PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 130/2021
Ratifica os Convênios ICMS nºs 131, 132 e 133, de 29 de outubro de 2020, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Ficam ratificados os seguintes convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:
I – Convênio ICMS nº 131/20, que revigora e prorroga disposições dos seguintes convênios que concedem benefícios fiscais:
a) Convênio ICMS nº 57/91, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições que especifica;
b) Convênio ICMS nº 63/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá;
c) Convênio ICMS nº 64/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá;
d) Convênio ICMS nº 80/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais a empresas extratoras de pedra britada e de mão localizadas no Estado do Amapá;
e) Convênio ICMS nº 81/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia localizadas no Estado do Amapá;
II – Convênio ICMS nº 132/20, que altera o Convênio ICMS 82/20, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais;
III – Convênio ICMS nº 133/20, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, discriminados no anexo desta resolução.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
(A QUE SE REFERE O INCISO III DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº, DE DE DE 2020)
Convênio Confaz nº
Data
Objeto
24/89
28/3/1989
Isenta do ICMS as operações de entrada de mercadorias importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica.
104/89
24/10/1989
Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
03/90
30/5/1990
Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.
23/90
13/9/1990
Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
74/90
12/12/1990
Autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo.
16/91
25/6/1991
Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.
38/91
7/8/1991
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.
39/91
7/8/1991
Autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.
41/91
7/8/1991
Autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica.
52/91
26/9/1991
Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
58/91
26/9/1991
Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola.
75/91
5/12/1991
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
02/92
26/3/1992
Autoriza os Estados do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho.
03/92
26/3/1992
Autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados.
04/92
26/3/1992
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações com produtos típicos de artesanato.
20/92
3/4/1992
Autoriza os estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas.
55/92
25/6/1992
Autoriza o Estado da Bahia a isentar do ICMS os produtos típicos comercializados pela Fundação Pró-Tamar.
78/92
30/7/1992
Autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria de Educação.
97/92
25/9/1992
Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio.
123/92
25/9/1992
Autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão.
142/92
15/12/1992
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil – Região Paraná.
147/92
15/12/1992
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira.
09/93
30/4/1993
Autoriza os estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
29/93
30/4/1993
Autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental.
50/93
30/4/1993
Autoriza os estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos.
61/93
10/9/1993
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares.
132/93
9/12/1993
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
138/93
9/12/1993
Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.
13/94
29/3/1994
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.
55/94
30/6/1994
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos escolares personalizados, nas condições que especifica.
32/95
4/4/1995
Autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas.
42/95
28/6/1995
Autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento.
82/95
26/10/1995
Autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas.
20/96
22/3/1996
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná – Provopar –, na forma que especifica.
29/96
31/5/1996
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros.
33/96
31/5/1996
Autoriza os estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.
84/97
26/09/1997
Autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.
100/97
4/11/1997
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
125/97
12/12/1997
Autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações que especifica.
136/97
12/12/1997
Autoriza os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias que menciona, destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a coordenação da Cohab.
04/98
18/2/1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário.
05/98
20/3/1998
Autoriza os estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.
47/98
19/6/1998
Isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa.
57/98
19/6/1998
Isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca.
91/98
18/9/1998
Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae.
95/98
18/9/1998
Concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados a vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
116/98
11/12/1998
Concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
01/99
2/3/1999
Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde
33/99
23/7/1999
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela Ferronorte S.A. – Ferrovias Norte Brasil.
05/00
24/3/2000
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas importações de vacinas e insumos destinados à sua fabricação, bem como de bens e acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.
33/00
26/4/2000
Autoriza os estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona.
63/00
15/9/2000
Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a isentar do ICMS as operações com leite de cabra.
74/00
15/9/2000
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações das mercadorias que especifica, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia – Hemorio.
96/00
15/12/2000
Autoriza os Estados do Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações internas com pescado regional, exceto pirarucu.
33/01
6/7/2001
Autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH.
38/01
6/7/2001
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
41/01
6/7/2001
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica.
49/01
6/7/2001
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose.
59/01
6/7/2001
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.
116/01
7/12/2001
Autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
117/01
7/12/2001
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo.
125/01
7/12/2001
Autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.
140/01
19/12/2001
Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
11/02
15/3/2002
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre parcela do serviço de transporte de gás natural.
31/02
15/3/2002
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa.
40/02
15/3/2002
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
63/02
28/6/2002
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações destinadas a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da Fase II da estrada de ferro Ferronorte.
74/02
28/6/2002
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador – Metrô.
87/02
28/6/2002
Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
117/02
20/9/2002
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas importações de soro conservante de córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás.
133/02
21/10/2002
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o Pis/Pasep e da Cofins, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 3/7/2002.
150/02
13/12/2002
Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS para alimentação alternativa (multimistura).
02/03
17/1/2003
Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.
08/03
4/4/2003
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.
14/03
4/4/2003
Autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias que especifica.
18/03
4/4/2003
Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
22/03
4/4/2003
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social – Servas.
62/03
4/7/2003
Concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
65/03
4/7/2003
Autoriza os estados que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
74/03
10/10/2003
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
81/03
10/10/2003
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com o produto “dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina”.
87/03
10/10/2003
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – Iepa.
89/03
10/10/2003
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com água dessalinizada.
90/03
10/10/2003
Autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor.
133/03
12/12/2003
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.
02/04
29/1/2004
Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais e municipais.
04/04
2/4/2004
Autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
13/04
2/4/2004
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar.
15/04
2/4/2004
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás – OVG.
44/04
18/6/2004
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil.
70/04
24/9/2004
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações com bens adquiridos para doação a órgãos e entidades vinculados à administração pública direta estadual.
128/04
10/12/2004
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas das mercadorias médico-hospitalares.
137/04
10/12/2004
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros.
153/04
10/12/2004
Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.
23/05
1º/4/2005
Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel.
28/05
1º/4/2005
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de zonas portuárias do estado.
32/05
1º/4/2005
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação de arroz, feijão e carne destinados à instituição filantrópica Vila São José Bento Cottolengo.
40/05
1º/4/2005
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender.
41/05
1º/4/2005
Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
51/05
30/5/2005
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.
65/05
1º/7/2005
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.
79/05
1º/7/2005
Concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.
122/05
30/9/2005
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF –, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência.
130/05
16/12/2005
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões.
131/05
16/12/2005
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca não temperada.
140/05
16/12/2005
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados à Sociedade de São Vicente de Paulo.
161/05
16/12/2005
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de cisternas para captação de água de chuva.
170/05
16/12/2005
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS na importação de óleo diesel nas condições que especifica.
03/06
24/3/2006
Concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de zonas portuárias das unidades federadas.
09/06
24/3/2006
Concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
19/06
24/3/2006
Autoriza os Estados de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na operação de entrada de equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar que específica.
27/06
24/3/2006
Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas secretarias de Cultura.
30/06
7/7/2006
Concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA – e do Warrant Agropecuário – WA –, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
31/06
7/7/2006
Autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado asfalto ecológico ou asfalto de borracha.
32/06
7/7/2006
Autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
35/06
7/7/2006
Autoriza o Estado de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas.
51/06
7/7/2006
Autoriza os Estados do Amapá e do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro.
74/06
3/8/2006
Autoriza as unidades federadas que menciona a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de eventos promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos.
80/06
1º/9/2006
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.
82/06
6/10/2006
Autoriza o Estado do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais para abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata.
85/06
6/10/2006
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais que especifica.
95/06
6/10/2006
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de materiais escolares e didáticos.
97/06
6/10/2006
Autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de zonas portuárias.
113/06
6/10/2006
Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).
133/06
15/12/2006
Autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrial, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai –, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar.
144/06
15/12/2006
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a saída interna de mercadorias efetuada pelo Instituto Nacional do Câncer – Inca.
09/07
30/03/2007
Autoriza os estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
10/07
30/3/2007
Autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.
23/07
30/3/2007
Isenta o ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.
57/07
5/6/2007
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 – Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.
65/07
6/7/2007
Autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação.
66/07
6/7/2007
Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina a conceder créditos presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.
89/07
6/7/2007
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, estado ou municípios.
130/07
27/11/2007
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
04/08
4/4/2008
Autoriza os Estados do Piauí e do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas às entidades que relaciona.
05/08
4/4/2008
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de munições destinadas às Forças Armadas.
07/08
4/4/2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas correspondentes prestações de serviços de transportes destinadas a Cruz Azul no Brasil.
08/08
4/4/2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas correspondentes prestações de serviços de transportes destinadas ao Centro de Recuperação Nova Esperança – Cerene.
88/08
4/7/2008
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com sacolas ecológicas confeccionadas em fibras vegetais pela Associação das Donas de Casa do Estado do Amazonas.
134/08
5/12/2008
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride –, para ser abatido no Distrito Federal.
159/08
17/12/2008
Autoriza os estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de etilenoglicol (MEG) e polietileno tereftalato (resina PET).
08/09
3/4/2009
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pela fundação de apoio à Fundação Universidade Federal do Piauí.
20/09
3/4/2009
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.
26/09
3/4/2009
Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves.
34/09
3/4/2009
Autoriza o Estado do Pará e do Piauí a conceder isenção de ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela Companhia de Saneamento do Pará – Cosanpa – e pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. – Agespisa.
76/09
3/7/2009
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF –, com requisito de memória de fita-detalhe – MFD – para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.
16/10
26/3/2010
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira nas hipóteses que especifica.
26/10
26/3/2010
Autoriza o Estado de Sergipe a isentar o ICMS devido na operação relativa à aquisição de produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra Direta Local da Agricultura Familiar, produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – e que se destinem ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricionais dos programas sociais do Estado de Sergipe.
45/10
26/3/2010
Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
47/10
26/3/2010
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON – Museu Oscar Niemeyer.
73/10
3/5/2010
Concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).
89/10
9/7/2010
Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.
106/10
9/7/2010
Autoriza os estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz.
118/10
9/7/2010
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de para-xileno (PX) e ácido tereftálico purificado (PTA).
138/10
24/9/2010
Autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética.
73/11
15/7/2011
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol Fifa 2014.
98/11
30/9/2011
Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria localizada no Estado do Amapá, nas condições que especifica.
38/12
30/3/2012
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
46/12
16/4/2012
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais refratários por empresas siderúrgicas.
56/12
22/6/2012
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
61/12
22/6/2012
Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada – RTU – e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse regime.
91/12
28/9/2012
Autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dispõe da exclusão dos entes federados que cita, das disposições do Convênio ICMS 09/93.
95/12
28/9/2012
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
127/12
17/12/2012
Autoriza o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas de remessa de suínos para abate.
129/12
17/12/2012
Autoriza aos estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS – do Estado do Rio de Janeiro.
147/12
17/12/2012
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre – no âmbito do Programa Eletrobras na Comunidade.
01/13
6/2/2013
Autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro – ArtRio – e na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte.
24/13
5/4/2013
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva por operador de transporte multimodal de cargas.
27/13
05/4/2013
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS correspondente à diferença de alíquotas pela entrada no estado de geladeiras, a serem doadas pela empresa Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Eletrobras Distribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência energética.
30/13
11/4/2013
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de tésseras para mosaico, realizadas pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.
46/13
12/6/2013
Autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – Conab –, pelo Centro de Abastecimento e Logística do Acre – Ceasa-AC –, pelas Centrais de Abastecimento do Pará S.A. – Ceasa-PA – e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco – Ceasa-PE.
58/13
26/7/2013
Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão de obra carcerária e de egressos do sistema prisional.
62/13
26/7/2013
Autoriza os Estados do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos que especifica, resultantes da utilização de pneus inservíveis de caminhões fora de estrada.
82/13
26/7/2013
Concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá.
113/13
11/10/2013
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas saídas e importação de equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinadas ao Instituto Tecnológico Simepar.
126/13
11/10/2013
Autoriza à redução a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.
161/13
6/12/2013
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Metrô Curitibano.
17/14
21/3/2014
Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá.
106/14
21/10/2014
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.
112/14
19/11/2014
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe –, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da administração direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE.
127/14
5/12/2014
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de ensino.
57/15
30/6/2015
Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
137/15
20/11/2015
Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão – GCCM.
19/16
8/4/2016
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
64/16
8/7/2016
Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil – Acacci.
73/16
8/7/2016
Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV – e gasolina de aviação – GAV.
101/16
23/9/2016
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.
04/17
8/2/2017
Autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e – SAT.
09/17
8/2/2017
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Criança.
100/17
29/9/2017
Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.
24/18
3/4/2018
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
90/18
28/9/2018
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
95/18
28/9/2018
Autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.
129/18
12/11/2018
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais.
52/19
5/4/2019
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – Piseg-RS.
65/19
5/7/2019
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica.
75/19
5/7/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a isentar do ICMS em operações internas com mercadorias ou bens em doação destinadas a entidades filantrópicas de educação ou de assistência social e as organizações da sociedade civil.
76/19
5/7/2019
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto cuja receita total de vendas seja doada à entidade sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.
77/19
5/7/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
78/19
5/7/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
79/19
5/7/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
80/19
5/7/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos.
81/19
5/7/2019
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator.
82/19
5/7/2019
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros.
83/19
5/7/2019
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.
85/19
5/7/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular.
86/19
5/7/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.
87/19
5/7/2019
Autoriza o Estado de Mato Grosso a não constituir crédito tributário e a não efetuar cobrança ou inscrição de débito relativo ao ICMS em dívida ativa, nas condições que especifica, quando seu valor for inferior a 20 (vinte) UPF/MT.
89/19
5/7/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião da sua inclusão no regime.
90/19
5/7/2019
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com energia elétrica destinada a estabelecimento minerador.
91/19
5/7/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
92/19
5/7/2019
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica que indica.
94/19
5/7/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC – e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura – FEC – e o Incentivo Fiscal à Cultura – IFC –, entre outros.
103/19
5/7/2019
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.
127/19
5/7/2019
Altera o Convênio ICMS 95/07, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – Cemat –, bem como do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.
128/19
5/7/2019
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de placas testes e soluções diluentes destinados à montagem de kits diagnósticos para detecção imunorrápida de zika, dengue, chikungunya, febre amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV –, hepatite B, hepatite C, sífilis e leishmaniose.
149/19
10/10/2019
Autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras, e prestação de serviços ao Poder Executivo da unidade federada.
153/19
10/10/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias.
178/19
10/10/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –, nos termos previstos neste convênio.
181/19
10/10/2019
Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.
215/19
13/12/2019
Autoriza o Estado do Amazonas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao Estado de Roraima.
218/19
13/12/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
225/19
13/12/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente aos valores recolhidos pelos contribuintes para fundos com destinação de recursos para segurança pública, administração fazendária, infraestrutura, educação, assistência social e saúde.
229/19
13/12/2019
Altera o Convênio ICMS 95/07, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pela concessionária de energia elétrica, bem como retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.
233/19
13/12/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS relativa à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado do estabelecimento que explore as atividades econômicas que especifica.
16/20
3/4/2020
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.
64/20
30/7/2020
Autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
66/20
30/7/2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias utilizadas para ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas fundações e autarquias.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021.
Comissão de Fiscalização Financeira
– Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.