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DECRETO 41263, de 13/09/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 3.000.000,00 a dotação orçamentária
do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) a dotação
orçamentária do Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.263 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
                        





1071.061823314.125-0001-801


3.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


3.000.000,00







ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA


R$
                        





1991.999999999.999-0001-801


3.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


3.000.000,00