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DECRETO 43818, de 16/06/2004 de 16/06/2004 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.749, de 12 de fevereiro de 2004 que
regulamenta a Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina
o Termo de Parceria.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


Decreta:


Art. 1º
- O art. 1º do Decreto nº 43.749, de 12 de fevereiro de
2004 fica acrescido do seguinte inciso:
“Art.
1º.......................................
VII -
declaração a cargo da entidade de que não possui
como dirigente ou conselheiro parente consangüíneo ou
afim até o terceiro grau do Governador ou do Vice-Governador
do Estado, de Secretário de Estado, de Senador ou de Deputado
Federal ou Estadual.”


Art. 2º
- O art. 8º do Decreto nº 43.749, de 2004 fica acrescido
dos seguintes parágrafos:
“Art.
8º.......................................
§
9º A minuta do termo de parceria deverá ser apresentada à
Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças - CCGPGF, para análise e aprovação.
§
10 - A manifestação favorável da CCGPGF É
CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE
PARCERIA.”


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia