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DECRETO 44558, de 29/06/2007 - Texto Original


Altera os Decretos nº 44.291, de 8 de maio de 2006, nº
44.306, de 2 de junho de 2006, nº 44.307, de 2 de junho de 2006,
nº 44.308, de 2 de junho de 2006, nº 44.333, de 26 de junho
de 2006, nº 44.334, de 26 de junho de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 15.293, de 5
de agosto de 2004, nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, nº
15.304, de 11 de agosto de 2004, nº 15.461, de 13 de janeiro de
2005, nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e nº 15.463, de
13 de janeiro de 2005,


DECRETA:



Art. 1º
O § 2º do art. 1º dos Decretos nº 44.291, de 8 de
maio de 2006, nº 44.306, de 2 de junho de 2006, nº 44.307,
de 2 de junho de 2006, nº 44.308, de 2 de junho de 2006, nº
44.333, de 26 de junho de 2006, nº 44.334, de 26 de junho de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º...........................................
§ 2º
Serão exigidas duas avaliações de desempenho
satisfatórias para a primeira promoção
decorrente da aplicação do inciso II e duas avaliações
de desempenho satisfatórias, nos termos da legislação
vigente, para cada uma das promoções posteriores,
também decorrentes da aplicação do disposto no
referido inciso.
......................................................"
(nr)


Art. 2º
O art. 1º dos Decretos nº 44.291, de 2006, nº 44.306,
de 2006, nº 44.307, de de 2006, nº 44.308, de 2006, nº
44.333, de 2006, nº 44.334, de 2006, passam a vigorar com a
acrescidos do seguinte § 4º:
"Art.
1º...........................................


§ 4º
Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação
de desempenho satisfatória:
I - a
Avaliação Individual de Desempenho que tiver como
resultado nota igual ou superior a 70 (setenta);
II - a
Avaliação Especial de Desempenho que tiver como
resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média do
somatório das notas igual ou superior a 70 (setenta)."


Art. 3º
As alíneas "a", "b", "c" e "d"
do inciso I do § 2º do art. 3º dos Decretos nº
44.291, de 2006, nº 44.306, de 2006, nº 44.307, de 2006, nº
44.308, de 2006, nº 44.333, de 2006, nº 44.334, de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
3º............................................
§
2º.................................................
I
-....................................................
a) duas
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2007, para a promoção de que trata o
inciso I do caput;
b) três
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2008, para a promoção de que trata o
inciso II do caput;
c) quatro
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2009, para a promoção de que trata o
inciso III do caput;
d) cinco
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2010, para a promoção de que trata o
inciso IV do caput;
......................................................"
(nr)


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.
AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata Maria
Paes de Vilhena