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Decreto sem número, de 25/07/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, no valor de R$1.465.643,25.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos inciso II do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.465.643,25 (um
milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e
quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) indicado no
Anexo, em favor da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, utilizados recursos
provenientes:


I - do
contrato de repasse n.º 0170.955-29/2004 e sua carta reversal nº
2115-F/2005/ PAB TCE/MG, firmado em 23 de dezembro de 2004, entre a
União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, visando à
execução, no âmbito do PRONAF, de Capacitação
de Extensionistas e Agricultores Familiares no Estado de Minas
Gerais, no valor de R$111.867,43 (cento e onze mil, oitocentos e
sessenta e sete reais e quarenta e três centavos);


II - do
contrato de repasse n.º 0125.315-38/2001 e sua carta reversal nº
2530-F/2005/ PAB TCE/MG, firmado em 18 de dezembro de 2001, entre a
União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, visando o
monitoramento e avaliação das ações do
PRONAF nos municípios selecionados no Estado de Minas Gerais,
no valor de R$87.092,30 (oitenta e sete mil, noventa e dois reais e
trinta centavos);


III -
do contrato de repasse nº 0149.858-01/2002 e sua carta reversal
nº 1903 - F/05 - F/2005/PAB TCE/MG, firmado em 16 de dezembro de
2002, entre a União, por intermédio do Ministério
do Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, visando à
execução, no âmbito do PRONAF, de Capacitação
de Extensionistas e Agricultores Familiares no Estado de Minas
Gerais, no valor de R$323.160,50 (trezentos e vinte e três mil,
cento e sessenta reais e cinqüenta centavos);


IV - do
contrato de repasse nº 0150.202-93/2002 e sua carta reversal nº
2530-F/2005/ PAB TCE/MG, firmado em 16 de dezembro de 2002, entre a
União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, visando à
execução, no âmbito do PRONAF, de Monitoramento e
Avaliação das Ações do PRONAF nos
municípios selecionados no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$60.888,36 (sessenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta
e seis centavos);


V - do
contrato de repasse nº 0157.700-73/2003, e sua carta reversal nº
2530-F/2005/ PAB TCE/MG, firmado em 26 de dezembro de 2003, entre a
União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, visando à
execução, no âmbito do PRONAF, de infra-estrutura
e serviços em municípios do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$176.286,35 (cento e setenta e seis mil, duzentos e oitenta
e seis reais e trinta e cinco centavos);


VI - do
contrato de repasse nº 0170.946-06/2004, e sua carta reversal nº
2530-F/2005/ PAB TCE/MG, firmado em 31 de dezembro de 2004, entre a
União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, visando à
execução, no âmbito do PRONAF, de infra-estrutura
e serviços - apoio ao desenvolvimento rural sustentável
dos territórios do Alto Jequitinhonha, da Serra Geral e da
Serra do Brigadeiro, em municípios selecionados no Estado de
Minas Gerais, no valor de R$360.738,42 (trezentos e sessenta mil,
setecentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos);


VII -
do contrato de repasse nº 0171.323-94/2004, e sua carta reversal
nº 2115-F/2005/ PAB TCE/MG, firmado em 23 de dezembro de 2004,
entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, visando à
execução, no âmbito do PRONAF, de Monitoramento e
Avaliação das Ações do PRONAF nos
municípios selecionados no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais);


VIII -
do contrato de repasse nº 0171.540-20/2004, e sua carta reversal
nº 2115-F/2005/ PAB TCE/MG, firmado em 23 de dezembro de 2004,
entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, visando à
execução, no âmbito do PRONAF, de infra-estrutura
e serviços - apoio ao desenvolvimento rural sustentável
dos territórios da Serra do Brigadeiro e Águas
Emendadas, em municípios do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$ 30.030,98 (trinta mil, trinta reais e noventa e oito centavos);
e


IX - do
convênio F01.02.0408.2002, firmado em 02 de setembro de 2002,
entre a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais -EMATER, objetivando a elaboração
de projetos de reassentamento e de assistência técnica e
extensão rural aos atingidos, em todas as etapas ou fases da
construção da Usina Hidrelétrica de Irapé,
no valor de R$65.578,91 (sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e
oito reais e noventa e um centavos).


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 15.970, 12 de
janeiro de 2006, pela suplementação de R$325.375,42
(trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e
quarenta e dois centavos) no projeto Aquisição de
Veículos, Mobiliários e Equipamentos -
5041.20.606.274.6.492.0, não onerando o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.




OBS.: Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.