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Decreto sem número, de 05/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$16.612.023,42.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$16.612.023,42
(dezesseis milhões, seiscentos e doze mil, vinte e três
reais e quarenta e dois centavos) indicado no Anexo, em favor dos
seguintes órgãos e entidades onerando em
R$10.260.000,00 (dez milhões, duzentos e sessenta mil reais),
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:

I -
Advocacia-Geral do Estado;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Fundação Rural Mineira; e

V -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$10.522.400,42 (dez milhões,
quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos reais e quarenta e dois
centavos);

II - do
excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados previsto para o corrente exercício, do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$5.706.823,00 (cinco milhões, setecentos e seis mil,
oitocentos e vinte e três reais); e

III -
do convênio nº 02793305/2008, firmado em 30/12/2008, entre
o Ministério da Integração Nacional e o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
objetivando apoiar as ações de educação e
capacitação dos agricultores familiares do Território
Sertão de Minas, no valor de R$382.800,00 (trezentos e oitenta
e dois mil e oitocentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 181)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

R$

1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
166.680,42

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-60.2
1.640.460,77

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-60.2
2.054.736,23

1301.04451132-1.107-0001-4490-0-60.2
1.478.626,00

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-60.2
533.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421020-1.282-0001-3390-1-10.1
260.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.17512059-1.375-0001-3390-1-10.1
1.300.000,00

2111.17512059-1.375-0001-4490-1-10.1
100.000,00

2111.20541164-4.541-0001-3390-0-10.1
1.600.000,00

2111.20782116-4.127-0001-4490-0-10.1
7.000.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3
25.720,00

2421.04244156-1.228-0001-3390-0-24.1
92.800,00

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
70.000,00

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
290.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 16.612.023,42

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06421020-4.281-0001-3390-1-10.1
260.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
95.720,00

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
10.000.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
166.680,42

TOTAL
DA ANULACAO 10.522.400,42