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Decreto com numeração especial 124, de 11/03/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.387.602,71.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.387.602,71 (cinco milhões trezentos e oitenta e sete mil
seiscentos e dois reais e setenta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, no valor de R$300.000,00 (trezentos
mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita do Recurso do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 1110/2014,
firmado em 3 de novembro de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais
Participações S.A., no valor de R$479.955,95
(quatrocentos e setenta e nove mil novecentos e cinquenta e cinco
reais e noventa e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
11016/2018, firmado em 17 de agosto de 2020 entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de
R$646,76 (seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e seis
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 124,
de 11 de março de 2022)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 027)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO





1271.13392056-4.322-0001-3390-0-10.1
                        




487.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.17512120-4.321-0001-4490-0-72.1
                        




300.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.08244065-4.226-0001-4490-0-71.1
                        




300.000,00





1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.1
                        




720.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO





1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                        




600.000,00





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
                        




479.955,95





2301.26782081-4.544-0001-3390-0-10.3
                        




646,76





UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2351.12364021-4.093-0001-3390-0-10.1
                        




2.500.000,00





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




5.387.602,71





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO





1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1
                        




1.807.000,00





UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1
                        




2.500.000,00





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




4.307.000,00