PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.862/2015
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o Projeto de Lei nº 1.862/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 256/2011, dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição de Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise estabelece que as unidades integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas devem garantir acesso aos livros didáticos adotados no ensino fundamental e médio à pessoa com deficiência visual, por meio da inclusão, nos seus acervos, de exemplares em braile ou em outros meios físicos e virtuais alternativos. Essa medida, de acordo com o art. 3º do projeto original, poderá ser implementada com a colaboração técnica e financeira de entidade pública ou privada, por meio de convênio ou instrumento congênere.
O Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas foi institucionalizado em 1984 e atualmente é coordenado pela Secretaria de Estado da Cultura, com o objetivo de planejar e executar projetos e programas que promovam a ampliação do serviço bibliotecário à população dos municípios do Estado, visando democratizar o acesso à informação e à leitura.
Um dos aspectos da democratização do acesso à informação e à leitura nos parece ser a inclusão da pessoa com deficiência visual entre os públicos visados. A dificuldade de acesso à comunicação escrita é uma das mais sérias restrições enfrentadas pelas pessoas com deficiência visual, pois pode prejudicar ou mesmo inviabilizar a sua formação educacional, cultural e profissional. Entretanto, com os recursos tecnológicos hoje disponíveis, os serviços oferecidos pelas bibliotecas podem propiciar meios eficazes de acesso do deficiente visual às informações transmitidas por meio da escrita. Além dos livros em braile e em áudio, os softwares de voz ou leitores de tela são importantes ferramentas para inclusão cultural e social à disposição dos deficientes visuais.
É necessária a instituição de políticas públicas que visem a garantir o acesso das pessoas com deficiência à educação e à cultura, direitos assegurados pela Constituição a todos os cidadãos. Várias normas têm surgido no arcabouço jurídico federal e estadual com essa finalidade.
Assegurar a esse público o pleno exercício de seus direitos básicos, incluindo os direitos à educação e à cultura, é obrigação legal dos órgãos e entidades do poder público de todas as esferas de governo, estabelecida pela Lei Federal nº 7.853, de 1989, e pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, que a regulamenta. O mencionado decreto estabelece, no inciso III do art. 6º, que a pessoa com deficiência deve ser incluída em todas as iniciativas governamentais relativas aos diversos setores sociais.
A Lei Federal nº 10.098, de 2000, estabelece critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida mediante a supressão de barreiras no espaço público, no mobiliário urbano, nas edificações e nos meios de transporte e de comunicação.
Além dessas normas, em 2015 a União editou a Lei n° 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante à pessoa com deficiência, entre outras coisas, o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. A norma estabelece ainda que o poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis para garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação, bem como prevê que, nos editais de compras de livros, o poder público deverá adotar cláusulas para impedir a participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.
Ainda especificamente quanto ao acesso das pessoas com deficiência visual à leitura, verificamos que essa é uma das diretrizes da Política Nacional do Livro, instituída pela Lei Federal nº 10.753, de 2003. Já em âmbito estadual, a Lei nº 18.312, de 2009, que institui a Política Estadual do Livro, prevê, entre seus objetivos, o de assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.
Em 2017 e 2018 foi discutido nesta Casa o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, que contém, entre seus objetivos, o de propiciar à pessoa com deficiência o acesso aos bens de leitura em bibliotecas públicas e escolares por meio de materiais acessíveis e de tecnologias assistivas. O plano foi enviado ao Poder Executivo e aguarda implementação.
Um dos instrumentos internacionais que trata da matéria é o Tratado de Marraqueche, que visa facilitar às pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso a obtenção de versões acessíveis de obras publicadas, por meio de exceções de direitos autorais. O tratado foi ratificado por 16 países até março de 2016, inclusive pelo Brasil, e entrará em vigor após sua adesão por 20 países.
Diante do exposto, entendemos que a proposição em tela está de acordo com outras normas já editadas e julgamos que as medidas nela contidas contribuem para a garantia do acesso das pessoas com deficiência visual à informação. Somos, assim, favoráveis à sua aprovação.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao apreciar a matéria, apresentou substitutivo, ampliando a abrangência da proposição ao estabelecer que os serviços oferecidos pelas bibliotecas não devem se restringir aos livros didáticos, mas incluir obras literárias para o público infantil e adulto, bem como periódicos. Concordamos com as alterações efetuadas por aquela comissão, pois entendemos que elas contribuem para a formação cultural do indivíduo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.862/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2019.
Duarte Bechir, presidente – Doutor Paulo, relator – Zé Guilherme.