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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 605, de 05/11/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da Linha
de Distribuição Barreiro – Betim 5, de 138 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Ibirité.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Ibirité, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Linha de Distribuição
Barreiro – Betim 5, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Ibirité.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 605, de 5 de
novembro de 2014)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice V01,
de coordenadas N=7787257,1030m e E=595143,1331m; deste, segue
confrontando com LD Barreiro/Betim 5, 138kV, com azimute de
92º15’26,90” e distância de 148,70m, até
o vértice 02, de coordenadas N=7787251,2457m e E=595291,7174;
deste, segue confrontando com LD Barreiro/ Betim 5, 138kV, com
azimute de 100º6’35,62’ e distância de 11,61m,
até o vértice 03, de coordenadas N=7787249,2071m e
E=595303,1506m; deste, segue com azimute de 182º15’27,38”
e distância de 11,41m, até o vértice 04, de
coordenadas N=7787237,8026m e E=595302,7010m; deste, segue com
azimute de 272º15’26,90” e distância de
138,51m, até o vértice 05, de coordenadas
N=7787243,2587m e E=595164,2941; deste, segue com azimute de 342º57’
3,00” e distância de 3,74m, até o vértice
06, de coordenadas N=7787246,8303m e E=595136,1988m; deste, segue com
azimute de 252º57’5,14” e distância de 10,66m,
até o vértice 07, de coordenadas N=7787243,7038m e
E=595153,0034m; deste, segue com azimute de 272°15’28,93”
e distância de 5,86m, até o vértice 08, de
coordenadas N=7787243,9348 e E=595147,1450m; deste, segue
confrontando com Av. São Paulo, com azimute de 343º3’20,93”
e distância de 13,71m; até o vértice inicial 01,
fechando o perímetro perfazendo uma área total de
2.024,18m².