ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.404 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública
estadual, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas
pelo Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas
e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Maranhão, na forma desta
Lei.
§ 1º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a
candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso
de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º - A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos
concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para
cada cargo ou emprego público oferecido, além de trazer informações precisas quanto aos
critérios de classificação, à possibilidade de opção entre a reserva de vaga e a ampla
concorrência, ou entre cotas distintas, e quanto à forma e ordem de provimento das vagas
destinadas a candidatos cotistas.
§ 4º - O percentual de vagas reservadas a candidatos negros deverá ser calculado a
partir do quantitativo total dos cargos efetivos ou empregos públicos com a mesma natureza,
independente da previsão de que sua lotação se dê em diferentes localidades, vedando- se
assim fracionamento que obste ou diminua a obediência ao percentual previsto nesta Lei.


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Art. 2º - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, vedada a declaração
em momento posterior, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 1º - A declaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais
estabelecidas no edital do concurso, caso não a faça no ato de inscrição.
§ 2º - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será:
I-

eliminado do concurso;

II se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço
ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa;
III - deverá ressarcir o erário quanto aos prejuízos causados e restituir a
remuneração eventualmente recebida;
IV -

terá contra si promovida a responsabilidade penal.

§ 3º - No formulário de inscrição ao concurso público, logo após o campo destinado à
autodeclaração do candidato como negro, constará advertência destacada quanto às
consequências para declaração falsa constantes no § 2º.
Art. 3º - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e
às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para
ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga
será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 3º - Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla
concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de
classificação.
§ 4º - Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas
às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos,
deverão manifestar opção por uma delas.


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§ 5º - Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso os candidatos não se
manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.
§ 6º - Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de
deficiente ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato
negro, ou optar por esta hipótese do § 4º, fará jus aos mesmos direitos e benefícios
assegurados ao servidor com deficiência.
Art. 4º - A nomeação dos candidatos aprovados, ainda que exclusivamente em
cadastro de reserva e enquanto válido o certame, respeitará os critérios de alternância e
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de
vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 5º - A presente Lei vigorará por 10 (dez) anos, devendo a Secretaria de Estado de
Igualdade Racional promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir
relatório conclusivo a cada ano.
Parágrafo único - No primeiro trimestre do último ano de vigência da presente Lei, a
Secretaria de Estado de Igualdade Racial enviará ao Governador do Estado e à Assembleia
Legislativa relatório final sobre os resultados alcançados.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Parágrafo único - Esta Lei não se aplicará aos concursos e processos seletivos cujos
editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil