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Decreto sem número, de 20/12/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos e benfeitorias
necessários a melhoramentos e pavimentação da
Rodovia MGC-154, trecho Itapagipe – Entrº BR-364, Campina
Verde, no Município de Itapagipe.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA
:


Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e
benfeitorias situados no Município de Itapagipe, com extensão
total de 26.240,00m e largura média da faixa de domínio
de 30m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0 e a estaca final 1311+18,065, perfazendo uma
área total estimada da faixa de domínio de
914.540,00m².


Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários a melhoramentos e pavimentação da
Rodovia MGC-154, trecho Itapagipe – Entrº BR-364, Campina
Verde, no Município de Itapagipe.


Art. 3º
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2010; 222°
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
João
Antônio Fleury Teixeira
Marco
Antônio Rebelo Romanelli