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DECRETO 41690, de 01/06/2001 - Texto Original


Dispõe sobre o exercício dos cargos de Técnico
da Educação e Auxiliar da Educação, do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Para o exercício dos cargos de Técnico da Educação
e Auxiliar da Educação, do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado da Educação, é exigida
formação em nível de ensino médio, com
habilitação para o exercício de profissão
técnica.
Parágrafo
único - Atende à exigência do artigo, a formação
em nível de segundo grau de ensino, com habilitação
profissional obtida em curso oficialmente reconhecido como técnico.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 40.529, de 13 de agosto de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hagreaves

Murilío de Avellar Hingel

Frederico Penido Alvarenga