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DELIBERAÇÃO 1910, de 30/06/2000 de 30/06/2000 (Texto Original)


Regulamenta o disposto no art. 221 da Resolução nº
800, de 5 de janeiro de 1967, no que se refere ao Auxílio-Educação
dos Servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa.



A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições,
delibera:


Art. 1º
- O auxílio-educação é concedido ao
servidor ativo que tenha filho com idade inferior a 16 anos, mediante
reembolso de valor estipulado nos termos de tabela própria
proposta pelas Áreas de Pessoal e de Finanças e
Contabilidade, devidamente aprovada pelo 1º secretário,
destinado a complementar o custeio da manutenção em
creche e da educação escolar até a 8ª série
do 1º grau, exigida a comprovação de que o
servidor não recebe outro benefício de igual natureza.
Parágrafo
único - Para efeito do reembolso a que se refere o “caput”
deste artigo, respeitado o início do processo, o servidor
deverá comprovar, mensalmente, junto à Área de
Pessoal, o pagamento das mensalidades escolares, podendo requerer tal
benefício até o último dia útil do mês
subseqüente ao do vencimento, impreterivelmente, desde que não
se ultrapasse o respectivo exercício.


Art. 2º
- Ao servidor ativo que tenha filho excepcional será concedido
auxílio-educação especial, representado por
ajuda financeira, no valor estipulado nos termos do art. 1º,
destinada a complementar o custeio da manutenção do
dependente em escola especializada, até o limite de idade de
25 anos.
§
1º - O benefício de que trata este artigo não é
acumulável com o previsto no artigo anterior, para o mesmo
filho, e sua concessão depende de laudos médico e
psicológico, de responsabilidade da Coordenação
de Saúde e Assistência.
§
2º - Para a elaboração dos laudos previstos no
parágrafo anterior, a Coordenação de Saúde
e Assistência observará no que couber, a Instrução
Normativa nº 01, de 17 de janeiro de 1992, da Secretaria de
Estado da Educação.


Art. 3º
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Administração de Pessoal.


Art. 4º
- Esta deliberação entra em vigor em 1º de julho
de 2000, ficando assegurada a concessão do auxílio-educação
nos meses de maio e junho de 2000, de conformidade com os critérios
estabelecidos nos arts. 28 e 29 da Deliberação da Mesa
nº 1.479, de 3 de setembro de 1997, e resguardando-se ao
servidor inativo que haja requerido o benefício anteriormente
à vigência da presente deliberação o
direito à continuidade da percepção do mesmo.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 30 de junho de
2000.