GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.802, DE 08 DE JUNHO DE 2004.
Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor FEDC, no montante que menciona.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, em favor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor - FEDC, criado pela Lei no 12.207, de 20 de dezembro de 1993, créditos especiais até o limite de R$ 215.000,00 (duzentos e
quinze mil reais), destinados ao atendimento de despesas com manutenção do Fundo, no Grupo 3 - Outras Despesas Correntes, à conta de
recursos diretamente arrecadados.
Art. 2o Os recursos financeiros necessários à execução do disposto no art. 1 o são os descritos no art. 43, §§ 1 o, II, 3 o e 4 o,
da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 - excesso de arrecadação.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.06.2004.