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Decreto sem número, de 29/04/2005 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              3.980,   de  04/03/05,  do  Prefeito
                              Municipal   de   Congonhas/MG,   que
                              declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas    do   respectivo   Município
                              afetadas por desastre.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -que   as   precipitações  pluviométricas  que  assolaram   o
Município de Congonhas/MG, nos meses de janeiro à março  de  2005,
provocaram   inundações  e  deslizamentos  de  terra,  danificando
estradas,   pontes  e  casas,  deixando  pessoas   desalojadas   e
desabrigadas;

     -que  como conseqüência deste desastre, resultaram  os  danos
humanos,   materiais,  e  os  prejuízos  sociais   constantes   no
Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica homologado o Decreto Municipal nº 3.980,  de
04/03/05,  do  Prefeito Municipal de Congonhas /MG,  que  declarou
SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município que foram  afetadas
por desastre.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de  04/03/05,
devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184ª da Inconfidência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO