

Imprimir documento


DECRETO 43392, de 18/06/2003 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$7.040.500,00.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
incisos II e III, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$7.040.500,00 (sete milhões,
quarenta mil e quinhentos reais), indicado no Anexo deste Decreto, em
favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º - Para
acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
de dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto, no valor de R$1.792.500,00 (hum milhão,
setecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais);
II - do Convênio
SENASP/MJ Nº 160/2002 firmado em 30 de dezembro de 2002, entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça,
por meio da Secretaria  Nacional de Segurança Pública,
e o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação dos
partícipes na aquisição de veículos,
armamentos, equipamentos e material permanente e material de consumo,
visando reduzir o índice de criminalidade nas rodovias
federais delegadas, notadamente no que se refere ao tráfico de
drogas, armas e roubo de cargas, contrabando/descaminho
ações/operações voltadas à
prevenção de acidentes de trânsito, no âmbito
do Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o
Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP, no valor de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
III - do Convênio
SENASP/MJ Nº175/2002 firmado em 26 de dezembro de 2002, entre a
União por intermédio do Ministério da Justiça,
por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e
o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação dos
partícipes na aquisição de veículos,
armamentos, equipamentos e materiais permanentes materiais de
consumo, visando efetivar uma política de redução
de homicídio na região do Sul de Minas através
da dotação de equipamentos mais modernos às
Unidades da Polícia Militar, bem como, as Delegacias Regionais
de Segurança Pública localizadas nessa áreas,
proporcionando segurança subjetiva/objetiva aos cidadãos,
no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública,
de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP,
no valor de R$1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil
reais);
IV - do Convênio
SENASP/MJ Nº 176/2002 firmado em 26 de dezembro de 2002 entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça,
por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e
o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação do
partícipes na aquisição de veículos,
armamentos, equipamentos e materiais permanentes e material de
consumo, visando efetivar uma política de redução
de homicídios na região do Vale do Aço através
da dotação de equipamentos mais modernos às
Unidades da Polícia Militar, bem como as Delegacias Regionais
de Segurança Pública localizadas nessas áreas,
proporcionando segurança subjetiva/objetiva aos cidadãos,
no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública,
de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP,
no valor de R$1.170.000,00 (hum milhão, cento e setenta mil
reais);
V - do Convênio
IBAMA Nº47/02 firmado em 27 de dezembro de 2002, entre o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, e a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, com interveniência da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, objetivando
estabelecer um regime de mútua cooperação entre
os convenentes, com vistas à execução, no âmbito
do Estado de Minas Gerais, de ações fiscalizatórias,
voltadas para a preservação e conservação
do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis, de
conformidade com o que determinam as Leis nºs 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 5.197, de 3 de
janeiro de 1967, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 7.679, de 23 de
novembro de 1988, do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de
1967 e do Decreto nº 3.197, de 21 de setembro de 1999, no valor
de R$908.000,00 (novecentos e oito mil reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastásia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO Nº 43.392, DE 17 DE JUNHO DE 2003


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO :


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                  R$
1251.06122001-2.350-0001-4900-24.1
                    16.400,00
1251.061810001-2.056-0001-4900-24.1
                   110.540,00
1251.06181302-4.877-0001-4900-24.1
                 2.340.000,00
1251.06181302-4.877-0002-4900-24.1
                 2.000.000,00
1251.06181302-4.877-0003-4900-24.1
                   781.060,00


CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1401.06182305-4.878-0001-3900-60.1
                   225.000,00



POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06122001-2.208-0001-3900-60.1
                 1.567.500,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              7.040.500,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º , INCISO I, DESTE DECRETO:


CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                             R$

1401.06122001-2.206-0001-4900-60.1
                   10.000,00
1401.06122001-2.288-0001-4900-60.1
                   20.000,00
1401.06122001-2.350-0001-4900-60.1
                   40.000,00
1401.06182001-2.056-0001-4900-60.1
                   30.000,00
1401.06182305-4.878-0001-4900-60.1
                   90.000,00
1401.06302411-2.560-0001-4900-60.1
                   15.000,00
1401.03302411-2.560-0002-4900-60.1
                   20.000,00


POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.208-0001-4900-60.1
               1.567.500,00



TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 1.792.500,00