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Decreto com numeração especial 112, de 02/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Imbé de Minas, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Imbé de
Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Imbé de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Imbé de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Imbé de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 112, de 2 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na rede existente na
propriedade de Juarez Vieira Lacerda na coordenada 808196:7829180,
área rural do município, percorre-se 349 m em linha
reta até a cerca limítrofe das propriedades de Juarez
Vieira Lacerda com Romário Ribeiro Bitencourt na coordenada
808457:7828949, compreendendo a distância total de 349 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
5.235 m².