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Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              da  Polícia  Militar  do  Estado  de
                              Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros
                              Militar do Estado de Minas Gerais  e
                              no valor de R$829.231,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
incisos II e III , da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$829.231,00
(oitocentos  e vinte e nove mil duzentos e trinta e  um  reais  ),
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de  Minas
Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º - Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  dezembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.