GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 130, DE 07 DE MAIO DE 2010.


Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
3.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000036001266 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
04 122 0000 7.014 - Encargos Especiais Gerais

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

R$

1.000,00

R$

1.000,00

R$

1.000,00

R$

1.000,00

R$

3.495.000,00

R$

3.500.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.421 - Auxílio Emergencial a Pessoa de Baixa Renda

3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.441 - Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas Criando Oportunidades e Unidades de Produção
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.446 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica,
Água e Esgoto a Famílias de Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 122 1909 2.828 - Transporte
Escolar-Transferência
Financeiros às
Prefeituras e Pagamento a
Empresas Contratadas

de

Recursos

3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 11-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2010.