ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.615 DE 05 DE JUNHO DE 2007
Cria o Conselho Estadual da Política da
Igualdade Étnico-Racial, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico-Racial,
órgão permanente de natureza deliberativa, de composição paritária entre o poder
público e organizações não-governamentais, vinculado à Secretaria de Estado
Extraordinária da Igualdade Racial.
Art. 2º Ao Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico- Racial compete
aprovar a política estadual de atendimento à população de afro-descendentes e outras
etnias, buscando, para esse fim, a determinação da intersetorialidade da Secretaria com
os demais órgãos públicos e organizações privadas, quer no âmbito federal, no estadual
ou no municipal.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º O Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico- Racial é composto
por trinta e seis membros e respectivos suplentes, em caráter paritário, cujos nomes
serão indicados à Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial, na condição
de órgão responsável pela política estadual de igualdade racial.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º O Conselho contará com dezoito representantes de órgãos do Poder
Executivo Estadual, a seguir enumerados:
I-

o titular do órgão estadual coordenador da política de igualdade racial;

II -

um representante da Casa Civil do Governo do Estado;

III -

um representante da Secretaria de Estado da Educação;

IV -

um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e
Assistência Social;

V-

um representante da Secretaria de Estado da Mulher;

VI -

um representante da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos;

VII - um representante da Secretaria de Estado da Cultura;
VIII - um representante da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia
Solidária;
IX -

um representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural;

X-

um representante da Secretaria de Estado da Saúde;

XI -

um representante da Secretaria do Planejamento e Orçamento;

XII - um representante da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude;
XIII - um representante da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;
XIV - um representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino
Superior e Desenvolvimento Tecnológico;
XV - um representante da Secretaria de Estado das Cidades e do
Desenvolvimento Regional Sustentável;
XVI - um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Naturais;
XVII - um representante da Secretaria de Estado Extraordinária de Minas e
Energia;
XVIII - um representante do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da Universidade
Federal do Maranhão;


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§ 2º Os representantes dos órgãos não-governamentais são:
I-

um representante do Movimento Negro Unificado – MNU;

II -

um representante da Organização Consciência Negra;

III -

um representante dos Agente de Pastoral Negros do Brasil Estadual do
Maranhão;

IV -

um representante da Associação Terra de Preto;

V-

um representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB, seccional
do Maranhão;

VI -

três representantes, sendo um de cada entidade representativa do
Movimento Negro das cidades de Pedreiras, Imperatriz e Cururupu;

VII - um representante dos Povos Indígenas do Maranhão – COPIMA;
VIII - um representante da Associação da União pela Moradia Popular;
IX -

um representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do
Estado do Maranhão;

X-

um representante da Federação dos Cultos Afro do Maranhão;

XI -

um representante da Associação das Quebradeiras de Coco;

XII - um representante do Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa;
XIII - um representante da Associação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas – ACONERUQ;
XIV - um representante da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos;
XV - um representante do Centro de Cultura Negra;
XVI - um representante do Grupo de Mulheres Negras Maria Firmina.
Art. 4º Os membros do Conselho Estadual da Política da Igualdade ÉtnicoRacial terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 5º Para cada representante efetivo haverá um suplente.
Art. 6º Somente as entidades constituídas de pleno direito terão assento no
Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico-Racial.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 7º O exercício da função de membro efetivo ou suplente do Conselho será
reconhecida como serviço relevante, não cabendo nenhuma forma de remuneração.
Art. 8º A organização e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos, no
máximo em quarenta e cinco dias, por Regimento, após sua instalação, e será
regulamentada por Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,
05 DE JUNHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil