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Decreto com numeração especial 182, de 12/04/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$44.203.973,61.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$44.203.973,61 (quarenta e quatro milhões duzentos e três
mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 842310/2016,
firmado em 31 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$43.443,00 (quarenta e três mil quatrocentos e
quarenta e três reais); 

III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
842310/2016, firmado em 31 de dezembro de 2016 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$166,23 (cento e sessenta e seis reais e vinte e três
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 837810/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$1.800.142,00 (um milhão oitocentos mil cento e
quarenta e dois reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837810/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$19.220,68 (dezenove mil duzentos e vinte reais e
sessenta e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 4034/2015,
firmado entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais no valor R$3.264.677,03 (três
milhões duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e setenta
e sete reais e três centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 726906/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Secretaria de Estado da
Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$5.517.136,99 (cinco milhões quinhentos e dezessete mil cento
e trinta e seis reais e noventa e nove centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 3541/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007 entre a Secretaria de Estado de
Saúde o Ministério da Saúde, no valor de
R$19.476.185,96 (dezenove milhões quatrocentos e setenta e
seis mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº CTR
0277375-77/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008 entre a Secretaria
de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no
valor de R$3.536.441,62 (três milhões quinhentos e
trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e
dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 182,
de 12 de abril de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 32)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9


123.380,38




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


19.386,91




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


1.843.585,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7


9.691.159,94




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695035-4.083-0001-3390-0-10.8


85.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04121148-4.626-0001-4490-0-10.1


91.294,35




1501.04121148-4.629-0001-4490-0-10.1


55.725,43




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.186-0001-4490-1-70.1


3.764.677,03




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10128180-4.506-0001-3390-0-24.1


5.517.136,99




4291.10302179-4.491-0001-3390-1-24.1


3.536.441,62




4291.10302179-4.491-0001-4490-1-24.1


19.476.185,96




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


44.203.973,61






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1


9.691.159,94




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


85.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


147.019,78




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1


500.000,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO








3151.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9


123.380,38




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


10.546.560,10