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DECRETO 45098, de 14/05/2009 - Texto Original


Institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de
Enfrentamento à Violência contra a Criança e o
Adolescente.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 120,
de 25 de janeiro de 2007, no Decreto nº 44.978, de 9 de dezembro
de 2008, e no Decreto Federal nº 6.230, de 11 de outubro de
2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas
de Enfrentamento à Violência contra a Criança e o
Adolescente, instância máxima de deliberação
e definição das diretrizes do Compromisso Nacional pela
Redução da Violência contra a Criança e o
Adolescente, nos termos do Plano Social Direitos de Cidadania Criança
e Adolescente, com o objetivo de planejar, implementar e monitorar as
ações de enfrentamento à violência contra
crianças e adolescentes no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo
único. Para fins do presente Decreto, os termos Comitê
Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à
Violência contra a Criança e o Adolescente e Comitê
se equivalem.



Art. 2º
O Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento a
Violência contra a Criança e o Adolescente, órgão
deliberativo, normativo e consultivo, terá as seguintes
atribuições:

I -
planejar ações referentes à estruturação
de políticas para o enfrentamento da violência contra
crianças e adolescentes;

II -
implementar, de forma articulada, as ações previstas;

III -
monitorar as ações implementadas; e

IV -
promover a articulação dos órgãos e
entidades envolvidos na implementação de ações
relacionadas à promoção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente.



Art. 3º
O Comitê é composto por representantes dos seguintes
órgãos:

I - dois
representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -
SEDESE;

II - um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana - SEDRU;

III - um
representante da Secretaria de Estado de Cultura - SEC;

IV - um
representante da Secretaria de Estado de Educação -
SEE;

V - um
representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES;

VI - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
-SEPLAG;

VII - um
representante da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;

VIII -
dois representantes da Secretaria de Estado de Esportes e Juventude -
SEEJ;

IX - um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE;

X - um
representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia -
SETCES;

XI - um
representante da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;

XII - um
representante da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

XIII - um
representante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- TJMG;

XIV - um
representante da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ;

XV - um
representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
- DPMG;

XVI -
dois representantes da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG,
sendo um da Unidade de Execução Operacional constante
do inciso V do art. 38 da Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1975;

XVII - um
representante da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG; e

XVIII -
um representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CEDCA.

§ 1º
Cada representante terá um suplente, que o substituirá
em casos de ausências e impedimentos do titular.

§ 2º
Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo
órgão ao qual se vinculam e serão designados
pelo Governador do Estado.

§ 3º
Poderão participar como convidados quaisquer órgãos,
entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, não
integrantes do Comitê, atuantes na área objeto deste
Decreto, com a finalidade de contribuir para a discussão,
consecução e acompanhamento das ações
executadas.



Art. 4º
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social é o
Coordenador das atividades do Comitê Gestor Estadual de
Políticas de Enfrentamento à Violência contra a
Criança e o Adolescente, o qual poderá delegar a
coordenação a outro representante da SEDESE, desde que
membro do comitê.



Art. 5º
Compete ao Coordenador:

I -
convocar e presidir as reuniões do Comitê;

II -
representar externamente o Comitê ou designar um representante;

III -
promover a articulação entre os órgãos
integrantes do Comitê;

IV -
acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações
pactuadas no âmbito do Comitê;

V -
requisitar dos órgãos integrantes do Comitê os
meios, informações e subsídios necessários
ao exercício de suas atribuições, bem como
solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as
matérias em discussão;

VI -
deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou inadiáveis
de interesse do Comitê, mediante motivação
expressa do ato que formalizar a decisão;

VII -
cumprir e fazer cumprir as decisões colegiadas; e

VIII -
exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo
Comitê.



Art. 6º
No Comitê haverá uma Secretaria Executiva, sendo seu
responsável indicado pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social.



Art. 7º
Compete à Secretaria Executiva:

I -
adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Comitê,
executando suas deliberações, sugestões e
propostas;

II -
manter, sob sua responsabilidade, o arquivo geral da Secretaria
Executiva;

III -
encaminhar aos membros e convidados as convocações das
reuniões do Comitê;

IV -
secretariar as reuniões do Comitê, responsabilizando-se
pela elaboração de suas atas e pautas;

V -
elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das
ações do Comitê;

VI -
identificar e promover parcerias institucionais para obtenção
de apoio ao Compromisso Nacional pela Redução da
Violência contra a Criança e o Adolescente; e

VII -
exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo
Coordenador.

Parágrafo
único. A SEDESE oferecerá o apoio logístico
necessário ao funcionamento do Comitê.



Art. 8º
Os órgãos e entidades membros do Comitê são
responsáveis pelas despesas decorrentes das ações
de sua competência no âmbito do Comitê Gestor
Estadual de Políticas de Enfrentamento à Violência
contra a Criança e o Adolescente.



Art. 9º
As reuniões do Comitê serão convocadas por seu
Coordenador ou por um terço de seus membros.

§ 1º
As deliberações do Comitê dependem da aprovação
de, no mínimo, dois terços de seus membros.

§ 2º
O Comitê poderá implantar câmaras temáticas
compostas por representantes de instituições que não
compõem o Comitê.



Art. 10.
A participação nas atividades do Comitê é
considerada serviço público relevante, vedada a
remuneração, a qualquer título, de seus
integrantes e eventuais convidados.



Art. 11.
Caberá ao Comitê elaborar e aprovar o seu regimento
interno, o qual regerá, dentre outras, sobre os critérios
relativos a ausências e exclusão do Comitê.



Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Agostinho
Patrús Filho