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Decreto sem número, de 02/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$34.336.746,95.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$34.336.746,95 (trinta e
quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil, setecentos e
quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) indicado no Anexo
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

II -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais -
ESP/MG;

III -
Fundação Estadual do Meio Ambiente -FEAM;

IV -
Instituto Estadual de Florestas - IEF;

V -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO/MG; e

VI -
Rádio Inconfidência Ltda.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.097.600,00 (hum milhão,
noventa e sete mil e seiscentos reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.337.500,00 (hum milhão,
trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais);

III -
do convênio nº  147/2007, firmado em 28/12/2007, entre a
Secretaria Especial dos Direitos Humanos e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, com o objetivo de implementar e dar
continuidade ao Programa de Proteção a Crianças
e Adolescentes Ameaçados de Morte, no valor de R$743.646,95
(setecentos e quarenta e três mil, seiscentos quarenta e seis
reais e noventa e cinco centavos);

IV - do
saldo financeiro da receita da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental, da Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM, no valor de R$1.451.000,00 (hum milhão, quatrocentos e
cinqüenta e um mil reais);

V - do
excesso de arrecadação da receita da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM previsto para o corrente exercício,
no valor de R$1.057.000,00 (hum milhão e cinqüenta e sete
mil reais);

VI - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM previsto para o corrente exercício, no valor
de R$1.278.000,00 (hum milhão, duzentos e setenta e oito mil
reais);

VII -
do saldo financeiro da receita da Taxa Florestal, do Instituto
Estadual de Florestas - IEF, no valor de R$5.478.000,00 (cinco
milhões, quatrocentos e setenta e oito mil reais);

VIII -
do excesso de arrecadação da receita da Taxa Florestal,
do Instituto Estadual de Florestas - IEF previsto para o corrente
exercício, no valor de R$7.960.000,00 (sete milhões,
novecentos e sessenta mil reais);

IX - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto Estadual de Florestas - IEF
previsto para o corrente exercício, no valor de R$6.598.000,00
(seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil reais); e

X - do
saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados com
Vinculação Específica do Instituto Estadual de
Florestas - IEF, no valor de R$7.336.000,00 (sete milhões,
trezentos e trinta e seis mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 186)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$

1481.14422162-4.447-0001-3390-0-24.1
743.646,95

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
500.000,00

1541.10128206-2.081-0001-3390-0-10.1
500.000,00

FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122701-2.002-0001-3390-0-52.1
300.000,00

2091.18122701-2.417-0001-3190-0-52.1
1.749.000,00

2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.278.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1
60.888,00

2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.203.000,00

2101.18122701-2.002-0001-4490-0-52.2
459.000,00

2101.18122701-2.050-0001-4490-0-60.1
2.900.000,00

2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1
13.088.000,00

2101.18122702-7.004-0001-3190-0-26.9
289.112,00

2101.18541010-1.018-0001-3390-1-61.1
1.000.000,00

2101.18541010-1.060-0001-3390-1-61.1
810.000,00

2101.18541010-1.060-0001-4490-1-61.1
90.000,00

2101.18541010-4.007-0001-3390-1-61.1
1.234.700,00

2101.18541010-4.007-0001-4490-1-61.1
1.165.300,00

2101.18541109-4.058-0001-3390-0-61.1
840.928,00

2101.18541109-4.058-0001-4490-0-61.1
1.695.072,00

2101.18541109-4.060-0001-3390-0-60.1
800.000,00

2101.18541109-4.060-0001-4490-0-60.1
720.000,00

2101.18542010-1.062-0001-3390-1-61.1
500.000,00

2101.18542010-4.051-0001-3390-1-60.1
975.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
60.000,00

RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.337.500,00

3151.13122701-2.417-0001-3190-0-60.1
37.600,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 34.336.746,95

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
60.000,00

RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
37.600,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10126708-2.094-0001-4490-0-10.1
1.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.097.600,00