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Decreto com numeração especial 40, de 11/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Serra Azul de Minas, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serra Azul de
Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Serra Azul de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Serra Azul de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Serra Azul de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO 



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 40, de 11 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da margem do rio na
propriedade de Francisco Gonçalves do Espírito Santo na
coordenada 697743:7969405, área rural do Município de
Serra Azul de Minas, percorre-se 12 m em linha reta até a
coordenada 697746:7969393, onde vira-se 65º à direita e
percorre-se 260 m em linha reta até a coordenada
697535:7969241, onde vira-se 56º à esquerda e percorre-se
151 m em linha reta até a divisa das propriedades de Francisco
Gonçalves do Espírito Santo com Lourdes Nunes da Luz na
coordenada 697538:7969090, compreendendo a distância total de
423 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 6.345 m².