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Decreto 46718, de 04/02/2015 - Texto Original


Altera o Decreto nº 46.278, de 19 de julho de 2013, que
regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que
dispõe sobre consignação em folha de pagamento
do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no
âmbito do Poder Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.490, de 13 de
janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
– O inciso IV do art. 13 do Decreto nº 46.278, de 19 de
julho de 2013, que regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.13
...........................................................
IV –
de, no máximo, 96 (noventa e seis) parcelas para empréstimo
financeiro pessoal.”(nr)


Art. 2º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL