

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/04/2008 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Graduação  em Direito - Bacharelado,
                              oferecido pela Faculdade de  Direito
                              de   Conselheiro  Lafaiete,  mantida
                              pela  Fundação Municipal  de  Ensino
                              Superior de Conselheiro Lafaiete.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  95/08,
de  30  de  janeiro  de  2008, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de  três
anos,  do  Curso de Graduação em Direito - Bacharelado,  oferecido
pela  Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete,  mantida  pela
Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete..

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal