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Decreto sem número, de 07/05/2007 - Texto Original

Credencia o Campus de Belo Horizonte
                              da   Universidade  José  do  Rosário
                              Vellano - UNIFENAS

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394,  de  20  de
dezembro de 1996, e no Parecer nº 1.117, de 26 de outubro de 2006,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  credenciado o Campus  de  Belo  Horizonte  da
Universidade  José  do  Rosário Vellano - UNIFENAS,  mantida  pela
Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado