GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.879 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em
comissão que especiﬁca, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Agência Goiana de Transportes e Obras, com o correspondente cargo
de provimento em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo CDI-1, 01 (uma) unidade complementar denominada Núcleo do Centro de
Excelência do Esporte “Arquiteto Eurico Calixto de Godoi”, vinculada à sua Diretoria de Infraestrutura Esportiva e Turística, constituindo o
item 10.3 da alínea “f” do inciso II do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 30 de outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 01-11-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2017 .