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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original

Abre o crédito suplementar, em favor
                              do  Fundo  Financeiro de Previdência
                              no valor de R$112.571.650,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em  vista o disposto nos  incisos  I  e  II  do
parágrafo  único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro  de
2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$112.571.650,00
(cento  e doze milhões, quinhentos e setenta e um mil e seiscentos
e cinqüenta reais) indicado no Anexo, em favor do Fundo Financeiro
de  Previdência, não onerando o limite estabelecido no art. 7º  da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I - da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo,
no  valor  de R$955.300,00 (novecentos e cinqüenta e cinco  mil  e
trezentos reais);

     II  -  do  excesso de arrecadação da receita de  Contribuição
Patronal  para  o  FUNFIP previsto para o corrente  exercício,  no
valor de R$38.131.250,00 (trinta e oito milhões, cento e trinta  e
um mil e duzentos e cinqüenta reais);

     III - do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do
Servidor  para  o  FUNFIP previsto para o corrente  exercício,  no
valor  de R$73.422.600,00 (setenta e três milhões, quatrocentos  e
vinte e dois mil e seiscentos reais); e

     IV  -  do  excesso  de  arrecadação da  receita  de  Recursos
Diretamente  Arrecadados  da  Imprensa  Oficial  previsto  para  o
corrente exercício, no valor de R$62.500,00 (sessenta e dois mil e
quinhentos reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 530)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

                                                 R$

     4461.09272002-7.022-0001-3190-0-42.5              5.200,00

     4461.09272002-7.022-0001-3190-0-43.5              1.250,00

     4461.09272002-7.047-0001-3190-0-10.5            152.100,00

     4461.09272002-7.060-0001-3190-4-10.5            561.100,00

     4461.09272002-7.082-0001-3190-0-10.5            115.500,00

     4461.09272002-7.083-0001-3190-0-10.5             32.300,00

     4461.09272002-7.091-0001-3190-4-10.5             37.500,00

     4461.09272002-7.205-0001-3190-0-43.5         16.758.000,00

     4461.09272002-7.428-0001-3190-0-42.5             92.200,00

     4461.09272002-7.428-0001-3190-0-43.5             47.300,00

     4461.09272002-7.533-0001-3190-0-10.5             28.200,00

     4461.09272002-7.550-0001-3190-0-60.5              5.100,00

     4461.09272002-7.586-0001-3190-4-10.5             17.700,00

     4461.09272002-7.617-0001-3190-0-42.5              7.850,00

     4461.09272002-7.617-0001-3190-0-43.5              4.050,00

     4461.09272002-7.631-0001-3190-0-60.5             62.500,00

     4461.09272002-7.725-0001-3390-2-42.5         10.213.000,00

     4461.09272002-7.939-0001-3190-0-10.5              5.800,00

     4461.09272002-7.962-0001-3190-0-42.5         27.813.000,00

     4461.09272002-7.962-0001-3190-0-43.5         56.612.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      112.571.650,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                 R$

     2231.27122001-2.002-0001-3390-0-60.1          5.100,00

     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

     4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5        950.200,00

     TOTAL DA ANULACAO                      955.300,00