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Decreto sem número, de 17/07/2006 de 17/07/2006 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóvel necessário à
construção e instalação da sede da
Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública,
o imóvel localizado no Município de Conselheiro
Lafaiete, destinado à construção e instalação
da sede da Promotoria de Justiça daquela Comarca.


Art. 2º
O imóvel referido no art. 1º é constituído
de uma área situada na quadra 20, do loteamento Avenida
Parque, medindo 4.516,96m2, ficando uma área remanescente de
1.008,79m2, com as seguintes confrontações: pela
frente, com a Rua Melvin Jones, na extensão de aproximadamente
118,80m; pelo lado direito com a Rua Feliciano José Costa, na
extensão de aproximadamente 60,00m; pelo lado esquerdo, com
proprietários diversos, na extensão de 29,10m; e pelos
fundos com a Avenida Professor Manoel Martins, na extensão de
aproximadamente 28,00m, conforme Matrícula nº 6.978, R-1,
livro 2-Z, de Registro Geral, em 3 de julho de 1989, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete.


Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 2º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência prevista no disposto no art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185deg. da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO