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DECRETO 45349, de 20/04/2010 de 20/04/2010 (Texto Original)


Cria, no âmbito do Programa FUNDESE - GERAMINAS, o GERAMINAS
DINAMIZAR, com a utilização de recursos do Fundo de
Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994, e no Decreto nº 44.586, de 27 de julho de 2007,


DECRETA:




Art. 1º
Fica criado, no âmbito do Programa FUNDESE - GERAMINAS, o
GERAMINAS DINAMIZAR, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito
por parte de empresas de micro e pequeno porte e cooperativas de
produção, para promover o desenvolvimento econômico
e social de municípios mineiros localizados nas regiões
de reduzido dinamismo econômico e daqueles abrangidos pelo
Programa Estruturador Travessia, com a utilização de
recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.

§
1º O GERAMINAS DINAMIZAR terá validade de um ano, contado
da data da publicação deste Decreto.

§
2º As operações do GERAMINAS DINAMIZAR poderão
ser contratadas até a data limite de sessenta dias após
a publicação deste Decreto.



Art. 2º
Poderão ser beneficiárias do GERAMINAS DINAMIZAR:

I - as
empresas de micro e pequeno porte; e

II - as
cooperativas de produção e comercialização.

Parágrafo
único. Para fins do deste decreto, consideram-se:

I -
empresas de micro e pequeno porte aquelas que, em seu último
exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual
ou inferior aos valores fixados para as respectivas categorias, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006; e

II -
cooperativas de produção e comercialização
as pessoas jurídicas regularmente constituídas,
conforme definição de normas internas do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, cujos estabelecimentos,
objeto do financiamento, estejam localizados em municípios
mineiros das regiões Norte de Minas, Jequitinhonha, Mucuri,
Rio Doce e os abrangidos pelo Programa Estruturador Travessia.


Art. 3º
Constituem requisitos para o enquadramento no Programa aqueles
estabelecidos em lei, em especial:

I - a
comprovação de estar em atividade há pelo menos
seis meses na data do protocolo do pedido de financiamento;

II - o
protocolo de pedido de financiamento, efetivado pela ordem de
entrada, no agente financeiro;

III - a
apresentação de documento hábil que comprove o
enquadramento do proponente no regime tributário simplificado
e diferenciado, instituído pela Lei Complementar Federal nº
123, de 2006; e

IV - a
apresentação de documento hábil que comprove a
regularidade do proponente nos âmbitos fiscal, previdenciário
e ambiental.

Parágrafo
único. Caberá ao BDMG, na condição de
agente financeiro do FUNDESE e mandatário do Estado, deliberar
quanto à aprovação do pedido de financiamento e
à contratação da operação
correspondente, condicionadas à manutenção dos
requisitos para o enquadramento e de parecer favorável de
análise cadastral, jurídica e econômico-financeira.



Art. 4º
Os recursos do GERAMINAS DINAMIZAR serão utilizados para
financiamento do capital de giro, de investimento fixo e de
investimentos mistos, observados, conforme a modalidade de
financiamento adotada, os critérios e condições
específicos estabelecidos nos arts. 5º ou 6º e o
seguinte:

I - as
operações:

a)
terão valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais) e
máximo de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

b) não
poderão ultrapassar vinte por cento do faturamento contábil
dos doze meses anteriores à data do protocolo do pedido de
financiamento;

c) no
valor de até R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) serão
adotadas apenas para financiamento do capital de giro;

d) em
valor superior a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observados os
limites máximos definidos no inciso I deste artigo e no inciso
I do art. 5º, poderão ser efetivadas em qualquer das
modalidades definidas no caput;

II - o
financiamento concedido em qualquer das modalidades observará
as seguintes condições gerais:

a) a
taxa de juros será de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nela
incluída a comissão do agente financeiro, de 3% a.a.
(três por cento ao ano), aplicada sobre o saldo devedor
atualizado e cobrada juntamente com as parcelas de amortização,
ficando o agente financeiro autorizado a aplicar a taxa de 9% a.a
(nove por cento ao ano), sempre que a prestação for
quitada em dia;

b) o
reajuste monetário será equivalente à variação
total do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, apurado e divulgado pelo Instituo Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, com redutor de 100% (cem por cento) na
adimplência;

c) a
taxa de abertura de crédito será de 1% (um por cento)
sobre o valor do financiamento, descontada no ato da liberação
da primeira ou única parcela e creditada a favor do agente
financeiro, para pagamento das despesas de processamento e de tarifas
bancárias do Programa, podendo ser considerada item
financiável no âmbito do Programa;

III -
serão exigidas garantias reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativas, a critério do agente financeiro; e

IV - as
liberações relativas aos contratos firmados dar-se-ão
segundo a ordem de protocolo dos pedidos de financiamentos em
condições de receber os recursos, respeitada a
disponibilidade de caixa do GERAMINAS DINAMIZAR.

Parágrafo
único. Consideram-se investimentos mistos os investimentos
fixos acrescidos do capital de giro associado.



Art. 5º
O financiamento na modalidade capital de giro observará o
disposto no art. 4º e as seguintes condições
específicas:

I -
será limitado a um valor máximo de R$180.000,00 (cento
e oitenta mil reais); e

II - o
prazo total será de no máximo vinte e quatro meses,
incluída a carência, que será de até três
meses, a critério do agente financeiro.



Art. 6º
O financiamento nas modalidades investimento fixo ou investimentos
mistos observará o disposto no art. 4º e as seguintes
condições específicas:

I -
será limitado a oitenta por cento do valor total do projeto;

II - o
valor da parcela de financiamento destinada ao capital de giro
associado será equivalente a até cinquenta por cento do
investimento fixo realizado e a realizar, calculado conforme o
disposto no § 1º;

III - a
contrapartida de recursos próprios da beneficiária será
de pelo menos vinte por cento do valor total do projeto; e

IV - o
prazo total será de até trinta e seis meses, incluídos
até três meses de carência.

§
1º Considera-se, para efeito do cálculo do valor total do
projeto, o somatório dos investimentos fixos a realizar, dos
investimentos fixos comprovadamente realizados nos seis meses
anteriores à data do protocolo do pedido de financiamento, a
critério do agente financeiro, e o capital de giro associado,
conforme disposto no inciso II.

§
2º Os itens dos investimentos fixos, passíveis de
financiamento no âmbito do GERAMINAS DINAMIZAR, serão
definidos pelo agente financeiro.

§
3º Nos casos de operações relativas à
aquisição de imóveis comerciais, conforme
disposições específicas do agente financeiro, o
prazo total poderá ser de sessenta meses, independentemente do
valor do financiamento, com período de carência limitado
a três meses.



Art. 7º
Poderá ser concedido novo financiamento no âmbito do
GERAMINAS DINAMIZAR a beneficiário com contrato em vigor no
âmbito de qualquer programa com recursos do FUNDESE, desde que:

I - o
beneficiário não tenha incorrido em inadimplemento
técnico ou financeiro durante a vigência do contrato;

II - já
tenham sido cumpridos, no mínimo, cinquenta por cento do prazo
contratual; e

III - o
valor do novo contrato somado ao saldo devedor remanescente do
contrato em vigor não ultrapasse trinta por cento do
faturamento, devidamente comprovado, dos últimos doze meses do
estabelecimento objeto do financiamento.

§
1º Para efeitos do disposto no inciso I, considera-se como
inadimplemento financeiro o atraso superior a trinta dias no
pagamento de prestação.

§
2º A critério do agente financeiro, a condição
definida no inciso II do caput poderá ser dispensada ou
ter seu limite reduzido, nos casos em que o objeto de um dos
contratos for a aquisição de imóvel comercial.



Art. 8º
São recursos do GERAMINAS DINAMIZAR os retornos de
financiamentos do FUNDESE, limitados a R$ 25.000.000,00 (vinte e
cinco milhões de reais), observada a legislação
vigente e o cumprimento do cronograma orçamentário e
financeiro de liberações dos demais programas
sustentados pelo Fundo.

Parágrafo
único. As despesas do programa correrão à conta
da dotação orçamentária 4111 23 691 040 4
175 durante o exercício de 2010.



Art. 9º
O beneficiário do GERAMINAS DINAMIZAR sujeita-se ao disposto
nos arts. 7º, 8º e 9º do Decreto nº 44.016, de 26
de abril de 2005, que contém o Regulamento do FUNDESE.

Parágrafo
único. Sem prejuízo das penalidades de que trata o
caput, no caso de inadimplemento, o beneficiário do
GERAMINAS DINAMIZAR e seus coobrigados ficarão impedidos de
obter novo financiamento do FUNDESE:

I - por
um período mínimo de seis meses, contados da data da
quitação final da dívida; ou

II -
por um período mínimo de três anos, contados da
data da quitação final da dívida, no caso de
propositura de execução judicial.



Art.
10. Aplicam-se ao BDMG, na condição de gestor, agente
financeiro, mandatário do Estado e ordenador de despesas do
FUNDESE, as competências previstas nos arts. 11 e 12 do Decreto
nº 44.016, de 2005.

Parágrafo
único. O BDMG dará a devida publicidade à
atualização dos limites de enquadramento das
microempresas, pequenas empresas e cooperativas beneficiárias
do Programa, tão logo sejam corrigidos e divulgados pelo órgão
competente.



Art.
11. As competências dos demais agentes da administração
do GERAMINAS DINAMIZAR são as definidas no Decreto nº
44.016, de 2005.



Art.
12. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas pelo BDMG em ato próprio.



Art.
13. Os índices de atualização monetária
adotados neste Decreto poderão ser substituídos por
outros na eventualidade de sua extinção ou de
determinação federal, inclusive nos casos de contratos
em vigor.



Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso