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DECRETO 40990, de 06/04/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$51.961.510,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação





O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$51.961.510,00
(Cinquenta e um milhões, novecentos e sessenta e um mil a
quinhentos e dez reais) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Educação, indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


14.100.000,00




II
                   - Saldo financeiro da Receita Vinculada do Fundo de Manutenção
                   e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
                   do Magistério – FUNDEF


22.600.000,00




III
                   - Saldo financeiro da Receita Vinculada da Quota Estadual do
                   Salário-Educação – QESE


15.261.510,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade,em Belo Horizonte, aos 06 de abril de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luiz
Sávio Souza Cruz
José
Augusto Trópia Reis
Murilio
de Avellar Hingel


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.990, DE 06 DE ABRIL DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO




R$




1261.123615021.631-0001-341


100.000,00




1261.123615021.631-0001-441


433.610,00




1261.123615021.631-0001-741


15.300.000,00




1261.123615021.631-0001-781


11.000.000,00




1261.123615022.633-0001-341


8.358.000,00




1261.123615022.636-0001-381


8.600.000,00




1261.123615022.636-0001-441


150.000,00




1261.123615022.636-0001-781


3.000.000,00




1261.123615022.637-0001-341


2.2622.400,00




1261.123615022.637-0001-741


219.000,00




1261.123615022.638-0001-341


759.800,00




1261.123615024.634-0001-341


1.358.000,00




1261.123665064.654-0001-341


167.270,00




1261.123675074.664-0001-341


253.430,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


51.961.510,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO




R$




1261.123615022.633-0001-441


100.000,00




1261.123615022.636-0001-741


14.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.100.000,00