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DECRETO 43098, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 450.687,00 a dotações
orçamentárias da Universidade Estadual de Montes
Claros.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar no valor de
R$ 450.687,00 (quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e
sete reais) a dotações orçamentárias da
Universidade Estadual de Montes Claros, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
da receita própria, previsto para o corrente exercício.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002;




Itamar
Franco

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis

Murilio
de Avellar Hingel







ANEXO
AO DECRETO N° 43.098, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





UNIVERSIDADE
                   FEDERAL DE MONTES CLAROS

2311.10302412-4.468-0001-3900-60.1

2311.12122001-2.288-0001-3900-60.1

2311.12364513-4.412-0001-3900-60.1

TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO






227.789,00

90.398,00

132.500,00

450.687,00