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Decreto 48320, de 13/12/2021 - Texto Original






Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Polícia Militar de Minas
Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, passando o
item I.22.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, a vigorar com as alterações constantes do
Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor em 17 de dezembro de
2021. 



Belo
Horizonte, aos 13 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
48.320, de 13 de dezembro de 2021)




“ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)
(...)
I.22
– POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG
I.22.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS 



RECRUTAMENTO




 AMPLO
                   



LIMITADO
                    





DAD-1
                   



PM1100575
                   a PM1100581, PM1100583 a PM1100598, PM1100600 a PM1100634,
                   PM1100636 a PM1100644, PM1100649, PM1100661, PM1100676, PM1100679,
                   PM1100681, PM1100684, PM1100689, PM1100691, PM1100700, PM1100701,
                   PM1100705, PM1100706, PM1100709, PM1100710, PM1100714, PM1100717


 83
                   



83
                    



–
                                           




DAD-2
                   



PM1100421,
                   PM1100422, PM1100424 a PM1100439, PM1100442, PM1100451 a
                   PM1100454, PM1100456 a PM1100458, PM1100512 a PM1100515  



30
                   



30


–
                                           




DAD-3
                   



PM1101476
                   a PM1101481, PM1101483 a PM1101490 



14
                   



14
                   



–
                   




DAD-4
                   



PM1102319
                   a PM1102333, PM1102335 a PM1102375, PM1102377 a PM1102396,
                   PM1102398, PM1102399, PM1102401 a PM1102407, PM1102409, PM1102410,
                   PM1102412, PM1102413, PM1102415 a PM1102418, PM1102420, PM1102421,
                   PM1102424, PM1102425, PM1102427 a PM1102432, PM1102433, PM1102438,
                   PM1102441, PM1102443, PM1102446, PM1102454, PM1102456 a PM1102458,
                   PM1102460, PM1102461 



118
                   



114
                   



 –
                                           




PM1102435,
                   PM1102437, PM1102450, PM1102453 



 –
                                           


4




DAD-5
                   



PM1100342,
                   PM1100795, PM1100796 



3
                    



3


 –
                                           




DAD-6
                   



PM1100733
                   



 1
                   



 1
                   



 –
                                           




DAD-7
                   



PM1100219
                   a PM1100224, PM1100226 a PM1100230, PM1100341, PM1100616 



13


 13
                    



 –



(...)”




ANEXO
II

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 48.320, de 13 de dezembro de 2021)



EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG









ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007 





SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL 





DAD


 676,75


677,25
                   



 0,00