PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 96/2015
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Fred Costa, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução do consumo de água e dá outras providências”.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.
Cabe, agora, a esta comissão analisar o mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe torna obrigatória a instalação de dispositivos hidráulicos que promovam a redução e o controle do consumo de água nos empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público, bem como a substituição gradativa dos atuais equipamentos em reformas dos edifícios existentes, objetivando a redução dos gastos do Poder Executivo com o consumo de água. A proposição específica, ainda, os dispositivos hidráulicos a serem utilizados em tais empreendimentos, entre os quais, torneiras para pias, registros para chuveiros e bacias sanitárias com volume de descarga reduzido.
Com a crescente escassez de água nos centros urbanos e a consequente elevação de seu custo, torna-se necessária a adoção de medidas para o uso racional desse recurso natural. A instalação de dispositivos hidráulicos poupadores de água é mais um mecanismo de conservação dos recursos hídricos. O uso de torneiras e registros temporizados diminui, respectivamente, em até 40% e 60% o consumo de água.
A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que optou por seguir a mesma linha de análise já manifestada para proposições idênticas que tramitaram na Casa em legislaturas passadas, na forma dos Projetos de Lei nºs 495/2007 e 1.257/2011, que não foram, no entanto, aprovados.
A Comissão de Constituição e Justiça houve por bem apresentar duas emendas tendo em vista a necessidade de se fazerem ajustes jurídicos e redacionais no texto original. A Emenda nº 1 incide sobre o art. 1º e consiste na supressão da expressão “que venham a ser construídos a partir da publicação desta lei”, uma vez que de maneira geral, uma lei é editada para regular fatos futuros, salvo situação especial nela prevista.
A Emenda nº 2 incide sobre o art. 2º, cuja redação dá a entender que apenas o Poder Executivo é o destinatário da futura lei, o que não é razoável, pois trata-se de uma diretriz geral, que deve obrigar os Poderes do Estado, bem como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Assim sendo, foi feita uma adequação da redação, de modo a inserir no texto as demais instituições do Estado.
Esta comissão entende que é importante incluir entre os dispositivos hidráulicos economizadores de água já previstos no projeto de lei, o arejador para torneiras. Trata-se de uma peça simples, que tem a função de misturar ar à água, diminuindo o fluxo, mas mantendo a sensação de volume e direcionando o jato. Quanto maior a pressão, maior será a economia, que varia entre 50% e 80%, segundo fabricantes. Uma torneira de pia, por exemplo, com vazão de 13,8 litros por minuto, reduz o consumo para 6 litros/minuto com a instalação de um arejador (economia de 57%), de acordo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp. Isso significa que 39 litros são economizados em cinco minutos de lavagem de louça. Se a pressão for maior, no caso de uma torneira que consome 25,2 litros por minuto, a economia chega a 19,2 litros. Ou seja, 96 litros de água deixam de ser desperdiçados em cinco minutos de lavagem de louça.
Entendemos ser necessário também especificar que a instalação dos equipamentos economizadores de águas deverá ser projetada e executada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Desta forma, justificada a relevância e oportunidade da proposição, propomos sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos, assegurando, assim, a utilização racional da água em prédios públicos no Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 96/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido. Com a aprovação do substitutivo, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução do consumo de água e dá outras providências
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – É obrigatória a instalação de dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução do consumo de água em todos os empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público, bem como a substituição dos atuais equipamentos em reformas dos prédios existentes.
§ 1º - Os dispositivos hidráulicos consistem em:
I – torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios, acionadas manualmente e com ciclo de fechamento automático ou acionadas por sensor de proximidades;
II – torneiras com acionamento restrito para áreas externas e de serviços;
III – bacias sanitárias com volume de descarga reduzido – VDR;
IV – arejadores para torneiras.
§ 2º – A instalação dos equipamentos a que se refere o § 1º deverá ser projetada e executada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 2º – Os órgãos do Estado e entidades vinculadas poderão adotar outra tecnologia, diversa da especificada no art. 1º, desde que possibilite o controle e a redução do consumo de água em proporções iguais ou superiores à proporcionada pelos mecanismos indicados nesta lei.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2017.
Glaycon Franco, presidente – Dilzon Melo, relator – Marília Campos – Thiago Cota.