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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 52, de 04/02/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
S.A., no valor de R$16.859.102,45.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$16.859.102,45
(dezesseis milhões oitocentos e cinquenta e nove mil cento e
dois reais e quarenta e cinco centavos), em favor do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG S.A, na ação
Capitalização do BDMG – 5.20.1 23. 123.721.6009.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes do Tesouro Ordinário.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima