PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.145/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A Comissão de Administração Pública, por meio da proposição em epígrafe, requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre nomeações de parentes do referido diretor e dos chefes de setor Cap. PM QOR Marcio Luiz Sampaio, Maj. PM QOR Mauro Lúcio Siqueira, Ten. QOR Helio Alves Galvão, Ten. QOR Luiz Carlos Gonçalves Limões e Cap. PM QOR Manoel Joaquim Matos para cargos de recrutamento amplo, no âmbito dessa autarquia; e, caso se confirmem as nomeações, sobre o grau de parentesco dos nomeados com as pessoas mencionadas, especificando-se o cargo ocupado e a respectiva remuneração.
Publicada no Diário do Legislativo de 8/6/2021, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Requer a referida Comissão de Administração Pública que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre nomeações de parentes do referido diretor e dos chefes de setor Cap. PM QOR Marcio Luiz Sampaio, Maj. PM QOR Mauro Lúcio Siqueira, Ten. QOR Helio Alves Galvão, Ten. QOR Luiz Carlos Gonçalves Limões e Cap. PM QOR Manoel Joaquim Matos para cargos de recrutamento amplo, no âmbito dessa autarquia; e, caso se confirmem as nomeações, sobre o grau de parentesco dos nomeados com as pessoas mencionadas, especificando-se o cargo ocupado e a respectiva remuneração.
O requerimento encontra suporte no § 3º do art. 54 da Constituição do Estado:
Art. 54 – (...)
§ 3º – A Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Como se vê, o destinatário do requerimento é dirigente de entidade da Administração Indireta.
Ademais, a matéria está inserida no campo fiscalizatório do Poder Legislativo, previsto no art. 62, XXXI, da Constituição do Estado, sendo inegável que tem ela relação direta com o interesse público, em especial porque o Decreto nº 48.021, de 12/8/2020, veda expressamente nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no Poder Executivo de Minas Gerais.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 8.145/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 23 de agosto de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.