ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.364, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Estabelece as diretrizes estaduais para as ações
informativas e paliativas sobre as doenças
inflamatórias intestinais e assistência aos portadores,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes estaduais para as ações informativas e paliativas sobre
as doenças inflamatórias intestinais – Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e assistência aos
portadores.
Art. 2º - As diretrizes a que se refere o caput desse artigo se substanciam em:
Irealização de campanhas de divulgação sobre as características das doenças e seus
sintomas, inclusive nas escolas, para conscientização de alunos e professores e combate ao bullying,
informando as precauções que devem ser tomadas pelos portadores e orientações sobre os
tratamentos adequados como suporte aos enfermos e às suas famílias;
II instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos, entidades da sociedade
civil e empresas privadas, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre as doenças;
III IV intestinais.

(Vetado);
eficiência e humanização no atendimento dos portadores das doenças inflamatórias

Art. 3º - O Estado do Maranhão poderá criar, em parceria com as instituições de ensino
superior públicas maranhenses, o Cadastro Estadual de Portadores de Doenças Inflamatórias
Intestinais, sistema de informação cujos objetivos são a obtenção de dados epidemiológicos sobre a
população atingida, facilitar o acompanhamento do tratamento dos pacientes e contribuir para o
desenvolvimento de pesquisas científicas sobre as doenças.
Art. 4º - As ações previstas no art. 2º deverão ser intensificadas anualmente, durante todo o
mês maio e, especialmente, no dia 19 deste mês, reconhecido como Dia Mundial da Doença
Inflamatória Intestinal, fazendo parte das campanhas de conscientização realizadas pelo “Maio
Roxo”.


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Art. 5º - O Poder Público poderá buscar meios de garantir o acesso dos pacientes às
medicações de comprovada eficácia no controle das enfermidades, via Farmácia Estadual de
Medicamentos Especializados - FEME, aos fármacos financiados pelo erário.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
OUTUBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil