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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG/417 - Trecho: Itabirinha
                              de  Mantena  - Mendes Pimentel,  com
                              extensão  total  de  28,90  Km,  nos
                              Municípios de Itabirinha de  Mantena
                              e Mendes Pimentel, pelo Departamento
                              de  Estradas de Rodagem do Estado de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Itabirinha de  Mantena  e
Mendes  Pimentel, com extensão total de 28.900,00 m (vinte e  oito
mil  e  novecentos metros) e largura média da Faixa de Domínio  de
30,00  m (trinta metros), cujo segmento está definido pelo projeto
de  execução  entre  a  estaca 0 (no Município  de  Itabirinha  de
Mantena)  e a estaca 735+8,35 (limite dos Municípios de Itabirinha
de  Mantena  e  Medes Pimentel) sendo a estaca  final  1.445,  (no
Perímetro Urbano de Mendes Pimentel), perfazendo uma área total da
Faixa  de  Domínio de aproximadamente 867.000,00m2  (oitocentos  e
sessenta e sete mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG/417 - Trecho: Itabirinha de Mantena - Mendes Pimentel,
nos Municípios de Itabirinha de Mantena e Mendes Pimentel.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO