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Decreto 47253, de 13/09/2017 de 13/09/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a concessão de afastamento para estudo ou
aperfeiçoamento profissional ao servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 76, 77, 102 e 207 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam estabelecidas as normas gerais para as
concessões ao servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo para
frequentar cursos e ações de aperfeiçoamento
profissional de interesse da administração pública.
Parágrafo
único – As concessões para estudo visam a
possibilitar ao servidor a frequência a ações de
educação formal e não formal, com vistas à
valorização e ao aperfeiçoamento pessoal e
profissional, bem como para ampliar e melhorar a prestação
de serviços públicos à sociedade.


Art.
2º – A concessão de afastamento para estudos aos
servidores em atividade de educação formal ou não
formal, comprovada por meio de matrícula em instituição
oficial de ensino pública ou particular, devidamente
reconhecida pelo órgão governamental competente, com ou
sem ônus para os cofres públicos e com horários
incompatíveis com o horário de trabalho, pode se dar
por meio das seguintes modalidades:
I
– afastamento integral, quando o servidor for afastado cem por
cento de sua carga horária mensal;
II
– afastamento parcial, quando o servidor for afastado de até
sessenta por cento de sua carga horária mensal.
§
1º – Considera-se educação formal, para os
fins do disposto neste decreto, cursos que implicam em elevação
de escolaridade e que tenham no mínimo trezentas e sessenta
horas de duração.
§
2º – Considera-se educação não
formal, para os fins do disposto neste decreto, os cursos que não
representam elevação de escolaridade ou aqueles com
duração inferior a trezentas e sessenta horas.
§
3º – Considera-se afastamento com ônus para os
cofres públicos aquele em que o Poder Executivo realiza
quaisquer tipos de despesas relativas ao curso, inclusive o pagamento
de passagens e diárias, bem como o pagamento do vencimento ou
salário e demais vantagens do cargo, função ou
emprego.
§
4º – Considera-se afastamento com ônus limitado
aquele que implica direito apenas ao vencimento ou salário e
demais vantagens do cargo, da função ou do emprego.
§
5º – Considera-se afastamento sem ônus aquele que
implica perda total do vencimento ou salário e demais
vantagens do cargo, da função ou do emprego, sem
acarretar qualquer despesa para a administração
pública. 



Art.
3º – O afastamento integral somente será autorizado
quando:
I
– não for possível a concessão do
afastamento parcial;
II
– a atividade for compatível com as atribuições
da carreira do servidor e de interesse do serviço público;
III
– a atividade comprometer mais que sessenta por cento da carga
horária mensal de trabalho ou quando o local de realização
do curso ou atividade de aperfeiçoamento impossibilite o
deslocamento diário do servidor para o seu local de trabalho;
IV
– o servidor for efetivo e estável ou detentor de função
pública.


Art.
4º – O afastamento parcial será autorizado quando:
I
– a atividade for compatível com as atribuições
da carreira do servidor e de interesse do serviço público;
II
– a atividade comprometer menos que sessenta por cento da carga
horária mensal de trabalho;
III
– o servidor for efetivo ou detentor de função
pública.


Art.
5º – A duração do afastamento e o
enquadramento nas modalidades de afastamento estabelecidas nos arts.
2º e 3º serão definidos de acordo com a grade
curricular e o horário de realização do curso.
Parágrafo
único – Será permitida a prorrogação
na duração do afastamento caso seja demonstrada a
necessidade de carga horária complementar. 



Art.
6º – O afastamento para estudo somente poderá ser
autorizado em situações que não gerarem a
necessidade de substituição do servidor.


Art.
7º – O servidor em afastamento para estudos deverá
retornar imediatamente ao exercício de suas funções
quando estes forem concluídos, ainda que o período do
afastamento ou do curso não tenha terminado, sob pena de
abandono de cargo, conforme previsto na Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952.


Art.
8º – O servidor que desistir, abandonar ou for reprovado
ou desligado do curso por sua responsabilidade, bem como apresentar
frequência insuficiente apurada ao final de cada disciplina,
observado o disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº
10.363, de 27 de dezembro de 1990, deverá repor ao erário,
de forma corrigida e atualizada: 

I
– o valor de sua remuneração percebida durante o
afastamento, na hipótese de afastamento integral com ônus;
II
– o valor da remuneração percebida,
correspondente à carga horária afastada, na hipótese
de afastamento parcial;
III
– o valor do curso, passagens, diárias e quaisquer
despesas relativas ao curso custeadas pelo Estado.
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica
a servidores que comprovarem problemas graves de saúde,
atestados por inspeção médica e em virtude de
aposentadoria por invalidez, concluída e publicada, nos termos
da Lei nº 869, de 1952.


Art.
9º – O servidor afastado para estudos deverá
permanecer em efetivo exercício junto ao Poder Executivo,
imediatamente após o fim do afastamento para estudos, no
período de pelo menos três anos.
§
1º – Considera-se efetivo exercício, para os fins
do disposto neste decreto, os dias efetivamente trabalhados pelo
servidor, o descanso remunerado semanal, feriados, pontos
facultativos, afastamento para mandato eletivo, licença-maternidade,
licença-saúde, férias-prêmio e férias
regulamentares, excetuados os dias de demais afastamentos, de licença
ou qualquer interrupção do exercício das
atribuições do cargo ou da função.
§
2º – Fica vedada a concessão de novo afastamento
para cursos de educação formal durante o período
definido no caput.
§
3º – O servidor que não cumprir o disposto no
caput, observado o § 4º do art. 8º da Lei nº
10.363, de 1990, deverá repor ao erário, de forma
corrigida e atualizada, os valores nos termos do art. 8º.


Art.
10 – A concessão do afastamento fica condicionada à
celebração de termo de compromisso entre o servidor e o
órgão de lotação.


Art.
11 – A concessão do afastamento deverá ser
publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado, contendo o
nome do servidor, Masp, tipo e período do afastamento. 



Art.
12 – O órgão ou entidade de lotação
poderá conceder ao servidor flexibilização do
horário de trabalho, sem prejuízo do cumprimento de sua
carga horária e do desempenho das atribuições do
cargo, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário
escolar e de trabalho no órgão ou entidade,
condicionado à compensação de horas, dentro do
mesmo mês, no órgão em que o servidor estiver em
exercício.
Parágrafo
único – O disposto no caput aplica-se a todos os
servidores, independentemente da compatibilidade entre a atividade de
estudo ou aperfeiçoamento com as atribuições do
servidor.


Art.
13 – O órgão ou entidade de lotação
poderá autorizar a liberação do servidor,
independentemente do vínculo, para participação
em eventos de educação não formal de curta
duração, tais como palestras, seminários,
congressos, simpósios, jornadas, fóruns, conferências
e workshops, que contribuam para o desenvolvimento dos servidores e
atendam aos interesses e exigências do serviço, em
observância ao Decreto nº 45.055, de 10 de março de
2009.


Art.
14 – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
estabelecerá em resolução os fluxos e as
diretrizes para a apresentação dos pedidos pelos órgãos
e entidades demandantes e demais normas necessárias ao
cumprimento deste decreto.
Parágrafo
único – A Câmara de Orçamento e Finanças
– COF – é instância recursal para pedidos
relacionados a esta matéria. 



Art.
15 – A COF poderá, por meio de deliberação,
suspender temporariamente as concessões de afastamento para
estudos em função de contingenciamento orçamentário
ou financeiro.


Art.
16 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL