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DECRETO 44227, de 07/02/2006 - Texto Original


Reserva imóvel no Município de Miradouro destinado à
construção de casas populares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e VI e nos §§
1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reservado no Município de Miradouro, destinado à
construção de casas populares, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na
Rodovia BR - 116, no Município de Miradouro, com área
de 9.290,63m2, confrontando, pela frente, com a Rodovia BR - 116, com
extensão de 208,84m; pela direita, com a Prefeitura Municipal
de Miradouro, com extensão de 23,21m, mais 33,55m, mais
15,86m, mais 13,27m e 16,07m (alinhamento irregular); pela esquerda,
com a DNIT, com extensão de 54,48m e pelos fundos, com Rosa
Maria de Paula, com extensão de 24,14m, mais 24,65m e Espólio
de Valfrido Modesto, com extensão de 61,24m, mais 23,91m
(alinhamento irregular).


Parágrafo
único. O imóvel não poderá ter destinação
diversa da prevista no caput, salvo, em caso de interesse público,
mediante autorização do Governador do Estado.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Neider
Moreira de Faria