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Decreto com numeração especial 101, de 16/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$25.157.129,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$25.157.129,30 (vinte e cinco milhões cento e cinquenta e
sete mil cento e vinte e nove reais e trinta centavos) indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de Transferências de Recursos da
União Vinculados à Educação, da Portaria
nº 039/16, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais); 

III
– do saldo financeiro do convênio n.º 102/2013,
firmado em 1º de outubro de 2013, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S/A CEASA-MG, no valor de R$79.199,02 (setenta e nove mil,
cento e noventa e nove reais e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 269.5/2015,
firmado em 1º de abril de 2015, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Superintendência de Limpeza
Urbana de Belo Horizonte – SLU – no valor de
R$271.900,31(duzentos e setenta e um mil, novecentos reais e trinta e
um centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$2.991.121,90 (dois milhões
novecentos e noventa e um mil cento e vinte e um reais e noventa
centavos);
VI
– do convênio nº 824624/2015, firmado em 30 de
dezembro de 2015, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$
246.951,95 (duzentos e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta e
um reais e noventa e cinco centavos);
VII
– do convênio nº 774383/2012, firmado em 23 de
janeiro de 2013, entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e Conselho Nacional
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio n.º
762958/2011, firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$109.320,89 (cento e nove mil
trezentos e vinte reais e oitenta e nove centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio n.º 2942/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$25.480,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta reais);
X
– do convênio n.º 839476/2016, firmado em 20 de
dezembro de 2016, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no valor de R$145.053,40 (cento e quarenta e cinco mil e cinquenta e
três reais e quarenta centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio n.º 762958/2011,
firmado em 16 de Dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$72.392,51 (setenta e dois mil
trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos);
XII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio n.º
762962/2011, firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$43.883,06 (quarenta e três mil
oitocentos e oitenta e três reais e seis centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio n.º 762962/2011,
firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$171.506,23 (cento e setenta e um mil
quinhentos e seis reais e vinte e três centavos);
XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio n.º
767898/2011 (77967/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a
Fundação Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde,
no valor de R$590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais);
XV
– do saldo financeiro do convênio n.º 767898/2011
(77967/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$2.031.025,67 (dois milhões trinta e um mil vinte e cinco
reais e sessenta e sete centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio n.º
01.14.0071.00/2014, firmado em 8 de abril de 2004, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de
R$906.400,00 (novecentos e seis mil e quatrocentos reais);
XVII
– do saldo financeiro do convênio n.º 2942/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$615.905,25 (seiscentos e quinze mil novecentos e cinco reais e
vinte e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 101,
de 16 de março de 2017)

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 30)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÀRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.12363164-1.006-0001-3390-0-36.1


1.500.000,00




POLIÌCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
                   



41.199,02




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   



271.900,31




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                   



38.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.12451026-4.688-0001-4490-1-21.3
                   



1.214,49




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1
                   



2.991.121,90




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-1.107-0001-4490-1-10.1
                   



191.600,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-24.1
                   



39.440,00




1511.06126004-2.005-0001-4490-0-24.1
                   



23.553,18




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1
                   



183.958,77




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17512122-1.061-0001-4490-1-24.1
                   



1.247.707,11




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS




1701.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



55.910,00




1701.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



2.126,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-24.1
                   



1.750.000,00




2071.19573050-4.101-0001-4490-0-24.1
                   



750.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.017-0001-4490-0-60.1
                   



20.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303030-4.054-0001-3390-1-10.3
                   



146.127,25




2261.10303030-4.054-0001-3390-1-24.1
                   



187.310,41




2261.10303030-4.054-0001-4490-1-10.3
                   



7.076,70




2261.10303030-4.054-0001-4490-1-24.1


56.588,33




2261.10303043-1.015-0001-4490-0-24.1
                   



906.400,00




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.3
                   



590.000,00




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-24.1
                   



2.582.329,92




2261.10303075-4.173-0001-4490-1-24.1
                   



64.601,00




2261.10303075-4.173-0001-4490-1-60.3
                   



25.480,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304104-4.252-0001-3390-0-24.1
                   



95.833,40




2371.20304104-4.420-0001-3390-0-24.1


49.220,00




2371.20304104-4.420-0001-3390-0-60.3
                   



5.312,50




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392138-4.521-0001-3390-0-10.1
                   



423.043,01




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.056-0001-3190-0-58.1
                   



1.080,00




4461.09272702-7.066-0001-3190-0-58.1


9.294.183,00




4461.09272702-7.066-0001-3191-0-58.1


155.492,00




4461.09272702-7.840-0001-3190-0-42.1


972.881,00




4461.09272702-7.840-0001-3191-0-43.1


486.440,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



25.157.129,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


58.036,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-21.1
                   



1.214,49




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
                   



191.600,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.060-0001-4490-1-24.1
                   



1.247.707,11




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.017-0001-3390-0-60.1
                   



20.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



5.312,50




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392138-4.521-0001-4490-0-10.1


423.043,01




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1
                   



9.450.755,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.1
                   



972.881,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.1
                   



486.440,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



12.856.989,11