GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 209, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no
valor de R$ 137.961.755,56.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts
9º, 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA FAZENDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 137.961.755,56 (cento e
trinta e sete milhões, novecentos e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 28-08-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
28 843 0000 7.017

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
INTERNA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 31.257.311,31

R$ 169.219.066,87

R$ 137.961.755,56

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 137.961.755,56
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 110.686.765,61

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

99 999 9999 9.001

SALDO A PROGRAMAR

RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA
ATENDIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA
PARLAMENTAR

VALOR BLOQUEADO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

00

VALOR A REDUZIR
R$ 110.686.765,61
GRUPO DE DESPESA

FONTE

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

00

VALOR A REDUZIR


R$ 0,00

R$ 1.583.810,54

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

99 999 9999 9.002

RESERVA DE RECURSOS PARA
COMPENSAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR

R$ 1.583.810,54
GRUPO DE DESPESA

FONTE

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 5.936.030,50

R$ 5.936.030,50

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 421 1114 2.177

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GARANTIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL AO
CUSTODIADO

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 9.755.148,91

R$ 9.755.148,91

FONTE
00

6750 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1008 2.392

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
3 - OUTRAS DESPESAS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS CORRENTES
PONTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 10.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 137.961.755,56

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2015 .

FONTE
00