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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 125, de 14/12/2012 - Texto Original


Altera
as Leis nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o
Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e nº 10.366,
de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
– IPSM –, e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados à Lei nº 5.301, de 16
de outubro de 1969, o art. 6º-E, o inciso V ao § 1º e
os §§ 14 e 15 ao art. 13 e o parágrafo único
ao art. 220 que seguem:
“Art.
6º-E – Para ingresso no Quadro de Oficiais Capelães
da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar é
exigida conclusão de graduação em curso de nível
superior, devidamente reconhecida nos termos da legislação
de ensino em vigor, em área do conhecimento compatível
com a função de assistência religiosa a ser
exercida
(...)
Art.
13 – (...)
§
1º – (...)
V
– Oficiais Capelães da Polícia Militar ou do
Corpo de Bombeiros Militar (QOCPL-PM/BM).
(...)
§
14 – O ingresso no Quadro previsto no inciso V do § 1º
dar-se-á no posto de 2º-Tenente, após conclusão
de estágio de adaptação definido pela
instituição militar, observado o disposto no art. 5º
desta lei, com exceção das exigências a que se
referem os incisos IV e VI do caput desse artigo.
§
15 – Os militares que ingressarem no QOCPL-PM/BM poderão
ser promovidos, na ativa, até o posto de Capitão
(...)
Art.
220 – (...)
Parágrafo
único – A praça que tenha cumprido as exigências
para transferência voluntária para a reserva
estabelecidas no caput e que opte por permanecer em atividade fará
jus a abono de permanência equivalente ao valor de 1/3 (um
terço) de seus vencimentos.”.


Art.
2º – Os parágrafos únicos dos arts. 12 e
137, a alínea “b” do inciso IX do caput e o §
4º do art. 203, o inciso III do art. 210, os §§ 2º,
3º e 5º do art. 213, o caput e o § 4º do art. 214
e o art. 217 da Lei nº 5.301, de 1969, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
12 – (...)
Parágrafo
único – Nos casos de nomeação coletiva
mediante concurso, de declaração de Aspirantea-Oficial
e de promoção a 3º-Sargento, a Cabo e a Soldado de
1ª Classe, prevalecerá, para efeito de antiguidade, a
ordem de classificação obtida no concurso ou curso.
(...)
Art.
137 – (...)
Parágrafo
único – Quando se tratar de Oficial do QOS-PM/BM ou do
QOCPL-PM/BM, a idadelimite a que se refere o caput será
acrescida de cinco anos
(...)
Art.
203 – (...)
IX
– (...)
b)
nos Títulos I e II, nos Capítulos II e III do Título
III e no Capítulo I do Título VII do Livro I da Parte
Especial do Código Penal Militar;
(...)
§
4º – As restrições previstas no inciso IX
não se aplicam a militar quando decorrentes de ação
legítima, verificada em inquérito ou auto de prisão
em flagrante ou em procedimento administrativo.
(...)
Art.
210 – (...)
III
– três anos na graduação de 1º-Sargento
(...)
Art.
213 – (...).
§
2º – As praças serão promovidas por
merecimento nos seguintes períodos e frações:
I
– à graduação de Subtenente, no:
a)
décimo nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço)
dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;
b)
vigésimo ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos
1ºs-Sargentos existentes na turma;
c)
vigésimo primeiro ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)
dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;
d)
vigésimo segundo ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)
dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;
e)
vigésimo terceiro ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)
dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;
II
– à graduação de 1º-Sargento, no:
a)
décimo terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço)
dos 2ºs-Sargentos existentes na turma;
b)
décimo quarto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos
2ºs-Sargentos existentes na turma;
c)
décimo quinto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos
2ºs-Sargentos existentes na turma;
III
– à graduação de 2º-Sargento, no:
a)
quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
3ºs-Sargentos existentes na turma;
b)
sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 3ºs-Sargentos
existentes na turma.
§
3º – As praças serão promovidas por
antiguidade nos seguintes períodos:
I
– à graduação de Subtenente, no vigésimo
quarto ano após o ano-base, os 1ºs-Sargentos
remanescentes da turma;
II
– à graduação de 1º-Sargento, no
décimo sexto ano após o ano-base, os 2ºs-Sargentos
remanescentes da turma;
III
– à graduação de 2º-Sargento, no
sétimo ano após o ano-base, os 3ºs-Sargentos
remanescentes da turma.
(...)
§
5º – Havendo necessidade de adequar o efetivo existente ao
previsto em lei, o Alto-Comando, órgão colegiado
composto por Oficiais do último posto da ativa, poderá
alterar os períodos e as frações previstos neste
artigo
(...)
Art.
214 – A promoção por tempo de serviço é
devida ao Soldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, oito
anos de efetivo serviço e ao Cabo que tenha, no mínimo,
oito anos de efetivo serviço na mesma graduação,
observado o disposto nos incisos I, II e IV do caput do art. 186, nos
arts. 187, 194, 198 e nos incisos I a VII e IX do caput e nos
parágrafos do art. 203.
(...)
§
4º – O Cabo que não obtiver aproveitamento
satisfatório no curso somente poderá ser convocado para
novo curso um ano após o término do primeiro, e o Cabo
que desistir do curso após seu início, sem motivo
justificado, somente poderá ser convocado para novo curso dois
anos após o término do primeiro.
(...)
Art.
217 – A praça que tenha sofrido, no cumprimento de suas
funções e no exercício da atividade policial
militar ou bombeiro militar, lesões que a tornem inválida
permanentemente, será promovida por invalidez,
independentemente de vaga e data própria.
Parágrafo
único – O ato de promoção por invalidez
retroage, para todos os fins e efeitos legais, à data do fato
que a provocou ou, quando essa data não puder ser determinada,
à data do laudo médico declaratório da
invalidez.”.


Art.
3º – Os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e
7º do art. 184 da Lei nº 5.301, de 1969, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos
§§ 9º, 10 e 11 que seguem:
“Art.
184 – (...)
§
1º – A promoção, pelo critério de
merecimento, dos Oficiais do QO-PM/BM e QOS-PM/BM será
realizada nos seguintes períodos e frações:
I
– ao posto de Tenente-Coronel, no:
a)
décimo nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço)
dos Majores existentes na turma;
b)
vigésimo ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos
Majores existentes na turma;
c)
vigésimo primeiro ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)
dos Majores existentes na turma;
d)
vigésimo segundo ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)
dos Majores existentes na turma;
e)
vigésimo terceiro ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)
dos Majores existentes na turma;
II
– ao posto de Major, no:
a)
décimo quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço)
dos Capitães existentes na turma;
b)
décimo sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos
Capitães existentes na turma;
c)
décimo sétimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio)
dos Capitães existentes na turma;
III
– ao posto de Capitão, no:
a)
nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
1ºs-Tenentes existentes na turma;
b)
décimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos
1ºs-Tenentes existentes na turma;
IV
– ao posto de 1º-Tenente, no:
a)
terceiro ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma;
V
– ao posto de 2º-Tenente, de acordo com a ordem de
classificação intelectual, observada a nota final de
classificação no:
a)
Curso de Formação para o QO-PM/BM;
b)
curso, estágio ou equivalente para o QOS-PM/BM.
§
2º – A promoção, pelo critério de
merecimento, dos Oficiais do QOC-PM/BM e QOE-PM/BM será
realizada nos seguintes períodos e frações:
I
– ao posto de Capitão, no:
a)
nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
1ºs-Tenentes existentes na turma;
b)
décimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos
1ºs-Tenentes existentes na turma;
II
– ao posto de 1º-Tenente, no:
a)
terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
2ºs-Tenentes existentes na turma;
b)
quarto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma.
§
3º – Os Oficiais serão promovidos por antiguidade,
no QO-PM/BM e QOS-PM/BM, nos seguintes períodos:
I
– ao posto de Tenente-Coronel, no vigésimo quarto ano
após o ano-base, os Majores remanescentes
II
– ao posto de Major, no décimo oitavo ano após o
ano-base, os Capitães remanescentes da turma;
III
– ao posto de Capitão, no décimo primeiro ano
após o ano-base, os 1ºs-Tenentes remanescentes da turma;
IV
– ao posto de 1º-Tenente, no quarto ano após o
ano-base, os 2ºs-Tenentes remanescentes da turma.
§
4º Os Oficiais serão promovidos por antiguidade, no
QOC-PM/BM e no QOE-PM/BM, nos seguintes períodos:
I
– ao posto de Capitão, no décimo primeiro ano
após o ano-base, os 1ºs-Tenentes remanescentes da turma;
II
– ao posto de 1º-Tenente, no quinto ano após o
ano-base, os 2ºs-Tenentes remanescentes da turma.
(...)
§
7º – Havendo necessidade de adequar o efetivo existente ao
previsto em lei, o Alto-Comando, órgão colegiado
composto por Oficiais do último posto da ativa, poderá
alterar os períodos e as frações previstos neste
artigo
(...)
§
9º – A promoção, pelo critério de
merecimento, dos Oficiais do QOCPL-PM/BM será realizada nos
seguintes períodos e frações:
I
– ao posto de Capitão, no:
a)
décimo quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço)
dos 1ºs-Tenentes existentes na turma;
b)
décimo sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos
1ºs-Tenentes existentes na turma;
II
– ao posto de 1º-Tenente, no:
a)
quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
2ºs-Tenentes existentes na turma;
b)
sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Tenentes
existentes na turma.
§
10 – Os Oficiais serão promovidos por antiguidade, no
QOCPL-PM/BM, nos seguintes períodos:
I
– ao posto de Capitão, no décimo sétimo
ano após o ano-base, os 1ºs-Tenentes remanescentes da
turma;
II
– ao posto de 1º-Tenente, no sétimo ano após
o ano-base, os 2ºs-Tenentes remanescentes da turma.
§
11 – Para fins de promoção dos Oficiais do
QOCPL-PM/BM, considera-se ano-base o da promoção ao
posto de 2º-Tenente, observado o disposto nos arts. 186, 187 e
203.”.


Art.
4º – As alíneas “b” e “c”
do inciso VII do caput e o inciso IV do § 4º do art. 186 da
Lei nº 5.301, de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do seguinte § 10:
“Art.
186 – (...)
VII
– (...)
b)
Curso de Especialização em Segurança Pública
– Cesp – ou Mestrado, ou equivalente no Corpo de
Bombeiros Militar, para promoção ao posto de Major do
QO-PM/BM;
c)
Curso de Especialização em Gestão Estratégica
de Segurança Pública – Cegesp – ou Mestrado
ou Doutorado, ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar, para
promoção ao posto de Coronel do QO-PM/BM.
(...)
§
4º (...)
IV
– Major: um ano;
(...)
§
10 – O Mestrado e o Doutorado previstos nas alíneas “b”
e “c” do inciso VII do caput serão computados como
requisito de promoção quando oferecidos ou autorizados
pela respectiva instituição militar estadual.”.


Art.
5º – Ficam acrescentados aos arts. 190, 204 e 216 da Lei
nº 5.301, de 1969, os seguintes §§ 2º, passando
os respectivos parágrafos únicos a vigorarem como §§
1º:
“Art.
190 – (...)
§
2º Ao oficial promovido por ato de bravura será atribuída
nota mínima de aprovação em curso exigido para
promoção ao posto
(...)
Art.
204 – (...)
§
2º O Oficial que tenha cumprido as exigências para
transferência voluntária para a reserva estabelecidas no
caput e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono
de permanência equivalente ao valor de 1/3 (um terço) de
seus vencimentos.
(...)
Art.
216 – (...)
§
2º – À praça promovida por ato de bravura
será atribuída nota mínima de aprovação
em curso exigido para promoção ao posto.”.


Art.
6º – O título da Seção VII do
Capítulo II do Título VIII da Lei nº 5.301, de
1969, passa a ser “Da Promoção por Ato de Bravura
ou por Invalidez”.


Art.
7º – O caput e o § 1º do art. 4º da Lei nº
10.366, de 28 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – O custeio dos benefícios e serviços
previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições
dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio
de contribuição.
§
1º – A contribuição a que se refere o caput
é fixada:
I
– para o segurado, em 8% (oito por cento);
II
– para o Estado, em 20% (vinte por cento).”.


Art.
8º – Da contribuição patronal a que se
refere o inciso II do § 1º do art. 4º da Lei nº
10.366, de 1990, o Estado destinará 1/5 (um quinto) para
custeio parcial dos proventos dos militares da reserva e reformados.
Parágrafo
único – No ano de 2012, da contribuição
patronal a que se refere o inciso II do § 1º do art. 4º
da Lei nº 10.366, de 1990, o Estado destinará 7/10 (sete
décimos) para custeio parcial dos proventos dos militares da
reserva e reformados.


Art.
9º – Eventuais insuficiências financeiras
necessárias à complementação do pagamento
dos benefícios de que trata a Lei nº 10.366, de 1990,
serão asseguradas pelo Tesouro Estadual.


Art.
10 – O Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa, no prazo de um ano, contado a partir da data de
publicação desta Lei Complementar, projeto de lei
complementar para reformulação do regime próprio
de previdência e assistência social dos militares do
Estado.
Parágrafo
único – Até a efetiva reformulação
do plano de assistência social a que se refere o caput, o
Tesouro Estadual assegurará ao Fundo de Apoio Habitacional aos
Militares do Estado de Minas Gerais – Fahmemg –, criado
pela Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, recursos em valor
correspondente à diferença apurada com a aplicação
da alíquota prevista no parágrafo único do art.
8º e a referida no caput do mesmo artigo, distribuídos em
quatro parcelas nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.


Art.
11 – O prazo previsto no caput do art. 214 da Lei nº
5.301, de 1969, com a redação dada por esta Lei
Complementar, valerá a partir de 1º de janeiro de 2015.
Parágrafo
único – No período compreendido entre a data de
publicação desta Lei Complementar e 31 de dezembro de
2014, o prazo mínimo para concessão de promoção
por tempo de serviço ao Soldado de 1ª Classe será
de nove anos de efetivo serviço e ao Cabo será de nove
anos de efetivo serviço na mesma graduação.


Art.
12 – Ficam revogadas as alíneas “d” e “e”
do inciso IX do caput do art. 203 e o art. 238 da Lei nº 5.301,
de 1969.


Art.
13 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, observado o disposto no art. 11,
retroagindo seus efeitos, no que se refere ao disposto nos arts. 7º
e 8º, a 1º de janeiro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Márcio
Martins Sant’Ana - Cel PM

Sílvio
Antônio de Oliveira Melo - Cel BM