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Decreto sem número, de 08/11/2006 de 08/11/2006 (Texto Original)


Declara de utilidade pública e de interesse social, para
desapropriação de pleno domínio, imóveis
situados no Município de Belo Horizonte, necessários à
reurbanização em função da implantação
do Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas
"i" e "m", e art. 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e inciso VII do art. 2º, da Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,


DECRETA:


Art.
1º. Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade
pública e de interesse social os terrenos e respectivas
benfeitorias, no Município de Vespasiano, situados no local
denominado "Floresta ou Serra Verde", com área total
aproximada de 659.533m2, localizada no limite dos Municípios
de Belo Horizonte/Vespasiano, lado esquerdo da rodovia MG-10 no
sentido Belo Horizonte-Lagoa Santa, entre os quilômetros quinze
(15) e dezoito (18), conforme coordenadas UTM - SAD 69, observada a
seguinte amarração perimétrica: partindo do
marco CA2 de coordenadas N=7.812.367,475 e E=609.777,633, visamos a
ré no marco CA1 de coordenadas N=7.811.899,541 e
E=609.942,604, com AZ=160º34'47'' e por uma distância de
496,16 metros; Daí, a vante com AZ=291º13'44'' e por uma
distância de 753,75 metros, até o ponto S5-0, de
coordenadas N=7.812.540,404 e E=609.075,028, localizado no limite dos
Municípios Belo Horizonte/Vespasiano, início desta
descrição; partindo do ponto S5-0, deste ponto deflete
à esquerda e segue pelo limite dos Municípios Belo
Horizonte/Vespasiano por uma distância de 1.068 metros
aproximadamente, até o ponto S5-1, de coordenadas
N=7.811.992,969 e E=608.390,899 situado no final da Rua Lauro Soares;
deste ponto deflete à direita e segue com AZ=280º42'01''
por uma distância de 30,77 metros, atravessando a rua e
seguindo pelo muro existente, até o ponto S5-2, de coordenadas
N=7.811.998,682 e E=608.360,665; deste ponto deflete à direita
e segue com AZ=24º51'44'' por uma distância de 16,36
metros, pelo muro existente até o ponto S5-3, de coordenadas
N=7.812.013,525 e E=608.367,543; deste ponto deflete à
esquerda e segue pela cerca existente com AZ=270º26'33'' e por
uma distância 54,24 metros até o ponto S5-4, de
coordenadas N=7.812.013,944 e E=608.313,303, localizado na Rua 70 em
seu lado direito; deste ponto segue pela Rua 70 em seu lado direito
por uma distância de 404,57 metros até o ponto S5-5, de
coordenadas N=7.811.845,380 e E=607.960,362; deste ponto deflete à
direita com AZ=328º56'46'' e por uma distância de 89,94
metros pelo muro existente, até o ponto S5-6 de coordenadas
N=7.811.922,427 e E=607.913,969; deste ponto deflete à
esquerda com AZ=229º01'08'' pelo muro existente, por uma
distância de 66,87 metros até o ponto S5-7, de
coordenadas N=7.811.878,572 e E=607.863,486, localizado no bordo da
Rua 68 em seu lado direito; deste ponto deflete à direita e
segue pelo alinhamento da Rua 68 por uma distância de 224,34
metros, até o ponto S5-8, de coordenadas N=7.812.009,479 e
E=607.690,201, na esquina com a Rua Um; deste ponto deflete à
direita e segue pelo lado direito da Rua Um por uma distância
de 499,16 metros até o ponto S5-9, de coordenadas
N=7.812.378,602 e E=607.784,655, localizado na esquina com a Avenida
B em seu lado direito; deste ponto deflete à direita e segue
pelo lado direito da Avenida B por uma distância de 659,90
metros até o ponto S5-10, de coordenadas N=7.812.754,696 e
E=608.307,348, localizado na esquina com a Rua 26; deste ponto
deflete à direita e segue pelo lado direito da Rua 26 por uma
distância de 191,65 metros, até o ponto S5-11, de
coordenadas N=7.812.795,601 e E=608.489,600, localizado na esquina
com a Rua 16, em revestimento primário; deste ponto deflete à
direita e segue pelo alinhamento da Rua 16 em seu lado direito por
604,32 metros, até o ponto S5-12, de coordenadas
N=7.812.683,120 e E=609.053,996, localizado no eixo da torre da linha
de transmissão da CEMIG; deste ponto deflete à direita
com AZ=153º47'09'' por uma de distância 47,61 metros, até
o ponto S5-0, inicio desta descrição, perfazendo uma
área aproximada de 659.533m2, tudo conforme planta
GEATE-VDN-006, parte integrante deste Decreto.


Art.
2º. Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias se destinam à reurbanização em
função da implantação do Centro
Administrativo do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º. A Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão ficam autorizadas a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO