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Decreto 48387, de 24/03/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre os procedimentos e as medidas de compensação de
que trata o § 1º do art. 41 da Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, em área de influência direta de
empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de
âmbito regional.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso V e no § 1º
do art. 41 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre os procedimentos e
as medidas de compensação de que trata o § 1º
do art. 41 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em
área de influência direta de empreendimentos ou
atividades com significativo impacto ambiental de âmbito
regional.


Art.
2º – Para fins deste decreto, entende-se por:
I
– Área de Influência Direta – AID: área
sujeita aos impactos ambientais diretos da implantação
e operação do empreendimento ou atividade;
II
– empreendimento ou atividade de significativo impacto
ambiental de âmbito regional: aquelas atividades ou
empreendimentos a serem regularizados pelo Estado conforme Lei
Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, com
processo de licenciamento ambiental instruído com Estudo de
Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de
Impacto Ambiental – Rima, e cuja AID pertença a mais de
um município.


Art.
3º – Os recursos técnicos e financeiros para a
elaboração do plano diretor estarão inseridos
entre as medidas de compensação adotadas nos processos
de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de
significativo impacto ambiental de âmbito regional, nas
seguintes hipóteses:
I
– o município impactado diretamente pelo empreendimento
ou atividade de significativo impacto ambiental de âmbito
regional não dispuser de plano diretor;
II
– a necessidade de alteração do plano diretor
existente frente à nova dinâmica urbana e social
decorrente da implantação ou operação do
empreendimento ou atividade. 

§
1º – Caso o município disponha de plano diretor, o
empreendedor poderá ser dispensado do cumprimento da
compensação, caso a análise dos estudos
socioeconômicos apresentados concluir que não haverá
alterações no ordenamento territorial decorrentes da
instalação ou operação do empreendimento
ou atividade.
§
2º – As medidas de compensação para fins de
elaboração de plano diretor, previstas neste decreto,
serão destinadas aos municípios nos quais a AID esteja
inserida.


Art.
4º – O cumprimento da compensação de que
trata este decreto se dará mediante a celebração
e a execução de Termo de Compromisso firmado entre o
município e o empreendedor.
Parágrafo
único – O Termo de Compromisso firmado entre o município
e o empreendedor deverá observar as diretrizes previstas nos
instrumentos do ordenamento territorial, resguardadas as competências
da gestão das regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões no Estado.


Art.
5º – No Termo de Compromisso a ser celebrado entre o
empreendedor e o município deverá constar:
I
– a responsabilidade do Poder Público municipal na
condução do processo de elaboração ou
revisão do plano diretor;
II
– a obrigatoriedade do Poder Público municipal utilizar
a totalidade dos recursos técnicos e financeiros aportados
pelo empreendedor para a elaboração ou revisão
do plano diretor, além de encaminhá-lo ao legislativo
municipal, no prazo de até vinte e quatro meses, após a
assinatura do Termo de Compromisso;
III
– o quantitativo e a forma de aporte de recursos técnicos
e financeiros pelo empreendedor ou atividade, que poderá ser
efetivada por meio de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a)
depósito em conta específica do município; 

b)
celebração de convênios ou acordos de cooperação
técnica com instituições técnicas, de
ensino e de pesquisa, entre outras, para elaboração do
plano diretor; 

c)
celebração de contratos de prestação de
serviços especializados para elaboração do plano
diretor;
IV
– as atividades a serem desenvolvidas para a elaboração
ou revisão do plano diretor, que poderão ser:
a)
capacitação dos técnicos e gestores municipais;
b)
realização de levantamentos de dados, produção
de mapas, estudos e diagnósticos; 

c)
aquisição de infraestrutura, materiais de divulgação
e demais serviços e insumos necessários à
participação popular; 

d)
estruturação institucional do setor de gestão
territorial do município;
V
– o cronograma físico-financeiro das atividades para
elaboração ou revisão do plano diretor;
VI
– a disponibilização de profissionais da área
de planejamento e de gestão territorial pertencente,
preferencialmente, ao quadro permanente de pessoal do Poder Público
municipal para o gerenciamento do processo de elaboração
ou revisão do plano diretor;
VII
– a previsão de implantação de mecanismos
de acompanhamento e controle social sobre a aplicação
dos recursos pelos responsáveis por conduzir o processo de
elaboração ou revisão do plano diretor;
VIII
– a aplicação de multa em caso de descumprimento
do Termo de Compromisso por parte do empreendedor não o
isentará do cumprimento da medida compensatória. 



Art.
6º – Na hipótese de solicitação
simultânea de celebração do Termo de Compromisso
em um mesmo município, serão assinados Termos de
Compromisso para cada empreendimento ou atividade com medidas de
compensação aplicadas de forma compartilhada.


Art.
7º – Na hipótese de celebração de
novo Termo de Compromisso, na vigência de Termo de Compromisso
firmado anteriormente para outro empreendimento ou atividade, o
município poderá, mediante análise fundamentada:
I
– dispensar o pagamento da medida de compensação,
caso a instalação ou operação do
empreendimento ou atividade não ocasionem alterações
no ordenamento territorial, além das já abarcadas em
Termo de Compromisso firmado anteriormente para outro empreendimento
ou atividade; 

II
– assinar o novo Termo de Compromisso;
III
– assinar o novo Termo de Compromisso e aditar o Termo de
Compromisso vigente.


