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Decreto sem número, de 16/09/2009 de 16/09/2009 (Texto Original)


Reserva
imóvel no Município de Santa Maria do Salto, destinado
à cobertura da Quadra Municipal. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3
de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº
14.084, de 6 de dezembro de 2001, 



DECRETA:




Art.
1º Fica reservado no Município de Santa Maria do Salto,
destinado à cobertura da Quadra Municipal, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na
Rua Boa Vista, s/nº – Centro, com área de
4.308,41m2, confrontando pela frente com a Rua Boa Vista,
numa extensão de 71,90m; pela direita, com Fábio Cezar
Porto, numa extensão de 61,50m; pela esquerda, com José
Evangelista Silva, numa extensão de 56,90m; e pelos fundos,
com José Evangelista Silva, numa extensão de 73,90m. 

Parágrafo
único. O imóvel mencionado não poderá ter
destinação diversa da prevista no caput, salvo
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado. 



Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Manoel
da Silva Costa Júnior