PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.540/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de informações e explicações sobre a diferença entre as concessões tanto de água quanto de esgoto em vigor, no total de 641, e as 629 em operação da Copasa; sobre os mecanismos de contratação de trabalhadores para atuar nelas e sobre as implicações do fato de essas concessões não estarem em operação em determinados municípios, destacando-se em quais municípios isso tem ocorrido.
Após publicação no Diário do Legislativo de 22/10/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em tela contém pedido de informações ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – sobre as concessões da Coposa, sobre o mecanismo de contratação de trabalhadores para atuar nestas concessões e sobre os motivos de as concessões não estarem em operação em determinados municípios.
A Copasa é uma empresa pública, de economia mista e capital aberto, sendo o estado seu principal acionista, detendo 50,04% de seu capital. O governo do estado tem adotado medidas preparatórias para a privatização da Copasa, não obstante a necessidade de lei específica da Assembleia Legislativa e referendo popular desta decisão para efetivar a privatização. Em maio de 2020, a Copasa, por meio de um comunicado oficial de “fato relevante”, informou a seus acionistas e ao mercado em geral que o Governo Estadual está autorizado a realizar consulta “visando à contratação de serviços técnicos necessários à estruturação e implementação do processo de desestatização” da empresa.
A privatização pode afetar de forma diferenciada os contratos de concessão de água e esgoto. Conhecer como esses contratos estão operando, suas diferenças e seu potencial de absorção de trabalhadores torna-se estratégico neste contexto, o que justifica as informações solicitadas.
A proposição encontra amparo legal no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, que atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 3º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. A proposição encontra respaldo, ainda, no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a Secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais.
Salientamos que o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Assim, somos favoráveis à aprovação do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.540/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 13 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.