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DECRETO 43493, de 30/07/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 49/03,
celebrado na 72ª reunião extraordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
realizada em Brasília, DF, em 12 de junho de 2003, e nos §§
23 e 24 do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso VIII do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
75 ...................
VIII -
até 31 de julho de 2004, ao estabelecimento produtor, de valor
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na
saída de alho em estado natural, vedado o aproveitamento de
outros créditos relacionados com a operação;


Art. 2º
A alínea "b" do inciso I do art. 42 do RICMS fica
acrescida da subalínea "b.12" com a seguinte
redação:


"Art.
42 ..................
I -
.......................
b)
........................
b.12.
ferros, aços e materiais de construção
relacionados na Parte 6 do Anexo XII, em operações
promovidas por estabelecimento industrial;"



Art. 3º
O item 26 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:"













26
                   


Saída,
                   em operação interna, de estrutura metálica,
                   estrutura pré-fabricada de concreto, laje pré-fabricada,
                   bloco pré-fabricado de concreto e tijolo cerâmico, a
                   serem empregados exclusivamente na construção de
                   imóveis residenciais destinados à população
                   de baixa renda, realizada sob a coordenação da
                   Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
                   COHAB/MG, na forma prevista em resolução conjunta
                   dos Secretários de Estado da Fazenda e da Habitação
                   de Minas Gerais: 



















30/04/2004
                                           








a - nas
                   operações tributadas à alíquota de 18%
                   (dezoito por cento):
                   


61,11
                   


0,07 





















b - nas
                   operações tributadas à alíquota de 12%
                   (doze por cento):
                   


41,66
                   






0,07 

















...

























Art. 4º
Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
363 ...................
§ 3º
........................
I -
.........................
a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 90,92% (noventa inteiros e noventa e dois
centésimos por cento), em operação interna, e
154,56% (cento e cinqüenta e quatro inteiros e cinqüenta e
seis centésimos por cento), em operação
interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 125,63% (cento e
vinte e cinco inteiros e sessenta e três centésimos por
cento), em operação interna, e 200,85% (duzentos
inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação
interestadual;

II -
..........................
a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 27,74% (vinte e sete inteiros e setenta e quatro
centésimos por cento), em operação interna, e
55,78% (cinqüenta e cinco inteiros e setenta e oito centésimos
por cento), em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 50,97% (cinqüenta
inteiros e noventa e sete centésimos por cento), em operação
interna, e 84,11% (oitenta e quatro inteiros e onze centésimos
por cento), em operação interestadual;

III -
........................
a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 73,07% (setenta e três inteiros e sete
centésimos por cento), em operação interna, e
111,06% (cento e onze inteiros e seis centésimos por cento),
em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 88,80% (oitenta e
oito inteiros e oitenta centésimos por cento), em operação
interna, e 130,24% (cento e trinta inteiros e vinte e quatro
centésimos por cento), em operação
interestadual;

IV -
...............................
b) na
operação realizada pelo importador, 117,89% (cento e
dezessete inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), em
operação interna, e 190,53% (cento e noventa inteiros e
cinqüenta e três centésimos por cento), em operação
interestadual;

V -
quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível, na operação realizada pelo
distribuidor, 114,83% (cento e quatorze inteiros e oitenta e três
centésimos por cento), em operação interna, e
152,07% (cento e cinqüenta e dois inteiros e sete centésimos
por cento), em operação interestadual.

§ 4º
....................................
I -
.....................................
a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 237,85% (duzentos e trinta e sete inteiros e
oitenta e cinco centésimos por cento), em operação
interna, e 350,47% (trezentos e cinqüenta inteiros e quarenta e
sete centésimos por cento), em operação
interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 268,57% (duzentos e
sessenta e oito inteiros e cinqüenta e sete centésimos
por cento), em operação interna, e 391,42% (trezentos e
noventa e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento),
em operação interestadual;

II -
...................................
a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 80,28% (oitenta inteiros e vinte e oito
centésimos por cento), em operação interna, e
119,86% (cento e dezenove inteiros e oitenta e seis centésimos
por cento), em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 95,31% (noventa e
cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento), em
operação interna, e 138,18% (cento e trinta e oito
inteiros e dezoito centésimos por cento), em operação
interestadual;

III -
.................................
a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 109,93% (cento e nove inteiros e noventa e três
centésimos por cento), em operação interna, e
156,01% (cento e cinqüenta e seis inteiros e um centésimo
por cento), em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 129,02% (cento e
vinte e nove inteiros e dois centésimos por cento), em
operação interna, e 179,29% (cento e setenta e nove
inteiros e vinte e nove centésimos por cento), em operação
interestadual;

IV -
quando se tratar de querosene de aviação, na operação
realizada pelo importador, 133,98% (cento e trinta e três
inteiros e noventa e oito centésimos por cento), em operação
interna, e 211,97% (duzentos e onze inteiros e noventa e sete
centésimos por cento), em operação
interestadual;

...............................
§ 5º
..........................
I -
...........................
a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 139,25% (cento e trinta e nove inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento), em operação
interna, e 219,00% (duzentos e dezenove inteiros por cento), em
operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 161,00% (cento e
sessenta e um inteiros por cento), em operação interna,
e 248,00% (duzentos e quarenta e oito inteiros por cento), em
operação interestadual;

II -
..........................
a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 64,47% (sessenta e quatro inteiros e quarenta e
sete centésimos por cento), em operação interna,
e 100,57% (cem inteiros e cinqüenta e sete centésimos por
cento), em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 78,17% (setenta e
oito inteiros e dezessete centésimos por cento), em operação
interna, e 117,28% (cento e dezessete inteiros e vinte e oito
centésimos por cento), em operação
interestadual;

III -
........................
a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 76,91% (setenta e seis inteiros e noventa e um
centésimos por cento), em operação interna, e
115,75% (cento e quinze inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento), em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 93,00% (noventa e
três inteiros por cento), em operação interna, e
135,36% (cento e trinta e cinco inteiros e trinta e seis centésimos
por cento), em operação interestadual;

IV -
quando se tratar de querosene de aviação, na operação
realizada pelo importador, 129,04% (cento e vinte e nove inteiros e
quatro centésimos por cento), em operação
interna, e 205,39% (duzentos e cinco inteiros e trinta e nove
centésimos por cento), em operação
interestadual;

..............................
VI -
quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível, 134,02% (cento e trinta e quatro inteiros e dois
centésimos por cento), em operação interna, e
183,01% (cento e oitenta e três inteiros e um centésimo
por cento), em operação interestadual.

§ 6º
.........................
I -
..........................
..............................
a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 169,61% (cento e sessenta e nove inteiros e
sessenta e um centésimos por cento), em operação
interna, e 259,48% (duzentos e cinqüenta e nove inteiros e
quarenta e oito centésimos por cento), em operação
interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 194,12% (cento e
noventa e quatro inteiros e doze centésimos por cento), em
operação interna, e 292,16% (duzentos e noventa e dois
inteiros e dezesseis centésimos por cento), em operação
interestadual;

II -
........................
a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 52,76% (cinqüenta e dois inteiros e setenta
e seis centésimos por cento), em operação
interna, e 86,29% (oitenta e seis inteiros e vinte e nove centésimos
por cento), em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 65,49% (sessenta e
cinco inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), em
operação interna, e 101,81% (cento e um inteiros e
oitenta e um centésimos por cento), em operação
interestadual;

III -
...........................
a) na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 73,07% (setenta e três inteiros e sete
centésimos por cento), em operação interna, e
111,06% (cento e onze inteiros e seis centésimos por cento),
em operação interestadual;

b) na
operação realizada pelo importador, 88,80% (oitenta e
oito inteiros e oitenta centésimos por cento), em operação
interna, e 130,24% (cento e trinta inteiros e vinte e quatro
centésimos por cento), em operação
interestadual;

IV -
quando se tratar de querosene de aviação, na operação
realizada pelo importador, 122,59% (cento e vinte e dois inteiros e
cinqüenta e nove centésimos por cento), em operação
interna, e 196,79% (cento e noventa e seis inteiros e setenta e nove
centésimos por cento), em operação
interestadual;

.............................
§ 13
........................
III - na
impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos nos incisos anteriores e quando o distribuidor
adquirir o referido produto sem que esteja incluído, na base
de cálculo do imposto relativo à operação
anterior, os valores das contribuições para o
PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, de 237,85% (duzentos e trinta e sete
inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação
interna, e de 350,47% (trezentos e cinqüenta inteiros e quarenta
e sete centésimos por cento), em operação
interestadual;

IV - na
impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos nos incisos I e II deste parágrafo e
quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja
incluído, na base de cálculo do imposto relativo à
operação anterior, os valores das contribuições
para o PIS/PASEP e da COFINS, de 139,25% (cento e trinta e nove
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), em operação
interna, e de 219,00% (duzentos e dezenove inteiros por cento), em
operação interestadual;

V - na
impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos nos incisos I e II deste parágrafo e
quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja
incluído, na base de cálculo do imposto relativo à
operação anterior, o valor da CIDE, de 169,61% (cento e
sessenta e nove inteiros e sessenta e um centésimos por
cento), em operação interna, e de 259,48% (duzentos e
cinqüenta e nove inteiros e quarenta e oito centésimos
por cento), em operação interestadual."



Art. 5º
A Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescida do seguinte
dispositivo:

"











9
                   
9.2
                   


...
O
                   benefício previsto neste item não se aplica às
                   operações realizadas por estabelecimento industrial
                   e tributadas à alíquota de 12%.
                   























"



Art. 6º
O Anexo XII do RICMS fica acrescido da Parte 6, com a seguinte
redação:

"
PARTE 6
FERROS, AÇOS
E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
(a que se
refere a subalínea "b.12" do inciso I do caput do
art. 42 deste Regulamento)






Item
                   


Mercadorias
                                           


Código
                   NBM/SH
                   
(com o
                   sistema de classificação adotado a partir de
                   1º/01/97)
                   




1
                   


FIO-MÁQUINA
                   DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS:
                   
-
                   dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a
                   laminagem
                   
-
                   outros, de aços para tornear


7213.10.00
                                           




7213.20.00
                                           




2
                   


BARRAS
                   DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS,
                   LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUSADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS
                   QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS
                   LAMINAGEM:
                   
-
                   dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a
                   laminagem, ou torcidas após a laminagem.
-
                   outras, de seção transversal retangular.
-
                   outras, de seção circular.
-
                   outras.












7214.20.00
                                           
7214.91.00
                                           
7214.99.10
                                           
7214.99.90
                                           




3
                   


PERFIS
                   DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS:
                   
- perfis
                   em "U", "I" ou "H", simplesmente
                   laminados, estirados ou extrusados, a quente, de altura inferior a
                   80mm
- perfis
                   em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrusados,
                   a quente, de altura inferior a 80mm
- perfis
                   em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrusados,
                   a quente, de altura inferior a 80mm
                   
- perfis
                   em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrusados,
                   a quente, de altura igual ou superior a 80mm
                   
- perfis
                   em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrusados,
                   a quente, de altura igual ou superior a 80mm
                   
- perfis
                   em "H" simplesmente laminados, estirados ou extrusados,
                   a quente, de altura igual ou superior a 80mm
                   
- perfis
                   em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrusados,
                   a quente, de altura superior a 80mm - perfis de altura inferior a
                   80 mm
                   
- outros
                                           


7216.10.00
                                           
7216.21.00
                                           
7216.22.00
                                           
7216.31.00
                                           
7216.32.00
                                           
7216.33.00
                                           
7216.40.10
                                           
7216.69.10
                                           
7216.69.90
                                           




4
                   


FIOS DE
                   FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS:
                   
- não
                   revestidos, mesmo polidos:
                   
-
                   outros, com teor de carbono superior ou igual a 0,6% em peso
                   
- outros
                                           
-
                   galvanizados, com teor de carbono superior ou igual a 0,6% em peso
                                           
-
                   outros, revestidos de outros metais comuns
                   


7217.10.19
                                           
7217.10.90
                                           
7217.20.10
                                           
7217.30.90
                                           




5
                   


ARMAÇÕES
                   DE FERRO PRONTAS, PARA ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO OU ARGAMASSA
                   ARMADA
                   


7308.40.00
                                           




6
                   


CHAPAS,
                   BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES PRÓPRIOS PARA
                   CONSTRUÇÕES
                   


7308.90.10
                                           




7
                   


PISOS
                   SUSPENSOS E GRADES
                   


7308.90.90
                   





8
                   


GRADES E
                   REDES, SOLDADAS NOS PONTOS DE INTERSEÇÃO, DE FIOS
                   COM, PELO MENOS, 3MM NA MAIOR DIMENSÃO DO CORTE TRANSVERSAL
                   E COM MALHAS DE 100CM2 OU MAIS, DE SUPERFÍCIE DE AÇO,
                   NÃO REVESTIDAS, PARA ESTRUTURAS OU OBRAS DE CONCRETO ARMADO
                   OU ARGAMASSA ARMADA
                   


7314.20.00
                                           




9
                   


OUTRAS
                   GRADES E REDES, SOLDADAS NOS PONTOS DE INTERSEÇÃO:
                   
-
                   galvanizadas
                   
- de aço,
                   não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado
                   ou argamassa armada
                   




7314.31.00
                                           
7314.39.00
                                           




10
                   


OUTRAS
                   TELAS METÁLICAS, GRADES E REDES:
                   
-
                   galvanizadas
                   
-
                   recobertas de plásticos




7314.41.00
                                           
7314.42.00
                                           




11
                   


ARAMES:
                   
-
                   galvanizados - plastificados
                   
-
                   farpados
                   


7217.20.90
                                           
7217.90.00
                                           
7313.00.00
                                           




12
                   


GABIÃO
                                           


7326.20.00
                                           




13
                   


TACHAS,
                   PREGOS, PERCEVEJOS, ESCÁPULAS, GRAMPOS ONDULADOS OU
                   BISELADOS E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO,
                   MESMO COM CABEÇA DE OUTRA MATÉRIA, EXCETO DE COBRE:
                   
-
                   grampos de fio curvado
                   
- outros
                   .
                   


7317.00.20
                                           
7317.00.90
                                           




14
                   


OUTRAS
                   CORDAS E CABOS
                   


7312.10.90
                                           




15
                   


ARGAMASSA
                                           


3214.90.00
                                           




16
                   


TELHAS E
                   LAJES PLANAS PRÉ-FABRICADAS
                   


6810.19.00
                                           




17
                   


PAINÉIS
                   DE LAJES
                   


6810.91.00
                                           




18
                   


PRÉ-LAJES
                   E PRÉ-MOLDADOS
                   


6810.99.00
                                           




19
                   


BLOCOS DE
                   CONCRETO
                   


6810.11.00
                                           




20
                   


POSTES
                   


6810.99.00
                                           




21
                   


CHAPAS
                   ONDULADAS DE FIBROCIMENTO
                   


6811.10.00
                                           




22
                   


OUTRAS
                   CHAPAS DE FIBROCIMENTO
                   


6811.20.00
                                           




23
                   


PAINÉIS
                   E CHAPAS DE FIBROCIMENTO
                   


6811.20.00
                                           




24
                   


CALHAS E
                   CUMEEIRAS DE FIBROCIMENTO
                   


6811.20.00
                                           




25
                   


RUFOS,
                   ESPIGÕES E OUTROS DE FIBROCIMENTO
                   


6811.20.00
                                           




26
                   


ABAS,
                   CANTONEIRAS E OUTROS DE FIBROCIMENTO
                   


6811.20.00
                                           




27
                   


TANQUES E
                   RESERVATÓRIOS DE FIBROCIMENTO
                   


6811.90.00
                                           




28
                   


TAMPAS DE
                   RESERVATÓRIOS DE FIBROCIMENTO
                   


6811.90.00
                                           





"Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 22 de junho de 2003 relativamente ao
disposto no art. 4º.



Art. 8º
Ficam revogados os incisos VI do § 4º e VI do § 6º
do art. 363 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      Fuad Noman