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Decreto sem número, de 01/07/2004 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais no valor de R$3.302.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar de R$3.302.000,00
(três milhões, trezentos e dois mil reais), indicado no
Anexo em favor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de anulação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 116)


SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
3.302.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
3.302.000,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.302.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
3.302.000,00