

Imprimir documento


Decreto 47461, de 30/07/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº
03/2018, de 16 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Os itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“






66
                   

66.2
                   



(...)
                   

O
                   benefício previsto neste item aplica-se, também: 

a)
                   à saída de peças, partes e componentes
                   destinados a estabelecimento da indústria naval para serem
                   utilizados na fabricação, modernização
                   ou transformação de embarcações; 

b)
                   aos bens e mercadorias classificados nos códigos da
                   Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH
                   – previstos em relação de bens permanentes e
                   temporários publicada pela Secretaria da Receita Federal do
                   Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação
                   e de Importação de Bens Destinados às
                   Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e
                   de Gás Natural – REPETRO-SPED; 

c)
                   à saída de produtos relacionados na Parte 6 do Anexo
                   XVI promovida por estabelecimento industrial fabricante na
                   operação de que trata o caput do art. 13 da Parte 1
                   do Anexo XVI. 



31/12/2040
                   





(...)
                   



(...)
                   



(...)
                   





178
                   



(...)
                   

f)
                   que promover a venda para: 

f.1)
                   detentora de concessão ou autorização, nos
                   termos da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; 

f.2)
                   detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº
                   12.276, de 30 de junho de 2010; 

f.3)
                   detentora de contrato em regime de partilha de produção
                   nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezem- bro de
                   2010; 

f.4)
                   contratada pelas empresas listadas nas subalíneas “f.1”
                   a “f.3” para a prestação de serviços
                   destinados à execução das atividades objeto
                   da concessão, autorização, cessão
                   onerosa ou partilha.


31/12/2040
                   





178.1
                   



(...)
                   

c)
                   aos bens e mercadorias classificados nos códigos da
                   Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH
                   – previstos em relação de bens permanentes e
                   temporários publicada pela Secretaria da Receita Federal do
                   Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação
                   e de Importação de Bens Destinados às
                   Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e
                   de Gás Natural – REPETRO-SPED; 

d)
                   aos produtos relacionados na Parte 6 do Anexo XVI, na saída
                   promovida por estabelecimento industrial fabricante na operação
                   de que trata o caput do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI. 





(...)


(...)




178.9
                   



Na
                   hipótese da alínea “f” do item 178, a
                   isenção somente se aplica se o estabelecimento
                   industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro possuir
                   o pedido/ordem de compra emitido pela pessoa jurídica a que
                   se referem as subalíneas “f1” a “f4”
                   do citado item, formalizando o negócio. 





179
                   



(...)
                   

f)
                   que promover a venda para: 

f.1)
                   detentora de concessão ou autorização, nos
                   termos da Lei Federal nº 9.478, de 1997; 

f.2)
                   detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº
                   12.276, de 2010; 

f.3)
                   detentora de contrato em regime de partilha de produção
                   nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 2010; 

f.4)
                   contratada pelas empresas listadas nas subalíneas “f.1”
                   a “f.3” para a prestação de serviços
                   destinados à execução das atividades objeto
                   da concessão, autorização, cessão
                   onerosa ou partilha.




179.1
                   



(...)
                   

c)
                   aos bens e mercadorias classificados nos códigos da
                   Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH
                   – previstos em relação de bens permanentes e
                   temporários publicada pela Secretaria da Receita Federal do
                   Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação
                   e de Importação de Bens Destinados às
                   Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e
                   de Gás Natural – REPETRO-SPED 





(...)
                   



(...)
                   





179.7
                   



Na
                   hipótese da alínea “f” do item 179, a
                   isenção somente se aplica se o estabelecimento
                   industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro possuir
                   o pedido/ordem de compra emitido pela pessoa jurídica a que
                   se referem as subalíneas “f1” a “f4”
                   do citado item, formalizando o negócio. 




”.


Art.
2º – Os itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“










57
                   



(...)
                   

f)
                   que promover a venda para: 

f.1)
                   detentora de concessão ou autorização, nos
                   termos da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; 

f.2)
                   detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº
                   12.276, de 30 de junho de 2010; 

f.3)
                   detentora de contrato em regime de partilha de produção
                   nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de
                   2010; 

f.4)
                   contratada pelas empresas listadas nas subalíneas “f.1”
                   a “f.3” para a prestação de serviços
                   destinados à execução das atividades objeto
                   da concessão, autorização, cessão
                   onerosa ou partilha. 



(...)
                   



(...)
                   



(...)
                   



(...)
                   



31/12/2040
                   





57.1
                   



(...)
                   

c)
                   aos bens e mercadorias classificados nos códigos da
                   Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH
                   – previstos em relação de bens permanentes e
                   temporários publicada pela Secretaria da Receita Federal do
                   Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação
                   e de Importação de Bens Destinados às
                   Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e
                   de Gás Natural – REPETRO-SPED;
d)
                   aos produtos relacionados na Parte 6 do Anexo XVI, na saída
                   promovida por estabelecimento industrial fabricante na operação
                   de que trata o caput do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI.
(...)
                   





57.11
                   



Na
                   hipótese da alínea “f” do item 57, a
                   redução da base de cálculo somente se aplica
                   se o estabelecimento industrial que receber a mer- cadoria do
                   industrial mineiro possuir o pedido/ordem de compra emi- tido pela
                   pessoa jurídica a que se referem as subalíneas “f1”
                   a “f4” do citado item, formalizando o negócio. 





(...)
                   



(...)
                   



(...)
                   



(...)
                   



(...)
                   



(...)
                   



(...)
                   





64
                   



(...)
                   

f)
                   que promover a venda para: 

f.1)
                   detentora de concessão ou autorização, nos
                   termos da Lei Federal nº 9.478, de 1997; 

f.2)
                   detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº
                   12.276, de 2010; 

f.3)
                   detentora de contrato em regime de partilha de produção
                   nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 2010; 

f.4)
                   contratada pelas empresas listadas nas subalíneas “f.1”
                   a “f.3” para a prestação de serviços
                   destinados à execução das atividades objeto
                   da concessão, autorização, cessão
                   onerosa ou partilha 



(...)
                   



(...)
                   



(...)
                   



(...)
                   



31/12/2040
                   





64.1
                   



(...)
                   

c)
                   aos bens e mercadorias classificados nos códigos da
                   Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH
                   – previstos em relação de bens permanentes e
                   temporários publicada pela Secretaria da Receita Federal do
                   Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação
                   e de Importação de Bens Destinados às
                   Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e
                   de Gás Natural – REPETRO-SPED. 





(...)
                   



(...)
                   





64.10
                   



Na
                   hipótese da alínea “f” do item 64, a
                   redução da base de cálculo somente se aplica
                   se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do
                   industrial mineiro possuir o pedido/ordem de compra emitido pela
                   pessoa jurídica a que se referem as subalíneas “f1”
                   a “f4” do citado item, formalizando o negócio. 




”.
Art.
3º – O parágrafo único do art. 9º da
Parte 1 do Anexo XVI do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – (...)
Parágrafo
único – O tratamento tributário previsto neste
capítulo, combinado com os itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do
Anexo I e com os itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV, fica
condicionado:
I
– a que a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – CNAE –, principal do estabelecimento
industrial a que se refere o caput seja de industrial;
II
– a que os bens e mercadorias objeto das operações
a que se refere sejam desoneradas dos tributos federais, em razão
de isenção, suspensão ou alíquota zero;
III
– à utilização e à escrituração
do Sistema Público de Escrituração Digital –
SPED –, pelo industrial fabricante, sem prejuízo de
outras exigências previstas na legislação;
IV
– ao credenciamento a que se refere o art. 11 desta parte.”.


Art.
4º – O caput do art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido artigo acrescido do inciso IV e dos §§ 2º ao
5º, e passando o seu parágrafo único a vigorar
como § 1º:
“Art.
11 – O tratamento tributário previsto neste capítulo,
combinado com os itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I e com os
itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV, é opcional, devendo o
estabelecimento industrial deste Estado que por ele optar se
credenciar na Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento,
para:
(...)
IV
– promover a saída de produtos relacionados na Parte 6
deste anexo e de bens e mercadorias classificados nos códigos
da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado –NCM/SH –
previstos em relação de bens permanentes e temporários
publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito
do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de
Importação de Bens Destinados às Atividades de
Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás
Natural – REPETRO-SPED –, com:
a)
isenção do ICMS, sem manutenção de
crédito, nos termos das alíneas “b” e “c”
do subitem 66.2 e das alíneas “c” e “d”
do subitem 178.1 da Parte 1 do Anexo I;
b)
isenção do ICMS, com manutenção de
crédito nos termos do art. 13-A deste capítulo;
c)
redução da base de cálculo, nos termos das
alíneas “c” e “d” do subitem 57.1 da
Parte 1 do Anexo IV;
d)
diferimento nos termos do inciso II do parágrafo único
do art. 12 desta parte .
§
1º – O credenciamento não implica o reconhecimento
do tratamento tributário a que se refere o caput, devendo o
industrial fabricante deste Estado atender os requisitos e condições
previstos nos itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I, nos itens 57
e 64 da Parte 1 do Anexo IV, e nos arts. 13 e 13-A desta parte, para
sua fruição, conforme o caso.
§
2º – O requerimento de credenciamento a que se refere este
artigo implica, de forma expressa e irretratável, renúncia
ou desistência de recurso administrativo e de ação
judicial, bem como renúncia a qualquer direito em sede
administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS
sobre a importação dos bens ou mercadorias sem
transferência da propriedade, referente a fatos geradores
anteriores a 2 de fevereiro de 2018.
§
3º – Na hipótese do § 2º o requerimento
deverá ser instruído com:
I
– cópias das petições de renúncia à
pretensão formulada em ações ou reconvenções;
II
– petições protocolizadas nas repartições
fazendárias.
§
4º – O disposto no § 2º não se aplica às
discussões anteriores a 21 de dezembro de 2007.
§
5º – Mediante parecer da Subsecretaria da Receita
Estadual, no caso de processo administrativo, ou da Advocacia-Geral
do Estado, no caso de processo judicial, observados o interesse e a
conveniência da Fazenda Pública, compete ao Secretário
de Estado de Fazenda, admitida a delegação, excluir
determinado processo administrativo ou judicial da exigência a
que se refere o § 2º, cujo tempo processual de demanda ou
outras situações específicas tornem recomendável
tal medida.”.


Art.
5º – O art. 11-B da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS fica
acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
“Art.
11-B – (...)
§
3º – Poderá ser exigida a cópia do contrato
referente ao negócio jurídico firmado entre a empresa
contratante e a pessoa jurídica contratada de que trata:
I
– a alínea “f” do item 178 da Parte 1 do
Anexo I;
II
– a alínea “f” do item 179 da Parte 1 do
Anexo I;
III
– a alínea “f” do item 57 da Parte 1 do
Anexo IV;
IV
– a alínea “f” do item 64 da Parte 1 do
Anexo IV;
V
– o inciso V do § 1º do art. 13 desta parte.
§
4º – Os requisitos referentes ao destinatário da
mercadoria a que se referem os incisos I a V do §3º não
serão exigidos no pedido de credenciamento.”.


Art.
6º – O parágrafo único do art. 12 da Parte 1
do Anexo XVI do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – (...)
Parágrafo
único – O diferimento de que trata o caput, aplica-se
também:
I
– às operações em que as mercadorias forem
destinadas a estabelecimento situado neste Estado que promover a
venda para pessoa jurídica sediada em outro país, sem
saída física da mercadoria do território
nacional;
II
– aos produtos relacionados na Parte 6 deste anexo e de bens e
mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do
Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH – previstos em
relação de bens permanentes e temporários
publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito
do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de
Importação de Bens Destinados às Atividades de
Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás
Natural – REPETRO-SPED –, na saída promovida por
estabelecimento industrial fabricante com destino a industrial
fabricante de que trata o caput do art. 13 desta parte.”.


Art.
7º – O § 1º do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI
do RICMS fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido dos §§ 6º e 7º
a seguir:
“Art.
13 – (...)
§
1º – (...)
V
– que promover a venda para:
a)
detentora de concessão ou autorização nos termos
da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;
b)
detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº
12.276, de 30 de junho de 2010;
c)
detentora de contrato em regime de partilha de produção
nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;
d)
contratada pelas empresas listadas nas alíneas “a”
a “c” para a prestação de serviços
destinados à execução das atividades objeto da
concessão, autorização, cessão onerosa ou
partilha.
(...)
§
6º – O benefício previsto neste artigo aplica-se,
também na saída:
I
– de bens e mercadorias classificados nos códigos da
Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH –
previstos em relação de bens permanentes e temporários
publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito
do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de
Importação de Bens Destinados às Atividades de
Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás
Natural – REPETROSPED;
II
– de produtos relacionados na Parte 6 deste anexo.
§
7º – Na hipótese do inciso V do § 1º, a
isenção somente se aplica se o estabelecimento
industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro possuir o
pedido/ordem de compra emitido pela pessoa jurídica a que se
referem as alíneas “a” a “d”,
formalizando o negócio.”.


Art.
8º – A Parte 1 do Anexo XVI do RICMS fica acrescida do
art. 13-A com a seguinte redação:
“Art.
13-A – Fica isenta a saída interna dos produtos
relacionados na Parte 6 deste anexo, e de bens e mercadorias
classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do
Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/ SH – previstos em
relação de bens permanentes e temporários
publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito
do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de
Importação de Bens Destinados às Atividades de
Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás
Natural – REPETRO-SPED – promovida por estabelecimento
industrial fabricante com destino a industrial fabricante de que
trata o caput do art. 13.
Parágrafo
único – Não se exigirá o estorno do
crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas
com a isenção prevista neste artigo.”.


Art.
9º – O Anexo XVI do RICMS fica acrescido da Parte 6, com a
seguinte redação:
“PARTE
6
ATIVIDADES
INDUSTRIAIS
(a
que se refere o art. 13-A da Parte 1 deste anexo)








ITEM
                   



ATIVIDADE
                   



NCM/SH
                   





1


Produtos
                   laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
                   largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não
                   folheados ou chapeados, nem revestidos. 



72.08
                   





2


Produtos
                   laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
                   largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não
                   folheados ou chapeados, nem revestidos. 



72.09
                   





3


Produtos
                   laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
                   largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou
                   revestidos: 













Galvanizados
                   eletroliticamente 



72.10.30
                   









Galvanizados
                   por outro processo: ondulados 



72.10.41
                   





4


Produtos
                   laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
                   largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem
                   revestidos. 



72.11
                   





5


Produtos
                   laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
                   largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. 



72.12
                   





6


Fio-máquina,
                   de ferro ou aço não ligado 



72.13
                   





7


Fios
                   de ferro ou aço não ligado. 



72.17
                   




”.


Art.
10 – Os contribuintes relacionados na Portaria SUTRI nº
605, de 30 de novembro de 2016, na data de publicação
deste decreto, deverão observar o disposto nos §§ 2º
a 4º do art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, com a redação
dada por este decreto, no prazo de até trinta dias contados da
sua publicação, sob pena de revogação do
credenciamento concedido.
Parágrafo
único – Mediante parecer da Subsecretaria da Receita
Estadual, no caso de processo administrativo, ou da Advocacia-Geral
do Estado, no caso de processo judicial, observados o interesse e a
conveniência da Fazenda Pública, compete ao Secretário
de Estado de Fazenda, admitida a delegação, excluir
determinado processo administrativo ou judicial da exigência a
que se refere o § 2º do art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI do
RICMS, cujo tempo processual de demanda ou outras situações
específicas tornem recomendável tal medida.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2018; 230° da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL