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Decreto com numeração especial 363, de 24/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.550.632,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$4.550.632,00 (quatro milhões
quinhentos e cinquenta mil seiscentos e trinta e dois reais),
indicado no Anexo, onerando em R$747.232,00
(setecentos e quarenta e sete mil duzentos e trinta e dois reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 363,
de 24 de setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 113)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 



R$




1231.20608169-4.129-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.1
                   



353.400,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.15452277-4.506-0001-4490-0-10.1
                   



200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
                   



2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20608161-4.114-0001-4490-0-10.1
                   



200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813149-4.165-0001-3390-0-10.1
                   



1.747.232,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



4.550.632,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES


 R$




1671.27813149-4.171-0001-4490-0-10.1
                   



747.232,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



3.803.400,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



4.550.632,00