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DECRETO 46209, de 05/04/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
o credenciamento de empresa para a prestação de
serviços de remoção e transporte de cadáveres
pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso deatribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º Este Decreto estabelece normas destinadas ao credenciamento
de empresas para a prestação de serviço de
remoção e transporte de cadáveres.
Parágrafo
único. O credenciamento a que se refere o caput é de
competência da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais –
SPGF/PCMG.


Art.
2º Para fins deste Decreto considera-se:
I
- credenciamento: é o ato administrativo expedido pela
SPGF/PCMG que habilita o credenciado a prestar os serviços de
remoção e transporte de cadáveres; e
II
- credenciado: é a empresa credenciada pela SPGF/PCMG para a
prestação de serviços de remoção e
transporte de cadáveres.


Art.
3º O credenciado só poderá prestar serviço
de remoção e transporte de cadáveres, sendo
expressamente vedada a prática de qualquer ato inerente ao
exercício das funções da PCMG.
§
1º A prestação de serviço pelo credenciado
será fiscalizada pela PCMG e está subordinada ao seu
procedimento operacional.
§
2º A prestação de serviços de remoção
e transporte de cadáveres dar-se-á, exclusivamente, do
local onde se encontra o cadáver a ser removido para o
Instituto Médico Legal ou Posto de Perícia Integrado ou
Posto Médico Legal, todos da PCMG, por pessoa habilitada e em
veículos devidamente caracterizados e adequados para tal
atividade, com fornecimento de todos os recursos materiais e humanos
pelo credenciado, em estrita consonância com a legislação
que disciplina a matéria e com as regras estabelecidas neste
Decreto.
§
3º Incumbe à Superintendência de Informações
e Inteligência Policial da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais – SIIP/PCMG – controlar, acompanhar e
fiscalizar a distribuição das remoções e
transportes de cadáveres, que deverá ocorrer,
obrigatoriamente, de modo equânime, isonômico e
seqüencial, entre todos os credenciados dentro de uma mesma área
geográfica.


Art.
4º O credenciado sujeitar-se-á à orientação
operacional e à fiscalização administrativa e
gerencial da qualidade do serviço.


CAPÍTULO
II
DO
PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
Seção
I
Do
Requerimento


Art.
5º A empresa interessada em prestar o serviço de remoção
e transporte de cadáveres deverá apresentar
requerimento de credenciamento que atenda o estabelecido no edital a
ser publicado pela PCMG.
§
1º Em defesa dos interesses do serviço público e
do cidadão, somente poderá participar deste
credenciamento empresa legalmente constituída no país,
do ramo do objeto da prestação de serviço e
regularmente autorizada na forma da legislação vigente.
§
2º No requerimento de credenciamento, deverá ser indicado
o número de veículos, condutores e ajudantes que
ficarão disponíveis e responsáveis pelo serviço.
§
3º O requerimento de credenciamento deverá estar
acompanhado da documentação legalmente exigida,
nomeadamente a prevista nos arts. 27 a 29 e 31 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se, no que for cabível,
as exigências contidas no Decreto nº 45.902, de 27 de
janeiro de 2012.


Seção
II
Das
condições técnicas


Art.
6º A empresa interessada em prestar o serviço de remoção
e transporte de cadáveres, para ser credenciada, deverá
observar a infraestrutura necessária à prestação
do serviço e disponibilizar as instalações, o
aparelhamento e o pessoal técnico adequado, nos termos do
edital de credenciamento.
Parágrafo
único. O veículo utilizado para o serviço de
remoção e transporte de cadáveres não
poderá ser utilizado para outro fim.


Art.
7º É obrigatório o uso, pelo condutor do veículo
e seu ajudante, de uniforme e crachá que contenha:
I
- fotografia;
II
- dados pessoais; e
III
- nome da empresa credenciada.
Parágrafo
único. O condutor do veículo deverá portar a
documentação referente ao serviço prestado.


Seção
III
Da
Vistoria


Art.
8º A empresa interessada em prestar o serviço de remoção
e transporte de cadáveres deverá ser previamente
vistoriada, a fim de se verificar e comprovar o atendimento dos
requisitos estabelecidos no edital de credenciamento e neste Decreto.


Art.
9º A empresa credenciada poderá, a qualquer tempo, ser
vistoriada pela PCMG.
§
1º Para o cumprimento do disposto no caput, a empresa dará
livre acesso à PCMG para que ela verifique as condições
e o aparelhamento utilizado para a prestação do
serviço.
§
2º Qualquer alteração na estrutura dos veículos
deverá ser precedida de comunicação à
SPGF/PCMG, para que seja determinada a realização de
nova vistoria.


Seção
IV
Do
julgamento do credenciamento


Art.
10. O procedimento de credenciamento será executado pela
SPGF/PCMG.


Art.
11. A SPGF/PCMG designará Comissão Especial de
Credenciamento, que ficará responsável pelo exame,
processamento e julgamento dos requerimentos de credenciamento e pela
emissão de parecer conclusivo quanto ao cumprimento de todas
as condições.


Art.
12. Concluindo o procedimento de credenciamento pela aprovação
do requerimento, a decisão de promover a contratação
deverá ser ratificada pela SPGF/PCMG, que celebrará com
a empresa o Termo de Credenciamento.
Parágrafo
único. Serão credenciados, na mesma circunscrição,
todos os interessados que atendam aos requisitos deste Decreto,
aplicando-se, na hipótese de múltiplos credenciados, o
previsto no § 3º do art. 3º.
Art.
13. O indeferimento do requerimento de credenciamento será
devidamente fundamentado, mediante indicações claras e
objetivas relativas às insuficiências documentais,
técnicas, administrativas e operacionais constatadas.
Parágrafo
único. Da decisão de indeferimento caberá
recurso, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da
intimação do ato ou da lavratura da ata.


Seção
V
Da
vigência


Art.
14. O credenciamento das empresas terá vigência de
sessenta meses, a contar da data da publicação da
relação dos credenciados no Diário Oficial do
Estado.


Art.
15. O Termo de Credenciamento terá vigência de doze
meses, contados da data da publicação do extrato no
Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, a critério
da PCMG e com a concordância da empresa credenciada, por
período igual ou inferior, até o limite permitido na
Lei nº 8.666, de 1993.


CAPÍTULO
III
DAS
OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO


Art.
16. O credenciado não poderá subcontratar, total ou
parcialmente, a prestação do serviço de remoção
e transporte de cadáveres.


Art.
17. Sem prejuízo das obrigações constantes do
Termo de Credenciamento, é de responsabilidade do credenciado
garantir a qualidade do serviço prestado, bem como cumprir o
Código de Trânsito Brasileiro e a legislação
em vigor.


Art.
18. Na hipótese de remoção e transporte de
cadáver, no caso de morte natural, o credenciado, diante de
qualquer vestígio, inconsistência ou dúvida nas
informações, deverá comunicar o fato, de
imediato, à Divisão de Operações de
Telecomunicações – CEPOLC – da SIIP/PCMG,
abstendo-se de interferir no local, sob pena de responsabilidade
civil ou criminal.


Art.
19. O funcionamento da empresa para prestação dos
serviços ocorrerá de forma ininterrupta, em regime de
vinte e quatro horas diárias, todos os dias da semana,
inclusive em feriados


CAPÍTULO
IV
DO
PREÇO DECORRENTE DO SERVIÇO


Art.
20. Pela execução do serviço de remoção
e transporte de cadáveres, a remuneração será
fixada, em conjunto, pela PCMG e Secretária de Estado de
Defesa Social.
§
1º Na composição dos preços de que trata
este artigo estão incluídas todas as despesas diretas
ou indiretas, os encargos trabalhistas, previdenciários,
civis, fiscais e comerciais referentes à prestação
dos serviços, além dos custos com materiais, insumos,
lucros e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários
ou que decorram do cumprimento das obrigações
assumidas.
§
2º Os preços estabelecidos serão válidos
para o ano do exercício da sua publicação,
podendo ser reajustados em 1º de janeiro de cada ano
subseqüente, nos termos da legislação federal e
estadual, de acordo
com
a variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor ou outro índice similar.
§
3º A alteração do Termo de Credenciamento
observará as disposições da alínea “d”
do inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, quanto
ao seu equilíbrio econômico-financeiro.


CAPÍTULO
V
DA
ATUALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO
DO CREDENCIAMENTO


Art.
21. A alteração societária e da razão
social do credenciado será admitida desde que previamente
analisada e autorizada pelo titular da SPGF/PCMG, devendo a
solicitação ser encaminhada com antecedência
mínima de trinta dias.
§
1º Deferida a autorização prevista no caput, o
credenciado deverá apresentar, no prazo máximo de dois
dias úteis, a documentação com a atualização
das alterações.
§
2º Quando a alteração societária abranger a
totalidade dos sócios, o credenciado deverá apresentar
toda a documentação exigida pelo edital, sob pena de
rescisão do termo de credenciamento.


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
22. Fica vedado o credenciamento de empresa que se enquadre nas
hipóteses do art. 9º da Lei Federal nº 8.666, de
1993.


Art.
23. A SPGF/PCMG poderá revogar o Termo de Credenciamento por
razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para
justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de
ofício ou por provocação de terceiros, mediante
parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.


Art.
24. A atividade do credenciado é desempenhada por sua conta e
risco, sendo ele responsável pelos danos causados diretamente
à Administração ou a terceiros, na prestação
do serviço.


Art.
25. O edital poderá limitar o credenciamento a uma determinada
circunscrição geográfica.


Art.
26. O Chefe da PCMG fica autorizado a editar normas complementares
necessárias à execução deste Decreto.


Art.
27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz

Cylton Brandão
da Matta