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Decreto sem número, de 06/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar,
da Secretaria de Estado de Governo e da Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$228.182,40.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$228.182,40 (duzentos e
vinte e oito mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar, da Secretaria
de Estado de Governo e da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$161.700,00 (cento e sessenta e um mil e setecentos
reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$66.482,40 (sessenta e seis mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$161.700,00 (cento e sessenta e um mil
e setecentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 253 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06181231-4.391-0001-4490-0-53.2
                    54.006,86



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.14306338-2.783-0001-3390-0-10.1
                   139.700,00

1491.14306338-2.783-0001-4490-0-10.1
                    22.000,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.1
                    12.475,54



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           228.182,40



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1401.06128308-4.235-0001-3390-0-53.1
                    54.006,86



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692121-4.130-0001-3390-0-60.1
                     8.702,13

2391.23692121-4.132-0001-3390-0-60.1
                     3.773,41



TOTAL DA
ANULACAO                                                66.482,40