

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Defesa Social, no
valor de R$3.118.426,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$3.118.426,00 (três milhões, cento e dezoito mil,
quatrocentos e vinte e seis reais), indicado no Anexo, em favor da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e da Secretaria
de Estado de Defesa Social, onerando em R$2.500.000,00 o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 161)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





1441.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1



421.726,00





1441.03422390-4.092-0001-3390-0-10.1



96.000,00





1441.03422390-4.153-0001-3390-0-10.1



96.000,00





1441.03422390-4.670-0001-3390-0-10.1



4.700,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1



950.000,00





1451.06122001-2.002-0001-4490-0-10.1



1.000.000,00





1451.06421307-4.099-0001-3390-0-10.1



290.000,00





1451.06421307-4.099-0001-4490-0-10.1



60.000,00





1451.06421312-4.124-0001-4490-0-10.1



200.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



3.118.426,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





1301.06122313-1.673-0001-4490-1-10.1



2.500.000,00





DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1441.03122001-2.001-0001-3390-0-10.1



12.367,00





1441.03122001-2.427-0001-3390-0-10.1



72.348,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



533.711,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



3.118.426,00