GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.544, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
- Vide Lei nº 17.927, de 27-12-2012, art. 2º.

Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei orça a receita e ﬁxa a despesa do Estado para o exercício de 2012, no valor global líquido de R$
17.851.145.000,00 (dezessete bilhões, oitocentos e cinquenta e um milhões e cento e quarenta e cinco mil reais), envolvendo os recursos de
todas as fontes, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal;
II - o Orçamento da Seguridade Social;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas.
Parágrafo único. Excluem-se do total da receita estimada no caput deste artigo R$ 4.715.324.000,00 (quatro bilhões,
setecentos e quinze milhões e trezentos e vinte quatro mil reais), referentes aos valores da dedução da diferença entre o montante
transferido e recebido do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEB- e os relativos à
participação constitucional dos Municípios na repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS- e do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- dos Municípios.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, por meio dos Grupos de
Despesas abaixo especificados:
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II - Grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida Pública;
III - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 – Amortização da Dívida Pública.
Parágrafo único. Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão utilizadas as
classiﬁcações da despesa por sua natureza, onde deverão ser identiﬁcados a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa, a Modalidade de
Aplicação e os Elementos de Despesa, conforme dispuserem as normas complementares pertinentes à execução do Orçamento-Geral do
Estado.
Art. 3o A receita líquida geral do Estado no exercício de 2012, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social aí
incluídos os recursos líquidos do Tesouro Estadual e próprios das autarquias, fundações e dos fundos especiais é estimada em R$
16.895.387.000,00 (dezesseis bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões e trezentos e oitenta e sete mil reais) e a despesa ﬁxada em
igual valor.
Art. 4o A receita estimada conforme o art. 3 o será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especiﬁcações constantes do Anexo, de acordo com o seguinte
desdobramento:
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES

VALORES

I - RECEITA BRUTA DO TESOURO

17.752.721.000

1 - RECEITAS CORRENTES

15.294.863.000

1.1 - Receita Tributária

10.837.429.000

1.2 - Receita Patrimonial

21.306.000


1.3 - Transferências Correntes

3.908.922.000

1.4 - Transferências de Convênios

75.721.000

1.5 - Outras Receitas Correntes

451.485.000

2 - RECEITAS DE CAPITAL

2.457.858.000

2.1 – Alienação de Bens

1.240.000

2.2 - Transferências de Convênios

238.455.000

2.3 - Operações de Crédito

2.017.503.000

2.3 - Outras Receitas de Capital

200.660.000

II - DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE

(4.715.324.000)

1 – Dedução da Receita para Formação do FUNDEB

(1.912.725.000)

2 – Transferências Constitucionais aos Municípios

(2.802.599.000)

III – TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DO TESOURO

13.037.397.000

IV - RECEITAS PRÓPRIAS DE
2.762.525.000
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
V - RECEITAS PRÓPRIAS DOS
1.095.465.000
FUNDOS ESPECIAIS
RECEITA LÍQUIDA TOTAL

16.895.387.000

Parágrafo único. As deduções da receita corrente acima relacionadas referem-se aos valores para a formação do Fundo
de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEB- e os relativos à participação constitucional dos Municípios na
repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS- e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -IPVA-.
Art. 5o A despesa, ﬁxada em R$ 16.895.387.000,00 (dezesseis bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões e trezentos e
oitenta e sete mil reais), é assim desdobrada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 12.872.787.000,00 (doze bilhões, oitocentos e setenta e dois milhões e setecentos e
oitenta e sete mil reais);
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.022.600.000,00 (quatro bilhões, vinte e dois milhões e seiscentos mil
reais).
Art. 6o A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta Lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES

I - RECURSOS DO TESOURO

12.723.221.000

1 - DESPESAS CORRENTES

9.142.546.000

2 - DESPESAS DE CAPITAL

3.221.146.000

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

359.529.000

II - RECURSOS PRÓPRIOS DAS
2.762.525.000
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
III - RECURSOS PRÓPRIOS DOS
1.095.465.000
FUNDOS ESPECIAIS
DESPESA TOTAL

16.895.387.000

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Estadual destinados a
transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7o Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e dos fundos especiais dos Poderes do
Estado em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa ﬁxada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 8o O Orçamento de Investimento das Empresas ﬁca aprovado na forma dos Quadros das Receitas e Despesas das
entidades criadas ou mantidas pelo Estado de Goiás, anexos a esta Lei, no valor de R$ 960.208.000,00 (novecentos e sessenta milhões e
duzentos e oito mil reais), apresentando o seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00


ESPECIFICAÇÃO

VALORES

I – Recursos do Tesouro do Estado

4.450.000

II – Recursos de outras fontes

955.758.000
TOTAL

960.208.000

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9o Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 10. Excluem-se do limite previsto no art. 9 o os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de
recursos:
I – resultantes de:
a) anulação de valor alocado na “Reserva de Contingência”;
b) excesso de arrecadação da receita do Tesouro Estadual, das autarquias, fundações e fundos especiais, nos termos do
inciso II do § 1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior;
d) ajustamento de Grupos de Despesas em um mesmo órgão, desde que não seja alterado o montante das categorias
econômicas;
e) repasse de recursos ﬁnanceiros através de transferências ﬁnanceiras recebidas de convênios, contratos, ajustes ou
acordos firmados com órgãos federais, estaduais, municipais e outros;
II – destinados a suprir insuficiência nos Grupos de Despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 11. As suplementações de créditos serão detalhadas até o nível de Grupos de Despesas.
Art. 12. As suplementações de créditos efetuadas de conformidade com o estabelecido nesta Lei constituem-se em
alterações dos valores programados no Plano Plurianual 2012 – 2015.
Art. 13. A abertura de créditos suplementares autorizada por esta Lei será efetuada através de decretos orçamentários,
observado o disposto em seus arts. 9o a 12, ou em lei especíﬁca, e submetida pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento ao
Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, devendo conter a indicação dos recursos necessários à
cobertura dos valores adicionais e estar acompanhada de exposição de motivos que inclua justificativa do crédito pretendido.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 20% (vinte por cento) da receita
orçada constante do art. 3o desta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e,
no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação ﬁnanceira para o exercício de
2012, observado o sistema instituído pela Lei no 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e ﬁxando as medidas necessárias ao alcance do
equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 16. As transferências de recursos aos Municípios, pelo Poder Executivo estadual, nos termos da legislação vigente,
para realização de festas e eventos, deverão atender aos seguintes critérios e limites máximos:
I - Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II – Municípios com mais de 10.000 (dez mil) até 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III - Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) até 50.000 (cinquenta mil) habitantes: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV - Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
V - Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§ 1º As transferências a entidades sem ﬁns lucrativos, nos termos da legislação vigente, deverão atender aos valores
consignados no orçamento estadual, em conformidade com a unidade orçamentária e dotação específica.
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 17.633, de 15-05-2012.

Parágrafo único. As transferências a entidades sem ﬁns lucrativos, nos termos da legislação vigente, deverão atender aos
valores consignados no orçamento estadual, em conformidade com a unidade orçamentária e dotação específica.
§ 2º Não se aplicam os limites e critérios previstos no caput aos recursos oriundos de emendas parlamentares, aos
destinados a festividades relacionadas com tradições regionais e às cidades turísticas.
- Acrescido pela Lei nº 17.633, de 15-05-2012.


Art. 17. Ficam agregados aos orçamentos do Estado os valores e indicativos constantes do Anexo desta Lei.
Art. 18. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, das autarquias, fundações, dos fundos
especiais e das empresas estatais dependentes deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências
do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 19. Os créditos orçamentários, autorizados nesta Lei, poderão ser descentralizados total ou parcialmente a outros
órgãos ou entidades.
§ 1o A descentralização orçamentária consiste na cessão de créditos orçamentários ou adicionais de uma unidade
orçamentária para outra e do poder de utilizá-los para executar a despesa.
§ 2o A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de Termo de Descentralização
Orçamentária -TDO-, que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 3o A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados, bem como manter inalterada a
categoria da programação.
§ 4o A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou da entidade titular do crédito pelo resultado
da programação e transfere a responsabilidade da execução para a entidade executora.
§ 5o A realização e contabilização da despesa serão registradas pelo órgão ou pela entidade que descentralizar os
recursos orçamentários.
§ 6o Uma vez descentralizados, os créditos orçamentários não poderão ser suplementados.
Art. 20. A Lei n o 17.393, de 1 o de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012,
passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 30-A. O recurso ﬁxado na Lei Orçamentária sob o título de “Reserva de Contingência”, à conta do Tesouro Estadual,
não será inferior a 3% (três por cento) da receita corrente líquida, estimada para 2011, conforme critérios e conceitos da
Lei Complementar federal no 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)
“Art. 69-A. As emendas de iniciativa parlamentar que promoverem alteração nos Anexos da Lei Orçamentária Anual e que
forem aprovadas pela Assembleia Legislativa integrarão o respectivo autógrafo de lei, mediante um anexo especíﬁco
denominado “Emendas Parlamentares”.
Parágrafo único. As emendas de que trata o caput deste artigo que forem sancionadas integrarão, nas partes pertinentes,
a Lei Orçamentária Anual.” (NR)
Art. 21. Os valores das transferências constitucionais aos Municípios referentes à repartição do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços -ICMS- e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -IPVA-, bem como os valores para a formação
do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEB- deverão ser registrados no Sistema de
Contabilidade Pública -SCP- como dedução da receita orçamentária, conforme estimativa constante do art. 4o desta Lei.
Art. 22. Ficam incluídas nos Anexos desta Lei, onde convier, as seguintes ações nos programas especificados:
I – no Programa de Desenvolvimento da Região Metropolitana (órgão 5701 – Agência Goiana de Desenvolvimento
Regional -AGDR-):
a) a Ação “Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional”, cujo código orçamentário é 5701 04 122 1006
2.2247, com as seguintes especificações:
1. Grupo de Despesa 03, Fonte (00), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 5701 04 451
1016 1.083, no Grupo de Despesa 03, Fonte (00), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 03, Fonte (20), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 5701 04 451
1016 1.083, no Grupo de Despesa 03, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
3. Grupo de Despesa 03, Fonte (90), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 5701 04 451
1016 1.083, no Grupo de Despesa 03, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
b) a Ação “Implantação de Infraestrutura Urbana e Social”, cujo código orçamentário é 5701 04 451 1006 1083, com as
seguintes especificações:
1. no Grupo de Despesa 04, Fonte (00), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 5701 04
451 1016 1.083, no Grupo de Despesa 04, Fonte (00), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 04, Fonte (20), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 5701 04 451
1016 1.083, no Grupo de Despesa 04, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
3. Grupo de Despesa 04, Fonte (90), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 5701 04 451
1016 1.083, no Grupo de Despesa 04, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
II – no Programa 1006 – Programa de Desenvolvimento da Região Metropolitana, (órgão 5701 – Agência Goiana de
Desenvolvimento Regional -AGDR-), a Ação “Operacionalização de Projetos Especiais”, cujo código orçamentário será 2753 04 122 1006 (...),
com as seguintes especificações:


1. Grupo de Despesa 03, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 03, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 03, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 122 1090
2.249, no Grupo de Despesa 03, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
3. Grupo de Despesa 04, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 04, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
4. Grupo de Despesa 04, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2753 04 121 1071
1.018, no Grupo de Despesa 04, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
III – no Programa 1056 – Polo de Desenvolvimento do Corredor Hidrovia Turística do Rio Araguaia – PRÓ-ARAGUAIA, a
Ação “Operacionalização de Projetos Especiais”, cujo código orçamentário será 2753 04 122 1056 (...), com as seguintes especificações:
1. Grupo de despesa 03, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 03, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 03, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 122 1090
2.249, no Grupo de Despesa 03, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
3. Grupo de Despesa 04, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 04, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
4. Grupo de Despesa 04, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2753 04 121 1071
1.018, no Grupo de Despesa 04, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
IV – no Programa 1037 – Polo de Desenvolvimento Econômico do Sudoeste Goiano, a Ação “Operacionalização de
Projetos Especiais”, cujo código orçamentário será 2753 04 122 1037 (...), com as seguintes especificações:
1. Grupo de Despesa 03, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 03, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 03, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 122 1090
2.249, no Grupo de Despesa 03, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
3. Grupo de Despesa 04, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 04, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
4. Grupo de Despesa 04, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2753 04 121 1071
1.018, no Grupo de Despesa 04, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
V – no Programa 1035 – Polo de Desenvolvimento Econômico e Turístico da Região dos Lagos do Rio Paranaíba, a Ação
“Operacionalização de Projetos Especiais”, cujo código orçamentário será 2753 04 122 1035 (...), com as seguintes especificações:
1. Grupo de Despesa 03, Fonte (20), o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 03, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
2.Grupo de Despesa 03, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 122 1090
2.249, no Grupo de Despesa 03, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
3. Grupo de Despesa 04, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 04, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
4. Grupo de Despesa 04, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2753 04 121 1071
1.018, no Grupo de Despesa 04, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
VI – no Programa 1040 – Polo de Desenvolvimento Mineral e Turístico do Norte Goiano, a Ação “Operacionalização de
Projetos Especiais”, cujo código orçamentário será 2753 04 122 1040 (...), com as seguintes especificações:
1. Grupo de Despesa 03, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 03, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 03, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 122 1090
2.249, no Grupo de Despesa 03, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
3. Grupo de Despesa 04, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 04, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
4. Grupo de Despesa 04, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2753 04 122 1071
1.149, no Grupo de Despesa 04, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
VII
–
no
Programa
1032
–
Polo
de
Desenvolvimento
Turístico-Histórico
do
Eixo
Brasília/Corumbá/Pirenópolis/Jaraguá/Goiás, a Ação “Operacionalização de Projetos Especiais”, cujo código orçamentário será 2753 04 122
1032 (...), com as seguintes especificações:
1. Grupo de Despesa 03, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 03, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 03, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 122 1090
2.249, no Grupo de Despesa 03, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;


3. Grupo de Despesa 04, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 04, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
4. Grupo de Despesa 04, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2753 04 122 1071
1.149, no Grupo de Despesa 04, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
VIII – no Programa 1016 – Programa de Desenvolvimento Integrado da Região do Entorno do Distrito Federal, a Ação
“Operacionalização de Projetos Especiais”, cujo código orçamentário será 2753 04 122 1016 (...), com as seguintes especificações:
1. Grupo de Despesa 03, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 03, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 03, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 122 1090
2.249, no Grupo de Despesa 03, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
3. Grupo de Despesa 04, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 04, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
4. Grupo de Despesa 04, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2753 04 122 1071
1.149, no Grupo de Despesa 04, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
IX – no Programa 1026 – Programa de Desenvolvimento Integrado da Região do Nordeste Goiano, a Ação
“Operacionalização de Projetos Especiais”, cujo código orçamentário será 2753 04 122 1026 (...), com as seguintes especificações:
1. Grupo de Despesa 03, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 03, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 03, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 122 1090
2.249, no Grupo de Despesa 03, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
3. Grupo de Despesa 04, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 04, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
4. Grupo de Despesa 04, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2753 04 122 1071
1.149, no Grupo de Despesa 04, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
X – no Programa 1024 – Programa de Desenvolvimento Integrado do Oeste Goiano, a Ação “Operacionalização de
Projetos Especiais”, cujo código orçamentário será 2753 04 122 1024 (...), com as seguintes especificações:
1. Grupo de Despesa 03, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 03, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 03, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 122 1090
2.249, no Grupo de Despesa 03, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
3. Grupo de Despesa 04, Fonte (20), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 128 1134
2.510, no Grupo de Despesa 04, Fonte (20), a qual é reduzida no mesmo valor;
4. Grupo de Despesa 04, Fonte (90), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 2751 04 122 1090
2.341, no Grupo de Despesa 04, Fonte (90), a qual é reduzida no mesmo valor;
XI – no Programa 1040 – Polo de Desenvolvimento Mineral e Turístico do Norte Goiano, a Ação “Ações da UEG para o
Norte Goiano”, cujo código orçamentário será 6001 19 364 1040 (...), com as seguintes especificações:
1. Grupo de Despesa 03, Fonte (00), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 6001
19 364 1062 2.124, no Grupo de Despesa 03, Fonte (00), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 04, Fonte (00), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 6001 19
364 1062 2.124, no Grupo de Despesa 04, Fonte (00), a qual é reduzida no mesmo valor;
XII – no Programa 1112 – Programa de Desenvolvimento da Região de Anápolis, a Ação “Ações da UEG para a Região
de Anápolis”, cujo código orçamentário será 6001 19 364 1112 (...), com as seguintes especificações:
1. Grupo de Despesa 03, Fonte (00), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 6001
19 364 1062 2.124, no Grupo de Despesa 03, Fonte (00), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 04, Fonte (00), no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação
6001 19 364 1062 2.124, no Grupo de Despesa 04, Fonte (00), a qual é reduzida no mesmo valor;
XIII – no Programa 1016 – Programa de Desenvolvimento Integrado da Região do Entorno do Distrito Federal, a Ação
“Ações da UEG para a Região do Entorno do Distrito Federal”, cujo código orçamentário será 6001 19 364 1016 (...), com as seguintes
especificações:
1. Grupo de Despesa 03, Fonte (00), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 6001
19 364 1062 2.124, no Grupo de Despesa 03, Fonte (00), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 04, Fonte (00), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 6001 19
364 1062 2.124, no Grupo de Despesa 04, Fonte (00), a qual é reduzida no mesmo valor;
XIV – no Programa 1026 – Programa de Desenvolvimento Integrado do Nordeste Goiano, a Ação “Ações da UEG para o
Nordeste Goiano”, cujo código orçamentário será 6001 19 364 1026 (...), com as seguintes especificações:


1. Grupo de Despesa 03, Fonte (00), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 6001
19 364 1062 2.124, no Grupo de Despesa 03, Fonte (00), a qual é reduzida no mesmo valor;
2. Grupo de Despesa 04, Fonte (00), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cuja fonte de custeio é a Ação 6001 19
364 1062 2.124, no Grupo de Despesa 04, Fonte (00), a qual é reduzida no mesmo valor.
Art. 23. VETADO.
Art. 24. VETADO.
Art. 25. Fica incluída nos Anexos desta Lei, onde convier, a Receita total no valor de R$ 23.013.000,00 (vinte e três
milhões e treze mil reais), cuja composição corresponde à Receita Corrente, no valor de R$ 7.007.000,00 (sete milhões e sete mil reais), à
Receita de Capital, no valor de R$ 16.006.000,00 (dezesseis milhões e seis mil reais), conforme especiﬁcações constantes dos dados
anexos.
Parágrafo único. A receita total de que trata o caput deste artigo deverá fazer face à seguinte programação orçamentária
referente à instituição do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás –
FUNEBOM–, na Unidade Orçamentária 5953 do Corpo de Bombeiros Militar (2903), criado pela Lei no 17.480, de 08 de dezembro de 2011:
I – no Programa 1092 – “Programa Socorro Presente”, da ação “Provimento do Efetivo para o Pronto Atendimento”, cujo
código orçamentário é 06 182 1092 2.191:
a) Grupo de Despesa 03:
1. Fonte 20; no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
2. Fonte 90; no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
3. Fonte 91; no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
4. Fonte 92; no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) Grupo de Despesa 04:
1. Fonte 20; no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
2. Fonte 90; no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
3. Fonte 91; no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
4. Fonte 92; no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
II – no Programa 1092 – “Programa Socorro Presente”, da ação “Melhoria da Infraestrutura e dos Recursos Operacionais”,
cujo código orçamentário é 06 182 1092 2.239:
a) Grupo de Despesa 03:
1. Fonte 20; no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
2. Fonte 90; no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
3. Fonte 91; no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
4. Fonte 92; no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) Grupo de Despesa 04:
1. Fonte 20; no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
2. Fonte 90; no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
3. Fonte 91; no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
4. Fonte 92; no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
III – no Programa 1092 – “Programa Socorro Presente”, da ação “Garantia do Transporte Multimodal de Urgência e
Emergência em Goiás”, cujo código orçamentário é 06 182 1092 2.323:
a) Grupo de Despesa 03:
1. Fonte 20; no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
2. Fonte 90; no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
3. Fonte 91; no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
4. Fonte 92; no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) Grupo de Despesa 04:
1. Fonte 20; no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);


2. Fonte 90; no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
3. Fonte 91; no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
4. Fonte 92; no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
IV – no Programa 4001 – “Apoio Administrativo”, cujo código orçamentário é 04 122 4001 4.001:
a) Grupo de Despesa 03; Fonte 20; no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
b) Grupo de Despesa 04; Fonte 20; no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
c) Grupo de Despesa 05; Fonte 20; no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 26. Esta Lei entra em vigor em 1 o de janeiro de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de janeiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 13-01-2012) - Suplemento
(D.O. de 12-07-2012) - Emendas Parlamentares
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-01-2012 e
no D.O. de 12-07-2012 - Emendas Parlamentares.