ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.985, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre o Sistema de Serviço Público de
Transporte Aquaviário Intermunicipal de
Passageiros, Veículos e Cargas do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Das disposições preliminares

Art. 1º O Sistema de Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de
Passageiros, Cargas e Veículos, no âmbito do Estado do Maranhão, simplesmente
denominado SPTAI, reger-se-á pelas disposições da presente Lei.
Art. 2º Transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, cargas e veículos, para os
efeitos desta Lei, é o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites
territoriais do Estado do Maranhão, numa faixa litorânea de até doze milhas náuticas de
largura da costa, em águas de leitos de rios, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e
águas marítimas abrigadas, com origem, destino e horários definidos, operado por
embarcações de pequeno, médio ou grande porte, mediante pagamento de tarifas pelos
usuários.
Art. 3º Compete exclusivamente ao Estado do Maranhão explorar diretamente ou
mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte aquaviário intermunicipal de
passageiros e veículos, obrigando-se a prestá-lo com qualidade e mediante tarifa justa, na
forma da Lei e das Constituições Federal e Estadual.
§ 1º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da
autoridade superior, os serviços do SPTAI poderão ser delegados por ato discricionário
autorizativo, de natureza precária.
§ 2º Independem de concessão ou permissão os serviços não essenciais e eventuais de
transporte de passageiros com características exclusivamente turísticas, realizados por


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operadoras de turismo, no exercício dessa atividade, segundo o que constar do regulamento
desta Lei, ressalvada a necessidade de autorização da Autoridade Pública competente.

Capítulo II
Dos princípios

Art. 4º A prestação dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal de
passageiros, cargas e veículos, inclusive o gerenciamento da operação e sua infraestrutura de
apoio, será regida pelos seguintes princípios:
I-

preservação dos interesses estaduais e promoção do desenvolvimento
econômico e social;

II -

integração regional;

III -

harmonização dos interesses dos usuários quanto à qualidade, segurança e
oferta dos serviços de transporte, e dos concessionários e permissionários
quanto à remuneração pelos serviços prestados;

IV -

eficientização dos custos;

V-

proteção ao meio ambiente, especialmente com a redução dos níveis de
poluição e de contaminação atmosférica, do solo e dos recursos hídricos.

Capítulo III
Do planejamento e da Implantação

Art. 5º Os serviços do SPTAI serão operacionalmente planejados, coordenados,
controlados, concedidos, permitidos, regulados e fiscalizados pela Secretaria de Estado da
Infraestrutura - SINFRA, ressalvada a competência da autoridade marítima e demais órgãos
de fiscalização.
§ 1º Excluem-se da competência de que trata o caput deste artigo a operação e
exploração dos terminais aquaviários de passageiros, de responsabilidade da Empresa
Maranhense de Administração Portuária - EMAP, à qual compete a respectiva regulação e
fiscalização.


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§ 2º A operação e exploração dos terminais aquaviários de passageiros poderá ser feita
diretamente, ou mediante concessão ou permissão, observada a legislação pertinente.
Art. 6º A outorga para a exploração dos serviços previstos nesta Lei deverá atender ao
princípio da prestação adequada do serviço às necessidades dos usuários.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em
situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivada por razões de ordem técnica
ou de segurança das instalações.
Art. 7º No planejamento dos serviços deverão ser considerados:
I-

o caráter de permanência da linha em função do interesse público;

II -

o padrão do serviço a ser prestado e os meios que garantam a sua
sustentabilidade;

III -

os meios alternativos a serem utilizados em situações emergenciais e o
conjunto de procedimentos que garantam a eficácia dos planos de emergência;

IV -

os índices de acidentes por categoria e as conclusões dos respectivos laudos
periciais.

Art. 8º Os serviços deverão atender de forma qualitativa e quantitativa às suas
demandas, cabendo à SINFRA proceder ao controle permanente de sua qualidade e ao exame
dos dados estatísticos referentes aos horários realizados.
Art. 9º A criação de linhas de transporte, assim como sua alteração ou extinção, serão
efetivadas somente após estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira, com vistas à
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do SPTAI, a modicidade tarifária e a boa
qualidade dos serviços prestados, considerando-se ainda:
I-

a importância dos pontos
socioeconômico do Estado;

extremos

(origem/destino)

no

contexto

II -

a demanda;

III -

o caráter de permanência da linha, em função do interesse público;

IV -

as condições de coexistência com outros serviços já existentes e consolidados,
sem acarretar-lhes prejuízo ou desequilíbrio econômico-financeiro;


V-

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as condições de navegação, embarque e desembarque, em qualquer época do
ano.

Capítulo IV
Dos procedimentos de outorga

Art. 10º. A outorga dos serviços no âmbito do SPTAI será formalizada por meio de
contrato de concessão, precedida de licitação, na modalidade concorrência, observado o
disposto nas legislações federal e estadual e na presente Lei.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os serviços do
SPTAI poderão ser delegados, por meio de contrato de permissão, desde que precedido de
licitação pública, ou ainda por meio de ato discricionário autorizativo, a título precário.
Art. 11º. O contrato de concessão terá vigência de até vinte anos e poderá ser
prorrogado por igual período, observado o desempenho do delegatário.
Art. 12º. A delegação dos serviços públicos de transporte no âmbito do SPTAI,
tratados nesta Lei, por intermédio de contrato de concessão ou permissão, independerá do
procedimento da outorga para exploração da infraestrutura a ser utilizada.
Parágrafo único. É permitida a concessão ou permissão dos serviços de que trata esta
Lei, conjuntamente com a concessão ou permissão de uso dos terminais aquaviários, desde
que expressamente contemplada no edital de licitação e devidamente justificada pela
autoridade competente.
Art. 13º. A licitação para outorga de concessão ou permissão dos serviços públicos de
que trata esta Lei será processada em estrita conformidade com os princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da
vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 14º. Somente poderão ser titulares de concessão, permissão ou autorização para
prestação de serviços de transporte e de exploração da infraestrutura de transporte aquaviário
de que trata esta Lei, as empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e
administração no País, e pessoas físicas idôneas que atendam aos requisitos técnicos,
econômicos e jurídicos estabelecidos pela SINFRA.
Art. 15º. O edital de licitação indicará, obrigatoriamente:


I-

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o objeto da outorga, o prazo para sua vigência, as condições para sua
prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as
condições relativas à reversibilidade dos bens;

II -

os requisitos exigidos dos concorrentes e os critérios de pré-qualificação,
quando este procedimento for adotado;

III -

a relação dos documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição
da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos
interessados, bem como para a análise técnica e econômico-financeira da
proposta;

IV -

os critérios para o julgamento da licitação, assegurando a prestação de serviços
adequados;

V-

as exigências quanto à participação de empresas em consórcio, quando for o
caso.

Art. 16º. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da
proposta vencedora, e terá como cláusulas essenciais as relativas a:
I-

definições do objeto da concessão;

II -

prazo de vigência da concessão e condições para sua prorrogação;

III -

modo, forma e condições de exploração da infraestrutura e da prestação dos
serviços, inclusive quanto à segurança da população e à preservação do meio
ambiente;

IV -

deveres relativos à exploração da infraestrutura e prestação dos serviços,
incluindo os programas de trabalho, o volume dos investimentos e os
cronogramas de execução;

V-

obrigações dos concessionários quanto às participações governamentais e ao
valor devido pela outorga, se for o caso;

VI -

garantias a serem prestadas pelo concessionário para o cumprimento do
contrato, inclusive quanto à realização dos investimentos ajustados;

VII - tarifas a serem praticadas;
VIII - critérios para reajuste e revisão das tarifas;
IX -

receitas complementares ou acessórias e receitas provenientes de projetos
associados;

X-

direitos, garantias e obrigações da SINFRA e do concessionário;


XI -

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critérios para reversibilidade de ativos;

XII - procedimentos e responsabilidades relativos à declaração de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis
necessários à prestação do serviço ou execução de obra pública;
XIII - procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades concedidas
e para auditoria do contrato;
XIV - obrigatoriedade de o concessionário fornecer à SINFRA relatórios, dados e
informações relativos às atividades desenvolvidas;
XV - procedimentos relacionados com a transferência da titularidade do contrato;
XVI - regras sobre solução de controvérsias relacionadas com o contrato e sua
execução, inclusive a conciliação e a arbitragem;
XVII - sanções aplicáveis para o inadimplemento contratual.
Parágrafo único. As cláusulas essenciais previstas neste artigo devem ser observadas
no que forem pertinentes ao contrato de permissão, que deverá observar os termos desta Lei e
do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do
contrato pelo Poder Permitente.
Art. 17º. O contrato deverá, ainda, obrigar o concessionário ou o permissionário a:
I-

adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para a conservação
dos recursos naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos e para
a preservação do meio ambiente;

II -

responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar os danos
decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir a SINFRA ou o
Estado dos ônus que estes venham a suportar em consequência de eventuais
demandas motivadas por atos de responsabilidade do concessionário;

III -

adotar as melhores técnicas de execução de projetos e obras e de prestação de
serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes,
utilizando-se dos mais eficientes processos e equipamentos.

Capítulo V
Da remuneração dos serviços


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Art. 18º. Os serviços do SPTAI serão remunerados mediante receitas provenientes das
tarifas pagas pelos usuários do serviço, as quais serão calculadas e revistas periodicamente
pela SINFRA.
Parágrafo único. Os bilhetes individuais ou cupons emitidos eletronicamente pelos
concessionários, permissionários ou autorizatários do SPTAI são documentos fiscais, sujeitos
ao controle dos órgãos fazendários competentes.
Art. 19º. A SINFRA estabelecerá a regulamentação econômica do SPTAI na qual
estejam contemplados, dentre outros aspectos, as metodologias de apropriação dos custos dos
serviços, da apropriação dos resultados da produtividade, do cálculo das tarifas, da
remuneração dos operadores e a definição dos níveis, índices balizadores e periodicidade das
revisões e dos reajustes tarifários.
§ 1º As tarifas do SPTAI serão calculadas segundo metodologias e técnicas
estabelecidas pela SINFRA, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de
concessão e permissão, levando-se em conta o custo do serviço, o poder aquisitivo dos
usuários, a manutenção dos níveis de qualidade de serviço estipulados para as linhas, e a
expansão e o melhoramento dos serviços.
§ 2º O valor fixado para a tarifa deverá ser devidamente respeitado, assim como o
cumprimento da periodicidade dos reajustes e revisões tarifárias.
§ 3º Os concessionários e permissionários do SPTAI são obrigados a fornecer à
SINFRA, nos prazos estabelecidos, os dados operacionais e contábeis e demais informações
indispensáveis ao cálculo tarifário.
§ 4º A SINFRA poderá utilizar outros indicadores confiáveis de que disponha para
aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas.
§ 5º Poderão ser fixadas tarifas diferenciadas de acordo com a classificação funcional
do serviço.
Art. 20º. Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem diretores, gerentes ou
funcionários da operadora que estejam em serviço, ou autoridades e agentes da SINFRA em
missão de supervisão ou fiscalização, devidamente credenciados e identificados.
§ 1º É vedada a prática de cortesias ou gratuidades de qualquer espécie, salvo as
previstas em lei e no Regulamento do SPTAI, sujeitando-se o infrator às penalidades
previstas, sem prejuízo do ressarcimento fiscal.
§ 2º Quando razões de interesse assistencial determinarem a gratuidade total ou
parcial, a lei que a instituir indicará, também, a previsão do seu custeio pelo Poder Público
Estadual.


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Art. 21º. As tarifas fixadas pela SINFRA constituem o valor da passagem a ser
cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço
estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o
valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUT), nas localidades em que existam
terminais aquaviários delegados.
Parágrafo único. O seguro de acidentes pessoais oferecido aos usuários tem caráter
facultativo, não podendo o bilhete de passagem ter sua venda condicionada à sua aquisição.
Art. 22º. Os terminais aquaviários serão de uso obrigatório pelos delegatários do
SPTAI para a efetuação do embarque e desembarque dos usuários, e terão o valor da sua
Tarifa de Utilização de Terminal (TUT) fixado de acordo com a classificação funcional
estabelecida pela autoridade competente.
Art. 23º. Os direitos e as obrigações dos usuários e delegatários do SPTAI, sem
prejuízo do disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, serão
detalhados no Regulamento e em atos regulatórios a serem expedidos pela SINFRA.

Capítulo VI
Do reajuste e da revisão das tarifas

Art. 24º. No prazo que a lei federal venha a permitir, a tarifa paga pelos usuários
poderá ser reajustada, de acordo com os critérios contratuais, e desde que seja aprovado pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA, e seja dada ciência aos
usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 25º. As condições para revisão das tarifas contratualmente fixadas serão
contempladas no edital de licitação e no respectivo contrato.
§ 1º Na ocorrência de fato econômico que altere o equilíbrio econômico-financeiro da
contratação, as tarifas poderão ser revisadas para mais ou para menos.
§ 2º A metodologia de revisão das tarifas contratualmente fixadas levará em conta a
necessidade de estímulo ao aumento da eficiência operacional através da composição de
custos, considerada sua evolução efetiva, e da produtividade da concessionária ou
permissionária.
§ 3º Compete à ARSEMA decidir conclusivamente sobre o pedido de revisão tarifária
formulado pelos delegatários.


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§ 4º Aprovada a revisão tarifária, o poder concedente dará ciência aos usuários nos
moldes estabelecidos no caput do art. 24 da presente Lei.

Capítulo VII
Do controle, da fiscalização e das penalidades

Art. 26º. O controle e a fiscalização dos serviços do SPTAI, inclusive nos aspectos
econômico-financeiro, qualidade na prestação e conforto dos usuários, serão exercidos pela
SINFRA, sem prejuízo da competência da ARSEMA, da autoridade marítima e demais órgãos
de fiscalização.
Art. 27º. As ações ou omissões praticadas contra as normas, regulamentos, ordens e
regras emitidas pela SINFRA, relativas à regulação, ordenação e disciplina do SPTAI,
constituem infrações administrativas, sujeitando o infrator às penalidades cominadas, sem
prejuízo da aplicação cumulativa de medidas administrativas.
Art. 28º. As infrações às normas do SPTAI serão punidas de acordo com a seguinte
classificação:
I-

infrações de natureza leve: puníveis com advertência e/ou multa pecuniária de
50 (cinquenta) vezes o valor da menor tarifa cobrada para o transporte de
veículo no âmbito do SPTAI;

II -

infrações de natureza média: puníveis com multa pecuniária de setenta a
quatrocentas vezes o valor da menor tarifa cobrada para o transporte de veículo
no âmbito do SPTAI;

III -

infrações de natureza grave: puníveis com multa pecuniária de quinhentas a mil
vezes o valor da menor tarifa cobrada para o transporte de veículo no âmbito
do SPTAI;

IV -

infrações de natureza gravíssima: puníveis com multa pecuniária de duas mil a
cinco mil vezes o valor da menor tarifa cobrada para o transporte de veículo no
âmbito do SPTAI.

Art. 29º. Constituem infrações ao SPTAI as condutas previstas no Anexo Único desta
Lei.
Art. 30º. As infrações às disposições legais e contratuais relativas ao exercício das
atividades no âmbito do SPTAI sujeitarão o infrator às seguintes sanções administrativas, sem
prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:


I-

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advertência escrita;

II -

multa, na forma prevista nesta Lei;

III -

suspensão temporária, parcial ou total, do exercício das atividades;

IV -

suspensão temporária do direito de participar de futuras licitações para
obtenção de novas delegações e de contratar com a Administração Pública por
prazo não superior a cinco anos;

V-

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração dos prejuízos causados.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas
cumulativamente desde que não conflitantes entre si, em razão de sua natureza.
Art. 31º. Compete à ARSEMA, após a regular instrução do Processo Administrativo
pela SINFRA, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação das
penalidades administrativas previstas no art. 30 desta Lei.
Art. 32º. A reincidência infracional reiterativa, no prazo de doze meses, implicará o
agravamento da penalidade pecuniária em até 100% (cem por cento).
Art. 33º. São medidas administrativas, a serem aplicadas em razão de infração ou
exploração irregular do SPTAI, sem prejuízo das penalidades previstas na presente Lei, as
seguintes:
I-

apreensão de embarcação;

II -

retenção temporária de embarcação para fins de transbordo de passageiros ou
correção de alguma irregularidade que afete a qualidade dos serviços e/ou
constitua risco à segurança dos usuários ou terceiros;

III -

remoção de embarcação para depósito público ou atracadouro, quando não
corrigida ou não for possível corrigir a irregularidade após a retenção
temporária de que trata o inciso II deste artigo;

IV -

interdição temporária, total ou parcial, de terminais ou de parte de sua
infraestrutura, quando comprovados riscos à segurança ou perigo à saúde dos
usuários e da tripulação.


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Parágrafo único. O infrator deverá arcar com as despesas referentes à remoção e
permanência da embarcação em depósito, bem como as de transbordo, independentemente das
demais penalidades aplicáveis.

Capítulo VIII
Da Intervenção

Art. 34º. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a
adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá
a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 35º. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias,
instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e
regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser
concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a
intervenção.
Art. 36º. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do
serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor,
que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Capítulo IX
Da extinção da outorga

Art. 37º. Extingue-se a concessão por:
I-

advento do termo contratual;


II -

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encampação;

III -

caducidade;

IV -

rescisão;

V-

anulação;

VI -

falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade
do titular, no caso de empresa individual.

§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis,
direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido
no contrato.
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo
poder concedente, de todos os bens reversíveis.
Art. 38º. A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem
prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Art. 39º. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização.
Art. 40º. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais,
respeitadas as disposições deste artigo, do art. 38, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I-

o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do
serviço;

II -

a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;

III -

a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV -

a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais
para manter a adequada prestação do serviço concedido;


VVI -

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a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos
devidos prazos;
a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço;

VII - a concessionária não atender à intimação do poder concedente para, no prazo
estabelecido, apresentar documentação cuja apresentação tenha sido prevista
no instrumento contratual.
§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no
§ 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para
o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade
será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia,
calculada no decurso do processo.
§ 5º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie
de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 41º. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente,
mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados
pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados até a decisão judicial
transitada em julgado.
Art. 42º. As indenização à concessionária, quando devida em face das hipóteses de
extinção previstas no art. 37 desta Lei, serão calculadas com base nas parcelas dos
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que
tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela
concessionária.
Art. 43º. As delegações sob a forma de permissão ou autorização de natureza precária
considerar-se-ão extintas:
I-

por renúncia da delegatária;


II -

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pelo advento de condição resolutiva prevista no contrato ou termo autorizativo;

III -

pela retomada do serviço pela SINFRA;

IV -

pela anulação, cassação ou revogação;

V-

em caso de falência ou extinção da delegatária e falecimento ou incapacidade
do titular, no caso de empresa individual.

Capítulo X
Da acessibilidade

Art. 44º. As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, os idosos
com idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas
acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário no âmbito do SPTAI.
Parágrafo único. As delegatárias do serviço público de transporte aquaviário estão
obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que
assegurem tratamento diferenciado imediato, às pessoas a que se refere o caput deste artigo.
Art. 45º. As embarcações utilizadas no SPTAI deverão garantir as condições mínimas
de acessibilidade, mediante a instalação dos seguintes equipamentos:
I-

assentos reservados e especiais, devidamente identificados;

II -

dispositivos de acesso que facilitem a condução de cadeiras de rodas;

III -

cadeiras de rodas;

IV -

banheiros adaptados.

§ 1º As instalações previstas no caput deste artigo deverão cumprir os requisitos
mínimos estabelecidos pela autoridade marítima.
§ 2º O atendimento às condições de acessibilidade das embarcações empregadas no
SPTAI deverá constar do respectivo Certificado de Segurança da Navegação - CSN.
§ 3º A inobservância das condições de acessibilidade de que trata este artigo pelas
delegatárias constitui infração de natureza grave, e em caso de persistência acarretará a
extinção da respectiva outorga.


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Capítulo XI
Das disposições especiais

Art. 46º. Fica assegurada a reserva gratuita de 10% (dez por cento) das vagas por
embarcação operadora do SPTAI aos maiores de sessenta e cinco anos.
Parágrafo único. Para os idosos que excederem às vagas gratuitas, observados os
requisitos estabelecidos no caput deste artigo, será concedido desconto de 50% (cinquenta por
cento) no valor das passagens.
Art. 47º. No âmbito do SPTAI, será gratuito o transporte de crianças com até cinco
anos, desde que não ocupem acomodação individual e observadas as disposições legais e
regulamentares aplicáveis ao transporte de menor.
Art. 48º. Será concedido pelas operadoras do SPTAI desconto de 50% (cinquenta por
cento) no valor das passagens aos estudantes que comprovem atender aos seguintes requisitos:
I-

estar legalmente matriculado em instituição de ensino oficial nos níveis médio,
jovens e adultos, técnico, universitário ou de pós-graduação lato e stricto
sensu;

II -

comprovar residência em domicílio diferente daquele onde estiver matriculado;

III -

ser portador de identidade estudantil emitida por entidade legalmente
constituída.

Parágrafo único. O direito à aquisição de passagens nos termos do caput deste artigo
poderá ser exercido em qualquer período do ano civil.

Capítulo XII
Das disposições finais e transitórias

Art. 49º. O Regulamento do SPTAI será expedido mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo Estadual, em até cento e oitenta dias após a publicação desta Lei.
Art. 50º. A SINFRA expedirá normas complementares para o cumprimento desta Lei
e do Regulamento do SPTAI.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 51º. As concessões em caráter precário, em vigor por prazo indeterminado,
inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à
realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que
precederão a outorga das concessões que as substituirão, observado o prazo de vinte e quatro
meses.
Art. 52º. Fica alterado o art. 33-A da Lei Estadual nº 9.431, de 2 de agosto de 2011,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33-A. Será concedido pelas empresas concessionárias de transporte
coletivo intermunicipal terrestre desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das
passagens aos estudantes que comprovem atender os seguintes requisitos:.(NR)"
Art. 53º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54º. Revoga-se a Lei Estadual nº 8.744, de 28 de dezembro de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
FEVEREIRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário de Estado da Infraestrutura