GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.493, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Altera a Lei nº 16.197, de 17 de março de 2008, que trata da disponibilização e
afixação, pelo Poder Público, de mapas rodoviários do Estado, em pontos estratégicos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O art. 1º da Lei nº 16.197, de 17 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º.........................................................................................
..................................................................................................
§ 1º Os mapas deverão conter, prioritariamente, a localização dos pontos turísticos do Estado, com informações sobre as
respectivas atrações, equipamentos turísticos, infraestrutura de apoio ao turista, distâncias em km da Capital e das
cidades mais próximas, bem como os números de telefones das Prefeituras ou Órgãos de Turismo dos locais destacados.
§ 1º -A Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – atrações turísticas: todo local, objeto ou acontecimento que motive o deslocamento de pessoas para visitá-los,
classificando-se esses em naturais, histórico-culturais e eventos programados;
II – equipamentos turísticos: conjunto de ediﬁcações, instalações e serviços indispensáveis ao desenvolvimento da
atividade turística, como meios de hospedagem, serviços de alimentação, agenciamento e transporte turístico,
entretenimento, bem como instalações e serviços para eventos;
III – infraestrutura de apoio ao turista: conjunto de obras e instalações de estrutura física de base que serve à população
local e ao desenvolvimento da atividade turística, como sistemas de transporte, comunicação, segurança e atendimento
médico hospitalar.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.