

Imprimir documento


Decreto 47978, de 16/06/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.372, de 22 de fevereiro de 2018, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º do Decreto nº 47.372, de 22 de
fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
I
– o § 3º do art. 8º e o art. 11-B, ambos da
Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002;
II
– os regimes especiais que autorizam a emissão de
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e –
global nas prestações de serviço de transporte
de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas
prestações a um mesmo tomador, concedidos:
a)
com fundamento no art. 8º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, até
22 de fevereiro de 2018;
b)
com base no art. 56 do Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos – RPTA.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO