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Decreto 48359, de 02/02/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, que estabelece o
regulamento do Processo Administrativo de Constituição
do Crédito Estadual não Tributário decorrente de
dano ao erário apurado em prestação de contas de
transferências de recursos financeiros mediante parcerias –
PACE – Parcerias –, no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.063,
de 23 de setembro de 2020, na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002, e no Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 46.830, de 14 de
setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Serão autuados sequencialmente, em meio físico
ou eletrônico, no processo da parceria, os documentos aptos a
deflagrarem ação para constituição de
crédito estadual decorrente de dano ao erário apurado
em prestação de contas de transferências de
recursos financeiros mediante parcerias que possam, ou não,
vir a compor a dívida ativa não tributária do
Estado, nos termos do § 2º do art. 39 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.”.


Art.
2º – A seção IV do Capítulo II do
Decreto nº 46.830, de 2015, passa a denominar-se “Da
Apuração de Dano ao Erário”.


Art.
3º – O art. 12 do Decreto nº 46.830, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – Após reprovação da prestação
de contas de parcerias, em razão de irregularidade ou
invalidade da qual resulte dano ao erário, o responsável
pelo setor de análise da prestação de contas da
administração pública celebrante deverá
notificar o parceiro ou interessado para, no prazo de dez dias,
efetuar o ressarcimento dos valores ou apresentar defesa da decisão
de apuração do dano.”.


Art.
4º – O caput do art. 14 do Decreto nº 46.830,
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – Não apresentada a defesa, tornar-se-á
definitivo o dano, devendo a administração pública
celebrante adotar as seguintes providências:
(...)”.


Art.
5º – Os incisos I a III do art. 17 do Decreto nº
46.830, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – (...)
I
– na hipótese de conclusão pela ausência de
dano ao erário, rever a reprovação da prestação
de contas, concluindo por sua aprovação, com ou sem
ressalvas, adotando as providências previstas na legislação
específica;
II
– na hipótese de conclusão pela existência
de dano ao erário, manter a reprovação da
prestação de contas;
III
– na hipótese de ressarcimento integral do dano ao
erário, manter a reprovação da prestação
de contas, reconhecendo a quitação dos valores e
adotando as demais providências previstas na legislação
específica.”.


Art.
6º – O caput do art. 18 do Decreto nº 46.830,
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18 – Na hipótese da decisão pela ratificação
ou retificação do dano, o interessado poderá
apresentar recurso ao ordenador de despesas, no prazo de cinco dias
contados da notificação.
(...)”.


Art.
7º – O art. 20 do Decreto nº 46.830, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – Não apresentado, não conhecido ou julgado
improcedente o recurso, tornar-se-á definitiva a decisão
a que se refere o inciso II do art. 17, devendo a administração
pública celebrante adotar as providências do art. 14.”.


Art.
8º – O Decreto nº 46.830, de 2015, passa a vigorar
acrescido dos seguintes arts. 20-A e 20-B:
“Art.
20-A – O Auto de Apuração de Dano ao Erário
– AADE deverá ser lavrado, pelo ordenador de despesa,
se, cumulativamente, estiver concluída a fase interna da
tomada de contas especial e o valor do dano apurado for inferior ao
valor mínimo estipulado em Decisão Normativa do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§
1º – O AADE deverá conter, no mínimo:
I
– o número de identificação sequencial por
órgão;
II
– a data e o local do processamento;
III
– o nome, o domicílio ou o endereço e os números
da inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas
– CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do
responsável pelo dano;
IV
– a descrição clara e precisa dos fatos e dos
fundamentos constitutivos do dano, com a indicação das
normas, regulamentos ou cláusulas da parceria infringidos;
V
– a reincidência, se for o caso;
VI
– a discriminação do valor total devido, com
indicação do período a que se refere, atualizado
e acrescido dos encargos legais;
VII
– a identificação e a assinatura do servidor
responsável pelo setor de análise da prestação
de contas que realizou a autuação.
§
2º – Deverá ser enviada cópia do AADE para a
Advocacia-Geral do Estado – AGE a fim de que sejam tomadas as
medidas cabíveis de cobrança do crédito.
§
3º – Sobre o valor total devido, de que trata o inciso VI,
incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e Custódia – Selic, disponibilizada no sítio
www.receita.fazenda.gov.br.
§
4º – Além dos requisitos mínimos do §
1º, o AADE, no qual houver divergência entre a decisão
de dano e as conclusões da fase interna da tomada de contas
especial, deverá conter também o prazo de dez dias para
pagamento ou defesa a contar do recebimento da notificação
e a indicação da autoridade competente para receber a
defesa.
Art.
20-B – Lavrado o AADE, o interessado será intimado, na
forma dos art. 5º e 6º, facultando-lhe a apresentação
de defesa na forma do art. 13.
§
1º – Apresentada a defesa, a instrução se
desenvolverá na forma da Lei nº 14.184, de 2002, e não
sendo apresentada defesa ou sendo julgada improcedente, tornar-se-á
definitivo o AADE.
§
2º – O ordenador de despesas poderá reconsiderar
sua decisão em até cinco dias do recebimento da defesa
e, caso não a reconsidere totalmente ou parcialmente, remeterá
os autos ao dirigente máximo da administração
pública celebrante para julgamento, em última instância
administrativa, no prazo de cinco dias.”.


Art.
9º – Os procedimentos administrativos de cobrança
de créditos não tributários decorrentes de
parcerias, que estejam em andamento quando da publicação
deste decreto, deverão ser regidos pelas seguintes regras de
transição:
I
– nos processos em que já tenha havido reprovação
das contas da parceria pela Diretoria de Prestação de
contas, mas cujo processo administrativo de constituição
de crédito não tributário ainda não tenha
sido instaurado, aplicar-se, de imediato, as alterações
deste decreto aos atos subsequentes;
II
– nas hipóteses de PACE – Parcerias em andamento,
ou concluído na Diretoria de Prestação de
contas, cujo AADE já tenha sido lavrado, mas que não
sido realizada inscrição em dívida ativa pela
AGE, deve-se aguardar a finalização da fase de Tomada
de Contas Especial, sendo aplicadas as previsões do art. 20-A;
III
– nos procedimentos em que já houver conclusão em
sede de Tomada de Contas Especial divergente daquela emitida pela
prestação de contas, sem lavratura de AADE e,
consequentemente, sem inscrição em dívida ativa
pela AGE, nos casos em que o valor do débito apurado for
inferior ao valor de alçada, após a conclusão do
relatório final do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, deverão ser aplicadas as previsões do art.
20-A, com posterior encaminhamento à AGE.


Art.
10 – Fica revogado o inciso V do art. 14 do Decreto nº
46.830, de 14 de setembro de 2015.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO