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DECRETO 44736, de 26/02/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.615, de 14 de
                              setembro de 2007, que dispõe sobre a
                              concessão de desconto para pagamento
                              de  crédito  tributário inscrito  em
                              dívida  ativa  com  o  objetivo   de
                              estimular  a realização de  projetos
                              desportivos no Estado.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, e tendo em vista o disposto
no art. 11 da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 44.615, de 14 de setembro de 2007, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
     "Art. 1º...........................................
     §  1º  O  disposto no caput deste artigo aplica-se ao crédito
tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação  de  Mercadorias  e sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
inscrito  em dívida ativa até 31 de outubro de 2007, desde  que  o
sujeito  passivo  apóie  financeiramente a realização  de  projeto
desportivo  aprovado  na Secretaria de Estado  de  Esportes  e  da
Juventude (SEEJ), na forma deste Decreto.

     ...............................................................
     §  4º  A concessão do desconto de que trata este Decreto  não
se  acumula  com as reduções concedidas para pagamento do  tributo
nos termos do art. 6º da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007.
     ............................................................
     Art. 2º........................................
     II  -  incentivador: o sujeito passivo de crédito  tributário
inscrito  em  dívida  ativa  que  apóie  financeiramente   projeto
desportivo, observado o disposto no artigo anterior;
     ................................................" (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, 26 de fevereiro  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias