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DECRETO 44803, de 08/05/2008 de 08/05/2008 (Texto Original)


Contém o Estatuto da Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 136,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, instituída
pela Lei nº 4.278, de 21 de novembro de 1966, rege-se por este
Estatuto e pela legislação aplicável.

§
1º A RURALMINAS tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento - SEAPA.

§
2º A RURALMINAS se beneficia dos privilégios legais
atribuídos às entidades de utilidade pública.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
A RURALMINAS tem por finalidade executar serviços de
engenharia, bem como planejar, desenvolver, dirigir, coordenar,
fiscalizar e executar projetos de logística de infra-estrutura
rural, visando ao desenvolvimento social e econômico do meio
rural no Estado, observadas as diretrizes formuladas pela SEAPA,
competindo-lhe:

I -
gerir planos, programas e projetos de infra-estutura rural, de
engenharia agrícola e hidroagrícola, abrangendo, ainda:

a)
construção e recuperação de estradas
vicinais;

b)
recuperação de áreas degradadas;

c)
desassoreamento de cursos fluviais;

d)
construção e recuperação de pequenos
barramentos de água, implantação de poços
artesianos;

e)
eletrificação e saneamento do meio rural;

f)
construção e implantação de tanques de
piscicultura; e

g)
construção e implantação das estruturas
físicas necessárias ao desenvolvimento do meio rural e
de sua atividade agrícola;

II -
incentivar e apoiar programas de desenvolvimento social e econômico
do meio rural, observada a orientação da SEAPA;

III -
executar serviços de motomecanização e de
engenharia agrícola;

IV -
manter intercâmbio com instituição pública
ou privada, nacional, estrangeira ou internacional, a fim de obter
cooperação técnica, científica e
financeira;

V -
planejar, coordenar, fiscalizar e executar programas de
desenvolvimento rural no âmbito estadual, em articulação
com outros órgãos e entidades do Poder Executivo;

VI -
planejar, coordenar, supervisionar e executar projeto público
de irrigação e drenagem, no âmbito da
Administração Pública Estadual; e

VII -
propugnar pela preservação dos princípios da
legislação ambiental.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A RURALMINAS tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho Curador;

II -
Direção Superior:

a)
Presidente; e

b)
Vice-Presidente;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Comunicação Social;

e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Gerência de Recursos Humanos e Logística;

2.
Gerência de Contabilidade e Finanças; e

3.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;

f)
Diretoria Técnica:

1.
Gerência de Estudos e Projetos; e

2.
Gerência de Operações;

g)
Escritórios Regionais, em número de cinco.

Parágrafo
único. Os Escritórios Regionais subordinam-se
tecnicamente à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças e à Diretoria Técnica.



CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA


Art. 4º
Compete ao Conselho Curador:

I -
definir a política geral da RURALMINAS, tendo em vista a
finalidade e as áreas de atuação da Fundação;

II -
deliberar sobre os planos de ação e o orçamento
anual e eventuais modificações;

III -
deliberar sobre a prestação de contas anual da
RURALMINAS;

IV -
deliberar e autorizar, no âmbito de sua atuação,
aquisição, alienação, doação,
oneração, arrendamento e comodato de bem imóvel
da RURALMINAS; e

V -
elaborar seu Regimento Interno.



Art. 5º
O Conselho Curador tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a) o
Secretário da SEAPA, que é seu Presidente; e

b) o
Presidente da RURALMINAS, que é o Secretário-Executivo;

II -
membros designados:

a) um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;

b) um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

c) um
representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;

d) um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE;

e) um
representante do Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales Jequitinhonha
e Mucuri e do Norte de Minas; e

f) um
representante dos servidores da Fundação, representado
pelo Presidente da Associação dos Servidores da
RURALMINAS;

III -
membros convidados:

a) um
representante da Federação da Agricultura do Estado de
Minas Gerais;

b) um
representante da Federação dos Trabalhadores da
Agricultura do Estado de Minas Gerais; e

c) um
representante da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.

§
1º Os representantes convidados serão indicados no prazo
de até vinte dias contados da solicitação formal
do Presidente do Conselho.

§
2º Os membros tratados nos incisos II e III do caput serão
designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos,
permitida a recondução por igual período.

§
3º O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças e
o Diretor Técnico participam do Conselho Curador sem direito a
voto.

§
4º Nas deliberações do Conselho Curador, seu
Presidente terá, além do voto comum, o de qualidade.

§
5º Nos seus impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho
Curador será substituído pelo Secretário Adjunto
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§
6º A função de membro do Conselho Curador é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.



Art. 6º
O Conselho Curador se reunirá, ordinariamente, uma vez em cada
semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente
ou por solicitação de seis de seus membros.



Art. 7º
As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho Curador serão fixadas em seu Regimento Interno.



CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art. 8º
A Direção Superior da RURALMINAS é exercida pelo
Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores.



Seção
I
Do
Presidente


Art. 9º
Compete ao Presidente:

I -
administrar a RURALMINAS, praticando os atos de gestão
necessários e exercendo a coordenação das
Diretorias;

II -
representar a RURALMINAS, ativa e passivamente, em juízo e
fora dele;

III -
apresentar ao Conselho Curador assunto de interesse da RURALMINAS;

IV -
aprovar a localização dos Escritórios Regionais
à vista de proposta motivada das Diretorias da RURALMINAS, bem
como a criação ou desativação de Postos
Avançados de Serviços;

V -
estabelecer diretrizes, normas e procedimentos administrativos, para
funcionamento da RURALMINAS, através de ato de natureza
administrativa ou normativa;

VI -
designar e dispensar ocupantes de cargos de provimento em comissão
que não respondam por unidades da estrutura orgânica
básica;

VII -
designar e dispensar servidores em exercício de funções
gratificadas;

VIII -
promover, aplicar penalidades, transferir, bem como conceder
aposentadoria, férias, licenças e demais vantagens
regulamentares aos servidores da RURALMINAS;

IX -
assinar contratos e demais documentos que impliquem obrigação
de qualquer natureza da RURALMINAS com terceiros;

X -
delegar a outro servidor competência para a prática de
ato específico de sua área de atuação,
observadas as limitações determinadas pela legislação;

XI -
autorizar os desembolsos orçados e contratados; e

XII -
articular-se com órgãos e instituições
federais, estaduais ou municipais, e com instituições
privadas, para o atendimento da finalidade da RURALMINAS, celebrando
convênios, contratos e outros ajustes.



Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
10. Compete ao Vice-Presidente:

I -
substituir o Presidente em seus impedimentos legais e eventuais; e

II -
exercer atividades designadas e delegadas pelo Presidente.



CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
11. O Gabinete tem por finalidade assegurar assessoramento direto e
imediato ao Presidente e ao Vice-Presidente da RURALMINAS nos
assuntos internos e externos da Fundação,
competindo-lhe:

I -
assessorar o Presidente e Vice-Presidente no exame, encaminhamento e
solução de assuntos administrativos e políticos;

II -
desenvolver e executar atividades de atendimento e informação
ao público e a autoridades;

III -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Presidente e do Vice-Presidente;

IV -
secretariar as reuniões da Direção Superior e do
Conselho Curador;

V -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Presidente e
Vice-Presidente; e

VI -
acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
da Fundação.



Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
12. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade promover os
estudos e trabalhos de natureza jurídica, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar a RURALMINAS judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Fundação;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a RURALMINAS participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a RURALMINAS participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa da RURALMINAS;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo da
RURALMINAS, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da Fundação;

VII -
defender a RURALMINAS em contencioso ou procedimento administrativo
de seu interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Fundação ou em
qualquer ação constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do Estado,
os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Fundação quando, em exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Fundação;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela RURALMINAS,
quando não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
13. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito dessa
Fundação, a efetivação das atividades de
auditoria e correição, competindo-lhe:

I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e de correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- TCMG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
- TCU e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na RURALMINAS;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria, não implementadas no âmbito
da Fundação para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da RURALMINAS quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e demais
atos normativos contendo disposições obrigatórias;

XI -
notificar o Presidente e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Presidente sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Presidente a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da RURALMINAS,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, em consonância com os requisitos do TCMG.



Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
14. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da RURALMINAS, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo -
SEGOV, competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Fundação
no relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa da Fundação;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Fundação,
publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda e os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Fundação, no âmbito das
atividades de comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
15. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da RURALMINAS,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Fundação, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Fundação, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;

III -
instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SEAPA, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação da Fundação;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da Fundação;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transporte oficial; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Subseção
I
Da
Gerência de Recursos Humanos e Logística


Art.
16. A Gerência de Recursos Humanos e Logística tem por
finalidade atuar na gestão de pessoas e auxiliar no
desenvolvimento da Fundação, além de propiciar o
suporte administrativo às suas unidades administrativas,
competindo-lhe:

I -
maximizar a eficiência na gestão de pessoas e consolidar
a sua relação com o planejamento governamental e
institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos da
Fundação;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho para os servidores, de acordo com as
peculiaridades organizacionais;

IV -
divulgar diretrizes referentes às políticas de recursos
humanos e descentralizar sua aplicação para as unidades
regionais;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos, inclusive o ingresso,
a integração, o desenvolvimento, a progressão e
a promoção nas carreiras, bem como a avaliação
de desempenho dos servidores;

VI -
atuar em parceria com as demais unidades da Fundação,
visando à consecução dos objetivos das políticas
de recursos humanos;

VII -
manter atualizada a legislação de pessoal, assim como
os sistemas informatizados de gestão de recursos humanos;

VIII -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;

IX -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
de pessoal e às políticas de gestão de recursos
humanos;

X -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

XI -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, cumprindo as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

XII -
coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;

XIII -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações, ressalvados os de responsabilidade da
Gerência de Operações;

XIV -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

XV -
acompanhar o consumo de insumos da Fundação, com vistas
à proposição de medidas de redução
de despesas segundo orientações da unidade central de
sua área de atuação; e

XVI -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM.



Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
17. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito da Fundação, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a RURALMINAS seja parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Subseção
III
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
18. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da RURALMINAS,
competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas à unidade central de planejamento e orçamento;

VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Fundação,
identificando necessidades e propondo ações que visem
assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VII -
coordenar, normatizar, acompanhar e supervisionar a implantação
de processos de modernização administrativa,
articulando as funções de racionalização,
organização sistemas e métodos;

VIII -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

IX -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da eficiência e da eficácia;

X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na Fundação;

XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, observando as diretrizes da
SEPLAG;

XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução definindo
critérios para a padronização de móveis,
máquinas, equipamentos e espaço;

XIII -
garantir o funcionamento adequado da infra-estrutura de tecnologia da
informação e comunicação, bem como
garantir suporte técnico aos usuários;

XIV -
coordenar o processo de diagnóstico, identificação
e difusão de novas soluções relacionadas à
Tecnologia da Informação e Comunicação -
TIC, assim como a implementação das normas e padrões
da Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

XV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e
de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

XVI -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, com vistas à otimização dos
processos e à melhoria contínua da qualidade dos
serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
empresa, servidores e governo;

XVII -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais, corporativos e mobiliários
na área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos de informática;

XVIII -
inventariar e monitorar os recursos de TIC;

XIX -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e

XX -
executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Fundação.



Seção
VI
Da
Diretoria Técnica


Art.
19. A Diretoria Técnica tem por finalidade assegurar a
elaboração e implementação dos projetos
de engenharia de infra-estrutura rural, além da fiscalização
das obras e dos serviços correspondentes, competindo-lhe:

I -
elaborar estudos e projetos de infra-estrutura rural, além de
coordenar e acompanhar a execução de obras e serviços
motomecanizados;

II -
programar e supervisionar a prestação de serviços
de consultoria técnica a instituições públicas
ou privadas na área de obras, serviços, irrigação,
drenagem e saneamento;

III -
manter controle e coordenar as atividades relativas à
utilização e à distribuição de
máquinas, equipamentos e implementos, tendo em vista a
eficácia e a eficiência de sua distribuição
e de seu funcionamento;

IV -
fiscalizar a execução das obras e serviços;

V -
controlar e inspecionar a operação e a manutenção
dos equipamentos alocados ou em utilização na execução
de obras, emitindo relatórios semestrais;

VI -
planejar e implementar métodos de controle da operação
do equipamento, e apurar seus custos; e

VII -
manter atualizado o acervo técnico relacionado a suas
atividades.



Subseção
I
Da
Gerência de Estudos e Projetos


Art.
20. A Gerência de Estudos e Projetos tem por finalidade
garantir a coordenação, execução e
controle das atividades técnicas de planejamento e análise
de dados, estudos básicos de viabilidade e elaboração
de projetos, competindo-lhe:

I -
supervisionar e elaborar estudos básicos de viabilidade,
projeto básico e executivo de irrigação e
drenagem, saneamento rural, barragens, estradas vicinais e
aproveitamento de bacias hidrográficas;

II -
supervisionar e controlar os projetos de aproveitamento de
engenharia;

III -
estudar e propor normas e critérios para o desenvolvimento
rural;

IV -
supervisionar, tecnicamente, os Escritórios Regionais no que
se refere a projetos de engenharia e outros relacionados ao setor
rural;

V -
elaborar o cronograma físico e financeiro dos projetos, bem
como os planos de trabalhos em conjunto com a Gerência de
Planejamento e Modernização Institucional;

VI -
aprovar e elaborar termo de referência para contratação
de estudos, projetos e obras;

VII -
aprovar e realizar a análise e revisão dos projetos
antes de sua implantação e avaliar modificações
nas obras em execução;

VIII -
supervisionar e aprovar as medições referentes à
execução de obras;

IX -
aprovar os projetos elaborados e implantados pelos Escritórios
Regionais; e

X -
aprovar a manutenção dos cronogramas físicos e
financeiros de obra em execução.



Subseção
II
Da
Gerência de Operações


Art.
21. A Gerência de Operações tem por finalidade
garantir a supervisão das atividades de obras e de
operacionalização de máquinas e equipamentos na
execução dos programas, projetos e trabalhos de
engenharia de infra-estrutura, competindo-lhe:

I -
supervisionar a implantação de projetos de engenharia
no âmbito da RURALMINAS;

II -
supervisionar a execução das obras de engenharia e das
atividades de motomecanização desenvolvidas nos
Escritórios Regionais e Postos Avançados,
controlando-lhes a qualidade e os custos;

III -
gerenciar e supervisionar as atividade de engenharia e
motomecanização;

IV -
supervisionar as atividades de manutenção e transportes
de máquinas e equipamentos;

V -
planejar e implementar a manutenção do maquinário;

VI -
planejar e executar a substituição do equipamento
antieconômico ou inservível, por meio da obsolescência
programada, apresentando relatório semestral; e

VII -
coordenar e supervisionar as atividades administrativas, técnicas
e operacionais da oficina central.



Seção
VII
Dos
Escritórios Regionais


Art.
22. Os Escritórios Regionais são unidades
organizacionais e operacionais da Fundação,
descentralizadas e localizadas no Estado, que têm por
competência executar as atividades da RURALMINAS em sua área
de abrangência, sob subordinação direta do
Presidente e supervisão das Diretorias, conforme o disposto no
parágrafo único do art. 5º deste Estatuto.

Parágrafo
único. A localização, bem como a área de
abrangência dos Escritórios Regionais e Postos Avançados
serão identificadas por Portaria do Presidente da RURALMINAS
publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado,
respeitado o número de escritórios estabelecido na
legislação em vigor.



CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
23. O Patrimônio da RURALMINAS é constituído de:

I -
bens e direitos pertencentes à RURALMINAS e os que a ela se
incorporarem;

II -
doação, legado, auxílio ou outro benefício
proveniente do Estado e de pessoa física ou jurídica,
nacional, estrangeira ou internacional; e

III -
bens e direitos resultantes das aplicações patrimoniais
que realizar com as rendas previstas neste Estatuto.



Art.
24. Constituem receitas da RURALMINAS:

I -
dotação orçamentária consignada no
orçamento do Estado;

II -
rendas auferidas com a exploração de aluguel de
máquinas e equipamentos, bem como outras resultantes de seus
bens e direitos, incluindo-se aquelas eventualmente auferidas pelo
ressarcimento devido nos projetos públicos de irrigação
implantados pela Fundação;

III -
recursos federais, internacionais, ou de outra origem e natureza
atribuídos à RURALMINAS ou ao Estado e transferidos à
Fundação;

IV -
produto da cobrança do percentual de cinco por cento sobre o
valor dos contratos de obras e serviços licitados pela
Fundação, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº
16.292, 27 de julho de 2006;

V -
contribuições de particulares, de municípios e
de qualquer outra instituição pública ou
privada;

VI -
juros, dividendos e créditos adicionais; e

VII -
rendas eventuais.

§
1º As rendas e os bens da RURALMINAS somente poderão ser
empregados para a consecução de sua finalidade e de
suas competências.

§
2º Extinguindo-se a RURALMINAS, seus bens e direitos serão
revertidos ao patrimônio do Estado, salvo se lei específica
prescrever destinação distinta.



CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
25. O exercício financeiro da RURALMINAS coincidirá com
o ano civil.



Art.
26. O orçamento da RURALMINAS é uno e anual e
compreenderá todas as receitas, despesas e investimentos
dispostos por programa.



Art.
27. A prestação de contas da RURALMINAS deverá
conter os elementos exigidos pela legislação em vigor.



Art.
28. A RURALMINAS submeterá, anualmente, ao TCMG o balanço
financeiro de suas atividades para exame de legitimidade na aplicação
dos recursos.



CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
29. O regime jurídico do Quadro de Pessoal da RURALMINAS está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.



Art.
30. A jornada de trabalho da RURALMINAS é de quarenta horas
semanais.



Art.
31. Um dos cargos de Diretor será ocupado por servidor de
carreira da RURALMINAS.



CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÃO
FINAL


Art.
32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
33. Ficam revogados:

I) o
art. 1º do Decreto nº 43.323, de 16 de maio de 2003; e

II) o
art. 1º do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena