GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.695, DE 04 DE JULHO DE 2012.

Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Campanha de prevenção e conscientização do
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Goiás, a Campanha de prevenção e conscientização do Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º A Campanha de que trata o art. 1º, da presente Lei, tem por objetivos:
I – realizar palestras, exposição de painéis, e divulgar cartazes, folders e livretos, com o ﬁm de apresentar estudos e
pesquisas, na área, bem como esclarecer a sociedade acerca das formas de diagnosticar e identificar a doença;
II – realizar dinâmicas, ministradas por proﬁssionais especializados e por equipe disciplinar, incluindo, professores,
pedagogos, psicopedagogos, psicólogos, pediatras, psiquiatras, neurologistas, fonoaudiólogos, sociólogos, assistentes sociais, terapeutas,
advogados e outros.
Art. 3º Os órgãos públicos poderão formalizar convênios e parcerias com instituições privadas, entidades sem ﬁns
lucrativos e congêneres, com vistas a viabilizar a Campanha instituída por esta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações ﬁnanceiras próprias, consignadas no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2012.