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Decreto sem número, de 25/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Procuradoria-Geral  de  Justiça   no
                              valor de R$86.902.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº  16.313,
de 07 de agosto de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$86.902.000,00
(oitenta e seis milhões e novecentos e dois mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício,  no  valor de R$72.399.495,00 (setenta e dois  milhões,
trezentos  e noventa e nove mil e quatrocentos e noventa  e  cinco
reais);

     II  -  do  excesso de arrecadação da receita de  Contribuição
Patronal para FUNFIP previsto para o corrente exercício, no  valor
de  R$12.440.580,00 (doze milhões, quatrocentos e quarenta  mil  e
quinhentos e oitenta reais); e

     III - do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do
Servidor para FUNFIP previsto para o corrente exercício, no  valor
de R$2.061.925,00 (dois milhões, sessenta e um mil e novecentos  e
vinte e cinco reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES

     ANEXO AO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 464)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

     R$

     1091.03062582-4.493-0001-3190-0-10.1 45.499.495,00

     1091.03122001-2.009-0001-3190-0-10.1 18.000.000,00

     1091.03122001-2.009-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00

     1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.1 5.800.000,00

     1091.03272002-7.006-0001-3190-0-42.5 12.440.580,00

     1091.03272002-7.006-0001-3190-0-43.5 2.061.925,00

     1091.03272002-7.006-0001-3390-0-10.5 2.100.000,00