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DECRETO 44878, de 26/08/2008 - Texto Original


Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto
nº 38.886, de 1º de julho de 1997.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 91, § 6º da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte
alteração:

"Art.
8º..............................................

XI - da
taxa prevista no subitem 2.4, a emissão de Nota Fiscal
Eletrônica Avulsa (NF-e Avulsa).

........................................................
(nr)".



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 26 de agosto de 2008; 220º  da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias