GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.388, DE 18 DE JULHO DE 2011.

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante celebração de convênio, recursos ﬁnanceiros no
montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO
DE GOIÁS – ACIEG –, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº
7.805, de 23 de maio de 1974, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.615.301/0001-92, com endereço na Rua 14, nº 50, Setor Oeste, Edifício
Santino Lyra Pedrosa, nesta Capital, destinados à organização e promoção da 3ª Edição do Experiment Motors, a realizar-se em Goiânia,
nos dias 19 a 21 de agosto do ano em curso.
Parágrafo único. Na celebração do ajuste de que trata o caput deste artigo a ACIEG disponibilizará ao Estado de Goiás,
por meio da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, o espaço total de 50m² para a instalação de stand, com vistas a divulgar as suas
atividades institucionais junto aos segmentos industrial e comercial do Estado de Goiás.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – Fundo de Desenvolvimento de
Atividades Industriais – FUNPRODUZIR – (Dotação Orçamentária 2011 2452 23 691 1031 2321.03, Natureza da Despesa 3.03.90.39.05,
Fonte de Recurso 20).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant' Anna Braga
(D.O. de 18-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2011.