GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 274, DE 21 DE JULHO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor de R$ 1.440.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts
10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convenio nº093/2014 - SPM/PR, celebrado por intermédio da Secretaria de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República e a então Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade
Racial, com interveniência do Estado de Goiás.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 24-07-2017) - Suplemento

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA
IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
14 422 1050 2.264 FORTALECIMENTO DAS
3 - OUTRAS DESPESAS
280
INSTÂNCIAS DE
CORRENTES
ARTICULAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO DA POLÍTICA
DA MULHER
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 1.450.000,00
R$ 1.440.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.440.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-07-2017 .