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Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Auditoria Geral do
Estado, do Instituto Estadual de Florestas, e do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$6.255.168,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, Caput,
parágrafo único, incisos II, III, da Lei nº
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$6.255.168,00 (seis
milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e
oito reais), indicado no Anexo, em favor da Auditoria-Geral do Estado
de Minas Gerais, Instituto Estadual de Florestas e Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.744.623,00 (cinco milhões,
setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e tres reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita própria da
Fundação Estadual de Meio Ambiente , previsto para o
corrente exercício, no valor de R$190.687,00 (cento e noventa
mil, seiscentos e oitenta e sete reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita própria do
Instituto Estadual de Florestas, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$319.858,00 (trezentos e dezenove mil e oitocentos e
cinquenta e oito reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.