PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.509/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 102/2011, institui a Política Estadual de Incentivo à Olivicultura.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça, concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em análise de mérito, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo n° 2, que apresentou.
Cabe, agora, a esta comissão analisar a repercussão orçamentária e financeira do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela pretende instituir a Política Estadual de Incentivo à Olivicultura, com o objetivo de fomentar a expansão dessa atividade como alternativa econômica e sustentável do Estado. O art. 2º do projeto original estabelece como diretrizes dessa política: o repasse de tecnologias de extração de azeite a, pelo menos, 100 produtores de oliveira do Município de Maria da Fé e região adjacente, mediante parceria com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig –; a extração de 25 toneladas de azeite no primeiro ano agrícola e de 50 toneladas no ano agrícola subsequente; a classificação do azeite produzido na região; e a transferência de tecnologia em olivicultura entre técnicos brasileiros, italianos e israelenses. Já o art. 3º prevê como instrumentos da política em questão o crédito anual, a assistência técnica, a promoção e comercialização do azeite e o certificado de origem e qualidade dos produtos destinados à comercialização.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou, para vincular a proposição aos moldes da lei de política de desenvolvimento agrícola, a Lei nº 11.405, de 1994. Conforme a comissão, a alteração é necessária pois cabe ao Legislativo apenas estabelecer diretrizes para a execução da política de olivicultura no Estado, e não implementar essa política, o que recai na competência de atuação do Poder Executivo.
Em análise de mérito, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria fez uma explanação sobre a situação da olivicultura no Estado, ressaltando que, apesar da pequena escala, a atividade vem ganhando novos adeptos e a área cultivada cresce a um ritmo de 10% ao ano. A comissão concordou com as alterações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, e para corrigir a nomenclatura relativa a esse cultivo, propôs o Substitutivo n° 2.
Quanto à análise fiscal que cabe a essa comissão, entendemos o seguinte:
O projeto determina que o desenvolvimento da olivicultura no Estado obedecerá ao que dispõe a Lei n° 11.405, de 1994, que instituiu a política estadual de desenvolvimento agrícola. Essa lei já traz em seu art. 10 os instrumentos da política agrícola mineira, como crédito, assistência e comercialização, dentre vários outros, que são replicados na presente proposição. Desse modo, tendo em vista que a proposta apresentada contem dispositivos que pretendem apenas orientar a implementação de uma política, não criando despesas para o erário, e que inclusive suas diretrizes estão previstas em lei estadual, não vislumbramos motivos que impeçam sua normal tramitação nesta casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação, em 1° turno, do Projeto de Lei n° 2.509/2015, na forma do Substitutivo n° 2, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Doorgal Andrada, relator – Sargento Rodrigues – Glaycon Franco – Laura Serrano – Fernando Pacheco – Virgílio Guimarães.