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Decreto 47405, de 27/04/2018 de 27/04/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria de
Estado de Segurança Pública.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 278 da Lei nº 869,
de 5 de julho 1952, no art. 40 da Lei nº 22 .257, de 27 de julho
de 2016, e no Decreto nº 47.088, de 23 de novembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O agente público efetivo da Secretaria de
Estado de Segurança Pública – Sesp –, cujas
as atribuições sejam afetas ao atendimento
socioeducativo, portará carteira de identidade funcional, nos
termos deste decreto.
Parágrafo
único – Além do agente público a que se
refere o caput, a carteira de identidade funcional será
expedida para:
I
– servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo da
Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Sesp, desde que lotado
em unidade socioeducativa;
II
– agente de Segurança Socioeducativo contratado por
tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público.


Art.
2º – A carteira de identidade funcional é o
documento oficial de identificação do agente público
a que se refere o art. 1º, quando estiver no exercício de
suas atribuições.
§
1º – A carteira de identidade funcional de que trata o
caput, com validade em todo o território nacional, é
pessoal, intransferível e tem fé pública como
documento de identidade de seu portador.
§
2º – O agente público usará a carteira de
identidade funcional para fins exclusivos de identificação,
não lhe sendo concedidas prerrogativas não previstas na
legislação vigente para o exercício do cargo ou
função.
§
3º – O uso indevido da carteira sujeitará o agente
público às sanções administrativas,
penais e civis previstas em lei.


Art.
3º – Compete à Sesp expedir a carteira de
identidade funcional de que trata o art. 2º, assim como efetuar
seu recolhimento conforme as hipóteses previstas no art. 5º.


Art.
4º – O Secretário de Estado de Segurança
Pública, no uso de suas atribuições:
I
– definirá e aprovará o modelo e as
características da carteira de identidade funcional;
II
– estabelecerá os procedimentos para controle da emissão
e utilização da carteira de identidade funcional.


Art.
5º – Aos agentes públicos de que trata este decreto
é vedado o porte da carteira de identidade funcional após
qualquer forma de cessação do exercício de
cargos ou funções, obrigando-se à restituí-la
à Sesp em até trinta dias, sob as penas da lei.


Art.
6º – A substituição da carteira de
identidade funcional dar-se-á nos seguintes casos:
I
– alteração dos dados biográficos;
II
– mau estado de conservação da carteira;
III
– perda, extravio, furto ou roubo.
§
1º – A entrega de nova carteira fica condicionada à
devolução da anterior, salvo nos casos do inciso III.
§
2º – Nas hipóteses de perda, extravio, furto ou
roubo da carteira, o agente público deverá comunicar
imediatamente a ocorrência, por escrito e acompanhada do
respectivo Relatório de Evento de Defesa Social, à
Superintendência de Recursos Humanos.
§
3º – A partir da segunda via, a emissão da carteira
ocorrerá mediante recolhimento prévio de valor
equivalente a cinco Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, a ser
pago pelo agente público, por meio de Documento de Arrecadação
Estadual, ressalvados os casos de furto ou roubo, devidamente
comprovados pela apresentação do respectivo Registro de
Evento de Defesa Social.


Art.
7º – Fica revogado o Decreto, sem número, de 16 de
junho de 2010, que dispõe sobre a carteira de identidade
funcional do Agente de Segurança Socioeducativo, dos Diretores
da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas e
do Corpo Diretivo das Unidades Socioeducativas, do quadro de pessoal
da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL