GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 117, DE 09 DE JUNHO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –
FAPEG -, no valor global de R$ 16.981.790,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201110267000055 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG - 5 (cinco) créditos suplementares
no valor global de R$ 16.981.790,00 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa reais), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE
GOIÁS - FAPEG
19 571 1847 1.134 - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Extensão
Técnico-Científica
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

299.000,00

3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

117.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

351.000,00

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

11.840.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

4.374.790,00

R$

16.981.790,00

19 571 1847 1.138 - Fomento as Pesquisas em Áreas Estratégicas

TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso IV do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 06/2009,
celebrado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO - e a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG -; do Convênio nº 01.10.0656.00 celebrado entre a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP - e
a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG -; dos Convênios n o 700413/2008 e 700610/2008, celebrados entre o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq - e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –
FAPEG -, tendo como interveniente o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; do Contrato de
Transferência de Recursos Destinados à Subvenção Econômica nº 0664/10, celebrado entre a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 09-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-06-2011 - Suplemento