GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.542, DE 12 DE MAIO DE 2009.

Autoriza a abertura de créditos especiais, nos valores que menciona, ao Gabinete
Militar da Governadoria.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$
129.120,00 (cento e vinte e nove mil, cento e vinte reais), ao Gabinete Militar da Governadoria, para atender à seguinte programação:
I - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no Órgão 1103, Função 04, Sub-Função 122, Programa 4004, Ação 4004 SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS, Fonte 00 - RECEITAS
ORDINÁRIAS;
II - R$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte reais), no Órgão 1103, Função 04, Sub-Função 272, Programa 0000, Ação 7001 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS, Grupo de Despesa 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, Fonte 00 - RECEITAS
ORDINÁRIAS.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são os caracterizados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de anulação parcial da dotação orçamentária assim detalhada: Órgão 2304, Função
99, Sub-Função 999, Programa 9999, Ação 9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, Grupo de Despesa 09 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA, Fonte 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 15-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-05-2009.