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DECRETO 45130, de 03/07/2009 de 03/07/2009 (Texto Original)


Contém a organização da Secretaria de Estado de
Cultura.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 3º da Lei Delegada nº 116, de 25 de janeiro de
2007,


DECRETA:



CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Cultura - SEC - organiza-se conforme o
disposto na Lei Delegada nº 116, de 25 de janeiro de 2007, e
neste Decreto.

Art. 2º
A SEC tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado relativas ao incentivo, à valorização
e à difusão das manifestações culturais
da sociedade mineira, assegurada a preservação da
diversidade cultural, a democratização do acesso à
cultura, o oferecimento de oportunidades para o exercício do
direito à identidade cultural, competindo-lhe:

I -
fomentar e divulgar a cultura mineira em todas as suas expressões
e sua diversidade regional, promovendo a difusão da identidade
e da memória do Estado, a divulgação
institucional por rádio e televisão públicos e
por meios eletrônicos, bem como garantir o acesso a bens
culturais, em consonância com as diretrizes definidas pelo
Conselho Estadual de Cultura;

II -
criar e gerenciar sistema de dados e informações sobre
manifestações culturais e desenvolver planos, programas
e projetos de pesquisa, documentação e divulgação;

III -
promover a preservação do patrimônio cultural,
histórico e artístico do Estado, material e imaterial,
incentivando sua fruição pela comunidade;

IV -
promover ações que visem a estimular o desenvolvimento
de vocações artísticas e a formação,
o aperfeiçoamento e a qualificação de técnicos
e agentes culturais;

V -
estimular a pesquisa e a criação artística;

VI -
apoiar e promover a instalação de bibliotecas, museus,
teatros, centros, bem como de equipamentos congêneres;

VII -
articular-se com órgãos e entidades oficiais e agentes
da comunidade, bem como relacionar-se com instituições
nacionais e estrangeiras, com vistas ao intercâmbio e à
cooperação culturais;

VIII -
elaborar, articular e implementar políticas públicas
que promovam a inclusão cultural e a interação
da cultura com as demais áreas sociais;

IX -
incentivar a aplicação de recursos públicos e
privados em atividades culturais, promovendo e coordenando sua
captação e sua aplicação;

X -
colaborar no aperfeiçoamento dos instrumentos legais de
financiamento e fomento a atividades culturais;

XI -
aprovar projetos culturais cujos recursos sejam provenientes da
concessão de incentivos fiscais ou de outras formas de apoio
ou fomento, observado o disposto no art. 9º da Lei nº
17.615, de 4 de julho de 2008;

XII -
incentivar a formação de redes e sistemas setoriais nas
diversas áreas da cultura; e

XIII -
exercer a supervisão das atividades dos órgãos e
das entidades da sua área de competência.



CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A SEC tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Gabinete;

II -
Assessoria de Apoio Administrativo;

III -
Auditoria Setorial;

IV -
Assessoria Jurídica;

V -
Assessoria de Comunicação Social;

VI -
Assessoria de Projetos e Captação de Recursos; e

VII -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a)
Diretoria de Recursos Humanos;

b)
Diretoria de Logística e Manutenção;

c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e

d)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;

VIII -
Superintendência de Ação Cultural:

a)
Diretoria de Informação e Fomento;

b)
Diretoria de Fomento à Produção Audiovisual; e

c)
Diretoria de Programas e Articulação Institucional;

IX -
Superintendência de Bibliotecas Públicas:

a)
Diretoria de Formação e Processamento Técnico de
Acervos;

b)
Diretoria da Biblioteca Pública Estadual "Luiz de Bessa";

c)
Diretoria de Extensão e Ação Regionalizada; e

d)
Diretoria de Ações de Incentivo à Leitura;

X -
Superintendência de Museus:

a)
Diretoria de Gestão de Acervos Museológicos;

b)
Diretoria de Desenvolvimento de Linguagem Museológicas; e

c)
Diretoria de Desenvolvimento e Ações Museais;

XI -
Superintendência de Publicações e do Suplemento
Literário;

XII -
Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura:

a)
Diretoria da Lei Estadual de Incentivo à Cultura; e

b)
Diretoria do Fundo Estadual de Cultura;

XIII -
Superintendência de Interiorização;

XIV -
Arquivo Público Mineiro:

a)
Diretoria de Arquivos Permanentes;

b)
Diretoria de Gestão de Documentos;

c)
Diretoria de Acesso à Informação e Pesquisa; e

d)
Diretoria de Conservação de Documentos.



CAPÍTULO
III
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da SEC:

I - por
subordinação administrativa:

a)
Conselho Estadual de Cultura;

b)
Conselho Estadual de Arquivos; e

c)
Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - CONEP;

II -
por vinculação:

a)
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP;

b)
Fundação Clóvis Salgado - FCS;

c)
Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas;

d)
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA; e

e)
Rádio Inconfidência Ltda.



CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário de Estado e ao Secretário do Estado Adjunto,
em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:

I -
encarregar-se do relacionamento da Secretaria com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual;

II -
encaminhar consultas e requerimentos às unidades competentes
da Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

III -
acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Secretaria; e

IV -
coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às
autoridades.



Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo
Art. 6º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir o
suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário
e seus assessores diretos, o Secretário Adjunto e o Chefe de
Gabinete, competindo-lhe:

I -
preparar documentos solicitados pelo Gabinete;

II -
prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III -
encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar
sua execução e seu atendimento;

IV -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V -
providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI -
organizar as questões administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.


Seção
III
Da
Auditoria Setorial


Art. 7º
A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Secretaria, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na SEC;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da SEC para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da SEC quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de
diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Secretário e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
comunicar o Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Secretário a instauração de Tomada
de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da SEC, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do TCE-MG.



Seção
IV
Da
Assessoria Jurídica


Art. 8º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da SEC, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:

I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;

III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela Secretaria;

IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V -
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pela Secretaria;

VI -
exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;

VII -
fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da SEC;

VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da SEC na Assembleia Legislativa; e

IX -
elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.



Seção
V
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art. 9º
A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SEC, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SEC no
relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar, supervisionar e implementar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SEC;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da SEC,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito das atividades
de comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
VI
Da
Assessoria de Projetos e Captação de Recursos


Art.
10. A Assessoria de Projetos e Captação de Recursos tem
por finalidade formular e coordenar a política de parceria,
patrocínio e financiamento a programas e projetos de interesse
das unidades administrativas da Secretaria, competindo-lhe:

I -
identificar e cadastrar organismos e entidades nacionais e
estrangeiras que disponham de linhas de apoio e financiamento a
projetos culturais, promovendo sua divulgação e
interlocução com as unidades administrativas da SEC;

II -
promover acordos de cooperação técnica e
financeira com organismos e entidades nacionais e estrangeiras; e

III -
articular-se com organismos e entidades nacionais, estaduais e
municipais, públicos e privados, visando à
implementação e ao desenvolvimento de atividades
culturais e artísticas.



Seção
VII
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
11. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e a
eficiência do gerenciamento estratégico-administrativo
da SEC, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEC, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;

III -
instituir instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e
processos para a constante inovação da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, tendo
em vista as mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação da Secretaria;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente no Sistema Central de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças.



Subseção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
12. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de recursos
humanos e organizacional da SEC, competindo-lhe:

I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da SEC, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.



Subseção
II
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
13. A Diretoria de Logística e Manutenção tem
por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da SEC, competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

III -
gerir os arquivos da SEC, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de
Arquivos;

IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI -
acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e

VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM.



Subseção
III
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
14. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito
da SEC, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Secretaria seja parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Subseção
IV
Da
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional


Art.
15. A Diretoria de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da SEC,
competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;

VI -
responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos
fundos dos quais a Secretaria participar como órgão
gestor;

VII -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VIII -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

IX -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

X -
promover estudos e análises visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e da eficácia;

XI -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e de gestão por resultados na Secretaria;

XII -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;

XIII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço;

XIV -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
Tecnologia da Informação e Comunicação;

XV -
executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na SEC, assim
como fornecer o suporte técnico ao usuário.

XVI -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

XVII -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico, alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao governo;

XVIII -
gerir os contratos de aquisição de Tecnologia da
Informação e Comunicação, além de
emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

XIX -
viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e

XX -
monitorar os recursos de Tecnologia da Informação e
Comunicação.



Seção
VIII
Da
Superintendência de Ação Cultural


Art.
16. A Superintendência de Ação Cultural tem por
finalidade promover, coordenar e implementar planos, programas e
projetos culturais, competindo-lhe:

I -
articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à cooperação
técnica e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das
ações de sua área de atuação;

II -
promover, fomentar, incentivar, descentralizar e difundir a produção
cultural de Minas Gerais;

III -
estimular e fomentar ações voltadas para a permanência,
conservação e manutenção do patrimônio
material e imaterial;

IV -
promover cursos de capacitação voltados ao
aperfeiçoamento e à especialização de
servidores e profissionais nas diversas áreas de expressão
cultural;

V -
coletar, organizar e disponibilizar informações da área
cultural, assim como manter sistema de dados culturais atualizado; e

VI -
apoiar e subsidiar as demais unidades administrativas da Secretaria
na elaboração e execução de planos,
programas e projetos correlatos.



Subseção
I
Da
Diretoria de Informação e Fomento


Art.
17. A Diretoria de Informação e Fomento tem por
finalidade promover, planejar e coordenar atividades de pesquisa,
levantamento e divulgação de dados culturais,
competindo-lhe:

I -
manter, atualizar, disponibilizar e difundir estudos e informações
culturais do Estado;

II -
estabelecer, em articulação com a Assessoria de
Comunicação Social, canal de participação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e a melhor prestação de serviços à
sociedade; e

III -
fomentar a formação de redes de articulação,
consórcios de cultura ou circuitos culturais compostos por
agentes de diversos segmentos do setor cultural das áreas
pública e privada.



Subseção
II
Da
Diretoria de Fomento à Produção Audiovisual


Art.
18. A Diretoria de Fomento à Produção
Audiovisual tem por finalidade desenvolver programas de apoio à
produção audiovisual, competindo-lhe:

I -
propor, executar e coordenar ações de fomento e de
distribuição de produto audiovisual;

II -
propor, executar e coordenar projetos voltados para valorização
e preservação da memória audiovisual de Minas
Gerais; e

III -
estimular a criação de programas de formação
profissional pertinentes às especificidades de sua área
de atuação.



Subseção
III
Da
Diretoria de Programas e Articulação Institucional


Art.
19. A Diretoria de Programas e Articulação
Institucional tem por finalidade propor, articular e desenvolver
atividades voltadas à descentralização e à
dinamização da cultura no Estado, competindo-lhe:

I -
propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de
ações regionalizadas, em articulação com
outras instituições públicas estaduais;

II -
coordenar e implementar programas culturais de caráter
permanente nas regiões do Estado;

III -
promover intercâmbio de experiências e capacitação
de recursos humanos na área cultural;

IV -
promover e fomentar projetos e eventos visando a estimular a produção
cultural do Estado; e

V -
fomentar a participação da comunidade regional e
municipal nos programas culturais da Secretaria.



Seção
IX
Da
Superintendência de Bibliotecas Públicas


Art.
20. A Superintendência de Bibliotecas Públicas tem por
finalidade implementar a política de incentivo à
leitura por meio de bibliotecas públicas para o Estado,
atendendo aos princípios de preservação,
divulgação e acesso ao patrimônio bibliográfico,
competindo-lhe:

I -
promover a aplicação e a disseminação de
conceitos e práticas que visem valorizar, dinamizar e
modernizar as atividades das bibliotecas públicas no âmbito
do Estado;

II -
promover ações descentralizadas de estímulo à
leitura, colaborando com as iniciativas de criação e
aprimoramento das bibliotecas públicas municipais;

III -
desenvolver e estimular ações de implantação,
valorização e dinamização das bibliotecas
públicas-pólo;

IV -
promover a integração e o intercâmbio, em âmbito
nacional e internacional, entre as bibliotecas públicas
municipais e instituições similares;

V -
estimular programas de formação de pessoal
especializado para gerenciar e desenvolver projetos de criação
e modernização de bibliotecas públicas e de
incentivo à leitura;

VI -
planejar, coordenar e executar ações concernentes à
guarda, à organização, à conservação,
à restauração e ao acesso ao acervo sob sua
guarda;

VII -
implementar ações visando a estabelecer diretrizes para
seleção e descarte de acervo bibliográfico; e

VIII -
promover ações visando a melhorar e ampliar o
atendimento ao público, otimizar o uso dos acervos e estimular
a leitura.



Subseção
I
Da
Diretoria de Formação e Processamento Técnico de
Acervos


Art.
21. A Diretoria de Formação e Processamento Técnico
de Acervos tem por finalidade formular, implementar e avaliar
diretrizes para formação, atualização e
tratamento do acervo, bem como propor metodologias de processamento
técnico e de informatização, competindo-lhe:

I -
assessorar no estabelecimento de diretrizes de avaliação,
seleção, aquisição e descarte dos acervos
da Superintendência de Bibliotecas Públicas;

II -
planejar, executar e avaliar as atividades de processamento técnico
e informatização de acervos, serviços de
aquisição, circulação e conferência
de materiais bibliográficos e audiovisuais, cadastro de
doadores e de usuários, levantamentos bibliográficos e
estatísticos;

III -
implantar e manter atualizadas as bases de dados de livros,
periódicos e usuários da Superintendência de
Bibliotecas Públicas;

IV -
capacitar pessoal para executar atividades inerentes ao tratamento, à
informatização dos acervos e ao acesso eficiente às
bases de dados da Superintendência de Bibliotecas Públicas;
e

V -
desenvolver, implementar e avaliar políticas de preservação,
conservação, manutenção, preparação
e restauração de acervos.


Subseção
II
Da
Diretoria da Biblioteca Pública Estadual "Luiz de Bessa"


Art.
22. A Diretoria da Biblioteca Pública Estadual "Luiz de
Bessa" tem por finalidade implantar e gerenciar programas de
formação, preservação, divulgação
e acesso ao acervo bibliográfico sob sua guarda, atuando como
biblioteca modelo para as demais bibliotecas públicas do
Estado e como centro de preservação da memória
bibliográfica, competindo-lhe:

I -
organizar, conservar, ampliar e promover o acesso ao acervo sob sua
guarda;

II -
promover ações de incentivo à leitura; e

III -
planejar, coordenar, executar e avaliar programas e atividades de
apoio à pesquisa.



Subseção
III
Da
Diretoria de Extensão e Ação Regionalizada


Art.
23. A Diretoria de Extensão e Ação Regionalizada
tem por finalidade promover a ampliação dos serviços
de biblioteca à população de Belo Horizonte e
aos demais municípios, visando democratizar o acesso à
informação e à leitura, bem como implantar e
gerenciar programas de preservação, divulgação
e acesso ao acervo bibliográfico sob sua guarda,
competindo-lhe:

I -
articular-se com instituições públicas e
privadas, visando à criação e à
dinamização de bibliotecas públicas no Estado;

II -
coordenar, supervisionar e avaliar programas, projetos e estudos para
criação e modernização de bibliotecas
públicas;

III -
promover a criação de uma rede de bibliotecas
públicas-pólo com o objetivo de descentralizar e
interiorizar as ações de incentivo à leitura da
Superintendência de Bibliotecas Públicas junto às
unidades do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas
Municipais; e

IV -
planejar, executar, acompanhar e avaliar programas e projetos
voltados para bibliotecas comunitárias, bibliotecas móveis
e espaços alternativos de acesso à leitura.

V -
implantar e manter atualizado o cadastro das unidades do Sistema
Estadual de Bibliotecas Públicas Municipais, visando produzir,
periodicamente, análises para subsidiar o planejamento das
ações da Superintendência de Bibliotecas
Públicas; e

VI -
planejar, executar, acompanhar e avaliar programas e projetos
voltados para públicos especiais, por meio de bibliotecas
infantis, juvenis e para portadores de necessidades especiais.



Subseção
IV
Da
Diretoria de Ações de Incentivo à Leitura


Art.
24. A Diretoria de Ações de Incentivo à Leitura
tem por finalidade planejar e executar, junto com as demais
diretorias da Superintendência de Bibliotecas Públicas,
projetos e ações que promovam a mediação
da leitura entre a população de Belo Horizonte e os
demais municípios do Estado, competindo-lhe planejar,
coordenar e supervisionar os programas de ação
cultural, sobretudo os de incentivo à leitura, integrados ao
calendário da Superintendência de Bibliotecas Públicas
e das unidades do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas
Municipais.



Seção
X
Da
Superintendência de Museus


Art.
25. A Superintendência de Museus tem por finalidade implementar
a política de museus para o Estado, atendendo aos princípios
de preservação, promoção e acesso ao
patrimônio museológico, competindo-lhe:

I -
promover a aplicação e a disseminação de
conceitos e práticas que visem ao incentivo, à
valorização e ao aprimoramento das atividades
museológicas no âmbito do Estado;

II -
promover ações descentralizadas, por meio da
identificação e da preservação do
patrimônio museológico do Estado, bem como apoiar e
incentivar as iniciativas de criação e dinamização
de museus do Estado;

III -
planejar, coordenar e executar política de preservação,
pesquisa e difusão do acervo museológico sob sua
guarda;

IV -
promover a integração e o intercâmbio entre os
museus mineiros e entre estes e outras instituições
congêneres, no âmbito nacional e internacional;

V -
estimular a promoção de programas de formação
de pessoal especializado para a gerência e o desenvolvimento de
projetos museológicos;

VI -
coordenar e promover pesquisas com vistas ao desenvolvimento
museológico no Estado; e

VII -
apoiar e subsidiar as demais unidades administrativas da SEC na
elaboração e execução de planos,
programas e projetos correlatos.

Parágrafo
único. Compete à Superintendência de Museus
gerenciar os seguintes Museus:

I -
Museu Mineiro;

II -
Museu Casa Guimarães Rosa;

III -
Museu Casa Alphonsus de Guimaraens;

IV -
Museu Casa Guignard; e

V -
Museu do Crédito Real.



Subseção
I
Da
Diretoria de Gestão de Acervos Museológicos


Art.
26. A Diretoria de Gestão de Acervos Museológicos tem
por finalidade gerir os acervos da Superintendência de Museus,
bem como apoiar e incentivar as iniciativas de preservação
do patrimônio sob a guarda dos museus mineiros, de modo a
otimizar os processos de musealização, competindo-lhe:

I -
processar, classificar e controlar o acervo dos museus da
Superintendência de Museus;

II -
coordenar e promover a conservação preventiva e a
restauração do acervo dos museus geridos pela
Superintendência de Museus;

III -
acompanhar o processo de montagem e desmontagem de exposições
temporárias e permanentes, o empréstimo e o transporte
de obras do acervo dos museus geridos pela Superintendência de
Museus; e

IV -
oferecer subsídios à preservação e
difusão dos acervos museológicos do Estado.



Subseção
II
Da
Diretoria de Desenvolvimento de Linguagens Museológicas


Art.
27. A Diretoria de Desenvolvimento de Linguagens Museológicas
tem por finalidade executar as ações de mediação
entre o público e o bem cultural, de modo a otimizar e
monitorar o processo de comunicação museológica
em todas as suas etapas, competindo-lhe:

I -
coordenar os projetos de exposições permanentes e
temporárias, bem como as atividades de comunicação
museológica no âmbito da Superintendência de
Museus;

II -
coordenar, planejar e executar programas de ação
educativa nos museus da Superintendência de Museus;

III -
criar instrumentos de avaliação dos projetos culturais
desenvolvidos pela Superintendência de Museus, bem como
realizar o monitoramento e a avaliação de público;
e

IV -
coordenar, executar e monitorar, em articulação com a
Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de
Estado de Governo, os programas de comunicação interna
e externa dos museus da Superintendência de Museus.



Subseção
III
Da
Diretoria de Desenvolvimento e Ações Museais


Art.
28. A Diretoria de Desenvolvimento e Ações Museais tem
por finalidade planejar, coordenar e executar ações que
promovam a consolidação do Sistema Estadual de Museus,
competindo-lhe:

I -
promover, monitorar e avaliar a execução do
planejamento das unidades geridas pela Superintendência de
Museus;

II -
coordenar fórum permanente dos coordenadores dos museus
geridos pela Superintendência de Museus;

III -
apoiar, promover e coordenar programas de formação e
capacitação de profissionais de museus, visando ao
desenvolvimento das instituições museológicas no
âmbito do Estado;

IV -
manter o cadastro e gerenciar as informações sobre os
museus do Estado;

V -
desenvolver pesquisas e estudos sobre os museus mineiros, com vistas
a subsidiar a formulação e a aplicação da
política museológica no Estado; e

VI -
desenvolver ações de promoção do Sistema
Estadual de Museus, visando à disseminação de
conhecimentos e práticas museológicas, bem como o
intercâmbio e as ações cooperadas entre os
museus.



Seção
XI
Da
Superintendência de Publicações e do Suplemento
Literário


Art.
29. A Superintendência de Publicações e do
Suplemento Literário tem por finalidade planejar e coordenar a
execução dos trabalhos do Suplemento Literário
de Minas Gerais, competindo-lhe:

I -
formular a política editorial do Suplemento Literário
de Minas Gerais;

II -
propor e executar programas de divulgação e promoção
do Suplemento Literário de Minas Gerais;

III -
coordenar as atividades de edição e distribuição
do Suplemento Literário de Minas Gerais; e

IV -
realizar, em caráter eventual, publicações
literárias.



Seção
XII
Da
Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura


Art.
30. A Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura
tem por finalidade promover, coordenar e implementar mecanismos de
apoio e incentivo à cultura, competindo-lhe:

I -
estabelecer normas, diretrizes e procedimentos relacionados a
projetos incentivados por meio da Lei Estadual de Incentivo à
Cultura e do Fundo Estadual de Cultura e outras linhas de apoio a
projetos culturais;

II -
promover estudos e levantamentos visando ao aprimoramento das normas
e diretrizes relativas a instrumentos de apoio e incentivo à
cultura, no âmbito do Estado;

III -
coordenar e acompanhar a elaboração de estatísticas
e estudos técnicos, visando à análise de
resultados dos mecanismos de incentivo à cultura no Estado;

IV -
disponibilizar os dados dos mecanismos de incentivo à cultura;

V -
avaliar, aprovar e supervisionar a execução de projetos
cujos recursos sejam provenientes dos instrumentos de incentivo
fiscal e apoio financeiro;

VI -
promover, coordenar e dar suporte às ações da
comissão técnica encarregada de avaliar, aprovar e
acompanhar a realização de projetos viabilizados com
recursos provenientes dos instrumentos de incentivo fiscal e apoio
financeiro;

VII -
promover treinamentos relativos à apresentação
de projetos aos mecanismos de apoio e incentivo à cultura,
assim como sobre seus desdobramentos; e

VIII -
promover o intercâmbio entre a SEC e os agentes culturais,
visando a aperfeiçoar os mecanismos de incentivo à
cultura.



Subseção
I
Da
Diretoria da Lei Estadual de Incentivo à Cultura


Art.
31. A Diretoria da Lei Estadual de Incentivo à Cultura tem por
finalidade implantar, coordenar e executar atividades necessárias
ao funcionamento do mecanismo de incentivo fiscal à cultura,
competindo-lhe:

I -
zelar pelo cumprimento de normas, diretrizes e procedimentos
relacionados a projetos incentivados pela Lei Estadual de Incentivo à
Cultura;

II -
realizar ações de capacitação sobre a Lei
Estadual de Incentivo à Cultura, buscando ampliar e
democratizar o acesso aos benefícios deste instrumento de
incentivo cultural;

III -
avaliar e supervisionar a execução de projetos cujos
recursos sejam provenientes de incentivo fiscal à cultura;

IV -
apoiar as atividades da comissão técnica de análise
de projetos e a realização de projetos viabilizados com
recursos provenientes da Lei Estadual de Incentivo à Cultura;
e

V -
conduzir o processo de seleção dos projetos inscritos
nos termos dos editais, pré-analisar os projetos apresentados
e encaminhá-los à Comissão Técnica de
Análise de Projetos.



Subseção
II
Da
Diretoria do Fundo Estadual de Cultura


Art.
32. A Diretoria do Fundo Estadual de Cultura tem por finalidade
coordenar e executar as atividades relativas ao funcionamento do
Fundo Estadual da Cultura, competindo-lhe:

I -
zelar pelo cumprimento de normas, diretrizes e procedimentos
relacionados a projetos aprovados pelo Fundo Estadual de Cultura;

II -
conduzir o processo de seleção de projetos culturais
inscritos nos termos dos editais;

III -
acompanhar a execução física e
orçamentária-financeira dos projetos culturais
aprovados na modalidade de recursos não reembolsáveis;

IV -
apoiar as comissões setoriais paritárias encarregadas
de avaliar, aprovar e acompanhar a realização de
projetos viabilizados com recursos provenientes do Fundo Estadual de
Cultura;

V -
realizar ações de capacitação sobre
editais do Fundo Estadual de Cultura, com vistas a ampliar e
democratizar o acesso aos benefícios deste instrumento de
incentivo à cultura; e

VI -
deliberar sobre o enquadramento de projetos na modalidade de
financiamentos reembolsáveis e encaminhar os projetos
aprovados para contratação pelo agente financeiro.



Seção
XIII
Da
Superintendência de Interiorização


Art.
33. A Superintendência de Interiorização tem por
finalidade ampliar o acesso da população aos bens
culturais, por meio da promoção e implementação
de planos, programas e projetos de consolidação,
interiorização e descentralização da
produção cultural, competindo-lhe:

I -
articular-se com municípios, instituições
públicas e privadas visando à cooperação
técnica, ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de
suas ações no interior do Estado;

II -
cooperar com as demais unidades da Secretaria na elaboração,
execução e avaliação de programas e
projetos no interior do Estado;

III -
promover a articulação entre as unidades da SEC com os
municípios mineiros, visando preservar, fomentar e difundir a
produção cultural de Minas Gerais;

IV -
subsidiar a coleta, sistematização e disponibilização
de informações de natureza cultural referentes aos
municípios do interior do Estado;

V -
apoiar as unidades da Secretaria na promoção de ações
de capacitação de recursos humanos para a área
cultural no interior do Estado; e

VI -
identificar, articular e mobilizar potenciais parceiros nas esferas
pública e privada, para atuarem no suporte às ações
de qualificação, mobilização, preservação
e valorização das manifestações culturais
promovidas pela Secretaria no interior do Estado.



Seção
XIV
Do
Arquivo Público Mineiro
Art.
34. O Arquivo Público Mineiro tem por finalidade orientar o
processo de gestão, executar o recolhimento, a guarda e a
preservação e promover o acesso ao acervo arquivístico
da Administração Pública Estadual e dos
documentos privados de interesse público, competindo-lhe:

I -
estabelecer diretrizes para a gestão de arquivo administrativo
e técnico da Administração Pública
Estadual;

II -
planejar e coordenar a gestão dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Executivo estadual e dos documentos privados de
interesse público, disponibilizando-os à sociedade; e

III -
autorizar a eliminação de documentos produzidos por
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.



Subseção
I
Da
Diretoria de Arquivos Permanentes


Art.
35. A Diretoria de Arquivos Permanentes tem por finalidade promover,
planejar e supervisionar as atividades de guarda e organização
dos documentos de caráter permanente de origem pública
e privada recolhidos ao Arquivo Público Mineiro,
competindo-lhe:

I -
organizar o acervo recolhido, de acordo com sua proveniência;

II -
planejar, coordenar e executar a política de descrição
de documentos; e

III -
apoiar as atividades de informação ao público
por meio da elaboração de instrumentos de pesquisa.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Documentos


Art.
36. A Diretoria de Gestão de Documentos tem por finalidade
planejar e coordenar programas de gestão de documentos junto
às instituições da Administração
Pública Estadual, competindo-lhe:

I -
estabelecer, em conjunto com a Diretoria de Arquivos Permanentes, a
política de recolhimento de documentos dos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual;

II -
prover os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual de instrumentos normativos concernentes à
produção, tramitação, organização,
uso e avaliação dos documentos;

III -
orientar e supervisionar os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual na elaboração
do plano de classificação, visando à organização
dos arquivos correntes, bem como à confecção de
tabela de temporalidade e à destinação dos
documentos administrativos;

IV -
identificar, coletar e processar informações sobre
serviços e acervos arquivísticos estaduais, visando ao
controle da gestão dos documentos produzidos, acumulados e não
recolhidos pelo Arquivo Público Mineiro;

V -
prestar assessoria técnica aos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
quanto ao processo de análise, avaliação e
seleção de documentos produzidos e recebidos, tendo em
vista sua destinação para a guarda permanente ou
eliminação daqueles destituídos de valor
probatório e informativo; e

VI -
organizar e manter o registro geral de entrada dos documentos no
Arquivo Público Mineiro.



Subseção
III
Da
Diretoria de Acesso à Informação e Pesquisa


Art.
37. A Diretoria de Acesso à Informação e
Pesquisa tem por finalidade promover o acesso às informações
do acervo do Arquivo Público Mineiro e desenvolver as
atividades de pesquisa, publicação e divulgação,
competindo-lhe:

I -
planejar, executar e supervisionar as atividades de acesso às
informações constantes do acervo;

II -
executar o processamento técnico do acervo bibliográfico;

III -
planejar, coordenar e executar atividades de pesquisa para divulgar o
acervo e apoiar os processos técnicos do Arquivo Público
Mineiro; e

IV -
estabelecer e promover a política de divulgação
do acervo do Arquivo Público Mineiro.



Subseção
IV
Da
Diretoria de Conservação de Documentos


Art.
38. A Diretoria de Conservação de Documentos tem por
finalidade gerenciar e executar as atividades de preservação,
restauração, encadernação e reformatação
de documentos, competindo-lhe:

I -
elaborar e executar políticas e programas de preservação
e conservação de documentos;

II -
controlar e supervisionar as condições da edificação,
de seus equipamentos e do ambiente físico de guarda do acervo;

III -
implementar políticas e implantar programas de microfilmagem e
de digitalização de documentos de valor permanente,
visando à preservação dos acervos; e

IV -
planejar e executar as atividades dos laboratórios de
microfilmagem, reprodução fotográfica,
preservação e restauração de documentos.



CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
40. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 43.240, de 27 de março de 2003;

II - o
Decreto nº 44.385, de 14 de setembro de 2006; e

III - o
art. 3º do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Paulo
Eduardo Rocha Brant