GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.639, DE 22 DE JULHO DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Obriga as Unidades de Saúde do Estado de Goiás a aﬁxarem em local visível ao
público quadro contendo as informações que especifica.
- Redação dada pela Lei nº 17.150, de 16-09-2010.

Obriga as Unidades de Saúde do Estado de Goiás a aﬁxarem em local visível ao
público quadro contendo informações sobre os plantonistas do dia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Unidades de Saúde do Estado de Goiás ﬁcam obrigadas a aﬁxar, em locais visíveis, quadro de tamanho
compatível com as seguintes informações:
- Redação dada pela Lei nº 17.150, de 16-09-2010.

Art. 1° As Unidades de Saúde do Estado de Goiás ﬁcam obrigadas a aﬁxar, em locais visíveis, quadro de tamanho
compatível com as seguintes informações:
I ​ escala de atendimento dos médicos, por especialidade, incluindo os plantonistas do dia, com a respectiva matrícula;
- Redação dada pela Lei nº 17.150, de 16-09-2010.

I – nome dos plantonistas do dia, com a respectiva matrícula;
II ​ horário de entrada e saída.
- Redação dada pela Lei nº 17.150, de 16-09-2010.

II – horário de entrada e saída dos plantonistas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Irani Ribeiro de Moura
(D.O. de 27-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2009.