ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.172 DE 16 DE SETEMBRO DE 2004
Altera dispositivos da Lei nº 7.528, de 30 de
junho de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º, inciso I, alínea “b”, e inciso IV, alíneas “i” e “j”, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
I-

(...)
b) um representante da Secretaria de Estado da Saúde;

IV -

(...)
i)

um representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/MA;

j)

um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores CGT/MA;” (NR)

Art. 2º - O art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - As decisões do Conselho Estadual de Saúde serão publicadas
mediante resoluções a serem homologadas pelo Secretário de Estado da Saúde,
conforme disposto no § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 8.141/90.
§ 1º - O quorum mínimo exigido para as decisões do Plenário do CES/MA será
de 50% (cinqüenta por cento) mais um, de seus membros, considerando-se os
suplentes que estiverem substituindo os titulares.
§ 2º - O CES/MA deliberará, por maioria simples dos conselheiros presentes,
nas matérias gerais, e com a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos conselheiros
presentes nas matérias especiais relativas a orçamento, planos de saúde e
credenciamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
SETEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
HELENA MARIA DUAILIBEE FERREIRA
Secretária de Estado da Saúde