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Decreto sem número, de 14/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$3.220.779,97.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.220.779,97 (três
milhões, duzentos e vinte mil, setecentos e setenta e nove
reais e noventa e sete centavos) indicado no Anexo, em favor da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em
R$20.779,97 (vinte mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e
sete centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$20.779,97 (vinte mil, setecentos e
setenta e nove reais e noventa e sete centavos); e


II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
previsto para o corrente exercício, no valor de R$3.200.000,00
(três milhões e duzentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 621)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2391.22122001-2.427-0001-3390-0-60.1
3.200.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244688-1.162-0001-4450-1-10.3
20.779,97


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.220.779,97


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


R$


2421.04244688-1.162-0001-3390-1-10.3
20.779,97


TOTAL
DA ANULACAO 20.779,97