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DECRETO 42373, de 18/02/2002 de 18/02/2002 (Texto Original)


Decreta situação anormal, caracterizada como ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA, em toda área do município de
Santa Cruz do Escalvado/MG, afetada por desastre.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§
2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de
1978, e;


Considerando
as elevadas precipitações pluviométricas
registradas em todo o município de Santa Cruz do Escalvado,
ultrapassando a média histórica;


Considerando
a queda de pontes em diversas localidades, impedindo o trânsito
de pessoas e veículos, causando transtornos para o escoamento
da produção municipal;


Considerando
que durante as enchentes e inundações aumenta-se o
risco de doenças tais como febre tifóide, hepatite,
leptospirose e cólera;


Considerando
o contido no Decreto Municipal nº 331, de 07 de fevereiro de
2002, que pode ser comprovado através dos formulários
anexos a este Decreto, os quais foram revistos pela Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil;


Considerando
a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa
Civil - CONDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como de
nível IV.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica decretada a existência de situação
anormal, provocada pela forte chuva que atingiu todo município
de Santa Cruz do Escalvado, no dia 06 de fevereiro de 2002,
caracterizada como ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, por um
período de 90 (noventa) dias, ficando homologado, portanto, o
Decreto Municipal nº 331, de 07 de fevereiro de 2002.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data do Decreto Municipal.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira