GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.480, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza a concessão de auxílio-ﬁnanceiro à entidade COMUNIDADE HERDEIROS DA
LUZ.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder, mediante celebração de convênio, auxílio-ﬁnanceiro no
montante de R$ 24.970,08 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta reais e oito centavos), à COMUNIDADE HERDEIROS DA LUZ,
organização não-governamental, sem ﬁns lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.121.211/0001-82, declarada de utilidade pública pela
Lei estadual no 12.875, de 22 de maio de 1996, com sede em Aparecida de Goiânia - GO, para cobrir custos com a execução do Programa
"MULHERES CONFINADAS".
Art. 2o No ato de assinatura do convênio previsto no art. 1 o, a COMUNIDADE HERDEIROS DA LUZ deverá apresentar,
para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos do art. 34 da Lei no 14.891, de 29 de julho
de 2004, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, bem como plano de trabalho de que
trata o art. 116, § 1o, da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários ao atendimento da despesa autorizada por esta Lei são provenientes do Plano
de Ações e Metas - PAM, fonte (23), previstos no Fundo Especial de Saúde da Secretaria da Saúde, com o seguinte detalhamento: QDD
2850.10.305.1046.2.322 - APOIO AO CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS, constante do Orçamento-Geral do Estado para o corrente
exercício financeiro.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Fernando Passos Cupertino de Barros
José Carlos Siqueira
(D.O. de 20-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2005.

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