ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.250 DE 03 DE JUNHO DE 2005
Altera dispositivos da Lei nº 7.663, de 31 de
agosto de 2001, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras, Cargos e Salários do Quadro de
Pessoal Estatutário do Serviço Auxiliar de
Controle Externo do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I, da Lei nº 7.663, de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar na
forma do Anexo desta Lei:

ANEXO I
Carreiras, Cargos e quantitativo do Quadro de Pessoal Estatutário do Serviço Auxiliar
de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

CARREIRA

CONTROLE EXTERNO

CARGOS

NÍVEL

Nº DE
VAGAS

Analista de Controle Externo

Superior

73

Contador de Contas Públicas

Superior

45

Auxiliar de Finanças e Controle
Externo

Médio

13

Auxiliar de Contas Públicas

Médio

30

Analista Econômico

Superior

06

Analista de Organização e Controle Superior

10

Analista de Planejamento

Superior

01

Advogado do Tribunal de Contas

Superior

11

Assistente de Construção Civil

Superior

05

TÉCNICO-JURÍDICA

CONSTRUÇÃO CIVIL


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Projetista de Obras
Superior
Desenhista Técnico

TÉCNICOADMINISTRATIVA

02

Médio

02

Desenhista Técnico em Edificações Médio

05

Calculista Topógrafo

Médio

02

Ajudante de Topografia

Fundamental

02

Assistente de Análise e Sistemas

Superior

05

Assistente de Comunicação Social

Superior

02

Assistente de Documentação e
Biblioteca

Superior

05

Agente Administrativo

Médio

12

Auxiliar de Adm inistração

Médio

38

Operador de Sistemas de
Computador

Médio

02

Operador Mecanográfico

Médio

27

Programador de Sistemas de
Computador

Médio

03

Agente-Motorista

Fundamental

12

Ajudante de Conservação de
Limpeza

Fundamental

14

Digitador Conferidor

Fundamental

05

Operador de Centro Telefônico

Fundamental

05

Assistente Médico

Superior

03

Odontólogo

Superior

02

Assistente de Enfermagem

Superior

01

Ajudante de Enfermagem

Médio

01

MÉDIDO-ODONTOLÓGICA

Art. 2º - O Anexo VI, da Lei nº 7.663, de 31 de agosto de 2001, quanto ao requisito
para o cargo de Analista de Controle Externo, passa a vigorar com a seguinte redação: curso
de graduação de nível superior em qualquer área de formação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
JUNHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
OMAR FURTADO DE MATOS
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício