GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 248, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO -DETRAN/GO-, no valor global de R$ 4.860.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/GO- 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 4.860.000,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Setembro de 2016, 128º da República.
JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 26-09-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 122 1060 2.320

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

EXCELÊNCIA
NO
ATENDIMENTO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
AO CIDADÃO NOVO DETRAN

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$
3.600.000,00

R$ 3.600.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

06 122 1060 2.321

GRUPO DE DESPESA

FORMAÇÃO
DE
CONDUTORES 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
E EMISSÃO DE
CNH

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.460.000,00

R$
2.460.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

06 367 1061 2.324

ESCOLA
PÚBLICA DE
TRÂNSITO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 153.450,00

R$ 413.450,00

R$ 260.000,00

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

20

FONTE

20

FONTE
20


VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.860.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 11.900.000,00

R$ 4.860.000,00

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 4.860.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 4.860.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09-2016.

FONTE
20