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DECRETO 45352, de 27/04/2010 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo Decreto  nº.
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, tendo em vista o disposto no art. 32-G da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:
     "Art. 75...........................................
     XXXVI   -  ao  estabelecimento  que  promover  saída  interna
exclusivamente de mercadoria não sujeita à substituição tributária
para  destinatário classificado nos grupos 18.1, 18.2  e  58.2  da
CNAE,  de  forma que a carga tributária resulte em  3%  (três  por
cento) do valor da operação, observado o seguinte:
     a) o benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte,
mediante    regime    especial   concedido   pelo    Diretor    da
Superintendência de Tributação;
     b)  o interessado, no pedido de regime especial, discriminará
as mercadorias comercializadas no estabelecimento que se enquadram
nos requisitos previstos no caput;
     c)  será vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos
relacionados com a operação, inclusive aqueles já escriturados nos
livros fiscais." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias