ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.577 DE 10 DE ABRIL DE 2017
Altera o art. 2º da Lei nº 10.515, de 11 de outubro de
2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externo junto ao Fundo
Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA,
com a garantia da União, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 10.515, de 11 de outubro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Para contra garantia à União da operação de crédito que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Estadual autorizado a oferecer, em caráter irrevogável e
irretratável, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do
art. 167 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
ABRIL DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil