GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.074, DE 12 DE JULHO DE 2013.

Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto em favor do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no corrente exercício, crédito especial no valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à dotação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º é caracterizado no inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do produto de operações de crédito autorizadas com o Banco do Brasil S. A.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-07-2013)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
EXERCÍCIO

2013

ÓRGÃO

3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

FUNÇÃO

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

PROGRAMA

1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

AÇÃO

2359 – ESTRUTURAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS
DESENVOLVIMENTO DAS VOCAÇÕES MUNICIPAIS

GRUPO DE DESPESA

04 – INVESTIMENTOS

FONTE

71
–
OPERAÇÕES
DE
CRÉDITO
(AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES/FUNDOS ESPECIAIS)

TIPO RECURSO

RECURSO PRÓPRIO

TOTAL

R$ 10.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2013.

LOCAIS

–

INTERNAS