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Decreto com numeração especial 511, de 26/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$125.025.123,18.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$125.025.123,18 (cento e vinte e cinco milhões vinte e cinco
mil cento e vinte e três reais e dezoito centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0507/2016, firmado em 10 de junho
de 2016, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$195.830,00 (cento
e noventa e cinco mil oitocentos e trinta reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0398.476-53/2012, firmado em 14 de novembro de 2012, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o
Ministério das Cidades, no valor de R$1.363.022,36 (um milhão
trezentos e sessenta e três mil vinte dois reais e trinta e
seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 511,
de 26 de setembro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 122) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


100.000.000,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


883.509,70




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-24.1


1.363.022,36




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.329-0001-4490-0-24.1


930.410,91




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


17.500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-1.136-0001-4490-1-25.1


690.225,71




FUNDAÇÃO
                        HELENA ANTIPOFF




2151.12361144-4.333-0001-3390-0-71.1


3.292.124,50




2151.12361144-4.333-0001-4490-0-71.1


170.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.215-0001-3390-0-70.1


195.830,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


125.025.123,18





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12363213-4.650-0001-3350-0-71.1


3.462.124,50




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


17.500.000,00




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-24.1


930.410,91




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


100.000.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


883.509,70




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1


690.225,71




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


123.466.270,82