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Decreto sem número, de 25/09/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Franciscópolis,     destinado      à
                              construção de Módulos Habitacionais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  ao  Município  de  Franciscópolis,
destinado  à  construção  de  Módulos  Habitacionais,   o   imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
Getúlio Vargas, s/nº, no Município de Franciscópolis, com área  de
9.812,26m2,  confrontando pela frente, com a Rua  Getúlio  Vargas,
com  extensão  de  60,60m; pela direita,  com  Cláudio  Gomes  dos
Santos,  com  extensão  de  155,00m;  pela  esquerda,  com  Rogato
Abrantes  Quadros,  com extensão de 170,70m; e pelos  fundos,  com
Jackson Gomes Lisboa, com extensão de 61,50m.
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado