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Decreto sem número, de 29/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais no valor de R$58.437.316,78.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº
17.035, de 04 de outubro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$58.437.316,78
(cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e sete
mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos) indicado
no Anexo, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias próprias indicadas no anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO - Governador em Exercício.


ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 214)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1031.02061582-4.596-0001-3190-0-10.1
5.500.000,00
1031.02061582-4.608-0001-3190-0-10.1
3.000.000,00
1031.02122001-2.009-0001-3190-0-10.1
36.537.316,78
1031.02122001-2.009-0001-3390-0-10.7
11.000.000,00
1031.02122001-2.009-0001-3390-0-60.1
1.500.000,00
1031.02122593-2.010-0001-3190-0-10.1
900.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 58.437.316,78
ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1031.02122001-2.009-0001-3390-0-10.1
11.000.000,00
1031.02125595-2.611-0001-3190-0-10.1
461.410,84
1031.02272002-7.006-0001-3190-0-10.1
100.000,00
1031.02272002-7.006-0001-3190-0-10.5
45.200.000,00
1031.02363596-2.615-0001-3190-0-10.1
175.905,94
1031.02363596-2.615-0001-3390-0-60.1
1.500.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 58.437.316,78