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Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original

Credencia a Faculdade de Sistemas de
                              Informação   a   ser  mantida   pela
                              Fundação Educacional Comunitária  de
                              São  Sebastião do Paraíso - FECOM  e
                              autoriza o funcionamento do Curso de
                              Sistemas     de     Informação     -
                              Bacharelado.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 857, de 24 de
novembro  de  2003,  do Conselho Estadual de Educação,  homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica credenciada, pelo prazo de  cinco  anos,  a
Faculdade  de  Sistemas de Informação a ser mantida pela  Fundação
Educacional  Comunitária de São Sebastião do  Paraíso  -  FECOM  e
autorizado  o  funcionamento do Curso de Sistemas de Informação  -
Bacharelado  - com quarenta vagas semestrais, período noturno,  no
Município de São Sebastião do Paraíso.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.