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DECRETO 43192, de 12/02/2003 - Texto Original


Decreta situação anormal, caracterizada como ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA, no Município de Manhuaçu.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§
2º e 3º do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de
1978, e


-
Considerando que o município de Manhuaçu decretou
situação de emergência, em virtude dos danos
materiais, humanos e conseqüentes prejuízos econômicos
e sociais;


-
Considerando que a situação emergencial continua e que
o desastre foi dimensionado como de nível III;


DECRETA:


Art. 1º
- Fica decretada a existência de situação
anormal, provocada por intensas chuvas, caracterizada como ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA, por 90 (noventa) dias, a partir de
16/01/03, no município de Manhuaçu, Minas Gerais.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2003.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Danilo de
Castro