

Imprimir documento


DECRETO 44371, de 07/08/2006 - Texto Original


Fixa as atribuições específicas do cargo de
Agente de Segurança Socioeducativo, de que trata a Lei nº
15.302, de 10 de agosto de 2004.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº
15.302, de 10 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre as atribuições
específicas do cargo de Agente de Segurança
Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de
2004.


Art. 2º
As atribuições específicas do cargo de Agente de
Segurança Socioeducativo são as seguintes:


I - atuar
com moderação, de forma direta ou indireta, no processo
socioeducativo dos adolescentes, por meio do diálogo,
orientações e mediação de conflitos,
sendo utilizada a contenção como último recurso;


II -
participar de reuniões técnicas e administrativas,
quando convocado;


III -
participar da elaboração, execução e
avaliação do Plano Individual de Atendimento;


IV -
registrar as irregularidades e fatos importantes para o atendimento
técnico, no livro de ocorrências, observados na admissão
e desligamento dos adolescentes da unidade de internação,
nas movimentações internas e externas, durante todo o
cumprimento da medida socioeducativa;


V -
informar ao superior imediato os fatos e ocorrências descritos
no inciso IV;


VI -
efetuar e controlar a movimentação interna de
adolescentes, acompanhando os atendimentos técnicos, os
horários de lazer, cultura, esporte, as atividades escolares e
os cursos profissionalizantes;


VI -
atuar como um canal de comunicação entre o adolescente
e os diversos setores de atendimento técnico do centro;


VII -
efetuar a identificação e revista no adolescente e
vistoria nos seus pertences durante a admissão e desligamento
da unidade de internação e nas movimentações
internas e externas;


VIII -
vistoriar periodicamente os alojamentos;


IX -
promover a identificação e revista de visitantes e
vistoria em seus pertences;


X -
registrar e acompanhar a entrada e saída de visitantes bem
como as ocorrências de irregularidades durante a visitação;


XI -
efetuar a revista em funcionários e vistoria em seus
pertences;


XII -
vistoriar cargas e veículos que irão ingressar no
centro (alimentação, materiais diversos);


XIII -
acompanhar as movimentações internas e os atendimentos
aos adolescentes em pontos estratégicos;


XIV -
planejar, preparar e executar as movimentações externas
junto com a equipe técnica;


XV -
acompanhar os adolescentes durante as refeições;


XVI -
fazer a conferência diária e identificar a quantidade de
adolescentes no centro;


XVII -
intervir direta ou indiretamente em situações de
emergência no centro, através de contenção
e primeiros socorros, quando necessário, utilizando-se de
intervenções pedagógicas depois de controlada a
situação;


XVIII -
zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior dos
centros de internação; e


XIX -
desempenhar outras atividades compatíveis com as atribuições
gerais contempladas no art. 4º da Lei nº 15.302, de 2004.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibraim
Abi-Ackel