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DECRETO 46098, de 06/12/2012 - Texto Original


Revoga o § 6º
do art. 34 do Decreto nº 44.556, de 28 de junho de 2007, e o §
6º do art. 32 do Decreto nº 44.557, de 28 de junho de 2007.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.301, de 16 de
outubro de 1967,


DECRETA:


Art.
1º Ficam revogados o § 6º do art. 34 do Decreto nº
44.556, de 28 de junho de 2007, e o § 6º do art. 32 do
Decreto nº 44.557, de 28 de junho de 2007.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena