GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.599, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos Militares e dos Bombeiros Militares.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O décimo terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, ao Militar e ao Bombeiro Militar no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração fixa devida naquele mês.
- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

Art. 1o O décimo terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, ao Militar e ao Bombeiro Militar, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida, naquele mês.
§ 1o O décimo terceiro salário será integral se o beneﬁciário houver ingressado, no mínimo, antes do mês de janeiro do ano
a que se refere o benefício e, proporcional, se não implementada essa condição, mediante desconto de 1/12 (um doze avos) a cada mês do
período sem vínculo com o Estado.
- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

§ 1o O décimo terceiro salário corresponderá à integralidade da remuneração devida no mês do seu pagamento, se o
beneficiário contar com, pelo menos, 12 meses de efetivo exercício.
§ 2o O décimo terceiro salário será pago no mês de ingresso do servidor se este ocorrer após o mês de seu nascimento e,
no mês de seu desligamento, se este tiver ocorrido antes do mês de seu nascimento.
- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

§ 2o Se não houver implementado o período indicado no § 1 o, o décimo terceiro corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração devida no mês do aniversário do beneficiário, por mês de efetivo serviço, do ano correspondente.
§ 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
§ 4o As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no pagamento do décimo terceiro salário.
§ 5o VETADO.
§ 6o O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
§ 7o Para os ﬁns do disposto neste artigo, a vacância de um cargo não interrompe o exercício desde que seguida de
provimento em outro, bem como de posse e exercício, em período não superior a 15 (quinze) dias.
- Acrescido pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

§ 8º Eventuais diferenças, em razão de reajustes e/ou revisão geral, entre a remuneração recebida pelo servidor a título de
décimo terceiro salário no mês de seu aniversário e aquela percebida no mês de dezembro serão pagas neste.
- Acrescido pela Lei nº 19.753, de 17-07-2017, art. 2º.

Art .2 o O servidor, o militar ou bombeiro militar desligados ou excluídos do serviço ativo, após o recebimento do décimo
terceiro salário, deverão devolver o valor correspondente ao período não trabalhado no exercício a que se refere o pagamento, salvo na
hipótese do § 7º do art. 1o.
- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

Art. 2o O servidor exonerado, bem como o militar ou bombeiro militar desligado ou excluído do serviço ativo, nos termos dos
arts. 85, incisos III, IV, V, VI, VII e IX da Lei n o 8.033, de 2 de dezembro de 1975 e 88, incisos III, IV, V, VI, VII e IX da Lei n o 11.416, de 5 de
fevereiro de 1991, perceberá o décimo terceiro salário, calculado sobre a remuneração do mês anterior ao da exoneração, do desligamento ou
da exclusão do serviço ativo, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, dentro do ano correspondente.
Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deverá ser devolvido no prazo de 30 (trinta) dias, ﬁndo o qual, sem
devolução, será o débito inscrito em dívida ativa.
- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.


Parágrafo único. Na hipótese de ter havido adiantamento em valor superior ao devido, o excesso será devolvido, no prazo
de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa.
Art. 3o O décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e pensionistas nos mesmos termos deﬁnidos no art. 1 o e terá por
base o valor do provento ou da pensão por morte.
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar bens do patrimônio estadual, para cumprimento de obrigações com o
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás.
Art. 5o VETADO.
Art. 6o A partir da vigência desta Lei, não mais se aplicam aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo as disposições dos arts. 207 a 210 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e 88 da Lei n o 13.909, de 25 de setembro
de 2001.
Art. 6o-A Esta Lei não se aplica ao empregado regido pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Acrescido pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de janeiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Carlos Siqueira
Jônathas Silva

(D.O. de 31-01-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2006.