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Decreto com numeração especial 369, de 02/09/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$220.797.869,59.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$220.797.869,59 (duzentos e vinte milhões setecentos e
noventa e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e
nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 840018/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$105.159,11 (cento e
cinco mil cento e cinquenta e nove reais e onze centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 029289131/2009,
firmado em 6 de novembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$9.723.295,28 (nove milhões setecentos
e vinte e três mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e
oito centavos); 

IV
– do saldo financeiro da contrapartida do contrato de repasse
nº 861890/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério
do Esporte, no valor de R$2.022,41 (dois mil vinte e dois reais e
quarenta e um centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de R$
10.795.736,51 (dez milhões setecentos e noventa e cinco mil
setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 369,
de 2 de setembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 108)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608127-4.512-0001-3320-0-24.1
                        



105.159,11




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
                        



80.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1
                        



11.597.124,41




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-24.1
                        



9.723.295,28




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3
                        



2.022,41




1481.27812043-4.092-0001-3390-0-38.1
                        



6.328.218,37




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.022-0001-4490-0-46.1
                        



5.452.717,22




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-46.1
                        



5.343.019,29




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



56.025,00




1521.04122705-2.500-0001-3390-0-95.1
                        



79.288,50




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.12364077-4.200-0001-3390-0-10.1
                        



1.118.995,00




2061.12364077-4.200-0001-4490-0-10.1
                        



950.504,00




2061.12364077-4.201-0001-3390-0-10.1
                        



1.188.000,00




2061.12364077-4.201-0001-4490-0-10.1
                        



944.504,00




2061.12364077-4.202-0001-3390-0-10.1
                        



1.188.000,00




2061.12364077-4.202-0001-4490-0-10.1
                        



909.997,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.093-0001-3390-0-10.1
                        



21.531.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1
                        



67.280.000,00




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1
                        



7.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



220.797.869,59





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-10.1
                        



6.300.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
                        



20.000.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.1
                        



21.531.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1
                        



30.000.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1
                        



30.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.143-0001-4490-0-10.1
                        



5.288.027,94




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1
                        



6.309.096,47




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27366043-4.090-0001-3390-0-38.1
                        



6.308.218,37




1481.27811043-4.089-0001-3390-0-38.1
                        



20.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                        



56.025,00




1521.04122705-2.500-0001-4490-0-95.1
                        



79.288,50




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1
                        



74.280.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



200.171.656,28