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Decreto sem número, de 18/11/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$743.040.490,39. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$743.040.490,39 (setecentos e quarenta e três milhões,
quarenta mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$11.502.760,50 (onze milhões,
quinhentos e dois mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta
centavos), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$23.040.490,39 (vinte e três
milhões, quarenta mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e
nove centavos); e 

II
- do excesso de arrecadação da receita "Recursos
Constitucionalmente Vinculado aos Municípios", no valor
de R$720.000.000,00 (setecentos e vinte milhões de reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 228)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE 

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO R$ 

1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
301.000,00 

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 

1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
720.000.000,00 

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00 

2271.10302107-4.001-0001-3390-0-60.1
862.235,82 

2271.10302107-4.003-0001-3390-0-60.1
4.174.711,25 

2271.10302107-4.004-0001-3390-0-60.1
2.517.961,47 

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-10.1
1.051.760,50 

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-60.1
2.979.871,35 

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2351.12122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.950,00 

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE 

4291.10122708-7.024-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00 

FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

4481.04121264-4.211-0001-3390-0-10.1
150.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 743.040.490,39 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE 

O
ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

R$


1481.08242162-4.131-0001-3390-0-10.1
25.000,00 

1481.14244162-4.132-0001-3390-0-10.1
101.000,00 

1481.14422162-4.126-0001-3390-0-10.1
175.000,00 

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2271.10122701-2.002-0001-4490-0-60.1
1.383.036,95 

2271.10122701-2.427-0001-3390-0-60.1
1.737.812,03 

2271.10122701-2.427-0001-4490-0-60.1
63.528,54 

2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
455.181,74 

2271.10128701-2.018-0001-3390-0-60.1
798.707,28 

2271.10128701-2.018-0001-4490-0-60.1
148.800,20 

2271.10302107-4.001-0001-4490-0-60.1
715.908,00 

2271.10302107-4.002-0001-4490-0-60.1
525.975,54 

2271.10302107-4.003-0001-4490-0-60.1
1.427.747,72 

2271.10302107-4.004-0001-4490-0-60.1
1.363.926,58 

2271.10302107-4.006-0001-4490-0-60.1
1.191.070,56 

2271.10302107-4.440-0001-4490-0-10.1
596.578,76 

2271.10302107-4.440-0001-4490-0-60.1
175,78 

2271.10302133-1.239-0001-4490-0-60.1
2.178.090,71 

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
2.950,00 

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE 

4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1
6.000.000,00 

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00 

FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

4481.04121264-4.209-0001-3360-0-10.1
150.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 23.040.490,39