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Decreto sem número, de 24/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais, do Instituto Mineiro de Agropecuária
e do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de
R$1.221.034,00.




O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$1.221.034,00 (um milhão,
duzentos e vinte e um mil e trinta e quatro reais) indicado no Anexo,
em favor do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais, do Instituto Mineiro de Agropecuária e do Fundo
Estadual de Assistência Social, onerando em R$175.924,00 (cento
e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$195.924,00 (cento e noventa e cinco mil,
novecentos e vinte e quatro reais); e
II - do excesso de
arrecadação de receita própria, previsto para o
corrente exercício, do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.025.110,00 (um milhão,
vinte e cinco mil, cento e dez reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 11)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                   R$
2141.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
      556.681,00
2141.04122001-2.002-0001-4490-0-60.1
       10.000,00
2141.04122001-2.427-0001-4490-0-60.1
       65.000,00
2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
      362.000,00
2141.04122079-4.103-0001-3390-0-60.1
       30.929,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA


2371.10603407-4.621-0001-3390-3-60.1
       20.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244622-4.521-0001-3350-1-10.3         175.924,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                        1.221.034,00       


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

                                   R$
2371.10603407-1.363-0001-3390-3-60.1
      10.000,00

2371.10603407-4.373-0001-3390-3-60.1
      10.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


4551.08244305-4.501-0001-3390-0-10.3
     175.924,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                              195.924,00