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Decreto sem número, de 31/01/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, no valor de R$1.497.247,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.497.247,00 (um
milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos e
quarenta e sete reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 5)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


2271.10122002-7.004-0001-3190-0-10.9
             360.000,00


2271.10122002-7.004-0001-3390-0-10.9
              40.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10304695-4.221-0001-3190-0-37.1
             500.000,00


4291.10305695-4.242-0001-3190-0-37.1
             597.247,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        1.497.247,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE


                                                                  R$


1321.10122001-2.417-0001-3190-0-37.2
           1.097.247,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
             400.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     1.497.247,00