PROJETO DE LEI Nº 1.797/2020
Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – a promover linha de crédito especial para as empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano e Intermunicipal no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG autorizado a promover linhas de créditos especiais, a juros inferiores aos praticados pelo mercado financeiro, para as empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano e Intermunicipal no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – O crédito contratado pelas empresas poderá ser utilizado para pagamento da folha de funcionários, dívidas tributárias, ou para investimentos.
Art. 2º – As as empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano e Intermunicipal que contratarem o crédito especial do BDMG previsto nesta lei, não poderão demitir ou reduzir os salários de seus funcionários.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de abril de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.