PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.759/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Segurança Pública, a proposição em tela requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre viaturas zero km que estariam paradas no Presídio Camp, em Ribeirão das Neves, há mais de 30 dias, sem ser entregues.
Publicada no Diário do Legislativo de 26/3/2022, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo receber informações acerca de viaturas novas que estariam estacionadas no Centro de Apoio Médico e Pericial – Camp –, localizado no Município de Ribeirão das Neves, há mais de 30 dias, aguardando para serem distribuídas entre as unidades do Estado.
Sob a ótica da competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual. Além disso, conforme o art. 54, § 2º, do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e outras autoridades públicas.
Um dos grandes eixos da preocupação social é a segurança pública. E não poderia ser diferente, pois a prestação desse serviço com um mínimo de eficiência é requisito para que a iniciativa privada e mesmo o próprio poder público possam ofertar de forma perene outros tantos serviços, também essenciais à sociedade.
No tocante ao mérito, entendemos como importante a obtenção das informações em questão, tendo em vista que são recorrentes, não só na própria Comissão de Segurança Pública, mas também em outras comissões desta Casa, denúncias sobre carências de recursos humanos e logísticos em órgãos do Poder Executivo, entre eles os que integram as forças de segurança pública do Estado. É o caso da audiência pública ocorrida no dia 15/3/2022 durante a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, quando representantes dos policiais denunciaram a existência de problemas relacionados aos recursos supramencionados, a exemplo de viaturas sem cintos de segurança e com pneus desgastados.
Sabe-se que os integrantes das forças de segurança pública de Minas Gerais promovem, diante dos mais variados cenários, a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Importante, portanto, que lhes sejam oferecidos equipamentos que melhorem as suas condições de trabalho e veículos que permitam o deslocamento com segurança, visando à promoção da segurança pública no Estado.
Assim, entendemos ser relevante e oportuno o encaminhamento do pedido de informações sob análise, de forma a permitir que esta Casa cumpra a sua atribuição constitucional de fiscalizar o Poder Executivo estadual.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 10.759/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.