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DECRETO 42893, de 13/09/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.114.320,00 a dotações orçamentárias
dos Órgãos e Entidade indicadas no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, inciso II da Lei n° 14.169 de 15
de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.114.320,00
(hum milhão, cento e quatorze mil, trezentos e vinte reais) a
dotações orçamentárias dos Órgãos
e Entidade, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2002. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Murílio
de Avellar Hingel 

Thereza
de Lamare Franco Netto


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.893, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$
                   





1261.12361502-
                   2.637-0001-3500-21.1


333.600,00




1261.12361502-
                   2.637-0001-4500-21.1


82.200,00




SECRETARIA
                   ESTADO TRABALHO, ASSIST. SOCIAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE








1381.08242333-4.908-0001-3500-10.1


30.000,00




1381.08243334-4.909-0001-3500-10.1


360.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08244343-4.524-0001-3400-60.2


84.000,00




4251.08244343-4.524-0001-3500-60.2


16.000,00




4251.08244343-4.524-0001-3900-24.1


58.520,00




4251.08244343-4.524-0001-3900-60.2


115.000,00




4251.08244343-4.524-0001-4900-60.2


35.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.114.320,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.12361502-1.631-0001-3900-21.1


189.000,00




1261.12361502-2.633-0001-3500-21.1


226.800,00




SECRETARIA
                   ESTADO TRABALHO, ASSIST. SOCIAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE








1381.08122001-2.288-0001-3900-10.1


283.000,00




1381.08243334-4.909-0001-3900-10.1


107.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23692767-4.820-0001-3500-60.1


250.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08244343-4.524-0001-3500-24.1


58.520,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.114.320,00