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DECRETO 46253, de 06/06/2013 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Convênio ICMS 94, de 28 de setembro de 2012, e no
art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do item 201, com a seguinte redação:








201


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de matéria
                   prima, material secundário, embalagens, partes,
                   peças,máquinas e equipamentos a serem empregados na
                   fabricação, manutenção ou reparação
                   de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes
                   de transportes públicos de passageiros sobre trilhos.








201.1


c)
                   ao imposto relativo ao diferencial de alíquota na
                   aquisição, em operação interestadual,
                   das mercadorias ou bens.








201.2


A
                   isenção prevista neste item não aplica às
                   operações com energia elétrica e com outros
                   insumos energéticos.


Indeterminada




201.3


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria ou bem beneficiado com a isenção prevista
                   neste item.








201.4


Na
                   hipótese de importação, a inexistência
                   de produto similar no País será atestada por órgão
                   federal competente ou por entidade representativa do setor
                   produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência
                   em todo território nacional.








201.5


A
                   isenção fica condicionada ao efetivo emprego da
                   mercadoria ou bem na fabricação, manutenção
                   ou reparação de trens, locomotivas ou vagões
                   destinados às redes de transportes públicos de
                   passageiros sobre trilhos, que será comprovada pelo
                   contribuinte, quando solicitada pelo Fisco.











Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima