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Decreto com numeração especial 317, de 15/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$335.555.890,59.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$335.555.890,59 (trezentos e trinta e cinco milhões
quinhentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa reais e
cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de
18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP,
no valor de R$34.150.000,00 (trinta e quatro milhões cento e
cinquenta mil reais);   
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação
Específica, do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – FUNDESE, no
valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Gestão do SUS, do Fundo Estadual de
Saúde, no valor de R$3.420.542,28 (três milhões
quatrocentos e vinte mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e
oito centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Vigilância em Saúde, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$3.706.265,47 (três
milhões setecentos e seis mil duzentos e sessenta e cinco
reais e quarenta e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Atenção Básica, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$9.452.341,90 (nove milhões
quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e um reais e
noventa centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de
Saúde, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$15.664.073,94 (quinze milhões seiscentos e sessenta e quatro
mil setenta e três reais e noventa e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 317,
de 15 de junho de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 65)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3399-0-10.8


500.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4499-0-10.8


650.000,00




1251.10302133-2.071-0001-3399-0-10.8


500.000,00




1251.12361137-2.074-0001-3399-0-10.8


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695035-4.083-0001-3399-0-10.8


400.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


9.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.011-0001-4499-1-10.8


20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4499-0-10.8


8.000,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.23694702-7.752-0001-4590-0-61.2


85.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-4490-0-88.1


11.393.978,58




4291.10301192-4.527-0001-3390-1-87.1


9.452.341,90




4291.10302179-4.494-0001-3390-1-84.1


554.000,00




4291.10302183-4.487-0001-3190-0-84.1


2.866.542,28




4291.10305173-4.470-0001-3390-0-85.1


293.711,34




4291.10305173-4.471-0001-3390-0-85.1


3.412.554,13




4291.10305173-4.471-0001-4490-0-88.1


4.270.095,36




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.023-0001-3190-0-60.5


34.150.000,00




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.5


102.130.546,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.5


147.201.398,00




4461.09272702-7.055-0001-3190-0-58.5


52.000,00




4461.09272702-7.055-0001-3191-0-58.5


1.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5


8.114.723,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


335.555.890,59





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4440-0-10.8


2.550.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15451147-4.480-0001-4499-0-10.8


2.000.000,00




1471.17511145-1.112-0001-4499-1-10.8


2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.508-0001-3399-0-10.8


5.000.000,00




1671.27813189-4.509-0001-3390-0-10.8


28.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-42.5


8.114.723,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5


249.384.944,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


269.077.667,00