ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.248, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Dispensa a necessidade de carimbos em prescrições
para aquisição de medicamentos no Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estão dispensados os carimbos nas prescrições de qualquer profissional da saúde
para aquisição de medicamentos, devendo a receita:
Iestar escrita em vernáculo, por extenso, e de modo legível, a tinta ou em meio digital,
observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
II -

exibir o nome do paciente e o modo de usar da medicação;

III - conter o nome completo do profissional, endereço do consultório ou residência deste e
o número de inscrição no respectivo Conselho Profissional.
§ 1º - A receita poderá ser suprida em meio físico ou digital, contendo a assinatura autêntica
do profissional ou assinatura digital certificada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, na
forma da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou norma que lhe venha a substituir.
§ 2º - A dispensa de que trata o caput deste artigo não se aplica às substâncias classificadas
em normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA como entorpecentes ou
psicotrópicas.
Art. 2º - Os estabelecimentos, comerciais ou não, que dispensem medicamentos deverão
afixar em local visível cartaz ou equivalente com a seguinte informação: “estão dispensados os
carimbos nas prescrições de qualquer profissional da saúde para aquisição de substâncias, desde
que não sejam classificadas como entorpecentes ou psicotrópicas nos termos da Portaria SVS/MS nº
344/1998 da ANVISA”, bem como fazer referência a esta Lei Estadual.
Parágrafo único - É de responsabilidade do estabelecimento manter a identificação da norma
a que se refere o caput deste artigo atualizada no cartaz ou equivalente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil