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DECRETO 45330, de 19/03/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 35 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:



"Art.
35............................................................

I -
transferência a título de pagamento pela aquisição
de combustíveis, derivados ou não de petróleo, e
de energia elétrica ou pela utilização de
serviço de telecomunicação;

II -
pagamento do ICMS incidente nas operações com
combustíveis, derivados ou não de petróleo, com
energia elétrica ou na prestação de serviço
de telecomunicação;

.....................................................................

§ 1º
O Secretário de Estado de Fazenda poderá, mediante
despacho, autorizar o pagamento de ICMS incidente nas operações
com combustíveis, derivados ou não de petróleo,
com energia elétrica ou na prestação de serviço
de telecomunicação com o crédito recebido em
transferência de empresa coligada ou controlada, direta ou
indiretamente, pelo mesmo grupo econômico, devendo os
contribuintes remetentes e destinatários observarem,
respectivamente, o disposto nos arts. 10 e 11 deste Anexo.

.................................................................."
(nr)



Art. 2º
O art. 116 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
116. A substituição tributária prevista para as
operações subseqüentes com as mercadorias de que
tratam os subitens 20.4 a 20.6 da Parte 2 deste Anexo aplica-se
também quando tais mercadorias forem destinadas a
estabelecimento com a finalidade de fabricação de
artigos ópticos, inclusive serviços de laboratórios,
lapidação de lentes e serviços de sufassagem
para atingir o grau de dioptria óptica." (nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente
ao de sua publicação, relativamente ao art. 116 da
Parte 1 do Anexo XV do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2010; 222º
 da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias