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Decreto sem número, de 16/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$19.974.468,80




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$19.974.468,80 (dezenove
milhões novecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e
sessenta e oito reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$14.404.000,00 (quatorze milhões quatrocentos e quatro mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

V -
Loteria do Estado de Minas Gerais;

VI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

VII -
Fundo Estadual de Saúde; e

VIII -
Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 216)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$


1221.19571211-4.517-0001-3350-0-10.1
300.000,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7
200.000,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
2.274.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.650.000,00

1451.06421178-4.327-0001-3390-0-10.1
140.000,00

1451.06421178-4.328-0001-3390-0-10.1
120.000,00

1451.06421178-4.335-0001-3390-0-10.1
220.000,00

1451.06421178-4.336-0001-3390-0-10.1
160.000,00

1451.06421178-4.339-0001-3390-0-10.1
1.260.000,00

1451.06421178-4.343-0001-3390-0-10.1
270.000,00

1451.06421178-4.345-0001-3390-0-10.1
700.000,00

1451.06421178-4.347-0001-3390-0-10.1
300.000,00

1451.06421178-4.348-0001-3390-0-10.1
410.000,00

1451.06421178-4.350-0001-3390-0-10.1
5.400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15122701-2.001-0001-3390-0-60.1
38.980,00

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692742-4.231-0001-3390-0-10.1
1.800.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244193-1.240-0001-3390-0-10.3
2.060.488,80

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-4440-0-25.1
1.000.000,00

FUNDO
DE EQUALIZACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4501.22661040-1.345-0001-4590-1-60.1
671.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 19.974.468,80

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.474.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.278-0001-3390-0-10.1
800.000,00

1451.06421178-4.280-0001-3390-0-10.1
60.000,00

1451.06421178-4.295-0001-3390-0-10.1
150.000,00

1451.06421178-4.297-0001-3390-0-10.1
100.000,00

1451.06421178-4.313-0001-3390-0-10.1
1.100.000,00

1451.06421178-4.314-0001-3390-0-10.1
200.000,00

1451.06421178-4.315-0001-3390-0-10.1
150.000,00

1451.06421178-4.316-0001-3390-0-10.1
270.000,00

1451.06421178-4.318-0001-3390-0-10.1
200.000,00

1451.06421178-4.319-0001-3390-0-10.1
140.000,00

1451.06421178-4.320-0001-3390-0-10.1
250.000,00

1451.06421178-4.321-0001-3390-0-10.1
280.000,00

1451.06421178-4.322-0001-3390-0-10.1
340.000,00

1451.06421178-4.323-0001-3390-0-10.1
470.000,00

1451.06421178-4.324-0001-3390-0-10.1
750.000,00

1451.06421178-4.329-0001-3390-0-10.1
100.000,00

1451.06421178-4.331-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00

1451.06421178-4.333-0001-3390-0-10.1
280.000,00

1451.06421178-4.334-0001-3390-0-10.1
900.000,00

1451.06421178-4.337-0001-3390-0-10.1
130.000,00

1451.06421178-4.341-0001-3390-0-10.1
330.000,00

1451.06421178-4.344-0001-3390-0-10.1
150.000,00

1451.06421178-4.346-0001-3390-0-10.1
360.000,00

1451.06421178-4.349-0001-3390-0-10.1
210.000,00

1451.06421178-4.351-0001-3390-0-10.1
230.000,00

1451.06421178-4.352-0001-3390-0-10.1
690.000,00

1451.06421178-4.353-0001-3390-0-10.1
590.000,00

1451.06451727-2.065-0001-3390-0-10.1
1.400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15122701-2.001-0001-4490-0-60.1
38.980,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
1.000.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
300.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.860.488,80

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.349-0001-4590-1-60.1
671.000,00

TOTAL DA
ANULACAO 19.974.468,80