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Decreto 47355, de 25/01/2018 - Texto Original


Altera
a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no
âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão com lotação na Secretaria
de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania, passando as linhas correspondentes aos cargos DAD-6 e
DAD-8 do item I.9.A.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o caput
do art. 1º do Decreto nº 47.355, de 25 de janeiro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)


I.9.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E CIDADANIA


I.9.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-6



DH1100184, DH1100186,
                   DH1100201, DH1100206, DH1100207, DH1100766, DH1100983 a DH1100996



28



20



-





DH1100870, DH1100872,
                   DH1100997 a DH1101002



-



8





(...)





DAD-8



DH1100395 a DH1100407,
                   DH1100410 a DH1100412, DH1100423



19



17



-





DH1100408 e DH1100409



-



2



(...)”.