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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 86, de 15/02/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$70.537.711,50.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$70.537.711,50
(setenta milhões quinhentos e trinta e sete mil setecentos e
onze reais e cinqüenta centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$522.340,00 (quinhentos e vinte e dois mil trezentos e quarenta
reais);
II
– do saldo financeiro do convênio nº 70041/00,
firmado em 27 de junho de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$4.634.070,76 (quatro milhões seiscentos e trinta
e quatro mil setenta reais e setenta e seis centavos);
III
- do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida ao convênio nº 70041/00, firmado em 27 de
junho de 2008, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, no valor de R$824.479,57 (oitocentos
e vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinqüenta
e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
223.542-53/2007, firmado em 27 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o
Ministério das Cidades no valor de R$11.935.709,13 (onze
milhões novecentos e trinta e cinco mil setecentos e nove
reais e treze centavos);
V
– do saldo financeiro de exercícios anteriores de
recursos do convênio nº853/2007, firmado em 26 de dezembro
de 2007, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$34.363,77
(trinta e quatro mil trezentos e sessenta e três reais e
setenta e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 854/2007,
firmado em 26 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de
Contagem, no valor de R$23.611,95 (vinte e três mil seiscentos
e onze reais e noventa e cinco centavos);
VII
- do saldo financeiro do convênio nº 0.008/00-2011,
firmado em 27 de abril de 2011, entre a Fundação Rural
Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e Parnaíba, no valor de R$40.026.525,37 (quarenta
milhões vinte e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e
trinta e sete centavos);
VIII
- do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida ao convênio nº 0.008/00-2011, firmado em 27
de abril de 2011, entre a Fundação Rural Mineira e a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
Parnaíba, no valor de R$4.360.066,00 (quatro milhões
trezentos e sessenta mil e sessenta e seis reais);
IX
- do saldo financeiro do convênio 017167999/04, firmado em 30
de dezembro de dois mil e quatro, entre a Fundação
Rural mineira e a Agência Nacional de Águas, no valor de
R$130.692,27 (cento e trinta mil seiscentos e noventa e dois reais e
vinte e sete centavos);
X
- do saldo financeiro do convênio nº 017167999/04, firmado
em 30 de dezembro de 2004, entre a Fundação Rural
Mineira e a Agência Nacional de Água, no valor de
R$1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais);
XI
- do saldo financeiro do convênio nº 0.03-08.0070-00,
firmado em 30 de março de 2010, entre a Fundação
Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, no valor de R$5.129.672,88 (cinco
milhões cento e vinte e nove mil seiscentos e setenta e dois
reais e oitenta e oito centavos);
XII
- do saldo financeiro do convênio nº0.03-08.0070-00,
firmado em 30 de março de 2010, entre a Fundação
Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, no valor de R$577.379,80 (quinhentos
e setenta e sete mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta
centavos); e
XIII
– do convênio nº378301-10 firmado em 21 de outubro
de 2010 entre a Companhia de Habitação do estado de
Minas Gerais e o Banco Bonsucesso AS, no valor de R$1.238.800,00 (hum
milhão duzentos e trinta e oito mil e oitocentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 86, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 18)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20605161-4.039-0001-3390-0-10.3
824.479,57
1231.20605161-4.039-0001-4490-0-24.1
4.634.070,76
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-24.1
11.935.709,13
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.3
57.975,72
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.18541116-1.074-0001-4490-0-24.1
1.677.379,80
2111.18541130-4.184-0001-4490-0-24.1
5.260.365,15
2111.20544166-1.084-0001-3390-0-10.3
4.360.066,00
2111.20544166-1.084-0001-4490-0-24.1
40.026.525,37
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.28846702-7.004-0001-3190-0-24.9
22.340,00
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-60.3
500.000,00
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-70.1
1.238.800,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 70.537.711,50
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1
22.340,00
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-60.1
500.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 522.340,00