

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 5, de 04/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Buritis, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Buritis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Buritis, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Buritis, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Buritis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 5, de 4 de janeiro
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do ponto da
coordenada UTM 23k 327580:8329328, segue em uma linha reta por uma
distância de 160 m passando por duas cercas existentes de 5
fios lisos, chegando no ponto da coordenada UTM 23k 327473:8329447,
com um ângulo de 43° à esquerda e segue por uma
linha reta por uma distância de 537 m passando por duas cercas
de 5 fios lisos, chegando no ponto da coordenada UTM 23k
326938:8329491, com um ângulo de 4° à direita e
segue por uma linha reta por uma distância de 817 m, chegando
no ponto da coordenada UTM 23k 326131:8329617, com um ângulo de
18° à esquerda e segue por uma linha reta por uma
distância de 317 m passando por uma cerca existente de 5 fios
lisos, chegando no ponto da coordenada UTM 23k 325818:8329567, com um
ângulo de 21° à esquerda e segue por uma linha reta
por uma distância de 42 m, chegando no ponto da coordenada UTM
23k 325781:8329546, com um ângulo de 51° à direita e
segue em uma linha reta por uma distância de 64 m e chegando no
ponto da coordenada UTM 23k 325721:8329569, encerrando-se o
caminhamento da rede que totaliza 1.937 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando uma área de
29.055 m² de ocupação.