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Decreto sem número, de 05/10/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.144.000,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$19.144.000,00
(dezenove milhões cento e quarenta e quatro mil reais),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo. 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 204)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

R$


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.26782128-4.518-0001-4490-0-25.1
19.144.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 19.144.000,00 

ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 

R$


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 

1911.28846702-7.663-0001-3390-0-25.1
19.144.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 19.144.000,00