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Decreto sem número, de 19/07/2006 - Texto Original


Reconhece Curso Normal Superior ministrado pelo Instituto Superior de
Educação de Divinópolis, mantido pela Fundação
Educacional de Divinópolis - FUNEDI.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº
446, de 22 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso Normal Superior
com as habilitações em Educação Infantil
e em Formação de Professores para os anos iniciais do
Ensino Fundamental, ministrado pelo Instituto Superior de Educação
de Divinópolis, mantido pela Fundação
Educacional de Divinópolis - FUNEDI, unidade associada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º. da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO