ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão
na estrutura da Defensoria Pública do Estado
Maranhão - DPE/MA e altera a Lei
Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Defensoria Pública do Estado Maranhão, 07
(sete) cargos em comissão de Assessor Sênior, simbologia DAS-1 e 30 (trinta) cargos em
comissão de Assessor Júnior, simbologia DAS-2.
Art. 2º - Ficam criados cinco cargos na estrutura da Defensoria Pública do Estado
Maranhão, um de Subdefensor-Geral, com simbologia especial, e quatro com simbologia
isolada, sendo um de Diretor de Assuntos Institucionais e Estratégicos e três auxiliares da
Administração Superior.
Art. 3º - O inciso IV do Art. 11 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - (...)
(...)
IV - Primeiro Subdefensor Público-Geral.”
Art. 4º - Fica acrescido ao Art. 11 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de
1994, o inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 11 - (...)
(...)
V - Segundo Subdefensor Público-Geral;”
Art. 5º - O inciso IV do Art. 12-A passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12-A - (...)
(...)


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IV - Coordenadorias Regionais e Especializadas;”
Art. 6º - Fica acrescido o inciso V, VI, VII e VIII no Art. 12-A com a seguinte
redação:
“Art. 12-A - (...)
(...)
V - Diretoria de Assuntos Institucionais e Estratégicos da Defensoria Geral;
VI - Auxiliar da Corregedoria da DPE-MA;
VII - Primeiro Auxiliar da Defensoria-Geral;
VIII - Segundo Auxiliar da Defensoria- Geral;”
Art. 7º - O cargo de Diretor-Geral, criado pela Lei nº 11.613/2021, passa a integrar a
estrutura da Administração Superior como órgão auxiliar, ficando acrescido o inciso IX ao art.
12-A, com a seguinte redação:
“Art. 12-A - (...)
(...)
IX - Diretor-Geral.”
Art. 8º - O parágrafo único do Art. 12-A passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - As atribuições e organização dos órgãos auxiliares serão disciplinados
em regulamentação interna da Defensoria Pública Geral.”
Art. 9º - Fica acrescido o § 2º no Art. 12-A com a seguinte redação:
“§ 2º - Ao Defensor(a) Público(a) que exercer as funções dos cargos previstos
no Art. 12-A e de Diretor-Geral, criado pela Lei nº 11.613/2021, serão devidas
indenizações, nos percentuais na forma da tabela em anexo.”
Art. 10 - Fica acrescido o inciso XVII ao Art. 17 com a seguinte redação:
“Art. 17 - (...)
(...)


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XVII - Os cargos previstos nos incisos IV e V do Art. 11, no inciso II a VIII do
Art. 12-A e Diretor Geral, criado pela Lei nº 11.613/2021, serão de livre nomeação
do(a) Defensor(a) Público-Geral.”
Art. 11 - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias da DPE/MA.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO

VALOR DA INDENIZAÇÃO
SOBRE O SUBSÍDIO

COORDENAÇÃO REGIONAL

7,5%

COORDENAÇÃO ESPECIALIZADA

7,5%

COORDENADOR
CENTRAL
DE
RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO

20%

DIREÇÃO ESCOLA SUPERIOR

20%

AUXILIAR DA CORREGEDORIA E DA
DEFENSORIA-GERAL

20%

DIRETORIA
DE
ASSUNTOS
INSTITUCIONAIS E ESTRATÉGICOS
DA DEFENSORIA GERAL

25%

DIRETOR-GERAL

25%


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