ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.280 DE 26 DE JULHO DE 2005
Institui a Obrigatoriedade de Notificação
Compulsória da Violência Contra Crianças e
Adolescentes nos Hospitais e Clínicas de
Atendimento Infanto-Juvenil, Serviços de
Urgência e Emergência ou Similares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a Obrigatoriedade de Notificação Compulsória da Violência Contra
Crianças e Adolescentes nos Hospitais e Clínicas de Atendimento Infanto-Juvenil, Serviços
de Urgência e Emergência ou Similares.
Art. 2º - Os Serviços de Saúde, Públicos e Privados, e/ou Urgências e Emergências,
que prestam atendimento infanto-juvenil serão obrigados a notificar, em formulário oficial,
todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra crianças e adolescentes,
tipificados como violência física, sexual ou doméstica.
I-

violência física como agressão física sofrida no âmbito doméstico;

II -

violência sexual como o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou
público;

III - violência doméstica como agressão praticada por um familiar contra o outro, ou
por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de
parentesco;
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se:
Art. 3º - Os serviços de saúde devem obedecer à classificação desta Lei para tipificar a
violência contra criança, desde o formulário (ficha ou prontuário) do primeiro atendimento,
conforme disposto no art. 2º.
Art. 4º - Os dados de preenchimento na Notificação Compulsória da Violência Contra
Criança e adolescente são:
I-

Dados de identificação pessoal, como nome, idade, cor, filiação e endereço;

II -

Identificação do acompanhante;

III - Motivo do atendimento;


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IV - Diagnóstico;
V-

Descrição detalhada dos sintomas e das lesões;

VI - Conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.
Parágrafo único - A Notificação Compulsória da Violência contra Crianças e
Adolescentes deverá ser preenchida em duas vias: uma ficará em um arquivo especial da
instituição de saúde que prestou o atendimento e a outra será encaminhada ao Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA.
Art. 5º - A disponibilização de dados do arquivo especial da instituição, assim como
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá obedecer
rigorosamente a confidencialidade dos dados, podendo ser disponibilizado somente para:
I-

o responsável legal, devidamente identificado mediante solicitação pessoal e por
escrito;

II -

autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial.

Parágrafo único - O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
deverá encaminhar as providências cabíveis junto às demais instituições (Delegacias
Especializadas, Promotorias, Programas de Apoio e etc.).
Art. 6º - A instituição de saúde deverá encaminhar em um prazo de 8 (oito ) dias úteis,
à Secretaria de Estado da Saúde boletim contendo:
I-

o número de casos atendidos;

II -

tipo de violência;

III - dados da Notificação compulsória, excluindo a identificação pessoal,
resguardando integral anonimato da criança ou do adolescente violentado.
Art. 7º - Caberá à Secretaria de Estado da Saúde:
I-

coordenar o Programa objetivando a implantação e implementação da presente
Lei;

II -

promover as condições sociais e materiais, incluindo atendimento médico
multidisciplinar à criança ou adolescente que sofreu a violência;

III - regulamentar o cumprimento do disposto, com advertência e sanções de caráter
educativo e pecuniário para o integral cumprimento pelos serviços de saúde;


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IV - Encaminhar, mensalmente, ao setor competente do Ministério Público, relatório
com registros e dados das ocorrências, resguardando a identificação pessoal da
criança e do adolescente, com vista a subsidiar novas políticas públicas.
Art. 8º - As despesas com a presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
JULHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado de Segurança Pública
HELENA MARIA DUAILIBE FERREIRA
Secretária de Estado da Saúde