GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 15.917, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
NOTA: Conforme anotação contida no DOE nº 20.048, de 16.01.07, “esta Lei está sendo republicada em consonância com o Autógrafo nº 425, de 27 de dezembro de 2006, reextraído pela
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, com a sua ementa e o art. 1º devidamente corrigidos”.

Autoriza o Poder Executivo ceder a instituição ﬁnanceira créditos decorrentes de
royalties, participações especiais e compensações ﬁnanceiras correspondentes à
exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e vegetais.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituição ﬁnanceira créditos decorrentes de royalties, participações
especiais e compensações ﬁnanceiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais, desde
que os créditos cedidos não extrapolem o mandato do Chefe do Poder Executivo.
- Redação dada pela Lei nº 18.821, de 06-05-2015.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituição ﬁnanceira créditos decorrentes de royalties, participações
especiais e compensações ﬁnanceiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e vegetais, desde que os
créditos cedidos não extrapolem o mandato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A cessão de direitos poderá ser realizada após o período de mandato, para as ﬁnalidades que trata o art.
2º desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 18.174, de 25-09-2013, art. 5º.

Art. 2º Os recursos originados das operações de cessão de direitos creditórios de que trata esta Lei, serão destinados
para:
I - capitalização do Fundo de Previdência ou amortização extraordinária de dívida com a União, nos termos do inciso VI do
art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001;
II - despesas de capital ou despesas correntes da previdência social dos servidores públicos do Estado de Goiás, nos
termos do art. 44 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 27-12-2006) - Suplemento
(D.O. de 16-01-2007)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2006 e D.O. de 16-01-2007.