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Decreto sem número, de 29/04/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$1.084.544,88.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.084.544,88 (um
milhão, oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro
reais e oitenta e oito centavos) indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em R$ 350.000,00
(trezentos e cinqüenta mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

IV -
Universidade Estadual de Montes Claros; e

V -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$ 644.349,67 (seiscentos e quarenta
e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete
centavos);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 159/2008, firmado em
16/05/2008 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Ipatinga, objetivando a aquisição
de viaturas policiais, para emprego especificamente nos bairros de
atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança
Pública, no valor de R$12.716,18 (doze mil, setecentos e
dezesseis reais e dezoito centavos);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº 023/08, firmado em
16/09/2008 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
o Tribunal Regional Eleitoral, objetivando a proteção,
armazenagem e guarda das urnas eletrônicas, e escolta ao
transporte quando da sua distribuição e recolhimento,
no valor de R$4.847,31 (quatro mil, oitocentos e quarenta e sete
reais e trinta e um centavos);

IV - do
saldo financeiro do Convênio nº 015/2008, firmado em
14/04/2008 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Ibirité, objetivando o
estabelecimento de condições de cooperação
mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o
policiamento ostensivo e a preservação da ordem
pública, no valor de R$6,61 (seis reais e sessenta e um
centavos);

V - do
saldo financeiro do Convênio nº 68/2008, firmado em
01/10/2008 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Betim, objetivando o repasse de recursos
financeiros para instalação e funcionamento do
Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes, no valor de R$81.909,65
(oitenta e um mil, novecentos e nove reais e sessenta e cinco
centavos);

VI - do
saldo financeiro do Convênio nº 007/2007, firmado em
30/11/2007 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, objetivando o estabelecimento
de condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento
ostensivo e a preservação da ordem pública, no
valor de R$6.712,49 (seis mil, setecentos e doze reais e quarenta e
nove centavos);

VII -
do saldo financeiro do Convênio nº 24/2007, firmado em
26/12/2006 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Betim, objetivando o repasse de recurso
financeiro à PMMG para aquisição de bens
permanentes para as frações do 33º BPM, no valor
de R$6.289,65 (seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e
cinco centavos);

VIII -
do saldo financeiro do Convênio nº 03/2007, firmado em
26/12/2006 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Betim, objetivando o aperfeiçoamento
do policiamento ostensivo e da preservação da ordem
pública no município de Betim por meio de apoio
financeiro, no valor de R$1.972,14 (um mil, novecentos e setenta e
dois reais e quatorze centavos);

IX - do
saldo financeiro do Convênio nº 32/2006, firmado em
31/08/2006 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, objetivando o estabelecimento
de condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento
ostensivo e a preservação da ordem pública, no
valor de R$801,72 (oitocentos e um reais e setenta e dois centavos);

X - do
saldo financeiro do Convênio nº 043/2006, firmado em
24/03/2006 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Barbacena, objetivando o estabelecimento de
condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento
ostensivo e a preservação da ordem pública, no
valor de R$10.324,55 (dez mil, trezentos e vinte e quatro reais e
cinqüenta e cinco centavos);

XI - do
saldo financeiro do Convênio nº 01/2006, firmado em
01/12/2005 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Timóteo, objetivando o
estabelecimento de condições de cooperação
mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o
policiamento ostensivo e a preservação da ordem
pública, no valor de R$52.440,62 (cinqüenta e dois mil,
quatrocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos);

XII -
do saldo financeiro do Convênio nº 076/2005, firmado em
29/06/2005 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, objetivando o repasse de
recursos financeiros para instalação e funcionamento do
Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes, no valor de R$518,47
(quinhentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos);

XIII -
do saldo financeiro do Convênio nº 11/2005, firmado em
01/05/2005 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, objetivando o
estabelecimento de condições de cooperação
mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o
policiamento ostensivo e a preservação da ordem
pública, no valor de R$1.640,39 (um mil, seiscentos e quarenta
reais e trinta e nove centavos);

XIV -
do saldo financeiro do Convênio nº 17/2005, firmado em
01/06/2005 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura Municipal de Matozinhos, objetivando o estabelecimento
de condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento
ostensivo e a preservação da ordem pública, no
valor de R$5.450,46 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais e
quarenta e seis centavos);

XV - do
saldo financeiro do Convênio nº 001/2003, firmado em
11/12/2003 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
o Banco Central do Brasil, objetivando a execução de
escoltas ao transporte de valores, no valor de R$4.564,97 (quatro
mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos);
e

XVI -
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 60)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
190.195,21

1251.20304050-1.386-0001-3390-1-25.1
30.000,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-10.3
250.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18542182-4.178-0001-4490-0-24.1
166.745,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122776-1.326-0001-4490-0-10.1
350.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122702-7.004-0001-3190-0-10.9
97.604,67



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.084.544,88



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE

O ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.20304050-1.386-0001-4490-1-25.1
30.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
166.745,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
350.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
97.604,67



TOTAL
DA ANULACAO 644.349,67