PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Duarte Bechir, o Projeto de Lei nº 1.364/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 902/2011, “dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, nas hipóteses que especifica”.
Publicada no Diário do Legislativo em 9/5/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Compete a esta comissão pronunciar-se sobre a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre dizer que projeto de conteúdo idêntico ao da proposição em exame tramitou nesta Casa na legislatura passada, sob o nº 902/2011, ocasião em que a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, apresentando emendas.
Como não houve nenhuma alteração em nosso sistema jurídico-constitucional que acarretasse mudança no entendimento consignado naquele parecer, reproduzimos a seguir o seu conteúdo:
“O projeto de lei em tela determina que, sem prejuízo da legislação pertinente, será cassada a inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, do estabelecimento que distribuir ou revender veículo com hodômetro adulterado. Segundo a proposição, será sujeito à mesma sanção o estabelecimento que praticar a adulteração do hodômetro.
A falta de regularidade da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
(...)
Trata-se, pois, de instituir medida legislativa tendente a coibir a censurável prática de alteração indevida do hodômetro do veículo, de modo a diminuir a quilometragem ali registrada e induzir em erro o eventual comprador.
Sob o prisma jurídico, é preciso dizer que a conduta infracional que se busca coibir pelo projeto configura o ilícito penal tipificado no art. 171 do Código Penal, cujos termos seguem transcritos:
'Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;'.
Contudo, para além dos efeitos penais de tal conduta e também dos efeitos civis, consubstanciados na reparação do prejuízo causado ao comprador induzido em erro, nada impede que o Estado venha a estabelecer uma pena de natureza administrativa, tendo em vista o fato de que a matéria em questão é afeta às relações de consumo, circunstância que habilita o Estado a disciplinar o assunto pela via da legislação concorrente, nos termos do disposto no art. 24, inciso VIII, da Constituição da República.
Portanto, da perspectiva jurídico-constitucional, pode-se afirmar que o Estado está investido de competência para disciplinar a matéria, inexistindo, no caso, regra instituidora de reserva de iniciativa que viesse a servir de óbice à iniciativa parlamentar.
Contudo, entendemos que a sanção prevista no projeto pode suscitar questionamentos quanto a sua conformidade com a ordem constitucional, em razão de afronta ao princípio da proporcionalidade.
Com efeito, ao prever o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, com a consequente inabilitação para o exercício profissional no mesmo ramo de atividade no prazo de cinco anos, a proposição acaba por instituir pena por demais severa, sobretudo se se considerar que a conduta sancionada já é suscetível de sanções de natureza penal e cível. Restaria diretamente comprometido o direito de livre empresa, sem que houvesse preocupação com a gradação da pena, como sói ocorrer em medidas de natureza punitiva, em que se costuma considerar, por exemplo, se o agente é primário ou reincidente.
Portanto, conquanto necessária a intervenção normativa do Estado em atividades privadas potencialmente lesivas à sociedade, tal intervenção não pode descurar da devida proporcionalidade no estabelecimento das sanções cabíveis, as quais devem ser previstas numa perspectiva escalonada”.
Observe-se que a Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ao tratar das condições da inscrição do cadastro do ICMS, em seu art. 24, § 7º, dispõe que a inscrição do contribuinte poderá ser suspensa ou cancelada, na forma prevista em regulamento, quando, entre outros motivos, o contribuinte deixar de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto; ou ficar comprovada a identificação incorreta, a falta ou a recusa de identificação dos controladores ou beneficiários de empresa sediada no exterior que figurem no quadro societário de empresa envolvida em ilícito fiscal; a indicação de dados cadastrais falsos; a participação em organização ou associação constituída com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios que envolvam a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, potencialmente lesivos ao erário; a produção, a aquisição, a comercialização, a distribuição, o transporte ou a estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada; a utilização como insumo, a comercialização ou a estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.
Assim, por força do princípio da consolidação das leis e da técnica legislativa, apresentamos substitutivo para a inclusão de inciso no rol do art. 24, § 7º, da Lei nº 6.763, de 1975, dispondo que a inscrição do contribuinte poderá ser suspensa ou cancelada.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.364/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o inciso XV ao § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 24 – (…)
§ 7º – (...)
XV – o estabelecimento que distribuir ou revender veículo com hodômetro adulterado, bem como o estabelecimento que praticar a adulteração de hodômetro.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – João Alberto – Isauro Calais – Bonifácio Mourão.