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Decreto sem número, de 20/01/2006 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              061,   de   14/12/05,  do   Prefeito
                              Municipal de Fervedouro/MG, e nº 26,
                              de  15/12/05, do Prefeito  Municipal
                              de   Marliéria/MG,  que   declararam
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos
                              respectivos Municípios afetadas  por
                              desastre -enchentes.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     - que as intensas e concentradas precipitações pluviométricas
que assolaram os Municípios de Fervedouro/MG e Marliéria/MG no mês
de  dezembro  de 2005, provocaram a elevação do nível  dos  cursos
d'água que cortam os Municípios, atingindo as comunidades locais;

     -  que os desastres provocaram a destruição de casas, ruas  e
pontes,  deixando  pessoas desabrigadas e  desalojadas,  bem  como
afetando a economia local;

     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 061,  de
14/12/05,  do Prefeito Municipal de Fervedouro/MG,  e  nº  26,  de
15/12/05,  do  Prefeito Municipal de Marliéria/MG, que  declararam
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  dos  respectivos  Municípios
afetadas por desastre - enchentes.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  14/12/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de
2006,  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO