GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.961, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
Introduz alteração na Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A alínea “d”, inciso XIX, do art. 4 o da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, alterada pela Lei n o 14.383, de 31 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4 o .............................................................…………
XIX .................................................................……………
…………………………………………………………………….
d) Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPPD;
...................................................................................” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 04-10-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2004.