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DECRETO 41641, de 24/04/2001 - Texto Original


Faz
lotação de cargos de provimento em comissão.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e parágrafo único do artigo 1º da Lei
nº 6.696, de 26 de novembro de 1975,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Ficam lotados no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria
de Estado da Segurança Pública - nº I - P-, a que
se refere o Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, 1 (um)
cargo de 1º Oficial de Aeronave, Código EX25 GM3, símbolo
11/A e 1 (um) cargo de Comandante de Avião, Código
EX24-GM5, símbolo 12A, de provimento em comissão e
recrutamento amplo, atualmente lotados no Quadro Especial de Pessoal
da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social - nº I-C- Gabinete Militar do Governador do Estado, com
os seus ocupantes, respectivamente, Claudionor José Nunes
Coelho, Masp 221.900-4 e Otaviano Duarte Jales Sobrinho, Masp
369.703-4.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Márcio
Barroso Domingues
Frederico
Penido Alvarenga