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Decreto sem número, de 13/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Instituto  de  Terras do  Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$2.283.022,95.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

      DECRETA:

      Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$2.283.022.95,
(dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, vinte e dois reais e
noventa e cinco reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto de
Terras   do  Estado  de  Minas  Gerais,  não  onerando  o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

       Art.  2º  Para  atender  ao  disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos  provenientes  do  convênio   nº   244/2005,
celebrado  em  27 de dezembro de 2005, entre a União  representada
pelo  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,  e  o
Instituto  de  Terras  do Estado de Minas  Gerais  -  ITER/MG,  em
conformidade  com o Programa de Combate à Fome, para viabilizar  a
implantação  do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional,  no
Âmbito do Programa Fome Zero, objetivando apoiar à implantação  do
Programa de Segurança Alimentar e Nutricional em pré-assentamentos
que  aguardam  o  atendimento ao Programa de  Reforma  Agrária  no
Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.283.022,95 ( dois milhões,
duzentos e oitenta e três mil, vinte e dois reis e noventa e cinco
centavos).

       Art.  3º  Este  Decreto  entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

      AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * ANEXO NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.