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Decreto sem número, de 24/02/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$80.267.920,21.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$80.267.920,21 (oitenta
milhões, duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte
reais e vinte e um centavos) indicado no Anexo, em favor dos
seguintes órgãos e entidades, onerando em R$500.000,00
(quinhentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Educação;

IV -
Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

V -
Fundação Ezequiel Dias; e

VI -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$16.191.314,00 (dezesseis milhões,
cento e noventa e um mil, trezentos e quatorze reais);

II - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$63.104,98 (sessenta e três mil,
cento e quatro reais e noventa e oito centavos);

III -
do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no
valor de R$53.784.878,98 (cinquenta e três milhões,
setecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais
e noventa e oito centavos);

IV - do
saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério - FUNDEF, no valor de R$360.110,01 (trezentos e
sessenta mil, cento e dez reais e um centavo);

V - do
saldo financeiro do Convênio nº 113/2008, firmado em
09/12/2008 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a
Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e
Capitalização, objetivando o aparelhamento e
modernização do DETRAN/MG, para melhoria da
fiscalização de trânsito e controle da expedição
documental de licenciamento de veículos automotores, no valor
de R$4.880.735,30 (quatro milhões, oitocentos e oitenta mil,
setecentos e trinta e cinco reais e trinta centavos);

VI - do
saldo financeiro do Convênio nº 159/2006, firmado em
30/06/2006 entre a Fundação Ezequiel Dias e o
Ministério da Saúde, objetivando a construção
de unidade de saúde, no valor de R$3.073.922,98 (três
milhões, setenta e três mil, novecentos e vinte e dois
reais e noventa e oito centavos);

VII -
do saldo financeiro do Convênio nº 5556/04, firmado em
31/12/2004 entre a Fundação Ezequiel Dias e o Fundo
Nacional de Saúde, objetivando a reforma de unidades de saúde
e aquisição de equipamentos e materiais, no valor de
R$549.825,44 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e
cinco reais e quarenta e quatro centavos);

VIII -
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios do Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais - ITER, no valor de R$219.888,15 (duzentos e dezenove
mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quinze centavos);

IX - do
saldo financeiro do Convênio nº 102/2005, firmado em
29/12/2005, entre o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, objetivando a
execução do Programa de Regularização
Fundiária no Estado de Minas Gerais, no valor de R$605.837,24
(seiscentos e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e
quatro centavos);

X - do
saldo financeiro do Convênio nº 700893/2008, firmado em
02/01/2009, entre o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Meio Ambiente, objetivando a regularização
dos projetos financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária no Estado de Minas Gerais, no valor de R$125.530,65
(cento e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e
cinco centavos);

XI - do
saldo financeiro do Convênio nº 700408/2008, firmado em
02/01/2009, entre o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, objetivando
promover ações de capacitação dos agentes
executores do Programa Nacional de Crédito Fundiário na
implantação e operacionalização dos
Sistemas de Informações Gerenciais do Programa Nacional
de Crédito Fundiário no Estado de Minas Gerais, no
valor de R$137.649,63 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e
quarenta e nove reais e sessenta e três centavos); e

XII -
do saldo financeiro do Convênio nº 261/2008, firmado em
31/12/2008, entre o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
objetivando implantar 200 unidades familiares de produção
agroecológica sustentável em 40 municípios
integrantes dos territórios CONSAD's em Minas Gerais, no valor
de R$275.122,85 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e dois
reais e oitenta e cinco centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 24)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19571043-1.202-0001-4490-1-10.8
500.000,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-10.3
30.663,82

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.3
32.441,16

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-23.1
53.784.878,98

1261.12361030-4.452-0001-4490-1-21.1
10.000.000,00

1261.12362014-1.388-0001-3350-1-21.1
1.000.000,00

1261.12362030-1.109-0001-4450-1-23.1
360.110,01

1261.12363018-4.306-0001-3350-1-21.1
3.380.000,00

1261.12363018-4.306-0001-4450-1-21.1
1.200.000,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-24.2
3.880.735,30

1551.06125183-4.437-0001-4490-0-24.2
1.000.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303159-4.420-0001-3390-0-60.3
111.314,00

2261.10303159-4.420-0001-4490-0-24.1
549.825,44

2261.10303754-1.021-0001-4490-0-24.1
3.073.922,98

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.061-0001-3390-0-10.3
84.911,66

2411.21631144-4.061-0001-3390-0-24.1
538.303,13

2411.21631144-4.061-0001-4490-0-10.3
7.858,00

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.3
127.118,49

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1
603.141,30

2411.21631144-4.255-0001-4490-0-24.1
2.695,94

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 80.267.920,21

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.

INCISO
I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19571043-1.202-0001-3399-1-10.8
500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-21.1
15.580.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303159-4.420-0001-3390-0-60.1
111.314,00

TOTAL
DA ANULACAO 16.191.314,00