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Decreto 48022, de 13/08/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto NE nº 181, de
27 de fevereiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos – RPTA, passa a vigorar
acrescido do art. 94-A com a seguinte redação:
“Art.
94-A – Poderá ser automaticamente arquivado pelo sistema
o processo ou o procedimento relativo a crédito tributário
extinto por meio de:
I
– pagamento em moeda corrente, à vista ou parcelado;
II
– remissão por lei específica; 

III
– prescrição, com o respectivo cancelamento da
Certidão de Dívida Ativa – CDA e do protesto, nos
termos do art. 7º-A do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de
2012.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO