GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.224, DE 08 DE JULHO DE 2002.

Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especiﬁca, para custeio
e implementação de serviços de saúde e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais às entidades abaixo relacionadas,
mediante convênios e nos valores especiﬁcados, para o custeio e a implementação de serviços de saúde e para a realização de programas,
pesquisas e desenvolvimento tecnológico, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei Complementar n. 101, de 4 de
maio de 2000:

CONVÊNIO
N./ DATA

ENTIDADES

Aditivo ao Convênio Associação dos Moradores e
Pequenos Agricultores de Faina
001/2001
2º Aditivo ao
Convênio 16/00
2002

Fundação de Assistência Social de
Anápolis
Caixa Escolar do Centro Federal de
Educação Tecnológica de GoiásCEFET

PROCESSO

VALOR (R$)

58202/20805373/

180.000,00

21208808
4428802/21208808

1.003.200,00

1406002/21208808

154.980,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária
2850.10.302.1673.2.242, referente ao exercício 2002/2003.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(DO. de 19-7-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.