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Decreto com numeração especial 536, de 22/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.827, de 9 de
julho de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º será
utilizado recurso proveniente da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 536, de 22 de
dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi-MG sob o número 165)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA




1091.03062714-1.064-0001-4590-0-10.1


10.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


10.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA




1091.03062714-1.064-0001-4490-0-10.1


10.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


10.000.000,00