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Decreto com numeração especial 38, de 11/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Naque, de 138 – 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Naque.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Naque, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Naque,
de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Naque.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 38, de 11 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 778.652,7672 e N 7.873.507,8748, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 80°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 68,00 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 778.719,7341 e N
7.873.519,6829, o caminhamento toma o azimute de 18°59'27"
atingindo o vértice M6, distanciado 15,80 m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E 778.724,8757 e N
7.873.534,6229, o caminhamento toma o azimute de 150°26'36"
atingindo o vértice M7, distanciado 57,77 m do vértice
M6; no vértice M7, de coordenadas E 778.753,3761 e N
7.873.484,3647, o caminhamento toma o azimute de 260°22'34"
atingindo o vértice M8, distanciado 95,00 m do vértice
M7; no vértice M8, de coordenadas E 778.659,7131 e N
7.873.468,4825, o caminhamento toma o azimute de 350°00'00"atingindo
o vértice M4, distanciado 40,00 m do vértice M8,
atingindo uma área 3.623,26 m².