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Decreto 47292, de 24/11/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.282, de 27 de outubro de 2017, que dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os
órgãos e as entidades da administração
pública estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – O § 3º do art. 5º do Decreto nº
47.282, de 27 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
5º – (...)
§
3º – Em observância ao regime da competência
da despesa, não serão inscritos em Restos a Pagar os
saldos de empenhos e as Obrigações Liquidadas a Pagar
referentes à concessão de adiantamentos e diárias
de viagem, devendo as unidades executoras promover a anulação
do saldo liquidado e do saldo dos empenhos até o dia 31 de
dezembro de 2017.”.


Art.
2º – O caput do art. 8º do Decreto nº
47.282, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – Fica estabelecido até 30 de novembro de 2017 o
prazo para emissão de empenhos das despesas de custeio e de
capital, exceto os referentes a gastos com pessoal, pensões,
dívida pública, transferências e outras despesas
constitucionais de caráter obrigatório, precatórios
e requisitórios de pequeno valor, instrumentos jurídicos
envolvendo repasses de recursos de emendas parlamentares e convênios
de entrada de recursos, portarias e instrumentos congêneres
registrados no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias
e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG –,
Módulo Entrada.
(...)”.


Art.
3º – Fica revogado o § 4º do art. 5º do
Decreto nº 47.282, de 27 de outubro de 2017.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL