ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.195 DE 20 DE MAIO DE 2010
Declara de utilidade pública a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado
de Juçaral - APROJU, entidade sem fins
lucrativos e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do
Povoado de Juçaral - APROJU, inscrita no CNPJ nº 08.876.749/0001-09 com sede no
povoado Juçaral Zona Rural, na cidade de Turiaçu, Estado do Maranhão, entidade sem fins
lucrativos.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, quando a entidade
beneficiada em tempo exigido por lei deixar de apresentar todos os documentos necessários
para a renovação de sua habilitação perante os órgãos federal, municipal e estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20
DE MAIO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil