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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 462, de 11/07/2012 de 11/07/2012 (Texto Original)


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, áreas de terreno
necessárias à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário da sede do Município de Belo
Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, áreas de
terreno situadas no Município de Belo Horizonte, conforme
medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes no Anexo.


Art.
2º As áreas de terreno caracterizadas no Anexo são
necessárias à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário da sede do Município de Belo
Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio, bem como a constituição de
servidão das áreas de terreno descritas no Anexo,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA


Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 462, de 11 de
julho de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica das areas de terreno de que trata este Decreto são
as seguintes:
I)
áreas de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 1.020,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária ao interceptor
de esgoto sanitário do Córrego Isidoro, de propriedade
de Luiz Paulo Dias Duarte e outros, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define com 5,00m de largura, sendo 2,50m para cada lado
e paralelo ao eixo; o PP (Ponto de Partida) de coordenadas
N:7.808.227,919 e E:610.592,529 foi materializado na quina da casa;
daí, segue com azimute de 150°58’37” e a
distância de 62,806m até encontrar o P-9, início
desta descrição definido pela coordenada
N:7.808.173,000 e E:610.623,000; daí, segue com o azimute de
193°28’09” e a distância de 38,892m até
encontrar o P-12, definido pela coordenada N:7.808.135,177 e
E:610.613,941; daí, segue com o azimute de 202°20’05”
e a distância de 54,34m até encontrar o P-13, definido
pela coordenada N:7.808.084,916 e E:610.593,292; daí, segue
com o azimute de 214°36’34” e a distância de
54,55m até encontrar o P-14, definido pela coordenada
N:7.808.040,018 e E:610.562,308; daí, segue com o azimute de
223°26’50” e a distância de 56,13m até
encontrar o P-15, definido pela coordenada N:7.807.999,268 e
E:610.523,709, ponto final desta descrição; a faixa
acima descrita delimita-se por ambos os lados com a terras do mesmo
proprietário;
b)
área de terreno com a medida de 401,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária ao interceptor
de esgoto sanitário do Córrego Isidoro, de propriedade
de Luiz Paulo Dias Duarte e outros, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define com 5,00m de largura, sendo 2,50m para cada lado
e paralelo ao eixo; o PP de coordenadas N:7.808.251,557 e
E:610.587,136 foi materializado na quina da casa; daí, segue
com azimute de 34°09’21” e a distância de
37,34m até encontrar o P-1, início desta descrição,
definido pela coordenada N:7.808.282,453 e E:610.608,098; daí,
segue com o azimute de 160°09’25” e a distância
de 5,47m até encontrar o P-2, definido pela coordenada
N:7.808.277,282 e E:610.609,887; daí, segue com o azimute de
110°09’46” e a distância de 4,20m até
encontrar o P-3, definido pela coordenada N:7.808.275,836 e
E:610.613,825; daí, segue com o azimute de 166°11’05”
e a distância de 49,92m até encontrar o P-4, definido
pela coordenada N:7.808.227,358 e E:610.625,746; daí, segue
com o azimute de 190°25’40” e a distância de
20,70m até encontrar o P-5, definido pela coordenada
N:7.808.207,000 e E:610.622,000; ponto final desta descrição;
a faixa acima descrita delimita-se por ambos os lados com a terras do
mesmo proprietário; e
c)
área de terreno com a medida de 1.717,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária ao interceptor
de esgoto sanitário do Córrego Isidoro, de propriedade
de Luiz Paulo Dias Duarte e outros, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o PP de coordenadas N:7.808.227,919 e E:610.592,529 foi materializado
na quina da casa; daí, segue com azimute de 122°22’04”
e a distância de 36,141m até encontrar o P-5, início
desta descrição, definido pela coordenada
N:7.808.207,000 e E:610.622,000; daí, segue com o azimute de
106°55’39” e a distância de 24,042m até
encontrar o P-6, definido pela coordenada N:7.808.200,000 e
E:610.645,000; daí, segue com o azimute de 189°27’44”
e a distância de 6,083m até encontrar o P-7, definido
pela coordenada N:7.808.194,000 e E:610.644,000; daí, segue
com o azimute de 196°03’29” e a distância de
25,306m até encontrar o P-8, definido pela coordenada
N:7.808.169,681 e E:610.637,000; daí, segue com o azimute de
283°20’13” e a distância de 14,388m até
encontrar o P-9, definido pela coordenada N:7.808.173,000 e
E:610.623,000; daí, segue com o azimute de 286°55’39”
e a distância de 24,042m até encontrar o P-10, definido
pela coordenada N:7.808.180,000 e E:610.600,000; daí, segue
com o azimute de 335°08’11” e a distância de
45,188m até encontrar o P-11, definido pelas coordenadas
N:7.808.221,000 e E:610.581,000; daí, segue com o azimute de
108°51’11” e a distância de 43,324m até
encontrar o P-5, ponto inicial desta descrição; e
II)
áreas de constituição de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 194,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto sanitário
Floresta, no Bairro Juliana, de propriedade de Maria Isabel Aguiar,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo; o PP de coordenadas
N:7.809.229,468m e E:610.499,862m, foi materializado na interseção
do eixo do interceptor com muro de divisa, entre as áreas de
propriedade de Echiza Abras e Maria Isabel Aguiar, sendo o vértice
inicial da faixa descrita; daí, com azimute de 208º44’26”
e distância de 64,66m, tem-se o vértice V-1, de
coordenadas N:7.809.172,771m e E:610.468,769m, sendo o vértice
final da faixa descrita; a faixa de servidão definida pelos
vértices PP e V-1, confronta-se pelo vértice PP com a
área de propriedade de Echiza Abras, pelas laterais da faixa
com a área remanescente de Maria Isabel Aguiar e pelo vértice
V-1 com área de propriedade de Federação dos
Trabalhadores da Agricultura do Estado de Minas Gerais –
FETAEMG; Planta Cadastral CBI: 9062003403;
b)
área de terreno com a medida de 176,30m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto sanitário do
Córrego Engenho Nogueira, de propriedade de Cézar
Álvares de Menezes, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo;
o PP-0=V-0 de coordenadas N:7.801.681,520 e E:608.456,460, sendo o
vértice inicial desta descrição, está
localizado na divisa com área de mesma matrícula de
propriedade de Estrela Equipamentos de Segurança Ltda., à
margem direita do córrego Engenho Nogueira, onde se inicia
esta descrição; daí, com azimute de 356º19’4”
e distância de 2,44m, tem-se o vértice V-1, de
coordenadas N:7.801.675,9500 e E:608.456,5760; daí, com
azimute de 334º37’40” e distância de 36,14m,
tem-se o vértice V-2, de coordenadas N:7.801.708,6020 e
E:608.441,0910; daí, com azimute de 358º11’13”
e distância de 20,18m, tem-se o V-3, de coordenadas
N:7.801.728,7708 e E:608.440,4525, sendo o vértice final da
faixa desta descrição localizado na divisa entre a área
desta matrícula e área da matrícula 33863 de
propriedade de Organizações Colorado Ltda., tendo por
área 176,30m²; Planta Cadastral CBI: 9062003427;
c)
área de terreno com a medida de 153,70m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto sanitário do
Córrego Engenho Nogueira, de propriedade de Cézar
Álvares de Menezes, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo;
o PP=V-3 de coordenadas N:7.801.728,7708 e E:608.440,4525, sendo o
vértice inicial desta descrição, está
localizado na divisa com área de matrícula 34574 de
propriedade de Estrela Equipamentos de Segurança Ltda., à
margem direita do córrego Engenho Nogueira, onde se inicia
esta descrição; daí, com azimute de 358º11’13”
e distância de 8,10m, tem-se o vértice V-4, de
coordenadas N:7.801.736,8740 e E:608.440,1960; daí, com
azimute de 18º38’32” e distância de 36,08m,
tem-se o vértice V-5, de coordenadas N:7.801.771,0630 e
E:608.451,7300; daí, com azimute de 39º5’3” e
distância de 6,95m, tem-se o V-6, de coordenadas
N:7.801.776,4649 e E:608.456,1197, localizado na divisa entre a área
de propriedade de Estrela Equipamentos de Segurança Ltda. e
área da matrícula 44489, tendo por área
153,70m²; Planta Cadastral CBI: 9062003428;
d)
área de terreno com a medida de 282,80m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto sanitário do
Córrego Engenho Nogueira, de propriedade de Cézar
Álvares de Menezes, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo;
o PP=V-6 de coordenadas N:7.801.776,4649 e E:608.456,1197 está
localizado na divisa entre a área de propriedade de Estrela
Equipamentos de Segurança Ltda. e testada da Rua Guimarães,
à margem direita do córrego Engenho Nogueira, onde se
inicia esta descrição; daí, localizado na divisa
entre a área de matrícula 33863 de propriedade de
Organizações Colorado Ltda., com azimute de 39º05’03”
e distância de 62,67m, tem-se o vértice V-4, de
coordenadas N:7.801.828,5280 e E:608.4491,1400; daí, com
azimute de 37º28’45” e distância de 12,81m,
tem-se o vértice V-5, de coordenadas N:7.801.835,6800 e
E:608.496,1500; daí, com azimute de 57º53’10”
e 18,80m de distância, tem-se o V-5A de coordenadas
N:7.801.847,6443 e E:608.515,2125, sendo o vértice final da
faixa desta descrição localizado na divisa entre a área
de propriedade da Estrela Equipamentos de Segurança Ltda.,
matrícula 44489, e matrícula 38331, tendo por área
282,80m²; Planta Cadastral CBI: 9062003429;
e)
área de terreno com a medida de 90,20m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto sanitário do
Córrego Engenho Nogueira, de propriedade de Cézar
Álvares de Menezes, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo;
o PP=V-5A de coordenadas N:7.801.847,6443 e E:608.515,2125, sendo o
vértice inicial desta descrição, está
localizado na divisa com área de matrícula 44489, à
margem direita do Córrego Engenho Nogueira, onde se inicia
esta descrição; daí, localizado na divisa entre
a área de propriedade de Estrela Equipamentos de Segurança
Ltda. e a área de matrícula 44489, com azimute de
57º53’10” e 6,63m de distância, tem-se o
vértice V-6, de coordenadas N:7.801.851,1700 e E:608.520,8300;
daí, com azimute de 23º47’02” e 23,88m de
distância, tem-se o vértice V-7 de coordenadas
N:7.801.873,0269 e E:608.530,4628, sendo o vértice final da
faixa desta descrição localizado na divisa entre a área
de propriedade de Estrela Equipamento de Segurança Ltda. e a
área do Ministério da Defesa, tendo por área
90,20m²; Planta Cadastral CBI: 9062003430; e
f)
área de terreno com a medida de 90,20m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto sanitário do
Córrego Engenho Nogueira, de propriedade de Cézar
Álvares de Menezes, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo;
o PP=V-5A de coordenadas N:7.801.771,0630 e E:608.451,7300, sendo o
vértice inicial desta descrição, está
localizado na divisa com área de mesma matrícula de
propriedade das Organizações Colorado Ltda., à
margem direita do Córrego Engenho Nogueira, onde se inicia-se
esta descrição; daí, com azimute de 314º55’18”
e distância de 24,83m, tem-se o vértice V-5B, de
coordenadas N:7.801.753,5280 e E:608.469,3130; daí, com
azimute de 311º5’45” e distância de 40,57m,
tem-se o vértice V-5C de coordenadas N:7.801.726,8594 e
E:608.499,8883, localizado no portão de divisa entre a área
de propriedade de Organizações Colorado Ltda., de
matrícula 34574, e Rua Guimarães, tendo por área
196,20m²;
Planta
Cadastral CBI: 9062003431.