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DECRETO 45465, de 31/08/2010 - Texto Original

Altera o Decreto nº 45.274, de 30 de
                              dezembro de 2009, que regulamenta  o
                              reposicionamento   por   tempo    de
                              serviço   nas  carreiras  do   Poder
                              Executivo Estadual.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 92,  de
23  de  junho  de 2006, e nas Leis nº 15.301, de 10 de  agosto  de
2004,  nº  15.784, de 27 de outubro de 2005, nº 15.785, de  27  de
outubro  de 2005, nº 15.786, de 27 de outubro de 2005, nº  15.961,
de 30 de dezembro de 2005, e nº 16.190, de 22 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º O Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, fica
acrescido do art. 4º-A com a seguinte redação:
     "Art.   4º-A.   Caso   a  aplicação   das   regras   para   o
reposicionamento por tempo de serviço estabelecidas neste  Decreto
resulte em posicionamento do servidor em nível e grau inferior  ao
do  respectivo posicionamento na data de início da vigência  deste
Decreto, serão observadas as seguintes regras específicas:
     I  -  o  marco inicial para o reposicionamento, previsto  nos
arts. 8º a 22, não será alterado em função do disposto no caput  e
o  servidor  será reposicionado até o nível e grau da carreira  em
que  estiver  posicionado em 30 de junho de 2010, utilizando-se  o
tempo  de  efetivo  exercício de que trata o art.  3º  mediante  o
cômputo de três anos para cada mudança de nível e um ano para cada
mudança de grau;
     II  -  caso haja tempo excedente após a aplicação do disposto
no  inciso  I, o mesmo será utilizado para progressões  em  número
proporcional a cada interstício de um ano de efetivo exercício,  a
partir do nível e grau em que o servidor estiver posicionado em 30
de junho de 2010; e
     III  -  se, aplicado o disposto nos incisos I e II,  não  for
alcançado o nível e grau da carreira nos quais o servidor  estiver
posicionado  em  30  de  junho de 2010, terá  ele  direito  a  uma
progressão desde que não esteja posicionado, na referida data,  no
último grau do respectivo nível da carreira.
     Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente ao
servidor  que  possuir,  no mínimo, um ano  de  efetivo  exercício
durante o período de que trata o caput do art. 3º."

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, com efeitos a partir de 30 de junho de 2010.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de  agosto  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena