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DECRETO 46390, de 27/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


Decreta:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
75. .........................................................
XXV - até
31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento fabricante, nas saídas
de pão do dia, assim entendido o pão doce ou salgado,
obtido à base da massa preparada com farinha de trigo,
fermento, água e sal ou açúcar, sem recheio e
sem adição na massa de frutas ou grãos,
comercializados no próprio local de produção
diretamente a consumidor final, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;
XXVI -
até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de farinha de trigo, inclusive de
misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;
XXVII -
até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de macarrão não cozido,
constituído de massa alimentar seca, classificado na posição
1902.1 da NBM/SH, de valor equivalente ao imposto, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
........................................................................
§
20. O crédito presumido previsto no inciso XXV do caput
aplica-se ao produto alimentício que, cumulativamente:
I - seja
classificado e denominado como pão, salgado ou doce;
II - seja
produzido a partir da massa especificada e comercializado no mesmo
dia em que foi produzido;
III -
independentemente da modelagem ou cobertura empregada, mantenha a
massa base, admitida a adição dos ingredientes leite em
pó, ovos e gorduras, para enriquecimento nutricional do
produto, sem prejuízo do disposto no inciso XXV do caput ; e
IV - não
contenha ingredientes próprios daqueles produtos
comercializados com prazo de validade para mais de um dia, tais como
antimofo e conservantes.
§
21. Relativamente à vedação prevista no inciso
XXV do caput, não sendo possível, no momento da entrada
da mercadoria ou do bem ou do recebimento do serviço, a
perfeita identificação dos créditos vinculados à
saída posterior de pão do dia, o contribuinte, no
encerramento do período de apuração do imposto,
deverá estornar os créditos relativos à entrada
com base na proporcionalidade que as operações de
saídas com benefício representarem no total das
operações realizadas.” (nr)


Art. 2º
O item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"










19












(...)
19.7






(...)


(...)
d)
                        macarrão não cozido, constituído de massa
                        alimentar seca (NBM/SH 1902.1) e farinha de trigo ou mistura
                        pré-preparada, promovida pelo estabelecimento industrial.
(...)
A
                        redução da base de cálculo não se
                        aplica nas saídas de arroz e feijão promovidas pelo
                        estabelecimento industrial.
(...)










(...)






33,33










(...)






0,12
















(...)


















indeterminada





”
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima