ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.749, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Metrologia e
Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ-MA a área de 4.485,00m2, destinada à
construção da sede administrativa da autarquia.
Art. 2º - O imóvel objeto da doação apresenta a configuração de um polígono
irregular, perímetro de 272,90m, assim descrito: Frente: do ponto 1 ao ponto 2 limita-se com a
Avenida Luís Eduardo Magalhães e mede 66,50m; Lateral esquerda: do ponto 2 ao ponto 6
limita-se com terreno do Governo do Estado e mede 86,40m; Fundo: do ponto 6 ao ponto 7
limita-se com terreno do patrimônio do FEPA e mede 70,00m; Lateral direta: do ponto 7 ao
ponto 1 limita-se com terreno do Multicenter SEBRAE e mede 50,00m.
Art. 3º - O INMEQ-MA não poderá, sob pena de reversão:
I-

desviar a finalidade ou deixar de realizar a construção no prazo de cinco anos;

II -

hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou
parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único - As disposições deste artigo deverão constar da escritura pública de
doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.
Art. 4º - A reversão de que trata o art. 3º será realizada independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAURICIO DE MACÊDO SANTOS
Secretário de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio