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Decreto sem número, de 28/04/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$61.703.380,91.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$61.703.380,91 (sessenta
e um milhões, setecentos e três mil, trezentos e oitenta
reais e noventa e um centavos), indicado no Anexo, em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$987.077,00 (novecentos e oitenta e sete mil e setenta e sete reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

III -
EGE Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos;

IV -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

V -
Fundação TV Minas Cultural e Educativa;

VI -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais; e

VII -
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$61.192.682,78 (sessenta e um
milhões, cento e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e
dois reais e setenta e oito centavos);

II - do
saldo financeiro dos Convênios nº. 3610/2004 e 3611/2004,
firmados em 10/09/2004, entre o Ministério da Saúde e a
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais, objetivando a aquisição de equipamentos para a
hemorrede do Estado, no valor de R$411.105,15 (quatrocentos e onze
mil, cento e cinco reais e quinze centavos); e

III -
do saldo financeiro do Convênio nº 4307/2005, firmado em
31/12/2005, entre o Ministério da Saúde e a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, objetivando a
microfilmagem de documentos, no valor de R$99.592,98 (noventa e nove
mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 58)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
800.000,00

1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
2.800.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.297-0001-3390-0-10.1
987.077,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
6.500.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3190-0-60.9
44.000,00

FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122702-7.004-0001-3190-0-10.9
519,98

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10128701-2.018-0001-3390-0-60.3
61.085,80

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-24.1
510.698,13

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.348-0001-4590-1-60.1
50.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 61.703.380,91

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.1
987.077,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
6.500.519,98

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
44.000,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-60.1
61.085,80

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26125057-4.218-0001-4490-1-34.1
3.600.000,00

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.346-0001-4590-1-60.1
5.000.000,00

4511.22661040-1.349-0001-4590-1-60.1
45.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 61.192.682,78