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Decreto 47715, de 20/09/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Os §§ 1º e 4º do art. 35-A do
Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35-A – (...)
§
1º – As responsáveis tributárias a que se
refere o caput, relativamente à totalidade de avisos ou
comunicações de óbitos ou doações
que a elas forem feitos, deverão, até o dia vinte do
mês subsequente, entregar a Declaração de
Responsável Tributário – DRT –, por meio do
SIARE, observado o seguinte:
I
– considera-se aviso ou comunicação qualquer meio
que importe na ciência da ocorrência do fato gerador do
ITCD pelas responsáveis tributárias, inclusive quando
promovida pelo Fisco;
II
– a DRT deverá ser entregue ainda que não haja
aviso ou comunicação de óbitos ou doações
em determinado mês, hipótese em que a responsável
tributária fará constar a expressão: “não
houve aviso ou comunicação de ocorrência de fato
gerador do ITCD neste mês”, indicando o mês e o ano
a que se refere.
(...)
§
4º – As responsáveis tributárias deverão
efetuar a retenção e o recolhimento do ITCD
relativamente aos fatos geradores declarados nas DRTs, até o
dia vinte do mês subsequente ao da ciência dos avisos ou
comunicações de óbitos ou doações,
por meio de DAE gerado pelo SIARE após o preenchimento da
DRT.”.


Art.
2º – Ficam revogados os §§ 2º, 3º e 6º
do art. 35-A do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO