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DELIBERAÇÃO 2503, de 03/01/2011 de 03/01/2011 (Texto Original)


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de maio de
2007, que contém o Regimento Interno da Comissão
Permanente de Licitação e dispõe sobre a
realização de licitações, incluindo a
modalidade pregão e o Sistema de Registro de Preços, no
âmbito da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O “caput” e os incisos I e II do §
2º do art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.396, de 28 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação: 

“Art.
2º – A Comissão será composta de cinco
membros titulares e de quatro membros suplentes, que deverão
ser titulares de cargos de provimento efetivo da Secretaria da
Assembleia Legislativa, com renovação obrigatória
anual de pelo menos dois de seus membros titulares.
§
2º – (...)
I
– pelo menos um servidor lotado na Gerência-Geral de
Administração de Material e Patrimônio, com
noções de procedimento licitatório, um servidor
lotado na Diretoria de Finanças ou na Gerência-Geral de
Finanças e Contabilidade e um procurador, para o exercício
das funções de membro titular; e
II
– pelo menos um servidor lotado na Gerência-Geral de
Administração de Material e Patrimônio, com
noções de procedimento licitatório, um servidor
lotado na Diretoria de Finanças ou na Gerência-Geral de
Finanças e Contabilidade e um procurador, para o exercício
das funções de membro suplente.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º
de janeiro de 2011.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 3 de janeiro de
2011.


Deputado
Doutor Viana – Presidente
Deputado
José Henrique – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues – 3º-Secretário