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Decreto com numeração especial 229, de 26/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$28.242.733,20.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$28.242.733,20 (vinte e oito milhões duzentos e quarenta e
dois mil setecentos e trinta e três reais e vinte centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de
R$14.697.755,97 (quatorze milhões seiscentos e noventa e sete
mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Fundação
Estadual do Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no
valor de R$631.963,33 (seiscentos e trinta e um mil novecentos e
sessenta e três reais e trinta e três centavos);
IV
– do saldo financeiro de Recursos de Doações de
Pessoas Físicas e Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado,
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$641,08 (seiscentos e quarenta e um reais e oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº P0279/2019,
firmado em 19 de junho de 2019 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$44.575,69 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais
e sessenta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº P0275/2019,
firmado em 14 de junho de 2019 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$4.668,20 (quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 791599/2013,
firmado em 2 de dezembro de 2013 entre o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Cidadania, no valor de R$11.188.824,92 (onze milhões cento e
oitenta e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 229,
de 26 de abril de 2022)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 049)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1
                        




1.130.890,00





1261.12368110-4.410-0001-4450-0-95.1
                        




13.891.379,28





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO





1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1
                        




43.403,77





FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE





2091.18541098-4.240-0001-3390-0-31.3
                        




560.680,00





2091.18541098-4.240-0001-4490-0-31.3
                        




71.283,33





FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10302045-4.178-0001-4490-0-45.1
                        




651,32





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1
                        




806.376,69





2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                        




500.000,00





UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS





2311.12302048-4.180-0001-3340-0-70.1
                        




49.243,89





INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.20608064-4.381-0001-3320-0-24.1
                        




11.188.824,92





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




28.242.733,20





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:













R$





ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO





1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
                        




500.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1
                        




43.403,77





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1
                        




1.130.890,00





FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10302045-4.178-0001-3390-0-45.1
                        




10,24





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




1.674.304,01