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Decreto sem número, de 18/12/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 011,
                              de  18/11/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Cônego Marinho/MG, que  decretou
                              Situação  de  Emergência,  em   todo
                              território do município afetado  por
                              desastre - Seca.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -que  a  seca  continua de forma intensa no Norte  de  Minas,
projetando graves problemas dela decorrentes no município;
     -que  a  escassez  de  chuvas e a  estiagem  prolongada  traz
eminentes  riscos  de  crescimento do êxodo rural,  ocasionando  a
perda  total  da  lavouras, principalmente  as  de  subsistências,
trazendo  com  isso a fome, desemprego, doenças e comprometendo  a
renda  familiar na zona rural, dentre outros problemas decorrentes
dessa intempérie, a um grande número de famílias;
     -que  a  esta  altura é improvável a precipitação,  em  curto
prazo,  de  novas  chuvas  e, ainda que  isto  ocorra,  não  serão
suficientes para mudar a situação;
     -que  as comunidades continuam com seu abastecimento de  água
comprometido, inclusive para o consumo humano.
     -de  acordo  com  a  Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Cônego Marinho;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 011, 18/11/03,
do  Prefeito Municipal de Cônego Marinho, que decretou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA, em todo território do município afetado pela seca.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 18 de novembro
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de
2003, 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves da Cunha - Governador do Estado de Minas Gerais