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Decreto 46730, de 25/03/2015 de 25/03/2015 (Texto Original)


Constitui
Grupo de Trabalho para elaborar estudos e propor a revisão, a
sistematização e a reestruturação dos
programas da administração pública estadual com
a finalidade de incorporar, no âmbito do Estado, as boas
práticas e as experiências do Programa Cultivando Água
Boa, implementado pela ITAIPU.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, e na Lei n° 21.149, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1° Fica constituído Grupo de Trabalho para elaborar
estudos e propor a revisão, a sistematização e a
reestruturação dos programas da administração
pública estadual com a finalidade de incorporar, no âmbito
do Estado, as boas práticas e as experiências do
Programa Cultivando Água Boa, implementado pela ITAIPU,
entidade binacional constituída nos termos do Artigo III do
Tratado de 26 de abril de 1973, firmado entre a República
Federativa do Brasil e a República do Paraguai.


Art.
2º Integram o Grupo de Trabalho representantes dos seguintes
órgãos e entidades do Poder Executivo:
I
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
II
– Secretaria de Estado de Educação – SEE;
III
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD;
IV
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE;
V
– Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU;
VI
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento de Minas Gerais – SEAPA;
VII
– Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig
S.A.;
VIII
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG;
IX
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG; 

X
– Fundação Estadual do Meio Ambiente –
FEAM;
XI
– Instituto Estadual de Florestas – IEF;
XII
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
IGAM; e
XIII
– Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
§
1° Os membros representantes dos órgãos e entidades
a que se refere o caput serão indicados pelos seus
titulares no prazo de quinze dias contados da publicação
deste Decreto.
§
2° O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades afetos aos temas deste
Decreto ou que desenvolvam atividades consideradas relevantes para a
viabilização das atribuições do Grupo.
§
3° Os membros do Grupo de Trabalho não serão
remunerados pelo exercício de suas atribuições.
§
4° A coordenação e o acompanhamento das atividades
do Grupo de Trabalho serão exercidas pela SEPLAG.


Art.
3º Cabe aos membros do Grupo de Trabalho deliberar sobre: 

I
– a organização das atividades a serem
desenvolvidas;
II
– os estudos a serem realizados, podendo eleger, como objeto de
pesquisa, temas gerais ou específicos das áreas de
conhecimento afetas às suas atividades;
III
– a indicação de outros membros e convidados que
integrarão o Grupo de Trabalho; e
IV
– a edição de normas complementares para a
constituição e realização das atividades.


Art.
4º O Grupo de Trabalho encaminhará à SEPLAG, no
prazo de até seis meses contados da publicação
deste Decreto, relatório final contendo a descrição
das atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões
obtidas e as recomendações devidas, observado o
disposto na Lei n° 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei n°
21.149, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL