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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 441, de 22/08/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$223.932.644,13.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$223.932.644,13
(duzentos e vinte e três milhões novecentos e trinta e
dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e treze centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$220.568.200,00 (duzentos e vinte
milhões quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 01.0176.00, firmado em 31 de
dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e
Tecnologia, no valor de R$21.622,96 (vinte e um mil seiscentos e
vinte e dois reais e noventa e seis centavos);
III
– do convênio nº 793702/2014, firmado em 30 de
dezembro de 2013, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$1.221.090,00 (um milhão duzentos e vinte e um
mil e noventa reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 441, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 135)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1


470.000,00




1191.04129117-1.071-0001-4490-0-25.1


1.700.000,00




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1


1.800.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.19571101-1.202-0001-4490-0-24.1
                   



21.622,96




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


250.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


2.279.860,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


8.357.840,00




1261.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1


250.000,00




1261.12361015-4.187-0001-3350-1-10.1


5.000.000,00




1261.12361015-4.590-0001-3390-1-10.1


1.000.000,00




1261.12361017-1.086-0001-3350-1-10.1


1.000.000,00




1261.12361017-4.593-0001-3350-1-10.1


5.592.500,00




1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
                   



100.068.000,00




1261.12362015-1.008-0001-4450-1-10.1


32.500.000,00




1261.12362015-4.591-0001-3390-1-10.1


1.000.000,00




1261.12362017-4.594-0001-3350-1-10.1
                   



1.000.000,00




1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1


50.000.000,00




1261.12363003-4.605-0001-3390-1-10.1


10.000.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1


201.555,89




3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1


1.221.090,00




3051.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



220.175,28




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


223.932.644,13



 



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04129117-1.072-0001-4490-0-25.1
                   



1.700.000,00




1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1
                   



2.270.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1


10.000.000,00




1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1


71.837.532,54




1261.12361015-4.585-0001-3350-1-10.1
                   



17.968.634,33




1261.12362015-1.025-0001-3190-1-10.1


4.187.473,34




1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1
                   



60.000.000,00




1261.12362015-4.586-0001-3350-1-10.1


14.304.559,79




1261.12365271-2.074-0001-3190-0-10.1


10.000.000,00




1261.12366271-4.570-0001-3190-0-10.1


30.000.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571210-4.020-0001-3390-0-60.1


421.731,17




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


222.689.931,17