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DECRETO 45494, de 17/11/2010 - Texto Original


Dispõe sobre a instituição de comissão
permanente de combate a focos do mosquito transmissor da dengue, com
atuação no âmbito de órgãos e
entidades públicos do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam constituídas Comissões Permanentes de Combate a
Focos do Mosquito Transmissor da Dengue - CPCD, com atuação
no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
estadual.

Parágrafo
único. As Comissões referidas no caput têm
por objetivo atuar na prevenção e combate a focos do
mosquito transmissor da dengue em atendimento às recomendações
da Secretaria de Estado de Saúde - SES.



Art. 2º
A CPCD será composta por, no mínimo, 3 (três)
servidores ou empregados públicos, sendo um deles o seu
Coordenador-Geral.

§
1º O titular do órgão ou entidade designará
por ato próprio os integrantes da Comissão e zelará
pelo seu regular funcionamento.

§
2º No âmbito da Cidade Administrativa Presidente Tancredo
de Almeida Neves a CPCD será designada por ato do Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão e efetuará seus
trabalhos em cooperação com o Núcleo Gestor da
Cidade Administrativa.

§
3º A critério do titular do órgão ou
entidade poderão ser constituídas subcomissões
para atender ao disposto neste Decreto.



Art. 3º
Compete à CPCD:

I -
identificar possíveis focos do mosquito transmissor da dengue
nas instalações dos órgãos e entidades
públicos e elaborar um mapa de riscos;

II -
eliminar os focos locais;

III -
acionar o serviço de controle vetorial do município
para o tratamento nos locais onde não é possível
a eliminação do foco;

IV -
participar da implementação e do controle de qualidade
das medidas de prevenção da dengue;

V -
divulgar informações sobre o controle da dengue entre
os servidores capacitando-os para as ações de controle
vetorial e comunicação interpessoal;

VI -
colaborar no desenvolvimento e implementação do
Programa Estadual Permanente de Controle da Dengue; e

VII -
distribuir material informativo nos órgãos públicos
e demais instituições, tais como escolas, empresas
públicas, hospitais e outros.



Art. 4º
A CPCD promoverá reuniões mensais, de acordo com
calendário preestabelecido.



Art. 5º
As reuniões ordinárias da CPCD serão realizadas
durante o expediente normal do órgão ou entidade e em
local apropriado nas suas dependências .



Art. 6º
Nas reuniões da CPCD serão lavradas atas, assinadas
pelos presentes, com encaminhamento de cópias a todos os
membros e ao titular do órgão ou entidade.



Art. 7º
Reuniões extraordinárias deverão ser realizadas
quando houver:

I -
denúncia de situação de risco grave e iminente,
que determine aplicação de medidas corretivas de
emergência;

II -
solicitação expressa de um dos membros; ou

III -
solicitação do titular do órgão ou
entidade.



Art. 8º
Na hipótese de afastamento de membro da CPCD o titular do
órgão ou entidade indicará um substituto, no
prazo de 2 (dois dias) úteis.







Art. 9º
A participação como membro da CPCD é considerada
de relevante serviço público e não enseja
remuneração adicional.



Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio
Jorge de Souza Marques