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Decreto sem número, de 15/09/2010 - Texto Original


Altera
o Decreto de 29 de abril de 2010, que declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, terrenos e
benfeitorias situados no Município de Contagem, necessários
à realização de obras no âmbito do Projeto
de Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão
Arrudas. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Os arts. 1º e 2º do Decreto de 29 de abril de 2010,
que declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados no
Município de Contagem, necessários à realização
de obras no âmbito do Projeto de Requalificação
Urbana e Ambiental do Ribeirão Arrudas, passam a vigorar com a
seguinte redação: 

"Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados na Vila São
Paulo, no Município de Contagem, com área de
3.949,06m2, de propriedade presumida, na Quadra 22, Lotes
06, 07, 08 e 09, de Rubens Resende Neves e, na Quadra 23, Lotes 01,
03 e 04, de Hélio do Nascimento Correa; com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida tem seu início no P-07,
de coordenadas N= 7.793.383,567 e E= 603.373,284, margeando a Rua
Antônio B. de Abreu; daí, segue com o azimute de 09º
40'39", na distância de 80,346m, até atingir o
P-08, de coordenadas N= 7.793.462,770 e E= 603.386,791; daí,
segue com o azimute de 42º 50'34", na distância de
14,224m, até atingir o P-09, de coordenadas N= 7.793.473,199 e
E= 603.396,463; daí, segue com o azimute de 99º 26'16",
na distância de 78,865m, até atingir o P-10, de
coordenadas N= 7.793.460,267 e E= 603.474,261, localizado no
cruzamento entre a Rua Nossa Senhora das Graças e Rua
Luminosa; daí, fechando a área descrita, segue com o
azimute de 232º 46'50", na distância de 126,804m, até
atingir o P-07, de coordenadas N= 7.793.383,567 e E= 603.373,284. 

Parágrafo
único. Ficam excluídos da declaração de
utilidade pública de que trata o caput os bens públicos
municipais, bem como os bens destinados ao uso comum que, porventura,
integrarem a área descrita. 



Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º integrarão o
Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental do
Ribeirão Arrudas, destinando-se a área ao
reassentamento de famílias atingidas pelas intervenções
propostas pelo Projeto, ao longo do trecho compreendido entre o
Viaduto do Barreiro e a Av. Presidente Castelo Branco-Vila São
Paulo, no Município de Contagem. 

........................................................."
(nr) 



Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º de Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

João
Antônio Fleury Teixeira 

Marco
Antônio Rebelo Romanelli