GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 081, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA – no valor de R$
7.180.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004011583 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “d” e “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 7.180.000,00
(sete milhões, cento e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 3309 2.875 - Adequação da Infraestrutura Física, Equipamentos e
Materiais de Consumo da SES / GO e da Rede de Atenção
Básica
4 (90) - Investimentos

R$

7.180.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no incisos II e III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
A - Provenientes do convênio n o 3539/2007, que entre si R$
celebram a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e a
SES DE GOIÁS

6.680.000,00

B - Provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo discriminada:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1865 2.653 - Investimento na Rede Assistencial de Referência da
SES/GO
4 (90) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

500.000,00

R$

7.180.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.