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Decreto 47155, de 21/02/2017 de 21/02/2017 (Texto Original)


Possibilita
que as entidades da administração direta e indireta
autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a
estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão
ou permissão de serviços públicos, de parceria
público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de
concessão de direito real de uso.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, e na Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de
2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica permitido que as entidades da administração
direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. – BDMG –, a estruturar e modelar projetos de
empreendimentos de concessão ou permissão de serviços
públicos, de parceria público-privada – PPP –,
de arrendamento de bens públicos ou de concessão de
direito real de uso, podendo atribuir-lhe a prática das
seguintes atividades:
I
– analisar a viabilidade econômico-financeira dos
projetos;
II
– assessorar a elaboração de chamamentos públicos
e a avaliação de propostas preliminares e estudos
técnicos, incluindo os provenientes de Procedimento de
Manifestação de Interesse – PMI;
III
– elaborar as modelagens econômico-financeiras e
jurídicas dos projetos;
IV
– recomendar a contratação de estudos
complementares, quando for o caso;
V
– consolidar a modelagem final dos empreendimentos de que trata
o caput, incluindo, quando for o caso, os estudos técnicos
especializados;
VI
– manifestar-se formalmente sobre os estudos finais e minutas
de documentos licitatórios, especificamente no que se refere
aos aspectos econômico-financeiros;
VII
– apoiar tecnicamente a apresentação do projeto
quando da análise e deliberação pela Câmara
de Orçamento e Finanças – COF;
VIII
– promover os projetos junto ao mercado investidor, financiador
e a outros interessados.


Art.
2º – A COF será responsável por
supervisionar as etapas necessárias ao desenvolvimento de cada
projeto. 



Art.
3º – O BDMG será remunerado pelos serviços
prestados em cada projeto, mediante pagamento pelo parceiro privado
vencedor da licitação, nos termos do art. 21 da Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§
1º – O pagamento será realizado na forma de
ressarcimento, previamente à assinatura do contrato, pelo
vencedor da licitação, nos termos do edital de
licitação. 

§
2º – O edital de licitação para contratação
do empreendimento de que trata o art. 1º conterá,
obrigatoriamente, cláusula que condicione a assinatura do
contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento
dos valores relativos à sua estruturação,
devendo compreender os valores resultantes da remuneração
do BDMG.
§
3º – A remuneração do BDMG será
fixada pela COF, quando da aprovação final dos
documentos licitatórios, de acordo com os critérios de
complexidade e duração da estruturação de
cada projeto, a partir da comprovação da
compatibilidade do preço com o praticado no mercado.


Art.
4º – Na hipótese de realização de
PMI, nos termos do Decreto nº 44.565, de 3 de julho de 2007, as
entidades da administração direta e indireta também
poderão autorizar o BDMG a prestar suporte técnico em
todas as suas etapas, incluindo a elaboração do
chamamento público, a avaliação dos projetos,
estudos, levantamentos e investigações, interação
junto ao mercado investidor e financiador e a consolidação
da modelagem final dos estudos.
Parágrafo
único – Na hipótese prevista no caput será
devida remuneração ao BDMG, pelos seus serviços
específicos, nos termos do art. 3º.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL