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Decreto sem número, de 21/02/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$10.940.144,96.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$10.940.144,96 (dez
milhões novecentos e quarenta mil cento e quarenta e quatro
reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$7.420,00 (sete mil quatrocentos e vinte reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.007.420,00 (nove milhões
sete mil quatrocentos e vinte reais); e
II - do
saldo financeiro dos convênios 0029-CI/2009/0005,
0060-CI-2008/0039 e 0002-CI/2007/0038, firmados em 06/07/2009,
01/07/2008 e 01/12/2007 respectivamente entre o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais – CBMMG - e a Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária, no valor de R$1.932.724,96 (hum
milhão novecentos e trinta e dois mil setecentos e vinte e
quatro reais e noventa e seis centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 22)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


9.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182745-4.273-0001-3390-0-24.1
                                           


1.932.724,96




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                                           


7.420,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


10.940.144,96





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2°, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


R$




1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                           


7.420,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                                           


9.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


9.007.420,00