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DECRETO 46634, de 27/10/2014 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.66
.............................................................
§
21. A suspensão a que se refere o inciso VII do § 3º
deste artigo não se aplica ao estabelecimento exclusivamente
prestador de serviços
.....................................................................
Art.
223. ...................................................
§
3º A forma, o prazo e as condições para
implementação da medida para contribuinte do setor
sobre o qual ela incida serão definidos em Regime Especial de
Tributação concedido pelo Superintendente de
Tributação, ou pelo titular de Superintendência
Regional da Fazenda indicada em Portaria da Subsecretaria da Receita
Estadual, ou disciplinados no Anexo XVI deste Regulamento.
....................................................................
§
8º O Regime Especial de Tributação de que trata o
§ 3º poderá ter efeitos retroativos à data da
situação que lhe tiver dado causa.”(nr).


Art.
2º Fica revogado o inciso III do art. 494 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima