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DECRETO 45181, de 25/09/2009 de 25/09/2009 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, e dá outras
providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.031, de 12
de janeiro de 2009, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Seção
I
Da
finalidade


Art.
1º A Política Estadual de Resíduos Sólidos,
sobre a qual dispõe a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de
2009, rege-se por este regulamento. 



Seção
II
Das
definições


Art.
2º Para fins deste Decreto, as definições
relativas à Política Estadual de Resíduos
Sólidos são aquelas estabelecidas na Lei nº
18.031, de 2009, especialmente aquelas contidas em seus arts. 4º
e 5º, e, de modo complementar, as estabelecidas na legislação
pertinente. 



CAPÍTULO
II
DA
EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
3º Para a execução da Política Estadual de
Resíduos Sólidos, tendo em vista os princípios,
diretrizes e objetivos previstos nos arts. 6º, 7º e 8º
da Lei nº 18.031, de 2009, compete ao Poder Público: 

I
– supervisionar e fiscalizar a gestão dos resíduos
sólidos efetuada pelos diversos responsáveis, de acordo
com as competências e obrigações estabelecidas na
legislação; 

II
– desenvolver e implementar, nos âmbitos municipal e
estadual, programas e metas relativos à gestão dos
resíduos sólidos; 

III
– fomentar: 

a)
a destinação dos resíduos sólidos de
forma compatível com a preservação da saúde
pública e a proteção do meio ambiente; 

b)
a ampliação de mercado para materiais reutilizáveis,
reaproveitáveis e recicláveis; 

c)
o desenvolvimento de programas de capacitação técnica
contínua de gestores na área de gerenciamento e manejo
integrado de resíduos sólidos; 

d)
a divulgação de informações ambientais
sobre resíduos sólidos; 

e)
a cooperação interinstitucional entre os órgãos
das três esferas de governo e destes com os comitês de
bacias hidrográficas; 

f)
a implementação de programas de educação
ambiental, com enfoque específico nos princípios
estabelecidos pela Lei 18.031, de 2009; 

g)
a adoção de soluções locais ou regionais
no equacionamento de questões relativas ao acondicionamento,
ao armazenamento, à coleta, ao transporte, ao tratamento e à
destinação final de resíduos sólidos; 

h)
a valorização dos resíduos sólidos e a
instituição da logística reversa; 

i)
a formação de organizações, associações
ou cooperativas de catadores dedicados à coleta, à
separação, ao beneficiamento e à comercialização
dos resíduos sólidos; 

j)
a implantação do sistema de coleta seletiva nos
Municípios; 

k)
a utilização adequada e racional dos recursos naturais;


l)
a recuperação e remediação de vazadouros,
lixões e áreas degradadas pela disposição
inadequada de resíduos sólidos; 

m)
a sustentabilidade econômica do sistema de limpeza pública;


n)
a inclusão social dos catadores; 

o)
o desenvolvimento e a implementação, nos níveis
municipal e estadual, de programas relativos à gestão
dos resíduos sólidos que respeitem as diversidades e
compensem as desigualdades locais e regionais; 

p)
o incentivo ao desenvolvimento de programas de gerenciamento
integrado de resíduos sólidos, com a criação
e a articulação de fóruns e de conselhos
municipais e regionais para garantir a participação da
comunidade; 

q)
a instituição de linhas de crédito e
financiamento para a elaboração e a implantação
de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;


r)
o incentivo à parceria entre o Estado, os Municípios e
entidades privadas; 

s)
o apoio técnico e financeiro aos Municípios na
formulação e na implantação de seus
Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; 

t)
a implementação de novas fontes de informação
sobre perfil e impacto ambiental de produtos e serviços, por
meio do incentivo à autodeclaração na rotulagem,
à divulgação de dados sobre a avaliação
do ciclo de vida do produto e à certificação
ambiental; 

u)
as ações que visem ao uso racional de embalagens; e 

v)
as pesquisas epidemiológicas em áreas adjacentes a
usinas de reciclagem, aterros sanitários, lixões e
pontos de despejos, para monitoramento de agravos à saúde
decorrentes do impacto causado por essas atividades. 

§
1º As competências previstas neste artigo serão
desenvolvidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente –
FEAM, em articulação com outros entes públicos e
privados relacionados à gestão de resíduos
sólidos. 

§
2º As ações de fomento previstas na alínea
"a" do inciso III deverão priorizar soluções
que contemplem, dentre outras, a reciclagem, o aproveitamento
energético, a compostagem e o aterramento, observada a
legislação pertinente, especialmente aquela atinente ao
Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM. 

§
3º As ações de fomento do mercado previstas na
alínea "b" do inciso III serão executadas na
forma de programas e sistemas desenvolvidos pela FEAM, por intermédio
do Centro Mineiro de Referência em Resíduos –
CMRR, em parceria com outros entes públicos e privados.


Seção
II
Dos
instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos


Art.
4º São instrumentos da Política Estadual de
Resíduos Sólidos: 

I
– os indicadores para o estabelecimento de padrões
setoriais relativos à gestão dos resíduos
sólidos; 

II
– os Planos de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, elaborados com base em padrões setoriais, com
definição de metas e prazos; 

III
– a cooperação técnica e financeira para
viabilização dos objetivos da Política Estadual
de Resíduos Sólidos; 

IV
– o sistema integrado de informações estatísticas
voltadas para as ações relativas à gestão
dos resíduos sólidos; 

V
– o inventário estadual de resíduos sólidos
industriais, instituído pela Resolução Conama nº
313, de 2002; 

VI
– a previsão orçamentária de recursos
financeiros destinados às práticas de prevenção
da poluição gerada pelos resíduos sólidos
bem como à recuperação das áreas
contaminadas por eles; 

VII
– os incentivos fiscais, financeiros e creditícios
destinados a atividades que adotem medidas de não-geração,
redução da geração, reutilização,
reaproveitamento, reciclagem, geração de energia,
tratamento ou disposição final de resíduos
sólidos; 

VIII
– o controle e a fiscalização; 

IX
– os programas de incentivo à adoção de
sistemas de gestão ambiental pelas empresas; 

X
– os incentivos para pesquisa e desenvolvimento de novas
tecnologias ligadas à gestão de resíduos
sólidos; 

XI
– os programas de incentivo à comercialização
e ao consumo de materiais recicláveis ou reciclados, voltados
para os mercados locais; 

XII
– o planejamento regional integrado da gestão dos
resíduos sólidos nas microrregiões definidas por
lei estadual; e 

XIII
– as auditorias para os projetos implantados no Estado que
recebam recursos públicos estaduais ou federais ou
financiamento de instituições financeiras. 

§
1º Os instrumentos previstos nos incisos I, IV, V, VI, XII e
XIII serão utilizados pela FEAM no exercício de sua
competência. 

§
2º A FEAM e a Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG elaborarão, no prazo
de cento e oitenta dias, contados da data da publicação
deste Decreto, plano que priorize a reciclagem, o aproveitamento
energético e a inclusão social dos catadores, tendo em
vista o disposto no inciso X. 



Art.
5º O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
destina-se a levantar em uma fonte geradora a situação,
naquele momento, do sistema de manejo dos resíduos sólidos,
a pré-seleção das alternativas mais viáveis
e o estabelecimento de ações integradas e diretrizes
relativas aos aspectos ambientais, educacionais, econômicos,
financeiros, administrativos, técnicos, sociais e legais para
todas as fases de gestão dos resíduos sólidos,
desde a sua geração até a destinação
final. 



Art.
6º Os geradores de resíduos deverão elaborar seus
Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
de acordo com as normas da Política Estadual de Resíduos
Sólidos e respeitando o conteúdo mínimo
estabelecido pelo art. 23 da Lei nº 18.031, de 2009. 

Parágrafo
único. O COPAM poderá estabelecer outras fontes
geradoras sujeitas à elaboração de Plano de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como
medidas complementares para sua elaboração,
implementação, fiscalização e
aperfeiçoamento. 



Art.
7º A logística reversa tem por finalidade facilitar a
coleta e a restituição dos resíduos sólidos
aos geradores, para que sejam tratados ou reaproveitados em seu
próprio ciclo produtivo ou no ciclo produtivo de outros
produtos. 



CAPÍTULO
III
DAS
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES


Art.
8º As obrigações e responsabilidades dos entes
envolvidos na gestão de resíduos sólidos são
estabelecidas na legislação pertinente e na Política
Estadual de Resíduos Sólidos, em especial no Capítulo
V da Lei nº 18.031, de 2009. 



Art.
9º A FEAM estabelecerá sistema que mantenha banco de
dados atualizado com informações relativas a resíduos
sólidos gerados, especialmente os industriais e perigosos, da
indústria de transformação e extrativista, das
industrias de reciclagem, transporte e destinação final
devidamente licenciados. 



Art.
10. Com vistas ao cumprimento da legislação aplicável,
o gerador de resíduos sólidos deverá garantir a
disposição final adequada desses resíduos em
empreendimento ou atividade devidamente licenciada. 



Art.
11. As ações que, direta ou indiretamente, envolvam a
geração e a gestão de resíduos
pós-consumo sujeitam-se a, além da observância ao
disposto na Lei nº 18.031, de 2009, e na legislação
aplicável, procedimentos específicos aprovados em norma
do COPAM. 



Art.
12. O COPAM editará, no prazo de cento e oitenta dias,
contados da publicação deste Decreto, norma contendo os
procedimentos relativos ao registro de encerramento de atividades de
unidades receptoras de resíduos sólidos. 



Art.
13. O Município que gerenciar seus resíduos sólidos
urbanos em conformidade com seu Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos fará jus, no momento da
revalidação de sua Licença de Operação,
a uma redução de cinquenta por cento nos custos de
análise. 



Art.
14. O COPAM editará, no prazo de cento e oitenta dias,
contados da publicação deste Decreto, norma contendo os
procedimentos relativos à gestão de resíduos
sólidos perigosos, dentre os quais o procedimento de
comunicação, ao Conselho, da importação e
da exportação desses resíduos. 

Parágrafo
único. A norma de que trata o caput deverá
estabelecer mecanismo de integração com os
procedimentos relativos à importação e
exportação de resíduos perigosos, adotados pelo
Poder Executivo Federal. 



CAPITULO
IV
DAS
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À POLÍTICA
ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS


Art.
15. O Anexo I do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008,
passa a vigorar acrescido das infrações às
normas sobre a proteção, conservação e
melhoria do meio-ambiente tipificadas no Anexo, decorrentes da
inobservância ao disposto na Lei nº 18.031, de 2009, e
neste regulamento. 

Parágrafo
único. Os prazos para as adequações de que trata
o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 18.031, de
2009, são estabelecidos pelo COPAM. 



Art.
16. Os dispositivos do Decreto nº 44.844, de 2008, que tratam de
infração às normas contidas na Lei nº
7.772, de 8 de setembro de 1980, são aplicáveis à
fiscalização, autuação e demais
procedimentos administrativos decorrentes da inobservância da
Lei nº 18.031, de 2009. 



Art.
17. Compete ao COPAM estabelecer prazos e condições
para o cumprimento das obrigações de que trata o art.
33 da Lei nº 18.031, de 2009, relativamente a pneus, pilhas e
baterias, lâmpadas e equipamentos eletroeletrônicos, bem
como outros resíduos especiais que o Conselho venha, a seu
critério, indicar. 

Parágrafo
único. Compete à FEAM analisar e acompanhar os sistemas
a serem implantados em razão do disposto no caput, bem
como estabelecer norma que disponha sobre os procedimentos e
respectivas indenizações de custos decorrentes desta
ação. 



Art.
18. As ações de fomento de que trata o art. 4º-B
da Lei nº 14.128, de 19 de dezembro de 2001, competem ao Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, a partir de linhas
de crédito originadas de fundo estadual específico. 



Art.
19. Para fins do incentivo de que trata o inciso II do art. 4º-J
da Lei nº 14.128, de 2001, ficam estabelecidos os seguintes
critérios: 

I
– os Municípios que participarem de soluções
consorciadas para a gestão adequada de resíduos sólidos
urbanos farão jus a um acréscimo de dez por cento na
cota parte do ICMS ecológico, critério saneamento
ambiental, de que trata a Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de
2000; 

II
– os Municípios que se dispuserem a receber resíduos
sólidos provenientes de soluções consorciadas
farão jus a um acréscimo de vinte por cento na cota
parte do ICMS ecológico, critério saneamento ambiental,
de que trata a Lei nº 13.803, de 2000. 

Parágrafo
único. Os Municípios que se enquadrarem no disposto nos
incisos I e II farão jus aos benefícios de modo
cumulativo. 



CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
20. O prazo para a elaboração dos Planos de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios
será estabelecido pelo COPAM, observado o prazo máximo
de cinco anos, contados da data de publicação deste
Decreto. 



Art.
21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Alberto
Duque Portugal 

José
Carlos Carvalho 

Sérgio
Alair Barroso 

Simão
Cirineu Dias 



ANEXO


(a
que se refere o art. 15 do Decreto nº 45.181, de 25 de setembro
de 2009) 



"ANEXO
I 

(a
que se refere o art. 83 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de
2008) 

.........................................................








Código
                           



128
                           






Especificação
                           das Infrações 




Ocorrer
                           em áreas de destinação final de resíduos
                           sólidos a utilização destes resíduos
                           para a alimentação animal, ou a catação
                           destes resíduos em qualquer hipótese ou a fixação
                           de habitações temporárias ou permanentes. 






Classificação
                           




Grave.
                           






Pena
                           




Multa
                           simples; 

multa
                           simples e embargo de obra ou atividade; 

ou
                           multa diária. 





Outras
                           Cominações 




Quando
                           for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos,
                           equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados
                           na infração. 






Código
                           



129
                           






Especificação
                           das Infrações 




Lançar
                           resíduo sólido in natura a céu
                           aberto, sem tratamento prévio, em áreas urbanas e
                           rurais. 






Classificação
                           




Gravíssima.
                           






Pena
                           




Multa
                           simples; 

multa
                           simples e embargo de obra ou atividade; 

ou
                           multa diária. 





Outras
                           Cominações 




Quando
                           for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos,
                           equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados
                           na infração. 






Código
                           



130
                           






Especificação
                           das Infrações 




Queimar
                           resíduos sólidos a céu aberto ou em
                           recipientes, instalações ou equipamentos não
                           licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação
                           de emergência sanitária e desde que autorizada pelo
                           órgão competente; 






Classificação
                           




Gravíssima.
                           






Pena
                           




Multa
                           simples; 

multa
                           simples e embargo de obra ou atividade; 

ou
                           multa diária. 





Outras
                           Cominações 




Quando
                           for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos,
                           equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados
                           na infração. 






Código
                           



131
                           






Especificação
                           das Infrações 




Lançar
                           ou dispor resíduo sólido em lagoa, curso d'água,
                           área de várzea, cavidade subterrânea ou
                           dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de
                           águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de
                           eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, em área
                           sujeita a inundação e em área de proteção
                           ambiental integral. 






Classificação
                           




Gravíssima.
                           






Pena
                           




Multa
                           simples; 

multa
                           simples e embargo de obra ou atividade; 

ou
                           multa diária. 





Outras
                           Cominações 




Quando
                           for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos,
                           equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados
                           na infração. 






"(nr)