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DELIBERAÇÃO 2555, de 03/01/2013 de 03/01/2013 (Texto Original)




Dispõe
sobre o acesso à informação e a aplicação
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito
da Assembleia Legislativa.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do “caput” do art. 79 do Regimento Interno, e tendo em
vista as disposições da Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º
do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal;


DELIBERA:


Art.
1º – O acesso à informação e a
aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito da Assembleia Legislativa regem-se
por esta deliberação, observadas as disposições
constitucionais e legais vigentes. 



Art.
2º – A Assembleia Legislativa atuará de maneira a
facilitar o acesso aos dados, informações e documentos
de interesse público por ela produzidos ou sob sua guarda,
pautando-se pela transparência e pela publicidade em todos os
seus atos, observadas as normas constitucionais e legais. 



Art.
3º – Os procedimentos previstos nesta deliberação
se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação, em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes: 

I
– observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção; 

II
– divulgação de informações de
interesse público, independentemente de solicitações;


III
– utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação; 

IV
– fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na administração pública;
V
– desenvolvimento do controle social da Assembleia Legislativa;
VI
– garantia ao direito de acesso à informação,
que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis,
de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão. 

Parágrafo
único – A classificação das informações
produzidas ou custodiadas pela Assembleia Legislativa quanto ao grau
e aos prazos de sigilo será disposta em ato normativo
específico, de modo a assegurar o atendimento de requisitos
como o controle de acesso e de divulgação das
informações. 



Art.
4º – É direito de qualquer interessado obter junto
à Assembleia Legislativa: 

I
– orientação sobre os procedimentos para acesso e
sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a
informação pretendida; 

II
– informação contida em registros ou documentos
produzidos ou acumulados pela Assembleia, incluindo os recolhidos a
arquivos públicos; 

III
– informação primária, íntegra,
autêntica e atualizada; 

IV
– informação sobre atividades exercidas pela
Assembleia, incluindo as relativas à sua política,
organização e serviços; 

V
– informação pertinente à administração
do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação e contratos
administrativos; 

VI
– informação relativa: 

a)
à implementação, acompanhamento e resultado dos
programas, projetos, ações, metas e indicadores
propostos pela Assembleia;  

b)
ao resultado de inspeções, auditorias, prestações
e tomadas de contas realizadas pela Assembleia, incluindo prestações
de contas relativas a exercícios anteriores; e
c)
à remuneração e ao subsídio recebidos por
ocupante de cargo ou função, incluindo auxílios,
ajuda de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias
daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;
VII
– demais informações cujo acesso é
assegurado em lei. 

§
1º – Não poderá ser negado acesso à
informação necessária à tutela judicial
ou administrativa de direitos fundamentais. 

§
2º – As informações ou documentos que versem
sobre condutas que impliquem violação dos direitos
humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas não poderão ser objeto de restrição
de acesso, ressalvado o disposto no art. 22 da Lei Federal nº
12.527, de 2011. 

§
3º – Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº
9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à
informação de pessoa, física ou jurídica,
constante em registro ou banco de dados da Assembleia Legislativa. 



Art.
5º – O acesso a informações públicas
produzidas ou custodiadas pela Assembleia Legislativa será
viabilizado mediante: 

I
– divulgação no Portal Assembleia, para acesso
público, de informações de interesse coletivo ou
geral; 

II
– atendimento de pedido de acesso à informação;


III
– outras formas de divulgação. 

Parágrafo
único – O acesso às informações de
que trata esta deliberação deve ser viabilizado com a
observância dos dispositivos da política corporativa de
segurança da informação da Assembleia
Legislativa.


Art.
6º -
A Assembleia Legislativa divulgará, em seção
específica de sua página na internet, independentemente
de requerimento, informações de interesse coletivo ou
geral por ela produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos
arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527, de 2011. 

§
1º – Serão divulgadas, na seção de
que trata o “caput” deste artigo, informações
sobre: 

I
– estrutura organizacional, competências, legislação
aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço
e número de telefone dos órgãos da Secretaria e
dos gabinetes parlamentares e horários de atendimento ao
público externo; 

II
– programas, projetos, ações, obras e atividades,
com indicação do órgão da Secretaria
responsável, principais metas e resultados e, quando
existentes, indicadores de resultado e impacto; 

III
– repasse ou transferência de recursos financeiros; 

IV
– registro das despesas; 

V
– licitações realizadas e em andamento, com
editais, anexos e resultados, bem como sobre contratos firmados; 

VI
– concursos públicos;
VII
– respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VIII
– outros exigidos por lei.

§
2º – As informações poderão ser
disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página
na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios
governamentais.
§
3º – A divulgação das informações
previstas no § 1º deste artigo não exclui outras
hipóteses de publicação e divulgação
de informações previstas na legislação. 



Art.
7º - Compete ao Centro de Atendimento ao Cidadão –
CAC –, instalado na entrada do Palácio da Inconfidência:


I
–
atendimento e orientação do público quanto ao
acesso à informação; 

II
–
recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível,
fornecimento imediato da informação; 

III
–
registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico
e entrega de número do protocolo, que conterá a data de
apresentação do pedido;  

IV
–
encaminhamento do pedido recebido e registrado ao órgão
da Secretaria da Assembleia responsável pelo fornecimento da
informação, quando for o caso; 

V
–
prestação de informações sobre a
tramitação de documentos nos órgãos da
Secretaria;
VI
– encaminhamento da resposta ao requerente.



Art.
8º - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá
formular pedido de acesso à informação à
Assembleia Legislativa. 

§
1º – O pedido será apresentado em formulário
padrão, disponibilizado em meio físico no CAC e em meio
eletrônico no Portal Assembleia. 

§
2º – O prazo de resposta será contado a partir da
data de apresentação do pedido ao CAC. 

§
3º – É facultado o recebimento de pedido de acesso
à informação por qualquer outro meio legítimo,
como contato telefônico, correspondência eletrônica
ou física, desde que atendidos os requisitos previstos no art.
9º desta deliberação. 

§
4º – Na hipótese prevista no § 3º deste
artigo, será enviada ao requerente comunicação
com o número de protocolo e a data de recebimento do pedido, a
partir da qual se inicia o prazo de resposta. 

§
5º – Os pedidos de informação formulados por
jornalistas, órgãos e veículos de comunicação
serão recebidos e respondidos pela Assessoria de Imprensa da
Assembleia Legislativa, ouvidos os órgãos da Secretaria
pertinentes.



Art.
9º - O requerimento de acesso à informação
terá a Assembleia Legislativa como destinatária e
conterá: 

I
–
nome do requerente; 

II
–
especificação, de forma clara e precisa, da informação
solicitada; e 

III
–
endereço físico ou eletrônico do requerente, para
recebimento de comunicações ou da informação
solicitada. 

Parágrafo
único – São vedadas exigências relativas
aos motivos do pedido de acesso à informação de
interesse público.



Art.
10 - Não serão atendidos pedidos de acesso à
informação: 

I
–
genéricos; 

II
–
desproporcionais ou desarrazoados; ou 

III
–
que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação
ou consolidação de dados e informações,
ou serviço de produção ou tratamento de dados
que não seja de competência da Assembleia Legislativa. 

Parágrafo
único –
Na hipótese prevista no inciso III do “caput”
deste artigo, o CAC, caso tenha conhecimento, indicará o local
onde se encontram as informações a partir das quais o
requerente poderá realizar a interpretação, a
consolidação ou o tratamento de dados. 



Art.
11 – A busca e o fornecimento da informação são
gratuitos, ressalvada a cobrança de valor referente ao custo
dos serviços e dos materiais utilizados, situação
em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário
ao ressarcimento das despesas. 

Parágrafo
único – Está isento de ressarcir os custos dos
serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação
econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo
do sustento próprio ou da família, declarada nos termos
da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. 



Art.
12 - Se
a informação solicitada não puder ser fornecida
imediatamente, o CAC deverá, no prazo de até vinte
dias: 

I
– enviar a informação ao endereço físico
do requerente, observado o disposto no art. 11 desta deliberação,
ou ao endereço eletrônico informado; 

II
– comunicar data, local e modo para realizar a consulta à
informação, efetuar a reprodução ou obter
certidão relativa à informação; 

III
– comunicar que não possui a informação ou
que não tem conhecimento de sua existência; 

IV
– indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou a
entidade responsável pela informação ou que a
detenha; ou 

V
– indicar as razões da negativa, total ou parcial, do
acesso. 

§
1º – Nas hipóteses em que o pedido de acesso
demandar manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação
do documento puder comprometer sua regular tramitação,
será adotada a medida prevista no inciso II do “caput”
deste artigo. 

§
2º – Quando a manipulação puder prejudicar a
integridade da informação ou do documento, o CAC
indicará data, local e modo para consulta ou disponibilizará
cópia, com certificação de que confere com o
original. 

§
3º – Na impossibilidade de fornecimento da cópia a
que se refere o § 2º deste artigo, o requerente poderá
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de
servidor do órgão da Secretaria que detenha a guarda do
documento, a reprodução seja feita por outro meio que
não ponha em risco a integridade do original. 




Art.
13 - O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por
dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do
término do prazo inicial de vinte dias. 




Art.
14 - Caso a informação esteja disponível ao
público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio
de acesso universal, o CAC orientará o requerente quanto ao
local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.


Parágrafo
único – Na hipótese prevista no “caput”
deste artigo, o CAC desobriga-se do fornecimento direto da
informação, salvo se o requerente declarar não
dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.





Art.
15 - Quando o fornecimento da informação implicar
reprodução de documentos, o CAC, observado o prazo de
resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente guia de
recolhimento ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos
serviços e dos materiais utilizados. 

Parágrafo
único – A reprodução de documentos
ocorrerá no prazo de dez dias, contados da data de comprovação
do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração
de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei Federal nº 7.115,
de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao
volume ou ao estado dos documentos, a reprodução
demande prazo superior. 




Art.
16 - Negado o pedido de acesso à informação,
será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação
com: 

I
– as razões da negativa de acesso e seu fundamento
legal; e
II
– a possibilidade e o prazo de recurso, com indicação
da autoridade que o apreciará. 

Parágrafo
único – O CAC disponibilizará formulário
padrão para apresentação de recurso. 




Art.
17 - No caso de indeferimento de acesso à informação
ou de não fornecimento das razões da negativa do
acesso, poderá o requerente interpor recurso, no prazo de dez
dias contados da data de ciência da decisão, à
Mesa da Assembleia, que deverá apreciá-lo no prazo de
cinco dias úteis contados da data de sua apresentação.


Parágrafo
único – Ao procedimento previsto neste artigo aplica-se,
no que couber, o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002.


Art.
18 – O tratamento da informação pessoal será
feito de forma transparente e com respeito às liberdades e
garantias individuais, à intimidade, à vida privada, à
honra e à imagem da pessoa.
§
1º – No tratamento da informação pessoal
relativa à intimidade, à vida privada, à honra e
à imagem serão observados os seguintes preceitos:
I
– acesso restrito à autoridade ou agente público
legalmente autorizado e à pessoa a que se referir,
independentemente de classificação de sigilo e pelo
prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção;
e
II
– autorização de divulgação ou
acesso por terceiro mediante previsão legal ou consentimento
expresso da pessoa a que se referir.
§
2º – O interessado que obtiver o acesso à
informação de que trata este artigo será
responsabilizado por seu uso indevido.
§
3º – O consentimento previsto no inciso II do § 1º
deste artigo não será exigido quando a informação
for necessária:
I
– à prevenção e a diagnóstico
médico da pessoa que estiver física ou legalmente
incapaz e para utilização exclusiva em tratamento
médico;
II
– à realização de estatística e
pesquisa científica de interesse público ou geral,
prevista em lei, vedada a identificação da pessoa a que
a informação se referir;
III
– ao cumprimento de ordem judicial;
IV
– à defesa de direito humano; ou
V
– à proteção do interesse público e
geral preponderante.
§
4º – A restrição de acesso à
informação relativa à vida privada, à
honra e à imagem de pessoa não poderá ser
invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração
de irregularidades em que o detentor da informação
estiver envolvido e em ações voltadas para a
recuperação de fatos históricos de relevância
reconhecida.


Art.
19 – O pedido de acesso a informações pessoais
está condicionado à comprovação da
identidade do requerente.
Parágrafo
único – O pedido de acesso a informações
pessoais por terceiros deverá ser acompanhado ainda de:
I
– comprovação do consentimento expresso da pessoa
a que as informações se referirem, por meio de
procuração;
II
– comprovação de que se trata de processo de
apuração de irregularidades conduzido pelo poder
público em que o titular das informações é
parte ou interessado;
III
– comprovação de que as informações
pessoais não classificadas em grau de sigilo estão
contidas em conjuntos de documentos necessários à
recuperação de fatos históricos de relevância
reconhecida;
IV
– demonstração do interesse pela recuperação
de fatos históricos de relevância reconhecida,
observados os procedimentos previstos no art. 21 desta deliberação;
ou
V
– demonstração da necessidade do acesso à
informação requerida para a defesa de direitos humanos
ou para a proteção de interesse público e geral
preponderante.


Art.
20 – A restrição de acesso às informações
pessoais não poderá ser invocada quando, não
classificadas em grau de sigilo, estejam contidas em conjuntos de
documentos necessários à recuperação de
fato histórico relevante e reconhecido.
§
1º – O Presidente da Assembleia poderá, de ofício
ou mediante provocação, de forma fundamentada,
reconhecer a incidência da hipótese prevista no “caput”
deste artigo sobre documentos que a Assembleia Legislativa tenha
produzido ou acumulado e que estejam sob sua guarda.
§
2º – A decisão de reconhecimento de que trata o §
1º deste artigo será precedida de publicação
de extrato da informação, com a descrição
resumida do assunto, da origem e do período do conjunto de
documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com
antecedência de no mínimo trinta dias.
§
3º – Após a decisão de reconhecimento de que
trata o § 1º deste artigo, os documentos serão
considerados de acesso irrestrito ao público.


Art.
21 – O acesso à informação pessoal por
terceiros será condicionado à assinatura de termo de
responsabilidade que disporá sobre a finalidade e a destinação
que fundamentaram sua autorização e sobre as obrigações
a que se submeterá o requerente.
§
1º – A utilização de informação
pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à
destinação que fundamentaram a autorização
do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.
§
2º – Aquele que obtiver acesso à informação
pessoal de terceiros será responsabilizado por seu uso
indevido, na forma da lei.


Art.
22 – O acesso aos dados, informações e documentos
respeitará os direitos constitucionais de proteção
à intimidade, à vida privada, à honra e à
imagem das pessoas, as liberdades e garantias individuais, as
hipóteses de sigilo de correspondência, fiscal,
financeiro, telefônico, de comunicação de dados,
de segredo de justiça, de segredo industrial ou comercial
porventura sob a guarda da Assembleia Legislativa bem como os
direitos e garantias previstos na lei que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, no
Regimento Interno da Assembleia Legislativa e nas demais normas
legais aplicáveis.
Parágrafo
único – As informações que possam colocar
em risco a segurança do Presidente da Assembleia Legislativa,
seu cônjuge, filhos e ascendentes serão classificadas no
grau reservado e ficarão sob sigilo até o término
do mandato em exercício ou do último mandato, em caso
de reeleição.


Art.
23 – A divulgação das despesas, nos termos do
art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, com a
remuneração dos servidores ativos, com a bolsa devida
aos estagiários e com a gratificação concedida
aos militares cedidos à Assembleia Legislativa será
realizada de forma individualizada, por meio de publicação
mensal de relatório no Portal Assembleia.


Art.
24 – No relatório a que se refere o art. 23 desta
deliberação as informações serão
agrupadas da seguinte forma:
I
– número identificador de registro do servidor;
II
– nome do cargo efetivo, conforme especificado no § 1º
deste artigo, ou do cargo comissionado ocupado pelo servidor;
III
– classe da carreira em que o servidor estiver posicionado,
quando for o caso;
IV
– símbolo do padrão de vencimento em que o
servidor estiver posicionado;
V
– valor relativo ao padrão de vencimento: 

a)
em que o servidor estiver posicionado na carreira correspondente ao
cargo do qual é titular, no caso de servidor efetivo;
b)
correspondente ao cargo do qual o servidor é titular, no caso
do ocupante de cargo de recrutamento amplo;
c)
correspondente ao do cargo em comissão ocupado pelo servidor
efetivo, na hipótese de ele ter optado pela remuneração
integral do cargo em comissão;
VI
– vantagens pessoais a que fizer jus o servidor em decorrência
de adicionais de periculosidade, insalubridade, de desempenho, de
tempo de serviço na forma de quinquênio e trintenário,
de apostilamentos e estabilizações e de convocação
para prestação de serviço em regime
extraordinário de trabalho;
VII
– valores relativos à remuneração por
exercício de Função Gratificada de Nível
Superior – FGS – ou de Função Gratificada
de Gerência-Geral – FGG –, decorrente da opção
de 30% (trinta por cento) do cargo em comissão ou de 20%
(vinte por cento) da função gratificada, ou decorrente
do exercício de função policial;
VIII
– valores remuneratórios relativos a abono de
permanência, acerto de exonerados, terço constitucional
de férias, gratificação natalina, antecipação
de gratificação natalina, substituição de
titular de cargo em comissão ou função
gratificada, horas extras, horas-aula, gratificação por
convocação para prestação de serviço
em regime extraordinário de trabalho, Gratificação
por Trabalho Estratégico – GTE –, Gratificação
Complementar de Produtividade – GCP –, verba de apoio de
gabinete, participação em conselho, banca ou grupo de
trabalho e pagamentos retroativos em virtude de decisões
judiciais;


IX
– valores relativos às retenções do
imposto sobre a renda;
X
– valores relativos às retenções das
contribuições para o Regime Geral de Previdência
Social e para os Regimes Próprios de Previdência Social;
e
XI
– valores relativos a outros descontos de qualquer natureza.
§
1º – Compreendem os cargos efetivos da estrutura da
Secretaria da Assembleia Legislativa:
I
– Agente de Apoio Legislativo e Agente de Execução
das Atividades da Secretaria;
II
– Oficial de Execução das Atividades da
Secretaria e Técnico de Apoio Legislativo;
III
– Analista Legislativo, Procurador e Técnico de Execução
das Atividades da Secretaria. 

§
2º – Na aplicação da retenção
dos valores relativos ao teto constitucional previsto no inciso XI do
“caput” e no § 12 do art. 37 da Constituição
da República, no relatório a que se refere o "caput"
deste artigo, será observada a divulgação da
remuneração básica bruta do servidor, já
deduzido o abate-teto constitucional, compreendendo as parcelas
remuneratórias decorrentes do vencimento básico do
cargo ocupado, de vantagem pessoal e de exercício de cargo ou
função comissionados.
§
3º – No caso de estagiário, serão
informados, no relatório a ser divulgado no Portal Assembleia,
a denominação Estagiário e o valor da bolsa de
estágio nas colunas a que se referem os incisos II e V do
“caput” deste artigo, respectivamente.  

§
4º – No caso de militar cedido à Assembleia
Legislativa, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.445, de 26
de novembro de 2002, do art. 5º da Lei nº 16.307, de 7 de
agosto de 2006, e do art. 5º da Deliberação da
Mesa nº 1.739, de 10 de junho de 1999, serão informados,
no relatório a ser divulgado no Portal Assembleia, a
denominação “Policial Militar” ou “Bombeiro
Militar”, conforme o caso, e o valor da gratificação
correspondente nas colunas a que se referem os incisos II e VIII do
“caput” deste artigo, respectivamente.  

§
5º – A divulgação de que trata este artigo
será disponibilizada mensalmente no Portal Assembleia, na
seção “Transparência”. 



Art.
25 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 3 de janeiro de
2013.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente 

Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr – 2º-Secretário 

Deputado
Jayro Lessa, 3º-Secretário