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Decreto 47029, de 03/08/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 219 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e no inciso VII do art. 24 da Lei nº
16.190, de 22 de junho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º O inciso XVI do art. 2º do Decreto nº 45.780, de 24
de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º
..............................................................
XVI
– exercer a orientação, a apuração
e a correição disciplinar de seus servidores, mediante
a promoção regular de ações preventivas e
a instauração de sindicância e processo
administrativo disciplinar, bem como zelar por suas unidades
administrativas e pelo patrimônio;
..................................................................”
(nr)
Art.
2º O art. 7º do Decreto nº 45.780, de 2011, fica
acrescido do § 2º com a seguinte redação,
passando o seu parágrafo único a vigorar como §
1º:


“Art.
7º
..............................................................
§
2º A Corregedoria da SEF será vinculada diretamente ao
Secretário de Estado de Fazenda a ela não se aplicando
os incisos II e V do § 1º do art. 48 da Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016, preservada a coordenação
técnica prevista na legislação estadual.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da vigência da Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL