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DECRETO 41383, de 22/11/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$102.315,68 a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput,
parágrafo 1º, inciso II da Lei n° 13.471 de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$102.315,68
(cento e dois mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito
centavos) a dotações orçamentárias do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, recursos
provenientes de:





I
                   - Anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto.


28.463,13




II
                   - Termo de Responsabilidade n° 1349/MPAS/SEAS/2000, firmado em
                   26 de junho de 2000, entre a União, por intermédio
                   do Ministério da Previdência e Assistência
                   Social e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando a
                   Implantação de Núcleo de Apoio à
                   Família.


73.852,55





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.383, DE 22 de NOVEMBRO DE 2000.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


R$




4251.082433414.629-0001-301


28.463,13




4251.082433414.629-0001-351


17.965,00




4251.082433414.629-0001-451


55.887,55




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


102.315,68














ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS


R$




4251.082443434.679-0001-301


28.463,13




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


28.463,33