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Decreto sem número, de 12/06/2006 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$27.106.620,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei n.º
15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$27.106.620,00 (vinte
e sete milhões, cento e seis mil e seiscentos e vinte reais),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, onerando no mesmo valor o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2006; 218 º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


      AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


      *
Anexo não digitado por impossibilidade técnica.