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Decreto sem número, de 13/12/2010 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 14.202, de 30/11/2010, do
Prefeito Municipal de Belo Horizonte/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Enxurradas ou Inundações Bruscas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de
2010 e pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

- as
intensas precipitações pluviométricas que
ocorreram na madrugada do dia 23.11.2010, com índice de 147 mm
de chuvas no período de 10 (dez) horas, atingindo o volume de
64% do esperado para o mês de novembro, provocando o
transbordamento dos córregos Pampulha, Cachoeirinha e Ribeirão
do Onça;

- que
como consequência deste desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
de Danos;

- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;

- que,
de acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre
foi de nível II, com agravantes.



DECRETA:



Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 14.202, de 30/11/2010, do
Prefeito Municipal de Belo Horizonte/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Enxurradas ou Inundações Bruscas.



Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual;



Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.



Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 23/11/2010, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de declaração.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena