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Decreto sem número, de 02/09/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos e benfeitorias
necessários a melhoramentos e pavimentação da
Rodovia Municipal, trecho: Entrº BR050 – Entrº Usina
Vale do Tijuco, no Município de Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Uberaba, com extensão total de 17,3km e largura média
da faixa de domínio de 40m, sendo 20m para cada lado do eixo
da rodovia, cujo segmento está definido pelo projeto de
execução entre a estaca inicial do Eixo 1 –
0+0,00 e a estaca final 732+2,225; a estaca inicial do Eixo 2 –
0 0=714+18,781 e a estaca final do Eixo 2 – 131+9,300,
perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio
de 700.650,00m2.


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários à implantação
e pavimentação da Rodovia Municipal – trecho
EntrºBR050 – Entº Usina Vale do Tijuco, no Município
de Uberaba.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli