GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 262, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e
Social de Goiás ​ FUNDES -, no valor de R$ 7.382.272,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004028246 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas "c", e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás FUNDES -, 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 7.382.272,60 (sete milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos),
para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS ​ FUNDES
04 121 1874 2.581 - Operacionalização de Programas Especiais
4 (20) - Investimentos

R$

7.382.272,60

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de setembro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 03-09-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-09-2010.