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Decreto 47154, de 20/02/2017 de 20/02/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito
do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho
de 2016, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.303,
de 30 de junho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Seção
I
Do
âmbito de aplicação e das definições


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o estatuto jurídico
da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.


Art.
2º – Para os fins deste decreto, considera-se:
I
– empresa estatal: entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado, cuja maioria ou a totalidade do capital votante
pertença direta ou indiretamente ao Estado;
II
– empresa pública: empresa estatal cuja maioria do
capital votante pertença diretamente ao Estado e cujo capital
social seja constituído de recursos provenientes
exclusivamente do setor público;
III
– sociedade de economia mista: empresa estatal cuja maioria das
ações com direito a voto pertença diretamente ao
Estado e cujo capital social admita a participação do
setor privado;
IV
– subsidiária: empresa estatal cuja totalidade ou a
maioria das ações com direito a voto pertença
direta ou indiretamente à empresa pública ou à
sociedade de economia mista;
V
– conglomerado estatal: conjunto de empresas estatais formado
por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e
as suas respectivas subsidiárias;
VI
– sociedade privada participada: entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e cuja maioria do capital votante não pertença
direta ou indiretamente ao Estado, ou que o Estado ou entidade de sua
administração indireta não dirija isoladamente
as atividades sociais e oriente o funcionamento dos órgãos
da companhia, nos termos dos arts. 116 a 118 da Lei Federal nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976;
VII
– administradores: membros do Conselho de Administração
e da diretoria da empresa estatal.
Parágrafo
único – Incluem-se no inciso IV do caput as subsidiárias
integrais e as demais sociedades em que a empresa estatal detenha o
controle acionário majoritário, inclusive as sociedades
de propósito específico. 



Seção
II
Da
constituição da empresa estatal


Art.
3º – A exploração de atividade econômica
pelo Estado será exercida por meio de empresas estatais e
subsidiárias.


Art.
4º – A constituição de empresa pública
ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia
autorização legal que indique, de forma clara,
relevante interesse coletivo, nos termos do caput do art. 173 da
Constituição Federal. 



Art.
5º – O estatuto da empresa estatal indicará, de
forma clara, o relevante interesse coletivo, nos termos do caput do
art. 173 da Constituição Federal. 



Art.
6º – A constituição de subsidiária
dependerá de prévia autorização legal,
que deverá estar prevista na lei de criação da
empresa pública ou da sociedade de economia mista
controladora.


Art.
7º – Na hipótese da autorização
legislativa para a constituição de subsidiária
ou empresa privada participada ser genérica, cabe ao Conselho
de Administração da empresa estatal autorizar, de forma
individualizada, a sua constituição.
Parágrafo
único – A subsidiária deverá ter objeto
social vinculado ao da estatal controladora. 



Seção
III
Das
participações minoritárias


Art.
8º – A participação de empresa estatal em
sociedade privada participada dependerá de:
I
– prévia autorização legal, que deverá
constar na lei de criação da empresa pública ou
da sociedade de economia mista investidora;
II
– vinculação com o objeto social ou aderência
ao plano de negócios da empresa estatal investidora;
III
– na hipótese da autorização legislativa
ser genérica, faz-se necessária autorização
do Conselho de Administração para participar de cada
empresa.
§
1º – A necessidade de autorização legal para
participação em empresa privada não se aplica a
operações de tesouraria, adjudicação de
ações em garantia e participações
autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com
o plano de negócios da empresa estatal. 

§
2º – A empresa estatal que possuir autorização
legislativa para criar subsidiária e também para
participar de outras empresas poderá constituir subsidiária,
cujo objeto social seja participar de outras sociedades, inclusive
minoritariamente, desde que o estatuto autorize expressamente a
constituição de subsidiária como empresa de
participações e que cada investimento esteja vinculado
ao plano de negócios.
§
3º – O Conselho de Administração da empresa
de participações, de que trata o § 2º, poderá
delegar à diretoria a competência para conceder a
autorização prevista no inciso III, observada a alçada
a ser definida pelo próprio Conselho.
§
4º – Não se aplica o disposto no inciso III nas
hipóteses de exercício, por empresa de participações,
de direito de preferência e de prioridade para a manutenção
de sua participação na sociedade da qual participa.


Art.
9º – A empresa estatal que detiver participação
equivalente a cinquenta por cento ou menos do capital votante em
qualquer outra empresa deverá elaborar política de
participações societárias que contenha práticas
de governança e controle proporcionais à relevância,
à materialidade e aos riscos do negócio do qual
participe.
Parágrafo
único – A política referida no caput deverá
ser aprovada pelo Conselho de Administração da empresa
e incluirá:
I
– documentos e informações estratégicos do
negócio e demais relatórios e informações
produzidos por exigência legal ou em razão de acordo de
acionistas que sejam considerados essenciais para a defesa de seus
interesses na sociedade empresarial investida; 

II
– relatório de execução do orçamento
de capital e de realização de investimentos programados
pela sociedade empresarial investida, inclusive quanto ao alinhamento
dos custos orçados e dos realizados com os custos de mercado; 

III
– informe sobre a execução da política de
transações com partes relacionadas da sociedade
empresarial investida; 

IV
– análise das condições de alavancagem
financeira da sociedade empresarial investida; 

V
– avaliação de inversões financeiras e de
processos relevantes de alienação de bens móveis
e imóveis da sociedade empresarial investida; 

VI
– relatório de risco das contratações para
execução de obras, fornecimento de bens e prestação
de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal
investidora; 

VII
– informe sobre a execução de projetos relevantes
para os interesses da empresa estatal investidora; 

VIII
– relatório de cumprimento, nos negócios da
sociedade empresarial investida, de condicionantes socioambientais
estabelecidas pelos órgãos ambientais;
IX
– avaliação das necessidades de novos aportes na
sociedade empresarial investida e dos possíveis riscos de
redução da rentabilidade esperada do negócio;
X
– qualquer outro relatório, documento ou informação
produzido pela sociedade empresarial investida, considerado relevante
para o cumprimento do comando constante do caput.


CAPÍTULO
II
DO
REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS
Seção
I
Das
normas gerais


Art.
10 – A sociedade de economia mista será constituída
sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao
regime previsto na Lei Federal nº 6.404, de 1976, exceto no que
se refere:
I
– à quantidade mínima de membros do Conselho de
Administração;
II
– ao prazo de atuação dos membros do Conselho
Fiscal;
III
– às pessoas aptas a propor ação de
reparação por abuso do poder de controle e ao prazo
prescricional para sua propositura, nos termos da lei federal.
§
1º – O disposto no caput aplica-se às subsidiárias
de sociedade de economia mista, exceto quanto à constituição
facultativa do Conselho de Administração e à
possibilidade de adoção da forma de sociedade limitada
para as subsidiárias em liquidação.
§
2º – Além das normas previstas neste decreto, a
empresa estatal com registro na Comissão de Valores
Mobiliários – CVM – se sujeita ao disposto na Lei
Federal nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.


Art.
11 – A empresa pública adotará,
preferencialmente, a forma de sociedade anônima.
Parágrafo
único – A empresa pública não poderá:


I
– lançar debêntures ou outros títulos ou
valores mobiliários, conversíveis em ações;


II
– emitir partes beneficiárias. 



Art.
12 – As empresas estatais deverão observar as regras de
escrituração e elaboração de
demonstrações financeiras contidas na Lei Federal nº
6.404, de 1976, e nas normas da CVM, inclusive quanto à
obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado
naquela autarquia.
Parágrafo
único – As empresas estatais deverão divulgar em
sítio eletrônico as demonstrações
financeiras referidas no caput. 



Art.
13 – As empresas estatais deverão observar os seguintes
requisitos mínimos de transparência:
I
– elaboração de carta anual, subscrita pelos
membros do Conselho de Administração, com a
explicitação dos compromissos de consecução
de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal
e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo
que justificou a autorização de sua criação,
com a definição clara dos recursos a serem empregados
para esse fim, bem como seus impactos econômico-financeiros,
mensuráveis por meio de indicadores objetivos; 

II
– adequação do objeto social, estabelecido no
estatuto, às atividades autorizadas na lei de criação;


III
– divulgação tempestiva e atualizada de
informações relevantes, em especial aquelas relativas a
atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco,
dados econômico-financeiros, comentários dos
administradores sobre o desempenho, políticas e práticas
de governança corporativa e descrição da
composição e dos valores a que fazem jus os diretores e
conselheiros; 

IV
– elaboração e divulgação de
política de divulgação de informações,
em conformidade com a legislação em vigor e com as
melhores práticas; 

V
– elaboração de política de distribuição
de dividendos, à luz do interesse público que
justificou a criação da empresa estatal; 

VI
– divulgação, em notas explicativas às
demonstrações financeiras, dos dados operacionais e
financeiros das atividades relacionadas à consecução
dos fins de interesse coletivo que justificou a criação
da empresa estatal; 

VII
– elaboração e divulgação da
política de transações com partes relacionadas,
que abranja também as operações com o Estado e
com as demais empresas estatais, em conformidade com os requisitos de
competitividade, conformidade, transparência, equidade e
comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo,
anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração; 

VIII
– ampla divulgação, ao público em geral,
de carta anual de governança corporativa, que consolide em um
único documento escrito, em linguagem clara e direta, as
informações de que trata o inciso III; 

IX
– divulgação anual de relatório integrado
ou de sustentabilidade;
X
– divulgação dos relatórios anuais de
atividades de auditoria interna, nos termos do inciso III do art. 6o
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo
único – As obrigações e responsabilidades
que a empresa estatal assuma em condições distintas às
do setor em que atua deverão: 

I
– ser definidas em lei ou regulamento e previstas em contrato,
convênio ou ajuste celebrado com o ente público
competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade
desses instrumentos;
II
– ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de
forma transparente, inclusive no plano contábil. 



Art.
14 – As subsidiárias poderão cumprir as
exigências estabelecidas por este decreto por meio de
compartilhamento de custos, estruturas, políticas e mecanismos
de divulgação com sua controladora.


Seção
II
Da
gestão de riscos e controle interno


Art.
15 – A empresa estatal adotará regras de estruturas e
práticas de gestão de riscos e controle interno que
abranjam: 

I
– ação dos administradores e empregados, por meio
da implementação cotidiana de práticas de
controle interno; 

II
– área de integridade e de gestão de riscos; 

III
– auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.


Art.
16 – A área de integridade e gestão de riscos
terá suas atribuições previstas no estatuto, com
mecanismos que assegurem atuação independente, e deverá
ser vinculada diretamente ao diretor-presidente ou equivalente,
podendo ser conduzida por ele ou por outro diretor estatutário.
§
1º – O diretor estatutário poderá ter outras
competências.
§
2º – O estatuto preverá, ainda, a possibilidade da
área de integridade e de gestão de riscos se reportar
diretamente ao Conselho de Administração da empresa nas
situações em que houver suspeita do envolvimento do
diretor-presidente, ou equivalente, em irregularidades ou quando este
deixar de adotar as medidas necessárias em relação
à situação a ele relatada. 

§
3º – Serão enviados relatórios periódicos
ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades
desenvolvidas pela área de integridade e de gestão de
riscos.


Art.
17 – A auditoria interna deverá:
I
– auxiliar o Conselho de Administração da
empresa, ao qual se reportará diretamente;
II
– ser responsável por aferir a adequação
do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos
processos de governança e a confiabilidade do processo de
coleta, mensuração, classificação,
acumulação, registro e divulgação de
eventos e transações, visando ao preparo de
demonstrações financeiras;
III
– reportar-se ao Conselho Fiscal sobre as recomendações
relativas ao descumprimento do Código de Conduta e
Integridade, se os administradores deixarem de adotar medidas
necessárias em relação à situação
relatada em até trinta dias 



Art.
18 – Será elaborado e divulgado pela empresa estatal
Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre:
I
– princípios, valores e missão da empresa
estatal, além de orientações sobre a prevenção
de conflito de interesses e vedação de atos de
corrupção e fraude; 

II
– instâncias internas responsáveis pela
atualização e aplicação do Código
de Conduta e Integridade; 

III
– canal de denúncias que possibilite o recebimento de
denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do
Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas
de ética e obrigações; 

IV
– mecanismos de proteção que impeçam
qualquer espécie de retaliação à pessoa
que utilize o canal de denúncias; 

V
– sanções aplicáveis em caso de violação
às regras do Código de Conduta e Integridade;
VI
– previsão de treinamento periódico, no mínimo
anual, sobre o Código de Conduta e Integridade, para
empregados e administradores, e sobre a política de gestão
de riscos para administradores.


Art.
19 – A empresa estatal deverá:
I
– divulgar todos os valores a que fazem jus os diretores e
conselheiros de forma detalhada e individual;
II
– adequar constantemente suas práticas ao Código
de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de
governança corporativa, na forma estabelecida por este
decreto.


Art.
20 – A empresa estatal poderá utilizar a arbitragem para
solucionar as divergências entre acionistas e sociedade, ou
entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos
termos previstos em seu estatuto.


Seção
III
Do
estatuto


Art.
21 – O estatuto da empresa estatal deverá conter as
seguintes regras mínimas:
I
– constituição do Conselho de Administração
com, no mínimo, sete e, no máximo, onze membros; 

II
– avaliação de desempenho, individual e coletiva,
de periodicidade anual, dos membros estatutários, observados
os seguintes quesitos mínimos para os administradores:
a)
exposição dos atos de gestão praticados quanto à
licitude e à eficácia da ação
administrativa; 

b)
contribuição para o resultado do exercício;
c)
consecução dos objetivos estabelecidos no plano de
negócios e atendimento à estratégia de longo
prazo; 

III
– constituição obrigatória do Conselho
Fiscal e funcionamento de modo permanente; 

IV
– constituição obrigatória do Comitê
de Auditoria Estatutário e funcionamento de modo permanente,
ficando autorizada a criação de comitê único
pelas empresas que possuam subsidiária em sua estrutura;
V
– prazo de gestão unificado para os membros do Conselho
de Administração, não superior a dois anos,
sendo permitidas, no máximo, três reconduções
consecutivas; 

VI
– prazo de gestão unificado para os membros da
diretoria, não superior a dois anos, sendo permitidas, no
máximo, três reconduções consecutivas; 

VII
– segregação das funções de
Presidente do Conselho de Administração e Presidente da
empresa; 

VIII
– prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal
não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo,
duas reconduções consecutivas.
§
1º – A constituição do Conselho de
Administração é facultativa para as empresas
subsidiárias de capital fechado.
§
2º – No prazo a que se referem os incisos V, VI e VIII
serão considerados os períodos anteriores de gestão
ou de atuação ocorridos há menos de dois anos e
a transferência de diretor para outra diretoria da mesma
empresa estatal.
§
3º – Para fins do disposto no inciso VI, no caso de
instituição financeira pública estadual ou de
empresa estatal de capital aberto, não se considera recondução
a eleição de diretor para atuar em outra diretoria da
mesma empresa estatal.
§
4º – Atingidos os prazos máximos a que se referem
os incisos V, VI e VIII, o retorno de membro estatutário para
uma mesma empresa só poderá ocorrer após
decorrido período equivalente a um prazo de gestão ou
de atuação.


Seção
IV
Do
acionista controlador


Art.
22 – O acionista controlador da empresa estatal responderá
pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei Federal
nº 6.404, de 1976.


Art.
23 – A pessoa jurídica que controla a empresa estatal
tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador,
conforme estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, e deverá
exercer o poder de controle no interesse da empresa estatal,
respeitado o interesse público que justificou a sua criação.


Seção
V
Do
administrador


Art.
24 – Sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº
13.303, de 2016, e em outras leis específicas, o administrador
de empresa estatal é submetido às normas previstas na
Lei Federal nº 6.404, de 1976.


Art.
25 – Os administradores das empresas estatais deverão
atender os seguintes requisitos:
I
– ser cidadão de reputação ilibada; 

II
– ter notório conhecimento e formação
acadêmica compatíveis com o cargo para o qual foi
indicado;
III
– ter, no mínimo, uma das experiências
profissionais:
a)
dez anos, no setor público ou privado, na área de
atuação da empresa estatal ou em área conexa
àquela para a qual for indicado em função de
direção superior;
b)
quatro anos em cargo de diretor, de conselheiro de administração,
de membro de comitê de auditoria ou de chefia superior em
empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa estatal,
entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois
níveis hierárquicos não estatutários mais
altos da empresa;
c)
quatro anos em cargo em comissão ou função de
confiança no setor público, equivalente, no mínimo,
ao quarto nível hierárquico, ou superior do Grupo de
Direção e Assessoramento da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Estado;
d)
quatro anos em cargo de docente ou de pesquisador, de nível
superior na área de atuação da empresa estatal;
e)
quatro anos como profissional liberal em atividade vinculada à
área de atuação da empresa estatal.
§
1º – A formação acadêmica deverá
contemplar curso de graduação ou pós-graduação
reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
§
2º – As experiências mencionadas em alíneas
distintas do inciso III não poderão ser somadas para a
apuração do tempo requerido.
§
3º – As experiências mencionadas em uma mesma alínea
do inciso III poderão ser somadas para a apuração
do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.
§
4º – Somente pessoas naturais poderão ser eleitas
para o cargo de administrador de empresas estatais.
§
5º – Os diretores deverão residir no País.
§
6º – Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores
das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e
dos acionistas minoritários.


Seção
VI
Das
vedações para indicação para compor o
Conselho de Administração


Art.
26 – É vedada a indicação para o Conselho
de Administração e para a diretoria: 

I
– de representante do órgão regulador ao qual a
empresa estatal está sujeita;
II
– de Ministro de Estado, de Secretários Estadual e
Municipal;
III
– de titular de cargo em comissão na administração
pública estadual, direta ou indireta, sem vínculo
permanente com o serviço público; 

IV
– de dirigente estatutário de partido político e
de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente
federativo, ainda que licenciado; 

V
– de parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, das pessoas mencionadas nos incisos I a IV;
VI
– de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses,
como participante de estrutura decisória de partido político;
VII
– de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses,
em trabalho vinculado a organização, estruturação
e realização de campanha eleitoral;
VIII
– de pessoa que exerça cargo em organização
sindical; 

IX
– de pessoa física que tenha firmado contrato ou
parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de
bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado ou com a
própria estatal, em período inferior a três anos
antes da data de sua nomeação;
X
– de pessoa que tenha conflito de interesse ou que apresente
fundado receio de vir a tê-lo com a pessoa
político-administrativa controladora da empresa estatal ou com
a própria estatal;
XI
– de pessoa que se enquadre em qualquer das hipóteses de
inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do
art. 1o da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de
1990.
§
1º – Aplica-se a vedação do inciso III ao
servidor ou ao empregado público aposentado que seja titular
de cargo em comissão da administração pública
estadual direta ou indireta. 

§
2º – Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores
das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e
dos minoritários.


Seção
VII
Da
verificação dos requisitos e das vedações
para administradores e Conselheiros Fiscais


Art.
27 – Os requisitos e as vedações para os
administradores e Conselheiros Fiscais devem ser observados nas
nomeações, reconduções e eleições
realizadas a partir da adaptação do estatuto ou do
término do prazo estabelecido pelo art. 91 da Lei Federal nº
13.303, de 2016, o que ocorrer primeiro, respeitando-se as situações
pretéritas de mandatos constituídos.
§
1º – Os requisitos deverão ser comprovados
documentalmente, na forma exigida pelo estatuto da empresa estatal.
§
2º – O indicado apresentará declaração
de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação.


Seção
VIII
do
Conselho de Administração


Art.
28 – As empresas estatais, ressalvadas as subsidiárias e
controladas, ambas de capital fechado, deverão ter Conselho de
Administração.


Art.
29 – Sem prejuízo das competências previstas no
art. 142 da Lei Federal nº 6.404, de 1976, e das demais
atribuições previstas na Lei Federal nº 13.303, de
2016, compete ao Conselho de Administração:
I
– discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam
práticas de governança corporativa, relacionamento com
partes interessadas, política de gestão de pessoas e
código de conduta dos agentes; 

II
– implementar e supervisionar os sistemas de gestão de
riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção
e a mitigação dos principais riscos a que está
exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à
integridade das informações contábeis e
financeiras e aqueles relacionados à ocorrência de
corrupção e fraude;
III
– estabelecer política de divulgação de
informações para mitigar o risco de contradição
entre as diversas áreas e os executivos da empresa estatal; 

IV
– avaliar os diretores da empresa estatal, nos termos do inciso
IV do art. 18 da Lei Federal nº 13.303, de 2016;
V
– autorizar a alienação de bens do ativo
permanente e do ativo não circulante, a constituição
de ônus reais e a prestação de garantias a
obrigações de terceiros, observados os limites
previstos no estatuto;
VI
– manifestar-se sobre o aumento do quantitativo de pessoal
próprio, a concessão de benefícios e vantagens,
a revisão de planos de cargos, salários e carreiras,
inclusive a alteração de valores pagos a título
de remuneração de cargos comissionados ou de livre
provimento e remuneração de dirigentes, quando for o
caso.


Art.
30 – No Conselho de Administração é
garantida a participação de:
I
– um representante dos empregados, nos termos do estatuto;
II
– no mínimo, um representante dos acionistas
minoritários, eleito nos termos da Lei Federal nº 6.404,
de 1976.


Art.
31 – É vedado o pagamento de participação,
de qualquer espécie, nos lucros da empresa estatal aos membros
do Conselho de Administração.


Art.
32 – É vedada a participação com percepção
de valores pelos membros da administração pública
estadual, direta ou indireta, em mais de dois Conselhos, de
Administração ou Fiscal, de empresa estatal ou de suas
subsidiárias.


Art.
33 – O Conselho de Administração deve ser
composto, no mínimo, por vinte e cinco por cento de membros
independentes ou pelo menos um membro, caso haja decisão pelo
exercício da faculdade do voto múltiplo pelos
acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei Federal
nº 6.404, de 1976. 

§
1º – O Conselheiro de Administração
independente caracteriza-se por: 

I
– não ter vínculo com a empresa estatal, exceto
participação de capital;
II
– não ser cônjuge ou parente consanguíneo
ou afim ou por adoção, até o terceiro grau, de
chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário
de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de
administrador da empresa estatal;
III
– não ter mantido, nos últimos três anos,
vínculo de qualquer natureza com a empresa estatal ou com os
seus controladores, que possa vir a comprometer a sua independência;


IV
– não ser ou não ter sido, nos últimos
três anos, empregado ou diretor da empresa estatal, exceto se o
vínculo for exclusivamente com instituições
públicas de ensino ou pesquisa;
V
– não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto,
de serviços ou produtos da empresa estatal, de modo a implicar
perda de independência; 

VI
– não ser empregado ou administrador de empresa ou
entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à
empresa estatal, de modo a implicar perda de independência;
VII
– não receber remuneração da empresa
estatal, à exceção de valores em dinheiro
oriundos de participação no capital.
§
2º – Na hipótese do cálculo do número
de Conselheiros independentes não resultar em número
inteiro, será feito o arredondamento: 

I
– para mais, quando a fração for igual ou
superior a cinco décimos;
II
– para menos, quando a fração for inferior a
cinco décimos.
§
3º – Para os fins deste artigo, serão considerados
independentes os Conselheiros eleitos por acionistas minoritários,
mas não aqueles eleitos pelos empregados.
§
4º – A Secretaria a qual a empresa estatal esteja
vinculada, ou sua controladora, deverá indicar os membros
independentes do Conselho de Administração de que trata
o caput, caso os demais acionistas não o façam.


Art.
34 – É condição para a investidura em
cargo de diretoria da empresa estatal a assunção de
compromisso com metas e resultados específicos a serem
alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de
Administração, ao qual incumbe fiscalizar o seu
cumprimento. 

§
1º – Sem prejuízo do disposto no caput, a diretoria
deverá apresentar, até a última reunião
ordinária do Conselho de Administração do ano
anterior, a quem compete sua aprovação: 

I
– o plano de negócios para o exercício anual
seguinte;
II
– a estratégia de longo prazo atualizada com análise
de riscos e oportunidades para, no mínimo, os cinco anos
seguintes.
§
2º – Compete ao Conselho de Administração da
empresa estatal, sob pena de seus integrantes responderem por
omissão, promover, anualmente, análise quanto ao
atendimento das metas e dos resultados na execução do
plano de negócios e da estratégia de longo prazo,
devendo divulgar suas conclusões em sítio eletrônico
e informá-las à Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§
3º – Excluem-se da obrigação da divulgação
a que se refere o § 2o as informações de natureza
estratégica, cujo conteúdo possa ser comprovadamente
prejudicial ao interesse da empresa estatal. 



Art.
35 – Será assegurado ao acionista controlador o direito
de eleger a maioria dos membros do Conselho de Administração,
observada a legislação pertinente.


Seção
IX
Do
Comitê de Auditoria Estatutário


Art.
36 – A empresa estatal deverá possuir Comitê de
Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do
Conselho de Administração ao qual se reportará
diretamente.
§
1º – Competirá ao Comitê de Auditoria
Estatutário, sem prejuízo de outras competências
previstas no estatuto da empresa estatal: 

I
– opinar sobre a contratação e a destituição
de auditor independente; 

II
– supervisionar as atividades dos auditores independentes e
avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços
prestados e a adequação de tais serviços às
necessidades da empresa estatal; 

III
– supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de
controle interno, de auditoria interna e de elaboração
das demonstrações financeiras da empresa estatal; 

IV
– monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de
controle interno, das demonstrações financeiras e das
informações e medições divulgadas pela
empresa estatal; 

V
– avaliar e monitorar a exposição ao risco da
empresa estatal e requerer, entre outras, informações
detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: 

a)
remuneração dos administradores; 

b)
utilização de ativos da empresa estatal;
c)
gastos incorridos em nome da empresa estatal; 

VI
– avaliar e monitorar, em conjunto com a administração
da estatal e a área de auditoria interna, a adequação
e a divulgação das transações com partes
relacionadas; 

VII
– elaborar relatório anual com informações
sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas
recomendações, e registrar, se houver, as divergências
significativas entre administração, auditoria
independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em
relação às demonstrações
financeiras; 

VIII
– avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se
fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos
planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão,
quando a empresa estatal for patrocinadora de entidade fechada de
previdência complementar;
IX
– opinar, de modo a auxiliar os acionistas, na indicação
de administradores e conselheiros fiscais sobre o preenchimento dos
requisitos e a ausência de vedações para as
respectivas eleições;
X
– verificar a conformidade do processo de avaliação
dos administradores e dos conselheiros fiscais.
§
2º – O Comitê de Auditoria Estatutário deverá
possuir meios para receber denúncias, inclusive de caráter
sigiloso, internas e externas à empresa estatal, em matérias
relacionadas às suas atividades.
§
3º – O Comitê de Auditoria Estatutário deverá
se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente,
de modo que as informações contábeis sejam
apreciadas antes de sua divulgação.
§
4º – A empresa estatal deverá divulgar as atas das
reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário. 

§
5º – Na hipótese do Conselho de Administração
considerar que a divulgação da ata possa pôr em
risco interesse legítimo da empresa estatal, apenas o seu
extrato será divulgado.
§
6º – A restrição de que trata o § 5o
não será oponível aos órgãos de
controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo
das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a
transferência de sigilo.
§
7º – O Comitê de Auditoria Estatutário
deverá possuir autonomia operacional e dotação
orçamentária, anual ou por projeto, nos limites
aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir
ou determinar a realização de consultas, avaliações
e investigações relacionadas às suas atividades,
inclusive com a contratação e a utilização
de especialistas externos independentes. 



Art.
37 – O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e
destituído pelo Conselho de Administração, será
integrado por, no mínimo, três membros e, no máximo,
cinco membros.
§
1º – São condições mínimas
para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário:
I
– não ser ou ter sido, nos doze meses anteriores à
nomeação para o Comitê: 

a)
diretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da empresa estatal ou
de sua controladora, subsidiária, controlada, coligada ou
sociedade em controle comum, direta ou indireta;
b)
responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou
qualquer outro integrante com função de gerência
de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa estatal;
II
– não ser cônjuge ou parente consanguíneo
ou afim ou por adoção, até o segundo grau, das
pessoas referidas no inciso I;
III
– não receber qualquer outro tipo de remuneração
da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária,
controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou
indireta, que não seja aquela relativa à função
de membro do Comitê de Auditoria Estatutário; 

IV
– não ser ou ter sido ocupante de cargo público
efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão na
administração pública estadual direta, nos doze
meses anteriores à nomeação para o Comitê
de Auditoria Estatutário.
§
2º – Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário
devem ter experiência profissional ou formação
acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na
área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação
da empresa, devendo, no mínimo, um dos membros ter experiência
profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societária.
§
3º – Na formação acadêmica, exige-se
curso de graduação ou pós-graduação
reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
§
4º – O atendimento às previsões deste artigo
deve ser comprovado por meio de documentação mantida na
sede da empresa estatal pelo prazo mínimo de cinco anos,
contado do último dia de mandato do membro do Comitê de
Auditoria Estatutário.
§
5º – O mandato dos membros do Comitê de Auditoria
Estatutário será de dois ou três anos, não
coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.
§
6º – Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário
poderão ser destituídos pelo voto justificado da
maioria absoluta do Conselho de Administração.


Seção
X
Do
Conselho Fiscal


Art.
38 – Além das normas previstas neste decreto, aplicam-se
aos membros do Conselho Fiscal da empresa estatal o disposto na Lei
Federal nº 6.404, de 1976, relativas a seus poderes, deveres e
responsabilidades, requisitos e impedimentos.
Parágrafo
único – O Conselho Fiscal contará com, no mínimo,
um membro indicado pelo Estado, que deverá ser servidor
público com vínculo permanente com a administração
pública.


Art.
39 – Os Conselheiros Fiscais das empresas estatais deverão
atender os seguintes requisitos:
I
– ser pessoa natural, residente no País e de reputação
ilibada;
II
– ter formação acadêmica compatível
com o exercício da função;
III
– ter experiência mínima de três anos em
cargo de:
a)
direção ou assessoramento na administração
pública, direta ou indireta; ou 

b)
conselheiro fiscal ou administrador em empresa; 

IV
– não se enquadrar nas vedações de que
trata o art. 26;
V
– não se enquadrar nas vedações de que
trata o art. 147 da Lei Federal nº 6.404, de 1976.
§
1º – A formação acadêmica deverá
contemplar curso de graduação ou pós-graduação
reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
§
2º – As experiências mencionadas em alíneas
distintas do inciso III do caput não poderão ser
somadas para a apuração do tempo requerido.
§
3º – As experiências mencionadas em uma mesma alínea
do inciso III do caput poderão ser somadas para apuração
do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.


Seção
XI
Do
treinamento e do seguro de responsabilidade


Art.
40 – Os administradores, conselheiros fiscais e membros do
Comitê Estatutário de Auditoria das empresas estatais,
inclusive os representantes de empregados e minoritários,
devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos
disponibilizados pela empresa estatal sobre:
I
– legislação societária e de mercado de
capitais;
II
– divulgação de informações;
III
– controle interno;
IV
– código de conduta;
V
– Lei Federal nº 12.846, de 1o de agosto de 2013;
VI
– licitações e contratos;
VII
– demais temas relacionados às atividades da empresa
estatal. 

Parágrafo
único – É vedada a recondução do
administrador ou do conselheiro fiscal que não participar de
treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos
dois anos.


Art.
41 – O estatuto da empresa estatal, de suas subsidiárias
e de empresas privadas participadas poderá dispor sobre a
contratação de seguro de responsabilidade pelos
administradores.


CAPÍTULO
III
DA
FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ESTATAL


Art.
42 – A empresa estatal terá a função
social de realização do interesse coletivo expressa no
instrumento de autorização legal para a sua criação.
§
1º – A realização do interesse coletivo de
que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do
bem-estar econômico e para a alocação socialmente
eficiente dos recursos geridos pela empresa estatal, e também
para: 

I
– a ampliação economicamente sustentada do acesso
de consumidores aos produtos e serviços da empresa estatal; ou
II
– o desenvolvimento ou o emprego de tecnologia brasileira para
produção e oferta de produtos e serviços da
empresa estatal, sempre de maneira economicamente justificada.
§
2º – A empresa estatal deverá, nos termos da lei,
adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de
responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado
em que atua. 

§
3º – A empresa estatal poderá celebrar convênio
ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com
pessoa jurídica para promoção de atividades
culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação
tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao
fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas
de licitação e contratos dispostas na Lei Federal nº
13.303, de 2016.


CAPÍTULO
IV
DA
FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE


Art.
43 – Os órgãos de controle externo e interno do
Estado fiscalizarão as empresas estatais, quanto à
legitimidade, à economicidade e à eficácia da
aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista
contábil, financeiro, operacional e patrimonial, observado o
disposto no art. 90 da Lei Federal nº 13.303, de 2016, e art. 48
deste decreto.
§
1º – Para a realização da atividade
fiscalizatória de que trata o caput, os órgãos
de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às
informações necessários à realização
dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela
empresa estatal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
§
2º – O grau de confidencialidade será atribuído
pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos e das
informações solicitados, tornando-se o órgão
de controle com o qual foi compartilhada a informação
sigilosa corresponsável pela manutenção do seu
sigilo.


Art.
44 – As informações das empresas estatais
relativas a licitações e contratos constarão de
bancos de dados eletrônicos atualizados.
§
1º – As atas e os demais expedientes oriundos de reuniões,
ordinárias ou extraordinárias, dos Conselhos de
Administração ou Fiscal das empresas estatais,
inclusive gravações e filmagens, quando houver, deverão
ser disponibilizados para os órgãos de controle sempre
que solicitados, no âmbito dos trabalhos de auditoria.
§
2º – As informações que sejam revestidas de
sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial
serão assim identificadas, respondendo o servidor responsável
pela atividade fiscalizatória administrativa, civil e
penalmente pelos danos causados à empresa estatal e a seus
acionistas em razão de eventual divulgação
indevida.
§
3º – Os critérios para a definição do
que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou
industrial serão estabelecidos em regulamento.


Art.
45 – O controle das despesas decorrentes dos contratos e dos
demais instrumentos regidos pela Lei Federal nº 13.303, de 2016,
será feito pelos órgãos do sistema de controle
externo e interno, ficando as empresas estatais responsáveis
pela demonstração da legalidade e da regularidade da
despesa e da execução, nos termos da Constituição.
§
1º – Qualquer cidadão é parte legítima
para impugnar edital de licitação por irregularidade
quanto à aplicação do disposto na Lei Federal nº
13.303, de 2016, devendo protocolar o pedido no prazo de cinco dias
úteis anteriores à data fixada para a ocorrência
do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação
no prazo de três dias úteis, sem prejuízo do
disposto no § 2o.
§
2º – Qualquer licitante, contratado ou pessoa física
ou jurídica poderá representar aos órgãos
de controle externo e interno contra irregularidades quanto à
aplicação do disposto neste decreto.
§
3º – Os órgãos de controle externo e interno
poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de
natureza contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional das empresas estatais, obrigando-se os
jurisdicionados à adoção das medidas corretivas
pertinentes que, em função desse exame, lhes forem
determinadas.


Art.
46 – As empresas estatais deverão disponibilizar para
conhecimento público, por meio eletrônico, informação
completa, atualizada mensalmente, sobre a execução de
seus contratos e seu orçamento, admitindo-se retardo de até
dois meses para a divulgação das informações.


§
1º – A disponibilização de informações
contratuais referentes a operações de perfil
estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial
receberá proteção mínima necessária
para lhes garantir a confidencialidade.
§
2º – O disposto no § 1o não será
oponível à fiscalização dos órgãos
de controle externo e interno, sem prejuízo da
responsabilização administrativa, civil e penal do
servidor que der causa à eventual divulgação
dessas informações.


Art.
47 – O exercício da supervisão, por vinculação,
sobre a empresa estatal não pode ensejar a redução
ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica
que autorizou a criação da empresa estatal
supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza
a ingerência do supervisor em sua administração e
seu funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos
limites da legislação aplicável.


Art.
48 – As ações e deliberações dos
órgãos de controle externo e interno e do supervisor ao
qual a empresa estatal esteja vinculada não podem implicar
interferência na sua gestão, nem ingerência no
exercício de suas competências ou na definição
de políticas públicas.


CAPÍTULO
V
DO
TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA EMPRESAS ESTATAIS DE MENOR PORTE


Art.
49 – Aplica-se às empresas estatais de menor porte as
regras gerais deste decreto naquilo que não for conflitante
com o disposto no Decreto nº 47.105, de 16 de dezembro de 2016.


Art.
50 – O art. 1º do Decreto nº 47.105, de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – Com fundamento no § 3º art. 1º da Lei
Federal nº 13.303, 2016, este decreto estabelece o tratamento
diferenciado para empresas estatais de menor porte, com receita
operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões
de reais), como alternativa à aplicação do
regime integral previsto na lei federal.
§
1º – O cálculo da receita operacional bruta levará
em conta as receitas informadas nas demonstrações
financeiras do exercício social anterior, decorrentes
exclusivamente da comercialização de bens e da
prestação de serviços compreendidos no objeto da
empresa estatal.
§
2º – Para fins da definição como empresa
estatal de menor porte, o valor da receita operacional bruta:
I
– das subsidiárias será considerado para
definição do enquadramento da controladora; 

II
– da controladora e das demais subsidiárias não
será considerado para definição da classificação
de cada subsidiária.
§
3º – A empresa estatal sujeita ao tratamento diferenciado
que, eventualmente, vier a apresentar receita operacional bruta
superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) deverá,
após a aprovação das demonstrações
financeiras anuais, promover os ajustes necessários no prazo
de até um ano, contado do primeiro dia útil do ano
imediatamente posterior ao do exercício social em que houver
excedido aquele limite, para se adaptar ao regime integral da Lei
Federal nº 13.303, de 2016.
§
4º – O disposto neste decreto aplica-se às
subsidiárias e controladas das empresas estatais de que trata
o caput.
§
5º – O disposto neste decreto não se aplica às
empresas em que o Estado ou entidade da administração
indireta não detenha a maioria do capital votante ou que não
dirija isoladamente as atividades sociais e oriente o funcionamento
dos órgãos da companhia, nos termos dos arts. 116 a 118
da Lei nº 6.404, de 1976.”.


Art.
51 – O Decreto nº 47.105, de 2016, passa a vigorar
acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação:


“Art.
10-A – As empresas estatais de menor porte deverão
encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda, para
manifestação prévia da Câmara de Orçamento
e Finanças:
I
– anualmente, o plano de custeio e investimento da empresa para
o exercício social subsequente;
II
– as propostas de alteração dos valores a que
fazem jus os administradores e conselheiros fiscais.”.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
52 – As empresas estatais e suas subsidiárias poderão
prever critérios adicionais para as suas indicações
em suas participações minoritárias em empresas
privadas.


Art.
53 – As despesas com publicidade e patrocínio da empresa
estatal não ultrapassarão, em cada exercício, o
limite de cinco décimos por cento da receita operacional bruta
do exercício anterior, com base nas demonstrações
contábeis consolidadas do conglomerado estatal.
§
1º – O limite disposto no caput poderá ser ampliado
até o limite de dois por cento da receita bruta do exercício
anterior, por proposta da diretoria, justificada com base em
parâmetros de mercado do setor específico de atuação
da estatal, e aprovada por seu Conselho de Administração.
§
2º – É vedado à empresa estatal realizar, em
ano de eleições estaduais, despesas com publicidade e
patrocínio que excedam à média dos gastos nos
três últimos anos que antecedem o pleito ou no último
ano imediatamente anterior à eleição,
prevalecendo o que for menor.


Art.
54 – Aplicam-se às empresas estatais e subsidiárias
as sanções estabelecidas na Lei Federal nº 12.846,
de 2013, exceto aquelas previstas nos incisos II, III e IV do caput
do art. 19 da referida lei.


Art.
55 – Para os fins deste decreto, as indicações de
administradores e de conselheiros fiscais considerarão:
I
– compatível a formação acadêmica
preferencialmente em:
a)
Administração ou Administração Pública;


b)
Ciências Atuariais;
c)
Ciências Econômicas;
d)
Comércio Internacional; 

e)
Contabilidade ou Auditoria;
f)
Direito; 

g)
Engenharia;
h)
Estatística;
i)
Finanças; 

j)
Matemática;
k)
curso aderente à área de atuação da
empresa para a qual foi indicado; 

II
– compatível a experiência em cargo de Ministro,
Secretários Estadual, Distrital e Municipal, ou Chefe de
Gabinete desses cargos, da Presidência da República e
dos Chefes de outros Poderes equivalente, no mínimo, a cargo
quarto nível hierárquico, ou superior do Grupo de
Direção e Assessoramento da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Estado.
Parágrafo
único – A formação acadêmica deverá
contemplar curso de graduação ou pós-graduação
reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.


Art.
56 – As empresas estatais observarão os requisitos
estabelecidos nos estatutos das sociedades privadas participadas para
indicação dos seus administradores e membros dos seus
conselhos.


Art.
57 – O disposto neste decreto aplica-se para os consórcios,
conforme o art. 279 da Lei Federal nº 6.404, 1976, de que
participem majoritariamente, na condição de operador, a
empresa estatal.


Art.
58 – As empresas estatais controladas direta ou indiretamente
pelo Estado deverão encaminhar à Secretaria de Estado
de Fazenda, para manifestação prévia da Câmara
de Orçamento e Finanças, as propostas de alteração
dos valores a que fazem jus os administradores e conselheiros
fiscais.


Art.
59 – Nas subsidiárias em que não houver Conselho
de Administração, as respectivas competências
serão exercidas pelo Conselho de Administração
de sua controladora.


Art.
60 – Nas empresas estatais em que há contrato social,
aplicam-se todas as regras atinentes ao estatuto previstas neste
decreto.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
61 – As empresas estatais e subsidiárias deverão
adequar os seus estatutos sociais ao disposto neste decreto até
30 de junho de 2018, nos termos do art. 91 da Lei Federal nº
13.303, 2016.
Parágrafo
único – Enquanto os estatutos sociais não forem
alterados para constituir o Comitê de Auditoria Estatutário,
as empresas estatais poderão instituir colegiado equivalente,
transitório e não estatutário, para exercer
temporariamente as competências respectivas.


Art.
62 – O Conselho de Administração ou a assembleia
geral, deverá estipular calendário para o cumprimento
integral do disposto neste decreto em relação aos itens
que prescindem de alteração estatutária,
observado o prazo máximo de vinte e quatro meses, conforme
previsto no art. 91 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de
2016.


Art.
63 – A empresa estatal cujo Conselho de Administração
tiver mais de onze membros deverá deixar os cargos excedentes
vagos quando houver desligamento de conselheiro indicado pelo
acionista controlador.


Art.
64 – O conglomerado estatal que tiver duas ou mais subsidiárias
ou empresas privadas participadas, com estruturas administrativas
próprias e mesmos objetos sociais, deverá avaliar a
necessidade de manutenção dessas estruturas, por meio
de deliberação do Conselho de Administração
da empresa estatal controladora.


Art.
65 – O regime de licitação e contratação
da Lei Federal nº 13.303, de 2016, é autoaplicável,
exceto quanto a:
I
– procedimentos auxiliares das licitações, de que
tratam os arts. 63 a 67 da Lei Federal nº 13.303, de 2016;
II
– procedimento de manifestação de interesse
privado para o recebimento de propostas e projetos de
empreendimentos, de que trata o § 4º do art. 31 da Lei
Federal nº 13.303, de 2016;
III
– etapa de lances exclusivamente eletrônica, de que trata
o § 4º do art. 32 da Lei nº Federal nº 13.303, de
2016;
IV
– preparação das licitações com
matriz de riscos, de que trata o inciso X do caput do art. 42 da Lei
Federal nº 13.303, de 2016;
V
– observância da política de transações
com partes relacionadas, a ser elaborada, de que trata o inciso V do
caput do art. 32 da Lei Federal nº 13.303, de 2016; 

VI
– disponibilização na internet do conteúdo
informacional requerido no § 3º do art. 32, art. 39, art.
40 e art. 48 da Lei Federal nº 13.303, de 2016.
§
1º – A empresa estatal deverá editar regulamento
interno de licitações e contratos até o dia 30
de junho de 2018, o qual deverá dispor sobre o estabelecido
nos incisos do caput, os níveis de alçada decisória
e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada, e
ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa
ou pela assembleia geral.
§
2º – É permitida a utilização da
legislação anterior para os procedimentos licitatórios
e contratos iniciados ou celebrados até a edição
do regulamento interno referido no § 1o ou até o dia 30
de junho de 2018, o que ocorrer primeiro, devendo o edital prever a
respectiva aplicação.


Art.
66 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196o da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL