GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 043, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 4.117.845,84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 4.117.845,84 (quatro milhões, cento e dezessete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no anexo 10, sob os códigos de receita nº
11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, no valor global de R$ 4.117.845,84 (quatro milhões, cento e dezessete mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Abril de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 22-04-2015) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1028 1.198

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO,
OBRAS DE ARTE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ESPECIAIS - OAE E
COMPLEMENTARES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 994.000,00

R$ 5.111.845,84

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.117.845,84
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.117.845,84

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-04-2015.

FONTE

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