GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 205, DE 19 DE JUNHO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200028000572 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1014 2.197 - Divulgação e Veiculação das Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
18 542 1065 2.489 - Zoneamento Ecológico-Econômico
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

500.000,00

T O T A L .....................................................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 19-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-06-2012.