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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 509, de 29/09/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$113.644.338,85.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$113.644.338,85
(cento e treze milhões seiscentos e quarenta e quatro mil
trezentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$110.828.918,00
(cento e dez milhões oitocentos e vinte e oito mil novecentos
e dezoito reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$1.965.420,85 (um
milhão novecentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e vinte
reais e oitenta e cinco centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
no valor de R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 509, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014. 

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 151)






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                        



60.828.918,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28845702-7.862-0001-3370-0-34.1
                               



850.000,00




1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
                          



50.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333143-4.049-0001-3390-0-36.1
                               



120.000,00




2281.12363143-4.254-0001-3390-0-36.1
                            



1.845.420,85




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


113.644.338,85




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.  2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                          



50.000.000,00




FUNDO
                   DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4541.16482736-4.140-0001-4590-0-10.1
                          



60.828.918,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


110.828.918,00