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Decreto sem número, de 14/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
- EPAMIG no valor de R$15.489.791,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º e no parágrafo
único do art. 9º, da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$15.489.791,00 (quinze
milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e
noventa e um reais) indicado no Anexo, em favor do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
- EPAMIG, onerando em R$9.600.000,00 (nove milhões e
seiscentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$11.474.791,00 (onze milhões,
quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e um
reais);

III -
do convênio nº 0006999 celebrado entre a Gemacom Comércio
e Serviços Ltda. e a Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG objetivando a implantação do
laboratório de Análise Sensorial no Centro
Tecnológico/Instituto de Laticínios Cândido
Tostes, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);

IV- do
convênio nº 0006883 celebrado entre a Christian Hansen
Indústria e Comércio Ltda. e a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG objetivando a
implantação do laboratório de Análise
Sensorial no Centro Tecnológico / Instituto de Laticínios
Cândido Tostes, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); e

V - do
convênio nº 0006884 celebrado entre a Doce Aroma Comercial
Ltda. e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG objetivando a implantação do laboratório
de Análise Sensorial no Centro Tecnológico / Instituto
de Laticínios Cândido Tostes, no valor de R$5.000,00
(cinco mil reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º , fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005, pela suplementação em
R$6.000,00 (seis mil reais) no projeto Infra-estrutura para
Realização de Pesquisas Agropecuária e
Agroindustrial 5051.20.571.297.1.234.0., não onerando o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 15.460 de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 389)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

3051.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    1.845.159,00

3051.20122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                       29.632,00

3051.20571297-1.265-0001-3390-0-24.1
                        9.000,00

3051.20571297-1.265-0001-4490-0-24.1
                        6.000,00



FUNDO DE
FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4111.22661258-1.453-0001-4590-1-10.1
                    9.600.000,00

4111.22661374-1.973-0001-4590-0-60.1
                    4.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           15.489.791,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



FUNDO DE
FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

4111.22661365-1.930-0001-4590-0-60.1
                    4.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                4.000.000,00