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DECRETO 42941, de 10/10/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Estado de Minas Gerais para a instalação
de um Museu.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, 3º, inciso
1 da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e artigo 2º,
inciso I, § 1º do Decreto nº 34.801, de 29 de junho de
1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Estado de Minas Gerais para a instalação
de um Museu, o imóvel constituído de um lote de terreno
devoluto urbano, situado na Praça Cleves de Faria, nº 74,
Distrito e Município de Santa Bárbara, com a área
de 114,00m², confrontando pela frente, com a Praça Cleves
de Faria, na extensão de 12,00m; pela direita, com corredor
público, na extensão de 9,50m; pela esquerda, com
terrenos da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara, na extensão
de 9,50m; pelos fundos, com a Rua Arlindo Ayres, na extensão
de 12,00m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na dada de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira

Frederico
Penido de Alvarenga