

Imprimir documento


DECRETO 43914, de 10/11/2004 de 10/11/2004 (Texto Original)


Institui o Programa Minas PCH, com o objetivo de viabilizar a
implantação de pequenas centrais hidrelétricas
no Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual, e considerando:

a
necessidade de ampliar o parque gerador instalado no Estado, mediante
a implementação de fontes limpas e competitivas de
energia, de modo a preservar o meio ambiente e, ao mesmo tempo,
propiciar maior oferta de energia elétrica à população;

que as
pequenas centrais hidrelétricas constituem fontes de energia
renováveis e enquadradas na ata do Protocolo de Kyoto para
obtenção de créditos de carbono, criando
ambiente favorável para incentivar negócios, com
potencial participação de empresários mineiros
interessados em investir no setor de energia elétrica, e
trazer benefícios sociais, econômicos e ambientais para
o Estado;

que a
formação de parcerias entre a CEMIG e agentes privados,
permitirá a participação daquela concessionária
nesse segmento de geração, que conta com vasto
potencial no Estado;



DECRETA:



Art. 1º
- Fica instituído o Programa Minas PCH, com o objetivo de
viabilizar, sob o ponto de vista técnico, econômico e
ambiental, a construção de pequenas centrais
hidrelétricas no Estado, através de parcerias entre a
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, e investidores
privados, detentores de autorização para a exploração
desses empreendimentos.



Art. 2º
- A coordenação do Programa Minas PCH será
exercida pela CEMIG, ficando o seu acompanhamento a cargo de Grupo
Técnico Especial, assim constituído:

I -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

II -
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;

III -
Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;

IV -
Presidente da CEMIG.

§ 1º
Cabe ao Grupo Técnico Especial desenvolver, no âmbito do
Poder Executivo, as ações necessárias à
efetiva participação de órgãos e
entidades estaduais, no âmbito de suas respectivas
competências.

§ 1º
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico é
o coordenador dos trabalhos do Grupo Técnico Especial, sendo
facultado aos seus membros designar representantes para
desenvolvimento dos trabalhos.

§ 2º
O coordenador do Grupo Técnico Especial poderá
solicitar a cooperação de outros órgãos e
entidades integrantes do Poder Executivo estadual, com vistas ao
cumprimento dos objetivos do Programa Minas PCH.



Art. 3º
- A seleção de parceiros para participação
em projetos de construção e exploração de
PCH's será efetuada mediante chamadas públicas
promovidas pela CEMIG, observando-se os princípios
constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.

Parágrafo
único. As parcerias referidas no caput poderão
viabilizar-se mediante a constituição de consórcios
ou de sociedades de propósito específico, com
participação minoritária da CEMIG, nos termos de
seu Estatuto Social.



Art. 4º
- O BDMG, responderá, quando cabível, pelo
desenvolvimento de mecanismos para o financiamento das PCH's.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer
José
Carlos Carvalho