

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 583, de 26/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – Codemig –, no valor R$29.100.000,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$29.100.000,00 (vinte e nove milhões e cem mil reais) em
favor da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
– Codemig, nas seguintes ações:
I
– Investimento Estratégico no Fortalecimento e
Diversificação da Matriz Industrial – 5011.
22.661.013.3015, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de
reais);
II
– Eventos de Promoção e Comercialização
– 5011.23.691.197.3019, no valor de R$4.600.000,00 (quatro
milhões e seiscentos mil reais);
III-
Editais de Apoio à Indústria Criativa – 5011.
23.691.197.3018, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais); 

IV
– Gestão Ambiental em Áreas de Atuação
da Codemig -5011.18.542.701.6007, no valor de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
recursos próprios das seguintes ações:
I
– Projeto Gás Natural – 5011.25.663.187.3016, no
valor de R$27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais); 

II
– Revitalização das Unidades Industriais da
Codemig – 5011.22.661.207.3022, no valor de R$2.100.000,00
(dois milhões e cem mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL