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Decreto sem número, de 23/11/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Francisco   Badaró,   destinado    à
                              construção  de  Unidade  Básica   de
                              Saúde - UBS.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado no Município de  Francisco  Badaró,
destinado à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, o  imóvel
constituído pelo lote de terreno devoluto urbano, situado  na  Av.
Esplanada, s/nº, com área de 6.715,79m2, confrontando pela  frente
com  Av.  Esplanada, numa extensão de 70,96m;  pela  direita,  com
Prefeitura  Municipal,  numa extensão de 115,93m,  mais  41,63m  e
Prefeitura  Municipal,  numa  extensão  de  17,49m,  mais   32,96m
(alinhamento irregular); pela esquerda, com Rua da Esperança, numa
extensão de 158,33m; e, pelos fundos, com Rua Santo Antônio,  numa
extensão de 32,97m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  novembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior