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DECRETO 46224, de 22/04/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –
SECTES, passando os itens I.3.1 e I.3.3 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SECTES, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.224, de
22 de abril de 2013)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.3
– SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR


I.3.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


CI1100033


2


1


-




CI1100036


-


1




DAD-2


CI1100019,
                   CI1100022 a CI1100024


7


4


-




CI1100025,
                   CI1100026 e CI1100028 



-


3




DAD-3
                   



CI1101109


3


1


-




CI1100013
                   e CI1101077


-


2




DAD-4


CI1100078
                   a CI1100081, CI1100085 a CI1100087, CI1100089, CI1100091,
                   CI1100092, CI1100094 a CI1100099, CI1100101 a CI1100104,
                   CI1100106, CI1100109 a CI110011


37


26


-




CI1100114
                   a CI1100116, CI1100118 CI1100120 a CI1100126 



-


11




DAD-5


CI1100009
                   e CI1100382


2


2


-




DAD-6


CI1100035,
                   CI1100038, CI1100040, CI1100041, CI1100044, CI1100046, CI1100827 e
                   CI1100828


8


8


-




DAD-7
                   



CI1100239
                   e CI1100240 



2


2


-




DAD-8


CI1100306,
                   CI1100329 e CI1100337


3


3


-




DAD-9


CI1100113
                   a CI1100116, CI1100119 e CI1100120


6


6


-



(...)


I.3.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


2


CI1100020
                   e CI1100409




GTED-2


12


CI1100013
                   a CI1100019, CI1100709, CI1100715 a CI1100718




GTED-3
                   



4


CI1100010,
                   CI1100013, CI1100015 e CI1100016




GTED-4
                   



13


CI1100022
                   a CI1100032, CI1100427 e CI1100428





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.224, de 22 de abril de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTE-UNITÁRIOS
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD
                   



295,75


295,75


0,00




GTED
                   



90,00
                   



90,00


0,00