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Decreto sem número, de 02/05/2006 de 02/05/2006 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
pavimentação da Rodovia MG/260 - Trecho: Duplicação
do Distrito Industrial - Município de Cláudio, com
extensão total de 6,10 Km, pelo Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º.
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública,
terrenos e benfeitorias situados no Município de Cláudio,
com extensão total de 6.100,00 m (seis mil e cem metros ) e
largura média da Faixa de Domínio de 40,00 m (quarenta
metros), cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca 0 (no Distrito Industrial de Cláudio) e a
estaca final 305 (no Perímetro Urbano de Cláudio),
perfazendo uma área total da Faixa de Domínio de
aproximadamente 244.000,00m2 (duzentos e quarenta e quatro mil metros
quadrados).


Art. 2º
- Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas benfeitorias
são necessários a melhoramentos e pavimentação
da Rodovia MG/260 - Trecho: Duplicação do Distrito
Industrial - Cláudio, no Município de Cláudio.


Art. 3º
- O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação de
pleno domínio ou a constituição de servidão
dos terrenos e respectivas benfeitorias descritos no art. 1º,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da independência do
Brasil.


       Aécio
Neves - Governador do Estado