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Decreto com numeração especial 92, de 14/02/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$51.211.705,72.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$51.211.705,72 (cinquenta e um milhões duzentos e onze mil
setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, no valor de R$361.200,00 (trezentos e
sessenta e um mil e duzentos reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 102/2013,
firmado em 1º de outubro de 2013 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e as Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais, no valor de R$310.621,75 (trezentos e dez mil seiscentos e
vinte e um reais e setenta e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita da Cota Estadual do Salário
Educação da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$47.147.669,25 (quarenta e sete milhões cento e
quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e
cinco centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$381.463,46 (trezentos e oitenta e um mil quatrocentos e
sessenta e três reais e quarenta e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
741123/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010 entre a Universidade
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Ciência e
Tecnologia, no valor de R$4.751,26 (quatro mil setecentos e cinquenta
e um reais e vinte e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 92,
de 14 de fevereiro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 14)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.12363164-1.006-0001-3390-0-36.1


361.200,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1


310.621,75




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


6.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-21.1


9.600.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-21.1


5.700.000,00




1261.12366211-4.176-0001-3350-0-21.1


1.600.000,00




1261.12367086-4.631-0001-3390-1-10.1


1.000.000,00




1261.12367211-4.177-0001-3350-0-21.1


1.000.000,00




1261.12782211-4.572-0001-3340-1-21.1


31.247.669,25




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-95.1


23.381,48




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.001-0001-3390-0-95.1


1.195,00




2241.18122701-2.002-0001-3390-0-95.1


61.555,55




2241.18541120-4.201-0001-3390-0-95.1


3.500,00




2241.18542120-4.379-0001-3390-0-95.1


15.000,00




2241.18544120-4.421-0001-3390-0-95.1


273.831,43




2241.18544120-4.591-0001-3390-0-95.1


3.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12571024-4.091-0001-3320-0-10.3


4.751,26




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


51.211.705,72





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1


1.000.000,00




1261.12361211-4.644-0001-3350-1-21.1


1.300.000,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-21.1


700.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


6.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.006.000,00