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Decreto com numeração especial 425, de 11/08/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.320.094,22.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.320.094,22 (um milhão trezentos e vinte mil noventa e
quatro reais e vinte e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$93.516,00 (noventa e três mil quinhentos e
dezesseis reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.111.196,00 (um milhão cento e onze mil cento e noventa e
seis reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 425,
de 11 de agosto de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 98)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.001-0001-4490-0-60.1
                        



20.488,00




1511.06128006-2.022-0001-4490-0-60.1
                        



50.000,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



44.894,22




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                        



93.516,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.04606073-4.169-0001-3390-0-60.1
                        



671.313,00




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-60.1
                        



300.000,00




3041.20606073-4.176-0001-4490-0-60.1
                        



139.883,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



1.320.094,22





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



70.488,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        



44.894,22




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



115.382,22