ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.259, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a redução proporcional das
mensalidades da rede privada de ensino durante o
Plano de Contingência do Novo Coronavírus da
Secretaria de Estado de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as instituições de ensino fundamental, médio, técnico e superior da rede
privada, bem como pós-graduações que adotem aulas presenciais na metodologia de ensino,
obrigadas a reduzirem suas mensalidades durante o período de vigência da Declaração de
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII pela Organização Mundial da
Saúde - OMS, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, ou do Decreto nº 35.677 de
2020, no âmbito do Estado do Maranhão, nas seguintes proporções:
I10% (dez por cento) de desconto, no mínimo, para as instituições de ensino com até
200 (duzentos) alunos matriculados;
II 20% (vinte por cento) de desconto, no mínimo, para as instituições de ensino com
mais de 200 (duzentos) e até 400 (quatrocentos) alunos matriculados e para as escolas técnicas,
independente do quantitativo de alunos matriculados;
III - 30% (trinta por cento) de desconto, no mínimo, para as instituições de ensino com
mais de 400 (quatrocentos) alunos matriculados e para as pós-graduações, independente do
quantitativo de alunos matriculados.
§ 1º - As escolas comunitárias excluem-se da obrigação estabelecida por esta Lei.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos cursos preparatórios para vestibular.
§ 3º - Os descontos de que trata o caput deste artigo não serão aplicados cumulativamente aos
alunos que já detêm descontos provenientes de bolsas de estudo.
Art. 2º - As unidades de ensino superior da rede privada que adotem o meio de aulas
presenciais deverão reduzir as suas mensalidades nos termos do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único - Entende-se por aulas presenciais aquelas que dependam da presença do
aluno na unidade de ensino.


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Art. 3º - Na hipótese de o consumidor ter adquirido pacote anual, o prestador de serviço
poderá:
I-

restituir o valor recebido proporcional ao desconto estabelecido;

II -

disponibilizar de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços;

III -

outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Parágrafo único - Em caso de restituição, o prestador de serviço terá até 12 meses para sua
efetivação, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública no Estado.
Art. 4º - A redução de que trata a presente Lei será automaticamente suspensa com o fim da
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII pela Organização
Mundial da Saúde - OMS, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, ou do Decreto nº
35.677 de 2020, no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 5º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos
termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em
especial, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON-MA).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto
durar a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII pela
Organização Mundial da Saúde - OMS, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19 ou o
Decreto nº 35.677 de 2020, no âmbito do Estado do Maranhão.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil