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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 428, de 25/07/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.917.920,60.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.917.920,60
(três milhões novecentos e dezessete mil novecentos e
vinte reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$2.691.063,69 (dois milhões seiscentos e noventa e um mil
sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$2.691.063,69 (dois milhões
seiscentos e noventa e um mil sessenta e três reais e sessenta
e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio 138/2008, firmado em
31de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do
Turismo, no valor de R$4.407,09 (quatro mil quatrocentos e sete reais
e nove centavos); e
IV
- do convênio nº 756406/2011, firmado em 14 de outubro de
2011, entre a Secretaria de Estado do Turismo e o Ministério
do Turismo, no valor de R$77.653,75 (setenta e sete mil seiscentos e
cinqüenta e três reais e setenta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 428, DE 25 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 113)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
12.320,00
1071.06182741-4.262-0001-3390-0-10.1
880.412,42
1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
1.798.331,27
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392125-4.527-0001-4490-0-24.1
13.200,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541105-4.062-0001-3320-0-24.1
   87.689,64
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-24.1
   77.653,75
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
   900.000,00
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
   100.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
   37.000,90
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
   7.638,64
2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9
   3.673,98


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.917.920,60


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA            R$
1271.13392125-4.527-0001-3390-0-24.1
   13.200,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541105-4.062-0001-4490-0-24.    1
83.282,55
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.    1
1.000.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.    1
48.313,52


TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.144.796,07