GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 172, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de
Goiás - FUNCAPE -, no valor de R$ 4.650.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000018000337 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE - 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
04 122 3308 2.868 - Realização de Concursos Públicos e de Outros Processos
Seletivos do Poder Executivo do Estado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.650.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (00) - Investimentos

R$

400.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000.000,00

R$

600.000,00

12 363 1906 2.801 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas do Ensino
Profissional

12 363 1906 2.803 - Desenvolvimento e Implantação de Cursos de Educ. Prof.
Integrados ao Ens. Médio e EJA-PROEJA da Rede
Estadual
4 (00) - Investimentos
12 363 1906 2.922 - Consolidação e Fortalecimento da Rede de Educação
Profissional do Estado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

R$

4.650.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.