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Decreto 48391, de 29/03/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.712, de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta a
Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política
Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar – PAAFamiliar.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.608, de 7 de
janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 17 do Decreto nº 46.712, de 29 de janeiro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – O valor anual máximo a que se refere o art. 7º
da Lei nº 20.608, de 2013, será definido em ato próprio
do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
§
1º – Quando se tratar de organização de
agricultores familiares, o valor anual máximo definido nos
termos do caput e a ser pago à organização
será multiplicado pelo número total de agricultores
familiares associados.
§
2º – No cálculo de que trata o § 1º, a
diferença entre o limite por unidade familiar de um dos sócios
e o valor por ele comercializado não será compensado
para fins de majoração do limite máximo dos
demais.
§
3º – O agricultor familiar ou as organizações
de agricultores familiares deverão declarar que suas propostas
atendem ao valor definido nos termos do caput, por meio de
documento constante do edital de chamada pública.”.


Art.
2º – Os incisos I, V e os §§ 1º e 4º
do art. 18 do Decreto nº 46.712, de 2015, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
18 – (...)
I
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa;
(...)
V
– Sindicato e Organização das Cooperativas do
Estado de Minas Gerais – Ocemg;
(...)
§
1º – Os membros, titulares e suplentes, serão
indicados pelos respectivos titulares dos órgãos e
entidades e serão designados por ato do Secretário de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
(…)
§
4º – O Colegiado será presidido pelo representante
da Seapa.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO