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Decreto sem número, de 25/02/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  MG-010 - Trecho:  Conceição
                              do Mato Dentro - Córrego da Vacaria,
                              com  extensão total de 60,00 Km, nos
                              Municípios  de  Conceição  do   Mato
                              Dentro e de Santana do Riacho.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Conceição  do  Mato  Dentro e Santana do Riacho,  pertencentes  às
Comarcas de Conceição do Mato Dentro e Jaboticatubas, com extensão
total de 60.000,00m e largura média da Faixa de Domínio de 30,00m,
cujo  segmento  está  definido pelo projeto  de  execução,  com  a
seguinte  descrição:  Lote  02,  compreendido  entre  a  estaca  0
inicial, ponte sobre o Córrego da Vacaria, no Distrito de  Cardeal
Mota,  no Município de Santana do Riacho e a estaca final  1283  -
Chácaras Quinta do Palácio, entrando para Morro do Pilar, Lote 03,
compreendido entre a estaca inicial 0 igual a 100, entrando para o
Morro  do  Pilar, Município de Santana do Riacho e a estaca  final
1.866  -  Ponte  sobre  o Córrego do Vintém -  Praça  da  Saudade,
perfazendo  uma  área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
1.800.000,00 m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  MG-010 - Trecho: Conceição do Mato Dentro  -  Córrego  da
Vacaria,  nos Municípios de Conceição do Mato Dentro e de  Santana
do Riacho.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por meio da Advocacia-Geral do Estado, fica
autorizado  a  promover  à desapropriação  de  pleno  domínio  dos
terrenos referidos no art. 1º, podendo, para efeito de imissão  na
posse, adotar os procedimentos previstos no disposto no art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro
de  2008; 220º  da Inconfidência Mineira e 187 da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada