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Decreto sem número, de 29/02/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              área de terreno situada no Município
                              de Iguatama, necessária à construção
                              da  quadra  poliesportiva da  Escola
                              Estadual Paula Carvalho.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  é  declarado de  utilidade  pública  o  imóvel
constituído  pelo lote de terreno com área de 1.099,33m2,  situado
na  Rua 6, no Município de Iguatama, registrado sob o nº 4.577, do
Livro  nº  2-P,  fls. 174, do Cartório de Registro de  Imóveis  da
Comarca de Iguatama.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
construção  da  quadra  poliesportiva  da  Escola  Estadual  Paula
Carvalho.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  e  a  proceder, se alegar urgência,  de  acordo  com  o
disposto  no  art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada