ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.971, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Programa de Parcelamento de
Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 283, de 26 de novembro de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o
Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais destinado a reduzir multas e juros previstos na
legislação tributária de contribuintes em débito com o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, para pagamento à vista ou parcelado, observadas as condições
e limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até
janeiro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, terão
redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, nos seguintes percentuais:
III observado:

100% (cem por cento), para pagamento à vista;
60% (sessenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas,

a) para motocicletas e similares: o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por
parcela;
b) para os demais veículos automotores: o valor mínimo de R$ 100,00 (cem
reais) por parcela.
Art. 3º - A adesão ao Programa:
Iocorrerá mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais - DARE via internet no portal da SEFAZ ou nas suas Unidades de Atendimento, a
partir da publicação desta Lei até o dia 28 de dezembro de 2018;


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II implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos e a desistência
de embargos à execução e demais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e de
eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Art. 4º - A validade da adesão ao programa de parcelamento está condicionada ao
pagamento à vista ou da primeira parcela no prazo fixado, conforme opção do interessado.
Art. 5º - É causa de exclusão automática do programa, independentemente de
notificação do interessado:
I-

a falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;

II o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorridos 60 (sessenta)
dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.
Art. 6º - A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei implica
perda de todos os benefícios do programa.
§ 1º - A exclusão do programa de parcelamento de débitos fiscais gera recomposição
do débito fiscal e incidência integral das multas e juros dispensados, além da imediata
exigibilidade do crédito tributário não pago.
§ 2º - A recomposição do débito fiscal levará em consideração os valores pagos pelo
contribuinte.
Art. 7º - O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores já
recolhidos.
Art. 8º - Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares
necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 17 de dezembro de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente