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DECRETO 43832, de 06/07/2004 - Texto Original


Cria o Sistema Estadual de Informações Metrológicas
e de Qualidade Industrial - SISMETRO.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 84, de
29 de janeiro de 2003,


Decreta:


Art. 1º
- Fica criado o Sistema Estadual de Informações
Metrológicas e de Qualidade Industrial - SISMETRO com as
seguintes finalidades:
I -
promover a coordenação unificada de informações
e dados pertinentes às competências e atribuições
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG;
II -
disponibilizar as informações e os dados sobre
metrologia legal e qualidade industrial à sociedade
interessada, em especial, com vistas à proteção
dos direitos do consumidor;
III -
reunir, dar consistência, processar e divulgar as informações
e os dados sobre a atuação quantitativa e qualificativa
do IPEM/MG, relativamente aos bens, produtos e serviços que
devam, segundo a legislação aplicável, serem
medidos, pesados, contados, verificados, avaliados e certificados;
IV -
manter permanentemente atualizadas as informações e os
dados do Sistema; e
V -
oferecer subsídios para elaboração do
planejamento estratégico e à formulação
periódica de planos de ação, bem como dos
orçamentos anual e plurianual do IPEM/MG.


Art. 2º
- O SISMETRO tem a seguinte organização:
I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
Órgão Superior;
II -
Coordenadoria de Informática do IPEM/MG - Órgão
Central; e
III -
Escritórios Regionais do IPEM/MG - Órgãos
Regionais.
§
1º A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior tem as seguintes competências, como Órgão
Superior do SISMETRO:
I -
exercer a supervisão técnica administrativa e
operacional;
II -
avaliar, permanentemente a ação do SISMETRO, para
efeito da obtenção e do processamento de seus dados e
informações;
III -
promover e manter a gestão coordenada do Sistema;
IV -
instalar sítio eletrônico na Rede Mundial de
Computadores (internet) relativo aos dados e informações
disponíveis, observada a legislação aplicável;
V -
garantir acesso e disponibilidade dos dados e informações
do SISMETRO ao público consumidor de bens, produtos e serviços
de verificação e da certificação de sua
qualidade industrial pelo IPEM;
VI -
baixar instruções normativas inerentes ao Sistema;
VII -
manter os dados e as informações do SISMETRO
permanentemente atualizadas;
VIII -
participar do Sistema análogo do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
INMETRO, e de outros órgãos e entidades estaduais
integrando-se ao portal eletrônico respectivo; e
IX -
praticar as demais atividades adequadas e compatíveis aos
objetivos do Sistema.
§
2º - À Coordenadoria de Informática, na condição
de Órgão Central do SISMETRO, além das
competências que lhe são atribuídas pelo art. 10
do Decreto nº 43.426, de 10 de julho de 2003, cabem, também,
as seguintes atribuições:
I -
exercer a coordenação e a execução das
finalidades do SISMETRO, objeto deste  Decreto;
II -
receber, centralizar, processar e divulgar as informações
e os dados inerentes às atividades da Coordenadoria de
Comunicação Social e Ouvidoria, de modo especial as
indicadas no art. 10 do Decreto nº 43.426, de 2003;
III -
receber, processar e divulgar as informações e os dados
relativos às autuações de infratores à
legislação metrológica e de qualidade industrial
de produtos, bem como das cobranças dos seus respectivos
valores, multas e demais encargos fiscais e administrativos, em
estreita articulação com a Procuradoria do IPEM/MG;
IV -
articular-se com o órgão similar do INMETRO com vistas
à integração das informações e
dados das matérias de que trata este Decreto;
V -
praticar outras atividades compatíveis com a atuação
do SISMETRO que lhe forem delegadas pelo Diretor-Geral do IPEM/MG.
§
3º Os Escritórios Regionais do IPEM/MG, a par das
competências contidas no art. 42 do Decreto nº 43.426, de
2003, prestarão ao Órgão do SISMETRO as
informações e os dados por este solicitado, em
cumprimento de suas finalidades.
§
4º As despesas correntes e de capital inerentes às
atividades de supervisão institucional do SISMETRO pela
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
ficarão a cargo do IPEM/MG, na condição de órgão
executor do Convênio nº 001/2001 celebrado com o INMETRO
com observância, em especial, de suas Cláusulas Quinta e
Sexta.


Art. 3º
- O Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior poderá expedir, por ato próprio, as instruções
que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto