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DECRETO 46150, de 15/02/2013 - Texto Original


Altera o Decreto n°
44.111, de 19 de setembro de 2005, que estabelece o Estatuto da Rádio
Inconfidência Ltda.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.219, de 25 de
abril de 1978,


DECRETA:


Art.
1º O § 1° e o caput do art. 16 do Decreto n°
44.111, de 19 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
16. É facultada ao Presidente a nomeação de dois
Assessores, do Superintendente Jurídico, do Superintendente
Institucional e do Superintendente de Jornalismo da Rádio, em
cargos de livre nomeação e exoneração.
§
1° As Superintendências Institucional e de Jornalismo
vinculam-se à Diretoria Artística.”(nr)


Art.
2° O caput e o parágrafo único do art. 21 do
Decreto n° 44.111, de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
21. Subordina-se à Presidência, nos termos do art. 16, a
Superintendência Institucional, órgão vinculado à
Diretoria Artística, com as seguintes atribuições:
.........................................................................
Parágrafo
único. É facultada ao Presidente a livre nomeação
e exoneração do Superintendente Institucional, cuja
escolha recairá em brasileiros natos, com nível
superior de escolaridade ou notório conhecimento compatível
com a área de atuação, e cuja remuneração
será equivalente à do cargo de Assessor da Rádio
Inconfidência Ltda.”(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Eliane Denise
Parreiras Oliveira