PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.780/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Celinho Sintrocel, a proposição em epígrafe “reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Serra dos Cocais, no Município de Coronel Fabriciano”.
Publicada no Diário do Legislativo de 12/6/2021, a proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende reconhecer como de relevante interesse cultural do Estado a Serra dos Cocais, no Município de Coronel Fabriciano.
Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, essa serra integra a Cordilheira do Espinhaço e possui importante relevância turística e cultural. Ela abriga várias cachoeiras, desfiladeiros, picos e mirantes e sua formação e beleza atraem praticantes de esportes radicais, como mountain bike, escaladas, caminhadas, rapel e trilhas. Ainda segundo a justificação do autor, a Serra dos Cocais compõe o Circuito Turístico Mata Atlântida de Minas Gerais, criado em julho de 2001, com o objetivo de estimular o turismo ecológico e cultural na região do Vale do Aço e Colar Metropolitano.
O autor acrescenta que a população que habita em fazendas ou povoados rurais da Serra dos Cocais, de aproximadamente duas mil pessoas, mantém uma diversificada tradição cultural e grupos folclóricos, como a Marujada dos Cocais e outras produzidas em São José dos Cocais e Santa Vitória de Cocais; e destaca, também, o artesanato dos povoados, que usa materiais das florestas.
Sob o prisma jurídico, a Constituição da República, em seu art. 216, determina que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O mesmo art. 216 da Constituição da República estabelece, no seu § 1º, que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
Quanto à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII, da Constituição da República confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Isso posto, vale recordar que a atividade de registro de bens imateriais tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à manutenção e à difusão das práticas culturais. Em Minas Gerais, vigora o Decreto nº 42.505, de 2002, que organiza o registro de bens culturais imateriais por sua inscrição, equivale dizer, por sua descrição, em um dos quatro Livros de Registro: o Livro dos Saberes, o Livro das Celebrações, o Livro das Formas de Expressão e o Livro dos Lugares.
Assim, esta comissão passou a entender que é mais adequado à técnica legislativa reconhecer a relevância do bem cultural no âmbito estadual. Isto porque, como se sabe, a legislação federal dá sentido específico à terminologia “declaração de patrimônio cultural” relacionando-a ao conceito de um ato administrativo que descreve, registra e estabelece salvaguardas jurídicas a um bem cultural.
A proposição em análise contempla a terminologia adequada, pois pretende reconhecer “como de relevante interesse cultural do Estado a Serra dos Cocais, no Município de Coronel Fabriciano”, não havendo, portanto, óbice jurídico à sua tramitação.
Por fim, esclarecemos que não compete a esta comissão se pronunciar sobre o mérito da proposta, cabendo à Comissão de Cultura, a seguir, realizar essa análise com base nos elementos fáticos de que dispõe.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.780/2021.
Sala das Comissões,19 de outubro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Cristiano Silveira, relator – Charles Santos – Bruno Engler – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Zé Reis.