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DECRETO 46710, de 27/01/2015 - Texto Original


Identifica
cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas, extintos nos termos do art. 46 da Lei nº
21.077, de 27 de dezembro de 2013, no âmbito da Secretaria de
Estado de Turismo e Esportes e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e nos §§ 1º e 2º
do art. 46 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificados, no âmbito da Secretaria de
Estado de Turismo e Esportes – SETES –, os cargos de
provimento em comissão, funções gratificadas e
gratificações temporárias estratégicas
extintos nos termos do § 1º do art. 46 da Lei nº
21.077, de 27 de dezembro de 2013, conforme Anexo I deste Decreto.
Parágrafo
único – Em virtude do disposto no caput:
I
– o item I.19 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto;
e
II
– o quantitativo total de DAD-unitário, FGD-unitário
e GTED-unitário atribuído à SETES passa a
corresponder, respectivamente a 563,07 (quinhentas e sessenta e três
vírgula zero sete) unidades, 113,00 (cento e treze) unidades e
125,00 (cento e vinte e cinco) unidades.


Art.
2º – Ficam identificados, no âmbito do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –,
os cargos de provimento em comissão extintos nos termos do
art. 25 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
conforme Anexo III deste Decreto. 

Parágrafo
único – Em virtude do disposto no caput:
I
– o item X.18.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011,
passa a vigorar na forma do Anexo IV deste Decreto; e
II
– o quantitativo total de DAI-unitário atribuído
ao DER-MG passa a corresponder à 2.515,20 (duas mil quinhentas
e quinze vírgula vinte) unidades.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro
de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
46.710, de 27 de janeiro de 2015)


CARGOS,
FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


TU1100744


1


-


1




DAD-6


TU1100669,
                   TU1100848 e TU1100852


5


3


-




TU1100845
                   e TU1100847


-


2




DAD-7


TU1100203


1


1


-




DAD-8


TU1100342
                   e TU1100343


2


2


-




DAD-9


TU1100140
                   e TU1100141


2


-


2




DAD-10


TU1100062


1


1


-




DAD-11


TU1100012
                   e TU1100013


2


-


2





I.19.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-7


1


TU1100196




FGD-9


2


TU1100218
                           e TU1100265






I.19.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


2


TU1100347
                           e TU1100429




GTED-2


4


TU1100617,
                           TU1100754, TU1100761 e TU1100762




GTED-3


2


TU1100389
                           e TU1100490




GTED-4


1


TU1100462







ANEXO
II

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 46.710, de 27 de janeiro de 2015)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.19
– SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES


I.19.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


TU1100737


1


1


-




(...)




DAD-6


TU1100663
                   a TU1100665, TU1100667, TU1100668, TU1100670, TU1100849,
                   TU1100850, TU1100853, TU1100854, TU1100875


14


11








TU1100666,
                   TU1100846 e TU1100851


-


3




DAD-7


TU1100118,
                   TU1100351, TU1100353 a TU1100355, TU1100368


7


6


-




TU1100352


-


1




DAD-8


TU1100276,
                   TU1100344 e TU1100357


6


3


-




TU1100274,
                   TU1100275 e TU1100358


-


3




DAD-9


TU1100128
                   e TU1100129


2


2


-




DAD-10


TU1100049
                   e TU1100059


2


2


-





I.19.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(...)




FGD-7


9


TU1100195,
                           TU1100197, TU1100279 a TU1100285




(...)




FGD-9


2


TU1100264
                           e TU1100266






I.19.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


7


TU1100343
                           a TU1100346, TU1100430 a TU1100432




GTED-2


16


TU1100609
                           a TU1100612, TU1100614 a TU1100616, TU1100618, TU1100619,
                           TU1100748, TU1100750 a TU1100753, TU1100755, TU1100756




GTED-3


14


TU1100384
                           a TU1100388, TU1100390, TU1100482 a TU1100489




GTED-4


11


TU1100364
                           a TU1100370, TU1100458 a TU1100461




(...)”





ANEXO
III

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº
46.710, de 27 de janeiro de 2015)


CARGOS
EXTINTOS
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-16


ER1100154,
                   ER1100155, ER1100158, ER1100165, ER1100166, ER1100172, ER1100174,
                   ER1100175, ER1100176, ER1100177, ER1100179, ER1100180, ER1100185,
                   ER1100192, ER1100194, ER1100196, ER1100200, ER1100202, ER1100207,
                   ER1100213, ER1100215, ER1100216, ER1100218, ER1100219


36


-


24




ER1100224,
                   ER1100237, ER1100238, ER1100242, ER1100243, ER1100246, ER1100252,
                   ER1100253, ER1100262, ER1100275, ER1100279, ER1100286


12


-






ANEXO
IV

(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 46.710, de 27 de janeiro de 2015)




“ANEXO
X

(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)




(...)


X.18
– DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– DER


X.18.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAI-16


ER1100146
                   a ER1100153, ER1100156, ER1100157, ER1100159 a ER1100164,
                   ER1100167 a ER1100171, ER1100173, ER1100178, ER1100181 a
                   ER1100184, ER1100186 a ER1100191, ER1100193, ER1100195, ER1100197
                   a ER1100199, ER1100201, ER1100203 a ER1100206, ER1100208 a
                   ER1100212, ER1100214, ER1100217


114


-


50




ER1100220
                   a ER1100223, ER1100225 a ER1100236, ER1100239 a ER1100241,
                   ER1100247 a ER1100251, ER1100254 a ER1100261, ER1100263 a
                   ER1100274, ER1100276 a ER1100278, ER1100280 a ER1100285, ER1100287
                   a ER1100297


64


-




DAI-19


ER1100061
                   a ER1100067, ER1100069 a ER1100073, ER1100075, ER1100076,
                   ER1100079, ER1100080, ER1100082 a ER1100087, ER1100089 a
                   ER1100095, ER1100097, ER1100098, ER1100100 a ER1100103, ER1100105,
                   ER1100107 a ER1100111, ER1100113 a ER1100123, ER1100125 a
                   ER1100134, ER1100136 a ER1100159


99


86


-




ER1100068,
                   ER1100074, ER1100077, ER1100078, ER1100081, ER1100088, ER1100096,
                   ER1100099, ER1100104, ER1100106, ER1100112, ER1100124, ER1100135






-


13




(...)”