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Decreto sem número, de 14/07/2010 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Orçamento de Investimento  da  Cemig
                              Geração e Transmissão S.A. no  valor
                              de R$3.411.077.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  9º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$3.411.077.000,00  (três bilhões, quatrocentos  e  onze  milhões,
setenta  e sete mil reais) em favor da Cemig Geração e Transmissão
S.A, nas seguintes atividades:
     I  -  Aquisição  de Ativos - 25.752.247.3.034,  no  valor  de
R$428.000.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões de reais);
     II  -  Expansão do Sistema de Transmissão - 25.752.248.3.032,
no valor de R$42.650.000,00 (quarenta e dois milhões seiscentos  e
cinqüenta mil reais); e
     III  -  Amortização  da Dívida Interna - 25.843.702.7005,  no
valor  de  R$2.940.427.000,00 (dois bilhões novecentos e  quarenta
milhões quatrocentos e vinte e sete mil reais).

     Art.  2º Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos  provenientes  do excesso de arrecadação  da  receita  de
Recursos Próprios da Cemig Geração e Transmissão S.A.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima