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DECRETO 44357, de 20/07/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº - 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no §  1º do art. 39
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
131..........................................


XXX -
Selo Fiscal.


...................................................


§
4º .............................................


III - em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda,
relativamente aos documentos previstos nos incisos III, IV, V, XXIV e
XXX do caput deste artigo.


...................................................


Art. 149
..........................................


V - com
documento fiscal sem aposição do Selo Fiscal, quando
exigido.


..................................................."
(nr)


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I - Parte
1 do Anexo V:


"Art.
20..........................................


§
1º ............................................


I -
quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de
retirar ou de transportar as mercadorias remetidas por particulares
ou por produtores rurais, exceto em se tratando de:


a -
destinatário armazém-geral;


b -
operações com carvão vegetal;


.................................................."
(nr)


II -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
147.........................................


§
2º O produtor de carvão vegetal entregará, na
repartição fazendária a que estiver
circunscrito, até o dia 15 (quinze) de cada mês, as
quartas vias das notas fiscais relativas às operações
realizadas no mês anterior, emitidas na forma do art. 150 desta
Parte.


..................................................


Art. 149.
As operações com carvão vegetal serão
acobertadas exclusivamente com a utilização da Nota
Fiscal Avulsa de Produtor, emitida na repartição
fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento.


Parágrafo
único. O titular da Delegacia Fiscal a que o produtor estiver
circunscrito poderá autorizar a emissão da Nota Fiscal
de Produtor para as operações de que trata o caput
deste artigo, mediante requerimento do interessado.


...................................................


Art.
150...........................................


§
1º .............................................


IV - do
Selo Fiscal.


....................................................


Art.
150-A. Em se tratando de operação com carvão
vegetal proveniente de outra unidade da Federação,
considera-se desacobertada a operação quando da
respectiva nota fiscal não constar o carimbo do primeiro Posto
de Fiscalização por onde a mercadoria transitar."
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor no dia 1º de setembro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2006; 218º -
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman