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DECRETO 45167, de 08/09/2009 - Texto Original


Institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de
Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e
Ampliação do Acesso à Documentação
Básica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII, art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 120,
de 25 de janeiro de 2007, no Decreto nº 44.978, de 9 de dezembro
de 2008, e no Decreto Federal nº 6.289, de 6 de dezembro de
2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas
de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e
Ampliação do Acesso à Documentação
Básica, instância máxima estadual de deliberação
e definição das diretrizes do Compromisso Nacional pela
Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e
Ampliação do Acesso à Documentação
Básica em Minas Gerais, com a finalidade de planejar,
implementar e monitorar ações, através de metas
anuais, para a erradicação do sub-registro civil de
nascimento e ampliação do acesso à documentação
básica no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo
único. Para fins do presente Decreto, os termos "Comitê
Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do
Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso
à Documentação Básica" e "Comitê"
se equivalem.



Art. 2º
O Comitê, órgão deliberativo, normativo e
consultivo, terá as seguintes atribuições:

I -
erradicar o sub-registro civil de nascimento por meio da realização
de ações de mobilização para o registro
civil de nascimento;

II -
fortalecer a orientação sobre documentação
básica;

III -
ampliar a rede de serviços de registro civil de nascimento e
documentação básica, visando garantir mobilidade
e capilaridade;

IV -
aperfeiçoar o sistema brasileiro de registro civil de
nascimento, garantindo capilaridade, mobilidade, informatização,
uniformidade, padronização e segurança ao
sistema; e

V -
universalizar o acesso gratuito ao registro civil de nascimento e
ampliar o acesso gratuito ao Registro Geral - RG e ao Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, com a garantia da sustentabilidade dos
serviços.



Art. 3º
O Comitê é composto por um representante dos seguintes
órgãos:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

III -
Secretaria de Estado de Saúde- SES;

IV -
Secretaria de Estado de Educação - SEE;

V -
Secretaria de Estado Extraordinária para o Desenvolvimento dos
Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas - SEDVAN;

VI -
Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;

VII -
Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma
Agrária - SEARA;

VIII -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF; e

IX -
Secretaria de Estado de Cultura - SEC.

§ 1º
Cada representante terá um suplente, em caso de eventuais
ausências e impedimentos do titular.

§ 2º
Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo
órgão ao qual se vinculam e serão designados
pelo Governador do Estado.

§ 3º
Poderão participar como convidados quaisquer órgãos,
entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, não
integrantes do Comitê, atuantes na área objeto deste
Decreto, com a finalidade de contribuir para a discussão,
consecução e acompanhamento das ações
executadas.



Art. 4º
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social é o
Coordenador das atividades do Comitê, podendo delegar esta
função.



Art. 5º
Compete ao Coordenador:

I -
convocar e presidir as reuniões do Comitê;

II -
representar externamente o Comitê ou designar um representante;

III -
promover a articulação entre os órgãos
integrantes do Comitê;

IV -
acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações
pactuadas no âmbito do Comitê;

V -
requisitar dos órgãos integrantes do Comitê os
meios, informações e subsídios necessários
ao exercício de suas atribuições, bem como
solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as
matérias em discussão;

VI -
deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou
inadiáveis de interesse do Comitê, mediante motivação
expressa do ato que formalizar a decisão;

VII -
cumprir e fazer cumprir as decisões colegiadas; e

VIII -
exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo
Comitê.



Art. 6º
No Comitê, haverá uma Secretaria Executiva, sendo seu
responsável indicado pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social.



Art. 7º
Compete à Secretaria Executiva:

I -
adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Comitê,
executando suas deliberações, sugestões e
propostas;

II -
manter, sob sua responsabilidade, o arquivo geral da Secretaria
Executiva;

III -
encaminhar aos membros e convidados as convocações das
reuniões do Comitê;

IV -
secretariar as reuniões do Comitê, responsabilizando-se
pela elaboração de suas atas e pautas;

V -
elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das
ações do Comitê;

VI -
identificar e promover parcerias institucionais para obtenção
de apoio ao Compromisso Nacional pela Erradicação do
Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso
à Documentação Básica; e

VII -
exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo
Coordenador.

Parágrafo
único. A SEDESE oferecerá o apoio logístico
necessário ao funcionamento do Comitê.



Art. 8º
Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual são
responsáveis pelas despesas decorrentes das ações
de sua competência, no âmbito do Comitê.



Art. 9º
As reuniões do Comitê serão convocadas por seu
Coordenador ou por um terço de seus membros.

§ 1º
As deliberações do Comitê dependem da aprovação
de, no mínimo, dois terços de seus membros.

§ 2º
A ausência injustificada do representante titular ou suplente a
duas reuniões consecutivas acarretará sua exclusão
automática do Comitê.

§ 3º
O Comitê poderá implantar câmaras temáticas
compostas por representantes de instituições que não
compõem o Comitê.



Art. 10.
A participação nas atividades do Comitê é
considerada serviço público relevante, vedada a
remuneração, a qualquer título, de seus
integrantes e eventuais convidados.



Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Agostinho
Patrús Filho