ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.445, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Obriga as farmácias a expor um cartaz da Campanha
Sinal Vermelho contra a violência doméstica no
âmbito do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas, no âmbito do Estado do Maranhão, as farmácias a exibirem um
cartaz sobre a Campanha Sinal Vermelho contra a violência doméstica no âmbito de todo o Estado
do Maranhão.
§ 1º - As farmácias deverão aderir à campanha conforme o procedimento estabelecido pela
Associação de Magistrados do Brasil.
§ 2º - Para aderir basta enviar o termo de adesão assinado digitalmente em formato de foto
para o e-mail sinalvermelho@amb.com.br. O documento está aqui: www.amb.com.br.
Art. 2º - O cartaz será no tamanho de uma folha A4, que deverá ser fixado no lugar mais
visível possível.
§ 1º - O modelo do cartaz é o oficial disponível na primeira página da cartilha confeccionada
pela AMB, que está disponível no endereço eletrônico: https://www.amb.com.br/wpcontent/uploads/2020/06/cartilha-sinal-vermelho-AMB_farm%C3%A1cias-1.pdf.
§ 2º - O cartaz deverá ser impresso em cores e preferencialmente em papel couchê.
Art. 3º - O custo de impressão que trata esta lei será por conta do estabelecimento.
Art. 4º - O desrespeito dessa Lei, por parte do proprietário do estabelecimento, ensejará uma
multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 5º - O Executivo regulamentará o modo de fiscalização e cobrança em caso da aplicação
de multas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil