ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.514 DE 5 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a Proteção de Bens Culturais de
Natureza Imaterial, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o registro como patrimônio cultural de natureza
imaterial dos bens culturais intangíveis que identificam os saberes e fazeres dos indivíduos, grupos
ou comunidades portadores de história e memória no território do Estado do Maranhão, visando
integrá-los ao seu patrimônio cultural.
Art. 2º - Os bens culturais de Natureza imaterial do Estado do Maranhão constituem
práticas, representações, expressões, comportamentos e técnicas, bem como os instrumentos,
objetos, artefatos e lugares que lhes são associados, portadores de referência à identidade, à ação e à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade maranhense e que, por registro como
patrimônio cultural imaterial, venham a ser reconhecidos como de valor cultural, visando à sua
preservação.
Art. 3º - O registro dos bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio
cultural maranhense será efetuado em quatro livros, a saber:
ILivro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer
enraizados no cotidiano das comunidades;
II Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a
vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações
literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários,
praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
§ 1º - Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de
natureza imaterial que constituam patrimônio cultural maranhense e não se enquadrem nos livros
definidos nos incisos do caput deste artigo.


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§ 2º - A decisão acerca da criação de um novo livro caberá à Superintendência de
Patrimônio Cultural, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE REGISTRO
Art. 4º - São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:
I-

o Secretário de Estado da Cultura e Turismo;

II -

instituições vinculadas à Secretaria de Estado da Cultura e Turismo;

III -

as Secretarias Municipais de Cultura do Estado do Maranhão;

IV -

sociedades ou associações civis em atividade há mais de 1 (um) ano.

Art. 5º - As propostas de registro, instruídas com documentação pertinente, serão dirigidas à
Superintendência de Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do
Maranhão, que as submeterá ao Conselho Consultivo de Patrimônio Imaterial do Estado do
Maranhão, para prestar auxílio e assessoramento.
§ 1º - A instrução dos processos de registro será supervisionada pela Superintendência de
Patrimônio Cultural do Maranhão.
§ 2º - A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado,
acompanhada da documentação correspondente, devendo mencionar todos os elementos que lhe
sejam culturalmente relevantes.
Art. 6º - A Superintendência de Patrimônio Cultural do Maranhão, sempre que necessário,
orientará os proponentes na instrução dos processos.
§ 1º - Ultimada a instrução, a Superintendência de Patrimônio Cultural do Maranhão emitirá
parecer sobre a proposta de registro e enviará o processo ao Conselho Consultivo de Patrimônio
Imaterial, para assessoramento.
§ 2º - Após manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural Imaterial, o
Superintendente opinará sobre o registro, cabendo a decisão final ao Secretário de Estado da
Cultura e Turismo do Maranhão, a ser, então, publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 3º - Decorridos 10 (dez) dias da publicação da decisão citada no parágrafo anterior, o bem
será inscrito no livro correspondente e receberá o título de "Patrimônio Cultural do Estado do
Maranhão".


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Art. 7º - Os processos de registros ficarão sob a guarda do Departamento de Patrimônio
Imaterial, vinculado à Superintendência de Patrimônio Cultural, permanecendo disponíveis para
consulta em banco de dados na internet.
Art. 8º - A Superintendência do Patrimônio Cultural fará a reavaliação dos bens culturais
registrados a cada dez anos e a encaminhará ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural
Imaterial, que opinará sobre a revalidação do título de Patrimônio Cultural do Estado do Maranhão,
tendo em vista, sempre, o registro como referência histórica do bem e sua relevância para a
memória local e regional, bem como a identidade e formação cultural das comunidades
maranhenses.
Parágrafo único - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência
cultural de seu tempo.
Art. 9º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo, o
Programa Estadual do Patrimônio Imaterial, visando à implementação de política específica de
inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
Parágrafo único - A Secretaria de Estado da Cultura e Turismo estabelecerá as bases para o
desenvolvimento do Programa a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL
Art. 10 - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo do
Maranhão, o Departamento de Patrimônio Imaterial - DPI, que terá como competência:
Ipropor diretrizes, critérios e gerenciar programas, projetos e ações nas áreas de
identificação, de registro, acompanhamento e valorização do patrimônio de natureza imaterial;
II implantar, acompanhar, avaliar e difundir o Inventário Estadual de Referências
Culturais, tendo em vista o reconhecimento de novos bens por meio do Registro de Bens Culturais
de Natureza Imaterial;
III - acompanhar a instrução técnica e apreciar as propostas de registro de bens culturais
de natureza imaterial;
IV - desenvolver, fomentar e promover estudos e pesquisas, assim como metodologias de
inventário, que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural de natureza
imaterial;
Vpropor, gerir e fomentar ações de salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial
e tornar disponíveis as informações produzidas sobre estes bens;


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VI - planejar, desenvolver, fomentar e apoiar programas, projetos e ações de estudo,
pesquisa, documentação e difusão das expressões das culturas populares, em nível nacional;
VII - implementar, gerenciar e executar o Programa Estadual de Patrimônio Imaterial.
Art. 11 - À Secretaria de Estado de Cultura e Turismo cabe assegurar:
Idocumentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao DPI manter banco
de dados com o material produzido durante a instrução do processo;
II -

ampla divulgação e promoção.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - A Secretaria de Estado da Cultura e Turismo manterá entendimentos com as
autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou militares, com instituições científicas,
históricas e artísticas e com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, visando ao apoio e
cooperação para a preservação do patrimônio cultural imaterial do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - Os documentos oficiais do registro de bens culturais registrados como
patrimônio imaterial do Estado ficarão disponíveis no Departamento de Patrimônio Imaterial da
Secretaria de Estado da Cultura e Turismo.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE
OUTUBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil