GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 084, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Esporte e Lazer –AGEL-, no valor
global de R$ 888.900,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300046001014 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Esporte e Lazer –AGEL- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
888.900,00 (oitocentos e oitenta e oito mil e novecentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 451 1041 2.002 - Estádios, Campos, Quadras e Ginásios
(Construção/Reforma/Manutenção)
4 (00) - Investimentos

R$

88.900,00

4 (90) - Investimentos

R$

800.000,00

R$

888.900,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I – provenientes do Contrato de Repasse nº 779052, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do
Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL.
Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 800.000,00
II – provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

88.900,00

R$

888.900,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.