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LEI COMPLEMENTAR 83, de 28/01/2005 de 28/01/2005 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado –
AGE e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
1º – A Advocacia-Geral do Estado – AGE estrutura-se
conforme o disposto nesta Lei.


Art.
2º – Integram a estrutura orgânica da AGE:
I
– a administração superior:
a)
Advogado-Geral do Estado;
b)
Advogados-Gerais Adjuntos do Estado;
II
– as unidades colegiadas:
a)
Conselho Superior;
b)
Conselho de Administração de Pessoal – CAP;
III
– as unidades de assessoramento direto:
a)
Assessoria do Advogado-Geral do Estado;
b)
Assessoria Técnico-Legislativa;
c)
Corregedoria;
IV
– as unidades de execução na área judicial
e extrajudicial:
a)
Consultoria Jurídica, à qual se reportam as unidades
jurídicas das Secretarias de Estado e de órgãos
das administrações direta e indireta que exerçam
a advocacia consultiva do Estado;
b)
Advocacia Contenciosa, à qual se reportam as Advocacias
Regionais e as Procuradorias;
V
– as unidades de execução na área de apoio
administrativo:
a)
Diretoria-Geral;
b)
Superintendências e Diretorias responsáveis pelas
atividades-meio.
Parágrafo
único – O Poder Executivo definirá, por decreto,
a denominação e as atribuições das
unidades de execução da AGE e a descrição,
a denominação e a competência de suas unidades
administrativas complementares.


Art.
3º – O Advogado-Geral do Estado, nos seus impedimentos,
será substituído pelo Advogado-Geral Adjunto do Estado
mais antigo no cargo, ressalvada a hipótese de designação
de substituto pelo Governador do Estado.


CAPÍTULO
II
DO
CONSELHO SUPERIOR


Art.
4º – O Conselho Superior da AGE é integrado pelos
seguintes membros:
I
– o Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente;
II
– os dois Advogados-Gerais Adjuntos, que são seus
Vice-Presidentes;
III
– o Consultor Jurídico-Chefe;
IV
– o Subadvogado-Geral do Contencioso;
V
– um representante dos Advogados Regionais;
VI
– um representante dos Procuradores-Chefes das Procuradorias; e
VII
– seis representantes dos Procuradores do Estado.
§
1º – Os representantes dos Advogados Regionais, dos
Procuradores-Chefes e dos Procuradores do Estado serão eleitos
por seus pares, no mês de fevereiro de cada ano, para mandato
de um ano, permitida uma recondução.
§
2º – Os representantes dos Procuradores do Estado serão
eleitos, com seus respectivos suplentes, dentre os integrantes da
carreira com pelo menos cinco anos de efetivo exercício no
cargo.


Art.
5º – Ao Conselho Superior da AGE compete:
I
– elaborar e votar o seu regimento interno;
II
– deliberar sobre matéria de interesse da AGE quando
solicitado seu pronunciamento pelo Advogado-Geral;
III
– propor ao Advogado-Geral alterações na
estrutura da AGE;
IV
– representar ao Advogado-Geral sobre providências
reclamadas pelo interesse público ou pela conveniência
de serviço da AGE;
V
– indicar candidatos a promoção por antigüidade
e organizar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, lista
tríplice para promoção por merecimento, na
carreira da Advocacia Pública do Estado;
VI
– deliberar sobre prorrogação do prazo de
validade de concurso para ingresso na carreira, até o limite
permitido pela Constituição Federal;
VII
– recusar, motivadamente, pelo voto de dois terços de
seus membros, a indicação para promoção
por antigüidade;
VIII
– aprovar as listas de antigüidade a serem publicadas
anualmente pelo Advogado-Geral;
IX
– decidir recurso contra a lista de antigüidade;
X
– homologar o resultado do concurso de remoção
realizado pelo Advogado-Geral do Estado;
XI
– deliberar sobre a forma de rateio dos honorários
advocatícios de sucumbência devidos aos integrantes da
AGE, na forma do regulamento;
XII
– deliberar ou manifestar-se sobre qualquer matéria ou
assunto que o Advogado-Geral submeter especificamente à sua
apreciação;
XIII
– autorizar a indicação de Procurador do Estado
que esteja afastado do efetivo exercício das atribuições
do cargo para concorrer a promoção por merecimento;
XIV
– designar comissão de três membros, presidida
pelo Corregedor da Advocacia-Geral do Estado, para avaliação
especial de desempenho dos Procuradores que se encontrem em estágio
probatório, para fins de aquisição de
estabilidade.
§
1º – O Corregedor da AGE atuará como auxiliar do
Conselho, nos termos desta Lei.
§
2º – O Conselho Superior da AGE reunir-se-á,
ordinariamente, como estabelecido em seu Regimento Interno, e
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por,
pelo menos, três quintos de seus membros.
§
3º – O Conselho Superior da AGE instalar-se-á com a
presença da maioria absoluta de seus membros.
§
4º – As decisões do Conselho Superior da AGE serão
tomadas sob a forma de deliberação por maioria simples,
salvo nos casos expressos em lei.
§
5º.- O Presidente do Conselho Superior da AGE tem o voto
ordinário e o de desempate.
§
6º – Não se considera remoção a
designação de Procurador do Estado para ter exercício
em unidades de execução situadas no mesmo Município
em que esteja lotado.


CAPÍTULO
III
DA
CORREGEDORIA


Art.
6º – Ao Corregedor incumbe:
I
– exercer o poder disciplinar em conformidade com orientação
do Advogado-Geral;
II
– presidir a comissão a que se refere o inciso XIV do
art. 5º;
III
– dar ciência ao Conselho Superior da AGE dos relatórios
de correição ordinária e extraordinária
nos órgãos de execução da AGE e nas
Procuradorias das autarquias e fundações;
IV
– instaurar sindicância e, se for o caso, propor ao
Advogado-Geral a abertura de processo administrativo disciplinar;
V
– acompanhar a atuação do Procurador do Estado
durante o estágio probatório, opinando, motivadamente,
por sua confirmação ou desligamento até cento e
vinte dias antes do término do estágio;
VI
– prestar informações para a organização
de lista de promoção;
VII
– promover correição nos órgãos de
execução da AGE e nas Procuradorias das autarquias
estaduais e das fundações instituídas e mantidas
pelo Estado;
VIII
– sugerir anotação de elogio na pasta funcional
do Procurador do Estado;
IX
– propor medida de aprimoramento dos serviços.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
7º – As unidades de execução da AGE
denominadas Procuradoria do Patrimônio Imobiliário,
Procuradoria do Trabalho e Previdência Social, Procuradoria
Administrativa, Procuradoria de Obrigações,
Procuradoria de Tributos e Finanças e Procuradoria Regional da
Fazenda I – PRFI passam a denominar-se Procuradorias.
Parágrafo
único – As Procuradorias Regionais da Fazenda e do
Estado passam a denominar-se Advocacias Regionais do Estado.


Art.
8º – A Procuradoria Regional do Estado no Distrito Federal
passa a denominar-se Advocacia Regional do Estado no Distrito
Federal.


Art.
9º – O Centro de Cálculo, Liquidação
e Avaliação passa a denominar-se Superintendência
de Cálculos e Assistência Técnica.


Art.
10 – Ficam alteradas as denominações dos
seguintes cargos de provimento em comissão a que se refere a
Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994, mantida a
respectiva remuneração e código:
I
– o cargo de Subprocurador-Geral de Defesa Contenciosa passa a
denominar-se Subadvogado-Geral do Contencioso;
II
– os cargos de Procurador-Consultor da Fazenda passam a
denominar-se Procurador Consultor do Estado.


Art.
11 – Fica transformado um cargo de Assistente do Advogado-Geral
do Estado, código 657, a que se refere o Anexo da Lei
Complementar nº 30, de10 de agosto de 1993, alterado pela Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, em um cargo de
provimento em comissão de Assessor-Chefe da Assessoria do
Advogado-Geral do Estado, código 662, mantida a mesma
remuneração do cargo.


Art.
12 – Ficam transformados, no quadro especial de cargos de
provimento em comissão, que constitui o Anexo da Lei Delegada
nº 108, de 29 de janeiro de 2003, quatro cargos de Assessor II,
código MG-12 PG685/PG686/PG687/PG560, símbolo AD-12, em
quatro cargos de Assistente-Técnico Pericial, código
MG-104, símbolo AD-12, de recrutamento amplo, mantida a
remuneração do cargo.
§
1º – Os cargos de Diretor da Superintendência de
Cálculos e Assistência Técnica e de
Assistente-Técnico Pericial são privativos de
profissionais com nível superior de escolaridade em
Arquitetura, Ciências Atuariais, Ciências Matemáticas,
Ciências Contábeis, Economia, Estatística,
Engenharia, Física, Química, Agrimensura e Medicina,
inscritos nos respectivos conselhos de classe.
§
2º – O Anexo da Lei Delegada nº 108, de 2003, fica
acrescido da classe de cargos de Assistente-Técnico Pericial,
código MG-104, símbolo AD-12, integrada pelos quatro
cargos resultantes da transformação de que trata o
caput deste artigo.


Art.
13 – Ficam criados, no Quadro Especial de cargos de provimento
em comissão, que constitui o Anexo da Lei Delegada nº
108, de 2003:
I
– um cargo de Diretor-Geral, código MG-103, símbolo
DR-04;
II
três cargos de Assistente Técnico Pericial, código
MG-104, símbolo AD-12;
III
– um cargo de Assessor II, código MG-12, símbolo
AD- 12;
IV
– um cargo de Diretor I, código MG-06, símbolo
DR-06;
V
– três cargos de Assessor I, código AS-01, símbolo
10/A;
VI
– três cargos de Assistente Administrativo, código
EX- 06, símbolo 9/A.
Parágrafo
único – Fica incluída no Anexo da Lei Delegada nº
108, de 2003, a classe de cargos de Diretor-Geral, código
MG-103, símbolo DR-04, integrada pelo cargo a que se refere o
inciso I do caput deste artigo.


Art.
14 – Ficam transformados em cargos de Advogado Regional do
Estado, código 664, os cargos de Procurador Regional do
Estado, código 653, a que se refere a Lei Complementar nº
30, de 10 de agosto de 1993, e dez cargos de Procurador Regional da
Fazenda, código EPF-1, a que se refere a Lei Complementar nº
35, de 29 de dezembro de 1994, com a remuneração do
extinto cargo de Procurador Regional do Estado.


Art.
15 – O cargo de Procurador Regional da Fazenda, código
EPF-1 PG06, a que se refere a Lei Complementar nº 35, de 1994, e
o cargo de Procurador Regional do Estado, código 653 PG05,
ficam transformados em dois cargos de Procurador-Chefe, código
652.


Art.
16 – Ficam transformados três cargos de Procurador
Regional da Fazenda, código EPF-1, a que se refere a Lei
Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994, em três
cargos de Advogado Regional Adjunto do Estado, código 663,
mantida a mesma remuneração.


Art.
17 – O cargo de Subprocurador Regional do Estado no Distrito
Federal, a que se refere o Anexo da Lei Complementar nº 30, de
1993, alterado pela Lei Complementar nº 75, de 2004, passa a
denominar-se Advogado Regional Adjunto do Estado no Distrito Federal,
com a mesma remuneração do extinto cargo de Procurador
Regional do Estado.


Art.
18 – (Vetado).


Art.
19 – O art. 16 da Lei Complementar nº 81, de 2004, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art.16
– ..............................................
§
3º – É requisito para a promoção na
carreira da Advocacia Pública do Estado que o servidor se
encontre em efetivo exercício.".


Art.
20 – O art. 32 da Lei Complementar nº 81, de 2004, fica
acrescido do seguinte § 3º:
"Art.
– 32. ..........................................
§
3º – Aplica-se ao Advogado Autárquico o disposto no
inciso VII do art. 26.".


Art.
21 – O art. 36 da Lei Complementar nº 81, de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
36 – Progressão é a passagem do servidor do grau
em que se encontra para o grau subseqüente, no mesmo nível
da carreira a que pertence.
Parágrafo
único – Fará jus à progressão o
servidor que preencher os seguintes requisitos:
I
– encontrar-se em efetivo exercício;
II
– ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo
exercício no mesmo grau;
III
– ter recebido duas avaliações satisfatórias
de desempenho individual desde a sua progressão anterior, nos
termos das normas legais pertinentes.".


Art.
22 – O caput e o inciso IV do § 1º do art. 37
da Lei Complementar nº 81, de 2004, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
37 – Promoção é a passagem do servidor do
nível em que se encontra para o nível subseqüente,
na mesma carreira a que pertence.
§
1º – ......................................
IV
– encontrar-se em efetivo exercício.".


Art.
23 – Os atos complementares de codificação,
identificação e provimento dos cargos de que trata esta
Lei serão feitos por meio de decreto, com a observância
do disposto no art. 37, V, da Constituição da
República, e do percentual estabelecido no art. 2º da Lei
nº 9.530, de 29 de dezembro de 1997.


Art.
24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada