GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 401, DE 21 DE JULHO DE 2014

Abre créditos especiais à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e
Justiça, no valor global de R$ 41.132.459,07.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201400037001808 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 18.545, de 18 de junho de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça 2 (dois) créditos especiais no valor
global de R$ 41.132.459,07 (quarenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos),
destinados a suportar despesas com a execução de medidas emergenciais ao sistema prisional goiano, por meio de operação de crédito
interna, realizada pelo Poder Executivo Estadual, nas dotações orçamentárias a saber:

3400 -

SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA

3401 -

Gabinete do Secretário de Estado da
Administração Penitenciária e Justiça

04 421 1114 1.127 -

Construção, Reforma e Ampliação das
Estruturas Físicas

4 (10) - Investimentos

R$ 39.252.644,07

Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema
14 421 1114 2.274 de Execução Penal
4 (10) - Investimentos

R$ 1.879.815,00

TOTAL

R$ 41.132.459,07

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso IV do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de operações de créditos internas em conformidade com a Lei nº
17.816, de 10 de outubro de 2012 e da Lei nº 18.296, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 28-07-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2014.