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Decreto 46922, de 29/12/2015 de 29/12/2015 (Texto Original)


Institui
o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento
da Dengue, Chikungunya e Zika.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art.
90 da Constituição do Estado
e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 8º da Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Comitê Gestor Estadual
de Políticas de Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika,
com a finalidade de propor, articular, coordenar e avaliar ações
destinadas ao controle do vetor, reduzir a incidência das
doenças e seus efeitos e auxiliar a pesquisa relacionada às
ações de vigilância, prevenção,
atenção à saúde e controle da Dengue,
Chikungunya e Zika.


Art.
2º – O Comitê Gestor Estadual de Políticas de
Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika terá as seguintes
atribuições:
I
– coordenar e elaborar diagnósticos para subsidiar as
ações dos órgãos envolvidos com atuação
nas áreas atingidas pela Dengue, Chikungunya e Zika;
II
– promover articulações para a execução
das ações de acordo com as diretrizes nacional e
estadual, considerando o perfil epidemiológico;
III
– promover o intercâmbio e a integração de
informações produzidas pelos integrantes do Comitê;
IV
– divulgar informações sobre o andamento das
ações do Comitê;
V
– aprovar seu regimento interno.


Art.
3º – O Comitê Gestor Estadual de Políticas de
Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika será coordenado
pelo Vice-Governador e será composto por um representante de
cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Governo – Segov;
II
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri;
III
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
IV–Secretaria
de Estado de Saúde – SES;
V
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad;
VI
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – Sectes;
VII
– Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds;
VIII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru;
IX
– Secretaria de Estado de Educação – SEE;
X
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
Setop;
XI
– Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil – Cedec;
XII
– Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
XIII
– Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
XIV–
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais –
Deop-MG;
XV
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa;
XVI
– Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig;
XVII
– Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais – Arsae-MG;
§
1º – Os órgãos e entidades participantes
deverão executar as ações conforme deliberações
do Comitê.
§
2º – Cada representante terá dois suplentes, seus
substitutos em eventuais ausências ou impedimentos.
§
3º – Os representantes titulares e suplentes serão
indicados pelo órgão ou entidade ao qual se vinculam e
designados por ato do Governador do Estado.
§
4º – A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
ALMG – e a Associação Mineira de Municípios
– AMM – poderão integrar o Comitê como
membros convidados.
§
5º – Poderão ser convidados a participar
pontualmente das reuniões representantes de quaisquer órgãos,
entidades públicas, privadas e da sociedade civil, não
integrantes da composição permanente do Comitê,
com a finalidade de contribuir para a discussão, consecução
e acompanhamento das ações executadas.


Art.
4º – O Comitê terá uma Coordenação-Geral
e uma Secretaria Executiva.
§
1º – A Secretaria Executiva será de
responsabilidade da SES.
§
2º – O Comitê poderá criar grupos de
trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor,
detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às
suas atribuições.
§
3º – As normas de funcionamento do Comitê serão
definidas pelo regimento interno, que será aprovado pela
maioria simples de seus membros.


Art.
5º – Compete ao Coordenador-Geral:
I
– planejar, dirigir, controlar e organizar todas as ações
necessárias para o enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika
no Estado;
II
– elaborar a minuta do regimento interno do Comitê;
III
– convocar e presidir as reuniões do Comitê;
IV
– representar o Comitê;
V
– promover a articulação entre os órgãos
e entidades integrantes do Comitê;
VI
– acompanhar, monitorar e avaliar a execução das
ações pactuadas no âmbito do Comitê;
VII
– requisitar dos órgãos e entidades integrantes
do Comitê os meios, informações e subsídios
necessários ao exercício de suas atribuições,
bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas
com as matérias em discussão;
VIII
– deliberar, ad referendum, os casos de urgência
mediante motivação expressa;
IX
– instalar, após a deliberação do Comitê,
em caso de epidemia ou risco de epidemia, caracterizando ou não
a situação de emergência ou o estado de
calamidade pública, o Sistema de Comando em Operações
para a gestão do desastre;
X
– cumprir e fazer cumprir o regimento interno e as decisões
colegiadas;
XI
– exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas
pelo Comitê.


Art.
6º – Compete à Secretaria Executiva:
I
– secretariar as reuniões do Comitê,
responsabilizando-se pela elaboração de suas
convocações, atas e pautas e mantendo o registro;
II
– prestar apoio à Coordenação-Geral para
consecução das finalidades do Comitê;
III
– elaborar relatórios periódicos sobre o
andamento das ações do Comitê;
IV
– exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas
pela Coordenação-Geral.


Art.
7º – A participação como membro do Comitê
é considerada de relevante serviço público e não
enseja remuneração adicional.


Art.
8º – Fica revogado o Decreto nº 45.495, de 17 de
novembro de 2010.


Art.
9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL