ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º do art. 41, da Constituição Estadual e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 007/2010, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 060/2010
Altera a redação do § 3º do art. 29 da
Constitucional do Estado e dá outras
providências.
Art. 1º - O § 3º do art. 29 da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 29 - ..............................................................................................................
§ 3º - A partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, a Assembleia
Legislativa reunir-se-á em Sessões Preparatórias, para a posse de seus membros e
eleição da Mesa Diretora para o mandato de dois anos, permitida a reeleição.
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 21 de dezembro de 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente
Deputado ANTONIO PEREIRA
Primeiro Secretário
Deputado VALDINAR BARROS
Segundo Secretário