GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 68, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
24.894.528,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 12
(doze) créditos suplementares no valor global de R$ 24.894.528,64 (vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e
vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do §1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de diversos convênios ﬁrmados entre a União e o Estado de Goiás
através da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária-SSPAP-.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 05-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
14 128 1031 2.157
VALORIZAÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CAPACITAÇÃO
CONTINUADA DOS
SERVIDORES DO SISTEMA
PRISIONAL
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
14 128 1031 2.157
VALORIZAÇÃO E
4 - INVESTIMENTOS
CAPACITAÇÃO
CONTINUADA DOS
SERVIDORES DO SISTEMA
PRISIONAL
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 40.000,00
R$ 30.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
14 421 1031 2.151
APARELHAMENTO E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ESTRUTURAÇÃO ADM.
OPER. E TEC. DAS
UNIDADES PRISIONAIS E
DE ALTERNATIVAS
ÀPRISÃO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 498.800,00
R$ 488.800,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA

FONTE
280

FONTE
280

FONTE
280

FONTE


14 421 1031 2.151

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO ADM.
OPER. E TEC. DAS
UNIDADES PRISIONAIS E
DE ALTERNATIVAS
ÀPRISÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 112.081,36
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
14 421 1031 2.154
MÃOS QUE TRANSFORMAM
- PRODUÇÃO INDUSTRIAL,
ARTESANAL E
AGROPECUÁRIA DOS
REEDUCANDOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 1.217.854,42
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
14 421 1031 2.154
MÃOS QUE TRANSFORMAM
- PRODUÇÃO INDUSTRIAL,
ARTESANAL E
AGROPECUÁRIA DOS
REEDUCANDOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 1.825.974,95
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
14 421 1031 2.155
PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
BIOPSICOSSOCIAL
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 40.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
14 421 1031 2.155
PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
BIOPSICOSSOCIAL
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 1.776.706,20
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
14 421 1031 3.050
CONSTRUÇÃO, REFORMA
E AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES PRISIONAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 60.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
14 421 1031 3.050
CONSTRUÇÃO, REFORMA
E AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES PRISIONAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 17.953.111,71
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
14 572 1031 2.153
IMPLEMENTAÇÃO DE
TECNOLOGIAS DE
SEGURANÇA NAS
UNIDADES PRISIONAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 5.170,44
R$ 1.445.170,44
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
14 572 1031 2.153
IMPLEMENTAÇÃO DE
TECNOLOGIAS DE
SEGURANÇA NAS
UNIDADES PRISIONAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00

4 - INVESTIMENTOS

280

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 102.081,36
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
280

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.207.854,42
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
280

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.815.974,95
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
280

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 30.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
280

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.766.706,20
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
280

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
280

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 17.943.111,71
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
280

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.440.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
280

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 24.894.528,64

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2017 .