PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.648/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, o Projeto de Lei nº 4.648/2017 “declara patrimônio cultural do Estado a Estrada de Santa Clara”.
Publicada no Diário do Legislativo de 29/9/2017, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
O projeto vem a esta comissão para receber parecer sobre a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo, em seu art. 1º, declara como patrimônio cultural do Estado “a Estrada de Santa Clara, que abrange os Municípios de Nanuque, Carlos Chagas, Ataleia e Teófilo Otoni”.
No art. 2º, dispõe que compete ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis para o registro do bem cultural, nos termos do Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002.
Em sua justificação, o autor afirma que “a Estrada de Santa Clara, atual Nanuque, que liga a antiga Colônia de Santa Clara até Filadélfia, atual Teófilo Otoni, foi uma das primeiras estradas de rodagem do interior construída no Brasil”. Ela contabiliza 160 anos de existência.
O parlamentar acrescenta, também, que “a extinta Companhia de Navegação do Mucuri realizou a colonização, trazendo centenas de famílias de imigrantes alemães, italianos, portugueses, chineses, iugoslavos, belgas, holandeses e franceses para povoar essa vasta região, construindo um dos mais importantes municípios do Estado (Nanuque), abrindo as portas de Minas Gerais para o mar”.
O autor ressalta que, “por sua relevância histórica, foi a principal estrada do Vale do Mucuri, nos idos da ocupação dessa região Nordeste do Estado. Dezenas de léguas e de sonhos uniram Santa Clara a Teófilo Otoni, por onde passavam os imigrantes, os tropeiros, os vendedores e os habitantes”.
Do ponto de vista jurídico, cabe registrar que a Constituição da República, em seu art. 216, determina que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, passando, em seguida, a fazer uma enumeração exemplificativa de alguns bens inseridos nesse conceito.
Estabelece, ainda, no §1º do citado artigo, que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
O art. 23, inciso III, dispõe que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos.
O art. 24, inciso VII, por sua vez, confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Pelo exposto, não há dúvida de que o Estado possui competência para legislar sobre a matéria. A questão que se coloca é se poderia o Poder Legislativo, por meio de lei, determinar a identificação, o inventário, o registro de bem imaterial no livro respectivo ou mesmo o tombamento de um bem imóvel.
A Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, em seu art. 67, confere ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, a competência para “pesquisar, identificar, proteger e promover o patrimônio cultural no Estado, assim entendidos os bens de natureza material e imaterial que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira, nos termos do disposto na Constituição da República e na Constituição do Estado”.
Na forma do art. 3º do Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002, as propostas de registro dos bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais devem ser dirigidas ao presidente do Iepha e devem ser instruídas com a documentação pertinente. Dessa forma, a razão que fundamenta a declaração do bem como integrante do patrimônio cultural deve estar amparada em estudos técnicos complexos e multidisciplinares realizados pelos órgãos especializados do Poder Executivo que subsidiam a verificação do motivo do ato administrativo. Conforme observado pela Comissão de Cultura quando da apreciação do Projeto de Lei nº 4.979/2018: “Imperioso ressaltar que a realização desses estudos técnicos e dessa fundamentação minuciosa que o instituto da proteção ao patrimônio exige foge ao escopo do processo legislativo nas comissões de mérito e são atribuição dos órgãos do Poder Executivo de proteção do patrimônio”.
Já a Lei Delegada nº 170, de 25 de janeiro de 2007, dispõe, no seu art. 2º, que compete ao Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep – decidir sobre o registro de bens, determinando sua inscrição no respectivo livro. Vale lembrar que o Conep é um órgão colegiado de natureza deliberativa, subordinado à Secretaria de Estado de Cultura, ao qual compete deliberar sobre diretrizes, políticas e outras medidas correlatas à defesa e à preservação do patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais.
Assim, a legislação vigente prescreve que a declaração de patrimônio imaterial, compreendendo a identificação, o inventário e o registro de bem imaterial no livro respectivo, revela-se atividade de cunho administrativo e, por isso, a competência para a sua prática foi deferida a órgãos específicos do Poder Executivo.
Todavia, a Constituição Federal, em seu art. 215, estabelece obrigação para o Estado de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. A Constituição Estadual, do mesmo modo, em seu art. 207, inciso VII, impõe a obrigação ao poder público de valorizar e difundir as manifestações culturais, principalmente por meio do estímulo às atividades de caráter cultural e artístico, notadamente as de cunho regional e as folclóricas. O § 1º do art. 207 prevê o apoio à preservação das manifestações culturais locais. E, por fim, o art. 208 da Constituição do Estado, nos mesmos moldes da Carta Magna, dispõe que constituem patrimônio cultural mineiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.
Consideramos, portanto, que o Poder Legislativo pode contribuir para o estímulo das atividades culturais e artísticas no Estado. Por essa razão, apresentamos, ao final, o Substitutivo nº 1 à proposição. O substitutivo reconhece a relevância cultural da Estrada de Santa Clara como referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira, incluindo-se aqui imigrantes de várias origens, conforme explanação contida na justificação ao projeto de lei. Adotamos a terminologia reproduzida em proposições semelhantes, como os Projetos de Lei nºs 5.130/2018, 5.278/2018, 559/2019 e 2.732/2015.
Por fim, esclarecemos que não compete a esta comissão se pronunciar sobre o mérito da proposição, cabendo essa análise à Comissão de Cultura.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.648/2017 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Estrada de Santa Clara, que abrange os municípios de Nanuque, Carlos Chagas, Ataleia e Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado a Estrada de Santa Clara, que abrange os municípios de Nanuque, Carlos Chagas, Ataleia e Teófilo Otoni.
Art. 2º – O bem cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Zé Reis – Celise Laviola – Guilherme da Cunha.