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Decreto sem número, de 28/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$7.240.915,97.

O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$7.240.915,97 (sete
milhões duzentos e quarenta mil novecentos e quinze reais e
noventa e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em R$376.000,00
(trezentos e setenta e seis mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.

ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 133)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$

1271.13366058-1.115-0001-4490-1-10.1
3.300,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.15451047-1.155-0001-3390-1-10.3
400.000,00

1301.15451047-1.155-0001-4490-1-10.3
700.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695148-4.403-0001-4490-0-24.1
585.000,00

1411.23695148-4.403-0001-4490-0-31.2
65.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334036-1.656-0001-3390-1-12.1
200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3340-0-10.1
40.000,00

1531.27812149-4.330-0001-3340-0-38.1
16.000,00

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-38.1
50.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
45.861,62

2101.18122702-7.004-0001-3191-0-60.9
3.054,35

2101.18541047-1.378-0001-3390-1-10.1
103.600,00

AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

2431.15127047-1.153-0001-3390-1-10.1
29.100,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-60.1
5.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 7.240.915,97

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$

1271.13366058-1.115-0001-3390-1-10.1
3.300,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18541105-4.062-0001-3340-0-31.1
65.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.129-0001-3390-0-24.1
585.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.27122007-1.192-0001-3390-1-12.1
200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27366027-4.311-0001-3340-1-38.1
66.000,00

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-10.1
40.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
1.100.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
48.915,97

2101.18541047-1.378-0001-4490-1-10.1
103.600,00

AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

2431.15128047-1.148-0001-3390-1-10.1
29.100,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO

4101.16482025-1.001-0001-3390-1-60.1
5.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 7.240.915,97