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Decreto com numeração especial 313, de 18/06/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.555.416,46.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.555.416,46 (dois milhões quinhentos e cinquenta e cinco
mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 101/2013,
firmado em 1º de outubro de 2013 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S/A, no valor de R$109.707,06 (cento e nove mil setecentos e
sete reais e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 818835/2015,
firmado em 24 de dezembro de 2015 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$42.198,12 (quarenta e dois mil cento e noventa e oito
reais e doze centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 3997/2015,
firmado em 28 de julho de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais, no valor de R$503.120,71 (quinhentos e três
mil cento e vinte reais e setenta e um centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados a Assistência Social do
Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de
R$1.574.222,00 (um milhão quinhentos e setenta e quatro mil
duzentos e vinte e dois reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 313,
de 18 de junho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 55)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1
                        



42.198,12




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
                        



109.707,06




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451065-1.033-0001-3390-1-70.1
                        



503.120,71




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544120-4.421-0001-3390-0-95.1
                        



326.168,57




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244091-4.444-0001-3390-1-56.1
                        



819.881,00




4251.08244114-4.447-0001-3340-1-56.1
                        



300.000,00




4251.08244114-4.447-0001-3390-1-56.1
                        



219.616,00




4251.08244115-4.320-0001-3390-0-56.1
                        



234.725,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.555.416,46





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-95.1
                        



249.035,93




1371.18542166-4.416-0001-3390-0-95.1
                        



77.132,64




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



326.168,57