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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 115, de 30/12/2020 de 30/12/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o compartilhamento de servidores e contratados temporários
que especifica.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e nas Resoluções
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Saúde – SES e
a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig, observadas a conveniência e a oportunidade
administrativas, poderão compartilhar os servidores das
carreiras de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de
2005, e os contratados temporários de que tratam,
respectivamente, a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, a Lei
nº 23.630, de 2 de abril de 2020, e a Lei nº 23.750, de 23
de dezembro de 2020, que sejam necessários à execução:
I
– do Plano Estadual de Contingência para Emergência
em Saúde Pública em função da infecção
humana COVID-19, causada pelo SARS-CoV-2;
II
– do Plano Estadual de Contingência de Óbito; 

III
– do Plano de Contingência para a vacinação
contra a COVID-19;
IV
– do Plano de Contingência do Diagnóstico
COVID-19.
Parágrafo
único – Cabe à SES estabelecer os critérios
de compartilhamento dos servidores e dos contratados temporários
a que se refere o caput.


Art.
2º – Os servidores das carreiras e os contratados
temporários a que se refere o caput do art. 1º
poderão atuar em quaisquer unidades da Administração
Pública direta do Poder Executivo ou de suas autarquias e
fundações que prestarem serviços diretamente
relacionados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, em todo o
território do Estado.
Parágrafo
único – Os contratos temporários vigentes na SES
e na Fhemig celebrados com base na Lei nº 18.185, de 2009, na
Lei nº 23.630, de 2020, e na Lei nº 23.750, de 2020,
poderão ser aditados para atender ao previsto no caput.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2020.


LUIZ
MARCELO CABRAL TAVARES
Secretário
de Estado Adjunto de Saúde, respondendo pela Secretaria de
Estado de Saúde


MARCEL
DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral
Adjunto, respondendo pela Secretaria-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa 



JOSÉ
GERALDO DE OLIVEIRA PRADO 

Secretário
de Estado Adjunto de Governo, respondendo pela Secretaria de Estado
de Governo


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ROSA
MARIA DA SILVA REIS
Secretária
Adjunta de Estado de Educação, respondendo pela
Secretaria de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


GUSTAVO
HENRIQUE WYKROTA TOSTES
Secretário
de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública,
respondendo pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretária
de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


KATHLEEN
GARCIA NASCIMENTO
Ouvidora-Geral
Adjunta do Estado, respondendo pela Ouvidoria-Geral do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais