ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.751 DE 11 DE JUNHO DE 2002
Denomina o prédio da Gerência da Receita
Estadual no Município de Pinheiro e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominado de Raimundo Beckman Soares Babu o prédio da Gerência
da Receita Estadual localizado no Município de Pinheiro – MA.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão, OLGA
MARIA LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete do Governador, OSWALDO DOS SANTOS
JACINTHO – Gerente da Receita Estadual, RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania