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DECRETO 43707, de 19/12/2003 de 19/12/2003 (Texto Original)


Aprova
o Estatuto, identifica e codifica os cargos de provimento em comissão
e as funções gratificadas da Fundação
João Pinheiro. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada n.º 86,
de 29 de janeiro de 2003, 



DECRETA:


Art.
1º Este Decreto estabelece o Estatuto da Fundação
João Pinheiro -FJP.


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
2º A Fundação João Pinheiro, instituída
nos termos da Lei n.º 5.399, de 12 de dezembro de 1969, rege-se
pelo presente estatuto e pela legislação aplicável.


Parágrafo
único. Para os efeitos deste Estatuto a expressão
"Fundação João Pinheiro", a sigla
"FJP" e as palavras "Fundação" e
"entidade" se equivalem. 



Art.
3º A Fundação João Pinheiro é uma
entidade de direito público interno, vinculada à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, dotada de
autonomia administrativa e financeira, prazo de duração
indeterminado, sem fins lucrativos, com sede e foro em Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, e possui os privilégios
legais atribuídos às entidades de utilidade pública.




CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA FJP


Art.
4º A Fundação João Pinheiro tem por
finalidade realizar estudos de pesquisa aplicada, consultoria,
desenvolvimento de recursos humanos e ações de apoio
técnico às instituições públicas e
privadas, bem como articular o sistema estadual de estatística,
observando as diretrizes formuladas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, competindo-lhe: 

I
– prestar serviços relacionados à pesquisa,
criação, transferência, adaptação,
e ao aperfeiçoamento de técnicas e métodos em
diferentes áreas de conhecimento; 

II
– contribuir para a realização dos objetivos
fixados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; 

III
– coletar, produzir, sistematizar, analisar, criticar e
divulgar dados e informações estatísticas que
reflitam a realidade estadual nos diversos segmentos sociais e
econômicos; 

IV
– promover a formação de profissionais em nível
de graduação, pós-graduação,
extensão e aperfeiçoamento, por meio de cursos
regulares ou de educação continuada em técnicas
e competências demandadas para implementação de
políticas públicas e modernização
administrativa, gestão pública e privada; 

V
– prestar assessoria e consultoria técnica a órgãos
e entidades das administrações públicas
estadual, municipal e federal; 

VI
– prestar assessoria técnica aos órgãos
metropolitanos nas funções de planejamento e gestão;


VII
– promover a cooperação técnica com
organizações públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando ao aprimoramento de suas atividades; e 

VIII
– exercer outras atividades correlatas. 

Parágrafo
único. As atividades a que se refere este artigo devem estar
relacionadas prioritariamente às áreas de planejamento,
economia, estatística, administração,
desenvolvimento regional e urbano, turismo, história e
cultura, sociologia, ciência política, meio ambiente e
saneamento, infra-estrutura e políticas públicas,
observado o disposto no Decreto n.º 28.735, de 30 de setembro de
1988, que dispõe sobre a prestação de serviços
pela Fundação João Pinheiro a órgãos
e entidades da administração estadual. 



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
5º A Fundação João Pinheiro tem a seguinte
estrutura orgânica: 

I
– Unidades Colegiadas: 

a)
Conselho Curador; 

b)
Conselho Diretor da Escola de Governo; 

II
– Direção Superior: 

a)
Presidente; 

III
– Unidades Administrativas: 

a)
Gabinete; 

b)
Procuradoria; 

c)
Auditoria Seccional; 

d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; 

e)
Centro de Desenvolvimento em Administração; 

f)
Centro de Estudos Econômicos e Sociais; 

g)
Centro de Estudos Históricos e Culturais; 

h)
Centro de Estatística e Informação: 

1.
Superintendência de Sistematização de
Estatísticas Secundárias; 

2.
Superintendência de Produção de Estatísticas
Primárias; 

i)
– Centro de Estudos Municipais e Metropolitanos; 

j)
Escola de Governo: 

1.
Superintendência de Graduação; 

2.
Superintendência de Pós-Graduação e
Pesquisa; 

3.
Superintendência de Extensão; 

4.
Secretaria-Geral. 

Parágrafo
único. As normas internas de organização e
funcionamento da Escola de Governo serão estabelecidas em seu
regimento interno, observado o disposto neste estatuto. 



Seção
I
Do
Conselho Curador


Art.
6º O Conselho Curador tem por finalidade ser uma unidade
colegiada deliberativa de direção superior da Fundação,
competindo-lhe: 

I
– deliberar sobre o plano de ação anual e
plurianual da Fundação, seu orçamento e
modificações eventuais e a prestação de
contas; 

II
– deliberar sobre alienação e oneração
de bens da FJP; 

III
– aprovar planos de expansão, racionalização
e aperfeiçoamento das atividades da FJP; 

IV.
examinar e aprovar o regimento interno da FJP e suas alterações,
quando houver; 

V
– representar ao Governador do Estado em caso de irregularidade
verificada na fundação e indicar, se for o caso,
medidas corretivas; 

VI
– julgar em grau de recurso, como instância
administrativa superior e final, os atos e as decisões do
Presidente da FJP; e 

VII
– elaborar seu regimento interno. 

Art.
7º O Conselho Curador tem a seguinte composição: 

I
– membros natos: 

a)
o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que é
seu presidente; e 

b)
o Presidente da Fundação João Pinheiro, que é
seu secretário executivo; 

II
–
membros designados: 

a)
um representante da Secretaria de Estado de Governo; 

b)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda; 

c)
um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior; 

d)
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; 

e)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes; 

f)
um representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana; 

g)
um representante da Secretaria de Estado de Turismo; 

h)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico; 

i)
um representante da Secretaria de Estado de Cultura; 

j)
um representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. –
BDMG; 

l)
um representante da Companhia Energética de Minas Gerais –
CEMIG; e 

m)
um representante da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. 

§
1º Para cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui em seus impedimentos. 

§
2º Os membros do Conselho Curador a que se refere o inciso II
deste artigo, bem como seus respectivos suplentes, são
designados pelo Governador do Estado para mandato de três anos,
permitida a recondução por igual período. 

§
3º O Presidente do Conselho Curador tem direito, além do
voto comum, ao de qualidade, e será substituído pelo
Secretário Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão
em seus impedimentos eventuais. 



Art.
8º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez
por semestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou pela maioria de seus membros. 



Art.
9º A função de conselheiro é considerada de
relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração. 



Art.
10. As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação de seus
representantes. 



Seção
II
Do
Conselho Diretor da Escola de Governo


Art.
11. O Conselho Diretor da Escola de Governo, órgão
colegiado, instituído pelo Decreto nº 35.492, de 29 de
março de 1994, tem por finalidade supervisionar a política
de ensino, pesquisa e extensão, bem como fixar as diretrizes
de trabalho da Escola de Governo da Fundação João
Pinheiro, competindo-lhe: 

I
– examinar e aprovar o Estatuto e o Regimento da Escola de
Governo, para encaminhamento ao Conselho Estadual de Educação;


II
– examinar e aprovar resoluções e regimentos
específicos; 

III
– examinar e aprovar planos de desenvolvimento e expansão
da Escola de Governo; 

IV
– examinar e aprovar a proposta de orçamento, com
estimativa de receita e previsão de despesa, para
encaminhamento à Presidência da Fundação
João Pinheiro; 

V
– apreciar relatórios de atividades dos programas
desenvolvidos, incluindo prestação de contas; e 

VI
– decidir sobre recursos ou representações que
lhe forem submetidos, exclusivamente se houver argüição
de ilegalidade, bem como evocar, por decisão de 2/3 (dois
terços) de seus membros, o exame e deliberação
sobre qualquer outra matéria de interesse da Escola de
Governo. 



Art.
12. O Conselho Diretor da Escola de Governo tem a seguinte
composição: 

I
– membros natos: 

a)
o Secretário-Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão,
que é seu Presidente; 

b)
o Subsecretário de Gestão da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão; 

c)
o Presidente da Fundação João Pinheiro; 

d)
o Diretor da Escola de Governo, que é seu Secretário
Executivo; e 

e)
o Diretor da Diretoria Científica da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG; 

II
– membros designados: 

a)
um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior; 

b)
três representantes do corpo docente de universidades
autorizadas pelo Ministério da Educação e
sediadas em Belo Horizonte, devidamente reconhecidas nos termos da
lei; 

c)
um representante da Federação do Comércio de
Minas Gerais; 

d)
um representante da Federação das Indústrias de
Minas Gerais; 

e)
três representantes do corpo docente da Escola de Governo; 

f)
um representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. –
BDMG; 

g)
um representante dos servidores públicos do Estado de Minas
Gerais. 

§
1º Haverá um suplente para cada membro designado do
Conselho Diretor. 

§
2º Os membros do Conselho Diretor a que se refere o inciso II
deste artigo, bem como seus respectivos suplentes, são
designados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
para mandato de três anos, permitida a recondução
por igual período. 

§
3º O Presidente do Conselho Diretor tem direito, além do
voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Subsecretário de Gestão em seus impedimentos eventuais.




Art.
13. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por
semestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente
ou pela maioria de seus membros. 



Art.
14. A função de conselheiro é considerada de
relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração. 



Art.
15. As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho Diretor serão fixadas em seu Regimento Interno,
inclusive as formas e prazos para a indicação de seus
representantes. 



Seção
II
Da
Direção Superior


Art.
16. A FJP é dirigida por seu Presidente e sete Diretores, de
comprovada experiência técnica, de livre nomeação
e exoneração do Governador do Estado. 



Art.
17. Ao Presidente da FJP compete: 

I
– exercer a direção superior da Fundação,
praticando os atos de gestão necessários ao seu
funcionamento; 

II
– representar a Fundação ativa ou passivamente,
judicial ou extrajudicialmente; 

III
– convocar e presidir as reuniões da Direção
Superior da Fundação; 

IV
– celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras; 

V
– autorizar despesas; 

VI
– expedir portarias, diretrizes, ordens de serviços e
normas; 

VII
– delegar competência quando necessário à
dinamização das atividades da Fundação; 

VIII
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e a outras
instituições competentes a prestação de
contas anual da Fundação; 

IX
– prestar ao Conselho Curador as informações que
lhe forem solicitadas ou as que julgar convenientes; 

X
– submeter anualmente ao Conselho Curador, quando nomeado, em
tempo hábil: 

a)
o plano anual de trabalho da Fundação; 

b)
a proposta orçamentária anual; 

c)
as demonstrações financeiras; 

d)
o relatório anual de atividades; 

e)
a prestação de contas anual; 

f)
a necessidade de alienação e oneração de
bens da FJP; e 

XI
– exercer outras atividades correlatas. 



Art.
18. Aos Diretores da FJP compete: 

I
– coordenar e administrar o funcionamento da Diretoria sob sua
responsabilidade; 

II
– articular e mobilizar recursos humanos, técnicos e
financeiros quando necessários ao bom funcionamento da
respectiva Diretoria; 

III
– atuar, de forma articulada com as outras unidades
administrativas da FJP, visando à melhor utilização
dos recursos existentes; 

IV
– participar das reuniões da Direção
Superior da FJP quando convocados; e 

V
– exercer outra atividades correlatas. 



CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
19. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Presidente da entidade, competindo-lhe: 

I
– assessorar o Presidente no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos ; 

II
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da entidade e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido; 

III
– gerir as atividades de apoio administrativo ao Presidente e
às autoridades lotadas no Gabinete; 

IV
– desenvolver e executar atividades de atendimento ao público
e autoridades; 

V
– gerir as atividades de comunicação social e
relações públicas; 

VI
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente; 

VII
– receber, despachar, preparar e expedir correspondências
do Presidente; e 

VIII
– exercer outras atividades correlatas. 



Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
20. A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe: 

I
– representar a Fundação por determinação
de seu Presidente perante qualquer juízo ou tribunal; 

II
– defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou
passivamente, os atos e prerrogativas da Fundação; 

III
– elaborar estudos, preparar informações e dar
pareceres por solicitação do Presidente da Fundação;


IV
– elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação; 

V
– cumprir e fazer cumprir orientações do
Advogado-Geral do Estado; 

VI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
Fundação, quando não houver orientação
do Advogado-Geral do Estado; 

VII
– examinar, previamente, no âmbito da Fundação:


a)
os textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; 

b)
os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de
licitação; e 

VIII
– exercer outras atividades correlatas. 



Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
21. A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
da Fundação, as atividades de auditoria interna
estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe: 

I
– acompanhar, orientar e avaliar a adequação do
sistema de controle interno da Fundação aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, eficiência e economicidade; 

II
– implementar ações preventivas que assegurem a
correta utilização dos recursos públicos e
assessorar as demais unidades no cumprimento da legislação
vigente; 

III
– acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado; 

IV
– analisar e conferir os processos de prestação
de contas; 

V
– atender às diligências dos órgãos
públicos fiscalizadores e das organizações
financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações
decorrentes; 

VI
– cumprir e fazer cumprir as orientações
normativas e técnicas da Auditoria-Geral do Estado; e 

VII
– exercer outras atividades correlatas. 



Seção
IV
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
22. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento,
modernização e informação institucional,
bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe: 

I
– coordenar a elaboração do planejamento da
entidade, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos; 

II
– coordenar, acompanhar e orientar a elaboração
da proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar
sua efetivação e a respectiva execução
financeira; 

III
– acompanhar a execução de projetos e iniciativas
de inovação no modelo de gestão e de
modernização do arranjo institucional seccional, com
vistas a garantir a manutenção desse processo face às
condições de mudanças do ambiente; 

IV
– formular e implementar a política de informação
e informática da entidade; 

V
– coordenar e orientar a execução das atividades
de administração financeira e contabilidade; 

VI
– coordenar e orientar a execução das atividades
de administração de pessoal e desenvolvimento de
recursos humanos; 

VII
– orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da entidade; 

VIII
– cumprir orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante
do Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças; e 

IX
– exercer outras atividades correlatas. 



Seção
V
Do
Centro de Desenvolvimento em Administração


Art.
23. O Centro de Desenvolvimento em Administração tem
por finalidade desenvolver estudos e pesquisas no campo da
administração e prestar assessoria e consultoria
organizacional aos setores público e privado, competindo-lhe: 

I
– formular e implementar projetos de planejamento estratégico,
análise e desenvolvimento organizacional; 

II
– formular projetos e desenvolver estratégias voltadas
para a otimização dos sistemas administrativos, gestão
com pessoas, finanças, logística, mercadologia e suas
estratégias operacionais e gestão da competência;


III
– desenvolver estudos, pesquisas e prestar consultoria aos
setores público e privado, desenvolvendo e implementando
projetos voltados para a formulação de estratégias
e de políticas para a análise e o desenvolvimento da
estrutura e dinâmica das organizações; 

IV
– prestar consultoria e assessoria técnica na elaboração
de planos de carreira e vencimentos; 

V
– promover o desenvolvimento, a disseminação e o
assessoramento em tecnologia de gestão, incluindo os sistemas
de planejamento, acompanhamento e avaliação na área;


VI
– promover, organizar e coordenar treinamentos, seminários,
debates e grupos de trabalho no campo da administração;


VII
– analisar, avaliar, desenvolver e propor modelos de
intervenção organizacional; 

VIII
– exercer outras atividades correlatas. 



Seção
VI
Do
Centro de Estudos Econômicos e Sociais


Art.
24. O Centro de Estudos Econômicos e Sociais tem por finalidade
realizar estudos e consultorias visando à compreensão e
análise da sociedade e da economia mineira, nacional e
internacional, bem como elaborar planos, programas e projetos
estratégicos para o desenvolvimento de Minas Gerais,
competindo-lhe: 

I
– realizar estudos, desenvolver diagnósticos, propor
políticas públicas para o desenvolvimento econômico,
social e regional; 

II
–
avaliar impactos sócio-econômicos de programas e
projetos e de mudanças em curso na economia e na sociedade
brasileira; 

III
– assessorar e formular programas e projetos nas áreas
de sua competência; 

IV
– construir indicadores e índices econômicos e
sociais, definidos por lei ou de interesse da administração
pública ou para subsidiar seus estudos e análises; e 

V
– exercer outras atividades correlatas. 



Seção
VII
Do
Centro de Estudos Históricos e Culturais


Art.
25. O Centro de Estudos Históricos e Culturais tem por
finalidade realizar estudos, pesquisas, publicações e
eventos voltados para a valorização da história
e da cultura mineira e brasileira e atuar na formulação,
no acompanhamento e na avaliação de políticas
públicas culturais, nas esferas municipal, estadual e federal,
competindo-lhe: 

I
– realizar estudos e publicar trabalhos nas áreas de
história, patrimônio cultural, sociologia, economia da
cultura, antropologia, urbanismo, meio ambiente e turismo; 

II
– promover a pesquisa e a divulgação da história
e da cultura de Minas Gerais, por meio da publicação de
obras relevantes e coleções; 

III
– assessorar na formulação, no monitoramento e na
avaliação de projetos e políticas culturais; 

IV
– promover, organizar e coordenar treinamentos, seminários,
debates e grupos de trabalho nas suas áreas de atuação
e estabelecer convênios e parcerias; 

V
– prestar assessoramento técnico a instituições
públicas e privadas; e 

VI
– exercer outras atividades correlatas. 



Seção
VIII
Do
Centro de Estatística e Informações


Art.
26. O Centro de Estatística e Informações tem
por finalidade acompanhar sistematicamente a evolução
dos aspectos sociais e econômicos da realidade mineira, por
meio da manutenção de informações
estatísticas atualizadas em diversas áreas, como contas
regionais, demografia, finanças públicas, saúde,
comércio exterior, indicadores sociais e econômicos,
estatísticas vitais, emprego e desemprego, competindo-lhe: 

I
– planejar, coordenar, coletar, criticar, apurar, sistematizar,
analisar, interpretar e divulgar os dados relativos aos fenômenos
demográficos, econômicos, sociais e
político-administrativos; 

II
– realizar trabalhos de análise econômica e social
na área de estatística derivada; 

III
– apresentar ao público informativos especiais e
relatórios de pesquisas, relativos à evolução
dos diversos segmentos abordados, por meio de publicações
periódicas; e 

IV
– exercer outras atividades correlatas. 



Subseção
I
Da
Superintendência de Sistematização de
Estatísticas Secundárias


Art.
27. A Superintendência de Sistematização de
Estatísticas Secundárias tem por finalidade coletar,
sistematizar e divulgar dados sócioeconômicos gerados
por fontes externas à Fundação João
Pinheiro, de modo a facilitar seu acesso aos usuários em
geral, interessados em informação, buscando produzir
indicadores relevantes, competindo-lhe: 

I
– supervisionar a produção de estatísticas
básicas e derivadas, a partir de várias fontes
fornecedoras de informação existentes no Estado e no
país, consubstanciadas nas diversas atividades permanentes do
Centro de Estatística e Informação; 

II
– ampliar o elenco de informações secundárias
sistematizadas pelo Centro de Estatística e Informação;


III
– estimular o desenvolvimento de metodologias que serão
executadas pelo corpo técnico; 

IV
– divulgar as análises setoriais desenvolvidas
periodicamente; e 

V
– exercer outras atividades correlatas. 



Subseção
II
Da
Superintendência de Produção de Estatísticas
Primárias


Art.
28. A Superintendência de Produção de
Estatísticas Primárias tem por finalidade produzir
informações sócioeconômicas, por meio de
pesquisa de campo e levantamento amostral ou censitário,
conduzidos por metodologias própria ou de terceiros, de uso
autorizado, competindo-lhe : 

I
– produzir estatísticas primárias mediante coleta
e geração da informação por meio de
pesquisa de campo e levantamento amostral ou censitário; 

II
– desenvolver metodologias específicas de coleta e de
tratamento das informações primárias, desde o
levantamento em campo até a sistematização em
bancos de dados específicos; 

III
– promover a divulgação das análises
setoriais desenvolvidas periodicamente, desde que permitidas pelos
contratos vigentes; 

IV
– promover a captação de recursos financeiros
junto a clientes externos, por meio da elaboração de
projetos específicos, cujo desenvolvimento possa exigir
investimentos complementares em recursos humanos, logísticos e
de informática; e 

V
– exercer outras atividades correlatas. 



Seção
IX
Do
Centro de Estudos Municipais e Metropolitanos


Art.
29. O Centro de Estudos Municipais e Metropolitanos tem por
finalidade prestar assessoria e orientação técnica
aos setores público e privado, especialmente a municípios,
associações municipais, consórcios municipais e
regiões metropolitanas, mediante a celebração de
instrumentos específicos, para a implementação
de políticas públicas e gestão dos processos de
desenvolvimento locais e regionais, competindo-lhe: 

I
– desenvolver estudos, pesquisas, programas e projetos voltados
para o desenvolvimento municipal e regional em seus aspectos
ambiental, urbano, econômico, social e institucional; 

II
– assessorar as assembléias metropolitanas, mediante
estudos e propostas de planejamento relacionados às funções
públicas de interesse comum; 

III
– promover a capacitação e o treinamento nas
áreas de sua atuação, em parceria com as demais
unidades da FJP e outras instituições; e 

IV
– exercer outras atividades correlatas. 



Seção
X
Da
Escola de Governo


Art.
30. A Escola de Governo tem por finalidade a formação e
qualificação de recursos humanos para administração
pública federal, estadual e municipal e para entidades não
governamentais, visando ao fortalecimento da capacidade gerencial e
de formulação de políticas públicas,
competindo-lhe: 

I
– promover a formação de recursos humanos em
nível de graduação e pós-graduação,
nas áreas relacionadas à administração
pública; 

II
– desenvolver cursos de extensão e aperfeiçoamento
de profissionais, visando à difusão de técnicas
gerenciais e formação de recursos humanos voltadas para
a análise, formulação, implementação
e avaliação de políticas públicas,
elaboração de indicadores e instrumentos de mensuração
de resultados e avaliação do desempenho da ação
governamental; 

III
– firmar acordos e convênios relativos à
realização de cursos, programas e outras atividades de
extensão; 

IV
– desenvolver atividades de cooperação técnica;


V
– realizar o processo seletivo para admissão ao curso de
graduação em Administração –
habilitação em Administração Pública;


VI
– desenvolver estudos e pesquisas voltadas para a modernização
administrativa, aumento da capacidade gerencial do Estado,
formulação, implementação, e avaliação
de políticas públicas e demais áreas da
administração pública; e 

VII
– exercer outras atividades correlatas. 



Subseção
I
Da
Superintendência de Graduação


Art.
31. A Superintendência de Graduação tem por
finalidade coordenar as atividades do curso de graduação
em Administração, com habilitação em
Administração Pública, competindo-lhe: 

I
– propor e planejar atividades que visem ao aprimoramento do
ensino de graduação, definindo metas e estratégias
e especificando repercussões orçamentárias, para
exame e aprovação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão; 

II
– acompanhar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao
curso de graduação, promovendo meios para sua execução,
avaliação e aperfeiçoamento; 

III
– propor ao colegiado do curso de graduação, para
exame, aprovação e posterior encaminhamento ao
Diretor-Geral para homologação, os nomes de professores
que integrarão o quadro docente do curso; 

IV
– atribuir aos docentes encargos acadêmicos e
supervisionar seu cumprimento; 

V
– propor ao Diretor-Geral na área de sua competência,
acordos, convênios e programas interinstitucionais; 

VI
– supervisionar as atividades da Secretaria Geral, relativas
aos registros acadêmicos do curso de graduação; 

VII
– coordenar o processo seletivo para admissão ao curso
de graduação em Administração –
habilitação em Administração Pública;


VIII
– promover a integração do ensino de graduação
com as demais atividades acadêmicas da Escola de Governo e com
as demais unidades da FJP; e 

IX
– exercer outras atividades correlatas. 



Subseção
II
Da
Superintendência de Pós-Graduação e
Pesquisa


Art.
32. A Superintendência de Pós-Graduação e
Pesquisa tem por finalidade coordenar as atividades dos cursos de
pós-graduação, bem como coordenar e desenvolver
pesquisas relacionadas à administração pública,
competindo-lhe: 

I
– propor diretrizes e políticas de incentivo e
aprimoramento da pesquisa e do ensino de pós-graduação,
para exame e aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão; 

II
– acompanhar as atividades de pós-graduação,
promovendo meios para a sua execução, avaliação
e aperfeiçoamento; 

III
– elaborar e submeter anualmente ao Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extensão, para estudo e aprovação, a
proposta geral das atividades de pesquisa a serem desenvolvidas; 

IV
– propor ao Diretor-Geral acordos e convênios relativos à
realização de programas e cursos de pós-graduação
e ao desenvolvimento de pesquisas; 

V
– acompanhar, junto ao colegiado de curso de mestrado, a
indicação de nomes de professores que comporão o
quadro docente do curso, para encaminhamento ao Diretor-Geral, para
homologação; 

VI
– propor ao colegiado dos cursos de especialização
e aperfeiçoamento, a partir da proposta técnica de cada
curso, nomes de professores que integrarão o corpo docente
desses cursos, para exame e aprovação pelo colegiado e,
encaminhamento ao Diretor-Geral para homologação; 

VII
– supervisionar o processo seletivo para admissão ao
curso de mestrado e aos cursos de especialização; 

VIII
– supervisionar as atividades da Secretaria-Geral relativas aos
registros acadêmicos dos cursos de pós-graduação;


IX
– promover a integração das atividades de
pesquisa e do ensino de pós-graduação com as
demais atividades acadêmicas da Escola; e 

X
– exercer outras atividades correlatas. 



Subseção
III
Da
Superintendência de Extensão


Art.
33. A Superintendência de Extensão tem por finalidade
coordenar e promover atividades de extensão da Escola de
Governo, competindo-lhe: 

I
– elaborar e submeter anualmente ao Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extensão, para estudo e aprovação, a
proposta geral das atividades de extensão; 

II
– propor ao Diretor-Geral, acordos e convênios relativos
à realização de cursos, programas e outras
atividades de extensão; 

III
– coordenar as atividades de cooperação técnica;


IV
– coordenar e executar os cursos e atividades de extensão;
e 

V
– exercer outras atividades correlatas. 



Subseção
IV
Da
Secretaria-Geral


Art.
34. A Secretaria-Geral da Escola de Governo tem por finalidade
coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo,
necessárias ao funcionamento da Escola de Governo,
competindo-lhe: 

I
– coordenar e executar o suporte operacional requerido para o
funcionamento do Conselho Diretor, do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão e dos colegiados de cursos; 

II
– supervisionar e executar o apoio administrativo e operacional
para realização de eventos; 

III
– manter articulação com as demais unidades
técnicas e administrativas da FJP, na área de sua
competência, para cumprimento adequado das diretrizes emanadas
da direção da Escola de Governo; 

IV
– organizar e manter atualizado o cadastro relativo ao pessoal
técnico-administrativo da Escola de Governo; 

V
– encaminhar à direção da Escola de
Governo propostas que visem à melhoria das técnicas e
métodos de trabalho; e 

VI
– exercer outras atividades correlatas. 



CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
35. O patrimônio da Fundação é constituído
de: 

I
– bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir
ou ainda, os que lhe forem doados; e 

II
– subvenções, doações, legado e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado. 



Art.
36. Os bens, direitos e receitas da FJP deverão ser utilizados
exclusivamente no cumprimento de suas competências legais. 



Art.
37. Em caso de extinção da Fundação, os
bens imóveis doados pelo Estado reverterão ao
patrimônio deste. 



Art.
38. Constituem receita da Fundação: 

I
– dotação orçamentária consignada
no orçamento do Estado; 

II
– auxílio e subvenção de órgão
ou entidade pública ou privada, nacional, internacional ou
estrangeira; 

III
– renda resultante da prestação de serviços
na sua área de atuação; 

IV
– receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por
lei; 

V
– 5 % (cinco porcento) da renda líquida do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. – BDMG, conforme o art.
92 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993; e 

VI
– rendas eventuais. 



CAPÍTULO
VI
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
39. As atividades de administração financeira,
contabilidade e o processo orçamentário da Fundação
são regidas pelas normas de Direito Financeiro instituídas
pelo Poder Executivo Federal e Estadual. 



Art.
40. O exercício financeiro da Fundação coincide
com o ano civil. 



Art.
41. O orçamento da Fundação é uno e anual
e compreende todas as receitas e despesas dispostas por programa. 



Art.
42. A Fundação apresentará, anualmente, ao
Tribunal de Contas do Estado e à Auditoria-Geral do Estado, no
prazo estipulado pela legislação específica, o
relatório de gestão de sua administração
no exercício anterior, os balanços e demais
demonstrativos de suas atividades, devidamente aprovados pelo
Conselho Curador. 



CAPÍTULO
VII
DO
PESSOAL


Art.
43. O regime jurídico dos servidores da Fundação
João Pinheiro é o previsto na Lei nº 869, de 29 de
julho de 1952 e legislação complementar, por força
do art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990. 



CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
44. Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura básica da Fundação
João Pinheiro – FJP, a que se refere o Anexo da Lei
Delegada n.º 86, de 29 de janeiro de 2003 e Lei Delegada n.º
110, de 31 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I. 



Art.
45. Os cargos de provimento em comissão da estrutura básica
da Fundação João Pinheiro, extintos em
decorrência do art. 4º da Lei Delegada n.º 86, de
janeiro de 2003, são os constante do Anexo II. 



Art.
46. As Funções Gratificadas criadas pelo art. 8º
da Lei n.º 10.324, de 20 de dezembro de 1990, são as
constantes do Anexo III, observados os respectivos códigos,
níveis hierárquicos e quantitativo. 

Parágrafo
único. As designações para o exercício
das funções gratificadas de que trata o caput,
bem como a dispensa do exercício, dar-se-ão por ato do
Presidente da Fundação, contendo obrigatoriamente o
código da função e, nas designações,
a unidade administrativa a qual se destina. 



Art.
47. As disposições referentes ao funcionamento do
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, citado nos arts. 31,
32, 33 e 34, serão estabelecidas no Regimento Interno da
Escola de Governo, a que refere o parágrafo único do
art. 5º. 



Art.
48. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos
pelo Presidente da Fundação, observadas as normas
legais. 



Art.
49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
50. Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 14.376, de 13 de março de 1973; 

II
– o Decreto nº 33.913, de 11 de setembro de 1992; 

III
– o Decreto nº 35.493, de 29 de março de 1994;
e 

IV
– o Decreto nº 35.622, de 7 de junho de 1994. 

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
I
Fundação
João Pinheiro – FJP
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica










UNIDADE
                        ADMINISTRATIVA 



DENOMINAÇÃO
                        

DO
                        CARGO 



CÓDIGO
                        ANTERIOR 



CÓDIGO
                        NOVO 



QUANTITATIVO
                        





Presidência
                        



Presidente
                        



PR-JP10
                        



PR-JP
                        01 



1
                        





Gabinete
                        



Chefe
                        de Gabinete 



CG-JP02
                        



CG-JP
                        01 



1
                        





Centro
                        de Estudos Municipais e Metropolitanos 



Diretor
                        



DR-JP13
                        



DR-JP
                        01 



1
                        





Centro
                        de Estudos Econômicos 



Diretor
                        



DR-JP14
                        



DR-JP
                        02 



1
                        





Diretoria
                        de Planejamento, Gestão e Finanças 



Diretor
                        



DR-JP11
                        



DR-JP
                        03 



1
                        





Centro
                        de Estudos Históricos e Culturais 



Diretor
                        



DR-JP15
                        



DR-JP
                        04 



1
                        





Centro
                        de Estatística e Informações 



Diretor
                        



DR-JP16
                        



DR-JP
                        05 



1
                        





Centro
                        de Desenvolvimento em Administração 



Diretor
                        



DR-JP12
                        



DR-JP
                        06 



1
                        





Escola
                        de Governo 



Diretor-Geral
                        



DG-JP11
                        



DG-JP
                        01 



1
                        





Escola
                        de Governo 



Diretor
                        Adjunto 



DR-JP130
                        



DA-JP
                        01 



1
                        





Auditoria
                        Seccional 



Auditor
                        Seccional(*) 



-
                        



AU-JP
                        01 



1
                        









Assessor
                        de Comunicação Social(*) 



-
                        



AC-JP
                        01 



1
                        





Procuradoria
                        



Procurador-Chefe(*)
                        



-
                        



PC-JP
                        01 



1
                        





Superintendência
                        de Sistematização de Estatísticas Secundárias
                        



Superintendente
                        



SP-JP
                        15 



SU-JP
                        01 



1
                        





Superintendência
                        de Produção de Estatísticas Primárias 



Superintendente
                        



SP-JP
                        16 



SU-JP
                        02 



1
                        





Superintendência
                        de Graduação 



Superintendente
                        



SP-JP
                        17 



SU-JP
                        03 



1
                        





Superintendência
                        de Pós-Graduação e Pesquisa 



Superintendente
                        



SP-JP
                        18 



SU-JP
                        04 



1
                        





Superintendência
                        de Extensão 



Superintendente
                        



SP-JP
                        19 



SU-JP
                        05 



1
                        





Secretaria
                        Geral 



Secretário-Geral(*)
                        



-
                        



SG-JP
                        01 



1
                        





T
                        O T A L 











19
                        








(
* ) criados 



ANEXO
II
Fundação
João Pinheiro- FJP
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica –
extintos








DENOMINAÇÃO
                        

DO
                        CARGO 



CÓDIGO
                        



QUANTITATIVO
                        





Assessor
                        Chefe 



AH-JP08
                        



1
                        





Assessor
                        Chefe 



AH-JP09
                        



1
                        





Assessor
                        Chefe 



AH-JP10
                        



1
                        






ANEXO
III
Fundação
João Pinheiro – FJP
Funções
Gratificadas









FUNÇÕES
                                



QUANTIDADE
                                



CÓDIGO
                                





Função
                                Gratificada de Nível Hierárquico Inferior 



10
                                



FG
                                HI 01 a FG HI 10 





Função
                                Gratificada de Nível Hierárquico Intermediário
                                



58
                                



FG
                                HM 01 a FG HM 58 





Função
                                Gratificada de Nível Hierárquico Superior 



2
                                



FG
                                HS 01 e FG HS 02 





TOTAL
                                



70