

Imprimir documento


DECRETO 44819, de 28/05/2008 de 28/05/2008 (Texto Original)


Contém o Estatuto da Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 73,
de 29 de janeiro de 2003, e nº 156, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM rege-se por
este Decreto e pela legislação aplicável.



Art. 2º
A FEAM é pessoa jurídica de direito público, com
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado, possui autonomia administrativa e financeira, e integra a
área de competência da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, por
vinculação.


Art. 3º
A FEAM observará, no exercício de suas atribuições,
as deliberações do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM, e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
- CERH e as diretrizes da SEMAD.



Art. 4º
A FEAM integra, no âmbito estadual e na esfera de sua
competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
criado pela Lei Federal nº 6.983, de 31 de agosto de 1981, e o
Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, instituído pela
Lei Delegada nº 125, de 25 de janeiro de 2007.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 5º
A FEAM tem por finalidade executar a política de proteção,
conservação e melhoria da qualidade ambiental, no que
concerne à gestão do ar, do solo e dos resíduos
sólidos, bem como a prevenção e a correção
da poluição ou da degradação ambiental
provocada pelas atividades industriais, minerárias e de
infra-estrutura, promover e realizar ações, projetos e
programas de pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias
ambientais, e apoiar tecnicamente as instituições do
SISEMA, visando à preservação e à
melhoria da qualidade ambiental do Estado; competindo-lhe:

I -
pesquisar, diagnosticar e monitorar a qualidade ambiental;

II -
contribuir para a gestão ambiental do Estado por meio do
desenvolvimento e aplicação de instrumentos de gestão
no âmbito do SISEMA e do SISNAMA;

III -
fomentar, coordenar e desenvolver programas e projetos de pesquisa e
desenvolvimento de tecnologias e cenários ambientais;

IV -
desenvolver pesquisas e estudos para elaboração de
normas, padrões, procedimentos, bem como prestar serviços
técnicos destinados a prevenir e corrigir a poluição
ou a degradação ambiental;

V -
desenvolver atividades informativas e educativas, visando à
divulgação dos aspectos relacionados à
preservação e à melhoria da qualidade ambiental;

VI -
apoiar os municípios na implantação e no
desenvolvimento de sistemas de gestão destinados à
preservação e à melhoria da qualidade ambiental,
em articulação com a Diretoria de Articulação
Institucional da SEMAD;

VII -
fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental,
aplicando penalidades e demais sanções administrativas
previstas em lei;

VIII -
aplicar a sanção de suspensão de atividades a
que se refere o § 9º do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8
de setembro de 1980, podendo firmar termo de ajustamento de conduta,
contendo as condições e prazos para funcionamento
do empreendimento até a sua regularização;

IX -
determinar, por intermédio de seus servidores
previamente credenciados, em caso de grave e iminente risco para
vidas humanas, para o meio ambiente ou para os recursos econômicos
do Estado, medidas emergenciais e a suspensão ou redução
de atividades durante o período necessário para a
supressão do risco;

X -
promover a arrecadação, a cobrança e a execução
de créditos não tributários e emolumentos
decorrentes de suas atividades;

XI -
firmar Termo de Compromisso com infrator para fins do disposto no
art. 17 da Lei nº. 7.772, de 1980, exceto nos casos de autuação
por instalar ou operar sem a licença ambiental competente ou,
quando for o caso, por operar sem a Autorização
Ambiental de Funcionamento - AAF;

XII -
processar as defesas interpostas quanto à autuação
efetuada por seus servidores credenciados, bem como a aplicação
de penalidades e sanções previstas na legislação;

XIII -
executar as ações de atendimento a situações
de emergência ambiental, em articulação com
instituições públicas e privadas;

XIV -
atuar junto ao COPAM como órgão seccional de apoio, nas
matérias de sua área de atuação; e

XV -
estabelecer cooperação técnica, financeira e
institucional com organismos nacionais e estrangeiros, visando a
prevenir e corrigir a poluição ou degradação
ambiental, com a interveniência da SEMAD.

§
1º A FEAM poderá delegar à Polícia Militar
de Minas Gerais - PMMG, respeitada a competência exclusiva da
União, mediante convênio a ser firmado com a
interveniência da SEMAD, as competências previstas no
art. 16-B da Lei nº 7.772, de 1980, exceto a aplicação
de pena de multa simples ou diária em valor superior a
R$100.000,00 (cem mil reais), a suspensão ou redução
de atividades e o embargo de obra ou atividade, sem a devida
motivação, elaborada por técnico habilitado.

§
2º Cabe à FEAM parcelar os débitos
resultantes de multas aplicadas em decorrência descumprimento à
legislação ambiental, nos termos do §11 do art. 16
da Lei nº. 7.772, de 1980.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 6º
A FEAM tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho Curador;

II -
Direção Superior:

a)
Presidente; e

b)
Vice-Presidente;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Diretoria de Qualidade e Gestão Ambiental:

1.
Gerência da Qualidade do Ar;

2.
Gerência da Qualidade do Solo;

3.
Gerência de Resíduos Sólidos; e

4.
Gerência de Saneamento;

e)
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento:

1.
Gerência de Pesquisa, Programas e Projetos;

2.
Gerência de Avaliações Ambientais e Mudanças
Climáticas;

3.
Gerência de Desenvolvimento e Apoio Técnico às
Atividades Industriais;

4.
Gerência de Desenvolvimento e Apoio Técnico às
Atividades Minerárias; e

5.
Gerência de Desenvolvimento e Apoio Técnico às
Atividades de Infra-Estrutura;

f)
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental:

1.
Gerência de Controle e Fiscalização Ambiental;

2.
Gerência de Monitoramento e Geoprocessamento; e

3.
Gerência de Emergência Ambiental;

g)
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;

h)
Gerência de Recursos Humanos;

i)
Gerência de Logística e Manutenção; e

j)
Gerência de Contabilidade e Finanças.

§
1º As Gerências de Planejamento e Modernização
Institucional, de Recursos Humanos, de Logística e Manutenção,
e de Contabilidade e Finanças subordinam-se,
administrativamente, à Direção Superior da FEAM
e, tecnicamente, à Subsecretaria de Inovação e
Logística do Sistema Estadual de Meio Ambiente e às
unidades centrais do Sistema Central de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

§
2º Integra ainda a estrutura orgânica da FEAM, o Centro
Mineiro de Referência em Resíduos.



Seção
I
Do
Conselho Curador


Art. 7º
Compete ao Conselho Curador:

I -
definir as normas gerais de administração da Fundação,
tendo em vista os seus objetivos e suas áreas institucionais
de atividades;

II -
deliberar sobre o plano de ação e o orçamento
anual;

III -
deliberar sobre a prestação de contas anual da
Fundação;

IV -
orientar a política patrimonial e financeira da FEAM;

V -
decidir, em última instância, sobre recursos interpostos
contra decisões do Presidente e seus delegados, em matéria
de ordenamento interno da Fundação;

VI -
propor ao Governador do Estado alterações no Estatuto
da Fundação;

VII -
deliberar sobre as propostas de reorganização
administrativa da FEAM; e

VIII -
elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.



Art. 8º
O Conselho Curador tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Presidente;

b)
Presidente da FEAM, que é seu Secretário Executivo;

c)
Diretor-Geral do Instituo Mineiro de Gestão das Águas -
IGAM;

d)
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF;

e)
Diretor de Qualidade e Gestão Ambiental da FEAM;

f)
Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da FEAM;

g)
Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental da
FEAM;

h)
Subsecretário de Inovação e Logística do
SISEMA;

i)
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais - ALMG; e

j)
Diretor de Meio Ambiente e Trânsito da PMMG;

II -
membros designados:

a) um
representante:

1. da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

2. da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES;

3. dos
servidores da Fundação, indicado em lista tríplice
e eleito entre eles;

4. de
associação, entidade de classe ou sindicato dos
servidores da Fundação, que esteja instituído há
pelo menos dois anos;

5. de
associações de municípios oficialmente
constituídas; e

6. de
entidades de classe de profissionais liberais ligadas à
proteção do meio ambiente;

b) dois
representantes:

1. de
comunidade acadêmica com sede no Estado;

2. de
entidades civis ambientalistas constituídas no Estado e
inscritas há pelo menos um ano no Cadastro Nacional de
Entidades Ambientalistas - CNEA; e

3. das
entidades, de âmbito estadual, representativas de setores
econômicos, indicados em lista sêxtupla.

§
1º A cada membro do Conselho Curador corresponde um suplente,
que o substitui nos seus impedimentos.

§
2º Os membros de que trata o inciso II e seus suplentes são
designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.

§
3º A função de membro do Conselho Curador é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.

§
4º Perderá o mandato o membro designado que, sem
justificativa, faltar a duas reuniões consecutivas.



Art. 9º
Os representantes de que trata os números 5 e 6 da alínea
"a" e alínea "b" do inciso II do art. 8º
serão escolhidos em reunião coordenada pela FEAM
convocada mediante edital publicado no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.



Art.
10. O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, conforme o
estabelecido em regimento interno e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de
pelo menos metade de seus membros.



Art.
11. O Conselho Curador se reúne com a presença de
maioria absoluta de seus membros, sendo considerada aprovada a
matéria que obtiver maioria simples dos votos dos presentes.

Parágrafo
único. O Presidente do Conselho Curador tem direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável em seus impedimentos eventuais.



Art.
12. As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho Curador serão fixadas em regimento interno.



Seção
II
Da
Direção Superior


Art.
13. A Direção Superior da FEAM é exercida pelo
Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores.



Art.
14. Compete ao Presidente da Fundação:

I -
administrar a FEAM, praticando os atos de gestão e exercendo a
coordenação das unidades administrativas;

II -
representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo
e fora dele;

III -
promover ações para o fortalecimento da integração
do sistema estadual de meio ambiente;

IV -
decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e aplicação de penalidades e sanções
previstas em legislação;

V -
convocar e presidir as reuniões da Direção
Superior;

VI -
credenciar servidores para exercer a fiscalização
ambiental das atividades industriais, minerárias e de
infra-estrutura;

VII -
articular-se com instituições públicas e
privadas celebrando convênios, contratos e outros ajustes,
tendo em vista o alcance da finalidade da FEAM; e

VIII -
realizar os encaminhamentos da prestação de contas
anual da Fundação, nos termos da legislação
pertinente.



Art.
15. Compete ao Vice-Presidente da FEAM:

I -
substituir o Presidente, no caso de seu impedimento; e

II -
exercer as funções a ele atribuídas pelo
Presidente.



CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
16. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Presidente e ao Vice-Presidente, competindo-lhe:

I -
assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no exame, encaminhamento
e solução de assuntos políticos e
administrativos, em consonância com as diretrizes de integração
do SISEMA;

II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
entidade e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

III -
executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente e ao
Vice-Presidente;

IV -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
às autoridades;

V -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Presidente e Vice-Presidente;

VI -
coordenar ações de extensão e educação
ambiental no âmbito de atuação da Fundação
e apoiar as ações do Centro Mineiro de Referência
em Resíduos;

VII -
fornecer suporte técnico à Secretaria Executiva do
COPAM nos assuntos relativos às Câmaras Temáticas
assistidas pela FEAM;

VIII -
apoiar as ações das Superintendências Regionais
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SUPRAMs da
SEMAD quanto aos procedimentos de regularização
ambiental; e

IX -
coordenar os processos de elaboração e assinatura de
termos de parceria com outras entidades, no âmbito da FEAM.



Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
17. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da FEAM, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar a FEAM judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Fundação;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que o FEAM participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o FEAM participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa do FEAM;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo do FEAM,
quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da
Fundação;

VII -
defender o FEAM em contencioso ou procedimento administrativo de seu
interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Fundação ou em
qualquer ação constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do Estado,
os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Fundação quando, em exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Fundação;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela FEAM, quando
não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
18. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Fundação, a efetivação das atividades de
auditoria e correição, competindo-lhe:

I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União - TCU e por
auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na FEAM;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da Fundação para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da FEAM quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e demais atos
normativos contendo disposições obrigatórias;

XI -
notificar o Presidente e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
comunicar ao Presidente a sonegação de informações
ou a ocorrência de situações que limitem ou
impeçam a execução das atividades de auditoria e
correição;

XIII -
recomendar ao Presidente a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da FEAM, além
de relatório e certificado conclusivo acerca de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, em consonância
com requisitos do TCE-MG; e

XV -
atender às diligências das organizações
financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações
decorrentes, em atendimento às demandas dos dirigentes da
FEAM, da AUGE e do TCE-MG.



Seção
IV
Da
Diretoria de Qualidade e Gestão Ambiental


Art.
19. A Diretoria de Qualidade e Gestão Ambiental tem por
finalidade coordenar, planejar, orientar e supervisionar as ações
para a preservação e melhoria contínua da
qualidade ambiental do Estado, competindo-lhe:

I -
definir e coordenar ações, estabelecer o planejamento e
acompanhar o cumprimento de programas e projetos relacionados à
qualidade do ar e do solo, à gestão de resíduos
sólidos, e ao saneamento básico; e

II -
prestar apoio técnico em temas relacionados à sua área
de atuação, incluindo a representação e
participação em órgãos colegiados e
outras entidades ligadas à gestão ambiental.



Subseção
I
Da
Gerência da Qualidade do Ar


Art.
20. A Gerência da Qualidade do Ar tem por finalidade
desenvolver planos e programas relativos à gestão da
qualidade do ar, competindo-lhe:

I -
estabelecer e divulgar indicadores da qualidade do ar;

II -
promover a ampliação e coordenar a operação
de redes e estações de monitoramento da qualidade do
ar;

III -
elaborar e divulgar inventários de fontes de emissões
atmosféricas;

IV -
apoiar a implantação e coordenar a execução
da inspeção veicular no Estado, em consonância
com as diretrizes do Programa de Controle da Poluição
do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE;

V -
acompanhar, orientar e sistematizar dados do monitoramento da
qualidade do ar no entorno de fontes poluidoras e propor medidas que
promovam a melhoria da qualidade do ar no Estado; e

VI -
elaborar propostas de atos normativos e documentos técnicos
relacionados à emissão de poluentes atmosféricos
e à qualidade do ar.


Subseção
II
Da
Gerência da Qualidade do Solo
Art.
21. A Gerência da Qualidade do Solo tem por finalidade
desenvolver planos e programas relativos à gestão de
qualidade e à prevenção da contaminação
do solo no Estado, competindo-lhe:

I -
estabelecer e divulgar indicadores da qualidade do solo;

II -
elaborar, sistematizar e divulgar o cadastro de áreas com
solos contaminados e passivos ambientais;

III -
coordenar o desenvolvimento da elaboração de lista de
valores orientadores para a proteção da qualidade do
solo;

IV -
desenvolver e implementar programa e manual de gerenciamento de áreas
com solos contaminados e passivos ambientais, inclusive diretrizes
para diagnóstico, intervenção e recuperação;

V -
gerenciar, avaliar e acompanhar os diagnósticos e planos de
intervenção e recuperação em áreas
com solos contaminados e com passivos ambientais; e

VI -
promover a atualização e manutenção do
cadastro e classificações das barragens de contenção
de rejeitos e resíduos de minerações e
indústrias, bem como coordenar e sistematizar as ações
decorrentes.



Subseção
III
Da
Gerência de Resíduos Sólidos


Art.
22. A Gerência de Resíduos Sólidos tem por
finalidade desenvolver planos e programas relativos à gestão
de resíduos sólidos no Estado, competindo-lhe:

I -
ampliar, sistematizar, atualizar e divulgar os dados do inventário
de resíduos sólidos industriais e minerários;

II -
fomentar e participar de programas e projetos de pesquisa e de
desenvolvimento tecnológico referentes à geração
e disposição final adequada de resíduos
sólidos, de forma a proteger a saúde humana e o
meio ambiente;

III -
fomentar o desenvolvimento de ações que resultem na
prevenção, minimização, reutilização,
reciclagem e tratamento e disposição final de resíduos
de forma a proteger a saúde e o meio ambiente; e

IV -
apoiar as ações do Centro Mineiro de Referência
em Resíduos, em especial às relativas à redução,
reúso e reciclagem de resíduos sólidos
industriais e minerários.



Subseção
IV
Da
Gerência de Saneamento


Art.
23. A Gerência de Saneamento tem por finalidade desenvolver
planos e programas relativos à gestão das atividades de
saneamento básico, competindo-lhe:

I -
propor e coordenar programas voltados para saneamento básico
do Estado, em especial os programas relacionados ao tratamento e à
disposição adequada de resíduos sólidos
urbanos e de esgotos sanitários;

II -
obter, sistematizar e divulgar dados relativos à gestão
das atividades de saneamento básico, inclusive o Inventário
de Resíduos Sólidos Urbanos;

III -
promover ações de educação e extensão
em temas relacionados ao saneamento básico;

IV -
apoiar as ações do Centro Mineiro de Referência
em Resíduos, em especial as relativas ao fomento para o
consumo consciente, o reúso de efluentes urbanos e a
sustentabilidade de empreendimentos de saneamento básico;

V -
apoiar os municípios no planejamento e na implementação
de melhorias dos serviços de saneamento básico;

VI -
apoiar tecnicamente as Unidades Regionais Colegiadas do COPAM no
licenciamento de empreendimentos, bem como as Câmaras Temáticas
do COPAM e Câmaras Técnicas especializadas do CERH,
inclusive contribuindo para o aprimoramento das equipes das SUPRAMs;

VII -
coordenar a elaboração e a revisão de documentos
técnicos, normas e procedimentos para divulgação,
inclusive aqueles relativos à regularização
ambiental e a proposição de novos instrumentos de
gestão ambiental; e

VIII -
promover o desenvolvimento tecnológico e a articulação
entre municípios e iniciativa privada para ações
de saneamento básico.


Seção
V
Da
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento


Art.
24. A Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento tem por finalidade
planejar a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação de
tecnologias ambientais, o apoio técnico à regularização
ambiental de atividades industriais, minerárias e de
infra-estrutura, e a avaliação de aspectos ambientais,
regionais e setoriais, inclusive no que tange às mudanças
climáticas, com foco em sustentabilidade, competindo-lhe:

I -
definir e coordenar ações, estabelecer o planejamento e
acompanhar o cumprimento de programas e projetos relacionados às
avaliações ambientais e mudanças climáticas,
à produção científica relativa às
tecnologias ambientais, e ao aprimoramento técnico das ações
de regularização ambiental; e

II -
prestar apoio técnico em temas relacionados à sua área
de atuação, incluindo a representação e a
participação em órgãos colegiados e
outras entidades ligadas à gestão ambiental.



Subseção
I
Da
Gerência de Pesquisa, Programas e Projetos


Art.
25. A Gerência de Pesquisa, Programas e Projetos tem por
finalidade coordenar a integração das pesquisas,
programas e projetos, articulando o alinhamento contínuo dos
resultados com as diretrizes institucionais e governamentais,
competindo-lhe:

I -
gerenciar o banco institucional de programas e projetos, com ênfase
no desenvolvimento e na implementação de metodologia de
gerenciamento;

II -
estabelecer, desenvolver e divulgar mecanismos para cooperação
técnica e captação de recursos, inter e
intra-institucional, nacional e internacional, especialmente
no que se refere aos projetos estratégicos de Governo e
Núcleos de Gestão Ambiental;

III -
avaliar e contribuir com proposições para aprimoramento
do sistema de informações ambientais;

IV -
sistematizar e consolidar informações ambientais para
subsidiarem tomadas de decisões no âmbito institucional
e governamental;

V -
coordenar a participação de representantes da FEAM em
grupos de aprimoramento da legislação ambiental
estadual e federal; e

VI -
fomentar a divulgação dos trabalhos desenvolvidos por
meio de publicações técnicas.



Subseção
II
Da
Gerência de Avaliações Ambientais e Mudanças
Climáticas


Art.
26. A Gerência de Avaliações Ambientais e
Mudanças Climáticas tem por finalidade desenvolver e
acompanhar ações relacionadas às mudanças
climáticas, elaborar cenários ambientais e propor ações
para a sustentabilidade regional e setorial, competindo-lhe:

I -
coordenar e apoiar estudos, programas e pesquisas para o
estabelecimento de cenários ambientais, regionais e setoriais,
e a avaliação da efetividade dos instrumentos de gestão
ambiental, especialmente o Zoneamento Ecológico-Econômico
do Estado;

II -
elaborar diagnósticos com base em indicadores ambientais,
socioeconômicos e outros, tendo em vista a identificação
de pontos de melhoria para a gestão ambiental e a proposição
de ações para sustentabilidade regional e setorial; e

III -
coordenar no âmbito da FEAM o suporte técnico aos
comitês de bacias hidrográficas, buscando alinhar as
demandas destes comitês aos programas institucionais.



Subseção
III
Das
Gerências de Desenvolvimento e Apoio Técnico às
Atividades Industriais, Minerárias e de Infra-Estrutura


Art.
27. As Gerências de Desenvolvimento e Apoio Técnico às
Atividades Industriais, Minerárias e de Infra-Estrutura têm
por finalidade promover, no âmbito de suas respectivas
atuações, a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias
e cenários ambientais, bem como apoiar e aprimorar
tecnicamente as ações afins de regularização
ambiental, competindo-lhes:

I -
fomentar, coordenar e participar de projetos de pesquisa e
desenvolvimento de tecnologias ambientais, inclusive de mecanismos de
desenvolvimento limpo e de avaliação de impactos da
produção e uso de energia;

II -
apoiar tecnicamente as Unidades Regionais Colegiadas e Câmaras
Temáticas do COPAM, bem como as Câmaras Técnicas
Especializadas do CERH, no licenciamento de empreendimentos,
inclusive contribuindo para o aprimoramento das equipes das SUPRAMs;

III -
coordenar a elaboração e a revisão de documentos
técnicos, normas e procedimentos para divulgação,
inclusive os relativos à regularização ambiental
e à proposição de novos instrumentos de gestão
ambiental;

IV -
coordenar e participar do desenvolvimento de programas setoriais com
vistas à melhoria da gestão ambiental; e

V -
desenvolver estudos e pesquisas para o estabelecimento de cenários
ambientais, regionais e setoriais.



Seção
VI
Da
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental


Art.
28. A Diretoria de Monitoramento e Fiscalização
Ambiental tem como finalidade coordenar e executar programas e ações
de fiscalização e monitoramento, observadas as
diretrizes da SEMAD e do Comitê Gestor da Fiscalização
Ambiental Integrada - CGFAI, competindo-lhe:

I -
coordenar, de forma articulada com instituições
públicas e privadas, o atendimento a acidentes e emergências
ambientais provocadas por atividades industriais, minerárias,
de transporte e de infra-estrutura;

II -
propor procedimentos para padronização de ações
de fiscalização;

III -
coordenar e executar planos, programas e atividades de monitoramento,
com apoio do geoprocessamento;

IV -
supervisionar o gerenciamento do Cadastro Técnico de
Atividades Potencialmente Poluidoras;

V -
apoiar ações relativas às autuações
ambientais nas áreas de sua atuação; e

VI -
estabelecer procedimentos para formatação, condução,
controle e fiscalização do cumprimento dos Termos de
Ajuste de Conduta assinados pela FEAM e pelo Ministério
Público.

Parágrafo
único. A Diretoria de Monitoramento e Fiscalização
Ambiental subordina-se, técnica e operacionalmente, ao CGFAI,
no que se refere às suas ações de exercício
de poder de polícia, sem prejuízo de suas atribuições.



Subseção
I
Da
Gerência de Controle e Fiscalização Ambiental


Art.
29. A Gerência de Controle e Fiscalização
Ambiental tem por finalidade executar programas de fiscalização,
inclusive de forma integrada, bem como promover ações
de melhoria de métodos e procedimentos de fiscalização,
competindo-lhe:

I -
executar programas e ações de fiscalização
integrada coordenadas pelo CGFAI;

II -
coordenar e realizar campanhas de fiscalização para
atender a programas setoriais;

III -
gerenciar o Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente
Poluidoras, relativo às atividades industriais, minerárias
e de infra-estrutura;

IV -
atender as demandas emanadas do Ministério Público, do
Poder Judiciário e dos demais segmentos da sociedade,
inclusive as denúncias do cidadão comum, que dependam
de vistoria e elaboração de laudos periciais ou
relatórios técnicos; e

V -
propor e apoiar a elaboração de procedimentos de
fiscalização.



Subseção
II
Da
Gerência de Monitoramento e Geoprocessamento


Art.
30. A Gerência de Monitoramento e Geoprocessamento tem por
finalidade apoiar e subsidiar políticas, planos, programas e
projetos relacionados ao monitoramento ambiental, competindo-lhe:

I -
planejar e executar os trabalhos de atualização e
geração de novas bases georeferenciadas de temática
ambiental, no âmbito das atividades industriais, minerárias
e de infra-estrutura, inclusive para apoiar o Zoneamento
Ecológico-Econômico do Estado;

II -
elaborar documentos técnicos para orientação e
aprimoramento do monitoramento ambiental, inclusive dos programas de
automonitoramento;

III -
sistematizar, consolidar e divulgar informações e
indicadores ambientais relacionados à sua área de
atuação;

IV -
auditar o monitoramento executado por empreendimentos; e

V -
planejar, coordenar e executar programas de monitoramento da
qualidade ambiental do Estado, de forma integrada com as demais
instituições do SISEMA.



Subseção
III
Da
Gerência de Emergência Ambiental


Art.
31. A Gerência de Emergência Ambiental tem por finalidade
planejar e atuar de forma integrada e articulada com instituições
públicas e privadas no atendimento a acidentes e emergências
ambientais que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde
pública, bem como fomentar a adoção de ações
preventivas, competindo-lhe:

I -
coordenar o atendimento a acidentes e emergências ambientais;

II -
propor normas e procedimentos referentes ao atendimento a acidentes e
emergências ambientais;

III -
fomentar a elaboração e a implementação
de Planos de Contingência e Planos de Comunicação
de Risco;

IV -
desenvolver e apoiar ações do Plano Nacional de
Prevenção, Preparação e Resposta Rápida
a Emergências Ambientais com Produtos Químicos
Perigosos;

V -
apoiar projetos e programas para o mapeamento de áreas de
risco ao meio ambiente e à saúde pública,
fomentando a implantação de sistemas de alerta e
preparação da comunidade para emergências; e

VI -
estabelecer ações de controle, avaliação
técnica e o monitoramento de áreas atingidas por
acidentes ambientais.



Seção
VII
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
32. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade executar as atividades relativas ao
planejamento, ao orçamento e à modernização
da gestão pública no âmbito da FEAM,
competindo-lhe:

I -
realizar a elaboração, revisão, monitoramento e
avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental, no âmbito da Fundação;

II -
elaborar a Proposta Orçamentária Anual da Fundação
e acompanhar a sua efetiva execução;

III -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas à
unidade central de planejamento e orçamento;

IV -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Fundação,
identificando necessidades e propondo ações que visem a
assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

V -
implantar processos de modernização administrativa,
articulando as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;

VI -
propor e executar projetos de inovação no modelo de
gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

VII -
promover estudos e análises, visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e da eficácia;

VIII -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na Fundação; e

IX -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, observando as diretrizes da
respectiva unidade central.

Parágrafo
único. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional seguirá as diretrizes emanadas da SEPLAG e da
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e as orientações da
Superintendência de Planejamento e Modernização
Institucional e da Diretoria de Tecnologia da Informação
do SISEMA.



Seção
VIII
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
33. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade realizar
a gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, competindo-lhe:

I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
gerir o processo de alocação e de desempenho de
pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos da
Fundação;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da FEAM, disseminando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria,
desligamento, processamento da folha de pagamento e outros
relacionados à administração de pessoal; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.

Parágrafo
único. A Gerência de Recursos Humanos seguirá as
diretrizes emanadas da SEPLAG e da Subsecretaria de Inovação
e Logística do SISEMA e as orientações da
Superintendência de Recursos Humanos do SISEMA.



Seção
IX
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
34. A Gerência de Logística e Manutenção
tem como finalidade executar as atividades de apoio operacional às
unidades administrativas da FEAM, competindo-lhe:

I -
executar as atividades de administração de material, de
serviços e de controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
realizar as atividades de transporte, de guarda e manutenção
de veículos, de acordo com as determinações das
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;

III -
exercer a gestão de arquivos, seguindo o Sistema Padronizado
de Gestão de Documentos do SISEMA, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;

IV -
executar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações;

V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI -
acompanhar o consumo de insumos pela Fundação, com
vistas à proposição de medidas de redução
de despesas; e

VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente.

Parágrafo
único. A Gerência de Logística e Manutenção
seguirá as diretrizes emanadas da SEPLAG e da Subsecretaria de
Inovação e Logística do SISEMA e as orientações
da Superintendência de Logística e Manutenção
do SISEMA.


Seção
X
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
35. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro da
FEAM, competindo-lhe:

I -
executar as atividades relativas ao processo de realização
da despesa pública e da execução financeira, bem
como realizar a gestão da arrecadação e receita,
observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II -
proceder aos registros dos atos e fatos contábeis;

III -
realizar a prestação de contas de convênios,
acordos ou instrumentos congêneres de que a Fundação
seja parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro da FEAM.

Parágrafo
único.
A Gerência de Contabilidade e Finanças
seguirá as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de
Fazenda - SEF e da Subsecretaria de Inovação e
Logística do SISEMA e as orientações da
Superintendência de Contabilidade e Finanças do SISEMA.



