

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 542, de 21/08/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$286.632.286,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$286.632.286,00
(duzentos e oitenta e seis milhões seiscentos e trinta e dois
mil duzentos e oitenta e seis reais), indicado no Anexo, onerando em
R$11.077.000,00 (onze milhões e setenta e sete mil reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$104.135.608,00 (cento e quatro milhões cento e trinta e
cinco mil seiscentos e oito reais);
II
– do excesso de arrecadação, previsto para o
corrente exercício, da receita vinculada da Contribuição
do Servidor aos Institutos de Previdência, do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG, no valor de R$109.028.707,00 (cento e nove milhões
vinte e oito mil setecentos e sete reais); e
III
– do excesso de arrecadação, previsto para o
corrente exercício, da receita vinculada da Contribuição
Patronal aos Institutos de Previdência, do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG, no valor de R$73.467.971,00 (setenta e três milhões
quatrocentos e sessenta e sete mil novecentos e setenta e um reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 542, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 178)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1
                    14.600.000,00
2011.10122701-2.002-0001-4490-0-50.1
                     2.200.000,00
2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
                     3.000.000,00
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-49.1
                    85.667.971,00
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1
                    89.228.707,00
2011.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                    80.858.608,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.139-0001-4490-0-10.1
                       600.000,00
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-10.1
                     9.982.000,00
2301.26782216-4.543-0001-4490-0-10.1
                       495.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                286.632.286,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
2011.09272749-4.446-0001-3390-0-60.1
52.000.000,00
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-60.1
28.858.608,00
2011.10302732-4.067-0001-3390-0-49.1
12.200.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-1.260-0001-3340-1-10.1
11.077.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                                     104.135.608,00