GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.076, DE 15 DE JULHO DE 2013.

Altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução
da base de cálculo do ICMS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 1º .......................................................................
I -...............................................................................
..................................................................................
i) ...............................................................................
..................................................................................
4. milho destinado à industrialização;
..................................................................................
..................................................................................
§ 2º-A O benefício previsto no item 4 da alínea “i” do inciso I do art. 1º ﬁca sujeito ao cumprimento de metas de
arrecadação, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de
Estado da Fazenda.
§ 2º-B Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispensar o produtor rural, que não emite sua própria nota ﬁscal,
do cumprimento das exigências previstas no § 2º-A.
..........................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 16-07-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-07-2013.