GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.719, DE 09 DE JULHO DE 2012.

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, recurso ﬁnanceiro no montante global
de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas, à ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM
GOIÁS –ACCG–, pessoa jurídica de direito privado, de caráter beneficente, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº 2.586,
de 17 de setembro de 1959, inscrita no CNPJ sob o nº 01.585.595/0001-57, com sede na Rua 239, nº 206, Setor Leste Universitário,
CEP 74605-070, Goiânia-GO, destinado ao Registro e Controle de Câncer de Base Populacional, visando à obtenção de excelente qualidade
em âmbito nacional.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e correrão à conta do Fundo Especial de Saúde – FUNESA – (Dotação 2012.28.50.10.302.1023.2401.03, Natureza da
Despesa 3.03.50.41.17, Fonte do Recurso 23).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Faleiros Filho
(D.O. de 12-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2012.