ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.509 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
Institui o Programa Estadual de Proteção e
Promoção dos Mestres e Mestras da Cultura Popular
do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras
da Cultura Popular do Maranhão, a ser executado pela Secretaria de Estado da Cultura e Turismo do
Maranhão, de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática com outros órgãos da
Administração Pública Estadual, tendo por finalidade ações, projetos, programas e políticas
públicas de idêntico teor.
Parágrafo único - Poderão ser reconhecidos como Mestres e Mestras da Cultura Popular do
Maranhão aqueles cujos conhecimentos simbólicos e técnicas de produção e transmissão sejam
representativos da cultura popular e tradicional maranhense, bem como aqueles que, por suas
formas de expressão, preservem a história e memória maranhense, fortalecendo o sentimento de
identidade e pertencimento.
Art. 2º - Para os fins desta Lei compreende-se por Mestres e Mestras da Cultura Popular do
Maranhão pessoas que se expressam através de diversas linguagens artísticas, ritos sagrados e
celebrações comunitárias coletivas, cuja vida e obra foram dedicadas à proteção, promoção e
desenvolvimento da cultura popular e tradicional maranhense, de sabedoria notória, reconhecida
entre seus pares e por especialistas, com longa permanência na atividade e com capacidade de
transmissão desses conhecimentos.
Art. 3º - O reconhecimento depende do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
Icomprovar, através de depoimentos orais e outros documentos, a existência e a
relevância do saber ou fazer popular tradicional ao longo da história;
II -

ter reconhecimento público;

III -

deter a memória indispensável à transmissão do saber ou fazer;

IV -

propiciar a efetiva transmissão dos conhecimentos;

Vpossuir residência oficial, domicílio e atuação no Estado do Maranhão há pelo menos
20 (vinte) anos completos ou a serem completados no ano da candidatura.


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Parágrafo único - Comprovado o cumprimento das condições indicadas neste artigo,
conferir-se-á o título de "Mestre" ou "Mestra" da Cultura Popular Maranhense nos termos e limites
desta Lei.
Art. 4º - É parte legítima para propor o reconhecimento de Mestres e Mestras da Cultura
Popular do Maranhão qualquer pessoa física ou jurídica que seja capaz, na forma da Lei, sem ordem
decrescente de importância:
I-

os próprios indivíduos, grupos ou comunidades tratadas nesta Lei;

II os órgãos locais de cultura dos municípios situados no Estado do Maranhão onde
vivem e atuam os Mestres e Mestras das culturas populares e tradicionais;
III -

o Conselho Estadual de Cultura do Maranhão;

IV - entidades, juridicamente constituídas, de caráter cultural da sociedade civil, com sede
e foro no território maranhense.
Art. 5º - Os requerimentos de inscrição de candidaturas formulados pelas partes legítimas
deverão conter:
I-

dados dos proponentes;

II justificativa da proposta apresentada, incluindo todos os dados possíveis sobre as
pessoas, grupos ou comunidades envolvidas com as atividades fim, além de dados descritivos sobre
as expressões culturais tradicionais e populares;
III -

anuência dos candidatos por escrito e/ou registro oral em meio digital.

Parágrafo único - A Secretaria de Estado da Cultura e Turismo, através da
Superintendência de Patrimônio Cultural, fornecerá orientações e esclarecimentos técnicos
necessários à elaboração das propostas de candidaturas.
Art. 6º - Os requerimentos serão endereçados à Superintendência de Patrimônio Cultural do
Maranhão, que os encaminhará ao Conselho Consultivo de Patrimônio Cultural Imaterial do
Maranhão para emissão de parecer consultivo, ficando a decisão a cargo do Superintendente do
Patrimônio Cultural do Maranhão, devendo tal decisão ser ratificada pelo Secretário de Estado da
Cultura e Turismo do Maranhão.
Art. 7º - No caso de pedido de impugnação movido à candidatura, os proponentes serão
notificados pela Superintendência de Patrimônio Cultural do Maranhão para interposição de defesa
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seguindo-se a decisão nos termos do art. 6º.


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Art. 8º - Todos que forem reconhecidos com a qualidade de Mestres e Mestras da Cultura
Popular maranhense terão os seguintes direitos:
I-

diplomação solene;

II reconhecimento como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Maranhão, com
inscrição no Livro dos Saberes;
III - preparação técnica para que sejam ministradas oficinas e cursos sobre as expressões
de que são portadores, nos quais serão abordados os perfis dos alunos, o planejamento do trabalho,
a utilização de outras ferramentas pedagógicas, sempre preservados os princípios e os modos
próprios dos conhecimentos tradicionais e seus métodos ancestrais;
IV -

preparação técnica para a elaboração e gestão de projetos culturais.

Parágrafo único - Além do disposto neste artigo, poderá haver auxílio financeiro aos
indivíduos considerados Mestres e Mestras da Cultura Popular por meio de prêmio previsto em
edital bianual da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico
do Maranhão - FAPEMA, o qual será regulado por ato conjunto do Secretário de Estado da Cultura
e Turismo e do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.
Art. 9º - É dever daqueles reconhecidos como Mestres e Mestras da Cultura Popular
Maranhense, que venham a receber o prêmio mediante auxílio financeiro, a manutenção e o
desenvolvimento das atividades ensejadoras do reconhecimento, principalmente quanto à
manutenção da prática e à transmissão dos conhecimentos.
Parágrafo único - Cabe à Secretaria de Estado da Cultura e Turismo do Maranhão SECTUR, através da Superintendência do Patrimônio Cultural do Maranhão, com o assessoramento
do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural Imaterial, fiscalizar o cumprimento do disposto no
caput deste artigo, da seguinte forma:
Iproceder anualmente, até o final do exercício financeiro subsequente ao início da
execução do objeto de análise, a elaboração de Relatório de Avaliação, através de parecer
conclusivo, o qual versará sobre a observância do determinado por esta Lei;
II caso o parecer citado no inciso anterior concluir pelo não cumprimento do
estabelecido nesta Lei, será dado conhecimento, também, aos detentores do título de Mestres (as) da
Cultura Popular do Estado do Maranhão, concedendo-se a estes o prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data de seu recebimento, para manifestarem-se administrativamente acerca de seu conteúdo,
manifestação esta que deverá ser formulada por escrito diretamente à Superintendência de
Patrimônio Cultural do Maranhão;


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III - a defesa referida no inciso anterior será analisada pela Superintendência de
Patrimônio Cultural do Maranhão, com o assessoramento do Conselho Consultivo do Patrimônio
Cultural Imaterial, devendo a decisão da Superintendência de Patrimônio Cultural ser ratificada
pelo Secretário de Estado da Cultura e Turismo do Maranhão.
Art. 10 - As candidaturas referidas nesta Lei serão apresentadas na época conforme as
especificações de editais próprios, os quais serão elaborados e publicados pela Secretaria de Estado
da Cultura e Turismo do Maranhão, com oitiva do Conselho Consultivo de Patrimônio Cultural
Imaterial do Estado do Maranhão, observando os seguintes preceitos:
Ia quantidade de reconhecidos como Mestres e Mestras da Cultura Popular
Maranhense obedecerá ao limite de 15 (quinze) contemplados por ano;
II a quantidade de prêmios mediante auxílios financeiros corresponderá, em cada ano, à
disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo do Maranhão, sem
qualquer prejuízo aos anteriormente conferidos.
Art. 11 - Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos
orçamentários da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo do Maranhão.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
SETEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil