PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.601/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informação sobre as razões pelas quais a Advocacia-Geral do Estado emitiu parecer favorável à paridade para os procuradores do Estado que se aposentaram antes das Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41/2020, assegurando a eles a percepção de gratificações que ainda não existiam à época da aposentadoria, mas nega a paridade aos diretores de escolas públicas.
Após publicação no Diário do Legislativo de 3/11/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em tela contém pedido de informações ao advogado-geral do Estado sobre as razões pelas quais a Advocacia-Geral do Estado emitiu parecer favorável à paridade para os procuradores do Estado que se aposentaram antes das Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41/2020, assegurando a eles a percepção de gratificações que ainda não existiam à época da aposentadoria, mas nega a paridade aos diretores de escolas públicas.
A Advocacia-Geral do Estado é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo estadual. E o pedido de informação versa sobre a concessão de benefícios a determinada categoria de servidores públicos.
O amparo legal da proposição em exame encontra-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, que, em simetria, atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado.
Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual confere à Mesa da Assembleia prerrogativa para solicitar pedido escrito de informação a secretário de Estado e a titular de órgão de primeiro escalão de governo, tal qual o advogado-geral do Estado, ao passo que o § 3º do referido artigo assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a outras autoridades estaduais. Em todos os casos, a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
A proposição encontra respaldo, ainda, no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais.
Salientamos que o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Assim, somos favoráveis à aprovação do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.601/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de junho de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.