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DECRETO 46277, de 17/07/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.024, de 16 de agosto de 2012, que altera o
Decreto nº 45.042, de 12 de fevereiro de 2009, que regulamenta a
Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de
Educação Superior – GDPES – aos servidores
da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – e da
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, instituída
pelo art. 4º da Lei nº 17.988, de 30 de dezembro de 2008, e
define regras para ampliação da carga horária de
trabalho do Professor de Educação Superior alcançado
pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 59 da Lei nº
15.788, de 27 de outubro de 2005,


DECRETA:


Art.
1º O caput art. 3º do Decreto nº 46.024, de 16 de
agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de Professor de Educação Superior, alcançado
pelo disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5
de novembro de 2007, e que possuir título de especialista com
pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado,
poderá ter a carga horária de trabalho ampliada, nos
termos do art. 59 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005.
............................................................
”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena