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DECRETO 45237, de 04/12/2009 de 04/12/2009 (Texto Original)


Regulamenta a atribuição e o pagamento da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual ao
servidor ocupante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e
dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 20
da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e na Lei nº
16.765, de 12 de julho de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DO
OBJETO


Art. 1º
A atribuição e o pagamento da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual (GEPI),
a que se refere o art. 20 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, rege-se por este Decreto.



CAPÍTULO
II
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 2º
Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira de
Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), no exercício das
suas funções específicas na Secretaria de Estado
de Fazenda - SEF, e ao ocupante de cargo de provimento em comissão
constante do Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, será
atribuída GEPI.

§
1º A GEPI será atribuída em forma de pontos,
segundo o grau de complexidade das atividades, o esforço
despendido pelo servidor, a metodologia empregada, a correção,
o conhecimento técnico e a apresentação dos
trabalhos, o cumprimento de prazos e instruções, e a
consecução total ou parcial das metas atividades
fixadas.

§
2º O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor:

I - em
participação docente ou discente em cursos de interesse
da Administração, ministrados, supervisionados ou
reconhecidos pela Superintendência de Recursos Humanos da SEF;

II -
afastado em virtude de:

a)
férias regulamentares;

b)
férias-prêmio;

c)
licença para tratamento de saúde;

d)
licença à funcionária gestante;

e)
licença paternidade;

f)
núpcias, até oito dias;

g)
luto, até oito dias, pelo falecimento do cônjuge,
companheiro, filho, pais ou irmão;

h)
requisição judicial, por tempo limitado, de caráter
legal irrecusável; ou

i)
exercício de mandato eletivo em entidade representativa dos
servidores, nos termos do art. 34 da Constituição do
Estado.



Art. 3º
O valor unitário do ponto-GEPI corresponde à
importância equivalente a mil, duzentos e três centésimos
milésimos por cento do valor do vencimento básico do
cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Nível I, Grau A.

§
1º O valor do ponto GEPI de que trata o caput será
ajustado em primeiro de janeiro de cada ano, pela variação
da arrecadação dos impostos estaduais apurada de
janeiro a dezembro do último ano, em relação à
arrecadação do penúltimo ano, atualizada, mês
a mês, até o mês de dezembro do último ano
com base em cem por cento do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) verificado no período.

§
2º As variações de que tratam o caput e o §
1º serão apuradas pela Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais da
Subsecretaria da Receita Estadual e divulgadas por meio de resolução
conjunta dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda.

§
3º Para efeito do disposto no caput e no § 1º,
serão considerados os ajustes constantes das Resoluções
Conjuntas nº 3.954, de 14 de janeiro de 2008, e 4.068, de 12 de
janeiro de 2009, dos Secretários de Estado de Planejamento e
Gestão e de Fazenda.



Art. 4º
A GEPI será atribuída em períodos mensais ou
trimestrais e paga mensalmente na forma e quantidade de pontos
definidos neste Decreto.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se trimestres
os períodos de 1º de janeiro a 31 de março, de 1º
de abril a 30 de junho, de 1º de julho a 30 de setembro e de 1º
de outubro a 31 de dezembro de cada ano.



Art. 5º
A programação, o acompanhamento, a avaliação
do desempenho do AFRE na execução das atividades e a
atribuição dos pontos GEPI competem à chefia
imediata do servidor, inclusive quando em exercício nas
unidades centrais.



Art. 6º
A Superintendência de Fiscalização da
Subsecretaria da Receita Estadual exercerá permanentemente, no
âmbito estadual, o controle dos processos de programação,
acompanhamento e avaliação das atividades e de
atribuição de GEPI, visando à sua padronização
e orientação segundo o planejamento fiscal estadual e a
legislação pertinente.

Parágrafo
único. O disposto no caput também será
exercido pelas Superintendências Regionais da Fazenda, no
âmbito das respectivas circunscrições, observadas
as diretrizes estabelecidas pela Superintendência de
Fiscalização.



CAPÍTULO
III
DA GEPI
ATRIBUÍDA AO AFRE NO EXERCÍCIO DE SEU CARGO EFETIVO


Art. 7º
A GEPI será atribuída ao AFRE no exercício de
seu cargo efetivo em face de seu desempenho na execução
das atividades fiscais programadas em Acordo de Trabalho após
aprovação total ou parcial em processo de avaliação.

§
1º Entende-se por Acordo de Trabalho o instrumento de
programação analítica de atividades fiscais a
serem atribuídas ao servidor em determinado período,
subsidiado por processo preliminar de discussão de
compromissos de trabalho e orientado pelos processos antecedentes de
planejamento fiscal no âmbito da SEF.

§
2º A eventual abstenção do AFRE em participar do
processo de discussão ou a sua discordância quanto à
programação registrada pela chefia imediata no Acordo
de Trabalho não dispensam o cumprimento das atividades e
respectivas metas como condição para percepção
da GEPI.

§
3º Resolução do Secretário de Estado de
Fazenda definirá a forma e os critérios de programação
das atividades e de avaliação de desempenho na execução
do Acordo de Trabalho.



Art. 8º
Considera-se realizada a avaliação de desempenho quando
a chefia imediata certificar, quantitativa e qualitativamente, o
cumprimento total ou parcial das metas atividades definidas no Acordo
de Trabalho.

§
1º Poderá haver avaliação provisória
nas hipóteses de:

I -
execução de atividade que demande tempo superior ao
trimestre; ou

II -
controle de qualidade em trabalho que demande tempo superior ao prazo
previsto para a atribuição da GEPI do trimestre.

§
2º Concluída a atividade ou o controle de qualidade em
trabalho, nas hipóteses previstas no § 1º, será
feita a avaliação definitiva e procedido o acerto na
atribuição de pontos, se for o caso.



Art. 9º
Concluída a avaliação de desempenho na execução
do Acordo de Trabalho, será atribuída no trimestre,
proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das funções
específicas no período, a quantidade de pontos GEPI
conforme o enquadramento na faixa correspondente prevista no Anexo I.

§
1º Nos períodos de afastamentos a que se refere o inciso
II do § 2º do art. 2º, será atribuída a
quantidade de pontos proporcional aos dias afastados no trimestre,
adotando-se a faixa correspondente:

I - ao
desempenho obtido no penúltimo trimestre; ou

II - ao
limite máximo previsto no Anexo I, se o servidor não
tiver exercido o cargo efetivo de AFRE no penúltimo trimestre.



Art.
10. O pagamento dos pontos GEPI ao AFRE no exercício de suas
funções específicas observará os
seguintes limites máximos trimestrais:

I -
dezessete mil pontos no segundo trimestre de 2010; e

II -
dezoito mil pontos a partir do 3º trimestre de 2010.

§
1º O excedente de pontos atribuídos em um trimestre e não
pagos ao servidor em razão dos limites previstos no caput
formará a conta reserva.

§
2º Os pontos da conta reserva serão:

I -
aproveitados no trimestre seguinte para suprir insuficiência na
atribuição de pontos em relação aos
limites previstos no caput; ou

II -
pagos, quando não aproveitados para suprir insuficiência
de pontos do trimestre seguinte, conforme os limites trimestrais de:

a) dez
mil pontos no segundo trimestre de 2010; e

b) nove
mil pontos a partir do terceiro trimestre de 2010.

§
3º Os pontos da conta reserva não pagos em razão
dos limites a que se refere o inciso II do § 2º serão
pagos ao final do exercício até o limite de três
mil pontos.



CAPÍTULO
IV
DA GEPI
ATRIBUÍDA AO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


Art.
11. Os pontos GEPI a serem atribuídos e pagos mensalmente aos
ocupantes de cargos de provimento em comissão são os
constantes do Anexo II.

§
1º Serão atribuídos, trimestralmente, nos períodos
efetivamente trabalhados e nos períodos de afastamento a que
se refere o inciso II do § 2º do art. 2º, para
formação de conta reserva, ao AFRE em exercício
de cargo de provimento em comissão:

I - nas
Delegacias Fiscais, nos Núcleos de Contribuintes Externos e na
Diretoria Executiva de Fiscalização, os pontos
equivalentes à média da pontuação
excedente a que se refere o § 1º do art. 10, atribuída
aos AFRE em exercício de cargo efetivo nas respectivas
unidades;

II -
nas Delegacias Fiscais de Trânsito e Postos de Fiscalização,
os pontos equivalentes à média da pontuação
excedente a que se refere o § 1º do art. 10, atribuída
aos AFRE em exercício de cargo efetivo nas respectivas
Delegacias Fiscais de Trânsito e seus Postos de Fiscalização
vinculados;

III -
nas sedes das Superintendências Regionais da Fazenda, os pontos
equivalentes à média da pontuação
excedente a que se refere o § 1º do art. 10, atribuída
aos AFRE em exercício de cargo efetivo nas respectivas
Superintendências e suas unidades vinculadas; ou

IV -
nas unidades centrais, os pontos equivalentes à média
da pontuação excedente a que se refere o § 1º
do art. 10, atribuída a todos os AFRE do Estado em exercício
de cargo efetivo.

§
2º As médias apuradas na forma do § 1º serão
reduzidas ao percentual de:

I -
setenta e quatro inteiros e vinte e sete centésimos por cento
no segundo trimestre de 2010;

II -
setenta e três inteiros e dezenove centésimos por cento
nos terceiro e quarto trimestres de 2010; e

III -
setenta e dois inteiros e vinte e três centésimos por
cento a partir de 1º trimestre de 2011.

§
3º Os pontos da conta reserva serão pagos ao AFRE em
exercício de cargo de provimento em comissão observados
os seguintes limites trimestrais:

I -
sete mil e quinhentos pontos no segundo trimestre de 2010; e

II -
seis mil e quinhentos pontos a partir do terceiro trimestre de 2010.

§
4º Os pontos da conta reserva não pagos em razão
dos limites a que se refere o § 3º serão pagos ao
final do exercício até o limite de dois mil, cento e
sessenta e sete pontos para o AFRE em cargo comissionado.

§
5º Aplica-se o disposto nos §§ 1º a 4º
inclusive ao AFRE ocupante de cargo em comissão que tenha
efetuado a opção de que trata o inciso II do art. 1º
da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007.

§
6º Ao servidor ocupante de cargo efetivo de Gestor Fazendário
em exercício de cargo em comissão constante do Anexo II
serão atribuídos os pontos GEPI previstos no referido
Anexo e conta reserva em cotas GEPI na forma prevista em
regulamentação específica.



CAPÍTULO
V
DA FORMA
DE PAGAMENTO E DE ACERTO DOS PONTOS-GEPI


Art.
12. O pagamento dos pontos GEPI a que se refere o caput do
art. 10 ao AFRE no exercício de suas funções
específicas será feito mensalmente, sob a forma de
adiantamento, à razão de um terço do limite do
trimestre do adiantamento, de acordo com o percentual de avaliação
do servidor no penúltimo trimestre.

Parágrafo
único. Ao AFRE em início de exercício do cargo
efetivo ou que tenha reassumido as funções específicas
do cargo, até que se enquadre nas normas do caput deste
artigo, será pago, mensalmente, a título de
adiantamento, o número de pontos GEPI equivalente a um terço
dos limites previstos no caput do art. 10.



Art.
13. O pagamento dos pontos GEPI vinculados à conta reserva
será feito mensalmente, a título de adiantamento, à
razão de um terço do limite do trimestre do
adiantamento, de acordo com o percentual de desempenho apurado no
penúltimo trimestre.

§
1º Ao AFRE em início de exercício do cargo efetivo
ou comissionado, ou que tenha reassumido as funções
específicas do cargo será adiantado, mensalmente, um
terço dos limites trimestrais previstos, até que se
enquadre nas normas do caput;

§
2º O pagamento dos pontos GEPI vinculados à conta reserva
a que se referem o art. 10, § 3º, e o art. 11, § 4º,
será feito, a título de adiantamento, no mês de
dezembro de cada exercício, proporcionalmente aos dias de
exercício na SEF no ano, conforme o cargo no período do
adiantamento, com base nos correspondentes limites máximos.



Art.
14. Será feito anualmente o confronto dos pontos pagos com os
efetivamente devidos, para fins de acerto, que será processado
até o terceiro trimestre de cada ano, relativamente ao ano
anterior, aplicando-se para o saldo apurado em número de
pontos o valor unitário do ponto vigente no mês do
processamento do acerto.

Parágrafo
único. Nas hipóteses de afastamento em razão de
licença para tratar de interesse particular, exoneração
do cargo efetivo ou aposentadoria e de funcionário colocado à
disposição de outro órgão sem direito à
percepção de GEPI, o acerto previsto no caput
será feito por ocasião da respectiva ocorrência.



CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
15. Os pontos GEPI a que se refere o caput do art. 10 integram
os proventos de aposentadoria, nos termos da legislação
específica.

Parágrafo
único. As parcelas de pontos GEPI vinculadas à conta
reserva não se incorporam à remuneração,
nem serão consideradas no cálculo da média de
pontos GEPI para efeito de aposentadoria.



Art.
16. As disposições contidas neste Decreto aplicam-se,
no que couber, ao servidor que fez a opção de que trata
o art. 10 da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006.



Art.
17. No segundo trimestre de 2010, os adiantamentos mensais dos pontos
GEPI terão por base:

I -
relativamente aos pontos GEPI a que se refere o caput do art.
10, devidos ao AFRE no exercício de suas funções
específicas:

a) nos
meses de abril e maio, cinco mil e quinhentos pontos;

b) no
mês de junho, seis mil pontos;

II -
relativamente aos pontos GEPI vinculados à conta reserva:

a) ao
AFRE no exercício de suas funções específicas:

1. três
mil e quinhentos pontos nos meses de abril e maio;

2. três
mil pontos no mês de junho;

b). ao
AFRE ocupante de cargo em comissão:

1. dois
mil, seiscentos e sessenta e seis pontos e sessenta e seis centésimos
nos meses de abril e maio; e

2. dois
mil, cento e sessenta e seis pontos e sessenta e seis centésimos
no mês de junho.



Art.
18. A quantidade de pontos descrita no art. 17 corresponderá
ao limite mensal para pagamento dos pontos GEPI, inclusive os
vinculados à conta reserva, nos respectivos períodos.



Art.
19. A GEPI do cargo em comissão símbolo F8, Grau A, nos
períodos a seguir relacionados é de:

I -
5.000 pontos de junho de 2007 a novembro de 2008;

II -
6.000 pontos de dezembro de 2008 a novembro de 2009; e

III -
6.500 pontos de dezembro de 2009 a março de 2010.



Art.
20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir:

I - de
1º de junho de 2007, relativamente ao art. 19;

II - da
data de sua publicação, relativamente ao art. 3º;

III -
de 1º de abril de 2010, relativamente aos demais dispositivos.



Art.
21. Fica revogado o Decreto nº 44.568, de 13 de julho de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2009; 221deg.
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO I

(a que se
refere o art. 9º do Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de
2009)









Faixa
                           de Desempenho
                           


Atribuição
                           de Pontos
                           




<
                           60%
                           


Zero
                           




60% a
                           < 61%
                           


8.950
                           




61% a
                           < 62%
                           


9.810
                           




62% a
                           < 63%
                           


10.650
                                                           




63% a
                           < 64%
                           


11.470
                                                           




64% a
                           < 65%
                           


12.270
                                                           




65% a
                           < 66%
                           


13.050
                                                           




66% a
                           < 67%
                           


13.810
                                                           




67% a
                           < 68%
                           


14.550
                                                           




68% a
                           < 69%
                           


15.270
                                                           




69% a
                           < 70%
                           


15.970
                                                           




70% a
                           < 71%
                           


16.650
                                                           




71% a
                           < 72%
                           


17.310
                                                           




72% a
                           < 73%
                           


17.950
                                                           




73% a
                           < 74%
                           


18.570
                                                           




74% a
                           < 75%
                           


19.170
                                                           




75% a
                           < 76%
                           


19.750
                                                           




76% a
                           < 77%
                           


20.310
                                                           




77% a
                           < 78%
                           


20.850
                                                           




78% a
                           < 79%
                           


21.370
                                                           




79% a
                           < 80%
                           


21.870
                                                           




80% a
                           < 81%
                           


22.350
                                                           




81% a
                           < 82%
                           


22.810
                                                           




82% a
                           < 83%
                           


23.250
                                                           




83% a
                           < 84%
                           


23.670
                                                           




84% a
                           < 85%
                           


24.070
                                                           




85% a
                           < 86%
                           


24.450
                                                           




86% a
                           < 87%
                           


24.810
                                                           




87% a
                           < 88%
                           


25.150
                                                           




88% a
                           < 89%
                           


25.470
                                                           




89% a
                           < 90%
                           


25.770
                                                           




90% a
                           < 91%
                           


26.050
                                                           




91% a
                           < 92%
                           


26.310
                                                           




92% a
                           < 93%
                           


26.550
                                                           




93% a
                           < 94%
                           


26.770
                                                           




94% a
                           < 95%
                           


26.970
                                                           




95% a
                           < 96%
                           


27.150
                                                           




96% a
                           < 97%
                           


27.310
                                                           




97% a
                           < 98%
                           


27.450
                                                           




98% a
                           < 99%
                           


27.570
                                                           




99% a
                           < 100%
                           


27.670
                                                           




>
                           ou = 100%
                           


27.750






Anexo II

(a que se
refere o art. 11 do Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009)










SÍMBOLO
                           E GRAU
                           


PONTOS-GEPI
                           POR MÊS
                           












01/04/10
                           A 31/05/10
                           


A
                           PARTIR DE 01/06/10
                           




F9 A
                           


6.800
                           


7.300
                           




F8 B
                           


6.600
                           


7.100
                           




F8 A
                           


6.500
                           


7.000
                           




F7 B
                           


6.300
                           


6.800
                           




F7 A
                           


6.100
                           


6.600
                           




F6 B
                           


5.900
                           


6.400
                           




F6 A
                           


5.700
                           


6.200
                           




F5 B
                           


4.126
                           


4.238
                           




F5 A
                           


2.566
                           


2.678
                           




F4 C
                           


1.846
                           


1.958
                           




F4 B
                           


2.486
                           


2.598
                           




F4 A
                           


2.006
                           


2.118