PROJETO DE LEI Nº 1.630/2020
Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a fornecer gratuitamente álcool em gel para as famílias de baixa renda do Estado, de modo a prevenir a disseminação da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, fica autorizado a fornecer, de maneira gratuita, álcool etílico em gel antisséptico 70º INPM, para as populações de baixa renda do Estado, durante períodos em que o território mineiro for acometido por surtos epidêmicos.
Parágrafo único – A existência da presente lei não desobriga o Estado de Minas Gerais e os gestores públicos municipais de investirem na área da saúde, segundo previsão da Constituição da República, de modo a prevenirem o surgimento de epidemia em no Estado e nos municípios.
Art. 2º – Para efeitos desta lei, considera-se surto epidêmico a propagação de uma doença infecciosa, que surge rapidamente em determinada localidade ou em grandes regiões e ataca um grande número de pessoas, durante um determinado período de tempo.
Art. 3º – Para efeitos desta lei, serão consideradas de baixa renda as famílias que comprovadamente se enquadrarem nos critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de Minas Gerais.
Art. 4º – A Secretaria Estadual de Saúde, mediante parceria com municípios, manterá um cadastro atualizado das famílias aptas a receberem o álcool em gel antisséptico, nos termos do artigo 1º desta lei.
Art. 5º – A Secretaria Estadual de Saúde ficará encarregada de fornecer o álcool em gel na quantidade necessária para atender a todos os membros das famílias de baixa renda, de modo a evitar que algum deixe de ser beneficiado pela medida.
Parágrafo único – A Secretaria Estadual de Saúde poderá cessar o fornecimento gratuito de álcool em gel antisséptico às famílias de baixa renda, tão logo se constate que o surto epidêmico teve fim.
Art. 6º – As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementares caso necessário.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor no ano de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: Nas últimas décadas, a ocorrência de surtos epidêmicos tem sido uma triste realidade em nosso planeta.
Atualmente, países de todo mundo vivem em sinal de alerta, por conta do avanço da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus, declarada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Considerando-se o padrão de disseminação apresentado pelo vírus, é de fundamental importância que as autoridades de Saúde atuem no sentido de impedir seu avanço.
Especialistas do mundo inteiro têm apontado para a grande eficácia do álcool etílico antisséptico 70º INPM no combate a doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus. Por se tratar de um vírus que é transmitido pelo ar e pelo contato físico, a utilização do produto, sobretudo nas mãos, tem um papel importante no sentido de ajudar a frear a pandemia.
Infelizmente, porém, o pânico surgido por conta dessa situação tem provocado a disparada no preço do produto no mercado, inviabilizando o o acesso das pessoas de baixa renda a um método eficaz de prevenção não só a doença Covid-19, mas de outras doenças respiratórias igualmente perigosas.
Diante da situação e do alcance que a proposta aqui apresentada possui, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.