GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP -, no
valor global de R$ 20.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016000200 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP- 9 (nove) créditos suplementares no valor
global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950- FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

915.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.026.750,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.026.750,00

R$

4.000.000,00

R$

7.478.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.026.750,00

4 (20) - Investimentos

R$

2.500.000,00

R$

1.026.750,00

06 126 1121 2.388 - Modernização da Infraestrutura Tecnológica para as Atividades de
Segurança Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública

06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública
Integral
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança
Pública Integral
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1072 2.413 - Expansão e Melhoramento da Estrutura Física e Operacional das
Unidades da Polícia Civil

06 182 1047 1.173 - Implantação de Unidades Operacionais de Segurança Pública
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 20.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.