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Decreto com numeração especial 275, de 10/08/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à extensão da Rede de
Distribuição Rural Fronteira, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Fronteira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Fronteira, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
extenção da Rede de Distribuição Rural
Fronteira, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Fronteira.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 275, de 10 de agosto
de 2015.)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo de um
transformador existente na propriedade presumida de Domingos Pereira
dos Santos, na coordenada UTM 688355:7755773, com um ângulo de
24°32’ à direita, segue em linha reta por uma
distância de 123m, chega-se a uma tela que faz divisa com a
propriedade presumida de Samuel Arcanjo de Almeida, na coordenada UTM
688475:7755805, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 123m de extensão. A faixa de servidão é
de 15m, totalizando uma área de 1.845m² de ocupação.