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LEI DELEGADA 127, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Saúde - SES.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Saúde - SES, de que trata o inciso
XIV do art. 19 da Lei Delegada n.º 112, de 25 de janeiro de
2007, tem sua estrutura orgânica básica definida nesta
Lei Delegada.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Saúde tem por finalidade planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas à prevenção,
à preservação e à recuperação
da saúde da população, competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a política estadual de saúde e
supervisionar sua execução nas instituições
que integram sua área de competência;
II -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as determinações governamentais, em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão;
III -
gerenciar, coordenar, controlar e avaliar o Sistema Único de
Saúde no Estado;
IV -
participar da formulação e coordenar a execução
da política do Sistema Único de Saúde no Estado;
V -
promover a descentralização para os municípios
dos serviços e ações de saúde;
VI -
acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema
Único de Saúde no Estado;
VII -
coordenar e, em caráter complementar, executar ações
e serviços de vigilância epidemiológica,
vigilância sanitária, alimentação,
nutrição e saúde do trabalhador;
VIII -
participar, com órgãos afins, do controle dos agravos
ao meio ambiente, que tenham repercussão na saúde
humana;
IX -
co-participar da formulação da política de
saneamento básico;
X -
participar das ações de controle e avaliação
das condições e do ambiente do trabalho;
XI -
formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter
suplementar, a política de insumos e equipamentos para saúde;
XII -
coordenar as redes assistenciais de saúde nos âmbitos
microrregional, macrorregional e estadual;
XIII -
coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde
pública e hemocentros e gerir as unidades que a integram;
XIV -
estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e
a avaliação das ações e serviços
de saúde no Estado;
XV -
formular normas e estabelecer padrões, em caráter
suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos
e substâncias de consumo humano;
XVI -
promover a formação e o aperfeiçoamento dos
profissionais da área de saúde;
XVII -
exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Saúde tem a seguinte estrutura
orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria Jurídica;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria de Comunicação Social;
V -
Assessoria de Gestão Estratégica;
VI -
Assessoria de Gestão Regional;
VII -
Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde:
a)
Superintendência de Atenção à Saúde;
b)
Superintendência de Assistência Farmacêutica;
c)
Superintendência de Regulação;
VIII -
Subsecretaria de Vigilância em Saúde:
a)
Superintendência de Epidemiologia;
b)
Superintendência de Vigilância Sanitária;
IX -
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde:
a)
Superintendência de Planejamento e Finanças;
b)
Superintendência de Gestão.
Parágrafo
único. As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades de
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Saúde:
I - por
subordinação administrativa:
a) o
Conselho Estadual de Saúde - CES;
b) o
órgão autônomo Escola de Saúde Pública;
II -
por vinculação, as seguintes fundações:
a)
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais-HEMOMINAS;
b)
Fundação Ezequiel Dias - FUNED;
c)
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais- FHEMIG.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 5º
Fica revogada a Lei Delegada n.º 64, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 6º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado