PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.460/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, o Projeto de Lei nº 1.460/2015 “dispõe sobre o procedimento de consulta ao banco de dados de identificação civil, na forma que menciona”.
Publicado no Diário do Legislativo de 15/5/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
Durante a tramitação, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil, para que fosse informado se o Detran-MG realiza consulta prévia no Sistema de Informações Policiais – SIP – dos nomes dos candidatos que solicitam a expedição de carteira de habilitação para condução de veículo automotor, ou sua renovação, com o fito de apurar a eventual existência de mandado de prisão expedido em desfavor dos solicitantes.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.460/2015 pretende estabelecer a obrigatoriedade de consulta ao banco de dados de identificação civil do Estado antes de ser expedida ou renovada a Carteira Nacional de Identificação, para apurar a eventual existência de mandado de prisão expedida em favor do requerente desse serviço público, ou a eventual existência de mandados de citação ou de intimação não cumpridos, bem como outras anotações relevantes.
Em nosso juízo, a proposição pretende disciplinar matéria que diz respeito à segurança pública, pois visa auxiliar na efetividade do cumprimento de mandados de prisão eventualmente expedidos pelo Poder Judiciário e que ainda se encontrem em aberto.
Segundo consta no art. 144 da Carta Federal, a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Cabe ao estado federado adotar os mecanismos necessários para que a população e o patrimônio público e particular sejam resguardados da melhor forma.
A Carta Mineira, em seu art. 2º, coloca entre os objetivos prioritários do Estado a criação de condições para a segurança e a ordem pública.
Assim, sob a vertente da segurança pública, verifica-se a competência legislativa estadual para versar sobre o tema.
Porém, com o fito de aprimorar o tratamento legal dado a matéria e adequar o texto à técnica legislativa, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 1.460/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia ao banco estadual de dados de identificação civil e criminal no caso em que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – É obrigatória a consulta ao banco estadual de dados de identificação civil e criminal antes da emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG.
Art. 2º – Em caso de existência de mandado de prisão sem cumprimento expedido em desfavor do requerente da Carteira Nacional de Habilitação, o servidor consulente deverá acionar imediatamente a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG, que deverão providenciar o seu cumprimento imediato.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Bruno Engler, relator – Charles Santos –André Quintão – Guilherme da Cunha.