ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.929 DE 27 DE JANEIRO DE 2009
Institui o Dia e a Semana Estadual da
Mobilização para o Registro Civil de
Nascimento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6° do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Estado do Maranhão o Dia Estadual
da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, a ser celebrado, anualmente no dia 23 de
outubro.
Art. 2º - Todo o ano no mês de outubro, a partir da presente Lei, terá a quarta semana
consagrada a mobilização para o registro civil de nascimento.
Art. 3º - As atividades alusivas ao Dia e a Semana Estadual da Mobilização para o
Registro Civil de Nascimento, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do
Estado.
Art. 4º - Os objetivos da Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil de
Nascimento são:
I-

mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do
registro e certidão de nascimento;

II -

estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o
nascimento;

III -

incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais;

IV -

promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos e o fornecimento de
certidão de nascimento a quem necessitar;

V-

desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro de
nascimento no Estado do Maranhão.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 27 DE JANEIRO DE 2009.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente