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DECRETO 42395, de 04/03/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$3.412.800,00 a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde-FES.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, inciso III da Lei nº 14.169, de
15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$3.412.800,00
(três milhões quatrocentos e doze mil e oitocentos
reais) a dotações orçamentárias do Fundo
Estadual de Saúde-FES, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I – anulação
                   da dotação orçamentária indicada no
                   Anexo deste Decreto


568.800,00




II – convênios nº
                   2831/2001 e 2841/2001, firmados em 26 de dezembro de 2001 e 27 de
                   dezembro de 2001, respectivamente, entre a União Federal,
                   através do Ministério da Saúde e a Secretaria
                   de Estado da Saúde, Órgão gestor do Sistema
                   Único de Saúde/SUS-MG/ Fundo Estadual de Saúde-FES,
                   objetivando apoio financeiro para aquisição de
                   equipamentos e material permanente para Unidades de Saúde.


2.844.000,00







Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO AO
DECRETO Nº 42.395, DE 04 DE MARÇO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO ESTADUAL DE SAUDE-FES


R$




4291.10301401-4.584-0001-4500-10.3


  568.800,00




4291.10301401-4.584-0001-4500-24.1


2.844.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


3.412.800,00







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDO ESTADUAL DE SAUDE-FES


R$




4291.10301401-4.584-0001-4400-10.1


  568.800,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


  568.800,00