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Decreto com numeração especial 484, de 27/09/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.681.261,27.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.681.261,27 (cinco milhões seiscentos e oitenta e um mil
duzentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de (cinquenta e oito mil novecentos e oitenta e
oito reais e cinquenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2017,
firmado em 30 de junho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor
de R$1.219,92 (mil duzentos e dezenove reais e noventa e dois
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 385.5/2014,
firmado em 1º de julho de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ribeirão
das Neves, no valor de R$992,55 (novecentos e noventa e dois reais e
cinquenta e cinco centavos);
V
– do convênio nº 102/2013, firmado em 1º de
outubro de 2013 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A, no valor de
R$38.922,97 (trinta e oito mil novecentos e vinte e dois reais e
noventa e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 837117/2016,
firmado em 11 de novembro de 2016 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$1.752,32 (um mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e
dois centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 701592/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$530.121,39 (quinhentos e trinta
mil cento e vinte e um reais e trinta e nove centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 701605/2011,
firmado em 23 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado da
Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$2.799.315,49 (dois milhões
setecentos e noventa e nove mil trezentos e quinze reais e quarenta e
nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 484,
de 27 de setembro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 105)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06091033-2.021-0001-4490-0-10.1


4.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


18.822,33




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1


992,55




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.3


100.454,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


1.219,92




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


38.922,97




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-25.1


58.988,58




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-3320-1-36.1


225.728,24




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-36.1


47.567,48




1261.12362211-4.645-0001-3320-1-24.1


3.329.436,88




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-10.4


600.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122151-4.450-0001-3390-0-71.1


250.000,00




1481.11334125-4.566-0001-3390-0-24.1


225,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.4


280.000,00




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-10.8


10.400,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


622.954,00




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


23.697,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302200-4.574-0001-3320-0-24.1


67.852,32




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


5.681.261,27





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06091033-2.021-0001-3390-0-10.1


4.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


18.822,33




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


100.454,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306211-4.609-0001-3350-1-36.1


273.295,72




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-4499-0-10.4


600.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244220-4.684-0001-3390-0-71.1


250.000,00




1481.11334125-4.566-0001-4490-0-24.1


225,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


10.400,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.003-0001-4490-0-10.4


280.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


646.651,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302200-4.574-0001-4490-0-24.1


66.100,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


2.249.948,05