

Imprimir documento


Decreto 48024, de 19/08/2020 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a produção e a comercialização dos
queijos artesanais de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.812, de 23 de
janeiro de 1995, e na Lei nº 19.476, de 11 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto regulamenta a Lei nº 23.157, de 18
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a produção
e a comercialização dos queijos artesanais de Minas
Gerais.


Art.
2º – São princípios que norteiam o disposto
neste decreto:
I
– a boa-fé do particular perante o Poder Público;
II
– o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o
Estado;
III
– da precaução, da prevenção e da
proteção à saúde.


Art.
3º – Para a produção e a comercialização
dos queijos artesanais de Minas Gerais, o estabelecimento produtor de
queijo artesanal deverá ser registrado no Instituto Mineiro de
Agropecuária – IMA ou no Serviço de Inspeção
Municipal – SIM, de um único município ou
organizado na forma de consórcio intermunicipal, auditado e
autorizado pelo Estado, nos termos deste decreto e normas
complementares.


Art.
4º – Para os fins deste decreto, considera-se:
I
– queijo artesanal: queijo elaborado com leite integral fresco,
cru e com características de identidade e qualidade
específicas;
II
– leite: é o produto da ordenha completa, ininterrupta,
em condições de higiene, de vacas ou de outras fêmeas
animais sadias, bem alimentadas e descansadas; 

III
– queijaria: estabelecimento destinado à produção
de queijo artesanal;
IV
– registro da queijaria: ato do órgão de serviço
de inspeção oficial que atesta que a queijaria é
inspecionada e atende à legislação que
disciplina a produção e a manipulação dos
queijos artesanais;
V
– barreira sanitária: local destinado à
higienização das mãos e botas dos colaboradores
devendo estar localizada na área de acesso ao setor de
produção;
VI
– registro do rótulo do queijo: ato do órgão
de serviço de inspeção oficial destinado a
conceder o direito de produção e comercialização
do queijo artesanal que atenda às determinações
deste decreto e de normas complementares, abrangendo a formulação
e o rótulo;
VII
– título de relacionamento da origem determinada à
queijaria: ato do órgão de serviço de inspeção
oficial para relacionar a propriedade fornecedora do leite à
queijaria registrada;
VIII
– título de relacionamento da queijaria ao entreposto:
ato do órgão de serviço de inspeção
oficial para relacionar a queijaria registrada fornecedora de queijo
para entreposto;
IX
– entreposto de laticínios: estabelecimento devidamente
registrado no IMA ou no SIM de um único município ou
organizado na forma de consórcio intermunicipal integrante do
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal – SISBI-POA, ou equivalente em âmbito estadual,
destinado ao recebimento, à maturação, à
afinação, ao acondicionamento, à rotulagem, à
armazenagem e à expedição dos queijos
artesanais, podendo ou não ter a etapa de fracionamento;
X
– rótulo ou rotulagem: inscrição, legenda,
imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja
escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada
ou colada sobre a embalagem ou contentores do queijo artesanal
destinado ao comércio, com vistas à identificação;
XI
– maturação: etapa do processo de produção
do queijo, na qual ocorrem alterações físicas,
químicas e sensoriais relacionadas ao processo de
amadurecimento, e necessárias para a definição
da identidade do produto;
XII
– afinação: etapa do processo de fabricação
do queijo, na qual ocorrem alterações que transformam
as características do produto por meio da utilização
de técnicas específicas;
XIII
– afinador ou maturador: aquele que realiza, na própria
queijaria ou em entreposto, a etapa de afinação ou
maturação, conforme estabelecido em regulamento;
XIV
– estabelecimento rural produtor de leite: denominação
da unidade de produção de matéria-prima;
XV
– origem determinada: definição da matéria-prima
oriunda de estabelecimento rural produtor de leite, que não
possua unidade de fabrico de queijos, e que forneça a matéria
para outra queijaria para elaboração de produto em que
seja permitida a utilização de matéria-prima de
terceiros, nos termos do regulamento específico do produto;
XVI
– boas práticas agropecuárias: procedimentos
adotados pelos produtores que assegurem a oferta de alimentos seguros
e que possam tornar os sistemas de produção
sustentáveis;
XVII
– boas práticas na fabricação de produtos
artesanais: procedimentos e condições
higiênico-sanitárias e operacionais sistematizados
aplicados pelo estabelecimento ao processo produtivo com o objetivo
de garantir a inocuidade alimentar, a identidade, a qualidade e a
integridade dos produtos de origem animal;
XVIII
– órgão de serviço de inspeção
oficial: órgãos ou entidades de controle e de defesa
sanitária competentes.
§
1º – São órgãos ou entidades de
controle e de defesa sanitária competentes o IMA e o SIM, de
um único município ou organizado na forma de consórcio
intermunicipal, auditado e autorizado pelo Estado.
§
2º – Os queijos artesanais, com exceção
daqueles produzidos exclusivamente com leite de vaca, conterão,
na sua denominação no rótulo, as espécies
animais das quais foi extraído o leite utilizado para sua
produção.
Art.
5º – A identificação das regiões de
produção dos queijos artesanais será feita
mediante estudo de caracterização do meio físico
e do processo produtivo tradicional considerando os aspectos
sócio-culturais.
§
1º – A identificação de regiões
produtoras de queijos artesanais será publicada em portarias
específicas do IMA, mediante solicitação de
organizações representativas dos produtores, junto à
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Seapa, com base em estudos realizados pela Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – Emater-MG, que comprovem, por meio da
caracterização da região seus processos
produtivos tradicionais vinculados à atividade.
§
2º – Para fins de reconhecimento do modo de fazer o queijo
artesanal como patrimônio cultural de Minas Gerais, o pedido de
estudo deverá ser encaminhado ao Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
– Iepha-MG, para as devidas considerações e, se
for o caso, instrução do processo de pesquisa que será
realizado com a participação da comunidade.


CAPÍTULO
II
DA
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS
ARTESANAIS


Art.
6º – São condições para a produção
dos queijos artesanais:
I
– produção do queijo com leite proveniente de
rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de
doenças infectocontagiosas e cujos testes oficiais de zoonoses
apresentem resultados negativos;
II
– qualidade microbiológica e físico-química
da matéria-prima leite, conforme legislação
vigente específica;
III
– atendimento das boas práticas agropecuárias
pelo estabelecimento rural produtor de leite;
IV
– adoção das boas práticas de fabricação
na queijaria;
V
– processamento pode ser orientado pela cultura regional, pelo
emprego de técnicas tradicionais ou por inovações
técnicas que garantam ao produto a aparência e o sabor
específicos do tipo de queijo artesanal;
VI
– adoção de técnicas e a utilização
de utensílios em determinada fase do processo produtivo devem
ser predominantemente manuais, em conformidade com o regulamento
técnico de identidade e qualidade e que não influenciem
a qualidade do produto final.


Art.
7º – Fica admitida a produção de variedades
derivadas de determinado tipo de queijo artesanal desde que
respeitadas às características de qualidade
estabelecidas no regulamento do produto. 

Parágrafo
único – Considera-se variedade de um tipo de queijo
artesanal o produto obtido a partir da adição de
condimentos, especiarias ou outras substâncias alimentícias
ou de alterações pontuais no processo de fabricação
ou na etapa de maturação.


Art.
8º – A utilização de micro-organismos de
interesse tecnológico poderá ser incorporada ao
processo de produção de queijos artesanais, desde que
respeitadas às características de identidade e
qualidade, com comprovada inocuidade e conforme estabelecido em
regulamento.


Art.
9º – Quando utilizado leite de vaca, este deverá
obedecer aos padrões higiênicos sanitários,
físico-químicos, microbiológicos e sensoriais
estabelecidos em atos normativos vigentes.
Parágrafo
único – Quando utilizado leite de outras espécies,
este deve atender ao descrito neste decreto e em outros atos
normativos vigentes, respeitando suas particularidades.


Art.
10 – O leite empregado na produção dos queijos
artesanais será produzido na propriedade em que está a
queijaria.
Parágrafo
único – O fornecimento de leite à queijaria
situada em outra propriedade será condicionado à
obtenção de título de relacionamento, que ateste
o relacionamento entre o produtor de leite de origem determinada e a
queijaria, quando permitido em regulamento específico do
produto.


Art.
11 – A propriedade produtora de leite deve:
I
– dispor de curral de espera e sala de ordenha, sendo o
primeiro opcional na produção de pequenos ruminantes,
que deverão obedecer a preceitos mínimos de construção,
equipamentos e higiene, considerando as boas práticas
agropecuárias;
II
– realizar análise laboratorial do leite cru, em
laboratório da Rede Brasileira de Qualidade do Leite –
RBQL, tendo como referência todos os parâmetros
estabelecidos na legislação específica:
a)
a periodicidade das análises do leite cru oriunda da
propriedade onde está situada a queijaria deve ser trimestral;
b)
a periodicidade das análises do leite cru de origem
determinada deve ser mensal;
III
– realizar teste para detecção de mastite clínica
diariamente em todos os animais em lactação e
quinzenalmente teste para detecção de mastite
subclínica;
IV
– vacinar contra a febre aftosa todos os bovinos e bubalinos
conforme recomendação do Programa Nacional de
Erradicação da Febre Aftosa – PNEFA;
V
– vacinar contra a raiva dos herbívoros todos os
bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equídeos, conforme
recomendação do Programa Nacional de Controle da Raiva
dos Herbívoros – PNCRH;
VI
– realizar o controle de parasitas e de manifestações
patológicas que comprometam a saúde do rebanho ou a
qualidade do leite;
VII
– realizar o controle da administração de
medicamentos, respeitando o período de carência;
VIII
– realizar o controle de insetos, roedores e qualquer outra
praga;
IX
– vacinar contra a brucelose todas as fêmeas das espécies
bovina e bubalina, conforme preconizado no Programa Nacional de
Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose –
PNCEBT;
X
– realizar anualmente os testes de diagnóstico para
brucelose em todos os animais conforme preconizado no PNCEBT;
XI
– realizar anualmente os testes de diagnóstico para
tuberculose em todos os animais conforme preconizado no PNCEBT;
XII
– adotar o protocolo preconizado no PNCEBT para os animais
reagentes positivos para brucelose e tuberculose;
XIII
– atualizar o quantitativo de rebanho no IMA, anualmente, e,
imediatamente, em caso de ocorrências de furto ou roubo;
XIV
– comunicar, imediatamente, ao IMA a ocorrência de alta
mortalidade de animais na propriedade.


Art.
12 – O leite deve ser produzido em condições
higiênicas, abrangidos o manejo do rebanho e os procedimentos
de ordenha e transporte do leite até a queijaria.
Parágrafo
único – Todo leite deve ser submetido à filtração
por meio de filtro lavável e higienizável antes de
qualquer operação de processamento na queijaria.


Art.
13 – É obrigatório que todos os envolvidos no
processo de ordenha se submetam a treinamento de boas práticas
agropecuárias e que todos os envolvidos no processo de
produção se submetam a treinamento de boas práticas
de fabricação, e a cada dois anos a atualização.


§
1º – No caso da contratação de novos
funcionários, estes deverão ser submetidos aos
treinamentos de boas práticas agropecuárias ou de boas
práticas de fabricação em um prazo máximo
de noventa dias.
§
2º – Os treinamentos podem ser realizados por técnicos
de extensão rural pública ou privada ou por
profissional com formação na área específica,
conforme dispuser em regulamento.


Art.
14 – Todos os funcionários e proprietários de
queijarias deverão fazer exames de saúde anualmente e
sempre que se fizer necessário. 

Parágrafo
único – Os manipuladores envolvidos de forma direta ou
indireta em todas as atividades da produção ficam
obrigados a cumprir práticas de higiene pessoal e operacional
que preservem a inocuidade do produto.


