GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 545, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL -FEAS, no valor global de R$ 1.412.594,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de
R$ 1.412.594,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Outubro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 30-10-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 244 1053
2.284

FORTALECIMENTO

FONTE

3 - OUTRAS

223

DAS INSTÂNCIAS DE DESPESAS
ARTICULAÇÃO,

CORRENTES

PACTUAÇÃO E
CONTROLE SOCIAL
NA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 145.000,00

R$ 13.159,98

R$ 158.159,98

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 244 1054
2.293

FONTE

APOIO TÉCNICO AOS 3 - OUTRAS
MUNICÍPIOS NA

DESPESAS

GESTÃO E

CORRENTES

223

OPERACIONALIZAÇÃO
DO CADASTRO ÚNICO
E BOLSA FAMÍLIA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 778.000,00

R$ 276.015,81

R$ 1.054.015,81

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 244 1054
2.295

OPERACIONALIZAÇÃO 3 - OUTRAS
DAS AÇÕES

DESPESAS

CENTRALIZADAS DE

CORRENTES

PROTEÇÃO SOCIAL

FONTE
223


SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 273.000,00

R$ 595.729,00

R$ 868.729,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 422 1053
2.281

CAMPANHAS,

3 - OUTRAS

EVENTOS E AÇÕES

DESPESAS

EDUCATIVAS DE

CORRENTES

FONTE
223

DIREITOS
SOCIOASSISTENCIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 184.641,70

R$ 401.235,70

R$ 216.594,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.412.594,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-10-2018.