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DECRETO 41504, de 27/12/2000 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
38.104, de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O item 36 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“





36


Saída
                   de energia elétrica:
a - do
                   estabelecimento gerador para estabelecimento industrial do mesmo
                   titular, para consumo no respectivo processo de industrialização;
b - de
                   uma para outra empresa concessionária ou permissionária
                   de energia elétrica;
c - de
                   estabelecimento gerador para estabelecimentos de suas
                   consorciadas, na hipótese da atividade ser explorada
                   mediante consórcio.



“


Art. 2º
- O artigo 16 do Anexo XXI do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
16 - O saldo credor acumulado por estabelecimento gerador de energia
elétrica poderá ser transferido para estabelecimentos
distribuidores de energia ou para empresas consorciadas, na hipótese
da atividade ser explorada mediante consórcio, situados no
Estado.
§ 1º
- Na hipótese de transferência para empresas
consorciadas, o crédito será transferido a estas na
proporção de sua participação no
empreendimento.
§ 2º
- Para efeito do disposto neste artigo, não se aplica o
disposto no artigo 4º e aplica-se, no que couber, as disposições
previstas nos artigos 6º e 7º deste Anexo.
§ 3º
- Relativamente ao crédito acumulado da entrada, ocorrida até
31 de dezembro de 2000, de bem destinado ao ativo permanente do
estabelecimento, a transferência terá como limite a
razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês do total
de crédito apurado.”


Art. 3º
- O artigo 15 do Anexo XXI do RICMS fica acrescido dos §§
5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:


“Art.
15 -.........................
§ 5º
- Relativamente à operação com produto
agropecuário recebido com isenção ou não
incidência, acobertado pela nota fiscal de que trata este
artigo, o contribuinte deverá, para apropriar-se do respectivo
crédito, observar o seguinte:
1)
escriturar a citada nota fiscal no livro Registro de Entradas,
fazendo constar no campo “Observações” o
valor do crédito transferido e a expressão: “crédito
recebido em transferência, conforme artigo 15 do Anexo XXI do
RICMS/96”;
2) lançar
no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros
Créditos”, o resultado da soma dos valores de créditos
recebidos em transferência e informados no livro Registro de
Entradas, e no campo “Observações” os
números das respectivas notas fiscais.
§ 6º
- Fica vedado ao contribuinte que promover nova operação
isenta ou não tributada com produto acobertado na forma de que
trata este artigo apropriar-se do crédito transferido.
§ 7º
- Na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte que
efetuar a nova operação isenta ou não tributada
deverá, para efeito de transferência de crédito,
observar o disposto no § 5º e nos artigos anteriores, no
que couber.”


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o item 37 do Anexo II do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis