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Decreto 48025, de 21/08/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a dispensa da autorização de que trata o §
2º do art. 8º do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, no
desembaraço aduaneiro e na liberação da
mercadoria ou bem em outra unidade da Federação.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Nas operações de importação
ao abrigo do diferimento do ICMS, no período entre 1º de
fevereiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, com o desembaraço
aduaneiro e a liberação da mercadoria ou bem em outra
unidade da Federação, não se exigirá a
autorização de que trata o § 2º do art. 8º
do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, exceto nas hipóteses de
diferimento autorizadas mediante regime especial.
Parágrafo
único – Ficam ratificados os atos de aposição
de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria
Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS –
GLME. 



Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO