GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.178, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010


Abre crédito especial ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto em favor do Tribunal de Contas dos Municípios –TCM–, no corrente exercício, crédito especial no valor
de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para o atendimento da seguinte programação:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- 2010.0301.01 032.3001.1004 05 (00) 0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Exercício Financeiro: 2010
Órgão: 0301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-função: 032 - CONTROLE EXTERNO
Programa: - 3001 - PROGRAMA CONTROLE EXTERNO
Ação: 1004 - MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Grupo de Despesa: 05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Fonte: 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo de Recurso: RECURSO DO TESOURO
Art. 2º O recurso necessário e suﬁciente para a abertura do crédito especial mencionado no art. 1º é o caracterizado no
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado a seguir:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- 2010.0301.01 032.3001.1004 04 (00) 0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Exercício Financeiro: 2010
Órgão: 0301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-função: 032 - CONTROLE EXTERNO
Programa: - 3001 - PROGRAMA CONTROLE EXTERNO
Ação: 1004 - MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Grupo de Despesa: 04 - INVESTIMENTOS
Fonte: 00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo de Recurso: RECURSO DO TESOURO
Art. 3º O crédito especial de que trata o art. 1º considerar-se-á aberto logo após a publicação desta Lei no Diário Oﬁcial,
ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 05-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-2010.