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DECRETO 42054, de 26/10/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar
de R$2.450.000,00 a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001.


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.450.000,00
(dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais) a
dotações orçamentárias de Encargos Gerais
do Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral indicadas no Anexo
deste Decreto


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do convênio n° 44.2001.00,
firmado em 08 de outubro de 2001, entre Loteria do Estado de Minas
Gerais e a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação
Geral, objetivando implementar e custear projetos sociais, no âmbito
do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2001 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.054, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001 .


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE 0 ART. 1º
DESTE DECRETO:









R$




EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS








1921.216317161.612-0001-372


1.790.843,00




1921.216317161.612-0001-472


300.000,00




1921.216317161.612-0001-772


359.157,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.450.000,00