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Decreto sem número, de 04/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Ouvidoria Geral do Estado
de Minas Gerais, da Fundação Estadual do Meio Ambiente,
e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$985.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$985.000,00
(novecentos e oitenta e cinco mil reais) indicado no Anexo, em favor
da Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente e do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais, onerando em R$300.000,00 (trezentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais); e
II - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$685.000,00 (seiscentos e oitenta e
cinco mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.