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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 587, de 05/09/2012 - Texto Original


Dá nova
redação ao Decreto NE nº 521, de 7 de agosto de
2012, que declara de utilidade pública, para fins do disposto
na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da linha de distribuição de energia
elétrica, do Sistema CEMIG, que liga a Subestação
de Barão de Cocais 4 à Subestação da
Samarco, de 69 kV, nos Municípios de Barão de Cocais,
Catas Altas e Mariana.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que
lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º O art. 1º do Decreto NE nº 521, de 7 de agosto de
2012, passa a vigorar com “Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da linha de distribuição
de energia elétrica Barão de Cocais 4 – Samarco,
de 69 kV, a ser executada pela CEMIG Distribuição S.A.,
em área do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios
de Barão de Cocais, Catas Altas e Santa Bárbara.”
(nr)


Art.
2º A ementa do Decreto referido no art. 1º passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art.3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da linha
de distribuição de energia elétrica, do Sistema
CEMIG, que liga a Subestação de Barão de Cocais
4 à Subestação da Samarco, de 69 kV, nos
Municípios de Barão de Cocais, Catas Altas e Santa
Bárbara.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos à data de publicação do
Decreto NE nº 521, de 7 de agosto de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck