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Decreto sem número, de 28/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$7.586.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.586.000,00 (sete
milhões e quinhentos e oitenta e seis mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, onerando em R$7.000.000,00 (sete milhões de
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de
reais); e


II - do
convênio MJ nº 028/2002 e seu quarto termo aditivo,
firmado em 29 de dezembro de 2004, entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e o Estado
de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Defesa Social,
objetivando a cooperação dos partícipes na
execução das obras de Construção da
Colônia Penal de Vespasiano, no valor de R$586.000,00
(quinhentos e oitenta e seis mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2005.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 193 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.06122644-1.681-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00


1301.06122644-1.681-0001-4490-0-24.2
586.000,00


1301.26782201-1.313-0001-4490-0-10.1
5.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 7.586.000,00