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DECRETO 41251, de 05/09/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 231.000,00 as dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III, e no artigo 9º, "caput", incisos
I, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 231.000,00
(duzentos e trinta e um mil reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado - Programação
a cargo da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI, a qual se
refere o anexo IV da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,
pela suplementação no valor de R$ 231.000,00 (duzentos
e trinta e um mil reais) da atividade Aumento de Capital -
5091.226617473.013.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de setembro de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Francisco
José de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.251, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS


R$




1915.226617777.290-0001-401


231.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


231.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


231.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


231.000,00