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Decreto sem número, de 03/02/2005 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              da  Secretaria de Estado de Governo,
                              no valor de R$ 55.000.000,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º da  Lei  nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.   1º  -  Fica  aberto  o  crédito  suplementar   de   R$
55.000.000,00  (cinqüenta e cinco milhões de  reais)  indicado  no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Governo, não onerando o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  fevereiro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.