PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.267/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, por meio da proposição em epígrafe, requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o convênio de mútua cooperação estabelecido com a Secretaria de Estado de Educação (Processo nº 1260.01.0020582/2021-78), que estabelece a descentralização do ensino no Município de Alfenas, com a adjunção de servidores e a transferência de todas as responsabilidades inerentes das escolas estaduais ao município, sobre todos os valores previstos e acordados com a municipalidade, sendo exibidos os "instrumentos jurídicos específicos" mencionados na subcláusula segunda do referido convênio, e ainda sobre se foram realizados os atos e instrumentos jurídicos exigidos pela Lei nº 12.768, de 1998, para que ocorra a absorção do ensino fundamental pelo referido município.
Publicada no Diário do Legislativo de 12/6/2021, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo visa obter da secretária de Estado de Educação informações sobre o convênio de cooperação celebrado entre a secretaria e o Município de Alfenas, cujo objeto é a descentralização do ensino fundamental para a municipalidade. O requerimento solicita esclarecimentos específicos sobre os valores acordados e se foram realizados os procedimentos legalmente previstos para a absorção do ensino fundamental pelo município.
O Projeto Mãos Dadas é uma iniciativa do governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação. Seu objetivo é possibilitar aos municípios assumirem a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental ainda sob a responsabilidade da gestão estadual. Para tanto, segundo informações da secretaria, será oferecido ao município que aderir ao projeto apoio técnico, pedagógico e financeiro. Conforme veiculado no site da Secretaria de Estado de Educação, o Estado mantém 320 mil alunos dos anos iniciais distribuídos em 442 municípios.
Desde o início de maio de 2021 tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.657/2021, que institui o Projeto Mãos Dadas, mas o processo de municipalização no Estado na gestão atual já foi iniciado desde 2019. Com a formalização da matéria em projeto de lei, intensificaram-se as discussões em torno do tema da municipalização do ensino e seus possíveis impactos, que não se restringem à transferência de responsabilidades sobre as matrículas nos anos iniciais, mas alcançam também os servidores, que poderão ter sua situação funcional alterada, as comunidades locais atendidas pelas escolas e, potencialmente, a forma de funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
O tema é de interesse tanto do Poder Legislativo, em sua função fiscalizadora dos atos da administração pública, quanto dos segmentos da sociedade envolvidos direta ou indiretamente nas ações e resultados da possível transferência aos municípios das matrículas dos anos iniciais do ensino fundamental mantidas pelo Estado. Assim, entendemos ser pertinente o objeto do requerimento em análise. Sugerimos, todavia, alguns aperfeiçoamentos na proposição no que concerne à técnica legislativa, o que fazemos por meio do Substitutivo nº 1, redigido ao final deste parecer.
No que tange aos aspectos jurídicos, no exercício da competência fiscalizadora do Poder Legislativo sobre os atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, com o respaldo do § 2° do art. 54 da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, importando em crime de responsabilidade a prestação de informação falsa, a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 8.267/2021 na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos.
SUBSTITUTIVO N° 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos do art. 233, inciso XII, do Regimento Interno, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o convênio de mútua cooperação celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Alfenas, identificado pelo Processo nº 1260.01.0020582/2021-78, que estabelece a descentralização do ensino fundamental do Estado, mediante a adjunção de servidores e a transferência da gestão das escolas estaduais ao município, indagando-se especialmente:
– quais os valores financeiros acordados com o município;
– quais os instrumentos jurídicos específicos mencionados na Subcláusula Segunda do termo de convênio; e
– se foram realizados os procedimentos previstos na Lei nº 12.768, de 1998, que regulamenta o art. 197 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a descentralização do ensino, e dá outras providências.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.