GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 257 DE 07 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no valor de
R$ 14.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao MINISTÉRIO PÚBLICO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões
de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 10-07-2017)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
03 091 4001 4.001APOIO
3 - OUTRAS
100
ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 14.000.000,00
R$ 14.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 14.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA


03 091 4001 4.001APOIO
1 - PESSOAL
ADMINISTRATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

100

SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 9.000.000,00
R$ 9.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
09 272 0000 7.001ENCARGOS COM 1 - PESSOAL
100
INATIVOS E
E ENCARGOS
PENSIONISTAS SOCIAIS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 5.000.000,00
R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 14.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2017 .