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DECRETO 44265, de 30/03/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 5.828, de 30 de junho de 1960 e o Decreto nº
43.295, de 29 de abril de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 56, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 1º do Decreto nº 5.828, de 30 de junho de 1960, que
dá a denominação de "Antônio Dutra
Ladeira" à Penitenciária Central da Capital, passa
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º Passa a denominar Presídio "Antônio Dutra
Ladeira" a unidade penal localizada na Rodovia MG 06 - km 09,
estrada de Ribeirão das Neves." (nr)


Art. 2º
Os itens 7, 9, 10, 11, 12, 14 e 22 da alínea "d" do
inciso XI do art. 4º do Decreto nº 43.295, de 29 de abril
de 2003,que dispõe sobre a organização da
Secretaria de Estado de Defesa Social, passam a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
4º...........................................


I
-.....................................................


................................................................


XI -
Subsecretaria de Administração Penitenciária:


a).....................................................


................................................................


d)
Estabelecimentos Penais:


1.......................................................


7.
Penitenciária de Francisco Sá;


................................................................


9.
Penitenciária "Professor João Pimenta da Veiga",
do Município de Uberlândia;


10.
Penitenciária "Dr. Pio Canedo", do Município
de Pará de Minas;


11.
Penitenciária "Professor Jason Soares Albergaria",
do Município de São Joaquim de Bicas;


12.
Penitenciária "Professor Ariosvaldo Campos Pires",
do Município de Juiz de Fora;


.................................................................


14.
Penitenciária "Professor Aluizio Ignácio de
Oliveira", do Município de Uberaba;


................................................................


22.
Penitenciária Feminina "José Abranches Gonçalves",
do Município de Ribeirão das Neves;


......................................................."
(nr)


Art. 3º
A alínea "d" do inciso XI do art. 4º do Decreto
nº 43.295, de 29 de abril de 2003,que dispõe sobre a
organização da Secretaria de Estado de Defesa Social,
fica acrescida do seguinte item 33:


"Art.
4º...........................................


I
-.....................................................


................................................................


XI -
Subsecretaria de Administração Penitenciária:


a)..........................................................


................................................................


d)
Estabelecimentos Penais:


...............................................................


33.
Presídio "Antônio Dutra Ladeira", no Município
de Ribeirão das Neves.


......................................................."
(nr)


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da inconfidência
Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia