GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.069, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
- Vide Lei nº 17.165, de 30-09-2012.
- Revogada pela Lei nº 17.925, de 27-12-2012, art. 7º.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada


Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona, na Agência Goiana de
Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, no valor unitário de R$ 12.000,00
(doze mil reais), os seguintes fundos rotativos:
- Fundos revigorados pela Lei nº 16.944, de 26-03-2010, art. 1º.

I - Fundo Rotativo da Administração Central, em Goiânia;
II - Fundo Rotativo da Unidade Regional Metropolitana, sediada em Goiânia;
III - Fundo Rotativo do Laboratório de Análise e Diagnóstico em Veterinária, em Goiânia;
IV - Fundo Rotativo do Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos, em Goiânia; V - Fundo Rotativo do Laboratório de Química Agrícola, em Goiânia;
- Revogado pela Lei nº 16.944, de 26-03-2010, art. 6º.

VI - Fundo Rotativo do Laboratório de Análise e Diagnóstico em Vegetais, em Goiânia;
- Revogado pela Lei nº 16.944, de 26-03-2010, art. 6º.

VII - Fundo Rotativo do Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas, em Goiânia;
VIII - Fundo Rotativo da Unidade Regional Norte, sediada em Porangatu;
IX - Fundo Rotativo da Unidade Regional Chapada dos Veadeiros, sediada em Alto Paraíso de Goiás;
X - Fundo Rotativo da Unidade Regional Nordeste, sediada em Posse;
XI - Fundo Rotativo da Unidade Regional Entorno do Distrito Federal, sediada em Formosa;
XII - Fundo Rotativo da Unidade Regional Vale do São Patrício, sediada em Ceres;
XIII - Fundo Rotativo da Unidade Regional Rio Vermelho, sediada em Mozarlândia;
XIV - Fundo Rotativo da Unidade Regional Estrada de Ferro, sediada em Catalão;
XV - Fundo Rotativo da Unidade Regional Sul, sediada em Piracanjuba;
XVI - Fundo Rotativo da Unidade Regional Caiapó, sediada em Iporá;
XVII - Fundo Rotativo da Unidade Regional Sudoeste, sediada em Rio Verde;
XVIII - Fundo Rotativo da Unidade Regional Alto Araguaia, sediada em Jataí.
Art. 2o Os Fundos Rotativos criados por esta Lei têm por finalidade o pagamento de despesas inadiáveis de pequena monta,
relativas a diárias, combustíveis e lubriﬁcantes, material químico e biológico, farmacológico e laboratorial, gêneros alimentícios, material para
construção, reparos e reformas de imóveis, material de proteção, segurança, socorro e de sobrevivência, material de expediente, de cama,
mesa, copa e cozinha, produtos de limpeza e higienização, material gráﬁco e de processamento de dados, aquisição de disquetes, material
para fotograﬁa e ﬁlmagem, para instalação elétrica, eletrônica e hidráulica, para manutenção, reposição e aplicação, aquisição de passagens
para dentro e fora do Estado, taxas de embarque, seguros, fretamento, locomoção, hospedagem, serviços prestados por pessoas físicas, de
natureza eventual, sem vínculo empregatício, prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgão público, como fornecimento de energia
elétrica, gás, água, telecomunicações e coleta de esgoto sanitário, fretes e carretos, pedágio, serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduração, realização ou participação de congressos, simpósios, conferências ou feiras de amostra e exposições.
Art. 3o Aos Fundos Rotativos criados pelo art. 1 o ﬁca vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro a título de
adiantamento.
Art. 4o O agente ﬁnanceiro dos Fundos Rotativos nominados pelos incisos I a XVIII do art. 1 o será o mesmo adotado pelo
Tesouro Estadual.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
José Mário Schreiner
(D.O. de 30-12-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2004.