PROJETO DE LEI Nº 1.612/2020
Proíbe as Companhias de fornecimento de energia elétrica e as Concessionárias de abastecimento de água e esgoto de suspenderem os serviços dos contribuintes inadimplentes durante a Pandemia do Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e as demais Companhias de fornecimento de Energia Elétrica, bem como as concessionárias de abastecimento de água e esgoto em atividade no Estado, ficam proibidas de suspender os serviços dos contribuintes por falta de pagamento.
Parágrafo único – A referida proibição deverá ser mantida durante o período de Pandemia do Coronavírus no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.