

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 202, de 26/04/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$6.636.204,47.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.636.204,47
(seis milhões seiscentos e trinta e seis mil duzentos e quatro
reais e quarenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 271, firmado em
16 de maio de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e a Fundação Nacional
de Saúde, no valor de R$1.218.680,99 (um milhão
duzentos e dezoito mil seiscentos e oitenta reais e noventa e nove
centavos);
III
– do convênio nº 03/2015, firmado em 13 de julho de
2015, entre o Fundo para a Infância e a Adolescência e a
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$934.000,00
(novecentos e trinta e quatro mil reais);
IV
– do convênio nº 0402.092-15, firmado em 16 de abril
de 2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Ministério das Cidades, no valor R$433.709,41
(quatrocentos e trinta e três mil setecentos e nove reais e
quarenta e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 202,
de 26 de abril de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 41)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26453066-1.038-0001-4490-1-24.1


433.709,41




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                        GESTÃO METROPOLITANA




1471.17511145-1.112-0001-3320-1-24.1


1.218.680,99




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11363126-4.538-0001-3390-0-10.3


25.896,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.107-0001-4490-1-10.1


1.083.060,72




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.509-0001-3390-0-10.8


1.767.750,00




LOTERIA
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


18.179,38




2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


4.414,89




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.513,08




INSTITUTO
                        DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.7


115.000,00




2331.28846702-7.004-0001-3190-0-73.9


40.000,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606073-4.168-0001-3390-0-10.8


60.000,00




FUNDO
                        PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243036-4.073-0001-4490-0-45.3


934.000,00




4091.14243036-4.073-0001-4490-0-70.1


934.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


6.636.204,47





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


60.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.14422058-4.132-0001-3390-1-10.1


179.560,00




1641.20131059-4.143-0001-3390-0-10.1


100.532,00




1641.20608058-4.136-0001-3390-1-10.1


159.100,00




1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.1


109.620,00




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1


534.248,72




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4499-0-10.8


1.767.750,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


25.896,00




LOTERIA
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1


22.594,27




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


1.513,08




INSTITUTO
                        DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1


155.000,00




FUNDO
                        PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243036-4.073-0001-3350-0-45.1


934.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


4.049.814,07