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Decreto 47821, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no §
1º do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “j”
do inciso I do art. 12 e no art. 12-A da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº
23.521, de 27 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 2º do Decreto nº
46.927, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – A alíquota do ICMS prevista no inciso I do
art. 42 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, será
adicionada de dois pontos percentuais na operação
interna que tenha como destinatário consumidor final,
realizada até 31 de dezembro de 2022, com as seguintes
mercadorias:”.


Art.
2º – A alínea “j” do inciso I do art.
42 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
42 – (...)
I
– (...)
j)
27% (vinte e sete por cento), na prestação de serviço
de comunicação, de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2022, e 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1°
de janeiro de 2023, observado o disposto no § 19;”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO