ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.808, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Adequa os subsídios dos membros do
Ministério Público do Estado do Maranhão ao
novo subsídio dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em conformidade com art.
108, da Lei Complementar Estadual nº 13/91.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal de Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, referido
no art. 106, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 13/91, e observando o disposto no art. 37,
incisos X e XI, da Constituição Federal, será de:
I-

R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2013;

II -

R$ 26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais sessenta e oito
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2014;

III -

R$ 27.919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezesseis
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º - Os subsídios dos Promotores de Justiça do Maranhão observarão a regra de
escalonamento contida no § 2º do art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 13/91.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com
eventuais suplementações, legalmente previstas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
ABRIL DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência