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DECRETO 44338, de 28/06/2006 - Texto Original


Identifica as funções gratificadas criadas pela Lei nº
16.192, de 23 de junho de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.192, de 23
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam identificadas as funções gratificadas de que
trata o Decreto nº 43.226, de 24 de março de 2003,
extintas pelo art. 15 da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006,
na forma do Anexo I deste Decreto.


Art. 2º
- Ficam identificadas as funções gratificadas criadas
pelo art. 16 da Lei nº 16.192, de 23 de 2006, na forma do Anexo
II deste Decreto.


Parágrafo
único - As funções gratificadas a que se refere
o caput:
I -
serão exercidas preferencialmente por servidores graduados em
nível superior de escolaridade;
II -
serão pagas cumulativamente à remuneração
do cargo efetivo do servidor designado para exercê-la;
III -
terão a designação para o seu exercício
realizada por ato do Governador do Estado, do qual constará
obrigatoriamente o código da função gratificada
a que se referir;
IV -
não constituirão base de cálculo de qualquer
outra vantagem remuneratória, salvo a decorrente do adicional
por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
Federal nº 19, de 4 de junho de 1998, nem se incorporarão,
para qualquer efeito, à remuneração do servidor.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO I
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 44.338, de 28 de junho de
2006)


FUNÇÕES
GRATIFICADAS - EXTINTAS








ÓRGÃO


SUPERVISOR
                   DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA




QUANTIDADE


CÓDIGO




SEDE


03


FG-SA81
                   a FG-GA83







 ANEXO
II
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 44.338, de 28 de junho de
2006)


FUNÇÕES
GRATIFICADAS















ÓRGÃO


GERENTE
                   DE ÁREA


COORDENADOR
                   DE ATIVIDADE CENTRAL


SUPERVISOR
                   ADMINISTRATIVO DE ATIVIDADES DE PERÍCIA MÉDICA E
                   SAÚDE OCUPACIONAL


COORDENADOR
                   DE ÁREA




QUANT.


CÓDIGO


QUANT.


CÓDIGO


QUANT.


CÓDIGO


QUANT.


CÓDIGO




SEPLAG


10


FG-GA72
                   a FG-GA81


11


FG-CA163
                   a FG-CA173


5


FG-SP01
                   a FG-SP05


6


FG-CO01
                   a FG-CO06




AUGE


3


FG-GA82
                   a FG-GA84


2


FG-CA174
                   e FG-CA175


-


-


-


-




ÓRGÃO


COORDENADOR
                   DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA I


COORDENADOR
                   DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA II


COORDENADOR
                   DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA III




QUANT.


CÓDIGO


QUANT.


CÓDIGO


QUANT.


CÓDIGO




SES


10


FG-AD01
                   a FG-AD10


10


FG-AM01
                   a FG-AM10


61


FG-AN01
                   a FG-AN61