ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.290, DE 7 DE JULHO DE 2020.
Altera a Lei nº 10.711, de 8 de novembro de 2017,
que regulamenta o Fundo Estadual da Pessoa com
Deficiência - FEPD, cria o Comitê Gestor do Fundo
Estadual da Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 10.711, de 8 de novembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - O FEPD tem por objetivo garantir e valorizar a pluralidade e a
singularidade das pessoas com deficiência, assegurar direitos e criar oportunidades para o
cidadão com deficiência.” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
JULHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil