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DECRETO 46635, de 27/10/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.1º
O item 86 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“





86


Entrada,
                   em decorrência de importação direta do
                   exterior, de salmão, bacalhau e peixe tipo bacalhau
                   (saithe, ling e zarbo) classificados nos códigos
                   0302.13.00, 0302.14.00, 0302.51.00, 0302.53.00, 0303.11.00,
                   0303.12.00, 0303.13.00, 0303.63.00, 0303.65.00, 0304.41.00,
                   0304.44.00, 0304.52.00, 0304.53.00, 0304.71.00, 0304.73.00,
                   0304.81.00, 0304.95.00, 0304.99.00, 0305.32.10, 0305.32.20,
                   0305.39.10, 0305.41.00, 0305.49.10, 0305.49.20, 0305.51.00,
                   0305.59.10, 0305.62.00 ou 0305.69.10 da Nomenclatura Brasileira de
                   Mercadorias (NBM/SH) promovida por contribuinte inscrito no
                   Cadastro de Contribuintes do ICMS.



”
(nr)


Art.
2º Fica revogado o subitem 45.2.2 da Parte 2 do Anexo XV do
RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima