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Decreto sem número, de 07/04/2005 - Texto Original

Reserva    imóvel    destinado    ao
                              funcionamento da Escola Municipal de
                              Tobati, no Município de Ibiá.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei n.º 7.373, de  3
de outubro de 1978, e no inciso I do art. 3º da Lei n.º 11.020, de
8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado, no Município  de  Ibiá,  o  imóvel
constituído por lote de terreno devoluto urbano situado  na  Praça
São  Geraldo nº 190, com área de 808,77m2, confrontando à  frente,
28,05m  com  a  Praça São Geraldo, à direita,  29,50m  com  Hudson
Martins  Andrade,  à  esquerda, 29,50m,  com  a  Rua  Januário  M.
Ferreira, ao fundo, 24,50m com Orozina Maria de Menezes, destinado
ao funcionamento da Escola Municipal de Tobati.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista,  salvo  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  abril  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO ANDRADE - Governador em exercício.