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Decreto sem número, de 07/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$12.000.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.000.000,00 (doze
milhões de reais) indicado no Anexo, em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do Convênio de Delegação
PG-036/93-00 e seu oitavo termo aditivo, firmado em 16 de maio de
2003, entre o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
tendo como intervenientes a UNIÃO, por intermédio do
Ministério dos Transportes e o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, objetivando estabelecer expressamente as condições
para a execução conjunta por parte dos convenentes, do
Programa de Duplicação da Rodovia BR-381/MG, trecho
Belo Horizonte - Divisa MG/SP.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 167 )



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26782124-1.231-0001-4490-0-24.1
                   12.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           12.000.000,00