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LEI 13464, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)


Cria o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio
Histórico, Artístico e Arquitetônico - FUNPAT - e
dá outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criado o Fundo Estadual de Recuperação do
Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico
- FUNPAT -, com o objetivo de possibilitar a captação e
a alocação de recursos financeiros para a conservação,
a restauração e a reconstrução de bens de
valor histórico, artístico e arquitetônico do
Estado, representativos da cultura mineira em suas diversas
manifestações, contextos e épocas.


Art. 2º
- O Conselho Curador do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG -,
mediante resolução, definirá os critérios
pelos quais serão identificados como de interesse cultural os
bens de que trata esta lei.


Art. 3º
- Na realização de obra de conservação,
restauração ou reconstrução de bem
integrante do patrimônio histórico, artístico e
arquitetônico, será observado o disposto no art. 7º
da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994.


Art. 4º
- Poderão ser beneficiários do FUNPAT:

I - órgão
ou entidade pública ou privada que desenvolva atividade de
elaboração, criação, implantação
ou execução de projeto ou programa especial de
conservação, restauração ou reconstrução
dos bens de valor histórico, artístico e arquitetônico
representativos da cultura mineira ou que a elas destinem recursos
financeiros;
II -
entidade pública ou privada sem fins lucrativos que desenvolva
programa ou projeto de instalação de sistema de
segurança contra incêndio em monumento tombado,
integrante do patrimônio histórico do Estado;
III -
pessoa física ou jurídica proprietária de bem
tombado.


Art. 5º
- O FUNPAT, de natureza e individuação contábeis,
atuará por meio da liberação de recursos,
observadas as seguintes condições:
I -
apresentação, pelo beneficiário, de projeto e
plano de trabalho adequados aos requisitos previstos no art. 7º
da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994;
II -
demonstração da viabilidade técnica do projeto e
do plano de trabalho e sua adequação aos objetivos de
recuperação de bem de valor histórico, artístico
e arquitetônico representativo da cultura mineira;
III -
aprovação do projeto e do plano de trabalho pelo órgão
gestor.


Art. 6º
- São recursos do FUNPAT:
I -
resultados de aplicações financeiras das
disponibilidades temporárias;
II -
doações, auxílios e contribuições
que lhe forem destinados;
III -
dotações consignadas no orçamento do Estado e
créditos adicionais;
IV -
transferências orçamentárias provenientes de
outras entidades públicas;
V -
produtos de incentivos fiscais instituídos em favor dos bens
descritos no art. 1º;
VI -
produtos dos concursos de prognósticos referentes às
extrações especiais mencionadas no art. 7º desta
lei;
VII -
recursos provenientes de operações de crédito
externo de que o Estado seja mutuário;
VIII -
outros recursos.


Art. 7º
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Programa de Concursos
de Prognósticos do Estado, extrações especiais
cujo produto seja destinado ao FUNPAT.


Art. 8º
- Os recursos do FUNPAT serão depositados em conta específica
do agente financeiro.
§ 1º
- Fica autorizada a aplicação financeira das
disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo
a preservá-las contra a eventual perda de poder aquisitivo da
moeda.
§ 2º
- O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término
de cada exercício financeiro, será transferido para o
exercício seguinte, a seu crédito.


Art. 9º
- Os demonstrativos financeiros do FUNPAT obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1994,
e às normas gerais e específicas do Tribunal de Contas
do Estado.


Art. 10 -
O FUNPAT terá como órgão gestor a Secretaria de
Estado da Cultura e, como agente financeiro, o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG.
Parágrafo
único - O agente financeiro do FUNPAT fará jus à
remuneração de 1% (um por cento) ao ano, calculada
sobre a movimentação financeira no período.


Art. 11 -
São atribuições do órgão gestor do
FUNPAT:
I -
examinar e aprovar os projetos e os planos de trabalho apresentados;
II -
providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;
III -
organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e acompanhar
sua execução e a aplicação das
disponibilidades de caixa em papéis da dívida pública
estadual e em títulos de instituições
financeiras oficiais do Estado;
IV -
responsabilizar-se pela execução do cronograma
físico-financeiro do projeto ou da atividade orçamentária,
em articulação com o agente financeiro;
V -
autorizar a liberação de recursos;
VI -
dispor sobre a aplicação das disponibilidades
transitórias de caixa do Fundo;
VII -
supervisionar a atuação do agente financeiro.


Art. 12 -
São atribuições do agente financeiro do FUNPAT:
I -
aplicar os recursos do Fundo;

II -
aplicar e remunerar as disponibilidades temporárias de caixa;
III -
emitir relatórios de acompanhamento dos recursos colocados à
sua disposição.


Art. 13 -
Integram o grupo coordenador do Fundo o Presidente do Conselho
Curador do IEPHA-MG e um representante:
I - da
Secretaria de Estado da Cultura;
II - da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
III - da
Secretaria de Estado da Fazenda;
IV - do
Agente Financeiro do Fundo;
V - da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
VI - do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA-MG -;
VII - do
Corpo de Bombeiros Militar;
VIII - do
Ministério Público Estadual.


Art. 14 -
Compete ao grupo coordenador do FUNPAT:
I -
aprovar a política geral de aplicação dos
recursos do Fundo, conforme as diretrizes estabelecidas nos planos de
ação governamental e nas deliberações do
Conselho Curador do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG -;
II -
acompanhar a execução orçamentária do
Fundo;
III -
recomendar ao gestor a readequação ou a extinção
do Fundo quando necessário.


Art. 15 -
A fiscalização financeira e orçamentária
do FUNPAT, interna e externa, será exercida, respectivamente,
pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Assembléia
Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.


Art. 16 -
O FUNPAT terá prazo indeterminado de duração.


Art. 17 -
Esta lei será regulamentada no prazo de sessenta dias contados
da data de sua publicação.


Art. 18 -
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações consignadas no orçamento
do Estado.


Art. 19 -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 20 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.



ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
José
Augusto Trópia Reis
Manoel da
Silva Costa Júnior