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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 474, de 16/07/2012 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra essencial de infraestrutura
da linha de distribuição do Sistema CEMIG que liga a
Subestação de Jequitinhonha à Subestação
de Rio do Prado, de 69kV, destinada ao serviço público
de energia, nos Municípios de Jequitinhonha, Felisburgo,
Palmópolis, Rio do Prado, Rubim, Santo Antônio do
Jacinto, Santa Maria do Salto e Santa Helena de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra essencial
de infraestrutura da linha de distribuição – LD,
69 kV, trecho: Jequitinhonha – Rio do Prado, destinada ao
serviço público de energia, a ser executada pela
empresa CEMIG Distribuição S.A., em área do
Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Jequitinhonha,
Felisburgo, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim, Santo Antônio
do Jacinto, Santa Maria do Salto e Santa Helena de Minas.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico - SEDE, nos termos do § 3º
do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art. 2º
A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck