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Decreto 47839, de 16/01/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.403, de 21 de
janeiro de 1994, na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e na
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, a que
se refere o art. 77 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e
a Lei nº 23.553, de 13 de janeiro de 2020, rege-se por este
decreto e demais legislações aplicáveis.


Art.
2º – O DER-MG, autarquia, tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital
do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra, nos termos do art. 38 da
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
3º – O DER-MG tem como competência, sem prejuízo
do disposto em legislação específica:
I
– assegurar soluções adequadas de transporte e
trânsito rodoviário de pessoas e bens, no âmbito
do Estado;
II
– planejar, projetar, coordenar e executar obras de engenharia
rodoviária, de edificações e de infraestrutura
de interesse da Administração Pública;
III
– manter as condições de operação,
com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua
jurisdição e responsabilidade e em parceria com os
órgãos e as entidades da Federação;
IV
– expedir normas técnicas sobre projeto, implantação,
pavimentação, conservação, recuperação,
melhoramentos, faixa de domínio e classificação
das rodovias no âmbito do Estado;
V
– conceder licença de uso ou ocupação da
faixa de domínio e áreas adjacentes de rodovia estadual
ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de
concessão, nas hipóteses especificadas em decreto;
VI
– atuar como entidade executiva rodoviária, nos termos
do art. 21, do Código de Trânsito Brasileiro –
CTB;
VII
– exercer, por delegação do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes – Dnit e de outras entidades,
as atribuições respectivas em relação às
estradas de rodagem federais situadas no território do Estado;
VIII
– explorar, diretamente ou mediante permissão, o serviço
público de transporte individual de passageiros por táxi
especial metropolitano; 

IX
– gerenciar, mediante convênio com município, o
serviço público de transporte individual de passageiros
por táxi convencional;
X
– controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal remunerado
de passageiros, inclusive quando realizado por táxi gerenciado
pelos municípios.
§
1º – O DER-MG atuará em conformidade com o programa
de obras e as diretrizes estabelecidas pela Seinfra, no exercício
da competência definida no inciso II, relativamente às
obras de edificações e infraestrutura de interesse da
Administração Pública.
§
2º – Exclui-se da competência prevista no inciso II,
a manutenção e conservação de prédios
escolares.


Art.
4º – O DER-MG é administrado por Diretoria
Colegiada, composta pelo Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor-Geral e por
seis diretores, nomeados pelo Governador.
Parágrafo
único – A Diretoria Colegiada tem como competência
promover e fomentar, entre as unidades administrativas do DER-MG, a
integração, transversalidade, transparência
administrativa, modernização, qualidade do gasto,
eficiência e compartilhamento da gestão, com atribuições
de:
I
– analisar a proposta do orçamento anual e do plano
plurianual de investimentos;
II
– decidir sobre matérias de apoio institucional ao
DER-MG;
III
– aprovar aditivos de acréscimos financeiros aos
contratos de responsabilidade do DER-MG;
IV
– a lotação de cargos comissionados e efetivos.


Art.
5º – O DER-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho de Administração;
b)
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
1ª Jari;
c)
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
2ª Jari;
d)
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
3ª Jari;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
b)
Vice-Diretor-Geral:
1
– Núcleo de Licitações;
2
– Núcleo de Custos;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria de Relações Institucionais;
c)
Assessoria de Gestão Estratégica;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Procuradoria:
1
– Núcleo de Contratos e Convênios de Edificações
e Infraestrutura;
2
– Núcleo de Contratos e Convênios de
Infraestrutura Rodoviária;
3
– Núcleo de Contencioso e Procedimentos Administrativos;
f)
Controladoria Seccional: Núcleo de Correição
Administrativa;
g)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;
2
– Gerência de Recursos Humanos;
3
– Gerência de Logística e Aquisições;
h)
Diretoria de Obras de Edificações e Infraestrutura:
1
– Gerência de Projetos de Edificações e
Infraestrutura;
2
– Gerência de Obras de Edificações;
3
– Gerência de Obras de Infraestrutura;
i)
Diretoria de Projetos de Engenharia Rodoviária:
1
– Gerência de Projetos Rodoviários;
2
– Gerência de Projetos de Pontes e Estruturas;
3
– Gerência de Meio Ambiente;
4
– Gerência de Desapropriação;
5
– Gerência de Estudos e Materiais;
j)
Diretoria de Construção de Obras Rodoviárias:
1
– Gerência de Implantação e Pavimentação;
2
– Gerência de Obras de Pontes e Estruturas;
k)
Diretoria de Operação Viária:
1
– Gerência de Tráfego, Segurança Viária
e Faixa de Domínio;
2
– Gerência de Controle de Infrações;
3
– Gerência de Fiscalização de Transporte e
Trânsito;
4
– Gerência de Educação para o Trânsito;
l)
Diretoria de Manutenção:
1
– Gerência de Manutenção Rodoviária;
2
– Gerência de Concessões Rodoviárias;
m)
Unidades Regionais – URGs:
1
– URG – Belo Horizonte;
2
– URG – Guanhães;
3
– URG – Pará de Minas;
4
– URG – Barbacena;
5
– URG – Ubá;
6
– URG – Montes Claros;
7
– URG – Araxá;
8
– URG – Diamantina;
9
– URG – Curvelo;
10
– URG – Varginha;
11
– URG – Uberlândia;
12
– URG – Itabira;
13
– URG – Brasília de Minas;
14
– URG – Patos de Minas;
15
– URG – Poços de Caldas;
16
– URG – Oliveira;
17
– URG – Ponte Nova;
18
– URG – Monte Carmelo;
19
– URG – Itajubá;
20
– URG – Formiga;
21
– URG – Jequitinhonha;
22
– URG – Araçuaí;
23
– URG – Governador Valadares;
24
– URG – Passos;
25
– URG – Uberaba;
26
– URG – Paracatu;
27
– URG – Pedra Azul;
28
– URG – Teófilo Otoni;
29
– URG – Manhumirim;
30
– URG – Juiz de Fora;
31
– URG –
Ituiutaba;
32
– URG – Janaúba;
33
– URG – Pirapora;
34
– URG – Salinas;
35
– URG – Abaeté;
36
– URG – Arinos;
37
– URG – Januária;
38
– URG – Capelinha;
39
– URG – João Pinheiro;
40
– URG – Coronel Fabriciano.
§
1º – As URGs estão assim estruturadas:
I
– Núcleo Técnico;
II
– Núcleo Administrativo e de Fiscalização.
§
2º – As URGs subordinam-se administrativamente à
Direção Superior e tecnicamente às Unidades
Administrativas constantes no inciso III.


Art.
6º – O Conselho de Administração tem por
atribuições:
I
– deliberar sobre:
a)
a proposta do orçamento anual e do Plano Plurianual de
Investimentos na área rodoviária e de transporte e suas
reformulações, além dos investimentos na área
de edificações e de infraestrutura, em conformidade com
o programa estabelecido pelos órgãos e entidades do
Estado demandantes das obras e serviços;
b)
a alienação de bens móveis e imóveis
integrantes do patrimônio do DER-MG, observada a legislação
vigente; 

c)
outras matérias de apoio institucional ao DER-MG que lhe forem
encaminhadas pelo Diretor-Geral;
II
– elaborar e aprovar o seu regimento interno; 

III
– analisar e opinar sobre os relatórios e as prestações
de contas anuais do DER-MG.


Art.
7º – São membros do Conselho de Administração:
I
– Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade,
que é o seu Presidente;
II
– Subsecretário de Estado de Transportes e Mobilidade da
Seinfra;
III
– Subsecretário de Estado de Obras e Infraestrutura da
Seinfra;
IV
– Diretor-Geral do DER-MG;
V
– Vice-Diretor-Geral do DER-MG.
§
1º – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito ao voto de qualidade, além do voto comum,
e será substituído pelo Subsecretário de Estado
de Transportes e Mobilidade da Seinfra em seus afastamentos e
impedimentos eventuais.
§
2º – O Conselho de Administração reunir-se-á
mediante convocação de seu Presidente.
§
3º – A atuação no âmbito do Conselho
de Administração do DER-MG não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
§
4º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração do DER-MG
serão fixadas em seu regimento interno.


Art.
8º – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
– Jaris do DER-MG, têm por atribuições:
I
– julgar os recursos interpostos pelos infratores contra
penalidades decorrentes de infração de trânsito;
II
– solicitar informações complementares relativas
aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação
ocorrida;
III
– encaminhar ao DER-MG informações sobre
problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, e que se repitam sistematicamente;
IV
– receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de
Trânsito – Cetran/MG os recursos contra suas decisões;
V
– promover o intercâmbio com as demais Jaris para o
aprimoramento das ações afins;
VI
– articular-se com entidades públicas e privadas em
assuntos de sua competência.
Parágrafo
único – As demais disposições relativas ao
funcionamento das Jaris serão fixadas em seu regimento
interno.


Art.
9º – A Direção Superior é exercida
pelo Diretor-Geral, com o auxílio do Vice-Diretor-Geral e o
apoio técnico dos diretores.


Art.
10 – O Diretor-Geral tem como competência dirigir e
controlar as atividades do DER-MG, conforme diretrizes da Seinfra,
com atribuições de:
I
– exercer a direção superior do DER-MG,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua competência;
II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração as matérias de sua competência;
III
– representar o DER-MG em juízo e fora dele;
IV
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG as prestações de contas do
DER-MG;
V
– representar o DER-MG, ativa e passivamente, pessoalmente ou
por meio de procurador expressamente designado;
VI
– autorizar licitações e convênios,
pertinentes a obras, projetos, serviços, compras, alienações,
locações e outros;
VII
– homologar licitações e decidir os respectivos
recursos administrativos;
VIII
– ratificar, observadas as formalidades legais, os despachos
dos diretores que dispensem licitação ou reconheçam
a sua inexigibilidade;
IX
– praticar os atos de administração de pessoal e
financeira necessários ao efetivo funcionamento do DER-MG;
X
– emitir portarias e outros atos normativos, visando
estabelecer procedimentos necessários ao cumprimento das
atividades de competência do DER-MG;
XI
– cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de
Administração e da Diretoria Colegiada;
XII
– assinar convênios, contratos e instrumentos congêneres;


XIII
– garantir apoio, quando solicitado, nas ações
relativas aos convênios firmados pela Seinfra; 

XIV
– julgar os recursos interpostos contra decisão
proferida nos processos administrativos punitivos;
XV
– aplicar, com exclusividade, nos processos administrativos
punitivos instaurados no DER-MG, a sanção de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública e julgar eventual pedido de reconsideração.


Art.
11 – O Vice-Diretor-Geral tem como competência prestar
auxílio e assessoramento ao Diretor-Geral, com atribuições
de:
I
– substituir o Diretor-Geral em suas ausências e
impedimentos;
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades do Núcleo
de Licitações e do Núcleo de Custos.


Art.
12 – O Núcleo de Licitações tem como
competência coordenar e executar atividades relacionadas a
licitações, com atribuições de:
I
– coordenar e elaborar editais de licitação nas
modalidades de concorrência, tomada de preços,
carta-convite e pregão;
II
– orientar as unidades do DER-MG no processamento de
carta-convite e de pregão e na formação de
elementos necessários à instrução de
processos licitatórios;
III
– responder questionamento acerca de edital, bem como da
instrução de recurso sobre procedimento licitatório;
IV
– promover a publicidade de atos relativos aos procedimentos
licitatórios e à contratação;
V
– dar apoio administrativo às comissões de
licitação;
VI
– analisar documentos de habilitação para fins de
aditamento contratual;
VII
– analisar a documentação referente a habilitação
das empresas de ônibus e emitir o Certificado de Registro
Cadastral Específico.


Art.
13 – O Núcleo de Custos tem como competência
coordenar a execução das atividades relacionadas à
apropriação de custos de obras e serviços de
engenharia e de materiais e serviços de natureza correlata,
com atribuições de:
I
– estabelecer diretrizes, critérios e sistemas de
apuração de custos e pesquisas de insumos;
II
– apropriar custos unitários de serviços e obras
e de operação de veículos e equipamentos;
III
– acompanhar as inovações do mercado de insumos;
IV
– elaborar tabelas de preços de projetos, de
consultorias, de obras de edificação e infraestrutura,
de serviços e obras rodoviárias, de custo-horário
de equipamento, de frete de material betuminoso e outros,
atualizando, periodicamente, por meio de pesquisa de mercado, os
itens de materiais e serviços;
V
– analisar e atualizar o sistema de formação dos
custos de serviços, projetos e obras;
VI
– atualizar o banco de dados de composição de
preços unitários;
VII
– elaborar e aprovar o orçamento detalhado de projetos,
obras e serviços de engenharia, de arquitetura e de materiais
e serviços não comuns a serem licitados, incluindo
cálculo dos Benefícios e Despesas Indiretas –
BDI;
VIII
– elaborar orçamentos estimativos e notas técnicas
relativos a preços de projetos, de obras e de materiais e
serviços não comuns;
IX
– analisar e aprovar os critérios de aceitabilidade de
preços das propostas de licitações de projetos e
de obras;
X
– analisar e aprovar os preços para fins de prorrogação
ou continuidade de contratos que envolvam projetos, obras, serviços
de engenharia e materiais e serviços não comuns;
XI
– prestar informações referentes a preços
e custos;
XII
– promover e coordenar os procedimentos para contratação
de serviços técnicos em sua área de atuação,
nos termos da lei.


Art.
14 – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento do DER-MG com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades do DER-MG;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social do DER-MG;
IV
– apoiar as atividades de atendimento ao público e às
autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


Art.
15 – A Assessoria de Relações Institucionais tem
como atribuições:
I
– assessorar a Direção Superior no exame, no
encaminhamento e na solução de assuntos técnicos
e administrativos;
II
– realizar as atividades de atendimento e informação
ao público e às autoridades;
III
– coordenar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do DER-MG;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades administrativas do DER-MG e articular o fornecimento de
apoio técnico especializado, quando requerido.


Art.
16 – A Assessoria de Gestão Estratégica tem como
competência fomentar a implementação de
iniciativas inovadoras e de modernização institucional,
forma alinhada à estratégia governamental, bem como
gerenciar as tecnologias de informação e comunicação,
e atuar na gestão de empreendimentos prioritários de
obras públicas, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Seinfra e a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
a elaboração do planejamento global do DER-MG;
II
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC, alinhado ao planejamento
estratégico e às diretrizes governamentais;
III
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, objetivando a melhoria das competências institucionais;
IV
– monitorar e avaliar o desempenho global do DER-MG,
colaborando na identificação de entraves e
oportunidades na execução de suas atividades e na
proposição de ações que visem assegurar o
cumprimento de seus objetivos institucionais; 

V
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de mecanismos capazes de
assegurar a constante inovação do DER-MG, articulando
as funções de racionalização, organização
e otimização;
VI
– dar suporte à manutenção e à
modernização dos sítios eletrônicos e da
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política de TIC;
VII
– elaborar as especificações técnicas e
emitir parecer prévio para a aquisição e
execução de produtos e serviços de TIC no âmbito
do DER- MG;
VIII
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e das aplicações, visando disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
IX
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade; 

X
– fornecer suporte técnico aos usuários dos
Sistemas de Informação do DER-MG; 

XI
– atuar, em parceria com a Seinfra, no planejamento e
monitoramento da carteira de empreendimentos prioritários de
obras públicas;
XII
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções de engenharia que
contribuam para melhoria da qualidade das obras e serviços de
engenharia;
XIII
– promover a gestão estratégica do DER-MG de
forma alinhada às diretrizes previstas na estratégia
governamental estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado – PMDI, por meio dos processos de desdobramento dos
objetivos e das metas, monitoramento e comunicação da
estratégia;
XIV
– realizar a coordenação, governança e
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão.
Parágrafo
único – A Assessoria de Gestão Estratégica
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da Seinfra e à Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças do DER-MG.


Art.
17 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do DER-MG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do DER-MG;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
DER-MG no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– acompanhar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação do DER -MG, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
DER-MG, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade do DER-MG, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais do DER-MG, em articulação com a
Subsecom.


Art.
18 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e Lei Delegada nº 103, de
29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito do
DER-MG, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a: 

I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Diretor-Geral do DER-MG; 

II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica; 

III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo DER-MG; 

IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral do DER-MG; 

V
– assessoramento ao Diretor-Geral do DER-MG no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pelo DER-MG; 

VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse do DER-MG; 

VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do DER-MG, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral e de outras
autoridades da entidade, mediante requisição de
informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do DER-MG, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE. 

§
1º – À Procuradoria compete representar o DER-MG
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – O DER-MG disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria.


Art.
19 – O Núcleo de Contratos e Convênios de
Edificações e Infraestrutura tem como competência
realizar a análise dos atos de procedimentos licitatórios,
de dispensa e de inexigibilidade de licitação, e de
assuntos relacionados a contratos, convênios, acordos,
parcerias e outros ajustes de interesse do DER-MG, relativos à
área de edificações e infraestrutura, com
atribuições de:
I
– examinar previamente e aprovar minutas de edital licitatório
e carta-convite; 

II
– examinar previamente e aprovar minutas de contrato, convênio,
parceria e outros ajustes, e seus respectivos aditamentos; 

III
– emitir nota jurídica sobre dispensa e inexigibilidade
de licitação;
IV
– prestar consultoria jurídica sobre assuntos
relacionados à sua área de atuação.


Art.
20 – O Núcleo de Contratos e Convênios de
Infraestrutura Rodoviária tem como competência realizar
a análise dos atos de procedimentos licitatórios, de
dispensa e de inexigibilidade de licitação, e de
assuntos relacionados a contratos, convênios, acordos,
parcerias e outros ajustes de interesse do DER-MG, excetuados aqueles
da área de edificações e infraestrutura, com
atribuições de:
I
– examinar previamente e aprovar minutas de edital licitatório
e carta-convite;
II
– examinar previamente e aprovar minutas de contrato, convênio,
parceria e outros ajustes, e seus respectivos aditamentos;
III
– emitir nota jurídica sobre dispensa e inexigibilidade
de licitação;
IV
– prestar consultoria jurídica sobre assuntos
relacionados à sua área de atuação.


Art.
21 – O Núcleo de Contencioso e Procedimentos
Administrativos tem como competência assegurar a execução
das atividades relacionadas ao contencioso judicial e administrativo,
ao controle de precatórios de interesse do DER-MG e orientação
em procedimentos administrativos, com atribuições:
I
– relativas ao contencioso judicial, de:
a)
realizar atividade de representação e defesa judicial
do DER-MG, sob a coordenação e mediante delegação
de poderes do Advogado-Geral do Estado;
b)
elaborar minuta de informações em ações
constitucionais impetradas contra ato de autoridade do DER-MG ;
c)
interpretar decisões judiciais, orientar, controlar e opinar
previamente sobre o seu cumprimento pelo DER-MG;
d)
controlar a tramitação de mandados, correspondências
e outros documentos relacionados à atividade do contencioso
judicial; 

e)
proceder ao controle e processar os pagamentos de despesas
processuais, precatórios judiciais e requisições
de pequeno valor;
f)
fornecer à AGE os subsídios e elementos que
possibilitem a representação do DER-MG em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral e de outras
autoridades do DER-MG;
II
– relativas ao contencioso administrativo:
a)
apresentar defesa, recurso, formular pedido de reconsideração
ou exercer o direito de petição em procedimentos
administrativos em que o DER-MG figure como interessado; 

b)
acompanhar e orientar as unidades do DER-MG após o trânsito
em julgado administrativo dos respectivos procedimentos;
III
– acompanhar procedimentos administrativos de desapropriação
amigável;
IV
– orientar as URGs do DER-MG em assuntos relativos à
faixa de domínio e demais procedimentos administrativos afetos
à sua área de atuação; 

V
– promover a cobrança administrativa nos processos
administrativos relativos aos créditos devidos ao DER-MG e
encaminhar à AGE para inscrição em dívida
ativa; 

VI
– realizar o controle de legalidade em processos
administrativos punitivos, nos termos do art. 42 do Decreto nº
45.902, de 27 de janeiro de 2012.


Art.
22 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competências promover, no
âmbito do DER-MG, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE; 

V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar o DER-MG e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito do DER-MG;
VII
– comunicar ao Diretor-Geral e ao Controlador-Geral do Estado a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Diretor-Geral nas matérias de auditoria,
correição administrativa, transparência e
promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Seccional contará com o Núcleo
de Correição Administrativa – Nucad, tendo por
funções planejar, coordenar e executar as atividades de
correição administrativa e prevenção da
corrupção, no âmbito do DER-MG, em conformidade
com as normas emanadas pela CGE.
§
2º – A entidade disponibilizará instalações
e recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
23 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas do DER-MG, com atribuições
de: 

I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Seinfra e a Assessoria de Inovação e Gestão da
Informação do DER-MG, a elaboração do
planejamento global do DER-MG;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do DER-MG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– apoiar a formulação e implementação
da Política de TIC do DER-MG, em conjunto com a Assessoria de
Inovação e Gestão da Informação;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e da informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade do DER-MG;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
IX
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
X
– aprovar e inserir no banco de dados os quantitativos
necessários à licitação de serviços
e obras em sua área de atuação. 

§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag e na Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da Seinfra e à Assessoria de Inovação
e Gestão da Informação do DER-MG.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças deverá
observar as competências específicas do Centro de
Serviços Compartilhados. 



Art.
24 – A Gerência de Planejamento, Orçamento e
Finanças tem como competência gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento e zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– apoiar na formulação da Política
Estadual de Obras e de Transportes;
III
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
IV
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
V
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
VI
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VII
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais o DER-MG participa como órgão
gestor; 

VIII
– acompanhar e avaliar o desempenho global e financeiro do
DER-MG, a fim de subsidiar as decisões relativas à
gestão de receitas e despesas e cumprimento das obrigações,
visando à alocação eficiente dos recursos e ao
atendimento de objetivos e metas estabelecidos;
IX
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que o DER-MG seja parte, excetuando-se o disposto no inciso VIII do
art. 25;
X
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
XI
– acompanhar e orientar a elaboração, a execução
orçamentária e financeira e a prestação
de contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres
em que o DER-MG seja parte;
XII
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao DER-MG, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
XIII
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do
DER-MG, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e às metas estabelecidas;
XIV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias; 

XV
– atuar de forma conjunta com a Controladoria Seccional na
proposição de melhorias nos processos de contratação
e execução;
XVI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas do DER-MG e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que o DER-MG seja parte.


Art.
25 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional do DER-MG, com atribuições de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito do DER-MG e promover o
seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho de pessoal e de desenvolvimento, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do DER-MG,
divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as
políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano
e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– orientar as unidades administrativas do DER-MG e os
servidores sobre direitos e deveres, bem como sobre outras questões
pertinentes à legislação e à política
de pessoal;
VII
– gerenciar e viabilizar a implementação de
planos de cargos, carreiras e vantagens, em consonância com as
diretrizes repassadas pela Seplag;
VIII
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de
pagamento, entre outros aspectos relacionados à administração
de pessoal;
IX
– gerenciar e executar as atividades relativas ao protocolo, à
tramitação e ao arquivamento de documentos de pessoal; 

X
– supervisionar as atividades relacionadas à execução
orçamentária e financeira das despesas com a gestão
de pessoas.


Art.
26 – A Gerência de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades do DER-MG, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades do DER-MG;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse do DER-MG, bem
como suas respectivas alterações;
III
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades do DER-MG;
V
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades do DER-MG,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VI
– gerir os arquivos do DER-MG, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VII
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de aquisição de materiais e serviços
em sua área de atuação;
VIII
– executar, no âmbito da sede do DER, as atividades de
gestão de suprimentos, estoque, frotas, gestão do
patrimônio imobiliário, movimentação de
bens permanentes, protocolo, reprografia, zeladoria, vigilância
e limpeza;
IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e as
diretrizes da Seplag;
X
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo os critérios para a padronização de
móveis, máquinas, equipamentos e do espaço;
XI
– apoiar a Assessoria de Inovação e Gestão
da Informação no monitoramento dos recursos, formulação
e implementação da Política de TIC do DER-MG;
XII
– fornecer suporte técnico e executar a manutenção
dos hardwares e a instalação de softwares e aplicativos
em microcomputadores em uso no DER-MG.


Art.
27 – A Diretoria de Obras de Edificações e
Infraestrutura tem como competência planejar, coordenar e
orientar as atividades de execução e de gestão
dos projetos, obras e serviços de edificações e
infraestrutura de interesse do Estado, com atribuições
de:
I
– realizar estudos e estabelecer diretrizes relacionadas às
atividades de arquitetura e engenharia visando à qualidade,
integridade e durabilidade das obras e serviços de construção,
reforma, ampliação, restauração e
modernização das edificações e
infraestrutura;
II
– coordenar e supervisionar as atividades de estudos técnicos
preliminares e de elaboração dos projetos de
arquitetura e engenharia referentes a edificações e
infraestrutura;
III
– aprovar os projetos de engenharia de edificações
e infraestrutura;
IV
– coordenar e supervisionar as atividades de execução
de obras e serviços de construção, reforma,
ampliação, restauração e modernização
de edificações e infraestrutura;
V
– apoiar o planejamento e a concepção de obras e
serviços de edificações e infraestrutura junto
aos órgãos e às entidades demandantes;
VI
– estabelecer as condições e os critérios
técnicos necessários para contratação dos
projetos, das obras e dos serviços de engenharia de
edificações e infraestrutura;
VII
– gerenciar e controlar as atividades relacionadas a contratos
e convênios de projetos, obras e serviços de engenharia
de edificações e infraestrutura;
VIII
– aprovar e inserir no banco de dados os quantitativos
necessários à licitação de serviços
e obras em sua área de atuação;
IX
– processar medições e cálculos de
reajustamentos dos contratos de projetos, obras e serviços de
engenharia de edificações e infraestrutura,
providenciar os cálculos dos reajustamentos e os respectivos
pagamentos;
X
– coordenar a prestação de contas de convênios
e congêneres de projetos, obras e serviços de engenharia
de edificações e infraestrutura; 

XI
– atualizar a base ou banco de dados referentes às
atividades da Diretoria;
XII
– orientar as URGs em relação à
fiscalização das obras e serviços de engenharia
de edificações e infraestrutura.


Art.
28 – A Gerência de Projetos de Edificações
e Infraestrutura tem como competência coordenar, orientar e
promover as atividades relacionadas à elaboração
e à gestão dos projetos de edificações
das áreas de educação, saúde, segurança
e demais equipamentos públicos, e dos projetos de
infraestrutura de interesse do Estado, a cargo do DER-MG, com
atribuições de:
I
– coordenar, supervisionar e orientar a elaboração
dos projetos e serviços técnicos de arquitetura e
engenharia destinados à execução das obras de
edificações e de infraestrutura;
II
– coordenar e orientar os procedimentos necessários para
a contratação dos projetos e serviços técnicos
de arquitetura e engenharia; 

III
– elaborar termo de referência e acompanhar o processo de
licitação de projetos e serviços técnicos
de arquitetura e engenharia;
IV
– promover a gestão de contratos e convênios de
projetos de edificações e infraestrutura;
V
– apoiar e monitorar, junto aos órgãos
competentes, o processo de aprovação dos projetos de
arquitetura e engenharia;
VI
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação, bem
como elaborar e aprovar as suas respectivas medições e
calcular os seus reajustamentos;
VII
– atuar, em conjunto com as Gerências de Obras de
Edificações e de Obras de Infraestrutura e o Núcleo
de Custos, na solução de problemas relativos à
implantação dos projetos de edificações e
infraestrutura;
VIII
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
relativas aos projetos de edificações e infraestrutura.




Art.
29 – A Gerência de Obras de Edificações tem
como competência coordenar, orientar e promover as atividades
relacionadas à execução e à gestão
das obras de construção, reforma, ampliação,
restauração e modernização de
edificações, referentes às áreas da
educação, saúde, segurança e demais
equipamentos públicos do Estado, a cargo do DER-MG, com
atribuições de:
I
– coordenar, supervisionar e orientar a execução
das obras e dos serviços de edificações;
II
– coordenar e adotar os procedimentos necessários para a
contratação das obras de edificações e
serviços de engenharia afins;
III
– participar juntamente com a Gerência de Projetos de
Edificações e Infraestrutura, das vistorias técnicas
em terrenos e imóveis do Estado, com vistas à execução
das obras e dos serviços de sua responsabilidade;
IV
– promover a gestão de contratos e convênios das
obras e dos serviços de edificações;
V
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação, bem
como elaborar e aprovar as suas respectivas medições e
calcular os seus reajustamentos;
VI
– analisar, em conjunto com a Gerência de Projetos de
Edificações e Infraestrutura e o Núcleo de
Custos, a solução de eventuais problemas relativos à
implantação dos projetos;
VII
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
de sua área de atuação.


Art.
30 – A Gerência de Obras de Infraestrutura tem como
competência coordenar, orientar e promover as atividades
relacionadas à execução e à gestão
das obras de infraestrutura de interesse do Estado, a cargo do
DER-MG, com atribuições de:
I
– coordenar, supervisionar e orientar a execução
das obras e dos serviços de infraestrutura;
II
– coordenar e adotar os procedimentos necessários para a
contratação das obras de infraestrutura e serviços
de engenharia afins;
III
– participar juntamente com a Gerência de Projetos de
Edificações e Infraestrutura das vistorias técnicas
em terrenos e imóveis do Estado, com vistas à execução
das obras e dos serviços de sua responsabilidade;
IV
– promover a gestão de contratos e convênios das
obras e dos serviços de infraestrutura;
V
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação, bem
como elaborar e aprovar as suas respectivas medições e
calcular os seus reajustamentos;
VI
– analisar, em conjunto com a Gerência de Projetos de
Edificações e Infraestrutura e o Núcleo de
Custos, a solução de eventuais problemas relativos à
implantação dos projetos;
VII
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
de sua área de atuação.


Art.
31 – A Diretoria de Projetos de Engenharia Rodoviária
tem como competência coordenar e orientar a execução
das atividades referentes à elaboração de
estudos e projetos de engenharia rodoviária, incluindo pontes
e estruturas, com atribuições de:
I
– definir os procedimentos e realizar as análises
necessárias à elaboração de estudos e
projetos de engenharia rodoviária;
II
– coordenar a elaboração de estudos e projetos de
engenharia rodoviária;
III
– coordenar a elaboração das especificações
técnicas para licitações de serviços de
elaboração de estudos e projetos de engenharia
rodoviária;
IV
– aprovar os projetos de engenharia rodoviária;
V
– gerenciar e controlar as atividades relacionadas a contratos
e convênios para a realização dos serviços
de elaboração de estudos e projetos de engenharia
rodoviária;
VI
– aprovar e inserir no banco de dados os quantitativos
necessários à licitação de serviços
e obras em sua área de atuação; 

VII
– coordenar a realização de pesquisas, estudos e
projetos ambientais;
VIII
– estabelecer critérios técnicos e mecanismos
para aferição do padrão dos projetos de
engenharia e serviços sob sua responsabilidade;
IX
– prestar apoio técnico às diversas unidades
administrativas do DER-MG e, quando couber, aos órgãos
e às entidades governamentais, na supervisão e na
orientação de estudos e projetos de engenharia;
X
– processar as medições dos contratos de projetos
de engenharia rodoviária, providenciar os cálculos dos
reajustamentos e os respectivos pagamentos;
XI
– elaborar as prestações de contas de convênios
e congêneres sob responsabilidade da diretoria;
XII
– expedir diretrizes e normas técnicas sobre atividades
de análise técnica, estudo, elaboração de
projetos de engenharia, faixa de domínio, classificação
das rodovias no âmbito do Estado e demais serviços a
serem executados pelo DER-MG visando à segurança, à
melhoria da qualidade, à integridade e à durabilidade
das construções, em conformidade com a legislação
vigente;
XIII
– solicitar e acompanhar as licenças e as autorizações
necessárias para a execução de obras e serviços;
XIV
– coordenar as atividades relacionadas às
desapropriações necessárias à execução
de obras e aprovar os laudos de avaliação de imóveis;
XV
– atualizar a base ou banco de dados referentes aos projetos de
engenharia rodoviária, das pontes e estruturas e dos processos
de desapropriação.


Art.
32 – A Gerência de Projetos Rodoviários tem como
competência assegurar a execução das atividades
relacionadas à elaboração e à
fiscalização de estudos e projetos de engenharia
rodoviária, das atividades de geoprocessamento e da gestão
da rede geodésica implantada pelo DER-MG no Estado, com
atribuições de:
I
– elaborar estudos e projetos de engenharia rodoviária;
II
– elaborar as especificações técnicas para
a contratação de serviços de projetos de
engenharia rodoviária;
III
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados de projetos de engenharia rodoviária, bem
como elaborar e aprovar as suas respectivas medições;
IV
– realizar inspeções dos sistemas de drenagem
superficial, de grota e de drenagem profunda para a elaboração
de estudos e projetos;
V
– realizar e fiscalizar a inspeção de pavimentos;
VI
– realizar e fiscalizar estudos de tráfego e de
capacidade de rodovias para projeto de engenharia;
VII
– elaborar e fiscalizar estudo de traçado de rodovias;
VIII
– elaborar e fiscalizar projetos geométricos de
rodovias, de interseções e de terraplenagem;
IX
– elaborar e fiscalizar projetos de drenagem e de pavimentação
e restauração;
X
– elaborar e fiscalizar estudos de estabilidade de talude e
estudos hidrológicos e hidráulicos para projetos de
pontes e estruturas rodoviárias;
XI
– elaborar e fiscalizar projeto de sinalização e
segurança viária;
XII
– elaborar e fiscalizar projeto de desapropriação;
XIII
– realizar atividades relacionadas à fiscalização
e à execução de levantamentos topográficos,
cartográficos, aerofotogramétricos e Sistema de
Posicionamento Global – GPS para subsidiar a elaboração
de estudos e projetos;
XIV
– produzir e armazenar informações necessárias
à implementação do programa de geoprocessamento
no DER-MG;
XV
– controlar a implantação da rede de marcos
geodésicos da malha viária do Estado com coordenadas
planas e geográficas;
XVI
– gerir o sistema de cadastro da malha viária do Estado;
XVII
– implementar a utilização do geoprocessamento
para subsidiar estudos e o planejamento de ações a
outros órgãos e entidades governamentais conveniados,
parceiros e às unidades competentes do DER-MG;
XVIII
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
relativas à projetos de engenharia rodoviária.


Art.
33 – A Gerência de Projetos de Pontes e Estruturas tem
como competência desenvolver atividades relativas a projetos de
pontes e estruturas rodoviárias, com atribuições
de:
I
– elaborar e fiscalizar os estudos e projetos relativos à
implantação, à recuperação, ao
reforço e à modificação de pontes e
estruturas rodoviárias, de obras de contenções,
de túneis e de passarelas;
II
– elaborar as especificações técnicas para
a contratação de serviços inerentes a projetos
de pontes e estruturas rodoviárias;
III
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação, bem
como elaborar e aprovar as suas respectivas medições;
IV
– apoiar tecnicamente a construção e recuperação
de pontes e estruturas rodoviárias;
V
– inspecionar as pontes e estruturas da malha rodoviária;
VI
– apoiar tecnicamente a elaboração de programas
de manutenção de pontes e estruturas rodoviárias;
VII
– efetuar análise de capacidade de carga de pontes e
estruturas rodoviárias;
VIII
– efetuar análise técnica para autorização
de tráfego de veículos especiais sobre pontes e
estruturas rodoviárias;
IX
– estabelecer padrões e normas técnicas para
projetos de pontes e estruturas rodoviárias;
X
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
relativas aos contratos de projetos de pontes e estruturas
rodoviárias.


Art.
34 – A Gerência de Meio Ambiente, tem como competência
assegurar a implementação da legislação
de meio ambiente, com atribuições de:
I
– elaborar e fiscalizar estudos e projetos ambientais do
DER-MG;
II
– planejar e coordenar as atividades de proteção,
monitoramento e supervisão ambiental, em articulação
com as demais unidades do DER-MG;
III
– obter, junto aos órgãos competentes, a
regularização ambiental necessária à
execução das obras do DER-MG;
IV
– apoiar e acompanhar o atendimento das condicionantes
ambientais;
V
– monitorar os prazos de vigência de documentos
ambientais e minerais;
VI
– providenciar a regularização para exploração
mineral de jazidas junto à Agência Nacional de Mineração
– ANM;
VII
– planejar, elaborar, coordenar, acompanhar e implementar
trabalhos relativos à gestão de educação
ambiental, conforme diretrizes estabelecidas nas resoluções
do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama e nas
deliberações normativas do Conselho de Política
Ambiental – Copam;
VIII
– elaborar as especificações técnicas para
a contratação de serviços inerentes às
suas atividades;
IX
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação, bem
como elaborar e aprovar as suas respectivas medições;
X
– acompanhar as ações das URGs do DER-MG nas
atividades afetas ao meio ambiente;
XI
– prestar apoio técnico às diretorias do DER-MG
em assuntos referentes ao meio ambiente;
XII
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
de sua área de atuação.


Art.
35 – A Gerência de Desapropriação tem como
competência assegurar a execução das
desapropriações de imóveis para atendimento às
atividades do DER-MG, com atribuições de:
I
– executar e fiscalizar os levantamentos e os procedimentos
técnico-administrativos relativos aos processos de
desapropriação de imóveis necessários às
atividades do DER-MG;
II
– elaborar as especificações técnicas para
a contratação de serviços inerentes aos
processos de desapropriação;
III
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação,
elaborar e aprovar as suas respectivas medições;
IV
– realizar as atividades de engenharia de avaliações
para determinação do valor dos terrenos, das
benfeitorias e das culturas a serem atingidas por execução
de obras públicas;
V
– supervisionar as atividades das comissões de avaliação
de imóveis;
VI
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
de sua área de atuação.


Art.
36 – A Gerência de Estudo de Materiais tem como
competência elaborar e fiscalizar estudos geológicos,
geotécnicos e de materiais utilizados em obras de engenharia,
com atribuições de:
I
– realizar sondagens, estudo geotécnico de materiais e
de misturas asfálticas, analisar e emitir parecer para
subsidiar a execução de obra, bem como a elaboração
de estudos e projetos relacionados à geologia;
II
– elaborar e fiscalizar a execução dos planos de
sondagem;
III
– prospectar o subsolo, analisar e emitir parecer dentro de sua
área de competência para subsidiar estudo e projeto de
fundações e de estabilização de taludes;
IV
– elaborar as especificações técnicas para
a contratação de serviços inerentes as suas
atividades;
V
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação, bem
como elaborar e aprovar as suas respectivas medições;
VI
– promover a avaliação dos materiais a serem
utilizados na execução das obras, com vistas a
assegurar a sua aplicação em conformidade com as
especificações técnicas, em articulação
com as Diretorias do DER-MG;
VII
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
de sua área de atuação.


Art.
37 – A Diretoria de Construção de Obras
Rodoviárias tem como competência planejar, coordenar e
orientar a execução das atividades relacionadas à
implantação e à pavimentação de
rodovias, incluindo a construção de pontes e
estruturas, com atribuições de:
I
– coordenar a execução dos trabalhos de
construção rodoviária, assegurando o cumprimento
dos procedimentos e padrões técnicos estabelecidos;
II
– gerenciar e controlar as atividades dos convênios e
contratos para a realização dos serviços e das
obras de construção de obras rodoviárias;
III
– aprovar e inserir no banco de dados os quantitativos
necessários à licitação de serviços
e obras de construção de obras rodoviárias;
IV
– promover estudos e pesquisas na área de construção
rodoviária, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos e
à preservação ambiental;
V
– diagnosticar eventuais problemas técnicos durante a
execução de obras e solucioná-los de forma
articulada com a Diretoria de Projetos de Engenharia Rodoviária;
VI
– coordenar a elaboração das especificações
técnicas para licitações das obras de
implantação, pavimentação, obras de
pontes e estruturas, melhoramentos, duplicação e
restauração de rodovias e de outras obras de engenharia
rodoviária;
VII
– coordenar a fiscalização das obras e dos
serviços de construção de obras rodoviárias;
VIII
– processar as medições dos contratos sob sua
responsabilidade, providenciar os cálculos dos reajustamentos
e os respectivos pagamentos;
IX
– coordenar a prestações de contas de convênios
e congêneres de construção de obras rodoviárias;
X
– atualizar a base ou banco de dados referentes às obras
de construção rodoviária. 



Art.
38 – A Gerência de Implantação e
Pavimentação tem como competência prestar apoio
técnico especializado para execução das obras de
implantação, melhoramento, pavimentação
ou duplicação rodoviária às URGs, com
atribuições de:
I
– gerenciar e monitorar o andamento físico e financeiro
dos contratos de implantação e pavimentação,
de forma articulada com as URGs;
II
– apoiar as URGs na elaboração das medições
relativas a contratos de serviços e obras de implantação
e pavimentação;
III
– analisar e solucionar, de forma articulada com a Diretoria de
Projetos de Engenharia Rodoviária e o Núcleo de Custos,
eventuais problemas relativos às modificações de
projetos de engenharia durante a execução das obras;
IV
– fornecer suporte técnico às URGs por meio de
análises e vistorias;
V
– participar da análise das propostas de aditamentos aos
contratos de serviços e obras de implantação e
pavimentação de forma articulada com as URGs;
VI
– elaborar a programação do consumo e coordenar a
distribuição de material betuminoso para obras de
infraestrutura rodoviária;
VII
– apoiar a elaboração de especificações
técnicas de edital, planos de trabalho e termos de referência
para contratação de serviços e obras
rodoviárias;
VIII
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
relativas a de implantação e pavimentação.




Art.
39 – A Gerência de Obras de Pontes e Estruturas tem como
competência prestar apoio técnico especializado para
execução das obras de pontes e estruturas rodoviárias
às URGs, com atribuições de:
I
– gerenciar e monitorar o andamento físico e financeiro
dos contratos de execução das obras de pontes e
estruturas rodoviárias, de forma articulada com as URGs;
II
– apoiar as URGs na elaboração das medições
relativas a contratos de serviços e obras de pontes e
estruturas rodoviárias;
III
– analisar e solucionar, de forma articulada com a Diretoria de
Projetos de Engenharia Rodoviária e o Núcleo de Custos,
eventuais problemas relativos às modificações de
projetos de engenharia durante a execução das obras;
IV
– fornecer suporte técnico às URGs, por meio de
análises e vistorias;
V
– participar da análise das propostas de aditamentos aos
contratos de serviços e obras de pontes e estruturas
rodoviárias de forma articulada com as URGs;
VI
– participar da elaboração de especificações
técnicas de edital, planos de trabalho e termos de referência
para contratação de serviços e obras de pontes e
estruturas;
VII
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
de sua área de atuação.


Art.
40 – A Diretoria de Operação Viária tem
como competência fiscalizar o transporte, o trânsito e as
faixas de domínio, analisar e aprovar projetos de uso e
ocupação da faixa de domínio, de acessos, de
interseções e de travessias de rodovias, executar ações
para apoio aos usuários e realizar pesquisas de tráfego,
com atribuições de:
I
– planejar, em articulação com a Seinfra, ações
de fiscalização do sistema de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano de passageiros e do transporte
remunerado de pessoas;
II
– realizar e coordenar as atividades de fiscalização
de transporte de passageiros e de carga;
III
– gerir e analisar os processos de defesas de autuações
de infrações de trânsito;
IV
– coordenar e orientar, em conformidade com o CTB, a execução
de ações de fiscalização, de vistoria e
de controle de trânsito;
V
– coordenar e orientar as atividades de remoção,
leilão e liberação de veículos, que
estejam sob a responsabilidade do DER-MG ou que tenham sido
encaminhados para pátios credenciados ou conveniados com o
DER-MG;
VI
– estabelecer critérios técnicos e mecanismos
para aferição do padrão dos serviços sob
sua responsabilidade;
VII
– promover a articulação com a Polícia
Rodoviária Federal – PRF, a Polícia Militar de
Minas Gerais – PMMG, a Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT, o Departamento de Trânsito do Estado
de Minas Gerais – Detran-MG e outros organismos governamentais,
visando à integração de ações para
fiscalização nas rodovias sob responsabilidade do
DER-MG;
VIII
– coordenar a fiscalização e a vistoria de táxi
especial metropolitano;
IX
– gerenciar o sistema de emissão de Autorização
Especial de Trânsito – AET de forma articulada com as
URGs e Diretorias do DER-MG;
X
– analisar e autorizar o uso e a ocupação de
faixa de domínio e orientar ações de
fiscalização executadas pelas URGs;
XI
– coordenar o planejamento, a implantação e o
gerenciamento das atividades relativas à fiscalização
de trânsito, de controle de velocidade, de peso de veículos
de carga e de transporte coletivo de passageiros e remunerado de
pessoas nas rodovias sob responsabilidade do DER-MG;
XII
– elaborar e coordenar a execução de programas de
educação e segurança para o trânsito;
XIII
– coordenar a elaboração das especificações
técnicas para licitações de serviços de
operação de via;
XIV
– acompanhar o pagamento dos valores provenientes do uso e da
ocupação da faixa de domínio, da utilização
das vias e da aplicação de multas;
XV
– gerenciar ações de atendimento de urgência
e emergência e de comunicação com o usuário
das rodovias;
XVI
– gerenciar o sistema de distribuição, cadastro,
recebimento, digitação e arquivo dos autos de infração
de trânsito;
XVII
– gerenciar e controlar as atividades relacionadas a contratos
e convênios sob sua responsabilidade;
XVIII
– aprovar e inserir no banco de dados os quantitativos
necessários à licitação de serviços
e obras relativas à operação viária;
XIX
– elaborar e aprovar as medições e providenciar
os seus respectivos pagamentos;
XX
– providenciar os cálculos dos reajustamentos das
medições;
XXI
– coordenar a prestação de contas de convênios
e congêneres relativas aos serviços de operação
viária;
XXII
– julgar, em primeira instância, defesas apresentadas
contra as penalidades aplicadas às empresas do sistema de
transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros; ao
transporte clandestino de pessoas e aos permissionários do
táxi especial metropolitano; e encaminhar ao Conselho de
Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano os processos de
recursos interpostos pelos infratores, para decisão em segunda
instância;
XXIII
– processar as penalidades aplicadas pelo transporte irregular
de carga, em conformidade com os procedimentos estabelecidos em
portaria do DER-MG e legislação correlata;
XXIV
– julgar, em segunda instância, recursos apresentados em
decorrência de penalidades relacionadas ao uso e à
ocupação da faixa de domínio;
XXV
– promover, por meio de relatórios gerenciais, subsídios
a regulação do sistema de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano de passageiros, do transporte
remunerado de pessoas e da implantação de equipamentos
de infraestrutura de transportes;
XXVI
– coordenar e gerenciar as ações de contagem de
tráfego na malha rodoviária sob a responsabilidade do
DER-MG;
XXVII
– supervisionar o monitoramento dos dados relativos a
estatísticas de acidentes 

XXVIII
– analisar e aprovar projetos de interseções, de
acessos, de travessia de serviços e outros projetos
relacionados à segurança viária; 

XXIX
– autorizar a instalação de equipamentos de
controle de velocidade e de praças de pesagem de veículos;
XXX
– autorizar a elaboração de projetos e a execução
de obras de implantação de equipamentos de controle de
velocidade e de praças de pesagem de veículos; 

XXXI
– prestar apoio administrativo às Jaris.


Art.
41 – A Gerência de Controle de Infrações
tem como competência garantir a coordenação das
atividades de operação relativa ao processamento de
multas de competência do DER-MG, relacionadas ao transporte,
trânsito, uso e ocupação de faixa de domínio,
executando a cobrança e o controle destas multas e das
receitas operacionais dos sistemas de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano de passageiros, com atribuições
de:
I
– promover a articulação junto às unidades
administrativas do DER-MG, da PMMG, da PRF, da ANTT, do Dnit e dos
demais organismos governamentais, visando à integração
das ações de controle de infrações;
II
– gerenciar os sistemas de multas de trânsito, de
transporte e de uso e ocupação da faixa de domínio
de acordo com a legislação vigente;
III
– promover as adaptações e atualizações
nos sistemas de multas;
IV
– controlar os processos decorrentes da emissão de auto
de infração, defesa da autuação e da
aplicação de multas referentes ao trânsito e ao
transporte;
V
– promover a análise da defesa de autuação
de trânsito;
VI
– controlar, analisar e emitir parecer técnico em
processos referentes a recursos interpostos pelas concessionárias
de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros
contra cobranças realizadas;
VII
– controlar e cobrar as multas e receitas operacionais dos
sistemas de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de
passageiros, de transporte remunerado de pessoas e de táxi
metropolitano;
VIII
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
relativas ao controle de infrações.


Art.
42 – A Gerência de Tráfego, Segurança
Viária e Faixa de Domínio tem como competência
garantir a coordenação das atividades relacionadas à
segurança viária, ao controle de tráfego e ao
uso e à ocupação da faixa de domínio, com
atribuições de:
I
– planejar, coordenar e gerenciar as ações de
segurança viária, envolvendo o controle de peso dos
veículos de carga e dos veículos de transporte coletivo
de passageiros e o controle de velocidade nas rodovias sob
responsabilidade do DER-MG;
II
– gerenciar a execução de programas e ações
de segurança e de serviço de apoio aos usuários
nas rodovias sob a responsabilidade do DER-MG;
III
– processar os registros relativos ao controle de peso dos
veículos de carga e dos veículos de transporte coletivo
de passageiros, ao controle de velocidade e à contagem de
tráfego nas rodovias;
IV
– promover ações voltadas ao aprimoramento da
segurança viária;
V
– coordenar, gerenciar e realizar estudos técnicos para
a avaliação e elaboração de soluções
de engenharia visando o tratamento de segmentos críticos,
através da implantação de reforço da
sinalização e de melhorias físicas, com o
objetivo de melhorar as condições de segurança e
de circulação nas rodovias sob responsabilidade do
DER-MG;
VI
– fiscalizar e gerenciar os contratos e convênios
relativos a sua área de atuação;
VII
– elaborar especificações técnicas para a
contratação de serviços inerentes as suas
atividades;
VIII
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação e
elaborar as suas respectivas medições;
IX
– acompanhar a elaboração de projetos e a
execução de obras de implantação de
equipamentos de controle de velocidade e de praças de pesagem
de veículos;
X
– planejar e executar as ações de contagem de
tráfego na malha rodoviária sob a responsabilidade do
DER-MG;
XI
– monitorar os dados relativos a estatísticas de
acidentes;
XII
– coordenar as atividades necessárias à
autorização de uso ou ocupação de faixa
de domínio das rodovias, emitindo os respectivos termos para
liberação do uso ou ocupação;
XIII
– coordenar as atividades necessárias à análise
e à aprovação de projetos de interseções,
de acessos, de ocupações longitudinais, transversais e
pontais na faixa de domínio das rodovias;
XIV
– atualizar o cadastro do uso e ocupação da faixa
de domínio das rodovias sob responsabilidade do DER-MG;
XV
– realizar as atividades necessárias à emissão
de documentos de arrecadação dos recursos financeiros
inerentes ao uso e à ocupação da faixa de
domínio;
XVI
– julgar, em primeira instância, as defesas apresentadas
em decorrência de penalidades relacionadas ao uso e à
ocupação da faixa de domínio;
XVII
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
relativas a tráfego, segurança viária e faixa de
domínio.


Art.
43 – A Gerência de Fiscalização de
Transportes e Trânsito tem como competência executar e
coordenar as vistorias do sistema de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano de passageiros, dos veículos do
transporte intermunicipal de estudantes e de escolares e dos veículos
do serviço de táxi metropolitano, executar e coordenar
a fiscalização do transporte de pessoas, do transporte
de carga, do uso ou ocupação da faixa de domínio
e do trânsito, em conformidade com o CTB, com atribuições
de:
I
– coordenar e executar as atividades de fiscalização
de trânsito e de transporte, de forma articulada com as URGs e
a PMMG;
II
– coordenar e executar as atividades de fiscalização
e de vistoria do transporte coletivo rodoviário intermunicipal
e metropolitano de passageiros, do transporte remunerado de pessoas,
escolares e de táxi especial metropolitano, de forma
articulada com as URGs;
III
– coordenar e executar as ações para coibir os
serviços irregulares no transporte de pessoas;
IV
– executar, em articulação com a ANTT, a PRF, a
PMMG, Detran-MG, órgãos gestores e fiscalizadores dos
municípios e outros organismos governamentais, as atividades
de fiscalização de transporte e trânsito;
V
– orientar a elaboração de estudos para a
construção de terminais rodoviários pelos
municípios;
VI
– monitorar a instalação de abrigos e Pontos de
Embarque e Desembarque de Passageiros – PEDs para usuários
do sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas
rodovias estaduais e nas vias usadas pelo transporte coletivo
metropolitano, em parceria com o órgão com
circunscrição na via;
VII
– gerenciar os sistemas de emissão de Autorização
Especial de Trânsito, de Autorização de
Transporte Fretado e de Trabalhador Rural e o Sistema de
Gerenciamento de Fiscalização, e fiscalizá-los
de forma articulada com as URGs;
VIII
– coordenar a emissão de autorização para
realização de eventos em rodovias, de forma articulada
com as URGs e a PMMG, em conformidade com portaria do DER-MG;
IX
– emitir orientações para procedimento
operacional de fiscalização de trânsito e
transportes, uso e ocupação de faixa de domínio,
às URGs e demais agentes fiscais;
X
– promover treinamento e capacitação dos agentes
fiscais de trânsito e transportes para correta aplicação
das legislações correlatas;
XI
– coordenar e orientar o registro dos autos de infração
por infringência às legislações de
trânsito e transportes, decorrentes das ações das
equipes de fiscalização, inclusive os flagrados através
de câmeras de videomonitoramento;
XII
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
relativas à fiscalização de transportes e
trânsito. 



Art.
44 – A Gerência de Educação para o Trânsito
tem como competência garantir a coordenação das
atividades relacionadas à gestão da educação
para o trânsito, com atribuições de:
I
– planejar, elaborar, executar e acompanhar planos e programas
de educação para o trânsito e redução
de acidentes, dirigidos ao público interno e à
comunidade, em parceria com outras unidades administrativas do DER-MG
e órgãos e entidades externos;
II
– desenvolver material técnico-pedagógico a ser
utilizado em programas educativos relacionados à operação
da via;
III
– promover, executar e acompanhar cursos, treinamentos e
eventos sobre educação e segurança de trânsito,
emitindo os respectivos certificados e declarações;
IV
– promover e participar de projetos, programas e campanhas de
educação e segurança de trânsito, conforme
diretrizes estabelecidas pelo Contran e outras ações no
âmbito estadual, de acordo com as peculiaridades locais;
V
– elaborar, coordenar, executar e acompanhar campanhas
educativas junto à comunidade, por ocasião de
intervenções referentes à fiscalização,
engenharia rodoviária e transportes;
VI
– planejar, elaborar e executar programas e treinamento na área
de educação para o trânsito, em parceria com
outras unidades do DER-MG ou órgãos e entidades
externos;
VII
– promover articulação junto à rede de
ensino municipal, estadual e particular com o objetivo de estabelecer
programas e metas de educação para o trânsito;
VIII
– promover, em articulação com outras unidades e
organizações, intercâmbio de cooperação
técnica, pesquisas e estudos para o estabelecimento de
metodologias de educação e segurança para o
trânsito; 

IX
– coordenar projetos e orientar as ações de
educação para o trânsito em todas as URGs;
X
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
relativas à gestão da educação para o
trânsito.


Art.
45 – A Diretoria de Manutenção tem como
competência planejar, coordenar e orientar a execução
das atividades que visam garantir adequada condição de
tráfego das rodovias, incluindo pontes e estruturas, sob
responsabilidade do DER-MG, bem como daqueles referentes à
preservação do patrimônio rodoviário
estadual, com atribuições de:
I
– estabelecer prioridades para a execução de
serviços de recuperação e manutenção
rodoviária;
II
– supervisionar e orientar a execução das
atividades de recuperação e manutenção
rodoviária, e de pontes e estruturas de competência das
URGs;
III
– fiscalizar os contratos de concessão de rodovias, em
conformidade com as diretrizes regulatórias e sob demanda da
Seinfra;
IV
– coordenar a elaboração das especificações
técnicas para licitações de serviços de
recuperação e manutenção rodoviária;
V
– aprovar e inserir no banco de dados os quantitativos
necessários à licitação de serviços
e obras de recuperação e manutenção
rodoviária;
VI
– gerenciar e controlar as atividades relacionadas a contratos
e convênios para a realização dos serviços
de recuperação e manutenção rodoviária
e de fiscalização de concessão;
VII
– elaborar os Programas de Manutenção de
Rodovias, com a participação das URGs;
VIII
– fiscalizar as obras e os serviços de recuperação
e manutenção rodoviária;
IX
– processar as medições dos contratos sob sua
responsabilidade e providenciar os cálculos dos reajustamentos
e os respectivos pagamentos;
X
– coordenar a prestação de contas de convênios
e congêneres de recuperação e manutenção
rodoviária; 

XI
– atualizar a base ou banco de dados referentes às
condições da malha rodoviária sob
responsabilidade do DER-MG.


Art.
46 – A Gerência de Manutenção Rodoviária
tem como competência assegurar a execução de
obras e atividades de recuperação e manutenção
de rodovias, de pontes e estruturas, de forma articulada com as
Diretorias de Projetos de Engenharia Rodoviária e de
Construção de Obras Rodoviárias, com atribuições
de:
I
– planejar e programar a execução de obras e
serviços de recuperação e manutenção
das rodovias sob responsabilidade do DER-MG, assistindo tecnicamente
as URGs;
II
– programar e controlar a utilização de recursos
orçamentários, aplicados à manutenção
da malha rodoviária a cargo do DER-MG;
III
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados de recuperação e manutenção
de rodovias e elaborar as suas respectivas medições;
V
– propor soluções técnicas para problemas
diagnosticados na execução de obras e serviços
em conjunto com a Diretoria de Projetos de Engenharia Rodoviária
e o Núcleo de Custos;
VI
– elaborar diagnósticos e propostas de intervenção
na malha rodoviária sob responsabilidade do DER-MG;
VII
– realizar a gestão de pavimentos das rodovias sob
responsabilidade do DER-MG;
VIII
– planejar e gerenciar ações de atendimento a
emergências nas rodovias sob responsabilidade do DER-MG;
IX
– fornecer suporte técnico às atividades de
atualização do sistema rodoviário estadual e
elaborar o Boletim Rodoviário Estadual;
X
– elaborar a programação do consumo e coordenar a
distribuição de material betuminoso para obras de
recuperação e manutenção rodoviária;
XI
– elaborar especificações técnicas para a
contratação de serviços inerentes às
atividades de recuperação e manutenção de
rodovias;
XII
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
relativas a recuperação e manutenção das
rodovias.


Art.
47 – A Gerência de Concessões Rodoviárias
tem como competência fiscalizar os contratos de concessão
de rodovias, em conformidade com as diretrizes regulatórias da
Seinfra, com atribuições de:
I
– monitorar e analisar as propostas inerentes aos aspectos
físicos das concessões, avaliando e manifestando-se
sobre os projetos de engenharia e demais soluções
propostas pela concessionária para as intervenções
no sistema concedido;
II
– acompanhar a execução de intervenções
e de investimentos no âmbito das rodovias concedidas;
III
– fiscalizar o desempenho das concessionárias
contratadas;
IV
– disponibilizar os dados necessários para alimentação
do sistema de gerenciamento de concessões da Seinfra;
V
– acompanhar os controles de qualidade e de tecnologia da
execução de obras e serviços no âmbito das
rodovias concedidas;
VI
– acompanhar e apoiar os processos de desapropriação
para realização do objeto das concessões,
inclusive as desapropriações promovidas pela
concessionária;
VII
– monitorar o remanejamento de equipamentos e de serviços
públicos para realização de intervenções
pelas concessionárias;
VIII
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos de concessão de rodovias, elaborar e aprovar as suas
respectivas medições;
IX
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
relativas às concessões de rodovias.


Art.
48 – As Unidades Regionais – URGs têm como
competência planejar, coordenar e implementar ações
que visem assegurar soluções adequadas de trânsito,
transportes, obras e serviços de engenharia, com atribuições
de:
I
– implementar e coordenar, no seu território de
abrangência, seguindo as orientações das
respectivas diretorias responsáveis ações
ligadas a:
a)
manutenção rodoviária, incluindo pontes e
estruturas;
b)
obras de infraestrutura rodoviária, incluindo pontes e
estruturas;
c)
obras de edificação e infraestrutura;
d)
fiscalização de transporte e trânsito;
e)
fiscalização das faixas de domínio das rodovias;
f)
estudos de tráfego, segurança viária e educação
para o trânsito;
g)
apoio aos projetos de engenharia rodoviária e de edificação
e infraestrutura;
II
– gerenciar os contratos sob sua responsabilidade;
III
– aprovar as medições dos contratos sob sua
responsabilidade;
IV
– apoiar o processo de planejamento e execução
orçamentária;
V
– realizar aquisições de materiais e serviços
necessários ao funcionamento da URG;
VI
– coordenar vistorias de convênios celebrados com
municípios, em colaboração com a Seinfra;
VII
– realizar levantamentos técnicos e fornecer informações
à Direção Superior e Unidades Administrativas do
DER-MG, quando solicitado;
VIII
– manter a base ou banco de dados atualizado com as informações
de sua área de atuação.


Art.
49 – Os Núcleos Técnicos das URGs têm como
competência assegurar o gerenciamento e a execução
das atividades de engenharia rodoviária e de edificações
e infraestrutura, com atribuições de:
I
– inspecionar a rede rodoviária, incluindo as pontes e
estruturas, sob responsabilidade das URGs;
II
– gerenciar a execução dos contratos sob
responsabilidade das URGs;
III
– participar das visitas técnicas relativas à
elaboração de estudos e projetos de engenharia
rodoviária, de edificações e infraestrutura e de
outras atividades em sua área de competência;
IV
– providenciar os levantamentos, quando solicitado pelas
diretorias, de informações e dados para a composição
de custos, elaboração de editais de licitação
para a contratação de projetos de engenharia, de obras
de infraestrutura, de manutenção rodoviária, de
edificações e infraestrutura; e para outras atividades
do DER-MG;
V
– participar da fiscalização das obras de
infraestrutura rodoviária, de recuperação e
manutenção rodoviária e de edificações
e infraestrutura;
VI
– elaborar as medições de obras e serviços
dos contratos sob responsabilidade da URG;
VII
– solicitar a distribuição de material betuminoso
para obras de construção, manutenção
rodoviária e convênios;
VIII
– auxiliar a Diretoria de Manutenção no
planejamento das intervenções necessárias, na
execução dos Programas de Manutenção de
Rodovias em sua área de abrangência;
IX
– realizar e subsidiar estudos relativos às condições
de operação das vias, para elaboração de
projetos de segurança viária;
X
– vistoriar convênios celebrados com municípios em
colaboração com a Seinfra.


Art.
50 – Os Núcleos Administrativo e de Fiscalização
têm como competência oferecer suporte administrativo para
o desenvolvimento das atividades das URGs e assegurar a fiscalização
de trânsito, do transporte coletivo de passageiros, do
transporte remunerado de pessoas, da faixa de domínio e a
promoção da educação para o trânsito,
com atribuições de:
I
– fiscalizar o trânsito, o transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano de passageiros, o transporte
remunerado de pessoas e uso e a ocupação da faixa de
domínio nas rodovias sob responsabilidade das URGs;
II
– participar das ações de educação
para o trânsito e realizar blitz comum e educativa;
III
– coordenar as atividades administrativas e de prestação
dos serviços de apoio necessários ao funcionamento das
URGs;
IV
– realizar as atividades relativas às políticas
de gestão de pessoas das URGs;
V
– manter o controle de dotações orçamentárias
e de recursos financeiros, emitir os documentos necessários à
realização de despesas de ordem administrativa e
preparar os processos correspondentes;
VI
– gerenciar a utilização, a manutenção
e a guarda de veículos e de máquinas;
VII
– lavrar autos de infração de trânsito, de
transporte coletivo de passageiros e de transporte remunerado de
pessoas;
VIII
– monitorar a execução das atividades nas praças
de pesagem; 

IX
– monitorar o funcionamento de radares e redutores de
velocidade nas rodovias;
X
– autorizar e fiscalizar o transporte de cargas indivisíveis
e excedentes.


Art.
51 – Para o exercício regular do poder de polícia
e de suas demais competências, o DER-MG poderá solicitar
o apoio de órgãos ou entidades da Administração
Pública e requisitar o auxílio da Polícia Civil
de Minas Gerais, da PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais – CBMMG.


Art.
52 – O DER-MG poderá promover o compartilhamento de
recursos humanos, materiais e financeiros junto com a Seinfra e a
Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. – Metrominas,
objetivando a eficiência administrativa, a racionalização
de custos, a complementaridade de meios e a otimização
das ações integradas de monitoramento e fiscalização
de obras públicas e transportes.


Art.
53 – A transferência gratuita de bens para execução
de intervenções de infraestrutura municipal, que
compete à Seinfra, contará com o apoio logístico
do DER-MG para recebimento, armazenamento, guarda e distribuição
dos materiais adquiridos no âmbito do programa.
§
1º – A indicação das regionais que prestarão
apoio ao programa de doação de materiais será
realizada de comum acordo entre a Seinfra e o DER-MG.
§
2º – As notas fiscais de aquisição deverão
ser atestadas pelo DER-MG e encaminhadas à Seinfra, após
recebimento e conferência do material entregue.
§
3º – A entrega dos materiais aos municípios pelo
DER-MG será realizada mediante apresentação de
documento emitido pela Seinfra autorizando a retirada do material e a
respectiva emissão de recibo do beneficiário.
§
4º – O DER-MG se responsabilizará pela carga dos
materiais para retirada pelos municípios.


Art.
54 – A realização de vistorias técnicas
para monitorar a execução das obras decorrentes de
convênios de saída celebrados pela Seinfra ficará
a cargo do DER-MG, conforme diretrizes estabelecidas pela Seinfra. 


Art.
55 – O parágrafo único do art. 22, o art. 23, o
caput do art. 30 e o art. 43 do Decreto nº 43.932, de 21
de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 – (...)
Parágrafo
único – A Gerência de Tráfego, Segurança
Viária e Faixa de Domínio da Diretoria de Operação
Viária do DER-MG deverá decidir sobre a defesa
apresentada, no prazo de quinze dias úteis, contados do seu
recebimento.
Art.
23 – Contra a decisão da Gerência de Tráfego,
Segurança Viária e Faixa de Domínio cabe recurso
à Diretoria de Operação Viária, a ser
apresentado no prazo de quinze dias contados da data da ciência
da decisão.
(...)
Art.
30 – O autuado será cientificado da lavratura do
Aider/MG e das decisões acerca da defesa e do recurso.
(...)
Art.
43 – Os casos omissos serão objeto de estudo pela
Diretoria de Operação Viária do DER-MG e de
decisão de seu Diretor-Geral.”.


Art.
56 – No Decreto nº 43.932, de 2004, fica substituída
a expressão “Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais” pela expressão “Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais”.


Art.
57 – Fica revogado o Decreto nº 47.069, de 25 de outubro
de 2016.


Art.
58 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de janeiro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO