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DECRETO 46206, de 03/04/2013 de 03/04/2013 (Texto Original)


Regulamenta
o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 15.293, de
5 de agosto de 2004.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 22 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – Será concedida ao servidor ocupante do cargo
em comissão de Diretor de Escola progressão na
carreira, nos termos deste Decreto.
Parágrafo
único – A progressão de que trata o caput será
concedida ao servidor que, cumulativamente:
I
– cumprir os requisitos previstos no art. 17 da Lei nº
15.293, de 5 de agosto de 2004;
II
– exercer, por no mínimo três anos, ininterruptos
ou não, o cargo em comissão de Diretor de Escola; e
III
– comprovar ter sido aprovado em exame de certificação
ocupacional de dirigente escolar, realizado pela Secretaria de Estado
de Educação – SEE, com vigência durante
todo o período em que exercer o cargo em comissão.


Art.
2º – Cumprido o interstício de três anos com
certificação e exercício do cargo de Diretor de
Escola, contados a partir da publicação deste Decreto,
o servidor de que trata o art. 1º fará jus a duas
progressões e, a partir daí, terá direito a mais
uma progressão a cada dois anos, até o limite de três
progressões adicionais, mantidas as demais condições.


Art.
3º – As progressões previstas no art. 2º
dar-se-ão no cargo efetivo.
§
1º – O servidor detentor de dois cargos efetivos,
legalmente acumuláveis, que deles se afastar para exercer o
cargo em comissão de Diretor de Escola, de dedicação
exclusiva, terá progressão nos dois cargos, nos termos
do § 2º do art. 41 do Decreto nº 42.758, de 17 de
julho de 2002.
§
2º – O servidor posicionado no último grau do nível
do cargo ocupado, que preencher os requisitos para a progressão
de que trata este Decreto, terá acréscimo de 2,5% (dois
e meio por cento) do valor do subsídio do cargo efetivo, a
título de vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista
no § 4º do art. 16 da Lei nº 19.837, de 2 de dezembro
de 2011, para cada progressão a que fizer jus .
§
3º – A vantagem pessoal de que trata o § 2º será
reajustada nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis
às tabelas de subsídio estabelecidas na Lei nº
18.975, de 26 de junho de 2010.


Art.
4º – As progressões estabelecidas no art. 2º
serão concedidas sem prejuízo das previstas no art. 17
da Lei nº 15.293, de 2004.


Art.
5º – Após aprovação pela Câmara
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças, a progressão de que trata este Decreto será
concedida por ato do titular da SEE.


Art.
6º – A progressão de que trata este Decreto terá
vigência a contar de 1º de janeiro de 2016.


Art.
7º – A SEE baixará normas complementares para
garantir o cumprimento do disposto neste Decreto


Art.
8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola