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DECRETO 46542, de 24/06/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, que contém
o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.077, de 27 de
janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Ficam acrescentados à alínea “h” do
inciso III do art. 5º do Decreto nº 45.785, de 29 de
novembro de 2011, os seguintes itens 5 e 6:
“Art.
5º ...................................................
III
- ........................................................
h)
.............................................................
5.
Gerência de Pessoal; e
6.
Gerência de Desenvolvimento;
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Fica acrescentado ao art. 23 do Decreto nº 45.785, de
2011, o seguinte inciso X:
“Art.
23. ..................................................
X
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
............................................................
”
(nr)


Art.
3º Ficam acrescentadas à Seção VIII do
Capítulo VII do Decreto nº 45.785, de 2011, as seguintes
Subseções V e VI, contendo os arts. 27-A e 27-B:


“Subseção
V
Da
Gerência de Pessoal


Art.
27-A. A Gerência de Pessoal tem por finalidade coordenar e
executar as atividades relacionadas
à
concessão de direitos e vantagens e aos registros funcional e
financeiro dos servidores do DER-MG, competindolhe:
I
– gerenciar a implantação de planos de cargos,
carreiras e vantagens, bem como controlar o quantitativo de cargos,
sua identificação, codificação e
especificação;
II
– gerenciar, controlar e executar atividades necessárias
ao pagamento de pessoal;
III
– executar atividades referentes a atos de admissão,
movimentação, afastamento e desligamento de servidores;
IV
– gerenciar, controlar e executar as atividades relativas à
concessão de direitos e vantagens do servidor;
V
– manter atualizados sistemas informatizados de gestão
de pessoas;
VI
– gerenciar e executar as atividades relativas ao protocolo, à
tramitação e ao arquivamento de documentos de pessoal;
VII
– gerenciar e executar as atividades relativas a aposentadoria
e pensão;
VIII
– gerenciar os contratos relacionados aos estagiários e
adolescentes trabalhadores e promover sua execução;
IX
– supervisionar as atividades relacionadas à execução
orçamentária e financeira das despesas com a gestão
de pessoas;
X
– orientar as unidades administrativas do DER-MG e os
servidores sobre direitos e deveres, bem como sobre outras questões
pertinentes à legislação e à política
de pessoal; e
XI
– subsidiar as unidades do DER-MG e órgãos
externos com elementos e informações de pessoal
necessários às suas atividades.
Subseção
VI
Da
Gerência de Desenvolvimento


Art.
27-B. A Gerência de Desenvolvimento tem por finalidade
planejar, implementar e monitorar atividades relativas ao
desenvolvimento da gestão de pessoas, visando à
eficácia das políticas internas e, consequentemente, à
valorização do servidor, competindo-lhe:
I
- propor, coordenar e executar programas de treinamento, capacitação
e outros programas relativos ao desenvolvimento de pessoas;
II
– coletar, atualizar e disseminar informações
sobre as atividades de capacitação e treinamento e de
programas especiais de aperfeiçoamento;
III
– coordenar, monitorar e analisar a eficácia das
políticas internas de desenvolvimento em suas diversas
modalidades e consolidar sua relação com o planejamento
governamental;
IV
– implementar e coordenar programa de acompanhamento e
avaliação de desempenho de servidores do DER-MG, em
consonância com as diretrizes repassadas pela SEPLAG;
V
– promover intercâmbio entre servidores do DER-MG e
servidores de outras instituições para troca de
experiências;
VI
– atuar em parceria com as demais unidades administrativas do
DER-MG, para desenvolver e implementar um banco de competências
individuais e melhores práticas ligadas à gestão
do capital humano; e
VII
– programar e executar atividades relativas a concursos
públicos, em consonância com as diretrizes repassadas
pela SEPLAG.” (nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fabrício
Torres Sampaio