

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$20.515.499,38.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.515.499,38
(vinte milhões, quinhentos e quinze mil, quatrocentos e
noventa e nove reais e trinta e oito centavos), indicado no Anexo em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$10.458.898,04 (dez milhões, quatrocentos e cinqüenta e
oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e quatro centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:
I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
IV -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;
V -
Fundação Rural Mineira;
VI -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
VII -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;
VIII -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$12.397.746,67 (doze milhões,
trezentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e
sessenta e sete centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil
reais);
III -
do Convênio nº 0532/2005, firmado em 31/12/2005 entre a
Fundação Rural Mineira e o Ministério da
Integração Nacional, objetivando a execução
das obras da Barragem de Peão, no município de São
João do Paraíso, no valor de R$7.597.752,71 (sete
milhões, quinhentos e noventa e sete mil, setecentos e
cinqüenta e dois reais e setenta e um centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 266)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
1251.06181313-1.688-0001-3390-1-10.1
230.000,00
1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1                   3.365.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451036-1.050-0001-4440-0-10.1
520.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421312-4.229-0001-3390-0-10.1
23.000,00
1451.06421312-4.230-0001-3390-0-10.1
3.500,00
1451.06421312-4.231-0001-3390-0-10.1
135.000,00
1451.06421312-4.355-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1451.06421312-4.887-0001-3390-0-10.1
25.000,00
1451.06421312-4.903-0001-3390-0-10.1
65.000,00
1451.10421312-4.867-0001-3390-0-10.1
28.500,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812689-4.628-0001-3390-1-38.1
75.035,24


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20607290-1.562-0001-4490-0-24.1                   7.597.752,71


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544075-4.656-0001-4490-0-24.1                   2.000.000,00


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302161-4.029-0001-3390-0-10.1
281.000,00
2271.10302161-4.030-0001-3390-0-10.1
209.656,80
2271.10302161-4.453-0001-3390-0-10.1                   1.000.000,00
2271.10302161-4.454-0001-3390-0-10.1                   1.455.241,24
2271.10302161-4.454-0001-3390-0-60.1
383.813,39


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301546-4.045-0001-4440-0-10.1                   3.068.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           20.515.499,38


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                                                                               R$
1451.06181313-1.075-0001-4490-1-10.1
363.000,00
1451.06181644-1.179-0001-4490-1-10.1
712.000,00
1451.06421312-4.350-0001-3390-0-10.1
200.000,00
1451.06421312-4.354-0001-3390-0-10.1
130.000,00
1451.06421644-1.176-0001-4490-1-10.1                   2.520.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812689-4.072-0001-3390-1-38.1
20.000,00
1531.27812689-4.322-0001-3390-1-38.1
55.035,24


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544075-4.656-0001-3390-0-24.1                   2.000.000,00


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122001-2.008-0001-3390-0-10.1
497.523,00
2271.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1                   1.899.795,24
2271.10122001-2.417-0001-3190-0-60.1
383.813,39
2271.10122001-2.420-0001-3390-0-10.7
16.976,00
2271.10363515-4.224-0001-3390-0-10.1
40.947,00


FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302078-4.144-0001-4490-0-10.1
209.656,80


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301546-4.150-0001-3390-0-10.3
450.000,00
4291.10301546-4.446-0001-3390-0-10.3
54.000,00
4291.10301546-4.781-0001-3320-0-10.1
281.000,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.3
67.000,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.3                   2.436.000,00
4291.10305695-4.242-0001-3390-0-10.3
61.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                        12.397.746,67