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Decreto sem número, de 03/04/2007 - Texto Original


Autoriza a celebração de convênio para os fins
que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição
do Estado, e considerando a conveniência e a necessidade
urgente de desenvolver medidas para identificação,
cadastramento, regularização, documentação
e avaliação de bens públicos do Estado de Minas
Gerais,


DECRETA:


Art. 1º
Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
autorizada a celebrar convênio com a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, com vistas à
realização de estudos para formulação de
políticas e execução de programas de alienação,
aquisição, adequação, construção
e modernização de imóveis e instalações
para o serviço público estadual.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 3 de abril de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.