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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 193, de 29/03/2012 - Texto Original


Altera o Decreto de
29 de abril de 2010, que declara de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, terrenos e
benfeitorias situados no Município de Contagem, necessários
à realização de obras no âmbito do Projeto
de Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão
Arrudas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º O art. 1º do Decreto de 29 de abril de 2010 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóveis com área total aproximada de
2.464,59m2, situados no Município deContagem: terrenos
situados na Vila São Paulo, Município de Contagem, com
área de 2.464,59m² e perímetro de 232m, de
propriedade de Rubens Resende Neves, na quadra 22, lote 07, e, de
Hélio do Nascimento Correa, na quadra 23, lote 04, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida tem seu início no P-01,
localizado na Rua Luminosa, de coordenadas N=7.793.473,199 e
E=603.396,463; daí, segue com o azimute de 99º26’16”,
na distância de 58,71m, até atingir o P-02, de
coordenadas N=7.793.463,572 e E=603.454,380; daí, segue com o
azimute de 188º52’3”, na distância de 13,21m,
até atingir o P-03, de coordenadas N=7.793.450,515 e
E=603.452,343; daí, segue com o azimute de 279°51’21”,
na distância de 18,35m, até atingir o P-04, de
coordenadas N=7.793.453,656 e E=603.434,266; daí, segue com o
azimute de 138°55’40”, na distância de 12,16m,
até atingir o P-05, de coordenadas N=7.793.444,486 e
E=603.442,257; daí, segue com o azimute de 228°55’40”,
na distância de 32,19m, até atingir o P-06, de
coordenadas N=7.793.423,338 e E=603.417,991; daí, segue pela
Rua Apolo, com o azimute de 317°57’42”, na distância
de 10,12m, até atingir o P-07, de coordenadas N=7.793.430,852
e E=603.411,216; daí, segue com o azimute de 228º47’44”,
na distância de 19,53m, até atingir o P-08, de
coordenadas N=7.793.417,990 e E=603.396,526; daí, segue com o
azimute de 316º40’17”, na distância de 11,61m,
até atingir o P-08, localizado na Rua Bernardino de Abreu, de
coordenadas N=7.793.426,436 e E=603.388,559; daí, segue com o
azimute de 291º23’44”, na distância de 8,02m,
até atingir o P-10, de coordenadas N=7.793.429,361 e
E=603.381,094; daí, segue com o azimute de 9º40’41”,
na distância de 33,89m, até atingir o P-11, de
coordenadas N=7.793.462,770 e E=603.386,791; daí, segue com o
azimute de 42º50’35”, na distância de 14,22m,
até atingir o ponto final da área descrita (P-01), de
coordenadas N=7.793.473,199 e E=603.396,463.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles

Marco Antônio
Rebelo Romanelli