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Decreto sem número, de 30/03/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins  de  constituição de  servidão,
                              terreno  situado  no  Município   de
                              Serro,  necessário à implantação  do
                              Sistema de Esgotamento Sanitário  da
                              sede do Município, pela Companhia de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica declarado de utilidade pública, para  fins  de
constituição  de servidão, mediante acordo ou judicialmente,  área
de  terreno  medindo  24,00m2,  situada  no  Município  de  Serro,
necessária  à  faixa  de  servidão do interceptor  do  Sistema  de
Esgotamento  Sanitário - CBI.9671000287, de  propriedade  de  José
Edimar  Ferreira,  com  as  seguintes  medidas,  confrontações   e
descrição topográfica: Esta faixa se define com 3,00m de  largura,
sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o ponto de
partida (PP) materializado no V-20, sobre o eixo do interceptor  e
sob  a cerca da divisa da propriedade de Pedro Camilo, com a cerca
de propriedade de José Edimar Ferreira de coordenadas N=671372.470
e  E=7941328.789;  deste  segue com  o  azimute  de  28º59'38"  na
distância   de   7,87m,   até  atingir  o  V-1,   de   coordenadas
N=7941335.670  e  E=671376.284, sendo o vértice  final  da  faixa,
intercessão  dos interceptores Machadinho MD e Machadinho  ME,  na
propriedade  de José Edimar Ferreira, confrontando pelas  laterais
com área remanescente de José Edimar Ferreira.

     Art.  2º  O  terreno  descrito no  art.  1º  é  necessário  à
implantação  do  Sistema  de  Esgotamento  Sanitário  da  sede  do
Município de Serro pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -
COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para  efeito
de  imissão  na posse, alegar urgência de que trata o art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo