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Decreto com numeração especial 294, de 08/07/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.126.079,51.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$11.126.079,51 (onze milhões cento e vinte e seis mil setenta
e nove reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do convênio nº 65/2008,
firmado em 31 de maio de 2008 entre a Polícia Militar de Minas
Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte
S.A., no valor de R$14.170,18 (quatorze mil cento e setenta reais e
dezoito centavos);
II
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$145.032,01 (cento e quarenta e cinco mil trinta e dois reais e um
centavo);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$9.603.228,57 (nove milhões seiscentos e três mil
duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de notificação
de infração de transito do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$1.363.648,75 (um milhão
trezentos e sessenta e três mil seiscentos e quarenta e oito
reais e setenta e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 294, de 8 de julho
de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 080)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1


27.569,30




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1


117.462,71




1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1


14.170,18




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04126041-1.081-0001-4490-1-25.1


9.603.228,57




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-83.2


1.363.648,75




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


11.126.079,51