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Decreto sem número, de 20/04/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG no valor de
R$200.000,00.


    O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º e do parágrafo único do
art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


    DECRETA:


    Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais), indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


    Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


    Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007, pela suplementação de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) no Projeto Desenvolvimento de
Pesquisa Agropecuária e Agroindustrial -
5051.20.571.297.3.265.0 - não onerando o limite estabelecido
no art. 9º da Lei nº 16.696, de 2007.


    Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 95)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
R$
3051.20571297-1.265-0001-4490-0-60.1
200.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 200.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
R$
3051.20363263-1.184-0001-3390-0-60.1
200.000,00


TOTAL DA
ANULACAO 200.000,00