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Decreto 48062, de 13/10/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.508, de 8 de agosto de 2003, que regulamenta a
Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da
cadeia produtiva do algodão, cria o Programa Mineiro de
Incentivo à Cultura do Algodão – PROALMINAS e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 5º do Decreto nº 43.508, de 8 de
agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – O PROALMINAS será administrado por Conselho
Gestor, constituído de um representante de cada uma das
seguintes entidades:
I
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
III
– Secretaria de Estado de Fazenda;
IV
– Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento em Minas Gerais;
V
– Federação da Agricultura do Estado de Minas
Gerais – Faemg;
VI
– Federação dos Trabalhadores Rurais na
Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg;
VII
– Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais – Fiemg;
VIII
– Associação Mineira dos Produtores de Algodão
– Amipa;
IX
– Sindicato das Indústrias de Fiação e
Tecelagem do Estado de Minas Gerais – SIFT;
X
– Sindicato das Indústrias de Malharias do Estado de
Minas Gerais – Sindimalhas;
XI
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;
XII
– Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas
Gerais – Epamig;
XIII
– Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
XIV
– Associação Mineira dos Municípios –
AMM;
XV
– Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais –
Indi.
§
1º – Os membros do Conselho Gestor, titulares e suplentes,
denominados conselheiros, serão indicados pelas respectivas
entidades à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, que, por resolução específica,
fará a designação oficial.
§
2º – A participação como membro do Conselho
Gestor do PROALMINAS será considerada relevante serviço
público e não enseja qualquer espécie de
remuneração
§
3º – Compete ao Conselho Gestor promover a avaliação
do Programa, no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, opinando sobre o
atendimento dos objetivos propostos.
§
4º – A presidência do Conselho Gestor será
exercida pelo representante mencionado no inciso I do caput deste
artigo.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil


ROMEU
ZEMA NETO