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Decreto com numeração especial 524, de 18/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$35.520.163,25.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso vII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor
R$35.520.163,25 (trinta e cinco milhões quinhentos e vinte mil
cento e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa Florestal do Instituto
Estadual de Florestas, no valor de R$4.493.428,00 (quatro milhões
quatrocentos e noventa e três mil quatrocentos e vinte e oito
reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Estadual de Gestão das águas,
no valor de R$5.378,00 (cinco mil trezentos e setenta e oito reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem, no valor de R$8.902.773,00 (oito milhões
novecentos e dois mil setecentos e setenta e três reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, no valor R$3.870.216,45 (três milhões
oitocentos e setenta mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e
cinco centavos);
VI
– do convênio nº CI/2017/0161, firmado em 30 de
dezembro de 2016, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
– Infraero –, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco
mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 524,
de 18 de dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 165)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



5.628.722,00




1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



246.846,00




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



148.600,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



50.091,00




1221.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



806,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.8
                   



38.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.8
                   



102.769,80




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8
                   



97.200,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1
                   



2.266.286,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



3.684,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542121-4.034-0001-3390-0-10.8
                   



900.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-3390-0-10.8
                   



46.790,00




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1
                   



65.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7
                   



593.074,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.17511145-4.298-0001-4490-1-10.8
                   



330.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



582.106,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.303-0001-3390-0-60.2
                   



3.870.216,45




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



5.285,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



7.476,00




1691.10422194-4.599-0001-3390-1-10.8
                   



70.000,00




EGE
                   – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04274702-7.441-0001-3190-0-10.1
                   



2.243.855,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



238.095,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1
                   



4.098.220,00




2101.18122701-2.417-0001-3191-0-26.1
                   



395.208,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.09122701-2.417-0001-3190-0-49.1
                   



82.480,00




2121.09122701-2.417-0001-3191-0-49.1
                   



15.217,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



47.335,00




2151.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



8.586,00




2151.12361097-4.230-0001-3190-0-10.1
                   



15.226,00




2151.12361097-4.230-0001-3191-0-10.1
                   



5.876,00




2151.12362097-4.231-0001-3190-0-10.1
                   



82.960,00




2151.12362097-4.231-0001-3191-0-10.1
                   



11.622,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



1.114,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



3.478,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1



5.378,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1



21.343,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



102.512,00




2281.11122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



1.667,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   8.902.773,00








UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.10122701-2.043-0001-3190-0-10.1
                   



377.468,00




2311.10122701-2.043-0001-3191-0-10.1
                   



113.884,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



14.684,00




2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



10.602,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



1.734,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



3.376.892,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO








3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



235.113,00




3151.13122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



5.809,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10304173-4.472-0001-3190-0-85.1
                   



44.235,00




4291.10305173-4.471-0001-3190-0-85.1
                   



3.845,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



35.520.163,25





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



11.503.761,00




1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1
                   



4.943.261,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-4490-0-10.8
                   



46.790,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244151-4.580-0001-4499-0-10.8
                   



1.467.969,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122108-2.057-0001-4440-0-10.8
                   



70.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.09272008-4.016-0001-3190-0-49.1
                   



97.697,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO








3151.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



5.809,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10305173-4.471-0001-3390-0-85.1
                   



48.080,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



18.183.367,80