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Decreto sem número, de 05/07/2005 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              do  Ministério Público do Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$1.000.000,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o disposto no art. 1º da Lei n.º 15.617, de 21 de junho de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.000.000,00
(um  milhão  de  reais) indicado no Anexo, em favor do  Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  julho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

              ANEXO AO DECRETO DE 5 DE JULHO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 150 )

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
                                                  R$
1091.03122001-2.009-0001-4490-0-10.1              1.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            1.000.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
                                                  R$
1091.03122001-2.009-0001-3390-0-10.1              1.000.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            1.000.000,00