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DECRETO 45773, de 11/11/2011 de 11/11/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior – SECTES, de que trata o art. 91 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua organização
regida por este Decreto e pela legislação aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – A SECTES, tem por finalidade planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado, relativas ao desenvolvimento e ao
fomento da pesquisa e à geração e aplicação
de conhecimento científico e tecnológico, bem como
exercer a supervisão das entidades estaduais de ensino
superior, competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de ciência
e tecnologia e supervisionar sua execução nas
instituições que compõem sua área de
competência, bem como avaliar o impacto dessas políticas
II
– formular planos e programas em sua área de
competência, em articulação com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, observadas as
determinações governamentais;
III
– estimular a execução de pesquisas básicas
e aplicadas e o aperfeiçoamento da infraestrutura de pesquisas
e de prestação de serviços técnico-científicos
no Estado;
IV
– articular-se com organizações de pesquisa
científica e tecnológica e de prestação
de serviços técnico-científicos, públicas
ou privadas, objetivando a compatibilização e a
racionalização de políticas e programas na área
de ciência e tecnologia e a promoção da inovação
tecnológica, tendo em vista a transferência de
tecnologia para o setor produtivo no Estado e o aumento da
competitividade;
V
– promover o levantamento sistemático da oferta e da
demanda de ciência e tecnologia no Estado e difundir
informações para órgãos e entidades cujas
atividades se enquadrem em sua área de competência;
VI
– manter intercâmbio com entidades públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento de
planos, programas e projetos de interesse da área de ciência
e tecnologia;
VII
– participar do Sistema Nacional de Normalização,
Metrologia e Qualidade Industrial – SINMETRO;
VIII
– incentivar o conhecimento científico e tecnológico
mediante a pesquisa, a extensão e a formação de
recursos humanos em nível universitário e
técnico-profissionalizante, bem como regular, supervisionar e
avaliar o ensino superior estadual em regime de colaboração
com o Conselho Estadual de Educação – CEE,
observada a legislação pertinente; e


CAPÍTULO
III
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º – Integram a área de competência da
SECTES:
I
– por subordinação administrativa, os seguintes
conselhos:
a)
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT; e
b)
Conselho de Coordenação Cartográfica –
CONCAR; e
II
– por vinculação:
a)
Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em
Águas
– HIDROEX;
b)
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais –
CETEC;
c)
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG;
d)
Fundação Helena Antipoff – FHA;
e)
Instituto de Geociências Aplicadas – IGA;
f)
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais –
IPEM-MG;
g)
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG; e
h)
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A SECTES tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria de Apoio Administrativo;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VII
– Assessoria de Parcerias Nacionais e Internacionais;
VIII
– Subsecretaria de Ensino Superior:
a)
Coordenadoria Especial de Relações Institucionais;
b)
Superintendência de Ensino Tecnológico;
c)
Superintendência de Ensino Superior;
IX
– Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:
a)
Superintendência de Inovação Tecnológica;
b)
Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ambiental; e
c)
Superintendência de Inovação Social;
X
– Superintendência de Captação de Recursos
e Suporte a Projetos;
XI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a).
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
b).
Diretoria de Recursos Humanos; e
c)
Diretoria de Contratos e Convênios.


CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
5º – O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento
direto ao Secretário ao Secretário-Adjunto e aos
Subsecretários em assuntos políticos e administrativos,
competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da SECTES, com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV e com a Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
SECCRI;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da SECTES;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância
das normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Secretaria; e
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades.


Seção
II
Da
Assessoria Jurídica


Art.
6º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
Secretaria, as orientações do Advogado-Geral do Estado
no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela SECTES;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela SECTES;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da Secretaria na ALMG;
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Diário Oficial do
Estado.
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojeto de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros
atos de interesse da Secretaria, conforme determinação
inciso II do § 2º do art.34 do Decreto nº 44.887, de 4
de setembro de 2008, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica da Secretaria, sem prejuízo
da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – À Assessoria Jurídica é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.


Seção
III
Da
Auditoria Setorial


Art.
7º – A Auditoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE – a qual se
subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito
da Secretaria a efetivação das atividades de auditoria
e correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição
administrativa;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE, quando for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCEMG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno da
Secretaria;
VIII
– encaminhar à CGE do Estado informações
acerca das respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da Secretaria quanto
ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem
como de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção.
XII
– dar ciência ao Secretário e à CGE, sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Secretário sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da Secretaria;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário;
XV
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCEMG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art.8º
– A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o
Secretário e seus assessores diretos, o Secretário
Adjunto, os Subsecretários e o Chefe de Gabinete, competindo-
lhe:
I
– preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;
II
– prestar atendimento ao público e a autoridades por
delegação do Gabinete;
III
– encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
V
– providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e
VI
– organizar as atividades administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete.


Seção
V
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
9º – A Assessoria de Comunicação Social tem
por finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Secretaria, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da SEGOV, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Secretaria no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Secretaria;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Secretaria, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito
de atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
VI
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
10 – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação tem por finalidade promover o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental da SEPLAG, e à integração
governamental, em conformidade com as competências previstas
para a SECCRI, competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SECTES, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
SECTES e das entidades a ela vinculadas, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SECTES e das entidades a ela vinculadas;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da SECTES e das
entidades a ela vinculadas, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da
SECTES e das entidades a ela vinculadas, bem como a modernização
e normatização do seu arranjo institucional; e
VIII
– apoiar a SECTES na relação com a SECCRI nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.
Parágrafo
único – A Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.


Seção
VII
Da
Assessoria de Parcerias Nacionais E Internacionais


Art.
11 – A Assessoria de Parcerias Nacionais e Internacionais tem
por finalidade planejar, organizar, coordenar e executar as ações
de parcerias nacionais e internacionais, competindo-lhe:
I
– definir as diretrizes e estratégias para prospecção,
análise, seleção, negociação e
formalização de parcerias, segundo demandas da SECTES e
entidades a ela vinculadas;
II
– articular-se com as unidades administrativas da SECTES e
entidades a ela vinculadas para conhecimento da demanda por
parcerias;
III
– analisar estrategicamente as possibilidades de parcerias com
países, estabelecendo os contatos necessários para
viabilização destes instrumentos;
IV
– articular-se com órgãos e entidades do Estado
visando à viabilização das parcerias demandadas;
V
– articular-se com representações diplomáticas,
consulados e câmaras de comércio dos países cujas
parcerias são de interesse da SECTES e entidades a ela
vinculadas;
VI
– apoiar o Secretário, as unidades administrativas da
SECTES e entidades a ela vinculadas em reuniões, eventos e
negociações para busca e elaboração de
parcerias, assessorando-os no caso da realização de
missões mineiras a países estrangeiros e na recepção
de missões estrangeiras a Minas Gerais; e
VII
– representar a SECTES em negociações junto ao
governo federal, instituições de fomento e
desenvolvimento, instituições de ensino superior e
pesquisa, públicas e privadas, nacionais e internacionais,
representações diplomáticas, governos
subnacionais, consulados e câmaras de comércio, visando
à realização de parcerias para programas e
projetos relacionados à área de competência da
SECTES.
Parágrafo
único – As articulações internacionais
serão desenvolvidas em cooperação, seguindo as
orientações da Assessoria de Relações
Internacionais da Governadoria do Estado.


Seção
VIII
Da
Subsecretaria de Ensino Superior


Art.
12 – A Subsecretaria de Ensino Superior tem por finalidade
estimular o desenvolvimento do conhecimento científico e
tecnológico, mediante a pesquisa, a extensão e a
formação de recursos humanos em nível
universitário, bem como regular, supervisionar e avaliar o
ensino superior estadual, em regime de colaboração com
o CEE ou Conselho Federal de Educação – CFE,
competindo-lhe:
I
– promover o intercâmbio de informações e a
colaboração técnica com instituições
públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais
que propiciem o fortalecimento do ensino superior no Estado;
II
– criar grupos de trabalho e comissões conforme demandas
das atividades da SECTES;
III
– aprovar, conjuntamente com o Secretário de Estado, os
planos e programas de trabalho das entidades de ensino superior, face
às políticas básicas traçadas pelo Estado
no setor;
IV
– submeter à apreciação do Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:
a)
projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria
pertinente à área de atuação da
Subsecretaria ; e
b)
assuntos das entidades de ensino superior vinculadas à SECTES;
V
– exercer a coordenação do relacionamento entre o
Secretário de Estado e os dirigentes dos órgãos
das entidades de ensino superior, acompanhando o desenvolvimento dos
programas, projetos e ações;
VI
– propor projetos com vista à formação de
profissionais no âmbito do ensino superior;
VII
– promover a realização de estudos para:
a)
o desenvolvimento e aprimoramento do ensino superior;
b)
o aumento da acessibilidade ao ensino superior;
c)
a ampliação das atividades de pesquisa, principalmente
as operacionais, objetivando os problemas da realidade nacional; e
d)
a busca de formas alternativas e adequadas ao atual estágio
tecnológico para oferecer formação no nível
superior, com vista a aumentar a percentagem de jovens que cursam a
universidade;
VIII
– administrar e responder pela execução dos
programas, projetos e ações da Subsecretaria, de acordo
com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador e pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;
IX
– decidir sobre as proposições encaminhadas pelos
dirigentes dos órgãos subordinados e das entidades de
ensino superior vinculadas à SECTES; e
X
– propor o desenvolvimento e a implementação de
sistemas de informações destinadas a orientar as
instituições de ensino médio diante das
dificuldades encontradas pelos alunos nos cursos de formação
universitária.


Subseção
I
Da
Coordenadoria Especial de Relações Institucionais


Art.
13 – A Coordenadoria Especial de Relações
Institucionais tem por finalidade promover ambiente de convergência
entre as instituições de ensino superior e organizações
públicas e/ou privadas de Minas Gerais, com foco no
desenvolvimento do Estado, competindo- lhe:
I
– promover e manter condições de articulação
e discussão entre as Instituições Públicas
de Ensino Superior – IPES – do Estado, através do
Fórum das IPES; e
II
– manter intercâmbio com órgãos e
entidades, públicos ou privados, que possam colaborar para a
realização das atribuições da
Subsecretaria de Ensino Superior.


Subseção
II
Da
Superintendência de Ensino Tecnológico


Art.
14 – A Superintendência de Ensino Tecnológico tem
por finalidade planejar, coordenar, acompanhar e executar ações
de expansão da oferta e melhoria contínua do ensino
tecnológico no Estado de Minas Gerais, competindo- lhe:
I
– promover ações voltadas para o desenvolvimento,
a qualificação e a expansão do ensino
tecnológico;
II
– propor políticas e executar programas, projetos e
ações relativos à formação de
profissionais de nível superior tecnológico;
III
– realizar e fomentar a elaboração de estudos e
diagnósticos, novas metodologias e materiais didáticos
no campo do ensino;
IV
– apoiar e executar programas, projetos e ações
voltados para a melhoria do ensino tecnológico no âmbito
do Estado de Minas Gerais;
V
– providenciar a produção, análise e
difusão de informações pertinentes ao ensino
tecnológico;
VI
– oferecer capacitação profissional a
trabalhadores e empreendedores do Estado de Minas Gerais, em
consonância com as demandas de desenvolvimento regional e
setorial;
VII
– analisar processos de cadastramento, recredenciamento,
autorização de funcionamento, reconhecimento, renovação
de reconhecimento de cursos e avaliar pareceres sob a égide do
CEE, para fins de homologação;
VIII
– acompanhar a legislação federal e estadual
concernente ao ensino superior, visando propor marcos regulatórios
e garantir sua adequada aplicação no Sistema Estadual
de Ensino Tecnológico; e
IX
– organizar e manter base de dados relativa à capacidade
técnica e científica das instituições de
ensino tecnológico sediadas no Estado de Minas Gerais e
disponibilizar informativos sobre ensino tecnológico no
Estado.


