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Decreto sem número, de 02/03/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas   e
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG   terrenos   e   benfeitorias
                              necessários     à    execução     de
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia Municipal Trecho: Dom  Bosco
                              -    Entrº   BR-251,   situados   no
                              Município de Dom Bosco.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER/MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e benfeitorias situados no  Município  de  Dom
Bosco,  com extensão total de 10.650m e largura média da faixa  de
domínio  de  30m,  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre a estaca inicial 0 no Município de Dom Bosco  e  a
estaca  final  532+16,00 no mesmo Município, perfazendo  uma  área
total estimada da faixa de domínio de 320.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  à  execução  de  melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho: Dom Bosco - Entrº  BR-
251, no Município de Dom Bosco.

     Art.  3º DER/MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio
de  2004,  fica  autorizado a promover a desapropriação  de  pleno
domínio   dos   terrenos,  descritos  no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias,  podendo para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  março  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada