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Decreto com numeração especial 248, de 17/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Belo
Horizonte, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº
248, de 17 de
maio de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 401,55 m², situada no Município
de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão
do interceptor Braúnas, de propriedade presumida da Empresa
Belo Horizonte Imóveis Gerais Ltda., com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
a faixa demarcada está Geo-referenciada no Sistema Geodésico
Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas, cuja
descrição se inicia no vértice P1, de coordenada
N=7805344,364 e E=603310,762; daí segue com o azimute de
162°57’19”, na distância de 34,41 m, até
atingir o vértice P2, de coordenadas N=7805306,682 e
E=603322,315; daí segue com o azimute de 133°40'22",
na distância de 30,46 m, até atingir o vértice
P3, de coordenadas N=7805285.646 e E=603344,349; daí segue com
o azimute de 124°45'03", na distância de 65,00 m, até
o vértice P4, de coordenadas N=7805248,594 e E=603397,756; daí
segue com o azimute de 29°11'02", na distância de 3,01
m, até atingir o vértice P5, de coordenadas N
=7805251,054 e E=603399,130; daí segue com o azimute de
304°55'31", na distância de 64,49 m, até
atingir o vértice P6, de coordenadas N=7805287,977 e
E=603346,251; daí segue com o azimute de 313°40'22",
na distância de 29,44 m, até atingir o vértice
P7, de coordenadas N=7805308,311 e E=603324,953; daí segue com
o azimute de 342°57'19", na distância de 38,90 m, até
atingir o vértice P8, de coordenadas N=7805345,511 e
E=603313,548; daí segue com o azimute de 247°38'02",
na distância de 3,01 m, até atingir o vértice P1,
início desta descrição, fechando o polígono
de uma área de 401,55 m2. A faixa confronta-se, do P1 ao P4,
com terrenos de propriedade presumida da Empresa Belo Horizonte
Imóveis Gerais Ltda; do P4 ao P5, com terrenos de propriedade
presumida do Colégio Loyola; do P5 ao P8, com terrenos de
propriedade presumida da Empresa Belo Horizonte Imóveis Gerais
Ltda; e, do P8 ao P1, com projeto de loteamento “Parque
Xangrilá”.