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DECRETO 46014, de 01/08/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de
2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1° O art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.
75 .........................................................
XXXIII
– .........................................................
a)
1% (um por cento), quando se tratar de operação com
café cru, em grão ou em coco;
..................................................................
XXXIV
- ..........................................................
a)
1% (um por cento), quando se tratar de operação com
café cru, em grão ou em coco;
............................................................”
(nr)


Art.
2º O § 1º do art. 485 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
485 ........................................................
§
1º As reduções previstas nos incisos do caput
deste artigo aplicam-se aos casos em que, do leite adquirido resultem
produtos acondicionados em embalagem própria para consumo
remetidos pelo próprio fabricante em operação
sujeita à incidência do ICMS.
............................................................”
(nr)


Art.
3º O Poder Executivo adotará como referência, para
fins de destinação de recursos a fundo estadual que
tenha por objetivo fomentar a produção cafeeira no
Estado, o equivalente a até 1,2% (hum vírgula dois por
cento) do valor das operações a que se referem as
alíneas “a” dos incisos XXXIII e XXXIV do art. 75
do Regulamento do ICMS (RICMS).


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima