PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.097/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Cleitinho Azevedo requer seja encaminhado ao diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de informações sobre a edição de ato normativo que viabilize a autuação, pela referida autarquia especial, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – e demais prestadores de serviço de saneamento básico submetidos a sua regulação, tendo em vista que a verdadeira fiscalização por uma agência reguladora jamais poderá ser implementada se não houver possibilidade de aplicação de multas pelas irregularidades cometidas pelas prestadoras fiscalizadas.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 18/7/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise, dirigido ao diretor da Arsae-MG, contém pedido de informações sobre a edição de ato normativo que viabilize a autuação, pela referida autarquia especial, da Copasa-MG e demais prestadores de serviço de saneamento básico submetidos a sua regulação.
O pedido formulado relaciona-se com o papel fiscalizatório desta Casa Legislativa. Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 73, II, da Constituição Estadual. Ademais, o inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
O art. 54 da Constituição do Estado estatui que os secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado comparecerão, quadrimestralmente, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada, às comissões permanentes da Assembleia Legislativa, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior, nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.
Nos termos do § 3º do art. 54, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Finalmente, o § 4º dispõe que, sem prejuízo do disposto no caput do art. 54, a Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão, sempre que julgarem necessário, convocar qualquer dos agentes públicos mencionados no caput para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.
Eis, com efeito, o conjunto de regras que permite ao Legislativo estadual exercer fiscalização sobre o Executivo, mediante convocação ou solicitação de informação a alguns dos agentes desse Poder.
De fato, o pedido de informação deve ser dirigido à Arsae-MG, autarquia em regime especial regida pela Lei nº 18.309, de 03/08/2009, a quem compete fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação, conforme dispõe o art. 5º da mencionada lei. E, para o cumprimento das finalidades a que se refere o art. 5º, compete à Arsae-MG aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela agência reguladora, nos termos do art. 6º, inciso X, da lei de regência.
Deve-se mencionar ainda que, à luz da doutrina e jurisprudência sobre o tema, as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras no exercício do poder regulador não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a essas entidades a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição. Ademais, o princípio da reserva legal está preservado diante da previsão, nos incisos I e II do parágrafo único, do art. 6º, da Lei 18.309, de 2009, das penalidades que poderão ser aplicadas pela Arsae-MG em caso de descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela autarquia.
Quanto ao conteúdo do requerimento, verificamos sua legalidade e pertinência com a função fiscalizatória do Poder Legislativo, uma vez que recai sobre a atividade administrativa do Poder Executivo, justificando-se o interesse público na fiscalização da sua execução, com o fim de se apurar eventual irregularidade.
Entendemos, portanto, que inexiste óbice jurídico à aprovação da proposição em comento, tendo em vista que a pretensão possui pertinência com o exercício das atribuições de fiscalização e controle dos atos administrativos do Poder Executivo previstas constitucionalmente para o Poder Legislativo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.097/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 23 de setembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.