

Imprimir documento


Decreto 47487, de 14/09/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 1º do art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
24 – (...)
§
1º – Na hipótese de que trata o inciso I do caput
do art. 23 desta parte, o contribuinte poderá se ressarcir
junto a sujeito passivo por substituição inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, sendo que na hipótese
em que ocorrer saída de combustível derivado de
petróleo para outra unidade da Federação e o
valor do imposto devido a unidade federada de destino for inferior ao
montante do imposto cobrado pela unidade de origem, a restituição
será realizada por meio do ressarcimento junto ao fornecedor
da mercadoria.”.


Art.
2º – A alínea “d” do inciso V e a
alínea “c” do inciso XIII, ambas do caput
do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art.
46 – (...)
V
– (...)
d)
ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses
dos arts. 124 e 127 desta parte, quando o sujeito passivo por
substituição for inscrito no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deste Estado;
XIII
– (...)
c)
dos arts. 124 e 127 desta parte, quando o sujeito passivo por
substituição não for inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado.”.


Art.
3º – O Título II da Parte 1 do Anexo XV do RICMS
fica acrescido do Capítulo XXIV com a seguinte redação:
“CAPÍTULO
XXIV
DAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESPERDÍCIOS E
RESÍDUOS DOS METAIS FERROSOS


Seção
I
Das
Operações Procedentes de Minas Gerais


Art.
127 – O estabelecimento industrial destinatário
localizado no Estado de São Paulo é responsável,
na condição de sujeito passivo por substituição,
pelo recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte situado neste
Estado, nas operações com desperdícios e
resíduos, inclusive a sucata, de metais ferrosos classificados
na posição NBM/SH 72.04.
§
1º – Para efeitos do disposto no caput,
considera-se estabelecimento industrial aquele que realiza, em seu
próprio estabelecimento, qualquer operação de
industrialização com as mercadorias nele mencionadas.
§
2º – Na operação de saída a que se
refere o caput será observado o seguinte:
I
– o estabelecimento remetente mineiro emitirá nota
fiscal sem destaque do ICMS;
II
– a base de cálculo do imposto será obtida
mediante a inclusão do ICMS ao valor da operação
praticada pelo contribuinte substituído, acrescida, quando for
o caso, do valor do transporte;
III
– o imposto a recolher será calculado mediante
aplicação, sobre a respectiva base de cálculo,
da alíquota interestadual correspondente.
§
3º – Para fins de recolhimento do imposto, o
estabelecimento destinatário deverá observar o disposto
no inciso II e no § 2º, ambos do art. 45, e na alínea
“d” do inciso V, e na alínea “c” do
inciso XIII, ambas do art. 46, todos desta parte.
Art.
128 – A responsabilidade por substituição de que
trata o art. 127 desta parte não se aplica às operações
interestaduais com desperdícios e resíduos, inclusive
sucatas, de metais ferrosos classificados na posição
NBM/SH 72.04, nas hipóteses de:
I
– remessa de mercadoria para industrialização por
conta e ordem do estabelecimento remetente mineiro; ou
II
– operação promovida por estabelecimento
remetente mineiro que atenda, cumulativamente, aos seguintes
requisitos, observado o disposto nos §§ 1º a 4º:
a)
apresente saldo credor acumulado nos doze períodos de apuração
imediatamente anteriores à data de protocolização
do requerimento de que trata o § 1º;
b)
tenha a principal atividade econômica enquadrada nos grupos 071
– Extração de minério de ferro, 241 –
Produção de ferro-gusa e de ferroligas, 242 –
Siderurgia, ou 243 – Produção de tubos de aço,
exceto tubos sem costura, todos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
c)
apure o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito;
d)
não esteja omisso quanto à entrega da DAPI;
e)
conste de portaria da Superintendência de Tributação.
§
1º – Para constar da portaria a que se refere a alínea
“e” do inciso II do caput, o remetente mineiro
deverá protocolizar requerimento de credenciamento na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito, acompanhado das provas de que atende aos requisitos
constantes das alíneas “a” a “d” do
inciso II do caput.
§
2º – O requerimento de credenciamento e o
descredenciamento do remetente mineiro para fins do disposto no
inciso II do caput serão decididos pela
Superintendência de Tributação e divulgados por
meio de portaria desta Superintendência, após
comunicação da Delegacia Fiscal informando:
I
– a situação cadastral do requerente na
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II
– aspectos relevantes que possam influir no recolhimento de
tributo de responsabilidade do contribuinte.
§
3º – O remetente mineiro credenciado para fins do disposto
no inciso II do caput que deixar de cumprir suas obrigações
tributárias ou de atender aos requisitos constantes das
alíneas “a” a “d” do inciso II do
caput poderá ter seu estabelecimento descredenciado.
§
4º – O credenciamento do remetente mineiro para fins do
disposto no inciso II do caput terá validade a partir
da data de publicação da portaria a que se refere o §
2º até a data de seu descredenciamento, se for o caso.


Seção
II
Das
Operações Destinadas a Minas Gerais


Art.
129 – O estabelecimento industrial destinatário
localizado neste Estado é o responsável, na condição
de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento
do ICMS devido pelo contribuinte situado no Estado de São
Paulo nas operações com desperdícios e resíduos,
inclusive a sucata, de metais ferrosos classificados na posição
NBM/SH 72.04.
§
1º – Para efeitos do disposto no caput,
considera-se estabelecimento industrial aquele que realiza, em seu
próprio estabelecimento, qualquer operação de
industrialização com as mercadorias nele mencionadas.
§
2º – Para fins de recolhimento do imposto relativo à
operação de que trata o caput, o estabelecimento
destinatário mineiro deverá observar a legislação
do Estado de origem das mercadorias.
§
3º – O aproveitamento, sob a forma de crédito, do
valor do imposto relativo à operação de que
trata o caput, pelo estabelecimento destinatário
mineiro, fica condicionado à comprovação do seu
efetivo recolhimento.”.


Art.
4º – O item 50.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo
XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“









(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(…)




50.0


10.050.00


7308.90.90


Telhas
                   metálicas


10.4


55




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(…)
                   




”.


Art.
5º – O âmbito de aplicação 21.5 do
Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“









21.
                   (…)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
(…)
21.5
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal,
                   Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso
                   do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio
                   de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
                   Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM
                   18/85).




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(…)
                   




”.


Art.
6º – O Capítulo 23 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“










23.SORVETES
                   E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:


23.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito
                   Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do
                   Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,
                   Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
                   Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,
                   Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 20/05).




ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO


ÂMBITO
                   DE APLICAÇÃO


EXCEÇÕES


MVA
                   (%) 





1.0


23.001.00


2105.00


Sorvetes
                   de qualquer espécie


23.1


-


70




2.0


23.002.00


1806
1901
2106


Preparados
                   para fabricação de sorvete em máquina


23.1


BA
                   e TO


328



”.


Art.
7º – Os pedidos de restituição de ICMS
devido por substituição tributária,
protocolizados antes do início de vigência deste
decreto, cujo fundamento seja o disposto no inciso I do caput
do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, poderão ser
deferidos na modalidade ressarcimento, desde que o contribuinte
observe os procedimentos previstos no Anexo XV para esta modalidade
de restituição.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de:
I
– 1º de outubro de 2018, relativamente ao disposto nos
arts. 5º e 6º;
II
– primeiro dia do mês subsequente ao da publicação,
relativamente aos demais dispositivos.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL