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DECRETO 41583, de 13/03/2001 de 13/03/2001 (Texto Original)


Reserva imóvel
para construção de praça pública no
Município de Miraí.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica reservado ao Município de Miraí, para a
construção de uma praça pública, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na
Rua Principal, s/nº, no distrito de Santo Antônio do Rio
Preto, Município de Miraí, com área de 1.767,00
m² (hum mil, setecentos e sessenta e sete metros quadrados),
confrontando pela frente com a mencionada via pública, numa
extensão de 40,00 m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira