PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.887/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre o resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho criado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e por esse órgão com o objetivo de discutir e apresentar propostas para melhorar os instrumentos normativos que regem o transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano fretado de pessoas, notadamente o Decreto nº 44.035, de junho de 2005.
Publicada no Diário do Legislativo de 12/3/2020, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas pretende, por meio da proposição em comento, receber do diretor-geral do DER-MG informações sobre os resultados do grupo de trabalho criado pelo governo do Estado, com a participação do órgão que dirige, com o objetivo de discutir e apresentar propostas para melhorar os instrumentos normativos que regem o transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano fretado de pessoas, notadamente o Decreto nº 44.035, de junho de 2005, que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.
O tema em questão foi objeto de audiência pública realizada pela própria Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas no dia 17/9/2019, com a finalidade de debater o limite de idade dos veículos e outras limitações referentes ao transporte fretado, exigidos pelo aludido decreto. Nesse evento, deputados e prestadores desse serviço defenderam a revisão do seu conteúdo normativo, uma vez que a legislação em âmbito estadual é mais gravosa do que o regramento federal nesse quesito. Na oportunidade, os participantes da audiência pública listaram alguns pontos da legislação estadual entendidos como barreiras para a entrada de novos profissionais no mercado de trabalho. Além disso, segundo os participantes, a necessidade de alterações normativas relativas ao transporte fretado tornou-se mais evidente a partir da publicação da Lei Federal nº 13.855, de 2019, cujo texto impõe punições mais duras para o transporte irregular de passageiros.
Na ocasião, os representantes do governo do Estado presentes informaram da constituição de um grupo de trabalho para debater e deliberar sobre as questões levantadas. Diante desse cenário, entendemos ser necessário que os órgãos competentes apresentem os resultados do grupo de trabalho destinado a discutir e apresentar as propostas para melhorar os instrumentos normativos que regem essa modalidade de transporte.
Segundo o inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição do Estado, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Já o seu art. 54, § 3º, prevê que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a dirigente de órgão da administração indireta, e que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa sujeitam a autoridade a responsabilização.
O Regimento Interno desta Casa, por sua vez, conforme o inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Mas, de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou assunto sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Assim, entendemos ser clara a pertinência do pedido de informações em tela, uma vez que trata da política pública estadual de transportes, muito importante para o desenvolvimento do Estado e sujeita ao controle e fiscalização desta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.887/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de novembro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.