ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.665, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a criação do Dia do Assessor
Parlamentar e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Assessor Parlamentar no Estado do Maranhão, o qual
será comemorado no dia 23 de outubro.
Art. 2º - O Governo do Maranhão regulamentará as atividades que serão
desenvolvidas em comemoração ao Dia do Assessor Parlamentar no prazo de noventa dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
JULHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
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LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil