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Decreto com numeração especial 146, de 20/03/2018 de 20/03/2018 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Galho, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do Galho.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bom Jesus do Galho, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Bom Jesus do Galho, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Bom Jesus do Galho. 



Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 146, de 20 de
março de 2018.)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da cerca limítrofe
da propriedade de João Ferreira de Castro com a de Sebastião
Gomes da Silva na coordenada 786423:7812903, área rural do
Município de Bom Jesus do Galho, percorre-se 250 m em linha
reta até a rede existente na propriedade de Sebastião
Gomes da Silva na coordenada 786669:7812948, compreendendo a
distância total de 250 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 3.750 m².