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Decreto com numeração especial 515, de 12/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$100.457.394,23.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$100.457.394,23 (cem milhões quatrocentos e cinquenta e sete
mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da portaria nº 282/2016, de 23 de
agosto de 2016, do Ministério da Integração
Nacional para o repasse de recursos à Defesa Civil do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$166.250,81 (cento e sessenta e seis
mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$79.123.696,00 (setenta e
nove milhões cento e vinte e três mil seiscentos e
noventa e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 515,
de 12 de dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 161)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:









R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










1071.18182029-4.064-0001-3320-1-57.1
                        



166.250,81




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS














1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


17.110.000,00




1251.12361137-2.074-0001-3190-0-10.1


2.200.000,00




1251.12362137-2.075-0001-3190-0-10.1
                        



1.300.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS










1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.1
                        



133.767,28




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS












1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1
                        



23.680,14




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                        



300.000,00




EGE
                        SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS










1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1


79.123.696,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS










2301.26782079-4.185-0001-4490-1-10.1
                        



100.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



100.457.394,23







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



20.610.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS










1301.15451026-1.020-0001-4490-0-25.1
                        



133.767,28




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS












1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



300.000,00




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
                        



23.680,14




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS 









2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
                        



100.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



21.167.447,42