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Decreto com numeração especial 203, de 12/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$139.233.640,84.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$139.233.640,84 (cento e trinta e nove milhões duzentos e
trinta e três mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e
quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica –
Fundeb – Regularização de Exercícios
Anteriores, no valor de R$25.029.554,09 (vinte e cinco milhões
vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove
centavos);
III
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica –
Fundeb – Transferências de Recursos da União
Vinculados à Educação, no valor de
R$66.379.846,93 (sessenta e seis milhões trezentos e setenta e
nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e três
centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais, no valor de R$9.644.097,04 (nove milhões
seiscentos e quarenta e quatro mil noventa e sete reais e quatro
centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
VI
– do saldo financeiro da Transferência Especial nº
9325944, firmada em 25 de fevereiro de 2022 entre a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão e o Ministério da
Economia, no valor de R$15.417,77 (quinze mil quatrocentos e
dezessete reais e setenta e sete centavos);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes
Claros, no valor de R$291.712,00 (duzentos e noventa e um mil
setecentos e doze reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$2.350.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta mil reais);
IX
– do saldo financeiro da Portaria nº 2890/2019, firmada em
7 de novembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.016.987,68 (um milhão
dezesseis mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito
centavos);
X
– do saldo financeiro da Portaria nº 373/2021, firmada em
2 de março de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.028,95 (mil vinte e
oito reais e noventa e cinco centavos);
XI
– do saldo financeiro da Portaria nº 1448/2020, firmada em
29 de maio de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$47.770,31 (quarenta e sete
mil setecentos e setenta reais e trinta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 203,
de 12 de abril de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 043)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-82.1
                        



9.200.257,03




1251.06181034-4.558-0001-4440-1-10.1
                        



295.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-13.1
                        



1.093.440,40




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
                        



43.746.677,07




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1
                        



21.964.607,58




1261.12368151-2.074-0001-3191-0-23.1
                        



668.562,28




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-13.1
                        



9.120.635,64




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-13.1
                        



14.815.478,05




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.3
                        



1.689.244,04




1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1
                        



20.000.000,00




1301.15451071-4.154-0001-4440-0-32.1
                        



9.644.097,04




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4440-0-53.1
                        



500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.1
                        



150.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                        



1.350.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122080-4.396-0001-3390-0-10.1
                        



26.000,00




1501.04122095-4.385-0001-4490-0-97.1
                        



15.417,77




1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1
                        



25.725,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4440-0-10.1
                        



190.000,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



450.000,00




2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1
                        



306.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



213.016,00




2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                        



78.696,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.059-0001-3340-1-71.1
                        



1.500.000,00




4251.08244065-1.059-0001-3390-1-71.1
                        



425.000,00




4251.08244065-1.059-0001-4490-1-71.1
                        



425.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3320-0-92.1
                        



48.799,26




4291.10302157-4.457-0001-4490-1-10.1
                        



275.000,00




4291.10302158-4.463-0001-3320-0-93.1
                        



1.016.987,68




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



139.233.640,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1
                        



21.985.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1
                        



26.000,00




1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.1
                        



25.725,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.124-0001-3390-0-82.1
                        



9.200.257,03




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                        



1.689.244,04




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                        



306.000,00




2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.1
                        



450.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1
                        



275.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



33.957.226,07