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Decreto sem número, de 01/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$30.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do art. 7º  da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de
junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) indicado  no  Anexo,  em
favor  da Secretaria de Estado de Educação, não onerando o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados  recursos  provenientes do excesso  de  arrecadação  da
receita  vinculada  -  Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento  do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de setembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.