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DECRETO 42562, de 09/05/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.877.781,30 a dotações orçamentárias
da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei n° 14.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.877.781,30
(hum milhão, oitocentos e setenta e sete mil setecentos e
oitenta e um reais e trinta centavos) a dotações
orçamentárias da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais - CETEC , indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Convênio n° 22.01.0514.00, firmado em 19 de dezembro
                   de 2001, entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a
                   Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
                   CETEC, objetivando a execução do Projeto
                   "Implantação e Operação da
                   Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
                   CETEC do Núcleo do Programa Nacional de Apoio Tecnológico
                   À Exportação".


995.381,30




II
                   - Termo aditivo, de 18 de fevereiro de 2002, ao Convênio MMA
                   n° 2001CV000148-SQA, firmado em 28 de dezembro de 2001, entre
                   o Ministério do Meio Ambiente _MMA e a Fundação
                   Centro Tecnológico de Minas Gerais, objetivando a
                   realização do Projeto "Estabelecimento de
                   Sistema de Informações sobre Estoques de Pesticidas
                   Obsoletos e Outras substâncias Perigosas"


412.400,00




III-
                   Termo aditivo de 15 de fevereiro de 2002, ao Convênio MMA n°
                   2001 CV000102-SQA, firmado em 21 de dezembro de 2001, entre o
                   Ministério do Meio Ambiente - MMA e o Centro Tecnológico
                   de Minas Gerais - CETEC, objetivando fortalecer o Sistema de
                   Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação dos
                   Projetos da SQA/MMA, para garantir a sustentabilidade dos
                   investimentos em resíduos sólidos, por meio da
                   assessoria técnica e capacitação dos
                   municípios, elaboração do Plano de
                   Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos para
                   municípios da Bacia do Rio São Francisco e para o
                   município de Carlos Chagas.


470.000,00






Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Antônio
Salustiano Machado


ANEXO
AO DECRETO Nº  42.562, DE 09 DE maio DE  2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MG


R$




2081.19572665-4.068-0001-3900-24.1


1.691.361,30




2081.19572665-4.068-0001-4900-24.1


186.420,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.877.781,30