GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 695, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA, no valor de R$ 9.576.541,21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 9.576.541,21
(nove milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 28-12-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF .

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

28 843 0000 7.017 ENCARGOS DA
DÍVIDA PÚBLICA

FONTE

6 - AMORTIZAÇÃO

100

DA DÍVIDA

INTERNA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 0,00

R$ 9.576.541,21

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 9.576.541,21
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 9.576.541,21

QUADRO 2

REDUÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


03 091 4001 4.001 APOIO

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR
R$ 1.300.000,00

R$ 1.376.126,74

R$ 1.300.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 2.876.803,16

R$ 2.800.000,00

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 2.800.000,00

2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 122 4001 4.001 APOIO

3 - OUTRAS

FONTE
100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 56.224.102,70

R$ 3.076.541,21

VALOR A REDUZIR
R$ 3.076.541,21

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028 2.130 AÇÕES

3 - OUTRAS

FONTE
100

ESTRATÉGICAS DESPESAS
DE ATENÇÃO

CORRENTES

ÀSAÚDE DE
MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 2.443.478,41

R$ 2.400.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 2.400.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 9.576.541,21

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-12-2018.