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Decreto 46793, de 06/07/2015 - Texto Original


Remaneja
valores de DAI-unitário destinados à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão para o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de
março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos
termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27
de março de 2015, 2,80 (duas vírgula oitenta) unidades
de DAI-unitário para o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– o extrato da destinação de pontos, de que
tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015,
é o constante no Anexo I deste Decreto;
II
– o quantitativo total de DAI-unitário atribuído
ao DER/MG passa a corresponder a
2.132,60 (duas mil cento e trinta e dois vírgula sessenta)
unidades.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo
e a distribuição de cargos de provimento em comissão
com lotação no DER/MG, no uso da autonomia
gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio
do Acordo de Resultados, passando o item X.18.1 do Anexo X do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo III deste
Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.793, de 6 de julho de 2015)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









ESPÉCIE


SALDO
                   ANTERIOR


VALOR
                   REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                   FINAL




DAD


954,49


-


954,49




DAI


805,89


2,80


803,09




FGD


486,00


-


486,00




GTED


16,00


-


16,00




ANEXO
II

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº
46.793, de 6 de julho de 2015)




“ANEXO
X

(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(...)


X.18
– DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– DER


X.18.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-7


ER1100100


1


1


-




DAI-16


ER1100149
                   a ER1100151, ER1100153, ER1100156, ER1100157, ER1100159 a
                   ER1100164, ER1100167 a ER1100170, ER1100173, ER1100178, ER1100182
                   a ER1100184, ER1100186 a ER1100191, ER1100193, ER1100195,
                   ER1100197, ER1100199, ER1100201, ER1100205, ER1100209, ER1100210,
                   ER1100214, ER1100217, ER1100220, ER1100222, ER1100226, ER1100232,
                   ER1100236, ER1100240, ER1100250, ER1100251, ER1100255, ER1100259,
                   ER1100266, ER1100272, ER1100291 



80


-


50




ER1100223,
                   ER1100225, ER1100227, ER1100230, ER1100231, ER1100233, ER1100239,
                   ER1100241, ER1100247, ER1100248, ER1100254, ER1100257, ER1100265,
                   ER1100267, ER1100270, ER1100274, ER1100276, ER1100281 a ER1100285,
                   ER1100287 a ER1100289, ER1100292 a ER1100295, ER1100297


30


-




DAI-17


ER1100196
                   e ER1100197


2


2


-




DAI-19


ER1100061
                   a ER1100067, ER1100069 a ER1100073, ER1100075, ER1100076,
                   ER1100079, ER1100080, ER1100082 a ER1100087, ER1100089 a
                   ER1100095, ER1100097, ER1100098, ER1100100 a ER1100103, ER1100105,
                   ER1100107 a ER1100111, ER1100113 a ER1100123, ER1100125 a
                   ER1100134, ER1100136 a ER1100139, ER1100141 a ER1100149, ER1100151
                   a ER1100153, ER1100155, ER1100156, ER1100158, ER1100159, ER1100254
                   a ER1100257


86


86


-




DAI-23


ER1100014
                   a ER1100020, ER1100022, ER1100024, ER1100026, ER1100029, ER1100032
                   a ER1100034, ER1100036 a ER1100041, ER1100043, ER1100045 a
                   ER1100047, ER1100051, ER1100052, ER1100056, ER1100078 a ER1100080


30


30


-




DAI-25


ER1100073
                   a ER1100084, ER1100087, ER1100089 a ER1100098, ER1100100,
                   ER1100104 a ER1100109


30


30


-




DAI-26


ER1100040
                   a ER1100042, ER1100044 a ER1100055, ER1100057 a ER1100119,
                   ER1100173


79


79


-




DAI-27


ER1100008,
                   ER1100009, ER1100011, ER1100013, ER1100014, ER1100016, ER1100018,
                   ER1100020


8


8


-



(...)”





ANEXO
III

(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 46.793, de 6 de julho de 2015


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS- DER/MG









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




DAI


2.132,60


2.132,60


0,00