PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.133/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Participação Popular requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre benefícios fiscais concedidos à empresa Aperam Inox América do Sul S.A.
Após sua publicação no Diário do Legislativo, em 28/11/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento foi elaborado na 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 19/11/2019, que teve por finalidade debater a titularização de terras devolutas nos Municípios de Capelinha, Minas Novas e Turmalina.
Na ocasião, comunidades e povos tradicionais do Vale do Jequitinhonha reivindicaram revisão no processo de regularização fundiária envolvendo seis municípios da região e denunciaram a privatização da terra e dos recursos hídricos pelas empresas que exploram a monocultura do eucalipto para a produção de carvão e aço. Trabalhadores rurais, lideranças comunitárias, prefeitos, vereadores e a maioria dos pesquisadores presentes condenaram a destruição ambiental da região por grandes corporações, como a Aperan e a Arcelor Mital, bem como a intervenção dessas empresas no modo de vida das comunidades.
Conforme relatado pelos pesquisadores e pela comunidade, os problemas socioambientais surgiram com a instalação, na região, nos anos 1970, de empresas de exploração de florestas, e se agravaram posteriormente, a partir de acordo de demarcação de terras firmado entre elas e o governo do Estado, sem consulta à população.
No início do processo, a situação envolvia a estatal Acesita, depois transformada em empresa de economia mista e mais tarde vendida ao capital estrangeiro, assumindo o nome de Aperan. As comunidades questionam o processo, alegando que a situação fere a soberania nacional, por se tratar de uma empresa de capital estrangeiro, e pedem revisão da situação fundiária.
Pesquisadores como a antropóloga Flávia Maria Galizoni, professora associada da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Aderval Costa Filho, antropólogo da UFMG e coordenador do Projeto de Mapeamento de Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais; o engenheiro agrícola Vico Mendes Pereira Lima; e Clebson Souza de Almeida, professor do Curso de Licenciatura em Educação do Campo da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM –, atribuem o agravamento da escassez de água na região à ação das madeireiras, que estariam privatizando as terras e os recursos hídricos. Segundo os pesquisadores, a partir dos anos 1970, todo o Cerrado foi alvo de um processo de privatização seletiva da chapada de veredas, afetando diretamente as comunidades tradicionais e resultando em alto nível de concentração de terras na região. Os dados expostos demonstram que 25% do Município de Veredinha estava, em 2019, sob o domínio da Aperan; em Itamarandiba, 21%; e, em Turmalina, 7%. Esses números não contabilizam outras empresas de menor porte, que também destroem as matas nativas para plantação de eucalipto e transformam a região em um ambiente homogêneo de monocultura, que seca os rios, as nascentes e as lagoas e arruina o modo de vida das comunidades. Conforme foi exposto, em 2016 a empresa empregou 1.036 trabalhadores, o que representa não mais que 0,78% da população, correspondendo a um emprego para 125 hectares de eucalipto plantados. A agricultura familiar geraria um emprego a cada 4 hectares, e o café, um a cada 5 hectares.
Representantes das empresas, por outro lado, afirmam que as empresas, hoje, produzem de forma sustentável, ambientalmente correta, com respeito às comunidades locais e com preocupação social. A Aperam adquiriu legalmente todas as terras que ocupa. Em 2011, a empresa abriu mão de 32 mil hectares de terras para acomodar quilombolas e posseiros, em acordo firmado com o governo. No desenrolar do processo, a empresa recorreu à Justiça Federal e recebeu sentença favorável, cabendo ao Estado o compromisso de devolver terras à Aperam.
Alguns deputados presentes conclamaram por uma convivência harmônica entre as empresas e a população.
Como desdobramento da reunião, alguns requerimentos com pedidos de providência e de informações foram elaborados, de forma a aprofundar o entendimento sobre toda a problemática envolvendo a convivência entre a população e as empresas da região. Tal aprofundamento é necessário para que possíveis decisões e soluções apontadas tenham como base dados e informações precisas.
CONCLUSÃO
Tendo em vista a necessidade de se obter informações precisas sobre a exploração da monocultura do eucalipto e a relação das empresas com o poder público e a população dos municípios onde se dá a exploração de eucalipto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.133/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de agosto de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.