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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 489, de 12/09/2014 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$330.953.194,58.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$330.953.194,58
(trezentos e trinta milhões novecentos e cinquenta e três
mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e oito  centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$2.200.000,00
(dois milhões e duzentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II –
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem
mil reais);
III –
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito
Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro
de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no
valor de R$336.418,07 (trezentos e trinta e seis mil quatrocentos e
dezoito reais e sete centavos);
IV
– do convênio nº 065/2008, firmado em 31 de maio de
2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A., no
valor de R$273.259,40 (duzentos e setenta e três mil duzentos e
cinqüenta e nove reais e quarenta centavos);
V –
do saldo financeiro da receita de Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis
– CIDE no valor de R$15.591.436,62 (quinze milhões
quinhentos e noventa e um mil quatrocentos e trinta e seis reais e
sessenta e dois centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 489, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 144)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   


R$




1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
                   



                   273.259,40




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   








1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1
                   



                   3.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                   








1451.06243020-1.206-0001-4490-1-25.1
                   



                   336.418,07




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   








2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



                   300.000,00




2271.10302002-4.003-0001-4490-1-10.1
                   



                   200.000,00




2271.10302002-4.004-0001-4490-1-10.1
                   



                   300.000,00




2271.10302002-4.006-0001-4490-1-10.1
                   



                   300.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   








2301.26782035-4.657-0001-4490-1-51.1
                   


15.591.436,62




RADIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.
                   








3151.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



                   22.457,49




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE
                   








4291.10122196-2.097-0001-4490-0-10.1
                   



                   300.000,00




4291.10302001-4.277-0001-4490-1-10.1
                   



                   300.000,00




4291.10302001-4.278-0001-4490-1-10.1
                   



                   300.000,00




4291.10302001-4.287-0001-4490-1-10.1
                   



                   200.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
                   








4461.09272702-7.022-0001-3190-0-42.5
                   



                   20.000,00




4461.09272702-7.105-0001-3190-0-58.5
                   



                   257.936,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.5
                   



                   25.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5
                   


157.112.766,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.5
                   


114.250.151,00




4461.09272702-7.962-0001-3190-0-58.5
                   



                   40.860.770,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


330.953.194,58








ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I,
DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
                   


R$




1231.20608028-1.049-0001-3390-1-10.1
                   



                   22.457,49




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   








1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1
                   



                   3.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE
                   








4291.10302239-4.292-0001-4490-0-10.1
                   



                   1.100.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
                   








4461.09272702-7.008-0001-3190-0-42.5
                   


157.157.766,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5
                   



                   41.118.706,00




4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5
                   


114.250.151,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


313.652.080,49