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DECRETO 41429, de 12/12/2000 - Texto Original


Aprova a Resolução Conjunta nº 001/2000, de 20 de
novembro de 2000, entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a
Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas
Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e considerando a necessidade de,
-
facilitar aos indivíduos o acesso aos serviços de
correição interna das Polícias Estaduais;
- a
integração informatizada dos bancos de dados criminais
das Instituições de Segurança Pública;
- a
atuação e elucidação oportunas de
ocorrências de crimes violentos, principalmente, contra a vida
ou praticados por organizações criminosas,
- o
acesso da comunidade, em um único local, a sede dos órgãos
da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia
Militar;
- a
priorização do emprego de viaturas operacionais, em
suas atividades específicas, imediatamente após o
encerramento do registro de ocorrências, e
- de
estabelecer as reuniões conjuntas entre o Alto comando da
Polícia Militar e do Conselho Superior da Polícia
Civil, para cada ano,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica aprovada a Resolução Conjunta nº 001/2000,
de 20 de novembro de 2000, da lavra da Polícia Militar de
Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Segurança Pública
de Minas Gerais.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
e revoga as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Ribeiro Lopes
Mauro
Lucio Gontijo




RESOLUÇÃO
CONJUNTA Nº 001/2000, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e o
COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições, e


CONSIDERANDO
as competências atribuídas às Instituições
Policiais expressamente previstas na Constituição
Federal;


CONSIDERANDO
a necessidade de manutenção da unidade de propósitos
e apoio mútuo entre as Instituições Policiais,
com vistas à convergência de esforços para fazer
face ao crescimento da criminalidade;


CONSIDERANDO
que atritos isolados entre integrantes das Instituições
Policiais civil e militar de Minas Gerais costumam refletir,
negativamente, sobre a imagem de confiabilidade e respeito, das
Instituições, no seio da sociedade,


RESOLVEM:


Art. 1º
- Instituir procedimentos destinados a balizar a atuação
funcional dos membros das Corporações.


Art. 2º
- Para os objetivos previstos no art. 1º, integrar as
corregedorias da Polícia Civil e da Polícia Militar por
meio de regimento a ser editado pelos respectivos titulares, nas
apurações que envolvam, nos mesmos fatos, servidores
dos seus respectivos quadros, com observância da divulgação
dos resultados, em conjunto, caso entendido adequado.


Art. 3º
- Ceder, sob regime de reciprocidade, vagas em cursos de formação,
especialização e reciclagem em estratégias de
segurança pública e operações.


Art. 4º
- Instituir grupos destinados ao estudo de casos de ações/operações
policiais conjuntas, para fins instrucionais, e para a discussão
das particularidades que envolvem a gestão das ocorrências
em cada Instituição, tais como:
a)
criação de Centro Integrado de Comunicações;
b)
exercício das atividades de polícia ostensiva e de
investigações, por parte das Corporações;
c)
integração geográfica das Unidades Policiais
civis e militares; e
d)
operacionalização da Lei nº 9.099/95.


Art. 5º
- Proibir que policiais civis e militares, não autorizados,
divulguem fatos que possam ser considerados como desabonadores a uma
e outra Instituição ou a seus integrantes.


Art. 6º
- As medidas de ordem administrativa ou operacional devem ser,
preferentemente, adotadas em conjunto, visando evitar conflitos
pessoais ou institucionais, particularmente quando implicarem
providências a cargo de componentes de apenas uma das
Instituições.


Art. 7º
- Em caso de envolvimento de policial civil ou militar em ocorrência,
qualquer que seja a ilicitude, os centros de operações
deverão ser imediatamente acionados e o envolvido apresentado
a quem de direito ou à autoridade/agente policial que o centro
de operação respectivo indicar.


Art. 8º
- Nenhum policial civil ou militar poderá deixar de colaborar
com aquele que estiver encarregado da ocorrência, dentro de sua
competência funcional, identificando-se conveniente e
prontamente, bem como fornecendo dados necessários ao registro
do(s) fato(s), circunstância(s) e, se possível,
autoria(s).


Art. 9º
- O Conselho Superior de Polícia Civil e o Alto Comando da
Polícia Militar realizarão reuniões trimestrais,
para discussão de assuntos operacionais e/ou administrativos
de interesse comum, e sempre que situações exigirem
administração conjunta, cujas deliberações
serão devidamente registradas para futuros fins e efeitos e,
se cabível, com a edição de ato normativo a
respeito.


Art. 10 -
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.


Registre-se,
publique-se e cumpra-se.


SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, aos 20 de novembro de 2000.


Mauro
Ribeiro Lopes
Secretário
de Estado da Segurança Pública


Mauro
Lúcio Gontijo - Cel PM
Comandante-Geral
da PMMG