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DECRETO 44269, de 30/03/2006 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 15.439, de 11 de janeiro de 2005, que
institui a Política Estadual de Educação
Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
15.439, de 11 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
A Política Estadual de Educação Preventiva
Contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado de
que trata a Lei nº 15.439, de 11 de janeiro de 2005, será
coordenada pela Secretaria de Estado de Saúde, órgão
gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.


Art. 2º
As Secretarias de Estado de Saúde, de Desenvolvimento Social e
Esportes, de Educação e de Cultura, em atuação
conjunta e de acordo com cada área específica,
implementarão a Política de Educação
Permanente com vistas à eliminação de práticas
de exclusão social voltadas contra pessoas atingidas pela
hanseníase, competindo-lhes:
I -
promover por todos os meios de comunicação, informação
e educação a Política Estadual de Educação
Preventiva para eliminar a hanseníase e combater o
preconceito;
II -
implementar medidas direcionadas para a proteção e
manutenção do trabalho, evitando a sua perda em função
do desconhecimento e do preconceito relacionados à hanseníase;
III -
adotar medidas para manter atualizado o conteúdo dos
currículos escolares sobre hanseníase em todos os
níveis de ensino, bem como medidas que evitem a discriminação
de alunos com hanseníase ou com história familiar de
hanseníase;
IV -
promover políticas para que as unidades integrantes do SUS
realizem ações preventivas, terapêuticas,
reabilitadoras e legais relacionadas à hanseníase, com
inclusão destas políticas nos Planos Estaduais de
Saúde, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual de Ação Governamental, orientando os
municípios para a necessidade de sua incorporação
nos planos municipais de saúde;
V -
incentivar ações que estimulem a participação
da comunidade nas atividades de saúde, assistenciais,
educativas e sociais que visem à eliminação da
hanseníase e de combate ao preconceito com a participação
de movimentos sociais, associações e organizações
não-governamentais objetivando a capacitação de
multiplicadores em hanseníase nas comunidades; e
VI -
estimular e promover a divulgação das ações
realizadas e dos trabalhos técnico-científicos do
Estado e da sociedade no processo de promoção, proteção
e recuperação das pessoas com hanseníase, em
todos os níveis de complexidade.
Parágrafo
único. Compete também às Secretarias
relacionadas no caput promover e estimular a realização
de atividades sócio-culturais e educativas voltadas ao setor,
em especial estabelecendo a última semana de janeiro de cada
ano para a divulgação da Política Estadual de
Educação Preventiva Contra a Hanseníase e de
Combate ao Preconceito.


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Saúde deverá buscar a
priorização de recursos da pesquisa em saúde
junto aos órgãos de fomento à pesquisa no
Estado, com a finalidade de promover de uma forma eqüitativa as
atividades de pesquisas operacionais, científicas e
tecnológicas, com vistas ao total controle da hanseníase,
com fomento continuado e consistente.


Art. 4º
Para assegurar a integralidade da assistência às pessoas
com hanseníase a Secretaria de Estado de Saúde deverá
estabelecer políticas de saúde, observados os
princípios da regionalização e hierarquização
dos serviços de saúde, implementando a Rede de Atenção
em Hanseníase no SUS/MG.
Parágrafo
único. A Rede de Atenção em Hanseníase no
SUS/MG compreenderá as unidades assistenciais e suas
referências municipais, regionais e estaduais, com pactuação
integrada priorizada nas Comissões Intergestores Bipartite
Regionais e Estadual, para promover ações que facilitem
o acesso aos serviços nos diferentes níveis de
atendimento do SUS, incluindo a atenção domiciliar
pelas equipes dos Programas de Saúde da Família.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 30 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia