

Imprimir documento


DECRETO 44157, de 21/11/2005 - Texto Original


Institui a Junta de Monitoramento do Processo de Avaliação
de Desempenho Individual no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
71, de 30 de julho de 2003 e no art. 45 do Decreto nº 43.672, de
4 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituída a Junta de Monitoramento do Processo de
Avaliação de Desempenho Individual no âmbito da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual.


Art. 2º
A Junta de Monitoramento de que trata o art. 1º tem por objetivo
dar materialidade à incumbência atribuída à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por
meio do art. 45 do Decreto nº 43.672, de 4 de dezembro de 2003,
de analisar os resultados das Avaliações de Desempenho
Individual dos servidores dos órgãos e entidades,
podendo, inclusive, determinar as revisões dos processos que
julgar necessárias.


Art. 3º
A Junta de Monitoramento do Processo de Avaliação de
Desempenho Individual é composta pelos seguintes membros:
I - um
representante da Assessoria de Políticas e de Desenvolvimento
de Recursos Humanos - APDRH - da SEPLAG;
II - um
representante da Auditoria-Geral do Estado - AUGE; e
III -
um representante da Unidade de Recursos Humanos do órgão
ou entidade.


§
1º A coordenação dos trabalhos da Junta cabe ao
representante da SEPLAG.
§
2º O titular do órgão ou entidade indicará
formalmente à SEPLAG o representante da Unidade de Recursos
Humanos que comporá a Junta de Monitoramento.
§
3º A Junta de Monitoramento poderá convocar outros
servidores com reconhecida capacidade técnica no assunto para
contribuir com a execução dos trabalhos.


Art. 4º
Compete à Junta de Monitoramento do Processo de Avaliação
de Desempenho Individual:
I -
analisar, ao final de cada período avaliatório, os
resultados relativos ao processo de Avaliação de
Desempenho Individual dos órgãos e entidades;
II -
identificar as unidades administrativas dos órgãos e
entidades que tenham apresentado distorções nos
resultados do processo de Avaliações de Desempenho
Individual, utilizando métodos estatísticos;
III -
determinar ao órgão ou entidade o estabelecimento de
metas a serem cumpridas pelas unidades administrativas de que trata o
inciso II, alinhadas às metas da instituição;
IV -
determinar ao órgão ou entidade o estabelecimento de
metas individuais para os servidores, alinhadas às metas de
que trata o inciso III, por meio da utilização do Plano
de Gestão do Desempenho Individual - PGDI, previsto no §
4º do art. 13 do Decreto nº 43.672, de 2003, com, no
mínimo, dois acompanhamentos, nas unidades administrativas de
que trata o inciso II;
V -
monitorar, no período avaliatório seguinte, o processo
de Avaliação de Desempenho Individual das unidades
administrativas de que trata o inciso II;
VI -
exercer outras atividades correlatas que permitam a adequada
realização dos trabalhos de monitoramento do processo
de Avaliação de Desempenho Individual.


§
1º Conforme o número de servidores avaliados e a
estrutura organizacional do órgão ou entidade, a Junta
de Monitoramento poderá prescindir do critério "unidade
administrativa" previsto no inciso II para a análise do
processo de Avaliação de Desempenho Individual.
§
2º As metas referidas no inciso III deverão ser
referendadas pela autoridade hierarquicamente superior ao responsável
pela sua elaboração.


Art. 5º
Os órgãos e entidades deverão encaminhar,
mediante solicitação da Junta de Monitoramento e nos
prazos definidos em regulamento, os dados necessários à
consecução dos trabalhos de monitoramento.


Art. 6º
Caberá à Unidade de Auditoria Setorial ou Seccional do
órgão ou entidade a responsabilidade pela certificação
do cumprimento das determinações contidas nos incisos
III e IV do art. 4º.
Parágrafo
único. A Auditoria Setorial ou Seccional do órgão
ou entidade deverá apresentar à Junta de Monitoramento
relatório de auditoria decorrente da certificação
de que trata este artigo.


Art. 7º
Cabe à Unidade de Recursos Humanos o acompanhamento, no que
couber, da execução das determinações da
Junta de Monitoramento.


Art. 8º
Os responsáveis por unidade administrativa e os servidores que
tenham recebido delegação de competência de
chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho
Individual, de acordo com o parágrafo único do art. 25
do Decreto nº 43.672, de 2003, que deixarem de cumprir as
determinações da Junta de Monitoramento nos prazos
estabelecidos neste Decreto, ou atuarem irregular ou ilegalmente no
desenvolvimento dos trabalhos decorrentes do monitoramento do
processo de Avaliação de Desempenho Individual, serão
passíveis de sofrer penas disciplinares previstas nas normas
estatutárias vigentes.


Art. 9º
O disposto no art. 4º aplica-se, inclusive, ao primeiro período
da Avaliação de Desempenho Individual iniciado em 1º
de julho de 2004 e concluído em 30 de junho de 2005.


Art.
10. A SEPLAG, em conjunto com a AUGE, expedirá as normas
complementares para atuação da Junta de Monitoramento
do Processo de Avaliação de Desempenho Individual.


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia