GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.547, DE 19 DE MAIO DE 2009.

Dispõe sobre o uso de capacete em prédio público e estabelecimento privado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a entrada de pessoas utilizando capacete em edifício público e estabelecimento privado.
Art. 2º Será ﬁxado em local visível os seguintes dizeres: “PROIBIDO ADENTRAR NESTE RECINTO UTILIZANDO
CAPACETE CONFORME A LEI N.º...”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2009.