GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 379, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.


Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$
1.620.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016005136 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.620.000,00 (um
milhão, seiscentos e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.620.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
- PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da
Pública Estadual

Administração

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

660.000,00

R$

130.000,00

R$

130.000,00

R$

700.000,00

R$

1.620.000,00

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
15 451 1880 2.709 - Infraestrutura para Mobilidade nos Corredores de
Transportes Coletivos da RMG
3 (00) - Outras Despesas Correntes

15 451 1880 2.710 - Extensão e Recuperação do
Corredor Anhanguera
3 (00) - Outras Despesas Correntes

16 482 1069 1.130 - Regularização Fundiária (Antigo Habitar Legal)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

TOTAL...................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 20-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2010.