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Decreto sem número, de 03/08/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de  servidão,  terreno
                              situado no Município de Guarda  Mor,
                              necessário à ampliação do sistema de
                              esgotamento  sanitário  da  sede  do
                              Município,    pela   Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
constituição   de  servidão,  mediante  acordo  ou  judicialmente,
terreno com área de 96,00m2 e largura de 3m, sendo 1,5m para  cada
lado  e  paralelo ao eixo, situado no Município de Guarda Mor,  de
propriedade  presumida  de  Custódia  Alves  Oliveira  e   outros,
necessário  à faixa de servidão do interceptor do Ribeirão  Guarda
Mor  -  Gleba  04/12,  com as seguintes medidas,  confrontações  e
descrição  topográfica: o ponto de partida (PP) foi  materializado
na  cerca  de divisa de propriedade dos herdeiros de Luiz  Cardoso
Bispo e Custódia Alves Oliveira, de coordenadas N=8.035.126,145m e
E=277.182,123m, vértice inicial da área a ser descrita; daí, segue
com o azimute de 331º26'17", na distância de 31,92m, até atingir o
V-1,  de  coordenadas  N=8.035.154,182m e E=277.166,861m,  vértice
final  da  área descrita, sendo que a faixa de servidão é definida
pelos  vértices  PP e V-1 que confronta pelo PP,  com  a  área  de
propriedade  dos herdeiros de Luiz Cardoso Bispo; pelas  laterais,
com a área remanescente da proprietária Custódia Alves Oliveira e,
pelo  V-1, com a área do proprietário José Alves Sobrinho.  Planta
Cadastral: 9286000060.

     Art.  2º  O  terreno  caracterizado no art.  1º  integrará  o
projeto de expansão do sistema de esgotamento sanitário da sede do
Município  de  Guarda  Mor pela Companhia de Saneamento  de  Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para  efeito
de  imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos  3  de  agosto
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo