

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/08/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor, de Órgãos e
Entidades, no valor de R$6.795.967,42.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.795.967,42 (seis
milhões setecentos e noventa e cinco mil novecentos e sessenta
e sete reais e quarenta e dois centavos) indicado no Anexo, em favor
dos seguintes órgãos e entidades não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

III-
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$6.777.895,15 (seis milhões
setecentos e setenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e
quinze centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº343, celebrado entre a
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Secretaria
Nacional de Segurança Pública, em 27/12/2007,
objetivando ampliar a capacidade de resposta da Coordenação
Geral de Segurança da Polícia Civil com a aquisição
de licenças de software para potencializar a produção
de estatística com o treinamento de servidores possibilitando
a otimização do trabalho investigativo, no valor de
R$18.072,27 (dezoito mil setenta e dois reais e vinte e sete
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 151)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.3
134.050,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18695148-4.621-0001-3390-0-31.3
32.401,15

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.024-0001-3350-0-25.1
250.000,00

1481.11334117-4.024-0001-4490-0-25.1
170.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-4490-1-25.1
6.181.444,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06126021-4.085-0001-3390-1-24.1
3.427,00

1511.06126021-4.085-0001-4490-1-24.1
14.645,27

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.308-0001-4490-1-10.3
10.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 6.795.967,42

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
134.050,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
32.401,15

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-3390-1-25.1
6.181.444,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-25.1
420.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.308-0001-4490-1-10.1
10.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 6.777.895,15

27 -
1292 - X