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DECRETO 43067, de 06/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 13.000.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo Estadual de Saúde – FES.



O Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.000.000,00 (treze
milhões de reais) a dotação orçamentária
do Fundo Estadual de Saúde, indicada no Anexo deste Decreto. 




Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de saldo financeiro de receita vinculada –
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Saúde.



Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2002.



ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves

José Pedro
Rodrigues de Oliveira

Frederico Penido de
Alvarenga

José Augusto
Trópia Reis

Carlos Patrício
Freitas Pereira



ANEXO AO DECRETO Nº
43.067, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDO ESTADUAL DE
                        SAÚDE









R$





4291.10302410-4.600-0003-3900-37.1



13.000.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



13.000.000,00