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DECRETO 44455, de 31/01/2007 de 31/01/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.020, de 3 de maio de 2005, que contém
o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao
Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do
Estado de Minas Gerais- FUNDESE GERA MINAS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 6 de
janeiro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso I do art. 5º do Decreto nº 44.020, de 3 de maio de
2005, que contém o Regulamento do Programa de Apoio Creditício
ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
do Estado de Minas Gerais- FUNDESE GERA MINAS, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
5º..........................................
I - as
operações terão valor mínimo de R$
5.000,00 ( cinco mil reais) máximo de R$ 500.000,00 (
quinhentos mil reais);"(nr)
......................................................"
(nr)


Art. 2º
O art. 7º do Decreto nº 44.020, de 2005 fica acrescido do
seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a
vigorar como § 1º:


"Art.
7º...........................................
§
1º Os itens dos investimentos fixos passíveis de
financiamento no âmbito do FUNDESE - GERA MINAS serão
definidos pelo Agente Financeiro.
§
2º Nos casos de operações relativas à
aquisição de imóveis comerciais, conforme
disposições específicas do agente financeiro, o
prazo total poderá ser de sessenta meses, independentemente do
valor do financiamento, com período de carência limitado
a três meses."(nr)


Art. 3º
O art. 8º do Decreto nº 44.020, de 2005 fica acrescido do
seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a
vigorar como § 1º:


"Art.
8º...........................................
§
1º Para efeitos do disposto no inciso I, considera-se como
inadimplemento financeiro o atraso de prestações de
pagamento superior a noventa dias.
§
2º A critério do agente financeiro, a condição
definida no inciso II do caput poderá ser dispensada ou ter
seu limite reduzido, nos casos em que o objeto de um dos contratos
seja a aquisição de imóvel comercial."(nr)


Art. 4º
Nos contratos em vigor no âmbito do Programa, bem como nas
operações aprovadas até a data de publicação
deste Decreto, prevalecem as condições especificadas
nos respectivos contratos ou instrumentos de aprovação.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias
Wilson
Nélio Brumer