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DECRETO 45610, de 30/05/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs.
11, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27 e 33, de 1º de abril de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
O Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


I - na Parte
1:
“......................................................................








28


(...)


31/12/2012




98
98.4


(...)
A isenção
                   prevista neste item somente se aplica aos produtos relacionados
                   nos itens 14 a 17 da Parte 11 deste Anexo
quando
                   destinados à fabricação de torres para
                   suporte de gerador de energia eólica.


(...)




124


124
(...)
m)
                   alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg
                   – NBM/SH 3004.90.99.
(...)


(...)






138




Saída
                   de mercadorias, nas operações abaixo relacionadas,
                   no âmbito do Programa Fome Zero:
a)
                   doação, em operação interna ou
                   interestadual, destinada a entidade assistencial cadastrada ou ao
                   município partícipe do Programa Fome Zero;
b)
                   aquisição, em operação interna ou
                   interestadual, efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento
                   (CONAB) junto a produtores rurais, suas cooperativas ou
                   associações, nos termos de convênio celebrado
                   com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
                   Fome;
c)
                   aquisição, em operação interna,
                   efetuada pelo município partícipe do Programa Fome
                   Zero, nos termos de convênio celebrado com o Ministério
                   do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
(...)


(...)






183


(...)


31/12/2012




187








187.1




187.2














187.3


Saída,
                   em operação interna, de lâmpada fluorescente
                   compacta de 23 (vinte e três) Watts, NBM/SH 8539.31.00, em
                   operações de doação promovida pela
                   Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) para
                   consumidores de unidades residenciais de baixa renda.
A isenção
                   prevista neste item aplica-se às operações de
                   doação que totalizem até 250.000 (duzentos e
                   cinquenta mil) lâmpadas.
Fica
                   autorizada a emissão de nota fiscal global, por município
                   de localização das unidades consumidoras, devendo
                   dela constar:
a) como
                   destinatário, a própria CEMIG, com endereço
                   da unidade que promoverá a distribuição das
                   lâmpadas;
b) no
                   campo “Informações Complementares”, a
                   expressão: “Emissão autorizada conforme
                   subitem 187.2 da Parte 1 do
Anexo I
                   do RICMS”.
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.


















31/12/2012






                                                        ”;
II - na
Parte 11:


“..................................................................








12


Pá
                   de motor ou turbina eólica


8503.00.90




13


Partes e
                   peças utilizadas exclusiva ou principalmente em
                   aerogeradores classificados no código 8502.31.00
                   


8503.00.90




14


Chapas de
                   aço


7308.90.10




15


Cabos de
                   controle


8544.49.00




16


Cabos de
                   potência


8544.49.00




17


Anéis
                   de modelagem


8479.89.99




                                                      ”



III -
na Parte 15:
      “










163


Insulina
                   Humana


2937.12.00


Novolin N
                   - Frasco 100 UI/mL - 10 mL
Novolin N
                   - Penfill 100 UI/mL - 3 mL - caixa com 5 refis
                   


3004.31.00






164


Insulina
                   Humana (Ação rápida)


2937.12.00


Novolin R
                   - Frasco 100 UI/mL - 10 mL
Novolin R
                   - Penfill 100 UI/mL - 3 mL, caixa com 5 refis.


3004.31.00









IV - na
Parte 26:
      “








(...)


(...)


(...)




32


Reagente
                   para determinação de testosterona


3002.10.29




33


Reagente
                   para determinação de T4 Neonatal Tiroxina


3002.10.29




34


Reagente
                   para detecção da Hemoglobina A 1C


3002.10.29




35


Acessórios
                   para sistema de análise de suor


9018.19.90




36


Reagente
                   para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre


3002.10.29




37


Reagente
                   para determinação de PSA Free/Total Antígeno
                   Prostático Específico
                   


3002.10.29




38


Reagente
                   para determinaçãode Ferritina


3002.10.29




39


Reagente
                   para determinação de Folato


3002.10.29




40


Reagente
                   para determinação de T3 Triiodothyronine


3002.10.29




41


Reagente
                   para determinação FT3 (Free Triiodothyronine)


3002.10.29




42


Reagente
                   para determinação de Insulina


3002.10.29




43


Reagente
                   para determinação de Peptídio C


3002.10.29




44


Reagente
                   para determinação de cortisol


3002.10.29




45


Reagente
                   controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas


3002.10.29




46


Reagente
                   para determinação de Alfafetoproteína
                   


3002.10.29






                                                       ”(nr).
Art. 2º
A alínea “a” do subitem 26.1 da Parte 1 do Anexo
II do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“







26








26.1




(...)


(...)
a) esteja
                   registrada nos órgãos competentes do Ministério
                   da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número
                   do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;
(...)





”(nr).




Art. 3º
O Anexo IV do RICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - na
Parte 1:




“....................................................................












8


(...)
b.1)
                   estejam registrados no órgão competente do
                   Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
                   e o número de registro seja indicado no documento fiscal,
                   quando exigido;
(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




25
(...)
25.5


(...)
(...)
Os meios
                   e equipamentos necessários à prestação
                   do serviço, quando fornecidos pelo contribuinte prestador
                   do serviço, serão incluídos no valor total do
                   serviço de comunicação.
























37


(...)


















31/12/2012




38


(...)


















31/12/2012




39


(...)


















31/12/2012




48


(...)


















31/12/2012





........................................................................”(nr).


Art. 4º
Nas operações com rações para animais,
concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo,
realizadas no período de 16 de dezembro de 2010 a 31 de maio
de 2011, a falta de indicação na nota fiscal do número
de registro no órgão competente do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento não prejudica a
aplicação do diferimento do imposto de que trata o item
26 da Parte 1 do Anexo II e da redução de base de
cálculo de que trata a alínea “b” do item 8
da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:
I - de
26 de abril de 2011, relativamente:
a) aos
itens 28, 124 e 183 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b) aos
itens 37 a 39 e 48 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
II - de
1º de junho de 2011, relativamente:
a) ao
subitem 98.4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b) aos
itens 12 a 17 da Parte 11, aos itens 163 e 164 da Parte 15 e aos
itens 32 a 46 da Parte 26, do Anexo I do RICMS;
c) aos
itens 8 e 25 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
d) à
alínea “a” do subitem 26.1 da Parte 1 do Anexo II
do RICMS; e
III -
da data de sua publicação, relativamente:
a) aos
itens 138 e 187 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b) ao
art. 4º deste Decreto;
c) ao
art. 6º deste Decreto.


Art. 6º
Fica revogada a alínea “d” do subitem 138.1 da
Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima