GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 27/2019 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I,
alínea "a" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN, 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 99.496.000,00 (noventa e nove milhões, quatrocentos e
noventa e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha
esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com quadro 2 desta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 1 dias do mês de Julho de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDTT

(D.O. de 02-08-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1250 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 131 1010 2.038DIVULGAÇÃO E
3 - OUTRAS
100
90
VEICULAÇÃO DAS DESPESAS
AÇÕES
CORRENTES
GOVERNAMENTAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 2.242.779,00
R$ 7.808.779,00
R$ 5.566.000,00
2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 122 1060 2.320EXCELÊNCIA NO 3 - OUTRAS
100
90
ATENDIMENTO AO DESPESAS
CIDADÃO - NOVO CORRENTES
DETRAN
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 3.459.841,54
R$ 44.459.841,54
R$ 41.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 122 1060 2.320EXCELÊNCIA NO 4 100
90
ATENDIMENTO AO INVESTIMENTOS
CIDADÃO - NOVO
DETRAN


SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 68.480,27
R$ 5.068.480,27
R$ 5.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 122 1060 2.321FORMAÇÃO DE
3 - OUTRAS
100
90
CONDUTORES E DESPESAS
EMISSÃO DE CNH CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 6.121.830,59
R$ 49.271.830,59
R$ 43.150.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 122 1060 2.321FORMAÇÃO DE
4100
90
CONDUTORES E INVESTIMENTOS
EMISSÃO DE CNH
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 4.780.000,00
R$ 4.780.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 99.496.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
99 999 9999 9.003RESERVA
9 - RESERVA
100
90
EXTRAORDINÁRIA DE
PARA
CONTINGÊNCIA
COBERTURA DE
DÉFICITS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 99.496.000,00
99.496.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 99.496.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-08-2019 .