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Decreto sem número, de 22/06/2007 - Texto Original

Reconhece      Cursos     Superiores
                              oferecidos     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Uberaba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, e no Parecer nº 835, de 31 de agosto de 2006,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam reconhecidos, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, pelo prazo de cinco anos, os seguintes Cursos
Superiores oferecidos pela Universidade Presidente Antônio  Carlos
- UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC,
no Município de Uberaba:
     I - Curso Superior de Tecnologia em Administração Pública; e
     II - Curso Superior de Tecnologia em Turismo e Hotelaria.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO