PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.264/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, por iniciativa do Deputado Noraldino Júnior, a proposição em exame requer seja encaminhado ao delegado de Polícia Civil de Aiuruoca pedido de informações acerca do boletim de ocorrências e do inquérito policial relativo ao caso em que um cão chamado Vinil foi alvejado por um tiro de arma de fogo no Município de Liberdade, em 28/6/2015.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/9/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Aiuruoca, com uma população estimada de 6.240 habitantes (em dados do IBGE), e Liberdade (5.346 habitantes) são municípios do Sul de Minas, cujo dinamismo social fica evidenciado pelos programas culturais e atividades voltadas para o benefício da população local, destacando-se, inclusive, campanhas para a saúde da população, sob patrocínio dos governos locais. É o caso, por exemplo, da campanha de vacinação contra a raiva, em cães e gatos, efetivada em Aiuruoca entre 17 de junho e 8 de julho de 2015.
A consciência de civilidade do cidadão mineiro, cada vez mais favorável à proteção dos animais, certamente não coaduna com os casos de maus-tratos e até mesmo de extrema violência infligidos a esses seres tão úteis e amigáveis. Denúncias semelhantes à encaminhada à Comissão Extraordinária dos Animais, sobre possível crime cometido contra um cão, alvejado por um tiro de arma de fogo no Município de Liberdade, não devem ser ignoradas pelos seus membros, que têm competência legal e constitucionalmente garantida para fiscalizar atos do Poder Executivo e pedir providências aos órgãos estaduais para a adequada solução das ocorrências criminosas.
Dessa forma, a delegacia de Aiuruoca, onde teria sido lavrado boletim de ocorrências e do inquérito policial do caso referido, como base de operações policiais na região, atendendo inclusive a ocorrências oriundas do Município de Liberdade, configura-se como uma unidade policial competente para o atendimento desse pedido de informação, para esclarecimento das investigações e providências tomadas.
A iniciativa da proposição encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, de forma especial em seu art. 73, que atribui ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado, e no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais.
Como o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, entendemos que merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.264/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de outubro de 2015.
Hely Tarqüínio, relator.