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DECRETO 45535, de 21/01/2011 de 21/01/2011 (Texto Original)


Regulamenta o Processo de Pré-Qualificação para
os cargos da Administração Superior da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
Agência RMBH, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº
107, de 12 de janeiro de 2009 e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar
nº 107, de 12 de janeiro de 2009,


DECRETA:


Art. 1º
A pré-qualificação de que trata o art. 12 da Lei
Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, de profissionais
postulantes aos cargos da Administração Superior da
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - Agência RMBH, a que se refere o § 1º
do art. 9º da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de
2009, far-se-á na forma deste Decreto.


Art. 2º
O Segundo Processo de Pré-Qualificação para os
cargos de Diretor-Geral, Vice-Diretor Geral, Diretor de Informação,
Pesquisa e Apoio Técnico, Diretor de Planejamento
Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade,
Diretor de Inovação e Logística e Diretor de
Regulação Metropolitana, da Administração
Superior da Agência RMBH, terá início com a
publicação deste Decreto.
§
1º Os cargos da Direção Superior da Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
são de livre nomeação e exoneração
pelo Governador do Estado, nos termos do §2º do art. 2º
da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, observado
o disposto neste Decreto.
§
2º A pré-qualificação não confere
mandato ou estabilidade de qualquer espécie ao ocupante dos
cargos de que trata o caput.


Art. 3º
Serão admitidos no processo de pré-qualificação
os brasileiros, com nível superior de ensino e comprovada
experiência nas áreas de administração
pública, gestão pública, políticas
públicas, regulação urbana, urbanismo,
planejamento estatal, planejamento urbano e metropolitano, direito,
sem prejuízo da atuação em outras áreas
conexas e afins à atividade administrativa e regulatória
da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – Agência RMBH.


Art. 4º
Fica instituída a Comissão de Pré-Qualificação
para os Cargos da Administração Superior da Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
Agência RMBH, que terá a seguinte composição:
I –
um representante da Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações
Institucionais, que a presidirá;
II - um
representante da Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão
Metropolitana;
III -
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
1º A Comissão avaliará os profissionais
postulantes, verificando sua qualificação técnica,
experiência profissional, disponibilidade e adequação
de perfil, observado o disposto neste Decreto.
§
2º Para a pré-qualificação, a comissão
avaliará o curriculum vitae dos postulantes,
convocando-os para entrevista, se for o caso.
§
3º A Comissão poderá desqualificar o postulante
que não atender aos requisitos técnicos para ocupar o
cargo.
§
4º A Comissão, por seu presidente, receberá
pleitos dos profissionais postulantes, no prazo de oito dias
corridos, para todos os cargos de que trata o art. 2º, contados
da data da publicação de aviso no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, no expediente da Secretaria de Estado de
Casa Civil e Relações Institucionais.
§
5º Os postulantes aos cargos, no prazo assinado no § 4º,
remeterão requerimento dirigido ao Presidente da Comissão
em que apresentem seu pleito, indicando, em ordem crescente de
preferência, o cargo que pretendem ocupar, instruído com
o curriculum vitae, em uma única via.
§
6º A Comissão concluirá seus trabalhos em, no
máximo, quinze dias corridos, contados do término do
período de postulação de que trata o § 4º,
e encaminhará a lista contendo os nomes e súmula
curricular dos profissionais pré-qualificados ao Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, para
as providências cabíveis.
§
7º A lista contendo os nomes dos profissionais pré-qualificados
indicará os cargos para os quais cada profissional foi
pré-qualificado, podendo um mesmo nome ser pré-qualificado
para diferentes cargos.
§
8º A Comissão de Pré-Qualificação,
na elaboração da lista, não hierarquizará
os profissionais pré-qualificados, elencando os nomes em ordem
alfabética crescente.


Art. 5º
O Secretário de Estado Extraordinário de Gestão
Metropolitana encaminhará os nomes dos profissionais
pré-qualificados para o cargo de Diretor-Geral ao Conselho
Deliberativo Metropolitano, para a elaboração da lista
tríplice de que trata o §3º do art. 2º da Lei
Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009.
Parágrafo
único. A lista tríplice elaborada pelo Conselho
Deliberativo Metropolitano será encaminhada pelo Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana ao
Governador do Estado, para a escolha de um nome, que será
submetido à aprovação da Assembleia Legislativa.


Art. 6º
A pré-qualificação constitui requisito para a
nomeação para os cargos referidos no art. 2º, mas
não confere ao profissional direito subjetivo à
nomeação ou de precedência de nomeação
em relação aos outros profissionais pré-qualificados.
Parágrafo
único. A lista contendo os nomes dos profissionais
pré-qualificados terá validade de seis meses, podendo
ser utilizada para novas nomeações durante esse
período.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
Ficam revogados o Decreto nº 45037, de 5 de fevereiro de 2009 e
o Decreto Sem Número, de 20 de fevereiro de 2009.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alexandre
Silveira de Oliveira