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Deliberação 2697, de 25/01/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o recebimento de créditos remuneratórios
da Assembleia
Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno, 

considerando
a divulgação no Diário do Judiciário de 8
de setembro de 2009, em que a Corte do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais – TJMG –, por unanimidade, confirmou a
inconstitucionalidade formal do art. 1º da Lei nº 13.722,
de 20 de outubro de 2000, que autoriza os militares e servidores
públicos estaduais a optarem por qual instituição
financeira desejam receber suas remunerações, conforme
decisão em Incidente de Arguição de
Inconstitucionalidade suscitado pela Segunda Câmara Cível
no julgamento da Apelação nº 1.0024.443353-3/003;
considerando
a revogação da Lei nº 13.722, de 2000, prevista no
art. 5º da Lei nº 21.697, de 25 de maio de 2015;
considerando
que o fato de o servidor receber os vencimentos ou proventos em
instituição indicada pela Administração
não lhe retira o direito de escolher outra que ofereça
melhores vantagens, tendo em vista a conta-salário ser isenta
de tarifas e permitir a transferência imediata dos créditos
para outra conta bancária de que o beneficiário seja
titular, nos termos das Resoluções
do Banco Central do Brasil –
Bacen –
nºs 3.402, de
6 de setembro de
2006; 3.424, de 21 de
dezembro de 2006; e
4.639,
de 22
de fevereiro
de 2018;
considerando,
ainda, que a
Procuradoria-Geral da Assembleia – PGA –, em
seu Parecer nº 5.386/2015, concluiu
que a
decisão do TJMG no Mandado de Segurança nº
0024.09.600274-6 – a qual garantiu aos servidores da Assembleia
Legislativa, com base em dispositivo da Lei nº 13.722, de 2000,
o direito de optar pela instituição financeira ou
cooperativa de economia e crédito mútuo para receber
seus vencimentos ou proventos – deixou de ser eficaz, em razão
da revogação expressa do referido dispositivo pela Lei
nº 21.697, de 2015,


DELIBERA:


Art.
1º – O
deputado,
o
servidor
ativo e inativo,
o
estagiário e
o pensionista da
Assembleia Legislativa,
bem
como
o servidor civil ou militar a
ela
cedido,
terão
seus
créditos
remuneratórios
depositados em conta-salário na Caixa
Econômica Federal – CEF –
a partir de 1º de março de 2019.


§
1º
– A
Assembleia Legislativa promoverá a abertura de contas-salário
dos agentes
públicos citados no caput,
os
quais
deverão
complementar, junto à CEF, as
informações, os documentos e
os
demais
procedimentos
relativos
à referida abertura.
§
2º
– Ressalvam-se do disposto neste
artigo os créditos relativos a acerto de exoneração
de servidores exonerados até 1º de fevereiro de 2019.


Art.
2º – Nos termos do art. 2º-A da Resolução
do Banco Central do Brasil –
Bacen – nº
3.402, de 6 de setembro de 2006, com
redação dada pela
Resolução Bacen nº 4.639,
de 22
de fevereiro
de 2018,
é permitida a portabilidade para outra instituição
financeira.


Art.
3º – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
2.623, de 10 de agosto de 2015, sem prejuízo dos efeitos por
ela produzidos.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 25 de janeiro
de 2019. 



Adalclever
Lopes, presidente – Lafayette de Andrada, 1º-vice-presidente
– Dalmo Ribeiro Silva, 2º-vice-presidente – Inácio
Franco, 3º-vice-presidente – Rogério Correia,
1º-secretário – Alencar da Silveira Jr.,
2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.