GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 26, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 13.550.013,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "c" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 8 (oito) créditos suplementares no valor
global de R$ 13.550.013,88 (treze milhões, quinhentos e cinquenta mil e treze reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Março de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 26-03-2019)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

14 421 1031
2.151

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E
3 - OUTRAS
TEC. DAS
DESPESAS
UNIDADES
CORRENTES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS À
PRISÃO

FONTE MODALIDADE

280

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 500.000,00

R$ 490.000,00


CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

14 421 1031
2.154

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

MÃOS QUE
TRANSFORMAM
- PRODUÇÃO
3 - OUTRAS
INDUSTRIAL,
DESPESAS
ARTESANAL E
AGROPECUÁRIA CORRENTES
DOS
REEDUCANDOS

280

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 930.000,00

R$ 920.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

14 421 1031
2.154

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

MÃOS QUE
TRANSFORMAM
- PRODUÇÃO
INDUSTRIAL,
4 - INVESTIMENTOS
ARTESANAL E
AGROPECUÁRIA
DOS
REEDUCANDOS

280

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.140.000,00

R$ 1.130.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031
2.155

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

PROMOÇÃO DA
3 - OUTRAS
ASSISTÊNCIA
DESPESAS
BIOPSICOSSOCIAL CORRENTES

280

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 40.000,00

R$ 30.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031
2.155

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
4 - INVESTIMENTOS
BIOPSICOSSOCIAL

FONTE MODALIDADE
280

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.664.132,16

R$ 1.654.132,16


CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

14 421 1031
3.050

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES
PRISIONAIS

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FONTE MODALIDADE

280

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 60.000,00

R$ 50.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

14 421 1031
3.050

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DAS
UNIDADES
PRISIONAIS

280

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 7.685.881,72

R$ 7.675.881,72

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

14 572 1031
2.153

GRUPO DE
DESPESA

IMPLEMENTAÇÃO
DE
3 - OUTRAS
TECNOLOGIAS
DESPESAS
DE SEGURANÇA
CORRENTES
NAS UNIDADES
PRISIONAIS

FONTE MODALIDADE

280

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.610.000,00

R$ 1.600.000,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 13.550.013,88

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2019.