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Decreto com numeração especial 45, de 19/02/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Paracatu, de 34,5 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paracatu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Paracatu, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Paracatu, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 45, de 19 de
fevereiro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da coordenada UTM 268317:8080211, segue em linha
reta por uma distância de 1.597 m, até o ponto de
coordenada UTM 267721:8078717, daí vira‐se a esquerda
com um ângulo de 15°34’ e segue em linha reta por uma
distância de 284 m até a cerca de divisa existente no
ponto da coordenada UTM 267694:8078441, compreendendo a distância
total de 1.881 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 28.215 m²;
II
– partindo da coordenada UTM 268544:8080822, segue em linha
reta por uma distância de 25 m até o ponto de coordenada
UTM 268558:8080812, daí vira‐se a direita com um ângulo
de 55°49’ e segue em linha reta por uma distância de
658 m até a cerca de divisa existente no ponto da coordenada
UTM 268317:8080211, compreendendo a distância total de 683 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
10.245 m².