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DECRETO 43164, de 22/01/2003 de 22/01/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a coordenação do Sistema Estadual
de Trânsito e composição do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista as diretrizes estabelecidas pela
Resolução nº 64, de 25 de setembro de 1998, do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,


DECRETA:


Art. 1º
- Compete à Chefia da Polícia Civil a coordenação
do Sistema Estadual de Trânsito.


Art. 2º
- O Sistema Estadual de Trânsito tem a seguinte composição:
I -
órgãos e entidades executivos de trânsito do
Estado e dos Municípios;
II -
órgãos e entidades executivas rodoviários do
Estado e dos Municípios;
III -
Polícia Militar;
IV -
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -
JARIS.


Art. 3º
- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN - de que trata a Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é composto
pelos titulares dos órgãos estaduais, prefeituras
municipais e entidades de classe abaixo relacionados:
I -
Chefia da Polícia Civil, cujo titular o presidirá;
II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
III -
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG;
IV -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG;
V -
Município que tiver registrado a maior frota de veículos
do Estado;
VI -
Município que tiver registrado a segunda maior frota de
veículos do Estado;
VII -
Município que tiver registrado a terceira maior frota de
veículos do Estado.
VIII -
entidade estadual patronal que represente empresas de transporte de
passageiros e cargas;
IX -
entidade estadual que represente os trabalhadores em transportes de
passageiros e de cargas.
Os
titulares dos órgãos de que trata este artigo indicarão
seus respectivos suplentes.
§
2º - O CETRAN-MG regulamentará seu funcionamento por meio
de regimento interno.


Art. 3º
- O Presidente do CETRAN-MG dará posse aos seus membros.


Art. 4º
- O mandato dos membros do CETRAN-MG é de 2 (dois) anos,
admitida sua recondução por igual período, nos
termos do item 5 da decisão de 20 de janeiro de 1998, do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Parágrafo
único - Ficam mantidos os atuais membros do CETRAN-MG, até
o término dos respectivos mandatos.


Art. 5º
- Caberá à Chefia da Polícia Civil promover a
instalação e funcionamento do CETRAN-MG, em cumprimento
a este Decreto, observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional
de Trânsito.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os Decretos números 39.693, de 30 de junho de
1998, e 39.931, de 30 de setembro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2003: 212°
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano Silva Martins