

Imprimir documento


Decreto 48331, de 30/12/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para
estabelecimento industrial fabricante de máquinas e
equipamentos, a título de pagamento pela aquisição
de máquinas novas, produzidas no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no item 2 do § 7º do
art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 2º do Decreto nº
47.569, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – (...)
§
2º – As transferências de crédito acumulado
do ICMS nos termos deste artigo para estabelecimentos de industriais
fabricantes ficam limitadas ao valor de R$48.000.000,00 (quarenta e
oito milhões de reais) por ano civil e ao valor total de
R$192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de reais).”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO