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DECRETO 40929, de 16/02/2000 de 16/02/2000 (Texto Original)



Institui
o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba e dá
outras providências.


  O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 35 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999,


  D
E C R E T A :


  Art.
1º - Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica
do Rio Piracicaba, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, com a finalidade de promover, no âmbito
da gestão de recursos hídricos, a viabilização
técnica e econômico-financeira de programa de
investimento e consolidação de políticas de
estruturação urbana e regional, visando ao
desenvolvimento sustentável da Bacia.
  Parágrafo
único - O Comitê terá como território de
atuação os municípios que integram a Bacia
Hidrográfica do Rio Piracicaba.


  Art.
2º - O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Piracicaba, órgão deliberativo e normativo na sua área
territorial de atuação, terá as seguintes
atribuições:
  I
- promover o debate das questões relacionadas com recursos
hídricos e articular a atuação de órgãos
e entidades intervenientes;
  II
- decidir, em primeira instância administrativa, os conflitos
relacionados com os recursos hídricos;
  III
- aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia e seu
respectivo orçamento, para integrar o Plano Estadual de
Recursos Hídricos e suas atualizações;
  IV
- aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados
com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive
financiamento de investimentos a fundo perdido;
  V
- aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor;
  VI
- estabelecer critérios e normas e aprovar os valores
propostos para cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  VII
- definir, de acordo com critérios e normas estabelecidos, o
rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum
ou coletivo, relacionados com recursos hídricos;
  VIII
- aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e Qualidade
de Recursos Hídricos proposto por agência de bacia
hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na sua área
de atuação;
  IX
- deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água
em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências
públicas, assegurando o uso prioritário para o
abastecimento público;
  X
- deliberar sobre contratação de obra e serviço
em prol da Bacia Hidrográfica, a ser celebrada diretamente
pela respectiva agência ou por entidade a ela equiparada nos
termos da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, observada a
legislação licitatória aplicável;
  XI
- acompanhar a execução da Política Estadual de
Recursos Hídricos na sua área de atuação,
formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos
e entidades participantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos;
  XII
- aprovar o orçamento anual de agência da Bacia
Hidrográfica na sua área territorial de atuação;
  XIII
- aprovar o regime contábil de agência da Bacia
Hidrográfica e seu respectivo plano de contas;
  XIV
- aprovar o seu regimento interno e modificações;
  XV
- aprovar a formação de consórcios
intermunicipais e de associações regionais, locais e
multissetoriais de usuários na área territorial de sua
atuação, bem como estimular ações e
atividades de instituições de ensino e pesquisa e de
organizações não governamentais, que atuem em
defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos da Bacia;
  XVI
- aprovar a celebração de convênios com órgãos,
entidades e instituições públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, de interesse da Bacia Hidrográfica;
  XVII
- aprovar programas de capacitação de recursos humanos,
de interesse da Bacia Hidrográfica, na sua área
territorial de atuação;
  XVIII
- exercer outras ações, atividades e funções
estabelecidas em lei, em especial na Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, regulamento ou decisão do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos, compatíveis com a gestão
integrada de recursos hídricos.
  Parágrafo
único - Das decisões do Comitê caberá
recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, nos termos
do inciso IV do artigo 41 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999.


  Art.
3º - O Comitê será composto por:
  I
- até 18 (dezoito) representantes do Poder Público, de
forma paritária entre o Estado e os municípios que
integram a Bacia Hidrográfica, atendido o disposto no §
1º deste artigo;
  II
- até 18 (dezoito) representantes de usuários e de
entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos,
com sede e comprovada atuação na Bacia Hidrográfica.
  §
1º - O regimento interno disporá sobre a representação
da União no Comitê.
  §
2º - Cada representante terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
  §
3º - O Comitê será dirigido por um Presidente e um
Secretário, eleitos dentre seus membros.
  §
4º - O regimento interno disporá sobre o número de
representantes de cada setor mencionado neste artigo e o critério
para sua indicação.


  Art.
4º - Os membros do Comitê serão designados pelo
Governador do Estado, à vista de proposta do Presidente do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos.


  Art.
5º - A indicação dos membros do Comitê
observará o seguinte procedimento:
  I
- os representantes do Estado serão indicados pela direção
do órgão estadual respectivo;
  II
- os representantes dos municípios serão indicados
pelos respectivos Prefeitos;
  III
- os representantes de usuários das águas e de
entidades civis ligadas aos recursos hídricos serão
indicados pelos dirigentes das respectivas organizações.
  Parágrafo
único - Os membros titulares e respectivos suplentes poderão
ser indicados por entidades distintas.


  Art.
6º - As deliberações do Comitê dependem da
aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
de seus membros.


  Art.
7º - O Comitê, através de seu Presidente, poderá
requisitar dos órgãos e entidades nele representados os
meios, subsídios e informações necessários
ao exercício de suas funções, bem como solicitar
o assessoramento de outras entidades relacionadas com os recursos
hídricos e meio ambiente sobre matérias em discussão.


  Art.
8º - A Presidência do Comitê encaminhará ao
Conselho Estadual de Recursos Hídricos, semestralmente, nos
meses de janeiro e julho, o relatório das atividades
desenvolvidas no período.


  Art.
9º- O Comitê terá sede em um dos municípios
integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba.


  Art.
10 - As regras de funcionamento do Comitê serão
estabelecidas no Regimento Interno, a ser aprovado no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação deste
Decreto.


  Art.
11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


  Art.
12 - Revogam-se as disposições em contrário.


  Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2000.


  Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Tilden
Santiago