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DECRETO 42964, de 29/10/2002 - Texto Original


Autoriza o Curso de Ciências Biológicas - Licenciatura
Plena e o Curso de Matemática - Licenciatura Plena, da
Faculdade de Filosofia de Passos - FAFIPA - mantida pela Fundação
de Ensino Superior de Passos, unidade fundacional agregada à
UEMG, no Município de Passos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 633/2002, de 26 de agosto de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 11 de
setembro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam autorizados os Cursos de Ciências Biológicas -
Licenciatura Plena e de Matemática - Licenciatura Plena,
decorrentes da transformação do Curso de Ciências
- Habilitações Plenas de Biologia e Matemática,
a serem ministrados pela Faculdade de Filosofia de Passos - FAFIPA,
mantidos pela Fundação de Ensino Superior de Passos,
unidade fundacional agregada à Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG, em regime semestral, turno noturno, sendo o Curso de
Ciências Biológicas com 60 (sessenta) vagas e o Curso de
Matemática com 100 (cem) vagas semestrais, no Município
de Passos.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel