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DECRETO 42268, de 18/01/2002 de 18/01/2002 (Texto Original)


Incorpora à legislação tributária
estadual as disposições constantes dos Convênios
ICMS 131/01, 138/01, 139/01 e 142/01, que dispõem sobre o
regime de substituição tributária nas operações
com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
petróleo, e outros produtos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 131/01, celebrado
na 104ª reunião ordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília,
DF, em 7 de dezembro de 2001, e os Convênios ICMS 138/01,
139/01 E 142/01, celebrados na 53ª reunião extraordinária
do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, em 19 de dezembro de
2001, e

Considerando
que as normas contidas nos Convênios promovem alterações
nas obrigações tributárias relativas às
operações com combustíveis, especialmente em
relação à gasolina, diesel, querosene de aviação
e gás liquefeito de período.
Considerando
que os Convênios forma celebrados em decorrência da
eliminação do controle de preços, da liberação
das importações do gás natural e do petróleo
e de todos os seus derivados, bem como da extinção dos
subsídios ao setor.
Considerando,
também, que o interregno de tempo entre a celebração
dos Convênios e o início da vigência é
insuficiente para a implementação dos dispositivos no
Regulamento do ICMS.
Considerando,
finalmente, que as normas contidas nos referidos Convênios
serão posteriormente implementadas no Regulamento do ICMS.”



DECRETA:


Art. 1º
- Ficam incorporados à legislação tributária
estadual as disposições constantes dos Convênios
ICMS 131/01, de 7 de dezembro de 2001, 138/01, 139/01 e 142/01, todos
de 19 de dezembro de 2001, publicados no Diário Oficial da
União em 29 de dezembro de 2001.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir:
I - de 1º
de janeiro de 2002, relativamente às disposições
constantes dos Convênios ICMS 131/01, 138/01 e 139/01;
II - do
dia em que vigerá o novo índice de 24% (vinte e quatro
inteiros por cento) de  mistura do álcool etílico
anidro combustível à gasolina automotiva.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira