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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 4, de 17/03/2020 de 17/03/2020 (Texto Original)


Institui
o regime especial de teletrabalho para os servidores públicos
que menciona.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no
uso de atribuição que lhe conferem os §§ 6º
e 7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica instituído, no âmbito do Poder
Executivo, e observados os procedimentos e as obrigações
fixados na Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de
março de 2020, o regime especial de teletrabalho para o
servidor de que trata o art . 2º.


Art.
2º – Deverá executar suas atividades em regime
especial de teletrabalho, enquanto perdurar a SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado
declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,
o servidor que:
I
– possuir idade igual ou superior a sessenta anos;
II
– portar doença crônica, tais como diabetes,
hipertensão, cardiopatias, doença respiratória,
pacientes oncológicos e imunossuprimidos, devidamente
comprovada por atestado médico;
III
– for gestante ou lactante.
§
1º – A comprovação das situações
de que tratam os incisos I e III ocorrerão mediante
autodeclaração, e a que trata o inciso II por meio de
apresentação de atestado médico.
§
2º – Os documentos de que trata o § 1º serão
encaminhados à chefia imediata por meio de ende-reço
eletrônico institucional, sob pena de responsabilização
criminal e administrativa na hipótese de informações
inverídicas.
§
3º – Esta deliberação se aplica ao
estagiário, bolsista, contratado temporário e prestador
de serviço, no que couber.
§
4º – As empresas estatais controladas direta ou
indiretamente pelo Estado poderão aderir ao disposto nesta
deliberação.


Art.
3º – A ampliação do regime especial de
teletrabalho para outros grupos de servidores será objeto de
deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de março de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19