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DECRETO 46083, de 13/11/2012 - Texto Original


Dispõe
sobre a Carteira de Identidade Funcional de Auditor da Receita
Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo
33-A da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000,


DECRETA:


Art.
1º Os modelos para a Carteira de Identidade Funcional de Auditor
Fiscal da Receita Estadual – CIF-AFRE, de que trata o art. 33-A
da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, e para o
porta-documentos que a acondicionar, serão confeccionados em
observância às especificações constantes
deste Decreto.
Parágrafo
único A CIF-AFRE e o porta-documentos referidos no caput
são de uso exclusivo de servidor em atividade, da carreira
de Auditor Fiscal da Receita Estadual.


Art.
2º A CIF-AFRE, conforme modelo constante do Anexo I, obedecerá
às seguintes especificações:
I
– formato de 100mm x 140mm (cem milímetros por cento e
quarenta milímetros) no documento aberto, com impressão
em papel que disponha de fibras coloridas visíveis e de fibras
incolores reagentes à luz ultravioleta de 90g/m2 (noventa
gramas por metro quadrado);
II
– construção que permita a proteção
dos dados variáveis e imagens como fotografia, impressão
digital do polegar e assinatura, e que impossibilite sua alteração
ou a remoção das características de segurança,
dados variáveis e imagens, a menos que se promova a sua
destruição;
III
– impressão gráfica no processo calcográfico,
com relevo de aproximadamente vinte e cinco micra, composta por:
a)
tarja tipo moldura com 4mm (quatro milímetros) de largura,
contornando o espelho, na cor vermelha pantone 187C, com texto na cor
branca incluindo na primeira face os dizeres SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA, CÉDULA DE IDENTIDADE e FISCALIZAÇÃO
ESTADUAL, e FÉ PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO
NACIONAL e FISCALIZAÇÃO ESTADUAL, na segunda face;
b)
logotipo da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, nas cores
vermelho pantone 485C, pantone black e setenta por cento pantone
black, localizado à direita da parte inferior da primeira
face;
c)
imagem latente com texto SEF, localizado à esquerda da parte
inferior da primeira face, com microletras positivas e negativas;
IV
– impressão gráfica em off-set composta
por:
a)
fundo numismático na cor cinza claro, construído com
logotipo da SEF;
b)
fundo visível quando sob a ação de luz
ultravioleta, constituído pelo brasão do Estado de
Minas Gerais;
c)
brasão do Estado de Minas Gerais, centralizado na parte
superior da primeira face, nas cores de referência vermelho
pantone 187U e verde pantone 356U;
d)
área vazada para foto com dimensão de 26mm x 32 mm
(vinte e seis milímetros por trinta e dois milímetros),
na primeira face;
e)
área vazada para impressão digital do polegar direito,
com dimensão de 26mm x 32mm (vinte e seis milímetros
por trinta e dois milímetros), na segunda face;
f)
textos com os dizeres ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA e AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, na cor vermelha pantone
187U, na primeira face;
g)
texto com os dizeres ESTA CARTEIRA FAZ PROVA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
E CONFERE AO SEU PORTADOR LIVRE ACESSO AOS LOCAIS SUJEITOS À
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, O DIREITO DE EXAMINAR
MERCADORIAS E BENS, LIVROS, DOCUMENTOS, ARQUIVOS, PROGRAMAS E MEIOS
ELETRÔNICOS QUE ENVOLVAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, MATÉRIA
DE INTERESSE TRIBUTÁRIO E A REQUISITAR O CONCURSO DE FORÇA
POLICIAL QUANDO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
NA FORMA DA LEI, impresso na cor preta, na segunda face;
h)
linha, em microtexto positivo, formada pela repetição
do texto com os dizeres SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, na cor
preta, em cada uma das faces;
i)
textos com os dizeres ASSINATURA DO SERVIDOR, na primeira face, e
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, na segunda face, na cor
preta;
j)
texto com os dizeres ART 33-A DA LEI Nº 13 515, DE 7 DE ABRIL DE
2000, na segunda face, na cor preta;
v
– campos variáveis para preenchimento dos seguintes
dados pessoais, impressos eletronicamente e a laser, com
resolução gráfica de, no mínimo, 400dpi
(quatrocentos dots per inch – pontos por polegada), na
cor preta:
a)
preeenchimento dos dados Nº, DATA DA EMISSÃO, NOME, MASP,
RG, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF, CPF, ASSINATURA DO SERVIDOR, em
sua primeira face;
b)
preenchimento dos dados FILIAÇÃO, GRUPO SANGUÍNEO/FATOR
RH, DATA DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE, NATURALIDADE, ASSINATURA DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em sua segunda face;
VI
– fotografia do servidor personalizada em cores, com resolução
gráfica de, no mínimo, 400dpi (quatrocentos dots per
inch – pontos por polegada);
VII
– impressão digital do polegar direito com resolução
gráfica de, no mínimo, 400dpi (quatrocentos dots per
inch – pontos por polegada).
Parágrafo
único. A fotografia do servidor que constará na
CIF-AFRE será capturada em fundo branco e, no caso de servidor
do sexo masculino, trajando gravata e paletó.


Art.
3º O porta-documentos para acondicionamento da CIF-AFRE, no
modelo constante do Anexo II, obedecerá às seguintes
especificações:
I
– a parte externa do porta-documentos será confeccionada
em couro preto, nas dimensões de 120mm x 180 mm (cento e vinte
milímetros por cento e oitenta milímetros), aberto,
contendo na frente, centralizadas, em dourado fosco, a impressão
do brasão do Estado de Minas Gerais e a inscrição,
em caixa alta, dos dizeres SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA;
II
– na parte interna do porta-documentos:
a)
os versos das partes frontal e posterior possuirão espaços
fabricados em material transparente, com dimensões de 98mm x
68mm (noventa e oito milímetros por sessenta e oito
milímetros) cada;
b)
face em igual comprimento do porta-documentos, fabricada em couro
preto, fixada na borda superior do verso da parte posterior, contendo
o brasão do Estado de Minas Gerais;
c)
brasão do Estado de Minas Gerais, contendo a inscrição
FISCALIZAÇÃO ESTADUAL contornando sua parte inferior,
cunhado em placa de metal contínua, embutido na aba de couro
referida na alínea “b”.


Art.
4º O serviço de coleta de impressão digital do
polegar direito poderá ser realizado mediante convênio
celebrado entre a SEF e órgão do Estado que disponha de
capacitação técnica para a realização
desse serviço.


Art.
5º Para a obtenção da CIF-AFRE e do
porta-documentos, o servidor deverá encaminhar à
Diretoria de Administração de Pessoal da
Superintendência de Recursos Humanos da SEFDAPE-SRH
requerimento em modelo aprovado pelo Superintendente de Recursos
Humanos.
§
1º O banco de dados eletrônico contendo as informações
necessárias à confecção da CIF-AFRE fi
cará sob a guarda da Superintendência de Tecnologia de
Informação da SEF, para acesso exclusivo da DAPE-SRH.
§
2º A entrega da CIF-AFRE e do porta-documentos fica condicionada
à devolução do Cartão de Identificação
Funcional em poder do servidor.
§
3º Compete à DAPE-SRH a expedição da
CIF-AFRE, bem como o seu recolhimento nos casos legalmente previstos.


Art.
6º O direito de uso da CIF-AFRE e do porta-documentos expira na
data de publicação do ato que der origem à
vacância do cargo e fica suspenso nas seguintes hipóteses:
I
– aplicação da penalidade de suspensão;
II
– licenças e afastamentos não remunerados;
III
– cessão do servidor para exercício em outros
órgãos ou entidades estaduais e da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§
1º Na hipótese de vacância do cargo pelos motivos
de aposentadoria, exoneração e demissão, o
servidor deverá entregar a CIF-AFRE e o porta-documentos ao
setor competente da unidade em que estiver em exercício, no
ato da assinatura do termo de desligamento.
§
2º No prazo de dez dias úteis, contados da data em que
tiver conhecimento do falecimento, o titular da unidade de exercício
do servidor falecido solicitará a seus familiares a
restituição da CIF-AFRE e do porta-documentos. 

§
3º O setor competente da unidade de exercício do
servidor, no prazo de cinco dias úteis, encaminhará à
DAPE-SRH a CIF-AFRE e o porta-documentos recolhidos.


Art.
7º O servidor é responsável pelo correto uso da
CIF-AFRE e do porta-documentos, ficando sujeito a sanções
administrativas pelo uso indevido, sem prejuízo das sanções
civis e criminais em que tiver incorrido.


Art.
8º Nos casos de perda, extravio, dano, roubo ou furto da
CIF-AFRE ou do porta-documentos, o servidor, no prazo de dois dias
úteis a partir da ocorrência, deverá comunicar o
ocorrido, por escrito, à sua chefia imediata, a qual, em igual
prazo, levará o fato ao conhecimento da DAPE-SRH.
§
1º No prazo de vinte e quatro horas da ocorrência de roubo
ou furto da CIF-AFRE ou do porta-documentos, o servidor reportará
o fato à autoridade policial competente, entregando cópia
do boletim de ocorrência à sua chefia imediata
juntamente com a comunicação de que trata o caput
deste artigo. 

§
2º Na hipótese das ocorrências arroladas no caput,
será ainda observado o seguinte:
I
– a DAPE-SRH emitirá a segunda via da CIF-AFRE e
fornecerá novo porta-documentos, que não terão o
custo de emissão cobrado do servidor, no caso de roubo ou
furto;
II
– a DAPE-SRH emitirá a segunda vida da CIF-AFRE, que
terá custo de emissão cobrado do servidor responsável
pelo dano, extrativo ou perda.


Art.
9º Compete à Superintendência de Recursos Humanos
da SEF zelar pela aplicação deste Decreto.


Art.
10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46 083, de 13 de
novembro de 2012)
CÉDULA
DE IDENTIDADE


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 46 083, de 13 de
novembro de 2012)
I
– Parte externa do porta-documentos:
II
– Parte interna do porta-documentos:


A
imagem dos Anexos deste Decreto está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/173/887/1173887.pdf.