PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.418/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório pormenorizado sobre quais barragens de rejeitos de alteamento a montante no Estado já atenderam o prazo previsto para descaracterização dessas estruturas, como determina o art. 13, § 2º, da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, quais já estão em processo e quais possuem previsão de cumprimento em tempo hábil, discriminando-se a identificação da estrutura, bem como sua localização, volume e característica dos rejeitos, e especificando-se qual procedimento está sendo utilizado para a descaracterização, qual a destinação dos rejeitos nelas contidos e se as ações estão sendo fiscalizadas e acompanhadas por essas secretarias.
Após sua publicação no Diário do Legislativo, em 26/6/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende obter informações sobre as barragens de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração construídas no Estado com utilização do método de alteamento a montante e que estejam classificadas em algum nível de emergência.
Tais informações visam subsidiar estudo a ser realizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Casa sobre o cumprimento, por parte dos empreendedores proprietários de barragens desse tipo, do disposto no art. 13 da Lei nº 23.291, de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, que determinou o prazo de três anos para a descaracterização dessas estruturas. A realização do referido estudo foi aprovada em 17 de junho de 2021, por meio do Requerimento de Comissão nº 9.096.
Nesse contexto, consideramos importante que informações como as solicitadas no requerimento em tela sejam prestadas pela autoridade competente, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 2º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 8.418/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.