GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.052, DE 24 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher –
DEAM–, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, na Delegacia-Geral de Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, 19
(dezenove) Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher –DEAM–, conforme especificação da seguinte tabela:
No DE
ORDEM

ÓRGÃO CRIADO

SEDE

ÁREA DE JURISDIÇÃO

01

2a
DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO GOIÂNIA

1a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE GOIÂNIA

02

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

SENADOR CANEDO

2a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE APARECIDA DE GOIÂNIA

03

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

TRINDADE

2a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE APARECIDA DE GOIÂNIA

04

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

GOIÁS

4a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE GOIÁS

05

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

5a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE LUZIÂNIA

06

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

NOVO GAMA

5a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE LUZIÂNIA

07

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

08

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

09

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

10

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

11

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

12

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO FORMOSA

11a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE FORMOSA

13

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

PORANGATU

12a
DELEGACIA
REGIONAL
POLÍCIA DE PORANGATU

14

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

MINEIROS

14a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE JATAÍ

15

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

GOIANÉSIA

15a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE GOIANÉSIA

16

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

NIQUELÂNDIA

10ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE URUAÇU

17

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

JATAÍ

14ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE JATAÍ

18

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

INHUMAS

3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE ANÁPOLIS

19

DELEGACIA
ESPECIALIZADA
ATENDIMENTO À MULHER – DEAM

NO

SANTA HELENA

8ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE RIO VERDE

SANTO
ANTÔNIO
DESCOBERTO

DO 5a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE LUZIÂNIA

VALPARAÍSO DE GOIÁS

5a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE LUZIÂNIA

CALDAS NOVAS

6a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE ITUMBIARA

URUAÇU

10a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE CERES

PLANALTINA DE GOIÁS

11a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE FORMOSA

DE

Art. 2º Compete às Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher –DEAMs–:
I – investigar e apurar, concorrentemente com as Delegacias de Polícia Distritais, Municipais e Especializadas, infrações
penais praticadas contra pessoa do sexo feminino, previstas no Título I, Capítulos I, II e VI, Seção I, e no Título VI do Código Penal Brasileiro
e nas demais leis pertinentes;


II – atuar em estreita colaboração e parceria com as demais Delegacias congêneres do Estado, para troca de experiência
e atualização dos métodos de atuação;
III – cumprir requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público e das autoridades administrativas competentes, na
forma da legislação vigente;
IV – realizar diligências investigatórias, visando à prevenção e repressão dos crimes mencionados no inciso I deste artigo;
V – elaborar estatísticas mensais, anuais ou periódicas e, ainda, relatórios das atividades desenvolvidas, quando
determinados por autoridades superiores.
Art. 3º A 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher –DEAM– de Goiânia terão
como titulares, preferencialmente, Delegadas de Polícia de Classe Especial e as demais sediadas no interior do Estado, terão como titular,
preferencialmente, Delegadas de Polícia.
Parágrafo único. Os Delegados titulares serão indicados pelo Titular da Superintendência de Polícia Judiciária da
Delegacia-Geral da Polícia Civil e lotados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.
Art. 4º Ficam criadas, na Delegacia-Geral de Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, 7 (sete)
Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA -, conforme especificação da seguinte tabela:
No DE
ORDEM

ÓRGÃO CRIADO

SEDE

ÁREA DE JURISDIÇÃO

01

2a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ANÁPOLIS
AO ADOLESCENTE -DPCA

3a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE ANÁPOLIS

02

3a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E LUZIÂNIA
AO ADOLESCENTE -DPCA

5a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE LUZIÂNIA

03

4a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
AO ADOLESCENTE -DPCA

5a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE LUZIÂNIA

04

5a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E CALDAS NOVAS
AO ADOLESCENTE -DPCA

6a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE ITUMBIARA

05

6a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ITABERAÍ
AO ADOLESCENTE -DPCA

4a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE GOIÁS

06

7a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E CERES
AO ADOLESCENTE -DPCA

DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE
CERES

07

8a DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E PORANGATU
AO ADOLESCENTE -DPCA

12a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
DE PORANGATU

§ 1º As atribuições das Delegacias criadas por este artigo serão definidas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A atual Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente -DPCA- de Goiânia passará a denominar-se 1ª Delegacia
de Proteção à Criança e ao Adolescente -DPCA- de Goiânia.
Art. 5º As Delegacias criadas por esta Lei serão instaladas nas respectivas localidades por ato do Delegado-Geral da
Polícia Civil e contarão com as seguintes unidades administrativas:
I – Gabinete;
II – Cartório;
III – Seção de Investigação –SI–;
IV – Seção de Análise Criminal –SEAC–.
§ 1º As atribuições das unidades administrativas que constam nos incisos deste artigo serão estabelecidas por portaria do
Delegado-Geral da Polícia Civil.
§ 2º A lotação de Delegados Adjuntos, Escrivães e Agentes de Polícia nas unidades criadas por esta Lei, conforme a
necessidade, será feita por ato do Titular da Superintendência de Polícia Judiciária da Delegacia-Geral da Polícia Civil.
Art. 6º A atual Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher –DEAM– de Goiânia passará a denominar-se 1ª
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher –DEAM– de Goiânia.
Art. 7º O parágrafo 3º do art. 26 da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 ...................................................................................
...............................................................................................
§ 3º Os órgãos da administração estadual direta, as autarquias e fundações, os fundos especiais, as empresas públicas e
sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado de Goiás somente poderão aderir à Ata
de Registro de Preços quando a licitação tiver sido promovida por órgão ou entidade municipal, estadual ou federal. " (NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de junho de 2013, 125º da República.


MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 02, 04-07-2013 e 04-09-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02, 04-07-2013 e 04-09-2013.