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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 73, de 21/02/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.688.110,55.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$15.688.110,55
(quinze milhões seiscentos e oitenta e oito mil cento e dez
reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$13.544.522,62 (treze milhões quinhentos e quarenta e quatro
mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Banco do Brasil S.A. e o Estado de
Minas Gerais, no valor de R$194.418,60 (cento e noventa e quatro mil
quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 73, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 21)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1 DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1
13.544.522,62
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122013-1.300-0001-4490-1-25.1
194.418,60
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.543-0001-4490-0-32.1
1.949.169,33
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 15.688.110,55
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06183021-4.056-0001-3390-1-10.1
13.544.522,62
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.007-0001-4590-0-32.1
1.949.169,33
TOTAL
DA ANULAÇÃO 15.493.691,95