ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.410, DE 12 DE JULHO DE 2011
Altera dispositivos da Lei nº 8.042, de 19 de
dezembro de 2003 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.042, de 19 de dezembro de 2003, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Conselho Permanente de Proteção e Defesa do
Consumidor do Estado do Maranhão, de que trata o art. 55 § 3º da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos e Cidadania - SEDIHC, com o objetivo de propor a elaboração, revisão e
atualização das normas relativas à produção, industrialização, distribuição e
consumo de produtos e serviços e controle do mercado de consumo". (NR)
"Art. 2º O Conselho Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor será
integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I-

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, cujo titular
será o presidente;

II -

Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor;

III -

Secretaria de Estado da Fazenda;

IV -

Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão;

V-

Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da
Saúde;

VI -

Ministério Público Estadual;

VII -

Associação Comercial do Maranhão;

VIII - Associação Civil de Defesa dos Consumidores;
IX -

Associação Civil de Fornecedores;


XXI -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do
Estado;
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
JULHO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUIZA DE FÁTIMA AMORIM OLIVEIRA
Secretária de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania