PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 811/2019
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Duarte Bechir e Antonio Carlos Arantes, a proposição em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Santo de Minas o imóvel que especifica.
A proposição foi distribuída originalmente à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Administração Pública. Posteriormente, a deputada Beatriz Cerqueira apresentou o Requerimento nº 609/2019, solicitando que a proposição fosse distribuída também para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, pleito que foi atendido.
Ao analisar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda nº 1, que apresentou. Por seu turno, a Comissão de Administração Pública ratificou o entendimento da comissão predecessora, opinando pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Monte Santo de Minas para a construção de unidade escolar de educação especial.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça baixou o projeto em diligência à Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas e à Secretaria de Estado de Governo, solicitando que se manifestassem a respeito.
O órgão municipal enviou a esta Casa extensa documentação comprovando que no terreno em questão funcionou a Escola Estadual de Educação Especial Padre Pascoal Berardo, cujas atividades se encerraram no final de 2018. Os quatro alunos remanescentes foram transferidos para a rede de ensino do município, conforme os ditames do art. 58 da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB –, que determina a oferta da educação especial preferencialmente na rede regular de ensino.
A prefeitura do município também enumerou as medidas adotadas para garantir a efetiva inclusão e aprendizado de cada um dos quatro ex-alunos da Escola Estadual Padre Pascoal Berardo. Os estudantes foram transferidos para a cursar os anos iniciais do ensino fundamental no Centro Educacional Alcides de Paula Braga. Foram adquiridos ou reformados equipamentos para uso dos alunos e designados quatro estagiários para acompanhá-los. A prefeitura relatou, ainda, a visita de técnicos da Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso para orientar a equipe pedagógica sobre como atender esses alunos.
A Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas solicitou à Comissão de Constituição e Justiça que a destinação do imóvel fosse alterada para “funcionamento de atividades educacionais da educação básica”, pois não há no município espaços adequados para oferta de turmas de educação integral, e o imóvel vem sendo utilizado pela rede municipal para essa destinação. A Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais se manifestou favoravelmente à destinação do imóvel para essa finalidade.
A Comissão de Constituição e Justiça se posicionou favoravelmente ao pleito apresentado pela administração do município de Monte Santo de Minas, e por meio da Emenda nº 1 à proposição, ampliou o escopo de uso do terreno em questão, entendimento este ratificado pela Comissão de Administração Pública.
Ao ser distribuído para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, esta relatoria julgou pertinente baixar o projeto em diligência à Secretaria Municipal de Educação para que esta, na condição de executora da política educacional, se manifestasse sobre a doação do imóvel.
A resposta apresentada pela pasta foi semelhante à enviada à Comissão de Constituição e Justiça, com a ressalva de que foi solicitado que se explicite na redação da proposição que o imóvel se destina ao desenvolvimento de atividades de educação integral.
Por fim, a farta documentação enviada pela prefeitura é suficiente para comprovar as necessidades de sua rede de ensino, razão pela qual somos favoráveis à aprovação da proposição em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 811/2019, no 1° turno, com a seguinte Subemenda nº 1 à Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Monte Santo de Minas o imóvel com área de 1.980m² (mil novecentos e oitenta metros quadrados), situado na Avenida Dr. Aristides Cunha, nº 273, Centro, naquele município, registrado sob o nº 12.769, a fls. 185 do Livro 2-BP, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo de Minas.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à oferta de educação básica, especialmente de turmas de educação em tempo integral, pela rede municipal de educação de Monte Santo de Minas.”.
Sala das Comissões, 4 de agosto de 2021.
Beatriz Cerqueira, presidenta e relatora – Betão – Professor Cleiton – Laura Serrano.