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Decreto sem número, de 17/12/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Assembléia Legislativa do Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$10.891.497,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei n.º 15.412 ,
de 16 de dezembro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$10.891.497,00
(dez  milhões,  oitocentos  e noventa e  um  mil,  quatrocentos  e
noventa  e  sete reais), indicado no Anexo, em favor da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes de excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  dezembro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES

            ANEXO AO DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 369 )
       SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
                SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$
     1011.01272002-7.006-0001-3190-0-10.5 10.891.497,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 10.891.497,00