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Decreto sem número, de 26/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$3.472.048,88.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.472.048,88 (três
milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quarenta e oito
reais e oitenta e oito centavos), indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693 , de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.220.000,00 (três milhões,
duzentos e vinte mil reais); e

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 01.0177.00/2008, firmado
em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e
Tecnologia, objetivando a melhoria das condições dos
diagnósticos e do tratamento do câncer de mama e
incentivo a atitudes igualitárias e de valorização
da mulher, no valor de R$252.048,88 (duzentos e cinquenta e dois mil,
quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 70)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE

O ART.
1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19571042-1.391-0001-4490-1-24.1
252.048,88

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.27813007-1.168-0001-4490-1-12.1
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.27122007-1.192-0001-4490-1-12.1
2.100.000,00

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS

3041.20606119-4.400-0001-4490-0-60.1
120.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.472.048,88

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I

DO ART.
2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$

1301.27813007-1.186-0001-4490-1-12.1
3.100.000,00

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS

3041.20606119-4.400-0001-3390-0-60.1
120.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.220.000,00