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DECRETO 46106, de 12/12/2012 de 12/12/2012 (Texto Original)


Delega
competência ao Secretário de Estado de Fazenda para a
prática dos atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe confere os incisos VII e XVIII do art. 90 e inciso VI do §
1º do art. 93, ambos da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica o Secretário de Estado da Fazenda
autorizado a representar o Estado de Minas Gerais na prática
dos atos indispensáveis à efetivação de
operações de crédito de interesse do Estado e
outras de mesma natureza, podendo, para esse fim, assinar contratos,
protocolos, convênios e demais documentos vinculados às
operações, em especial os contratos de financiamento
mediante abertura de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES de nº
12.2.1075.1 e nº 12.2.0952.1.
Parágrafo
único – Nas ausências e impedimentos do Secretário
de Estado de Fazenda, e sempre que necessário, os atos
previstos no caput serão praticados pelo Secretário-Adjunto
de Estado de Fazenda, sem prejuízo de outras atribuições
que lhe forem delegadas pelo titular, nos termos do § 2º do
art. 6º da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de
2011.


Art.
2º – Ficam convalidados os atos referentes aos contratos
de financiamento nº 12.2.1075.1 e nº 12.2.0952.1,
celebrados com o BNDES, praticados pelas autoridades de que trata o
art. 1º.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA