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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original

Reconhece  o  Curso Normal  Superior
                              ministrado  pelo Instituto  Superior
                              de Educação de Paraisópolis, mantido
                              pela    Fundação   Educacional    de
                              Paraisópolis, naquele Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 672, de
11  de julho de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo  do  Secretário  de Estado de Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o  Curso
Normal  Superior  -  Educação Infantil e Anos Iniciais  do  Ensino
Fundamental  - ministrado pelo Instituto Superior de  Educação  de
Paraisópolis,  mantido pela Fundação Educacional de  Paraisópolis,
naquele Município.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.