ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.612, DE 31 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a reserva de assentos a
deficientes, idosos e gestantes, no sistema de
serviço regular de transporte coletivo
rodoviário intermunicipal de passageiros do
Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os veículos que formam o Sistema de Serviço Regular de Transporte Coletivo
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado do Maranhão devem
disponibilizar dois assentos às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual
ou superior a sessenta anos e às gestantes.
Parágrafo único. Os assentos deverão estar devidamente identificados para uso
preferencial das pessoas mencionadas no caput deste artigo.
Art. 2º (Vetado).
Art. 3º Os proprietários dos veículos que formam o Sistema de Serviço Regular de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros terão o prazo de noventa dias
para adequação ao que determina esta Lei.
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º (Vetado).
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 6.225, de 14 de dezembro de 1994.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
MAIO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANTONIO JOSÉ MUNIZ
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício