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Decisão da Mesa, de 23/06/2020 - Texto Original



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no art.
74 e no inciso I do caput
do art. 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do
Acordo de Líderes de 23 de junho de 2020, subscrito pela
totalidade de seus membros, e estabelece seja observado o disposto no
§ 3º do art. 1º da Decisão
da Mesa de 29/5/2020.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 23 de junho de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.


ACORDO
DE LÍDERES


Considerando
o Acordo de Líderes acolhido pela Decisão
da Mesa publicada no Diário
do Legislativo
do dia 21/3/2020, e
a Deliberação da Mesa nº 2.737, de 23/3/2020, que
regulamenta a deliberação remota de proposições
legislativas no âmbito do Plenário da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, ambos editados em razão
da pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus;
considerando
que, em um primeiro momento, a Assembleia preservou a continuidade
das atividades legislativas para tratar exclusivamente de medidas de
caráter urgente de combate e enfrentamento à emergência
de saúde pública relacionada à pandemia de
covid-19 ou de mitigação de suas consequências
sociais e econômicas;
considerando
a longa duração da situação de emergência
em saúde pública no Estado em razão da pandemia
de covid-19 e a necessidade da retomada gradual da atividade
legislativa regular;
considerando
o recebimento, por esta Assembleia, da Mensagem nº 88/2020, que
encaminhou a Proposta de Emenda à Constituição
nº 55/2020, que altera o sistema de previdência social dos
servidores públicos civis, moderniza a política de
gestão de pessoas, estabelece regras de transição
e dá outras providências, e da Mensagem nº 89/2020,
que encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que
altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002,
e a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a
autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos
Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de
Minas Gerais, altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e dá
outras providências;
considerando
que a relevância da matéria e sua complexidade exigem
que sua tramitação e apreciação sejam
feitas em estrito cumprimento do Regimento Interno;
os
deputados que este subscrevem, representando a totalidade dos membros
do Colégio de Líderes, acordam que a apreciação
da Proposta de Emenda à Constituição nº
55/2020 e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 ocorrerá
de forma remota, em reuniões de Plenário e em reuniões
extraordinárias de comissões, sendo que os prazos
regimentais referentes à tramitação destas
proposições correrão normalmente, observando-se
as normas relativas à apreciação de projeto de
lei complementar constantes dos arts. 192
e 193
do Regimento Interno, bem como os procedimentos especiais aplicáveis
à proposta de emenda à constituição,
constantes dos arts. 200 a 203 também do Regimento Interno,
além das demais normas regimentais aplicáveis.


Sala
das Reuniões, 23 de junho de 2020.


Sávio
Souza Cruz, Líder do BMTH – Cássio Soares, Líder
do BLP – 

Gustavo
Valadares, Líder do BSMG – André Quintão,
Líder do BDL – 

Inácio
Franco, Líder da Maioria – Ulysses Gomes, Líder
da Minoria.