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Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Fronteira  dos  Vales  destinado   à
                              construção de quadra poliesportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Fronteira dos  Vales,
destinado à construção de quadra poliesportiva, imóvel constituído
de uma área de terreno devoluto urbano, situada na Rua Ângelo José
dos Santos, s/nº, Povoado de Monte Castelo, Município de Fronteira
dos  Vales, com área de 1.468,13m2, confrontando pela frente,  com
rua  Ângelo José dos Santos, com extensão de 54,98m; pela direita,
com  Escola  Municipal de Monte Castelo, com extensão  de  27,02m;
pela  esquerda, com Eva Paulina de Jesus, com extensão de  29,59m;
pelos  fundos,  com Sebastiana Rodrigues de Oliveira  e  Posto  de
Saúde,   com   extensão   de  20,63m,  mais  32,40m   (alinhamento
irregular).

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO