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Decreto sem número, de 15/12/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública  e  de
                              interesse        social,        para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis  situados  no  Município  de
                              Santa  Luzia, para a implantação  do
                              Centro  Administrativo do Estado  de
                              Minas Gerais e reurbanização.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nas alíneas "i" e "m" do  art.
5º,  e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,  e
no  inciso  VII do art. 2º, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro  de
1962,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para desapropriação de pleno domínio são declaradas
de  utilidade pública as áreas: S6A=40.414m2 e S6B=9.750m2, com as
respectivas benfeitorias, localizadas no Município de Santa Luzia,
situadas  no  Bairro  São Benedito, à direita  da  Rodovia  MG-10,
sentido Belo Horizonte/Lagoa Santa, entre os quilômetros quinze  e
dezoito,  conforme coordenadas UTM - SAD 69, observada a  seguinte
amarração perimétrica:
     I  -  área  S6A  -  Partindo  do  Marco  416  de  coordenadas
N=7.811.377,891   e  E=610.306,265,  implantado   pelo   Instituto
Geociências  Aplicadas  -  IGA  na  divisa  dos  Municípios   Belo
Horizonte/Santa  Luzia,  localizado  no  bordo  esquerdo  da   Rua
Itumbiara;  deste  ponto  segue pelo  limite  de  Municípios  Belo
Horizonte/Santa Luzia por 887,00m aproximadamente, passando  pelos
seguintes   marcos   implantados  pelo  IGA  e  suas   respectivas
coordenadas:  Marco  417 - N=7.811.577,541 e E=610.345,419;  Marco
418 - N=7.811.653,611 e E=610.324,720; Marco 419 - N=7.811.727,776
e  E=610.294,726,  Marco  420 - N=7.811.741,998  e  E=610.292,953,
Marco   421  -  N=7.811.826,627  e  E=610.255,651,  Marco  422   -
N=7.811.842,695  e  E=610.254,419, Marco 423 -  N=7.811.978,793  e
E=610.277,783,  Marco  424 - N=7.811.995,515  e  E=610.278,830,  e
Marco  425 - N=7.812.216,627 e E=610.336,801. Sendo que  do  Marco
416  ao  Marco 425 a confrontação é feita com o Município de  Belo
Horizonte,  (Marco  425 está localizado no bordo  direito  da  Rua
Guarapari); deste marco deflete à direita com AZ= 131º37'16''  por
uma  distância de 57,29m pelo alinhamento da Rua Guarapari sentido
bairro  até  o  ponto  S6A-1  de  coordenadas  N=7.812.178,578   e
E=610.379,625, localizado no cruzamento da Rua Guarapari com a Rua
Araguarema;  deste  ponto  deflete à direita  com  AZ=200º45'40'',
seguindo pelo bordo da Rua Araguarema em seu lado direito, por uma
distância   de   247,23m,  até  o  ponto  S6A-2   de   coordenadas
N=7.811.947,396   e  E=610.291,987,  ponto  este   localizado   no
cruzamento da Rua Araguarema com a Avenida Nosso Senhor do Bonfim;
deste ponto deflete à esquerda e segue pelo bordo da Avenida Nosso
Senhor  do  Bonfim  em seu lado direito sentido  bairro,  por  uma
distância  de  167,00m  aproximadamente  até  o  ponto  S6A-3   de
coordenadas   N=7.811.853,679  e  E=610.412,533,   localizado   no
cruzamento com a Rua Monte Castelo; deste ponto deflete à  direita
seguindo  pelo bordo da Rua Monte Castelo com AZ=201º20'00'',  por
uma  distância  de  218,97m  até o  ponto  S6A-4,  de  coordenadas
N=7.811.649,914 e E=610.332,874, localizado no bordo do  campo  de
futebol na Praça Anchieta; deste ponto deflete à esquerda com  AZ=
110º38'04'',  por uma distância de 77,43m, segue pelo  alinhamento
do   campo   de   futebol  até  o  ponto  S6A-5,  de   coordenadas
N=7.811.622,626 E=610.405,340; deste ponto deflete à esquerda  com
AZ= 202º02'22'', por uma distância de 264,03m, pelo alinhamento do
fundo  do  campo de futebol e alinhamento da Rua Itumbiara  até  o
Marco  416, início desta descrição, perfazendo uma área aproximada
de 40.414m2; e
     II  -  área  S6B  -  Partindo  do Marco  428  de  coordenadas
N=7.812.308,750 e E=610.352,446 implantado pelo IGA na divisa  dos
Municípios  Belo  Horizonte/Santa  Luzia,  localizados  no   bordo
esquerdo  da  Rua Ibiraçi sentido Lagoa Santa; deste  ponto  segue
pelo  limite de municípios Belo Horizonte/Santa Luzia por  415,00m
aproximadamente, passando pelos seguintes marcos implantados  pelo
IGA e suas respectivas coordenadas: Marco 429 - M=7.812.543,770  e
E=610.503,397,  Marco  430 - M=7.812.551,113  e  E=610.498,462,  e
Marco  431 - M=7.812.635,051 e E=610.456,966. Sendo que  do  Marco
428  ao  Marco 431 a confrontação é feita com o Município de  Belo
Horizonte,  (Marco 431 esta localizado no bordo  esquerdo  da  Rua
Tambi); deste marco deflete à direita com AZ=148º07'27'', por  uma
distância de 164,76m pelo alinhamento da Rua Tambi sentido  bairro
até  o ponto S6B-1 de coordenadas N=7.812.495,136 e E=610.543,974,
localizado  na  esquina  da Rua Ibiraçi;  deste  ponto  deflete  à
direita,  seguindo pelo bordo da Rua Ibiraçi em seu lado  esquerdo
sentido  Marco  428, início desta descrição, perfazendo  uma  área
aproximada de 9.750m2.

     Art. 2º As áreas e respectivas benfeitorias descritas no art.
1º se destinam à implantação do Centro Administrativo do Estado de
Minas Gerais e reurbanização.

     Art.  3º  A Companhia de Desenvolvimento Econômico  de  Minas
Gerais  - CODEMIG fica autorizada a promover a desapropriação  das
áreas  referidos  no  art.  1º  e suas  respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  dezembro
de  2008, 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Raphael Guimarães Andrade