

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/07/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   execução   de  melhoramentos   e
                              pavimentação  da  Rodovia  Municipal
                              trecho:  Palmópolis - Rio do  Prado,
                              com   extensão  total  de   29,68km,
                              situados    nos    Municípios     de
                              Palmópolis  e  Rio  do  Prado   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Palmópolis e Rio do Prado, com extensão total de 29.680m e largura
média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo
projeto  de  execução entre a estaca inicial 0,  no  Município  de
Palmópolis,  a estaca 140, na divisa do Município de Palmópolis  e
Rio do Prado e a estaca final 1483+18,159, no Município de Rio  do
Prado,  perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio  de
903.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação  da  Rodovia Municipal trecho: Palmópolis  -  Rio  do
Prado, nos Municípios de Palmópolis e Rio do Prado.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  julho  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada