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Decreto 47513, de 15/10/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – A Seção V do Capítulo XXVI da
Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Seção
V
Da
Remessa de Mercadoria Destinada à Exportação ou
Remetida com o Fim Específico de Exportação com
Transporte Multimodal


Art.
253-C – Na saída de mercadoria para exportação
ou na remessa com fim específico de exportação
em que a operação exigir a mudança de modal de
transporte, neste Estado, o estabelecimento remetente observará
o seguinte:
I
– emitirá nota fiscal em nome do adquirente no exterior,
indicando:
a)
no campo “Natureza da Operação”: “Venda
para exportação”;
b)
no campo “Modalidade do Frete”: a informação
do responsável pelo frete;
c)
no campo “CFOP”: o código do grupo 7.100, conforme
o caso;
d)
no campo “Local de Entrega”: recinto alfandegado onde
será realizado o despacho de exportação;
e)
no campo “Informações Complementares”: a
identificação e o endereço do terminal
rodoferroviário ou do local onde ocorrerá o transbordo
da mercadoria;
II
– a cada remessa, emitirá nota fiscal em nome do
adquirente no exterior para acompanhar o transporte da mercadoria,
sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos
exigidos neste regulamento:
a)
como natureza da operação: “Remessa para
exportação com transporte multimodal”;
b)
no campo “Modalidade do Frete”: a informação
do responsável pelo frete;
c)
no campo “CFOP”: o código 7.949;
d)
no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso da nota
fiscal de que trata o inciso I do caput;
e)
no Grupo ZA (informações de comércio exterior):
o local de embarque de exportação ou de transposição
de fronteira onde será processado o despacho de exportação;
f)
no campo “Informações Complementares”:
1
– a informação de que a mercadoria está
sendo destinada à exportação com transporte
multimodal;
2
– a identificação e o endereço do terminal
rodoferroviário ou do local onde ocorrerá o transbordo
da mercadoria.
Parágrafo
único – No Conhecimento de Transporte de Cargas
referente ao último modal de transporte até o recinto
alfandegado onde será realizado o despacho de exportação,
ou documento que o substitua, constará, ainda que por meio de
relação, os números das Notas Fiscais e dos
Conhecimentos de Transporte de Cargas ou dos Conhecimentos de
Transporte Eletrônicos, referentes aos modais anteriores,
recebidos para redespacho.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL