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LEI 13687, de 27/07/2000 de 27/07/2000 (Texto Original)


Institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração
de Renda no Estado de Minas Gerais.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituído o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda, vinculado à Secretaria de
Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e
do Adolescente, ao qual incumbe deliberar em caráter
permanente sobre as políticas públicas de fomento e
apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à
qualificação profissional no Estado.


Art. 2º
- O Conselho de que trata esta lei tem composição
tripartite, constituída pela  representação
paritária  de trabalhadores,  de empregadores e do poder
público estadual.
§
1º- O Conselho se organizará em câmaras que
convocarão, para a sua assessoria, entidades representativas
dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público que
tenham afinidade com a sua atribuição específica,
respeitado  o caráter paritário dessa participação.
§ 2º
- O Conselho poderá criar um Grupo de Apoio Permanente - GAP -
para assessorá-lo em temas e necessidades específicas,
observadas as disposições da Resolução nº
80 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT.


Art. 3º
- O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
I -
propor aos órgãos públicos e entidades não
governamentais programas, projetos e medidas efetivas que visem a
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e
estrutural no Estado;
II -
elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho,
emprego e renda e de qualificação profissional no
Estado;
III -
incentivar a instituição de Conselhos Municipais de
Trabalho pelas Câmaras  de Vereadores,  homologá-los e
assessorá-los, em conformidade com a Resolução
nº 80 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- CODEFAT -;
IV -
propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo
e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto
do desemprego nas áreas urbana e rural do Estado;
V -
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
públicos utilizados na geração de trabalho,
emprego e renda e na qualificação profissional no
Estado, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT -;
VI -
participar da elaboração, do acompanhamento e da
execução do plano de trabalho do Sistema Nacional de
Emprego - SINE - e propor a reformulação de suas
atividades e metas, quando necessário, em consonância
com as diretrizes do CODEFAT;
VII -
propor os objetivos, as regras, os critérios e as metas do
Plano de Qualificação Profissional do Estado de Minas
Gerais e acompanhar sua execução, garantindo sua
interiorização e transparência por meio dos
Conselhos e Comissões Municipais de Emprego;
VIII -
formular as propostas relacionadas com as políticas públicas
de geração de trabalho, emprego e renda e de
qualificação profissional.


Art. 4º
- O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda é composto por dezoito membros, que representam,
paritariamente, os trabalhadores, os empregadores e o poder público,
da seguinte forma:
I - pelos
trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:
a)
Central Única dos Trabalhadores - CUT -;
b)
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Minas Gerais - FETAEMG -;
c)
Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT -;
d) Social
Democracia Sindical - SDS -;
e) Força
Sindical - FS -;
f)
Caritas Brasileira - Regional de Minas Gerais;
II -
pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes
entidades:
a)
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais -
FAEMG -;
b)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG -;
c)
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
- FCEMG -;
d)
pequenas e microempresas de Minas Gerais;
e)
Federação das Empresas de Transportes de Cargas do
Estado de Minas Gerais - FETCEMG -;
f)
Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais
- OCEMG -;
III -
pelo poder público, um representante de cada um dos seguintes
órgãos:
a)
Ministério do Trabalho e Emprego - Delegacia Regional do
Trabalho de Minas Gerais;
b)
Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente;
c)
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;
d)
Secretaria de Estado de Agricultura;
e)
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
f)
Secretaria de Estado do Turismo.
§ 1º
- A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais será
representada no Conselho por um Deputado, indicado pelo Presidente da
Casa, escolhido entre os membros da Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social, o qual não
terá direito a voto.
§ 2º
- Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até
três anos, permitida uma recondução.
§ 3º
- Os membros do Conselho não são remunerados e serão
designados pelo Governador do Estado, após a indicação
pelos órgãos e pelas entidades representados.
§ 4º
- O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito
para um mandato de um ano, observado, na sua sucessão, o
sistema de rodízio entre os representantes dos trabalhadores,
dos empregadores e do poder público.


Art. 5º
- O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda promoverá uma conferência anual, a realizar-se
preferencialmente no mês de dezembro, na qual será
empossado o seu Presidente e para a qual serão convocadas as
entidades envolvidas no processo de geração de emprego
e renda, aí incluídos outros Conselhos Estaduais.
Parágrafo
único - O primeiro provimento da Presidência se dará
em até quarenta e cinco dias após a publicação
desta lei, e o mandato se estenderá até dezembro de
2001.


Art. 6º
- O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda tem uma Secretaria Executiva, à qual competem as ações
de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das
informações necessárias às suas
deliberações.
Parágrafo
único - A Secretaria Executiva do Conselho é exercida
pela coordenação estadual do SINE - MG, integrante da
Diretoria de Emprego e Renda da Secretaria de Estado do Trabalho, da
Assistência Social, da Criança e do Adolescente.


Art. 7º
- O Conselho elaborará seu regimento interno no prazo de
quarenta e cinco dias.


Art. 8º
- O Governo do Estado assegurará à Secretaria de Estado
de Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do
Adolescente recursos suficientes para garantir a estrutura física
e a de pessoal necessárias à implantação
e ao funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda e de sua Secretaria Executiva.


Art. 9º
- O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda absorverá as funções da Comissão
Estadual de Emprego, criada pelo Decreto nº 36.823, de 27 de
abril de 1995.


Art. 10 -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maria
Lúcia Cardoso