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Decreto com numeração especial 519, de 13/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$169.066.663,22.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$169.066.663,22 (cento e sessenta e nove milhões sessenta e
seis mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$953.852,50
(novecentos e cinquenta e três mil oitocentos e cinquenta e
dois reais e cinquenta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 519,
de 13 de dezembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 157)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.7
                        



665,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.23752066-1.044-0001-3190-1-10.1
                        



3.970,00




1221.23752066-1.044-0001-3191-1-10.1
                        



917,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18541120-4.348-0001-3390-0-31.7
                        



114.671,00




1371.18542119-4.318-0001-3390-0-31.7
                        



377.917,00




1371.18542122-4.339-0001-3390-0-31.7
                        



1.804.294,00




1371.18542122-4.340-0001-3390-0-31.7
                        



418.386,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.7
                        



110.964,00




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.7
                        



222.429,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                        



1.916.133,00




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-27.1
                        



6.000,00




1451.06421145-4.423-0001-3191-0-27.1
                        



17.052.039,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122027-2.012-0001-3390-0-10.7
                        



2.339,00




1491.04122028-2.014-0001-3390-0-10.7
                        



574,00




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04124032-4.056-0001-3390-0-10.7
                        



1.000,00




ESCOLA
                        DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                        



4.896,00




1541.10128009-4.014-0001-3190-0-10.1
                        



3.340,00




1541.10128009-4.014-0001-3191-0-10.1
                        



7.774,00




1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.7
                        



11.191,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.7
                        



2.779,00




LOTERIA
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7
                        



2.912,00




2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.7
                        



19.415,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7
                        



124.329,00




2091.18542098-4.242-0001-3390-0-72.7
                        



14,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7
                        



2.369.691,00




2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.7
                        



198.571,00




2101.18541104-4.283-0001-3190-0-26.1
                        



701,00




2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.7
                        



10.055,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272705-7.002-0001-3190-0-10.1
                        



118.343.391,00




2121.10122705-2.017-0001-3190-0-10.1
                        



2.259,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7
                        



9.008,00




2241.18544091-4.264-0001-3190-0-72.1
                        



1.600,00




2241.18544091-4.264-0001-3191-0-72.1
                        



747,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3190-0-10.1
                        



1.320.219,00




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.7
                        



2.058,00




2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.7
                        



68.163,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.540-0001-3190-0-10.1
                        



934.424,00




2321.10302123-4.540-0001-3191-0-10.1
                        



325.529,00




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.7
                        



159.596,00




2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



400.000,00




2321.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1
                        



553.852,50




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.065-0001-3190-0-10.1
                        



20.774.758,00




2351.12364021-4.065-0001-3191-0-10.1
                        



919.738,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                        



64.207,72




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                        HORIZONTE




2431.15127064-4.165-0001-3390-0-10.7
                        



1.500,00




AGÊNCIA
                        REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                        ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.04122705-2.500-0001-3390-0-59.7
                        



2.376,00




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                        



500,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4711.09272705-7.008-0001-3190-0-58.1
                        



370.781,00




4711.09272705-7.046-0001-3190-0-58.1
                        



17.702,00




4711.09272705-7.089-0001-3190-0-43.1
                        



3.624,00




4711.09272705-7.529-0001-3190-0-43.1
                        



2.664,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



169.066.663,22





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.7
                        



665,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.23691066-1.042-0001-3190-0-10.1
                        



3.970,00




1221.23691066-1.042-0001-3191-0-10.1
                        



917,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-3190-0-27.1
                        



17.052.039,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1
                        



618.422,63




1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.1
                        



456.335,37




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1
                        



619.738,00




1261.12362107-4.309-0001-3350-0-10.1
                        



10.000.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-10.1
                        



10.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-3390-0-31.7
                        



2.715.268,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122705-2.500-0001-3390-0-53.7
                        



50.000,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.7
                        



283.393,00




1401.06272705-7.007-0001-3190-0-27.1
                        



6.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122028-2.013-0001-3390-0-10.7
                        



2.913,00




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04124031-4.066-0001-3390-0-10.7
                        



1.000,00




ESCOLA
                        DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10128009-1.026-0001-3190-0-10.1
                        



11.114,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04131118-2.058-0001-3390-0-10.7
                        



2.779,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1
                        



120.259.524,00




LOTERIA
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1
                        



22.327,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541102-4.273-0001-3390-0-72.7
                        



124.343,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1
                        



2.369.691,00




2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.7
                        



10.055,00




2101.18543104-4.276-0001-3191-0-26.1
                        



701,00




2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.7
                        



198.571,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3190-0-10.1
                        



2.259,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544093-4.218-0001-3190-0-72.1
                        



2.347,00




2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.7
                        



9.008,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.7
                        



159.596,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                        



70.221,00




2311.12364048-4.171-0001-3190-0-10.1
                        



1.320.219,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
                        



64.207,72




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                        HORIZONTE




2431.15127064-4.164-0001-3390-0-10.7
                        



1.500,00




AGÊNCIA
                        REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                        ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.17125117-4.296-0001-3390-0-59.7
                        



2.376,00




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.7
                        



500,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.431-0001-3191-0-10.1
                        



1.259.953,00




4291.10305150-4.436-0001-3390-0-10.7
                        



16.087,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4711.09272705-7.037-0001-3190-0-43.1
                        



6.288,00




4711.09272705-7.058-0001-3190-0-58.1
                        



388.483,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



168.112.810,72