GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 178, DE 09 DE JULHO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e aos Órgãos
da Administração Direta e Indireta, no valor global de R$ 517.036.320,66.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004017512 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alínea “b”, e II, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e aos Órgãos da Administração Direta e Indireta trinta e
dois (32) créditos suplementares no valor global de R$ 517.036.320,66 (quinhentos e dezessete milhões, trinta e seis mil, trezentos e vinte
reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 3002 2.035 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos Estaduais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

1.800.000,00

R$

1.200.000,00

R$

1.000.000,00

R$

38.350,00

R$

55.000,00

R$

40.000,00

R$

413.000,00

R$

550.000,00

R$

15.000,00

1100 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
1101 - Gabinete do Secretário-Geral da Governadoria
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4011 4.011 - Manutenção e Conservação do Palácio Pedro Ludovico Teixeira
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 4012 4.012 - Manutenção e Conservação do Palácio das Esmeraldas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
1104 - Gabinete Civil da Governadoria
04 122 4003 4.003 - Elaboração/Revisão e Encaminhamento de Normas e Atos Regulamentares e
Legais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
1900 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICA
1901 - Gabinete do Secretário de Articulação Institucional e Política
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 1053 2.218 - Governo Itinerante
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 1853 1.139 - Ampliar a Atuação do VAPT-VUPT
4 (00) - Investimentos
04 122 1853 2.555 - Manter e Aperfeiçoar o Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão VAPT-VUPT
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 3313 1.251 - Desenvolver Ferramentas, Políticas e Metodologias de Gestão para a
Administração Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 3315 2.887 - Modernização da Gestão e Integração dos Sistemas de Tecnologia de
Informação


4 (00) - Investimentos

R$

912.000,00

R$

3.600.000,00

R$

10.000,00

R$

1.500.000,00

R$

51.537.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

122.968.380,83

3 (04) - Outras Despesas Correntes

R$

19.328.477,43

R$

250.893.336,68

R$

4.500.000,00

R$

2.800.000,00

R$

375.145,73

R$

14.400.000,00

R$

600.000,00

R$

68.044,07

R$

97.724,24

R$

243.999,35

R$

400.000,00

R$

20.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

14.175.339,27

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

21.259.285,14

R$

36.237,92

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 124 3312 2.877 - Uniformização, Difusão e Avaliação de Práticas de Gestão
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 126 3008 2.856 - Implementar Soluções de Informática para Órgãos Estaduais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 846 0000 7.008 - Contribuições ao PASEP
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais
28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios

2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2904 - Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil
06 181 1878 2.700 - Prevenção, Repressão e Investigação Máxima ao Crime e aos Criminosos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL
3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade
Racial
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1858 2.146 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 131 1859 2.601 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre e sua Atualização
Técnica
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 131 1858 2.450 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais na Área da Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 131 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
24 131 1859 2.602 - Atualização Técnica e Veiculação dos Programas da TV e Rádios AM/FM
3 (00) - Outras Despesas Correntes
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER – AGEL
27 811 1051 1.115 - Promoção e Patrocínio a Eventos, Atletas e Instituições de Prática e
Administração Esportiva
3 (00) - Outras Despesas Correntes
0250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIÁS
01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Educação Básica

19 272 0000 7.074 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de Ensino Superior (UEG)
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais


T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

517.036.320,66

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do excesso de arrecadação baseado na tendência do corrente exercício.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 14-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2009.