ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.762 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e
ao uso da Energia Solar - Pró-Solar, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia
Solar - Pró-Solar, com a finalidade de aproveitar o potencial solar do Estado do Maranhão para
racionalizar o consumo de energia elétrica.
Art. 2º - A Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar - Pró-Solar
tem por objetivos:
I-

aumentar o uso da energia solar na matriz energética do Estado;

II estimular a implantação de sistemas de energia solar e os investimentos nessa área,
englobando o desenvolvimento tecnológico e a geração, fotovoltaica e fototérmica, para
comercialização e autoconsumo nas áreas urbanas e rurais, pela iniciativa pública e privada,
considerando o uso residencial, comunitário, comercial, industrial e agropecuário;
III - especialmente, incentivar a geração e o uso da energia fotovoltaica em áreas distantes
da rede de distribuição de energia elétrica;
IV -

transformar o Estado em um referencial nacional de geração e consumo de energia

V-

reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo;

solar;

VI - incentivar a implantação de indústrias de equipamentos, materiais e componentes
utilizados em sistemas de energia solar, propiciando a geração de emprego e renda;
VII - fomentar:
a) Programas de capacitação e formação de recursos para atuar em todas as etapas da
cadeia produtiva da energia solar;
b) Estudos sobre a aplicação e ampliação do uso da energia elétrica a partir da
energia solar;
c) Campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia solar;


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VIII - contribuir para a diminuição dos índices relativos à emissão de gases de efeito estufa;
IX -

(Vetado);

Xestimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços
relativos a sistemas de energia solar;
XI - fomentar estudos para implantação de energia solar nos órgãos da administração
Direta e Indireta do Estado;
XII - contribuir para a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e
essencial à sadia qualidade de vida.
Art. 3º - São instrumentos da Pró-Solar:
I-

o incentivo fiscal e de crédito;

II -

o fomento à pesquisa e tecnológica;

III -

a assistência técnica de sistemas para uso e consumo de energia.

Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - O Poder Público disciplinará a participação de instituições públicas e privadas, nas
discussões e apresentação de sugestões para a implantação da Política de que trata a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil