GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.586, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Convalida e revigora o fundo rotativo que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica convalidado e revigorado o Fundo Rotativo da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, criado pelo Decreto
Administrativo n o 1562, de 04 de maio de 1992, na importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 2º O Fundo Rotativo de que trata esta Lei atenderá às diretrizes ﬁxadas pela Lei Complementar nº 64, de 16 de
dezembro de 2006, destinando-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, conforme art. 3º da referida Lei Complementar.
- Redação dada pela Lei nº 16.661, de 23-07-2009.

Art. 2o O Fundo Rotativo de que trata esta Lei tem por ﬁnalidade cobrir despesas de pronto pagamento com diárias,
passagens, alimentação, gêneros alimentícios, combustíveis e lubriﬁcantes, ferramentas, material para cerimonial, material eletro-eletrônico,
materiais de consumo, de expediente, de processamento de dados em geral, de áudio, vídeo e foto, serviço e material de festividade, eventos
e homenagens, serviços de cópias e reprodução de documentos, manutenção de bens móveis e imóveis, manutenção de veículos, encargos
na execução de programa especíﬁco de apoio administrativo, assinatura de jornais e revistas, locação de máquinas e equipamentos, serviços
gráﬁcos e publicações exigidas por lei, participação em exposição, congressos e conferência, hospedagem e demais serviços de terceiros pessoa física e jurídica.
Art. 3o Ao Fundo Rotativo convalidado e revigorado por esta Lei é vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro
a título de adiantamento.
Art. 4o A movimentação dos recursos ﬁnanceiros do Fundo Rotativo convalidado e revigorado por esta Lei deverá ser feita
por meio de conta corrente aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-01-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2006.