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Lei Complementar 154, de 26/06/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição e a transferência de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o
Estado e de saldos constantes dos Fundos de Saúde e dos Fundos
de Assistência Social dos municípios, provenientes,
respectivamente, de repasses da Secretaria de Estado de Saúde
e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar: 



Art.
1º – Ficam autorizadas aos municípios do Estado,
durante a vigência do estado de calamidade pública
declarado pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020,
e ratificado pela Resolução nº 5.529, de 25 de
março de 2020, a transposição e a transferência
de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores,
resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, bem
como a transposição e a transferência dos saldos
constantes de seus Fundos de Saúde e de Assistência
Social provenientes, respectivamente, de repasses da Secretaria de
Estado de Saúde – SES – e da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social – Sedese.
Parágrafo
único – Excetuam-se da autorização de que
trata o caput os convênios firmados com a Secretaria de
Estado de Educação cujos recursos sejam vinculados ao
percentual constitucional.


Art.
2º – A transposição e a transferência
de saldos financeiros de que trata esta lei complementar serão
destinadas exclusivamente à realização de ações
e serviços públicos de saúde e de assistência
social, segundo os critérios definidos, respectivamente, pelos
arts. 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 141, de
13 de janeiro de 2012, e pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, observados pelos municípios os seguintes
requisitos: 

I
– cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente
estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúde
ou do Sistema Único da Assistência Social; 

II
– cumprimento dos objetos estabelecidos nos instrumentos
celebrados entre o Estado e o município, na hipótese de
convênio;
III
– inclusão dos recursos financeiros transpostos e
transferidos na Programação Anual de Saúde ou
nos programas de assistência social, bem como na respectiva lei
orçamentária anual, com indicação da nova
categoria econômica a ser vinculada; 

IV
– ciência aos respectivos Conselhos de Saúde ou de
Assistência Social;
V
– saldos de recursos vinculados a despesas com saúde só
poderão ser transpostos e transferidos para gastos com saúde;
VI
– saldos de recursos vinculados a despesa com assistência
social só poderão ser transpostos e transferidos para
gastos com assistência social.


Art.
3º – Os municípios que realizarem a transposição
ou a transferência de que trata esta lei complementar deverão
comprovar a execução no respectivo Relatório
Anual de Gestão.


Art.
4º – Os valores relacionados à transposição
e à transferência de saldos financeiros de que trata
esta lei complementar não serão considerados parâmetros
para os cálculos de futuros repasses financeiros por parte da
SES ou da Sedese.


Art.
5º – Os saldos financeiros remanescentes de convênio,
parceria ou instrumento congênere firmados com os hospitais
filantrópicos, durante a vigência do estado de
calamidade pública a que se refere o caput do art. 1º,
poderão ser utilizados pelos beneficiários para ações
de enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19, desde que
atestado o cumprimento do objeto pelo parceiro e observados os
requisitos legais para a formalização de termos
aditivos ou novos ajustes e realização dos repasses,
sem prejuízo da futura análise da prestação
de contas dos recursos estaduais.


Art.
6º – Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação


Belo
Horizonte, aos 26 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO