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Decreto com numeração especial 243, de 28/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$93.737.270,59.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$93.737.270,59 (noventa e três milhões setecentos e
trinta e sete mil duzentos e setenta reais e cinquenta e nove
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2020,
firmado em 9 de dezembro de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Córrego Fundo, no valor de R$169,92 (cento e
sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 065/2008,
firmado em 31 de maio de 2008 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito de
Belo Horizonte S.A., no valor de R$84.746,54 (oitenta e quatro mil
setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do Termo de Ajustamento de Conduta nº
0027.92.0020107, firmado em 4 de agosto de 2014 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Petróleo Brasileiro
S.A., no valor de R$1.980,72 (mil novecentos e oitenta reais e
setenta e dois centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 10368/2018,
firmado em 1º de julho de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas
Gerais, no valor de R$24.077,16 (vinte e quatro mil setenta e sete
reais e dezesseis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 838517/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$155.588,37 (cento e
cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e
sete centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 892624/2019,
firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$656,66 (seiscentos e
cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 880222/2018,
firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$22.125,32 (vinte e
dois mil cento e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 859.5/2016,
firmado em 1º de novembro de 2016 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais, no valor de R$717,43 (setecentos e dezessete reais e quarenta
e três centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2020,
firmado em 10 de março de 2020 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Alterosa, no valor de R$167,79
(cento e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 042.4/2020,
firmado em 27 de abril de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Augusta e Respeitável Loja
Simbólica Atalaia Sul Mineira, no valor de R$145,69 (cento e
quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 055.4/2020,
firmado em 17 de abril de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Santa Rita do
Sapucaí, no valor de R$3.720,18 (três mil setecentos e
vinte reais e dezoito centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 37/2020,
firmado em 1º de junho de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Guaraciaba, no
valor de R$84,93 (oitenta e quatro reais e noventa e três
centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 46/2020,
firmado em 9 de setembro de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região, no valor de R$8.118,60 (oito mil cento e dezoito reais
e sessenta centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 44/2020,
firmado em 27 de agosto de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Guaxupé, no valor de R$182,37 (cento e
oitenta e dois reais e trinta e sete centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 51/2020,
firmado em 27 de outubro de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Amparo da Serra,
no valor de R$198,68 (cento e noventa e oito reais e sessenta e oito
centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 52/2020,
firmado em 6 de novembro de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Barra Longa, no
valor de R$258,19 (duzentos e cinquenta e oito reais e dezenove
centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 085.4/2020,
firmado em 29 de julho de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no
valor de R$62.419,82 (sessenta e dois mil quatrocentos e dezenove
reais e oitenta e dois centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 13/2021,
firmado em 10 de março de 2021 entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá,
no valor de R$175.358,17 (cento e setenta e cinco mil trezentos e
cinquenta e oito reais e dezessete centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº 895388/2019,
firmado em 29 de dezembro de 2019 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$193.745,88 (cento e
noventa e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e
oitenta e oito centavos);
XXI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 905076/2020,
firmado em 15 de dezembro de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$324.442,24 (trezentos
e vinte quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e
quatro centavos);
XXII
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais, no valor de R$34.624.025,46 (trinta e quatro
milhões seiscentos e vinte e quatro mil vinte e cinco reais e
quarenta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 243,
de 28 de abril de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 051)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.25754063-1.038-0001-4490-0-32.1


34.624.025,46




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3320-0-24.1


178.370,35




1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1


13.046,35




1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1


24.077,16




1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1


87.444,69




1251.06181034-4.214-0001-3390-0-70.1


60.930,37




1251.06181034-4.214-0001-4490-0-70.1


1.489,45




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-13.1


1.017.191,39




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1


14.850.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1


7.000,00




1401.06182155-4.470-0001-4490-0-70.1


4.452,00




1401.06182155-4.472-0001-3320-0-24.1


193.745,88




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1


105.906,17




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.3


324.442,24




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1


58.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1


169.525,66




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-4441-0-10.1


40.517.623,42




4291.10302158-4.465-0001-4440-0-10.1


1.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


93.737.270,59





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-13.1


741.331,88




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1


14.850.000,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-13.1


275.859,51




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122062-4.520-0001-3190-1-95.1


169.525,66




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1


34.783.881,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1


5.733.742,42




4291.10302158-4.465-0001-3390-0-10.1


1.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


58.054.340,47