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Decreto com numeração especial 589, de 09/12/2019 - Texto Original


Institui
Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos visando
racionalizar atos e procedimentos administrativos referentes a
convênios de saída da Administração
Pública do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº
23.364, de 25 de julho de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído Grupo de Trabalho com a
finalidade de elaborar estudos visando racionalizar atos e
procedimentos administrativos referentes a convênios de saída
da Administração Pública do Poder Executivo.
§
1º – Os estudos de que trata o caput deverão
contemplar medidas que visem suprimir ou simplificar formalidades e
exigências desnecessárias ou superpostas.
§
2º – Para fins deste decreto, consideram-se formalidades
ou exigências desnecessárias aquelas cujo custo
econômico ou social, tanto para a Administração
Pública como para o convenente, seja superior ao eventual
risco de fraude, de dano ao erário ou de responsabilização,
solidária ou subsidiária, do Estado por prejuízos
a terceiros.


Art.
2º – O Grupo de Trabalho será composto de:
I
– três representantes da Secretaria de Estado de Governo
– Segov;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Saúde –
SES;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade – Seinfra;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social – Sedese;
V
– um representante da Controladoria-Geral do Estado –
CGE;
VI
– um representante da Consultoria Técnico-Legislativa –
CTL.
§
1º – A coordenação do Grupo de Trabalho será
exercida por um dos representantes da Segov, conforme designação
do Secretário de Estado de Governo.
§
2º – Cada membro do Grupo de Trabalho terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§
3º – Os membros do Grupo de Trabalho e respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos
que representam, no prazo de cinco dias, contado da data de
publicação deste decreto.
§
4º – O Grupo de Trabalho poderá convidar novos
integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a
elaboração de estudos afetos ao objeto deste decreto.


Art.
3º – A participação no Grupo de Trabalho
será considerada prestação de serviço
público relevante e não remunerada.


Art.
4º – O Grupo de Trabalho terá duração
de seis meses, prorrogável por igual prazo, contado da última
data de designação de seus membros.
Parágrafo
único – O Grupo de Trabalho, no prazo previsto para sua
duração, elaborará e encaminhará
relatório ao Secretário de Estado de Governo.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO