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Decreto com numeração especial 405, de 22/09/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$54.662.913,70.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$54.662.913,70 (cinquenta e quatro milhões seiscentos e
sessenta e dois mil novecentos e treze reais e setenta centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº TAC nº
0053300-14.2008.5.03.00, firmado em 9 de junho de 2017 entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a UNIGAL LTDA, no
valor de R$208,48 (duzentos e oito reais e quarenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 750626/2010,
firmado em 21 de dezembro de 2010 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Saúde, no
valor de R$72.142,72 (setenta e dois mil cento e quarenta e dois
reais e setenta e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$641.393,94
(seiscentos e quarenta e um mil trezentos e noventa e três
reais e noventa e quatro centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$1.706.036,96 (um milhão setecentos e seis mil
trinta e seis reais e noventa e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no
valor de R$ R$21.000.000,00 (vinte e um milhões);
VII
– do convênio nº 066/2020, firmado em 9 de julho de
2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais);
VIII
– do convênio nº 059/2020, firmado em 9 de julho de
2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de
R$535.290,00 (quinhentos e trinta e cinco mil duzentos e noventa
reais);
IX
– do convênio nº 067/2020, firmado em 9 de julho de
2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais);
X
– do convênio nº 058/2020, firmado em 9 de julho de
2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de
R$248.161,00 (duzentos e quarenta e oito mil cento e sessenta e um
reais);
XI
– do convênio nº 056/2020, firmado em 9 de julho de
2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de
R$1.277.549,00 (um milhão duzentos e setenta e sete mil
quinhentos e quarenta e nove reais);
XII
– do convênio nº 057/2020, firmado em 9 de julho de
2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de
R$848.641,00 (oitocentos e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta
e um reais);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$101.244,00 (cento e um mil duzentos e quarenta e quatro reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 405,
de 22 de setembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 154)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.284-0001-3390-1-10.1


500.000,00




1191.04129113-4.284-0001-4490-1-10.1


26.600.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3350-1-70.1


208,48




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1


3.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.10451071-1.062-0001-3320-0-24.1


72.142,72




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1


641.393,94




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.338-0001-4490-0-10.1


30.000,00




1501.04122095-4.366-0001-4490-0-10.1


31.544,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-95.1


1.706.036,96




DEPARTAMENTO
                        DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125008-4.017-0001-3390-0-60.2


21.000.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.283-0001-4490-0-52.1


1.040,75




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1


680.661,85




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


150.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1


2.226.190,00




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1


883.451,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782029-4.478-0001-3390-0-10.7


36.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9


77.213,00




2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9


24.031,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


54.662.913,70





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




1191.04123084-4.255-0001-3390-0-10.1


2.600.000,00




1191.04123084-4.258-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




1191.04126115-2.052-0001-3390-0-10.1


3.500.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1


4.000.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1


3.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.338-0001-3390-0-10.1


30.000,00




1501.04122095-4.366-0001-3390-0-10.1


31.544,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


14.000.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.283-0001-3390-0-52.1


1.040,75




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.1


680.661,85




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722056-4.188-0001-3390-0-60.1


150.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-3390-0-10.7


36.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


28.032.246,60