PROJETO DE LEI Nº 1.606/2020
Altera a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, o seguinte inciso IV:
“Art 6º – (...)
IV – As pessoas maiores de 16 anos, sem vínculo empregatício e que atuam em atividades informais e que estejam submetidas às medidas de isolamento ou quarentena de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: O presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger os trabalhadores que não possuem vínculo formal de trabalho e que sejam submetidos às medidas de quarentena ou isolamento, conforme previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que prevê medidas para enfrentar a pandemia de coronavírus.
O surto de coronavírus, declarado como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em março de 2020, tem estimulado medidas por parte de todos os governos no combate à disseminação e controle da doença.
De acordo com a OMS, o número de pessoas infectadas, de mortes e de países atingidos deve aumentar nos próximos dias e semanas.
Uma das medidas fundamentais para conter o avanço da contaminação é o isolamento e a quarentena, dispostos na Lei 13.979/2020 e regulamentados pela Portaria 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde.
Entretanto, a medida não oferece nenhum tipo de proteção às pessoas que não têm vínculo empregatício e não terão como sustentar suas famílias se submetidas às medidas de isolamento ou quarentena.
Segundo a norma, o isolamento de pessoas durante investigação clínica poderá ser determinado por médico ou agente de vigilância epidemiológica por um período de 14 dias, prorrogáveis por mais 14 em caso de risco de transmissão do vírus. O isolamento deverá ser cumprido, de preferência, na residência da pessoa.
Já a medida de quarentena deverá ser inicialmente de 40 dias, podendo ser prorrogada pelo tempo necessário para reduzir o risco de transmissão. A medida deve ser determinada em ato formal e devidamente motivado por secretário de saúde ou superior. A prorrogação da quarentena dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública.
São medidas de extrema importância para o combate à disseminação do vírus, mas que acabam por comprometer a sobrevivência de milhares de trabalhadores/as em situação de informalidade, bem como de suas famílias.
É fundamental, portanto, garantir a proteção dessas pessoas que atuam no trabalho informal para que possam manter a sua subsistência enquanto perdurarem os efeitos da crise provocada pelo coronavírus.
Propomos, assim, que obedecidos os critérios estabelecidos por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, as pessoas que ficarem impedidas de trabalhar em função do isolamento ou quarentena sejam incluídas como beneficiárias preferenciais dos programas e ações que receberem recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.
Conforme os dados divulgados pela PNAD Contínua/IBGE, atualmente existem em Minas Gerais cerca de 5,3 milhões de trabalhadores sem carteira assinada ou em situação de trabalho informal.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.