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Decreto sem número, de 26/03/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio  e constituição de  servidão
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas  Gerais - COPASA MG,  terrenos
                              situados   no  Município   de   Belo
                              Horizonte necessários à ampliação do
                              sistema de esgotamento sanitário  da
                              sede do Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, ficam declarados de
utilidade  pública  os  terrenos situados  no  Município  de  Belo
Horizonte, com os seguintes limites, medidas e confrontações:
     I - áreas de pleno domínio:
     a)  área  de  terreno medindo 6.591,00m2, de  propriedade  de
Sertex  Engenharia Ltda e outros, localizada no Município de  Belo
Horizonte, necessária à área de acesso ao sifão do interceptor  de
esgoto  sanitário  do Ribeirão Isidoro, com  o  ponto  de  partida
materializado  no marco M1 da Superintendência de  Desenvolvimento
da   Capital   -   SUDECAP,   de   coordenadas   E=610.495,224   e
N=7.807.952,170,  localizado  no  passeio  da  Avenida   Cristiano
Machado,  sobre  a galeria do Ribeirão Isidoro que atravessa  esta
Avenida,  daí  segue com rumo de 17º32'05" NO e  na  distância  de
24,93m,  tem-se o vértice V0, onde começa a descrição,  daí  segue
com  o  rumo  de 47º55'46" NE e na distância de 38,96m,  tem-se  o
vértice V1, daí segue com o rumo de 43º40'12" NE e na distância de
19,31m, tem-se o vértice V2, daí segue com o rumo de 29º56'01"  NE
e  na  distância de 19,10m, tem-se o vértice V3, daí segue  com  o
rumo  de  16º52'31" NE e na distância de 20,04m, tem-se o  vértice
V4,  daí  segue com rumo de 19º26'45" NE e na distância de 16,65m,
tem-se  o vértice V5, daí segue com o rumo de 26º09'10"  NE  e  na
distância de 19,27m, tem-se o vértice V6, daí segue com o rumo  de
37º07'53" e na distância de 17,54m, tem-se o vértice V7, daí segue
com o rumo de 43º51'36" e na distância de 11,58m, tem-se o vértice
V8,  daí segue com rumo de 49º33'52" NE e distância de 6,49m, tem-
se  o  vértice  V9,  daí segue com o rumo de  45º22'50"  NE  e  na
distância de 11,60m, tem-se o vértice V10, daí segue com o rumo de
37º44'42"  NE e na distância de 6,85m, tem-se o vértice  V11,  daí
segue  com o rumo de 28º29'08" NE e na distância de 17,97m, tem-se
o vértice V12, daí segue com o rumo de 20º35'51" e na distância de
17,94m, tem-se o vértice V13, daí segue com o rumo de 12º28'01" NE
e  na  distância de 15,75m, tem-se o vértice V14, daí segue com  o
rumo de 5º34'45" NO e na distância de 2,27m, tem-se o vértice V15,
daí segue com o rumo de 78º08'37" SE e na distância de 36,09m, tem-
se o vértice V16, daí segue com o rumo 80º52'51" e na distância de
6,56m, tem-se o vértice V17, daí segue com o rumo de 27º22'08"  SO
e  na  distância de 19,07m, tem-se o vértice V18, daí segue com  o
rumo  de  48º45'24" SO e na distância de 37,42m, tem-se o  vértice
V19,  daí  segue  com o rumo de 42º39'30" SO  e  na  distância  de
14,02m, tem-se o vértice V20, daí segue com o rumo de 33º00'54" SO
e  na  distância de 27,40m, tem-se o vértice V21, daí segue com  o
rumo  de  25º03'47" SO e na distância de 61,52m, tem-se o  vértice
V22,  daí  segue  com o rumo de 27º47'32" SO  e  na  distância  de
41,20m, tem-se o vértice V23, daí segue com o rumo de 41º17'31"  e
na distância de 42,80m, tem-se o vértice V24, daí segue com o rumo
de  54º24'54"  SO e na distância de 26,62m, tem-se o vértice  V25,
daí segue com o rumo de 24º34'54" NO e na distância de 26,44m, tem-
se  o  vértice  V0, onde termina esta descrição,  sendo  que  esta
poligonal  faz  divisa com Avenida Cristiano  Machado,  pelo  lado
V25,V0,  pelo terreno indiviso, pelos lados V0 ao V17, daí subindo
pelo  eixo  do  Ribeirão Isidoro, até o V15,  fazendo  divisa  com
terreno   indiviso,   fechando  o  poligonal.  Planta   Cadastral:
9062002991;
     b)  área  de  terreno medindo 11.329,00m2, de propriedade  de
Sertex  Engenharia Ltda e outros, localizada no Município de  Belo
Horizonte, necessária à área de acesso ao sifão do interceptor  de
esgoto  sanitário  do Ribeirão Isidoro, com  o  ponto  de  partida
materializado no marco M1 da SUDECAP, de coordenadas E=610.495,224
e  N=7.807.952,170,  localizado no passeio  da  Avenida  Cristiano
Machado,  sobre a Galeria Isidoro que atravessa esta Avenida,  daí
segue  com o rumo de 83º37'34" e na distância de 3,48m,  tem-se  o
vértice  V25,  onde começa a descrição, daí segue com  o  rumo  de
54º24'54" NE e na distância de 26,62m, tem-se o vértice  V24,  daí
segue  com o rumo de 41º17'31" NE e na distância de 42,80m, tem-se
o vértice V23, daí segue com o rumo de 27º47'32" NE e na distância
de 41,20m, tem-se o vértice V22, daí segue com o rumo de 25º03'47"
NE e na distância de 61,52m, tem-se o vértice V21, daí segue com o
rumo  de 33º00'54" NE e distância de 27,40m, tem-se o vértice V20,
daí segue com o rumo de 42º39'31" e na distância de 14,02m, tem-se
o vértice V19, daí segue com o rumo de 48º45'24" NE e na distância
de 37,42m, tem-se o vértice V18, daí segue com o rumo de 27º22'08"
NE e na distância de 19,07m, tem-se o vértice V17, daí segue com o
rumo  de  85º12'18" SE e na distância de 4,98m, tem-se  o  vértice
V26, daí segue com o rumo de 75º45'25" SE e na distância de 9,51m,
tem-se  o vértice V27, daí segue com o rumo de 14º56'00" SO  e  na
distância de 41,61m, tem-se o vértice V28, daí segue com o rumo de
6º23'15"  SO e na distância de 26,04m, tem-se o vértice  V29,  daí
segue com o rumo de 9º36'44" SO e na distância de 32,81m, tem-se o
vértice  V30, daí segue com o rumo de 14º47'48" SO e na  distância
de 27,59m, tem-se o vértice V31, daí segue com o rumo de 44º34'12"
SO e na distância de 34,43m, tem-se o vértice V32, daí segue com o
rumo  de  61º01'36" SO e na distância de 11,69m, tem-se o  vértice
V33,  daí  segue  com o rumo de 51º49'42" SO  e  na  distância  de
66,22m, tem-se o vértice V34, daí segue com o rumo de 51º48'25" SO
e  na  distância de 20,71m, tem-se o vértice V35, daí segue com  o
rumo  de  38º11'35" SE e na distância de 9,27m, tem-se  o  vértice
V36, daí segue com o rumo de 50º05'45" SO e na distância de 9,74m,
tem-se  o  vértice V37, daí segue com o rumo de  81º55'144"  e  na
distância de 12,01m, tem-se o vértice V38, daí segue com o rumo de
75º43'59" SO e na distância de 20,85m, tem-se o vértice  V39,  daí
segue  com o rumo de 24º34'54" NO e na distância de 19,16m, tem-se
o  vértice  V25,  onde  termina esta  descrição,  sendo  que  esta
poligonal faz divisa com o terreno indiviso, descendo pelo eixo do
Ribeirão Isidoro, fazendo divisa pelo terreno indiviso pelos lados
até  o  V25,  seguindo pelos vértices da primeira gleba  em  ordem
decrescente V25, V24, V23, V22, V21, V20, V19, V18, V17, daí  V17,
V26  , seguindo em ordem até o V30 com terreno indiviso do V30 até
o  V39  pelo  Bairro  Vila Clóris, fechando  o  poligonal.  Planta
Cadastral: 9062002992;
     c)  área  de  terreno medindo 1.616,00m2, de  propriedade  de
Sertex  Engenharia Ltda e outros, localizada no Município de  Belo
Horizonte,  necessária à área de proteção do sifão do  interceptor
de  esgoto  sanitário do Ribeirão Isidoro, com o ponto de  partida
nas  coordenadas E=610.743,500 e N=7.808.201,947 materializado  na
Rua  Pacco  e  amarrado na fachada principal  da  casa  de  nº  45
localizado  nesta Rua, e amarrado na fachada principal,  no  canto
direito  com  rumo de 48º13'16" NO e na distância de 10,62m  e  no
canto  esquerdo com rumo de 87º20'48" SO e na distância de  9,60m,
daí  segue  com o rumo de 78º22'34" SO e na distância de  133,39m,
tem-se  o  vértice V15, onde começa a descrição, daí segue  com  o
rumo  de 29º52'46" e na distância de 26,33m, tem-se o vértice V40,
daí segue com o rumo de 17º15'04" NE e na distância de 13,00m, tem-
se  o  vértice  V41,  daí segue com o rumo de 72º43'07"  SE  e  na
distância de 50,28m, tem-se o vértice V42, daí segue com o rumo de
76º58'02"  SE e na distância de 7,93m, tem-se o vértice  V43,  daí
segue com o rumo de 9º23'42" SO e na distância de 27,50m, tem-se o
vértice  V17, daí segue com o rumo de 83º01'27" e na distância  de
6,70m, tem-se o vértice V16, daí segue com o rumo de 77º32'59"  NO
e  na distância de 36,19m, tem-se o vértice V15, onde termina esta
descrição,  sendo  que  esta poligonal faz divisa  com  o  terreno
indiviso,  por todos lados fechando a poligonal. Planta Cadastral:
9062002993; e
     d)   área  de  terreno  medindo  2.308,00m2,  localizada   no
Município  de Belo Horizonte, de propriedade de Sertex  Engenharia
Ltda  e  outros,  necessária  à  área  de  proteção  do  sifão  do
interceptor de esgoto sanitário do Ribeirão Isidoro, com  o  ponto
de   partida   nas  coordenadas  E=610.743,500  e  N=7.808.201,947
materializado na Rua Pacco e amarrado na fachada principal da casa
de nº 45 localizado nesta rua, e amarrado na fachada principal, no
canto direito com rumo de 48º13'16" NO e na distância de 10,62m, e
no  canto  esquerdo  com rumo de 87º20'48" SO e  na  distância  de
9,60m,  daí  segue com o rumo de 68º10'57" SO e  na  distância  de
95,50m,  tem-se  o vértice V17, onde começa a descrição,  que  tem
início  no vértice V17, daí segue com o rumo de 9º23'42" NE  e  na
distância de 27,50m, tem-se o vértice V43, daí segue com o rumo de
57º22'13"  NE e na distância de 9,33m, tem-se o vértice  V44,  daí
segue  com o rumo de 72º58'44" NO e na distância de 70,17m, tem-se
o vértice V45, daí segue com o rumo de 11º58'10" SO e na distância
de 27,08m, tem-se o vértice V46, daí segue com o rumo de 78º18'14"
NO e na distância de 70,14m, tem-se o vértice V47, daí segue com o
rumo  de  83º00'54" NO e na distância de 5,22m, tem-se  o  vértice
V17,  onde  termina esta descrição, sendo que esta  poligonal  faz
divisa com a Rua Pacco pelo lado V45, V46 e pelos demais lados com
terreno   indiviso,   fechando  a  poligonal.  Planta   Cadastral:
9062002994.
     II - áreas de servidão:
     a)  área  de  terreno  medindo 112,60m2,  de  propriedade  do
Espólio de Etelvina Gonçalves de Carvalho, localizada no Município
de  Belo  Horizonte, necessária à faixa de servidão do interceptor
de  esgoto sanitário do Ribeirão Isidoro, abrangendo parte do Lote
05,  da Quadra 124 do Bairro Jardim Guanabara, tendo como divisas,
pela   frente,   com   a  medida  de  22,52m,  confronta-se   área
remanescente do lote 05, pelo lado direito, com a medida de 5,02m,
confronta-se com o lote 04, pelo lado esquerdo, com  a  medida  de
5,00m, confronta-se com o lote 06 e pelos fundos, com a medida  de
22,52m,  confronta-se com área remanescente do lote 05  da  quadra
124. Planta Cadastral: 9062003013;
     b) área de terreno medindo 70,00m2, de propriedade do Espólio
de Etelvina Gonçalves de Carvalho, localizada no Município de Belo
Horizonte, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto
sanitário  do Ribeirão Isidoro, abrangendo parte do  Lote  06,  da
Quadra  124  do Bairro Jardim Guanabara, tendo como divisas,  pela
frente, com a medida de 14,00m, confronta-se com área remanescente
do lote 06, pelo lado direito, com a medida de 5,00m, confronta-se
com  o  lote  05,  pelo  lado esquerdo, com  a  medida  de  5,06m,
confronta-se com o lote 07 e pelos fundos, com a medida de 14,00m,
confronta-se  com  área remanescente do lote  06  da  quadra  124.
Planta Cadastral: 9062003014;
     c) área de terreno medindo 72,15m2, de propriedade do Espólio
de Etelvina Gonçalves de Carvalho, localizada no Município de Belo
Horizonte, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto
sanitário  do Ribeirão Isidoro, abrangendo parte do  Lote  07,  da
Quadra  124  do Bairro Jardim Guanabara, tendo como divisas,  pela
frente, com a medida de 14,43m, confronta-se com área remanescente
do lote 07, pelo lado direito, com a medida de 5,06m, confronta-se
com  o  lote  06,  pelo  lado esquerdo, com  a  medida  de  5,08m,
confronta-se com o lote 08 e pelos fundos, com a medida de 14,43m,
confronta-se  com  área remanescente do lote  07  da  quadra  124.
Planta Cadastral: 9062003015;
     d)  área de terreno medindo 61,50m2, de propriedade de  Paulo
de  Aquino  Vieira,  localizada no Município  de  Belo  Horizonte,
necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto  sanitário
do  Ribeirão Isidoro, situada no interior da Quadra 125 do  Bairro
Jardim Guanabara, tendo como divisas, pela frente, com a medida de
12,30m,  confronta-se  área remanescente do  lote  06,  pelo  lado
direito,  com a medida de 5,06m, confronta-se com o lote 05,  pelo
lado esquerdo, com a medida de 5,06m, confronta-se com o lote 07 e
pelos  fundos,  com  a  medida de 12,30m,  confronta-se  com  área
remanescente   do  lote  06  da  quadra  125.  Planta   Cadastral:
9062003022;
     e)  área de terreno medindo 56,40m2, de propriedade de  Paulo
de  Aquino  Vieira,  localizada no Município  de  Belo  Horizonte,
necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto  sanitário
do  Ribeirão Isidoro, situada no interior da Quadra 125 do  Bairro
Jardim Guanabara, tendo como divisas, pela frente, com a medida de
11,28m,  confronta-se  área remanescente do  lote  07,  pelo  lado
direito,  com a medida de 5,06m, confronta-se com o lote 06;  pelo
lado esquerdo, com a medida de 5,01m, confronta-se com o lote 08 e
pelos  fundos,  com  a  medida de 11,28m,  confronta-se  com  área
remanescente   do  lote  07  da  quadra  125.  Planta   Cadastral:
9062003023;
     f)  área  de terreno medindo 63,05m2, de propriedade de  João
Pinto  de  Souza,  localizada  no  Município  de  Belo  Horizonte,
necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto  sanitário
do  Ribeirão Isidoro, situada no interior da Quadra 125 do  Bairro
Jardim Guanabara, tendo como divisas, pela frente, com a medida de
12,61m,  confronta-se  área remanescente do  lote  10,  pelo  lado
direito,  com a medida de 5,01m, confronta-se com o lote 09,  pelo
lado esquerdo, com a medida de 12,61m, confronta-se com o lote  11
e  pelos  fundos,  com  a medida de 5,01m, confronta-se  com  área
remanescente   do  lote  10  da  quadra  125.  Planta   Cadastral:
9062003026; e
     g)  área de terreno medindo 125,25m2, de propriedade de  José
Correa   Alves,   localizada  no  Município  de  Belo   Horizonte,
necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto  sanitário
do  Ribeirão Isidoro, situada no interior da Quadra 01  do  Bairro
Solimões, tendo como divisas, pela frente, com a medida de 25,05m,
confronta-se com área remanescente do lote 16, pelo lado  direito,
com  a  medida  de 7,08m, confronta-se com o lote  15  e  Ribeirão
Isidoro,  pelo lado esquerdo, com a medida de 5,02m,  confronta-se
com o lote 17 e pelos fundos, com a medida de 25,05m, confronta-se
com  área  remanescente do lote 16 da quadra 01. Planta Cadastral:
9062003034.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no inciso I do art.  1º  são
necessários  à  área de acesso ao sifão do interceptor  do  esgoto
sanitário  do  Ribeirão Isidoro, e os descritos no  inciso  II  do
mesmo   dispositivo  são  necessários  à  faixa  de  servidão   do
interceptor  de  esgoto sanitário do Ribeirão,  tudo  da  sede  do
Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de  Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio, bem como a constituição de  faixa
de  servidão  dos  terrenos descritos no art.  1º,  podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo