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Decreto 48402, de 07/04/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.389, de 23 de março de 2018, que dispõe
sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil –
PEAES.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº
22.570, de 5 de julho de 2017, e no Decreto nº 47.389, de 23 de
março de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O Anexo do Decreto nº 47.389, de 23 de março
de 2018, passa a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.402, de 7 de abril
de 2022)


“ANEXO
(a
que se refere o art. 6º do Decreto nº 47.389, de 23 de
março de 2018)









Auxílio



Valor
                   Unitário
                   Mensal



Vigência
                   (Meses)





I
                   – Moradia



R$312,50
                   (trezentos e doze reais e cinquenta centavos)



12





II
                   – Alimentação



R$150,00
                   (cento e cinquenta reais)



10





III
                   – Transporte



R$187,50
                   (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)



10





IV
                   – Atenção à saúde



R$375,00
                   (trezentos e setenta e cinco reais)



4





V
                   – Inclusão digital



R$250,00
                   (duzentos e cinquenta reais)



12





VI
                   – Cultura



R$375,00
                   (trezentos e setenta e cinco reais)



4





VII
                   – Esporte



R$375,00
                   (trezentos e setenta e cinco reais)



4





VIII
                   – Auxílio Creche



R$250,00
                   (duzentos e cinquenta reais)



10





IX
                   – Apoio Didático/Pedagógico



R$250,00
                   (duzentos e cinquenta reais)



2





X
                   – Auxílio Acesso, participação e
                   aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos
                   globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação



R$250,00
                   (duzentos e cinquenta reais)



10



”.