GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 147 DE 15 DE MAIO DE 2017
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis que especiﬁca e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em
vista o que consta do Processo n° 201700010004294, e
e "m", 6o

e 15 do Decreto-Lei federal nº

nos termos dos arts. 2º, "caput", 3o, 5o, alíneas "g"

3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores,

DECRETA:
Art. 1o Ficam declarados de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação em favor do Estado
de Goiás, visando à construção e instalação de uma nova unidade pública hospitalar para integrar a Rede de
Hospitais de Urgências e Emergências do Estado de Goiás – Rede HUGO caracterizada como componente
hospitalar da Rede de Atenção a Urgências e Emergências, com o objetivo de atender à demanda espontânea
ou referenciada e funcionar como retaguarda para os outros pontos de atenção às urgências de menor
complexidade, sob a gestão, o comando e a regulação da Secretaria de Estado da Saúde, os seguintes
imóveis, todos situados no Parque Esplanada V, no Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás:
I - Lotes de nºs

01 a 10 da Quadra 26, Matrícula e Av-1=199.105;

II - Lotes de nºs 01 a 12 da Quadra 27, Matrícula e Av-1=199.105;
III - Lotes de nºs 37 a 44 da Quadra 27, Matrícula e Av-1=199.105;
IV - Lotes de nºs

01 a 22 da Quadra 30, Matrícula e Av-1=199.105;

V - Lotes de nºs 01 a 15 da Quadra 31, Matrícula e Av-1=199.105;
VI - Lotes de nºs 01 a 18 da Quadra 32, Matrícula e Av-1=199.105;
VII - Lotes de nºs 01 a 08 da Quadra 28, Registros R5-30.177 a 30.184;
VIIII - Lotes de nºs 01 a 12 da Quadra 29, Registros R5-30.185 a 30.196;
IX - Lotes de nºs 30 a 37 da Quadra 29, Registros R5-30.197 a 30.204.
§ 1º Os lotes urbanos constantes dos incisos I a VI são de propriedade de Alberto Gammal,
registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziânia-GO, e os dos incisos VII a IX
de propriedade de MV Construções LTDA-ME, registrados no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de
Valparaíso de Goiás-GO
Art. 2º Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com redação dada pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata
este Decreto exige urgência na sua concretização, justiﬁcando, assim, a adoção da providência de imissão
provisória na posse dos imóveis.
Art. 3º A Procuradoria-Geral do
judiciais apropriadas à execução deste Decreto.

Estado

de

Goiás

promoverá

as

medidas

administrativas

e

Art. 4º Os recursos orçamentários e ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes à concretização da
desapropriação de que cuida este Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados e destinados ao Fundo
Estadual de Saúde, mantenedor da Secretaria de Estado da Saúde e por ela gerido, sob a dotação
orçamentária de nº 2017.2850.10.302.1028.3044.04.100, relativos ao corrente exercício, sendo que a correspondente
execução é condicionada ao atendimento das exigências e formalidades legais de ordem econômica, ﬁnanceira
e orçamentária.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 8.427, de 04 de agosto de 2015.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2017, 129º da República.


MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 16-05-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
18 541 1044 2.222CRIAÇÃO,
4100
GESTÃO E
INVESTIMENTOS
REGULARIZAÇÃO
DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 999.150,00 R$ 1.999.150,00
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
99 999 9999 9.000RESERVA DE 9 - RESERVA
100
CONTINGÊNCIA DE
CONTINGÊNCIA
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-05-2017 .