ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.572 DE 22 DE MARÇO DE 2017
Altera a Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013, que
dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras,
Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo
Magistério da Educação Básica, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Art. 36 - Fica instituída a Gratificação por Exercício em Unidade de Ensino de
Tempo Integral, de caráter temporário, aos integrantes da Carreira de Docência da
Educação Básica do Subgrupo Magistério da Educação Básica, com regime de trabalho de
20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, que se encontram em atividade de docência nas
Unidades de Ensino de Tempo Integral, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento),
calculada sobre o vencimento.
§ 1º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos integrantes da Carreira de
Docência da Educação Básica do Subgrupo Magistério da Educação Básica, com regime de
trabalho de 20 (vinte) horas semanais, e estejam, exclusivamente, em efetiva atividade de
docência nas Unidades de Ensino de Tempo Integral, os quais farão jus à Gratificação por
Exercício em Unidade de Ensino de Tempo Integral, que será calculada somente com o
vencimento dessa matrícula.
§ 2º - A Gratificação por Exercício em Unidade de Ensino de Tempo Integral de que
trata o § 1º deste artigo será concedida no percentual de 25% (vinte e cinco por cento),
calculada sobre o vencimento de cada matrícula.
(...)
Art. 45 - (...)
(...)
Parágrafo único - (...)


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
I - em estágio probatório, ressalvados os casos dos incisos I e IV do caput deste
artigo.
(...)"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
MARÇO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil