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Decreto sem número, de 10/10/2006 de 10/10/2006 (Texto Original)


Reserva
imóvel no Município de Pratinha destinado à
construção de abatedouro municipal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3
de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº
14.084, de 6 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado ao Município de Pratinha,
destinado à construção de abatedouro municipal,
imóvel constituído de um lote de terreno devoluto
urbano, situado na Fazenda Santa Tereza, no local denominado
Fazendinha, com área de 34.151,53m², confrontando pela
frente, com a estrada, com extensão de 180,18m; pela direita,
com Amantino Valeriano Rosa, grota, com extensão de 30,46m,
mais 58,31m e Pedro Alex Rosa e irmãos, com extensão de
117,96m, mais 105,39m (alinhamento irregular); pela esquerda, grota e
Sebastião Ananias, com extensão de 103,58m, mais
30,79m, mais 59,48m (alinhamento irregular); pelos fundos, Córrego
do Capão, com extensão 43,70m, mais 40,74m (alinhamento
irregular).
Parágrafo
único – O imóvel descrito no caput não
poderá ter destinação diversa da prevista,
salvo, em caso de interesse público, por autorização
do Governador do Estado.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – GOVERNADOR DO ESTADO