ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 4º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 035/2002.
Modifica o dispositivo da Constituição do
Estado do Maranhão.
Artigo 1º - Os inciso XIII e XIV, do art. 31, da Constituição do Estado do Maranhão,
alterado pela Emenda Constitucional nº 009 de 14 de dezembro de 1993, o § 2º, do art. 36, o §
2º, do art. 38, o § 3º do art. 47 e o § 1º, do art. 61, da Constituição do Estado do Maranhão,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31....................................................................................................................
XIII - aprovar, previamente por voto nominal, após argüição pública, a
escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado.
XIV - destituir do cargo de Procurador Geral de Justiça, por maioria
absoluta e votação nominal, antes do término do mandato e em forma
da Lei Complementar.
Art. 36 - .................................................................................................................
§ 2º - no caso do flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos,
dentro de 24 horas, à Assembléia Legislativa para que, pelo voto nominal da maioria
de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não a formação da culpa.
Art. 38 - .................................................................................................................
§ 2º - nos casos dos incisos I,II e VI, a perda do mandato será decidida pela
Assembléia Legislativa, por maioria absoluta e votação nominal, mediante
provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Assembléia Legislativa,
assegurada ampla defesa.
Art. 47 - .................................................................................................................
§ 3º - o veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento,
só podendo ser rejeitado pela maioria dos Deputados mediante votação nominal
Art.61.....................................................................................................................


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período governamental,
a eleição para ambos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia
Legislativa, por voto nominal”.
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 12 de dezembro de 2002.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente.
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Primeiro Secretário.
Deputada MALRINETE GRALHADA
Segundo Secretário