PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.468/2022
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Charles Santos, a proposição em epígrafe “autoriza a criação do RG Virtual no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências” e foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob análise, em linhas gerais, busca garantir que o documento de identificação civil conhecido por carteira de identidade, para além de sua expedição física em papel de segurança, possa também ser disponibilizado eletronicamente, sob a denominação de “RG Virtual”.
Em sua justificação, o autor do projeto destacou que já não é novidade a oferta de documentos públicos com o emprego de meios tecnológicos, a exemplo da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV –, ambos disponíveis em versão digital. Defendeu as facilidades, para o cidadão, advindas da disponibilização de documentos por meio digital, rapidamente acessíveis em qualquer lugar por meio de dispositivos móveis. Registrou, também, pontos positivos para o poder público, entre eles a redução de custos envolvidos na emissão do documento. No mesmo sentido, apontou outros ganhos com a adoção do RG Virtual, sobretudo aqueles relacionados a medidas protetivas frente ao coronavírus, com a diminuição da exposição de indivíduos. Por fim, destacou haver amparo legal para a expedição da carteira de identidade por meio eletrônico.
Em seu parecer, a Comissão de Constituição de Justiça não encontrou óbice à juridicidade, à constitucionalidade e à legalidade da proposição, mas apresentou o Substitutivo nº 1, no intuito de aprimorar o texto.
No tocante ao mérito, é relevante destacar que a carteira de identidade é o principal documento de identificação dos brasileiros, embora não seja o único a atestar a identificação civil, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.037, de 2009. Esse documento contém uma série de informações sobre o indivíduo, como seu nome completo, nome dos pais, data de nascimento, fotografia, assinatura, impressão digital, número de registro geral, entre outras. Trata-se de documento emitido por órgãos vinculados aos entes federativos, mas com validade em todo o território nacional, podendo inclusive ser utilizado em viagens de turismo a países do Mercosul, em substituição ao passaporte1.
No caso de Minas Gerais, por força do inciso II do art. 139 da Constituição Estadual, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal incumbem à Polícia Civil. A esse respeito, reportagem2 recente do portal de notícias R7 informou que a PCMG planeja implantar no Estado, ainda no primeiro semestre de 2022, o novo modelo da carteira de identidade, inclusive em versão digital com validação por QR Code.
O que se percebe, diante dos inúmeros avanços tecnológicos dos últimos tempos, é um movimento constante no sentido da ampliação da oferta digital de documentos públicos. Esse é o caso da CNH, do CRLV, da certidão de nascimento, do título de eleitor e até mesmo da própria carteira de identidade a depender do estado. E não poderia ser diferente. Vivemos na era digital.
Entretanto, a disponibilização de uma versão digital da carteira de identidade poderá gerar impactos de ordem econômico-financeira para o Estado, pelo que a análise da proposta sob esse viés caberá à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na ocasião adequada.
Com isso, entendemos ser o projeto meritório e oportuno, na medida em que permite que a carteira de identidade emitida no Estado entre efetivamente na era digital, podendo ser facilmente acessada, com confiabilidade e segurança, também por meio de dispositivos móveis. Contudo, no intuito de adequar a terminologia ao que dispõe o Decreto Federal nº 10.977, de 23/2/2022, apresentamos o Substitutivo nº 2.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.468/2022, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identidade em formato digital no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Estado adotará medidas para garantir à população o acesso à Carteira de Identidade em formato digital, nos termos do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2022.
Sargento Rodrigues – João Leite, relator – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo.
1 Disponível em: <https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/p assaporte/ajuda/duvidas/inicio/inicio-posso-viajar-ao-mercosul-sem#:~:text=Depende%2C%20%C3%A9%20poss%C3%Advel%20viajar%20a,ainda%20identifique%20plenamente%20o%20titular>. Acesso em: 30 mar. 2022.
2 Disponível em: <https://noticias.r7.com/minas-gerais/novo-rg-sera-emitido-ainda-no-primeiro-semestre-de-2022-em-mg-02032022>. Acesso em: 30 mar. 2022.