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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 230, de 23/04/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terrenos localizados nos Municípios de Patos de Minas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Patos de
Minas, com descrição perimétrica e área
definidas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à execução dos serviços de melhoramentos
e pavimentação da rodovia municipal – trecho:
Pindaíbas (Distrito de Patos de Minas) – Entrº
BR-365, no Município de Patos de Minas.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebello Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 230, de 23 de abril
de 2013)


A
descrição perimétrica e área dos terrenos
de que trata este Decreto são as seguintes: terrenos com
extensão de 2,62 km e largura média da faixa de domínio
de 30,00 m, cujo segmento está definido pelo projeto de
execução entre a estaca inicial 0+0,00 (Município
de Patos de Minas) e a estaca final 128+0,00 (Município de
Patos de Minas), perfazendo uma área total da faixa de domínio
de 80.200,00 m².