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DECRETO 42239, de 04/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Pratinha, destinado à
construção de fábrica de bloquetes.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei 11.020, de 08 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Pratinha, objetivando a
construção de fábrica de bloquetes, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, situado na Rua
Virgilato Machado s/n, Distrito e Município de Pratinha, com
área de 1.860,00m², confrontando pela frente com a
mencionada via pública, na extensão de 49,50m; pela
direita com a Paróquia de Santo Antônio de Pratinha, na
extensão de 37,50m; pela esquerda com a Rua Antônio
Baltazar dos Reis, na extensão de 37,70m e pelos fundos com a
Rua Cônego Basílio, na extensão de 49,50m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, por autorização do Governador
do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira