GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 224, DE 22 DE MAIO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
3.361.880,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300018000306 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.361.880,00 (três
milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3001 - Gabinete do Secretário de Ciência e Tecnologia
12 363 1095 2.268 - Consolidação da Rede de Educação Profissional e Tecnológica
3 (15) - Outras Despesas Correntes

R$

3.361.880,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de transferência de recursos da União para o programa PRONATEC (Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2013.