PROJETO DE LEI Nº 252/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 5.320/2014)
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário no calendário oficial de eventos do Estado, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril.
Art. 2° - Durante a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário as concessionárias responsáveis pelo transporte ferroviário fomentarão a conscientização da população sobre os acidentes ferroviários.
Parágrafo único - Para o disposto no art. 2°, as concessionárias poderão adotar estratégias como:
I - receber visitas da população e alunos das redes municipal, estadual e privada com a finalidade de conhecer sua história e suas instalações, aproveitando a oportunidade para promover demonstrações de situações de risco em seus simuladores;
II - ministrar palestras em escolas próximas a linha férrea;
III - disponibilizar funcionários nos pontos de cruzamento sobre a linha férrea para conscientizar a população sobre as situações de risco.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de março de 2015.
Paulo Lamac
Justificação: Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa este projeto de lei, que dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário.
Minas Gerais tem uma malha ferroviária de 5.080km. Grandes empresas de logística operam no Estado, uma vez que Minas Gerais é um ponto de convergência de ferrovias e rodovias que ligam o Sul ao Norte do Brasil. As ferrovias fazem a ligação entre Minas Gerais e os Estados do Espírito Santo, do Rio de Janeiro, da Bahia, de Goiás, do Mato Grosso do Sul, de Mato Grosso, do Tocantins e de São Paulo, permitindo o escoamento dos produtos mineiros. O complexo ferroviário garante o acesso dos produtos do País aos principais portos marítimos.
Nesse contexto, a ocorrência de acidentes ferroviários é apontada pelas concessionárias como um grande problema enfrentado, sendo um importante componente estratégico na gestão do serviço, já que os acidentes podem provocar consequências graves tanto à sociedade quanto à empresa.
Por exemplo, para a RMS Logística S.A., as perdas econômicas resultantes dos 334 acidentes ferroviários em 2010 são da ordem de R$4.8000.000,00, uma vez que esses infelizes eventos podem gerar interdições de linhas, prejudicando a circulação de trens e veículos, além de danos aos ativos da empresa, à carga transportada e, principalmente, à segurança dos colaboradores e da população.
Portanto, é imprescindível para o Estado, marcado pelo transporte ferroviário, a implementação de políticas de conscientização para a prevenção e combate a acidentes ferroviários, promovendo maior segurança à população e melhores condições para uma gestão eficiente das concessionárias.
Diante do exposto, pedimos o apoio e a compreensão dos nobres pares para a aprovação deste projeto, revestido de interesse público.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.