ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.446 DE 31 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre a regulamentação e a
implementação do Fundo Especial da Escola
Superior da Magistratura do Estado do
Maranhão - Fundo ESMAM, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão,
criado pela Lei nº 8.414, de 31 de maio do corrente ano, será regulamentado por resolução do
Tribunal de Justiça e implementado a partir de 1º de janeiro de 2007.
Parágrafo único. Enquanto não implantado o Fundo ESMAM as despesas da Escola
Superior da Magistratura permanecerão sendo feitas na forma de seu regimento interno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JULHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil