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Deliberação 2772, de 27/09/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a abertura de créditos suplementares por excesso de
arrecadação para o Fundo Financeiro de Previdência
do Estado de Minas Gerais – FFP-MG – e sobre o
remanejamento de créditos do orçamento da Assembleia
Legislativa.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o disposto no
inciso V do caput do art. 62 da Constituição do
Estado e no art. 10 da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam abertos créditos suplementares por
excesso de arrecadação das receitas de contribuição
patronal e do servidor da Assembleia Legislativa para o Fundo
Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais –
FFP-MG –, e remanejadas as dotações do próprio
orçamento da Assembleia Legislativa, na forma prevista nos
Anexos I e II.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 27 de setembro
de 2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Jean Mark Freire Silva, 2º-vice-presidente –
Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu
Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique,
2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.772, de 27 de setembro de 2021)




DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS







Dotações
                   suplementadas por excesso de arrecadação


VALOR
                   (R$)




1.01.1-09.272.705-7.006.0001-3.1.90-0-42-5


1.975.000,00




1.01.1-09.272.705-7.006.0001-3.1.90-0-43-5


3.353.000,00




TOTAL


5.328.000,00










Dotações
                   suplementadas por remanejamento


VALOR
                   (R$)




1.01.1-01.031.729-4.239.0001-4.4.90-0-10-1


9.850.000,00




TOTAL


9.850.000,00






ANEXO
II

(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.772, de 27 de setembro de 2021)




DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS ANULADAS







Dotações
                   anuladas para remanejamento


VALOR
                   (R$)




1.01.1-01.031.729-4.239.0001-3.3.90-0-10-1


9.850.000,00




TOTAL


9.850.000,00