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Decreto 48217, de 02/07/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando a decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário –
ARE nº 914.045/MG, que declarou, no controle incidental e com
repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso III do §
1º do art. 219 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o inciso I do caput do art.
109-B do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO