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DECRETO 44942, de 11/11/2008 de 11/11/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário
relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro de 2007, desde que
formalizado até 31 de dezembro de 2007, com crédito
acumulado do imposto.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre o pagamento de crédito
tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro
de 2007 com crédito acumulado do imposto.



Art. 2º
O crédito tributário relativo ao ICMS vencido até
31 de outubro de 2007 poderá ser pago com a utilização
de crédito acumulado, desde que:

I - tenha
sido formalizado até 31 de dezembro de 2007; e

II - o
pagamento ocorra até 31 de março de 2009.

§ 1º
O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito
tributário constituído exclusivamente de multa isolada.

§ 2º
Para o pagamento do crédito tributário, serão:

I -
observadas as reduções de multas previstas na
legislação; e

II -
utilizados os créditos originais do contribuinte ou os
recebidos em transferência para essa finalidade.

§ 3º
A transferência ou a utilização do crédito
acumulado na forma prevista neste artigo fica condicionada:

I - ao
reconhecimento do crédito tributário formalizado;

II - à
desistência formal de qualquer discussão, administrativa
ou judicial, de eventuais embargos oferecidos à execução
ou de qualquer ação visando à desconstituição
do título ou da exigência fiscal litigiosa;

III - à
renúncia do direito sob o qual se funda a ação a
ser manifestada nos autos judiciais respectivos; e

IV - ao
pagamento das despesas judiciais e, se for o caso, dos honorários
advocatícios.



Art. 3º
O contribuinte detentor original dos créditos acumulados
somente poderá utilizá-los ou transferi-los, na forma
que dispõe este Decreto, quando de sua apuração
constar saldo credor do imposto há pelo menos três
períodos consecutivos.

Parágrafo
único. O crédito apropriado em determinado período
somente poderá ser transferido ou utilizado a partir do mês
subseqüente ao de sua apropriação.



Art. 4º
Na hipótese de transferência de crédito para os
fins previstos neste Decreto, o contribuinte detentor original do
crédito deverá:

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e), fazendo constar:

a) como
destinatário, o nome, o endereço e os números de
inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) do contribuinte ao qual se está
efetuando a transferência;

b) no
quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações
Complementares":

1. a
observação: "Transferência de crédito
acumulado de ICMS, nos termos do (indicar o dispositivo que ampara a
transferência)"; e

2. o
valor, por extenso, do crédito acumulado transferido;

c) no
local destinado ao valor da operação do quadro "Cálculo
do Imposto", o valor do crédito acumulado transferido;

d) como
natureza da operação: Transferência de Crédito
Acumulado de ICMS; e

e) no
quadro "Dados do Produto": o número do Processo
Tributário Administrativo (PTA) do destinatário e o
respectivo valor a ser pago com o crédito transferido;

II -
registrar a nota fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro
Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e
"Observações", lançando nesta o valor
da nota fiscal, informando tratar-se de crédito acumulado
transferido e o dispositivo legal que ampara a transferência;

III -
registrar no livro Registro de Apuração do ICMS
(RAICMS):

a) na
coluna "Outros Débitos", o valor registrado na forma
prevista no inciso anterior; e

b) na
coluna "Observações", o número, a
série, a data e o valor da nota fiscal utilizada para
transferência e a seguinte informação:
"Transferência de crédito acumulado de ICMS nos
termos do (indicar o dispositivo que ampara a transferência)";
e

IV -
informar no campo 73 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da Declaração de Apuração e Informação
do ICMS (DAPI), modelo 1, o valor da transferência.

§ 1º
O crédito somente poderá ser transferido após
despacho autorizativo, exarado pelo titular da Delegacia Fiscal a que
o contribuinte estiver circunscrito, no corpo da nota fiscal a que se
refere o inciso I do caput deste artigo, ou do respectivo
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

§ 2º
A 4ª (quarta) via da nota fiscal de transferência de
crédito, ou cópia do respectivo DANFE, será
retida e arquivada pela Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver
circunscrito, que remeterá cópia reprográfica
para a Delegacia Fiscal de destino, quando for o caso.



Art. 5º
Na hipótese do artigo anterior, o contribuinte destinatário
do crédito deverá:

I - antes
de receber o crédito acumulado em transferência,
requerer autorização para quitação do
crédito tributário na forma do § 1º do art.
6º e, deferido o pedido, informar ao contribuinte detentor
original do crédito a ser transferido o número do PTA e
o respectivo valor a ser pago com o crédito acumulado; e

II -
depois de receber o crédito acumulado em transferência:

a)
apresentar à repartição fazendária
competente para dar quitação ao débito a nota
fiscal de transferência de crédito recebida do
remetente, ou o respectivo DANFE, acompanhada do documento que
formalizou o crédito tributário; e

b)
registrar a nota fiscal de transferência a que se refere a
alínea anterior somente no livro Registro de Entradas, nas
colunas "Documento Fiscal" e "Observações",
lançando nesta o valor da nota fiscal e a informação
de tratar-se de crédito acumulado recebido em transferência
e utilizado para o pagamento de crédito tributário.



Art. 6º
Para a utilização do crédito acumulado para
pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, o
detentor original do crédito acumulado deverá:

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e fazendo constar:

a) como
destinatário o próprio emitente, e a informação
de tratar-se de crédito acumulado utilizado para quitação
de crédito tributário relativo ao ICMS;

b) no
campo destinado ao valor da operação do quadro "Cálculo
do Imposto", o valor do crédito acumulado utilizado;

c) no
quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações
Complementares", o número do Auto de Infração,
da Notificação de Lançamento ou do Termo de
Autodenúncia que formalizou o crédito tributário
e, por extenso, o respectivo valor;

II -
registrar a nota fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro
Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e
"Observações", lançando nesta o valor
da nota fiscal e a informação de tratar-se de crédito
acumulado utilizado para pagamento de crédito tributário;

III -
registrar no livro RAICMS:

a) na
coluna "Outros Débitos", o valor lançado na
forma prevista no inciso anterior; e

b) na
coluna "Observações", o número, a
série, a data e o valor da nota fiscal emitida para a
utilização do crédito e a seguinte informação:
"Utilização de crédito acumulado de ICMS,
nos termos do (indicar o dispositivo que ampara a transferência)";
e

IV -
informar no campo 73 do quadro "Outros Créditos/Débitos"
da DAPI modelo 1 o valor do crédito utilizado.

§ 1º
O contribuinte deverá, antes da emissão da nota fiscal,
requerer autorização para quitação do
crédito tributário, anexando ao requerimento cópia
do documento que formalizou o crédito tributário, à:

I -
Administração Fazendária a que o contribuinte
estiver circunscrito, que, de imediato, requisitará o
respectivo PTA;

II -
Advocacia Regional de circunscrição do contribuinte,
estando o débito inscrito em dívida ativa.

§ 2º
Deferido o requerimento de que trata o parágrafo anterior, o
contribuinte emitirá nota fiscal na forma do inciso I do
caput, solicitará o despacho autorizativo a que se
refere o § 5º e apresentará os documentos nas
repartições a que se refere o parágrafo
anterior, conforme o caso.

§ 3º
Uma via ou cópia da nota fiscal, ou cópia do respectivo
DANFE, emitida na forma do inciso I do caput deverá ser
juntada ao respectivo PTA.

§ 4º
A 4ª (quarta) via da nota fiscal, ou cópia do respectivo
DANFE, emitida para utilização do crédito, será
retida e arquivada pela Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver
circunscrito.

§ 5º
O crédito somente poderá ser utilizado após
despacho autorizativo exarado no corpo da nota fiscal, ou do
respectivo DANFE, a que se refere o inciso I do caput pelo
titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver
circunscrito.



Art. 7º
O despacho autorizativo da autoridade fazendária, na
transferência ou utilização do crédito
acumulado na forma deste Decreto, não implica reconhecimento
da legitimidade do crédito nem homologação do
lançamento efetuado pelo contribuinte.



Art. 8º
Fica vedada a utilização ou a transferência de
crédito acumulado de ICMS de que trata este Decreto, caso os
estabelecimentos do detentor original ou do transmitente ou
destinatário estejam omissos quanto à entrega da DAPI.



Art. 9º
Fica vedada a utilização do crédito acumulado de
que trata este Decreto para quitação de débito
relativo ao ICMS:

I -
incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ou sobre a
prestação de serviço de telecomunicações;

II -
oriundo de substituição tributária própria
ou de terceiro;

III -
devido por operações ou prestações
próprias cujo recolhimento do imposto se faça em
separado; ou

IV -
escriturado em livro fiscal ou informado na DAPI.



Art. 10.
A inobservância das condições ou das formalidades
previstas neste Decreto implica a desconsideração da
quitação mediante utilização de crédito
acumulado, a reconstituição do crédito
tributário com todos os seus acréscimos legais e a
aplicação da penalidade cabível.



Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2008; 220º
 da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias