ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.131 DE 30 DE JULHO DE 2014
Altera os dispositivos da Lei nº 3.743, de 2 de
dezembro de 1978, e da Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 120 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação.
"Art. 120 - (...)
I-

(...)

II completar 5 (cinco) anos no último posto do seu quadro, desde que com
mais de 30 (trinta) anos de contribuição, se do sexo masculino, ou mais de 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição, se do sexo feminino;
VIII - (Vetado)
§ 4º - A transferência ex-officio de que tratam os incisos II e VIII deste artigo
não se aplicam ao Coronel QOPM que estiver exercendo o cargo de ComandanteGeral da Polícia Militar e Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado."
(NR)
Art. 2º - O § 1º do art. 13 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 13 - (...)
§ 1º - Para o ingresso no Quadro a que se refere o caput deste artigo, o
candidato deverá possuir, até a data limite da inscrição, a idade de 35 (trinta e cinco)
anos, devendo, ainda, preencher as condições exigidas nos inciso I, III, V e VI do art.
9º desta Lei." (NR)
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - Ficam criados no quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado do
Maranhão 4 (quatro) cargos de Coronel QOPM, com as seguintes funções:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Io Comando de Policiamento de Área Metropolitana – 2 (CPAM-2), órgão
subordinado diretamente ao Comando-Geral, responsável pela preservação da ordem pública
nos Municípios de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, competindo-lhe o
planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controles operacional e administrativo
dos órgãos e unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordens do Comando-Geral;
II o Comando de Policiamento de Área Metropolitana – 3 (CPAM-3), órgão
subordinado diretamente ao Comando-Geral, responsável pela preservação da ordem pública
nos bairros da área de Itaqui-Bacanga e Distrito Industrial da Capital, competindo-lhe o
planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controles operacional e administrativo
dos órgãos e unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordens do Comando-Geral;
III - o Comando de Segurança Comunitária (CSC), órgão subordinado diretamente
ao Comando-Geral, responsável pela preservação da ordem pública na capital e interior do
Estado, competindo-lhe o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, controles
operacional e administrativo dos órgãos, unidades de Segurança Comunitária (USC)
subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordens do Comando-Geral;
IV - a Diretoria de Inteligência e Assuntos Estratégicos, órgão subordinado
diretamente ao Comando-Geral, responsável pela inteligência e contra-inteligência, visando à
obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos,
relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a
segurança da sociedade e do Estado, bem como prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a
inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de
dados, informações e conhecimentos, objetivando antecipar cenários no âmbito da Segurança
Pública, fornecendo embasamento em nível estratégico às tomadas de decisões do
Comandante-Geral da Corporação.
§ 1º - O Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) fica transformado em
Comando de Policiamento de Área Metropolitana – 1 (CPAM-1), órgão subordinado
diretamente ao Comando-Geral, responsável pela preservação da ordem pública no Município
de São Luís, exceto os bairros da área Itaqui-Bacanga e Distrito Industrial, competindo-lhe o
planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controles operacional e administrativo
dos órgãos e unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordens do Comando-Geral.
§ 2º - As circunscrições dos Comandos vigentes na data da publicação desta Lei
continuam em vigor até que novas normas sejam expedidas.
Art. 5º - Serão extintos, a partir da última transferência para a reserva remunerada dos
atuais ocupantes do posto, 4 (quatro) cargos de Coronel QOPM, do quadro de oficiais da


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Polícia Militar do Estado do Maranhão, sendo suas funções incorporadas aos remanescentes,
na forma estabelecida em decreto.
Art. 6º - (Vetado).
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE JULHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
MARCOS JOSÉ DE MORAES AFFONSO JÚNIOR
Secretário de Estado da Segurança Pública