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Decreto sem número, de 15/04/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e EGE - Secretaria de Estado de
Fazenda - Encargos Diversos, no valor de R$3.147.437,45.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.147.437,45 (três
milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e
sete reais e quarenta e cinco centavos) indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e EGE -
Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, onerando em
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 50)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

R$

1461.04130032-4.207-0001-3390-1-10.1
2.000.000,00

1461.25752052-1.360-0001-4490-1-25.1
1.000.000,00

EGE
SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-10.1
147.437,45

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.147.437,45

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

R$

1461.25752052-1.368-0001-4490-1-25.1
1.000.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
147.437,45

FUNDO
DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4481.26122264-4.689-0001-3390-0-10.1
600.000,00

4481.26122264-4.691-0001-3390-0-10.1
1.400.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 3.147.437,45