GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.549, DE 19 DE MAIO DE 2009.

Fixa procedimentos a serem adotados
estacionamento e guarda de veículos.

pelos

fornecedores

de

serviços

de

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, que exploram os serviços de estacionamento e guarda de veículos,
obrigados a entregar aos respectivos condutores, no momento da recepção, o competente recibo, contendo, basicamente, as seguintes
anotações sobre o veículo estacionado:
I – a marca, a cor e o ano de fabricação;
II – a data e a hora da recepção;
III – o preço do serviço por período.
Art. 2º No ato da entrega do veículo, deverá, ainda, o estabelecimento fornecedor disponibilizar o cupom ﬁscal ou recibo,
contendo, além dos dados descritos no artigo 1º, a hora da entrega e o valor pago pelo serviço.
Art. 2º-A O recibo previsto no caput do art. 1º deve conter ainda aviso impresso com os seguintes dizeres: "aviso aos pais
e responsáveis: solicitamos aos senhores para que fiquem atentos para não esquecerem seus filhos ou crianças no interior do veículo.
- Acrescido pela Lei nº 18.824, de 12-05-2015.

Parágrafo único. No caso dos estacionamentos que disponham de atendimento eletrônico na entrada, o aviso de que trata
o caput será sonoro.
- Acrescido pela Lei nº 18.824, de 12-05-2015.

Art. 2º-B Os estabelecimentos previstos nesta Lei devem aﬁxar cartaz em local de fácil visibilidade contendo o aviso de
que trata o caput do art. 2º-A.
- Acrescido pela Lei nº 18.824, de 12-05-2015.

Art. 2º-C O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), que deve ser paga em dobro, na hipótese de reincidência.
- Acrescido pela Lei nº 18.824, de 12-05-2015.

Art. 2º-D O disposto nos artigos 2°-A e 2°-B desta Lei aplica-se aos estacionamentos públicos estaduais.
- Acrescido pela Lei nº 20.418, de 02-02-2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2009.