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Decreto sem número, de 23/03/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  08,
                              de  04/03/05, do Prefeito  Municipal
                              de   Malacacheta/MG,  que   declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              respectivo  Município  afetadas  por
                              desastre.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;
     -   que  as  precipitações  pluviométricas  que  assolaram  o
Município  de  Malacacheta/MG, no dia 02 de  março  de  2005,  com
índice  de  150mm de chuvas, num período aproximado de  08  horas,
danificaram  estradas,  pontes  e  casas,  deixando  785   pessoas
desalojadas e 108 desabrigadas;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos, materiais, ambientais e os prejuízos econômicos e sociais
constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
no Município de Malacacheta/MG.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  08,  de
04/03/05,  do Prefeito Municipal de Malacacheta /MG, que  declarou
SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município que foram  afetadas
por desastre.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  a  data  de  04/03/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março  de
2005;  217º  Inconfidência  Mineira e  184º  da  Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO