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Decreto sem número, de 14/05/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Mateus  Leme destinado à  construção
                              do  Posto  da Previdência Social  do
                              Instituto Nacional do Seguro  Social
                              - INSS.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Mateus Leme, destinado
à  construção do Posto da Previdência Social do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, o imóvel constituído pelo lote de terreno
devoluto  urbano, situado na Av. Getúlio Vargas, nº  730,  Centro,
com  área de 990,70m2, confrontando pela frente com a Av.  Getúlio
Vargas  numa  extensão de 33,20m; pela esquerda, com a  Prefeitura
Municipal  de  Mateus Leme, Centro de Convivência do  Idoso,  numa
extensão de 37,60m; pela direita, com a Companhia de Saneamento de
Minas  Gerais  -  COPASA MG numa extensão de 34,20m  e  Prefeitura
Municipal  de  Mateus Leme, Pátio de Operações, numa  extensão  de
5,80m;  pelos  fundos, com a Prefeitura Municipal de Mateus  Leme,
Pátio de Operações, numa extensão de 19,50m.

     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior