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Decreto sem número, de 04/12/2003 - Texto Original


Declara feriado o dia 8 de dezembro, para a comemoração
do dia consagrado à Imaculada Conceição, no
Município de Belo Horizonte.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando que a Lei Municipal nº 1.327, de 8 de
fevereiro de 1967, estabelece ser feriado religioso no Município
de Belo Horizonte para a comemoração do dia consagrado
à Imcaulada Conceição,



Decreta:


Art. 1º
- As repartições públicas da administração
direta e indireta sediadas no Município de Belo Horizonte, não
terão expediente em 8 de dezembro de 2003, ressalvada a
manutenção dos serviços de natureza
médico-hospitalar e de segurança pública
considerados imprescindíveis a critério das autoridades
competentes.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado