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DECRETO 41542, de 14/02/2001 - Texto Original


Fixa o valor da verba anual pró-labore de que trata o Decreto
nº 36.796, de 19 de abril de 1995, e alterações
posteriores, para os exercícios financeiros de 2000 e 2001.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto
nº 36.796, de 19 de abril de 1995,


      DECRETA:


      Art. 1º
- A verba anual de pró-labore, a que se refere o Decreto nº
36.796, de 19 de abril de 1995, para os exercícios financeiros
de 2000 e 2001, é paga em parcelas mensais e iguais de acordo
com os valores previstos no seu Anexo, no artigo 1º do Decreto
nº 37.256, de 25 de setembro de 1995, e no artigo 2º do
Decreto nº 38.743, de 8 de abril de 1997.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000 e 1º de
janeiro de 2001.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2001.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murilio de Avellar Hingel