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Deliberação 2680, de 27/08/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a sindicância administrativa no âmbito da
Assembleia Legislativa e dá outras providências. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da que lhe confere o
inciso V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a competência privativa da Assembleia Legislativa para dispor
sobre sua organização e funcionamento, nos termos do §
3º do art. 27 da Constituição da República
combinado com o inciso II do caput do art. 62 da Constituição
do Estado e com o art.89 do Regimento Interno;
considerando
que a Deliberação nº 269, de 4 de maio de 1983,
que consolida as normas do Regulamento Geral da Secretaria da
Assembleia Legislativa, prevê, em seu art. 236, a figura do
inquérito administrativo como meio sumário de
averiguação, sem contudo disciplinar tal procedimento;
considerando
que a referida lacuna normativa pode dificultar ou mesmo prejudicar a
apuração de irregularidades em fase preliminar,
comprometendo especialmente o exercício do poder
administrativo disciplinar; e
considerando
que o compromisso de ajustamento de conduta, como alternativa à
abertura de processo administrativo, insere-se no conceito de
administração pública consensual e tem ação
pedagógica, com efeitos positivos nos órgãos
públicos,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I


DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – A sindicância administrativa na Assembleia
Legislativa rege-se por esta deliberação e,
subsidiariamente, pela Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da
administração pública estadual. 



Art.
2º – A sindicância administrativa é um
procedimento que precede o processo administrativo, constituindo
averiguação sumária e de caráter
sigiloso, nos termos do § 1º do art. 237 da Deliberação
nº 269, de 4 de maio de 1983, de ato ilícito supostamente
praticado por agente público.
§
1º – Para fins do disposto nesta deliberação,
considera-se agente público todo aquele que exerce mandato
político, cargo ou função, ainda que
transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação ou sob amparo de
contrato administrativo ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, no âmbito da Assembleia Legislativa.
§
2º – A sindicância administrativa poderá ser
dispensada à vista de indícios suficientes de autoria e
materialidade de ato ilícito praticado por agente público
no exercício de suas funções ou em razão
delas, hipótese em que o processo administrativo será
instaurado de plano.
§
3º – A sindicância administrativa não abrange
a sindicância ou o inquérito de que trata o art. 95 do
Regimento Interno.


Art.
3º – São diretrizes da sindicância
administrativa: 

I
– brevidade na coleta de informações;
II
– apuração objetiva dos fatos;
III
– observância das formalidades processuais mínimas
exigidas para os procedimentos administrativos.


Art.
4º – A comissão sindicante exercerá suas
atividades com independência e imparcialidade, assegurado o
sigilo necessário à elucidação do fato ou
exigido pelo interesse da administração.


CAPÍTULO
II


DAS
ATRIBUIÇÕES


Art.
5º – A comissão sindicante será composta por
três servidores estáveis ocupantes de cargo efetivo,
designados pelo diretor-geral, que indicará o presidente e o
secretário.


Art.
6º – Compete ao presidente da comissão sindicante:
I
– notificar o diretor-geral caso verificada a existência
de impedimento, incompatibilidade ou suspeição dos
membros da comissão;
II
– dirigir pessoalmente os atos da sindicância;
III
– fixar prazos e horários para o procedimento da
sindicância administrativa;
IV
– convocar depoentes, solicitando o seu comparecimento para
prestar esclarecimentos sobre os fatos de que tiver conhecimento; 

V
– designar servidores para auxiliá-lo no exercício
de suas atribuições;
VI
– tomar decisões de emergência, justificando-as
por escrito;
VII
– representar a comissão sindicante extrajudicialmente; 

VIII
– solicitar ao diretor-geral, caso necessária, a
prorrogação do prazo para a conclusão da
sindicância administrativa, nos termos do art. 12;
IX
– coordenar a elaboração do relatório da
sindicância, nos termos do art. 19, com a declaração
dos votos dos membros da comissão;
X
– encaminhar os autos da sindicância ao diretor-geral. 



Art.
7º – Compete ao secretário da comissão
sindicante:
I
– lavrar os termos de início e de encerramento dos
trabalhos; 

II
– organizar e preparar o material necessário;
III
– controlar prazos e horários fixados pelo presidente.
IV
– efetuar diligências pessoais ou consultas telefônicas
determinadas pelo presidente;
V
– receber e expedir documentos, ofícios, requerimentos e
requisições referentes à sindicância;
VI
– subscrever os documentos produzidos ou coletados durante a
vigência da sindicância administrativa, coletando a
assinatura do presidente quando necessário, e rubricar as
declarações lavradas;
VII
– lavrar declarações e termos de juntada,
apensamento, desapensamento e desentranhamento de documentos, sendo o
desapensamento e o desentranhamento realizados mediante requisição
ou autorização do presidente;
VIII
– autuar os atos da comissão, numerando e rubricando
suas folhas; 

IX
– manter os autos da sindicância administrativa sob sua
guarda; e
X
– atender às determinações do presidente
no interesse do trabalho da comissão e exercer outros atos a
ele delegados.
Art.
8º – Compete ao membro auxiliar da comissão
sindicante:
I
– auxiliar os trabalhos da sindicância administrativa;
II
– sugerir medidas de interesse da sindicância
administrativa;
III
– substituir o presidente ou o secretário, quando
designado;
IV
– assinar e rubricar, com os demais membros, os documentos
produzidos ou coletados durante a vigência da sindicância
administrativa. 



CAPÍTULO
III


DOS
IMPEDIMENTOS


Art.
9º – É impedido de atuar na sindicância
administrativa, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.184, de 2002,
o servidor que:
I
– tenha interesse direto ou indireto na matéria; 

II
– tenha participado ou venha a participar do processo
administrativo como perito, depoente ou representante, ou cujo
cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até
o terceiro grau, esteja em uma dessas situações;
III
– esteja em litígio judicial ou administrativo com o
interessado, ou com o cônjuge ou companheiro deste;
IV
– esteja proibido por lei de fazê-lo.


Art.
10 – O servidor que incorrer em impedimento comunicará o
fato ao diretor-geral, abstendo-se de atuar na sindicância
administrativa.




CAPÍTULO
IV


DA
INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA


Art.
11 – A instauração da sindicância
administrativa ocorre por ato do diretor-geral, nos termos do art.
237 da Deliberação nº 269, de 1983, que conterá
a designação dos membros da comissão sindicante
e, sempre que possível, a narração dos fatos,
com todas as suas circunstâncias.






CAPÍTULO
V


DOS
PRAZOS


Art.
12 – A sindicância administrativa será concluída
em até sessenta dias, contados da designação a
que se refere o art. 11, podendo esse prazo ser prorrogado por mais
trinta dias, mediante requerimento fundamentado da comissão
sindicante e aprovação do diretor-geral, conforme
modelo constante no Anexo I.


CAPÍTULO
VI


DO
PROCEDIMENTO


Art.
13 – Instaurada a sindicância administrativa, a comissão
sindicante dará sequência ao procedimento, que
consistirá em:
I
– oitiva do denunciante;
II
– oitiva do sindicado e de outros depoentes, quando for o caso;
III
– realização de diligências para a obtenção
de documentos e de informações;
IV
– coleta das provas necessárias para instruir a
sindicância;
V
– redação de relatório final.


Art.
14 – Caso seja necessária a oitiva do sindicado, a
comissão sindicante providenciará sua notificação,
qualificando-o civil e funcionalmente.
§
1º – Se o sindicado for funcionário de empresa
terceirizada fornecedora de mão de obra para a Assembleia
Legislativa, a comissão sindicante o notificará para
prestar declarações e dará ciência do fato
à empresa contratada.
§
2º – O sindicado tem o direito de permanecer em silêncio.


Art.
15 – A oitiva de depoentes será precedida de convocação,
expedida pelo presidente da comissão sindicante, conforme
modelo constante no Anexo II.
§
1º – Se o depoente for servidor público em
atividade, a convocação será imediatamente
comunicada ao titular do órgão de sua lotação,
com a indicação do dia e da hora marcada para a oitiva,
conforme o modelo constante no Anexo III.
§
2º – A pessoa impossibilitada de atender à
convocação por motivo de doença ou de licença
poderá, se assim consentir, ser ouvida onde estiver. 

§
3º – Os depoentes serão ouvidos separadamente, em
sigilo.
§
4º – A oitiva será reduzida a termo, conforme
modelo constante no Anexo IV, sendo, ao final, feita a leitura do
termo, o qual deverá ser assinado pelo depoente e pelos
membros da comissão sindicante que estiverem presentes.
§
5º – Na hipótese de declarações
contraditórias, o presidente da comissão sindicante
poderá realizar a acareação entre os depoentes,
a qual será reduzida a termo, conforme modelo constante no
Anexo V.


Art.
16 – Quando necessário à completa elucidação
dos fatos, a comissão sindicante solicitará ao
diretor-geral o intermédio de técnico ou perito. 



Art.
17 – Os atos da sindicância administrativa serão
realizados de ofício, sem prejuízo do direito de
eventuais interessados produzirem provas.
§
1º – Será recusada, em decisão fundamentada,
a prova considerada ilícita, impertinente, desnecessária
ou protelatória. 

§
2º – Será indeferido o pedido de prova pericial
quando a comprovação do fato independer de conhecimento
especial de perito. 



Art.
18 – Os atos da sindicância administrativa serão
registrados e autuados, devendo as folhas do procedimento serem
numeradas e rubricadas pelo secretário da comissão
sindicante.
§
1º – Os documentos necessários à instrução
da sindicância administrativa, na versão original ou em
cópias, serão juntados aos autos, incumbindo ao
secretário da comissão sindicante autenticar, mediante
a aposição de rubrica e data, as cópias, após
compará-las com o original.
§
2º – Nas hipóteses a que se referem os incisos I e
II do caput do art. 13, o secretário da comissão
sindicante registrará, no termo de declaração,
as perguntas realizadas e suas respectivas respostas, fazendo constar
nos autos caso o depoente opte por exercer seu direito ao silêncio.
§
3º – Quando o declarante informar que um determinado fato
ou dado está registrado em documento existente em órgão
da própria administração, o presidente da
comissão sindicante solicitará ao diretor-geral a
obtenção do documento ou de sua cópia. 



Art.
19 – O presidente da comissão sindicante coordenará
a elaboração de relatório do que tiver sido
apurado, conforme modelo constante no Anexo VI, e enviará os
autos ao diretor-geral. 

Parágrafo
único – O relatório a que se refere o caput será
composto de:
I
– histórico com a origem da irregularidade apurada e as
providências adotadas durante o procedimento da sindicância
administrativa;
II
– indicação dos dispositivos legais supostamente
infringidos ou violados;
III
– relação das diligências realizadas para a
elucidação dos fatos, especialmente as referentes à
coleta de provas;
IV
– breve parecer com as conclusões da comissão
sindicante quanto ao fato apurado, especialmente no que se refere à
existência e à gravidade do ilícito, à
autoria da conduta e à sua repercussão, incluindo,
ainda, sugestões sobre as medidas a serem adotadas pelo
diretor-geral. 



Art.
20 – Recebida a sindicância administrativa, o
diretor-geral, conforme o caso:
I
– determinará o arquivamento da sindicância;
II
– proporá ao sindicado um compromisso de ajustamento de
conduta, observado o disposto no Capítulo VII;
III
– instaurará o processo administrativo, nos termos do
art. 238 da Deliberação nº 269, de 1983; 

IV
– encaminhará os autos da sindicância
administrativa a outras instâncias investigativas, para fins de
responsabilização civil ou penal. 

Parágrafo
único – O compromisso de ajustamento de conduta a que se
refere o inciso II do caput interrompe o prazo para a abertura de
processo administrativo.




CAPÍTULO
VII


DO
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA


Art.
21 – O compromisso de ajustamento de conduta a que se refere o
inciso II do caput do art. 20 será formalizado por termo, no
qual serão estabelecidos o prazo de sua vigência e as
condições a serem cumpridas, observado o disposto neste
capítulo.


Art.
22 – A adesão ao compromisso de ajustamento de conduta
não configura confissão de culpa do compromitente, nem
implica renúncia a direitos por parte da Assembleia
Legislativa ou de terceiro eventualmente prejudicado pela conduta do
sindicado.
§
1º – Havendo recusa do sindicado em aderir ao compromisso
de ajustamento de conduta e não sendo hipótese de
arquivamento da sindicância, será instaurado o processo
administrativo.
§
2º – O compromitente poderá, a seu critério,
e a qualquer tempo, durante o cumprimento do compromisso de
ajustamento de conduta, solicitar o seu cancelamento, hipótese
em que se aplica o disposto no § 1º.


Art.
23 – O compromisso de ajustamento de conduta poderá
prever as seguintes condicionantes, isolada ou cumulativamente:
I
– retratação escrita;
II
– cumprimento dos deveres funcionais a que se refere o art. 210
da Deliberação da Mesa nº 269, de 1983;
III
– comparecimento a curso, palestra ou aconselhamento;
IV
– reparação do dano;
V
– outras, estabelecidas pelo diretor-geral em conformidade com
a gravidade da conduta, os antecedentes funcionais do compromitente e
as demais circunstâncias do caso concreto.
§
1º – O cumprimento da condicionante a que se refere o
inciso II do caput será atestado pelo titular do órgão
de lotação do compromitente.
§
2º – O compromisso de ajustamento de conduta será
cassado se, no curso de seu prazo, o compromitente descumprir as
condicionantes estabelecidas no termo de aceitação,
prosseguindo-se com os procedimentos de abertura do processo
administrativo.


Art.
24 – O compromisso de ajustamento de conduta não será
proposto:
I
– ao servidor em estágio probatório;
II
– durante a vigência de outro compromisso de ajustamento
de conduta;
III
– ao agente público que estiver respondendo a processo
administrativo disciplinar;
IV
– quando a infração disciplinar corresponder:
a)
a crime contra a administração pública; ou
b)
a ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento
ilícito ou que cause prejuízo ao erário;
V
– nos casos de acúmulo ilícito de cargos
públicos, funções ou empregos.


Art.
25 – Cumpridas as condicionantes estabelecidas no termo de
compromisso de ajustamento de conduta no prazo a que se refere o art.
21, o diretor-geral determinará o arquivamento da sindicância.


CAPÍTULO
VIII


DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
26 – As reuniões e audiências da sindicância
administrativa têm caráter reservado e serão
registradas em ata.


Art.
27 – Os autos da sindicância administrativa serão
apensados aos do processo administrativo como peça informativa
da instrução. 



Art.
28 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 27 de agosto de
2018.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário 

Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário 









ANEXO
I
(a
que se refere o art. 12 da Deliberação da Mesa nº
2.680, de 27 de agosto de 2018)


SOLICITAÇÃO
DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO


Belo
Horizonte, de de .



Expediente
nº ______________

Sindicância
Administrativa nº _________________


Considerando-se
que o prazo de 60 dias estabelecido no caput do art. 12 da
Deliberação da Mesa nº , de de de 2018, para
conclusão dos trabalhos desta Comissão de Sindicância
Administrativa, se encerrará no próximo dia
____/____/______, solicitamos a prorrogação desse prazo
por ______ dias, a fim de dar curso e concluir as atividades da
comissão.


Tal
medida faz-se necessária, pois ainda não foram
produzidos todos os elementos imprescindíveis à
instrução do processo, em razão de:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_______________________________.


Atenciosamente,




____________________________________________________

 Presidente
da Comissão Sindicante






ANEXO
II
(a
que se refere o caput do art. 15 da Deliberação da Mesa
nº 2.680, de 27 de agosto de 2018)


CONVOCAÇÃO
PARA OITIVA


Belo
Horizonte, de de .


Expediente
nº ______________
Sindicância
Administrativa nº _________________




A
________________________________________________ (nome do convocado e
matrícula)___________________________________________________________________________(indicar
o vínculo com a Assembleia Legislativa e, se for o caso, o
cargo e o órgão de lotação).


Prezado(a)
Sr.(a), 



Na
qualidade de presidente da Comissão de Sindicância
Administrativa instituída pelo Ato do Diretor-Geral nº
________, de ____/____/______ (data do ato), tendo em vista o
disposto no art. 15 da Deliberação da Mesa nº , de
de de 2018, CONVOCO V. Sa. a comparecer no (a)
_______________________________ (local), às ________________
(horário) de ____/____/______ (data), a fim de prestar
declarações sobre as irregularidades investigadas nesta
sindicância.


Atenciosamente,




____________________________________
Presidente
da Comissão Sindicante






ANEXO
III
(a
que se refere o § 1º do art. 15 da Deliberação
da Mesa nº 2.680, de 27 de agosto de 2018)


COMUNICAÇÃO
AO TITULAR DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DO
DEPOENTE


Belo
Horizonte, de de .


Expediente
nº ______________
Sindicância
Administrativa nº _________________


A
___________________________________ (nome do titular do órgão
de lotação do
servidor)__________________________________________________________________________(indicar
o cargo e o órgão da Secretaria da Assembleia
Legislativa do titular).


Prezado(a)
Sr.(a), 



Na
qualidade de presidente da Comissão de Sindicância
Administrativa instituída pelo Ato do Diretor-Geral nº
________, de ____/____/______ (data do ato), tendo em vista o
disposto no art. 15 da Deliberação da Mesa nº , de
de de 2018, comunico a V. Sa. que o servidor
_______________________________________ (nome e matrícula),
lotado neste órgão, foi convocado a comparecer ao (à)
(local), às ______________ (horário) de
____/____/______ (data), a fim de prestar declarações
sobre as irregularidades investigadas nesta sindicância.
Solicito
a colaboração de V. Sa. para viabilizar o
comparecimento do(a) referido (a) servidor(a) no dia e hora marcados.


Atenciosamente,




____________________________________________________
Presidente
da Comissão Sindicante




ANEXO
IV
(a
que se refere o § 4º do art. 15 da Deliberação
da Mesa nº 2.680, de 27 de agosto de 2018)


TERMO
DE OITIVA




Expediente
nº ______________
Sindicância
Administrativa nº _________________




Às
_______________ (horário) de ____/____/______ (data),
compareceu às dependências da Assembleia Legislativa,
no(a)
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________(indicar
endereço, andar, sala), o(a) Sr.(a)
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________
(indicar nome, matrícula, o vínculo com a administração
pública e, se for o caso, o cargo ocupado e a lotação),
na qualidade de ______________________________ (indicar se é
denunciante, sindicado ou depoente) para prestar declaração,
estando presentes os servidores
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
(indicar nome e matrícula dos servidores presentes e as
atribuições exercidas na Comissão de Sindicância
Administrativa, se for o caso. Ex: presidente, secretário,
etc.).
De
início, foi advertido para não faltar com a verdade,
sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, e, interrogado
quanto aos acontecimentos objeto da Sindicância Administrativa
nº ________________, declarou QUE (pormenorizar a
declaração, incluindo as perguntas realizadas):

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________


Nada
mais tendo a declarar, foi feita a leitura do presente termo para que
o depoente indicasse as retificações julgadas
necessárias, de modo a registrar expressamente a
espontaneidade de suas declarações. Estando de inteiro
acordo com o teor de suas declarações, na qualidade de
membro auxiliar/secretário da comissão, eu,
___________________________________________________________________________
(nome), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai
assinado por todos.





___________________________________________________________________________






Presidente
                   da Comissão Sindicante 




Membro
                   Auxiliar/Secretário da Comissão






___________________________________________________________________________






Servidor
                   Presente 




Servidor
                   Presente





______________________________
Depoente






ANEXO
V
(a
que se refere o § 5º do art. 15 da Deliberação
da Mesa nº 2.680, de 27 de agosto de 2018)


TERMO
DE ACAREAÇÃO




Expediente
nº ______________
Sindicância
Administrativa nº _________________




Às
_______________ (horário) de ____/____/______ (data),
compareceram às dependências da Assembleia Legislativa,
no(a)
________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________ (indicar endereço,
andar, sala), os(as) Srs.(as)
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________
(indicar nome, matrícula, o vínculo com a administração
pública e, se for o caso, os cargos ocupados e as lotações),
para serem acareados em razão de divergências
encontradas em suas declarações, estando presentes os
servidores____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________
(indicar nome e matrícula dos servidores presentes e as
atribuições exercidas na Comissão de Sindicância
Administrativa, se for o caso. Ex: presidente, secretário,
etc.).
As
divergências que se procurava esclarecer eram as seguintes
(indicar as divergências nas declarações):
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________


Questionados,
os acareados responderam o seguinte (detalhar as perguntas e as
respostas):
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________


Nada
mais tendo a declarar, foi feita a leitura do presente termo para que
os acareados indicassem as retificações julgadas
necessárias, de modo a registrar expressamente a
espontaneidade de suas declarações. Estando de inteiro
acordo com o teor de suas declarações, na qualidade de
membro auxiliar/secretário da comissão, eu,
___________________________________________________________________________(nome),
lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado
por todos.


_______________________________________________________________________________






Presidente
                   da Comissão Sindicante



Membro
                   Auxiliar/Secretário da Comissão







_______________________________________________________________________________






Servidor
                   Presente



Servidor
                   Presente



 



_______________________________________________________________________________






Acareado
                   nº 1



Acareado
                   nº 2




 






ANEXO
VI
(a
que se refere o caput do art. 19 da Deliberação da Mesa
nº 2.680, de 27 de agosto de 2018)


RELATÓRIO
DA COMISSÃO




Expediente
nº ______________
Sindicância
Administrativa nº _________________


A
Comissão de Sindicância Administrativa instituída
pelo Ato do Diretor-Geral nº_________, de ____/____/______ (data
do ato), para apurar as irregularidades descritas nesse ato, vem
apresentar o respectivo RELATÓRIO.


I
– DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS


O
procedimento transcorreu no prazo legal, uma vez que, a comissão
foi instituída no dia _____/_____/_______, com prazo de 60
dias para apuração dos fatos
_____________________________________________ (mencionar se houve
prorrogação), encerrando seus trabalhos no dia
_____/_____/_______.


Para
a investigação dos fatos tidos como irregulares e com a
finalidade de apurar sua autoria e sua materialidade, a comissão
adotou os seguintes procedimentos:
a)
oitiva do denunciante ______________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________(indicar
nome, matrícula, vínculo com a administração
pública e lotação), fls. ______ (indicar página
dos autos na qual se encontram os respectivos termos de oitiva);
b)
oitiva do sindicado ______________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________(indicar
nome, matrícula, vínculo com a administração
pública e lotação), fls. ______ (indicar página
dos autos na qual se encontram os respectivos termos de oitiva);
c)
oitiva dos seguintes depoentes ___________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________(indicar
nome, matrícula, vínculo com a administração
pública e lotação), fls. ______ (indicar página
dos autos na qual se encontram os respectivos termos de oitiva);
d)
encaminhamento de correspondências (fls. _____) a
___________________
_______________________________________________________________
(destinatários) com vistas a
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________(obter,
confirmar, esclarecer...);
e)
realização de ___________________________ (fls. ___)
com vistas a
____________________________________________________________________________________________________________________________
(obter, confirmar, esclarecer...).


II
– DOS FATOS APURADOS


As
__________________________________________________________
(pesquisas, oitivas, declarações, ....) evidenciaram
fatos relevantes, tais como (indicar os fatos apurados):
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________


O
exame da documentação
_________________________________________ (indicar a documentação),
às fls. ____ (indicar as páginas dos autos), evidencia
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________.


Assim,
a comissão entendeu que:
(
) os elementos colhidos não permitiram revelar a autoria das
irregularidades;
(
) os elementos colhidos não permitiram revelar a materialidade
das irregularidades;
(
) os elementos colhidos permitiram revelar a materialidade das
irregularidades, mas não possibilitaram determinar sua
autoria, em razão de
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(detalhar os motivos);
(
) os elementos colhidos revelaram indícios suficientes para
atribuir ao agente público
____________________________________________________________________
a responsabilidade pelas irregularidades objeto da sindicância,
em razão de
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
(detalhar os motivos).


III
– CONCLUSÃO


Com
base nos fatos apurados, entende esta comissão que:
(
) esta investigação deve ser arquivada;
(
) deve ser proposto compromisso de ajustamento de conduta ao
sindicado;
(
) deve ser instaurado o processo administrativo disciplinar contra o
agente público
____________________________________________________________________;
(
) os autos devem ser encaminhados a outras instâncias
investigativas, para fins de responsabilização civil ou
penal.


Outras
observações (indicar a percepção sobre a
gravidade dos fatos e a sugestão de medidas a serem tomadas
pelo diretor-geral, que podem incluir a responsabilização
civil ou penal do sindicado):
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Belo
Horizonte, ____/____/_______.






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Presidente
da Comissão Sindicante




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Secretário
da Comissão




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Membro
Auxiliar da Comissão