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Legislação Mineira
Norma: Decreto 48248
Decreto 48248 de 04/08/2021 - Texto Original



Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINASGERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 150,
de 9 de dezembro de 2020, e ICMS 74, de 31 de maio de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Os itens 3.0, 5.0 a 8.0, 10.0 a 13.0, 15.0, 21.0 e
22.0 do Capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido capítulo acrescido dos itens 3.1, 5.1 a
5.5, 10.1, 10.2, 12.1, 13.1, 13.2, 21.1 a 21.6 e 22.1 a 22.6 com a
seguinte redação:
“











3.0



03.003.00



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
                   embalagem de vidro descartável



3.3



140





3.1



03.003.01



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
                   adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável



3.3



140





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)








5.0



03.005.00



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
                   copo plástico descartável



3.3



140





5.1



03.005.01



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
                   adicionadas de sais, em copo plástico descartável



3.3



140





5.2



03.005.02



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
                   jarra descartável



3.3



295,35





5.3



03.005.03



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
                   adicionadas de sais, em jarra descartável



3.3



295,35





5.4



03.005.04



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
                   demais embalagens descartáveis



3.3



295,35





5.5



03.005.05



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
                   adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis



3.3



295,35





6.0



03.006.00



2201



Outras
                   águas minerais, gasosa ou não, ou potável,
                   naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01,
                   03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00



3.3



295,35





7.0



03.007.00



2202.10.00



Água
                   aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes



3.3



295,35





8.0



03.008.00



2202.99.00



Outras
                   águas minerais, gasosa ou não, ou potável,
                   naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente,
                   exceto os refrescos e refrigerantes



3.3



295.35





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





10.0



03.010.00



2202.10.00

2202.99.00



Refrigerante
                   em vidro descartável



3.1



140



40





10.1



03.010.01



2202.10.00

2202.99.00



Refrigerante
                   em embalagem pet



3.1



140



40





10.2



03.010.02



2202.10.00

2202.99.00



Refrigerante
                   em lata



3.1



140



40





11.0



03.011.00



2202.10.00

2202.99.00



Demais
                   refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00,
                   03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01



3.1



140



70





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





12.0



03.012.00



2106.90.10



Xarope
                   ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em
                   máquina “pré-mix” ou “post-mix”,
                   exceto o classificado no CEST 03.012.01



3.1



140



100





12.1



03.012.01



2106.90.10



Cápsula
                   de refrigerante



3.1



140



100





13.0



03.013.00



2106.90

2202.99.00



Bebidas
                   energéticas em lata



3.1



140



70





13.1



03.013.01



2106.90

2202.99.00



Bebidas
                   energéticas em embalagem PET



3.1



140



70





13.2



03.013.02



2106.90

2202.99.00



Bebidas
                   energéticas em vidro



3.1



140



70





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





15.0



03.015.00



2106.90

2202.99.00



Bebidas
                   hidroeletrolíticas



3.1



140



70





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





21.0



03.021.00



2203.00.00



Cerveja
                   em garrafa de vidro retornável



3.1



140



70





21.1



03.021.01



2203.00.00



Cerveja
                   em garrafa de vidro descartável



3.1



140



70





21.2



03.021.02



2203.00.00



Cerveja
                   em garrafa de alumínio



3.1



140



70





21.3



03.021.03



2203.00.00



Cerveja
                   em lata



3.1



140



70





21.4



03.021.04



2203.00.00



Cerveja
                   em barril



3.1



140



70





21.5



03.021.05



2203.00.00



Cerveja
                   em embalagem PET



3.1



140



70





21.6



03.021.06



2203.00.00



Cerveja
                   em outras embalagens



3.1



140



70





22.0



03.022.00



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em garrafa de vidro retornável



3.1



140



70





22.1



03.022.01



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em garrafa de vidro descartável



3.1



140



70





22.2



03.022.02



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em garrafa de alumínio



3.1



140



70





22.3



03.022.03



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em lata



3.1



140



70





22.4



03.022.04



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em barril



3.1



140



70





22.5



03.022.05



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em embalagem PET



3.1



140



70





22.6



03.022.06



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em outras embalagens



3.1



140



70




”.


Art.
2º – Os itens 2.0 a 4.0 e 6.0 do Capítulo 11 da
Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:


“










2.0



11.002.00



3401.20.90

3808.94.19



Sabões,
                   desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos,
                   palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar
                   roupas



11.1



40,88





3.0



11.003.00



3401.20.90

3808.94.19



Sabões,
                   desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar
                   roupas



11.1



40,88





4.0



11.004.00



3402.20.00



Detergentes
                   em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas
                   semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes
                   ou sanitizantes



11.1



40,88





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





6.0



11.006.00



3402.20.00



Detergentes
                   líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de
                   propriedades desinfetantes ou sanitizantes



11.1



40,88




”.


Art.
3º – Os itens 3, 5 a 8, 10 a 12, 14 e 16 do Capítulo
1 da Parte 3 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido capítulo acrescido
dos itens 25 a 40:


“








3



03.003.00



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
                   embalagem de vidro descartável





(...)



(...)



(...)



(...)





5



03.005.00



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
                   copo plástico descartável





6



03.006.00



2201



Outras
                   águas minerais, gasosa ou não, ou potável,
                   naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01,
                   03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00





7



03.007.00



2202.10.00



Água
                   aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes





8



03.008.00



2202.99.00



Outras
                   águas minerais, gasosa ou não, ou potável,
                   naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente,
                   exceto os refrescos e refrigerantes





(...)



(...)



(...)



(...)





10



03.010.00



2202.10.00

2202.99.00



Refrigerante
                   em vidro descartável





11



03.011.00



2202.10.00

2202.99.00



Demais
                   refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00,
                   03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01





12



03.013.00



2106.90

2202.99.00



Bebidas
                   energéticas em lata





(...)



(...)



(...)



(...)





14



03.015.00



2106.90

2202.99.00



Bebidas
                   hidroeletrolíticas





(...)



(...)



(...)



(...)





16



03.022.00



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em garrafa de vidro retornável





(...)



(...)



(...)



(...)





25



03.003.01



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
                   adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável





26



03.005.01



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
                   adicionadas de sais, em copo plástico descartável





27



03.005.02



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
                   jarra descartável





28



03.005.03



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
                   adicionadas de sais, em jarra descartável





29



03.005.04



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
                   demais embalagens descartáveis





30



03.005.05



2201.10.00



Água
                   mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
                   adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis





31



03.010.01



2202.10.00

2202.99.00



Refrigerante
                   em embalagem pet





32



03.010.02



2202.10.00

2202.99.00



Refrigerante
                   em lata





33



03.013.01



2106.90

2202.99.00



Bebidas
                   energéticas em embalagem PET





34



03.013.02



2106.90

2202.99.00



Bebidas
                   energéticas em vidro





35



03.022.01



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em garrafa de vidro descartável





36



03.022.02



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em garrafa de alumínio





37



03.022.03



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em lata





38



03.022.04



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em barril





39



03.022.05



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em embalagem PET





40



03.022.06



2202.91.00



Cerveja
                   sem álcool em outras embalagens




”.


Art.
4º – Os itens 1 e 3 do Capítulo 11 da Parte 3 do
Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:


“








1



11.004.00



3402.20.00



Detergentes
                   em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas
                   semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes
                   ou sanitizantes





(...)



(...)



(...)



(...)





3



11.006.00



3402.20.00



Detergentes
                   líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de
                   propriedades desinfetantes ou sanitizantes




”.


Art.
5º – Ficam revogados os itens 1.0, 2.0, 4.0, 14.0 e 16.0
do Capítulo 3 da Parte 2 e os itens 1, 2, 4, 13 e 15 do
Capítulo 1 da Parte 3, ambas do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do segundo mês subsequente ao de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO