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Decreto 48431, de 23/05/2022 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário dos órgãos que menciona
para a Secretaria-Geral e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejados para a Secretaria-Geral – SG
os valores de DAD-unitário atribuídos aos órgãos
especificados no Anexo I deste decreto.
§
1º – Em decorrência dos remanejamentos de que trata
o caput, os cargos de provimento em comissão, descritos
no Anexo II deste decreto, ficam automaticamente excluídos de
seus respectivos quadros constantes no Anexo I do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019.
§
2º – Ficam atualizados os quantitativos totais de
DAD-unitário, passando o Anexo II do Decreto nº 47.722,
de 2019, a vigorar na forma constante do Anexo III deste decreto.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na SG, passando o item I.13.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722,
de 2019, a vigorar na forma constante do Anexo IV deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo V deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor em 27 de maio de 2022. 



Belo
Horizonte, aos 23 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
48.431, de 23 de maio de 2022)









Órgão
                   




Quantitativo
                   de 


DAD-unitário





Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Social



3,50





Gabinete
                   Militar do Governador



2,00






ANEXO
II

(a
que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº
48.431, de 23 de maio de 2022)










Órgão
                   




Cargo



Código





Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Social



DAD-4



SU1103062





Gabinete
                   Militar do Governador



DAD-1



GM1100567





DAD-1



GM1100570






ANEXO
III

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
48.431, de 23 de maio de 2022)




“ANEXO
II

(a
que se refere o § 3º do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)











Órgão



DAD-UNITÁRIO



FGD-UNITÁRIO



GTED-UNITÁRIO





SEC.
                   GERAL



798,31



59,82



115,00





(...)





SEDESE



1.872,98



348,50



641,00





(...)





GMG



290,00



23,00



16,00





(...)



”.



ANEXO
IV

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº
48.431, de 23 de maio de 2022)




“ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)


(...)
I.13
– SECRETARIA-GERAL
I.13.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












ESPÉCIE/
                           NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-2



SG1100743



1



-



1





DAD-3



SG1100734,
                           SG1101493



2



2



-





DAD-4



SG1101415,
                           SG1101433, SG1101437, SG1101439



5



4



-





SG1101494



-



1





DAD-5



SG1100212,
                           SG1100213, SG1100432, SG1100782 a SG1100785, SG1100805



8



8



-





DAD-6



SG1100018,
                           SG1100022, SG1100306, SG1100308, SG1100309, SG1100310, SG1100317,
                           SG1100323, SG1100356, SG1100375, SG1100378, SG1100388, SG1100397,
                           SG1100480, SG1100483, SG1100485, SG1100930, SG1100934, SG1101299
                           a SG1101301



25



21



-





SG1100382,
                           SG1100400, SG1100777, SG1101098



-



4





DAD-7



SG1100066,
                           SG1100077, SG1100088, SG1100089, SG1100092, SG1100093, SG1100100,
                           SG1100136, SG1100168, SG1100364, SG1100366, SG1100371, SG1100532,
                           SG1100534, SG1100535, SG1100537, SG1100538, SG1100540, SG1100620
                           a SG1100624



23



23



-





DAD-8



SG1100090,
                           SG1100091, SG1100092, SG1100096, SG1100097, SG1100128, SG1100138,
                           SG1100140, SG1100143, SG1100145 a SG1100148, SG1100152,
                           SG1100158, SG1100161, SG1100168, SG1100320, SG1100321, SG1100323,
                           SG1100324, SG1100325, SG1100326, SG1100499, SG1100603



25



25



-





DAD-9



SG1100031,
                           SG1100034, SG1100035, SG1100155, SG1100235



5



5



-





DAD-10



SG1100011,
                           SG1100013, SG1100019, SG1100022, SG1100025, SG1100026, SG1100070,
                           SG1100087



8



8



-





DAD-11



SG1100002,
                           SG1100004, SG1100027, SG1100028



4



4



-





DAD-12



SG1100059,
                           SG1100117, SG1100146, SG1100148



4



4



-




(...)”



ANEXO
V

(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 48.431, de 23 de maio de 2022)




EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

SECRETARIA-GERAL












ESPÉCIE



QUANTITATIVO
                           DE VALOR-UNITÁRIO



SALDO
                           EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                           2007





SITUAÇÃO
                           ANTERIOR



SITUAÇÃO
                           ATUAL





DAD



797,86



797,61



0,70