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Decreto 46960, de 29/02/2016 - Texto Original


Cria
o Monumento Natural Estadual Lapa Nova de Vazante, no Município
de Vazante, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº
4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica criado o Monumento Natural Estadual Lapa Nova de
Vazante, localizado no Município de Vazante.
Parágrafo
único. O Monumento Natural Estadual Lapa Nova de Vazante passa
a integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação
– SEUC – e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza – SNUC.


Art.
2º Os limites, medidas e confrontações do
Monumento Natural Estadual Lapa Nova de Vazante, com área de
79,0471 ha e perímetro de 4.623,49 m, são os definidos
no memorial descritivo constante no Anexo.


Art.
3º Os terrenos e benfeitorias constantes nos limites previstos
no Anexo, cujo uso da propriedade seja incompatível com as
condições propostas pelo órgão
responsável pela administração da unidade, serão
objeto de declaração de utilidade pública e de
interesse social, para fins de desapropriação de pleno
domínio pelo Poder Público.
Parágrafo
único. Compete à Advocacia-Geral do Estado promover as
desapropriações de que trata o caput, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º A zona de amortecimento do Monumento Natural Estadual Lapa
Nova de Vazante será estabelecida no âmbito do seu Plano
de Manejo, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei Federal nº
9.985, de 18 de julho de 2000.
Art.
5º São declarados essenciais aos objetivos do Monumento
Natural Estadual Lapa Nova de Vazante os seguintes aspectos:
I
– a preservação do patrimônio
espeleológico;
II
– o incentivo às pesquisas científicas;
III
– o desenvolvimento do turismo ecologicamente sustentável;
IV
– a promoção da educação ambiental;
V
– a conservação de seus remanescentes florestais.


Art.
6º Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 44 da
Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, ficam estabelecidas as
seguintes regras de transição para o uso dos recursos
naturais da área demarcada, válidas até a
aprovação do Plano de Manejo:
I
– remoção das pichações do interior
da gruta Lapa Nova de Vazante e coleta de lixo de forma periódica;
II
– estão vetadas as intervenções em
vegetação nativa em todo o perímetro referente à
unidade de conservação, ou mesmo conversão de
novas áreas para alteração do uso do solo;
III
– fica vedada a criação de bovinos e equinos ou
quaisquer atividades ligadas à pecuária na área
da unidade de conservação.


Art.
7º Compete ao Instituto Estadual de Florestas administrar o
Monumento Natural Estadual Lapa Nova de Vazante e constituir o seu
Conselho Consultivo.


Art.
8º Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 30.936, de 20 de fevereiro de 1990;
II
– o Decreto nº 32.672, de 19 de abril de 1991. 



Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, ao 29 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.960, de 29 de
fevereiro de 2016)


Os
limites, medidas e confrontações do terreno de que
trata este Decreto são os seguintes: inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice AX4
M 0188, de coordenadas N 8.011.291,60 m e E 299.829,72 m, situado no
limite com terras de JAIR DA SILVA ROCHA e s/m MARLY ROSA DAYRELL
SILVA ROCHA, ODUVALDO DAIREL, FERNANDA DAYRELL ROCHA TEIXEIRA e s/m
RODRIGO ALEX TEIXEIRA e AGROLEITE COIMBRA E FRANCO LTDA, deste, segue
com azimute de 161°39'25" e distância de 157,57 m,
confrontando neste trecho com terras da AGROLEITE COIMBRA E FRANCO
LTDA, até o vértice AX4 M 0189, de coordenadas N
8.011.142,04 m e E 299.879,31 m; deste, segue com azimute de
67°45'04" e distância de 168,16 m, confrontando neste
trecho com terras da AGROLEITE COIMBRA E FRANCO LTDA, até o
vértice AX4 M 0190, de coordenadas N 8.011.205,71 m e E
300.034,95 m, localizado na lateral direita da faixa de domínio
do Anel Viário sentido Aeroporto saída para Patos de
Minas; deste, segue com azimute de 159°56'58" e distância
de 644,48 m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio
do referido Anel Viário, até o vértice AX4 M
0191, de coordenadas N 8.010.600,29 m e E 300.255,91 m, localizado na
lateral direita; deste, segue confrontando com terras de JAIR DA
SILVA ROCHA e s/m MARLY ROSA DAYRELL SILVA ROCHA, ODUVALDO DAIREL,
FERNANDA DAYRELL ROCHA TEIXEIRA e s/m RODRIGO ALEX TEIXEIRA com os
seguintes azimutes e distâncias: 240°21'21" e 649,41
m, até o vértice AX4 M 0194, de coordenadas N
8.010.279,08 m e E 299.691,50 m; 308°50'53" e 16,33 m, até
o vértice AX4 M 0195, de coordenadas N 8.010.289,33 m e E
299.678,78 m; 209°48'54" e 72,45 m, até o vértice
AX4 M 0196, de coordenadas N 8.010.226,47 m e E 299.642,76 m;
327°03'52" e 359,34 m, até o vértice AX4 M
0197, de coordenadas N 8.010.528,06 m e E 299.447,39 m; deste, segue
confrontando com terras de GILBERTO BATISTA DINIZ e s/m CONCEIÇÃO
DE LOURDES APARECIDA BATISTA DINIZ, TERRA-BOA EMPREENDIMENTOS LTDA,
CALSIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MEIRE MARTINS DA
SILVA, IONE MARIA ROSA, PAULO EMÍLIO ALVES ROSA e s/m ÂNGELA
MARIA MACHADO ALVES ROSA, ELIANE ALVES ROSA MIGUEL e s/m GERALDO
ALVES MIGUEL, MARIA ABADIA ROSA SOBREIRA e s/m THOMPSON SOBREIRA
ROLIN, EUSTÁQUIA EUFRÁSIA ROSA SILVA e s/m VIRMONDES DA
SILVA BARRA, SÔNIA MARIA ROSA PAES e s/m JOSÉ PATROCÍNIO
NUNES PAES e DEMAIS SUCESSORES DE DOLORES ALVES ROSA e ALYRIO ALVES
ROSA, CUJO TÍTULO DE DOMÍNIO AINDA NÃO FORAM
REGISTRADOS com os seguintes azimutes e distâncias: 203°32'12"
e 155,41 m, até o vértice AX4 M 0198, de coordenadas N
8.010.385,58 m e E 299.385,33 m; 176°57'56" e 206,71 m, até
o vértice AX4 M 0199, de coordenadas N 8.010.179,15 m e E
299.396,27 m; 245°17'17" e 60,43 m, até o vértice
AX4 M 0200, de coordenadas N 8.010.153,89 m e E 299.341,37 m;
295°54'03" e 31,16 m, até o vértice AX4 M
0201, de coordenadas N 8.010.167,50 m e E 299.313,34 m; 30°07'02"
e 63,89 m, até o vértice AX4 M 0202, de coordenadas N
8.010.222,77 m e E 299.345,41 m; 302°52'49" e 111,36 m, até
o vértice AX4 M 0203, de coordenadas N 8.010.283,22 m e E
299.251,88 m; 26°27'39" e 112,20 m, até o vértice
AX4 M 0204, de coordenadas N 8.010.383,67 m e E 299.301,88 m;
318°54'16" e 43,15 m, até o vértice AX4 M
0205, de coordenadas N 8.010.416,19 m e E 299.273,51 m; 311°59'21"
e 38,16 m, até o vértice AX4 M 0206, de coordenadas N
8.010.441,72 m e E 299.245,15 m; 274°36'37" e 16,37 m, até
o vértice AX4 M 0207, de coordenadas N 8.010.443,03 m e E
299.228,83 m; 257°36'22" e 17,12 m, até o vértice
AX4 M 0208, de coordenadas N 8.010.439,36 m e E 299.212,11 m;
244°29'43" e 63,84 m, até o vértice AX4 M
0209, de coordenadas N 8.010.411,87 m e E 299.154,49 m; 302°37'50"
e 9,75 m, até o vértice AX4 M 0210, de coordenadas N
8.010.417,13 m e E 299.146,29 m; 204°21'43" e 7,61 m, até
o vértice AX4 M 0211, de coordenadas N 8.010.410,19 m e E
299.143,15 m; 116°56'26" e 20,18 m, até o vértice
AX4 M 0212, de coordenadas N 8.010.401,05 m e E 299.161,14 m;
212°20'51" e 12,44 m, até o vértice AX4 M
0213, de coordenadas N 8.010.390,54 m e E 299.154,48 m; 132°05'10"
e 14,75 m, até o vértice AX4 M 0214, de coordenadas N
8.010.380,66 m e E 299.165,43 m; 221°59'15" e 60,55 m, até
o vértice AX4 M 0215, de coordenadas N 8.010.335,65 m e E
299.124,93 m; 301°12'59" e 13,90 m, até o vértice
AX4 M 0216, de coordenadas N 8.010.342,85 m e E 299.113,04 m;
300°38'15" e 181,67 m, até o vértice AX4 M
0181, de coordenadas N 8.010.435,43 m e E 298.956,73 m; 343°35'25"
e 125,52 m, até o vértice AX4 M 0182, de coordenadas N
8.010.555,84 m e E 298.921,27 m; 56°03'50" e 68,59 m, até
o vértice AX4 M 0183, de coordenadas N 8.010.594,13 m e E
298.978,18 m; 40°03'51" e 155,35 m, até o vértice
AX4 M 0184, de coordenadas N 8.010.713,02 m e E 299.078,16 m;
352°24'10" e 29,72 m, até o vértice AX4 M
0185, de coordenadas N 8.010.742,48 m e E 299.074,23 m; 50°16'27"
e 202,60 m, até o vértice AX4 M 0186, de coordenadas N
8.010.871,97 m e E 299.230,06 m; deste, segue confrontando com terras
de JAIR DA SILVA ROCHA e s/m MARLY ROSA DAYRELL SILVA ROCHA, ODUVALDO
DAIREL, FERNANDA DAYRELL ROCHA TEIXEIRA e s/m RODRIGO ALEX TEIXEIRA
com os seguintes azimutes e distâncias: 50°15'56" e
264,01 m, até o vértice AX4 M 0187, de coordenadas N
8.011.040,74 m e E 299.433,09 m; 57°41'13" e 469,31 m, até
o vértice AX4 M 0188, de coordenadas N 8.011.291,60 m e E
299.829,72 m; ponto inicial da descrição deste
perímetro.