GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 200, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL -FEAS-, no valor global de R$ 264.921,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 264.921,80 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de termo de adesão ﬁrmado entre o Fundo Nacional de Assistência Social e o
Fundo de Assistência social-FEAS-, visando transferência de recursos financeiros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 25-08-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO
DAS INSTÂNCIAS
DE PACTUAÇÃO E 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CONTROLE
SOCIAL

08 244 1030 2.276

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 90.000,00

R$ 260.000,00

R$ 170.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLEMENTAÇÃO
DOS SISTEMAS
ESTADUAIS DE
MONITORAMENTO, 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AVALIAÇÃO E
INFORMAÇÃO DO
SUAS

08 244 1030 2.403

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 90.478,20

R$ 185.400,00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 94.921,80
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 264.921,80

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-08-2015 .

FONTE

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