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Decreto sem número, de 09/05/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$12.114.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.114.000,00
(doze milhões, cento e quatorze mil reais), indicado no Anexo
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007:
I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Saúde;
III -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;
IV -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;
V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; e
VI -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE ABRIL DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 110)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                  R$
1251.06181231-4.396-0001-3390-0-31.2
            1.874.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE


1321.10128001-2.018-0001-3390-0-10.1
              100.000,00


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2141.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
              370.000,00
2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
            3.000.000,00
2141.04128001-2.018-0001-3390-0-60.1
               30.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13391659-1.042-0001-3390-0-10.1
               30.000,00
2201.13391659-1.042-0001-4490-0-10.1
            1.210.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
            3.000.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10126543-2.305-0001-3390-0-10.1
            2.500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        12.114.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE
                                                                  R$
1321.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
              100.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL


1371.18542675-4.003-0001-3390-0-31.1
            1.000.000,00
1371.18542675-4.003-0001-4490-0-31.1
              874.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
            3.000.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
            1.240.000,00


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2141.04122001-2.002-0001-4490-0-60.1
            1.800.000,00
2141.04122001-2.427-0001-4490-0-60.1
            1.600.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.1
            2.500.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     12.114.000,00