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Decreto sem número, de 28/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Saúde -  FES,  no
                              valor de R$11.712.588,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$11.712.588,00
(onze milhões, setecentos e doze mil e quinhentos e oitenta e oito
reais)  indicado no Anexo, em favor do Fundo Estadual de  Saúde  -
FES,  não  onerando o limite estabelecido no art.  7º  da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do Convênio nº 4589, firmado em 30/12/2005,
entre  o  Ministério  da  Saúde  e  a  Secretaria  de  Estado   de
Saúde/Fundo  Estadual de Saúde - FES, objetivando  a  ampliação  e
conclusão de unidade de saúde e aquisição de equipamento  material
permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde  -
SUS,  no valor de R$11.712.588,00 (onze milhões, setecentos e doze
mil e quinhentos e oitenta e oito reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.