PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.120/2015
(NOVA REDAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, a proposição em epígrafe “institui o Polo Mineiro de Incentivo à Cultura de Abacaxi e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 18/4/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o art. 102, III, “a”, do mencionado regimento.
Durante a discussão do parecer, foi acatada sugestão de emenda do deputado Professor Neivaldo dando ensejo à apresentação de nova redação do parecer, nos termos do § 1º do art. 138 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob comento tem o propósito de instituir, na microrregião de Frutal, o Polo Mineiro de Incentivo à Cultura de Abacaxi, o qual abarca os seguintes municípios: Canápolis, Centralina, Fronteira, Frutal e Monte Alegre de Minas, sendo Frutal o município-sede do polo.
O projeto estabelece que o polo terá os seguintes objetivos: incentivar a produção, a industrialização, a comercialização e o consumo de abacaxi no Estado; promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à cultura do abacaxi, em especial os métodos de irrigação e a produção de material genético básico; estimular a melhoria da qualidade dos produtos, tendo em vista o aumento da competitividade do setor; e contribuir para a geração de empregos e para o aumento da renda no meio rural, principalmente mediante ações voltadas para a agricultura familiar, observando-se os princípios do desenvolvimento sustentável.
Ainda segundo a proposição, competirá ao Poder Executivo: I - promover o zoneamento agroambiental fundamentado na potencialidade climática e edáfica do Estado, identificando, por região, as áreas propícias ao cultivo do abacaxi; II - promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à cultura do abacaxi, especialmente os métodos de irrigação e a produção de material genético básico; III - elaborar normas de classificação e padronização de produtos e embalagens; IV - exercer controle fitossanitário dos materiais de propagação das plantas, bem como do uso de agrotóxicos; V - destinar recursos específicos para a pesquisa, a inspeção sanitária, a assistência técnica e a extensão rural; VI - fornecer assistência técnica aos produtores, sendo esta gratuita para a agricultura familiar; VII - desenvolver ações de capacitação profissional de técnicos, agricultores e trabalhadores, inclusive quanto aos aspectos gerenciais e de comercialização; VIII - criar mecanismos que propiciem tratamento tributário diferenciado para a instalação de agroindústrias do abacaxi nas áreas de concentração de produção da fruta; IX - propor a criação, nas instituições bancárias oficiais, de linhas de crédito especiais para: a) a implantação e o custeio de culturas definidas como prioritárias para o desenvolvimento da fruticultura mineira; b) o investimento em unidades de beneficiamento e de embalagem de frutas, por associações ou cooperativas de produtores; c) a implantação de pequenas indústrias processadoras de frutas, por associações e cooperativas de produtores; d) a adequação e a ampliação de indústrias caseiras processadoras de frutas. Nos termos do art. 5º do projeto, a Assembleia Legislativa solicitará ao Poder Executivo, semestralmente, os dados estatísticos relativos ao polo de que trata a lei, incluindo o número de associações, cooperativas e produtores individuais atendidos e o montante de recursos liberados pelas linhas de crédito oficiais.
Feitas essas considerações, passamos à análise do projeto.
Em primeiro lugar, saliente-se que já existe, no âmbito estadual, o Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura, o qual foi criado pela Lei nº 12.998, de 1998, que contém os objetivos básicos do programa e estabelece as atribuições do Executivo para a sua administração e gerenciamento.
No sistema federativo brasileiro, a competência do Estado é de natureza residual ou remanescente, cabendo-lhe dispor sobre as matérias que não se encartarem na competência da União e do Município, conforme se infere do disposto no art. 25, § 1º, da Constituição da República, segundo o qual “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Assim, basta que determinada matéria não esteja inserida no domínio federal ou municipal para ensejar a atuação do Estado, seja por meio de medidas legislativas genéricas e abstratas, seja mediante ações concretas voltadas para a defesa do interesse público.
Se o assunto extrapola o interesse local e envolve uma pluralidade de municípios, seguramente que a matéria refoge ao domínio municipal e passa a ingressar no domínio estadual, como é o caso da criação de um polo de fruticultura ou de cultura específica de determinada fruta, o qual abarca diversas comunas de uma região. Nesse caso, está claro que deve prevalecer o interesse regional, a cargo do Estado, e não o interesse do município individualmente considerado.
Aliás, é cediço na doutrina o entendimento segundo o qual inexiste interesse exclusivo de determinada entidade política em face de outra, pois, na Federação, o interesse local se projeta sobre o interesse regional e este, por sua vez, reflete também no interesse federal. É exatamente por isso que a doutrina chama a atenção para o fato de que não há, rigorosamente falando, interesse exclusivo do Estado ou do município, e, sim, a predominância do interesse regional sobre o interesse local.
Como ressaltou o autor do projeto em sua justificação, nosso Estado é o terceiro maior produtor de abacaxi do País, sendo certo que a proposição vai ao encontro do fortalecimento da cultura do abacaxi e da promoção do equilíbrio no desenvolvimento sustentável da região de Frutal.
Por fim, salientamos que a análise dos aspectos meritórios da proposição, assim como de suas implicações na prática, será feita em momento oportuno pelas comissões de mérito.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.120/2015 com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº1
Dê-se ao art. 3º a seguinte redação:
“Art. 3º – As ações governamentais observarão as seguintes diretrizes:
I – zoneamento agroambiental fundamentado na potencialidade climática e edáfica do Estado, identificando, por região, as áreas propícias ao cultivo do abacaxi;
II – desenvolvimento e divulgação de tecnologias aplicáveis à cultura do abacaxi, especialmente os métodos de irrigação e a produção de material genético básico;
III – padronização de produtos e embalagens;
IV – controle fitossanitário dos materiais de propagação das plantas, bem como do uso de agrotóxicos;
V – assistência técnica aos produtores, sendo ela gratuita para a agricultura familiar;
VI – ações de capacitação profissional de técnicos, agricultores e trabalhadores, incluindo os aspectos gerenciais e de comercialização;
VII – tratamento tributário diferenciado para a instalação de agroindústrias do abacaxi nas áreas de concentração de produção da fruta;
VIII – linhas de crédito especiais, em bancos oficiais, para:
a) implantação e custeio de culturas definidas como prioritárias para o desenvolvimento da fruticultura mineira;
b) investimento em unidades de beneficiamento e de embalagem de frutas, por associações ou cooperativas de produtores;
c) implantação de pequenas indústrias processadoras de frutas, por associações e cooperativas de produtores;
d) adequação e ampliação de indústrias caseiras processadoras de frutas.”.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2015.
Leonídio Bouças, presidente - Bonifácio Mourão, relator - Dalmo Ribeiro Silva - Isauro Calais - Professor Neivaldo.