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Decreto com numeração especial 286, de 22/06/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição 69 kV Capelinha 2 –
Santa Maria do Suaçuí, obra do Sistema Cemig, no
Município de Capelinha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Capelinha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
69 kV Capelinha 2 – Santa Maria do Suaçuí, obra
do Sistema Cemig, no Município de Capelinha. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 286, de 22 de
junho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do Pórtico da SE
Capelinha 2, o caminhamento toma o rumo de 60°15'23’ ne,
atingindo o vértice CP03, distanciado 100,01 m metros do
Pórtico da SE Capelinha 2; no vértice CP03, defletido
de 25°58'29" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de
34°16'54"NE, atingindo o vértice CP04, distanciado
779,09 m do CP03; no vértice CP04, defletido de 27°47'02"
para a direita, o caminhamento toma o rumo de 62°03'55"NE,
atingindo o vértice CP05, distanciado 70,01 m do CP04; no
vértice CP05, defletido de 89°59'12" para a direita,
o caminhamento toma o rumo de 27°56'55"NO, atingindo o
vértice T27 existente, distanciado 170,06 m do CP05,
encerrando então o caminhamento perfazendo uma área
total de 25.740,68 m² de ocupação.