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Decreto sem número, de 12/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA, no valor de R$245.730,41.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$245.730,41 (duzentos e
quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e um
centavos) indicado no Anexo, em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes de receita de dotações.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 99)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS


                                                                     R$
2201.13391157-4.191-0001-3390-0-45.1
         20.730,41
2201.13391157-4.191-0001-4490-0-45.1
        225.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            245.730,41