GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 134, DE 26 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, no
valor global de R$ 17.843.459,65.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005001835 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 17.843.459,65 (dezessete milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.773.777,09

06 421 1114 2.177 - Garantia da Assistência Material ao Custodiado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$ 16.069.682,56
R$ 17.843.459,65

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
26 453 1142 1.303 - Implantação de Veículo Leve Sobre Trilhos VLT - Recursos
Royalties
4 (00) - Investimentos

R$ 17.843.459,65

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2012.