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Decreto 48339, de 30/12/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos XIX e XX do caput
e nos §§ 5º e 6º do art. 21 e no inciso II do
art. 50, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e na
cláusula primeira do Convênio ICMS 76/21, de 31 de maio
de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 56 do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido dos incisos XX e XXI, no caput, e dos §§
3º e 4º, com a seguinte redação:
“Art.
56 – (...)
XX
– as pessoas prestadoras de serviços de intermediação
comercial em ambiente virtual, com utilização de
tecnologias de informação, inclusive por meio de
leilões eletrônicos, em relação às
operações ou às prestações sobre
as quais tenham deixado de cumprir a obrigação de
prestar informações ao Fisco, observado o disposto nos
arts. 10-A a 10-C da Parte 1 do Anexo VII;
XXI
– as pessoas prestadoras de serviços de tecnologia da
informação, tendo por objeto o gerenciamento e o
controle de operações comerciais realizadas em ambiente
virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação
às operações ou às prestações
sobre as quais tenham deixado de cumprir a obrigação de
prestar informações ao Fisco, observado o disposto nos
arts. 10-A a 10-C da Parte 1 do Anexo VII.
(...)
§
3º – Na hipótese das pessoas prestadoras de
serviços de intermediação comercial em ambiente
virtual e de tecnologia da informação, de que tratam os
incisos XX e XXI do caput, serem as responsáveis pela
guarda, saída ou entrega da mercadoria relativa à
operação, aplica-se a responsabilidade solidária
prevista nos incisos I, III ou XI do caput, conforme o caso,
independentemente de terem ou não cumprido a obrigação
de prestar informações ao Fisco.
§
4º – Para fins do disposto nos incisos XX e XXI do caput,
apenas na hipótese do não cumprimento da obrigação
de prestar informações ao Fisco ficará
caracterizado o interesse comum a que se refere o inciso I do caput
do art. 124 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”.


Art.
2º – O caput do art. 10-A e o art. 10-C da Parte 1
do Anexo VII do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10-A. – As administradoras de cartões, instituidoras de
arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de
pagamento, instituições e intermediadores de pagamento,
inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a
aceitação de cartões e demais empresas similares
manterão arquivo eletrônico referente à
totalidade das operações e prestações,
cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de
crédito, débito ou demais instrumentos de pagamentos
eletrônicos, realizadas no período de apuração
por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e por pessoas
identificadas por meio do Cadastro de Pessoa Física –
CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ,
ainda que não regularmente inscritos no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, cuja atividade indique possível
realização de operações tributáveis
pelo imposto, identificados na listagem disponível no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda,
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/instituicoes-e-intermediadores-de-pagamentos-servicos-e-negocios/.
(...).
Art.
10-C – Os arquivos eletrônicos de que tratam os arts.
10-A e 10-B desta parte serão mantidos de acordo com as
instruções estabelecidas no Ato Cotepe/ICMS nº 65,
de 19 de dezembro de 2018.”.


Art.
3º – O caput e o inciso I do § 1º do art.
13-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
13-A – As administradoras de cartões, instituidoras de
arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de
pagamento, instituições de pagamento, inclusive as
credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação
de cartões e demais empresas similares, e os intermediadores
de serviços e de negócios entregarão o arquivo
eletrônico de que trata o art. 10-A desta parte até o
último dia útil de cada mês, relativamente às
operações e prestações realizadas no mês
imediatamente anterior.
§
1º – (...)
I
– deverão validar, assinar digitalmente e transmitir o
arquivo eletrônico, utilizando o programa TED_TEF, disponível
no endereço eletrônico
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/instituicoes-e-intermediadores-de-pagamentos-servicos-e-negocios/,
observando que a assinatura deve se dar por meio de certificado
digital, tipo A1, emitido por autoridade certificadora credenciada
pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil;”.


Art.
4º – Os arquivos eletrônicos de que tratam os arts.
10-A e 10-B da Parte 1 do Anexo VII do RICMS contendo as informações
a partir 1º de agosto de 2020 até 30 de novembro de 2021
deverão ser entregues até o dia 31 de dezembro de 2021.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos retroativos, a
partir de 4 de setembro de 2021, relativamente aos incisos XX e XXI
do caput e aos §§ 3º e 4º do art. 56 do
RICMS.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO