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DECRETO 43423, de 08/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER no valor de R$ 1.273.200,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003.


Decreta:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.273.200,00
(um milhão, duzentos e setenta e três mil e duzentos
reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de:
I –
do contrato de repasse nº 01485798/2002/MDA/CAIXA, de 16 de
dezembro de 2002, entre a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER, objetivando no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, a capacitação
de Conselheiros Municipais de Desenvolvimento Rural no valor de R$
186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais);
II –
do contrato de repasse nº 015020293/2002/MDA/CAIXA, de 16 de
dezembro de 2002, entre a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais n-
EMATER, objetivando no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, o
monitoramento e avaliação das ações do
Programa nos Municípios selecionados no valor de R$ 87.200,00
(oitenta e sete mil e duzentos reais);
III –
do contrato de repasse nº 014985801/2002/MDA/CAIXA, de 16 de
dezembro de 2002, entre a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER, objetivando no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, a capacitação
de Extensionistas e Agricultores Familiares no Estado de Minas Gerais
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).


Art. 3º
- Estre Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de julho de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Carlos Carvalho




ANEXO
AO DECRETO N° 43.423, DE 08 DE JULHO DE 2003


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:












R$




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20122001-2.288-0001-3900-24.1

                   3041.20606720-4.420-0001-3900-24.1
TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO







                   87.200,00

                   1.186.000,00
1.273.200,00