PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.789/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre os policiais militares hoje em tratamento psicológico ou psiquiátrico, consubstanciadas em lista com seus nomes completos, seus respectivos postos ou graduações e lotação atual, discriminando quantos iniciaram esse tratamento após terem sido transferidos ou não.
Após publicação no Diário do Legislativo de 15/11/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao comandante-geral da PMMG sobre os policiais militares hoje em tratamento psicológico ou psiquiátrico, consubstanciadas em lista com seus nomes completos, seus respectivos postos ou graduações e lotação atual, discriminando quantos iniciaram esse tratamento após terem sido transferidos ou não. Solicita também sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas e da gravação em vídeo da 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater os fatos relacionados com o suicídio do Cb. PM Leandro Cardoso Novais, lotado na 14ª Companhia de Polícia Militar, no Município de Araçuaí.
A título de consideração preliminar e antes da análise do mérito da proposição, ressalte-se que ela é legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República – o qual estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo –, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais – os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 3º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, cuja recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. Nesse sentido, destaca-se que o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua já mencionada competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, passamos à análise de seu mérito, sob a ótica da motivação suficiente e da finalidade específica que a justificam.
Esclareça-se que a solicitação em tela teve origem na já mencionada 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 7/11/2019, na qual, além do debater os fatos relacionados ao suicídio do Cb. PM Leandro Cardoso Novais, buscou-se compreender a razão pela qual o autoextermínio vem aumentando entre os policias militares. Vale dizer que tal pauta foi abordada em outros eventos dessa comissão em 2019: sua 38ª Reunião Extraordinária, realizada em 4/10/2019 com a finalidade de debater o aumento do índice de suicídio entre os profissionais da segurança pública no Estado; e sua 3ª Reunião Especial, realizada em 8/10/2019 no âmbito do Assembleia Fiscaliza1. Nesta ocasião, o comandante-geral da PMMG informou haver dados sobre sofrimento psicológico e autoextermínio de policiais militares, tratando-se, todavia, de informação sigilosa, a fim de preservar a família e o próprio policial, já tendo sido entregues ao presidente da Comissão de Segurança Pública e podendo ser encaminhados a outros parlamentares2.
Sem embargo, ainda que sensível o assunto, a solicitação em tela visa tentar contribuir para o entendimento desse problema e para a busca de uma solução ou, pelo menos, da redução do número desses casos de suicídio. Nessa perspectiva, o pedido em questão – lista com nomes, postos ou graduações e lotação atual dos policiais militares hoje em tratamento psicológico ou psiquiátrico, discriminando quantos iniciaram esse tratamento após terem sido transferidos ou não – fundamenta-se na suspeição de que a movimentação de alguns desses servidores estaduais da segurança pública tem sido feita em dissonância com a legislação e a normatização que a regulam e até mesmo como forma de punição não prevista na Lei n° 14.310, de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, conforme denúncias apresentadas na audiência pública que o motivou.
Tais considerações evidenciam que a proposição em análise, além de sua procedência jurídica e normativa, justifica-se sob a ótica da motivação suficiente e da finalidade específica, sendo oportuno o seu acolhimento, inclusive no entendimento de que ela propicia colher elementos relevantes para o exercício, por parte do Poder Legislativo, de sua competência fiscalizadora e de controle dos atos do Poder Executivo, conforme já mencionado, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.789/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.
1Iniciativa da Mesa da Assembleia de fortalecimento das ações de fiscalização e de controle dos atos do governo do Estado, na qual secretários, dirigentes das entidades da administração indireta e titulares de órgãos diretamente subordinados ao governador deverão comparecer à ALMG para prestar contas de sua atuação a cada semestre, conforme previsão no caput do art. 54 da Constituição Estadual de Minas Gerais e da Deliberação n° 2.705, de 23/4/2019. Íntegra do evento na Comissão de Segurança Pública nessa data disponível em: <https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom =508&dia=08&mes=10&ano=2019&hr=09:00&tpCom=5&aba=js_tabResultado>. Acesso em: 20 jan. 2020.
2Relatório-síntese disponível em: <https://www.almg.gov.br/export/sites/defau lt/acompanhe/eventos/hotsites/2019/assembleia-fiscaliza/segundo-quadrimestre-mai-ago/documentos/relatorios-com-recomendacoes/00relatorio-sintese-segundo-ciclo.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2020.