GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 028, DE 04 DE ABRIL DE 2011.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal –
AGESEP -, no valor global de R$ 48.076.830,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005000476 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGESEP – 11 (onze) créditos suplementares no
valor global de R$ 48.076.830,13 (quarenta e oito milhões, setenta e seis mil, oitocentos e trinta reais e treze centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGESEP
06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

66.743,38

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

422.803,76

4 (00) - Investimentos

R$

30.000,00

14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (00) - Investimentos

R$

5.509.330,73

4 (90) - Investimentos

R$

40.261.711,74

4 (00) - Investimentos

R$

270.139,34

4 (90) - Investimentos

R$

1.350.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

14.846,75

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

49.087,25

4 (90) - Investimentos

R$

84.533,50

R$

17.633,68

R$

48.076.830,13

14 421 1868 2.664 - Aparelhamento e Reaparelhamento da Justiça

14 421 1869 2.671 - Educação e Profissionalização para a Inclusão Social

14 422 1872 2.684 - Prevenção e Tratamento da Dependência Química
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I - provenientes dos Contratos de Repasse MJ/CAIXA nºs R$
0232550-51/2007, 0232551-65/2007, 0232552-79/2007,
0232553-83/2007, 0268695-51/2008, 0280034-04/2008,
0279128-13/2008, 0300984-40/2009, 0303711-08/2009 e
0345447-84/2010, celebrados pela União, por intermédio do
Ministério da Justiça, representado pela Caixa Econômica
Federal, e dos Convênios MJ nºs 098/2007, 099/2007,
042/2008, 046/2008, 049/2008, 078/2008, 020/2009 e
026/2009, celebrados pela União, por intermédio do
Ministério da Justiça, e o Governo do Estado de Goiás.

42.168.136,25

II - provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

5.908.693,88

R$

48.076.830,13

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-04-2011) – Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2011.