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Decreto com numeração especial 455, de 27/10/2015 de 27/10/2015 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Ribeirão das Neves.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Ribeirão
das Neves, com medidas, confrontações e descrição
topográfica constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Ribeirão das Neves pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 455, de 27 de
outubro de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– Área de terreno com a medida de 90,00 m², situada
no Município de Ribeirão das Neves, necessária à
faixa de servidão da interligação de esgoto no
Bairro Pedra Branca, abrangendo parte do Lote 32 da Quadra 36, de
propriedade de Ideusuita Pereira da Conceição, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida que é igual ao V04
materializado defronte à Rua Itajubá com coordenadas
N=7781329.326 e E=577528.518 onde inicia esta descrição.
Deste, com azimute 90°00’00” e distância de
30,00 m tem se o vértice V05 com coordenadas N=7781329.326 e
E=577528.519, sendo o vértice final da faixa a ser descrita.
CBI. 9835000426; e 

II
– Área de terreno com a medida de 90,00 m², situada
no Município de Ribeirão das Neves, necessária à
faixa de servidão da interligação de esgoto no
Bairro Pedra Branca, abrangendo parte do Lote 11 da Quadra 36, de
propriedade de Ideusuita Pereira da Conceição, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida que é igual ao V05
materializado na divisa do lote 11 com lote 32 da quadra 36 onde se
inicia esta descrição; com coordenadas N=7781329.326 e
E=577528.519. Deste, com azimute 90°00’00” e
distância de 30,00 m tem se o vértice V06 com
coordenadas N=7781329.326 e E=577528.518, sendo o vértice
final da faixa a ser descrita. CBI. 9835000427.