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Decreto sem número, de 28/03/2008 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 064,
                              de 10/03/2008, do Prefeito Municipal
                              de  São  Sebastião do Rio  Verde/MG,
                              que  decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
                              nas  áreas do Município afetadas por
                              desastre - danificação ou destruição
                              de  obras  de arte ou de edificações
                              por problemas relativos ao solo e às
                              fundações.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, º 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  que a destruição da ponte sobre o Rio Verde, em virtude de
falhas  na  fundação  e  do solo inconsistente,  cedendo  em  seus
alicerces originando um desnível de mais de cinco metros impedindo
a passagem de pedestres e de veículos;
     -  que se trata do único acesso ao município pela Rodovia MG-
350;
     -  que essa ponte se situa dentro do Centro da cidade de  São
Sebastião do Rio Verde;
     -  que as alternativas de acesso à malha rodoviária da região
só  é possível através de estradas vicinais rurais de terra, sendo
que  a  mais próxima dista mais de 50km da cidade de São Sebastião
do Rio Verde;
     -  que  o serviço de transporte escolar, saúde e da população
está  funcionando  de  forma precária  trazendo  prejuízo  para  a
economia da cidade que está baseada na agropecuária;
     -  que resultaram ainda os danos e os prejuízos constantes no
Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  064,  de
10/03/2008,  do  Prefeito  Municipal  de  São  Sebastião  do   Rio
Verde/MG,  que  declara  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas   do
Município  afetadas por desastre - danificação  ou  destruição  de
obras de arte ou de edificações por problemas relativos ao solo  e
às fundações.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  10/03/2008,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de CastroRenata
     Maria Paes de Vilhena