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DECRETO 46012, de 30/07/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.784, de 28 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O inciso XI do art. 4º do Decreto nº 45.784, de 28
de novembro de 2011, passa a vigorar com redação que se
segue:
“Art.
4º ........................................................
XI
- ............................................................
a)
..............................................................
1.
Diretoria de Metalurgia;
2.
Diretoria de Mineração; e
3.
Diretoria de Fiscalização.” (nr)


Art.
2º O inciso XIV do art. 43 do Decreto nº 45.784, de 2011,
passa a vigorar com redação que se segue:
“Art.
43. .......................................................
XIV
– administrar o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– Cerm.” (nr)


Art.
3º O Capítulo V, Seção XI, Subseção
I, do Decreto nº 45.784, de 2011, fica acrescido do art. 46-A,
com a redação que se segue:
“Da
Diretoria de Fiscalização
Art.
46-A. A Diretoria de Fiscalização tem por finalidade
promover atividades de coordenação e fiscalização
das atividades minerárias, competindo-lhe:
I
– planejamento, organização, direção,
coordenação, execução, controle e
avaliação das ações setoriais relativas à
utilização de recursos minerários, à
gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio de bens minerais;
II
– registro, controle e fiscalização de
autorizações, licenciamentos, permissões e
concessões para pesquisa, lavra, exploração e
aproveitamento de recursos minerários;
III
– controle, monitoramento e fiscalização das
atividades de pesquisa, lavra, exploração e
aproveitamento de recursos minerários; e
IV
– defesa de recursos naturais.”


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck