GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.433, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, revoga o seu
parágrafo único e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, passa a viger com as alterações seguintes:
“Art. 4º Os instrumentos contratuais relativos a alienações de bens imóveis efetuadas pela CODEGO, em suas áreas e
empreendimentos, deverão conter cláusula resolutiva com possibilidade de reversão do bem alienado ao patrimônio da
alienante, conforme o disposto em regulamento.
Parágrafo único. (REVOGADO)
.........................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Luiz Antônio Faustino Maronezi
(D.O. de 31-08-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2016.