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DECRETO 41653, de 03/05/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$30.531,60 a dotação orçamentária
da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso IV, da Lei n° 13.825 de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$30.531,60
{trinta mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta centavos) a
dotação orçamentária da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de maio de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.653, DE 03 DE MAIO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS-CETEC


R$




2081.191220012.206-0001-301


30.531,60




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


30.531,60





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,      DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


30.531,60




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


30.531,60