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Decreto sem número, de 07/03/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e     Gestão     no     valor     de
                              R$12.452.132,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$12.452.132,00
(doze milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, cento e trinta
e  dois reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de  Planejamento  e Gestão, não onerando o limite estabelecido  no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO ANDRADE
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 07 DE MARÇO DE 2006 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 50 )

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
                                                  R$
1501.04122359-1.934-0001-4490-0-10.1              12.452.132,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            12.452.132,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

RESERVA DE CONTINGENCIA
                                                  R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1              12.452.132,00

TOTAL DA ANULACAO                            12.452.132,00