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Decreto sem número, de 29/12/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação e da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG,  no valor de
R$7.500.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), indicado
no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Educação
e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais - FAPEMIG, onerando no mesmo valor, o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de R$7.500.000,00
(sete milhões e quinhentos mil reais).




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 392)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO










R$





1261.12361116-2.447-0001-4450-0-10.1



6.500.000,00





FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2071.19571025-4.081-0001-4420-0-10.1



400.000,00





2071.19571025-4.081-0001-4450-0-10.1



300.000,00





2071.19571025-4.081-0001-4490-0-10.1



300.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



7.500.000,00