

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de Graduação  em
                              Enfermagem - Bacharelado,  oferecido
                              pelo    Centro   Universitário    de
                              Caratinga   -  UNEC,  mantido   pela
                              Fundação de Educacional de Caratinga
                              - FUNEC, naquele Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  583,
de  29  de  junho  de  2006,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Graduação em Enfermagem - Bacharelado, oferecido  pelo  Centro
Universitário  de  Caratinga  - UNEC,  mantido  pela  Fundação  de
Educacional de Caratinga - FUNEC, com sede naquele Município.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.