ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.794, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
Altera dispositivo da Lei nº 9.137, de 31 de
março de 2010, que dispõe sobre a concessão
de diárias aos servidores do Instituto de
Metrologia e Qualidade Industrial do
Maranhão - INMEQ/MA e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela do Anexo I a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.137, de 31 de março
de 2010, passa a ter os valores constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º - Os valores constantes do Anexo desta Lei serão reajustados anualmente e de
forma integral a partir de 1º de janeiro de 2014, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística IBGE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
ABRIL DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAURICIO DE MACÊDO SANTOS
Secretário de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

Diárias dentro do Estado do Maranhão
GRUPO

CARGO/FUNÇÃO

VALOR (R$)

A

Cargo em comissão:
Presidente

280,00

B

Cargos em comissão

230,00

C

Demais em cargos e funções

170,00

Diárias para Outras Unidades da Federação (UF)
GRUPO

CARGO/FUNÇÃO

UF

VALOR (R$)

A

Cargo em comissão:
Presidente

I

370,00

II

470,00

B

Cargos em Comissão
DANS e DAS

I

330,00

II

400,00

C

Demais cargos e
funções

I

260,00

II

330,00

UF do Grupo I

UF do Grupo II

Acre

Alagoas

Amazonas

Amapá

Pernambuco

Bahia

Goiás

Piauí

Brasília

Tocantins

Sergipe

Espírito Santo

Ceará

Rio Grande do Norte

Minas Gerais

Mato Grosso

Rondônia

Mato Grosso do Sul

Paraíba

Paraná
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
Santa Catarina
São Paulo