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Decreto sem número, de 29/11/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio,    terreno    situado    no
                              Município de Nova Lima, necessário à
                              implantação do Reservatório  Elevado
                              do  Bairro  Gabiroba, pela Companhia
                              de  Saneamento  de  Minas  Gerais  -
                              COPASA.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica declarado de utilidade pública, para  fins  de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno  situado no Município de Nova Lima, com área de  156,00m2,
necessário  à  implantação  do  Reservatório  Elevado  do   Bairro
Gabiroba,  com  as  seguintes medidas, confrontações  e  descrição
topográfica:  materialização do ponto de partida,  transporte  das
amarrações e descrição das divisas; o ponto de partida  (PP),  foi
materializado  sob  o  muro de divisa da  propriedade  de  nº  65,
situado  na Rua Gabiroba, com propriedade de Geraldo Farias  (área
de  proteção  do  reservatório Gabiroba); deste,  com  o  rumo  de
54º00'SE e distância de 12,50m, tem-se o V-1; deste, com o rumo de
36º00'S0 e distância de 12,50m, tem-se o V-2; deste, com o rumo de
54º00'N0 e distância de 12,50m, tem-se o V-3; deste, com o rumo de
36º00'NE  e distância de 12,50m, chega-se ao PP (ponto de partida)
fechando-se assim o polígono PP, V-1, V-2, V-3 e PP, que delimita-
se  pelo PP e V-3, com o alinhamento predial da Rua Gabiroba, pelo
PP  e V-1, com o imóvel de nº 65, e ainda pelo V-1, V-2 e V-3, com
área remanescente de Geraldo Farias.

     Art.  2º  O  terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
expansão  do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município
de  Nova  Lima,  pela Companhia de Saneamento de  Minas  Gerais  -
COPASA.

     Art. 3º A COPASA, fica autorizada a promover a desapropriação
de  pleno  domínio do terreno descrito no art. 1º,  podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO