PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.104/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a deputada Delegada Sheila requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre a previsão de implantação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Juiz de Fora, tendo em vista o encaminhamento de ofício da Presidência nº 12/2019, em resposta ao requerimento nº 688/2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Após publicação no Diário do Legislativo de 15/12/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento visa obter informações sobre a previsão de implantação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Juiz de Fora.
A proposição embasa seu pedido na resposta dada, em 17/9/2019, ao requerimento nº 688/2019 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, por meio do ofício da Presidência nº12/2019, pelo Presidente do Tribunal de Justiça à época, em que informou que estudos estavam sendo desenvolvidos para a viável instalação da vara ou de cargo de juiz na unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Juiz de Fora.
A proposição não adentra ou interfere na função típica do Judiciário, mas busca, tão somente e na exata medida, informações inerentes à sua atuação administrativa. Ampara-se, portanto, nos arts. 73 e 74 da Constituição mineira, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. E no § 3º do art. 54 da mesma carta, que dispõe sobre a prerrogativa da Mesa da Assembleia de encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais.
Pelo exposto, considerando que já transcorreu mais de um ano do requerimento nº 688/2019 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, bem como a alteração da Presidência do Tribunal, entendemos que a informação solicitada é adequada e pertinente ao exercício das atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente definidas para o Parlamento, pelo que reconhecemos justificável a apresentação do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.104/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de outubro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.