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Decreto sem número, de 17/07/2009 de 17/07/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Metropolitano
de Transporte Betim - Bairro Jardim Teresópolis, no Município
de Betim.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno e
benfeitorias situados no Município de Betim, com uma área
total estimada de 13.492,37m2, com a seguinte descrição:
terreno urbano, representado pelo polígono P0, P1, P2, P3, P4,
P5, P6.... P14, e P0, objeto de desapropriação para
compor a área do Terminal Rodoviário Metropolitano de
Transporte de Betim - Bairro Jardim Teresópolis, Betim e
Distrito Industrial Paulo Camilo - Betim, sendo que o presente
círculo divisório tem início no ponto P0, de
coordenadas X=591332.3324 e Y=7793126.8481; daí, seguindo o
alinhamento da Faixa de Domínio da BR-381, percorre a
distância de 21,80m, confrontando com a Faixa de Domínio
da BR-381, até atingir o P1, de coordenadas X=591311.0950 e
Y=7793132.8276; daí, seguindo o alinhamento da citada Faixa de
Domínio, percorre a distância de 70m, confrontando com a
mesma Faixa de Domínio, até atingir o P2, de
coordenadas X=591243.0000 e Y=7793152.0000; daí, deflete
36º00'00" à direita, e segue na distância de
12m, confrontando com o acesso à Rua Senador Giovane Agnele,
até atingir o P3, de coordenadas X= 591235.2005 e
Y=7793162.1774; daí, deflete 48º00'00" à
direita, e segue na distância de 76m, confrontando com a Rua
Senador Giovane Agnele, até atingir o P4, de coordenadas
X=591250.5088 e Y=7793235.5827; daí, deflete 45º00'00"
à direita, e segue na distância de 45,02m, confrontando
com a Servidão da Linha Betim 2 da CEMIG, até atingir o
P5, de coordenadas X=591289.3980 e Y= 7793260.7036; daí,
deflete 56deg.00'00" à esquerda, e segue na distância
de 63,05m, confrontando ainda com a Servidão da CEMIG, até
atingir o P6, de coordenadas X=591290.8383 e Y=7793323.5870; daí,
deflete 103deg.00'00" à direita, e segue na distância
de 27,75m, confrontando com a Rua Campina Verde, até atingir o
P7, de coordenadas X=591317.7716 e Y=7793316.7805; daí,
deflete 90deg.00'00" à direita e segue na distância
de 24,88m, confrontando com a área remanescente do Lote 1, até
atingir o P8, de coordenadas X=591311.6711 e Y=7793292.6558; daí,
deflete 90deg.00'00" à esquerda e segue na distância
de 1,30m, confrontando ainda com área remanescente do Lote 1,
até atingir o P9, de coordenadas X= 591312.9210 e
Y=7793292.3398; daí, deflete 66deg.00'00" à
esquerda, segue na distância de 18m, confrontando com o Lote
21, até atingir o P10, de coordenadas X=591316.0209 e
Y=7793274.9623; daí deflete 15deg.00"00" à
esquerda, e segue na distância de 18m, confrontando ainda com o
Lote 21, até atingir o P11, de coordenadas X=591323.4205 e
Y=7793258.8252; daí, deflete 9deg.00'00" à
esquerda, e segue na distância de 8,62m, confrontando com o
muro existente, até atingir o P12, de coordenadas X=
591328.1624 e Y=7793251.6430; daí, deflete 42deg.00'00'' à
esquerda, e segue na distância de 34,16m, confrontando com a
lateral do muro mencionado, até atingir o P13, de coordenadas
X=591361.5479 e Y= 7793244.0588; daí, deflete 91deg.00'00'' à
direita, segue na distância de 27,94m, confrontando com a Rua
Barra Longa, até atingir o P14, de coordenadas X=591354.7890 e
Y=7793216.9428, seguindo o alinhamento anterior e percorrendo uma
distância de 89,97m, confrontando ainda com a Rua Barra Longa,
até atingir o P0, início e fim da poligonal P0, P1, P2,
P3, P4, P5, P6....P14, e P0, que circunscreve a área de
13.492,37m2.



Art. 2º
O terreno descrito no art. 1º e respectivas benfeitorias
integrarão o projeto para a construção do
Terminal Rodoviário Metropolitano Betim - Bairro Jardim
Teresópolis, Município de Betim.



Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
citado no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.



Art. 4º
A Secretaria de Transportes e Obras Públicas - SETOP e o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG prestarão à AGE o apoio técnico
necessário ao perfeito atendimento do disposto neste Decreto.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo