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Decreto sem número, de 24/10/2007 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Letras  oferecido pelo Instituto  de
                              Ensino Superior - IES, mantido  pela
                              Fundação  Comunitária Educacional  e
                              Cultural de João Monlevade - FUNCEC,
                              naquele Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 86,  de
31   de  janeiro  de  2007,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Letras  -
Licenciatura  -  Português/Espanhol, oferecido pelo  Instituto  de
Ensino   Superior   -  IES,  mantido  pela  Fundação   Comunitária
Educacional  e Cultural de João Monlevade - FUNCEC, com  60  vagas
por semestre, turno noturno, naquele Município.
     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado