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DECRETO 43743, de 11/02/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, que "Aprova
a Consolidação da Legislação Tributária
Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 218 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, Decreta:


Art. 1º
- Os arts. 156 e 158 do Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de
1984, passam a vigoram com a seguinte redação:
"Art.
156 - A transação é realizada em casos
excepcionais, no interesse da Fazenda pública, mediante
concessões mútuas, para extinguir litígio em
matéria de alta indagação de fato ou de direito,
quando houver justificada dúvida quanto aos fatos ou ao
direito, bem assim quando, comprovadamente, for inviável o
recebimento integral do crédito tributário, e em
qualquer hipótese, concorram, a juízo da Secretaria de
Estado de Fazenda, duas das seguintes condições:
I -
compensar parte da obrigação havida nos casos em que
sejam, reciprocamente, credor e devedor um do outro;
II -
receber, a Fazenda pública, e fornecer, o contribuinte, bens
da necessidade essencial do Estado em dação em
pagamento; e
III -
pagar, o contribuinte, o valor do débito consolidado,
considerando nesse, a Fazenda Pública, o tempo médio de
discussão em juízo da respectiva causa.
(...)
Art. 158
- (...)
Parágrafo
único - A transação de que trata o art. 156
dependerá de aprovação por resolução
conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do
Advogado-Geral do Estado, que será publicada no órgão
oficial dos Poderes do Estado.". (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Bonifácio Borges de Andrada