ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.960, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre instituição do “Dia Estadual de
Mobilização dos Homens pelo Fim da
Violência contra as Mulheres”, no Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Estado do Maranhão o “Dia Estadual de Mobilização dos
Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres” (simbolizado pela “Campanha do Laço
Branco”), anualmente, no dia 6 de dezembro.
Art. 2º - O Estado do Maranhão e entidades da sociedade civil, ligadas à agenda de
combate a qualquer tipo de violência contra mulheres, poderão promover campanhas, debates,
seminários, palestras, simpósios, elaborar e sugerir anteprojetos de leis e de políticas públicas,
dentre outras atividades, com o escopo de incluir e compromissar os homens no combate à
violência contra as mulheres no Estado do Maranhão.
Art. 3º - O “Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra
as Mulheres”, de que trata esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do
Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua eficácia social.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6
DE DEZEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil