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DECRETO 45314, de 24/02/2010 - Texto Original

Altera o Decreto nº 45.030, de 29 de
                              janeiro  de  2009,  que  alterou   o
                              Regulamento    do   ICMS    (RICMS),
                              aprovado pelo Decreto nº 43.080,  de
                              13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do

     DECRETA:

     Art.  1º O Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
     "Art. 3º.............................................
     §  8º Para o efeito de regularização do estoque de produtos e
insumos,  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física
inscrita  no Registro Público das Empresas Mercantis anteriormente
inscrito  no  Cadastro  de  Produtor Rural,  ao  se  inscrever  no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirá nota fiscal de entrada,
indicando:
     I  -  como  destinatário:  o  próprio  estabelecimento  rural
detentor do estoque;
     II - como natureza da operação: "Regularização de Estoque";
     III  -  no  campo destinado ao Código Fiscal de  Operações  e
Prestações (CFOP), o código 1.949;
     IV  -  no  campo  destinado ao Código de Situação  Tributária
(CST), o código 41;
     V  -  como valor dos produtos ou insumos o custo de aquisição
ou   de  produção  ou  o  preço  corrente  no  mercado  ou  bolsa,
prevalecendo o preço corrente, quando este for inferior  ao  preço
de custo;
     VI  -  no campo Informações Complementares, a expressão:  "NF
emitida para escrituração de estoque nos termos do § 8º do art. 3º
do Decreto nº. 45.030/09.
     .........................................................."
(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro
de 2010; 222º  da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias