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Decreto com numeração especial 97, de 02/03/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo
do Abaeté, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de São Gonçalo do Abaeté.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de São
Gonçalo do Abaeté, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
São Gonçalo do Abaeté, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de São Gonçalo do Abaeté.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 97, de 2 de março
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade de Luis Fernando da Costa, com um ângulo
de 80°54’ à esquerda, na coordenada UTM
436224:7975631, segue em linha reta por uma distância de 1.003
m, passando por uma estrada rural com 7 m de largura, chega-se a uma
grota que faz divisa com a propriedade de Thiago Miguel Serra Coelho,
na coordenada UTM 435928:7976628, encerrando-se aí o
caminhamento de rede que totaliza 1.003 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando uma área de
15.045 m² de ocupação.