GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 104, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MANUTENCAO E
REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO -FUNPROGE-, no
valor de R$ 1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
-FUNPROGE- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 15-06-2015) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

02 122 1124 2.524

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

DEFESA DOS
INTERESSES
LEGAIS DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ESTADUAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 64.452,70

R$ 1.564.452,70

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-06-2015.

FONTE

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