ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.856 DE 17 DE MAIO DE 2018
Altera a Lei nº 7.936, de 14 de julho de 2003,
que cria o Fundo Estadual para Habitação e
Desenvolvimento Urbano, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - FEHDU, criado
pela Lei nº 7.936, de 14 de julho de 2003, passa a denominar-se Fundo Estadual de Habitação
e Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR.
Art. 2º - A Lei nº 7.936, de 14 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“(...)
Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento
Urbano e Rural - FEHDUR, vinculado à Secretaria de Estado das Cidades e
Desenvolvimento Urbano - SECID.
Art. 2º - O Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural FEHDUR tem por objetivo proporcionar o suporte financeiro necessário para
implementação das políticas estaduais de moradia popular e de desenvolvimento
urbano e rural.
Art. 3º - As políticas estaduais de moradia popular e de desenvolvimento
urbano e rural serão financiadas pelo Governo Estadual, por meio da Secretaria de
Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID.
(...)
Art. 5º - Caberá à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento
Urbano - SECID a formulação, gestão, implementação e operação das políticas
estaduais de moradia popular e de desenvolvimento urbano e rural.
Art. 6º - O Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural FEHDUR, de natureza financeira e contábil, terá contabilidade própria, a fim de que
seja possível a emissão de relatórios de acompanhamento de atividades, que


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proporcionem a análise e a avaliação dos desembolsos realizados, bem como de
balancetes periódicos e de balanços anuais que demonstrem suas operações.
Art. 7º - Constituem recursos do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR:
(...)
IV - recursos financeiros provenientes do Governo Federal e de outros órgãos
públicos, inclusive do próprio Estado do Maranhão, recebidos direta, indiretamente
ou por meio de convênios, contratos, destaques orçamentários e aportes, para
construção de unidades habitacionais, urbanização de áreas, loteamentos,
infraestrutura, saneamento, equipamentos urbanos e comunitários, bem como
subvenções.
(...)
Art. 8º - O Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural FEHDUR deverá centralizar os recursos destinados à implementação das políticas
estaduais de moradia popular e de desenvolvimento urbano e rural, visando:
(...)
IX - construção de unidades habitacionais destinadas ao arrendamento
residencial, com ou sem opção de compra pelo arrendatário;
X - obras de infraestrutura e saneamento, inclusive sistemas de abastecimento
de água;
XI - construção de equipamentos públicos vinculados a projetos de
desenvolvimento urbano e rural.
Art. 9º - O Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural FEHDUR será administrado pelo Colegiado Gestor.
Art. 10 - O Colegiado Gestor do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR, instituído no âmbito da Secretaria de
Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID, terá a seguinte composição:
I - Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, que o
presidirá;
II - Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento;


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III - Secretário de Estado de Infraestrutura;
IV - Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão CAEMA;
V – (Vetado).
§ 1º - Os mandatos dos membros do Colegiado Gestor do Fundo Estadual de
Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural – FEHDUR não terão tempo de
duração definido, sendo ocupados os cargos pelos titulares das Secretarias
mencionadas.
§ 3º - O Colegiado Gestor se reunirá, ordinariamente, a cada trimestre, por
convocação de seu presidente e extraordinariamente, a qualquer tempo, por
convocação de seu presidente ou por no mínimo três de seus membros.
§ 4º - As decisões do Colegiado Gestor serão tomadas com a presença no
mínimo de três de seus membros.
§ 5º - A secretaria executiva do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR propiciará todo o apoio técnico e
administrativo ao Colegiado Gestor, e seu titular será indicado pela Secretaria de
Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID.
Art. 11 - Ao Colegiado Gestor do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR compete:
(...)
II - estabelecer diretrizes e programas de alocação de recursos do Fundo
Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR, em
consonância com as políticas estaduais de moradia popular e de desenvolvimento
urbano e rural;
III - aprovar anualmente a proposta orçamentária do Fundo Estadual de
Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR, bem como as suas
alterações;
(...)
V - aprovar as contas do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento
Urbano e Rural - FEHDUR;


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VI - zelar pelo cumprimento das diretrizes, critérios e condições definidas pelo
órgão gestor do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural FEHDUR;
VII - dirimir dúvidas decorrentes da aplicação e normas do Fundo Estadual de
Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR, nas matérias de sua
competência;
(...)
IX - fazer publicar no Diário Oficial do Estado do Maranhão as decisões,
análises de contas e pareceres emitidos pelo Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR;
X - fixar a remuneração do órgão operador do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR.
Art. 12 - A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR se dará em consonância com a proposta
orçamentária previamente aprovada pelo Colegiado Gestor.
Art. 13 - Os programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo
Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR observarão,
quando cabíveis, as seguintes diretrizes gerais:
(...)
Art. 14 - Os recursos do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento
Urbano e Rural - FEHDUR serão depositados obrigatoriamente, em conta corrente
especifica, a ser aberta e mantida em instituição bancária.
§ 1º - À Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID
caberá a manutenção da conta especifica neste artigo.
§ 2º - As contas do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano e
Rural - FEHDUR serão auditadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 15 - À Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano SECID caberá:
I - formular as políticas estaduais de moradia popular e de desenvolvimento
urbano e rural;


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(...)
III - propor a alocação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR, para programas e projetos
habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
IV - propor atos normativos quanto à alocação, gestão e operação dos
recursos do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural FEHDUR;
V - elaborar planos anuais e plurianuais, fixando metas a serem atingidas por
meio de programas e projetos, com recursos do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR;
(...)
IX - aprovar previamente as operações a serem contratadas com recursos do
Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Colegiado Gestor.
Art. 16 - À Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano SECID, como operadora do Fundo, caberá:
I - implementar a Política Estadual de Moradia Popular e de Desenvolvimento
Urbano e Rural, operando com os recursos do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR, em consonância com as diretrizes
estabelecidas pelo Colegiado Gestor;
II - executar os programas e projetos aprovados pelo Colegiado Gestor do
Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR,
constantes do orçamento por ele aprovado;
III - propor programas e projetos em consonância com as diretrizes
estabelecias pelo Colegiado Gestor;
(...)
IV - administrar e contabilizar os recursos do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR, conforme estabelecido na presente Lei;
V - elaborar relatórios mensais de prestação de contas do Fundo Estadual de
Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural - FEHDUR;


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VI - elaborar relatórios mensais, contendo informações necessárias ao
acompanhamento, controle e avaliação do desempenho dos programas e projetos
habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural, tanto a efeito físico quanto
financeiro (aplicação dos recursos).
Art. 17 - Os recursos do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento
Urbano e Rural - FEHDUR serão aplicados diretamente ou mediante convênios pelo
Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e
Desenvolvimento Urbano - SECID, bem como por meio de contratos firmados
diretamente com os beneficiários finais.”
Art. 3º - Fica acrescido à Lei nº 7.936, de 14 de julho de 2003, o art. 4º-A com a
seguinte redação:
“Art. 4º-A - Os objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural
visam, dentre outros, prioritariamente:
I - acesso universal ao saneamento e gestão integrada e sustentável da política
de saneamento;
II - promover a melhoria da qualidade ambiental urbana e rural;
III - promover a melhoria do planejamento e da gestão territorial de forma
integrada;
IV - redução do déficit habitacional.”
Art. 4º - Ficam revogados os incisos VI e VII e o § 2º do art. 10, bem como os incisos
VI e VIII do art. 15 e o art. 18 da Lei nº 7.936, de 14 de julho de 2003.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17
DE MAIO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


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RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil