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DECRETO 43416, de 08/07/2003 - Texto Original


Delega competência ao Procurador-Geral do Estado e ao
Secretário de Estado de Fazenda.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº
30, de 10 de agosto de 1993 e a Lei Complementar nº 35, de 29 de
dezembro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Estado e ao
Secretário de Estado de Fazenda para, em conjunto,
estabelecerem critérios para o rateio dos honorários
advocatícios devidos aos Procuradores da Fazenda Estadual.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Bonifácio Borges de Andrada