GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.869, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Introduz acréscimo ao art. 14-B da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a qualiﬁcação de entidades como organizações sociais estaduais,
disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14-B da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, alterado pela Lei nº 18.331, de 30 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com acréscimo do seguinte dispositivo:
“Art. 14-B. .......................................................
.........................................................................
§ 7º A juízo do Governador do Estado, é facultada ainda a cessão, com ônus para a origem, de militares e bombeiros
militares a organizações sociais que tenham como finalidade precípua, definida em suas normas estatutárias, a assistência
social, hipótese em que se aplicam, no que couber, as disposições dos §§ 1º a 6º, sem prejuízo das normas de regência
próprias dos militares e bombeiros militares, relativamente ao período de afastamento motivado pela respectiva
cessão.”(NR)
Art. 2º O Art. 5º da Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

“Art. 5º O ingresso no Quadro de Oﬁciais Auxiliares (QOA) será realizado após conclusão de Curso de Habilitação de
Oﬁciais Auxiliares (CHOA), com duração máxima de 5 (cinco) meses, e no Quadro de Oﬁciais Músicos (QOM) após a
conclusão de Curso de Habilitação de Oﬁciais Músicos (CHOM), com carga horária e matriz curricular a serem deﬁnidas
em ato do Comandante-Geral, por intermédio do órgão de ensino da Polícia Militar de Goiás, sem prejuízo de outras
exigências previstas em lei ou regulamento.”(NR)
- Promulgado pela Assembléia Legislativa no D.O. de 19-12-2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 15 de junho de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA

(D.O. de 20-10-2017)
(D.O. de 19-12-2017)

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 20-10-2017 e no D.O. de 19-12-2017 .