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Decreto com numeração especial 220, de 08/05/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Nova União, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova União e
dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Nova União, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Nova União, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Nova União.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 17, de 17 de
janeiro de 2018.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 220, de 8 de maio
de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.824.161,219
m e E=651.589,575 m; deste segue com azimute de 142°56'48" e
distância de 15,00 m até o vértice 2, de
coordenadas N=7.824.149,248 m e E=651.598,613 m; deste segue com
azimute de 232°56'48" e distância de 19,68 m até
o vértice 3, de coordenadas N=7.824.137,390 m e E=651.582,908
m; deste segue confrontando com a propriedade de José Edison
da Silva com azimute de 305°56'29" e distância de
17,83 m até o vértice 4, de coordenadas N=7.824.147,858
m e E=651.568,469 m; deste segue com azimute de 93°09'29" e
distância de 3,18 m até o vértice 5, de
coordenadas N=7.824.147,683 m e E=651.571,646 m; deste segue com
azimute de 52°56'48" e distância de 22,46 m até
o vértice 1, de coordenadas N=7.824.161,219 m e E=651.589,575
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 331,45 m²;
II
– inicia-se no vértice 3, de coordenadas N=7.824.137,390
m e E=651.582,908 m; deste segue com azimute de 232°56'48" e
distância de 8,28 m até o vértice 6, de
coordenadas N=7.824.132,403 m e E=651.576,303 m; deste segue com
azimute de 273°09'29" e distância de 51,96 m até
o vértice 7, de coordenadas N=7.824.135,266 m e E=651.524,419
m; deste segue confrontando com a propriedade da Congregação
das Irmãs e Outro com azimute de 80°23'16" e
distância de 17,99 m até o vértice 8, de
coordenadas N=7.824.138,269 m e E=651.542,154 m; deste segue com
azimute de 76°04'56" e distância de 24,52 m até
o vértice 9, de coordenadas N=7.824.144,166 m e E=651.565,951
m; deste segue com azimute de 34°17'39" e distância de
4,47 m até o vértice 4, de coordenadas N=7.824.147,858
m e E=651.568,469 m; deste segue confrontando com a propriedade de
Benedito de Assis Viana com azimute de 125°56'29" e
distância de 17,83 m até o vértice 3, de
coordenadas N=7.824.137,390 m e E=651.582,908 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 378,28 m²;
III
– inicia-se no vértice 4, de coordenadas N=7.824.147,858
m e E=651.568,469 m; deste segue confrontando com a propriedade de
José Edison da Silva com azimute de 214°17'39" e
distância de 4,47 m até o vértice 9, de
coordenadas N=7.824.144,166 m e E=651.565,951 m; deste segue com
azimute de 256°04'56" e distância de 24,52 m até
o vértice 8, de coordenadas N=7.824.138,269 m e E=651.542,154
m; deste segue com azimute de 260°23'16" e distância
de 17,99 m até o vértice 7, de coordenadas
N=7.824.135,266 m e E=651.524,419 m; deste segue confrontando com a
propriedade de Maria da Cruz Pinto da Conceição com
azimute de 350°49'15" e distância de 15,35 m até
o vértice 10, de coordenadas N=7.824.150,424 m e E=651.521,969
m; deste segue com azimute de 93°09'29" e distância de
46,57 m até o vértice 4, de coordenadas N=7.824.147,858
m e E=651.568,469 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 431,29 m²;
IV
– inicia-se no vértice 10, de coordenadas
N=7.824.150,424 m e E=651.521,969 m; deste segue confrontando com a
propriedade da Congregação das Irmãs e Outro com
azimute de 170°49'15" e distância de 15,35 m até
o vértice 7, de coordenadas N=7.824.135,266 m e E=651.524,419
m; deste segue confrontando com a propriedade de José Edison
da Silva com azimute de 280°21'25" e distância de
44,90 m até o vértice 11, de coordenadas
N=7.824.143,337 m e E=651.480,255 m; deste segue com azimute de
297°18'45" e distância de 13,34 m até o vértice
12, de coordenadas N=7.824.149,458 m e E=651.468,402 m; deste segue
com azimute de 271°38'52" e distância de 14,14 m até
o vértice 13, de coordenadas N=7.824.149,865 m e E=651.454,264
m; deste segue com azimute de 87°47'54" e distância de
45,90 m até o vértice 14, de coordenadas
N=7.824.151,628 m e E=651.500,135 m; deste segue com azimute de
93°09'29" e distância de 21,87 m até o vértice
10, de coordenadas N=7.824.150,424 m e E=651.521,969 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 559,10 m²;
V
– inicia-se no vértice 13, de coordenadas
N=7.824.149,865 m e E=651.454,264 m; deste segue confrontando com a
propriedade de Maria da Cruz Pinto da Conceição com
azimute de 91°38'52" e distância de 14,14 m até
o vértice 12, de coordenadas N=7.824.149,458 m e E=651.468,402
m; deste segue com azimute de 117°18'45" e distância
de 13,34 m até o vértice 11, de coordenadas
N=7.824.143,337 m e E=651.480,255 m; deste segue com azimute de
100°21'25" e distância de 44,90 m até o vértice
7, de coordenadas N=7.824.135,266 m e E=651.524,419 m; deste segue
com azimute de 273°09'29" e distância de 24,45 m até
o vértice 15, de coordenadas N=7.824.136,613 m e E=651.500,010
m; deste segue com azimute de 267°47'54" e distância
de 81,80 m até o vértice 16, de coordenadas
N=7.824.133,470 m e E=651.418,270 m; deste segue com azimute de
357°47'54" e distância de 15,00 m até o vértice
17, de coordenadas N=7.824.148,459 m e E=651.417,694 m; deste segue
com azimute de 87°47'54" e distância de 36,60 m até
o vértice 13, de coordenadas N=7.824.149,865 m e E=651.454,264
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 1.020,52 m².