ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023,
instituído pela Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o exercício 2021, em
conformidade com a Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único - A Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 decorre de ajustes em atributos da
estrutura programática de alguns órgãos da Administração Estadual em função de aprimoramentos
qualitativos.
Art. 2º - A Revisão baseada nos art. 13, 14 e 15 da Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019,
apresenta para o exercício de 2021, os Anexos integrantes desta Lei:
I-

Anexo I - Programas alterados;

II -

Anexo II - Programas e ações da administração pública estadual - Exercício 2021.

Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, deverá
publicar atualização do Plano Plurianual 2020-2023, considerando as alterações contidas nos incisos I e II do
art. 2º desta Lei, incluindo o Anexo de Programas, em até 30 dias após publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo
Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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