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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 429, de 25/07/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$28.000.430,55.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$28.000.430,55
(vinte e oito milhões quatrocentos e trinta reais e cinqüenta
e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em R$14.763.924,21
(quatorze milhões setecentos e sessenta e três mil
novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$2.125.630,00 (dois
milhões cento e vinte e cinco mil seiscentos e trinta reais);
e
III
– do convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$2.887.927,77 (dois milhões oitocentos oitenta sete mil
novecentos vinte sete reais e setenta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 429, DE 25 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 114)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12122701-2.085-0001-4490-0-25.1
2.125.630,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
2.887.927,77
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-10.3
309.756,57
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542182-4.151-0001-4490-0-52.2
720.000,00
1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.2
6.091.192,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27244154-4.096-0001-3390-0-24.1
542.000,00
1531.27244154-4.096-0001-4490-0-24.1
560.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
10.339.539,53
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
3.658.551,16
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
765.833,52
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 28.000.430,55
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.290-0001-3390-0-31.2
6.091.192,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542182-4.386-0001-3390-0-52.2
720.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.171-0001-3340-0-24.1
1.102.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
309.756,57
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
5.879.783,97
2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
55.051,59
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
4.640.005,84
2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1
4.153.253,01
2271.10302002-4.440-0001-3390-1-10.1
35.829,80
TOTAL
DA ANULAÇÃO 22.986.872,78