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Decreto com numeração especial 249, de 09/06/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Estrela do Sul, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Estrela do Sul.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Estrela do Sul, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Estrela do Sul, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Estrela do Sul.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 249, de 9 de junho
de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada UTM
223069:7940681, segue em linha reta por 20 m chegando no ponto de
coordenada UTM 223050:7940688, faz um ângulo de 49° à
esquerda e segue 63 m chegando no ponto de coordenada UTM
222994:7940656, faz um ângulo de 50° à esquerda e
segue por 9 m chegando no ponto de coordenada UTM 222991:7940647,
encerrando aí o caminhamento da rede que totaliza 0,092km de
extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 1.380m² de ocupação.