

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 362, de 17/06/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários à
implantação de obras no âmbito do empreendimento
de Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão
Arrudas, no Município de Contagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os seguintes terrenos e as respectivas acessões
e benfeitorias, quando existentes, situados no Município de
Contagem:
I
– terrenos localizados em parte do Lote 01A da Quadra 03 do
Bairro Floricultura Lempp, conforme descrições
perimétricas constantes no inciso I do Anexo; e
II
– terrenos localizados em parte dos Lotes 02 e 03 da Quadra 32
do Bairro Jardim Industrial e integralidade do lote 16 da Quadra 03
do Bairro Floricultura Lempp, conforme descrições
perimétricas constantes no inciso II do Anexo.
Parágrafo
único – Excluem-se das declarações de
utilidade pública de que tratam este artigo os imóveis
de domínio público e os destinados ao uso comum, que
porventura integrem as áreas indicadas e descritas no Anexo.


Art.
2º – Os imóveis de que trata o art. 1º,
descritos no Anexo, são necessários à
complementação da Requalificação Urbana e
Ambiental do Ribeirão Arrudas através do Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social – FNHIS/2009,
sendo que as áreas ora decretadas de utilidade pública
se destinam à construção de edifícios
residenciais nas áreas expropriadas, para reassentamento de
ocupantes de áreas de risco.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
imóveis de que trata o art. 1º, descritos no Anexo,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2013, 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 362, de 17 de
junho de 2013)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– Área 1 a que se refere o inciso I do art. 1º: a
primeira poligonal da área de desapropriação de
terrenos para implantação do empreendimento
Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão
Arrudas através do complemento feito pelo FNHIS/2009, com área
de 1.111,87m² e perímetro de 151,11 metros, localizada
nos bairros Jardim Industrial e Floricultura Lempp, no Município
de Contagem, tem seu início no ponto P-01 (ponto um),
localizado nas proximidades da Rua Emaús, de coordenadas N =
7.792.763,3068 e E = 602.844,8771; a partir do ponto P-01 (ponto um),
a poligonal segue com azimute de 35°28’41” e
distância de 6,09m até o ponto P-02 (ponto dois) de
coordenadas N = 7.792.768,2652 e E = 602.848,4111; deste ponto, segue
em direção ao ponto P-03 (ponto três), de
coordenadas N = 7.792.819,2225 e E = 602.484,4111com azimute de
0°0’0” e distância de 50,96m; a partir do ponto
P-03 a poligonal segue em direção ao ponto P-04 (ponto
quatro) de coordenadas N = 7.792.803,9081 e E = 602.870,6935, com
azimute de 124°30’00” e distância de 27,04m;
prossegue-se com a poligonal com azimute de 180°30’27”
e distância de 31,69m até o ponto P-05 (ponto cinco) de
coordenadas N = 7.792.772,2185 e E = 602.870,4127; segue seu curso em
direção ao ponto P-06 (ponto seis) de coordenadas N =
7.792.755,8824 e E = 602.856,9364 com azimute de 219°31’14”
e distância de 21,18m; a partir do P-06 (ponto seis)
prossegue-se com azimute de 301°37’08” e distância
de 14,16m até o ponto final da poligonal da Área 1,
P-01 (ponto um), de coordenadas N = 7.792.763,3068 e E =
602.844,8771; as coordenadas “N” e “E” são
verdadeiras e estão amarradas ao sistema de coordenadas,
implantado para projetos no Município de Contagem; e
II
– Área 2 a que se refere o inciso II do art. 1º: a
segunda poligonal da área de desapropriação de
terrenos para implantação do empreendimento
Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão
Arrudas através do complemento feito pelo FNHIS/2009, com área
de 580,21m² e perímetro de 128,88m, localizada nos
bairros Jardim Industrial e Floricultura Lempp, no Município
de Contagem, tem seu início no ponto P-07 (ponto sete),
localizado nas proximidades da Avenida David Sarnoff, de coordenadas
N = 7.792.860,7992 e E = 602.835,4425; a partir do ponto P-07 (ponto
sete), a poligonal segue com azimute de 34°12’12” e
distância de 12,30m até o ponto P-08 (ponto oito) de
coordenadas N = 7.792.870,9679 e E = 602.842,3539; deste ponto, segue
em direção ao ponto P-09 (ponto nove) de coordenadas N
= 7.792.845,6799 e E = 602.880,0097 com azimute de 123°53’1”
e distância de 45,36m; a poligonal segue seu trajeto, em
direção ao ponto P-10 (ponto dez) de coordenadas N =
7.792.836,9838 e E = 602.876,6719 com azimute de 201°00’16”
e distância de 9,31m; prossegue-se com a poligonal com azimute
de 192°26’31” e distância de 8,59m até o
ponto P-11 (ponto onze) de coordenadas N = 7.792.828,5977 e E =
602.874,8210; segue seu curso em direção ao ponto P-12
(ponto doze) de coordenadas N = 7.792.834,0673 e E = 602.875,1230 com
azimute de 3°09’35” e distância de 5,48m; a
partir do ponto P-12 (ponto doze) prossegue-se com azimute de
303°58’02” e distância de 47,84m até o
ponto final da poligonal da Área 2, P-07 (ponto sete), de
coordenadas N = 7.792.860,7992 e E = 602.835,4425; as coordenadas “N”
e “E” são verdadeiras e estão amarradas ao
sistema de coordenadas, implantado para projetos no Município
de Contagem.