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DECRETO 46621, de 14/10/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.850, de 28 de dezembro de 2011, que
contém o Estatuto do Instituto Estadual de Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 7º do Decreto nº 45.850, de 28 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º A Direção Superior do IEPHA-MG é
exercida pelo Presidente, auxiliado pelos Diretores.”
(nr)


Art. 2º
O caput e os incisos I, III, IV e V do art. 10 do Decreto nº
45.850, de 2011, passam a vigorar com a redação que se
segue, ficando o artigo acrescido dos incisos VII e VIII e do
parágrafo único:
“Art.
10. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Presidente, competindolhe:
I -
assessorar o Presidente no exame, no encaminhamento e na solução
de assuntos políticos e administrativos;
....................................................................
III -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Presidente;
IV -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades do
IEPHA-MG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V -
executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente;
....................................................................
VII -
assessorar o Presidente na gestão do IEPHA-MG; e
VIII -
supervisionar e coordenar a articulação entre as
Diretorias.
Parágrafo
único. Compete ao Chefe de Gabinete substituir o Presidente em
sua ausência e em seus impedimentos.” (nr)


Art. 3º
O inciso IV do art. 23 do Decreto nº 45.850, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23. ....................................................
IV -
assessorar o CONEP, a Presidência e as demais unidades
administrativas na análise de programas, projetos e processos
de identificação, pesquisa, proteção e
preservação de bens culturais.” (nr)


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira