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Decreto sem número, de 23/11/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$104.201.255,70.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$104.201.255,70
(cento e quatro milhões, duzentos e um mil, duzentos e
cinquenta e cinco reais e setenta centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$22.322.710,63 (vinte e dois milhões, trezentos e
vinte e dois mil, setecentos e dez reais e sessenta e três
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$47.517.543,52 (quarenta e sete
milhões quinhentos e dezessete mil quinhentos e quarenta e
três reais e cinquenta e dois centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.311.042,00 (dois milhões
trezentos e onze mil quarenta e dois reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados ao Esporte, da Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$356.000,00 (trezentos e cinquenta e
seis mil reais);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, do Instituto Mineiro de Agropecuária,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.981.088,42
(um milhão, novecentos e oitenta e um mil, oitenta e oito
reais e quarenta e dois centavos);

V - do
excesso de arrecadação da receita de Notificação
de Infração de Trânsito, do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$25.021.582,00 (vinte e cinco milhões, vinte e um
mil quinhentos e oitenta e dois reais); e

VI - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico/
Combustíveis - CIDE, do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$27.013.999,76 (vinte e sete milhões, treze mil
novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 234)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.15451047-1.155-0001-4490-1-10.1
1.376.480,08

1301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1
80.000,00

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-10.1
150.000,00

1301.26781026-4.141-0001-4490-1-10.1
11.261.698,19

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122013-1.135-0001-4490-1-25.1
495.000,00

1501.04122013-1.280-0001-4490-1-10.1
77.871,36

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27366027-4.311-0001-3390-1-38.1
356.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.15451047-1.165-0001-4490-1-10.1
2.311.042,00

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
5.917.000,00

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
850.000,00

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-51.1
32.094.963,08

2301.26782038-2.128-0001-4490-1-10.1
1.700,00

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-10.1
1.257.919,00

2301.26782128-4.518-0001-4490-0-60.1
10.875.961,57

2301.26782216-4.415-0001-4490-0-33.3
36.950,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122050-1.146-0001-3390-1-60.1
453.958,52

2371.20126050-1.137-0001-3390-1-60.1
173.740,00

2371.20304050-1.162-0001-3390-1-60.1
74.469,58

2371.20304050-4.238-0001-3390-1-60.1
269.365,00

2371.20602050-1.125-0001-3390-1-60.1
49.690,00

2371.20602050-4.240-0001-3390-1-60.1
282.190,00

2371.20603050-1.142-0001-3390-1-60.1
8.240,00

2371.20604050-1.141-0001-3390-1-60.1
141.913,00

2371.20665050-1.144-0001-3390-1-60.1
61.665,00

2371.20665050-1.145-0001-3390-1-60.1
11.120,00

2371.20722050-4.243-0001-3390-1-60.1
454.737,32

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS

3041.20122701-2.002-0001-3390-0-24.1
3.900.000,00

3041.20122701-2.417-0001-3190-0-24.1
1.200.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26125057-4.217-0001-4490-1-34.1
5.141.308,30

4381.26782057-1.159-0001-4490-1-34.1
1.115.672,21

4381.26782057-4.218-0001-4490-1-34.1
6.159.428,36

4381.26782128-4.456-0001-4490-0-10.1
1.481.000,00

4381.26782128-4.456-0001-4490-0-34.1
12.605.173,13

4381.26782128-4.700-0001-4490-0-10.1
3.475.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 104.201.255,70

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º  , DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.26122728-4.510-0001-4490-0-10.1
230.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122013-1.003-0001-3390-1-10.1
77.871,36

1501.04122013-1.135-0001-3390-1-25.1
495.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-60.1
16.792.961,57

2301.26782038-1.102-0001-4490-1-10.1
3.046.254,21

2301.26782038-4.130-0001-4490-1-51.1
5.080.963,32

2301.26782057-1.157-0001-4490-1-10.1
16.657.543,06

2301.26782216-4.550-0001-4490-0-33.1
36.950,00

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS

3041.20606119-4.400-0001-3390-0-24.1
5.100.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 47.517.543,52