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Decreto sem número, de 13/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$165.988.276,50.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$165.988.276,50
(cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e oito
mil, duzentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos)
indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$31.416.371,00 (trinta e um milhões,
quatrocentos e dezesseis mil e trezentos e setenta e um reais), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:

I -
Advocacia-Geral do Estado;

II -
Secretaria de Estado de Fazenda;

III -
Secretaria de Estado de Cultura;

IV -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VI -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VII -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VIII -
Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda;

IX -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;

X -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

XI -
Fundo Estadual de Habitação;

XII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$164.867.276,50 (cento e sessenta e
quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, duzentos e
setenta e seis reais e cinqüenta centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.121.000,00 (um milhão, cento
e vinte e um mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 249)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

R$

1081.03092320-4.017-0001-3390-0-10.1
430.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04129210-1.328-0001-3390-1-25.1
300.000,00

1191.04129210-1.864-0001-4490-1-10.1
1.200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13391659-4.057-0001-4440-0-10.1
10.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
1.026.000,00

1301.04122210-1.206-0001-4490-1-10.1
497.000,00

1301.04122210-1.206-0001-4490-1-25.1
300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244305-4.854-0001-3350-0-10.8
30.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
2.048.551,00

1511.06122001-2.002-0001-4490-0-34.1
2.086.149,50

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422655-4.043-0001-3390-0-10.1
21.000,00

1531.14422655-4.258-0001-4490-0-10.1
192.000,00

1531.14422655-4.306-0001-3390-0-10.1
10.000,00

1531.27812282-4.535-0001-3390-0-38.1
393.180,00

1531.27812282-4.535-0001-4490-0-10.1
465.000,00

1531.27812282-4.535-0001-4490-0-38.1
976.850,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1
63.550.000,00

1911.28846002-7.658-0001-3290-0-10.1
48.492.514,00

1911.28846002-7.658-0001-4690-0-10.1
14.324.661,00

1911.28846002-7.663-0001-3390-0-10.1
18.123.721,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122001-2.002-0001-3390-0-10.1
85.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244640-1.467-0001-3390-0-10.3
6.326.650,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482213-1.078-0001-3390-1-60.1
2.100.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301531-4.239-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 165.988.276,50

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

R$

1081.03092320-4.017-0001-4490-0-10.1
430.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04129210-1.328-0001-4490-1-25.1
300.000,00

1191.04129210-1.333-0001-3390-1-10.1
497.000,00

1191.04129210-1.864-0001-3390-1-10.1
1.200.000,00

1191.04129210-4.323-0001-3390-1-25.1
300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244305-4.854-0001-4450-0-10.8
30.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.427-0001-3390-0-34.1
2.086.149,50

1511.06128230-4.387-0001-3390-0-27.1
96.778,00

1511.06181229-4.292-0001-3390-0-27.1
28.000,00

1511.06181229-4.293-0001-3390-0-27.1
3.773,00

1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1
1.920.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
400.000,00

1531.14122001-2.702-0001-3390-0-10.1
49.000,00

1531.14422655-4.258-0001-3340-0-10.1
12.000,00

1531.14422655-4.258-0001-3350-0-10.1
120.000,00

1531.14422655-4.258-0001-3390-0-10.1
60.000,00

1531.14422655-4.305-0001-3390-0-10.1
10.000,00

1531.14422655-4.307-0001-3390-0-10.1
21.000,00

1531.27122001-2.753-0001-3390-0-10.1
16.000,00

1531.27812282-4.527-0001-3390-0-38.1
500.000,00

1531.27812282-4.527-0001-4490-0-38.1
226.600,00

1531.27812286-4.552-0001-3390-0-38.1
393.180,00

1531.27813286-4.545-0001-3390-0-38.1
42.850,00

1531.27813286-4.545-0001-4490-0-38.1
207.400,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843002-7.886-0001-4690-0-10.1
40.000.000,00

1911.28844002-7.896-0001-3290-0-10.1
11.781.633,83

1911.28844002-7.896-0001-4690-0-10.1
11.201.418,86

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244640-1.467-0001-4490-0-10.3
6.326.650,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482213-1.078-0001-4590-1-60.1
2.100.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301509-1.557-0001-3390-1-10.1
3.000.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.008-0001-3390-0-10.5
18.123.721,00

4461.09272002-7.957-0001-3190-0-10.5
63.384.122,31

TOTAL
DA ANULACAO 164.867.276,50