ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.918, DE 30 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Selo "Empresa
Amiga da Pessoa com Deficiência" no âmbito
do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência", que será
concedido às empresas do setor privado instaladas no Estado do Maranhão, que comprovem a
adoção de práticas de incentivo à inclusão do cidadão com deficiência no mercado de
trabalho.
Art. 2º - O Selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência" constará de um
certificado fornecido a cada empresa, tendo ela o direito de fazer uso publicitário do referido
Selo, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover.
Art. 3º - Entenda-se por medidas de incentivo à inclusão do cidadão com deficiência
no mercado de trabalho:
Ia disponibilização de vagas que extrapolem o mínimo de reserva de vagas
previsto na Lei 8.213/1991;
II habilitar, minimamente, os funcionários da empresa por meio de curso de
formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e/ou curso de Braille, a fim de garantir um
ambiente em que haja, de fato, a comunicação e relação entre funcionários.
III -

garantir a acessibilidade na estrutura física da empresa.

Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - (Vetado).
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE JULHO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil