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Decreto sem número, de 14/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais, no valor de R$526.784,73.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II, do parágrafo único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$526.784,73
(quinhentos  e  vinte e seis mil, setecentos e  oitenta  e  quatro
reais  e  setenta e três centavos) indicado no Anexo, em favor  da
Polícia  Civil  do Estado de Minas Gerais, não onerando  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 479)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1              245.784,73
1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1              281.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            526.784,73

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1511.06122001-2.001-0001-3390-0-27.1                8.115,38
1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1              313.257,76
1511.06181227-4.375-0001-3390-0-27.1                1.500,00
1511.06181227-4.378-0001-3390-0-27.1                  205,00
1511.06181227-4.691-0001-3390-0-27.1                2.496,90
1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1              200.209,69
1511.12361234-2.389-0001-3390-0-27.1                1.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            526.784,73