ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.758 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui a Gratificação por Atividade de Trânsito GAT sobre o vencimento, aos servidores integrantes
do Grupo Estratégico, Subgrupo Gestão de Trânsito,
Ana- listas de Trânsito e Assistentes de Trânsito, do
Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de
Trânsito do Maranhão DETRAN/MA.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 260, de 24 de novembro de 2017, que a Assembleia Legislativa do
Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a
nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/ 2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, a partir de 1º de dezembro de 2017, a Gratificação por Atividade de
Trânsito - GAT, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, aos servidores
integrantes do Grupo Estratégico, Subgrupo Gestão de Trânsito, Analistas de Trânsito e Assistentes
de Trânsito, do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA. Parágrafo único. O percentual referido no caput será majorado para 15% (quinze por
cento) a partir de 1º de maio de 2018
Art. 2º - A GAT integrará os proventos da aposentadoria e as pensões para todos os efeitos
legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários
próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁ- CIO "MANUEL
BECKMAN", em 20 de dezembro de 2017.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício