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Decreto sem número, de 23/08/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$51.606.017,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 03 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$51.606.017,00
(cinquenta e um milhões seiscentos e seis mil e dezessete
reais), indicado no Anexo, onerando em R$9.486.805,00 (nove milhões
quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e cinco reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$9.516.805,00 (nove milhões quinhentos e dezesseis mil
oitocentos e cinco reais);
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no
valor de R$16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil
reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de trânsito,
do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões
de reais); e
VI
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Incêndio, do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor R$5.589.212,00
(cinco milhões quinhentos e oitenta e nove mil duzentos e doze
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 147)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:


R$
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
9.486.805,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182745-4.273-0001-3390-0-53.1
5.589.212,00
INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122702-7.004-0001-3190-0-24.9
30.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782128-4.700-0001-4490-0-34.1
20.000.000,00
4381.26782128-4.700-0001-4490-0-60.1
16.500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 51.606.017,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:


R$
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06126021-1.034-0001-3390-1-10.1
465.422,00
1251.06128005-1.170-0001-4490-1-10.1
1.500.000,00
1251.06128005-1.171-0001-3390-1-10.1
2.475,00
1251.06181021-1.033-0001-4490-1-10.1
7.260.908,00
1251.06181021-4.322-0001-4490-1-10.1
10.000,00
1251.06181034-4.265-0001-3390-1-10.1
248.000,00
INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1
30.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 9.516.805,00