GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 14.473, DE 16 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre a convalidação do fundo rotativo da Secretaria de Indústria e Comércio.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica convalidado o fundo rotativo da Secretaria de Indústria e Comércio, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 2o O fundo rotativo mencionado no art. 1º tem a ﬁnalidade de cobrir as despesas relativas a pagamentos de diárias,
materiais de expediente, combustíveis e lubriﬁcantes, remuneração de serviços pessoais e outros serviços e encargos, na execução do
programa específico de apoio administrativo, e correrá à conta de dotação própria daquela Pasta.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. 21-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2003.