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Decreto sem número, de 26/07/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$188.512.546,00.


O
VICE- GOVERNADOR ,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$188.512.546,00
(cento e oitenta e oito milhões quinhentos e doze mil
quinhentos e quarenta e seis reais), indicado no Anexo, onerando em
R$150.830.923,90 (cento e cinquenta milhões oitocentos e
trinta mil novecentos e vinte e três reais e noventa centavos)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$15.322.152,65 (quinze milhões trezentos e vinte e dois mil
cento e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos);
II
– do saldo financeiro do Convênio nº
223.542-53/2007, firmado em 27 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o
Ministério das Cidades, no valor de R$11.400.000,00 (onze
milhões e quatrocentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$135.508.771,25 (cento e
trinta e cinco milhões quinhentos e oito mil setecentos e
setenta e um reais e vinte e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro de recursos de contrapartida do Convênio
nº 854/2007, firmado em 27 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a
Prefeitura Municipal de Contagem, no valor de R$1.100.000,00 (um
milhão e cem mil reais);
V
– do Convênio nº 177/2008, firmado em 31 de dezembro
de 2008, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Turismo,
no valor de R$181.622,10 (cento e oitenta e um mil seiscentos e vinte
e dois reais e dez centavos);
VI
– do Convênio firmado em 30 de outubro de 2009, entre a
Vale S/A e a Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais);
VII
– do excesso de arrecadação de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais); e
VIII
– do excesso de arrecadação da Receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS, no valor de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 131)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
14.862.415,00
1301.15451047-1.155-0001-4490-1-10.1
57.526,00
1301.26122728-4.510-0001-3390-0-10.1
380.000,00
1301.26122728-4.510-0001-4490-0-10.1
520.000,00
1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.1
588.830,25
1301.26451047-1.343-0001-4490-1-24.1
11.400.000,00
1301.26451047-1.343-0001-4490-1-24.3
1.100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18695148-4.620-0001-4490-0-24.1
181.622,10
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812027-1.215-0001-4440-1-10.1
22.152,65
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-4.327-0001-4490-1-10.1
1.500.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-24.1
5.000.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA – RURALMINAS
2111.20544166-1.084-0001-4490-0-47.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
19.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.306-0001-3390-1-10.1
2.900.000,00
2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
130.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 188.512.546,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, ART.2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.04130032-4.210-0001-3390-1-10.1
900.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812027-1.215-0001-3350-1-10.1
22.152,65
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-4.327-0001-3390-1-10.1
1.500.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.352-0001-4490-1-10.1
12.900.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 15.322.152,65