ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.209 DE 11 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a reorganização das Classes das
Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de
Polícia Civil - APC, fixa os vencimentos dos
cargos que as integram, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reorganizadas as Classes da Carreira do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil - APC, composto pelos cargos de provimento efetivo, na forma do
Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - A carreira do Policial Civil é caracterizada por atividades continuadas e
dedicação à concretização da missão e dos objetivos da segurança pública, organizada em
sistema próprio de classificação de cargos, compreendendo categorias funcionais constituídas
de cargos e integradas por classes ordenadas, que permitam a elevação do servidor de uma
para outra classe, imediatamente superior.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei aplicam-se os seguintes conceitos:
I-

Cargo Público - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de
natureza permanente, cometidos a um servidor público com as características
essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento
pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo;

II -

Categoria Funcional - é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

III - Classe - é o conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e
semelhantes quanto aos graus de complexidade e níveis de responsabilidade;
IV - Carreira - é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas
segundo grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para
desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos ou funções que as integram;
V-

Grupo Ocupacional - é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a
correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou
grau de conhecimento.


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Art. 4º - O Quadro de Cargos, de provimento efetivo, do Grupo APC é o constante do
Anexo II, desta Lei.
Art. 5º - O ingresso nos cargos do Grupo Atividades de Polícia Civil far-se-á na classe
inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
observados os requisitos fixados na legislação pertinente, a escolaridade contida no Anexo III
e as disposições desta Lei.
§ 1º - Em todas as etapas do concurso, o candidato será submetido a investigação
social, de conduta, ética, moral e de antecedentes judiciais e criminais, de caráter eliminatório,
até a sua investidura no cargo.
§ 2º - Para os cargos de Delegado de Polícia e de Agente de Polícia será exigido teste
de aptidão física, de caráter eliminatório.
§ 3º - Aprovação em cada uma das fases eliminatórias em que se dividirá a seleção.
Art. 6º - As carreiras do Grupo APC estão estruturadas em quatro classes, com início
na 3ª Classe e a final na Classe Especial.
Art. 7º - Os atuais ocupantes da 4ª Classe dos Cargos de Agente de Polícia, Escrivão
de Polícia, Comissário de Polícia, Perito Criminalístico Auxiliar e Auxiliar de Legista passam
a integrar a 3ª Classe e os demais permanecem nas classes em que se encontram, na forma do
Anexo IV.
Art. 8º - O desenvolvimento do servidor na carreira do Grupo Atividades de Polícia
Civil dar-se-á através de promoção, segundo os critérios alternados de antiguidade e
merecimento, na forma do regulamento.
Art. 9º - Promoção é a elevação do servidor de uma Classe para outra que lhe seja
imediatamente superior, no mesmo cargo e dentro da mesma carreira.
Art. 10 - As promoções serão processadas semestralmente pelo Conselho Superior de
Polícia Civil, para as vagas ocorridas até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.
Art. 11 - Para efeito de promoção na carreira devem ser observados os seguintes
critérios:
I-

Delegado de Polícia, Perito Criminalístico, Médico Legista, Odontólogo Legista,
Farmacêutico Legista e Toxicologista.
a) a promoção para a 2ª Classe dar-se-á mediante a participação, com
aproveitamento, no Curso Básico para Servidor Policial, cumprimento do
interstício de 05 (cinco) anos na Classe anterior e ter obtido resultado
favorável nas avaliações Médico-Psicológicas;


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b) a promoção para a 1ª Classe processar-se-á somente após a participação com
aproveitamento no Programa de Atualização Técnico-Profissional,
cumprimento do interstício de 05 (cinco) anos na Classe anterior e ter obtido
resultado favorável nas avaliações Médico- Psicológicas;
a) a promoção para a 2ª Classe dar-se-á mediante a participação, com
aproveitamento, no Curso Básico para Servidor Policial, cumprimento do
interstício de 05 (cinco) anos na Classe anterior e ter obtido resultado
favorável nas avaliações Médico-Psicológicas;
c) a promoção para a Classe Especial exigirá a conclusão, com aproveitamento
no Curso de Administração e Política de Segurança Pública, cumprimento
do interstício de 06 (seis) anos na Classe anterior e ter obtido resultado
favorável nas avaliações Médico-Psicológicas.
II -

Comissário de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Perito
Criminalístico Auxiliar e Auxiliar de Legista.
a) a promoção para a 2ª Classe dar-se-á mediante a participação com
aproveitamento no Curso Básico para o Servidor Policial, cumprimento do
interstício de 05 (cinco) anos na Classe anterior e ter obtido resultado
favorável nas avaliações Médico-Psicológicas;
b) a promoção para a 1ª Classe dar-se-á após a participação, com
aproveitamento, no Programa de Atualização Técnico-Profissional,
cumprimento do interstício de 05 (cinco) anos na Classe anterior e ter obtido
resultado favorável nas avaliações Médico-Psicológicas;
c) a promoção para a Classe Especial dar-se-á após a conclusão com
aproveitamento, do curso de Especialização Técnica, cumprimento do
interstício de 06 (seis) anos na Classe anterior e ter obtido resultado
favorável nas avaliações Médico-Psicológicas.

§ 1º - Para que ocorra a promoção é indispensável que o servidor, durante o período de
interstício, esteja no efetivo exercício da função policial.
§ 2º - A conclusão com aproveitamento, do Curso de Pós-Graduação com carga
horária mínima de 360 horas, terá validade em substituição ao Programa de Atualização
Técnico-Profissional, desde que seja nas respectivas áreas de formação.
§ 3º - É obrigatória a promoção do servidor que figurar por 3 (três) vezes consecutivas
ou 5 (cinco) vezes alternadas em lista de merecimento, observado o número de vagas.
§ 4º - O acréscimo de vagas decorrente desta Lei, só poderá ser utilizado para fins de
promoção a partir de julho de 2006.


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§ 5º - Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório, em disponibilidade
ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração
pública estadual, salvo por antiguidade.
Art. 12 - Os vencimentos dos cargos que compõem o Grupo Atividades de Polícia
Civil são os constantes do anexo V, desta Lei.
Art. 13 - São asseguradas aos ocupantes do Grupos APC as vantagens de que trata
este artigo e as vantagens de caráter pessoal previstas na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994:
I-

Gratificação de Risco de Vida em Atividade Policial Civil;

II -

Gratificação Especial de Exercício da Função Policial Civil;

III - Gratificação de Dedicação Exclusiva;
IV - Gratificação de Representação.
Art. 14 - A Gratificação de Risco de Vida em Atividade Policial Civil somente será
concedida ao servidor ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil,
estando em efetivo exercício de função de natureza essencialmente policial, no percentual de
100% incidente sobre o vencimento.
Art. 15 - A Gratificação Especial de Exercício da Função Policial Civil é privativa dos
ocupantes dos cargos de Agente de Policia, Comissário de Policia, Escrivão de Policia, Perito
Criminalístico Auxiliar, Médico Legista, Odontólogo Legista, Farmacêutico Legista,
Tóxicologista, e Perito Criminal desde que estejam no efetivo exercício da função inerente às
atribuições do respectivo cargo, no percentual de 100% sobre o vencimento base.
Art. 16 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva será devida aos ocupantes de cargos
do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil, na forma do Anexo VI, da presente Lei,
desde que estejam no efetivo exercício da função policial civil;
Art. 17 - A Gratificação de Representação é devida exclusivamente aos servidores
ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia, Perito Criminalístico, Médico Legista,
Odontólogo Legista, Farmacêutico Legista e Toxicologista, no percentual de 222% incidente
sobre o vencimento base.
Art. 18 - O vencimento base das categorias do Grupo APC será fixado com diferença
nunca inferior a cinco por cento de uma classe para outra.
Art. 19 - O titular de cargo efetivo, integrante do Grupo Atividades de Polícia Civil,
investido em cargo em comissão, no âmbito dos órgãos do Sistema de Segurança Pública,
continuará percebendo as vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.


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Art. 20 - Aplicam-se os efeitos desta Lei aos servidores aposentados, exceto ao que se
refere ao estabelecido nos arts. 8º, 9º, 10 e 11.
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
créditos orçamentário próprios;
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de março de 2005.
Art. 23 - Ficam revogados os arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 17, 18, 19 20, 21, 22, 23,
24 e 25 da Lei nº 7.681, de 28 de setembro 2001 e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.038,
de 4 de dezembro de 1997.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
MARÇO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado de Segurança Pública


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ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DAS CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL – APC
GRUPO
OCUPACIONAL

CATEGORIA
FUNCIONAL

CARREIRA
Processamento
Judiciário

Investigação Policial e
Preparação Processual

Investigação Policial

Perícia Criminalística e
Atividades de Polícia Identificação Civil e
Criminal
Civil – APC

Perícia Médico-Odonto
Legal

CARGO

CLASSE

Delegado de Policia

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Agente de Polícia

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Comissário de Policia

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Preparação Processual Escrivão de Polícia

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Perito Criminalístico

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Pericia Criminalística Perito Criminalístico
Auxiliar

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Medicina Legal

Médico Legista

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Odontologia Legal

Odontólogo Legista

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Farmacêutico Legista

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Toxicologista

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Auxiliar de Legista

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Farmacologia Legal
Medicina Legal
Auxiliar

ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÚMERO DE VAGAS
CARGOS

3ª CLASSE

2ª CLASSE 1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL

Delegado de Polícia

555

80

70

45

Médico Legista

40

30

20

10

Farmacêutico Legista

6

5

3

1

Odontólogo Legista

2

1

1

1


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Perito Criminalístico
65
40
30

15

Toxicologista

6

5

3

1

Escrivão de Polícia

300

90

80

30

Comissário de Polícia

170

70

40

20

Agente de Polícia

1.280

400

190

130

Perito Criminalístico Auxiliar

30

15

10

5

Auxiliar de Legista

35

13

8

4

ANEXO III
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR CLASSE E REQUISITOS PARA INGRESSO
PRÉ-REQUISITO PARA O INGRESSO

CLASSE

DENOMINAÇÃO

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Delegado de Polícia

Graduação no curso de Direito

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Perito Criminalístico

Graduação em um
dos
seguintes cursos, Agronomia,
Análise de Sistema, Ciências
Biológicas,
Ciências
Contábeis,
Ciências
Econômicas,
Ciência
da
Computação, Engenharia Civil,
Engenharia
Ambiental,
Engenharia da Computação,
Engenharia
de
Minas,
Engenharia
de
Pesca,
Engenharia
Elétrica,
Engenharia
Eletrônica,
Engenharia
Florestal,
Engenharia
Mecânica,
Engenharia Química, Farmácia
e Bioquímica, Física, Geologia
e Química

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Médico Legista

Graduação
Medicina

ESCOLARIDADE

no

Curso

OUTROS

de


3ª, 2ª, 1ª e Especial

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
Odontólogo Legista
Graduação no curso de
Odontologia

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Toxicologista

Graduação no curso de
Farmácia ou Farmácia e
Bioquímica

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Farmacêutico Legista

Graduação no curso
Farmácia e Bioquímica

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Perito Criminalístico Formação de nível médio
Auxiliar

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Escrivão de Polícia

Formação de nível médio

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Comissário de Polícia

Formação de nível médio

Portador
de
Carteira Nacional
de Habilitação

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Agente de Polícia

Formação de nível médio

Portador
de
Carteira Nacional
de
Habilitação
“categoria B”

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Auxiliar de Legista

Formação de nível médio

de

ANEXO IV
TABELA DE ENQUADRAMENTO
CARGO

CLASSE
ANTERIOR

ATUAL

Escrivão de Polícia

4ª Classe

Comissário de Polícia

3ª Classe

Agente de Polícia

2ª Classe

2ª Classe

Perito Criminalístico Auxiliar

1ª Classe

1ª Classe

Classe Especial

Classe Especial

3ª Classe

3ª Classe

2ª Classe

2ª Classe

Auxiliar de Legista
Delegado de Polícia
Perito Criminalístico
Médico Legista

3ª Classe


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Odontólogo Legista
1ª Classe
Toxicologista

Classe Especial

Farmacêutico Legista

1ª Classe
Classe Especial

ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO
VENCIMENTO
CARGOS

3ª CLASSE

2ª CLASSE 1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL

Delegado de Polícia
Farmacêutico Legista
Médico Legista
Odontólogo Legista

312,00

327,60

343,98

361,18

280,00

294,00

308,70

324,14

Perito Criminalístico
Toxicologista
Agente de Polícia
Auxiliar de Legista
Comissário de Polícia
Escrivão de Polícia
Perito Criminalístico Auxiliar

ANEXO VI
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
VALOR
CARGOS

3ª CLASSE

2ª CLASSE 1ª CLASSE

CLASSE
ESPECIAL


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Farmacêutico Legista
Médico Legista
Odontólogo Legista

688,00

774,00

860,00

940,00

355,00

370,00

385,00

400,00

320,00

334,00

348,70

364,14

Perito Criminalístico
Toxicologista
Comissário de Polícia
Agente de Polícia
Escrivão de Polícia
Perito Criminalístico Auxiliar
Auxiliar de Legista