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DECRETO 44257, de 14/03/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 32-A, I, da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Anexo XII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


I - Parte
5:


"







159
                        




Unidade de
                        controle de armamento para aeronaves militares
                        




8803.30.00
                        






160
                        




Unidade de
                        controle de visor para aeronaves militares
                        




8803.30.00
                        






161
                        




Monitor de
                        rotação para armamentos militares embarcados em
                        aeronaves
                        




8803.30.00
                        






162
                        




Outros
                        aparelhos de fotocópia por sistema óptico
                        




9009.21.00
                        






163
                        




Outros
                        aparelhos de fotocópia por contato
                        




9009.22.00
                        






164
                        




Aparelhos
                        de termocópia
                        




9009.30.00
                        






165
                        




Monitor
                        ambulatorial de pressão arterial
                        




9018.90.92
                        






166
                        




Desfibrilador
                        automático
                        




9018.90.96
                        






167
                        




Desfibrilador
                        automático/manual
                        




9018.90.99
                        





";


II -
Parte 7:


"







45
                        




Outros
                        aparelhos de fotocópia por sistema óptico
                        




9009.21.00
                        






46
                        




Outros
                        aparelhos de fotocópia por contato
                        




9009.22.00
                        






47
                        




Aparelhos
                        de termocópia
                        




9009.30.00
                        






48
                        




Monitor
                        ambulatorial de pressão arterial
                        




9018.90.92
                        






49
                        




Desfibrilador
                        automático
                        




9018.90.96
                        






50
                        




Desfibrilador
                        automático/manual
                        




9018.90.99
                        





".


Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman