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Decreto sem número, de 09/09/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Apoio e
Assistência à Pessoa Deficiente - CAADE e da
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais - ADEMG, no valor de R$323.770,00.




    O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos II, III e IV da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,



DECRETA:



    Art.1º
-  Fica aberto o crédito suplementar de R$323.770,00
(trezentos e vinte e três mil, setecentos e setenta reais),
indicado no Anexo deste Decreto em favor da Coordenadoria de Apoio e
Assistência à Pessoa Deficiente - CAADE e da
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais - ADEMG.



    Art. 2º
-  Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.



    Art. 3º
-  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



    Aécio
Neves - Governador do Estado





*** ANEXO AO
DECRETO DE 09 DE SETEMBRO DE 2003

Abre crédito
suplementar em favor da Coordenadoria de Apoio e Assistência à
Pessoa Deficiente - CAADE e da Administração de
Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, no valor de R$
323.770,00.

SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:






COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE
                   


R$ 





1341.08242441-4.370-0001-4490-24.1
                   



18.120,00
                   















ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2231.27122777-7.053-0001-3190-60.1
                   



1.800,00
                   





2231.27122777-7.053-0001-3390-60.1
                   



3.850,00
                   





2231.27122874-4.931-0002-3390-60.1
                   



300.000,00
                   















TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO 



323.770,00
                   














ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:






COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE
                   


R$ 





1341.08242441-4.370-0001-3390-24.1
                   



18.120,00
                   















ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2231.27122001-2.288-0001-3390-60.1
                   



150.000,00
                   





2231.27122874-4.931-0001-3390-60.1
                   



155.650,00
                   















TOTAL DA
                   ANULAÇÃO 



323.770,00
                   




***
Publicado por ter sido omitido da edição do Minas
Gerais de 10 de setembro de 2003.