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DECRETO 42536, de 22/04/2002 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 40.659, de 22 de outubro de 1999, que dispõe
sobre a denominação, localização,
abrangência e competência das unidades administrativas
descentralizadas previstas na estrutura orgânica da Secretaria
de Estado da Fazenda.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, Inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº
12.984, de 30 de julho de 1998, e considerando a necessidade de
padronizar e harmonizar o funcionamento dos Postos de Fiscalização
localizados na Região Metropolitana de Belo Horizonte e seu
colar metropolitano,


DECRETA:




Art.
1º - Fica incluída no Anexo I do Decreto nº 40.659,
de 22 de outubro de 1999, com as alterações
introduzidas pelo Decreto nº 40.683, de 8 de novembro de 1999,
na área de abrangência da Superintendência
Regional da Fazenda I - SRF I, a Administração
Fazendária dos Postos Fiscais - AF/PF.




Art.
2º - Compete à Administração Fazendária
dos Postos Fiscais - AF/PF supervisionar as atividades inerentes aos
Postos de Fiscalização a seguir identificados,
observadas as competências a eles deferidas no art. 7º do
Decreto nº 40.659, de 22 de outubro de 1999:
I
- Antônio Lisboa Bittencourt;
II
- Aroldo Guimarães;
III
- Augusto de Macedo;
IV
- Benedito de Almeida Souza;
V
- Geraldo Arruda;
VI
- Joaquim Lage Filho;
VII
- Luiz Gonzaga de Morais Godinho;
VIII
- Roberto Francisco de Assis;
IX
- Sebastião dos Santos.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira