PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.081/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Professor Cleiton requer que “seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os motivos pelos quais o Poder Executivo não procedeu à notificação dos proprietários dos Lagos de Furnas e Peixoto a fim de dar-lhes ciência do tombamento, de ofício, dos referidos lagos por meio da Emenda Constitucional nº 106, esclarecendo que, a despeito do art 5º do Decreto-Lei nº 25, de 1937, no caso de tombamento de bens de propriedade da União, a notificação equivale ao tombamento provisório, o qual tem os mesmos efeitos jurídicos acautelatórios do tombamento definitivo e, conforme temos visto nos últimos meses, os níveis dos lagos vêm diminuindo diariamente sem que haja qualquer atitude por parte do Estado, prejudicando a região e permitindo a degradação de um patrimônio estadual”.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/5/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O art. 46, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, assegura ao deputado a prerrogativa de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia Legislativa, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Nos termos do art. 79, inciso VIII, alínea “c”, do mesmo regimento, compete à Mesa da Assembleia emitir parecer sobre os requerimentos de pedido de informações, somente o admitindo quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
O pedido de informações é previsto no art. 54 da Constituição Estadual, tratando-se de um dos principais instrumentos do Poder Legislativo para o exercício da sua competência de fiscalização e controle, a saber:
“Art. 54 – (…)
§ 2º – A Mesa da Assembleia poderá encaminhar ao Secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
§ 3º – A Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.”
A competência fiscalizatória do Poder Legislativo é definida no art. 62, inciso XXXI, da Constituição Estadual, o qual confere à Assembleia Legislativa a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Observamos, porém, que o citado art. 54 da Carta Mineira prevê que o pedido de informação deve ser dirigido a secretário de Estado ou titular de cargo equivalente, não havendo referência ao governador do Estado, de tal sorte que não caberia pedido escrito de informação diretamente a este.
Ademais, observamos que a matéria diz respeito à área de competência da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – e da Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, conforme arts. 21 e seguintes da Lei nº 23.304, de 2019, que “estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências”; art. 67 da Lei nº 22.257, de 2016, que igualmente “estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências”; e arts. 2º e seguintes da Lei Delegada nº 170, de 2007, que “cria o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – CONEP – e dá outras providências”.
No que se refere ao mérito da demanda, a proposição parece pertinente, uma vez que, aprovado o tombamento dos Lagos de Furnas e Peixoto pela Emenda à Constituição nº 106, de 2020, compete aos órgãos e entidades do Poder Executivo promover o respectivo processo administrativo, na forma do Decreto-lei Federal nº 25, de 1937, que “organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional”.
Entendemos, enfim, pela legalidade e pela pertinência do pedido de informação com a função fiscalizatória do Poder Legislativo, uma vez que recai sobre a atividade administrativa do Poder Executivo, justificando-se o interesse público na fiscalização da sua execução.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.081/2021 na forma do Substitutivo nº 1, ora apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado Professor Cleiton requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Secretário de Estado de Cultura e Turismo e ao Presidente da Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de informações sobre o processo de tombamento dos Lagos de Furnas e de Peixoto, deflagrado pela Emenda à Constituição nº 106, de 2020, em especial sobre a necessária notificação dos proprietários a fim de dar-lhes ciência do tombamento.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 23 de agosto de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.