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DECRETO 46080, de 12/11/2012 - Texto Original


Institui Comissão
Especial para os fins que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituída Comissão Especial com
atribuição de adotar e acompanhar as medidas jurídicas,
administrativas e operacionais necessárias à
transferência da gestão do Sistema de Irrigação
do Projeto Jaíba II, da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG – para o Distrito de Irrigação
do Jaíba – DIJ, entidade que congrega os irrigantes
assentados na área de abrangência do perímetro
irrigado do Jaíba.
Parágrafo
único. Caberá ainda à Comissão a que se
refere o caput adotar e acompanhar as medidas jurídicas,
administrativas e operacionais necessárias à
implantação dos Sistemas de Irrigação dos
Projetos Jaíba III e IV, nas respectivas áreas de
abrangência.


Art.
2º A Comissão Especial tem a seguinte composição:
I
– Vice-Governador do Estado, que a presidirá;
II
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
IV
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
V
– Secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas;
VI
– Advogado-Geral do Estado;
VII
– Presidente da Fundação Rural Mineira –
RURALMINAS, que exercerá a Secretaria Executiva;
VIII
– Diretor Presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG; e
IX
– dois representantes do Distrito de Irrigação de
Jaíba – DIJ.
Parágrafo
único. Nas reuniões da Comissão Especial é
obrigatória a presença dos membros de que tratam os
incisos II a VIII, sendo admitida a representação
apenas nos casos de impedimento legal.


Art.
3º Os membros indicados nos incisos II a VIII do art. 2º
deste Decreto designarão interlocutor técnico do
respectivo órgão para apoio aos trabalhos da Comissão
Especial.
Parágrafo
único. A Comissão Especial poderá solicitar, aos
demais órgãos e entidades do Estado, representantes
técnicos para participar, como membros consultivos, das
reuniões e atividades da Comissão.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.



ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA