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Decreto 48383, de 18/03/2022 - Texto Original


Regulamenta
o Governo Digital Estadual, no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, na Lei Federal nº 14.063, de 23 de
setembro de 2020, na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março
de 2021, na Lei nº 24.030, de 29 de dezembro de 2021, no Decreto
nº 47.974, de 5 de junho de 2020, no Decreto nº 47.441, de
3 de julho de 2018, e no Decreto nº 48.237, de 22 de julho de
2021,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto regulamenta o Governo Digital Estadual,
no âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.


Art.
2º – Os conceitos, os princípios, as diretrizes e
os instrumentos para implementação do Governo Digital
Estadual observarão as normas gerais de direito estabelecidas
na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei
Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, na Lei Federal nº
14.129, de 29 de março de 2021, e na Lei nº 24.030, de 29
de dezembro de 2021.


CAPÍTULO
II
DO
GOVERNO DIGITAL


Art.
3º – O Governo Digital por meio de soluções
digitais deve promover a desburocratização, a
modernização, o fortalecimento e a simplificação
da relação do poder público com a sociedade
incentivando a transparência na execução dos
serviços públicos e a participação social
no controle e fiscalização da administração
pública.


Art.
4º – A prestação digital dos serviços
da Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo deverá promover acesso à
população, inclusive aquela de baixa renda ou residente
em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do
cidadão a atendimento presencial.
Parágrafo
único – O acesso à prestação
digital dos serviços públicos será realizado,
preferencialmente, por meio do autosserviço.


Art.
5º – A Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo editará
estratégia de governo digital, buscando a sua compatibilização
com o Plano Plurianual de Ação Governamental –
PPAG, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI e a
Estratégia Nacional de Governo Digital. 



CAPÍTULO
III
DA
DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DA
PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS –
GOVERNO DIGITAL


Seção
I
Da
Digitalização


Art.
6º – A Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo utilizará
soluções digitais para a gestão de suas
políticas finalísticas e administrativas e para o
trâmite de processos administrativos eletrônicos sempre
que possível.
Parágrafo
único – Os documentos e os atos processuais serão
válidos em meio digital mediante o uso de assinatura
eletrônica, desde que respeitados os parâmetros de
autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os
níveis de risco em relação à criticidade
da decisão, da informação ou do serviço
específico.
Art.
7º – Os atos processuais em meio eletrônico
consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema
informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico
do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer
recibo eletrônico de protocolo que os identifique.
§
1º – Quando o ato processual tiver que ser praticado em
determinado prazo, por meio eletrônico, serão
considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição
em contrário, até as 23h59min do último dia do
prazo, no horário de Brasília.
§
2º – A regulamentação deverá dispor
sobre os casos e as condições de prorrogação
de prazos em virtude da indisponibilidade de sistemas informatizados.


Art.
8º – O formato e o armazenamento dos documentos digitais
deverão garantir o acesso e a preservação das
informações, observando a Lei nº 19.420, de 11 de
janeiro de 2011, e demais normas regulamentares.


Art.
9º – A guarda dos documentos digitais e dos processos
administrativos eletrônicos considerados de valor permanente
deverá estar de acordo com as normas previstas pela
instituição arquivística pública
responsável por sua custódia.


Seção
II
Das
Assinaturas Eletrônicas


Art.
10 – O uso de assinatura eletrônicas na Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo observará os níveis e classificações
estabelecidas pela Lei Federal nº 14.063, de 2020 e pela Lei nº
24.030, de 2021.
§
1º – A autoridade máxima do órgão ou
da entidade poderá estabelecer, por meio de regulamento, o uso
de assinatura eletrônica em nível superior ao mínimo
exigido pela Lei nº 24.030, de 2021, caso as especificidades da
interação eletrônica em questão o exijam.
§
2º – A exigência de níveis mínimos de
assinatura eletrônica não poderá ser invocada
como fundamento para a não aceitação de
assinaturas realizadas presencialmente ou derivadas de procedimentos
presenciais para a identificação do interessado.
§
3º – Presume-se a autenticidade de documentos apresentados
por usuários dos serviços públicos ofertados por
meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.
§
4º – O ente público informará no Portal
https://www.mg.gov.br os
requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para
reconhecimento de assinatura eletrônica avançada.


Seção
III
Do
Fornecimento dos Meios de Acesso


Art.
11 – A Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo adotará
mecanismos para prover aos usuários a capacidade de utilizar
assinaturas eletrônicas para as interações com
entes públicos, observando os critérios estabelecidos
na Lei Federal nº 14.129, de 2021, e pela Lei nº 24.030, de
2021.


Seção
IV
Dos
Direitos e Responsabilidades dos Usuários


Art.
12 – Os direitos e as garantias dos usuários estão
garantidos pela Lei Federal nº 14.129, de 2021, pela Lei Federal
nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e pela Lei Federal nº
13.709, de 2018, notadamente:
I
– gratuidade no acesso às Plataformas de Governo
Digital;
II
– atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços
ao Usuário;
III
– padronização de procedimentos referentes à
utilização de formulários, de guias e de outros
documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV
– recebimento de protocolo, físico ou digital, das
solicitações apresentadas.


Art.
13 – Os usuários são responsáveis:
I
– pela guarda, pelo sigilo e pela utilização de
suas credenciais de acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que
provêm dos meios de autenticação e de assinatura;


II
– por informar ao ente público possíveis usos ou
tentativas de uso indevidos.


Art.
14 – Em caso de suspeição de uso indevido das
assinaturas eletrônicas de que trata este decreto, a
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo poderá suspender os meios de
acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas,
de forma individual ou coletiva.


Seção
V
Dos
Componentes do Governo Digital


Subseção
I
Da
Definição


Art.
15 – São componentes essenciais para a prestação
digital dos serviços públicos na Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo:
I
– a Base Estadual de Serviços Públicos;
II
– as Cartas de Serviços ao Usuário, de que trata
o Decreto nº 47.441, de 3 de julho de 2018; 

III
– as Plataformas de Governo Digital.


Subseção
II
Da
Base Estadual de Serviços Públicos


Art.
16 – O Poder Executivo terá uma Base Estadual de
Serviços Públicos, que reunirá informações
necessárias sobre a oferta de serviços públicos
dos órgãos e das entidades.
§
1º – A Base Estadual de Serviços Públicos
terá como plataforma principal o Portal https://www.mg.gov.br.
§
2º – A Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo disponibilizará
as informações sobre a prestação de
serviços públicos, conforme disposto nas suas Cartas de
Serviços ao Usuário, na Base Nacional de Serviços
Públicos, em formato aberto e interoperável e em padrão
comum a todos os entes.


Subseção
III
Das
Plataformas de Governo Digital


Art.
17 – Nas Plataformas de Governo Digital Estadual deverão
conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I
– ferramenta digital de solicitação de
atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços
públicos; 

II
– painel de monitoramento do desempenho dos serviços
públicos.
§
1º – As Plataformas de Governo Digital deverão ser
acessadas por meio do Portal https://www.mg.gov.br
e a sua área personalizada https://cidadao.mg.gov.br,
dos aplicativos MG app – Cidadão e MG app –
Empresas ou de outro canal digital oficial, para a disponibilização
de informações institucionais, notícias e
prestação de serviços públicos.
§
2º – As Plataformas de Governo Digital Estadual deverão
observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de
integração de dados como formas de simplificação
e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.


Art.
18 – A ferramenta digital de atendimento e de acompanhamento da
entrega dos serviços públicos, e o painel de
monitoramento do desempenho dos serviços, observarão o
exposto na Lei Federal nº 14.129, de 2021.
Parágrafo
único – As Plataformas de Governo Digital Estadual devem
dispor de ferramentas de transparência e de controle do
tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis
e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos
previstos na Lei Federal nº 13.709, de 2018, e em conformidade
com a Lei Federal nº 14.129, de 2021.


Seção
VI
Da
Prestação Digital dos Serviços Públicos


Art.
19 – Os órgãos e as entidades responsáveis
pela prestação digital de serviços públicos
deverão, no âmbito de suas competências, realizar
e manter atualizadas as informações e comunicações
de interesse público de forma permanente.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag prestará apoio técnico aos órgãos
e às entidades para a realização da prestação
digital dos serviços públicos.


CAPÍTULO
IV
DO
NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO


Art.
20 – Fica estabelecido o número de inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ como número
suficiente para identificação do cidadão ou da
pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de
serviços públicos dos novos sistemas de informação,
garantida a gratuidade da inscrição e das alterações
nesses cadastros.
Parágrafo
único – Os sistemas de informação já
existentes que utilizam outra forma de identificação de
pessoas físicas ou jurídicas não precisam
realizar a alteração para o CPF e CNPJ, cabendo avaliar
o custo-benefício para essa adaptação. 



Art.
21 – Para fins de acesso a informações e
serviços, de exercício de direitos e obrigações
ou de obtenção de benefícios, perante os órgãos
e as entidades estaduais ou os serviços públicos
delegados, a apresentação de documento de identificação
com fé pública em que conste o número de
inscrição no CPF será suficiente para
identificação do cidadão, dispensada a
apresentação de qualquer outro documento.
§
1º – Os cadastros, os formulários, os sistemas e
outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação
de serviço público deverão disponibilizar campo
para registro do número de inscrição no CPF, de
preenchimento obrigatório para cidadãos brasileiros e
estrangeiros residentes no Brasil, que será suficiente para
sua identificação, vedada a exigência de
apresentação de qualquer outro número para esse
fim.
§
2º – O número de inscrição no CPF
poderá ser declarado pelo usuário do serviço
público, desde que acompanhado de documento de identificação
com fé pública, nos termos da lei.
§
3º – Ato de cada órgão ou entidade poderá
dispor sobre casos excepcionais ao previsto no caput deste
artigo.


CAPÍTULO
V
DO
GOVERNO COMO PLATAFORMA


Seção
I
Da
Abertura dos Dados


Art.
22 – Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços
públicos e qualquer informação de transparência
ativa são de livre utilização pela sociedade,
observados os princípios dispostos no art. 6º da Lei
Federal nº 13.709, de 2018, e os requisitos previstos pela Lei
Federal nº 14.129, de 2021.
§
1º – A implementação da transparência
ativa de dados poderá ocorrer por meio da execução
de Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão
ou entidade da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional, o qual deverá dispor, no
mínimo, sobre os seguintes tópicos:
I
– mecanismos transparentes de priorização na
abertura de bases de dados que considerem o potencial de utilização
e reutilização dos dados tanto pelo governo quanto pela
sociedade civil;
II
– cronograma relacionado aos procedimentos de abertura das
bases de dados, sua atualização e sua melhoria;
III
– especificação clara sobre os papéis e
responsabilidades das unidades do órgão ou da entidade
da Administração Pública relacionados com a
publicação, a atualização, a evolução
e a manutenção das bases de dados;
IV
– criação de processos para o engajamento de
cidadãos, com o objetivo de facilitar e priorizar a abertura
de dados, esclarecer dúvidas de interpretação na
utilização e corrigir problemas nos dados já
disponibilizados; 

V
– demais mecanismos para a promoção, o fomento e
o uso eficiente e efetivo das bases de dados pela sociedade e pelo
governo.
§
2º – O Comitê de Tecnologia da Informação
e Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais –
Cetic, regulamentado pelo Decreto nº 47.974, de 5 de junho de
2020, em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado – CGE,
poderá estabelecer normas complementares relacionadas com a
elaboração do Plano de Dados Abertos e do inventário
de bases de dados, bem como relacionadas com a proteção
de informações pessoais na publicação de
bases de dados abertos nos termos deste decreto.
§
3º – As Comissões de Gestão de Informação,
de que trata o Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, serão
responsáveis, no âmbito do seu órgão ou
entidade, por assegurar a atualização do Plano de Dados
Abertos e do inventário de bases de dados.
§
4º – O § 2º do art. 29 da Lei Federal nº
14.129, de 2021, será objeto de regulamentação
por meio de decreto.
Art.
23 – Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
abertura de bases de dados dos órgãos, das autarquias e
das fundações do Poder Executivo, observadas as regras
previstas pela Lei Federal nº 14.129, de 2021.
Art.
24 – Compete a cada órgão e entidade monitorar a
aplicação, o cumprimento dos prazos e os procedimentos
para abertura dos dados sob seu controle, nos termos de regulamento.


Seção
II
Da
Interoperabilidade de Dados entre Órgãos Públicos


Art.
25 – O compartilhamento de dados entre os órgãos
e as entidades, resultado dos mecanismos de interoperabilidade, é
categorizado em três níveis, de acordo com sua
confidencialidade:
I
– compartilhamento amplo, quando se tratar de dados públicos
que não estão sujeitos a nenhuma restrição
de acesso, cuja divulgação deve ser pública e
garantida a qualquer interessado, na forma da legislação;
II
– compartilhamento restrito, quando se tratar de dados
protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com
concessão de acesso a todos os órgãos e
entidades para a execução de políticas públicas;
III
– compartilhamento específico, quando se tratar de dados
protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com
concessão de acesso a órgãos e entidades
específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em
lei, cujo compartilhamento e regras sejam definidos pelo gestor de
dados.


Art.
26 – Os órgãos e as entidades poderão
criar novas bases de dados somente quando forem esgotadas as
possibilidades de utilização dos cadastros base
existentes.


Art.
27 – O compartilhamento amplo de dados dispensa autorização
prévia pelo gestor de dados e será realizado pelos
canais existentes para dados abertos e para transparência
ativa, na forma da legislação.
§
1º – Na hipótese de o dado de compartilhamento
amplo de que trata o inciso I do art. 25 não estar disponível
em formato aberto, o solicitante de dados poderá requerer sua
abertura junto ao gestor de dados.
§
2º – Na hipótese prevista no § 1º, o
gestor de dados poderá condicionar a abertura de dados nos
termos do art. 12 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
§
3º – Os dados de compartilhamento amplo serão
catalogados no Portal de Dados Abertos do Estado de Minas Gerais,
https://www.dados.mg.gov.br,
em formato aberto.


Art.
28 – O compartilhamento restrito de dados pelos gestores de
dados ocorrerá com base nas regras estabelecidas pelo Cetic.
§
1º – O acesso aos dados por compartilhamento restrito,
responsabiliza o solicitante e recebedor de dados pela implementação
e obediência às regras de sigilo e de segurança
da informação estabelecidas pelo Cetic e, na hipótese
de dados disponíveis em uma das plataformas de
interoperabilidade, pelo respectivo gestor.
§
2º – Os dados de compartilhamento restrito que possuam, no
âmbito do gestor de dados, nível de segurança da
informação superior ao definido pelo Cetic poderão
ser categorizados como de compartilhamento específico.


Art.
29 – O compartilhamento específico de dados está
condicionado:
I
– à concessão de permissão de acesso pelo
gestor de dados;
II
– ao atendimento dos requisitos definidos pelo gestor de dados
como condição para o compartilhamento.
§
1º – Os requisitos exigidos pelo gestor de dados de que
trata o inciso II serão compatíveis com aqueles
adotados internamente pelo próprio gestor de dados no
tratamento da mesma informação.
§
2º – Os dados recebidos por compartilhamento específico
não serão retransmitidos ou compartilhados com outros
órgãos ou entidades, exceto quando previsto
expressamente na autorização concedida pelo gestor de
dados ou se houver posterior permissão desse.


Art.
30 – O órgão interessado em acessar dados
sujeitos a compartilhamento específico enviará a
solicitação de permissão de compartilhamento
para o gestor de dados, observadas as normas, as condições
e os requisitos de acesso por ele definidos, e deverá
fundamentar o pedido e especificar os dados solicitados no maior
nível de detalhamento possível.
Parágrafo
único – O recebedor de dados por compartilhamento
específico é responsável por implementar e
seguir as regras de segurança da informação
estabelecidas pelo gestor de dados de compartilhamento específico.


CAPÍTULO
VI
DO
DOMICÍLIO ELETRÔNICO


Art.
31 – Os órgãos e as entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo poderão realizar todas as comunicações,
as notificações e as intimações por meio
eletrônico.
Parágrafo
único – O ente público poderá realizar as
comunicações, as notificações e as
intimações por meio de ferramenta mantida por outro
ente público.


Art.
32 – As ferramentas usadas para os atos de que trata o art. 31:
I
– disporão de meios que permitam comprovar a autoria das
comunicações, das notificações e das
intimações;
II
– terão meios de comprovação de emissão
e de recebimento, ainda que não de leitura, das comunicações,
das notificações e das intimações;
III
– poderão ser utilizadas mesmo que legislação
especial preveja apenas as comunicações, as
notificações e as intimações pessoais ou
por via postal;
IV
– serão passíveis de auditoria;
V
– conservarão os dados de envio e de recebimento por,
pelo menos, cinco anos.


CAPÍTULO
VII
DOS
LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO


Art.
33 – O Laboratório de Inovação em Governo
de Minas Gerais – LAB.mg tem como competências disseminar
a cultura de inovação na gestão pública e
realizar projetos inovadores que contribuam com a resolução
de desafios públicos.
§
1º – O LAB.mg é uma iniciativa conjunta da Seplag e
da Fundação João Pinheiro – FJP e terá
sua governança compartilhada entre as duas instituições.
§
2º – A organização e o funcionamento do
LAB.mg estarão regulamentados em ato normativo específico.


Art.
34 – O LAB.mg terá como diretrizes:
I
– colaboração interinstitucional e com a
sociedade;
II
– experimentação e melhoria contínua dos
serviços públicos estaduais;
III
– uso de práticas de desenvolvimento e prototipação
e de métodos ágeis para formulação e
implementação de políticas públicas;
IV
– foco no usuário dos serviços públicos,
sejam eles os cidadãos ou os próprios servidores;
V
– incentivo à inovação em governo;
VI
– apoio a políticas públicas orientadas por dados
e com base em evidências, a fim de subsidiar a tomada de
decisão e de melhorar a gestão pública;
VII
– abertura à participação de servidores,
de estagiários e de colaboradores em suas atividades;
VIII
– disseminação de conhecimentos, metodologias e
ferramentas relacionadas à inovação no âmbito
da Administração Pública;
IX
– incentivo à participação dos cidadãos
para a cocriação de soluções;
X
– incentivo à participação dos alunos de
instituições de ensino público ou privado em
seus projetos e ações;
XI
– diálogo com atores do ecossistema de inovação;
XII
– disseminação das suas ações e
atividades.


Art.
35 – Os órgãos e as entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo poderão desenvolver iniciativas setoriais de
inovação para solucionar desafios e melhorar serviços
públicos, bem como disseminar metodologias e a cultura da
inovação na gestão pública.
Parágrafo
único – O LAB.mg poderá trabalhar em cooperação
com os órgãos e as entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo no desenvolvimento dessas iniciativas.


CAPÍTULO
VIII
DA
GOVERNANÇA, DA GESTÃO DE RISCOS, DO CONTROLE E DA
AUDITORIA


Art.
36 – Caberá à autoridade competente dos órgãos
e das entidades, observadas as normas e os procedimentos específicos
aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias
e práticas de governança, em consonância com a
Lei Federal nº 14.129, de 2021.


Art.
37 – Sem prejuízo do disposto na Seção II
do Capítulo V, a CGE, como órgão central do
sistema de controle interno do Poder Executivo, terá acesso
irrestrito a processos, documentos, registros, operações,
dados e quaisquer outras informações requisitadas,
inclusive aquelas armazenadas em sistemas corporativos do Estado,
mediante requisição motivada, salvo nas hipóteses
expressamente previstas em lei e observados os princípios e as
diretrizes estabelecidos neste decreto.
§
1º – O acesso a informações e a banco de
dados, e sua respectiva divulgação, relacionados a
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas pelo Estado que atuem em regime de concorrência
ou no domínio econômico, sujeitas ao disposto no art.
173 da Constituição da República e no art. 232
da Constituição do Estado, submetem-se às normas
pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim
de assegurar sua competitividade, governança corporativa e,
quando houver, os interesses de acionistas minoritários, em
conformidade com o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 45.969, de 2012.
§
2º – Para fins de obtenção dos dados e
informações de que trata o caput, a Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais –
Prodemge, e os demais custodiantes de dados ficam autorizados,
mediante requisição motivada da CGE, a acessar e
disponibilizar acesso às bases de dados dos sistemas de
tecnologia mantidos sob sua guarda e responsabilidade, observado o
disposto no § 1º.
§
3º – A requisição motivada da CGE deverá
observar parâmetros objetivos mediante procedimentos
formalmente instaurados, tais como sindicâncias, correições
e amostragens.
§
4º – A disponibilização de dados e
informações será realizada por meio da
integração de metodologias do intercâmbio de
informações e do acesso direto a documentos,
informações analíticas ou sintéticas
consolidadas, processos, sistemas transacionais, metadados,
documentações técnicas, bases de dados
armazenados nos sistemas de tecnologia e quaisquer outros dados e
informações necessários ao exercício das
atribuições da CGE.
§
5º – Os dados e as informações deverão
ser disponibilizados à CGE em sua integridade, primariedade e
autenticidade, no formato definido por esse órgão de
controle.
§
6º – O acesso e a disponibilização de
informações e dados serão realizados por
sistemas de segurança e integridade de registros.
§
7º – Fica assegurado à CGE requerer diretamente à
Prodemge e aos demais custodiantes de dados os documentos, dados e
informações que sejam de competência e de
responsabilidade dos órgãos ou entidades da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.
§
8º – Os servidores da CGE que acessarem informações
e dados a que se refere este artigo observarão normas que
visem garantir a segurança das informações
sigilosas e o seu uso exclusivo para as finalidades institucionais
desse órgão de controle, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal, nos termos da legislação
estadual e federal aplicáveis.
§
9º – Os agentes dos órgãos e das entidades
públicas e privadas que disponibilizarem as informações
e dados sob sua custódia observarão normas que visem
garantir a segurança das informações sigilosas e
o seu uso exclusivo para as finalidades institucionais da CGE, sob
pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos termos da
legislação estadual e federal aplicáveis.


CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
38 – Fica dispensada a celebração de convênio,
acordo de cooperação técnica ou instrumentos
congêneres para a efetivação do acesso e
compartilhamento de dados entre os órgãos e as
entidades do Poder Executivo, observadas as diretrizes estabelecidas
neste decreto e o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 2018.


Art.
39 – O acesso e a conexão para o uso de serviços
públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente
pelo governo, com o objetivo de promover o acesso universal à
prestação digital dos serviços públicos e
a redução de custos aos usuários, nos termos do
decreto.


Art.
40 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO