ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.817 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Altera dispositivos da Lei nº 266, de 10 de
janeiro de 2002, que extingue o Fundo de
Pensão Parlamentar do Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O § 6º, do art. 1º, da Lei nº 266, de 10 de janeiro de 2002, que extingue o
Fundo de Pensão Parlamentar do Estado do Maranhão, e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
§ 6º - Precluirá, no momento da liquidação do Fundo, o direito ao
recolhimento previsto no art. 4º da Resolução Legislativa nº 361, de 1º de novembro
de 1995, permitindo-se, porém, aos contribuintes atuais a antecipação do
recolhimento correspondente ao tempo de até sessenta meses de contribuição,
averbação de igual tempo de mandato eletivo federal, estadual e municipal, devendo
recolher ao Fundo, por mês averbado, o valor igual ao da sua contribuição atual,
desde que integralizado até 31 de janeiro de 2003.” (NR)
Art. 2º – O art. 11, da Lei nº 266, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 - É devido ao beneficiário, que perceberá os proventos de
aposentadoria a que se refere esta Lei, mesmo que investido em mandato eletivo
federal, estadual, distrital e municipal.” (NR)
Art. 3º – Acrescenta parágrafo único ao art. 16, da Lei nº 266, de 10 de janeiro de
2002, com a seguinte redação:
“Art. 16 - (...)
Parágrafo único - Nos casos omissos será aplicada subsidiariamente a
legislação previdenciária em vigor.”
Art. 4º – Fica assegurado a todos pensionistas parlamentares, em caráter gratuito, o
direito ao plano de saúde garantido aos parlamentares no exercício do mandato.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, LUCIANO FERNANDES MOREIRA – Gerente de Estado de Planejamento e
Gestão.