ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.998, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar à Federação dos Municípios
do Estado do Maranhão - FAMEM a área de 4.485,00m2 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e
cinco metros quadrados), destinada à construção da sede própria da entidade donatária.
Art. 2º O imóvel objeto da doação apresenta a configuração de um polígono irregular
e perímetro de 315,90 (trezentos e quinze metros e noventa centímetros), assim descrito:
I-

Frente: do ponto 2 ao ponto 3 limita-se com a Avenida Eduardo Magalhães e
mede 42,50m;

II -

Lateral esquerda: do ponto 3 ao ponto 4 mede 37,00m; do ponto 4 ao ponto 5
mede 83,00m e limita-se com terreno do patrimônio do Fundo Estadual de
Pensão e Aposentadoria - FEPA;

III -

Fundo: do ponto 5 ao ponto 6 limita-se com terreno do patrimônio do FEPA e
mede 67,00m;

IV -

Lateral direita: do ponto 6 ao ponto 2 limita-se com terreno do Instituto de
Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ - MA e mede
86,40m.

Art. 3º A FAMEM não poderá, sob pena de reversão:
I-

desviar a finalidade ou deixar de realizar a construção no prazo de cinco anos;

II -

hipotecar, alienar, alugar, ceder, de forma gratuita ou onerosa, total ou
parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único. As disposições deste artigo deverão constar da escritura pública de
doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.
Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º será realizada independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias porventura construídas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
FEVEREIRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil