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DECRETO 46453, de 28/02/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O inciso III do § 22 do art. 75 do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
75. ..................................................
§
22. .......................................................
III
- o benefício fica condicionado à comprovação
de instalação e ao pleno funcionamento do equipamento
contador de produção nos termos do art. 58-T da Lei
Federal nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou, em caso de
dificuldade técnica de instalação do referido
equipamento em decorrência das características do
processo artesanal ou não automatizado da produção,
à comprovação da utilização de
outro método de controle da produção;
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima