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Deliberação 2728, de 20/12/2019 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.716, de 30 de setembro
de 2019, que dispõe sobre procedimentos relativos ao controle
de acesso às dependências da Assembleia Legislativa, e
dá outras providências. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno, 



DELIBERA:


Art.
1º – O art. 9º da Deliberação da Mesa
nº 2.716, de 30 de setembro de 2019, fica acrescido do seguinte
§ 2º, passando seu parágrafo único a vigorar
como § 1º:
“Art.
9º – (...)
§
2º – É vedado aos gabinetes parlamentares emitir
declaração de comparecimento de agentes públicos
à Assembleia Legislativa.”.


Art.
2º – Fica revogado o inciso II do § 4º do art.
1º da Deliberação da Mesa nº 2.719, de 22 de
outubro de 2019.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 20 de dezembro
de 2019.


Agostinho
Patrus, Presidente - Antonio Carlos Arantes, 1º-Vice-Presidente
- Cristiano Silveira, 2º-Vice-Presidente - Alencar da Silveira
Jr., 3º-Vice-Presidente - Tadeu Martins Leite, 1º-Secretário
- Carlos Henrique, 2º-Secretário - Arlen Santiago,
3º-Secretário.