ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.603, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui março como mês de conscientização sobre
brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no
Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do
Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído março como mês de conscientização sobre brincadeiras com caráter
potencialmente lesivo, no qual poderá ocorrer campanhas de conscientização sobre brincadeiras
potencialmente lesivas e ofensivas no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do
Maranhão.
Art. 2º - Para implementação das campanhas, as unidades escolares poderão criar uma equipe
multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de
atividades
didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão
ofensiva física.
Art. 3º - São objetivos da campanha:
Ialertar, prevenir, conscientizar e combater brincadeiras com potencial lesivo e
ofensivo, nas escolas e fora delas;
II -

promover a discussão do tema alertando para os perigos de brincadeiras violentas;

III - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano
letivo que envolvam a temática citada;
IV - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à
conscientização dos problemas gerados pelas práticas destas brincadeiras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil