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Decreto 47384, de 08/03/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 8, de 7 de abril de 2017,
ICMS 17, de 22 de junho de 2017, ICMS 19, de 4 de julho de 2017, ICMS
32, de 14 de julho de 2017, e ICMS 6, de 1º de fevereiro de
2018,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “j” do inciso IV do caput
do art. 85 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
IV
– (...)
j)
saída, em operação interestadual, de café
em grão cru ou em coco, quando destinada a contribuintes
localizados nos Estados da Bahia, do Espírito Santo, do
Paraná, do Rio de Janeiro e de Sergipe, ressalvada a hipótese
prevista no § 16. ”


Art.
2º – O § 16 do art. 85 do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
§
16 – O disposto na alínea “j” do inciso IV
do caput não se aplica à saída destinada
a contribuintes localizados no Estado do Espírito Santo
promovida por contribuinte relacionado em Ato Cotepe, credenciado
neste Estado nos termos dos §§ 17 e 18. ”


Art.
3º – O inciso V do art. 115 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
115 – (...)
V
– pelo remetente ou alienante da mercadoria, na saída em
operação interestadual destinada a contribuintes dos
Estados da Bahia, do Espírito Santo, do Paraná, do Rio
de Janeiro e de Sergipe na hipótese prevista na alínea
“j” do inciso IV do caput do art. 85 deste
regulamento.”


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL