ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.715, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre os subsídios dos cargos de
Defensor Público do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos cargos integrantes da carreira de Defensor Público do
Estado do Maranhão passam a ser os fixados no Anexo desta Lei.
Art. 2º - Ficam extintos os valores correspondentes à verba 216 (duzentos e
dezesseis), atualmente aplicada aos membros da carreira.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
recursos orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
NOVEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
Tabela de Subsídio
CARGO
4ª
3ª
2ª
1ª

SUBSÍDIO
22.111,25
20.563,46
19.124,02
17.785,34