Art.
8º – As medidas de compensação de que trata
este decreto serão exigidas nos processos de licenciamento
ambiental de empreendimentos ou atividades de significativo impacto
ambiental de âmbito regional, assim considerados pelo órgão
ambiental licenciador, com fundamento no EIA e no Rima.
§
1º – As medidas de compensação de que trata
o caput serão apresentadas por meio das condicionantes
estabelecidas nas seguintes fases:
I
– na Licença Prévia: apresentação
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede, observadas as competências da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
Agência RMBH e da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA, de
estudos relativos aos impactos socioeconômicos que afetam o
ordenamento territorial dos municípios situados na AID do
empreendimento ou atividade, no prazo de noventa dias a contar da
data de publicação do deferimento da licença; 

II
– na Licença de Instalação: apresentação
de qualquer dos seguintes documentos para formalização
da Licença de Operação:
a)
Termo de Compromisso celebrado entre o empreendedor e os respectivos
municípios para o cumprimento da medida compensatória; 

b)
dispensa do cumprimento da medida compensatória pelo órgão
competente, observado o disposto no § 1º do art. 3º. 

§
2º – A Sede disponibilizará termo de referência
para elaboração dos estudos relativos aos impactos
socioeconômicos, no prazo de sessenta dias após a
vigência deste decreto.
§
3º – O empreendedor deverá apresentar ao órgão
licenciador cópia do protocolo emitido pela Sede, para fins de
comprovação do cumprimento das condicionantes.
§
4º – Nos casos em que houver concomitância de
análise e emissão da Licença Prévia e da
Licença de Instalação, o cumprimento da
condicionante prevista no inciso I do § 1º deverá
ser exigido antes do início da instalação do
empreendimento ou atividade.
§
5º – Nos casos em que houver concomitância de
análise e emissão da Licença de Instalação
e da Licença de Operação, o cumprimento da
condicionante prevista no inciso II do § 1º deverá
ser exigido antes do início da operação do
empreendimento ou atividade.
§
6º – Nos casos em que não tenham sido exigidas as
medidas de compensação de que trata o caput, a
documentação listada no inciso II do § 1º
deverá ser apresentada para a concessão de:
I
– Licença de Operação;
II
– renovação de Licença de Operação
de empreendimentos cuja primeira licença ambiental tenha sido
concedida após a entrada em vigor da Lei Federal nº
10.257, de 2001;
III
– Licença de Operação Corretiva,
independente da data de instalação do empreendimento.


Art.
9º – Caberá à Sede decidir sobre a aplicação
da compensação, com base nos estudos socioeconômicos
apresentados e no ordenamento territorial dos municípios
situados na AID do empreendimento.
Parágrafo
único – A decisão da Sede será publicada
no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais –
DOMG-e, no prazo de cento e vinte dias da data de protocolo dos
estudos socioeconômicos.


Art.
10 – Para os processos de Licença de Operação
já formalizados na data de vigência deste decreto, a
documentação listada no inciso II do § 1º do
art. 8º deverá ser solicitada como condicionante. 



Art.
11 – A Sede estabelecerá em instrumento específico
os critérios que serão adotados para fins de estimativa
de cálculo dos recursos técnicos e financeiros
destinados à elaboração de planos diretores, a
ser editado no prazo de sessenta dias após a vigência
deste decreto.


Art.
12 – Da decisão da Sede que determinar o pagamento da
compensação por parte do empreendedor cabe pedido de
reconsideração.


Art.
13 – Os pedidos de reconsideração deverão
ser dirigidos à autoridade que determinou o pagamento de
compensação, no prazo de dez dias contados da
publicação da decisão no DOMG-e, por meio de
requerimento escrito e fundamentado, facultando-se ao empreendedor a
juntada de documentos que considerar convenientes.
§
1º – Os pedidos de reconsideração deverão
ser protocolados na Sede.
§
2º – Não serão conhecidos pedidos de
reconsideração intempestivos.
§
3º – Protocolado o pedido de reconsideração,
considera-se o ato consumado e não serão admitidas
emendas.
§
4º – Será admitida a apresentação de
pedido de reconsideração via postal, verificando-se a
tempestividade pela data da postagem.
§
5º – Na contagem dos prazos para interposição
de pedidos de reconsideração será observada a
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§
6º – O pedido de reconsideração será
decidido em sessenta dias.


Art.
14 – As atividades inerentes à elaboração
ou à revisão do plano diretor decorrentes da
compensação prevista neste decreto serão
desenvolvidas sob a responsabilidade do Poder Público
municipal, garantindo-se o processo participativo, nos termos da
Resolução do Conselho das Cidades – ConCidades nº
25, de 18 de março de 2005. 



Art.
15 – Os municípios poderão utilizar como
referência a Resolução Recomendada do Conselho
das Cidades – ConCidades nº 22, de 6 de dezembro de 2006,
para a definição da incidência ou dispensa da
compensação regulamentada por este decreto, e para o
estabelecimento dos recursos técnicos aportados pelos
empreendedores.


Art.
16 – A Sede auxiliará os municípios no
cumprimento deste decreto, nos termos do art. 245 da Constituição
do Estado.


Art.
17 – Normas complementares para fiel execução
deste decreto serão estabelecidas em resolução
conjunta entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e a Sede.


Art.
18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO