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DECRETO 45876, de 30/12/2011 de 30/12/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a redução de jornada de trabalho prevista no art.
8° da Lei n° 18.710, de 7 de janeiro de 2010.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.710, de 7 de
janeiro de 2010,


DECRETA:


Art.
1º A redução de jornada de que trata o art. 8º
da Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010, será
autorizada por resolução conjunta do Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão e do dirigente máximo
de cada órgão ou entidade e terá vigência
limitada a 31 de dezembro de 2012.
Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput ficam mantidas as
resoluções conjuntas de que trata o art. 1º do
Decreto nº 45.312, de 23 de fevereiro de 2010, em vigor na data
de publicação deste Decreto.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena