GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 184, DE 10 DE JULHO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 39.850,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900008002397 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
39.850,00 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

20 606 1883 2.723 - Extensão e Difusão de Tecnologias Rurais e Sociais

4 (80) - Investimentos

R$

39.850,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 145/2008-SESAN, ﬁrmado entre a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2009.