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Decreto sem número, de 05/08/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   MG-220,   Trecho:    Santo
                              Hipólito - BR-135(Corinto).

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública  terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de  Santo
Hipólito  e  Corinto, com extensão total de 27.200,00m  e  largura
média  da  faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está definido
pelo  projeto  de execução entre a estaca inicial 0 (Município  de
Santo  Hipólito),  a estaca 1075 (divisa dos Municípios  de  Santo
Hipólito  e  Corinto) e a estaca final 1360+0,00 (no Município  de
Corinto),  perfazendo uma área total estimada da faixa de  domínio
de 819.321,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG-220,  no trecho entre Santo Hipólito  e  Corinto,  nos
Municípios de Santo Hipólito e Corinto.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou a constituição de servidão dos terrenos, descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada