

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 279, de 27/04/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$194.334,07



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$194.334,07 (cento
e noventa e quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e sete
centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$85.246,40
(oitenta e cinco mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta
centavos);
II
– do saldo financeiro do convenio nº0251322-87/2008
firmado em 30 de Abril de 2008, entre a Secretaria de Desenvolvimento
Regional de Política Urbana e o Ministério das Cidades
no valor de R$20.518,88 (vinte mil quinhentos e dezoito reais e
oitenta e oito centavos);
III
- do saldo financeiro do convênio n.º 0106063100, firmado
em 5 de Outubro de 2006, entre a Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e
Projetos, no valor de R$49.798,47 (quarenta e nove mil, setecentos e
noventa e oito reais e quarenta e sete centavos); e
IV
- do saldo financeiro de exercício anterior, da receita de
Convênios para execução do convenio nº073/2010
com vigência até 30 de junho de 2012, entre a
Universidade de Montes Claros e a Prefeitura Municipal no valor de
R$38.770,32 (trinta e oito mil setecentos e setenta reais e trinta e
dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 279, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 94)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.26451132-1.343-0001-3390-0-10.3
80.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16482276-4.483-0001-3320-0-24.1
20.518,88
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19572228-4.577-0001-3320-0-24.1
49.798,47
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
3.702,97
2241.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
466,57
2241.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.076,86
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-4490-0-70.1
38.770,32
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 194.334,07
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO
I, DESTE DECRETO:
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
80.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18541113-4.562-0001-3390-0-60.1
5.246,40
TOTAL
DA ANULAÇÃO 85.246,40