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DECRETO 42181, de 20/12/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública
para fins de desapropriação de pleno domínio,
terreno situado no Município de Itacarambi, necessário
à implantação da Estação
Elevatória de Esgoto Sanitário EEE-2, do Sistema de
Esgotamento Sanitário da Sede do citado município, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, mediante acordo ou judicialmente,
terreno situado no Município de Itacarambi, abrangendo o lote
01 da quadra 33 do Bairro Nossa Senhora de Fátima, medindo
360,00m², de propriedade presumida de Jorge Pereira da Silva,
necessária à implantação da Estação
Elevatória de Esgoto Sanitário EEE-2, com as seguintes
confrontações e descrição topográfica:
pela frente, na extensão de 15,00m, confronta-se com a Av. do
Contorno; pelo lado direito, na extensão de 24,00m,
confronta-se com o lote 02; pelo lado esquerdo, na extensão de
24,00m, confronta-se com a Rua Pastor Agostinho e pelos fundos, na
extensão de 15,00m, confronta-se com o lote 5.


Art.
2º - O terreno descrito no artigo anterior destina-se à
implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
da sede do Município de Itacarambi, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade com a legislação vigente, a
promover a desapropriação do terreno descrito no artigo
1º deste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de
acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira