PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.528/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a quantidade de escolas estaduais no Município de Juiz de Fora que dispõem de biblioteca e de bibliotecário, em conformidade com Lei nº 12.244, de 2020, e sobre se existe previsão para a realização, no ano de 2022, de concurso público para o cargo de bibliotecário, para atuação nas escolas estaduais.
Após publicação no Diário do Legislativo de 10/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O pedido de informações sob análise busca identificar, no universo das escolas estaduais situadas no Município de Juiz de Fora, aquelas que atendem ao disposto na Lei Federal nº 12.244, de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. Além disso, visa indagar sobre a previsão de concurso público, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, para provimento de cargos de bibliotecários na rede estadual de ensino.
Entendemos que as informações solicitadas no requerimento em análise são relevantes para que esta Casa possa acompanhar a universalização das bibliotecas escolares e a atuação profissional de bibliotecários nas escolas, o que se coaduna com as competências do Poder Legislativo no que se refere ao monitoramento das políticas educacionais sob responsabilidade do Estado.
A proposição é legítima, tem lastro legal e ampara-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Não há, portanto, empecilhos de ordem jurídica para a aprovação do requerimento em análise, e as informações solicitadas são pertinentes. No entanto, parece-nos que o texto da proposição pode ser aprimorado para formular mais claramente o pedido de informações, motivo pelo qual apresentamos o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.528/2022, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre quantas e quais escolas estaduais localizadas no Município de Juiz de Fora dispõem de biblioteca e de bibliotecário, como determina a Lei Federal n° 12.244, de 24/5/2010, e sobre a previsão de concurso público, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, em 2022, para provimento de cargos de bibliotecários na rede estadual de ensino.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.