ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.247 DE 29 DE MAIO DE 2015
Regulamenta o Acordo de Precatórios no
Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitido o Acordo de Precatórios, consistente na conciliação que tenha
por objeto débitos do Estado do Maranhão, inclusive da Administração Pública Indireta, que
originaram precatórios requisitórios.
Art. 2º - Fica criada a Câmara de Conciliação de Precatórios que funcionará no âmbito
da Procuradoria-Geral do Estado, composta por um representante da Procuradoria Geral do
Estado, um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento e um
representante da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência.
§ 1º - Os integrantes da Câmara de Conciliação de Precatórios serão indicados pelos
respectivos órgãos, por meio de resolução, cabendo a presidência ao representante da
Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão.
§ 2º - A Câmara de Conciliação de Precatórios é o órgão competente para propor ao
Chefe do Poder Executivo a edição do Decreto com o ato convocatório de conciliação, bem
como para emitir parecer sobre a viabilidade do acordo.
§ 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado, desde que autorizado pelo Governador
do Estado, firmar o acordo, sujeito à homologação pelo Poder Judiciário.
Art. 3º - Participará da conciliação o credor, por meio de advogado, devidamente
munido de procuração contendo os poderes da cláusula ad judicia, com firma reconhecida, e
ainda os poderes específicos para transigir e dar quitação, mencionando o processo e o
precatório objeto da conciliação.
§ 1º - Os créditos de litisconsortes, de substitutos processuais, de honorários
sucumbenciais e contratuais são considerados autônomos para efeitos de conciliação, desde
que, com relação aos últimos, tenha sido juntado aos autos o contrato antes da expedição do
precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.
§ 2º - Poderá o credor renunciar à parte do crédito para participar de conciliação,
quando o ato de convocação estabelecer limite de valor de pagamento.


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§ 3º - É defeso ao credor do principal transacionar sobre créditos relativos aos
honorários sucumbenciais e contratuais reservados no processo, a menos que esteja munido de
procuração com firma reconhecida e poderes específicos para a conciliação.
Art. 4º - O credor somente pode transacionar sobre o crédito que detenha apurado
após a exclusão de créditos de terceiros incluídos no precatório requisitório, ressalvada a
possibilidade de renúncia, nos termos do art. 3º, § 2º, desta Lei.
Art. 5º - A conciliação será convocada através de decreto do Poder Executivo, que
tem a competência para estipular seus critérios e condições.
Art. 6º - Todos os atos convocatórios poderão ser revogados e substituídos por outros
a qualquer tempo, através de decreto do Poder Executivo, ou perderão vigência depois de
escoado o respectivo prazo ou quando se esgotarem os recursos destinados àquela conciliação.
§ 1º - Constará do Decreto do Poder Executivo:
Iparâmetros de conciliação, de acordo com a natureza e o valor do crédito, a
natureza da demanda que originou o crédito, ano de inscrição do precatório no orçamento
estadual, dentre outros, podendo combiná-los entre si;
II -

delimitação do universo de créditos a serem objeto da conciliação.

§ 2º - As delimitações de que tratam os incisos I e II do § 1º somente se farão por meio
de utilização de parâmetros gerais e abstratos, tais como a natureza do crédito, seu valor e a
natureza da demanda que o originou. Fica vedada a escolha de um determinado e específico
precatório para conciliação.
§ 3º - Fica vedada a celebração de qualquer acordo fora do procedimento fixado nesta
Lei ou em casos que não se enquadrem nos parâmetros de que trata o § 2º.
Art. 7º - As concessões a serem feitas pelos credores serão especificadas no Decreto
do Poder Executivo, que deverá considerar que o pagamento será com deságio em percentual
até o montante de 40% (quarenta por cento), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 8º - Aquele que detiver crédito que se enquadre nos parâmetros estabelecidos
pelo ato convocatório deverá apresentar requerimento de conciliação perante a Câmara de
Conciliação de Precatórios, acompanhado dos documentos exigidos por esta Lei e pelo ato
convocatório, sendo utilizado, para efeito de cálculo dos precatórios, os parâmetros de
correção e juros de mora fixados em sentença ou Lei, combinados com aqueles da decisão
vinculante do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357
e 4425.


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§ 1º - A apresentação dos documentos não dispensa a análise dos autos judiciais e do
precatório requisitório para verificação do preenchimento das condições legais e
regulamentares para a conciliação, em especial, a certeza, liquidez e titularidade do crédito.
§ 2º - Para os fins desta Lei, compete à Procuradoria-Geral do Estado a apuração dos
valores e percentuais dos créditos do precatório e das respectivas cessões.
Art. 9º - Caberá à Câmara de Conciliação de Precatórios emitir parecer sobre o
requerimento, em que, fundamentadamente, opinará sobre a aceitação ou não do crédito
oferecido e, no caso de aceitação, indicará o percentual do crédito a ser quitado.
§ 1º - Com o parecer, o requerimento será encaminhado ao Procurador-Geral do
Estado para deferimento, total ou parcial, ou indeferimento.
§ 2º - Será dada ciência ao interessado da decisão e do parecer conclusivo em que ela
se apoia.
Art. 10 - Instruído o feito com cálculos do valor atualizado do crédito, do valor para o
acordo e do montante dos tributos a serem retidos, será lavrado termo de acordo, a ser
assinado pelo Procurador-Geral do Estado e pelo advogado do interessado, e homologado
pelo Poder Judiciário, ao qual competirá efetuar o pagamento.
Parágrafo único - A celebração do acordo para pagamento implicará a quitação
integral do débito conciliado e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo
do percentual apurado, do valor devido e de resíduos ou parcelas remanescentes posteriores.
Art. 11 - Não podem ser objeto de conciliação os créditos decorrentes de precatórios
suspensos por decisão judicial ou não constantes da lista de precatórios aptos para pagamento
elaborada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Art. 12 - Para habilitação à conciliação, o interessado, por meio de advogado, deverá
apresentar requerimento à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, acompanhado:
Ide documento de identificação legalmente reconhecido em caso de pessoa
física ou de certidão original do registro de empresário individual ou do contrato social
consolidado, onde esteja especificado quem é o representante legal da empresa;
II de cópia autenticada do documento oficial de identidade do representante legal
da empresa, e do instrumento procuratório respectivo, com firma reconhecida, e cópia
autenticada do documento oficial de identidade do outorgado;
III -

da cópia integral e autenticada do precatório requisitório;


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IV - original ou cópia autenticada da certidão expedida pelo Tribunal de Justiça ou,
em não sendo o credor originário da certidão, de escritura pública de cessão, desde o credor
original até o último cessionário, demonstrando a cadeia dominial sucessória, atestando a
certeza, liquidez, exigibilidade e titularidade do crédito.
§ 1º - A Procuradoria-Geral do Estado atualizará o valor total do precatório
requisitório, o percentual e o valor líquido do crédito oferecido pelo interessado.
§ 2º - Caso a Câmara de Conciliação de Precatórios verifique que o requerimento não
atende aos requisitos legais, ou a sua intempestividade, o procedimento será encaminhado
para formulação imediata de parecer conclusivo para indeferimento liminar pelo ProcuradorGeral do Estado.
§ 3º - Do parecer que resultar aproveitamento de crédito de precatório, o interessado
será intimado para comparecer à sede da Procuradoria-Geral do Estado e, querendo, firmar
termo de acordo no prazo de dez dias contados da intimação, podendo se fazer representar por
seu advogado constituído no pedido de acordo.
§ 4º - O termo de acordo de pagamento conterá os dados do precatório requisitório e
seu valor total atualizado, os dados das partes acordantes, a descrição da cadeia dominial
sucessória, o percentual e o valor objeto de conciliação e implica aceitação pelo interessado
dos valores e percentuais apurados e quitação integral do valor devido pelo Estado do
Maranhão.
§ 5º - O Termo de Acordo será publicado após homologação pelo Poder Judiciário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE MAIO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil