ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui as Microrregiões de Saneamento
Básico do Norte Maranhense, do Sul
Maranhense, do Centro-Leste Maranhense e
do Noroeste Maranhense.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a instituição das Microrregiões de
Saneamento Básico do Norte Maranhense, do Centro Leste Maranhense, do Noroeste
Maranhense e do Sul Maranhense, bem como sobre suas respectivas estruturas de governança.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao Estado do
Maranhão e aos Municípios que integram as microrregiões, bem como às pessoas físicas e
jurídicas, de direito público ou privado, que com elas se relacionem no que concerne às
funções públicas de interesse comum previstas no art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 2º - Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
Imicrorregião de saneamento básico: unidade territorial criada pelo Estado
mediante lei complementar, nos termos do art. 25, §3º da Constituição Federal, composta por
agrupamento de municípios limítrofes e instituída nos termos da Lei nº 13.089, de 12 de
janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole);
II autarquia microrregional: autarquia intergovernamental de regime especial,
com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de direito público, na qual os
entes compartilham responsabilidades e ações em termos de organização, planejamento e
execução das funções públicas de interesse comum por meio de um sistema integrado e
articulado de planejamento, projetos, estruturação financeira, implementação, operação e
coordenação.
CAPÍTULO II
DAS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO


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Art. 3º - Ficam instituídas, no Estado do Maranhão, as seguintes Microrregiões de
Saneamento Básico:
I-

Microrregião de Saneamento do Norte Maranhense;

II -

Microrregião de Saneamento do Sul Maranhense;

III -

Microrregião de Saneamento Centro-Leste Maranhense;

IV -

Microrregião de Saneamento do Noroeste Maranhense.

Parágrafo único - As Microrregiões de Saneamento Básico do Estado do Maranhão
são as especificadas no Caderno de Estudos Técnicos - Anexo I desta Lei, e a indicação dos
municípios que as compõem consta dos Anexos II a V.
CAPÍTULO III
DAS AUTARQUIAS MICRORREGIONAIS
Seção I
Das Funções Públicas de Interesse Comum
Art. 4º - São funções públicas de interesse comum das microrregiões de saneamento
básico o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou indireta, dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, na forma do Anexo I Caderno de Estudos Técnicos desta Lei.
Parágrafo único - No exercício das funções públicas de interesse comum
mencionadas no caput, a microrregião de saneamento básico deve assegurar:
Ia instituição e manutenção de mecanismos que garantam o atendimento da
população dos municípios com menores indicadores de renda;
II -

o cumprimento das metas de universalização previstas na legislação federal;

III - o desenvolvimento, o tanto quanto possível, da política de subsídios mediante a
manutenção de tarifa uniforme para todos os municípios que atualmente a praticam, desde que
viável técnica, econômica e financeiramente e observados o equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos e a modicidade tarifária.
Seção II
Das Competências


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Art. 5º - As Autarquias Microrregionais de Saneamento Básico têm por finalidade
exercer as competências relativas à integração, planejamento, gestão e execução das funções
públicas de interesse comum dispostas no art. 4º, dentre elas:
Iestabelecer meios compartilhados de organização administrativa das funções
públicas de interesse comum;
II estabelecer sistema integrado de alocação de recursos e prestação de contas
consistente em um conjunto de instrumentos e mecanismos que deverão assegurar a
implementação e fiscalização de programas e projetos estruturantes e a realização de
investimentos em serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com a
determinação das fontes de financiamento previamente pactuadas no âmbito da estrutura de
governança interfederativa;
III - implementar processo permanente e compartilhado de planejamento e de
tomada de decisão quanto aos objetivos, metas e prioridades de interesse regional na área de
saneamento básico, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que a
integram;
IV - propor diretrizes para o estabelecimento de metas e indicadores de
desempenho, bem como mecanismos de aferição de resultados e prioridades de interesse
regional, na área de saneamento básico, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e
dos Municípios que o integram e observando-os, obrigatoriamente, na prestação, direta ou
indireta, dos serviços, no âmbito do território da microrregião;
Vaprovar planos regionais, programas e projetos, públicos ou privados, relativos
à realização de obras, empreendimentos e atividades na área de saneamento básico que
tenham impacto regional;
VI - executar as funções públicas de interesse comum de forma compartilhada, com
base em estudos técnicos que demonstrem a interdependência e fundamentem o
compartilhamento de competências entre os Municípios integrantes da microrregião;
VII - implementar a participação de representantes da sociedade civil nos processos
de planejamento e tomada de decisão;
VIII - compatibilizar os planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis
orçamentárias anuais dos entes envolvidos na governança interfederativa;
IX - comunicar as deliberações acerca dos planos relacionados aos serviços na área
de saneamento básico aos órgãos ou entidades federais que atuam na unidade regional.


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Xautorizar a alienação de participações societárias, ocasione ou não a mudança
de controle, de empresas que integrem a Administração Indireta da Microrregião;
XI - autorizar a prestação direta dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA,
em razão desta integrar a administração indireta de um dos entes da entidade microrregional.
Parágrafo único - A Autarquia Microrregional de Saneamento Básico poderá prever
programa específico para ações de saneamento básico em áreas rurais, remotas ou núcleos
urbanos informais.
Seção III
Da Governança das Autarquias Microrregionais
Subseção I
Regras Gerais
Art. 6º - Integram a estrutura de governança de cada entidade microrregional:
I-

Colegiado Microrregional composto por:
a) 01 (um) representante do Estado do Maranhão;
b) 01 (um) representante de cada Município que a integra.

II -

Comitê Técnico composto por:
a) 03 (três) representantes indicados pelo Estado do Maranhão;
b) representantes indicados pelo conjunto dos Municípios membros, em
número equivalente a 15% (quinze por cento) do número de municípios
integrantes da microrregião.

III - Conselho Participativo composto por 11 (onze) representantes da sociedade
civil escolhidos pela Conferência Regional de Saneamento Básico.
IV -

O Secretário-Geral, eleito na forma do § 2º do art. 13.

§ 1º - Fica vedada a indicação de membros das respectivas Casas Legislativas nas
nomeações previstas no inciso II deste artigo;


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§ 2º - As indicações de membros para o Comitê Técnico, previstas nas alíneas “a” e
“b” do inciso II deste artigo, deverão considerar, preferencialmente, membros de instituições
de ensino e pesquisa de notoriedade no Estado, presentes na microrregião.
§ 3º - O Regimento Interno de cada autarquia microrregional disporá, dentre outras
matérias, sobre:
I-

o funcionamento dos órgãos mencionados nos incisos I a IV do caput deste

artigo;
II a forma de escolha dos membros do Comitê Técnico e dos representantes da
sociedade civil no Conselho Participativo, observando-se, quanto a este último, o disposto no
art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, considerando ainda a representação
de entidades sindicais de trabalhadores do saneamento, representantes das bacias
hidrográficas e representantes dos povos e comunidades tradicionais de cada microrregião;
III - a criação e funcionamento das Câmaras Temáticas, permanentes ou
temporárias, ou de outros órgãos, permanentes ou temporários.
IV -

a estruturação de sistema integrado de alocação de recursos e prestação de

contas.
Subseção II
Colegiado Microrregional
Art. 7º - O Colegiado Microrregional é instância máxima da autarquia
intergovernamental e deliberará somente com a presença de representantes de entes federados
integrantes que, somados, detenham a maioria absoluta do número total de votos, sendo que:
Io Estado do Maranhão terá número de votos equivalente a 40% (quarenta por
cento) do número total de votos; e
II cada Município terá, entre os 60% (sessenta por cento) de votos restantes,
número de votos proporcional à sua população, nos termos do regimento interno.
§ 1º - Cada Município terá direito a, no mínimo, 01 (um) voto no Colegiado
Microrregional.
§ 2º - As deliberações exigirão número de votos superior à metade do total de votos,
podendo o Regimento Interno prever hipóteses de quórum qualificado.


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§ 3º - O Colegiado Microrregional será presidido pelo Governador do Estado que, em
suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Secretário de Estado das Cidades e
Desenvolvimento Urbano.
Art. 8º - São atribuições do Colegiado Microrregional:
Iestabelecer diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de
funções públicas de interesse comum, a serem observadas pelas Administrações Direta e
Indireta de entes da Federação integrantes da Microrregião;
II deliberar sobre assuntos de interesse regional relativos às políticas públicas e
aos serviços de saneamento básico, em matérias de maior relevância, nos termos do
Regimento Interno;
III - especificar os serviços públicos de interesse comum, bem como, quando for o
caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis, com base em
estudos técnicos que demonstrem a interdependência e fundamentem o compartilhamento de
competências entre os Municípios integrantes da microrregião;
IV - aprovar os planos microrregionais e, quando couber, os planos intermunicipais
ou locais, assim como propor adequações aos planos locais, respeitada a autonomia
municipal;
Vdefinir a entidade reguladora responsável pelas atividades de regulação e de
fiscalização dos serviços públicos de interesse comum, bem como estabelecer as formas de
prestação destes serviços, respeitadas as determinações contratuais vigentes;
VI - propor critérios de compensação financeira aos Municípios da Microrregião
que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos de interesse
comum;
VII - autorizar município integrante da Microrregião a, isoladamente, licitar ou
contratar prestação de serviços públicos de saneamento básico, ou atividades deles
integrantes, mediante criação de órgão ou entidade ou celebração de contrato de concessão;
VIII - elaborar e alterar o regimento interno da Autarquia Microrregional;
IX -

eleger e destituir o Secretário-Geral.

Parágrafo único - No caso do Colegiado Microrregional deliberar pela unificação na
prestação de serviço público de saneamento básico, em dois ou mais Municípios que integram
a Microrregião, ou de atividade dele integrante, por meio de entidade que integre a


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administração do titular ou por meio de contrato de concessão, precedido de licitação, o
representante legal da Microrregião subscreverá o respectivo instrumento, representando os
entes da Federação interessados.
Subseção III
Do Comitê Técnico
Art. 9º - O Comitê Técnico tem por finalidade:
Iapreciar previamente as matérias que integram a pauta das reuniões do
Colegiado Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem;
II assegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho
Participativo.
§ 1º - O Comitê Técnico poderá criar Câmaras Temáticas para análise de questões
específicas, nas quais poderá contar com a participação de técnicos de outras entidades,
públicas ou privadas, e de representantes da sociedade civil.
§ 2º - Presidirá o Comitê Técnico o Secretário-Geral.
Subseção IV
Conselho Participativo e do Controle Social
Art. 10 - São atribuições do Conselho Participativo:
Ielaborar propostas para apreciação das demais instâncias da entidade
microrregional;
II deliberar sobre matérias relevantes previamente à apreciação da Autarquia
Microrregional;
III específicos;

propor a constituição de grupos de trabalho para a análise e debate de temas

IV - convocar audiências e consultas públicas sobre matérias que serão submetidas
à deliberação.
VBásico.

convocar, organizar e coordenar a Conferência Regional de Saneamento

Parágrafo único - Presidirá o Conselho Participativo o Secretário-Geral.


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Art. 11 - O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos adequados à
participação popular, devendo ser observadas as seguintes diretrizes:
Ia divulgação dos planos, programas, projetos e propostas, deve ser feita com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação ao momento da deliberação;
II -

o acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental;

III - o uso de audiências e de consultas públicas como forma de se assegurar o
pluralismo e a transparência.
IV -

a realização da Conferência Regional de Saneamento Básico.

Parágrafo único - O acesso mencionado no inciso II do caput não poderá prejudicar
sigilo ou acesso restrito a informações em razão de disposição legal ou regulamentar.
Art. 12 - A autarquia microrregional convocará audiências públicas na periodicidade
prevista no Regimento Interno ou sempre que a relevância da matéria exigir para:
I-

expor suas deliberações;

II -

debater os estudos e planos em desenvolvimento;

III -

prestar contas de sua gestão e resultados.
Seção V
Do Secretário-Geral

Art. 13 - O Secretário-Geral é o representante legal da entidade microrregional,
cumprindo-lhe dar execução às deliberações da Autarquia Microrregional.
§ 1º - O Secretário-Geral participa, sem voto, de todas as reuniões do Colegiado
Microrregional, sendo responsável pelo registro e publicidade das atas.
§ 2º - O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado Microrregional, sendo destituído
livremente, a juízo do Colegiado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 - O Governador, por meio de Decreto, editará o Regimento Interno Provisório
de cada Autarquia Microrregional.


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Parágrafo único - O Decreto a que se refere o caput deverá dispor sobre a
convocação, a instalação e o funcionamento do Colegiado Microrregional, inclusive os
procedimentos para a elaboração de seu primeiro Regimento Interno, bem como sobre a
convocação de audiências e consultas públicas até que se instale o Conselho Participativo.
Art. 15 - O Estado do Maranhão poderá designar a Autarquia microrregional como
local de lotação e exercício de servidores estaduais e empregados públicos estaduais e
municipais, inclusive de suas entidades da Administração Indireta, de direito público ou
privado, sem prejuízo de remuneração e demais vantagens aos servidores designados.
Art. 16 - Resolução do Colegiado Microrregional definirá a forma da gestão
administrativa da Microrregião, podendo, por prazo certo, delegar o exercício de atribuições
ou a execução de determinadas tarefas para órgãos ou entidades federais, bem para órgãos e
entidades integrantes da estrutura administrativa do Estado do Maranhão ou de municípios
que integram a Microrregião.
Parágrafo único - Até que seja editada a Resolução prevista no caput, as funções de
secretaria e suporte administrativo da microrregião serão desempenhadas pela Secretaria de
Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID.
Art. 17 - A prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito das Microrregiões
de Saneamento Básico observará as diretrizes constantes do Plano Regional de Saneamento
Básico.
§ 1º - O plano regional de saneamento básico deverá incluir a prestação concomitante
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, podendo contemplar,
ainda, outros componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e
da prestação dos serviços.
§ 2º - As disposições constantes do Plano Regional de Saneamento Básico
prevalecerão sobre aquelas constantes de planos municipais, nos termos do art. 17, §2º, da Lei
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§ 3º - O Plano Regional de Saneamento Básico:
Idispensará a obrigatoriedade de elaboração e publicação de planos municipais
de saneamento básico por cada um dos Municípios integrantes;
II poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades da administração
pública federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviços.


