ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.510 DE 28 DE ABRIL DE 2000
Autoriza a doação do acervo das empresas
públicas na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a doação do acervo histórico-cultural (obras de artes, objetos
e documentos), que integra o patrimônio das empresas públicas para a Fundação Cultural do
Maranhão, no caso de privatização das mesmas.
Art. 2º - Durante processo de privatização de qualquer empresa pública do Estado,
será designada uma comissão de servidores pelo Gerente de Estado de Administração e
Modernização, para fazer o levantamento do acervo histórico-cultural da respectiva empresa,
a fim de ser procedida a doação na forma do art1º.
Art. 3º - Para fins de cumprimento desta Lei será firmado convênio entre a Gerência
de Estado de Administração e a Fundação Cultural do Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada mediante Decreto, no prazo de 60(sessenta) dias
de sua vigência.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
ABRIL DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão, em
exercício; OLGA MARIA LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Administração e Modernização; DANILO DE
JESUS VIEIRA FURTADO  Gerente de Desenvolvimento Humano; RAIMUNDO
SOARES CUTRIM  Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.