PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.631/2015
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o projeto de lei em questão altera o art. 1° da Lei n° 11.867, de 28 de julho de 1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, na administração pública do Estado, para pessoas com deficiência.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma originalmente apresentada.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XX, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa alterar a Lei nº 11.867, de 28/7/1995, para elevar o percentual da reserva de cargos ou empregos públicos na administração direta e indireta do Estado para pessoas com deficiência, de 10 para 15%.
A Constituição Federal dispõe, no art. 6º, que o trabalho é um direito social garantido a todos, e prevê no art. 37, inciso VIII, a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Já o Decreto nº 3.298, de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, menciona no art. 2º que cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito ao trabalho. A referida política busca assegurar a igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos desse público. Mas, para isso, é necessário criar mecanismos que favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência, ampliando as alternativas para sua inserção econômica, garantindo qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
Ainda em âmbito federal, em 2015 foi editada a Lei nº 13.146, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Essa lei se baseia na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9/7/2008, e contém dispositivos tratando da igualdade, da não discriminação e dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, entre os quais destacamos o direito ao trabalho, disciplinado no Capítulo VI do estatuto.
Em âmbito estadual, a Lei nº 13.799, de 2000, dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A norma tem entre seus objetivos a garantia dos direitos básicos das pessoas com deficiência e sua integração no mercado de trabalho, mas limita-se a dispor sobre normas gerais.
As pessoas com deficiência representam 23,9% da população, segundo dados do censo demográfico de 2010. Cerca de 45,6 milhões de pessoas declararam ter algum tipo de deficiência, seja visual, auditiva, motora ou mental/intelectual.
Mesmo representando uma parcela considerável da população e apesar das garantias constitucionais e legais mencionadas, essas pessoas ainda não concorrem em igualdade de oportunidades no acesso ao trabalho.
A Comissão de Constituição e Justiça considerou que a matéria está no âmbito de competência dos estados e concluiu por sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Do ponto de vista do mérito, somos favoráveis à aprovação da proposição em análise, pois julgamos que pode contribuir para o acesso das pessoas com deficiência ao trabalho.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.631/2015 no 1º turno, na forma original.
Sala das Comissões, 10 de março de 2022.
Professor Wendel Mesquita, presidente – Zé Guilherme, relator – Duarte Bechir.