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Decreto 47797, de 19/12/2019 de 19/12/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre a criação do Sistema Estadual de Inteligência
de Segurança Pública de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 39 da Lei
nº 23.304, de 30 de maio de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Sistema Estadual de
Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais
– Seisp-MG, com a finalidade de coordenar e integrar,
respeitando as atividades de inteligência de cada instituição,
as ações de planejamento e execução das
atividades de inteligência no âmbito do Estado e de
subsidiar a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp – e os órgãos de
Segurança Pública na tomada de decisões,
mediante a produção e salvaguarda de conhecimentos de
interesse da segurança pública.
§
1º – Para fins do disposto neste decreto, entende-se como
atividade de inteligência de segurança pública o
exercício permanente e sistemático de ações
especializadas para a identificação, o acompanhamento e
a avaliação de ameaças reais ou potenciais na
esfera de segurança pública, com o objetivo de prever,
prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos, de qualquer
natureza, atentatórios à ordem pública, à
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§
2º – O Seisp-MG é um sistema cooperativo de
coordenação e integração das atividades
de inteligência de segurança pública, composto
por agências de inteligência, com tomada de decisões
colegiadas voltadas para o exercício permanente e sistemático
de ações especializadas na produção e
salvaguarda de conhecimentos necessários para prever,
prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza
e para desenvolver estudos relativos a outros temas de interesse da
segurança da sociedade e do Estado.
§
3º – As agências de inteligência a que se
refere o § 2º classificam-se em:
I
– Agência de inteligência efetiva, pertencente à
estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado de Minas
Gerais, que participa diretamente na produção de
conhecimentos de interesse da Segurança Pública;
II
– Agência de inteligência especial, pertencente à
estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado de Minas
Gerais, que participa, direta ou indiretamente, na produção
de conhecimentos de interesse da segurança pública;
III
– Agência de inteligência afim, não
pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais, podendo ela ser pública ou privada,
que produz conhecimentos de interesse da segurança pública.
§
4º – O Seisp-MG será coordenado por um Conselho
Gestor, de caráter colegiado, consultivo, propositivo e
deliberativo, composto de representantes dos órgãos
previstos no art. 2º, vinculado à Câmara de
Coordenação das Políticas de Segurança
Pública – CCPSP, a que se refere o inciso I do art. 40
da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
§
5º – O Seisp-MG integra o Subsistema de Inteligência
de Segurança Pública–Sisp, criado pelo Decreto
Federal nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Inteligência – Sisbin, instituído
pela Lei Federal nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
§
6º – A atividade do Seisp-MG é constituída
como serviço à causa pública, submetida aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência, e em especial, à observância
ao direito básico à vida, à ética, aos
direitos e garantias individuais e sociais, e ao Estado Democrático
de Direito.
§
7º – A atividade de inteligência de segurança
pública se orienta pelos seguintes princípios:
amplitude, interação, objetividade, oportunidade,
permanência, precisão, simplicidade, imparcialidade,
compartimentação, controle e sigilo.


Art.
2º – Integram o Seisp-MG as seguintes Agências de
Inteligência Efetivas:
I
– Superintendência de Inteligência e Integração
da Informação da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, como Agência Central do
Seisp-MG; 

II
– Agência Central de Inteligência da Polícia
Militar de Minas Gerais; 

III
– Agência Central de Inteligência da Polícia
Civil de Minas Gerais; 

IV
– Agência Central de Inteligência do Corpo de
Bombeiros Militares de Minas Gerais; 

V
– Agência Central de Inteligência Prisional de
Minas Gerais.
§
1º – Considera-se agência central de inteligência
a unidade administrativa integrante da estrutura dos órgãos
que tem como competência dirigir e coordenar a atividade de
inteligência. 

§
2º – As agências de inteligência efetivas
descritas neste artigo não se subordinam entre si, mas
cooperam mutuamente para as ações e operações
de que trata este decreto.


Art.
3º – Poderão integrar o Seisp-MG, mediante prévio
ajuste e deliberação do Conselho Gestor, as agências
de inteligência especiais pertencentes às secretarias de
Estado, à Advocacia-Geral do Estado, e aos demais órgãos
e entidades integrantes da Administração Pública
direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, que
possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de
inteligência, direta ou indiretamente.
Parágrafo
único – A participação no Seisp-MG é
de natureza colaborativa, não implicando vínculo
orgânico ou hierárquico entre os seus componentes,
respeitando-se as respectivas atribuições e os limites
de suas competências.


Art.
4º – Poderão também integrar o Seisp-MG,
mediante prévio ajuste, deliberação do Conselho
Gestor e termo de cooperação técnica ou de
instrumento congênere, as agências de inteligência
afins, pertencentes a outros setores públicos ou privados, que
estejam sediadas no Estado e que possam produzir conhecimentos de
interesse das atividades de inteligência, direta ou
indiretamente, observando-se ainda o disposto no parágrafo
único do art. 3º. 



Art.
5º – Compete à Superintendência de
Inteligência e Integração da Informação
da Sejusp:
I
– coordenar o Seisp-MG;
II
– oferecer, em conjunto com as demais agências de
inteligência – AI, suporte necessário para o
treinamento, adaptação, estágio, qualificação,
requalificação, seminários e visitas técnicas
dos profissionais de inteligência integrantes do Seisp-MG, para
que exerçam com eficiência, eficácia e
efetividade as atribuições que lhes competem, conforme
a doutrina de inteligência;
III
– prestar o assessoramento na elaboração de
convênios e acordos de cooperação relacionados às
atividades de inteligência;
IV
– acompanhar e difundir, ao Seisp-MG, a legislação
atualizada relacionada à inteligência;
V
– propor, em conjunto com os integrantes do Seisp-MG, a
permanente atualização e revisão doutrinária,
relacionadas à Inteligência de Segurança Pública
– ISP;
VI
– representar, juntamente com demais integrantes das
instituições descritas no art. 2º, a Sejusp nos
fóruns e instâncias técnicas do Sisp;
VII
– elaborar, em conjunto com as AI integrantes do Seisp-MG, o
Plano de Inteligência de Segurança Pública de
Minas Gerais e a Doutrina Estadual de Inteligência de Segurança
Pública;
VIII
– propor, em conjunto com as AI integrantes do Seisp-MG, a
implementação de soluções tecnológicas
para o aperfeiçoamento da capacidade de captação,
processamento e análise de dados, assim como para a produção
e difusão de conhecimentos no âmbito do Seisp-MG;
IX
– oferecer suporte técnico, colaborar e integrar as
bases de dados das instituições que compõem o
Seisp-MG, ressalvadas as autonomias institucionais dos órgãos
de segurança pública; 

X
– acompanhar fatos e situações de interesse da
segurança pública;
XI
– realizar estudos e estatísticas de interesse da
segurança pública, compartilhando as informações
entre os integrantes do Seisp-MG, de forma oportuna e por meio de uma
rede segura de transmissão de informações e
conhecimentos de inteligência;
XII
– apresentar sugestões e boas práticas, bem como
sugerir mudanças para o aperfeiçoamento da ISP e do
Sisp.
Parágrafo
único – as AI integrantes do Seisp-MG poderão
compartilhar dados e conhecimentos obtidos e produzidos, mediante
ajustes legais e doutrinários, e de acordo com medidas de
segurança orgânica de cada instituição,
para ações e operações específicas,
observados os princípios da legalidade, da oportunidade e da
segurança.


Art.
6º – As atividades de inteligência serão
desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e
ao uso de técnicas e de meios sigilosos, em conformidade com a
Política Nacional de Inteligência, com a Estratégia
Nacional de Inteligência e com a Doutrina Nacional de
Inteligência de Segurança Pública.


Art.
7º – Os agentes públicos e terceiros que atuarem
direta ou indiretamente no Seisp-MG, ou que tenham conhecimento de
dados e informações produzidos ou obtidos em seu
âmbito, responderão civil, administrativa e
criminalmente por condutas violadoras dos princípios e das
regras atinentes às atividades de que trata o art. 1º
deste decreto. 



Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO