PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.644/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubaporanga o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 30/4/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 1º/6/2021, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que esta se manifestasse sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pretendida.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.644/2021 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Ubaporanga o imóvel com área de 2.016m², situado no local denominado Córrego da Onça, naquele município, registrado sob o nº 40.431, à fl. 213 do Livro 3-R, no Serviço de Registro de Imóveis de Caratinga.
A proposição estabelece que o bem destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Dr. Américo de Rezende. Determina, ainda, que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no objetivo proposto pelo município donatário, de utilizar o referido bem para o funcionamento de unidade escolar. Ademais, o art. 2º do projeto determina a reversão do bem ao patrimônio do Estado se não lhe for dada a destinação prevista no prazo assinalado.
Em sua manifestação, o prefeito de Ubaporanga informou, por meio do Ofício nº 71/2021, que possui interesse na transferência da titularidade do imóvel em questão, uma vez que a escola já está em funcionamento, necessitando de reforma e ampliação.
A Secretaria de Estado de Governo, por sua vez, encaminhou o Parecer nº 74/2021, da Secretaria de Estado de Educação, e a Nota Técnica nº 196/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio dos quais estes órgãos se manifestaram favoravelmente à alienação pretendida, já que o Estado não tem projetos para o aproveitamento do bem.
Assim, não há óbice à tramitação da matéria em análise. Porém, apresentamos, no final deste parecer, a Emenda n° 1, que dá nova redação ao art. 1° e a seu parágrafo único, com a finalidade de adequar o texto da proposição à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.644/2021 com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº 1º
Dê-se ao art. 1° e a seu parágrafo único a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ubaporanga o imóvel com área de 2.016m2 (dois mil e dezesseis metros quadrados), situado no lugar denominado Córrego da Onça, naquele município, registrado sob a Transcrição nº 40.431, à fl. 213 do Livro 3-R, no Serviço de Registro de Imóveis de Caratinga.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Dr. Américo de Rezende.”.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Charles Santos, relator – Bruno Engler – Cristiano Silveira – Glaycon Franco – Zé Reis.