ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.497 DE 19 DE JULHO DE 2016
Altera dispositivos da Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 5º do art. 78 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com
a redação a seguir:
"Art. 78 - (...)
(...)
§ 5º - Em caso de promoção "post-mortem", a pensão relativa ao militar falecido
passará a ser calculada com base na remuneração correspondente ao posto ou graduação
alcançados, a contar da data do evento morte". (NR).
Art. 2º - Fica acrescida ao inciso III do art. 62 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995,
a alínea "p", com a seguinte redação:
"Art. 62 - (...)
III - (...)
(...)
p) garantia de vaga para seus filhos no Colégio Militar, caso seja promovido pelo
critério post mortem".
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2015.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
JULHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil