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Decreto sem número, de 23/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, no valor de R$5.487.050,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.487.050,00 (cinco
milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e cinqüenta
reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS e do Instituto Mineiro de Agropecuária -
IMA, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 547)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
RURAL MINEIRA


                                                                  R$


2111.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
             537.050,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA


2371.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
           4.950.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        5.487.050,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA


                                                                  R$


4461.09272002-7.205-0001-3190-0-10.5
           5.487.050,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     5.487.050,00