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Decreto com numeração especial 604, de 23/11/2018 - Texto Original


Declara
de interesse social, para fins do disposto nas alíneas “c”
e “g” do inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012, a obra do empreendimento Arena
Multiuso, no Município de Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas alíneas “c”
e “g” do inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº
12.651, 25 de maio de 2012, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de interesse social, nos termos do
disposto nas alíneas “c” e “g” do
inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, considerando a alta relevância e o interesse
social do empreendimento indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, a obra da Arena Multiuso, a ser executada pela empresa MRV
Prime LII Incorporações SPE Ltda., no Município
de Belo Horizonte.
Parágrafo
único – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento do interesse social do empreendimento referido no art.
1º. 



Art.
2º – A autorização de supressão de
vegetação em área de preservação
permanente, a partir desta declaração, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL