

Imprimir documento


Decreto 48202, de 08/06/2021 - Texto Original


Regulamenta
o regime de autorização para exploração
de infraestrutura e dos serviços ferroviários no
Estado, de que trata a Lei nº 23.748, de 22 de dezembro de 2020.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 10 da
Constituição do Estado, na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019, e na Lei nº 23.748, de 22 de dezembro de 2020,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto regulamenta o regime de autorização
que contém o procedimento de outorga de autorização
e os requisitos para celebração dos respectivos
contratos para exploração da infraestrutura e dos
serviços de transporte ferroviário no Estado.


Art.
2º – Para fins deste decreto, considera-se:
I
– autorização para exploração de
ferrovia ou autorização: outorga estatal,
consubstanciada em contrato, para a exploração de
empreendimento ferroviário privado;
II
– empreendedor privado: pessoa jurídica ou conjunto de
pessoas jurídicas organizadas sob a forma de consórcio,
para o desenvolvimento de um projeto ferroviário privado;
III
– empreendimento ferroviário privado: atividade de
construção, de recuperação, de exploração
de infraestrutura ferroviária e exploração de
transporte ferroviário;
IV
– poder outorgante: Estado de Minas Gerais, por meio da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra,
responsável pela formalização, pela fiscalização
e pela regulação das autorizações para
exploração de ferrovia;
V
– projeto ferroviário privado: conjunto de estudos e de
informações técnicas suficientes para
caracterização do empreendimento ferroviário
privado.


Art.
3º – A exploração de ferrovias estaduais por
meio de autorização almeja o aumento da competividade e
o desenvolvimento do Estado, observadas as seguintes diretrizes: 

I
– integração do transporte ferroviário
estadual com os demais modais de transporte presentes no Estado, e
com os subsistemas ferroviários dos outros entes federativos;
II
– sustentabilidade ambiental, social e econômica dos
projetos ferroviários;
III
– segurança jurídica necessária para
atração de investimentos privados para o setor
ferroviário estadual. 



CAPÍTULO
II
DA
AUTORIZAÇÃO


Art.
4º – A exploração de ferrovia por meio de
autorização é formalizada em contrato específico
a ser celebrado entre o empreendedor privado e o Estado, por
intermédio da Seinfra, observado:
I
– a outorga de autorização pode sujeitar-se a
chamamento público ou procedimento seletivo, nos termos deste
decreto;
II
– o prazo do contrato de que trata o caput tem duração
de, no mínimo, vinte e cinco anos e, no máximo, noventa
e nove anos, podendo ser prorrogado por períodos iguais e
sucessivos, nos termos e nas condições estabelecidos no
contrato;
III
– o empreendimento ferroviário privado é
desenvolvido por conta e risco do autorizatário, que definirá
os protocolos de construção e operação da
infraestrutura, as características, os preços, a
frequência e as demais condições do transporte
ferroviário, observado o disposto no inciso IV;
IV
– a liberdade de preços para a prestação
de serviços pelo autorizatário, sem intervenção
estatal, exceto se caracterizada infração à
ordem econômica, sujeita a intervenção dos órgãos
competentes de defesa da concorrência;
V
– o autorizatário deverá obedecer às
regras técnico-operacionais e de segurança
estabelecidas pelos órgãos ou pelas entidades públicas
com competência normativa para tratar de transporte
ferroviário;
VI
– a outorga de autorização compreende a
possibilidade de realização de operações
de transporte de cargas e de passageiros, salvo quando expressamente
disposto em contrário.
Parágrafo
único – A autorização não dispensa
o empreendedor privado do cumprimento das normas que lhe sejam
aplicáveis, em especial as relativas a condições
técnicas e operacionais do serviço de transporte
ferroviário, de segurança operacional, de material
rodante, de proteção à saúde, à
segurança das pessoas, ao meio ambiente e aos direitos sociais
dos trabalhadores.


Art.
5º – O empreendedor privado deverá submeter à
Seinfra requerimento de outorga de autorização
referente a projeto ferroviário privado, juntamente com as
seguintes informações e documentos:
I
– documentos comprobatórios da regularidade jurídica
e fiscal do empreendedor privado;
II
– sumário do projeto ferroviário privado objeto
do requerimento de outorga de autorização;
III
– estudo prévio de viabilidade técnica, econômica
e ambiental do empreendimento, que contemple elementos suficientes
para a caracterização do projeto ferroviário
privado, em especial:
a)
traçado referencial, com georreferenciamento do percurso
total, das áreas adjacentes e da faixa de domínio da
infraestrutura pretendida, com as seguintes indicações:
1
– áreas sensíveis do ponto de vista ambiental ou
social potencialmente afetadas;
2
– zonas urbanas potencialmente afetadas;
3
– áreas que serão objeto de desapropriação
ou desocupação;
4
– bens públicos potencialmente afetados ou que
necessitem ser integrados ao projeto;
IV
– cronograma de implantação do projeto
ferroviário privado;
V
– conexões com outras ferrovias e outros modais de
transporte, se houver;
VI
– sumário executivo previsto no § 1º do art.
9º. 

§
1º – A Seinfra poderá solicitar ao empreendedor
privado esclarecimentos sobre os documentos apresentados e as demais
informações necessárias para a análise do
requerimento de outorga de autorização.
§
2º – A Seinfra fixará prazo para cumprimento da
solicitação prevista no § 1º.


Art.
6º – A Seinfra avaliará, no prazo de até
quarenta e cinco dias, a aderência do projeto ferroviário
privado à política pública de transporte do
Estado.
§
1º – Caso o projeto ferroviário privado não
seja aderente à política de transporte do Estado, a
Seinfra notificará o empreendedor privado para que faça
as adequações necessárias em prazo estabelecido
na notificação. 

§
2º – Promovidas as adequações necessárias,
o projeto ferroviário privado será submetido à
Seinfra para uma nova avaliação.


Art.
7º – Caso estejam sob exame da Seinfra projetos
ferroviários privados que provoquem interferência mútua,
mas não haja impedimento locacional que inviabilize sua
implantação de maneira concomitante, a Seinfra
notificará os empreendedores privados para que, nos prazos
estabelecidos nas notificações, façam as
adequações necessárias para eliminação
da interferência ou entrem em acordo operacional para mitigar
os riscos decorrentes dessa interferência, cabendo-lhes fazer
nova submissão dos projetos ferroviários à
Seinfra.
Parágrafo
único – Não havendo o acordo operacional de que
trata o caput, a Seinfra promoverá procedimento
seletivo público, observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência.


Art.
8º – Na hipótese de o projeto não depender
do uso de bens públicos, nem demandar desapropriações
ou desocupações que pressuponham atos do poder público,
a Seinfra outorgará a autorização.


Art.
9º – Na hipótese de o projeto depender do uso de
bens públicos ou demandar desapropriações ou
desocupações que pressuponham atos do poder público,
a Seinfra procederá ao chamamento público.
§
1º – O edital de chamamento público disponibilizará
sumário executivo do projeto sob análise, indicando, de
forma clara e objetiva:
I
– o rol de bens móveis e imóveis cujo uso será
cedido ao autorizatário;
II
– as áreas objeto de desapropriação ou
desocupação e a responsabilidade integral do
autorizatário pelas providências e pelos custos
incorridos nesses procedimentos;
III
– a previsão de reversibilidade das áreas objeto
de desapropriação ou desocupação em favor
do Estado ou de outro ente público proprietário das
referidas áreas por ocasião da extinção
da autorização;
IV
– o prazo para apresentação de projetos
ferroviários privados que tenham interferência com o
objeto do chamamento público.
§
2º – Caso não ocorra a apresentação
de outros projetos ferroviários privados no prazo estabelecido
no edital de chamamento público, o contrato de outorga de
autorização será celebrado com o empreendedor
privado, atendida a legislação vigente.
§
3º – Na hipótese de serem apresentados outros
projetos ferroviários privados, de acordo com o previsto no
edital de chamamento público, a Seinfra notificará os
empreendedores privados para que, nos prazos estabelecidos nas
notificações, façam as adequações
necessárias para eliminação da interferência
no objeto do chamamento público ou entrem em acordo para
mitigar os riscos decorrentes da interferência, cabendo-lhes
fazer nova submissão dos projetos ferroviários à
Seinfra. 

§
4º – Não havendo o acordo de que trata o § 3º,
a Seinfra promoverá procedimento seletivo público,
observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade e da eficiência. 



Art.
10 – Havendo necessidade de desapropriação, a
Seinfra diligenciará para que seja emitida a declaração
de utilidade pública em tempo hábil de forma a não
prejudicar o cronograma do projeto ferroviário privado.
Parágrafo
único – Caberá ao autorizatário promover
os atos executórios das desapropriações e
incorrer nos respectivos custos, conforme disposto no contrato de
autorização, nos termos do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
11 – Na hipótese em que o projeto ferroviário
privado demande o uso de bem público para sua instalação,
antes da publicação do edital de chamamento público
a que se refere este decreto, a Seinfra deverá:
I
– nos casos de bem público estadual, avaliar a
possibilidade de uso do referido bem pelo projeto ferroviário
privado, analisando os processos necessários para afetação
ou para desafetação do bem e as condições
necessárias e as contrapartidas exigidas a serem adimplidas
pelo empreendedor privado; 

II
– nos casos de bem público de titularidade de outro ente
federativo, estabelecer contato com o órgão ou ente
responsável pelo bem, solicitando a análise da
possibilidade de uso do referido bem em projeto ferroviário
estadual e adotar as medidas cabíveis para estabelecer relação
convenial ou instrumento congênere com o respectivo órgão
ou ente público.
§
1º – O empreendedor privado prestará todo o suporte
à Seinfra para o levantamento de informações e
de avaliações necessárias para o desempenho das
atividades previstas nos incisos do caput, sob pena de
indeferimento do requerimento de outorga de autorização.
§
2º – O Estado poderá, em vinculação
com o contrato de autorização, alienar, ceder,
conceder, permitir ou autorizar o uso de bens móveis ou
imóveis de que seja titular, em favor do autorizatário,
observados os termos da legislação vigente. 

§
3º – Nos casos em que o projeto objeto da outorga de
autorização depender do uso de bens imóveis
estaduais, deverá ser observado o disposto no Decreto nº
46.467, de 28 de março de 2014.


Art.
12 – A outorga de autorização será negada
quando houver:
I
– motivo técnico-operacional relevante, devidamente
justificado; 

II
– descumprimento das disposições legais e deste
decreto, das determinações e das solicitações
feitas pela Seinfra durante o processo de análise do
requerimento de outorga de autorização, e, quando for o
caso, do edital de chamamento público ou de procedimento
seletivo.
§
1º – Para a tomada de decisão quanto a outorga de
autorização, a Seinfra poderá se valer de
consulta a outros órgãos e entidades da Administração
Pública, e de consultores externos técnicos e
econômico-financeiros, para o levantamento das informações
que se fizerem necessárias.
§
2º – Em havendo decisão favorável à
outorga da autorização requerida, a Seinfra convocará
o empreendedor privado para assinatura do contrato de autorização.


Art.
13 – O autorizatário poderá explorar a via férrea
autorizada, e sua correspondente faixa de domínio, de maneira
a gerar receitas alternativas, complementares, acessórias ou
de projetos associados, sem necessidade, salvo disposição
expressa em contrário, de seu compartilhamento com o poder
outorgante.


Art.
14 – São cláusulas essenciais do contrato de
autorização de que trata este decreto:
I
– qualificação do empreendedor privado;
II
– objeto da autorização, com a caracterização
do projeto ferroviário privado a ser explorado por conta e
risco do empreendedor privado;
III
– prazo de vigência e requisito para prorrogação;
IV
– direitos e deveres das partes; 

V
– direitos e deveres dos usuários, com as obrigações
correlatas do contratado e as sanções respectivas;
VI
– ferramentas de controle e de fiscalização;
VII
– sanções aplicáveis em caso de
descumprimento contratual;
VIII
– responsabilização pela inexecução
ou pela execução deficiente das atividades;
IX
– hipóteses de extinção do contrato; 

X
– obrigatoriedade da prestação de informações
à Seinfra;
XI
– ciência do empreendedor privado de que a autorização
para exploração de ferrovias não o isenta ou
substitui da obrigação de obtenção das
demais licenças públicas para implantação
e operação do projeto ferroviário privado; 

XII
– a previsão de que, em caso de transferência
direta ou indireta de controle societário do autorizatário,
seja enviado à Seinfra documentos que comprovem a regularidade
jurídica e fiscal exigida do antigo controlador, assumindo, o
novo controlador, todas as obrigações vigentes na
autorização outorgada;
XIII
– solução de controvérsias, admitida a
previsão de arbitragem, nos termos da Lei nº 19.477, de
12 de janeiro de 2011, e da Lei Federal nº 9.307, de 23 de
setembro de 1996.
§
1º – As cláusulas do contrato não podem
atribuir direitos a equilíbrio econômico-financeiro, nem
legitimar a imposição unilateral de vontades.
§
2º – Quando a nova ferrovia fizer uso de bem público,
o contrato de autorização poderá ser associado a
contrato de cessão ou de concessão de uso, inclusive de
trechos ferroviários preexistentes, sempre que não
houver interesse do poder público em alienar os bens
necessários à operação da ferrovia.
§
3º – Caso o projeto ferroviário dependa do uso de
bem público, o contrato de autorização deverá
conter cláusula específica que vincule a validade da
autorização à manutenção, pelo
empreendedor privado, do direito de uso do referido bem público.


Art.
15 – O autorizatário é responsável pelos
investimentos necessários para criação, expansão
e modernização das instalações
ferroviárias por sua conta e risco, nos termos do contrato.
Parágrafo
único – A Seinfra adotará as medidas necessárias
para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento
previstos nos contratos.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
16 – A Seinfra manterá disponível para o público
em geral, em espaço específico de sua página na
internet, informações resumidas dos projetos
ferroviários privados autorizados e sob seu exame.


Art.
17 – A Seinfra poderá firmar convênios, acordos,
contratos e demais instrumentos com outros entes federados com o
objetivo de integrar projetos ferroviários no Estado com
projetos ferroviários de outros estados, regulando
compartilhamento e integração de infraestrutura, entre
outras formas de colaboração.


Art.
18 – Normas complementares serão expedidas por ato
próprio do titular da Seinfra para a fiel execução
das disposições deste decreto.


Art.
19 – As autorizações outorgadas nos termos deste
decreto, deverão observar o disposto na Lei Federal nº
12.379, de 6 de janeiro de 2011.


Art.
20 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO