

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$12.385.577,27.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.385.577,27 (doze
milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta
e sete reais e vinte e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$25.155,70 (vinte e cinco mil, cento e cinqüenta e cinco reais
e setenta centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.111.206,64 (um milhão,
cento e onze mil, duzentos e seis reais e sessenta e quatro
centavos);

II - do
Convênio nº 00147/2007, firmado em 22 de agosto de 2008,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e a
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, no valor de R$401.801,00
(quatrocentos e um mil, oitocentos e um reais);

III -
do Convênio nº 113/2008, firmado em 09 de dezembro de
2008, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a
Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e
Capitalização, no valor de R$10.671.860,29 (dez
milhões, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e sessenta
reais e vinte e nove centavos);

IV - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios do Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$72.906,67 (setenta e dois mil, novecentos
e seis reais e sessenta e sete centavos);

V - do
Convênio nº 7242, firmado em 17 de abril de 2010, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Patos de Minas , no valor de R$42.663,76
(quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e
setenta e seis centavos); e

VI - do
Convênio nº 8310, firmado em 14 de julho de 2008, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Banco do
Nordeste do Brasil S/A, no valor de R$85.138,91 (oitenta e cinco mil,
cento e trinta e oito reais e noventa e um centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 96)


SUPLEMENTACÃO
DAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º

DESTE
DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$

1481.14421023-1.104-0001-3350-1-24.1
307.801,00

1481.14421023-1.104-0001-4450-1-24.1
94.000,00

1481.14421023-4.253-0001-3350-1-10.3
324.841,94

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04121171-4.462-0001-4490-0-10.1
18.867,00

1501.04128226-4.569-0001-4490-0-10.1
6.288,70

DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-24.2
7.652.363,76

1551.06125183-4.437-0001-4490-0-24.2
3.019.496,53

FUNDACÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.04128261-4.661-0001-3390-0-60.1
50.000,00

FUNDACÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
649.620,00

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
61.589,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3320-0-10.3
72.906,67

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
44.738,91

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
40.400,00

3051.20571210-4.195-0001-3390-0-24.1
22.663,76

3051.20571210-4.195-0001-4490-0-24.1
20.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACÃO 12.385.577,27

ANULACÃO
DAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE MAIO DE 2010.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 96)

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$

1501.04121171-4.462-0001-3390-0-10.1
18.867,00

1501.04128226-4.569-0001-3390-0-10.1
6.288,70

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
324.841,94

FUNDACÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.04571261-4.662-0001-3390-0-60.1
50.000,00

FUNDACÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
711.209,00

TOTAL
DA ANULACÃO 1.111.206,64