

Imprimir documento


DECRETO 44122, de 29/09/2005 de 29/09/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre a aquisição de madeira, de insumos
e produtos dela derivados pela administração pública
estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 62, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
A compra de madeira, de insumos e produtos dela derivados, pela
administração pública estadual, direta e
indireta, somente poderá ser realizada mediante comprovação
do licenciamento do fornecedor pelo órgão ambiental
competente, e da certificação da origem da madeira.
§
1º Deverão constar do edital de licitação
as exigências do licenciamento ambiental ou da autorização
ambiental de funcionamento do empreendimento, e da certificação
de origem da madeira.
§
2 A validade das licenças, autorizações e
certificados será conferida no ato de entrega da documentação
para habilitação dos licitantes.
§
3º A comprovação do licenciamento do fornecedor
pelo órgão ambiental competente, e da certificação
da origem da madeira, previstas no caput, serão
observadas mesmo quando houver dispensa de licitação.


Art. 2º
O disposto no art. 1º aplica-se às obras de engenharia
civil, de qualquer natureza ou porte, promovidas pela administração
pública estadual, ou com seu concurso, através de
execução direta ou indireta.


Art. 3º
O protocolo de pedido de licenciamento não substitui a licença
ambiental.


Art. 4º
Os empreendimentos que tiverem sua licença ambiental cassada
pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, por
descumprimento de condicionantes ou acidentes ambientais, não
poderão, pelo prazo de no mínimo três anos,
contratar qualquer obra da administração pública
estadual, ou lhe fornecer qualquer tipo de material.


Art. 5º
Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável SEMAD, fornecer as informações
necessárias ao cumprimento deste Decreto.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho