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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 463, de 11/07/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$228.181.325,58.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$228.181.325,58
(duzentos e vinte e oito milhões cento e oitenta e um mil
trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Operações de Crédito Contratuais,
no valor de R$228.181.325,58 (duzentos e vinte e oito milhões
cento e oitenta e um mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta
e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 463, DE 11 DE JULHO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 153)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-25.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181021-1.285-0001-4490-1-25.1
7.795.325,58
1451.06421020-1.291-0001-4490-1-25.1
1.200.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181020-4.639-0001-4490-1-25.1
4.500.000,00
1511.06183189-4.454-0001-4490-0-25.1
4.500.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-25.1
209.186.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 228.181.325,58