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Decreto com numeração especial 497, de 19/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de abastecimento de água do Município de
Sabará.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos
situados no Município de Sabará, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos. 



Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Sabará pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 497, de 19 de
setembro de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
– área de terreno com a medida de 180,23 m²,
situada no Município de Sabará, necessária à
implantação do Poço E-01 do Distrito de Ravena,
de propriedade presumida de Willian Lúcio Godard Borges e
outro, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: a descrição
tem início no vértice M-0, de coordenadas
N=7.811.057,4673 e E=631.164,4218, situado no canto da cerca; daí
segue confrontando com Willian Lucio Godard Borges e Ronivon Fraga de
Almeida, com azimute de 19°51’39,22”, na distância
de 1,50 m, até atingir o vértice M-1, de coordenadas
N=7.811.058,8800 E=631.164,9321, situado junto a cerca; deste segue
confrontando com a propriedade presumida de Willian Lucio Godard
Borges e Ronivon Fraga de Almeida, com azimute de 19°51’43,05”,
na distância de 5,43 m, até o vértice M-2, de
coordenadas N=7.811.063,9951 e E=631.166,7799, situado junto a cerca;
deste segue confrontando com a propriedade presumida de Willian Lucio
Godard Borges e Ronivon Fraga de Almeida, com azimute 41°04’01,28”,
e distância de 5,00 m, até o vértice M-3, de
coordenadas N=7.811.067,7648 E=631.170,0646, situado junto à
cerca; daí segue, confrontando com a propriedade presumida de
Willian Lucio Godard Borges e Ronivon Fraga de Almeida, com azimute
121°30’43,33”, na distância de 15,65 m, até
o vértice M-4, de coordenadas N=7.811.059,5814 E=631.183,4124,
situado junto à cerca; daí segue confrontando com a
propriedade presumida de Willian Lucio Godard Borges e Ronivon Fraga
de Almeida, com o azimute 204°21’29,09”, na distância
de 10,00 m, até atingir o vértice M-5, de coordenadas
N=7.811.050,4715 E=631.176,2880, situado junto à cerca; daí
segue confrontando com a propriedade presumida de Willian Lucio
Godard Borges e Ronivon Fraga de Almeida, com o azimute de
295°12'03.38”, na distância de 16,43 m, até o
vértice M-0, início desta descrição. As
coordenadas estão Georreferenciadas ao sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o
SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculadas no plano de projeção UTM;
II
– área de terreno com a medida de 186,00 m²,
situada no Município de Sabará, necessária à
faixa de servidão e acesso ao Poço E-01 do Distrito de
Ravena, de propriedade presumida de Willian Lúcio Godard
Borges e outro, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: a descrição
do perímetro tem início no vértice M-1, de
coordenadas N=7.11.058,8800 e E=631.164,9321, situado no eixo da
faixa de servidão; daí segue com 2,00 m para cada lado
confrontando com a propriedade presumida de Willian Lucio Godard
Borges e Ronivon Fraga de Almeida, com azimute de 264°02’20,49”,
na distância de 32,43 m, até o vértice M-6, de
coordenadas N=7.811.055,5120 e E=631.132,6764, situado no eixo da
faixa de servidão; daí segue 2,00 m para cada lado,
confrontando com a propriedade presumida de Willian Lucio Godard
Borges e Ronivon Fraga de Almeida, com azimute de 225°28’42,76”,
na distância de 18,11 m, até o vértice M-7, de
coordenadas N=7.811.042,8083 e E=631.119,7587, situado junto ao eixo
da faixa de servidão e o portão de entrada. Todas as
coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como
Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculadas no plano de projeção
UTM.