

Imprimir documento


DECRETO 42439, de 18/03/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 6.600.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002. 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.439, DE 18 DE MARÇO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREIOS HUMANOS - SEJDH


R$




1211.14422477-4.338-0001-3900-10.1


6.600.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.600.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREIOS HUMANOS - SEJDH


R$
                   





1211.14122001-2.208-0001-3900-10.1


2.000.000,00




1211.14122001-2.208-0001-4900-10.1


1.000.000,00




1211.14122001-2.350-0001-3900-10.1


300.000,00




1211.14128001-2.553-0001-3900-10.1


160.000,00




1211.14302411-4.395-0001-3900-10.1


500.000,00




1211.14421475-4.337-0001-3900-10.1


840.000,00




1211.14421476-4.029-0001-3900-10.1


1.800.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


6.600.000,00