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Decreto com numeração especial 191, de 24/04/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura das
Linhas de Distribuição – LDs Varginha 1 –
Varginha 4, de 138 kV, em circuito duplo com a LD Três Pontas 1
– Varginha 4, de 138 kV (LT01), e LD Varginha 2 –
Varginha 4, de 138 kV, em circuito duplo com a LD Três Corações
2 – Varginha 4, de 138 kV (LT04), destinada ao serviço
público de energia, no Município de Varginha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, nos
termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de infraestrutura das Linhas de Distribuição
– LDs Varginha 1 – Varginha 4, de 138 kV, em circuito
duplo com a LD Três Pontas 1 – Varginha 4, de 138 kV
(LT01), e LD Varginha 2 – Varginha 4, de 138 kV, em circuito
duplo com a LD Três Corações 2 – Varginha
4, de 138 kV (LT04), a ser executada pela empresa Cemig Distribuição
S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, no Município
de Varginha.
Parágrafo
único – A alta relevância e o interesse nacional
do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art.
14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo
único – A autorização de supressão
de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO