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Legislação Mineira
Norma: LEI COMPLEMENTAR 129
LEI COMPLEMENTAR 129 de 08/11/2013 - Texto Original



Contém
a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais - PCMG -, o regime jurídico dos integrantes das
carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas
carreiras da PCMG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:




TÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
GERAIS

CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES




Art.
1º Esta Lei Complementar organiza a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais - PCMG -, define sua competência e
dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes das
carreiras policiais civis.




Art.
2º A PCMG, órgão autônomo, essencial à
segurança pública, à realização da
justiça e à defesa das instituições
democráticas, fundada na promoção da cidadania,
da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por
objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art.
136 da Constituição do Estado, dentre outros, o
exercício das funções de:

I
- proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

II
- preservação da ordem e da segurança públicas;

III
- preservação das instituições políticas
e jurídicas;

IV
- apuração das infrações penais e dos
atos infracionais, exercício da polícia judiciária
e cooperação com as autoridades judiciárias,
civis e militares, em assuntos de segurança interna.




Art.
3º A PCMG reger-se-á pelos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação:

I
- a promoção dos direitos humanos;

II
- a participação e interação comunitária;

III
- a mediação de conflitos;

IV
- o uso proporcional da força;

V
- o atendimento ao público com presteza, probidade,
urbanidade, atenção, interesse, respeito, discrição,
moderação e objetividade;

VI
- a hierarquia e a disciplina;

VII
- a transparência e a sujeição a mecanismos de
controle interno e externo, na forma da lei;

VIII
- a integração com órgãos de segurança
pública do Sistema de Defesa Social.




Art.
4º Além dos princípios referidos no art. 3º,
orientam a investigação criminal e o exercício
das funções de polícia judiciária, a
indisponibilidade do interesse público, a finalidade pública,
a proporcionalidade, a obrigatoriedade de atuação, a
autoridade, a oficialidade, o sigilo e a imparcialidade,
observando-se ainda:

I
- a investidura em cargo de carreira policial civil;

II
- a inevitabilidade da atuação policial civil;

III
- a inafastabilidade da prestação do serviço
policial civil;

IV
- a indeclinabilidade do dever de apurar infrações
criminais;

V
- a indelegabilidade da atribuição funcional do
policial civil;

VI
- a indivisibilidade da investigação criminal;

VII
- a interdisciplinaridade da investigação criminal;

VIII
- a uniformidade de procedimentos policiais;

IX
- a busca da eficiência na investigação criminal
e a repressão das infrações penais e dos atos
infracionais.




Art.
5º À PCMG é assegurada autonomia administrativa e
financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I
- elaborar a sua programação financeira anual e
acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as
dotações consignadas no orçamento do Estado;

II
- executar contabilidade própria;

III
- adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos.

Parágrafo
único. As atividades de planejamento e orçamento e de
administração financeira e contabilidade subordinam-se
administrativamente ao Chefe da PCMG e tecnicamente às
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda,
respectivamente.




Art.
6º A investigação criminal tem caráter
técnico-jurídico-científico e produz, em
articulação com o sistema de defesa social,
conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e
culturais que se revelam no fenômeno criminal.




Art.
7º O exercício da investigação criminal tem
início com o conhecimento de ato ou fato passível de
caracterizar infração penal e se encerra com a apuração
da infração penal ou ato infracional ou com o
exaurimento das possibilidades investigativas, compreendendo:

I
- a pesquisa técnico-científica a respeito de autoria,
de materialidade, de motivos e de circunstâncias da infração
penal;

II
- a articulação ordenada dos atos notariais do
inquérito policial e demais procedimentos de formalização
da produção probatória da prática de
infração penal;

III
- a minimização dos efeitos do delito e o gerenciamento
da crise dele decorrente.




Art.
8º A investigação criminal se destina à
apuração de infrações penais e de atos
infracionais, para subsidiar a realização da função
jurisdicional do Estado, e à adoção de políticas
públicas para a proteção de pessoas e bens para
a boa qualidade de vida social.




Art.
9º A função de polícia judiciária
consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça
criminal para a aplicação da lei penal e processual,
bem como nos registros e fiscalização de natureza
regulamentar.




Art.
10. A função de polícia judiciária
compreende:

I
- o exame preliminar a respeito da tipicidade penal, ilicitude,
culpabilidade, punibilidade e demais circunstâncias
relacionadas à infração penal;

II
- as diligências para a apuração de infrações
penais e atos infracionais;

III
- a instauração e formalização de
inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência
e de procedimento para apuração de ato infracional;

IV
- a definição sobre a autuação da prisão
em flagrante e a concessão de fiança;

V
- a requisição da apresentação de presos
do sistema prisional em órgão ou unidade da PCMG, para
fins de investigação criminal;

VI
- a representação judicial para a decretação
de prisão provisória, de busca e apreensão, de
interceptação de dados e de comunicações,
em sistemas de informática e telemática, e demais
medidas processuais previstas na legislação;

VII
- a presença em local de ocorrência de infração
penal, na forma prevista na legislação processual
penal;

VIII
- a elaboração de registros, termos, certidões,
atestados e demais atos previstos no Código de Processo Penal
ou em leis específicas.

Parágrafo
único. No desempenho de suas atribuições, o
Delegado de Polícia, com sua equipe, comparecerá a
local de crime e praticará diligências para apuração
da autoria, materialidade, motivos e circunstâncias,
formalizando inquéritos policiais e outros procedimentos.




Art.
11. A direção da polícia judiciária cabe,
em todo o Estado, aos Delegados de Polícia de carreira, nos
limites de suas circunscrições.

Parágrafo
único. Os atos de polícia judiciária serão
fiscalizados direta ou indiretamente pelo Corregedor-Geral de Polícia
Civil.




Art.
12. São símbolos institucionais da PCMG o hino, o
brasão, a logomarca, a bandeira e o distintivo.




Art.
13. Os policiais civis terão carteira funcional, com
identificação das respectivas carreiras e validade em
todo o território nacional, cujo modelo será
regulamentado em decreto.




CAPÍTULO
II

DA
COMPETÊNCIA




Art.
14. À PCMG, órgão permanente do poder público,
dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de
acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções
de polícia judiciária e a apuração, no
território do Estado, das infrações penais e dos
atos infracionais, exceto os militares.

Parágrafo
único. São atividades privativas da PCMG a polícia
técnico-científica, o processamento e arquivo de
identificação civil e criminal, bem como o registro e
licenciamento de veículo automotor e a habilitação
de condutor.




Art.
15. A PCMG subordina-se diretamente ao Governador do Estado e
integra, para fins operacionais, o Sistema de Defesa Social.




Art.
16. À PCMG compete:

I
- planejar, coordenar, dirigir e executar, ressalvada a competência
da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração, no território do
Estado, das infrações penais, exceto as militares;

II
- preservar locais de crime com cenários e bens, apreender
objetos, colher provas, intimar, ouvir e acarear pessoas, requisitar
e realizar exames periciais, proceder ao reconhecimento de pessoas e
coisas e praticar os demais atos necessários à adequada
apuração das infrações penais e dos atos
infracionais, na forma da legislação processual penal;

III
- representar ao Poder Judiciário, por meio do Delegado de
Polícia, pela decretação de medidas cautelares
pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária,
busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação
de dados e de telecomunicações, além de outras
inerentes à investigação criminal e ao exercício
da polícia judiciária, destinadas a colher e a
resguardar provas da prática de infrações penais
e de atos infracionais;

IV
- organizar, cumprir e fazer cumprir os mandados judiciais de prisão
e de busca domiciliar;

V
- cumprir as requisições do Poder Judiciário e
do Ministério Público;

VI
- realizar correições e inspeções, em
caráter permanente ou extraordinário, em atividades e
em repartições em que atue, bem como responsabilizar-se
pelos procedimentos disciplinares destinados a apurar eventual
prática de infrações atribuídas a seus
servidores;

VII
- formalizar o inquérito policial, o termo circunstanciado de
ocorrência e o procedimento para apuração de ato
infracional;

VIII
- exercer o controle e a fiscalização de suas armas e
munições, de explosivos, fogos de artifício e
demais produtos controlados, observada a legislação
federal específica;

IX
- exercer o registro de controle policial, especialmente no que tange
a estabelecimentos de hospedagem, diversões públicas,
comercialização de produtos controlados e o prévio
aviso relativo à realização de reuniões e
eventos sociais e políticos em ambientes públicos, nos
termos do inciso XVI do art. 5º da Constituição da
República;

X
- desenvolver atividades de ensino, extensão e pesquisa, em
caráter permanente, objetivando o aprimoramento de suas
competências institucionais;

XI
- organizar e executar as atividades de registro, controle e
licenciamento de veículos automotores, a formação
e habilitação de condutores, o serviço de
estatística, a educação de trânsito e o
julgamento de recursos administrativos;

XII
- cooperar com os órgãos municipais, estaduais e
federais de  segurança pública, em assuntos
relacionados com as atividades de sua competência; 


XIII
- promover interações para uso dos bancos de dados
disponíveis com os órgãos públicos
municipais, estaduais e federais, bem como para uso de bancos de
dados disponíveis com a iniciativa privada, observado o
disposto nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição
da República;

XIV
- organizar e executar os serviços de identificação
civil e criminal, bem como gerir o acervo e o banco de dados
correspondentes, inclusive para as atividades de perícia
criminal;

XV
- promover o recrutamento, seleção, formação,
aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional e cultural de
seus servidores;

XVI
- organizar e realizar ações de inteligência, bem
como participar de sistemas integrados de informações
de órgãos públicos municipais, estaduais,
federais e de entidades privadas;

XVII
- organizar estatísticas criminais e realizar análise
criminal;

XVIII
- promover outras políticas de segurança pública
e defesa social, nos limites de sua competência.

Parágrafo
único. As funções constitucionais da PCMG são
indelegáveis e somente podem ser desempenhadas por ocupantes
das carreiras que a integram.




TÍTULO
II

DA
ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO
I

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
17. São órgãos da PCMG:

I
- da administração superior:

a)
Chefia da PCMG;

b)
Chefia Adjunta da PCMG;

c)
Conselho Superior da PCMG;

d)
Corregedoria-Geral de Polícia Civil

II
- de administração:

a)
Gabinete da Chefia da PCMG;

b)
Academia de Polícia Civil;

c)
Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

d)
Superintendência de Investigação e Polícia
Judiciária;

e)
Superintendência de Informações e Inteligência
Policial;

f)
Superintendência de Polícia Técnico-Científica;

g)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

§
1º Integram, ainda, a estrutura orgânica da PCMG as
seguintes unidades administrativas:

I
- Instituto de Criminologia;

II
- Departamentos de Polícia Civil:

a)
Delegacias Regionais de Polícia Civil:

a.1)
Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans;

a.2)
Delegacias de Polícia Civil;

b)
Divisões Especializadas:

b.1)
Delegacias Especializadas;

III
- Instituto de Criminalística;

IV
- Instituto Médico-Legal;

V
- Postos de Perícia Integrada, Postos Médico-Legais e
Seções Técnicas Regionais de Criminalística;

VI
- Instituto de Identificação:

a)
Postos de Identificação;

VII
- Hospital da Polícia Civil;

VIII
- Colégio Ordem e Progresso;

IX
- Divisão de Polícia Interestadual - Polinter;

X
- Casa de Custódia da Polícia Civil.

§
2º Os Departamentos de Polícia Civil, a Divisão de
Polícia Interestadual e a Casa de Custódia da Polícia
Civil subordinam-se à Superintendência de Investigação
e Polícia Judiciária e o Instituto de Criminologia e o
Colégio Ordem e Progresso subordinam-se à Academia de
Polícia Civil.

§
3º O Instituto de Criminalística, o Instituto
Médico-Legal, os Postos de Perícia Integrada, os Postos
Médico-Legais e as Seções Técnicas
Regionais de Criminalística subordinam-se à
Superintendência de Polícia Técnico-Científica
e o Instituto de Identificação subordina-se à
Superintendência de Informações e Inteligência
Policial.

§
4º As demais unidades administrativas da estrutura orgânica
complementar e a distribuição e descrição
das competências das unidades administrativas da PCMG serão
estabelecidas em decreto.

§
5º O Hospital da Polícia Civil, resultado da
transformação do Departamento de Saúde da
Polícia Civil, conforme disposto na Lei nº 11.724, de 30
de dezembro de 1994, terá estrutura administrativa no nível
de superintendência, na forma de regulamento.

§
6º As Delegacias de Polícia Civil, de âmbito
territorial e de atuação especializada, são
dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, e as
Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de
Polícia Especializada, por Delegados de Polícia de, no
mínimo, nível especial.

§
7º A direção das Superintendências, dos
Departamentos de Polícia Civil de âmbito territorial e
atuação especializada, da Academia de Polícia
Civil, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, da
Corregedoria-Geral de Polícia Civil, do Instituto de
Identificação, do Gabinete da Chefia da PCMG, da Chefia
Adjunta da PCMG e o cargo de Delegado Assistente da Chefia da PCMG
serão exercidos exclusivamente por Delegados-Gerais de
Polícia, observado o disposto no § 1º do art. 41.

§
8º Os titulares dos cargos a que se referem a alínea “d”
do inciso I e as alíneas do inciso II do caput, bem como o
Delegado Assistente da Chefia da PCMG, serão escolhidos pelo
Chefe da PCMG e nomeados pelo Governador do Estado dentre os
integrantes, em atividade, do nível final da respectiva
carreira que possuam, no mínimo, quinze anos de efetivo
serviço policial.

§
9º Os titulares dos cargos a que se referem os incisos XII e
XIII do art. 25 serão escolhidos pelo Chefe da PCMG dentre os
integrantes, em atividade, do nível final da respectiva
carreira que possuam, no mínimo, quinze anos de efetivo
serviço policial.




CAPÍTULO
II

DA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Seção
I

Da
Chefia da PCMG




Art.
18. A Chefia da PCMG, órgão da administração
superior da PCMG, será exercida pelo Chefe da PCMG.

Parágrafo
único. O Chefe da PCMG será nomeado pelo Governador do
Estado dentre os integrantes, em atividade, do nível final da
carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo,
vinte anos de efetivo serviço policial, vedada a nomeação
daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos,
nos termos da legislação federal.




Art.
19. O Chefe da PCMG tem prerrogativas, vantagens e padrão
remuneratório do cargo de Secretário de Estado.




Art.
20. O Chefe da PCMG será substituído, automaticamente,
em seus afastamentos ou impedimentos eventuais, pelo Chefe Adjunto da
PCMG e, nos afastamentos ou impedimentos eventuais deste, na seguinte
ordem, pelo:

I
- Corregedor-Geral de Polícia Civil;

II
- Superintendente de Investigação e Polícia
Judiciária;

III
- Chefe de Gabinete da PCMG;

IV
- Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

V
- Diretor da Academia de Polícia Civil;

VI
- Superintendente de Informações e Inteligência
Policial;

VII
- Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças;

VIII
- Delegado Assistente da Chefia da PCMG.




Art.
21. O Chefe da PCMG ficará afastado de suas funções
pelo cometimento de infração penal cuja sanção
cominada seja de reclusão, observado o disposto no § 1º
do art. 21 da Constituição do Estado.

Parágrafo
único. Na hipótese a que se refere o caput, assumirá
a Chefia da PCMG o Chefe Adjunto da PCMG.




