PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.881/2017
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Ivair Nogueira e desarquivado a requerimento do deputado Bosco, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Machado o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 2/2/2018 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.881/2017 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Machado o imóvel com área de 6.230m2, situado às margens da Rodovia BR-267, no Bairro Santo Amaro, naquele município, registrado sob o nº 6.530, no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado, para o funcionamento do Poliesportivo Presidente Tancredo Neves.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público. Nesses termos, e tendo em vista a documentação constante nos autos, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. Apresentou, no entanto, a Emenda nº 1, no intuito de corrigir a descrição do imóvel.
Cumpre a esta Comissão de Administração Pública avaliar se a operação para a qual se pleiteia autorização atende ao interesse da coletividade.
Inicialmente, é sempre pertinente lembrar que a proteção do interesse público constitui princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Nas proposições que pretendem autorizar a alienação de imóveis públicos, a conveniência e a oportunidade da matéria é aferida a partir dos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao bem e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
No caso sob apreço, verifica-se a intenção de destinar o imóvel ao funcionamento de um ginásio poliesportivo. Não há dúvidas, portanto, de que o projeto atende ao interesse da coletividade, na medida em que busca facilitar o desempenho de práticas esportivas, em claro benefício à população local.
Ademais, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 47/2019, da Secretaria de Estado de Fazenda, em que esta se manifesta favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado não tem projetos para a utilização do imóvel.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da proposição em exame otimiza a utilização do espaço público, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.881/2017, no 1º turno, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2021.
João Magalhães, presidente e relator – Beatriz Cerqueira – Sargento Rodrigues – João Leite.