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Decreto sem número, de 15/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais - EPAMIG no valor de
R$3.531.000,00 e da Rádio Inconfidência Ltda no valor de
R$680.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$4.211.000,00 (quatro milhões, duzentos e onze mil reais),
indicado no Anexo em favor da Empresa de Pesquisa Agropecuária
do Estado de Minas Gerais – EPAMIG e da Rádio
Inconfidência Ltda, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 223)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS










R$





3051.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1



3.531.000,00





RÁDIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.









3151.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1



680.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



4.211.000,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-1-10.1



4.211.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



4.211.000,00