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DECRETO 46514, de 22/05/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.905, de 3 de fevereiro de 2012, que regulamenta a Lei nº
19.837, de 2 de dezembro de 2011, que promove alterações
na política remuneratória das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Básica e das carreiras do
pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº
21.058, de 26 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 8º do Decreto nº 45.905, de 3 de
fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º Para fins de concessão de progressão de que
trata o art. 14 da Lei nº 15.301, de 2004, aos servidores das
carreiras do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, no período compreendido entre 1º de janeiro
de 2012 e 31 de dezembro de 2015, com vigência a partir de 1º
de janeiro de 2016, a contagem de tempo de efetivo exercício
terá início em 1º de janeiro de 2012.
...............................................................”
(nr)


Art.
2º O parágrafo único do art. 10 do Decreto nº
45.905, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. ..........................................................
Parágrafo
único. O disposto no caput terá vigência a partir
de 1º de janeiro de 2014, para as carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Básica do Poder Executivo
de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e a partir de 1º de
janeiro de 2016, para os servidores das carreiras do pessoal civil da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei
nº 15.301, de 2004.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena