PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.220/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Participação Popular requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os estudos realizados para fundamentar a implantação do hospital regional do Médio e Baixo Jequitinhonha e sobre a definição da vocação do hospital de Novo Cruzeiro.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 27/11/2015 e encaminhado a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise integra o parecer da Comissão de Participação Popular sobre a Proposta de Ação Legislativa nº 7/2015, que apresentou recomendação relacionada à Ação 1151 – Implantação de Hospitais Regionais –, do Programa 174 – Política Estadual de Atenção Hospitalar – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019.
A recomendação foi dirigida à Secretaria de Estado de Saúde para elaborar estudo técnico a fim de embasar a definição da localidade onde será construído o Hospital Regional do Território Médio e Baixo Jequitinhonha. A alegação dos proponentes, durante as discussões do grupo de trabalho do qual se originou a citada recomendação, é que está prevista a construção do hospital no Município de Novo Cruzeiro; no entanto, a localidade é de difícil acesso para moradores de outros municípios que serão referenciados para o futuro hospital. Dessa forma, os proponentes entenderam que deveria ser escolhida outra localidade para a construção do hospital.
Segundo informações da Secretaria de Estado de Saúde, a maior parte desse estudo técnico já foi realizada. A secretaria informou, ainda, que já está em construção o Hospital Regional de Teófilo Otôni, que atenderá a população dos municípios próximos, e que está estudando a vocação para o hospital de Novo Cruzeiro. Como os estudos já foram ou estão sendo realizados, a Comissão de Participação Popular solicita, por meio da proposição em comento, acesso às informações por eles geradas.
Em relação à iniciativa, a proposição encontra amparo no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo estadual o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Já o § 3º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais, determinando que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infrações administrativas, sujeitas a responsabilização.
Uma vez que o conteúdo do requerimento está de acordo com as atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo e que as informações solicitadas serão úteis para a prestação de serviços de saúde nas regiões do Médio e Baixo Jequitinhonha, entendemos que a proposição merece ser aprovada.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.320/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de fevereiro de 2016.
Lafayette de Andrada, relator.