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DELIBERAÇÃO 2562, de 01/04/2013 de 01/04/2013 (Texto Original)


Altera a Deliberação da Mesa nº 1.910, de 30 de
junho de 2000, que regulamenta o disposto no art. 221 da Resolução
nº 800, de 5 de janeiro de 1967, no que se refere ao
auxílio-educação dos servidores da Secretaria da
Assembleia Legislativa, e dá outras providências.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das que lhe conferem os
incisos IV e V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
– O "caput", o § 1º e o § 2º do
art. 1º, o "caput" e o § 2º do art. 2º
e o art. 2º-A da Deliberação da Mesa nº
1.910, de 30 de junho de 2000, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
1º – O auxílio-educação é
concedido aos servidores ativos e inativos para complementar o
custeio da educação infantil e do ensino fundamental de
filho com idade inferior a dezesseis anos, mediante reembolso de:
I –
até R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) referentes às
mensalidades vencidas e pagas até o mês de março
de 2013;
II –
até R$300,00 (trezentos reais) referentes às
mensalidades vencidas e pagas a partir do mês de abril de 2013.
§
1º – O pedido de concessão do auxílio-educação
deverá ser protocolado na Central de Atendimento e Orientação
de Pessoal – Caop –, acompanhado da seguinte
documentação:
I –
documento emitido pela escola, preferencialmente em papel timbrado,
devidamente assinado por profissional apto a prestar as declarações
e com o carimbo da instituição, informando o ciclo ou a
série em que o aluno está matriculado, o valor da
mensalidade, o endereço e o número de telefone do
estabelecimento;
II –
comprovante de inscrição da escola no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas – CNPJ – extraído da
página da Receita Federal na internet;
III –
certidão de nascimento do aluno, caso não conste nos
arquivos da Gerência-Geral de Administração de
Pessoal – GPE –; e
IV –
declaração do servidor de que não recebe outro
benefício de igual natureza.

§
2ª – Para o processamento do reembolso a que se refere o
“caput” deste artigo, o servidor deverá entregar,
na Caop, o comprovante original de pagamento da mensalidade, sem
rasura, no qual deve constar o nome do estabelecimento de ensino, o
valor e o nome do aluno, observados os seguintes prazos:
I –
se a entrega do comprovante ocorrer até o dia quinze do mês,
o depósito do reembolso será efetuado no último
dia útil do mesmo mês;
II –
se a entrega do comprovante ocorrer após o dia quinze do mês,
o depósito do reembolso será efetuado no último
dia útil do mês subsequente.
(...)


Art. 2º
– Será concedido ao servidor ativo que tenha filho com
necessidades educacionais especiais decorrentes de deficiências
e condutas típicas auxílio-educação
especial para complementar o custeio da educação
infantil e dos ensinos fundamental e médio do dependente, sem
limitação de idade, mediante reembolso de:
I –
até R$451,40 (quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta
centavos) referentes às mensalidades vencidas e pagas até
o mês de março de 2013;
II –
até R$900,00 (novecentos reais) referentes às
mensalidades vencidas e pagas a partir do mês de abril de 2013.
(…)
§
2º – Para a elaboração dos laudos previstos
no § 1º deste artigo, a Gerência-Geral de Saúde
e Assistência – GSA – observará, no que
couber, a Orientação SD nº 1, de 8 de abril de
2005, emitida pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação
de Minas Gerais.

(…)
Art.
2º-A – A GPE poderá solicitar informações
ou documentos complementares bem como realizar diligências para
fins de instrução do processo de concessão do
auxílio-educação.".


Art. 2º
– Ficam revogadas as Deliberações da Mesa nºs
2.068, de 4 de julho de 2001; 2.405, de 1º de outubro de 2007; e
2.459, de 5 de outubro de 2009.


Art. 3º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril
de 2013.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, 1º de abril de 2013.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
__________________________________________
Deputado
José Henrique –
1º-Vice-Presidente____________________________________
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente
__________________________________
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
____________________________
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
__________________________________________
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário
_______________________________________
Deputado
Alencar da Silveira Jr – 3º-Secretário
_______________________________