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DECRETO 44760, de 19/03/2008 - Texto Original


Altera dispositivos do Decreto nº 43.958, de 2 de fevereiro de
2005, que instituiu o Comitê da Bacia Hidrográfica do
Rio Dourados.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 35 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei
Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,



DECRETA:



Art. 1º
Os arts. 1º, 2º e 9º do Decreto nº 43.958, de 2
de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica
dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba, integrante do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a
finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos
hídricos, a viabilização técnica e
econômico-financeira de programas de investimento e
consolidação de políticas de estruturação
urbana e regional, visando o desenvolvimento sustentável
daquela Bacia.

Parágrafo
único. O Comitê terá como território de
atuação os municípios que integram a Bacia
Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba.



Art. 2º
O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do
Alto Paranaíba, órgão deliberativo, normativo e
consultivo na sua área territorial de atuação,
terá as seguintes atribuições:

..................................................................

Art. 9º
O Comitê terá sede em um dos municípios
integrantes da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do
Alto do Paranaíba."(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho