PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 315/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, o Projeto de Lei nº 315/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 694/2011, “cria a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo em 12/3/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
Cabe agora a esta Comissão emitir parecer sobre a juricididade, constitucionalidade e legalidade da matéria, consoante dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Cumpre dizer que projeto com conteúdo idêntico já tramitou nesta Casa na legislatura passada, sob o nº 694/2011, ocasião em que a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer sobre a matéria. Como não houve alterações jurídico-constitucionais que acarretassem mudança no entendimento então exarado pela comissão, reproduzimos a seguir o seu teor.
O projeto em exame institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos. São princípios dessa política, segundo o art. 2º do projeto:
“(...) aprimorar, com a participação efetiva das Polícias Civil e Militar do Estado, o sistema de prevenção ao furto e roubo de veículos; (...) incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e denúncia do furto e roubo de veículos, bem como para a informação sobre veículos furtados ou roubados; (...) viabilizar, junto às companhias seguradoras, a obtenção de informações sobre veículos sinistrados com perda total; (...) empreender a modernização e a adequação tecnológica dos equipamentos e procedimentos empregados nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas; (...) organizar, operar e manter sistema de informações para uso do sistema de prevenção ao furto e roubo de veículos".
O art. 3º da proposição arrola as diretrizes dessa política:
“(...) aumentar a fiscalização das oficinas de desmanche; (...) realizar convênios com cooperativas de taxistas e companhias de ônibus visando a que os motoristas auxiliem na fiscalização e localização de veículos furtados ou roubados; (...) estimular o adquirente de peças usadas de veículos a exigir a nota fiscal do produto comercializado; (...) gerar e implementar mecanismos de cooperação entre a União e os Municípios para o desenvolvimento de ações conjuntas de combate ao furto e roubo de veículos e cargas, com a participação dos respectivos órgãos de segurança e fazendários”.
O art. 4º erige como objetivos a drástica redução do furto, do roubo e da receptação de veículos no Estado, bem como o combate ao “crescimento do crime organizado no Estado, com o auxílio, sempre que possível, de empresas públicas ou privadas na coleta de informações relativas a infrações penais e administrativas”.
Pelo prisma jurídico-constitucional, é preciso dizer que as disposições contidas no projeto encontram respaldo no princípio autonômico, expressão maior da forma federativa de Estado, segundo o qual os estados federados estão habilitados a editar suas próprias leis, observados os princípios da Carta Federal.
De outra parte, inexiste, quanto à matéria em exame, reserva de iniciativa que pudesse operar como óbice à deflagração do processo legislativo por este Parlamento; todavia, impõe-se a supressão do inciso II do art. 3º, segundo o qual constitui uma das diretrizes da Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos realizar convênios com cooperativas de taxistas e companhias de ônibus visando a que os motoristas auxiliem na fiscalização e localização de veículos furtados ou roubados. Tal dispositivo não encontra respaldo em nosso sistema jurídico, razão pela qual formulamos, ao final deste parecer, a Emenda nº 1, supressiva do mencionado inciso.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 315/2015 com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº 1
Suprima-se o inciso II do art. 3º.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2015.
Leonídio Bouças, presidente - João Alberto, relator - Isauro Calais - Luiz Humberto Carneiro.