PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.002/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro, a proposição em epígrafe “declara o pão de queijo patrimônio cultural e imaterial do Estado”.
Publicada no Diário do Legislativo de 10/9/2017, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 1º da proposta, fica o pão de queijo declarado patrimônio cultural e imaterial do Estado. Tal declaração tem por objetivo registrar, enaltecer e preservar a difusão das práticas historicamente relacionadas à fabricação e ao consumo do pão de queijo no âmbito estadual (art. 2º). O art. 3º, por sua vez, prescreve que cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro do bem cultural de que trata esta lei, nos termos do Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002.
Segundo a justificação apresentada pelo autor,
“entre tantas tradições, Minas é reconhecida pela sua culinária, que faz sucesso há séculos. A comida mineira tem sua origem na reunião de diversos povos que ocuparam o Estado na época do ciclo do ouro. Para driblar os altos preços dos alimentos na época, devido à inflação, os mineiros criavam pratos a partir de ingredientes simples e encontrados com fartura no meio rural.
Em função da farta produção de leite e seus derivados, Minas Gerais aderiu a uma receita usando o polvilho e os queijos que sobravam e ficavam menos macios para o consumo puro. A alternativa culinária foi a criação de um pão macio e com um marcante sabor de queijo: o nosso pão de queijo.
Com o passar do tempo, os costumes evoluíram, mas a receita é passada de geração em geração, preservando suas peculiaridades e fazendo sucesso no País e no mundo. De todas as receitas típicas da rica gastronomia mineira, o pão de queijo se destaca e sempre é associado ao nosso Estado. O alimento tornou-se mais que um símbolo da culinária mineira, é um símbolo do nosso Estado.
Portanto, o reconhecimento do pão de queijo como patrimônio cultural e imaterial do Estado de Minas Gerais é uma forma de registrar, enaltecer e preservar este patrimônio dos mineiros”.
O registro de bens imateriais tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à manutenção e à difusão das práticas culturais. Consideram-se patrimônio cultural imaterial as práticas, as representações, as expressões, os conhecimentos e as técnicas, os instrumentos, os objetos, os artefatos e os lugares associados a comunidades, a grupos e, em alguns casos, a indivíduos que se reconhecem como parte desse patrimônio. É ele transmitido de geração a geração e constantemente recriado por comunidades e grupos, em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, o que gera identidade e continuidade e contribui para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
O art. 1º, § 1º, do Decreto nº 42.505, de 2002, que institui as formas de registros de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem patrimônio cultural do Estado, prescreve que o registro de um bem imaterial se dá com a sua inscrição em um dos quatro Livros de Registro: o Livro dos Saberes, onde são inscritos os conhecimentos e os modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; o Livro das Celebrações, onde são inscritos os rituais e as festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas sociais; o Livro das Formas de Expressão, onde são inscritas as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e o Livro dos Lugares, onde são inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Feito esse breve esclarecimento sobre a matéria, passamos à análise do projeto, nos lindes de nossa competência regimental.
A Constituição da República prescreve que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (art. 216, Constituição Federal de 1988).
Por sua vez, o § 1º do mencionado dispositivo preceitua que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação. É possível observar, portanto, que a Carta Magna reconhece a necessidade de proteção tanto ao patrimônio material quanto ao patrimônio imaterial.
Ademais, o art. 23, inciso III, da Constituição da República, dispõe que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos.
No que se refere à competência para legislar sobre o tema, julgamos que o Estado está autorizado a exercê-la com fundamento no art. 24, inciso VII, da Constituição da República, o qual estabelece que à União, aos estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Em sede de legislação concorrente, não havendo norma geral em âmbito federal, o Estado possui capacidade legislativa plena.
Assim, não vislumbramos óbices jurídicos que impeçam a proposição de tramitar. No entanto, pode-se argumentar que a pretendida declaração como patrimônio cultural ou imaterial é ato de competência do Poder Executivo. A propósito, esse foi o entendimento exarado por esta comissão ao analisar os Projetos de Lei nºs 5.114/2017 e 5.378/2018.
Com efeito, a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, em seu art. 67, confere ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, a competência para “pesquisar, identificar, proteger e promover o patrimônio cultural no Estado, assim entendidos os bens de natureza material e imaterial que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira, nos termos do disposto na Constituição da República e na Constituição do Estado”. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que “no exercício de suas competências, o Iepha-MG observará as diretrizes da SEC e as deliberações do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep”.
Na forma do art. 3º do Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002, as propostas de registro dos bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais devem ser dirigidas ao presidente do Iepha e devem ser instruídas com a documentação pertinente.
Já a Lei Delegada nº 170, de 25 de janeiro de 2007, dispõe, no seu art. 2º, que compete ao Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep – decidir sobre o registro de bens, determinando a sua inscrição no respectivo livro. Vale lembrar que o Conep é um órgão colegiado de natureza deliberativa, subordinado à Secretaria de Estado de Cultura, ao qual compete deliberar sobre diretrizes, políticas e outras medidas correlatas à defesa e à preservação do patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais.
Assim, a legislação vigente prescreve que a declaração de patrimônio imaterial, compreendendo a identificação, o inventário e o registro de bem imaterial no livro respectivo revela-se atividade de cunho administrativo e, por isso, a competência para a sua prática foi deferida a órgãos específicos do Poder Executivo. Portanto, a fim impedir eventual alegação de ofensa ao princípio constitucional da separação e independência dos Poderes, propusemos o Substitutivo nº 1, ao final apresentado.
Por fim, é importante destacar que nossa análise restringe-se aos aspectos formais do projeto, cabendo à Comissão de Cultura avaliar a conveniência e a oportunidade da medida.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 4.002/2017 na forma do Substitutivo nº1, a seguir apresentado:
SUBSTITUTIVO Nº 1
Reconhece o pão de queijo como de relevante interesse cultural do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural o pão de queijo.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 9 de julho de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Ana Paula Siqueira – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.