GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.682, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.

Introduz acréscimos e alterações na Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que
institui a carreira de apoio ﬁscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de
Goiás e dá outras providências .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei nº 13.738 , de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
“Art. 2 o A carreira de apoio ﬁscal-fazendário é composta por uma série de três classes, hierarquizadas segundo o grau
crescente de complexidade e de responsabilidade das funções e dos respectivos requisitos para realizá-las,
compreendendo os seguintes cargos de provimento efetivo, na ordem e nos quantitativos abaixo:
I - na Classe I, 450 (quatrocentos e cinqüenta) Técnico Fazendário Estadual I - TFE I;
II - na Classe II, 350 (trezentos e cinqüenta) Técnico Fazendário Estadual II - TFE II;
III - na Classe III, 200 (duzentos) Técnico Fazendário Estadual III - TFE III.” (NR)
“Art.4o ..…............................................................
I - ............….........................................................
m) fiscalizar os serviços de loteria;
n) executar tarefas de arrecadação de tributos estaduais em órgãos fazendários;
o) executar, desenvolver, acompanhar e controlar atividades de arrecadação elaboradas via sistema informatizado, pela
SEFAZ ou por outros métodos similares.
II - ........................................................................
a) exercer todas as atribuições conferidas à classe TFE I;
.............................................................................
d) arrecadar tributos estaduais, dando quitação dos créditos tributários recebidos e recolhendo o respectivo produto à
rede bancária autorizada, quando no exercício de suas funções junto às unidades de ﬁscalização e arrecadação estadual,
fixas ou móveis;
.............................................................................
m) fazer pesquisas de bens e patrimônio;
n) proceder à avaliação de imóveis para fins de apuração do valor de incidência do ITCD.
III - ........................................................................
a) executar todas as atribuições conferidas às classes TFE I e TFE II;
.........................................................................” (NR)
“Art. 7 o ................................................................
.............................................................................
II - exercer função de conﬁança ou cargo de provimento em comissão relativo às unidades administrativas integrantes da
estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, quando para isto designado. ” (NR)
“Art. 10 ................................................................
............................................................................
§ 2o No edital constará o prazo de validade do concurso, que não excederá a dois anos, contados da data de sua


homologação, sendo permitida a sua prorrogação, pelo Secretário da Fazenda, por igual período. ” (NR)
............................................................................
“Art. 11. ...............................................................
Parágrafo único - O Secretário da Fazenda designará uma Comissão Especial de Concurso, integrada por servidores
públicos estaduais, sendo que, no mínimo, um terço de seus membros deve ser do quadro de apoio ﬁscal-fazendário, aos
quais é assegurado o direito ao afastamento de suas funções sem prejuízo de sua remuneração. ” (NR)
............................................................................
“Art. 13.................................................................
§ 1o A posse dar-se-á perante o Secretário da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do
ato de nomeação, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado.
§ 2o Os casos de reintegração e promoção independem de posse. ” (NR)
............................................................................
“Art. 15. ...............................................................
§ 1o O servidor que não entrar em exercício das funções do seu cargo no prazo ﬁxado neste artigo tem o respectivo ato
de posse tornado sem efeito.
§ 2o Após sua lotação inicial e antes de entrar em exercício, o servidor ﬁca à disposição da administração fazendária,
para participação em estágio de orientação e capacitação funcional, com duração mínima de 30 (trinta) dias.
.....................................................................” (NR)
“Art. 17. É competente para dar o exercício ao Técnico Fazendário, o chefe da unidade de sua lotação, que lhe pode
determinar a execução de suas atribuições em ordem de serviço, utilizando-se, sempre que julgar ser de interesse do
serviço, de um sistema de rodízio entre os servidores disponíveis.” (NR)
“Art. 18 ................................................................
............................................................................
II - os dias de participação em estágios de orientação e capacitação funcional ou em programas de desenvolvimento de
recursos humanos, desde que em regime de tempo integral.
Parágrafo único .....................................................
I - de participação do integrante do quadro de apoio ﬁscal-fazendário em congressos, seminários ou cursos que versem
sobre matéria de interesse da administração fazendária ou afins, quando devidamente autorizado;
II - para sua locomoção, que implique mudança de domicílio, desde que devidamente autorizada pelo chefe imediato da
nova unidade:
a) de até seis dias, quando removido, de ofício ou a pedido, de uma para outra unidade fazendária e
b) de até dois dias, quando designado para ter exercício em unidade fazendária diversa da de sua lotação, conforme o
disposto nesta Seção;
.....................................................................” (NR)
“Art. 20 ................................................................
....... ....................................................................
§ 2o A escala de serviço em unidade ﬁxa ou móvel de ﬁscalização e arrecadação deve ser elaborada na proporção de 8
(oito) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso.” (NR)
..............................................................................
“Art. 22 ..................................................................
Parágrafo único. A promoção dar-se-á por ato do Secretário da Fazenda, após atendimento dos requisitos do art. 23,
condicionada, ainda, à existência de vagas. ” (NR)
“Art. 23 ..................................................................
..............................................................................
III - não estar no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal no caso de promoção por merecimento;
...............................................................................
§ 1o

Os candidatos que atenderem às condições e aos requisitos estabelecidos neste artigo estarão habilitados à


promoção, por merecimento, desde que:
I - seja classiﬁcado em prévio teste seletivo, cujo objeto verse sobre noções básicas de legislação tributária estadual,
ﬁnanças públicas, contabilidade geral, matemática e português, até a posição correspondente ao do dobro de número de
vagas constante do edital respectivo, exigida nota mínima de 5 (cinco) por disciplina em uma escala de 0 (zero) a 10
(dez);
II - participe de curso de formação e aperfeiçoamento, promovido pela Secretaria da Fazenda, obedecidos os seguintes
critérios:
1. 10% (dez por cento) das vagas por antigüidade, considerando-se o tempo de serviço na respectiva classe a que
pertence;
2. 90% (noventa por cento) das vagas por merecimento, considerando-se assim a sua classiﬁcação na média ﬁnal obtida
no curso de formação e aperfeiçoamento.
.................................................................................
§ 4o O servidor do quadro de apoio ﬁscal-fazendário detentor de mandato eletivo federal, estadual ou municipal pode
concorrer à promoção por antigüidade.
..................................................................................
§ 6o A Secretaria da Fazenda responsabiliza-se pela realização de cursos de capacitação para os servidores do quadro de
apoio ﬁscal-fazendário, interessados, formulados especiﬁcamente para as áreas descritas no inciso I do § 5o e
previamente à realização do referido teste. ” (NR)
“Art. 26. .....................................................................
Parágrafo único. ..........................................................
Série de Classes

Cargos

Proporcionalidade
de Vencimentos

Vencimento
R$

I

Técnico Fazendário I
TFE I

65%

655,20

II

Técnico Fazendário II
TFE II

78%

786,24

100%

1.008,00

Técnico Fazendário
III
III TFE III
” (NR)
“Art. 27......................................................................
§ 1o ..........................................................................
I - VETADO;
..................................................................................
IV - é concedida ao servidor do quadro de apoio ﬁscal-fazendário, mediante relatório mensal avaliado pelo chefe imediato
e por uma comissão mista constituída por servidores do fisco e do quadro de apoio, estando todos em exercício na mesma
unidade daquele utilizando-se dos seguintes critérios:
...........................................................................” (NR)
“Art. 31. Aos atuais ocupantes dos cargos de Agente Fazendário I e II e Auxiliar Fazendário A e B do Quadro Transitório
da Secretaria da Fazenda, na categoria de extintos quando vagarem:
....................................................................................
II - são fixados vencimentos nos valores de:
a) para o Agente Fazendário I, em R$ 403,20 (quatrocentos e três reais e vinte centavos);
b) para o Agente Fazendário II, em R$ 463,80 (quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos);
c) para o Auxiliar Fazendário A e B, em R$ 1.008,00 (hum mil e oito reais).
§ 1o Aos servidores de que trata este artigo ﬁca assegurada a revisão geral anual de vencimentos sempre e na mesma
data e sem distinção de índices.
§ 2o Aos Agentes Fazendários I e II e Auxiliares Fazendários A e B, no exercício de suas funções, deve ser atribuída a
gratificação de que trata o art. 27.
..............................................................................” (NR)


“Art. 35. Os servidores integrantes do quadro de apoio ﬁscal-fazendário sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido na
legislação estatutária dos servidores públicos do Estado de Goiás.
.............................................................................”.(NR)
Art. 2o Ficam mantidas para os Auxiliares Fazendários e para os Agentes Fazendários, de que tratam, respectivamente,
as Leis no 10.630, de 13 de setembro de 1988 e 12.346, de 26 de abril de 1994, as funções nelas descritas, asseguradas pelo art. 49 da Lei
no 13.266, de 16 de abril de 1998.
Art. 3o Sobre os valores do vencimento-base dos cargos que compõem a carreira de apoio ﬁscal-fazendário, constantes
da tabela do parágrafo único do art. 26, bem como de agentes e auxiliares fazendários, constantes do artigo 31, ambos da Lei no 13.738 , de
30 de outubro de 2000, com as alterações dadas por esta Lei, ﬁca concedido um aumento linear de 10% (dez por cento), a título de
antecipação da data-base de 2004, referente à revisão anual.
- Vide Lei nº 15.156, de 20-04-2005 .

Parágrafo único. Caso o índice de reajuste da data-base do ano de 2004 venha a ser ﬁxado em valor superior aos 10%
(dez por cento) do índice previsto neste artigo, a diferença do percentual encontrado será devida a partir da data de sua concessão aos
demais servidores públicos e calculada sobre os valores indicados na tabela mencionada no caput deste artigo, e se ﬁxado em valor menor,
nenhuma dedução será efetivada dos beneficiários do aumento concedido por esta Lei.
Art. 4o Os proventos percebidos pelo pessoal inativo das categorias contempladas pelo art. 3 o desta Lei, bem como as
pensões, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, com observância de idênticos critérios adotados para os seus pares em
atividade.
Art. 5o Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.738 , de 30 de outubro de 2000: as alíneas “a”, “c”, “d”, ”j”
e “l”, do inciso I e as alíneas “h”, “i” e “j”, do inciso II, todos do art. 4o; o art. 6 o; o art. 8 o; o § 4 o do art. 10; o art. 19; o art. 24; e o art. 34.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2004, 116 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO(em exercício)
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
(D.O. de 20-01-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-01-2004.