

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/11/2006 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              da  Secretaria de Estado de  Governo
                              no valor de R$5.010.740,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$5.010.740,00
(cinco milhões, dez mil e setecentos e quarenta reais) indicado no
Anexo,  em  favor da Secretaria de Estado de Governo, onerando  no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,  de
12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 514)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

     R$

     1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1 5.010.740,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 5.010.740,00