PROJETO DE LEI Nº 122/2019
Cria o Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - Aids – e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs –, altera a Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica criado o Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Aids – e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs –, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde – SES.
Art. 2º – O Conselho Estadual de Combate a DSTs de que trata o art. 1º tem por finalidade propor políticas que promovam o combate à propagação dessas doenças, a redução do número de casos, a ampliação de políticas de prevenção e conscientização, a serem realizadas através de seminários, debates e palestras, além de outros meios de divulgação midiática, estendendo esse processo de participação social a toda a população do Estado.
Art. 3º – Ao Conselho Estadual de Combate a DSTs compete:
I – formular critérios e parâmetros para a implementação de políticas que promovam a prevenção e a conscientização acerca dos diferentes tipos de DSTs;
II – promover campanhas informativas sobre as formas de contaminação, prevenção e tratamento das DSTs abrangidas por este conselho, acrescendo ao material informações sobre os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS;
III – propor estratégias de avaliação e acompanhamento, bem como participar do processo deliberativo de diretrizes das políticas de prevenção e combate a DSTs, fomentando a divulgação das políticas públicas desenvolvidas em âmbito estadual;
IV – realizar estudos, debates e pesquisas sobre as formas de contágio e tratamento das DSTs no Estado, em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
V – acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação tendo em vista a contração de alguma das DSTs abrangidas por este conselho;
VI – propor, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, a identificação de sistema de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos, com base nos índices identificados, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas ao controle do desenvolvimento de novos casos de DSTs no Estado;
VII – definir e deliberar suas diretrizes e programas de ação, em consonância com os objetivos governamentais pactuados no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, no Plano Plurianual de Ação Governamental, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
VIII – elaborar seu regimento interno e estatuto eleitoral e decidir sobre alterações propostas por seus membros;
IX – convidar autoridades estaduais para prestar informações e esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
§ 1º – É facultado ao Conselho Estadual de Combate a DSTs propor a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados.
Art. 4º – O Conselho Estadual de Combate a DSTs, como composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é integrado por dezesseis membros e seus respectivos suplentes, sendo que:
I – cinco são representantes dos seguintes órgãos governamentais:
a) um representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania;
b) um representante da Secretaria de Estado de Saúde;
c) um representante da Advocacia-Geral do Estado;
II – um representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
a) um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
III – onze são representantes da sociedade civil organizada, representantes da sociedade civil e das entidades que compõem grupos de acolhimento e atendimento a portadores de DSTs.
§ 1º – Os representantes do poder público estadual serão indicados pelos respectivos órgãos e designados pelo governador do Estado.
§ 2º – Os representantes da sociedade civil serão eleitos entre seus pares, durante fórum específico para esse fim, e serão indicados pelos dirigentes de suas respectivas entidades para posterior designação e publicação de ato no diário oficial do Estado.
§ 3º – As atividades do Conselho Estadual de Combate a DSTs serão consideradas serviço público relevante, não remunerado, podendo ser custeadas com deslocamento, hospedagem e alimentação, quando solicitadas e justificada a necessidade.
Art. 5º – Os conselheiros terão mandato de dois anos, admitindo-se uma única recondução.
§ 1º – Para cada conselheiro titular será indicado um suplente, observados os mesmos procedimentos e exigências estabelecidas para a escolha do titular.
Art. 6º – A estrutura do funcionamento do Conselho Estadual de Combate a DSTs será composta de:
I – presidência;
II – plenário;
III – comissões internas;
IV – secretaria executiva.
Art. 7º – O Conselho Estadual de Combate a DSTs se reunirá, em sessões abertas, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação deste ou de um terço dos membros do conselho, observado, em ambos os casos, o prazo de até cinco dias para a convocação.
Art. 8º – As normas de funcionamento do Conselho Estadual de Combate a DSTs serão estabelecidas no regimento interno.
§ 1º – O regimento interno do conselho será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 9º – A SES propiciará ao Conselho Estadual de Combate a DSTs as condições necessárias ao seu funcionamento, disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões.
Art. 10 – Esta lei e o regimento interno do Conselho Estadual de Combate a DSTs serão regulamentados por meio de decreto do chefe do Executivo.
Art. 11 – O inciso I do art. 224 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "c":
"Art. 224 – (…)
I – (…)
c) o Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Aids e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs.".
Art. 12 – Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2019.
Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Justificação: As doenças sexualmente transmissíveis - DSTs - têm como forma de contágio, principalmente, a prática de relação sexual sem o uso de preservativo. Segundo dados do IST-Aids, departamento ligado à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, anualmente, cerca de 937 mil pessoas contraem a sífilis, infecção sexualmente transmissível - IST - causada pela bactéria Treponema pallidum. Ainda de acordo com os dados do departamento, aproximadamente dois milhões de brasileiros são também infectados pela bactéria causadora da clamídia. A herpes genital e o HPV, juntos, somam mais de um milhão e meio de infectados.
Algumas DSTs possuem sintomas brandos, como os subtipos do HPV, que se manifestam de forma externa e apenas causam um desconforto visual. Já outras podem levar à esterilidade e ao aparecimento de tumores, como o HPV do colo do útero - causa do câncer uterino e segundo do ranking de causas de câncer que atinge a população feminina no mundo. Há ainda aquelas que se manifestam suprimindo o sistema imunológico, reduzindo as defesas naturais do corpo, como é o caso da Aids, ativação do vírus HIV.
Na tentativa de conter e prevenir novos casos, o Ministério da Saúde destina aporte financeiro para a execução de políticas voltadas ao combate das DSTs. Entretanto, devido a atrasos ou até mesmo a interrupção desses aportes, prefeituras municipais e estados não conseguem manter de forma eficiente seus convênios, afetando assim a população que necessita de tais políticas.
O presente projeto tem por fim propiciar a criação de órgão específico responsável pela elaboração, promoção e realização de demais atividades concernentes a políticas e programas públicos voltados para o combate a hepatites virais, Aids e outras DSTs.
Tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio dos nobres pares desta Casa para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.