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Decreto sem número, de 09/05/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana no valor de R$1.277.600,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.277.600,00
(hum  milhão,  duzentos e setenta e sete mil e  seiscentos  reais)
indicado   no  Anexo,  em  favor  da  Secretaria  de   Estado   de
Desenvolvimento  Regional  e Política Urbana,  onerando  no  mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de
janeiro de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:

     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício,  no  valor de R$1.269.600,00 (hum  milhão,  duzentos  e
sessenta e nove mil e seiscentos reais); e

     II  -  da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo,
no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado

              ANEXO AO DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2006.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 154)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA  DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E  POLITICA
URBANA

                                                    R$

     1471.15122276-1.507-0001-4440-0-10.1        370.000,00

     1471.15127259-1.457-0001-3350-0-10.1        899.600,00

     1471.15128289-1.583-0001-3390-0-10.1          8.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                    1.277.600,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.

     2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     SECRETARIA  DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E  POLITICA
URBANA

                                                        R$

     1471.15451289-1.054-0001-3390-0-10.1             8.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                                8.000,00