PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 929/2019
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo, a proposição em epígrafe “altera a Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 18/7/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
A Comissão de Constituição e Justiça apreciou, preliminarmente, a matéria e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
A proposição vem, agora, a esta comissão para análise de mérito, conforme prescreve o art. 102, IV, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise tem por objetivo acrescentar dispositivo na Lei nº 18.309, de 3/8/2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG –, obrigando que seja dada “publicidade na conta de água do percentual cobrado pela tarifa de esgoto em relação ao consumo de água”.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – não vislumbrou óbice à iniciativa parlamentar em exame, que se baseia no art. 65 da Constituição do Estado. Considerou, portanto, que há competência legislativa estadual na matéria, conforme o art. 24, V, da Constituição da República – CR.
De fato, como observou a comissão antecedente, o projeto promove princípios constitucionais de natureza substantiva, notadamente a defesa do consumidor (CR, arts. 5º, XXXII, e 170, V) e a publicidade (CR, art. 37). Também é coerente, em relação a esses aspectos, com a Lei Federal nº 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, em especial com o art. 6º, inciso III, que determina que o consumidor tem o direito de ser informado, de forma adequada e clara, sobre todos os aspectos do serviço exposto ao consumo, traduzindo assim o princípio da informação.
Como observou a CCJ, a Arsae-MG, por meio da Resolução nº 131, de 11/11/2019, já previu que a fatura de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deve conter informação sobre o percentual da tarifa de esgoto utilizado para faturamento em relação à tarifa de água (art. 92, X). Nada impede, contudo, a elevação da regra ao nível da lei ordinária, de modo a dar mais uma garantia e segurança ao consumidor mineiro.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 929/2019.
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2021.
Bartô, presidente e relator – Cleitinho Azevedo – Doorgal Andrada – Elismar Prado.