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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e da Administração de
Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, no valor de R$
340.230,60.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$340.230,60 (trezentos e
quarenta mil duzentos e trinta reais e sessenta centavos) indicado no
Anexo, em favor da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS
e da Administração de Estádios do Estado de
Minas Gerais - ADEMG, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação da receita própria da
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais - ADEMG previsto para o corrente exercício, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais);


II - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$107.730,60 (cento e sete mil e
setecentos e trinta reais e sessenta centavos); e


III -
do excesso de arrecadação da receita própria da
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$132.500,00 (cento e trinta e
dois mil e quinhentos reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 619)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
                                                                               R$


2111.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                   100.000,00
2111.20601273-4.549-0001-3390-0-60.1
                    32.500,00


ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2231.27122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                    52.430,60
2231.27122329-4.773-0001-3390-0-60.1
                    36.300,00
2231.27122329-4.785-0001-3390-0-60.1
                    89.000,00
2231.27122329-4.795-0001-3390-0-60.1
                    30.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           340.230,60


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


2231.27122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                     9.110,75
2231.27122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                    20.000,00
2231.27122001-2.427-0001-4490-0-60.1
                    23.319,85
2231.27122329-4.773-0001-4490-0-60.1
                    11.300,00
2231.27122329-4.785-0001-4490-0-60.1
                    44.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                107.730,60