ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.041 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009
Altera dispositivos da Lei nº 8. 077, de 07 de
janeiro de 2004 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incorporados aos vencimentos dos servidores efetivos, ativos, inativos,
pensionistas e comissionados os valores referentes ao percentual de 11,98% decorrentes da
mudança da moeda nacional para URV quando da implantação do Plano Real.
Art. 2º - Os Anexos I, II e A da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004, passam a
vigorar na forma dos Anexos I, II e A desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
do Ministério Público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE
OUTUBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social


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ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTO-BASE
Cargo

Classe

C

ANALISTA
MINISTERIAL

B

A

C

TÉCNICO
MINISTERIAL

B

A

AUXILIAR
MINISTERIAL

C

Padrão

Valor

15

6.041,00

14

5.753,33

13

5.479,37

12

5.218,44

11

4.969,95

10

4.733,27

9

4.507,90

8

4.293,22

7

4.088,79

6

3.894,09

5

3.708,65

4

3.532,05

3

3.363,86

2

3.203,68

1

3.051,12

15

2.905,83

14

2.767,45

13

2.635,66

12

2.510,16

11

2.390,64

10

2.276,78

9

2.168,37

8

2.065,11

7

1.966,77

6

1.873,12

5

1.783,93

4

1.698,97

3

1.618,06

2

1.541,02

1

1.467,64

15

1.397,74

14

1.331,19

13

1.267,81

12

1.207,43

Área

ADMINISTRATIVA ASSISTÊNCIA
SOCIAL AUDITORIA
COMUNICAÇÃO CONTÁBIL
DOCUMENTAÇÃO ECONOMIA
ENGENHARIA HUMANAS
INFORMÁTICA PERICIAL
PROCESSUAL SAÚDE

ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE MANDADO
INFORMÁTICA
SAÚDE

ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE MANDADO
INFORMÁTICA SAÚDE


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B

A

11

1.149,93

10

1.095,17

9

1.043,04

8

993,36

7

946,06

6

901,00

5

858,11

4

817,25

3

778,32

2

741,27

1

705,96

ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTOS
QUANT

SIMBOLOGIA

1

CC – 10

2

CC – 09

1
1

CC – 08

6.987,39

CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DO
MP

5.777,29

ASSESSOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

10

COORDENADOR

1

ASSESSOR – CHEFE CONTROLE INTERNO E
AUDITORIA

1

ASSESSOR – CHEFE ASSESSORIA TÉCNICA
CC – 07

1

5

DIRETOR DE SECRETARIA

9.981,99

ASSESSOR DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

62

26

DIRETOR-GERAL

VALOR

CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA

13

4

CARGO

ASSESSOR TÉCNICO I
CHEFE DE CERIMONIAL

CC – 06
ASSESSOR TÉCNICO II
CHEFE DE SECRETARIA

4.010,77

3.008,07


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35

CC – 05

10

CHEFE DE SEÇÃO

2.105,65

ASSESSOR TÉCNICO III

35

CC – 04

35

ASSESSOR TÉCNICO IV

1.789,80

CHEFE DE GABINETE DE PROCURADOR DE JUSTIÇA

80

CC -03

319

1.684,52

ASSESSOR TÉCNICO V
TOTAL

ANEXO A
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (SERVIDORES)

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

VALOR

21

FC-02

2.105,65

26

FC-01

1.263,38

47

TOTAL