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Decreto com numeração especial 270, de 11/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Viçosa, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Viçosa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Viçosa, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Viçosa, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Viçosa.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 270, de 11 de maio
de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo de um trecho de rede que se inicia no poste 15,
ponto de coordenadas 722019:7705528, segue em linha reta por uma
distância de 22 m, até o poste 14, coordenada
772000:7705540. Então, com um ângulo de 24º segue
por uma distância de 38 m em linha reta até o poste 13,
coordenada 721965:770556. Segue-se por 31 m com um ângulo de
8º, até o poste 12, coordenada 721934:7705561 encerrando
este trecho da rede. O total da rede embargada, por esta propriedade,
é de 91 m. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 1.365 m²;
II
– partindo de uma rede que se inicia no poste 18, ponto de
coordenadas 722071:7705506, segue em linha reta por uma distância
de 15 m até o poste 17, coordenada 722057:7705506. Chega-se ao
poste 16 com um ângulo de 17º, seguindo por 24 m em linha
reta até o poste 12, com um ângulo de 24º
encerrando este trecho de embargo da rede. O total da rede embargada,
por esta propriedade, é de 57 m. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 855 m².