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DECRETO 44897, de 18/09/2008 - Texto Original


Aprova a Resolução nº 223, de 17 de setembro de
2008, do Advogado-Geral do Estado.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 32 da
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e no Decreto nº
44.847, de 25 de junho de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aprovada a Resolução nº 223, de 17 de
setembro de 2008, do Advogado-Geral do Estado, que dispõe
sobre o Regulamento dos honorários advocatícios de
sucumbência devidos aos integrantes da carreira de Advogado
Autárquico.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Bonifácio Borges de Andrada