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Decreto 47530, de 12/11/2018 de 12/11/2018 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 10 do art. 66 do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido do § 10-A a seguir:
“Art.
66 – (...)
§
10 – Na hipótese de restituição do valor
do imposto pago a título de substituição
tributária correspondente a fato gerador presumido que não
se realizou, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 23
da Parte 1 do Anexo XV, o contribuinte, quando for o caso, poderá
se creditar do imposto relativo à operação
própria, desde que observado o disposto no art. 31-E da Parte
1 do Anexo XV, caso em que os lançamentos realizados não
implicam o reconhecimento da legitimidade dos créditos.
§
10-A – Para fins do disposto no § 10, o contribuinte
emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em
seu próprio nome contendo, nos campos próprios, as
seguintes indicações, vedada qualquer indicação
no campo destinado ao destaque do imposto:
I
– como natureza da operação: “Restituição
de ICMS OP”;
II
– como CFOP, o código 1.949;
III
– no grupo “Dados do Produto”, uma linha contendo o
valor a ser restituído a título de ICMS operação
própria;
IV
– no campo “Informações Complementares”
da nota fiscal:
a)
a expressão: “Creditamento de ICMS OP – §
10-A do art. 66 do RICMS”;
b)
o período de apuração do imposto ao qual a
restituição se refere.”.


Art.
2º – O item 6 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS fica
acrescido dos subitens 6.1.18A, 6.1.18B, 6.1.18C e 6.1.18D, com a
seguinte redação:
“6
– (...)
6.1
– (...)
6.1.18A
– Tipo 88STES – informações referentes a
estoque de produtos sujeitos ao regime de substituição
tributária;
6.1.18B
– Tipo 88STITNF – informações sobre itens
das notas fiscais relativas à entrada de produtos sujeitos ao
regime de substituição tributária;
6.1.18C
– Tipo 88EAN – informação do número
do código de barras do produto;
6.1.18D
– Tipo 88DV – informações sobre itens
registrados em cupom fiscal relativos à entrada de produtos em
devolução ou troca;”.


Art.
3º – Os subitens 25D.1.1, 25D.1.2, 25D.1.3, 25D.1.5,
25D.1.6 e 25D.1.7 do item 25 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS passam
a vigorar com a seguinte redação:
“25D
– (...)
25D.1.1
– Registro obrigatório para todas as mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária.
Será gerado mensalmente pelo contribuinte que promova
operações com mercadorias submetidas ao regime de
substituição tributária e mantido à
disposição do Fisco. O registro será transmitido
até o dia vinte e cinco do mês subsequente sempre que
houver valor a restituir ou a complementar, bem como nas demais
hipóteses que a legislação determinar;
25D.1.2
– Será gerado um registro para cada tipo de mercadoria
submetida ao regime de substituição tributária
constante do estoque, codificando de acordo com o sistema de controle
de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte;
25D.1.3
– Campo 4 – Informar a data do último dia do mês
anterior aos fatos geradores que ensejaram a restituição,
a complementação e/ou o pagamento;
(...)
25D.1.5
– Campo 6 – Informar a quantidade do produto em estoque
no último dia do mês anterior aos fatos geradores que
ensejaram a restituição, a complementação
e/ou o pagamento, utilizando a unidade de medida constante da tabela
de produtos/serviços, conforme registro tipo 75 do SINTEGRA ou
o registro 0200 do Bloco 0 da Escrituração Fiscal
Digital – EFD;
25D.1.6
– Campo 7 – Preencher com o valor do ICMS devido por
substituição tributária – ICMS ST –
relativo à aquisição dos produtos em estoque.
Apurar o valor do ICMS ST correspondente às últimas
entradas considerando a data do estoque indicada no Campo 4, até
a quantidade informada no Campo 6. No caso de aquisição
de contribuinte substituído ou de contribuinte que tenha
apurado o imposto devido a título de substituição
tributária por ocasião da entrada da mercadoria em
território mineiro ou no estabelecimento, este valor fica
limitado ao valor do reembolso, calculado nos termos do § 1º
do art. 37 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
25D.1.7
– Campo 8 – Preencher com o valor do ICMS da operação
própria a que o informante teria direito ao crédito,
relativo à aquisição dos produtos em estoque,
caso a mercadoria não estivesse sujeita ao regime de
substituição tributária. Apurar o valor do ICMS
operação própria correspondente às
últimas entradas considerando a data do estoque indicada no
Campo 4, até a quantidade informada no Campo 6.”.


Art.
4º – O item 25E e os subitens 25E.1.1, 25E.1.2, 25E.1.3,
25E.1.10, 25E.1.11, 25E.1.15, 25E.1.16 e 25E.1.17, todos da Parte 2
do Anexo VII do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido item acrescido do subitem 25E.1.19 a seguir:
“25E
– REGISTRO “88STITNF” – Informações
sobre Itens das Notas Fiscais Relativas à Entrada de Produtos
Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária.












(…)


(…)


(…)


(…)


(…)
                   



(...)
                    





(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)
                    





20


Chave
                   da NF-e


Chave
                   da NF-e


44


194


237


N
                    






(...)
25E.1.1
– Registro obrigatório para todas as mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária.
Será gerado mensalmente pelo contribuinte que promova
operações com mercadorias submetidas ao regime da
substituição tributária e mantido à
disposição do Fisco. O registro será transmitido
até o dia vinte e cinco do mês subsequente sempre que
houver valor a restituir ou a complementar, bem como nas demais
hipóteses que a legislação determinar;
25E.1.2
– Será gerado um registro para cada item da nota fiscal
relativa à entrada da mercadoria submetida ao regime de
substituição tributária. Caso haja estoque
inicial declarado no Registro 88STES, informar este registro para os
documentos fiscais que acobertaram as últimas entradas, até
a quantidade de mercadorias existente no estoque inicial;
25E.1.3
– Informar todas as entradas da mercadoria submetida ao regime
de substituição tributária do período;
(...)
25E.1.10
– Campo 11 – Informar a codificação
utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota
fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os
demais dados do produto/mercadoria por meio do registro tipo 75 do
SINTEGRA ou do registro 0200 do Bloco 0 da EFD;
25E.1.11
– Campo 12 – Informar a quantidade do produto utilizando
a unidade de medida constante da tabela de produtos/serviços,
informada no registro tipo 75 do SINTEGRA ou no registro 0200 do
Bloco 0 da EFD;
(...)
25E.1.15
– Campo 16 – Informar o valor da base de cálculo
do ICMS ST por item. Para obtenção da base de cálculo
do ICMS ST deverão ser incluídos os valores de todas as
despesas necessárias para a colocação do produto
no estabelecimento destinatário, acrescido do IPI, quando for
o caso;
25E.1.16
– Campo 17 – Informar a alíquota interna
estabelecida para a mercadoria, observado, quando for o caso, o
adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1°
do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República
– ADCT;
25E.1.17
– Campo 18 – Informar a alíquota do ICMS
estabelecida para a mercadoria no art. 42 deste regulamento incidente
na operação própria (nota fiscal de entrada);
(...)
25E.1.19
– Campo 20 – Informar a chave de acesso da NF-e de
entrada.”.


Art.
5º – O parágrafo único do art. 22 e os arts.
25, 27, 28, 29, 30 e 31, todos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 – (...)
Parágrafo
único – Nos casos em que o fato gerador se realizar em
montante inferior ao valor da base de cálculo presumida, o
contribuinte deverá observar a Subseção IV-A
desta seção.
(...)
Art.
25 – Para os efeitos de restituição, o
contribuinte deverá observar o disposto no art. 31-E desta
parte.
(...)
Art.
27 – Na hipótese de restituição mediante
ressarcimento junto a sujeito passivo por substituição,
o contribuinte emitirá NF-e tendo aquele como destinatário
e a apresentará à Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito para autorização de ressarcimento, que
será exarada na própria nota fiscal ou no respectivo
DANFE.
§
1º – A nota fiscal de que trata o caput conterá,
nos campos próprios, as seguintes indicações,
vedada qualquer indicação no campo destinado ao
destaque do imposto:
I
– nome, endereço e números de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no CNPJ do
sujeito passivo por substituição;
II
– como natureza da operação: “Ressarcimento
de ICMS”;
III
– como CFOP, o código 5.603 ou 6.603, conforme o caso;
IV
– no grupo “Dados do Produto”, uma linha contendo o
valor a ser restituído a título de ICMS ST e, quando
for o caso, outra linha contendo o valor a ser restituído a
título de adicional de alíquota devido ao Fundo de
Erradicação da Miséria – FEM;
V
– no campo “Informações Complementares”
da nota fiscal:
a)
a expressão: “Ressarcimento de ICMS/ST – art. 27
da Parte 1 do Anexo XV do RICMS”;
b)
o período de apuração do imposto ao qual a
restituição se refere.
§
2º – O documento fiscal de que trata este artigo, após
a autorização de ressarcimento, será escriturado
pelo contribuinte usuário da EFD conforme manual publicado em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
Art.
28 – Na hipótese de restituição mediante
abatimento de imposto devido pelo contribuinte a título de
substituição tributária, o contribuinte emitirá
NF-e em seu próprio nome.
§
1º – A nota fiscal de que trata o caput deverá
conter, nos campos próprios, as seguintes indicações,
vedada qualquer indicação no campo destinado ao
destaque do imposto:
I
– como natureza da operação: “Restituição
de ICMS/ST – Abatimento”;
II
– como CFOP, o código 1.603;
III
– no grupo “Dados do Produto”, uma linha contendo o
valor a ser restituído a título de ICMS ST e, quando
for o caso, outra linha contendo o valor a ser restituído a
título de adicional de alíquota devido ao FEM;
IV
– no campo “Informações Complementares”
da nota fiscal:
a)
a expressão: “Restituição de ICMS/ST- art.
28 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS”;
b)
o período de apuração do imposto ao qual a
restituição se refere.
§
2º – O documento fiscal de que trata este artigo será
escriturado pelo contribuinte usuário da EFD conforme manual
publicado em resolução do Secretário de Estado
de Fazenda.
Art.
29 – Na hipótese de restituição mediante
creditamento na escrita fiscal, o contribuinte emitirá NF-e em
seu próprio nome.
§
1º – A nota fiscal de que trata o caput deverá
conter, nos campos próprios, as seguintes indicações,
vedada qualquer indicação no campo destinado ao
destaque do imposto:
I
– como natureza da operação: “Restituição
de ICMS/ST – Creditamento”;
II
– como CFOP, o código 1.603;
III
– no grupo “Dados do Produto”, uma linha contendo o
valor a ser restituído a título de ICMS ST e, quando
for o caso, outra linha contendo o valor a ser restituído a
título de adicional de alíquota devido ao FEM;
IV
– no campo “Informações Complementares”
da nota fiscal:
a)
a expressão: “Restituição de ICMS/ST –
art. 29 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS”;
b)
o período de apuração do imposto ao qual a
restituição se refere.
§
2º – O documento fiscal de que trata este artigo será
escriturado pelo contribuinte usuário da EFD conforme manual
publicado em resolução do Secretário de Estado
de Fazenda.
Art.
30 – Em se tratando de restituição por motivo de
saída da mercadoria submetida ao regime de substituição
tributária para outra unidade da Federação, no
prazo de trinta dias, contados da entrega dos arquivos de que trata o
art. 31-E desta parte, deverá o contribuinte apresentar cópia
da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais ou outro
documento de arrecadação admitido, relativamente ao
imposto retido ou recolhido em favor da unidade da Federação
destinatária, se for o caso.
Parágrafo
único – Para efeitos da restituição do
ICMS ST:
I
– na modalidade ressarcimento, é vedado visar documento
fiscal para o contribuinte que deixar de cumprir a obrigação
prevista neste artigo, até sua regularização;
II
– nas demais modalidades, poderá ser estornado o valor
lançado a título de restituição na
hipótese de descumprimento do disposto no caput.
Art.
31 – O visto no documento fiscal emitido para fins de
restituição do imposto na modalidade ressarcimento não
implica o reconhecimento da legitimidade dos créditos nem
homologa os lançamentos efetuados pelo contribuinte.
Parágrafo
único – Os lançamentos realizados a título
de restituição de ICMS ST nas modalidades abatimento e
creditamento não implicam o reconhecimento da legitimidade dos
créditos.”.


Art.
6º – A Seção II do Capítulo III do
Título I da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescida da
Subseção IV-A, com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO
IV-A
Da
Complementação e da Restituição do ICMS
Devido por Substituição Tributária em Razão
da não Definitividade da Base de Cálculo Presumida


Art.
31-A – O contribuinte substituído deverá recolher
o valor relativo à complementação do ICMS ST
quando promover operação interna de venda a consumidor
final em montante superior à base de cálculo presumida
utilizada para o cálculo do ICMS ST da mesma mercadoria,
observado o disposto nesta subseção.
Parágrafo
único – A complementação do ICMS ST de que
trata o caput também é devida pelo contribuinte
substituído na saída de mercadoria para outra unidade
da federação promovida por microempresa ou empresa de
pequeno porte quando destinada a consumidor final não
contribuinte.
Art.
31-B – O valor do imposto referente à complementação
do ICMS ST corresponderá à aplicação da
alíquota estabelecida para as operações internas
sobre a diferença entre o valor de venda da mercadoria em
operação destinada a consumidor final e o valor da base
de cálculo presumida do ICMS ST da mesma mercadoria constante
do documento fiscal que acobertou sua entrada, relativamente ao
disposto no art. 31-A desta parte.
§
1º – Nas hipóteses em que não for possível
estabelecer a correspondência entre a mercadoria que ensejou a
complementação e sua respectiva base de cálculo
presumida do ICMS ST, deverá ser utilizado o valor médio
ponderado da base de cálculo do ICMS ST apurada com fundamento
nos documentos fiscais que acobertaram as últimas entradas até
a quantidade de mercadorias existente em estoque, na data da
respectiva operação destinada a consumidor final.
§
2º – Na hipótese em que a mercadoria estiver
sujeita ao adicional de alíquota para os fins do disposto no §
1° do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República – ADCT – devido ao FEM, o valor do
referido adicional corresponderá a dois pontos percentuais da
diferença apurada nos termos deste artigo.
Art.
31-C – Nos casos em que o fato gerador se realizar por um valor
inferior ao da base de cálculo presumida do ICMS ST, o
contribuinte que houver praticado a operação de venda
da mercadoria a consumidor final fará jus à
restituição, observado o disposto nesta subseção.
§
1º – Somente fará jus à restituição
a que se refere o caput, o contribuinte que não tiver
realizado o repasse do valor do imposto pleiteado no preço da
mercadoria ou, no caso de tê-lo feito, estar expressamente
autorizado a recebê-lo por quem o suportou, caso em que os
documentos comprobatórios deverão ser mantidos à
disposição do Fisco.
§
2º – Para fins de cálculo da restituição
de que trata o caput, quando as notas fiscais que acobertaram
as entradas das mercadorias tiverem sido emitidas por contribuintes
substituídos sem a observância do disposto na alínea
“a” do inciso II do caput do art. 37 desta parte,
o Fisco poderá utilizar o menor valor de base de cálculo
do ICMS ST informado no registro “88STITNF” ou nos campos
do Grupo relativo ao Código de Situação
Tributária – CST – 60 ou Código de Situação
Tributária da Operação no Simples Nacional –
CSOSN – 500.
Art.
31-D – A restituição de que trata o art. 31-C
corresponderá à aplicação da alíquota
estabelecida para as operações internas sobre o
montante relativo à diferença entre o valor da base de
cálculo presumida do ICMS ST da mercadoria constante do
documento fiscal que acobertou sua entrada e o valor de venda da
mesma mercadoria em operação destinada a consumidor
final, limitada ao valor do ICMS ST constante da nota fiscal de
entrada.
§
1º – Nas hipóteses em que não for possível
estabelecer a correspondência entre a mercadoria que ensejou a
restituição e sua respectiva base de cálculo
presumida do ICMS ST, deverá ser utilizado o valor médio
ponderado da base de cálculo do ICMS ST apurado com fundamento
nos documentos fiscais que acobertaram as últimas entradas até
a quantidade de mercadorias existente em estoque, na data da
respectiva operação destinada a consumidor final,
limitado ao valor unitário médio do ICMS ST relativo ao
estoque.
§
2º – Em se tratando de mercadoria sujeita ao adicional de
alíquota devido ao FEM, o valor do referido adicional
corresponderá a dois pontos percentuais da diferença
apurada nos termos deste artigo.
§
3º – O valor apurado nos termos do caput ou do §
1º será restituído por meio do abatimento do
imposto devido pelo próprio contribuinte a título de
substituição tributária, observadas as condições
estabelecidas nesta subseção.
§
4º – O valor de que trata o § 2º somente poderá
ser restituído por meio do abatimento do imposto devido pelo
próprio contribuinte a título de substituição
tributária relativo ao adicional de alíquota devido ao
FEM.
Art.
31-E – O contribuinte que comercializar mercadoria sujeita ao
regime de substituição tributária fica obrigado
a gerar e manter à disposição do Fisco arquivo
eletrônico contendo os registros “10”, “11”,
“88STES”, “88STITNF” e “90” de
todas as mercadorias submetidas ao referido regime, observado o
disposto na Parte 2 do Anexo VII, bem como arquivo digital conforme
leiaute publicado em Portaria do Subsecretário da Receita
Estadual – SRE.
§
1º – Os arquivos de que trata o caput deverão
ser transmitidos à Secretaria de Estado de Fazenda, via
internet, sempre que houver valores a restituir ou a complementar,
até o dia vinte e cinco do mês subsequente ao período
de referência.
§
2º – Nos casos em que houver valores a restituir, o
contribuinte também deverá transmitir os arquivos
mencionados no caput relativos aos períodos anteriores
até a data do último inventário ou de início
das atividades, ressalvados os arquivos já transmitidos.
§
3º – Os arquivos de que trata o caput deverão
refletir de forma fidedigna as informações constantes
dos documentos fiscais, caso em que o contribuinte deverá
verificar a consistência dos arquivos e a veracidade das
informações neles contidas, sob pena de ter estornados
os valores lançados a título de restituição.
Art.
31-F – O contribuinte emitirá, ao final do período
de referência, NF-e em seu nome contendo, nos campos próprios,
as seguintes indicações, vedada qualquer indicação
no campo destinado ao destaque do imposto:
I
– nos casos em que houver valores a restituir:
a)
como natureza da operação: “Restituição
de ICMS ST – Aspecto quantitativo”;
b)
como CFOP, o código 1.603;
c)
no grupo “Dados do Produto”, uma linha contendo o valor a
ser restituído a título de ICMS ST e, quando for o
caso, outra linha contendo o valor a ser restituído a título
de adicional de alíquota devido ao FEM;
d)
no campo “Informações Complementares” da
nota fiscal, o período de apuração do imposto ao
qual a restituição se refere;
II
– nos casos em que houver valores a complementar:
a)
como natureza da operação: “Complemento de ICMS
ST – Aspecto quantitativo”;
b)
como CFOP, o código 5.949;
c)
no grupo “Dados do Produto”, uma linha contendo o valor a
ser complementado a título de ICMS ST e, quando for o caso,
outra linha contendo o valor a ser complementado a título de
adicional de alíquota devido ao FEM;
d)
no campo “Informações Complementares” da
nota fiscal, o período de apuração do imposto ao
qual a complementação se refere.
§
1º – Na hipótese em que houver valores a restituir
e a complementar, o contribuinte deverá emitir notas fiscais
distintas.
§
2º – O contribuinte usuário da EFD deve escriturar
a NF-e de que trata o caput conforme manual publicado em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
§
3º – O documento fiscal de que trata o inciso I do caput
será lançado pelo emitente, da seguinte forma:
I
– se o emitente utilizar o regime normal de apuração
do ICMS:
a)
no campo 80 (Devolução/Outros Créditos) da
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 – o valor do ICMS ST a ser
restituído; e
b)
deduzir do valor contido no campo 82.2 (Fundo de Errad. Da Miséria
a recolher) da DAPI 1 a quantia a ser restituída a título
de adicional de alíquota devido ao FEM, quando for o caso;
II
– se o emitente apurar o ICMS pelo regime do Simples Nacional,
deduzir do valor contido no campo “ICMS ST Operações
Subsequentes” do quadro “ST Substituto Tributário”
da Declaração de Substituição Tributária,
Diferencial de Alíquota e Antecipação –
DeSTDA – a quantia a ser restituída a título de
ICMS ST e de adicional de alíquota devido ao FEM, quando for o
caso.
§
4º – O documento fiscal de que trata o inciso II do caput
será lançado pelo emitente, da seguinte forma:
I
– se o emitente utilizar o regime normal de apuração
do ICMS:
a)
no campo 77.1 (Outros Débitos) da DAPI 1, deverá ser
indicado o valor total do documento fiscal de que trata o inciso II
do caput;
b)
no campo 82.1 (Estorno devido ao FEM) da DAPI 1, deverá ser
indicado o valor relativo ao adicional de alíquota devido ao
FEM a ser complementado, quando for o caso;
II
– se o emitente apurar o ICMS pelo regime do Simples Nacional,
no campo “ICMS ST Operações Subsequentes”
do quadro “ST Substituto Tributário” da DeSTDA,
deverá ser indicado o valor total do documento fiscal de que
trata o inciso II do caput.
§
5º – Os lançamentos realizados a título de
restituição ou de complementação do ICMS
ST não implicam o reconhecimento da legitimidade dos créditos
ou débitos.
Art.
31-G – O montante do imposto a ser restituído ou a ser
complementado, ambos em relação à não
ocorrência do fato gerador quanto ao aspecto quantitativo, será
obtido por meio do confronto entre o somatório dos valores a
restituir e a complementar apurados no período, conforme
lançamentos previstos nos §§3º e 4º do
art. 31-F.
Art.
31-H – Na hipótese de apuração de saldo
devedor de ICMS ST no período, o contribuinte deverá
efetuar o recolhimento do valor devido utilizando os códigos
de receita 220-4 ou 221-2:
I
– até o dia nove do mês subsequente ao da
apuração, se utilizar o regime normal de apuração
do imposto;
II
– até o dia dois do segundo mês subsequente ao da
apuração, se for optante pelo Simples Nacional, nos
termos do inciso XVI do art. 222 deste regulamento.
Parágrafo
único – Na situação em que for apurado
saldo devedor de adicional de alíquota devido ao FEM no
período, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento
do valor devido por meio do código de receita 305-3.
Art.
31-I – Na hipótese de apuração de saldo
credor de ICMS ST no período, o referido saldo poderá
ser utilizado nos períodos subsequentes.”.


Art.
7º – Os incisos II e III do § 7º do art. 46 da
Parte 1 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
46 – (...)
§
7º – (...)
II
– de aumento de carga tributária decorrente de majoração
ou restabelecimento de alíquota estabelecida para a operação
com a mercadoria, ocorrido após a retenção ou
apuração do imposto devido a título de
substituição tributária;
III
– de redução da carga tributária
decorrente de redução de alíquota estabelecida
para a operação com a mercadoria, ocorrido após
a retenção ou apuração do imposto devido
a título de substituição tributária;”.


Art.
8º – O contribuinte que houver protocolizado pedido de
restituição de ICMS ST, nos termos do Anexo XV do
RICMS, em até noventa dias da data da publicação
deste decreto, referente a fatos que ensejaram a restituição
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2018, poderá
adotar os procedimentos previstos neste decreto, após a
entrega de comunicação expressa de desistência do
pedido de restituição anteriormente realizado,
acompanhado do comprovante de transmissão dos arquivos de que
trata o art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, os quais deverão
cumprir todas as disposições previstas no referido
artigo.
§
1º – O contribuinte que realizar a opção de
que trata o caput deverá atender as obrigações
previstas nos arts. 22 a 44 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.
§
2º – O disposto no caput não se aplica aos
pedidos de restituição autorizados pelo Fisco.


Art.
9º – Ficam revogados o § 4º do art. 23 e o art.
26, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS
–, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL