GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 14.490, DE 25 DE JULHO DE 2003.
Altera a Lei n o 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio ﬁscalfazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 27 da Lei n o 13.738, de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 27. Ao servidor fazendário, no efetivo exercício de seu cargo, é concedida gratiﬁcação mensal a título de incentivo à
produtividade, com base no resultado da avaliação do seu desempenho funcional, mediante a atribuição de pontos, segundo os parâmetros
definidos no Anexo Único que acompanha esta lei e no regulamento.
§ 1o A gratificação de produtividade:
I - é limitada a 100% (cem por cento) do valor do vencimento, a ele se incorporando para efeito de aposentadoria e
disponibilidade;
II - observará sempre a proporcionalidade fixada no parágrafo único do art. 26;
III - é devida enquanto o seu beneﬁciário permanecer no exercício de suas funções na Secretaria da Fazenda, ressalvado
o disposto no § 4o deste artigo;
IV - é concedida ao servidor fazendário que preencher os requisitos de avaliação, a serem pontuados em relatório
padronizado mensal, elaborado pelo chefe da unidade em que o servidor estiver em exercício, utilizando-se dos seguintes critérios:
a)
qualitativo, apurado por meio da avaliação da capacidade técnica e da qualidade do trabalho executado, dentre
outros, segundo os parâmetros ﬁxados no Anexo Único e no regulamento, correspondente à pontuação a ele conferida pelo desempenho de
até cinqüenta por cento (50%) do percentual máximo atribuível ao servidor;
b)
sistemático, apurado pela assiduidade, pontualidade, disciplina, urbanidade no serviço, dentre outros, segundo os
parâmetros ﬁxados no Anexo Único e no regulamento, correspondente à pontuação obtida de até cinqüenta por cento (50%) do percentual
máximo atribuível ao servidor.
§ 2o A apuração mensal do valor da gratiﬁcação de produtividade é feita mediante a utilização do sistema de pontos,
observado o limite do percentual estabelecido para cada critério, e ainda, ao seguinte:
I - o valor de cada ponto correspondente à centésima parte do vencimento básico do servidor fazendário;
II - o número de pontos atribuídos a cada servidor é limitado a 100 (cem) por mês.
§ 3o O cálculo da gratificação de representação de produtividade a ser paga a cada servidor é feito, considerando-se:
I - quando no exercício funcional, o número de pontos atribuídos no penúltimo mês anterior àquele a que se referir sua
remuneração;
II - quando no gozo de licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e férias, o equivalente à média dos pontos
atribuídos nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do seu afastamento remunerado.
§ 4o São concedidos ao servidor 100 (cem) pontos mensais quando estiver exercendo qualquer atividade que se enquadre
nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 18 e no inciso I do art. 19.
§ 5o A falta injustiﬁcada ao trabalho determina o corte da gratiﬁcação de desempenho à razão de 1/30 (um trinta avos) por
dia de falta, abrangendo proporcionalmente os correspondentes dias de recesso, no caso do servidor fazendário que desenvolve o serviço por
escala. (NR)”
Art. 2o O parágrafo único do art. 18 da Lei n o 13.738, de 30 de outubro de 2000, ﬁca acrescido de um inciso, que será o
inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
(...)
Parágrafo único. (...)


(...)
V - em que estiver desempenhando a função de Presidente ou outra equivalente em associação ou sindicato que
congregue, exclusivamente, servidores fazendários dos estados brasileiros, limitado o exercício a um funcionário.”
Art. 3o O Secretário da Fazenda expedirá os atos normativos para fiel execução desta lei.
Art. 4o Ficam revogados a alínea “b” do inciso II do art. 25 e o art. 28, todos da Lei n o 13.738, de 30 de outubro de 2000.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1 o de janeiro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de julho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. de 30-07-2003)
ANEXO ÚNICO
APURAÇÃO DOS RESULTADOS CORRESPONDENTES À SOMA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS E SISTEMÁTICOS, LIMITADOS A
CADA UM A 50% (CINQÜENTA POR CENTO)

PONTUAÇÃO

VALOR EQUIVALENTE AO VENCIMENTO EM
PERCENTUAL

91 a100

100%

81 a 90

85%

71 a 80

70%

50 a 70

55%

ABAIXO DE 50

0%

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.07.2003.