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DECRETO 45242, de 11/12/2009 de 11/12/2009 (Texto Original)


Regulamenta
a gestão de material, no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Seção
I
Objetivos


Art.
1º – Este Decreto regulamenta a aquisição, a
incorporação, a armazenagem, a movimentação,
o reaproveitamento, a alienação e outras formas de
desfazimento na gestão de material, com o objetivo de
estabelecer, reordenar e consolidar normas procedimentais e
orientações sobre a gestão de material, no
âmbito da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. 

Parágrafo
único – Respeitadas as disposições de
decretos específicos de gestão de veículos
oficiais do Estado, a regulamentação estabelecida neste
Decreto aplica-se, no que couber, aos veículos pertencentes a
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo. 



Seção
II
Definições


Art.
2º – Para fins deste Decreto, considera-se: 

I
– administração de material – conjunto de
ações destinadas a assegurar a aquisição,
registros e controles das atividades relacionadas com o emprego,
movimentação e desfazimento dos diversos materiais; 

II
– material – designação genérica de
equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios,
matérias-primas e outros itens empregados, ou passíveis
de emprego, nas atividades dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo; 

III
– material de consumo – aquele que, em razão de
seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física ou
tem sua utilização limitada a um prazo de, no máximo,
dois anos contados de sua fabricação; 

IV
– material permanente – aquele que, em razão de
seu uso corrente, não perde a sua identidade física ou
foi fabricado com expectativa de durabilidade superior a dois anos; 

V
– material inservível – é o que não
mais possa ser utilizado para o fim a que se destina, em virtude da
perda de suas características, de sua obsolescência
devido à modernização tecnológica,
independentemente do seu valor de mercado; 

VI
– material ocioso – aquele que, embora apresente
condições de uso, não está sendo
aproveitado; 

VII
– material antieconômico – é o que possui
manutenção onerosa ou rendimento precário, em
virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; 

VIII
– material recuperável – aquele que, embora esteja
com defeito, pode ser recuperado, desde que o custo da recuperação
não supere quarenta por cento do seu valor de mercado ou a
análise de custo/benefício demonstre ser plenamente
justificável a recuperação; e 

IX
– material irrecuperável – material com defeito e
que não pode ser utilizado para o fim a que se destina, em
razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.




Art.
3º – Na classificação da despesa, deverão
ser observados os seguintes parâmetros para a identificação
do material permanente: 

I
– durabilidade – se o material em uso normal perde ou tem
reduzidas as suas condições de funcionamento após
dois anos de sua fabricação; 

II
– fragilidade – se o material tem estrutura que esteja
sujeita a modificação, por ser quebradiço ou
deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade ou perda
de sua identidade; 

III
– perecibilidade – se o material está sujeito a
modificações (químicas ou físicas),
deteriora-se ou perde sua característica normal de uso; 

IV
– incorporabilidade – se o material é destinado à
incorporação a outro bem, não podendo ser
retirado sem causar prejuízo nas características do
principal; e 

V
– transformabilidade – se o material é adquirido
para fim de transformação de sua natureza. 



CAPÍTULO
II
COMPETÊNCIA
DA SEPLAG


Art.
4º – Compete à Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – SEPLAG, conforme decreto específico,
formular, propor, normatizar, desenvolver e coordenar todas as
atividades relativas à gestão, aquisição
e desfazimento de bens e serviços. 



Art.
5º – Cabe à Superintendência Central de
Recursos Logísticos e Patrimônio – SCRLP –
unidade administrativa da SEPLAG, propor políticas e
diretrizes, planejar, coordenar, supervisionar, orientar, normalizar
as atividades logísticas de administração de
material do Poder Executivo.


Seção
I
Bolsa
de Materiais


Art.
6º – A Bolsa de Materiais tem por objetivo promover, em
conjunto com os órgãos e entidades do Poder Executivo,
o remanejamento de material permanente e de consumo que esteja ocioso
ou recuperável, evitando desperdícios e gerando
economia de recursos públicos. 



Art.
7º – A Bolsa de Materiais constitui-se de: 

I
– materiais transferidos pela Administração
Direta do Poder Executivo; 

II
– materiais doados ao Estado por autarquia ou fundação
da Administração Pública; 

III
– materiais transferidos ou doados por outros poderes da
Administração Pública; 

IV
– materiais adjudicados a órgãos do Poder
Executivo; 

V
– materiais apreendidos e declarados abandonados nos termos do
art. 48 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975; 

VI
– materiais disponibilizados por quaisquer formas, previstas em
lei, de dação em pagamento; e 

VII
– materiais recebidos por doação de quaisquer
entes da federação. 



Art.
8º – A administração da Bolsa de Materiais
compete à SCRLP. 



Art.
9º – A SEPLAG, por meio da SCRLP, poderá fixar
normas operacionais para a redistribuição dos materiais
gerenciados pela Bolsa de Materiais, por critérios de demanda,
necessidade e prioridade. 



CAPÍTULO
III
DAS
AQUISIÇÕES


Art.
10 – A aquisição de material será
realizada nas seguintes modalidades: 

I
– compra; 

II
– doação; 

III
– adjudicação; 

IV
– dação em pagamento; 

V
– produção, fabricação própria
e reaproveitamento; 

VI
– apreensão e abandono; e 

VII
– procriação. 



Seção
I
Compras


Art.
11 – Compra é toda aquisição remunerada de
bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, nos
termos da legislação vigente. 



Art.
12 – Observado o disposto em legislação
específica, acordos e convênios internacionais, a compra
de material permanente e de material de consumo para a Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo, com recursos de quaisquer fontes, será realizada
pelo setor competente de cada órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual. 

§
1º – A SEPLAG poderá determinar, por meio de
resolução, a aquisição centralizada de
alguns itens conforme a oportunidade e a conveniência da
Administração, podendo criar comitês estratégicos
de gestão de suprimentos ou outros mecanismos de gestão
estratégica no âmbito do Poder Executivo. 

§
2º – A aquisição realizada pela
Administração Pública utilizando recursos de
convênio será regida pelos termos do mesmo, resguardadas
as exigências legais, podendo ser regulamentada pela SEPLAG, no
que couber. 



Subseção
I
Especificações


Art.
13 – A especificação do material para fins de
compra deverá observar a política de padronização
definida para os grupos e categorias devidamente registrados no
Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado
de Administração de Materiais e Serviços –
SIAD, gerenciado pela SEPLAG. 

Parágrafo
único – Compete à SCRLP a implementação
das políticas de padronização e promoção
das inclusões, no Catálogo de Materiais e Serviços
do SIAD, das especificações a serem registradas, as
quais podem ser descentralizadas por meio de resolução
conjunta. 



Art.
14 – Compete à SCRLP a orientação
normativa das atividades relativas aos processos de aquisição
de materiais e serviços da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. 



Art.
15 – A SEPLAG regulamentará a aquisição de
materiais destinados à implementação da política
de sustentabilidade para os negócios públicos. 



Subseção
II
Importação


Art.
16 – A importação de material por órgão,
autarquia e fundação do Poder Executivo, cujo valor
seja superior a um milhão de reais dependerá de prévia
autorização do Governador do Estado. 

Parágrafo
único – O disposto neste artigo não se aplica às
entidades de pesquisa e ensino da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo
credenciadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico – CNPq, nos termos da Lei Federal nº
8.010, de 29 de março de 1990, quanto às operações
que correrem à conta de recursos provenientes das agências
de financiamento e de fomento. 



Art.
17 – Todo processo de importação para órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo deverá
obedecer à legislação tributária federal
e estadual e aos requisitos de: 

I
– ser realizado diretamente entre o órgão ou
entidade proponente e o fornecedor, sendo permitido somente o
assessoramento por empresa especializada no desembaraço do
material, quando necessário; 

II
– conter fundamentação devidamente justificada e
conclusiva da conveniência administrativa da importação;
e 

III
– impor a responsabilização direta do órgão
ou entidade interessada por todos os procedimentos necessários
ao desembaraço de material importado, permitida a contratação
de empresa especializada mediante parecer de oportunidade e
conveniência. 



Seção
II
Doação


Art.
18 – Entende-se por doação a transferência
voluntária da posse e propriedade de material: 

I
– oriundo de terceiros a órgãos e entidades do
Poder Executivo; 

II
– entre entidades autárquicas do Poder Executivo; 

III
– entre entidades fundacionais do Poder Executivo; 

IV
– entre entidades autárquicas e fundacionais do Poder
Executivo; e 

V
– entre Administração Direta e entidades do Poder
Executivo. 



Art.
19 – Ficam delegadas ao Secretário de Estado e ao
dirigente máximo de órgão autônomo,
autarquia e fundação do Poder Executivo as competências
de aceitar doação, sem encargo, de material ao Estado e
autorizar seu recebimento. 

Parágrafo
único. É admitida subdelegação da
competência de que trata este artigo. 



Art.
20 – O recebimento de doação será
formalizado por meio de processo que contenha, no mínimo, os
seguintes documentos: 

I
– documento firmado pelo doador contendo a sua identificação
e manifestação de vontade, bem como a especificação,
a quantidade e o valor estimado do material; 

II
– nota fiscal ou documento que comprove a origem do material; e


III
– termo de doação do material. 



Seção
III
Adjudicação


Art.
21 – Entende-se por adjudicação a determinação
dada por sentença judicial de entrega de material de
particular ao Estado para quitação de débito. 

Parágrafo
único. O material adjudicado, na forma do caput, será
encaminhado à Bolsa de Materiais, ressalvados os veículos
adjudicados que serão enviados ao pátio de veículos
oficiais da SCRLP da SEPLAG. 



Seção
IV
Dação
em Pagamento


Art.
22 – Entende-se por dação em pagamento a
transferência definitiva de materiais pelo devedor do erário,
para pagamento de débito financeiro, mediante anuência
da Advocacia Geral do Estado – AGE e da SEPLAG. 

§
1º – A formalização da dação
em pagamento deve ser instruída com a especificação
do material, prazos de entrega, definição de garantia,
preços e demais documentos pertinentes, obedecida a legislação
específica. 

§
2º – Os materiais recebidos em dação em
pagamento, relativos ao Tesouro Estadual, serão encaminhados à
Bolsa de Materiais ou a quem esta determinar. 



Seção
V
Produção
ou Fabricação Própria


Art.
23 – Entende-se por produção ou fabricação
própria os materiais produzidos, criados e elaborados com
recursos disponibilizados para esse fim. 

Parágrafo
único – Os materiais originados de produção
ou de fabricação própria serão
acobertados por guia de produção, em que conste a
descrição, quantidade, unidade de medida e valor do
material. 



Seção
VI
Apreensão
e Abandono


Art.
24 – Entende-se por apreensão o ato ou operação
administrativa decorrente do poder de polícia exercido pela
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, ou por outro órgão
que o detenha, consistindo na apropriação de
mercadorias e bens pertencentes a particulares, obedecida a
legislação pertinente. 

Parágrafo
único – Os produtos apreendidos por órgãos
e entidades que tenham Acordo de Resultados em vigor, no qual conste
autonomia específica, poderão ser destinados a: 

I
– alienação pelo próprio órgão
ou entidade responsável pela apreensão, após
conclusão do correspondente processo judicial, obedecida a
legislação pertinente; 

II
– incorporação pela Bolsa de Materiais para os
fins previstos neste Decreto; e 

III
– distribuição, quando couber, para instituição
de beneficência, na forma do parágrafo único do
art. 25 deste Decreto. 



Art.
25 – O material apreendido pela SEF e declarado abandonado pelo
Chefe da Administração Fazendária – AF,
nos termos da legislação vigente, será
encaminhado para a Bolsa de Materiais para os fins previstos neste
Decreto. 

Parágrafo
único – Excetua-se do disposto no caput o
material de fácil deterioração, que será
distribuído pela repartição fazendária a
instituição de beneficência, nos termos da
legislação vigente. 



Seção
VII
Procriação


Art.
26 – Entende-se por procriação a modalidade de
aquisição de semoventes nascidos de matrizes já
incorporadas ao patrimônio público. 

§
1º – Todo e qualquer animal deverá ser classificado
e devidamente cadastrado como material permanente ou material de
consumo, conforme o classificador econômico da despesa. 

§
2º – Animais de trabalho, produção e
reprodução, classificados como material permanente,
inaptos para o fim a que se destinam, deverão ser colocados em
disponibilidade para alienação ou sacrifício
mediante parecer de comissão específica acobertado por
laudo veterinário. 

§
3º – Após formalização e execução
do disposto no § 2º, a baixa do bem deverá ser
realizada. 

§
4º – Fica facultada, nos termos de regulamento próprio,
a permissão de cruzamento de matrizes devidamente
patrimoniadas com animais particulares. 



CAPÍTULO
IV
RECEBIMENTO
E ACEITAÇÃO


Art.
27 – Recebimento é o ato da entrada do material nas
dependências de órgão, autarquia ou fundação,
em local previamente designado, não implicando aceitação.




Art.
28 – Aceitação é a operação
na qual se declara, mediante registro em nota fiscal, Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Danfe ou documento
equivalente, que o material recebido atende às especificações
ajustadas, devendo ser datada e assinada por dois funcionários
responsáveis pelo recebimento dos materiais. 



Art.
29 – Para os materiais adquiridos por meio das modalidades
previstas nos incisos II a VII do art. 10 deste Decreto, os atos de
recebimento e aceitação serão simultâneos.


§
1º – Em situações em que a aceitação
não possa ser realizada imediatamente, poderá ser feito
o recebimento condicional, passível de não aceitação
e respectiva devolução, por prazo não superior a
dez dias úteis. 

§
2º – O prazo poderá ser ampliado mediante documento
formal emitido pelo titular da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF, ou
equivalente, justificando a medida e determinando prazo tecnicamente
necessário, passível de prorrogação. 



CAPÍTULO
V
INCORPORAÇÃO


Art.
30 – A incorporação é a inclusão e
identificação do material permanente no acervo
patrimonial de órgão, autarquia ou fundação,
mediante o seu registro patrimonial e contábil. 



Art.
31 – Todo material permanente será incluído no
módulo de Material Permanente do SIAD com as seguintes
indicações: 

I
– identificação e valor do material; 

II
– características físicas; 

III
– características técnicas; e 

IV
– termo de garantia vinculado à emissão da nota
fiscal, quando couber. 

§
1º – Tratando-se de semovente, será exigido ainda
documento a ser emitido pelo setor responsável pelo controle
justificando a incorporação. 

§
2º – A incorporação dos materiais
permanentes que não estejam inscritos no patrimônio
público far-se-á com base no valor de mercado ou
tomando-se como referência o valor de outro, semelhante ou
sucedâneo. 

§
3º – O controle patrimonial do acervo bibliográfico
permanente pertencente a biblioteca pública poderá ser
realizado, mediante numeração própria, por meio
de sistema de gerenciamento de biblioteca, dispensando seu registro
no módulo de material permanente do SIAD, desde que os
seguintes requisitos mínimos sejam observados: 

I
– sejam realizadas todas as ações necessárias
a sua identificação, controle, guarda e conservação,
de acordo com as normas de biblioteconomia; e 

II
– o sistema seja capaz de prestar informações de
todo o acervo bibliográfico permanente, por meio de relatórios
impressos e em meio magnético, à unidade responsável
pelo controle patrimonial. 

§
4º – Em se tratando de material permanente adquirido para
o fim exclusivo de doação, a partir de política
pública específica, com recursos próprios ou de
convênios, poderá ser dispensada a patrimonialização
de que trata este artigo mediante processo fundamentado pelo setor
competente, de que conste: 

I
– a identificação do doador e donatário; 

II
– a finalidade e motivação do ato; 

III
– a especificação, quantidade e valor do
material; e 

IV
– a comprovação de que a sua aquisição
foi realizada por meio de fonte específica definida para fins
de doação. 

§
5º – O processo de dispensa de patrimonialização
de que trata o § 4º será submetido a: 

I
– análise e parecer favorável da Assessoria
Jurídica, ou equivalente, integrante do órgão ou
entidade responsável pela doação; 

II
– avaliação da Auditoria Setorial ou Seccional,
por meio de abertura de vistas e consequente nota favorável; e


III
– autorização formal do dirigente máximo
do órgão ou entidade responsável pela doação.




Art.
32 – Para efeito de identificação, os materiais
permanentes receberão do SIAD números sequenciais de
registro patrimonial, que deverão ser apostos mediante
gravação, afixação de plaqueta ou
etiqueta com código de barra ou por meio de qualquer outro
método adequado às características do material. 

§
1º – Fica dispensado o uso de identificação
física para o material permanente que não possa ser
identificado na forma do caput face às suas
características físicas, hipótese em que será
registrado no SIAD com sequencial de registro patrimonial do tipo
"sensível a plaqueta". 

§
2º – Nos materiais bibliográficos permanentes, o
número de registro patrimonial deverá ser aposto
mediante carimbo ou etiqueta adesiva. 

§
3º – Compete à SEPLAG a definição do
modelo de plaquetas de registro patrimonial, bem como o controle do
sequencial do número de registro. 



Art.
33 – Nenhum material permanente poderá ser distribuído
à unidade requisitante sem a respectiva carga patrimonial, que
se efetiva com o Termo de Responsabilidade, devidamente assinado. 



Art.
34 – Todo ato de gestão patrimonial será
realizado por meio de documento que comprove a operação,
devendo o registro contábil guardar estrita consonância
com o evento correspondente e com o Plano de Contas Único do
Estado. 



Art.
35 – Os materiais permanentes, oriundos de terceiros, serão
identificados no SIAD com numeração própria
gerada automaticamente pelo sistema. 

Parágrafo
único – Os materiais adquiridos com recursos de
convênios ou contratos que, por disposição
destes, tenham de cumprir determinado período de carência
antes de serem incorporados ao patrimônio estadual, serão
registrados como bens em regime de comodato. 



Art.
36 – O procedimento de registro contábil será
iniciado após a conclusão do registro patrimonial,
consistindo no lançamento do valor do material na respectiva
conta contábil. 



CAPÍTULO
VI
CARGA
PATRIMONIAL


Art.
37 – A carga patrimonial corresponde à relação
dos materiais permanentes lotados em determinada unidade
administrativa, cujo responsável tem o dever de guarda e
conservação dos mesmos. 

§
1º – Sempre que houver substituição do
responsável pela guarda e conservação dos
materiais permanentes, será feito o inventário de
transferência de responsabilidade. 

§
2º – Havendo divergência no inventário de
transferência de responsabilidade, as ocorrências deverão
ser comunicadas formalmente, no prazo máximo de trinta dias
contados da realização do inventário, à
unidade responsável pelo patrimônio, para a adoção
das providências cabíveis. 

§
3º – Reputar-se-á como incondicionalmente aceito o
inventário de transferência de responsabilidade, se o
substituto não fizer a comunicação de que trata
o § 2º. 

§
4º – Os órgãos, autarquias e fundações
deverão estabelecer normas internas, com vistas à
utilização, ao controle e à preservação
do patrimônio público. 



CAPÍTULO
VII
ARMAZENAGEM


Art.
38 – A armazenagem compreende a guarda, localização,
segurança e preservação do material. 

§
1º – A armazenagem revestir-se-á de cuidados contra
qualquer tipo de ameaça decorrente de ação
humana, mecânica, climática ou de qualquer natureza. 

§
2º – Caberá aos órgãos, autarquias e
fundações estabelecer os procedimentos internos para o
armazenamento de materiais, observadas as especificidades e espaço
físico adequado. 



Art.
39 – São diretrizes da armazenagem de material de
consumo: 

I
– a manutenção de estoques mínimos para
evitar prejuízos com deterioração, obsolescência
ou perda de características físicas dos objetos; 

II
– o monitoramento permanente do armazenamento; 

III
– a adequação do acondicionamento; e 

IV
– a rigorosa atualização e registro, no módulo
de Material de Consumo do SIAD, dos saldos estocados nos
almoxarifados. 



CAPÍTULO
VIII
MOVIMENTAÇÃO
DE MATERIAL


Seção
I
Movimentação
Interna


Art.
40 – Entende-se por movimentação interna o
remanejamento de material entre unidades do mesmo órgão
ou de entidade referida neste Decreto. 



Art.
41 – A movimentação interna de material
permanente será realizada por meio de guia de transferência
interna emitida no SIAD pela unidade responsável pelo
patrimônio. 

§
1º – A guia deverá ser assinada pelos responsáveis
pelas unidades de origem e destino. 

§
2º – O recebimento de material no SIAD, por meio de senha
pessoal e intransferível, substitui a assinatura em guia
impressa e a torna dispensável. 



Art.
42 – A saída de material de consumo do almoxarifado, ou
equivalente, dar-se-á por requisição, via SIAD,
elaborada por servidor autorizado por autoridade competente,
indicando quantidade, natureza e especificação do
material. 

§
1º – A requisição de material de consumo
deverá ser planejada, observada a política de
racionalização e estoque mínimo. 

§
2º – A movimentação interna do saldo de
material de consumo será efetuada, por meio do SIAD,
exclusivamente entre unidades de almoxarifados. 

§
3º – Será reintegrado ao estoque o material de
consumo não utilizado e devolvido, após avaliação
do responsável pela unidade de almoxarifado ou equivalente. 

§
4º – O recebimento de material no SIAD, por meio de senha
pessoal e intransferível, substitui a assinatura em guia
impressa e a torna dispensável. 



Seção
II
Movimentação
externa


Subseção
I
Transferência
Direta


Art.
43 – Entende-se por transferência direta a movimentação
de material, com repasse gratuito da posse e troca de
responsabilidade, de caráter definitivo, entre órgãos
da Administração Direta do Poder Executivo. 

§
1º – A movimentação de material permanente
será realizada por meio guia de transferência direta
emitida no SIAD pela unidade responsável pelo patrimônio.


§
2º – A guia deve ser assinada pelos diretores da Diretoria
de Logística e Manutenção, ou unidade
equivalente, dos órgãos envolvidos na transação.


§
3º – O recebimento de material no SIAD, por meio de senha
pessoal e intransferível, substitui a assinatura em guia
impressa e a torna dispensável. 

§
4º – Todo material permanente ocioso ou recuperável,
que não tiver destino definido, deverá ser transferido
à Bolsa de Materiais da SEPLAG. 

§
5º – A transferência de veículos automotores
deverá ser precedida de autorização da SEPLAG,
por meio da SCRLP, e será realizada através do SIAD. 



Subseção
II
Cessão
de Uso


Art.
44 – Entende-se por cessão de uso a modalidade de
movimentação externa de material, com transferência
gratuita de posse e troca de responsabilidade, de caráter
temporário, entre órgãos ou entidades da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo, ou entre estes e órgãos
de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do
Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação. 



Art.
45 – A cessão de uso será formalizada em processo
do qual conste, conforme regulamentação específica
da SEPLAG, no mínimo: 

I
– documento elaborado pelo interessado na cessão,
devidamente justificado, solicitando a posse do material e a sua
destinação; 

II
– termo de cessão de uso assinado pelo Secretário
de Estado, dirigente máximo de órgão autônomo,
entidade autárquica e fundacional do Poder Executivo, na
figura do cedente, no qual o material esteja incorporado e pelo
representante legal do órgão ou entidade destinatário
dos materiais, na qualidade de cessionário; e 

III
– parecer técnico do órgão ou entidade
cedente, motivando a assinatura do termo. 

Parágrafo
único. A cessão de uso é de competência de
Secretário de Estado, dirigente máximo de órgão
autônomo, autarquia e fundação do Poder
Executivo, sendo admitida a subdelegação. 



Art.
46 – Ficam delegadas ao Secretário de Estado e ao
dirigente máximo de órgão autônomo,
entidade autárquica e fundacional do Poder Executivo as
competências de aceitar a cessão, sem encargo, de
material em favor do Estado e autorizar seu recebimento, sendo
admitida a subdelegação. 



Art.
47 – A cessão de veículos automotores entre
órgãos e entidades do Poder Executivo será
realizada com autorização da SEPLAG. 



§
1º – Para a obtenção da autorização
prevista no caput, o órgão ou entidade a que o
veículo automotor se encontra vinculado deverá
encaminhar o processo de cessão de uso à SCRLP, da
SEPLAG, instruído com os seguintes documentos: 

I
– solicitação do interessado para utilização
do veículo automotor, esclarecendo a atividade a ser
desenvolvida; 

II
– justificativa, elaborada pelo órgão ou entidade
ao qual o veículo automotor se encontra vinculado, comprovando
que a atividade a ser desenvolvida atende ao interesse público;
e 

III
– declaração do órgão ou entidade
ao qual o veículo automotor se encontra vinculado,
esclarecendo que não tem interesse em utilizá-lo,
confirmando sua disponibilização. 

§
2º – A autorização da SEPLAG será
formalizada por meio de nota técnica expedida pela Diretoria
Central de Administração Logística – DCAL
e aprovada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
ou por outra autoridade definida por subdelegação. 



Subseção
III
Permissão


Art.
48 – Entende-se por permissão de uso o ato
administrativo unilateral, discricionário e precário,
gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública
faculta a utilização privada de bens públicos,
para fins de interesse público.


Art.
49 – A permissão de uso será formalizada,
observadas as especificações estabelecidas pela SEPLAG,
em processo do qual conste: 

I
– documento elaborado pelo interessado na permissão,
devidamente justificado, solicitando a posse do material e a sua
destinação; 

II
– termo de permissão de uso assinado pelo Secretário
de Estado, dirigente máximo de órgão autônomo,
entidade autárquica e fundacional do Poder Executivo, na
figura do permitente, no qual o material esteja incorporado e pelo
representante legal da entidade destinatária dos materiais, na
qualidade de permissionário; e 

III
– parecer técnico do órgão ou entidade
permitente, motivando a assinatura da permissão. 

Parágrafo
único – A permissão de uso de material é
de competência de Secretário de Estado, dirigente máximo
de órgão autônomo, autarquia e fundação
do Poder Executivo, sendo admitida a subdelegação. 



Art.
50 – A permissão de uso de veículos automotores
será realizada com autorização da SEPLAG. 

§
1º – Para a obtenção da autorização
prevista no caput, o órgão ou entidade a que o
veículo automotor se encontra vinculado deverá
encaminhar o processo de permissão de uso à SCRLP, da
SEPLAG, instruído com os seguintes documentos: 

I
– solicitação do interessado para utilização
do veículo automotor, esclarecendo a atividade a ser
desenvolvida; 

II
– justificativa, elaborada pelo órgão ou entidade
ao qual o veículo automotor se encontra vinculado, comprovando
que a atividade a ser desenvolvida atende ao interesse público;
e 

III
– declaração do órgão ou entidade
ao qual o veículo automotor se encontra vinculado,
esclarecendo que não tem interesse em utilizá-lo,
confirmando sua disponibilização. 

§
2º – A autorização da SEPLAG será
formalizada por meio de nota técnica expedida pela DCAL e
aprovada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
ou por outra autoridade definida por subdelegação. 



CAPÍTULO
IX
INVENTÁRIO


Art.
51 – O inventário corresponde ao conjunto específico
de ações de controle para verificação dos
materiais pertencentes ao ativo permanente, em uso ou estocados, e
dos materiais de consumo em almoxarifado ou equivalente. 

§
1º – São modalidades de inventário: 

I
– inventário anual – destinado a comprovar a
quantidade e o valor dos materiais de acervo existente em órgão,
autarquia ou fundação do Poder Executivo no
encerramento de cada exercício; 

II
– inventário inicial – realizado quando da criação
de uma unidade gestora do material, para identificação
e registro sob sua responsabilidade; 

III
– inventário de transferência de responsabilidade
– realizado quando ocorrer a substituição do
responsável pela guarda e conservação dos
materiais; 

IV
– inventário de extinção ou transformação
– realizado quando ocorrer a extinção ou
transformação da unidade gestora do material; e 

V
– inventário eventual – realizado a qualquer
tempo, por iniciativa da autoridade competente. 

§
2º – Para a realização do inventário
serão observadas as seguintes etapas: 

I
– levantamento dos materiais; 

II
– registro das características e das quantidades obtidas
na etapa do levantamento; e 

III
– transcrição do valor contábil dos
materiais registrados, quando couber. 

§
3º – Concluídas as etapas da realização
do inventário, deverá ser emitido um relatório
analítico contendo: 

I
– procedimento metodológico utilizado para a realização
do inventário; 

II
– relação dos materiais inventariados, agrupados
segundo as categorias patrimoniais constantes no Plano de Contas
Único do Estado, nos termos da legislação
aplicável, detalhada em nível de elemento e item de
despesa conforme o Classificador Orçamentário; e 

III
– ocorrências e divergências verificadas na
realização do inventário, devidamente
registradas e detalhadas. 

§
4º – Para efeitos de acompanhamento, gestão e
controle, o diretor da SCRLP é classificado como autoridade
competente nos termos do inciso V do § 1º deste artigo,
devendo fazê-lo formalmente quando necessário. 



Art.
52 – Compete ao Secretário de Estado e ao dirigente
máximo de órgão autônomo, autarquia e
fundação do Poder Executivo constituir comissões
necessárias para promover o inventário dos materiais,
observadas a segregação de funções. 

§
1º – Para a constituição das comissões,
deverão ser observados, dentre outros, os seguintes
requisitos: 

I
– capacitação técnica específica; 

II
– adequação do grau de instrução; 

III
– comprometimento; e 

IV
– ser servidor público efetivo ou ocupante de cargo em
comissão. 

§
2º – Poderá ser delegado ao Diretor da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
ou equivalente a competência para constituir comissões
quando se tratar de inventário solicitado pela SCRLP. 



CAPÍTULO
X
REAVALIAÇÃO
E DEPRECIAÇÃO


Art.
53 – Reavaliação indica acréscimo ou
redução do valor de aquisição, baseado no
valor de mercado. 



Art.
54 – Depreciação é a redução
do valor contábil do material permanente, em decorrência
da sua perda de utilidade, ou diminuição de sua
eficiência, pelo uso contínuo e intensivo ou
obsolescência. 



Art.
55 – Fica facultado aos órgãos e entidades do
Poder Executivo promover o levantamento e a reavaliação
do valor histórico e do estado de conservação
dos materiais permanentes que lhes sejam vinculados. 

Parágrafo
único – A avaliação do estado de
conservação dos materiais permanentes deverá
observar a seguinte classificação: 

I
– novo – qualidade do bem adquirido há menos de um
ano e que ainda mantenha as mesmas características e condições
de uso de sua aquisição; 

II
– bom – qualidade do bem que esteja em perfeitas
condições de uso, mas com data de aquisição
superior a um ano; 

III
– regular – qualidade do bem que esteja em condições
de uso, mas que apresenta avarias que não impedem sua
utilização; 

IV
– péssimo – qualidade do bem que apresenta avarias
que comprometem sua utilização, embora seja viável
sua reforma; e 

V
– sucata – qualidade do bem com avarias significativas
que impedem sua utilização, sendo necessário o
seu desfazimento. 



Art.
56 – Compete à SEPLAG, por meio de resolução,
ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda, estabelecer normas e
procedimentos, no âmbito do Poder Executivo, para a reavaliação
e depreciação dos valores contábeis dos
materiais permanentes. 



CAPÍTULO
XI
RESPONSABILIDADE
E INDENIZAÇÃO


Art.
57 – Ao tomar conhecimento do desaparecimento de materiais ou
sua avaria em razão de uso inadequado, o servidor tem o dever
de comunicar a irregularidade ao seu chefe imediato e o titular do
órgão ou entidade a obrigação de
determinar a apuração dos fatos mediante: 

I
– registro da ocorrência junto à Polícia
Civil, quando desconhecida a autoria; 

II
– laudo pericial, quando couber; e 

III
– sindicância. 

Parágrafo
único – O disposto neste artigo aplica-se aos danos
causados a veículos oficiais que não sejam decorrentes
de atos praticados na direção do veículo. 



Art.
58 – Comprovado o desaparecimento ou avaria de materiais por
culpa ou dolo, em decorrência de processo administrativo,
deverão ser adotados os seguintes procedimentos para imputação
de responsabilidades e recomposição do erário: 

I
– informar à Superintendência Central de Correição
Administrativa da Auditoria Geral do Estado – AUGE, quando não
houver corregedoria própria; 

II
– encaminhar os autos à Procuradoria Jurídica da
Autarquia ou Fundação ou à AGE na hipótese
de o autor do dano recusar-se a promover administrativamente a
indenização ou ressarcimento à Secretaria ou
Órgão Autônomo; e 

III
– instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação
vigente. 



Art.
59 – Caracterizada inequivocamente a responsabilidade, estando
ainda o processo na esfera administrativa, fica assegurado ao
responsável pela avaria ou desaparecimento do material fazer a
recomposição do erário, encerrando-se o
processo, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis,
nas esferas disciplinar e penal, quando couber. 

§
1º – A recomposição a que se refere este
artigo será: 

I
– em espécie, no valor correspondente à
recuperação do material permanente; 

II
– em espécie, no valor correspondente ao custo de
reposição do material; ou 

III
– por substituição do material por outro de
mesmas características. 

§
2º – Fica vedada a recomposição a que se
refere o inciso III do § 1º quando se tratar de materiais
permanentes singulares, tidos como históricos, artísticos
e culturais. 



CAPÍTULO
XII
BAIXA


Art.
60 – A baixa de material permanente ocorrerá: 

I
– por inutilização, quando o material for
inservível, antieconômico ou irrecuperável, desde
que não possua valor comercial; 

II
– por furto, roubo, extravio; 

III
– por alienação; e 

IV
– por morte de semovente. 

§
1º – A baixa caracteriza-se por sua exclusão do
registro contábil e patrimonial. 

§
2º – Com base em documentação pertinente,
será emitido relatório, por comissão especial
devidamente constituída, comprovando a motivação
da baixa, bem como a sua conveniência administrativa. 

§
3º – O relatório a que se refere o § 1º
deverá ser submetido à apreciação da
Assessoria Jurídica, ou equivalente, do órgão ou
entidade do Poder Executivo a que o bem se encontra vinculado. 

§
4º – A Bolsa de Materiais poderá baixar materiais
sob sua guarda para fins de reaproveitamento de parte ou do todo em
outros bens patrimoniados. 

§
5º – Os materiais baixados por furto, roubo ou extravio
que venham a ser recuperados deverão ser registrados no SIAD
com novo número patrimonial. 



Art.
61 – Comprovada a conveniência administrativa, ou a
motivação para a baixa, será formalizado
processo regular em que conste: 

I
– identificação do material; 

II
– valor contábil da baixa; 

III
– processo licitatório no caso de alienação;
e 

IV
– autorização de baixa pela autoridade
competente. 



Art.
62 – A SEPLAG poderá definir, por meio de resolução,
procedimentos adicionais para a baixa. 



Art.
63 – Caberá à DCAL da SCRLP acompanhar a baixa de
material, intervindo sempre que necessário ou conveniente. 



Art.
64 – A baixa do material de consumo ocorrerá com a sua
saída do estoque. 

Parágrafo
único – Aplica-se, no que couber o disposto nos art. 60
e 61 deste Decreto à baixa de material de consumo, ressalvadas
as saídas de estoque para consumo. 



Seção
I
Alienação


Art.
65 – A alienação é a transferência
de direito de propriedade de materiais para qualquer pessoa física
ou jurídica. 

§
1º – Toda alienação de materiais será
precedida de avaliação e subordina-se sempre à
existência de interesse público, devidamente
justificado. 

§
2º – A alienação de materiais será
realizada por meio de: 

I
– venda; 

II
– doação; e 

III
– dação em pagamento. 



Subseção
I
Venda


Art.
66 – A venda de materiais dependerá de avaliação
prévia e licitação, nos termos da legislação
vigente. 



Art.
67 – A venda de bens patrimoniais pertencentes aos órgãos
do Poder Executivo será realizada pela SEPLAG ou pelo órgão
que, para tanto, receber autorização formal. 



Art.
68 – Fica delegada competência à Secretaria de
Estado de Educação para proceder a venda de material
inservível, antieconômico ou irrecuperável,
exceto veículos, desde que observados os seguintes requisitos
mínimos: 

I
– publicação de resolução pelo
órgão definindo competências e rito processual; 

II
– observância às disposições da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 

III
– os valores decorrentes da venda sejam recolhidos ao Tesouro
do Estado, por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE; e 

IV
– instituição de comissão especial de
alienação. 



Art.
69 – Após análise de oportunidade e conveniência
sócio-econômica de doação ao Serviço
Voluntário de Assistência Social – SERVAS, o
material antieconômico, irrecuperável ou inservível,
cuja avaliação corresponda a valor não superior
ao estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993, poderá ter sua venda realizada pelo órgão
da Administração Direta detentor de sua carga
patrimonial, respeitadas as orientações estabelecidas
em resolução a ser publicada pela SEPLAG. 



Art.
70 – As entidades autárquicas e fundacionais do Poder
Executivo deverão consultar a Bolsa de Materiais da SEPLAG
sobre o interesse pelos materiais, antes de iniciado o processo de
venda. 

§
1º – Comprovado o interesse, o material será doado
à Bolsa de Materiais da SEPLAG. 

§
2º – Não havendo interesse da SEPLAG, as autarquias
e fundações promoverão a venda do material,
observada a legislação específica. 

§
3º – Os órgãos e entidades com acordo de
resultados em vigor podem realizar a venda do material diretamente,
ficando dispensados de consulta à Bolsa de Materiais. 



Subseção
II
Doação


Art.
71 – A doação será permitida
exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência
sócio-econômica, relativamente à escolha de outra
forma de alienação, nos seguintes casos: 

I
– para a Bolsa de Materiais da SEPLAG; 

II
– para o SERVAS, na hipótese de material declarado
inservível pela Bolsa de Materiais; 

III
– entre entidades autárquicas e fundacionais do Poder
Executivo, ou entre essas e os órgãos da Administração
Direta. 

IV
– para outros entes da federação; e 

V
– para instituições filantrópicas
reconhecidas de utilidade pública pelo Estado. 

§
1º – Todo material permanente ocioso ou recuperável,
que não tiver destino definido, deverá ser doado à
Bolsa de Materiais da SEPLAG. 

§
2º – Os materiais declarados pela Bolsa de Materiais como
inservíveis, deverão ser doados preferencialmente ao
SERVAS. 



Art.
72 – A doação de material permanente é de
competência de Secretário de Estado e dirigente máximo
de órgão autônomo, autarquia e fundação
do Poder Executivo, na qualidade de doador, sendo admitida
subdelegação. 

Parágrafo
único. No caso de autarquias e fundações, o
processo de doação deverá ser instruído
com a autorização do conselho competente, admitida a
subdelegação ao dirigente máximo da entidade. 



Art.
73 – A alienação por doação será
formalizada em processo, conforme regulamentação
específica da SEPLAG, em que conste documento firmado pela
autoridade competente contendo a identificação do
doador e donatário, a finalidade e a motivação
do ato, bem como a especificação, a quantidade e o
valor do material. 



Art.
74 – O processo de doação entre órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo deverá
ser instruído com: 

I
– termo de doação do material no modelo definido
pela SEPLAG; 

II
– justificativa fundamentada pelo doador para que se formalize
a doação ou declaração de disponibilidade
do material quando a doação for para a Bolsa de
Materiais; e 

III
– guia de movimentação por doação
no SIAD. 

§
1º – A doação de veículos automotores
entre órgãos e entidades do Poder Executivo será
realizada com autorização da SEPLAG. 

§
2º – Para a obtenção da autorização
disposta no § 1º, o órgão ou entidade ao qual
o veículo automotor se encontra vinculado deverá
encaminhar o processo de doação à SCRLP, da
SEPLAG, instruído com os seguintes documentos: 

I
– solicitação do interessado para utilização
do veículo automotor, esclarecendo a atividade a ser
desenvolvida; 

II
– justificativa, elaborada pelo órgão ou entidade
ao qual o veículo automotor se encontra vinculado, comprovando
que a atividade a ser desenvolvida atende ao interesse público;
e 

III
– declaração do órgão ou entidade
ao qual o veículo automotor se encontra vinculado,
esclarecendo que não tem interesse em utilizá-lo,
confirmando sua disponibilização. 

§
3º – A autorização será concedida por
meio de nota técnica expedida pela DCAL e aprovada pelo
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ou por
outra autoridade definida por subdelegação. 



Subseção
III
Dação
em Pagamento


Art.
75 – A dação em pagamento poderá ser
realizada no âmbito das entidades autárquicas e
fundacionais do Poder Executivo, sempre com autorização
expressa do dirigente máximo de cada entidade, observadas as
disposições legais aplicáveis. 



Art.
76 – A dação em pagamento, para extinção
de crédito inscrito em dívida ativa, poderá ser
realizada, em juízo, com autorização expressa do
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, conforme
os arts. 3º e 4º da Lei 14.699, de 6 de agosto de 2003. 

§
1º – O Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão solicitará prévio parecer técnico
dos setores competentes, sobre a situação, a natureza,
a oportunidade e a viabilidade para a alienação do
material. 

§
2º – Só poderão ser alienados por dação
em pagamento os materiais identificados como ociosos. 



Art.
77 – A SEPLAG expedirá normas para a aplicação
do disposto nesta seção. 



CAPÍTULO
XIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
78 – As Superintendências de Planejamento, Gestão
e Finanças – SPGF, ou unidades equivalentes, são
responsáveis pela divulgação e aplicação
deste Decreto. 



Art.
79 – Situações excepcionais e casos omissos serão
solucionados pela SCRLP da SEPLAG. 



Art.
80 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
81 – Ficam revogados os arts. 14 e 15 do Decreto nº
39.388, de 14 de janeiro de 1998; e os Decretos nº 43.053, de 28
de novembro de 2002; nº 43.693, de 11 de dezembro de 2003; nº
43.842, de 4 de agosto de 2004; nº 44.038, de 3 de junho de
2005; e nº 44.254, de 9 de março de 2006. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena