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DECRETO 44630, de 03/10/2007 de 03/10/2007 (Texto Original)


Dispõe
sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições
públicas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Este Decreto estabelece normas para conferir
tratamento diferenciado e simplificado às Microempresas –
ME – e Empresas de Pequeno Porte – EPP – nas
aquisições públicas do Estado de Minas Gerais e
tem como objetivos:
I
– a promoção do desenvolvimento econômico e
social no âmbito municipal e regional para incrementar o
investimento e valor agregado da produção em Minas
Gerais;
II
– a ampliação da eficiência das políticas
públicas, nela compreendidas ações de melhoria
do ambiente de negócios; e
III
– o incentivo à inovação tecnológica;
§
1º – As normas e procedimentos deste Decreto aplicam-se à
administração pública direta, autárquica
e fundacional.
§
2º – Para fins do disposto neste Decreto será
utilizada a expressão pequena empresa para se referir à
Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte –
EPP.


Art.
2º – Consideram-se pequenas empresas para os efeitos deste
Decreto, a sociedade empresária, a sociedade simples e o
empresário, a que se referem os arts. 3º e 72 da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
Parágrafo
único – Compete à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG – disciplinar os
meios pelos quais se dará a comprovação do porte
da empresa, de que trata o caput .


Art.
3º – Para ampliar a participação das
pequenas empresas nas licitações, os órgãos
ou entidades contratantes deverão, sempre que possível:
I
– estabelecer e divulgar um planejamento anual das aquisições
públicas a ser realizadas, com a estimativa de quantitativo e
de data das contratações;
II
– adequar o atual módulo de cadastro de fornecedores do
Estado, para identificar as pequenas empresas sediadas regionalmente,
com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a
notificação das licitações e facilitar a
formação de parcerias e subcontratações;
e
III
– padronizar e divulgar as especificações dos
bens e serviços contratados de modo a orientar as pequenas
empresas para adequarem os seus processos produtivos.
Parágrafo
único – O disposto nos incisos II e III será
realizado de forma centralizada para os órgãos e
entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração
de Material e Serviços – SIAD, conforme disposto no
Decreto nº 43.699, de 11 de dezembro de 2003.


Art.
4º – Nas aquisições públicas, a
comprovação de regularidade fiscal das pequenas
empresas somente será exigida para efeito de assinatura do
contrato, e não como condição para participação
na licitação.
§
1º – Havendo alguma restrição na comprovação
da regularidade fiscal, será assegurado prazo de dois dias
úteis para sua regularização pelo licitante,
prorrogável por igual período, se assim expressamente
previsto no edital, com início no dia em que proponente for
declarado vencedor do certame, observado o disposto no art. 110 da
Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993.
§
2º – A declaração do vencedor, para fins do
disposto no § 1º, acontecerá no momento
imediatamente posterior à fase de habilitação,
no caso de pregão, conforme estabelece o inciso XIII do art.
9º da Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e nas demais
modalidades de licitação, no momento posterior ao
julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização
fiscal para a abertura da fase recursal.
§
3º – O prazo para regularização de
documentos, de que trata o § 1º, não se aplica aos
documentos relativos à habilitação jurídica
e à qualificação técnica e
econômico-financeira e, ao cumprimento do disposto no art. 7º,
XXIII, da Constituição Federal.
§
4º – No início da sessão de pregão,
ao apresentar a declaração de ciência de que
cumpre plenamente os requisitos de habilitação, as
pequenas empresas também deverão fazer constar, se
houver, a restrição da documentação
exigida, para efeito da comprovação de regularidade
fiscal, podendo o edital prever a aplicação de
penalidades pela omissão desta informação, e nas
demais modalidades, o licitante deverá informar a restrição
da regularidade fiscal na fase de habilitação.
§
5º – Não havendo regularização da
documentação fiscal, no prazo previsto no § 1º
ocorrerá a decadência do direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas na legislação
vigente, facultada à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para assinatura do contrato, ou revogar, se for o caso, a licitação.


Art.
5º – Nas licitações do tipo menor preço,
será assegurada às pequenas empresas preferência
de contratação, como critério de desempate.
§
1º – Entende-se por empate situações em que
as propostas apresentadas pelas pequenas empresas sejam iguais ou até
dez por cento superiores ao melhor preço.
§
2º – Na modalidade pregão o intervalo percentual
estabelecido no § 1º será de até cinco por
cento superior ao melhor preço.
§
3º – A preferência de que trata o caput será
concedida da seguinte forma:
I
– ocorrendo o empate, a pequena empresa melhor classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado o objeto a seu favor;
II
– caso a pequena empresa não apresente proposta de preço
inferior, na forma do inciso I, ou não esteja habilitada,
observado o disposto no art. 4º, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na situação
de empate, na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
III
– no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
pequenas empresas que se encontrem em situação de
empate, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor
oferta.
§
4º – Não se aplica o sorteio disposto no inciso III
do § 3º quando, por sua natureza, o procedimento não
admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão,
em que os lances equivalentes não são considerados
iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação
pelos licitantes.
§
5º – O disposto neste artigo somente se aplicará
quando a melhor oferta válida não tiver sido
apresentada por pequena empresa.
§
6º – A melhor oferta inicial será considerada
apenas entre licitantes validamente habilitados.
§
7º – No caso de pregão, a pequena empresa melhor
classificada será convocada para apresentar nova proposta, no
prazo máximo de cinco minutos, após o encerramento dos
lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso
II do § 3º.
§
8º – Nas demais modalidades de licitação, o
prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será de,
no mínimo, vinte e quatro horas, contado a partir da data de
recebimento da notificação efetuada pela Comissão
de Licitação, podendo outro ser estipulado no
instrumento convocatório.


Art.
6º – Os órgãos e entidades contratantes
poderão realizar aquisições e contratações
de bens e serviços destinadas exclusivamente à
participação de pequena empresa nas contratações
quando o valor não ultrapassar R$80.000,00 (oitenta mil
reais).
Parágrafo
único – No caso em que não acudirem interessados
à licitação, nos termos do caput, o procedimento
licitatório deverá ser refeito, podendo participar as
demais empresas.


Art.
7º – Os órgãos e entidades contratantes
poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a
exigência de subcontratação de pequena empresa,
desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado
não exceda a trinta por cento do total licitado.
§
1º – Caso previsto no edital, fica facultada à
empresa a subcontratação em limites superiores.
§
2º – A pequena empresa a ser subcontratada deve estar
indicada e qualificada pelo licitante com a descrição
dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos
valores.
§
3º – A exigência de subcontratação não
será aplicável quando o licitante for:
I
– pequena empresa;
II
– consórcio composto em sua totalidade por microempresas
e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
III
– consórcio composto parcialmente por microempresas ou
empresas de pequeno porte com participação igual ou
superior ao percentual exigido de subcontratação.


Art.
8º – Nas licitações para a aquisição
de bens e serviços, cujo objeto possa ser dividido, desde que
não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do
objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão
reservar até 25% (vinte e cinto por cento) do objeto para a
contratação de pequenas empresas.
§
1º – O disposto neste artigo não impede a
contratação das pequenas empresas na totalidade do
objeto.
§
2º – O instrumento convocatório deverá
prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta
poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou,
diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que
pratiquem o preço do primeiro colocado.
§
3º – Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota
principal, a contratação da cota reservada deverá
ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido
menor do que o obtido na cota reservada.


Art.
9º – O valor licitado nos termos do disposto nos arts. 6º
a 8º não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por
cento) do total licitado em cada ano civil.


Art.
10 – Não se aplica o disposto nos arts. 6º ao 8º
nas seguintes hipóteses:
I
– os critérios de tratamento diferenciado às
pequenas empresas não estiverem, expressamente, previstos no
instrumento convocatório;
II
– não houver um mínimo de três fornecedores
competitivos enquadrados como pequenas empresas sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas
no instrumento convocatório;
III
– o tratamento diferenciado e simplificado para as pequenas
empresas não for vantajoso para a Administração
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a
ser contratado; e
IV
– a licitação for dispensável ou
inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
§
1º – O Estado poderá nas contratações
diretas fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, realizar cotação eletrônica de
preços exclusivamente em favor de pequenas empresas, desde que
vantajosa a contratação.
§
2º – Considera-se não vantajosa a contratação
quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como
referência.


Art.
11 – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
poderá expedir normas complementares para o cumprimento deste
Decreto.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor sessenta dias após a
data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias