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Decreto sem número, de 30/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, da Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$126.868.000,66.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$126.868.000,66 (cento e
vinte e seis milhões oitocentos e sessenta e oito mil reais e
sessenta e seis centavos), indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico, da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009.
Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$15.868.000,66 (quinze milhões
oitocentos e sessenta e oito mil reais e sessenta e seis centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$111.000.000,00 (cento e onze milhões
de reais).
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias


ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 275)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661040-4.654-0001-4440-1-25.1
5.868.000,66
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1
500.000,00
2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1
5.400.000,00
2071.19573259-4.627-0001-4450-0-10.1
100.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
103.267.750,00
2301.26782038-1.102-0001-4490-1-10.1
1.732.250,00
2301.26782128-4.518-0001-4490-0-60.1
10.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 126.868.000,66
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
INCISO I DO
ART. 2º
DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
5.868.000,66
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.306-0001-4490-1-60.1
10.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 15.868.000,66