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DECRETO 45001, de 07/01/2009 de 07/01/2009 (Texto Original)


Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº  43.709, de 23 de
dezembro de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do caput
e § 2º, ambos do art. 10 da Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 4º
da Lei nº 17.957, de 30 de dezembro 2008,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
26..........................................

IV
-..................................................

b).....................................................

3. que
utilize no mínimo 2.000 (dois mil) veículos registrados
no Estado destinados exclusivamente a locação,
observando o disposto nos §§ 4º e 5º deste
artigo.

................................................................

§ 4º
Para efeitos do disposto no item 3 da alínea "b" do
inciso IV do caput, o contribuinte deverá:

I -
solicitar regime especial junto à Superintendência de
Tributação (SUTRI), até o dia 30 de setembro do
exercício anterior à ocorrência do fato gerador;

II -
entregar a declaração conjunta do sócio-gerente
ou diretor e do contador, que instruirá o regime especial
referido no inciso anterior, relativa à quantidade de veículos
registrados no Estado pertencente à pessoa jurídica no
dia 1º de janeiro do exercício de referência, até
o quinto dia útil anterior ao vencimento da parcela única
para veículos em geral com final de placa 1 (um);

III -
listar, na declaração de que trata o inciso anterior,
os veículos destinados e os não destinados
exclusivamente a atividade de locação, informando:
placa, código RENAVAM, marca/modelo e ano de fabricação;
e

IV -
efetuar o pagamento complementar do imposto devido, em relação
aos veículos não destinados exclusivamente à
atividade de locação, na forma e no prazo previstos na
legislação.

§ 5º
Em relação aos contribuintes enquadrados no item 3 da
alínea b do inciso IV do caput deste artigo, para a
aplicação do benefício aos veículos
novos, adquiridos após a formalização do pedido
de regime especial, o contribuinte deverá declarar, por
ocasião do registro do veículo, à Administração
Fazendária, que o veículo não será
destinado exclusivamente à locação e efetuar o
pagamento complementar do imposto devido.

§ 6º
A constatação de que o contribuinte não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições
previstas nos §§ 2º a 5º deste artigo sujeita o
infrator à competente ação penal, sem prejuízo
do pagamento do imposto e acréscimos legais devidos ".(nr)



Art. 2º
Em relação aos fatos geradores ocorridos em 1º de
janeiro de 2009, a pessoa jurídica interessada deverá
protocolizar o pedido de regime especial até o dia 12 de
janeiro de 2009.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias