ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.664, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei nº 10.230, de 23 de abril de 2015, que
dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de
Bombeiros Militar do Maranhão transforma cargos no
âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão,
e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 375, de 22 de dezembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos, na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, 33 (trinta
e três) cargos de soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militar QPBM-0 – Combatentes.
Art. 2º - Ficam criados, na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, em
compensação à extinção de que trata o art. 1º desta Lei, os cargos abaixo especificados:
I - no Quadro de Oficiais Combatentes (QOC):
Posto

Quantidade

Tenente-Coronel

10

Major

4

2º Tenente

31

II - no Quadro de Oficiais Administrativos - (QOA):
Posto

Quantidade

1º Tenente

7

2º Tenente

15

III - no Quadro de Oficiais Especialistas Músicos - (QOEM):
Posto

Quantidade

2º Tenente

1

IV - no Quadro de Oficiais Especialistas Manutenção de Motomecanizarão – (QOEMM):


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Posto

Quantidade

1º Tenente

1

V - no Quadro de Oficiais Auxiliares de Saúde - (QOAS):
Posto

Quantidade

1º Tenente

1

VI - no Quadro de Praças Bombeiros Militar - QPBM/0 - Combatentes:
Posto

Quantidade

1º Sargento

10

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão.
Art. 4º - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor,
transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para
cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática,
expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 12 de abril de 2022.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL