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DECRETO 42457, de 01/04/2002 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Curso de Pedagogia -
Licenciatura Plena - da Faculdade André da Silveira, de
Andrelândia, mantida pela Fundação Presidente
Antônio Carlos, de Barbacena.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, e
46, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no
artigo 2º, inciso III, da Resolução nº 432,
de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 44/02, de 30 de janeiro de 2002,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 22 de fevereiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Curso de
Pedagogia - Licenciatura Plena - da Faculdade André da
Silveira, no Município de Andrelândia, mantida pela
Fundação Presidente Antônio Carlos, no Município
de Barbacena.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avelar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira