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Decreto sem número, de 08/06/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Gabinete Militar do Governador e  da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais no valor de R$20.668.650,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o diposto no inciso III  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica aberto crédito suplementar de R$20.668.650,00
(vinte  milhões  seiscentos e sessenta e  oito  mil  e  seiscentos
reais),  indicado  no  Anexo  em  favor  do  Gabinete  Militar  do
Governador e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,  onerando
em  R$68.650,00  (sessenta  e oito mil e  seiscentos  e  cinquenta
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos proveniente:
     I - da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo,
no  valor de R$3.668.650,00 (três milhões seiscentos e sessenta  e
oito mil seiscentos e cinquenta reais);
     II - da receita da Taxa de Segurança Pública prevista para  o
corrente exercício, no valor de R$17.000.000,00 (dezessete milhões
de reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  junho  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.