GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 290, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
178.580,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900006032572 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 178.580,00 (cento
e setenta e oito mil e quinhentos e oitenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 1909 2.820 - Aquisição e Instalação de Equip., Mobiliários, Destinados
às U. ES., CEPS, NTES e Escolas de Tempo Integral
4 (80) - Investimentos
12 122 1909 2.824 - Consolidação
Educacional

do

Sistema

Integrado

de

3 (80) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

60.000,00

R$

118.580,00

R$

178.580,00

Avaliação

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio nº 704261/2009, que entre si celebram o Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira/INEP e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 21-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-10-2009.