PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2019
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, a proposição em epígrafe “cria o Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Aids – e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs –, altera a Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências”.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise pretende criar o Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Aids – e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs –, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde – SES.
Segundo o art. 2º da proposição, o conselho tem por finalidade propor políticas que promovam o combate à propagação dessas doenças, a redução do número de casos, a ampliação de políticas de prevenção e conscientização, a serem realizadas por meio de seminários, debates e palestras, além de outros meios de divulgação, estendendo esse processo de participação social a toda a população do Estado. O art. 3º fixa as competências do conselho que se pretende instituir e os arts. 4º e 5º definem sua composição e regras relativas aos mandatos dos conselheiros. Já o art. 6º define sua estrutura de funcionamento e o art. 7º estabelece regras para a realização das reuniões ordinárias. Por fim, os arts. 9º a 11 dispõem sobre a atuação da SES no tocante à estrutura e ao funcionamento do conselho.
Primeiramente, informamos que a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS –, conforme disposto no art. 198, III, da Constituição da República. Tal diretriz é regulamentada na Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Essa norma estabelece que o SUS contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. O Conselho de Saúde, conforme determina o § 2º do art. 1º da lei, é um órgão colegiado, com caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. A lei estabelece, ainda, no art. 4°, que estados e município devem instituir seus respectivos conselhos de saúde como requisito para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados à cobertura das ações e serviços de saúde.
Seguindo a determinação legal, foi instituído no Estado, por meio do Decreto nº 45.559, de 3/3/2011, o Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais – CES-MG. Entre as competências do CES-MG, definidas no art. 2º do decreto, podemos citar a atuação na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Estadual de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo gestor do SUS no Estado; e o estabelecimento de diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Estadual de Saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços. Assim, o conselho é competente para tratar de todas as ações de saúde que constam da Política Estadual de Saúde, incluindo as políticas voltadas à Aids e às outras infecções sexualmente transmissíveis – ISTs.
Convém informar que o Ministério da Saúde, considerando a necessidade de constituir um espaço formal de articulação, consulta e participação dos principais atores da sociedade civil na formulação de políticas públicas para IST/HIV/Aids e hepatites virais, instituiu, por meio da Portaria MS/SVS nº 230, de 9/11/2011, a Comissão Nacional de Articulação com Movimentos Sociais em HIV/Aids e Hepatites Virais. Essa comissão tem caráter consultivo e deve reunir-se ordinariamente a cada três meses ou, extraordinariamente, quando convocada por seu coordenador.
Em nível estadual, com o mesmo objetivo de ampliar a participação social, foi instituída a Comissão Interinstitucional de DST/Aids, por meio da Resolução SES/MG nº 425, de 23/3/2004. A comissão é formada por diversas instituições e presidida pela Coordenação Estadual de DST/Aids, da Secretaria de Estado de Saúde. A comissão tem caráter consultivo, figurando como fórum permanente de debates de DST/Aids no estado. As instituições que constituem a comissão se reunirão periodicamente a cada dois meses, mediante convocação da presidência da comissão.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar preliminarmente a matéria, informou que havia obstáculos jurídicos e constitucionais para sua tramitação, já que a criação ou extinção de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, o que abarca a organização e a estruturação de secretarias de Estado, órgãos colegiados, órgãos autônomos e entidades autárquicas e fundacionais, são de iniciativa privativa do governador do Estado, conforme determina o art. 66, III, da Constituição Estadual. No entanto, a comissão entendeu que a temática visava à proteção da saúde pública, que é matéria de competência legislativa concorrente, nos termos dos incisos XII e XV do art. 24 da Constituição Federal. Dessa forma, apresentou o Substitutivo nº 1, acrescentando dispositivo à Lei nº 14.582, de 17/1/2003, que proíbe a discriminação contra o portador do vírus da Imunodeficiência Humana – HIV – e pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida – Aids – nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado. Tal dispositivo trata da implementação e coordenação, no Estado, da política de combate à Aids, às hepatites virais e outras doenças sexualmente transmissíveis por uma equipe interdisciplinar. Nessa equipe deverá ser garantida, sempre que possível, a participação de representantes da sociedade civil.
No entanto, não somos favoráveis ao substitutivo apresentado por aquela comissão, por entendermos que a participação social já está garantida, como explicitado neste parecer. Assim, consideramos que a proposição em comento não deve prosperar tanto na forma original quanto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 122/2019.
Sala das Comissões, 14 de julho de 2021.
João Vítor Xavier, presidente – Doutor Paulo, relator – André Quintão.