ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.042 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Cria o Conselho Permanente de Proteção e
Defesa do Consumidor do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Maranhão, de que dispõe o art. 55 § 3° da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, vinculado a Gerência de Estado de Justiça e Cidadania – GEJUC, com o objetivo de
propor a elaboração, revisão e atualização das normas relativas à produção, industrialização,
distribuição e consumo de produtos e serviços e controle do mercado de consumo.
Art. 2º- O Conselho Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do
Maranhão será integrado por representantes dos órgãos e entidades sediados no Estado do
Maranhão, indicados abaixo:
I-

a Gerência de Estado de Justiça e Cidadania, cujo titular será o presidente do
referido Conselho;

II -

a Superintendência de Defesa do Consumidor – PROCON;

III -

a Gerência de Estado de Qualidade de Vida;

IV -

a Gerência de Estado da Receita Estadual;

V-

o Ministério Público;

VI -

a Associação Comercial;

VII - a Associação Civil de Defesa dos Consumidores;
VIII - a Associação Civil de Fornecedores;
IX -

o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Maranhão - IPEMAR;

X-

a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado.

§ 1º - Em caso de impedimento, o presidente do Conselho deverá ser substituído pelo
Superintendente de Defesa do Consumidor.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º- Os integrantes do Conselho e respectivos suplentes serão designados pelos
titulares dos órgãos e entidades a que estiverem vinculados.
Art. 3º- Fica criada uma Secretaria Executiva com a finalidade de estudar as matérias
que lhe forem submetidas, sobre elas emitindo parecer conclusivo.
Art. 4º- O Conselho Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do
Maranhão será regulamentado por Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
SUELI ROSINA TONIAL
Gerente de Estado de Qualidade de Vida
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual