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DELIBERAÇÃO 2487, de 28/06/2010 de 28/06/2010 (Texto Original)


Altera os §§ 1º, 1º-A, 2º e 3º do art.
2º da Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de
maio de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a
celebração e a gestão de contratos no âmbito
da Assembleia Legislativa.




A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da prevista no inciso V do
“caput” do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
– Os §§ 1º, 1º-A, 2º e 3º do art.
2º da Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de
maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
2º – (...)
§
1º – A Solicitação de Compra de que trata o
“caput” deste artigo será incluída no
Pedido de Compra, do qual constarão:

I –
documento contendo as informações constantes nos
incisos I a IV do § 2º deste artigo, no caso de compras e
contratações por dispensa de licitação,
nos termos dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 1993;
II –
Termo de Referência a que se refere o § 1º do art.
42-A da Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de
maio de 2007, preenchido, nos demais casos, observando-se o disposto
no § 2º deste artigo.
§
1º-A – O Pedido de Compra será enviado, para
processamento, à Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio – GMP – após a
aprovação do respectivo titular de órgão
previsto nos incisos II ou III do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001.
(...)
§
2º – O Termo de Referência a que se refere o inciso
II do § 1º deste artigo observará o disposto no
inciso I do “caput” do art. 6º do Decreto nº
44.786, de 18 de abril de 2008, e conterá:

I –
na hipótese de contratação de serviços
contínuos, de caráter temporário ou não,
a indicação da necessidade de a contratada pôr à
disposição equipe de trabalho, especificando as
condições  em  que deverá  ocorrer;
II –
preferencialmente, orçamentos apresentados por três
fornecedores para a estimativa de custo da contratação
pretendida;
III –
na hipótese de contratação por dispensa ou
inexigibilidade de licitação, indicação
dos elementos necessários à sua instrução,
nos termos do disposto no parágrafo único do art. 26 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993;
IV –
indicação de um servidor para prestar as informações
técnicas complementares que se fizerem necessárias
quanto aos serviços ou bens objeto da contratação
pretendida.
§
3º – No caso de aquisição de equipamento ou
execução de obra ou serviço que possam
interferir na estrutura física das instalações
da Assembleia Legislativa, a GMP encaminhará cópia do
Pedido de Compra ou de Contratação ou do Termo de
Referência, conforme o caso, à Gerência-Geral de
Suporte Logístico – GSL –, para análise e
manifestação quanto aos padrões técnicos
a serem observados na contratação.”.


Art. 2º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de junho de 2010.


Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente
Deputado
Doutor Viana - 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro - 1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio - 2º-Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues - 3º-Secretário