ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.954, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Cria diretrizes para a instituição do Plano de
Atenção Educacional Especializado - PAE
para alunos identificados com Transtornos
Específicos de Aprendizagem (Dislexia,
Dislalia, Disgrafia e Discalculia) nas
instituições de ensino do Estado do Maranhão
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as diretrizes para a instituição do Plano de Atenção
Educacional Especializado - PAE para alunos identificados com Transtornos Específicos de
Aprendizagem (Dislexia, Dislalia, Disgrafia e Discalculia) nas instituições de ensino do
Estado do Maranhão e dá outras providências.
Art. 2º - Poderá o Poder Público assegurar aos estudantes das instituições públicas da
rede estadual de ensino, da educação básica e superior, a avaliação diagnóstica e o
atendimento educacional especializado aos alunos identificados com transtornos específicos
de aprendizagem (Dislexia, Dislalia, Disgrafia e Discalculia).
Parágrafo único - A avaliação diagnóstica de que trata o art. 2º, poderá assegurar o
encaminhamento dos pacientes, com laudo, para todas as instituições educacionais do Estado,
com intuito de garantir o atendimento educacional especializado e o direito de acesso a
recursos pedagógicos e didáticos adequados para o desenvolvimento global da aprendizagem
dos estudantes que identificados com Transtornos Específicos de Aprendizagem.
Art. 3º - As instituições públicas de ensino do Estado poderão assegurar aos
estudantes com transtornos específicos de aprendizagem (Dislexia, Dislalia, Disgrafia e
Discalculia), mediante comprovação, o acesso a recursos didáticos adequados ao seu
desenvolvimento escolar, com estratégias de aprendizagem diferenciadas, tais como:
Io uso do computador (recursos próprios da escola ou do aluno) para elaborar
trabalhos escritos, com uso e corretor ortográfico;
II -

a realização de provas orais;

III - o acesso à máquina de calcular, tabelas, fórmulas, dicionários e outras
ferramentas (recursos da escola ou próprio do aluno) durante as lições, bem como nas provas
aplicadas;


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IV - a gravação de aulas expositivas (recursos da escola ou próprio do aluno), visto
que o aluno com transtorno específico de aprendizagem apresenta dificuldades para anotar e
prestar atenção ao mesmo tempo;
Vo auxílio de leitores externos, quando necessário, visto as dificuldades
apresentadas pelo aluno (o papel de um ledor é ler o exame para o aluno e voltar a ler se for
solicitado a fazê-lo, realizando a leitura em voz alta sem qualquer alteração do seu teor);
VI - tempo adicional para a realização de provas, mediante a apresentação de laudos
que comprovem as necessidades especiais educacionais;
VII - critérios diferenciados de avaliação para a correção de provas e redações;
VIII - avaliação das necessidades específicas de cada aluno quando se fizerem
necessárias.
Art. 4º - Poderá o Poder Público organizar seminários, simpósios, cursos e atividades
pedagógicas visando garantir a formação continuada aos professores a fim de capacitá-los
para a identificação precoce dos estudantes com possíveis Transtornos Específicos de
Aprendizagem para um melhor atendimento educacional desses alunos, enfatizando-se:
I-

a elaboração de material para profissionais das instituições de ensino;

II o envolvimento das famílias dos alunos no processo de percepção,
acompanhamento e crescimento da vida escolar dos mesmos;
III - a realização de campanhas educativas de combate ao preconceito para com os
alunos com Transtornos Específicos de Aprendizagem.
Art. 5º - O Poder Público poderá realizar convênios e cooperação técnica com
entidades públicas e particulares, caso necessário, para o provimento do diagnóstico e
realização dos cursos de capacitação e qualificação adequada aos profissionais que realizarão
a avaliação diagnóstica.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE NOVEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


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MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil