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Decreto com numeração especial 402, de 28/08/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.522.703,38.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$11.522.703,38 (onze milhões quinhentos e vinte e dois mil
setecentos e três reais e trinta e oito centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 01.0176.00,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, e o Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, no valor de
R$157.959,21 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e
nove reais e vinte e um centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio n.º
01.0176.00, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior, e o Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, no
valor de R$118.198,17 (cento e dezoito mil cento e noventa e oito
reais e dezessete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 402,
de 28 de agosto de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 97)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.077-0001-3320-0-10.3


118.198,17




1221.19571116-1.077-0001-3320-0-24.1


157.959,21




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.1


246.546,00




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1


11.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


11.522.703,38





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1


246.546,00




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1


11.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


11.246.546,00