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Decreto 47247, de 01/09/2017 - Texto Original


Altera
os Anexos I e III do Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de
2016, que dispõe sobre a organização da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I e VII do Anexo I do Decreto nº
47.042, de 6 de setembro de 2016, passam a vigorar com as alterações
presentes no Anexo I deste decreto.


Art.
2º – A alínea “c” do inciso I e a
alínea “d” do inciso VII do Anexo III do Decreto
nº 47.042, de 2016, passam a vigorar com as alterações
presentes no Anexo II deste decreto.


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável deverá estabelecer os
procedimentos a serem adotados em relação ao andamento
e à conclusão da análise dos processos de
regularização ambiental de atividades e empreendimentos
localizados nos Municípios de Aguanil, Campo Belo, Cana Verde,
Candeias e Cristais, formalizados perante a Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco até a data
da entrada em vigor deste decreto.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.247, de 1º de
setembro de 2017)


“ANEXO
I
(a
que se refere o § 1º do art. 5º do Decreto nº
47.042, de 6 de setembro de 2016)


I
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Alto São
Francisco, com sede em Divinópolis, possui abrangência
sobre sessenta e um municípios, a saber: Abaeté,
Araújos, Arcos, Bambuí, Biquinhas, Bom Despacho,
Camacho, Capitólio, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis
de Minas, Cedro do Abaeté, Cláudio, Conceição
do Pará, Córrego Danta, Córrego Fundo, Desterro
de Entre Rios, Divinópolis, Dores do Indaiá,
Doresópolis, Estrela do Indaiá, Formiga, Igaratinga,
Iguatama, Itaguara, Itapecerica, Itaúna, Japaraíba,
Lagoa da Prata, Leandro Ferreira, Luz, Maravilhas, Martinho Campos,
Medeiros, Moema, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Oliveira, Onça
de Pitangui, Paineiras, Pains, Pará de Minas, Passa-Tempo,
Pedra do Indaiá, Pequi, Perdigão, Pimenta, Piracema,
Pitangui, Piumhi, Pompéu, Quartel Geral, Santo Antonio do
Monte, São Francisco de Paula, São Gonçalo do
Pará, São José da Varginha, São Roque de
Minas, São Sebastião do Oeste, Serra da Saudade,
Tapiraí, Vargem Bonita;
(...)
VII
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Sul de
Minas, com sede em Varginha, possui abrangência sobre cento e
setenta e seis municípios, a saber: Aguanil, Aiuruoca, Alagoa,
Albertina, Alfenas, Alpinópolis, Alterosa, Andradas,
Andrelândia, Arantina, Arceburgo, Areado, Baependi, Bandeira do
Sul, Boa Esperança, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Bom
Jesus da Penha, Bom Repouso, Bom Sucesso, Borda da Mata, Botelhos,
Brazópolis, Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de
Minas, Caldas, Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha,
Campestre, Campo Belo, Campo do Meio, Campos Gerais, Cana Verde,
Candeias, Capetinga, Careaçu, Carmo da Cachoeira, Carmo de
Minas, Carmo do Rio Claro, Carrancas, Carvalhópolis,
Carvalhos, Cássia, Caxambu, Claraval, Conceiçao da
Aparecida, Conceição da Barra de Minas, Conceição
das Pedras, Conceição do Rio Verde, Conceição
dos Ouros, Congonhal, Consolação, Coqueiral,
Cordislândia, Coronel Xavier Chaves, Córrego do Bom
Jesus, Cristais, Cristina, Cruzília, Delfim Moreira,
Delfinópolis, Divisa Nova, Dom Viçoso, Elói
Mendes, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Fama,
Fortaleza de Minas, Gonçalves, Guapé, Guaranésia,
Guaxupé, Heliodora, Ibiraci, Ibitiúra de Minas,
Ibituruna, Ijaci, Ilicínea, Inconfidentes, Ingaí,
Ipuiuna, Itajubá, Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itapeva, Itaú
de Minas, Itumirim, Itutinga, Jacuí, Jacutinga, Jesuania,
Juruaia, Lambari, Lavras, Liberdade, Luminárias, Machado,
Madre de Deus de Minas, Maria da Fé, Marmelópolis,
Minduri, Monsenhor Paulo, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte
Sião, Munhoz, Muzambinho, Natércia, Nazareno,
Nepomuceno, Nova Resende, Olímpio Noronha, Ouro Fino,
Paraguaçu, Paraisópolis, Passa Quatro, Passos,
Pedralva, Perdões, Piedade do Rio Grande, Piranguçu,
Piranguinho, Poço Fundo, Poços de Caldas, Pouso Alegre,
Pouso Alto, Prados, Pratápolis, Resende Costa, Ribeirão
Vermelho, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de
Caldas, Santa Rita do Sapucaí, Santana da Vargem, Santana do
Garambéu, Santana do Jacaré, Santo Antônio do
Amparo, São Bento Abade, São Gonçalo do Sapucaí,
São João Batista do Glória, São João
da Mata, São João del Rei, São José da
Barra, São José do Alegre, São Lourenço,
São Pedro da União, São Sebastião da Bela
Vista, São Sebastião do Paraíso, São
Sebastião do Rio Verde, São Tiago, São Tomás
de Aquino, São Thomé das Letras, São Vicente de
Minas, Sapucaí-Mirim, Senador Amaral, Senador José
Bento, Seritinga, Serrania, Serranos, Silvianópolis, Soledade
de Minas, Tiradentes, Tocos do Moji, Toledo, Três Corações,
Três Pontas, Turvolândia, Varginha, Virgínia,
Wenceslau Braz;
(...)”.


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.247, de 1º de
setembro de 2017)


“ANEXO
III
(a
que se refere o parágrafo único do art. 69-A do Decreto
nº 47.042, de 6 de setembro de 2016)


I
– (...)
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Oliveira: Camacho, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis
de Minas, Cláudio, Desterro de Entre Rios, Divinópolis,
Itaguara, Itapecerica, Oliveira (sede), Passa-Tempo, Pedra do Indaiá,
Perdigão, Piracema, São Francisco de Paula, São
Sebastião do Oeste;
(...)
VII
– (...)
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Lavras: Aguanil, Boa Esperança, Bom Sucesso, Cambuquira,
Campanha, Campo Belo, Campanha, Carmo da Cachoeira, Cana Verde,
Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cordislândia, Cristais, Elói
Mendes, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras
(sede), Luminárias, Monsenhor Paulo, Nepomuceno, Paraguaçu,
Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana da Vargem, Santana
do Jacaré, Santo Antônio do Amparo, São Bento
Abade, São Gonçalo do Sapucaí, Três
Corações, Três Pontas, Varginha;
(...)”.