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Decreto sem número, de 14/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$187.080.095,00.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$187.080.095,00 (cento e
oitenta e sete milhões oitenta mil noventa e cinco reais)
indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$6.352.528,00 (seis milhões trezentos
e cinqüenta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

IV -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;

V -
Fundação João Pinheiro;

VI -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;

VII -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; e

VIII -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$8.171.780,00 (oito milhões
cento e setenta e um mil setecentos e oitenta reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$136.870.945,00 (cento e trinta e seis
milhões oitocentos e setenta mil novecentos e quarenta e cinco
reais);

III -
do excesso de arrecadação de recursos da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$18.911.668,00 (dezoito
milhões novecentos e onze mil seiscentos e sessenta e oito
reais);

IV - do
excesso de arrecadação de recursos da receita de Taxa
de Segurança Pública da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor
de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais);

V - do
excesso de arrecadação de recursos da Contribuição
Patronal do Estado aos Institutos de Previdência do Instituto
de Previdência do Estado de Minas Gerais, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil
reais);

VI - do
excesso de arrecadação de recursos da Contribuição
do Servidor do Estado aos Institutos de Previdência do
Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$950.000,00
(novecentos e cinqüenta mil reais); e

VII -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$15.675.702,00 (quinze milhões seiscentos e setenta e cinco
mil setecentos e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 222)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


R$

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1071.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
310.417,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
86.208.000,00

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-34.1
18.911.668,00

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-10.1
170.000,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
6.012.528,00

1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1
170.000,00

1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
47.100.000,00

1251.10302172-2.060-0001-3390-0-60.1
135.855,00

1251.10302172-2.061-0001-3390-0-60.1
462.875,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
4.500.000,00

1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
3.998.050,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1
150.000,00

2011.10302747-4.361-0001-3390-0-50.1
500.000,00

2011.10302747-4.364-0001-4490-0-50.1
200.000,00

2011.10302747-4.371-0001-3390-0-49.1
500.000,00

2011.10302747-4.375-0001-3390-0-50.1
100.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
600.000,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122181-4.381-0001-3390-0-60.1
920.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.000.000,00

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-60.1
1.675.702,00

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
250.000,00

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
10.000,00

2271.10302107-4.003-0001-3390-0-60.1
12.000.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122701-2.002-0001-3390-0-60.1
195.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 187.080.095,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.2º,
DESTE DECRETO:

R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.10302172-2.060-0001-4490-0-60.1
135.855,00

1251.10302172-2.061-0001-4490-0-60.1
462.875,00

1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1
3.000.000,00

1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1
700.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-27.1
1.700.000,00

1511.06181189-4.473-0001-3390-0-27.1
250.000,00

1511.06181189-4.489-0001-3390-0-27.1
100.000,00

1511.06181189-4.508-0001-3390-0-27.1
30.000,00

1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1
300.000,00

1511.10302718-4.138-0001-3390-0-27.1
100.000,00

1511.10303718-4.598-0001-3390-0-27.1
12.050,00

1511.12361719-2.031-0001-3390-0-27.1
6.000,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122701-2.417-0001-3190-0-60.1
920.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
250.000,00

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-10.1
10.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.253-0001-3390-0-60.1
50.000,00

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-60.1
110.000,00

2411.21631144-4.501-0001-3390-0-60.1
35.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 8.171.780,00