GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 259, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global
de R$ 4.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004024989 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

26 782 1011 1.031 - Conservação
Emergencial,
Sinalização,
Fiscalização da Malha Rodoviária

Operação

e

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

900.000,00

R$

3.600.000,00

R$

4.500.000,00

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação,
Acessos, Obras de Arte Especiais, Reabilitação e Obras
Complementares
4 (20) - Investimentos
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

04 122 3010 2.858 - Desenvolvimento e Implementação de Políticas/Normas de
Remuneração no Âmbito do Poder Executivo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.400.000,00

5 (20) - Inversões Financeiras

R$

100.000,00

R$

2.800.000,00

R$

4.500.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação,
Acessos, Obras de Arte Especiais, Reabilitação e Obras
Complementares
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-09-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-09-2009.