PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 662/2015
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do Deputado Sargento Rodrigues e resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 895/2011, de autoria do deputado Dinis Pinheiro, a proposição em tela “dispõe sobre a divulgação de dados sobre veículos e dá outras providências”.
A projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para delas receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Por perda de prazo, a Comissão de Constituição e Justiça não emitiu parecer sobre a matéria, que foi remetida a este órgão colegiado, em obediência ao disposto no art. 140 do Regimento Interno desta Casa.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, atendo-se ao mérito, nos termos do art. 102, inciso XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame prevê atribuições a serem seguidas pelo órgão estadual de trânsito no julgamento de infrações, entre as quais a determinação de que sejam divulgados os seguintes dados: a categoria do veículo (se oficial, de representação, particular, de aluguel, de aprendizagem ambulância ou viatura policial), a sua situação (se foi roubado, furtado ou extorquido) e a existência de multa – vencidas, vincendas ou com recurso em análise – incidente sobre ele.
Prevê também o projeto que os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias não devem ser multados quando cometerem infrações de trânsito “por estado de necessidade”. Da mesma forma, não poderá o órgão de trânsito aplicar multa aos veículos roubados desde a data da comunicação do roubo à autoridade policial até a data da retomada de sua posse pelo proprietário. Nos termos do projeto, os donos de tais veículos devem gozar da presunção de inocência, sem a necessidade de se propor recurso para tanto.
Argumenta o autor do projeto que o cidadão que tem o veículo roubado é punido tanto pela inação do Estado, que “não foi capaz de evitar o dano ao proprietário (roubo, furto ou extorsão) ou ainda não foi capaz de reaver o bem ou punir os delinquentes”, quanto pelo recebimento de multas por infrações cometidas durante o período em que não estava de posse dele.
O projeto foi baixado em diligência e, em resposta, foi encaminhada a esta comissão Nota Técnica da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, na qual expõe a opinião emitida pelo órgão estadual de trânsito. No caso, o Departamento Estadual de Trânsito – Detran-MG – entendeu que os arts. 1º e 3°, bem como o parágrafo único do art. 2º do projeto em comento não atendem ao interesse público envolvido, mostrando-se inconvenientes e inoportunos à sociedade mineira. Entendeu ainda que, embora o caput do art. 2° revele-se conveniente e oportuno ao interesse público, a competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, conforme o Art. 22, inciso XI, da Constituição Federal.
Cabe ressaltar que projeto idêntico a este em estudo foi examinado na legislatura passada pela Comissão de Constituição e Justiça, ocasião em que recebeu parecer por sua antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade.
No que cabe à análise própria desta comissão, entendemos que a aprovação da matéria, conforme explicitado pelo Detran-MG, é inconveniente e inoportuna.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 662/2015.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2017.
Fábio Cherem, presidente – Gustavo Santana, relator – Anselmo José Domingos.