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Decreto sem número, de 27/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$47.895,74.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$47.895,74 (quarenta e
sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Imprensa Oficial
do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 69)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
R$
1371.18541134-4.167-0001-4490-1-31.1
7.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.9
40.895,74


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 47.895,74


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
R$
1371.18541134-4.167-0001-3390-1-31.1
7.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1
40.895,74


TOTAL
DA ANULACAO 47.895,74