Art.
15 – A água utilizada na ordenha e na queijaria deve
ser:
I
– segura para consumo humano, potável e disponível
em volume compatível com a demanda do processamento e das
dependências sanitárias;
II
– canalizada desde a fonte até o reservatório
devendo estar protegida de qualquer tipo de contaminação;
III
– comprovada sua potabilidade por meio de análises
laboratoriais atendendo normas do Ministério da Saúde;
IV
– filtrada e clorada antes de sua chegada ao reservatório.
§
1º – A cloração da água poderá
ser substituída por outro tratamento desde que comprovada a
sua eficiência.
§
2º – A cloração da água da queijaria
deverá ser realizada por meio de dosador de cloro e o controle
de cloro deve ser realizado periodicamente, antes do início
das atividades, mantendo uma concentração de 0,2 a 2,0
ppm (partes por milhão).
§
3º – A água utilizada na ordenha e na produção
do queijo artesanal deverá ser submetida à análise
físico-química e microbiológica, semestralmente,
e, sempre que se fizer necessário, realizando a coleta de
amostra no local de uso.
§
4º – Os reservatórios de água devem ser
higienizados semestralmente e sempre que se fizer necessário.


Art.
16 – A queijaria deve dispor dos seguintes ambientes:
I
– área para recepção e armazenagem do
leite;
II
– área de fabricação;
III
– área de maturação, se necessário;
IV
– área de embalagem e expedição;
V
– área de almoxarifado;
VI
– área de vestiário/sanitário; 

VII
– barreira sanitária.
§
1º – Os equipamentos e ambientes devem ser dispostos de
forma a não permitir contra fluxo do processo produtivo.
§
2º – A delimitação das instalações
e ambientes deverá ser feita de forma a não permitir a
contaminação da matéria-prima e do produto
durante o fluxo de elaboração do queijo, observado
regulamento específico.
§
3º – O vestiário/sanitário poderá ser
instalado junto à queijaria desde que inexista o acesso direto
ou comunicação com este local.


Art.
17 – As instalações para as queijarias devem
obedecer a preceitos mínimos de construção,
equipamentos e higiene, considerando as boas práticas de
fabricação.
§
1º – A queijaria poderá ser contígua à
residência desde que haja delimitação física
e inexista comunicação direta. 

§
2º – A queijaria deverá estar localizada em área
distante de fontes produtoras de mau cheiro e possuir impedimento
físico ao acesso de animais e pessoas estranhas à
produção.
§
3º – A queijaria poderá ser instalada junto ao
curral ou local de ordenha desde que inexista comunicação
direta, sendo permitida a entrada de matéria-prima por meio de
óculo ou tubulação.
§
4º – As áreas destinadas à circulação
de veículos transportadores devem ser revestidas com material
que evite formação de poeira e acúmulo de água.
§
5º – Nas áreas de circulação de
pessoas, na recepção e na expedição o
material utilizado para revestimento deve permitir adequada
higienização.


Art.
18 – Durante todas as etapas de elaboração, desde
o recebimento da matéria-prima até a expedição,
incluindo o transporte, é proibido utilizar utensílios
que pela sua forma ou composição possam comprometer a
inocuidade da matéria-prima ou do produto, devendo ser
mantidos em perfeitas condições de higiene e que
impeçam contaminações de qualquer natureza. 



Art.
19 – A maturação ou afinação dos
queijos artesanais será realizada em temperatura ambiente ou
em ambiente climatizado, conforme disposto em regulamento. 

§
1º – O período de maturação dos
queijos artesanais, quando aplicável, será definido em
regulamento específico.
§
2º – Os locais de maturação poderão
ser a própria queijaria ou o entreposto.
§
3º – A maturação em área subterrânea
será definida em regulamento específico.
§
4º – As prateleiras para maturação dos
queijos poderão ser constituídas de madeira, plástico
ou outro material aprovado pelo IMA.


Art.
20 – As instalações para o entreposto devem
obedecer a preceitos mínimos de construção,
equipamentos e higiene, considerando as boas práticas de
fabricação. 

§
1º – As dependências devem ser construídas de
maneira a oferecerem um fluxograma operacional racionalizado em
relação à recepção dos queijos,
ambiente de maturação e afinação, câmaras
frias e, se for o caso, estocagem, embalagem e expedição.
§
2º – A recepção deverá possuir
cobertura com prolongamento suficiente para abrigar os veículos
transportadores ou que permita a operação de
descarregamento dos queijos com segurança. 

§
3º – As prateleiras para maturação dos
queijos poderão ser constituídas de madeira, plástico
ou outro material aprovado pelo IMA.
§
4º – A expedição deverá ser
localizada de maneira a atender um fluxograma operacional
racionalizado em relação à estocagem e à
saída dos queijos do estabelecimento e deve possuir projeção
de cobertura para proteção dos veículos durante
as operações de carregamento.
§
5º – O almoxarifado deverá ser construído e
instalado em dimensões que atendam às necessidades do
estabelecimento e será destinado a guarda dos materiais de uso
geral, permitindo o depósito de embalagens, desde que
reservado local próprio, e convenientemente separado dos
materiais ali depositados.
§
6º – Os vestiários e sanitários deverão
estar localizados, preferencialmente, anexos ao entreposto, não
devendo haver comunicação direta com a área do
mesmo. 



Art.
21 – O material dos utensílios e equipamentos,
empregados na maturação/afinação do
queijo, deverá permitir fácil higienização.




Art.
22 – Na estocagem não será permitido o contato
direto do produto com piso ou paredes, mesmo que embalado ou
acondicionado.
Parágrafo
único – Os produtos que exigirem a estocagem em câmaras
frias deverão guardar afastamento adequado de modo a permitir
a necessária circulação de frio.


Art.
23 – O registro do rótulo do queijo, da queijaria, do
entreposto e do título de relacionamento é ato
sanitário autorizativo para a produção ou
comercialização dos queijos artesanais.
§
1º – O registro da queijaria e do entreposto deve ser
renovado a cada três anos. 

§
2º – Para obtenção do título de
relacionamento das queijarias ao entreposto é necessário
que a queijaria seja previamente registrada.


Art.
24 – Para o registro da queijaria e do rótulo do queijo
são necessários os seguintes documentos: 

I
– requerimento, conforme modelo padrão disponibilizado
pelo IMA;
II
– cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física – CPF e da Inscrição
Estadual – IE ou Inscrição Estadual de Produtor
Rural;
III
– cópia do registro da propriedade ou do contrato de
arrendamento ou documento equivalente;
IV
– memorial descritivo de construção e
econômico-sanitário, de acordo com modelo padrão
disponibilizado pelo IMA;
V
– atestado de saúde dos manipuladores da ordenha e da
produção;
VI
– certificado de estabelecimento rural produtor de leite como
livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do PNCEBT
ou controlada para brucelose e tuberculose por órgão
estadual de defesa sanitária animal por um período de
até três anos, devendo ser certificada após esse
período, conforme a Lei Federal nº 13.860, de 18 de julho
de 2019;
VII
– certificado de conclusão de cursos de boas práticas
agropecuárias e de fabricação de todos os
envolvidos no processo;
VIII
– Procedimentos Operacionais Padrão – POPs
escritos para limpeza e sanitização, contendo, no
mínimo, a descrição do que deve ser higienizado,
os produtos utilizados, a concentração recomendada, o
procedimento a ser adotado, o material auxiliar a ser empregado, o
tempo de contato a ser observado, a sequência das operações
e a frequência com que se deve realizar a limpeza e
desinfecção;
IX
– resultados de análises físico-químicas e
microbiológicas da água de abastecimento, dentro dos
padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação
vigente;
X
– planta baixa ou croqui compreendendo localização
do curral, da sala de ordenha, da queijaria, dos equipamentos, dos
pontos de água e da rede de esgoto;
XI
– planta de situação ou croqui contendo a
localização das construções circundantes
à queijaria existentes na propriedade;
XII
– formulário de registro de rótulo do queijo, de
acordo com modelo padrão disponibilizado pelo IMA; 

XIII
– layout dos rótulos dos queijos;
XIV
– análises físico-químicas e
microbiológicas do produto dentro dos padrões
estabelecidos em regulamento específico com base nos
parâmetros de identidade e qualidade estabelecidos para cada
tipo de queijo.
§
1º – A elaboração de queijos artesanais a
partir de leite cru fica restrita à queijaria situada em
estabelecimento rural certificado como livre de tuberculose e
brucelose, de acordo com as normas do PNCEBT, ou controlado para
brucelose e tuberculose por órgão estadual de defesa
sanitária animal, no prazo de até três anos a
partir da publicação da Lei Federal nº 13.860, de
2019, sem prejuízo das demais obrigações
previstas em legislação específica.
§
2º – O registro no órgão de serviço
de inspeção oficial não isenta a queijaria de
outras autorizações e exigências de outros
órgãos.
§
3º – Os documentos de rastreabilidade do produto serão
estabelecidos em portarias do órgão de serviço
de inspeção oficial.


Art.
25 – O título de relacionamento da queijaria ao
entreposto será requerido pela queijaria registrada junto ao
IMA, Serviço de Inspeção Federal – SIF ou
SIM de um único município ou organizado na forma de
consórcio intermunicipal integrante do SISBI-POA, mediante
preenchimento de formulário específico. 



Art.
26 – O título de relacionamento da origem determinada à
queijaria será requerido pela queijaria registrada, junto ao
órgão de serviço de inspeção
oficial, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
I
– requerimento de relacionamento do estabelecimento rural
produtor de leite de origem determinada, conforme modelo padrão
disponibilizado pelo IMA;
II
– cópia do CNPJ ou CPF e da IE ou Inscrição
Estadual de Produtor Rural;
III
– cópia do registro da propriedade ou do contrato de
arrendamento ou documento equivalente;
IV
– atestado de saúde dos manipuladores da ordenha;
V
– exames negativos de brucelose e tuberculose atualizados em
todos os animais conforme preconizado no PNCEBT;
VI
– certificado de estabelecimento rural produtor de leite como
livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do PNCEBT;
VII
– certificado de conclusão de cursos de boas práticas
agropecuárias dos ordenhadores;
VIII
– Procedimentos Operacionais Padrão – POPs
escritos para limpeza e sanitização, contendo no mínimo
a descrição do que deve ser higienizado, os produtos
utilizados, a concentração recomendada, o procedimento
a ser adotado, o material auxiliar a ser empregado, o tempo de
contato a ser observado, a sequência das operações
e a frequência com que se deve realizar a limpeza e
desinfecção;
IX
– resultados de análises físico-químicas e
microbiológicas da água de abastecimento, dentro dos
padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação
vigente;
X
– memorial descritivo de construção e
econômico-sanitário, de acordo com modelo padrão
disponibilizado pelo IMA.
Parágrafo
único – A elaboração de queijos artesanais
a partir de leite cru quando de origem determinada deve ser
certificado como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as
normas do PNCEBT, ou controlado para brucelose e tuberculose por
órgão estadual de defesa sanitária animal, no
prazo de até três anos contados da publicação
deste decreto.


Art.
27 – Para o registro do entreposto e do rótulo do queijo
são necessários os seguintes documentos:
I
– requerimento, conforme modelo padrão disponibilizado
pelo IMA;
II
– cópia do CNPJ ou CPF e da IE ou Inscrição
Estadual de Produtor Rural;
III
– cópia do registro da propriedade ou do contrato de
arrendamento ou equivalente;
IV
– memorial descritivo de construção e
econômico-sanitário, de acordo com modelo padrão
disponibilizado pelo IMA;
V
– atestado de saúde dos manipuladores;
VI
– certificado de conclusão de cursos de boas práticas
de fabricação de todos os envolvidos no processo;
VII
– Manual de Programas de Autocontrole;
VIII
– resultados de análises físico-químicas e
microbiológicas da água de abastecimento, dentro dos
padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação
vigente;
IX
– planta baixa ou croqui contendo as instalações,
equipamentos, pontos de água e rede de esgoto;
X
– planta de situação ou croqui contendo a
localização das construções circundantes
ao entreposto;
XI
– formulário de registro de rótulo do queijo, de
acordo com modelo padrão disponibilizado pelo IMA; 

XII
– layout dos rótulos dos queijos;
XIII
– formulário para o título de relacionamento de
cada queijaria registrada ao entreposto.
Parágrafo
único – O registro nos órgãos de serviços
de inspeção oficial não isenta o entreposto de
outras autorizações e exigências de outros
órgãos.


Art.
28 – No caso de venda ou arrendamento da queijaria, um novo
registro deverá ser solicitado instruído com a
documentação discriminada no art. 24, exceto o disposto
nos incisos IV, VIII, XI e XII bem como no caso de venda ou
arrendamento do entreposto um novo registro deverá ser
solicitado com a apresentação da documentação
discriminada no art. 27, salvo o disposto nos incisos IV, IX e X.
§
1º – Em qualquer dos casos mencionados no caput,
além da documentação exigida para solicitar novo
registro, a solicitação deverá ser acompanhada
de formulário do IMA específico para mudança de
titularidade na habilitação sanitária.
§
2º – As exceções documentais previstas no
caput não excluem a responsabilidade de manter toda a
documentação atualizada e a necessidade de apresentar
nova documentação sempre que ocorrer alteração
no processo produtivo ou na estrutura física da queijaria ou
entreposto.


Art.
29 – As atividades da queijaria poderão ser paralisadas
mediante comunicação motivada do proprietário do
estabelecimento ao órgão de serviço de inspeção
oficial.
§
1º – O reinício das atividades da queijaria será
automático se ocorrer dentro do prazo de cento e oitenta dias
contados da paralisação das atividades;
§
2º – Decorrido o prazo de cento e oitenta dias da
paralisação das atividades da queijaria o
estabelecimento será interditado e para o reinício das
atividades será necessária nova vistoria pelo órgão
de serviço de inspeção oficial.
§
3º – Decorrido o prazo de um ano da paralisação
das atividades da queijaria o registro do estabelecimento será
cancelado;
§
4º – No caso de cancelamento do registro, a pedido do
proprietário, bem como de cassação do registro
como penalidade, o proprietário deverá encaminhar ao
órgão de serviço de inspeção
oficial a documentação arquivada, embalagens, bem como
todo o material pertinente à fiscalização,
contra recibo.


Art.
30 – O queijo artesanal para ser comercializado deve ser
autorizado e ter sua rotulagem aprovada pelo órgão de
serviço de inspeção oficial, atendendo ao
disposto na Lei nº 23.157, de 2018, e nas normas regulamentares
específicas.


Art.
31 – Na rotulagem deve constar a denominação
específica de cada queijo artesanal de acordo com regulamento
específico com base em parâmetros de qualidade e
identidade estabelecidos para cada tipo de queijo.


Art.
32 – O queijo artesanal poderá ser comercializado com ou
sem embalagem, conforme a característica do produto.
§
1º – Quando se utilizar embalagem, esta deverá ser
de material aprovado para uso em alimentos, com a finalidade de
protegê-lo de agentes externos, de alterações, de
contaminações e de adulterações.
§
2º – Quando não se utilizar embalagem, será
necessária a identificação na peça com
marcação de baixo relevo ou a utilização
de material atóxico contendo as informações da
Lei nº 23.157, de 2018, e das normas regulamentares específicas.




Art.
33 – Para o transporte do queijo artesanal, o acondicionamento
deverá ser realizado de forma organizada de modo a preservar
sempre as condições tecnológicas e higiênicas,
evitando sua contaminação, deformação e
quaisquer condições que possam comprometer o queijo
artesanal.
§
1º – O veículo utilizado para transporte deverá
dispor de carroceria fechada e atender às boas práticas.
§
2º – Os queijos artesanais refrigerados deverão ser
transportados, no mínimo, em veículo de carroceria
isotérmica ou em caixas isotérmicas higienizáveis
para que no momento de entrega ao comércio, a temperatura dos
produtos esteja dentro dos limites estabelecidos pela legislação
vigente.
§
3º – Os veículos de carroceria isotérmica
deverão possuir revestimento interno de material não
oxidável, impermeável e de fácil higienização
e, quando for necessário, dotados de unidade de refrigeração.
§
4º – Fica vedado o uso de caixas de isopor.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
34 – A infração às disposições
deste decreto implicará na aplicação das sanções
previstas na Lei nº 19.476, de 11 de janeiro de 2011, e em seus
regulamentos, podendo o órgão ou a entidade competente
conceder prazo para correção das inconformidades sem
interrupção da produção, nas situações
que não representem risco iminente para a saúde
pública.


Art.
35 – O servidor, com apresentação da carteira de
identidade funcional, executará ação de
fiscalização, em estabelecimento que produza, processe,
manipule, armazene ou transacione produto de origem animal, no âmbito
e nos limites de suas competências legais.


Art.
36 – A inspeção e a fiscalização
sanitária da produção dos queijos artesanais
visando assegurar o cumprimento das exigências deste decreto e
dos demais dispositivos legais aplicáveis a cada tipo ou
variedade de queijo serão realizadas periodicamente e,
considerando o risco sanitário, terão natureza
prioritariamente orientativa.


Art.
37 – O órgão de serviço de inspeção
oficial, quando julgar necessário, poderá conceder
prazo para correção das não conformidades sem
interrupção da produção, nas situações
que não representem risco iminente para a saúde
pública.


Art.
38 – O órgão de serviço de inspeção
oficial pode coletar amostra de matéria-prima, de água
e de produto para análise laboratorial a ser realizada em
laboratório oficial ou credenciado pelo IMA.
§
1º – As análises a que se refere o caput
terão frequência determinada pelo órgão de
serviço de inspeção oficial.
§
2º – A análise laboratorial para efeito de
fiscalização, necessária ao cumprimento dos
regulamentos específicos de cada produto, poderá ser
feita em laboratório do IMA, sem ônus para o
proprietário, ou em laboratório credenciado pelo IMA,
com ônus para o proprietário.
§
3º – Constatada a não conformidade nas análises
de rotina, o IMA poderá exigir novas análises a
expensas do produtor, sem prejuízo de outras ações
cabíveis.


Art.
39 – As análises de rotina da queijaria para efeito de
controle de qualidade serão custeadas pelo proprietário,
podendo ser realizadas em laboratório credenciado pelo IMA.


Art.
40 – O proprietário, o locatário, o arrendatário
do estabelecimento ou o responsável técnico, conforme o
caso, responderá pelas consequências à saúde
pública, caso se comprove negligência ou omissão
no que se refere à observância dos padrões
higiênico-sanitários, físico-químicos e
microbiológicos; à adição indevida de
produtos químicos e biológicos; ao uso impróprio
de práticas de recebimento; à obtenção e
depósito de matéria-prima e de ingredientes; ao
processamento, acondicionamento, armazenagem, transporte e
comercialização dos queijos elaborados de forma
artesanal.


Art.
41 – O queijo produzido de forma artesanal poderá ser
identificado pelo selo ARTE e ter a comercialização
permitida em território nacional, nos termos do disposto no
art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950,
atendidas as disposições estabelecidas no Decreto
Federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019 e demais
regulamentações vigentes.
Parágrafo
único – É vedada a concessão do selo ARTE
aos entrepostos, sendo-lhe facultada a utilização do
selo concedido aos queijos elaborados nas queijarias registradas a
ele relacionadas.


Art.
42 – O valor e a forma de recolhimento das taxas decorrentes do
processo de habilitação sanitária observarão
o disposto na legislação aplicável.


Art.
43 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO