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Decreto com numeração especial 369, de 19/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$51.956.878,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$51.956.878,84 (cinquenta e um milhões e novecentos e
cinquenta e seis mil e oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e
quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
01.0129.00, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e
Tecnologia, no valor de R$50.947,79 (cinquenta mil novecentos e
quarenta e sete reais e setenta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 01.0129.00,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no
valor de R$3.489.685,54 (três milhões quatrocentos e
oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e
quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 01.013.0129.00,
firmado em 13 de junho de 2013, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora
de Estudos e Projetos, no valor de R$73.282,51 (setenta e três
mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos); 

V
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
01.013.0129.00, firmado em 13 de junho de 2013, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor no valor de R$17.849,99
(dezessete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove
centavos);
VI
– do excesso de arrecadação do convênio nº
01.013.0129.00, firmado em 13 de junho de 2013, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a
Financiadora de Estudos e Projetos no valor de R$680,69 (seiscentos e
oitenta reais e sessenta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 369,
de 19 de julho de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 82)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122072-4.167-0001-4490-0-10.1
                   



91.140,50




1071.06091033-2.021-0001-3390-0-10.1
                   



650.000,00




1071.06091033-2.021-0001-4490-0-10.1
                   



1.200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.3
                   



50.947,79




1221.19571116-1.100-0001-4490-0-24.1
                   



3.489.685,54




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-24.1
                   



150.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.1
                   



371.577,20




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3
                   



17.849,99




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-24.1
                   



73.963,20




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



2.906.752,05




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.089-0001-3390-0-10.1
                   



11.500.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1
                   



29.654.962,57




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19665093-4.286-0001-3390-0-73.1
                   



100.000,00




2331.19665095-4.290-0001-3390-0-73.1
                   



550.000,00




2331.28846702-7.004-0001-3190-0-73.9
                   



150.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



51.956.878,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
                   



150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1
                   



1.000.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
                   



2.312.717,70




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-3390-0-10.1
                   



2.906.752,05




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



495.637,53




2271.10302041-4.097-0001-3390-0-10.1
                   



2.217.451,32




2271.10302041-4.098-0001-3390-0-10.1
                   



4.949.309,16




2271.10302041-4.099-0001-3390-0-10.1
                   



3.837.601,99




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1
                   



29.654.962,57




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19665089-4.217-0001-4490-0-73.1
                   



800.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



48.324.432,32