PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.063/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a deputada Ana Paula Siqueira requer seja encaminhado ao superintendente da Superintendência Regional de Meio Ambiente – Supram – Central Metropolitana pedido de informações sobre os termos que justificaram a concessão de licença de operação em caráter corretivo, pelo prazo de seis anos, para a Gerdau Açominas S.A. – Mina de Várzea do Lopes, que permitiu à empresa ampliar sua atividade de mineração na Serra da Moeda, bem como sobre a concessão de anuência ao empreendimento pelo Conselho de Patrimônio do Município de Moeda, órgão gestor da reserva biológica afetada pelo licenciamento.
Após sua publicação no Diário do Legislativo, em 27/5/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações sobre uma possível concessão de licença de operação em caráter corretivo à Gerdau Açominas S.A., especificamente em relação à sua atuação na Mina Várzea do Lopes. De acordo com a autora, essa licença teria permitido a ampliação das atividades de mineração da empresa na Serra da Moeda. Além disso, a deputada busca compreender se houve anuência do Conselho do Patrimônio de Moeda para a concessão do referido licenciamento.
Em sua justificação, a parlamentar alega que a atividade de mineração da Mina Várzea do Lopes comprometeria a integridade do Monumento Natural da Serra da Moeda, unidade de conservação criada pelo Decreto nº 45.472/2010, nos Municípios de Moeda e Itabirito. Esse tipo de unidade de conservação insere-se no grupo de proteção integral e caracteriza-se por apresentar uma ou mais características específicas, naturais ou culturais, notáveis ou com valor único devido a sua raridade, que pode estar inserida em propriedade particular, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da área com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelo proprietário.
A proposição encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Contudo, tendo em vista que o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública (amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 2°, e inciso II do § 1° do art. 73, da Constituição Estadual) e que a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou, ainda, a prestação de informação falsa importa crime de responsabilidade, sugerimos um substitutivo para aprimorar o requerimento, de forma a encaminhá-lo à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 8.063/2021, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A deputada Ana Paula Siqueira requer, nos termos do art. 46, III, c/c o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os termos que justificaram a concessão de licença de operação em caráter corretivo, pelo prazo de seis anos, para a Gerdau Açominas S.A. – Mina de Várzea do Lopes, que permitiu à empresa ampliar sua atividade de mineração na Serra da Moeda, bem como sobre a concessão de anuência ao empreendimento pelo Conselho de Patrimônio do Município de Moeda, órgão gestor da reserva biológica afetada pelo licenciamento.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 7 de junho de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.