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LEI COMPLEMENTAR 122, de 04/01/2012 - Texto Original


Cria
a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do
Vale do Aço – Agência RMVA –, e altera a Lei
Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe
sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica criada a Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA –,
de acordo com o § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº
90, de 12 de janeiro de 2006, na forma de autarquia territorial e
especial, com caráter técnico e executivo, para fins de
planejamento, assessoramento e regulação urbana,
viabilização de instrumentos de desenvolvimento
integrado da Região Metropolitana do Vale do Aço –
RMVA – e apoio à execução de funções
públicas de interesse comum, com autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, vinculada ao Gabinete
do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão
Metropolitana.
§
1º A Agência RMVA tem sede e foro no Município de
Ipatinga.
§
2º O âmbito de atuação da Agência RMVA
equivale à área dos Municípios integrantes da
RMVA e do seu Colar Metropolitano, nos termos da Lei Complementar nº
90, de 2006.
§
3º O disposto no caput não exclui a vinculação
da Agência RMVA ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano da RMVA, conforme o disposto no art. 17 da Lei
Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, ressalvadas as
responsabilidades atribuídas à Agência RMVA e as
vedações a ela impostas pela legislação
em vigor, no tocante a orçamento, gestão e finanças.
§
4º Considera-se função pública de interesse
comum, nos termos do art. 43 da Constituição do Estado,
a atividade ou o serviço cuja realização por
parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou
cause impacto nos outros Municípios integrantes da região
metropolitana.


Art.
2º A organização básica da Agência
RMVA compreende:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretoria-Geral;
b)
Vice-Diretoria-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Assessoria de Comunicação;
d)
Assessoria de Apoio Administrativo;
e)
Auditoria Seccional;
f)
Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade;
g)
Diretoria de Inovação e Logística;
h)
Diretoria de Regulação Metropolitana.
§
1º A Agência RMVA será dirigida por Diretoria
Colegiada, composta pelo Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor-Geral e
pelos titulares das unidades a que se referem as alíneas “f”,
“g” e “h” do inciso III do caput deste
artigo.
§
2º Os cargos de Direção Superior a que se refere o
inciso II e os titulares das unidades administrativas a que refere o
inciso III do caput deste artigo são de livre nomeação
e exoneração do Governador do Estado, observado o
disposto no § 3º.
§
3º A nomeação do Diretor-Geral será feita
pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice elaborada
pelo Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, na forma do
regulamento, e dependerá de aprovação prévia
da Assembleia Legislativa.
§
4º As competências e a composição do
Conselho de Administração, as competências da
Diretoria Colegiada e das unidades previstas neste artigo e a
denominação e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar da Agência RMVA serão
estabelecidas em decreto.


Art.
3º Compete à Agência RMVA:
I
– elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado a que
se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 88, de 2006;
II
– promover a implementação de planos, programas e
projetos de investimento estabelecidos no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, bem como a execução das
metas e prioridades estabelecidas;
III
– elaborar e propor, em caráter continuado, estudos
técnicos com objetivos, metas e prioridades de interesse
regional, compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos
Municípios integrantes da RMVA;
IV
– propor normas, diretrizes e critérios para
compatibilizar os planos diretores dos Municípios integrantes
da RMVA com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no tocante
às funções públicas de interesse comum;
V
– manter permanente avaliação e fiscalização
da execução dos planos e programas aprovados para a
RMVA;
VI
– articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação
de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento
integrado da RMVA;
VII
– articular-se com os Municípios integrantes da RMVA,
com órgãos e entidades federais e estaduais e com
organizações privadas, visando à conjugação
de esforços para o planejamento integrado e o cumprimento de
funções públicas de interesse comum;
VIII
– assistir tecnicamente os Municípios integrantes da
RMVA;
IX
– fornecer suporte técnico e administrativo à
Assembleia Metropolitana e ao Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano;
X
– estabelecer intercâmbio de informações
com organizações públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais, na sua área de atuação;
XI
– constituir e manter banco de dados com informações
atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração
dos programas e planos a serem desenvolvidos;
XII
– auxiliar os Municípios da RMVA na elaboração
e na revisão de seus planos diretores;
XIII
– colaborar para o desenvolvimento institucional dos Municípios
a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei
Complementar, quando necessário e tendo em vista a questão
do planejamento;
XIV
– apoiar os Municípios na elaboração de
projetos de desenvolvimento metropolitano, para fins de habilitação
a recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;
XV
– exercer poder de polícia administrativa, notadamente
no tocante à regulação urbana metropolitana;
XVI
– regular a expansão urbana na RMVA;
XVII
– desenvolver a pesquisa, a geração e a aplicação
de conhecimento científico e tecnológico;
XVIII
– (VETADO)
§
1º Para o cumprimento das competências previstas neste
artigo, a Agência RMVA poderá:
I
– emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de taxas e de pagamentos pela prestação
de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos
sob sua administração;
II
– firmar convênios, contratos e acordos de qualquer
natureza e receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras
entidades e órgãos governamentais, nacionais e
estrangeiros;
III
– promover desapropriações e instituir servidões,
nos termos de declaração de utilidade ou necessidade
pública ou de interesse social emanada do Chefe do Poder
Executivo competente;
IV
– firmar termo de parceria com organizações da
sociedade civil de interesse público credenciadas nos termos
da legislação estadual;
V
– participar de operações conjuntas relacionadas
com a fiscalização de funções públicas
de interesse comum;
VI
– constituir comitês interinstitucionais, na forma de
regulamento, para a gerência de projetos específicos na
RMVA;
VII
– fiscalizar o cumprimento das normas e diretrizes de
planejamento e execução de função pública
de interesse comum na RMVA, em especial quanto a normas de
parcelamento do solo metropolitano para fins urbanos e em áreas
de interesse especial ou limítrofes de Município do
Colar Metropolitano ou em áreas do Colar que pertençam
a mais de um Município, sem prejuízo das competências
municipais;
VIII
– aplicar as sanções administrativas previstas
nesta Lei Complementar às pessoas físicas e jurídicas
de direito privado;
IX
– emitir diretrizes metropolitanas e analisar os projetos de
parcelamento do solo para fins de concessão do selo de
anuência prévia.
§
2º A gestão das funções públicas de
interesse comum se efetivará, preferencialmente, no que
couber, mediante convênios de cooperação ou
consórcios públicos, instrumentos do federalismo
cooperativo de que trata a Lei federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005, a serem formalizados entre o Estado e os Municípios.
§
3º A Agência RMVA apoiará tecnicamente a
formalização de mecanismos institucionais voluntários
de gestão metropolitana, notadamente os convênios de
cooperação e os consórcios públicos.
§
4º Compete ao Diretor-Geral conceder anuência prévia
nos processos de loteamento e desmembramento para os Municípios
da RMVA de que trata o inciso IX do § 1º deste artigo.


Art.
4º Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em
Comissão de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, os seguintes cargos destinados à
Agência RMVA:
I
– cinco cargos de Administração Superior, sendo
um de Diretor-Geral, um de Vice-Diretor-Geral e três de
Diretor;
II
– vinte e um cargos do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração autárquica e
fundacional do Poder Executivo.
Parágrafo
único. A identificação dos cargos de que trata
este artigo e as formas de recrutamento correspondentes serão
definidas em regulamento.


Art.
5º Ficam criadas e destinadas à Agência RMVA:
I
– nove funções gratificadas, de que trata o art.
8º da Lei Delegada nº 175, de 2007;
II
– quatro gratificações temporárias
estratégicas, de que trata o art. 12 da Lei Delegada nº
175, de 2007.
Parágrafo
único. A identificação das funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas de que trata este artigo será definida em
regulamento.


Art.
6º Em função do disposto nos arts. 4º e 5º,
fica acrescentado ao Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, o
item V.1.B, na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º Fica impedida de exercer cargo na Administração
Superior da Agência RMVA a pessoa que, nos vinte e quatro meses
anteriores à data de sua indicação, tiver:
I
– exercido mandato de Prefeito nos Municípios da RMVA;
II
– mantido um dos seguintes vínculos com empresa que
tenha projeto submetido à Agência RMVA ou por ela
aprovado:
a)
acionista ou sócio, com participação superior a
5% (cinco por cento) do capital social;
b)
administrador, gerente ou membro de conselho de administração
ou fiscal;
c)
empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.


Art.
8º Os profissionais indicados para ocupar os cargos da
Administração Superior, aos quais se refere o inciso I
do art. 4º, serão pré-qualificados por comissão
competente, conforme disciplinado em regulamento.


Art.
9º Para o exercício do cargo de titular de unidade da
estrutura orgânica será exigida qualificação
profissional específica, definida com base nas necessidades
técnicas e administrativas da Agência RMVA.


Art.
10. Constituem receitas da Agência RMVA:
I
– as dotações consignadas no orçamento do
Estado;
II
– as transferências do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano;
III
– as resultantes das tarifas, taxas e preços públicos
incidentes sobre a prestação de serviços e sobre
o uso ou outorga de uso de bens públicos administrados pela
Agência RMVA;
IV
– outras receitas.


Art.
11. Os recursos advindos das multas administrativas a que se refere
esta Lei Complementar reverterão para a subconta RMVA do Fundo
de Desenvolvimento Metropolitano.


Art.
12. Sem prejuízo das sanções de natureza civil e
penal cabíveis, as infrações administrativas
serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes
penas:
I
– multa simples;
II
– multa diária;
III
– impedimento do funcionamento de instrumentos, máquinas,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração, ainda que de propriedade de terceiro e não
do infrator;
IV
– embargo da obra;
V
– demolição da obra;
VI
– suspensão do ato de anuência prévia;
VII
– suspensão parcial ou total do empreendimento ou
atividade, até que cesse a irregularidade;
VIII
– medidas administrativas, na forma de regulamento.
§
1º As penalidades previstas neste artigo não excluem
aquelas estabelecidas no âmbito da competência
dos
demais entes federativos, nem aquelas inerentes às normas da
administração pública.
§
2º A aplicação das penalidades previstas neste
artigo não isenta o infrator da obrigação de
reparar o dano resultante da infração.


Art.
13. Constituem infrações administrativas, além
das previstas na legislação federal, estadual ou
municipal:
I
– promover, por quaisquer meios, parcelamento do solo para fins
urbanos na RMVA, desprovido do selo de anuência prévia
emanado pela autoridade metropolitana competente, o que sujeita o
infrator à pena de:
a)
multa simples no valor de 4.500 Ufemgs (quatro mil e quinhentas
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) a 90.000 (noventa mil)
Ufemgs;
b)
impedimento do funcionamento de instrumentos, máquinas,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração, ainda que de propriedade de terceiro e não
do infrator;
c)
embargo da obra;
d)
demolição da obra;
e)
suspensão parcial ou total do empreendimento ou atividade, até
que cesse a irregularidade;
f)
medidas administrativas, na forma de regulamento;
II
– promover, por quaisquer meios, parcelamento do solo para fins
urbanos na RMVA sem observância das determinações
constantes no ato administrativo de anuência prévia
emitido pela autoridade competente, o que sujeita o infrator à
pena de:
a)
multa simples no valor de 4.500 (quatro mil e quinhentas) Ufemgs a
90.000 (noventa mil) Ufemgs;
b)
impedimento do funcionamento de instrumentos, máquinas,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração, ainda que de propriedade de terceiro e não
do infrator;
c)
embargo da obra;
d)
demolição da obra;
e)
suspensão do ato de anuência prévia;
III
– descumprir ordem administrativa emitida pela autoridade
competente, inclusive embargo ou demolição de obra,
suspensão de atividades ou do empreendimento, o que sujeita o
infrator à pena de:
a)
multa simples no valor de 9.000 (nove mil) Ufemgs a 140.000 (cento e
quarenta mil) Ufemgs;
b)
multa diária correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da
multa simples aplicada, no caso de a infração se
prolongar no tempo;
c)
impedimento do funcionamento de instrumentos, máquinas,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração, ainda que de propriedade de terceiro e não
do infrator;
d)
embargo da obra;
e)
demolição da obra;
f)
suspensão do ato de anuência prévia;
IV
– divulgar ou veicular proposta, contrato, peça
publicitária, ou prestar informação falsa em
comunicação direcionada ao público em geral
sobre empreendimento irregular ou clandestino, ou, ainda, ocultar
fraudulentamente fato a ele relativo, o que sujeita o infrator à
pena de:
a)
multa simples no valor de 500 (quinhentas) Ufemgs a 23.000 (vinte e
três mil) Ufemgs;
b)
multa diária correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da
multa simples aplicada, no caso de a infração se
prolongar no tempo;
c)
medidas administrativas, na forma de regulamento;
V
– descumprir normas e diretrizes específicas
relacionadas com a ordem urbanístico-metropolitana e com
outras funções públicas de interesse comum,
emitidas pelos órgãos públicos competentes, nos
termos da legislação pertinente:
a)
multa simples no valor de 500 (quinhentas) Ufemgs a 23.000 (vinte e
três mil) Ufemgs;
b)
multa diária correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da
multa simples aplicada, no caso de a infração se
prolongar no tempo;
c)
impedimento do funcionamento de instrumentos, máquinas,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração, ainda que de propriedade de terceiro e não
do infrator;
d)
embargo da obra;
e)
demolição da obra;
f)
suspensão do ato de anuência prévia;
g)
suspensão parcial ou total do empreendimento ou da atividade,
até que cesse a irregularidade.


Art.
14. O procedimento administrativo de fiscalização e
apuração das infrações, os critérios
para a aplicação de sanções e o
procedimento para elaboração das normas técnicas
complementares serão disciplinados em decreto.
§
1º As infrações às normas relativas às
funções públicas de interesse comum no âmbito
da RMVA estão sujeitas às sanções
previstas nesta Lei Complementar, observando-se:
I
– o processo administrativo cabível, atendida, no que
couber, a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002;
II
– a gravidade do fato, tendo em vista os impactos regionais e
suas consequências para o planejamento e o equilíbrio
das funções públicas de interesse comum na RMVA;
III
– os antecedentes do infrator e a natureza do serviço ou
do empreendimento relacionados à infração, tendo
em vista o descumprimento da legislação metropolitana
pertinente;
IV
– a situação econômica do infrator, no caso
de multa;
V
– a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para
afastamento do perigo gerado e para correção do dano
causado ao território metropolitano;
VI
– a colaboração do infrator com os órgãos
estaduais para solução dos problemas advindos de sua
conduta.
§
2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§
3º A multa simples será aplicada à pessoa física
ou jurídica de direito privado que obstar ou dificultar ação
fiscalizadora.
§
4º A multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo e será
computada até que o infrator comprove a regularização
da situação à autoridade competente.
§
5º O valor da multa diária corresponde a 5% (cinco por
cento) do valor da multa simples aplicada ao infrator.
§
6º Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor
estabelecido para a penalidade a pessoa física ou jurídica
que utilizar ou propiciar a utilização de documento
relativo ao recolhimento da multa com autenticação
falsa, sem prejuízo das demais sanções penais
cabíveis.
§
7º Em caso de reincidência na mesma infração
punida com multa, a pena será aplicada em dobro e, a partir da
segunda reincidência na mesma infração, a
critério da autoridade competente, poderá ser aplicada
a pena de suspensão de atividades.
§
8º Os débitos resultantes de multas aplicadas em
decorrência desta Lei Complementar serão corrigidos
monetariamente e poderão ser pagos em até vinte e
quatro parcelas mensais, sendo que, em caso de inadimplência, o
parcelamento concedido dará lugar ao vencimento antecipado.
§
9º Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) para
o pagamento à vista de débito resultante de multa.
§
10. O valor da multa simples será corrigido anualmente com
base na variação da Ufemg.
§
11. O valor das multas de que trata esta Lei Complementar poderá
ser reduzido em até 50%(cinquenta por cento), mediante
assinatura de Compromisso de Anuência Corretiva entre o
infrator e a Agência RMVA para fins de saneamento e compensação
dos impactos da infração.
§
12. Os empreendimentos ou atividades desprovidos de anuência
prévia ou que contrariarem o ato administrativo da anuência
equiparam-se, para todos os efeitos jurídicos, aos
parcelamentos de solo clandestinos e irregulares, inclusive os casos
dispostos no art. 19, § 4º, e no art. 52 da Lei federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979.


Art.
15. O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
de Gestão Metropolitana prestará apoio logístico
e operacional à Agência RMVA até sua efetiva
instalação, observado o disposto no inciso VI do art.
27 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.


Art.
16. A Advocacia-Geral do Estado representará a Agência
RMVA nos processos judiciais em que esta for parte ou interessada até
a implantação de sua Procuradoria Jurídica, que
atuará segundo as diretrizes técnicas do
Advogado-Geral.


Art.
17. O § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 90,
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º ..................................................
§
1º – Integram o Colar Metropolitano da RMVA os Municípios
de Açucena, Antônio Dias, Belo Oriente, Bom Jesus do
Galho, Braúnas, Bugre, Caratinga, Córrego Novo, Dom
Cavati, Dionísio, Entre-Folhas, Iapu, Ipaba, Jaguaraçu,
Joanésia, Marliéria, Mesquita, Naque, Periquito, Pingo
d’Água, São José do Goiabal, São
João do Oriente, Sobrália e Vargem Alegre.”(nr)


Art.
18. Fica revogado o inciso IV do art. 59 da Lei Delegada nº 180,
de 2011.


Art.
19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alexandre
Silveira de Oliveira


ANEXO
(a
que se refere o art. 6º da Lei Complementar nº 122, de 4 de
janeiro de 2012.)


“ANEXO
V
(a
que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11,
16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)


QUANTITATIVO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS ESPECÍFICAS E DE GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA
CORRELAÇÃO
...................................................................
V.1.B
– AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DO VALE DO AÇO – AGÊNCIA RMVA


V.1.B.1
– CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR









Denominação
                   do cargo 



Quantitativo


Código


Vencimento
                   (em reais)




Diretor-Geral
                   



1


DG-MV
                   



9.000,00




Vice-Diretor-Geral


1


VG-MV


8.000,00




Diretor
                   



3


DR-MV


8.000,00





V.1.B.2
– QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAI







Espécie/nível


Quantitativo
                   de cargos




DAI-6


2




DAI-20


5




DAI-24


3




DAI-25
                   



10




DAI-26


1




Total


21





 FUNÇÕES
GRATIFICADAS







Espécie/nível


Quantitativo
                   de Cargos




FGI-2


1




FGI-7


4




FGI-8


4




Total


9





 GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS







Espécie/nível


Quantitativo
                   de Cargos




GTEI-4


4”