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Decreto com numeração especial 25, de 23/01/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.364.008,56.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$3.364.008,56 (três milhões trezentos e sessenta e
quatro mil oito reais e cinquenta e seis centavos) indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 02/2016,
firmado em 2 de abril de 2016, entre a Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas – Sebrae –, no valor de R$891.982,44
(oitocentos e noventa e um mil novecentos e oitenta e dois reais e
quarenta e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$2.442.556,62 (dois milhões quatrocentos e quarenta
e dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 25,
de 23 de janeiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o nº 7)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.021-0001-3390-0-10.1
                        



29.469,50




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.516-0001-3390-0-60.1
                        



2.442.556,62




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1
                        



891.982,44




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



3.364.008,56





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE
O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



29.469,50




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



29.469,50