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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 700, de 19/12/2014 - Texto Original




Homologa o Decreto
Municipal nº 1055, de 31 de outubro de 2014, do Prefeito
Municipal de Sabará que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetada por
Chuvas Intensas– 1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012,
e considerando:
que
por volta das 15:30 horas do dia 28 de
outubro de 2014, o município de Sabará foi atingido por
chuvas intensas acompanhada por fortes ventos e granizo, provocando
danos a residências nas áreas urbana e rural, além
de prejuízos econômicos públicos e privados que
comprometeram a capacidade de resposta da administração
pública municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes nos Formulários de Informação
de Desastre; e
os
demais fundamentos constantes nos Decretos
Municipais de Declaração de
Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 1055, de 31 de
outubro de 2014, do Prefeito Municipal de Sabará, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º  Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º  Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º  Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data dos respectivos decretos Municipais.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO 

Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena
Alex
de Melo – Cel. PM