GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 293, DE 03 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DO
GOVERNO, no valor global de R$ 30.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1
que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 04-08-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
04 123 1040 2.209CELEBRAÇÃO 3 - OUTRAS
100
DE
DESPESAS
CONVÊNIOS CORRENTES
COM
MUNICÍPIOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 13.113.878,25
R$
R$ 15.000.000,00
28.113.878,25
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA


04 123 1040 2.209CELEBRAÇÃO 4 100
DE
INVESTIMENTOS
CONVÊNIOS
COM
MUNICÍPIOS
SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 13.026.482,96

VALOR DA
DESPESA
R$
28.026.482,96

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 15.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 30.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 122 4001 4.001APOIO
1 - PESSOAL
100
ADMINISTRATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 30.000.000,00
R$ 30.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 30.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-08-2017 .