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Decreto 48435, de 03/06/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Despacho do Diretor do Conselho
Nacional de Política Fazendária nº 06, de 2 de
fevereiro de 2022, e no § 2º da cláusula segunda do
Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O Âmbito de Aplicação da
Substituição Tributária 1.1 do Capítulo 1
da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“






1.
                           (...)





Âmbito
                           de Aplicação da Substituição
                           Tributária:

1.1
                           Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                           Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal,
                           Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba,
                           Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
                           Roraima e São Paulo (Protocolo ICMS 41/08). 


*
                           observar o disposto no art. 58 da Parte 1 deste Anexo




”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de
março de 2022.


Belo
Horizonte, aos 3 de junho de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO