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Decreto sem número, de 10/10/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública  e  de
                              interesse        social,        para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis  situados nos Municípios  de
                              Belo    Horizonte   e    Vespasiano,
                              necessários  à proteção  do  solo  e
                              preservação de mananciais de água  e
                              de reservas florestais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-
Lei  nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 2º da Lei Federal
nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  são  declarados  de  utilidade  pública  e  de
interesse social os terrenos e respectivas benfeitorias,  situados
nos Municípios de Belo Horizonte e Vespasiano, no local denominado
"Floresta ou Serra Verde", com área total aproximada de 128.259m2,
localizadas   a   esquerda   da  rodovia   MG-10,   sentido   Belo
Horizonte/Lagoa  Santa,  entre os quilômetros  15  (quinze)  e  18
(dezoito), conforme coordenadas UTM - SAD 69, observada a seguinte
amarração  perimétrica:  partindo  do  marco  CA2  de  coordenadas
N=7.812.367,475  e E=609.777,633 , visamos a ré no  marco  CA1  de
coordenadas N=7.811.899,541 e E=609.942,604, com AZ=160deg.34'47''
e   por  uma  distância  de  496,16  metros;  daí,  a  vante   com
AZ=48deg.41'04'' e por uma distância de 394,10 metros, até o ponto
S1-0, de coordenadas N=7.812.627,661 e E=610.073,635, início desta
descrição; partindo do ponto S1-0 localizado no bordo esquerdo  da
a  Avenida Nosso Senhor do Bonfim; deste ponto deflete à  esquerda
com  AZ=275deg.15'35'' por uma distância de 690,45  metros  até  o
ponto   S1-1   de  coordenadas  N=7.812.690,957  e  E=609.386,088,
confrontando  com  a área do Decreto de 15 de fevereiro  de  2006;
deste  ponto  deflete  esquerda  com  AZ=260deg.46'09''  por   uma
distância  de  315,14  metros  até o  ponto  S1-2  de  coordenadas
N=7.812.640,404 e E=609.075,028, confrontando com a área do Parque
Serra  Verde;  deste ponto deflete à direita com AZ=334deg.52'18''
por uma distância de 100,66 metros até o ponto S1-3 de coordenadas
N=7.812.731,533  e  E=609.032,285, localizado junto  a  uma  cerca
existente  de uma empresa do Parque Industrial Norte, no Município
de  Vespasiano; deste ponto deflete à direita com AZ=81deg.13'50''
por  uma  distância  de  321,69  metros  até  o  ponto  S1-4,   de
coordenadas N=7.812.780,577 e E=609.350,211, localizado  no  canto
de  uma  cerca  existente;  deste ponto  deflete  à  esquerda  com
AZ=71deg.30'34'' por uma distância de 313,92 metros até o ponto S1-
5,  de coordenadas N=7.812.880,137 e E=609.647,926, localizado  na
rua  de  acesso  ao  Parque  Industrial  Norte,  no  Município  de
Vespasiano;  deste  ponto  deflete à direita  e  segue  pelo  lado
direito da rua, por uma distância de 212,04 metros até o ponto S1-
6,  de  coordenadas N=7.812.823,982 e E=609.845,470 localizado  na
esquina  com  a Avenida Nosso Senhor do Bonfim, via de  acesso  ao
Bairro  Morro Alto; (do ponto S1-3 ao ponto S1-6 a confrontação  é
feita  com o Parque Industrial Norte, no município de Vespasiano);
do  ponto  S1-6  deflete à direita e segue pelo  lado  direito  da
Avenida Nosso Senhor do Bonfim, sentido MG-10 por uma distância de
311,47 metros até o ponto S1-0, inicio desta descrição, perfazendo
uma  área aproximada de 128.259m2, tudo conforme planta GEATE-VDN-
003, parte integrante deste Decreto.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  se  destinam à proteção do  solo  e  preservação  de
mananciais de água e de reservas florestais.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  judicialmente  a desapropriação  de  pleno  domínio  dos
terrenos  e  benfeitorias descritos no art. 1º e, para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO