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DECRETO 44145, de 07/11/2005 - Texto Original


Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação
judicial da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.


O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 128 da
Constituição do Estado, no art. 5º da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e nos arts. 3º
e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, na
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e no Decreto nº
44.113, de 21 de setembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
A Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG será
representada em juízo pela Advocacia-Geral do Estado - AGE,
nas ações de quaisquer espécie.


Parágrafo
único. Compete ao Advogado-Geral do Estado receber a citação
inicial referente a qualquer ação ou processo ajuizado
contra a UEMG.


Art. 2º
A representação determinada no art. 1º abrange
todos os feitos judiciais em que a autarquia for interessada seja
como autora, ré, assistente, litisconsorte ou opoente, em
qualquer instância, juízo ou tribunal.


§
1º O Procurador-Chefe da Procuradoria da UEMG encaminhará
à AGE, no prazo de cinco dias contados da data de publicação
deste Decreto, a relação de todos os feitos judiciais
de que trata o caput.


§
2º A Procuradoria da UEMG praticará os atos processuais
cujos prazos estejam em curso na data da publicação
deste Decreto, salvo determinação diversa do
Advogado-Geral do Estado.


Art. 3º
A Procuradoria da UEMG limitar-se-á a:


I -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Reitor;


II -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;


III -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;


IV -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela UEMG, quando
não houver orientação do Advogado-Geral do
Estado;


V -
examinar, previamente, no âmbito da UEMG:


a) os
textos de editais de licitação, bem como dos
respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem
publicados e celebrados;


b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;


VI -
assessorar o Conselho Curador quanto aos aspectos legais de seus
atos; e


VII -
exercer outras atividades correlatas de consultoria jurídica.


Art. 4º
O Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o cumprimento deste Decreto.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto
José
Bonifácio Borges de Andrada