Art.
22. Ao Chefe da PCMG compete:

I
- exercer a direção superior, o planejamento
estratégico e a administração geral da PCMG, por
meio da coordenação, do controle e da fiscalização
das funções policiais civis e da observância do
disposto nesta Lei Complementar;

II
- presidir o Conselho Superior da PCMG e integrar o Conselho de
Defesa Social;

III
- propor ao Governador do Estado o aumento do efetivo e prover,
mediante delegação, os cargos dos quadros de pessoal da
PCMG, bem como deferir o compromisso de posse aos servidores da PCMG;

IV
- promover a movimentação de servidores, proporcionando
equilíbrio entre os órgãos e unidades da PCMG,
observado o quadro de distribuição de pessoal, nos
termos de regulamento;

V
- autorizar servidores da PCMG a afastar-se, em serviço, do
Estado, sem sair do País, observado o disposto no art. 68;

VI
- determinar a instauração de processo administrativo
disciplinar e aplicar sanções disciplinares;

VII
- decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração
de inquérito policial e de outros procedimentos formais;

VIII
- decidir sobre a situação funcional e administrativa
dos policiais civis, bem como editar atos de promoção,
exceto se esta for por ato de bravura ou para o último nível
da carreira;

IX
- suspender o porte de arma de policial civil, por recomendação
médica ou como medida cautelar em processo administrativo
disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

X
- editar resoluções e demais atos normativos para a
consecução das funções de competência
da PCMG, observada a legislação pertinente;

XI
- designar, em cada departamento da PCMG, o respectivo coordenador
entre os chefes das Seções Técnicas Regionais de
Criminalística, o qual se reportará ao Chefe de Divisão
de Perícia do Interior;

XII
- decidir sobre remoção por conveniência da
disciplina de policial civil, na forma desta Lei Complementar;

XIII
- promover a motivação do ato de remoção
ex officio de policial civil no interesse do serviço,
comprovada a necessidade.




Seção
II

Da
Chefia Adjunta da PCMG




Art.
23. O Chefe Adjunto da PCMG, escolhido pelo Chefe da PCMG dentre os
integrantes, em atividade, do nível final da carreira de
Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos
de efetivo serviço policial, e nomeado pelo Governador do
Estado, tem por função auxiliar o Chefe da PCMG no
exercício de suas atribuições, competindo-lhe:

I
- substituir o Chefe da PCMG em suas ausências, férias,
afastamentos e impedimentos eventuais;

II
- cooperar com o exercício das funções do Chefe
da PCMG, acompanhar a execução de atividades por órgãos
e unidades da PCMG, requisitar informações e determinar
ações de interesse do serviço policial civil;

III
- participar, como membro, das reuniões do Conselho Superior
da PCMG;

IV
- exercer atribuições que lhe sejam delegadas por ato
do Chefe da PCMG.

Parágrafo
único. O Chefe Adjunto da PCMG tem prerrogativas, vantagens e
padrão remuneratório do cargo de Secretário de
Estado Adjunto.




Seção
III

Do
Conselho Superior da PCMG




Art.
24. O Conselho Superior da PCMG é órgão da
administração superior da PCMG, que tem a função
de assessorar e auxiliar a Chefia da PCMG, e possui a seguinte
estrutura:

I
- Órgão Especial;

II
- Câmara Disciplinar;

III
- Câmara de Planejamento e Orçamento.




Art.
25. Compõem o Conselho Superior da PCMG:

I
- o Chefe da PCMG, que o presidirá;

II
- o Chefe Adjunto da PCMG;

III
- o Corregedor-Geral de Polícia Civil;

IV
- o Superintendente de Investigação e Polícia
Judiciária;

V
- o Chefe de Gabinete da PCMG;

VI
- o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

VII
- o Diretor da Academia de Polícia Civil;

VIII
- o Superintendente de Informações e Inteligência
Policial;

IX
- o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças;

X
- o Delegado Assistente da Chefia da PCMG;

XI
- o Superintendente de Polícia Técnico-Científica;

XII
- o Inspetor-Geral de Escrivães de Polícia;

XIII
- o Inspetor-Geral de Investigadores de Polícia.




Art.
26. Ao Conselho Superior da PCMG compete:

I
- conhecer, fomentar e manifestar-se sobre propostas de programas,
projetos e ações da PCMG;

II
- deliberar sobre o planejamento estratégico e subsidiar a
proposta orçamentária anual da PCMG;

III
- examinar ou elaborar atos normativos pertinentes ao serviço
policial civil;

IV
- deliberar sobre a localização de unidades da PCMG e
sobre o quadro de distribuição de pessoal da PCMG;

V
- estudar e propor inovações visando à
eficiência da atividade policial civil;

VI
- propor ao Chefe da PCMG a remoção ex officio de
policial civil, por conveniência da disciplina ou no interesse
do serviço policial;

VII
- pronunciar-se sobre atribuições e conduta funcional
de servidores da PCMG;

VIII
- deliberar sobre promoção de policial civil, nos
termos do regulamento do respectivo plano de carreira;

IX
- outorgar a Medalha do Mérito Policial Civil Delegado Luiz
Soares de Souza Rocha, criada pela Lei nº 7.920, de 8 de janeiro
de 1981, e demais condecorações e distinções
honoríficas;

X
- deliberar, atendida a necessidade do serviço, sobre o
afastamento remunerado de servidores da PCMG para frequentar curso ou
estudos, no País ou no exterior, observado o interesse da
instituição e o disposto no art. 68;

XI
- examinar e subsidiar a formulação da proposta
orçamentária da PCMG, propor a priorização
de programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a
execução do orçamento da PCMG.




Art.
27. O Presidente do Conselho Superior da PCMG será substituído
nas suas ausências, férias, afastamentos ou impedimentos
eventuais pelo Chefe Adjunto da PCMG e, sucessivamente, na ordem
estabelecida no art. 20.




Art.
28. O Conselho Superior da PCMG elaborará seu regimento
interno, dispondo sobre o funcionamento, a estrutura, o quórum
de deliberações, a divulgação de atos e a
competência de sua Secretaria Executiva.

Parágrafo
único. O regimento referido no caput será aprovado por
maioria absoluta e submetido à apreciação do
Chefe da PCMG, que o instituirá por meio de resolução.




Subseção
I

Do
Órgão Especial




Art.
29. Ao Órgão Especial, composto exclusivamente por
Delegados-Gerais de Polícia titulares dos órgãos
constantes no art. 25 e pelo Delegado Assistente da Chefia da PCMG,
compete pronunciar-se, por determinação do Chefe da
PCMG, sobre recurso contra decisão que negar a instauração
de inquérito policial e sobre recurso contra ato de
Delegado-Geral de Polícia ou de órgão de
administração da PCMG que avocou, excepcional e
fundamentadamente, inquéritos policiais ou outros
procedimentos formais, bem como sobre o previsto nos incisos VI a X
do art. 26 quando relacionado com a carreira de Delegado de Polícia.




Subseção
II

Da
Câmara Disciplinar




Art.
30. A Câmara Disciplinar será presidida pelo Chefe
Adjunto da PCMG e integrada pelos membros do Conselho Superior da
PCMG titulares de unidades, à exceção do Chefe
da PCMG, e julgará recursos contra atos emanados do
Corregedor-Geral de Polícia Civil, competindo-lhe:

I
- recomendar ao Corregedor-Geral de Polícia Civil a
instauração de procedimento administrativo disciplinar
contra servidor da PCMG e a realização de inspeções
e correições em órgãos e unidades da
PCMG, sem prejuízo das competências do Chefe da PCMG e
do Corregedor-Geral de Polícia Civil;

II
- propor ao Chefe da PCMG a remoção ex officio de
policial civil, por conveniência da disciplina, por maioria
simples dos membros do Conselho Superior da PCMG, mediante trâmite
de sindicância ou processo disciplinar e solicitação
fundamentada do Corregedor-Geral de Polícia Civil;

III
- conhecer e julgar recurso contra decisão em procedimento
administrativo disciplinar.

Parágrafo
único. O recurso contra decisão que negar a instauração
de inquérito policial ou outros procedimentos formais, bem
como sobre o previsto nos incisos VI a X do art. 26 quando
relacionado com a carreira de Delegado de Polícia, será
apreciado exclusivamente por Delegados-Gerais de Polícia
integrantes do órgão a que se refere o art. 29.




Subseção
III

Da
Câmara de Planejamento e Orçamento




Art.
31. À Câmara de Planejamento e Orçamento,
composta na forma do regimento, competirá examinar e subsidiar
a formulação da proposta orçamentária da
PCMG, propor a priorização de programas, projetos e
ações da PCMG e acompanhar a execução do
orçamento da PCMG.




Seção
IV

Da
Corregedoria-Geral de Polícia Civil

Art.
32. A Corregedoria-Geral de Polícia Civil é órgão
orientador, fiscalizador e correicional das atividades funcionais e
de conduta de servidores da PCMG.




Art.
33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:

I
- praticar atos de correição, promover o controle de
qualidade dos serviços e zelar pela correta execução
das funções de competência da PCMG;

II
- realizar e determinar correições e inspeções,
de caráter geral ou parcial, ordinário ou
extraordinário, nas atividades de competência da PCMG;

III
- determinar a instauração de processo administrativo
disciplinar, bem como concluir e decidir sobre o mesmo, instaurar
sindicância, inquérito policial, termos circunstanciados
de ocorrência e outros procedimentos para apurar transgressões
disciplinares e infrações penais imputadas a servidores
da PCMG;

IV
- atuar, preventiva e repressivamente, em face às infrações
penais e disciplinares atribuídas aos policiais civis e
servidores da PCMG, bem como em requisições e
solicitações dos órgãos e entidades de
controle interno e externo;

V
- assumir, motivadamente, mediante ato do Chefe da PCMG, após
a aprovação da maioria dos membros do Conselho
Superior, a administração de órgãos e
unidades da PCMG;

VI
- avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para
fins de correição, podendo concluí-los, se for o
caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial;

VII
- articular-se, no âmbito de sua competência, com o Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública e órgãos congêneres;

VIII
- aplicar, sem prejuízo da competência dos demais
titulares de órgãos e unidades, nos termos desta Lei
Complementar, penalidades disciplinares, observados os princípios
da ampla defesa e do contraditório;

IX
- ampliar, excepcionalmente, a competência correicional de
Delegado de Polícia para o exercício de suas
atribuições funcionais em unidade da PCMG diversa de
sua lotação;

X
- propor ao Chefe da PCMG, mediante despacho devidamente
fundamentado, o afastamento preliminar de servidores da PCMG pelo
prazo máximo de até noventa dias, na hipótese de
indícios suficientes de eventual prática de
transgressão

disciplinar,
para fins de correição ou outro procedimento
investigatório afim;

XI
- propor ao Chefe da PCMG, expressa e motivadamente, a remoção
ou a transferência de servidores da PCMG, para fins
disciplinares, nos termos desta Lei Complementar;

XII
- dirimir conflitos de competência funcional e circunscricional
no âmbito da PCMG, inclusive com caráter normativo,
quando necessário;

XIII
- manter atualizado o registro e o controle dos antecedentes
funcionais e disciplinares dos servidores da PCMG e determinar, nas
hipóteses legais, o cancelamento das respectivas anotações;

XIV
- acompanhar o estágio probatório dos servidores da
PCMG;

XV
- convocar servidor da PCMG para atos e procedimentos de correição,
na forma da lei;

XVI
- coordenar o cumprimento de mandado judicial de prisão de
servidor da PCMG e cumprir mandado de busca e apreensão
relacionado a procedimentos de competência da
Corregedoria-Geral de Polícia Civil;

XVII
- planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas
e de pessoal para a realização das atividades de sua
competência e subsidiar as atividades de suprimento de recursos
pela Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.

§
1º Acolhida a proposta de que trata o inciso X do caput,
enquanto durar o afastamento, o servidor da PCMG poderá ser
designado, provisoriamente, mantida a sua lotação, para
exercer a sua atividade em unidade ou órgão diverso
daquele em que se encontra lotado, bem como poderá ser
convocado a participar de cursos de qualificação
profissional promovidos pela Academia de Polícia Civil.

§
2º O afastamento de servidor da PCMG por período superior
a noventa dias e inferior a cento e oitenta dias, para fins
disciplinares, será determinado por ato do Chefe da PCMG,
mediante deliberação de maioria simples dos membros do
Conselho Superior da PCMG, na forma de seu regimento, e poderá
implicar no impedimento para o exercício funcional.

§
3º Findo o prazo de cento e oitenta dias de afastamento previsto
no § 2º, caso os procedimentos instrutórios não
tenham sido concluídos, caberá ao Corregedor-Geral de
Polícia Civil submeter os autos à deliberação
do Conselho Superior da PCMG.




Art.
34. A competência da Corregedoria-Geral de Polícia
Civil, para fins de atividade correicional, poderá ser
delegada aos titulares dos órgãos e unidades da PCMG e
aos Delegados de Polícia.

Parágrafo
único. O procedimento correicional terá a participação
de, no mínimo, um representante da respectiva carreira
policial.




CAPÍTULO
III

DA
ADMINISTRAÇÃO

Seção
I

Do
Gabinete da Chefia da PCMG




Art.
35. O Gabinete da Chefia da PCMG tem por finalidade garantir
assessoramento direto ao Chefe da PCMG e ao Chefe Adjunto da PCMG em
assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:

I
- encaminhar os assuntos pertinentes a órgãos e
unidades da PCMG e articular o fornecimento de apoio técnico,
sempre que necessário;II - encarregar-se do relacionamento da
PCMG com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, dos diversos Poderes, e com organismos da sociedade
civil;

III
- planejar, dirigir e coordenar as atividades do Gabinete e unidades
a este vinculadas, mantendo o respectivo controle sobre os documentos
e atos oficiais correspondentes;

IV
- acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da PCMG;

V
- manter diálogo com os servidores da PCMG, estabelecendo
permanente canal de comunicação com os representantes
sindicais eleitos e associações de classe;

VI
- coordenar e executar atividades de atendimento e informação
ao público e às autoridades.




Seção
II

Da
Academia de Polícia Civil




Art.
36. A Academia de Polícia Civil tem por finalidade o
desenvolvimento profissional e técnico-científico dos
servidores da PCMG, competindo-lhe:

I
- realizar o recrutamento, a seleção, a formação
técnico-profissional e o aperfeiçoamento dos servidores
da PCMG;

II
- planejar e realizar treinamento, aperfeiçoamento e
especialização para servidores da PCMG;

III
- realizar o acompanhamento educacional e assegurar o aprimoramento
continuado de servidores da PCMG, aperfeiçoar a doutrina, a
normalização e os protocolos de atuação
profissional;

IV
- executar pesquisas técnico-científicas sobre métodos
de investigação criminal para fundamentar a edição
de normas;

V
- produzir e difundir conhecimentos acadêmicos de interesse
policial e desenvolver a uniformidade de procedimentos didáticos
e pedagógicos;

VI
- selecionar, credenciar e manter o quadro docente preparado e
capacitado, interna e externamente às carreiras da PCMG,
visando atender às especificidades das disciplinas das
diversas áreas do conhecimento, relacionadas às funções
de competência da PCMG;

VII
- admitir certificações de cursos e de titulações
acadêmicas obtidas por servidor da PCMG em instituições
de ensino e pesquisa, para incorporação no seu
histórico funcional, atendidos os requisitos legais;

VIII
- promover o aprimoramento de técnicas policiais e oferecer
suporte às atividades de ensino, de pesquisa e de operação,
simuladas e reais, para a padronização de normas e de
procedimentos de investigação criminal, de atividade
notarial, de manejo e de emprego de armas de fogo, explosivos e
técnicas de defesa pessoal;

IX
- propor e viabilizar, junto aos órgãos estaduais e
federais, o reconhecimento dos cursos que realiza;

X
- difundir estratégias de polícia comunitária;

XI
- colaborar em políticas psicopedagógicas destinadas à
preparação do policial civil para a aposentadoria;

XII
- manter intercâmbio com outras instituições de
ensino e pesquisa, nacionais e estrangeiras;

XIII
- conceder aos servidores da PCMG diplomas e certificados relativos
às atividades acadêmicas de sua competência;

XIV
- organizar e manter biblioteca especializada em matéria de
interesse dos serviços policiais civis;

XV
- planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas
e de pessoal para a realização das atividades de sua
competência e subsidiar as atividades de suprimento de recursos
pela Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.

§
1º A Academia de Polícia Civil manterá o Instituto
de Criminologia como órgão de articulação
científica com outros centros de pesquisa e universidades
interessados no estudo e pesquisa aplicados ao sistema de justiça
criminal, com ênfase no processo da investigação
criminal e no exercício da polícia judiciária.

§
2º Os servidores da PCMG poderão concorrer ao
credenciamento para o magistério policial.

§
3º Os coordenadores das áreas temáticas da matriz
curricular da Academia de Polícia Civil, indicados pelo seu
diretor, terão seus nomes referendados pelo Chefe da PCMG.

§
4º O ensino, o treinamento, o recrutamento e a seleção
de pessoal são privativos da Academia de Polícia Civil,
que poderá decidir, atendidas as disposições
legais, por sua terceirização, sob sua supervisão,
vedado o exercício dessas atividades por qualquer outro órgão
ou unidade da PCMG.

§
5º A Academia de Polícia Civil poderá credenciar
órgãos ou entidades para a realização de
exames biomédicos e psicotécnicos, necessários à
consecução de concurso público, com observância
das normas legais pertinentes.




Seção
III

Do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais




Art.
37. O Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -,
órgão executivo de trânsito do Estado, tem por
finalidade dirigir as atividades e serviços relativos ao
registro e ao licenciamento de veículo automotor e à
habilitação de condutor, nos termos do Código de
Trânsito Brasileiro, competindo-lhe:

I
- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II
- planejar, executar, coordenar, normatizar, orientar, controlar,
fiscalizar e avaliar as ações e atividades pertinentes
ao serviço público de trânsito que envolvam:

a)
a formação e a habilitação de condutor de
veículo automotor;

b)
a infração e o controle relacionados ao condutor de
veículo automotor;

c)
a vistoria, o registro, o emplacamento, o controle e o licenciamento
de veículo automotor;

d)
a remoção e guarda de veículo automotor
apreendido em razão de infração de trânsito
ou por constituir objeto de crime;

e)
o leilão de veículos apreendidos;

f)
a avaliação psicológica e o exame de aptidão
física e mental para habilitação de condutor de
veículo automotor;

g)
o funcionamento de clínicas médico-psicológicas
e de centros de formação de condutores;

III
- credenciar órgãos, entidades, instituições
e agentes para a execução de atividades previstas na
legislação de trânsito, com observância das
normas pertinentes;

IV
- vistoriar e inspecionar quanto às condições de
segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e
licenciar veículos, expedindo os correspondentes certificados;

V
- realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação,
aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores,
expedir e cassar a Licença de Aprendizagem, a Permissão
para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação;

VI
- estabelecer, em conjunto com os demais órgãos de
trânsito, diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito,
bem como fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas e
penalidades de competência do órgão conforme
estabelece o Código de Trânsito Brasileiro;

VII
- coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre
acidentes de trânsito e suas causas;

VIII
- realizar investigação criminal e exercer a função
de polícia judiciária no âmbito de sua atuação;

IX
- subsidiar o planejamento, a organização, a
manutenção, o gerenciamento e a supervisão da
Escola Pública de Trânsito de Minas Gerais;

X
- gerenciar os bancos de dados sob sua responsabilidade e assegurar a
disponibilidade de informações e de acesso a dados para
suporte às ações de caráter investigativo
para a promoção da segurança pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio;

XI
- coordenar, no âmbito do Estado, os registros nacionais de
condutores habilitados, de veículos, de infrações,
de acidentes e estatísticas, de motores, dentre outros;

XII
- articular-se com os órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito para o cumprimento das normas de trânsito no
Estado;

XIII
- disponibilizar suporte técnico e logístico às
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -
Jaris;

XIV
- planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas
e de pessoal para a realização das atividades de sua
competência e subsidiar as atividades de suprimento de recursos
pela Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;

XV
- promover e orientar a realização de cursos, ações
e projetos educativos de trânsito, sob responsabilidade de
unidade específica a ser identificada em decreto.

§
1º Integram a estrutura do Detran-MG as Circunscrições
Regionais de Trânsito - Ciretrans -, subordinadas às
Delegacias Regionais de Polícia Civil.

§
2º Poderão ser delegadas diretamente ao Detran-MG, nos
termos do regulamento, competências da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças, necessárias
ao exercício de suas atividades operacionais.




Seção
IV

Da
Superintendência de Investigação e Polícia
Judiciária




Art.
38. A Superintendência de Investigação e Polícia
Judiciária tem por finalidade planejar, coordenar e
supervisionar a execução de investigação
criminal, bem como o exercício das funções de
polícia judiciária, competindo-lhe:

I
- manter uniformidade de procedimentos no âmbito das unidades
da PCMG sob sua subordinação, zelando pela eficiência
das ações técnico-científicas da
investigação criminal, no âmbito de sua atuação;

II
- incumbir o Delegado de Polícia, ou outro policial sob sua
subordinação, da realização de
diligências necessárias à apuração
de infrações penais, por até trinta dias,
propondo ao Corregedor-Geral de Polícia Civil, quando for o
caso, a ampliação de competência funcional ou
circunscricional;

III
- decidir, sem prejuízo da competência do
Corregedor-Geral de Polícia Civil, sobre conflito de
competência em matéria de investigação
criminal e exercício da polícia judiciária, bem
como a respeito do encaminhamento, a quem de direito, de inquéritos
e procedimentos cuja instauração determinar;

IV
- inspecionar, periodicamente, unidades policiais subordinadas,
mandando lavrar termo em que se consignem anotações
sobre irregularidades encontradas a serem comunicadas ao
Corregedor-Geral de Polícia Civil;

V
- remover Investigadores de Polícia e Escrivães de
Polícia, a pedido ou por permuta, nos limites de determinado
Departamento de Polícia Civil, bem como propor ao Chefe da
PCMG a remoção de servidores entre Departamentos de
Polícia Civil;

VI
- propor ao Chefe da PCMG a remoção de Delegados de
Polícia, nos termos desta Lei Complementar, bem como controlar
a distribuição de servidores em unidades da PCMG sob
sua subordinação;

VII
- orientar, acompanhar e supervisionar atividades gerenciais
executadas pelos titulares de Departamentos de Polícia Civil,
Delegacias Regionais de Polícia Civil, Divisões
Especializadas, Delegacias de Polícia Civil e Delegacias
Especializadas, no âmbito de sua competência;

VIII
- planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas
e de pessoal para a realização das atividades de
polícia judiciária e investigação
criminal e subsidiar as atividades de suprimento de recursos pela
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;

IX
- atuar em matérias relacionadas ao cumprimento de cartas
precatórias, fornecer informações às
unidades policiais de outros entes da Federação, apoiar
o cumprimento de solicitações de captura de pessoas com
ordem de prisão e oferecer suporte para a realização
de diligências promovidas por policiais de outros entes da
Federação, por meio da Polinter;

X
- receber, recolher e custodiar o policial civil da ativa ou
aposentado, mesmo aquele que tenha sido demitido do cargo ou tenha
cassada a aposentadoria em virtude de condenação,
submetido a procedimento de natureza judicial ou contingenciamento de
ordem legal, na Casa de Custódia da Polícia Civil.




Seção
V

Da
Superintendência de Informações e Inteligência
Policial




Art.
39. A Superintendência de Informações e
Inteligência Policial tem por finalidade coordenar e executar
as atividades de gestão de inteligência, por meio da
captação, análise e difusão de dados,
informações e conhecimentos, competindolhe:

I
- organizar, dirigir, executar, orientar, supervisionar, normatizar e
integrar as atividades de inteligência, visando subsidiar a
apuração de infrações penais, o exercício
das funções de polícia judiciária, a
proteção de pessoas e a preservação das
instituições político-jurídicas, em
assuntos de segurança interna;

II
- realizar as atividades de inteligência e contrainteligência;

III
- assessorar, orientar e informar o Chefe da PCMG sobre assuntos de
interesse institucional;

IV
- dirigir as atividades de estatística, telecomunicações
e informática no âmbito da PCMG;

V
- realizar a gestão de bancos de dados e sistemas
automatizados em operação na PCMG;

VI
- articular-se com unidades de inteligência de outras
instituições públicas;

VII
- disponibilizar para os Delegados de Polícia informações
que possam subsidiar investigações criminais;

VIII
- ter acesso a dados oriundos do serviço de identificação
civil e criminal, de registro de veículos e cadastro de
condutores, para fins notariais e de composição das
informações relevantes para os atos de investigação
criminal e de polícia judiciária;

IX
- planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas
e de pessoal para a realização das atividades de sua
competência e subsidiar as atividades de suprimento de recursos
pela Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.




Art.
40. Para os efeitos desta lei, considera-se gestão de
inteligência de segurança pública o conjunto de
atividades que objetivam identificar, acompanhar e avaliar ameaças
reais ou potenciais à segurança pública e
produzir informações e conhecimentos que subsidiem
ações para prevenir, neutralizar, coibir e reprimir
infrações de qualquer natureza, exceto as militares.

Parágrafo
único. Estão compreendidos na gestão de
inteligência de segurança pública os seguintes
aspectos policiais, dentre outros:

I
- ocorrência criminal e seu desdobramento na esfera de
competência da PCMG;

II
- registro dos atos de investigação criminal, desde a
notícia sobre infração penal até o
encerramento da respectiva apuração e sua formalização
em procedimento legal;

III
- análise sobre cenário criminal e sobre a atuação
policial civil;

IV
- coleta de dados para subsidiar plano, programa, projeto e ação
governamental;

V
- elaboração da estatística criminal e sua
análise qualitativa.




Seção
VI

Da
Superintendência de Polícia Técnico-Científica




Art.
41. A Superintendência de Polícia Técnico-Científica,
órgão de caráter permanente, é unidade
administrativa, técnica e de pesquisa que tem por finalidade
coordenar e articular ações para a realização
de exames periciais criminais e médico-legais, promover
estudos e pesquisas inerentes à produção de
provas objetivas para o suporte às atividades de investigação
criminal, ao exercício da polícia judiciária e
ao processo judicial criminal, competindo-lhe:

I
- gerir, planejar, coordenar, orientar, administrar o funcionamento,
dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a gestão e a
execução do serviço de perícia oficial de
natureza criminal no Estado;

II
- estabelecer técnicas e métodos relativos à
perícia técnica e à medicina legal para maior
eficiência, eficácia e efetividade dos exames periciais;

III
- promover a articulação entre o Instituto de
Criminalística e o Instituto Médico-Legal, bem como
entre os demais órgãos da polícia
técnico-científica, no âmbito nacional e
internacional;

IV
- propor ao Chefe da PCMG a remoção de Médicos-Legistas
e de Peritos Criminais, bem como controlar a distribuição
de integrantes das referidas carreiras em unidades da PCMG;

V
- auxiliar os órgãos da administração
superior, de administração e das unidades da PCMG,
quanto à medicina legal e à perícia técnica;

VI
- assegurar a autonomia técnica, científica e funcional
no exercício da atividade pericial;

VII
- manter intercâmbio com órgãos e instituições
relacionadas às áreas técnico-científicas
correspondentes;

VIII
- divulgar estudos e trabalhos científicos relativos a exames
periciais;

IX
- propor a elaboração de convênios com órgãos
e instituições congêneres;

X
- planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas
e de pessoal para a realização das atividades de
perícia técnica e de medicina legal e subsidiar as
atividades de suprimento de recursos pela Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças;

XI
- acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas por Peritos
Criminais e por Médicos-Legistas, bem como fiscalizar o
cumprimento do regime do trabalho policial civil e do regime
disciplinar a que estão sujeitos, no que for pertinente.

§
1º A Superintendência de Polícia Técnico-Científica
será dirigida, alternadamente, por Médico-Legista ou
Perito Criminal que esteja em atividade e no último nível
da carreira, exigidos, no mínimo, quinze anos de efetivo
exercício.

§
2º Os Peritos Criminais e os Médicos-Legistas lotados nas
Seções Técnicas Regionais de Criminalística,
nos Postos de Perícia Integrada e nos Postos Médico-Legais
estão subordinados, administrativamente, à
Superintendência de Polícia Técnico-Científica,
cabendo a esta, ainda:

I
- o suporte consistente no provimento dos recursos logísticos;

II
- a avaliação de desempenho operacional de Peritos
Criminais e de Médicos-Legistas, em conjunto com os
coordenadores das Seções Técnicas Regionais de
Criminalística;

III
- a avaliação de desempenho no cumprimento de normas
técnicas pertinentes ao exercício das funções
periciais;

IV
- o acompanhamento das atividades desenvolvidas por Peritos Criminais
e por Médicos-Legistas;

V
- a fiscalização a respeito do cumprimento do regime de
trabalho a que estão sujeitos os Peritos Criminais e os
Médicos-Legistas.

§
3º A atribuição prevista no inciso V do § 2º
será exercida em conjunto com a chefia de Departamento.

§
4º A perícia oficial criminal é constituída
pelas carreiras de Médico-Legista e de Perito Criminal, com
formação superior específica, detalhada em
regulamento.

§
5º O Instituto de Criminalística tem por finalidade
dirigir, gerir, planejar, orientar, coordenar, avaliar, controlar,
fiscalizar e executar as atividades de perícia criminal e
assessorar o Superintendente de Polícia Técnico-Científica
em assuntos pertinentes à criminalística.

§
6º O Instituto Médico-Legal tem por finalidade dirigir,
gerir, planejar, orientar, coordenar, avaliar, controlar, fiscalizar
e executar as atividades pertinentes às áreas da
medicina legal e da odontologia legal, bem como assessorar o
Superintendente de Polícia Técnico-Científica
nos assuntos correspondentes.

§
7º A direção do Instituto Médico-Legal e do
Instituto de Criminalística será exercida,
respectivamente, por Médico-Legista e por Perito Criminal que
estejam em efetivo exercício e no último nível
da carreira, por proposta do Superintendente de Polícia
Técnico-Cientifica ao Chefe da PCMG.

§
8º A chefia dos Postos de Perícia Integrada será
exercida por um Perito Criminal ou Médico-Legista, a chefia
das Seções Técnicas Regionais de Criminalística,
por um Perito Criminal e a chefia dos Postos Médico-Legais,
por um Médico-Legista, por proposta do Superintendente de
Polícia Técnico-Científica ao Chefe da PCMG.




Art.
42. À Superintendência de Polícia
Técnico-Científica será destinada parcela do
orçamento total da PCMG compatível e adequada para
custear e investir na perícia oficial criminal, sem prejuízo
de eventuais recursos oriundos de outras fontes.




Art.
43. No exercício da atividade de perícia oficial
criminal, é assegurada autonomia técnica, científica
e funcional ao Perito Criminal e ao Médico-Legista,
cabendo-lhe a realização de perícias
relacionadas à investigação criminal de
competência da PCMG, no âmbito de inquéritos
policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos,
sindicâncias e demais procedimentos administrativos, ficando
vinculado operacionalmente ao Delegado responsável pela
investigação criminal, na forma do Código de
Processo Penal.




Seção
VII

Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças




Art.
44. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade coordenar e executar o
planejamento logístico, gerenciar o orçamento, a
contabilidade e a administração financeira, gerir os
recursos materiais e a administração de pessoal,
competindo-lhe:

I
- elaborar a proposta orçamentária da PCMG e acompanhar
sua execução financeira, bem como viabilizar a
prestação de contas da PCMG;

II
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
e pagamento de pessoal, expedir certidões funcionais, realizar
averbações e preparar atos de posse e de aposentadoria;

III
- controlar o cadastro de pessoal, a lotação e a
vacância de cargos da PCMG;

IV
- admitir, organizar, orientar e supervisionar a prestação
de serviços terceirizados de apoio administrativo para os
órgãos e unidades da PCMG, consistentes nas atividades
de conservação, limpeza, segurança e vigilância
patrimonial, transportes, copeiragem, reprografia, abastecimento de
energia e água, manutenção de instalações
e suas dependências;

V
- guardar e manter controle de bens apreendidos ou arrecadados que
não se vinculem a inquérito policial ou termo
circunstanciado de ocorrência e realizar os respectivos
leilões, inclusive de bens inservíveis para a PCMG, nas
hipóteses legais, com a contabilização e
destinação dos recursos para manutenção
da PCMG;

VI
- coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística, inclusive adquirir, controlar e
prover bens e serviços para órgãos e unidades da
PCMG;

VII
- manter a gestão de arquivo e de documentos e atuar na
preservação da memória institucional da PCMG;

VIII
- prover a atualização, a manutenção e o
abastecimento da frota de veículos da PCMG;

IX
- gerenciar a elaboração e celebração dos
termos de doação, convênio, contrato e
instrumento congênere.




TÍTULO
III

DO
ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS

CAPÍTULO
I

DAS
PRERROGATIVAS




Art.
45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas:

I
- desempenhar funções correspondentes à condição
hierárquica;

II
- usar privativamente distintivo e documento de identidade funcional,
válido em todo território nacional;

III
- ter porte livre de arma, em todo o território nacional, nos
termos de legislação específica;

IV
- ter livre acesso a locais públicos ou particulares sujeitos
a intervenção policial, no exercício de suas
atribuições, observada a legislação
vigente;

V
- ter prioridade em qualquer serviço de transporte e
comunicação, público e privado, quando em
serviço de caráter urgente;

VI
- exercer poder de polícia, inclusive a realização
de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática
criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial;

VII
- convocar pessoas para testemunhar diligência policial;

VIII
- ter aposentadoria especial, nos termos da lei;

IX
- requisitar, em caso de iminente perigo público, bens ou
serviços, públicos ou particulares, em caráter
excepcional, quando inviável outro procedimento, assegurada
indenização ao proprietário, em caso de dano;

X
- ser recolhido em prisão especial, à disposição
da autoridade competente, quando sujeito a prisão antes e após
a condenação definitiva, conforme disposto no Código
de Processo Penal e nos termos da Lei federal nº 5.350, de 6 de
novembro de 1967;

XI
- receber, no ato de sua primeira designação, munições
e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo,
algemas e distintivo oficial individualizado;

XII
- exercer as funções em instalações que
ofereçam condições adequadas de segurança,
higiene e saúde.

Parágrafo
único. A carteira de identidade funcional do policial civil
consignará as prerrogativas constantes nos incisos III a V do
caput .




Art.
46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função,
tem ainda as seguintes prerrogativas:

I
- expedir notificações, mandados policiais e outros
atos necessários ao fiel desempenho de suas atribuições;

II
- ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de
crime inafiançável, caso em que a autoridade fará,
no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação
e a apresentação do Delegado de Polícia ao Chefe
da PCMG;

III
- requisitar, diretamente, de entidades públicas ou privadas,
informações, dados cadastrais, objetos, papéis,
documentos, exames e perícias necessários à
instrução de inquérito policial e demais
procedimentos legais, determinando o prazo para sua apresentação,
observadas as disposições legais pertinentes.

§
1º O Delegado de Polícia goza de autonomia e
independência no exercício das funções de
seu cargo.

§
2º As funções de polícia judiciária
e a apuração de infrações penais
exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza
jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§
3º O cargo de Delegado de Polícia é privativo de
bacharel em direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento
protocolar dado aos magistrados, aos membros da Defensoria Pública
e do Ministério Público e aos advogados, nos termos da
legislação específica.




Art.
47. O policial civil será afastado do exercício das
funções, até decisão final transitada em
julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de
infração penal, sem prejuízo de sua remuneração.

§
1º O policial civil em liberdade provisória retornará
ao exercício das funções.

§
2º No caso de condenação que não implique
demissão, o policial civil:

I
- será afastado a partir da decisão de mérito
transitada em julgado até o cumprimento total da pena
privativa da liberdade, com direito apenas a um terço de sua
remuneração; ou

II
- perceberá a remuneração integral atribuída
ao cargo, quando permitido o exercício da função
pela natureza da pena aplicada ou por decisão judicial.

§
3º É vedado reter ou descontar vencimentos ou proventos
do policial civil em decorrência de processo ou sindicância
administrativa enquanto houver a possibilidade de recurso
administrativo da decisão.




§
4º O afastamento a que se refere o caput compete ao Chefe da
PCMG.

CAPÍTULO
II

DOS
DIREITOS

Seção
I

Dos
Direitos dos Policiais Civis




Art.
48. São direitos do policial civil os expressos na
Constituição da República, nesta Lei
Complementar e ainda:

I
- ter respeitado o regime do trabalho policial civil;

II
- receber instrução e treinamento frequentes a respeito
do uso dos equipamentos de proteção individual;

III
- ter assegurados os direitos da policial civil feminina,
relativamente à gestação, amamentação
e às exigências de cuidado com filhos menores, nos
termos de regulamento;

IV
- ter acesso a serviços de saúde permanentes e de boa
qualidade;

V
- ter acompanhamento e tratamento especializado em caso de lesões
ou quando acometido de alto nível de estresse;

VI
- ter acesso à reabilitação e a mecanismos de
readaptação na hipótese de traumas, deficiências
ou doenças ocupacionais em decorrência da atividade
policial;

VII
- ter respeitado seus direitos e garantias fundamentais, tanto no
cotidiano como em atividades de formação ou de
treinamento;

VIII
- ser recolhido somente em unidade prisional própria e
especial ou em sala especial da unidade em que sirva, sob a
responsabilidade do seu dirigente, quando preso em flagrante delito
ou por força de decisão judicial, sendo-lhe defeso
exercer atividade funcional ou sair da repartição sem
expressa autorização do juízo a cuja disposição
se encontre;

IX
- ter a garantia de que todos os atos decisórios de superiores
hierárquicos que disponham sobre punições,
lotação e remoção sejam motivados e
fundamentados;

X
- receber equipamentos de proteção individual e
mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido;

XI
- ter assistência médico-hospitalar na instituição
a que se refere o inciso VII do § 1º do art. 17, na forma
de regulamento.

Parágrafo
único. Os direitos relacionados à utilização
de armas de fogo e de veículos da PCMG durante o curso de
habilitação técnico-profissional, ressalvada a
finalidade acadêmica, são condicionados à
qualificação e ao acompanhamento do policial civil por
outro declarado apto e designado para o exercício das funções
de seu cargo em unidade da PCMG.




Seção
II

Das
Indenizações e das Gratificações




Art.
49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas
verbas indenizatórias e de gratificação,
observados os respectivos critérios e requisitos, em especial:

I
- ajuda de custo, em caso de remoção ex officio ou
designação para serviço ou estudo que importe em
alteração do domicílio, no valor de um mês
de vencimento do servidor;

II
- diárias, nos termos de decreto;

III
- transporte pessoal e de dependentes, em caso de remoção
ex officio, compreendidos o cônjuge ou companheiro, os filhos e
os enteados;

IV
- gratificação por encargo de curso ou concurso, por
hora-aula proferida em cursos, inclusive para atuação
em bancas examinadoras, em processo de habilitação,
controle e reabilitação de condutor de veículo
automotor, de competência da Academia de Polícia Civil
ou do Detran-MG, nos termos de decreto;

V
- auxílio-funeral, mediante a comprovação da
execução de despesas com o sepultamento de servidor, no
valor de até um mês de vencimento ou provento percebido
na data do óbito;

VI
- translado ou remoção quando ferido, acidentado ou
falecido em serviço;

VII
- adicional de desempenho, nos termos da legislação em
vigor;

VIII
- prêmio de produtividade, nos termos da legislação
específica;

IX
- décimo terceiro salário, correspondente a um doze
avos da remuneração a que fizer jus no mês de
dezembro por mês de exercício no respectivo ano;

X
- adicional de férias regulamentares correspondente a um terço
da remuneração do servidor;

XI
- gratificação por risco de contágio, com a
amplitude e condições estabelecidas em lei específica;

XII
- indenização securitária para policial civil
que for vítima de acidente em serviço que ocasione
aposentadoria por invalidez ou morte, no valor de vinte vezes o valor
da remuneração mensal percebida na data do acidente,
até o limite de 9.993,6041 Ufemgs (nove mil novecentos e
noventa e três vírgula seis mil e quarenta e uma
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

XIII
- percepção do valor referente à diferença
de vencimento entre o seu cargo e aquele para o qual vier a ser
designado para fins de substituição, nos termos de
decreto;

XIV
- auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou
adoção, no valor da remuneração percebida
pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção,
a ser paga à vista de certidão, admitida uma única
percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros
da PCMG.




Art.
50. Ao policial civil da ativa será assegurado pelo Estado, a
título de indenização para aquisição
de vestimenta necessária ao desempenho de suas funções,
o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento
básico do nível I da carreira de Investigador de
Polícia, a ser pago anualmente no mês de abril.




Art.
51. Salvo por imposição legal, ordem judicial ou
autorização do servidor, nenhum desconto incidirá
sobre os vencimentos, provento ou pensão.

Parágrafo
único. As reposições e indenizações
em favor do erário serão descontadas em parcelas
mensais de valor não excedente à décima parte
dos vencimentos, provento ou pensão, salvo comprovada má-fé,
regularmente apurada em processo judicial, que definirá o
percentual do desconto.




CAPÍTULO
III

DA
REMOÇÃO




Art.
52. O policial civil só poderá ser removido de um
município para outro, com prévia publicação
de edital, observada a existência de vaga no quadro de
distribuição de pessoal da PCMG e, ainda,
excepcionalmente:

I
- a pedido ou por permuta;

II
- para acompanhamento de cônjuge ou companheiro com declaração
de união estável, se servidor público, em caso
de remoção ex officio ;

III
- por motivo de saúde do policial civil, filhos, cônjuges,
companheiros, pais ou irmãos com comprovada dependência
financeira, e atestada a necessidade clínica e nos termos de
regulamento;

IV
- ex officio, no interesse do serviço policial, comprovada a
necessidade, mediante ato motivado e fundamentado;

V
- por conveniência da disciplina.

§
1º As remoções a que se referem os incisos I, II e
V do caput não geram direito para o policial civil à
percepção de auxílio ou qualquer outra forma de
indenização.

§
2º O edital a que se refere o caput será publicado na
forma e período definidos pelo Conselho Superior da PCMG.

§
3º A remoção a que se refere o inciso V do caput
não depende de existência de vaga no quadro de
distribuição de pessoal da PCMG.

§
4º Na hipótese do inciso V do caput, poderá
ocorrer, além da remoção, a transferência
do policial civil para unidade ou órgão da PCMG diverso
daquele em que se encontra lotado, dentro do mesmo município.




Art.
53. A remoção ou transferência de lotação
de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina
somente ocorrerá após a abertura da sindicância
ou processo administrativo que observarão a ampla defesa,
cabendo seu processamento à Corregedoria-Geral de Polícia
Civil, e depois de aprovada a proposta de remoção por
maioria simples dos membros do Órgão Especial do
Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administração.




Art.
54. É assegurado ao policial civil, quando comprovar não
ter sido o autor da infração disciplinar, o direito de
revisão do ato de remoção ou transferência,
com a consequente percepção dos auxílios
correspondentes, nos termos desta Lei Complementar, caso requeira,
formalmente, a lotação na unidade de origem.




Art.
55. A remoção de Delegado de Polícia, ex
officio, no interesse do serviço policial, depende da
existência de vaga no quadro de distribuição de
pessoal da PCMG e somente ocorrerá depois de fundamentadas as
razões e de aprovada a proposta de remoção por
maioria simples dos membros do Órgão Especial do
Conselho Superior da PCMG.




Art.
56. A remoção ex officio de policial civil durante o
gozo de férias regulamentares, férias-prêmio ou
licença para tratamento de saúde somente produzirá
efeitos após o término do afastamento.

§
1º A licença para tratamento de saúde não
impedirá a remoção ex officio, desde que já
iniciado o processo disciplinar.

§
2º O policial civil poderá ser removido para a unidade de
recursos humanos da PCMG em casos de licença, afastamento ou
disponibilidade que inviabilizem o exercício pleno das
atividades por período superior a cento e oitenta dias.




Art.
57. A distribuição de policial civil no âmbito
interno de atuação da unidade policial, no mesmo
município em que se encontra em exercício, pode ser
determinada pelo seu titular e não implica remoção,
desde que formalizada por ato fundamentado.




CAPÍTULO
IV

DO
REGIME DO TRABALHO POLICIAL CIVIL




Art.
58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se
ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza:

I
- pela prestação de serviço em condições
adversas de segurança, cumprimento de jornadas normais e
excepcionais, sujeito a plantões noturnos e a convocações
a qualquer hora e dia, inclusive durante o repouso semanal e férias,
garantidas, em caso de se exceder a carga horária prevista em
lei, as compensações devidas;

II
- pelo dever de imediata atuação, sempre que presenciar
a prática de infração penal, independentemente
da carga horária semanal de trabalho, do repouso semanal e
férias, respeitadas as normas técnicas de segurança;

III
- pela realização de diligências policiais em
qualquer região do Estado ou fora dele.

§
1º Na hipótese do inciso II do caput, diante da
impossibilidade de atuação decorrente de condições
adversas, por exposição a risco desproporcional à
incolumidade do policial civil ou de terceiros, deverá aquele
acionar apoio para o atendimento do evento.

§
2º A prestação de serviço em regime de
plantão implica:

I
- no efetivo exercício das funções do cargo
ocupado pelo policial civil em atividades de competência da
PCMG;

II
- no prévio aviso a respeito da escala de plantão que
deve ser cumprida pelo policial civil;

III
- no descanso, imediato e subsequente, pelo período mínimo
de doze horas;

IV
- no cumprimento de carga horária semanal de trabalho de
quarenta horas;

V
- compensação financeira ou em dias de folga, nos
termos de lei específica a ser encaminhada à Assembleia
Legislativa.

§
3º O período em trânsito para a realização
de diligências policiais em localidade diversa da lotação
do policial civil, em qualquer região do Estado ou fora dele,
considera-se como tempo efetivamente trabalhado.




CAPÍTULO
V

DAS
LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS DISPONIBILIDADES

Seção
I

Das
Licenças




Art.
59. Conceder-se-á licença:

I
- para tratamento de saúde;

II
- por motivo de doença em pessoa da família;

III
- por motivo de maternidade ou paternidade, guarda ou adoção,
nos termos da lei;

IV
- por acidente em serviço;

V
- para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical
representativa de carreiras policiais civis, constituída na
forma da Constituição do Estado, pelo período do
mandato, sendo considerada como de efetivo exercício das
funções e sem prejuízo da percepção
da remuneração integral do cargo.




Art.
60. A licença para tratamento de saúde será
concedida a pedido do policial civil ou ex officio, sem prejuízo
dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável a
avaliação médica.




Art.
61. O policial civil licenciado para tratamento de saúde não
poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.




Art.
62. A licença para tratamento de saúde depende de
inspeção por junta médica oficial, até
para o caso de prorrogação.

§
1º A licença concedida dentro do prazo de sessenta dias
do término da anterior é considerada prorrogação.

§
2º O policial civil que, no curso de doze meses imediatamente
anteriores ao requerimento de nova licença, houver se
licenciado por período contínuo ou descontínuo
de três meses deverá submeter-se à verificação
de invalidez.

§
3º Declarada a incapacidade definitiva para o serviço, o
policial civil será afastado de suas funções e
aposentado, ou, se considerado apto, reassumirá o exercício
das funções imediatamente ou ao término da
licença.




Art.
63. O policial civil acometido de doença grave definida em
portaria ministerial ou legislação específica
será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou
remuneração integral e demais vantagens.

Parágrafo
único. Para verificação da doença
referida no caput, a inspeção médica será
feita obrigatoriamente por uma junta médica oficial, composta
de três membros.




Art.
64. A licença será convertida em aposentadoria, antes
do prazo estabelecido de dois anos ininterruptos, quando assim opinar
a junta médica, por considerar definitiva para o serviço
público a invalidez do policial civil.

Art.
65. A licença por motivo de doença em pessoa da
família, não renovável no período de doze
meses após a sua concessão, será concedida, com
vencimentos integrais, pelo prazo máximo de noventa dias,
sendo admitida a prorrogação, sem remuneração,
por até cento e vinte dias.

§
1º A licença a que se refere o caput somente será
concedida se a assistência direta do policial civil for
indispensável e não puder ser dada simultaneamente com
o exercício do cargo.

§
2º O requerimento da licença por motivo de doença
em pessoa da família deverá ser instruído com
laudo expedido por junta médica oficial.

§
3º Considera-se, para o efeito deste artigo, como pessoa da
família, pais, filhos, cônjuge ou companheiro com
declaração de união estável, para a qual
seja indispensável a assistência pessoal do policial
civil e esta não possa ser prestada simultaneamente com o
exercício de suas funções.




Art.
66. Será concedida licença por acidente em serviço,
sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao
exercício do cargo, pelo prazo máximo de dois anos,
observado o seguinte:

I
- configura acidente em serviço o dano físico ou mental
que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções
exercidas;

II
- equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de
agressão sofrida no exercício funcional, bem como o
dano sofrido em trânsito a ele pertinente;

III
- caso o acidentado em serviço necessite de tratamento
especializado comprovadamente não disponível em
instituição pública, poderá ter
tratamento em instituição privada à conta de
recursos da PCMG, desde que recomendado por junta médica
oficial;

IV
- a prova do acidente deverá ser feita no prazo de trinta dias
contado de sua ocorrência, prorrogável quando as
circunstâncias o exigirem, na forma de regulamento.

Parágrafo
único. Aplicam-se à licença por acidente em
serviço as disposições pertinentes à
licença para tratamento de saúde.




Seção
II

Dos
Afastamentos e das Disponibilidades




Art.
67. Sem prejuízo da remuneração, o policial
civil poderá afastar-se de suas funções, por
oito dias consecutivos, por motivo de:

I
- casamento;

II
- falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente,
descendente, ou irmão.

Parágrafo
único. No caso do inciso I do caput, o policial civil
comunicará seu afastamento, com antecedência, ao
Delegado de Polícia ou ao titular da unidade a que esteja
subordinado.




Art.
68. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial
civil, sem prejuízo da remuneração:

I
- para frequentar cursos relacionados com o exercício das
funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo
prazo de três meses, prorrogável até o máximo
de três meses;

II
- para participar de congressos, seminários ou encontros
relacionados com o exercício da função, pelo
prazo estabelecido no ato que o autorizar § 1º O
afastamento a que se refere o inciso I do caput não será
concedido ao policial civil em estágio probatório ou
que esteja submetido a sindicância ou processo administrativo
disciplinar.

§
2º O afastamento previsto nos incisos I e II do caput obriga ao
atendimento dos interesses institucionais, à apresentação
de relatório circunstanciado e certificados que comprovem as
atividades desenvolvidas.

§
3º O policial civil que não comprovar o aproveitamento da
atividade desempenhada, na forma do § 2º, nos trinta dias
subsequentes ao seu término, perderá o direito de
computar o tempo de afastamento como tempo de serviço.

§
4º O policial civil que tenha se afastado das funções
para estudo, especialização ou aperfeiçoamento,
sem prejuízo da remuneração ou com ônus
para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo
menos por mais três anos após o período do
afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida,
inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em
regulamento.

§
5º Na hipótese de afastamento para participar de curso,
congresso ou seminário no exterior ou para frequentar curso no
País em prazo superior a seis meses, o policial civil
dependerá de autorização do Governador do
Estado.




Art.
69. O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas
funções, ou outra, pública ou particular,
diversa da que motivou o ato, sob pena de cassação do
ato de afastamento e do imediato retorno às atividades.




Art.
70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções
do cargo para:

I
- exercer cargo público eletivo;

II
- concorrer a cargo público eletivo;

III
- exercer cargo:

a)
de Secretário de Estado, de Secretário Adjunto ou de
Subsecretário na Secretaria de Estado de Defesa Social ou
cargos correspondentes na Controladoria-Geral do Estado;

b)
de direção da Polícia Federal;

c)
de Ministro de Estado;

d)
de direção da Agência Brasileira de Informação
- Abin;

IV
- tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de dois
anos.




§
1º Não será concedido, nas hipóteses
previstas nos incisos III e IV do caput, o afastamento de policial
civil submetido a processo administrativo disciplinar, que esteja em
estágio probatório ou que reúna as condições
previstas para aposentadoria.

§
2º O estágio probatório será interrompido
nas hipóteses de afastamento previstas nos incisos I e II do
caput .

§
3º Na hipótese de afastamento prevista no inciso III do
caput, o policial civil deverá optar pela percepção
dos vencimentos e vantagens de uma das funções públicas
exercidas.

§
4º O afastamento previsto no inciso IV do caput não será
considerado como efetivo exercício e dar-se-á sem
vencimentos e vantagens.

§
5º O afastamento do policial civil para concorrer a cargo
público eletivo dar-se-á sem prejuízo da
percepção de vencimentos e vantagens, na forma da Lei
Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990.

§
6º Na hipótese do exercício de mandato eletivo, o
policial civil não poderá exercer, no âmbito da
PCMG, cargos de direção, chefia, assessoramento e
coordenação, observado o disposto no inciso IX do art.
29 e no art. 38 da Constituição da República.




CAPÍTULO
VI

DA
APOSENTADORIA, DOS PROVENTOS E DA PENSÃO ESPECIAL

Seção
I

Da
Aposentadoria




Art.
71. O policial civil será aposentado:

I
- compulsoriamente;

II
- voluntariamente;

III
- por invalidez.

§
1º A aposentadoria compulsória do policial civil ocorre
aos setenta anos de idade, nos termos da Constituição
da República.

§
2º É adotado regime especial de aposentadoria, nos termos
dos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Constituição
da República, para o policial civil, cujo exercício é
considerado atividade de risco.

§
3º A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de
licença por período não excedente a dois anos,
salvo quando o laudo médico concluir, anteriormente àquele
prazo, pela incapacidade definitiva para o serviço.




Art.
72. O policial civil será aposentado voluntariamente,
independentemente da idade:

I
- se homem, após trinta anos de contribuição,
desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício
nos cargos das carreiras a que se refere o art. 76;

II
- se mulher:

a)
após trinta anos de contribuição, desde que
conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício nos cargos
das carreiras a que se refere o art. 76;

b)
após vinte e cinco anos de contribuição e de
efetivo exercício nos cargos das carreiras a que se refere o
art. 76.

§
1º Considera-se no efetivo exercício dos cargos das
carreiras a que se refere o art. 76 a execução de
funções de cargo comissionado da PCMG para o qual tenha
sido nomeado ou designado o policial civil.

§
2º Para a obtenção do prazo mínimo de
efetivo exercício nos cargos das carreiras policiais civis,
poderá ser considerado o tempo de serviço prestado como
militar integrante dos quadros da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, bem como de
instituições congêneres de outros estados da
Federação.




Seção
II

Dos
Proventos




Art.
73. O policial civil, ao ser aposentado, perceberá provento:

I
- integral:

a)
se contar com tempo para a aposentadoria especial;

b)
se for julgado, mediante laudo de junta médica oficial,
incapaz para o desempenho de suas atividades, em decorrência de
acidente no serviço ou por moléstia profissional ou
alienação mental, artrite reumatoide, lúpus
eritematoso disseminado (sistêmico), pênfigo foliáceo,
cegueira, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, esclerose múltipla, hanseníase,
tuberculose ativa, nefropatia grave, contaminação por
radiação, síndrome de imunodeficiência
adquirida, fibrose cística (mucoviscidose), doença de
Parkinson, neoplasia maligna, espondilartrose ancilosante,
hepatopatia grave ou doença que o invalide inteiramente,
qualquer que seja o tempo de serviço;

II
- proporcional, à razão de tantas quotas de 1/30 (um
trinta avos) do vencimento básico quantos forem os anos de
serviço, nos demais casos.

§
1º Ao policial civil aposentado em razão de invalidez
permanente, considerado incapaz para o exercício de serviço
de natureza policial civil, em consequência de acidente no
desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado
no cumprimento do dever profissional, é assegurado o pagamento
mensal de auxílio-invalidez, de valor igual à
remuneração de igual nível, incorporado ao seu
provento para todos os fins.

§
2º O provento integral a que se refere o inciso I do caput
corresponderá à totalidade da remuneração
do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e será
reajustado, na mesma data e em idêntico percentual, sempre que
se modificar, a qualquer título, a remuneração
dos policiais civis em atividade, sendo estendido ao policial civil
aposentado todo benefício ou vantagem posteriormente
atribuídos ao cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, inclusive os decorrentes de transformação
ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria, nos termos da Constituição
da República.




Seção
III

Da
Pensão Especial




Art.
74. À família do policial civil que falecer em
consequência de acidente no desempenho de suas funções
ou de ato por ele praticado no estrito cumprimento do dever é
assegurada pensão especial, que não poderá ser
inferior ao vencimento e demais vantagens que percebia à época
do evento.

Parágrafo
único. A pensão especial de que trata o caput será
reajustada nas mesmas bases do reajustamento que for concedido à
remuneração do cargo equivalente.




Art.
75. Disposições relativas à concessão de
pensão especial e seus beneficiários serão
tratadas em lei específica.




TÍTULO
IV

DAS
CARREIRAS POLICIAIS CIVIS

CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
GERAIS




Art.
76. As carreiras policiais civis são as seguintes:

I
- Delegado de Polícia;

II
- Escrivão de Polícia;

III
- Investigador de Polícia;

IV
- Médico-Legista;

V
- Perito Criminal.

Parágrafo
único. Integram ainda o quadro de pessoal da PCMG as carreiras
administrativas, instituídas na forma de lei específica.




Art.
77. A estrutura das carreiras de que trata o art. 76 e o número
de cargos de cada uma delas são os constantes no Anexo I desta
Lei Complementar.




Art.
78. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I
- carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados
segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e
graus, escalonados em função do grau de
responsabilidade e das atribuições da carreira;

II
- cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público
aprovado em concurso, com criação, remuneração
e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com
atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de
natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar;

III
- quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão de órgão ou de entidade;

IV
- nível a posição do servidor no escalonamento
vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em
graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma
natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades;

V
- grau a posição do servidor no escalonamento
horizontal no mesmo nível de determinada carreira.




Art.
79. As atribuições dos cargos de provimento efetivo que
integram as carreiras policiais civis são essenciais, próprias
e típicas de Estado, têm natureza especial e caráter
técnico-científico-jurídico para a carreira de
Delegado de Polícia e caráter técnico-científico
para as demais, derivados da aplicação dos
conhecimentos das ciências humanas, sociais e naturalísticas,
na forma da Constituição da República.

§
1º Ao policial civil são conferidas, além das
atribuições específicas de seus cargos
estipuladas no Anexo II desta Lei Complementar, as funções
de polícia judiciária e de investigação
criminal para o estabelecimento das causas, circunstâncias,
motivos, autoria e materialidade das infrações penais,
administrativas e disciplinares, inclusive os atos de formalização
em inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência,
laudos periciais ou outros procedimentos, instrumentos e atos
oficiais, incumbindo-lhe ainda:

I
- realizar busca pessoal e veicular, no caso de fundada suspeita de
prática de infração penal ou de cumprimento de
mandados, bem como efetuar prisões;

II
- exercer atividades relativas à gestão científica
de dados, de inteligência, de informações e de
conhecimentos pertinentes à atividade investigativa;

III
- desenvolver conteúdo pedagógico e disseminar
conhecimentos em cursos realizados pela Academia de Polícia
Civil;

IV
- operar os sistemas corporativos, registrar informações,
elaborar estudos de suporte a decisão, bem como alimentar os
programas e as fontes de informações de sua unidade,
mantendo-os atualizados, na forma designada;

V
- exercer funções pertinentes à identificação
civil e criminal e ao registro e licenciamento de veículo
automotor e à habilitação de condutor;

VI
- cumprir, fazer cumprir e executar as determinações e
diretrizes superiores e atividades de competência da unidade em
que tenha exercício para o cumprimento das funções
da PCMG;

VII
- sistematizar elementos e informações para fins de
apuração das infrações penais,
administrativas e disciplinares;

VIII
- formalizar relatórios sobre os resultados das ações
policiais civis, diligências e providências adotadas no
curso das investigações;

IX
- conduzir, no exercício da função policial
civil, veículos oficiais, inclusive aeronaves e embarcações,
para os quais esteja habilitado;

X
- atuar no desenvolvimento e no aperfeiçoamento das técnicas
de trabalho;

XI
- observar os prazos e formas estabelecidos para a elaboração
e entrega de documentos oficiais produzidos em decorrência de
suas atribuições, justificando formalmente os casos de
impossibilidade;

XII
- realizar a proteção, a guarda e o registro formal da
movimentação cronológica de procedimentos,
documentos, substâncias, objetos, bens e valores arrecadados ou
apreendidos, mediante recibo, durante o período em que com
eles permanecer;

XIII
- colaborar com o fornecimento de dados e informações
para a realização de estatísticas da unidade
policial, na redação de ofícios e expedientes de
interesse administrativo e no controle, arquivamento e organização
de folhas e atestados de frequência, documentos e formulários
do respectivo setor.

§
2º Para o desempenho de suas funções, o Delegado
de Polícia disporá dos serviços e recursos
técnico-científicos da PCMG e dos servidores e
policiais civis a ele subordinados, podendo requisitar, observadas as
limitações legais, quando necessário, o auxílio
de unidades e órgãos do Poder Executivo.

§
3º A coleta de vestígios em locais de crime compete, com
primazia, ao Perito Criminal, assegurada a máxima preservação
por parte daqueles que primeiro chegarem ao local, o qual, depois de
liberado, sujeita-se à análise dos Investigadores de
Polícia para a obtenção de outros elementos que
possam subsidiar a investigação criminal.

§
4º O exercício das atribuições dos cargos
das carreiras a que se refere o art. 76 é incompatível
com qualquer outra atividade, com exceção daquelas
previstas na legislação.




Art.
80. Os cargos das carreiras a que se refere o art. 76 são
lotados no quadro de pessoal da PCMG.

Parágrafo
único. São vedadas a mudança de lotação
dos cargos das carreiras a que se refere o art. 76 e a transferência
de seus ocupantes para os demais órgãos e entidades da
administração pública.




Art.
81. As carreiras policiais civis obedecem à ordem hierárquica
estabelecida entre os níveis que as compõem, mantido o
poder hierárquico e disciplinar do Delegado de Polícia,
nos termos do art. 139 da Constituição do Estado,
ressalvado aquele exercido pelos titulares de unidades na esfera da
Superintendência de Polícia Técnico-Científica,
do Instituto Médico-Legal, do Instituto de Criminalística
e do Hospital da Polícia Civil.

§
1º A hierarquia e a disciplina são valores de integração
e otimização das atribuições dos cargos e
competências organizacionais pertinentes às atividades
da PCMG e objetivam assegurar a unidade técnico-científica
da investigação criminal.

§
2º A hierarquia constitui instrumento de controle e eficácia
dos atos operacionais, com a finalidade de sustentar a disciplina e a
ética e de desenvolver o espírito de mútua
cooperação em ambiente de estima, harmonia, confiança
e respeito.

§
3º A disciplina norteia o exercício efetivo das
atribuições funcionais em face das disposições
legais e das determinações fundamentadas e emanadas da
autoridade competente, estimulando a cooperação, o
planejamento sistêmico, a troca de informações, o
compartilhamento de experiências e a desburocratização
das atividades policiais civis.

§
4º O regime hierárquico não autoriza imposições
sobre o convencimento do policial civil, desde que devidamente
fundamentado, ficando garantida sua autonomia nas respostas às
requisições.

§
5º Para fins de elaboração da política de
remuneração das carreiras a que se refere o art. 76, o
princípio da hierarquia será gradativamente aplicado.

§
6º Não há subordinação hierárquica
entre o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia,
o Médico-Legista e o Perito Criminal.




Art.
82. A carga horária semanal de trabalho dos policiais civis é
de quarenta horas, vedado o cumprimento de jornada diária
superior a oito horas e em regime de plantão superior a doze
horas ininterruptas, salvo, em caráter excepcional, para a
conclusão de determinada atividade policial civil.

§
1º O Chefe da PCMG, mediante aprovação do Conselho
Superior da PCMG poderá estabelecer regras complementares para
cumprimento da jornada de trabalho dos policiais civis.

§
2º O funcionamento do plantão de Delegacias de Polícia
Civil ocorrerá no período noturno, finais de semana e
feriados, nos termos de instrução do Conselho Superior
da PCMG.

§
3º Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores da PCMG que,
na data da publicação desta Lei Complementar, forem
detentores de função pública.




CAPÍTULO
II

DO
INGRESSO




Art.
83. O ingresso nas carreiras a que refere o art. 76 depende de
aprovação em concurso público de provas e
títulos, e dar-se-á no primeiro grau do nível
inicial da carreira.

§
1º Caberá privativamente à Academia de Polícia
Civil a realização:

I
- na forma do edital, do concurso público a que se refere o
caput, admitida a terceirização, no todo ou em parte,
sob supervisão da Academia da Polícia Civil;

II
- nas condições estabelecidas em regulamento, do curso
de formação técnico-profissional.

§
2º O candidato aprovado nas etapas a que se refere o caput do
art. 84 será, depois da nomeação e posse,
matriculado automaticamente no curso de formação
técnico-profissional, fazendo jus à percepção
do valor correspondente à remuneração atribuída
ao primeiro grau do nível inicial da carreira para a qual
tenha se candidatado.




Art.
84. O concurso público para ingresso em cargo das carreiras
policiais civis é constituído das seguintes etapas:

I
- provas e títulos;

II
- exame psicotécnico para avaliar os aspectos de cognição,
aptidões específicas e características de
personalidade adequadas para o exercício do cargo pretendido;

III
- exames biomédicos para aferir a higidez física e
mental;

IV
- exames biofísicos, por testes físicos específicos,
para apurar as condições para o exercício
profissional e a existência de deficiência física
que o incapacite para o exercício da função;

V
- investigação social para verificar a idoneidade do
candidato, sob os aspectos moral, social e criminal.

§
1º As etapas previstas nos incisos II a V do caput, de caráter
eliminatório, serão realizadas para os aprovados na
etapa prevista no inciso I.

§
2º A etapa a que se refere o inciso I do caput, de caráter
eliminatório e classificatório, poderá ser
constituída de prova objetiva de múltipla escolha,
prova escrita discursiva e títulos para todos os cargos, além
de prova oral para o cargo de Delegado de Polícia e de
digitação para Escrivão de Polícia,
devendo ser satisfeitos os demais requisitos e exigências
estabelecidos em regulamento e no edital do concurso.

§
3º As regras do concurso serão publicadas em edital, que
deverá conter:

I
- o número de vagas existentes;

II
- as matérias sobre as quais versarão as provas e os
respectivos programas;

III
- o desempenho mínimo exigido para aprovação nas
provas;

IV
- os critérios de avaliação dos títulos;

V
- o caráter eliminatório e classificatório de
cada etapa do concurso;

VI
- os requisitos para a inscrição, com exigência
mínima de comprovação pelo candidato:

a)
da escolaridade exigida para a nomeação;

b)
de estar no gozo dos direitos políticos;

c)
de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo
masculino.

§
4º O concurso para ingresso na carreira de Delegado de Polícia
far-se-á, nas provas de conhecimento, com a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil.




Art.
85. O ingresso em cargo das carreiras a que se refere o art. 76, a
realizar-se conforme o disposto no art. 83, depende da comprovação
de habilitação mínima em nível superior:

I
- correspondente a graduação em direito, para ingresso
na carreira de Delegado de Polícia;

II
- correspondente a graduação em medicina, para ingresso
na carreira de Médico-Legista;

III
- conforme definido no edital do concurso público, para
ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia, de
Investigador de Polícia e de Perito Criminal.

Parágrafo
único. Para fins do disposto nesta Lei Complementar,
considera-se nível superior a formação em
educação superior, que compreende curso ou programa de
graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação.




Art.
86. Constitui motivo para a exclusão do candidato, durante o
concurso, a verificação das seguintes ocorrências,
mediante investigação social, assegurada ampla defesa:

I
- a constatação de incapacidade moral, física ou
inaptidão para o cargo almejado;

II
- o envolvimento em fato que o comprometa moral ou profissionalmente;

III
- o registro de antecedentes criminais, a demissão de outra
instituição policial, bem como a omissão desses
dados na ficha de informações destinada à
investigação social.




CAPÍTULO
III

DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO




Art.
87. O policial civil submeter-se-á a estágio
probatório, pelo prazo de três anos, a partir do ato da
posse, durante o qual será avaliada, em caráter
permanente, sua aptidão para fins de declaração
de estabilidade na carreira.

Parágrafo
único. Na avaliação a que se refere o caput,
serão observados, entre outros critérios estabelecidos
em regulamento:

I
- idoneidade moral;

II
- conduta compatível com as atribuições do
cargo;

III
- dedicação no cumprimento dos deveres e das
atribuições do cargo;

IV
- eficiência, pontualidade, assiduidade e comprometimento no
desempenho de suas atribuições;

V
- presteza e segurança na atuação profissional;

VI
- referências em razão da atuação
funcional;

VII
- publicação de livros, teses, estudos e artigos,
premiação, concessões de comendas, títulos
e condecorações;

VIII
- contribuição para a melhoria dos serviços da
instituição;

IX
- integração comunitária no que estiver afeto às
atribuições do cargo;

X
- frequência e a avaliação em cursos promovidos
pela PCMG.




Art.
88. O policial civil, no período do estágio probatório,
será avaliado por comissão de acompanhamento e
avaliação especial de desempenho composta por policiais
civis estáveis, instituída por ato do Chefe da PCMG.

§
1º A comissão a que se refere o caput será
composta:

I
- para a carreira a que se refere o inciso I do art. 76, por um
Delegado de Polícia da Corregedoria-Geral de Polícia
Civil, por um Delegado de Polícia da Superintendência de
Investigação e Polícia Judiciária e por
um Delegado de Polícia da Academia de Polícia Civil;

II
- para as carreiras a que se referem os incisos II a V do art. 76,
por um Delegado de Polícia da Corregedoria-Geral de Polícia
Civil, por um Delegado de Polícia da Superintendência de
Investigação e Polícia Judiciária, por um
Delegado de Polícia da Academia de Polícia Civil e por
um ocupante da carreira do policial civil, de nível da
carreira superior àquele em que estiver posicionado o servidor
avaliado.

§
2º A permanência na carreira e a estabilidade do policial
civil serão deliberadas pelo Conselho Superior da PCMG.




Art.
89. O Corregedor-Geral de Polícia Civil poderá, a
qualquer tempo do estágio probatório, ex officio ou
mediante provocação, impugnar, fundamentadamente, a
permanência do policial civil no cargo efetivo de carreira para
o qual foi nomeado.

Parágrafo
único. Fica suspenso, até o definitivo julgamento da
impugnação a que se refere o caput, o período de
estágio probatório do policial civil.




Art.
90. O Corregedor-Geral de Polícia Civil, em até noventa
dias antes do término do estágio probatório,
apresentará

ao
Conselho Superior da PCMG parecer sobre a homologação
de estágio probatório de policial civil.

§
1º A proposta de homologação de estágio
probatório implica a expedição da declaração
de estabilidade do policial civil.

§
2º Quando o Conselho Superior da PCMG decidir, em caráter
definitivo, pela maioria simples de seus membros, pela não
homologação do estágio probatório do
policial civil no cargo efetivo para o qual foi nomeado, o Chefe da
PCMG proporá a sua exoneração, mediante
conclusão de processo administrativo próprio,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.




Art.
91. Ao Chefe da PCMG compete o ato declaratório de
estabilidade, no qual constará a nova condição
do policial civil para o desenvolvimento na carreira.




CAPÍTULO
IV

DO
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA




Art.
92. O desenvolvimento do policial civil nas carreiras a que se refere
o art. 76 dar-se-á mediante progressão ou promoção.

Parágrafo
único. Decreto disporá sobre as regras de
desenvolvimento do policial civil nas carreiras a que se refere o
art. 76, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei
Complementar.




Art.
93. Progressão é a passagem do policial civil do grau
em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da
carreira a que pertence.

§
1º A progressão do policial civil posicionado até
o penúltimo nível hierárquico da carreira está
condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

I
- encontrar-se em efetivo exercício;

II
- ter cumprido o interstício mínimo de um ano de
efetivo exercício no mesmo grau;

III
- ter recebido avaliação periódica de desempenho
individual satisfatória durante o período aquisitivo,
nos termos do § 3º do art. 31 da Constituição
do Estado.

§
2º A progressão do policial civil do grau “A”
do último nível hierárquico da carreira para o
grau subsequente está condicionada ao preenchimento dos
seguintes requisitos:

I
- ter cumprido os requisitos para a aposentadoria especial, a que se
refere o § 2º do art. 71;

II
- ter cumprido um ano de efetivo exercício no último
nível hierárquico da carreira a que pertence;

III
- ter recebido avaliação periódica de desempenho
individual satisfatória no último nível
hierárquico da carreira a que pertence;

IV
- ter requerido a aposentadoria, em caráter irretratável,
e ter se beneficiado da faculdade prevista no § 24 do art. 36 da
Constituição do Estado.




Art.
94. Promoção é a passagem do policial civil do
nível em que se encontra para o nível subsequente, na
carreira a que pertence.

§
1º A promoção dar-se-á:

I
- por antiguidade, conforme os seguintes critérios:

a)
especial;

b)
aposentadoria;

II
- por merecimento, conforme os seguintes critérios:

a)
mérito profissional;

b)
por ato de bravura;

III
- por invalidez;

IV
- post mortem .

§
2º A promoção pelos critérios alternados de
antiguidade e merecimento ocorrerá, anualmente, nos meses de
junho e dezembro, na forma de regulamento.

§
3º Os períodos previstos no § 2º podem se
aplicar para a promoção por ato de bravura e para a
promoção especial.

§
4º As promoções por invalidez, post mortem e por
aposentadoria poderão ocorrer em qualquer época do ano
e independem da existência de vagas.

§
5º Fará jus à promoção por
merecimento e por antiguidade o policial civil que atender às
exigências estabelecidas em regulamento e preencher os
seguintes requisitos:

I
- encontrar-se em efetivo exercício;

II
- ter cumprido o interstício mínimo de dois anos de
efetivo exercício no mesmo nível;

III
- ter recebido no mínimo duas avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias desde
a sua promoção anterior, nos termos das normas legais
pertinentes e do § 3º do art. 31 da Constituição
do Estado;

IV
- comprovar participação e aprovação em
atividades de aperfeiçoamento;

V
- comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível
ao qual pretende ser promovido.

§
6º A promoção por merecimento observará,
além do previsto no § 5º, critérios objetivos
que levem em conta desempenho e capacitação
profissional, os quais serão regulamentados por decreto.

§
7º O limite de vagas por nível para a promoção
nas carreiras de Delegado de Polícia, de Médico-Legista
e de Perito Criminal é o constante no Anexo I desta Lei
Complementar.

§
8º O limite de vagas por nível para a promoção
nas carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador
de Polícia será definido na forma de decreto.

§
9º O posicionamento do policial civil no nível para o
qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento
básico seja superior ao percebido pelo policial civil no
momento da promoção, ressalvada a promoção
para o último nível, cujo posicionamento ocorrerá
no grau “A”, garantida a irredutibilidade remuneratória,
nos termos da Constituição da República.




Art.
95. O Delegado de Polícia será promovido de Delegado de
Polícia Substituto para Delegado de Polícia Titular “A”
após a publicação da declaração de
estabilidade.




Art.
96. Farão jus a promoção especial, a que se
refere a alínea “a” do inciso I do § 1º
do art. 94, o Escrivão de Polícia e o Investigador de
Polícia que preencherem os seguintes requisitos:

I
- estar em efetivo exercício;

II
- ter permanecido no mesmo nível da respectiva carreira pelo
prazo de oito anos de efetivo exercício;

III
- ter obtido resultado satisfatório nas avaliações
de desempenho individual durante o período aquisitivo, nos
termos do § 3º do art. 31 da Constituição do
Estado;

IV
- comprovar participação e aprovação em
atividades de aperfeiçoamento.




Art.
97. Após a conclusão do estágio probatório,
o policial civil considerado apto será posicionado no grau “D”
do nível de ingresso na carreira, ressalvado o disposto no
art. 95.




Art.
98. A contagem do prazo para fins da segunda promoção
terá início após a conclusão e
homologação do estágio probatório, desde
que o policial civil tenha sido aprovado.




Art.
99. Perderá o direito à progressão e à
promoção o policial civil que, no período
aquisitivo:

I
- sofrer punição disciplinar em que seja suspenso por
trinta dias ou mais;

II
- afastar-se das funções específicas de seu
cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício
nas normas estatutárias vigentes e em legislação
específica.

§
1º É assegurado ao policial civil absolvido em processo
administrativo ou reabilitado o direito de computar o tempo de
suspensão a que se refere o inciso I do caput como período
aquisitivo para fins de progressão e de promoção.

§
2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o
afastamento ensejará a suspensão do período
aquisitivo para fins de promoção e progressão,
contando-se, para tais fins, o período anterior ao
afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva
avaliação periódica de desempenho individual.




Art.
100. As promoções previstas no § 1º do art.
94 terão requisitos definidos na forma de decreto.




Art.
101. Para desempate no processo de promoção, serão
apurados, sucessivamente:

I
- a maior média de resultados obtidos nas avaliações
de desempenho no respectivo período aquisitivo;

II
- o maior tempo de serviço no nível;

III
- o maior tempo de serviço na carreira;

IV
- o maior tempo no serviço público estadual;

V
- o maior tempo em serviço público;

VI
- o policial civil de maior idade.




Art.
102. As atividades acadêmicas para o desenvolvimento do
policial civil na carreira serão promovidas pela Academia de
Polícia Civil ou qualquer outra instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.




CAPÍTULO
V

DO
ADICIONAL DE DESEMPENHO




Art.
103. O Adicional de Desempenho - ADE - constitui vantagem
remuneratória concedida mensalmente ao policial civil que
tenha ingressado no serviço público após a
publicação da Emenda à Constituição
nº 57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opção
prevista no art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado e que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei
Complementar.

§
1º O valor do ADE será determinado a cada ano, levando-se
em conta o número de avaliações de desempenho
individual - ADIs - e de avaliações especiais de
desempenho - AEDs - satisfatórias obtidas pelo policial civil.

§
2º A ADI e a AED serão realizadas em conformidade com
instrução do Conselho Superior da PCMG.

§
3º O policial civil da ativa que fizer a opção a
que se refere o caput fará jus ao ADE a partir do exercício
subsequente, desde que obtenha resultado satisfatório na ADI
realizada no ano em que manifestar a referida opção.

§
4º A partir da data da opção pelo ADE, não
serão concedidas novas vantagens por tempo de serviço
ao policial civil, asseguradas aquelas já concedidas.

§
5º O somatório de percentuais de ADE e de adicionais por
tempo de serviço, na forma de quinquênio ou trintenário,
não poderá exceder a 90% (noventa por cento) do
vencimento básico do policial civil.

§
6º O policial civil poderá utilizar, para fins de
aquisição do ADE, o período anterior à
sua opção por esse adicional, que será
considerado de resultado satisfatório, salvo o período
já computado para obtenção de adicional por
tempo de serviço na forma de quinquênio.




Art.
104. São requisitos para a obtenção do ADE:

I
- a conclusão do estágio probatório pelo
policial civil;

II
- ter obtido resultado satisfatório na ADI ou na AED.

§
1º Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se
satisfatório o resultado igual ou superior a 70% (setenta por
cento).

§
2º O período anual considerado para a AED terá
início no dia e no mês do ingresso do policial na PCMG.

§
3º Na ADI e na AED, será considerado fator de avaliação,
para concessão do ADE, o aproveitamento em curso profissional
realizado pela Academia de Polícia Civil.

§
4º A regulamentação da ADI e da AED, no que se
refere ao disposto no § 3º, será efetivada por
instrução do Conselho Superior da PCMG.




Art.
105. Os valores máximos do ADE correspondem a um percentual do
vencimento básico do policial civil, estabelecido conforme o
número de AEDs e ADIs com resultado satisfatório por
ele obtido, assim definidos:

I
- para três AEDs e ADIs com resultado satisfatório: 6%
(seis por cento);

II
- para cinco AEDs e ADIs com resultado satisfatório: 10% (dez
por cento);

III
- para dez AEDs e ADIs com resultado satisfatório: 20% (vinte
por cento);

IV
- para quinze AEDs e ADIs com resultado satisfatório: 30%
(trinta por cento);

V
- para vinte AEDs e ADIs com resultado satisfatório: 40%
(quarenta por cento);

VI
- para vinte e cinco AEDs e ADIs com resultado satisfatório:
50% (cinquenta por cento);

VII
- para trinta AEDs e ADIs com resultado satisfatório: 60%
(sessenta por cento).

§
1º O policial civil que fizer jus à percepção
do ADE continuará percebendo o adicional no percentual
adquirido até atingir o número necessário de
AEDs e ADIs com resultado satisfatório para alcançar o
nível subsequente definido nos incisos do caput .

§
2º O valor do ADE não será cumulativo, devendo o
percentual apurado a cada nível substituir o percentual
anteriormente percebido pelo policial civil.

§
3º O policial civil que não for avaliado, por estar
totalmente afastado de suas atividades por mais de cento e vinte
dias, devido a problemas de saúde, terá o resultado de
sua AED ou ADI fixado em 70% (setenta por cento), enquanto perdurar
essa situação.

§
4º Se o afastamento previsto no § 3º for decorrente de
acidente de serviço ou de doença profissional, o
policial civil estável permanecerá com o resultado da
sua última AED ou ADI, se este for superior a 70% (setenta por
cento).

§
5º Ao policial civil submetido a readaptação de
função, a outras restrições decorrentes
de problemas de saúde, ou que tenha sofrido acidente no
exercício de suas atividades, serão asseguradas, pelo
Chefe da PCMG, condições especiais para a realização
da AED e da ADI, observadas suas limitações.

§
6º O policial civil afastado do exercício de suas funções
por mais de cento e vinte dias, contínuos ou não,
durante o período considerado para a AED e para a ADI não
será avaliado, quando o afastamento for devido a:

I
- licença para tratar de interesse particular, sem vencimento;

II
- ausência, conforme a legislação civil;

III
- privação ou suspensão de exercício de
cargo ou função, nos casos previstos em lei;

IV
- cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial,
sem o exercício das funções;

V
- exercício temporário de cargo público de outra
esfera de governo.




Art.
106. O ADE será incorporado aos proventos do policial civil
quando de sua aposentadoria, em valor correspondente a um percentual
de seu vencimento básico, estabelecido conforme o número
de avaliações de desempenho com resultado satisfatório
por ele obtido, respeitados os seguintes percentuais máximos:

I
- para trinta ADIs e AEDs com resultado satisfatório: até
70% (setenta por cento);

II
- para vinte e nove ADIs e AEDs com resultado satisfatório:
até 66% (sessenta e seis por cento);

III
- para vinte e oito ADIs e AEDs com resultado satisfatório:
até 62% (sessenta e dois por cento);

IV
- para vinte e sete ADIs e AEDs com resultado satisfatório:
até 58% (cinquenta e oito por cento);

V
- para vinte e seis ADIs e AEDs com resultado satisfatório:
até 54% (cinquenta e quatro por cento).

§
1º O valor do ADE a ser incorporado aos proventos do policial
civil será calculado por meio da multiplicação
do percentual definido nos incisos I a V do caput pela centésima
parte do resultado da média aritmética simples dos
resultados satisfatórios obtidos nas ADIs e AEDs durante a
carreira.

§
2º Para fins de incorporação aos proventos do
policial civil que não alcançar o número de
resultados satisfatórios definido nos incisos do caput, o
valor do ADE será calculado pela média aritmética
das últimas sessenta parcelas do ADE percebidas anteriormente
à sua aposentadoria ou à instituição da
pensão.




TÍTULO
V

DISPOSIÇÕES
FINAIS




Art.
107. O policial civil que tiver sido designado para a função
de Delegado Especial de Polícia, atendida, então, a
condição de bacharel em direito, e que, na data de
publicação desta Lei Complementar, fizer jus à
percepção de vantagem pessoal equivalente à
diferença entre o vencimento básico do cargo de
Delegado de Polícia Substituto e o vencimento básico do
cargo efetivo por ele ocupado, acrescido dos adicionais por tempo de
serviço, terá esse valor incorporado aos proventos.

§
1º Estende-se ao policial civil aposentado o direito de
incorporação de que trata o caput, desde que tenha
percebido a vantagem pessoal durante a atividade, na condição
descrita.

§
2º Para fins do disposto neste artigo, o policial civil da ativa
ou aposentado será identificado em decreto.




Art.
108. O quantitativo de cargos das carreiras a que se refere o art. 76
correspondentes à função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujos detentores
foram efetivados em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado, bem como os não
efetivados que foram posicionados nas estruturas das carreiras a que
se refere o art. 76, é o constante no Anexo III desta Lei
Complementar.




Art.
109. Os cargos de provimento em comissão e as funções
de confiança da estrutura da PCMG, ressalvados os cargos de
Chefe da PCMG e Chefe Adjunto da PCMG, são privativos de
policiais civis que não tenham excedido em cinco anos o tempo
exigido para a aposentadoria voluntária.

§
1º Os cargos cujos titulares compõem o Conselho Superior
da PCMG a que se refere o art. 25 somente poderão ser ocupados
por um mesmo servidor pelo período máximo de sete anos,
ininterruptos ou não, observado o disposto no § 2º.

§
2º Não se aplica o disposto no § 1º aos
titulares dos cargos de Chefe da PCMG e Chefe Adjunto da PCMG.

§
3º Os cargos de Chefe de Departamento de Polícia Civil,
de Delegado Regional de Polícia Civil e de Chefe de Divisão
Especializada somente poderão ser ocupados por um mesmo
servidor, na mesma unidade, pelo período máximo de
cinco anos, ininterruptos ou não.

§
4º Os períodos a que se referem os §§ 1º e
3º serão contados a partir da data de publicação
desta Lei Complementar.




Art.
110. A verificação do nexo causal entre o exercício
das funções e a consequente invalidez ou morte do
policial civil, bem como das circunstâncias fáticas para
aferição do direito à promoção por
invalidez, post mortem ou por ato de bravura, ocorrerá por
meio de sindicância de competência da Corregedoria-Geral
de Polícia Civil, a ser apreciada pelo Conselho Superior da
PCMG.




Art.
111. Até a completa assunção da gestão da
custódia de presos pelo órgão competente, a PCMG
auxiliará na referida gestão.




Art.
112. Aplica-se aos integrantes das carreiras policiais civis, nas
matérias não disciplinadas nesta Lei Complementar,
subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Minas Gerais.




Art.
113. Cabe à Corregedoria-Geral de Polícia Civil o
processamento da correição dos servidores
administrativos do quadro de pessoal da PCMG, nos termos do Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.




Art.
114. O cargo de Chefe Adjunto Institucional da Polícia Civil,
criado pelo art. 8º da Lei nº 20.312, de 27 de julho de
2012, será extinto em 31 de dezembro de 2014.




Art.
115. Até a extinção do cargo, o Chefe Adjunto
Institucional da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do
Estado, tem por função auxiliar o Chefe da PCMG no
exercício de suas atribuições, competindo-lhe:

I
- substituir, nos afastamentos e impedimentos do Chefe Adjunto da
PCMG, o Chefe da PCMG em seus afastamentos e impedimentos eventuais;

II
- realizar estudos sobre a modernização da estrutura
organizacional da PCMG;

III
- exercer atribuições que lhe sejam delegadas por ato
do Chefe da PCMG.

§
1º Aplica-se ao cargo de Chefe Adjunto Institucional da Polícia
Civil a ressalva constante no caput do art. 109.

§
2º O Chefe Adjunto Institucional da Polícia Civil integra
o Conselho Superior da PCMG.




Art.
116. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa, em até noventa dias contados da data de
publicação desta Lei Complementar, projeto de lei
complementar contendo o Estatuto Disciplinar da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo
único. Até a publicação do estatuto de
que trata o caput, aplica-se o disposto nos arts. 142 a 205 da Lei nº
5.406, de 16 de dezembro de 1969, e normas complementares.




Art.
117. Ficam criados:

I
- seiscentos e setenta e oito cargos de provimento efetivo da
carreira de Delegado de Polícia;

II
- setenta e dois cargos de provimento efetivo da carreira de
Médico-Legista;

III
- duzentos e dezesseis cargos de provimento efetivo da carreira de
Perito Criminal;

IV
- um mil e doze cargos de provimento efetivo da carreira de Escrivão
de Polícia I;

V
- três mil quatrocentos e trinta e quatro cargos de provimento
efetivo da carreira de Investigador de Polícia I.

§
1º Em virtude da criação dos cargos a que se
refere o caput, a quantidade de cargos das carreiras constantes no
Anexo I desta Lei Complementar passa a ser:

I
- Delegado de Polícia, um mil novecentos e oitenta e sete
cargos;

II
- Médico-Legista, quatrocentos e trinta e seis cargos;

III
- Perito Criminal, novecentos e três cargos;

IV
- Escrivão de Polícia I, um mil e doze cargos;

V
- Escrivão de Polícia II, um mil oitocentos e setenta e
oito cargos;

VI
- Investigador de Polícia I, três mil quatrocentos e
trinta e quatro cargos;

VII
- Investigador de Polícia II, sete mil oitocentos e sessenta e
sete cargos.

§
2º Serão transformados, com a vacância, os cargos
de provimento efetivo da carreira de Investigador de Polícia
II em cargos de provimento efetivo da carreira de Investigador de
Polícia I e os cargos de provimento efetivo da carreira de
Escrivão de Polícia II em cargos de provimento efetivo
da carreira de Escrivão de Polícia I.




Art.
118. O policial civil que tenha cumprido as exigências para
aposentadoria voluntária no âmbito do regime especial de
aposentadoria adotado para os ocupantes dos cargos de provimento
efetivo que integram as carreiras policiais civis e que opte por
permanecer em atividade fará jus a gratificação
de incentivo ao exercício continuado equivalente ao valor de
1/3 (um terço) de seus vencimentos, até completar as
exigências previstas na alínea “a” do inciso
III do § 1º do art. 40 da Constituição da
República.




Art.
119. O policial civil ocupante de cargo de nível intermediário
da respectiva carreira fará jus a promoção por
antiguidade, independentemente de vaga, ao nível imediatamente
superior quando completar as exigências para aposentadoria
voluntária no âmbito do regime especial de aposentadoria
adotado para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que
integram as carreiras policiais civis.




Art.
120. Os policiais civis que, na data de publicação
desta lei, forem ocupantes dos cargos de provimento efetivo da
carreira de Delegado de Polícia terão a denominação
do cargo alterada conforme o item I.1 do Anexo I desta Lei
Complementar, mantidos o nível e o grau de posicionamento em
que se encontrarem na data de publicação desta lei.




Art.
121. Os cargos de provimento em comissão de que trata o
Decreto nº 17.826, de 2 de abril de 1976, mantidos suas funções
e vencimentos, terão denominação e atribuições
complementares fixadas por meio de decreto.




Art.
122. O policial civil que tenha se aposentado no último nível
da respectiva carreira, mesmo aquele que tenha alcançado o
último nível em virtude do pedido de aposentadoria,
será classificado no grau subsequente, conforme tabela
constante no Anexo I desta Lei Complementar.




Art.
123. Ficam revogados:

I
- os arts. 1º a 74, 76 a 102, 104 a 141 e 206 a 221 da Lei nº
5.406, de 1969;

II
- os arts. 1º a 3º, 5º a 10, 12 a 20-F, 30, 37, 38,
40, 42 e os Anexos I e IV da Lei Complementar nº 84, de 25 de
julho de 2005;

III
- os arts. 1º a 6º, 12 a 15 e os Anexos I e II da Lei
Complementar nº 113, de 29 de junho de 2010;

IV
- a Lei Complementar nº 98, de 6 de agosto de 2007;

V
- o art. 3º da Lei Complementar nº 23, de 26 de dezembro de
1991.




Art.
124. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ressalvado o disposto no inciso II do art. 96, o disposto no art. 97
e o disposto no art. 122, todos com vigência a partir de 1º
de janeiro de 2015.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Rômulo
de Carvalho Ferraz

Cylton
Brandão da Matta




ANEXO
I

(a
que se refere o art. 77 da Lei Complementar nº129, de 8 de
NOVEMBRO de 2013)

ESTRUTURA
DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS

I.1
- Estrutura da Carreira de Delegado de Polícia

Carga
horária: 40 horas semanais















Nível


Nível
                   de
Escolaridade


Quantidade


Graus




Substituto



Superior


1.174


Substituto
                   A


Substituto
                   B


Substituto
                   C


Substituto
                   D


Substituto
                   E




Titular


Superior






Titular
                   A


Titular
                   B 



Titular
                   C


Titular
                   D 



Titular
                   E




Especial


Superior


 622


Especial
                   A


Especial
                   B


Especial
                   C


Especial
                   D


Especial
                   E




Geral


Superior


 191


Geral
                   A


Geral
                   B










I.2
- Estrutura da Carreira de Médico-Legista

Carga
horária: 40 horas semanais















Nível


Nível
                   de
Escolaridade
                   



Quantidade
                   



Graus




I
                   



Superior


 236


I-A


 I-B


 I-C
                   



I-D


I-E




II


Superior
                   



121


II-A


II-B


II-C
                   



II-D


II-E




III
                   



Superior
                   



62


 III-A


III-B


 III-C
                   



III-D


III-E




Especial


Superior


17
                   



Especial
                   A


Especial
                   B









I.3
- Estrutura da Carreira de Perito Criminal

Carga
horária: 40 horas semanais


















Nível


Nível
                   de
Escolaridade
                   



Quantidade
                   



Graus




I
                   



Superior


368
                   



I-A


 I-B


 I-C
                   



I-D


I-E




II


Superior
                   



343


II-A


II-B


II-C
                   



II-D


II-E




III
                   



Superior
                   



105


III-A


III-B


 III-C
                   



III-D


III-E




Especial


Superior


87
                   



Especial
                   A


Especial
                   B







I.4
- Estrutura da Carreira de Escrivão de Polícia

I.4.1
- Escrivão de Polícia I

Carga
horária: 40 horas semanais















Nível


Nível
                   de
Escolaridade
                   



Quantidade
                   



Graus




I
                   



Superior








1.012


I-A


 I-B


 I-C
                   



I-D


I-E




II


Superior
                   



II-A


II-B


II-C
                   



II-D


II-E




III
                   



Superior
                   



III-A


III-B


 III-C
                   



III-D


III-E




Especial


Superior


Especial
                   A


Inspetor
                   de Escrivão







I.4.2
- Escrivão de Polícia II

Carga
horária: 40 horas semanais















Nível


Nível
                   de
Escolaridade
                   



Quantidade
                   



Graus




I
                   



Médio








1.878


I-A


 I-B


 I-C
                   



I-D


I-E




II


Médio


II-A


II-B


II-C
                   



II-D


II-E




III
                   



Médio


III-A


III-B


 III-C
                   



III-D


III-E




Especial


Médio


Especial
                   A


Inspetor
                   de Escrivão







I.5
- Estrutura da Carreira de Investigador de Polícia

I.5.1
- Investigador de Polícia I

Carga
horária: 40 horas semanais















Nível


Nível
                   de
Escolaridade
                   



Quantidade
                   



Graus




I
                   



Superior






3.434




I-A


 I-B


 I-C
                   



I-D


I-E




II


Superior


II-A


II-B


II-C
                   



II-D


II-E




III
                   



Superior


III-A


III-B


 III-C
                   



III-D


III-E




Especial


Superior


Especial
                   A


Inspetor
                   de Investigação







I.5.2
- Investigador de Polícia II

Carga
horária: 40 horas semanais















Nível


Nível
                   de
Escolaridade
                   



Quantidade
                   



Graus




T


Fundamental








7.867


T-A


T-B


T-C


T-D


T-E




I
                   



Médio


I-A


 I-B


 I-C
                   



I-D


I-E




II


Médio


II-A


II-B


II-C
                   



II-D


II-E




III
                   



Médio


III-A


III-B


 III-C
                   



III-D


III-E




Especial


Médio


Especial
                   A


Inspetor
                   de Investigação









ANEXO
II

(a
que se refere o § 1º do art. 79 da Lei Complementar nº
129, de 8 de NOVEMBRO de 2013)

ATRIBUIÇÕES
ESPECÍFICAS DOS CARGOS DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS




II.1
- Ao Delegado de Polícia, na qualidade de autoridade policial,
cabe:

a)
presidir a investigação criminal de acordo com seu
livre convencimento técnico-jurídico, com isenção
e imparcialidade;

b)
decidir sobre o indiciamento, desde que seja realizado por ato
fundamentado, mediante análise técnico-jurídica

do
fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas
circunstâncias;

c)
requisitar a realização de exames periciais,
informações, cadastros, documentos e dados, bem como
colher provas e praticar os demais atos necessários à
adequada apuração de infração penal e do
ato infracional, observados os limites legais;

d)
decidir sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante;

e)
representar à autoridade judiciária para a decretação
de medidas cautelares reais e pessoais, como prisão preventiva
e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo,
interceptação de telecomunicações, em
sistemas de informática e telemática, e outras medidas
inerentes à investigação criminal e ao exercício
da polícia judiciária, destinadas a colher e a
resguardar provas de infrações penais;

f)
presidir inquéritos policiais, a lavratura de autos de prisão
em flagrante delito, de termos circunstanciados de ocorrência,
de interrogatórios, de oitivas e demais atos e procedimentos
de natureza investigativa, penal ou administrativa;

g)
expedir ordens de serviço, intimações e mandados
de condução coercitiva de pessoas, na hipótese
de não comparecimento sem justificativa, nos termos da
legislação;

h)
formalizar o ato de indiciamento, fundamentando a partir dos
elementos de fato e de direito existentes nos autos;

i)
realizar ou determinar a busca pessoal e veicular no caso de fundada
suspeita de prática criminosa ou de cumprimento de mandado
judicial;

j)
promover ações para a garantia da autonomia ética,
técnica, científica e funcional de seus subordinados,
no que se refere ao conteúdo dos serviços
investigatórios, bem como a garantia da coesão da
equipe policial e, quando necessário, a requisição
formal de esclarecimentos sobre contradição, omissão
ou obscuridade em laudos, relatórios de serviço e
outros;

k)
promover o bem-estar geral, a garantia das liberdades públicas,
o aprimoramento dos métodos e procedimentos policiais, a
polícia comunitária e a mediação de
conflitos;

l)
manter atualizadas, nos sistemas utilizados pela PCMG, as informações
pertinentes à unidade policial sob sua responsabilidade;

m)
avocar, quando necessário e por ato motivado, inquéritos
policiais e demais procedimentos presididos por Delegado de Polícia
de hierarquia inferior, admitido recurso no prazo de dez dias para a
autoridade superior;

n)
realizar a articulação técnico-científica
entre as provas testemunhais, documentais e periciais, para a maior
eficiência, eficácia e efetividade do ato investigativo,
visando subsidiar eventual processo criminal;

o)
exercer o registro de controle policial, especialmente no que tange a
estabelecimentos de hospedagem, diversões públicas e
comercialização de produtos controlados e receber o
aviso relativo à realização de reuniões e
eventos sociais e políticos em ambientes públicos, nos
termos do inciso XVI do art. 5º da Constituição da
República;

p)
dirigir os serviços de trânsito e a identificação
civil e criminal no âmbito do Estado;

q)
determinar o cumprimento de mandados de prisão e o cumprimento
de alvarás de soltura expedidos pelo Poder Judiciário;

r)
requisitar a condução de preso de unidades do sistema
prisional para Delegacia de Polícia Civil para a prática
de atos relativos à investigação criminal e ao
exercício da polícia judiciária.

II.2
- Ao Escrivão de Polícia cabe:

a)
registrar em termo declarações, depoimentos e
informações de autores, suspeitos, vítimas,
testemunhas, adolescente infrator e demais pessoas envolvidas nos
procedimentos de polícia judiciária, mediante
inquirição do Delegado de Polícia competente,
cooperando na formulação das perguntas a serem
respondidas;

b)
lavrar os autos de prisão em flagrante, sob a presidência
e direção do Delegado de Polícia, e expedir as
respectivas comunicações pertinentes às prisões;

c)
realizar a autuação, movimentação,
remessa e recebimento dos inquéritos policiais, processos e
demais procedimentos legais;

d)
formalizar autos e termos de apreensões, depósitos,
restituições, fianças, acareações
e reconhecimentos de pessoas e coisas, dentre outros previstos na
legislação processual penal, alusivos aos procedimentos
investigatórios, utilizando-se de técnicas de
digitação, ressalvados os atos próprios da
autoridade policial;

e)
realizar a guarda, conservação e controle do fluxo dos
livros, procedimentos, documentos, objetos, bens e valores
apreendidos relacionados a inquéritos policiais, termos
circunstanciados de ocorrência, processos e procedimentos
disciplinares que estejam sob sua responsabilidade, no âmbito
do cartório de sua unidade policial, dando-lhes a destinação
ou encaminhamentos legais;

f)
providenciar e formalizar a juntada nos procedimentos legais de
laudos, relatórios, ofícios e outros documentos
requisitados pelo Delegado de Polícia;

g)
realizar o registro, a autuação e ações
para o cumprimento das portarias e cartas precatórias;

h)
expedir certidões e atestados de comparecimento referentes aos
registros e atividades cartorárias;

i)
expedir e subscrever notificações, intimações,
ofícios, ordens de serviço, requisições e
outros atos atinentes ao desenvolvimento dos inquéritos
policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos e
procedimentos de ato infracional e disciplinares, por ordem escrita
do Delegado de Polícia competente;

j)
lavrar ou orientar a lavratura dos termos de abertura e encerramento
dos livros cartorários, bem como sua escrituração;

k)
dar vista dos autos dos procedimentos de polícia judiciária
às partes, advogados, procuradores e autoridades competentes,
quando autorizado pelo Delegado de Polícia presidente dos
feitos;

l)
certificar a autenticidade de documentos no âmbito da PCMG;

m)
receber e recolher fiança, se fora do horário de
expediente bancário, e emitir guia para o seu recolhimento,
prestando contas à autoridade superior;

n)
cooperar com as investigações em curso na unidade
policial por meio do efetivo desempenho de atividades técnicas
de gestão e análise técnico-científica e
do processamento eletrônico dos dados e informações
existentes em bancos de dados e outros registros cartorários;

o)
assessorar o Delegado de Polícia ao qual estiver subordinado
quanto aos prazos, técnicas e formalidades legais dos
procedimentos de polícia judiciária e demais atividades
jurídicas desenvolvidas no âmbito do cartório
policial;

p)
coordenar, sob a direção e presidência do
Delegado de Polícia, os atos dos procedimentos investigatórios
previstos em lei e adotar normas técnicas e jurídicas
para o cumprimento das formalidades processuais;

q)
acompanhar o Delegado de Polícia em operações
policiais e outras diligências externas, quando determinado;

r)
atuar como secretário em sindicâncias e outros
procedimentos disciplinares;

s)
gerir e organizar a agenda de intimados do cartório policial;

t)
realizar a gestão do cartório policial sob sua
responsabilidade;

u)
proceder aos despachos ordinatórios, de modo a tramitar e
executar os despachos realizados pela autoridade policial.

II.3
– Ao Investigador de Polícia cabe:

a)
cumprir e formalizar diligências policiais, mandados e outras
determinações do Delegado de Polícia competente,
analisar, pesquisar, classificar e processar dados e informações
para a obtenção de vestígios e indícios
probatórios relacionados a infrações penais e
administrativas;

b)
obter elementos para a identificação antropológica
de pessoas, no que se refere às características sociais
e culturais que compõem a vida pregressa e o perfil do
submetido à investigação criminal;

c)
colher as impressões digitais para fins de identificação
civil e criminal, inclusive de cadáveres, para a realização
do exame datiloscópico;

d)
desenvolver as ações necessárias para a
segurança das investigações, inclusive a
custódia provisória de pessoas no curso dos
procedimentos policiais, até o seu recolhimento na unidade
responsável pela guarda penitenciária;

e)
captar e interceptar dados, comunicações e informações
pertinentes aos indícios e vestígios encontrados em
bens, objetos e locais de infrações penais, inclusive
em veículos, conforme determinação do Delegado
de Polícia, com a finalidade de estabelecer a sua
identificação, elaborando autos de vistoria e de
constatação, descrevendo as suas características,
circunstâncias e condições;

f)
realizar inspeções e operações policiais,
além de adotar, sob a coordenação e presidência
do Delegado de Polícia, medidas necessárias para a
realização de exames periciais e médico-legais;

g)
controlar, em prontuários apropriados, o registro geral, os
antecedentes criminais e a qualificação de pessoas
identificadas oficialmente no Estado;

h)
coletar impressões papilo-digitais para que os Peritos
Criminais procedam ao confronto individual datiloscópico para
a identificação de pessoas e de cadáveres;

i)
preparar, examinar e arquivar as fichas datiloscópicas civis e
criminais, bem como manter o arquivo de fragmentos e impressões
papilares;

j)
operacionalizar a captura e a pesquisa em sistema automatizado de
leitura, comparação e identificação de
fragmentos e impressões papilares, à exceção
de locais de crime, em que o Perito Criminal se fará presente;

k)
identificar indiciados em infrações penais e autores de
atos infracionais, conforme estabelecido em lei;

l)
formalizar relatórios circunstanciados sobre os resultados das
ações policiais, diligências e providências
cumpridas no curso das investigações;

m)
promover a mediação de conflitos no âmbito da
Delegacia de Polícia Civil e a pacificação entre
os envolvidos em infrações penais;

n)
realizar o registro formal e a conferência de ocorrências
policiais, de pedidos de providências e de representações
de partes referentes a fatos tidos como delituosos, bem como de
documentos, substâncias, objetos, bens e valores neles
arrecadados, realizando o manuseio, a identificação, a
proteção, a guarda provisória e o encaminhamento
ao setor ou órgão competente;

o)
determinar as fundamentais, os subtipos e os pontos característicos
das impressões digitais, para fins de identificação
humana, e proceder à pesquisa monodactilar, decadactilar e
onomástica, ressalvada a atuação do Perito
Criminal em caso de necessidade da emissão de laudo pericial
para auxilar na apuração de infração
penal.

II.4
- Ao Médico-Legista cabe:

a)
realizar exames macroscópicos, microscópicos e de
laboratório, em cadáveres e em vivos, para subsidiar a
determinação da causa mortis ou da natureza de lesões,
no âmbito da investigação criminal;

b)
realizar exames e análises pertinentes à identificação
antropológica de natureza biológica, no âmbito da
medicina legal;

c)
diagnosticar, avaliar e constatar a situação de pessoa
submetida a efeito de substância de qualquer espécie
além de avaliar o seu estado psíquico e psiquiátrico,
com o objetivo de subsidiar a instrução de inquérito
policial, procedimento administrativo ou processo judicial criminal;

d)
cumprir requisições médico-legais no âmbito
das investigações criminais e do exercício da
polícia judiciária, com a emissão dos
respectivos laudos para viabilização de provas
periciais;

e)
sistematizar no laudo pericial, os elementos objetivos de prova no
âmbito da medicina legal que subsidiem a apuração
de infrações penais, administrativas e disciplinares,
sob a garantia da autonomia funcional, técnica e científica
a ser assegurada pelo Delegado de Polícia;

f)
gerir, planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar
unidades periciais sob sua responsabilidade.

II.5
- Ao Perito Criminal cabe:

a)
realizar exames e análises, no âmbito da criminalística,
relacionados à física, química, biologia,
odontologia legal, papiloscopia e demais áreas do conhecimento
científico e tecnológico, observada a formação
acadêmica específica para o exercício da função,
nos termos da Lei federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009;

b)
analisar documentos, objetos e locais de crime de qualquer natureza
para colher vestígios, ou em laboratórios, para
subsidiar a instrução de inquérito policial,
procedimento administrativo ou processo judicial criminal;

c)
emitir laudos periciais para determinação da
identificação criminal por meio da datiloscopia,
quiroscopia, podoscopia ou outras técnicas, aplicadas em
objetos com marcas encontrados em local de crime, com a finalidade de
instruir procedimentos e formar elementos indicativos de autoria de
infrações penais;

d)
cumprir requisições periciais, expedidas pelo Delegado
de Polícia, pertinentes às investigações
criminais e ao exercício da polícia judiciária,
no que se refere à aplicação de conhecimentos
oriundos da criminalística, com a elaboração e a
sistematização dos correspondentes laudos periciais
para a viabilização de provas periciais que subsidiem a
apuração de infrações penais e
administrativas;

e)
examinar elementos materiais existentes em locais de crime, com
prioridade de análise, orientar a abordagem física
correspondente e a interação com os demais integrantes
da equipe investigativa;

f)
constatar a idoneidade de local, bens e objetos submetidos a exame
pericial, sob a garantia da autonomia funcional, técnica e
científica a ser assegurada pelo Delegado de Polícia;

g)
proceder à coleta de padrões caligráficos;

h)
gerir, planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar
unidades periciais sob sob sua responsabilidade.




ANEXO
III

(a
que se refere o art. 108 da Lei Complementar nº 129, de 8 de
NOVEMBRO de 2013)

Quantitativo
de Funções Públicas e Cargos Resultantes de
Efetivação pela Emenda à Constituição
nº 49, de 13 de junho de 2001









Órgão


Carreira


Quantitativo




Polícia
                   Civil do Estado de Minas Gerais 



Investigador
                   de Polícia II


70