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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 270, de 29/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$81.479.327,85.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$81.479.327,85
(oitenta e um milhões quatrocentos e setenta e nove mil
trezentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$7.902.900,73 (sete milhões novecentos
e dois mil novecentos reais e setenta e três centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União por Meio de Portaria, do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, no valor de R$601.079,50
(seiscentos e um mil setenta e nove reais e cinquenta centavos);
III
– do convênio nº 420/2012, firmado em 28 de junho de
2012, entre a Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte e a Empresa de Transporte e Trânsito
de Belo Horizonte S.A., no valor de R$125.000,00 (cento vinte cinco
mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$40.266.356,44 (quarenta milhões
duzentos sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e seis reais e
quarenta e quatro centavos);
V
– do convênio nº 748196/2010, firmado em 31 de
dezembro de 2010, entre a Fundação Centro Internacional
de Educação, Capacitação e Pesquisa
Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência e
Tecnologia, no valor de R$2.453.422,02 (dois milhões
quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e dois
reais e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 14.004.09,
firmado em 30 de outubro de 2009, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., no
valor de R$8.170.635,44 (oito milhões cento e setenta mil
seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
14.004.09, firmado em 30 de outubro de 2009, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A.,
no valor de R$6.424.171,30 (seis milhões quatrocentos e vinte
e quatro mil cento e setenta e um reais e trinta centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 005/2009,
firmado em 23 de dezembro de 2009, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial, no valor de R$304.780,00 (trezentos e quatro mil
setecentos e oitenta reais);
IX
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
005/2009, firmado em 23 de dezembro de 2009, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial, no valor de R$93.794,00 (noventa e três mil
setecentos e noventa e quatro reais);
X
– do convênio nº 065/2008, firmado em 31 de maio de
2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A., no
valor de R$133.240,55 (cento e trinta e três mil duzentos e
quarenta reais e cinquenta e cinco centavos);
XI
– do convênio nº 057/2010, firmado em 30 de dezembro
de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Timóteo, no valor de R$800,00
(oitocentos reais);
XII
– do convênio nº 026/2011, firmado em 16 de agosto
de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais);
XIII
– do convênio nº 11.1655, firmado em 1º de
julho de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$256.135,97 (duzentos e cinquenta e seis mil cento e trinta e cinco
reais e noventa e sete centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 744994/2010,
firmado em 1º de julho de 2010, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$198.321,15 (cento e noventa e oito mil trezentos e vinte e
um reais e quinze centavos);
XV
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
744994/2010, firmado em 1º de julho de 2010, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$1.020,94 (mil e vinte reais e noventa e quatro
centavos);
XVI
– do convênio nº 013/2009, firmado em 30 de junho de
2009, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2012,
firmado em 29 de dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, no valor de R$1.836.938,47 (um milhão oitocentos e
trinta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e sete
centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 749409/2010,
firmado em 22 de novembro de 2010, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$87.111,62 (oitenta e sete mil cento e onze reais e
sessenta e dois centavos);
XIX
– do convênio nº 057/2010, firmado em 30 de dezembro
de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Timóteo, no valor de R$16.000,00
(dezesseis mil reais);
XX
– do saldo financeiro da receita da Cota-Parte do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Notificação
de Infração de Trânsito, no valor de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais); e
XXI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., para contrapartida no valor de R$60.511,42 (sessenta mil
quinhentos e onze reais e quarenta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 270, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 72)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06182741-4.262-0001-3390-0-57.1
601.079,50
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03128701-2.018-0001-3390-0-10.1
50.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19571108-1.391-0001-3320-0-10.3
156.093,49
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20121169-4.132-0001-3390-0-10.1
300.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06126021-1.115-0001-4490-1-25.1
36.484.723,08
1251.06128227-2.089-0001-4490-0-24.1
87.111,62
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
234.571,82
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3
1.020,94
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
198.321,15
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
64.764,15
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
5.000.000,00
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-70.1
111.000,00
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-73.1
1.580.388,47
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
5.000.000,00
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
18.000,00
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-73.1
256.550,00
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-70.1
5.040,55
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
7.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-10.1
264.687,07
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.3
60.511,42
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183034-4.368-0001-3390-1-10.1
1.118.366,64
1451.06183034-4.368-0001-4490-1-25.1
3.781.633,36
1451.06422703-1.126-0001-4490-0-25.1
1.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
220.847,02
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3390-0-60.1
3.514,85
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3
6.704.165,30
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-24.1
304.780,00
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-70.1
8.170.635,44
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.274,18
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1
500.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
29.499,16
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
2.800,11
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.150,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
17.021,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.04127279-4.551-0001-3390-0-70.1
125.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA
APLICADA
EM ÁGUAS
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-10.3
452.000,00
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-24.1
2.000.000,00
2451.19573262-4.496-0001-4490-0-10.3
161.355,51
2451.19573262-4.496-0001-4490-0-24.1
453.422,02
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302237-1.091-0001-4490-0-10.1
5.449.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 81.479.327,85
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19571108-1.391-0001-4490-0-10.3
156.093,49
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
264.687,07
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1
1.118.366,64
1451.06422703-1.123-0001-4490-0-25.1
1.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
220.847,02
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122730-4.452-0001-3390-0-10.1
50.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
452.000,00
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
161.355,51
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1
3.514,85
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.1
186.200,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.274,18
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
500.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
3.150,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.002-0001-3290-0-60.1
11.932,00
2391.22122701-2.002-0001-4690-0-60.1
5.089,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
32.299,27
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302237-4.281-0001-4490-0-10.1
5.449.000,00
FUNDO
ESTADUAL DO CAFÉ
4581.20601193-4.334-0001-3360-0-10.1
300.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.415.809,03