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Decreto 48139, de 25/02/2021 - Texto Original


Regulamenta
as ações da Política Estadual de Apoio aos
Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.296, de 1º
de agosto de 2006, na Lei nº 23.304, de 30 de maio 2019, no
Decreto nº 47.785, de 10 de dezembro de 2019, e na Portaria
Interministerial nº 200, de 3 de agosto de 2004, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – A Política Estadual de Apoio aos Arranjos
Produtivos Locais, instituída pela Lei nº 16.296, de 1º
de agosto de 2006, visa ao fortalecimento das economias regionais por
meio da integração e da complementaridade das cadeias
produtivas locais e da geração e promoção
de processos permanentes de cooperação, difusão
e inovação.
Parágrafo
único – Considera-se Arranjo Produtivo Local – APL
a aglomeração produtiva horizontal de uma cadeia de
produção de determinada região do Estado, que
tenha como característica principal o vínculo entre
empresas e instituições públicas ou privadas,
entre as quais se estabeleçam sinergias e relações
de cooperação.


Art.
2º – Os recursos a serem aplicados pelo Governo nos APLs
serão definidos no orçamento fiscal por intermédio
de ações e programas instituídos para esse fim.


Art.
3º – Compete à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – Sede, por meio de resolução,
a definição de parâmetros e metodologia de
classificação do grau de maturidade dos APLs.
Parágrafo
único – A Sede deverá consultar a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa
na hipótese de edição de resolução
sobre APL em setores socioeconômicos da agropecuária.


CAPÍTULO
II
DOS
OBJETIVOS E DE SEUS INSTRUMENTOS


Art.
4º – São objetivos da Política Estadual de
Apoio aos Arranjos Produtivos Locais:
I
– fortalecer a atividade produtiva regional por meio do
estímulo à complementaridade das cadeias produtivas
locais;
II
– estimular o desenvolvimento da capacidade de inovação
e da eficiência coletiva em âmbito regional;
III
– divulgar, em âmbito regional, as oportunidades
favoráveis à atividade, inclusive à divulgação
de políticas públicas e ações em âmbito
estadual ou federal;
IV
– facilitar e estimular o acesso às políticas de
capacitação da mão de obra;
V
– incentivar a atuação e cooperação
das empresas integrantes do APL com instituições de
ensino e pesquisa e instituições de apoio à
indústria e comércio e à prestação
de serviços;
VI
– articular, junto ao órgão federal responsável
pela política nacional dos APLs, visando desenvolver ações
integradas que consolidem os APLs em Minas Gerais;
VII
– ampliar o acesso a mercados e auxiliar na promoção
de negócios nacionais e internacionais e entre os APLs
mineiros;
VIII
– atrair novos investimentos, visando, dentre outros objetivos,
a complementariedade da cadeia produtiva; 

IX
– apoiar o desenvolvimento produtivo e econômico, por
meio da economia criativa e da potencialização do
patrimônio cultural.


Art.
5º – São instrumentos da Política Estadual
de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais:
I
– pesquisa, ferramentas estatísticas e tecnologias
voltadas para a organização institucional de APLs
potenciais e o aprimoramento dos existentes;
II
– assistência técnica e tecnológica e a
pesquisa, desenvolvimento e aprimoramento de produtos e processos;
III
– fomento e financiamento de atividades por meio de
instrumentos próprios;
IV
– investimentos em infraestrutura e logística e em
programas de qualificação que priorizem demandas
específicas de cada APL;
V
– apoio à comercialização, ao
cooperativismo e à prospecção estratégica
de mercados, tais como a realização e o incentivo à
participação de feiras, exposições e
outros eventos vinculados às atividades do APL;
VI
– auxílio às ações de
regulamentação, de certificação e de
normatização de empresas, processos e produtos
vinculados aos APLs;
VII
– estímulo à criação e à
consolidação de estruturas de governança com
atores que realizam ações nos APLs;
VIII
– incentivo ao uso das políticas de compras
governamentais do Estado; 

IX
– suporte à internacionalização dos APLs.


CAPÍTULO
III
DOS
GESTORES E SUAS COMPETÊNCIAS


Art.
6º – Fica criado o Núcleo Gestor de Apoio aos
Arranjos Produtivos Locais de Minas Gerais – NGAPL, com o
objetivo de articular as ações governamentais visando o
apoio integrado aos APLs, composto por um representante de cada um
dos seguintes órgãos e instituições:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede;
II
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa;
III
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
IV
– Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade –
Seinfra;
V–
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi;
VI
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG;
VII
– Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais – Fapemig;
VIII
– Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult;
IX
– Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
de Minas Gerais – Sebrae-MG;
X
– Sistema da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais – Fiemg;
XI
– Federação da Agricultura do Estado de Minas
Gerais – Faemg;
XII
– Federação do Comércio de Bens, Serviços
e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio Minas;
XIII
– Federação das Câmaras de Dirigentes
Lojistas – FCDL;
XIV
– Federação das Associações
Comerciais e Empresariais de Minas Gerais – Federaminas;
XV
– Sindicato e Organização das Cooperativas do
Estado de Minas Gerais – OCEMG;
XVI
– Conselho Regional de Administração de Minas
Gerais – CRA/MG.
§
1º – O NGAPL atuará como instância
representativa oficial do setor de APLs em Minas Gerais, para efeito
de enquadramento em políticas federais de fomento do setor,
sendo formalmente o Núcleo Estadual de Apoio aos APLs.
§
2º – A Sede exercerá a coordenadoria executiva do
NGAPL.
§
3º – O funcionamento do NGAPL será disciplinado em
regimento interno, a ser aprovado por seus membros e publicado por
meio de resolução da Sede.


