ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a criação de 32 Regiões para o
Planejamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam instituídas, para fins de planejamento governamental, 32 Regiões de
Planejamento no Estado do Maranhão, organizadas na forma do Anexo desta Lei
Complementar.
§ 1º - A regionalização para o desenvolvimento fundamenta-se em características
ambientais, vocações produtivas e dinamismo das regiões, relações sócio econômicas e
culturais estabelecidas entre as cidades, regionalização político-administrativa e malha viária
existente.
§ 2º - Constituem as unidades de planejamento da ação governamental os Territórios
de Desenvolvimento Sustentável, visando a promoção do desenvolvimento do Estado, a
redução de desigualdades e a melhoria da qualidade de vida da população maranhense,
através da democratização dos programas e ações e da regionalização do orçamento.
§ 3º- A ação governamental de que trata o § 2º será efetivada mediante a formulação
do Plano Plurianual de Governo, das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, dos
Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios.
§ 4º - A ação governamental de planejamento, atendidas as peculiaridades locais e
regionais, guardará perfeita coordenação e consonância com os planos, programas e projetos
dos Governos da União e dos Municípios.
Art. 2º - Para fins desta Lei Complementar serão observados os seguintes conceitos
básicos:
I-

Região de Planejamento, a unidade espacial formada pela agregação de
municípios, obedecendo ao critério da homogeneização e da polarização;

II -

Unidade Administrativa Regional, órgãos da administração direta, instalados
em municípios cuja escolha está baseada em parâmetros e indicadores
socioeconômicos que favorecerão o crescimento e o desenvolvimento
sustentável da região, como extensão governamental na execução das políticas
públicas, através do apoio das demais Secretarias de Estado, com competências
e atribuições definidas em regulamento próprio;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - Os limites geográficos regionais estabelecidos nesta Lei Complementar
constituem referência para:
I-

o processo de planejamento estadual;

II -

a elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual;

III -

a elaboração de planos, programas regionais, setoriais ou municipais em caráter
supletivo;

IV -

a apresentação de dados estatísticos agregados e desagregados regionalmente;

V-

a implantação de estrutura orgânica desconcentrada da Administração Pública
Estadual.

Art. 4º Para fins da regionalização da estrutura orgânica estadual deverão ser
observados os seguintes critérios:
I-

presença de indicadores de caráter institucional, organizacional e
administrativo, ou de natureza sócio econômica, relativos ao processo de
urbanização e de assentamento rural, que justifiquem a alocação dos órgãos;

II -

a utilização das regiões de planejamento, para embasamento físico-territorial, e
dos centros urbanos de expressiva importância administrativa e
sócioeconômica, para base das unidades regionais.

Art. 5º - Para a definição e delimitação do centro urbano onde será instalada a unidade
regional, serão observados os seguintes indicadores:
I-

hierarquia administrativa, medida pelo grau de centralização de funções
públicas por ele cumpridas;

II -

dimensão funcional resultante dos aspectos demográficos, sociais e
econômicos;

III -

sistema viário que garanta facilidade de acesso;

IV -

rede de comunicação instalada que assegure apoio divulgação e articulação de
sua atividade;

V-

facilidade de articulação com organismos federais, estaduais e municipais, para
ação conjunta ou cooperação.

Art. 6º - A Unidade Administrativa Regional terá jurisdição em toda região e
articulará as atividades desenvolvidas pelo Estado através dos órgãos da Administração Direta
e Indireta, respeitada a orientação técnica e normativa central.


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Parágrafo único. O estabelecimento da Unidade Administrativa Regional se fará
preferencialmente com o aproveitamento da infra-estrutura estadual de recursos disponíveis
necessários à sua manutenção.
Art. 7º- Caberá às unidades administrativas regionais sob a coordenação da unidade
regional do órgão estadual de planejamento e coordenação:
I-

a compatibilização das demandas regionais e o acompanhamento, controle e
avaliação da execução, como instrumento de programação geral dos órgãos
centrais;

II -

a definição de diretrizes e normas que garantam a integração das atividades
exercidas;

III -

a integração com a comunidade e com órgãos e entidades de direito público e
privado que atuem na mesma área ou que com elas sejam afins ou compatíveis.

Art. 8º- As Unidades Administrativas Regionais terão o prazo de 5 (cinco) anos para
se adaptarem aos limites jurisdicionais impostos pela nova regionalização, nos termos do
Anexo e dos critérios estabelecidos pelo art. 4º desta Lei Complementar.
Art. 9º - O Poder Executivo definirá por decreto a estrutura organizacional de cada
Unidade Administrativa Regional de que trata esta Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução
da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social


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ANEXO
I – REGIÃO DA BAIXADA MARANHENSE

Densidade Demográ
(hab/km2)

Região Município

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DA BAIXADA MARANHENSE

3.649.2

110.367

30.2

BACURITUBA

674.5

5.096

7.6

CAJAPIÓ

908.7

10.864

12.0

PALMEIRÂNDIA

525.6

18.520

35.2

SÃO BENTO

459.4

34.615

75.3

SÃO JOÃO BATISTA

690.6

21.365

30.9

SÃO VICENTE FERRER

390.4

19.907

51.0

II – REGIÃO DA CAHAPADA DAS MESAS

Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DA CHAPADA DAS MESAS

16.747.6

110.853

6.6

CAMPESTRE DO MARANHÃO

615.3

13.260

21.6

CAROLINA

6.441.5

23.493

3.6

ESTREITO

2.718.9

25.525

9.4

FEIRA NOVA DO MARANHÃO

1.473.2

7.505

5.1

LAJEADO NOVO

1.047.7

6.602

6.3

PORTO FRANCO

1.417.4

18.300

12.9

SÃO JOÃO DO PARAÍSO

2.053.8

11.839

5.8

SÃO PEDRO DOS CRENTES

979.8

4.334

4.4

Região Município

III – REGIÃO DA ILHA DO MARANHÃO


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Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DA ILHA DO MARANHÃO

1.409.8

1.255.879

890.8

PAÇO DO LUMIAR

132.4

101.554

767.0

RAPOSA

64.1

21.347

333.0

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

386.2

134.593

348.5

SÃO LUÍS

827.1

998.385

1.207.1

Região Município

IV– REGIÃO DA PRÉ – AMAZÔNIA

Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO PRÉ- AMAZÔNICA

7.961.3

158.641

19.9

GOVERNOR EUGÊNIO BARROS

816.9

15.867

19.4

GOVERNADOR LUIZ ROCHA

372.9

6.347

17.0

GRAÇA ARANHA

271.4

6.220

22.9

PRESIDENTE DUTRA

793.8

42.420

53.4

SANTA FILOMENA DO MARANHÃO

403.8

5.637

14.0

SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

1.303.1

37.028

28.4

SENADOR ALEXANDRE COSTA

426.4

7.671

18.0

TUNTUM

3.573.0

37.451

10.5

Região Município

V– REGIÃO DAS SERRAS

Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DAS SERRAS

19.048.7

128.604

6.6

ARAME

3.044.8

26.827

8.8

FORMOSA DA SERRA NEGRA

3.941.1

18.100

4.6

GRAJAÚ

7.407.8

54.392

7.3

Região Município


SITIO NOVO

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DIRETORIA LEGISLATIVA
3.114.8
16.204

ITAIPAVA DO GRAJAÚ

1.540.2

13.081

5.2
8.5

VI– REGIÃO DAS ALPERCATAS

Densidade Demográ
(hab/km2)

Região Município

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DAS ALPERCATAS

14.299.6

113.038

7.9

BURITI BRAVO

1.528.5

21.671

13.7

COLINAS

2.033.5

40.836

20.1

FORTUNA

694.9

13.876

20.0

JATOBÁ

387.0

4.230

10.9

MIRADOR

8.609.8

21.953

2.5

SUCUPIRA DO NORTE

991.9

10.472

10.6

VII– REGIÃO DO ALTO MUNIN

Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DO ALTO MUNIN

8.887.50

157.349

18.8

AFONSO CUNHA

371.2

4.754

12.8

ANAPURUS

608.2

10.303

16.9

BÉLAGUA

499.4

5.409

10.8

BURITI

1.474.0

25.065

17.0

CHAPADINHA

3.247.1

64.618

19.9

MATA ROMA

548.4

12.680

23.1

SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

931.5

17.466

18.8

URBANO SANTOS

1.207.7

17.054

14.1

Região Município


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VIII– REGIÃO DO ALTO TURI

Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DO ALTO TURI

8.185.4

112.646

10.8

ARAGUANÃ

804.3

8.664

10.8

GOVERNADOR NEWTON BELO

1.160.8

13.119

11.3

NOVA OLINDA DO MARANHÃO

2.464.1

14.086

5.7

PRESIDENTE MÉDICI

437.6

5.143

11.8

SANTA LUZIA DO PARUÁ

904.9

19.271

21.3

ZÉ DOCA

2.417.7

51.966

21.5

Região Município

IX- REGIÃO DO BAIXO BALSAS

Densidade Demográ
(hab/km2)

Região Município

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DO BAIXO BALSAS

14.469.5

48.376

3.3

BENDITO LEITE

1.781.6

5.590

3.1

LORETO

3.596.8

10.437

2.9

SAMBAÍBA

2.478.5

4.905

2.0

SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO

1.058.6

7.709

7.3

SÃO FELIX DE BALSAS

2.032.3

4.331

2.1

SAÕ RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

3.521.7

15.404

4.4

X– REGIÃO DO BAIXO ITAPECURU

Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DO BAIXO ITAPECURU

6.065.9

155.264

24.7

ANAJATUBA

1.116.9

23.214

20.8

ITAPECURU – MIRIM

1.165.5

51.332

44.0

Região Município


NINA RODRIGUES

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DIRETORIA LEGISLATIVA
572.5
8.874

15.5

PRESIDENTE VARGAS

467.3

10.767

23.0

VARGEM GRANDE

1.957.7

36.045

18.4

SANTA RITA

786.0

25.026

31.8

XI– REGIÃO DO BAIXO MUNIN

Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DO BAIXO MUNIN

5.815.5

115.671

21.3

AXIXÁ

203.1

10.721

52.8

BACABEIRA

651.7

11.395

18.5

CACHOEIRA GRANDE

705.6

8.512

12.1

ICATU

1.448.7

22.088

15.2

MORROS

1.715.3

15.865

9.2

PRESIDENTE JUSCELINO

442.1

11.891

26.9

ROSÁRIO

685.9

35.199

51.4

Região Município

XII– REGIÃO DO BAIXO TURI

Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DO BAIXO TURI

12.931.7

97.390

7.5

BOA VISTA DO GURUPI

401.4

6.331

15.8

CENTRO DO GUILHERME

1.074.0

7.052

6.6

CENTRO NOVO DO MARANHÃO

8.294.8

16.464

2.0

GOVERNADOR NUNES FREIRE

1.037.1

33.597

32.4

JUNCO DO MARANHÃO

539.1

6.484

12.0

MARACAÇUMÉ

629.3

16.971

27.0

MARANHÃOZINHO

956.0

10.491

11.0

Região Município


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

XIII– REGIÃO DO DELTA DO PARNAÍBA

Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DO DELTA DO PARNAÍBA

8.377.3

166.96

20.7

ÁGUA DOCE DO MARANHÃO

442.9

9.826

22.2

ARAIOSES

1.782.5

35.212

19.8

MAGALHÃES DE ALMEIDA

433.1

14.149

32.7

MILAGRES DO MARANHÃO

439.3

7.510

17.1

SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

2.112.8

32.633

15.4

SANTANA DO MARANHÃO

1.094.6

11.508

10.5

SÃO BERNARDO

1.006.6

26.053

25.9

BREJO

1.074.5

30.073

28.0

Região Município

XIV– REGIÃO DO FLORES

Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DO FLORES

4.422.6

95.525

21.6

CAPINZAL DO NORTE

626.8

10.760

17.2

DOM PEDRO

669.9

23.604

35.2

GONÇALVES DIAS

875.9

16.980

19.4

GOVERNADOR ARCHER

435.7

8.237

18.9

JOSELÂNDIA

681.6

14.123

20.7

SANTO ANTONIO DOS LOPES

770.1

14.126

18.3

SÃO JOSÉ DOS BASILIOS

362.6

7.696

21.2

Região Município

XV- REGIÃO DO GURURPI


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DO GURURPI

4.536.2

60.348

13.3

AMAPÁ DO MARANHÃO

442.3

6.627

15.0

CANDIDO MENDES

1.731.7

20.656

11.9

CARUTAPERA

1.255.5

20.650

16.4

GODOFREDO VIANA

640.0

6.715

10.5

LUIS DOMINGUES

466.7

5.700

12.2

Região Município

XVI– REGIÃO DO LITORAL OCIDENTAL

Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DO LITORAL OCIDENTAL

5.721.7

126.369

22.1

APICUM – AÇÚ

651.9

13.076

20.1

BACURI

788.0

16.824

21.4

CEDARL

260.2

11.008

42.0

CENDRAL

366.4

8.799

24.0

CURURUPU

935.5

40.029

42.8

GUIMARÃES

598.7

12.849

21.5

MIRINZAL

687.7

13.857

20.1

PORTO RICO DO MARANHÃO

244.3

5.955

26.5

SERRANO DO MARANHÃO

1.207.7

3.972

3.3

Região Município

XVII– REGIÃO DO MEARIM

Densidade Demográ
(hab/km2)

Área (km2)

População 2006

REGIÃO DO MEARIM

7.211.8

214.824

29.8

ALTAMIRA DO MARANHÃO

668.6

6.730

10.1

Região Município


BACABAL

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
1.682.6
96.883

57.6

BOM LUGAR

446.4

13.413

30.0

BREJO DE AREIA

482.8

8.065

16.7

CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU

827.4

9.459

11.4

LAGO VERDE

460.2

14.071

30.6

OLHO D´ÁGUA DAS CUNHÃS

552.6

17.011

30.8

SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO

968.5

20.987

21.7

VITORINO FREIRE

1.122.7

28.205

25.1