PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.600/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, a proposição em epígrafe, fruto do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.534/2014, torna obrigatória a instalação de dispositivo de sonorização nas salas de aula dos ensinos fundamental, médio e superior.
Publicada no Diário do Legislativo de 22/5/2015, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a este órgão colegiado analisar a proposição ora apresentada, preliminarmente, quanto à juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe pretende obrigar os estabelecimentos de ensino público e privado a disponibilizar, nas salas de aula, sistema de sonorização para o corpo docente (art. 1º).
O autor justifica a apresentação da proposição afirmando inicialmente que não são nenhuma novidade os problemas de voz pelos quais passam os professores, sabendo-se que essa categoria profissional está mais vulnerável do que outras a distúrbios da saúde vocal.
Segundo o proponente, “pesquisadores da Universidade de Utah, nos Estados Unidos, realizaram estudos que serviram de embasamento para a pesquisa formulada pelas fonoaudiólogas Fabiana Zambon, do Sindicato dos Professores de São Paulo, e Mara Behlau, do Centro de Estudos da Voz, em São Paulo (SP), a respeito dos problemas na voz acarretados pela atividade de ensino”.
Afirma, ainda, que “a Academia Americana de Otorrinolaringologia destaca que um terço da população terá um problema na voz em algum momento da vida e deixa claro que uma alteração vocal se manifesta como um problema quando compromete a qualidade de vida do indivíduo, o que é nítido nos professores”.
O autor apresenta pesquisa realizada no Estado de São Paulo, com 259 professores, dos quais “62,9% afirmam que já apresentaram problemas vocais e mais de 15% acreditam que precisarão mudar de ocupação no futuro por conta de problemas na voz”. Além disso, segundo a pesquisa, foi reconhecido por quase o dobro da porcentagem de professores (63,1%), comparativamente à população em geral (35,3%), que um problema na voz reflete muito mais que uma simples dificuldade na produção do som básico para a fala, podendo chegar a interferir na própria habilidade de se comunicar.
Os professores ouvidos na pesquisa relataram ainda que problemas vocais limitaram suas habilidades de realizar as tarefas de trabalho corretamente (30,3%), índice seis vezes maior que o do grupo da população em geral (5,4%).
Por fim, registrou-se, na pesquisa apresentada na justificação, que “professores perderam mais dias de trabalho que a população em geral, no ano anterior à pesquisa, tanto por problemas de saúde geral (13 dias) quanto por problemas vocais (4,9 dias), o que revela uma importante consequência do adoecimento”. E mais: “Professores tiveram que mudar mais frequentemente as atividades de trabalho por problemas na voz (15,7%) que a população em geral (1,6%) e também cogitaram, em maior número, comparativamente ao universo da população, mudar de profissão no futuro por problemas na voz (16,7% e 0,9%)”.
Inicialmente, percebemos que as matérias inseridas no bojo da proposição não se encontram no âmbito das hipóteses de iniciativa privativa a que se refere o art. 66 da Constituição do Estado, razão pela qual a iniciativa legislativa é facultada a qualquer parlamentar, na forma do art. 65 do referido diploma.
As matérias atinentes ao projeto em referência relacionam-se à proteção e defesa da saúde, além de à própria educação (incisos XII e IX do art. 24 da Constituição da República), de tal modo que se infere a competência concorrente entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Nesse contexto, esta Casa aprovou a Lei nº 16.077, de 26 de abril de 2006, que institui a Política Estadual de Saúde Vocal, com o objetivo de prevenir as disfonias em professores da rede estadual de ensino. Com efeito, nos termos do art. 2º da referida lei, a Política Estadual de Saúde Vocal abrangerá: I – a assistência preventiva, por meio da rede pública de saúde; II – a capacitação dos professores, com a realização de treinamentos teóricos e práticos que orientem e habilitem esses profissionais quanto ao uso adequado da voz profissionalmente; III – a adequação do processo e do ambiente de trabalho do professor, com o fim de reduzir seu esforço vocal e garantir seu melhor desempenho fônico; IV – a reabilitação dos profissionais acometidos por desordens vocais ou laríngeas, por meio de atendimento fonoaudiológico.
A proposição em análise pretende obrigar os estabelecimentos de ensino público e privado a disponibilizar sistema de sonorização para uso pelo corpo docente. Em se tratando de instituições privadas de ensino, a obrigação que se pretende instituir acarreta ônus excessivo aos particulares, constituindo-se como ingerência indevida e desproporcional no livre exercício de atividades econômicas, em desrespeito ao disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição da República.
Por outro lado, considerando a existência de lei instituindo a Política Estadual de Saúde Vocal, e que um de seus objetivos é promover a adequação do processo e do ambiente de trabalho do professor, com o fim de reduzir seu esforço vocal e garantir seu melhor desempenho fônico, propomos a inclusão do parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 16.077, de 2006, de modo a prever a utilização, sempre que necessário e respeitada a disponibilidade orçamentária, de equipamentos e sistemas de sonorização.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.600/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 16.077, de 26 de abril de 2006, que institui a Política Estadual de Saúde Vocal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 16.077, de 24 de abril de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 2º – …
(…)
Parágrafo único. Na adequação do ambiente de trabalho a que se refere o inciso III serão utilizados, sempre que necessário e respeitada a disponibilidade orçamentária, equipamentos e sistemas de sonorização.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2015.
João Alberto, presidente e relator – Bonifácio Mourão – Luiz Humberto Carneiro – Antônio Jorge – Isauro Calais.