ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 22 ABRIL DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 20, de 30 de
junho de 1994, que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Estado,
define suas atribuições e reorganiza a carreira
de Procurador do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 42 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, que terá a seguinte redação:
“Art. 42 - (...)
(...)
Paragrafo único - O vencimento disposto no caput deste artigo, a partir 1º de
fevereiro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei Complementar”
(AC)
Art. 2º - O texto da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar
acrescido do Anexo VII, o qual terá a seguinte redação:
“ANEXO VII
TABELAS DE VENCIMENTO DO GRUPO CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
CARREIRA
Procurador
do Estado

CLASSE/REF

VENCIMENTO
ATUAL

VENCIMENTO A
PARTIR DE FEV/2022

VENCIMENTO A PARTIR
DE MARÇO/2022

2ª Classe

R$ 19.955,40

R$ 20.853,39

R$ 21.715,39

1ª Classe

R$21.005,68

R$ 21.950,94

R$ 22.896,19

Subprocurador

R$ 22.111,25

R$ 23.106,26

R$ 24.101,26

Art. 3º - As alterações constantes dos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar serão
implantadas de forma escalonada nos meses de fevereiro e março de 2022.
Parágrafo único - Em 1º de fevereiro de 2022, as alterações do caput serão
implantadas no percentual de 50% (cinquenta por cento) e, a partir de 1º de março de 2022,
serão implantadas no percentual de 100% (cem por cento).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
produção de efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE ABRIL DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil