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DECRETO 44987, de 19/12/2008 - Texto Original


Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento a Emergências
Epidemiológicas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e
da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.172, de 14
de junho de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Comitê Estadual de Enfrentamento a
Emergências Epidemiológicas, com a finalidade de
identificar ocorrências, articular e coordenar ações,
e acompanhar a situação de doenças e agravos de
notificação compulsória nos diversos municípios
do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
O Comitê Estadual de Enfrentamento a Emergências
Epidemiológicas terá as seguintes atribuições:

I -
propor planos de contingência para o enfrentamento de
emergências epidemiológicas no Estado;

II -
articular, coordenar, acompanhar e avaliar ações que
lhe competem por meio da atuação compartilhada entre
órgãos e entidades públicas e privadas
envolvidos no enfrentamento de emergências epidemiológicas;

III -
implantar sistemas de monitoramento específicos para situações
emergenciais;

IV -
promover articulações para a identificação
de mecanismos de obtenção de recursos para a execução
das ações do Comitê;

V -
promover o intercâmbio e a integração de
informações produzidas pelos integrantes do Comitê;

VI -
divulgar o andamento das ações do Comitê; e

VII -
elaborar e aprovar o Regimento Interno do Comitê.



Art. 3º
O Comitê Estadual de Enfrentamento a Emergências
Epidemiológicas é composto por representantes indicados
pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades:

I -
Secretaria de Estado de Saúde - SES;

II -
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;

III -
Secretaria de Estado de Educação - SEE;

IV -
Corpo de Bombeiros Militar;

V -
Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de
Estado de Governo; e

VI -
Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de Minas
Gerais - COSEMS.

§ 1º
Cada representante terá dois suplentes, que os substituirão
em eventuais ausências e impedimentos.

§ 2º
Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo
órgão ou entidade ao qual se vinculam e serão
designados por Resolução do Secretário de Estado
de Saúde.

§ 3º
Além dos integrantes do Comitê, poderão
participar de seus trabalhos, como convidados, órgãos e
entidades públicas e privadas, e representantes da sociedade
civil, com a finalidade de contribuir para a discussão,
execução e acompanhamento das ações
desenvolvidas.



Art. 4º
A Coordenação Geral do Comitê será
exercida pelo Superintendente de Epidemiologia da SES e, em sua
ausência ou impedimento, ou pelo Gerente de Vigilância
Ambiental, ou pelo Gerente de Vigilância Epidemiológica.

§ 1º
Poderão ser constituídos sub-comitês para
estudar, propor, desenvolver e analisar assuntos pertinentes às
atribuições do Comitê.

§ 2º
As normas para funcionamento do Comitê serão definidas
em Regimento Interno.



Art. 5º
Compete à Coordenação Geral:

I -
convocar e presidir as reuniões do Comitê;

II -
representar externamente o Comitê ou designar representante
para fazê-lo;

III -
promover a articulação entre os órgãos e
entidades integrantes do Comitê;

IV -
acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações
pactuadas no âmbito do Comitê;

V -
requisitar dos órgãos e entidades integrantes do Comitê
as informações e recursos necessários ao
exercício de suas atribuições, bem como
solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as
matérias em discussão;

VI -
deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou de
natureza inadiável afetos ao Comitê, mediante motivação
expressa do ato que formalizar a decisão;

VII -
cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as decisões
colegiadas; e

VIII -
exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo
Comitê.



Art. 6º
A participação nas atividades do Comitê é
considerada serviço público relevante, ficando vedada a
remuneração, a qualquer título, de seus
integrantes e eventuais convidados.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Pestana