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Decreto sem número, de 14/06/2007 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  Superior   de
                              Tecnologia    em    Meio    Ambiente
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Mariana.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202, de  27  de
março  de  2002, e no Parecer nº 844, de 31 de agosto de 2006,  do
Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo do  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março  de 2002, pelo prazo de cinco anos, o Curso Superior  de
Tecnologia   em   Meio  Ambiente,  oferecido   pela   Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Mariana.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO