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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54, de 18/12/2002 - Texto Original

Dá
nova redação ao art. 56 da Constituição
do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° – O art. 56 da Constituição do Estado
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
56 – O Deputado é inviolável, civil e penalmente,
por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§
1° – O Deputado, desde a expedição do
diploma, será submetido a julgamento perante o Tribunal de
Justiça.
§
2° – O Deputado não pode, desde a expedição
do diploma, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.
§
3° – Na hipótese prevista no § 2° deste
artigo, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro
horas à Assembléia Legislativa, para que esta, pelo
voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§
4° – Recebida a denúncia contra Deputado, por crime
ocorrido após a diplomação, o Tribunal de
Justiça dará ciência à Assembléia
Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela
representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá,
até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§
5° – O pedido de sustação será
apreciado pela Assembléia Legislativa no prazo improrrogável
de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa.
§
6° – A sustação do processo suspende a
prescrição, enquanto durar o mandato.
§
7° – O Deputado não será obrigado a
testemunhar sobre informação recebida ou prestada em
razão do exercício do mandato, nem sobre pessoa que a
ele confiou ou dele recebeu informação.
§
8° – Aplicam-se ao Deputado as regras da Constituição
da República não inscritas nesta Constituição
sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração,
perda de mandato, licença, impedimento e incorporação
às Forças Armadas.”.


Art.
2° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de
2002.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Alberto Pinto Coelho - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Ivo José - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Olinto Godinho - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário
Deputado
Álvaro Antônio - 3º-Secretário