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Decreto sem número, de 12/06/2006 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura no valor de R$50.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$50.000,00 (cinqüenta
mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio nº. 302/2006, firmado em
16 de maio de 2006, entre o Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG e a Secretaria de
Estado de Cultura de Minas Gerais, cujo objetivo é a
viabilização e realização do Seminário
Internacional Cinqüentenário de Grande Sertão
Veredas, de Guimarães Rosa.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* ANEXO
NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.