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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 675, de 06/12/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$21.500.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.007, de 05 de
dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$21.500.000,00
(vinte e um milhões e quinhentos mil reais), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 675, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 197)
SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1011.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
21.500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 21.500.000,00