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Decreto sem número, de 26/02/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social no  valor  de
                              R$630.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$630.000,00
(seiscentos  e trinta mil reais) indicado no Anexo,  em  favor  da
Secretaria  de  Estado de Desenvolvimento Social, não  onerando  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

           ANEXO AO DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 22)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                                                 R$

     1481.27812689-4.322-0001-3390-1-38.1        630.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      630.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

                                                 R$

     1481.27813286-4.545-0001-3390-0-38.1        630.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                      630.000,00