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Decreto com numeração especial 600, de 17/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de abastecimento de água no Município de
Contagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de Contagem, com
medidas, confrontações e descrição
topográfica especificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º  O terreno caracterizado no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Contagem pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 600, de 17 de
dezembro de 2015.)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 20,00m²,
situada no Município de Contagem, necessária à
faixa de servidão da adutora do Rio Manso – Trecho
EAT5/R10, de propriedade presumida de Nilson Teodoro dos Anjos, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida, de coordenadas
N=7.795.626,7257 e E=594.852,7269, foi materializado no marco
topográfico M-59; daí, com azimute de 62°51'21"
e distância de 49,84m, tem-se o P1, onde inicia esta descrição,
de coordenadas N=7.795.649,4639 e E=594.897,0771 deste, com azimute
de 61°42'59", na extensão de 11,20m em linha reta,
tem-se o P2, de coordenadas N=7.795.654,7717 e E=594.906,9413 deste,
com azimute de 121°25'40", na extensão de 1,08m em
linha reta, tem-se o P3, de coordenadas N=7.795.654,2069 e
E=594.907,8655 deste, com azimute de 215°37'50", na extensão
de 5,02m em linha reta, tem-se o P4, de coordenadas N=7.795.650,1293
e E=594.904,9434 deste, com azimute de 265°09'55; confronta-se
pelos lados P2P3 com o limite da faixa de domínio do DER, na
Via Urbana - Trecho: Av. João César de Oliveira –
Entroncamento BR381.