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Decreto 47196, de 30/05/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.182, de 8 de maio de 2017, que dispõe
sobre o Comando de Aviação do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º do Decreto nº 47.182, de 8 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – As instituições militares estaduais
deverão criar bases integradas no interior do Estado mediante
Termo de Cooperação Técnica.”.


Art.
2º – O parágrafo único do art. 3º do
Decreto nº 47.182, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
3º – (...)
Parágrafo
único – Serão considerados para fins da
suplementação de que trata o caput os créditos
orçamentários correspondentes às despesas
empenhadas no exercício de 2016, referentes à
manutenção das atividades aéreas.”.


Art.
3º – O caput do art. 6º do Decreto nº
47.182, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º – O uso das aeronaves das secretarias e órgãos
autônomos do Poder Executivo ocorrerá mediante
comunicação prévia de voo e será
regulamentado pelo Comave no prazo de sessenta dias, ressalvadas as
aeronaves previstas no inciso I do art. 3º do Decreto nº
44.028, de 19 de maio de 2005.”.


Art.
4º – Ficam revogados o parágrafo único do
art. 2º, o art. 5º e o Anexo do Decreto nº 47.182, de
8 de maio de 2017.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL