PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.667/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de informações sobre a existência nesse órgão de mecanismos envolvendo políticas públicas ou ações de qualquer espécie para incentivo, fomento ou financiamento da construção de barraginhas para contenção de águas superficiais, pluviais ou não, no Estado, especialmente nas regiões do Alto, do Médio e do Baixo Paraopeba.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Águas, na ALMG, em 3/12/2015, que teve por finalidade debater a crise hídrica e a situação preocupante do Rio Paraopeba, que abastece parte da RMBH.
Durante a reunião, os parlamentares presentes demonstraram preocupação com o Rio Paraopeba, um dos principais afluentes do São Francisco, que se encontrava na época com baixa vazão, o que, segundo eles, tornava necessária e urgente uma atuação mais efetiva do Estado para aumentar o fornecimento de água e proteger as nascentes em toda a bacia.
O pedido de informações dirigido ao Igam busca conhecer iniciativas da administração pública estadual para incentivo, fomento ou financiamento da construção de barraginhas para contenção de águas superficiais. As barraginhas ou bacias de captação de águas pluviais são pequenos reservatórios, com dimensões em torno de 16m de diâmetro por 1,5m a 2,0m de profundidade, escavadas no terreno ao longo de estradas vicinais, de talvegues naturais e em propriedades rurais. Elas possibilitam maior infiltração das águas pluviais no solo, abastecendo o lençol freático, sendo uma das medidas para a melhoria da qualidade e aumento da oferta hídrica da região.
O Igam, destinatário do pedido de informações, vincula-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, e integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, sendo órgão de apoio técnico ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG. É responsável por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais.
As informações solicitadas revestem-se, pois, de importância para a política ambiental e a demanda está constitucionalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas e buscar a transparência e adequação nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
Entendemos que o requerimento, além de atender às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, requer informações de relevante interesse para a sociedade, motivo pelo qual somos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.667/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de maio de 2016.
Hely Tarqüínio, relator.