GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.030, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás – UEG -, no
valor global de R$ 4.500.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) em favor da Universidade Estadual de Goiás - UEG -, destinado a suportar despesas
com aquisição de terreno junto à Prefeitura de Ipameri - GO, conforme Anexo Único.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação parcial de dotações
orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1 o, inciso III, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2018, 130 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 06-04-2018 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO

DETALHEMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

6606 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS -UEG

FUNÇÃO

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO

364 – ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA

1065 – PROGRAMA CONSOLIDAÇÃO DA QUALIDADE ACADÊMICA DA UEG

AÇÃO

2347

–

ADMINISTRAÇÃO

INSTITUCIONAL

E

CONSOLIDAÇÃO

INFRAESTRUTURA
GRUPO DE DESPESA
FONTE
TIPO DE RECURSO
TOTAL

05 – INVERSÕES FINANCEIRAS
100 – RECEITA ORDINÁRIAS
TESOURO
R$ 4.500.00,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-04-2018 .

DA