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Decreto com numeração especial 168, de 03/04/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$41.590.153,37.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$41.590.153,37 (quarenta e um milhões quinhentos e noventa
mil cento e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da portaria n° 036/2016, firmada em 6
de outubro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o
Ministério da Educação, no valor de
R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 0.008/00-2011,
firmado em 27 de abril de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$1.745.337,29 (um milhão setecentos e quarenta e
cinco mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos); 

IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$1.965.985,41 (um milhão novecentos e sessenta e
cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 487.5/2012,
firmado em 20 de abril de 2012 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$15.966,01 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais e
um centavo);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 101/2013,
firmado em 1º de outubro de 2013 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e as Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S.A., no valor de R$300.757,95 (trezentos mil setecentos e
cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 205/2017,
firmado em 13 de março de 2017 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros,
no valor de R$48.020,76 (quarenta e oito mil vinte reais e setenta e
seis centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 028/2016,
firmado em 27 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$24.726,20 (vinte e quatro mil setecentos e vinte e seis
reais e vinte centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 269.5/2015,
firmado em 1º de abril de 2015 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Superintendência de Limpeza Urbana
de Belo Horizonte, no valor de R$242.048,70 (duzentos e quarenta e
dois mil quarenta e oito reais e setenta centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 761953/2011,
firmado em 21 de março de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Cultura e o Ministério da Cultura, no valor de R$37.184,35
(trinta e sete mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e cinco
centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$57.048,51 (cinquenta e sete mil e quarenta
e oito reais e cinquenta e um centavos);
XII
– do convênio nº 0402092-15/2013, firmado em 16 de
abril de 2013 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$1.066.558,24 (um milhão sessenta e seis mil quinhentos e
cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos);
XIII
– do convênio n° 270/2012, firmado em 16 de maio de
2012 entre a Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional e a Fundação Nacional de Saúde, no
valor de R$957.808,27 (novecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e
oito reais e vinte e sete centavos);
XIV
– do convênio nº 840223/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e o Ministério do Desenvolvimento
Social, no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);
XV
– do convênio nº 853892/2017, firmado em 28 de
dezembro de 2017 entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$346.546,95 (trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e quarenta e
seis reais e noventa e cinco centavos);
XVI
– do convênio nº 853287/2017, firmado em 26 de
dezembro de 2017 entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$468.049,98 (quatrocentos e sessenta e oito mil quarenta e nove
reais e noventa e oito centavos);
XVII
– do convênio nº 853500/2017, firmado em 26 de
dezembro de 2017 entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$16.333.086,19 (dezesseis milhões trezentos e trinta e três
mil oitenta e seis reais e dezenove centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº
0394.926-04/2012, firmado em 19 de outubro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério das Cidades, no valor
de R$2.802.935,97 (dois milhões oitocentos e dois mil
novecentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 770338/2012,
firmado em 18 de junho de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$1.509.940,24 (um milhão quinhentos e
nove mil novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos);
XX
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria da contrapartida ao convênio nº
770338/2012, firmado em 18 de junho de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$2.028.738,09 (dois milhões vinte e
oito mil setecentos e trinta e oito reais e nove centavos);
XXI
– do convênio nº 3960/2017, firmado em 19 de outubro
de 2017 entre a Fundação João Pinheiro e o
Instituto Cultural Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor
de R$66.650,00 (sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais);
XXII
– do saldo financeiro do convênio nº 0137/2014,
firmado em 12 de fevereiro de 2014 entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a MGI Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$11.701,11 (onze mil setecentos e um reais e onze
centavos);
XXIII
– do convênio nº 858693/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais);
XXIV
– do convênio nº 858773/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 168,
de 3 de abril de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 29)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.12363164-1.006-0001-3390-0-36.1


1.600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20544064-2.051-0001-3390-0-10.3


1.965.985,41




1231.20544064-2.051-0001-4490-0-24.1


1.745.337,29




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1


13.411,62




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


30.885,34




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


28.450,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


299.938,81




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


241.545,25




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


819,14




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


16.469,46




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13391138-4.345-0001-3320-0-24.1


37.184,35




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.025-0001-4490-1-10.3


1.151.000,00




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1


57.048,51




1301.15451026-4.297-0001-3390-0-10.1


18.000,00




1301.26453066-1.038-0001-4490-1-24.1


1.066.558,24




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.17511145-1.014-0001-4490-1-24.1


957.808,27




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244151-4.580-0001-4490-0-24.1


750.000,00




1481.08244151-4.580-0001-4490-0-71.3


15.307,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.04122004-2.004-0001-4490-0-10.3
                   



361.540,79




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-24.1


17.325.120,08




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-24.1


69.142,62




1511.06126004-2.005-0001-4490-0-10.3


5.812,00




1511.06126004-2.005-0001-4490-0-24.1


170.652,61




1511.06181003-4.003-0001-3390-0-24.1


54.940,00




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.3


32.653,47




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1


2.148,27




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.3


5.473,20




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.060-0001-3390-1-71.3


117.955,03




1591.17511122-1.060-0001-4490-1-24.1


1.509.940,24




1591.17511122-1.060-0001-4490-1-71.3


1.910.783,06




1591.17512122-1.062-0001-4490-1-24.1


2.802.935,97




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04121040-4.169-0001-3390-0-70.1


66.650,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18542143-4.489-0001-3390-0-31.1


1.450.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


18.254,48




2211.13722130-4.390-0001-3390-0-10.1


14.338,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.15451026-4.007-0001-3390-1-70.1


11.701,11




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-10.1


717.291,75




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-70.1


300.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1


863.054,00




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3


11.150,00




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


236.946,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302174-4.623-0001-3320-0-88.1


3.535.922,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


41.590.153,37






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542166-4.085-0001-3390-0-31.1


1.450.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04331190-4.524-0001-3390-0-10.1


18.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1


16.604,14




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-24.1


457.716,32




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


32.653,47




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


1.523.825,99




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-71.3


15.307,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


32.592,48




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1


717.291,75




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1


300.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.056-0001-3390-0-60.1


11.150,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302179-4.490-0001-3320-0-88.1


3.535.922,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


8.111.063,15