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DELIBERAÇÃO 2383, de 19/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar ao orçamento da Assembléia
Legislativa utilizando como fonte recursos resultantes da anulação
parcial de dotações do próprio orçamento.


A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em conformidade com o disposto no inciso V do art. 62 da Constituição
do Estado e no art. 10 da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de
2006, que autoriza a Assembléia Legislativa a abrir créditos
suplementares ao seu orçamento até o limite de 7% (sete
por cento) da despesa nele fixada,


DELIBERA:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais) à
dotação orçamentária da Assembléia
Legislativa, na forma do Anexo I desta deliberação.


Art. 2º
– Para fins do disposto no art. 1º desta deliberação,
serão utilizados recursos provenientes da anulação
de dotações orçamentárias, na forma do
Anexo II desta deliberação.


Art. 3º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 19 de
dezembro de 2006.




Deputado
Mauri Torres, Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 2º-Vice-Presidente
Fábio
Avelar, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria, 2º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento, 3º Secretário, 







ANEXO I
(a que se
refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.383, de 19 de dezembro de 2006)


SUPLEMENTAÇÃO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS








CLASSIFICAÇÃO
                           ORÇAMENTÁRIA


VALOR (EM R$)




1.01.1-01.031.011.4.011.0001-
                           3.3.90-10.1
                           


2.000.000,00




1.01.1-01.122.001.2.009.0001-
                           3.3.90-10.1
                           


6.400.000,00




TOTAL
                           


8.400.000,00






ANEXO II
(a que se
refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.383, de 19 de dezembro de 2006)


ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS








CLASSIFICAÇÃO
                           ORÇAMENTÁRIA


VALOR (EM R$)




1.01.1-01.031.011.4.011.0001-3.1.90-10.1
                                                           


3.645.000,00




1.01.1-01.122.001.2.009.0001-3.1.90-10.1
                                                           


4.000.000,00




1.01.1-01.122.001.2.009.0001-4.4.90-10.1
                                                           


755.000,00




TOTAL


8.400.000,00