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Decreto 47092, de 25/11/2016 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário destinados à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de
Administração Prisional e para a Secretaria de Estado
de Esportes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de
março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos
termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27
de março de 2015:
I
– 13,64 (treze vírgula sessenta e quatro) unidades de
DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Administração
Prisional – Seap;
II
– 66,00 (sessenta e seis) unidades de DAD-unitário para
a Secretaria de Estado de Esportes – Seesp.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– o extrato da destinação de pontos de que tratam
os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015, é
o constante no Anexo I deste decreto.
II
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Seap e à Seesp passam a corresponder,
respectivamente, a 1.724,10 (mil setecentas e vinte e quatro vírgula
dez) e a 396,41 (trezentas e noventa e seis vírgula quarenta e
uma) unidades, passando os itens I.5.A.1 e I.19.A.1 do Anexo I do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.092, de 25 de novembro de 2016)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









ESPÉCIE


SALDO
                   ANTERIOR


VALOR
                   REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                   FINAL




DAD


211,12


79,64


131,48




DAI


746,29


–


746,29




FGD


454,00


–


454,00




GTED


15,00


–


15,00






ANEXO
II

(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.092, de 25 de novembro de 2016)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.5.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL


I.5.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-12


PS1100011
                   e PS1100123


2


2


–




(...)



(...)


I.19.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES


I.19.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


EO1100737


2


1


–




EO1100767


–


1




(...)




DAD-6


EO1100849,
                   EO1100850, EO1100854, EO1101003, EO1101004, EO1101118 a EO1101130


19


18


–




EO1100851


–


1




(...)



(...)”