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DECRETO 42204, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$12.200.000,00 a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado da Fazenda - Encargos Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, parágrafo
1º, inciso IV, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA;


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de RS
12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado - sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos
Diversos, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.204, DE 20 DE dezembro DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE
                   / SEC. FAZENDA / ENCARGOS DIVERSOS








R$




1911.288437777.202-0001-201


12.200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.200.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







EGE
                   / SEC. FAZENDA / ENCARGOS DIVERSOS












R$




1911.288437777.202-0001-601


3.500.000,00




1911.288447777.203-0001-201


2.400.000,00




1911.288447777.203-0001-601


6.300.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


12.200.000,00