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Decreto 48404, de 07/04/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe
sobre a gestão da frota de veículos oficiais
pertencente à administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e o inciso V do § 1º do art.
26 do Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo
acrescido dos §§ 3º e 4º:
“Art.
26 – Os veículos de que trata o art. 116 da Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e os veículos
destinados a serviços incompatíveis com a identificação
oficial poderão ter placas não oficiais e o seu uso
ficará sujeito a regime especial de controle.
§
1º – (...)
V
– Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp;
(...)
§
3º – O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas
Gerais estabelecerá, por portaria, sobre o recadastramento
anual dos veículos de que trata o caput para manutenção
do uso, controle e cancelamento de placas não oficiais.
§
4º – As autoridades a que se refere o art. 4º poderão
celebrar Acordo de Cooperação Técnica com os
órgãos elencados no § 1º para utilização
de placa particular, desde que justificada a incompatibilidade com a
identificação oficial.”.


Art.
2º – Fica revogado o inciso VI do § 1º do art.
26 do Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018. 





Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO