

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 601, de 17/09/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Administração e Serviços
S.A, no valor de R$ 7.300.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$7.300.000,00
(sete milhões e trezentos mil reais), em favor da Minas Gerais
Administração e Serviços S.A, nas seguintes
ações:
I
- Manutenção e Adequação da Infra
Estrutura Administrativa 5.38.1.04.122.701.6.002.0 –
R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais);
II
- Prestação de Serviços Gerais, de Gerenciamento
e Apoio Técnico Operacional 5.38.1.04.122.725.8.001.0 –
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro da
receita de Recursos Próprios da Minas Gerais Administração
e Serviços S.A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima