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Decreto sem número, de 21/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
do Estado no valor de R$92.800.000,00



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.619, de 18
de dezembro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$92.800.000,00
(noventa e dois milhões e oitocentos mil reais), indicado no
Anexo, em favor do Tribunal de Justiça do Estado.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$75.800.000,00 (setenta e cinco
milhões e oitocentos mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Fiscalização Judiciária, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$17.000.000,00 (dezessete
milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 255)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS                    R$

1031.02061723-2.117-0001-4590-0-28.1
                   12.000.000,00

1031.02061723-2.117-0001-4590-0-60.1
                   60.000.000,00

1031.02061723-4.224-0001-3390-0-10.1
                      300.000,00

1031.02061723-4.224-0001-3390-0-28.1
                   17.000.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-10.1
                      500.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3390-0-10.5
                    3.000.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                92.800.000,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:



TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS                    R$

1031.02061723-2.117-0001-4490-0-28.1
                   12.000.000,00

1031.02061723-2.117-0001-4490-0-60.1
                   60.000.000,00

1031.02122701-2.453-0001-3190-0-10.1
                      500.000,00

1031.02122701-2.456-0001-3390-0-10.1
                      300.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-10.5
                    3.000.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                             75.800.000,00