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LEI DELEGADA 141, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 84, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
- O art. 1º, o "caput" do art. 2º e o art. 3º
da Lei Delegada nº 84, de 29 de janeiro de 2003 passam a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.
1º - A autarquia Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais - IPEM-MG -, de que trata a alínea "d" do
inciso II do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de
2007, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.
§
1º - A autarquia Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais - IPEM-MG - vincula-se à Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e tem a sua estrutura
orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º - Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais", o
termo "autarquia" e a sigla "IPEM-MG" se
equivalem.


Art. 2º
- O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais tem por
finalidade fiscalizar e executar, nos termos da delegação
que lhe foi outorgada pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO -, as
atividades de metrologia legal e da qualidade de bens e serviços
no Estado de Minas Gerais, observando as políticas formuladas
pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior.
(...)


Art. 3º
- O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria de Metrologia Legal;
g)
Diretoria de Qualidade de Bens e Produtos.
§
1º As competências e a composição do
Conselho de Administração, a descrição
das competências das unidades previstas neste artigo, assim
como a denominação e a descrição das
competências das unidades da estrutura orgânica
complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º Os cargos ocupados pelos titulares das unidades mencionadas
nos incisos II e III deste artigo são de livre nomeação
e exoneração pelo Governador do Estado.
(...)".


Art. 2º
A autarquia alterará seu Regulamento, de modo a adequá-lo
às modificações determinadas nesta Lei Delegada
e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº
84, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado