

Imprimir documento


Decreto 47688, de 26/07/2019 - Texto Original


Altera
o Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018,
que tornou pública a relação dos atos normativos
relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS,
estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal,
para fins de remissão de créditos tributários e
de reinstituição de isenções, incentivos
e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS nº 190, de
15 de dezembro de 2017, na Resolução CONFAZ nº 3,
de 13 de março de 2019, e na Resolução CONFAZ nº
5, de 10 de abril de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março
de 2018, fica acrescido dos itens 787 a 800, com a seguinte redação:
“













787



Lei



6.763/1975



Art.
                           227 – O exercício do controle administrativo da
                           legalidade a que se refere o § 3º do art. 2º da
                           Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá
                           alcançar o mérito do lançamento, por
                           provocação fundamentada da autoridade incumbida da
                           inscrição e cobrança do crédito
                           tributário, observado o seguinte:

§
                           3º – Fica o Secretário de Estado de Fazenda
                           autorizado a determinar que não seja constituído ou
                           que seja cancelado o crédito tributário:

I
                           – em razão de jurisprudência pacífica
                           do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
                           Federal contrária à Fazenda Pública,
                           mediante parecer normativo da Advocacia-Geral do Estado; 


II
                           – de valor inferior a 5.000 (cinco mil) Ufemgs, ressalvadas
                           as hipóteses estabelecidas em decreto.


art.
                           227, caput
                           e § 3º



06/08/2003



07/08/2003



Redação
                           dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 42,
                           ambos da Lei nº 14.699, de 06/08/2003





788



Decreto



44.747/2008



Art.
                           101 – O Secretário de Estado de Fazenda poderá,
                           por meio de resolução, determinar a
                           não-constituição ou o cancelamento de
                           crédito tributário:

I
                           – em razão de jurisprudência pacífica
                           do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
                           Federal contrária ao Estado, observado parecer normativo
                           da Advocacia-Geral do Estado;

II
                           – de valor inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do
                           Estado de Minas Gerais (Ufemg).



art.
                           101



03/03/2008



04/03/2008










789



Decreto



43.080/2002



Fica
                           dispensado o estorno do crédito na saída de
                           mercadoria beneficiada com a redução de base de
                           cálculo prevista neste item.



subitem
                           58.1, Anexo IV



25/06/2008



01/07/2008



Acrescido
                           pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art.
                           3º, II, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008.





790



Decreto



43.080/2002



§
                           5º – O tratamento tributário previsto neste
                           artigo aplica-se, também, à saída de queijo
                           minas artesanal promovida pelo produtor rural cadastrado no
                           Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) nos termos da Lei
                           nº 14.185, de 2002, com destino à cooperativa de
                           produtores de que faça parte, hipótese em que:



art.
                           461, § 5º, Anexo IX



29/12/2010



07/08/2010



Acrescido
                           pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art.
                           2º, I, ambos do Dec. nº 45.524, de 29/12/2010.





791



Decreto



43.080/2002



Art.
                           9º-A – O imposto diferido será considerado
                           recolhido com a saída subsequente tributada da mesma
                           mercadoria ou outra dela resultante, ainda que:

I
                           – a alíquota aplicada seja inferior à
                           prevista para a operação anterior realizada com o
                           diferimento;

II
                           – a apuração do imposto devido pela saída
                           subsequente tributada esteja sujeita à apropriação
                           de crédito presumido, independentemente do montante deste,
                           inclusive na hipótese em que o crédito presumido
                           seja aplicado cumulativamente aos demais créditos do
                           imposto relacionados à mercadoria.
§
                           1º – O disposto no caput
                           alcança também o imposto diferido correspondente à
                           entrada de máquina, equipamento, peça, parte e
                           acessório destinados à composição do
                           ativo permanente do estabelecimento, inclusive quanto ao
                           diferencial de alíquotas na hipótese de entrada
                           decorrente de operação interestadual. 

§
                           2º – O disposto no caput
e
                           no § 1º alcança também o imposto diferido
                           correspondente à prestação de serviço
                           de transporte vinculada à operação de
                           entrada das mercadorias ou bens.



art.
                           9º-A



10/12/2013



11/12/2013



Acrescido
                           pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º,
                           ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.





792



Decreto



43.080/2002



A
                           redução de base de cálculo prevista neste
                           item aplica-se, também, às aquisições
                           em operações internas.



subitem
                           72.1, Anexo IV



02/12/2014



03/12/2014



Acrescido
                           pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º,
                           ambos do Dec. nº 46.660, de 02/12/2014.





793



Decreto



43.080/2002



Art.
                           11-C – Após comunicação da Delegacia
                           Fiscal informando a situação do estabelecimento
                           industrial fabricante deste Estado, o credenciamento e o
                           descredenciamento serão feitos por meio de portaria da
                           Superintendência de Tributação (SUTRI), que
                           conterá: 


I
                           – a relação dos estabelecimentos industriais
                           fabricantes credenciados e dos descredenciados, quando for o
                           caso; 

§
                           1º – O credenciamento terá validade a partir da
                           data de publicação da portaria a que se refere o
                           caput
                           até a data de descredenciamento, quando for o caso.



art.
                           11-C, I e § 1º, Anexo XVI



19/12/2014



20/12/2014



Redação
                           dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art.
                           10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.





794



Resolução



4.855/2015



Art.
                           10 – O imposto devido nos termos desta Resolução
                           poderá ser recolhido de forma parcelada em até: 


I
                           – 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem
                           acréscimo; 


II
                           – 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas
                           mediante aplicação da variação do
                           Índice Geral de Preços – Disponibilidade
                           Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio
                           Vargas.



art.
                           10



30/12/2015



30/12/2015










795



Resolução



5.029/2017



Art.
                           2º – O contribuinte beneficiário de tratamento
                           tributário que autorize a apropriação de
                           crédito presumido em substituição aos
                           créditos pelas entradas deverá:
III
                           – fracionar o valor previsto no inciso II do caput
                           à razão de 1/12 (um doze avos);



art.
                           2º, III



03/08/2017



01/07/2017










796



Decreto



43.080/2002



Entrada,
                           decorrente de importação do exterior, das seguintes
                           mercadorias destinadas a atividades de ensino, pesquisa ou
                           prestação de serviços médico-hospitalares,
                           importadas diretamente por órgãos ou entidade da
                           Administração Pública, direta ou indireta,
                           bem como fundação ou entidade beneficentes de
                           assistência social certificadas nos termos da Lei Federal
                           nº 12.101, de 27 de novembro de 2009:

a)
                           aparelho, máquina, equipamento ou instrumento,
                           médico-hospitalares ou técnico-científicos
                           laboratoriais, sem similar produzido no País, ressalvado
                           quando se tratar de doação, hipótese em que
                           o benefício se aplica independentemente de existência
                           de similar produzido no País – Eficácia até
                           31/12/2025; 


b)
                           partes e peças, para aplicação em aparelhos,
                           máquinas, equipamentos e instrumentos de que trata a
                           alínea anterior – Eficácia até
                           31/12/2025;

c)
                           reagentes químicos destinados à pesquisa
                           médico-hospitalar – Eficácia até
                           30/09/2019;

d)
                           medicamentos relacionados na Parte 4 deste Anexo – Eficácia
                           até 30/09/2019.



alíneas
                           "a", "b", "c" e "d" do
                           item 32 da Parte 1 do Anexo I c/c Parte 4 do RICMS/02



14/12/2002



15/12/2002



Redação
                           dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.
                           4º, ambos do Decreto nº 47.602, de 28 de dezembro de
                           2018.





797



Decreto



43.080/2002



Entrada
                           decorrente de importação do exterior de materiais,
                           sem cobertura cambial, destinados à manutenção
                           e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar
                           no transporte comercial internacional que tenha sido alcançada
                           pela suspensão de que trata o item 15 do Anexo III.
                           Redução da base de cálculo: Percentual igual
                           ao de redução dos tributos federais incidentes na
                           respectiva importação.



item
                           46 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02



30/06/2005



30/06/2005



Redação
                           dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo
                           art. 4º, VI, "d", ambos do Dec. nº 44.057, de
                           29/06/2005.





798



Decreto



43.080/2002



A
                           redução de base de cálculo prevista neste
                           item está condicionada:

a)
                           a que a mercadoria resultante do processo seja empregada como
                           matéria-prima, peça ou equipamento para fabricação
                           de outro produto tributado pelo imposto;

b)
                           à autorização pela Superintendência de
                           Tributação (SUTRI) em regime especial.



subitem
                           55.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02



15/03/2008



27/03/2008


Efeitos
                           a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e
                           vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”,
                           ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.





799



Decreto



43.080/2002



O
                           benefício será concedido mediante regime especial,
                           observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a
                           6º do art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975.



subitem
                           195.3 do Anexo I do RICMS/02



03/04/2012



28/03/2012



Efeitos
                           a partir de 28/03/2012 - Acrescido pelo art. 2º, I, e
                           vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”,
                           ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.





800



Decreto



43.080/2002



O
                           imposto devido na saída de gêneros alimentícios
                           fabricados no estabelecimento varejista poderá ser apurado
                           de forma simplificada, mediante aplicação de índice
                           de recolhimento sobre o montante das vendas das mercadorias,
                           observado o seguinte:

I
                           – a apuração de forma simplificada será
                           concedida por meio de regime especial concedido pela
                           Superintendência de Tributação, que
                           estabelecerá a forma, as condições e os
                           procedimentos a que se sujeitará o contribuinte;

II
                           – o estabelecimento deverá ter mais de cinquenta por
                           cento de sua receita operacional decorrente da atividade de:

a)
                           comércio varejista de mercadorias em geral, com
                           predominância de produtos alimentícios -
                           hipermercados (código 4711-3/01da CNAE); ou

b)
                           comércio varejista de mercadorias em geral, com
                           predominância de produtos alimentícios -
                           supermercados (código 4711-3/02 da CNAE);

III
                           – as vendas de gêneros alimentícios produzidos
                           no estabelecimento deverão representar, no mínimo,
                           12% (doze por cento) da receita operacional do estabelecimento;

IV
                           – o faturamento total dos estabelecimentos do contribuinte
                           deverá ser igual ou superior a R$200.000.000,00 (duzentos
                           milhões de reais) por exercício financeiro;

V
                           – será vedado ao contribuinte o aproveitamento dos
                           créditos do imposto cobrado nas operações e
                           prestações anteriores e relativos aos gêneros
                           alimentícios produzidos no estabelecimento;

VI
                           – o contribuinte deverá usar equipamento emissor de
                           cupom fiscal (ECF) e adotar Escrituração Fiscal
                           Digital.
§
                           1º – O índice de recolhimento de que trata o
                           caput
                           será apurado pelo Fisco, observado o disposto no § 6º
                           do art. 222 do RICMS e o seguinte:

I
                           – será fixado com base nos registros fiscais da
                           escrita do estabelecimento e não poderá resultar em
                           dispensa de parcela do imposto devido;

II
                           – na fixação do índice serão
                           excluídos o valor da parcela do imposto relativa à
                           substituição tributária, as operações
                           isentas ou não tributadas e a parcela dispensada nas
                           reduções de base de cálculo;

III
                           – será revisto em prazo não superior a doze
                           meses.

§
                           2º – A partir do início da vigência do
                           regime especial, o recolhimento total efetuado no período
                           de doze meses não poderá ser inferior ao
                           recolhimento total efetuado nos doze meses anteriores, atualizado
                           pela variação do Índice Nacional de Preços
                           ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado e divulgado
                           pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
                           IBGE –, e, caso seja inferior, o contribuinte deverá
                           recolher a diferença no prazo estabelecido no regime
                           especial.


art.
                           595, caput,
                           incisos e parágrafos



07/10/2016



01/11/2016



Efeitos
                           a partir de 01/11/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência
                           estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.055, de
                           06/10/2016.




”.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO