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DECRETO 42349, de 30/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Varjão de Minas
para a instalação de uma área de esportes e
lazer.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista  o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Varjão de Minas, para
a instalação de uma área de esportes e lazer, o
imóvel constituído de um lote de terreno devoluto
urbano, com área de 5.684,00m² (cinco mil seiscentos e
oitenta e quatro metros quadrados), situado à Rua Vasco
Ribeiro, nº 355, no Distrito e Município de Varjão
de Minas, confrontando pela frente com a mencionada via pública,
na extensão de 70,86; pela direita com a Rua José
Praxedes, na extensão de 101,30m; pela esquerda com a Rua Dona
Bilinha, na extensão de 97,90m; e pelos fundos com Espólio
de Pedrolina Maria Maciel, na extensão de 20,83m, mais 24,18m
em decorrência de alinhamento irregular.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira