ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.436 DE 19 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária de 2007, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 136, § 2o, da
Constituição do Estado e nos arts. 8º e 10 da Lei Complementar nº 11, de 10 de setembro de
1991 e obedecendo ao disposto no art. 4º da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
as diretrizes orçamentárias do Estado do Maranhão para 2007, compreendendo:
I-

as diretrizes gerais da administração pública estadual;

II -

as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Estado;

III -

as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

IV -

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e

V-

as disposições gerais.

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º Ficam mantidas para o exercício financeiro de 2007 as metas e prioridades
propostas pelo Plano Plurianual 2004/2007 e suas Revisões, especialmente no que diz respeito
à elevação do Índice de Desenvolvimento Humano, as Estratégias de Desenvolvimento, à
priorização dos Macro-Eixos de Desenvolvimento e as Macropolíticas.
Parágrafo único. A alocação de recursos para os programas sociais será direcionada,
prioritariamente, às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.


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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

Seção I
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 3º A Lei Orçamentária para o exercício de 2007, compreendendo o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, o
Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas em que o
Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, será
elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I-

programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;

II -

atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;

III -

projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo; e

IV -

operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.


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§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com as
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte
de recursos, o identificador de uso e os grupos de despesa, conforme discriminado a seguir:
I-

pessoal e encargos sociais;

II -

juros e encargos da dívida;

III -

outras despesas correntes;

IV -

investimentos;

V-

inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas; e

VI -

amortização da dívida.

Parágrafo único. As fontes de recursos aprovadas na lei de orçamento e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de
execução.
Art. 6º Os valores de receita e despesa previstos no projeto de lei dos orçamentos
serão expressos segundo preços correntes estimados para o exercício de 2007.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei à Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão explicitará:
I-

as premissas inflacionárias adotadas para os períodos de julho a dezembro de
2006 e de janeiro a dezembro de 2007;

II -

os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal.

Art. 7º Acompanharão a proposta do Orçamento Fiscal, além dos quadros exigidos
pela legislação em vigor, os seguintes:
I-

quadro consolidado do orçamento da administração direta;

II -

quadro consolidado dos orçamentos das autarquias, das fundações públicas e
dos fundos estaduais;


III -

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quadro consolidado do Orçamento Fiscal;

IV -

demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo
220 da Constituição do Estado do Maranhão e no art. 212 da Constituição
Federal;

V-

demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo
212 da Constituição da República e no art. 60, das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de
setembro de 1996;

VI -

demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para efeito do cumprimento do disposto da Emenda Constitucional nº
29, de 13 de setembro de 2000;

VII - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária para 2007 conterá dispositivos autorizatórios
para:
I-

realização de operação de crédito por antecipação de receita;

II -

abertura de créditos suplementares, nos termos do art. 42 da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.

Art. 9º O projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas
propostas de modificação, serão apresentados com a forma e detalhamento estabelecidos nesta
Lei.
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual.
Art. 11. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa será constituído de:
I-

texto da lei;

II -

quadros orçamentários consolidados;


III -

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anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;

IV -

anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 136, § 5o, inciso II
da Constituição do Estado, na forma definida nesta Lei; e

V-

discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.

Art. 12. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II do artigo 11, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
são os seguintes:
I-

evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de
que trata o art. 204 da Constituição do Estado;

II -

evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;

III -

despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;

IV -

recursos do Tesouro Estadual, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal
e da seguridade social, por órgão;

V-

programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 220 da Constituição do Estado, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;

VI -

resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de
investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;

VII - fontes de recursos por grupos de despesas; e
VIII - despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social segundo os
programas de governo, detalhado por atividades, projetos e operações
especiais.
Art. 13. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I-

análise da conjuntura econômica do Estado, atualizando as informações de que
trata o § 4o do art. 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, com
indicação do cenário macroeconômico para 2007 e suas implicações sobre a
proposta orçamentária;


II -

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resumo da política econômica e social do Governo;

III -

avaliação das necessidades de financiamento do Governo Estadual,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e
nominal implícitos no projeto de lei orçamentária para 2007, os estimados para
2006 e os observados em 2005, evidenciando a metodologia de cálculo de
todos os itens computados na necessidade de financiamento e os parâmetros
utilizados;

IV -

justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.

Art. 14. O Poder Executivo disponibilizará, até trinta dias após o encaminhamento do
projeto de lei orçamentária, podendo ser por meio eletrônico, demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:
I-

os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino
fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização do seu
atendimento, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;

II -

a programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativas à
concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios,
quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

III -

o detalhamento, por unidade orçamentária da administração pública estadual
que destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor de suas
contribuições a título de empregadores;

IV -

a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total executada
nos últimos três anos, a execução provável em 2006 e o programado para 2007,
com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em
relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, demonstrando a memória de cálculo;

V-

a memória de cálculo das estimativas:
a) do resultado da previdência social dos funcionários, especificando receitas
e despesas mensais e no exercício, explicitando as hipóteses quanto aos
fatores que afetam o crescimento das receitas, o crescimento vegetativo
das despesas com benefícios, os índices de reajuste dos benefícios
vinculados ao salário mínimo e dos demais;
b) do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, e no exercício,
explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos


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públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao
aumento ou diminuição do número de servidores;
VI -

a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros
e encargos da dívida pública estadual interna e externa, indicando os prazos
médios de vencimento e, separadamente, as despesas com juros e respectivas
taxas, com deságios e com outros encargos;

VII - o demonstrativo da receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) contribuições sociais;
c) taxas;
d) concessões e permissões; e
e) privatizações.
VIII - a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária;
IX -

os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa “juros e
encargos” e “amortização” da dívida interna e externa, realizados nos últimos
três anos, sua execução provável em 2006 e o programado para 2007;

X-

a memória de cálculo da reserva de contingência e das transferências
constitucionais para municípios;

XI -

a memória de cálculo da transferência ao Fundo de Manutenção do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;

XII - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 220 da Constituição do
Estado, no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 14, de 12 de setembro de 1996;
XIII - as receitas provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, por unidade
prestadora de serviço;
XIV - o orçamento de investimento, indicando, por projeto, as fontes de
financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa e do Tesouro
Estadual;


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XV - os dados relativos ao Índice de Desenvolvimento Humano de que trata o
parágrafo único do art. 2º desta Lei, indicando, dentre outros, a instituição
responsável e a abrangência da apuração, bem como os critérios utilizados para
a escolha das áreas priorizadas;
XVI - a relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado,
de que trata o art. 17, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000;
XVII - o detalhamento, por unidade orçamentária da administração pública estadual
que destine recursos para entidades de previdência fechada, no valor de suas
contribuições realizadas a título de empregadores.
Parágrafo único. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta
Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 15. Os órgãos do Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o
Ministério Público do Estado encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento
Estadual de Orçamento, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento SIPLAN, até 17 de julho, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária.
Art. 16. A modalidade de aplicação, referida no art. 4º desta Lei, destina-se a indicar
se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou
transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outros órgãos ou entidades, de acordo
com a especificação estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I-

transferências à União - 20;

II -

transferências a Municípios - 40;

III -

transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50;

IV -

transferências ao Exterior - 80; e

V-

aplicações diretas - 90.

Art. 17. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida de
convênios, de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da
lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o
código das fontes de recursos:
I-

recursos não destinados à contrapartida - 0;

II -

contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD - 1;


III IV -

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contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID - 2; ou
outras contrapartidas - 3.

§ 1º Os identificadores de uso incluídos na lei orçamentária ou nas leis de abertura de
créditos adicionais poderão ser modificados exclusivamente pela Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial do
Estado, para atender às necessidades de execução.
§ 2º A modificação a que se refere o § 1º poderá ocorrer, também, quando da abertura
de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária.

Seção II
Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 18. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária, observado o disposto no § 1º, serão submetidas ao Governador do Estado,
acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos
cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, projetos, operações especiais e
respectivos subtítulos e metas.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos
compensatórios dos próprios Órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 1964,
serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas, por atos, respectivamente:
I-

dos Presidentes da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Justiça e
do Tribunal de Contas; e

II -

do Procurador Geral de Justiça.

§ 2º Os créditos de que trata o § 1º deste artigo serão incluídos no SIAFEM, pelos
respectivos Órgãos.
Art. 19. O orçamento dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas deverá ser integralmente descentralizado através do SIAFEM no início do
exercício financeiro.


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Parágrafo único. O Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) poderá ser alterado
pelos Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo, até o limite estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (LOA).

Seção III
Das Diretrizes Gerais

Art. 20. A elaboração do projeto de lei, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 21. A elaboração do projeto de lei, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2007 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 22. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à
Assembléia Legislativa será acompanhada de:
I-

demonstrativo numérico, acompanhado das hipóteses quanto às variáveis
relevantes para os cálculos, de que o resultado nominal no projeto dos
orçamentos fiscal e da seguridade social é compatível com a meta de resultado
nominal do governo estadual fixada no Anexo de Metas Fiscais;

II -

indicação dos órgãos que apurarão os resultados primário e nominal, para fins
de avaliação do cumprimento das metas;

Art. 23. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do
Ministério Público do Estado terão como limites de outras despesas correntes e de capital em
2007, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária do ano de 2006, corrigida pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, apurado para o
período de janeiro a junho de 2006, ou o total de despesas empenhadas em 2005,
prevalecendo, para cada unidade, o que for maior.
§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios, construção e aquisição de imóveis.
§ 2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os eventuais reajustes concedidos
ou a conceder aos servidores públicos e os decorrentes da implantação dos planos de carreira
e de reestruturação orgânica, mediante autorização legislativa.


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Art. 24. O Poder Judiciário encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2007, conforme determina o art. 100, § 1º, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações,
e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 4º desta Lei, especificando:
I-

número da ação originária;

II -

memória de cálculo da correção do valor quando houver;

III -

número do precatório;

IV -

tipo de causa julgada;

V-

data da autuação do precatório;

VI -

nome do beneficiário;

VII - valor do precatório a ser pago; e
VIII - data do trânsito em julgado.
Art. 25. Os órgãos e entidades devedores, referidos no artigo anterior, comunicarão à
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo máximo de dez dias
contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a
relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
Art. 26. A relação dos débitos de que trata o artigo 24, somente incluirá precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a
pelo menos uma das seguintes condições:
I-

certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II -

certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.

Art. 27. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, antes do atendimento
da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela
unidade.
Parágrafo único. Os recursos alocados na lei orçamentária com a destinação no artigo
24 não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.


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Art. 28. Além da observância das diretrizes estabelecidas nos termos do art. 2º desta
Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa.
Art. 29. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I-

aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional;

II -

aquisições de automóveis de representação, ressalvadas aqueles referentes a
automóveis de uso:
a) do Governador e Vice-Governador;
b) dos Presidentes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e
Assembléia Legislativa;
c) do Procurador Geral da Justiça;

I-

celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento
de quaisquer veículos para representação pessoal;

II -

ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cuja
legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento
de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham
como precondição o sigilo, constando os valores correspondentes de categorias
de programação específica;

III -

clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

IV -

pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.

Parágrafo único. O estabelecido no inciso I não se aplica à residência oficial do
Chefe do Poder Executivo.


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Art. 30. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de
atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou
empregados da Administração Estadual, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do
extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, no qual constará,
necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação
dos serviços e prazo de conclusão.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, que realizem atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I-

sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;

II -

sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;

III -

atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem
como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos,
emitida no exercício de 2007 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 32. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e
desde que sejam:
I-

de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais do
ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade - CNEC;

II -

cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de
recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III -

voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins


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lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS;
IV -

signatárias de contrato de gestão com a administração pública estadual, não
qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei no 9.637, de 15 de
maio de 1998;

V-

consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública estadual, e que participem da execução de programas
nacionais de saúde; ou

VI -

qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 33. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 32, a
inclusão de dotação na lei orçamentária e sua execução dependerá, ainda, de:
I-

publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II -

destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do
inciso IV do caput deste artigo; e

III -

identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

Art. 34. A execução das ações de que tratam os arts. 31 e 32 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 35. A proposta orçamentária conterá dotação sob a denominação de “Reserva de
Contingência”, não destinada especificamente a órgão, unidade orçamentária, programa ou
categoria de natureza de despesa de, no máximo, 0,1 % (um décimo por cento) da receita
corrente líquida.
Art. 36. Para atendimento do parágrafo único do art. 272 da Constituição do Estado, a
Universidade Estadual do Maranhão apresentará seu Programa de Trabalho à Secretaria de
Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão que o submeterá à aprovação do Chefe do
Poder Executivo, antes de sua incorporação à proposta do Orçamento do Estado.

Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social


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Art. 37. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos
203 e 204 da Constituição do Estado, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I-

de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;

II -

do Tesouro Estadual;

III -

de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram
o orçamento da seguridade; e

IV -

da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Estado.

Parágrafo único. A destinação de recursos para atender a despesas com ações e
serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.

Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 38. O orçamento de investimento, previsto no art. 136, §5o, inciso II da
Constituição do Estado, será apresentado para cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este
artigo com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as
despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para
arrendamento mercantil.
§ 2º A despesa será discriminada nos termos do art. 5º desta Lei, segundo a
classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive
com as fontes previstas no § 3o.
§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade
referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I-

gerados pela empresa;

II -

oriundos de transferências do Estado;


III -

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oriundos de operações de crédito externas;

IV -

oriundos de operações de crédito internas;

V-

decorrentes de participação acionária do Estado; e

VI -

de outras origens.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 39. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão, publicará, até 31 de agosto de 2006, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de
cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério
Público do Estado, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, bem como no art. 14,
inciso XVII, desta Lei, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão.
Art. 40. O Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e o Ministério
Público do Estado terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para
pessoal e encargos sociais, a despesa da folha de pagamento de abril de 2006, projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira,
admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores públicos estaduais.
§ 1º Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput deste
artigo constarão de previsão orçamentária específica, observado o disposto no parágrafo único
do artigo 22 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º Para efeito de cálculo de folha de pessoal dos Membros do Ministério Público e
da Magistratura, dos Defensores e Procuradores do Estado, deverão ser considerados os
percentuais diferenciados do adicional de férias a que têm direito, conforme a Legislação em
vigor.
Art. 41. Para efeito de cálculo dos limites da despesa total com pessoal, por Poder e
órgão, previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, o Poder Executivo colocará


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à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2º do art. 59 da citada
Lei Complementar, a metodologia e a memória da receita corrente líquida.
Art. 42. No exercício de 2007, observado o disposto no art. 140 da Constituição do
Estado, somente poderão ser admitidos servidores se:
I-

existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o
art. 39 desta Lei, considerados os cargos transformados;

II -

houver vacância, após 31 de agosto de 2006, dos cargos ocupados constantes
da referida tabela;

III -

houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Art. 43. O Chefe do Poder Executivo adotará as providências necessárias à revisão
geral anual da remuneração, proventos e pensões dos servidores públicos civis e militares do
Estado, obedecidos os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 140 da Constituição do Estado, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico do projeto de lei
orçamentária, observado o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º Para fins de elaboração do anexo específico, os Poderes Legislativo e Judiciário e
o Ministério Público informarão, e os órgãos setoriais do Poder Executivo submeterão, a
relação das alterações de que trata o caput deste artigo ao órgão central de planejamento e
orçamento do Poder Executivo, junto com suas respectivas propostas orçamentárias,
demonstrando sua compatibilidade com o disposto na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio
de 2000 e com o projeto de lei orçamentária.
Art. 44. No exercício de 2007, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa com pessoal houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no
art. 19, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, exceto no caso previsto
no art. 29, § 5º, inciso I, da Constituição do Estado, somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é da competência do
Comitê de Política Salarial e Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira.


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Art. 45. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 46. O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei sobre
matéria tributária que deva ser alterada, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a
diretrizes constitucionais e ajustamento às determinações de leis complementares federais.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. O Governador do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária anual, aprovará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que
integram os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento os Quadros de
Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de programação, a modalidade
de aplicação, o elemento de despesas e o identificador de uso, que poderão ser posteriormente
alterados para adequação às necessidades da execução orçamentária, observados os limites
fixados para cada grupo de despesa.
Art. 48. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será fixado separadamente percentual de
limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e calculada de
forma proporcional à participação dos Poderes e do Ministério Público do Estado em cada um
dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
de execução.


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§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado, acompanhado da memória
de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a
cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º Os Poderes e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1º,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 49. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 182 da Constituição Federal,
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24
da Lei n o 8.666, de 1993.
Art. 50. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio
de 2000:
I-

considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;

II -

no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados
à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.

Art. 51. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2007, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os
cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, Poder Judiciário e para o
Ministério Público, terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos.
Art. 52. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos efetivamente ocorridos,
relativos à gestão orçamentário-financeira, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 53. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Governador do
Estado até 31 de dezembro de 2006, a programação constante do projeto de lei apresentado
pelo Poder Executivo poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos)


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da proposta remetida à Assembléia, até que o projeto de lei seja efetivamente encaminhado à
sanção.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da lei orçamentária anual, a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude do procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção governamental à lei orçamentária anual,
através da abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações.
§ 3º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os projetos e atividades que não
estavam em execução no exercício de 2006.
§ 4º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento de despesas com:
I-

pessoal e encargos sociais;

II -

pagamento de benefícios previdenciários;

III -

pagamento do serviço da dívida;

IV -

os projetos e atividades financiados com doações;

V-

os projetos e atividades que estavam em execução em 2006, financiados com
recursos externos;

VI -

transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios;

VII - pagamento de bolsa de estudo; e
VIII - pagamento de benefícios de prestação continuada e desenvolvimento de ações
de enfrentamento à pobreza.
Art. 54. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 55. Serão consideradas receitas vinculadas, para elaboração do orçamento anual,
somente as que já estiverem definidas em lei, quando do envio da proposta orçamentária ao
Poder Legislativo.
§ 1º As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos,
autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como das sociedades de economia mista e demais empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições


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previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para atender despesas
com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades
relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem
como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e à destinação de
contrapartida das operações de crédito.
§ 2º Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, encaminharão à
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, em prazo por ela fixado, o
método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas a serem diretamente
arrecadadas para 2007.
Art. 56. As propostas parciais serão apresentadas segundo preços vigentes em 01 de
junho de 2006.
Art. 57. As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão convertidas em moeda
nacional, segundo a taxa de câmbio vigente no primeiro dia útil do mês de junho de 2006.
Art. 58. As estimativas de despesas de custeio administrativo e operacional dos órgãos
e entidades que integram o orçamento do Poder Executivo, realizadas à conta de recursos do
Tesouro Estadual, não poderão ser superiores às dotações executadas no exercício de 2005.
Art. 59. Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração indireta só poderão ser
celebrados pelos dirigentes, após Parecer da Procuradoria Geral do Estado, do Comitê de
Gestão Orçamentária e Financeira e aprovação do Governador do Estado.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
JULHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão


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ANEXO DE METAS FISCAIS

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º,
estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes
demonstrativos:
a) Metas Anuais;
b) Avaliação e cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
f)

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Tendo em vista os avanços realizados, projetou-se um cenário de crescimento médio
do PIB de 4,23% para o triênio 2007-2009. As projeções também levam em consideração a
gradual redução da inflação, em consonância com as diretrizes da política monetária nacional,
conforme demonstra o quadro abaixo:
PROJEÇÃO DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PARA 2007/2009
VARIÁVEIS
PIB REAL (crescimento % a.a)

2007
4,0

2008
4,2

2009
4,5

TAXA DE INFLAÇÃO (%)

4,3

4,0

3,8

Em suma, as metas fixadas para o triênio 2007-2009 confirmam o comprometimento
do governo com a responsabilidade fiscal e a criação de condições necessárias para o
crescimento sustentável do Estado.


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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2007

LRF, art. 4o, § 2o, inciso V
Valor Estimado
(em R$ 1.000)

Receita

Participação
Total dos Benefícios (%)

1) ICMS

108,708

84,86

2) IPVA

19,394

15,14

Total dos Benefícios

128,102

100,00

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Memória de Cálculo para Apuração da Renúncia Fiscal – Ano 2007
Total da Renúncia = 128.102 mil reais



ICMS = 108.708 mil reais

Base para apuração: banco de dados da Declaração de
Informações Econômico-Fiscais - DIEF
Fórmula de apuração:
∑

das saídas isentas em 2005

(404.626 mil reais => 305.743 mil reais p/ o Estado e 98.883 mil reais p/ outros Estados)
x alíquota saídas internas normal (17%) e saídas interestaduais normal (12%)
= ICMS renunciado sob a forma de isenções
(63.842 mil reais)


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+ ∑ dos créditos presumidos de todos os contribuintes declarantes em 2005
(44.866 mil reais)
= total da renúncia fiscal do ICMS no período apurado.
(108.709 mil reais)



IPVA = 19.394 mil reais

Base para apuração: banco de dados sobre a propriedade de veículos automotores constante
do Sistema de Informação da Segurança Pública.
Fórmula de apuração:
∑ de todos os veículos cadastrados por marca/modelo com status de “isenção” (inclui veículos
com “imunidade” e “restrição” por roubo e furto) = 110.739
 veículos isentos – critério idade da frota (> = 15 anos) => 76,53% do total =
84.749
 veículos isentos – critério demais benefícios => 23,47% do total = 25.990
 valor médio IPVA lançado por veículo (base 2005) = R$ 272,89
 valor médio IPVA não lançado por veículo (+ 15 anos) = R$ 145,16 (valor ano
anterior corrigido p/ IGP DI Mar/06)
Valor estimado da renúncia fiscal de veículos isentos – critério idade da frota = 84.749 *
145,16 = 12.302 mil reais
Valor estimado da renúncia fiscal de veículos isentos – critério demais benefícios = 25.990 *
272,89 = 7.092 mil reais
å dos valores da renúncia fiscal do IPVA = 19.394 mil reais = total da renúncia fiscal do
IPVA no período apurado.


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ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS
2007
LRF, art. 4º, §1º
2007
ESPECIFICAÇÃO

2008

2009

Valor
Corrente (a)

Valor
Constante

%PIB

Valor
Corrente (b)

Valor
Constante

%PIB

Valor
Corrente (c)

Valor
Constante

%PIB

Receita Total

5.169.993

4.956.849

31,07

5.601.205

5.163.733

32,31

5.997.644

5.326.791

33,10

Receitas Não-Financeiras (I)

5.075.233

4.865.996

30,50

5.513.397

5.082.783

31,80

5.928.837

5.268.680

32,72

Despesa Total

5.169.993

4.956.849

31,07

5.601,205

5.163.733

32,31

5.997.644

5.326.791

33,10

Despesas Não-Financeiras (II)

4.534.148

4.347.217

27,25

4.911.116

4.527.542

28,33

5.258.997

4.670.764

29,03

Resultado Primário (I – II)

541.086

518.778

3,25

602.281

555.241

3,47

669.840

594.916

3,70

Resultado Nominal

148.479

-32.539

0,89

153.676

-20.239

0,89

159.054

-12.108

0,88

Dívida Pública Consolidada

6.272.483

6.013.886

37,70

6.492.020

5.984.973

37,44

6.719.241

5.967.675

37,09

Dívida Consolidada Líquida

4.390.738

4.209.720

26,39

4.544.414

4.189.481

26,21

4.703.468

4.177.373

25,96

FONTE: BALANÇO GERAL DO ESTADO E SEAPLAN
VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESTÃOAPRESENTADOS A PREÇOS DE 2006, DEFLACIONADO OS VALORES A PARTIR
DE2007PELA PREVISÃO DA INFLAÇÃO.

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES


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DIRETORIA LEGISLATIVA
2007

LRF, art. 4º, §2º, inciso II

R$ milhares
VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADO

PREVISÃO

2004

2005

%

2006

%

2007

%

2008

%

2009

%

Receita Total

3.950.011

4.447.307

12.59

4.622.471

3,94

5.169.993

11,84

5.601.205

8,34

5.997.644

7,08

Receitas NãoFinanceiras (I)

3.923.955

4.376.633

11,54

4.482.300

2,41

5.075.233

13,23

5.613.397

8,63

5.928.837

7,54

Despesa Total

3.321.961

4.159.794

25,22

4.622.471

11,12

5.169.993

11,84

5.601.205

8,34

5.997.644

7,08

Despesas NãoFinanceiras (II)

2.878.897

3.668.276

27,42

4.040.653

10,15

4.534.148

12,21

4.911.116

8,31

5.258.997

7,08

Resultado Primário (I –
II)

1.045.068

708.357

(32,22)

441.648

(37,65)

541.086

22,52

602.281

11,31

669.840

11,22

Resultado Nominal

(53.101)

(1.046.440)

1.870.66

(107.182)

(89,76)

148.479

(238,53)

153.676

3,50

159.054

3,50

Dívida Pública
Consolidada

5.828.485

5.855.430

0.46

6.060.370

3,50

6.272.483

3,50

6.492.020

3,50

6.719.241

3,50

Dívida Consolidada
Líquida

5.395.881

4.349.441

(19,39)

4.242.259

(2,46)

4.390.738

3,50

4.544.414

3,50

4.703.468

3,50

OBS.: No cálculo dos valores da Receita Total e da Despesa Total estão incluídos os valores de todas as fontes.

VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO

REALIZADO
2004

2005

Receita Total

4.492.049

4.700.358

Receitas NãoFinanceiras (I)

4.462.417

Despesa Total

PREVISÃO
%

2006

%

2007

4,64

4.622.471

(1,66)

4.956.849

4.625.663

3,66

4.482.300

(3,10)

3.777.815

4.396.487

16,38

4.622.471

Despesas NãoFinanceiras (II)

3.273.952

3.877.000

18,42

Resultado Primário (I –
II)

1.188.465

748.663

(37,01)

%

2008

%

2009

%

7.23

5.163.733

4.17

5.326.791

3.16

4.865.996

8.56

5.082.783

4.46

5.265.680

3.60

5,14

4.956.849

7,23

5.163,733

4,17

5.326.791

3,16

4.040.653

4,22

4.347.217

7,59

4.527.542

4,15

4.670.764

3,16

441.648

(41,01)

518.778

17,46

555.241

7,03

594.913

7,15


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Resultado Nominal

921.887

(1.539.403)

(266,98)

-354.665

(76,96)

-32.539

(90,83)

-20.239

-37,80

-12.108

-40,17

Dívida Pública
Consolidada

6.628.295

6.188.604

(6,63)

6.060.370

(2,07)

6.013.886

(0,77)

5.984.973

-0,48

5.967.675

-0,29

Dívida Consolidada
Líquida

6.136.328

4.596.924

(25,09)

4.242.259

(7,72)

4.209.720

(0,77)

4.189.481

-0,48

4.177.373

-0,29

FONTE : BALANÇA GERAL DO ESTADO E SEPLAN
REALIZADO: PREÇO CORRENTES ATUALIZADOS PELA INFRAÇÃO ATÉ DEZEMBRO/2005;
VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESTÃO APRESENTADOS A PREÇOS DE 2006, DEFRACIONADO OS VALORES
APARTIR DE 2007 PELA PREVISÃO DA INFRAÇÃO

ANEXO DE METEAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
2007
LRF, art. 4º, §2º, inciso II

ESPECIFICAÇÃO

2005

Variação

Metas

Metas Previstas em
%PIB

(a)

Realizadas em
2005

%PIB

(b)

Valor

%

C=(b-a)

(c/a) x 100

Receita Total

3.995.627

26,02

4.447.307

28,97

451.680

11,30

Receitas Não-Financeiras (I)

3.575.483

23,29

4.376.633

28,50

801.150

22,41

Despesa Total

4.061.265

26,45

4.159.794

27,09

98.529

2,43

Despesas Não-Financeiras (II)

3.166.787

20,63

3.668.276

23,89

501.489

15,84

Resultado Primário (I – II)

408.696

2,66

708.357

4,61

299.661

73,32

Resultado Nominal

(254.366)

(1,66)

(1.046.440)

(6,82)

(792.074)

311,39

Dívida Pública Consolidada

5.820.770

37,91

5.855.430

38,41

34.660

0,60


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Dívida Consolidada Líquida

5.141.515

33,49

4.349.441

28,33

(792.074)

(15,41)

LRF, art. 4º, §2º, inciso II
2005

2004

2003

PATRIMÔNIO LÍQUIDO
VALOR

PATRIÔNIO/ CAPITAL

%

VALOR

%

VALOR

%

-2.258.473

94,44

-2.402.551

94,84

-2.492.179

95,13

4.187

-0,18

5.218

-0,21

5.286

-0,20

RESULTADO ACUMULADO

-137.224

5,74

-135.893

5,36

-132.858

5,07

TOTAL

-.2391.510

100,00

-2.533.226

100,00

-2.619.752

100,00

RESERVAS

REGIME PREVIDENCIÁRIO
2005

2004

2003

PATRIMÔNIO LÍQUIDO
VALOR

PATRIÔNIO/ CAPITAL

%

VALOR

%

VALOR

%

395.310

100,00

313.085

100,00

248.157

100,00

RESERVAS

0

0,00

0

0,00

0

0,00

RESULTADO ACUMULADO

0

0,00

0

0,00

0

0,00

395.310

100,00

313.085

100,00

248.157

100,00

TOTAL

Fonte : SEPLAN-Balanços do Estado 2003, 2004 e 2005.