GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.992, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Mensagem de Veto
Institui o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores pertencentes ao cargo de
Pesquisador do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º VETADO.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DOS SUBSÍDIOS
Art. 2º VETADO.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º VETADO.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO
Art. 6º VETADO.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 7º VETADO.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º VETADO.
Art. 9º VETADO.
Art. 10. VETADO.
Art. 11. VETADO.
Art. 12. VETADO.
Art. 13. VETADO.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de termo de fomento, na forma da
Lei federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à entidade SERVIÇO
ASSISTENCIAL AO IDOSO E/OU ABANDONADO SAIDA , pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem ﬁns
lucrativos, com sede em Luziânia-GO, na Quadra 29, Lotes 23/27, Setor Leste, inscrita no CNPJ/MF sob o no 36.862.811/0001-49, declarada
como de utilidade pública pela Lei estadual nº 13.936, de 01 de novembro de 2001, destinado à manutenção da referida entidade, atuante na
área da assistência ao idoso em forma de internado de longa permanência, que esteja em situação de vulnerabilidade social e incapaz de
suprir sua subsistência.
Parágrafo único. Nos termos do § 1º do art. 35 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, é facultada a inclusão no
instrumento a ser celebrado de exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identiﬁcada
no termo de fomento.
Art. 15. No ato de assinatura do instrumento de formalização do ajuste a que se refere o art. 1º, a entidade beneﬁciária ali
nominada, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento


das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal no 101/2000, bem como daquelas constantes da Lei nº 13.019/2014, cabendo à Secretaria de Estado do Governo
adotar as providências a que se referem os arts. 32 e 35 deste último Diploma Legal.
Art. 16. Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e correrão à conta da Secretaria de Estado do Governo (Unidade Orçamentária 1901: Secretaria de Estado do Governo; Função 04:
Administração; Subfunção 123: Administração Financeira; Programa 1054: Programa Proteção e Inclusão Social; Ação 2286: Apoio às
Entidades Privadas sem Fins Lucrativos; Grupo de Despesa: 03 ​ Outras Despesas Correntes; Fonte: 100 ​ Receitas Ordinárias).
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2018, 130o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
TAYRONE DI MARTINO GOMES
(D.O. de 22-01-2018) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-01-2018 .