PROJETO DE LEI Nº 1.979/2020
Dispõe sobre isenção do ICMS para produtos médico-hospitalares utilizados no tratamento do Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o poder executivo autorizado a conceder isenção do Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS aos produtos médico-hospitalares utilizados no tratamento do Covid-19.
Parágrafo único – A redução da base de cálculo prevista neste item aplica-se a todo equipamento, medicamento e utensílio utilizado no combate do vírus.
Art. 2º – A isenção que trata o art. 1º será vigente durante o período que durar a calamidade pública, reconhecida pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, podendo ser estendida caso a medida seja prorrogada e os seus efeitos dilatados.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2020.
Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PSD).
Justificação: Esse Projeto de Lei visa incentivar a produção e a aquisição de produtos essenciais para o combate a novo coronavírus. Nesse momento, percebe-se a dificuldade dos órgãos de saúde para aquisição de itens essenciais para aqueles que estão na linha de frente do enfrentamento da pandemia.
Ante a grave crise de saúde, faz-se necessário criar mecanismos que estimule e otimize a aquisição dos itens essenciais para o combate do Covid-19. Diante da necessidade de atitudes rápidas, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desse Projeto de Lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.