GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.845, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que específica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do

art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de termo de fomento, na forma da Lei
federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), dividido em 12
(doze) parcelas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO –ADISGO–, pessoa
jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual no 13.961, de 20 de novembro de
2001, inscrita no CNPJ/MF sob o no 24.811.325/0001-12, com sede na Rua Aruanã, nº 86, Bairro Mãe de Deus, Catalão-GO, CEP 75.702150, destinado a custear despesas relativas às ações sociais da entidade no atendimento a aproximadamente 3.900 (três mil e novecentos)
associados.
Parágrafo único. Nos termos do § 1º do art. 35 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, é facultada a inclusão, no
instrumento a ser celebrado, de exigência de contrapartida em bens e serviços.
Art. 2º No ato de assinatura do instrumento de formalização do ajuste a que se refere o art. 1º, a entidade beneﬁciária ali
nominada, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento
das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101/2000, bem como daquelas constantes da Lei nº 13.019/2014, cabendo à Secretaria de Estado da Saúde adotar
as providências a que se refere o art. 35 deste último Diploma Legal.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual
e correrão à conta do Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária 2850: Fundo Estadual de Saúde - FES; Função 10: Saúde;
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa 1028: Programa Promoção, Prevenção e Proteção à Assistência Integral à
Saúde; Ação 2130: Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade; Grupo de Despesa: 03 – Outras Despesas
Correntes; Fonte: 100 – Receitas Ordinárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 26-09-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09-2017 .