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Decreto sem número, de 25/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais no valor de R$500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$500.000,00
(quinhentos  mil  reais) indicado no Anexo, em  favor  da  Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada
no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES

     ANEXO AO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 474)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1 500.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 500.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º DESTE DECRETO:

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.1 500.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 500.000,00