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Decreto com numeração especial 339, de 05/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Bom Jardim de Minas, de
7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jardim de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bom Jardim de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Bom Jardim de Minas, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Bom Jardim de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 339, de 5 de julho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade do Sr. Miguel Angelo Altomaré de Jesus, o
embargante, com um ângulo de 56°18’ à direita,
na coordenada UTM E 578.942 – N 7.569.855, inicia – se o
trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
183 m até chegar à coordenada UTM E 578.958 – N
7.570.037, onde a rede se converge em 5°46’ à
direita, seguindo em linha reta por 458 m até a coordenada UTM
E 579.048 – N 7.570.486. Neste ponto, a rede converge em 41°35’
à esquerda e segue em linha reta por 287 m até a
coordenada UTM E 578.904 – N 7.570.735, tendo como referência
neste ponto uma grota com vegetação rasteira, marco da
divisa de propriedades com o Sr. Eberaldo Fonseca Viana, findando o
trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 928 m de
extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo – se assim
um total de 13.920 m² de ocupação.