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Decreto sem número, de 29/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais e da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$70.004.660,21.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 70.004.660,21(setenta
milhões, quatro mil e seiscentos e sessenta reais e vinte e um
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Educação, Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais e da Universidade do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$9.576.990,21 (nove milhões, quinhentos e setenta e seis mil,
novecentos e noventa reais e vinte e um centavos), o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$12.370.525,21 (doze milhões,
trezentos e setenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e
um centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$53.330.000,00 (cinqüenta e três
milhões, trezentos e trinta mil reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$2.604.135,00 (dois milhões, seiscentos e quatro
mil, cento e trinta e cinco reais); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 282)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

R$

1261.12361235-4.013-0001-3190-0-10.1
53.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06122727-1.358-0001-4490-0-10.1
500.000,00

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-10.1
3.500.500,00

1301.26781152-1.201-0001-4490-0-10.1
5.246.490,21

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-60.2
1.700.000,00

2301.26782128-4.518-0001-4490-0-47.1
1.803.185,00

2301.26782128-4.518-0001-4490-0-60.1
3.924.485,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.244-0001-3390-0-10.1
330.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 70.004.660,21



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3
5.246.490,21

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-10.1
134.500,00

1451.06124005-1.082-0001-4490-1-10.1
119.000,00

1451.06126021-4.043-0001-3390-1-10.1
128.500,00

1451.06181021-4.048-0001-4490-1-10.1
106.000,00

1451.06183020-1.190-0001-4490-1-10.1
128.500,00

1451.06243004-4.362-0001-3340-1-10.1
98.000,00

1451.06334005-1.278-0001-4490-1-10.1
107.000,00

1451.06421004-4.360-0001-3340-1-10.1
144.000,00

1451.06421004-4.360-0001-3350-1-10.1
30.000,00

1451.06421004-4.360-0001-3390-1-10.1
309.000,00

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-10.1
179.500,00

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-10.1
385.000,00

1451.06421020-1.185-0001-3390-1-10.1
93.500,00

1451.06421020-1.185-0001-4490-1-10.1
188.000,00

1451.06421020-1.188-0001-4490-1-10.1
512.000,00

1451.06421020-4.281-0001-3350-1-10.1
198.000,00

1451.06421020-4.281-0001-4450-1-10.1
276.000,00

1451.06421020-4.281-0001-4490-1-10.1
864.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.002-0001-4490-0-47.1
1.803.185,00

2301.26130194-4.463-0001-3390-0-60.1
120.000,00

2301.26782128-4.518-0001-3390-0-60.1
1.200.350,00



TOTAL
DA ANULACAO 12.370.525,21