

Imprimir documento


Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia de Acesso Trecho Bocaina  de
                              Minas  - Liberdade, no Município  de
                              Liberdade   pelo   Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos  e  benfeitorias situados no Município de Liberdade,  com
extensão total de 23,000 Km (vinte e três quilômetros ) e  largura
média  da  Faixa  de  Domínio de 30,00  m  (trinta  metros),  cujo
segmento está definido pelo projeto de execução entre o Km 0 e  Km
23,00  (inicio  e fim no Município de Liberdade),  perfazendo  uma
área total da Faixa de Domínio de aproximadamente 690.000,00 m2  (
seiscentos e noventa mil metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso  -  Trecho Bocaina de Minas  -  Liberdade,  no
Município de Liberdade.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado