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Decreto com numeração especial 680, de 19/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.235.174.880,38.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º do art. 18 da
Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.235.174.880,38 (um bilhão duzentos e trinta e cinco
milhões cento e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta
reais e trinta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de
12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
833638/2016, firmado em 31 de agosto de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$5.068,63 (cinco mil sessenta e oito reais e sessenta e três
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 211.5/2015,
firmado em 1º de julho de 2015 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu,
no valor de R$819.139,28 (oitocentos e dezenove mil cento e trinta e
nove reais e vinte e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 010/2009
(717234/2009), firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério
do Desenvolvimento Social, no valor de R$5.008.072,18 (cinco milhões
oito mil setenta e dois reais e dezoito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 4034/2015,
firmado em 28 de agosto de 2015 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$353.678,93 (trezentos
e cinquenta e três mil seiscentos e setenta e oito reais e
noventa e três centavos); 

VI
– do convênio nº 852067/2017, firmado em 28 de
dezembro de 2017 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$438.750,00
(quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais);
VII
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria da contrapartida ao convênio nº
836754/2016, firmado em 16 de dezembro de 2016 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$1.693,88 (mil seiscentos e noventa e três reais e
oitenta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria da contrapartida ao convênio nº
837482/2016, firmado em 16 de dezembro de 2016 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$15.867,49 (quinze mil oitocentos e sessenta e sete
reais e quarenta e nove centavos);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$595.300,00 (quinhentos e noventa e cinco
mil e trezentos reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 3998/2015,
firmado em 28 de julho de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$543.836,54 (quinhentos
e quarenta e três mil oitocentos e trinta e seis reais e
cinquenta e quatro centavos);
XI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no
valor de R$338.594.379,00 (trezentos e trinta e oito milhões
quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e setenta e nove reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 793988/2013,
firmado em 19 de dezembro de 2013 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$7.635,10 (sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e
dez centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 680,
de 19 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 141)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-3320-0-10.3
                   



5.068,63




1231.20608150-4.351-0001-3320-0-24.1
                   



15.253,79




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1
                   



819.139,28




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3190-0-10.1
                   



2.376.965,00




1261.12122701-2.001-0001-3191-0-10.1
                   



287.452,00




1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1
                   



15.788.601,00




1261.12122701-2.002-0001-3191-0-10.1
                   



1.958.024,00




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-10.1
                   



68.766.621,00




1261.12122701-2.085-0001-3191-0-10.1
                   



11.218.566,00




1261.12361210-4.640-0001-4440-0-10.1
                   



40.000,00




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-10.1
                   



227.175.123,00




1261.12361212-2.137-0001-3191-0-10.1
                   



16.060.738,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-10.1
                   



56.013.826,00




1261.12362212-2.140-0001-3191-0-10.1
                   



3.557.652,00




1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1
                   



13.478.421,00




1261.12363212-2.142-0001-3191-0-10.1
                   



215.155,00




1261.12366212-2.135-0001-3190-0-10.1
                   



3.583.761,00




1261.12366212-2.135-0001-3191-0-10.1
                   



439.265,00




1261.12366212-2.138-0001-3190-0-10.1
                   



54.659.207,00




1261.12366212-2.138-0001-3191-0-10.1
                   



5.409.884,00




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1
                   



85.523.433,00




1261.12367212-2.134-0001-3191-0-10.1
                   



3.389.660,00




1261.12367212-2.136-0001-3190-0-10.1
                   



1.505.015,00




1261.12367212-2.136-0001-3191-0-10.1
                   



149.858,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-3390-0-70.1
                   



2.543.836,54




1301.26122067-1.037-0001-3390-1-10.1
                   



593.000,00




1301.26453066-1.038-0001-4490-1-24.1
                   



650.436,48




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.639-0001-3320-0-24.1
                   



5.008.072,18




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123702-2.049-0001-4590-0-48.1
                   



52.000.000,00




1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
                   



338.594.379,00




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



15.000.000,00




1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
                   



20.000.000,00




GESTÃO
                   DA DIVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
                   



223.094.932,86




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-24.1
                   



7.635,10




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



6.747,22




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-70.1
                   



353.678,93




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-71.3
                   



17.561,37




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1
                   



438.750,00




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.3
                   



1.250,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-47.1
                   



595.300,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO




4101.16482147-4.418-0001-4590-1-60.1
                   496.703,00








FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



2.500.000,00




4291.10301192-4.532-0001-3341-0-10.1
                   



835.909,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



1.235.174.880,38





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1021.01032746-4.445-0001-3190-0-10.1



15.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-24.1



15.253,79




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-48.1



9.150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1



7.011.453,35




1261.12122701-2.001-0001-3191-0-23.1



493.784,05




1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1



46.874.287,04




1261.12122701-2.002-0001-3191-0-23.1



4.730.349,29




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1



176.315.798,40




1261.12122701-2.085-0001-3191-0-23.1



24.558.361,41




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1



46.624.204,06




1261.12361212-2.137-0001-3191-0-23.1



37.416.088,28




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1



40.000,00




1261.12366212-2.135-0001-3190-0-23.1



9.348.323,03




1261.12366212-2.135-0001-3191-0-23.1



911.954,02




1261.12366212-2.138-0001-3190-0-23.1



86.213.128,29




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-23.1



123.337.011,04




1261.12367212-2.134-0001-3191-0-23.1



2.218.741,95




1261.12367212-2.136-0001-3190-0-23.1



5.118.785,21




1261.12367212-2.136-0001-3191-0-23.1



384.957,58




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1



200.000,00




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-10.1



593.000,00




1301.15451026-1.019-0001-4490-0-24.1



650.436,48




1301.15451065-1.033-0001-4490-1-70.1



1.800.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1



223.094.932,86




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1



40.038.677,00




1916.28844702-7.896-0001-4690-0-48.1



2.811.323,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-71.3



1.250,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



6.747,22




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO




4101.16482147-4.418-0001-3390-1-60.1



496.703,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1



835.909,00




4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1



500.000,00




4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1



2.000.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.04130058-4.452-0001-4490-0-10.1



20.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



888.791.459,35