PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.155/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, a proposição em exame requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a estrutura e o planejamento da secretaria para prevenção e combate a incêndios nas unidades de conservação, especificando atividades desenvolvidas, custo unitário das atividades, capacidade operacional para realizá-las e as demandas da secretaria.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/11/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 2.937/2015, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2016-2019, ocorreu nesta Casa entre os dias 26/10 e 5/11/2015. Entre as inúmeras sugestões aprovadas, os participantes formularam proposta de alteração no Programa 166 – Monitoramento, Controle e Fiscalização Ambiental. Especificamente sobre o tema abordado na proposição em exame, foi proposta a ampliação financeira da Ação 4424 – Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.
Conforme fundamentação da Proposta de Ação Legislativa nº 62/2015, que deu origem ao requerimento em análise, o grupo propôs alterações na citada ação entendendo que os incêndios podem ser considerados tão devastadores para o clima, a água, a fauna e a flora quanto o desmatamento, e que o valor previsto no orçamento para a ação não é suficiente sequer para manter o Previncêndio.
Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, a Comissão de Participação Popular entendeu que essa proposta poderia ser acolhida na forma de requerimento com pedido de informação ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre a estrutura e o planejamento desse órgão para prevenção e combate a incêndios nas unidades de conservação, especificando as atividades concernentes desenvolvidas, seus custos, a capacidade operacional para realizá-las e as demandas da secretaria. As informações requeridas servirão para subsidiar o Parlamento Mineiro com informações mais precisas sobre esse tipo de ocorrência, que tem trazido prejuízos a muitas unidades de conservação no Estado. O objetivo é, certamente, contribuir para o planejamento das ações de combate aos incêndios.
A proposição em exame encontra amparo legal com base nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e a fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 2º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo e merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.155/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de fevereiro de 2016.
Lafayette de Andrada, relator.