ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 21 DE JUNHO DE 2005
Cria a Central de Cumprimento de Mandados
nas Comarcas de 3ª e 4ª entrâncias e altera
dispositivos da Lei Complementar nº 014/91 Código de Divisão e Organização Judiciárias
do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criada, nas Comarcas de 3ª e 4ª entrâncias, a Central de Cumprimento de
Mandados.
Parágrafo único. A estrutura e funcionamento das Centrais de Cumprimento de
Mandados serão regulados por provimento da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 2º - Em razão do disposto no art.1º, caput, são introduzidas as seguintes
alterações na Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991:
I-

o art. 87 fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
“Art. 87 (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º (...)

§ 6º - Nas comarcas de São Luís e Imperatriz, os serviços relacionados ao
cumprimento dos mandados judiciais ficarão afetos à Central de Cumprimento de
Mandados”.
II -

o art. 93 fica acrescido dos §§ 1º e 2º, assim redigidos:
“Art. 93 (...)


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§ 1º- Nas comarcas de São Luís e Imperatriz, os oficiais de justiça ficarão
vinculados à Central de Cumprimento de Mandados, com exceção dos lotados nos
Juizados Especiais e nas Varas de Execuções Criminais e da Infância e Juventude.
§ 2º- Nas demais comarcas de 3ª entrância não abrangidas pelo § 1º, os
oficiais de justiça ficarão vinculados à diretoria do Fórum, de modo a atender a
distribuição de mandados por distrito”.
III -

Os incisos VI e IX do art. 94 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 94 (…)
I-

(…)

II -

(…)

III -

(…)

IV -

(…)

V-

(...)

VI -

estar presente nas audiências, cumprindo as determinações do juiz,
auxiliando-o na manutenção da ordem, exceto se estiver lotado na
Central de Cumprimento de Mandados, caso em que tais funções serão
desempenhadas pelo oficial de justiça de plantão ou pelo secretário
judicial, a depender do caso.

VII -

(...)

VIII -

(...)

IX -

exercer função de porteiro de auditório, quando designado pelo juiz,
exceto se estiver lotado na Central de Cumprimento de Mandados, caso
em que tal função será exercida pelo secretário judicial”.

Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil, a faça publicar, imprimir e correr.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
JUNHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil