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Decreto 46890, de 16/11/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 26, de 22 de abril de 2015,
e no Ajuste SINIEF 3, de 27 de julho de 2015,


DECRETA:


Art.
1º O item 9 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“9
Saída, em operação interna ou interestadual, de
oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado
de bovino, ovino, caprino ou suíno. Indeterminada” (nr)
Art.
2º O caput do art. 588 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
588. Nas saídas, em operação interna ou
interestadual, de produtos médico-hospitalares, exceto
medicamentos, relacionados a implantes e próteses
médico-hospitalares, para utilização em ato
cirúrgico por hospitais ou clínicas, o contribuinte
remetente deverá emitir NF-e e imprimir o respectivo DANFE
para acompanhar o trânsito das mercadorias.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2015, relativamente
ao oócito de bovino de que trata o item 9 da Parte 1 do Anexo
I do Regulamento do ICMS (RICMS), conforme a redação do
art. 1º deste Decreto.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2015; 227°
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL