ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.245 DE 25 DE MAIO DE 2005
Dá nova redação ao inciso II, do art. 12, da Lei
nº 7.374, de 31 de março de 1999, com suas
modificações posteriores, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II, do art. 12, da Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999, com suas
modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
II -

contribuição do Estado do Maranhão por seus Poderes, das autarquias
e fundações estaduais, do Tribunal de Contas e do Ministério Público
do Estado no percentual de 1% (um por cento) do salário contribuição
do segurado.” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MAIO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil