GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.239, DE 18 DE ABRIL DE 2008.
- Regulamentado pelo Decreto nº 6.766, de 29-07-2008 .

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual da
Consciência Negra e cria a ‘Comenda Zumbi dos Palmares’.
- Redação dada pela Lei nº 16.924, de 08-02-2010 .

Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia Estadual da Consciência
Negra e cria a “Comenda Zumbi dos Palmares”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia Estadual da Consciência Negra, a ser
comemorado em 20 de novembro.
Art. 2o Fica criada a “Comenda Zumbi dos Palmares”, destinada a agraciar, anualmente, por ocasião das comemorações do
Dia Estadual da Consciência Negra, pessoas físicas e jurídicas que se destacaram em ações contra a discriminação racial e quaisquer outras
que, de algum modo, tenham contribuído com o estabelecimento da igualdade racial no Estado de Goiás, a serem indicadas por intermédio da
Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA.
Art. 2º-A Fica instituída a Semana Estadual da Consciência Negra, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinzena
do mês de novembro.
- Acrescido pela Lei nº 16.924, de 08-02-2010 .

Art. 2º-B Durante a Semana instituída no art. 2º-A deverão ser implementadas ações que visem a divulgação da cultura
negra; a origem de seus povos, conﬂitos, os efeitos da colonização e independência do continente africano, seus mártires, contribuição na
formação e desenvolvimento de nosso país; a situação atual dos povos e seus descendentes na África, no Brasil e no resto do mundo.
- Acrescido pela Lei nº 16.924, de 08-02-2010 .

Parágrafo único. Dentre as ações a serem implementadas na segunda quinzena do mês de novembro, realizar-se-á uma
audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com o intuito de fazer um debate sobre os avanços conquistados e os
problemas a serem dirimidos no ano seguinte.
- Acrescido pela Lei nº 18.256, de 06-12-2013 .

Art. 2º-C As ações descritas no art. 2º-B serão implementadas mediante a realização de eventos em toda a rede estadual
de ensino e demais órgãos públicos ligados à cultura do Estado, com a participação das respectivas entidades representativas.
- Acrescido pela Lei nº 16.924, de 08-02-2010 .

Art. 3o Compete ao Governador do Estado a concessão da Comenda criada pelo art. 2 o, bem como sua entrega, que se
dará, preferencialmente, em solenidade pública.
Art. 4o As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Políticas para Mulheres e
Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA.
Art. 5o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Denise Aparecida Carvalho
(D.O. de 24-04-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 24-04-2008 .