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Decreto sem número, de 04/08/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e Gestão no valor de R$993.425,40.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$993.425,40
(novecentos  e  noventa e três mil, quatrocentos e vinte  e  cinco
reais  e  quarenta  centavos)  indicado  no  Anexo,  em  favor  da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, onerando  no  mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de
janeiro de 2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.