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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47692
Decreto 47692 de 30/07/2019 - Texto Original



Altera
o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018,
que tornou pública a relação dos atos normativos
relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS,
estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal,
para fins de remissão de créditos tributários e
de reinstituição de isenções, incentivos
e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS nº 190, de
15 de dezembro de 2017, e na Resolução CONFAZ nº
7, de 19 de julho de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março
de 2018, fica acrescido dos itens 185 a 365, com a seguinte redação:
“













185



Decreto
                   




43.080/2002



Feijão



Anexo
                   IV, Parte 6, item 2



15/12/2002



28/03/2012



29/09/2015



Revogado
                   pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º,
                   ambos do Dec. nº 46.845, de 29/09/2015.





186



Decreto
                   




43.080/2002



Produtos
                   comestíveis resultantes do abate de aves, peixes, bufalino,
                   caprino, ovino , em estado natural, resfriados ou congelados.



Anexo
                   IV, Parte 6, item 6



15/12/2002



15/12/2002



31/01/2011



Alterado
                   pelo do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.





187



Decreto
                   




43.080/2002



Carne
                   bufalina, caprina, ovina, salgada ou seca



Anexo
                   IV, Parte 6, item 7



15/12/2002



15/12/2002



31/01/2011



Alterado
                   pelo  Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.





188



Decreto
                   




43.080/2002



Alho,
                   em estado natural



Anexo
                   IV, Parte 6, item 38



15/12/2002



15/12/2002



11/03/2014



Revogado
                   pelo  Dec. nº 46.456, de 11/03/2014.





189



Decreto
                   




43.080/2002



Produtos
                   comestíveis resultantes do abate de aves inclusive os
                   relacionados no item 62 da Parte 6.



Anexo
                   IV, Parte 6, item 60



15/12/2010



01/02/2011



30/04/2011



Dec.
                   nº 45.515, de 15/12/2010 alterado pelo Dec. nº 45.587,
                   de 15/04/2011.





190



Decreto



43.080/2002



Fica
                   assegurado crédito presumido do ICMS, de forma que a carga
                   tributária efetiva resulte no percentual de 0,1% (um décimo
                   por cento) na saída das seguintes mercadorias, em operação
                   interestadual:



art.
                   1º, da Parte 1 do Anexo XVI



11/04/2014



12/04/2014



30/06/2017



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º,
                   ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.





191



Decreto



43.080/2002



I
                   - carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves
                   e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, frescos,
                   resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados,
                   destinados à alimentação humana, promovida
                   por estabelecimento situado neste Estado:



art.
                   1º, I, da Parte 1 do Anexo XVI



29/04/2014



30/04/2014



30/06/2017



Redação
                   dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014.





192



Decreto



43.080/2002



I
                   - carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves
                   e gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, frescos, resfriados,
                   congelados, salgados, secos, temperados ou defumados, destinados à
                   alimentação humana, promovida por estabelecimento
                   situado neste Estado



art.
                   1º, I, da Parte 1 do Anexo XVI



11/04/2014



12/04/2014



29/04/2014



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º,
                   ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.





193



Decreto



43.080/2002



a)
                   que efetue ou encomende o abate neste Estado;

b)
                   que realize a desossa de carne recebida de outro estabelecimento,
                   inclusive de terceiro e de outra unidade da Federação;

c)
                   que realize o processamento da carne e produtos comestíveis
                   resultantes do abate ou da desossa referidos nas alíneas
                   anteriores;



art.
                   1º, I,"a","b","c" da Parte 1 do
                   Anexo XVI



11/04/2014



12/04/2014



30/06/2017



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º,
                   ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.





194



Decreto



43.080/2002



II
                   - produto industrializado comestível, destinado à
                   alimentação humana, classificado na NCM/SH sob os
                   códigos 1601.00.00 e 16.02, cuja matéria-prima seja
                   resultante do abate, da desossa ou do processamento dos animais
                   referidos no inciso I, promovidas por estabelecimento industrial
                   fabricante situado neste Estado, cuja atividade principal ou
                   secundária seja classificada na CNAE 1013-9/01



art.
                   1º, II, da Parte 1 do Anexo XVI



29/04/2014



30/04/2014



30/06/2017



Redação
                   dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014.





195



Decreto



43.080/2002



II
                   - produto industrializado comestível, destinado à
                   alimentação humana, classificado na NCM/ SH sob os
                   códigos 1601.00.00 e 16.02, exceto sob o código
                   1602.4, cuja matéria-prima seja resultante do abate, da
                   desossa ou do processamento dos animais referidos no inciso I,
                   promovidas por estabelecimento industrial fabricante situado neste
                   Estado, cuja atividade principal ou secundária seja
                   classificada na CNAE 1013-9/01



art.
                   1º, II, da Parte 1 do Anexo XVI



11/04/2014



12/04/2014



29/04/2014



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º,
                   ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.





196



Decreto



43.080/2002



§
                   1º O disposto no caput
                   aplica-se somente ao estabelecimento cuja atividade principal
                   cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda seja classificada
                   nas CNAEs 1011-2/01, 1011-2/03, 1011-2/04, 1012-1/01, 1012-1/03 ou
                   1013-9/01.



art.
                   1º, § 1º da Parte 1 do Anexo XVI



30/04/2017



30/04/2017



30/06/2017



Redação
                   dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014:





197



Decreto



43.080/2002



§
                   1º O disposto no caput
                   aplica-se somente ao estabelecimento cuja atividade principal
                   cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda seja classificada
                   nas CNAEs 1011-2/01, 1011-2/03, 1011-2/04, 1012-1/01 ou 1013-9/01.



art.
                   1º, § 1º da Parte 1 do Anexo XVI



12/04/2014



12/04/2014



29/04/2014



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º,
                   ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014





198



Decreto



43.080/2002



A
                   redução da base de cálculo de que trata o
                   art. 2º aplica-se, também, à operação
                   interna de transferência da mercadoria para o
                   estabelecimento que fará o fornecimento ao prestador de
                   serviço de transporte aéreo regular, desde que
                   homologado o termo de adesão de que trata o § 5º
                   do referido artigo



art.3º,
                   da Parte 1 do Anexo XVI



05/05/2014



06/05/2014



30/11/2014



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º,
                   ambos do Dec. nº 46.500, de 05/05/2014.





199



Decreto



43.080/2002



Fica
                   diferido o lançamento do ICMS na saída de
                   matéria-prima, de produto intermediário e de insumo
                   de produção própria do estabelecimento
                   industrial fabricante deste Estado, para estabelecimento
                   industrial fabricante de peças, partes ou componentes
                   relacionados na Parte 4 deste Anexo, para emprego na fabricação,
                   reparo, conserto, reconstrução, modernização,
                   transformação e conservação de
                   embarcações



art.11,
                   da Parte 1 do Anexo XVI



25/06/2014



26/06/2014



19/12/2014



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º,
                   ambos do Dec. nº 46.544, de 25/06/2014.





200



Decreto



43.080/2002



Fica
                   isenta do ICMS a saída promovida pelo industrial fabricante
                   deste Estado de peças, partes e componentes relacionados na
                   Parte 4 deste Anexo, para emprego na fabricação,
                   reparo, conserto, reconstrução, modernização,
                   transformação e conservação de
                   embarcações



art.12,
                   da Parte 1 do Anexo XVI



25/06/2014



26/06/2014



19/12/2014



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º,
                   ambos do Dec. nº 46.544, de 25/06/2014.





201



Decreto



43.080/2002



Fica
                   reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga
                   tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco
                   décimos por cento) com manutenção do crédito
                   correspondente, ou, alternativamente, a 3% (três por cento)
                   sem apropriação do crédito correspondente:I -
                   peças, partes e componentes relacionados na Parte 5 deste
                   Anexo, para emprego na fabricação, reparo, conserto,
                   reconstrução, modernização,
                   transformação e conservação de
                   embarcações.II - na entrada decorrente de importação
                   do exterior, de matéria-prima, produto intermediário
                   ou insumo a ser empregado na fabricação de
                   mercadorias a que se refere o inciso I, desde que sem similar
                   produzido no País e o desembaraço aduaneiro seja
                   realizado neste Estado.



art.13,
                   Anexo XVI



25/06/2014



26/06/2014



19/12/2014



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º,
                   ambos do Dec. nº 46.544, de 25/06/2014.





202



Decreto



43.080/2002



Fica
                   reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas
                   internas do estabelecimento industrial fabricante, destinadas ao
                   ativo imobilizado de estabelecimento prestador de serviço
                   de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de
                   cargas, de forma que a carga tributária resulte no
                   percentual de doze por cento, das seguintes mercadorias



art.18,
                   Anexo XVI



05/08/2014



06/08/2014



31/12/2014



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º,
                   ambos do Dec. nº 46.575, de 05/08/2014.





203



Decreto



43.080/2002



Fica
                   isenta do imposto a operação de entrada, decorrente
                   de importação do exterior, com as seguintes
                   mercadorias:

I
                   - fertilizante mineral misto composto de cloreto de potássio
                   e ácido bórico, classificado no código
                   3104.90.90 da NBM/SH; ou

II
                   - boratos naturais (NBM/SH 2528.00.00) e ácido ortobórico
                   (NBM/SH 2810.00.10) para utilização como
                   fertilizante



art.22,
                   Anexo XVI



16/12/2014



17/12/2014



31/07/2017



Acrescido
                   pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º,
                   ambos do Dec. nº 46.672, de 16/12/2014.





204



Decreto
                   




46.318/2013



I
                   - em se tratando de crédito tributário relativo ao
                   Imposto Sobre Operações Relativas à
                   Circulação de Mercadorias e Prestação
                   de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
                   de Comunicação - ICMS: R$15.000,00 (quinze mil
                   reais)



Art.2º



26/09/2013



28/12/2011



13/05/2015



Revogado
                   pelo Dec. 46.757 de 13/05/2015





205



Decreto
                   




46.757/2015



I
                   - em se tratando de crédito tributário relativo ao
                   Imposto sobre Operações relativas à
                   Circulação de Mercadorias e Prestação
                   de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
                   de Comunicação - ICMS: 12.900 (doze mil e novecentas



Art.2º



14/05/2015



14/05/2015



23/01/2017



Revogado
                   pelo Dec. 47.133 de 23/01/2017 






206



Decreto
                   




46.899/2015



Art.
                   3º O Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar
                   acrescido do art. 21-A, com a seguinte redação:

Art.
                   21-A.  A vedação prevista no parágrafo único
                   do art. 2º não se aplica às habilitações
                   realizadas até o dia 31 de março de 2016, desde que
                   não tenha havido trânsito em julgado da decisão
                   condenatória e que o crédito tributário seja
                   quitado integralmente:

I
                   - à vista, em moeda corrente; ou

II
                   - com a utilização de crédito acumulado do
                   imposto, observadas as condições previstas no
                   Capítulo III, vedado o parcelamento



Art.3º



28/11/2015



28/11/2015



11/07/2016



Revogado
                   pelo Dec. 47.020, de 11/07/2016





207



Decreto
                   




47.020/2016



Art.
                   1º Os arts. 17, 18 e 21-A do Decreto n° 46.817, de 10 de
                   agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
                   (...)

Art.
                   21-A.  A vedação prevista no parágrafo único
                   do art. 2º não se aplica às habilitações
                   realizadas até o dia 31 de outubro de 2016, desde que não
                   tenha havido trânsito em julgado da decisão
                   condenatória e que o crédito tributário seja
                   quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou com a
                   utilização de crédito acumulado do imposto,
                   observadas as condições previstas no Capítulo
                   III



Art.1º



12/07/2016



12/07/2016



31/10/2016



Revogado
                   pelo Dec. 47.071 de 31/10/2016





208



Decreto
                   




47.071/2016



Art.
                   2º –O caput
                   do art. 21-A do Decreto n° 46.817, de 2015, passa a vigorar
                   com a seguinte redação:

Art.
                   21-A.  A vedação prevista no parágrafo único
                   do art. 2º não se aplica às habilitações
                   realizadas até o dia 20 de dezembro de 2016, desde que não
                   tenha havido trânsito em julgado da decisão
                   condenatória e que o crédito tributário seja
                   quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou com a
                   utilização de crédito acumulado do imposto,
                   observadas as condições previstas no Capítulo
                   III



Art.2º



01/11/2016



01/11/2016



16/12/2016



Revogado
                   pelo Dec. 47.106, de 16/12/2016





209



Decreto
                   




47.106/2016



Art.
                   3º - O caput
                   do art. 21-A do Decreto n° 46.817, de 2015, passa a vigorar
                   com a seguinte redação:

Art.
                   21-A. A vedação prevista no parágrafo único
                   do art. 2º não se aplica às habilitações
                   realizadas até o dia 31 de março de 2017, desde que
                   não tenha havido trânsito em julgado da decisão
                   condenatória e que o crédito tributário seja
                   quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou com a
                   utilização de crédito acumulado do imposto,
                   observadas as condições previstas no Capítulo
                   III.



Art.3º



17/12/2016



17/12/2016



14/03/2017



Revogado
                   Dec. 47.161, de 14/03/2017





210



Decreto
                   




47.161/2017



Art.
                   1º - O art. 21-A do Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de
                   2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
                                           
Art.
                   21-A. A vedação prevista no parágrafo único
                   do art. 2º não se aplica às habilitações
                   realizadas até o dia 31 de março de 2017, desde que
                   não tenha havido trânsito em julgado da decisão
                   condenatória e que o crédito tributário seja
                   quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente, ou,
                   observadas as condições previstas no Capítulo
                   III, com a utilização de crédito acumulado do
                   imposto, ou, ainda, a critério do Estado, mediante
                   adjudicação de bens penhorados em execução
                   judicial, cujo valor será fixado em avaliação
                   efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda



Art.1º



15/03/2017



15/03/2017



31/03/2017



Revogado
                   Dec. 47.166, de 14/03/2017





211



Decreto



43.080/2002



§
                   2° O recolhimento do imposto poderá ser efetuado em
                   prazo distinto do previsto no caput
                   deste artigo, desde que autorizado em regime especial concedido: I
                   - pelo titular da Diretoria de Gestão de Projetos da
                   Superintendência de Fiscalização, na hipótese
                   da alínea “b” do inciso I; II - pelo diretor da
                   Superintendência de Tributação, nos demais
                   casos.



art.
                   269-A, Parte 1, Anexo IX



1º/12/2005
                   




1º/12/2005



31/12/2015



Redação
                   dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo
                   art. 4º, ambos do Dec. nº 44.189, de 28/12/2005.





212



Lei



17.615/2008



Art.
                   5º  O contribuinte com crédito tributário
                   inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007
                   poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte e cinco
                   por cento), desde que apoie financeiramente projeto cultural, nos
                   termos deste artigo.



art.
                   5º



05/07/2008



05/07/2008



14/12/2012



Redação
                   alterada pela  Lei nº 20.540, de 14/12/2012





213



Decreto



43.080/2002



XIII
                   - equiparam-se ao estabelecimento industrial fabricante ou ao
                   estabelecimento industrial abatedor de animais, para os efeitos de
                   aplicação dos dispositivos que tratam de fixação
                   de alíquota reduzida, crédito presumido ou redução
                   de base de cálculo, o centro de distribuição
                   ou o estabelecimento industrial pertencentes ao mesmo
                   contribuinte, na saída interna subsequente da mercadoria de
                   sua fabricação ou de outra dela resultante,
                   observadas as condições estabelecidas em regime
                   especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
                   Tributação (SUTRI)



art.
                   222, XIII



21/12/2006



21/12/2006



27/06/2007



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência  estabelecida pelo art.
                   4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.420, de
                   20/12/2006





214



Lei



6.763/1975



Art.
                   20-K. As reduções previstas no art. 20-I desta lei
                   aplicam-se nos casos em que, do leite adquirido no regime

de
                   que trata esta seção, resultem produtos
                   acondicionados em embalagem própria para consumo remetidos
                   pelo próprio fabricante em operação sujeita à
                   incidência do ICMS, podendo o benefício ser estendido
                   a outras hipóteses mediante regime especial concedido pela
                   Secretaria de Estado de Fazenda.



art.
                   20 K



01/01/2006



01/01/2006



31/12/2011



Acrescido
                   pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10,
                   ambos da Lei

16.304/2006





215



Decreto



43.080/2002



A
                   redução da base de cálculo relativa ao
                   produto relacionado no item 59 da Parte 6 deste Anexo aplica-se
                   inclusive às operações sujeitas à
                   substituição tributária e será
                   concedida, mediante regime especial de tributação,
                   ao contribuinte que adote o preço médio ponderado a
                   consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido a
                   título de substituição tributária nas
                   operações com as mercadorias relacionadas no item 41
                   da Parte 2 do Anexo XV, e em se tratando de estabelecimento
                   industrial: a) utilize equipamento contador de produção
                   nos termos do art. 58-T da Lei Federal nº 10.833, de 29 de
                   dezembro de 2003, observada a data de início da obrigação
                   estabelecida pela Receita Federal do Brasil.  




subitem
                   19.8, Parte 1, Anexo IV



01/07/2010



01/07/2010



31/12/2015



Acrescido
                   pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º,
                   I, ambos do Dec. nº 45.405, de 22/06/2010





216



Decreto



44.866/2008



IV
                   - no repasse de 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco
                   centésimos por cento) do crédito tributário
                   inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007,
                   observado o disposto no art. 32.



art.
                   28, IV



02/08/2008



02/08/2008



27/11/2014



Redação
                   alterada pelo Decreto nº 46.654 de 27/11/2014





217



Instrução
                   Normativa



001/1986



II
                   - Por consumo integral entende-se o exaurimento de um produto
                   individualizado na finalidade que lhe é própria, sem
                   implicar, necessariamente, o seu desaparecimento físico
                   total; neste passo, considera-se consumido integralmente no
                   processo de industrialização o produto
                   individualizado que, desde o início de sua utilização
                   na linha de industrialização, vai-se consumindo ou
                   desgastando, contínua, gradativa e progressivamente, até
                   resultar acabado, esgotado, inutilizado, por força do
                   cumprimento de sua finalidade específica no processo
                   industrial, sem comportar recuperação ou restauração
                   de seu todo ou de seus elementos.



inciso
                   II



06/01/2009



06/01/2009



31/03/2017



Redação
                   alterada pelo art. 1º da Instrução Normativa
                   SUTRI nº 1 de 04/01/2017





218



Resolução
                   Conjunta 




3.516/2004



§
                   1° Nas hipóteses de falecimento ou incapacidade do
                   motorista profissional que preenchia os requisitos previstos neste
                   artigo, o benefício poderá ser transferido ao
                   cônjuge supérstite ou a herdeiro, desde que o
                   sucessor preencha os mesmos requisitos, exceto com relação
                   ao prazo previsto no inciso I deste artigo.



art.
                   3º, § 1º



06/04/2004



06/04/2004



15/01/2007



Redação
                   alterada pelo art. 1º da Resolução nº
                   3.848, de 15/01/2007 - MG de 16/01/2007.





219



Decreto
                   




43.080/2002



Isenção
                   na saída, em operação interna, de automóvel
                   novo de passageiro de fabricação nacional, com motor
                   de cilindrada não superior a 1.600cm3 (mil e seiscentos
                   centímetros cúbicos), destinado à
                   operacionalização de conselho tutelar municipal a
                   que se refere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
                   nas aquisições realizadas por Município deste
                   Estado, para uso exclusivo de conselho tutelar,



Item
                   166, Parte 1, Anexo I



15/03/2008



27/03/2008



31/12/2009



Redação
                   dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art.
                   3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.995, de
                   30/12/2008.





220



Instrução
                   Normativa



001/1986



V
                   - Excepcionam-se da conceituação do inciso anterior
                   as partes e peças que, mais que meros componentes de
                   máquina, aparelho ou equipamento, desenvolvem atuação
                   particularizada, essencial e específica, dentro da linha de
                   produção, em contacto físico com o produto
                   que se industrializa, o qual importa na perda de suas dimensões
                   ou características originais, exigindo, por conseguinte, a
                   sua substituição periódica em razão de
                   sua inutilização ou exaurimento, embora preservada a
                   estrutura que as implementa ou as contém.



inciso
                   V



21/02/1986



21/02/1986



31/03/2017



Revogado
                   pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos da Instrução Normativa SUTRI nº 1 de
                   04/01/2017.





221



Decreto



46.458/2014
                                                  




I
                   - de 9% (nove por cento) sobre o valor da venda, quando a operação
                   for tributada à alíquota de 12% (doze por cento);
                   II - de 4% (quatro por cento) sobre o valor da venda, quando a
                   operação for tributada à alíquota de
                   7% (sete por cento).



art.
                   1º, I e II



14/03/2014



14/03/2014



20/03/2014



Redação
                   alterada pelo Decreto nº 46.463, de 20/03/2014.





222



Decreto



46.386/2013



Art.
                   1º  Ficam convalidados, até 20 de dezembro de 2013, o
                   aproveitamento e a transferência de créditos de ICMS
                   relativos à utilização de energia elétrica
                   como insumo energético em atividade de mineração,
                   em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não
                   industrial realizados em atividade complementar à produção
                   primária.



art.
                   1º



21/12/2013



21/12/2013



30/12/2013



Redação
                   alterada pelo  Decreto nº 46.414, de 30/12/2013





223



Decreto



46.385/2013



Art.
                   1º  Até o dia 30 de dezembro de 2013, mediante
                   pagamento à vista, a cooperativa que esteja em processo de
                   liquidação judicial poderá quitar o crédito
                   tributário do ICMS originário de fatos geradores por
                   ela realizados, com exclusão de multas e juros a ele
                   relativos, ficando vedada qualquer forma de compensação.



art.
                   1º



21/12/2013



21/12/2013



30/12/2013



Redação
                   alterada pelo  Decreto nº 46.414, de 30/12/2013





224



Decreto



44.615/2007



§
                   1º  O disposto no caput
                   deste artigo aplica-se ao crédito tributário
                   relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à
                   Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
                   de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
                   de Comunicação (ICMS), inscrito em dívida
                   ativa até 31 de outubro de 2007, desde que o sujeito
                   passivo apoie financeiramente a realização de
                   projeto desportivo aprovado na Secretaria de Estado de Esportes e
                   da Juventude (SEEJ), na forma deste Decreto.



art.
                   1º, § 1º



14/02/2009



14/02/2009



20/10/2010



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º,
                   ambos do Dec. nº 45.044, de 13/02/2009





225



Decreto



44.615/2007



§
                   1º O disposto no caput
                   deste artigo aplica-se ao crédito tributário
                   relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à
                   Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
                   de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
                   de Comunicação (ICMS), inscrito em dívida
                   ativa até 31 de dezembro de 2005, desde que o sujeito
                   passivo apoie financeiramente a realização de
                   projeto desportivo aprovado na Secretaria de Estado de Esportes e
                   da Juventude - SEEJ, na forma deste Decreto.



art.
                   1º, § 1º



1º/04/2008



1º/04/2008
                   




13/02/2009



Redação
                   alterada pelo Dec. nº 45.044, de 13/02/2009.





226



Decreto



44.422/2006



Art.
                   2º  O ICMS e acréscimos legais referentes às
                   prestações de serviços de comunicação
                   a que se refere o artigo anterior ficam parcialmente dispensados,
                   desde que o sujeito passivo efetue o recolhimento, até 30
                   de abril de 2007, dos seguintes valores:



art.
                   2º



30/03/2007



30/03/2007



29/11/2007



Redação
                   dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art.
                   2º, ambos do Dec. nº 44.497, de 29/03/2007.





227



Decreto



44.422/2006



Art.
                   2º  O ICMS e acréscimos legais referentes às
                   prestações de serviços de comunição
                   a que se refere o artigo anterior ficam parcialmente dispensados,
                   desde que o sujeito passivo efetue o recolhimento, até 31
                   de março de 2007, dos seguintes valores:



art.
                   2º



21/12/2006



21/12/2006



29/03/2007



Redação
                   alterada pelo  Dec. nº 44.497, de 29/03/2007.





228



Decreto



43.080/2002



Art.
                   89. Fica diferido o imposto incidente na saída de álcool
                   etílico:

I
                   - anidro combustível, em operação interna e
                   interestadual, quando destinado a distribuidor de combustíveis
                   para o momento em que ocorrer a saída da gasolina
                   resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo
                   estabelecimento destinatário;



art.
                   89, I, Parte 1, Anexo XV



1º/12/2005
                   




1º/12/2005
                   




31/05/2009



Acrescido
                   pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005





229



Decreto



43.080/2002



§
                   3º Em se tratando de sujeito passivo por substituição
                   signatário de protocolo firmado com o Estado, relativamente
                   às mercadorias destinadas à venda porta-a-porta, as
                   margens de valor agregado (MVAs) a que se referem os incisos I e
                   II do § 1º deste artigo poderão ser reduzidas até
                   o percentual de 20% (vinte por cento), mediante regime especial
                   concedido pela Superintendência de Tributação,
                   no qual serão definidas as condições para a
                   sua utilização.



art.
                   65, § 3º, Parte 1, Anexo XV



28/04/2010



28/04/2010



28/04/2010



Redação
                   dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art.
                   3º, ambos do Dec. nº 45.353, de 27/04/2010.





230



Decreto



43.080/2002



§
                   9º O recolhimento do imposto devido nas operações
                   promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs
                   1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00,
                   1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00,
                   4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99 a título de
                   substituição tributária, relativamente às
                   saídas ocorridas até 31 de janeiro de 2017, será
                   efetuado até o último dia do segundo mês
                   subsequente ao da saída da mercadoria.”

                   “§
                   10. O recolhimento do imposto devido nas operações
                   promovidas pelos responsáveis classificados na CNAE
                   1111-9/01, a título de substituição
                   tributária, relativamente às saídas ocorridas
                   até 31 de dezembro de 2015, será efetuado até
                   o dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da
                   mercadoria.”



art.
                   46, §§ 9º e 10, Parte 1, Anexo XV



04/09/2009



04/09/2009



25/01/2017



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º,
                   ambos do Dec. nº 46.911, de 22/12/2015.





231



Decreto



43.080/2002



Art.
                   2º A substituição tributária, além
                   das hipóteses previstas neste Anexo, poderá ser
                   atribuída a outro contribuinte ou a categoria de
                   contribuintes, inclusive entidade representativa de produtores
                   rurais, mediante regime especial definido neste Regulamento ou
                   concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação.



art.
                   2º, Anexo XV



1º/12/2005
                   




1º/12/2005



31/12/2015



Acrescido
                   pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005





232



Decreto



43.080/2002



Art.
                   501.  O contribuinte, relativamente às operações
                   promovidas por meio do estabelecimento minerador classificado na
                   Divisão 7 da Seção B da CNAE, mediante regime
                   especial concedido pela Superintendência de Tributação,
                   poderá, em substituição ao disposto nos arts.
                   43 e 62 a 74 deste Regulamento, adotar sistemática especial
                   de apuração e pagamento do imposto que inclua:



art.
                   501, Parte 1, Anexo IX



18/12/2012



18/12/2012



07/07/2017



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º,
                   ambos do Dec. nº 46.110, de 17/12/2012.





233



Decreto



43.080/2002



II
                   - nas operações com leite tipo “A”,“B”
                   ou "C", inclusive longa vida, em embalagem que permita
                   sua venda a consumidor final:



inciso
                   II, art. 489, Parte 1, Anexo IX



19/12/2009



19/12/2009



31/01/2011



Acrescido
                   pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art.
                   5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.





234



Decreto



43.080/2002



Art.
                   488.  Na hipótese em que o adquirente de leite com o
                   tratamento tributário a que se refere o art. 485 desta
                   Parte promover saídas de leite cru, concentrado, em pó
                   ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não
                   acondicionados em embalagem própria para consumo, para
                   industrialização no Estado, será emitida nota
                   fiscal com diferimento do ICMS e o crédito relativo à
                   aquisição do leite será transferido ao
                   estabelecimento destinatário.



art.
                   488, Parte 1, Anexo IX



19/12/2009



19/12/2009



30/04/2014



Acrescido
                   pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art.
                   5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.





235



Decreto



43.080/2002



III
                   - fica assegurado crédito presumido: 


                   “a)
                   à cooperativa de produtor rural e ao estabelecimento
                   industrial destinatários, observado o disposto no inciso
                   XXXIII do art. 75 deste Regulamento; b) ao estabelecimento
                   exportador, observado o disposto no inciso XXXIV do art. 75 deste
                   Regulamento.



art.
                   459, III, Parte 1, Anexo IX



01/03/2009



01/03/2009



09/05/2013



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º,
                   III, “a”, ambos do Dec. nº 45.089, de 24/04/2009.





236



Lei



6.763/1975



II
                   - a operação que destine ao exterior mercadoria,
                   inclusive produto primário e produto industrializado
                   semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço
                   para o exterior, observado o disposto na alínea “g”
                   do § 2º do art. 6º;



art.
                   7º, II



07/08/2003



07/08/2003



29/12/2005



Redação
                   dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 42,
                   ambos da Lei 14.699/2003





237



Lei



6.763/1975



II
                   - a partir de 16 de setembro de 1996, a operação que
                   destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário
                   e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação
                   de serviço para o exterior;



art.
                   7º, II



16/09/1996



16/09/1996



06/08/2003



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º,
                   ambos da Lei nº 12.423, de 27/12/1996:





238



Lei



6.763/1975



III
                   - a operação que destine a outra unidade da
                   Federação petróleo, lubrificante e
                   combustível líquido ou gasoso dele derivados, e
                   energia elétrica, quando destinados à
                   comercialização ou à industrialização



art.
                   7º, III



1º/11/1996
                   




1º/11/1996
                   




06/08/2003



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º,
                   ambos da Lei nº 12.423, de 27/12/1996





239



Lei



6.763/1975



XXIV
                   - a saída de concreto cimento ou asfáltico destinado
                   a obra de construção civil promovida por quem a
                   executa por administração, empreitada ou
                   subempreitada e detenha a Anotação de
                   Responsabilidade Técnica - ART -, ainda que preparado fora
                   do local da obra;



art.
                   7º, XXIV



01/08/2013



01/08/2013



31/07/2013



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 31,
                   ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012:





240



Lei



6.763/1975



Saída,
                   em operação interna, de veículo automotor
                   adquirido por portador de deficiência nos termos fixados em
                   convênio celebrado e ratificado pelos Estados, na forma
                   prevista na legislação federal;



art.
                   7º, XXV



22/12/2006



22/12/2006



30/12/2010



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º,
                   ambos da Lei 16.513/2006:





241



Lei



6.763/1975



A
                   não-incidência de que trata o inciso II, observado o
                   que dispuser o Regulamento, aplica-se também à
                   operação que destine mercadoria, com o fim
                   específico de exportação para o exterior, a:
                   1) outro estabelecimento da empresa remetente; 2) empresa
                   comercial exportadora, inclusive trading
                   company



art.
                   7º, § 1º, I e II



1º/11/1996
                   




1º/11/1996
                   




06/08/2003



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º,
                   ambos da Lei nº 12.423, de 27/12/1996





242



Lei



6.763/1975



II
                   - estabelecimento gerador, localizado no território do
                   Estado, destinada a estabelecimento consorciado de que o
                   estabelecimento minerador seja controlador; III - estabelecimento
                   consorciado de que o estabelecimento minerador seja controlador,
                   localizado no território do Estado, destinada ao
                   estabelecimento minerador controlador, em relação à
                   energia elétrica recebida com a isenção a que
                   se refere o inciso II.



art./8º
                   , "b", II e III



1º/08/2013
                   




1º/08/2013
                   




20/12/2013



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 30,
                   ambos da Lei nº 20.824, de 31/07/2013:





243



Lei



6.763/1975



O
                   Regulamento poderá dispor que o lançamento e o
                   pagamento do imposto sejam diferidos para operações
                   ou prestações subsequentes



Art.
                   9º



08/08/2006



08/08/2006



14/12/2012



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 13,
                   ambos da Lei 16.304/2006:





244



Lei



6.763/1975



O
                   Regulamento poderá dispor que o lançamento e
                   pagamento do imposto incidente sobre a saída de determinada
                   mercadoria sejam diferidos para etapas posteriores de sua
                   comercialização



Art.
                   9º



1º/01/1976
                   




1º/01/1976
                   




07/08/2006



Redação
                   original





245



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições
                   previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para
                   até 25% (vinte e cinco por cento) nas operações
                   internas com as mercadorias referidas na alínea “g”
                   do inciso I deste artigo



Art.12§
                   13



31/12/1997



31/12/1997



31/12/2015



Acrescido
                   pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17,
                   ambos da Lei nº 12.729/1997:





246



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições
                   previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por
                   cento) a carga tributária nas operações
                   internas com laje pré-moldada, tijolos cerâmicos,
                   tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) de
                   cerâmica, tapa-vistas (complemento de tijoleira) de
                   cerâmica, manilhas e conexões cerâmicas,
                   telhas, areia e brita



Art.
                   12§ 20



1º/01/2012
                   




1º/01/2012
                   




14/12/2012



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17,
                   ambos da Lei nº 19.978, de 28/12/2011:





247



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições
                   previstas em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por
                   cento) a carga tributária nas operações
                   internas promovidas por estabelecimento industrial com produtos
                   classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum
                   do Mercosul - NCM: tijolos cerâmicos, código
                   6904.10.00; tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos)
                   e tapa-vistas (complementos de tijoleira) de cerâmica,
                   código 6904.90.00; telhas cerâmicas, código
                   6905.10.00; manilhas e conexões cerâmicas, código
                   6906.00.00.”



Art.
                   12§ 20



21/11/2001



21/11/2001



31/12/2011



Acrescido
                   pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 33,
                   ambos da Lei 14.062/2001





248



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições
                   previstas em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a
                   carga tributária nas operações internas
                   promovidas por estabelecimento industrial com móveis,
                   assentos, colchões, estofados, espumas e mercadorias
                   correlatas classificadas nas posições 9404.21.00,
                   9404.29.00, 9404.90.00 e 3909.50.29 da Nomenclatura Comum do
                   Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM-SH.”



Art.
                   12§ 21



27/03/2008



27/03/2008



20/12/2013



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:





249



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições
                   previstas em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por
                   cento) a carga tributária nas operações
                   internas promovidas por estabelecimento industrial com móveis
                   classificados na posição 9403 da Nomenclatura
                   Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM-SH, com assentos
                   classificados nas subposições 9401.30, 9401.40,
                   9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e 9401.90 da
                   NBM-SH, com painéis de madeira industrializada
                   classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00,
                   4411.19.00, 4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM-SH e com colchões,
                   estofados, espumas e mercadorias correlatas classificados nas
                   posições 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00,
                   3909.50.29 e 3291.13.00.”



Art.
                   12§ 21



21/11/2001



21/11/2001



26/03/2008



Acrescido
                   pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 33,
                   ambos da Lei 14.062/2001:





250



Lei



6.763/1975



I
                   - tijolos cerâmicos, tijoleiras e complemento de tijoleira;
                   II - peças ocas para tetos e pavimentos; III - telhas
                   cerâmicas; IV - tapa-vistas de cerâmica; V - manilhas
                   e conexões cerâmicas;VI - areia e brita;”



Art.
                   12 § 31, I, II, III, IV, V, VI



30/12/2005



30/12/2005



31/12/2011



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei 15.956/2005:





251



Lei



6.763/1975



VII
                   -  ardósia



Art.
                   12 § 31,VII



30/12/2005



30/12/2005



26/03/2008



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei 15.956/2005:





252



Lei



6.763/1975



Mel,
                   própolis, geléia real, cera de abelha e demais
                   produtos da apicultura



Art.
                   12, § 31, IX



30/12/2005



30/12/2005



30/06/2017



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei 15.956/2005:





253



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições
                   previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por
                   cento) a carga tributária nas operações
                   internas promovidas por estabelecimento industrial ou
                   estabelecimento a ele equiparado, destinadas a contribuintes, com
                   produtos sujeitos a substituição tributária.”



art.12,
                   § 33



30/12/2005



30/12/2005



30/06/2017



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei 15.956/2005:





254



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições
                   previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a
                   carga tributária nas operações internas
                   promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de
                   dezembro de 2008, com tanques isotérmicos rodoviários
                   para transporte de leite e tanque resfriador de leite (tanque de
                   expansão) destinado ao armazenamento de leite.



art.12
                   § 34



27/03/2008



27/03/2008



31/12/2008



-
                   Redação dada pelo art. 1º e vigência
                   estabelecida pelo art. 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de
                   27/12/2007:





255



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições
                   previstas em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por
                   cento) a carga tributária nas operações
                   internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31
                   de dezembro de 2006, com tanque resfriador de leite (tanque de
                   expansão) destinado ao armazenamento de leite por
                   estabelecimento de produtor rural.



art.12
                   § 34



08/08/2006



08/08/2006



26/03/2008



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 13,
                   ambos da Lei 16.304/2006:





256



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições
                   previstas em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por
                   cento) a carga tributária nas operações
                   internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31
                   de dezembro de 2006, com equipamento destinado ao armazenamento de
                   leite por estabelecimento de produtor rural (tanque de expansão),
                   classificado no código 8434.20.0100 da NBM/SH.



art.12
                   § 34



30/12/2005



30/12/2005



07/08/2006



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei 15.956/2005:





257



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições
                   previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a
                   carga tributária nas operações com
                   mercadorias destinadas a órgão público,
                   hospitais, clínicas e assemelhados não contribuintes
                   do imposto.



art.
                   12 § 41



27/03/2008



27/03/2008



31/07/2013



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, I,
                   ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:





258



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições
                   previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a
                   carga tributária nas operações internas com
                   mercadoria de propriedade do cooperado ou associado e a ele
                   destinada, quando promovidas pela cooperativa ou associação
                   de que faça parte, instituída para cumprir as
                   obrigações tributárias em nome de seus
                   filiados e detentora de inscrição coletiva no
                   cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do regulamento.



art.
                   12 § 42



27/03/2008



27/03/2008



06/08/2010



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, I,
                   ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:





259



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições
                   previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por
                   cento) a carga tributária nas operações
                   internas com concreto de cimento ou asfáltico destinado a
                   construtora para emprego em obra pública contratada
                   mediante licitação pela administração
                   pública federal para manutenção, reparo ou
                   construção de rodovias federais ou pela
                   administração pública estadual



art.
                   12 § 65



1º/01/2012
                   




1º/01/2012
                   




31/07/2013



-
                   Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo
                   art. 17, ambos da Lei nº 19.978, de 28/12/2011:





260



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições
                   previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por
                   cento) a carga tributária no fornecimento de peças,
                   partes, componentes e ferramentais utilizados na infraestrutura de
                   conexão e de transmissão necessária à
                   interligação dos empreendimentos geradores de
                   energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas,
                   biogás e hidráulica gerada em Central Geradora
                   Hidrelétrica - CGH - e em Pequena Central Hidrelétrica
                   - PCH - ao Sistema Interligado Nacional.



art.
                   12§ 76



1º/08/2013
                   




1º/08/2013
                   




20/12/2013



Acrescido
                   pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 30,
                   ambos da Lei nº 20.824, de 31/07/2013.





261



Lei



6.763/1975



I
                   -  isenção nas operações internas
                   destinadas a contribuinte;



art.
                   17, § 1º, I



15/12/2012



15/12/2012



31/07/2013



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 31,
                   ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012:





262



Lei



6.763/1975



Art.
                   20-I - O produtor rural de leite e derivados cuja receita bruta
                   anual for igual ou inferior a 195.920 (cento e noventa cinco mil
                   novecentas e vinte) Ufemgs poderá, nas operações
                   com leite e derivados, optar pela apuração do ICMS
                   pelo sistema normal, ficando reduzido o valor do imposto a
                   recolher, por período de apuração ou por
                   operação, aos seguintes percentuais: I - 5% (cinco
                   por cento), quando a receita bruta anual for igual ou inferior a
                   48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs; II - 10%
                   (dez por cento), quando a receita bruta anual for superior a
                   48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs e igual
                   ou inferior a 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas)
                   Ufemgs; III - 20% (vinte por cento), quando a receita bruta anual
                   for superior a 93.062 (noventa e três mil e sessenta duas)
                   Ufemgs e igual ou inferior a 195.920 (cento e noventa cinco mil
                   novecentas e vinte) Ufemgs.



art.
                   20 - I



08/08/2006



08/08/2006



31/12/2008



Acrescido
                   pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 13,
                   ambos da Lei 16.304/2006:





263



Lei



6.763/1975



Fica
                   facultado ao Poder Executivo, nos termos e condições
                   previstos em regulamento, conceder ao produtor rural a que se
                   refere o caput
                   deste artigo e não inscrito no Registro Público de
                   Empresas Mercantis crédito presumido equivalente ao débito
                   devido na operação, assegurado ao produtor rural o
                   ressarcimento previsto no § 2º do art. 20-K pelo
                   estabelecimento industrial adquirente do leite.



Art.
                   20, I , § 6º



1º/01/2009
                   




1º/01/2009
                   




20/12/2013



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º,
                   ambos da Lei nº 17.957, de 30/12/2008.





264



Lei



6.763/1975



O
                   Poder Executivo, como medida de simplificação da
                   tributação, poderá facultar ao contribuinte
                   adotar abatimento de percentagem fixa a título de montante
                   do imposto cobrado nas operações e prestações
                   anteriores



Art.29
                   § 2º



28/12/2007



28/12/2007



20/12/2013



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:





265



Lei



6.763/1975



I
                   - a suspender a apropriação da fração
                   mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos) nos períodos em
                   que não ocorrerem saídas de mercadorias, caso em que
                   ficará suspensa também a contagem do prazo de
                   quarenta e oito meses para o aproveitamento do crédito
                   correspondente ao bem do ativo imobilizado;



Art.
                   29, § 13, I



1º/01/2012
                   




1º/01/2012
                   




14/12/2012



Acrescido
                   pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos da Lei nº 19.989, de 29/12/2011:





266



Lei



6.763/1975



II
                   - que adquirir bem para o ativo imobilizado durante a fase de
                   instalação do estabelecimento a apropriar a primeira
                   fração de 1/48 (um quarenta e oito avos) do crédito
                   correspondente no mês em que tiverem início suas
                   atividades operacionais



Art.
                   29, § 13, II



1º/01/2012
                   




1º/01/2012
                   




20/12/2013



Acrescido
                   pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos da Lei nº 19.989, de 29/12/2011:





267



Lei



6.763/1975



I
                   - ao estabelecimento industrial, de até 100% (cem por
                   cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação
                   de saída de produtos eletroeletrônicos destinados a
                   estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas
                   prestadoras de serviços, inclusive clínicas e
                   hospitais, a profissional médico ou a órgão
                   da administração pública, suas fundações
                   e autarquias



Art.
                   32-A-I



15/12/2012



15/12/2012



20/12/2013



-
                   Redação dada pelo art. 1º e vigência
                   estabelecida pelo art. 31, ambos da Lei nº 20.540, de
                   14/12/2012:





268



Lei



6.763/1975



III
                   - ao estabelecimento industrial de embalagens de papel e papelão
                   ondulado, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto,
                   de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo,
                   3,5% (três vírgula cinco por cento);



Art.
                   32 - A, III



30/12/2005



30/12/2005



27/12/2007



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei 15.956/2005:





269



Lei



6.763/1975



a)
                   na saída de polpas, concentrados, doces, conservas e
                   geleias de frutas ou de polpa e extrato de tomate;  b) na saída
                   de sucos, néctares e bebidas não gaseificadas
                   preparadas a partir de concentrados de frutas e de suco ou molho
                   de tomate, inclusive ketchup;



Art.
                   32- A VII, 'a' e 'b'



1º/11/2009
                   




1º/11/2009
                   




31/07/2013



-
                   Redação dada pelo art. 1º e vigência
                   estabelecida pelo art. 7º, III, ambos da Lei nº 18.550,
                   de 03/12/2009:





270



Lei



6.763/1975



VII
                   - ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros
                   créditos relacionados com a operação, exceto
                   o crédito relativo à aquisição de bem
                   destinado ao ativo permanente:

a
                   - na saída de polpas e concentrados de frutas ou polpa e
                   extrato de tomate, de valor equivalente, no máximo, aos
                   percentuais a seguir indicados, aplicados sobre o valor do imposto
                   debitado: a.1 - 70% (setenta por cento) ao estabelecimento
                   industrial localizado em Município que integre a área
                   de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
                   Nordeste de Minas Gerais - Idene -, nos termos da Lei nº
                   14.171, de 15 de janeiro de 2002;a.2 - 50% (cinqüenta por
                   cento) ao estabelecimento industrial localizado em Município
                   que não integre a área de abrangência do
                   Idene;

b
                   - na saída de sucos, néctares, bebidas não
                   gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas, suco
                   ou molho de tomate, inclusive “ketchup”, de valor
                   equivalente a, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor
                   do imposto debitado;



Art.
                   32- A VII



30/12/2005



30/12/2005



31/10/2009



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei 15.956/2005:





271



Lei



6.763/1975



IX
                   - ao centro de distribuição signatário de
                   protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária,
                   nas operações de saída promovidas pelo
                   estabelecimento, resulte em, no mínimo, 3% (três por
                   cento)



Art.
                   32 - A  IX



28/12/2007



28/12/2007



28/12/2011



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:





272



Lei



6.763/1975



IX
                   - ao centro de distribuição signatário de
                   protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária,
                   nas operações de saída promovidas pelo
                   contribuinte, resulte em, no mínimo, 3% (três por
                   cento)



Art.
                   32 - A  IX



28/12/2007



28/12/2007



27/12/2007



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei 15.956/2005:





273



Lei



6.763/1975



I
                   - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas
                   operações de saída de arroz e feijão
                   promovidas por estabelecimento industrial



Art.
                   32 - B, I



30/12/2005



30/12/2005



27/12/2007



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei 15.956/2005:





274



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo, observados os prazos, a forma, a relação
                   de produtos alcançados e as condições
                   previstos em regulamento, autorizado a conceder crédito
                   presumido do ICMS ao estabelecimento que promover a saída
                   de peixes, inclusive alevinos, o abate ou o processamento de
                   pescado, inclusive o varejista, observado o disposto no § 2º
                   do art. 75 do Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
                   de forma que a carga tributária resulte no percentual de
                   0,1% (zero vírgula um por cento) nas operações,
                   entre contribuintes, de saída de peixe, de carne ou de
                   outros produtos comestíveis resultantes do abate dos
                   animais e de saída de produto industrializado cuja
                   matéria-prima seja resultante do abate dos animais, desde
                   que destinado à alimentação humana.



Art.
                   32-C



30/12/2005



30/12/2005



14/12/2012



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei 15.956/2005:





275



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições
                   previstos em regulamento, a conceder ao estabelecimento signatário
                   de protocolo firmado com o Estado que promova exclusivamente
                   operação de saída contratada no âmbito
                   do comércio eletrônico ou do “telemarketing”
                   sistema simplificado de escrituração e apuração
                   do ICMS, em substituição aos créditos do
                   imposto decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de
                   utilização de serviços



Art.
                   32- E



30/12/2005



30/12/2005



21/12/2006



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei 15.956/2005:





276



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições
                   previstos em regulamento, a conceder ao contribuinte que promova
                   operação de venda de produto com carga tributária
                   superior à devida na saída imediatamente subsequente
                   com o mesmo produto sistema de compensação
                   tributária que anule a distorção financeira
                   concorrencial provocada pelo estorno de crédito na
                   aquisição desse produto por seu adquirente



Art.
                   32- F



28/12/2007



28/12/2007



31/12/2011



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:





277



Lei



6.763/1975



II
                   - ao contribuinte distribuidor que promova operação
                   subsequente com mercadorias destinadas a outros contribuintes
                   sistema de compensação que reduza ou neutralize a
                   carga tributária na distribuição dessas
                   mercadorias



Art.32-F
                   II



15/12/2012



15/12/2012



20/12/2013



Acrescido
                   pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 31,
                   ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012:





278



Lei



6.763/1975



Fica
                   o Poder Executivo autorizado a conceder ao estabelecimento
                   minerador classificado na Divisão 7 da Seção
                   B da Classificação Nacional de Atividades
                   Econômicas, mediante regime especial da Secretaria de Estado
                   de Fazenda, observados a forma, o prazo e as condições
                   previstos em regulamento e o art. 225-A, sistemática
                   especial de apuração e pagamento do ICMS que inclua:



Art.
                   32-I



15/12/2012



15/12/2012



30/06/2017



Acrescido
                   pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 31,
                   ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012 e ver os arts. 19, 20 e
                   21 da Lei nº 20.540, de 14/12/2012





279



Lei



12.729/97



Fica
                   concedida isenção de ICMS em operação
                   interna realizada com energia elétrica destinada ao consumo
                   residencial de até 90kwh (noventa quilowatts/hora) por mês.



Art.11



31/12/1997



31/12/1997



31/12/2015










280



Lei



16.318/06



O
                   Poder Executivo concederá desconto para pagamento de
                   crédito tributário relativo ao Imposto sobre
                   Operações Relativas à Circulação
                   de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                   de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
                   - ICMS -, inscrito em dívida ativa há pelo menos um
                   ano antes do requerimento de concessão, com o objetivo de
                   estimular a realização de projetos desportivos no
                   Estado, nas condições especificadas em regulamento.



Art.
                   1º



07/08/2010



07/08/2010



14/12/2012



Redação
                   dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11,
                   ambos da Lei de n º 19.098, de 06/08/2010





281



Lei



16.318/06



O
                   Poder Executivo concederá desconto para pagamento de
                   crédito tributário relativo ao Imposto sobre
                   Operações Relativas à Circulação
                   de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                   de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
                   - ICMS -, inscrito em dívida ativa há pelo menos um
                   ano antes do requerimento de concessão, com o objetivo de
                   estimular a realização de projetos desportivos no
                   Estado, nas condições especificadas em regulamento.



Art.
                   1º



07/08/2010



07/08/2010



14/12/2012



Redação
                   dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11,
                   ambos da Lei de n º 19.098, de 06/08/2010





282



Lei



16.318/06



O
                   Poder Executivo concederá desconto para pagamento de
                   crédito tributário relativo ao Imposto sobre
                   Operações Relativas à Circulação
                   de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                   de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
                   - ICMS -, inscrito em dívida ativa até 31 de outubro
                   de 2007, com o objetivo de estimular a realização de
                   projetos desportivos no Estado, nas condições
                   especificadas nesta Lei



Art.
                   1º



28/12/2007



28/12/2007



06/08/2010



Redação
                   dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 20,
                   ambos da Lei de n º 17.247, de 27/12/2007





283



Lei



16.318/06



O
                   Poder Executivo concederá desconto para pagamento de
                   crédito tributário relativo ao Imposto sobre
                   Operações Relativas à Circulação
                   de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                   de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
                   - ICMS -  inscrito em dívida ativa até 31 de
                   dezembro de 2005, com o objetivo de estimular a realização
                   de projetos desportivos no Estado, nas condições
                   especificadas nesta Lei



Art.
                   1º



12/08/2006



12/08/2006



27/12/2007



Redação
                   original





284



Lei



20.540/12



Ao
                   estabelecimento minerador beneficiário do regime especial a
                   que se refere o art. 32-I da Lei nº 6.763, de 1975,
                   introduzido por esta Lei, ficará assegurada, em relação
                   aos períodos de apuração do imposto
                   anteriores à data de vigência do regime especial, a
                   convalidação dos créditos do ICMS apropriados
                   em conformidade com as regras da legislação
                   tributária vigentes à época de sua
                   apropriação, observado o disposto nos §§
                   1º a 4º e a forma, o prazo e as condições
                   previstos em regulamento.



Art.
                   19



15/12/2012



15/12/2012



20/12/2013



Redação
                   original





285



Lei



20540/12



Observada
                   a forma, o prazo e as condições previstos em
                   regulamento, o estabelecimento minerador beneficiário do
                   regime especial a que se refere o art. 32-I da Lei nº 6.763,
                   de 1975, introduzido por esta Lei, poderá optar pelo
                   recolhimento apenas parcial, à sua escolha, da diferença
                   do imposto decorrente do estorno de créditos apropriados em
                   desacordo com a legislação tributária.



Art.
                   20



15/12/2012



15/12/2012



20/12/2013



Redação
                   original





286



Decreto



43.080/2002



A
                   saída de concreto cimento ou de concreto asfáltico
                   promovida pelo empreiteiro ou subempreiteiro responsável
                   pela aplicação do produto em obra de construção
                   civil, ainda que preparado fora do local da obra;



Art.
                   5º, XX



16/03/2006



16/03/2006



14/12/2012



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º,
                   II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006:





287



Decreto



43.080/2002



A
                   saída, decorrente de execução por empreitada
                   ou subempreitada de obra de construção civil, de
                   concreto cimento ou asfáltico preparado pelo empreiteiro ou
                   subempreiteiro no trajeto até a obra em veículo
                   adaptado para esse fim.



Art.
                   5º, XX



19/08/2004



19/08/2004



15/03/2006



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º,
                   ambos do Dec. nº 43.856, de 18/08/2004





288



Decreto



43.080/2002



Ao
                   estabelecimento que adquirir, em operação
                   interestadual, os produtos beneficiados com a redução
                   da base de cálculo prevista nos itens 2 a 4 e 8 da Parte 1
                   do Anexo IV, estando a operação interna beneficiada
                   com o diferimento e ocorrendo a hipótese prevista no inciso
                   III do caput
                   do artigo 12 deste Regulamento, de valor equivalente ao da parcela
                   reduzida



Art.
                   75, I



15/12/2002



15/12/2002



31/07/2017



Redação
                   original





289



Decreto



43.080/2002



-
                   ao estabelecimento industrial, de até 100% (cem por cento)
                   do valor equivalente ao imposto devido na operação
                   de saída de produtos eletroeletrônicos destinados a
                   estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas
                   prestadoras de serviços, inclusive clínicas e
                   hospitais, a profissional médico ou a órgão
                   da administração pública, suas fundações
                   e autarquias, observando-se o seguinte



Art.
                   75, X



1º/05/2003



1º/05/2003



27/12/2013



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º,
                   ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013





290



Decreto



43.080/2002



Ao
                   estabelecimento industrial, nas saídas destinadas a
                   contribuinte do imposto, dos produtos recebidos com o diferimento
                   de que trata o item 48 da Parte 1 do Anexo II deste Regulamento,
                   sem que os mesmos tenham sido submetidos a qualquer processo de
                   industrialização, exceto o acondicionamento, de
                   forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três
                   inteiros e cinquenta centésimos por cento), observando-se o
                   seguinte:



Art.
                   75, XI



30/09/2003



30/09/2003



31/10/2009



Acrescido
                   pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º,
                   ambos do Dec. nº 43.617, de 30/09/2003 e ver o art. 2º
                   do Dec. nº 44.772, de 08/04/2008





291



Decreto



43.080/2002



Ao
                   centro de distribuição signatário de
                   Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido
                   pelo Diretor da Superintendência de Tributação
                   (SUTRI), de modo que a carga tributária, nas operações
                   de saída promovidas pelo contribuinte, resulte em no mínimo
                   3% (três por cento), observado o disposto no § 7º
                   deste artigo;



Art.
                   75, XIV



30/12/2005



30/12/2005



31/12/2007



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   II, ambos do Dec. nº 44.366, de 27/07/2006





292



Decreto



43.080/2002



Ao
                   centro de distribuição signatário de
                   Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido
                   pelo Diretor da Superintendência de Legislação
                   Tributária (SLT), de modo que a carga tributária,
                   nas operações de saída promovidas pelo
                   contribuinte, resulte em 3% (três por cento), observado o
                   disposto no § 7º deste artigo;



Art.
                   75, XIV



21/07/2004



21/07/2004



29/12/2005



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º,
                   ambos do Dec. nº 43.835, de 20/07/2004:





293



Decreto



43.080/2002



Ao
                   centro de distribuição signatário de
                   Protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária,
                   nas operações de saída promovidas pelo
                   contribuinte, resulte em 3% (três por cento), observado o
                   disposto no § 7º deste artigo;



Art.
                   75, XIV



30/09/2003



30/09/2003



20/07/2004



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º,
                   ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003





294



Decreto



43.080/2002



Ao
                   estabelecimento classificado nas classes 5611-2 (restaurante e
                   outros estabelecimentos de serviços de alimentação),
                   5612-1 (serviços ambulantes de alimentação),
                   5620-1 (serviços de catering, bufê e outros serviços
                   de alimentação preparada) e no código
                   9329-8/01 (discotecas, danceterias e similares), da Classificação
                   Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), de modo que a
                   carga tributária resulte em 4% (quatro por cento),
                   observado o disposto no § 10 deste artigo;



Art.
                   75, XVIII



01/12/2005



01/12/2005



31/07/2013



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º,
                   III, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008:





295



Decreto



43.080/2002



Até
                   31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial fabricante,
                   de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três
                   inteiros e cinquenta centésimos por cento), vedado o
                   aproveitamento de outros créditos relacionados com a
                   operação, nas saídas das seguintes
                   mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de
                   Contribuintes do ICMS:



Art.
                   75, XIX



14/01/2006



14/01/2006



31/12/2010



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009





296



Decreto



43.080/2002



Ao
                   estabelecimento beneficiador de batatas, nas saídas
                   destinadas a contribuinte do imposto, de valor equivalente a 50%
                   (cinquenta por cento) do imposto debitado;



Art.
                   75, XX



14/01/2006



14/01/2006



18/12/2014 



Efeitos
                   de 14/01/2006 a 31/12/2006 - Acrescido pelo art. 1º e
                   vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº
                   44.206, de 13/01/2006





297



Decreto



43.080/2002



Até
                   31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento fabricante de
                   margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do
                   imposto, de forma que a carga tributária resulte em 7%
                   (sete por cento), mantidos os demais créditos;



Art.
                   75, XXI



14/01/2006



14/01/2006



31/12/2010



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:





298



Decreto



43.080/2002



Até
                   31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento fabricante de
                   margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do
                   imposto, de forma que a carga tributária resulte em 7%
                   (sete por cento), mantidos os demais créditos;



Art.
                   75, XXI



14/01/2006



14/01/2006



31/12/2010



-
                   Redação dada pelo art. 1º e vigência
                   estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245,
                   de 15/12/2009:





299



Decreto



43.080/2002



Até
                   31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial, nas saídas
                   de medicamento genérico destinadas a contribuinte do
                   imposto, de forma que a carga tributária resulte em 4%
                   (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos
                   relacionados com a operação;



Art.
                   75, XXII



14/01/2006



14/01/2006



31/12/2010



-
                   Redação dada pelo art. 1º e vigência
                   estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245,
                   de 15/12/2009:





300



Decreto



43.080/2002



Até
                   31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial ou de
                   produtor rural ou de cooperativa de produtores rurais, nas saídas
                   de arroz e feijão, de valor equivalente ao imposto devido,
                   vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com
                   a operação;



Art.
                   75, XXIII



14/01/2006



14/01/2006



31/12/2010



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:





301



Decreto



43.080/2002



Até
                   31 de dezembro de 2011, ao estabelecimento de produtor ou de
                   cooperativa de produtores, nas saídas de alho, de valor
                   equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido, vedado o
                   aproveitamento de outros créditos relacionados com a
                   operação;



Art.
                    75, XXIV



14/01/2006



14/01/2006



31/12/2011



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010:





302



Decreto



43.080/2002



Até
                   31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento fabricante, nas saídas
                   de pão-do-dia, assim entendido os pães, panhocas,
                   broas e demais produtos de panificação feitos a
                   partir de farináceos, inclusive fubá, polvilho e
                   similares, comercializados no próprio local de produção
                   diretamente a consumidor final, de valor equivalente ao imposto
                   devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
                   relacionados com a operação;



Art.
                   75, XXV



14/01/2006



14/01/2006



31/12/2010



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:





303



Decreto



43.080/2002



Até
                   31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial fabricante,
                   nas saídas de farinha de trigo, inclusive de misturas
                   pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto devido,
                   vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com
                   a operação



Art.
                   75, XXVI



14/01/2006



14/01/2006



31/12/2010



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:





304



Decreto



43.080/2002



Até
                   31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial fabricante,
                   nas saídas de macarrão não cozido,
                   constituído de massa alimentar seca, classificado na
                   posição 1902.1 da NBM/SH, de valor equivalente ao
                   imposto, vedado o aproveitamento de outros créditos
                   relacionados com a operação;



art.
                   75, XXVII



14/01/2006



14/01/2006



31/12/2010



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:





305



Decreto



43.080/2002



Até
                   31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento que promover operação
                   interna com as mercadorias a seguir relacionadas com as
                   respectivas classificações na NBM/SH, de forma que a
                   carga tributária resulte em 5% (cinco por cento) do valor
                   da operação, vedado o aproveitamento de outros
                   créditos relacionados com a operação



art.
                   75, XXVIII



14/01/2006



14/01/2006



18/12/2014



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos do Dec. nº 44.206, de 13/01/2006





306



Decreto



43.080/2002



Ao
                   estabelecimento industrial fabricante classificado no código
                   1931-4/00 ou 1071-6/00 da Classificação Nacional de
                   Atividades Econômicas (CNAE), desde que detentor da
                   inscrição única a que se refere o art. 448 da
                   Parte 1 do Anexo IX e observado o disposto no § 16, de valor
                   equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por
                   cento) do valor das vendas:



art.
                   75, XXXII



1º/02/2009



1º/02/2009



23/10/2009



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º,
                   ambos do Dec. nº 45.025, de 27/01/2009:





307



Decreto



43.080/2002



Saída,
                   em operação interna, de leite pasteurizado tipo "C",
                   promovida por estabelecimento varejista com destino a consumidor
                   final.



Item
                   13, Parte I, Anexo I



15/12/2002



15/12/2002



19/04/2005



Redação
                   original





308



Decreto



43.080/2002



Saída,
                   em operação interna, de equipamento para
                   armazenamento de leite (tanque de expansão) classificado na
                   subposição 8418.69.20 da NBM/SH, e de tanque
                   isotérmico rodoviário para transporte de leite,
                   classificado na subposição 8716.39.00 da NBM/SH,
                   promovida por estabelecimento industrial.



Item
                   150, Parte 1, Anexo I



27/03/2008



27/03/2008



31/12/2008



Redação
                   dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art.
                   6º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de
                   14/03/2008:





309



Decreto



43.080/2002



Saída,
                   em operação interna, de mercadoria de propriedade do
                   cooperado ou associado promovida:



Item162,
                   Parte 1, Anexo I



1º/04/2008



1º/04/2008



29/12/2010



Acrescido
                   pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   III, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008:





310



Decreto



43.080/2002



Saída,
                   em operação interna, de lajes pré-moldadas,
                   tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas,
                   tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e
                   pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de
                   tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas.



Item
                   190, Parte 1, Anexo I



28/03/2012



28/03/2012



31/12/2013



Acrescido
                   pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º,
                   II, “b”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012:





311



Decreto



43.080/2002



a)
                   minério de ferro e pellets, observadas as condições
                   e normas estabelecidas nos artigos 225 a 232 da Parte 1 do Anexo
                   IX



alínea
                   'a', Item 32, Anexo II



15/12/2002



15/12/2002



30/03/2009



Redação
                   original.





312



Decreto



43.080/2002



b)
                   substância mineral ou fóssil, observado o disposto no
                   inciso VI do artigo 75 do RICMS: “ b.1) em estado bruto ou
                   submetida a processo de secagem, desidratação,
                   desaguamento, filtragem, flotação, aglomeração,
                   fragmentação, concentração,
                   briquetagem, pulverização, homogeneização,
                   levigação, pelotização ou
                   acondicionamento; b.2) obtida por faiscação,
                   garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares,
                   hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá
                   nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria,
                   entregando ao vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia
                   DANFE, facultado o acobertamento ou o acompanhamento do trânsito
                   com os referidos documentos.



alínea
                   'b', Item 32, Anexo II



15/12/2002



15/12/2002



27/07/2006



Redação
                   original.





313



Decreto



43.080/2002



Prestação
                   de serviço de transporte vinculada à operação
                   com leite ou derivados, promovida por micro e pequeno produtor
                   rural de leite.



Item
                   39, Anexo II



15/12/2002



15/12/2002



18/12/2009



Redação
                   dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art.
                   3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.





314



Decreto



43.080/2002



b
                   - hidratado, promovida pela refinaria de petróleo ou suas
                   bases e pela usina ou destilaria, com destino a refinaria de
                   petróleo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor,
                   para o momento em que ocorrer a retenção do imposto
                   na forma da alínea “a” do inciso II do artigo
                   360 da Parte 1 do Anexo IX e a saída para fora do Estado.



alínea
                   'b', Item 40, Anexo II



15/12/2002



15/12/2002



30/11/2005



Redação
                   dada  pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo
                   art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005.





315



Decreto



43.080/2002



Saída
                   de liga de metal classificada na posição 7601, da
                   Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH, com o sistema de
                   classificação adotado a partir de 1º de janeiro
                   de 1997), observadas as condições estabelecidas nos
                   artigos 218 a 224 da Parte 1 do Anexo IX.



Item
                   43, Anexo II



15/12/2002



15/12/2002



19/04/2005



Redação
                   original.





316



Decreto



43.080/2002



Saída
                   de mercadoria destinada a estabelecimento industrial classificado
                   no CAE 19.1, para emprego no processo de beneficiamento do couro.



Item
                   46, Anexo II



30/09/2003



30/09/2003



28/06/2004



Acrescido
                   pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º,
                   ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003.





317



Decreto



43.080/2002



Saída
                   de soja ou milho com destino a estabelecimento de contribuinte do
                   imposto, para industrialização ou comercialização.



Item
                   47, Anexo II



30/09/2003



14/09/2005



14/09/2005
                   




Redação
                   dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo
                   art. 8º, ambos do Dec. nº 43.773, de 31/03/2004.





318



Decreto



43.080/2002



Entrada,
                   em decorrência de importação do exterior, de
                   produtos de informática, telecomunicações,
                   eletrônicos e eletroeletrônicos, promovida por
                   estabelecimento industrial fabricante desses produtos e signatário
                   de Protocolo com o Estado.



Item
                   48, Anexo II



30/09/2003



30/09/2003



23/07/2007



Redação
                   dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art.
                   6º, ambos do Dec. nº 43.835, de 20/07/2004.





319



Decreto



43.080/2002



Entrada
                   de mercadoria importada do exterior em aeroporto industrial
                   localizado neste Estado, sob o regime especial de Entreposto
                   Aduaneiro na Importação e na Exportação.



Item
                   56, Anexo II



21/01/2006



21/01/2006



27/06/2007



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º,
                   ambos do Dec. nº 44.210, de 20/01/2006.





320



Decreto



43.080/2002



Saída
                   de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento
                   de contribuinte, mediante regime especial autorizado pelo titular
                   da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, dos
                   seguintes produtos:



Item
                   57, Anexo II



15/03/2006



15/03/2006



24/05/2006



Acrescido
                   pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos do Dec. nº 44.256, de 14/03/2006.





321



Decreto



43.080/2002



Saída
                   de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento
                   industrial, mediante regime especial autorizado pelo titular da
                   Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, dos
                   seguintes produtos:



Item
                   58, Anexo II



15/03/2006



15/03/2006



24/05/2006



Acrescido
                   pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos do Dec. nº 44.256, de 14/03/2006.





322



Decreto



43.080/2002



Saída
                   de equídeo, com destino a estabelecimento abatedor,
                   mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia
                   Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.



Item
                   59, Anexo II



15/03/2006



15/03/2006



24/05/2006



Acrescido
                   pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos do Dec. nº 44.256, de 14/03/2006.





323



Decreto



43.080/2002



b
                   - pérolas naturais ou cultivadas, diamantes;



alínea
                   'b', Item 61, Anexo II



1º/08/2006



1º/08/2006
                   




03/02/2011



Acrescido
                   pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art.
                   4º, IX, "b", ambos do Dec. nº 44.366, de
                   27/07/2006.





324



Decreto



43.080/2002



Saída
                   de mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de
                   inscrição promovida pelo microprodutor rural ou pelo
                   pequeno produtor rural com destino a estabelecimento de
                   contribuinte.



Item
                   65, Anexo II



08/08/2006



08/08/2006



28/02/2009



Acrescido
                   pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º,
                   ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.





325



Decreto



43.080/2002



Papel
                   testliner, classificado na subposição 4805.2 da
                   NBM/SH;



alínea
                   'a', Item 69, Anexo II



27/03/2008



27/03/2008



02/12/2008



Acrescido
                   pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º,
                   III, “c”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.





326



Decreto



43.080/2002



Saída
                   de papel testliner, classificado na subposição
                   4805.2 da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento industrial
                   fabricante com destino à indústria que o utiliza
                   como matéria-prima para fabricação de
                   embalagem.



Item
                   70, Anexo II



03/12/2008



03/12/2008



31/08/2010



Acrescido
                   pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.





327



Decreto



43.080/2002



Saída,
                   até 30 de junho de 2009, promovida por estabelecimento
                   industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241
                   (Produção de ferro-gusa e de ferroligas) e 242
                   (Siderurgia) da CNAE, das seguintes mercadorias com destino à
                   industrialização:



Item
                   72, Anexo II



01/04/2009



01/04/2009



30/06/2009



Redação
                   dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art.
                   2º, ambos do Dec. nº 45.076, de 31/03/2009.





328



Decreto



43.080/2002



Saída,
                   até 31 de março de 2009, promovida por
                   estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente
                   aos Grupos 241 (Produção de ferro-gusa e de
                   ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, de mercadoria classificada
                   nas subposições 7204.10.00 (desperdícios e
                   resíduos de ferro fundido) ou 7204.29.00 (outros
                   desperdícios e resíduos de ligas de aços) da
                   NBM/SH, com destino a industrialização.



Item
                   72, Anexo II



20/01/2009



20/01/2009



31/03/2009



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º,
                   ambos do Dec. nº 45.011, de 19/01/2009.





329



Decreto



43.080/2002



Operação
                   interna destinada a produtor nacional de combustíveis.



alínea
                   'b', Item 73, Anexo II



01/06/2009



01/06/2009



31/10/2009



Acrescido
                   pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º,
                   ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009.





330



Decreto



43.080/2002



Saída
                   de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas),
                   borras e outras matérias vegetais, sólidos ou não,
                   secos ou úmidos, inclusive, apresentados na forma de
                   pellets, briquetes, feixes ou outras formas de prensagem, obtidos
                   no decurso de tratamento de produtos vegetais, com destino a
                   estabelecimento industrial, para serem utilizados como insumo
                   energético.



Item
                   74, Anexo II



24/07/2009



24/07/2009



25/06/2010



Acrescido
                   pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   II, ambos do Dec. nº 45.143, de 23/07/2009





331



Decreto



43.080/2002



Saídas,
                   em operações promovidas entre contribuintes situados
                   neste Estado e nos Estados do Paraná e de Santa Catarina,
                   de carroçarias destinadas ao fabricante de chassi e de
                   chassi destinadas a fabricante de carroçaria para
                   utilização na fabricação de ônibus
                   ou de micro-ônibus classificados, respectivamente, nos
                   códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NBM/SH, destinados à
                   exportação por qualquer dos estabelecimentos
                   referidos neste item.



Item
                   16, Anexo III



20/08/2008



20/08/2008



31/07/2010



Acrescido
                   pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art.
                   5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.





332



Decreto



43.080/2002



c)
                   veículos, em operação interestadual: d)
                   veículos, em operação interna, observado o
                   disposto no subitem 10.7



alínea
                   'c' e 'd', Item 10, Anexo IV



15/12/2002



15/12/2002



15/12/2002



Redação
                   original.





333



Decreto



43.080/2002



b)
                   relacionados nos itens 39 a 41, desde que produzidos no Estado, e
                   nos itens 38, 42, 43 e 49 a 54, da Parte 6 deste Anexo.



alínea
                   'b', Item 19, Anexo IV



15/12/2002



15/12/2002



11/03/2014



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º,
                   ambos do Dec. nº 46.354, de 26/11/2013.





334



Decreto



43.080/2002



c)
                   arroz e feijão para beneficiamento ou acondicionamento;



alínea
                   'c', Item 19.1, Anexo IV



15/12/2002



15/12/2002



28/09/2015



Redação
                   original.





335



Decreto



43.080/2002



g
                   - produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 44 da Parte 6 deste
                   Anexo.



alínea
                   'g', subitem 19.1, Anexo IV



29/06/2004



29/06/2004



14/09/2005



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º,
                   ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004.





336



Decreto



43.080/2002



Saída,
                   em operação interna, de construção
                   préfabricada com estrutura de ferro ou aço,
                   classificada no código 9406.00.92 da NBM/SH (com o sistema
                   de classificação adotado a partir de 1° de
                   janeiro de 1997), ainda que fechada com paredes exteriores
                   constituídas de outros materiais.



Item
                   41, Anexo IV



30/09/2003



30/09/2003



18/07/2005



Acrescido
                   pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º,
                   ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003.





337



Decreto



43.080/2002



Saída,
                   em operação interna, de bojo para fabricação
                   de sutiã classificado no código 6212.90.00 da NBM/SH
                   (com o sistema de classificação adotado a partir de
                   1º de janeiro de 1997).



Item
                   49, Anexo IV



01/02/2007



01/02/2007



18/12/2014



Redação
                   dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º,
                   ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.





338



Decreto



43.080/2002



Saída,
                   em operação interna, de soro de leite em estado
                   líquido ou em pó, promovida pelo estabelecimento
                   industrial fabricante.



Item
                   53, Anexo IV



27/03/2008



27/03/2008



18/12/2014



Redação
                   dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º,
                   ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.





339



Decreto



43.080/2002



Entrada
                   decorrente de importação do exterior realizada por
                   clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar
                   sem similar produzido no País.



Item
                   54, Anexo IV



27/03/2008



18/12/2014



18/12/2014



Redação
                   dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º,
                   ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.





340



Decreto



43.080/2002



Saída,
                   em operação interna promovida por estabelecimento
                   industrial fabricante de mercadoria em cujo processo de
                   industrialização tenha sido utilizado como
                   matéria-prima sucata de qualquer natureza, resíduo
                   ou fragmento de vidro, papel ou plástico, provenientes de
                   lixo reciclado.



Item
                   55, Anexo IV



27/03/2008



27/03/2008



18/12/2014



Redação
                   dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º,
                   ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013





341



Decreto



43.080/2002



Saída,
                   em operação interna, de produtos da indústria
                   de informática e de automação relacionados na
                   Parte 9 deste Anexo e fabricados por estabelecimento industrial
                   que atenda às disposições do art. 4º da
                   Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.



Item
                   56, Anexo IV



27/03/2008



27/03/2008



18/12/2014



Redação
                   dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º,
                   ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.





342



Decreto



43.080/2002



Saída
                   de bicicleta em operação interna promovida por
                   estabelecimento industrial fabricante signatário de
                   protocolo de intenções firmado com o Estado.



Item
                   67, Anexo IV



18/04/2013



18/04/2013



18/12/2014



Redação
                   dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º,
                   ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.





343



Decreto



43.080/2002



Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de alho in
                   natura (código 0703.20.90 da NBM/SH):



Item
                   69, Anexo IV



11/06/2014



11/06/2014



18/12/2014



Acrescido
                   pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º,
                   ambos do Dec. nº 46.533, de 10/06/2014.





344



Decreto



43.080/2002



Art.
                   44-F. Em substituição ao estorno de débito do
                   imposto e à recuperação do imposto destacado
                   nas NFSTs ou NFSCs a que se refere o art. 44-E, poderá ser
                   autorizado ao contribuinte, mediante regime especial da
                   Superintendência de Tributação, o creditamento
                   de até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do
                   imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs emitidas até 31 de
                   dezembro de 2015, relativamente à modalidade de prestação
                   de serviço de telecomunicação pós-pago.”



art.
                   44-F, Parte 1, Anexo IX



09/11/2012



09/11/2012



22/12/2015



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º,
                   ambos do Dec. nº 46.666, de 15/12/2014.





345



Decreto



43.080/2002



§
                   4º O diferimento de que trata o caput
                   alcança o imposto devido no retorno de industrialização



art.
                   111, § 4º, Parte 1, Anexo IX



1º/08/2005



1º/08/2005



17/05/2007



Redação
                   dada pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo
                   art. 6º, IV, "c", ambos do Dec. nº 44.289, de
                   02/05/2006





346



Decreto



43.080/2002



Art.
                   218. O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas
                   de lingote ou tarugo de metal não ferroso classificados nas
                   posições 7401, 7402, 7403, 7404, 7405, 7501, 7502,
                   7503, 7602, 7801, 7802, 7901, 7902, 8001 e 8002 da Nomenclatura
                   Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o
                   sistema de classificação adotado até 31 de
                   dezembro de 1996), e de sucata, apara, resíduo ou fragmento
                   de mercadoria fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:



art.
                   218, Parte 1, Anexo IX



15/12/2002



15/12/2002



19/04/2005



Redação
                   original.





347



Decreto



43.080/2002



§
                   9º Na hipótese de importação do exterior
                   de ativo permanente destinado a implantação,
                   expansão ou renovação de parque industrial no
                   Estado, o titular da Superintendência Regional da Fazenda a
                   que estiver circunscrito o estabelecimento importador poderá
                   conceder o parcelamento do imposto devido na operação,
                   observado o disposto em resolução da Secretaria de
                   Estado de Fazenda.”



art.
                   335, § 9º, Parte 1, Anexo IX



02/06/2007



02/06/2007



24/06/2010



Redação
                   original.





348



Decreto



38.104/96
                   




Art.
                   44 - O produtor rural cuja receita bruta anual for igual ou
                   inferior a R$208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e
                   oitenta reais) poderá, nas operações internas
                   com leite e derivados, optar, em substituição ao
                   regime previsto no Capítulo XXII do Anexo IX deste
                   Regulamento, pela apuração do ICMS pelo regime de
                   débito e crédito, ficando o valor do imposto a
                   recolher, por período de apuração, reduzido
                   aos seguintes percentuais:



art.
                   44



21/12/2001



21/12/2001



14/12/2002



Acrescido
                   pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º,
                   ambos do Dec. 42.259, de 15/01/2002. MG de 16.





349



Decreto



43.080/2002



d)
                   até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês
                   subsequente: d.1) ao da entrada da mercadoria no estabelecimento
                   destinatário, na hipótese prevista no caput
                   do artigo 47 do Anexo XI; d.2) quando a responsabilidade pelo
                   recolhimento for atribuída ao laticínio ou à
                   cooperativa de produtores de leite, destinatários da
                   mercadoria ou do serviço;



alínea
                   'd', inciso II, art. 85



15/12/2002



15/12/2002



30/11/2005



Redação
                   original





350



Decreto



38.104/96
                   




f.2
                   – sucata, apara, resíduo, fragmento de mercadorias,
                   couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, produto
                   gorduroso não comestível de origem animal, inclusive
                   o sebo, osso, chifre e casco, podendo o imposto ser recolhido até
                   o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao
                   de ocorrência do fato gerador, desde que autorizado pelo
                   Diretor da SLT mediante regime especial;



subalínea
                   f.2, inciso IV, art. 85



01/08/1996



01/08/1996



14/12/2002



Redação
                   dada pelo art. 1º do Dec. nº 38.226, de 22/08/96 - MG de
                   23, alterado pelo Dec. nº 38.309, de 25/09/96 - MG de 26.





351



Decreto



43.080/2002



§
                   2º Em substituição aos percentuais previstos
                   nos incisos I e II do caput
                   deste artigo, a base de cálculo do imposto devido por
                   substituição tributária é a média
                   ponderada dos preços de venda a consumidor final usualmente
                   praticados no mercado considerado, observado o disposto em regime
                   especial concedido pelo Diretor da Diretoria de Gestão de
                   Projetos da Superintendência de Fiscalização
                   (DGP/SUFIS) e o seguinte:



§
                   2º, art. 156, Anexo IX



15/12/2002



15/12/2002



30/11/2005



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º,
                   ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004.





352



Decreto



43.080/2002



VII
                   - o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente
                   na hipótese do art. 9°, I, desta Parte;



inciso
                   VII, art. 46, Anexo XV



1º/12/2005



1º/12/2005
                   




30/09/2014



Acrescido
                   pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005.





353



Decreto



43.080/2002



§
                   4º Regime especial concedido pelo diretor da Superintendência
                   de Tributação poderá estabelecer outras
                   hipóteses de manutenção de créditos
                   relativos à aquisição de leite com o
                   tratamento tributário a que se refere o art. 485 desta
                   Parte.



§
                   4º, art. 487, Anexo IX



19/12/2009



19/12/2009



27/11/2013



Acrescido
                   pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art.
                   5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.





354



Decreto



43.080/2002



§
                   2º Na hipótese deste artigo aplica-se ao
                   estabelecimento industrial adquirente, para o efeito de
                   creditamento do imposto destacado na nota fiscal, as condições
                   previstas nos arts. 207-B a 207-D desta Parte.



§
                   2º, art. 461, Anexo IX



01/01/2009



01/01/2009



18/12/2009



Acrescido
                   pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 10,
                   II, “b”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.





355



Decreto



45.030/2009



Art.
                   8º  Ficam convalidados os créditos apropriados pelo
                   estabelecimento industrial relativos às aquisições
                   de leite submetidas ao tratamento tributário a que se
                   refere o art. 20-I da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
                   1975, com a redação dada pela Lei nº 16.304, de
                   7 de agosto de 2006, realizadas no período de 28 de
                   dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, desde que o
                   contribuinte:  I - obtenha regime especial concedido pelo diretor
                   da Superintendência de Tributação,
                   regularmente requerido até 28 de fevereiro de 2009; ou II -
                   tenha, até 31 de dezembro de 2009, instalado e efetivado a
                   operacionalização de centro de distribuição
                   de seus produtos.



art.
                   8º



30/01/2009



30/01/2009



31/12/2009



Dec
                   nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009.





356



Decreto



43.080/2002



§
                   3º Nas hipóteses da alínea “a” do
                   inciso IV e do inciso V, ambos do caput
                   deste artigo, quando se tratar de saída de produto
                   agropecuário, exceto café cru, ou extrativo vegetal
                   promovida pelo produtor rural, o imposto poderá ser
                   recolhido até o dia 2 (dois) do mês subsequente ao da
                   ocorrência do fato gerador, desde que: I - seja autorizado
                   pelo Chefe da Administração Fazendária (AF)
                   fiscal a que o produtor estiver circunscrito, mediante regime
                   especial concedido ao remetente ou, se for o caso, ao destinatário
                   da mercadoria, se este oferecer garantias, relativamente ao
                   pagamento do imposto e ao cumprimento das demais obrigações
                   tributárias; II - as circunstâncias e a freqüência
                   das operações justifiquem a concessão de
                   regime especial.”



§
                   3°, art. 85



15/12/2002



15/12/2002



31/12/2015



Redação
                   original.





357



Decreto



43.080/2002



§
                   2º A substituição tributária, além
                   das hipóteses previstas no § 1º, poderá
                   ser atribuída a outro contribuinte ou categoria de
                   contribuintes, inclusive à entidade representativa de
                   produtores rurais, mediante regime especial autorizado pelo
                   Diretor da Superintendência de Tributação
                   (SUTRI).



§
                   2°, art. 20



15/12/2002



15/12/2002



30/11/2005



Redação
                   dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º,
                   ambos do Dec. nº 43.997, de 29/03/2005.





358



Decreto



23.780/1984



c
                   - cumprimento de obrigações principal ou acessória,
                   quando se tratar de pedido formulado por contribuinte estabelecido
                   em outra unidade da Federação



alínea
                   'c', inciso II, art. 31



26/08/2006



26/08/2006



02/03/2008



Revogado
                   pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.





359



Decreto



43.080/2002



VII
                   - gado bovino, bufalino ou suíno ou de aves, promovida pelo
                   produtor rural com destino a estabelecimento abatedor (matadouro,
                   frigorífico ou marchante) ou a estabelecimento varejista
                   (açougue) que os adquirirem, diretamente do produtor, para
                   abate, observado o disposto nos artigos 199 a 206 da Parte 1 do
                   Anexo IX.”



inciso
                   VII, art. 39



15/12/2002



15/12/2002



30/11/2005



Redação
                   original.





360



Decreto



43.080/2002



§
                   3º A microempresa ou a empresa de pequeno porte, exceto em se
                   tratando de estabelecimento industrial, ou o produtor inscrito no
                   Cadastro de Produtor Rural poderá assumir a
                   responsabilidade prevista no caput
                   deste artigo observado o seguinte:”



§
                   3º, art. 4º, Anexo XV



01/12/2005



1º/12/2005



28/02/2009



Redação
                   dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º,
                   II, ambos do Dec. nº 44.253, de 09/03/2006.





361



Decreto



43.080/2002



§
                   8º Na hipótese do inciso IX do caput
                   deste artigo, em se tratando de sujeito passivo por substituição
                   produtor rural detentor do regime especial de que trata o §
                   3º do art. 85 deste Regulamento, o ICMS relativo à
                   prestação de serviço de transporte de produto
                   agropecuário, exceto café cru, ou extrativo vegetal
                   será recolhido até a data estabelecida para o
                   recolhimento do ICMS relativo à operação com
                   a mercadoria.



§
                   8º, art. 46, Anexo XV



01/09/2006



1º/09/2006
                   




27/06/2007



Acrescido
                   pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º,
                   II, ambos do Dec. nº 44.375, de 21/08/2006.





362



Decreto



43.080/2002



II
                   - na hipótese do inciso IV do caput
                   deste artigo, ao atacadista mineiro ou à central de compras
                   localizados neste Estado que adquirir mercadorias de contribuinte
                   localizado em unidade da Federação não
                   relacionada no artigo anterior poderá ser autorizada a
                   retenção do imposto no momento da entrada da
                   mercadoria no estabelecimento, observado o disposto na alínea
                   "f" do inciso II do art. 85 deste Regulamento.



inciso
                   II, § 2º, art. 413, Anexo IX



01/08/2004



01/08/2004



30/11/2005



Redação
                   dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º,
                   ambos do Dec. nº 43.889, de 07/10/2004.





363



Decreto



43.080/2002



II
                   - autorizado, ao atacadista mineiro que adquirir ou receber
                   mercadoria de outra unidade da Federação, o
                   recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria no
                   estabelecimento observado o disposto na alínea "f"
                   do inciso II do caput
                   do art. 85 deste Regulamento.



inciso
                   II, art. 427, Anexo IX



1º/01/2005
                   




1º/01/2005
                   




30/11/2005



Acrescido
                   pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10,
                   ambos do Dec. nº 43.923, de 02/12/2004.





364



Decreto



43.080/2002



VI
                   - lenha ou madeira em toras, promovida por produtor rural com
                   destino a estabelecimento industrial;



inciso
                   VI, art. 39



15/12/2002



15/12/2002



30/11/2005



Redação
                   original.





365



Decreto



43.080/2002



Art.
                   41 - O produtor rural cuja receita bruta anual for igual ou
                   inferior a R$ 208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e
                   oitenta reais) poderá, nas operações internas
                   com leite e derivados, optar, em substituição ao
                   regime previsto no Capítulo XX da Parte 1 do Anexo IX, pela
                   apuração do ICMS pelo regime de débito e
                   crédito, ficando o valor do imposto a recolher, por período
                   de apuração, reduzido aos seguintes percentuais:



art.
                   41, anexo XI



15/12/2002



15/12/2002



07/08/2006



Revogado
                   a partir de 08/08/2006 - Conforme art. 2º, II, e vigência
                   estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de
                   25/07/2007.



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO