PROJETO DE LEI Nº 1.833/2020
Autoriza Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais a colocar a linha de crédito prevista para o ano de 2020 para financiar o capital de giro das micro e pequenas empresas em decorrência da pandemia do coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais autorizado a colocar a linha de crédito prevista para o ano de 2020 para financiar o capital de giro das micro e pequenas empresas em decorrência da pandemia do coronavírus.
§ 1º – O crédito emprestado para o capital de giro das micros e pequenas empresas terá carência de pagamento de 12 (doze) meses e será quitado em 24 (vinte e quatro) meses emparcelas iguais e sucessivas sem juros, encargos ou multas.
§ 2º – Se houver inadimplência no pagamento do empréstimo, haverá recálculo da divida com a aplicação de taxa SELIC da data de contratação até a data de vencimento do empréstimo com vencimento total antecipado da dívida.
§ 3º – A micro e pequena empresa que contratar o crédito terá um prazo de 180 dias para iniciar o pagamento deste.
Art. 2º – O Poder Executivo subsidiará para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG os juros e encargos da linha de crédito com a fonte orçamentária de contingenciamento em decorrência da pandemia do coronavírus.
Sala das Reuniões, 13 de abril de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Diante do cenário mundial de proliferação do coronavírus, torna-se necessária que o Estado adote medidas para minimizar os impactos de uma crise mundial. É previsto uma crise sanitária sem precedentes, e a previsão de que o mundo sofrerá com impactos humanos, sociais e econômicos é o desafio que temos que enfrentar.
Esta proposta é uma ação para amenizar os impactos da citada pandemia a exemplo do que vem sendo feito em outros Estados. Peço apoio ao nobres pares para aprovar esta proposta.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.