PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.352/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as políticas de inclusão de crianças e adolescentes adotadas no ano de 2021 nas escolas da rede pública estadual de ensino, especialmente com relação ao acompanhamento regular de alunos nas escolas, bem como de suas perspectivas para o ano letivo de 2022.
Após publicação no Diário do Legislativo de 10/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise busca obter informações sobre os programas e as ações de inclusão escolar adotados em 2021 e 2022 no que tange ao acompanhamento dos alunos nas escolas estaduais, o que se coaduna com as competências da comissão solicitante no que se refere ao monitoramento das políticas de educação sob responsabilidade do Estado.
A proposição é legítima, tem lastro legal e ampara-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Verifica-se, assim, a pertinência do requerimento em análise tanto sob a perspectiva jurídica quanto sob a de mérito.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.352/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de março de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.