GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 162, DE 31 DE MAIO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, no valor global de R$ 7.252.345,03.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004021783 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 06 (seis) créditos
suplementares, no valor global de R$ 7.252.345,03 (sete milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e três
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e
Promoção da Igualdade Racial
14 422 3319 2.902 - Implantação de Sistema Estadual de Redes de Atenção às
Mulheres
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

4.836.392,36

4 (80) - Investimentos

R$

533.607,64

R$

176.997,06

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.151.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

455.347,97

R$

99.000,00

R$

7.252.345,03

14 422 3319 2.903 - Gestão da Transversalidade e Equidade de Gênero
3 (80) - Outras Despesas Correntes
14 422 3319 2.904 - Combate à Discriminação Contra as Mulheres

14 422 3319 2.906 - Apoio e Difusão do Conhecimento
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos convênios n os 172/2009, 173/2009, 197/2009 e 175/2009, que
entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, e a Secretaria de
Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, com a interveniência do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 02-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-06-2010.