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DECRETO 44025, de 11/05/2005 de 11/05/2005 (Texto Original)


Regulamenta o exercício, em substituição, de
cargo de provimento em comissão, dos grupos que menciona, na
administração direta e indireta do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 e 25 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952 e no art. 55 da Lei nº 11.050, de 19
de janeiro de 1993,



DECRETA:


Art. 1º
O ocupante de cargo de provimento em comissão dos grupos de
direção ou de chefia e o titular de unidade
administrativa organizada em assessoria, mediante lei, da
administração direta e indireta do Poder Executivo será
substituído durante seus afastamentos legais, vedada qualquer
outra hipótese de substituição.
§ 1º
A substituição não automática por período
igual ou inferior a cento e oitenta dias far-se-á mediante ato
de designação do titular do órgão ou
entidade em cujo quadro de pessoal estiver lotado o cargo de
provimento em comissão.
§ 2º
O ato de designação será publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado.


Art. 2º
O servidor designado substituto perceberá a remuneração
atribuída ao cargo de provimento em comissão da
substituição.
Parágrafo
único. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo,
designado substituto, poderá manifestar a opção
de que trata o art. 2º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de
2003.


Art. 3º
Não haverá substituição de substituto.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968;
II - o
caput do art. 1º do Decreto nº 27.096, de 25 de junho de
1987;
III- o
Decreto nº 31.160, de 8 de maio de 1990;
IV - o
Decreto nº 38.137, de 15 de julho de 1996; e
V - o
art. 67 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia