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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 74, de 11/05/2006 - Texto Original


Altera o art. 53 da Constituição do Estado.


A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do § 4º do art. 64 da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art. 1°
– O “caput” e os §§ 2°, 3°,
“caput”, e 6° do art. 53 da Constituição
do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
53 – A Assembléia Legislativa se reunirá, em
sessão ordinária, na Capital do Estado,
independentemente de convocação, de primeiro de
fevereiro a dezoito de julho e de primeiro de agosto a vinte de
dezembro de cada ano.

(...)
§
2° – A sessão legislativa ordinária não
será interrompida sem a aprovação do projeto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que
seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.
§
3° – No início de cada legislatura, haverá
reuniões preparatórias, entre os dias primeiro e quinze
de fevereiro, com a finalidade de:

(...)
§
6° – Na sessão extraordinária, a Assembléia
Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a
qual tenha sido convocada, vedado o pagamento de parcela
indenizatória em razão da convocação.”.



Art. 2°
– Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua promulgação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2006;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise - 1º Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia - 2º Vice-Presidente
Deputado
Fábio Avelar - 3º Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento - 3º Secretário