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DECRETO 43520, de 11/08/2003 - Texto Original


Cria Comissão Especial de Estudos para formulação
de plano estratégico de ação para solução
do problema de abastecimento de água para consumo humano nas
áreas afetadas pela estiagem prolongada, no Estado de Minas
Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:



Art. 1º
- Fica instituída a Comissão Especial de Estudos para,
no prazo de noventa dias, elaborar anteprojeto de plano estratégico
de ação para a solução do problema de
abastecimento de água para consumo humano nas áreas
afetadas por estiagem prolongada, no Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
- A Comissão compõe-se de representantes dos seguintes
Órgãos e Entidades do Estado:

I - um
representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;

II - um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana;

III - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV - um
representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;

V - um
representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas;

VI - um
representante do Gabinete da Secretária de Estado
Extraordinária para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas;

VII - um
representante do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM;

VIII - um
representante da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;

IX - um
representante da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

X - um
representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA;

XI - um
representante da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER;

XII - um
representante da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.

§ 1º
- Podem ainda compor a Comissão Especial a que se refere o
caput, na qualidade de colaboradores convidados, representantes de
entidades e associações microrregionais que atuem na
elaboração de programas afetos à busca de
soluções para o problema da escassez de água
para consumo humano e à promoção da convivência
com a seca.

§ 2º
- A Comissão será coordenada por um de seus membros,
designado pelo Governador do Estado.



Art. 3º
- Cabe à Comissão Especial instituída por este
Decreto a função de se articular com órgãos
e entidades da Administração Pública Federal e
de Administrações Públicas Municipais cujas
atribuições sejam inerentes ao seu objeto.



Art.4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      José
Carlos Carvalho
      Agostinho
Patrus
      Odelmo
Leão Carneiro Sobrinho
      Maria
Emília Rocha Mello
      Elbe
Figueiredo Brandão Santiago