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Decreto sem número, de 07/11/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, da Advocacia-Geral do Estado,
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, da Auditoria-Geral do Estado de
Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$27.517.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$27.517.000,00 (vinte e
sete milhões e quinhentos e dezessete mil reais) indicado no
Anexo, em favor do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais, da Advocacia-Geral do Estado, da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, da Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais e do Instituto
de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$27.517.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos e dezessete
mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 513)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1


DESTE
DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


1071.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
652.000,00


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO


1081.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1
3.300.000,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1251.12361243-2.402-0001-3190-4-10.1
1.000.000,00


1251.12362243-2.406-0001-3190-4-10.1
800.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL


1371.18122001-2.417-0001-3190-0-10.1
222.000,00


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS


1401.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
1.955.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
17.950.000,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1521.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
52.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2121.09122001-2.417-0001-3190-0-49.1
220.000,00


2121.09122002-7.004-0001-3390-0-49.9
1.000.000,00


2121.10302214-4.371-0001-4490-2-49.1
366.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 27.517.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2


DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


R$


1191.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
24.131.000,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1251.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
1.800.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2121.09272211-4.327-0001-3390-0-49.1
220.000,00


2121.09272211-4.329-0001-4590-0-49.1
1.366.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 27.517.000,00