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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 671, de 04/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$57.159.707,16.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$57.159.707,16
(cinquenta e sete milhões cento e cinquenta e nove mil
setecentos e sete reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$40.436.929,11 (quarenta milhões quatrocentos e
trinta e seis mil novecentos e vinte e nove reais e onze centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$2.739.035,95 (dois milhões
setecentos e trinta e nove mil trinta e cinco reais e noventa e cinco
centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais, da Fundação
Educacional Caio Martins, no valor de R$21.150,00 (vinte e um mil
cento e cinquenta reais); e
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor aos Institutos de Previdência,
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$5.748.991,30 (cinco milhões
setecentos e quarenta e oito mil novecentos e noventa e um reais e
trinta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 671, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 193)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$
1481.08244289-4.449-0001-3390-0-10.1
150.000,00
1481.08244289-4.449-0001-4490-0-10.1
910.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122122-1.651-0001-3390-0-10.1
1.470.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.002-0001-3390-0-10.1
209.035,95
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09272751-4.298-0001-4490-0-50.1
7.676.904,30
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12243174-4.298-0001-4490-0-47.1
21.150,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-10.1
2.098.893,16
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.024-0001.3390-1-10.1
15.400.000,00
2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
21.071,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12244129-4.193-0001-3320-0-24.1
1.727,75
2311.12364129-4.143-0001-3320-0-24.1
1.925,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-1.090-0001-3390-0-10.1
1.700.000,00
4291.10301237-4.388-0001-3340-0-10.1
5.000.000,00
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
13.499.000,00
4291.10303002-4.299-0001-3390-1-10.3
9.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 57.159.707,16
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09272751-4.374-0001-3390-0-50.1
437.913,00
2121.10302715-4.395-0001-3390-0-50.1
1.490.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
21.071,00
2261.10303002-4.420-0001-3390-1-10.3
1.190.000,00
2261.10303159-1.014-0001-4490-0-10.1
2.165.000,00
2261.10303159-1.014-0001-4490-0-10.3
3.000.000,00
2261.10303254-2.079-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-10.1
2.098.893,16
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12244129-4.193-0001-4490-0-24.1
1.727,75
2311.12364129-4.143-0001-4490-0-24.1
1.925,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10121239-4.243-0001-3390-0-10.1
1.840.000,00
4291.10128239-2.099-0001-3390-0-10.1
2.480.000,00
4291.10128239-4.238-0001-3390-0-10.1
400.000,00
4291.10301008-1.297-0001-3390-1-10.1
1.700.000,00
4291.10301049-4.260-0001-3390-1-10.1
2.354.932,00
4291.10301049-4.260-0001-4490-1-10.1
2.788.068,00
4291.
10301237-4.072-0001-3390-0-10.1 65.500,00
4291.
10301237-4.211-0001-3390-0-10.1 4.427.000,00
4291.
10301237-4.211-0001-4490-0-10.1 5.993.000,00
4291.
10302002-4.288-0001-3390-1-10.1 1.700.000,00
4291.
10302044-1.168-0001-3390-1-10.1 365.500,00
4291.
10302044-1.168-0001-4490-1-10.1 1.915.000,00
4291.
10302044-4.145-0001-3390-1-10.1 5.878.000,00
4291.
10302237-4.237-0001-3340-0-10.1 650.000,00
4291.10302239-4.292-0001-3390-0-10-1
3.687.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 48.650.529,91