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Decreto 47368, de 06/02/2018 de 06/02/2018 (Texto Original)




Dispõe
sobre o credenciamento e a contratação de Empresas
Credenciadas para Vistoria de Veículos, Empresas Operadoras de
Tecnologia da Informação e Empresa de Controle de
Qualidade Especializado, todas para operação de
vistorias de identificação veicular no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, e na Resolução nº 466, de
11 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito,


DECRETA:


Art.
1º – O Departamento Estadual de Trânsito de Minas
Gerais – Detran-MG – deverá providenciar o
credenciamento e a contratação de pessoas jurídicas
de direito privado, para exercício da atividade de vistoria
veicular, Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos –
ECV’s –, Empresas de Tecnologia da Informação
– TI – e Empresa de Controle de Qualidade Especializado –
ECQ –, visando à operação das vistorias de
identificação veicular, em conformidade com a Resolução
nº 466, de 11 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de
Trânsito – Contran.


Art.
2º – Fica o Detran-MG responsável pela implantação,
execução, normatização, regulamentação,
contratação e credenciamentos estabelecidos no art. 1º,
bem como pelo estabelecimento das demais regras necessárias à
execução da vistoria de identificação
veicular, à homologação de sistema informatizado
e à realização de controle de qualidade
especializado, respeitando-se as normativas federais.
Parágrafo
único – O Detran-MG deverá providenciar a
implantação do sistema de vistorias por entidades
credenciadas no prazo de até quarenta e cinco dias da
formalização do credenciamento.


Art.
3º – O Detran-MG deverá contratar ECQ, através
de licitação nos critérios de técnica e
preço, com o intuito de garantir a qualidade do processo de
vistoria das ECV’s e das Empresas de TI, credenciadas na forma
deste decreto, que deverão fornecer o Sistema de Controle de
Emissão de Laudos de Vistoria e realizar a análise de
todos os laudos emitidos dentro do respectivo modelo de
funcionamento.


Art.
4º – A área de atuação das ECV’s
será, em regra, a área correspondente a cada uma das
Circunscrições Regional de Trânsito do Estado –
Ciretrans –, conforme regulamentação do
Detran–MG. 

§
1º – Será credenciada, proporcionalmente, uma ECV
para cada quarenta mil veículos efetivamente registrados na
respectiva área de atuação, permitindo-se o
credenciamento de uma ECV nas Ciretrans cuja frota não atinja
o quantitativo estabelecido.
§
2º – Cada vez que o quantitativo da frota previsto no §
1º for ultrapassado no âmbito da Ciretran, fica assegurada
a possibilidade de credenciamento de mais uma ECV.
§
3º – O Diretor do Detran-MG poderá, nos termos do
art. 5º da Resolução nº 466, de 2013, do
Contran, mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado e
atendendo às peculiaridades regionais envolvidas, definir
áreas de atuação diversas das fixadas no caput
para as ECV’s.
§
4º – Nas áreas de atuação em que
houver mais de uma ECV devidamente credenciada, o interessado no
serviço de vistoria veicular escolherá livremente em
qual delas submeterá seu veículo à vistoria de
identificação veicular.


Art.
5º – O processo de vistoria deverá ser realizado
através de sistema informatizado homologado, fornecido por uma
Empresa de TI credenciada, que tenha capacidade funcional mínima
para filmagem dos veículos submetidos à vistoria, a
decodificação eletrônica automática de
dados referentes às placas de identificação,
batimento automático da numeração do chassi e
motor de veículos coletados na vistoria contra a base de dados
estadual, geração de banco de dados, coleta e
armazenamento de dados, o gerenciamento das informações,
o tratamento informatizado online dos dados capturados, sua
apresentação em estação de trabalho
remota instalada em local distinto da estação de
vistoria de identificação veicular e comunicação
com o Sistema de Emissão do Laudo de Vistoria Veicular.
§
1º – O sistema informatizado fornecido por Empresas de TI
credenciadas deverá atender às seguintes especificações
técnicas mínimas:
a)
detecção de presença do veículo no local,
com controle de geoposicionamento no momento da vistoria;
b)
captura de imagens no local, com controle de geoposicionamento no
momento da vistoria;
c)
gravação dos resumos das imagens capturadas com
tecnologia Message Digest Algorithm 5 – MD5;
d)
decodificação de caracteres alfanuméricos da
placa de identificação, por meio de tecnologia de
Reconhecimento Ótico de Caracteres – OCR;
e)
validação automática dos caracteres de placa,
chassi e motor, a partir de comparação com a base de
dados do Detran-MG;
f)
captura e armazenamento de imagens adicionais;
g)
armazenamento do geoposicionamento do aparelho eletrônico de
captura no momento da vistoria;
h)
classificação veicular;
i)
apresentação e impressão de dados;
j)
filmagem e gravação dos procedimentos técnicos
realizados na área de vistoria;
k)
sistema de acompanhamento de chamados entre o Detran-MG e a ECV;
l)
armazenamento de dados;
m)
possibilidade de acesso ao help desk da central para os usuários
do sistema;
n)
autenticação no sistema através de biometria do
vistoriador;
o)
coleta e armazenamento da biometria, da fotografia facial do
vistoriador e da imagem do documento de identificação
do usuário do serviço; 

p)
cadastro e emissão do laudo de vistoria dos veículos
conformes ou não conformes;
q)
disponibilização de acesso a dados para convalidação
dos laudos por meio de auditoria externa.
§
2º – Caberá ao Detran-MG a regulamentação
do Sistema de Controle de Emissão do Laudo de Vistoria de
Identificação Veicular, respeitando-se os requisitos
mínimos estabelecidos neste decreto.
§
3º – O Sistema de Controle de Emissão do Laudo de
Vistoria de Identificação Veicular deverá ser
fornecido por pessoa jurídica de direito privado, devidamente
qualificada e contratada, cabendo ao Detran-MG a homologação
da solução tecnológica nos moldes estabelecidos.
§
4º – A ECV poderá contratar qualquer sistema
informatizado fornecido por empresas de TI, desde que devidamente
credenciado e homologado pelo Detran-MG.
§
5º – Poderá o Detran-MG estabelecer cronograma para
implantação da tecnologia prevista no § 1º,
caso não haja disponibilidade no mercado de solução
tecnológica satisfatória. 



Art.
6º – O controle de qualidade das vistorias de
identificação veicular deverá ser realizado de
forma autônoma e desvinculado da ECV, através de pessoa
jurídica devidamente contratada pelo Detran-MG nos moldes
estabelecidos no art. 3º.
Parágrafo
único – A empresa contratada como ECQ deverá
apresentar, como especificação funcional mínima,
sistema informatizado de gestão que permita o tratamento e a
validação dos laudos de vistoria de identificação
veicular emitidos pela ECV, atestando o atendimento ou não dos
requisitos estabelecidos neste decreto e nos termos que dispuser ato
normativo próprio do Detran-MG, sendo responsável pelo
link das informações validadas com as bases de dados
estadual e nacional.


Art.
7º – O valor das vistorias será regulado por preço
público, desde logo fixado conforme o Anexo I, em paridade com
os valores já praticados atualmente.
Parágrafo
único – Aos valores estabelecidos no Anexo I serão
acrescidos os eventuais reajustes decorrentes da modificação
do preço da taxa prevista no item 5.12, da Tabela D, a que se
refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Art.
8º – A remuneração devida às ECV’s,
à Empresa de TI e à ECQ está disciplinada no
Anexo II.


Art.
9º – Em cada procedimento de vistoria de identificação
veicular realizado mediante o sistema previsto neste decreto, será
recolhida Taxa de Segurança Pública prevista no item
5.12, da Tabela D, a que se refere o art. 115, da Lei nº 6.763,
de 1975.


Art.
10 – O recolhimento e repasse dos valores previstos no art. 8º
poderá ser operacionalizado mediante a implantação
de boleto bancário compartilhado às expensas dos
interessados e sem qualquer ônus ao Estado, observadas as
normas que forem estabelecidas pelo Detran-MG.
Parágrafo
único – No caso de implantação da
sistemática previsto no caput, o recolhimento da taxa
prevista no art. 9º deverá ser formalizado via Documento
de Arrecadação Estadual na forma da lei, sendo vedada
qualquer outra forma de ingresso da receita nos cofres públicos.


Art.
11 – Até que sejam credenciadas ECV’s para atuação
em todo o território do Estado, caberá ao Diretor do
Detran-MG definir os locais em que o serviço será
prestado na forma direta ou mediante credenciamento, sendo facultada
a extensão precária da atribuição das
ECV’s nos termos do parágrafo único do art. 5º
da Resolução nº 466, de 2013, do Contran.


Art.
12 – O Detran-MG disporá, por ato normativo próprio,
os requisitos necessários para o credenciamento das empresas
que operarão o sistema de TI e de contratação da
ECQ, observado o previsto no art. 5º.


Art.
13 – Os credenciamentos que se referem este decreto possuirão
prazo de validade de três anos e suas renovações
poderão ocorrer desde que atendidos os requisitos aqui
previstos e as normas gerais estabelecidas pelo Detran-MG.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 7º do Decreto nº 47.368, de 6 de
fevereiro de 2018)


Estabelece
o preço público unitário das vistorias, a ser
pago pelo consumidor final em paridade com os valores já
praticados atualmente:








Vistoria
                   móvel, ou em trânsito, fora do local do atendimento


R$
                   195,08


Correspondente
                   ao item nº 4.1 da Tabela D a que se refere a Lei nº Lei
                   nº 6.763, de 1975.




Vistoria
                   de veículo


R$
                   159,31


Correspondente
                   ao item nº 4.6 da Tabela D a que se refere a Lei nº Lei
                   nº 6.763, de 1975.





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 8º do Decreto nº 47.368, de 6 de
fevereiro de 2018)


Estabelece
o valor das remunerações por vistoria realizada pelas
ECV’s, devidas à Empresa de Tecnologia da Informação
e à Empresa de Controle de Qualidade, bem como decompõe
por completo o preço público fixado no Anexo I.







VISTORIA
                   MÓVEL OU EM TRÂNSITO, FORA DO LOCAL DE ATENDIMENTO




ECV


R$
                   135,77




TI


R$
                   20,56




ECQ


A
                   ser definido em licitação com valor máximo de
                   R$ 29,00




TAXA
                   – ITEM 5.12 TABELA D


R$
                   9,75












VISTORIA
                   DE VEÍCULO




ECV


R$
                   100,00




TI


R$
                   20,56




ECQ


A
                   ser definido em licitação com valor máximo de
                   R$ 29,00




TAXA
                   – ITEM 5.12 TABELA D


R$
                   9,75