GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.753, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Introduz alterações na Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica
da Polícia Civil, passam a vigorar com as modificações e os acréscimos seguintes:
"Art. 48. ...............................................................................................
IV ​ Papiloscopista Policial;
..............................................................................................................
§ 2º Os cargos de Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Papiloscopista Policial, de nível superior, são de natureza
técnico-policial.
..............................................................................................................
Art. 51-A. São atribuições dos titulares dos cargos de Papiloscopista Policial o exercício de atividades de identiﬁcação
humana, por meio da realização de exame como papiloscópico, representação facial humana, prosopograﬁa e
necropapiloscópico, bem como a identificação humana civil e criminal, além de outras definidas em regulamento.
..............................................................................................................
Art. 54. As carreiras de Delegado, Escrivão, Agente de Polícia e Papiloscopista Policial do Estado de Goiás serão
estruturadas da seguinte forma:
..............................................................................................................
IV ​ Papiloscopista Policial:
a) Papiloscopista Policial da Classe Especial;
b) Papiloscopista Policial da 1ª Classe;
c) Papiloscopista Policial da 2ª Classe;
d) Papiloscopista Policial da 3ª Classe.
Parágrafo único. Os cargos de Delegado de Polícia Substituto, Escrivão de Polícia da 3ª Classe, Agente de Polícia da 3ª
Classe e Papiloscopista Policial da 3ª Classe constituem as classes iniciais das respectivas carreiras.
Art. 55. O ingresso nas carreiras dos servidores policiais civis far-se-á na classe inicial de Delegado de Polícia, Escrivão
de Polícia, Agente de Polícia e Papiloscopista Policial.
..............................................................................................................
Art. 60. São garantias dos Escrivães de Polícia, Agentes de Polícia e Papiloscopistas Policiais:
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Art. 70. Os subsídios dos integrantes das carreiras de Delegado de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e
Papiloscopista Policial serão fixados em lei com diferenças de uma para outra Classe da respectiva carreira.
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Art. 71. O regime jurídico das carreiras de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Papiloscopista
Policial é o estatutário, cujas disposições lhes são aplicáveis, exceto no tocante àquelas expressamente previstas nesta
Lei.
..............................................................................................................
Art. 72. .................................................................................................
Parágrafo único. Excepcionalmente, para os cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial
considera-se como promoção a elevação do servidor de uma classe para o padrão I da classe imediatamente superior


àquela em que se encontrava na categoria funcional a que pertence, na respectiva série de classes.
..............................................................................................................
Art. 92. .................................................................................................
I ​ .........................................................................................................
b) do Curso de Aperfeiçoamento, para os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e
Papiloscopista Policial;
II ​ .......................................................................................................
b) do Curso de Atualização, para os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista
Policial.
..............................................................................................................
Art. 95. Os cargos de Delegado de Polícia da Classe Especial I, Agente de Polícia da Classe Especial I, Escrivão de
Polícia da Classe Especial I, Agente Policial, Agente Auxiliar Policial, Comissário de Polícia e Escrevente Policial, bem
como os do Grupo Ocupacional de Identiﬁcação, que passam a compor o Quadro Transitório da Polícia Civil, serão
extintos automaticamente na vacância.
Parágrafo único. O cargo de Dactiloscopista da carreira do Grupo Ocupacional de Identiﬁcação é ﬁxado em 117 (cento e
dezessete) vagas, sendo que 80 (oitenta) da classe de Classificador serão extintas automaticamente na vacância.
..............................................................................................................
Art. 97. Estender-se-ão aos Agentes Policiais, Agentes Auxiliares Policiais, Comissários de Polícia e Escreventes Policiais
inativos e aos integrantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Identiﬁcação inativos com direito a paridade todos os
benefícios concedidos aos servidores dos mesmos cargos da ativa.
..............................................................................................................
Art. 99-A. Os cargos da carreira de Papiloscopista Policial ficam fixados e estruturados da seguinte forma:
I ​ 22 (vinte e dois) cargos de Papiloscopista Policial de Classe Especial;
II ​ 44 (quarenta e quatro) cargos de Papiloscopista Policial de 1ª Classe;
III ​ 66 (sessenta e seis) cargos de Papiloscopista Policial de 2ª Classe;
IV ​ 166 (cento e sessenta e seis) cargos de Papiloscopista Policial de 3ª Classe.
..................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de dezembro de 2014, 126º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 29-12-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2014.