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DECRETO 43153, de 10/01/2003 - Texto Original


Autoriza a transformação do Curso de Ciências -
Licenciatura Curta, em Cursos distintos de Ciências Biológicas
e de Matemática - Licenciaturas Plenas, oferecidos pela
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola -
Unidade Fundacional agregada à UEMG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, e 2°,
inciso II da Resolução n° 432, de 11 de dezembro de
l998, do Conselho Estadual de Educação, e considerando
o Parecer n° 834/2002, de 31 de outubro de 2002, do Conselho
Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado da Educação em 9 de dezembro de 2002,
publicado em 18 de dezembro de 2002,


DECRETA:


Art. 1°
- Fica autorizada a transformação do Curso de Ciências
- Licenciatura Curta, em Cursos distintos de Ciências
Biológicas e de Matemática - Licenciaturas Plenas,
oferecidos pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Carangola - Unidade Fundacional agregada à UEMG, com efeito
retroativo a fevereiro de 1999.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2003.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto