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Decreto 47095, de 01/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a conciliação pelos Procuradores do Estado e
Advogados Autárquicos em ações judiciais em que
o Estado figure como parte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 334 da Lei Federal nº
13.105, de 16 de março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Os Procuradores do Estado e os Advogados Autárquicos
poderão conciliar em ações judiciais em que o
Estado figure como parte.
§
1º – A conciliação de que trata o caput
deverá observar as peculiaridades e as condições
mínimas autorizativas para cada modalidade de ação
judicial nos termos da legislação aplicável e
nos limites a serem definidos em resolução do
Advogado-Geral do Estado.
§
2º – A realização da conciliação
nas ações judiciais de que trata o caput será
avaliada em cada caso pelo Procurador do Estado e Advogado
Autárquico, que deverão verificar a viabilidade técnica
e financeira do acordo, observados os princípios que regem a
Administração Pública.
§
3º – Na hipótese de cumulação de
pedidos independentes, é possível a composição
em relação a apenas um deles, desde que observado o
art. 100 da Constituição Federal e as demais condições
estabelecidas neste decreto e em resolução do
Advogado-Geral do Estado.


Art.
2º – O disposto neste decreto aplica-se também às
ações judiciais de casos repetitivos.


Art.
3º – As matérias que poderão ser objeto de
conciliação em ações judiciais constarão
em resolução do Advogado-Geral do Estado.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL