ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.576 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a aceitar a
compensação de débitos de natureza tributária
ou
não-tributária,
constituídos
administrativamente até 31/12/2000, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a compensação de débitos de
natureza tributária ou não-tributária, constituídos administrativamente até 31 de dezembro de
2000, ajuizados ou não, com créditos contra a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias,
oriundos de sentença judicial, com precatórios pendentes de pagamento.
Parágrafo único - Estende-se a autorização aos débitos não ajuizados, desde que
reconhecidos pelos contribuintes inadimplentes, regularizados através de parcelamento, ou
não.
Art. 2º - Para os efeitos dessa lei, entende-se por crédito contra a Fazenda Pública os
valores devidos por força de sentença judicial, transitada em julgado, com a expedição do
respectivo precatório, processado e registrado pelo Tribunal competente.
Art. 3º - A compensação de que trata esta lei é condicionada a que, cumulativamente:
I-

o precatório:
a) esteja incluído no orçamento do Estado;
b) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, sendo, haja
a expressa renúncia.

II -

o débito tributário a ser compensado:
a) tenha sido constituído até 31 de dezembro de 2000;
b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer
impugnação ou recurso, ou, sendo, haja a expressa renúncia.

Art. 4º - O pedido de compensação será protocolizado pelo interessado na Gerência de
Estado da Receita Estadual, acompanhado dos documentos que comprovam a titularidade do


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crédito perante a Fazenda Pública, com a indicação do valor do débito e do precatório a serem
compensados.
Parágrafo único - A Gerência de Estado da Receita Estadual fará anexar, nos autos
do pedido de compensação, a memória de cálculos do débito referido no caput deste artigo,
com as necessárias atualizações e encargos legais.
Art. 5º - O pedido a que se refere o artigo anterior será submetido à apreciação da
Gerência de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico – GEPLAN, que se
pronunciará sobre o interesse e conveniência na realização da compensação pela
Administração Pública e da Procuradoria-Geral do Estado, que se manifestará sobre a
possibilidade jurídica do requerido.
Art. 6º - O deferimento da compensação importa a extinção do débito com a Fazenda
Pública Estadual até o limite efetivamente compensado e alcança o valor relativo às despesas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento), caso haja execução
fiscal em curso.
Art. 7º - A compensação acarretará:
I-

quando suficiente para liquidar o débito, a extinção da execução fiscal
correspondente, somente após a comprovação do efetivo pagamento das custas
processuais;

II -

quando liquidar parcialmente o débito, a imputação do valor compensado na
dívida, conforme as regras previstas na legislação competente, com todos os
acréscimos legais e o prosseguimento da execução pelo saldo devedor;

III -

quando restar crédito no precatório, inclusive no que se refere aos honorários
de advogados e de perito, a manutenção do crédito pelo valor remanescente,
submetido o seu pagamento às regras da legislação em vigor.

Art. 8º - Homologada a compensação pela Procuradoria-Geral do Estado, deverá ser
cientificado, nos autos judiciais correspondentes, para as providências cabíveis, o Presidente
do Tribunal de Justiça e/ou o Juízo de Direito onde tramita a execução fiscal.
Art. 9º - A Procuradoria-Geral de Estado, a Gerência de Estado da Receita Estadual e
a Gerência de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico poderão editar atos
necessários ao fiel cumprimento desta lei, nos casos omissos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO – Gerente da
Receita Estadual; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça, Segurança Pública
e Cidadania.