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Decreto com numeração especial 138, de 19/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE Indaiabira, de 138 – 34,5 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Indaiabira.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Indaiabira, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da SE Indaiabira, de 138 –
34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de Indaiabira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 138, de 19 de
março de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 801.317,5655 e N 8.283.622,6157, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 116°00'00",
atingindo o vértice M11, distanciado 13,06 m do vértice
M4, no vértice M11, de coordenadas E 801.329,3055 e N
8.283.616,8896, o caminhamento toma o azimute de 116°00'00"
atingindo o vértice M5, distanciado 79,93 m do vértice
M11, no vértice M5, de coordenadas E 801.401,1533 e N
8.283.581,8471, o caminhamento toma o azimute de 206°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 47,00 m do vértice
M5, no vértice M6, de coordenadas E 801.380,5499 e N
8.283.539,6038, o caminhamento toma o azimute de 296°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 88,00 m do vértice
M6, no vértice M7, de coordenadas E 801.301,4560 e N
8.283.578,1805, o caminhamento toma o azimute de 251°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 7,07 m do vértice
M7, no vértice M8, de coordenadas E 801.294,7702 e N
8.283.575,8784, o caminhamento toma o azimute de 26°00'00"
atingindo o vértice M4, distanciado 52,00 m do vértice
M8, atingindo uma área 4.383,49 m².