ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.284, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Institui o Formulário Eletrônico de Avaliação de
Riscos Maria Firmina com o objetivo de reforçar a
política estadual permanente de prevenção e
enfrentamento à violência doméstica e familiar
praticada contra meninas e mulheres, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com o objetivo reforçar a política permanente de prevenção e enfrentamento à
violência doméstica e familiar praticada contra meninas e mulheres, fica instituído no Estado do
Maranhão, o Formulário Eletrônico de Avaliação de Riscos, denominado Maria Firmina.
Art. 2º - O Formulário Eletrônico de Avaliação de Riscos Maria Firmina tem por finalidade
identificar fatores que indiquem riscos da mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito
das relações domésticas e familiares (art. 7º da Lei nº 11.340/2006), para subsidiar a atuação do
Poder Judiciário e dos demais órgãos da rede de proteção na gestão dos riscos identificados.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 3º - Será designado um órgão do sistema estadual de segurança pública para
monitoramento e atualização do Formulário eletrônico, assim como a segurança do sigilo dos dados
pessoais, sujeitando os (as) responsáveis por eventuais violações aos termos deste ato resolutivo às
sanções cíveis, administrativas e penais, em consonância com a legislação que rege a espécie.
Art. 4º - Caberá ao órgão responsável pela operacionalização do Formulário Eletrônico, a
produção de dados estatísticos, relatórios, controle e monitoramento dos registros, na forma da lei,
bem como a emissão de portarias e resoluções assegurando o sigilo dos dados pessoais, sujeitando os
(as) responsáveis por eventuais violações aos termos deste ato resolutivo às sanções cíveis,
administrativas e penais, em consonância com a legislação que rege a espécie.
Art. 5º - (Vetado).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil