PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 762/2015
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e serviços nos estabelecimentos situados no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Agora, vem o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 762/2015 prevê a obrigatoriedade, na venda de bens ou serviços no Estado, da devolução integral do troco, em espécie, ao consumidor.
A Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou óbice de natureza jurídica à aprovação da matéria, tendo apresentado o Substitutivo nº 1 para adequar o texto do projeto à técnica legislativa e aprimorar a sua redação, respeitando seu propósito.
A mesma comissão salientou que a promoção da defesa do consumidor foi erigida à categoria de direito fundamental do cidadão brasileiro por força do disposto no art. 5°, XXXII, da Constituição da República. Argumentou ainda que o mesmo diploma coloca a matéria, também, como princípio da ordem econômica, estando inserida na órbita de competência da União, dos estados e do Distrito Federal a prerrogativa de legislar sobre o tema.
O Código de Defesa do Consumidor, constante na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece como direito básico do consumidor a facilitação de defesa de seus direitos bem como a educação e a divulgação do adequado consumo de produtos e serviços. Desse modo, a proposição em apreço pretende vir em defesa dos direitos fundamentais do consumidor, na medida em que torna obrigatória a devolução integral em espécie do troco de mercadoria paga igualmente em espécie.
No ato da compra em padarias, supermercados, farmácias ou outros estabelecimentos comerciais, o comprador frequentemente se vê obrigado a receber o troco incompleto ou ainda vê-lo substituído por mercadorias de pequeno valor, como balas. Invariavelmente a desculpa é a mesma: falta de moedas de menor valor. Não obstante, o preço das mercadorias continua sendo fixado em valores fracionados, que inviabilizam o troco e alimentam tal desculpa.
A falta de troco não é problema do consumidor, mas do empreendedor, que é o responsável pelo negócio. As entidades de defesa do consumidor entendem que a oferta de bala ou qualquer outra mercadoria, em vez de dinheiro, pode ser considerada prática abusiva. Além disso, a reiterada falta de troco pode ser considerada como forma de enriquecimento ilícito, uma vez que o estabelecimento estaria lucrando indevidamente às custas do patrimônio alheio. A situação pode ainda configurar venda casada, pois na falta de troco, o cliente é obrigado a levar outro produto que não pretendia nem necessitaria comprar.
Como esclarecido pela Comissão de Constituição e Justiça, a norma pretendida explicita os direitos básicos do consumidor e reforça a vedação de práticas abusivas por fornecedores que visem transferir o ônus de eventual falta de troco aos consumidores.
Nesse contexto, o projeto está em perfeita consonância com a Lei nº 8.078, de 11/9/1980 – Lei de Defesa do Consumidor –, razão pela qual o projeto deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 762/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça,
Sala das Comissões, 26 de junho de 2019.
Bartô, presidente (voto contrário) – Elismar Prado, relator – Cleitinho Azevedo.