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Decreto sem número, de 28/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$17.567.285,84.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$17.567.285,84
(dezessete milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos
e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) indicado no
Anexo em favor dos Órgãos e Entidades abaixo
relacionados, onerando em R$14.032.000,00 (quatorze milhões e
trinta e dois mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Cultura;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; e

VI -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.969.720,60 (nove milhões,
novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte reais e sessenta
centavos);

II - do
superávit do exercício de 2007, de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$300.000,00 (trezentos
mil reais);

III -
do excesso da arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais);

IV - do
convênio nº 017/2006 firmado em 22/12/2006 e seu 1º
Termo Aditivo, entre a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, por meio do Departamento
Penitenciário Nacional, e o Estado de Minas Gerais, por meio
da Secretaria de Estado de Defesa Social, objetivando a execução
do projeto Aquisição de Equipamentos para Unidades de
saúde do Sistema Prisional de Minas Gerais, no valor de
R$105.909,97 (cento e cinco mil, novecentos e nove reais e noventa e
sete centavos);

V - do
convênio nº 054/2007 firmado em 18/12/2007, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por
meio do Departamento Penitenciário Nacional, e o Estado de
Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social,
objetivando a execução do Projeto de Apoio à
Atenção Básica à Saúde em 05
presídios do Estado, no valor de R$118.570,00 (cento e dezoito
mil, quinhentos e setenta reais);

VI - do
convênio nº 070/2007 firmado em 19/12/2007, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por
meio do Departamento Penitenciário Nacional, e o Estado de
Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social,
objetivando a execução do Projeto Implantação
da Unidade de Acolhida à Gestante encarcerada do Sistema
Prisional de Minas Gerais, anexo creche, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais);

VII -
do convênio nº 082/2007 firmado em 27/12/2007, entre a
União, através da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos e a Secretaria de Estado de Defesa Social, com a
interveniência do Governo do Estado de Minas Gerais,
objetivando execução do projeto Pesquisando para
Socioeducar, realizando pesquisa que forneça aos gestores
públicos da política de atendimento socioeducativo, aos
conselhos e à sociedade civil em geral, um quadro do sistema
socioeducativo no Estado, no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito
mil reais);

VIII -
do convênio nº 116/2007 firmado em 18/12/2007, entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça,
por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e o Estado de
Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social,
objetivando a execução do Projeto Aparelhamento da área
de segurança das unidades prisionais do Estado, no valor de
R$679.187,13 (seiscentos e setenta e nove mil, cento e oitenta e sete
reais e treze centavos);

IX - do
convênio nº 122/2007 firmado em 18/12/2007, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por
meio do Departamento Penitenciário Nacional, e o Estado de
Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social,
objetivando a execução do projeto O Trabalho como Base
para a Reinserção Social, no valor de R$895.898,14
(oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais
e quatorze centavos); e

X - do
convênio nº 140/2007 firmado em 27/12/2007, entre a União,
através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e a
Secretaria de Estado de Defesa Social, com a interveniência do
Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando execução
do projeto Liberdade sob Medida, promovendo a implantação
e efetividade das medidas socieducativas em meio aberto e
semiliberdade, propiciando a articulação destas medidas
com a rede de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, no
valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 60)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:
POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181016-1.314-0001-4490-1-10.1
123.000,00

1251.06181141-4.290-0001-3390-0-61.2
300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.8
20.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06128005-1.274-0001-3390-1-10.3
55.183,08

1451.06243004-4.362-0001-3390-1-10.3
30.000,00

1451.06243004-4.362-0001-3390-1-24.1
135.000,00

1451.06243004-4.362-0001-4490-1-24.1
15.000,00

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-10.3
12.000,00

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-24.1
48.000,00

1451.06421020-1.130-0001-3390-1-10.3
500.000,00

1451.06421020-1.130-0001-3390-1-24.1
150.000,00

1451.06421020-1.130-0001-4490-1-24.1
745.898,14

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-10.3
169.796,79

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-24.1
679.187,13

1451.10421020-1.128-0001-3390-1-10.3
135.000,00

1451.10421020-1.128-0001-4490-1-10.3
35.740,73

1451.10421020-1.128-0001-4490-1-24.1
524.479,97

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-10.1
75.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-1.053-0001-4490-1-10.1
293.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.1
5.000.000,00

4291.10512048-4.665-0001-4490-1-10.1
1.000.000,00

4291.10512048-4.666-0001-4490-1-10.1
3.913.000,00

4291.10512048-4.668-0001-4490-1-10.1
3.608.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 17.567.285,84

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181016-1.314-0001-3390-1-10.1
123.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8
20.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.18541045-1.067-0001-4490-1-10.1
608.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-4490-1-10.1
75.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
732.183,08

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
205.537,52

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-1.591-0001-4490-1-10.1
293.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-1.341-0001-4490-1-10.1
3.000.000,00

4291.10512048-4.667-0001-4490-1-10.1
4.913.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 9.969.720,60