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DECRETO 42279, de 25/01/2002 - Texto Original


Declara luto oficial por três dias no Estado de Minas Gerais,
pelo falecimento do Promotor de Justiça Francisco José
Lins do Rego Santos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII;
Considerando
o falecimento ocorrido dia 25 de janeiro de 2002, em Belo Horizonte,
do Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, Francisco
José Lins do Rego Santos e os relevantes serviços que
prestou ao Estado de Minas Gerais,


DECRETA:


Artigo
único - Fica declarado luto oficial, por 3 (três) dias,
no Estado de Minas Gerais, em virtude do falecimento de Francisco
José Lins do Rego Santos, Promotor de Justiça do Estado
de Minas Gerais.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira