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Decreto com numeração especial 158, de 11/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Ilicínea, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Ilicínea.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ilicínea, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Ilicínea, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Ilicínea.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 158, de 11 de
abril de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: parte de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade do Senhor Ângelo
José Luiz, em linha reta, na coordenada UTM 419437:7681544;
segue em linha reta por uma distância de 20 m; chega-se à
um ângulo de 113°34’ à direita, na coordenada
UTM 419415-7681539, seguindo em linha reta por uma distância de
228 m; chega-se à uma cerca de arame farpado 4 fios que faz
divisa com a propriedade de Rosemary Nogueira Vitor da Silva, na
coordenada UTM 419455:7681758, encerrando-se aí o
caminhamento, que totaliza 248 m de extensão. A faixa de
servidão é de 15 m que totaliza uma área de
3.720 m² de ocupação.