PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 117/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio do requerimento em epígrafe, a deputada Leninha requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o Ofício SEE/ARI n º 1/2019, de 5/2/2019, de autoria de Felipe Michel Braga, assessor de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Educação – SEE –, no qual solicita dos reitores da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg -, entre outras medidas, um diagnóstico da situação das instituições de ensino e a proposição de redução de 20% no gasto com a folha de pessoal das referidas universidades.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo de 22/2/2019 e encaminhada à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ela emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
As universidades mantidas pelo Estado – Uemg e Unimontes – são instituições multicampi, com presença em 30 municípios do Estado, e que ofertam conjuntamente 170 cursos de graduação.
À Uemg, criada pela Constituição do Estado, foram incorporadas, por força da Lei nº 20.807, de 2013, seis fundações educacionais de ensino superior. Os processos de absorção previram a assunção de obrigações por parte do Estado, em especial, o de saldar o passivo financeiro das instituições e de realizar concurso para suprir seu quadro de pessoal, passando a oferecer ensino superior gratuito. As etapas desse processo ainda não foram integralmente cumpridas.
A Unimontes, por sua vez, alçada à condição de universidade também pela Constituição Estadual, expandiu significativamente seu atendimento e hoje cobre com suas ações mais de trezentos municípios.
No entanto, o crescimento das universidades estaduais não tem sido devidamente acompanhado por aportes orçamentários condizentes com a grande relevância das instituições, tanto para o atendimento do ensino superior no Estado quanto para o desenvolvimento científico, social e regional propiciado por suas ações de pesquisa, ensino e extensão.
Conforme a justificativa que acompanha a proposição em estudo, a autora questiona quais seriam os critérios que levaram a SEE a tomar a decisão de reduzir 20% no gasto com a folha de pessoal das referidas universidades. De fato, é uma informação que se reveste de importância no atual contexto de propositura de uma ampla reforma administrativa no Estado, a fim de aprofundar os esclarecimentos sobre possíveis impactos dessa medida em serviços públicos essenciais prestados pelo Estado.
Assim, entendemos ser procedente a solicitação contida na proposição em estudo, visto que é lícito ao parlamentar obter informações sobre a gestão das políticas públicas para planejar com mais critério as suas intervenções e atender às demandas da sociedade.
No que concerne aos aspectos jurídicos, a iniciativa do requerimento encontra respaldo nos §§ 2º e 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que asseguram à Assembleia Legislativa o poder de encaminhar pedido de informação, por meio de sua Mesa, a secretário de Estado e autoridades estaduais, integrando o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 117/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de junho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.