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Decreto com numeração especial 564, de 03/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$204.042.960,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.844, de 30 de
novembro de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$204.042.960,00 (duzentos e
quatro milhões quarenta e dois mil novecentos e sessenta
reais), em favor do Tribunal de Justiça, conforme indicado
no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 564,
de 3 de dezembro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 165)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1031.02122701-2.453-0001-3190-0-10.1


23.930.490,00




1031.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5


180.112.470,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


204.042.960,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1031.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1


23.930.490,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5


180.112.470,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


204.042.960,00