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Decreto sem número, de 27/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER e do Departamento Estadual
de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL, no valor
de R$152.251,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$152.251,00 (cento e
cinqüenta e dois mil e duzentos e cinqüenta e um reais)
indicado no Anexo, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER e do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL, onerando em
R$100.000,00 ( cem mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 30)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


2301.26130208-1.847-0001-4490-1-10.1
           100.000,00


DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS


2381.24122002-7.004-0001-3190-0-10.9
            52.251,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        152.251,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGENCIA


                                                                  R$


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
            52.251,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782208-4.097-0001-4490-1-10.1
           100.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     152.251,00