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DECRETO 43559, de 28/08/2003 - Texto Original






Homologa o Decreto Municipal nº 008, 03/07/03, do Prefeito
Municipal Jequitinhonha, que decretou situação de
emergência, nas áreas de seu respectivo município
afetados por desastre.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de l993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§
1º, 2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de
fevereiro de l978 e pela Resolução nº 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil e, considerando:


Os graves
problemas ocasionados no município decorrentes da seca que
voltou a assolar todo o Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha com
iminentes riscos de crescimento do êxito rural;


O grave
comprometimento das atividades sócio-econômicas da
Cidade ocasionando fome, desemprego e miséria;


que as
lavouras foram perdidas quase em sua totalidade e o rebanho vem
sofrendo os horrores da seca;


que o
volume de água de nossos mananciais está prejudicado;


que a
esta altura, é improvável a precipitação
de chuvas em níveis razoáveis e, ainda que isso ocorra,
não serão suficientes para mudar a situação;


que as
comunidades continuam com seu abastecimento de água
comprometido, inclusive para o consumo humano; e


de acordo
com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi
de nível III, no Município de Jequitinhonha.


Concorre
como critério agravante da situação de
anormalidade os prognósticos meteorológicos, divulgados
pelos institutos especializados, informando sobre a escassez de
chuvas até o mês de outubro.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica homologado o Decreto Municipal nº 008, de 03/07/03, do
Prefeito Municipal de Jequitinhonha, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA, na área de seu Município que foi
afetado pela seca.


Art. 2º
- Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição
estadual.


Art. 3º
- Os órgão do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território do Estado, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o
Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.


Art. 4º
- Este Decreto de Homologação entre em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03
de julho de 2003, devendo viger por um prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da declaração municipal.


Palácio
da Liberdade em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2003, 212ª
Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro