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Decreto com numeração especial 351, de 24/07/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$588.622.732,72.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º art. 18 da Lei
nº 22.626, de 28 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$588.622.732,72 (quinhentos e oitenta e oito milhões
seiscentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e dois reais e
setenta e dois centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de
janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da portaria nº 2/2018, de 4 de janeiro de 2018, do
Ministério da Integração Nacional para o repasse
de recursos à Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$3.203.270,97 (três milhões duzentos e três
mil duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos);
III
– do convênio nº 822601/2015, firmado em 31 de
dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual
do Meio Ambiente, no valor de R$227.254,14 (duzentos e vinte sete mil
duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$20.338.965,88 (vinte milhões trezentos e trinta e oito mil
novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$305.068,89 (trezentos e cinco mil e sessenta e oito reais e oitenta
e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 351,
de 24 de julho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 76)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1071.18182029-4.064-0001-3390-1-57.1


3.203.270,97




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


32.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361212-2.144-0001-3390-0-10.7


507.630,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10451026-4.692-0001-3390-0-10.3


116.913,75




1301.15451026-4.297-0001-3390-0-10.1


108.710,36




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


908.233,04




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-24.1


1.000.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


500.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10302071-4.165-0001-4490-0-50.1


200.000,00




2011.10302071-4.166-0001-4490-0-50.1


3.300.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


211.919,71




2091.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


15.334,43




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1


108.193,69




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


22.000,00




2241.18544120-4.505-0001-3350-0-61.1


20.338.965,88




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3390-0-60.7


2.292.280,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19665089-4.218-0001-3390-0-73.1


50.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-4.081-0001-3350-0-10.1


14.503.803,37




2351.12364106-4.264-0001-3390-0-10.1


1.910.339,00




2351.12364106-4.266-0001-3390-0-10.1


142.000,00




2351.12364106-4.268-0001-3390-0-10.1


404.000,00




2351.12364106-4.269-0001-3390-0-10.1


100.000,00




2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1


5.859.766,63




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


243.282,58




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


57.414,68




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


4.371,63




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


1.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAUDE








4291.10302179-4.491-0001-4490-1-10.1


1.013.303,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


588.622.732,72






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12782211-4.572-0001-3340-1-10.1


22.919.909,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10451026-4.692-0001-4490-0-10.1


116.913,75




1301.15451026-4.297-0001-4490-0-10.1


108.710,36




SECRETARIA-GERAL








1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


508.630,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.14422059-4.209-0001-3390-0-10.1


140.291,00




1641.20608009-2.034-0001-3390-0-10.1


93.390,00




1641.20608059-4.238-0001-3390-0-10.1


121.001,00




1641.20608059-4.242-0001-3390-0-10.1


181.833,14




1641.20692009-4.141-0001-3390-0-10.1


14.600,00




1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.1


300.000,00




1641.21631046-4.107-0001-3390-1-10.1


57.117,90




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1


32.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10302071-4.164-0001-4490-0-50.1


3.500.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13391099-1.051-0001-3390-1-10.1


108.193,69




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18544120-4.291-0001-3390-0-60.1


22.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.186-0001-3390-1-60.1


2.292.280,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1


50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1


1.013.303,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.048-0001-3190-0-89.2


500.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


563.548.172,84