Subseção
III
Da
Superintendência de Ensino Superior


Art.
15 – A Superintendência de Ensino Superior tem por
finalidade planejar, coordenar, acompanhar e executar ações
de expansão da oferta e melhoria contínua das condições
do ensino superior no Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– interagir com os órgãos avaliadores do ensino
superior, visando estabelecer formas de colaboração que
permitam monitoramento efetivo das avaliações das
instituições estaduais de ensino superior, bem como
propor medidas que visem à melhoria das condições
de ensino;
II
– promover ações voltadas para o desenvolvimento,
a qualificação e a expansão do ensino superior,
em todos os seus níveis;
III
– sugerir políticas e executar programas, projetos e
ações relativos à formação de
profissionais qualificados em todos os níveis de ensino
superior, de modo a atender as necessidades da população
e as demandas do mercado;
IV
– realizar e fomentar a elaboração de estudos e
diagnósticos no campo do ensino superior;
V
– manter diálogo permanente e realizar ações
com a comunidade científica, visando a um desenvolvimento
articulado do ensino superior no Estado;
VI
– apoiar programas, projetos e ações voltados
para a melhoria do ensino superior no âmbito do Estado;
VII
– contribuir para a capacitação de recursos
humanos dedicados ao ensino;
VIII
– providenciar a produção, análise e
difusão de informações pertinentes ao ensino
superior;
IX
– analisar processos de cadastramento, recredenciamento,
autorização de funcionamento, reconhecimento, renovação
de reconhecimento de cursos e avaliar pareceres sob a égide do
CEE, para fins de homologação;
X
– acompanhar a legislação federal e estadual
concernente ao ensino superior, visando propor marcos regulatórios
e garantir sua adequada aplicação no Sistema Estadual
de Ensino Superior; e
XI
– organizar e manter base de dados relativa à capacidade
técnica e científica das instituições de
ensino superior sediadas no Estado e disponibilizar informativos
sobre ensino superior no Estado.


Seção
IX
Da
Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


Art.
16 – A Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
tem por finalidade planejar, coordenar e executar políticas
públicas relativas à ciência, tecnologia e
inovação tecnológica, ambiental e social, que
visem à agregação de valor e à elevação
da competitividade do setor empresarial mineiro, competindolhe:
I
– formular, coordenar, acompanhar e avaliar planos, programas e
projetos em sua área de atuação, observando as
diretrizes do governo, visando elevar o nível sócioeconômico
das regiões mineiras;
II
– promover e ampliar o acesso da população ao
conhecimento e à informação, por meio de
programas e projetos relacionados à ciência, tecnologia
e inovação;
III
– coordenar programas estaduais de fomento à ciência,
tecnologia e inovação;
IV
– coordenar, executar e acompanhar atividades relacionadas à
difusão do conhecimento científico e tecnológico
e à promoção da inovação;
V
– promover e ampliar o acesso da população ao
conhecimento e à informação, por meio de cursos
de capacitação profissional, programas e projetos
relacionados à temática;
VI
– estimular a execução de pesquisas voltadas à
inovação, ao conhecimento e ao aperfeiçoamento
da infraestrutura de acesso à cidadania digital, bem como a
prestação de serviços técnicocientíficos
e a capacitação profissional, ambos voltados para as
vocações identificadas no Estado;
VII
– impulsionar a inovação tecnológica,
visando à transferência de tecnologia para o setor
empresarial do Estado e ao aumento de produtividade; e
VIII
– manter intercâmbio com instituições
públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para o
desenvolvimento de planos, programas e projetos das áreas de
ciência, tecnologia e inovação.


Subseção
I
Da
Superintendência de Inovação Tecnológica


Art.
17 – A Superintendência de Inovação
Tecnológica tem por finalidade planejar, coordenar, acompanhar
e executar ações de fomento, para promoção
da inovação tecnológica, visando à
transferência de tecnologia para o setor empresarial e ao
aumento da competitividade no Estado, competindo-lhe:
I
– fomentar o desenvolvimento e a disseminação de
tecnologias para acelerar o processo de transformação
do conhecimento científico e tecnológico em inovações;
II
– apoiar e coordenar programas, projetos e atividades que visem
à inovação tecnológica no Estado;
III
– promover ações para o aprimoramento da
interação entre universidades, instituições
de ciência e tecnologia e empresas, de forma a criar condições
para a geração de novos produtos e serviços que
resultem em agregação de valor;
IV
– manter intercâmbio com entidades públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras, visando ao compartilhamento de
conhecimento e tecnologias;
V
– formular planos e programas visando à criação
e à manutenção de centros de pesquisa e ao
desenvolvimento de iniciativa tecnológica;
VI
– apoiar e induzir a pesquisa, a inovação e a
extensão tecnológica para o desenvolvimento social do
Estado; e
VII
– coordenar o Sistema Mineiro de Inovação –
SIMI.


Subseção
II
Da
Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ambiental


Art.
18 – A Superintendência de Ciência, Tecnologia e
Inovação Ambiental tem por finalidade planejar,
coordenar e executar as atividades de fomento à pesquisa e ao
desenvolvimento, competindo-lhe:
I
– coordenar, planejar e elaborar estudos técnicos,
projetos e editais, visando ao desenvolvimento científico e
tecnológico e à inovação ambiental no
Estado;
II
– coordenar os programas estaduais de fomento à ciência,
à tecnologia, à pesquisa, ao desenvolvimento e à
inovação ambiental, monitorando as demandas
prospectadas, desenvolvendo soluções estratégicas
para seu atendimento e articulando o fortalecimento dos programas
junto aos governos federal, estadual e municipal;
III
– identificar obstáculos ao desenvolvimento tecnológico
em temas considerados prioritários pelo governo e para as
instituições nacionais e internacionais de pesquisa e
desenvolvimento, públicas ou privadas, visando à
articulação de soluções para os mesmos;
IV
– promover a articulação interinstitucional,
visando apoiar a captação e maximização
de recursos e investimentos para programas geridos pela
Superintendência, elaborando projetos junto às agências
de fomento e fundos setoriais, bem como estimulando redes de pesquisa
para execução de projetos em editais das agências
de fomento;
V
– coordenar, executar e acompanhar as atividades dirigidas à
difusão do conhecimento científico e tecnológico
e à promoção da inovação
ambiental, bem como apoiar programas e eventos de natureza
técnico-científica; e
VI
– articular, apoiar e coordenar a capacitação de
profissionais para atendimento às políticas de ciência,
tecnologia e inovação ambiental do Estado.


Subseção
III
Da
Superintendência de Inovação Social


Art.
19 – A Superintendência de Inovação Social
tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades
relativas à promoção da cidadania, por meio da
inclusão digital e capacitação profissional,
competindo-lhe:
I
– planejar, implantar e coordenar a Rede de Formação
Profissional Orientada pelo Mercado – RFPOM, utilizando-se dos
Centros Vocacionais Tecnológicos – CVTs e Telecentros –
TCs no âmbito do Estado, visando à promoção
da cidadania digital;
II
– planejar, coordenar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas com a capacitação profissional,
disponibilizando cursos presenciais e à distância, de
acordo com as necessidades de capacitação profissional
básica e de melhoria do nível de qualificação,
identificadas em levantamentos juntos aos agentes econômicos e
sociais;
III
– implantar, manter e coordenar os centros vocacionais
tecnológicos integrados em uma rede de comunicação
de dados, voz e imagem, bem como prospectar e implementar o uso de
novas tecnologias e metodologias, visando à capacitação
profissional;
IV
– prospectar junto às instituições de
ensino cursos que promovam a capacitação profissional,
visando à disponibilização na RFPOM;
V
– assegurar a qualidade dos cursos de capacitação
profissional disponibilizados na RFPOM;
VI
– articular-se com os demais órgãos
governamentais, visando otimizar a utilização da RFPOM;
VII
– promover a modernização dos equipamentos da
RFPOM; e
VIII
– estimular a busca de parceria no setor privado, visando
potencializar ações de inovação social e
tecnologia social


Seção
X
Da
Superintendência de Captação de Recursos e
Suporte a Projetos


Art.
20 – A Superintendência de Captação de
Recursos e Suporte a Projetos tem por finalidade planejar, organizar,
coordenar, prospectar e executar ações para identificar
e mobilizar fontes de recursos e de investimentos para financiamento
nacional e internacional dos programas e projetos de incentivo ao
desenvolvimento da ciência, tecnologia, inovação
e ensino superior no Estado, de forma alinhada à estratégia
governamental, competindo-lhe:
I
– definir as diretrizes e estratégias para prospecção,
análise, seleção, negociação e
formalização da captação de recursos
segundo demanda da SECTES e entidades a ela vinculadas;
II
– pesquisar, identificar e negociar recursos técnicos e
financeiros, públicos ou privados, com instituições
nacionais e internacionais, para a elaboração de
estudos, políticas, programas e projetos na linha de
desenvolvimento da ciência, tecnologia, inovação
e ensino superior em áreas estratégicas portadoras de
futuro, no Estado e seus municípios, a saber:
a)
projetos propondo a implementação de ações
de políticas públicas para o setor de Tecnologias da
Informação e Comunicação – TICs,
acompanhando as medidas necessárias à execução
das políticas estadual e nacional de informática e
automação;
b)
projetos que viabilizem o desenvolvimento econômico, social e
regional e a difusão de conhecimentos e tecnologias
apropriadas a municípios carentes no meio rural e urbano; e
c)
projetos que apresentem mérito científico e apoiem a
capacitação tecnológica da empresa mineira, como
também a coordenação de estudos que subsidiem a
formulação de políticas relevantes de estímulo,
visando à competitividade do setor produtivo mineiro;
III
– representar a SECTES em negociações junto ao
governo federal, instituições de fomento e
desenvolvimento, públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando à captação de recursos e
parcerias para programas e projetos relacionados à área
de competência da SECTES.
Parágrafo
único – As articulações internacionais
serão desenvolvidas em cooperação e seguindo as
orientações da Subsecretaria de Assuntos Internacionais
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE.
IV
– disponibilizar levantamento sistemático e manter
atualizadas as informações da disponibilidade da oferta
e demanda de linhas de crédito e financiamento, nacionais e
internacionais, e respectivos critérios para obtenção
de financiamentos e investimentos subvencionados por fundos de
desenvolvimento científico e tecnológico;
V
– elaborar e revisar pré projetos, projetos e planos de
trabalho nos sistemas de gestão de convênios do governo
federal e do governo estadual;
VI
– subsidiar a celebração de convênios na
linha do desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação
como estratégia para o desenvolvimento sustentável do
Estado;
VII
– submeter propostas de projeto às análises
técnicas e jurídicas dos órgãos e
entidades de fomento no sentido de obter a aprovação do
projeto e sua conversão para convênio;
VIII
– realizar o acompanhamento das propostas e convênios no
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do
Governo Federal – SICONV, Sistema de Gestão de
Convênios, Portarias e Contratos do Estado – SIGCON e no
Sistema de Gestão de Convênios da Fundação
de Amparo à Pesquisa do estado de Minas Gerais –
FAPEMIG;
IX
– promover e participar de iniciativas e programas voltados ao
desenvolvimento científico e tecnológico do Estado,
especialmente os que visem à transferência dos
resultados de pesquisa para o setor produtivo; e
X
– participar de congressos, simpósios, workshops,
seminários, ciclos de conferências e eventos similares,
de abrangência nacional ou internacional, relacionados
necessariamente à ciência, tecnologia, inovação
e ensino superior, com o objetivo de manter seu corpo técnico
atualizado quanto às tendências e avanços
tecnológicos recentes.


Seção
XI
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
21 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e a
eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da SECTES, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da SECTES, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SECTES, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação –da
SECTES;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e
IX
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente nas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SECTES.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
22 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da SECTES, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a SECTES participar como órgão
gestor; e
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da SECTES, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidos;


Subseção
II
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
23 – A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar
na gestão de pessoas visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SECTES, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade devida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da SECTES,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.


Seção
III
Da
Diretoria de Contratos e Convênios


Art.
24 – A Diretoria de Contratos e Convênios tem por
finalidade gerir os contratos de prestações de
serviços, coordenar as atividades de elaboração
e monitoramento dos convênios, e propiciar o apoio operacional
às unidades administrativas da SECTES, competindo-lhe:
I
– executar e gerenciar o processo de contratação
de serviços, aquisição de material de consumo e
permanente, adotando a modalidade de licitação cabível
ao processo, observada a legislação pertinente;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
III
– programar e controlar as atividades de transportes, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
IV
– gerir os arquivos da SECTES de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
V
– supervisionar os serviços de protocolo;
VI
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação;
VII
– acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, visando à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
VIII
– propor e implementar novos métodos de controle dos
convênios, acordos ou instrumentos congêneres, seguindo
as orientações da SEPLAG nos convênios de entrada
e da SEGOV, nos convênios de saída;
IX
– participar em conjunto com as unidades administrativas da
SECTES, na elaboração de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres, e respectivos planos de trabalho;
X
– coordenar o cadastramento e acompanhamento da execução
dos convênios, acordos ou instrumentos congêneres no
SIGCON-MG;
XI
– elaborar as prestações de contas dos convênios,
acordos ou instrumentos congêneres de entrada de recursos;
XII
– analisar as prestações de contas dos convênios,
acordos ou instrumentos congêneres de saída; e
XIII
– prestar apoio técnico às unidades
administrativas da SECTES na análise de prestação
de contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres
de saída.


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
25 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
26 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.886, de 4 de Setembro de 2008; e
II
– o art. 19 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira