GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 71, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM-, no valor de R$ 6.042.400,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no arts.
9º, 10, inciso I alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 6.042.400,00 (seis milhões e quarenta e dois mil e
quatrocentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 28-02-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 182 1029 2.145 APARELHAMENTO E 4 -

FONTE
100

REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
DAS UNIDADES DO
CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 2.700,00

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 6.045.100,00

R$ 6.042.400,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR


R$ 6.042.400,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2903 - CORPO BOMBEIROS MILITAR
CLASSIF .

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 182 4001 4.001 APOIO
ADMINISTRATIVO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 6.042.400,00

VALOR A REDUZIR
R$ 6.042.400,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 6.042.400,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-02-2018.