

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social no valor de R$629.742,71.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$629.742,71 (seiscentos
e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e um
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I -
saldo financeiro do convênio SDH/SG/PR Nº 041/05,
celebrado em 28 de outubro de 2005 e seu 1º termo aditivo, entre
a Secretaria de Estado de Defesa Social e a Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República,
objetivando incrementar o Programa de Proteção a
Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no valor de
R$507.577,20 (quinhentos e sete mil, quinhentos e setenta e sete
reais e vinte centavos);


II -
saldo financeiro do convênio SENASP Nº 027/05, celebrado
em 26 de dezembro de 2005 e seu 1º termo aditivo, entre a
Secretaria de Estado de Defesa Social e a Secretaria Nacional de
Segurança Pública, objetivando o Fortalecimento das
Corregedorias do Sistema de Defesa Social no valor de R$98.848,91
(noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e
um centavos); e


III -
saldo financeiro do convênio SENASP Nº 033/05, celebrado
em 28 de novembro de 2005 e seus 1º e 2º termos aditivos,
entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a Secretaria Nacional
de Segurança Pública, objetivando a realização
de cursos para o Projeto de Formação e Valorização
dos Profissionais da Segurança Pública de Minas Gerais
no valor de R$23.316,60 (vinte e três mil, trezentos e
dezesseis reais e sessenta centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 28)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


                                                                  R$


1451.06122001-2.002-0001-3390-0-24.1
            10.760,20


1451.06122001-2.002-0001-4490-0-24.1
            88.088,71


1451.06181313-1.719-0001-3390-1-24.1
            23.316,60


1451.14422313-4.955-0001-3390-1-24.1
           499.723,06


1451.14422313-4.955-0001-4490-1-24.1
             7.854,14


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        629.742,71