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DECRETO 43523, de 11/08/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde
- FES, no valor de R$13.863.233,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:



Art.1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$13.863.233,00 (treze
milhões, oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e
trinta e três de reais), indicado no Anexo deste Decreto, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada, prevista
para o corrente exercício - Transferências de Recursos
da União Vinculados à Saúde - no valor de
R$11.863.233,00 (onze milhões, oitocentos e sessenta e três
mil, duzentos e trinta e três de reais).



Art.3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      Fuad Noman




ANEXO AO
DECRETO Nº 43.523, DE 11 DE AGOSTO DE 2003.









SUPLEMENTAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


R$




4291.10301401-4.584-0001-3900-27.1


1.000.000,00




4291.10301401-4.584-0001-4900-24.1


2.000.000,00




4291.10301401-4.584-0001-4900-37.1


463.233,00




4291.10304401-4.585-0001-3900-37.1


3.000.000,00




4291.10304401-4.585-0001-4900-37.1


400.000,00




4291.10305401-4.586-0001-3900-37.1


7.000.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


13.863.233,00




ANULAÇÃO DA
                   SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
                   REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:








FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


R$




4291.10301401-4.584-0001-3900-24.1


2.000.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


2.000.000,00