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DECRETO 41344, de 26/10/2000 - Texto Original


Revoga o Decreto nº 41.270, de 27 de setembro de 2000.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica revogado o Decreto nº 41.270, de 27 de setembro de 2000,
que institui, no âmbito do Estado, o Conselho Gestor para
implantação do Fundo de Terras e da Reforma Agrária
- Banco da Terra, de que trata a Lei Complementar Federal nº 93,
de 4 de fevereiro de 1998.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves