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DECRETO 45861, de 29/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Viva Vida -Regionalização - Redes de
Atenção à Saúde, previsto no item II do
Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Viva Vida - Regionalização - Redes de Atenção
à Saúde, previsto no item II do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2º O
objetivo do Programa Social Viva Vida - Regionalização
- Redes de Atenção à Saúde, é
reduzir a mortalidade infantil e a mortalidade materna por meio do
planejamento familiar, da atenção ao pré-natal,
ao parto, ao puerpério, ao recém-nascido e à
criança de até um ano de idade adequando a oferta e a
qualidade de cuidados secundários e terciários,
observada a distribuição territorial das redes de
atenção à saúde




Art. 3º O
Programa Social Viva Vida - Regionalização - Redes de
Atenção à Saúde tem por finalidade,
dentre outras, implementar a rede de atenção
constituída pela atenção primária à
saúde, pelas maternidades, pelas casas de apoio à
gestante vinculadas às maternidades e pelos centros viva vida
de abrangência microrregional para prestar assistência
integral à saúde sexual e reprodutiva, à saúde
das mulheres e crianças, mobilizando os agentes envolvidos
para garantia do acesso oportuno e assistência qualificada.




Art. 4º São
destinatários dos bens, valores ou benefícios inerentes
ao Programa Social Viva Vida-Regionalização - Redes de
Atenção à Saúde:

I - municípios;

II - consórcios
intermunicipais de saúde;

III - prestadores de
serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, como
hospitais e centros de referência;

IV - organizações
não governamentais e outras pessoas jurídicas de
direito público ou privado voltadas à realização
e à promoção de programa que tenha como
público-alvo mulheres, recém-nascidos e crianças.

§ 1º A
escolha dos beneficiários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando,
dentre outros, os seguintes critérios:

I - valor per
capita;

II - grupo de ações
e/ou procedimentos de saúde;

III - perfil
demográfico da região;

IV - perfil
epidemiológico da população a ser coberta;

V - características
quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

VI - desempenho
técnico, econômico e financeiro no período
anterior;

VII - ressarcimento
do atendimento a serviços prestados; e

VIII - equidade
local e regional.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada, nos termos do
item II do Anexo da Lei nº 18.692, de 2009:

I - repasse de
valores;

II –
construção e reforma dos Centros Viva Vida e das Casas
de Apoio à Gestante e à Puérpera;

III aquisição
de equipamentos, mobília, artefatos, ferramentas, utensílios,
entre outros, para os Centros Viva Vida e para as Casas de Apoio à
Gestante e à Puérpera;

IV - custeio dos
Centros Viva Vida implantados;

V - complementação
do custeio das maternidades que fazem parte da Rede Estadual de
Referência Hospitalar para atendimento às gestantes de
alto risco;

VI –
distribuição de insumos referentes ao planejamento
familiar;

VII - produtos de
higiene, roupas e utensílios de uso pessoal da gestante, do
recém-nascido e da criança de até um ano de
idade;

VIII - promoção
de ações relativas à contracepção
e à infertilidade;

IX - qualificação
dos profissionais da Rede Viva Vida por meio de cursos ou outras
formas de capacitação a serem executados inclusive pela
Escola de Saúde Pública - ESP-MG;

X - ações
de mobilização social, com repasses de recursos para
municípios, prestadores de serviço e organizações
não governamentais;

XI - outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução do programa correrão
à conta de dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde - FES e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques