GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.382, DE 14 DE JULHO DE 2011.
Altera dispositivos da Lei no 15.206, de 07 de junho de 2005.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os dispositivos adiante especiﬁcados da Lei n o 15.206, de 07 de junho de 2005, que institui o Programa Bolsa
Orquestra e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3 o A Secretaria de Ciência e Tecnologia é a gestora do Programa Bolsa Orquestra, cabendo-lhe a responsabilidade
por sua implementação e execução, bem como pelo cumprimento de seu objetivo.
.................................................................................
Art. 5o ......................................................................
I - frequentar os ensaios gerais, inclusive extras, da Orquestra Sinfônica Jovem de Goiás, bem como estar à disposição
para participar de concertos e apresentações, sempre que convocado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia, inclusive
fora de seu domicílio;
..................................................................................
Art.6o ........................................................................
II - não comparecer ou chegar atrasado a concertos e apresentações agendados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia,
sem justificativa convincente;
..................................................................................
Art. 7o Ficam instituídas a Comissão Executiva da Bolsa Orquestra e a Comissão Artística da Bolsa Orquestra, composta
cada uma por 3 (três) representantes da Secretaria de Ciência e Tecnologia, designados pelo respectivo Titular, com
competências a serem definidas no ato a que se refere o art. 9o desta Lei.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Mauro Netto Faiad
(D.O. de 18-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2011.