

Imprimir documento


DECRETO 41899, de 12/09/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 1.533.000,00 a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos II e III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de
2001, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.533.000,00 (hum milhão, quinhentos e trinta e três mil
reais) a dotações orçamentárias de
Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral, indicadas
no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I
                   - Anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto


1.500.000,00




II
                   - Convênio nº 43.000/01, firmado em 07 de agosto de
                   2001, entre Instituto Nacional de Colonização e
                   Reforma Agrária - INCRA e o Estado de Minas Gerais,
                   objetivando a definição de obrigações,
                   delegar competência e repassar recursos relativo ao custeio
                   de assistência técnica, acordo 4147/BR.


33.000,00







Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.899, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS


R$




1921.206077231.368-0001-361


1.500.000,00




1921.216312341.605-0001-451


33.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.533.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS


R$




1921.206077231.368-0001-461


1.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.500.000,00