GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 412, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 604.147,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 604.147,80 (seiscentos e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 22-08-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031

CONSTRUÇÃO,

4-

REFORMA E

INVESTIMENTOS

3.050

FONTE
100

AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 1.831.961,94 R$ 1.851.937,93

R$ 19.975,99

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031

CONSTRUÇÃO,

4-

REFORMA E

INVESTIMENTOS

3.050

FONTE
280

AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 174.667,16

R$ 758.838,97

R$ 584.171,81
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR


R$ 604.147,80

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031

PROMOÇÃO DA

4-

2.155

ASSISTÊNCIA

INVESTIMENTOS

FONTE
100

BIOPSICOSSOCIAL
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 171.359,27

R$ 19.975,99

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 19.975,99

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031

PROMOÇÃO DA

4-

2.155

ASSISTÊNCIA

INVESTIMENTOS

FONTE
280

BIOPSICOSSOCIAL
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 1.343.565,07

R$ 584.171,81

VALOR A REDUZIR
R$ 584.171,81
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 604.147,80

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-08-2018.