PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 792/2019
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria da deputada Celise Laviola, o projeto de lei em epígrafe “institui a política estadual de promoção da reciclagem na escola, no âmbito dos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Educação”.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Educação, Ciência, Tecnologia.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria em sua forma original. Cabe agora a esta comissão analisar o mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise obriga as escolas de educação básica vinculadas ao Sistema Estadual de Educação a incentivarem a participação dos alunos em atividades de reciclagem de lixo, por meio da realização das seguintes ações: recolhimento e classificação do lixo reciclável, doméstico e escolar; realização de levantamentos e pesquisas sobre a coleta seletiva na escola e região; colaboração nas iniciativas de destinação dos materiais recicláveis; e desenvolvimento de campanhas educativas que valorizem a cultura da coleta seletiva na escola.
A Comissão de Constituição e Justiça não observou empecilho quanto à iniciativa parlamentar para deflagrar a matéria, nem quanto à competência legislativa sobre o tema. Assim, concluiu pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição em sua forma original.
Com relação ao mérito, é importante esclarecermos que a reciclagem dos resíduos sólidos é um dos conteúdos contemplados na educação ambiental. Contudo, essa temática deve ser integrada ao currículo escolar de forma transversal, ou seja, a educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica, mas, sim, desenvolvida como prática educativa interdisciplinar, contínua e permanente. É o que preconizam a Lei Federal nº 9.795, de 1999, e a Lei nº 15.441, de 2005, que instituem, respectivamente, as Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e as Diretrizes Curriculares Nacionais. Da mesma forma, a reciclagem de resíduos sólidos deve ser tratada nas diversas áreas do conhecimento, e o ensino sobre esse assunto deve ser organizado de forma a proporcionar oportunidades para que o aluno possa aplicar esse conteúdo na sua realidade.
Nesse contexto, parece-nos incontestável o valor do incentivo à reciclagem de resíduos sólidos no ambiente escolar para a promoção da mudança de hábitos e atitudes de crianças e adolescentes, com vistas a ampliar essa prática sustentável. Ademais, lembramos que ações nesse sentido possibilitam a conscientização crítica dos estudantes sobre a importância da reciclagem na diminuição da retirada de matérias-primas da natureza, na queda da demanda por água e energia, e na redução da disposição inadequada do lixo, além de incentivarem a participação individual e coletiva na preservação do meio ambiente.
Cumpre-nos informar, no entanto, que a matéria referente à coleta seletiva nas escolas já foi tratada pela Lei nº 15.441, de 2005, nos termos dos dispositivos abaixo transcritos:
“Art. 6º-A – As atividades de educação ambiental na rede pública de ensino incluirão, sob orientação do colegiado escolar, a implantação de sistema de recolhimento seletivo de resíduos recicláveis.
§ 1º – Na implantação do sistema de que trata o caput, serão dispostos, em local de fácil acesso, recipientes para coleta de resíduos recicláveis, identificados por meio de cores padronizadas para cada tipo de material, conforme parâmetros definidos pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam.
§ 2º – Mediante procedimento licitatório, poderão ser feitas parcerias com empresas e instituições da iniciativa privada para receber em doação os recipientes a que se refere o § 1º, permitida a cessão à instituição doadora, nos termos do contrato de parceria, de até um oitavo da área dos recipientes, pelo período máximo de seis meses, para veiculação de propaganda.
§ 3º – O estabelecimento de ensino, a critério do colegiado escolar, poderá:
I – comercializar o material coletado, revertendo o lucro da venda em benefício da caixa escolar;
II – doar o material coletado a associações ou cooperativas de catadores de lixo e, na falta destas, para instituições congêneres”. (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 16.689, de 11/1/2007).
Assim, como existe norma expressa e detalhada sobre o assunto, entendemos adequada a tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que incorpora na Lei nº 15.441, de 2005, as atividades de educação ambiental voltadas para a temática da reciclagem de resíduos sólidos, contidas na proposição em tela.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 792/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo n º 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 15.441, de 11 de janeiro de 2005, que regulamenta o inciso I do § 1º do art. 214 da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica acrescentado ao Art. 6º-A da Lei nº 15.441, de 11 de janeiro de 2005, o seguinte § 4º:
“Art. 6-A° – (...)
§ 4º – Na implantação do sistema de que trata o caput, constituem diretrizes para a realização de atividades de educação ambiental a ele relacionadas, conforme a proposta pedagógica da escola:
I – a colaboração nas atividades de classificação e destinação dos materiais recicláveis;
II – a realização de levantamentos e pesquisas sobre a situação da coleta seletiva na escola e na região onde está inserida;
III – o desenvolvimento de campanhas educativas que valorizem a cultura da coleta seletiva no ambiente escolar.”.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 8 de outubro de 2020.
Noraldino Júnior, presidente e relator – Raul Belém – Carlos Pimenta – Osvaldo Lopes.