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Decreto sem número, de 24/09/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$1.485.670,00



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
art.7º, da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.485.670,00 (um
milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e
setenta reais), indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VI -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; e

VII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$615.670,00 (seiscentos e quinze
mil, seiscentos e setenta reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

III -
do convênio nº 2352, firmado em 10/03/2008 entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG, objetivando a execução de serviços e
das obras de construção da 9ª Cia. de Polícia
do 34º Batalhão da Polícia Militar, no valor de
R$600.000,00 (seiscentos mil reais); e

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
previstos para o corrente exercício, no valor de R$235.000,00
(duzentos e trinta e cinco mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 181)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR      R$

1221.19571211-4.517-0001-3390-0-10.1
                              35.000,00



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.10302172-2.061-0001-3390-0-60.1
                             400.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06122727-1.358-0001-4490-0-24.1
                             600.000,00



DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.420-0001-3390-0-10.7
                              15.670,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14422162-4.447-0001-3390-0-10.1
                             100.000,00



JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                             135.000,00

2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                             100.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-4.594-0001-4490-1-10.1
                             100.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   1.485.670,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                               R$

1251.10302172-2.061-0001-4490-0-60.1
                             400.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08126033-4.376-0001-3390-1-10.1
                             100.000,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                              15.670,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-1.087-0001-4490-1-10.1
                             100.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                          615.670,00