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Decreto com numeração especial 272, de 24/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Felixlândia 2, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Felixlândia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Felixlândia, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Felixlândia 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Felixlândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 272, de 24 de
junho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno
de que trata este decreto é a seguinte: partindo do
vértice M4, de coordenadas E 510.724,2269 e N 7.928.502,4652,
o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de
73°00'00", atingindo o vértice M5, distanciado 21,40
m do vértice M4. No “vértice M5, de coordenadas E
510.744,6918 e N 7.928.508,7219 o caminhamento toma o azimute de
163°00'00" atingindo o vértice M6, distanciado 5,00 m
do vértice M5. No “vértice M6, de coordenadas E
510.746,1537 e N 7.928.50,9404, o caminhamento toma o azimute de
73°00'00" atingindo o vértice M7, distanciado 60,00 m
do vértice M6. No “vértice M7, de coordenadas E
510.803,5319 e N 7.928.521,4827, o caminhamento toma o azimute de
163°00'00" atingindo o vértice M8, distanciado 33,50
m do vértice M7. No “vértice M8, de coordenadas E
510.813,3264 e N 7.928.489,4465, o caminhamento toma o azimute de
253°00'00" atingindo o vértice M9, distanciado 74,00
m do vértice M8. No “vértice M9, de coordenadas E
510.742,5598 e N 7.928.467,8110, o caminhamento toma o azimute de
200°15'51" atingindo o vértice M10, distanciado 13,81
m do vértice M9. No “vértice M10, de coordenadas
E 510.737,7768 e N 7.928.454,8558, o caminhamento toma o azimute de
344°06'48" atingindo o vértice M4, distanciado 49,50
m do vértice M10, atingindo uma área 2.893,08 m².