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DECRETO 43867, de 13/09/2004 de 13/09/2004 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.749, de 12 de fevereiro de 2004, que
regulamenta a Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica
de direito privado como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público.



O
Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


Decreta:


Art. 1º
- O art. 32 do Decreto nº 43.749, de 12 de fevereiro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
32 - Os prazos de que trata o art. 3º e os inciso III e IV do
art. 7º da Lei nº 14.870, de 2003 e os incisos III, IV, e
VI do art. 1º não serão exigidos até 17 de
dezembro de 2005.” (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Mauri
Torres
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia