

Imprimir documento


Decreto 47690, de 26/07/2019 de 26/07/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Comitê de Orçamento e Finanças e a Câmara
de Coordenação da Ação Governamental e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º
da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Comitê de Orçamento e Finanças
– Cofin – e a Câmara de Coordenação
da Ação Governamental – CCGov –, instâncias
de governança previstas na Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019, exercerão a coordenação do planejamento
e da gestão governamental como instâncias deliberativas
das políticas de governo, em observância às
diretrizes do Governador, com o objetivo de promover a
intersetorialidade, transversalidade, integração e
efetividade das políticas públicas e ações
do Estado.


CAPÍTULO
II
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DO COFIN


Art.
2º – O Cofin tem por finalidade apoiar o Governador na
condução das políticas orçamentária,
financeira, de gestão e de pessoal, em observância às
diretrizes do Chefe do Poder Executivo, especialmente em relação
às seguintes temáticas:
I
– orçamento e finanças;
II
– operações de crédito;
III
– administração de pessoal;
IV
– parcerias público-privadas;
V
– termos de parcerias e contratos de gestão;
VI
– políticas centrais de governo, sob demanda dos
titulares das pastas responsáveis pelas matérias;
VII
– políticas ou projetos estratégicos, que
acarretem em impacto orçamentário e financeiro para o
Estado.


Art.
3º – O Cofin terá a seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
que o presidirá;
II
– Secretário de Estado de Fazenda;
III
– Secretário de Estado de Governo.
§
1º – Não é permitida a indicação
de representante ou suplente.
§
2º – Nos casos em que não houver consenso quanto às
deliberações do Cofin, cada membro terá direito
a um voto.
§
3º – Além do direito a voto, o Presidente do Cofin,
em caso de empate, terá o voto de qualidade.
§
4º – As reuniões ordinárias do Cofin
ocorrerão preferencialmente a cada quinze dias.
§
5º – Poderão ser realizadas reuniões
extraordinárias, temáticas e eletrônicas por
convocação do Presidente ou solicitação
de qualquer um de seus membros.
§
6º – O Cofin poderá convidar representantes dos
órgãos e entidades para participar das reuniões,
os quais não terão direito a voto.
§
7º – O Cofin poderá encaminhar demandas para
análise e deliberação da CCGov.
§
8º – O Cofin contará com uma Secretaria Executiva
que prestará suporte técnico, logístico e
operacional, nos termos do Capítulo IV deste decreto.


Art.
4º – São competências do Cofin:
I
– deliberar sobre a política orçamentária
e financeira do Estado, especialmente em relação à:
a)
definição de diretrizes para:
1
– sustentabilidade fiscal e qualidade do gasto;
2
– elaboração do Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado – PMDI –, das propostas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual,
do Plano Plurianual de Ação Governamental e suas
revisões, do decreto anual de programação
orçamentária e financeira, do decreto de encerramento
do exercício financeiro e demais instrumentos e normatizações
afetos à matéria;
3
– realização de despesas com investimentos;
b)
celebração de novos convênios de entrada de
recursos e instrumentos congêneres, emissão de
declaração de contrapartida e alterações
nos valores aprovados no Planos de Trabalho;
c)
liberação de recursos para pagamento de glosas de
despesas relativas à execução de convênios
de entrada e instrumentos congêneres;
d)
restabelecimento de restos a pagar não processados;
e)
alterações orçamentárias, especialmente
em relação a:
1
– ampliação das despesas totais previstas no
decreto de programação orçamentária e
financeira;
2
– remanejamentos entre grupos de despesas;
f)
autorização para a realização de despesas
em regime de adiantamento especial não previstas nos incisos
IV e V do art. 25 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, e
no art. 32 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, ou
que excedam os limites neles estabelecidos;
g)
autorização para realização de despesas
relativas a contratos de aquisição de bens e serviços,
cujos objetos serão regulamentados posteriormente pelo Cofin.
II
– deliberar sobre operações de crédito,
especialmente em relação:
a)
a contratação e renovação de operações
de crédito;
b)
a financiamento de inversões financeiras e concessão de
garantia fidejussória ou real dos órgãos da
Administração direta, autarquias e fundações
públicas, manifestando-se sobre a sua viabilidade;
c)
a autorização para a concessão de contrapartidas
às operações de crédito;
III
– deliberar sobre a política de gestão de
pessoas, especialmente relacionada à:
a)
definição de diretrizes para:
1
– controle da evolução dos gastos com pessoal e
políticas que possam implicar impacto orçamentário-financeiro
ao Estado, com destaque para planos de carreira e remuneração;
2
– administração de pessoal;
b)
movimentação e afastamento de servidores;
c)
concursos públicos, contratações temporárias,
outras formas de provimento de cargos públicos e alteração
de jornada de trabalho;
d)
cargos comissionados, gratificações e funções
gratificadas;
e)
política de estágios;
f)
concessão de direitos, vantagens e benefícios;
IV
– deliberar sobre parcerias público-privadas no âmbito
do Poder Executivo, especialmente em relação a:
a)
aprovação de editais e projetos;
b)
aprovação, aditamento e prorrogação de
contratos;
V
– deliberar sobre contratos de gestão e termos de
parcerias, no que se refere à celebração de
novos instrumentos e aditamentos;
VI
– definir diretrizes para políticas centrais de governo,
sob demanda dos titulares das pastas responsáveis pelas
matérias, em observância às diretrizes do
Governador;
VII
– manifestar-se previamente ao órgão responsável
pela supervisão, pela coordenação e pelo
controle do patrocinador de que trata a Lei nº 23.304, de 2019,
sobre os planos de benefícios administrados por entidades
fechadas de previdência complementar, patrocinados pelos órgãos
e entidades da administração direta e indireta, quanto
a:
a)
alteração de estatuto da entidade;
b)
instituição de planos de benefícios;
c)
alteração de planos de benefícios que impliquem
obrigações de natureza financeira e previdenciária;
d)
convênio de adesão;
e)
contrato de confissão e assunção de dívidas;
f)
fusão, cisão e incorporação de planos e
de entidades de previdência complementar;
g)
alteração de plano de custeio que implique elevação
da contribuição de patrocinadores;
h)
plano de equacionamento de déficit e à retirada de
patrocínio;
VIII
– manifestar-se, previamente ao Conselho de Administração,
à Assembleia Geral de Acionistas ou órgãos
equivalentes, sobre matérias afetas às empresas
públicas dependentes, nos termos do inciso III do art. 2º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
especialmente com relação a:
a)
estatutos sociais e suas alterações;
b)
aumento de quantitativo de pessoal próprio, inclusive por meio
de cargos de recrutamento amplo, concursos e contratações
temporárias;
c)
implantação de programas de desligamento voluntário
de empregados;
d)
concessão de benefícios e vantagens, revisão de
planos de cargos, salários e carreiras, inclusive alteração
de valores pagos a título de remuneração dos
administradores, conselheiros fiscais e cargos em comissão e
de livre provimento;
e)
acordo ou convenção coletiva de trabalho;
f)
participação de empregados e administradores nos lucros
ou resultados;
g)
celebração de acordo de resultados ou contrato de
gestão, a que se refere o caput do art. 47 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
h)
alteração do capital social;
i)
contratação de operação de crédito
de longo prazo, inclusive operações de arrendamento
mercantil e contratos de mútuo em geral;
j)
contratos de assunção, reestruturação e
confissão de dívidas, incluindo adesões
relacionadas a obrigações tributárias e
previdenciárias;
k)
alienação de bens ou direitos sujeitos à
deliberação dos sócios;
l)
celebração de parcerias público-privadas;
m)
aprovação das demonstrações contábeis
e financeiras que serão submetidas à deliberação
dos sócios; 

n)
riscos informados pelos gestores ou identificados pela
Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF -, no exercício das suas competências;
o)
destinação dos lucros e reservas;
p)
emissão de novas ações ou quotas;
q)
concessão de subvenções.
§
1º – As despesas, incluindo aquisições e
contratações, previstas no plano de trabalho de
convênio de entrada de recursos ou instrumento congênere,
já celebrado e previamente aprovado pelo Cofin, não
necessitam de nova deliberação do Comitê no
momento da sua execução.
§
2 º – Para subsidiar a manifestação do Cofin
em relação ao inciso VII, compete à direção
superior dos órgãos e entidades patrocinadores emitir
opinião técnica e à Superintendência
Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública
da SEF analisar a matéria regularmente instruída.


