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Decreto 48338, de 30/12/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 170/21, de 1º de
outubro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – As alíneas “a” e “b”
do inciso I do art. 242-A da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
242-A – (...)
I
– (...)
a)
as empresas classificadas como trading company, nos termos do
Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem
inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da
Secretaria de Comércio Exterior – Secex, da Secretaria
Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais –
SECINT, do Ministério da Economia;
b)
as demais empresas comerciais que realizam operações
mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de
Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior
– Secex, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e
Assuntos Internacionais – SECINT, do Ministério da
Economia;”.


Art.
2º – O caput do art. 242-E da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art.
242-E – (...)
VI
– na hipótese de falta de registro do evento de
averbação na nota fiscal eletrônica de remessa
com o fim específico, após o prazo de cento e oitenta
dias contados da data da saída da mercadoria.”.


Art.
3º – A alínea “b” do inciso IV do art.
248 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
248 – (...)
IV
– (...)
b)
a mesma unidade de medida tributável constante na NF-e emitida
pelo estabelecimento remetente;”.


Art.
4º – O § 4º do art. 253-A da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
253-A – (...)
§
4º – O exportador deverá informar, nos campos
específicos da DU-E:
(...)”.


Art.
5º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– o item 13 da Parte 2 do Anexo IX; 

II
– o inciso I do parágrafo único do art. 126 da
Parte 1 do Anexo IX; 

III
– os §§ 1º e 2º do art. 242-B da Parte 1 do
Anexo IX; 

IV
– o inciso I do art. 242-D da Parte 1 do Anexo IX; 



Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de dezembro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO