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Decreto sem número, de 07/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais, no valor de R$1.545.883,37.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da  Lei  nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.545.883,37
(hum  milhão,  quinhentos  e quarenta e cinco  mil,  oitocentos  e
oitenta e três reais e trinta e sete centavos) indicado no  Anexo,
em  favor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não onerando
o  limite  estabelecido no art. 7º da Lei  nº  15.460,  de  13  de
janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos   provenientes  da  anulação  de  dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 366)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.3                 11.900,00
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-45.2                  3.123,49
1511.06122001-2.002-0001-4490-0-45.2                  7.996,76
1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1              1.522.863,12

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            1.545.883,37

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1511.06122001-2.001-0001-3390-0-27.1                754.363,12
1511.06181227-4.375-0001-3390-0-27.1                100.000,00
1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1                500.000,00
1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1                100.000,00
1511.06181313-1.693-0001-3390-1-27.3                 11.900,00
1511.12361234-2.389-0001-3390-0-27.1                 38.500,00
1511.12362234-2.390-0001-3390-0-27.1                 30.000,00

FUNDO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA
4091.08243622-4.630-0001-3390-1-45.1                  3.123,25
4091.08243622-4.630-0001-4490-1-45.1                  7.997,00

TOTAL DA ANULACAO                            1.545.883,37