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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 220, de 02/04/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.063.715,89.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art.
8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.063.715,89
(dois milhões, sessenta e três mil setecentos e quinze
reais e oitenta e nove centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.298.333,51 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil
trezentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos); e
II
- do saldo financeiro do convênio nº 51/2010, firmado em
29 de junho de 2010, entre a Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no
valor de R$765.382,38 (setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e
oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 220, DE 2 DE ABRIL DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 69)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
2251.23125245-4.220-0001-4490-0-60.1
1.298.333,51
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-70.1
252.641,92
2271.10302002-4.006-0001-4490-1-70.1
512.740,46

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.063.715,89