de intimidade.
Assim, a proposição ora analisada, ao ampliar o núcleo de proteção ao consumidor, tem condições de tramitar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 818/2019.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Zé Reis, relator – Bruno Engler – Guilherme da Cunha – Charles Santos – Celise Laviola – Ana Paula Siqueira.