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Decreto sem número, de 06/10/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 687-
                              A,    de   17/08/03,   do   Prefeito
                              Municipal de Espinosa que prorroga a
                              Situação  de Emergência, em  todo  o
                              território do seu município  afetado
                              por desastre - Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     que  os graves problemas ocasionados no município decorrentes
da  seca  que  voltou a assolar todo Norte de Minas com  iminentes
riscos de crescimento do êxodo rural;
     que  o  grave comprometimento das atividades sócio-econômicas
da cidade ocasionando fome, desemprego e miséria;
     que as lavouras foram perdidas quase em toda a sua totalidade
e o rebanho vem sofrendo os horrores da seca;
     que  o  volume  de  água  de nossos mananciais  esta  deveras
prejudicado, com vários rios já cortados, fatos constatados  pelos
órgãos técnicos governamentais ligados à agropecuária;
     que  a  esta  altura,  é improvável a precipitação  de  novas
chuvas  em  níveis razoáveis e, ainda que isto ocorra,  não  serão
elas suficientes para mudar a situação;
     que  as ações do município, através de sua Prefeitura  com  o
intuito de amenizar os efeitos da seca não foram suficientes, pela
sua falta de recursos;
     que  as  comunidades continuam com seu abastecimento de  água
comprometido, inclusive para o consumo humano.

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica homologado o Decreto Municipal nº 687-A,  de
17/08/03,  que prorrogou o Decreto Municipal nº 672, de  19/05/03,
que declarou "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA", em todo o território do seu
município afetado pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17 de agosto
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio  do Liberdade em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES