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DELIBERAÇÃO 2260, de 12/03/2002 de 12/03/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre a verba em forma de Fundo Fixo de Caixa.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, delibera:


Art. 1º
–  As verbas em forma de Fundo Fixo de Caixa da
Diretoria-Geral, Procuradoria-Geral, Diretoria de Comunicação
Institucional, Coordenação de Cerimonial e Relações
Públicas, Gerência-Geral de Sistemas de Informações,
Gerência-Geral de Administração de Material e
Patrimônio,  Gerência-Geral de Manutenção e
Serviços e  Gerência de Reprografia e Transportes são
destinadas à aquisição de materiais de consumo,
à contratação de serviços de pequeno
valor ou de urgente necessidade ou ao adiantamento de diárias
de viagem que não possam se submeter ao processo normal de
pagamento, e devem observar os limites fixados no Anexo Único
desta deliberação.
Parágrafo
único – O limite individual das verbas a que se refere o
“caput” deste artigo observará o valor do produto
da multiplicação do índice previsto no Anexo
Único pelo limite fixado no inciso II do art. 24, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 2º
–  A verba em forma de Fundo Fixo de Caixa, independente de
valor, não poderá ser utilizada para aquisição
de material permanente ou material de consumo  cadastrado pela
Gerência-Geral de Administração de Material e
Patrimônio,  contratação de serviços
objeto de contrato vigente ou de serviços de manutenção
de bens patrimoniais acobertados por garantia.

Parágrafo
único – Da regra do “caput” deste artigo,
ficam ressalvados os casos justificados pelo titular do órgão
responsável pela utilização da verba e julgados
em estrita conformidade com os princípios de economicidade,
eficiência e razoabilidade do Direito Administrativo.



Art. 3º
–  O valor de cada despesa realizada com a verba de que trata
esta deliberação não poderá ultrapassar a
5% (cinco por cento) do limite de dispensa de licitação,
estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei  nº 8.666, de  21 de
junho de 1993,  ou ao dobro desse em casos de despesas excepcionais,
cuja não-realização imediata possa interromper o
curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão
responsável e/ou causar prejuízo de ordem financeira à
administração, devendo ser, em todas essas hipóteses,
devidamente justificadas pelo titular do órgão
responsável pela sua realização.


Art. 4º
– Aplica-se à verba de Fundo Fixo de Caixa o disposto no
art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, observados os limites fixados no artigo anterior.


Art. 5º
–  A  comprovação da despesa efetuada com a verba
de Fundo Fixo de Caixa se fará por meio da apresentação
da primeira via de documento fiscal ou equivalente, emitido  em nome
da Assembléia Legislativa, acompanhado do registro de coleta
de preços a no mínimo três fornecedores.
Parágrafo
único –  A coleta de preços  será
dispensada nos casos de preços tabelados ou de impossibilidade
de realização de pesquisa prévia, que serão
justificados pelo titular do órgão responsável
pela utilização da verba.



Art. 6º
–  Do documento fiscal ou equivalente deverão constar:
I  –
a indicação do material ou serviço contratado e
o respectivo valor;
II  –
o recibo de quitação do fornecedor ou prestador de
serviço, datado e assinado;
III –
o certificado datado e firmado pelo servidor devidamente identificado
pela sua matrícula, responsável pelo recebimento do
material ou serviço, declarando que os mesmos foram recebidos
ou efetuados em condições satisfatórias.



Art. 7º
–  A abertura e o encerramento de contas bancárias
relativas à verba de Fundo Fixo de Caixa é de
responsabilidade da Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade, sendo vedada a aplicação, pelo órgão
ao qual a verba se destina, do valor disponibilizado em qualquer
produto do mercado financeiro.


Art. 8º
–  As provisões de verbas serão feitas mediante
requisições, acompanhadas de prestação de
contas dos titulares dos órgãos a que se refere o art.
1º , à Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade.


Art. 9º
–  A prestação de contas, para fim de
recomposição do fundo, será feita em formulário
próprio, devidamente assinado pelo titular do órgão,
que será o primeiro titular da conta a que se refere o art.
7º, e encaminhada à Gerência-Geral de Finanças
e Contabilidade para análise, conferência e
processamento da despesa.

§
1º – Verificada a conformidade dos gastos com as normas
desta deliberação, a Gerência-Geral de Finanças
e Contabilidade fará, no prazo de 3 (três) dias úteis,
a reposição da verba de Fundo Fixo de Caixa no valor
das despesas realizadas das  quais se prestaram contas.

§
2º –  Cumprido o disposto no parágrafo anterior, o
processo de prestação de contas, devidamente instruído,
será encaminhado para a aprovação dos
ordenadores de despesa.



Art. 10
– Compete aos titulares dos órgãos zelar pela
observância da regularidade das despesas com a verba de Fundo
Fixo de Caixa.


Art. 11
–  A verificação periódica da aplicação
dos recursos de que trata esta deliberação será
efetuada pela Controladoria.


Art. 12
–  Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 13
–  Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 12 de março
de 2002.


Presidente,
Deputado Antônio Júlio
3º
Vice-Presidente, Deputado Olinto Godinho

1º
Secretário, Deputado Mauri Torres
2º
Secretário, Deputado Wanderley Ávila


ANEXO
ÚNICO
(Deliberação
da Mesa nº 2.260/2002)







ÓRGÃO


ÍNDICE
                   MULTIPLICADOR DO LIMITE FIXADO NO ART. 24, II, DA LEI Nº8.666/93




Diretoria-Geral


0,5




Procuradoria-Geral


0,025




Diretoria
                   de Comunicação Institucional


0,12




Diretoria
                   de Comunicação Institucional (Fundo Fixo - Diárias)


0,12




Coordenação
                   de Cerimonial e Relações Públicas


0,12




Gerência-Geral
                   de Sistemas de Informações


0,12




Gerência-Geral
                   de Adm. Mat. E Patrimônio


1,4




Gerência-Geral
                   de Manutenção e Serviços


0,35




Gerência
                   de Reprografia e Transportes


1,87