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DECRETO 43651, de 12/11/2003 de 12/11/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2003 para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,



Decreta:


Art. 1º
- Para o encerramento do exercício financeiro de 2003, ficam
definidas as seguintes datas limites:

I - 17
de novembro, para constituição das comissões de
levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários
físicos e financeiros a que se refere o art. 3º deste
Decreto;

II - 18
de novembro, para as unidades de planejamento gestão e
finanças dos órgãos e entidades tornarem
disponíveis para a Superintendência Central de
Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SUCOR/SEPLAG, as dotações orçamentárias
passíveis de cancelamento;

III -
19 de dezembro, para entrega, aos órgãos de
contabilidade, do levantamento da dívida flutuante e fundada e
dos inventários físicos e financeiros a que se refere o
art. 3º deste Decreto;

IV - 19
de dezembro, para apropriação das despesas com pessoal
de competência do exercício;

V - 19
de dezembro, para recolhimento de saldo de adiantamento não
aplicado;

VI - 21
de novembro, para anulação dos saldos parciais ou
totais de empenho à conta do orçamento do corrente
exercício, comprovadamente insubsistentes, para a abertura de
créditos adicionais;

VII -
22 de dezembro, para entrega à Superintendência Central
de Recursos Logísticos e Tecnológicos, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, dos relatórios
relativos aos inventários de bens móveis, imóveis
e material de consumo, de acordo com os modelos a serem
disponibilizados pela própria superintendência;

VIII -
30 de dezembro, para registro de ordens de pagamento e transferências
financeiras, por meio do Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI/MG e respectiva transmissão às
instituições financeiras credenciadas;

IX - 31
de dezembro, para empenho e liquidação de despesas,
observado o princípio da competência;

X - 9
de janeiro de 2004, para registro dos ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício;

XI - 9
de janeiro de 2004, para disponibilização, no SIAFI/MG,
de dados relativos à Receita Orçamentária, para
fins de apuração da Receita Corrente Líqüida,
determinada pelo art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000;

XII - 9
de janeiro de 2004, para as Empresas Estatais Dependentes
disponibilizarem para a Superintendência Central de Contadoria
Geral - SCCG/SEF os arquivos contendo os dados relativos à
execução orçamentária e financeira,
referente ao mês de dezembro de 2003;

XIII -
20 de janeiro de 2004, para encaminhamento aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas do Estado, do demonstrativo da Receita Corrente Líqüida,
para fins de elaboração do relatório de gestão
fiscal, previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000;

XIV -
20 de fevereiro de 2004, para encaminhamento, pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, à
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG/SEF do
demonstrativo dos Programas Sociais executados no decorrer do
exercício financeiro de 2003, conforme o disposto no art. 11
da Lei nº 13.472, de 18 de janeiro de 2000;

XV - 1º
de março de 2004, para emissão, por meio do SIAFI/MG,
dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;

XVI -
1º de março de 2004, para ser encaminhado à
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG/SEF, pela
Subsecretaria da Receita Estadual/SEF, relatório sobre o
desempenho da arrecadação em relação à
previsão, com destaque para as providências adotadas no
âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, para as ações de recuperação
de créditos nas instâncias administrativa e judicial,
bem como das demais medidas para o incremento das receitas
tributárias e de contribuições, conforme
disposto no inciso IV do art. 15, da Instrução
Normativa nº 002/2001, de 19 de setembro de 2001, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais;

XVII -
1º de março de 2004, para a emissão, por meio do
SIAFI/MG, dos relatórios que servirão de base para os
processos de prestação de contas dos órgãos
e entidades exigidos nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

XVIII -
25 de março de 2004, para a Superintendência Central de
Contadoria Geral - SCCG/SEF encaminhar à Auditoria-Geral do
Estado as informações relativas aos demonstrativos
referentes às limitações constitucionais e
legais da despesa pública.

Parágrafo
único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará
na responsabilidade do servidor encarregado da informação,
do diretor de contabilidade ou unidade equivalente, do diretor da
superintendência de planejamento gestão e finanças
ou unidade equivalente, no âmbito de suas áreas de
competência, ensejando apuração de ordem
funcional, nos termos da legislação vigente.



Art. 2º
- A partir da publicação deste Decreto e até a
entrega dos Balanços Gerais do Estado e da prestação
de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de
Contas do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias
as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração
orçamentária e inventário, em todos os órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual.



Art. 3º
- Compete aos dirigentes dos órgãos ou entidades
constituir, por meio de instrumento publicado no órgão
oficial dos Poderes do Estado, observada a segregação
de funções e conhecimento técnico específico,
tantas comissões quantas necessárias, para promoverem o
levantamento completo referente às dívidas constantes
dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo
Prazo, bem como os inventários físicos e financeiros
dos valores em tesouraria, dos bens pertencentes ao Ativo Permanente
em uso, estocados, cedidos, recebidos em cessão, inclusive
imóveis e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades
similares, tendo como data base, para efeito de apuração
dos dados, 30 de novembro de 2003.

§
1º Cabe ao diretor de contabilidade ou responsável
equivalente a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis
com os levantamentos previstos no caput, promovendo os respectivos
ajustes contábeis no prazo de que trata o inciso X do art. 1º,
cabendo-lhe ainda a conciliação e ajustes das demais
contas patrimoniais existentes ao final do exercício, de
acordo com o princípio contábil da oportunidade,
objetivando a fidedignidade e consistência das informações
sobre o patrimônio do órgão ou entidade.

§
2º As diferenças apuradas deverão ser objeto de
medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos
ou entidades para sua regularização, bem como de notas
explicativas a serem anexadas ao processo de prestação
de contas anual.



Art. 4º
- O saldo financeiro de convênio não aplicado ou de
vigência encerrada no corrente exercício, que, por força
de cláusula contratual, deva ser devolvido, será
contabilizado em favor do convenente pelo estorno de Receita
Orçamentária, em contrapartida com a conta contábil
Recursos de Convênios a Restituir.

Parágrafo
único. Entende-se por saldo financeiro de convênio não
aplicado no corrente exercício a diferença entre a
disponibilidade financeira e os valores dos Restos a Pagar
processados e não processados, registrados no passivo
financeiro.



Art. 5º
- O saldo financeiro de convênio de vigência plurianual
não aplicado no corrente exercício, que, por força
de cláusula contratual, será utilizado em exercícios
seguintes, deverá ser apropriado na conta contábil -
Recursos de Convênios a Executar.



Art. 6º
- As despesas inscritas em Restos a Pagar que não forem
liquidadas até 31 de janeiro de 2004 serão
automaticamente canceladas no SIAFI/MG.

Parágrafo
único. Os Secretários de Estado de Fazenda e de
Planejamento e Gestão poderão promover exceções,
inclusive quanto ao prazo estabelecido no caput.



Art. 7º
- A despesa à conta de Receita Vinculada somente poderá
ser realizada até o limite de sua efetiva arrecadação.



Art. 8º
- Os precatórios judiciários orçados para o
exercício de 2003 deverão ser empenhados e liquidados
até 31 de dezembro de 2003.



Art. 9º
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ficam, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, contados a partir da disponibilização
dos relatórios e demonstrações contábeis
de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à Superintendência Central de Contadoria Geral -
SCCG/SEF e à Auditoria-Geral do Estado, por meio de Relatório
Anual de Conformidade Contábil - RACC, contendo notas
explicativas relativas a fatos que possam influir na interpretação
dos resultados do exercício, assim como as incorreções
de processamento que ocorreram nos balanços, anexos e
demonstrativos de encerramento de exercício.

Parágrafo
único. A não manifestação, no prazo
estabelecido no caput, implicará a validação dos
resultados processados automaticamente pelo SIAFI/MG.



Art. 10
- Os lançamentos de encerramento do exercício, os
balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e
entidades, serão realizados e processados automaticamente pelo
Sistema Integrado de Administração Financeira -
SIAFI/MG.

Parágrafo
único. O processamento automático não exime a
responsabilidade dos dirigentes, ordenadores de despesa e contadores,
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.



Art. 11
- Compete à Auditoria-Geral do Estado a elaboração
do relatório concernente à avaliação da
execução da Lei Orçamentária Anual, em
cumprimento ao disposto no § 3º, do art. 51, da Lei
Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994.

Parágrafo
único. Ficam as Superintendências Centrais do Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças, e as Superintendências da Subsecretaria da
Receita Estadual, responsáveis pelo pronto atendimento às
solicitações da Auditoria-Geral do Estado, para o
cumprimento do disposto no caput.



Art. 12
- Ficam os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento
e Gestão e a Auditora-Geral do Estado autorizados a baixar
instruções complementares necessárias ao
cumprimento deste Decreto.

Parágrafo
único. Podem ainda as autoridades indicadas no caput fixar
outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do
exercício, desde que observadas as datas limites estabelecidas
no art. 1º.



Art. 13
- Compete à Auditoria-Geral do Estado e às unidades de
auditoria setoriais e seccionais do Subsistema de Auditoria
Operacional, responsáveis pela avaliação do
controle interno do Poder Executivo, por meio do acompanhamento dos
atos praticados no âmbito dos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual, zelar pelo
cumprimento do quanto disposto neste Decreto, com a conseqüente
responsabilização dos servidores e dirigentes que
praticarem atos em desacordo com as disposições nele
contidas.



Art. 14
- Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público, ao Tribunal de Contas e às
Empresas Públicas dependentes, no que couber, as disposições
deste Decreto.



Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Maria
Celeste Morais Guimarães