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Decreto sem número, de 07/12/2005 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              da Secretaria de Estado de Educação,
                              no valor de R$11.776.781,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II, do parágrafo único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$11.776.781,00
(onze  milhões,  setecentos e setenta e  seis  mil,  setecentos  e
oitenta  e um reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria  de
Estado  de  Educação,  onerando  em  R$945.633,00  (novecentos   e
quarenta  e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais) o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art.  2º  Para ocorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 463)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12361116-2.447-0001-4450-0-21.1               3.592.000,00
1261.12361328-1.539-0001-4450-1-21.1               3.884.728,00
1261.12361328-1.763-0001-4450-1-21.1               2.600.000,00
1261.12361328-1.763-0001-4490-1-21.1                 674.420,00
1261.12361328-2.136-0001-4490-1-21.1                  80.000,00
1261.12362310-1.334-0001-3390-5-10.1                 425.010,00
1261.12362310-1.334-0001-4490-5-10.1                 240.623,00
1261.12362310-1.674-0001-4490-5-10.1                 280.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            11.776.781,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12122634-4.261-0001-3350-0-21.1                 600.000,00
1261.12361116-1.156-0001-4490-0-21.1               3.592.000,00
1261.12361328-1.539-0001-3350-1-21.1                 560.864,00
1261.12361328-1.763-0001-3390-1-21.1                 323.424,00
1261.12361328-1.791-0001-3390-1-21.1               1.930.000,00
1261.12361328-1.791-0001-4490-1-21.1               1.020.860,00
1261.12361328-2.136-0001-3390-1-21.1               2.804.000,00
1261.12362310-1.334-0001-4450-5-10.3                 520.623,00
1261.12362310-1.677-0001-3390-5-10.1                 324.000,00
1261.12362310-1.677-0001-4450-5-10.1                 101.010,00

TOTAL DA ANULACAO                            11.776.781,00