GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário – FUNDESP-PJ -, no valor de R$ 75.036,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004004661 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 75.036,64 (setenta e cinco mil, trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0452 - FUNDO
ESPECIAL
DE
REAPARELHAMENTO
E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FUNDESP – PJ
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

75.036,64

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do 3 o Termo Aditivo ao Convênio n o 014/2006, que entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 01-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-04-2009.