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Decreto sem número, de 28/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.179.109,00.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$2.179.109,00 (dois
milhões, cento e setenta e nove mil e cento e nove reais),
indicado no Anexo em favor do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$8.090,00 (oito mil e noventa reais);

II - do
saldo financeiro do convênio n.º 26.002/98, firmado em 01
de julho de 1998 e seus I, II, III, IV, V e VI Termos Aditivos, entre
a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, e da Procuradoria da Fazenda Nacional
no Estado de Minas Gerais, o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA, o Estado de Minas Gerais , por
intermédio do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais -
ITER, objetivando a criação do Projeto de Assentamento
Betinho no Imóvel Rural denominado "Fazenda Malvina",
situada no município de Bocaiúva, Estado de Minas
Gerais, com concessão de créditos para implantação
e infra-estrutura básica, no valor de R$1.504.464,00 (um
milhão, quinhentos e quatro mil e quatrocentos e sessenta e
quatro reais), e da aplicação financeira, no valor de
R$666.555,00 (seiscentos e sessenta e seis mil e quinhentos e
cinqüenta e cinco reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Clésio
Soares de Andrade - Governador em exercício.




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.