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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 65, de 19/02/2014 - Texto Original


Credencia a Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais para a
oferta de cursos de pós-graduação lato sensu na
área de saúde pública, no Município de
Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
845, de 28 de novembro de 2013, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica credenciada a Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais – ESP-MG, no Município de Belo
Horizonte, para a oferta de cursos de pós-graduação
lato sensu na área de saúde pública, pelo prazo
de cinco anos.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira