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Decreto com numeração especial 247, de 16/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.636.970,68.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.636.970,68
(cinco milhões seiscentos e trinta e seis mil novecentos e
setenta reais e sessenta e oito centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação
das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato de nº 9001864, firmado
em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
do Brasil S/A, no valor de R$440.153,22 (quatrocentos e quarenta mil
cento e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011, entre a Fundação
Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, no valor de R$45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 002, firmado em
29 de novembro de 2013, entre o Instituto de Metrologia e Qualidade
do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial, no valor de
R$2.130.003,00 (dois milhões cento e trinta mil e três
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Mariana,
aos 16 de Julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 247,
de 16 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 68)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.04451132-4.670-0001-4490-0-25.1
                   



440.153,22




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20544166-1.084-0001-3390-0-10.3
                   



45.000,00




2111.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
                   



21.814,46




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782216-4.543-0001-4490-0-25.1
                   



3.000.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
                   



1.380.003,00




2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.1
                   



750.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



5.636.970,68














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA


R$




2111.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



21.814,46




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782216-4.076-0001-4490-0-25.1
                   



3.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



3.021.814,46