GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 366, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 928.060,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005007498 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 928.060,00 (novecentos e vinte e
oito mil e sessenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção
Escolares e Prédios Públicos

e

Adequação

de

Unidades

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

928.060,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 806070/2007, celebrado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE- e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 16-10-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-2012.