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DECRETO 41739, de 25/06/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 721.768,00 a dotação
orçamentária do Fundo Estadual de Assistência
Social – FEAS.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso II da Lei nº 13.825 de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$721.768,00 (setecentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta e
oito reais) a dotação orçamentária do
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Elias Nahas
José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.739, DE 25 DE JUNHO DE 2001


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS


R$




4251.082443434.524-0001-351


721.768,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


721.768,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS


R$




4251.082433344.629-0001-351


721.768,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


721.768,00