GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER-, no valor de R$ 440.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA -EMATER- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 04-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

19 571 1036 2.183

PRODUÇÃO, MULTIPLICAÇÃO E

4 - INVESTIMENTOS

100

DISPONIBILIZAÇÃO DE MUDAS E
SEMENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 450.000,00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 440.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 440.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

19 571 1036 2.181

DIFUSÃO DO CONHECIMENTO

4 - INVESTIMENTOS

100

CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 1.892.373,60

R$ 440.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 440.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 440.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-04-2017 .