Seção
XI
Do
Centro Mineiro de Referência em Resíduos


Art.
36. O Centro Mineiro de Referência em Resíduos tem por
finalidade apoiar os municípios e cidadãos na gestão
integrada de resíduos, por meio da disseminação
de informações e capacitação técnica,
gerencial e profissionalizante e da coordenação de
programas e ações em parceria com o Serviço
Voluntário de Assistência Social - SERVAS, visando à
geração de trabalho e renda e a melhoria da qualidade
de vida da população, competindo-lhe:

I -
apoiar a gestão municipal de resíduos por meio de
orientações, desenvolvimento de metodologias e busca de
soluções conjuntas para a implementação
de planos de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;

II -
sistematizar e disseminar informações sobre gestão
de resíduos, em âmbito nacional e internacional;

III -
estimular a inovação de processos e produtos e suas
incorporações pela sociedade, para reduzir a geração
de resíduos e ampliar a reutilização e a
reciclagem;

IV -
implementar programas de capacitação em gestão
de negócios de resíduos, inclusive para estudantes da
rede pública estadual; e

V -
promover seminários, palestras, debates e oficinas sobre
desenvolvimento sustentável, com ênfase em consumo
consciente.



CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
37. O patrimônio da Fundação é constituído
de:

I -
bens e direitos pertencentes à Fundação e os que
a ela se incorporarem;

II -
doação, legado, auxílio e outros benefícios
provenientes do Estado e de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas; e

III -
bens e direitos resultantes de aplicações patrimoniais.



Art.
38. Constituem receita da Fundação:

I -
dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do Estado;

II -
auxílio financeiro, doação, legado, contribuição
ou subvenção que lhe sejam destinados;

III -
recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo;

IV -
rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de cessão
ou de locação de bem móvel ou imóvel, ou
de fundo instituído por lei;

V -
recursos extraordinários provenientes de delegação
ou representação que lhe sejam atribuídas;

VI -
donativos e contribuições em geral;

VII -
rendas resultantes da prestação de serviços na
sua área de atuação;

VIII -
saldo do exercício anterior;

IX -
rendas eventuais e patrimoniais;

X -
recursos provenientes dos serviços de vistoria e análise
prestados na instrução dos processos de licenciamento
ambiental; e

XI -
receita proveniente de emolumentos, multas, taxas, cadastro e
registros.

Parágrafo
único. É vedado à FEAM realizar despesa que não
se refira a serviço e programa na área de sua
competência, podendo, entretanto, incentivar e apoiar entidade
associativa, educativa e cultural que contribua para a consecução
de sua finalidade.



Art.
39. Os recursos patrimoniais e financeiros da Fundação
serão utilizados, exclusivamente, para o cumprimento da
finalidade institucional.



Art.
40. Extinguindo-se a Fundação, seus bens e direitos
reverterão ao patrimônio do Estado, salvo disposição
em lei.



CAPÍTULO
VI
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
41. O exercício financeiro da Fundação coincide
com o ano civil.



Art.
42. O orçamento da Fundação é uno e anual
e compreende as receitas e as despesas dispostas por programa.



Art.
43. A Fundação apresentará ao TCE-MG e à
AUGE, anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, a prestação de contas e o relatório
de gestão de sua administração no exercício
anterior, devidamente aprovados pelo Conselho Curador.



CAPÍTULO
VII
DO
PESSOAL


Art.
44. O regime jurídico dos servidores da FEAM é definido
no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.

Parágrafo
único. Aplica-se aos servidores da FEAM o disposto na Lei nº
10.324, de 20 de dezembro de 1990, e alterações
posteriores.



Art.
45. A jornada de trabalho da Fundação é de
quarenta horas semanais.



Art.
46. É assegurado aos servidores da FEAM, no exercício
de suas funções de fiscalização ou de
inspeção, livre acesso, em qualquer dia e hora, aos
estabelecimentos ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento
ambiental, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 142, da
Constituição do Estado.

Parágrafo
único. Os servidores da FEAM serão devidamente
identificados mediante a apresentação de Carteira de
Identidade Funcional específica.



Art.
47. Um dos cargos de Diretor será provido por servidor de
carreira da FEAM

CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
48. A FEAM poderá contratar, observada a norma legal, pessoas
físicas ou jurídicas para a prestação de
serviços técnicos especializados.

Art.
49. A FEAM promoverá, observada a legislação em
vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros com a SEMAD, o IEF e o IGAM, objetivando a racionalização
de custos, a complementaridade de meios e a otimização
das ações integradas de monitoramento, regularização
e fiscalização ambiental.



Art.
50. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo
Conselho Curador, mediante proposta do Presidente, observada a
legislação aplicável.



Art.
51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
52. Ficam revogados:



I - o
Decreto nº 44.343, de 30 de junho de 2006; e

II - o
art. 15 do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho