GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.599, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do "Novo
Programa Renda Cidadã" e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 13 da Lei nº 19.319 , de 23 de maio de 2016, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte
redação:
"Art. 13 . ....................................................................
§ 1º Da relação atualizada dos beneﬁciários de que trata o caput, constará cada tipo de auxílio ﬁnanceiro recebido por
cada um deles.
§ 2º Também deverá ser disponibilizada, em ordem alfabética, a relação de beneﬁciários por município e a quantidade e
tipos de auxílios financeiros destinados a moradores de cada município." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Carlos Alberto Peixoto

(D.O. de 16-02-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2017 .