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Decreto sem número, de 27/06/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$110.966.289,57.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos
incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$110.966.289,57
(cento e dez milhões novecentos e sessenta e seis mil duzentos
e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$77.508.950,97 (setenta e sete milhões
quinhentos e oito mil novecentos e cinquenta reais e noventa e sete
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$9.009.303,56 (nove milhões nove mil trezentos e três
reais e cinquenta e seis centavos);
II
– do excesso de arrecadação previstos para o
corrente exercício, no valor de R$69.251.947,41 (sessenta e
nove milhões duzentos e cinquenta e um mil novecentos e
quarenta e sete reais e quarenta e um centavos);
III
– do excesso de arrecadação de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Fundação Ezequiel Dias,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais);
IV
– do convênio nº 85/2010, firmado em 2 de julho de
2010, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no
valor de R$1.712.700,00 (um milhão setecentos e doze mil e
setecentos reais); e
V
– do saldo financeiro da receita de Multas Pecuniárias e
Juros de Mora Fixados em Sentenças Judiciais, do Fundo
Estadual de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$7.992.338,60
(sete milhões novecentos e noventa e dois mil trezentos e
trinta e oito reais e sessenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 108)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
1.744.634,86
1301.15451026-1.342-0001-4440-1-10.1
63.431.783,76
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.520.928,79
1601.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
30.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-1.035-0001-3390-0-60.1
735.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20511127-4.222-0001-4490-0-10.1
2.524.600,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
23.000.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-10.1
5.159.483,30
2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
3.097.520,26
2311.12364129-4.143-0001-4490-0-24.1
1.712.700,00
2311.12364129-4.143-0001-4490-0-60.3
17.300,00
FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
4421.14422772-4.695-0001-3350-0-39.1
4.795.403,16
4421.14422772-4.695-0001-4450-0-39.1
3.196.935,44
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 110.966.289,57


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2°, DESTE DECRETO:


R$
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
735.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3190-0-10.1
5.159.483,30
2311.12122701-2.002-0001-4490-0-60.1
17.300,00
2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.097.520,26
TOTAL
DA ANULAÇÃO 9.009.303,56