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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 672, de 16/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à construção da Rede
de Distribuição Rural Ferros de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Ferros e dá outras providências.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Ferros,
conforme as descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.  



Art.
2º  Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Ferros de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no município de
Ferros.


Art.
3º  A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Fica revogado o Decreto NE nº 491, de 15 de setembro de
2014.


Art.
5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 672, de 16 de
dezembro de 2014)



As
descrições perimétricas e áreas de que
trata este Decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice 01, de coordenadas N 7861119,6612
m; E 722436,3668 m; deste, segue com azimute de 73º51'21,10'' e
distância de 14,54 m; até o vértice 02, de
coordenadas N 7861123,7055 m; E 722450,3382 m; deste, segue com
azimute de 71º52'39,74'' e distância de 38,70 m; até
o vértice 03, de coordenadas N 7861135,7447 m; E 722487,1237
m; deste, segue com azimute de 126º2'48,46'' e distância
de 18,50 m; até o vértice 04, de coordenadas N
7861124,8576 m; E 722502,0828 m; deste, segue com azimute de
251º52'39,79'' e distância de 49,79 m; até o
vértice 05, de coordenadas N 7861109,3690 m; E 722454,7577 m;
deste, segue com azimute de 253º51'20,98'' e distância de
14,80 m; até o vértice 06, de coordenadas N
7861105,2527 m; E 722440,5376 m; deste, segue com azimute de
343º51'21,46'' e distância de 15,00 m; até o
vértice inicial 01, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 883,87 m²;
II
– A descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice 01, de coordenadas N
7861137,6629 m; E 722492,9849 m; deste, segue com azimute de
71º52'39,60'' e distância de 58,44 m; até o vértice
02, de coordenadas N 7861155,8421 m; E 722548,5309 m; deste, segue
com azimute de 71º24'26,21'' e distância de 35,08 m; até
o vértice 03, de coordenadas N 7861167,0283 m; E 722581,7840
m; deste, segue com azimute de 161º24'24,54'' e distância
de 15,00 m; até o vértice 04, de coordenadas N
7861152,8112 m; E 722586,5667 m; deste, segue com azimute de
251º24'25,91'' e distância de 35,14 m; até o
vértice 05, de coordenadas N 7861141,6053 m; E 722553,2552 m;
deste, segue com azimute de 251º52'39,74'' e distância de
47,67 m; até o vértice 06, de coordenadas N
7861126,7758 m; E 722507,9440 m; deste, segue com azimute de
306º2'48,46'' e distância de 18,50 m; até o vértice
inicial 01, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.322,63 m²;
III
– A descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice 01, de coordenadas N
7861251,4955 m; E 722652,0822 m; deste, segue com azimute de
82º32'16,21'' e distância de 12,53 m; até o vértice
02, de coordenadas N 7861253,1227 m; E 722664,5054 m; deste, segue
com azimute de 81º35'35,10'' e distância de 74,91 m; até
o vértice 03, de coordenadas N 7861264,0751 m; E 722738,6130
m; deste, segue com azimute de 69º55'34,58'' e distância
de 87,75 m; até o vértice 04, de coordenadas N
7861294,1957 m; E 722821,0385 m; deste, segue com azimute de
87º19'41,72'' e distância de 105,21 m; até o
vértice 05, de coordenadas N 7861299,1000 m; E 722926,1354 m;
deste, segue com azimute de 177º9'30,60'' e distância de
15,00 m; até o vértice 06, de coordenadas N
7861284,1184 m; E 722926,8790 m; deste, segue com azimute de
267º19'41,65'' e distância de 102,96 m; até o
vértice 07, de coordenadas N 7861279,3190 m; E 722824,0308 m;
deste, segue com azimute de 249º55'34,80'' e distância de
86,99 m; até o vértice 08, de coordenadas N
7861249,4604 m; E 722742,3220 m; deste, segue com azimute de
261º35'34,90'' e distância de 76,57 m; até o
vértice 09, de coordenadas N 7861238,2658 m; E 722666,5761 m;
deste, segue com azimute de 262º32'16,45'' e distância de
10,65 m; até o vértice 10, de coordenadas N
7861236,8828 m;    E 722656,0172 m; deste, segue com azimute de
344º55'42,76'' e distância de 15,13 m; até o
vértice inicial 01, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 4.180,79 m²;
IV
– A descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice 01, de coordenadas N
7861299,1000 m; E 722926,1354 m; deste, segue com azimute de
87º19'40,99'' e distância de 19,57 m; até o vértice
02, de coordenadas N 7861300,0126 m; E 722945,6905 m; deste, segue
com azimute de 70º42'29,22'' e distância de 196,68 m; até
o vértice 03, de coordenadas                   N 7861364,9923
m; E 723131,3277 m; deste, segue com azimute de 160º42'29,73'' e
distância de 15,00 m; até o vértice 04, de
coordenadas N 7861350,8345 m; E 723136,2834 m; deste, segue com
azimute de 250º42'29,26'' e distância de 198,87 m; até
o vértice 05, de coordenadas N 7861285,1310 m; E 722948,5783
m; deste, segue com azimute de 267º19'41,61'' e distância
de 21,72 m; até o vértice 06, de coordenadas N
7861284,1184 m; E 722926,8790 m; deste, segue com azimute de
357º9'30,60'' e distância de 15,00 m; até o vértice
inicial 01, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 3.276,39 m².