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Art. 18 - Os planos referentes ao saneamento básico ou a resíduos sólidos, editados
pelos Municípios antes da vigência desta Lei Complementar, permanecerão em vigor por 24
(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante resolução do Colegiado
Microrregional, cabendo aos Municípios a devida adequação da legislação municipal.
Parágrafo único - A prestação de serviços de água e esgoto poderá obedecer a Plano
Regional elaborado para o conjunto de municípios atendidos.
Art. 19 - A regulação da prestação dos serviços de saneamento básico prestados nas
Microrregiões de Saneamento Básico será feita preferencialmente pela Agência Estadual de
Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).
Parágrafo único - A MOB, no exercício de suas funções regulatórias, observará as
normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
Icriar subsidiárias da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão CAEMA, Sociedades de Propósito Específico - SPE ou outras sociedades empresárias, com
atuação em uma ou mais das microrregiões instituídas por esta Lei Complementar;
II modificar a natureza das ações e de outras participações societárias que possua,
diretamente ou por meio de entidades da Administração Indireta, nas subsidiárias da
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA a que se refere o inciso I deste
artigo;
III - alienar, de forma gratuita ou onerosa, as ações e participações societárias
mencionadas no inciso II deste artigo, inclusive o controle das subsidiárias da Companhia de
Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, exclusivamente para uma ou mais das
microrregiões instituídas por esta Lei Complementar.
Parágrafo único - Excluem-se das autorizações dos incisos I a III deste artigo a
abertura de capital, que somente poderá ser autorizada mediante lei complementar.
Art. 21 - Ficam revogados:
I-

o inciso II do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 174, de 25 de maio de

II de 2005.

inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 089, de 17 de novembro

2015;


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Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
CADERNO DE ESTUDOS TÉCNICOS
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE PROGRAMAS ESTRATÉGICOS – SEPE
INSTITUTO MARANHENSE DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS E CARTOGRÁFICOS – IMESC
MICRORREGIÕES DO SANEAMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO
São Luís
2021
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
Flávio Dino (Governador)
Carlos Brandão (Vice-Governador)
SECRETARIA DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO
Marcio Jerry (Secretário)
INSTITUTO MARANHENSE DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS E CARTOGRÁFICOS (IMESC)
Dionatan Silva Carvalho (Presidente)
Elaboração
José de Ribamar Carvalho dos Santos
Chefe do Departamento de Estudos Ambientais (IMESC)
Carlos Henrique Santos da Silva
Chefe de Divisão do Departamento de Estudos Territoriais (IMESC)
Getúlio Estefânio Duarte Martins
Assessor Sênior do Departamento de Estudos Territoriais (IMESC)


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Talita de Sousa Nascimento Carvalho
Chefe do Departamento de Estudos Sociais e Regionais (IMESC)
Karminne Brandão Vale
Chefe da Assessoria Jurídica (SECID)
Rafael Ferreira Maciel
Secretário Adjunto de Licenciamento (SEMA)
Victor Lamarão França
Superintendente de Recursos Hídricos (SEMA)
Olga Maria Prazeres
Diretora de Saneamento e Gás (MOB)
Manoel Júnior Ferreira Veloso
Superintendente de Parcerias (MAPA)
Suely Gonçalves da Conceição
Sindicato dos Urbanitários do Maranhão (STIU-MA)
Pedro Afonso Costa Lima
Sindicato dos Urbanitários do Maranhão (STIU-MA)
Durval Nascimento dos Santos
Unidade Especial de Planejamento e Políticas Públicas (CAEMA)
Angélica Maria Carnelosso
Unidade Especial de Planejamento e Políticas Públicas (CAEMA)
Matheus Moura de Lemos
Gerência Contábil e de Patrimônio (CAEMA)
Colaboração Técnica e Revisão
Laís Alves Souza
Fernanda Ribeiro Araújo
Marília Rolemberg Lessa
LISTA DE MAPAS
Mapa 1 - Distribuição das bacias hidrográficas no Estado do Maranhão
Mapa 2 - Microrregiões de Saneamento do Estado do Maranhão
Mapa 3 - Microrregião de Saneamento do Norte Maranhense
Mapa 4 - Microrregião de Saneamento do Sul Maranhense
Mapa 5 - Microrregião de Saneamento do Centro-Leste Maranhense
Mapa 6 - Microrregião de Saneamento do Noroeste Maranhense

7
14
18
25
30
35

LISTAS DE TABELAS
Tabela 1 - Critérios de Cálculo para Análise Econômico Financeira das Microrregiões
Tabela 2 - Caracterização Geográfica, Econômica e Social das Microrregiões
de Saneamento do Estado do Maranhão
Tabela 3 - Caracterização Econômica Financeira das Microrregiões
de Saneamento do Estado do Maranhão
Tabela 4 - Caracterização Geográfica, Econômica e Social do Norte Maranhense
Tabela 5 - Caracterização Geográfica, Econômica e Social do Sul Maranhense

11
15
15
20
26


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Tabela 6 - Caracterização Geográfica, Econômica e Social do Centro-Leste Maranhense
Tabela 7 - Caracterização Geográfica, Econômica e Social do Noroeste Maranhense

31
36

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO MARANHÃO
2.1. Caracterização do saneamento básico como função pública de interesse comum
2.2. Procedimentos Metodológicos para a Criação das Microrregiões de Saneamento
2.2.1. Análise Socioambiental
2.2.2. Análise Econômica Financeira
Dados Populacionais
Dados Comerciais
Dados Operacionais e de Manutenção
Dados Administrativos
Dados de Investimento
Critérios de Cálculo
Metas de Cobertura
Meta de Arrecadação
Convergência de Faturamento de Esgoto
Meta de Perdas
Meta de Redução de Despesas Operacionais
Custo Médio Ponderado de Capital – WACC
Taxa de Reintegração da Base de Ativos Regulatórios
2.3. Definição do Município-Polo das Microrregiões de Saneamento
2.4. Perfil das Microrregiões de Saneamento
2.4.1. Microrregião de Saneamento do Norte Maranhense
2.4.2. Microrregião de Saneamento do Sul Maranhense
2.4.3. Microrregião de Saneamento Centro-Leste Maranhense
2.4.4. Microrregião de Saneamento do Noroeste Maranhense
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS
1. INTRODUÇÃO
O Saneamento Básico, de acordo com a Lei nº 11.445/07, é definido como o conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A melhoria da oferta dos
serviços de qualidade em saneamento básico contribui com a saúde, a educação, o meio ambiente e a economia.
A modernização e ampliação do sistema de saneamento básico beneficia todos os setores da sociedade e
constitui um direito de todos os habitantes, tanto de áreas urbanas, quanto de áreas rurais.
Oficialmente um dos primeiros Decreto-Lei sobre Plano Nacional de Saneamento Básico é o nº 949 de
1969, o PLANASA. Mesmo com a adesão de quase 75% dos municípios brasileiros, o plano não conseguiu
sanar as problemáticas sanitárias das localidades mais necessitadas e com o desequilíbrio do sistema de
financiamento em 1992 foi encerrado (SOUSA; COSTA, 2016).


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A publicação da Constituição Federal de 1988, e as disputas entre estados e municípios sobre a
titularidade dos serviços de saneamento seguiram no país com avanços sobre distribuição de água e melhorias
nos serviços de coleta de lixo, porém com enormes gargalos sobre esgotamento sanitário.
A mesma Carta Magna citada acima, no art. 25, § 3º, já previa a forma regionalizada de práticas de
políticas públicas, conforme descrito a seguir: “§ 3º. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”
(grifo nosso).
A partir da Lei de 11.445/2007, possibilitou que diversos atores participassem das etapas da política de
saneamento, como financiamento, planejamento e operação. É nesse cenário que a regionalização dos serviços
públicos de saneamento básico emerge como relevante alternativa para avançarmos rumo à universalização.
Reforçando o entendimento e a necessidade da gestão do saneamento de forma regionalizada, o novo
marco legal do saneamento - Lei 14.026/2020 - que atualiza a Lei 11.445/2007 (marco legal do saneamento
básico) considera, no seu art.3º, inciso VI, alínea a, pode ser estruturada “região metropolitana, aglomeração
urbana ou microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do
art. 25 da Constituição Federal, composta de agrupamento de municípios limítrofes e instituída nos termos da
Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole).”.
Por seu turno, o Decreto 10.588, de 24 de dezembro de 2020, no seu art. 2º, § 1º, inciso I dispõem que:
“Art. 2º A prestação regionalizada de serviços de saneamento visa:§ 1º Para fins de alocação de recursos
públicos federais e de financiamentos com recursos da União, ou com recursos geridos ou operados por órgãos
ou entidades da União, será considerada cumprida a exigência de prestação regionalizada: I - na hipótese de
região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, com a aprovação da lei complementar
correspondente” (grifo nosso).
Objetivando a efetividade dos dispositivos legais, o governador do estado, por meio do Decreto nº
36.009, de 03 de agosto de 2020, institui o Comitê de Estudos sobre o Novo Marco Legal do Saneamento
Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com a finalidade de analisar os reflexos
da Lei Federal nº 14.026/2020, na prestação dos serviços de saneamento básico no Maranhão, elaboração de
estudos e uniformização do entendimento acerca da matéria.
2. MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO MARANHÃO
2.1. Caracterização do saneamento básico como função pública de interesse comum
O incentivo à regionalização do saneamento básico, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.026/20, permite a
vinculação dos municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública de saneamento
básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para conferir viabilidade
técnica, econômica e financeira aos municípios menos favorecidos.
No tocante aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a complexidade e o alto
custo dos investimentos e manutenção dos serviços não permite que os Municípios, na configuração
socioeconômica do Estado do Maranhão, os executem isoladamente. Aliado aos critérios de viabilidade técnica,
as limitações dos recursos hídricos demandam o adequado planejamento da provisão, em todo o território
estadual, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, buscando maior sustentabilidade econômico-


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financeira na prestação dos serviços, o compartilhamento de ativos e a sua compatibilização com o regime das
bacias hidrográficas.
Segundo o precedente do STF no âmbito da ADI 1842/RJ, o alto custo e o monopólio natural do
serviço, além da existência de várias etapas – como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e
o recolhimento, condução e disposição final de esgoto – que comumente ultrapassam os limites territoriais de um
município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico.
A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza
de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos
termos do art. 25, §3º, da Constituição Federal. O interesse comum inclui, portanto, funções públicas e serviços
que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum
modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supra
municipais.
Deste modo, a regionalização do Saneamento Básico no Estado do Maranhão, proposta por este
Caderno de Estudos Técnicos visa proporcionar uma escala produtiva e financeira adequada para a prestação dos
serviços, buscando-se a agregar os municípios de pequeno porte entre si ou a outros de maiores portes, de modo
que se alcance uma proporcionalidade de provisão, com economias de escala e de densidade que permita
melhores arranjos para a oferta dos serviços.
Almeja-se, com o presente projeto, a compatibilização das especificidades e necessidades de cada um
dos municípios às disponibilidades de recursos naturais, ao passo que o planejamento regional e a atuação
integrada pode garantir a provisão dos serviços, mitigando as desigualdades nas coberturas, instituindo gestão
coerente com as bacias hidrográficas na captação de águas brutas e nos lançamentos de efluentes, conforme
metodologia detalhada a seguir.
2.2. Procedimentos Metodológicos para a Criação das Microrregiões de Saneamento
A regionalização para o saneamento do Estado do Maranhão, atende ao Marco Legal do Saneamento
Básico, que objetiva universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor, por meio da Lei nº 14.026, de 15
de julho de 2020.
2.2.1. Análise Socioambiental
A proposição inicial para a Regionalização do Saneamento no Estado do Maranhão, parte da proposta
do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos – IMESC, sobre as Regiões de
Desenvolvimento do Estado do Maranhão (IMESC, 2020), a qual regionaliza o estado em 22 unidades espaciais,
permitindo que o procedimento para a tomada de ações parta das prioridades regionais, previamente elencadas,
as quais possibilita a articulação interinstitucional dos planos e ações dos vários órgãos governamentais,
representando potencialização de esforços e racionalidade nos investimentos, além de abrir condições concretas
para o monitoramento e avaliação de forma conjunta, rompendo significativamente com as tradicionais
intervenções fragmentadas que caracterizam a ação pública.
Levando em consideração os critérios das Regiões de Desenvolvimento do Estado do Maranhão, que
utiliza como fundamento as Regiões de Influência das Cidades – REGIC, que trata sobre a circulação de pessoas
e de produtos entre lugares e posteriormente, atualizada levando em consideração as realidades socioeconômicas


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e suas consequências espaciais sobre os espaços do entorno; dados fisiográficos, socioculturais e econômicos,
adquiridos em diversos órgãos, permitindo avançar na reflexão sobre as similaridades e potencialidades
ambientais e socioeconômicas de cada região e atualização e refinamento da atual infraestrutura rodoviária
estadual, que possibilitou verificar a viabilidade atual e futura de constituição de relações intermunicipais. Essas,
foram primordiais em um primeiro momento para o ajustamento e configurações das regiões do saneamento.
Novos critérios foram incluídos à regionalização, dentre eles as regiões metropolitanas e as bacias
hidrográficas, dados esses valiosos para a configuração da mesma.
As Regiões Metropolitanas de acordo com a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, são caracterizadas
como espaços urbanos com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e
socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de
uma capital regional.
Atendendo este critério, no Maranhão há duas Regiões Metropolitanas, a primeira denominada Região
Metropolitana da Grande São Luís, consolidada pela Lei Complementar nº 174, de 25 de maio de 2015,
constituída pelos municípios Alcântara, Axixá, Bacabeira, Cachoeira Grande, Icatu, Morros, Paço do Lumiar,
Presidente Juscelino, Raposa, Rosário, Santa Rita, São José de Ribamar e São Luís. A segunda denominada
Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, consolidada por meio da Lei Complementar nº 204, de 11 de
dezembro de 2017 é constituída por 22 municípios: Açailândia, Amarante do Maranhão, Buritirana, Campestre
do Maranhão, Carolina, Cidelândia, Davinópolis, Estreito, Governador Edison Lobão, Imperatriz, Itinga do
Maranhão, João Lisboa, Lajeado Novo, Montes Altos, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São Francisco do Brejão,
São João do Paraíso, São Pedro da Água Branca, Senador La Roque, Sítio Novo, Vila Nova dos Martírios.
Há também o município de Timon, inserido na Região Integrada de Desenvolvimento da Grande
Teresina, por meio da Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001.
Outro fator primordial para a regionalização foi a configuração e o papel exercido pelas bacias ou
regiões hidrográficas. As bacias hidrográficas são consideradas como o “conjunto de terras drenadas por um rio
principal e seus afluentes” (GUERRA E GUERRA, 2008, p. 76). Pelo Decreto Estadual 34.847/2019, entende-se
por Bacia Hidrográfica a área delimitada por um divisor topográfico, em que a água proveniente da chuva que
nela se precipita se concentra numa única saída. Já a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA,
as qualifica como Região Hidrográfica, a qual é o espaço territorial compreendido por uma bacia, grupo de
bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas, com características sociais e econômicas homogêneas ou similares,
com vistas a orientar o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.
Para efeitos do estabelecido na Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei
Complementar n° 167, de 27 de maio de 2014 e o Decreto nº 34.847 de 14 de maio de 2019, que institui a
Regionalização do Meio Ambiente do Estado do Maranhão por Bacias Hidrográficas, o Estado do Maranhão
ficou dividido em doze bacias e sistemas hidrográficos, sendo: três bacias hidrográficas federais – Bacia
Hidrográfica do Rio Parnaíba, Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins, Bacia Hidrográfica do Rio Gurupi; sete
bacias hidrográficas estaduais – Bacia Hidrográfica do Rio Preguiças, Bacia Hidrográfica do Rio Periá, Bacia
Hidrográfica do Rio Munim, Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru, Bacia Hidrográfica do Rio Mearim, Bacia
Hidrográfica do Rio Turiaçu, Bacia Hidrográfica do Rio Maracaçumé e; dois sistemas hidrográficos estaduais –
Sistema Hidrográfico do Litoral Ocidental, Sistema Hidrográfico das Ilhas Maranhenses (Mapa 1).


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Vale ressaltar que sobre a questão dos resíduos sólidos, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Recursos Naturais – SEMA, está elaborando o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, baseado nas 22 regiões de
Desenvolvimento, proposta pelo IMESC. Essa propõe uma estratégia de desenvolvimento partindo da ideia de
descentralização eficiente objetivando promover o equilíbrio equitativo de todos os territórios municipais,
permitindo o estudo de cada região e suas formas de gerenciamento. Posteriormente, esse poderá ser agregado
como procedimento metodológico à proposta de criação das Microrregiões de Saneamento do Estado do
Maranhão.
Na presente microrregionalização é importante frisar que alguns blocos de municípios ocuparam uma
ou mais áreas de diferentes bacias hidrográficas, o que não inviabiliza o estudo, pois cada microrregião possui
suas particularidades e a inserção em diferentes bacias reflete a dinamicidade dessas áreas.
Os movimentos complementares, objetivando inserir, sobre a proposta inicial, as identidades
socioculturais, os dados econômicos, a rede rodoviária, regiões metropolitanas e bacias hidrográficas, todos
devidamente atualizados, resultaram em ajustes e complementações das Regiões de Desenvolvimento do
Maranhão, permitindo a necessária reconfiguração da proposta de microrregionalização do saneamento. Logo,
regiões e seus municípios foram reagrupados e aglutinados, considerando a viabilidade técnica e econômicofinanceira da prestação dos serviços e a geração de ganhos de escala, o que resultou na classificação em 4
(quatro) microrregiões do saneamento.
No que se refere à definição da toponímia adotada para cada uma das Microrregiões de Saneamento, e
com o objetivo de reforçar a identidade conjunta de todos os seus municípios componentes, foram propostos
títulos que fazem referências, à localização, à hidrografia, à vegetação, à influência socioeconômica, política e
cultural.


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Mapa 1 - Distribuição das bacias hidrográficas no Estado do Maranhão

Fonte: IMESC/IBGE, 2021


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2.2.2. Análise Econômica Financeira
Para a construção da análise econômica financeira que subsidia a definição das microrregiões foi
necessária a construção de um estudo dividido em duas partes:
● Coleta de dados atualizados sobre os municípios;
● Definição de critérios de cálculo para a projeção futura.
A coleta de dados dos municípios se concentrou na base de dados do IBGE e do Sistema Nacional de
Informações de Saneamento (SNIS) do ano de 2019. Contudo, dentre os 217 municípios do Estado, em 2019,
apenas 167 prestaram contas para o SNIS. Sendo assim, para os 50 municípios restantes foi adotada a
extrapolação de dados, por meio de uma análise de similaridade dos municípios considerando os seguintes
parâmetros: População do município; Densidade Demográfica; PIB per capita; PIB do município; e Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.
Dados Populacionais
Foram utilizados dados do IBGE dos anos de 2010, 2020. Além disto, utilizou-se a progressão
geométrica para atingir a população de 2051 com mesma taxa em todos os municípios. Com relação aos dados
sobre taxa de ocupação por domicílio foi utilizado o IBGE de 2010. Adotou-se a mesma taxa de ocupação para
os anos subsequentes por não haver informações suficientes para se determinar a progressão da taxa ao longo do
tempo.
Dados Comerciais
Os dados foram extraídos do SNIS com referência no ano de 2019. Estes dados foram segregados em
dados de água e dados de esgoto, sendo eles: Economias Residenciais Ativas, Ligações Residenciais Ativas,
Volume de Água/ Esgoto Faturado, Faturamento e Arrecadação.
Dados Operacionais e de Manutenção
Os dados foram extraídos do SNIS com referência no ano de 2019. Estes dados foram do Volume de
Operação, segregado entre água e esgoto. Para o dado de água foi adotado o volume de água de esgoto.
Dados Administrativos
Os dados foram extraídos do SNIS com referência no ano de 2019. Estes dados são: Custos Diretos,
Indiretos e Despesas Operacionais, e considerou-se que o valor gasto com Sistema de Esgotamento Sanitário é
duas vezes maior que o valor gasto com Sistema de Abastecimento de Água. A divisão percentual nos
municípios foi feita em relação ao número de economias ativas, usando o critério acima citado.
Para Custos Diretos foram adotados os Custos com Energia Elétrica, Materiais de Tratamento, Insumos,
Gastos Gerais e Outros Materiais. Já os Custos Indiretos foram considerados os custos com Tributos e encargos
da dívida. Por fim, as despesas operacionais englobam o Gasto com Pessoal, abrangendo equipe própria ou
serviços de terceiros.


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Cabe destacar que foi desconsiderado do estudo as variáveis de Bases de Ativos e de Outorga Onerosa.
Ambas as informações não estão disponíveis no SNIS ou em outra base nacional, dificultando a captação de
dados para serem considerados no cálculo.
Dados de Investimento
Para a composição de estimativas de valores de investimento para atingir as metas de universalização de
água e esgoto segundo o novo Marco regulatório foram utilizadas as tabelas com valor unitário de investimento
NOTA TÉCNICA SNSA Nº 492/2010_ RESUMO 01/2011 (Ministério das Cidades), adicionando um valor de
correção monetária de 10% em cima do valor final.
A estimativa do investimento total em abastecimento de água e esgotamento sanitário considerou o
número de habitantes sem cobertura dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
respectivamente, de acordo com a faixa de número de domicílios explicitada.
Em alguns casos os dados do SNIS diferem do IBGE em alguns municípios, para esses casos foi
considerado que o município atendia 90% de índice de cobertura de água e o valor do investimento foi estimado
para atingir os 100%, de acordo com as metas.
Para composição dos investimentos ainda foi considerado os valores de custo de novas ligações de água
e esgoto. A estimativa neste caso veio dos contratos da CAEMA no município de São Luís para execução deste
serviço. O mesmo valor foi aplicado para todos os municípios do Estado.
Critérios de Cálculo
Para a realização da análise diversos critérios de cálculo em comum foram adotados para todos os
cenários, como é demonstrado na Tabela 1, abaixo. Os critérios específicos e móveis adotados para cada região
foram devidamente explicitados nas análises.
Os valores de Reajuste Tarifário Anual foram variáveis para cada região de forma a encontrar o cenário
mais próximo da viabilidade econômica. Os outros parâmetros foram mantidos fixos.


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Tabela 1 - Critérios de Cálculo para Análise Econômico Financeira das Microrregiões

Metas de Cobertura
Tanto as metas de cobertura dos serviços de abastecimento de água quanto aos serviços de esgotamento
sanitário foram estabelecidas em consonância às metas do Novo Marco do Saneamento Básico.
Meta de Arrecadação
A meta de arrecadação em 90% representa que no horizonte de 2035, 90% do que for faturado será
arrecadado. Esse valor foi estabelecido baseado nas recomendações e experiências de outros Estados para a
garantia do equilíbrio econômico-financeiro da microrregião
Convergência de Faturamento de Esgoto
O valor de 80% em 2028 foi estabelecido de acordo com recomendações técnicas. Considerando-se que
a cada litro de água tratada e distribuída, 80% deste volume adentra o sistema de esgotamento sanitário como
esgoto.
Meta de Perdas
A meta de perdas foi estabelecida conforme novo Decreto Nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020 e
Portaria Nº 490, de 22 de março de 2021, do Ministério de Desenvolvimento Regional sobre o tema.
Meta de Redução de Despesas Operacionais
Ao comparar os dados de Despesas Operacionais dos municípios maranhenses com outros Estados, bem
como a média dessas despesas para a Região Nordeste, verificou-se que os dados presentes no SNIS para os


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municípios maranhenses estavam dispendiosos. Desta forma, aplicou-se uma redução de 20% (vinte) das
Despesas Operacionais a partir do ano de 2024, ano do término do período de pré-operação dos contratos,
assumindo que essas Despesas Operacionais se alinhariam com a média do Nordeste.
Custo Médio Ponderado de Capital – WACC
O Custo Médio Ponderado de Capital – WAAC foi estimado com base na Taxa de Longo Prazo – TLP,
que apresenta as taxas de desconto dos fluxos futuros de entradas e saídas de caixa. O TLP é formado por uma
alíquota fixa somada à alíquota do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Para o cálculo do
TLP, equivalente ao WACC nesse estudo, utilizou-se a alíquota fixa vigente no momento da elaboração das
análises de viabilidade econômico-financeira, no valor de 2,65% a.a. conforme disposto no Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social. Para a complementação do valor com a alíquota do IPCA, fez-se uma
média da alíquota deste nos últimos 5 (cinco) anos resultando em 4,364.
Assim, o valor do WAAC resultou da soma entre os valores da alíquota fixa atual do TLP (2,65) e da
média da alíquota anual do IPCA nos últimos 5 (cinco) anos (4,364); decorrendo em 7,014%.
Taxa de Reintegração da Base de Ativos Regulatórios
O valor da alíquota de reintegração da Base de Ativos Regulatórios – BAR foi calculada com base nas
Taxas Anuais de Depreciação presentes no Manual de Contabilidade para as Companhias Estaduais de
Saneamento Básico, da Associação das Empresas de Saneamento Básico – AESBE, divulgado em fevereiro de
2009. Esse documento apresenta as alíquotas das Taxas Anuais de Depreciação de diversos equipamentos.
Realizando a média aproximada dos principais equipamentos presentes numa Companhia de Saneamento, com
valores de Taxas Anuais de Depreciação de 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco) anos; adotou-se o valor de
3%.
A análise socioambiental e econômico financeira foram os fatores preponderantes na determinação da
Microrregião de Saneamento do Norte Maranhense, Microrregião de Saneamento do Sul Maranhense,
Microrregião de Saneamento do Centro-Leste Maranhense, Microrregião de Saneamento do Noroeste
Maranhense (Mapa 2) e o detalhamento de cada uma dessas microrregiões segue nas Tabelas 2 e 3.
2.3 Definição do Município-Polo das Microrregiões de Saneamento
As considerações apresentadas anteriormente, embora abrangentes, têm relação direta para definição e
seleção do que foi denominado de Município-Polo de cada uma das Microrregiões de Saneamento, isto é, aquele
que reúne as características socioeconômicas e logísticas que, atualmente, o eleva à condição de dinamizador das
relações regionais e principal elemento capaz de consolidar e disseminar efeitos de desenvolvimento em escala
intermunicipal. Para seleção dos 4 (quatro) Municípios-Polo, foram considerados os seguintes critérios:
1. Relevância no que diz respeito ao PIB, área, população e densidade demográfica;
2. Eficiente comunicação viária com as demais microrregiões do Estado, considerando também o fluxo
de transportes coletivos e de mercadoria;
3. Sede urbana dotada de estrutura física e de um conjunto diversificado de comércio e de serviços
públicos e privados;


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4. Significativa concentração de órgãos federais e estaduais, principalmente aqueles relacionados com o
financiamento, a assistência e a formação técnica;
5. Posição geográfica na região, facilitando a comunicação e as trocas, considerando a distância e o
tempo necessário para o deslocamento dos demais municípios componentes daquela microrregião.


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Mapa 2 - Microrregiões de Saneamento do Estado do Maranhão


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2. 4 Perfil das Microrregiões de Saneamento
2.4.1. Microrregião de Saneamento do Norte Maranhense
A Microrregião de Saneamento do Norte Maranhense é composta por municípios localizados na Ilha do
Maranhão, Baixo Itapecuru, Cocais, Baixo Munim e por Alcântara, inseridos no complexo estuarino do Golfão
Maranhense e por municípios dos Lençóis Maranhenses, Delta das Américas no Litoral Oriental, Litoral
Ocidental, compreendido entre os municípios de Guimarães e Turiaçu e Baixada Maranhense.
Nessa microrregião estão 78 municípios (Mapa 3) com o total de 77.700,88 km² (Tabela 4). Sua
população em 2020 era de 3.487.980 habitantes, com densidade demográfica de 44,89 hab./km² (IBGE, 2020) e
PIB de R$ 51.751.571,00 com ano de referência de 2018 (IMESC, 2020).
Esta microrregião caracteriza-se por uma população economicamente ativa, com setor secundário e
terciário concentrado em São Luís, onde estão as principais indústrias de transformação e comércio. Além do
município de São Luís, destaca-se nos outros municípios a produção da horticultura, avicultura, castanha de caju,
cultivo do arroz, mandioca e atualmente soja e também cerâmica, pedra brita e artesanato oriundo das folhas do
buritizeiro. O extrativismo vegetal também se destaca, com elevados valores de produção, especialmente para a
coleta do babaçu. A atividade pesqueira também é de grande importância, principalmente nos municípios da ilha
e do Litoral Oriental, Litoral Ocidental e Baixada Maranhense garantindo parte do consumo ao mercado interno.
No interior da microrregião desenvolve-se a pecuária bovina e suína, além da implantação de projetos
agroindustriais.
Na microrregião há grande potencial turístico, sendo um dos principais os lençóis maranhenses, o delta
do Parnaíba e as cidades históricas de São Luís e Alcântara, conhecidos e visitados praticamente por pessoas de
todos os continentes. Vale ressaltar a importância turística da área ambiental Floresta dos Guarás, Lagos e
Campos Floridos e do potencial religioso de origem africana.
O crescimento urbano de São Luís em direção a outros municípios da Ilha do Maranhão, acarretou na
conurbação destes municípios, concentrando a maior área urbana e populacional do Estado, o que justifica,
portanto, São Luís ser o município-polo da região.


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Mapa 3 - Microrregião de Saneamento do Norte Maranhense


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2.4.2 Microrregião de Saneamento do Sul Maranhense
A microrregião distribui-se, no Sul e Sudeste do Maranhão constituída, principalmente, por
chapadas revestidas de campos cerrados e entre o vale do Rio Tocantins e as últimas ramificações das
serras maranhenses, onde localizam-se as principais nascentes dos rios genuinamente maranhenses. Na
microrregião também se destacam os alto cursos dos rios Pindaré, Gurupi, Grajaú, Mearim e Parnaíba.
A área total ocupada na região é de 147.070,22 km², composta por 55 municípios (Mapa 4)
com uma população de 1.426.808 habitantes (Tabela 5) e densidade demográfica de 9,70 hab./km2
(IBGE, 2020) e PIB, no ano de 2018, foi de R$ 25.360.693,00 (IMESC, 2020).
Por ser Imperatriz o município mais desenvolvido da região, destacando-se em primeiro lugar
em área urbana, população, densidade demográfica e PIB, além de ser centro educacional, comercial e
de saúde este foi escolhido como município polo.
A microrregião se destaca pelas indústrias metalúrgicas e siderúrgicas, assim como a produção
de carvão vegetal, extração de madeira e indústrias diversificadas, favorecido principalmente em função
da área fazer parte do projeto Grande Carajás e pecuária, com produção de carne, couro e leite, daí a sua
diversificação econômica. Também se destaca na produção de grãos, com tecnologias modernas e
mecanização das lavouras de arroz, milho, sorgo e principalmente soja.
Pela microrregião passam as seguintes vias de comunicação: BR – 010, 135, 203, 222, 226,
230, 235, 324 e MAs: 006, 007, 008, 026, 034, 036, 040, 122, 132, 134, 138, 140, 270, 271, 275, 280,
282, 328, 334, 329, 364, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 379, 380, 384 e as estradas de Ferro Norte-Sul e
Carajás.
Parte da presente microrregião, totalizando 22 municípios, fazem parte da Região
Metropolitana do Sudoeste Maranhense. Dos municípios que compõem a região, do total de 55, 21 não
são operados pela CAEMA (Balsas, Buritirana, Campestre do Maranhão, Carolina, Estreito, Feira Nova
do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Grajaú, Itaipava do Grajaú, Itinga
do Maranhão, Lagoa do Mato, Lajeado Novo, Nova Colinas, Pastos Bons, Passagem Franca, Porto
Franco, Ribamar Fiquene, São Pedro dos Crentes, Sítio Novo e Vila Nova dos Martírios), estes possuem
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Faz parte dessa microrregião as bacias hidrográficas dos rios Tocantins, Gurupi, Parnaíba,
Mearim e Itapecuru.


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Mapa 4 – Microrregião de Saneamento do Sul Maranhens


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2.4.3 Microrregião de Saneamento Centro-Leste Maranhense
Referida microrregião está localizada no Centro-Leste do Estado, na planície fluvial drenada,
principalmente, pelos rios das bacias hidrográficas do Mearim, Grajaú, Parnaíba e Itapecuru. Nesta microrregião
estão incluídos 55 municípios (Mapa 5) com uma área total de 59.540,531 km². Sua população estimada em
2020 era de 1.488.279 habitantes (Tabela 6), com densidade demográfica de 25,00 hab./ km² (IBGE, 2020) e PIB
de R$ 15.150.886,00 em 2018 (IMESC, 2020).
A microrregião tem sua estrutura de produção baseada na agropecuária, especialmente a rizicultura e
pecuária semi-intensiva de gado bovino, destacando-se como criatório mais importante do espaço maranhense,
com a introdução de rebanho leiteiro em áreas ocupadas com pastos plantados, em detrimento das áreas de
lavouras. Atualmente a exploração de gás natural, traz uma nova dinamização na economia da região. Também
se destaca o turismo religioso e natural.
Caxias, polo regional, está em primeiro lugar em área e população, possuindo grande dinâmica
econômica e centro polarizador da região.
Esta microrregião tem como sistema viário a BR 135, 226 e 316 e as MAs 012, 020, 026, 034, 036, 040,
119, 122, 127, 132, 245, 247, 256, 259, 262, 278, 323,336, 349, 352, 363,381 e a ferrovia Transnordestina.
O município de Timon é o único da microrregião inserido na Região Integrada de Desenvolvimento da
Grande Teresina.
Dos 55 municípios que compõem a microrregião, 16 não são operados pela CAEMA (Bacabal, Bom
Lugar, Brejo de Areia, Caxias, Parnarama, Capinzal do Norte, Fernando Falcão, Jenipapo dos Vieiras, Lagoa
Grande do Maranhão, Lago dos Rodrigues, Marajá do Sena, Matões, São João do Soter, São Raimundo do Doca
Bezerra, São Roberto e Senador Alexandre Costa), estes possuem Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Nesta microrregião encontra-se o sistema integrado de abastecimento de água Pedreiras – Trizidela do
Vale. O sistema de águas e esgoto no município de Timon é operado por empresa privada.
Faz parte dessa microrregião as bacias hidrográficas dos rios Mearim, Itapecuru e Parnaíba.


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Mapa 5 - Microrregião de Saneamento do Centro-Leste Maranhense


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2.4.4 Microrregião de Saneamento do Noroeste Maranhense
Esta microrregião está localizada na planície maranhense, precisamente no médio Vale do Rio Pindaré e
Gurupi, na região Noroeste do Estado. Na parte Norte, naqueles municípios que tem parte do território na área de
transição da floresta amazônica com a Baixada Maranhense, manifestam-se formações com influência marinha,
fluvial e lacustre.
Distribuída em 29 municípios (Mapa 6), a microrregião ocupa uma área total de 43.397,18 km². A
população em 2020 era de 684.774 habitantes (Tabela 7), com densidade demográfica de 15,78 hab./km2
(IBGE, 2020) e PIB de R$ 5.734.988,00.
Na microrregião destacam-se as atividades econômicas ligadas ao extrativismo vegetal, rizicultura e a
mandioca, além da pesca desenvolvida nas reentrâncias. A exploração de reservas auríferas é destaque em alguns
municípios. Pela sua posição geográfica sofre influências marcantes socioculturalmente e economicamente do
Estado do Pará, para onde vai o excedente da produção agrícola e pesqueira.
O município de Santa Inês, por ser o mais desenvolvido da região foi escolhido para polo regional.
Classifica-se em primeiro lugar em: população e PIB e o segundo em densidade demográfica.
Os meios de comunicação estão centrados nas BRs 222, 308 e 316, MAs 006, 008, 101, 106,119, 206,
216, 306, 307, 318, 319, 320, 333, 342 e pela Estrada de Ferro Carajás.
Dos 29 municípios que compõem a microrregião, 12 não são operados pela CAEMA (Amapá do
Maranhão, Bela Vista do Maranhão, Boa Vista do Gurupi, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão,
Igarapé do Meio, Governador Nunes Freire, Junco do Maranhão, Maracaçumé, Nova Olinda do Maranhão,
Presidente Médici e São João do Carú), estes possuem Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Faz parte dessa microrregião as bacias hidrográficas dos rios Mearim, Gurupi, Maracaçumé e Turiaçu.


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Mapa 6 - Microrregião de Saneamento do Noroeste Maranhense


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3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
As Microrregiões de Saneamento do Estado do Maranhão se configuram como um instrumento
necessário ao equacionamento do grave problema que é o saneamento básico, este permitirá que o procedimento
para a tomada de ações parta das prioridades regionais, previamente elencadas conforme as políticas de cada um
dos municípios componentes.
A presente regionalização passou por critérios específicos e detalhados, levando em consideração fluxos
regionais, as regiões metropolitanas ou aglomerados urbanos, as bacias hidrográficas, informações
socioeconômicas e um diversificado número de dados, primordiais para a definição do quantitativo de quatro
unidades microrregionais para a Regionalização do Saneamento do Estado do Maranhão, sendo este um
poderoso instrumento de unificação, das metodologias de ação regional nas instâncias federal, estadual e
municipal.
A regionalização em blocos de municípios, objeto deste estudo, constitui uma ferramenta primordial,
pois possibilitou estabelecer a prestação dos serviços de saneamento básico com vistas à geração de ganhos de
escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico financeira dos serviços, conforme
estabelecido no Decreto 10.588/2020 e demais leis que disciplinam o assunto.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região
Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da
Grande
Teresina
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp112.htm. Acesso em 17 mar. 2020.
BRASIL. Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020. Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que
trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os
financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o
art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2020/decreto/D10588.htm. Aceso em: 03 abr. 2021.
BRASIL. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;
cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de
1978. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm. Acesso em 22
mar. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de
10 de julho de 2001, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2015/lei/l13089.htm. Acesso em: 18 mar. 2020.
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº
9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de
novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata
o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições


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estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da
Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de
2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos
especializados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm.
Acesso em: 17 mar. 2020.
BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. NOTA TÉCNICA SNSA Nº 492/2010_RESUMO_01/2011.
Disponível
em:
https://antigo.mdr.gov.br/images/stories/ArquivosSNSA/Arquivos_PDF/Referencias_Custos_Globais_Sistemas_
Saneamento_Basico.pdf. Acesso em: 13 maio 2021.
BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento - SNIS. Disponível em: http://app4.mdr.gov.br/serieHistorica/. Acesso em: 05 maio 2021.
GUERRA, A. T.; GUERRA, A. J. T. Novo Dicionário Geológico-Geomorfológico. 6ed. Rio de Janeiro:
Bertrand Brasil, 2008.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Áreas dos municípios 2020. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/estrutura-territorial/15761-areas-dosmunicipios.html?=&t=o-que-e. Acesso em: 20 mar. 2020.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE. Sistema IBGE de Recuperação
Automática – SIDRA. Censo Demográfico 2010. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censodemografico/demografico-2010/inicial. Acesso em: 08 mar. 2020.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE. Sistema IBGE de Recuperação
Automática
–
SIDRA.
Estimativa
da
população,
2020.
Disponível
em:
https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/estimapop/tabelas. Acesso em: 15 mar. 2020.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Atlas do desenvolvimento humano no Brasil 2013:
perfil municipal. Disponível em: http://atlasbrasil.ipea.gov.br/2013/pt/perfil. Acesso em: 03 abr. 2021.
INSTITUTO MARANHENSE DE ESTUDOS SOCIOECÔNOMICOS E CARTOGRÁFICOS-IMESC.
Produto Interno Bruto dos Municípios do Estado do Maranhão. v.14, n.1, jan./dez. – São Luís: IMESC,
2020.
INSTITUTO MARANHENSE DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS E CARTOGRÁFICOS – IMESC.
Regiões de desenvolvimento do estado do Maranhão: proposta avançada. Instituto Maranhense de Estudos
Socioeconômicos e Cartográficos – IMESC. São Luís: IMESC, 2020.
MARANHÃO. Lei Complementar nº 167, de 27 de maio de 2014. Institui a Regionalização do Meio
Ambiente
do
Estado
do
Maranhão
por
Bacias
Hidrográficas.
Disponível
em:
https://www.diariooficial.ma.gov.br/public/index.xhtml. Acesso em: 13 de maio de 2015.
MARANHÃO. Lei Complementar nº 174, de 25 de maio de 2015. Dispõe sobre a instituição e gestão da
Região Metropolitana da Grande São Luís e revoga as Leis Complementares Estaduais nº038 de 12 de janeiro de
1998, nº 069 de 23 de dezembro de 2003, nº153 de 10 de abril de 2013, nº161 de 03 de dezembro de 2013 e as


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demais disposições em contrário. Disponível: http://stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=4356. Acesso em: 15
mar. 2020.
MARANHÃO. Lei Complementar nº 204, de 11 de dezembro de 2017. Cria o Colegiado Metropolitano da
Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, altera a Lei Complementar nº 089, de 17 de novembro de 2005,
que cria a Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, e dá outras providências. Disponível em:
http://stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=5035. Acesso em 18 mar. 2021.
MARANHÃO. Decreto nº 34.847 de 14 de maio de 2019. Regulamenta a Lei nº 8.149 de 15 de junho de 2004,
que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e sobre o Sistema Estadual de Gerenciamento
Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Disponível em: http://stc.ma.gov.br/legisladocumento/?id=5480. Acesso em: 19 mar. 2021.
MARANHÃO. Decreto nº 36.009, de 3 de agosto de 2020. Institui o Comitê de Estudos sobre o Novo Marco
Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Disponível
https://www.diariooficial.ma.gov.br/public/index.xhtml. Acesso em: 03 abr. 2021.
SOUSA, Ana Cristina A. de; COSTA, Nilson do Rosário. Política de saneamento básico no Brasil: discussão
de uma trajetória. História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v.23, n.3, jul.-set. 2016, p.615-634.


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ANEXO II
MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO DO NORTE MARANHENSE
Mapa - Microrregião de Saneamento do Norte Maranhense


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ANEXO III
MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO DO SUL MARANHENSE
Mapa - Microrregião de Saneamento do Sul Maranhense


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ANEXO IV
MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO DO CENTRO-LESTE MARANHENSE
Mapa - Microrregião de Saneamento do Centro-Leste Maranhense


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ANEXO V
MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO DO NOROESTE MARANHENSE
Mapa - Microrregião de Saneamento do Noroeste Maranhense


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