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Decreto sem número, de 15/06/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e do Instituto
Estadual de Florestas no valor de R$194.137,50.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$194.137,50
(cento e noventa e quatro mil, cento e trinta e sete reais e
cinqüenta centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e do
Instituto Estadual de Florestas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil
reais);


II - do
Convênio nº 0200729-26, firmado em 29/8/06, entre a Caixa
Econômica Federal e a Secretaria de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, objetivando a elaboração das
bases de uma política de Regularização
Sustentável para o Município de Vespasiano, visando
contribuir para a melhoria das condições habitacionais
naquele Município, no valor de R$97.012,50 (noventa e sete
mil, doze reais e cinqüenta centavos);


III -
do Convênio nº192642-96, firmado em 16/6/06, entre a Caixa
Econômica Federal e a Secretaria de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, objetivando a execução de três
cursos de capacitação para mapeamento e gerenciamento
de riscos em assentamentos precários para técnicos
municipais que atuam na defesa civil, no valor de R$73.125,00
(setenta e três mil, cento e vinte e cinco reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 130)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


1471.15127259-1.232-0001-3390-0-24.1
97.012,50
1471.15451669-1.227-0001-3390-0-24.1
73.125,00




INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.9
24.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 194.137,50




ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
24.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 24.000,00