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Decreto sem número, de 14/09/2007 - Texto Original


Reconhece Curso Normal Superior oferecido pelo Instituto Superior de
Educação, mantido pela Fundação de Ensino
Superior de Passos, no Município de São José da
Barra.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, no Parecer nº 845, de 27
de junho de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, nos termos da Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, o Curso Normal Superior -
Licenciatura - Educação Infantil e Anos Iniciais do
Ensino Fundamental, oferecido pelo Instituto Superior de Educação,
mantido pela Fundação de Ensino Superior de Passos,
Unidade Fundacional associada à Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG, no Município de São José da
Barra.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado