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Deliberação 2779, de 15/12/2021 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de
2017, que dispõe sobre o sistema de arquivos, estabelece o
plano de classificação de documentos, aprova a tabela
de temporalidade e destinação de documentos, disciplina
os procedimentos relativos à eliminação, à
transferência e ao recolhimento de documentos arquivísticos
no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras
providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
os resultados alcançados pelas ações
estratégicas “Política Institucional de Gestão
de Documentos” e “Implementação da Política
de Gestão Documental”, integrantes, respectivamente, das
carteiras 2017-2019 e 2019-2021 do Direcionamento Estratégico;
considerando
que tais resultados, para serem efetivos e passíveis de
aplicação aos processos de trabalho, demandam a
atualização dos instrumentos de gestão
arquivística da Casa;
considerando,
por fim, que os referidos instrumentos foram avaliados e validados
pelo Comitê de Gestão Documental instituído pela
Deliberação da Mesa nº 2.624, de 24 de agosto de
2015,


DELIBERA:


Art.
1º – O caput do art. 6º da Deliberação
nº 2.663, de 16 de agosto de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
6º – A tabela de temporalidade e destinação
de documentos arquivísticos da Assembleia Legislativa é
a estabelecida no Anexo II.”.


Art.
2º – Os Anexos I e II da Deliberação nº
2.663, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos
Anexos I e II desta deliberação.


Art.
3º – Ficam revogados o § 2º do art. 6º e o
Anexo III da Deliberação nº 2.663, de 2017.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 15 de dezembro
de 2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3ºsecretário.


–
Os
anexos da deliberação estão disponíveis
no link a seguir:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/622/742/1622742.pdf