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Decreto com numeração especial 262, de 28/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.629.825,69.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.629.825,69
(três milhões seiscentos e vinte e nove mil oitocentos e
vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$1.811.590,05 (um milhão
oitocentos e onze mil quinhentos e noventa reais e cinco centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação
das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº
0003-CI/2012/0161, firmado em 1º de janeiro de 2013, entre o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, no valor de
R$874.427,50 (oitocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte
e sete reais e cinquenta centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 30001, firmado
em 6 de junho de 2014, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro
Brasil S/A, no valor de R$613.808,14 (seiscentos e treze mil
oitocentos e oito reais e quatorze centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 262,
de 28 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 74)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS
SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1401.06182294-4.273-0001-4490-0-24.1
                   



874.427,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


620.451,91




1411.23695114-4.369-0001-3390-0-10.1


7.410,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1


105.691,76




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122175-2.021-0001-3390-0-10.1


211.000,00




1501.04126158-2.142-0001-3390-0-10.1


867.036,38




TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS








1915.26783702-7.759-0001-4590-0-10.1


330.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.1


613.808,14




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.629.825,69





ANULAÇÃO
DAS
SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A QUE SE REFERE O ART. 2º,      INCISO
I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO


R$




1411.23695042-1.219-0001-3390-1-10.1


627.861,91




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.14422178-4.675-0001-3390-0-10.1


105.691,76




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04126045-1.238-0001-3390-1-10.1


1.078.036,38




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


330.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.141.590,05