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DECRETO 46287, de 30/07/2013 - Texto Original


Altera os Decretos
nº 46.197, de 27 de março de 2013, e nº 46.215, de
12 de abril de 2013, que dispõem sobre a dispensa de crédito
tributário relativo ao ICMS relacionado às operações
com energia elétrica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 76/12,
de 29 de junho de 2012, e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 20.540, de
14 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O art. 2º do Decreto nº 46.197, de 27 de março
de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º Fica dispensado o pagamento de crédito tributário,
de responsabilidade do adquirente de energia elétrica,
relativamente ao ICMS e multas e juros decorrentes, incidente sobre
os encargos de conexão e sobre a TUSD no fornecimento de
energia elétrica, até 30 de junho de 2013, desde que o
adquirente, conforme o caso:
................................................................
§
1º Para o fim do disposto no caput, o adquirente deverá,
até o dia 31 de outubro de 2013, apresentar:
.................................................................”
(nr)


Art.
2º O art. 2º do Decreto nº 46.215, de 12 de abril de
2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º ..............................................
I
– ....................................................
a)
até o dia 31 de outubro de 2013, desistir das ações
judiciais de sua iniciativa, relativas à incidência do
ICMS sobre a parcela correspondente à Demanda de Potência
no fornecimento de energia elétrica, e pagar as despesas
processuais, se for o caso, apresentando, no momento do requerimento
de que trata a alínea “b” deste inciso, cópia
da petição de renúncia protocolizada em juízo
solicitando a desistência das ações e cópia
do pagamento das despesas processuais;
b)
apresentar, até o dia 31 de outubro de 2013, requerimento
reconhecendo a incidência do ICMS sobre a parcela
correspondente à Demanda de Potência efetivamente
utilizada no fornecimento de energia elétrica e solicitar a
reformulação do crédito tributário, para
exclusão da parcela dispensada nos termos do art. 1º, que
será encaminhado, conforme o caso:
................................................................
II
– ....................................................
a)
até o dia 31 de outubro de 2013, o adquirente de energia
elétrica deverá desistir das ações
judiciais de sua iniciativa, relativas à incidência do
ICMS sobre a parcela correspondente à Demanda de Potência
no fornecimento de energia elétrica, e pagar as despesas
processuais, se for o caso;
b)
apresentar, na repartição fazendária de seu
domicílio, até o dia 31 de outubro de 2013, documento
reconhecendo a incidência do ICMS sobre a parcela
correspondente à Demanda de Potência efetivamente
utilizada no fornecimento de energia elétrica;
c)
de posse de cópia de petição de renúncia
protocolizada em juízo solicitando desistência das ações
judiciais e do documento de que trata a alínea “b”,
devidamente protocolizado, o adquirente deverá dirigir-se à
concessionária de energia elétrica e solicitar a esta o
cálculo do imposto não dispensado e efetuar o pagamento
do documento emitido pela concessionária para a cobrança
das parcelas reconhecidas, na data de vencimento nele prevista,
limitada a 31 de outubro de 2013.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima