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Decreto com numeração especial 508, de 05/11/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de abastecimento de água no Município de
Igarapé.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Igarapé,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica especificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Igarapé pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 508, de 5 de
novembro de 2015.)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes: área de terreno com a medida de 218,60 m²,
situada no Município de Igarapé, necessária à
implantação do Reservatório Elevado de 50 m³
no Bairro Maracanã, de propriedade de Antônio Medeiros,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partido (PP) foi materializado no eixo
da Rua Valdir Vicente, de coordenadas E=574025,26 m e N=7778237,37 m,
e amarrado no Aux.1, de coordenadas E=574018,13 m e N=7778248,01 m,
localizado no poste existente com azimute de 321º48’51”,
na distância de 12,65 m; voltando-se ao PP, já
conhecido; segue com o azimute de 251°24’04”, na
distância de 5,40 m até o vértice P1 de
coordenadas E=574021,09 m e N=7778235,98 m; daí, segue com o
azimute de 161º29’31”, na distância de 15,00 m
até o vértice P2, de coordenadas E=574025,85 m e
N=7778221,75 m; daí, segue com o azimute de 273º38’19”,
na distância de 21,59 m até o vértice P3 de
coordenadas E=574004,30 m e N=7778223,12 m; daí, segue com o
azimute de 341º29’30”, na distância de 6,86 m
até o vértice P4, de coordenadas E=574002,12 m e
N=7778229,63 m; daí segue com o azimute de 71º29’31”,
na distância de 20,00 m até o vértice P1, término
desta descrição, que faz divisa por todos os lados pela
propriedade de Antônio Medeiros.