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DECRETO 42127, de 30/11/2001 - Texto Original


Altera o Decreto nº 35.304, de 30 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a implantação e utilização
do Sistema Integrado de Administração Financeira do
Estado de Minas Gerais - SIAFI-MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O inciso I do artigo 4º do Decreto nº 35.304, de 30 de
dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º - ...............................
I -
obrigatórios: os órgãos da Administração
Direta, as empresas estatais dependentes, as autarquias, fundações
públicas e fundos do Poder Executivo;
..........................................


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira