GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.570, DE 09 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a aﬁxação de aviso nas unidades de saúde informando o direito do pai, da
mãe ou do responsável de permanecer com seu ﬁlho em caso de internação hospitalar,
conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a aﬁxação de cartazes, à vista da população, nas dependências das unidades de saúde da rede
pública, particular e de conveniados, informando que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do pai, da mãe ou do
responsável legal permanecer com seus filhos em caso de internação.
Art. 2º O aviso de que trata o artigo anterior deverá conter o timbre do hospital, ser aﬁxado em local estratégico, que
facilite sua visualização pelo público, e o seguinte teor: “De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, é direito do pai, da mãe ou do responsável permanecer em tempo integral nos casos de internação de sua criança
ou adolescente, e dever do hospital proporcionar condições para essa permanência.”
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
no Orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
IRANI RIBEIRO DE MOURA
(D.O. de 16-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-06-2009.