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DECRETO 44510, de 04/05/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.340, de 28 de junho de 2006, que cria o
Conselho Integrado de Desenvolvimento - COIND, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 118,
de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso II do art. 3º do Decreto nº 44.340, de 28 de junho
de 2006, que cria o Conselho Integrado de Desenvolvimento - COIND,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º O Conselho Integrado de Desenvolvimento - COIND tem a
seguinte composição:
.........................................................................................................................................


II) -
representantes, como membros convidados, das seguintes instituições:


a)
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG;
b)
Associação Comercial de Minas - ACMinas;
c)
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
Gerais - SEBRAE - MG;
d)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;
e)
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
- FECOMÉRCIO;
f)
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais - FAEMG;
g)
Federação das Associações Comerciais,
Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de
Minas Gerais - FEDERAMINAS;
h)
Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais - CIEMG; e
i)
Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais
- OCEMG.
...........................................................................................................................
." (nr)


Art. 2º
O art. 1º do Decreto nº 44.479, de 9 de março de
2007, que estabelece a estrutura orgânica da Secretaria de
Estado de Saúde e da Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
X:


"Art.1º
.........................................................................................................................
X -
Gerencias Regionais de Saúde - GRS's." (nr)


Art. 3º
Fica sem efeito o art. 38 do Decreto nº 44.505, de 20 de abril
de 2007, e restabelecida a vigência dos arts. 2º a 6º
do Decreto nº 43.335, de 20 de maio de 2003, a contar de 20 de
abril de 2007.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
Ficam revogados:


I - o
art. 1º do Decreto nº 43.335, de 20 de maio de 2003; e
II - o
Decreto nº 44.495, de 28 de março de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2007; 219º da
Independência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Márcio
Araújo de Lacerda
Simão
Cirineu Dias