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DECRETO 46701, de 30/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio S/Nº de 1970, no Convênio
SINIEF nº 06/89, no Convênio ICMS 52/91 e no Protocolo
ICMS 42/2009,


DECRETA:


Art.
1º  O art. 96 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art.
96.  ........................................................
XI
- ..............................................................
b)
a comunicação será feita por carta, da qual o
expedidor conservará cópia, comprovando a sua expedição
com o Aviso de Recebimento (AR) do correio ou com o recibo do próprio
destinatário, firmado na cópia da carta, ou, por Carta
de Correção Eletrônica, se for o caso;
c)
.................................................................
c.2)
substituir ou suprimir a identificação das pessoas
consignadas no documento fiscal, da mercadoria ou do serviço e
da data de emissão ou de saída da mercadoria;
...............................................................
(nr)”


Art.
2º  Os subitens 54.6 e 54.7 constantes da Parte 4 do Anexo IV do
RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“






(...)


(...)


(...)




54.6


Outras
                   máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para
                   fresar ou moldurar, de comando numérico


8465.92.19




54.7


Outras
                   máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para
                   fresar ou moldurar; respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras;
                   plaina de 3 ou 4 faces; tupias


8465.92.90




(...)


(...)


(...)



”
(nr)


Art.
3º  A Parte 1 do Anexo V do RICMS, passa a vigorar com as
seguintes alterações:


“Art.
1º  .....................................................
Parágrafo
único.  .............................................
I
- ...........................................................
c)
na hipótese em que o contribuinte, não estando
alcançado pela obrigação, opte por sua emissão;


...............................................................
IV
- não será obrigatória para o estabelecimento do
contribuinte cuja atividade exercida ou constante de seus atos
constitutivos, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), ou no cadastro de Contribuintes do Estado, não esteja
dentre os códigos da CNAE relacionados no Anexo Único
do Protocolo 42, de 3 de julho de 2009, observado o disposto na
alínea “c” do inciso I deste parágrafo.”
(nr)


Art.
4º  O item 18 da Parte 6 do Anexo XII do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“






(…)


(…)


(...)




18


PRÉ-LAJES
                   E PRÉ-MOLDADOS


6810.91.00
6810.99.00




(...)


(...)


(...)



”
(nr)


Art.
5º  Fica revogado o inciso II do parágrafo único
do art. 1º da Parte 1 do Anexo V do RICMS. 



Art.
6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima