ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 199 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 17 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17 - O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição
em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de
30 (trinta) Desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor-Geral da Justiça, e tem as competências e atribuições
presentes na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno.”
Art. 2º - Os parágrafos 2º e 5º do artigo 18 da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 – (...)
§ 2º - São nove as câmaras isoladas, divididas em três criminais e seis cíveis.
(...)
§ 5º - São duas as câmaras cíveis reunidas, compostas pelos respectivos
membros das câmaras cíveis isoladas e presididas pelo membro de cada uma dessas
câmaras cíveis reunidas mais antigo no Tribunal, que também exercerá as funções de
relator e revisor.
I - as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, com nove membros, serão
compostas pelos membros da 1ª, 2ª e 5ª câmaras cíveis deste Tribunal;
II - as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, com nove membros, serão
compostas pelos membros da 3ª, 4ª e 6ª câmaras cíveis deste Tribunal;”


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(...)”
Art. 3º - O caput e o parágrafo 1º do artigo 22 da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de dezesseis
desembargadores, incluindo o presidente; e os seus julgamentos serão tomados por
maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial.
§ 1º - A Seção Cível funcionará com, pelo menos, dez desembargadores, não
incluído o presidente; as duas câmaras cíveis reunidas funcionarão com no mínimo
seis desembargadores cada uma, incluindo o seu presidente; e as Câmaras Criminais
Reunidas, com cinco desembargadores, além do seu presidente.”
(...)
Art. 4º - Ficam criados no Tribunal de Justiça, 03 (três) cargos de desembargador.
Art. 5º - Ficam criados no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça os seguintes
cargos em comissão:
6 (seis) cargos de Assessor Jurídico de Desembargador - CDGA
6 (seis) cargos de Assessor de Desembargador - CDGA
3 (três) cargos de Assessor Chefe - CDGA
3 (três) cargos Assessor Técnico de Desembargador - CDGA
6 (seis) cargos de Oficial de Gabinete de Desembargador - CDAS-2
3 (três) cargos de Chefe de Gabinete - CDAS-2
3 (três) cargos de Suboficial de Gabinete - CDAS-3
3 (três) cargos de Secretário Executivo de Desembargador - CDAS-4
2 (dois) cargos de Assessor de Segurança da Presidência - CDAS- 5
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8
DE NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil