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Decreto 47400, de 17/04/2018 de 17/04/2018 (Texto Original)


Contém
o Estatuto do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 27 e 67 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º − O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG −, fundação
instituída pela Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1971,
rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único − O Iepha-MG tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital
do estado e se vincula à Secretaria de Estado de Cultura –
SEC.


Art.
2º − O Iepha-MG tem como competência pesquisar,
identificar, proteger e promover o patrimônio cultural no
estado, assim entendidos os bens de natureza material e imaterial que
contenham referência à identidade, à ação
e à memória dos diferentes grupos formadores da
sociedade mineira, nos termos do disposto na Constituição
da República e na Constituição do Estado, com
atribuições de:
I
– executar a política de patrimônio cultural, em
consonância com as diretrizes da SEC e com as deliberações
do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep;
II
– identificar os bens culturais do estado, promovendo a
pesquisa, a guarda e a difusão das informações
em seus aspectos jurídicos, técnicos e conceituais;
III
– promover a identificação, o reconhecimento e a
salvaguarda do patrimônio cultural do estado, por meio de
medidas administrativas como inventário, registro, tombamento
e outras formas de acautelamento;
IV
– promover a realização de ações
educativas para a identificação, o reconhecimento e a
salvaguarda dos bens culturais, junto à sociedade e às
instituições públicas ou privadas;
V
– promover a preservação e o desenvolvimento de
planos de gestão e de monitoramento dos bens culturais
acautelados pelo Estado;
VI
– elaborar, analisar e aprovar estudos, relatórios
técnicos e projetos de intervenção, conservação
e restauração, bem como fiscalizar áreas e bens
acautelados pelo Estado;
VII
– executar, direta ou indiretamente, as obras e os serviços
de intervenção, conservação e restauração
em bens acautelados pelo Estado;
VIII
– elaborar e executar programas e projetos de revitalização,
requalificação e gestão de bens acautelados pelo
Estado, de forma a promover usos e formas de apropriação
e fruição;
IX
– fiscalizar o cumprimento da legislação de
proteção do patrimônio cultural, aplicar
penalidades, multas e demais sanções administrativas,
exercendo o poder de polícia administrativa, nos termos da
legislação vigente;
X
– desenvolver e adotar metodologias, normas e procedimentos
para a realização de pesquisas, projetos, obras e
serviços de conservação, restauração,
intervenção urbana e planos integrados de preservação,
assim como para o uso e a revitalização de bens e áreas
acauteladas ou de interesse cultural;
XI
– prestar assessoramento a instituições públicas
e privadas e a interessados na elaboração de pesquisas,
projetos, inventários, obras de conservação,
restauração e intervenção em bens
culturais materiais ou imateriais acautelados nas demais esferas ou
de interesse cultural, segundo critérios de conveniência
e oportunidade;
XII
– prestar assessoramento aos municípios na implantação,
no desenvolvimento e na execução de política
municipal de proteção dos bens culturais, segundo
critérios de conveniência e oportunidade;
XIII
– manter intercâmbio com instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à
cooperação técnica, científica e
financeira;
XIV
– avaliar o impacto no patrimônio cultural, para fins de
licenciamento ambiental de obra ou empreendimento público ou
privado em área ou bem de interesse cultural ou acautelado
pelo Estado, com prerrogativa para exigir medidas compensatórias
e mitigadoras de danos, bem como reformulações nos
respectivos projetos;
XV
– reunir, organizar e disponibilizar informações
sobre o patrimônio cultural do estado.
§
1º – Para efeito do disposto neste estatuto, são
considerados patrimônio cultural material e imaterial os bens
que façam referência à identidade cultural e à
memória social do estado, acautelados na forma da lei, quais
sejam:
I
– núcleos e conjuntos urbanos e paisagísticos;
II
– edificações públicas e privadas de
qualquer natureza ou finalidade;
III
– sítios arqueológicos e paisagísticos;
IV
– bens móveis, obras de arte integradas, equipamentos
urbanos, marcos e objetos isolados ou integrados à arquitetura
e aos conjuntos urbanos;
V
– objetos arqueológicos e suportes de técnicas
construtivas tradicionais;
VI
– tradições, costumes, rituais, festas das
comunidades, manifestações literárias, musicais,
plásticas, cênicas e lúdicas, mercados, feiras,
santuários, praças e demais espaços onde se
concentram e reproduzem práticas culturais coletivas;
VII
– outros bens e direitos de valor cultural e interesse de
preservação.
§
2º – No exercício das competências previstas
neste artigo, os bens acautelados pelo Estado devem receber
tratamento preferencial na ordem de atendimento das demandas
recebidas pelo Iepha-MG.
§
3º – No exercício de suas competências, o
Iepha-MG observará as diretrizes da SEC e as deliberações
do Conep.


Art.
3º – O Iepha-MG prestará ao Conep apoio técnico
e operacional para a formulação e atuação
sobre a política de proteção do patrimônio
cultural, bem como observará, no âmbito de suas
competências, as deliberações do referido
conselho.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – O Iepha-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho Curador;
II
– Direção Superior, que será exercida pelo
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Unidade Seccional de Controle Interno;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Assessoria de Programas Integrados;
f)
Assessoria de Articulação e Parcerias Institucionais;
g)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento e Orçamento;
2
– Gerência de Recursos Humanos;
3
– Gerência de Logística e Manutenção;
4
– Gerência de Contabilidade e Finanças;
5
– Gerência de Modernização Institucional;
6
– Gerência de Licitação, Contratos e
Convênios;
h)
Diretoria de Proteção e Memória:
1–
Gerência de Identificação e Pesquisa;
2
– Gerência de Patrimônio Cultural Material; 

3
– Gerência de Patrimônio Cultural Imaterial;
i)
Diretoria de Conservação e Restauração:
1
– Gerência de Monitoramento e Avaliação;
2
– Gerência de Elementos Artísticos;
3
– Gerência de Projetos e Obras;
j)
Diretoria de Promoção:
1
– Gerência de Articulação com Municípios;
2
– Gerência de Difusão e Educação
para o Patrimônio Cultural;
3
– Gerência de Documentação e Informação.
Parágrafo
único – As unidades administrativas a que se referem as
alíneas “e” e “f” do inciso III
integram a estrutura complementar do Iepha-MG e subordinam-se ao
Presidente.


CAPÍTULO
III
DO
CONSELHO CURADOR


Art.
5º – Compete ao Conselho Curador do Iepha-MG:
I
– deliberar sobre a política de gestão do
patrimônio e receita do Iepha-MG;
II
– deliberar sobre o planejamento e o orçamento anual do
Iepha-MG;
III
– deliberar sobre a prestação de contas anual e a
situação econômica e financeira do Iepha-MG;
IV
– decidir, em última instância, sobre recursos
interpostos contra decisões do Presidente;
V
– estabelecer os critérios e valores dos serviços
prestados pelo Iepha-MG;
VI
– elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 

VII
– propor ao Governador alterações no Estatuto do
Iepha-MG.


Art.
6º – São membros do Conselho Curador:
I
– membros permanentes:
a)
o Secretário de Estado de Cultura, que é o seu
Presidente;
b)
o Presidente do Iepha-MG, que é seu Secretário
Executivo;
c)
o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
Iepha-MG;
d)
o Diretor de Proteção e Memória do Iepha-MG;
e)
o Diretor de Conservação e Restauração do
Iepha-MG;
f)
o Diretor de Promoção do Iepha-MG;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Turismo – Setur;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional – Secir;
e)
um representante dos servidores do Iepha-MG.
§
1º – Os representantes a que se refere o inciso II,
ressalvada a alínea “e”, serão designados
pelo Governador para mandato de dois anos, permitida uma recondução
por igual período.
§
2º – O representante dos servidores do Iepha-MG de que
trata a alínea “e” do inciso II será
escolhido em assembleia própria, previamente convocada pelo
Presidente do Iepha-MG, para mandato de dois anos, permitida uma
reeleição.
§
3º – A cada membro do Conselho corresponde um suplente que
o substituirá nos seus impedimentos.
§
4º – O Presidente do Conselho Curador terá direito,
além do voto comum, ao de qualidade e será substituído
pelo Presidente do Iepha-MG em seus impedimentos eventuais.
§
5º – O Conselho Curador se reunirá ordinariamente,
a cada semestre, com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Secretário Executivo ou da maioria dos seus
membros.
§
6º – Os serviços prestados ao Estado pelos membros
do Conselho Curador do Iepha-MG são gratuitos e considerados
de relevante interesse público.
§
7º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador do Iepha-MG serão fixadas em
seu Regimento Interno.


CAPÍTULO
IV
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
7º – A Direção Superior do Iepha-MG é
exercida pelo Presidente, auxiliado pelos diretores.


Art.
8º – Compete ao Presidente:
I
– exercer a Direção Superior do Iepha-MG,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho
Curador:
a)
a proposta orçamentária do Iepha-MG;
b)
o relatório anual de atividades; 

c)
a prestação de contas do exercício anterior;
III
– representar o Iepha-MG em juízo e fora dele;
IV
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado –
TCEMG – as prestações de contas aprovadas pelo
Conselho Curador do Iepha-MG;
V
– cumprir e fazer cumprir as disposições legais e
estatutárias e as deliberações do Conselho
Curador;
VI
– gerir o patrimônio do Iepha-MG e autorizar despesas em
consonância com o plano de desembolso vigente;
VII
– promover a articulação com órgãos
e entidades públicas e privadas para a consecução
dos objetivos do Iepha-MG;
VIII
– autorizar a realização de projetos e obras em
bens públicos estaduais protegidos;
IX
– credenciar os servidores do Iepha-MG para a fiscalização
e a aplicação de sanções por infração
administrativa ao patrimônio cultural do estado.


CAPÍTULO
V
DO
GABINETE


Art.
9º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– assessorar o Presidente no exame, no encaminhamento e na
solução de assuntos políticos e institucionais;
II
– encarregar-se do relacionamento do Iepha-MG com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
III
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
IV
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente;
V
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades do Iepha-MG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
VI
– executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente;
VII
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social do Iepha-MG.


CAPÍTULO
VI
DA
PROCURADORIA


Art.10
– A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, tem como finalidade
tratar dos assuntos jurídicos de interesse do Iepha-MG,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar o Iepha-MG judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do Iepha-MG, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias,
editais de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o Iepha-MG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o Iepha-MG participe;
V
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do Iepha-MG, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse do Iepha-MG;
VI
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do Iepha-MG ou em
qualquer ação constitucional;
VII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do Iepha-MG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;
VIII
– propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando o Iepha-MG, quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
IX
– cumprir e fazer cumprir as orientações da AGE;
X
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo
Iepha-MG, quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


CAPÍTULO
VII
DA
UNIDADE SECCIONAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
11 – A Unidade Seccional de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito do Iepha-MG, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito do Iepha-MG e da
CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, TCEMG, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Presidente a instauração de
tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativo-disciplinares;
IX
– notificar o Presidente do Iepha-MG e o Controlador-Geral do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Presidente do Iepha-MG e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Presidente do
Iepha-MG, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
VIII
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
12 – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos do Iepha-MG, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – e pela Subsecretaria de Cerimonial e
Eventos da Secretaria de Estado de Governo – Segov –, com
atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do Iepha-MG;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
Iepha-MG no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação do Iepha-MG e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
Iepha-MG publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação com a
Subsecom e com a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos, bem como
responsabilizar-se pelos materiais utilizados nos eventos;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade do Iepha-MG, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante a
realização de eventos.


CAPÍTULO
IX
DA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS INTEGRADOS


Art.
13 – A Assessoria de Programas Integrados tem como competência
propor e desenvolver projetos que integrem as diversas áreas
de atuação do Iepha-MG, com atribuições
de:
I
– articular e coordenar a implementação de ações,
projetos e programas de promoção e gestão do
patrimônio cultural que envolvam diferentes unidades
administrativas;
II
– definir, conjuntamente com as diretorias do Iepha-MG, os
recursos e critérios para o desenvolvimento de ações,
projetos e programas integrados;
III
– promover, executar e coordenar os processos e os recursos
técnicos para o planejamento e o desenvolvimento de programas
integrados.


CAPÍTULO
X
DA
ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO E PARCERIAS INSTITUCIONAIS


Art.
14 – A Assessoria de Articulação e Parcerias
Institucionais tem como competência propor e viabilizar a
constituição de parcerias institucionais para a
proteção, preservação e gestão do
patrimônio cultural, com atribuições de:
I
– avaliar e propor ao Presidente do Iepha-MG a celebração
de parcerias institucionais com entidades públicas e privadas
para a proteção, preservação e gestão
do patrimônio cultural;
II
– desenvolver, propor estratégias, coordenar os
processos e articular a celebração da execução
de parcerias entre o Iepha-MG e entidades públicas e privadas;
III
– acompanhar, junto à área técnica e à
Assessoria de Programas Integrados, a execução de
projetos e ações decorrentes de parcerias
institucionais e de financiamento externo;
IV
– assessorar e fomentar a constituição de
arranjos institucionais para a proteção, a conservação
e a gestão do patrimônio cultural.


CAPÍTULO
XI
DA
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
15 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
– DPGF – tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas do Iepha-MG, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento da
SEC, a elaboração do planejamento global do Iepha-MG;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do Iepha-MG e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
no âmbito do Iepha-MG;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento humano;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
IX
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
X
– acompanhar e avaliar a execução do planejamento
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
XI
– planejar, coordenar e executar as atividades de licitação,
contratos e convênios.
§
1º – Compete à DPGF cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º – A DPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Assessoria de Planejamento da SEC.


Seção
I
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
16 – A Gerência de Planejamento e Orçamento tem
como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento do Iepha-MG, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas à Seplag;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais o Iepha-MG participar como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global do Iepha-MG, a fim
de subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Seção
II
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
17 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional do Iepha-MG, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– atuar em parceria com as demais unidades do Iepha-MG,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, com vistas ao
desenvolvimento humano e organizacional;
IV
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
V
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VI
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal;
VII
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho.


Seção
III 

Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
18 – A Gerência de Logística e Manutenção
tem como competência prestar apoio operacional às
unidades administrativas do Iepha-MG, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– programar e controlar as atividades de transportes, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
– instaurar, instruir e gerir processos de alienação,
doação e concessão de bens móveis;
IV
– responsabilizar-se pela execução das atividades
de guarda, segurança e acesso à documentação
e informação institucional, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
V
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades do Iepha-MG;
VI
– acompanhar o consumo de insumos pelo Iepha-MG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
VII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observados
os princípios estabelecidos pela Semad e as diretrizes da
Seplag.


Seção
IV
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
19 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
como competência zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro do Iepha-MG, com atribuições
de:
I
– planejar, executar, controlar e avaliar as atividades
relativas ao processo de realização da despesa e da
receita pública e da execução financeira,
observando as normas que disciplinam a matéria em que o
Iepha-MG seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao Iepha-MG, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do
Iepha-MG, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento dos objetivos e metas estabelecidos;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas do Iepha-MG e dos termos de parceria, convênios, acordos
e instrumentos congêneres em que o Iepha-MG seja parte;
VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Seccional de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução. 



Seção
V
Da
Gerência de Modernização Institucional


Art.
20 – A Gerência de Modernização
Institucional tem como competência promover a modernização
da gestão pública, no âmbito do Iepha-MG, com
atribuições de:
I
– coordenar e normatizar a implantação de
processos de modernização administrativa, articulando
as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;
II
– propor, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e no arranjo
institucional setorial;
III
– propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional no Iepha-MG;
IV
– orientar, coordenar e implantar normas, sistemas e métodos
de racionalização do trabalho;
V
– coordenar o processo de diagnóstico, prospecção
e difusão de soluções relacionadas à TIC;
VI
– propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico, aliadas às ações de
governo, apoiando a otimização dos processos, visando à
melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos
e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos
servidores e ao governo.


Seção
VI
Da
Gerência de Licitação, Contratos e Convênios


Art.
21 – A Gerência de Licitação, Contratos e
Convênios tem como competência coordenar as atividades de
licitação, contratos e convênios, no âmbito
do Iepha-MG, com atribuições de:
I
– instaurar, instruir e gerir processos licitatórios de
compras, contratação de serviços e obras;
II
– instaurar, instruir e gerir processos de convênios e
demais instrumentos congêneres;
III
– instaurar, instruir e gerir processos de cessão e
permissão de uso de bens imóveis;
IV
– efetuar a gestão administrativa de contratos,
convênios e demais instrumentos congêneres, inclusive de
suas prestações de contas, sem prejuízo da
obrigação legal de fiscalização pelas
unidades demandantes;
V
– acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão
Permanente de Licitação e dos Pregoeiros nos processos
de contratação.


CAPÍTULO
XII
DA
DIRETORIA DE PROTEÇÃO E MEMÓRIA


Art.
22 – A Diretoria de Proteção e Memória tem
como competência coordenar e acompanhar os programas e projetos
de identificação, reconhecimento e salvaguarda dos bens
culturais, com atribuições de:
I
– propor diretrizes, planos de ação e medidas
para a preservação de bens culturais;
II
– coordenar, implementar e acompanhar projetos de pesquisa,
inventário e proteção dos bens culturais;
III
– subsidiar com informações técnicas, no
âmbito de sua competência, a avaliação do
impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento
ambiental de obra ou empreendimento público ou privado em área
ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado;
IV
– analisar, no âmbito de sua competência, os
processos de incentivo à implementação de
política municipal de patrimônio cultural;
V
– subsidiar o Conep com informações técnicas
e administrativas para análise e deliberação
sobre programas, projetos, processos e recursos relativos a
identificação, reconhecimento e salvaguarda de bens
culturais.


Seção
I
Da
Gerência de Identificação e Pesquisa


Art.
23 – A Gerência de Identificação e Pesquisa
tem como competência realizar trabalhos de pesquisa e
sistematização de informações referentes
aos bens de interesse cultural ou acautelados, com atribuições
de:
I
– realizar trabalhos de identificação e pesquisa
sobre bens culturais, a fim de dar suporte e colaborar com as demais
unidades na realização de programas, projetos e ações
de preservação do patrimônio cultural;
II
– realizar, disponibilizar e manter atualizado o Inventário
de Proteção do Acervo Cultural do Estado de Minas
Gerais – Ipac-MG;
III
– reunir e manter atualizadas informações
referentes aos bens culturais acautelados no estado, incluindo dados
de geolocalização;
IV
– produzir e organizar conteúdos para a publicação
de estudos e pesquisas relacionados ao patrimônio cultural;
V
– emitir atos declaratórios acerca da existência
de proteção estadual de bens culturais;
VI
– emitir declaração de valor histórico de
veículos antigos;
VII
– definir, planejar e executar ações que
concorram para a identificação e restituição
de bens culturais desaparecidos, prioritariamente aqueles acautelados
pelo Estado, aos seus locais de procedência.


Seção
II
Da
Gerência de Patrimônio Cultural Material


Art.
24 – A Gerência de Patrimônio Cultural Material tem
como competência propor e realizar programas, projetos e ações
de proteção dos bens culturais materiais móveis,
imóveis e integrados, com atribuições de:
I
– desenvolver estudos e propor critérios para a proteção
de bens culturais de natureza material pelo Estado;
II
– elaborar pesquisas e inventários e produzir dossiês,
estudos e outros documentos com vistas à proteção
do patrimônio cultural de natureza material;
III
– instaurar e instruir os processos administrativos para o
tombamento de bens culturais pelo Estado;
IV
– realizar vistorias e inspeções em bens de
natureza material para avaliação de interesse cultural;
V
– analisar e emitir pareceres sobre solicitações
de tombamento ou de proteção de bens culturais
materiais pelo Estado;
VI
– rever, quando necessário, os processos de tombamento
pelo Estado e suas diretrizes de proteção.


Seção
III
Da
Gerência de Patrimônio Cultural Imaterial


Art.
25 – A Gerência de Patrimônio Cultural Imaterial
tem como competência propor e realizar programas, projetos e
ações de proteção e salvaguarda dos bens
culturais imateriais, com atribuições de:
I
– desenvolver estudos e propor critérios para a proteção
e salvaguarda dos bens culturais imateriais pelo Estado;
II
– elaborar inventários e instruir processos de registro
e outras formas de proteção de bens culturais
imateriais;
III
– coordenar e promover a implementação da
salvaguarda dos bens culturais registrados pelo Estado, em conjunto
com as demais unidades do Iepha-MG, de acordo com a legislação;
IV
– analisar e emitir pareceres sobre solicitações
de registro de bens culturais imateriais pelo Estado;
V
– instruir e acompanhar, a cada dez anos, os processos de
revalidação dos bens culturais imateriais registrados.


CAPÍTULO
XIII 

DA
DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO


Art.
26 – A Diretoria de Conservação e Restauração
tem como competência coordenar, implementar, executar e
acompanhar os programas e projetos de intervenção,
conservação e restauração de bens
culturais acautelados, com atribuições de:
I
– propor diretrizes, planos de ação e projetos
para a intervenção e gestão de bens culturais
acautelados pelo Estado;
II
– desenvolver estudos e propor critérios de intervenção
e gestão de bens culturais;
III
– coordenar e orientar a elaboração de projetos
de intervenção, conservação e restauração
em bens móveis, imóveis e integrados acautelados pelo
Estado;
IV
– coordenar a análise e a aprovação de
projetos, obras e serviços de intervenção,
conservação e restauração em bens
culturais acautelados pelo Estado;
V
– coordenar e acompanhar a execução de obras e
serviços de intervenção em bens culturais
acautelados pelo Estado;
VI
– coordenar a pesquisa de materiais e técnicas de
conservação e restauração e a avaliação
qualitativa de intervenções realizadas;
VII
– promover e coordenar as ações de fiscalização
e monitoramento dos bens culturais acautelados pelo Estado;
VIII
– prestar assessoramento a instituições públicas
ou privadas e a interessados na elaboração de planos de
monitoramento e gestão, assim como em projetos e obras de
intervenção em bens culturais acautelados nas demais
esferas ou de interesse cultural, observados os critérios de
conveniência e oportunidade;
IX
– coordenar e executar a avaliação do impacto no
patrimônio cultural, para fins de licenciamento ambiental de
obra ou empreendimento público ou privado, em área ou
bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado, com prerrogativa
para exigir medidas mitigadoras e compensatórias de danos, bem
como reformulações nos respectivos projetos;
X
– analisar, no âmbito de sua competência, os
processos de incentivo à implementação de
política municipal de patrimônio cultural;
XI
– subsidiar o Conep com informações técnicas
e administrativas para análise e deliberação
sobre programas, projetos, processos e recursos relativos à
intervenção nos bens acautelados pelo Estado.


Seção
I
Da
Gerência de Monitoramento e Avaliação


Art.
27 – A Gerência de Monitoramento e Avaliação
tem como competência realizar a fiscalização e a
análise de impacto sobre os bens culturais acautelados, com
atribuições de:
I
– pesquisar e estabelecer critérios e metodologia para o
monitoramento e gestão dos bens culturais, em consonância
com as respectivas diretrizes de proteção;
II
– realizar, em ação conjunta com as demais
gerências da diretoria, vistorias sobre o estado de conservação
dos bens acautelados pelo Estado;
III
– instruir e encaminhar processo para aplicação
de sanções administrativas referentes a intervenções
não autorizadas pelo Iepha-MG em bens protegidos pelo Estado;
IV
– avaliar o impacto no patrimônio cultural, para fins de
licenciamento ambiental de obra ou empreendimento público ou
privado em área ou bem de interesse cultural ou acautelado
pelo Estado, com prerrogativa para exigir medidas mitigadoras e
compensatórias de danos, bem como reformulações
nos respectivos projetos;
V
– avaliar a viabilidade de realização de ações
e de eventos em bens e áreas protegidas pelo Estado e indicar
medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias pertinentes;
VI
– avaliar a viabilidade de projetos para instalação
de mobiliário urbano, engenhos de publicidade, antenas e
equipamentos correlatos em bens e áreas protegidas pelo Estado
e indicar medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias
pertinentes;
VII
– prestar assessoramento a instituições públicas
ou privadas e a interessados na elaboração de planos de
monitoramento e gestão em bens culturais acautelados nas
demais esferas ou de interesse cultural, observados os critérios
de conveniência e oportunidade.


Seção
II
Da
Gerência de Elementos Artísticos


Art.
28 – A Gerência de Elementos Artísticos tem como
competência elaborar, executar, analisar e acompanhar projetos
de intervenção, conservação e restauração
em bens móveis e integrados acautelados, com atribuições
de:
I
– elaborar diagnósticos e projetos de intervenção
em bens móveis e integrados acautelados pelo Estado;
II
– pesquisar e desenvolver critérios e metodologia para
intervenção de conservação e restauração
em bens culturais móveis e integrados, em consonância
com as respectivas diretrizes de proteção;
III
– coordenar, acompanhar, fiscalizar e executar intervenções
de conservação e restauração em bens
móveis e integrados acautelados pelo Estado;
IV
– analisar projetos, obras e serviços de intervenção,
conservação e restauração em bens móveis
e integrados acautelados pelo Estado, sendo a aprovação
dos mesmos condição para sua execução;
V
– prestar assessoramento a instituições públicas
ou privadas e a interessados na elaboração de projetos
e na execução de intervenções de
conservação e restauração em bens móveis
e integrados, acautelados nas demais esferas ou de interesse
cultural, observados os critérios de conveniência e
oportunidade.


Seção
III
Da
Gerência de Projetos e Obras


Art.
29 – A Gerência de Projetos e Obras tem como competência
elaborar, analisar, fiscalizar, executar e acompanhar projetos e
obras de intervenção, conservação e
restauração em bens imóveis e núcleos
históricos acautelados, com atribuições de:
I
– elaborar diagnósticos e projetos de intervenção
em bens imóveis acautelados pelo Estado;
II
– pesquisar e estabelecer critérios e metodologia para
intervenção de conservação e restauração
em bens culturais imóveis, em consonância com as
respectivas diretrizes de proteção;
III
– coordenar, acompanhar, fiscalizar e executar intervenções
de conservação e restauração em bens
imóveis acautelados pelo Estado;
IV
– analisar projetos, obras e serviços de intervenção,
conservação e restauração em bens imóveis
acautelados pelo Estado, sendo a aprovação dos mesmos
condição para sua execução;
V
– prestar assessoramento a instituições públicas
ou privadas e a interessados na elaboração de projetos
e na execução de intervenções de
conservação e restauração em bens imóveis
acautelados nas demais esferas ou de interesse cultural, observados
os critérios de conveniência e oportunidade.


CAPÍTULO
XIV 

DA
DIRETORIA DE PROMOÇÃO


Art.
30 – A Diretoria de Promoção tem como competência
coordenar, implementar e acompanhar os programas e projetos de
fomento, educação, capacitação e difusão
do patrimônio cultural, com atribuições de:
I
– coordenar e desenvolver programas e ações e
propor projetos de incentivo à proteção de bens
culturais, de educação para o patrimônio cultural
e de capacitação de agentes culturais;
II
– promover a articulação entre as ações
de educação para o patrimônio cultural e a
política estadual de educação coordenada pela
Secretaria de Estado de Educação;
III
– assessorar os municípios no desenvolvimento, na
implantação e na execução de política
municipal de preservação de bens culturais;
IV
– coordenar ações de valorização e
difusão do patrimônio cultural;
V
– coordenar e implementar ações de preservação
e disponibilização de informações e
documentos relativos ao patrimônio cultural;
VI
– desenvolver e acompanhar ações de promoção
do patrimônio cultural voltadas para a revitalização,
requalificação e definição de usos de
bens culturais protegidos;
VII
– subsidiar com informações técnicas, no
âmbito de sua competência, a avaliação do
impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento
ambiental de obra ou empreendimento, público ou privado, em
área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado;
VIII
– subsidiar o Conep com informações técnicas
e administrativas para análise e deliberação
sobre programas, projetos, processos e recursos relativos à
promoção dos bens acautelados pelo Estado.


Seção
I
Da
Gerência de Articulação com Municípios


Art.
31 – A Gerência de Articulação com
Municípios tem como competência coordenar e implementar
programas e ações articuladas com os municípios
para a preservação dos bens culturais, com atribuições
de:
I
– pesquisar e desenvolver metodologia de cooperação
intergovernamental para a implementação de política
municipal de patrimônio cultural;
II
– assessorar os municípios no planejamento e
implementação de política municipal de
patrimônio cultural;
III
– receber e instruir a documentação e coordenar e
executar a análise dos processos de incentivo à
implementação de política municipal de
patrimônio cultural; 

IV
– incentivar a formação de arranjos
intermunicipais para a preservação de bens culturais.


Seção
II
Da
Gerência de Difusão e Educação para o
Patrimônio Cultural


Art.
32 – A Gerência de Difusão e Educação
para o Patrimônio Cultural tem como competência planejar
e implementar programas e projetos de educação,
divulgação e fomento à preservação
dos bens culturais, com atribuições de:
I
– planejar e executar, em articulação com as
demais unidades do Iepha-MG, ações de educação
para o patrimônio cultural;
II
– planejar e executar programas e projetos para a difusão
do patrimônio cultural;
III
– executar ações de salvaguarda dos bens
culturais acautelados pelo Estado, em conjunto com as demais unidades
do Iepha-MG, de acordo com a legislação;
IV
– propor, planejar e coordenar a execução de
ações para capacitação de agentes
culturais.


Seção
III
Da
Gerência de Documentação e Informação


Art.
33 – A Gerência de Documentação e
Informação tem como competência preservar e
disponibilizar informações e documentos relativos ao
patrimônio cultural, com atribuições de:
I
– receber e processar informações documentais e
bibliográficas referentes ao patrimônio cultural;
II
– receber, organizar, preservar e disponibilizar para pesquisa
documentos e materiais de valor permanente produzidos, recebidos e
acumulados pelo Iepha-MG;
III
– selecionar, organizar, preservar, disponibilizar e controlar
a circulação do acervo bibliográfico e especial;
IV
– propor e implementar as ações de aquisição
de material bibliográfico pelo Iepha-MG, em articulação
com as demais unidades administrativas;
V
– promover ações de conscientização
sobre a importância da preservação dos acervos
bibliográfico e arquivístico do Iepha-MG.


CAPÍTULO
XV 

DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
34 – Fica revogado o Decreto nº 45.850, de 28 de dezembro
de 2011.


Art.
35 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL