GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.057, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades assistenciais da área de
saúde que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênios e nos valores abaixo,
totalizando a soma de R$ 4.564.316,19 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos e dezesseis reais e dezenove
centavos), a ser liberada nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, subvenções sociais às seguintes entidades assistenciais da área de saúde,
para a prestação continuada de serviços de saúde em Ambulatórios Vinte e Quatro Horas de Alta Resolutividade, observadas as normas da
Lei no 14.492, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004, e da Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - ASSOCIAÇÃO DE COMBATE

AO

CÂNCER EM

GOIÁS/HOSPITAL DE CÂNCER (Processo no 25015451), de

Goiânia, inscrita no CNPJ/MF sob o no 01.585.595/0001-57 e reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual no 2.586, de 17 de
setembro de 1959..................R$ 529.118,80;
II - ASSOCIAÇÃO HOSPITAL SÃO PIO X/HOSPITAL SÃO PIO X (Processo n o 25015460), de Ceres, inscrita no CNPJ/MF
sob o n o
01.381.151/0001-08 e reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual no 12.905, de 08 de julho de
1996........................................................R$ 964.973,28;
III - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS-FASA/SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANÁPOLIS
(Processo no 25015494), de Anápolis, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 01.038.751/0001-60 e reconhecida como de utilidade pública pela Lei
estadual no 5.347, de 07 de outubro de 1964​​.​. R$ 1.503.024,64;
IV - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SILVÂNIA/HOSPITAL NOSSO SENHOR DO BONFIM (Processo no 25015400), de
Silvânia, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.849.709/0001-91 e reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual no 13.950, de 20 de
novembro de 2001...............R$ 524.079,57;
V - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO (Processo n o 24492949), de Catalão, inscrita no CNPJ/MF sob o no
01.323.146/0001-30
e
reconhecida como de utilidade pública
2004................................................................................ R$ 1.043.119,90.

pela

Lei

estadual

no

14.869,

de

22

de julho

de

SOMA ​ R$ 4.564.316,19
Art. 2o Os recursos ﬁnanceiros destinados ao custeio da despesa autorizada por esta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária 2850.10.302.1086.2.098 do vigente Orçamento Geral do Estado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 30-12-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2004.