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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 633, de 14/11/2013 - Texto Original





Abre crédito suplementar
no valor de R$242.662.122,50.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere
o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no inciso I, II e IV do parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$242.662.122,50
(duzentos e quarenta e dois milhões seiscentos e sessenta e
dois mil cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos), indicado
no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$184.000.000,00 (cento e
oitenta e quatro milhões de reais);
III
– do saldo financeiro da receita da Taxa de segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal do Estado aos Institutos de
Previdência, do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor do Estado aos Institutos de
Previdência, do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$18.700.000,00 (dezoito
milhões e setecentos mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio Nº 029/2010,
firmado em 6 de abril de 2010, entre o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Fundação Vale
do Rio Doce, no valor de R$1.122,50 (hum mil cento e vinte e dois
reais e cinquenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO NE Nº 633, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 176)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129207-1.249-0001-3390-0-10.3
130.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
195.100.000,00
1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1
1.380.000,00
1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1
63.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1
900.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1
1.000.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3191-1-10.1
1.500.000,00
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1
3.700.000,00
1261.12363240-4.190-0001-3191-0-10.1
200.000,00
1261.12366271-4.570-0001-3190-0-10.1
9.000.000,00
1261.12366271-4.570-0001-3191-0-10.1
900.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
44.000,00
1511.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
44.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.002-0001-4490-0-50.1
3.400.000,00
2011.10122701-2.056-0001-4490-0-50.1
6.800.000,00
2011.10302732-4.067-0001-3390-0-49.1
10.000.000,00
2011.10302732-4.067-0001-3390-0-50.1
4.000.000,00
2011.10302732-4.067-0001-4490-0-50.1
4.500.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244156-4.324-0001-3350-0-70.1
1.122,50
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 242.662.122,50


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129207-1.249-0001-3390-0-10.1
130.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.1
44.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1
12.543.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1
17.200.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 29.917.000,00