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DECRETO 43141, de 30/12/2002 - Texto Original





Abre
o crédito suplementar de R$ 240.000,00 a dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. 




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,
DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) a dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais indicada no Anexo deste Decreto.
Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto. 

Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 0de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

















ANEXO
AO DECRETO Nº 43.141, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MG












R$




1021.01122001-2.127-0001-4900-10.1


240.000,00






TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



240.000,00











ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 








TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MG












R$




1021.01122001-2.127-0001-3900-10.1


240.000,00






TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



240.000,00