GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 386, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
101.750.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004039444 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 03 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 101.750.000,00 (cento
e um milhões, setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 7002 7.022 - Encargos da Dívida Pública
Interna
2 (00) - Juros e Encargos da Dívida

R$

44.550.000,00

6 (00) - Amortização da Dívida

R$

34.000.000,00

2303 - Transferências Constitucionais e / ou Legais
28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios
3 (04) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

23.200.000,00

R$

101.750.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2303 - Transferências Constitucionais e / ou Legais
28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

101.750.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2009.