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DELIBERAÇÃO 2502, de 20/12/2010 de 20/12/2010 (Texto Original)


Dispõe
sobre os procedimentos relativos à contratação
pela Assembleia Legislativa de serviços necessários à
realização das atividades da Escola do Legislativo.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, considerando o disposto na Lei
Federal no 8.666, de 23 de junho de 1993, e no art. 184 da
Deliberação da Mesa no 269, de 4 de maio de 1983, e
considerando, ainda, que muitas das atividades desempenhadas pela
Escola do Legislativo demandam contratações
temporárias, por não constituírem atividades
típicas do Poder Legislativo,


DELIBERA:


Art.
1º – A contratação de servidor ativo ou
inativo da Assembleia Legislativa ou de profissional externo para
execução das atividades de ensino e pesquisa será
realizada nos termos desta deliberação.


Art.
2º – Para fins desta deliberação,
consideram-se:
I
– treinamento operacional: a atividade ministrada com o
objetivo de oferecer ao treinando conhecimentos imediatamente
aplicáveis no desempenho de suas funções ou de
propiciar-lhe o desenvolvimento de habilidades necessárias à
prática de tarefas específicas correlatas à área
de competência do seu órgão de lotação
e/ou do instrutor;
II
– curso autoinstrucional: a atividade de educação
a distância realizada pelo aluno sem a intermediação
de um professor;
III
– lauda: o correspondente a uma página com vinte linhas
de texto com setenta caracteres em cada uma ou ao conjunto de dois
mil e cem caracteres.
IV
– atividade fora da jornada de trabalho: a aula ministrada pelo
servidor ativo em horário no qual não haja registro no
Sistema Informatizado de Apuração de Frequência;
V
– hora-aula: o período correspondente a sessenta
minutos.


Art.
3º – A contratação para a prestação
de serviços nos termos do art. 1º desta deliberação
será efetuada em conformidade com os valores constantes no
Anexo desta deliberação, mediante a comprovação
prévia de formação acadêmica e de
experiência profissional dos contratados nas áreas
correlatas às atividades a serem desempenhadas.
§
1º – É vedada a contratação de
servidor lotado em órgão que tenha por atribuição
ou função ministrar treinamentos ou aulas, salvo se o
conteúdo do curso ou do treinamento que demande a contratação
não configurar atribuição regular do servidor,
conforme avaliação do órgão responsável
pela realização da atividade.
§
2º – Em caso de necessidade de contratação
de profissional detentor de notório conhecimento e com
destacada experiência em ministrar atividade de ensino para
aprimoramento profissional, poderá ser autorizado, em caráter
excepcional, o pagamento de até duas vezes os valores
constantes no Anexo desta deliberação.
§
3º – O servidor inativo ou o profissional externo não
poderá perceber, pela execução das atividades
previstas nesta deliberação, valor anual superior ao
previsto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 23
de junho de 1993.
§
4º – No caso de primeira oferta de treinamento operacional
a ser ministrado de forma regular, o valor previsto para a hora-aula
constante no Anexo desta deliberação poderá ser
pago em dobro, a critério do titular do órgão
responsável pela realização da atividade.
§
5° – A contratação de servidor ativo é
condicionada à autorização expressa do titular
da sua área de lotação, além da
observância aos requisitos previstos nesta deliberação.


Art.
4º – Para a realização das atividades de
educação a distância poderão ser
contratados conteudista e tutor, além do professor, observados
os valores constantes no Anexo desta deliberação.
§
1º – O conteudista é o responsável pela
preparação ou revisão de conteúdos a
serem utilizados em atividades de educação a distância
e o valor de sua contratação será calculado com
base no dobro do valor previsto para atividade de docência no
Anexo desta deliberação, considerando-se a carga
horária do curso.
§
2º – O tutor é o responsável pela moderação
de fóruns de debate virtuais, triagens de dúvidas
conceituais e acompanhamento de atividades desenvolvidas em cursos a
distância e será contratado por módulos de
tutoria, nos termos do Anexo desta deliberação.


Art.
5º – No caso de atividades de pesquisa desenvolvidas pelo
Núcleo de Estudos e Pesquisas da Escola do Legislativo –
Nepel –, poderá ser contratado Auxiliar de Pesquisa para
a execução de tarefas de apoio ao desenvolvimento das
atividades relativas aos projetos de pesquisa, em conformidade com o
disposto no Anexo desta deliberação.


Art.
6º – No caso de eventos que demandem cobertura televisiva
excepcional, poderá ser contratado servidor inativo ou
profissional externo para exercer a função de
apresentador ou debatedor em programas da TV Assembleia,
exigida a comprovação de formação
acadêmica ou de experiência profissional em atividades
correlatas. 

Parágrafo
único – O valor da contratação de que
trata este artigo será estabelecido com base em preços
praticados no mercado, limitado a R$500,00 (quinhentos reais) por
programa.


Art.
7º – Compete ao Diretor-Geral ou a seu substituto
autorizar as contratações de que trata esta
deliberação, exceto no caso de atividades promovidas
pela Gerência-Geral de Sistemas de Informação –
GSI –, cuja autorização compete ao titular da
Diretoria de Planejamento e Coordenação – DPC –
ou a seu substituto. 



Art.
8º – O processo para a contratação e o
pagamento das despesas decorrentes da aplicação desta
deliberação será regulamentado pelo
Diretor-Geral.


Art.
9º – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
2.299, de 7 de maio de 2002.


Art.
10 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 20 de dezembro de 2010.


Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente
Deputado
Doutor Viana
1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique
2º-Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado
3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro
1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio
2º-Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues
3º-Secretário


ANEXO
(a
que se referem os arts. 3º a 5º da Deliberação
da Mesa nº 2.502, de 20 de dezembro de 2010)


Tabela
de valores para contratação de serviços de
ensino








1
                   – ATIVIDADES DE ENSINO (inclui planejamento, coordenação
                   e assessoria pedagógica a cursos e programas da Escola do
                   Legislativo)




1.1
                   – DOCÊNCIA




PROFISSIONAL/HORÁRIO


TITULAÇÃO


VALOR
                   DA HORA-AULA




Servidor
                   ativo durante a jornada de trabalho


-


44,00




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


Ensino
                   fundamental ou médio


61,60




Curso
                   sequencial ou graduação


71,50




Especialização


82,50




Mestrado


94,60




Doutorado


107,80




1.2
                   – PÓS-GRADUAÇÃO




PROFISSIONAL/HORÁRIO


TITULAÇÃO


VALOR
                   DA HORA-AULA




Servidor
                   ativo durante a jornada de trabalho


-


70,00




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


Especialização


130,00




Mestrado


140,00




Doutorado


150,00




1.3
                   – PALESTRA (atividade com duração de até
                   4 horas)




PROFISSIONAL/HORÁRIO


TITULAÇÃO


VALOR
                   DA HORA-AULA




Servidor
                   ativo durante a jornada de trabalho


-


81,40




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


-


132,00




1.4
                   – TREINAMENTO OPERACIONAL




PROFISSIONAL/HORÁRIO


TITULAÇÃO


VALOR
                   DA HORA-AULA




Servidor
                   ativo durante a jornada de trabalho


-


22,00




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


-


35,75




1.5
                   – TUTORIA EM CURSOS A DISTÂNCIA (módulo de
                   tutoria de 20 horas)




PROFISSIONAL/HORÁRIO


TITULAÇÃO


VALOR
                   DO
                   MÓDULO




Profissional
                   externo


Graduação
                   concluída em curso ou em áreas relacionadas ao curso
                   a distância


160,00




2
                   – ATIVIDADES DE PESQUISA (módulo de pesquisa de 20
                   horas)




PROFISSIONAL/HORÁRIO


TITULAÇÃO


VALOR
                   DO
                   MÓDULO




Profissional
                   externo


Graduação
                   concluída em curso ou em áreas relacionadas ao
                   projeto de pesquisa


160,00






3
                   – OUTRAS ATIVIDADES




ATIVIDADE


UNIDADE


VALOR




Elaboração
                   de artigo técnico por encomenda (mínimo de seis
                   laudas) 



Artigo


550,00




Tradução
                   de texto


Lauda


24,75




Revisão
                   de texto em outro idioma


Lauda


16,50