GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Goiás Previdência – GOIASPREV -, no valor de R$
999.430,59.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201211129003978 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Previdência – GOIASPREV - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 999.430,59
(novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

999.430,59

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

999.430,59

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-11-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2012.