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DECRETO 44333, de 26/06/2006 de 26/06/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a promoção por escolaridade
adicional de que trata o art. 25 da Lei nº 15.304, de 11 de
agosto de 2004, para os servidores da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental do
Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.304, 11 de
agosto de 2004,


DECRETA:


Art.1º
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.304,
de 11 de agosto de 2004, na data de publicação deste
Decreto, que comprovar formação superior àquela
exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva
carreira, terá promoção por escolaridade
adicional, nos seguintes termos:
I - a
primeira promoção do servidor de que trata o caput na
respectiva carreira fica antecipada para o dia 30 de junho de 2006 e
dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível
subseqüente àquele em que estiver posicionado na
respectiva carreira;
II - o
tempo de efetivo exercício necessário para as promoções
posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos
em cada nível, até que o servidor seja promovido ao
nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja
equivalente à formação utilizada para os fins do
disposto neste artigo.
§
1º Será exigida uma avaliação de desempenho
satisfatória, nos termos da legislação vigente,
para a promoção de que trata o inciso I .
§
2º Serão exigidas três avaliações de
desempenho satisfatórias para a primeira promoção
decorrente da aplicação do inciso II e duas avaliações
de desempenho satisfatórias, nos termos da legislação
vigente, para cada uma das promoções posteriores,
também decorrentes da aplicação do disposto no
referido inciso.
§
3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for
promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.


Art. 2º
A promoção por escolaridade adicional de que trata o
art. 1º fica condicionada aos seguintes requisitos:
I -
conclusão do estágio probatório;
II -
apresentação de documentos comprobatórios da
escolaridade adicional concluída até a data de
publicação deste Decreto.
§
1º Os títulos apresentados para fins de promoção
por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a
natureza e a complexidade das atribuições da carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental.
§
2º O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
deverá encaminhar à Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças documento
contendo o quantitativo de servidores habilitados para obter a
promoção por escolaridade adicional, juntamente com o
demonstrativo do impacto financeiro decorrente da aplicação
do disposto no art. 1º.
§
3º A promoção por escolaridade adicional será
formalizada por meio de resolução do Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão.
§
4º Os efeitos financeiros da resolução a que se
refere o § 3º ocorrerão a partir de 30 de junho de
2006.


Art. 3º
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, de que trata a Lei nº 15.304, de 2004, que, no
dia 30 de junho de 2006, estiver regularmente matriculado e
freqüentando curso que constitua formação superior
àquela exigida para o nível em que estiver posicionado
na respectiva carreira, terá promoção por
escolaridade adicional após a conclusão do referido
curso, nos seguintes termos:
I -
fica antecipada para 30 de junho de 2007 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso de que trata o caput;
II -
fica antecipada para 30 de junho de 2008 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso de que trata o caput;
III -
fica antecipada para 30 de junho de 2009 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso de que trata o caput;
IV -
fica antecipada para 30 de junho de 2010 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso de que trata o caput;
V -
aplica-se ao servidor de que trata o caput o disposto no inciso II e
nos §§2º e 3º do art. 1º.
§
1º Somente serão aproveitados, para fins do disposto no
caput, cursos concluídos até 30 de junho de 2010.
§
2º A promoção por escolaridade adicional de que
trata este artigo fica condicionada aos requisitos constantes no art.
2º, ressalvado o disposto no § 4º do mesmo artigo,
devendo ser observados, ainda, os seguintes critérios:
I -
será exigido o seguinte quantitativo de avaliações
de desempenho satisfatórias, nos termos da legislação
vigente, para as promoções de que tratam os incisos I a
IV do caput:
a) três
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2007, para a promoção de que trata o
inciso I do caput;
b)
quatro avaliações de desempenho satisfatórias,
até 30 de junho de 2008, para a promoção de que
trata o inciso II do caput;
c)
cinco avaliações de desempenho satisfatórias,
até 30 de junho de 2009, para a promoção de que
trata o inciso III do caput;
d) seis
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2010, para a promoção de que trata o
inciso IV do caput;
II -
serão considerados, para as promoções de que
tratam os incisos I a IV do caput, documentos que comprovem
escolaridade adicional concluída até as seguintes
datas:
a) até
30 de junho de 2007, na hipótese do inciso I do caput;
b) até
30 de junho de 2008, na hipótese do inciso II do caput;
c) até
30 de junho de 2009, na hipótese do inciso III do caput;
d) até
30 de junho de 2010, na hipótese do inciso IV do caput;
§
3º Os efeitos financeiros das resoluções que
formalizarem a promoção por escolaridade adicional de
que trata este artigo ocorrerão:
I - a
partir de 30 de junho de 2007, na hipótese do inciso I do
caput;
II - a
partir de 30 de junho de 2008, na hipótese do inciso II do
caput;
III - a
partir de 30 de junho de 2009, na hipótese do inciso III do
caput;
IV - a
partir de 30 de junho de 2010, na hipótese do inciso IV do
caput.
§
4º Os servidores promovidos em 30 de junho de 2006, nos termos
do inciso I do art. 1º, não farão jus à
antecipação da promoção prevista nos
incisos I a IV do caput deste artigo, aplicando-se, na hipótese
de aquisição de escolaridade superior à
utilizada para a primeira promoção, o disposto no
inciso II do art. 1º.


Art. 4º
Em decorrência da antecipação da primeira
promoção dos servidores da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental,
prevista no inciso I do art. 1º e nos incisos I a IV do art. 3º
deste Decreto, serão deduzidos do tempo de efetivo exercício
a ser utilizado para os fins do disposto no art. 20 da Lei nº
15.961, de 30 de dezembro de 2005:
I -
quatro anos e três meses, para os servidores que tiverem a
primeira promoção antecipada para 30 de junho de 2006;
II -
três anos e três meses, para os servidores que tiverem a
primeira promoção antecipada para 30 de junho de 2007;
III -
dois anos e três meses, para os servidores que tiverem a
primeira promoção antecipada para 30 de junho de 2008;
IV - um
ano e três meses, para os servidores que tiverem a primeira
promoção antecipada para 30 de junho de 2009; e
V -
três meses, para os servidores que tiverem a primeira promoção
antecipada para 30 de junho de 2010.


Art. 5º
A promoção por escolaridade adicional não é
aplicável ao servidor que fizer a opção de que
trata o art. 21 da Lei nº 15.961, de 2005.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 26 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena