GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 124, DE 03 DE MAIO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás,
no valor global de R$ 2.180.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201010267000575 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 2.180.000,00 (dois milhões, cento e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À
DE GOIÁS

PESQUISA DO ESTADO

19 571 1847 1.134 - Fomento a Pesquisa, Desenvolvimento e Extensão TécnicoCientífica
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

758.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

1.242.000,00

3(92) - Outras Despesas Correntes

R$

180.000,00

R$

2.180.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos convênios n os 700416/2008, 700413/2008, que entre si celebram o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientíﬁco e Tecnológico - CNPq - e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG
-, tendo como interveniente o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECTEC; convênio nº
70061/2008, que entre si celebram o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientíﬁco e Tecnológico - CNPq - e a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG -; e convênio nº 06/2009 e seu Termo Aditivo nº 01/2009, que entre si celebram o Serviço de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás - SEBRAE/GO - e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG -.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 05-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-05-2010.