PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 703/2019
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, a proposição em epígrafe cria a Política de Prevenção ao Câncer de Pele Sol Amigo da Infância, como atividade extracurricular no ensino fundamental.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia. A Comissão de Constituição e Justiça concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise cria a Política de Prevenção ao Câncer de Pele Sol Amigo da Infância, como atividade extracurricular no ensino fundamental. A política tem como escopo realizar palestras e enviar materiais gráficos às escolas públicas e privadas sobre a prática de exposição solar na infância e adolescência.
O câncer de pele é o mais incidente no Brasil com cerca de 180 mil novos casos ao ano, segundo a Sociedade Brasileira de Dermatologia. Com a intenção de estimular a prevenção e o diagnóstico precoce, órgãos sociais e de saúde realizam campanhas de conscientização, como o Dezembro Laranja, iniciativa que faz parte da Campanha Nacional de Prevenção ao Câncer da Pele.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça apontou que a proposição estabelece medidas e ações concretas, de natureza tipicamente administrativa, que devem ser determinadas conforme juízo discricionário de conveniência e oportunidade, a cargo do Poder Executivo. Para corrigir as impropriedades, apresentou o Substitutivo nº 1, que estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para a conscientização dos alunos sobre a prevenção e o tratamento do câncer de pele nas escolas da rede pública de ensino.
Em nossa análise, o projeto de lei em estudo pode contribuir para potencializar as ações de conscientização de crianças e adolescentes sobre o tema, haja vista que este período da vida é o mais suscetível à exposição excessiva à radiação solar. Entretanto, julgamos necessário realizar algumas ponderações em relação ao projeto original e ao substitutivo apresentado pela comissão que nos antecedeu.
Ao incidir sobre o currículo, o projeto original interfere na autonomia pedagógica dos estabelecimentos de ensino, previstas no art. 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20/12/1996. Ademais, verifica-se que o Currículo Referência de Minas Gerais para o ensino fundamental, documento elaborado a partir dos fundamentos educacionais expostos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC –, que começou a ser implementado nas escolas estaduais em 2020, preconiza que as crianças ampliem os seus conhecimentos e apreço pelo corpo e identifiquem os cuidados necessários para a manutenção de sua saúde e integridade. E o estudo sobre os efeitos da radiação solar na saúde humana está previsto no Organizador Curricular de Ciências, que estabelece como habilidade específica conhecer o efeito da radiação solar sobre as plantas, o ambiente e demais seres vivos, e sua interferência na saúde humana.
No tocante ao Substitutivo nº 1, julgamos que não convém que seja acatado, pois verificamos que já há norma no ordenamento jurídico de Minas Gerais de conteúdo relacionado à matéria nele proposta. Trata-se da Lei nº 21.401, de 3/7/2014, que determina que o poder público adotará medidas com a finalidade de promover a prevenção, o tratamento e o combate às doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho. Apesar de a ementa da lei estabelecer o ambiente de trabalho como âmbito de aplicação da norma, verifica-se que alguns de seus dispositivos são aplicáveis não somente aos trabalhadores, mas a toda a população. Assim, entendemos que a Lei nº 21.401 pode ser alterada para recepcionar o objeto da proposição em estudo. Com o aprimoramento de uma lei já existente, evita-se que assuntos análogos sejam disciplinados por mais de um diploma legal, o que está de acordo com o princípio de consolidação das leis.
Assim, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 2, que altera a Lei nº 21.401, de modo que seus comandos não sejam restritos ao ambiente de trabalho. Além disso, incluímos dispositivo para que o poder público realize ações de conscientização específicas para as comunidades escolares, no âmbito da rede estadual de ensino, sobre temas relacionados ao câncer de pele, os fatores de risco da doença associados à exposição solar e as formas de prevenção.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 703/2019, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado a seguir, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Altera a Lei nº 21.401, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 21.401, de 3 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – O poder público adotará medidas com a finalidade de promover a prevenção, o tratamento e o combate às doenças associadas à exposição solar, nos termos desta lei.”.
Art. 2º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 21.401, de 2014, o seguinte inciso X:
“Art. 2º – (…)
X – realizar ações de conscientização das comunidades escolares, no âmbito da rede estadual de ensino, sobre o câncer de pele, os fatores de risco da doença associados à exposição solar e as formas de prevenção.”.
Art. 3° – A ementa da Lei nº 21.401, de 2014, passa a ser: “Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar.”.
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2021.
Beatriz Cerqueira, presidenta e relatora – Laura Serrano – Betão – Professor Cleiton.