

Imprimir documento


DECRETO 43796, de 29/04/2004 - Texto Original


Altera o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas
Localizadas em Municípios Afetados por Inundações
FUNDESE/SOLIDÁRIO II, criado pelo Decreto nº 43.717 de 15
de janeiro de 2004.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994,



DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n.º 43.717 de
15 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º.............................................

Parágrafo
único. O Programa se restringe a empresas e cooperativas cujo
estabelecimento, objeto do financiamento, esteja localizado:

I - em
municípios mineiros declarados como em estado de calamidade
pública ou em situação de emergência em
razão de desastres ou incidentes decorrentes de elevadas
precipitações hídricas, nos termos das normas
aplicáveis; ou

II - em
área ou região específica no interior de
território municipal atingida por elevada precipitação
hídrica, hipótese em que a declaração de
calamidade pública ou situação de emergência
poderá ser substituída por parecer de órgão
local de defesa civil, atestando a situação de grave
prejuízo econômico e social justificadores da inclusão
no programa.

Art.
6º.............................................

§ 2º
O prazo para o protocolo de pedido de financiamento ou de pedido de
alongamento do saldo devedor e de prorrogação do
vencimento de parcelas vincendas em contratos em vigor com o FUNDESE,
junto ao BDMG, se encerra em 31 de maio de 2004, não podendo
ultrapassar 60 (sessenta) dias do fato motivador da solicitação.

§ 3º
Ficam automaticamente cancelados os protocolos cujas empresas
postulantes ou entidades conveniadas não apresentarem, até
30 de junho de 2004, toda a documentação solicitada
pelo BDMG." (nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer
Fuad
Noman