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Decreto sem número, de 30/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Geração e Transmissão S.A,
no valor de R$170.559.000,00.


OGOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.9º da Lei nº 19.418, de 03 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$170.559.000,00 (cento e setenta milhões quinhentos e
cinqüenta e nove mil reais) em favor da Cemig Geração
e Transmissão S.A, nas seguintes ações:
I
– Construção de Usinas Hidrelétricas e/ou
Térmicas – 5.39.1.25.752.247.3.031, no valor de
R$105.007.000,00 (cento e cinco milhões e sete mil reais);
II
– Expansão do Sistema da Transmissão –
5.39.1.25.752.248.3.032, no valor de R$46.064.000,00 (quarenta e seis
milhões e sessenta e quatro mil reais);
III
– Manutenção de Infraestrutura de Transmissão
– 5.39.1.25.752.248.8.016, no valor de R$19.435.000,00
(dezenove milhões quatrocentos e trinta e cinco mil reais); e
IV-
Amortização da Dívida Externa –
5.39.1.25.844.702.7.003, no valor de R$53.000,00 (cinquenta e três
mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de recursos próprios da ação
Aquisição de Ativos de Geração –
5.39.1.25.752.247.3.034, no valor de R$105.007.000,00 (cento e cinco
milhões e sete mil reais);
II
– da anulação de recursos próprios da ação
Aquisição de Ativos de Transmissão
–5.39.1.25.752.248.3.018, no valor de R$65.499.000,00 (quarenta
e seis milhões e sessenta e quatro mil reais); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Próprios da Cemig Geração e Transmissão
S.A., no valor de R$53.000,00 (cinqüenta e três mil
reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.
ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima