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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 45784
DECRETO 45784 de 28/11/2011 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– Sede, de que trata o art. 151 da Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, rege-se pelo disposto neste Decreto e pela
legislação aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – A Sede tem por finalidade planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
governamentais relativas à promoção e ao fomento
da indústria, do comércio, dos serviços, do
artesanato; à gestão e ao desenvolvimento de sistemas
de produção, transformação, expansão,
distribuição e comércio de bens minerais e
energéticos; ao comércio exterior; à atração
de investimentos e financiamentos nacionais e internacionais para o
Estado; e às concessões, inclusive às parcerias
público-privadas, competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de
desenvolvimento econômico, em articulação com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag,
e supervisionar sua execução nas instituições
que compõem sua área de competência;
II
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as diretrizes gerais de governo;
III
– definir diretrizes gerais e coordenar a formulação
e a implantação de políticas energética,
mineral, industrial, de logística em geral, de comércio
e serviços, e de outras no âmbito de sua competência;
IV
– articular-se com os órgãos e as entidades
estaduais, em especial os que atuam nas áreas de agricultura,
pecuária e abastecimento, ciência e tecnologia, meio
ambiente, infraestrutura, turismo, desenvolvimento regional e
políticas urbanas, visando à integração
das respectivas políticas e ações sob a
perspectiva econômica;
V
– promover ações que visem à atração
de novos empreendimentos para o Estado, à modernização
e ao desenvolvimento das empresas já instaladas e à
expansão de negócios nos mercados interno e externo;
VI
– articular-se com instituições do Governo
Federal visando a participar na formulação e na
implementação de políticas e programas
nacionais, tendo em vista os interesses do Estado e a finalidade da
Sede;
VII
– atuar, juntamente com as Secretarias de Estado de
Planejamento e Gestão e de Fazenda e com os órgãos
e as entidades de sua área de competência, na formulação
de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores
relacionados às atividades da Sede;
VIII
– articular-se com o setor público e entidades
representativas do setor empresarial, visando ao ordenamento
econômico e à instalação de
empreendimentos nas várias regiões do Estado,
observadas as diretrizes governamentais;
IX
– subsidiar a política locacional dos empreendimentos,
observados os critérios de equilíbrio regional;
X
– apoiar iniciativas locais voltadas para o desenvolvimento dos
setores relacionados à atividade finalística da Sede;
XI
– manter intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais e com entidades representativas da
iniciativa privada e de organizações não
governamentais, visando à cooperação técnica,
financeira, comercial e operacional de interesse do Estado e dos
setores relacionados à atividade finalística da Sede;
XII
– prestar assessoramento às demais áreas do
Governo para o relacionamento comercial de interesse do Estado no
mercado internacional;
XIII
– coordenar o relacionamento institucional entre a
Administração Pública, as entidades nacionais e
as agências bilaterais e multilaterais de crédito, a fim
de viabilizar o financiamento reembolsável e não
reembolsável de projetos de desenvolvimento do Estado;
XIV
– definir diretrizes gerais para os planos e ações
dos órgãos e entidades da área de competência
da Sede e exercer sua coordenação, acompanhamento e
supervisão;
XV
– articular-se com os órgãos e as entidades que
atuam no incentivo ao artesanato mineiro, coordenando as ações
pertinentes;
XVI
– apoiar o turismo de negócios no Estado em articulação
com a Secretaria de Estado deTurismo;
XVII
– definir, em articulação com órgãos
e entidades que mantenham linhas correlatas de atuação,
diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando ao
fortalecimento dos negócios coletivos;
XVIII
– atuar, em articulação com as entidades
competentes, na formulação e execução de
programas e ações de apoio e fomento às
microempresas e empresas de pequeno e médio porte;
XIX
– coordenar as políticas e ações
relacionadas ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais;
XX
– coordenar e assessorar os órgãos e entidades do
Estado na contratação e gestão de projetos de
parcerias público-privadas – PPP, de acordo com o que
estabelece a Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,
observadas as diretrizes do Conselho Gestor de Parcerias
Público-Privadas; e
XXI
– gerir os contratos de PPP na sua área de atuação.


CAPÍTULO
III
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º – Integram a área de competência da Sede:
I
– por subordinação administrativa, os seguintes
conselhos:
a)
Conselho Integrado de Desenvolvimento – Coind;
b)
Conselho Estadual de Energia – Coner;
c)
Conselho Estadual de Geologia e Mineração –
Cegem;
d)
Conselho Estadual de Comércio Exterior de Minas Gerais –
Concex; e
e)
Conselho Estadual de Cooperativismo – Cecoop; e
II
– por vinculação:
a)
a autarquia Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg;
b)
as empresas:
1
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG;
2
– Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
– Codemig; e
3
– Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; e
c)
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Sede tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Assessoria de Gestão e Inteligência Estratégica;
VII
– Unidade Central de Parcerias Público-Privadas;
VIII
– Coordenadoria Especial de Comércio Exterior:
a)
Central Exporta Minas;
IX
– Subsecretaria de Indústria, Comércio e
Serviços:
a)
Superintendência de Arranjos Produtivos Locais:
1
– Diretoria de Articulações Institucionais; e
2
– Diretoria de Programas;
b)
Superintendência de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
1
– Diretoria de Fomento e Regulamentação; e
2
– Diretoria de Apoio às Microempresas e às
Empresas de Pequeno Porte;
c)
Superintendência de Desenvolvimento da Produção:
1
– Diretoria de Políticas para Competitividade
Industrial; e
2
– Diretoria de Programas e Acompanhamento de Projetos;
d)
Superintendência de Cooperativismo e Apoio ao Setor Terciário:
1
– Diretoria de Apoio ao Cooperativismo; e
2
– Diretoria de Apoio ao Comércio e Serviços; e
e)
Superintendência de Artesanato:
1
– Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato; e
2
– Diretoria de Promoção e Comercialização
do Artesanato;
X
– Subsecretaria de Investimentos Estratégicos:
a)
Superintendência de Planejamento e Integração:
1
– Diretoria de Planos Diretores e Articulação
Institucional; e
2
– Diretoria de Capacitação e Estudos Especiais;
b)
Superintendência de Logística:
1
– Diretoria de Logística Avançada e Plataformas;
e
2
– Diretoria de Logística e Modais;
c)
Superintendência de Financiamento ao Investimento:
1
– Diretoria de Enlace com as Agências Multilaterais e
outros Organismos; e
2
– Diretoria de Financiamento a Projetos do Setor Privado; e
d)
Superintendência de Projetos Especiais:
1
– Diretoria de Superestruturas; e
2
– Diretoria de Projetos do Setor Produtivo;
XI
– Subsecretaria de Política Mineral e Energética:
a)
Superintendência de Política Mineral:
1
– Diretoria de Metalurgia; e
2
– Diretoria de Mineração;
b)
Superintendência de Política Energética:
1
– Diretoria de Conservação e Energia; e
2
– Diretoria de Fontes Energéticas; e
XII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
1
– Diretoria de Contabilidade e Finanças;
2
– Diretoria de Planejamento e Orçamento;
3
– Diretoria de Recursos Humanos; e
4
– Diretoria de Logística e Manutenção.


CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
5º – O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento
direto ao Secretário, ao Secretário Adjunto e aos
Subsecretários em assuntos políticos e administrativos,
competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da Sede com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual, em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – Segov e com a Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
Seccri;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Sede;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Sede, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Sede; e
V
– coordenar e executar atividades de atendimento e informação
ao público e às autoridades


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art.
6º – A Assessoria de Apoio Administrativo tem por
finalidade garantir o suporte administrativo ao Gabinete,
compreendendo o Secretário e seus assessores diretos, o
Secretário Adjunto, os Subsecretários e o Chefe de
Gabinete, competindo-lhe:
I
– preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;
II
– prestar atendimento ao público e a autoridades por
delegação do Gabinete;
III
– encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
V
– providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e
VI
– organizar as atividades administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete.


Seção
III
Da
Assessoria Jurídica


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na
forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Sede, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Sede;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela Sede;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, inclusive no
processo de defesa dos atos do Secretário e de outras
autoridades da Sede;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da Sede na ALMG;
IX
– elaboração de resumo dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado; e
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Sede conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887,
de 4 de setembro de 2008, em articulação com a
Assessoria de Gestão e Inteligência Estratégica
da Secretaria, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – À Assessoria Jurídica é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social tem
por finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Sede, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Segov, competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas Sede
no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Sede;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Sede, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da Segov;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Sede, no âmbito de
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Assessoria de Gestão e Inteligência Estratégica


Art.
9º – A Assessoria de Gestão e Inteligência
Estratégica tem por finalidade promover o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental da Seplag, e à integração
governamental, em conformidade com as competências previstas
para a Seccri, competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da Sede, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
Sede e das entidades a ela vinculadas, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da Sede e das entidades a ela vinculadas;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da Sede e das
entidades a ela vinculadas, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a Seplag, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da
Sede e das entidades a ela vinculadas, bem como a modernização
e normatização do seu arranjo institucional; e
VIII
– apoiar a Sede na relação com a Seccri nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.
Parágrafo
único – A Assessoria de Gestão e Inteligência
Estratégica atuará, no que couber, de forma integrada à
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.


Seção
VI
Da
Auditoria Setorial


Art.
10 – A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da Sede, a
efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno da
Sede;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre os atos programados e os
executados;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da Sede quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Secretário e a CGE sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Secretário sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição, no âmbito da Sede;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário;
XV
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da
Secretaria, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado.


Seção
VII
Da
Unidade Central de Parcerias Público-Privadas


Art.
11 – A Unidade Central de Parcerias Público-Privadas tem
por finalidade coordenar, promover e fomentar projetos de parceria
entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a
implementação de projetos de infraestrutura e de
serviços de interesse público, de relevante impacto
econômico e social, bem como articular e gerir a rede de
parcerias público-privadas e executar atividades operacionais
e de coordenação de parcerias no âmbito do
Estado, competindo-lhe:
I
– consolidar-se como unidade de coordenação
central, responsável pela promoção e articulação
no desenvolvimento e na gestão de projetos de parceria no
Estado;
II
– articular-se com órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta do
Estado, visando à cooperação técnica,
financeira, operacional e jurídica, para o desenho,
implementação e acompanhamento de parcerias;
III
– acompanhar a formulação, juntamente com órgãos
e entidades interessadas, de arranjos de garantias para cada projeto
proposto;
IV
– assessorar a elaboração de projetos e contratos
de parcerias com o setor privado aos órgãos e entidades
da administração pública estadual, direta e
indireta, e às Unidades Setoriais de PPP;
V
– elaborar, monitorar a execução e avaliar o
Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, e encaminhá-lo
para aprovação do Conselho Gestor das Parcerias
Público-Privadas – CGPP;
VI
– assessorar e desempenhar as atividades de Secretaria
Executiva do CGPP;
VII
– prestar assessoramento técnico nos processos de
análise dos limites e condições para contratação
de parcerias, para cálculos de impactos de gastos de PPP no
limite percentual da receita corrente líquida do Estado e do
endividamento público;
VIII
– auxiliar tecnicamente e acompanhar a gestão dos
contratos de parceria celebrados pelos órgãos e
entidades da administração pública estadual;
IX
– relacionar-se com órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta da
União, dos Estados e dos Municípios, bem como com a
iniciativa privada, visando à construção de
conceitos e metodologias para a implementação das
diversas formas de parceria;
X
– assessorar os órgãos do Estado reproduzindo
boas práticas e promovendo efetividade da atividade
governamental regulatória no âmbito da gestão de
contratos de PPP; e
XI
– articular-se com unidades congêneres em âmbito
nacional e internacional.


Seção
VIII
Da
Coordenadoria Especial de Comércio Exterior


Art.
12 – A Coordenadoria Especial de Comércio Exterior tem
por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações a cargo do Estado,
relativas ao comércio exterior e à internacionalização
da atividade produtiva mineira, competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual para o
desenvolvimento do comércio exterior e supervisionar,
acompanhar e avaliar seu impacto;
II
– formular planos e programas em sua área de atuação,
observadas as diretrizes gerais de governo e da Sede, em articulação
com a Seplag;
III
– promover a modernização e desenvolvimento das
empresas já instaladas, bem como suas cadeias e arranjos
produtivos, visando incrementar a internacionalização
dos negócios no Estado;
IV
– coordenar o relacionamento institucional do Estado junto aos
organismos internacionais vinculados à promoção
do comércio exterior, bem como organizar, coordenar e
acompanhar missões de negociações do Estado
junto a estas instituições;
V
– promover levantamentos e estudos para subsidiar a formulação
de programas para o desenvolvimento do comércio exterior, bem
como manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de
interesse da Coordenação Especial;
VI
– promover o intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais, públicas e privadas e organizações
não-governamentais, visando à cooperação
técnica, financeira e operacional de interesse do Estado para
a inserção competitiva das empresas mineiras no mercado
internacional, em sua área de atuação;
VII
– articular-se com os órgãos e as entidades
estaduais, em especial os que atuam nas áreas de agricultura,
pecuária e abastecimento, ciência e tecnologia,
infraestrutura, turismo e desenvolvimento regional, visando à
integração das respectivas políticas e ações
que visem ao desenvolvimento do comércio exterior;
VIII
– articular com unidades do Governo Federal, agências de
promoção do comércio exterior e entidades
representativas do setor empresarial, de âmbito nacional,
visando à participação na formulação
e na implantação de políticas, programas ou
projetos, para garantir benefícios para o comércio
exterior do Estado;
IX
– manter relacionamento com as autoridades alfandegárias,
tendo em vista o aperfeiçoamento, a agilização e
a fiscalização dos despachos e desembaraços
aduaneiros no Estado;
X
– estruturar, viabilizar técnica e financeiramente, e
implementar ações para o fomento das unidades
aduaneiras do Estado, incluindo portos secos;
XI
– exercer a secretaria executiva do Conselho Estadual de
Comércio Exterior – Concex-MG;
XII
– estimular e apoiar as atividades da iniciativa privada nos
setores de abrangência da Sede, com vistas ao desenvolvimento
do comércio exterior;
XIII
– propor a realização de eventos de interesse da
economia mineira no país e no exterior, assim como participar
de iniciativas desta natureza promovidas por outros agentes ligadas
ao comércio exterior;
XIV
– propor, apoiar e coordenar estudos que propiciem o
aprimoramento de conhecimentos que favoreçam o desenvolvimento
do comércio exterior;
XV
– prestar assessoramento às demais unidades do Governo
estadual sobre temas de comércio internacional;
XVI
– desenvolver e manter sistema de informações
sobre comércio internacional de interesse da Sede e da
comunidade de comércio exterior;
XVII
– realizar estudos e acompanhar a implantação de
projetos que visem a melhoria da logística para a exportação
e importação, com vistas ao aumento da competitividade
das empresas, dos produtos e dos serviços mineiros no
exterior.
XVIII
– propor a celebração de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins,
visando ao desenvolvimento do comércio exterior; e
XIX
– estabelecer diretrizes para os planos e ações
da Central Exporta Minas.


Subseção
I
Da
Central Exporta Minas


Art.
13 – A Central Exporta Minas, unidade operacional da
Coordenadoria Especial de Comércio Exterior, tem por
finalidade orientar, propor e executar ações relativas
ao comércio exterior no Estado, competindo-lhe:
I
– prestar orientação aos setores empresarial e
institucional sobre assuntos relativos ao comércio
internacional, notadamente no que se refere ao Comércio
Exterior;
II
– manter bases de dados, sistemas e processos relacionados aos
fluxos de comércio exterior do Estado e gerar produtos de
inteligência comercial;
III
– realizar estudos de mercado visando identificar oportunidades
para produtos mineiros, tendo em vista a inovação, a
qualidade, a certificação internacional, tendo em vista
a agregação de valor e diversificação da
pauta de exportação;
IV
– propor e implementar ações de promoção
da economia mineira ao público internacional, particularmente
relacionados a projetos de desenvolvimento, empresas e produtos;
V
– gerir o processo da estratégia do comércio
exterior mineiro de longo prazo, de forma compartilhada entre a
administração pública estadual e a administração
pública federal, entidades empresariais e empresas mineiras;
VI
– estruturar, viabilizar técnica e financeiramente e
implementar ações para o desenvolvimento da inserção
internacional das empresas mineiras;
VII
– manter intercâmbio com organizações
nacionais e internacionais que atuam no desenvolvimento do comércio
exterior, para estruturação de ações
conjuntas e aprimoramento constantemente das atividades da unidade;
VIII
– promover a realização de eventos de interesse
da economia mineira no país e no exterior em sua área
de atuação e participar de iniciativas da mesma
natureza promovidas por outros agentes;
IX
– constituir equipe técnica especializada nas áreas
relacionadas ao comércio internacional e à
internacionalização da atividade produtiva mineira; e
X
– desenvolver ações de comunicação
e divulgação para aumentar o conhecimento do público
em geral, no Brasil e no exterior, sobre o comércio exterior
mineiro.


Seção
IX
Da
Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços


Art.
14 – A Subsecretaria de Indústria, Comércio e
Serviços tem por finalidade planejar, coordenar e avaliar as
ações setoriais a cargo do Estado, relativas à
promoção e ao fomento da indústria, do comércio,
dos serviços, do artesanato e do cooperativismo,
competindo-lhe:
I
– formular, coordenar, monitorar e avaliar a política
estadual voltada para os segmentos da indústria, comércio
e serviços;
II
– formular planos e programas, em sua área de atuação,
observadas as diretrizes gerais de governo e da Sede, em articulação
com a Seplag e com a Secretaria de Estado de Fazenda, quando for o
caso;
III
– articular-se com os órgãos e as entidades
estaduais, em especial os que atuam nas áreas de agricultura,
pecuária e abastecimento, ciência e tecnologia, meio
ambiente, infraestrutura, turismo, desenvolvimento regional e
políticas urbanas, visando à integração
das respectivas políticas e ações;
IV
– elaborar políticas e promover programas e ações
que visem a atrair novos empreendimentos para o Estado;
V
– promover a modernização e o desenvolvimento das
empresas já instaladas, suas cadeias produtivas e seus
arranjos produtivos, bem como a expansão de negócios
das empresas situadas em território mineiro nos mercados
interno e externo, em articulação com a Coordenadoria
Especial de Comércio Exterior, quando for o caso;
VI
– articular-se com instituições da administração
pública federal visando à participação na
formulação e na implantação de políticas
e programas nacionais;
VII
– articular-se com os entes federados e com entidades
representativas do setor empresarial visando à elaboração
de políticas, programas ou projetos de desenvolvimento
industrial, do comércio ou da área de serviços
voltados para a redução das desigualdades regionais e à
promoção do crescimento econômico no Estado;
VIII
– manter intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais, assim como com entidades representativas
da iniciativa privada e de organizações
não-governamentais, visando à cooperação
técnica, financeira e operacional de interesse do Estado, em
sua área de atuação;
IX
– celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com
órgãos e entidades afins, relativos à finalidade
da Subsecretaria;
X
– promover a realização de eventos de interesse
da economia mineira no país e no exterior e participar de
iniciativas da mesma natureza promovidas por outros agentes, em sua
área de atuação;
XI
– promover ações visando ao inter-relacionamento
comercial, financeiro e técnico da economia mineira com o
mercado internacional, no âmbito da indústria, do
comércio e da área de serviços, em articulação
com a Coordenadoria de Comércio Exterior, além de
prestar assessoramento em assuntos pertinentes à sua área
de atuação;
XII
– promover levantamentos e estudos para subsidiar a formulação
de programas para o desenvolvimento dos setores;
XIII
– elaborar políticas, programas, projetos e ações
no âmbito do artesanato mineiro, bem como articular-se com os
órgãos e as entidades estaduais que atuam no incentivo
ao artesanato mineiro, coordenando as iniciativas pertinentes;
XIV
– definir, em articulação com órgãos
e entidades estaduais que mantenham linhas correlatas de atuação,
diretrizes e políticas, programas e projetos de apoio ao
cooperativismo, visando ao desenvolvimento socioeconômico do
Estado; e
XV
– elaborar políticas, programas, projetos, bem como
desenvolver e implementar ações que permitam o
desenvolvimento sustentado das microempresas e das empresas de
pequeno porte dos segmentos da indústria, do comércio e
de serviços.


Subseção
I
Da
Superintendência de Arranjos Produtivos Locais


Art.
15 – Superintendência de Arranjos Produtivos Locais tem
por finalidade elaborar e supervisionar a execução de
políticas de desenvolvimento da economia mineira, visando ao
fortalecimento das economias regionais por meio da integração
e da complementaridade das cadeias produtivas locais e da geração
de processos permanentes de cooperação, difusão
e inovação, competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de
desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e supervisionar sua
execução;
II
– estimular o desenvolvimento da capacidade de inovação
e da eficiência coletiva em âmbito regional;
III
– identificar e definir os arranjos produtivos locais que serão
foco de sua ação estratégica;
IV
– levantar e identificar juntamente com órgãos e
entidades estaduais em sua área de atuação,
programas, instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores
de produção;
V
– apoiar as cadeias produtivas e aos arranjos produtivos locais
a fim de identificar oportunidades de crescimento da economia
mineira;
VI
– estimular, promover e participar de eventos voltados para a
promoção do desenvolvimento produtivo do Estado;
VII
– promover ações que viabilizem a realização
de negócios com os arranjos produtivos locais mineiros;
VIII
– promover a realização de contratos, convênios
e instrumentos congêneres com órgãos e entidades
afins, visando ao desenvolvimento do setor produtivo;
IX
– apoiar e consolidar as aglomerações produtivas
e a atuação das micro, pequenas e médias
empresas locais mediante cooperação mútua e com
instituições de pesquisa, de apoio e de prestação
de serviços;
X
– contribuir para a criação e consolidação
de estruturas de governança com capacidade de promoverem a
articulação e sinergia entre os diversos agentes que
atuam nos arranjos produtivos locais; e
XI
– coordenar e exercer as atividades de secretaria executiva no
Núcleo Gestor de Apoio aos arranjos produtivos locais.


Da
Diretoria de Articulações Institucionais


Art.
16 – A Diretoria de Articulações Institucionais
tem por finalidade articular-se com instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais de fomento aos
arranjos produtivos locais, competindo-lhe:
I
– desenvolver, em consonância com a política
nacional, ações de apoio aos arranjos produtivos
locais, com vistas a captar recursos para a promoção de
seu desenvolvimento e sua consolidação no Estado;
II
– articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, visando à captação
de recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver ações
relacionadas aos arranjos produtivos locais;
III
– representar o Estado no atendimento das ações
de apoio aos arranjos produtivos locais sob a coordenação
de instituições federais;
IV
– participar das câmaras setoriais vinculadas aos
arranjos produtivos locais;
V
– estabelecer e fortalecer ações ligadas ao
desenvolvimento sustentado e tecnológico do Estado, em
articulação com instituições públicas
e privadas e entidades de classe; e
VI
– realizar intercâmbios com instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à
troca de experiências, tecnologias e informações
entre os atores dos arranjos produtivos locais e das cadeias
produtivas.


Da
Diretoria de Programas


Art.
17 – A Diretoria de Programas tem por finalidade elaborar e
acompanhar a execução de programas de apoio aos
arranjos produtivos locais e às cadeias produtivas do Estado,
competindo-lhe:
I
– participar da elaboração e da implantação
de planos e programas de desenvolvimento regional, com foco em
arranjos produtivos locais;
II
– propor parcerias com órgãos e instituições
públicas e privadas no âmbito federal, estadual e
municipal, no âmbito dos arranjos produtivos locais e cadeias
produtivas;
III
– elaborar, executar e supervisionar estudos e ações
que visem ao aperfeiçoamento dos instrumentos de política
de apoio aos arranjos produtivos locais;
IV
– coordenar a implantação das políticas e
programas relativos aos arranjos produtivos locais;
V
– participar da coordenação de estudos, projetos
e da execução de programas, visando ao aumento de
competitividade das cadeias produtivas e dos arranjos produtivos
locais;
VI
– organizar e manter os registros de informações
técnicas, financeiras e operacionais sobre os convênios,
contratos e parcerias; e
VII
– desenvolver ações que visem atender às
necessidades dos arranjos produtivos locais, em consonância com
as diretrizes da política estabelecida pelo Governo Federal.


Subseção
II
Da
Superintendência de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte


Art.
18 – A Superintendência de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte tem por finalidade, em consonância com as
diretrizes federais e estaduais, propor, implementar, coordenar e
avaliar políticas públicas referentes ao
desenvolvimento, à dinamização e à
melhoria da qualidade das microempresas e empresas de pequeno porte
no âmbito estadual, competindo-lhe:
I
– articular-se com instituições públicas e
privadas visando contribuir para o ordenamento das diretrizes do
segmento pertinente às microempresas e às empresas de
pequeno porte;
II
– estimular o empreendedorismo no Estado por meio de ações
que promovam atratividades e condições consistentes
para o desenvolvimento de novos negócios;
III
– propor mecanismos que possibilitem o monitoramento e o
acompanhamento da eficiência, eficácia e efetividade das
políticas públicas e ações em prol das
microempresas e empresas de pequeno porte;
IV
– participar da coordenação das ações
de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, do
acompanhamento, aplicação e atualizações
da legislação pertinente, bem como de parcerias com
instituições afins;
V
– promover a celebração de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins,
visando ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno
porte, bem como participar da elaboração de
instrumentos de parcerias; e
VI
– acompanhar o desempenho e o desenvolvimento das microempresas
e empresas de pequeno porte de forma a identificar características
e fatores que necessitam uma atuação mais incisiva por
parte das políticas públicas.


Da
Diretoria de Fomento e Regulamentação


Art.
19 – A Diretoria de Fomento e Regulamentação tem
por finalidade atuar em assuntos referentes a políticas
tributárias, creditícias e de regulamentação
que envolvem as microempresas e empresas de pequeno porte,
competindo-lhe:
I
– propor políticas e desenvolver ações que
visem ao acesso ao crédito, de forma consistente, para o
financiamento de projetos empreendedores e para as microempresas e
empresas de pequeno porte já constituídas;
II
– articular e propor ações que visam à
redução efetiva da carga tributária incidente
sobre as microempresas e empresas de pequeno porte nos encargos de
competência estadual;
III
– promover e propor políticas públicas que
objetivem o acesso, por parte das microempresas e empresas de pequeno
porte, a novos mercados;
IV
– estimular, no âmbito do Estado, a adesão dos
municípios à legislação referente ao
tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno
porte; e
V
– participar de projetos e ações que visem a
estimular a regularização das microempresas e empresas
de pequeno porte, no que tange à formalização de
seu registro, por meio da simplificação de processos e
de procedimentos específicos.


Da
Diretoria de Apoio às Microempresas e às Empresas de
Pequeno Porte


Art.
20 – A Diretoria de Apoio às Microempresas e às
Empresas de Pequeno Porte tem por finalidade coordenar e executar
atividades direcionadas ao apoio e ao desenvolvimento das
microempresas e empresas de pequeno porte, competindo-lhe:
I
– elaborar pesquisas, em parceria com instituições
públicas e privadas, com o objetivo de identificar setores com
potencial para a exploração empreendedora no Estado;
II
– implementar políticas e programas para microempresas e
empresas de pequeno porte;
III
– promover e participar de eventos e ações que
estimulem a prática do empreendedorismo, priorizando o
desenvolvimento da capacitação técnica,
inclusive em nível gerencial;
IV
– promover a expansão das atividades exportadoras das
microempresas e empresas de pequeno porte, em articulação
com a Central Exporta Minas; e
V
– exercer a coordenação da Secretaria Técnica
do Fórum Permanente Mineiro de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte – Fopemimpe.


Subseção
III
Da
Superintendência de Desenvolvimento da Produção


Art.
21 – A Superintendência de Desenvolvimento da Produção
tem por finalidade elaborar e supervisionar a execução
das políticas de desenvolvimento industrial e participar das
atividades de atração e manutenção de
investimentos no Estado, competindo-lhe:
I
– coordenar e executar as atividades de pesquisa e exame de
medidas e instrumentos que consolidem e aperfeiçoem a política
de desenvolvimento industrial;
II
– promover estudos e pesquisas visando à expansão
do parque industrial mineiro e à utilização de
matérias-primas e insumos produzidos no Estado e de recursos
naturais nele existentes;
III
– implantar as diretrizes, ações e programas da
política industrial nacional no Estado;
IV
– supervisionar estudos e ações que visem ao
aperfeiçoamento dos instrumentos legais da política
industrial do Estado;
V
– articular-se com instituições públicas e
privadas para o estabelecimento e fortalecimento de ações
ligadas ao desenvolvimento sustentado e tecnológico;
VI
– participar da implantação de núcleos de
inteligência competitiva ligados aos setores estratégicos
da economia mineira, assim como de ações e estudos que
visem à melhor logística para a industrialização;
VII
– estimular, promover e participar de eventos visando ao
desenvolvimento da produção industrial;
VIII
– prestar informações ao setor empresarial
referente às potencialidades e fatores locacionais existentes
no Estado, bem como aos benefícios fiscais e financeiros
oferecidos para apoiar o investidor na decisão da execução
do empreendimento;
IX
– exercer as atividades de secretaria executiva do Conselho
Integrado de Desenvolvimento – Coind e dos Grupos Coordenadores
do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – Findes e do Fundo de
Equalização do Estado de Minas Gerais – Feemg;
X
– coordenar a instrução de processos de pedidos
de incentivos financeiros oferecidos pelo Estado, por meio de ações
de outras instituições e de fundos de desenvolvimento
geridos pela Sede;
e
XI
– propor estudos, planos, programas e ações para
os setores produtivos com vistas ao desenvolvimento do Estado, em
parcerias com instituições públicas e privadas.


Da
Diretoria de Políticas para Competitividade Industrial


Art.
22 – A Diretoria de Políticas para Competitividade
Industrial tem por finalidade formular, implementar, monitorar e
avaliar a política de desenvolvimento industrial,
competindo-lhe:
I
– coordenar e executar as atividades de pesquisa, exame e
proposição de medidas e instrumentos que consolidem e
aperfeiçoem a política de desenvolvimento industrial e
tecnológica;
II
– elaborar estudos, tendo em vista a definição de
diretrizes, programas e instrumentos da política estadual de
desenvolvimento industrial;
III
– participar da articulação com instituições
públicas e privadas e entidades de classe para o
estabelecimento e fortalecimento de ações ligadas ao
desenvolvimento industrial sustentado e tecnológico;
IV
– promover a articulação com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais e instituições
financeiras para a execução de projetos de
desenvolvimento industrial regional;
V
– organizar e manter um setor de registro de informações
e de mecanismos de apoio a projetos industriais, visando a maximizar
a utilização de recursos naturais do Estado;
VI
– realizar estudos com o objetivo de identificar oportunidades
de investimento e de crescimento da economia mineira, com geração
de emprego e renda;
VII
– manter sistemas atualizados de informações
sobre a estrutura e o desempenho dos setores industriais do Estado,
bem como sobre os instrumentos disponíveis de apoio; e
VIII
– prestar suporte técnico e administrativo à
secretaria executiva do Coind e dos Grupos Coordenadores, na sua área
de atuação.


Da
Diretoria de Programas e Acompanhamento de Projetos


Art.
23 – A Diretoria de Programas e Acompanhamento de Projetos tem
por finalidade elaborar, coordenar e monitorar programas, projetos e
parcerias para o desenvolvimento da produção do Estado,
competindo-lhe:
I
– analisar a solicitação de incentivos fiscais e
financeiros oferecidos pela Sede, tendo em vista o atendimento aos
requisitos da legislação pelo projeto;
II
– prestar suporte técnico à Secretaria Executiva
do Coind e dos Grupos Coordenadores dos fundos geridos pela Sede, em
sua área de atuação, incluindo a preparação
dos processos para serem submetidos a esses órgãos;
III
– preparar e instruir os processos para serem submetidos à
apreciação do Coind e atender a seus pedidos de
diligências;
IV
– preparar e instruir processos para deliberação
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
por recomendação do Coind, dando-lhe publicidade;
V
– acompanhar os projetos aprovados para concessão de
incentivos fiscais e financeiros geridos pela Sede, com o objetivo de
verificar o atendimento e a manutenção das
condicionantes da concessão do benefício;
VI
– promover estudos e o controle de projetos beneficiários
de estímulo fiscal e financeiro com vistas à avaliação
dos resultados obtidos;
VII
– acompanhar e controlar a contratação e
liberação de recursos para as empresas beneficiárias;
VIII
– organizar e manter registros de informações
estatísticas e técnicas sobre os projetos protocolados
e pareceres relativos aos incentivos fiscais e financeiros
concedidos; e
IX
– instruir processos sobre o ato de quitação
relativo às empresas beneficiárias dos programas quando
do encerramento do prazo de utilização dos incentivos
fiscais ou financeiros concedidos.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Cooperativismo e Apoio ao Setor Terciário


Art.
24 – A Superintendência de Cooperativismo e Apoio ao
Setor Terciário tem por finalidade formular, divulgar e
coordenar a implantação de políticas e programas
de fomento ao cooperativismo, comércio e serviços, bem
como promover a coordenação e a execução
das atividades em sua área de atuação,
competindo-lhe:
I
– articular-se com instituições dos governos
federal, estadual e municipal e entidades de classe, visando a
contribuir para o ordenamento das diretrizes do comércio e
serviços;
II
– promover ações que visem à atração
de novos empreendimentos do setor de comércio e de serviços
para o Estado, bem como à modernização e ao
desenvolvimento das empresas instaladas e à expansão
dos seus negócios;
III
– participar de estudos e ações que visem à
melhoria da logística de comercialização e de
serviços, assim como ao desenvolvimento das cadeias
produtivas;
IV
– promover, em sua área de atuação, a
expansão das atividades exportadoras de comércio e
serviços de microempresas, empresas de pequeno e médio
porte, em articulação com a Coordenadoria Especial de
Comércio Exterior;
V
– estimular os setores da economia mineira por meio da
realização de feiras, eventos e exposições,
bem como participar dessas e de outras iniciativas, tendo em vista a
divulgação das atividades produtivas e de negócios
do Estado; e
VI
– promover a celebração de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins,
visando ao desenvolvimento do setor de comércio e de serviços,
bem como participar da elaboração de instrumentos de
parcerias relativos à sua área de atuação.


Da
Diretoria de Apoio ao Cooperativismo


Art.
25 – A Diretoria de Apoio ao Cooperativismo tem por finalidade
fomentar, definir, e estabelecer diretrizes e políticas de
apoio ao cooperativismo e associativismo, visando ao fortalecimento
dos negócios coletivos, competindo-lhe:
I
– elaborar e divulgar a política estadual de
cooperativismo e propor sua atualização, quando
necessária;
II
– formular e implantar, por meio de parcerias, programas,
planos e projetos de apoio às cooperativas e demais
organizações associativas, em articulação
com órgãos e entidades que mantenham linhas correlatas
de atuação;
III
– apoiar e participar de programas de capacitação
e profissionalização de associados, dirigentes,
gestores e colaboradores de cooperativas e associações
no Estado;
IV
– identificar os canais de comercialização
favoráveis ao escoamento de produtos e serviços de
cooperativas e associações no mercado interno e
externo;
V
– incluir a dimensão ambiental nas políticas,
programas e projetos voltados para o cooperativismo, conciliando o
processo de desenvolvimento econômico com a política de
preservação ambiental do Estado;
VI
– identificar e divulgar programas de apoio e benefícios
fiscais e financeiros destinados ao segmento das cooperativas ou
associações oferecidas pelos governos federal, estadual
e municipal;
VII
– promover a realização de estudos e propor
soluções para problemas relacionados ao desenvolvimento
da estrutura organizacional, jurídica e funcional de
cooperativas e associações;
VIII
– apoiar processos participativos por meio de ações
técnico-educativas, visando a fortalecer e a divulgar o
cooperativismo e o associativismo junto aos alunos do ensino médio,
em parceria com a Secretaria de Estado de Educação;
IX
– produzir, analisar e divulgar informações,
estudos, diagnósticos e pesquisas sobre o cooperativismo e o
associativismo;
X
– promover a elaboração, a edição,
a reprodução, a divulgação e a
distribuição de materiais educativos relacionados com o
cooperativismo e o associativismo;
XI
– apoiar a participação de cooperativas e
associações em feiras, exposições,
seminários, fóruns e atividades afins, possibilitando a
disseminação de informações sobre as
vantagens econômicas e sociais do cooperativismo e
associativismo; e
XII
– prestar suporte técnico e administrativo à
Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cooperativismo Cecoop e
ao grupo coordenador do Fundo de Apoio ao Cooperativismo –
Fundeccop.


Da
Diretoria de Apoio ao Comércio e Serviços


Art.
26 – A Diretoria de Apoio ao Comércio e Serviços
tem por finalidade coordenar e executar as atividades voltadas para o
desenvolvimento do comércio, dos serviços e da
articulação regional, competindo-lhe:
I
– orientar as empresas instaladas no Estado quanto às
oportunidades comerciais, proporcionando apoio institucional,
especialmente no auxílio em negociações com
instituições públicas e privadas;
II
– manter articulação com instituições
de fomento ao comércio e serviços no âmbito
federal, estadual e municipal, visando a fortalecer as ações
que promovam o desenvolvimento das empresas do Estado;
III
– estabelecer parcerias, convênios e acordos com
instituições públicas e privadas ligadas ao
comércio e ao serviço, visando a atender as cadeias
produtivas e os arranjos produtivos locais, em articulação
com a Diretoria de Articulações Institucionais, quando
for o caso;
IV
– propor diretrizes para o desenvolvimento do setor de
serviços, visando à sua dinamização e
melhoria da qualidade, bem como orientar os empresários, os
promotores de eventos e os prestadores de serviços quanto aos
recursos institucionais e técnicos existentes;
V
– articular com a Jucemg a execução de ações
de apoio ao registro das empresas;
VI
– participar de ações, feiras, exposições
e eventos de promoção comercial da economia mineira
promovidos por outros agentes;
VII
– supervisionar e realizar atividades relacionadas à
participação da Sede e das entidades a ela vinculadas e
de outras instituições públicas em convênios
com instituições privadas, em feiras, exposições
e eventos promocionais de interesse da economia mineira no país
e no exterior;
VIII
– articular-se com instituições públicas e
privadas a fim de promover estudos e programas para o setor;
IX
– estabelecer parcerias para participação em
feiras, exposições e eventos; e
X
– elaborar e dar publicidade ao Calendário Anual de
Feiras e Exposições Industriais, Comerciais e de
Serviços de Minas Gerais.


Subseção
V
Da
Superintendência de Artesanato


Art.
27 – A Superintendência de Artesanato tem por finalidade
propor, implementar, executar e coordenar a política estadual
do artesanato mineiro, competindo-lhe:
I
– articular e implementar ações visando ao
desenvolvimento setorial e regional do artesanato mineiro de forma
integrada;
II
– firmar contratos ou convênios com instituições
públicas e privadas, inclusive com associações e
cooperativas de artesãos, visando ao apoio e ao
desenvolvimento da atividade artesanal no Estado;
III
– expandir os canais de comercialização para os
produtos artesanais;
IV
– propor normas para o artesanato e apoio à proteção
artesanal, bem como de incentivo ao estabelecimento de organizações
de artesãos;
V
– estimular o acesso do artesão ao crédito,
através de parcerias com instituições
financeiras; e
VI
– acompanhar e avaliar a execução dos planos e
projetos.


Da
Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato


Art.
28 – A Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato tem por
finalidade fomentar as atividades de produção,
capacitação, desenvolvimento de novas tecnologias e
acesso ao crédito relativas ao artesanato no âmbito
estadual, competindo-lhe:
I
– elaborar e implementar os programas e projetos de apoio e
incentivo ao artesanato;
II
– coordenar a execução dos programas e projetos
de desenvolvimento do artesanato, definidos pela Sede;
III
– avaliar as principais demandas do setor e propor ações
pertinentes;
IV
– desenvolver estudos e ações voltados para o
fomento e fortalecimento do setor;
V
– estabelecer parcerias para o desenvolvimento de interesse do
artesanato; e
VI
– criar banco de dados da produção artesanal do
Estado.


Da
Diretoria de Promoção e Comercialização
do Artesanato


Art.
29 – A Diretoria de Promoção e Comercialização
do Artesanato tem por finalidade fortalecer o setor artesanal no
Estado, visando à geração de emprego e renda,
competindo-lhe:
I
– possibilitar a capacitação de artesãos
mineiros, visando à criação de oportunidades de
negócios;
II
– expandir os canais de comercialização e
incentivar a criação de polos de comercialização,
visando a atingir os mercados interno e externo;
III
– estabelecer parcerias junto a instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o
objetivo de realizar atividades de interesse do artesanato mineiro; e
IV
– identificar e divulgar linhas de acesso ao crédito
para o desenvolvimento do artesão mineiro.


Seção
X
Da
Subsecretaria de Investimentos Estratégicos


Art.
30 – A Subsecretaria de Investimentos Estratégicos tem
por finalidade planejar, estudar, organizar, coordenar e avaliar as
ações setoriais a cargo do Estado relativas às
oportunidades de investimentos considerados estratégicos e
especiais, de negociação e viabilização
de financiamentos nacionais e internacionais e de promoção
de negócios de interesse para o Estado, competindo-lhe:
I
– formular e coordenar ações estratégicas
de desenvolvimento econômico, em articulação com
as demais secretarias de Estado, e supervisionar sua execução
em sua área de atuação;
II
– formular e coordenar as diretrizes de política de
logística, considerada estratégica ao Estado, orientada
para o desenvolvimento regional e local;
III
– articular-se com os órgãos e as entidades
estaduais, em especial os que atuam nas áreas de educação,
ciência e tecnologia, meio ambiente, infraestrutura, turismo,
desenvolvimento regional e políticas urbanas, visando à
integração das respectivas políticas e ações
sob a perspectiva econômica;
IV
– coordenar a articulação de ações
em parceria com instituições públicas e privadas
visando ao desenvolvimento dos planos diretores de aeroportos e de
plataformas logísticas no Estado;
V
– orientar o ordenamento econômico e a instalação
de empreendimentos nas várias regiões do Estado,
considerados estratégicos, em articulação com o
setor público e entidades representativas do setor
empresarial, observados os critérios de equilíbrio
regional;
VI
– promover estudos e ações para o desenvolvimento
de infraestrutura logística, polos de aviação
civil e de tecnologia aeroespacial no Estado;
VII
– manter intercâmbio com órgãos e entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, a fim de
obter cooperação técnica, científica e
financeira visando à consecução de estudos,
planos, programas e projetos no âmbito de sua atuação;
VIII
– coordenar o relacionamento institucional do Estado junto às
agências multilaterais e bilaterais de crédito, outros
organismos internacionais e bancos privados vinculados ao
financiamento do desenvolvimento e da promoção de
investimentos, bem como organizar, acompanhar e coordenar missões
de negociações do Estado junto a essas instituições;
IX
– coordenar os arranjos de financiamento para projetos
estratégicos do Estado e o seu desenvolvimento de negócios
junto à iniciativa privada;
X
– articular-se com instituições do Governo
Federal visando a participar na formulação e na
implementação de políticas e programas
nacionais, tendo em vista os interesses do Estado;
XI
– fomentar e apoiar iniciativas de desenvolvimento de planos
diretores de municípios em setores estratégicos;
XII
– estimular e apoiar as atividades da iniciativa privada, com
vistas à promoção e à atração
de novos investimentos;
XIII
– prestar assessoramento às demais áreas do
governo para a captação e a negociação de
financiamento para investimentos de interesse do Estado;
XIV
– estabelecer parcerias com instituições públicas
e privadas visando ao apoio e ao desenvolvimento de projetos de
investimentos estratégicos no Estado; e
XV
– apoiar, propor e promover ações e a realização
de eventos, no país e no exterior, visando ao desenvolvimento
e capacitação em áreas estratégicas de
interesse da Sede, bem como participar de iniciativas dessa natureza
promovidas por outros agentes.


Subseção
I
Da
Superintendência de Planejamento e Integração


Art.
31 – A Superintendência de Planejamento e Integração
tem por finalidade planejar, coordenar, monitorar e integrar as ações
de projetos de interesse estratégico para o Estado relativos à
multimodalidade de transportes, o planejamento territorial e ao
desenvolvimento da capacitação de profissionais de
setores elegíveis, competindo-lhe:
I
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as diretrizes do governo;
II
– manter intercâmbio com órgãos e entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, a fim de
obter cooperação técnica, científica e
financeira visando à conservação de
empreendimentos em sua área de atuação;
III
– assessorar as demais áreas do governo nos assuntos de
interesse do Estado, relacionados a planos estratégicos de
desenvolvimento econômico;
IV
– elaborar projetos de interesse para o Estado e supervisionar
sua execução em sua área de competência;
V
– participar da formulação de diretrizes da
política de logística relacionados a projetos
estratégicos do Estado, orientada para o desenvolvimento
regional e local;
VI
– articular-se com instituições do Governo
Federal visando a participar na formulação e na
implementação de políticas e programas
nacionais, tendo em vista os interesses do Estado;
VII
– articular e elaborar estudos que apoiem iniciativas de
atualização de planos diretores de municípios,
visando ao desenvolvimento econômico e social, em âmbito
regional; e
VIII
– estimular e apoiar as atividades da iniciativa privada nos
setores de abrangência da Sede com vistas à promoção
e atração de novos investimentos.


Da
Diretoria de Planos Diretores e Articulação
Institucional


Art.
32 – A Diretoria de Planos Diretores e Articulação
Institucional tem por finalidade planejar, coordenar e realizar os
projetos e ações vinculados à integração
multimodal de transportes, competindo-lhe:
I
– firmar parcerias com instituições públicas
e privadas visando ao apoio e ao desenvolvimento de projetos de
investimentos estratégicos no Estado;
II
– coordenar e articular com instituições públicas
e privadas ações visando ao desenvolvimento dos planos
diretores dos aeroportos e das plataformas logísticas do
Estado;
III
– promover ações e a realização de
eventos visando ao desenvolvimento técnico-científico
em áreas estratégicas de interesse do Estado;
IV
– estimular e apoiar as atividades da iniciativa privada em
setores estratégicos de interesse do Estado, no âmbito
de competência da Sede;
V
– articular com órgãos e entidades estaduais, em
especial os que atuam nas áreas de educação,
ciência e tecnologia, meio ambiente, infraestrutura, turismo,
desenvolvimento regional e políticas urbanas, visando à
integração das respectivas políticas e ações
sob a perspectiva econômica do Estado; e
VI
– manter intercâmbio com órgãos e entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, a fim de
obter cooperação técnica, científica e
financeira visando à consecução de estudos,
planos, programas e projetos, no âmbito de sua atuação.


Da
Diretoria de Capacitação e Estudos Especiais


Art.
33 – A Diretoria de Capacitação e Estudos
Especiais tem por finalidade planejar e desenvolver estudos,
programas e projetos visando ao desenvolvimento dos polos de aviação
civil e à capacitação de profissionais do setor,
competindo-lhe:
I
– propor, coordenar, apoiar e realizar estudos que visem ao
aprimoramento de conhecimentos e da mão de obra técnica
na área de atuação da Superintendência;
II
– subsidiar a política local dos empreendimentos,
observados os critérios de equilíbrio regional;
III
– apoiar, propor e promover ações e a realização
de eventos, no país e no exterior, visando ao desenvolvimento
e capacitação em áreas estratégicas de
interesse da Sede, bem como participar de iniciativas dessa natureza
promovidas por outros agentes;
IV
– realizar estudos com vistas à atração de
novos voos internacionais de passageiros e cargas para os principais
aeroportos do Estado;
V
– realizar estudos, planos diretores e ações para
o desenvolvimento de infraestrutura logística, de polos de
aviação civil e de desenvolvimento tecnológico
aeroespacial no Estado; e
VI
– estabelecer diretrizes e ações voltadas a
projetos de planejamento e integração.


Subseção
II
Da
Superintendência de Logística


Art.
34 – A Superintendência de Logística tem por
finalidade desenvolver e coordenar as ações
estratégicas de infraestrutura e logística voltada para
parques e territórios específicos, tendo em vista o
desenvolvimento econômico de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– formular planos, programas e projetos na área de sua
atuação, observando as diretrizes de Governo;
II
– propor diretrizes para a formulação e a
implantação da política de logística
estratégica do Estado, privilegiando a intermodalidade de
transportes;
III
– promover estudos e levantamentos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento da infraestrutura logística
do Estado, visando à atração de investimentos
para o Estado;
IV
– manter intercâmbio com órgãos e entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, a fim de
obter cooperação técnica e financeira, visando à
consecução dos planos e programas, no âmbito de
sua atuação;
V
– estimular e apoiar as atividades para o maior concurso da
iniciativa privada nos setores de abrangência da Subsecretaria,
com vistas ao desenvolvimento socioeconômico;
VI
– propor e apoiar a realização de eventos de
interesse do setor logístico mineiro, no país e no
exterior, assim como participar de iniciativas dessa natureza
promovidas por outros agentes e entidades de classe;
VII
– propor, apoiar, coordenar e realizar ações que
visem ao aprimoramento de conhecimento e capacitação
técnica na área de atuação da
Subsecretaria, visando ao maior impacto e eficiência nas
cadeias econômicas do Estado;
VIII
– promover, em articulação com as demais unidades
da Sede, campanhas promocionais e eventos técnico-científicos
que visem a incentivar o desenvolvimento da logística no
Estado;
IX
– colaborar com órgãos e entidades do Governo,
especialmente para o desenvolvimento de empreendimentos logísticos
na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH e
cidades polos do Estado;
X
– estimular e apoiar as atividades da iniciativa privada, com
vistas à promoção e ao desenvolvimento de
projetos na área de infraestrutura e logística;
XI
– estabelecer parcerias com instituições públicas
e privadas visando ao apoio e ao desenvolvimento da infraestrutura
logística e econômica no Estado;
XII
– acompanhar e avaliar, em cooperação com outros
órgãos e entidades, a execução dos planos
e projetos relacionados com a infraestrutura logística de
Minas Gerais; e
XIII
– acompanhar os programas de investimentos em infraestrutura de
transportes e a aplicação dos respectivos recursos
orçamentários.


Da
Diretoria de Logística Avançada e Plataformas


Art.
35 – A Diretoria de Logística Avançada e
Plataformas tem por finalidade executar ações e
estratégias para o desenvolvimento da infraestrutura de
transportes e plataformas logísticas no Estado,
competindo-lhe:
I
– colaborar com órgãos e entidades do Estado,
tendo em vista a atração de investimentos,
especialmente para a Plataforma Logística da RMBH;
II
– promover estudos, planos e programas que subsidiem a
formulação de políticas e diretrizes para o
desenvolvimento e implantação de plataformas logísticas
e infraestrutura de transportes;
III
– colaborar com órgãos e entidades do Estado,
tendo em vista o desenvolvimento de sistema viário estadual,
especialmente na área de influência do Aeroporto
Internacional Tancredo Neves, na RMBH e nas cidades que tenham
entrepostos aduaneiros e atividade aeroportuária comercial; e
IV
– gerir e monitorar contratos e convênios relacionados
com o desenvolvimento estratégico da infraestrutura logística
no Estado.


Da
Diretoria de Logística e Modais


Art.
36 – A Diretoria de Logística e Modais tem por
finalidade executar ações e estratégias para o
desenvolvimento da infraestrutura logística e de
intermodalidade no Estado, competindo-lhe:
I
– colaborar com órgãos e entidades do Estado,
tendo em vista a atração de investimentos,
especialmente para a implantação de transporte de massa
sobre trilhos na RMBH e outras regiões do Estado;
II
– promover e realizar estudos, em parceria com órgãos
e entidades do Estado, com vistas ao desenvolvimento da
intermodalidade;
III
– promover estudos, planos e programas que subsidiem a
formulação de políticas e diretrizes para o
desenvolvimento de infraestrutura logística e de modais;
IV
– realizar estudos e acompanhar a implantação de
projetos de infraestrutura que visem à melhoria da logística
estadual multimodal de mercadorias, tendo em vista o aumento da
competitividade das empresas, dos produtos e dos serviços
mineiros; e
V
– colaborar com órgãos e entidades do Estado,
tendo em vista a atração de investimentos,
especialmente para a expansão do sistema de transporte
ferroviário de cargas estadual.


Subseção
III
Da
Superintendência de Financiamento ao Investimento


Art.
37 – A Superintendência de Financiamento ao Investimento
tem por finalidade planejar, fomentar e coordenar o acesso e a
viabilização de novas possibilidades de financiamento
direcionadas para investimentos do setor público e privado em
projetos estratégicos no Estado de Minas Gerais,
competindo-lhe:
I
– prospectar e viabilizar soluções de
financiamento para projetos estratégicos do Estado, tais como
linhas de crédito reembolsável, não-reembolsável
e arranjos financeiros disponíveis em instituições
nacionais e internacionais, públicas e privadas, multilaterais
e bilaterais;
II
– coordenar o relacionamento institucional do Estado junto aos
agentes estaduais, nacionais e agências bilaterais e
multilaterais de crédito para viabilizar o financiamento de
projetos que promovam o desenvolvimento do território mineiro;
III
– coordenar e assessorar as missões de negociações
do Estado junto às instituições financeiras
nacionais e internacionais;
IV
– fomentar e assessorar a articulação entre
municípios mineiros e instituições financeiras
internacionais que viabilizem o financiamento de projetos de
desenvolvimento regional e local;
V
– viabilizar a captação de recursos externos para
projetos nas áreas de abrangência da Sede e também
para áreas de interesse do Estado;
VI
– propor e organizar oportunidades de diálogo entre
instituições financeiras e o setor privado para
financiamento de projetos estratégicos do Estado;
VII
– coordenar e assessorar a negociação entre
instituições financeiras e o setor privado em
investimentos de interesse do Estado;
VIII
– propor novas agendas de financiamento de médio e longo
prazo em parceria com instituições públicas e
privadas internacionais;
IX
– apoiar o intercâmbio com instituições
bancárias, agências multilaterais e outros organismos
com vistas à cooperação técnica e
financeira para a consecução de projetos estratégicos;
X
– propor, organizar e participar de eventos que fomentem o
diálogo entre a administração pública
estadual, os municípios mineiros, a iniciativa privada e as
agências multilaterais e demais instituições;
XI
– planejar e propor modelos de financiamento para projetos
estratégicos do Estado em face dos arranjos financeiros
disponíveis e das boas práticas internacionais;
XII
– assessorar as demais áreas do governo na captação
e negociação de recursos de fonte internacional
reembolsável e não-reembolsável; e
XIII
– apoiar as demais áreas da administração
pública estadual em projetos de interesse do Estado que
demandem investimento privado.


Da
Diretoria de Enlace com as Agências Multilaterais e Outros
Organismos


Art.
38 – A Diretoria de Enlace com as Agências Multilaterais
e outros Organismos tem por finalidade coordenar e apoiar a
prospecção, captação e negociação
de recursos junto a agências multilaterais de crédito e
outros organismos financiadores, competindo-lhe:
I
– gerenciar, em parceria com a Seplag e SEF, o fluxograma de
contratação das operações de crédito
reembolsável e não-reembolsável no que diz
respeito às ações necessárias para
viabilizar a assinatura de contratos e convênios de
financiamento;
II
– monitorar, em parceria com a Seplag e SEF, os contratos,
convênios e acordos em vigor firmados pela Administração
Pública estadual e por Agências Multilaterais e outros
organismos internacionais;
III
– prospectar novas possibilidades de financiamento junto às
Agências Multilaterais e outros Organismos Internacionais para
fomentar projetos de parceria internacional no âmbito da Rede
de Articulação Internacional;
IV
– organizar e preparar as missões de negociação
do Estado junto às Agências Multilaterais e outros
Organismos Internacionais, em sua área de atuação;
V
– acompanhar e assessorar a delimitação dos
marcos legais necessários para viabilizar a contratação
e implementação de projetos financiados por fontes
internacionais;
VI
– assessorar tecnicamente as áreas finalísticas
na elaboração de projetos financiáveis em
conformidade às diretrizes de financiamento das agências
multilaterais e demais organismos internacionais;
VII
– apoiar as áreas finalísticas na definição
do modelo de financiamento das operações reembolsáveis
e não-reembolsáveis;
VIII
– apoiar e coordenar o diálogo com as diversas
instâncias da administração pública
federal e estadual para a tramitação das operações
reembolsáveis e não-reembolsáveis; e
IX
– organizar e manter os registros de negociação
das operações de crédito reembolsável e
não reembolsável até a sua assinatura e
efetivação.


Da
Diretoria de Financiamento a Projetos do Setor Privado


Art.
39 – A Diretoria de Financiamento a Projetos do Setor Privado
tem por finalidade estimular e apoiar a participação de
investimentos do setor privado em projetos estratégicos do
Estado, competindo-lhe:
I
– apresentar aos potenciais parceiros investidores os projetos
estratégicos de interesse do Estado atraentes ao setor
privado;
II
– apoiar a elaboração de estudos que promovam
novos modelos de financiamento para as políticas públicas
estaduais;
III
– articular o diálogo e ações entre a
iniciativa privada e as instituições que financiam
projetos de interesse do Estado, com vistas a novos investimentos;
IV
– apoiar a Unidade Central de Parcerias Público-Privadas
a promover investimento privado de interesse público, em
especial aquelas que envolvam apoio das agências multilaterais
e outros organismos; e
V
– propor, em parceira com a Sef, soluções de
financiamento aos projetos de interesse do Estado.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Projetos Especiais


Art.
40 – A Superintendência de Projetos Especiais tem por
finalidade coordenar as ações de apoio à
implementação de áreas de desenvolvimento
especial, como aeroportos com aduana e seu entorno, centros de
capacitação, aeroporto industrial e portos secos no
Estado, bem como a identificação de oportunidades de
investimentos nas referidas áreas, competindo-lhe:
I
– formular planos e programas na área de sua atuação,
observando as diretrizes de governo;
II
– propor diretrizes e coordenar a formulação e a
implantação da política de atração
de investimentos para áreas de desenvolvimento especial do
Estado;
III
– promover estudos e levantamentos que subsidiem a formulação
de programas para o fomento de áreas de desenvolvimento
especial;
IV
– promover e realizar estudos com vistas ao fortalecimento de
áreas de desenvolvimento especial para incentivar a produção
de bens e serviços avançados e intensivos em
conhecimento e tecnologia;
V
– manter intercâmbio com órgãos e entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, a fim de
obter cooperação técnica e financeira, visando à
consecução dos planos e programas, no âmbito de
sua atuação;
VI
– estimular e apoiar as atividades da iniciativa privada nos
setores de produtos e serviços intensivos em conhecimento e
tecnologia, bem como a atração de novos investimentos
externos diretos;
VII
– propor e apoiar a realização de eventos de
interesse da economia mineira, no país e no exterior, assim
como participar de iniciativas dessa natureza promovidas por outros
agentes e entidades de classe, ligadas a setores de produtos e
serviços intensivos em conhecimento e tecnologia;
VIII
– propor, apoiar, coordenar e realizar estudos que visem ao
aprimoramento de conhecimentos e da mão de obra técnica
na área de atuação da Sede, visando à
produção de bens e serviços intensivos em
conhecimento e tecnologia;
IX
– articular-se com áreas envolvidas com ações
visando ao relacionamento comercial, financeiro e técnico da
economia mineira com o mercado internacional em sua área de
atuação;
X
– apoiar empresas mineiras para sua inserção
competitiva no mercado internacional, promovendo cooperação
técnica e institucional com entidades afins;
XI
– promover, em articulação com as demais unidades
da Sede, campanhas promocionais e eventos técnico-científicos
que visem a incentivar os setores de produtos e serviços
intensivos em conhecimento e tecnologia, especialmente das pequenas e
médias empresas;
XII
– apoiar empresas públicas da administração
federal no desenvolvimento de sítios aeroportuários com
aduana;
XIII
– promover o desenvolvimento do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves e do seu entorno, sua integração com os
aeroportos regionais de passageiros e carga e os Portos Secos do
Estado;
XIV
– apoiar o desenvolvimento de novas rotas internacionais para o
Aeroporto Internacional Tancredo Neves;
XV
– colaborar com órgãos e entidades da
administração pública estadual, tendo em vista a
atração de investimentos para as áreas de
desenvolvimento especial; e
XVI
– manter relacionamento com as autoridades alfandegárias,
tendo em vista o aperfeiçoamento, a agilidade e a fiscalização
dos despachos e desembaraços aduaneiros no Estado. 



Da
Diretoria de Superestruturas


Art.
41 – A Diretoria de Superestruturas tem por finalidade
identificar, promover, implementar e coordenar investimentos em áreas
de desenvolvimento especial, com ênfase no Aeroporto
Internacional Tancredo Neves, competindo-lhe:
I
– elaborar e coordenar estudos e levantamentos que subsidiem a
formulação de programas para o fomento de áreas
de desenvolvimento especial do Estado;
II
– apoiar empresas públicas da administração
federal no desenvolvimento de sítios aeroportuários com
aduana;
III
– promover ações no intuito de fomentar o
desenvolvimento de novas rotas internacionais para o Aeroporto
Internacional Tancredo Neves; e
IV
– empreender ações para o desenvolvimento do
Aeroporto Internacional Tancredo Neves e do seu entorno, assim como
sua integração com os aeroportos regionais.


Da
Diretoria de Projetos do Setor Produtivo


Art.
42 – A Diretoria de Projetos do Setor Produtivo tem por
finalidade atrair, coordenar, apoiar, prospectar e implementar, com a
participação de instituições públicas
e privadas, nacionais e internacionais, ações e
projetos considerados estratégicos para o Estado,
competindo-lhe:
I
– promover as ações desenvolvidas pela Sede aos
parceiros e investidores da iniciativa privada, no intuito de
viabilizá-las, com vistas a fomentar a economia do Estado de
Minas Gerais;
II
– apoiar a elaboração de estudos que promovam,
aprimorem e incrementem as unidades aduaneiras e recintos
alfandegados do Estado, visando ao aumento de circulação
de mercadorias e a diversificação da pauta de
exportações do Estado de Minas Gerais;
III
– promover o diálogo entre a iniciativa privada e as
instituições que financiam projetos de interesse desta
Sede, com vistas a novos investimentos;
IV
– articular-se com outros órgãos do Estado e dos
municípios para o desenvolvimento de ações que
envolvam o ordenamento econômico de regiões, em especial
a RMBH; e
V
– promover ações junto a entidades de classe,
para desenvolver o setor de produtos intensivos em conhecimento.


Seção
XI
Da
Subsecretaria de Política Mineral e Energética


Art.
43 – A Subsecretaria de Política Mineral e Energética
tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais relativas à
gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio de bens minerais e energéticos e à
utilização de recursos energéticos e minerais,
competindo-lhe:
I
– participar da formulação e coordenação
da política estadual de desenvolvimento econômico nos
setores minero-metalúrgico e energético,
supervisionando a sua execução;
II
– regular e fiscalizar a distribuição e
comercialização do gás canalizado, em
conformidade com as políticas e diretrizes de governo;
III
– formular planos e programas em sua área de atuação,
articulando-se com a Seplag, observadas as diretrizes de governo;
IV
– articular com os órgãos e entidades estaduais,
em especial os das áreas de ciência e tecnologia, meio
ambiente, infraestrutura e desenvolvimento regional, visando à
integração das respectivas políticas e ações;
V
– promover ações que visem à atração
de novos empreendimentos para o Estado, a modernização
e o desenvolvimento das empresas instaladas e a expansão dos
seus negócios nos mercados interno e externo;
VI
– articular com órgãos e entidades públicas
e privadas na formulação da política, planos e
programas de utilização dos recursos hídricos;
VII
– articular com instituições da administração
pública federal visando à participação
nas discussões sobre formulação e implementação
de políticas e programas nacionais;
VIII
– participar, juntamente com as Secretarias de Estado de
Planejamento e Gestão e de Fazenda e com órgãos
e entidades de sua área de competência, da formulação
de instrumentos e mecanismos de apoio aos setores-alvo da
Subsecretaria;
IX
– articular-se com municípios e entidades
representativas nos níveis local e regional, visando ao apoio
a iniciativas locais relacionadas ao desenvolvimento dos setores
mineral, metalúrgico e de energia;
X
– manter intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais, inclusive com entidades representativas
da iniciativa privada e de organizações não
governamentais, visando à cooperação técnica,
financeira e operacional de interesse do Estado, em sua área
de atuação;
XI
– promover a realização de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins,
visando ao desenvolvimento dos setores-alvo da Subsecretaria;
XII
– promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento dos setores-alvo e manter
cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da Sede;
e
XIII
– promover ações visando à integração
e verticalização das cadeias produtivas do complexo
minero-metalúrgico do Estado.


Subseção
I
Da
Superintendência de Política Mineral


Art.
44 – A Superintendência de Política Mineral tem
por finalidade coordenar a execução da política
de desenvolvimento definida para os setores de mineração
e metalurgia, acompanhar e supervisionar o desenvolvimento do sistema
de produção, transformação, expansão
e comércio de bens minerais e metalúrgicos do Estado,
competindo-lhe:
I
– coordenar a execução da política de
desenvolvimento definida para os setores de mineração e
metalurgia;
II
– acompanhar o desenvolvimento do sistema de produção,
transformação e comércio de bens minerais e
metalúrgicos do Estado;
III
– discutir e formular políticas públicas
relativas à política mineral para o desenvolvimento do
Estado;
IV
– atuar na prospecção e atração de
investimentos dos setores de mineração e metalurgia com
o objetivo de ampliar e reter empreendimentos para o desenvolvimento
sustentável de Minas Gerais;
V
– apoiar as ações institucionais para a
manutenção das condições de
desenvolvimento social, econômico e ambiental;
VI
– apoiar as cadeias produtivas dos setores minero-metalúrgico,
objetivando agregar valor para economia do Estado;
VII
– acompanhar e avaliar a execução dos planos,
programas e projetos da Sede e do Governo do Estado em sua área
de atuação; e
VIII
– participar de conselhos, seminários e eventos de
interesse do Estado e do setor minerometalúrgico. 



Da
Diretoria de Metalurgia


Art.
45 – A Diretoria de Metalurgia tem por finalidade promover a
coordenação e execução das atividades de
desenvolvimento do setor de metalurgia, competindo-lhe:
I
– promover e realizar estudos técnicos e econômicos
relativos à indústria metalúrgica e de
transformação de minerais não-metálicos;
II
– apoiar e orientar a iniciativa privada nos setores de
abrangência da Subsecretaria, especialmente na área da
metalurgia; e
III
– manter banco de dados referente ao complexo da indústria
metalúrgica e de transformação de minerais
não-metálicos, bem como daqueles correlatos e de
interesse da Subsecretaria, relacionados à área da
metalurgia.


Da
Diretoria de Mineração


Art.
46 – A Diretoria de Mineração tem por finalidade
promover a coordenação e execução das
atividades de desenvolvimento dos setores de geologia e mineração,
competindo-lhe:
I
– promover estudos técnicos e econômicos para o
aproveitamento dos recursos minerais;
II
– participar do planejamento e coordenação do
mapeamento geológico básico do Estado;
III
– apoiar e orientar a iniciativa privada nos setores de
abrangência da Subsecretaria, especialmente na área da
mineração; e
IV
– manter banco de dados referente à produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio dos bens minerais, bem como daqueles correlatos e
de interesse da Subsecretaria, relacionados à área da
mineração.


Subseção
II
Da
Superintendência de Política Energética


Art.
47 – A Superintendência de Política Energética
tem por finalidade coordenar a definição da política
energética do Estado, e estabelecer as diretrizes para o
desenvolvimento de planos, programas e projetos para o setor, com
vistas ao desenvolvimento econômico no Estado, competindo-lhe:
I
– discutir e formular políticas públicas para o
crescimento da matriz energética do Estado;
II
– coordenar a execução da política
energética do Estado;
III
– promover a inserção do Estado no setor de
Petróleo e Gás Natural estimulando a cadeia produtiva
mineira;
IV
– estabelecer diretrizes para programas específicos,
como os de uso do gás natural, do álcool, de outras
biomassas, do carvão e da energia termonuclear;
V
– identificar as soluções mais adequadas para o
suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do
Estado;
VI
– incentivar a utilização de fontes renováveis
de energia, mediante o aproveitamento dos insumos disponíveis
e das tecnologias aplicáveis;
VII
– promover a atração de investimento na produção
de energia para o Estado e a ampliação da
competitividade do Estado no mercado nacional;
VIII
– promover a realização de estudos visando ao
estabelecimento dos valores das tarifas de comercialização
do gás canalizado, assim como as alterações de
seus valores provenientes de revisões ou reajustes que se
fizerem necessários; e
IX
– elaborar e coordenar os programas e projetos a serem
desenvolvidos para o setor energético, em parceria com
iniciativa pública ou privada.


Da
Diretoria de Conservação e Energia


Art.
48 – A Diretoria de Conservação e Energia tem por
finalidade promover a coordenação, acompanhamento do
desenvolvimento e a utilização de métodos,
processos e técnicas que contribuam para o uso racional da
energia, competindo-lhe:
I
– acompanhar o desenvolvimento tecnológico de fontes e
de utilização de energia;
II
– promover a divulgação de métodos e
processos de conservação de energia;
III
– participar da elaboração e coordenar a
aplicação de programas de eficiência energética;
IV
– elaborar e monitorar os programas e projetos a serem
desenvolvidos para o setor energético, em parceria com
iniciativa pública ou privada; e
V
– manter os bancos de dados referentes às suas
atividades, bem como o daqueles correlatos e de interesse da
Subsecretaria.


Da
Diretoria de Fontes Energéticas


Art.
49 – Diretoria de Fontes Energéticas tem por finalidade
promover a coordenação e o acompanhamento do
desenvolvimento e utilização de fontes energéticas,
competindo-lhe:
I
– acompanhar o desempenho das fontes energéticas em
operação;
II
– promover o inventário dos recursos energéticos
do Estado e mantê-lo atualizado;
III
– participar da execução de convênios,
contratos e acordos, referentes à instalação de
fontes energéticas pela Subsecretaria; e
IV
– manter banco de dados referentes às suas atividades,
bem como daqueles correlatos e de interesse da Subsecretaria,
relacionados às fontes energéticas.


Seção
XII
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
50 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações voltadas para a gestão e o
planejamento institucional, em consonância com as diretrizes
estratégicas da Sede, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão e
Inteligência Estratégica, a elaboração do
planejamento global da Sede, com ênfase nos projetos associados
e especiais;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Sede, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
Sede;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística na Sede e na Central
Exporta Minas;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade; e
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente nas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão e Inteligência Estratégica
da Sede.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa.


Subseção
I
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
50-A – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito da Sede, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Sede seja parte; e
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Subseção
II
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
51 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Sede, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Sede participa como órgão
gestor; e
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Sede, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Subseção
III
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
52 – A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar
na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da Sede, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Sede, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
53 – A Diretoria de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da Sede, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos da
Sede;
II
– programar e controlar as atividades de transportes, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial
da Sede;
III
– gerir arquivos da Sede, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IV
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações da Central Exporta Minas;
V
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação;
VI
– acompanhar o consumo de insumos pela Sede, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
VII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaços da Central Exporta
Minas;
VIII
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de soluções relacionadas à TIC,
objetivando a melhoria das competências institucionais da
Central Exporta Minas;
IX
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia de Informação e Comunicação;
X
– gerir e fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de produtos e serviços de TIC na sua
área de atuação, além de emitir parecer
técnico prévio quanto à utilização
e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas
setoriais e corporativos e mobiliários na área de
informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos da Unidade Central Exporta Minas;
XI
– executar a manutenção de hardwares em
microcomputadores em uso na Sede; e
XII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente e as diretrizes da Intendência da Cidade
Administrativa. 



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
54 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.757, de 17 de março de 2008; e
II
– o art. 36 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
55 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck