PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.211/2020
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bartô, a proposição em epígrafe “dispõe sobre o envio de informações à Secretaria de Estado de Fazenda sobre a realização de concursos públicos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta ou indireta estadual”.
Aprovado no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, retorna agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, VII, combinado com o art. 189, do Regimento Interno.
Em anexo, segue a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública direta ou indireta estadual enviarão à Secretaria de Estado de Fazenda, com antecedência mínima de 60 dias da data de publicação de edital de concurso público para provimento de cargo ou emprego público, as seguintes informações: disponibilidade orçamentário-financeiro para a admissão de pessoal e estimativa desse tipo de impacto no exercício em que o concurso entre em vigor e nos dois subsequentes; e alinhamento dessa admissão com o aumento da eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços e da execução das políticas públicas. As citadas informações deverão estar disponíveis em sítio eletrônico do órgão ou da entidade da administração pública direta ou indireta estadual que realizar o concurso ou no portal da transparência do governo.
Durante a apreciação da matéria em 1º turno, o Plenário aprovou o projeto na forma Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
No reexame da matéria em 2º turno, ratificamos nosso entendimento de que a medida constante do projeto de lei é meritória e oportuna, estando a proposição em consonância com os princípios constitucionais da publicidade, transparência, eficiência e moralidade. Porém, verificamos, agora, a necessidade de realizar pequenos ajustes de redação, razão pela qual apresentamos o Substitutivo nº 1, ao final do parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.211/2020 em 2º turno, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a publicidade de informações relativas a órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado que realizem concursos públicos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Serão publicadas, com antecedência de no mínimo sessenta dias da data de publicação de edital de concurso público para provimento de cargo ou emprego público, pelos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública e das entidades da administração indireta do Estado que realizarem concurso público, nos seus respectivos sites, sob de pena de nulidade do edital, as seguintes informações:
I – disponibilidade orçamentário-financeira para admissão de pessoal;
II – estimativa do impacto orçamentário-financeiro da admissão de pessoal no exercício em que o concurso entre em vigor e nos dois subsequentes;
III – contribuição da admissão de pessoal para o aumento da eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços públicos e das políticas públicas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2021.
João Magalhães, presidente – Duarte Bechir, relator – Roberto Andrade – Beatriz Cerqueira.
PROJETO DE LEI Nº 2.211/2020
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Dispõe sobre a publicidade de informações sobre a realização de concursos públicos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Serão publicadas, com antecedência de sessenta dias a contar da data de publicação de edital de concurso público para provimento de cargo ou emprego público, em sítio eletrônico dos órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e das entidades da administração indireta estadual que realizarem o concurso público, sob de pena de nulidade do edital, as seguintes informações:
I – disponibilidade orçamentário-financeira;
II – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o concurso entre em vigor e nos dois subsequentes;
III – contribuição da admissão de pessoal para o aumento da eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços públicos e das políticas públicas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.