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DECRETO 45934, de 22/03/2012 de 22/03/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no §
1° do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada
pela Lei nº 19.978, de 28 de dezembro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º Este Decreto dispõe sobre o adicional de alíquota
para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República.


Art.
2º Na operação interna com mercadoria abaixo
relacionada que tenha como destinatário consumidor final,
realizada até 31 de dezembro de 2015, a alíquota do
ICMS estabelecida no art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, deverá
ser adicionada de dois pontos percentuais:
I
– cerveja sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto
aguardente de cana ou de melaço;
II
– cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de
tabacaria;
III
– armas.


Art.
3º O disposto no art. 2º aplica-se, também, na
retenção ou no recolhimento do ICMS devido por
substituição tributária, inclusive nos casos em
que o estabelecimento do responsável esteja situado em outra
unidade da Federação.


Art.
4º O valor do ICMS resultante da aplicação do
adicional de alíquota de que tratam os arts. 2º e 3º:
I
– não poderá ser compensado com quaisquer outros
créditos;
II
– será recolhido em Documento de Arrecadação
Estadual – DAE distinto:
a)
nos prazos estabelecidos no art. 85 do RICMS, em se tratando de
operação própria do contribuinte;
b)
nos prazos estabelecidos no art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS,
em se tratando de operação sujeita ao regime de
substituição tributária;
III
– será declarado ao Fisco:
a)
em se tratando de estabelecimento situado no Estado, mediante
preenchimento de campos próprios da Declaração
de Apuração e Informação do ICMS, modelo
1 (DAPI 1) com os respectivos valores;
b)
em se tratando de estabelecimento de responsável situado em
outra unidade da Federação, na Guia Nacional de
Informação e Apuração do ICMS
Substituição Tributária (GIA-ST):
1.
no campo ICMS retido por ST, mediante lançamento do somatório
do imposto devido no período, inclusive o referente ao
adicional de alíquota;
2.
no campo Informações Complementares, mediante indicação
da expressão “Adicional de alíquota – Fundo
de Erradicação da Miséria” acompanhada do
respectivo valor.
Parágrafo
único. O recolhimento de que trata este artigo em DAE distinto
aplica-se, inclusive, ao responsável por substituição
tributária estabelecido em outra unidade da Federação.


Art.
5º Nas operações sujeitas ao adicional de alíquota
acobertadas por nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou por Nota Fiscal
Eletrônica, o contribuinte indicará no campo Informações
Complementares da nota fiscal a expressão “Adicional de
alíquota – Fundo de Erradicação da
Miséria” acompanhada do respectivo valor.
Parágrafo
único. O valor do imposto relativo ao adicional de alíquota
deverá ser considerado no destaque do ICMS efetuado nos campos
próprios da nota fiscal.


Art.
6º O valor do ICMS decorrente do adicional de alíquota de
que trata este Decreto não será utilizado ou
considerado para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios
ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros.


Art.
7º Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda
disciplinará a apuração do imposto relativo ao
adicional de alíquota sobre o estoque de mercadorias em que o
ICMS devido a título de substituição tributária
já tenha sido retido ou apurado antes da vigência deste
Decreto e estabelecerá o respectivo prazo de pagamento.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor em 28 de março de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima