

Imprimir documento


Decreto 48432, de 24/05/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Ajuste SINIEF 03/18, de 3 de
abril de 2018, no Ato COTEPE/ICMS 56, de 29 de outubro de 2019, e no
Ato COTEPE/ICMS 58, de 29 de outubro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do Capítulo XCVIII, com a seguinte
redação:



“CAPÍTULO
XCVIII

Das
operações de circulação e prestações
de serviço de transporte de gás natural por meio de
gasoduto

Seção
I

Do
Tratamento Diferenciado


Art.
678 – Fica concedido tratamento diferenciado para cumprimento
de obrigações tributárias relacionadas às
operações de circulação e prestações
de serviço de transporte de gás natural, aos
estabelecimentos dos remetentes, destinatários e prestadores
de serviços de transporte, que operarem por meio de gasoduto,
localizado neste Estado, nos termos deste capítulo.
§
1º – Para a fruição do tratamento
diferenciado, devem ser observadas as definições dos
pontos de recebimento e de entrega do gás natural, conforme
previsão contratual ou de acordo com a programação
logística notificada aos transportadores pelos remetentes ou
destinatários do gás natural, nos termos da Lei Federal
nº 14.134, de 8 de abril de 2021, e do Decreto Federal nº
10.712, de 2 de junho de 2021.
§
2º – Os remetentes e destinatários do gás
natural deverão emitir, diariamente, aos prestadores do
serviço de transporte, a programação logística
prevista no § 1º.
§
3º – A programação de que trata o § 2º
poderá ser ajustada até o segundo dia útil do
mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do
serviço de transporte.
§
4º – A fruição do tratamento diferenciado
previsto no caput, fica condicionada a que os remetentes,
destinatários e prestadores de serviços de transporte:
I
– estejam devidamente credenciados e relacionados em Ato
COTEPE/ICMS;
II
– entreguem regularmente as informações relativas
às operações e movimentações de
gás natural em gasoduto, utilizando-se de Sistema de
Informação – SI, aprovado pela Comissão
Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
§
5º – As informações de que trata o inciso II
do § 4º deverão abranger todos os parâmetros
essenciais das operações e prestações de
serviço de transporte de gás natural, tais como:
I
– identificação do remetente;
II
– identificação do transportador;
III
– ponto de recebimento/entrada;
IV
– identificação do destinatário;
V
– ponto de entrega/saída;
VI
– volume e quantidade de energia do gás natural
comercializados/movimentados;
VII
– base de cálculo, alíquota e valor do imposto,
do produto e do serviço de transporte;
VIII
– volume e quantidade de energia do gás natural
transportado de acordo com a medição nos pontos de
recebimento e entrega dos transportadores;
IX
– volume e quantidade de energia do gás natural
utilizado no sistema de transporte –GUS.
§
6º – Ao serem disponibilizadas no SI, as informações
consideram-se validadas para todos os efeitos fiscais, devendo os
arquivos eletrônicos que compõem o conjunto de
informações serem assinados digitalmente de acordo com
as Normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil pelo contribuinte ou por seu representante legal.
§
7º – No SI deverá ser observada a conciliação
entre as Notas Fiscais Eletrônicas e os respectivos
Conhecimentos de Transporte Eletrônicos.
§
8º – O SI disponibilizará os dados brutos dos
medidores nos pontos de recebimento/entrada e de entrega/saída
do gás natural transportado.
§
9º – Para o atendimento ao disposto no inciso II do §
4º e nos §§ 5º a 8º deverão ser
observadas as regras do Ato COTEPE/ICMS 56, de 29 de outubro de 2019,
que aprova o Manual de Instrução com orientações
para o preenchimento das informações no SI, sem
prejuízo dos demais documentos exigidos na legislação.


Art.
679 – A emissão dos documentos fiscais relativos às
operações de circulação e prestações
de serviço de transporte dutoviário de gás
natural será realizada com base nas quantidades de gás
natural, efetivamente medidas nos pontos de recebimento e de entrega,
solicitadas pelos remetentes e destinatários, e confirmadas
pelos prestadores de serviço de transporte dutoviário
de gás natural, de acordo com previsão contratual.
§
1º – As quantidades de gás natural de que trata o
caput serão expressas em unidade de energia, devendo
ser observada a uniformidade da grandeza utilizada nos documentos
fiscais, especialmente a NF-e e os respectivos CT-e, bem como os
seguintes requisitos:
I
– no campo “Informações Complementares de
Interesse do Contribuinte” deverá ser indicado o volume
medido em m³ (metro cúbico), o poder calorífico
superior estabelecido no contrato e o Fator de Ajuste do Poder
Calorífico Superior que compreende a divisão entre a
média ponderada dos valores de poder calorífico
superior medidos e o poder calorífico superior de referência
previsto no contrato;
II
– no campo “Informações Complementares de
Interesse do Contribuinte”, as informações de que
tratam o inciso I deverão ser apresentadas no seguinte
formato: *** Ajuste SINIEF 03/18; M3: XXX; fator PCS: xxx; PCR: xxx.
***, onde:
a)
M3: é o volume medido de gás em metros cúbicos;
b)
fator PCS: é o fator de ajuste do poder calorífico
superior, com dez casas decimais;
c)
PCR: é o poder calorífico superior de referência
do contrato;
III
– o SI deverá dispor das quantidades em m³, m³
na condição de referência de 9.400 kcal/m³ e
MMBTU (milhões de British Thermal Unit), inclusive para
perdas, estoques e outras informações a serem
disponibilizadas pelos prestadores de serviço de transporte de
gás natural;
IV
– para fins do SI, o poder calorífico de 9.400 kcal/m³
equivale a 0,0373021790 MMBTU/m³.
§
2º – Para efeitos de tributação das
operações e das prestações de serviço
de transporte dutoviário de gás natural deverão
ser considerados os pontos de recebimento e de entrega, assim como os
respectivos valores econômicos previstos em contrato,
independentemente do fluxo físico do gás no gasoduto.
§
3º – Os documentos fiscais relativos às operações
de circulação e prestações de serviço
de transporte dutoviário de gás natural definidas neste
capítulo, poderão ser emitidos mensalmente, de forma
englobada, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao do fato gerador, sem prejuízo do recolhimento
do ICMS relativo a esse fato gerador na data prevista na legislação.


Art.
680 – O tratamento diferenciado de que trata o art. 678 desta
Parte não dispensa a obrigatoriedade:
I
– do prestador de serviço de transporte por gasoduto, em
relação às demais obrigações
tributárias previstas na legislação;
II
– de cumprimento das obrigações tributárias,
principal e acessórias, relativas às respectivas
operações de circulação e prestações
de serviço de transporte de gás natural por meio do
gasoduto;
III
– dos prestadores de serviço de transporte dutoviário
manterem inscrição no Cadastro de Contribuintes do
ICMS;
IV
– da apresentação dos contratos comerciais
pactuados entre os agentes usuários do gasoduto, com o
objetivo de subsidiar a fiscalização do cumprimento dos
procedimentos previstos neste capítulo.



Seção
II

Da
Operação e da Prestação de Serviço
de Transporte Dutoviário de Gás Natural

Subseção
I

Da
Contratação pelo Remetente do Gás Natural


Art.
681 – Na hipótese em que a prestação do
serviço de transporte dutoviário for contratada pelo
remetente do gás natural, seja no regime ponto a ponto ou por
entrada e saída, quando o remetente possuir contratos de
reserva de capacidade, tanto de entrada quanto de saída, este
emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55,
sem destaque do imposto, devendo constar, além dos demais
requisitos previstos na legislação:
I
– como destinatário, o estabelecimento do prestador do
serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás
natural no gasoduto (ponto de recebimento);
II
– como natureza da operação, "Remessa para
Transporte por Sistema Dutoviário";
III
– no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o
caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados;
IV
– no grupo "G Identificação do Local de
Entrega", a identificação do estabelecimento do
prestador dutoviário no qual se dará a entrada do gás
natural no sistema.
§
1º – Na NF-e de que trata o caput, não se
pode incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no
sistema de transporte – GUS, os quais serão objeto de
NF-e emitidas especificamente para esse fim.
§
2º – A NF-e de que trata o caput, inclusive quando
referente a operações realizadas por conta e ordem de
terceiros e suas respectivas devoluções, deverá
ser preenchida com o valor simbólico de um centavo de real por
unidade de medida (MMBtu).


Art.
682 – Na saída de gás natural do gasoduto deverá
ser emitida NF-e pelo:
I
– estabelecimento do prestador do serviço de transporte
dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará,
além dos demais requisitos previstos na legislação:
a)
como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás
natural;
b)
como natureza da operação, "Devolução
referente à saída de gás natural do Sistema
Dutoviário";
c)
no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso,
relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados;
d)
no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a
indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma
do art. 681 desta Parte;
II
– remetente, relativa à operação, com
destaque de imposto, se devido.
Parágrafo
único – Na hipótese do volume de gás
natural indicado na NF-e emitida na forma do inciso I do caput
corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na
forma do art. 681 desta Parte, a NF-e prevista no inciso I do caput
deve conter, no campo "Informações Complementares"
do quadro "Dados Adicionais", o volume de gás
natural correspondente às respectivas frações.



Subseção
II

Da
Contratação pelo Destinatário do Gás
Natural


Art.
683 – Na hipótese em que a prestação do
serviço de transporte de gás natural por meio do
gasoduto for contratada pelo destinatário do gás
natural, seja no regime ponto a ponto ou por entrada e saída,
quando o destinatário possua contratos de reserva de
capacidade, tanto de entrada, quanto de saída, o remetente
emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55,
relativa à operação, com destaque do imposto, se
devido.
Parágrafo
único – Na NF-e a que se refere o caput constará,
como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás
natural, observando-se os demais requisitos previstos na legislação.


Art.
684 – Na entrada de gás natural no sistema dutoviário,
será emitida NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, pelo
estabelecimento do destinatário ou do remetente, quando por
conta e ordem do destinatário, na qual constará, além
dos demais requisitos previstos na legislação:
I
– como destinatário, o estabelecimento do prestador de
serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás
natural no gasoduto (ponto de recebimento);
II
– como natureza da operação, "Remessa para
Transporte por Sistema Dutoviário";
III
– no campo CFOP o código 5.949 ou 6.949, relativos a
outras saídas de mercadorias ou prestações de
serviços não especificados;
IV
– no grupo "F Identificação do Local de
Retirada", o local no qual o gás natural foi
disponibilizado pelo remetente e retirado pelo destinatário;
V
– no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a
indicação da NF-e relativa à operação
de saída do estabelecimento remetente.
§
1º – Na NF-e de que trata o caput, não se
podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no
sistema de transporte – GUS, os quais serão objeto de
NF-e emitida especificamente para esse fim.
§
2º – A NF-e de que trata o caput, inclusive quando
referente a operações realizadas por conta e ordem de
terceiros e suas respectivas devoluções, deverá
ser preenchida com o valor simbólico de um centavo de real por
unidade de medida (MMBtu).


Art.
685 – Na saída do gás natural do gasoduto, será
emitida NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, pelo
estabelecimento do prestador de serviço de transporte
dutoviário no qual se deu a entrada no gasoduto, na qual
constará, além dos demais requisitos previstos na
legislação:
I
– como destinatário, o estabelecimento do adquirente do
gás natural ou do remetente do gás natural, quando a
remessa for realizada por conta e ordem do destinatário;
II
– como natureza da operação, "Devolução
referente à saída de gás natural do Sistema
Dutoviário";
III
– no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o
caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados;
IV
– no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a
indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma
do art. 684 desta Parte.
Parágrafo
único – Na hipótese do volume de gás
natural indicado na NF-e emitida na forma do caput
corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na
forma do art. 683 desta Parte, a NF-e prevista no caput deverá
conter, no campo “Informações Complementares”
do quadro “Dados Adicionais”, o volume de gás
natural correspondente às respectivas frações.



Subseção
III

Da
Contratação pelo Remetente e pelo Destinatário
do Gás Natural


Art.
686 – Na hipótese em que a prestação do
serviço de transporte dutoviário for contratada,
simultaneamente, pelo remetente e pelo destinatário do gás
natural, no regime de contratação de capacidade por
entrada e saída, o remetente emitirá NF-e, modelo 55,
sem destaque do imposto, na qual constará, além dos
demais requisitos previstos na legislação:
I
– como destinatário, o estabelecimento do prestador do
serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás
natural no gasoduto (ponto de recebimento);
II
– como natureza da operação, "Remessa para
Transporte por Sistema Dutoviário";
III
– no campo CFOP o código 5.949 ou 6.949, relativos a
outras saídas de mercadorias ou prestações de
serviços não especificados;
IV
– no grupo "G Identificação do Local de
Entrega", a identificação do estabelecimento do
prestador dutoviário no qual se dará a entrada do gás
natural no sistema;
V
– no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a
indicação da NF-e relativa à operação
de saída do estabelecimento remetente.
§
1º – Na NF-e de que trata o caput, não se
podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no
sistema de transporte – GUS, os quais serão objeto de
NF-e emitida especificamente para esse fim.
§
2º – A NF-e de que trata o caput, inclusive quando
referente a operações realizadas por conta e ordem de
terceiros e suas respectivas devoluções, deverá
ser preenchida com o valor simbólico de um centavo de real por
unidade de medida (MMBtu).


Art.
687 – Na saída de gás natural do gasoduto deverá
ser emitida NF-e pelo:
I
– estabelecimento do prestador do serviço de transporte
dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará,
além dos demais requisitos previstos na legislação:
a)
como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás
natural;
b)
como natureza da operação, "Devolução
referente à saída de gás natural do Sistema
Dutoviário";
c)
no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso,
relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações
de serviços não especificados;
d)
no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a
indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma
do art. 692 desta Parte;
II
– remetente, por ocasião da transferência da
propriedade, com destaque do imposto, se devido, destinado ao
estabelecimento adquirente do gás natural, observados os
demais requisitos previstos na legislação.
Parágrafo
único – Na hipótese de o volume de gás
natural indicado na NF-e emitida na forma do inciso I do caput
corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na
forma do art. 681 desta Parte, a NF-e prevista no inciso I do caput
deverá conter, no campo "Informações
Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume
de gás natural correspondente às respectivas frações.



Subseção
IV

Da
Transferência de Titularidade do Gás Natural sob
Custódia do Transportador


Art.
688 – Havendo transferência de titularidade entre
carregadores, de quantidades de gás natural sob custódia
do prestador do serviço de transporte, sem realização
de transporte efetivo, tais volumes serão controlados como
estoque no ponto de recebimento/entrada, devendo ser emitidas as
seguintes NF-e, modelo 55, observando os demais requisitos previstos
na legislação:
I
– pelo remetente, relativa à operação, com
destaque do imposto, se devido, na qual constará, como
destinatário, o estabelecimento adquirente do gás
natural;
II
– pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque
do imposto, na qual constará:
a)
como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás
natural;
b)
como natureza da operação, "Devolução
referente à saída de gás natural do Sistema
Dutoviário";
c)
no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso,
relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações
de serviços não especificados;
d)
no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a
indicação da chave de acesso da NF-e de remessa de gás
natural emitida pelo remetente para o prestador do serviço de
transporte;
III
– pelo destinatário, adquirente do gás natural,
sem destaque do imposto, na qual constará:
a)
como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço
de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no
gasoduto (ponto de recebimento);
b)
como natureza da operação, "Remessa para
Transporte por Sistema Dutoviário";
c)
no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso,
relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações
de serviços não especificados;
d)
no grupo "G Identificação do Local de Entrega",
a identificação do estabelecimento do prestador de
serviço de transporte indicada na alínea “a”;
e)
no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a
indicação da NF-e relativa à operação
de saída do estabelecimento remetente.
Parágrafo
único – A NF-e de que trata o inciso III do caput,
inclusive quando referente a operações realizadas por
conta e ordem de terceiros e suas respectivas devoluções,
deverá ser preenchida com o valor simbólico de um
centavo de real por unidade de medida (MMBtu).


Art.
689 – Havendo transferência de titularidade, entre o
prestador do serviço de transporte e um carregador, de
quantidades de gás natural para solução do
desequilíbrio causado no sistema, em razão da injeção
ou retirada de gás em volume diferente do definido conforme a
programação logística, a regularização
se dará no correspondente ponto de recebimento associado ao
carregador, devendo ser emitidas as seguintes NF-e, modelo 55,
observando os demais requisitos previstos na legislação:
I
– pelo estabelecimento que promover a saída do gás
natural, relativa à operação, com destaque do
imposto, se devido, na qual constará, como destinatário,
o estabelecimento adquirente do gás natural;
II
– pelo destinatário, adquirente do gás natural,
sem destaque do imposto, na qual constará:
a)
como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço
de transporte correspondente ao ponto de recebimento associado ao
carregador;
b)
como natureza da operação, "Remessa para
Transporte por Sistema Dutoviário";
c)
no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso,
relativos a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviços não especificados;
d)
no grupo "G Identificação do Local de Entrega",
a identificação do estabelecimento do prestador de
serviço de transporte indicada na alínea “a”;
e)
no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a
indicação da NF-e relativa à operação
de saída do estabelecimento remetente;
III
– pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque
do imposto, na qual constará:
a)
como destinatário, o estabelecimento do adquirente do gás
natural;
b)
como natureza da operação, "Devolução
referente à saída de gás natural do Sistema
Dutoviário";
c)
no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso,
relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações
de serviços não especificados;
d)
no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a
indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma
do inciso II.
Parágrafo
único – A NF-e de que trata o inciso III do caput,
inclusive quando referente a operações realizadas por
conta e ordem de terceiros e suas respectivas devoluções,
deverá ser preenchida com o valor simbólico de um
centavo de real por unidade de medida (MMBtu).



Subseção
V

Da
Contratação de um ou mais Prestadores de Serviço
de Transporte de Gás Natural e da Interconexão de
Instalações do Gasoduto 



Art.
690 – O prestador de serviço de transporte de gás
natural, por meio do gasoduto, deverá emitir o Conhecimento de
Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, no qual
constará, além dos demais requisitos previstos na
legislação:
I
– como remetente, o estabelecimento do carregador vinculado ao
ponto de recebimento (entrada), onde se dá o início da
prestação;
II
– como destinatário, o estabelecimento do carregador
vinculado ao ponto de entrega (saída), onde se dá o
término da prestação;
III
– como natureza da operação, “Prestação
de Serviço de Transporte de Gás Natural no Sistema
Dutoviário”;
IV
– no campo CFOP, o código 5.352, 5.353, 5.354, 5.355,
5,356, 5,357, 5.932, 6.352, 6.353, 6.354, 6.355, 6.356, 6.357 ou
6.932, conforme o caso, relativo à prestação de
serviço de transporte.


Art.
691 – Quando o transporte for realizado com base na contratação
independente das capacidades de entrada e de saída, o
prestador de serviço de transporte emitirá CT-e
distintos para o contratante da capacidade de entrada e para o
contratante da capacidade de saída, indicando em ambos, além
das informações descritas no art. 690 desta Parte, o
volume de gás natural efetivamente transportado, medido no
ponto de entrega (saída), e a parcela do preço do
serviço de transporte correspondente aos encargos associados à
capacidade de entrada ou à capacidade de saída.


Art.
692 – Na hipótese da contratação de
serviços de transporte, pelo remetente, pelo destinatário
ou por ambos, em gasodutos interconectados, de prestadores de
serviços de transporte distintos, aplicar-se-ão os
respectivos procedimentos de remessa e de devolução do
gás natural para cada prestador do serviço de
transporte dutoviário contratado, nos termos previstos nas
Subseções I a III desta seção.
§
1º – O disposto no caput pressupõe a
celebração de contratos entre remetente ou destinatário
e mais de um prestador de serviço de transporte.
§
2º – O serviço de transporte a que se refere o
caput será realizado pelo prestador do serviço
de transporte, nos termos da regulação estabelecida
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP.


Art.
693 – Na hipótese em que o transporte de gás
natural seja realizado por um único prestador de serviços
de transporte dutoviário por meio de gasodutos interconectados
ou ampliações de um gasoduto, de forma sucessiva e
contígua, sendo necessária a celebração
de mais de um contrato, o prestador de serviço deverá
agregar os valores dos encargos de movimentação da
mercadoria dos diferentes contratos em um único CT-e.
§
1º – O disposto no caput pressupõe a
celebração de diversos contratos entre um tomador, seja
remetente ou destinatário, e um mesmo prestador de serviço
de transporte dutoviário.
§
2º – Os documentos fiscais relativos à prestação
de serviço de transporte de que trata este capítulo
serão emitidos pelo transportador para acobertar uma única
prestação de serviço de transporte, desde o
ponto de recebimento do gás até o ponto de entrega da
mercadoria em suas instalações de transporte.



Subseção
VI

Da
solidariedade 



Art.
694 – Os remetentes, destinatários e prestadores de
serviço de transporte de que trata o caput do art. 678
desta Parte, além das demais obrigações
previstas na legislação, deverão verificar se as
operações nos pontos de recebimento e de entrega do
gasoduto estão em consonância com o disposto neste
capítulo.
§
1º – Considera-se cumprida a verificação
indicada no caput por meio dos seguintes procedimentos, pelo
remetente, destinatário ou prestador de serviços,
quando ele:
I
– disponibilizar as informações de sua
responsabilidade, referentes às operações
respectivas, de acordo com o disposto no inciso II do § 4º
do art. 678 desta Parte;
II
– certificar-se de que os documentos fiscais que devem ser por
ele recebidos para escrituração em sua contabilidade
foram emitidos em conformidade com o disposto neste capítulo.
§
2º – Nos casos em que o não cumprimento da
verificação de que trata o inciso II do § 1º
concorrer para o não recolhimento do imposto devido, o
remetente, destinatário ou prestador de serviço
inadimplente responderá solidariamente pelo imposto relativo
ao documento fiscal que deixou de ser por ele recebido ou que foi
recebido em desconformidade com os termos deste capítulo,
salvo se informar, no sistema previsto no inciso II do § 4º
do art. 678 desta Parte, a existência da irregularidade
identificada, no prazo de trinta dias após o recebimento da
mercadoria.
§
3º – Quando se tratar de erro do valor do imposto
destacado no documento fiscal, o procedimento o previsto no § 2º
não exime o remetente ou destinatário do cumprimento da
correspondente legislação estadual.



Seção
III

Do
Estoque De Gás no Interior dos Gasodutos


Art.
695 – O estoque dos gasodutos compreende a soma do volume
mínimo necessário para iniciar a movimentação
do gás natural e do volume utilizado para correção
do desequilíbrio acumulado, decorrente da diferença
entre os volumes recebidos e entregues na instalação de
transporte, durante um determinado período.


Art.
696 – O volume mínimo de gás natural necessário
para iniciar a movimentação no gasoduto, denominado
estoque mínimo, poderá ser entregue pelo contratante ou
adquirido pelo prestador de serviço de transporte.


Art.
697 – Na hipótese de o volume mínimo de gás
natural ser entregue pelo contratante do serviço de
transporte, este deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto,
na qual constará, além dos demais requisitos previstos
na legislação:
I
– como destinatário, o estabelecimento do prestador do
serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás
natural no gasoduto;
II
– como natureza da operação, “Remessa de
gás para estoque mínimo”;
III
– no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o
caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados.
Parágrafo
único – Por ocasião da devolução do
volume de gás natural recebido a título de estoque
mínimo, o prestador do serviço de transporte emitirá
NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além
dos demais requisitos previstos na legislação:
I
– como destinatário, o estabelecimento do remetente do
gás natural;
II
– como natureza da operação, “Devolução
de gás de estoque mínimo”;
III
– no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o
caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados.


Art.
698 – Na hipótese de o estoque mínimo de gás
natural ser adquirido pelos prestadores do serviço de
transporte, haverá emissão de NF-e, pelo fornecedor do
gás natural, de acordo com a legislação vigente.



Seção
IV

Das
Perdas Extraordinárias e Perdas por Força Maior ou Caso
Fortuito no Gasoduto

Subseção
I

Das
Perdas Extraordinárias Ocorridas no Gasoduto 



Art.
699 – Relativamente às perdas extraordinárias,
que compreendem o gás natural liberado para a atmosfera devido
a danos, acidentes ou mau funcionamento da instalação
de transporte decorrentes de atos ou omissões do prestador de
serviço de transporte, este deverá:
I
– apurar mensalmente as perdas extraordinárias de gás
natural no gasoduto;
II
– discriminar as perdas extraordinárias de forma
proporcional a cada contratante do serviço de transporte
dutoviário, considerando os termos e condições
contratuais;
III
– emitir, até o quinto dia útil do segundo mês
subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de
transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, na qual
constará:
a)
como destinatário, o contratante do serviço de
transporte dutoviário;
b)
como quantidade, aquela referente às perdas extraordinárias
de gás natural no período;
c)
como valor, aquele apurado no período, considerando-se o valor
unitário da NF-e que documentou a remessa física ou
simbólica do gás natural ao gasoduto;
d)
como natureza da operação, "Devolução
Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema
Dutoviário";
e)
no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso,
relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados.
Parágrafo
único – A NF-e de que trata o inciso III do caput
será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço
de transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário
pelo remetente da NF-e que documentou a remessa física ou
simbólica do gás natural ao gasoduto.


Art.
700 – O contratante do serviço de transporte dutoviário
deverá emitir, até o quinto dia útil do segundo
mês subsequente ao evento, NF-e, com destaque do imposto, na
qual constará:
I
– como destinatário, o estabelecimento do prestador do
serviço de transporte;
II
– como natureza da operação “lançamento
efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda,
roubo ou deterioração”;
III
– no campo CFOP, o código 5.927, relativo ao lançamento
efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda,
roubo ou deterioração;
IV
– no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a
indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma
do inciso III do caput do art. 699 desta Parte.



Subseção
II

Das
Perdas por Caso Fortuito ou Força Maior 



Art.
701 – Relativamente às perdas por caso fortuito ou força
maior, que compreendam eventos que tenham ocorrido e permanecido fora
do controle dos agentes, o prestador de serviço de transporte
deverá:
I
– apurar mensalmente as perdas por caso fortuito ou força
maior de gás natural no gasoduto;
II
– discriminar as perdas por caso fortuito ou força
maior, de forma proporcional a cada contratante do serviço de
transporte dutoviário, considerando os termos e condições
contratuais;
III
– emitir, até o quinto dia útil do segundo mês
subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de
transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, no qual
constará, além dos demais requisitos previstos na
legislação:
a)
como destinatário, o contratante do serviço de
transporte dutoviário;
b)
como quantidade, aquela apurada para a perda por caso fortuito ou
força maior;
c)
como valor, aquele apurado para a perda, considerando-se o valor
unitário da NF-e que documentou a remessa física ou
simbólica do gás natural ao gasoduto;
d)
como natureza da operação, "Devolução
Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema Dutoviário
por motivo de caso fortuito ou força maior";
e)
no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso,
relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados.
Parágrafo
único – A NF-e prevista no inciso III do caput
será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço
de transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário
pelo remetente da NF-e que documentou a remessa física ou
simbólica do gás natural ao gasoduto.


Art.
702 – O contratante do serviço de transporte dutoviário
deverá emitir, até o quinto dia útil do segundo
mês subsequente ao evento, NF-e, sem destaque do imposto, na
qual constará as informações a seguir, bem como
efetuar o estorno do crédito de que trata o inciso V do art.
71 deste Regulamento:
I
– como destinatário, o estabelecimento do próprio
contratante;
II
– como natureza da operação “lançamento
efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda,
roubo ou deterioração”;
III
– no campo CFOP, o código 5.927, relativo ao lançamento
efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda,
roubo ou deterioração;
IV
– no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a
indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma
do inciso III do caput do art. 701 desta Parte.”.


Art.
2º – Durante o período transitório que
anteceder a disponibilização do Sistema de Informação
– SI de que trata o inciso II do § 4º do art. 678 do
RICMS, os agentes usuários do gasoduto (remetentes,
destinatários e transportadores) disponibilizarão as
informações relativas às operações
realizadas, de forma consolidada, em planilhas eletrônicas, até
o vigésimo quinto dia do segundo mês subsequente ao da
competência, por meio de repositório de dados no
endereço eletrônico a ser disponibilizado pela
Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – SEFAZ/RJ.
§
1º – Os contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviço de transporte dutoviário de gás
natural disponibilizarão à Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF os dados dos relatórios relativos a:
I
– operação de circulação de
mercadoria, física ou jurídica, que envolva
contribuinte estabelecido no Estado;
II
– prestação de serviço de transporte cujo
início ou término se verifique no Estado ou cujo
tomador esteja nele estabelecido.
§
2º – O período transitório de que trata o
caput será de quarenta e oito meses, contados a partir
de 30 de outubro de 2019.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO