PROJETO DE LEI Nº 1.743/2020
Dispõe sobre medidas para o combate ao Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo criará material educativo sobre o tema Covid-19, buscando dar mais transparência e eficiência ao seu combate.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo responsável pela criação de um canal de informações, podendo ele ser via telefone, site, whatsapp ou demais mídias sociais, para que a população faça perguntas e tire dúvidas.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo responsável por criar um grupo de trabalho com as instituições de ensino superior estaduais visando a realização de ações diretas e indiretas de combate ao Covid-19.
Parágrafo único – É facultado as instituições de ensino superior privadas aderirem ao grupo de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º – O Poder Executivo buscará parcerias com a rede privada de saúde a fim de ampliar a capacidade de leitos para o combate ao Covid-19.
Art. 5º – Visando facilitar a logística, o controle de materiais, o acesso mais célere pelos profissionais da rede pública de saúde aos equipamentos de proteção individual – EPI, será criada pelo Poder Executivo uma central de distribuição de EPI.
Art. 6º – O Poder Executivo criará posto de "drive thru" para realização de teste do Covid-19.
§ 1º – A coleta de material para o teste será realizada com o indíviduo dentro do veículo.
§ 2º – Os resultados poderão ser enviados por meio eletrônico ou outro meio disponível.
Art. 7º – O Poder Executivo poderá incorporar ações de telemedicina visando à redução da demanda da população às unidades de saúde, incluindo atividades educacionais, orientações, monitoramento e demais ações necessárias, formando assim um canal entre paciente e médico, permitindo com isso a assistência sem sair do domicílio, evitando filas e aglomerações em unidades de saúde.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.
Sala das Reuniões, 26 de março de 2020.
Bartô (Novo)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.