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Decreto sem número, de 03/02/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG, terreno situado no Município de Pedras de
Maria da Cruz, necessário à ampliação do
Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, o terreno
abaixo descrito, medindo 400,00m², situado no Município
de Pedras de Maria da Cruz, necessário à implantação
do Reservatório Apoiado – RAP e do Reservatório
Elevado – REL, de propriedade de Associação
Desportiva Independente, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o PP (Ponto de
Partida), de coordenadas E=565.792,564m e N=8.274.058,347m foi
materializado junto ao poste com transformador da rede elétrica
trifásica da CEMIG, localizado na Rua Projetada s/nº -
Vila Mansur; daí, com o azimute de 39°54’26” e
a distância de 25,75m, tem-se o M-1, de coordenadas
E=565.809,084m e N=8.274,078,100m, materializado junto a poligonal da
área prevista para implantação da Área de
Proteção do Reservatório Apoiado - RAP e do
Reservatório Elevado - REL, sendo este o ponto de inicio da
descrição da área; daí, com o azimute de
333°38’47” e a distância de 20,00m, tem-se o
M-2, de coordenadas E=565.800,206m e N=8.274,096,021m; daí,
com o azimute de 63°38’47” e a distância de
20,00m, tem-se o M-3, de coordenadas E=565.818,128m e
N=8.274.104,900m; daí, com o azimute de 153°38’47”
e a distância de 20,00m, tem-se o M-4, de coordenadas
E=565.827,006m e N=8.274.086,978m; daí, com o azimute de
243°38’47” e a distância de 20,00m, tem-se o
M-1, já conhecido e onde teve início a descrição
da área, que faz divisa, do M-1 ao M-2 e do M-2 ao M-3 com
área remanescente do proprietário, do M-3 ao M-4 com a
área da torre de telefonia móvel da empresa Claro S. A.
e, finalmente, do M-4 ao M-1 com a Rua Projetada, fechando-se assim o
polígono: M-1, M-2, M-3, M-4 e M-1, perfazendo uma área
total de 400,00m²; CBI: 9808000031.


Art. 2º
O terreno caracterizado no art. 1º é necessário à
expansão do Sistema de Abastecimento de Água da sede do
Município de Pedras de Maria da Cruz pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no art. 1º podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena