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DECRETO 44503, de 18/04/2007 de 18/04/2007 (Texto Original)


Regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho - ADE, no
âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
14.693, de 30 de julho de 2003, e na Lei nº 16.676, de 10 de
janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- A concessão do Adicional de Desempenho - ADE - rege-se pela
Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003, pela Lei nº 16.676,
de 10 de janeiro de 2007, e por este Decreto.


Art. 2º
- Para fins deste Decreto o termo servidor equivale a servidor
público ocupante de cargo de provimento efetivo e detentor de
função pública da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.


Art. 3º
- O ADE é o adicional remuneratório devido ao servidor
estável, mediante processo de avaliação,
instituído para incentivar e valorizar seu desempenho
profissional e sua contribuição no trabalho, visando
atingir resultados satisfatórios das metas institucionais do
órgão ou entidade onde tem exercício.


Art. 4º
- O ADE será concedido mensalmente e terá valor
variável, proporcional ao resultado obtido pelo servidor na
Avaliação de Desempenho Individual - ADI ou na
Avaliação Especial de Desempenho - AED e ao número
de resultados satisfatórios obtidos pelo servidor nessas
avaliações, conforme os limites estabelecidos no Anexo
da Lei nº 14.693, de 2003, acrescentado pelo art. 6º da Lei
nº 16. 676, de 2007.
§
1º - Fará jus ao ADE o servidor que houver concluído
o período de estágio probatório e obtiver
resultado satisfatório na Avaliação de
Desempenho Individual - ADI ou na Avaliação Especial de
Desempenho - AED.
§
2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
satisfatório o resultado igual ou superior a setenta por cento
na ADI ou na AED.
§
3º - O servidor que obtiver resultado inferior a setenta por
cento na ADI ou na AED ou que não for submetido às
referidas avaliações, nos termos da legislação
vigente, não fará jus ao ADE no exercício
subseqüente, ressalvados os casos previstos no § 4º
deste artigo e no § 3º do art. 6º.
§
4º - Fará jus ao ADE o servidor não submetido à
ADI ou à AED ao qual seja atribuída, por regra
especifica da legislação vigente, pontuação
de setenta pontos no período de avaliação
utilizado como referência para fins de apuração
do disposto no § 1º.
§
5º - Para fins do disposto neste artigo será considerado
o resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou da
Avaliação Especial de Desempenho, homologado até
o mês de dezembro, referente ao período avaliatório
concluído no ano anterior.


Art. 5º
- O valor do ADE será calculado conforme os seguintes
parâmetros:
I -
resultado satisfatório obtido pelo servidor na ADI ou na AED;
II -
número de resultados satisfatórios obtidos pelo
servidor nas avaliações mencionadas no inciso I;
III -
vencimento básico do servidor;
IV -
montante de recursos disponíveis e montante de recursos
necessários para pagamento do ADE, nos termos do art. 8º;
e
V -
obtenção de resultado satisfatório na execução
física das ações integrantes dos programas
finalísticos do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG do órgão ou da entidade de
exercício do servidor, conforme critérios estabelecidos
no art. 7º.


Art. 6º
- Os valores máximos do ADE correspondem a um percentual do
vencimento básico do servidor, estabelecido conforme o número
de resultados satisfatórios por ele obtidos na ADI ou na AED,
na forma constante do Anexo deste Decreto.
§
1º - O valor do ADE a ser pago ao servidor será calculado
multiplicando-se:
I - o
valor máximo do ADE, de que trata o caput, pelo resultado
obtido pelo servidor na ADI ou na AED, no ano de cálculo do
ADE; e
II - o
valor obtido nos termos do inciso I pela razão entre o
montante estimado de recursos disponíveis e o montante de
recursos necessários para pagamento do ADE, de que trata o
art. 8º.
§
2º - Na hipótese de o órgão ou a entidade
de exercício do servidor não alcançar resultado
satisfatório na execução das ações
de que trata o inciso V do art. 5º, o servidor perceberá
apenas sessenta por cento do valor do ADE, calculado na forma do §
1º.
§
3º - Caso as avaliações de desempenho individuais
não ocorram dentro do prazo previsto, o valor do ADE devido
mensalmente considerará o percentual auferido no período
anterior, ajustado ao montante de recursos disponíveis para o
período, devendo as eventuais diferenças serem
compensadas após a conclusão do processo de avaliação.
§
3º - Para fins do disposto no inciso I do § 1º será
considerado o resultado do parecer conclusivo da AED.


Art. 7º
- Para fins de apuração do disposto no inciso V do art.
5º considera-se satisfatório o resultado igual ou
superior a setenta por cento na execução física
de, no mínimo, noventa por cento das ações
integrantes dos programas finalísticos do PPAG do órgão
ou da entidade de exercício do servidor.
§
1º - Na superveniência de fatores externos que
impossibilitem a efetivação das ações de
programa finalístico do PPAG, considera-se, para fins de
determinação do montante de recursos disponíveis
para pagamento do ADE, as ações do referido programa
como cem por cento concluídas, desde que realizadas todas as
medidas cabíveis por parte do órgão ou entidade
para cumprimento do estipulado.
§
2º - Consideram-se como fatores externos, para fins do disposto
no § 1º:
I -
suspensão ou ausência de repasse dos recursos
financeiros destinados à execução das ações
dos programas finalísticos sob responsabilidade do órgão
ou entidade; e
II -
cancelamento ou suspensão da execução da ação
por decisão de autoridade hierarquicamente superior ao
dirigente do órgão ou entidade.


Art. 8º
- Para o cálculo do valor do ADE será considerado o
coeficiente resultante da relação entre o montante
estimado de recursos disponíveis para o pagamento do ADE no
período seguinte e o montante dos recursos necessários
para pagamento integral do ADE aos servidores de todos os órgãos
e entidades com direito a percebê-lo.
§
1º - O montante estimado de recursos disponíveis para o
pagamento do ADE de cada exercício não poderá
ser inferior ao alocado no exercício anterior e terá
previsão anual na legislação referente à
política remuneratória.
§
2º - O montante de recursos necessários ao pagamento
integral do ADE será obtido pelo somatório do valor do
ADE dos servidores em exercício em todos os órgãos
e entidades que fizerem jus a sua percepção, calculado
na forma estabelecida nos arts. 4º, 5º e 6º e estimado
previamente à reunião que definirá a
distribuição de recursos da política
remuneratória.
§
3º - O coeficiente a que se refere o caput deste artigo será
publicado anualmente no Diário Oficial dos Poderes do Estado
pela SEPLAG.
§
4º - A unidade setorial de Recursos Humanos do órgão
e entidade deverá apurar o valor do ADE de cada servidor de
acordo com os arts. 4º, 5º e 6º, observado o Anexo da
Lei nº 14.693, de 2003, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº
16.676, de 2007.
§
5º - O valor do ADE percebido pelo servidor anualmente não
será cumulativo, devendo substituir o valor do ADE apurado no
período anterior.


Art. 9º
- Cada órgão ou entidade, por meio da respectiva
unidade setorial de Recursos Humanos, deverá informar à
SEPLAG, no período de 1º a 31 de dezembro de cada ano, o
montante de recursos necessários ao pagamento do ADE de seus
servidores.
Parágrafo
único - A unidade setorial de Recursos Humanos deverá
considerar apenas os servidores em exercício no respectivo
órgão ou entidade.


Art. 10
- É vedada a concessão do ADE ao ocupante,
exclusivamente, de cargo de provimento em comissão.


Art. 11
- O servidor que estiver em exercício em órgão
ou entidade de outro Poder do Estado ou em outro ente da Federação
terá suspenso o direito à percepção do
ADE até que retorne ao exercício das atribuições
do cargo ou da função pública na origem de sua
lotação.


Art. 12
- No cálculo do ADE dos membros da Polícia Civil, da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão
observadas as características e peculiaridades das respectivas
atividades constantes de suas leis orgânicas.


Art. 13
- Poderão optar pelo ADE em substituição às
vantagens por tempo de serviço que venham a ter direito a
perceber:
I - os
servidores públicos civis e militares do Estado cujo ingresso
no serviço público estadual tenha ocorrido, em quadro
de pessoal do Poder Executivo, antes da publicação da
Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 15
de julho de 2003, nos termos do art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado; e
II - os
servidores públicos civis e militares do Estado em exercício
na data da publicação da Emenda à Constituição
Estadual nº 57, de 2003, que forem nomeados para outro cargo no
Poder Executivo em razão de aprovação em
concurso público, nos termos do art. 118 do mesmo Ato referido
no inciso I.
§
1º - A opção de que trata este artigo deverá
ser feita, por escrito, à unidade setorial de Recursos Humanos
do órgão ou entidade de exercício do servidor.
§
2º - A partir da data da opção pelo ADE não
serão concedidas novas vantagens por tempo de serviço
ao servidor.
§
3º - Fica assegurada ao servidor que fizer a opção
de que trata este artigo a percepção das vantagens por
tempo de serviço já concedidas.
§
4º - Ao manifestar a opção de que trata este
artigo o servidor fará jus ao ADE, a partir do exercício
subseqüente, observados os critérios e requisitos
estabelecidos na Lei nº 14.693, de 2003, alterada pela Lei nº
16.676, de 2007.


Art. 14
- O servidor que ingressou no serviço público estadual
em cargo de provimento efetivo de quadro de pessoal do Poder
Executivo após a data de promulgação da Emenda à
Constituição Estadual nº 57, de 2003, e tenha
completado o período de estágio probatório até
31 de dezembro de 2006 e adquirido a estabilidade, faz jus ao
Adicional de Desempenho a partir de 1º de janeiro de 2007,
observadas as condições e critérios
estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo
único.- O disposto no caput não se aplica ao servidor
que percebe adicionais por tempo de serviço.


Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2007.


Art. 16
- Fica revogado o Decreto nº 43.671, de 4 de dezembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a que
se refere o caput do art. 6º do Decreto nº 44.503, de 18 de
abril de 2007)


PORCENTAGEM
PARA CÁLCULO DO VALOR MÁXIMO DO ADE














Número
                   de ADIs ou AEDs satisfatórias


3


5


10


15


20


25


30


35




Porcentagem
                   do vencimento básico


6%


10%


20%


30%


40%


50%


60%


70%