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Decreto com numeração especial 207, de 13/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$96.205.410,98.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$96.205.410,98 (noventa e seis milhões duzentos e cinco mil
quatrocentos e dez reais e noventa e oito centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$24.408,25 (vinte e quatro mil quatrocentos e oito reais
e vinte e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 10292/18
FAPEMIG/RENOV, firmado em 22 de junho de 2018 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Fundação
Renova, no valor de R$6.606,74 (seis mil seiscentos e seis reais e
setenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica –
Fundeb – Transferências de Recursos da União
Vinculados à Educação, no valor de R$974.200,32
(novecentos e setenta e quatro mil duzentos reais e trinta e dois
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 207,
de 13 de abril de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 045)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.162-0001-3390-0-45.1
                        



24.408,25




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1
                        



30.000.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-13.1
                        



61.882.916,31




1261.12363108-4.324-0001-3350-0-13.1
                        



115.000,00




1261.12366106-4.298-0001-3350-0-13.1
                        



1.166.607,00




1261.12368112-4.332-0001-3350-0-13.1
                        



496.126,00




1261.12368112-4.334-0001-3350-0-13.1
                        



721.067,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392054-4.257-0001-3390-0-10.1
                        



15.000,00




1271.23695050-4.225-0001-3390-0-10.1
                        



40.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



403.479,36




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.098-0001-3390-0-70.1
                        



6.606,74




FUNDAÇÃO
                        HELENA ANTIPOFF




2151.12122705-2.500-0001-3190-0-23.2
                        



241.676,66




2151.12122705-2.500-0001-3191-0-23.2
                        



27.937,19




2151.12361125-4.356-0001-3190-0-23.2
                        



274.932,28




2151.12361125-4.356-0001-3191-0-23.2
                        



25.330,63




2151.12362125-4.357-0001-3190-0-23.2
                        



140.245,30




2151.12362125-4.357-0001-3191-0-23.2
                        



11.656,08




2151.12368131-2.067-0001-3190-0-23.2
                        



5.991,35




2151.12368131-2.067-0001-3191-0-23.2
                        



1.285,90




2151.12368131-4.364-0001-3190-0-23.2
                        



17.220,72




2151.12368131-4.364-0001-3191-0-23.2
                        



3.001,47




2151.12368133-4.370-0001-3190-0-23.2
                        



62.055,39




2151.12368133-4.370-0001-3191-0-23.2
                        



10.761,48




2151.12368133-4.411-0001-3190-0-23.2
                        



118.788,08




2151.12368133-4.411-0001-3191-0-23.2
                        



19.595,44




2151.12368136-4.378-0001-3190-0-23.2
                        



8.083,10




2151.12368136-4.384-0001-3190-0-23.2
                        



5.639,25




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1
                        



360.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



96.205.410,98





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1
                        



360.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1
                        



30.000.000,00




1261.12361106-4.297-0001-4450-0-13.1
                        



20.037.611,13




1261.12362107-4.304-0001-3350-0-13.1
                        



10.161.987,87




1261.12362107-4.304-0001-4450-0-13.1
                        



8.923.705,50




1261.12367106-4.299-0001-3350-0-13.1
                        



4.821.460,00




1261.12367107-4.306-0001-3350-0-13.1
                        



250.803,00




1261.12368107-4.305-0001-3350-0-13.1
                        



2.676.515,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-13.1
                        



10.900.089,00




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-13.1
                        



6.609.544,81




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1
                        



55.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



403.479,36




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



95.200.195,67