GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.280, DE 10 DE JUNHO DE 2008.

Autoriza a abertura de créditos especiais em favor do Fundo Estadual de Segurança
Pública – FUNESP no montante de até R$ 1.588.500,00 (um milhão, quinhentos e
oitenta e oito mil e quinhentos reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais em favor do Fundo
Estadual de Segurança Pública – FUNESP, no montante de até R$ 1.588.500,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil e quinhentos
reais), destinados ao atendimento de despesas de caráter administrativo como aquisição de materiais e equipamentos, ajuda de custo a
policiais civis e militares, bombeiros militares e outras de caráter ﬁnalístico como despesas operacionais e diárias, conforme abaixo
especificado:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA .
– FUNESP

.

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

.

.

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.057.500,00

4 (20) - Investimentos

R$

90.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

67.500,00

06 181 1899 2.772 - Criminalística – Instrumento de Investigação
Criminal

.

06 181 1899 2.773 - Medicina Legal – Instrumento de Investigação
Criminal
.

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

67.500,00

06 181 1899 2.774 - Identificação Civil e Criminal

.
3 (20) - Outras Despesas Correntes

.
R$

141.000,00


4 (20) - Investimentos

R$

45.000,00

T O T A L ..........................................

R$

1.588.500,00

Art. 2o Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizada por esta Lei são os caracterizados no art. 43,
§1o, inciso III, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

.

.

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção .
da Segurança Pública Integral

.

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUNESP

4 (20) - Investimentos
06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação
Segurança Pública

R$
e

Reforma

de

Unidades

de .

4 (20) - Investimentos

500.000,00

.
R$

06 332 1888 2.742 - Socialização Interinstitucional e Motivação dos Proﬁssionais .
de Segurança Pública

500.000,00

.

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (20) - Investimentos

R$

T O T A L ............................................

66.500,00
522.000,00
R$

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 13-06-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 13-06-2008 .

1.588.500,00