GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 012, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 2.159.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alíneas "a" e "e", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 2.159.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - provenientes de convênios celebrados entre a AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- e
diversos municípios do Estado de Goiás, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais).
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 24-02-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

15 451 1069 3.028

PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

00

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 100.000,00

R$ 1.980.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 1.880.000,00

15 451 1069 3.028

PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 100.000,00

R$ 379.000,00

R$ 279.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

91

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.159.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


99 999 9999 9.001

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
PARA
ATENDIMENTO 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE EMENDAS
DE INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 1.880.000,00

R$ 1.880.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.880.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2016.

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