PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.989/2017
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o projeto de lei em epígrafe cria o Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em análise de mérito, a Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação da proposição na forma do Substitutivo nº 2, de sua autoria.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa garantir a participação de indivíduos privados de liberdade na execução de serviços públicos, permitindo a eles melhores condições de ressocialização. Para isso, dispõe que caberá ao Estado a contraprestação pelos gastos referentes à custódia dessas pessoas.
De acordo com o programa que se pretende criar, deverá ser respeitado o percentual mínimo de 20% da mão de obra composta por indivíduos privados de liberdade nos serviços de execução de obras públicas de qualquer natureza e de limpeza e manutenção de rodovias. Já para o serviço de limpeza e manutenção de prédios públicos, o que deve ser executado em municípios nos quais haja unidades prisionais, esse percentual mínimo a ser observado será de 10%.
Para tanto, deverão ser selecionados detentos com o perfil mais adequado para a execução de cada serviço, a ser definido em regulamento, devendo ser contemplados apenados dos regimes fechado, semiaberto e aberto. Além disso, a proposição determina que o Estado firme convênios e parcerias com prefeituras e demais pessoas jurídicas de direito público para ampliação da participação da mão de obra de indivíduos privados de liberdade na prestação de serviços públicos.
Por fim, o projeto dispõe que toda eventual verba arrecadada com a prestação dos serviços deverá ser destinada ao custeio do sistema prisional estadual, exceto na hipótese de o condenado comprovar a necessidade de indenização da vítima de seu crime, situação em que o recurso será destinado a esse objetivo.
O autor da proposição lembrou que o sistema penitenciário brasileiro tem falhado em seu papel de ressocialização de condenados. Nesse contexto, segundo ele, “o trabalho pode se configurar como importante instrumento para a reinserção dos indivíduos privados de liberdade no convívio social, permitindo-lhes, ainda, oportunidades de aprendizado e acúmulo de valiosa experiência”.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça assinalou que o Estado tem competência para normatizar a matéria. No entanto, afirmou que a proposição necessitava de alterações com o fito de afastar inconstitucionalidades verificadas ao longo de seus dispositivos. Nesse sentido, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em análise de mérito, a Comissão de Segurança Pública destacou alguns dispositivos da Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – e da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém as normas de execução penal no Estado de Minas Gerais. Ao final, opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 2, proposto no intuito de adequar o texto da comissão anterior à técnica legislativa.
Naquilo que compete a esta comissão analisar, destacamos que os comandos da proposição, tanto na forma original quanto nos substitutivos apresentados, não criam despesa para o erário. Ao contrário, poderá haver inclusive uma redução de custo do sistema prisional, seja pela ressocialização de detentos, seja pela eventual verba arrecadada por meio dos serviços dos presos e aplicada no sistema. Ao considerar as alterações propostas pelas comissões anteriores e a relevância da matéria, acreditamos que a matéria deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.989/2017, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 9 de fevereiro de 2022.
Hely Tarqüínio, presidente e relator – Cássio Soares – Charles Santos – Laura Serrano – Professor Cleiton.