ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.089 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundação Estadual de Saúde e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos do art. 37, inciso
XIX, da Constituição Federal, a fundação estatal denominada Fundação Estadual de Saúde,
fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de
duração indeterminada, com sede e foro na Capital e competência para atuação em todo o
território do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - A Fundação Estadual de Saúde adquire personalidade jurídica com
a inscrição de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
regendo-se, no que couber, pelas disposições do Código Civil Brasileiro, por esta Lei e pelos
seus estatutos.
Art. 2º - A Fundação goza de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, com
quadro de pessoal, patrimônio e receitas próprios.
Art. 3º - A Fundação integrará a administração pública indireta, com vinculação à
Secretaria Estadual de Saúde - SES, compondo a rede do Sistema Único de Saúde - SUS, e
observará seus princípios e diretrizes previstos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º
da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 4º - O Estatuto da Fundação Estadual de Saúde será aprovado por decreto do
Governador, observadas as diretrizes básicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º - A Fundação estará sujeita à fiscalização do sistema de controle interno do
Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual.


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CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E PRINCÍPIOS

Art. 6º - É finalidade da Fundação Estadual de Saúde supervisionar, executar e prestar
serviços de saúde em todos os níveis de assistência hospitalar e ambulatorial, ao Poder
Público, em especial à SES, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Maranhão,
podendo desenvolver atividades de ensino e pesquisa científica e tecnológica na área de
saúde.
Art. 7º - A definição das unidades hospitalares e dos serviços médicos vinculados à
Secretaria do Estado de Saúde que serão transferidos à Fundação far-se-á de modo gradativo,
mediante decreto do Governador.
Parágrafo único - O Governador do Estado poderá, ainda mediante decreto, excluir
da estrutura da Fundação as unidades transferidas na forma do caput deste artigo.
Art. 8º - É vedado à Fundação Estadual de Saúde de que trata a presente Lei:
I-

transferir recursos a outras entidades ou para o desenvolvimento de atividades
não compatíveis com as finalidades definidas neste Capítulo;

II -

prestar serviços de assistência à saúde à iniciativa privada;

III -

cobrar ao cidadão usuário taxa, tarifa, preço público ou qualquer outra forma
de remuneração.

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO

Art. 9º - O patrimônio da Fundação Estadual de Saúde será constituído pelos bens
móveis ou imóveis que lhe forem destinados pelo Poder Público e pelos bens que vier adquirir
ou venham a lhe ser legalmente assegurados, transferidos ou outorgados.
§ 1º - Os bens, rendas e serviços afetados ao serviço público de saúde prestado pela
Fundação são impenhoráveis.
§ 2º - Extinta a Fundação, mediante lei específica, o seu patrimônio integral será
revertido ao patrimônio do Estado.


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Art. 10 - Fica o Estado do Maranhão autorizado a transferir para o patrimônio da
Fundação Estadual de Saúde os bens móveis e imóveis vinculados às unidades hospitalares e
aos serviços médicos que lhe forem atribuídos mediante decreto, conforme art. 7º desta Lei.
Parágrafo único - O decreto de que trata o caput deste artigo disporá sobre o
arrolamento dos bens móveis e imóveis, equipamentos, máquinas, veículos, instalações,
direitos e obrigações, que passarão a integrar o patrimônio da Fundação Estadual de Saúde.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS

Art. 11 - Os recursos da Fundação Estadual de Saúde, que compreendem a sua receita
e sua renda, são:
I-

os que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Estado;

II -

as rendas de seu patrimônio;

III -

as doações, legados e subvenções;

IV -

os derivados de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres por ela
celebrados com o Poder Público e a iniciativa privada, observando-se o
disposto no inciso II do art. 8º;

V-

receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades,
observado o disposto nesta Lei e no seu Estatuto.

CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 12 - Fundação Estadual de Saúde será composta pelos seguintes órgãos:
I-

Conselho Curador;

II -

Conselho Fiscal;

III -

Diretoria Executiva.


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CAPÍTULO VI
DO CONSELHO CURADOR

Art. 13 - O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da
Fundação Estadual de Saúde, será constituído pelos seguintes membros:
I-

o Diretor Executivo da Fundação;

II -

quatro membros indicados pelo Secretário de Estado da Saúde, dentre pessoas
com experiência na área de gestão hospitalar, orçamentária ou administrativofinanceira;

III -

um membro indicado pelo Conselho dos Secretários Municipais de Saúde COSEMS;

IV -

um membro indicado pelo Conselho Estadual de Saúde, dentre os
representantes dos usuários;

V-

um membro eleito entre os empregados da Fundação e os servidores a ela
cedidos;

VI -

o Reitor da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA.

§ 1º - O Conselho Curador será presidido por um dos membros indicados na forma do
inciso II do caput deste artigo, conforme disposto no Estatuto.
§ 2º - Os membros e respectivos suplentes, indicados pelo mesmo processo previsto no
caput deste artigo, serão designados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos,
permitida a recondução, por iguais períodos.
§ 3º - O membro que perder a condição que lhe tenha ensejado a nomeação para o
Conselho Curador perderá o seu mandato, devendo ser nomeado, pela forma desta Lei e do
seu Estatuto, um novo membro.
§ 4º - É obrigatória a participação dos membros da Diretoria Executiva da Fundação
Estadual de Saúde nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.
§ 5º - Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes de
omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com
violação do Estatuto
Art. 14 - Compete ao Conselho Curador, privativamente:


I-

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deliberar sobre a minuta do Estatuto elaborada pela Diretoria Executiva, e
propor suas alterações;

II -

opinar sobre a extinção da Fundação Estadual de Saúde;

III -

aprovar e reformar o Regimento Interno, que disporá sobre os assuntos de
interesse da Fundação e, especialmente, do sistema de gestão do trabalho;

IV -

aprovar e reformar o Regimento Interno das unidades hospitalares e dos
serviços médicos que compõem a estrutura da Fundação;

V-

elaborar proposta de plano de carreiras, empregos e salários dos empregados,
bem como de reajustes salariais, da concessão de reajustes de quaisquer
benefícios indiretos, e da remuneração da Diretoria Executiva;

VI -

opinar sobre a inclusão ou exclusão de unidades hospitalares e de serviços
médicos na estrutura da Fundação, conforme previsto no art. 7º desta Lei;

VII - aprovar a proposta de contrato de gestão e seu detalhamento através de plano
operativo da Fundação, anual ou plurianual;
VIII - aprovar a prestação de contas anual da Diretoria Executiva;
IX -

aprovar a contratação de empresas de auditoria independente para a realização
do exame das demonstrações financeiras, exigidas por lei, pela Assembléia
Legislativa do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado;

X-

deliberar a respeito da indicação, pelo Diretor Executivo, dos membros que
comporão a Diretoria Executiva da Fundação e a estrutura gerencial das
unidades hospitalares;

XI -

exercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva;

XII - aprovar o recebimento de doações com encargos;
XIII - deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da
Fundação.
§ 1º - O Estatuto da Fundação Estadual de Saúde e respectivas alterações serão
aprovados por decreto da Governador do Estado.
§ 2º - As deliberações sobre as matérias constantes dos incisos I a VII deste artigo
serão tomadas pelo voto da maioria absoluta do Conselho e, sobre os demais assuntos, com o
voto da maioria simples, observado quórum mínimo de três membros.
§ 3º - O plano de carreiras, empregos e salários dos empregados deverá conter os
critérios de avaliação de desempenho e desenvolvimento.


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§ 4º - As propostas de que trata o inciso V do caput deste artigo serão encaminhadas
ao Secretário de Estado da Saúde, que as submeterá ao Governador do Estado.

CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 15 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, responsável pela fiscalização
da gestão econômico-financeira da Fundação Estadual de Saúde, será constituído por:
I-

um representante indicado pela Secretaria de Estado da Saúde;

II -

um representante indicado pela Secretaria de Estado do Planejamento e
Orçamento;

III -

um representante indicado pela Controladoria-Geral do Estado.

§ 1º - Os membros indicados para o Conselho Fiscal deverão possuir notória
capacidade e conhecimento na área econômico-financeira ou contábil.
§ 2º - O Conselho Fiscal será presidido pelo representante indicado na forma do inciso
I do caput deste artigo.
§ 3º - Os membros e respectivos suplentes, indicados pelo mesmo processo previsto no
caput deste artigo, serão designados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos,
permitida a recondução por iguais e sucessivos períodos.
Art. 16 - Compete ao Conselho Fiscal:
I-

proceder à fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Fundação;

II -

examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentos;

III -

apresentar parecer contábil acerca da prestação de contas da administração da
Fundação, em periodicidade, no mínimo, anual;

IV -

avaliar a gestão financeira do Conselho Curador e da Diretoria Executiva e
solicitar-lhes esclarecimentos ou informações relativos à sua função
fiscalizadora.

Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos
membros do Conselho Curador e respondem pelos danos resultantes de omissão do


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cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do
Estatuto.

CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 17 - A Diretoria Executiva, órgão responsável pela gestão da Fundação Estadual
de Saúde, subordinada ao Conselho Curador, será composta da seguinte forma:
I-

um Diretor Executivo;

II -

um Diretor Administrativo-Financeiro;

III -

um Diretor de Recursos Humanos;

IV -

um Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas;

V-

um Diretor Médico;

VI -

um Diretor Jurídico.

§ 1º - Os membros da Diretoria Executiva serão contratados pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo seus empregos de livre nomeação e
exoneração.
§ 2º - O Diretor Executivo será nomeado pelo Governador do Estado.
§ 3º - Os membros de que tratam os incisos II a VI do caput deste artigo serão
indicados pelo Diretor Executivo, observado o disposto no inciso X do art. 14 desta Lei, e
deverão ter reputação ilibada, notória capacidade e conhecimento nas suas respectivas áreas.
§ 4º - O Diretor Executivo será substituído em suas faltas e impedimentos na forma do
disposto em seu Estatuto.
Art. 18 - Compete à Diretoria Executiva, especialmente:
I-

elaborar, para deliberação do Conselho Curador, o Plano Operativo da
Fundação Estadual de Saúde, anual ou plurianual; o Estatuto da Fundação e os
regimentos mencionados no art. 14, incisos III e IV, desta Lei;

II -

gerir a Fundação e coordenar, supervisionar e controlar as unidades que
integrarem sua estrutura;


III -

IV -

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gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de
desempenho e atividades fixadas no Contrato de Gestão celebrado entre a
Fundação e o Poder Público, e constante no Plano Operativo;
exercer o controle interno das atividades da Fundação, nos termos do Estatuto e
segundo as diretrizes e os critérios fixados no Plano Operativo e no Contrato de
Gestão da Fundação.

Art. 19 - Constituem atribuições e deveres do Diretor Executivo, além dos que o
Conselho Curador lhe conferir:
I-

representar a Fundação em Juízo ou fora dele;

II -

convocar o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, na forma do Estatuto;

III -

presidir às reuniões da Diretoria Executiva;

IV -

nomear, após a deliberação do Conselho Curador, na forma do art. 14, inciso
X, desta Lei, os demais membros da Diretoria Executiva e das unidades
hospitalares;

V-

cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento da Fundação.

Art. 20 - A direção das unidades hospitalares de grande porte geridas pela Fundação
contará com a seguinte estrutura gerencial subordinada à Diretoria Executiva da Fundação
Estatal:
I-

uma Diretoria Geral;

II -

uma Gerência de Administração e Finanças;

III -

uma Gerência de Engenharia e Manutenção;

IV -

uma Gerência de Suprimentos;

V-

uma Gerência Médica;

VI -

uma Assessoria de Planejamento.

§ 1º - Caberá ao Diretor Executivo da Fundação Estadual de Saúde a nomeação, de
livre provimento, da direção das unidades hospitalares, devendo submetê-la a prévia
aprovação do Conselho Curador, na forma do art. 14, inciso X, desta Lei.
§ 2º - A estrutura gerencial das demais unidades hospitalares e de serviços médicos da
Fundação será definida e designada conforme estabelecido no Estatuto e no respectivo
Regimento Interno.


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CAPÍTULO IX
DO PESSOAL

Art. 21 - O regime jurídico que regerá as relações de trabalho da Fundação será o
previsto na Consolidação das Leis de Trabalho – CLT e respectiva legislação complementar.
Art. 22 - A investidura nos empregos públicos do quadro de pessoal efetivo da
Fundação Estadual de Saúde dar-se-á mediante concurso público de provas, títulos, ou de
provas e títulos, conforme disposto no Estatuto.
Art. 23 - A Fundação organizará seu quadro de pessoal mediante plano de empregos,
carreira e salários, conforme regulamento específico mencionado no art. 14, inciso V, desta
Lei.

CAPÍTULO X
DAS CONTRATAÇÕES

Art. 24 - Para aquisição de bens e serviços, a Fundação submeter-se-á às disposições
da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, podendo elaborar regulamento especial, nos
termos do art. 119 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, observados os princípios
que regem a Administração Pública.
Parágrafo único - O regulamento de que trata o caput deste artigo deverá ser
aprovado pelo Governador do Estado, após análise jurídica pela Procuradoria-Geral do
Estado.

CAPÍTULO XI
DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 25 - A Fundação Estadual de Saúde, por sua Diretoria Executiva, celebrará
contrato de gestão com o Poder Público.


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Parágrafo único - O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder
Público terá por objeto a contratação de serviços e a fixação de metas de desempenho para a
entidade.
Art. 26 - O Contrato de Gestão será lavrado, sempre por escrito, observando as regras
gerais de direito público e as disposições constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde,
devendo conter cláusulas que disponham sobre:
I-

qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços
objeto do Contrato de Gestão;

II -

as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da Fundação;

III -

obrigatoriedade de especificar os planos operativos propostos para a Fundação,
que deverão detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de
execução;

IV -

obrigatoriedade de instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem
como publicar Sistemática de Acompanhamento e Avaliação através de
documento específico com os critérios objetivos de avaliação de desempenho,
inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;

V-

adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Fundação
mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as
metas pactuadas;

VI -

o prazo do contrato, de no máximo cinco anos, bem como as condições de
prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo, ainda, as
regras para sua renegociação total e parcial;

VII - estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios de
qualquer natureza, a serem pagos aos dirigentes e empregados da Fundação no
exercício de suas funções, observando, para tanto, parâmetros compatíveis de
remuneração com os praticados pelo mercado de trabalho, segundo o grau de
qualificação exigido e os setores de especialização profissional;
VIII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Estado ao
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão;
IX -

obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de
demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios
fundamentais de contabilidade, bem como providenciar ampla divulgação, por
meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres da Comissão
de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão e o desempenho das
metas fixadas.


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Art. 27 - O Estado se responsabilizará por encargos contraídos pela Fundação em
decorrência dos atrasos dos repasses constantes do Contrato de Gestão.
Art. 28 - Ao Contrato de Gestão e suas respectivas alterações, renovações e
prorrogações, deverá ser dada ampla publicidade durante todo o período de sua vigência.

CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE
DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 29 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem
prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo
do Estado, serão efetuados pela SES.
Art. 30 - A prestação de contas da Fundação, após a devida apreciação do Conselho
Curador, será apresentada semestralmente ou, a qualquer tempo, conforme recomende o
interesse público, à SES, por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão,
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, que serão disponibilizados por
meio eletrônico.
Parágrafo único - Ao final de cada exercício financeiro a Fundação deverá elaborar
consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e os encaminhará à SES e
ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 31 - A Fundação deverá enviar, trimestralmente, relatório de gestão, apontando os
recolhimentos dos encargos sociais da demanda trabalhista das mesmas, que deverá ser
publicado no Diário Oficial pelo Poder Executivo.
Art. 32 - O órgão competente da SES, responsável pela supervisão, fiscalização e
avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pela
Fundação na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a eficiência e economicidade
do desenvolvimento das respectivas atividades e o encaminhará ao Secretário de Estado de
Saúde e ao Conselho Curador da Fundação, até o último dia do mês subsequente ao
encerramento do ano do exercício financeiro.
Art. 33 - Os servidores da SES, responsáveis pela supervisão, fiscalização e avaliação
do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade
na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência ao Secretário Estadual
de Saúde, que adotará as providências cabíveis.


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CAPÍTULO XIII
DO FINANCIAMENTO

Art. 34 - Os recursos do Estado para contraprestação de serviços das fundações
estatais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal do Estado.
Parágrafo único - Não será admitido contingenciamento de recursos orçamentários
destinados ao Contrato de Gestão.
Art. 35 - Os recursos para o custeio dos serviços realizados pelas fundações serão
fixados a partir da definição de preços pelo conjunto de serviços prestados, previstos no
Contrato de Gestão.
Art. 36 - Poderão ser previstos recursos de investimento a partir das necessidades
identificadas pela SES e que farão parte do Contrato de Gestão.

CAPÍTULO XIV
ENSINO, PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS

Art. 37 - A Fundação Estadual de Saúde poderá desenvolver atividades de ensino,
pesquisa, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico nas áreas de: administração,
assistência social, educação, meio ambiente, planejamento, saúde, segurança, de tecnologia da
informação em saúde, e:
I-

propiciar e promover a instalação e manutenção de cursos e treinamentos;

II -

estimular estudos técnicos e científicos na área da saúde, promovendo a
divulgação do conhecimento;

III -

emitir pareceres técnicos e promover a divulgação dos resultados de pesquisas;

IV -

explorar os resultados obtidos através de atividades de pesquisas na área da
saúde, realizadas no âmbito das Unidades de Saúde do Estado.

§ 1º - O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público estabelecerá
os objetos de contratação de serviços, valores financeiros correspondentes e a fixação de
metas de desempenho para atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias.


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§ 2º - Para os fins a que se refere este artigo, a Fundação poderá captar recursos
financeiros concernentes à prestação de serviços junto ao Poder Público e à iniciativa privada,
mediante aprovação do Conselho Curador.
§ 3º - O Contrato de gestão estabelecerá expressamente o caráter público dos
resultados das atividades de pesquisa e avaliação de tecnologias desenvolvidas pela Fundação,
mesmo que tenham sido financiadas pela iniciativa privada.

CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 - A Fundação Estadual de Saúde instituída nos termos desta Lei fica declarada
de utilidade pública estadual, para todos os efeitos legais.
Art. 39 - A contabilidade da Fundação submete-se às regras estabelecidas para as
empresas estatais, no que couber, até que seja editado regulamento próprio.
Art. 40 - A Fundação sujeita-se ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem
fins lucrativos e de assistência social, no que se refere aos direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas, tributárias e fiscais.
Art. 41 - Poderão ser cedidos à Fundação, sem ônus para o órgão de origem,
servidores da Administração Pública, nos termos previstos na legislação específica e no
Contrato de Gestão.
§ 1º - A cessão pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que ficará mantido
seu vínculo com o Estado, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos
legais, inclusive promoção e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio
dos servidores públicos do Estado.
§ 2º - O servidor cedido deverá ser avaliado pela Fundação, devendo essa avaliação
ser encaminhada aos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Saúde - SES, para efeito
de evolução do servidor na sua carreira original.
§ 3º - A cessão dar-se-á pelo prazo de doze meses, prorrogável sempre pelo mesmo
prazo a partir da solicitação oficial por parte da Fundação, podendo ser cancelada a qualquer
tempo.
Art. 42 - O servidor lotado em unidade hospitalar ou serviço médico cuja gestão
venha a ser transferida à Fundação, caso não manifeste interesse pela cessão de que trata este
Capítulo, será:


I-

II -

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relotado, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro
órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos
e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração; ou
posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo
de serviço, até seu regular e obrigatório aproveitamento, na impossibilidade de
relotação ou na hipótese de extinção do cargo ou declaração de sua
desnecessidade.

Art. 43 - O servidor cuja cessão à Fundação venha a ser cancelada retornará, se
possível, à sua unidade de serviço originária, ou será relotado ou colocado em
disponibilidade, conforme procedimento definido no artigo anterior.
Art. 44 - Os servidores cedidos ficarão sujeitos ao mesmo regime, inclusive de carga
horária, aplicável aos empregados da Fundação, com idênticas atribuições e qualificação
profissional.
§ 1º - A Fundação poderá atribuir aos servidores cedidos na forma desta Lei
gratificação de exercício ou outras vantagens remuneratórias compatíveis com o regime de
trabalho a que ficarão submetidos, observada a natureza das respectivas atribuições,
qualificação profissional, carga horária e desempenho.
§ 2º - A gratificação ou vantagens de que trata o § 1º deste artigo somente serão
percebidas durante o período de exercício do servidor na Fundação, sendo vedada, a qualquer
título, a sua incorporação à remuneração e o seu cômputo para fins de cálculo de vantagens
acessórias, proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários.
§ 3º - O pagamento da gratificação ou vantagens de que trata o § 1º deste artigo dar-seá sem prejuízo do vencimento-base e das demais parcelas previstas em lei percebidas em
caráter permanente pelo servidor.
Art. 45 - Fica autorizada, nos termos do inciso IX do art. 19 da Constituição Estadual,
a contratação temporária, mediante seleção simplificada e por prazo não excedente a doze
meses, prorrogável por igual período, de pessoal técnico imprescindível à implantação da
Fundação e ao exercício de suas atribuições institucionais, até que seja efetivado o concurso
de que trata o art. 22 desta Lei.
Parágrafo único - As contratações de que trata este artigo serão disciplinadas pelo
Estatuto e deverão observar o disposto na Lei nº 4.921, de 02 de fevereiro de 1989, e
alterações.
Art. 46 - O Estatuto da Fundação disporá pormenorizadamente sobre a composição, o
funcionamento e a estrutura da Fundação e dos órgãos que a compõem.
Art. 47 - Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais que se fizerem necessários, com o objetivo de cobrir despesas de implantação,


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funcionamento e desenvolvimento das atividades da Fundação Estadual de Saúde e que não
estejam incluídas no orçamento do Estado.
Art. 48 - O Governo do Estado deverá tomar as providências necessárias à instituição
da Fundação Estadual de Saúde no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
RICARDO JORGE MURAD
Secretário de Estado da Saúde