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DECRETO 43079, de 13/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito
especial de R$ 2.000.000,00 ao Fundo de Previdência do Estado
de Minas Gerais - FUNPEMG.




O Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 87 da Lei Complementar
n° 64, de 25 de março de 2002,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), a dotação orçamentária
do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais –
FUNPEMG, criada pelo Decreto nº 42.803 de 26 de julho de 2002,
indicada no Anexo deste Decreto.




Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de  excesso de arrecadação da
receita própria previsto para o corrente exercício.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2002.




Itamar Franco

Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves

José Pedro
Rodrigues de Oliveira

Frederico Penido de
Alvarenga

José Augusto
Trópia Reis





ANEXO AO DECRETO N°
43.079, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.



ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:












R$





FUNDO DE
                        PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4431.09272363-4.303-0001-5900-60.1



TOTAL DO CRÉDITO
                        ESPECIAL




2.000.000,00



2.000.000,00