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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 123, de 14/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos e benfeitorias
necessários aos serviços de melhoramentos e
pavimentação de rodovia nos Municípios de Pedra
Bonita, Santa Margarida e Orizânia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de Pedra
Bonita, Santa Margarida e Orizânia, conforme descrição
perimétrica e área identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à execução dos serviços de melhoramentos
e pavimentação da rodovia municipal – trecho:
segmento 1 – Pedra Bonita- Entrº BR-116, segmento 2 –
Variante de Pedra Bonita – Padre Fialho – OAE, nos
Municípios de Pedra Bonita, Santa Margarida e Orizânia.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 123, de 14 de
março de 2013)


A
descrição perimétrica e área dos terrenos
de que trata este Decreto são as seguintes: terrenos com
extensão total + variante de 15,13 km e largura média
da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução no segmento 1 entre a
estaca inicial 0+00 – Município de Pedra Bonita, a
estaca 45 – divisa do Município de Pedra Bonita –
Sta. Margarida, a estaca 315 – divisa do Município de
Sta. Margarida e Orizânia – e a estaca final 730+12,51 –
Município de Orizânia, perfazendo uma área
estimada da faixa de domínio de 498.000,00m²; segmento 2
entre a estaca inicial 0+0,00 à estaca 10+0,00 – início
da ponte no Município de Pedra Bonita, a estaca 17+2,59 –
fim da ponte no Município de Pedra Bonita – e a estaca
final 26+9,98 – Município de Pedra Bonita, perfazendo
uma área estimada da faixa de domínio de 17.000,00m²;
a área total estimada da rodovia para compor a faixa de
domínio será de 515.000,00m².