ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.301 DE 27 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à
cadeia produtiva da avicultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regula o tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da
avicultura, com o objetivo de diversificar e integrar a matriz agroindustrial dessa cadeia
produtiva essencial ao desenvolvimento e a geração de emprego e renda no Estado.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, a agroindústria de avicultura consiste em empresa ou
grupo de empresas localizados neste Estado, que realizem, mesmo em parceria, o processo de
produção, industrialização e comercialização de aves, pintos de um dia, ovos férteis ou não e
que disponham de requisitos como:
I-

granja de matrizes para produção de ovos férteis ou não;

II -

incubatório para produção de pintos de um dia;

III -

fábrica de ração;

IV -

criatório de aves próprio ou em sistema de parceria;

V-

abatedouro industrial;

VI - centro de distribuição para comercialização de aves, ovos, produtos
industrializados de origem animal, ração, matérias-primas para ração animal.
Art. 3º - Às empresas enquadradas no artigo 2º serão concedidos os seguintes
benefícios fiscais.
I-

crédito presumido, equivalente a:
a) 90% (noventa por cento) do valor do saldo mensal apurado do ICMS devido
pelas saídas nas operações internas com ovos, inclusive os férteis, pintos de
um dia, aves inteiras, produtos e subprodutos industrializados resultantes do
seu abate;
b) 100% (cem por cento) do valor do saldo mensal apurado do ICMS devido
pelas saídas nas operações internas com ovos, inclusive os férteis, pintos de


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um dia, aves inteiras, produtos e subprodutos industrializados resultantes do
seu abate, à empresa agroindustrial que abranger toda a cadeia produtiva da
avicultura, alcançando todas as atividades previstas nos incisos de I a VI do
art. 2º desta Lei.
II -

redução de base de cálculo conforme abaixo especificado:
a) fica reduzida a base de cálculo do ICMS no percentual de 41,67% (quarenta
e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), nas operações de
saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos,
resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou industrializados,
resultantes do abate de aves, de modo que a carga tributária resultante seja
de 7% (sete por cento);
b) fica reduzida a base de cálculo do ICMS no percentual de 60% (sessenta por
cento), nas operações interestaduais com pintos de um dia, de modo que a
carga tributária resultante seja de 4,80% (quatro inteiros e oitenta
centésimos por cento).

III - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, conforme abaixo
especificado:
a) em operações internas com ração animal, aves vivas, ovos, inclusive os
férteis e pintos de um dia, para o momento da saída da ave abatida e dos
seus subprodutos industrializados;
b) nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente, limitado ao período
de implantação e ampliação em operações:
1. internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;
2. interestaduais, relativamente à diferença entre alíquota interna e a
interestadual aplicável, bem como à prestação do serviço de transporte;
3. de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de
transporte, quanto ao imposto que seria pago no momento do
desembaraço aduaneiro;
c) na saída interna e na importação de matérias-primas e mercadorias,
utilizadas direta ou indiretamente no processo produtivo da agroindústria,
destinadas à empresa beneficiária dos incentivos previstos nesta Lei,
inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, exceto o


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fornecimento de energia elétrica e as operações com mercadorias sujeitas à
substituição tributária, observado o prazo estabelecido no art. 9º.
Art. 4º - Encerra-se a fase do diferimento nas saídas dos produtos para venda no
mercado interno ou saídas nas operações interestaduais.
§ 1º - Encerrado o diferimento, considera-se incorporado ao valor do ICMS devido, o
valor do imposto que deixou de ser recolhido nas etapas anteriores, na forma do artigo 3º,
inciso III, alíneas "a" e "b".
§ 2º - O imposto diferido nos termos item 1, alínea "b", inciso III do art. 3º será
deduzido do valor da operação pelo remetente.
Art. 5º - O benefício previsto no art. 3º, inciso III, alínea "a", alcança todas as saídas
dos produtos remetidos ou transferidos entre os estabelecimentos da mesma empresa ou grupo
de empresas da agroindústria de avicultura como definido no art. 2º, inclusive os respectivos
parceiros.
Art. 6º - As empresas beneficiárias dos incentivos previstos nesta Lei deverão utilizar
prioritariamente matéria-prima e insumos produzidos no Maranhão.
Art. 7º - Na ampliação da agroindústria, os incentivos definidos nesta Lei somente
incidirão sobre a produção especificada no projeto proposto na Carta Consulta de Habilitação,
sujeitando-se a empresa ao recolhimento normal e por substituição tributária ou antecipação,
quando for o caso, do ICMS relativo à saída da produção previamente fixada.
Art. 8º - Não poderão beneficiar-se dos incentivos previstos nesta Lei:
I - as empresas que estejam em débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou
Municipal ou com o sistema de seguridade social;
II - as empresas que não tenham licenciamento ambiental.
Art. 9º - Os incentivos serão concedidos por meio de regime especial, publicado no
Diário Oficial do Estado, observados os seguintes requisitos:
Iprazo de concessão de doze meses, renovável sucessivamente por igual
período, limitado ao prazo fixado no art. 11 desta Lei;
II -

regularidade fiscal e cadastral;

III -

outros definidos em regulamento.


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§ 1º - O prazo estabelecido no inciso I deste artigo será contado a partir da data da
concessão do regime especial que habilitar o empreendimento.
§ 2º - O pedido de concessão e renovação será apresentado pela empresa pleiteante,
diretamente à presidência do Conselho Deliberativo do Programa MAIS EMPRESAS CONDEP, através de Carta Consulta, a qual deverá conter projeto de viabilidade econômicofinanceiro que deverá ser elaborado por profissional técnico devidamente registrado para
emissão de Parecer, nos termos do Regulamento do Programa MAIS EMPRESAS.
Art. 10 - Os incentivos desta Lei serão suspensos de ofício, quando a empresa
beneficiária infringir a legislação tributária federal, estadual ou municipal ou do sistema de
seguridade social, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do crédito na forma do
art. 151 do Código Tributário Nacional ou discussão judicial com as garantias necessárias.
Art. 11 - A fruição do incentivo fiscal de que trata esta Lei darse-á no prazo de 15
(quinze) anos, contados da data da concessão do regime especial, vedado o aproveitamento de
quaisquer créditos.
Art. 12 - As empresas beneficiárias dos incentivos previstos neste Decreto,
contribuirão à conta do Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial (FDI), no percentual
correspondente a 2% (dois por cento) do valor dos incentivos utilizados em cada período de
apuração, além de 1% (um por cento) ao programa "Mais IDH", na forma constante em
Decreto.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, o disposto
nesta Lei.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 9.126, de 16
de março de 2010.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27
DE AGOSTO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


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MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda