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DECRETO 43645, de 03/11/2003 de 03/11/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a locação de imóveis por
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, Autárquica e Fundacional e dá
outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



Decreta:



Art. 1º
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual serão instalados, preferencialmente,
em imóveis próprios, podendo, na ausência destes
e caracterizada a necessidade, optar pela locação, após
a elaboração de parecer técnico.

§
1º Antes de concretizada a locação, o órgão
interessado deverá solicitar à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG informações
acerca dos imóveis de propriedade do Estado que se encontrem
disponíveis e que atendam à demanda do mesmo, conforme
a descrição física informada.

§
2º A SEPLAG poderá, a qualquer tempo, caso julgue
conveniente, propor adequação e otimização
de espaços físicos.



Art. 2º
- A celebração de contratos de locação de
imóveis por órgãos e entidades da Administração
Pública Direta Estadual, Autárquica e Fundacional
dependerá de autorização do seu respectivo
dirigente máximo, mediante aprovação de parecer
técnico, justificando sua oportunidade e conveniência.

§
1º O parecer técnico deverá conter ampla e
rigorosa pesquisa de mercado indicando o valor adequado à
locação, bem como a análise dos quesitos que
conduziram à escolha, destinação e adequação
do mesmo à sua finalidade.

§
2º O valor do aluguel deverá ser o menor possível,
tendo em vista as tendências do mercado, os reajustes anuais e
o tempo de permanência.

§
3º Os índices de reajuste dos contratos de locação
serão determinados pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, por meio de resolução.

§
4º O imóvel locado deverá ter seus dados
informados no inventário de imóveis da Diretoria
Central de Patrimônio Imobiliário da Superintendência
Central de Recursos Logísticos e Tecnológicos da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.



Art. 3º
- Ficam os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual obrigados a disponibilizar para a SEPLAG, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, os bens imóveis
próprios que, eventualmente, forem desocupados.



Art. 4º
- Os bens imóveis próprios do Estado, destinados ao uso
de órgãos da Administração Pública
Estadual, Autárquica e Fundacional, ficarão sob a
responsabilidade do seu titular, ainda que desocupados, até
que seja emitido, pela SEPLAG, o Termo de Desvinculação.



Art. 5º
- Ficam os órgãos da Administração Direta
e as Entidades Autárquicas e Fundacionais da Administração
Pública Estadual obrigados a atualizar o inventário dos
bens imóveis do Estado quando ocorrer qualquer alteração,
em relação à situação
anteriormente informada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.



Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º
- Ficam revogados:

I - os
arts. 11 e 12 do Decreto nº 27.366, de 16 de setembro de 1987;

II - os
arts. 2º e 3º do Decreto nº 43.215, de 13 de março
de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 3 de novembro de 2003; 215o da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia