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LEI DELEGADA 46, de 28/07/2000 de 28/07/2000 (Texto Original)


Altera
percentual da Gratificação Complementar – GC,
instituída para os servidores da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, pela Lei
Delegada nº 44, de 12 de julho de 2000, institui gratificação
para os cargos que menciona e dá outra providência.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação
de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução
nº 5.194, de 17 de maio de 2000, da Assembléia
Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica alterado para 20,7% (vinte vírgula sete
por cento) o valor da Gratificação Complementar –
GC, instituída pela Lei Delegada nº 44, de 12 de julho de
2000, para os servidores da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais – FHEMIG, a ser calculado sobre o
Vencimento Básico.


Art.
2º – Fica instituída a Gratificação
de Atividade Institucional Autônoma, devida, a partir de 1º
de julho de 2000, ao ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de Procurador do Estado e de cargo de provimento em comissão
constante do Anexo Único a que se referem os artigos 81 e 82
da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, pelo
exercício das funções de representação,
consultoria e assessoramento geral do Poder Executivo, integrantes da
competência privativa da Procuradoria Geral do Estado.
§
1º – A gratificação de que trata este artigo
é calculada pela multiplicação do vencimento
básico do servidor pelo fator de ajustamento 1,3758 (um
vírgula três mil setecentos e cinqüenta e oito),
integra a remuneração para fins de aposentadoria e não
constituirá base de cálculo para os adicionais por
tempo de serviço.
§
2º – O disposto no artigo estende-se aos servidores
inativos nos termos do artigo 45 da Lei Complementar nº 30, de
10 de agosto de 1993.


Art.
3º – Para efeito de cálculo dos adicionais por
tempo de serviço dos ocupantes dos cargos do Quadro Permanente
de Tributação, Fiscalização e Arrecadação
do Estado de Minas Gerais, a gratificação de que trata
o artigo 20, inciso I, da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, passa a integrar o vencimento.


Art.
4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2000.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis