PROJETO DE LEI Nº 2.083/2020
Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam definidos no âmbito do Estado de Minas Gerais, os produtos que compõem a Cesta Básica.
§ 1º – Os produtos a que se refere o caput são os a seguir relacionados:
I – feijão;
II – arroz;
III – açúcar;
IV – água mineral;
V – leite líquido ou em pó;
VI – café;
VII – sal de cozinha;
VIII – óleo de soja;
IX – farinha de trigo;
X – macarrão;
XI – molho de tomate;
XII – proteína de origem animal;
XIII – fubá;
XIV – escova dental;
XV – creme dental;
XVI – sabonete;
XVII – papel higiênico;
XVIII – absorvente higiênico feminino;
XIX – fraldas descartáveis infantis;
XX – álcool etílico hidratado 70º INPM.
§ 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de julho de 2020.
Noraldino Júnior, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSC).
Justificação: Na finalidade de determinar quais os itens minimamente essenciais e necessários para a sobrevivência de uma família, apresentamos esse projeto de lei visando obrigar a sua presença na composição das cestas básicas no Estado de Minas Gerais, como sendo o mínimo legalmente exigido, todavia permitindo acréscimos ao seu conteúdo.
Contamos com a aprovação e apoio dos nobres pares dessa ilustre Casa Legislativa.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.