ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.583, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a utilização e inserção do símbolo da
pessoa com visão monocular nas placas de
atendimento prioritário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a inserção do símbolo da visão monocular, na forma do Anexo desta
Lei, em todos os locais públicos e privados do Estado do Maranhão, especialmente nas placas que
sinalizam o atendimento prioritário.
§ 1º – São considerados estabelecimentos privados:
I-

supermercados;

II -

farmácias;

III -

bares;

IV -

restaurantes;

V-

estacionamentos;

VI -

instituições financeiras

VII - lojas em geral; e
VIII - similares.
§ 2º - Nenhum tipo de modificação ou alteração poderá ser implantado no símbolo, cujo
modelo faz parte dos Anexos I desta Lei.
Art. 2º - É facultada a utilização do símbolo da visão monocular nos veículos quando
conduzidos por pessoas com deficiência sensorial monocular, desde que não interfiram nas áreas
envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, objetivando facilitar a identificação do
condutor pelos demais usuários da via e agentes da autoridade de trânsito nas ações de orientação e
de fiscalização, devendo ser afixado no vidro traseiro ou dianteiro, e/ou em outro local conforme
regulamentação do órgão estadual de trânsito.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o estabelecimento à sanção de
multa no valor de um mil reais que, em caso de reincidência, será duplicada.
Parágrafo único - As multas deverão ser revertidas para o Fundo Estadual da Pessoa com
Deficiência - FEPD, disciplinado pela Lei Ordinária nº 10.711 de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 10 de novembro de 2021.

HAICKEL”

DO

PALÁCIO

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

ANEXO – SÍMBOLO DA VISÃO MONOCULAR

A) Branco sobre fundo azul ou branco sobre fundo preto.

“MANUEL