

Imprimir documento


DECRETO 42258, de 15/01/2002 de 15/01/2002 (Texto Original)


Estabelece
a proibição de contratação, sob qualquer
forma, de parente até segundo grau ou afim, para cargo de
recrutamento amplo.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 37, caput, da
Constituição da República e o art. 13, caput, da
Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – É vedada a nomeação, designação
ou qualquer forma de contratação, de servidor público,
parente até segundo grau da autoridade sob as ordens de quem o
interessado tenha de exercer a sua função.
§
1º – Estende-se ao cônjuge ou companheiro e àquele
que tenha relação de parentesco por afinidade e a
vedação prevista no caput deste artigo.
§
2º – Excepciona-se a regra prevista no caput deste artigo
o servidor público nomeado em virtude de aprovação
prévia em concurso público.


Art.
2º – A autoridade que incorrer no comportamento previsto
no artigo 1º, deste Decreto, responderá pelo provimento
irregular na forma prevista em lei.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2002.


ITAMAR
AUGUSTO CAUTIERO FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
dos Santos Ferreira