

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 679, de 10/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$472.765.717,12.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$472.765.717,12
(quatrocentos e setenta e dois milhões setecentos e sessenta e
cinco mil setecentos e dezessete reais e doze centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$209.302.000,00 (duzentos e
nove milhões trezentos e dois mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 679, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 200)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
23.000,00
1221.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1
24.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1
10.370.000,00
1261.12122701-2.085-0001-3191-0-23.1
1.200.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1
31.500.000,00
1261.12361015-2.130-0001-3190-1-23.1
29.600.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3190-1-10.1
175.400.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3191-1-10.1
34.100.000,00
1261.12362015-2.131-0001-3190-1-23.1
6.650.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3190-1-23.1
136.000.000,00
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1
700.000,00
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-36.1
614.000,00
1261.12366271-2.095-0001-3190-0-23.1
107.000,00
1261.12366271-2.095-0001-3191-0-23.1
19.000,00
1261.12366271-4.570-0001-3190-0-10.1
2.402.000,00
1261.12366271-4.570-0001-3190-0-23.1
10.201.000,00
1261.12367271-4.567-0001-3190-0-23.1
23.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.3
343.012,86
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.3
700.716,94
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
19.519,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.790.205,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.263,32
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 472.765.717,12
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
47.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1
30.000.000,00
1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1
700.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3190-1-23.1
187.147.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3350-1-36.1
614.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1
34.100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1
343.012,86
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.1
700.716,94
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1
2.263,32
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.809.724,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 263.463.717,12