

Imprimir documento


DECRETO 45761, de 18/10/2011 - Texto Original


Altera
dispositivos do Decreto nº 43.372, de 5 de junho de 2003, que
cria o Núcleo de Gestão Ambiental – NGA –
nas Secretarias de Estado que menciona e dá outras
providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
12.581, de 17 de julho de 1997, e na Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 43.372, de 5 de junho de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
1º Fica criado, no âmbito de cada uma das Secretarias de
Estado representadas no Plenário do Conselho Estadual de
Política Ambiental – COPAM – , conforme o disposto
no Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007, o Núcleo
de Gestão Ambiental – NGA –, com a finalidade de
promover a gestão transversal e a análise da variável
ambiental na elaboração e execução dos
planos, programas e projetos por elas desenvolvidos, assim como
promover a articulação e parceria efetiva entre órgãos
e entidades do Estado no que diz respeito à temática
ambiental.
Parágrafo
único. As Secretarias de Estado e os Gabinetes dos Secretários
de Estado Extraordinários que não possuem representação
no Plenário do COPAM poderão, voluntariamente, por ato
conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD –, criar o NGA
em suas estruturas.


Art.
2º O Núcleo a que se refere este Decreto exerce função
de assessoramento dos Secretários de Estado e será
composto por, no mínimo, três servidores integrantes dos
quadros das Secretarias de Estado ou das entidades da administração
indireta a ela vinculadas, designado por meio de resolução
conjunta da SEMAD com as respectivas Secretarias de Estado, para o
exercício das atribuições a que se refere o art.
4º.
§
2º O coordenador do NGA será indicado pela respectiva
Secretaria de Estado na resolução conjunta de que trata
o caput, a quem incumbe:
I
- planejar as ações do NGA;
II
- promover a implementação das ações em
conjunto com os demais integrantes do NGA;
III
- responsabilizar-se pelo acompanhamento de todas as ações
do NGA; e
IV
- articular-se com a Superintendência de Gestão
Ambiental da SEMAD.


Art.
3º Os Núcleos de Gestão Ambiental atuarão,
técnica e normativamente, em articulação com a
SEMAD, por intermédio da sua Superintendência de Gestão
Ambiental.


Art.
4º
..............................................................
I
- acompanhar as ações do COPAM e do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos - CERH, informando aos Secretários
de Estado as decisões do Conselho que interferem com os
planos, programas e projetos desenvolvidos pelas respectivas
Secretarias;
......................................................................
III
- coordenar a elaboração da Avaliação
Ambiental Estratégica de planos, programas e projetos,
mediante as seguintes ações básicas:
......................................................................
IV
- avaliar continuamente os resultados das Avaliações
Ambientais Estratégicas desenvolvidas em seu âmbito de
atuação, bem como das propostas de cooperação
técnica a que se refere o inciso V;
V
- responsabilizar-se pela identificação de ações
e projetos com potencial de interação com os demais
Núcleos de Gestão Ambiental e propor cooperação
técnica;


Art.
5º
..............................................................
I
- coordenar a estratégia de interação entre os
Núcleos de Gestão Ambiental;
......................................................................
III
- acompanhar e apoiar tecnicamente as ações
desenvolvidas pelos Núcleos de Gestão Ambiental.”
(nr)


Art.
2º Fica revogado o Decreto nº 44.691, de 27 de dezembro de
2007


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves