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Decreto sem número, de 21/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Turismo e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais no valor de R$620.409,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$620.409,00 (seiscentos
e vinte mil e quatrocentos e nove reais), indicado no Anexo em favor
da Secretaria de Estado de Turismo e do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
onerando em R$550.138,00 (quinhentos e cinqüenta mil, cento e
trinta e oito reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.