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Decreto 46914, de 22/12/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Protocolo ICMS 65, de 21 de setembro de 2015, e
no Convênio ICMS 121, de 5 de dezembro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Os itens 70 e 71 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“










70




Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de obra de
                   arte cujo valor unitário seja superior a R$3.000.000,00
                   (três milhões de reais), destinada à
                   comercialização na Feira Internacional de Arte do
                   Rio de Janeiro (ArtRio) ou na Feira Internacional de Arte de São
                   Paulo (SP Arte);


(...)


(...)




(...)




(...)




(...)




71


Saída,
                   em operação interestadual, de obra de arte cujo
                   valor unitário seja superior a R$3.000.000,00 (três
                   milhões de reais), destinada à comercialização
                   na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) ou na
                   Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);


(...)


(...)


(...)




(...)




(...)



”
(nr)


Art.
2º  O item 43 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do
seguinte subitem 43.3:


“








43.3.
                            Âmbito de Aplicação da Substituição
                           Tributária




Interno
                           e no Distrito Federal (Protocolo ICMS 30/13)




Subitem


Código
                           NBM/SH


Descrição


MVA(%)




43.3.1


1704.90.10


Chocolate
                           branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg


40




43.3.2


1806.31.10
                           

1806.31.20


Chocolates
                           contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou
                           igual a 1 kg


40




43.3.3


1806.32.10
                           

1806.32.20


Chocolate
                           em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em
                           pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em
                           recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou
                           inferior a 2 kg


40






43.3.4


1806.90


Chocolates
                           e outras preparações alimentícias contendo
                           cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg,
                           excluídos os achocolatados em pó


40




43.3.5


1806.90


Achocolatados
                           em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior
                           a 1 kg


25




43.3.6


1806.90.00


Caixas
                           de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual
                           ou inferior a 1 kg


25




43.3.7


1704.90.20
                           

1704.90.90


Bombons,
                           inclusive à base de chocolate branco, sem cacau


55




43.3.8


1806.90.00


Bombons,
                           balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de
                           confeitaria, contendo cacau


45




43.3.9


2101.20
                           

2202.90.00


Bebidas
                           prontas à base de mate ou chá


45




43.3.10


2202.10.00


Refrescos
                           e outras bebidas não alcoólicas, exceto os
                           refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições
                           2201 a 2203


35




43.3.11


2202.90.00


Bebidas
                           prontas à base de café


45




43.3.12


20.09


Sucos
                           de frutas, ou mistura de sucos de fruta 



40




43.3.13


2009.8


Água
                           de coco


40




43.3.14


2202.90.00


Néctares
                           de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas
                           para beber, exceto isotônicos e energéticos


40




43.3.15


2202.90.00


Bebidas
                           alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau


30




43.3.16


2202.10.00


Refrescos
                           e outras bebidas prontas para beber à base de chá e
                           mate


45




43.3.17


0402.1
0402.2
                           

0402.9


Leite
                           em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite


17




43.3.18


1901.10.20


Farinha
                           láctea


35




43.3.19


1901.10.10


Leite
                           modificado para alimentação de lactentes


35




43.3.20


1901.10.90
                           

1901.10.30


Preparações
                           para alimentação infantil à base de
                           farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros


35




43.3.21


04.02
04.01


Creme
                           de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1
                           kg


30




43.3.22


04.02


Leite
                           condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a
                           1 kg


25




43.3.23


04.03


Iogurte
                           e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou
                           igual a 2 litros


30




43.3.24


04.04
                           

04.06


Requeijão
                           e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a
                           1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual
                           ou inferior a 10 gramas


35




43.3.25


04.05


Manteiga,
                           em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto
                           as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a
                           10 gramas


35




43.3.26


15.16
15.17


Margarina
                           e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior a 1
                           kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou
                           inferior a 10 gramas


30




43.3.27


1904.10.00
                           

1904.90.00


Produtos
                           à base de cereais, obtidos por expansão ou
                           torrefação


40




43.3.28


1905.90.90


Salgadinhos
                           diversos


50




43.3.29


2005.20.00
2005.9


Batata
                           frita, inhame e mandioca fritos


35




43.3.30


2008.1


Amendoim
                           e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo
                           inferior ou igual a 1 kg


50




43.3.31


2103.20.10


Catchup
                           em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a
                           650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes
                           individualizados (sachês) de conteúdo igual ou
                           inferior a 10 gramas


55




43.3.32


2103.90.21
                           

2103.90.91


Condimentos
                           e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos,
                           em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1
                           kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados
                           (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas


55




43.3.33


2103.10.10


Molhos
                           de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo
                           inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo
                           envelopes individualizados (sachês) de conteúdo
                           igual ou inferior a 10 gramas


55




43.3.34


2103.30.10


Farinha
                           de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a
                           1 kg


45




43.3.35


2103.30.21


Mostarda
                           preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou
                           igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes
                           individualizados (sachês) de conteúdo igual ou
                           inferior a 10 gramas


55




43.3.36


2103.90.11


Maionese
                           em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a
                           650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes
                           individualizados (sachês) de conteúdo igual ou
                           inferior a 10 gramas


28




43.3.37


20.02


Tomates
                           preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido
                           acético, em embalagens de conteúdo inferior ou
                           igual a 1 kg


40




43.3.38


2103.20.10


Molhos
                           de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou
                           igual a 1 kg


50




43.3.39


2209.00.00


Vinagres
                           e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético,
                           para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo
                           inferior ou igual a 1 litro


50




43.3.40


1704.90.90
1904.20.00

1904.90.00


Barra
                           de cereais


55




43.3.41


1806.90.00
1806.31.20
1806.32.20


Barra
                           de cereais contendo cacau


55




43.3.42


19.02


Massas
                           alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de
                           outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como
                           espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e
                           canelone; cuscuz, mesmo preparado


35




43.3.43


1902.30.00


Massas
                           alimentícias tipo instantâneas


35




43.3.44


1905.10.00


Pão
                           denominado knackebrot


25




43.3.45


1905.20


Bolo
                           de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias.


25




43.3.46


1905.31.00


Biscoitos
                           e bolachas, exceto aqueles dos tipos “maisena” e
                           “maria” sem recheio e/ou cobertura, independentemente
                           de sua denominação comercial


35




43.3.47


1905.32


“Waffles”
                           e “wafers” – sem cobertura


45




43.3.48


1905.32


“Waffles”
                           e “wafers” – com cobertura


35




43.3.49


1905.40


Torradas,
                           pão torrado e produtos semelhantes torrados


25




43.3.50


1905.90.10


Outros
                           pães de forma


25




43.3.51


1905.90.20


Outras
                           bolachas, exceto casquinhas para sorvete e as bolachas ou
                           biscoitos dos tipos “cream cracker” e “água
                           e sal” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua
                           denominação comercial


25




43.3.52


1905.90.90


Outros
                           pães e bolos industrializados e produtos de panificação
                           não especificados anteriormente, exceto casquinhas para
                           sorvete


25




43.3.53


1507.90.11


Óleo
                           de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual
                           a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo
                           igual ou inferior a 15 mililitros


15




43.3.54


15.08


Óleo
                           de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou
                           igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo
                           igual ou inferior a 15 mililitros


45




43.3.55


15.09


Azeites
                           de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros,
                           exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou
                           inferior a 15 mililitros


35




43.3.56


1510.00.00


Outros
                           óleos e respectivas frações, obtidos
                           exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não
                           quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou
                           frações com óleos ou frações
                           da posição 15.09, em recipientes com capacidade
                           inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de
                           conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros


45




43.3.57


1512.19.11
1512.29.10


Óleo
                           de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com
                           capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens
                           individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros


25




43.3.58


1514.1


Óleo
                           de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5
                           litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual
                           ou inferior a 15 mililitros


25




43.3.59


1515.19.00


Óleo
                           de linhaça refinado, em recipientes com capacidade
                           inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de
                           conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros


45




43.3.60


1515.29.10


Óleo
                           de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou
                           igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo
                           igual ou inferior a 15 mililitros


25




43.3.61


1512.29.90


Outros
                           óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou
                           igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo
                           igual ou inferior a 15 mililitros


45




43.3.62


1517.90.10


Misturas
                           de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes
                           com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens
                           individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros"


35




43.3.63


1601.00.00


Enchidos
                           (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue


35




43.3.64


16.02


Outras
                           preparações e conservas de carne, miudezas ou de
                           sangue


35




43.3.65


16.04


Preparações
                           e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados
                           a partir de ovas de peixe


35




43.3.66


16.05


Crustáceos,
                           moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou
                           em conservas


45




43.3.67


07.10


Produtos
                           hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados,
                           em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg


45




43.3.68


08.11


Frutas,
                           não cozidas ou cozidas em água ou vapor,
                           congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de
                           outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou
                           igual a 1 kg


45




43.3.69


20.01


Produtos
                           hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de
                           plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido
                           acético, em embalagens de conteúdo inferior ou
                           igual a 1 kg


55




43.3.70


20.03


Cogumelos
                           e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido
                           acético, em embalagens de conteúdo inferior ou
                           igual a 1 kg


40




43.3.71


20.04


Outros
                           produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em
                           vinagre ou em ácido acético, congelados, com
                           exceção dos produtos da posição
                           20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg


45




43.3.72


20.05


Outros
                           produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em
                           vinagre ou em ácido acético, não congelados,
                           com exceção dos produtos da posição
                           20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em
                           embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg


50




43.3.73


2006.00.00


Produtos
                           hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de
                           plantas, conservados com açúcar (passados por
                           calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo
                           inferior ou igual a 1 kg


45




43.3.74


20.07


Doces,
                           geleias, "marmelades", purês e pastas de frutas,
                           obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar
                           ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo
                           inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de
                           conteúdo igual ou inferior a 10 gramas


55




43.3.75


20.08


Frutas
                           e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou
                           conservadas de outro modo, com ou sem adição de
                           açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool,
                           não especificadas nem compreendidas em outras posições,
                           excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da
                           subposição 2008.1, em embalagens de conteúdo
                           inferior ou igual a 1 kg


45




43.3.76


09.02
1211.90.90
2106.90.90


Chá,
                           mesmo aromatizado


40




43.3.77


0903.00


Mate


55




43.3.78


2008.19.00


Milho
                           para pipoca (microondas)


45




43.3.79


2101.1


Extratos,
                           essências e concentrados de café e preparações
                           à base destes extratos, essências ou concentrados ou
                           à base de café, em embalagens de conteúdo
                           inferior ou igual a 500 gramas


50




43.3.80


2101.20


Extratos,
                           essências e concentrados de chá ou de mate e
                           preparações à base destes extratos,
                           essências ou concentrados ou à base de chá ou
                           de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500
                           gramas, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá


50




”
(nr)


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação, relativamente ao seu
art. 2º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de
dezembro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL