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LEI 13798, de 20/12/2000 de 20/12/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a compra de medicamentos genéricos para os
estoques da rede pública de saúde e dá outras
providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- As unidades de saúde, no âmbito estadual do Serviço
Único de Saúde - SUS -, comprarão medicamentos
genéricos para seus estoques.
Parágrafo
único - Na falta do medicamento genérico, poderão
ser comprados medicamentos de referência ou similares
disponíveis no mercado.


Art. 2º
- Na aquisição de medicamentos, sob qualquer modalidade
de compra, e nas prescrições médicas e
odontológicas de medicamentos, no âmbito estadual do
SUS, será adotada a Denominação Comum Brasileira
- DCB - ou, na sua falta, a Denominação Comum
Internacional - DCI.


Art. 3º
- As unidades de saúde do SUS no Estado afixarão, em
local visível, cartaz educativo sobre a Denominação
Comum Brasileira - DCB - e sobre o medicamento genérico, na
forma estabelecida pelo órgão estadual responsável.


Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira