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Decreto sem número, de 28/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$18.052.986,36.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art . 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18.052.986,36
(dezoito milhões cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e
seis reais e trinta e seis centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$18.052.986,36 (dezoito milhões cinquenta e dois
mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 275)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2301.26782035-1.306-0001-4490-1-60.2
                                           


17.652.986,36




2301.26782056-1.353-0001-4490-1-60.2
                                           



                   400.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


18.052.986,36