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Decreto com numeração especial 123, de 11/03/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A. –
MGI –, no valor de R$40.600.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$40.600.000,00
(quarenta milhões e seiscentos mil reais), em favor da Minas
Gerais Participações S.A – MGI –, na
atividade Participação Societária – 5.19.1
.04.123.085.6002.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária da unidade
Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº 71, de
12 de fevereiro de 2016, e o Decreto NE nº 95, de 29 de
fevereiro de 2016.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL