ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.298 DE 19 DE AGOSTO DE 2015
Regulamenta a estrutura administrativa do
Estado do Maranhão e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 208, de 23 de julho de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa
do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação de Políticas Públicas
tem por finalidade coordenar, acompanhar e executar o monitoramento do sistema de metas
administrativas dos órgãos e entes do Governo do Estado.
Parágrafo único - Para o cumprimento de sua missão institucional, a Secretaria de
Estado Extraordinária de Articulação de Políticas Públicas poderá realizar reuniões
diretamente com as equipes dos órgãos e entes administrativos, além de requisitar documentos
e informações no âmbito estadual.
Art. 2º - A Secretaria de Estado Extraordinária de Programas Especiais tem por
finalidade coordenar e acompanhar os projetos estratégicos de investimentos públicos e
privados que envolvam empresas estrangeiras e organismos supranacionais de fomento e
crédito.
Art. 3º - A Casa Civil passa a coordenar e acompanhar os projetos do programa de
financiamento BNDES/ Estado do Maranhão, devendo o Núcleo Estadual de Gestão do
Programa de Financiamento BNDES/ Estado do Maranhão - NEGEP a ela se reportar,
juntamente com a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento.
Parágrafo único - Para o cumprimento de sua missão institucional, a Casa Civil
poderá realizar reuniões diretamente com as equipes dos órgãos e entes administrativos, além
de requisitar documentos e informações no âmbito estadual, e determinar aos órgãos e entes
administrativos providências relacionadas à execução do Programa de Financiamento
BNDES/ Estado do Maranhão, fixando prazo para atendimento.
Art. 4º - A Chefia de Gabinete do Governador passa a compor a estrutura
organizacional do Poder Executivo como Unidade Gestora, com autonomia administrativa e
financeira, tendo por finalidade assistir direta e imediatamente o Governador do Estado no
desempenho de suas atribuições, especialmente no que tange à promoção de eventos,


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cerimonial público, atividades administrativas e outras atribuições que lhe forem delegadas
pelo Governador do Estado relacionadas à sua competência específica.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:
Ià elaboração dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou
explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal,
material e patrimônio, bem como as alterações organizacionais e de cargos em comissão
decorrentes desta Lei;
II a remanejar, transpor, transferir ou utilizar dotações orçamentárias em favor
dos órgãos criados, transformados, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a
mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu
menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual;
III - à transferência dos contratos, convênios, protocolos, procedimentos e demais
instrumentos vigentes, necessária à implementação das alterações das competências definidas
nesta Lei, procedendo-se às devidas adequações orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 19 de agosto de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente