PROJETO DE LEI Nº 783/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 4.183/2013)
Altera os incisos I e II do art. 1° da Lei nº 5.874, de 11 de maio de 1972.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Os inicisos I e II do art. 1° da Lei nº 5.874, de 11 de maio de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
I - removidos, retidos, apreendidos por infração às normas de trânsito, estabelecidas pela Lei n° 9.503, de 23 setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com cominação da respectiva penalidade, cujos proprietários não satisfizerem, nos prazos fixados, as exigências legais e regulamentares indispensáveis à sua liberação;
II - abandonados em via pública por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;” .
Art. 2° - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2015.
Cabo Júlio
Justificação: Passados 41 anos da sanção da Lei nº 5.874, de 11/5/1972, que dispõe sobre o recolhimento de veículos a depósito, sua venda em leilão e dá outras providências, o problema somente se agravou, pois, com a expansão da produção da indústria automobilística, houve também o aumento vertiginoso da frota de veículos em circulação nas vias públicas, mormente nas urbanas, que também são usadas para outras finalidades, como trânsito de pessoas, veículos e animais, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Com as mudanças que ocorreram nesse lapso temporal, houve alterações na legislação pertinente ao trânsito e na realidade social que compõe todo sistema de trânsito urbano e rodoviário, sendo certo que tais fatores concorreram para o crescente número de veículos velhos, com defeito e até de sucatas abandonados nas vias públicas.
O que se pretende reprimir com a alteração proposta no projeto de lei é o desvio da finalidade e o abuso cometido quase diariamente pelos proprietários de veículos. Note-se que os infratores se valem do direito ao estacionamento em via pública para a consumação do abandono.
As alterações propostas nos incisos I e II atendem ao princípio da atualização da legislação e da razoabilidade, que, por força da promulgação da Carta da República de 1988, passou a vigorar no ordenamento jurídico, pois se está adequando o texto do inciso I ao Código de Trânsito Brasileiro, que vigora desde o ano de 1997, tendo revogado a Lei nº 5.108, de 21/9/1966 (Código Nacional de Trânsito); e o inciso II, que antes previa que o recolhimento de veículo abandonado se daria em 24 horas.
Inobstante a regra que fixa o prazo de 24 horas para que se configure o abandono, é desarrazoado exigir do proprietário que se abstenha de estacionar seu veículo por prazo tão exíguo e que com isso seja penalizado com o recolhimento. Desse modo, em respeito ao princípio da razoabilidade implicitamente previsto na norma constitucional, é que se propõe a alteração no inciso II, elevando o prazo para o recolhimento por abandono a 30 dias.
Os §§ 1°, 2° e 5° do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro lecionam que:
"§ 1° - Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
§ 2° - O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
(...)
§ 5° - Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.".
O legislador contemporâneo, no exercício de suas atribuições, deve estar atento às mudanças e fenômenos que são causadores de insegurança e de risco à saúde dos cidadãos, e sabe-se que os veículos que se encontram nas situações descritas na lei oferecem e influenciam diretamente na difusão de perigo e ameaças à segurança e saúde públicas, sem se contarem os potenciais riscos de acidentes que podem provocar, envolvendo trânsito de veículos, pessoas e animais.
Tais situações, que inclusive são frequentemente denunciadas pela imprensa mineira e nacional, pois se trata de um problema nacional pelas suas características, condições e dimensão, influenciam e facilitam o cometimento de crimes e ocultação de produtos delituosos e favorecem a proliferação e fomentação de doenças, pois acabam por ser depósitos de lixo e resíduos e outros vetores, atingindo e fragilizando o direito fundamental à saúde e à segurança do cidadão.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.