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DECRETO 42963, de 24/10/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 240.487,00 a dotações
orçamentárias da Fundação João
Pinheiro – FJP.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”
da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
240.487,00 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e sete
reais) a dotações orçamentárias da
Fundação João Pinheiro indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Murílio
de Avellar Hingel




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.963, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO JOÃO
                   PINHEIRO


R$




2061.04121213-4.503-0001-3900-10.1


4.778,00




2061.04122001-2.288-0001-3900-10.1


209.710,00




2061.04128217-4.507-0001-3900-10.1


25.990,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


820.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







EFE/SEPLAN/PROGRAMAS DIVERSOS


R$




1921.20606701-1.961-0001-3900-10.3


219487




FUNDAÇÃO JOÃO
                   PINHEIRO








2061.04122001-2.288-0001-4900-10.1


21000




TOTAL DA ANULAÇÃO


240.487,00