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DECRETO 45269, de 29/12/2009 de 29/12/2009 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.914, de 3 de outubro de 2008, que
regulamenta a Lei 14.870, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a qualificação de pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, institui e
disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,

DECRETA:

Art. 1º
Os arts. 2º, 15, 22, 23, 28, 30, 40, 42, 45, 50, 52, 53, 55, 56,
60, 62 e 63 do Decreto nº 44.914, de 3 de outubro de 2008,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º.................................

V -
declaração de que a entidade não mantém
agente público ativo de qualquer dos entes federados,
exercendo, a qualquer título, cargo de direção
na entidade, exceto se cedido, nos termos do § 6º do art.
20 da Lei nº 14.870, de 2003, conforme modelo disponibilizado no
sítio eletrônico da SEPLAG; e

..........................................
Art.15....................................

VIII -
minuta de Regulamento de Compras e Contratações,
devidamente validada pela SEPLAG e pelo OEP, contendo os requisitos
constantes do Manual de Construção disponibilizado no
sítio eletrônico da SEPLAG.

.........................................
Art.
22..................................

I -
apresentar ao OEP, ao término de cada período
avaliatório, Relatório Gerencial de Resultados e
Relatório Gerencial Financeiro, sobre a execução
do objeto do Termo de Parceria, conforme modelos disponibilizados no
sítio eletrônico da SEPLAG;

.........................................

VI -
publicar em jornal de grande circulação, no prazo
máximo de trinta dias, contados da assinatura do Termo de
Parceria, a íntegra do Regulamento de Compras e Contratações,
conforme previsto no art. 17 da Lei nº 14.870, de 2003, contendo
procedimentos para promover a contratação de quaisquer
bens, obras e serviços, bem como para compras com o emprego de
recursos provenientes do Poder Público ou arrecadados em
função da existência do Termo de Parceria;

.........................................

XI -
disponibilizar, em seu sítio eletrônico, seu estatuto,
certificado de qualificação como OSCIP Estadual, o
Termo de Parceria na íntegra e seus aditamentos, bem como
todos os Relatórios Gerenciais de Resultados com
demonstrativos financeiros consolidados, e os Relatórios da
Comissão de Avaliação no prazo de quinze dias
após a formalização dos referidos documentos;

........................................
XVI
-...................................

a)
quando não forem apresentadas, nos prazos exigidos, as
prestações de contas anuais e de encerramento;

........................................

XVIII -
manter o OEP e a SEPLAG informados sobre quaisquer alterações
em seu Estatuto, composição de Diretoria, Conselhos e
outros órgãos da OSCIP, diretivos ou consultivos; e

XIX -
as alterações estatutárias deverão ser
enviadas para a SEPLAG em até dez dias úteis após
o registro em cartório.

.......................................

§
3º No que se refere à elaboração, aplicação
e alteração do Regulamento de Compras e Contratações,
será observado o seguinte:

I - o
Regulamento de Compras e Contratações deverá ser
construído de forma a contemplar os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência
e razoabilidade e os requisitos mínimos estabelecidos no
Manual de Construção do Regulamento de Compras e
Contratações, disponível no sítio
eletrônico da SEPLAG;

II - é
vedada qualquer forma de aquisição ou contratação,
com recursos provenientes do Termo de Parceria, anterior à
publicação do Regulamento de Compras e Contratações,
devidamente validado pela SEPLAG e pelo OEP;

III -
todas as alterações efetuadas no Regulamento de Compras
e Contratações deverão ser submetidas à
análise da SEPLAG e do OEP, para validação e
posterior disponibilização no sítio eletrônico
da OSCIP; e

IV - a
análise a que se refere o inciso III será feita com
base no Manual de Construção do Regulamento de Compras
e Contratações e nos requisitos mínimos nele
previstos.

Art.
23....................................

VII -
analisar a prestação de contas anual, apresentada pela
OSCIP de acordo com o disposto no art. 62;

VIII -
analisar a prestação de contas de encerramento,
apresentada pela OSCIP de acordo com o disposto no art. 63;

IX -
disponibilizar, em seu sítio eletrônico, na íntegra,
o Termo de Parceria e seus aditamentos, bem como todos os Relatórios
Gerenciais de Resultados e da CA, no prazo de quinze dias, a partir
da assinatura dos referidos documentos; e

X -
comunicar tempestivamente à OSCIP todas as orientações
e recomendações efetuadas pela Auditoria-Geral do
Estado - AUGE e pela SEPLAG, bem como acompanhar e supervisionar as
implementações necessárias no prazo devido.

..........................................
Art.
28...................................

§
6º......................................

V - o
Relatório Gerencial de Resultado, o Relatório Gerencial
Financeiro e o Relatório da CA.

§
7º Quando houver necessidade de alteração de
rubrica orçamentária, o OEP o fará por meio de
termo de apostila, assinada por seu dirigente máximo e
apensada à documentação do Termo de Parceria e
de seus aditivos.

Art.
30....................................

§
5º O período de que trata o caput não poderá
ultrapassar trinta dias corridos, sendo que a OSCIP não poderá
assumir compromissos após o encerramento da vigência do
Termo de Parceria.

§
6º É vedada a realização de repasse sem
instrumento formal vigente, mesmo que tenha sido autorizado pela CA e
pelo supervisor do Termo de Parceria.

Art.
40. A execução do objeto do Termo de Parceria será
acompanhada e fiscalizada pelo OEP.

Art.
42....................................

§
4º Deverão ser realizadas pelo supervisor checagens
amostrais periódicas sobre o período avaliatório
a ser analisado pela CA, gerando-se um relatório conclusivo
que deverá ser disponibilizado à CA no dia da reunião.

§
5º As checagens amostrais periódicas deverão ser
realizadas sobre os documentos fiscais, trabalhistas e
previdenciários da OSCIP, assim como de contratos e extratos
bancários, observado o cumprimento do Regulamento de Compras e
Contratações pela OSCIP e adequação das
despesas ao objeto do Termo de Parceria.

Art.
45......................................

§
2º Para subsidiar a avaliação realizada pela
Comissão, a OSCIP deverá apresentar, até quinze
dias após o término de cada período avaliatório,
Relatório Gerencial de Resultados e Relatório Gerencial
Financeiro sobre a execução do objeto do Termo de
Parceria, elaborados conforme modelos disponibilizados no sítio
eletrônico da SEPLAG.

§
3º O Relatório Gerencial de Resultados e o Relatório
Gerencial Financeiro serão encaminhados pela OSCIP ao
supervisor do Termo de Parceria que, no prazo de até cinco
dias úteis, deverá analisar o seu conteúdo e
atestar a veracidade e a fidedignidade das informações
apresentadas e, quando for necessário, solicitar à
OSCIP a realização de alterações ou
adequações.

§
4º O supervisor deverá assinar a versão final do
Relatório Gerencial de Resultados e do Relatório
Gerencial Financeiro e encaminhar uma cópia para cada membro
da CA com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência
da data da reunião, a ser convocada pelo supervisor.

Art.
50.......................................

§
3º A auditoria externa será realizada sobre a prestação
de contas anual do Termo de Parceria, no prazo estabelecido pela
OSCIP.

..............................................

§
5º A auditoria externa deverá ser realizada sobre
prestação de contas de encerramento do Termo de
Parceria caso o período abrangido por esta prestação
de contas seja superior a três meses.

Art.
52.......................................

Parágrafo
único. A liberação de recursos de que trata o
caput obedecerá ao cronograma de desembolso e às demais
disposições constantes do Termo de Parceria,
ressalvadas a necessidade de manifestação favorável
da CA e autorização do supervisor..

Art.
53. Os recursos repassados pelo OEP à OSCIP, enquanto não
utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de
poupança ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo, de liquidez imediata e composto majoritariamente por
títulos públicos, quando não forem utilizados
nos trinta dias subseqüentes à liberação.

§
1º As receitas financeiras auferidas na forma do caput, bem como
as receitas arrecadadas diretamente pela OSCIP em função
da existência do Termo de Parceria, serão
obrigatoriamente aplicadas na execução do objeto do
Termo de Parceria, devendo constar das prestações de
contas anuais e de encerramento.

§
2º Ainda que não sejam oriundas diretamente do Tesouro
Estadual, as receitas arrecadadas pela OSCIP em função
da existência do Termo de Parceria deverão obedecer, em
sua aplicação, ao Regulamento de Compras e
Contratações.

...........................................................................................................................................

§
4º Para fins deste Decreto, entende-se como receitas arrecadadas
diretamente pela OSCIP, em função da existência
do Termo de Parceria, as seguintes:

I -
resultados de bilheteria de eventos promovidos pela OSCIP, ligados
diretamente ao objeto do Termo de Parceria;

II -
patrocínios advindos em função da prestação
de serviços previstos ou em decorrência do Termo de
Parceria;

III -
recursos direcionados ao fomento de projetos relacionados diretamente
ao objeto do Termo de Parceria;

IV -
taxas de administração ou de gestão de recursos
advindos por meio das leis de incentivo, dentre outros;

V -
receitas de prestação de serviços ligados à
execução do objeto do Termo de Parceria;

VI -
receita de comercialização de produtos oriundos da
execução do objeto do Termo de Parceria;

VII -
juros bancários e outras receitas financeiras advindas da
aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Parceria;

VIII -
juros bancários e outras receitas financeiras advindas da
aplicação dos recursos a que se refere o § 2º;

IX -
recursos captados por meio de renúncia fiscal de qualquer um
dos entes federados;

X -
recursos advindos de incentivo fiscal; e

XI -
direitos sobre marcas e patentes, advindas da execução
do Termo de Parceria.



Art.
55. Quando do encerramento ou rescisão do Termo de Parceria,
os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas
e das arrecadadas diretamente pela OSCIP em função da
existência do Termo de Parceria, serão devolvidos ao
órgão repassador dos recursos, no prazo de trinta dias
do término das atividades, sob pena de imediata instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão ou entidade titular
dos recursos.

Art.
56...................................

§
3º A permuta de que trata o § 2º dependerá de
prévia avaliação do bem e de expressa
autorização do órgão permitente.

Art.
60...................................

I - ao
término de cada exercício;

II - no
encerramento do Termo de Parceria; e

III - a
qualquer momento, por solicitação do OEP.

Art.
62....................................

§
1º A prestação de contas anual será
instruída com os seguintes documentos:

I -
relatório de execução anual, seguindo modelo
disponibilizado no sítio eletrônico da SEPLAG;

II -
demonstração de resultados do exercício;

III -
balanço patrimonial;

IV -
demonstração de valor adicionado;

V -
demonstração das mutações do patrimônio
líquido social;

VI -
demonstração de fluxo de caixa;

VII -
notas explicativas das demonstrações contábeis,
caso necessário;

VIII -
inventário geral dos bens cedidos ou adquiridos;

IX -
comprovantes de despesas reembolsadas;

X -
extratos bancários da conta específica do Termo de
Parceria e da conta específica em que se movimentam os
recursos diretamente arrecadados em função da
existência do termo, quando houver;

XI -
comprovantes da homologação das rescisões
trabalhistas, quando houver;

XII -
comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

XIII -
outros documentos que possam comprovar a utilização dos
recursos repassados, conforme solicitação do OEP; e

XIV -
parecer da auditoria externa independente sobre a aplicação
dos recursos recebidos mediante o Termo de Parceria e os diretamente
arrecadados em função do Termo de Parceria, nos termos
do art. 50.

§
2º A OSCIP deverá encaminhar ao OEP a prestação
de contas de que trata este artigo até 31 de janeiro do ano
subsequente ao objeto da prestação de contas, podendo
solicitar dilação de prazo por trinta dias,
condicionada à aprovação do OEP e da SEPLAG.

§
3º Após o recebimento da prestação de
contas de que trata o § 2º, o OEP deverá analisar a
documentação encaminhada e emitir parecer aprovando ou
reprovando a prestação de contas, até sessenta
dias a partir do recebimento da prestação de contas
encaminhada pela OSCIP.

§
4º Durante o período de análise da prestação
de contas pelo OEP, este poderá solicitar correções
ou esclarecimentos à OSCIP.

§
5º Após a emissão do parecer de que trata o §
3º, o OEP deverá publicar o extrato da execução
física e financeira, de acordo com o modelo constante no sítio
eletrônico da SEPLAG, no Órgão Oficial de
Imprensa dos Poderes do Estado, até 10 de maio do ano
subsequente ao objeto da prestação de contas.

§
6º O parecer de que trata o § 3º deverá conter
análise da área finalística do OEP acerca dos
resultados atingidos e análise da área de contabilidade
e finanças do OEP acerca da execução financeira
da OSCIP.



Art.
63. A prestação de contas de encerramento a que se
refere o inciso II do art. 60, será realizada ao final da
vigência do Termo de Parceria, conforme o estabelecido no §
1º do art. 62, referente ao período em que não
houve cobertura de uma prestação de contas anual.

§
1º A OSCIP deverá encaminhar, em até trinta dias
do término da vigência do Termo de Parceria, todos os
documentos previstos no § 1º do art. 62, somente referentes
ao período em que não houve cobertura por uma prestação
de contas anual.

§
2º A OSCIP poderá solicitar dilação de
prazo por trinta dias, condicionada à aprovação
do OEP e da SEPLAG.

§
3º Após o recebimento da prestação de
contas de que trata o § 1º, o OEP terá o prazo de
sessenta dias para analisar a documentação encaminhada
e emitir parecer, aprovando ou reprovando a prestação
de contas.

§
4º Durante o período de análise da prestação
de contas pelo OEP, este poderá solicitar correções
ou esclarecimentos à OSCIP, no prazo por ele estabelecido.

§
5º No prazo máximo de dez dias, após a emissão
do parecer de que trata o § 3º, o OEP deverá
providenciar a publicação, no Órgão
Oficial de Imprensa dos Poderes do Estado, de extrato de encerramento
do Termo de Parceria, conforme modelo disponibilizado no sítio
eletrônico da SEPLAG.

§
6º O parecer de que trata o § 3º deverá conter
análise da área finalística do OEP acerca dos
resultados atingidos, e análise da área de
contabilidade e finanças do OEP acerca da execução
financeira da OSCIP.

§
7º O Termo de Parceria será considerado encerrado após
a publicação do extrato de encerramento." (nr)



Art. 2º
Fica acrescido ao Decreto nº 44.914, de 2008, o CAPÍTULO
XI - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA, com a seguinte
redação:



"CAPÍTULO
XI - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA



Art.
79. As OSCIPs com Termo de Parceria assinados com o Estado de Minas
Gerais deverão revisar seu Regulamento de Compras e
Contratações, submetendo-o à análise e
aprovação do OEP e da SEPLAG em até trinta dias
após a publicação deste Decreto." (nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
Ficam revogados o § 4º do artigo 13 e o artigo 61 do
Decreto nº 44.914, de 3 de outubro de 2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena