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Decreto sem nГєmero, de 10/07/2006 - Texto Original


Abre crГ©dito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de R$26.275.000,00.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIГ‡A, no exercГ­cio do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiГ§ГЈo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiГ§ГЈo
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parГЎgrafo
Гєnico do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344 de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crГ©dito suplementar de R$26.275.000,00 (vinte e
seis milhГµes, duzentos e setenta e cinco mil reais) indicado
no Anexo, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais, onerando em R$5.925.000,00 (cinco milhГµes,
novecentos e vinte e cinco mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serГЈo utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulaГ§ГЈo das doaГ§Гµes orГ§amentГЎrias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.925.000,00 (cinco milhГµes,
novecentos e vinte e cinco mil reais); e
II -
ConvГЄnio nº 2016, firmado em 25 de outubro de 2005, entre
a Companhia de Desenvolvimento EconГґmico de Minas Gerais -
CODEMIG e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais com interveniГЄncia da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras PГєblicas, objetivando a cooperaГ§ГЈo
tГ©cnica e financeira, visando Г s obras de adequaГ§ГЈo
da capacidade/duplicaГ§ГЈo e restauraГ§ГЈo da
pista existente da rodovia MG 010 no trecho viaduto sobre a Avenida
Pedro I - Acesso ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves
compreendendo um trecho de 22,1 km de extensГЈo e sua
transformaГ§ГЈo em via arterial expressa com velocidade
de operaГ§ГЈo de 110 km/h compreendendo ampliaГ§ГЈo
de capacidade e duplicaГ§ГЈo, implantaГ§ГЈo
de vias marginais, interseГ§Гµes em dois nГ­veis e
travessias urbanas, implantaГ§ГЈo de viadutos, pontes,
passagens superior e inferior e implantaГ§ГЈo de
passarelas e abrigos de passageiros, no valor de R$20.350.000,00
(vinte milhГµes, trezentos e cinqГјenta mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaГ§ГЈo.


PalГЎcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2006; 218º
da InconfidГЄncia Mineira e 185º da IndependГЄncia do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JГљNIOR - Governador em exercГ­cio.




*Anexo
nГЈo digitado por impossibilidade tГ©cnica.