

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/07/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo   de  Desenvolvimento   Minero
                              Metalúrgico  -  FDMM,  no  valor  de
                              R$800.000,00.

     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere  o  inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado,  e
tendo  em  vista  o  disposto no inciso II do parágrafo  único  do
artigo  7º da Lei n.º15.970, de 12 de janeiro de 2006 e no Decreto
nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$800.000,00
(oitocentos  mil reais), indicado no Anexo em favor  do  Fundo  de
Desenvolvimento Minero Metalúrgico - FDMM, não onerando  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     HUGO BENGTSSON JÚNIOR - Governador em exercício.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.