GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

LEIS COMPLEMENTARES:
- Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021 - Altera a Lei Complementar nº 58 /2006, e a Lei nº 17.928/2012.
- art. 47 da Lei Complementar nº 58, de 04-07-2006 - Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

LEIS ORDINÁRIAS:
- 20.972, de 23-03-2021 - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus
- 20.489, de 10-06-2019 - Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado
- 18.989, de 27-08-2015 - Introduz alterações na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012
- 18.248, de 28-11-2013 - Modifica a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos
pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes

DECRETOS NUMERADOS:
9.900, de 07-07-2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de
serviços em geral
9.899, de 07-07-2021 - Dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1º do art. 35 da Lei estadual nº 17.928/2012
9.898, de 07-07-2021 - Dispõe sobre a delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928/2012
9.845, de 06-04-2021 - Delega aos secretários de Estado a competência para celebrar, como representantes legais do Estado de Goiás, contratos,
convênios e ajustes de qualquer natureza, na forma da Lei nº 20.972
9.666, de 21-05-2020 - Aprova o Regulamento da modalidade Pregão.
9.561, de 21-11-2019 - Regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei nº 8.666/1993:
8.614, de 2803-2016 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC:
7.466, de 18-10-2011 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para micros e empresas de pequeno porte:
7.437, de 06-09-2011 - Sistema de Registro de preços:
7.425, de 16-08-2011 - Institui o Sistema de Suprimento e Logística e Regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado -CADFOR:
ORIENTAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO:
- Vide Despcaho PGE n º 1957/2021 - Ementa: CONSULTA. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ÓRGÃO PARTICIPANTE DO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP). CONTRATAÇÃO DE ITENS ISOLADOS. FALTA DE PROVA DO MENOR PREÇO POR OCASIÃO DO
CERTAME. INVIABILIDADE. ELEIÇÃO DO PRESENTE DESPACHO COMO REFERENCIAL, NESTE PONTO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA
PORTARIA Nº 170-GAB/2020- PGE. MATÉRIA ORIENTADA.
- Vide Despacho PGE nº 1712/2021 - Ementa: pregão eletrônico srp n. 122/2021 - ses/go. Ata de registro de preços. Eventual aquisição de
medicamentos. Regularidade jurídica. Participação de matriz e ﬁlial em itens distintos. Possibilidade. Eleição do despacho, nesse ponto, como
referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.
- Vide Nota Técnica PGE nº 4/2012 - Republicação de Edital, após qualquer alteração
Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras,
compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos
negociais no âmbito do Estado de Goiás.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1° As licitações, os contratos, convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais pertinentes a obras,
serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito dos Poderes do Estado de Goiás, sujeitar-seão às normas gerais estabelecidas pela legislação federal e às normas suplementares desta Lei.
§ 1º Aplicam-se as disposições desta Lei aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas, ao
Ministério Público, à Defensoria Pública, às autarquias e fundações estaduais, bem como às empresas públicas e sociedades de economia
mista sob o controle acionário do Estado de Goiás, e aos fundos especiais.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021.

§ 1º Aplicam-se as disposições desta Lei aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas, ao
Ministério Público, às autarquias e fundações estaduais, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle
acionário do Estado de Goiás, e aos fundos especiais.
§ 2º As empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado de Goiás,
poderão editar regulamentos próprios, os quais, após aprovados pela autoridade de nível hierárquico superior a que estiverem vinculadas,
deverão ser publicados na imprensa oficial, ficando sujeitos às disposições desta Lei.
Seção II
Das Definições
Art. 2° Para os ﬁns desta Lei, adotar-se-ão as deﬁnições da legislação federal pertinente, às quais se acrescentam as
seguintes:
I – termo de referência – conjunto de elementos necessários para a caracterização precisa de serviços comuns e bens,
devendo conter elementos capazes de propiciar avaliação de custo pela Administração diante de orçamento detalhado, deﬁnição de métodos,
estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-ﬁnanceiro, se for o caso, critério
de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de ﬁscalização e gerenciamento do contrato, prazo de
execução e sanções;
- - Ementa: 1. Consulta. 2. Licitação - sistema de registro de preços. 3. Estimativa de preços. 4. Necessidade de realização de audiência
pública nos termos do art. 39 da lei nº 8.666/93 e decreto nº 9.412/2018. 5 apontamentos.
II – projeto básico – conjunto de elementos necessários e suﬁcientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a
obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares,
que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilitem a avaliação do
custo da obra e a deﬁnição dos métodos e do prazo de execução, de que é exemplo o conjunto de projetos arquitetônico, elétrico, estrutural e
hidráulico, o memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, dentre outros, quando se tratar de obras civis;;
III – convênio – ajuste celebrado sem objetivo de lucro, em regime de mútua cooperação, entre órgãos e/ou entidades da
administração pública ou entre estes e pessoas físicas ou entidades privadas de qualquer natureza, visando à realização de objetivos de
interesse comum dos partícipes, em que, havendo repasse de recursos, estes permanecerão com a natureza de dinheiro público,
independentemente da denominação utilizada, gerando a obrigação de prestar contas ao concedente e aos órgãos de controle interno e
externo;
IV – concedente – órgão ou entidade da administração estadual, direta ou indireta, responsável pela transferência dos
recursos financeiros, ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto de convênio;
V – convenente – órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como entidade privada sem ﬁns
lucrativos e pessoas físicas, com os quais a administração estadual pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a
celebração de convênio;
VI – termo de descentralização orçamentária – instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão
ou entidade da administração estadual para outro órgão estadual da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal
dependente;
VII – equilíbrio econômico-ﬁnanceiro do contrato – relação de equivalência, originariamente pactuada, entre os encargos
assumidos pelo contratado e a sua remuneração;
VIII – concessão de uso de bem público – é o contrato administrativo, precedido de licitação, pelo qual a administração
acorda com o particular a utilização ou exploração exclusiva de bem público;
IX – sistema de credenciamento – é o conjunto de procedimentos por meio dos quais a administração credencia, mediante
chamamento público, os fornecedores e/ou prestadores de determinados bens ou serviços, nas hipóteses em que a multiplicidade de
fornecedores simultâneos melhor atenda o interesse público;
- Vide Despacho PGE nº 99/2020 - Ementa: 1. Consulta. 2. Aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais para atletas e
treinadores sob a fonte de recurso 223 - transferências correntes (união), fundada na lei federal n. 9.615/98 (lei pelé). 3. Credenciamento de
companhias aéreas. 4. Uso de cartão de pagamento previsto na instrução normativa n. 3/2015 slti (e no decreto estadual n. 9.050/2017). 4.1.
Contratação direta de instituição ﬁnanceira oﬁcial por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da lei federal n. 8.666/93 (lgl) c/c art. 164, §
3º, da constituição federal). 5. Possibilidade jurídica, condicionada ao atendimento dos pressupostos do art. 26, caput e parágrafo único, da
lgl e ao art. 64, § 9º, da lei federal n. 9.430/96.
X – sistema de registro de preços – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de
serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
XI – ata de registro de preços – documento vinculativo, obrigacional, para eventual contratação futura, onde se registram
o s preços, fornecedores, órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento
convocatório e propostas apresentadas;


XII – órgão gerenciador – órgão ou entidade da administração estadual responsável pela condução do conjunto de
procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;
XIII – órgão participante – órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e
integra a Ata de Registro de Preços;
XIV – órgão não participante – órgão ou entidade que não participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de
Preços e faz uso da Ata de Registro de Preços, por meio de adesão;
XV – termo de participação – documento pelo qual o órgão ou a entidade manifesta o interesse em participar do registro
de preços, contendo informações acerca de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações;
XVI – jornal estadual de grande circulação – é o que possua tiragem diária e abrangência de distribuição em no mínimo
60% (sessenta por cento) dos municípios do Estado, estes com pelo menos o mesmo percentual de participação no total da população
estadual, atestadas por certificador independente, de notório reconhecimento regional ou nacional.
XVII – interveniente – órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo ou
entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
Seção III
Da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
- Vide Despacho PGE nº 128/2022 - Ementa: 1. Retomada da controvérsia em torno do cabimento jurídico da aplicação, ao estado de goiás,
da regra enfeixada no art. 34 da lei federal nº 11.488/2007, diante do advento do entendimento vertido no acórdão nº 6.293/2021 pelo tribunal
de contas do estado de goiás. 2. Sem prejuízo da reafirmação da convicção jurídica externada no depacho referencial nº 2171/2020 - gab,
entende-se defensável que seja adotada, pela administração pública estadual, a orientação veiculada no acórdão nº 6.293/2021, até que a
questão seja objeto de pacificação nos foros adequados. 3. Orientação alternativa ao depacho referencial nº 2171/2020 - gab, em
integralização aos seus termos.
- Vide Despacho PGE nº 2171/2020 - Ementa: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de goiás, do tratamento
diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei
nº 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170gab/2020-pge.
- Vide Nota Técnica nº 4/2014 - Orienta sobre questões atinentes a licitações públicas e microempresas e empresas de pequeno portee
Art. 3º Fica instituído o tratamento diferenciado, favorecido e simpliﬁcado nas contratações públicas de bens, para as
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), objetivando:
I – a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;;
II – a ampliação da eficiência das políticas públicas para o setor;
III – o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 4º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou as
entidades da administração estadual deverão, sempre que possível:
- Vide Despacho PGE nº 2171/2020 - Ementa: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de goiás, do tratamento
diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei
n º 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170gab/2020-pge.
I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identiﬁcar as
microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local e/ou regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a
possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas com a estimativa de quantitativo e de data de
realização;
III – padronizar e divulgar as especiﬁcações dos bens e serviços contratados de modo a orientar a adequação dos
processos produtivos;
IV – evitar especiﬁcações que restrinjam a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, quando da
definição do objeto da contratação.
Art. 5º Nas licitações públicas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e
empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, o pagamento ou
parcelamento do débito e a emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, contado da data em que o proponente for
declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública.
- Redação dada pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

- Vide Despacho PGE nº 2171/2020 - Ementa: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de goiás, do tratamento
diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei
n º 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170gab/2020-pge.
Art. 5º Nas licitações públicas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e
empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de até 4 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação, contados do
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
§ 1º O tratamento favorecido previsto no caput deste artigo somente será concedido se as microempresas e empresas de
pequeno porte apresentarem no certame toda a documentação fiscal exigida, mesmo que esta contenha alguma restrição.


§ 2º O motivo da irregularidade ﬁscal pendente deverá ﬁcar registrado em ata, bem como a indicação do documento
necessário para comprovar a regularização.
§ 3º A não-regularização da documentação no prazo do caput implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo
das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 6º Nas licitações do tipo menor preço será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para
as microempresas e empresas de pequeno porte.
- Vide Despacho PGE nº 2171/2020 - Ementa: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de goiás, do tratamento
diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei
n º 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170gab/2020-pge.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de
pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
§ 2º Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao
menor preço.
§ 3º O disposto neste artigo somente será aplicado quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I – ocorrendo empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classiﬁcada poderá apresentar proposta de
preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu favor;
II – o direito de preferência previsto no inciso I será exercido, sob pena de preclusão:
a) na modalidade pregão, após o encerramento da rodada de lances, devendo ser apresentada nova proposta no prazo
máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate;
b) nas demais modalidades, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da ciência inequívoca da situação de
empate;
III - no caso de igualdade dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem
em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identiﬁque aquela que poderá exercer o direito de preferência previsto
no inciso I;
IV - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte com base no inciso I, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem em situação de empate, na ordem classiﬁcatória, para o exercício do mesmo
direito.
§ 5º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no § 4º, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame.
Art. 7º A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
- Redação dada pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

- Vide Despacho PGE nº 2171/2020 - Ementa: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de goiás, do tratamento
diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei
nº 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170gab/2020-pge.
Art. 7º Deverão ser realizados processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Quando o objeto for de natureza divisível, deverá o órgão promotor da licitação reservar cota de 30%
(trinta por cento) do referido montante exclusivamente para as microempresas, sem prejuízo da sua participação quanto ao restante.
- Revogado pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

Art. 8º Nas licitações para a prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de bens vinculados à prestação de
serviços acessórios, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de
subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante documento que ateste a concordância das licitantes com a futura
subcontratação, sob pena de desclassificação, prevendo, para tanto:
- Vide Despacho PGE nº 2171/2020 - Ementa: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de goiás, do tratamento
diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei
n º 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170gab/2020-pge.
I – o percentual de exigência de subcontratação de até 30% (trinta por cento) do valor licitado;
- Revogado pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

II – que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas
pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e respectivos valores;
III – que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade ﬁscal das microempresas
e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas, devendo ser mantida a regularidade ao longo da vigência contratual, sob pena de
rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no art. 5º;


IV – que a empresa contratada comprometa-se, alternativamente:
a) a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo
o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notiﬁcando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem
prejuízo das sanções cabíveis;
b) a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ﬁcará responsável pela execução da parcela
originalmente subcontratada;
V – a responsabilidade da contratada pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da
subcontratação.
§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da análise da aceitação das
propostas.
§ 2º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o
licitante for:
I – microempresa ou empresa de pequeno porte;
II – consórcio composto em sua totalidade por microempresas ou empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no
art. 33 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
III – consórcio composto parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte com participação igual ou
superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 3º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de determinados itens ou parcelas ou de
empresas específicas.
§ 4º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas
e empresas de pequeno porte subcontratadas.
Art. 9º Nas licitações para aquisição de bens, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25%
(vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, sendo tal cota facultativa nas
licitações para prestação de serviços e execução de obras de natureza divisível.
- Redação dada pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

- Vide Despacho PGE nº 2171/2020 - Ementa: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de goiás, do tratamento
diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei
nº 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170gab/2020-pge.
- Vide Despacho PGE nº 103/2019 - Ementa: 1. Procedimento licitatório, modalidade pregão eletrônico. 2 . Registro de preços para eventual
aquisição de equipamentos de informática destinados às unidades da ssp. 3. Srp gerenciado pela secretaria de estado da segurança pública.
4. Análise da regularidade procedimental do pregão eletrônico srp nº 017/2018/ssp. 5. Controvérsia instaurada acerca da necessidade ou não
de reserva de cotas às microempresas e empresas de pequeno porte. 6. Manifestação pela possibilidade jurídica do prosseguimento, à luz do
art. 23 da lindb, observando-se para os futuros certames e contratos decorrentes de arps as orientações estabelecidas neste despacho. 7.
Necessidade de reexame de mérito administrativo exigido pelo decreto estadual nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019 (arts. 2º e 5º).

- Vide Nota Técnica PGE nº 4/2014 Orienta sobre questões atinentes a licitações públicas e microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 9º Nas licitações para a aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras de natureza divisível, os
órgãos e as entidades contratantes poderão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro
colocado.
§ 2º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo
preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.
Art. 10. Não se aplica o disposto nos arts. 7º ao 9º quando:
- Vide Despacho PGE nº 2171/2020 - Ementa: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de goiás, do tratamento
diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei
n º 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170gab/2020-pge.
I – não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de
pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – o tratamento diferenciado e simpliﬁcado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para
a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
excetuadas as dispensas de que tratam os incisos I e II do mesmo art. 24, nas quais a contratação deverá ser feita preferencialmente de
microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do disposto no art. 7º desta Lei;
- Redação dada pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93;


IV – a soma dos valores licitados, nos termos do disposto nos arts. 7º ao 9º, ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do
orçamento disponível para as contratações em cada ano civil;
- Revogado pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

V – o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 3º, justificadamente.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação, embora constatado
posteriormente, quando a licitação resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.
CAPÍTULO II
Das Obras e DOS Serviços
Art. 11. Nenhuma obra ou serviço será licitado ou contratado, sob pena de nulidade dos atos ou contratos realizados e
responsabilização de quem lhes houver dado causa, sem que se atendam aos seguintes requisitos:
- Vide Despacho PGE nº 2129/2021 - Descrição: ementa. 1.consulta jurídica. 2 viabilidade legal no aproveitamento das fases do
procedimento licitatório no exercício ﬁnanceiro subsequente. 3. Apontamentos diversos. 4. Despacho referencial conforme portaria n º 170gab/2020-pge. 5. Matéria orientada.
I – justificativa da necessidade da contratação aprovada pela autoridade competente e definição do objeto do certame;
II – existência de projeto básico, aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em
participar do procedimento licitatório, com a identiﬁcação do proﬁssional responsável pela sua elaboração, sua assinatura e Anotação de
Responsabilidade Técnica –ART– no caso de obras e serviços de engenharia;
III – existência de projeto executivo;
IV – disponibilidade de recursos orçamentários;
V – adoção, quando for o caso, de providências para oportuna liberação, ocupação, utilização, aquisição ou
desapropriação dos bens públicos ou particulares necessários à execução do objeto projetado;
VI – estimativa do orçamento do empreendimento, detalhado em planilhas que expressem a composição de seus custos
unitários, disponíveis para consulta de qualquer cidadão;
VII – estimativa do impacto orçamentário-ﬁnanceiro no exercício ﬁnanceiro em que tiver início a vigência do contrato e nos
2 (dois) subsequentes;
VIII – declaração do ordenador de despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e ﬁnanceira com a Lei
Orçamentária Anual –LOA– e compatibilidade com o Plano Plurianual –PPA– e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
IX – o produto da obra ou serviço esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 110
da Constituição Estadual, quando for o caso.
Parágrafo único. Entende-se como disponibilidade de recursos orçamentários, para os ﬁns do disposto no inciso IV do
caput deste artigo:
I – a efetiva existência de dotação que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem
executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
II – a previsão da inclusão de recursos orçamentários em exercícios futuros, compreendendo também aqueles que
advenham do repasse de recursos assegurados por outro órgão ou entidade pública, mediante convênio ou outro ajuste específico.
Art. 12. O projeto básico de obras e serviços de engenharia será elaborado com base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares que assegurem, sem prejuízo do caráter competitivo da execução:
I – visão global da obra, permitindo a identificação de seus elementos constitutivos;
II – viabilidade técnica do empreendimento, prevendo soluções técnicas globais e localizadas, suﬁcientemente detalhadas,
de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização
das obras e montagem;
III – orçamento detalhado do provável custo global da obra ou do serviço, com base em quantitativos de serviços e
fornecimento propriamente avaliados;
IV – identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a serem incorporados à obra, bem como
suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento;
V – definição dos métodos de avaliação do custo da obra e de sua compatibilidade com os recursos disponíveis;
VI – definição do prazo de execução;
VII – informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
VIII – subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia
de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
IX – avaliação do impacto ambiental e seu adequado tratamento, se for o caso.
Parágrafo único. Aplicam-se as especiﬁcações do projeto básico de obras e serviços de engenharia previstas neste artigo,
no que couber e for pertinente, ao termo de referência das compras e contratações de serviços comuns.


Art. 13. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotado o regime de execução de empreitada por
preço global, a Administração deverá fornecer, obrigatoriamente, junto com o edital, todas as informações e os elementos necessários para
que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
Art. 14. Para licitações que visem à contratação de solução de gestão de frota ou de manutenção corretiva e preventiva de
veículos, aeronaves e embarcações, a Administração poderá contratar empresa ou entidade especializada cujo contrato social ou estatuto
contemple, em seu objeto social, a prestação de serviço de administração, gestão e manutenção de frota, sendo permitido, desde que
previsto no edital, o fornecimento de peças e de combustível e seus derivados, mesmo que não haja explicitamente previsão em seu objeto
social.
Art. 15. Para os efeitos desta Lei, considera-se prestação de serviço o fornecimento de alimentação preparada para
cadeias, presídios, hospitais, escolas, creches e similares, sujeita às normas regulamentares especiais expedidas pelos órgãos competentes,
observadas as peculiaridades locais e os seguintes requisitos:
I – preço por unidade de refeição;
II – determinação da periodicidade do fornecimento;
III – cardápio padronizado, sempre que possível, e alimentação balanceada de acordo com os gêneros usuais na
localidade, expressamente aprovado por nutricionista;
IV – adoção de refeições industrializadas, onde houver condições para sua manipulação, desde que adequadas a seus
fins e vantajosas para a Administração;
V – periódica ﬁscalização, pelas autoridades sanitárias competentes, sobre a qualidade e condição de higiene dos
alimentos fornecidos.
Art. 16. O órgão responsável pela política e ﬁscalização ambiental deverá manifestar-se, por solicitação formal do órgão
ou da entidade licitante, previamente à licitação de todos os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados
efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, acerca da necessidade ou
não de licenciamento ambiental para o empreendimento.
Parágrafo único. Havendo necessidade de licenciamento ambiental, a licitação somente poderá ser instaurada após a
edição da licença necessária.
CAPÍTULO III
Da Aquisição de Bens e Serviços Comuns
Art. 17. Nenhuma aquisição de bens e serviços comuns poderá ser efetuada sem a sua justiﬁcativa aprovada pela
autoridade competente, a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários e ﬁnanceiros para seu
pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
- Vide Despacho PGE nº 463/2021 Ementa: terceiro termo aditivo ao contrato nº 186/2018, a ser ﬁrmado entre o estado de goiás, por
intermédio da secretaria de estado da educação, e a empresa total vigilância e segurança ltda. Serviço de vigilância e segurança armada.
Repactuação. Regularidade. Concessão de eﬁcácia jurídica ao ajuste. Possibilidade jurídica, sob o aspecto formal, de instrumentalização de
repactuações por apostilamento, respeitadas determinadas balizas. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação
da portaria n. 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.
Art. 18. As aquisições deverão, sempre que possível:
I – atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especiﬁcações técnicas e de desempenho, observadas,
quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II – ser processadas por intermédio do sistema de registro de preços;
III – obedecer às condições de aquisição e pagamento semelhantes às que prevalecerem no setor privado, para os
negócios da mesma espécie, inclusive com pagamento em prestações parceladas, observada a legislação orçamentária;
IV – ser subdivididas em tantas parcelas quantas forem necessárias, para serem aproveitadas as peculiaridades do
mercado, visando à economicidade;
V – balizar-se pelos preços de mercado e pelos habitualmente praticados no âmbito dos demais órgãos e entidades da
administração estadual, mediante troca de informações;
VI – definir as unidades e quantidades a serem adquiridas, em função da estimativa de consumo e utilização prováveis;
VII – prever condições de guarda e armazenamento que evitem a deterioração do material adquirido.
§ 1º Sempre que houver recursos disponíveis para a aquisição total programada, a autoridade responsável deverá
justificar, perante seu superior hierárquico, eventual decisão de parcelamento.
§ 2º Nas aquisições de bens, bem como nas de serviços comuns, deverão constar as especiﬁcações completas dos
objetos a serem adquiridos sem indicação de marcas ou características exclusivas, independentemente da nomenclatura utilizada, salvo nos
casos em que forem tecnicamente imprescindíveis, conforme justiﬁcativa escrita e documentada pelos setores técnicos, expressamente
autorizada pela autoridade superior competente, por meio da formalização de termo de referência.
§ 3º Quando for conveniente em face dos custos inerentes ou da estrutura logística necessária ao armazenamento e
distribuição, a Administração poderá contratar o fornecimento parcelado de bens, por período determinado, cujo objeto constituirá lote
específico.
Art. 19. Poderá ser realizada a pré-qualiﬁcação de produtos, regida por meio de edital especíﬁco, aplicando-se, no que
couber, as regras previstas para o credenciamento.


Parágrafo único. A comprovação da pré-qualiﬁcação de produtos poderá ser exigida na fase de apresentação das
propostas.
Art. 20. O Poder Público dará publicidade mensal, no Portal da Transparência do Estado e nos respectivos sítios de cada
unidade da administração estadual, da relação de todas as aquisições realizadas no período pela administração direta e indireta, de maneira
a permitir a identiﬁcação do bem ou serviço adquirido, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o procedimento de aquisição, o nome do
fornecedor e os valores totais da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá denunciar à Controladoria-Geral do Estado a existência ou a possível
ocorrência de irregularidade nas aquisições divulgadas.
Art. 20-A. No pregão, se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro deverá
restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes.
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

CAPÍTULO IV
Do Registro de Preços

- Vide Decreto nº 7.437, de 06-09-2011

Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de

1993.

- Vide Despacho PGE nº 875/2022.

Ementa: 1. Consulta. 2. Ata de registro de preços nº 04/2021-sedi, tendo por objeto fornecimento de

produtos e serviços relacionados a licenciamento de softwares microsoft nas modalidades descritas. 3 solicitação de revisão dos valores
registrados na ata em decorrência de suposta majoração do valor unitário dos produtos pelo fornecedor. 4. Inaplicabilidade dos mecanismos
da manutenção do equilíbrio econômico-financeira à ata de registro de preços. 5. Eleição do presente despacho como referencial para fins de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge

- Vide Despacho PGE nº 1598/2021 EMENTA: 1. Direito administrativo. 2. Negócios públicos. 3. Contrato celebrado por órgão partícipe. Ata
de registro de preços nº 007/2020-sead/geac. 4. Pretensão de alteração contratual de preço do combustível. 5. Alegação de necessidade de
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 6. Análise de legalidade. Competência prevista no art.47, §1º da lei complementar n.58/2006.
7. ALTERAÇÃO Contratual de responsabilidade do órgão contratante. Despacho referencial. Portaria n.170/2020-pge.

- Vide Despacho PGE nº 1474/2021 - Ementa: consulta. Pregão eletrônico nº 84/2021 - ses/go. Registro de preços. Regularidade
jurídica ainda não aferida pela procuradoria setorial. Competência da autoridade superior da pasta para praticar os atos de adjudicação e
homologação no caso concreto. Matéria jurídica limitada à (im)possibilidade de negociação mais vantajosa à administração após a
homologação do certame e antes da assinatura da ata de registro de preços. Anuência da contratada materializada em proposta
readequada, com valores inferiores àqueles adjudicados na sessão pública. Possibilidade jurídica. Previsão em regras (infra)legais e em
consonância com os princípios da consensualidade e economicidade. Reafirmação da orientação assentada no despacho 176/2018 - sei gab.
Eleição do presente despacho como referencial para os fins da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE nº 259/2021 EMENTA: Ementa: consulta. Adesão. Ata de registro de preços. Item específico. Adjudicação por preço
global. Falta de demonstração do menor preço quanto ao item. Inviabilidade jurídica. Eleição do presente despacho como referencial para fins
de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE nº 564/2020 EMENTA: Ementa: 1. Direito administrativo. 2. Consulta. 3. Sistema de registro de preços. 4. Recursos de
origem federal. 5. Transferência fundo a fundo. 6. Legislação aplicável. 7. Ratificação da orientação contida no despacho nº 1176/2018 sei
gab.
Art. 21. A contratação de quaisquer serviços e a aquisição de bens, desde que habituais ou rotineiras, sempre que
possível, serão processadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração estadual direta, autárquica e fundacional,
fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente pelo Estado, obedecendo ao
disposto nesta Lei.
- Vide Despacho PGE nº 176/2018 EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de
gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oﬁciais de órgãos e entidades do Poder
Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte
readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justiﬁcativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na
Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.


Art. 22. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou pregão, do tipo menor preço,
nos termos das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, ou de normas que vierem a substituí-las, e será
precedida de ampla pesquisa de mercado.
- Vide Despacho PGE nº 1853/2019 - EMENTA: 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. 2. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 17.928/2012. 4. UTILIZAÇÃO DAS NORMAS GERAIS ORIUNDAS DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL E NORMAS ESPECÍFICAS DO ESTADO DE GOIÁS. 5. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO "AG" Nº 003391/2016, BEM
COMO DOS DESPACHOS NºS 1176/2018 SEI GAB E 1554/2019 GAB.
- Vide Despacho PGE nº 176/2018 EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de
gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oﬁciais de órgãos e entidades do Poder
Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte
readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justiﬁcativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na
Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do
órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Art. 23. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a 1 (um) ano, computada neste
eventuais prorrogações, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, desde que devidamente comprovada a vantagem técnica
e econômica.
- Vide Despacho PGE nº 176/2018 EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de
gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oﬁciais de órgãos e entidades do Poder
Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte
readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justiﬁcativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na
Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.
Parágrafo único. Os contratos decorrentes de Ata de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições
contidas nos instrumentos convocatórios, obedecido o teor do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993, ou de dispositivo de norma que
vier a substituí-la.
Art. 24. A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do
objeto em lotes, sempre que comprovada técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observados, neste
caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
- Vide Despacho PGE nº 176/2018 EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de
gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oﬁciais de órgãos e entidades do Poder
Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte
readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justiﬁcativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na
Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.
Parágrafo único. No caso de serviços, a subdivisão dar-se-á em função da unidade de medida adotada para aferição dos
produtos e resultados esperados e será observada a demanda especíﬁca de cada órgão ou entidade participante do certame, casos em que,
deverá ser evitada a contratação, no mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução do mesmo serviço na mesma
localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
Art. 25. Ao preço do primeiro colocado poderão ser, desde que previsto no instrumento convocatório, registrados tantos
fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item
ou lote, observando-se o seguinte:
- Vide Despacho PGE nº 176/2018 EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de
gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oﬁciais de órgãos e entidades do Poder
Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte
readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justiﬁcativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na
Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.
I – o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oﬁcial da Administração e
ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
II – quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classiﬁcação das
empresas constantes da ata; e
III – os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrer ao órgão
gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for
suﬁciente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justiﬁcada e
comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
Art. 26. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da
Administração, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente
comprovada a vantagem.
- Vide Despacho PGE nº 2155/2020 - Ementa: parecer prévio. Partícipe de ata de registro preços nº 01/2020-sedi. Licitação por lote.
Multiplicidade de licitações. Adesão concomitante. Legalidade. Matéria orientada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para ﬁns
de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge.
- Vide Despacho PGE nº 1595/2020 - Ementa: consulta. Ata de registro de preços. Contratação por parte de partícipe. Vantajosidade.
Presunção relativa. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria
orientada.
- Vide Despacho PGE nº 176/2018 EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de
gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oﬁciais de órgãos e entidades do Poder
Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte
readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justiﬁcativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na


Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.
§ 1º A liberação de adesão às atas de registro de preço para órgãos e entidades não participantes, integrantes da
administração estadual, não poderá exceder, na sua totalidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos originalmente registrados na Ata de
Registro de Preços.
§ 2º A liberação de adesão às atas de registro de preço resultantes de licitações promovidas pelo Estado de Goiás a
outros entes federados não poderá exceder, na sua totalidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos originalmente registrados na Ata de
Registro de Preços.
§ 3º Os órgãos da administração estadual direta, as autarquias e fundações, os fundos especiais, as empresas públicas e
sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado de Goiás somente poderão aderir à Ata de Registro de
Preços quando a licitação tiver sido promovida por órgão ou entidade municipal, estadual ou federal.
- Redação dada pela Lei nº 18.052, de 24-06-2013.

- Vide Despacho PGE nº 871/2021 Ementa: consulta. pretensão de adesão, como carona, de órgão da administração pública direta estadual
à ata de registro de preços de empresa estatal distrital. desconformidade do pleito aos limites subjetivos traçados pelo § 1º do art. 6º da lei
nacional nº 13.303/2013. sujeição dos envolvidos à regimes jurídicos de contratações diferentes e inconciliáveis, notadamente no que atine à
ausência de cláusulas exorbitantes nos contratos afetos às empresas estatais. impossibilidade jurídica da adesão cogitada. despacho
referencial. portaria nº 170- e. matéria orientada.
§ 3º Os órgãos da administração estadual direta, as autarquias e fundações, os fundos especiais, as empresas públicas e
sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado de Goiás somente poderão aderir à Ata de Registro de
Preços quando a licitação tiver sido promovida por órgão ou entidade estadual ou federal.
Art. 27. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, mediante justiﬁcativa da autoridade competente, exceto
quanto aos acréscimos de quantitativos, obedecidas as disposições da lei federal de licitações, quanto às alterações contratuais.
- Vide Despacho PGE nº 171/2019
- Ementa: consulta. Contrato oriundo de ata de registro de preços. Negociação em favor da
administração pública. Possibilidade jurídica.
- Vide Despacho PGE nº 176/2018 EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de
gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oﬁciais de órgãos e entidades do Poder
Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte
readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justiﬁcativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na
Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.

§ 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo
ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado,
o órgão gerenciador deverá:
I – convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II – frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;
III – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, em razão desse fato,
comprovar, mediante requerimento, a sua impossibilidade de cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, conﬁrmando a veracidade dos motivos e
comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
II – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços,
adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 28. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitadas a ordem de classiﬁcação e a quantidade de
fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os
requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
- Vide Despacho PGE nº 176/2018 EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de
gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oﬁciais de órgãos e entidades do Poder
Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte
readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justiﬁcativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na
Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.
Parágrafo único. A Ata de Registro de Preços será assinada pela autoridade competente para homologar o procedimento
licitatório que lhe deu origem, ou por aquela competente para gerir a Ata de Registro de Preços, e pelo adjudicatário, vinculando-se este
último ao cumprimento de todas as condições de sua proposta, cujo preço foi registrado, e às normas editalícias e legais durante toda a
vigência da Ata.
Art. 29. Os preços registrados serão publicados trimestralmente, para orientação da Administração, na imprensa oﬁcial ou
permanentemente por meio eletrônico de acesso livre aos cidadãos e órgãos de controle.
- Vide Despacho PGE nº 176/2018 EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de
gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oﬁciais de órgãos e entidades do Poder
Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte
readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justiﬁcativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na
Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.


CAPÍTULO V
Do Sistema de Credenciamento
Art. 30. Quando a natureza do serviço a ser prestado exigir e uma vez comprovada a impossibilidade prática de se
estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, indicando que determinada necessidade da Administração será
melhor atendida mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, proceder-se-á ao credenciamento de todos os
interessados que atendam às condições estabelecidas em regulamento.
Art. 31. Na realização de credenciamento, a Administração deverá preservar a lisura, transparência e economicidade do
procedimento e garantir tratamento isonômico aos interessados, com o acesso a qualquer um que preencha as exigências estabelecidas em
regulamento, devendo instruir o respectivo processo com os seguintes elementos:
I – comprovação de forma clara e inequívoca, em procedimento próprio, da ocorrência das condições previstas no art. 30,
cabendo ao ordenador de despesas declará-la, publicando o seu ato no Diário Oficial do Estado, até 3 (três) dias úteis após sua edição;
II – convocação dos interessados por meio da imprensa oﬁcial, de jornal de grande circulação e, sempre que possível, por
meio eletrônico;
III – fixação criteriosa da tabela de remuneração dos serviços a serem prestados, se for o caso;
IV – regulamentação da sistemática a ser adotada.
Art. 32. O regulamento para credenciamento deverá ser elaborado pelo órgão ou pela entidade da Administração
responsável, observados os seguintes requisitos:
- Vide Despacho PGE nº 99/2020 - Ementa: 1. Consulta. 2. Aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais para atletas e
treinadores sob a fonte de recurso 223 - transferências correntes (união), fundada na lei federal n. 9.615/98 (lei pelé). 3. Credenciamento de
companhias aéreas. 4. Uso de cartão de pagamento previsto na instrução normativa n. 3/2015 slti (e no decreto estadual n. 9.050/2017). 4.1.
Contratação direta de instituição ﬁnanceira oﬁcial por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da lei federal n. 8.666/93 (lgl) c/c art. 164, §
3º, da constituição federal). 5. Possibilidade jurídica, condicionada ao atendimento dos pressupostos do art. 26, caput e parágrafo único, da
lgl e ao art. 64, § 9º, da lei federal n. 9.430/96.
I – ampla divulgação, mediante aviso publicado na imprensa oﬁcial, em jornal de grande circulação e, sempre que
possível, por meio eletrônico, podendo também a Administração utilizar-se de chamamento a interessados do ramo, que gozem de boa
reputação profissional, para ampliar a quantidade de credenciados;
II – fixação de critérios e exigências mínimas para que os interessados possam se credenciar;
III – possibilidade de credenciamento, no prazo estabelecido no edital de chamamento, de interessado, pessoa física ou
jurídica, que preencha as condições mínimas fixadas;
IV – ﬁxação de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento, das condições e
dos prazos para o pagamento dos serviços, bem como dos critérios para redução dos preços fixados;
V – rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda
por credenciado;
VI – vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;
VII – possibilidade de rescisão do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notiﬁcação à Administração, com
a antecedência fixada no termo respectivo;
VIII – previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços;
IX – fixação das regras a serem observadas pelos credenciados na prestação dos serviços;
X – estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Na eventualidade de aplicação de descredenciamento em virtude de irregularidade cometida pelo credenciado,
respeitados o contraditório e a ampla defesa, aquele a quem se impôs tal penalidade ﬁcará impedido de novamente se credenciar, pelo
período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme dispuser o edital.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no inciso III, a qualquer tempo, os interessados poderão solicitar seu credenciamento, o
qual se dará sem efeitos retroativos.
CAPÍTULO VI
Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
- Vide Despacho PGE nº 470/2022 - Ementa: consulta. Hipótese de dispensa prevista no art. 24, xi, da lei n. 8.666/93. Aplicabilidade também
a contrato que versa sobre serviços continuados. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170gab/2020-pge. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE nº 31/2021 - Ementa: consulta. Exclusividade de fabricação e diversidade de distribuidores. Descaracterização de
hipótese de inexigibilidade de licitação. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170- gab/2020pge. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE nº 1832/2020 - Ementa: pagamento de fornecedor. Aplicabilidade da lei estadual nº18.364/2014. Recusa da contratada
em abrir conta na mesma instituição bancária em que estão depositadas as disponibilidades de caixa do estado. Obediência ao princípio da
legalidade. Inclusão nos editais de licitação. Possibilidade de pagamento de nota ﬁscal em outra instituição ﬁnanceira apenas quando as
contratações decorrerem da inviabiliade de competição. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE nº 1630/2020 - Ementa: consulta. Direito administrativo. Negócios públicos. Contratação de fornecimento de
informática para operacionalização de serviços de regulação das ações e serviços de saúde pública no âmbito do estado de Goiás. Contexto


de transição do modelo de execução dos serviços, que deixará de ser descentralizado à organização social e será reassumido diretamente
pela secretaria de estado da saúde, por meio de seu aparato próprio. Situação de dependência operacional e tecnológica d o software
enquanto não ﬁnalizada a licitação e implantada a solução de tecnologia da informação (ti) a ser contratada em caráter definitivo,
estimada para ocorrer em 12 (doze) meses. Impossibilidade jurídica de contratação emergencial fundada no art. 24, iv, da lei n.
8.666/93. Inviabilidade transitória de competição. Falta de pressupostos fático e jurídico da licitação. Viabilidade de celebração de contrato
administrativo por inexigibilidade de licitação. Inserção de cláusula resolutiva expressa. Despacho referencial (art. 2º da portaria n. 170/2020
gab).
- Vide Despacho PGE nº 318/2020 - Ementa: repasses de valores atinentes ao programa de incentivo ao atleta de rendimento. USO De
cartão de pagamento previsto no decreto estadual n. 9.050/2017. Contratação direta de instituição ﬁnanceira oﬁcial por inexigibilidade de
licitação (art. 25, caput, da lei federal n. 8.666/93 c/c art. 164, § 3º, da constituição federal) ou por dispensa de licitação (art. 24, inciso ii, da
lei federal n. 8.666/93). Possibilidade jurídica, condicionada ao atendimento dos pressupostos do art. 26, caput e parágrafo único, da lei
federal n. 8.666/93.
- Vide Despacho PGE nº 2177/2020 - Ementa: consulta. Alienação de ações da saneago titularizadas pela goiasprev. Juridicidade da medida
quando considerada no plano hipotético. Despacho referencial quanto ao tema: (des)necessidade de autorização legislativa para a alienação
de bens públicos. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.
- Vide Nota Técnica PGE nº 8/2011

Art. 33. O processo de dispensa ou declaração de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes
elementos:
I – justificativa da necessidade da contratação e definição do seu objeto;
II – autorização do ordenador de despesa, para prosseguimento do processo;
III – declaração da existência de recursos orçamentários suﬁcientes para suportar a despesa pretendida, no exercício
respectivo;
IV – indicação do dispositivo legal aplicável ao caso específico;
V – razões da escolha do contratado, evidenciando que, para determinada contratação pretendida, é dispensável ou
inexigível a realização da licitação, com clara caracterização da circunstância de fato que sustenta tal entendimento;
VI – documento emitido, preferencialmente por meio eletrônico, pelo serviço de registro cadastral de que o possível
contratado não consta da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração;
VII – justiﬁcativa do preço, inclusive com apresentação de orçamentos ou da consulta aos preços de mercado e, quando
for o caso, com a comparação do preço estimado com os valores já contratados;
VIII – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, quando for o caso;
IX – pareceres jurídicos e, conforme o caso, técnicos, emitidos sobre a hipótese pretendida de dispensa ou inexigibilidade
de licitação;
X – ato fundamentado de dispensa ou de declaração de inexigibilidade de licitação, editado por Comissão Permanente ou
Especial de Licitação ou por outro agente com delegação especíﬁca e ratiﬁcado por autoridade superior, devidamente publicado, no prazo de
5 (cinco) dias, no Diário Oficial do Estado;
XI – prova de regularidade para com as fazendas públicas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede da empresa,
e para com a Fazenda do Estado de Goiás, bem como a relativa à Seguridade Social – INSS, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS– e aos débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Art. 34. O ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação será publicado na imprensa oﬁcial, com exceção das hipóteses
em que os valores da contratação estiverem compreendidos nos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, ou em dispositivos de norma que vier a substituí-la.
Art. 34-A. É vedada a aquisição ou locação de imóvel de propriedade de titular de cargo eletivo ou comissionado na
Administração Pública Estadual, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou
afinidade, até o terceiro grau.
- Acrescido pela Lei nº 20.448, de 22-04-2019.

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica nos casos de licitação dispensável prevista no art. 24, X, da Lei
federal nº 8.666/93.
- Acrescido pela Lei nº 20.448, de 22-04-2019.

CAPÍTULO VII
Da Utilização de Bens Públicos por Terceiros

- Vide Despacho PGE nº 1294/2021 - Ementa: consulta. Benfeitorias úteis. Ressarcimento previsto no contrato. Autorização verbal


concedida pela administração. Vício de forma não afasta o dever de indenizar. Princípio que veda o enriquecimento sem causa. Despacho
referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada .

- Vide Despacho PGE nº 291/2020 - Ementa: uso de bens públicos estaduais por particulares. Dependências do palácio Pedro Ludovico
Teixeira. Associação dos diplomados da escola superior de guerra (adesg). Instituto jurídico adequado. Permissão de uso. Possibilidade de
dispensa de chamamento público. Atribuição de encargos. Assunção de despesas mensais decorrentes da utilização do imóvel.
Ressarcimento de despesas relativas aos últimos cinco anos. Confecção do instrumento jurídico pela secretaria de estado da administração.
Possibilidade de vigência do termo por prazo indeterminado.

Art. 35. O uso de bens móveis e imóveis estaduais poderá ser outorgado mediante concessão, cessão, permissão ou
autorização, conforme o caso, atendido o interesse público.
- Vide Despacho PGE nº 1151/2021 - Ementa: 1. Termo de cessão de uso. 2. Imóvel de titularidade do município de goiânia. Instalação do
30º batalhão da polícia militar do estado de goiás. 3. Viabilidade jurídica. 4. Sugestões do procurador-chefe da ppma para simpliﬁcação do
procedimento: a) competência do procurador-chefe da procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orientação e
subscrição do instrumento de outorga; b) observação da legislação do titular do bem em que ﬁrmado o ajuste. 5. Superveniência da lei
complementar estadual nº 164/2021, que alterou a lei complementar estadual nº 58/2006. 6. Acolhimento parcial das sugestões de orientação
do procurador-chefe da ppma.
§ 1º A celebração de termos de ajuste sobre bens imóveis de que trata o caput deste artigo, no âmbito da administração
direta do Poder Executivo, depende da audiência prévia da Procuradoria-Geral do Estado e de autorizo governamental, o qual poderá ser
delegado a secretário de estado.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021.

§ 2º Em se tratando de bens imóveis que não possuam afetação deﬁnida em lei, a delegação de que trata o § 1º deste
artigo será outorgada ao titular da Secretaria de Estado da Administração.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021.

Art. 36. A concessão de direito real de uso será outorgada, na forma da legislação pertinente, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência, para transferir a terceiros, como direito real resolúvel, transmissível inter vivos ou causa mortis, por tempo certo e
determinado, o uso gratuito ou remunerado de bem público imóvel, com especíﬁca destinação aos ﬁns de urbanização, industrialização,
edificação, cultivo da terra ou outra exploração de interesse social, sob pena de reversão, no caso de desvirtuamento da ﬁnalidade contratual.
- Vide Despacho PGE nº 1518/2021 - Ementa: direito administrativo. Negócios públicos. TRANSFERÊNCIA Do uso privativo oneroso de
espaço público a particular. Exploração de atividade econômica de lanchonete e restaurante nas dependências da superintendência da
escola de saúde de goiás. Questionamento acerca da adequação do instrumento jurídico, se permissão ou concessão de uso. Delineamento
das espécies. Decisão discricionária do administrador. Eleição do presente despacho como referencial para os ﬁns da portaria n. 170gab/2020-pge.
- Vide Despacho PGE nº 1151/2021 - Ementa: 1. Termo de cessão de uso. 2. Imóvel de titularidade do município de goiânia. Instalação do
30º batalhão da polícia militar do estado de goiás. 3. Viabilidade jurídica. 4. Sugestões do procurador-chefe da ppma para simpliﬁcação do
procedimento: a) competência do procurador-chefe da procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orientação e
subscrição do instrumento de outorga; b) observação da legislação do titular do bem em que ﬁrmado o ajuste. 5. Superveniência da lei
complementar estadual nº 164/2021, que alterou a lei complementar estadual nº 58/2006. 6. Acolhimento parcial das sugestões de orientação
do procurador-chefe da ppma.
- Vide Despacho PGE nº 1178/2020 - Ementa: terminal rodoviário de passageiros (trp). Município de anápolis. Contrato de concessão de uso
nº 01/2001. Advento do termo contratual. Continuidade da exploração do uso do bem público pela concessionária. Inexistência de aditivo
contratual. Excepcionalidade de prorrogação de contrato com prazo de vigência expirado. Convalidação. Administração de trp. Competência
d a secretaria de estado de desenvolvimento e inovação. Possibilidade de prosseguimento das doações de trps aos municípios. Decisão
política do governador. Manifestações da agr e sead.
Parágrafo único. Independerá de licitação a concessão de direito real de uso de bens imóveis estaduais:
I – quando outorgada a outro órgão ou entidade da administração pública;
II – quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, desde que previsto no ato da licitação e no contrato
respectivo;
III – para os assentamentos urbanos da população de baixa renda em terras públicas estaduais não utilizadas ou
subutilizadas, nos termos da Constituição do Estado;
IV – para a realização da política agrícola e fundiária estadual, nos termos e para os ﬁns previstos na Constituição do
Estado;
V – para entidades filantrópicas, com a finalidade da efetiva utilização vinculada a seus fins específicos.
Art. 37. A concessão de uso de bens públicos imóveis será outorgada em caráter gratuito ou mediante remuneração,
sempre com imposição de encargos, com prazo determinado, e precedida de licitação, na modalidade adequada, conforme os limites de
valores estabelecidos em Lei.
- Vide Despacho PGE nº 1151/2021 - Ementa: 1. Termo de cessão de uso. 2. Imóvel de titularidade do município de goiânia. Instalação do
30º batalhão da polícia militar do estado de goiás. 3. Viabilidade jurídica. 4. Sugestões do procurador-chefe da ppma para simpliﬁcação do
procedimento: a) competência do procurador-chefe da procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orientação e
subscrição do instrumento de outorga; b) observação da legislação do titular do bem em que ﬁrmado o ajuste. 5. Superveniência da lei


complementar estadual nº 164/2021, que alterou a lei complementar estadual nº 58/2006. 6. Acolhimento parcial das sugestões de orientação
do procurador-chefe da ppma.
Parágrafo único. Independerá de licitação a concessão de uso de bens, instalações e equipamentos públicos de qualquer
natureza às organizações sociais para a execução da atividade de relevância pública objeto de transferência, mediante cláusula expressa do
contrato de gestão.
Art. 38. A cessão de uso de bens móveis ou imóveis pertencentes ao Estado far-se-á gratuitamente, ou em condições
especiais, a entidade de sua administração indireta ou a outras pessoas jurídicas integrantes da administração pública, para que sejam por
elas utilizados, sempre com predeterminação de prazo e, quando cabível, atribuição de encargos.
- Vide Despacho PGE nº 1151/2021 - Ementa: 1. Termo de cessão de uso. 2. Imóvel de titularidade do município de goiânia. Instalação do
30º batalhão da polícia militar do estado de goiás. 3. Viabilidade jurídica. 4. Sugestões do procurador-chefe da ppma para simpliﬁcação do
procedimento: a) competência do procurador-chefe da procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orientação e
subscrição do instrumento de outorga; b) observação da legislação do titular do bem em que ﬁrmado o ajuste. 5. Superveniência da lei
complementar estadual nº 164/2021, que alterou a lei complementar estadual nº 58/2006. 6. Acolhimento parcial das sugestões de orientação
do procurador-chefe da ppma.
- Vide Despacho PGE nº 1.900/2020 - Ementa: administrativo. Consulta. Cessão de uso de bens móveis estaduais para município. Vedação
em período eleitoral. Art. 73, vi, “a”, lei 9.504/1997. Nota técnica nº 1/2018-pge. Despachos gab nº 454/2018 e nº 913/2018.
- Vide Despacho PGE nº 1676/2020 - Ementa: administração patrimonial do estado. Competência da secretaria de estado da administração
(art. 19, i, da lei estadual nº 20.491/2019). Situação excepcional: cessões de uso de imóveis estaduais aos municípios no âmbito da
municipalização de ensino. Formalização das cessões de uso pela secretaria de estado da educação. Reaﬁrma despacho gab nº 292/2020.
Complementação. Assunção de ônus e responsabilidades pela seduc. Adoção de checklist e termo de cessão de uso padrão. Possibilidade
de análise jurídica pela procuradoria setorial da seduc. Necessidade de cientiﬁcação da sead dos termos de cessão de uso. Comunicação à
titular da seduc para adoção de providências nos demais casos narrados pela sead.
- Vide Despacho PGE nº 111/2021 - Ementa: cessão e permissão de uso de bem móvel. Ato negocial. Exigência de prévia autorização do
governador. Aplicação do caput do art. 47 da lei complementar estadual nº 58/2006. Delegação de atribuição. Decretos estaduais nºs
7.695/2014 e 9.429/2019. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.

Art. 39. A permissão de uso de bens públicos estaduais será efetuada a título precário, por ato administrativo, em caráter
gratuito ou mediante remuneração, sempre com imposição de encargos e após chamamento público dos interessados para seleção,
dispensado este quando o permissionário for entidade filantrópica ou assistencial de reconhecida idoneidade.
- Vide Despacho PGE nº 1151/2021 - Ementa: 1. Termo de cessão de uso. 2. Imóvel de titularidade do município de goiânia. Instalação do
30º batalhão da polícia militar do estado de goiás. 3. Viabilidade jurídica. 4. Sugestões do procurador-chefe da ppma para simpliﬁcação do
procedimento: a) competência do procurador-chefe da procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orientação e
subscrição do instrumento de outorga; b) observação da legislação do titular do bem em que ﬁrmado o ajuste. 5. Superveniência da lei
complementar estadual nº 164/2021, que alterou a lei complementar estadual nº 58/2006. 6. Acolhimento parcial das sugestões de orientação
do procurador-chefe da ppma.
- Vide Despacho PGE nº 987/2020 - Ementa: parecer prévio. Partícipe de ata de registro preços nº 01/2020-sedi. Licitação por lote.
Multiplicidade de licitações. Adesão concomitante. Legalidade. Matéria orientada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para ﬁns
de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge
- Vide Despacho PGE nº 111/2021 - Ementa: cessão e permissão de uso de bem móvel. Ato negocial. Exigência de prévia autorização do
governador. Aplicação do caput do art. 47 da lei complementar estadual nº 58/2006. Delegação de atribuição. Decretos estaduais nºs
7.695/2014 e 9.429/2019. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.
Art. 40. A autorização de uso de bens públicos estaduais será feita, mediante remuneração ou com imposição de
encargos, por ato administrativo e para atividades ou usos específicos e transitórios, a título precário, preservado o interesse público.
- Vide Despacho PGE nº 1918/2021 - Ementa: direito administrativo, empresarial e urbanístico. Regularização fundiária urbana. Imóveis
pertencentes a empresas estatais em liquidação. Lei estadual nº 13.465/2017. Aplicabilidade. Desnecessidade de transferência do imóvel ao
domínio do ente central. Institutos jurídicos e políticos entre os instrumentos da política urbana. Prevenção à fraude contra credores. Rateios
aos acionistas após pagamento dos credores. Dação em pagamento. Doação aos municípios. Despacho referencial. Portaria nº 170gab/2020-pge. Orientações.
- Vide Despacho PGE nº 1151/2021 - Ementa: 1. Termo de cessão de uso. 2. Imóvel de titularidade do município de Goiânia. Instalação do
30º batalhão da polícia militar do estado de goiás. 3. Viabilidade jurídica. 4. Sugestões do procurador-chefe da ppma para simpliﬁcação do
procedimento: a) competência do procurador-chefe da procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orientação e
subscrição do instrumento de outorga; b) observação da legislação do titular do bem em que ﬁrmado o ajuste. 5. Superveniência da lei
complementar estadual nº 164/2021, que alterou a lei complementar estadual nº 58/2006. 6. Acolhimento parcial das sugestões de orientação
do procurador-chefe da ppma.

CAPÍTULO VII-A
Da alienação de imóveis públicos
- Acrescido pela Lei nº 18.248, de 28-11-2013.

Art. 40-A. A venda de bens imóveis do Estado, subordinada à existência de interesse público devidamente justiﬁcado,
precedida de avaliação e autorização legislativa, será feita mediante licitação, nas modalidades de concorrência ou, preferencialmente, leilão
público.
- Acrescido pela Lei nº 18.248, de 28-11-2013.

§ 1º Na venda por meio de leilão, a publicação do edital deverá observar as mesmas disposições legais aplicáveis à
concorrência pública.
- Acrescido pela Lei nº 18.248, de 28-11-2013.

§ 2º Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada imóvel.


- Acrescido pela Lei nº 18.248, de 28-11-2013.

§ 3º O preço mínimo de venda será ﬁxado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita pela
Administração, cuja validade será de no máximo 2 (dois) anos.
- Acrescido pela Lei nº 18.248, de 28-11-2013.

§ 4º O leilão público poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor especialmente designado pela Administração.
- Acrescido pela Lei nº 18.248, de 28-11-2013.

Art. 40-B. A permuta de bens imóveis é admitida, desde que ocorra prevalente interesse público do Estado na realização
do ato e o valor do negócio seja compatível com o do bem a ser alienado pelo Poder Público.
- Redação dada pela Lei nº 20.243, de 24-04-2018.

Art. 40-B. A permuta de bens imóveis é admitida e dispensada de licitação, desde que ocorra prevalente interesse público
do Estado na realização do ato e o valor do negócio seja compatível com o do bem a ser alienado pelo Poder Público.
- Acrescido pela Lei nº 18.248, de 28-11-2013.

§ 1º Na permuta, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios
previstos em lei.
- Redação dada pela Lei nº 20.243, de 24-04-2018.

Parágrafo único. A avaliação dos imóveis deverá ser feita concomitantemente, adotados no laudo os mesmos critérios.
- Acrescido pela Lei nº 18.248, de 28-11-2013.

§ 2º Poderá ser autorizada, também, a permuta de imóveis de qualquer natureza, de propriedade do Estado, por imóveis,
edificados ou não, ou por edificações a construir.
- Acrescido pela Lei nº 20.243, de 24-04-2018.

§ 3º No caso da permuta prevista neste artigo, a avaliação dos imóveis deverá ser feita de forma concomitante, adotandose nos laudos os mesmos critérios avaliativos.
- Acrescido pela Lei nº 20.243, de 24-04-2018.

CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS

- Vide Despacho PGE nº 533/2022 - Ementa: requerimento. Correspondentes bancários. Funcionamento durante as medidas de restrição do
decreto estadual nº 9.633/2020. Impossibilidade.
- Vide Despacho PGE nº 2120/2021 - Ementa: consulta. Art. 56, § 1º, inciso iii, da lei federal nº 8.666/93. Insubsistência de ﬁança cível.
Imprescindibilidade do ajuste marcado por natureza bancária. Ratiﬁcação do teor do despacho nº 1028/2019 - gab. Despacho
referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.

- Vide Despacho PGE nº 681/2021 - Ementa: consulta. Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais cadin estadual. Lei estadual nº 19.754/2017. Caracterização da exigência como requisito de contratação. Despacho referencial. Portaria nº
170-gab/2020-pge. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE nº 295/2021 - Ementa: consulta. Contrato administrativo. Regra da designação formal do preposto da contratada para
permanência contínua no local da execução da obra e/ou serviço, nos termos do art. 68 da lei nacional nº 8.666/93. Execpcionalização
admitida a depender da natureza do objeto contratual, desde que de forma justiﬁcada e com asseguração do eﬁciente acompanhamento
rotineiro da sua execução, nos moldes delineados. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170gab/2020-pge. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE nº 195/2021 - Ementa: consulta. Termo de doação nº 001/2020 (ses e caramuru alimentos s/a). Equipamentos médicohospitalares para atendimento à demanda oriunda do combate à covid-19. Doação com fundamento no decreto estadual nº 9.485/2019.
Modificação no valor do contrato que não implica em alteração nas bases fáticas sobre as quais se sustenta. Aplicação analógica do art. 65, §
8º, da lei nº 8.666/93. Formalização de alterações no termo de doação por meio de apostilamento. Viabilidade jurídica. Despacho referencial.
- Vide Despacho PGE nº 121/2021 - Ementa: direito administrativo. TERCEIRO Termo aditivo ao contrato n. 063/2016, de locação de
imóvel, da diretoria-geral de administração penitenciária. Conversão do prazo de vigência por tempo determinado para tempo indeterminado.
Exaurida em 02.11.2019. Inaplicabilidade do art. 46, § 1º, da lei n. 8.245/91 (lei do inquilinato), a despeito da predominância do regime de
direito privado às relações locatícias de imóveis em que a administração ﬁgure como locatária. Prevalência da regra proibitiva prevista no art.
57, § 4º, da lei n. 8.666/93 (lgl), que veda expressamente a ﬁxação de prazo de vigência por tempo indeterminado. NECESSIDADE De
abertura de processo administrativo para regularização de despesa durante o período contratualmente descoberto. Eleição do despacho
como referencial para os fins da portaria n. 170-gab/2020-pge.
- Vide Despacho PGE nº 2173/2020 - Ementa: consulta. Fundo rotativo. Possibilidade, haurida do § 1º do art. 32 da lei nacional n° 8.666/93,
de dispensa de determinados documentos de regularidade ﬁscal e trabalhista, na hipótese de despesa de pequena monta de pronto
pagamento. Medida excepcional condicionada à aferição pelo gestor, no caso concreto, da compatibilidade da exigência de habilitação à
garantia do cumprimento da obrigação contratual. Documentação de habilitação relativa à seguridade social e à fazenda pública do estado de
goiás não suscetível de ser dispensada, com fulcro no § 1º do art. 32 da lei nacional nº 8.666/93. Questão atinente ao fracionamento ilegal de
despesa deve ter como parâmetro o planejamento do exercício, por injunção do princípio da anualidade do orçamento enfeixado no caput do
art. 2° da lei nacional n° 4.320/64. Matéria orientada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº
170-gab/2020-pge.
- Vide Despacho PGE nº 2124/2020
- Ementa: 1. Consulta. 2. Possibilidade de promover cisão do contrato nº 010/2018 para
alteração/transferência da titularidade do ajuste entre secretarias. 3. Situação não abrangida pela nota técnica nº 01/2019 - pge. 4. Viabilidade
nos termos do art. 65, inciso ii, alínea “b”, da lei nº 8.666/93 5. Necessidade de concordância da contratada. 6. Formalização por meio de
termo aditivo. 7. ORIENTAÇÃO. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge.


- Ementa. Consulta. Terceirização de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Necessidade de que a
administração constitua elementos de prova aptos a demonstrar que procedeu a ﬁscalização do contrato de prestação de
serviços. CLÁUSULA Contratual que prevê a criação de conta depósito vinculada para garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas.
Legalidade da cláusula. Obrigação do gestor do contrato em assegurar que a conta vinculada seja criada, bem como deve ﬁscalizar a efetiva
realização dos depósitos. Reaﬁrmação quanto à aplicação do despacho nº 938/2020 gab, desta casa. Matéria orientada. Despacho
referencial.
- Vide Despacho PGE nº 1730/2020 - Ementa: consulta. Exigência de certidões negativas trabalhista e ﬁscal de empresas em recuperação
judicial. Habilitação em licitações, celebração e execução de contratos administrativos. Necessidade. Matéria orientada. Eleição do presente
despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge.
- Vide Despacho PGE nº 1036/2020 - Ementa: consulta. Contrato por escopo. Prazo de execução vencido. Possibilidade, em tese, de
celebração de termo aditivo e conclusão da aquisição. Matéria orientada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge.
- Vide Despacho PGE nº 2054/2020 - Ementa: consulta. Obrigação, preferencial, de que os ajustes celebrados pela administração pública
contenham cláusula deﬁnindo que a resolução dos conﬂitos havidos no curso daqueles sejam tratados no âmbito da ccma (lei complementar
estadual nº 144/2018). Inviabilidade de competição. Recusa do único fornecedor em assinar contrato com cláusula compromissória. Hipótese
fática que aponta para a impossibilidade da inserção dessa cláusula no correlato contrato. Despacho referencial nos termos da portaria nº
170-gab/2020- pge. Matéria orientada.
- - Ementa: contrato de gerenciamento de frota. Deﬁnição do reembolso. Regras deﬁnidas na cláusula 15ª da arp nº 003/2018. Parâmetros
deﬁnidos nos §§ 14º e 24º. O Preço médio ponderado a consumidor ﬁnal de combustível, conforme ato cotepe, tem dupla função: parâmetro
para definir o reembolso e limitador do preço a ser pago pela administração.
- Vide Despacho PGE nº 917/2020 - Ementa: 4º termo aditivo ao contrato nº 54/2018-sefaz/go. Serviço de limpeza, conservação e

portaria. Redução de objeto. Regularidade jurídica. Concessão de eﬁcácia. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para
ﬁns de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge (tese: órgão da pge competente para a celebração do negócio jurídico em caso
de redução do valor contratual).
- Vide Nota Técnica PGE nº 1/2018
- Vide Nota Técnica PGE nº 3/2012
- Vide Nota Técnica PGE nº 2/2012
- Vide Nota Técnica PGE nº 1/2012
- Vide Nota Técnica PGE nº 7/2011
- Vide Nota Técnica PGE nº 9/2011
Seção I
Do Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos

- Vide Despacho PGE nº 403/2021 - Ementa: 1. Consulta. 2. Contrato semipúblico. 3. Procedimento administrativo voltado ao
aperfeiçoamento do apostilamento enunciado pela nota técnica n° 1/2018/sei-gapge. 4. Regra geral: prescindibilidade de manifestação
jurídica prévia em hipótese de apostilamento de contrato semipúblico destinado exclusivamente à atualização das peças orçamentáriofinanceiras, em cada ano civil, diante do prazo de vigência indeterminado do ajuste. 5. Caso concreto: necessidade de análise jurídica da
procuradoria setorial do órgão interessado, à vista das controvérsias surgidas durante sua instrução. 6. Consequente necessidade de revisão,
pela câmara de gestão de gastos, da exigência traçada no § 1° do art. 2° da resolução n° 7/2021, com o fito de adequar o exercício da
competência que lhe fora outorgada pelo inciso iv do § 2° do art. 13 do decreto estadual n° 9.660/2020, ao regime jurídico próprio dos
contratos semipúblicos, de modo a deixar de prever como regra geral, providência reclamável apenas em caráter excepcional. 7. Despacho
referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE nº 957/2021 - Ementa: consulta. Solicitação de reajuste de contrato administrativo decorrente de ata de registro

de preços. Termo inicial da contagem do prazo para o reajuste em sentido estrito consubstanciado na data da apresentação da
última proposta. Não observância, pela interessada, do prazo previsto no edital para a formulação do pedido de reajuste. Princípio
da vinculação ao edital, ensejando a preclusão temporal do pleito manejado. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge.
Matéria orientada.

Art. 41. Para os ﬁns desta Lei, equilíbrio econômico-ﬁnanceiro consiste na manutenção das condições de pagamento
estabelecidas inicialmente no contrato, a ﬁm de que se mantenham estáveis as obrigações do contratado e a retribuição da Administração,
para a justa remuneração da obra, do serviço ou fornecimento.
- Vide Despacho PGE nº 2168/2020 - Ementa: consulta. Liberação do fornecedor do compromisso relativo à determinado item da ata de
registro de preços, pelo órgão gerenciador, na senda do inciso i do § 3° do art. 12 do decreto estadual n° 7.437/2011. Não extensão dos
efeitos da liberação aos contratos já ﬁrmados. Possibilidade , em tese, de a contratada postular o reequilíbrio da equação econômicoﬁnanceira do contrato administrativo, com espeque na alínea “d” do incido ii do art. 65 da lei nacional n° 8.666/93 e arts. 41 e 42 da lei
estadual n° 17.928/2012. Observação: se não restarem constatados os requisitos do reequilíbrio ecnonômico-ﬁnanceiro, a contratada deve
ser instada a cumprir o ajuste na forma pactuada, sob pena de responder por eventual inadimplemento contratual. ELEIÇÃO Do presente
despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge.

Art. 42. Para efeito da aplicação do disposto na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
relativamente a fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, a alteração contratual dependerá da efetiva
comprovação do desequilíbrio, por meio de planilhas de composição de custos, acompanhada da respectiva documentação comprobatória,
sendo uma contemporânea à apresentação da proposta adjudicada e a outra atual, simétrica com a primeira, de modo a permitir a verificação
e mensuração do desequilíbrio que se pretende sanar, além das necessárias justiﬁcativas, dos pronunciamentos dos setores técnico e
jurídico e da aprovação da autoridade competente.
- Vide Despacho PGE nº 2168/2020 - Ementa: consulta. Liberação do fornecedor do compromisso relativo à determinado item da ata de
registro de preços, pelo órgão gerenciador, na senda do inciso i do § 3° do art. 12 do decreto estadual n° 7.437/2011. Não extensão dos
efeitos da liberação aos contratos já ﬁrmados. Possibilidade , em tese, de a contratada postular o reequilíbrio da equação econômico-


ﬁnanceira do contrato administrativo, com espeque na alínea “d” do incido ii do art. 65 da lei nacional n° 8.666/93 e arts. 41 e 42 da lei
estadual n° 17.928/2012. Observação: se não restarem constatados os requisitos do reequilíbrio ecnonômico-ﬁnanceiro, a contratada deve
ser instada a cumprir o ajuste na forma pactuada, sob pena de responder por eventual inadimplemento contratual. ELEIÇÃO Do presente
despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge.
Art. 43. Os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços administrativos executados de forma contínua, com
utilização de mão de obra, poderão, ante circunstâncias previsíveis e de consequências calculáveis e desde que com previsão no edital e
respectivo instrumento contratual, admitir repactuação que vise, exclusivamente, a sua adequação aos novos salários da categoria
proﬁssional respectiva, visando à sua adequação aos preços de mercado, observados o interregno mínimo de 1 (um) ano, após a
apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir, conforme deﬁnido no edital, e a demonstração analítica da variação dos
componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
- Regulamentado pelo Decreto nº 8.189, de 11-06-2014.

Art. 44. O reajustamento anual dos preços contratuais, previsto em Lei, deverá retratar a variação efetiva do custo de
produção, optando a Administração pela adoção dos índices especíﬁcos ou setoriais conforme a natureza da obra, compra ou serviço,
sempre que existentes.
- Vide Nota Técnica PGE nº 1/2016 - Altera e consolida a redação da Nota Técnica 04/2013
§ 1° Na ausência dos índices especíﬁcos ou setoriais adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a
Administração, calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.
§ 2° Quando o bem ou serviço estiver submetido a controle governamental, o reajustamento de preços não poderá
exceder os limites fixados.
Art. 45. O reajustamento de preços de que tratam os arts. 43 e 44 desta Lei será efetuado em periodicidade igual ou
superior a 1 (um) ano, considerando-se a variação ocorrida desde a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir,
conforme deﬁnido no edital, até a data do efetivo adimplemento da obrigação e, em se tratando de prestação de serviços contínuos, até a
respectiva subscrição de prorrogação ou encerramento do ajuste, sob pena de preclusão.
- Redação dada pela Lei nº 18.680, de 26-11-2014.

- Vide Nota Técnica nº 1/2016 - Altera e consolida a redação da Nota Técnica n. 04/2013, que orienta acerca de reajustamento de preços
Art. 45. O reajustamento de preços de que tratam os arts. 42 e 43 desta Lei será efetuado em periodicidade igual ou
superior a 1 (um) ano, considerando-se a variação ocorrida desde a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir,
conforme deﬁnido no edital, até a data do efetivo adimplemento da obrigação e, em se tratando de prestação de serviços contínuos, até a
respectiva subscrição de prorrogação ou encerramento do ajuste, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Quando, antes da data do reajustamento, tiver ocorrido alteração do contrato ou da Ata de Registro de
Preços para manutenção do seu equilíbrio econômico-ﬁnanceiro, exceto nas hipóteses de força maior, caso fortuito, agravação imprevista,
fato da Administração ou fato do príncipe, o prazo para o reajuste contratual será contado a partir da data da referida revisão, para evitar
acumulação injustificada.
- - Ementa: consulta. Solicitação de reajuste de contrato administrativo decorrente de ata de registro de preços. Termo inicial da contagem
do prazo para o reajuste em sentido estrito consubstanciado na data da apresentação da última proposta. Não observância, pela interessada,
do prazo previsto no edital para a formulação do pedido de reajuste. Princípio da vinculação ao edital, ensejando a preclusão temporal do
pleito manejado. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.
Art. 46. Havendo atraso ou antecipação na execução de obras, serviços ou fornecimentos, relativamente à previsão do
respectivo cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá às condições seguintes:
I – quando houver atraso, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora:
a) aumentando os preços, prevalecerão os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a obrigação;
b) diminuindo os preços, prevalecerão os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação;
II – quando houver antecipação, prevalecerão os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação.
Art. 47. Na hipótese de atraso na execução do contrato por culpa da Administração, prevalecerão os índices vigentes
nesse período, se os preços aumentarem, ou serão aplicados os índices correspondentes ao início do respectivo período, se os preços
diminuírem.
Seção II
Da Subcontratação
Art. 48. Na execução do contrato, o contratado poderá, nos limites admitidos no edital e no contrato, subcontratar partes
da obra, do serviço ou fornecimento, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais.
§ 1º As partes ou os itens do objeto que a Administração autorizar a subcontratação deverão estar claros e objetivamente
definidos no edital e no contrato.
§ 2º Autorizada a subcontratação, a Administração exigirá do contratado que o subcontratado comprove as condições de
habilitação necessárias à execução do objeto a ser subcontratado, sob pena de responsabilidade da autoridade.
Art. 49. Toda subcontratação deverá ser expressamente autorizada pela Administração contratante.
§ 1º O instrumento que autorizar a subcontratação, que não tenha natureza contratual entre a Administração, contratado e
subcontratado, deve ser assinado por quem o expedir e quem o receber e integrará necessariamente o processo da contratação.
§ 2º O gestor do contrato deve ter ciência imediata do instrumento que autorizar a subcontratação, para todos os efeitos
de gestão.


Art. 50. É vedada a subcontratação da execução do objeto do ajuste nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação
em que a identidade do contratado tenha sido a razão determinante para a sua escolha.
Seção III
Da Fiscalização e Gestão dos Contratos
Art. 51. Toda contratação de obra, serviço de engenharia, serviços continuados ou fornecimentos parcelados celebrada
pela administração estadual terá obrigatoriamente a indicação de um servidor responsável pelo acompanhamento, gerenciamento físico e
financeiro e fiscalização de sua execução, denominado gestor do contrato, observado o seguinte:
- - Ementa: 1. Direito administrativo. 2. Consulta jurídica. 3. Possibilidade de atribuir a colaborador temporário o encargo de gestor ou ﬁscal
de contratos. 4. Ausência de impedimento legal. 5. Caráter de excepcionalidade. 6. Viabilidade jurídica. 7. Eleição do despacho como
referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. 8. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE nº 150/2021 - Ementa: 1. Consulta. 2. Direito administrativo (negócios públicos). 3. Cessão de crédito entre
particulares decorrente de contrato administrativo. 3.1. Inexistência de norma especíﬁca de direito público que autorize a cessão de crédito.
3.2. Parecer nº 31/2019/decor/cgu/agu (com efeito vinculante no âmbito da administração pública federal). 3.3 . Necessidade de
observância às normas gerais de licitações e contratos e de direito financeiro. 3.4 . Possibilidade jurídica de aplicação supletiva das normas
de direito privado (art. 54 da lei nº 8.666/93). 3.5. Necessidade de veriﬁcação do preenchimento dos requisitos para eﬁcácia da cessão de
crédito em relação ao poder público no caso concreto. 3.6. Averiguação da necessidade de adoção de medidas pela secretaria de estado
da economia. 4. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.
I – o servidor indicado deverá ser, preferencialmente, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego público;
II – sua designação será efetivada por portaria ou ato equivalente da autoridade superior, constando como cláusula do
respectivo instrumento contratual;
III – deverá possuir competência técnica compatível com as peculiaridades do ajuste, permitida a contratação de terceiros
para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;
IV – em se tratando de obra e serviço de engenharia, deverá ser designado servidor habilitado e registrado no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
§ 1º É vedada a designação de servidor que:
I – pertença à comissão de licitação, seja pregoeiro ou membro da equipe de apoio que tenha atuado na formalização do
contrato, ou exerça função incompatível com a gestão e fiscalização de contratos;
II – possua relação de parentesco, até terceiro grau, com os sócios e empregados da empresa contratada;
III – possua em seus registros funcionais punição em decorrência da prática de ato lesivo ao patrimônio público;
IV – tenha sido condenado em processo criminal, transitado em julgado, por crime contra a Administração Pública;
V – possua, com o contratado, relação empresarial, civil ou trabalhista, pertinente ao objeto da contratação.
Art. 52. Cabe ao gestor do contrato ﬁscalizar, acompanhar e veriﬁcar sua perfeita execução, em todas as fases, até o
recebimento do objeto, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade:
- - Ementa: 1. Consulta. 2. Direito administrativo (negócios públicos). 3. Cessão de crédito entre particulares decorrente de contrato
administrativo. 3.1.
Inexistência de norma especíﬁca de direito público que autorize a cessão de crédito. 3.2.
Parecer nº
31/2019/decor/cgu/agu (com efeito vinculante no âmbito da administração pública federal). 3.3 . Necessidade de observância às normas
gerais de licitações e contratos e de direito financeiro. 3.4 . Possibilidade jurídica de aplicação supletiva das normas de direito privado (art.
54 da lei nº 8.666/93). 3.5. Necessidade de veriﬁcação do preenchimento dos requisitos para eﬁcácia da cessão de crédito em relação ao
poder público no caso concreto. 3.6. Averiguação da necessidade de adoção de medidas pela secretaria de estado da economia. 4.
Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.
I – anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, inclusive com a juntada de documentos,
em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas
ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução;;
II – transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e especiﬁcações do
projeto, quando for o caso e após autorização expressa da autoridade superior;
III – dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das ocorrências da execução que possam acarretar a
imposição de sanções ou a rescisão contratual;
IV – adotar as providências necessárias para a regular execução do contrato;
V – promover, com a presença de representante do contratado, a medição e veriﬁcação dos serviços e fornecimentos já
efetuados, atestando as notas ﬁscais/faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente habilitação para o recebimento de
pagamentos;
VI – manter controle dos pagamentos efetuados e dos saldos orçamentário, físico e financeiro do contrato;
VII – veriﬁcar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição ou refazimento,
quando não atenderem aos termos do que foi contratado;
VIII – esclarecer prontamente as dúvidas do contratado, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário,
parecer de especialistas;


IX – acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo interlocução com o fornecedor e/ou prestador
quanto aos limites temporais do contrato;
X – manifestar-se por escrito às unidades responsáveis a respeito da necessidade de adoção de providências visando à
prorrogação do prazo contratual, antecipadamente ao término de sua vigência, observados os prazos exigíveis para cada situação, nunca
inferiores a 60 (sessenta) dias;
XI – manifestar-se por escrito às unidades responsáveis, acerca da necessidade de adoção de providências visando à
deﬂagração de novo procedimento licitatório, antecipadamente ao término da vigência contratual, observadas as peculiaridades de cada
objeto e os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 120 (cento e vinte) dias;
XII – observar se as exigências do edital e do contrato foram atendidas em sua integralidade;
XIII – fiscalizar a obrigação do contratado e do subcontratado, se houver, de manter, durante toda a execução do contrato,
em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas na licitação, bem como o regular
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Art. 53. O gestor do contrato responderá aos órgãos de controle nos casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe
são atribuídas no art. 52 ou de omissão, em especial:
- - Ementa: 1. Consulta. 2. Direito administrativo (negócios públicos). 3. Cessão de crédito entre particulares decorrente de contrato
administrativo. 3.1.
Inexistência de norma especíﬁca de direito público que autorize a cessão de crédito. 3.2.
Parecer nº
31/2019/decor/cgu/agu (com efeito vinculante no âmbito da administração pública federal). 3.3 . Necessidade de observância às normas
gerais de licitações e contratos e de direito financeiro. 3.4 . Possibilidade jurídica de aplicação supletiva das normas de direito privado (art.
54 da lei nº 8.666/93). 3.5. Necessidade de veriﬁcação do preenchimento dos requisitos para eﬁcácia da cessão de crédito em relação ao
poder público no caso concreto. 3.6. Averiguação da necessidade de adoção de medidas pela secretaria de estado da economia. 4.
Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.
I – na constatação da ocorrência de mora na execução;;
II – na caracterização da inexecução ou do cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especiﬁcações, projetos e
prazos;
III – na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil, de fatos cuja solução ultrapasse a sua
competência, para adoção das medidas cabíveis;
IV – no recebimento provisório ou emissão de parecer circunstanciado para o recebimento deﬁnitivo do objeto contratual
pela Administração, sem a comunicação de falhas ou incorreções;
V – na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada de forma irregular ou incompleta, pelo contratado,
e emissão indevida de autorização para pagamento da contraprestação.
Art. 54. Em situações especiais, sobretudo as que requeiram maior complexidade de atuação da Administração, as
competências relacionadas às atividades de ﬁscalização e gestão dos contratos administrativos poderão ser desmembradas e realizadas por
servidores ou grupo de servidores distintos.
- - Ementa: 1. Consulta. 2. Direito administrativo (negócios públicos). 3. Cessão de crédito entre particulares decorrente de contrato
administrativo. 3.1.
Inexistência de norma especíﬁca de direito público que autorize a cessão de crédito. 3.2.
Parecer nº
31/2019/decor/cgu/agu (com efeito vinculante no âmbito da administração pública federal). 3.3 . Necessidade de observância às normas
gerais de licitações e contratos e de direito financeiro. 3.4 . Possibilidade jurídica de aplicação supletiva das normas de direito privado (art.
54 da lei nº 8.666/93). 3.5. Necessidade de veriﬁcação do preenchimento dos requisitos para eﬁcácia da cessão de crédito em relação ao
poder público no caso concreto. 3.6. Averiguação da necessidade de adoção de medidas pela secretaria de estado da economia. 4.
Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.
CAPÍTULO IX
DOS CONVÊNIOS
Vide Lei nº 20.821, de 04-08-2020 ( Capítulo V - Das Transferências - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021)

Vide Decreto nº 9.901, de 07-07-2021 ( Regulamenta, na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a celebração de parcerias
entre a Secretaria de Estado da Educação e as Escolas Família Agrícola, também as entidades filantrópicas escolarizadas com atendimento
à educação especial. )

- Vide Despacho 207 - SEI - GAB - Ementa: 1. Minuta do segundo termo aditivo ao convênio nº 04/2020, da qual resulta a pretensão
administrativa da redução do valor do ajuste para patamar não exorbitante à r$10.000.000,00 (dez milhões de reais). 2. Configuração do valor
de alçada repercussivo na concentração, sobre a procuradoria setorial do órgão/entidade interessada, da competência de assessoramento
jurídico prevista pelo §1º do art. 47 da lc nº 58/2006, com a redação dada pela lc nº 164/2021. 3. Necessidade de se conferir interpretação às
diretrizes do pretérito despacho nº 1806/2020 – gab, com os temperamentos e balizas traçados pela nota técnica nº 1/2021 - gapge- 10030,
acerca da nova redação do art. 47 da lc nº 58/2006. 4. Ausência de insurgência da procuradoria setorial, em sede de análise jurídica prévia,
quanto à redução do valor do ajuste para patamar não exorbitante à R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), legitima sua alçada para
atuação no feito, na forma do §1º do art. 47 da lc nº 58/2006, tornando prescindível a chancela do gabinete da procuradoria geral do estado.
5. Entendimento em prol do dinamismo e eficiência do iter procedimental voltado ao entabulamento de negócios públicos. 6. Portaria nº 170-


gab/2020-pge. Aclatório de uma das diretrizes veiculadas na nota técnica nº 1/2021 - gapge- 10030. - Dispõe sobre a delegação de
competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928 , de 27 de dezembro de 2012.

- - Ementa: 1. Consulta. 2. Análise jurídica da aplicação do art. 58 da lei estadual nº 20.821/2020 na celebração de convênios com os
municípios goianos. 3. Observância da natureza obrigatória da execução das emendas parlamentares impositivas (epi´s) inseridas na lei
orçamentária anual (art. 166, §§ 11, 12 e 16 da constituição federal e art. 111, §§ 10 e 18 da constituição estadual). 4. Despacho referencial.
Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. ​

- Vide Despacho PGE nº 147/2019 - Consulta. Negócio público. Viabilidade jurídica de celebração de convênio com serviço social autônomo
para parte da rede Itego. Viabilidade jurídica.

Seção II
Disposições Gerais
Art. 55. No convênio ﬁca resguardada a natureza do dinheiro público, gerando a obrigação de prestação de contas ao
concedente e deste aos órgãos de controle interno e externo, distinguindo-se dos contratos pelos seguintes principais traços característicos:
- - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia.
4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações
previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170-gab/2020pge, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versuss termo de cooperação).
I – igualdade jurídica dos partícipes;
II – não persecução da lucratividade;
III – possibilidade de denúncia unilateral por qualquer dos partícipes, na forma prevista no ajuste;
IV – diversificação da cooperação oferecida por cada partícipe.
Art. 56. É condição para a celebração de convênios a existência de dotação orçamentária especíﬁca no orçamento do
concedente, quando houver repasses, a qual deverá ser evidenciada no instrumento, indicando-se os dados da respectiva nota de empenho.
- - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia.
4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações
previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170-gab/2020pge, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).
§ 1º No ato de celebração do convênio, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício e
efetuar, no caso de convênio com vigência plurianual, o registro em sistema orçamentário e ﬁnanceiro, em conta contábil especíﬁca, dos
valores programados para cada exercício subsequente.
§ 2º O registro a que se refere o § 1º acarretará a obrigatoriedade de ser consignado crédito nos orçamentos seguintes
para garantir a execução do convênio.
Art. 57. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou pelas entidades da administração estadual depende
d e prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pelos órgãos ou pelas entidades interessadas, o qual deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versuss termo
de cooperação).
I – justiﬁcativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada, os objetivos
a serem alcançados, a indicação do público-alvo, do problema a ser solucionado e dos resultados esperados, além de informações relativas à
capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto;
II – identificação do objeto a ser executado;
III – metas a serem atingidas;
IV – etapas ou fases de execução, com a especificação das ações, item por item;
V – plano de aplicação dos recursos ﬁnanceiros a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida ﬁnanceira do
proponente, se for o caso;
VI – cronograma das etapas ou fases de execução do objeto e cronograma de desembolso pretendido;
VII – previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;
VIII – comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados, se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou o
órgão concedente;
IX – data e assinaturas do convenente e aprovação do concedente.


§ 1º Os convênios, acordos, ou ajustes que não impliquem repasse de recursos ﬁnanceiros pelo concedente poderão
prescindir das condições previstas nos incisos V e VI deste artigo.
§ 2º A elaboração do plano de trabalho e sua execução deverão observar os princípios da administração pública,
especialmente eficiência, economicidade, eficácia, efetividade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.
§ 3º O plano de trabalho deve detalhar as ações a serem implementadas e, envolvendo obras ou serviços de engenharia,
ser acrescido do projeto próprio e quando necessário licenciamento ambiental aprovado pelos órgãos competentes, além da comprovação da
titularidade do imóvel.
Art. 58. É vedada a celebração de convênio:
- - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia.
4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações
previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170-gab/2020pge, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versuss termo de cooperação).
I – com entidades privadas sem ﬁns lucrativos que tenham como dirigentes, sócios ou controladores, membros dos
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e servidores públicos vinculados aos órgãos
concedentes, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
II – entre os órgãos da administração direta do Poder Executivo estadual, caso em que deverá ser ﬁrmado instrumento
próprio, conforme o caso;
III – com órgão ou entidade de direito público ou privado que esteja em mora, inadimplente com outros convênios
celebrados com órgãos ou entidades da Administração, ou irregular em face de qualquer das exigências desta Lei;
- Vide Lei nº 19.803, de 03-08-2017. - Dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio,
de recursos estaduais aos municípios
- Ementa: pedido de reconsideração. Discordância da procuradoria setorial da secretaria de estado da economia da diretiva assentada no
item 15 do despacho referencial n° 289/2021 - gab. Improcedência das razões apresentadas no opinativo. Reiteração da regra geral em prol
da observância do § 3° do art. 195 da constituição federal, mesmo na hipótese de ajustes sem repasses financeiros, em face do entendimento
consolidado pela doutrina e jurisprudência dominantes. Alternativa para o caso concreto, na forma do art. 22 da lei de introdução às normas
do direito brasileiro, segundo as condicionantes delineadas. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE nº 289/2021 - Ementa: consulta: ajuste sem repasse ﬁnanceiro. Reaﬁrmação da orientação referencial externada no
despacho nº 2113/2020 gab, em prol da pertinência do termo de cooperação técnica em situação desse jaez, inclusive entre entes públicos
de esferas diferentes. Reconsideração, em especíﬁco, do item 16 do despacho nº 2113/2020 gab, para o ﬁm de reconhecer a
prescindibilidade de comprovação, pelo convenente, da norma do inciso iii do art. 58 da lei estadual nº 17.928/2012, estritamente quando se
tratar de ajuste sem repasse ﬁnanceiro, sem prejuízo da persistência do dever de consulta e apresentação do cadin estadual, por parte da
própria administração pública estadual interessada, se conﬁgurada qualquer uma das hipóteses de incidência para tanto consignadas no art.
6° da lei estadual nº 19.754/2017 e art. 5º do decreto estadual nº 9.142/2018, segundo os pormenores do caso concreto. Retiﬁcação, ainda,
do item 16 do despacho n° 2113/2020-gab, para consignar a necessidade de apresentação, pelo convenente, da certidão de regularidade
perante a seguridade social - inss, mesmo no caso de ajuste sem repasse ﬁnanceiro, por imperativo do § 3º do art. 195 da constituição
federal. Matéria orientada.
IV – com pessoas físicas;;
V – empresas privadas com fins lucrativos que envolvam investimento;
VI – com órgãos ou entidades públicos ou privados cujo objeto social não se relacione com as características do programa
proposto ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio.
- Redação dada pela Lei nº 18.086, de 17-07-2013.

VI – com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às competências institucionais do concedente
ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio.
§ 1º Excetuam-se da vedação do inciso IV a destinação de recursos a pessoas físicas com vistas à realização de projetos
de incentivo relevantes ao Estado, nas áreas de cultura, assistência social, esporte e pesquisa, sem retorno ﬁnanceiro aos proponentes, de
acordo com critérios estabelecidos nas legislações específicas.
§ 2º Para os efeitos do inciso III deste artigo, considera-se inadimplente o convenente que:
I – não apresentar a prestação de contas, parcial ou final, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados;
- Vide Lei nº 19.803, de 03-08-2017. - Dispensa a exigência dos documentos que especiﬁca para transferência voluntária, mediante convênio,
de recursos estaduais aos municípios
II – não tiver sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer ação ou omissão de que tenha resultado
prejuízo ao erário;
- Vide Lei nº 19.803, de 03-08-2017. - Dispensa a exigência dos documentos que especiﬁca para transferência voluntária, mediante convênio,
de recursos estaduais aos municípios
III – estiver em débito com órgãos e entidades da administração estadual, pertinente a obrigações tributárias ou não
tributárias, inclusive multas.
Art. 59. Sem prejuízo do acompanhamento direto pelo órgão concedente e ﬁscalização do controle externo, os órgãos de
controle interno de cada poder ﬁscalizarão a ﬁel execução dos convênios, bem como a regular prestação de contas dos recursos repassados
pelo Estado de Goiás.
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo


de cooperação).
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Estadual, bem como aos entes
públicos e privados convenentes, sistema eletrônico de acompanhamento da regularidade jurídica, econômico-ﬁscal e administrativa dos
entes convenentes de modo a comprovar a prestação de contas e as demais exigências legais para formalização de convênios.
Art. 60. Os processos destinados à celebração de convênio deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
- Vide Despacho PGE nº 1892/2019 - Consulta. Termo de cooperação entre estado e município. Exigência de apresentação de certidão de
adesão a transporte escolar apenas quando houver repasse de recursos. Inteligência do art. 25, § 1º, da lei complementar nº 101/2000; art.
32 da lei estadual nº 20.245/2018 e art. 60, caput e §§ 1º e 3º, da lei estadual nº 17.928/2012.
- Vide Despacho PGE nº 475/2018 - Convênio nº 009/2018, a ser ﬁrmado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, e o Município de Aloândia-GO. Colaboração mútua entre os partícipes. Questionamentos em relação à viabilidade
jurídica ou não de celebração do ajuste.
I – ato constitutivo da entidade convenente;
II – autorização da autoridade competente;
III – comprovação de que a pessoa que assinará o convênio detém competência para este fim específico;
IV – comprovação da regularidade quanto ao recolhimento de tributos, multas e demais encargos ﬁscais devidos à
Fazenda Pública Estadual;
V – prova de regularidade do convenente para com o INSS e o FGTS;
VI – certidão negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho;
VII – licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais,
nos termos da legislação específica;
VIII – comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo
cartório de registro competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias;
IX – comprovação de regularidade quanto à aplicação dos recursos ﬁnanceiros anteriormente repassados pela
administração estadual direta e indireta;
X – plano de trabalho detalhado, com clara identiﬁcação das ações a serem implementadas e da quantiﬁcação de todos
os elementos, aprovado pela autoridade competente, conforme o disposto no art. 57;
XI – declaração do ordenador da despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e ﬁnanceira com a LOA e
compatibilidade com o PPA e a LDO vigentes;
XII – sendo o convênio celebrado nos dois últimos quadrimestres do mandato, é imprescindível que haja declaração do
ordenador de despesa de que existe disponibilidade de caixa para pagamento das despesas decorrentes do convênio a ser celebrado.
§ 1º Na celebração de convênios, a Administração poderá exigir certidão de regularidade das aplicações constitucionais
em saúde e educação, de inexistência de débitos com concessionárias de serviços públicos sob controle acionário do Estado de Goiás, bem
como de outras que se fizerem pertinentes.
- Redação dada pela Lei nº 19.648, de 09-05-2017.

- Vide Lei nº 19.803, de 03-08-2017. - Dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio,
de recursos estaduais aos municípios
- Vide Despacho PGE nº 1892/2019 - Consulta. Termo de cooperação entre estado e município. Exigência de apresentação de certidão de
adesão a transporte escolar apenas quando houver repasse de recursos. Inteligência do art. 25, § 1º, da lei complementar nº 101/2000; art.
32 da lei estadual nº 20.245/2018 e art. 60, caput e §§ 1º e 3º, da lei estadual nº 17.928/2012.

§ 1º Na celebração de convênios, a Administração poderá exigir certidão de regularidade das aplicações constitucionais
em saúde e educação, de inexistência de débito com concessionárias de serviços públicos, bem como de outras que se fizerem pertinentes.
§ 2º No caso de convênios celebrados com municípios, a Administração poderá exigir contrapartida ﬁnanceira mínima,
conforme regulamentado em ato normativo próprio.
§ 3° Quando o convênio não envolver repasse de recursos ﬁnanceiros, aplicam-se apenas as exigências previstas nos
incisos I, II, III e X deste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 20.595, de 04-10-2019.

- Vide Despacho PGE nº 1892/2019 - Consulta. Termo de cooperação entre estado e município. Exigência de apresentação de certidão de
adesão a transporte escolar apenas quando houver repasse de recursos. Inteligência do art. 25, § 1º, da lei complementar nº 101/2000; art.
32 da lei estadual nº 20.245/2018 e art. 60, caput e §§ 1º e 3º, da lei estadual nº 17.928/2012.
§ 3º Quando o convênio não envolver repasse de recursos ﬁnanceiros, aplicam-se apenas as exigências previstas nos
incisos I, II, III, IV,V,VI e X deste artigo.


Art. 61. Com o intuito de selecionar projetos e órgãos ou entidades que tornem mais eﬁcaz a execução do objeto do
convênio, a Administração deverá priorizar a realização de chamamento público, a ser regulamentado em ato normativo próprio.
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
Art. 62. A minuta do convênio, além do preâmbulo, com numeração sequencial e qualiﬁcação completa dos partícipes,
deverá ser adequada ao disposto no art. 56, contemplando ainda:
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
I – detalhamento do objeto do convênio e seus elementos característicos, em consonância com o Plano de Trabalho, que
integrará o termo celebrado independentemente de transcrição;
II – obrigações de cada um dos partícipes, inclusive as do interveniente, quando houver;
III – contrapartida, quando couber, e forma de sua aferição quando atendida por meio de bens e serviços;
IV – indicação do gestor do convênio que, por parte da Administração, fará o acompanhamento e a ﬁscalização do
convênio e dos recursos repassados, por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestado da satisfatória realização do objeto do convênio;
V – previsão de que o valor do repasse a ser transferido pelo concedente não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer
situação capaz de justiﬁcá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela Administração de projeto adicional detalhado e de
comprovação da ﬁel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, além da observância da proporcionalidade da
contrapartida, sendo sempre formalizado por aditivo;
VI – vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para consecução do objeto e em função das metas estabelecidas;
VII – obrigatoriedade de o concedente prorrogar, de ofício, a vigência do instrumento antes do seu término, quando der
causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
- Vide Despacho PGE nº 1622/2020
- Ementa: 1. Consulta. 2. Convênio. Atraso nos repasses. Art. 62, inciso vii, da lei estadual n.
17.928/2012. Prorrogação ex oﬃcio . Ato a ser materializado mediante apostilamento. 3. Restabelecimento dos prazos dos processos
administrativos. 4. Possibilidade de apostilamento extemporâneo (nota técnica n. 02/2012-pge). Excepcionalidade originada pela pandemia
(covid-19). 5. Despacho referencial (matéria suspensão dos prazos dos processos administrativos, na forma dos itens 9 a 14). 6. Matéria
orientada.
- Vide Despacho PGE nº 1332/2019
- Convênio. Atraso nos repasses. Art. 62, inciso vii, da lei estadual nº 17.928/2012. Encargo do
concedente definido no convênio. Prorrogação de “ofício”. Ato a ser operacionalizado mediante apostilamento.
VIII – prerrogativa de órgão ou entidade transferidora dos recursos ﬁnanceiros de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução do objeto, quando couber, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
inclusive de alterar o Plano de Trabalho em situações especiais;
IX – obrigatoriedade de restituição de recursos nos casos previstos nesta Lei;
X – obrigação do convenente de manter e movimentar os recursos na conta bancária especíﬁca do convênio, com
comprovação de saldo inicial zerado;
- Vide Despacho PGE nº 884/2022 - ementa: 1. consulta 2. convênio a ser celebrado entre o estado de goiás, por intermédio da secretaria de
estado de desenvolvimento e inovação, e a universidade federal de goiás. 3. pretensa convenente sujeita ao comando da movimentação de
recursos na conta única do tesouro nacional. 4. possibilidade excepcional de repasse de recursos por meio de guia de recolhimento da união,
mediante afastamento circunstancial da regra disposta no inciso x do art. 62 da lei estadual 17.928/2012. 5. matéria orientada.
XI – deﬁnição, se for o caso, do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do
instrumento;
XII – livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas concedentes e dos de controle interno e externo
estadual aos processos, documentos, informações, instalações e sistemas referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por
esta Lei;
XIII – faculdade aos partícipes de rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, por ato devidamente justificado;
XIV – faculdade aos partícipes de alterarem o convênio por meio de termo aditivo, mediante proposta devidamente
formalizada e justiﬁcada, a ser apresentada ao concedente em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência ou no prazo nele
estipulado;
XV – indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução dos convênios ou instrumentos congêneres;
XVI – obrigação de prestar contas dos recursos recebidos e do prazo para sua apresentação;
XVII – previsão de prestações de contas parciais quando os recursos forem repassados de forma parcelada,
correspondentes e consentâneos com o respectivo plano e cronograma de desembolso, sob pena de obstar o repasse das parcelas
financeiras subsequentes;
XVIII – a forma de divulgação do convênio na comunidade beneﬁciada e, no caso de o convenente ser órgão ou entidade
de administração pública municipal, a comunicação da sua celebração à Câmara de Vereadores;


XIX – obrigação de o convenente, sempre que possível, identiﬁcar o objeto do convênio como resultante da aplicação de
recursos do governo estadual.
Art. 63. Os recursos ﬁnanceiros repassados em razão do convênio não perdem a natureza de dinheiro público, ﬁcando a
sua utilização vinculada aos termos previstos no ajuste e devendo a entidade, obrigatoriamente, prestar contas ao concedente.
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
Parágrafo único. A entidade interveniente e os seus agentes que ﬁzerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos de acompanhamento que efetuarem.
Art. 64. Para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a
contratação de serviços com recursos do Estado transferidos a entidades privadas sem ﬁns lucrativos deverão observar os princípios da
impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da
celebração do contrato.
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
Art. 65. Os entes da administração pública, quando beneﬁciários de transferências voluntárias, deverão incluí-las em seus
orçamentos.
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
Art. 66. A liberação de parcelas de recursos sujeitará o convenente a manter as mesmas condições para celebração do
convênio e deverá ser efetuada em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos abaixo enumerados, em que
as referidas parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
I – quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da
legislação pertinente, inclusive mediante procedimentos de ﬁscalização local, realizados periodicamente pelo concedente dos recursos ou
pelos órgãos de controle interno da Administração;
II – quando veriﬁcado desvio dos recursos, atrasos não justiﬁcados no cumprimento das etapas ou fases programadas,
práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública nas contratações e nos demais atos praticados na execução do
convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III – quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Art. 67. A contrapartida, quando houver, será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser atendida por meio de
recursos financeiros ou de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
§ 1º Quando ﬁnanceira, a contrapartida deverá ser depositada na conta bancária especíﬁca do convênio em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
§ 2º Quando atendida por meio de bens e serviços, constará do convênio cláusula que indique a forma de aferição da
contrapartida.
Art. 68. No convênio é vedado:
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
I – realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II – trespasse ou cessão da execução do objeto do convênio, exceto para as contratações necessárias à execução do
plano de trabalho e observados os princípios da administração pública;
III – pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade


pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis
específicas, compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias vigente;
IV – alterar o objeto do convênio de forma a descaracterizá-lo;
V – utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
VI – realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII – realizar despesa em data posterior à vigência do instrumento, salvo os pagamentos cujo fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
- Vide Despacho PGE nº 438/2021 - Ementa: convênio. Despesa realizada depois de expirada a vigência do instrumento. Ilegalidade.
Impossibilidade de convalidação. Devolução dos recursos ﬁnanceiros repassados. Aplicação das disposições do decreto estadual nº
8.508/2015. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
VIII – realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Os convenentes poderão transferir a execução do programa de trabalho a interveniente executor,
respeitadas as exigências desta Lei e desde que haja previsão para tanto em cláusula específica do instrumento celebrado.
Art. 69. O convênio poderá ser alterado mediante proposta devidamente formalizada e motivada, que deverá ser
apresentada ao concedente até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência ou no prazo nele estipulado.
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
Art. 70. É proibido ampliar o montante dos recursos ﬁnanceiros inicialmente previstos no plano de trabalho, salvo se
verificada situação excepcional capaz de justificar o aumento, observados os seguintes requisitos:
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
I – aprovação pelo concedente de projeto adicional detalhado apresentado pelo convenente; e
II – comprovação da fiel execução das etapas anteriores, mediante procedimento de prestação de contas específico.
Art. 71. Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão, obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança
de instituição ﬁnanceira oﬁcial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês, ou em fundo de aplicação ﬁnanceira de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a sua utilização se veriﬁcar em prazos menores que 01
(um) mês.
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
- Vide Despacho PGE nº 749/2020 - Ementa: prestação de contas. Convênio. Restituição do principal acrescido dos rendimentos.
Manifestação de regularidade por agente incompetente. Notiﬁcação do município para ressarcir os rendimentos ﬁnanceiros. Matéria
orientada.
§ 1º As receitas ﬁnanceiras auferidas na forma do caput serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e
aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua ﬁnalidade, mediante adequação do plano de trabalho, devendo constar de demonstrativo
específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 2º As receitas ﬁnanceiras oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado ﬁnanceiro não poderão ser computadas
como contrapartida devida pelo convenente.
Seção II
Da Prestação de Contas
Art. 72. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou ao órgão
repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, providenciada pela autoridade competente do órgão ou da entidade titular dos recursos.
- Vide Despacho PGE nº 845/2022 - Ementa. Controladoria-geral do estado - cge. Consulta. Interpretação de decisão proferida pelo tribunal
de contas do estado. Prescrição. Tomada de contas especial. Inocorrência de divergência entre o que foi assentado pelo órgão de controle
externo e a orientação sobre o tema já fixada pela procuradoria-geral do estado. Acréscimos. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020pge.


- Vide Despacho PGE nº 736/2020 - Ementa: consulta. Denúncia de convênio. Devolução do saldo remanescente. Observância da
proporcionalidade ajustada e equivalência de contribuições efetuadas pelas partes. Vedação à aplicação de rendimentos financeiros sem
prévia autorização. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
- Vide Despacho PGE nº 1509/2020 - Ementa: administrativo. Convênios. Prestação de contas. Documentos. Irregularidade formal.
Regulamento. Procedimento eletrônico. Notificação eletrônica. Orientações. Despacho referencial.
§ 1° No prazo estabelecido no convênio, limitado a 30 (trinta) dias, a entidade convenente deverá prestar contas da boa e
regular aplicação dos recursos transferidos.
§ 2° Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no convênio, o concedente estabelecerá
um prazo adicional máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Lei.
Art. 73. A prestação de contas ﬁnal visa certiﬁcar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos e será composta
pelos seguintes documentos e informações apresentados pelo convenente, preferencialmente em meio eletrônico, em sistema desenvolvido
para essa finalidade:
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
- Vide Despacho PGE nº 1509/2020 - Ementa: administrativo. Convênios. Prestação de contas. Documentos. Irregularidade formal.
Regulamento. Procedimento eletrônico. Notificação eletrônica. Orientações. Despacho referencial.
I – ofício de encaminhamento;
II – relatório circunstanciado do cumprimento do objeto;
III – cópia do plano de trabalho aprovado pelo ordenador de despesa;
IV – cópia do termo firmado, com indicação da data de sua publicação;
V – relatório de execução físico-financeira;
VI – demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos na aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
VII – relação de pagamentos efetuados com os recursos do concedente e convenente, bem como dos provenientes da
aplicação financeira;
VIII – relação de bens permanentes adquiridos com os recursos do concedente e convenente, bem como dos provenientes
da aplicação financeira;
IX – relação de bens de consumo adquiridos com os recursos do concedente e convenente, bem como dos provenientes
da aplicação financeira;
X – relação de serviços de terceiros com os recursos do concedente e convenente, bem como dos provenientes da
aplicação financeira;
XI – extrato da conta bancária especíﬁca, do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento,
demonstrando a conta zerada, e, se for o caso, a conciliação bancária;
XII – extratos da conta de aplicação financeira, evidenciando todos os rendimentos auferidos no período e demonstrando a
conta zerada;
XIII – cópia do termo de aceitação deﬁnitiva da obra, termos de medição, planilha orçamentária e projetos executivos,
quando o objeto visar à realização de obra ou serviço de engenharia;
XIV – comprovante de recolhimento do saldo de recursos ao Tesouro Estadual;
XV – cópia dos despachos adjudicatório e homologatório das licitações realizadas ou justiﬁcativa para a sua dispensa ou a
sua inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
XVI – cópia dos contratos firmados e com os respectivos aditivos e publicações, quando for o caso;
XVII – relação de localização dos bens adquiridos;
XVIII – notas fiscais/faturas;
XIX – relatório fotográfico dos bens adquiridos e obras realizadas;
XX – relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;


XXI – termo de compromisso por meio do qual o convenente ﬁca obrigado a manter os documentos relacionados ao
convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foi aprovada a prestação de contas.
Parágrafo único. Quando se tratar de prestação de contas parcial será exigido apenas o disposto nos incisos I a V, XI e XII
deste artigo.
Art. 74. A prestação de contas parcial consiste na documentação a ser apresentada para comprovar a execução de uma
parcela recebida ou sobre a execução dos recursos recebidos ao longo do ano.
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3.

Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na
formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente
despacho como referencial para ﬁns de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao
instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação).
- Vide Despacho PGE nº 1509/2020 - Ementa: administrativo. Convênios. Prestação de contas. Documentos. Irregularidade formal.

Regulamento. Procedimento eletrônico. Notificação eletrônica. Orientações. Despacho referencial.
Parágrafo único. Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a prestação de contas parcial
referente à primeira parcela é condição para a liberação da terceira e a prestação referente à segunda, para a liberação da quarta, e assim
sucessivamente.
Art. 75. Se, ao término do prazo estabelecido, o convenente não apresentar a prestação de contas nem devolver os
recursos, o concedente registrará, no sistema previsto no parágrafo único do art. 59, a inadimplência por omissão do dever de prestar contas,
adotará medidas para reparação do dano ao erário e, se for o caso, providenciará a instauração de tomada de contas especial sob aquele
argumento, sob pena de responsabilização solidária.
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
- Vide Despacho PGE nº 1509/2020 - Ementa: administrativo. Convênios. Prestação de contas. Documentos. Irregularidade formal.
Regulamento. Procedimento eletrônico. Notificação eletrônica. Orientações. Despacho referencial.
§ 1º Diante da omissão do convenente em prestar contas, a Administração poderá promover o bloqueio do convenente no
sistema de administração financeira e orçamentária.
§ 2º Nas hipóteses de inadimplemento previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 58, caso o administrador não seja o
responsável pelas irregularidades apontadas, e uma vez comprovada a instauração de tomada de contas especial, a comunicação aos
órgãos de controle interno e externo e a inscrição do responsável em campo próprio no sistema eletrônico de acompanhamento da
regularidade jurídica, econômico-ﬁscal e administrativa dos entes convenentes, a Administração poderá promover a suspensão do bloqueio
do ente convenente considerado inadimplente.
Art. 76. O concedente terá prazo de 90 (noventa) dias para apreciar a prestação de contas apresentada, contados da data
de seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa da autoridade competente.
- Vide Despacho PGE nº 2113/2020 - Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com
o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao
atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para ﬁns de
aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especiﬁcamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo
de cooperação).
- Vide Despacho PGE nº 1.509/2020 - Ementa: administrativo. Convênios. Prestação de contas. Documentos. Irregularidade formal.
Regulamento. Procedimento eletrônico. Notificação eletrônica. Orientações. Despacho referencial.
§ 1º Após a análise da prestação de contas parcial ou ﬁnal, o concedente deverá encaminhar ao convenente manifestação
formal sobre sua aprovação e remeter os autos ao órgão de controle interno para seu registro, quanto à aplicação de recursos transferidos
voluntariamente pela administração estadual.
- Redação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016, art. 4º.

§ 1º Após a análise da prestação de contas parcial ou ﬁnal, o concedente deverá encaminhar ao convenente manifestação
formal sobre a aprovação da respectiva prestação de contas, e, remeter os autos ao órgão de controle interno para que proceda à análise
documental das prestações de contas da aplicação de recursos transferidos voluntariamente pela administração estadual.
§ 2º A abertura de tomada de contas especial deverá ser informada aos órgãos de controle interno e externo, em até 5
(cinco) dias úteis contados da data de instauração.

CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- Vide Despacho PGE nº 168/2022 - Ementa: 1. Pregão eletrônico voltado à reforma da fachada do galpão do comando de apoio logístico e
tecnologia de informação da polícia militar. 2. Questão prejudicial acerca da abrangência dos efeitos do sancionamento traçado pelo inciso iii
do art 87 da lei nacional n° 8.666/1993, levantada sob invocação da regra do inciso iii do caput c/c §4º do art. 156 da lei nacional nº
14.133/2021 (nova lei de licitações). 3. Princípio da vinculação ao edital, a nortear a solução do caso concreto, independentemente da
controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a amplitude dos efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista pelo inciso iii
do art 87 da lei nacional n° 8.666/1993 e/ou do art. 7º da lei nacional nº 10.520/2002. 4. Para além da conjuntura especíﬁca dos autos e sem
embargo da impossibilidade de simbiose das regras do novo diploma legal de licitações com as normas dos diplomas anteriores, o advento


da paciﬁcação da matéria, pelo inciso iii do caput c/c §4º do art. 156 da lei nacional nº 14.133/2021, impele à revisão de entendimento desta
casa quanto à compreensão do inciso iii do art. 87 da lei nacional n° 8.666/1993 e/ou do art. 7º da lei nacional nº 10.520/2002, para o ﬁm de
se defender em transcedência ao feito, a título de diretiva geral e com modulação ex nunc, pelo cabimento da restrição da sanção de
suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar à órbita do ente federado sancionador, excetuados os rumos dados pelos editais
já publicados. 5. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada..
- Vide Despacho PGE nº 888/2021 - Ementa: 1. Consulta. 2. Análise jurídica de questões pontuais sobre o tema responsabilização de
fornecedores. 3. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE nº 1739/2020 - Ementa: consulta. Recurso administrativo. Decisão proferida pela autoridade máxima de ente
administrativo. Recurso hierárquico impróprio. Imprescindibilidade de previsão legal. Eleição do presente despacho como referencial para fins
de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.

Art. 77. Constituem ilícitos administrativos, a serem considerados em todas as modalidades licitatórias, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, além da prática dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a
prática dos atos previstos no art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou em dispositivos de normas que vierem a substituílos.
Art. 78. Ao candidato a cadastramento, ao licitante e ao contratado, que incorram nas faltas referidas no art. 77 aplicamse, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurados a ampla defesa e o contraditório, as sanções previstas nos arts. 86 a 88 da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, quando se tratar de licitação na
modalidade pregão.
Art. 79. Nas hipóteses previstas no art. 77, o interessado poderá apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis,
contado da notiﬁcação do ato, sendo facultada a produção de todas as provas admitidas em direito, por iniciativa e a expensas daquele que
as indicou.
§ 1º Quando necessárias, as provas serão produzidas em audiência previamente designada para este fim.
§ 2º Concluída a instrução processual, a comissão designada ou, quando for o caso, o serviço de registro cadastral,
dentro de 15 (quinze) dias, elaborará o relatório ﬁnal e remeterá os autos para deliberação da autoridade competente para aplicar a
penalidade, após o pronunciamento da área jurídica.
- Vide Despacho PGE nº 258/2021 - Ementa: consulta. Processo administrativo comum para apuração de descumprimento contratual e
eventual aplicação de penalidades. Obrigatoriedade de sujeição do feito à análise de legalidade da procuradoria setorial, na forma do § 2º do
art. 79 da lei estadual nº 17.928/2012. Ausência de manifestação jurídica de cunho obrigatório não conﬁgura causa autônoma de invalidade
do procedimento, mas pode vir a redundar na apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deixaram de viabilizar seu
atendimento. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.
Art. 80. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustiﬁcado na execução do contrato, sujeitará o contratado, além
das sanções referidas no art. 78, à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, graduada de acordo com a
gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
I – 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação,
inclusive no de recusa do adjudicatário em ﬁrmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10
(dez) dias contados da data de sua convocação;
II – 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço
não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido;
III – 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da
etapa do cronograma físico de obras não cumprida, por dia subsequente ao trigésimo.
§ 1º A multa a que se refere este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as
demais sanções previstas nesta Lei.
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso.
§ 3º Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, o contratado responderá pela sua
diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 81. A suspensão de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração deverão ser
graduados pelos seguintes prazos:
I – 6 (seis) meses, nos casos de:
a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor tenha adotado as
medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;
b) alteração da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida;
II – 12 (doze) meses, no caso de retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do
fornecimento de bens;
III – 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de;
a) entregar como verdadeira mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;
b) paralisação de serviço, de obra ou de fornecimento de bens sem justa fundamentação e prévia comunicação à
Administração;


c) praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de licitação no âmbito da administração estadual;
d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.
e) abandonar ou não iniciar a execução de obra ou serviço, diminuir o seu ritmo de execução ou descumprir o
cronograma físico previsto no edital ou no contrato, salvo nas hipóteses decorrentes de força maior, caso fortuito, atraso no pagamento
superior a 90 (noventa) dias ou ordem expressa e por escrito do contratante.
- Acrescida pela Leii nº 20.835, de 27-08-2020.

Parágrafo único. Na modalidade pregão, ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do
seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude ﬁscal, será aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com o
Estado, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sendo descredenciado do Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas
em edital e no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.
Art. 82. O contratado que praticar infração prevista no art. 81, inciso III, será declarado inidôneo, ﬁcando impedido de licitar
e contratar com a administração estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida quando ressarcida a Administração dos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da respectiva sanção.
Art. 83. Qualquer penalidade aplicada ao candidato a cadastramento, ao licitante ou ao contratado deverá ser informada,
imediatamente, à unidade gestora de serviço de registro cadastral.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Vide Despacho PGE nº 1318/2021 - Ementa: administrativo. Regularização fundiária. Instrumento particular de doação emitido e assinado
pelos partícipes, salvo o representante legal do estado. Posterior modiﬁcação do procurador-geral do estado e da lei de regência.
Preservação da legítima conﬁança e boa-fé dos donatários. Obrigação da administração pública de conﬁrmação do negócio
jurídico. Despacho referencial quanto ao ponto competência para celebração de instrumentos translativos de bens imóveis. Procurador-geral
do estado, com possiblidade de delegação para o ato. Art. 5º, inciso xix, da lei complementar estadual nº 58/2006. Portaria nº 170-gab/2020pge. Matéria orientada.

Art. 84. Em até 3 (três) dias úteis após a publicidade exigida pela Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, os avisos, editais e todos os seus anexos, Anotação de Responsabilidade Técnica –ART–, licenças
ambientais e certiﬁcado de propriedade de imóvel, no caso de obras e serviços de engenharia, atos de dispensa ou inexigibilidade, convênios
e outros ajustes deverão ser divulgados em sítio oficial da Internet.
Art. 84-A. A celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza será ﬁrmada pelos Secretários de Estado
ou correspondente hierárquico dos respectivos órgãos interessados em se tratando do Poder Executivo, e por seus correspondentes nos
demais Poderes e Órgãos autônomos estaduais, após prévia autorização da autoridade máxima do respectivo Poder, além de audiência do
órgão máximo de assessoramento jurídico correspondente.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021.

- Vide Decreto nº 9.898, de 07-07-2021. - Dispõe sobre a delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928 , de 27 de dezembro de
2012.

- Vide Despacho 207 - SEI - GAB - Ementa: 1. Minuta do segundo termo aditivo ao convênio nº 04/2020, da qual resulta a pretensão
administrativa da redução do valor do ajuste para patamar não exorbitante à r$10.000.000,00 (dez milhões de reais). 2. Conﬁguração do valor
de alçada repercussivo na concentração, sobre a procuradoria setorial do órgão/entidade interessada, da competência de assessoramento
jurídico prevista pelo §1º do art. 47 da lc nº 58/2006, com a redação dada pela lc nº 164/2021. 3. Necessidade de se conferir interpretação às
diretrizes do pretérito despacho nº 1806/2020 – gab, com os temperamentos e balizas traçados pela nota técnica nº 1/2021 - gapge- 10030,
acerca da nova redação do art. 47 da lc nº 58/2006. 4. Ausência de insurgência da procuradoria setorial, em sede de análise jurídica prévia,
quanto à redução do valor do ajuste para patamar não exorbitante à R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), legitima sua alçada para
atuação no feito, na forma do §1º do art. 47 da lc nº 58/2006, tornando prescindível a chancela do gabinete da procuradoria geral do estado.
5. Entendimento em prol do dinamismo e eﬁciência do iter procedimental voltado ao entabulamento de negócios públicos. 6. Portaria nº 170gab/2020-pge. Aclatório de uma das diretrizes veiculadas na nota técnica nº 1/2021 - gapge- 10030. - Dispõe sobre a delegação de
competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928 , de 27 de dezembro de 2012.

- Vide Despacho nº 114/2022 - EMENTA: 1. Reapreciação da questão em torno da delegação da competência para celebração de contratos,
convênios e ajustes de qualquer natureza. 2. reconsideração da orientação jurídica vertida no despacho nº 1761/2021 - gab, apenas para o
fim de reconhecer a possibilidade de delegação da respectiva competência, pelo secretário de estado da pasta interessada, especiﬁcamente
a favor do subsecretarário, nos termos autorizados pelo regulamento do chefe do poder executivo. 3. ratiﬁcação, nos mais, das diretrizes
anteriormente veiculadas. 4. integralização do despacho referencial nº 1570/2021 - gab. 5. matéria orientada.

- Vide Despacho nº 1761/2021 - E menta: 1. consulta. 2. natureza jurídica distinta entre a competência para ordenação de despesas, com a
competência para celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza (inclusive aditivos), bem como em relação à


competência para autorização das suas celebrações. 3. regra: competência, a princípio, ﬁxa e irrenunciável, sobretudo no que toca à
atribuição para celebração de ajustes e para autorização voltada às suas celebrações, porquanto dotadas de matriz constitucional. 4.
eventual alteração ou delegação de competência deve ser compreendida como norma de exceção e restrita aos limites legais admitidos
relativamente ao objeto da eventual transferência, em compreensão sistêmica da estrutura organizacional e funcional da administração
estadual. 5. delegação de competência não se confunde com substituição. 6. integralização do despacho referencial nº 1570/2021 - gab. 7.
matéria orientada.

- Vide Despacho nº 1570/2021 - E menta: consulta. autorização governamental objeto de delegação pelo decreto nº 9.898/2021, na forma do
art. 84-a da lei nº 17.928/2012. natureza jurídica distinta da autorização governamental e da autorização outorgada em sede de requisição de
despesas, pelo ordenador de despesa. princípio do formalismo moderado inerente ao processo administrativo. possibilidade de inserção da
autorização governamental na requisição de despesas emitida pelo ordenador de despesa, segundo as diretivas e acautelamentos
delineados. despacho referencial. portaria nº 170-gab/2020- pge. matéria orientada.

- Vide Nota Técnica nº 1/2021 - ASSUNTO: ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58/2006 APÓS AS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 164/2021.
Parágrafo único. A autorização de que trata o ;caput deste artigo poderá ser delegada aos titulares das unidades
administrativas cujas atribuições estejam atreladas à matéria, observado o disposto no art. 35, § 2º, exceto a autorização para doação de
bens imóveis, que é indelegável.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021.

Art. 85. Os contratos celebrados pela Administração, para aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos,
preferencialmente, de licitação pública na modalidade pregão, sempre que possível na sua forma eletrônica.
Art. 86. Limita-se a utilização da modalidade convite à licitação de bens, obras e serviços que possam ser licitados por
menor preço.
Art. 87. Para contratação de bens e serviços comuns de informática, a Administração adotará preferencialmente o tipo de
licitação menor preço.
Art. 88. Em complemento à documentação referente à habilitação estabelecida no art. 27 da Lei federal nº 8.666/93,
deverá ser também exigida prova de regularidade para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.
- vide despacho pge nº 1730/2020 - Ementa: consulta. Exigência de certidões negativas trabalhista e ﬁscal de empresas em recuperação
judicial. Habilitação em licitações, celebração e execução de contratos administrativos. Necessidade. Matéria orientada. Eleição do presente
despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge.
- Vide Despacho PGE nº 430/2020 - Ementa: contrato de comodato. Bem móvel. Prodago em liquidação (comodante) x estado de goiás
(comodatário). Empresa pública em liquidação. Estado de goiás na condição de contratado. Certidões de regularidade fiscal. Inexigibilidade.
Art. 88-A. A estimativa de preços no procedimento licitatório deverá ser pautada em pesquisa de preços atuais de mercado
e será realizada mediante a utilização de parâmetros a serem deﬁnidos em regulamento próprio a ser expedido pelo chefe do Poder ou
Órgão autônomo, observando-se o quantitativo a ser adquirido e as peculiaridades do local de execução do objeto.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021.

- Vide Despacho PGE nº 1227/2021 - Consulta. Aplicação de índice de desconto previsto na proposta vencedora sobre a totalidade do objeto
licitado. Procedimento para apuração de preços quanto a itens que não constam das tabelas da Goinfra e do Sinape.
- Vide Despacho PGE nº 1215/2021 - 1. Direito administrativo (negócios públicos). 2. Termo aditivo. 3. Contrato nº 78/2018 - ses, da
secretaria de estado de saúde, cujo objeto consiste na prestação de serviços de solução tecnológica e correlatos ao ambiente big data . 4.
Dilação de prazo da vigência. 5. Supressão de quantitativo em 100% do item 02. 6. Dúvida pontual submetida à apreciação incidental do
gabinete desta casa. (in)eﬁcácia das disposições contidas no decreto estadual nº 9.900/2021, diante da inexistência atual de manuais,
roteiros e padronização de elementos visando simpliﬁcar o processo de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de
serviços no âmbito do poder executivo estadual (art. 12). Ausência que não compromete a efetividade da norma em vigor. Instrumentos de
cunho didático-pedagógicos. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.

- Ementa: consulta. Utilização cumulativa das fontes previstas nos incisos i, ii e v do art. 88-a da lei estadual n. 17.928/2012. Única hipótese
que autoriza a dispensa prevista no § 1º do art. 88-a da lei estadual n. 17.928/2012. Orientação jurídica cabível na espécie..
A r t . 88-A. A estimativa de preços no procedimento licitatório será realizada mediante a utilização dos seguintes
parâmetros:
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

I – Portal de Compras Governamentais de Goiás;
- Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021, art. 3º, II.
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

II – preço constante de banco de preços públicos, contratado pelo Estado de Goiás;


- Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021, art. 3º, II.
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

III – preço registrado no Estado;
- Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021, art. 3º, II.
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

IV – preços de Atas de Registro de Preços de outros entes;
- Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021, art. 3º, II.
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

V – preço de tabela de referência de órgãos públicos vigente;
- Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021, art. 3º, II.
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

VI – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores
à data da pesquisa de preços;
- Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021, art. 3º, II.
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

VII – pesquisa junto a fornecedores.
- Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021, art. 3º, II.
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

§ 1º No caso de utilização dos parâmetros estabelecidos nos incisos I, II e V deste artigo, ﬁca dispensada a pesquisa
quanto aos demais.
- Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021, art. 3º, II.
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

§ 2º No caso de utilização dos demais parâmetros, é recomendada a realização de pesquisa com vistas a 3 (três) preços
ou fornecedores.
- Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021, art. 3º, II.
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

§ 3º O resultado da estimativa de preços será a média dos preços obtidos.
- Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021, art. 3º, II.
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

- Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021, art. 3º, II..
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

§ 5º Excepcionalmente, mediante justiﬁcativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de 3 (três)
preços ou fornecedores.
- Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021, art. 3º, II.
- Acrescido pela Lei nº 18.989, de 27-08-2015.

Art. 88-B. Nas licitações para a prestação de serviços de publicidade, os órgãos e as entidades contratantes deverão
estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de participação de pessoas com deﬁciência nas peças publicitárias em percentual
de, pelo menos, 20% (vinte por cento) das pessoas participantes.
- Acrescido pela Lei nº 20.041, de 12-04-2018.

§ 1º A exigência de que trata o caput apenas se aplica às peças publicitárias em que o número de pessoas participantes
seja igual ou superior a 5 (cinco).
- Acrescido pela Lei nº 20.041, de 12-04-2018.

§ 2º Na aplicação do disposto neste artigo, serão desprezadas frações eventualmente obtidas.
- Acrescido pela Lei nº 20.041, de 12-04-2018.


§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às peças publicitárias veiculadas por meio de radiodifusão sonora.
- Acrescido pela Lei nº 20.041, de 12-04-2018.

§ 4º Fica dispensado o cumprimento do disposto neste artigo em caso de impossibilidade de contratação de pessoas com
deficiência devidamente justificada, nos estritos limites dessa impossibilidade.
- Acrescido pela Lei nº 20.041, de 12-04-2018.

Art. 89. Esta Lei poderá ser regulamentada no todo ou em parte.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações cuja fase externa já foi iniciada, com a publicação do
edital, e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, exceto quanto aos termos aditivos a serem posteriormente firmados.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.