ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.515, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 9.120,
de 23 de fevereiro de 2010, que institui o
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
110 de 19 de outubro de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 9.120, de 23 de
fevereiro de 2010:
I-

o § 6o ao art. 5o:

“§ 6o A utilização dos créditos na forma prevista no inciso I deste artigo
condiciona-se à sua regulamentação pelo Poder Executivo”.
II -

III -

os incisos V e VI ao § 2o do art.2o:
“V -

nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária;

VI -

se o fornecedor não se encontrar na condição de ativo no Cadastro de
Contribuintes do Estado do Maranhão - CAD/ICMS”.

o inciso IV ao art.4º:
IV -

IV -

permitir que entidade maranhense de assistência social sem fins
lucrativos, previamente cadastrada na Secretaria de Estado da
Fazenda, seja indicada como favorecida pelo crédito de que trata o art.
2º desta Lei;

o § 3o ao art. 6o:

“§ 3o Compete, ainda, à Secretaria de Estado da Fazenda disciplinar os atos
necessários à execução do disposto no decreto que regulamentar esta Lei”.
V-

o art. 10-A:


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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Art. 10-A. Os créditos concedidos pelo Tesouro do estado, bem como os
recursos destinados ao sorteio de prêmios a que se refere esta Lei, poderão ser
contabilizados pelo Poder Executivo à conta da receita do ICMS.
Art. 2º Os dispositivos abaixo, da Lei no 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I-

o inciso II do § 2o do art. 2o:
“II -

II -

nas operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou
de prestação de serviço de comunicação”;

o § 1o do art. 8o:

“§ 1o As estatísticas de que trata o caput deste artigo poderão ser segregadas
por atividade econômica preponderante e por fornecedores, inclusive com a indicação
do nome empresarial, CNPJ e endereço, neste caso somente após concluído o
processo administrativo a ser regulamentado por Portaria do Secretário de Estado da
Fazenda”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de setembro de 2011.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, A FAÇA IMPRIMIR, PUBLICAR E CORRER.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente