ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 22 DE ABRIL DE 2013.
Altera o art. 15 do Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do
Maranhão (Lei Complementar nº 14, de
17 de dezembro de 1991), dando nova
redação ao inciso VII e acrescentandolhe o inciso X, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 15 do Código de Divisão e Organização Judiciária do
Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), dando
nova redação ao inciso VII e acrescentando-lhe o inciso X, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 15. (...)
(...)
VII -

é competente para execução da medida socioeducativa o Juízo da
Infância e Juventude com competência em matéria de ato
infracional da comarca onde estiver situada a unidade de
atendimento responsável pelo cumprimento da medida aplicada;

(...)
X-

as cartas deprecadas às comarcas com mais de uma vara serão
distribuídas de acordo com as competências de cada unidade
jurisdicional, salvo disposição em contrário deste Código."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei complementar pertencerem que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor
Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,
22 DE ABRIL DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil