GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 391, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 373.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de Outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 11-10-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
14 421 1031 2.156
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL,
3 - OUTRAS DESPESAS
100
DESENV. EDUCACIONAL E
CORRENTES
EMPREGABILIDADE PARA INCLUSÃO
SOCIAL E RESGATE DA CIDADANIA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 373.000,00
R$ 175.695,16
R$ 548.695,16
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 373.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
3703 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
16 482 1047 2.387
CONCESSÃO DE CHEQUE
3 - OUTRAS DESPESAS
100
MORADIA/REFORMA/COMUNITÁRIO
CORRENTES
(EMENDAS SANCIONADAS)
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 373.000,00
R$ 0,00
R$ 373.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 373.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2017 .