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DECRETO 42761, de 19/07/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.591.706,00 a dotação orçamentária
da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos IV e VI, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.591.706,00
(um milhão e quinhentos e noventa e um mil, setecentos e seis
reais) a dotação orçamentária da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.761, DE 19 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA DE MG


R$
                   





1091.03122001-2.127-0001-4900-10.1


1.591.706,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.591.706,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


1.591.706,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.591.706,00