ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 051 / 06
Dispõe sobre critérios de admissão e seleção
de estudantes da Rede Pública Estadual de
ensino na Universidade Pública Estadual e dá
outras providências.
Art. 1º. O artigo 222 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 222. O Estado dará apoio financeiro às atividades universitárias de
ensino, pesquisa e extensão, mediante a formação de recursos humanos, concessão de
meios e condições especiais de trabalho, visando à solução de problemas regionais.
§1º. Serão reservadas na forma da Lei Complementar, 50% das vagas dos
cursos de graduação oferecidos pelas instituições públicas estaduais de educação
superior do Estado do Maranhão aos alunos que tenham cursado todas as séries na
rede pública de ensino médio, a serem preenchidas mediante exame vestibular.
§ 2º. No caso do não preenchimento das vagas oferecidas segundo os critérios
previstos no parágrafo anterior, as mesmas serão ocupadas por candidatos
excedentes que não concorreram pelo sistema de reserva de vagas.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá, no prazo de dez anos, a contar de sua
implantação, a revisão do sistema especial para o acesso de estudantes que tenham
cursado todas as séries na rede pública de ensino médio.
Art. 2º. O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará a
presente Emenda, a fim de adequar o sistema vigente ao sistema especial para o acesso de
estudantes que tenham cursado todas as séries na rede pública de ensino médio.
Art. 3º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado WILSON CARVALHO
Primeiro Secretário
Deputado PAVÃO FILHO
Segundo Secretário