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Decreto 47085, de 21/11/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 76, de 22 de agosto de
2016, 



DECRETA:


Art.
1º – O caput do art.124 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
124 – O estabelecimento industrial destinatário
localizado nos Estados do Mato Grosso do Sul, do Paraná, do
Rio de Janeiro ou de São Paulo, ou no Distrito Federal, é
responsável, na condição de sujeito passivo por
substituição, pelo recolhimento do ICMS devido pelo
contribuinte situado neste Estado, nas operações com as
seguintes mercadorias:
(...)”


Art.
2º – O caput do art.126 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
126 – O estabelecimento industrial destinatário
localizado neste Estado é o responsável, na condição
de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento
do ICMS devido pelo contribuinte situado nos Estados do Mato Grosso
do Sul, do Paraná, do Rio de Janeiro ou de São Paulo,
ou no Distrito Federal, nas operações com as seguintes
mercadorias:
(...)”


Art.3º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL