ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 08 DE JANEIRO DE 2008
Adequa a estrutura de cargos de Promotores de
Justiça em face da nova classificação das
comarcas ante a redução do número de
entrâncias fixada pelo Código de Organização
e Divisão Judiciárias do Estado do Maranhão e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Quando da implantação da nova classificação das comarcas pela redução do
número de entrâncias, em face de alteração do Código de Organização e Divisão Judiciárias
do Estado, por força do art. 48 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, o
quadro de que trata o art. 192 da mesma Lei Complementar passará a ter a redação seguinte:
ANEXO ÚNICO
CARGO/FUNÇÃO
Procurador-Geral de Justiça (Função)

QUANTIDADE
01

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (Função)

01

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos (função)

01

Corregedor-Geral do Ministério Público (função)

01

Subcorregedor-Geral do Ministério Público (função)

01

Promotor de Justiça Corregedor (função)

04

Ouvidor do Ministério Público (função)

01

Diretor da Escola Superior do Ministério Público (função)

01

Promotores de Justiça Auxiliares ESMP (função)

02

Procurador de Justiça

31

Promotor de Justiça de Entrância Final

84

Promotor de Justiça de Entrância Intermediária

114

Promotor de Justiça de Entrância Inicial

55

Promotor de Justiça Substituto

25


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - A alteração da classificação da comarca de primeira entrância para
intermediária, de segunda entrância para inicial ou de segunda entrância para intermediária
não importa em alteração funcional do titular da Promotoria de Justiça correspondente, nem
em sua promoção, rebaixamento ou disponibilidade, que permanecerá na comarca até ser
promovido ou removido, na forma do disposto no art. 184 da Lei Complementar nº 13, de 25
de outubro de 1991.
Art. 3º - O Procurador-Geral de Justiça fará publicar, 30 (trinta) dias após a
implantação da classificação de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, o quadro geral de
antiguidade do Ministério Público.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE
JANEIRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social