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Decreto sem número, de 16/11/2005 - Texto Original

Reconhece o Curso de licenciatura de
                              graduação plena em Normal Superior e
                              o     Curso    de    graduação    em
                              Administração      da       Fundação
                              Educacional   de   Divinópolis,   na
                              cidade de Cláudio.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 853, de 26 de
setembro  de  2005,  do Conselho Estadual de Educação,  homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam  reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  os
seguintes   Cursos   oferecidos  pela  Fundação   Educacional   de
Divinópolis, na cidade de Cláudio:

     I  -  Curso  de  licenciatura de graduação  plena  em  Normal
Superior   -  Educação  Infantil  e  Séries  Iniciais  do   Ensino
Fundamental - ministrado pelo Instituto de Educação Superior;

     II  -  Curso  de  graduação em Administração -  Administração
Geral  e Comércio Exterior - ministrado pela Faculdade de Ciências
Gerenciais.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AECIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO