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Decreto sem número, de 02/02/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$2.651.717,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.651.717,00 (dois
milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e
dezessete reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
João Pinheiro, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da receita de doação relativa à
parte dos cinco por cento do lucro líquido anual do exercício
de 2004 do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, de acordo com o
art. 92 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, no valor de
R$2.651.717,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil,
setecentos e dezessete reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO
AO DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 4)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO                                           R$
2061.04122001-2.002-0001-3390-0-45.1
637.000,00
2061.04122001-2.002-0001-4490-0-45.1              2.014.717,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                        2.651.717,00