PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.431/2015
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago e resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.476/2014, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo proibir a cobrança da taxa de serviços de assessoria técnico-imobiliária no âmbito do Estado e dar outras providências.
Publicada no Diário do Legislativo de 14/5/2015, foi a proposição distribuída inicialmente às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Posteriormente, por decisão da Presidência, foi a matéria distribuída também à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Entendimento semelhante teve a Comissão de Defesa do Consumidor, que opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela visa proibir a cobrança da taxa de serviços de assessoria técnico-imobiliária – Sati – e outras afins que tenham como objetivo exigir do comprador de imóvel o pagamento à parte vendedora de serviços contratados. Justifica o autor que, frequentemente, compradores de imóveis pagam essa taxa sem que dela tenham conhecimento ou dado consentimento para tal desembolso. Acrescenta que, muitas vezes, os valores pagos sequer são discriminados. Ainda segundo o autor, a compra de imóvel prescinde desse pagamento, pois a taxa estaria associada à prestação de um suposto serviço de assessoria e não à compra do imóvel propriamente dita. Ademais, a informação sobre a cobrança não estaria sendo repassada aos consumidores, o que violaria as disposições da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, que contém o Código de Defesa do Consumidor.
Em sua análise, entendeu a Comissão de Constituição e Justiça que a matéria tem aspectos referentes ao direito do consumidor, em que a esfera estadual tem competência concorrente para legislar. Apontou que não deve a lei proibir a oferta desse tipo de serviço de assessoria, mas que deve tornar obrigatória a especificação exata do que está sendo oferecido, para que o comprador possa avaliar se aceita o serviço e o seu custo. A comissão jurídica lembrou ainda que Código de Defesa do Consumidor já dispõe sobre práticas abusivas contra o consumidor e informou que o Superior Tribunal de Justiça – STJ – tem manifestado que a cobrança pelos serviços de assistência técnico-imobiliária configura venda casada e, portanto, não deve ser aceita. Por fim, aquela comissão entendeu que a referida cobrança pode constituir prática abusiva quando é imposta ao consumidor sem seu conhecimento.
Dessa maneira, para a permitir que a cobrança da taxa Sati seja realizada de forma clara quanto aos serviços prestados e seus valores, e, ainda, para adequar o Projeto de Lei nº 1.431/2015 ao dever de informação constante do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a Comissão de Constituição apresentou o Substitutivo nº 1, na forma do qual concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Por sua vez, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte detalhou que a taxa Sati é cobrada dos compradores de imóveis na planta. Explicou que refere-se supostamente ao trabalho da incorporadora ou da imobiliária quanto aos trâmites de documentação do comprador e de efetivação de financiamento bancário, equivalendo normalmente a 0,88% do valor do imóvel. Alertou porém que, no ato da assinatura do compromisso de compra e venda, o vendedor frequentemente acaba impondo ao comprador tal pagamento sem qualquer esclarecimento prévio e, até mesmo, o exige como condição para efetivar a venda. A comissão de mérito concordou com os argumentos da Comissão de Constituição e Justiça, apontando que a imposição da taxa Sati pode constituir prática abusiva nas situações em que é cobrada do consumidor sem que ele saiba o que está contratando.
No que é próprio desta comissão, apontamos que, para que uma transação comercial seja satisfatória para as partes, em geral é importante que todas tenham acesso ao máximo de informação possível. Dessa maneira, reduz-se o risco de que uma parte – seja o vendedor ou o comprador –, use a chamada informação assimétrica para se aproveitar de sua contraparte. Ora, conforme apresentado pelo autor da matéria, é exatamente isso que vendedores de imóvel fazem quando cobram a taxa Sati sem que ela seja claramente revelada. Conforme exposto pelas comissões precedentes, que analisaram a matéria do ponto de vista do Direito, essa é uma situação em que o consumidor acaba sendo prejudicado.
Lembramos que, em sua forma original, a matéria visava proibir a cobrança da taxa Sati. Porém, consideramos que a conveniência da cobrança dessa ou de qualquer outra taxa a título de assessoria será mais bem julgada pelas partes da transação. Além disso, a mera proibição da taxa Sati pode ensejar a sua simples substituição por outra que conserve os mesmos problemas. A solução encontrada pelo Substitutivo nº 1, nesse sentido, nos parece razoável, pois ele preserva a possibilidade de cobrança da taxa Sati desde que o contrato expresse claramente que esses serviços são facultativos e quanto eles custam, bem como que o consumidor concorda com os valores cobrados.
Assim, e considerando os pareceres favoráveis das comissões antecedentes, julgamos adequado exarar o mesmo entendimento.
CONCLUSÃO
Somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.431/2015, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2017.
Roberto Andrade, presidente e relator – Fábio Avelar Oliveira – Celinho do Sinttrocel – Ione Pinheiro – Duarte Bechir.