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Decreto 47948, de 14/05/2020 - Texto Original


Remaneja
valores de DAI-unitário da Fundação Clóvis
Salgado para a Fundação Educacional Caio Martins e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas 77,00 (setenta e sete) unidades de
DAI-unitário da Fundação Clóvis Salgado –
FCS para a Fundação Caio Martins – Fucam.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput
os quantitativos totais de DAI-unitário atribuídos à
FCS e FUCAM passam a corresponder, respectivamente, à 375,75
(trezentos e setenta e cinco vírgula setenta e cinco) unidades
e 148,40 (cento e quarenta e oito vírgula quarenta) unidades.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Fucam.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo I deste decreto.


Art.
3º – Em decorrência do disposto nos arts. 1º e
2º os itens X.24.2 e X.28.1 do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo II deste decreto.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor em 19 de maio de 2020.


Belo
Horizonte, aos 14 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 47.948, de 14 de maio de 2020)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI–UNITÁRIO
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM












ESPÉCIE



QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO



SALDO EM RELAÇÃO
                   À LEI 


DELEGADA Nº 175, DE 2007





SITUAÇÃO
                   ANTERIOR



SITUAÇÃO 


ATUAL





DAI



148,40



148,40



0,00





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.948, de 14 de maio
de 2020)


“ANEXO
X
(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(...)


X.24
– FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM


(...)


X.24.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAI-4



MS1100164 a MS1100168



5



5



-





DAI-5



MS1100060



1



-



1





DAI-6



MS1100086



1



1



-





DAI-8



MS1100044 e MS1100045



2



-



2





DAI-11



MS1100160, MS1100161 e
                           MS1100192



3



3



-





DAI-18



MS1100069



1



1



-





DAI-19



MS1100031



1



1



-





DAI-21



MS1100183, MS1100284 a
                           MS1100288



8



6



-





MS1100289 e MS1100290








2





DAI-22



MS1100115, MS1100116,
                           MS1100335 a MS1100340



11



8



-





MS1100114,
                           MS1100218, MS1100341



-



3





DAI-28



MS1100135



1



-



1






(...)”


X.28
– FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS


X.28.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAI-6



CS1100062



2



1



-





CS1100073



-



1





DAI-8



CS1100058, CS1100099,
                           CS1100101, CS1100102



5



4



-





CS1100105



-



1





DAI-9



CS1100153 a CS1100155,
                           CS1100226 a CS1100228



7



6



-





CS1100229



-



1





DAI-14



CS1100040



1



1



-





DAI-18



CS1100176



1



1



-





DAI-19



CS1100142



1



1



-





DAI-22



CS1100219
                           a CS1100230, CS1100239 a CS1100243, CS1100245 a CS1100253,
                           CS1100260



31



27



-





CS1100254 a CS1100256,
                           CS1100258



-



4





DAI-23



CS1100038 e CS1100039



2



2



-





DAI-25



CS1100077, CS1100116 a
                           CS1100118



4



4



-





DAI-26



CS1100073



1



1



-





DAI-27



CS1100003



1



1



-





DAI-30



CS1100188



1



1



-





DAI-37



CS1100036 a CS1100040



5



5



-






(...)”