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Decreto sem número, de 05/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal Trecho: Francisco
                              Badaró - Araçuaí, com extensão total
                              de   43.850,00m,  sendo   o   Trecho
                              Principal  com  42.460,00m,   Acesso
                              Secundário I com 680,00m e o  Acesso
                              Secundário    II    com     710,00m,
                              abrangendo    os    Municípios    de
                              Francisco  Badaró e de Araçuaí  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Francisco  Badaró e de Araçuaí, com extensão total de  43.850,00m,
sendo  o  Trecho  Principal de 42.460,00m, o Acesso  Secundário  I
(Araçuaí) de 680,00m e o Acesso Secundário II (Araçuaí) de 710,00m
e  largura média da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está
definido  pelo  projeto  de  execução entre  a  estaca  inicial  0
(Município   de  Francisco  Badaró)  a  estaca  614  (limite   dos
Municípios de Francisco Badaró e de Araçuaí), a estaca 1869+4,11 =
a  estaca 0(Acesso Secundário I Araçuaí), a estaca 2047+0,54  =  a
estaca  0 (Acesso Secundário II Araçuaí), a estaca final 2123+3,25
(Município  de  Araçuaí), perfazendo uma área  total  estimada  da
faixa   de   domínio,   inclusive   acessos   para   Araçuaí    de
1.316.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal  -  Trecho: Francisco  Badaró  -  Araçuaí,  nos
Municípios de Francisco Badaró e de Araçuaí.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  maio  de
2009;  221º    da Inconfidência Mineira e 188 da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada