GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.625, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Autoriza a desafetação e doação à União dos trechos de rodovias estaduais que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à União, com respectiva absorção pela rede rodoviária sob
jurisdição federal, as áreas públicas correspondentes aos trechos das rodovias estaduais coincidentes com rodovias federais, como
descriminados no quadro abaixo:

RODOVIA FEDERAL

RODOVIA ESTADUAL
GO-118 – Trecho: Entroncamento BR-010
(A) (DIV.DF/GO) – Entroncamento BR-010
(B)/GO-241(A) (início duplicação Teresina de
Goiás) – Extensão: 227km

BR-010
GO-241 – Trecho: Entroncamento BR-010/GO118(B) (Teresina de Goiás) – Extensão: 24km

BR-060

GO-050 – Trecho: Entroncamento BR-364(B) –
DIV.GO/MS – Extensão: 156,1km

GO-184 – Trecho: Entroncamento GO-302 (Aporé)
– Entroncamento BR-364(A)/GO-050(A) (início
duplicação) – Extensão: 144,7km
BR-158

GO-302 – Trecho: Entroncamento BR-158/GO-180
– Entroncamento GO-184 (Aporé) – Extensão:
27,4km
GO-180 – Trecho: DIV.GO/MS (p/Cassilândia) Entroncamento GO-302 – Extensão: 1,0km

Art. 2º A doação autorizada nos termos do artigo 1º dar-se-á para compatibilizar o Sistema Rodoviário Federal e o
Estadual à alteração dos traçados das rodovias federais a que se refere esta Lei no Sistema Nacional de Viação, sem quaisquer ônus para a
União até a data de sua efetivação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha

(D.O. de 19-04-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-04-2017 .