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Decreto com numeração especial 204, de 15/03/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Uberaba, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Uberaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 204, de 15 de
março de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente na
coordenada UTM 805676:7827791, com um ângulo de 47° à
esquerda, segue em linha reta por uma distância de 4 m chega-se
a um ângulo de 47’20’ à direita na
coordenada UTM 805664:7827833, segue em linha reta por uma distância
de 205 m chega-se a um ângulo de 18° à esquerda na
coordenada UTM 805769:7828008, segue em linha reta por uma distância
de 97 m chega-se a um ângulo de 5° à direita na
coordenada UTM 805794:7828103, segue em linha reta por uma distância
de 357 m chega-se a uma cerca de arame farpado 4 fios, que faz divisa
com a propriedade na coordenada UTM 805676:7827791 do Senhor Hélio
Evaldo da Silva, na coordenada UTM 802909:7828439, encerrando-se aí
o caminhamento da rede que totaliza 703 m de extensão,
totalizando uma área de 10.545 m².