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Decreto com numeração especial 620, de 29/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$107.873.342,40.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$107.873.342,40 (cento e sete milhões oitocentos e setenta e
três mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos)
indicado no Anexo, onerando em
R$104.631.663,41 (cento e quatro milhões seiscentos e trinta e
um mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e um
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da Portaria nº 156/2015, de 10 de julho de 2015, do
Ministério da Integração Nacional, autorizando
repasse de recursos ao Gabinete Militar do Governador, no valor de
R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 148/2012,
firmado em 29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana e a Fundação Nacional de Saúde, no
valor de R$863.578,99 (oitocentos e sessenta e três mil
quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, do Instituto Mineiro de Agropecuária,
no valor de R$ 345.100,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e cem
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 620,
de 29 de dezembro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 187)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1071.06182741-4.262-0001-3390-0-57.1


950.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06421020-4.379-0001-3399-1-10.8


200.000,00




1451.10243020-4.207-0001-4490-1-10.1


363.900,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.17511053-1.098-0001-3320-1-24.1


863.578,99




FUNDACAO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303002-4.011-0001-3390-1-10.1


10.329.930,56




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


441.336,60




2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1


2.601.478,08




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-4490-0-47.1


345.100,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571210-4.021-0001-4490-0-10.8


52.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244011-4.236-0001-3350-1-56.1


1.083.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122194-2.080-0001-3390-0-10.1


1.705.500,00




4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1


19.447.869,00




4291.10301049-4.260-0001-3390-1-10.1


232.175,00




4291.10301237-4.388-0001-3341-0-10.1


31.000.000,00




4291.10301237-4.391-0001-3341-0-10.1


30.162.000,00




4291.10302044-4.638-0001-3390-1-10.1


200.000,00




4291.10303145-4.263-0001-3391-0-10.1


7.895.474,17




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


107.873.342,40





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




R$




1451.10122020-2.055-0001-3190-1-10.1


4.500.000,00




1451.10243020-4.207-0001-3390-1-10.1


338.354,19




1451.10303052-4.082-0001-3350-1-10.1


500.000,00




1451.10421020-4.214-0001-3390-1-10.1


750.000,00




1451.10421020-4.214-0001-4490-1-10.1


675.545,81




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244298-4.449-0001-3340-0-10.8


60.000,00




1481.08244298-4.449-0001-3390-0-10.8


140.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


157.484,20




1541.10128206-2.081-0001-3390-0-10.1


4.016,70




1541.10128239-4.427-0001-3390-0-10.1


510,00




1541.10363206-4.113-0001-3390-0-10.1


4.011,10




1541.10571206-4.167-0001-3390-0-10.1


478,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608161-4.114-0001-3390-0-10.8


52.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


68.162.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


959.456,39




2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1


600.000,00




2261.10303159-4.109-0001-3390-0-10.1


180.000,00




2261.10571254-2.079-0001-3390-0-10.1


695.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302002-4.002-0001-4490-1-10.1


81.000,00




2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1


2.795.314,68




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3


20.000,00




2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.3


1.288.147,17




2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1


187.327,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244011-4.592-0001-3390-1-56.1


1.083.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122145-4.375-0001-3391-0-10.1


4.500.000,00




4291.10122194-2.073-0001-3390-0-10.1


200.000,00




4291.10122194-2.078-0001-3190-0-10.1


8.000.000,00




4291.10122194-2.080-0001-4490-0-10.1


473.349,00




4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1


704.855,00




4291.10128239-2.099-0001-3390-0-10.1


348.051,00




4291.10301049-1.116-0001-3341-1-10.1


1.755.000,00




4291.10301145-4.371-0001-3391-0-10.1


1.900.000,00




4291.10301237-4.285-0001-3390-0-10.3


332.000,00




4291.10301237-4.285-0001-4490-0-10.1


69.526,00




4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.1


42.369,00




4291.10302044-4.107-0001-3390-1-10.1


422.470,00




4291.10302044-4.107-0001-4441-1-10.1


170.000,00




4291.10302044-4.638-0001-3341-1-10.1


77.000,00




4291.10302145-4.264-0001-3391-0-10.1


1.495.474,17




4291.10303275-4.582-0001-3341-0-10.1


28.000,00




4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1


363.859,00




4291.10305238-4.387-0001-3341-0-10.3


653.065,00




4291.10422052-4.030-0001-3390-1-10.1


946.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


105.714.663,41