

Imprimir documento


Decreto 47871, de 21/02/2020 de 21/02/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para
aplicação em investimentos em infraestrutura no setor
de telecomunicações.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85, de
30 de setembro de 2011, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica concedido crédito outorgado de ICMS para
aplicação em investimentos em infraestrutura no setor
de telecomunicações, para dar suporte à
prestação de Serviço Móvel Pessoal –
SMP (serviço de telefonia móvel) às localidades
mineiras ainda não atendidas pelo serviço,
condicionado, cumulativamente, à:
I
– assinatura do termo de compromisso entre as empresas
prestadoras de serviço de telefonia móvel e o Estado de
Minas Gerais, definindo o investimento e as condições
de sua realização;
II
– concessão de regime especial pelo Superintendente de
Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF, que definirá:
a)
o valor mensal do crédito outorgado;
b)
a forma, o prazo e as demais condições de fruição
do benefício.
Parágrafo
único – O início da fruição do
benefício de que trata o caput estará
condicionado à instalação de, no mínimo,
10% (dez por cento) das Estações Rádio Base –
ERB exigidas na convocação pública na qual a
empresa prestadora de serviço de telefonia móvel for
selecionada, observado o disposto no § 1º do art. 2º.


Art.
2º – O crédito de ICMS de que trata este decreto
será:
I
– outorgado à empresa prestadora de serviço de
telefonia móvel eleita por meio de seleção
pública;
II
– concedido em parcelas mensais, não superiores a
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a serem
escrituradas e apropriadas na forma estabelecida pelo Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002;
III
– limitado ao valor do investimento realizado pela empresa
prestadora de serviço de telefonia móvel, não
podendo ultrapassar R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões
de reais);
IV
– vinculado à instalação de Estações
Rádio Base – ERB de suporte ao serviço de
telefonia móvel, em pleno funcionamento e operação,
de acordo com as normas técnicas em vigor, necessárias
ao atendimento das localidades;
V
– condicionado ao cumprimento do cronograma de atendimento das
localidades estabelecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag.
§
1º – O cumprimento da condição estabelecida
pelo inciso IV do caput será atestado por organização
certificadora e validado pela Seplag.
§
2º – A Seplag prestará à SEF,
trimestralmente, informações sobre o cumprimento do
cronograma de que trata o inciso V do caput pela empresa
prestadora de serviço de telefonia móvel.


Art.
3º – O descumprimento do cronograma de atendimento das
localidades estabelecido pela Seplag implica suspensão do
direito ao crédito outorgado até a efetiva
regularização.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO