PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.600/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a deputada Ana Paula Siqueira requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre as circunstâncias que levaram à abordagem de André Cavaleiro, fotógrafo e coordenador da Central Única das Favelas – Cufa –, na região Leste de Belo Horizonte, e sobre o tratamento supostamente abusivo sofrido por ele durante abordagem policial, conforme relatos, no dia 3/10/2021, manifestando, ainda, a preocupação da parlamentar com a incidência de casos dessa natureza no Estado.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 11/11/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Com vistas a obter esclarecimentos sobre as circunstâncias em que ocorreu a abordagem policial ao fotógrafo e coordenador da Cufa, André Cavaleiro, no dia 3/10/2021, na região Leste de Belo Horizonte, a deputada Ana Paula Siqueira solicita encaminhamento de pedido de informações ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG.
Conforme relata a autora em sua justificação, André Cavaleiro foi abordado de modo supostamente abusivo por policiais militares, “com força desproporcional, com agressões e utilização de spray de pimenta e cassetete, sem motivação aparente”.
O assunto foi objeto de reportagem1 com informações sobre o ocorrido e registros de imagens e vídeos de moradores, que mostram a abordagem policial e o momento em que o repórter da Cufa foi colocado na viatura, aparentemente desacordado. Cavaleiro disse à imprensa que foi agredido por jatos de spray de pimenta, socos e golpe de cassetete, tendo desmaiado, e que só recuperou a consciência quando estava sendo colocado na viatura. Sobre a abordagem, a Polícia Civil esclareceu que lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – por resistência e desobediência de André, além de tê-lo submetido a exame de corpo de delito. Por outro lado, a Polícia Militar indicou que um procedimento administrativo foi instaurado para investigar as circunstâncias do ocorrido.
O site da PMMG2 ressalta, de acordo com a Carta Estadual, o papel fulcral da instituição na defesa social “como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” e demonstra que a corporação está “organizada de forma sistêmica”, visando garantir a segurança pública, “mediante a preservação da ordem pública, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas”.
A Constituição Estadual estabelece, no § 3º do art. 54, que a Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. Além disso, prevê como competência do Parlamento a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, como indicado nos seus arts. 73 e 74.
Assim, entendemos que as informações solicitadas por meio do requerimento em tela são pertinentes, pois permitirão a esta Casa exercer suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle do Poder Executivo estadual. Entretanto, com o objetivo de alterar sua redação para atribuir-lhe maior assertividade e ajustá-lo à técnica legislativa, apresentamos substitutivo ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.600/2021 na forma do Substitutivo n° 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A deputada Ana Paula Siqueira requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre as circunstâncias em que André Cavaleiro, fotógrafo e coordenador da Central Única das Favelas – Cufa –, foi abordado por policiais militares no Alto Vera Cruz, em Belo Horizonte, no dia 3/10/2021, tendo em vista que, conforme relatos, a abordagem se deu de modo supostamente abusivo, o que causa preocupação, notadamente pela incidência de casos dessa natureza no Estado.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1Disponível em: <https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2021/10/04/policia-militar-abre-investigacao-apos- lider-comunitario-da-cufa-ser-agredido-em-bh-video.ghtml>. Acesso em: 7 dez. 2021.
2Disponível em: <https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/31bpm/conteudo.action?conteudo=901&tipoConteudo=itemMenu>. Acesso em: 9 dez. 2021.