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DECRETO 46262, de 24/06/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta
o artigo 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e
Assistência Social dos servidores públicos do Estado de
Minas Gerais e o Decreto nº 44.405, de 7 de novembro de 2006,
que dispõe sobre as condições gerais para o
credenciamento de prestadores de serviços médicohospitalares
e odontológicos pelo Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e pelo Instituto
de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais – IPSM.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 85 da
Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e nos
arts. 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,


DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
42.897, de 17 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
16. ........................................................
§
1º O IPSEMG não assumirá qualquer despesa
decorrente da diferença de acomodação de que
trata o caput, não sendo hipótese de reembolso
previsto no art.67. 

....................................................................


Art.
20. O credenciamento para prestação de quaisquer
serviços de assistência deverá ser autorizado
pela autoridade superior do IPSEMG ou por pessoa por ele designada.


Art.
21. Qualquer entidade ou profissional pode ser credenciado, desde que
preencha os requisitos e as condições legais de
habilitação e documentação e aqueles
fixados no edital de credenciamento do qual estiver participando.
...................................................................


Art.
26. Os serviços relacionados à saúde prestados
por entidades ou profissionais credenciados serão remunerados
de acordo com tabelas fixadas pelo IPSEMG.
....................................................................


Art.
28. Os critérios, documentação, condições
e prazos necessários para apresentação de
faturas ou contas referentes aos serviços prestados por
entidades e profissionais credenciados, bem como os prazos para
liquidação das contas pelo IPSEMG, serão
estabelecidos em portaria do Presidente ou no próprio contrato
de prestação de serviços.
...................................................................


Art.
33. Para a revisão técnica de faturas médicas,
hospitalares e odontológicas, o Instituto poderá
credenciar médicos, enfermeiros, farmacêuticos e
odontólogos, condicionando-os ao cumprimento das exigências
previstas em edital próprio para esse fim.
...................................................................


Art.
50. A utilização de serviços credenciados fica
condicionada à emissão de autorização em
sistema eletrônico ou pela central de regulação
do IPSEMG, conforme o caso.
...................................................................


Art.
54. A internação para tratamento clínico ou
cirúrgico de urgência/emergência poderá ser
realizada em hospital credenciado independentemente de apresentação
da respectiva autorização, que deverá ser
providenciada no prazo máximo de três dias úteis,
a contar da data da internação.” (nr)


Art.
2º A alínea “a” do inciso II do art. 2º
do Decreto nº 44.405, de 7 de novembro de 2006, passa a vigorar
com a redação que se segue, ficando o artigo acrescido
dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
“Art.
2º ...........................................................
II
–
...............................................................
a)
documento comprobatório da regularidade sanitária, nos
termos da legislação, relativo ao serviço a ser
credenciado;
...................................................................
§
1º Outros documentos poderão ser solicitados conforme a
necessidade de qualificação identificada pelo
contratante, de acordo com o edital para o credenciamento específico.
§
2º Para não haver comprometimento da assistência
médica e hospitalar, na hipótese de inexistência
ou insuficiência da prestação de serviço
na região assistencial por hospital que preencha todos os
requisitos de que trata este artigo, poderá ser credenciado,
excepcionalmente, o prestador hospitalar que não atender ao
disposto no inciso III, desde que com autorização
prévia do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - CODEI, acompanhada das
devidas justificativas e mediante assinatura de Termo de Compromisso.
§
3º O credenciamento excepcional de que trata o § 2º
deverá ser comunicado ao órgão interessado,
fazendo-se constar dos autos tal providência.” (nr)


Art.
3º A alínea “a” do inciso II do art. 3º
do Decreto nº 44.405, de 2006, passa a vigorar com a redação
que se segue, ficando o artigo acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art.
3º ............................................................
II
–
................................................................
a)
documento comprobatório da regularidade sanitária, nos
termos da legislação, relativo ao serviço a ser
credenciado;
...................................................................
Parágrafo
único. Outros documentos poderão ser solicitados
conforme a necessidade de qualificação identificada
pelo contratante, de acordo com o edital para o credenciamento
específico.”(nr)


Art.
4º Ficam revogados o parágrafo único do art. 9º-D,
o parágrafo único do art. 10 e os arts. 23 e 29 do
Decreto nº 42.897, de 2002.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena