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Decreto sem número, de 29/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$14.260.330,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de
12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de
2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$14.260.330,00 (quatorze
milhões, duzentos e sessenta mil e trezentos e trinta reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, onerando no mesmo valor o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.




ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 571)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


                                                                  R$


1301.04122036-1.129-0001-4490-0-10.1
           14.260.330,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        14.260.330,00