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Decreto 47260, de 22/09/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 29 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso XLI do caput do art. 75 da Parte
Geral do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
75 – (...)
XLI
– ao estabelecimento fabricante de produtos do refino de
petróleo, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, de
valor equivalente a 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro
centésimos por cento) do imposto debitado nas operações
promovidas pelo contribuinte, vedado o aproveitamento de quaisquer
outros créditos;
(...)”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de agosto de
2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL