

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do Estado, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Fundação
João Pinheiro e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$7.605.385,00.


    O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


    DECRETA:


    Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$7.605.385,00 (sete milhões,
seiscentos e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais) indicado
no Anexo, em favor da Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, da Fundação
João Pinheiro e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais, onerando em R$507.830,00 (quinhentos e sete
mil, oitocentos e trinta reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


    Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
    I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$652.970,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil,
novecentos e setenta reais); e
    II - do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício,
no valor de R$6.952.415,00 (seis milhões, novecentos e
cinquenta e dois mil, quatrocentos e quinze reais).


    Art. 3º - Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO NEVES
    Danilo de Castro
    Antonio Augusto junho
Anastasia

    Fuad Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 145)


       SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


       ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

                                        R$


       1081.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1
       134.395,00
       1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.1
6.444.585,00


       SECRETARIA
DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO


       1501.04122001-2.002-0001-4490-010.1
        412.970,00


       FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
       2061.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1            123.435,00
       2061.04122001-2.002-0001-3390-0.60.1            240.000,00


       INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


       2421.04122001-2.002-001-3390-0-10.1
       250.000,00


       TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                        7.605.385,00


       ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


       RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

R$
       1991.99999999-9.999-0001-999-0-10.1                     412.970,00


       FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO


       2061.04121254-4.701-0001-3390-0-60.1
       80.000,00
       2061.04122001-2.001-0001-3390-0-60.1
30.000,00
       2061.04128190-4.330-0001-3390-0-60.1
90.000,00
       2061.04571322-4.754-0001-3390-0-60.1
 40.000,00
 
       TOTAL DA
ANULAÇÃO                               652.970,00