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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 318, de 25/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Tiradentes.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituiçãode
servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados
no Município de Tiradentes, com medidas,confrontações,
descrições topográficas e propriedades
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitoriasporventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamentosanitário
do Município de Tiradentes pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituiçãode servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão naposse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 318, de 25 de
junho de 2014)


As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e propriedades dos terrenos de que trata
esteDecreto são as seguintes:
I
– áreas para desapropriação de pleno
domínio:
a)
área de terreno com a medida de 321,00m², situada no
Município de Tiradentes, necessária àárea
de proteção da estação elevatória
de esgotos – EEE-1, de propriedade presumida de Ricardo de
CarvalhoSiqueira, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O ponto de partida
(PP), foi materializadono canto da ponte existente na Rua Antônio
Teixeira Carvalho com as coordenadas N:7665138.582m eE:586369.866m;
deste, com o azimute de 137°28’19” e a distância
de 1.93m, tem-se o V-1, materializado no alinhamentopredial da Rua
Antônio Teixeira Carvalho com as coordenadas N:7665137.163m e
E:586371.168m,sendo o vértice inicial da área a ser
descrita; deste, com o azimute de 355°00’10” e a
distância de 15.77m,tem-se o V-2 , de coordenadas
N:7665152.871m e E:586369.794m; deste, com o azimute de 85°01’14”
e adistância de 10.36m, tem-se o V-3, de coordenadas
N:7665153.771m e E:586380.116m; deste, com o azimutede 90°37’27”
e a distância de 9.88m, tem-se o V-4, de coordenadas
N:7665153.663m e E:586389.995m;deste, com o azimute de 180°00’00”
e a distância de 16.50m, tem-se o V-5, de coordenadas
N:7665137.163me E:586389.995m; deste, com o azimute de 270°00’00”
e a distância de 18.83m, tem-se o V-1, fechando opolígono
V-1, V-2, V-3, V-4 e V-1. Confronta-se pelo lado V1 ao V2 com o
alinhamento predial da Rua AntônioTeixeira Carvalho;
confronta-se pelo lado V2 ao V1 com a área remanescente do
Espólio de Antônio CarlosTomé. Planta Cadastral
CBI: 9688000163;
II
– áreas para constituição de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 485,00m², situada no
Município de Tiradentes, necessária àfaixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
int. 01 – Gleba 06/06, de propriedade presumida deRicardo de
Carvalho Siqueira, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Esta faixase define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP),foi materializado no V-13, sobre o eixo do
interceptor e a divisa da propriedade de Gilberto Costa com a
propriedadede Espólio de Antônio Carlos Tomé com
as coordenadas N:7665149.176m e E:586548.759m; deste,com o azimute de
257°15’28” e a distância de 67.89m, tem-se o
V-14, de coordenadas N:7665134.202m eE:586482.544m; deste, com o
azimute de 273°21’10” e a distância de 75.00m,
tem-se o V-15, de coordenadasN:7665138.589m e E:586407.672m; deste,
com o azimute de 290°25’54” e a distância de
18.86m, tem-se oV-16, de coordenadas N:7665145.174m e E:586389.995m,
sendo o vértice final da faixa com a cerca de proteçãoda
EEE01. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente do próprio Espólio de Antônio
CarlosTomé. Planta Cadastral CBI: 96880000166;
b)
área de terreno com a medida de 935,00m², situada no
Município de Tiradentes, necessária àfaixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
int. Águas Santas – Gleba Única, de propriedade
presumidade Roberto Messias da Costa, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixase define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP),foi materializado no
pé do poste de energia elétrica com as coordenadas
N:7668178.069m e E:582898.022m;deste, com o azimute de 88°58’07”
e a distância de 9.34m, tem-se o V-1, materializado sobre o
eixo do interceptorcom propriedade de Roberto da Costa com o
alinhamento predial da Rua Sem Nome com as coordenadasN:7668178.238m
e E:582907.359m, sendo o vértice inicial da faixa de servidão;
deste, com o azimutede 84°10’55” e a distância
de 14.37m, tem-se o V-2, de coordenadas N:7668179.694m e
E:582921.650m;deste, com o azimute de 97°58’30” e a
distância de 27.00m, tem-se o V-3, de coordenadas
N:7668175.948me E:582948.389m; deste, com o azimute de 100°21’27”
e a distância de 10.00m, tem-se o V-4, de
coordenadasN:7668174.150m e E:582958.226m; deste, com o azimute de
97°20’00” e a distância de 68.00m, tem-se oV-5,
de coordenadas N:7668165.470m e E:583025.670m; deste, com o azimute
de 98°16’30” e a distância de11.00m, tem-se o
V-6, de coordenadas N:7668163.887m e E:583036.555m; deste, com o
azimute de 101°33’38”e a distância de 80.00m,
tem-se o V-7, de coordenadas N:7668147.855m e E:583114.932m; deste,
com o azimutede 97°58’08” e a distância de
54.00m, tem-se o V-8, de coordenadas N:7668140.368m e
E:583168.411m;deste, com o azimute de 119°16’08” e a
distância de 12.00m, tem-se o V-9, de coordenadas
N:7668134.502me E:583178.879m; deste, com o azimute de 126°56’48”
e a distância de 35.46m, tem-se o V-10, de coordenadas
N:7668113.187m e E:583207.219m, sendo o vértice final da faixa
com o alinhamento predial da Rua SemNome. Confronta-se pelas laterais
da faixa com área remanescente do próprio Roberto da
Costa. Planta CadastralCBI: 9688000129;
c)
área de terreno com a medida de 88,00m², situada no
Município de Tiradentes, necessáriaà faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
int. César de Pina – Gleba 01/11, de
propriedadepresumida de José Antônio Resende, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Estafaixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida(PP),
foi materializado no canto direito dos fundos da casa na propriedade
de Maria das Mercês com as coordenadas N:7669961.093m e
E:581999.140m; deste, com o azimute de 343°45’03” e a
distância de 29.53m,tem-se o V-1, materializado sobre o eixo do
interceptor na propriedade de Maria das Mercês com as
coordenadas N:7669989.443m e E:581990.877m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimutede
273°07’35” e a distância de 27.00m, tem-se o
V-2, de coordenadas N:7669990.915m e E:581963.917m;deste, com o
azimute de 250°30’26” e a distância de 2.32m,
tem-se o V-3, de coordenadas N:7669990.143me E:581961.734m, sendo o
vértice final da faixa com a propriedade de Clotilde.
Confronta-se pelas laterais dafaixa com área remanescente da
própria Maria das Mercês. Planta Cadastral CBI:
9688000131; 

d)
área de terreno com a medida de 23,00m², situada no
Município de Tiradentes, necessária àfaixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
int. César de Pina – Gleba 03/11, de propriedade
presumidade Rosilene das Neves, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa sedefine com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP), foimaterializado no
V-4, sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de
Clotilde da Silva com a propriedadede Rosilene das Neves, com as
coordenadas N:7669983.433m e E:581942.778m; deste, com o azimute
de247°58’05” e a distância de 7.63m, tem-se o
V-5, de coordenadas N:7669980.571m e E:581935.706m, sendo ovértice
final da faixa com a propriedade de João Bosco da Silva.
Confronta-se pelas laterais da faixa com árearemanescente da
própria Rosilene das Neves. Planta Cadastral CBI: 9688000133;
e)
área de terreno com a medida de 21,00m², situada no
Município de Tiradentes, necessária à faixade
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
int. César de Pina – Gleba 04/11, de propriedade
presumida deJoão Bosco da Silva, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa se define com3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP), foi materializadono
V-5, sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de
Rosilene das Neves com a propriedade de JoãoBosco da Silva com
as coordenadas N:7669980.571m e E:581935.706m; deste, com o azimute
de 247°45’39” ea distância de 6.98m, tem-se o
V-6, de coordenadas N:7669977.928m e E:581929.243m, sendo o vértice
final dafaixa com a propriedade de Maria Geralda da Silva.
Confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescentedo
próprio João Bosco da Silva. Planta Cadastral CBI:
9688000134;
f)
área de terreno com a medida de 25,00m², situada no
Município de Tiradentes, necessária à faixade
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
int. César de Pina – Gleba 05/11, de propriedade
presumidade João Bosco da Silva, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa se definecom 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP), foi materializadono
V-6, sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de João
Bosco da Silva com a propriedadede Maria Geralda da Silva, com as
coordenadas N:7669977.928m e E:581929.243m; deste, com o azimute
de247°45’39” e a distância de 8.20m, tem-se o
V-7, de coordenadas N:7669974.826m e E:581921.656m, sendoo vértice
final da faixa com a propriedade de Jose Antonio do Nascimento.
Confronta-se pelas laterais da faixacom área remanescente da
própria Maria Geralda da Silva. Planta Cadastral CBI:
9688000135;
g)
área de terreno com a medida de 22,00m², situada no
Município de Tiradentes, necessária àfaixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
int. César de Pina – Gleba 06/11, de propriedade
presumidade João Bosco da Silva, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa sedefine com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito. Esta faixa se define com 3,00mde largura,
sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida
(PP), foi materializado no V-7,sobre o eixo do interceptor e a divisa
da propriedade de Maria Geralda com a propriedade de João
Bosco daSilva, com as coordenadas N:7669974.826m e E:581921.656m;
deste, com o azimute de 247°45’39” e a distânciade
7.29m, tem-se o V-8, de coordenadas N:7669972.065m e E:581914.904m,
sendo o vértice final da faixacom a propriedade de Alzira
Resende. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente do próprioJoão Bosco da Silva. Planta
Cadastral CBI: 9688000136; e,
h)
área de terreno com a medida de 136,00m², situada no
Município de Tiradentes, necessária àfaixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
int. César de Pina – Gleba 09/11, de propriedade
presumidade Mauro Aparecido de Resende, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Estafaixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito. O ponto de partida(PP), foi materializado no
V-13, sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de José
com a propriedadede Mauro Rezende com as coordenadas N:7669892.445m e
E:581774.459m; deste, com o azimute de248°25’25” e a
distância de 2.09m, tem-se o V-14, de coordenadas
N:7669891.675m e E:581772.511m; deste,com o azimute de 267°33’28”
e a distância de 23.50m, tem-se o V-15, de coordenadas
N:7669890.674m eE:581749.032m; deste, com o azimute de 251°03’27”
e a distância de 19.90m, tem-se o V-16, de
coordenadasN:7669884.214m e E:581730.210m, sendo o vértice
final da faixa com o alinhamento predial da Rua SemNome. Confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente do próprio
Mauro Aparecido de Rezende.Planta Cadastral CBI: 9688000139.