ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.227 DE 15 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre o procedimento de utilização de
veículos apreendidos e removidos para os
pátios do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A autoridade de polícia judiciária sob sua responsabilidade e com o objetivo
de conservação, mediante autorização judicial após manifestação do Ministério Público e
desde que comprovado o interesse público, poderá fazer uso de veículos apreendidos e
removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias de
Polícia do Estado.
Art. 2º - Para efeito do disposto no caput do art. 1º desta Lei serão considerados os
veículos apreendidos que:
I-

passaram por vistoria e exame pericial;

II -

não tiveram identificada procedência ou proprietário;

III -

com numeração original adulterada; e

IV -

não foram reclamados pelo proprietário.

Art. 3º - A autorização da utilização dos veículos que trata esta Lei deverá obedecer
ao disposto no § 11, do art. 62 da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15
DE ABRIL DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
JEFFERSON MILLER PORTELA E SILVA
Secretário de Estado da Segurança Pública