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Decreto sem número, de 31/10/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  045
                              de 09/09/2003, do Prefeito Municipal
                              de Miravânia, que prorroga o Decreto
                              Municipal  nº 041 de 26/05/2003,  de
                              Estado  de  Calamidade Pública,  nas
                              áreas  de seu município afetado  por
                              desastre - Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  os prejuízos decorrentes da estiagem prolongada que assola
o  Município  e  toda região mineira do polígono  das  secas,  com
iminentes riscos de reaparecimento do êxodo rural;
     -  o grave comprometimento das atividades sócio-econômica  da
cidade ocasionando fome, desemprego e miséria;
     -  que  as  lavouras  básicas foram  perdidas  quase  em  sua
totalidade e o rebanho vem sofrendo os horrores da seca;
     -  os demais fundamentos constantes no Decretos Municipal  de
Miravânia.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  045  de
09/09/2003,  do  Prefeito Municipal de Miravânia, que  prorroga  o
Decreto  Municipal nº 041 de 26/05/2003, de Estado  de  Calamidade
Pública, na área de seu município afetado pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  09  de
setembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 31 de outubro  de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado