GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.396, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
- Vide Lei nº 15.614, de 24-03-2006.

Altera valores de Adicional de Função e vencimentos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os valores do Adicional de Função instituído pela Lei n o 14.059, de 26 de dezembro de 2001, regulamentada pelo
Decreto no 5.608, de 25 de junho de 2002, para os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ativos, inativos e pensionistas,
passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os valores de vencimentos dos cargos do quadro de pessoal da Polícia Civil, excetuado os da carreira de Delegado,
passam a ser os previstos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A antecipação salarial aprovada pela Lei n o 14.847, de 16 de julho de 2004, ou o seu sucedâneo, deixa de
ser paga a partir de 1o de setembro de 2005, para os servidores abrangidos por este artigo.
Art. 3o Os valores de vencimentos estabelecidos nas Leis n os 14.237, de 08 de julho de 2002 e 14.827, de 08 de julho de
2004, para os cargos de Agente de Segurança Prisional e Executor de Serviços de Vigilância, respectivamente, passam a ser os previstos no
Anexo III desta Lei.
Art. 4o Os valores de vencimentos estabelecidos nas Leis n os 13.909, de 25 de setembro de 2001 e 13.910, de 25 de
setembro de 2001, para os cargos de Professor e Agente Administrativo Educacional, respectivamente, passam a ser os previstos no Anexo IV
desta Lei.
§ 1o Será pago a título de “abono salarial” o valor equivalente à diferença entre o vencimento previsto no Anexo IV desta Lei
e o somatório do respectivo vencimento de tabela vigente em abril de 2004 mais a antecipação salarial aprovada pela Lei no 14.847, de 16 de
julho de 2004, se tal soma for superior ao novo vencimento.
§ 2o A antecipação e o abono salarial a que se refere o § 1 o deixam de ser pagos a partir de 1 o de setembro de 2005 e 1 o
de maio de 2006, respectivamente.
Art. 5o A atualização de vencimentos prevista na Lei n o 14.698, de 19 de janeiro de 2004, não será aplicada aos cargos de
que tratam os arts. 1o a 4o e 1o e 2o desta Lei, nos exercícios de 2006 e 2007, respectivamente.
Parágrafo único. Admite-se aplicar índice linear de reajuste sobre os vencimentos previstos para viger em 1 o de maio de
2006 para os cargos a que se refere o art. 4o, caso o impacto decorrente de data-base de 2006 se conﬁgure superior ao impacto decorrente da
aplicação dos valores de vencimentos previstos no Anexo IV desta Lei, a vigorar na referida data.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de agosto de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 27-09-2005)
Download do
Anexo
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2005.