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DECRETO 43826, de 30/06/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 40.946, de 25 de fevereiro de 2000, que
dispõe sobre o programa de informação e
atendimento ao cidadão e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


Decreta:


Art. 1º
- O art. 2º do Decreto nº 40.946, de 25 de fevereiro de
2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º ......................................
I -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: Linha de
Informações do Governo - LIG-Minas;
II -
Secretaria de Estado de Governo: Jornal do Cidadão Mineiro; e
III -
Subsecretaria de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana: Posto de Serviço
Integrado Urbano - PSIU.
Parágrafo
único. Cabe às Secretarias de Estado na coordenação
dos projetos:
I -
estabelecer as diretrizes de seus respectivos projetos;
II -
aprovar e acompanhar as atividades necessárias para a
implementação de seus respectivos projetos;
III -
monitorar seus respectivos projetos de forma a propor planos de
melhoria quando necessário; e
IV -
divulgar os projetos para a população”. (nr)


Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o
art. 4º do Decreto nº 38.303, de 23 de setembro de 1996;
II - o
art. 11 do Decreto nº 40.880, de 20 de janeiro de 2000; e
III -
os arts. 3º e 4º do Decreto nº 40.946, de 25 de
fevereiro de 2000.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia