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Decreto sem número, de 24/07/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição   de   servidão    pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais - COPASA MG, área situada  no
                              Município    de   Belo    Horizonte,
                              necessária à ampliação do sistema de
                              esgotamento  sanitário  da  sede  do
                              citado Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarada  de  utilidade   pública,   para
constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, a área
de  terreno com a medida de 93,00m2, situada no Município de  Belo
Horizonte,  necessária à faixa de servidão  da  rede  coletora  de
esgoto  sanitário  da  Rua Ernesto Tognolo  localizada  no  bairro
Vitória,  abrangendo parte do lote 11 da quadra 92, de propriedade
presumida  do  Espólio  de José Maria de Oliveira  Filho,  com  as
seguintes  medidas  e confrontações: pela frente,  com  medida  de
1,50m,  confronta-se com Rua Ernesto Tognolo; pelo  lado  direito,
com  medida de 22,50m, confronta-se com área remanescente do  lote
11;  pelo  lado  esquerdo, com medida de 22,50m, confronta-se  com
área  remanescente do lote 11 e pelos fundos, com medida de 1,50m,
confronta-se  com  o  lote  12B. Fica  constituída  uma  faixa  de
servidão  de  passagem  de rede coletora  de  esgotos  sanitários,
medindo  1,50m de largura e 62,00m de comprimento no  interior  do
lote 11. Planta Cadastral: 9062003174.

     Art. 2º A área descrita no art. 1º é necessária à expansão do
sistema  de  esgotamento sanitário da sede do  Município  de  Belo
Horizonte  pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -  COPASA
MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão da área descrita no art. 1º, podendo, para efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho  de
2009;  221  º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo