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DECRETO 45366, de 14/05/2010 de 14/05/2010 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008, que
regulamenta a Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, que
disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade
no âmbito do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei nº
17.600, de 1º de julho de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
O § 2º do art. 35 do Decreto nº 44.873, de 14 de
agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 17.600, de 1º de
julho de 2008, que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio
por Produtividade no âmbito do Poder Executivo, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.
35......................................

§ 2º
Mediante inserção no instrumento do Acordo de
Resultados poderá ser utilizada para efeitos de cálculos
do Prêmio por Produtividade a que se refere a Seção
III do Capítulo IV:

I - a
última remuneração do cargo de exercício
do servidor no período considerado; ou

II - no
caso de o Acordo de Resultados também fixar valor máximo
de remuneração para os cálculos, o valor fixado,
se este for inferior ao da última remuneração do
cargo de exercício do servidor.

..................................................."(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias