GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.298, DE 02 DE JULHO DE 2008.

Obriga Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensões e demais estabelecimentos congêneres do
Estado a aﬁxarem, em local visível de suas respectivas recepções, cartaz informando
ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se comprovadamente
autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os Hotéis, Motéis, Pousadas, Pensões e estabelecimentos congêneres estabelecidos no Estado ﬁcam obrigados a
aﬁxar, em local visível da recepção, cartaz de, no mínimo 30 cm x 30 cm, informando ser proibida a hospedagem de crianças ou
adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis.
Parágrafo único. O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em
hotéis, motéis, pensões, pousadas ou estabelecimentos congêneres, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável – Art.
82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13/07/1990). Em caso de suspeita de descumprimento da lei, denuncie discando
190.”
Art. 1º-A Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º ﬁcam obrigados, também, a criar e manter ﬁcha de identiﬁcação de
menores de 18 (dezoito) anos de idade que neles se hospedarem.
- Acrescido pela Lei n° 16.735, de 06-10-2009.

Art. 1º-B A ﬁcha de identiﬁcação deverá ser preenchida mediante a apresentação de documento oﬁcial do menor e deverá
conter:
- Acrescido pela Lei n° 16.735, de 06-10-2009.

I ​ o nome completo do menor;
- Acrescido pela Lei n° 16.735, de 06-10-2009.

II ​ o nome completo dos pais ou responsáveis;
- Acrescido pela Lei n° 16.735, de 06-10-2009.

III ​ a naturalidade do menor;
- Acrescido pela Lei n° 16.735, de 06-10-2009.

IV ​ a data de nascimento do menor.
- Acrescido pela Lei n° 16.735, de 06-10-2009.

Parágrafo único. Se o menor não possuir documento que o identiﬁque, tal fato deverá constar da ﬁcha de identiﬁcação,
tornando-se, nesse caso, obrigatória a apresentação dos documentos de identificação de seus pais ou responsáveis legais.
- Acrescido pela Lei n° 16.735, de 06-10-2009.

Art. 1º-C A ﬁcha de identiﬁcação de que trata esta Lei poderá ser criada por meio de computador ou outra forma que
convier ao estabelecimento, desde que atendido ao disposto no art. 1º-B.
- Acrescido pela Lei n° 16.735, de 06-10-2009.

Art. 1º-D A cópia da ficha de identificação do menor hospedado ficará à disposição das autoridades competentes.
- Acrescido pela Lei n° 16.735, de 06-10-2009.

Art. 1º-E O descumprimento do disposto nos arts. 1º-A a 1º-D implicará as penalidades previstas no art. 250, da Lei
federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Acrescido pela Lei n° 16.735, de 06-10-2009.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Flávia Carreiro Albuquerque Morais
(D.O. de 10-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2008 .