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DECRETO 45980, de 06/06/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 145/07,


DECRETA:


Art.
1º O item 154 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
154
154.2
(...)
A
isenção prevista neste item aplica-se também:
a)
ao diferencial de alíquotas, decorrente de aquisição
de mercadorias em operação interestadual;
b)
à importação de componentes, partes e peças,
sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento
industrial, exclusivamente para emprego na fabricação
de locomotivas novas com potência máxima superior a
3.000 (três) mil HP, observado o disposto no subitem 154.1
quanto à comprovação de ausência de
similar produzido no País.
(...)
”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima