GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.307, DE 17 DE JULHO DE 2008.

Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Organização Judiciária do Estado de Goiás passa a vigorar com as modificações constantes desta Lei.
Art. 2o No processo de atualização da Organização Judiciária do Estado de Goiás, adotar-se-á a adequação
organizacional do 2º grau de jurisdição à expansão das atividades judicantes decorrente da intensidade do ﬂuxo de processos judiciais no 1º
grau.
Art. 3o A busca da atualização da organização judiciária, ditada pelas pressões da demanda de adequação da justiça à
realidade do contexto sócioeconômico, terá, no que permita a previsão orçamentária, um tratamento cíclico, de modo que a tempestividade, o
alcance social e a eficiência da prestação jurisdicional não sejam prejudicados pela defasagem estrutural do Poder Judiciário.
Art. 4o a estrutura orgânica básica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é alterada, conforme recomposição indicada
no Anexo I desta Lei, passando:
I – o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a ser composto de trinta e seis (36) desembargadores;
II – o Tribunal Pleno a se denominar Plenário, constituído dos trinta e seis (36) desembargadores que compõem o Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás;
III – o Órgão Especial a se denominar Corte Especial, mantida a composição de dezessete (17) desembargadores,
compreendendo o Presidente do Tribunal de Justiça, os oito (8) desembargadores mais antigos e oito (8) eleitos pelo Plenário para mandato
de dois anos, respeitados os direitos adquiridos;
IV - o quantitativo das Câmaras Cíveis a ser elevado para seis, distribuindo-se metade (1ª, 2ª e 3ª) para a 1ª Seção Cível
e metade (4ª, 5ª e 6ª) para a 2ª;
V – cada Câmara Cível a se constituir de quatro desembargadores, subdividindo-se em quatro Turmas Julgadoras de três
desembargadores, numeradas ordinalmente, permanecendo inalterada a estrutura das Câmaras Criminais, observadas as seguintes
alterações:
a) é assegurada aos desembargadores componentes das câmaras cíveis já existentes a mudança para uma das câmaras
criadas, observando-se, na hipótese de haver vários pretendentes, a antiguidade, ou em caso contrário, a ordem inversa;
b) o cargo de Secretário Particular de Desembargador, DAE-7, é transformado no de Assessor Jurídico de
Desembargador, DAE-9, observada a graduação do curso de direito.
Art. 5o Para compatibilização com as alterações estruturais estabelecidas nesta Lei, ﬁca modiﬁcada a composição dos
cargos respectivos, passando a ser:
I – criados:
1.

quatro (4) cargos de Desembargador;

2.

doze (12) cargos de Assessor Jurídico de Desembargador,DAE-9;

3. doze (12) cargos de Assistente Executivo de Desembargador,DAE-7;
4.

quatro (4) cargos de Auxiliar de Gabinete II, DAE-3;

5.

oito (8) funções de Assessor Técnico de Desembargador, FEC-8;


6. dezesseis (16) funções de Assistente de Gabinete de Desembargador, FEC-7;
7.

dois (2) cargos de Secretário de Câmara, DAE-8;

8.

duas (2) funções de Assessor auxiliar I, FEC-5;

9.

quatro (4) funções de Assistente Judiciário I, FEC-2;

II – transformados:
1. trinta e dois (32) cargos de Secretário Particular de Desembargador, DAE-7, em Assessor Jurídico de Desembargador,
DAE-9.
Art. 6o Em decorrência do disposto no art. 5 o, as alterações incidentes nos quadros analíticos que compõem os anexos
XXIX e XXX da Lei n. 14.563, de 15 de outubro de 2003, modiﬁcados pela Lei n. 16.165, de 27 de novembro de 2007, passam a constituir os
Anexos II e III desta Lei.
Art. 7o Para compatibilização com os anexos de que trata o art. 6 o, os quantitativos dos quadros sintéticos que compõem
os anexos III e VII da Lei n. 14.563, de 15 de outubro de 2003, com as alterações da Lei n. 16.165, de 27 de novembro de 2007, passa a ser
recompostos na forma dos Anexos IV e V desta Lei.
Art. 8o A reestruturação decorrente das disposições desta Lei, no que implicar transformação e provimento dos cargos
criados por ela, será implantada a partir do mês de agosto de 2009.
Art. 9o As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento
Geral do Estado ao Tribunal de Justiça.
Art. 10. As disposições desta Lei somente gerarão efeito se suas aplicações atenderem rigorosamente aos princípios e
limites ﬁxados pelos artigos 37 e seus parágrafos, 99, § 5o, e 169 da Constituição Federal e pelos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 24-07-2008)
ANEXO I
Tabela de Recomposição da Estrutura Orgânica Básica
do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Estrutura Anterior

Nova Estrutura

Item

Denominação

Composição

Denominação

Composição

1

Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás

32 desembargadores

Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás

36 desembargadores

1.1

Tribunal Pleno

32 desembargadores

Plenário

36 desembargadores

Corte Especial

Órgão Especial

17 desembargadores,
compreendendo o Presidente do
Tribunal de Justiça, os
desembargadores mais antigos e 8
eleitos pelo Tribunal Pleno para
mandato de dois anos

17 desembargadores,
compreendendo o Presidente do
Tribunal de Justiça, os
desembargadores mais antigos e
8 eleitos pelo Plenário para
mandato de dois anos

2 Câmaras Cíveis (1ª e 2ª), cada
uma com 5 desembargadores,
totalizando 10 desembargadores

1ª Seção Cível

1ª Seção Cível

3 Câmaras Cíveis (1ª a 3ª), cada
uma com 4 desembargadores,
totalizando 12 desembargadores

5 desembargadores, formando 5
Turmas Julgadoras de 3
desembargadores

1ª Câmara Cível

1ª Câmara Cível

4 desembargadores, formando 4
Turmas Julgadoras de 3
desembargadores

5 desembargadores, formando 5
Turmas Julgadoras de 3
desembargadores

2ª Câmara Cível

2ª Câmara Cível

4 desembargadores, formando 4
turmas Julgadoras de 3
desembargadores

3ª Câmara Cível

4 desembargadores, formando 4
Turmas Julgadoras de 3
desembargadores

1.2

1.2.1

1.2.1.1

1.2.1.2

1.2.1.3

-


1.2.2

2 Câmaras Cíveis (3ª e 4ª), cada
uma com 5 desembargadores,
totalizando 10 desembargadores

2ª Seção Cível

2ª Seção Cível

3 Câmaras Cíveis (4ª a 6ª), cada
uma com 4 desembargadores,
totalizando 12 desembargadores

5 desembargadores, formando 5
Turmas Julgadoras de 3
desembargadores

4ª Câmara Cível

3ª Câmara Cível

4 desembargadores, formando 4
Turmas Julgadoras de 3
desembargadores

5 desembargadores, formando 5
Turmas Julgadoras de 3
desembargadores

5ª Câmara Cível

4ª Câmara Cível

4 desembargadores, formando 4
Turmas Julgadoras de 3
desembargadores

6ª Câmara Cível

4 desembargadores, formando 4
Turmas Julgadoras de 3
desembargadores

2 Câmaras Criminais (1ª e 2ª), cada
uma com 5 desembargadores,
totalizando 10 desembargadores

Seção Criminal

2 Câmaras Criminais (1ª e 2ª),
cada uma com 5
desembargadores, totalizando 10
desembargadores

5 desembargadores, formando 5
Turmas Julgadoras de 3
desembargadores

1ª Câmara Criminal

1ª Câmara Criminal

5 desembargadores, formando 5
Turmas Julgadoras de 3
desembargadores

5 desembargadores, formando 5
Turmas Julgadoras de 3
desembargadores

2ª Câmara Criminal

2ª Câmara Criminal

5 desembargadores, formando 5
Turmas Julgadoras de 3
desembargadores

Composição, quantidade e
atribuições definidas no Regimento
Interno

Comissões Permanentes

Comissões Permanentes

Composição, quantidade e
atribuições definidas no
Regimento Interno

1 (um) desembargador, eleito
Presidente pelo Tribunal Pleno, para
mandato de 2 anos

Presidência

Presidência

1 (um) desembargador, eleito
Presidente pelo Plenário, para
mandato de 2 anos

1 (um) desembargador, eleito VicePresidente pelo Tribunal Pleno, para
mandato de 2 anos

Vice-Presidência

Vice-Presidência

1 (um) desembargador, eleito
Vice-Presidente pelo Plenário,
para mandato de 2 anos

Corregedoria Geral da
Justiça

1 (um) desembargador, eleito
Corregedor Geral da Justiça pelo
Tribunal Pleno, para mandato de 2
anos

Corregedoria Geral da
Justiça

1 (um) desembargador, eleito
Corregedor Geral da Justiça pelo
Plenário, para mandato de 2 anos

Conselho Superior da
Magistratura

7 membros constituídos do
Presidente, do Vice-Presidente, do
Corregedor Geral da Justiça e de 4
desembargadores antigos

Conselho Superior da
Magistratura

7 membros constituídos do
Presidente, do Vice-Presidente,
do Corregedor Geral da Justiça e
de 4 desembargadores antigos

1.2.2.1

1.2.2.2

1.2.2.3

-

1.2.3
Seção Criminal

1.2.3.1

1.2.3.2

1.2.4

1.3

1.4

1.5

1.6

ANEXO II
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão
de que trata o anexo XXIX da Lei n. 14.563/2003
Item

Cargos em comissão

Classificação

Quant.
Anterior

Variação

Total

I

Assessor Jurídico de Desembargador

DAE-9

64

+44

108

II

Secretário de Câmara

DAE-8

6

+2

8

III

Secretário Particular de Desembargador

DAE-7

32

-32

0

IV

Assistente Executivo de Desembargador

DAE-7

96

+12

108

V

Auxiliar de Gabinete II

DAE-3

39

+4

43

Variação

Total

ANEXO III
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por
encargo de confiança de que trata o anexo XXX da Lei n. 14.563/2003
Item

Quant.
Anterior

Função por encargos de confiança

Classificação

I

Assessor Técnico de Desembargador

FEC-8

64

+8

72

II

Assistente de Gabinete de Desembargador

FEC-7

128

+16

144

III

Assessor Auxiliar I

FEC-5

45

+2

47

IV

Assistente Judiciário I

FEC-2

87

+4

91

ANEXO IV
“ANEXO III
Quadro Sintético dos Cargos em Comissão

Item

Classificação

Quant. Anterior

Novo Quant.

Comissão (R$)


I

DAE-10

2

2

4.970,72

II

DAE-9

92

136

3.728,04

III

DAE-8

32

34

2.796,03

IV

DAE-7

201

181

1.886,21

V

DAE-6

30

30

1.542,25

VI

DAE-5

46

50

1.386,92

VII

DAE-4

135

135

1.253,77

VIII

DAE-3

366

366

1.031,87

IX

DAE-2

284

284

943,10

X

DAE-1

134

134

887,63

..............................................................”(NR)
ANEXO V
“ANEXO VII
Quadro Sintético das Funções por Encargos de Confiança
Classificação

Quant. Anterior

I

FEC-10

8

Item

Novo Quant.

Gratificação (R$)

8

3.550,51

II

FEC-9

1

1

2.940,27

III

FEC-8

86

94

1.886,21

IV

FEC-7

180

196

1.553,35

V

FEC-6

33

33

1.497,87

VI

FEC-5

127

129

887,63

VII

FEC-4

193

194

665,72

VIII

FEC-3

209

209

499,29

IX

FEC-2

87

91

332,86

X

FEC-1

120

120

166,43

..............................................................”(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-07-2008.