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Decreto 47512, de 15/10/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre o credenciamento das fundações de apoio na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e sobre a concessão de bolsas de
ensino pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior,
Instituições Científicas, Tecnológicas e
de Inovação e pela Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais, conforme Lei nº 22.929, de
12 de janeiro de 2018, e dá outra providência. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 15 e 16 da
Lei nº 22.929, de 12 de janeiro de 2018, bem como nos arts. 2º,
25, 63, 65 e 70 do Decreto nº 47.442, de 4 de julho de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam regulamentados o inciso III e os §§
1º e 2º do art. 5º e os arts. 15 e 16 da Lei nº
22.929, de 12 de janeiro de 2018, dispositivos que autorizam as
Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES
– e as demais Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas
Gerais – ICTMG – e a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – a
concederem bolsas de ensino presencial, semipresencial e a distância,
em projetos de pesquisa, extensão e de apoio ao
desenvolvimento científico, tecnológico e à
inovação.


Art.
2º – Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I
– Instituição Estadual de Ensino Superior –
IEES: unidade de organização institucional autônoma,
financiada integralmente com recursos do Estado, cuja finalidade é
promover o ensino, a pesquisa e a extensão por meio da oferta
de cursos de educação superior, nas modalidades
descritas nos incisos I a III do art. 44 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996; 

II
– Instituição Científica, Tecnológica
e de Inovação no Estado de Minas Gerais – ICTMG
–, conforme inciso VI do art. 2º do Decreto nº
47.442, de 4 de julho de 2018, o órgão ou entidade da
administração pública estadual direta ou
indireta, constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro
no País, que inclua em sua missão institucional ou em
seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou
aplicada de caráter científico, tecnológico de
inovação, executada no Estado;
III
– fundação de apoio: instituição
constituída na forma de direito privado, sem fins lucrativos,
conforme o inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 47.442, de
2018, responsável pelo apoio a projetos de pesquisa, ensino e
extensão, projetos de desenvolvimento institucional,
científico, tecnológico, projetos de desenvolvimento e
execução de políticas públicas, bem como
realizar a gestão de ambientes promotores de inovação;
IV
– projetos de desenvolvimento institucional: projetos que levam
à melhoria mensurável das condições das
IEES, para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, que
estipulam o cumprimento de metas estabelecidas no Plano de
Desenvolvimento Institucional – PDI –, conforme § 1º
do art. 3º da Lei nº 22.929, de 2018;
V
– projetos de desenvolvimento e execução de
políticas públicas: aqueles que têm os seus
objetivos e resultados vinculados a programas, projetos, ações
e atividades instituídos pelo Estado, a fim de atender as
necessidades da população, bem como as metas
estabelecidas pelo Estado nos seus instrumentos formais de
planejamento; 

VI
– ambientes promotores de inovação: espaços
propícios à inovação e ao
empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da
economia baseada no conhecimento e articulam empresas, os diferentes
níveis de governo, as ICTMG, as agências de fomento e a
sociedade, conforme previsto no inciso XIII do art. 2º do
Decreto nº 47.442, de 2018.


Art.
3º – A atuação das fundações
de apoio em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria
de infraestrutura limitar-se-á às obras de melhoria do
ensino e laboratoriais e à aquisição de acervo
bibliográfico, materiais e equipamentos e outros insumos
diretamente relacionados às atividades de ensino, pesquisa
científica e tecnológica, extensão e inovação,
conforme § 2º do art. 3º da Lei 22.929, de 2018.


Art.
4º – Ficam autorizadas as IEES e as demais ICTMG a
conceder bolsas de ensino presencial, semipresencial e a distância,
pesquisa, extensão e de apoio ao desenvolvimento científico,
tecnológico e à inovação, no âmbito
de projetos e programas provenientes de convênios, contratos e
outros instrumentos congêneres celebrados nos termos deste
decreto, para servidores públicos, professores, tutores,
pesquisadores e demais envolvidos, inclusive estudantes, nas ações
de que tratam os respectivos instrumentos.
§
1º – A concessão de bolsas a que se refere o caput
poderá ser feita com recurso proveniente do orçamento
das IEES e das demais ICTMG.
§
2º – Os critérios para a concessão das
bolsas a que se refere o caput e a forma de pagamento dessas
bolsas serão definidos pelos órgãos competentes
das IEES e das demais ICTMG.
§
3º – Na definição dos valores das bolsas a
que se refere o caput, será observado um dos
instrumentos a seguir:
I
– plano de trabalho ou instrumento equivalente;
II
– tabela de bolsas da Fapemig;
III
– instrumentos próprios das IEES e das demais ICTMG.


Art.
5º – Ficam os servidores públicos autorizados a
receber bolsas de ensino, na modalidade de ensino a distância,
pesquisa, extensão e de apoio ao desenvolvimento científico,
tecnológico e à inovação, a serem
concedidas pela Fapemig, à qual competirá:
I
– a criação e o financiamento das bolsas;
II
– a definição do quantitativo e do valor a ser
aplicado, conforme disponibilidade financeira.
Parágrafo
único – A Fapemig destinará às fundações
de apoio vinculadas a cada projeto por ela financiado, um percentual
de até 15% (quinze por cento), conforme previsto no art. 70 do
Decreto nº 47.442, de 2018, do valor total executado do projeto,
a ser definido por deliberação do seu Conselho Curador
e expresso por portaria, a título de despesas operacionais,
consideradas indivisíveis.


Art.
6º – Ficam autorizadas as IEES e as demais ICTMG a
conceder bolsas de ensino, nas modalidades presencial, semipresencial
e a distância, com a finalidade de fomentar a qualificação
e a capacitação, no âmbito de programas e
projetos de apoio ao desenvolvimento profissional, organizacional,
científico, tecnológico e à inovação.
Parágrafo
único – Somente serão concedidas bolsas para os
cursos autorizados e reconhecidos pelos órgãos
competentes, nos termos da legislação vigente, bem como
para os cursos livres de Formação Inicial Continuada –
FIC – e de curta duração.


Art.
7º – Serão concedidas bolsas que atendam às
seguintes finalidades:
I
– apoiar e incentivar programas e projetos de formação
e capacitação de recursos humanos e desenvolvimento
organizacional;
II
– apoiar e incentivar programas e projetos de pesquisa e
extensão a fim de fortalecer a pós-graduação
e estimular a inovação, o empreendedorismo e o
desenvolvimento tecnológico;
III
– apoiar e incentivar programas e projetos que envolvam
processos educativos, artísticos, culturais e científicos
que, de forma articulada com o ensino e pesquisa, visem ampliar as
relações das IEES e demais ICTMG com a sociedade; 

IV
– apoiar e incentivar programas e projetos que desenvolvam
ações que visem a inovação da gestão
pública estadual; 

V
– estimular a participação de discentes
regularmente matriculados em curso de graduação,
pós-graduação e técnico de nível
médio em atividades de ensino, pesquisa e extensão.


Art.
8º – Para a concessão das bolsas a servidores
públicos, de que trata o art. 5º, deverão ser
observados os seguintes requisitos:
I
– ser servidor do Poder Executivo;
II
– declarar ciência da obrigatoriedade de permanecer no
serviço por período igual ao de recebimento da bolsa,
sob pena de ressarcimento do valor recebido, no caso de desligamento
por vontade própria.
Parágrafo
único – Fica vedada a concessão de bolsa:
I
– ao servidor público em gozo das seguintes licenças:
a)
para tratamento de saúde;
b)
por motivo de doença em pessoa da família.


Art.
9º – Os servidores públicos beneficiados com bolsas
de estudo, de que trata o art. 5º, ficam obrigados a restituir
ao erário o valor integral da bolsa nas seguintes situações:
I
– descumprimento do disposto no inciso II do art. 8º, em
função do desligamento voluntário;
II
– desistência, abandono ou infrequência no curso.
§
1º – Para o cálculo do valor da restituição
de que trata o caput, a atualização monetária
se dará via caderneta poupança, conforme art. 108 do
Decreto nº 47.442, de 2018.
§
2º – O servidor bolsista ficará dispensado da
restituição na hipótese de as situações
indicadas nos incisos I e II decorrerem de doença grave ou
aposentadoria por invalidez, constatada e publicada, nos termos da
legislação vigente.


Art.
10 – As bolsas de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º
só serão concedidas a servidores públicos se as
atividades desenvolvidas forem exercidas sem prejuízo das
atribuições do cargo que o servidor ocupa.
Parágrafo
único – Caso as referidas atividades sejam desempenhadas
durante a jornada de trabalho, é obrigatória a
compensação da carga horária.


Art.
11 – Normas complementares para a concessão das bolsas
de que trata este decreto serão fixadas em resolução
conjunta proposta pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag – e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –
Sedectes –, no âmbito do Poder Executivo, observados os
seguintes parâmetros:
I
– todas as bolsas concedidas serão classificadas como
pagamentos à pessoa física;
II
– só serão caracterizadas como bolsas aquelas que
cumprirem o estabelecido neste decreto;
III
– as bolsas terão duração definida,
limitada ao período de execução do programa ou
do projeto ao qual o bolsista estiver vinculado, e o seu pagamento:
a)
não se incorporará ao vencimento ou à
remuneração do servidor das IEES e das demais ICTMG
para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como
base de cálculo para quaisquer outras vantagens, nem para fins
de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões;
b)
estará isento de encargos trabalhistas e não criará
vínculo trabalhista de qualquer natureza entre o bolsista,
IEES e demais ICTMG;
c)
será caracterizada como doação, conforme
disposto no § 2º do art. 25 do Decreto nº 47.442, de
2018.
§
1º – A participação do bolsista no projeto
ou programa proveniente de convênios, acordos e contratos
públicos ou privados, celebrados com as IEES e demais ICTMG,
estabelece a obrigatoriedade de cumprimento das atividades previstas,
condição indispensável para o efetivo pagamento
da bolsa.
§
2º – O descumprimento de qualquer das responsabilidades
por parte do bolsista implicará na imediata suspensão
temporária ou definitiva dos pagamentos de bolsas a ele
destinados, conforme o caso.
§
3º – O bolsista poderá acumular uma segunda bolsa,
desde que tal acúmulo seja permitido por legislação
específica.


Art.
12 – A concessão de bolsas por parte das IEES e das
demais ICTMG deverá ser precedida de análise do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração
do ordenador de despesa de que o aumento possui adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
13 – O pedido de registro e credenciamento das fundações
de apoio deverá ser instruído com os documentos
descritos no art. 64 do Decreto nº 47.442, de 2018, além
dos seguintes:
I
– Formulário de Registro e Credenciamento
disponibilizado pela Sedectes, devidamente preenchido e assinado pelo
dirigente máximo da fundação de apoio;
II
– declaração assinada pelo dirigente máximo
da fundação de apoio de que, no mínimo, um
membro indicado por entidades científicas, empresariais ou
profissionais, faz parte do seu conselho superior e que este
conselheiro não possui vínculo com a IEES ou ICTMG
apoiada;
III
– declaração assinada pelo dirigente máximo
da IEES ou ICTMG, que somente poderá ser instituição
que atenda aos requisitos definidos no inciso III do art. 2º
deste decreto e no art. 8º da Lei nº 22.929, de 2018, com a
anuência dos respectivos conselhos superiores, indicando e
reconhecendo a entidade como sua fundação de apoio.
Parágrafo
único – Após validar o registro, a Sedectes
emitirá certificado de credenciamento da fundação
de apoio, renovável a cada quatro anos, conforme § 4º
do art. 63 do Decreto nº 47.442, de 2018.


Art.
14 – A fundação de apoio credenciada poderá
apoiar mais de uma IEES ou ICTMG, conforme previsto no art. 65 do
Decreto nº 47.442, de 2018, desde que apresente as declarações
de que trata o inciso III do art. 12 deste decreto. 

Parágrafo
único – A declaração prevista no caput
poderá ser apresentada a qualquer tempo, como apenso ao
credenciamento aprovado.


Art.
15 – Normas complementares necessárias ao registro e
credenciamento das fundações de apoio poderão
ser editadas por meio de regulamento do Secretário da
Sedectes.


Art.
16 – Fica revogado o Decreto nº 46.979, de 7 de abril de
2016.


Art.
17 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL