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Decreto 47251, de 06/09/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.568, de 22 de março de 2011, que cria o
Refúgio de Vida Silvestre Estadual dos Rios Tijuco e da Prata,
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, o inciso I do art. 2º do Decreto Federal
nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e art. 44 da Lei nº
20.922, de 16 de outubro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 45.568, de 22 de
março de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§
1º e 2º:


“Art.
1º – (...)
§
1º – O Refúgio de Vida Silvestre Estadual dos Rios
Tijuco e da Prata tem como objetivos essenciais:
I
– a proteção e conservação da
ictiofauna da bacia hidrográfica do Rio Paranaíba no
Estado, com foco sobre os Rios Tijuco e da Prata e seus afluentes;
II
– a manutenção da cobertura vegetal, de forma a
garantir a conservação e proteção dos
recursos hídricos, bem como o equilíbrio da flora e
fauna local;
III
– a recuperação da cobertura vegetal das Áreas
de Preservação Permanente de forma integral, dos
imóveis rurais total ou parcialmente inseridos no Refúgio
de Vida Silvestre Estadual dos Rios Tijuco e da Prata, conforme
dispõe o § 13 do art. 16 da Lei nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013;
IV
– a proteção dos ecossistemas da região
para a preservação dos biomas locais;
V
– a promoção da educação ambiental;
VI
– o incentivo à pesquisa científica.
§
2º – O Refúgio de Vida Silvestre Estadual dos Rios
Tijuco e da Prata passa a integrar o Sistema Estadual de Unidades de
Conservação e o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL