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DECRETO 41169, de 10/07/2000 - Texto Original


Cria unidade
estadual de ensino no Município de Pitangui.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica criada a Escola Estadual Gustavo Capanema, de Ensino
Fundamental (1ª à 8ª série) e Ensino Médio,
situada à Avenida Antero Rocha, s/nº, Bairro Padre
Libério, no Município de Pitangui.




Art.
2º - A unidade escolar criada por este Decreto será
autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.




Art.
3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias.




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel