ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.119 DE 17 DE JULHO DE 2014
Institui no âmbito da Administração direta e
indireta do Poder Executivo a Carteira de
Identidade
Funcional,
e
dá
outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder
Executivo, para todos servidores públicos civis, em atividade ou aposentados, a Carteira de
Identidade Funcional.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica à Defensoria Pública
Estadual, em razão de sua autonomia administrativa prevista no art. 134, § 2º, da Constituição
Federal.
Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional conterá, pelo menos, os seguintes
elementos:
I-

Brasão do Governo do Estado do Maranhão;

II nome da Secretaria de Estado e unidade onde está classificado o cargo ou a
função/atividade do servidor;
III - número do Registro Geral da Carteira de Identidade do servidor, com
identificação da data e órgão expedidor com a sigla da unidade da Federação;
IV -

número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) na Receita Federal.

V-

nome do servidor;

VI -

filiação;

VII - naturalidade e data de nascimento;
VIII - denominação do cargo ou função do servidor;
IX -

número da Carteira de Identidade Funcional;

X-

assinatura da autoridade emitente;


XI -

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assinatura do servidor.

Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional será emitida pela Secretaria de Estado da
Gestão e Previdência - SEGEP.
§ 1º Na hipótese de extravio ou perda da Carteira de Identidade Funcional, o servidor,
ativo ou aposentado, deverá comunicar imediatamente o ocorrido ao respectivo órgão de
pessoal.
§ 2º Poderá ser emitida uma segunda via da Carteira de Identidade Funcional para o
servidor na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, desde que o interessado
apresente requerimento junto à SEGEP.
Art. 4º Fica assegurada à Carteira de Identidade Funcional sua validade dentro do
território maranhense, em quaisquer circunstâncias, e em todo território nacional, para efeito
de identificação e exercício de direito de seu portador.
Art. 5º Quando ocorrer demissão, exoneração ou dispensa do servidor, cassação de
aposentadoria, disponibilidade do servidor ou destituição de cargo em comissão, competirá ao
chefe imediato o recebimento de sua Carteira de Identidade Funcional.
Parágrafo único - Ao receber a Carteira de Identidade Funcional, em devolução, o
chefe imediato do servidor providenciará, em ato contínuo, a sua inutilização mediante um
corte transversal, encaminhando-a ao órgão de pessoal, para arquivo no prontuário do
servidor.
Art. 6º O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá e regulamentará as normas
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 7º As despesas para atendimento da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da SEGEP.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17
DE JULHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência