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DECRETO 45818, de 16/12/2011 de 16/12/2011 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– IGAM.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM,
autarquia estadual de que trata a Lei nº 12.584, de 17 de julho
de 1997, rege-se por este Regulamento e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único. O IGAM tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do
Estado, nos termos da legislação aplicável, e
vincula-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.


Art.
2º O IGAM observará, no exercício de suas
atribuições, as deliberações do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG e do Conselho Estadual
de Política Ambiental - COPAM e as diretrizes da SEMAD.


Art.
3º O IGAM integra, no âmbito estadual e na esfera de sua
competência, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, nos termos da Lei Federal nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA
e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos -
SEGRH-MG, de que trata a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
4º O IGAM tem por finalidade executar a política estadual
de recursos hídricos e de meio ambiente formulada pela SEMAD,
pelo CERH-MG e pelo COPAM, competindo- lhe:
I
- assegurar, para a atual e as futuras gerações, a
disponibilidade de água em padrões de qualidade
adequados aos respectivos usos;
II
- executar diretrizes relacionadas à gestão das águas
no território mineiro e à política estadual de
recursos hídricos;
III
- programar, coordenar, supervisionar e executar estudos que visem à
elaboração e à aplicação dos
instrumentos de gestão das águas e da política
estadual de recursos hídricos;
IV
- promover, incentivar, executar, publicar e divulgar estudos,
projetos, pesquisas e trabalhos técnico-científicos de
proteção e conservação das águas,
visando ao seu consumo racional e aos usos múltiplos;
V
- desempenhar, em cooperação com órgãos e
entidades encarregados de implementar a política estadual de
recursos hídricos, as funções técnicas e
administrativas necessárias à utilização
racional dos recursos hídricos do Estado, objetivando seu
aproveitamento múltiplo;
VI
- incentivar e prestar apoio técnico à criação,
à implantação e ao funcionamento de comitês
e agências de bacias hidrográficas, bem como coordenar o
processo eleitoral dos comitês de bacias hidrográficas;
VII
- coordenar a elaboração e a atualização
do plano estadual de recursos hídricos e dos planos diretores
de recursos hídricos, bem como articular sua implementação;
VIII
- subsidiar o CERH-MG no estabelecimento de critérios e normas
gerais sobre outorga, enquadramento, cobrança e demais
instrumentos da política estadual de recursos hídricos;
IX
- gerir o Sistema Estadual de Informações sobre
Recursos Hídricos;
X
- atuar junto ao COPAM e ao CERH-MG, como órgão
seccional de apoio, nas matérias de sua área de
competência;
XI
- orientar a elaboração e acompanhar a aprovação
e o controle da execução de planos, estudos, projetos,
serviços e obras na área de recursos hídricos,
bem como participar de sua elaboração quando
desenvolvidos por instituições conveniadas;
XII
- proporcionar, na área de sua competência, assistência
técnica aos Municípios e aos demais segmentos da
sociedade;
XIII
- medir e monitorar a qualidade e a quantidade das águas de
forma permanente e contínua;
XIV
- desenvolver, aplicar e difundir tecnologias de gestão de
recursos hídricos;
XV
- prestar apoio técnico e administrativo à coordenação
do Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais - FHIDRO;
XVI
- promover a articulação de ações
integradas com os órgãos e entidades outorgantes da
União e dos Estados limítrofes a Minas Gerais para a
gestão de bacias compartilhadas; e
XVII
- apoiar a SEMAD no processo de outorga e fiscalização
de recursos hídricos, bem como na aplicação de
sanções administrativas no âmbito de sua atuação.
§
1º As ações descentralizadas do IGAM serão
feitas de forma integrada com as demais instituições do
SISEMA e em articulação com os comitês de bacias
hidrográficas e suas respectivas agências de bacias ou
entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei nº 13.199, de
1999, e de normas complementares.
§
2º O IGAM poderá celebrar contrato de gestão com
entidades qualificadas como organizações civis de
recursos hídricos, reconhecidas por ato do CERH-MG como
unidades executivas descentralizadas e equiparadas às agências
de bacias hidrográficas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
5º O IGAM tem a seguinte estrutura orgânica:
I
- Conselho de Administração;
II
- Direção Superior:
a)
Diretor-Geral; e
b)
Vice-Diretor-Geral;
III
- Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês
de Bacia:
1.
Gerência de Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento
dos Corpos de Água;
2.
Gerência de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos;
3.
Gerência de Integração com as Políticas
Municipais;
4.
Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas;
e
f)
Diretoria de Pesquisa, Desenvolvimento e Monitoramento das Águas:
1.
Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico;
2.
Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento em Recursos Hídricos;
e
3.
Gerência de Informação em Recursos Hídricos;
4.
Gerência de Projetos e Programas em Recursos Hídricos;
g)
Núcleos Regionais de Gestão de Águas, até
o limite de treze unidades.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
6º O Conselho de Administração do IGAM tem por
finalidade estabelecer as normas gerais da Autarquia, competindo-lhe:
I
- aprovar:
a)
os planos e os programas gerais de trabalho;
b)
a proposta orçamentária anual e a do plano plurianual;
c)
as propostas de organização administrativa; e
d)
as propostas de alteração de quadro de pessoal;
II
- autorizar a aquisição de bens imóveis e sua
alienação; e
III
- decidir recurso contra os atos do Diretor-Geral e seus delegados.


Art.
7º O Conselho de Administração do IGAM tem a
seguinte composição:
I
- Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Presidente;
II
- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
III
- Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
IV
- Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
V
- Secretário de Estado de Fazenda;
VI
- Secretário de Estado de Turismo;
VII
- Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;
VIII
- Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais – ALMG;
IX
- um representante da comunidade acadêmica com sede no Estado,
a ser indicado na forma do regulamento;
X
- dois representantes de entidades de classe de profissionais
liberais ligadas à proteção do meio ambiente e
recursos hídricos;
XI
- um representante dos servidores do IGAM eleitos entre seus pares,
na forma de regulamento;
XII
- um representante de entidades civis ambientalistas constituídas
no Estado e inscritas há pelo menos um ano no Cadastro
Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA; e
XIII
- um representante das entidades estaduais representativas de setores
econômicos.
§
1º A função de membro do Conselho de Administração
é considerada de relevante interesse público, não
lhe cabendo qualquer remuneração.
§
2º As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno.
§
3º O Diretor-Geral do IGAM exercerá as funções
de secretário executivo do Conselho de Administração.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
8º A Direção Superior do IGAM é exercida
pelo Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados pelos
Diretores.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
9º Compete ao Diretor-Geral do IGAM:
I
- administrar o IGAM, praticando os atos de gestão necessários
e exercendo a coordenação das unidades administrativas;
II
- representar a Autarquia, ativa e passivamente, em juízo e
fora dele;
III
- convocar e presidir as reuniões da Direção
Superior;
IV
- articular-se com instituições públicas ou
privadas para a execução dos objetivos do IGAM,
celebrando convênios, contratos e outros ajustes;
V
- encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG e
à Controladoria Geral do Estado - CGE a prestação
de contas anual;
VI
- decidir o local da sede dos Núcleos Regionais, observada a
regionalização do SISEMA; e
VII
- decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e aplicação de penalidades e demais sanções
administrativas previstas na legislação em relação
aos autos de infração lavrados anteriormente à
publicação da Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de
2011, bem como daquelas interpostas em razão do exercício
de seu poder de políciaoriginário por seus servidores
credenciados e lotados no IGAM ou por ele conveniados, no âmbito
de suas competências.


Seção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
10. Compete ao Vice-Diretor-Geral do IGAM:
I
- substituir o Diretor-Geral, no caso de seu impedimento; e
II
- exercer as funções a ele atribuídas pelo
Diretor-Geral.


CAPÍTULO
VI
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
11. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:
I
- assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
- encaminhar os assuntos pertinentes às unidades da Autarquia
e articular o fornecimento de apoio técnico especializado,
quando requerido;
III
- executar as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e
ao Vice-Diretor-Geral;
IV
- desenvolver e executar atividades de atendimento ao público
e a autoridades;
V
- coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral e do Vice-Diretor-Geral;
VI
- coordenar as ações relativas ao Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO;
e
VII
- auxiliar a SEMAD na definição da viabilidade de
celebração de convênios de interesse do IGAM e
acompanhar a execução dos mesmos.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
12. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IGAM, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
- representar o IGAM judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação
e mediante delegação de poderes do Advogado-Geral;
II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do IGAM, conforme determinação do inciso III
do § 3º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de
novembro de 2011, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica e Inovação - AGEI da
SEMAD, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e
legalidade pela AGE;
III
- examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de edital
de licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que o IGAM participe;
IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o IGAM participe;
V
- promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo do
IGAM, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse do
Instituto;
VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IGAM ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
- defender, na forma da lei e mediante autorização da
AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IGAM quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
- propor ação civil pública, ou nela intervir,
representando o IGAM, apenas quando autorizado pelo Advogado-Geral do
Estado;
X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IGAM, quando
não houver orientação da AGE, e
XII
- processar e analisar os processos administrativos decorrentes dos
autos de infração lavrados no âmbito da
competência originária do poder de polícia do
IGAM, sem prejuízo daqueles lavrados por seus servidores
credenciados e conveniados anteriormente à publicação
da Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de 2011.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
13. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado, - CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do IGAM, a
efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no IGAM;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
- acompanhar as normas e os procedimentos do IGAM quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
XII
- dar ciência ao Diretor-Geral do IGAM e à CGE sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
- comunicar ao Diretor-Geral do IGAM sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa no âmbito
do IGAM;
XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral do
IGAM;
XV
- recomendar ao Diretor-Geral do IGAM a instauração de
tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral do
IGAM, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado.


Seção
IV
Da
Assessoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
14. A Assessoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade apoiar o gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas do IGAM,
competindo-lhe;
I
- articular com as Superintendências da Subsecretaria de
Inovação e Logística para planejar e acompanhar
as atividades inerentes às suas respectivas áreas de
atuação;
II
- coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEMAD, a elaboração
do planejamento global da IGAM, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos; e
III
- acompanhar a elaboração e revisão do Programa
Plurianual de Ação Governamental - PPAG.
Parágrafo
único. A Assessoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SEMAD.


Seção
V
Da
Diretoria de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês
de Bacia


Art.
15. A Diretoria de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês
de Bacia tem por finalidade coordenar o desenvolvimento de ações
de planejamento, desenvolvimento e a aplicação dos
instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos,
em articulação com o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, competindo-lhe:
I
- dirigir a elaboração, atualização e
articular a implementação:
a)
do Plano Estadual e dos Planos Diretores de Recursos Hídricos;
e
b)
de estudos visando a garantir a melhoria da oferta hídrica;
II
- dirigir a implantação:
a)
do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos
Hídricos;
b)
da cobrança pelo uso da água; e
c)
das Agências de Bacias Hidrográficas ou das entidades a
elas equiparadas;
III
- dirigir as ações:
a)
de apoio técnico ao CERH-MG;
b)
de apoio à gestão descentralizada e participativa dos
recursos hídricos; e
c)
de apoio à gestão integrada com as políticas
municipais.


Subseção
I
Da
Gerência de Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento
dos Corpos de Água


Art.
16. A Gerência de Planos de Recursos Hídricos e
Enquadramento dos Corpos de Água tem por finalidade coordenar
e acompanhar a execução de atividades voltadas para o
planejamento de ações relativas ao Plano Estadual de
Recursos Hídricos - PERH e Planos Diretores das Bacias
Hidrográficas, em articulação com os demais
órgãos e entidades do SISEMA, competindo-lhe:
I
- coordenar a atualização do PERH, encaminhando-o para
aprovação junto ao CERH-MG, tendo em vista o
cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas no âmbito do
SISEMA e SEGRH-MG;
II
- acompanhar tecnicamente a elaboração e atualização
dos Planos de Recursos Hídricos para aprovação
junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas e ao CERH-MG;
e
III
- apoiar tecnicamente propostas de enquadramento dos corpos de água
em classes, segundo seus usos preponderantes, para aprovação
junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas e ao CERH-MG;
e
IV
- articular a implementação dos Planos de Recursos
Hídricos, bem como a efetivação do Enquadramento
dos Corpos de Água.


Subseção
II
Da
Gerência de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos


Art.
17. A Gerência de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
tem por finalidade dar suporte técnico e operacional à
implementação da cobrança pelo uso de recursos
hídricos e às Agências de Bacias ou entidades a
elas equiparadas, em articulação com os demais órgãos
e entidades do SISEMA, competindo-lhe:
I
- apoiar tecnicamente os Comitês de Bacias Hidrográficas
na definição de critérios, mecanismos e valores
de cobrança pelo uso de recursos hídricos, elaborando
relatórios gerenciais ao CERH-MG e auxiliando as Agências
de Bacias Hidrográficas ou entidades a elas equiparadas na
organização dos procedimentos de cobrança;
II
- apoiar tecnicamente os Comitês e Agências de Bacias
Hidrográficas na definição de prioridades para
aplicação dos recursos auferidos por meio da cobrança
pelo uso de recursos hídricos;
III
- apoiar tecnicamente a equiparação de consórcios,
associações ou outras entidades legalmente habilitadas
à agência de bacia, emitindo relatório técnico
e administrativo que comprove a sustentabilidade financeira da
entidade equiparada;
IV
- elaborar, em conjunto com os Comitês e Agências de
Bacias Hidrográficas ou entidades a elas equiparadas, os
contratos de gestão, observadas as informações
técnicas sobre a metodologia da contratualização
por resultados da SEPLAG;
V
- acompanhar a execução dos contratos de gestão
assinados com entidades equiparadas às Agências de
Bacias Hidrográficas, avaliando-os com vistas à
melhoria continuada dos indicadores de desempenho;
VI
- manter atualizado o Manual Técnico-Econômico-Financeiro
e Operacional de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos,
visando à sua internalização pelos comitês
de bacia; e
VII
- elaborar e manter banco de dados sobre a arrecadação
da cobrança dos usuários pagadores e auxiliar
tecnicamente a SEMAD nos mecanismos de arrecadação e
repasse dos recursos.


Subseção
III
Da
Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas


Art.
18. A Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias
Hidrográficas tem por finalidade promover a gestão
descentralizada e participativa dos recursos hídricos,
mediante apoio técnico à criação,
implantação e operacionalização dos
Comitês de Bacias Hidrográficas, em articulação
com os demais órgãos e entidades do SISEMA,
competindo-lhe:
I
- coordenar as atividades de incentivo e prestação de
apoio técnico à criação, implantação
e funcionamento de Comitês de Bacias Hidrográficas;
II
- coordenar o processo eleitoral dos Comitês de Bacias
Hidrográficas;
III
- apoiar os Comitês de Bacias Hidrográficas na
implantação dos instrumentos de gestão de
recursos hídricos;
IV
- promover a capacitação de gestores dos Comitês
de Bacias Hidrográficas para a gestão de recursos
hídricos;
V
- apoiar os Comitês de Bacias Hidrográficas na busca de
solução dos conflitos relacionados com os recursos
hídricos.
VI
- promover a articulação de ações
integradas com os órgãos e entidades da União e
dos Estados limítrofes a Minas Gerais para a gestão de
bacias compartilhadas.


Subseção
IV
Da
Gerência de Integração com as Políticas
Municipais


Art.
19. A Gerência de Integração com as Políticas
Municipais tem por finalidade promover a integração dos
instrumentos de gestão de recursos hídricos com os
instrumentos de gestão municipal, visando à
consolidação da política de recursos hídricos
no território dos municípios, em articulação
com os demais órgãos e entidades do SISEMA,
especialmente os Comitês de Bacias Hidrográficas, bem
como os órgãos externos cujas competências se
relacionem com a gestão municipal, competindo-lhe:
I
- articular a implementação dos Planos de Recursos
Hídricos, bem como a efetivação do Enquadramento
dos Corpos de Água, em consonância com os Planos
Diretores e demais Instrumentos de Gestão Municipal;
II
- apoiar os municípios na captação de recursos
para o desenvolvimento de programas, projetos e ações
que visem à melhoria da qualidade e quantidade das águas
superficiais e subterrâneas, bem como o seu uso racional e
sustentável e a conservação dos solos;
III
- apoiar, na área de sua competência, parcerias para
viabilizar o desenvolvimento das ações de saneamento
ambiental, disseminação de tecnologias de reuso da
água, captação e uso de águas pluviais;
IV
- estabelecer metodologia e coordenar tecnicamente a execução
do cadastro de usos e usuários de recursos hídricos; e
V
- celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres com órgãos e entidades, públicas
e privadas, nacionais ou internacionais, e com pessoas físicas,
objetivando a melhoria dos recursos hídricos em qualidade e
quantidade.


Seção
VI
Da
Diretoria de Pesquisa, Desenvolvimento e Monitoramento das Águas


Art.
20. A Diretoria de Pesquisa, Desenvolvimento e Monitoramento das
Águas tem por finalidade planejar, implementar e coordenar, no
âmbito do IGAM, as atividades de monitoramento,
geoprocessamento, de suporte e apoio à regularização
ambiental e às Unidades Regionais Colegiadas do COPAM e ao
CERH das atividades relativas a recursos hídricos, visando ao
cumprimento da legislação e ao atendimento das metas de
controle e qualidade ambiental, competindo-lhe:
I
- coordenar o planejamento, a implantação e a execução
das atividades de monitoramento e geoprocessamento desenvolvidas pelo
IGAM, em articulação com os demais órgãos
e entidades do SISEMA, de modo a subsidiar a aplicação
dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos,
a consolidação do SEGRH-MG e as ações,
programas e políticas desenvolvidas pelo SISEMA;
II
- dirigir ações:
a)
de suporte e apoio à regularização ambiental e
às Unidades Regionais Colegiadas do COPAM e ao CERH-MG;
b)
para o desenvolvimento de estudos técnicos e projetos na busca
da melhoria da gestão da oferta hídrica e da
minimização dos efeitos de eventos hidrológicos
adversos;
c)
para a implementação do Sistema Estadual de Informações
sobre Recursos Hídricos; e
d)
de cooperação técnica e operacional, captação
de recursos financeiros e desenvolvimento de programas, projetos e
ações que contribuam para a melhoria da qualidade e
quantidade das águas do Estado, bem como o seu uso racional e
sustentável;
III
- apoiar e celebrar contratos, convênios e acordos relacionados
à sua área de atuação; e
IV
- apoiar tecnicamente as ações das Superintendências
Regionais de Regularização Ambiental Integrada quanto
aos procedimentos de regularização ambiental.


Subseção
I
Da
Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico


Art.
21. A Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico tem
por finalidade planejar, implantar e executar as atividades de
monitoramento desenvolvidas pelo IGAM, em articulação
com os demais órgãos e entidades do SISEMA, de modo a
subsidiar a aplicação dos instrumentos da Política
Estadual de Recursos Hídricos, a consolidação do
SEGRH-MG e as ações, programas e políticas
desenvolvidas no SISEMA, competindo-lhe:
I
- planejar, coordenar, executar e divulgar os trabalhos de
implantação, operação e manutenção
das redes hidrométricas, hidrogeológicas,
meteorológicas, sedimentométricas e de qualidade de
água, bem como promover a integração com as
demais redes do Estado;
II
- desenvolver estudos técnicos para aperfeiçoar os
procedimentos e padronizar a operação das redes a que
se refere o inciso I e o processamento dos dados;
III
- manter e atualizar banco de dados, com informações e
dados hidrológicos, sedimentométricos, hidrogeológicos,
meteorológicos e de qualidade de água e de sedimentos,
bem como promover análise, tratamento, processamento, difusão
e contribuir com a integração com o Sistema Estadual de
Informações sobre recursos hídricos e do SISEMA;
IV
- implantar e acompanhar a operação de sistemas
hidrológicos e meteorológicos que possibilitem prever
eventos extremos como seca, cheias e inundações nos
rios;
V
- monitorar a eficiência do Sistema de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, por meio de avaliação da
evolução da qualidade ambiental dos corpos de água;
e
VI
- disponibilizar dados de alertas de cheias e secas que possibilitem
a prevenção dos eventos hidrológicos adversos,
mediante divulgação dos dados gerados pelo
monitoramento hidrometeorológico, por meio do Sistema de
Meteorologia e Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais –
SIMGE.


Subseção
II
Da
Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento em Recursos Hídricos


Art.
22. A Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento em Recursos
Hídricos tem por finalidade coordenar e desenvolver estudos
técnicos e projetos na busca da melhoria da gestão da
oferta hídrica e da minimização dos efeitos de
eventos hidrológicos adversos, em articulação
com os demais órgãos e entidades do SISEMA,
competindo-lhe:
I
- desenvolver estudos técnicos para melhoria da oferta hídrica
superficial e subterrânea e para seu melhor aproveitamento, bem
como emitir relatórios para orientar o procedimento da outorga
e monitoramento ambiental;
II
- pesquisar e desenvolver métodos e técnicas que visem
ao aperfeiçoamento da aplicação da outorga de
direito de uso de recursos hídricos e de lançamento de
efluentes, bem como definir os critérios para proposta de
normas sobre a matéria;
III
- desenvolver estudos para definição de alternativas
tecnológicas e gerenciais para o uso eficiente das águas,
estabelecendo áreas de proteção de águas
subterrâneas e propondo a alocação de recursos
hídricos para os planos de bacia hidrográfica, conforme
a lei;
IV
- desenvolver estudos sobre regionalização de vazões
de referência e outorgas sazonais em consonância com os
Planos Diretores de Recursos Hídricos; e
V
- desenvolver estudos técnicos para aperfeiçoamento das
redes de monitoramento hidrometeorológico e dos critérios
de enquadramento dos corpos de água.


Subseção
III
Da
Gerência de Gestão da Informação em
Recursos Hídricos


Art.
23. A Gerência de Gestão da Informação em
Recursos Hídricos tem por finalidade implantar, manter e gerir
o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos
Hídricos, garantindo sua integração com o
Sistema de Informações do SISEMA, a consistência
e o caráter público das informações
produzidas, competindo-lhe:
I
- estruturar, implementar e coordenar o Sistema Estadual de
Informações sobre Recursos Hídricos;
II
- coordenar as atividades de geoprocessamento, análise e
tratamento de informações espaciais, bem como manter
atualizadas as bases cartográficas de recursos hídricos,
no âmbito de sua atuação;
III
- gerir os dados e informações relativos aos recursos
hídricos de forma descentralizada, integrada e compatível
com o Sistema Nacional de Informações de Recursos
Hídricos, ao Sistema de Informações do SISEMA e
aos sistemas de informação desenvolvidos no âmbito
das Agências de Bacias Hidrográficas;
IV
- reunir, tratar e dar consistência a dados e informações
sobre recursos hídricos, promovendo a sua divulgação
e o acesso à sociedade;
V
- alimentar o Sistema de Informações do SISEMA com
informações sobre recursos hídricos; e
VI
- subsidiar o IGAM na implementação dos instrumentos de
gestão de recursos hídricos, fornecendo subsídios
para a atualização do Plano Estadual de Recursos
Hídricos e elaboração e atualização
dos Planos Diretores de Recursos Hídricos e enquadramento dos
corpos de água.


Subseção
IV
Da
Gerência de Projetos e Programas em Recursos Hídricos


Art.
24. A Gerência de Projetos e Programas em Recursos Hídricos
tem por finalidade articular-se com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, objetivando
a cooperação técnica e operacional, a captação
de recursos financeiros de investimento ou financiamento para o
desenvolvimento de programas, projetos e ações que
contribuam para a melhoria da qualidade e quantidade das águas
do Estado, bem como o seu uso racional e sustentável,
competindo-lhe:
I
- apoiar a celebração de convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres com organizações
públicas e privadas, nacionais ou internacionais, e com
pessoas físicas, visando ao atendimento à sua
finalidade institucional;
II
- promover ações visando à participação
em mecanismos de fomento com vistas ao ensino, pesquisa,
desenvolvimento institucional e de programas, projetos e ações
em sua área de competência;
III
- gerir a execução de programas, projetos e ações
a serem financiados com os recursos captados; e
IV
- coordenar o Centro de Referência em Tecnologias de Qualidade
de Água – TERÁGUA.


Seção
VII
Dos
Núcleos Regionais de Gestão das Águas


Art.
25. Os Núcleos Regionais de Gestão das Águas têm
por finalidade executar as ações a cargo do IGAM no
interior do Estado, em articulação com os demais órgãos
e entidades do SISEMA, de acordo com as atribuições que
lhes forem conferidas pela Diretoria-Geral.
Parágrafo
único. Os Núcleos Regionais de Gestão das Águas,
subordinados à Direção Superior do IGAM, terão
sede e área de abrangência equivalentes às
Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental da SEMAD.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA


Art.
26. Constituem patrimônio do IGAM o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos e outros
valores de que é proprietário e os que vier a adquirir.


Art.
27. Constituem receitas do IGAM:
I
- as oriundas de dotações consignadas no orçamento
do Estado;
II
- as auferidas com a execução dos serviços a seu
cargo;
III
- as resultantes de trabalhos técnicos prestados aos Comitês,
às Agências de Bacias e às entidades a elas
equiparadas;
IV
- os aluguéis, as taxas, os arrendamentos e outras receitas
provenientes da utilização de seus bens e direitos;
V
- as receitas provenientes de taxas ou emolumentos, em razão
do exercício regular do poder de polícia, compartilhado
e realizado sob a coordenação da SEMAD, ou da
utilização efetiva ou potencial de serviço
público específico e divisível prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição;
VI
- receitas provenientes da aplicação de multas
administrativas;
VII
- os recursos federais, municipais, de organismos internacionais ou
entidades estrangeiras de qualquer natureza a serem atribuídos
diretamente ao IGAM ou por intermédio do Estado;
VIII
- as contribuições e doações de
particulares, de municípios, de associações
municipais e de instituições públicas ou
privadas relacionadas com as atividades da Autarquia;
IX
- os emolumentos e outros valores pecuniários necessários
à aplicação da legislação de
gestão dos recursos hídricos, inclusive os custos
operacionais das atividades respectivas, nos termos do art. 9º
da Lei nº 12.585, de 17 de julho de 1997; e
X
- os recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos
hídricos.


Art.
28. Os bens, direitos e receitas do IGAM só poderão ser
utilizados para a consecução de sua finalidade.


Art.
29. No caso de extinção da Autarquia seus bens e
direitos reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
disposição em Lei.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
30. O exercício financeiro do IGAM coincidirá com o ano
civil.


Art.
31. O orçamento do IGAM é uno e anual e compreende as
receitas e despesas dispostas por programas.


Art.
32. O IGAM apresentará ao TCMG e à CGE, anualmente, no
prazo estipulado pela legislação específica, a
prestação de contas e o relatório de gestão
de sua administração no exercício anterior,
devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.


CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
33. O IGAM promoverá, observada a legislação em
vigor, o compartilhamento de seus recursos humanos, materiais e
financeiros com a SEMAD, a Fundação Estadual de Meio
Ambiente - FEAM e o Instituto Estadual de Florestas - IEF, visando à
racionalização de custos, complementaridade de meios e
otimização das ações integradas de
monitoramento, controle e fiscalização ambiental.


Art.
34. O IGAM poderá contratar, observada a legislação
aplicável, pessoas físicas ou jurídicas para a
prestação de serviços técnicos
especializados referentes às competências do Instituto.


Art.
35. Fica o IGAM autorizado a realizar o planejamento das obras de
infraestrutura, necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, diretamente ou por intermédio de terceiros,
decorrentes de recursos provenientes de financiamento ou doação
oriundos de agência oficial de cooperação
estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Estado seja
parte.


Art.
36. Ficam revogados:
I
- o Decreto nº 44.814, de 16 de maio de 2008; e
II
- o art. 53 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.


Art.
37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves