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DECRETO 46172, de 05/03/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.978, de 28 de
dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
96. .........................................................
XXIV
– utilizar os sistemas autorizadores de documentos fiscais
eletrônicos em conformidade com as normas previstas neste
Regulamento, no Manual de Orientação do Contribuinte,
disponibilizado no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e), e no Guia Prático da EFD, publicado no Portal Nacional
do Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED)
.........................................................................
§
7° O descumprimento da obrigação prevista no inciso
XXIV do caput será comprovado mediante relatório
emitido pela Superintendência de Tecnologia da Informação
– STI, com a apuração dos acessos a web services
em determinado período, do qual será intimado o
contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.
Art.
209. ...................................................
II
– o valor das operações ou das prestações
realizadas ou da base de cálculo estabelecida pela legislação;
....................................................................
V
– o valor do imposto a ser informado em documento fiscal por
exigência da legislação.
.........................................................................
Art.
215. ...................................................
XXX
– por imprimir, mandar imprimir, utilizar, inutilizar ou
cancelar formulário destinado à impressão de
documento fiscal por processamento eletrônico de dados, bem
como por confeccionar, mandar confeccionar, utilizar, armazenar,
distribuir, inutilizar ou cancelar formulário de segurança
em desacordo com a legislação tributária: 500
(quinhentas) UFEMG por formulário, sem prejuízo da
inutilização deste;
....................................................................
XXX
II – por deixar de cancelar formulário de segurança
em branco ou autorização para sua confecção,
na forma definida neste Regulamento, na hipótese de
desistência pelo contribuinte de sua autorização
para imprimir e emitir simultaneamente documentos fiscais por
processamento eletrônico de dados ou para imprimir documentos
fiscais eletrônicos: 500 (quinhentas) UFEMG por formulário
ou autorização;
.........................................................................
XLI
– por deixar de solicitar a inutilização de
número de documento fiscal eletrônico: 50 (cinquenta)
UFEMG por número;
XLII
– por solicitar, após o prazo previsto em regulamento, a
inutilização de número de documento fiscal
eletrônico: 25 (vinte e cinco) UFEMG por número;
XLIII
– por deixar, o destinatário, relativamente ao documento
fiscal eletrônico emitido por terceiro, de confirmar a
operação, de informar seu desconhecimento desta ou de
informar a devolução das mercadorias, na forma e nas
condições previstas na legislação
tributária: 100 (cem) UFEMG por documento;
XLIV
– por utilizar, para acompanhar o transporte de mercadoria ou a
prestação do serviço de transporte, documento
auxiliar de documento fiscal eletrônico:
a)
sem código de barra ou com código de barra fora dos
padrões definidos na legislação pertinente ou
ilegível para leitura ótica: 200 (duzentas) UFEMG por
documento;
b)
sem chave de acesso do documento fiscal eletrônico: 200
(duzentas) UFEMG por documento;
c)
sem protocolo de autorização do documento fiscal
eletrônico ou, quando impresso em formulário de
segurança, representação numérica do
respectivo código de barra: 200 (duzentas) UFEMG por
documento;
d)
impresso em contingência sem a utilização de
formulário de segurança, quando exigido por este
Regulamento, desde que o documento fiscal eletrônico relativo à
operação ou à prestação tenha sido
autorizado antes do início de ação fiscal: 200
(duzentas) UFEMG por documento;
e)
com informações divergentes das contidas no
correspondente documento fiscal eletrônico, ressalvadas as
hipóteses para as quais haja previsão de penalidade
específica: 200 (duzentas) UFEMG por documento;
f)
em desacordo com outras exigências previstas na legislação
para as quais não haja penalidade específica neste
Regulamento: 25 (vinte e cinco) UFEMG por documento;
XLV
– por transportar mercadoria ou por realizar prestação
de serviço de transporte sem portar o documento auxiliar de
documento fiscal eletrônico, desde que o documento fiscal
relativo à operação ou prestação
tenha sido autorizado eletronicamente antes do início de ação
fiscal: 200 (duzentas) UFEMG por documento;
XLVI
– por deixar o destinatário de documento fiscal
eletrônico de comunicar à Secretaria de Estado de
Fazenda, no prazo previsto em regulamento, a impossibilidade de
confirmação da existência da autorização
de uso do documento fiscal eletrônico emitido em contingência:
200 (duzentas) UFEMG por documento;
XLVII
– por utilizar os sistemas autorizadores de documentos fiscais
eletrônicos em desacordo com as normas previstas neste
Regulamento, no Manual de Orientação do Contribuinte,
disponibilizado no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e), e no Portal Nacional do Conhecimento de Transporte Eletrônico
(CT-e), observado o disposto no § 6º, para garantir a
estabilidade dos ambientes de produção, desde que não
configurada a conduta do inciso XXXI do caput: 1.000 (mil) UFEMG por
constatação.
.........................................................................
§
5° A multa prevista no inciso XXXIV do caput, além das
reduções previstas no art. 217, inciso II, alínea
“b” deste Regulamento, poderá ser reduzida, na
forma do art. 213 deste Regulamento, a até 50% (cinquenta por
cento) do valor, ficando a redução condicionada a que
seja sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral no prazo
de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão
irrecorrível do órgão julgador administrativo.
§
6º Para fins de aplicação da multa prevista no
inciso XLVII do caput, caracteriza o uso indevido dos sistemas
autorizadores de documentos fiscais eletrônicos a utilização
de sistemas que:
I
– realizem consultas sucessivas (em loop) à situação
de documentos fiscais eletrônicos, no web service “Consulta
Status do Serviço”, em intervalo (delay) inferior a 3
(três) minutos, após o envio dos mesmos;
II
– efetuem consulta à disponibilidade dos serviços
no ambiente de autorização, no web service “Consulta
Status do Serviço”, antes da transmissão de cada
lote de documentos fiscais eletrônicos para processamento pela
Secretaria de Estado de Fazenda;
III
– utilizem a consulta à situação atual de
documentos fiscais eletrônicos, no web service “Consulta
Situação Atual do Documento Fiscal Eletrônico”,
para verificar a disponibilidade do ambiente de autorização,
ao invés de utilizar a consulta à situação
do serviço no web service de “Consulta Status do
Serviço”, disponibilizada pela Secretaria de Estado da
Fazenda para atender a esta finalidade;
IV
– realizem consultas sucessivas (em loop) ao serviço de
retorno do lote de documentos fiscais eletrônicos, no web
service “Consulta Processamento de Lote”, a partir de
número de recibo de lote conhecido;
V
– reenviem sucessivamente a mesma mensagem, sem observância
do intervalo mínimo de 3 (três) minutos, após
recebimento em retorno de mensagem de status identificando erro no
protocolo de comunicação;
VI
– adotem de tempo de espera inferior a 50 (cinquenta) segundos,
antes de reenviar a mensagem ao sistema de documentos fiscais
eletrônicos ou decidir pela emissão em contingência;
VII
– busquem o WSDL, a cada serviço solicitado no ambiente
de autorização, baixando-o antes da execução
(WSDL dinâmico), ao invés de utilizarem o “WSDL
estático”;
VIII
– solicitem autorização de uso de documentos
fiscais eletrônicos com numeração já
autorizada;
IX
– solicitem autorização de uso de documentos
fiscais eletrônicos, emitidos por emissor próprio ou de
terceiros, sem observar as regras de validação
documentadas no Manual de Orientação do Contribuinte;
X
– solicitem autorização de uso de documentos
fiscais eletrônicos em ambiente de autorização
errado;
XI
– consultem o resultado do processamento em tempo inferior a 15
(quinze) segundos do envio do lote de documentos fiscais eletrônicos
para processamento, conforme consta no Manual de Orientação
do Contribuinte;
XII
– utilizem namespaces indevidos e caracteres de espaço
(white spaces) entre os delimitadores de campo (tags) do XML.
Art.
216. ...................................................
VII
– por consignar em documento fiscal que acobertar a operação
ou a prestação:
a)
importância diversa do efetivo valor da operação
ou da prestação: 40% (quarenta por cento) do valor da
diferença apurada;
b)
valor da base de cálculo da substituição
tributária menor do que a prevista na legislação,
em decorrência de aposição, no documento fiscal,
de importância diversa do efetivo valor da prestação
ou da operação própria: 40% (quarenta por cento)
do valor da diferença apurada;
c)
valor da base de cálculo menor do que a prevista na
legislação, relativamente à prestação
ou operação própria ou à substituição
tributária, nas hipóteses não abrangidas pelas
alíneas “a” e “b” deste inciso:
20%
(vinte por cento) do valor da diferença apurada;
.........................................................................
XXXVIII
– por transmitir informação em meio digital
contendo dados falsos quanto à aquisição de
energia elétrica em ambiente de contratação
livre: 100% (cem por cento) do valor das operações de
aquisição de energia elétrica no respectivo
período;
XXXIX
– por deixar de consignar, em documento fiscal que acobertar a
operação ou a prestação, ainda que em
virtude de incorreta aplicação de diferimento,
suspensão, isenção ou não incidência,
a base de cálculo prevista na legislação,
relativamente à prestação ou operação
própria ou à substituição tributária:
20% (vinte por cento) do valor da base de cálculo;
XL
– por cancelar documento fiscal eletrônico ou informação
eletrônica de registro de saída de documento fiscal
eletrônico após a saída da mercadoria ou o início
da prestação do serviço: 50% (cinquenta por
cento) do valor da operação ou da prestação;
XLI
– por cancelar, após o prazo previsto em regulamento,
documento fiscal eletrônico relativo a operação
ou prestação não ocorrida: 20% (vinte por cento)
do valor da operação ou da prestação;
XLII
– por utilizar, para acompanhar o transporte de mercadoria ou a
prestação de serviço de transporte, documento
auxiliar de documento fiscal eletrônico com valores ou dados do
destinatário que não correspondam ao constante no
respectivo documento fiscal eletrônico: 50% (cinquenta por
cento) do valor da operação ou prestação;
XLIII
– por informar Declaração Prévia de
Emissão em Contingência com valor divergente do
constante no respectivo documento fiscal eletrônico: 40%
(quarenta por cento) do valor da diferença;
XLIV
– por consignar em documento fiscal que acobertar a operação
ou prestação, a título de informação
ao destinatário de mercadoria com imposto previamente retido
ou apurado por substituição tributária, valor
superior ao do imposto total que incidiu nas operações
com a mercadoria: 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença
apurada;
XLV
– por consignar em documento fiscal que acobertar a operação
ou prestação, a título de informação
ao destinatário de mercadoria com imposto previamente retido
ou apurado por substituição tributária, valor
superior ao do reembolso de substituição tributária:
50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada.
.........................................................................
§
5° Nas hipóteses dos incisos II e XVI do caput, quando a
infração for apurada pelo Fisco com base exclusivamente
em documento e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou
comercial do contribuinte, se o desacobertamento decorrer da emissão
ou utilização de documento fiscal desautorizado, em
virtude de o emitente ter se tornado obrigado à emissão
de documento fiscal eletrônico, a penalidade será de 3%
(três por cento) do valor da operação ou da
prestação, observado o disposto no § 3°.
§
6° As penalidades a que se referem os incisos II e XVI do caput
aplicam-se, inclusive, às hipóteses em que o remetente
ou prestador não obtiver previamente a autorização
de uso do documento fiscal eletrônico correspondente à
operação ou à prestação ou em que
o documento gerado em contingência não for transmitido
nas situações em que tal obrigação esteja
prevista neste Regulamento.” (nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
4º ........................................................
Parágrafo
único.
Relativamente aos incisos I a III do caput, tratando-se
de NF-e, os requisitos serão inseridos de forma manuscrita no
DANFE, ou eletronicamente, em conformidade com disposto no art. 11-K
desta Parte.
Art.
11-B. ...............................................
II
– da denegação da Autorização de
Uso da NF-e, em virtude de:
a)
irregularidade fiscal do emitente;
b)
irregularidade fiscal do destinatário.
.........................................................................
§
8º A irregularidade fiscal do destinatário será
verificada através da informação da sua
InscriçãoEstadual na respectiva NF-e.
Art.
11-K. Relativamente à NF-e, a declaração e a
data de recebimento dos produtos, bem comoa declaração,
a data de recusa do recebimento dos produtos ou a informação
de devolução dos mesmos serãorealizados
eletronicamente, com a assinatura digital do destinatário,
conforme disposto no Manual de Orientaçãoda NF-e.”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, relativamenteao art. 209, incisos II e V,
ao art. 215, incisos XXX, XXXII, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI e
§ 5º,e ao art. 216, incisos VII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI,
XLII, XLIII, XLIV, XLV e §§ 5º e 6º, a 29 de
dezembrode 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima