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Decreto sem número, de 06/08/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$28.110.167,84.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$28.110.167,84
(vinte e oito milhões, cento e dez mil, cento e sessenta e
sete reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$21.279.160,33 (vinte e um milhões,
duzentos e setenta e nove mil, cento e sessenta reais e trinta e três
centavos);

II - do
convênio nº  337/2008, firmado em 29 de dezembro de 2005,
entre a Fundação Rural Mineira e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$30.432,69 (trinta
mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos),
referente à aplicação financeira;

III -
do Convênio nº  717339/2009, firmado em 31 de dezembro de
2009, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$414.439,75 (quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e
nove reais e setenta e cinco centavos); e

IV - do
Convênio nº  717314/2009, firmado em 15 de dezembro de
2009, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de
R$6.386.135,07 (seis milhões, trezentos e oitenta e seis mil,
cento e trinta e cinco reais e sete centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 2010.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 167)



SUPLEMENTAÇÂO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$

1301.06128005-1.025-0001-4490-1-10.1
187.404,60

1301.06181021-1.187-0001-4490-1-10.1
545.960,91

1301.06243004-1.205-0001-4490-1-10.1
15.006,83

1301.06421020-1.080-0001-4490-1-10.1
89.330,06

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-10.1
250.637,93

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.3
178.000,00

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-24.1
30.432,69

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
6.386.135,07

3051.20571210-4.042-0001-3390-0-24.1
314.439,75

3051.20571210-4.042-0001-3390-0-60.3
12.820,00

3051.20571210-4.042-0001-4490-0-24.1
100.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122708-7.024-0001-3390-0-10.1
20.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 28.110.167,84

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELR$

1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.1
178.000,00

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.088.340,33

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.042-0001-3390-0-60.1
12.820,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301706-4.388-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00

4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1
10.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 21.279.160,33