PROJETO DE LEI Nº 3.979/2017
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o seguinte parágrafo:
“Art. 12 – (…)
§ 84 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para 7% (sete por cento) a carga tributária do ICMS, nas operações internas de produtos beneficiados da fruta açaí, originários dos estados da Região Norte do país, com códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH nºs 20.08 e 08.11, fornecidos por estabelecimentos industriais, comerciais atacadistas ou varejistas, distribuidoras, com destino ao contribuinte e ao não contribuinte do imposto, em embalagem com qualquer quantidade de conteúdo.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de janeiro de 2017.
Deputado Dalmo Ribeiro Silva – PSDB
Justificação: O Estado de Minas Gerais está entre os maiores compradores de polpas de açaí provenientes dos estados do norte, em especial do maior produtor, o Estado do Pará.
Até o presente momento, o Estado de Minas Gerais não firmou um protocolo via Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – que alcance a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS/Substituição Tributária sobre polpas de açaí, conforme os termos do inciso II do art. 155 da constituição, de acordo com o previsto no § 2º, inciso XII, alínea “g”, do mesmo artigo, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Nesse sentido, tal circunstância tem implicado na aplicação direta do Protocolo Confaz no 188/2009, que estabelece a discricionariedade de a SEF/MG cobrar de qualquer envolvido na relação que produziu o fato gerador do imposto, vez que a responsabilidade dos agentes é solidária, conforme o art. 15 do Anexo XV do RICMS/2002, in verbis: “O estabelecimento destinatário de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relacionada na Parte 2 deste Anexo, inclusive o varejista, é responsável pelo imposto devido a este Estado a título de substituição tributária, quando o alienante ou o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto”. Logo, o ICMS/ST é tratado como interno.
Respeitosamente, observa-se que a SEF-MG tem aplicado para fins de cálculo do ICMS/ST a IVA (Margem sobre o valor Agregado – MVA) em percentual bem superior ao efetivo ganho na prática pelo contribuinte mineiro, ou seja, tem se aplicado o percentual de IVA (MVA) original de 53,88% e ajustado de 65,14% para os produtos fornecidos por empresas que estejam no Regime do Lucro Real e Presumido, e IVA (MVA) original de 86,24% e ajustado de 99,87% para produtos de empresas fornecedoras no Regime do Simples Nacional, conforme os termos do Protocolo 28/2009, descrita no Anexo do RICMS/2002, art. 19, § 5º e § 6º. Ademais, em quaisquer das bases, tem-se que efetivamente é o contribuinte mineiro comprador – enquadrado no Regime do Simples Nacional – quem arcará antecipadamente com o recolhimento do ICMS/ST sobre bases de IVA (MVA) que não conseguem aplicar no mercado.
Assim, considerando os objetivos da República Federal do Brasil (art. 3º, II e III, da CF/1988: “desenvolvimento nacional” e “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”) e considerando que o produto (açaí) é comprado exclusivamente de estados da Região Norte, em relação à qual é sabido que historicamente dependente em significativa medida da extração de produtos naturais para geração de renda, e que o extrativismo do açaí é uma atividade típica da agricultura familiar, em especial dos ribeirinhos nos igarapés e rios de estados do norte.
Considerando que a Constituição Federal estabelece no §1º do art. 145 que “sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, bem como a jurisprudência e a doutrina de forma uníssona já consagraram a fixação do ICMS com base no princípio da essencialidade;
considerando que o açaí (euterpe olereacea mart) é um produto alimentar típico do Brasil, que ganhou o interesse de consumidores do mundo inteiro, em especial da população mineira, e que em significativa medida faz parte do conjunto de alimentos diariamente ingeridos principalmente pelas novas gerações, por possuir composição nutracêutica;
considerando que pelos dados dos estudos da Embrapa e do Mapa, ora organizados pelo Banco do Brasil no ano de 2010, na página 22, http://www.bb.com.br/docs/pub/inst/dwn/Vol2FruticAcai.pdf, é possível inferir que a composição mínima do açaí mostra que de fato é um alimento muito rico em nutrientes, por possuir expressivas quantidades de cobre, zinco, magnésio, cálcio e potássio e, ainda, por trata-se de alimento enérgico, dado seu teor de lipídios saudáveis, com calorias inferiores a muitos produtos industrializados;
considerando que o produto Açaí é um produto de fácil comercialização e que tem sido vendido em muitos estabelecimentos comerciais mineiros, o que indiretamente está relacionado com uma potencial frente na geração de novos postos de trabalho;
considerando o sabido aumento das temperaturas globais, em especial, na região mineira, o que favorece o consumo do produto;
considerando as inúmeras comidas e bebidas que podem ser criadas a partir da polpa do açaí e da recorrente e conhecida tradição gastronomia mineira;
considerando o volume de consumidores;
considerando a possibilidade na geração de novas frentes industriais de beneficiamento de produtos derivados do açaí no Estado;
considerando os ganhos efetivos na arrecadação de ICMS no alto consumo de energia nas câmeras frias que são exigidas para a manutenção da qualidade do produto;
considerando os ganhos efetivos na arrecadação de ICMS em razão do aumento do transporte de novas mercadorias, internamente, do produto;
considerando a possibilidade de expansão das redes de fornecimento para grande parte dos municípios que ainda não receberem o produto por falta de demanda em razão do preço do produto;
considerando que este projeto está em consonância com a melhor qualidade de vida das pessoas, por tratar-se o açaí de um alimento nutracêutico e por substituir um rol significativo de produtos industrializados que hodiernamente os jovens deixaram de consumir, requer-se aos ilustres parlamentares a aprovação do presente projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.