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Decreto sem número, de 12/08/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.008.701,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.008.701,00
(cinco milhões oito mil setecentos e um reais), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$1.501,00 (mil quinhentos e um reais);
II
– do excesso de arrecadação da Receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais do Instituto
de Geociências aplicadas – IGA, no valor de R$7.200,00
(sete mil e duzentos reais); e
III
– do excesso de arrecadação da Receita de
Notificação de Infração de Trânsito
do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes – FUNTRANS
previsto para o corrente exercício, no valor de R$5.000.000,00
(cinco milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 142)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2231.27122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.501,00
INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS
2401.19122701-2.002-0001-4490-0-47.1
7.200,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782057-1.158-0001-4490-1-34.1
5.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 5.008.701,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:


ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-60.1
1.501,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.501,00