GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 563, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE PROTEÇÃO
SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGEGOIAS, no valor global de R$
16.350.979,86.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGEGOIAS 6 (seis) créditos
suplementares no valor global de R$ 16.350.979,86 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e nove reais e
oitenta e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 09-11-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 244 1053
2.283

FONTE

FORTALECIMENTO 3 - OUTRAS
DAS AÇÕES DE

DESPESAS

PROTEÇÃO

CORRENTES

220

SOCIAL DO SUAS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 13.201.875,70 R$ 14.998.975,70

R$ 1.797.100,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 244 1054

AÇÃO CIDADÃ

2.292

FONTE

3 - OUTRAS

220

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 1.240.634,91 R$ 1.351.268,00

R$ 110.633,09

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


08 244 1055

AUXÍLIO PARA

3 - OUTRAS

2.299

PAGAMENTO DE

DESPESAS

TARIFAS DE

CORRENTES

220

ENERGIA
ELÉTRICA, ÁGUA E
ESGOTO ÀS
ENTIDADES E
HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 9.124.284,89

R$ 9.837.029,52 R$ 18.961.314,41
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 334 1055
2.298

AUXÍLIO

FONTE

3 - OUTRAS

220

NUTRICIONAL ÀS DESPESAS
ENTIDADES

CORRENTES

FILANTRÓPICAS E
UNIDADES DE
ATENDIMENTO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 3.750.000,00

R$ 5.881.219,80 R$ 9.631.219,80
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

11 333 1052
2.279

QUALIFICAÇÃO

3 - OUTRAS

SOCIAL E

DESPESAS

PROFISSIONAL

CORRENTES

FONTE
220

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 932.560,50

R$ 546.139,00

R$ 1.478.699,50

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1049
2.243

MANUTENÇÃO

FONTE

3 - OUTRAS

220

DOS CENTROS DE DESPESAS
ATENDIMENTO

CORRENTES

SOCIOEDUCATIVO
PRIVATIVOS E
RESTRITIVOS DE
LIBERDADE
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 636.401,38

R$ 4.539.909,07 R$ 5.176.310,45

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 16.350.979,86

QUADRO 2

REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 244 1055
2.297

AUXÍLIO

FONTE

3 - OUTRAS

220

FINANCEIRO ÀS DESPESAS
FAMÍLIAS DE

CORRENTES

BAIXA RENDA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 50.550.687,35

R$

VALOR A REDUZIR
R$ 16.350.979,86

16.350.979,86
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 16.350.979,86

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-11-2018.