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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 75, de 08/08/2006 - Texto Original







Acrescenta
parágrafos ao art. 129, altera a redação do
“caput” do art. 162 e revoga parágrafo do art. 14
da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do § 4º do art. 64 da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art.
1° – O art. 129 da Constituição do Estado
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º ao 4º:
“Art.
129 – (....)
§
1° – À Defensoria Pública é assegurada
autonomia funcional e administrativa.
§
2° – Compete à Defensoria Pública, observados
os prazos e os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, a elaboração de sua
proposta orçamentária.
§
3° – No caso de a Defensoria Pública não
encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo a
que se refere o § 2°, o Poder Executivo considerará,
para fins de consolidação da proposta orçamentária
anual, os valores constantes na lei orçamentária
vigente.
§
4° – Ocorrendo a hipótese prevista no § 3°
ou desacordo entre a proposta orçamentária a que se
refere este artigo e os limites estipulados na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos
ajustes necessários, para fins de consolidação
da proposta orçamentária anual.”.


Art.
2° – O “caput” do art. 162 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
162 – Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, aí compreendidos os créditos
suplementares e especiais destinados aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública,
ser-lhes-ão entregues em duodécimos, até o dia
vinte de cada mês.”.


Art.
3° – Fica revogado o § 6º do art. 14 da
Constituição do Estado.


Art.
4º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Fábio Avelar – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento – 3º-Secretário