PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 96/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Fred Costa, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução do consumo de água e dá outras providências”.
Arquivado ao final da legislatura passada, o projeto foi desarquivado a requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes.
Em exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.
Em exame de mérito a Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº 96/2015 na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Com a aprovação do substitutivo, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2.
Cabe, agora, a esta comissão analisar os aspectos financeiros e orçamentários do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em tela obriga o Poder Executivo a instalar dispositivos hidráulicos que promovam a redução e o controle do consumo de água nas novas edificações destinadas ao serviço público, bem como a substituição gradativa dos atuais equipamentos em reformas dos edifícios existentes, objetivando a redução dos gastos com o consumo de água. A proposição especifica os dispositivos hidráulicos a serem colocados, entre os quais, torneiras de fechamento automático, registros para chuveiros e bacias sanitárias com volume de descarga reduzido.
A Comissão de Constituição e Justiça não encontrou óbices à tramitação da matéria e concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou para evitar redação redundante e para estender a obrigação aos demais Poderes do Estado, respectivamente.
A Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável considerou importante incluir entre os dispositivos hidráulicos economizadores de água especificados no projeto o arejador para torneiras, além de ressalvar que a instalação dos equipamentos economizadores de águas deverá ser projetada e executada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Quanto à análise que cabe a essa comissão, entendemos que a proposição não gera, por si, despesa nova para o erário, não infringindo, portanto, o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à necessidade de estudo de impacto financeiro e anuência do ordenador de despesas. A utilização desses dispositivos nas obras públicas a serem realizadas partir da vigência da norma apenas poderá ocorrer a partir da autorização orçamentária, quando será feito o devido estudo de impacto. Ademais, de maneira geral, eventual custo a maior dos dispositivos mencionados será provavelmente suprido pela economia no consumo de água.
Não obstante, a redação dada ao artigo 1° do Substitutivo n° 1, da Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deixa margem à interpretação dúbia de que a reforma dos prédios públicos atuais que não utilizam os dispositivos mencionados é obrigatória, o que geraria grande impacto orçamentário e não parece ser a intenção do projeto. Assim, sugerimos a Emenda n° 1 abaixo apresentada para corrigir a questão.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 96/2015 na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a Emenda n° 3, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 3
Dê-se ao caput do art. 1° do Substitutivo n°1 a seguinte redação:
“Art. 1º – É obrigatória a instalação de dispositivos hidráulicos de controle e redução do consumo de água nas obras a serem executadas pelos Poderes Públicos, e a substituição dos atuais equipamentos quando das reformas hidráulicas dos prédios já construídos.”.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Laura Serrano, relatora – Doorgal Andrada – Glaycon Franco – Fernando Pacheco (voto contrário).