GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 531, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGEGOIAS, no valor de R$ 20.100.826,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 20.100.826,80 (vinte milhões, cem mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo
com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Outubro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 26-10-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 364 1054
2.288

BOLSA

FONTE

3 - OUTRAS

100

UNIVERSITÁRIA - DESPESAS
OVG

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 20.100.826,80

R$ 783.920,33

20.884.747,13
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 20.100.826,80

QUADRO 2

REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
12 362 1012

GOIÁS SEM

3 - OUTRAS DESPESAS

2.044

FRONTEIRAS

CORRENTES

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 6.000.000,00

R$ 6.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 6.000.000,00

100


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 421 1049
2.246

SUPORTE

3 - OUTRAS DESPESAS

OPERACIONAL ÀS

CORRENTES

100

DELEGACIAS DE
POLÍCIA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

PROGRAMAR
R$ 10.000,00
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
16 482 1047
3.099

CONSTRUÇÃO,

3 - OUTRAS DESPESAS

REFORMA E DOAÇÃO

CORRENTES

100

DE MORADIAS A
FAMÍLIA DE BAIXA
RENDA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

PROGRAMAR
R$ 10.000,00
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
16 482 1047

REGULARIZAÇÃO

3 - OUTRAS DESPESAS

3.101

FUNDIÁRIA COM

CORRENTES

100

ENTREGA DE
ESCRITURAS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

PROGRAMAR
R$ 10.000,00
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
17 512 1048
3.108

IMPLANTAÇÃO DE

3 - OUTRAS DESPESAS

SOLUÇÕES

CORRENTES

100

INDIVIDUALIZADAS DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

PROGRAMAR
R$ 10.000,00
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
20 306 1037

HORTA COMUNITÁRIA

2.188
SALDO A

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

PROGRAMAR
R$ 10.000,00
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
20 306 1037
2.190

LAVOURA

3 - OUTRAS DESPESAS

COMUNITÁRIA -

CORRENTES

100

PRODUÇÃO
COMUNITÁRIA DE
ALIMENTOS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

PROGRAMAR
R$ 10.000,00
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

CARTÃO TRANSPORTE 3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORÇAMENTÁRIA
26 453 1045
2.232
SALDO A

CIDADÃO

CORRENTES

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

PROGRAMAR
R$ 10.000,00
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
26 453 1045
2.234

SUBSÍDIO DA

3 - OUTRAS DESPESAS

PASSAGEM DO EIXO

CORRENTES

ANHANGUERA E
LINHAS SEMIURBANAS
DA REGIÃO
METROPOLITANA DE
GOIÂNIA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

PROGRAMAR
R$ 10.000,00

100


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
27 811 1017

PRÓ-ATLETA

2.084
SALDO A

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 6.238,00

R$ 6.238,00

PROGRAMAR
R$ 10.000,00

3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
19 363 1035
2.173

IMPLANTAÇÃO DE

3 - OUTRAS DESPESAS

MODELO DE GESTÃO

CORRENTES

100

DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL EM
PARCERIA COM O
TERCEIRO SETOR
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.347.633,11

R$ 3.347.633,11

PROGRAMAR
R$ 19.521.230,86

6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO
RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
19 572 1036
3.162

GMC - MODERNIZAR A 4 - INVESTIMENTOS

100

INFRAESTRUTURA DE
PESQUISA DE GOIÁS

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 4.234.138,60

R$ 4.234.138,60

PROGRAMAR
R$ 4.234.138,60

6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
19 122 4001
4.001
SALDO A

APOIO

3 - OUTRAS DESPESAS

ADMINISTRATIVO

CORRENTES

100

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 5.473.880,89

R$ 5.473.880,89

PROGRAMAR
R$ 5.961.741,12
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
19 364 1065

ADMINISTRAÇÃO

3 - OUTRAS DESPESAS

2.347

INSTITUCIONAL E

CORRENTES

100

CONSOLIDAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 543.026,22

R$ 543.026,22

PROGRAMAR
R$ 543.026,22
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

FORTALECIMENTO DAS 3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORÇAMENTÁRIA
19 364 1065
2.348

POLÍTICAS DE

CORRENTES

EXTENSÃO, CULTURA E
ASSUNTOS
ESTUDANTIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 82.898,77

R$ 82.898,77

PROGRAMAR
R$ 82.898,77
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
19 364 1065
2.351

QUALIFICAÇÃO DO

3 - OUTRAS DESPESAS

ENSINO DA

CORRENTES

100

GRADUAÇÃO
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 227.036,50

R$ 227.036,50

PROGRAMAR
R$ 227.036,50
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
19 364 1065
3.131

REFORMA NA

4 - INVESTIMENTOS

INFRAESTRUTURA E
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
(EMENDAS
SANCIONADAS)

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 105.974,71

R$ 105.974,71

PROGRAMAR
R$ 105.974,71

100


VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 20.100.826,80

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-10-2018.