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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 50, de 15/01/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins de relocação da
reserva legal, em área localizada fora da propriedade, a obra
de infraestrutura de implantação de distrito
industrial, de instalação da fábrica da CNH
Latin America Ltda. e de atividades correlatas, no Município
de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o §4º do art. 16, da Lei nº
14.309, de 19 de junho de 2002, e no § 7 º do art. 18 do
Decreto nº 43.710, de 8 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
relocação da reserva legal, em área localizada
fora da propriedade, a obra de infraestrutura de implantação
de distrito industrial, de instalação da fábrica
da CNH Latin America Ltda. e de atividade correlatas, no Município
de Montes Claros.
Parágrafo
único. A relocação da reserva legal a que se
refere o caput dependerá de aprovação dos
órgãos ambientais competentes, na forma da legislação
vigente, em áreas com tipologia, solo e recurso hídricos
semelhantes ou melhores que a área anterior.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves