PROJETO DE LEI Nº 4.742/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Jacutinga o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Rita do Jacutinga o imóvel com área de 813,00m² (oitocentos e treze metros quadrados e zero centésimos), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Sebastião Monteiro, no Município de Santa Rita do Jacutinga, e registrado sob o n° 12.635, a fls. 230 do Livro 3-P, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Preto.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 05 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de outubro de 2017.
Deputado Duarte Bechir, Presidente da Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PSD).
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.