ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.244 DE 29 DE MAIO DE 2015
Institui o Dia Estadual de Combate a Todo
Tipo de Violência e Apoio às Vítimas e
Familiares no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 23 de abril como Dia Estadual de Combate a Todo Tipo
de Violência e Apoio às Vítimas e Familiares no Estado do Maranhão.
Parágrafo único - Durante todo o mês de abril deverá o Legislativo promover debates
com membros da sociedade civil, universidades e autoridades que, de alguma forma, militem,
pesquisem ou trabalhem no combate à violência e no apoio às vítimas de criminalidade, no
propósito de apresentar sugestões ao Poder Executivo voltadas ao combate ao crime e
proteção à vítima.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE MAIO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil