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DECRETO 43883, de 04/10/2004 - Texto Original


Dispõe sobre a identificação e lotação
de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão
da Administração Direta do Poder Executivo de que trata
a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuiçãos
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de
29 de janeiro de 2003 e na Lei nº 15.298, de 5 de agosto de
2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10
de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão
criados pelo art. 20 da Lei nº 15.298, de 5 de agosto de 2004.



Art. 2º
- No Decreto nº 43.187, de 2003, fica acrescido o Anexo XXIV,
compondo o quadro de cargos de provimento em comissão da
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº
15.298, de 2004.

Parágrafo
único. Ficam incluídos, identificados e codificados no
Anexo XXIV do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de
provimento em comissão criados pelo art. 20 da Lei nº
15.298, de 2004, na forma do Anexo deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE
                           ADMINISTRATIVA 



DENOMINAÇÃO
                           DO CARGO 



CÓDIGOS




SIMB. 



QUANT. 



AMPLO 



LIMITADO 





Gabinete 



Chefe de
                           Gabinete 



MG-01 



- 



1 



1 



- 









Assessor
                           II 



MG-12 OV
                           702 a OV 707 



AD-12 



21 



6 



- 













MG-12 OV
                           708 a OV 722 











- 



15 





Assessoria
                           de Comunicação Social 



Assessor
                           de Comunicação 



MG-19 OV
                           30 



AM-19 



1 



1 



- 





Assessoria
                           Jurídica 



Assessor
                           Jurídico 



MG-18 OV
                           99 



AT-18 



1 



1 



- 





Superintendência
                           de Planejamento, Gestão e Finanças 



Diretor II
                           



MG-05 OV
                           172 



DR-05 



1 



1 



- 









Diretor I
                           



MG-06 OV
                           455 aOV 457 



DR-06 




3 



3 



- 





Superintendência
                           de Apoio Técnico 



Diretor II
                                                           


MG-05 OV
                           173
                           


DR-05 



1 



1 



- 









Diretor I
                           



MG-06 OV
                           458 aOV460 



DR-06 



3 



3 



-