

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 120, de 10/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Espera Feliz, de 7,96 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Espera Feliz.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Espera Feliz, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Espera Feliz, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Espera Feliz.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 120, de 10 de
março de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 7,96 kV a ser construída, partindo da propriedade do
Sr. José Renato Borel da Silva na coordenada 191268:7715145,
área rural do Município de Espera Feliz, percorre-se 50
m em linha reta até a coordenada 191218:7715134, onde vira-se
19° à direita e percorre-se 29 m em linha reta até
a coordenada 191189:7715137, onde vira-se 22° à direita e
percorre-se 245 m em linha reta até a coordenada
190975:7715255, onde vira-se 4° à direita e percorre-se 60
m em linha reta até a coordenada 190925:7715288, onde vira-se
4° à direita e percorre-se 41 m em linha reta até a
divisa das propriedades do Sr. José Renato Borel da Silva com
a da Sra. Letícia Gonçalves Santana Damasceno, na
coordenada 190892:7715313, compreendendo a distância total de
425 m de comprimento com 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 6.375 m².