PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.862/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre o acesso dos portadores de deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/6/2015, foi a matéria distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, vem a proposição a esta comissão para receber parecer quanto à sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em estudo estabelece que as unidades integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas viabilizarão o acesso de pessoa com deficiência visual aos livros didáticos utilizados no ensino fundamental e médio. Nos termos do art. 2º, as referidas unidades poderão optar, conforme os recursos materiais e humanos disponíveis, entre os seguintes procedimentos: inclusão, em seu acervo, de exemplares editados em braile; manutenção, em seu acervo, de exemplares gravados em fitas cassetes, para empréstimo; veiculação de exemplares virtuais na internet, acessíveis por meio de programas sintetizados de voz; outras alternativas que se mostrem viáveis.
Esclarecemos que, na legislatura passada, ao analisar o Projeto de Lei nº 256/2011, que deu origem a proposição em exame, esta comissão apresentou substitutivo. Como não ocorreram mudanças constitucionais que propiciassem uma nova interpretação da matéria, ratificamos o entendimento adotado anteriormente e reproduzimos o substitutivo apresentado na ocasião.
Verificamos que a proposição em análie não encontra óbice jurídico do ponto de vista formal. O inciso XIV do art. 24 da Carta Federal faculta aos estados membros, pela via da competência concorrente, legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência. Além disso, a matéria não está entre aquelas consideradas de iniciativa legislativa privativa.
Destaque-se que o marco regulatório da acessibilidade encontra fundamento nos arts. 227, §§ 1º e 2°, da Constituição da República. No âmbito federal, os referidos dispositivos foram regulamentados pela Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
O Decreto n° 5.296, de 2004, por sua vez, no seu art. 47, determina que “no prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.”.
Ainda, é importante destacar que, em 6 de julho de 2015, a União editou a Lei n° 13.146 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A mencionada lei, no seu art. 3°, traz vários conceitos. Para a análise da matéria, podemos citar os seguintes: acessibilidade: “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”; comunicação: “forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações”; barreiras: “barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.”.
No seu art. 4°, a Lei Federal n° 13.146 considera discriminação em razão da deficiência “toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.”.
Quando trata do direito à educação, a mencionada lei federal prevê no art. 27 que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.”. No parágrafo único estabelece como “dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.”.
Ainda julgamos importante transcrever o que dispõe no art. 28:
“Art. 28 – Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
(...)
V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
VI – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
VII – planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
(...)
XV – acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
(...)
§ 1° – Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.”.
O art. 42, §1°, da mesma lei, ainda estabelece ser “vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.”. Ainda, o art. 68 da mesma lei prevê:
“Art. 68 – O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.
§ 1° – Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.
§ 2° – Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.
§ 3° – O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.”.
No plano federal, é necessário lembrar que a Lei Federal n° 10.753, de 20 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, no seu art. 1°, XII, prevê como uma de suas diretrizes “assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.”.
Por fim, com a finalidade de adequar a proposição às legislações federal e estadual, assim como à técnica legislativa, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1. Pode-se dizer que o projeto, com as adaptações propostas no substitutivo, representa um passo importante para a integração social das pessoas portadoras de deficiência no Estado de Minas Gerais.
Ressaltamos que novas adequações poderão ser oportuna e adequadamente realizadas nas comissões de mérito, uma vez que a esta comissão compete apenas uma análise formal sobre a constitucionalidade e a legalidade da matéria.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.862/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre o apoio à implementação de atendimento especializado à pessoa com deficiência visual nas bibliotecas integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas Municipais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Estado apoiará a implementação de atendimento especializado à pessoa com deficiência visual nas bibliotecas integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas Municipais.
Art. 2° – Na implementação do atendimento de que trata o art. 1º, os órgãos estaduais competentes:
I – fornecerão a orientação técnica e o suporte material necessários à promoção da acessibilidade e à implantação de recursos voltados para as necessidades de leitura e informação do usuário com deficiência visual;
II – auxiliarão a formação de acervos em braile e em meio eletrônico, por meio da cessão de textos digitalizados e em áudio, e, sempre que possível, da oferta de serviços de impressão em braile;
III – orientarão as bibliotecas quanto ao correto aproveitamento dos recursos de informática destinados às pessoas com deficiência visual;
IV – desenvolverão rede de comunicação para integrar instituições públicas e privadas que atuem na promoção do acesso do deficiente visual à cultura e à informação;
V – manterão banco de acervos digitalizados destinados às pessoas com deficiência visual.
Art. 3º – Os acervos destinados ao usuário com deficiência visual serão compostos de forma a atender suas necessidades educacionais, culturais, de informação e de lazer e incluirão:
I – obras de cunho didático;
II – obras literárias para o público infantil e adulto;
III – periódicos.
Art. 4º – Nos programas de capacitação desenvolvidos pelo Estado destinados aos usuários, bibliotecários e demais funcionários das bibliotecas integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas Municipais, serão incluídos conteúdos específicos para o atendimento à pessoa com deficiência visual.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de maio de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Bruno Engler – Ana Paula Siqueira – Celise Laviola – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Zé Reis.