PROJETO DE LEI Nº 1.705/2020
Dispõe sobre obrigatoriedade de medidas preventivas na pandemia do Coronavirus e dá providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam os estabelecimentos comerciais de Farmacias ( e congêneres ) e Supermercados, enquanto durar o estado de emergência pela pandemia do Coronavirus:
I – dotar os estabelecimentos com equipamentos para limpeza das mãos ( antes e após a saída);
II – colocar explicações/ cartazes de como evitar e se proteger para os clientes;
III – evitar aglomerações.
Art. 2º – O não cumprimento das medidas implicará em sanções inclusive multa no valor mínimo de 10.000 UFEMG’s.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Ione Pinheiro
Justificação: A pandemia do Coronavirus obriga a todos à pratica e execução de medidas que protejam os cidadãos.
Uma das formas é o de isolamento social como está sendo ventilado por todos os cidadãos.
Dentre as atividades que ficarão abertas e com acesso ao público, dado a natureza, estão os supermercados e farmácias.
Há exemplos de outros países que estabelecimentos colocaram equipamentos à porta (como água, sabão, álcool em gel ) para uso dos clientes e com isto protegendo os trabalhadores e os próprios usuários.
Assim é salutar que nesse período essas empresas adotem, dentre outras, as medidas preconizadas e que solicito apoio dos nobres pares para aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.