PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.759/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Prevenção e Combate ao uso do Crack e outras Drogas requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de leitos de saúde mental em hospitais gerais disponibilizados pelo Estado e o número de usuários de drogas atendidos nesses leitos nos anos de 2018 e 2019.
Após publicação no Diário do Legislativo de 21/2/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter do secretário de Estado de Saúde informações sobre o número de leitos de saúde mental ofertado pelo Estado em hospitais gerais, bem como o número de pessoas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, atendidas nesses leitos em 2018 e 2019.
A proposição foi apresentada na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Prevenção e Combate ao uso do Crack e outras Drogas, realizada em 12/2/2020, que teve o fim de debater a necessidade de campanhas de prevenção do consumo excessivo de álcool e outras drogas, principalmente durante o período do Carnaval.
A Rede de Atenção Psicossocial – Raps –, instituída no âmbito do SUS pela Portaria de Consolidação MS/GM nº 3/2017, tem como finalidade a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. São objetivos específicos da Raps prevenir o consumo e a dependência de crack, álcool e outras drogas; reduzir danos provocados pelo seu consumo; e promover a reabilitação e a reinserção desses pacientes, por meio do acesso ao trabalho, renda e moradia solidária.
São pontos de atenção da Raps na atenção básica, voltados a esse público, as Unidades Básicas de Saúde, as equipes de Atenção Básica, incluindo as equipes de Consultórios na Rua, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família e os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas. Na rede de urgência e emergência, os serviços destinados aos usuários de álcool, crack e outras drogas são o SAMU 192, a sala de estabilização, a UPA 24 horas, e as portas hospitalares de atenção à urgência. Na atenção residencial de caráter transitório, os serviços prestados a esse público são: as unidades de acolhimento e a atenção em regime residencial, modalidade em que se incluem as Comunidades Terapêuticas. Já na atenção hospitalar, a Raps oferece serviço hospitalar de referência para atenção às necessidades desse público, bem como leitos de saúde mental em hospital geral.
Os leitos de saúde mental em hospitais gerais são uma retaguarda para a Rede de Atenção Psicossocial, com o fim de oferecer tratamento hospitalar para situações graves relacionados ao uso de álcool, crack e outras drogas, em especial nos casos de abstinências e intoxicações severas. Além disso, o objetivo deste ponto de atenção é realizar avaliação diagnóstica e discriminar patologias somáticas e/ou psiquiátricas. O acesso é regulado por critérios clínicos e as internações são de curta duração, priorizando a superação da lógica asilar realizada pelos hospitais psiquiátricos.
No tocante à iniciativa, a proposição em análise encontra amparo legal no art. 73 da Constituição do Estado, que atribui ao Poder Legislativo a competência para controlar e fiscalizar os atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 2º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado. Caso o secretário se recuse a prestar as informações solicitadas em 30 dias, ou preste informações falsas, poderá incorrer em crime de responsabilidade, de acordo com o mesmo dispositivo. O pedido de informação por parlamentar também está previsto no Regimento Interno desta Casa, nos termos do inciso III do art. 46 e do inciso XXX do art. 82.
Como o requerimento em tela não incorre em vício de iniciativa e as informações requeridas são relevantes para garantir o atendimento adequado às pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, entendemos que deve ser aprovado por esta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.759/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de março de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.