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LEI 13741, de 29/11/2000 de 29/11/2000 (Texto Original)


Altera dispositivos das Leis nºs 12.730, de 30 de dezembro de
1997, 13.243, de 23 de junho de 1999, 12.989, de 30 de julho de 1998,
e 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os dispositivos a seguir relacionados da Lei nº 12.730, de 30
de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º - ............................................
I -
suspender, temporariamente, a exigibilidade de crédito
tributário oriundo da falta de pagamento do ICMS devido ao
Estado, incidente sobre a importação do exterior, por
meio de estabelecimento situado em outra unidade da Federação,
de matéria-prima,  produto acabado ou bem do ativo permanente,
com destino a empresa mineira, ocorrida até 30 de setembro de
2000;
......................................................


Art. 6º
- ............................................
I -
compromisso formal em realizar, diretamente pelo Estado, a totalidade
de suas importações;
II -
apresentação à administração
fazendária de sua circunscrição das seguintes
informações:
a)
relação das importações realizadas,
discriminando-as por data de desembaraço, valor, tipo de
produto, documento de importação e valor do ICMS, se
incidente;
b)
relação de entradas, em seu estabelecimento, de
mercadorias de origem estrangeira, recebidas em operação
interestadual, com o respectivo valor e por tipo de produto.
......................................................
§
2º - A omissão involuntária das informações
solicitadas no inciso II deste artigo e relacionadas com o período
abrangido pela moratória não descaracteriza o
benefício, desde que cumpridas as obrigações
assumidas.
§
3º - O pedido de moratória implica o reconhecimento, pelo
interessado, do crédito tributário autuado ou
denunciado e a desistência formal e definitiva de sua discussão
administrativa ou judicial.
§
4º - O descumprimento, em qualquer tempo, dos termos
estabelecidos para fins de concessão da moratória de
que trata esta lei implicará, a partir da data de sua
caracterização, a cessação da moratória
e da garantia de extinção dos créditos de que
tratam os incisos I e III do artigo anterior, bem como a
reconstituição integral do crédito tributário.


Art. 7º
- Mediante requerimento do interessado, após três anos
de vigência formal da moratória, e verificado o
cumprimento de seus termos, relativamente a 50% (cinqüenta por
cento) do crédito tributário de que trata o art. 5º
desta lei, o Estado concederá:
I -
compensação com crédito acumulado do ICMS e
remissão em relação ao saldo devedor
remanescente;
II -
remissão, na hipótese de inexistência de saldo
credor acumulado.
Parágrafo
único - A remissão de que trata este artigo fica
condicionada ao cumprimento pelo interessado do disposto no art. 6º,
observado o prazo estabelecido no art. 8º desta lei.”


Art. 2º
- O § 8º do art. 31 da Lei nº 13.243, de 23 de junho
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
31 - ....................................
§
8º - O não-cumprimento do parcelamento nas condições
estabelecidas nesta lei determina o seu cancelamento e o
restabelecimento do crédito tributário sem os
benefícios de que trata este capítulo, salvo quando o
atraso no pagamento da parcela não for superior a trinta dias,
hipótese em que o parcelamento será mantido.”.


Art. 3º
- Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer o prazo para
cumprimento do parcelamento do crédito tributário, com
os benefícios nas reduções de multas, previsto
na Lei nº 13.243, de 23 de junho de 1999, desde que requerido no
prazo de até sessenta dias contados da data de publicação
desta lei.


Art. 4º
- O art. 4º da Lei nº 12.989, de 30 de julho de 1998,
modificado pelo art. 38 da Lei nº 13.243, de 23 de junho de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às
cooperativas o parcelamento, em até cinco parcelas mensais, do
crédito tributário formalizado ou não até
31 de julho de 1999, inscrito ou não em dívida ativa,
ajuizada ou não sua cobrança.
Parágrafo
único - Ficam anistiados as multas de mora, as multas de
revalidação, as multas isoladas e os juros moratórios
referentes ao crédito tributário de que trata o “caput”
deste artigo aplicados até a data nele fixada, desde que não
decorrente de fraude.”.


Art. 5º
- Os benefícios de que trata o art. 4º da Lei nº
12.989, de 30 de julho de 1998, com a redação dada pelo
art. 4º desta lei, poderão ser requeridos no prazo de
sessenta dias contados da data de publicação desta lei.


Art. 6º
- O art. 13 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 28:


“Art.
13 - ........................................
§
28 - O valor de pauta a que se refere a alínea “d”
do § 13 deste artigo será fixado observando-se os preços
médios praticados nos trinta dias anteriores no mercado da
região onde ocorrer o fato gerador.”.


Art. 7º
- O “caput” do art. 218 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
218 - A transação será celebrada nos casos
definidos em decreto, alcançando as parcelas correspondentes
às multas, aos juros e aos demais encargos incidentes sobre a
dívida, e efetivar-se-á no curso de demanda judicial,
ouvido o Ministério Público, abrangendo as exigências
fiscais existentes na órbita administrativa.”.


Art. 8º
- O controle administrativo de legalidade do lançamento
implica verificação dos requisitos formais de certeza e
liquidez do crédito tributário exigido.
§
1º - O exercício do controle administrativo de legalidade
a que se refere o “caput” deste artigo poderá
alcançar o mérito do lançamento, por provocação
fundamentada do Procurador-Geral da Fazenda Estadual, a ser
encaminhada ao Ministério Público e à Assembléia
Legislativa.
§
2º - A provocação fundamentada será
analisada por comissão instituída nos termos do
parágrafo único do art. 218 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, que emitirá parecer fundamentado e
conclusivo:
I -
pela confirmação do crédito tributário
formalizado, que será então inscrito em dívida
ativa;
II -
pelo cancelamento parcial ou total do crédito tributário
formalizado, hipótese em que o parecer incluirá
proposta de cancelamento, será promovida a publicação
da decisão e será ouvido o Ministério Público.
§
3º - A comissão a que se refere o § 2º, ao
emitir parecer visando à revisão  da exigência
fiscal, levará em conta, pelo menos, um dos seguintes fatores,
entre outros:
I - a
desconformidade com a verdade real dos fatos;
II - as
decisões definitivas de mérito e desfavoráveis
ao sujeito ativo prolatadas reiteradamente pelos tribunais
superiores.


Art. 9º
- Para os créditos tributários vencidos até 30
de setembro de 2000, fica o Poder Executivo autorizado, em caráter
geral, a utilizar a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - em
substituição à taxa do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC -, se ocorrer o
pagamento à vista ou se for requerido parcelamento do crédito
tributário nos sessenta dias seguintes à publicação
desta lei.
§
1º - (Vetado).
§
2º - o disposto no “caput” deste artigo alcançará
os parcelamentos em curso nas hipóteses e nas condições
fixadas em decreto.


Art. 10
- Os créditos do Instituto Mineiro de Agropecuária
decorrentes de aplicação de multa por infração
à legislação cometida até 30 de abril de
2000 poderão ser pagos com as seguintes reduções:
I - 90%
(noventa por cento) para pagamento à vista;
II -
70% (setenta por cento) para pagamento em até três
parcelas;
III -
50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até seis
parcelas.
Parágrafo
único - Nos casos previstos nos incisos II e III, as parcelas
serão atualizadas até a data do efetivo pagamento,
utilizando-se, para tanto, a Taxa Referencial - TR - mais juros de
7,5% (sete e meio por cento) ao ano.


Art. 11
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves