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DECRETO 43275, de 15/04/2003 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$2.022.332,00 às
dotações orçamentárias do Órgão
e Entidade indicados no anexo deste Decreto.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da constituição do estado, tendo
em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.022.332,00 (dois
milhões, vinte e dois mil, trezentos e trinta e dois reais) às
dotações orçamentárias do Órgão
e Entidade indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I – da anulação
da dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais);
II – do saldo de
Convênio de cooperação técnica FJP –
AJ – 157/01, firmado em 1 de agosto de 2001, e seus Primeiro e
segundo Termos aditivos nº 009/03 e 017/03 que entre si fazem a
Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A –
BHTRANS e a Fundação João Pinheiro, objetivando
estabelecer a prestação de consultoria técnica,
conforme o Projeto de Atuação no Ambiente Externo da
BHTRANS, que passa a fazer parte integrante deste instrumento,
desenvolvimento dos seguintes trabalhos – quebra do paradigma
mercadológico no Brasil que identifica o financiamento fiscal
do transporte público como sintomático de ineficiência;
- elaboração de um modelo de financiamento fiscal para
a implantação de infra estrutura de transporte urbano e
para a produção de transporte público, adequado
as cidades brasileiras, aglomerados e regiões metropolitanas;
- apoio à diretoria regional em Minas da Associação
Nacional de Transportes Públicos, ANTP, e ao Fórum
Mineiro de Órgãos Gerenciadores de Transporte e
Trânsito Urbanos, sendo:
a) de aplicação
financeira do exercício de 2003, no valor de R$220,93
(duzentos e vinte reais e noventa e três centavos);
b) do saldo financeiro
de 2002, no valor de R$22.111,07 (vinte e dois mil cento e onze reais
e sete centavos)


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO Nº
43.275, DE 15 DE ABRIL DE 2003.


Suplementação
das seguintes dotações orçamentárias a
que se refere o art. 1º deste Decreto:


Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais              R$
1511.06122001-2.208-0001-3900-24.1
            1.700.000,00
1511.06181304-4.098-0001-3900-24.1
              300.000,00


Fundação
João Pinheiro
2061.04128217-4.507-00002-3900-24.1
              22.332,00
2061.04128217-4.507-0002-3900-24.1
              22.332,00
Total da suplementação
                        2.022.332,00




Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais


1511.06122001-2.208-0001-4900-24.1
            2.000.000,00
Total da anulação
                             2.000.000,00