

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$12.085.397,10.

O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,

DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.085.397,10 (doze
milhões, oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais
e dez centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.

Aécio
Neves - Governador do Estado



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2004 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 62 )


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.06122313-1.683-0001-4490-1-10.1
10.435.626,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 10.435.626,00

ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGENCIA

R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
10.435.626,00

TOTAL
DA ANULACAO 10.435.626,00