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Decreto sem número, de 17/06/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor, da Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia e Ensino Superior, da Fundação
João Pinheiro e do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$26.881.798,13.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$26.881.798,13 (vinte e
seis milhões, oitocentos e oitenta e um mil, setecentos e
noventa e oito reais e treze centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
da Fundação João Pinheiro e do Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$25.001.798,13 (vinte e cinco
milhões, um mil, setecentos e noventa e oito reais e treze
centavos); e

II - do
saldo financeiro do exercício de 2008, do convênio nº
010105, firmado em 28/12/2006, entre o Ministério da Ciência
e Tecnologia e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior, objetivando a implantação de 20
centros vocacionais tecnológicos no Estado de Minas Gerais, no
valor de R$1.880.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil
reais).



Art. 3º
Fica sem efeito o Decreto de 16 de junho de 2008, que abre crédito
suplementar em favor do Orçamento do Investimento da Minas
Gerais Participações S.A - MGI, publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado de 17 de junho de 2009.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 92)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19571042-1.391-0001-3390-1-24.1
1.160.000,00

1221.19571042-1.391-0001-4490-1-24.1
720.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.798,13

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18544113-4.087-0001-4440-0-31.1
25.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 26.881.798,13

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º DESTE DECRETO:

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

R$

2061.04121200-4.478-0001-3390-0-60.1
1.798,13

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18544113-4.087-0001-4590-0-31.1
25.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 25.001.798,13