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Decreto sem número, de 30/01/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$2.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.




ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 4)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


                                                                  R$


1301.04451036-1.049-0001-4440-0-10.1
           2.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        2.000.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGENCIA


                                                                  R$


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
           2.000.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     2.000.000,00