ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.168 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a venda de tinta spray, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A comercialização de tinta spray na circunscrição do Estado do Maranhão
será realizada, obrigatoriamente, nas condições abaixo discriminadas:
I-

a firma comercial deverá fazer o cadastro do comprador de tinta spray, para
fins de informações aos órgãos públicos, quando necessário;

II -

o produto somente poderá ser adquirido por pessoas maiores de idade, que
farão declaração sobre a utilização do mesmo.

Art. 2º - No caso de flagrante dano ao patrimônio público ou privado, aquele que
vender, fornecer ou doar tinta spray responderá solidariamente com o pichador na restauração
do bem danificado.
Art. 3º - Será afixada cópia desta Lei nas lojas que comercializarem tinta spray.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência,
mediante Decreto do Governador do Estado, definindo as penalidades e o órgão pela
fiscalização do cumprimento da mesma.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE
SETEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil