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DECRETO 45691, de 12/08/2011 de 12/08/2011 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – Fhemig.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – A Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais – Fhemig, criada pela Lei 7.088, de 03 de outubro
de 1977, rege-se por este Decreto e legislação
aplicável.
Parágrafo
único – A Fhemig tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado, e vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde
– SES.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – A Fhemig tem por finalidade prestar serviços
de saúde e assistência hospitalar de importância
estratégica, em caráter regional e estadual, em níveis
secundário e terciário de complexidade, por meio de
hospitais organizados e integrados ao Sistema Único de Saúde
– SUS, bem como participar da formulação, do
acompanhamento e da avaliação da política de
gestão hospitalar, em consonância com as diretrizes
definidas pela SES, competindo-lhe:
I
– participar, em nível de integração e
cooperação, da formulação e da
implementação das diretrizes da política
estadual de saúde;
II
– prestar, em caráter suplementar, assistência
ambulatorial especializada e de apoio à atividade hospitalar;
III
– incentivar e promover o desenvolvimento de atividades
relacionadas ao ensino e à pesquisa em saúde;
IV
– formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter
suplementar, a política de insumos e equipamentos para a
saúde, no âmbito de suas unidades assistenciais;
V
– coordenar a política de transplantes de órgãos
e tecidos no Estado, regulando o processo de notificação,
doação, distribuição e logística,
avaliando resultados e capacitando hospitais e profissionais afins na
atividade de transplantes; e
VI
– incentivar e participar de ações
intersetoriais, no âmbito municipal, estadual e federal,
visando à reabilitação e a reinserção
social dos moradores das ex-colônias de hansenianos e de
internos em hospitais psiquiátricos.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – A Fhemig tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente; e
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria Assistencial;
g)
Diretoria de Gestão de Pessoas; e
h)
Diretoria de Desenvolvimento Estratégico e Pesquisa;
IV
– Unidades Hospitalares
a)
Complexo de Urgência e Emergência:
1
– Hospital João XXIII, em Belo Horizonte – Porte
IV;
2
– Hospital Maria Amélia Lins, em Belo Horizonte –
Porte II;
3
– Hospital Cristiano Machado, em Sabará – Porte I;
e
4
– Hospital Infantil João Paulo II, em Belo Horizonte –
Porte III;
b)
Complexo de Hospitais Gerais:
1
– Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte –
Porte IV;
2
– Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas –
Porte III;
3
– Hospital Regional Dr. João Penido, em Juiz de Fora –
Porte III; e
4
– Hospital Regional de Barbacena – Porte II
c)
Complexo de Especialidades:
1
– Maternidade Odete Valadares, em Belo Horizonte – Porte
IV;
2
– Hospital Alberto Cavalcanti, em Belo Horizonte – Porte
III; e
3
– Hospital Eduardo de Menezes, em Belo Horizonte – Porte
II;
d)
Complexo de Saúde de Reabilitação e Cuidado ao
Idoso:
1
– Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí
– Porte I;
2
– Casa de Saúde Santa Izabel, em Betim – Porte I;
3
– Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações
– Porte I; e
4
– Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá –
Porte I;
e)
Complexo de Saúde Mental:
1
– Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena –
Porte II;
2
– Hospital Galba Veloso, em Belo Horizonte – Porte II;
3
– Centro Mineiro de Toxicomania, em Belo Horizonte –
Porte I;
4
– Instituto Raul Soares, em Belo Horizonte – Porte II; e
5
– Centro Psiquiátrico da Adolescência e Infância,
em Belo Horizonte – Porte I;
f)
Complexo MG-Transplantes – Porte IV:
1
– Centros de Notificação, Captação
e Distribuição de Órgãos;
2
– Centro de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos da Região
Metropolitana de Belo Horizonte;
3
– Centro de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos da Zona da Mata;
4
– Centro de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos da Região
Sul;
5
– Centro de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos da Região
Oeste;
6
– Centro de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos da Região
Nordeste; e
7
– Centro de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos da Região
Leste do Estado.
§
1º – As unidades assistenciais e o MG-Transplantes
subordinam-se administrativamente ao Presidente da Fhemig e,
tecnicamente, à Diretoria Assistencial constante no inciso III
do caput deste artigo.
§
2º – Integra ainda a estrutura da Fhemig a Câmara
Técnica de Gestão de Projetos e Diretrizes
Orçamentárias, subordinada diretamente ao Presidente,
que tem por finalidade propor, avaliar e assegurar as políticas
de gestão do orçamento, no âmbito da Fhemig, em
consonância com as diretrizes emanadas pelo Governo,
competindo-lhe:
I
– coordenar, no âmbito da Fhemig, a formulação,
execução e avaliação do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Institucional, do Plano Plurianual de Ação
Governamental e da Lei Orçamentária Anual e validar
seus efeitos na execução orçamentária e
financeira e acompanhar os projetos de captação de
recursos;
II
– elaborar, com apoio da Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças as solicitações de créditos
adicionais;
III
– representar em conjunto com a Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças, o planejamento e a gestão
orçamentária da Fhemig juntos aos órgãos
externos; e
IV
– cumprir orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente dentro do Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças e de Fazenda.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
I
Do
Conselho Curador


Art.
4º – Compete ao Conselho Curador:
I
– aprovar:
a)
as estratégias e os meios de implementação da
política estadual de saúde;
b)
a prestação de contas anual e o relatório anual
de atividades da Fhemig;
c)
a aquisição, a alienação, o arrendamento,
a cessão, a concessão, a permissão e a
autorização de uso de bens imóveis da Fhemig; e
d)
as propostas de alteração do Estatuto da Fhemig;
II
– representar ao Governador do Estado em caso de irregularidade
verificada na Fhemig, e indicar, se for o caso, as medidas
corretivas;
III
– requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos de
escrituração relacionados à administração
orçamentária e financeira da Fhemig; e
IV
– elaborar o Regimento Interno.


Art.
5º – São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Saúde, que é o seu
Presidente;
b)
o Presidente da Fhemig, que é o Secretário-Executivo;
c)
o Diretor Assistencial;
d)
o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
o Diretor de Gestão de Pessoas; e
d)
o Diretor de Desenvolvimento Estratégico;
II
– um membro designado:
a)
do Conselho Estadual de Saúde, indicado por seus pares;
b)
da Secretaria de Estado de Governo – Segov;
c)
da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
d)
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
e)
da Advocacia-Geral do Estado – AGE;
f)
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
Setop; e
g)
da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino
Superior – SECTES;
III
– membro convidado:
a)
um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
– ALMG.
§
1º – Haverá um suplente para cada membro do
Conselho Curador, cuja designação recairá, para
os membros natos, em seu substituto legal no respectivo órgão
de lotação.
§
2º – Os membros a que se referem os incisos II e III e os
respectivos suplentes serão designados pelo Governador do
Estado para mandato de dois anos, permitida a recondução
por igual período.
§
3º – A função de membro do Conselho Curador
é considerada de relevante interesse público, não
lhe cabendo qualquer remuneração.
§
4º – O Conselho Curador reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por quadrimestre e, extraordinariamente,
quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria simples de seus
membros.
§
5º – O Presidente do Conselho Curador tem direito, além
do voto comum, ao de qualidade.
§
6º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
Regimento Interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º – A direção superior da Fhemig é
exercida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos
demais Diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
7º – Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior, praticando os atos
necessários à consecução de sua
finalidade;
II
– celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com
órgãos e entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais;
III
– representar a Fhemig, ativa e passivamente, em juízo e
fora dele; e
IV
– submeter à aprovação do Conselho
Curador:
a)
a prestação de contas anual;
b)
o relatório anual de atividades; e
c)
as propostas de aquisição, alienação,
arrendamento, cessão, concessão, permissão e
autorização de uso de bens imóveis da Fhemig.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
8º – Compete ao Vice-Presidente:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos; e
II
– exercer outras funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
9º – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Presidente e ao Vice-Presidente em assuntos políticos
e administrativos, competindo-lhe:
I
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
II
– encaminhar os assuntos pertinentes às unidades
competentes da Fhemig e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III
– executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Fhemig; e
V
– coordenar e executar as atividades de representação
do Presidente e do Vice-Presidente.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10 – A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da Fhemig, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar a Fhemig, judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Fhemig conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887,
de 4 de setembro de 2008, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da Secretaria de Estado de Saúde, sem prejuízo da
análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de editais de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a Fhemig participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a Fhemig seja partícipe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento a AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da Fhemig, quando julgar necessário ou conveniente aos
interesses da Fhemig;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Fhemig ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Fhemig quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontadas como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei; 

IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir representando a Fhemig, quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fhemig,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
11 – A Auditoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da Fhemig,
a efetivação das atividades de auditoria e correição,
competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para execução
dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo
Tribunal
de Contas do Estado – TCE-MG, Ministério Público
do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da
União e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno na
Fhemig;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programados e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correicional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da Fhemig quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao dirigente máximo da Fhemig e da
CGE, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo da Fhemig sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e de correição
administrativa, no âmbito da Fhemig;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa,
quando
as providências não forem atendidas pelo dirigente
máximo da Fhemig;
XV
– recomendar ao dirigente máximo da Fhemig a instauração
de Tomada de Contas Especial,
como
também a abertura de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da Fhemig, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
12 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo, competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas no
relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Fhemig;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Fhemig, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Fhemig, no âmbito das
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão institucional, em consonância com
as diretrizes estratégicas da Fhemig, competindo-lhe:
I
– planejar, elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar a
proposta financeira da Fhemig, acompanhar sua efetivação
e respectiva execução financeira;
II
– gerir as atividades de administração
financeira, contábil e de prestação de contas no
âmbito da Fhemig;
III
– planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas à
engenharia e arquitetura, compreendendo obras e serviços de
manutenção predial e de instalações, e
gestão ambiental;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de suprimentos, de patrimônio, de logística
e da documentação e informação
institucionais;
V
– acompanhar, coordenar e orientar a gestão de
contratos, convênios e instrumentos congêneres;
VI
– apoiar a Câmara Técnica de Gestão de
Projetos e Diretrizes Orçamentárias na validação
da execução orçamentária da Fhemig; e
VII
– representar em conjunto com a Câmara Técnica de
Gestão de Projetos e Diretrizes Orçamentárias, o
planejamento e a gestão orçamentária da Fhemig
juntos aos órgãos externos; Parágrafo único.
Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema Central de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.


Seção
VI
Da
Diretoria Assistencial


Art.
14 – A Diretoria Assistencial tem por finalidade promover,
coordenar, supervisionar e avaliar as ações das
unidades que compõem os complexos assistenciais,
competindo-lhe:
I
– implantar, implementar e monitorar programas, de acordo com
as exigências estabelecidas pelas diretrizes do SUS;
II
– promover a integração institucional das ações
assistenciais desenvolvidas pelas unidades da Fhemig;
III
– planejar, implementar e monitorar as ações de
vigilância hospitalar, de assistência terapêutica e
de apoio e diagnóstico;
IV
– zelar pela segurança, qualidade e humanização
da assistência oferecida pela Fhemig;
V
– planejar, implementar e monitorar a elaboração
de protocolos clínicos; e
VI
– elaborar estudos sobre criação, incorporação,
transferência ou extinção de serviços
assistenciais.


Seção
VII
Da
Diretoria de Gestão de Pessoas


Art.
15 – A Diretoria de Gestão de Pessoas tem por finalidade
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de
recursos humanos e organizacional da Fhemig, com atendimento aos
princípios da administração pública,
competindo-lhe:
I
– efetuar o planejamento dos recursos humanos que devem atuar
na Fhemig, quanto à identificação dos perfis
profissionais demandados, de modo a subsidiar as definições
necessárias aos processos de recrutamento e seleção,
acompanhamento funcional e avaliação de desempenho;
II
– implementar a política de desenvolvimento dos
servidores da Fhemig, por meio de ações de formação,
capacitação, qualificação e outras formas
de ampliação dos conhecimentos, habilidades e atitudes,
observadas as demandas das unidades da Fhemig;
III
– implementar ações de fomento ao ensino e à
pesquisa de interesse da Fhemig, de modo a promover a especialização
e atualização de profissionais da saúde, bem
como a aplicabilidade de conhecimentos nas atividades assistenciais;
IV
– coordenar a elaboração e a execução
de programas e atividades de residência médica e
estágios, observando as diretrizes dos órgãos
competentes;
V
– avaliar, aprovar e monitorar a realização de
convênios de estágios, cursos, residência médica
e pesquisa de interesse das unidades da Fhemig;
VI
– promover a participação dos servidores em
simpósios, congressos, cursos e eventos na área de
atuação da Fhemig considerando a aplicabilidade dos
conhecimentos ali disseminados nas ações assistenciais
e da gestão;
VII
– implementar a aplicação de metodologias,
técnicas e ferramentas de trabalho voltadas para o
aperfeiçoamento da gestão de pessoas, dos processos de
trabalho inerentes e do uso adequado de tecnologias;
VIII
– promover e estimular, por meio do ensino e da pesquisa, a
inovação e a incorporação de tecnologias
com vistas à melhoria contínua dos serviços
prestados pela Fhemig ao SUS;
IX
– implementar ações de promoção de
saúde e segurança do trabalhador no âmbito das
unidades da Fhemig, em conformidade com as normas e legislação
pertinentes à área;
X
– promover a gestão de informações
resultantes das avaliações de saúde e segurança
do trabalhador e da perícia médica, de modo a produzir
subsídios para a formulação de políticas
institucionais nessa área, especialmente de caráter
preventivo;
XI
– adotar, na assistência aos usuários, no
desenvolvimento dos processos de trabalho e na gestão de
pessoas, diretrizes da Política Nacional de Humanização
do Ministério da Saúde;
XII
– assegurar o cumprimento das diretrizes e normas do Estado na
administração de pessoal na rede Fhemig;
XIII
– atuar em parceria com as demais unidades da Fhemig, para
formular e consolidar as políticas e diretrizes da Instituição
na gestão de pessoas; e
XIV
– manter interação com órgãos e
entidades de regulação, fiscalização,
fomento e de representação das categorias profissionais
que atuam na Fhemig.


Seção
VIII
Da
Diretoria de Desenvolvimento Estratégico


Art.
16 – A Diretoria de Desenvolvimento Estratégico tem por
finalidade formular e coordenar a implantação de
estratégias da Fhemig, por meio do desenvolvimento, da
aquisição, da absorção e da incorporação
de tecnologias de gestão, em consonância com as
diretrizes da Seplag e SES, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração do planejamento
estratégico da Fhemig, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidas;
II
– instituir, no âmbito da Fhemig, em conjunto com a
Seplag e a SES, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante inovação da
gestão e modernização do setor;
III
– articular-se com as instituições de saúde
municipal, estadual e federal, viabilizando o financiamento e o
alinhamento dos serviços prestados pela Fhemig às
diretrizes do SUS;
IV
– coordenar e acompanhar, em conjunto com as áreas
técnicas da Fhemig, a padronização e de
processos de certificação no âmbito
institucional;
V
– coordenar o processo de inovação e incorporação
de tecnologias hospitalares, com vistas à melhoria contínua
dos serviços prestados pelo SUS; e
VI
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
Fhemig; e
VII
– coordenar e acompanhar o processo de acreditação,
em todas as suas fases, com o apoio das demais diretorias.
Parágrafo
único – Cabe à Diretoria de Desenvolvimento
Estratégico cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
17 – Constitui patrimônio da Fhemig os bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos e os títulos
de que é proprietária e que a ela venham a
incorporar-se.
Parágrafo
único. Em caso de extinção os bens e direitos da
Fhemig reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se lei
específica prescrever destinação diversa.


Art.
18 – Constituem receitas da Fhemig:
I
– recursos oriundos do Orçamento Geral do Estado, dos
Municípios e da União;
II
– recursos provenientes da remuneração do SUS
pelos serviços prestados;
III
– recursos decorrentes de rendas patrimoniais provenientes de
títulos, ações ou papéis financeiros de
sua propriedade;
IV
– recursos provenientes de incentivos fiscais, nos termos da
legislação específica;
V
– recursos decorrentes de usufrutos concedidos;
VI
– recursos provenientes de donativos e contribuições
em geral;
VII
– recursos decorrentes de rendas em seu favor, constituídas
por terceiros;
VIII
– recursos provenientes de empréstimos e receitas
eventuais, observadas as exigências legais;
IX
– recursos decorrentes do ressarcimento efetuado por empresas
de planos e seguros privados de saúde, em decorrência
dos serviços prestados a seus clientes pela Fhemig, nos termos
da legislação específica;
X
– recursos provenientes de convênios, acordos e ajustes;
e
XI
– recursos provenientes de projetos de parcerias
público-privadas, nos termos da legislação
específica.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
19 – O exercício financeiro da Fhemig coincidirá
com o ano civil.


Art.
20 – O orçamento da Fhemig é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em
programas.


Art.
21 – À Fhemig somente é permitido realizar
despesas que se refiram à consecução de sua
finalidade.


Art.
22 – A Fhemig submeterá ao TCE-MG e à CGE, no
prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho Curador.


CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
23 – Fica extinta a Câmara Técnica de Gestão
de Pessoas.


Art.
24 – O funcionamento das Unidades Hospitalares, das Unidades
Assistenciais e do MG-Transplantes será definido em Regimento
Interno.


Art.
25 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
26 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.128, de 02 de julho de 2009;
II
– o art. 62 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antonio
Jorge de Souza Marques