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Decreto sem número, de 22/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual de
Florestas e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$281.600,00


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$281.600,00 (duzentos
e oitenta e um mil e seiscentos reais) indicado no Anexo, em favor do
Instituto Estadual de Florestas e do Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais, onerando em R$171.600,00 (cento e setenta e um mil e
seiscentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$171.600,00 (cento e setenta e um mil
e seiscentos reais); e
II - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.