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Decreto 47570, de 19/12/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.670, de 16 de dezembro de 2014, que prorroga
prazo de cessão a municípios de servidores lotados na
Secretaria de Estado de Saúde.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 46.670, de 16 de
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2020,
nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, os atos que colocaram servidores do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde à
disposição de municípios, para atender ao
disposto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de 1987,
e no art. 7º do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL