GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 106, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Abre créditos especiais ao Fundo Penitenciário Estadual –FUNPES-, no valor global de
R$ 44.784.494,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201700016001910, e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 19.612, de 27 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Penitenciário Estadual –FUNPES- 03 (três) créditos especiais no valor global de R$
44.784.494,44 (quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro
centavos ), destinados a suportar despesas com execução dos recursos repassados ao Estado de Goiás, por meio de transferência
obrigatória na modalidade Fundo a Fundo, realizada pelo Fundo Penitenciário Estadual –FUNPES-, nas dotações orçamentárias, a saber:
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA - SSPAP
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL –FUNPES
14 421 1031 2.151 - Aparelhamento e Estruturação Adm. Oper. e Tec.
das Unidades Prisionais e de Alternativas à Prisão
3 (223) - Outras Despesas Correntes
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 167, de 22-05-2017.

R$

4.000.000,00

R$ 11.833.476,72

3 (223) - Outras Despesas Correntes
4 (224) - Investimentos
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 167, de 22-05-2017.

R$

8.840.000,00

4 (224) –Investimentos -

R$ 10.156.801,06

- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 125, de 24-04-2017.

R$ 12.156.801,06

4 (224) - Investimentos
14 421 1031 3.050 -Construção, Reforma e Ampliação das Unidades
Prisionais
4 (224) - Investimentos
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 167, de 22-05-2017.

R$ 31.944.494,44

4 (224) –Investimentos -

R$ 22.794.216,66

- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 125, de 24-04-2017.

R$ 20.794.216,66

4 (224) - Investimentos

TOTAL.................................... R$ 44.784.494,44

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 20-04-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2017 .