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DECRETO 45766, de 04/11/2011 de 04/11/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo
de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA
:




TÍTULO
I

DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES




Art.
1º A Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, de que trata o
art. 195 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem
sua organização regida por este Decreto e pela
legislação aplicável.




CAPÍTULO
I

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SEGOV




Art.
2º A SEGOV tem por finalidade assistir o Governador no
desempenho de suas atribuições constitucionais, na
coordenação e na articulação política
intragovernamental e intergovernamental e nas relações
federativas e com a sociedade civil, apoiar o desenvolvimento
municipal, bem como coordenar a política de comunicação
social, competindo-lhe:

I
- formular planos e programas em sua área de competência,
em articulação com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, observadas as determinações
governamentais;

II
- promover juntamente com a União, em articulação
com a SEPLAG, a realização de programas e projetos, e
receber investimentos, transferências correntes, linhas
específicas de financiamento e outros subsídios do
Governo Federal, visando à melhoria do Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH dos municípios mineiros;

III
- dar encaminhamento às solicitações dos
municípios que estiverem inseridas no âmbito de
competência do Governo;

IV
- executar programas e projetos de interesse municipal;

V
- promover, no âmbito de sua atuação, o
acompanhamento de programas, projetos e ações do
Governo do Estado nos municípios;

VI
- apoiar os municípios na solução de pendências
administrativas e na superação de restrições
legais que inviabilizem a celebração de convênios
e acordos, bem como o recebimento de transferências voluntárias
de outros entes federativos;

VII
- coordenar as ações de representação e
de relacionamento político do Governo do Estado nas esferas
municipal e federal e com a sociedade civil;

VIII
- coordenar o relacionamento político do Governo do Estado com
as lideranças do Estado, Câmaras Municipais, Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e Congresso Nacional;

IX
- promover a articulação política do Governo do
Estado com os outros Poderes do Estado;

X
- promover a mobilização de segmentos da população
mineira visando à sua participação e integração
nas ações governamentais;

XI
- gerenciar o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias
e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG - Módulo
Saída;

XII
- estabelecer, para os órgãos e entidades, normas
relativas à obrigatoriedade do uso do SIGCON-MG, bem como da
alimentação do Sistema;

XIII
- controlar o fluxo de repasses nos convênios de saída
firmados pelo Estado, por meio do SIGCON-MG;

XIV
- realizar e coordenar pesquisas sobre governança no Estado,
no âmbito de sua atuação;

XV
- promover ações relativas aos direitos do consumidor
em articulação com instituições que
dispõem de competências legais e constitucionais para a
defesa de tais direitos;

XVI
- formular e coordenar a política estadual de comunicação
social e supervisionar sua execução nas instituições
que integrem sua área de competência;

XVII
- acompanhar, em articulação com a SECCRI, a atividade
legislativa de interesse do Poder Executivo, junto à
assessoria da Liderança do Governo no âmbito dos Poderes
Legislativos do Estado e da União; e

XVIII
- acompanhar, em articulação com a SECCRI, as
interlocuções entre agentes políticos e
administrativos e a sociedade civil, no âmbito do Estado.

Parágrafo
único. A celebração de convênios de saída
pelos órgãos e entidades do Poder Executivo fica
condicionada à alimentação do SIGCON-MG - Módulo
Saída, observado o disposto no inciso XII.




CAPÍTULO
II

DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA




Art.
3º Integram a área de competência da SEGOV:

I
- por subordinação, os seguintes órgãos
autônomos:

a)
o Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em Brasília;

b)
o Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em São Paulo; e

c)
o Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro; e

II
- por subordinação administrativa, o Conselho Estadual
de Comunicação Social.




CAPÍTULO
III

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
4º A SEGOV tem a seguinte estrutura orgânica:

I
- Gabinete;

II
- Assessoria de Governo;

III
- Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

IV
- Assessoria de Comunicação Social;

V
- Assessoria Jurídica;

VI
- Auditoria Setorial;

VII
- Assessoria de Apoio Administrativo;

VIII
- Subsecretaria de Assuntos Municipais:

a)
Superintendência de Projetos:

1.
Diretoria de Convênios;

2.
Diretoria de Prestação de Contas; e

3.
Diretoria de Apoio Técnico;

b)
Superintendência de Apoio Institucional aos Municípios:

1.
Diretoria de Assistência aos Municípios;

IX
- Subsecretaria de Articulação Política:

a)
Superintendência de Acompanhamento da Ação
Parlamentar; e

b)
Superintendência de Integração Política;

X
- Subsecretaria de Comunicação Social:

a)
Assessoria de Gestão da Comunicação:

1.
Núcleo de Apoio Administrativo;

2.
Núcleo de Apoio Técnico; e

3.
Núcleo de Processamento de Despesa de Comunicação;

b)
Núcleo de Auditoria Setorial;

c)
Superintendência Central de Publicidade;

d)
Superintendência Central de Imprensa; e

e)
Superintendência Central de Eventos e Promoções;

XI
- Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a)
Diretoria de Recursos Humanos;

b)
Diretoria de Gestão e Logística;

c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e


Diretoria
   de Planejamento e Orçamento.





TÍTULO
II

DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO
I

DO
GABINETE




Art.
5º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
ao Secretário, ao Secretário-Adjunto e aos
Subsecretários em assuntos políticos e administrativos,
competindo-lhe:

I
- encarregar-se do relacionamento da SEGOV com a ALMG, com o
Congresso Nacional e com os demais órgãos e entidades
da administração pública estadual;

II
- providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às unidades da SEGOV;

III
- acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da SEGOV;

IV
- coordenar e executar atividades de atendimento ao público e
às autoridades;

V
- incentivar a realização de programas e projetos e o
recebimento de investimentos, transferências correntes, linhas
específicas de financiamento e outros subsídios do
Governo Federal, visando à melhoria do Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH dos municípios mineiros, de forma
conjunta com a União e em articulação com a
SEPLAG;

VI
- orientar a coordenação o Sistema de Gestão de
Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais -
SIGCON-MG - Módulo Saída;

VII
- prover a orientação normativa relativa à
utilização e funcionamento do SIGCON-MG, para os órgãos
e entidades da administração pública estadual; e

VIII
- planejar a integração de políticas relativas à
transferência voluntária de recursos para os municípios
mineiros e entidades sem fins lucrativos.




CAPÍTULO
II

DA
ASSESSORIA DE GOVERNO




Art.
6º A Assessoria de Governo tem por finalidade prestar
assessoramento técnico e especializado ao Secretário na
instrução e análise de matérias de
interesse do Governo, competindo-lhe:

I
- coordenar e elaborar estudos que visem ao aperfeiçoamento
dos planos e programas governamentais;

II
- propor ações que visem à garantia da eficácia
da ação pública no cumprimento dos objetivos e
metas governamentais; e

III
- auxiliar a formulação da agenda geral de Governo, em
especial no que se refere às metas, programas e projetos
considerados prioritários pelo Governador e pelo Secretário
de Estado de Governo.




CAPÍTULO
III

DA
ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO




Art.
7º A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
SEPLAG, e à integração governamental, em
conformidade com as competências previstas para a Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais -
SECCRI, bem como formular e implementar a política de
Tecnologia da Informação e Comunicação -
TIC da SEGOV, competindo-lhe:

I
- promover o alinhamento das ações setoriais com a
estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI;

II
- coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SEGOV, com ênfase no portfólio
estratégico;

III
- orientar a elaboração e a execução das
atividades relativas à gestão para resultados da SEGOV
e da Governadoria do Estado, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;

IV
- dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SEGOV e da Governadoria do Estado;

V
- monitorar e avaliar o desempenho global da SEGOV e da Governadoria
do Estado, colaborando na identificação de entraves e
oportunidades na execução de suas atividades e na
proposição de ações que visem a assegurar
o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

VI
- coordenar a implantação de processos de modernização
administrativa e de melhoria contínua articulando as funções
de racionalização, organização e
otimização;

VII
- instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar a constante inovação da SEGOV e da
Governadoria do Estado, bem como a modernização e
normatização do seu arranjo institucional;

VIII
- apoiar a SEGOV na relação com a SECCRI nas atividades
e iniciativas voltadas para a integração institucional
da ação governamental, em matéria de competência
comum;

IX
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de bens e serviços em sua área
de atuação;

X
- implementar a política estadual de TIC na SEGOV;

XI
- estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;

XII
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;

XIII
- prover sítios eletrônicos, respeitando os padrões
de desenvolvimento e de prestação de serviços
eletrônicos definidos pela Política Estadual de
Tecnologia da Informação e Comunicação;

XIV
- propor, incentivar e viabilizar a implantação de
soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;

XV
- gerir e fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de produtos e serviços de TIC na sua
área de competência, bem como emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos de informática, softwares, sistemas setoriais
e sistemas corporativos, observando a política estadual de TIC
e o modelo de operação da Cidade Administrativa;

XVI
- garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de
TIC;

XVII
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

XVIII
- coordenar, no âmbito de sua competência, as atividades
relacionadas à manutenção de hardwares, bem como
a instalação de softwares em servidores de rede da
SEGOV;

XIX
- garantir a segurança das informações,
observadas os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade; e

XX
- instaurar a Governança de TIC na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TIC às competências e
objetivos institucionais.

Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.




CAPÍTULO
IV

DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL




Art.
8º A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SEGOV, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social,

competindo-lhe:

I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SEGOV no
relacionamento com a imprensa;

II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SEGOV;

III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da SEGOV,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social;

VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da SEGOV, no âmbito das atividades de
comunicação social; e

VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.




CAPÍTULO
V

DA
ASSESSORIA JURÍDICA




Art.
9º A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à
qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer
cumprir, no âmbito da SEGOV, as orientações do
Advogado-Geral do Estado no tocante a:

I
- prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II
- coordenação das atividades de natureza jurídica;

III
- interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela SEGOV;

IV
- elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V
- assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pela SEGOV;

VI
- exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;

VII
- fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da SEGOV;

VIII
- acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da SEGOV na ALMG;

IX
- elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Diário Oficial do
Estado; e

X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da SEGOV, conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887,
de 4 de setembro de 2008, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação,
sem prejuízo do exame de constitucionalidade e legalidade pela
AGE.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.




CAPÍTULO
VI

DA
AUDITORIA SETORIAL




Art.
10. A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da SEGOV,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:

I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;

III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;

IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;

V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;

VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;

VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da SEGOV;

VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;

IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;

X
- acompanhar as normas e os procedimentos da SEGOV quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;

XII
- dar ciência ao Secretário e a CGE, sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

XIII
- comunicar ao Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da SEGOV;

XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário;

XV
- recomendar ao Secretário a instauração de
tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCE-MG.




CAPÍTULO
VII

DA
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO




Art.
11. A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir
o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário,
o Secretário-Adjunto, os Subsecretários e o Chefe de
Gabinete, competindo-lhe:

I
- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;

II
- prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III
- encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;

IV
- preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V
- providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI
- organizar as questões administrativas que afetem diretamente
o desenvolvimento das atividades do Gabinete.




CAPÍTULO
VIII

DA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS




Art.
12. A Subsecretaria de Assuntos Municipais tem por finalidade propor
e promover ações e instrumentos que viabilizem o
fortalecimento dos municípios mineiros em seus diversos
setores, competindo-lhe:

I
- apoiar ações municipais com vistas à
implementação de programas e projetos especiais de
desenvolvimento local, socioeconômico e institucional, em
articulação, no que couber, com a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU e com o
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de
Gestão Metropolitana;

II
- subsidiar, acompanhar e realizar atividades referentes à
celebração, à execução e à
prestação de contas de convênios de saída
celebrados pelo Estado com os municípios mineiros e entidades
sem fins lucrativos que contribuam diretamente com o desenvolvimento
municipal;

III
- fortalecer a implementação de redes de
compartilhamento de experiências e boas práticas de
gestão pública, bem como estimular a mobilização
de segmentos da população mineira, com vistas a
promover o desenvolvimento dos municípios mineiros;

IV
- promover a realização de programas e projetos de
interesse municipal;

V
- apoiar os municípios na solução de pendências
administrativas e na superação de restrições
legais que inviabilizem a celebração de convênios
e acordos, bem como o recebimento de transferências voluntárias
de outros entes federativos;

VI
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e a prestação de contas de convênios
firmados com os municípios mineiros; e

VII
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de bens e serviços em sua área
de atuação.




Seção
I

Da
Superintendência de Projetos




Art.
13. A Superintendência de Projetos tem por finalidade
supervisionar e coordenar as operações de
transferências voluntárias de recursos e os convênios
de cooperação técnica e financeira firmados com
os municípios e com instituições relacionadas
diretamente com o desenvolvimento municipal, competindo-lhe:

I
- manter sistema de informações técnicas de
interesse dos municípios, nas áreas
econômicofinanceira, jurídica e administrativa, bem como
prestar informações aos municípios acerca da
distribuição de recursos nas esferas federal e
estadual;

II
- coordenar e supervisionar o processamento, a elaboração
e o registro de convênios de cooperação técnica
e financeira com municípios e instituições
voltadas ao desenvolvimento municipal;

III
- coordenar e supervisionar as atividades de análise de
prestações de contas dos convênios celebrados no
âmbito de atuação da Subsecretaria, assim como
providenciar a emissão de certificado de conformidade de tais
convênios;

IV
- coordenar e supervisionar as atividades de instauração
de tomada de contas especial realizadas pela Comissão
Permanente de Tomada de Contas Especial – CPTCE, em cumprimento
a diligências do TCE-MG relativas aos convênios de sua
área de atuação;

V
- propor normas e procedimentos para o aprimoramento e racionalização
da gestão de convênios na área de atuação
da Subsecretaria; e

VI
- controlar e acompanhar a aplicação dos recursos
repassados aos municípios e instituições
conveniados, assim como inspecionar as obras executadas, quando for o
caso.




Subseção
I

Da
Diretoria de Convênios




Art.
14. A Diretoria de Convênios tem por finalidade controlar e
executar as atividades relativas a convênios de cooperação
técnica e financeira com os municípios mineiros e com
instituições relacionadas diretamente com o
desenvolvimento municipal, competindo-lhe:

I
- analisar, instruir e aprovar processos para a celebração
de convênios de saída, por meio do SIGCON-MG;

II
- elaborar, registrar e controlar os convênios de saída;
e

III
- orientar municípios e instituições conveniados
sobre os pedidos de recursos financeiros, responsabilizando-se pela
análise dos processos de habilitação.




Subseção
II

Da
Diretoria de Prestação de Contas




Art.
15. A Diretoria de Prestação de Contas tem por
finalidade orientar, coordenar controlar e executar as atividades
relacionadas à análise de prestação de
contas de convênios firmados com os municípios mineiros
e com instituições relacionadas diretamente com o
desenvolvimento municipal, competindo-lhe:

I
- orientar, controlar e executar a análise de prestação
de contas de convênios celebrados;

II
- manter cadastro atualizado dos municípios mineiros e
instituições credores e devedores;

III
- identificar os conveniados que se encontram inadimplentes com a
prestação de contas e com as necessidades de
complementação e correção de documentos
comprobatórios, bem como realizar as diligências
cabíveis; e

IV
- emitir certificado de conformidade das prestações de
contas dos convênios da Subsecretaria.




Subseção
III

Da
Diretoria de Apoio Técnico




Art.
16. A Diretoria de Apoio Técnico tem por finalidade analisar
tecnicamente os processos referentes a convênios de cooperação
técnica e financeira com os municípios do Estado e com
instituições relacionadas diretamente com o
desenvolvimento municipal, bem como fiscalizar a efetiva aplicação
dos recursos financeiros respectivos, competindo-lhe:

I
- analisar processos, documentos e informações
referentes a convênios de saída e emitir parecer técnico
sobre os mesmos;

II
- analisar orçamentos, projetos e custos globais de obras e de
aquisições, conforme programa estadual de apoio ao
desenvolvimento de municípios mineiros; e

III
- fiscalizar a aplicação de recursos repassados aos
municípios e instituições conveniados, bem como
inspecionar a execução do objeto do convênio,
quando for o caso.




Seção
II

Da
Superintendência de Apoio Institucional aos Municípios




Art.
17. A Superintendência de Apoio Institucional aos Municípios
tem por finalidade desenvolver programas e projetos especiais que
auxiliem o desenvolvimento socioeconômico dos municípios,
articulando apoio de instituições públicas e
privadas, em parceria com a Subsecretaria de Articulação
Política, competindolhe:

I
- assessorar e orientar municípios mineiros na elaboração
de projetos para celebração de convênios com
instituições privadas, bem como para captação
de recursos públicos e privados, em articulação
com a SEPLAG, com a Assessoria de Relações
Internacionais da Governadoria do Estado e com a Secretaria de Estado
de Fazenda – SEF;

II
- difundir a aplicação de instrumentos de gestão,
tendo em vista a política fiscal responsável, o
planejamento estratégico e a gestão ambiental dos
municípios, em parceria com a SEPLAG e a SEDRU; e

III
- promover, em parceria com órgãos e entidades
estaduais, a capacitação de servidores municipais e
representantes de conselhos municipais em temas relativos ao apoio
institucional aos municípios mineiros.




Subseção
I

Da
Diretoria de Assistência aos Municípios




Art.
18. A Diretoria de Assistência aos Municípios tem por
finalidade acompanhar e propor ações governamentais
para os municípios mineiros e para a integração
entre a gestão municipal e as ações do Estado,
competindo-lhe:

I
- prospectar, em parceria com a SEPLAG e a Assessoria de Relações
Internacionais da Governadoria do Estado, recursos de entidades
nacionais e internacionais para investimentos nos municípios
mineiros;

II
- acompanhar a estruturação dos municípios, em
articulação com a SEDRU e com o Gabinete do Secretário
Extraordinário de Gestão Metropolitana;

III
- consolidar informações sobre o desenvolvimento dos
municípios relativas aos resultados dos principais indicadores
sociais, ambientais e econômicos;

IV
- apoiar a formulação e implementação de
planos, programas e projetos multissetoriais voltados para a melhoria
do IDH municipal; e

V
- participar de conselhos, comissões, câmaras setoriais
ou temáticas de organizações públicas ou
privadas, bem como de fóruns que visem a promover o
desenvolvimento dos municípios mineiros e a gestão
pública municipal.




CAPÍTULO
IX

DA
SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA




Art.
19. A Subsecretaria de Articulação Política tem
por finalidade promover a integração política do
Governo com as esferas municipal, estadual e federal, a sociedade
civil e os Poderes Legislativo e Judiciário, competindo-lhe:

I
- coordenar as ações de representação e
de relacionamento político do Governo nas esferas municipal e
federal e com a sociedade civil e o Poder Legislativo e Judiciário;

II
- encaminhar e acompanhar solicitações dos municípios
que estiverem inseridas no âmbito de competência do
Governo;

III
- coordenar o relacionamento político do Governo com as
lideranças políticas do Estado, Câmaras
Municipais, ALMG e Congresso Nacional;

IV
- promover a articulação política do Governo com
o Poder Legislativo e Judiciário; e

V
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de bens e serviços em sua área
de atuação.




Seção
I

Da
Superintendência de Acompanhamento da Ação
Parlamentar




Art.
20. A Superintendência de Acompanhamento da Ação
Parlamentar tem por finalidade promover a articulação
política na ALMG relativa aos interesses do Poder Executivo,
em parceria com a Assessoria da Liderança do Governo e a
SECCRI, competindo-lhe:

I
- acompanhar a ação dos parlamentares na ALMG;

II
- assessorar o Gabinete da SEGOV em assuntos legislativos;

III
- examinar os assuntos atinentes às relações de
membros do Poder Legislativo com o Governo;

IV
- coordenar a atividade de assessoria parlamentar dos órgãos
da administração pública estadual; e

V
- assessorar os contatos dos órgãos e entidades do
Poder Executivo com o Poder Legislativo, em parceria com a SECCRI.




Seção
II

Da
Superintendência de Integração Política




Art.
21. A Superintendência de Integração Política
tem por finalidade coordenar o relacionamento político do
Governo do Estado, competindo-lhe:

I
- processar informações sobre as matérias de
interesse do Governo discutidas pelos parlamentares;

II
- providenciar o atendimento às solicitações
apresentadas por membros do Poder Legislativo Municipal, Estadual e
Federal e do Poder Executivo Municipal, bem como o encaminhamento dos
assuntos pertinentes aos demais órgãos e entidades da
administração pública estadual; e

III
- manter interlocução com os Escritórios de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília, em São Paulo e no Rio de Janeiro, visando à
articulação política relativa a assuntos de
interesse do Estado.




CAPÍTULO
X

DA
SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL




Art.
22. A Subsecretaria de Comunicação Social - SUBSECOM
tem por finalidade propor, planejar, executar e acompanhar a política
estadual de comunicação social do Poder Executivo,
competindo-lhe:

I
- definir e implantar os programas de comunicação
social do Governo do Estado;

II
- planejar, orientar e promover a execução das
atividades de comunicação social do Governo do Estado;

III
- planejar e implantar campanhas de interesse social, informativas e
educativas, bem como desenvolver a articulação entre
órgãos e entidades da administração
pública para a divulgação das informações
de interesse geral;

IV
- promover a articulação com órgãos de
imprensa local, nacional e estrangeira, com vistas a assegurar a
circulação de informações sobre o Governo
de interesse da população;

V
- coordenar e executar as atividades de comunicação
social do Governo, bem como controlar os recursos a elas destinados,
no âmbito do orçamento destinado à SUBSECOM;

VI
- assegurar que a comunicação do Governo cumpra seus
objetivos de divulgação, mobilização e
integração do Estado, junto aos seus públicos; e

VII
- coordenar pesquisas de opinião pública, de avaliação
de políticas e serviços públicos ou de
governança no Estado, com vistas a subsidiar, quando
necessário, a reorientação da atuação
do Governo no atendimento das demandas da sociedade.




Seção
I

Da
Assessoria de Gestão da Comunicação




Art.
23. A Assessoria de Gestão da Comunicação tem
por finalidade prestar assessoramento direto à SUBSECOM, em
assuntos técnicos e administrativos, competindo-lhe:

I
- encarregar-se do relacionamento administrativo da SUBSECOM com as
Assessorias de Comunicação Social dos órgãos
e entidades da administração pública estadual,
com as demais unidades administrativas da SEGOV e com o TCE-MG;

II
- analisar as solicitações para execução
de atividades de comunicação social quanto à
conformidade legal e com as diretrizes do Governo do Estado, com a
finalidade de subsidiar as decisões do Subsecretário de
Comunicação Social;

III
- providenciar o atendimento de serviços de comunicação
social aprovados pelo Subsecretário e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às demais unidades da SUBSECOM;

IV
- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;

V
- prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Subsecretário;

VI
- encaminhar providências solicitadas pelo Subsecretário
e acompanhar sua execução e seu atendimento;

VII
- preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas ao Subsecretário;
e

VIII
- supervisionar o acompanhamento e a fiscalização da
execução física e financeira dos contratos de
aquisição de bens e serviços na área de
comunicação social.




Subseção
I

Do
Núcleo de Apoio Administrativo




Art.
24. O Núcleo de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo à SUBSECOM, competindo-lhe:

I
- providenciar o suporte imediato às unidades da SUBSECOM na
realização das atividades de protocolo, redação,
digitação, revisão final e arquivamento de
documentos;

II
- gerir os veículos de uso exclusivo da SUBSECOM;

III
- gerir a utilização dos equipamentos de uso exclusivo
da SUBSECOM; e

IV
- instruir processos de aquisição de bens e serviços
na área de atuação da SUBSECOM, inclusive os de
adiantamento de diárias de viagem e a prestação
de contas das quantias de adiantamento e de despesas miúdas de
pronto pagamento, de acordo com a legislação vigente.




Subseção
II

Do
Núcleo de Apoio Técnico




Art.
25. O Núcleo de Apoio Técnico tem por finalidade
orientar tecnicamente, sob o ponto de vista jurídico, as
atividades de comunicação social, competindo-lhe:

I
- prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Subsecretário de Comunicação Social;

II
- exame prévio de edital de licitação, contrato
ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

III
- fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da SEGOV, relativas a demandas da SUBSECOM e
vinculadas a demandas licitatórias.

Parágrafo
único. O Núcleo de Apoio Técnico subordina-se
tecnicamente à Assessoria Jurídica da SEGOV.




Subseção
III

Do
Núcleo de Processamento de Despesa de Comunicação




Art.
26. O Núcleo de Processamento de Despesa de Comunicação
tem por finalidade controlar financeiramente as atividades de
comunicação social executadas por prestadores de
serviço na área de comunicação social,
competindo-lhe:

I
- controlar, executar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa de comunicação
social e da execução financeira e orçamentária,
conforme as normas que disciplinam a matéria;

II
-processar os faturamentos de prestadores de serviço na área
de comunicação social; e

III
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis das despesas depublicidade, em articulação
com a Diretoria de Contabilidade e Finanças da
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças.




Seção
II

Do
Núcleo de Auditoria Setorial




Art.
27. O Núcleo de Auditoria Setorial tem por finalidade
executar, no âmbito da SUBSECOM, atividades de controle
interno, competindo-lhe:

I
- acompanhar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE;

II
- observar as normas e técnicas de auditoria estabelecidas
pelos órgãos normativos para a função de
controle interno, vigentes e aplicáveis no âmbito do
Estado de Minas Gerais;

III
- implementar as recomendações emanadas pela CGE, e ,
se for o caso, pelo TCE-MG, Ministério Público do
Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas de
União e pelas auditorias independentes;

IV
- acompanhar as normas e procedimentos da SEGOV quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como das
diretrizes governamentais;

V
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes e políticas públicas de transparência
e combate à corrupção;

VI
- dar ciência ao Secretário sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de
responsabilidade pessoal;

VII
- comunicar ao Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria, no âmbito da SEGOV;

VIII
- exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

IX
- implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente.




Seção
III

Da
Superintendência Central de Publicidade




Art.
28. A Superintendência Central de Publicidade tem por
finalidade planejar, coordenar, executar e acompanhar atividades
relativas à propaganda e à publicidade do Poder
Executivo, competindo-lhe:

I
- elaborar planos, programas e projetos de publicidade e propaganda
relativos à atuação das instituições
públicas estaduais;

II
- programar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à comunicação publicitária;

III
- promover a integração entre as unidades de
comunicação social dos órgãos e entidades
da administração pública estadual, bem como
coordenar a integração destas unidades com as agências
publicitárias de atendimento, visando a uniformizar a
comunicação das ações governamentais e
conferir-lhes caráter educativo, informativo ou de orientação
social, de acordo com as diretrizes do Governo do Estado; e

IV
- aprovar a veiculação e a divulgação das
campanhas e ações de propaganda criadas por órgãos
e entidades da administração pública estadual.




Seção
IV

Da
Superintendência Central de Imprensa




Art.
29. A Superintendência Central de Imprensa tem por finalidade
planejar, coordenar, executar e acompanhar, em estreita cooperação
com órgãos e entidades da administração
pública estadual, as atividades e o relacionamento do Governo
com a imprensa, competindo-lhe:

I
- prestar assessoramento direto à Governadoria do Estado na
comunicação com a Imprensa;

II
- divulgar a ação administrativa do Governo, visando à
prestação de informação ao público;

III
- assegurar a qualidade, exatidão e tempestividade das
informações prestadas à imprensa sobre órgãos
e entidades do Estado;

IV
- promover e orientar a cobertura jornalística de eventos
oficiais;

V
- coordenar as atividades de divulgação jornalística
dos órgãos e entidades do Poder Executivo, de acordo
com a política estadual de comunicação social;

VI
- elaborar a pauta e a produção de conteúdo da
seção editorial do Jornal Minas Gerais;

VII
- coordenar e alimentar os noticiários dos Portais do Governo
na rede mundial de computadores; e

VIII
- acompanhar, controlar e avaliar a execução física
e financeira dos contratos em sua área de atuação.




Seção
V

Da
Superintendência Central de Eventos e Promoções




Art.
30. A Superintendência Central de Eventos e Promoções
tem por finalidade planejar, organizar e executar eventos e promoções
para divulgação das atividades da SEGOV e da
Governadoria, e acompanhar e executar eventos e promoções
dos órgãos da administração direta que
são demandados à SUBSECOM, competindo-lhe:

I
- apoiar a realização de conferências,
congressos, seminários, cursos e promoções de
eventos e ações culturais e esportivas de interesse
público;

II
- planejar, organizar e produzir eventos institucionais, cívicos
e de divulgação governamental da SEGOV e da
Governadoria, e dos órgãos da administração
direta que são demandados à SUBSECOM;

III
- promover, em sua área de atuação, a
articulação com as demais unidades da SUBSECOM, com as
Assessorias de Comunicação Social dos órgãos
e entidades da administração pública estadual e,
quando couber, com o Cerimonial do Governador; e

IV
- acompanhar, controlar e avaliar a execução física
e financeira dos contratos, na sua área de atuação.




CAPÍTULO
XI

DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS




Art.
31. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações voltadas para a gestão e o
planejamento institucional, em consonância com as diretrizes
estratégicas da SEGOV, competindo-lhe:

I
- coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da SEGOV, com ênfase nos projetos
associados e especiais;

II-
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEGOV, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III
- prover a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento
e de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de TIC, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

IV
- zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;

V-
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VI-
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;

VII
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade; e

VIII
- orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação de
trabalho.

§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.

§
2º A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEGOV.

§
3º No exercício de suas atribuições, a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa.




Seção
I

Da
Diretoria de Recursos Humanos




Art.
32. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SEGOV, competindo- lhe:

I
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;

IV
- atuar em parceria com as demais unidades da SEGOV, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal na SEGOV
e, quando for o caso, nos Escritórios de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, em São
Paulo e no Rio de Janeiro; e

VII
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.




Seção
II

Da
Diretoria de Gestão e Logística




Art.
33. A Diretoria de Gestão e Logística tem por
finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da SEGOV e dos Escritórios de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, em São
Paulo e no Rio de Janeiro, conforme o caso, competindo-lhe:

I
- gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II
- executar e supervisionar os serviços de telefonia móvel;

III
- acompanhar o consumo de insumos pela SEGOV, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;

IV
- gerir os arquivos gerais da SEGOV, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;

V
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços, em sua área de
atuação;

VI
- adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, e as diretrizes da
Intendência da Cidade Administrativa; e

VII
- subsidiar a celebração de convênios de
cooperação técnica, bem como monitorar-lhes a
execução.

Parágrafo
único. O disposto nesse artigo não se aplica aos
contratos e convênios na área de atuação
da SUBSECOM e da Subsecretaria de Assuntos Municipais.




Seção
III

Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças




Art.
34. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no âmbito
da SEGOV, competindo- lhe:

I
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis da SEGOV e, quando for o caso, dos Escritórios
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em Brasília, em São Paulo e no Rio de Janeiro;

III
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a SEGOV seja parte;

IV
- realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro; e

V
- registrar a baixa da prestação de contas dos
convênios da Subsecretaria de Assuntos Municipais.




Seção
IV

Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento




Art.
35. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
gerenciar as atividades de planejamento e orçamento da SEGOV e
dos Escritórios de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em Brasília, em São Paulo e no
Rio de Janeiro, competindo-lhe:

I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, em articulação com a Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação;

II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III
- elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV
- acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V
- avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; e

VI
- acompanhar e avaliar o desempenho global da SEGOV e dos Escritórios
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em Brasília, em São Paulo e no Rio de Janeiro, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.




TÍTULO
III

DISPOSIÇÕES
FINAIS




Art.
36. Ficam revogados:

I
- o Decreto nº 44.988, de 22 de dezembro de 2008; e

II
- o art. 48 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.




Art.
37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena