GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre crédito especial à Secretaria da Educação, no valor de R$ 10.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100006043323 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 17.496, de 21 de dezembro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito especial no valor de R$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil
reais), para criação de dotação orçamentária específica, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1909 2.828 - Transporte Escolar – Transferência de Recursos Financeiros às
Prefeituras e Pagamento a Empresas Contratadas (Lei no
17.496/2011)
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

10.100.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 126 3008 1.237 - Prover Suporte Técnico a Sistemas, Programas e Equipamentos de
Ti/Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.100.000,00

12 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e Equip. de
Ti/Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual
4 (16) -

Investimentos

R$

6.000.000,00

T O T A L ...............................................

R$

10.100.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2011.