ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.593 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Define a composição dos valores de ajuda de
custo ao aluno matriculado no Curso de
Formação de Soldado PM, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O aluno matriculado no Curso de Formação de Soldado PM, fará jus a ajuda
de custo, constituída de:
I-

50% do soldo do Soldado PM;

II -

20% de Serviço Ativo;

III -

100% de Risco de Vida;

IV -

15% de Compensação Orgânica;

V-

Gratificação Especial Militar – GEM 12.

Parágrafo único - As gratificações previstas nos incisos II, III, IV terão como base de
cálculo o valor de 50% (cinquenta por cento) do soldo do Soldado PM.
Art. 2º - O aluno matriculado no Curso de Formação Soldado PM contribuirá para o
Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais.
Art. 3º - O aluno que deixar de comparecer ao Curso de Formação de Soldado PM,
será desligado, o que implicará no cancelamento da ajuda de custo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
créditos orçamentários próprios:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 5 de fevereiro de 2001.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.