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Decreto com numeração especial 370, de 12/08/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar ao Orçamento de Investimento do
Estado, em favor da Minas Gerais Participações S/A –
MGI, no valor de R$8.502.960,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
8.502.960,00 (oito milhões quinhentos e dois mil novecentos e
sessenta reais) em favor da Minas Gerais Participações
S/A – MGI, na atividade 04 122 024 6 003 – Suporte ao
Desenvolvimento Estadual.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos Próprios oriundos de superávit
financeiro de exercícios anteriores da MGI.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO