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Decreto com numeração especial 341, de 05/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário ao acesso à Estação
Repetidora São João Evangelista, do Sistema Cemig, no
Município de São João Evangelista.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São João Evangelista, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 6 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
ao acesso à Estação Repetidora São João
Evangelista, do Sistema Cemig, no Município de São João
Evangelista.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 341, de 5 de julho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a descrição do
perímetro da propriedade em questão inicia-se no
vértice 6, de coordenadas N=7.948.705,144m e E=736.779,622m;
deste segue com azimute de 166°18'35" e distância de
6,50 m até o vértice 9, de coordenadas N=7.948.698,826
m e E=736.781,161 m; deste segue com azimute de 195°39'13" e
distância de 11,09 m até o vértice 10, de
coordenadas N=7.948.688,144 m e E=736.778,168 m; deste segue com
azimute de 214°59'25" e distância de 10,48 m até
o vértice 11, de coordenadas N=7.948.679,557 m e E=736.772,157
m; deste segue com azimute de 249°37'17" e distância
de 9,25 m até o vértice 12, de coordenadas
N=7.948.676,334 m e E=736.763,482 m; deste segue com azimute de
274°22'40" e distância de 15,49 m até o vértice
13, de coordenadas N=7.948.677,516 m e E=736.748,042 m; deste segue
com azimute de 312°01'05" e distância de 9,21 m até
o vértice 14, de coordenadas N=7.948.683,679 m e E=736.741,203
m; deste segue com azimute de 265°31'29" e distância
de 0,54 m até o vértice 15, de coordenadas
N=7.948.683,636 m e E=736.740,662 m; deste segue com azimute de
355°31'29" e distância de 5,00 m até o vértice
16, de coordenadas N=7.948.688,621 m e E=736.740,272 m; deste segue
com azimute de 85°31'29" e distância de 2,69 m até
o vértice 17, de coordenadas N=7.948.688,831 m e E=736.742,954
m; deste segue com azimute de 132°01'05" e distância
de 9,65 m até o vértice 18, de coordenadas
N=7.948.682,372 m e E=736.750,123 m; deste segue com azimute de
94°22'40" e distância de 12,68 m até o vértice
19, de coordenadas N=7.948.681,404 m e E=736.762,770 m; deste segue
com azimute de 69°37'17" e distância de 6,60 m até
o vértice 20, de coordenadas N=7.948.683,701 m e E=736.768,955
m; deste segue com azimute de 34°59'25" e distância de
8,07 m até o vértice 21, de coordenadas N=7.948.690,314
m e E=736.773,583 m; deste segue com azimute de 15°39'13" e
distância de 8,93 m até o vértice 22, de
coordenadas N=7.948.698,915 m e E=736.775,994 m; deste segue com
azimute de 346°18'35" e distância de 4,95 m até
o vértice 7, de coordenadas N=7.948.703,720 m e E=736.774,823
m; deste segue confrontando com Rogério Victor Falcão
com azimute de 73°28'27" e distância de 5,01 m até
o vértice 6, de coordenadas N=7.948.705,144 m e E=736.779,622
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 290,34m².