PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.462/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, o projeto de lei em epígrafe “institui o Programa Estadual Escola Melhor: Sociedade Melhor”.
Publicado no Diário do Legislativo de 10/7/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Ciência e Tecnologia e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a esta Comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame pretende criar o programa Escola Melhor: Sociedade Melhor com o objetivo de estimular as pessoas físicas e jurídicas a celebrar parcerias com as escolas estaduais.
Nos termos do projeto, as pessoas físicas e jurídicas poderão participar do programa mediante as seguintes ações: doação de recursos materiais às escolas estaduais, tais como equipamentos e livros; patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas estaduais; disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de informática, tais como computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de wi-fi, entre outros; promoção de palestras de cunho didático-pedagógico sobre temas de interesse dos alunos e professores; outras ações indicadas pela direção da escola, ouvido o conselho escolar.
Prevê também o projeto que as pessoas físicas e jurídicas participantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Por fim, a proposição prevê que a medida nela prevista não trará ônus para o poder público, o qual não concederá às empresas participantes nenhuma prerrogativa, além da faculdade de divulgação das ações e recebimento de um certificado.
Apresentada uma breve síntese sobre a proposição, passamos a analisar os seus aspectos jurídico-constitucionais.
Não há dúvidas de que o projeto em exame versa sobre educação, especialmente normas que aprimoram o incentivo da colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Trata-se de matéria que se encontra no rol de competências concorrentes, disposto no art. 24, IX, da Constituição da República, o que permite ao Estado elaborar normas específicas, suplementares às normas gerais federais.
Sobre o conteúdo do projeto, não se olvida que esta comissão possui entendimento já consolidado no sentido de que a elaboração e a execução de programas são atividades tipicamente administrativas, de competência exclusiva do Poder Executivo, não sendo matéria típica de lei; contudo, especificamente quanto à matéria tratada no projeto em exame, não há ignorar a situação peculiar consistente na existência de uma lei estadual em vigor que já instituiu e regulamentou programa praticamente idêntico ao constante na proposição.
Trata-se da Lei nº 12.490, de 16 de abril de 1997, que “Institui o Programa Estadual Adote uma Escola”, originada da aprovação do Projeto de Lei nº 708/1996, de autoria do deputado Gil Pereira.
Sendo assim, como a criação de programas é matéria tipicamente administrativa de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e considerando que já existe programa similar ao que se pretende implantar, entendemos que a proposição, na sua forma original, enfrenta óbices jurídico-constitucionais intransponíveis.
Entretanto, como as atividades pretendidas pelo programa já se encontram tratadas pela Lei nº 12.490, de 1997, entendemos viável a aprovação da proposição na forma do Substitutivo nº 1 a seguir redigido, o qual apenas aprimora o tratamento legal já conferido ao programa “Adote uma Escola”, incorporando ideias novas contidas no programa “Escola Melhor: Sociedade Melhor” tratado no projeto ora em exame.
Portanto, o Substitutivo nº 1 não institui nem implanta programa novo, matéria esta que seria típica e exclusiva do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da reserva de administração, conforme entendimento consolidado por esta Comissão.
O que o Substitutivo nº 1 propõe são apenas alterações pontuais na legislação em vigor que não desnaturam o programa já existente, quais sejam permissão de que pessoas físicas também participem do programa Adote uma Escola e realização das obras objeto de doação para as escolas públicas em consonância com as necessidades listadas pela Secretarias de Estado de Educação e de Obras Públicas, Habitação e Saneamento.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.462/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei Estadual nº 12.490, de 16 de abril de 1997, que Institui o Programa Estadual Adote uma Escola.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica substituída a expressão “pessoas jurídicas” pela expressão “pessoas jurídicas ou físicas” constante no caput e no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.490, de 16 de abril de 1997.
Art. 2º – Fica substituída a expressão “pessoa jurídica” pela expressão “pessoa jurídica ou física” constante nos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.490, de 16 de abril de 1997.
Art. 3º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 12.490, de 16 de abril de 1997 o seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único.
“Art. 1º – (…)
§ 2º – As obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de que trata o § 1º deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades listadas pela Secretarias de Estado de Educação e de Obras Públicas, Habitação e Saneamento.”.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – João Alberto, relator – Isauro Calais – Cristiano Silveira – Antônio Jorge – Luiz Humberto Carneiro.