GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 031, DE 08 DE ABRIL DE 2011.

Abre crédito suplementar à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 1.314.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100045000040 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria das Cidades 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.314.000,00 (um milhão,
trezentos e quatorze mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 184, de 05-09-2011.

Art. 1o Fica aberto à Secretaria das Cidades 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.314.000,00 (um milhão, trezentos
e quatorze mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
17 128 1887 2.734 - Estudo e Projetos
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.314.000,00

R$

1.314.000,00

- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 184, de 05-09-2011.

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
17 512 1886 2.732 - Elaboração dos Planos de Saneamento –
Drenagem Urbana
3 (80) - Outras Despesas Correntes

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo de Compromisso n o 0293700-41/2009, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria
de Estado das Cidades, e do Convênio MMA/SRHU no 023/2009, celebrado entre a União, pelo Ministério do Meio Ambiente, por sua
Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado das Cidades.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 11-04-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 11-04-2011.