PROJETO DE LEI Nº 526/2015
Assegura ao consumidor de produtos e serviços o direito a informação sobre a inexistência de assistência técnica no município.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - Fica assegurado ao consumidor de produtos e serviços o direito a informação sobre a inexistência de assistência técnica no município onde é efetivada a contratação ou a venda.
Parágrafo único - O fornecedor de produtos ou serviços deverá informar a ausência de assistência técnica em documento fiscal ou por intermédio de contrato devidamente assinado pelo consumidor.
Art. 2° - O descumprimento desta lei sujeita o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de março de 2015.
Fred Costa - Noraldino Júnior.
Justificação: Esta proposição visa assegurar ao consumidor o direito a informação sobre a inexistência de assistência técnica autorizada no município onde é efetuada a compra do produto ou a contratação de serviços.
Via de regra, quando o consumidor adquire um produto ou contrata um serviço não tem acesso à informação de que a assistência técnica inexiste no município e muitas vezes só será encontrada em localidades distantes da sua residência, ocasionando-lhe transtornos e despesas.
Visando à proteção do consumidor, apresento este projeto de lei por entender ser matéria de interesse da sociedade mineira, contando com a subsequente aprovação.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira, para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.