GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -, no
valor de R$ 2.506.535,01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005003857 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.506.535,01 (dois milhões, quinhentos e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e um centavo), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS – AGETOP -

10 302 3309 2.875 - Adequação da Infraestrutura Física, Equipamentos e Materiais de
Consumo da SES/GO e da Rede de Atenção Básica
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

2.506.535,01

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 035/2008-AJ/ GAB/SES, celebrado entre a Secretaria de
Estado da Saúde e a Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-09-2011.