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Deliberação 2695, de 17/12/2018 - Texto Original


Altera
as Deliberações da Mesa nºs 2.421, de 30 de junho
de 2008, que regulamenta o Adicional de Desempenho – ADE –
no âmbito da Assembleia Legislativa; 2.432, de 8 de setembro de
2008, que dispõe sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da
Secretaria da Assembleia Legislativa; e 2.517, de 8 de setembro de
2011, que regulamenta a Resolução nº 5.339, de 20
de dezembro de 2010, que dispõe sobre o estágio
probatório no âmbito da Assembleia Legislativa, e dá
outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas no inciso V do caput do art. 79 do
Regimento Interno, 



DELIBERA:




Art.
1º – O § 3º do art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.421, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação: 

“Art.
3º – (…) 

§
3º – O servidor a que se refere o inciso I do caput
poderá requerer a percepção de ADE eventualmente
adquirido em órgão da administração
direta, autárquica ou fundacional do Estado, mediante
protocolo de requerimento, na forma constante no Anexo III, na
Central de Atendimento e Orientação de Pessoal –
Caop –, acompanhado de certidão emitida pelo respectivo
órgão constando o período aquisitivo do ADE, o
percentual adquirido e a menção à legislação.”.




Art.
2º – O inciso IV do caput e os incisos I e II do §
2º do art. 16, o caput e os §§ 1º e 3º
do art. 29 e o art. 31 da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 8 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando a referida deliberação
acrescida, em seu art. 20, do seguinte parágrafo único
e, em seu art. 29, dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:


“Art.
16 – (…) 

IV
– a integralidade da carga horária relativa aos
programas de mestrado ou doutorado supre os cursos de pós-graduação
lato sensu – aperfeiçoamento e especialização.


(…)


§
2º – (…) 

I
– a carga mínima de cento e oitenta horas exigida para o
curso de pós-graduação lato sensu –
aperfeiçoamento – seja integralizada em curso de
pós-graduação lato sensu –
especialização –, mestrado ou doutorado; 

II
– o servidor tenha sido avaliado e aprovado nas disciplinas do
curso de pós-graduação lato sensu –
especialização –, mestrado ou doutorado que
compõem a carga mínima de cento e oitenta horas; e 

(…)


Art.
20 – (…) 

Parágrafo
único – Para fins do cômputo do prazo superior a
cento e oitenta dias a que se refere o caput, será
considerado, em cada ano, o período de afastamento total a que
se refere o inciso VIII do § 2º do art. 19. 

(…)


Art.
29 – Aprimoramento profissional é o aperfeiçoamento
dos conhecimentos, habilidades, atitudes e técnicas de
trabalho do servidor por meio de sua participação em
curso ou atividade previstos no Anexo III. 

§
1º – A apuração dos pontos relativos ao
requisito aprimoramento profissional será realizada
anualmente, em conformidade com o Anexo III, desprezando-se a
pontuação obtida em cada ano que exceda a pontuação
máxima anual por atividade, prevista nos itens de nº 3
desse anexo, ou o limite a que se refere o § 2º. 

(…)


§
3º – Será computada, para fins de cumprimento do
requisito de que trata este artigo, a realização de
cada disciplina relativa a cursos cuja duração
ultrapasse um ano civil concluídas durante o período
aquisitivo com aprovação atestada pela respectiva
instituição de ensino, observado o disposto no §
1º. 

§
4º – A pontuação das atividades de
contribuição institucional previstas no Anexo III-A
poderá ser acrescida à nota de aprimoramento
profissional, observado o limite de trinta pontos desse requisito,
para fins de complementação da pontuação
do resultado final da Avaliação Global de Desempenho,
sem prejuízo da pontuação mínima exigida
no Anexo VI para aprimoramento profissional, que deverá ser
composta exclusivamente pelas atividades previstas no Anexo III. 

§
5º – Cada atividade de contribuição
institucional terá o valor de cinco pontos, podendo, no
máximo, complementar em dez pontos o requisito de
aprimoramento profissional, observado o disposto no § 4º. 

§
6º – O servidor que cumprir 80% (oitenta por cento) das
ações de capacitação vinculadas aos
referenciais de desempenho aos quais está associado obterá,
no respectivo período aquisitivo de desenvolvimento na
carreira, vinte e cinco pontos no requisito de aprimoramento
profissional, independentemente da realização das
atividades constantes do Anexo III. 

(…)


Art.
31 – O curso ou a atividade deverão ser concluídos
até o término do ano civil, cabendo ao servidor, no
caso de atividades realizadas por outras instituições,
solicitar a sua validação pelo titular de seu órgão
de lotação e requerer a juntada da respectiva
documentação comprobatória à sua pasta
funcional.”. 



Art.
3º – Os Anexos III e VI da Deliberação da
Mesa nº 2.432, de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos I e
III desta deliberação, ficando aquela deliberação
acrescida do Anexo III-A, na forma do Anexo II desta deliberação.




Art.
4º – O Anexo I da Deliberação da Mesa nº
2.517, de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta
deliberação. 



Art.
5º – Ficam revogados, sem prejuízo dos efeitos por
eles produzidos, os arts. 30, 40, 41-A, 41-B, 41-C, 41-D, 41-E e 41-F
e o § 2º do art. 42-A e o Anexo XII da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 2008. 



Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 17 de dezembro
de 2018.
Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário





ANEXO
I




(a
que se refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.695, de 17 de dezembro de 2018) 





“ANEXO
III




(a
que se referem o caput e os § 1º, 4º e 6º
do art. 29 da Deliberação da Mesa 2.432, de 8 de
setembro de 2008)



APRIMORAMENTO
PROFISSIONAL – SERVIDOR 








Item
                   



Atividade
                   



Pontos
                   



Pontuação
                   máxima do item 





1


Ação
                   de capacitação vinculada às competências
                   setoriais previstas na matriz do órgão de lotação
                   



15


-




2


Ação
                   de capacitação vinculada às competências
                   essenciais 



10


-




3


Ação
                   de capacitação não prevista na matriz do
                   órgão de lotação, validadas pelo
                   titular do órgão de lotação 



5


10





APRIMORAMENTO
PROFISSIONAL – GERENTE E DIRETOR 








Item
                   



Atividade
                   



Pontos
                   



Pontuação
                   máxima do item 





1


Ação
                   de capacitação gerencial


15


-




2


Ação
                   de capacitação vinculada às competências
                   essenciais ou às competências setoriais previstas na
                   matriz do órgão de exercício do cargo ou da
                   função gerencial 



10


-




3


Ação
                   de capacitação não prevista na matriz do
                   órgão de exercício do cargo ou da função
                   gerencial 



5


10”





ANEXO
II


(a
que se refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.695, de 17 de dezembro de 2018)


“ANEXO
III-A


(a
que se refere o § 4º do art. 29 da Deliberação
da Mesa 2.432, de 8 de setembro de 2008)


CONTRIBUIÇÃO
INSTITUCIONAL






Item
                   



Atividade


Observação




1


Monitoria
                   e supervisão de pessoas 



O
                   tempo mínimo de exercício dessa atividade deverá
                   ser de três meses, no ano de apuração, para
                   efeito de pontuação, independentemente do número
                   de pessoas monitoradas/supervisionadas. A pontuação
                   referente a esse item não se aplica para servidor em cargo
                   ou função gerencial. 





2


Participação
                   em comissões, comitês, grupos de trabalho e grupos de
                   estudo, mediante designação formal 



Na
                   conclusão do trabalho, ou a cada período de 12
                   meses, na hipótese de trabalho de longa duração.
                   





3


Participação
                   em brigada de incêndio e exercício das funções
                   de agente de informática, de processos e outras atividades
                   similares, mediante designação gerencial 



A
                   pontuação no ano de apuração será
                   atribuída mediante análise do setor responsável
                   pela atividade, observado o tempo mínimo de três
                   meses de exercício da referida atividade. 





4


Coordenação
                   e participação em viagem por motivo de serviço
                   



No
                   caso de participação em viagem, a pontuação
                   será computada a cada duas viagens no ano de apuração.
                   





5


Publicação
                   de trabalho técnico 



Necessariamente
                   relacionado com a Assembleia Legislativa, com as competências
                   do Poder Legislativo, com o direito público, com a
                   administração pública ou com as atribuições
                   do cargo do servidor, mediante aprovação pela Escola
                   do Legislativo – ELE. 





6


Docência
                   interna e externa


Necessariamente,
                   na condição de servidor da Assembleia Legislativa.”





ANEXO
III


(a
que se refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.695, de 17 de dezembro de 2018)


“ANEXO
VI


(a
que se referem os arts. 7º e 9º, o § 4º do art.
29 e o art. 34 da Deliberação da Mesa 2.432, de 8 de
setembro de 2008)


AVALIAÇÃO
GLOBAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR







REQUISITOS
                   



PONTOS
                   DISTRIBUÍDOS 



PONTUAÇÃO
                   MÍNIMA EXIGIDA




PROGRESSÃO
                   



PROMOÇÃO
                   





Avaliação
                   Individual de Desempenho


60
                   pontos (100%) 



42
                   pontos (70% neste requisito) 



51
                   pontos (85% neste requisito) 





Aprimoramento
                   profissional 



30
                   pontos (100%) 



18
                   pontos (60% neste requisito) 



18
                   pontos (60% neste requisito) 





Contribuição
                   institucional (pontuação extraordinária
                   incidente sobre o aprimoramento profissional para fins de cálculo
                   do resultado final) 



10
                   pontos 



-


-




Resultado
                   setorial 



10
                   pontos (100%) 



5
                   pontos (50% neste requisito) 



5
                   pontos (50% neste requisito) 





RESULTADO
                   PARCIAL 



100
                   pontos 



-


-




Deduções
                   relativas à apuração do requisito frequência
                   



-


-


-




RESULTADO
                   FINAL
Resultado
                   da Avaliação Global de Desempenho 



100
                   pontos (100%) 



70
                   pontos (70% do resultado final) 



80
                   pontos (80% do resultado final)” 






ANEXO
IV


(a
que se refere o art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.695, de 17 de dezembro de 2018)


“ANEXO
I


(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa
2.517, de 8 de setembro de 2011)


COMISSÃO
DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO





SERVIDOR
                   AVALIADO 



AVALIADORES
                   





Servidor
                   lotado na Secretaria-Geral da Mesa ou na Diretoria-Geral 



Secretário-geral
                   da Mesa e diretor-geral 





Servidor
                   lotado na Procuradoria-Geral


Procurador-geral
                   adjunto e procurador-geral 





Servidor
                   lotado na Diretoria de Processo Legislativo 



Diretor
                   de Processo Legislativo e secretário-geral da Mesa 





Servidor
                   lotado nas demais diretorias 



Diretor
                   de área e diretor-geral 





Servidor
                   lotado na Escola do Legislativo 



Gerente-geral
                   da Escola do Legislativo e diretor-geral adjunto 





Servidor
                   lotado no Espaço Cidadania 



Gerente-geral
                   do Espaço Cidadania e diretor-geral adjunto 





Servidor
                   lotado em gerência-geral 



Gerente-geral
                   e diretor de área 





Servidor
                   lotado em gerência operacional da Secretaria-Geral da Mesa 



Gerente
                   operacional e secretário-geral da Mesa 





Servidor
                   lotado nas demais gerências operacionais 



Gerente
                   operacional, gerente-geral e diretor de área”