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DECRETO 43979, de 03/03/2005 de 03/03/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.652, de 12 de novembro de 2003 que
regulamenta o Sistema de Registro de Preço - SRP, de que trata
o art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, e Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 4º do Decreto nº 43.652, de 12 de novembro de
2003, fica acrescido do seguinte § 2º, passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:


“Art.
4º ................................................
§
1º - Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência
conforme as disposições contidas nos instrumentos
convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no
art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§
2º - É admitida a prorrogação da vigência
da Ata, nos termos do § 4º do art. 57 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais
vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.” (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia