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DECRETO 45025, de 27/01/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS  GERAIS, no uso de atribuição  que  lhe  confere
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de  dezembro
de 1975,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:
     "Art. 75............................................
     XXXII - ao estabelecimento industrial fabricante classificado
no  código  1931-4/00  ou 1071-6/00 da Classificação  Nacional  de
Atividades  Econômicas  (CNAE), desde que  detentor  da  inscrição
única  a  que  se  refere o art. 448 da Parte  1  do  Anexo  IX  e
observado  o disposto no § 16, de valor equivalente a  2,5%  (dois
inteiros e cinco décimos por cento) do valor das vendas:
     a)  de álcool e açúcar, em operações internas, interestaduais
e de exportação;
     b)  de energia elétrica produzida a partir do bagaço da cana-
de-açúcar, em operações internas;
     c)  de  muda  de cana-de-açúcar, em operações interestaduais,
exceto na hipótese prevista no item 106 da Parte 1 c/c item 13  da
Parte 12, todos do Anexo I deste Regulamento;
     d) de água tratada, em operações internas e interestaduais; e
     e)   dos   demais  produtos  e  subprodutos  decorrentes   do
processamento da cana-de-açúcar para produção de álcool ou  açúcar
ou   geração   de  energia  elétrica,  em  operações  internas   e
interestaduais,  tais como: bagaço in natura, bagaço  hidrolizado,
levedura  de  cana-de-açúcar, óleo fúsel, torta de filtro,  mel  e
melaço.

     ..................................................................
     § 16. Para os efeitos do inciso XXXII do caput será observado
o seguinte:
     I   -   o   tratamento   será  aplicado  opcionalmente   pelo
contribuinte,  em  substituição  aos  créditos  por  entradas   de
mercadorias e utilização de serviços, exceto os créditos relativos
à:
     a)  aquisição de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos,
peças  e  partes  destinados  ao  ativo  permanente,  observado  o
disposto nos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 66 e §§ 3º, 4º 5º, 7º, 8º,
9º e 10 do art. 70, todos deste Regulamento; e
     b) aquisição interestadual de cana-de-açúcar;
     II  - o crédito presumido somente será aplicado relativamente
às   operações  de  vendas  tributadas,  ainda  que  sujeitas   ao
diferimento  do imposto, ou às operações de vendas não  tributadas
para  as  quais  a  legislação permita a  manutenção  integral  do
crédito;
     III  -  na  hipótese  de  operação de venda  beneficiada  com
redução de base de cálculo sem previsão de manutenção integral  do
crédito,  o  valor  a ser considerado para fins  de  aplicação  do
percentual  do  crédito  presumido  será  o  da  base  de  cálculo
reduzida;
     IV  -  na  hipótese de aquisição para revenda  de  mercadoria
relacionada nas alíneas "a" a "e" do inciso XXXII do caput  quando
a operação de aquisição:
     a)  estiver amparada pelo diferimento do imposto ou  não  for
tributada,  o  crédito presumido não será aplicado,  ainda  que  a
operação  de revenda atenda às condições estabelecidas  no  inciso
II; ou
     b)  estiver  beneficiada por redução de base  de  cálculo,  o
crédito presumido será reduzido na proporção da redução da base de
cálculo;
     V - exercida a opção pelo contribuinte:
     a)   fica   vedado  o  aproveitamento  de  outros   créditos,
inclusive:
     1.   aqueles   vinculados  a  operação  com  as   mercadorias
relacionadas  nas alíneas "a" a "e" do inciso XXXII do  caput  que
não seja operação de venda; ou
     2.  para o efeito de abatimento do imposto devido em razão de
operação com outros produtos;
     b) o sistema será aplicado:
     1. a partir do primeiro dia do período de apuração do imposto
em  que  se  der  a  opção, independentemente  do  dia  em  que  o
contribuinte manifestá-la nos termos do inciso VII;
     2. a todos os estabelecimentos do contribuinte no Estado; e
     c)  o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo
mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término  do
exercício financeiro;
     VI  -  a vedação de que trata a alínea "a" do inciso anterior
não se aplica aos créditos:
     a) relativos às aquisições previstas nas alíneas "a" e "b" do
inciso I; ou
     b) já escriturados nos livros fiscais do contribuinte, até  o
período  de apuração do imposto imediatamente anterior  àquele  no
qual se der a opção, ou que vierem a ser escriturados como crédito
extemporâneo, desde que relativos às entradas de mercadorias e aos
recebimentos  de serviços ocorridos até o período de  apuração  do
imposto imediatamente anterior àquele no qual se der a opção; e
     VII - a opção será consignada no livro Registro de Utilização
de  Documentos  Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO)  de  cada
estabelecimento e será comunicada à Administração Fazendária a que
o estabelecimento estiver circunscrito." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação,  para produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro  de
2009.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias