

Imprimir documento


Decreto 47987, de 19/06/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do § 5º, com a seguinte
redação:
“Art.
24 – (...)
§
5º – Na hipótese de devolução, em
operação interestadual, de mercadoria cuja aquisição
foi alcançada pelas disposições da Lei Federal
nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e submetida ao regime de
substituição tributária de que trata o Capítulo
25 da Parte 2 deste Anexo, o estabelecimento distribuidor poderá
se ressarcir do ICMS retido junto ao sujeito passivo por substituição
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que tenha
efetuado a retenção, observado o seguinte:
I
– a NF-e de devolução será emitida, por
veículo devolvido:
a)
informando o número do chassi do veículo no campo
destinado ao detalhamento específico de veículos novos;
b)
com a indicação da chave de acesso da NF-e relativa à
aquisição no campo Chave de Acesso da NF-e
Referenciada;
c)
com destaque do ICMS operação própria no mesmo
valor destacado sob o mesmo título na NF-e relativa à
aquisição;
II
– a NF-e para ressarcimento será emitida, por veículo
devolvido, indicando a chave de acesso da NF-e relativa à
devolução no campo Chave de Acesso da NF-e
Referenciada;
III
– não será exigido visto eletrônico do
Fisco na NF-e emitida para ressarcimento.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de junho de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO