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Decreto sem número, de 09/01/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel   situado  no  Município   de
                              Itajubá.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  é  declarado de  utilidade  pública  o  imóvel
constituído  pela  área de terreno medindo  1.620,00m2,  com  suas
respectivas  benfeitorias, situado na Rua Antônio  Simão  Mauad  e
Avenida   BPS,  Bairro  Pinheirinho,  no  Município  de   Itajubá,
registrado  sob o nº 5.931, Livro nº 1-A, fls.112, do Cartório  de
Registro de Imóveis da Comarca de Itajubá.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
instalação  da sede do Ministério Público Estadual na  Comarca  de
Itajubá.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  e  a  proceder, se alegar urgência,  de  acordo  com  o
disposto  no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.