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Decreto com numeração especial 382, de 20/08/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 116.800.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
23.633, de 15 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
116.800.000,00 (cento e dezesseis milhões e oitocentos mil
reais), indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de Auxílio
Financeiro Recebido da União para Aplicação em
Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, no valor
de R$ 53.800.000,00 (cinquenta e três milhões e
oitocentos mil reais); 

II
– do excesso de arrecadação de recursos
constitucionalmente vinculados à saúde – Lei
Complementar nº 141/2012, no valor de R$ 63.000.000,00 (sessenta
e três milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 382, de 20 de
agosto de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 133)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-1.066-0001-3390-0-99.1


53.800.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-3395-0-10.1


63.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


116.800.000,00