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Decreto sem número, de 29/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$106.007.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$106.007.000,00 (cento e
seis milhões e sete mil reais), indicado no Anexo, onerando em
R$832.000,00 (oitocentos e trinta e dois mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.007.000,00 (um milhão e
sete mil reais);
II –
do excesso de arrecadação da receita de Recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$70.000.000,00 (setenta milhões
de reais); e
III –
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$35.000.000,00 (trinta e
cinco milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 277)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


R$




1501.04122701-2.002-0001-3390-0-25.1
                                           



                   175.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
                                           



                   35.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20122701-2.002-0001-3320-0-10.1
                                           



                   832.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302044-4.067-0001-3390-1-22.1
                                           



                   70.000.000,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


106.007.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2°, DESTE DECRETO:







EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.28846702-7.663-0001-3390-0-25.1
                                           



                   175.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
                                           



                   832.000,00




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO



                   1.007.000,00