

Imprimir documento


DECRETO 41365, de 10/11/2000 - Texto Original


Altera disposições do Decreto nº 41.241, de 30 de
agosto de 2000, modificado pelo Decreto nº 41.299, de 5 de
outubro de 2000.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº
1979-19, de 2 de junho de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Os §§ 1º e 2º do artigo 1º do Decreto nº
41.241, de 30 de agosto de 2000, alterado pelo Decreto nº
41.299, de 5 de outubro de 2000, que institui o Conselho Estadual de
Alimentação Escolar e dá outras providências
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º - .......................................
§ 1º
- O CAE é constituído pelos seguintes membros:
I - 1
(um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Governador do
Estado;
II - 1
(um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora
desse Poder;
III - 2
(dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe;
IV - 2
(dois) representantes de pais de alunos, indicado pelos Conselhos
Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades
similares;
V - 1
(um) representante de outro segmento da sociedade local.
§ 2º
- Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma
categoria representada.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 31 de agosto de 2000.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Augusto Trópia Reis