ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.675, DE 07 DE AGOSTO DE 2012
Institui o Programa de Estágio “Viva
Universitário” e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
130, de 20 de junho de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo Estadual, o Programa de Estágio “Viva Universitário” - Programa
Estadual de Estágio Não obrigatório de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior.
Parágrafo Único - Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade
opcional, cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades de cada órgão do
Poder Executivo, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - São princípios do Programa:
I-

a prevalência do aspecto educativo sobre o produtivo;

II -

a compatibilidade entre as atividades desempenhadas e o curso frequentado;

III -

a carga horária deve resguardar o estudo, o lazer e a convivência social do
educando;

IV -

o estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário
formativo do educando.

Art. 3º - São objetivos do Programa:
I-

a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização;

II -

o fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de
políticas e ações de geração de trabalho e renda;

III -

o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a
contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para
a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 4º - São condições indispensáveis para a participação no Programa:


III -

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estar matriculado em curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério
da Educação;
ter cursado, no mínimo, 50% da carga horária total do curso.

Art. 5º - A contratação dos estagiários será precedida de seleção.
Art. 6º - A duração do estágio será de seis meses, prorrogável por igual período ou até
a conclusão do curso.
Art. 7º - O estagiário se obrigará a cumprir, no máximo, seis horas diárias e trinta
horas semanais de estágio, dentro do horário regular de funcionamento do órgão em que for
lotado, sem prejuízo de suas atividades discentes.
§ 1º - O valor da bolsa-estágio será de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar anualmente o valor de que trata o
§ 1º deste artigo.
§ 3º - Deverá ser reservado o percentual de 10% (dez por cento) do total das vagas,
exclusivamente, às pessoas com deficiência.
Art. 8º - É assegurado ao estagiário o direito de trinta dias de recesso a cada doze
meses de estágio no mesmo órgão, sendo vedado o pagamento de abono de férias de 1/3 sobre
o valor da remuneração.
Art. 9º - O desligamento do Programa dar-se-á:
I-

automaticamente:
a) por conclusão, cancelamento, abandono ou trancamento do curso superior;
b) ao término do estágio;

II -

ex-officio, no interesse e por conveniência da administração, principalmente se
comprovada a falta de aproveitamento e rendimento, após decorrida a terça
parte do tempo de duração do estágio;

III -

por descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do Termo de
Compromisso;

IV -

a pedido do estagiário, mediante requerimento escrito;

V-

pela ausência injustificada às atividades do estágio por oito dias úteis
consecutivos ou quinze intercalados.


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Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Seguro de Vida e Acidentes
Pessoais em Grupo para cobertura de quaisquer sinistros eventualmente ocorridos durante o
período do estágio, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 - Os recursos para fazer face à execução da presente Lei correrão à conta de
créditos orçamentários próprios, alocados à Universidade Virtual do Maranhão – UNIVIMA.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O Senhor primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 07 DE AGOSTO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente