

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 8, de 05/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Congonhal, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Congonhal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Congonhal, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Congonhal, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Congonhal.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 8, de 5 de janeiro
de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.545.406,000 m e E= 394.943,000 m; deste segue confrontando com
Euzébio Augusto Coutinho e Outros; segue com azimute de
111°19'04" e distância de 7,50 m até o vértice
E02, de coordenadas N= 7.545.403,273 m e E= 394.949,987 m; deste
segue confrontando com P01 – Euzébio Augusto Coutinho e
Outros; segue com azimute de 201°19'04" e distância de
87,98 m até o vértice E03, de coordenadas N=
7.545.321,314 m e E= 394.918,003 m; deste segue confrontando com P01
– Euzébio Augusto Coutinho e Outros; segue com azimute
de 200°39'32" e distância de 92,02 m até o
vértice E04, de coordenadas N= 7.545.235,209 m e E=
394.885,537 m; deste segue confrontando com P02 – Euzébio
Augusto Coutinho e Outros; segue com azimute de 304°30'09" e
distância de 15,45 m até o vértice E05, de
coordenadas N= 7.545.243,960 m e E= 394.872,805 m; deste segue
confrontando com P01 – Euzébio Augusto Coutinho e
Outros; segue com azimute de 20°39'32" e distância de
88,41 m até o vértice E06, de coordenadas N=
7.545.326,686 m e E= 394.903,997 m; deste segue confrontando com P01
– Euzébio Augusto Coutinho e Outros; segue com azimute
de 21°19'04" e distância de 88,07 m até o
vértice E07, de coordenadas N= 7.545.408,727 m e E=
394.936,013 m; deste segue confrontando com Euzébio Augusto
Coutinho e Outros; segue com azimute de 111°19'04" e
distância de 7,50 m até o vértice E01, de
coordenadas N= 7.545.406,000 m e E= 394.943,000 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 2.673,59 m²;
II
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.545.239,584 m e E= 394.879,171 m; deste segue confrontando com P01
– Euzébio Augusto Coutinho e Outros; segue com azimute
de 124°30'09" e distância de 7,72 m até o
vértice E02, de coordenadas N= 7.545.235,209 m e E=
394.885,537 m; deste segue confrontando com P02 – Euzébio
Augusto Coutinho e Outros; segue com azimute de 200°39'32" e
distância de 38,30 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 7.545.199,370 m e E= 394.872,024 m; deste segue
confrontando com P02 – Euzébio Augusto Coutinho e
Outros; segue com azimute de 200°24'01" e distância de
126,62 m até o vértice E04, de coordenadas N=
7.545.080,693 m e E= 394.827,888 m; deste segue confrontando com P02
– Euzébio Augusto Coutinho e Outros; segue com azimute
de 164°03'17" e distância de 60,07 m até o
vértice E05, de coordenadas N= 7.545.022,935 m e E=
394.844,390 m; deste segue confrontando com P02 – Euzébio
Augusto Coutinho e Outros; segue com azimute de 223°36'10" e
distância de 62,29 m até o vértice E06, de
coordenadas N= 7.544.977,828 m e E= 394.801,431 m; deste segue
confrontando com Euzébio Augusto Coutinho e Outros; segue com
azimute de 313°36'10" e distância de 15,00 m até
o vértice E07, de coordenadas N= 7.544.988,172 m e E=
394.790,569 m; deste segue confrontando com P02 – Euzébio
Augusto Coutinho e Outros; segue com azimute de 43°36'10" e
distância de 53,71 m até o vértice E08, de
coordenadas N= 7.545.027,065 m e E= 394.827,610 m; deste segue
confrontando com P02 – Euzébio Augusto Coutinho e
Outros; segue com azimute de 344°03'17" e distância de
56,41 m até o vértice E09, de coordenadas N=
7.545.081,307 m e E= 394.812,112 m; deste segue confrontando com P02
– Euzébio Augusto Coutinho e Outros; segue com azimute
de 20°24'01" e distância de 131,58 m até o
vértice E10, de coordenadas N= 7.545.204,630 m e E=
394.857,976 m; deste segue confrontando com P02 – Euzébio
Augusto Coutinho e Outros; segue com azimute de 20°39'32" e
distância de 42,03 m até o vértice E11, de
coordenadas N= 7.545.243,960 m e E= 394.872,805 m; deste segue
confrontando com P01 – Euzébio Augusto Coutinho e
Outros; segue com azimute de 124°30'09" e distância de
7,72 m até o vértice E01, de coordenadas N=
7.545.239,584 m e E= 394.879,171 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 4.282,57 m².