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Decreto sem número, de 10/02/2011 - Texto Original


Procede à transposição das dotações
orçamentárias de órgãos e entidades
indicados no Anexo deste Decreto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº
19.099, de 9 de agosto de 2010,
considerando
a necessidade de adequação às competências
estabelecidas pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011;
considerando
a necessidade de transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições;


DECRETA:


Art. 1º
Ficam transpostas as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades relacionados no Anexo deste
Decreto, para atender às competências definidas na Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.


Art. 2º
As dotações orçamentárias a que se refere
o art. 1º ficam transpostas para os órgãos e
entidades relacionados no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE TRANSPOSIÇÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 3)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




4681/0001:
                   OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO
                   DO PROJETO JAÍBA








1231.20607164-4.681-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




1231.20607164-4.681-0001-4490-0-10.1
                                           


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO








4702/0001:
                   DESENVOLVIMENTO, DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO
                   ASSOCIATIVISMO








1581.08244117-4.702-0001-3350-0-10.1
                                           


4.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


4.501.000,00





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


R$




4702/0001:
                   DESENVOLVIMENTO, DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO
                   ASSOCIATIVISMO








1481.08244117-4.702-0001-3350-0-10.1
                                           


4.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








4681/0001:
                   OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO
                   DO PROJETO JAÍBA








2111.20607164-4.681-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




2111.20607164-4.681-0001-4490-0-10.1
                                           


500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


4.501.000,00