GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 124, DE 11 DE ABRIL DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS-, no
valor global de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300014000602 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Assistência Social – FEAS- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2151- FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 244 1030 2.407 - Construção,
Reforma,
Ampliação,
Revitalização dos Equipamentos Sociais

Aparelhamento

e

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (00) - Investimentos

R$

70.000,00

R$

100.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

30.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

100.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 17-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2013.