GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.429, DE 08 DE ABRIL DE 2014

Acrescenta dispositivo à Lei nº 18.162, de 17 de setembro de 2013, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.162, de 17 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros do Estado de Goiás, fica acrescida do art. 54, com a seguinte redação:
"Art. 54. Fica revogada a Lei nº 14.480, de 16 de julho de 2003." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Redação dada pela Lei nº 18.663, de 29-10-2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 23 de setembro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-04-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.