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Decreto sem número, de 23/06/2006 - Texto Original


Reconhece Cursos ministrados pela Fundação Educacional
de Além Paraíba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº
85, de 26 de janeiro de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam reconhecidos, pelo prazo de quatro anos, os seguintes Cursos
ministrados pela Fundação Educacional de Além
Paraíba, nos Municípios de Bicas e Juiz de Fora:


I -
Normal Superior - Docência na Educação Infantil e
nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; e


II -
Pedagogia - Habilitação em Magistério das
Matérias Pedagógicas do Ensino Médio e
Supervisão Escolar.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO