

Imprimir documento


Decreto sem número, de 16/03/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Assembléia
Legislativa do Estado no valor de R$6.228.906,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$6.228.906,00 (seis
milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e seis
reais), indicado no Anexo em favor da Assembléia Legislativa
do Estado.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo no valor de
6.228.906,00 (seis milhões, duzentos e vinte e oito mil,
novecentos e seis reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.