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Legislação Mineira
Norma: Decreto sem número
Decreto sem número de 16/09/2010 - Texto Original



Republica o texto consolidado do Decreto nº 43.635, de 20 de
outubro de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
78, de 9 de julho de 2004,



DECRETA:



Artigo
único. É republicado o texto consolidado do Decreto nº
43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a
celebração e prestação de contas de
convênios de natureza financeira que tenham por objeto a
execução de projetos ou a realização de
eventos, com suas alterações, na forma constante do
Anexo.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Celeste Morais Guimarães



ANEXO



(REPUBLICAÇÃO
CONSOLIDADA)



DECRETO
Nº 43.635, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003.




Dispõe sobre a celebração e prestação
de contas de convênios de natureza financeira que tenham por
objeto a execução de projetos ou a realização
de eventos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º
A transferência de recursos por órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
para órgãos e entidades de qualquer nível de
governo ou para instituições privadas, objetivando a
realização de programas de trabalho ou de outros
eventos com duração certa, será efetivada
mediante a celebração de convênio, nos termos
deste Decreto, observada a legislação em vigor.

Parágrafo
único. A transferência de recursos mediante convênio
somente se efetivará para convenentes que disponham de
condições para consecução do seu objeto e
tenham atribuições regimentais ou estatutárias
relacionadas com o objeto do convênio e que não estejam
inscritos como inadimplentes junto aos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 1-A.
Quando o valor da transferência for igual ou inferior ao
previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, corrigido na forma
do art. 120, do mesmo diploma legal, a formalização
poderá realizar-se mediante termo simplificado de convênio,
na forma regulamentada pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão em conjunto com a Auditoria-Geral do Estado.

§ 1º
A formalização do termo de convênio poderá,
também, ser substituída pelo termo simplificado de que
trata o caput, qualquer que seja o seu valor, nas seguintes
condições:

I -
quando o convenente for órgão ou entidade da
administração pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal; e

II -
quando se tratar do custeio ou financiamento de programas
suplementares definidos no inciso VII do art. 208, da Constituição
Federal, executados por órgão público, ou por
entidade da administração estadual ou municipal.

§ 2º
É nulo e de nenhum efeito, o convênio verbal com o
Estado ou com entidade da administração pública
estadual.

*(artigo
1-A acrescentado pelo Decreto nº 44.631, de 5 de outubro de
2007.)



CAPÍTULO
II
DOS
REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO


Art. 2º
São requisitos obrigatórios para a celebração
de convênio de que trata este Decreto:

I -
(Revogado pelo Decreto nº 44.974, de 5 de dezembro de 2008.)

II -
preenchimento de proposta do interessado ao titular do órgão
ou entidade responsável pelo programa, projeto, serviço
ou benefício, mediante a apresentação do Plano
de Trabalho (Anexo I).



Art. 3º
Na especificação do Plano de Trabalho de que trata o
inciso II do art. 2º, deverá constar:

I - as
razões que justifiquem a celebração do convênio
e a descrição completa do objeto a ser executado;

II - as
metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas e os respectivos
prazos de execução do objeto, com previsão de
início e fim, bem como a previsão expressa dos
critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de
produtividade e resultado social;

III - o
cronograma e o plano de aplicação dos recursos a serem
desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do
proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;

IV - a
estipulação dos limites e critérios para
despesas com remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidas pelos executores do convênio no
exercício de suas funções, excetuado o disposto
no inciso II do art. 15;

V - a
especificação completa do bem a ser produzido ou
adquirido e, no caso de obras, instalação ou serviços,
o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos
necessários e suficientes para caracterizar, com nível
de precisão adequado, sua viabilidade técnica, o custo,
fases ou etapas, prazos de execução, devendo conter os
elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei
Federal nº 8.666, de 1993;

VI - a
contrapartida poderá ser atendida através de recursos
financeiros, de bens ou de serviços, desde que relacionados
com o objeto do convênio constante do Plano de Trabalho e
economicamente mensuráveis durante a execução e
na prestação de contas e estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira da parte convenente,
tendo por limites os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e em legislação específica,
observado o disposto no art. 35.

§ 1º
No caso de convênio com valor igual ou inferior ao previsto na
alínea "a" do inciso II do caput do art. 23
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, poderá integrar o Plano
de Trabalho, de que tratam o caput e o inciso V deste artigo,
o projeto básico simplificado contendo especificações
mínimas, desde que essa simplificação não
comprometa o acompanhamento e controle da execução da
obra ou instalação.

§ 2º
Admitir-se-á, ainda, para a celebração do
convênio, que o projeto básico se faça sob a
forma de pré-projeto, desde que do termo de convênio
conste cláusula específica suspensiva que condicione a
liberação das parcelas de recursos ao atendimento
prévio da apresentação do projeto básico
na forma prevista no inciso V e § 1º deste artigo, conforme
o caso.

§ 3º
A situação de regularidade do convenente, para os
efeitos deste Decreto, poderá ser comprovada mediante consulta
a cadastro específico, que vier a ser instituído pela
Administração Pública Estadual, para esse fim.

*(§§
1º, 2º e 3º acrescentados pelo Decreto nº 44.293,
de 10 de maio de 2006.) 



Art. 4º
O convênio que tiver por objeto a execução de
obras e benfeitorias deverá ser acompanhado de certidão
de registro de imóvel, do cartório competente, que
comprove a sua propriedade.

§ 1º
Poderão ser apresentados alternativamente à certidão
de registro de imóvel, por interesse público e social,
os seguintes documentos:

I -
Comprovação de posse através de escritura
pública de doação, compra e venda, concessão
de direito real de uso pelo período mínimo de 10 (dez)
anos, desapropriação mediante acordo extrajudicial,
lavrada em Cartório, com cláusula de imissão
imediata na posse;

II -
Comprovação de ocupação regular do
imóvel:

a) em
área desapropriada por Estado, por Município ou pela
União, com sentença transitada em julgado no processo
de desapropriação:

1. quando
o processo de desapropriação não estiver
concluído, será permitida a comprovação
do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade
do imóvel via Termo de Imissão Provisória de
Posse ou alvará do juízo da vara onde o processo
estiver tramitando, admitindo-se, ainda, caso esses documentos não
hajam sido emitidos, a apresentação de cópia da
publicação, na imprensa oficial, do decreto de
desapropriação e do Registro Geral de Imóveis/RGI
do imóvel, acompanhado do acordo extrajudicial firmado com o
expropriado;

b) em
área devoluta, autorizada ao ente municipal por meio de
decreto do governador do Estado ou documento formal do poder
executivo federal:

1. quando
se tratar de terra devoluta do Estado de Minas Gerais será
aceito como comprovante, caso o Decreto ainda não tenha sido
assinado pelo Governador, cópia do extrato do Convênio
celebrado entre a prefeitura e o Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais-ITER;

c)
recebido em doação:

1. termo
de doação, ou instrumento equivalente, da União,
do Estado, do Município, já aprovado em lei, conforme o
caso, e, se necessária, inclusive quando o processo de
registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite; e

2.
promessa formal de doação irretratável e
irrevogável, registrado em cartório de pessoa física
ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de
titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite;

d)
pertencente a outro ente público que não o proponente,
desde que a intervenção esteja autorizada pelo
proprietário;

e)
tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN, ou Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA desde
que haja aquiescência do Instituto;

III -
contrato ou compromisso irretratável de constituição
de direito real sobre o imóvel na forma de cessão de
uso, permissão de uso, comodato, concessão de uso,
concessão de uso especial pelo período mínimo de
10 (dez) anos; ou

IV -
comprovação de ocupação da área:

a) por
comunidade remanescente de quilombos, certificada nos termos do §
4º do art. 3º do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de
novembro de 2003, pelo seguinte documento:

1. ato
administrativo que reconheça os limites da área ocupada
pela comunidade remanescente de quilombo, expedido pelo órgão
do ente federativo responsável pela sua titulação;
ou

2.
declaração de órgão, de quaisquer dos
entes federativos, responsável pelo ordenamento territorial ou
realização fundiária, de que a área
objeto onde será executada a obra e/ou reforma é
ocupada por comunidade remanescente de quilombo, caso não
tenha sido expedido o ato de que trata a alínea anterior;

b) por
comunidade indígena, mediante documento expedido pela Fundação
Nacional do Índio - FUNAI.

§ 2º
Os documentos que tratam os incisos I e III deverão vir
acompanhados do registro do imóvel emitido nos últimos
12 (doze) meses.

§ 3º
A apresentação dos documentos constantes no inciso I,
no item 1 da alínea "a" e nos itens 1 e 2 da alínea
"c" do inciso II deverá vir acompanhado de
Declaração do Prefeito Municipal ou do Titular da
entidade para a qual tenha sido transferido recurso mediante
convênio, na qual se comprometerá a regularizar a
documentação do imóvel.

§
4º
Durante o período de execução da obra e/ou
reforma, o órgão ou a entidade concedente é
responsável pelo exame da regularidade da documentação
de que trata o § 3º.

§ 5º
O recurso deverá ser devolvido, corrigido monetariamente, caso
não se comprove a regularização da documentação
do imóvel até o final da vigência do Convênio,
sob pena de incorrer as sanções legais cabíveis.

*(artigo
4º com redação dada pelos Decretos nº 44.339,
de 29 de março de 2010 e 45.390, de 8 de junho de 2010.)




Art. 5º
Fica exigida a comprovação de que os recursos
referentes à contrapartida para complementar a execução
do objeto, quando previstos, estão devidamente assegurados.



Art. 6º
Os beneficiários das transferências referidas no art.
1º, quando integrantes da Administração Pública
Estadual ou Municipal, deverão incluí-las em seus
orçamentos, através de créditos adicionais ou
previsão, na época da elaboração da
proposta orçamentária, onde o valor transferido será
classificado como receita orçamentária e o respectivo
gasto, como despesa orçamentária, sendo vedada a
inclusão de transação extra-orçamentária.



Art. 7º
A celebração de convênio, visando à
transferência de recursos para a realização de
serviços ou execução de obras a serem custeadas
integral ou parcialmente com recursos externos, dependerá de
prévia contratação de operação de
crédito.



Art. 8º
O interessado somente poderá figurar como convenente se
atender a todas as exigências deste Decreto e aos requisitos
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e,
especialmente, quanto ao cumprimento das disposições
constitucionais, ressalvados os casos de calamidade pública
oficialmente declarados e reconhecidos por órgão
específico estadual.



Art. 9º
A celebração de convênios para a concessão
de subvenção social e auxílio para despesa de
capital é restrita a entidades sem fins lucrativos.



Art. 10.
É vedada a destinação de recursos de qualquer
espécie:

I - para
sindicatos de servidores públicos, associações
ou clubes de servidores públicos, excetuadas as destinações
de recursos que tenham sido objeto de autorização
legal;

II - para
município, órgão ou entidade de direito público
ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outro convênio
ou que não esteja em situação de regularidade
para com o Estado ou com entidades da Administração
Pública Estadual Indireta; salvo aquelas relativas a ações
de educação, saúde e assistência social,
conforme parágrafo 3º do art. 25 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000; ou

III -
para Poderes, órgãos e municípios que
descumprirem os limites previstos na Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.

§ 1º
Para os efeitos do inciso II deste artigo considera-se inadimplente,
devendo a Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças ou unidade administrativa equivalente do concedente
proceder a inscrição no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI/MG, o convenente que:

I - não
apresentar a prestação de contas, parcial ou final, dos
recursos recebidos, nos prazos estipulados neste Decreto;

II - não
tiver sua prestação de contas aprovada pelo concedente;
ou

III -
estiver em débito junto a órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, pertinente a
obrigações fiscais ou a contribuições
legais.

§ 2º
Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º,
caso o administrador não seja o responsável pelas
irregularidades apontadas, e uma vez comprovada a instauração
de Tomada de Contas Especial, com ação judicial de
cobrança do débito, comunicação ao
Tribunal de Contas e inscrição do responsável em
conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá
ser liberada para receber novas transferências, mediante
suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador
de despesa do órgão concedente.

§ 3º
A suspensão da inadimplência fica condicionada, ainda,
ao cumprimento do disposto no art. 31.

§ 4º
O órgão ou entidade deverá comprovar,
semestralmente, ao concedente o prosseguimento das ações
adotadas, sob pena do retorno à condição de
inadimplência.



Art. 11.
A situação de regularidade do convenente, para os
efeitos deste Decreto, será comprovada mediante Certidão
de Regularidade do Sistema Informatizado de Administração
Financeira - SIAFI-MG, emitida até cinco dias antes da data de
assinatura do convênio, expedida pela Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade
administrativa equivalente do concedente, complementada com os
seguintes documentos, de acordo com o convenente:

I -
municípios:

a)
Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado comprovando
o cumprimento dos limites constitucionais e daqueles previstos na Lei
Orgânica do Município, no tocante à educação
e à saúde;

b)
Declaração do Prefeito sobre a instituição
e arrecadação dos tributos de sua competência,
previstos na Constituição da República;

c)
Declaração do Prefeito, indicando as dotações
orçamentárias por onde correrão as
contrapartidas, quando for o caso;

d)
Declaração que se acha em dia quanto ao pagamento de
tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente
transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente dele recebidos;

e)
Declaração quanto à observância dos
limites das dívidas consolidada e mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita, de inscrição em Restos a Pagar, quando
couber;

f) cópia
referente ao termo de posse do Prefeito atual, da carteira de
identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF;

g)
comprovantes de recolhimento de débito referentes aos três
meses anteriores à data de assinatura do convênio ou
Certidão Negativa de Débito - CND atualizada, junto ao
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e, em caso negociação
de dívida, a regularidade do pagamento de parcelas mensais de
débitos negociados;

*(alínea
"g" com redação dada pelo Decreto nº
44.173, de 19 de dezembro de 2005.)

h)
Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS;

i)
comprovante de abertura de conta bancária específica em
instituição financeira oficial e, na inexistência,
em outra agência bancária local;

j) cópia
do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado;

l)
comprovação do poder de representação do
signatário; e

m)
Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, atestando
o cumprimento dos limites e exigências da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.

II -
entidades de Assistência Social:

a)
Atestado de Cadastramento de Entidade de Ação Social
junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, dentro do prazo de validade;

b)
Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS; e

c)
Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS.

III -
entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos:

a)
Atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática
de esporte amador junto à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, dentro do prazo de validade;

b)
Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS; e

c)
Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS.

IV -
outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO:

a) cópia
do estatuto contendo, obrigatoriamente:

1.
registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas;

2.
finalidade social, clara e definida, ligada às atividades
próprias do concedente;

3.
dispositivo expresso de que a entidade não possui fins
lucrativos e não distribui lucros e dividendos, nem concede
remuneração ou parcela do seu patrimônio,
vantagens ou benefícios sob nenhuma forma ou pretexto a
dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou mantenedores;

4.
dispositivo de que, em caso de encerramento das atividades, seu
patrimônio se destine à entidade congênere,
legalmente constituída e portadora do título de
utilidade pública estadual, atualizado;

5.
período de mandato da diretoria;

b)
declaração assinada pela maioria absoluta dos membros
do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal,
concordando com a assinatura do convênio;

c) cópia
das seguintes atas registradas em Cartório Civil de Pessoas
Jurídicas:

1. da
fundação;

2. de
eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e
Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros,
vigência do mandato e assinatura dos participantes; e

3. da
reunião de aprovação do estatuto;

d)
atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público,
Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito,
Presidente da Câmara Municipal ou seus substitutos legais da
comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração
de funcionamento nos termos da legislação vigente;

e) cópia
da lei de utilidade pública federal, estadual ou municipal;

*(alínea
"e" com redação dada pelo Decreto nº
44.083, de 10 de agosto de 2005.)

f)
Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS;

g)
certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS;

h) cópia
do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; e

i) cópia
da carteira de identidade e comprovante de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo
ou representante legal.

V -
órgãos, entidades e empresas públicas e
sociedades de economia mista:

a) cópia
autenticada do ato de designação do dirigente do órgão
ou entidade, com a indicação da data de publicação
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado;

b) cópia
autenticada da carteira de identidade e do documento comprobatório
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF, do dirigente;

c) cópia
do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ;

d)
certidão negativa de débitos - CND junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência de
débito referente aos três meses anteriores, ou, se for o
caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais
relativas aos débitos renegociados;

f)
certidão de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de
Serviço - FGTS; e

g) lei ou
decreto de criação. 

VI -
outras entidades não governamentais:

a) cópia
do contrato social ou do estatuto, com suas alterações,
conforme o caso, contendo, obrigatoriamente:

1.
inscrição no Registro Cível de Pessoas
Jurídicas;

2.
finalidade social, clara e definida, ligada às atividades
próprias do concedente; e

3.
período de mandato da diretoria;

b) cópia
das seguintes atas registradas no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas:

1. da
fundação;

2. de
eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do
Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros,
vigência do mandato e assinatura dos participantes; e

3. da
reunião de aprovação do estatuto;

c)
atestado ou alvará de funcionamento;

d)
certidão negativa de débitos - CND atualizada junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência
de débito referente aos três meses anteriores, ou, se
for o caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas
mensais relativas aos débitos renegociados;

e) prova
de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
CRF-FGTS;

f) prova
de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica
- CNPJ;

g) cópia
autenticada da carteira de identidade e do documento comprobatório
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF, do dirigente máximo ou representante legal; e

h)
certificado de qualificação como organização
da sociedade civil de interesse público - OSCIP, quando for o
caso.

Parágrafo
único. Os órgãos ou entidades estaduais
transferidores de recursos devem verificar a situação
de adimplência de que trata o art. 11 em relação
ao ente beneficiário da transferência de recursos, bem
como de seu respectivo órgão ou entidade com quem o
convênio foi diretamente formalizado.

*(incisos
V e VI acrescentados pelo Decreto nº 44.631, de 5 de outubro de
2007.)



CAPÍTULO
III
DA
FORMALIZAÇÃO


Art. 12.
O termo de convênio a ser assinado deverá conter:

I - no
preâmbulo - a numeração seqüencial no
exercício; o nome e o CNPJ dos órgãos ou
entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço,
número e órgão expedidor da carteira de
identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos
concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por
delegação de competência, indicando-se, ainda, os
dispositivos legais de credenciamento, a sujeição do
convênio e sua execução às normas das leis
em vigor e a este Decreto;

II - o
objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a
descrição detalhada, objetiva, clara e precisa, do que
se pretende realizar ou obter, em consonância com o plano de
trabalho, que integrará o convênio, independentemente de
transcrição;

III - a
obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a
contrapartida, se prevista;

IV - a
vigência na qual deverá estar compreendido o prazo
previsto para a execução do objeto em função
das metas estabelecidas no plano de trabalho e a prestação
de contas final, que ocorrerá até sessenta dias após
o término do prazo da execução;

*(inciso
IV com redação determinada pelo Decreto 44.293, de 10
de maio de 2006.)

V - a
obrigação do concedente de prorrogar de ofício a
vigência do convênio, mediante justificativa formalizada
aprovada pela autoridade máxima do órgão ou
entidade, quando houver atraso na liberação de recursos
ou na execução, limitada a prorrogação ao
exato período do atraso verificado, ou mediante justificativa
formalizada aprovada pelo autoridade máxima do concedente;

*(inciso
V com redação dada pelo Decreto nº 44.631, de 5 de
outubro de 2007.)

VI - a
prerrogativa exercida pelo órgão ou entidade concedente
de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou
de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a
descontinuidade do serviço;

VII - a
classificação funcional-programática e econômica
da despesa, com seus respectivos valores;

VIII - a
liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do plano de trabalho;

IX - a
obrigatoriedade do convenente, que se estende ao interveniente,
quando for o caso, de apresentar relatórios físico-financeiros
e prestação de contas parcial ou final dos recursos
recebidos, na forma e nos prazos previstos neste Decreto e em cada
instrumento a ser firmado entre as partes;

X - a
definição do direito de propriedade dos bens
remanescentes na data da conclusão da execução
do objeto ou da extinção do convênio, e que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados
ou construídos, respeitado o disposto na legislação
pertinente;

XI - a
faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou
rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades
das obrigações decorrentes do prazo em que tenham
vigido e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período;

XII - a
obrigatoriedade de restituição ao concedente ou ao
Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos,
inclusive, os rendimentos auferidos da aplicação
financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção
do convênio;

XIII - o
compromisso do convenente de restituir ao concedente, no prazo
improrrogável de trinta dias da data do evento, o valor
transferido, atualizado monetariamente, de acordo com índices
aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Pública,
desde a data do recebimento, na forma da legislação em
vigor, nos seguintes casos:

a) quando
da não execução do objeto do convênio;

b) quando
não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas
vigentes, a prestação de contas parcial ou final;

c) quando
os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no
convênio; e

d) quando
não forem aceitas as justificativas pelo não
cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no plano de
trabalho.

XIV - o
compromisso do convenente de recolher, à conta do concedente,
o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não
comprovar a sua aplicação na execução do
objeto do convênio;

XV - a
indicação, quando for o caso, de cada parcela da
despesa relativa à parte a ser executada em exercícios
futuros, com a declaração de que serão
indicados, em termos aditivos, os créditos orçamentários
para sua cobertura;

XVI - a
indicação de que os recursos para atender às
despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão
consignados no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o
montante das dotações, que anualmente constarão
do orçamento, durante o prazo de sua execução;

XVII - o
compromisso de inclusão, quando for o caso, dos recursos no
anexo de metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XVIII -
as obrigações do interveniente e do executor, quando
houver;

XIX - a
previsão de acesso de servidores do sistema de controle
interno estadual ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização ou auditoria;

XX - o
compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária
específica, quando não integrante do sistema de Unidade
de Tesouraria;

XXI - a
forma de divulgação e publicidade do convênio
junto à comunidade beneficiada e a Câmara Municipal, no
caso de Município;

XXII -
quando o convenente for órgão ou entidade da
administração pública estadual pertencente ao
orçamento fiscal, deverão ser relacionados os itens
arrolados no § 1º do art. 26 deste Decreto a serem enviados
ao concedente para prestação de contas;

XXIII - a
indicação do foro da comarca do concedente para dirimir
dúvidas sobre o convênio.

XXIV - a
prorrogação da vigência do convênio de
ofício, nos termos do inciso V, não desobriga a
tramitação do Plano de Trabalho respectivo através
do SIGCON-Saída;

XXV - o
Plano de Trabalho referente a termo aditivo que tenha por objeto
prorrogação de vigência, tramitará através
do SIGCON-Saída, quando o Convênio estiver vigente.

*(incisos
XXII, XXIV e XXV acrescentados pelo Decreto nº 45.054, de 6
março de 2009.) 



Art. 13.
Assinarão obrigatoriamente o termo de convênio os
partícipes e duas testemunhas devidamente identificadas, com
nome completo, CPF, e endereço.



Art. 14.
O termo de convênio e os respectivos termos aditivos serão
previamente examinados e aprovados pela Advocacia-Geral do Estado -
AGE ou órgão a ela vinculado.



Art. 15.
É vedada a inclusão, tolerância ou admissão,
nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade
do agente, de cláusulas ou condições que
prevejam ou permitam:

I -
realização de despesas a título de taxa ou
comissão de administração, de gerência ou
similar;

II -
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público,
integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade
pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica;

*(inciso
II com redação dada pelo Decreto nº 44.352 ,de 17
de julho de 2006.)

III -
aditamento prevendo alteração do objeto;

IV -
utilização dos recursos em finalidade diversa da
estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter
de emergência;

V -
realização de despesas em data anterior ou posterior à
sua vigência;

*(inciso
V com redação dada pelo Decreto nº 44.631, de 5 de
outubro de 2007.)

VI -
atribuição de vigência ou de efeitos financeiros
retroativos;

VII -
realização de despesas com taxas bancárias,
multas, juros ou atualização monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos
prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação
específica, inclusive CPMF;

VIII -
realização de despesas com publicidade salvo as de
caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou de servidores públicos e que conste claramente
no plano de trabalho.



CAPÍTULO
IV
DA
ALTERAÇÃO


Art. 16.
Os convênios e os planos de trabalho somente poderão ser
aditados com as devidas justificativas, mediante proposta a ser
apresentada no prazo mínimo de trinta dias antes do seu
término e desde que aceitas, mutuamente, pelos partícipes,
dentro do prazo de vigência, levando-se em conta o tempo
necessário para análise e decisão.

§ 1º
É vedado o aditamento de convênio com o intuito de
alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação,
ainda que parcial, da finalidade definida no correspondente plano de
trabalho, configurando mudança de objeto, mesmo que não
haja alteração da classificação econômica
da despesa.

§ 2º
Excepcionalmente, quando se tratar apenas de alteração
da execução do convênio, como prazo de execução,
cronograma de desembolso dentre outros, admitir-se-á ao órgão
ou entidade executora propor a reformulação do plano de
trabalho, que será previamente apreciada pelo setor técnico
e submetida à aprovação do titular do órgão
ou entidade concedente.

§ 3º
Excepcionalmente, quando apurado eventual saldo financeiro residual,
após a conclusão do objeto explicitado no convênio
original, o mesmo poderá ser aplicado na ampliação
da meta física conveniada, através da celebração
de termo aditivo ao convênio, observada a tramitação
do Plano de Trabalho por meio do SIGCON-Saída, vedada a adição
de recursos financeiros novos, seja por parte do concedente, seja por
parte do proponente, ou de quaisquer outros partícipes,
considerando-se:

I - o
montante dos recursos repassados pelo concedente;

II - os
recursos de contrapartida pactuados pelo convenente; e

III - os
recursos provenientes das aplicações financeiras.

§ 4º
Os convênios serão aditados somente uma vez para
ampliação de metas físicas com a utilização
de saldo financeiro de recursos.

*(§§
3º e 4º acrescentados pelo Decreto nº 45.054, de 6 de
março de 2009.)

Art. 16-A
A celebração de termo aditivo, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 16, será provocada por ofício
do convenente ao concedente, com antecedência mínima de
trinta dias do término do convênio, contendo:

I - a
justificativa da ampliação da meta física;

II - a
comprovação da existência de saldo financeiro; e

III - o
prazo adicional para cumprimento das novas metas.

Parágrafo
único. O órgão ou entidade que aceitar a
celebração de termo aditivo proposto pelo convenente
deverá compor o processo com pareceres favoráveis ao
termo aditivo, emitidos:

I - pelas
unidades técnicas responsáveis pela celebração
de convênios, considerando:

a) a
justificativa de ampliação das metas físicas;

b) a
coerência entre valores orçados no plano de trabalho do
convênio original e os valores de mercado;

c) a
comprovação de que a economia praticada pelos
convenentes é decorrente de ganhos de eficiência em
processos de aquisição; e

d) a
coerência dos prazos adicionais solicitados;

II - pela
assessoria ou procuradoria jurídica, considerando os
princípios que regem a Administração Pública
e obedecendo aos ditames exigidos pela legislação em
vigor.

*(artigo
16-A acrescentado pelo Decreto nº 45.054, de 6 de março
de 2009.)



CAPÍTULO
V
DA
EXECUÇÃO


Art. 17.
A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos
para a realização das despesas somente poderão
ter inicio após a assinatura, a publicação do
extrato de convênio no órgão oficial dos Poderes
do Estado.

Parágrafo
único. As despesas realizadas em data anterior ou posterior à
vigência do convênio deverão ser glosadas pela
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidade equivalente.



Art. 18.
O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes,
de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação
em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.



Art. 19.
As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria
serão exercidas pelo órgão ou entidade
concedente, através de seu Sistema de Auditoria Interna, até
a data de conclusão do objeto ou extinção do
convênio, sem prejuízo das normas específicas do
órgão de controle externo.



Art. 20.
A liquidação da despesa somente poderá ser
realizada, respeitada a legislação em vigor, através
da apresentação de documentação
comprobatória hábil.

Parágrafo
único. Se o convenente for entidade privada, deverá, na
execução das despesas, adotar procedimentos análogos
aos previstos nas leis de licitações e contratos
aplicáveis à Administração Pública
Estadual, devendo o processo ser instruído com os seguintes
elementos:

I - razão
da escolha do fornecedor ou executor; e

II -
justificativa do preço, comprovando a sua compatibilidade com
o preço de mercado.



Art. 21.
O convenente apresentará, quando solicitado, ao concedente ou
aos órgãos de auditoria do Poder Executivo, no término
do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o
interesse público, relatório pertinente à
execução do convênio, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados,
demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade,
produtividade e social.

Parágrafo
único. Se a execução do objeto do convênio
resultar em aquisição, produção,
construção, manutenção ou reparo de bens,
deverá ser anexada à prestação de contas
fotografias dos referidos bens, que permitam a sua total visualização
e identificação.



CAPÍTULO
VI
DA
PUBLICIDADE


Art. 22.
A eficácia dos convênios e de seus aditivos, quaisquer
que sejam os seus valores, fica condicionada à publicação
do respectivo extrato no órgão oficial dos Poderes do
Estado, que será providenciada pelo concedente, na mesma data
de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias, ainda que sem
ônus, observando-se os seguintes requisitos:

I -
número do convênio;

II - nome
do concedente;

III -
valor do convênio;

IV -
objeto do convênio;

V - nome
do convenente, do interveniente e do executor, quando houver;

VI - data
de assinatura e período de vigência;

VII -
dotação orçamentária; e

VIII -
número do empenho, quando couber.



Art. 23.
Durante o prazo de execução do convênio,
quaisquer que sejam seu valor ou objeto, o convenente deverá
manter em local visível e de fácil acesso ao público
as seguintes informações:

I -
número do convênio;

II - nome
do concedente;

III -
valor do convênio;

IV -
objeto do convênio, detalhando as metas físicas e
financeiras;

V - nome
do convenente, do interveniente e do executor, quando houver;

VI - data
de assinatura e período de vigência;

VII -
população beneficiada;

VIII -
indicação de telefone e ou endereço eletrônico
que possibilite a população obter informações
acerca da execução do convênio.



CAPÍTULO
VII
DA
LIBERAÇÃO DOS RECURSOS


Art. 24.
A liberação de recursos financeiros, em decorrência
de convênio, obedecerá às seguintes disposições:

I -
quando o convenente for integrante do orçamento fiscal e do
sistema de unidade de tesouraria, a execução será
feita no orçamento do concedente, pelo próprio
convenente;

II -
quando o convenente for de outra esfera de governo ou entidade
privada, os recursos serão depositados e movimentados,
preferencialmente, em banco oficial federal e, na sua inexistência,
em outra agência bancária local.



Art. 25.
Os recursos serão mantidos em conta bancária específica
e vinculada, em nome do convenente, somente sendo permitidos saques
para o pagamento de despesas previstas no plano de trabalho, mediante
ordem de pagamento ou cheque nominativo ao credor, assinados em
conjunto por dois dirigentes do convenente ou para aplicação,
no mercado financeiro.

§ 1º
Quando o convenente for órgão/entidade municipal ou
entidade privada, os saldos disponíveis, enquanto não
forem empregados no objeto do convênio, serão,
obrigatoriamente, aplicados:

I - em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto, lastreado em título
da dívida pública federal, quando sua utilização
estiver prevista para prazo inferior a trinta dias; ou

II - em
caderneta de poupança, quando a utilização
estiver prevista para prazo superior a trinta dias.

§ 2º
Os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do convênio,
cuja comprovação estará sujeita às mesmas
exigências da prestação de contas dos recursos
liberados.

§ 3º
As receitas oriundas dos rendimentos das aplicações
financeiras não poderão ser computadas como
contrapartida.

§ 4º
É vedado qualquer tipo de movimentação
financeira em espécie.



Art. 26.
Os convenentes que receberem recursos, inclusive, de origem externa,
na forma estabelecida neste Decreto, ficarão sujeitos à
apresentação da prestação de contas final
do total dos recursos recebidos e da contrapartida aplicada, que será
constituída de relatório de cumprimento do objeto,
acompanhada de: 

I -
ofício de encaminhamento - Anexo II;

II -
conciliação bancária, acompanhada dos extratos
de conta específica desde o recebimento da 1ª parcela até
o último extrato - Anexo III;

III -
demonstrativo de execução de receita e despesa,
evidenciando os recursos recebidos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos de aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos - Anexo IV;

IV -
cópia de cheque emitido para pagamento ou comprovante de
pagamento - Anexo V;

V -
relação de pagamentos - Anexo VI;

VI -
demonstrativo de mão-de-obra própria utilizada na
execução do objeto do convênio - Anexo VII;

VII -
demonstrativo com equipamentos utilizados na execução
direta do objeto do convênio - Anexo VIII;

VIII -
relatório de execução físico financeiro -
Anexo IX;

IX -
boletim de medição, nos casos de obras e serviços
de engenharia - Anexo X;

X - ordem
de serviços - Anexo XI;

XI -
relatório fotográfico - Anexo XII;

XII -
cópia autenticada em cartório do despacho adjudicatório
e de homologação das licitações
realizadas ou do ato formal de dispensa ou inexigibilidade,
acompanhado da prova de sua publicidade, com o respectivo embasamento
legal;

XIII -
cópia do termo de aceitação definitiva da obra,
quando o instrumento objetivar a execução de obra ou
serviço de engenharia - Anexo XIII;

XIV -
relação de bens permanentes adquiridos, construídos
ou produzidos - Anexo XIV;

XV -
comprovante de recolhimento de eventual saldo de recursos, por
Documento de Arrecadação Estadual - DAE, para
recolhimento ao Tesouro Estadual.

§ 1º
O convenente que integre a Administração Direta ou
Indireta do Estado, fica dispensado de anexar à prestação
de contas os documentos referidos nos incisos II, V, XII e XV.

§ 2º
O convenente fica dispensado de juntar a sua prestação
de contas final os documentos que já tenham sido encaminhados
para prestação de contas parcial.

§ 3º
O recolhimento de saldo não aplicado, quando efetuado em outro
exercício, sendo a unidade concedente órgão
estadual da administração direta, será efetuado
ao Tesouro Estadual, mediante DAE.

§ 4º
A contrapartida do convenente será comprovada no Relatório
de Execução Físico-Financeira.

§ 5º
A prestação de contas final será apresentada à
unidade concedente até sessenta dias após o término
da vigência do convênio.

§ 6º
Incumbe ao órgão ou entidade concedente e, se extinto,
ao seu sucessor, decidir sobre a regularidade, ou não, da
aplicação dos recursos transferidos.

*(artigo
26 com redação dada pelo Decreto nº 44.631, de 5
de outubro de 2007.)



CAPÍTULO
VIII
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção
I
Da
Prestação de Contas Final


Art. 27.
As despesas serão comprovadas mediante encaminhamento, ao
concedente, de documentos originais fiscais ou equivalentes, em
primeira via, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do
convenente, devidamente identificados com referência ao nome do
convenente e número do convênio.

§ 1º
Não serão aceitos documentos com rasuras e prazo de
validade vencido.

§ 2º
Cabe ao concedente, por intermédio da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF, ou unidade
equivalente, promover a conferência da documentação
apresentada, aprovando-a ou não, bem como promover o
arquivamento dos processos de pagamentos e das prestações
de contas, que ficarão à disposição dos
órgãos fiscalizadores.



Art. 28.
Constatadas quaisquer denúncias ou irregularidades referentes
à execução, o convênio será baixado
em diligência pelo concedente e será fixado o prazo
máximo de trinta dias ao convenente, a partir da data do
recebimento da notificação, para apresentação
de justificativas e alegações de defesa ou devolução
dos recursos liberados, atualizados nos termos do art. 25. 



Art. 29.
A partir da data do recebimento da prestação de contas
final, o ordenador de despesas da unidade concedente, com base nos
documentos referidos no art. 26 e à vista do pronunciamento da
unidade técnica responsável pelo programa do órgão
ou entidade concedente, terá o prazo de noventa dias para
pronunciar-se sobre a aprovação ou não da
prestação de contas apresentada. 

§ 1º
A prestação de contas parcial ou final será
analisada e avaliada na unidade concedente que emitirá parecer
sob os seguintes aspectos:

I -
técnico: quanto à execução física,
cumprimento do plano de trabalho e atingimento dos objetivos do
convênio e avaliação do alcance social, podendo o
setor competente valer-se de laudos técnicos ou de informações
obtidas junto a autoridades públicas ou entidades de
idoneidade reconhecida do local de execução do
convênio; e

II -
financeiro: quanto à correta e regular aplicação
dos recursos do convênio.

§ 2º
A aprovação da Prestação de Contas será
comunicada formalmente ao convenente no prazo de vinte dias corridos
após sua aprovação.



Art. 30.
A não apresentação da prestação de
contas final, no prazo estipulado no convênio, ou a prestação
de contas não aprovada nos termos do art. 30 determinará
as seguintes providências pela Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente
do concedente:

I - o
bloqueio, no SIAFI/MG, do convenente, ficando o mesmo impedido de
receber novos recursos públicos até a completa
regularização;

II - a
promoção de Tomada de Contas Especial, a qual deverá
ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado; e

III - o
encaminhamento da documentação relativa ao convênio
à Advocacia-Geral do Estado, na hipótese de
ressarcimento ao erário, para as medidas judiciais cabíveis.

*(artigos
27, 28, 29 e 30 com redação dada pelo Decreto nº
44.631, de 5 de outubro de 2007.)



Seção
II
Da
Prestação de Contas Parcial


Art. 31.
A transferência de recursos financeiros destinados ao
cumprimento do objeto do convênio obedecerá ao Plano de
Trabalho previamente aprovado, tendo por base o cronograma de
desembolso, cuja elaboração terá como parâmetro
para a definição das parcelas o detalhamento da
execução física do objeto e a programação
financeira do Governo Estadual.

§ 1º
Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três)
ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à
apresentação de prestação de contas
parcial referente à primeira parcela liberada, composta da
documentação especificada nos incisos I a XII do art.
26, e assim sucessivamente; após a aplicação da
última parcela, será apresentada a prestação
de contas do total dos recursos recebidos.

*(artigo
31 e § 1º com redação dada pelo Decreto nº
45.339, de 29 de março de 2010.)

§ 2º
Caso a liberação dos recursos seja efetuada em até
duas parcelas, a apresentação da Prestação
de Contas se fará no final da vigência do instrumento,
globalizando as parcelas liberadas.



Art. 32.
(Revogado pelo Decreto nº 44.631, de 5 de outubro de 2007.)



CAPÍTULO
IX
DA
RESCISÃO


Art. 33.
Constitui motivo para rescisão do convênio, independente
do instrumento de sua formalização, a inadimplência
de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:

I -
utilização dos recursos em desacordo com o plano de
trabalho;

II -
aplicação dos recursos no mercado financeiro em
desacordo com o disposto neste Decreto;

III -
falta de apresentação da prestação de
contas parcial, nos prazos estabelecidos; ou

IV -
obtenção de resultados abaixo dos indicadores de
desempenho, qualidade e produtividade fixados no plano de trabalho do
convênio.

Parágrafo
único. Na ocorrência do disposto no inciso III, a
autoridade competente instaurará a respectiva tomada de contas
especial.



CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 34.
Os convênios que envolverem contrapartida do Estado, não
prevista na proposta orçamentária vigente, deverão
ser previamente submetidos e aprovados pela Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, para definição
dos recursos orçamentários e para comprovação
da compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG.



Art. 35.
Nos convênios em que as partes sejam integrantes do orçamento
fiscal, a participação financeira processar-se-á
mediante a prévia descentralização dos créditos
orçamentários, segundo a natureza das despesas que
devam ser efetuadas pelo convenente, mantida a Unidade Orçamentária
e a classificação funcional programática,
respeitando-se, integralmente, os objetivos preconizados no orçamento
e observada a legislação vigente.



Art. 36.
Os formulários que constituem os Anexos II a XIV deste Decreto
serão utilizados pelo convenente na formalização
dos instrumentos e nas prestações de contas.

*(artigo
36 com redação dada Decreto nº 44.631, de 5 de
outubro de 2007.)

Parágrafo
único. Ficam os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual autorizados a
complementar os formulários com outros dados e informações
que forem exigidos por suas necessidades específicas, sem
prejudicar a transparência da execução do
convênio e das respectivas prestações de contas.



Art. 37.
Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual deverão dar ciência à
Unidade de Auditoria do concedente sobre irregularidade existente nos
convênios celebrados.



Art. 38.
Os Anexos deste Decreto serão assinados pelo dirigente máximo
ou representante legal do convenente e pelo interveniente, quando for
o caso.



Art. 39.
Incumbe ao Grupo Especial de Gerenciamento do SIAFI-MG - GERSIAFI, a
implantação da Certidão de Regularidade a que se
refere o art. 11.



Art. 40.
Fica o concedente desonerado de quaisquer obrigações
assumidas pelo convenente que estejam em desacordo com este Decreto.

Art. 41.
Os termos e conceitos citados neste Decreto estão definidos no
Anexo XV deste Decreto.

*(artigo
41 com redação dada pelo Decreto nº 44.631, de 5
de outubro de 2007.)

Art.
41-A. Os convênios de cooperação técnica
para cessão de servidor público entre órgãos
e entidades da administração direta e indireta estadual
não se submetem às regras constantes neste Decreto.

*(artigo
41-A acrescentado pelo Decreto 44.293, de 10 de maio de 2006.)



Art. 42.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 43.
Ficam revogados os arts. 18, 19 e 20 do Decreto nº 37.924, de 16
de maio de 1996.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.










ANEXO
                   I - PLANO DE TRABALHO




GOVERNO
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


Espaço
                   reservado
Ano:
Nº
                   do Plano:
Nº
                   do Protocolo:
Nº
                   do Convênio:




PLANO
                   DE TRABALHO




















CONCEDENTE




1-RAZÃO
                   SOCIAL:


2-CNPJ




I-IDENTIFICAÇÃO
                   DO PROPONENTE




1-RAZÃO
                   SOCIAL:


2-CNPJ




3-ENDEREÇO
                   SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)




4-CIDADE


5-CEP


6-DDD/TELEFONE


7-FAX




8-CONTA
                   CORRENTE


9-BANCO


10-AGÊNCIA


11-PRAÇA
                   DE PAGAMENTO




12-NOME
                   DO RESPONSÁVEL LEGAL 



13-CPF:
                   





14-CI./ÓRGÃO
                   EXPEDIDOR


15-CARGO


16-DATA
                   VENC. MANDATO




17-ENDEREÇO
                   RESIDENCIAL


18-CEP




19-NOME
                   DO RESPONSÁVEL TÉCNICO


20-Nº
                   CREA




21-ENDEREÇO
                   ELETRÔNICO (e-mail)


22-REGIONAL
                   DO ÓRGÃO:




23-REPASSE
                   DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública,
                   Educação, Saúde, Assistência Social):




II
                   - OUTRO PARTÍCIPE




1-TIPO


2-NOME


3-CNPJ




4-ENDEREÇO


5-BAIRRO


6-CEP




7-DIRETORIA
                   REGIONAL


8-REGIST.CONCEDENTE


9-BANCO


10-AGÊNCIA


11-CONTA




12-NOME
                   DO RESPONSÁVEL LEGAL


13-IDENTIFICAÇÃO:


14-ÓRGÃO
                   EXPEDIDOR:




15-CPF:


16-CARGO


17-DATA
                   VENC. MANDATO




OUTRO
                   PARTÍCIPE




1-TIPO


2-NOME


3-CNPJ















4-ENDEREÇO


5-BAIRRO


6-CEP






7-DIRETORIA
                   REGINAL


8-REGIST.CONCEDENTE


9-BANCO


10-AGÊNCIA


11-CONTA




12-NOME
                   DO RESONSÁVEL LEGAL


13-IDENTIDADE:


14-ÓRGÃO
                   EXPEDIDOR:




15-CPF:


16-CARGO


17-DATA
                   VENC.MANDATO





III
- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA








1-PROGRAMA/TÍTULO
                   DA OBRA




2-FUNDAMENTAÇÃO
                   LEGAL:


(Campo
                   Dinâmico)








3-TIPO DE
                   ATENDIMENTO


4-PERÍODO
                   DE EXECUÇÃO




INÍCIO


TÉRMINO




5-OBJETIVOS:


6-(Campo
                   Dinámico)








7-PESSOAS
                   BENEFICIADAS




QUANTIDADE


DESCRIÇÃO








8-EMENDA
                   PARLAMENTAR




PARLAMENTAR
(Campo
                   Dinâmico)


Nº
                   DA EMENDA:
(Campo
                   Dinâmico)


VALOR
                   DA EMENDA
(Campo
                   Dinâmico)





IV-CRONOGRAMA
DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)












1-META


2-ETAPA/FASE


3-ESPECIFICAÇÃO


4-INDICADOR
                   FÍSICO


5-DURAÇÃO




6-Unidade


7-Quantidade


8-Início


9-Término




(Campo
Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)





V-PLANO
DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS













1 -
                   DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE




CUSTOS
                   DE INVESTIMENTOS E/OU CUSTEIO




Especificação


Unidade
                   de Medida


Quantidade


VALOR




Unit
                   ou Per Capta


Mensal


Anual/Total




(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)




TOTAL










2
                   - VALOR DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA 





ESPECIFICAÇÃO


VALOR


%


OBSERVAÇÃO




SOLICITADO
                   AO CONCEDENTE
















CONTRAPARTIDA
















OUTRAS
                   FONTES
















PARLAMENTAR
















CUSTO
                   TOTAL DA PROPOSTA
















3
                   - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
















UNIDADE
                   ORÇAMENTÁRIA






VALOR
                   CONCEDENTE


VALOR
                   PROPONENTE




(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)





VI
- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO


1
- CONCEDENTE








MÊS


ANO


VALOR




(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)





2
- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)








MÊS


ANO


VALOR




(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)





VII-DECLARAÇÃO




Na
                   qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins
                   de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da
                   Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
                   de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer
                   órgão ou entidade da Administração
                   Pública Estadual, que impeça a transferência
                   de recursos de dotações consignadas no orçamento
                   do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.


_____________________________________
                    _____________________________________
 Local
                   e Data                   Nome/Assinatura do Titular ou

Representante do (a)
                   Proponente









Venho
                   submeter à apreciação de V.Sª. o
                   presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos
                   através de convênio.




______________________________________________
                    ________________________________________________
 Assinatura
                   do Representante Legal                               Data


______________________________
                     _____________________________     _____________________________
 Nome
                   Legível                   Nº Identidade
                            CPF





VIII
- RESERVA AO CONCEDENTE




1
                   - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO
                   DO PLANO:
TÍTULO
                   DO PLANO:
PARECER
                   (Favorável/Não Favorável):


TEXTO
                   DO PARECER:


_____________________
                    _____________________________  _______________________
Técnico
                   da Diretoria              MASP                        DATA


_____________________
                    _____________________________  _______________________
 Diretor
                                       MASP                        DATA


2
                   - OBSERVAÇÃO

















1
                   - PARECER JURÍDICO
CÓDIGO
                   DO PLANO:
TÍTULO
                   DO PLANO:
PARECER
                   (Favorável/Não Favorável):


TEXTO
                   DO PARECER:


_____________________
                    _____________________________  _______________________
Técnico
                   da Diretoria              MASP                        DATA


_____________________
                    _____________________________  _______________________
 Diretor
                                       MASP                        DATA


2
                   - OBSERVAÇÃO





















Conferido
                   por:




__________________________
                    ______________________  de  de  20
 Técnico/Analista
                             MASP                   Data






O Plano de
                   Trabalho apresentado pelo Convenente está de acordo com o
                   art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, podendo ser
                   aprovado.


_________________________
                    __________________________     de         de 20 

 Diretor
                   da Área          Superintendente da Área
                   Data          





Aprovo o
                   presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração
                   do convênio.




____________________________
                                          de       de    20
 Concedente/Responsável
                                                    Data





IX
- RESERVADO AO CONCEDENTE











CONVENENTE


CNPJ




UNIDADE
                   GESTORA/CÓDIGO


DIRETORIA


Nº
                   CONVÊNIO




CLASSIFICAÇÃO
                   ORÇAMENTÁRIA


CÓDIGO
                   DE META


PERÍODO
                   DE VIGÊNCIA


TOTAL




OBJETIVO DO
                   INSTRUMENTO JURÍDICO




 RESUMO
                   DA APLICAÇÃO                         EM R$




ESPECIFICAÇÃO


VALOR


CRONOGRAMA
                   DE DESEMBOLSO










































































TOTAL




















ANEXO
                   II
OFÍCIO
                   DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Nº
                   DO CONVÊNIO




Oficio
                   nº



,        de          de
Senhor
                   Diretor,
 Encaminho
                   à V.Sa, documentação da prestação
                   de contas (parcial/final), composta dos anexos
                   ..............................................................
...............................,
                   referentes ao convênio firmado entre o (a)  (concedente)
                   (CNPJ) e o (a)     (convenente)        (CNPJ).


 Coloco-me
                   a disposição de V.Sª, para quaisquer
                   informações adicionais


 Atenciosamente,



____________________________________


 llmo.
                   Sr.



____________________________________


 Tel.
                   (   )              Nome contato:       Endereço:
                   Email










ANEXOS
                   III
CONCILIAÇÃO
                   BANCÁRIA


Nº DO
                   CONTRATO


PARCIAL Nº
                   FINAL


PRESTAÇÃO
                   DE CONTAS




CONVENENTE


CNPJ:




MOVIMENTAÇÃO
Nome do
                   Banco:




Nº do
                   Banco:




Nº/Nome
                   - Agência:




Nº da
                   Conta:




Saldo
                   conforme extrato em    /   /  





Menos
                   depósito não contabilizado:




Mais
                   depósito não acusado pelo banco:




Menos
                   documentos não compensados conforme relação
                   abaixo:




Saldo
                   conciliado conforme controle do(a) convenente:




RELAÇÃO
                   DE DOCUMENTOS NÃO COMPENSADOS




Cheque/Outros


Data
                   Emissão


Favorecidos


Valor
                   em R$






























TOTAL




Assinaturas


 Local
                   e Data           , de   de


__________________________
                          _________________  _______________________
                   ________________
 Nome/Assinatura
                   do                                 

Responsável
                   pelo Preenchimento       MASP/CPF/CRC      Nome/Assinatura do

Titular do
                   Convenente       MASP/CPF




NOTA:
                   ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA
                   PRESTAÇÃO DE CONTAS












ANEXO
                   IV
EXECUÇÃO
                   DA RECEITA E DESPESA


Nº DO
                   CONVÊNIO




CONVENENTE


CNPJ




RECEITA


Valor


DESPESA


Valor
                   em R$




Recursos
                   Recebidos






Despesas
                   realizadas, conforme relação de pagamentos (Anexo
                   IV)








Rendimentos
                   de Aplicação Financeira
















Recursos
                   Próprios - Contrapatida






Saldo
                   (recolhido/a recolher)








TOTAL






TOTAL








ASSINATURAS


 Local
                   e Data       ,   de     de


______________________
                            ______________  ________________________
                   _____________________
Nome/Assinatura
                   do
Responsável
                   pelo Preenchimento   MASP/CPF/CRC    Nome/Assinatur do

Títular do
                   Convenente        MASP/CPF









ANEXO
                   V - CÓPIA DE CHEQUE









CÓPIA
                   DE CHEQUE




Convenente:
CONVÊNIO
                   Nº




CHEQUE Nº:
                         BANCO:               CONTA:
A FAVOR DE:




CÓPIA
                   XEROGRÁFICA DO CHEQUE












 PREFEITO
                            CPF                TESOUREIRO              CPF    





HISTÓRICO














 RECEBI
                   (EMOS) O CHEQUE RELATIVO AO PAGAMENTO ESPECIFICADO


 LOCAL
                   E DATA     , de       de
 Assinatura:
                   _________________________________________________
 IDENTIDADE:
                   










ANEXO
                   VII
DEMONSTRATIVO
                   DE Mão de Obra Própria utilizada na execução
                   do objeto do
 convênio
                   





Convênio
                   nº:                 Convenente                 Valor:




Descrição
                   da Obra:




Período
                   de Execução:




















Nº


NOME DO
                           TRABALHADOR


FUNÇÃO


Quantidade
Trabalhada


Remuneração


Regime de
                           Execução


RECOLHIMENTO






DIAS


Nº
HORAS


DIA


HORA


Valor
Contrato


Valor 

Pago


INSS


FGTS


































































































































































































































































































































































































































TOTAL




Engenheiro
Responsável:       Assinatura:         Registro no CREA nº
Data:
Contador
Responsável:         Assinatura:         Registro CRC nº
 Data:

















ANEXO
                   VI
RELAÇÃO
                   DE PAGAMENTOS


Nº
                   do Convênio


Prestação
                   de Contas
Parcial
                   Nº
Final




CONVENENTE


CNPJ


Origem dos
                   Recursos
1-Convenente
                   2-Executor/Convenente 3-Outros 





Nº de
                   Ordem


Origem 

Recursos


Credor


Nº
Empenho
(*)


CPF/CNPJ


Comprovante
                   de Despesas


Nº
                   Cheque ou Ordem


Valor em R$




Espécie


Nº


Data





















                                                                       TOTAL



ASSINATURAS
     Local
e Data             ,  de         de   



_________________________
______________________ _______________ ______________

Nome/Assinatura do
MASP/CPF/CRC         Nome/Assinatura   MASP/CPF
Responsável
pelo Preenchimento                    do Titular do 


Convenente






Utilização
                   dos Maquinários e Equipamentos na execução
                   direta do objeto do convênio nº















Utilização
                   de Máquinas e Equipamentos


Boletim de
                   Medição nº




Órgão
                   ou Entidade:


Folha:




Obra:




Licitação:


Firma:




Contrato
                   nº:


Data:


Ordem de
                   Serviço nº:


Valor:




Saldo
                   anterior:


Esta
                   Medição:


Saldo:

















Data


Item
                   



Discriminação
                   dos Serviços


Equipamentos
                   

Utilizados


Quantidade
                   (Horas)


Preço
                   unitário


Preço
Total




















Hora
                   Produtiva


Hora
Improdutiva


Hora
                   Produtiva


Hora
Improdutiva










































































































































































































































































































































































































































TOTAL (RS):




IMPORTA A PRESENTE MEDIÇÃO EM R$





Engenheiro
Responsável:         Registro no CREA nº            Data:
Empresas
Contratada:          Registro nº                    Data:






















ANEXO
                   IX
RELATÓRIO
                   NA EXECUÇÃO FÍSICO / FINANCEIRO (EM R$)




CONVENENTE:


CNPJ:




Convênio
                   Nº
Período:


PARCIAL -
                   Nº
Final:




FÍSICO


Descrição


Unidade


No
                   Período


Até
                   o Período




Meta


Fase


Programada


Executada


Programada


Executada






















 TOTAL




FINANCEIRO
                   REALIZADO NO PERÍODO




Meta


Fase


Concedente


Executor/Convenente


Outros


Total


Concedente


Executor/
Convenente


Outros


Total


























TOTAL



OBSERVAÇÕES
E COMENTÁRIOS







, de             de


__________________________________________
____________________________________

Nome/Assinatura do Titular Convenente              MASP/CPF




__________________________________________
____________________________________
Nome/Assinatura
do Titular interveniente            MASP/CPF




__________________________________________
____________________________________
Nome/Assinatura
do Responsável pelo                 MASP/CPF/CRC
Preenchimento

























ANEXO
                   X BOLETIM DE MEDIÇÃO




PREFEITURA


BOLETIM DE
                   MEDIÇÃO


Convênio


Concedente
SETOR/MG


MEDIÇÃO
                   Nº


FOLHA Nº




CONTRATADA






Data de
                   Emissão:








PERÍODO
                   DE EXECUÇÃO




OBRA


Locação
                   nº


Ordem
                   serviço nº


Valor
                   CT/TA:


Saldo 

Anterior


Esta
                   Medição


Saldo:




Contrato nº


Data O.S.




ITEM


SERVIÇOS
                   

EXECUTADOS


QUANT.
PREVISTA
(Plano de
                   Trabalho)


QUANTIDADES
                   EXECUTADAS


UNID.


Valor
UNIT.


VALORES
                   EXECUTADOS R$




Anterior


No período


Acumulado
















































































































































































































































































































































































































































Cálculo
                   do Reajuste:


Fator do
                   Reajust.


Total
                   s/reajust.




Total
                   c/reajust.




Contratante:


Fiscalização/Prefeitura


Contratada:


Engº
                   Responsável técnico CREA


Importa a
                   presente medição em R$









ANEXO XI
ORDEM DE SERVIÇOS




ORDEM DE SERVIÇOS Nº


Referente à execução da


Localizado na rua


REFERÊNCIA:


Processo Licitatório nº


Convite (tomada de preços ou
                   concorrência) nº


Contrato nº


Valor do Contrato R$         (      valor por
                   extenso)


À       (empresa contratada)


Pela presente ordem de serviços,
                   autorizamos a    (empresa contratada) a iniciar na data de  de
                      de os serviços que menciona o contrato acima epigrafado,
                   celbrado entre a administração Municipal de    e a
                   empresa supracitada.


              de        de





                   ________________________________________

                       (nome e cargo por extenso)
                   


















ANEXO XIII
TERMO DE ENTREGA/ACEITAÇÃO
                           DEFINITIVA E LAUDO
TÉCNICO DA OBRA


4-Nº DO CONVÊNIO




2 - PROGRAMA


CNPJ:




3 - CONVENENTE








Declaramos, para fins de direito, que
                           recebemos na presente data, em perfeitas condições
                           de uso e funcionamento, e em conformidade com as cláusulas
                           do convênio supra mencionado projeto de
                           
com sede no município de




LAUDO TÉCNICO
Parecer/Descrição:
                           




CONVENENTE


       ________________________
          Nome/Assinatura


       _________________________
             MASP/CPF


______________________________________Nº
                           Registro de Habilitação Profissional




INTERVENIENTE


__________________________
   Nome/Assinatura


__________________________
      MASP/CPF


______________________________________
Nº Registro de Habilitação
                           Profissional








TESTEMUNHAS






____________________________________
           Nome/Assinatura


____________________________________
           MASP/CPF




______________________________
Nome/Assinatura


  _____________________________
MASP/CPF










ANEXO XIII RELATÓRIO
                   FOTOGRÁFICO




Entidade Conveniada:


Convênio nº




Objeto:




Etapa: (Selecione)      1 - antes da realização
                   da obra
                        2 - durante a
                   realização da obra
                        3 - após a
                   realização da obra
                   




FOTOGRAFIA














              (ESPAÇO
                   DESTINADO PARA A FIXAÇÃO DA FOTOGRAFIA)




Informações sobre a
                   fotografia apresentada:


1) Localização:
2) Data em que foi tirada a
                   fotografia:
3) Observações:






____________________________________
                      ______________________________________
                 Data
                          Assinatura do responsável
                   

















ANEXO XIV
Relação Bens
                   Permanentes Adquiridos ou Produzidos


Nº DO CONVÊNIO




CONVENENTE


CNPJ




Data


Quantidade


Unidade


Descrição do Objeto


Origem dos Recursos


Valor em R$




Unitário


Total



































                        TOTAL



ASSINATURAS


 Local e Data
 ,  de       de





________________________________  _______________________________

Nome/Assinatura ou Responsável          MASP CPF/CRC
         pelo
Preenchimento






________________________________  _______________________________

Nome/Assinatura do Titular do

Convenente                             MASP/CPF





ANEXO XV







Item


Descrição




I


Convênio -
                   instrumento básico para formalização de
                   acordo de vontades entre entidades do setor público, de um
                   mesmo ou de diferentes níveis de governo e entre entidades
                   do setor público e instituições do setor
                   privado, com vistas à execução de programas
                   de trabalho ou realização de eventos de interesse
                   recíproco, em regime de mútua cooperação;




II


Concedente - órgão
                   da Administração Pública Estadual direta,
                   autarquia, fundação, empresa pública ou
                   sociedade de economia mista, responsável pela transferência
                   dos recursos financeiros ou pela descentralização
                   dos créditos orçamentários destinados à
                   execução do objeto do convênio;
                   




III


Plano de trabalho -
                   instrumento integrante do convênio que deverá
                   especificar o estudo de viabilidade econômica e social, as
                   metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução,
                   os critérios objetivos de avaliação e os
                   indicadores de desempenho, qualidade e produtividade;




IV


Proponente - órgão
                   da Administração Pública direta, autarquia,
                   fundação, empresa pública ou sociedade de
                   economia mista, de qualquer esfera de governo ou organização
                   particular que propõe ao titular do órgão ou
                   entidade responsável por um programa, a celebração
                   de convênios;




V


Convenente - órgão
                   da Administração Pública direta, autarquia,
                   fundação, empresa pública ou sociedade de
                   economia mista, de qualquer esfera de governo ou organização
                   particular com a qual a Administração Estadual
                   pactua a execução de programa, projeto, atividade ou
                   evento mediante a celebração de convênio;




VI


Interveniente - órgão
                   da Administração Pública direta, autarquia,
                   fundação, empresa pública ou sociedade de
                   economia mista, de qualquer esfera de governo ou organização
                   particular que participa do convênio para manifestar
                   consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;
                                           




VII


Executor - órgão
                   da Administração Pública direta, autarquia,
                   fundação, empresa pública ou sociedade de
                   economia mista, de qualquer esfera de governo ou organização
                   particular, responsável diretamente pela execução
                   do objeto do convênio;




VIII


Contribuição
                   - transferência corrente ou de capital, concedida em
                   virturde de lei, destinada a pessoas jurídicas de direito
                   público ou privado, sem finalidade lucrativa e sem
                   exigência de contraprestação direta em bens ou
                   serviços;




IX


Auxílio -
                   transferência de capital derivado da lei orçamentária
                   que se destina a cumprir os compromissos de responsabilidade do
                   Estado e somente será concedido a entidade, sem finalidade
                   lucrativa;




X


Subvenção social
                   - categoria de despesa pública, apropriada para a
                   destinação de recursos através de
                   transferências, para as entidades privadas sem fins
                   lucrativos, que não remunerem os seus dirigentes e
                   desenvolvam ações de proteção à
                   saúde, à educação, combate à
                   fome e à pobreza, integração dos seus
                   beneficiários no mercado de trabalho, habilidade e
                   habilitação das pessoas portadoras de deficiência,
                   divulgação da cultura e do esporte e proteção
                   do meio ambiente, objetivando cobrir despesas de custeio,
                   regulamentada por leis específicas;




XI


Termo aditivo -
                   instrumento destinado a modificar itens de convênio ou
                   acordo, utilizado durante a vigência dos mesmos;




XII


Prazo de vigência -
                   data fixada no convênio, em que o objeto estará
                   totalmente alcançado e a prestação de contas
                   final realizada;










XIII


Prazo de execução
                   - data fixada no convênio, após a liberação
                   da última parcela dos recursos em que o objeto estará
                   alcançado e as despesas empenhadas, liquidadas e pagas, não
                   podendo ultrapassar 30 (trinta) dias antes do término do
                   prazo de vigência;




XIV


Prestação de
                   contas - conjunto de demonstrativos e documentos,
                   sistematizados sob a forma de processo, apresentado pelo
                   convenente, submetidos ao ordenador de despesa do concedente, para
                   apreciação e aprovação, e normatizado
                   pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;




XV


Diligência - pedido
                   de informação sobre a veracidade das informações
                   no plano de trabalho, descumprimento das metas estabelecidas,
                   despesas realizadas, informação de erro ou falha na
                   prestação de contas, com a respectiva solicitação
                   de esclarecimento, documentação complementar ou
                   devolução de recursos;




XVI


Inadimplência -
                   situação declarada pela Superintendência de
                   Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade
                   administrativa equivalente do concedente, na ocorrência das
                   seguintes hipóteses:
a) utilização
                   indevida dos recursos;
b) falta de prestação
                   de contas parcial ou final;
c) documentação
                   irregular;
d) descumprimento do plano de
                   trabalho;
e) não aplicação
                   da contrapartida prevista no termo de convênio.