Art.
7º – Compete à Sede, na condição de
coordenadora da Política Estadual de Apoio aos Arranjos
Produtivos Locais:
I
– promover a articulação e a integração
dos diversos atores do Estado e do Governo Federal em assuntos
pertinentes aos APLs;
II
– fomentar e articular, junto a agências e as
instituições financeiras estaduais, nacionais e
internacionais, a captação de recursos e criação
de linhas de crédito destinadas aos APLs;
III
– articular e celebrar convênios, contratos e outros
instrumentos para o atendimento dos programas e das ações
de apoio aos APLs regulados por este decreto;
IV
– possibilitar ações que viabilizem a retenção,
expansão e atração de novos investimentos e
negócios em arranjos e cadeias produtivas;
V
– propiciar a articulação de empresas e entidades
representativas do setor produtivo e da sociedade civil com os
centros de pesquisa;
VI
– articular ações para viabilizar a realização
de cursos para qualificação de mão de obra, de
acordo com a demanda dos APLs; 

VII
– mapear informações das ações de
apoio aos APLs, em parceria com órgãos e instituições
públicas e privadas, para atuação estratégica
e coordenada do NGAPL.


Art.
8º – O NGAPL tem como principal atribuição
elaborar e propor diretrizes gerais para a atuação
coordenada do poder público no apoio aos APLs, em todo o
Estado, além de:
I
– identificar os APLs que serão foco de sua ação
estratégica;
II
– desenvolver ações que visem atender as
necessidades dos APLs, em consonância com as diretrizes da
política estabelecida pelo Governo federal;
III
– identificar, captar e divulgar novos negócios que
complementem as atividades de interesse e que ampliem a
competitividade dos APLs, além de mobilizar empresas para
participação em eventos nacionais e internacionais;
IV
– desenvolver programas e projetos na área comercial, e
desenvolver estratégias visando ao aprimoramento de serviços
de inteligência comercial; 

V
– apoiar a realização de feiras, eventos e
visitas técnicas.


CAPÍTULO
IV
DO
RECONHECIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS


Art.
9º – O título de reconhecimento dos APLs será
concedido pela Sede.
§
1º – O processo de reconhecimento poderá ocorrer
por iniciativa da Sede ou por meio de solicitação de
órgão ou entidade da Administração
Pública, associações públicas ou privadas
e sindicatos envolvidos nas atividades de desenvolvimento econômico
e com atuação direta ou indireta no setor econômico
que for objeto de reconhecimento como APL.
§
2º – O título de reconhecimento de APL será
publicado por meio de resolução da Sede.


CAPÍTULO
V
DA
CLASSIFICAÇÃO


Art.
10 – Os APLs serão classificados em função
do seu grau de maturidade por meio de indicadores definidos em
instrumento próprio emitido pela Sede.
§
1º – O grau de maturidade será determinado em
função do nível dos seguintes requisitos:
I
– estruturação da governança local;
II
– desenvolvimento econômico e territorial;
III
– encadeamento produtivo; 

IV
– inovação tecnológica.
§
2º– As políticas de apoio ao APL serão
desenvolvidas conforme a classificação do seu grau de
maturidade e setor produtivo.
§
3º – Os APLs poderão ser reclassificados pela Sede,
conforme indicadores a serem aferidos pela equipe técnica do
órgão, podendo haver progressão ou regressão
do seu grau de classificação.
§
4º – A reclassificação de que trata o §
3º poderá importar na perda de reconhecimento da condição
de APL.


CAPÍTULO
VI
DA
GOVERNANÇA E SUAS ATRIBUIÇÕES


Art.
11 – A governança interna e externa do APL será
realizada por meio de articulação entre:
I
– empresas que integram o APL;
II
– empresas que integram o APL e instituições
locais e órgãos do Estado a que corresponder. 



Art.
12 ‒ O centro gestor de inovação a que se refere
o art. 4º da Lei nº 16.296, de 2006, integrará a
estrutura de governança do respectivo APL, sempre que
possível.
Parágrafo
único – A estrutura de governança de cada APL
será definida de acordo com a interação de seus
membros e do setor produtivo em que atuam.


Art.
13 – O estatuto de governança dos APLs deverá
garantir a livre associação dos empreendedores, sendo
vedado tratamento diferenciado entre associados e não
associados.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
14 – Fica revogado o Decreto nº 44.972, de 2 de dezembro
de 2008.


Art.
15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO