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Decreto 48422, de 16/05/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe
sobre a gestão da frota de veículos oficiais
pertencente à administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e o
Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, que regulamenta a
gestão de material, no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 48 do Decreto nº 47.539, de 23 de
novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
48 – O veículo recolhido para alienação
não poderá ter seu uso cedido ou permitido.
§
1º – Na hipótese de veículo recolhido para
alienação desacompanhado do respectivo motor, da caixa
de marchas ou com descaracterização aparentemente
injustificada, o servidor comunicará a sua chefia imediata e
ao gestor de frota do órgão ou entidade para
conhecimento e apuração.
§
2º – O veículo oficial cujo número de chassi
ou de motor esteja em desconformidade com os dados da Base de Índice
Nacional do Departamento Nacional de Trânsito, deverá
ser regularizado e, posteriormente, recolhido para alienação.”.


Art.
2º – O caput e os §§ 1º e 2º do
art. 51 do Decreto nº 47.539, de 2018, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos §§
3º e 4º:
“Art.
51 – Ao tomar conhecimento de irregularidades relativas à
gestão da frota de veículos, da ocorrência de
avaria ou do desaparecimento de veículo oficial, o servidor
comunicará a sua chefia imediata e ao gestor de frota do órgão
ou entidade.
§
1º – O gestor de frota do órgão ou entidade
ou seu superior hierárquico imediato notificará o
gestor de frota da unidade em que o veículo estiver alocado
para apresentação de documentos e informações
sobre as irregularidades relativas à gestão da frota de
veículos, à ocorrência de avaria ou ao
desaparecimento de veículo oficial.
§
2º – Após análise dos documentos e das
informações apresentadas, deverão ser adotadas
as providências necessárias à regularização
administrativa e contábil e, quando couber, ao ressarcimento
ao erário e à baixa patrimonial.
§
3º – Havendo indícios de responsabilidade funcional
pelas irregularidades de que trata o caput, a autoridade
máxima da área de gestão de frota do órgão
ou entidade encaminhará a documentação completa
à Unidade Setorial e Seccional de Controle Interno –
USCI que, mediante juízo prévio de admissibilidade,
subsidiará a decisão do dirigente máximo do
órgão ou entidade quanto ao procedimento disciplinar
aplicável. 

§
4º – A CGE e a Seplag regulamentarão os
procedimentos a serem observados visando ao cumprimento do disposto
neste artigo.”. 



Art.
3º – O caput e os §§ 1º e 2º do
art. 57 do Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, passam
a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo
acrescido dos §§ 3º e 4º:
“Art.
57 – Ao tomar conhecimento do desaparecimento, da avaria por
uso inadequado ou da gestão irregular de material, o servidor
comunicará a irregularidade a sua chefia imediata e ao gestor
de materiais e patrimônio do órgão ou entidade.
§
1º – O gestor de materiais e patrimônio do órgão
ou entidade ou seu superior hierárquico imediato notificará
o responsável pela carga patrimonial ou pelo almoxarifado para
apresentação de documentos e informações
sobre o desaparecimento, avaria ou gestão irregular do
material.
§
2º – Após análise dos documentos e das
informações apresentadas, deverão ser adotadas
as providências necessárias à regularização
administrativa e contábil e, quando couber, ao ressarcimento
ao erário e à baixa patrimonial.
§
3º – Havendo indícios de responsabilidade funcional
pelas irregularidades de que trata o caput, a autoridade
máxima da área de gestão de materiais e
patrimônio do órgão ou da entidade encaminhará
a documentação completa à Unidade Setorial e
Seccional de Controle Interno – USCI que, mediante juízo
prévio de admissibilidade, subsidiará a decisão
do dirigente máximo do órgão ou entidade quanto
ao procedimento disciplinar aplicável.
§
4º – A CGE e a Seplag regulamentarão os
procedimentos a serem observados visando ao cumprimento do disposto
neste artigo.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO