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Decreto com numeração especial 473, de 20/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Leandro Ferreira, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Leandro Ferreira e dá
outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.1º
– Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Leandro
Ferreira, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme a descrição perimétrica constante no
Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existente no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Leandro Ferreira, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Leandro Ferreira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 178, de 24 de
abril de 2017.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 473, de 20 de
setembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada
0496014-7828729, onde vira-se 15º à esquerda, segue 36 m
até a coordenada 496000-7828701, onde vira-se 27º à
esquerda, segue 26 m até a coordenada 496000-7828677, onde
vira-se 02º à esquerda, segue 46 m até a
coordenada 0496002-7828630 onde se finaliza a área embargada.
O trecho da rede que percorre a propriedade totaliza 108 m de
extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando 1.620 m² de área de ocupação.