ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.860 DE 13 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do
ICMS na prestação de serviços de
telecomunicações destinada a empresa de call
center, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunica ção - ICMS incidente na prestação de serviços de
telecomunicações destinada a empresa de call center, de tal forma que a respectiva carga
tributária seja equivalente aos seguintes percentuais, a serem aplicados sobre o valor da
prestação dos serviços:
I-

10% (dez por cento), relativamente aos estabelecimentos localizados na Região
Metropolitana de São Luís;

II -

7% (sete por cento), relativamente aos estabelecimentos localizados fora da
Região Metropolitana de São Luís.

§ 1º - Considera-se empresa de call center, para fins da presente Lei, aquela que,
utilizando-se de serviço de telecomunicação de terceiro, execute serviços referentes a
relacionamento remoto com clientes, tais como televendas, agendamento de visitas, pesquisa
de mercado, cobrança, atendimento ao consumidor, help desk e retenção de clientes.
§ 2º - Relativamente ao benefício fiscal previsto neste artigo, deverá ser observado o
seguinte:
I-

não será exigido da empresa prestadora do serviço de telecomunicação
destinado à empresa de call center o estorno dos créditos fiscais relativos à
respectiva prestação, observado o disposto no inciso II;

II -

sua utilização não poderá resultar em acúmulo de crédito, devendo a parcela
não utilizada no respectivo período fiscal ser estornada.

Art. 2º - Fica diferido o pagamento do ICMS relativo à diferença de alíquota nas
aquisições de bens destinados ao ativo permanente das empresas referidas no caput do art. 1º
desta Lei.


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Art. 3º - A fruição dos benefícios previstos na presente Lei:
I-

fica condicionada:
a) ao credenciamento da empresa de call center, nos termos estabelecidos em
portaria do Secretário da Fazenda;
b) à emissão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações em nome da
empresa de call center;
c) a não haver nenhum ônus para o usuário (consumidor final) que efetuar a
chamada telefônica para a empresa de call center;

II -

não poderá resultar em redução do recolhimento do ICMS relativo à prestação
de serviços de telecomunicações destinada à empresa de call center nos termos
estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único - O contribuinte será descredenciado caso seja verificada a
inobservância das normas de credenciamento estabelecidas no ato normativo previsto no
inciso I, “a”, do caput deste artigo.
Art. 4º - Os incentivos previstos nesta Lei poderão, por meio de decreto específico do
Poder Executivo:
I-

a qualquer tempo, ser reduzido, suspenso ou cancelado, não gerando, nesse
caso, quaisquer direitos para os beneficiários;

II -

ter as condições para a sua aplicação e controle estabelecidas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
AGOSTO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


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JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda