PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.614/2017
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, a proposição em análise dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos públicos oficiais do Estado.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para que seja emitido parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em exame visa exigir que o Estado assegure a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os seus eventos públicos oficiais, com a finalidade de ampliar a inclusão social da pessoa com deficiência auditiva.
A Libras, assim como outros recursos de expressão a ela associados, são reconhecidos no País como meio legal de comunicação e expressão pela Lei Federal nº 10.436, de 2002. A norma determina que o poder público em geral e as empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas no Brasil.
O Decreto Federal nº 5.626, de 2004, que regulamenta a citada lei, considera como pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Libras. O decreto estipula parâmetros para a formação de professores, instrutores e tradutores intérpretes de Libras e define medidas para garantir os direitos à educação e à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
O regulamento também determina que o poder público, os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal e as empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos implementem medidas que assegurem ao público em questão o tratamento diferenciado por meio do uso e difusão da Libras e da sua tradução e interpretação, realizados por servidores capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias da informação.
Ainda estabelece que o Distrito Federal, os estados e os municípios, no âmbito de suas competências, definirão os instrumentos para a efetiva implantação e controle de suas disposições relativas ao uso da língua de sinais.
No âmbito de Minas Gerais, a Lei nº 10.379, de 1991, reconhece oficialmente a Libras como meio de comunicação objetiva e de uso corrente e prevê mecanismos para que o Estado assegure seu emprego e difusão, tais como a disponibilização de profissionais intérpretes nas repartições públicas voltadas ao atendimento externo. Outro mecanismo previsto é a exigência do uso e difusão da Libras pelos Poderes do Estado, Ministério Público e Tribunal de Contas nas produções audiovisuais por eles realizadas.
Apesar dessas garantias, as pessoas com deficiência auditiva ainda enfrentam muitas barreiras na comunicação, que impedem o seu acesso à informação e a sua participação social em igualdade com os demais cidadãos. Embora nem todos os indivíduos com perda auditiva utilizem a Libras, para muitos ela é a principal forma de comunicação e compreensão do mundo.
Dessa forma, a previsão da presença de tradutores e intérpretes em determinadas situações, ainda não alcançadas de forma expressa pela lei, é necessária para favorecer a equiparação de oportunidades às pessoas surdas e promover a sua inclusão social. Portanto, avaliamos a medida em exame como oportuna e meritória.
Ao analisar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade, mas avaliou mais adequado inserir o comando na Lei nº 10.379, de 1991, já mencionada. Para isso, apresentou o Substitutivo nº 1 à proposição em exame.
Concordamos com a alteração proposta pela comissão que nos precedeu, mas entendemos oportuno apresentar o Substitutivo nº 2 para adequar a redação do projeto à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.614/2017, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Acrescenta o art. 2º-B à Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, o seguinte art. 2º-B:
“Art. 2º-B – Nos eventos públicos oficiais realizados pelo Estado, será assegurada a presença de profissional intérprete da Libras, nos termos de regulamento.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2018.
Duarte Bechir, presidente e relator – Nozinho – Doutor Wilson Batista.