GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 116, DE 15 DE MAIO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor global de R$ 2.531.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900008001067 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 2.531.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

2000 - SECRETARIA
DE
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do
Abastecimento

AGRICULTURA,

Secretário

de

PECUÁRIA

Agricultura,

Pecuária

E

e

20 543 1910 2.834 - Recuperação de Áreas Degradadas

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.690.000,00

R$

300.000,00

R$

541.000,00

R$

2.531.000,00

20 606 1003 2.027 - Apoio às Comunidades Quilombolas, Indígenas, Ciganas,
Jovens e Mulheres Rurais
3 (80) - Outras Despesas Correntes
20 606 1883 2.723 - Extensão e Difusão de Tecnologias Rurais e Sociais

3 (80) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n. 157/2007, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA -, e a então Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário; Convênio n. 145/2008,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e a Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás; e do Convênio n. 015/2007, que entre si celebram a Superintendência Regional do INCRA do
Estado de Goiás e a extinta Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 21-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-05-2009.