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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 487, de 12/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural São
Gotardo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São
Gotardo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de São Gotardo, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.


Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão de Rede de Distribuição
Rural São Gotardo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de São Gotardo.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão do terreno descrito no
Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE n° 487, de 12 de setembro de
2014)



A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de
uma rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade da Cooperativa Agropecuária do Alto
Paranaíba (COOPADAP) com um ângulo de 0° a partir da
coordenada UTM 381991:7859559, segue em linha reta por uma distância
de 53 m, chega-se à coordenada UTM 382015:7859541, onde será
instalado um poste com um religador, segue em linha reta por uma
distância de 27 m, chega-se a uma cerca na coordenada UTM
382042:7859540, segue em linha reta por uma distância de 3 m,
chega-se a um poste existente na coordenada UTM 382045:7859541, segue
em linha reta por uma distância de 1 m, chega-se a uma cerca na
coordenada UTM 382046:7859541, segue em linha reta por uma distância
de 42 m, chega-se a coordenada UTM 382085:7859540, onde será
instalado um poste, encerrando-se aí o caminhamento que
totaliza 126 m de extensão, totalizando uma área de
1.890 m² de servidão.