

Imprimir documento


Decreto sem número, de 15/03/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno situado no Município de Belo
                              Horizonte, necessário à ampliação do
                              sistema de esgotamento sanitário  da
                              sede do Município, pela Companhia de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarada  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
área  de terreno com a medida de 51.191,00m2, situada no Município
de  Belo Horizonte, necessária à proteção da Estação de Tratamento
de  Esgoto  do  Sistema de Esgotamento Sanitário da  Bacia  50P  -
CBI.9062003300,  de propriedade de Paulo Eduardo  Lessa  de  Souza
Lima e outros, com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida PP foi materializado no centro  da
ponte, da Rodovia 262, sobre o Rio das Velhas, georreferenciado no
Sistema  Geodésico Brasileiro, DATUM-SAD69, MC-45º W,  coordenadas
Plano  Retangulares  Relativas,  Sistema  UTM:  E=618.573,742m   e
N=7.805.700,342m;  deste segue com o azimute de  194º11'33"  e  na
distância de 63,47m até o V0, onde começa esta descrição,  do  V0,
seguindo  pela margem esquerda, a montante do RIO DAS  VELHAS,  na
distância  de 134,42m, até o V1, com coordenadas E=618.581,522m  e
N=7.805.506,757m; deste segue confrontando com Paulo Eduardo Lessa
de  Souza  Lima  com o azimute de 235º 00'00" e  na  distância  de
268,43m    até   o   V2,   com   coordenadas   E=618.361,634m    e
N=7.805.352,789m; deste segue confrontando com Paulo Eduardo Lessa
de  Souza  Lima  com  o azimute de 325º00'00" e  na  distância  de
204,14m    até   o   V3,   com   coordenadas   E=618.244,546m    e
N=7.805.520,008m; deste segue confrontando com Paulo Eduardo Lessa
de Souza Lima com o azimute de 24º 14'04" e na distância de 16,00m
até o V4, com coordenadas E=618.251,114m e N=7.805.534,598m; deste
segue  confrontando com Paulo Eduardo Lessa de Souza  Lima  com  o
azimute  de  71º 14'34" e na distância de 324,29m até  o  V0,  com
coordenadas E=618.558,176m e N=7.805.638,875m, fechando o polígono
V0, V1, V2, V3, V4.

     Art.  2º   O  terreno  descrito no art. 1º   é  necessário  à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de  Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -
COPASA MG.

     Art.   3º    A  COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no art.  1º  ,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata  o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365, de 21 de  junho
de 1941.

     Art.  4º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março  de
2010;  222º  da Inconfidência Mineira e 189º  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sebastião Navarro Vieira Filho