PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.380/2020
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, a proposição em epígrafe dispõe sobre a obrigatoriedade das Universidades Públicas Estaduais criarem políticas de atendimento psicológico e prioritário aos profissionais vinculados às forças de Segurança Pública e dá outras providências.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Segurança Pública e à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. A primeira delas, em seu exame preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº1, que apresentou. A Comissão de Segurança Pública, por sua vez, opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise objetiva obrigar as instituições estaduais de educação superior a ofertar atendimento psicológico aos profissionais da segurança e a priorizar esse grupo em detrimento de outras pessoas.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a proposição, em sua redação original, afronta o princípio da separação dos Poderes, uma vez que estabelece atribuições a órgãos do Poder Executivo. Além disso, segundo aquela comissão, a proposição também viola o princípio da autonomia das universidades previsto no art. 207 da Constituição Federal. Para sanar esses vícios e atender ao objetivo da proposição, a comissão apresentou o Substitutivo nº 1, que sugere a alteração da Lei Estadual nº 23.852, de 30/7/2021, com o objetivo de incluir medidas de prevenção e combate à depressão e ao suicídio entre os profissionais da segurança pública, entre as quais a realização de parcerias com instituições de ensino superior.
Por seu turno, a Comissão de Segurança Pública afirmou em seu parecer que são necessárias medidas para reduzir o índice de adoecimento profissional e de suicídios entre os profissionais da segurança pública, e entendeu que a aprovação da proposição em análise na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça pode contribuir para frear a ocorrência de moléstias mentais entre os profissionais que atuam nas forças estaduais de segurança pública.
Em sua redação original, além de violar o princípio da autonomia universitária, a proposição também invade competências regulatórias próprias dos órgãos normativos dos sistemas de educação ao determinar quais atividades devem compor o estágio curricular dos estudantes dos cursos de psicologia e o modo como tais atividades devem ser realizadas. Desse modo, as diretrizes contidas na redação original do projeto invadem as competências atribuídas às instituições de educação superior.
Instadas a se manifestarem, a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, corroboraram os argumentos acima expostos. Os representantes das instituições afirmaram que, dada a natureza eminentemente educacional das universidades, é inviável monitorar e acompanhar casos clínicos, que devem ser “direcionados às equipes multiprofissionais projetadas pelo Sistema Único de Saúde, ou pelos sistemas de saúde específicos da Segurança Pública, a fim de que o público-alvo possa ser devidamente acolhido e atendido”.
Além disso, mesmo que fosse viável o atendimento por parte de instituições educacionais às diretrizes apresentadas na redação original do projeto, o número de cursos de psicologia oferecidos pelas universidades estaduais não seria suficiente para atender a demanda (na Unimontes não há esse curso e na Uemg, apenas nas unidades de Divinópolis e Ituiutaba).
A proposta em análise também desconsidera que as moléstias mentais devem ser tratadas no âmbito dos sistemas de saúde, que contam com estrutura adequada e profissionais aptos a diagnosticar condições de saúde e a prescrever tratamentos. Por fim, entendemos ser desarrazoado priorizar a prestação de serviço público a determinado grupo em detrimento de toda a população.
Julgamos que as alterações trazidas pelo Substitutivo nº 1 são suficientes para sanar os diversos vícios identificados na redação original da proposição, razão pela qual opinamos pela aprovação da matéria na forma do substitutivo em questão.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.380/2020, no 1° turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2022.
Beatriz Cerqueira, presidenta – Professor Cleiton, relator – Laura Serrano – Betão.