

Imprimir documento


DECRETO 41096, de 05/06/2000 de 05/06/2000 (Texto Original)




Delega
competência ao Secretário de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral para assinar títulos
definitivos de propriedade de terras devolutas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica delegada competência ao Secretário de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral para assinar
títulos definitivos de propriedade de terras devolutas, a que
se refere o artigo 16 da Lei nº 11.020, de 08 de janeiro de
1993, até o limite de 250,00 ha (duzentos e cinquenta
hectares).




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial o Decreto nº 37.158, de 16 de agosto de 1995.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos  Ferreira