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LEI 13457, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)

Dispõe
sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da
Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito -
CBGC.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - A pensão por morte de contribuinte obrigatório
da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito
- CBGC -, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, nos
termos do art. 74 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, é
devida aos beneficiários na proporção de 50%
(cinqüenta por cento) da remuneração do servidor à
época de seu falecimento.
Parágrafo
único - Tem direito à pensão estabelecida no
“caput” deste artigo o beneficiário de
contribuinte obrigatório cujos descontos em favor da CBGC
tenham sido iniciados pelo menos doze meses antes da vigência
da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994.


Art.
2º - Para os efeitos desta lei, são beneficiários
da pensão:
I
- o cônjuge sobrevivente;
II
- o cônjuge que se encontrava separado do servidor à
época de seu falecimento, se titular de direito a alimentos;
III
- os filhos menores, incapazes ou interditos;
IV
- o irmão órfão, menor ou incapaz, assim
declarado na forma do inciso V do parágrafo único do
art. 8º desta lei, na hipótese de não concorrer
com os beneficiários previstos nos incisos anteriores;
V
- o companheiro, assim considerado nos termos da lei civil, enquanto
não constituir nova união.


Art.
3º - Metade da pensão será devida ao cônjuge
supérstite, e a outra metade, dividida igualmente entre os
filhos.
§
1º - A pensão será concedida integralmente ao
cônjuge sobrevivente, se com ele não concorrer filho do
casal ou do servidor falecido.
§
2º - Não concorre com o cônjuge o companheiro,
ainda que preencha os requisitos da lei civil.


Art.
4º - A cota-parte da pensão que cabe ao cônjuge
supérstite, na hipótese de seu falecimento, reverterá
em favor dos demais beneficiários, em partes iguais,
extinguindo-se a cota de cada um quando ocorrer a maioridade,
casamento, falecimento ou cessação da incapacidade.
Art.
5º - Reverterá em favor do cônjuge supérstite
a cota-parte dos filhos que se casarem, atingirem a maioridade,
falecerem ou forem declarados capazes.


Art.
6º - Na falta dos beneficiários previstos no art. 2º
desta lei, a pensão poderá ser requerida pelos pais do
servidor, caso comprovem sua dependência econômica em
relação a este à época do falecimento.
Art.
7º - Para efeito da comprovação da qualidade de
companheiro prevista no inciso V do art. 2º desta lei, deverá
ser apresentada sentença judicial em ação
específica, dispensada esta na hipótese de existirem
filhos comuns, observado o disposto no § 2º do art. 3º.


Art.
8º - O processo contendo a documentação para
obtenção da pensão de que trata o art. 1º
desta lei será encaminhado pela Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração - SERHA - à
Secretaria de Estado da Fazenda, para análise e decisão
quanto ao direito do requerente.
Parágrafo
único - O processo de habilitação referido no
“caput” deste artigo conterá: 

I
- requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda;
II
- atestado de óbito do servidor;
III
- certidão de casamento ou comprovação de união
estável;
IV
- certidão de nascimento, conforme o caso;
V
- laudo médico, expedido por serviço público de
saúde ou sentença judicial, quando se tratar de
beneficiário incapaz;
VI
- comprovação de dependência econômica;
VII
- declaração da CBGC de que o cônjuge ou o
companheiro era contribuinte obrigatório da entidade.


Art.
9º - A pensão será devida e paga ao beneficiário
a partir da data do óbito do contribuinte obrigatório
da CBGC, desde que requerida até sessenta dias da data do
falecimento.
§
1º - Esgotado o prazo previsto no “caput” deste
artigo, a pensão será paga a partir da data do
requerimento do interessado.
§
2º - Se o óbito tiver ocorrido em 1999, o pagamento do
benefício será a partir da data do falecimento, desde
que requerido até sessenta dias da vigência desta lei.


Art.
10 - Compete à SERHA o controle das condições de
manutenção do benefício para cada pensionista,
de acordo com exame periódico dos documentos correspondentes.


Art.
11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 21 de janeiro de 1999.


Art.
12 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Luiz
Sávio de Souza Cruz