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Decreto 47048, de 21/09/2016 de 21/09/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a composição do Conselho Estadual de Política
Cultural – Consec.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do Art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O Conselho Estadual de Política Cultural –
Consec –, órgão colegiado de caráter
consultivo, propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da
Secretaria de Estado de Cultura – SEC –, terá a
seguinte composição:
I
– pelo Poder Público, um representante dos seguintes
órgãos e entidades:
a)
Secretaria de Estado de Cultura – SEC;
b)
Secretaria de Estado de Governo – Segov;
c)
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri;
d)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
e)
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
f)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
Sedese;
g)
Secretaria de Estado de Educação – SEE;
h)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
i)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – Sedpac;
j)
Secretaria de Estado de Turismo – Setur;
k)
da administração pública indireta do Sistema
Estadual de Cultura;
l)
Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg;
m)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –,
como membro convidado;
n)
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, como
membro convidado;
II
– pela sociedade civil organizada, um representante dos
seguintes setores:
a)
audiovisual e novas mídias;
b)
circo;
c)
culturas afro-brasileiras;
d)
culturas indígenas;
e)
culturas populares, tradicionais e folclóricas;
f)
dança;
g)
design e moda;
h)
entidades de trabalhadores e entidades empresariais;
i)
literatura, livro e leitura;
j)
museus e artes visuais;
k)
música;
l)
patrimônio material e imaterial;
m)
produção cultural;
n)
teatro.
§
1º – O Consec será presidido pelo Secretário
de Estado de Cultura.
§
2º – Haverá um suplente para cada representante de
que tratam os incisos I e II.
§
3º – Os membros do Consec, titulares e suplentes, serão
designados pelo Governador, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução, sendo a designação dos
membros do inciso I feita a partir da indicação de
nomes pelos órgãos e, a dos membros do inciso II, na
forma do § 4º.
§
4º – Os membros do inciso II serão eleitos dentre
entidades e coletivos que desenvolvam, comprovadamente, atividades
artísticas e culturais no Estado, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução, observado o critério
da representação das diferentes áreas e
segmentos da cultura e garantida a designação do
candidato mais votado em cada uma dessas áreas ou segmentos,
nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 22.257, de 27
de julho de 2016.
§
5º – A renovação dos membros do Consec
dar-se-à por edital ou por conferência.
§
6º – A atuação no âmbito do Consec não
enseja qualquer remuneração para seus membros e os
trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante
interesse público.
§
7º – As disposições relativas ao
funcionamento do Consec serão fixadas em seu regimento
interno.


Art.
2º – As eleições para a renovação
dos membros do Consec para o biênio 2017-2018 ocorrerão
conforme calendário proposto pela SEC e aprovado pela
plenária.


Art.
3º – Excepcionalmente, o fim do mandato dos conselheiros
eleitos em 2014 para o biênio 2015-2016, ocorrerá no dia
31 de dezembro de 2016.


Art.
4º – O mandato dos conselheiros eleitos para o biênio
2017-2018 iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2017, mediante
ato publicado no Diário Oficial do Estado.


Art.
5º – Fica revogado o Decreto nº 45.652, de 22 de
julho de 2011.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL