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Decreto com numeração especial 537, de 27/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$325.163.811,01.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$325.163.811,01 (trezentos e vinte e cinco milhões cento e
sessenta e três mil oitocentos e onze reais e um centavo),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$8.991.708,50 (oito milhões novecentos e noventa e um mil
setecentos e oito reais e cinquenta centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$26.260.220,00 (vinte e seis milhões
duzentos e sessenta mil duzentos e vinte reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$55.090,00 (cinquenta e cinco mil e noventa reais);
V
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$15.000.000,00 (quinze
milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 537,
de 27 de dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 172)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



1.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1
                   



387.453,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                   



67.511.018,00




1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1
                   



355.000,00




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1
                   



3.520.326,00




1261.12361214-4.657-0001-3390-1-10.1
                   



5.352.988,00




1261.12362211-4.638-0001-4490-1-10.1
                   



1.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1
                   



2.164.084,00




1261.12363081-4.613-0001-3390-1-10.1
                   



53.222,00




1261.12363081-4.613-0001-4490-1-10.1
                   



901.531,00




1261.12366081-4.616-0001-4490-1-71.1
                   



57.863.768,00




1261.12366212-2.138-0001-3190-0-23.1
                   



85.177,00




1261.12367086-4.631-0001-4490-1-10.1
                   



1.000,00




1261.12367086-4.631-0001-4490-1-71.1
                   



340.783,00




1261.12368214-4.594-0001-3390-1-10.1
                   



1.000,00




1261.12368214-4.655-0001-3390-1-10.1
                   



10.496.105,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392140-4.364-0001-3390-1-10.8
                   



30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8
                   



300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-1.136-0001-4490-1-48.1
                   



8.991.708,50




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
                   



12.000.000,00




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.1
                   



285.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122108-2.057-0001-4440-0-10.8
                   



16.291.000,00




1491.04122108-2.057-0001-4490-0-10.8
                   



23.390.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



24.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2
                   



25.800.000,00




1551.06125011-4.303-0001-3390-0-60.2
                   



460.220,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20608059-2.034-0001-4499-1-10.8
                   



230.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06422194-4.602-0001-4490-0-10.8
                   



20.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10302051-4.211-0001-3390-0-49.1
                   



4.800.000,00




2011.10302051-4.211-0001-3390-0-50.1
                   



8.559.000,00




2011.10302051-4.212-0001-3390-0-50.1
                   



1.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS








2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



35.860,00




2241.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                   



19.230,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1
                   



18.141.263,38




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302041-4.098-0001-3390-0-10.1
                   



3.994.554,45




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



232.308,46




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302018-2.123-0001-4490-0-10.1
                   



1.537.773,01




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



6.672,00




2381.24122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                   



28,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08244114-4.585-0001-3350-0-10.4
                   



924.278,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1
                   



9.344.805,74




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1
                   



2.016.700,00




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                   



5.716.853,17




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1
                   



300.000,00




4291.10302183-4.492-0001-3341-0-10.1
                   



3.818.456,00




4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1
                   



15.000.000,00




4291.10303175-4.496-0001-3341-1-10.1
                   



4.500.000,00




4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1
                   



8.108.945,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1
                   



249.700,30




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



325.163.811,01





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06126110-1.026-0001-3390-1-10.1
                   



2.190.534,00




1251.06181110-4.246-0001-3390-1-10.1
                   



6.582.884,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



2.361.408,90




1261.12122701-2.085-0001-4490-0-10.1
                   



100.000,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7
                   



4.264,21




1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1
                   



1.730.399,88




1261.12128212-2.081-0001-4490-1-10.1
                   



630.000,00




1261.12361211-4.643-0001-3390-1-10.1
                   



247.100,97




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1
                   



10.509.511,16




1261.12361212-2.144-0001-3390-0-23.7
                   



3.458.206,90




1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1
                   



14.663.973,95




1261.12362081-4.614-0001-3390-1-10.1
                   



285.000,00




1261.12362214-4.660-0001-3390-1-10.1
                   



12.470.943,00




1261.12362214-4.660-0001-4490-1-10.1
                   



37.609.570,70




1261.12363212-2.142-0001-3390-0-10.7
                   



28.640,87




1261.12365212-2.131-0001-3390-0-10.7
                   



439.047,50




1261.12366081-4.616-0001-3390-1-10.1
                   



92.000,00




1261.12366081-4.616-0001-4490-1-10.1
                   



2.259.005,00




1261.12366212-2.138-0001-3390-0-23.7
                   



2.698.833,10




1261.12368082-4.627-0001-3390-1-10.1
                   



84.056,86




1261.12368082-4.630-0001-3350-1-10.1
                   



100.000,00




1261.12368086-4.632-0001-3390-1-10.1
                   



1.058.941,00




1261.12782211-4.572-0001-4490-1-71.1
                   



58.204.551,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392140-4.364-0001-4490-1-10.8
                   



30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10303026-1.096-0001-4490-1-10.3
                   



1.600.000,00




1301.10451026-4.696-0001-4490-0-50.2
                   



2.370.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



1.500.000,00




1451.10122701-4.221-0001-3190-0-10.1
                   



2.000.000,00




1451.10421208-4.603-0001-3390-0-10.1
                   



285.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.15451147-4.480-0001-4499-0-10.8
                   



3.600.000,00




1471.17127145-2.107-0001-3390-1-10.1
                   



1.227.292,78




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244151-4.580-0001-3340-0-10.8
                   



1.800.000,00




1481.08244151-4.580-0001-4450-0-10.8
                   



414.504,80




1481.08244151-4.580-0001-4499-0-10.8
                   



7.985.495,20




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813189-4.507-0001-3390-1-10.8
                   



600.000,00




1671.27813189-4.507-0001-4440-1-10.8
                   



16.340.000,00




1671.27813189-4.509-0001-3390-0-10.8
                   



6.450.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06183205-4.618-0001-3190-0-10.1
                   



2.000.000,00




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1
                   



5.524.000,00




1691.06421203-4.579-0001-3190-0-10.1
                   



500.000,00




1691.06422194-4.602-0001-3190-0-10.1
                   



500.000,00




1691.06422194-4.602-0001-3350-0-10.8
                   



20.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122219-1.114-0001-3390-1-10.1
                   



6.003.984,27




1941.04122701-2.027-0001-3390-0-10.1
                   



1.770.100,00




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   



316.349,11




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



6.879.607,84




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1
                   



1.439.000,00




2011.10122701-2.002-0001-4490-0-50.1
                   



1.450.000,00




2011.10122701-2.417-0001-3190-0-49.1
                   



4.300.000,00




2011.10122701-2.417-0001-3390-0-49.7
                   



500.000,00




2011.10302051-4.210-0001-3390-0-50.1
                   



500.000,00




2011.10302071-4.166-0001-4490-0-50.1
                   



3.800.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.10571050-4.391-0001-3390-0-10.3
                   



416.700,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303075-4.173-0001-4490-1-10.1
                   



3.141.263,38




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



3.943.034,98




2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                   



46.788,03




2271.10302047-1.025-0001-4490-0-10.1
                   



4.731,44




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-60.1
                   



232.308,46




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



23.144,40




2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                   



37.893,30




2321.10302018-2.123-0001-3390-0-10.1
                   



18.923,61




2321.10302018-4.037-0001-3390-0-10.1
                   



1.457.811,70




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                   



6.700,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08244114-4.585-0001-4499-0-10.4
                   



924.278,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10121180-4.497-0001-3390-0-10.1
                   



56.208,00




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1
                   



556.324,00




4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1
                   



8.986,00




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



351.000,00




4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



1.747.133,00




4291.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



658.600,00




4291.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



1.712.723,00




4291.10302174-4.623-0001-4490-0-10.1
                   



2.683.000,00




4291.10302179-4.491-0001-3390-1-10.1
                   



416.000,00




4291.10302179-4.494-0001-3390-1-10.1
                   



3.898.925,00




4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1
                   



2.687.349,91




4291.10305173-4.464-0001-3390-0-10.1
                   



206.000,00




4291.10305173-4.471-0001-3390-0-10.1
                   



112.000,00




4291.10305173-4.500-0001-3390-0-10.1
                   



320.000,00




4291.10305173-4.536-0001-3390-0-10.1
                   



116.000,00




4291.10305173-4.553-0001-3390-0-10.1
                   



371.811,00




4291.10422179-4.578-0001-3390-1-10.1
                   



887.000,00




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO








4331.04127146-4.668-0001-3390-0-10.1
                   



516.000,00




4331.15127146-4.474-0001-3390-0-10.1
                   



1.820.849,00




4331.15127146-4.475-0001-3390-1-10.1
                   



2.692.399,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782084-4.192-0001-3390-0-83.1
                   



84.700,30




4381.26845702-7.013-0001-3320-0-83.1
                   



165.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE CULTURA








4491.13392140-4.371-0001-4440-1-10.8
                   



140.000,00




4491.13392140-4.371-0001-4450-1-10.8
                   



620.000,00




4491.13392140-4.371-0001-4499-1-10.8
                   



2.261.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



274.856.792,51