GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 257, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR-, no valor de R$ 9.820.610,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 9.820.610,00 (nove milhões, oitocentos e vinte mil, seiscentos e dez reais), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Setembro de 2016, 128º da República.
HELIO ANTONIO DE SOUSA
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-09-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

22 661 1040 2.211

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

OBRAS E SERVIÇOS
DE
INFRAESTRUTURA
ORIENTADAS PARA 4 - INVESTIMENTOS
O
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO

FONTE

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 38.803,75

R$ 9.859.413,75

R$ 9.820.610,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 9.820.610,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

15 451 1040 3.067

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CENTRO DE
CONVENÇÕES DESENVOLVIMENTO
DO POLO
4 - INVESTIMENTOS
CULTURAL E
EMPRESARIAL DE
ANÁPOLIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 25.484.246,28

R$ 9.820.610,00

FONTE

20

VALOR A REDUZIR
R$ 9.820.610,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 9.820.610,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-09-2016.