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Decreto com numeração especial 514, de 05/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$304.458.799,91.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$304.458.799,91 (trezentos e quatro milhões quatrocentos e
cinquenta e oito mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 334.4/2018, firmado em 22 de maio
de 2018 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a o
Município de Muriaé, no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais);
III
– do convênio nº 806280/2014, firmado em 23 de
dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade e o Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, no valor de R$4.867.555,48 (quatro milhões
oitocentos e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais
e quarenta e oito centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$33.517,42 (trinta e três mil quinhentos e
dezessete reais e quarenta e dois centavos);
V
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$12.000.000,00 (doze milhões
de reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$13.855.784,00 (treze
milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil setecentos e
oitenta e quatro reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 514,
de 5 de novembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 105)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO





1221.15127046-4.549-0001-3390-1-10.8
                        




45.144,00





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                        




304,00





1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                        




9.696,00





1251.10302133-2.071-0001-4490-0-49.2
                        




1.511.403,02





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361210-4.640-0001-4440-0-10.4
                        




260.000,00





1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.8
                        




60.000,00





1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.8
                        




40.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.06451026-4.676-0001-4490-1-10.3
                        




453.008,31





1301.06451026-4.676-0001-4490-1-24.1
                        




4.867.555,48





1301.15451147-4.480-0001-4499-0-10.8
                        




1.055.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.17511145-4.298-0001-4499-0-10.8
                        




581.570,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06181205-1.147-0001-3390-0-10.1
                        




2.500.000,00





1451.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1
                        




1.813.850,00





1451.06243204-4.595-0001-3350-0-10.1
                        




1.400.000,00





1451.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
                        




2.300.000,00





1451.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1
                        




40.000,00





1451.06421208-4.601-0001-3390-0-27.1
                        




14.781.377,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.08122701-2.002-0001-3390-0-95.1
                        




23.517,42





1481.08244151-4.580-0001-3390-0-95.1
                        




10.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO





1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
                        




160.000,00





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06181003-4.005-0001-4490-0-95.1
                        




138.156,79





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA





1651.14422022-4.044-0001-3350-0-10.1
                        




300.000,00





FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO





2061.04122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                        




141.000,00





FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2071.19573050-4.105-0001-3350-1-10.1
                        




12.000.000,00





FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE





2091.18541191-4.514-0001-4490-0-72.1
                        




1.500.000,00





FUNDAÇÃO
                        DE ARTE DE OURO PRETO





2171.13122701-2.001-0001-4490-0-60.1
                        




4.600,00





FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO





2181.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
                        




5.000,00





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26782079-4.186-0001-4490-1-32.1
                        




4.999.000,02





2301.26782079-4.186-0001-4490-1-60.2
                        




13.855.784,00





UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2351.12364106-4.264-0001-4490-0-10.1
                        




827.954,82





2351.12364106-4.268-0001-4490-0-10.1
                        




750.000,00





INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20122701-2.002-0001-3390-0-91.1
                        




348.289,53





2371.20609102-2.060-0001-3390-0-91.1
                        




238.617,21





AGÊNCIA
                        REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                        ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2441.15122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                        




3.000,00





FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1
                        




180.129.894,97





4291.10302179-4.490-0001-4441-0-10.1
                        




3.828.148,34





4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1
                        




46.912.170,36





4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1
                        




373.579,00





4291.10303175-4.496-0001-4441-0-10.1
                        




1.549.739,64





4291.10422179-4.578-0001-4441-0-10.1
                        




3.024.740,00





4291.10571103-4.432-0001-3391-0-10.1
                        




416.700,00





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



304.458.799,91





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.10302133-2.071-0001-3390-0-49.2
                        




1.511.403,02





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361210-4.640-0001-4440-0-10.8
                        




260.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1
                        




7.253.850,00





1451.06421203-4.579-0001-3390-0-10.1
                        




800.000,00





1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1
                        




14.781.377,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL





1471.15127046-4.549-0001-3390-1-10.8
                        




45.144,00





1471.15451147-4.480-0001-4499-0-10.8
                        




1.055.000,00





1471.17511145-4.298-0001-4499-0-10.8
                        




581.570,00





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06181003-4.005-0001-3390-0-95.1
                        




138.156,79





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA





1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1
                        




300.000,00





EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                        




453.008,31





FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO





2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        




141.000,00





FUNDAÇÃO
                        DE ARTE DE OURO PRETO





2171.13122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                        




4.600,00





FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO





2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                        




5.000,00





INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS





2241.18542120-4.379-0001-4499-0-10.4
                        




260.000,00





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26782079-4.184-0001-4490-1-32.1
                        




4.999.000,02





UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2351.12364106-4.264-0001-3390-0-10.1
                        




1.200.000,00





2351.12364106-4.266-0001-3390-0-10.1
                        




827.954,82





2351.12364106-4.268-0001-3390-0-10.1
                        




750.000,00





INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20128701-2.018-0001-3390-0-91.1
                        




20.000,00





2371.20304055-4.677-0001-3390-0-91.1
                        




255.731,35





2371.20304104-4.021-0001-3390-0-91.1
                        




22.111,00





2371.20304104-4.252-0001-3390-0-91.1
                        




43.834,23





2371.20304104-4.254-0001-3390-0-91.1
                        




5.612,95





2371.20304104-4.258-0001-3390-0-91.1
                        




84.331,29





2371.20304104-4.420-0001-3390-0-91.1
                        




19.110,50





2371.20609102-4.050-0001-3390-0-91.1
                        




1.000,00





2371.20609102-4.247-0001-3390-0-91.1
                        




135.175,42





AGÊNCIA
                        REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                        ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2441.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        




3.000,00





FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        




416.700,00





4291.10301192-4.527-0001-4441-1-10.1
                        




178.106.032,93





4291.10301192-4.532-0001-3341-0-10.1
                        




2.023.862,04





4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                        




2.000.000,00





4291.10302179-4.158-0001-3390-0-10.1
                        




612.170,36





4291.10302179-4.490-0001-3341-0-10.1
                        




5.128.148,34





4291.10302179-4.494-0001-3341-0-10.1
                        




3.000.000,00





4291.10302179-4.494-0001-4441-0-10.1
                        




373.579,00





4291.10302180-4.375-0001-4490-0-10.1
                        




40.000.000,00





4291.10422179-4.578-0001-3390-0-10.1
                        




4.574.479,64





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



272.191.943,01