PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.030/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
O projeto de lei em tela, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, “Institui a Política de Inclusão Produtiva de Minas Gerais e dá outras providências.”.
Publicada no Diário do Legislativo em 16/4/2015, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer.
Vem, agora, a matéria a esta Comissão para receber parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise pretende instituir no Estado a Política de Inclusão Produtiva.
Nos termos do art. 3º da proposição, a Política de Inclusão Produtiva de Minas Gerais tem como objetivos: I – desenvolver ações articuladas e integradas que possam contemplar o fomento às atividades individuais, coletivas e familiares dos setores populares, compreendendo ações de assistência técnica, qualificação profissional, intermediação de mão de obra, incentivo ao crédito produtivo e apoio à comercialização e à melhoria da infraestrutura; II – conhecer as realidades social e produtiva das áreas onde os projetos serão desenvolvidos, com o intuito de identificar as potencialidades e os atores envolvidos no processo; e III – consolidar uma metodologia baseada na economia dos setores populares, direcionada, principalmente, aos beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico –, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – Sete.
No que concerne aos aspectos constitucionais, não vislumbramos óbices impedientes à tramitação da matéria encaminhada, que define regras gerais, diretrizes e objetivos que nortearão a formulação de uma política estadual para a inclusão produtiva, uma vez que, nesse caso, a atividade legislativa opera no plano da abstração e da generalidade, não avançando a ponto de minudenciar a ação executiva, o que esvaziaria a atuação institucional do Executivo e contrariaria o princípio constitucional da separação e independência dos Poderes.
A propósito, é importante mencionar que esta Comissão de Constituição e Justiça já fixou o entendimento de que projeto de lei, ainda que de iniciativa parlamentar, pode fixar diretrizes para a formulação de políticas públicas estaduais, não se admitindo, todavia, que a proposição entre em detalhes ou disponha sobre programas decorrentes dessa política. Assim, as ações que serão implementadas dentro de uma determinada política pública devem ser desenvolvidas pelo Poder Executivo e submetem-se a critérios de conveniência e oportunidade definidos por esse poder, uma vez que a opção por uma medida ou por outra deve levar em consideração uma série de aspectos ou fatores, tais como as prioridades políticas, as questões técnicas, o planejamento administrativo estabelecido para a área e os interesses da comunidade.
Nessa ordem de ideias, somos forçados a concluir, primeiramente, que a gestão de políticas públicas é função tipicamente estatal e por isso não nos parece adequado transferi-la a pessoa alheia à administração pública, tal como prevê o art. 4º da proposição. Nada obsta, contudo, que essa gestão seja feita de forma descentralizada e com a participação da sociedade civil. Adicionalmente, não se pode olvidar que essa transferência implicaria custos para o Estado. Nesse ponto, ressalte-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000), em seu art. 15, é taxativa ao considerar não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atenda às exigências estabelecidas no art. 16 da mesma lei, que prevê que a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deverá ser acompanhado de estimativa do impacto financeiro-orçamentário tanto no exercício em que deverá entrar em vigor quanto nos dois exercícios subsequentes. Em segundo lugar, alguns dispositivos do projeto sob análise tratam de matéria estranha às atribuições do Poder Legislativo, uma vez que prescrevem uma série de medidas concretas a serem tomadas no bojo da política pública de inclusão produtiva.
Assim, do ponto de vista jurídico-constitucional, julgamos que a proposição encaminhada pode prosperar, desde que se limite a estabelecer regras gerais, diretrizes e objetivos que irão servir de referência para a formulação de uma política estadual para a inclusão produtiva. Dessa forma, apresentamos emenda com o fito de retirar de seu texto os arts. 4º ao 14.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.030/2015 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Suprimam-se os arts. 4º ao 14.
Sala das Comissões, 1º de junho de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Isauro Calais, relator – Bonifácio Mourão – Tadeu Martins Leite – Rogério Correia – Sargento Rodrigues.