ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.334 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
Institui o Comitê Estadual de Combate à
Tortura no Estado do Maranhão - CECT/MA e
o Mecanismo Estadual de Prevenção e
Combate à Tortura, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO COMITÊ ESTADUAL DE COMBATE À TORTURA
DO MARANHÃO - CECT/MA
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
Participação Popular - SEDIHPOP, o Comitê Estadual de Combate à Tortura do Maranhão CECT/MA com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura em todo o Estado do Maranhão.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se tortura, a definição constante
no art. 3º, I, da Lei Federal nº 12.847/2013.
Art. 2º - O Comitê Estadual de Combate à Tortura do Maranhão - CECT/MA deverá
observar as seguintes diretrizes:
Irespeito integral aos direitos humanos, em especial das pessoas privadas de
liberdade mediante qualquer forma de detenção, aprisionamento ou colocação em
estabelecimento público de vigilância de onde, por força de ordem judicial ou administrativa,
não tenham permissão de se ausentar por vontade própria;
II articulação, em regime de colaboração ou parceria, entre as esferas de governo
e de poder, principalmente entre os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia
de pessoas privadas de liberdade, por locais de longa permanência e pela proteção de direitos
humanos;
III - adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a
prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou
degradantes.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - O CECT/MA integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate
à Tortura - SNPCT, na forma do art. 2o, § 2o da Lei Federal nº 12.847, de 2 de agosto de
2013.
Art. 3º - O CECT/MA será composto por 13 (treze) membros, escolhidos e
designados pelo Governador do Estado, sendo 6 (seis) representantes de órgãos do Poder
Executivo e 7 (sete) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade
civil, tais como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários,
instituições de ensino e pesquisa, movimentos de direitos humanos e outras cuja atuação
esteja relacionada com a temática de que trata esta Lei.
§ 1º - O CECT/MA será presidido pelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos e
Participação Popular.
§ 2º - O Vice-Presidente será eleito pelos demais membros do CECT/MA e exercerá
mandato de 1 (um) ano, assegurando-se a alternância entre os representantes do Poder
Executivo e os representantes de conselhos de classes profissionais e de organizações da
sociedade civil, na forma do regulamento.
§ 3º - Haverá 1 (um) suplente para cada membro titular do CECT/MA.
§ 4º - Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria
Pública e de outras instituições públicas participarão do CECT/MA na condição de
convidados, com direito a voz.
§ 5º - Poderão participar das reuniões do CECT/MA, a convite de seu Presidente, e na
qualidade de observadores, especialistas e representantes de instituições públicas ou privadas
que exerçam relevantes atividades no enfrentamento à tortura.
§ 6º - A participação no CECT/MA será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§ 7º - Ato do Poder Executivo disporá sobre a composição e o funcionamento do
CECT/MA.
§ 8º - Para a composição do CECT/MA, será assegurada a realização de prévia
consulta pública para a escolha dos membros de classe e da sociedade civil, observadas a
representatividade e a diversidade da representação.
Art. 4º - Compete ao CECT/MA:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Iavaliar, acompanhar, propor diretrizes e subsidiar a execução do Plano
Estadual de Ações Integradas para a Erradicação da Tortura no Maranhão;
II acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos da tortura no Estado do
Maranhão, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções,
zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção de agentes
públicos envolvidos na prática de tortura;
III - propor, avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre
o Estado do Maranhão e os organismos municipais, nacionais e internacionais que tratam do
enfrentamento à tortura;
IV - recomendar a elaboração de estudos técnicos e pesquisas, a realização de
campanhas e o desenvolvimento de políticas e programas relacionados ao enfrentamento à
tortura;
Vapoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas na esfera municipal
para o monitoramento e a avaliação das ações locais;
VI - difundir as boas práticas e as experiências exitosas dos órgãos e entidades
integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura;
VII - subsidiar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do
Maranhão - MECPT/MA com relatórios, dados estatísticos e informações.
VIII - acompanhar a tramitação de propostas normativas em âmbito estadual.
CAPÍTULO II
DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO
E COMBATE À TORTURA - MEPCT/MA
Art. 5º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
Participação Popular - SEDIHPOP, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
do Maranhão - MEPCT/MA, composto por 2 (dois) membros nomeados pelo Governador do
Estado.
§ 1º - Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo
escolhidos entre pessoas com notório conhecimento e reputação ilibada.
§ 2º - O processo de escolha dos membros do MEPCT/MA será iniciado no âmbito do
CECT/MA, com a publicação de Edital, que abrirá prazo para a apresentação de candidaturas.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 3º - As candidaturas serão tornadas públicas, e será fixado prazo para impugnação
quando fatos relacionados aos candidatos puderem comprometer sua atuação.
§ 4º - Cada membro do CECT/MA terá direito a até dois votos, sendo a lista dos 6
(seis) mais votados, encaminhada ao Governador do Estado para as respectivas nomeações.
§ 5º - Os membros do MEPCT/MA desempenharão suas atividades em regime de
dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de outra atividade remunerada, pública ou
privada.
§ 6º - No primeiro mandato do MEPCT/MA, 1 (um) membro, escolhido mediante
sorteio, terão mandato de 3 (três) anos, neste caso sem direito à recondução.
Art. 6º - É assegurado aos membros do MEPCT/MA:
I-

a autonomia técnica no exercício de suas funções;

II os recursos materiais e humanos, necessários à realização de visitas periódicas
e regulares a lugares onde se encontrem pessoas privadas da liberdade no âmbito do Estado do
Maranhão, observada a lei orçamentária;
III -

a proteção da integridade física no desempenho das suas funções;

IV - o acesso, independentemente de autorização, aos registros relativos ao número,
à identidade, às condições de detenção e ao tratamento conferido às pessoas privadas de
liberdade;
Vo acesso ao número de unidades de detenção ou execução de pena privativa de
liberdade e a respectiva lotação e localização de cada uma;
VI - a possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra
pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em
local que garanta a segurança e o sigilo necessários;
VII - a escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas, podendo as
entrevistas ser gravadas ou filmadas, mediante expressa autorização do entrevistado;
VIII - a possibilidade de solicitar a realização de perícias oficiais, em consonância
com as normas e diretrizes internacionais e com o art. 159 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - Os membros do MEPCT/MA somente serão destituídos pelo Governador do
Estado nos casos de condenação criminal ou por improbidade administrativa, ou de processo
disciplinar, em conformidade com o Estatuto do Servidor Estadual.
§ 2º - O afastamento cautelar de membro do MEPCT/MA poderá ser determinado por
decisão fundamentada do Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular,
no caso de constatação de indício de materialidade e autoria de crime ou de grave violação ao
dever funcional, o que perdurará até a conclusão do procedimento disciplinar de que trata o §
1º.
§ 3º - O MEPCT/MA deverá proteger as informações pessoas das pessoas privadas de
liberdade, de modo a preservar sua segurança, intimidade, vida privada, honra ou imagem,
sendo vedada a publicação de qualquer dado pessoal sem o seu consentimento expresso.
§ 4º - Não se prejudicará pessoa, órgão ou entidade por ter fornecido informação ao
MEPCT/MA, assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade tolere
ou lhes ordene, aplique ou permita sanção relacionada com esse fato.
Art. 7º - Compete ao MEPCT/MA:
Iplanejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares, em sua composição
plena, a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção,
aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle,
vigilância, internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições de fato e de direito a
que se encontram submetidas;
II requerer da autoridade competente a instauração imediata de procedimento
criminal, cível e administrativo, caso se constate indícios da prática de tortura;
III - elaborar relatório circunstanciado de cada visita de inspeção promovida aos
locais de privação de liberdade, aludidos no inciso I, e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
apresentá-lo ao CECT/MA, à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão e às autoridades
estaduais responsáveis;
IV - elaborar, anualmente, relatório sobre o conjunto de visitas realizadas, visando à
prevenção da tortura no Estado do Maranhão, com o exame da situação no âmbito de cada
unidade visitada, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a
serem difundidas, bem como as que deverão ser adotadas para assegurar a proteção das
pessoas privadas de liberdade contra a prática de tortura;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Vcomunicar ao dirigente do estabelecimento ou unidade visitada, bem como ao
dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado, ou ao particular
responsável, o inteiro teor do relatório produzido, a fim de que adotem as providências
necessárias à eventual resolução dos problemas identificados e ao aprimoramento do sistema;
VI - construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos
órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura no
Estado do Maranhão;
VII - construir e manter cadastro de petições, representações, denúncias criminais,
inquéritos policiais, sentenças judiciais e acórdãos condenatórios ou absolutórios relacionados
com a prática de tortura no Estado do Maranhão;
VIII - construir e manter cadastro de relatórios de visitas de órgãos de monitoramento
do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da rede de manicômios e da rede de abrigos
do Estado do Maranhão;
IX - subsidiar o CECT/MA com relatórios, dados técnicos e informações que
recomendem a sua atuação;
Xfazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de
caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas, com vistas à
efetiva garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Art. 8º - O MEPCT/MA adotará a linha de atuação e as recomendações do Mecanismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei Federal nº 12.847/2013.
Parágrafo único - O MEPCT/MA deve obedecer, em sua atuação, aos princípios da
proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade,
imparcialidade, não seletividade e não discriminação, bem como aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 9º - Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
Participação Popular - SEDIHPOP, os cargos em comissão, constantes do Anexo Único da
presente Lei.
Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da SEDIHPOP.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE OUTUBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Membro

DGA

02

Secretário Executivo

DAS-3

01

Assessor Especial III

DANS-3

01

TOTAL

04