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DECRETO 42679, de 19/06/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$419.473,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e III da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro
de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 419.473,00
(quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e três
reais) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto.


259.896,00




II
                   - Convênio s/n°, firmado em 28 de dezembro de 2001,
                   entre Ministério do Meio Ambiente por intermédio da
                   Secretaria de Recursos Hídricos e a Secretaria de Estado de
                   Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a
                   elaboração de estudos e projetos de sistema de
                   esgotamento sanitário e relatórios ambientais para o
                   Município de Delfinópolis - MG.


84.915,00




III      -
                   Convênio s/n°, firmado em 28 de dezembro de 2001, entre
                   Ministério do Meio Ambiente por intermédio da
                   Secretaria de Recursos Hídricos e a Secretaria de Estado de
                   Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a
                   elaboração de estudos e projetos de sistema de
                   esgotamento sanitário e relatórios ambientais para o
                   Município de São Roque de Minas - MG.


74.662,00





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis
Celso
Castilho de Souza


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.679, DE 19 DE junho DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


R$
                   





1371.18122641-4.772-0001-3900-24.1


159.577,00




1371.18122641-4.772-0001-3900-31.3


259.896,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


419.473,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


R$




1371.18122641-4.772-0001-3900-31.1


259.896,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


259.896,00