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LEI COMPLEMENTAR 82, de 30/12/2004 - Texto Original


Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho
de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a
alteração e a consolidação das leis do
Estado, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 78, de 9
de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º.....................................................


§ 3º
O fecho conterá o local e a data da lei, bem como a indicação
do número de anos decorridos desde a Inconfidência
Mineira e desde a Independência do Brasil, contados a partir de
1789 e de 1822, respectivamente, seguida da assinatura da autoridade
competente.".


Art. 2º
Os arts. 20 a 23 da Lei Complementar nº 78, de 2004, passam a
constituir capítulo, com a seguinte denominação:



"Capítulo
V
Disposições
Finais".


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira e 183º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada