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Decreto sem número, de 19/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e da
Fundação Educacional Caio Martins, no valor de
R$9.360.993,71.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$9.360.993,71 (nove
milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos e noventa e três
reais e setenta e um centavos), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e da Fundação Educacional Caio
Martins, onerando em R$4.359.725,73 (quatro milhões, trezentos
e cinqüenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e
setenta e três centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$8.134.480,51 (oito milhões,
cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e cinqüenta
e um centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.191.337,60 (um milhão, cento
e noventa e um mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta
centavos); e

III -
do convênio n.116/2007 firmado em 26/12/07 entre a Secretaria
de Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça,
objetivando a aquisição de equipamentos de segurança
para as unidades prisionais, no valor de R$35.175,60 (trinta e cinco
mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 267)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL                              R$

1451.06421004-4.360-0001-4490-1-10.3
                   2.483.046,19

1451.06421004-4.360-0001-4490-1-24.1
                   2.483.046,19

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-10.3
                      35.175,60

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-24.1
                      35.175,60



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1
                   4.094.550,13



FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.08243174-4.298-0001-3390-0-10.1
                     182.000,00

2161.27122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                      48.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           9.360.993,71



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS               R$

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-10.3
                   2.483.046,19

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-24.1
                   2.483.046,19



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08124033-1.049-0001-3390-1-10.1
                     175.350,00

1481.08126033-4.376-0001-3390-1-10.1
                     37.953,00

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
                   2.884.095,13

1481.08243033-1.051-0001-4490-1-10.1
                      70.990,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                8.134.480,51