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Decreto 46753, de 12/05/2015 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias no
âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de
julho de 2008, no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas com lotação na Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –
SECTES – no uso da autonomia gerencial, orçamentária
e financeira ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando o
item I.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo
único –
O extrato da alteração a que se refere o caput
é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º –
Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão, com lotação
no Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– IGAM – e o quantitativo e a distribuição
de gratificações temporárias estratégicas
com lotação no Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
– IPSM – no uso de
autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada
por meio do Acordo de Resultados, passando os itens X.8.1 e X.9.2 do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo III deste Decreto.
Parágrafo
único –
O extrato da alteração a que se refere o caput
é o constante do Anexo IV deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor dois dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o caput
do art. 1º do Decreto nº 46.753, de 12 de maio de 2015.)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.3
– SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR


I.3.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-2


CI1100022
                   



4


1


-




CI1100025,
                   CI1100026 e CI1100028


-


3




DAD-3


CI1100013
                   



1


-


1




DAD-4


CI1100079,
                   CI1100080, CI1100086, CI1100087, CI1100092, CI1100094, CI1100098,
                   CI1100102 a CI1100104, CI1100106, CI1100110, CI1100113, 



17


13


-




CI1100118,
                   CI1100120, CI1100123, CI1100126


-


4




DAD-5


CI1100009,
                   CI1100382, CI1100550


5


3


-




CI1100559
                   e CI1100560






2




DAD-6


CI1100035,
                   CI1100038, CI1100040, CI1100041, CI1100044, CI1100046, CI1100827,
                   CI1100828, CI1100833


9


9


-




DAD-7


CI1100369,
                   CI1100375 e CI1100376


3


3


-




DAD-8


CI1100306
                   e CI1100337


2


2


-




DAD-9


CI1100114,
                   CI1100119, CI1100120


3


3


-




DAD-11


CI1100018
                   e CI1100019


2


2


-




DAD-12


CI1100006
                   e CI1100007


2


2


-





I.3.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS









ESPÉCIE/
NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-2


1


CI1101112
                           





FGD-5


1


CI1100007




FGD-7


8


CI1100016
                           a CI1100019, CI1100267, CI1100268, CI1100287 e CI1100288




FGD-9


4


CI1100006,
                           CI1100228, CI1100246 e CI1100281






I.3.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-2


11


CI1100013
                           a CI1100017, CI1100019, CI1100709, CI1100715 a CI1100718




GTED-3


5


CI1100010,
                           CI1100013, CI1100015, CI1100016 e CI1100499




GTED-4


13


CI1100022
                           a CI1100032, CI1100427 e CI1100428






(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 46.753, de 12 de maio de 2015.)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD e
GTED-UNITÁRIOS
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR










ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                           DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                           EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                           2007




SITUAÇÃO
                           ANTERIOR


SITUAÇÃO
                           ATUAL




DAD


253,28


253,04


0,24




FGD


86,00


86,00


0,00




GTED


89,00


89,00


0,00







ANEXO
III

(a
que se refere o caput
do art. 2º do Decreto nº 46.753, de 12 de maio de 2015.)




“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(...)


X.8
– INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS –
IGAM


X.8.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO











ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-10


IG1100214


1


1


-




DAI-12



IG1100002
                           e IG1100012


4


2


-




IG1100021
                           e IG1100024


-


2




DAI-15


IG1100191
                           a IG1100193, IG1100195 a IG1100198


12


7










IG1100199
                           a IG1100203








5




DAI-17


IG1100169


1


1


-




DAI-19


IG1100253


1


1


-




DAI-20



IG1100024,
                           IG1100025, IG1100194, IG1100261 a IG1100263


6


6


-




DAI-24


IG1100011
                           e IG1100012


2


2


-




(...)


X.9
– INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


(...)


X.9.2
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTEI-1


28



SM1100050
                           a SM1100060, SM1100062 a SM1100070, SM1100072 a SM1100079




GTEI-2


10


SM1100046
                           a SM1100054, SM1100263




(...)”



ANEXO
IV

(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 46.753, de 12 de maio de 2015.)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAI e GTEI-UNITÁRIOS










ENTIDADE


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




IGAM


DAI


122,40


122,40


0,00




IPSM


GTEI


48,00


48,00


0,00