ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.417 DE 14 DE MARÇO DE 2016
Cria o Fundo Estadual de Proteção dos
Direitos Difusos - FEPDD, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos - FEPDD,
no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular SEDIHPOP, nos termos do art.13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que tem
por finalidade gerir os recursos destinados à reparação, à remediação, à recuperação, à
compensação, à conservação e à preservação de bens de valor artístico, estético, cultural,
histórico, turístico e paisagístico, bem como de bens, valores e interesses relacionados ao
ambiente, natural ou artificial, ao consumidor, à infância e juventude, ao contribuinte, às
fundações privadas, à pessoa com deficiência, à habitação e urbanismo, à cidadania, à
mobilidade urbana e a qualquer outro interesse transindividual de interesse social no território
deste Estado.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos FEPDD:
Irecursos provenientes de sanções pecuniárias resultantes das condenações,
multas ou indenizações, determinadas ou aplicadas em razão de quaisquer ações judiciais, que
impliquem a obrigação de ressarcir danos morais ou patrimoniais a direitos ou interesses
difusos, coletivos ou individuais homogêneos, excetuando-se os dirigidos aos consumidores
em razão de Fundo específico;
II de percentuais das compensações, indenizações e multas, estabelecidas em
termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público ou resultantes de
condenações em ações civis públicas, que tenham por objeto compensar, reparar, conservar ou
prevenir danos aos bens, a valores e a interesses descritos no artigo anterior;
III -

rendimentos auferidos da aplicação dos recursos do Fundo;

IV -

dotações orçamentárias a ele destinado;

Vreceitas de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes celebrados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;


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VI - contribuições, doações, legados ou outros atos de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - transferências específicas do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos
da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e de outros Fundos correlatos;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º - Os recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Proteção dos Direitos
Difusos - FEPDD serão destinados ao financiamento das seguintes atividades:
Iações voltadas à recuperação de danos causados aos direitos ou interesses
difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II contratação de consultorias e assessorias voltadas para o desenvolvimento de
planos, programas e projetos relacionados a defesa e proteção dos direitos difusos dos
cidadãos maranhenses, com a finalidade de aprimorar a qualidade e a produtividade dos
mesmos;
III -

promoção de eventos educativos e científicos relacionados aos direitos difusos;

IV -

promoção de campanhas de divulgação dos direitos difusos;

Vno custeio de exames periciais, vistoria e estudos técnicocientíficos,
necessários à instrução de procedimentos administrativos, inquéritos civis ou ações civis
públicas, instaurados para apuração de fatos lesivos a interesses difusos, coletivos ou
individuais homogêneos;
VI - outras atividades voltadas para a proteção e defesa dos direitos difusos no
Estado do Maranhão.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos - FEPDD,
serão depositados e movimentados em instituição financeira oficial federal.
Art. 5º - Fica criado o Conselho Gestor, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão
superior, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular SEDIHPOP, com a seguinte composição.
Io Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular SEDIHPOP, que o presidirá;
II -

um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento;


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III Naturais;

um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos

IV -

um representante da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo;

V-

um representante do Ministério Público;

VI - dois representantes que atenderem ao disposto no inciso V, alíneas "a" e "b" do
art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho 1985.
§ 1º - Os membros referidos nos incisos I a V deste artigo são membros natos e o
referido no inciso VI terão mandatos de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos por igual
período.
§ 2º - Em caso de impedimento do presidente do Conselho Gestor, a presidência será
exercida pelo representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento.
Art. 6º - Para a primeira composição do Conselho Gestor o Secretário de Estado dos
Direitos Humanos e Participação Popular, disporá sobre os critérios de escolha da entidade a
que se refere o inciso VI do art. 5º desta Lei, observando, dentre outros, a representatividade e
a efetiva atuação na tutela do interesse estatutariamente previsto.
Art. 7º - Os membros do Conselho Gestor e seus respectivos suplentes serão
designados pelos titulares dos órgãos e entidades que estejam vinculados.
Art. 8º - O Conselho Gestor reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos e
Participação Popular.
Parágrafo único - As decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos seus
membros.
Art. 9º - Compete ao Conselho Gestor:
I- FEPDD;

gerir e aplicar os recursos do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos

II aprovar o plano de trabalho do Fundo, obedecido o disposto no art. 3º, bem
como acompanhar a sua execução;
III -

aprovar a prestação de contas do Fundo.


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§ 1º - O Conselho Gestor fará publicar trimestralmente o demonstrativo das captações
de recursos e suas aplicações.
§ 2º - Fica criada uma Secretaria Executiva com a finalidade de estudar as matérias
que lhe forem submetidas, sobre elas emitindo parecer conclusivo.
§ 3º - O Conselho Gestor poderá requisitar, através da Secretaria Executiva, técnicos
representantes da Administração Pública Estadual, quando necessários ao desenvolvimento
dos trabalhos.
Art. 10 - É vedada a remuneração, a qualquer título, dos seus dirigentes, sendo a
atividade considerada como serviço público relevante.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá autorizar a abertura de crédito especial para
atender as despesas de implantação e funcionamento do Fundo Estadual de Proteção dos
Direitos Difusos - FEPDD.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14
DE MARÇO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil