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Decreto com numeração especial 466, de 31/10/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Leandro Ferreira, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Leandro Ferreira.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Leandro Ferreira, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Leandro Ferreira, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Leandro Ferreira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 466, de 31 de
outubro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 7,97 KV que será construída passando pela
propriedade de Geraldo Raimundo Ferreira, se inicia na coordenada
0498698:7813307 e segue 20 m até a coordenada 0498718:7813297,
vira 60° a esquerda segue 32 m até a coordenada
0498748:7813309, vira 95° a direita segue 111 m até a
coordenada 0498780:7813201, onde se finaliza a área embargada.
O trecho da rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão
de 163 m de comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área
de servidão de 2.445 m² de ocupação.