

Imprimir documento


Decreto sem número, de 25/04/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  -
                              SEDESE, no valor, de R$2.540.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.540.000,00
(dois milhões, quinhentos e quarenta mil reais) indicado no Anexo,
em  favor  da  Secretaria  de Estado de Desenvolvimento  Social  e
Esportes  -  SEDESE, onerando no mesmo valor o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente  exercício  no  valor  de R$2.540.000,00  (dois  milhões,
quinhentos e quarenta mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 126)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1                980.000,00
1481.14422277-4.515-0001-3390-0-10.1              1.560.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            2.540.000,00