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DECRETO 43927, de 10/12/2004 - Texto Original


Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao
Programa Nacional de Crédito Fundiário e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e tendo em vista o disposto
no inciso VI do art. 2º, inciso X do art. 11 e art. 247, todos
da Constituição do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- A adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa Nacional de
Crédito Fundiário - PNCF - tem por finalidade promover
ações de reestruturação e
descentralização fundiária no Estado,
desenvolver e incentivar a atividade rural como alternativa econômica
de desenvolvimento sustentável, com vistas à melhoria
das condições sócio-econômicas da
população residente nas áreas rurais.

§ 1º
No cumprimento de suas finalidades, o PNCF destinará recursos
financeiros a trabalhadores rurais para aquisição de
terras e outros investimentos relevantes para o desenvolvimento
social e produtivo do Estado de Minas Gerais.

§ 2º
O PNCF promoverá suas ações com a colaboração
de associações comunitárias e assegurará
a participação dos beneficiários na seleção
de áreas a serem adquiridas e na definição da
aplicação de recursos na área produtiva e
social.

§ 3º
Na execução e implementação do PNCF, a
Administração Pública Estadual observará
rigorosamente as normas técnicas elaboradas pelo Ministério
de Desenvolvimento Agrário - MDA - e pela Unidade Técnica
Nacional - UTN - conforme Convênio firmado entre o Estado de
Minas Gerais e a União.

§ 4º
O Programa Nacional de Crédito Fundiário em Minas
Gerais deverá ser executado em consonância com o Plano
Estadual de Implementação do Programa - PEIP - aprovado
pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CEDRS - e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CONDRAF.



Art. 2º
- Os recursos financeiros necessários à implementação
do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Minas
Gerais são provenientes de:

I -
dotações consignadas no orçamento do Estado;

II -
fontes federais e internacionais;

III -
outras fontes públicas e particulares.



Art. 3º
- Para a implementação do Programa Nacional de
Crédito Fundiário no Estado de Minas Gerais, sob a
coordenação do Secretário de Estado
Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária, a
Administração Pública Estadual atuará
especialmente por meio dos seguintes órgãos e
entidades:

I -
Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos da Reforma
Agrária;

II -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE;

III
-Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
- EMATER;

IV -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER; e

V -
Instituto Estadual de Florestas - IEF.

Parágrafo
único. A coordenação do PNCF no âmbito do
Estado de Minas Gerais poderá convidar outros órgãos
e entidades públicas ou privadas para participarem de suas
atividades.

Art. 4º
- O Programa Nacional de Crédito Fundiário em Minas
Gerais contará com a seguinte estrutura:

I -
Comissão de Coordenação Geral;

II -
Unidade Técnica Estadual - UTE;

III -
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CEDRS;

IV -
Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS.

Parágrafo
único. A Comissão de Coordenação Geral
atuará como órgão consultivo do PNCF em Minas
Gerais.



Art. 5º
- A Comissão de Coordenação Geral é
composta pelos seguintes membros:

I -
Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de
Reforma Agrária;

II -
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;

III -
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e Norte de Minas;

IV -
Diretor-Geral do Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER;

V -
Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE,

VI -
Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATER;

VII -
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CEDRS.

§ 1º
A duração do mandato dos membros da Comissão
corresponde ao da vigência do Programa.

§ 2o
O Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de
Reforma Agrária é o presidente da Comissão.

§ 3o
O Diretor-Geral do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais
-ITER - é o Secretário Executivo, ao qual incumbe
responder pela Comissão nos impedimentos eventuais de seu
Presidente.

§ 4º
Os membros da Comissão de Coordenação Geral,
exceto o Presidente e o Secretário Executivo, poderão
ser substituídos, em suas ausências, por suplentes
previamente indicados.



Art. 6º
- Compete à Comissão de Coordenação
Geral:

I -
estabelecer as áreas prioritárias de atuação
do programa;

II -
promover a articulação política entre os órgãos
e entidades do Estado de Minas Gerais e os demais agentes envolvidos
com o PNCF.



Art. 7º
- A Unidade Técnica Estadual - UTE está vinculada ao
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para
Assuntos de Reforma Agrária.

§ 1o
Compete à Unidade Técnica Estadual - UTE:

I -
cumprir as atividades e regras previstas no Manual de Operação
do Programa, elaborado conjuntamente pelo Banco Mundial, pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
- CONTAG e pela Unidade Técnica Nacional - UTN/Ministério
de Desenvolvimento Agrário;

representar
o Estado de Minas Gerais nas atividades executivas do Programa;

II -
executar o planejamento físico e financeiro do PNCF no Estado
de Minas Gerais;

III -
instituir e manter registros sobre a evolução física
e financeira do PNCF no Estado de Minas Gerais;

IV -
preparar e encaminhar aos agentes financeiros do PNCF no Estado de
Minas Gerais autorizações de pagamento das propostas de
financiamento (Subprojeto de Aquisição de Terras)
aprovadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CEDRS - bem como da liberação dos recursos do
Subprojeto de Investimentos Comunitários;

V -
promover campanhas para a divulgação do PNCF no Estado
de Minas Gerais;

VI -
orientar, acompanhar e fiscalizar a implementação do
PNCF no Estado de Minas Gerais;

VII -
designar agentes credenciados do PNCF no Estado de Minas Gerais para
exercerem, sob sua coordenação executiva, atividades
operacionais de implantação, acompanhamento e
desenvolvimento do PNCF no Estado de Minas Gerais;

VIII -
exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela
Unidade Técnica Nacional/Ministério de Desenvolvimento
Agrário, por força de convênio ou de eventuais
modificações do Manual de Operações;

IX -
propor a inclusão de recursos de contrapartida no orçamento
anual do Estado de Minas Gerais para implementação do
PNCF em sua circunscrição.

§ 2o
A estrutura e a forma de indicação dos membros da
Unidade Técnica Estadual - UTE - serão definidas por
meio de Resolução, a ser elaborada pelo Secretário
de Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária.



Art. 8º
- Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
atuar conforme as regras estabelecidas no Manual de Operação
do Programa.



Art. 9º
- Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.



Art. 10 -
Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 42.825, de 2 de agosto de 2002;

II - o
Decreto nº 43.272, de 15 de abril de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Elbe
Figueiredo Brandão Santiago
José
Carlos Carvalho
Neider
Moreira