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DECRETO 45260, de 22/12/2009 - Texto Original


Dispõe sobre a concessão
de diária nas Instituições Militares Estaduais -
IME - de Minas Gerais. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei
Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989,


DECRETA:




Art.
1º Diária é parcela indenizatória destinada
a atender as despesas de alimentação e de pousada
devidas ao militar que se deslocar de sua sede por motivo de serviço.


Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, sede é a região
compreendida dentro dos limites geográficos do município
ou distrito, em que se localiza uma organização e onde
o militar tem exercício. 



Art.
2º O valor da diária corresponde ao mínimo de um
dia de vencimento, quando o deslocamento ocorrer no Brasil, e de dois
dias de vencimento, quando for para o exterior. 

Parágrafo
único. Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar e
ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, por meio de
resolução conjunta, a edição das tabelas
de valores de diárias, na forma do caput. 



Art.
3º O pagamento da diária pode ser integral ou parcial, a
partir dos seguintes critérios: 

I
- a diária integral compreende as parcelas de alimentação
e de pousada, de mesmo valor, e será concedida quando o
deslocamento se der por fração de dia superior a doze
horas e exigir pousada do militar fora da sede; e 

II
- a diária parcial será concedida no caso de
deslocamento por período superior a seis horas e inferior a
doze horas, hipótese em que será devida apenas a
parcela de alimentação. 

§
1º A parcela de diária relativa a pousada não é
devida ao militar que dispuser de alojamento gratuito assegurado pelo
Estado. 

§
2º Quando o militar tiver alimentação garantida,
poderá ser paga metade da parcela correspondente para despesas
eventuais em deslocamento, a critério da autoridade que
determinar a diligência. 



Art.
4º A diária é devida por fração ou
dia de deslocamento, tomando-se como termo inicial e final para a
contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e a da chegada
na sede. 

Parágrafo
único. Em casos especiais ou em diligências de média
e longa duração, o Comandante-Geral poderá
estabelecer o limite máximo de diárias a ser concedido
ao militar, respeitado o disposto no parágrafo único do
art. 21 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989. 



Art.
5º São competentes para autorizar a concessão de
diárias o Comandante-Geral da respectiva instituição
militar, o Chefe do Estado-Maior e o Chefe do Gabinete Militar,
admitindo-se a delegação de competência. 



Art.
6º O militar que se afastar da sede para acompanhar as
autoridades mencionadas no art. 5º, como assistente ou em
atividade de assessoramento, ou para acompanhar outras autoridades,
na condição de assistente militar ou ajudante de
ordens, fará jus a diária equivalente à das
autoridades arroladas no art. 5º, para assegurar-lhe hospedagem
e alimentação de mesmo padrão. 



Art.
7º A diária não é devida nas seguintes
situações: 

I
- no período de trânsito, ao militar que, por motivo de
classificação ou transferência, tiver que mudar
de sede, exceto durante o deslocamento; 

II
- quando o deslocamento do militar durar menos de seis horas; 

III
- quando o deslocamento se der para localidade onde o militar tem
sede; 

IV
- quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a
permanência do militar fora da sede nesses dias tiver a
respectiva prestação de contas aprovada pela autoridade
que determinar a diligência; 

V
- nos deslocamentos em que o militar sair de sua sede, para cumprir
serviço de escala, previsto na Resolução de
Jornada de Trabalho da Corporação, cujo empenho exceda
a seis horas, especialmente no policiamento de tipo rodoviário,
florestal e de mananciais, hipóteses em que o militar terá
direito à etapa de alimentação, correspondente
ao período que durar a diligência; e 

VI
- nos deslocamentos entre municípios ou distritos cuja
distância entre eles seja inferior a cinquenta quilômetros.




Art.
8º O militar poderá receber antecipadamente o valor
relativo aos dias previstos de duração da diligência.


§
1º O militar poderá receber adiantamento para as despesas
com alimentação ou com pousada, ou para ambas as
parcelas, na realização de diligência, quando for
previsível gasto superior ao valor previsto no art. 2º. 

§
2º Caso o valor da diária recebida tenha sido
insuficiente para o pagamento das indenizações, o
militar poderá receber a complementação desse
valor, mediante a comprovação das despesas efetivamente
pagas e desde que também justificadas. 



Art.
9º Ao militar será concedido numerário para
aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não
seja utilizado veículo oficial para viagem. 

Parágrafo
único. Quando se tratar de transporte aéreo, o
fornecimento de passagens somente poderá ser autorizado pelas
autoridades a que se refere o art. 5º, admitindo-se a delegação
de competência. 



Art.
10. Não serão autorizadas viagens em veículo
particular, ressalvada, excepcionalmente, a autorização
dada pelas autoridades de que trata o art. 5º para o uso de
veículo do próprio militar na realização
de diligências, no interesse do serviço. 

Parágrafo
único. Para atender ao disposto no caput, será editada
resolução do Comandante-Geral da respectiva instituição
militar, dispondo sobre a forma de indenização de
despesas do militar pelo uso de veículo próprio. 



Art.
11. Para fins de atendimento ao disposto neste Decreto, o
deslocamento de militar em viagem ao exterior somente ocorrerá
após ato expresso do Governador do Estado ou autoridade por
ele delegada, autorizando o militar a ausentar-se do País, nos
termos da legislação própria. 

Parágrafo
único. O fechamento de câmbio se dará em
conta-corrente, em nome da respectiva instituição
militar, em operação realizada exclusivamente em banco
oficial, não se admitindo, em hipótese alguma, o
adiantamento de numerário ao militar para este fim. 



Art.
12. Quando não atendido o disposto no art. 2º, o valor da
diária, a título de indenização de
despesas com alimentação e pousada para o militar em
viagem ao exterior, será o constante do Anexo. 



Art.
13. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos neste
Decreto, o militar é obrigado a apresentar relatório de
viagem, conforme modelo próprio a ser definido por ato do
Comando-Geral de cada instituição militar. 

§
1º O descumprimento do disposto no caput sujeita o militar a
desconto integral em folha dos valores de diária recebidos,
sem prejuízo de outras sanções legais. 

§
2º A responsabilidade pelo controle de viagem e da
correspondente prestação de contas é da
autoridade que a autorizar. 



Art.
14. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com
outra retribuição de caráter indenizatório
de despesas com alimentação e pousada. 



Art.
15. A concessão e o pagamento de diária condicionam-se
à existência de crédito orçamentário
e disponibilidade financeira na Corporação. 



Art.
16. O militar da reserva ou reformado que se deslocar da localidade
onde reside, por motivo de serviço público, fará
jus à percepção de diária para custeio de
despesas de alimentação e pousada, de acordo com o
valor previsto no art. 2º. 



Art.
17. Fica o Comandante-Geral da respectiva instituição
militar autorizado a editar normas infrarregulamentares, para fiel
execução deste Decreto. 



Art.
18. Ficam revogados os Decretos nº 33.575, de 13 de maio de
1992, e nº 36.241, de 14 de outubro de 1994. 



Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 



ANEXO
(a
que se refere o art. 12 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro
de 2009).







TABELA
                   DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM




DENOMINAÇÃO


VALOR
                   US$ 





Comandante
                   Geral, Chefe do Estado Maior, Chefe do Gabinete Militar e Coronel


400
                   





Demais
                   Militares


240