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Decreto com numeração especial 525, de 11/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$72.642.513,86.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$72.642.513,86 (setenta e dois milhões
seiscentos e quarenta e dois mil quinhentos e treze reais e oitenta e
seis centavos), indicado no Anexo, onerando em R$70.182.513,86
(setenta milhões cento e oitenta e dois mil quinhentos e treze
reais e oitenta e seis centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 525,
de 11 de novembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 141)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




R$




1231.20121112-2.005-0001-4490-0-10.8


100.000,00




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


137.513,86




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181141-4.290-0001-3390-0-72.1


456.000,00




1251.06181141-4.290-0001-4490-0-72.1


544.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1


350.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


200.000,00




1261.12122701-2.085-0001-4490-0-10.1


7.650.000,00




1261.12361017-4.593-0001-4499-1-10.8


208.000,00




1261.12361233-4.191-0001-4499-0-10.8


40.000,00




1261.12362017-4.594-0001-4499-1-10.8


40.000,00




1261.12782233-2.103-0001-4490-0-10.1


60.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8


236.181,20




1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.8


198.818,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06421020-4.379-0001-3399-1-10.8


35.000,00




1451.06421020-4.379-0001-4499-1-10.8


5.000,00




1451.14422152-4.089-0001-4499-0-10.8


95.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.17511053-1.098-0001-4499-1-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244036-1.176-0001-3390-1-71.1


160.000,00




1481.08244036-4.300-0001-3390-1-71.1


1.300.000,00




1481.08244298-4.449-0001-3390-0-10.8


143.950,47




1481.08244298-4.449-0001-4490-0-10.8


56.049,53




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608161-4.114-0001-3390-0-10.8


5.000,00




1641.20608161-4.114-0001-4490-0-10.8


315.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADÃ




1651.14422162-4.120-0001-3390-0-10.8


15.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813149-4.157-0001-3399-0-10.8


25.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.002-0001-4499-0-10.8


32.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.8


235.000,00




4291.10302145-4.344-0001-4490-0-10.8


30.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


72.642.513,86





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




R$




1261.12361015-4.585-0001-3390-1-10.1


8.000.000,00




1261.12361233-4.191-0001-3399-0-10.8


40.000,00




1261.12363003-4.605-0001-3390-1-10.1


60.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13391131-4.514-0001-4499-0-10.8


25.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8


200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1461.23691136-4.215-0001-3399-0-10.8


25.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244036-1.176-0001-4440-1-71.1


1.300.000,00




1481.08244036-1.265-0001-3340-1-71.1


160.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122160-1.167-0001-4499-0-10.8


575.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608161-4.114-0001-3390-0-10.1


137.513,86




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADÃ




1651.08242162-4.554-0001-3399-0-10.8


180.000,00




1651.08242162-4.554-0001-4499-0-10.8


60.000,00




1651.14422162-4.120-0001-4490-0-10.8


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813149-4.157-0001-4499-0-10.8


25.000,00




1671.27813149-4.165-0001-3399-0-10.8


106.600,00




1671.27813149-4.171-0001-4499-0-10.8


310.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1


200.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.388-0001-4499-0-10.8


123.400,00




4291.10301237-4.391-0001-3399-0-10.8


125.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


71.642.513,86