CAPÍTULO
III
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA CCGOV


Art.
5º – A CCGov tem por finalidade coordenar e promover a
integração das ações e decisões
estratégicas de governo no âmbito das políticas
orçamentária, financeira, de gestão e de
pessoal, bem como estabelecer diretrizes para a modernização
institucional.


Art.
6º – A CCGov terá a seguinte composição:
I
– Governador do Estado, que a presidirá;
II
– Vice-Governador do Estado;
III
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
– Secretário de Estado de Fazenda;
V
– Secretário de Estado de Governo;
VI
– Advogado Geral do Estado.
§
1º – Não é permitida a indicação
de representante ou suplente.
§
2º – Nos casos em que não houver consenso quanto às
deliberações da CCGov, cada membro terá direito
a um voto.
§
3º – Além do direito a voto, o Presidente da CCGov,
em caso de empate, terá o voto de qualidade.
§
4º – As reuniões ordinárias da CCGov
ocorrerão preferencialmente uma vez a cada dois meses.
§
5º – As reuniões da CCGov ocorrerão por
demanda do Cofin ou por iniciativa do seu Presidente.
§
6º – A CCGov poderá convidar representantes dos
órgãos e entidades para participar das reuniões,
os quais não terão direito a voto.
§
7º – A CCGov contará com uma Secretaria Executiva
que prestará suporte técnico, logístico e
operacional, nos termos do Capítulo IV deste decreto.


Art.
7º – São competências da CCGov:
I
– deliberar sobre demandas encaminhadas pelo Cofin;
II
– deliberar, sob demanda do Presidente, acerca de outras
matérias que tratem das políticas orçamentária,
financeira, de gestão, de pessoal e de modernização
institucional.


CAPÍTULO
IV
DA
SECRETARIA EXECUTIVA DO COFIN E DA CCGOV


Art.
8º – São atribuições da Secretaria
Executiva:
I
– receber e analisar as demandas submetidas ao Cofin e à
CCGov;
II
– solicitar informações complementares aos órgãos
e entidades demandantes, quando necessário;
III
– consolidar dados, informações, manifestações
técnicas e jurídicas, a fim de subsidiar as
deliberações;
IV
– organizar e acompanhar as reuniões;
V
– consolidar e transcrever as deliberações
decorrentes das reuniões;
VI
– elaborar e encaminhar as atas para validação e
assinatura pelos membros;
VII
– comunicar as deliberações da CCGov e do Cofin;
VIII
– viabilizar mecanismos para divulgação das
diretrizes e normatizações expedidas pelo Cofin e pela
CCGov.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
prestará apoio técnico, logístico e operacional
ao Cofin e à CCGov, por intermédio da Secretaria
Executiva, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei nº 23.304,
de 2019.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
9º – O Cofin e a CCGov estabelecerão os fluxos e
procedimentos para a apresentação de demandas pelos
órgãos e entidades e demais normas necessárias
ao cumprimento deste decreto.


Art.
10 – Ficam absorvidas pelo Cofin e pela CCGov as competências
da Câmara de Orçamento e Finanças – COF –,
nos termos deste decreto.


Art.
11 – Os fluxos e as diretrizes estabelecidos pela COF
permanecem vigentes até nova regulamentação pelo
Cofin ou pela CCGov. 



Art.
12 – As demandas submetidas à análise do Cofin
poderão ser objeto de autorização ad referendum
do Presidente, estendida esta atribuição ao Secretário
de Estado de Fazenda em caso de ausência do Presidente.
Parágrafo
único – As autorizações nos termos do
caput deverão ser ratificadas pelos demais membros em
reunião ordinária.


Art.
13 – Fica revogado o Decreto nº 47.077, de 16 de novembro
de 2016.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO