GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 354, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.


Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização
do Poder Judiciário –FUNDESP-PJ-, no valor global de R$ 87.978.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005011051 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alíneas “c” e “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário –FUNDESP-PJ- 5
(cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 87.978.000,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e setenta e oito mil reais), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0452 - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário - FUNDESP-PJ
02 061 1087 2.042 - Atuação Institucional
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.418.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4.808.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

9.452.000,00

R$

52.500.000,00

R$

19.800.000,00

R$

87.978.000,00

02 061 1087 2.044 - Eficiência Operacional

02 061 1087 2.066 - Infraestrutura e Tecnologia
4 (20) - Investimentos
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – proveniente do superávit ﬁnanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior . . . . . . . . . . . . . . . .R$
78.713.000,00
II – provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0452 - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário - FUNDESP-PJ
02 061 1087 2.015 - Gestão de Pessoas
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.520.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

330.000,00

R$

525.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

374.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

56.000,00

02 061 1087 2.042 - Atuação Institucional
4 (20) - Investimentos
02 061 1087 2.052 - Responsabilidade Social

02 061 1087 2.066 - Infraestrutura e Tecnologia
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

5.460.000,00

R$

87.978.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2013.