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Decreto com numeração especial 233, de 10/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Contagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Contagem, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Contagem pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 233, de 10 de maio
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 464,00 m², situada no Município
de Contagem, necessária à faixa de servidão do
interceptor de esgotos sanitários IT8B-1, de propriedade de
Edson Custódio, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Esta faixa se define
com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado a ser descrito. O
ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V3 sobre o
eixo do interceptor e sob a propriedade de Edson Custódio e
com a divisa da propriedade de Ivan Souza com coordenadas
N:7802128.889 m e E:595907.917m, sendo o vértice inicial da
faixa de servidão. Deste, com azimute de 147°13’55”
e a distância de 8.46 m, tem-se o V-4 (vértice quatro),
com as coordenadas N:7802121.773m e E:595912.497m. Deste, com o
azimute de 154°51’06” e a distância de 76.86 m,
tem-se o V-5 (vértice cinco), de coordenadas N:78022052.196m e
E:595945.161m. Deste, com o azimute de 148°28’24” e a
distância de 64.09m, tem-se o V-6 (vértice seis), de
coordenadas N:7801997.562m e E:595978.675m. Deste, com azimute de
178°41’45” e a distância de 5.41 m, tem-se o
V-7 (vértice sete), de coordenadas N:7801992.152m e
E:595978.798m, sendo o vértice final da faixa com o bordo
estrada vicinal sentido Fazendas/Chácara Del Rey. Confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente do próprio
Edson Custódio. CBI: 9186001204.