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DECRETO 42654, de 14/06/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 297.100,00 a dotação orçamentária
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV da Lei nº 14.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
297.100,00 (duzentos e noventa e sete mil e cem reais) a dotação
orçamentária do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais - ITER.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis






ANEXO
AO DECRETO Nº 42.654, DE 14 DE JUNHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2411.21122001-2.206-0001-1900-10.1


207.100,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


207.100,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


297.100,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


207.100,00