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Decreto sem número, de 01/06/2011 - Texto Original


Declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos situados no Município de Imbé de
Minas, necessários à implantação do
sistema de esgotamento sanitário da sede do Município.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, as áreas de terreno descritas no Anexo.


Art.
2º As áreas de terreno caracterizadas no Anexo são
necessárias à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário da sede do Município de Imbé
de Minas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio das áreas de terreno descritas no
Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, ao 01 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 01 de junho de 2011)


As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e propriedades dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 4.854,00m²,
situada no Município de Imbé de Minas, necessária
à Área de Proteção da Estação
de Tratamento de Esgoto - ETE, de propriedade de José Teodoro
Filho e outros, o ponto de partida (PP), de coordenadas
N=7.831.766,8870 e E=188.810,4900, foi materializado na cabeceira da
ponte sobre o Córrego do Imbé; daí, segue com
azimute de 216°59’14” e na distância de 69,93m,
tem-se o V-1, onde inicia esta descrição, de
coordenadas N=7.831.711,0271 e E=188.768,4161; daí, segue com
azimute de 220°54’10” e na distância de 10,62m,
tem-se o V-2, de coordenadas N=7.831.702,9984 e E=188.761,4608; daí,
segue com azimute de 214°57’41” e na distância
de 16,34m, tem-se o V-3, de coordenadas N=7.831.689,6088 e
E=188.752,0988; daí, segue com azimute de 207°57’58”
e na distância de 8,60m, tem-se o V-4, de coordenadas
N=7.831.682,0114 e E=188.748,0649; daí, segue com azimute de
212°10’08” e na distância de 22,28m, tem-se o
V-5, de coordenadas N=7.831.663,1475 e E=188.736,2001; daí,
segue com azimute de 222°43’07” e na distância
de 8,98m, tem-se o V-6, de coordenadas N=7.831.656,5501 e
E=188.730,1082; daí, segue com azimute de 229°12’21”
e na distância de 9,40m, tem-se o V-7, de coordenadas
N=7.831.650,4071 e E=188.722,9900; daí, segue com azimute de
227°45’39” e na distância de 12,76m, tem-se o
V-8, de coordenadas N=7.831.641,8272 e E=188.713,5406; daí,
segue com azimute de 207°56’37” e na distância
de 12,46m, tem-se o V-9, de coordenadas N=7.831.630,8159 e
E=188.707,6997; daí, segue com azimute de 316°36’04”
e na distância de 59,30m, tem-se o V-10, de coordenadas
N=7.831.673,9047 e E=188.666,9543; daí, segue com azimute de
54°47’11” e na distância de 3,97m, tem-se o
V-11, de coordenadas N=7.831.676,1941 e E=188.670,1981; daí,
segue com azimute de 47°26’31” e na distância
de 6,22m, tem-se o V-12, de coordenadas N=7.831.680,4015 e
E=188.674,7803; daí, segue com azimute de 33°46’17”
e na distância de 7,76m, tem-se o V-13, de coordenadas
N=7.831.686,8494 e E=188.679,0921; daí, segue com azimute de
39°38’51” e na distância de 3,78m, tem-se o
V-14, de coordenadas N=7.831.689,7568 e E=188.681,5014; daí,
segue com azimute de 2°43’22” e na distância de
4,5m, tem-se o V-15, de coordenadas N=7.831.693,9049 e
E=188.683,2385; daí, segue com azimute de 14°27’02”
e na distância de 5,52m, tem-se o V-16, de coordenadas
N=7.831.699,2533 e E=188.684,6168; daí, segue com azimute de
32°19’15” e na distância de 2,77m, tem-se o
V-17, de coordenadas N=7.831.701,5948 e E=188.686,0982; daí,
segue com azimute de 55°49’26” e na distância
de 1,5m, tem-se o V-18, de coordenadas N=7.831.702,4378 e
E=188.687,3398; daí, segue com azimute de 72°19’43”
e na distância de 3,18m, tem-se o V-19, de coordenadas
N=7.831.703,4033 e E=188.690,3703; daí, segue com azimute de
78°08’27” e na distância de 5,53m, tem-se V-20,
de coordenadas N=7.831.704,5387 e E=188.695,7774; daí, segue
com azimute de 68°00’44” e na distância de
7,52m, tem-se o V-21, de coordenadas N=7.831.707,3559 e
E=188.702,7544; daí, segue com azimute de 55°30’02”
e na distância de 7,61m, tem-se o V-22, de coordenadas
N=7.831.711,6652 e E=188.709,0246; daí, segue com azimute de
54°41’60” e na distância de 7,29m, tem-se o
V-23, de coordenadas N=7.831.715,8755 e E=188.714,9709; daí,
segue com azimute de 63°24’56” e na distância
de 6,53m, tem-se o V-24, de coordenadas N=7.831.718,7961 e
E=188.720,8073, daí, segue com azimute de 71°52’31”
e na distância de 5,57m, tem-se o V-25, de coordenadas
N=7.831.720,5285 e E=188.726,0999; daí, segue com azimute de
66°40’50” e na distância de 4,62m, tem-se o
V-26, de coordenadas N=7.831.722,3567 e E=188.730,3410; daí,
segue com o azimute de 49°54’48” e na distância
de 6,29m, tem-se o V-27, de coordenadas N=7.831.726,4073 e
E=188.735,1535; daí, segue com azimute de 52°51’14”
e na distância de 4,86m, tem-se o V-28, de coordenadas
N=7.831.729,3446 e E=188.739,0309; daí, segue com azimute de
70°08’12” e na distância de 4,01m, tem-se o
V-29, de coordenadas N=7.831.730,7056 e E=188.742,7981; daí,
segue com azimute de 127°31’47” e na distância
de 32,3m, tem-se o V-1, de coordenadas N=7.831.711,0271 e
E=188.768,4161, sendo o vértice
final
da área descrita. Confronta-se pelos lados V1 V2, V2 V3, V3
V4, V4 V5, V5 V6, V6 V7, V7 V8 e V8 V9, com a estrada de terra, pelos
lados V9 V10, com área remanescente de propriedade de José
Teodoro Filho, pelos
lados
V10 V11, V11 V12, V12 V13, V13 V14, V14 V15, V15 V16, V16 V17, V17
V18, V18 V19, V19 V20, V20 V21, V21 V22, V22 V23, V23 V24, V24 V25,
V25 V26, V26 V27, V27 V28, V28 V29, com o Córrego do Imbé
e pelos lados V29 V1, com a área remanescente de propriedade
de José Teodoro Filho. Planta Cadastral CBI: 9764000193; e II
– área de terreno com a medida de 1.215,00m²,
situada no Município de Imbé de Minas, necessária
à Área de Proteção da Reserva Legal, de
propriedade de Rômulo Gomes Ferreira e outros, o ponto de
partida (PP), de coordenadas N=7.831.746,4180 e E=188.810,6020, foi
materializado no marco RN B situado no acesso próximo da
porteira da fazenda; daí, segue com azimute de 68°44’35”
e na distância de 6m, tem-se o V-1, onde inicia esta descrição,
de coordenadas N=7.831.748,5930 e E=188.816,1930; daí, segue
com azimute de 69°19’24” e na distância de
9,45m, tem-se o V-2, de coordenadas N=7.831.751,9300 e
E=188.825,0350; daí, segue com azimute de 82°17’31”
e na distância de 14,55m, tem-se o V-3, de coordenadas
N=7.831.753,8820 e E=188.839,4570; daí, segue com azimute de
84°46’00” e na distância de 12,95m, tem-se o
V-4, de coordenadas N=7.831.755,0630 e E=188.852,3510; daí,
segue com azimute de 170°34’41” e na distância
de 32,16m, tem-se o V-5, de coordenadas N=7.831.723,3326 e
E=188.857,6164; daí, segue com azimute de 260°30’42”
e na distância de 37,09m, tem-se o V-6, de coordenadas
N=7.831.717,2182 e E=188.821,0320; daí, segue com azimute de
351°13’56” e na distância de 31,75m, tem-se o
V-1, de coordenadas N=7.831.748,5930 e E=188.816,1930, sendo o
vértice final da área descrita. Confronta-se pelos
lados V1 V2, V2 V3, V3 V4, com o acesso à fazenda, e pelos
lados V4 V5, V5 V6 e V6 V1, com a área remanescente de
propriedade de Carlos Roberto Gonçalves.
Planta
cadastral: CBI 9764000194.