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Decreto 47976, de 08/06/2020 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 23.637, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre
a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
ITCD, nos casos que especifica, em razão do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.637, de 30 de
abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto estabelece a forma, as condições
e os prazos necessários para a fruição da
isenção do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
ITCD, nos casos que especifica, em razão do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos
termos da Lei nº 23.637, de 30 de abril de 2020.


Art.
2º – Ficam isentas do ITCD, até 31 de dezembro de
2020, as doações dos bens constantes do Anexo, a serem
utilizados na prevenção e no enfrentamento da pandemia
de Covid-19, aos seguintes donatários, domiciliados neste
Estado:
I
– hospital privado; 

II
– instituição privada mantenedora ou
patrocinadora de hospital de campanha.
§
1º – Para os fins da fruição da isenção
de que trata este decreto, considera-se hospital privado a pessoa
jurídica de direito privado classificada no código
8610-1/01 ou no código 8610-1/02 da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. 

§
2º – A isenção de que trata este decreto
aplica-se também às doações de dinheiro
aos donatários a que se referem os incisos I e II do caput,
desde que tais doações sejam comprovadamente utilizadas
na aquisição dos bens constantes do Anexo para
utilização na prevenção e no
enfrentamento da pandemia de Covid-19.


Art.
3º – O donatário deverá preencher e gerar a
Declaração de Bens e Direitos, no prazo de até
quinze dias contados da data da assinatura do ato que formalizar a
doação por escrito particular, por meio do Sistema
Integrado de Administração da Receita Estadual –
SIARE, disponibilizado no endereço www.fazenda.mg.gov.br,
informando a totalidade dos bens transmitidos e atribuindo
individualmente os respectivos valores, acompanhada da seguinte
documentação em arquivo eletrônico Portable
Document Format – PDF:
I
– documento que identifique o bem doado e permita a verificação
do seu valor;
II
– manifestação comprobatória de
participação do donatário na operação
de doação do bem acobertada pela Nota Fiscal Eletrônica
– NF-e, modelo 55, nos termos do Ajuste SINIEF 7, de 30 de
setembro de 2005, ou Nota Fiscal Eletrônica Avulsa –
NFA-e.
§
1º – Fica dispensada a anexação de
documentos à Declaração de Bens e Direitos na
hipótese de doação de dinheiro a que se refere o
§ 2º do art. 2º.
§
2º – O donatário:
I
– indicará no campo observações da
Declaração de Bens e Direitos a expressão
“doação isenta de ITCD, nos termos do art. 1º
da Lei nº 23.637, de 30 de abril de 2020”;
II
– acompanhará o andamento do processo administrativo
correspondente por meio da internet e receberá pelo mesmo
meio, em caso de deferimento, a Certidão de Pagamento ou
Desoneração do ITCD.
§
3º – É facultado ao Fisco determinar diligência
para fins de esclarecimento de quaisquer aspectos relativos ao fato
gerador do imposto e exigir outros documentos além dos
previstos no caput, nos termos do § 2º do art. 31 do
Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.


Art.
4º – Aplicam-se subsidiariamente à isenção
de que trata este decreto, no que couber, as disposições
contidas no Decreto nº 43.981, de 2005.


Art.
5º – Na hipótese de ser decretado o fim do estado
de calamidade pública em decorrência da pandemia de
Covid-19 antes da data prevista no caput do art. 2º, a
isenção de que trata este decreto fica a ela limitada.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.976, de 8 de junho
de 2020)








NCM



DESCRIÇÃO





207.10.90



Ex 001 - Solução
                   de álcool etílico não desnaturado, contendo,
                   em volume, 80% ou mais de álcool etílico





2207.20.19



Ex 001 - Álcool etílico
                   com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 %
                   vol, impróprios para consumo humano





2208.90.00



Ex 001 - Solução
                   de álcool etílico não desnaturado, contendo,
                   em volume, 75% de álcool etílico





2501.00.90



Ex 001 - Cloreto de sódio
                   puro





2804.40.00



Ex 001 - Oxigênio
                   medicinal





2811.21.00



Ex 001 - Dióxido de
                   carbono medicinal





2811.29.90



Ex 001 - Óxido nitroso
                   medicinal





2836.50.00



Carbonato de cálcio





2847.00.00



Peróxido de hidrogênio
                   (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.





2853.90.90



Ex 001 - Ar comprimido
                   medicinal





2915.90.41



Ácido láurico





2933.49.90



Ex 001 –
Cloroquina





Ex 002 - Difosfato de
                   cloroquina





Ex 003 - Dicloridrato de
                   cloroquina





Ex 004 - Sulfato de
                   hidroxicloroquina





2934.99.34



Ácidos nucleicos e seus
                   sais





2941.90.59



Ex 001 - Azitromicina





3002.12.29



Ex 001 - Imunoglobulina C
                   (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)





3002.12.35



Imunoglobulina G, liofilizada
                   ou em solução





3002.15.90



Ex 029 - Kits de teste para
                   Covid-19, baseados em reações imunológicas





3003.20.29



Ex 001 – Azitromicina





3003.60.00



Ex 001 - Contendo Cloroquina





3003.90.79



Ex 001 - Contendo Difosfato de
                   cloroquina





Ex 002 - Contendo Dicloridrato
                   de cloroquina





3004.20.29



Ex 001 – Azitromicina





3004.60.00



Ex 001 - Contendo Cloroquina





3004.90.69



Ex 043 - Contendo Difosfato de
                   cloroquina





Ex 044 - Contendo Dicloridrato
                   de cloroquina





Ex 045 - Contendo Sulfato de
                   hidroxicloroquina





3004.90.99



Ex 021 - Peróxido de
                   hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso
                   interno ou externo como medicamento, inclusive como antisséptico
                   para a pele. Apenas coberto aqui se em doses ou embalagens para
                   venda a retalho (inclusive diretamente a hospitais) para esse uso





3005.90.12



De copolímeros de ácido
                   glicólico e ácido láctico





3005.90.19



Outros





3005.90.20



Campos cirúrgicos, de
                   falso tecido





3005.90.90



Ex 001 - Pastas, gazes,
                   ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes,
                   impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas
                   ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para
                   uso médico





3808.94.19



Ex 001 - Outros desinfetantes
                   em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em
                   aplicações domissanitárias





3808.94.29



Ex 001 - Gel antisséptico,
                   à base de álcool etílico 70%, contendo, entre
                   outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio
                   para higienização das mãos





Ex 002 - Peróxido de
                   hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como
                   soluções de limpeza para superfícies ou
                   aparelhos





3822.00.90



Ex 001 - Kits de teste para
                   COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação
                   em cadeia da polimerase (PCR)





3906.90.19



Outros (Polímeros
                   acrílicos em formas primárias, Nas formas previstas
                   na Nota 6 a) deste Capítulo, em água)





3906.90.43



Carboxipolimetileno, em pó





3926.20.00






Ex 001 - Vestuário e
                   seus acessórios de proteção, de plástico





Ex 002 - Luvas de proteção,
                   de plástico





3926.90.40



Artigos de laboratório
                   ou de farmácia





3926.90.90






Ex 024 - Presilha plástica
                   para máscara de proteção individual, própria
                   para prender o tirante de fixação na cabeça
                   do usuário





Ex 025 - Clip nasal plástico,
                   próprio para máscara de proteção
                   individual





Ex 026 - Máscaras de
                   proteção, de plástico





Ex 027 - Almofadas de plástico
                   de espuma, com correias de velcro, protetores de braço
                   integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo,
                   lençóis de elevação, apertos de mão
                   e máscaras faciais, dos tipos utilizados para
                   posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos





Ex 028 - Cortinas estéreis
                   de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado
                   para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas





Ex 029 - Decantadores estéreis
                   de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados
                   para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou
                   para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis





Ex 030 - Recipientes de
                   plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia
                   durante procedimentos cirúrgicos





Ex 031 - Artigos de uso
                   cirúrgico, de plástico





4001.10.00



- Látex de borracha
                   natural, mesmo pré-vulcanizado





4015.11.00



Para cirurgia





4015.19.00



Outras





4818.90.90



Ex 001 - Lençóis
                   de papel





5601.22.99



Outros





5603.12.40



Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo
                   impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de
                   polipropileno, com peso superior a 25 g/m², mas não
                   superior a 70 g/m²





5603.13.40



Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo
                   impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de
                   polipropileno, com peso superior a 70 g/m², mas não
                   superior a 150 g/m²





5603.14.30



Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo
                   impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de
                   polipropileno, com peso superior a 150 g/m²





6116.10.00



Ex 001 - Luvas de malha de
                   proteção, impregnadas ou cobertas com plástico
                   ou borracha





6210.10.00



Ex 001 - Vestuário de
                   proteção de falso tecido, mesmo impregnado,
                   revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos





6210.20.00



Ex 001 - Capas, casacos e
                   artigos semelhantes de proteção, de uso masculino,
                   de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados,
                   com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos
                   com borracha





6210.30.00



Ex 001 - Capas, casacos e
                   artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de
                   tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com
                   plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com
                   borracha





6210.40.00



Ex 001 - Outro vestuário
                   de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos
                   ou estratificados, com plástico ou com outras matérias,
                   ou de tecidos com borracha





6210.50.00



Ex 001 - Outro vestuário
                   de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou
                   estratificados, com plástico ou com outras matérias,
                   ou de tecidos com borracha





6216.00.00



Ex 001 - Luvas de proteção
                   têxteis, exceto de malha





6307.90.10



Ex 001 - Máscaras de
                   proteção, máscaras cirúrgicas, toucas
                   de proteção, capas descartáveis, material
                   hospitalar descartável, protetores de pés (propé),
                   de falso tecido





6307.90.90



Ex 001 - Compressas frias que
                   consistem em compressas frias de reação química
                   endotérmica de uso único, instantâneas,
                   combinadas com um revestimento externo de têxteis





Ex 002 - Compressas oculares,
                   cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de
                   sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro





Ex 003 - Máscaras
                   faciais de uso único, de tecidos





Ex 004 - Almofadas de gel de
                   matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido
                   removível, na forma de corações, círculos
                   ou quadrantes





Ex 005 - Embalagens a quente
                   de material têxtil de uso único (reação
                   química exotérmica)





Ex 006 - Esponjas de
                   laparotomia de algodão





Ex 007 - Correias de segurança
                   ou de proteção do paciente de materiais têxteis,
                   com prendedores de gancho e laço ou trava de escada





Ex 008 - Mangas de manguito de
                   pressão única de material têxtil





Ex 009 - Esponjas de gaze
                   tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares





6505.00.22



De fibras sintéticas ou
                   artificiais





7311.00.00



Ex 001 - Para gases medicinais





7326.20.00



Ex 001 - Clip nasal e grampos
                   metálicos em ferro ou aço, próprio para
                   máscara de proteção individual





8419.20.00



- Esterilizadores
                   médico-cirúrgicos ou de laboratório





8514.40.00



Ex 011 - Outros aparelhos para
                   tratamento térmico de matérias por indução
                   ou por perdas dielétricas (Equipamento de RT-PCR)





9004.90.20



Óculos de segurança





9004.90.90



Ex 001 - Viseiras de segurança





9018.19.80



Ex 087 - Hemogasômetro,
                   aplicação para análise automática de
                   PH, PCO2 e PO2





9018.31.11



De capacidade inferior ou
                   igual a 2 cm3





9018.31.19



Outras





9018.31.90



Outras





9018.32.12



De aço cromo-níquel,
                   bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a
                   1,6 mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue





9018.32.19



Outras





9018.32.20



Para suturas





9018.39.10



Agulhas





9018.39.22



Cateteres de poli(cloreto de
                   vinila), para embolectomia arterial





9018.39.23



Cateteres de poli(cloreto de
                   vinila), para termodiluição





9018.39.24



Cateteres intravenosos
                   periféricos, de poliuretano ou de copolímero de
                   etileno-tetrafluoretileno (ETFE)





9018.39.29



Outros





9018.39.91



Artigo para fístula
                   arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação
                   tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador





9018.39.99



Ex 001 - Tubo laríngeo,
                   de plástico, próprio para procedimentos anestésicos
                   ou cirúrgicos de rotina, com ventilação
                   espontânea e/ou controlada





9018.39.99



Outros





9018.90.10



Para transfusão de
                   sangue ou infusão intravenosa





9018.90.99



Ex 010 - Oxigenação
                   por membrana extracorpórea (OMEC)





Ex 011 - Kits de intubação





9019.20.10



De oxigenoterapia





9019.20.30



Respiratórios de
                   reanimação





9019.20.40



Respiradores automáticos
                   (pulmões de aço)





9019.20.90



Ex 018 - Ventiladores médicos
                   (aparelhos de respiração artificial)





9020.00.10



Máscaras contra gases





9020.00.90



Outros





9025.11.10



Termômetros clínicos





9025.19.90



Ex 005 - Termômetros
                   digitais ou termômetros infravermelhos





9027.80.99



Ex 481 - Instrumentos e
                   aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para
                   diagnóstico in vitro