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DECRETO 42816, de 02/08/2002 - Texto Original


Cria a 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o parágrafo único do artigo
1º do Decreto nº 16.288, de 20 de maio de 1974, observado o
disposto no artigo 2º da Resolução nº 64/98,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e considerando a
necessidade da criação de outra Junta Administrativa de
Recursos de Infrações, em face do número elevado
de recursos administrativos interpostos contra as penalidades por
infração à legislação de trânsito,
nas rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criada a 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI/DER, com funcionamento junto ao Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.
Parágrafo
único - O funcionamento da 3ª JARI/DER reger-se-á
pelas disposições do Código de Trânsito
Brasileiro e pelo Regimento aprovado pelo Decreto nº 41.663, de
7 de maio de 2001.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira