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DECRETO 42728, de 08/07/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$17.000.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo Pró-Floresta.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$17.000.000,00
(dezessete milhões de reais) a dotação
orçamentária do Fundo Pró-Floresta.


Art.
2°- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
referente ao exercício de 2001.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.728, DE 08 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








FUNDO
                   PRO-FLORESTA


R$




4061.18541651-1.195-0001-5900-60.1


17.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


17.000.000,00