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Decreto sem número, de 16/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de
R$7.235.000,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso III da Lei nº 14.595, de
22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$7.235.000,00 (sete
milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais), indicado no
Anexo, em favor da Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$6.500.000,00 ( seis milhões e
quinhentos mil reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita própria da
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$735.000,00
(setecentos e trinta e cinco mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em data de 17 de dezembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.