ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.571 DE 22 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos
cargos efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente,
do reajuste da remuneração dos Cargos
Comissionados do Quadro de Pessoal Temporário
da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 6,30% (seis vírgula trinta por cento) o vencimento-base dos
cargos efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente e a remuneração dos Cargos Comissionados do
Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O percentual de que trata o art. 1º, será também aplicado aos valores da Função
Gratificada - FG, da Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Legislativo, instituída pela
Resolução Legislativa nº 327, de 11 de maio de 1995, e da Gratificação Técnica regulamentada pela
Resolução Legislativa nº 809, de 28 de novembro de 2016.
Art. 3º - O disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei se aplicam aos proventos de aposentadoria e
as pensões amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
MARÇO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil