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DECRETO 42591, de 20/05/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 906.220,00 a dotações
orçamentárias da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei nº 14.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
906.220,00 (novecentos e seis mil, duzentos e vinte reais) a dotações
orçamentárias da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
referente ao exercício de 2001.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.591, DE 20 DE MAIO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MG


R$




2071.19122001-2.206-0001-1900-60.1


655.720,00




2071.19272777-7.052-0001-1900-60.1


250.500,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


906.220,00