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DECRETO 42174, de 19/12/2001 - Texto Original


Dispõe sobre a execução
das atribuições reservadas ao Estado pela Lei nº
12.422, de 27 de dezembro de 1996.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.422, de 27
de dezembro de 1996, e no Decreto nº 40.963, de 22 de março
de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - As atribuições relacionadas com a preservação
do Mercado Livre do Produtor - MLP - e o controle da política
de abastecimento, reservadas ao Estado pela Lei nº 12.422, de 27
de dezembro de 1996, serão executadas pela Superintendência
de Economia Agrícola da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, até a edição da
lei a que se refere o “caput” do artigo 9º do
Decreto nº 40.963, de 22 de março de 2000.


Art.
2º - A Fundação Rural Mineira - Colonização
e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS -, a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER -, a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais - EPAMIG - e o Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA -, entidades vinculadas à Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prestarão  apoio
técnico, administrativo e de pessoal necessários ao
cumprimento das atribuições de que trata este Decreto.


Art.
3º - A arrecadação das receitas e o provimento dos
recursos para o cumprimento das atribuições previstas
no artigo 1º serão realizados por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 9º
do Decreto nº 40.963, de 22 de março de 2000.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira