GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS-, no valor de R$ 9.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Setembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 19-09-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORNECIMENTO
DE MERENDA
ESCOLAR AOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ALUNOS DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA

12 368 1019 2.091

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 0,00

R$ 9.500.000,00

FONTE

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 9.500.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 9.500.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 368 1019 2.364

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GESTÃO EDUCACIONAL
COMPARTILHADA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 9.980.000,00

R$ 9.500.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

VALOR A REDUZIR
R$ 9.500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 9.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-09-2016.