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DECRETO 46000, de 03/07/2012 - Texto Original


Revoga o parágrafo
único do art. 14 do Regulamento da Taxa Florestal, aprovado
pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica revogado o parágrafo único do art. 14 do
Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110,
de 4 de outubro de 1994.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima