PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.760/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Professor Cleiton, a proposição em epígrafe solicita à Presidência da Assembleia Legislativa, nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e ao governador do Estado pedido de informações sobre a contratação, sem prévio processo licitatório, da empresa Exec Consultoria de Recursos Humanos LTDA., uma vez que apurações preliminares dão conta de que a empresa, contratada em 21/11/2020, teria iniciado a prestação de serviços a partir de 28/11/2019, ou seja, antes da assinatura do contrato, bem como à Diretoria da Cemig, sobre todos os processos de contratação da empresa, com justificativas fáticas e jurídicas que autorizaram a inexigibilidade de licitação, sobretudo no que tange à inviabilidade de competição, e ao governador do Estado sobre a participação da Exec no recrutamento de candidatos pelo Partido Novo e do Secretariado de Estado, os custos e a origem dos recursos utilizados para o pagamento do serviço.
Recebida no Plenário em 28/4/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em análise, solicita-se, nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e ao governador do Estado pedido de informações sobre a contratação, sem prévio processo licitatório, da empresa Exec Consultoria de Recursos Humanos LTDA., uma vez que apurações preliminares dão conta de que a empresa, contratada em 21/11/2020, teria iniciado a prestação de serviços a partir de 28/11/2019, ou seja, antes da assinatura do contrato, bem como à Diretoria da Cemig, sobre todos os processos de contratação da empresa, com justificativas fáticas e jurídicas que autorizaram a inexigibilidade de licitação, sobretudo no que tange à inviabilidade de competição, e ao governador do Estado sobre a participação da Exec no recrutamento de candidatos pelo Partido Novo e do Secretariado de Estado, os custos e a origem dos recursos utilizados para o pagamento do serviço.
A independência dos Poderes preconizada pelo art. 2º da Constituição da República implica a existência e o funcionamento de um mecanismo de controle recíproco com a finalidade de garantir o adequado equilíbrio democrático-constitucional.
A Constituição do Estado de Minas Gerais assegurou ao Poder Legislativo mecanismos de controle dos atos do poder público, atribuindo-lhe função fiscalizatória, especialmente em relação aos atos de competência do Poder Executivo. Nesse contexto, o inciso XXXI do art. 62 da Constituição Estadual atribui à Assembleia Legislativa competência privativa para “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”.
Um dos instrumentos desse poder fiscalizatório é o pedido escrito de informações. O § 3º do art. 54 da Carta Mineira atribui à Mesa da Assembleia a possibilidade de realização de pedido escrito de informações “a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.
Todavia, não consta do § 2º ou do § 3º do art. 54 da Constituição Estadual qualquer autorização para o encaminhamento de pedido de informação ao governador do Estado. Logo, essa parte do requerimento merece reparo.
Outro aspecto a ser considerado diz respeito ao conteúdo do requerimento. De fato, o delineamento constitucional do pedido de informação implica um tipo de informação a respeito da qual o agente público (a autoridade) integrante do Poder Executivo possa responder (informar) de modo objetivo e seguro. Isso porque a prestação de informação falsa constitui crime de responsabilidade e, portanto, é justo que apenas sejam formuladas perguntas que admitam respostas objetivas. É imprescindível tal objetividade, seja para a autoridade de quem controla, seja para a segurança de quem é controlado. De outro modo seria possível formular questões genéricas, ou hipotéticas, cujas respostas, se apresentadas, estariam passíveis de acusações arbitrárias de falsidade com graves repercussões na esfera de responsabilidade do agente público que prestou a informação.
Dessa forma, a demanda de “envio de todos os processos de contratação da empresa, bem como justificativas fáticas e jurídicas que autorizaram as inexigibilidades de licitação, sobretudo no que tange à inviabilidade de competição” é, além de demasiado ampla, passível de diferentes interpretações sobre a abrangência do objeto demandado. A demanda pode referir-se a todos os processos de inexigibilidade da Cemig com a mencionada empresa ou, noutro sentido, com qualquer empresa de qualquer ramo, por todos os setores ou subsidiárias da Cemig. Assim, consideraremos a primeira dessas hipóteses para a formulação do substitutivo.
Por fim, tratando-se de pedido de informações dirigido a dirigente de uma sociedade de economia mista com atuação no mercado, é oportuno ponderar se o exercício da competência legislativa de controle poderia interferir indevidamente em atos de gestão comercial. Ante tal análise, concluímos que o objeto do requerimento em epígrafe não se enquadra no conceito de “ato de gestão comercial”.
Isso porque a contratação de empresa de recrutamento e seleção, com a finalidade de encontrar potenciais executivos para a direção da empresa, é atividade nitidamente regida pelos princípios constitucionais da administração pública.
Reforçando esse posicionamento quanto à constitucionalidade e à legalidade do pedido de informações em epígrafe, recordamos as disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. O art. 85 da citada lei prevê que “os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial”.
Consideramos, assim, que o requerimento em questão está em conformidade com o disposto no § 3º do art. 54 da Constituição Mineira, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 99, de 2019.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.760/2021, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, atendendo a requerimento do deputado Professor Cleiton, recebido no Plenário em 28/4/2021, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a contratação da empresa Exec Consultoria de Recursos Humanos Ltda., com o envio do inteiro teor dos processos de contratação da Cemig com a referida empresa e, ainda, as justificativas fáticas e jurídicas que autorizaram eventuais dispensas ou inexigibilidades de licitação, as respectivas ordens de serviço, as comprovações dos serviços realizados, o ato de aceite para liquidação do pagamento, o ato de designação de fiscal do contrato e os comprovantes de pagamento.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.