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Decreto sem número, de 08/06/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  05,
                              de  06/03/05, do Prefeito  Municipal
                              de Senhora do Porto/MG, que declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município afetadas por desastre.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;

     -   que  as  precipitações  pluviométricas  que  assolaram  o
Município de Senhora do Porto/MG, provocaram destruição de  casas,
ruas e pontes, deixando pessoas desabrigadas e desalojadas;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  05,  de
06/03/05,  do  Prefeito  Municipal de  Senhora  do  Porto/MG,  que
declarou  SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município que  foram
afetadas por desastre.
     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;
     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.
     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  06/03/05,
devendo  viger por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  junho  de
2005;217º  da  Inconfidência Mineira e 184º  da  Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.