

Imprimir documento


Decreto 48143, de 25/02/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para
aplicação em investimentos em infraestrutura no setor
de telecomunicações.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85, de
30 de setembro de 2011, 



DECRETA:


Art.
1º – Os incisos II e III do caput e o § 2º
do art. 2º do Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de
2020, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
o referido artigo acrescido dos §§ 3º a 7º:
“Art.
2º – (...)
II
– concedido em parcelas mensais no valor de referência de
R$4.166.666,66 (quatro milhões cento e sessenta e seis mil
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a
serem escrituradas e apropriadas na forma estabelecida pelo
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002;
III
– limitado ao valor do investimento realizado pela empresa
prestadora de serviço de telefonia móvel, não
podendo ultrapassar R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais) no período de doze meses e R$150.000.000,00 (cento e
cinquenta milhões de reais) ao final de trinta e seis meses;
(...)
§
2º – A Seplag, após a entrega da última
Estação Rádio Base – ERB do lote constante
da seleção pública, prestará à
SEF, informação mensal sobre o número de ERB
entregues, e sobre o cumprimento do cronograma pela empresa
prestadora de serviço de telefonia móvel, de que trata
o inciso V.
§
3º – Para efeito do valor de referência da parcela
mensal de que trata o inciso II, o valor de R$4.166.666,66 (quatro
milhões cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e
seis reais e sessenta e seis centavos) será apropriado
proporcionalmente à quantidade de ERB efetivamente instaladas
no mês de referência.
§
4º – Para efeito do § 3º, será atribuído
o valor para cada ERB, que será determinado pela média
aritmética simples, considerando o valor estimado de cada lote
e a quantidade de estações constantes do edital de
seleção pública.
§
5º – No caso em que haja seleção pública
de mais de um lote, o valor de referência da parcela mensal de
R$4.166.666,66 (quatro milhões cento e sessenta e seis mil
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) será,
inicialmente, distribuído a cada lote proporcionalmente,
considerando o seu valor total, pelo montante estabelecido no edital,
hipótese em que este será o valor de referência
mensal de crédito outorgado a ser compensado a cada mês
por lote.
§
6º – Para efeito do § 5º, estabelecida a
proporção para cada lote, o valor efetivamente
apropriado a cada mês dependerá da quantidade de ERB
efetivamente instaladas por lote, hipótese em que a
apropriação do crédito observará os
limites e as condições previstos no edital de seleção
pública.
§
7º – Caso o valor do crédito efetivamente
apropriado no mês seja menor que o valor mensal de referência
estimado, o saldo remanescente poderá ser repassado para os
meses posteriores, até que haja a efetiva entrega das ERB, e
desde que observados os limites e as condições
previstos no edital de seleção pública.”.


Art.
2º – O art. 3º do Decreto nº 47.871, de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – O descumprimento do cronograma de atendimento das
localidades estabelecido pela Seplag, a não entrega da
prestação de contas de que trata o edital da seleção
pública ou a apropriação mensal a maior do
referido crédito outorgado implica a suspensão
automática do direito ao crédito outorgado até a
efetiva regularização, o que dá ensejo ao
posterior estorno de créditos pelo Fisco referente ao valor
total da parcela apropriada no mês de referência e nos
meses de suspensão.”.


Art.
3º – Fica revogado o parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO