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DECRETO 42353, de 31/01/2002 - Texto Original


Aprova
o Estatuto da Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá
– FEPI.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o artigo 1º da Lei nº 3.009, de
17 de dezembro de 1963, e artigo 2º da Lei nº 6.291, de 10
de abril de 1974,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aprovado o Estatuto da Fundação de
Ensino e Pesquisa de Itajubá – FEPI, instituída
pelo artigo 1º do Decreto nº 9.016, de 22 de novembro de
1965, em decorrência da Lei nº 3.009, de 17 de dezembro de
1963, e da modificação introduzida pelo artigo 1º
da Lei nº 6.291, de 10 de abril de 1974, que integra este
Decreto.


Art.
2º – Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº
9.016, de 22 de novembro de 1965.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ESTATUTO
DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE ITAJUBÁ,
APROVADO PELO DECRETO Nº 42.353, DE 31 DE JANEIRO DE 2002.


CAPÍTULO
I
Da
Denominação, da Sede, dos Fins e da Duração


Art.
1º – A Fundação de Ensino e Pesquisa de
Itajubá, doravante designada por FEPI, entidade instituída
na forma da Lei Estadual nº 3.009, de 17 de dezembro de 1963,
com a modificação da Lei nº 6.291, de 10 de abril
de 1974, com personalidade jurídica de direito privado, com
duração por tempo indeterminado, tem sede e foro na
cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, e se rege pela
legislação pertinente e pelo presente Estatuto.


Art.
2º – A FEPI, entidade de colaboração com o
Poder Público, tem por finalidades:
I
– criar, instalar e manter, sem fins lucrativos,
estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, de
pesquisa e de formação profissional, nos termos da
legislação, instalados como unidade, centro
universitário ou universidade;
II
– promover e incentivar a educação contínua
da população, por meio de atividades cívicas,
sociais, desportivas, recreativas, artísticas, culturais,
científicas, tecnológicas e de preparação
para o trabalho, de modo a favorecer no indivíduo a descoberta
de suas potencialidades de aprender, fazer, de ser e conviver; 

III
– desenvolver por todos os meios, atividades de intercâmbio
com entidades congêneres nacionais ou estrangeiras.


Art.
3º – A FEPI goza de autonomia administrativa, financeira e
disciplinar, nos termos da Lei e deste Estatuto.


CAPÍTULO
II
Do
Patrimônio, da sua Constituição e Utilização


Art.
4º – O patrimônio da FEPI é constituído
de bens, rendas e direitos, obtidos por aquisição
direta ou contribuições, subvenções ou
doações provindas do Poder Público, de pessoas
físicas ou jurídicas.


Art.
5º – Os bens e direitos da FEPI somente podem ser
utilizados na realização dos objetivos previstos neste
Estatuto.
§
1º – São permitidas a alienação de
bens e a cessão de direitos para obtenção de
renda.
§
2º – As alienações ou cessões de bens
e direitos dependem de prévia aprovação do
Conselho Curador.


Art.
6º – A FEPI pode colocar à disposição
de suas unidades bens, rendas e direitos necessários à
realização dos objetivos das mesmas.
§
1º – As alienações e cessões de bens
e direitos colocados à disposição das unidades
dependem de prévia autorização do Conselho
Curador.
§
2º – A FEPI mantém seus privilégios e
direitos de legítima proprietária sobre o patrimônio
colocado à disposição das unidades.
§
3º – A administração de bens, rendas e
direitos colocados à disposição das unidades
será feita pelos dirigentes das mesmas, conforme disposto no
Estatuto do Centro Universitário ou nos Regimentos das
unidades.
§
4º – A unidade que tiver bens, rendas e direitos colocados
à sua disposição pela FEPI deverá prestar
contas do uso destes, por meio de balancetes bimestrais e de um
relatório anual.


Art.
7º – No caso de extinguir-se a FEPI, seu patrimônio
reverterá ao Estado de Minas Gerais.


CAPÍTUTO
III
Dos
Rendimentos


Art.
8º – Constituem rendimentos ordinários da FEPI:
I
– os valores recebidos como mensalidades, semestralidades,
anuidades e taxas escolares, de candidatos e de alunos matriculados
nos cursos mantidos por suas unidades;
II
– os valores recebidos por serviços prestados, em
atividades de ordem geral, a pessoas físicas ou jurídicas.


Art.
9º – Constituem rendimentos extraordinários da
FEPI:
I
– as subvenções eventualmente recebidas;
II
– as doações que lhe forem feitas por quaisquer
pessoas, de direito público ou privado;
III
– as rendas de bens e direitos que possua;
IV
– o usufruto a ela conferido;
V
– juros e multas cobrados em virtude de pagamentos a ela feitos
fora do prazo legal.


Art.
10 – A FEPI não distribui lucros, bonificações
ou quaisquer espécies de vantagens a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma ou pretexto.


CAPÍTULO
IV
Dos
Órgãos de Administração e Deliberação


Art.
11 – São órgãos administrativos e
deliberativos da FEPI:
I
– a Assembléia Geral;
II
– o Conselho Curador;
III
– a Presidência;
IV
– o Diretor Executivo;
V
– o Conselho Fiscal.


Art.
12 – Os membros eleitos e conduzidos para compor qualquer um
dos órgãos do artigo anterior são investidos
mediante termo de compromisso, assinado em livro próprio.


Art.
13 – Os membros da Assembléia Geral, do Conselho
Curador, da Presidência e do Conselho Fiscal exercem
gratuitamente o mandato.


CAPÍTULO
V
Da
Assembléia Geral


Art.
14 – A Assembléia Geral é órgão de
deliberação nos termos deste Estatuto.
§
1º – São membros da Assembléia Geral:
I
– os membros titulares e suplentes do Conselho Curador e do
Conselho Fiscal;
II
– o Diretor Executivo;
III
– os Reitores, Vice-Reitores e Pró-Reitores das unidades
instaladas como centro universitário ou universidade;
IV
– os Diretores e Vice-Diretores das demais unidades da FEPI;
V
– os professores que integram as unidades instaladas como
centro universitário ou universidade, com mais de dois anos de
docência em unidades da FEPI;
VI
– representantes dos professores das demais unidades;
VII
– dois representantes dos funcionários
técnico-administrativos;
VIII
– dois representantes do corpo discente das unidades da FEPI;
IX
– dois representantes da comunidade itajubense, indicados pelo
Conselho Curador, dentre cidadãos que se destaquem pela
ilibada conduta social e notório saber. 

§
2º – Os representantes docentes terão mandato de
quatro anos e serão indicados dentre seus pares, devendo a
escolha recair em professor com mais de dois anos de docência
em unidades da FEPI.
§
3º – Será indicado um representante para cada dez
professores ou fração de cada unidade, excetuadas as
instaladas como centro universitário ou universidade,
excluídos deste número os professores que já
compõem a Assembléia Geral.
§
4º – Os representantes do corpo técnico-administrativos
terão mandato de quatro anos e serão indicados dentre
seus pares, devendo a escolha recair em funcionário com mais
de dois anos de trabalho em unidades da FEPI.
§
5º – Os representantes discentes terão mandato de
um ano e serão indicados pelo Diretório Central dos
Estudantes, devendo a escolha recair em aluno que:
I
– esteja matriculado em curso regular de unidade da FEPI;
II
– não seja provável formando durante seu mandato;
III
– esteja em dia com suas obrigações financeiras
com a FEPI;
IV
– esteja matriculado em, pelo menos, cinco disciplinas.


Art.
15 – Somente são considerados, nos termos do artigo
anterior, aqueles que estiverem no exercício efetivo de suas
funções.


Art.
16 – Cada membro da Assembléia Geral tem direito a
apenas um voto.


Art.
17 – As reuniões da Assembléia Geral são
presididas pelo Presidente do Conselho Curador.
§
1º – Em sua ausência, nas reuniões de caráter
ordinário, o Presidente é substituído, em ordem
sucessória:
I
– pelo Vice-Presidente do Conselho Curador;
II
– pelo outro membro do Conselho Curador;
§
2º – As reuniões ordinárias da Assembléia
Geral não poderão ser realizadas sem a presença
de pelo menos um dos membros do Conselho Curador.
§
3º – Na ausência do Presidente, as reuniões
de caráter extraordinário, convocadas por causas graves
e urgentes, serão presididas, em ordem sucessória:
I
– pelo Vice-Presidente do Conselho Curador;
II
– pelo outro membro do Conselho Curador;
III
– pelo membro do Conselho Fiscal mais idoso;
IV
– por um membro da Assembléia Geral, indicado por esta
para presidir a reunião.


Art.
18 – A Assembléia Geral se reúne uma vez por ano,
até o último dia de fevereiro, em caráter
ordinário, para prestação de contas do Diretor
Executivo.


Art.
19 – A Assembléia Geral se reunirá em caráter
extraordinário, a fim de tratar de assuntos relevantes para a
FEPI, toda vez que for convocada pelo Presidente do Conselho Curador
ou pela maioria dos membros efetivos do Conselho (...) no mínimo,
de seus componentes.


Art.
20 – As reuniões da Assembléia Geral somente se
efetivam:
I
– em primeira convocação, se publicado o
respectivo edital, com no mínimo dez dias de antecedência
da data fixada para a reunião, em jornal local, mencionados a
data, a hora, o local, a pauta e a previsão de uma segunda
convocação;
II
– em segunda convocação, trinta minutos após
a primeira, se não houver quorum para esta.
Parágrafo
único – No caso de convocação
extraordinária, causada por motivos graves e urgentes, a
convocação poderá ser feita por quaisquer meios
de comunicação, com antecedência mínima de
um dia.


Art.
21 – A Assembléia Geral delibera:
I
– em primeira convocação, com a presença
da maioria absoluta de seus membros;
II
– em segunda convocação, com qualquer número.


CAPÍTULO
VI
Da
Presidência


Art.
22 – O Presidente da FEPI é o Presidente do Conselho
Curador, com mandato de quatro anos.


Art.
23 – Compete ao Presidente:
I
– representar a FEPI em juízo ou fora dele;
II
– convocar a Assembléia Geral, o Conselho Curador e o
Conselho Fiscal;
III
– presidir a Assembléia Geral e as reuniões do
Conselho Curador;
IV
– supervisionar os trabalhos da FEPI;
V
– admitir e dispensar o Diretor Executivo, ouvido o Conselho
Curador;
VI
– assinar convênios e contratos, que envolvam
movimentação financeira;
VII
– autorizar a execução dos planos de trabalho
aprovado pelo Conselho Curador;
VIII
– autorizar a transferência de dotações
orçamentárias, de acordo com normas fixadas pelo
Conselho Curador;
IX
– autorizar a movimentação de fundos da FEPI;
X
– autorizar a transferência do controle de bens, rendas e
direitos para as administrações das unidades da FEPI;
XI
– tomar decisões em caso de urgência, ad
referendum do Conselho Curador;
XII
– exercer as demais atribuições previstas neste
Estatuto, ou que lhe venham a ser conferidas pelo Conselho Curador,
ou que estejam previstas no estatuto do Centro Universitário
ou nos regimentos de unidades da FEPI.


Art.
24 – O Presidente, em seus impedimentos, é substituído
pelo Vice-Presidente do Conselho Curador.


CAPÍTULO
VII
Do
Conselho Curador


Art.
25 – O Conselho Curador é constituído por três
membros titulares e três suplentes, escolhidos pelo Governador
do Estado em listas sêxtuplas de nomes indicados pela
Assembléia Geral para, respectivamente, titulares e suplentes.
§
1º – As listas de nomes indicados serão elaboradas
pela Assembléia Geral, em escrutínios secretos
sucessivos, devendo a escolha recair em pessoas de ilibada reputação
e notório saber.
§
2º – O mandato dos membros do Conselho Curador é de
quatro anos, permitida a recondução.


Art.
26 – O Conselho Curador tem as funções de Órgão
Curador na forma da legislação vigente, a ele
competindo:
I
– eleger seu Presidente e Vice-Presidente;
II
– aprovar o Estatuto do Centro Universitário e os
Regimentos de suas unidades;
III
– aprovar os planos de trabalho e as propostas orçamentárias
da FEPI e acompanhar-lhes a execução;
IV
– aprovar o orçamento anual da FEPI e fiscalizar-lhe a
execução;
V
– autorizar a abertura de créditos adicionais;
VI
– fixar a remuneração do Diretor Executivo;
VII
– aprovar o plano de cargos e salários da FEPI e das
unidades por ela mantida e fixar-lhes a remuneração;
VIII
– encaminhar ao Conselho Estadual de Educação de
Minas Gerais os relatórios anuais das atividades promovidas
pelas unidades da FEPI;
IX
– deliberar sobre a guarda, aplicação e
movimentação dos bens da FEPI, não cedidos às
unidades;
X
– deliberar sobre a aplicação e movimentação
dos fundos da FEPI;
XI
– decidir sobre a instituição de novas unidades e
a criação ou encampação de outros
estabelecimentos;
XII
– encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório
anuais, acompanhados de parecer subscrito por todos os membros do
Conselho Curador, com expressa consignação dos votos
respectivos;
XIII
– decidir sobre a aceitação de doações
e a alienação de bens imóveis;
XIV
– submeter, anualmente, ao Curador da Fundação, a
prestação de contas prevista no artigo 9º da Lei
nº 3.009, de 17 de dezembro de 1963;
XV
– exercer as demais atribuições decorrentes de
outros dispositivos deste Estatuto, bem como as previstas no Estatuto
do Centro Universitário e nos regimentos de suas unidades e as
que lhe venham a ser legalmente concedidas.


Art.
27 – O Conselho Curador se reúne:
I
– ordinariamente, a cada dois meses, para conhecer do andamento
dos trabalhos da FEPI e de suas unidades;
II
– extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente
ou por dois de seus membros efetivos.


Art.
28 – As reuniões do Conselho Curador se iniciam com a
presença de pelo menos dois membros efetivos, sendo as
deliberações tomadas por maioria simples de votos,
tendo o Presidente, além do seu, o voto de qualidade.


Art.
29 – Em caso de impedimento de um membro efetivo do Conselho
Curador, assumirá o seu lugar o primeiro suplente.
Parágrafo
único – Caso o impedimento se prolongue por mais de seis
meses, a substituição será permanente.


CAPÍTULO
VIII
Do
Diretor Executivo


Art.
30 – O Presidente, ouvido o Conselho Curador, escolhe o Diretor
Executivo, dentre pessoas identificadas com os problemas educacionais
e dotadas de experiência administrativa.
Parágrafo
único – O Diretor Executivo exerce cargo de confiança,
sem mandato definido.


Art.
31 – São atribuições do Diretor Executivo:
I
– propor os programas de trabalho à FEPI e promover a
execução dos que forem aprovados;
II
– praticar os atos necessários à administração
da entidade, tais como:
a)
admitir, transferir, remover, elogiar, punir e dispensar empregados
da FEPI;
b)
conceder férias e licenças a empregados da FEPI;
c)
receber e pagar contas;
d)
atender às determinações e solicitações
dos órgãos públicos encarregados da orientação
do ensino;
III
– acompanhar o uso do patrimônio e recursos financeiros
da FEPI colocados à disposição das unidades,
zelando para que:
a)
os bens e recursos financeiros sejam utilizados exclusivamente para
consecução dos objetivos da unidade;
b)
que os recursos financeiros sejam movimentados conforme o plano de
trabalho e orçamento aprovados;
c)
os bens sejam adequadamente usados e sejam mantidos em bom estado de
conservação;
IV
– movimentar recursos financeiros, de acordo com as normas
fixadas pelo Conselho Curador;
V
– apresentar, a cada dois meses, ao Conselho Curador, o
balancete das contas, acompanhado de informações sobre
os trabalhos realizados ou em curso;
VI
– apresentar ao Conselho Curador, até o dia 28 de
fevereiro de cada ano, a prestação de contas e o
relatório circunstanciado do exercício anterior,
reunindo as informações sobre as atividades da FEPI e
de suas unidades, fornecidas por seus dirigentes.


Art.
32 – O Diretor Executivo toma parte, sem direito a voto, nas
reuniões do Conselho Curador.


CAPÍTULO
IX
Do
Conselho Fiscal


Art.
33 – O Conselho Fiscal se compõe de três membros
efetivos e três suplentes, escolhidos pela Assembléia
Geral, dentre seus componentes.


Art.
34 – Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de
quatro anos, sendo permitida uma recondução sucessiva.


Art.
35 – A escolha dos membros do Conselho Fiscal se fará
durante reunião ordinária da Assembléia Geral,
por meio de escrutínios secretos sucessivos.


Art.
36 – Em caso de impedimento de um membro efetivo do Conselho
Fiscal, assumirá o seu lugar o primeiro suplente.
Parágrafo
único – Caso o impedimento se prolongue por mais de seis
meses, a substituição será permanente.


Art.
37 – Ao Conselho Fiscal, compete:
I
– examinar os livros contábeis e papéis de
escrituração da entidade, o estado do caixa e dos
valores, devendo os administradores da FEPI e de suas unidades
fornecer as informações que lhe forem solicitadas;
II
– lavrar, no seu livro de atas, os resultados dos exames
procedidos.
III
– apresentar à Assembléia Geral Ordinária,
quando necessário, parecer sobre as atividades econômicas
da FEPI;
IV
– expor à Assembléia Geral as irregularidades que
detectar, sugerindo as medidas que reputar úteis à
FEPI;
V
– convocar a Assembléia Geral Ordinária, caso o
Presidente da FEPI não o faça em tempo hábil,
salvo se para tanto houver motivo considerado relevante e justo, e a
Assembléia Geral Extraordinária, sempre que ocorrem
motivos graves e urgentes.


CAPÍTULO
X
Das
Unidades


Art.
38 – As unidades da FEPI integram um todo orgânico e
compreendem instituições de ensino, pesquisa e de
quaisquer atividades que visem ao desenvolvimento humano, cientifico
e tecnológico.


Art.
39 – A FEPI pode criar unidades em associação ou
parceria com outras instituições, governos ou empresas
públicas e privadas, mediante aprovação do
Conselho Curador.


Art.
40 – As unidades da FEPI terão sua regulamentação
interna – Estatuto do Centro Universitário e regimentos
– aprovada pelo Conselho Curador da FEPI, devendo constar desta
regulamentação:
I
– os objetivos da unidade;
II
– o relacionamento da unidade com a mantenedora;
III
– a composição e atribuições dos
órgãos da unidade;
IV
– a forma de escolha dos componentes dos órgãos.


CAPÍTULO
XI
Dos
Corpos Docente e Técnico-Administrativo


Art.
41 – Os direitos e deveres dos corpos docente e
técnico-administrativo são regulados pela legislação
trabalhista vigente e pelos contratos já firmados ou que
vierem a ser celebrados.


Art.
42 – Os corpos docente e técnico-administrativo podem
ser colocados à disposição das unidades da FEPI.
Parágrafo
único – O funcionário alocado em uma unidade da
FEPI estará sujeito às normas e ao regulamento da
mesma.


CAPÍTULO
XII
Das
Disposições Gerais


Art.
43 – Nenhum documento que implique responsabilidade da FEPI
pode ser firmado por dirigente de unidade sem a prévia e
expressa aprovação do Conselho Curador.


Art.
44 – A realização orçamentária das
unidades mantidas pela FEPI é subordinada às diretrizes
baixadas por ela.


Art.
45 – Qualquer modificação deste Estatuto será
de iniciativa do Conselho Curador, com a prévia anuência
da Assembléia Geral da FEPI, e terá vigência a
partir da aprovação em decreto do Governador do Estado
e de seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de Itajubá, Minas Gerais.


Art.
46 – Na entrada em vigor deste Estatuto são respeitados
os mandatos dos atuais dirigentes da FEPI e de suas unidades.