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Decreto com numeração especial 202, de 14/03/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$30.003.040,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$30.003.040,00 (trinta milhões três mil e quarenta
reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 02/2013,
firmado em 29 de novembro de 2013 entre o Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no valor de R$8.454.986,00 (oito
milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e
oitenta e seis reais) .


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 202,
de 14 de março de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 23)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-21.1


15.452.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-21.1
                   



4.871.424,00




1261.12366211-4.176-0001-3350-0-21.1


507.000,00




1261.12367211-4.177-0001-3350-0-21.1


247.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26781066-1.035-0001-4490-1-60.2


320.630,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1


8.454.986,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-4490-0-39.1


150.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


30.003.040,00






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1


21.077.424,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-60.2


320.630,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-3390-0-39.1


150.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


21.548.054,00