GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.386, DE 18 DE JULHO DE 2011.

Autoriza a transferência de recursos ﬁnanceiros, no montante de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), aos Municípios autores de projetos na área de
saúde pública, selecionados pela Secretaria de Estado da Saúde, nas condições e para
os fins que indica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante convênios especíﬁcos e individuais, transferir recursos
ﬁnanceiros no montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), em parcelas iguais, aos 11 (onze) Municípios autores de
projetos na área de saúde pública sobre DST/HIV/AIDS, selecionados dentre os demais que também atenderam ao chamamento do “Edital
de Seleção de Municípios” (Processo nº 201000010012158), expedido pela Secretaria de Estado da Saúde, destinados à implantação local
de Centros de Testagem e Aconselhamento – CTA – ou de Serviço de Assistência Especializada – SAE –.
Art. 2º Previamente à assinatura do convênio exigido pelo art. 1º o Município convenente, pelo seu representante legal,
deverá apresentar, para aprovação e anexação a ele, o Plano de Trabalho a que se refere o § 1º do art. 116 da Lei federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Parágrafo único. Após a assinatura dos convênios com os 11 (onze) Municípios, a Secretaria da Saúde, por intermédio da
Secretaria da Casa Civil, encaminhará relação detalhada com os nomes dos beneﬁciários dos repasses autorizados pelo art. 1º e respectivos
valores, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para cobrir as despesas decorrentes desta Lei serão providos
pelo Tesouro Estadual, previstos que estão no Orçamento Setorial da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde – FUNESA –, integrante
do Orçamento-Geral do Estado – Lei Orçamentária Anual – LOA – para o exercício de 2011 (Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011), na
dotação: 2011 2850 10.305 1852 2518-3 e 4 (23 e 24).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Faleiros Filho
(D.O. de 18-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2011.