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DECRETO 46001, de 04/07/2012 - Texto Original


Aprova
o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, para os anos
de 2011 e 2012, com as alterações introduzidas pela
Deliberação nº 1/2012 do Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º
da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Fica aprovado o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas
2011/2012, com as alterações introduzidas pela
Deliberação nº 1/2012, do Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas, publicada em 23 de março de
2012 no Diário Oficial dos Poderes do Estado.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Dorothea
Fonseca Furquim Werneck