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DELIBERAÇÃO 2446, de 15/06/2009 de 15/06/2009 (Texto Original)


Disciplina
a aplicação de verba indenizatória em razão
de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno, 



DELIBERA:


Art.
1º – A aplicação de verba indenizatória
em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar observará o disposto nesta deliberação.




Art.
2º – A Assembleia Legislativa, mediante requerimento,
indenizará o Deputado por despesas realizadas em razão
de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar até
o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). 

Parágrafo
único – O limite da verba indenizatória de que
trata o “caput” deste artigo é mensal, permitida a
sua acumulação, desde que o saldo remanescente seja
utilizado dentro do mesmo exercício financeiro, observado o
limite mensal estabelecido para o reembolso das despesas excedentes
nos meses subsequentes.


Art.
3º – São indenizáveis, em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, os
seguintes grupos de despesas: 

I
– locação de imóvel e despesas a ele
concernentes, no caso de escritório de representação
político-parlamentar situado fora das instalações
da Assembleia Legislativa, incluindo as ordinárias de
condomínio, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU -, água, energia elétrica, limpeza,
conservação, higienização, sistema de
segurança e as de telefonia fixa e móvel; 

II
– combustível e lubrificante até o limite
inacumulável de 25% (vinte e cinco por cento) da verba
indenizatória mensal; 

III
– manutenção e despesas gerais com veículos;


IV
– locação e fretamento de veículos até
o limite inacumulável de 25% (vinte e cinco por cento) da
verba indenizatória mensal; 

V
– serviços técnicos profissionais de consultoria,
assessoria e pesquisa até o limite inacumulável de 25%
(vinte e cinco por cento) da verba indenizatória mensal; 

VI
– divulgação da atividade parlamentar; 

VII
– material de expediente, despesas gerais com informática
e locação de móveis e equipamentos para o
escritório de representação
político-parlamentar; 

VIII
– passagens, hospedagem e alimentação; 

IX
– assinatura de publicações, periódicos e
“clippings”; e 

X
– promoção e participação em
eventos. 

§
1º – A locação de bens imóveis,
móveis e equipamentos não poderá ser realizada
na modalidade de “leasing”. 

§
2º – Para fins do disposto no inciso II do “caput”
deste artigo, o Deputado poderá empregar veículo de sua
propriedade ou utilizado em razão do exercício da
atividade parlamentar. 

§
3º – Para a indenização das despesas a que
se referem os incisos III e IV do “caput” deste artigo,
deverá constar o número da placa do automóvel no
documento de pagamento. 

§
4º – Para a indenização de despesas com
telefonia móvel, será observado o limite de dois
aparelhos em nome do Deputado. 

§
5º – O valor que exceder o limite mensal estabelecido nos
incisos II, IV e V do “caput” deste artigo não
será considerado para fins de indenização de
despesas. 

§
6º – Na aplicação do disposto no § 5º
deste artigo, será considerado o mês de competência
indicado no documento fiscal ou, na ausência dessa indicação,
a data de emissão do documento. 



Art.
4º – Não serão objeto de ressarcimento por
meio de verba indenizatória as despesas referentes a: 

I
– hospedagem no Município de Belo Horizonte; 

II
– alimentação de servidor lotado em gabinete
parlamentar; 

III
– serviços técnicos profissionais de consultoria,
assessoria e pesquisa prestados por servidor ou empregado da
administração pública do Estado de Minas Gerais;


IV
– locação de bens imóveis, móveis e
equipamentos e aquisição de bens e contratação
de serviços de: 

a)
cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim do
Deputado até o terceiro grau; 

b)
empresa em que o Deputado ou pessoa prevista na alínea "a"
deste inciso seja sócio-proprietário, controlador ou
diretor; 

V
– peças, manutenção mecânica e
elétrica, lanternagem, pintura, reforma, impostos, taxas e
seguro de veículo que não seja de propriedade do
Deputado; 

VI
– aquisição de material permanente, assim
considerado o de vida útil superior a dois anos; 

VII
– divulgação da atividade parlamentar que
caracterize campanha eleitoral; 

VIII
– divulgação da atividade parlamentar nos três
meses que antecedem as eleições em que: 

a)
o Deputado seja candidato a outro cargo; 

b)
o cargo de Deputado Estadual esteja em disputa, independentemente de
o parlamentar estar concorrendo nas eleições. 



Art.
5º – O Deputado perderá o direito à verba
indenizatória quando: 

I
– estiver investido em cargo previsto no inciso I do “caput”
do art. 59 da Constituição do Estado, mesmo que opte
pela remuneração do mandato; 

II
– estiver licenciado para tratar, sem remuneração,
de interesse particular; 

III
– o respectivo suplente estiver no exercício do mandato.


Parágrafo
único – Nos casos de afastamento, desligamento ou
ingresso de suplente ou de reassunção do mandato,
deverá ser observado, no mês de ocorrência do
fato, o critério "pro rata" dia na aplicação
do limite da verba indenizatória. 



Art.
6º – Poderá ser concedido adiantamento de verba
indenizatória até o limite de duas parcelas, conforme
previsto nos arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, mediante requerimento próprio, na forma
constante no Anexo II desta deliberação. 

§
1º – No requerimento a que se refere o “caput”
deste artigo, o Deputado autorizará o desconto em sua folha de
pagamento de caráter remuneratório ou, se for o caso,
na folha relativa ao pagamento de proventos a cargo do Instituto de
Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais –
Iplemg – dos valores correspondentes ao devido ressarcimento à
Assembleia Legislativa em caso de recebimento antecipado de verba
indenizatória sem a devida prestação de contas
no prazo regulamentar. 

§
2º – No caso de prestação de contas em valor
superior ao limite mensal, acumulado ou não, estabelecido no
“caput” do art. 2º desta deliberação,
o valor excedente poderá ser utilizado para prestação
de contas de despesa indenizatória relativa a meses
subsequentes do mesmo exercício financeiro, observado o
disposto nos §§ 5º e 6º do art. 3º desta
deliberação. 

§
3º – O valor excedente de que trata o § 2º deste
artigo não será computado para fins de liberação
antecipada de verba indenizatória relativa a meses
subsequentes, ressalvada a hipótese dos dois adiantamentos
previstos no “caput” deste artigo. 

§
4º – Não será concedido adiantamento de
verba indenizatória relativa a exercício financeiro
subsequente. 



Art.
7º – No requerimento a que se refere o “caput”
do art. 2º, o Deputado atestará, na forma constante no
Anexo I desta deliberação, que: 

I
– as despesas foram realizadas em razão de atividade
inerente ao exercício do mandato parlamentar; 

II
– a contratação de serviços e a aquisição
de bens estão de acordo com as regras dispostas nesta
deliberação; 

III
– o serviço foi prestado ou o bem foi recebido e os
preços estão de acordo com os praticados no mercado; 

IV
– assume inteira responsabilidade pela veracidade das
informações prestadas e pela autenticidade da
documentação apresentada. 



Art.
8º – Servidor do gabinete designado pelo Deputado deverá:


I
– lançar os dados das notas fiscais ou documentos
equivalentes comprobatórios das despesas realizadas no Sistema
de Controle de Despesas Indenizatórias relativo ao custeio da
atividade parlamentar; e 

II
– providenciar a remessa do requerimento a que se referem os
arts. 2º e 7º desta deliberação e do Quadro
Demonstrativo das Despesas, assinados pelo Deputado, em duas vias,
juntamente com as notas fiscais ou documentos equivalentes a que se
refere o inciso I do “caput” deste artigo, para a
Assessoria de Análise de Prestação de Contas,
subordinada à Diretoria de Finanças e Informática
– DFI. 



Art.
9º – Para a comprovação das despesas
realizadas, a nota fiscal ou documento equivalente de quitação
deverá ser apresentado na seguinte forma: 

I
– original, em primeira via; 

II
– isento de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha; 

III
– emitido em nome do Deputado, observado o disposto no inciso V
do “caput” do art. 12 desta deliberação; 

IV
– com a data e a discriminação dos serviços
prestados ou do material fornecido; 

V
– com o nome, o endereço completo e o número do
Cadastro de Pessoa Física – CPF – do beneficiário
do pagamento, em caso de recibo. 

§
1º – Somente será admitido recibo para a
comprovação de despesa quando o contratado, por força
de lei, estiver dispensado de emitir nota ou cupom fiscal. 

§
2º – Para a comprovação de despesa de
contratação com profissional autônomo, será
exigido o Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA. 



Art.
10 – O processamento da documentação
comprobatória das despesas será realizado pela
Assessoria de Análise de Prestação de Contas, e
a indenização será aprovada pelo Presidente e
pelo 1º-Secretário. 



Art.
11 – Compete à Assessoria de Análise de Prestação
de Contas, para fins do disposto no art. 10 desta deliberação,
o exame dos comprovantes das despesas realizadas em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar quanto
aos aspectos relativos à adequação do documento
fiscal com a despesa realizada e com o disposto nesta deliberação,
com exclusão de qualquer avaliação ou
responsabilidade quanto à observância de normas
eleitorais, tipicidade ou ilicitude. 

Parágrafo
único – A Assessoria de Análise de Prestação
de Contas poderá solicitar ao requerente informações
ou esclarecimentos adicionais para subsidiar a instrução
do processo de prestação de contas. 



Art.
12 – Serão glosados pela Assessoria e devolvidos ao
gabinete parlamentar os documentos: 

I
– sem valor fiscal; 

II
– não originais, em primeira via; 

III
– com prazo de validade expirado; 

IV
– com rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha; 

V
– não emitidos em nome do Deputado, salvo os referentes
a despesas de passagem e hospedagem, que poderão ser emitidos
em nome de servidor lotado no respectivo gabinete; 

VI
– sem data e discriminação do item de serviço
prestado ou do material fornecido; 

VII
– sem nome, endereço completo ou número do CPF do
beneficiário do pagamento discriminado no recibo, no caso de
dispensa de emissão de nota ou cupom fiscal; 

VIII
– cujo número esteja em desconformidade com a ordem
cronológica de emissão; 

IX
– emitidos ou quitados antes do término do serviço
prestado; 

X
– em desacordo com o disposto no art. 3º desta
deliberação; 

XI
– em modelo incompatível com o tipo de serviço
prestado ou material fornecido; 

XII
– com valor manifestamente superior aos preços
praticados no mercado; 

XIII
– relativos a quitação sem o carimbo
personalizado da empresa ou sem apresentação da
carta-recibo em papel timbrado; 

XIV
– que apresentem divergência quanto a: 

a)
endereço; 

b)
atividade econômica; 

c)
nome ou razão social; 

d)
número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ -, CPF, inscrição estadual ou municipal; 

e)
Código Fiscal de Operações e Prestações
de Serviços – CFOP -; 

f)
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais –
AIDF – estadual ou municipal. 

Parágrafo
único – O caso de despesa glosada pela Assessoria de
Análise de Prestação de Contas que eventualmente
configure omissão do regulamento ou enseje interpretações
divergentes poderá ser levado, mediante requerimento do
Deputado, à apreciação do Presidente e do
1º-Secretário, que decidirão sobre a matéria,
e subsequentemente, se necessário, à Mesa da Assembleia
Legislativa, que decidirá em última instância
administrativa. 



Art.
13 – Compete à Mesa da Assembleia Legislativa fiscalizar
e aprovar a aplicação da verba indenizatória,
incumbindo-se de: 

I
– proceder à tomada de contas dos Deputados, promovendo
a verificação de saldo devedor de adiantamentos
concedidos; 

II
– tomar providências para o ressarcimento à
Assembleia Legislativa de verba indenizatória relativa a
Deputado em alcance na forma do disposto no § 2º deste
artigo; 

III
– proceder às demais medidas pertinentes ao regular
processamento da documentação apresentada para fins de
reembolso de despesas, de acordo com a legislação
vigente e com o disposto nos regulamentos da Assembleia Legislativa. 

§
1º – Compete à Mesa da Assembleia Legislativa, em
caráter definitivo, avaliar e decidir sobre a aceitação
ou rejeição de documentos comprobatórios de
despesas indenizáveis em conformidade com o disposto nesta
deliberação. 

§
2º – Para os fins desta deliberação,
considera-se "em alcance": 

I
– o Deputado ou o ex-Deputado que não apresentar a
devida prestação de contas ou aquele cuja prestação
de contas não seja aprovada em virtude de aplicação
do adiantamento dos recursos em desacordo com esta deliberação;


II
– o Deputado ou o ex-Deputado que se enquadre em situação
prevista no art. 5º desta deliberação que se
encontrar em débito em virtude de liberação
antecipada de verba indenizatória relativa a período
posterior à data da perda de seu direito. 



Art.
14 – A data limite para apresentação da prestação
de contas da verba indenizatória é de noventa dias
contados da data do fornecimento do produto ou da prestação
do serviço ou da emissão do documento fiscal.


Art.
15 – Não será concedido reembolso ou adiantamento
de verba indenizatória a Deputado que não tenha
apresentado a devida prestação de contas relativa a
adiantamento percebido em exercício financeiro anterior. 



Art.
16 – A Assembleia Legislativa fará publicar, em sua
página na internet, informações relativas às
despesas de cada Deputado com a verba indenizatória realizadas
nos meses de competência subsequentes ao da publicação
desta deliberação, discriminando o tipo de despesa
conforme disposto no art. 3º, o nome e o número de CNPJ
ou CPF do fornecedor do material ou do serviço, o número
e a data de emissão do documento fiscal ou equivalente e o
respectivo valor reembolsado. 

Parágrafo
único – O lançamento dos dados a que se refere o
“caput” deste artigo será feito por mês de
processamento da prestação de contas. 



Art.
17 – Ficam revogadas as seguintes Deliberações da
Mesa: 

I
– nº 141, de 13 de junho de 1973; 

II
– nº 152, de 27 de março de 1974; 

III
– nº 172, de 8 de abril de 1975; 

IV
– nº 180, de 14 de outubro de 1975; 

V
– nº 183, de 23 de março de 1976; 

VI
– nº 190, de 23 de março de 1977; 

VII
– nº 194, de 28 de março de 1978; 

VIII
– nº 205, de 16 de janeiro de 1979; 

IX
– nº 209, de 29 de março de 1979; 

X
– nº 249, de 20 de janeiro de 1982; 

XI
– nº 281, de 25 de janeiro de 1984; 

XII
– nº 283, de 25 de julho de 1984; 

XIII
– nº 313, de 15 de agosto de 1986; 

XIV
– nº 2.331, de 30 de abril de 2003; 

XV
– nº 2.335, de 29 de julho de 2003; 

XVI
– nº 2.345, de 23 de junho de 2004; e 

XVII
– nº 2.351, de 21 de dezembro de 2004. 



Art.
18 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de julho de 2009. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 15 de junho de
2009. 



Alberto
Pinto Coelho, Presidente – Doutor Viana – José
Henrique – Weliton Prado – Dinis Pinheiro – Hely
Tarqüínio – Sargento Rodrigues. 




ANEXO
I 


(a
que se refere o art. 7º da Deliberação da Mesa nº
2.446, de 15 de junho de 2009) 








REQUERIMENTO
                           DE REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE
                           PARLAMENTAR 





Deputado:
                           Matrícula: 





REFERÊNCIA:
                           ______/20____ 





À
                           Assessoria de Análise de Prestação de
                           Contas: 





Nos
                           termos da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15
                           de junho de 2009, solicito o reembolso de despesas realizadas em
                           razão de atividade inerente ao exercício do mandato
                           parlamentar, especificadas no Quadro Demonstrativo do mês
                           __________________/20____, anexo e parte integrante deste
                           requerimento. 





Para
                           tanto, assumo inteira responsabilidade pela veracidade das
                           informações prestadas, pela autenticidade e pela
                           legitimidade da documentação apresentada e ATESTO
                           que: 





1
                           – não houve despesa de hospedagem no Município
                           de Belo Horizonte nem despesa de alimentação para
                           servidor lotado no gabinete do qual sou titular; 





2
                           – não foi adquirido material permanente, assim
                           considerado o de vida útil superior a dois anos; 





3
                           – não foi contratado serviço de consultoria,
                           assessoria, pesquisa ou trabalho técnico com servidor ou
                           empregado da administração pública do Estado
                           de Minas Gerais; 





4
                           – as despesas de condomínio, IPTU, água,
                           energia elétrica, limpeza, conservação,
                           higienização, sistema de segurança e
                           telefonia fixa e móvel são relativas a escritório
                           de representação político-parlamentar
                           mantido por este Deputado; 





5
                           – as despesas previstas no inciso II do “caput”
                           do art. 3º da Deliberação da Mesa nº
                           2.446, de 2009, são relativas a veículos de minha
                           propriedade ou utilizados no exercício das atividades
                           parlamentares deste Deputado; 





6
                           – as despesas com locação de bens móveis
                           foram realizadas mediante contrato firmado com pessoa jurídica
                           cuja atividade econômica é compatível com o
                           objeto da locação e sem cláusulas que
                           configurem "leasing", locação financeira,
                           arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade que
                           possibilite a sua aquisição; 





7
                           – as despesas relativas à divulgação
                           da atividade parlamentar e à promoção de
                           eventos referem-se às ações parlamentares
                           deste Deputado no exercício de seu mandato e não
                           contêm gastos que caracterizem campanha ou propaganda
                           eleitoral; 





8
                           – a aquisição de bens e a contratação
                           de serviços foram realizadas de acordo com as regras
                           dispostas na Deliberação da Mesa nº 2.446, de
                           2009; 





9
                           – não foram locados bens imóveis, móveis
                           e equipamentos nem adquiridos bens ou contratados serviços
                           de: 





a)
                           cônjuge ou companheiro/a deste Deputado ou de parente
                           consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou 





b)
                           de empresa em que este Deputado ou pessoa prevista na alínea
                           "a" deste item seja sócio proprietário,
                           controlador ou diretor; 





10
                           – os serviços foram prestados e os bens foram
                           recebidos, estando os preços de acordo com os praticados
                           no mercado; 





11
                           – os reembolsos solicitados não se referem a
                           despesas já custeadas pela Assembleia Legislativa ou por
                           outra entidade pública ou privada. 





AUTORIZO,
                           ainda, na hipótese de aplicação do disposto
                           no inciso II do “caput” do art. 13 da Deliberação
                           da Mesa nº 2.446, de 2009, combinado com o § 2º do
                           mesmo artigo, o desconto em minha folha de pagamento de caráter
                           remuneratório, ou, se for o caso, na folha relativa ao
                           pagamento de proventos a cargo do Instituto de Previdência
                           do Legislativo do Estado de Minas Gerais – Iplemg –
                           dos valores correspondentes a eventual ressarcimento à
                           Assembleia Legislativa da verba indenizatória de que trata
                           a deliberação em referência. 





Belo
                           Horizonte, ______ de ____________________ de 20____. 





___________________________________________
                           

Assinatura
                           do Deputado 










ANEXO
II 


(a
que se refere o art. 6º da Deliberação da Mesa nº
2.446, de 15 de junho de 2009) 








REQUERIMENTO
                           DE ADIANTAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA REALIZAÇÃO
                           DE DESPESA EM RAZÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR 





Deputado:
                           Matrícula: 





REFERÊNCIA:
                           ______/20____ 





Senhor
                           Presidente e Senhor 1º-Secretário: 





Nos
                           termos do art. 6º da Deliberação da Mesa nº
                           2.446, de 15 de junho de 2009, solicito a V. Exas. o adiantamento
                           de uma parcela mensal de verba indenizatória, no valor de
                           R$20.000,00 (vinte mil reais), referente ao mês
                           __________________/20____, para a realização de
                           despesa em razão de atividade inerente ao exercício
                           do mandato parlamentar de acordo com as regras de utilização
                           previstas na deliberação em referência. 





Para
                           tanto, assumo inteira responsabilidade pela veracidade das
                           informações prestadas e pela devida prestação
                           de contas à Assessoria de Análise de Prestação
                           de Contas dos valores recebidos a título do adiantamento
                           ora solicitado, de acordo com as normas vigentes. 

AUTORIZO,
                           ainda, na hipótese de aplicação do disposto
                           no inciso II do “caput” do art. 13 da Deliberação
                           da Mesa nº 2.446, de 2009, combinado com o § 2º do
                           mesmo artigo, o desconto em minha folha de pagamento de caráter
                           remuneratório, ou, se for o caso, na folha relativa ao
                           pagamento de proventos a cargo do Instituto de Previdência
                           do Legislativo do Estado de Minas Gerais – Iplemg –
                           dos valores correspondentes ao devido ressarcimento à
                           Assembleia Legislativa referentes ao adiantamento objeto deste
                           requerimento. 





Belo
                           Horizonte, ______ de ____________________ de 20____. 





_____________________________________
                           

Assinatura
                           do Deputado 





À
                           Diretoria-Geral, em _____/_____/________: 





Deferimos
                           o requerimento em epígrafe e autorizamos o processamento
                           do adiantamento. 





________________________________
                           ________________________________ 

Presidente
                           1º-Secretário 





À
                           Diretoria de Recursos Humanos, em _____/_____/________: 





Para
                           processamento, de acordo com a autorização dos
                           Senhores Presidente e 1º-Secretário, e os
                           correspondentes lançamentos individualizados nas fichas
                           financeiras e posterior encaminhamento à Gerência-Geral
                           de Finanças e Contabilidade – GFC. 





_________________________________
                           

Diretor-Geral