ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.327 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Procuradoria Geral do Estado crédito especial
no valor de R$ 612.153,00 (seiscentos e doze
mil, cento e cinqüenta e três reais), para o fim
que específica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Público Executivo autorizado a abrir à Procuradoria Geral do
Estado, crédito especial no valor de R$ 612.153,00 (seiscentos e doze mil, cento e cinqüenta e
três reais), destinado à criação de dotação orçamentária, conforme Quadro Anexo.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
excesso de arrecadação de receita, proveniente do Fundo de Participação dos Estados – FPE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
11103 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESASC
ORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
AMORTIZAÇÃO
FINANCEIRAS DA DÍVIDA

ESSENCIAL À JUSTIÇA

612.153

612.153

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL

612.153

612.153

REPRESENTAÇÃO E DEFESA
DO ESTADO

612.153

612.153

0309202012.622.000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ATENDER AS DESPESAS
DECORRENTES DO
PAGAMENTO AMIGÁVEL DE
LITÍGIO

0101

612.153
612.153

612.153
612.153

TOTAL

612.153

612.153