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DECRETO 42050, de 26/10/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$9.717.772,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Segurança
Pública.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos II e III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$9.717.772,00
(nove milhões setecentos e dezessete mil setecentos e setenta
e dois reais) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I –
                   Anulação de dotação orçamentária
                   indica no Anexo deste Decreto


517.772,00




II –
                   Convênio SENASP/MJ/Nº 091/2001 firmado, em 28.09.2001,
                   entre o Ministério da Justiça e o Estado de Minas
                   Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança
                   Pública, objetivando a cooperação entre os
                   partícipes na aquisição de veículos,
                   armamentos, equipamentos de informática e de segurança,
                   na confecção de gráficos e planilhas e na
                   contratação de serviços de consultoria, com o
                   objetivo de reduzir os índices de criminalidade, mediante a
                   identificação e intensificação do
                   policiamento em áreas críticas, no âmbito do
                   Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o
                   Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança
                   Pública – SENASP
                   


4.111.480,00




III -
                   Convênio SENASP/MJ/Nº 092/2001 FIRMADO, EM 11.10.2001,
                   entre o Ministério da Justiça e o Estado de Minas
                   Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança
                   Pública, objetivando a cooperação dos
                   partícipes na aquisição de veículos,
                   equipamentos de informática, rádio comunicação,
                   projeção e realização de programas
                   específicos de Polícia Comunitária, com o
                   objetivo de reduzir os índices de criminalidade, por meio
                   do fortalecimento das políticas de policiamento
                   comunitário, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
                   Pública, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela
                   Secretaria Nacional de Segurança Pública –
                   SENASP.


1.763.640,00




IV –
                   Convênio SENASP/MJ/Nº 093/2201 firmado, em 28.09.2001,
                   entre o Ministério da Justiça e o Estado de Minas
                   Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança
                   Pública, objetivando a cooperação dos
                   partícipes na implantação do Sistema AFIS, na
                   aquisição de veículos, armamentos,
                   equipamentos e informática e de segurança, com o
                   objetivo de reduzir os índices de criminalidade, por meio
                   de métodos científicos e do fortalecimento do
                   sistema de segurança pública do Estado de minas
                   Gerais, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
                   Pública, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela
                   Secretaria Nacional de Segurança Pública –
                   SENASP.
                   


3.002.880,00




V –
                   Convênio SENASP/MJ/Nº 094/2001 firmado, em 28.09.2001,
                   entre o Ministério da Justiça e o Estado de Minas
                   Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança
                   Pública, objetivando a cooperação dos
                   partícipes na realização de cursos diversos,
                   treinamento de agente capacitador e reciclagem policial, com o
                   objetivo de reduzir os índices de criminalidade, por meio
                   de adoção sistemática de métodos
                   científicos e do fortalecimento das políticas de
                   capacitação do efetivo policial, no âmbito do
                   Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o
                   Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança
                   Pública – SENASP.


322.000,00





Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Márcio
Barroso Domingues
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO AO
DECRETO Nº 42.050, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA


R$




1241.061220012.208-0001-351


322.000,00




1241.061220012.208-0001-391


517.772,00




1241.061220012.208-0001-451


8.878.000,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


9.717.772,00







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA


R$




1241.061220991.579-0001-491


517.772,00




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO


517.772,00