GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 328, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.


Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de
R$ 1.445.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900014002081 e nos termos dos arts. 9º, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
1.445.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

745.000,00

14 421 1900 2.779 - Manutenção das Unidades Sócio-Educativas Restritivas e
Privativas de Liberdade
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

700.000,00

R$

1.445.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 128 1082 2.467 - Capacitação e Formação
Executores - Renda Cidadã

Continuada

dos

Agentes

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

200.000,00

R$

200.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

08 244 1082 2.441 - Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas – Criando
Oportunidades e Unidades de Produção
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.446 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica,
Água e Esgoto às Famílias de Baixa Renda
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.463 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica,
Água e Esgoto às Entidades e Hospitais Filantrópicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.464 - Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades
de Atendimento
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.465 - Aparelhamento e Manutenção das Secretarias Executivas
dos
Comitês Gestores de Cidadania
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

445.000,00

R$

1.445.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-2009.