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Decreto sem número, de 26/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP e do Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES, no valor de R$10.010.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.010.000,00 (dez
milhões e dez mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP e do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 26)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


2141.04122002-7.004-0001-3190-0-60.9
               10.000,00


FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO


4511.22661350-1.148-0001-4590-0-32.1
            7.000.000,00


4511.22661350-1.153-0001-4590-0-32.1
            3.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        10.010.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


2141.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
               10.000,00


FUNDO
DE EQUALIZACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS


4501.22661350-1.189-0001-4590-0-32.1
           10.000.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     10.010.000,00