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Decreto 47346, de 24/01/2018 de 24/01/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização do Gabinete Militar do Governador.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Gabinete Militar do Governador – GMG –,
a que se refere o art. 51 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – O GMG tem como competência planejar, coordenar
e executar atividades de proteção e defesa civil, de
segurança e de funcionamento e manutenção dos
palácios e da residência oficial do Governador, bem como
prestar ao Governador e ao Vice-Governador assessoramento direto em
matéria atinente às instituições
militares estaduais, com atribuições de:
I
– assistir diretamente o Governador no desempenho de suas
atribuições;
II
– atuar na prevenção de ocorrência de
crises e articular o seu gerenciamento;
III
– receber e encaminhar, para despacho do Governador, assuntos
provenientes das Forças Armadas, da Polícia Militar de
Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais – CBMMG;
IV
– articular as relações do Governador com as
autoridades militares;
V
– informar o Governador sobre assuntos de ordem pública,
de defesa civil e de interesse das instituições
militares;
VI
– encarregar-se da representação do Governador,
quando determinado;
VII
– coordenar o planejamento e a execução das
atividades de segurança policial-militar do Governador, do
Vice-Governador, de seus familiares e de autoridades em visita
oficial ao Estado;
VIII
– coordenar o planejamento e a execução de
atividades relativas à segurança, ao funcionamento e à
manutenção dos palácios e da residência
oficial do Governador;
IX
– encarregar-se dos serviços de ajudância de
ordens para atendimento ao Governador, ao Vice-Governador e às
autoridades em visita oficial ao Estado;
X
– articular-se com a Secretaria de Estado de Governo –
Segov – para a execução de serviços de
transporte aéreo e terrestre para o governo, no âmbito
de sua competência;
XI
– assessorar, no âmbito de sua competência, o
cerimonial do Governador, em articulação com a Segov;
XII
– prestar ao Governador e ao Vice-Governador serviços
militares de segurança e apoio pessoal, inclusive após
o término do seu mandato e durante o mandato subsequente,
conforme legislação específica;
XIII
– coordenar o sistema estadual de proteção e
defesa civil, nas ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e
recuperação, em consonância com o Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec; 

XIV
– prestar auxílio aos municípios nas ações
de resposta aos desastres, requisitando apoio dos demais órgãos
do Estado, quando necessário.
§
1º – O Chefe do GMG é o Coordenador Estadual de
Defesa Civil e será escolhido dentre os oficiais da ativa do
último posto da PMMG.
§
2º – As Unidades Regionais de Defesa Civil têm sede
nas Regiões de Polícia Militar, subordinando-se
tecnicamente ao Coordenador Estadual de Defesa Civil e,
operacionalmente, ao respectivo Comandante Regional.
§
3º – A Subchefia do GMG, suas superintendências e a
Coordenadoria Adjunta de Defesa Civil serão chefiados por
oficiais das instituições militares estaduais indicados
pelo Chefe do GMG.
§
4º – Os locais onde o Governador e o Vice-Governador
trabalhem, residam e estejam ou possam vir a estar, bem como as
regiões adjacentes, são consideradas área de
segurança, cabendo ao GMG adotar as medidas necessárias
para a sua proteção e coordenar a participação
de outros órgãos de segurança nessas medidas. 

§
5º – A segurança dos palácios governamentais
será planejada e executada pelo GMG, em articulação
com as instituições militares estaduais.
§
6º – Para o exercício de sua competência e
atribuições, o GMG contará com o apoio das
instituições militares estaduais, observadas as
respectivas competências.
§
7º – Para fins do disposto no inciso IX, entende-se como
ajudância de ordens a prestação de serviços
de atendimento funcional e, complementarmente, de segurança ao
dignitário. 



CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – O GMG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Chefia do Gabinete Militar do Governador;
II
– Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec;
III
– Coordenadoria Adjunta de Defesa Civil:
a)
Unidades Regionais de Defesa Civil;
b)
Secretaria;
c)
Assessoria de Desenvolvimento Setorial;
d)
Superintendência de Gestão do Risco de Desastre:
1.
Diretoria de Redução do Risco de Desastre;
2.
Diretoria de Educação em Proteção e
Defesa Civil;
e)
Superintendência de Gestão de Desastre:
1.
Diretoria de Resposta a Desastres;
2.
Diretoria de Logística e Suprimentos;
IV
– Subchefia do Gabinete Militar do Governador:
a)
Assessoria Administrativa e de Comunicação Social;
b)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Diretoria de Licitações e Contratos;
2.
Diretoria de Logística e Patrimônio;
3.
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças; 

4.
Diretoria de Prestação de Contas e Arquivo;
5.
Diretoria de Recursos Humanos; 

6.
Diretoria de Transportes Terrestres;
c)
Superintendência de Inteligência, Segurança e
Prevenção de Risco:
1.
Diretoria de Inteligência;
2.
Diretoria de Segurança;
3.
Diretoria de Prevenção de Risco;
d)
Superintendência de Transportes Aéreos:
1.
Diretoria de Operações;
2.
Diretoria de Gestão e Controle;
e)
Superintendência de Administração e Gestão
dos Palácios:
1.
Diretoria de Logística e Aprovisionadoria;
2.
Diretoria Administrativa e de Processos;
3.
Diretoria de Manutenção e Serviços; 

4.
Curadorias dos Palácios;
V
– Assessoria Jurídica;
VI
– Unidade Setorial de Controle Interno;
VII
– Assessoria de Planejamento;
VIII
– Assessoria Militar do Cerimonial;
IX
– Assessoria Militar do Vice-Governador.
§
1º – A Coordenadoria Adjunta de Defesa Civil integra a
estrutura básica do GMG e atuará como unidade executora
das atividades da Cedec.
§
2º – A Assessoria Jurídica e a Unidade Setorial de
Controle Interno subordinam-se administrativamente à Subchefia
do GMG.


CAPÍTULO
III
DA
CHEFIA DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR


Art.
4º – São competências da Chefia do GMG:
I
– em relação ao Governador:
a)
propor a política estadual de proteção e defesa
civil;
b)
prestar assessoria nos assuntos relacionados à proteção
e defesa civil e às outras atividades executadas pelo GMG;
c)
propor a decretação ou a homologação de
situação de emergência ou de estado de calamidade
pública;
d)
manifestar-se sobre os assuntos de sua alçada a serem
submetidos ao Governador;
e)
responsabilizar-se pela segurança pessoal do Governador, do
Vice-Governador, de suas famílias e dos visitantes oficiais;
f)
requisitar, aos órgãos ou entidades estaduais, pessoal
e meios materiais necessários às atividades de proteção
e defesa civil;
g)
promover a articulação entre o Governador e as
autoridades militares;
II
– em relação às atividades gerais do GMG:
a)
exercer a administração do GMG, praticando os atos de
gestão necessários ao alcance de sua finalidade;
b)
atuar na prevenção de ilícitos, na aplicação
de penalidades e nas demais atividades correcionais no âmbito
do GMG;
c)
coordenar o Sistema Estadual de Proteção e Defesa
Civil; 

d)
emitir resoluções, instruções e outros
atos relativos à administração do GMG;
e)
indicar ao Comandante-Geral da PMMG e do CBMMG, os militares a serem
transferidos para o GMG ou deste para as respectivas instituições
militares;
f)
determinar medidas relacionadas à utilização de
veículos e aeronaves pertencentes à frota do GMG,
inclusive fretes aéreos e locação de veículos
utilizados em atividades do GMG.


CAPÍTULO
IV
DA
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL


Art.
5º – A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil –
Cedec – tem como competência planejar, coordenar,
controlar e orientar, em âmbito estadual, as medidas
preventivas, mitigadoras, de preparação, de resposta e
de recuperação relacionadas à proteção
e defesa civil, com atribuições de:
I
– exercer a função de órgão central
de proteção e defesa civil, em âmbito estadual,
coordenando a elaboração e o estabelecimento da
política estadual de proteção e defesa civil;
II
– executar a política pública de proteção
e defesa civil no Estado, respeitadas as competências e
atribuições dos demais órgãos do sistema
de proteção e defesa civil;
III
– coordenar as ações de resposta, em caso de
desastre, em suplementação aos esforços locais;
IV
– celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres
destinados à consecução das suas atribuições,
com ou sem a transferência de recursos financeiros;
V
– articular-se com os demais entes que compõem Sinpdec
para prestar assistência às vítimas de desastre
no âmbito estadual;
VI
– assessorar o Governador no que se refere à homologação
de decretos municipais de Situação de Emergência
e Estado de Calamidade Pública;
VII
– promover, com articulação interinstitucional e
com a sociedade, pesquisas e estudos referentes às causas,
eventos deflagradores e possibilidades de ocorrência de
desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e
consequências;
VIII
– apoiar os municípios no mapeamento das áreas de
risco, nos estudos de identificação de ameaças,
suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais
ações de prevenção, mitigação,
preparação, resposta e recuperação;
IX
– instituir e manter base de informações e
monitoramento de desastres;
X
– analisar os critérios e condições para a
declaração e homologação de situações
de emergência e de estado de calamidade pública;
XI
– apoiar a comunidade acadêmica e escolar, por meio do
intercâmbio de conhecimentos e composição
corporativa, no desenvolvimento de material didático-pedagógico
relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção
de desastres.
§
1º – O Chefe do GMG é o Coordenador Estadual de
Defesa Civil.
§
2º – Para viabilizar o cumprimento da competência e
atribuições de que trata o caput a Cedec contará
com o apoio dos órgãos e entidades do Estado, podendo
articular-se com entidades privadas e com a sociedade.


CAPÍTULO
V
DA
COORDENADORIA ADJUNTA DE DEFESA CIVIL


Art.
6º – A Coordenadoria Adjunta de Defesa Civil é a
instância executiva da Cedec e tem como competência
planejar, executar, coordenar e controlar as ações
necessárias à consecução das atribuições
da Cedec.


Seção
I
Das
Unidades Regionais de Defesa Civil


Art.
7º – As Unidades Regionais de Defesa Civil são
estruturas desconcentradas que têm como competência
executar e supervisionar as políticas públicas e as
ações de proteção e defesa civil, em
âmbito regional, baseadas nas premissas da proximidade e
acessibilidade ao cidadão e aos entes integrantes do sistema,
com atribuições de:
I
– fomentar a elaboração do mapeamento de riscos
de sua região;
II
– fomentar a elaboração de planos de contingência
de desastres para a sua região, em consonância com os
planos concebidos pela Cedec;
III
– comunicar as ocorrências de desastres ocorridos no
território sob sua responsabilidade;
IV
– apoiar tecnicamente a criação de instâncias
locais de proteção e defesa civil; 

V
– desenvolver a política pública de proteção
e defesa civil estabelecida pela Cedec em âmbito regional.
Parágrafo
único – A implantação, a estruturação
e a composição das Unidades Regionais de Defesa Civil
dar-se-ão por meio de regulamento específico.


Seção
II
Da
Secretaria


Art.
8º – A Secretaria tem como competência assistir o
Coordenador Adjunto de Defesa Civil no que concerne às
relações institucionais, ao suporte administrativo e à
gestão documental, com atribuições de: 

I
– manter o controle do efetivo civil e militar à
disposição da Cedec, em articulação com a
Diretoria de Recursos Humanos;
II
– apoiar administrativamente a realização de
Diligências do Serviço Público;
III
– manter atualizado banco de dados com informações
das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa
Civil – Compdec – dos municípios e dos demais
órgãos do sistema de proteção e defesa
civil; 

IV
– planejar e executar atividades de fomento ao relacionamento
interpessoal no âmbito da Cedec.


Seção
III
Da
Assessoria de Desenvolvimento Setorial


Art.
9º – A Assessoria de Desenvolvimento Setorial tem como
competência assessorar o Coordenador Adjunto de Defesa Civil
nos assuntos afetos à gestão estratégica, gestão
do conhecimento, gestão de processos, gestão da
qualidade e gestão de projetos voltada à missão
institucional específica da Cedec, com atribuições
de: 

I
– acompanhar, propor e articular para a realização
de alterações legislativas relacionadas às
atividades de proteção e defesa civil;
II
– coordenar a elaboração do planejamento
estratégico das atividades de proteção e defesa
civil no âmbito da Cedec;
III
– coordenar a elaboração do planejamento
orçamentário da Cedec em articulação com
a Assessoria de Planejamento e a Diretoria de Planejamento, Orçamento
e Finanças do GMG, sendo a responsável pelo
monitoramento de sua execução;
IV
– identificar prioridades estratégicas e desenvolver
processos, projetos, programas e planos da proteção e
defesa civil, em articulação com a Assessoria de
Planejamento do GMG;
V
– elaborar, implementar e monitorar indicadores de performance
e metas finalísticas da Cedec;
VI
– assessorar no desenvolvimento de sistemas de informações
gerenciais e de gestão voltados ao aperfeiçoamento dos
processos, em articulação com a Diretoria de Logística
e Patrimônio;
VII
– planejar e executar, em articulação com a
Assessoria de Comunicação Social, as ações
de comunicação organizacional da Cedec, com a
finalidade de efetivar os objetivos institucionais, mantendo
alinhamento com a política de comunicação
institucional do governo.


Seção
IV
Da
Superintendência de Gestão do Risco de Desastre


Art.
10 – A Superintendência de Gestão do Risco de
Desastre tem como competência planejar e controlar as
estratégias e ações voltadas à prevenção,
mitigação e preparação para o risco de
desastre, incluindo as atividades de ensino, pesquisa e extensão
em proteção e defesa civil.


Subseção
I
Da
Diretoria de Redução do Risco de Desastre


Art.
11 – A Diretoria de Redução do Risco de Desastre
tem como competência coordenar as ações voltadas
à prevenção, mitigação e
preparação relativas ao risco do desastre, com
atribuições de:
I
– elaborar e articular ações intra e
interinstitucionais para a implantação e o
fortalecimento das estruturas locais de gestão da proteção
e defesa civil;
II
– elaborar diagnósticos e planejamentos para as ações
de prevenção, preparação e mitigação
do risco de desastres;
III
– elaborar o mapeamento temático dos desastres e
planejar intervenções para minimização
dos seus efeitos;
IV
– apoiar os municípios nas ações atinentes
à prevenção, preparação e
mitigação do risco de desastres;
V
– monitorar ameaças, no âmbito da proteção
e defesa civil, que possam comprometer a segurança da
população, elaborando os documentos técnicos
aplicáveis;
VI
– atuar no desenvolvimento de soluções e
políticas públicas voltadas ao monitoramento e ao
alerta do risco de desastre;
VII
– monitorar e analisar permanentemente o ambiente, com o foco
na identificação de prioridades e na definição
de ações estratégicas, referentes à
prevenção dos desastres;
VIII
– apoiar a Cedec na representação em órgãos
colegiados cuja finalidade seja tratar das ações
preventivas, mitigadoras ou preparatórias aos desastres.


Subseção
II
Da
Diretoria de Educação em Proteção e
Defesa Civil


Art.
12 – A Diretoria de Educação em Proteção
e Defesa Civil tem como competência planejar, executar e
coordenar a política voltada à educação
em proteção e defesa civil, com atribuições
de:
I
– planejar, executar e coordenar o treinamento e o
desenvolvimento de pessoal na área de proteção e
defesa civil;
II
– planejar, executar e coordenar ações para
capacitação e aperfeiçoamento do público
interno em matéria de proteção e defesa civil,
em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos;
III
– coordenar a elaboração de manuais e livros
sobre as atividades de proteção e defesa civil;
IV
– fomentar a pesquisa e a aplicação de estudos em
temas relacionados à proteção e defesa civil;
V
– promover estudos que possibilitem ações
preventivas integradas, visando à redução de
vulnerabilidades e o aperfeiçoamento do Sinpdec; 

VI
– planejar, executar, coordenar e controlar ações
para a formação de docentes na área de proteção
e defesa civil.


Seção
V
Da
Superintendência de Gestão de Desastre


Art.
13 – A Superintendência de Gestão de Desastre tem
como competência planejar e controlar as estratégias e
ações voltadas à resposta e à recuperação
quando da ocorrência de desastre.


Subseção
I
Da
Diretoria de Resposta a Desastres


Art.
14 – A Diretoria de Resposta a Desastres tem como competência
gerir as ações voltadas à resposta e à
recuperação em caso de desastre, com atribuições
de: 

I
– planejar, executar e coordenar as ações de
resposta aos desastres, observada a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil – PNPDEC;
II
– gerir o funcionamento da metodologia de Sistema de Comando de
Operações no campo da proteção e defesa
civil, em âmbito estadual, observada a especialidade dos demais
órgãos do sistema;
III
– orientar tecnicamente os municípios para avaliação
e classificação de desastres;
IV
– orientar tecnicamente os municípios na elaboração
e estruturação dos processos de decretação
de situação de emergência e de estado de
calamidade pública; 

V
– apoiar os municípios nas ações atinentes
à resposta e à recuperação das áreas
afetadas por desastres;
VI
– coordenar o emprego operacional de voluntários;
VII
– compor comissões para realização de
vistorias multidisciplinares em pontos vulneráveis ou afetados
por desastres em apoio aos municípios, órgãos e
instituições;
VIII
– recepcionar, analisar e manter o cadastro dos Planos de Ação
de Emergência, ou congêneres, remetidos à Cedec;
IX
– gerir os pedidos de ajuda humanitária;
X
– apoiar a Cedec na representação em órgãos
colegiados cuja finalidade seja tratar das ações
posteriores aos desastres; 

XI
– prestar apoio aos municípios para a elaboração
de Planos de Contingência de Proteção e Defesa
Civil;
XII
– manter registro em relatório acerca da ocorrência
de desastres;
XIII
– realizar o monitoramento contínuo e ininterrupto do
risco de desastre e de sua ocorrência, emitindo os alertas que
se façam necessários; 

XIV
– prestar apoio aos municípios e demais órgãos
nas ações de recuperação em relação
aos desastres.


Subseção
II
Da
Diretoria de Logística e Suprimentos


Art.
15 – A Diretoria de Logística e Suprimentos tem como
competência prover os meios e materiais necessários ao
cumprimento da atividade-fim da Cedec, observadas as atribuições
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
do GMG, com atribuições de: 

I
– planejar, executar, coordenar e controlar a aquisição
de materiais necessários ao cumprimento das competências
da Cedec; 

II
– planejar, executar, coordenar e controlar o recebimento,
armazenamento e distribuição do material de ajuda
humanitária fornecido pela Cedec;
III
– gerenciar a execução do serviço de
transporte e distribuição de água potável,
em articulação com a Diretoria de Resposta a Desastres;
IV
– gerenciar o emprego da frota de veículos à
disposição da Cedec, sendo a responsável pela
sua manutenção, observadas as atribuições
da Diretoria de Transportes Terrestres;
V
– prover a logística de transporte necessária ao
atendimento de desastres;
VI
– coordenar as atividades de suprimento das demandas logísticas
e de material das Unidades Regionais da Cedec;
VII
– gerir os contratos, acordos e ajustes afetos às
atividades da Cedec, observada a competência da Diretoria de
Licitações e Contratos;
VIII
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
das receitas e despesas, no âmbito da Cedec, observada a
competência da Diretoria de Planejamento, Orçamento e
Finanças;
IX
– gerenciar os bens móveis e imóveis sob a
responsabilidade da Cedec.


CAPÍTULO
VI
DA
SUBCHEFIA DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR


Art.
16 – A Subchefia do GMG tem como competência representar,
sob delegação, o Chefe do GMG, prestando o
assessoramento no estudo e na apreciação de assuntos
técnicos e administrativos, com atribuições de: 

I
– planejar, coordenar, orientar e fiscalizar os serviços
afetos ao GMG;
II
– zelar pela conduta dos militares e servidores civis do GMG;
III
– coordenar e escalar os militares e servidores civis para os
encargos e serviços do GMG;
IV
– coordenar as atividades da Assessoria Militar do Cerimonial e
da Assessoria de Planejamento;
V
− supervisionar as atividades da Assessoria Jurídica e
acompanhar as atividades da Unidade Setorial de Controle Interno;
VI
– coordenar as ações de alinhamento estratégico
do GMG com a política de gestão do Estado; 

VII
– nomear comissões para a execução de
atividades inerentes ao GMG.


Seção
I
Da
Assessoria Administrativa e de Comunicação Social


Art.
17 – A Assessoria Administrativa e de Comunicação
Social tem como competência coordenar as atividades de
comunicação social e de suporte administrativo ao Chefe
e ao Subchefe do GMG, propondo medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos:
I
– acompanhar e avaliar as respectivas execuções,
recepção e encaminhamento dos documentos enviados ao
GMG e dos atos exarados pelo Chefe do GMG;
II
– controlar a remessa de atos e despachos do Governador
referentes ao GMG;
III
– promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do GMG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social – Subsecom – e da
Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov;
IV
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do GMG; 

V
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do GMG
no relacionamento com a imprensa; 

VI
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
VII
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação do GMG e da Subsecom;
VIII
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
GMG, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
IX
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos da Segov e, se necessário, com a
Assessoria Militar do Cerimonial do GMG, bem como responsabilizar-se
pelos materiais utilizados nos eventos;
X
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet, sob a responsabilidade do GMG, no âmbito das
atividades de comunicação social;
XI
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
XII
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante a
realização de eventos.


Seção
II
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
18 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas do GMG, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, a
elaboração do planejamento global do GMG;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do GMG, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, e acompanhar
sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
do GMG;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e das informações institucionais;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
IX
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaços.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag – e na Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Planejamento.
§
3º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças prestará apoio administrativo para o
exercício das competências da Cedec.
§
4º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Subsecretaria de Operação e Gestão de Projetos
da Cidade Administrativa da Seplag.


Subseção
I
Da
Diretoria de Licitações e Contratos


Art.
19 – A Diretoria de Licitações e Contratos tem
como competência planejar, coordenar, executar e monitorar as
atividades pertinentes às licitações, contratos
e convênios promovidos pelo GMG, com atribuições
de:
I
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse do GMG e suas
respectivas alterações;
II
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres em sua área de atuação;
III
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e ao processamento das aquisições de
material de consumo e permanente, bem como de contratação
de serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada
pelas unidades do GMG.


Subseção
II
Da
Diretoria de Logística e Patrimônio


Art.
20 – A Diretoria de Logística e Patrimônio tem
como competência propiciar o apoio logístico às
unidades administrativas do GMG, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos,
ressalvados os destinados à ajuda humanitária de defesa
civil e aqueles que integram a estrutura dos palácios
governamentais;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades do GMG;
III
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades do GMG
instaladas fora da Cidade Administrativa;
IV
– adotar medidas de sustentabilidade, seguindo os princípios
estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad – e as
diretrizes da Seplag;
V
– acompanhar o consumo de insumos pelo GMG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas; 

VI
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
VII
– instaurar a governança de TIC na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de tecnologia da informação às
competências e objetivos institucionais;
VIII
– desenvolver e implementar os sítios eletrônicos
e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política de TIC;
IX
– propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, com
vistas à melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento aos cidadãos, às
empresas, aos servidores e ao governo;
X
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, com o fim de disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
XI
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade.


Subseção
III
Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
21 – A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento e zelar pelo equilíbrio financeiro, no âmbito
do GMG, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
das receitas e das despesas;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do GMG, a
fim de subsidiar as decisões relativas à gestão
de receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização das
despesas e receitas públicas, bem como da execução
financeira em que o GMG seja parte;
VIII
– registrar nos sistemas informatizados os convênios,
contratos, acordos, protocolos ou ajustes similares, celebrados pelo
GMG;
IX
– observar as rotinas financeiras determinadas pelos órgãos
de controle externo.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Prestação de Contas e Arquivo


Art.
22 – A Diretoria de Prestação de Contas e Arquivo
tem como competência planejar, coordenar, orientar, executar e
controlar as atividades de contabilidade, de prestação
de contas e de arquivo, zelando pelo equilíbrio contábil,
no âmbito do GMG, com atribuições de:
I
– realizar a contabilidade analítica, observando o plano
de contas e a legalidade dos documentos geradores dos fatos
contábeis;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– analisar as prestações de contas referentes aos
convênios celebrados com municípios, órgãos
e entidades públicos e instituições privadas;
IV
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao GMG, e disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
V
– elaborar os relatórios de prestação de
contas do GMG e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que o GMG seja parte;
VI
– informar ao Tribunal de Contas do Estado – TCEMG –
acerca dos convênios, contratos, acordos, protocolos ou ajustes
similares, celebrados pelo GMG;
VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução;
VIII
– gerir os arquivos contábeis do GMG, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos.


Subseção
V
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
23 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, com vistas ao desenvolvimento
humano e organizacional do GMG, com atribuições de: 

I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional; 

II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, com vistas ao alcance dos objetivos
estratégicos institucionais; 

III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho; 

IV
– atuar em parceria com as demais unidades do GMG, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional; 

V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos; 

VI
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal; 

VII
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos, vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; 

VIII
– elaborar e controlar as portarias, e respectivas soluções,
dos processos administrativos, no âmbito do GMG; 

IX
– propor à chefia o detalhamento e desdobramento militar
do quadro de organização e distribuição
do GMG; 

X
– examinar e instruir, sob o aspecto legal e técnico, os
requerimentos e processos relativos aos militares e aos servidores
públicos civis lotados no GMG;
XI
– planejar, coordenar e executar as atividades de instrução
e treinamento do pessoal civil e militar do GMG.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no inciso XI, serão
observadas as diretrizes de educação profissional das
instituições militares estaduais e as normas e
diretrizes estabelecidas pela Seplag, respectivamente, para o pessoal
militar e civil lotado no GMG.


Subseção
VI
Da
Diretoria de Transportes Terrestres


Art.
24 – A Diretoria de Transportes Terrestres tem como competência
gerir as atividades relativas aos transportes terrestres do GMG, bem
como a guarda e a manutenção de veículos,
equipamentos e peças, com atribuições de:
I
– manter o registro de veículos, o registro de consumo
de combustíveis e lubrificantes, e o registro de despesas de
manutenção, de reparo e de conservação;
II
– programar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e de manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
– solicitar a aquisição de material necessário
à manutenção de veículos, ferramentas,
máquinas, peças e acessórios;
IV
– controlar a aquisição e o consumo dos
combustíveis e lubrificantes;
V
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres,
pertinentes à sua área de atuação;
VI
– acompanhar o consumo de insumos, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação.


Seção
III
Da
Superintendência de Inteligência, Segurança e
Prevenção de Risco


Art.
25 – A Superintendência de Inteligência, Segurança
e Prevenção de Risco tem como competência
planejar e coordenar as atividades de inteligência,
contrainteligência, segurança e de prevenção
de risco em locais onde o Governador e o Vice-Governador trabalhem,
residam, estejam ou possam estar, com atribuições de:
I
– planejar as atividades de segurança do Governador, do
Vice-Governador, de seus familiares e de autoridades em visita
oficial ao Estado;
II
– planejar a segurança velada dos palácios
governamentais;
III
– coordenar a participação de órgãos
e entidades em deslocamentos e locais nos quais o Governador e o
Vice-Governador estejam ou possam estar; 

IV
– coordenar as ações de treinamento do pessoal
militar lotado na Superintendência, em articulação
com a Diretoria de Recursos Humanos.


Subseção
I
Da
Diretoria de Inteligência


Art.
26 – A Diretoria de Inteligência tem como competência
planejar, executar, coordenar e controlar as atividades de
Inteligência e Contrainteligência, com atribuições
de: 

I
– coordenar e executar ações de inteligência
e de contrainteligência relativas à segurança
governamental, institucional e das atividades de defesa civil, em
atendimento aos requerimentos informacionais do GMG;
II
– assessorar a chefia do GMG nos assuntos afetos às
atividades de inteligência;
III
– obter, analisar, produzir e disseminar conhecimentos
estratégicos de interesse do GMG e do Governador; 

IV
– responsabilizar-se pela obtenção e salvaguarda
de dados, informações e conhecimentos de inteligência
encaminhados ao GMG e destinados ao Governador, mantendo, gerindo e
aprimorando o arquivo de documentos relacionados à atividade
de inteligência e de interesse institucional;
V
– cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente
à salvaguarda de assuntos sigilosos; 

VI
– estabelecer e implementar a política de proteção
do conhecimento;
VII
– promover a aplicação, a difusão e a
capacitação dos servidores do GMG na doutrina de
inteligência, em articulação com a Diretoria de
Recursos Humanos;
VIII
– instituir rotinas, metodologias e tecnologias de
acompanhamento para a coleta de informações, incluindo
as relacionadas à ordem pública, que possam subsidiar a
antecipação e prospecção de eventos de
interesse do GMG; 

IX
– solicitar, de órgãos e entidades da
administração pública e privados, os dados,
informações, conhecimentos e documentos indispensáveis
ao atendimento de assuntos de interesse da Atividade de Inteligência
do GMG; 

X
– emitir parecer concernente aos protocolos de credenciais de
segurança de acesso aos palácios governamentais e aos
locais de evento em que o Governador ou o Vice-Governador estejam;
XI
– referendar os nomes dos servidores civis e militares
indicados para o efetivo do GMG, bem como controlar, apoiar e
executar as atividades de acompanhamento de desvios de conduta dos
integrantes do GMG;
XII
– participar da comunidade de inteligência articulando e
promovendo a atuação harmônica, integrada,
cooperativa e convergente com os demais órgãos, no
âmbito do Estado e fora dele;
XIII
– expedir e controlar: 

a)
credenciais de estacionamento de veículos nos palácios
governamentais; 

b)
as carteiras de identidade funcional sob responsabilidade do GMG.


Subseção
II
Da
Diretoria de Segurança


Art.
27 – A Diretoria de Segurança tem como competência
coordenar, controlar e executar as atividades de segurança do
Governador e do Vice-Governador, com atribuições de:
I
– exercer a segurança pessoal do Governador e do
Vice-Governador, bem como de seus familiares;
II
– coordenar e executar a segurança velada dos palácios
governamentais;
III
– proporcionar a segurança das autoridades em visita ao
Estado, quando determinado pelo Governador;
IV
– adotar, em conjunto com a unidade competente da PMMG,
procedimentos que visem à cobertura policial militar
necessária à preservação da ordem nos
palácios governamentais;
V
– coordenar e monitorar a entrada e permanência de
pessoas e veículos nos palácios governamentais.


Subseção
III
Da
Diretoria de Prevenção de Risco


Art.
28 – A Diretoria de Prevenção de Risco tem como
competência adotar medidas de prevenção de risco,
pânico e combate a incêndio nos locais onde o Governador
e o Vice-Governador trabalhem, residam, estejam ou possam estar, com
atribuições de:
I
– desenvolver atividades de prevenção e combate a
incêndio e pânico em eventos com a presença do
Governador e do Vice-Governador, ou quando determinado pela
autoridade competente, e coordenar a participação de
outras instituições em missões correlatas;
II
– implementar, em conjunto com a Superintendência de
Transportes Aéreos, medidas de segurança de voo nos
pousos e decolagens com a presença do Governador e do
Vice-Governador, ou quando determinado pelo Chefe do GMG; 

III
– acompanhar a manutenção do sistema de prevenção
e combate a incêndio e pânico, bem como de sistemas
preventivos nos palácios governamentais.


Seção
IV
Da
Superintendência de Transportes Aéreos


Art.
29 – A Superintendência de Transportes Aéreos tem
como competência gerir a atividade de transporte aéreo
do GMG, com atribuição de prestar serviços de
transportes em aeronaves ao Governador, ao Vice-Governador, aos
Secretários de Estado e a outras autoridades e servidores
públicos.


Subseção
I
Da
Diretoria de Operações


Art.
30 – A Diretoria de Operações tem como
competência gerenciar e coordenar as operações
das missões aéreas, com atribuições de:
I
– responsabilizar-se pelo agendamento e pela coleta de todo o
registro documental exigido para a solicitação e o uso
de aeronaves;
II
– elaborar a programação dos voos solicitados e
autorizados, empregando os recursos humanos e logísticos;
III
– planejar e executar as atividades de receptivo, comissárias
de bordo e outros insumos necessários à operação
das missões aéreas;
IV
– coordenar a operação de todos os voos
programados e em andamento;
V
– gerenciar os riscos atinentes à segurança
operacional da atividade aérea; 

VI
– padronizar procedimentos operacionais referentes às
tripulações e aeronaves.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão e Controle


Art.
31 – A Diretoria de Gestão e Controle tem como
competência apoiar a gestão dos recursos humanos,
orçamentários e logísticos, no âmbito da
Superintendência de Transportes Aéreos, com atribuições
de:
I
– responsabilizar-se pelo Controle Técnico de Manutenção
das aeronaves;
II
– elaborar e cumprir a programação orçamentária
da Superintendência de Transportes Aéreos conforme
diretrizes da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças do GMG;
III
– apoiar e prover as demandas administrativas e logísticas
da Superintendência de Transportes Aéreos;
IV
– elaborar, programar e executar os programas de treinamento
obrigatórios e complementares dos tripulantes e demais
servidores da Superintendência de Transportes Aéreos em
articulação com a Diretoria de Recursos Humanos;
V
– apoiar as diligências dos servidores do GMG que
demandem reserva e aquisição de passagens aéreas
e terrestres, hospedagens, fretamentos de veículos e aeronaves
e outros serviços correlatos;
VI
– propor, acompanhar, gerir e fiscalizar os contratos,
convênios e projetos sob a responsabilidade da Superintendência
de Transportes Aéreos;
VII
– planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção
de aeronaves, instalações físicas e equipamentos
da Superintendência de Transportes Aéreos;
VIII
– administrar os helipontos operados pelo GMG;
IX
– coordenar e executar as operações de pátio
e manobras de aeronaves;
X
– gerenciar e manter arquivo com todos os registros e
informações dos voos e manutenções
realizados.


Seção
V
Da
Superintendência de Administração e Gestão
de Palácios


Art.
32 – A Superintendência de Administração e
Gestão de Palácios tem como competência planejar,
coordenar e executar as atividades de conservação e
manutenção dos palácios governamentais e da
residência oficial do Governador, com atribuições
de:
I
– planejar, fiscalizar e executar os serviços gerais e
terceirizados dos palácios;
II
– orientar, supervisionar, avaliar e controlar o consumo de
gêneros alimentícios;
III
– coordenar, supervisionar e executar atividades de
administração de material, patrimônio e logística
na esfera da superintendência; 

IV
– supervisionar as atividades de curadoria dos palácios
governamentais e da residência oficial do Governador;
V
– apoiar a realização das atividades de
cerimonial e eventos nos palácios governamentais, observada a
competência da Subsecretaria de Cerimonial e Eventos.
§
1º – A Superintendência de Administração
e Gestão de Palácios atuará de forma integrada
com a Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.
§
2º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Administração e Gestão
de Palácios e as diretorias a ela subordinadas deverão
observar as competências específicas da Subsecretaria de
Operação e Gestão de Projetos da Cidade
Administrativa da Seplag.


Subseção
I
Da
Diretoria de Logística e Aprovisionadoria


Art.
33 – A Diretoria de Logística e Aprovisionadoria tem
como competência planejar, gerenciar e executar atividades de
administração, estoque e distribuição de
bens e serviços relativos à conservação e
à manutenção dos palácios governamentais
e da residência oficial do Governador, com atribuições
de:
I
– planejar, gerenciar e executar atividades de controle do
patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive de
bens cedidos, no âmbito de sua atuação, em
articulação com a Diretoria de Logística e
Patrimônio;
II
– programar e controlar as atividades de transporte e guarda de
veículos, sob a responsabilidade da Superintendência de
Administração e Gestão de Palácios, no
âmbito de sua atuação, em articulação
com a Diretoria de Transportes Terrestres;
III
– planejar e executar a aquisição de bens e a
contratação de serviços em sua área de
atuação;
IV
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações dos palácios
governamentais, em articulação com a Diretoria de
Logística e Patrimônio;
V
– acompanhar o gasto de insumos relativo às atividades
desenvolvidas pela Superintendência de Administração
e Gestão dos Palácios;
VI
– planejar, coordenar, gerir e supervisionar os projetos de
desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação
de voz e dados, rede elétrica estabilizada, rede local com e
sem fio, infraestrutura computacional, serviços de atendimento
de informática e demais atividades de TIC da Superintendência
de Administração e Gestão de Palácios, em
articulação com a Diretoria de Logística e
Patrimônio.


Subseção
II
Da
Diretoria Administrativa e de Processos


Art.
34 – A Diretoria Administrativa e de Processos tem como
competência gerenciar a aquisição de bens e a
contratação de serviços, bem como gerir e
fiscalizar a execução dos contratos afetos à
administração dos palácios governamentais e da
residência oficial do Governador, com atribuições
de:
I
– proceder à abertura, instrução e
tramitação das solicitações, pedidos e
processos de compras e, no que couber, dos demais atos voltados à
celebração de contratos, convênios, acordos ou
ajustes no âmbito da Superintendência de Administração
e Gestão de Palácios, em articulação com
a Diretoria de Licitações e Contratos;
II
– fiscalizar os contratos, acordos e ajustes em atendimento às
demandas afetas ao funcionamento dos palácios governamentais e
da residência oficial do Governador;
III
– apoiar a gestão e a execução dos
contratos e dos instrumentos congêneres, mediante consolidação
de saldos contratuais, e instruir e formalizar processos punitivos
por inadimplemento contratual no âmbito da Superintendência
de Administração e Gestão de Palácios.


Subseção
III
Da
Diretoria de Manutenção e Serviços


Art.
35 – A Diretoria de Manutenção e Serviços
tem como competência executar atividades de zeladoria de bens
móveis e imóveis e executar os serviços gerais
de manutenção das instalações dos
palácios governamentais e da residência oficial do
Governador, com atribuições de:
I
– solicitar, acompanhar e fiscalizar a execução
de serviços de limpeza, conservação, manutenção
e benfeitorias nos palácios governamentais e da residência
oficial do Governador;
II
– apoiar a Diretoria de Logística e Aprovisionadoria na
supervisão e monitoramento do consumo, do estoque e da
distribuição de bens armazenados nos palácios
governamentais;
III
– gerir os processos de reposição de produtos
alimentícios e de limpeza destinados aos palácios
governamentais e a residência oficial do Governador; 

IV
– elaborar proposta de planejamento para realização
de manutenção periódica em bens e instalações
dos palácios governamentais;
V
– manter registro e memória da manutenção
ou restauro dos bens e das instalações dos palácios
governamentais, procedendo ao acompanhamento da preservação;
VI
– preparar as instalações físicas para a
recepção de visitações programadas aos
palácios governamentais, bem como acompanhá-las; 

VII
– prestar suporte a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da
Segov na realização de solenidades e cerimônias
nos palácios governamentais.


Subseção
IV
Das
Curadorias dos Palácios


Art.
36 – As Curadorias dos Palácios têm como
competência zelar pela integridade patrimonial e pela
utilização de bens móveis e imóveis,
materiais e imateriais, sob tutela, guarda e conservação
do GMG, no âmbito dos palácios governamentais,
competindo-lhes:
I
– zelar pela integridade patrimonial, material e imaterial dos
bens sob tutela, guarda e conservação do GMG, bem como
coordenar ações voltadas à sua melhoria,
preservação e destinação;
II
– acompanhar a execução de atividades de
identificação, classificação,
catalogação, recadastramento, avaliação e
destinação dos bens sob tutela, guarda e conservação
do GMG;
III
– elaborar propostas de regulamento para o uso e funcionamento
dos palácios governamentais, sob a administração
do GMG, de uso comum, abertos ao público ou de uso restrito, a
fim de conservar a integridade deles;
IV
– elaborar relatórios periódicos a respeito do
estado de conservação dos bens sob tutela, guarda e
conservação do GMG;
V
– elaborar ou sugerir a realização de estudos ou
pesquisas que tenham por finalidade a eficiência do uso, da
preservação e da divulgação da memória
patrimonial e cultural dos bens sob tutela, guarda e conservação
do GMG; 

VI
– coordenar as visitações programadas, abertas ao
público, autorizadas pela direção superior, aos
palácios governamentais, bem como a entrega de material
institucional aos visitantes.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
37 – A Assessoria Jurídica é a unidade setorial
de execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE –,
à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito do GMG, as
orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Chefe do GMG;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo GMG;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do Chefe
do GMG;
V
– assessoramento ao Chefe do GMG no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pelo GMG;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; 

b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Chefe do GMG e de outras
autoridades do GMG;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do GMG, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.


CAPÍTULO
VIII
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
38 – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito do GMG, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito do GMG e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes de documentos emitidos pela CGE, pelo TCEMG, pelo
Ministério Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir, no âmbito do GMG, as
diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Chefe do GMG a instauração de
tomada de contas especial, de sindicâncias e de processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Chefe do GMG e ao Controlador-Geral do Estado,
sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade
ou ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Chefe do GMG e à CGE a sonegação
de informações ou a ocorrência de situação
que limite ou impeça a execução das atividades
sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Chefe do GMG, além
de relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
IX
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
39 – A Assessoria de Planejamento tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial de forma
alinhada à estratégia e à integração
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Seplag, com atribuições de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis no
GMG;
II
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas do GMG, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes do órgão na gestão
estratégica do GMG, favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– prestar apoio e coordenar a execução das
atividades do GMG referentes às demandas originadas nos
processos de participação popular;
VI
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade do GMG;
VII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas no GMG;
VIII
– realizar o apoio, orientação e disseminação
de conhecimentos técnicos e metodológicos relacionados
às ferramentas de gestão utilizadas pelo governo;
IX
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações do GMG;
X
– atuar em conformidade com as diretrizes técnicas da
Seplag de programação orçamentária,
captação de créditos orçamentários
ordinários e suplementares para a promoção de
programas, projetos e melhorias de processos; 

XI
– orientar a elaboração e monitorar a execução
do Plano Estratégico do GMG, inclusive os acordos e metas dos
programas e projetos; 

XII
– monitorar e avaliar o desempenho global dos programas do GMG,
colaborando na identificação de entraves e
oportunidades na execução de suas atividades e na
proposição de ações que visem a assegurar
o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos; 

XIII
– instituir, em conjunto com a Seplag, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação do
GMG, bem como a modernização e normatização
do seu arranjo institucional;
XIV
– apoiar o GMG, em articulação e comunicação
com as diversas fontes de créditos orçamentários
suplementares, órgãos e organizações
correlatas às competências do GMG, nas atividades e
iniciativas voltadas à integração institucional
da ação governamental e a promoção dos
programas e projetos do GMG, em matéria de competência
comum. 

Parágrafo
único – A Assessoria de Planejamento atuará, no
que couber, de forma integrada à Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças.


CAPÍTULO
X
ASSESSORIA
MILITAR DO CERIMONIAL


Art.
40 – A Assessoria Militar do Cerimonial tem como competência
promover, no âmbito das atividades de cerimonial militar do
Governador, a integração dos serviços de
segurança governamental, das instituições
militares e de proteção e defesa social, em articulação
com a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov.


CAPÍTULO
XI
DA
ASSESSORIA MILITAR DO VICE-GOVERNADOR


Art.
41 – A Assessoria Militar do Vice-Governador tem como
competência assessorar o Vice-Governador em assuntos de
natureza militar, prover sua segurança e de seus familiares, e
atividades protocolares.


CAPÍTULO
XII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
42 – As unidades administrativas do GMG deverão
acompanhar e fiscalizar a execução de convênios,
contratos e congêneres de sua área de atuação,
bem como remeter a documentação original à
Diretoria de Licitações e Contratos, para fins de
controle de sua execução.


Art.
43 – Nos termos da legislação em vigor, quando
necessário, poderá ser admitido o serviço
voluntário na área de defesa civil.


Art.
44 – O Quadro de Pessoal do GMG é composto de:
I
– militares do Quadro de Organização da PMMG;
II
– militares do Quadro de Organização do CBMMG; 

III
– servidores públicos civis do Poder Executivo.
Parágrafo
único – Os militares serão transferidos e lotados
no GMG, para fins de Quadro de Organização e
Distribuição – QOD – das respectivas
instituições militares estaduais.


Art.
45 – A designação para função ou
encargo no GMG será feita por ato do seu titular, publicado no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado e no Boletim
Interno do GMG, nos casos específicos definidos em
regulamento, após:
I
– ato do Comandante-Geral da PMMG ou do CBMMG transferindo o
oficial ou a praça para o GMG, mediante prévia
indicação e solicitação do Chefe do GMG; 

II
– posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão
lotado no GMG, em relação ao servidor civil.


Art.
46 – O Chefe do GMG estabelecerá o quadro funcional
mínimo para corresponder à estrutura orgânica de
que trata este decreto.
Parágrafo
único – As instituições militares
estaduais deverão dispor em seus QOD sobre os cargos militares
destinados ao GMG, em consonância com as necessidades
organizacionais do GMG.


Art.
47 – Fica revogado o Decreto nº 45.859, de 29 de dezembro
de 2011. 



Art.
48 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL