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Decreto com numeração especial 650, de 11/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$50.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em favor da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, na
ação Contribuir para a Universalização
dos Serviços de Saneamento em Localidades com Concessão
da Copasa – 5081.17.512.039.3001.1.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– de Recursos Próprios do exercício corrente da
Copasa, no valor de R$12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos
mil reais);
II
– de operação de crédito interna
contratada pela Copasa, no valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete
milhões e quinhentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL