PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.578/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nepomuceno o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 26/3/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 14/6/2021, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que se manifestasse sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pretendida; e à Prefeitura Municipal de Nepomuceno, a fim de que declarasse sua aquiescência ao negócio jurídico pleiteado.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.538/2021 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Nepomuceno o imóvel com área de 4.320m², situado na Rua Abrahão Massahud, nº 275, naquele município, registrado sob o nº 7.266, à fl. 166 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nepomuceno.
A proposição estabelece que o bem destina-se ao funcionamento do Núcleo Educacional Dona Henriqueta Rafael de Menezes (Projeto Curumim). Determina, ainda, que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no objetivo proposto pelo município donatário, de utilizar o referido bem para a realização de atividades de interesse educacional.
Em sua manifestação, o prefeito de Nepomuceno informou, por meio do Ofício nº 322/2019, que possui interesse na transferência da titularidade do imóvel em questão.
A Secretaria de Estado de Governo, por sua vez, encaminhou a Nota Técnica nº 60/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio da qual esta se manifestou favoravelmente à alienação pretendida, já que o Estado não tem projetos para o aproveitamento do bem. Entretanto, fez a obervação de que é preciso adequar o texto da proposição à técnica legislativa.
Ressaltamos que, na nota técnica supramencionada, a Seplag alertou sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 4.051/2017, alegando versar sobre o mesmo imóvel objeto da presente matéria. Contudo, averiguamos o projeto mencionado e verificamos tratar-se de bem distinto, embora situado no mesmo logradouro.
Assim, não há óbice à tramitação da proposição em análise. Porém, apresentamos, no final deste parecer, o Substitutivo n° 1, que dá nova redação aos arts. 1° e 2º, com a finalidade de adequar o texto do projeto à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.578/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nepomuceno o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nepomuceno o imóvel com área de 4.320m² (quatro mil e trezentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Abrahão Massahud, naquele município, registrado sob o nº 7.266 do Livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nepomuceno.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento do Núcleo Educacional Dona Henriqueta Rafael de Menezes (Projeto Curumim).
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Zé Reis, relator – Charles Santos – Bruno Engler – Glaycon Franco.