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Decreto sem número, de 24/09/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$123.312.103,45.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º e do parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$123.312.103,45 (cento e
vinte e três milhões, trezentos e doze mil, cento e três
reais e quarenta e cinco centavos) indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$61.858.903,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e cinqüenta
e oito mil, novecentos e três reais), o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Advocacia-Geral do Estado;

II -
Secretaria de Estado de Fazenda;

III -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

V -
Secretaria de Estado de Governo;

VI -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VII -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas; e

VIII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$62.471.987,45 (sessenta e dois
milhões, quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta
e sete reais e quarenta e cinco centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$60.840.116,00 (sessenta milhões,
oitocentos e quarenta mil, cento e dezesseis reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 183)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO                                                       R$

1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
                            1.880.000,00

1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
                              939.216,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04129017-1.093-0001-4490-1-10.1
                            1.625.113,00

1191.04129017-1.095-0001-3390-1-10.1
                                     90,00



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181021-1.033-0001-4490-1-10.1
                              600.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181021-4.048-0001-3390-1-10.1
                            1.612.800,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1
                               20.900,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.160-0001-4490-1-25.1
                           58.000.000,00

1501.04122013-1.280-0001-4490-1-25.1
                              133.984,45



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18541011-1.010-0001-3390-1-31.1
                              100.000,00

2241.18544011-1.011-0001-3390-1-31.1
                              400.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
                           58.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   123.312.103,45



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                                            R$

1191.04129017-1.092-0001-3390-1-10.1
                            1.625.113,00

1191.04129017-1.095-0001-3390-1-10.3
                                     90,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-4.043-0001-4490-1-10.1
                            2.212.800,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-3390-1-25.1
                              133.984,45



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544011-1.015-0001-3390-1-31.1
                              100.000,00

2241.18544011-1.016-0001-3390-1-31.1
                              400.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
                           58.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                        62.471.987,45