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Decreto sem número, de 04/12/2008 - Texto Original

Altera o Decreto de 17 de janeiro de
                              2008,   que   declara  de  utilidade
                              pública, para fins de desapropriação
                              de  pleno domínio, imóvel localizado
                              no Município de Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Decreto de 17 de janeiro de 2008,
que  declara  de utilidade pública, para desapropriação  de  pleno
domínio,    imóveis   necessários   à   instalação   de    setores
administrativos  da  Assembléia Legislativa  do  Estado  de  Minas
Gerais, passam a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  1º  Para  desapropriação de  pleno  domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o
imóvel localizado no Município de Belo Horizonte, constituído pelo
lote  de  terreno nº 14, do quarteirão 18-B, da 12ª Seção  urbana,
situado  na  Rua Dias Adorno, nº 188, Bairro Santo Agostinho,  com
área,  limites  e confrontações de acordo com a respectiva  planta
cadastral, conforme matrícula de nº 93.890, Livro nº 2 -  Registro
Geral, do Cartório do 1º  Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Belo Horizonte.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
instalação de setores administrativos da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais." (nr)
     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte aos 4 de dezembro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada