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Decreto sem número, de 23/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Fundação
Educacional Caio Martins - FUCAM e da Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, no valor de R$1.787.872,83.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.787.872,83 (hum
milhão, setecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta
e dois reais e oitenta e três centavos) indicado no Anexo, em
favor da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM e da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$158.326,30 (cento e cinqüenta
e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$45.783,53 (quarenta e cinco mil,
setecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e três
centavos);


III -
do convênio nº 198/2005, firmado em 22/12/05 entre o
Ministério da Educação e Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, objetivando o Apoio Financeiro para
Aquisição de Material Didático Pedagógico
e de Manutenção dos Prédios e Laboratórios,
bem como Construção de Prédios e Laboratórios
da UNIMONTES, no valor de R$1.408.263,00 (hum milhão,
quatrocentos e oito mil e duzentos e sessenta e três reais);


IV - do
convênio nº 083/2005, firmado em 29/12/05 entre o
Ministério da Educação e Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, objetivando a Aquisição
de um Ônibus para Atender a Demanda da UNIMONTES no Campus de
Janaúba, no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais); e


V - do
convênio nº 181/2005, firmado em 17/12/05 entre o
Ministério da Educação e Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, objetivando o Apoio Financeiro para
Implementação do Projeto UNIARTE, no valor de
R$25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.