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Decreto com numeração especial 486, de 01/10/2018 de 01/10/2018 (Texto Original)


Estabelece
prazos para a realização do processo de escolha para o
cargo de Diretor de Escola e a função de Vice-Diretor
de Escola de Educação Básica do Estado e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – O processo de escolha para ocupar cargo de Diretor de
Escola e função de Vice-Diretor de Escola de Educação
Básica do Estado será realizado, mediante consulta à
comunidade escolar, em maio de 2019.
§
1º – O processo de escolha será precedido do
processo de Certificação Ocupacional para o cargo de
Diretor de Escola a ser realizado no segundo semestre de 2018.
§
2º – O candidato ao cargo de Diretor de Escola deverá
possuir Certificação Ocupacional vigente à época
da inscrição.


Art.
2º – A posse e o início de exercício no
cargo de Diretor de Escola e na função de Vice-Diretor
de Escola selecionados no processo de escolha ocorrerão em 1º
de julho de 2019.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL