PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.010/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo alterar dispositivo da Lei n° 21.355, de 27 de junho de 2014, que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.
Nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, foi anexado a esta proposição o Projeto de Lei nº 4.973/2018, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz, por guardarem semelhança entre si.
Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, a proposição retorna a este órgão colegiado para dele receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso VII, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado regimento, segue anexa a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 1.010/2015 tem por objetivo alterar o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 21.355, de 2014, que autorizou a Fhemig a doar ao Município de Oliveira imóvel destinado à construção de um centro de atenção psicossocial álcool e drogas – Caps AD – 24 horas, de uma unidade básica de saúde – UBS – e de um centro de apoio ao produtor – CAP. A intenção é modificar a cláusula de destinação da lei, para que nela passe a constar apenas a construção de um centro de apoio ao produtor, tendo em vista que o prefeito de Oliveira enviou comunicação a esta Casa, por meio da qual esclareceu que, em virtude de a área real do imóvel ser menor do que aquela constante na lei autorizativa e na escritura pública de doação, seria possível construir no local apenas o centro de apoio ao produtor.
As comissões que analisaram a proposição em 1º turno, inclusive esta, opinaram favoravelmente à sua tramitação na forma do Substitutivo nº 1, elaborado para adequar o texto do projeto à técnica legislativa. A Fhemig, consultada em diligência, também se manifestou a favor do projeto, visto que o imóvel encontra-se vago e não possui edificações.
Nesse contexto e na ausência de fatos supervenientes que modificassem a matéria em exame, mantemos o nosso entendimento, já emitido no 1º turno, de que a proposição não acarreta despesas para o erário e, portanto, não interfere na execução da lei orçamentária estadual. Mantemos também o nosso entendimento sobre a impossibilidade de incorporação do projeto anexado ao projeto principal, dada a incompatibilidade de objetivos e as já citadas manifestações favoráveis do prefeito e da Fhemig.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.010/2015, no 2º turno, na forma do vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Cássio Soares, relator – Doorgal Andrada – Laura Serrano – Ulysses Gomes – Bráulio Braz – Zé Reis.
PROJETO DE LEI Nº 1.010/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 21.355, de 27 de junho de 2014, que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – O imóvel de que trata a Lei nº 21.355, de 27 de junho de 2014, passa a destinar-se à construção de um centro de apoio ao produtor – CAP.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere este artigo reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.
Art. 2º – Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 21.355, de 2014.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.