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DECRETO 41480, de 20/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$215 563,00 a dotação
orçamentária da Fundação João
Pinheiro - FJP.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$215.563,00
(duzentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e três reais) a
dotação orçamentária da Fundação
João Pinheiro - FJP, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Murilio
de Avellar Hingel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO-FJP




R$




2061.041227777.053-0001-101


215.563,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


215.563,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL




R$




1121.041220502.090-0001-301


200.000,00




1121.041222181.361-0001-701


15.563,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


215.563,00