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Decreto sem número, de 06/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais, no valor de R$24.438.486,66.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$24.438.486,66
(vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e oito mil,
quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos),
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Educação,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em
R$359.750,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e
cinquenta reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$23.848.486,66 (vinte e três
milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos);

II - do
convênio 704248/2009, firmado em 03/08/2009, entre a Secretaria
de Estado de Educação e o Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais, objetivando apoiar a realização
de atividades relacionadas ao censo da educação básica,
no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); e

III -
do convênio 017/2003, firmado em 18/08/2003, entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de
Direito Humanos da Presidência da República, objetivando
a implantação do programa de proteção a
vítimas e a testemunhas ameaçadas, no valor de
R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 185)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-36.1
22.882.088,00

1261.12361235-4.013-0001-4490-0-21.3
5.000,00

1261.12361235-4.013-0001-4490-0-24.1
20.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-25.1
300.000,00

1481.14244162-4.132-0001-3350-0-10.3
300.000,00

1481.14244162-4.132-0001-3350-0-24.1
550.000,00

1481.14244162-4.132-0001-4450-0-24.1
20.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122702-7.004-0001-3190-0-10.9
1.648,66

2421.04334059-1.362-0001-4490-1-10.1
64.750,00

2421.04573059-1.398-0001-3390-1-10.1
60.000,00

2421.04601059-1.366-0001-3390-1-10.1
150.000,00

2421.20601059-4.425-0001-3390-1-10.1
85.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 24.438.486,66

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-21.1
5.000,00

1261.12782233-2.103-0001-3340-0-36.1
22.882.088,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
300.000,00

1481.08244036-1.176-0001-4440-1-25.1
300.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.648,66

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04334059-1.362-0001-3390-1-10.1
81.250,00

2421.04573059-1.398-0001-4490-1-10.1
60.000,00

2421.20601059-1.364-0001-3390-1-10.1
218.500,00

TOTAL
DA ANULACAO 23.848.486,66