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DECRETO 45593, de 02/05/2011 - Texto Original


Cria a Agenda Social para as Regiões dos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e Norte do Estado de Minas Gerais e dá

outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criada a Agenda Social para as Regiões dos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e Norte do Estado de Minas Gerais, com a
finalidade de planejar e coordenar a execução das ações
sociais do Estado, na área de sua abrangência, visando à
inclusão e à promoção do desenvolvimento
de localidades em que se concentrem famílias com condições
de vulnerabilidade social.


Art. 2º
Os órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, no âmbito de suas
atribuições, priorizarão, na execução
anual de seus projetos e atividades, pelo menos cinco ações
a serem direcionadas para localidades das Regiões dos Vales de
Jequitinhonha, Mucuri e Norte do Estado de Minas Gerais, a partir das
diretrizes estabelecidas pelo Comitê de que trata o art. 6º.


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha,
Mucuri e Norte de Minas - SEDVAN, em articulação com a
Assessoria de Articulação, Parceria e Participação
Social, será responsável pela gestão e
coordenação da Agenda Social para as Regiões dos
Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte do Estado de Minas Gerais,
observadas as diretrizes do Comitê a que se refere o art. 6º.
Parágrafo
único. As atividades de que trata o caput serão
desempenhadas em articulação permanente com a
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI, em sua área de atuação,
de modo a implementar as diretrizes de colaboração
institucional e de intersetorialidade no âmbito governamental e
extragovernamental.


Art. 4º
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por
intermédio da Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental, exercerá o monitoramento da execução
das ações da Agenda Social para as Regiões dos
Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte do Estado de Minas Gerais em
parceria com a Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação de cada Secretaria de Estado que integra o
Comitê a que se refere o art. 6º.


Art. 5º
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e a COPASA
Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas
Gerais S/A – COPANOR, serão representadas pelo
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e poderão ser convocadas a participar da Agenda Social
para as Regiões dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte do
Estado de Minas Gerais quando demandadas.


Art. 6º
Caberá ao Comitê do Norte de Minas, criado pelo Decreto
nº 45.584, de 8 de abril de 2011:
I –
propor ações sociais aos órgãos e
entidades da administração pública direta e
indireta;
II -
analisar e aprovar a designação de localidades a serem
incluídas na Agenda Social para as Regiões dos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e Norte do Estado de Minas Gerais, com base em
critérios técnicos previamente estabelecidos,
considerando, entre outros, os indicadores de desenvolvimento humano
e de
vulnerabilidade
social; e
III -
propor ajustes metodológicos que visem ao aprimoramento da
execução das ações articuladas pela
Agenda Social para as Regiões dos Vales do Jequitinhonha,
Mucuri e Norte do Estado de Minas Gerais nas localidades por ela
abrangidas.
Parágrafo
único. As ações a serem direcionadas para
localidades das Regiões dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e
Norte do Estado de Minas Gerais respeitarão a previsão
orçamentária de cada órgão e entidade.


Art. 7º
Aprovada a designação das localidades, a que se refere
o inciso II do art. 6º, será elaborada a Matriz de
Responsabilidade, que conterá o detalhamento das ações,
os prazos de execução e seus respectivos responsáveis,
com o intuito de estabelecer as condições para sua
execução.
§
1º O detalhamento das ações de que trata o caput,
com base nos levantamentos preliminares feitos pelo Estado, adotará
metodologia que estimule a participação das localidades
potencialmente beneficiárias, em todas as fases, desde o
estabelecimento de prioridades até a avaliação
dos resultados.
§
2º A Matriz de Responsabilidade será assinada por todos
os partícipes, inclusive intervenientes envolvidos na
consecução da Agenda Social.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Adriano
Magalhães Chaves
Agostinho
Célio Andrade Patrus
Antônio
Jorge de Souza Marques
Braulio
José Tanus Braz
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Eliane
Denise Parreiras Oliveira
Elmiro
Alves do Nascimento
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Manoel
da Silva Costa Júnior
Nárcio
Rodrigues da Silveira
Olavo
Bilac Pinto Neto
      Wander
José Goddard Borges