ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.565 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo Estadual a aceitar
a doação, sem ônus, com reversão ao
patrimônio do Estado, do Convento das
Mercês, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a doação feita pela Fundação
José Sarney ao Estado do Maranhão, sem ônus, com reversão ao patrimônio do Estado, do
Convento das Mercês, imóvel, doado pelo Estado à referida Fundação, por meio da Lei n°
5.007, de 06 de abril de 1990.
Parágrafo Único - Caberão à Gerência de Estado da Administração e Modernização e
a Procuradoria Geral do Estado as providências necessárias para a efetivação do disposto no
caput deste artigo, competindo ao Procurador-Geral do Estado representa-lo no ato da
assinatura da escritura de doação do imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania; LUCIANO FERNANDES MOREIRA – Gerente da
Administração e Modernização.