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DECRETO 43256, de 08/04/2003 de 08/04/2003 (Texto Original)


Aprova o Regulamento, identifica e codifica os cargos de provimento
em comissão do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere os incisos VII e XIII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 82, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Geociências
Aplicadas - IGA, que integra este Decreto.


Art. 2º
- Os cargos de provimento em comissão que compõem a
estrutura básica do Instituto de Geociências Aplicadas -
IGA, a que se refere o art. 6º da Lei Delegada nº 82, de 29
de janeiro de 2003, codificados e identificados, são os
constantes do Anexo I, deste Decreto.


Art. 3º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão, extintos da estrutura básica do Instituto de
Geociências Aplicadas - IGA em decorrência do art. 4º
da Lei Delegada nº 82, de 29 de janeiro de 2003, constantes do
Anexo II deste Decreto.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Fica revogado o Decreto nº 39.607, de 25 de maio de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos de Carvalho


ANEXO I
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 43.256, de 08 de abril de
2003)
instituto
de Geociências Aplicadas - IGA
cargos de
provimento em comissão da Estrutura Básica










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO
                   ATUAL


CÓDIGO
                   NOVO


QUANTITATIVO




Diretoria
                   Geral


Diretor-Geral


DG-IG13


DG-GE-01


1




Diretoria
                   de Geociências


Diretor


DR-IG162


DR-GE-02


1




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


DR-IG161


DR-GE-01


1




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


CG-IG24


CG-GE-01


1




Procuradoria


Procurador-Chefe


AJ-IG15


PC-GE-01


1




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional (*)


-


AU-GE-01


1



(*) Cargo
criado


ANEXO II
(a que se
refere o art. 3º do Decreto nº 43.256, de 08 de abril de
2003)
Instituto
de Geociências Aplicadas - IGA
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Básica - extintos









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO


QUANTITATIVO




Assessoria
                   de Planejamento e Coordenação
                   


Assessor
                   Chefe


AH-IG77


1




Diretoria
                   de Desenvolvimento e Pesquisa


Diretor


DR-IG163


1





REGULAMENTO
DO INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA
(a que se
refere o Decreto nº 43.256, de 08 de abril de 2003)
CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


    Art. 1º
- O Instituto de Geociências Aplicadas - IGA, criado pela Lei
nº 12.593, de 28 de julho de 1997, rege-se por este Regulamento
e pela legislação aplicável.
    Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto a expressão
“instituto de Geociências Aplicadas” a sigla “IGA”
e os termos “Autarquia” ou “Instituto” se
eqüivalem.


    Art. 2º
- A autarquia Instituto de Geociências Aplicadas tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado
de Ciência e Tecnologia.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


    Art. 3º
- O IGA tem por finalidade coordenar e executar pesquisas e trabalhos
técnico-científicos nas áreas de geografia,
cartografia e geologia, excetuados os de mapeamento básico
para fins de geologia econômica da Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia, competindo-lhe:
    I -
executar o mapeamento sistemático do Estado, inclusive
mediante convênio com instituições públicas;
    II -
elaborar, avaliar e publicar, periodicamente, mapas básicos e
temáticos de interesse do Estado;
    III -
realizar levantamentos por triângulo e caminhamento, adotando
processos geodésicos, topográficos e métodos
aerofotogramétricos em escalas convenientes, consultados os
interesses do Estado e dos municípios;
    IV -
interpretar e demarcar linhas de limites intermunicipais e
interdistritais;
    V -
realizar reconhecimentos, levantamentos e demarcações
de linhas interestaduais;
    VI -
participar de trabalhos das comissões encarregadas da
regionalização administrativa do Estado e de estudos
geoeconômicos e geoambientais de interesse estadual;
    VII -
efetuar, periodicamente, cálculos de altitudes, coordenadas e
áreas de municípios e distritos, para atualização
da estatística territorial, de acordo com as normas da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE;
    VIII -
realizar pesquisas e trabalhos voltados para as áreas de
geografia e geologia aplicadas, cartografia, geodésia e
regionalização, no interesse da administração
pública estadual;
    IX -
promover o intercâmbio com organizações técnicas
e universitárias, com objetivo de integrar as pesquisas pura e
aplicada;
    X -
desenvolver pesquisas e trabalho por meio de sensoriamento remoto,
geoprocessamento e outras técnicas, na área das
geociências;
    XI -
publicar e divulgar pesquisas e trabalhos realizados na sua área
de atuação, com objetivo de promover a interação
das pesquisas pura e aplicada;
    XII -
celebrar convênios, acordos ou contratos com organizações
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, de modo a
obter recursos para as entidades regulares ou especiais;
    XIII -
promover o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho,
com vistas à sua melhoria qualitativa e quantitativa;
    XIV -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


    Art. 4º
- O Instituto de Geociências Aplicadas tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
    I -
Unidade Colegiada:
    a)
Conselho de Administração;
    II -
Direção Superior:
    a)
Diretor-Geral;
    III -
Unidades Administrativas:
    a)
Gabinete;
    b)
Procuradoria;
    c)
Auditoria Seccional;
    d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
    e)
Diretoria de Geociências.
    Parágrafo
único - Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do parágrafo único do art. 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


Seção
I
Do
Conselho de Administração


    Art. 5º
- Compete ao Conselho de Administração do IGA:
    I -
definir, em conformidade com as orientações
governamentais, as políticas e as diretrizes para os planos e
os programas de trabalho do IGA;
    II -
avaliar as atividades do IGA, propondo medidas para o seu
aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento de seus objetivos;
    III -
aprovar a proposta do orçamento anual e do plano plurianual da
autarquia;
    IV -
deliberar sobre a prestação de contas anual e sobre a
situação econômico-financeira do IGA;   
    V -
propor ao Governador do Estado, através da Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia, alteração no
regulamento do IGA;
    VI -
decidir sobre recursos contra atos do diretor-Geral e dos demais
Diretores e sobre matéria omissa nos ordenamentos internos do
IGA;
    VII -
deliberar, nos limites de sua competência, sobre a aquisição,
a alienação, a locação e a concessão
de direito de uso de bem imóvel do IGA e autorizar tais atos;
    VIII -
apreciar os balancetes e os relatórios mensais em seus
aspectos contábeis e financeiros e sugerir as medidas
necessárias para a sua correrão;
    IX -
emitir parecer sobre os aspectos patrimoniais e econômico-financeiro
constantes do relatório anual do IGA;
    X -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 6º
- São membros do Conselho de Administração:
    I -
membros natos:
    a) o
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, que é
o Presidente do Conselho;
    b) o
Diretor-Geral do IGA, que é o Secretário-Executivo;
    II -
membros designados:
    a) 1
(um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
    b) 1
(um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
    c) 1
(um) representante da Universidade Federal de Minas Gerais;
    d) 2
(dois) representantes dos servidores do IGA, por eles escolhidos.
    §
1º - Os representantes a que se referem as alíneas “a”,
“b”, “c”, “d” do inciso II deste
artigo serão designados pelo Governador do Estado para um
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
    §
2º - Haverá 1 (um) suplente para cada um dos membros
designados para o Conselho de Administração.


    Art. 7º
- O Presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto da Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia em seus impedimentos eventuais.


    Art. 8º
- O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente duas vezes ao ano com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Diretor-Geral do IGA ou da maioria de seus membros
efetivos.
    Parágrafo
único - As disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração serão
fixadas no seu regimento interno.


    Art. 9º
- A função de Conselheiro é considerada de
relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.


Seção
II
Da Direção
Superior


    Art. 10
- A Direção Superior do IGA é exercida pelo
Diretor-Geral, auxiliado por 2 (dois) Diretores sob sua subordinação.


    Art. 11
- Compete ao Diretor-Geral:
    I -
exercer a direção superior da Autarquia, praticando os
atos de gestão necessários ao cumprimento de seus
objetivos;
    II -
coordenar e supervisionar as funções desenvolvidas
pelas diretorias;
    III -
propor e negociar financiamentos e projetos com órgãos
e entidades públicos e privados;
    IV -
submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:
    a) o
plano anual de trabalho;
    b) as
propostas do orçamento anual e plurianual de investimento e as
prestações de contas;
    c) o
relatório anual de atividades;
    d)
proposta de alteração da estrutura orgânica da
autarquia;
    e)
proposta de aquisição, alienação, locação
e concessão de direito de uso de bem móvel e
equipamento do IGA;
    V -
representar o IGA em juízo e fora dele;
    VI -
celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com entidades
públicas e privadas , em conjunto com a Secretaria de Estado
de Ciência e Tecnologia;
    VII -
encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado as prestações
de contas do IGA;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Do
Gabinete


    Art. 12
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e apoio
administrativo ao Diretor-Geral, competindo-lhe:
    I -
assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos, administrativos e de comunicação
social;
    II -
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
enviados pela Assembléia Legislativa;
    III -
desenvolver atividades de atendimento e informação ao
público e autoridades;
    IV -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e outras atividades de
representação e interesse do Diretor-Geral;
    V -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
    VI -
gerir as atividades de apoio administrativo às autoridades
lotadas no Gabinete;
    VII -
planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento da atividade de
comunicação social do IGA;
    VIII -
fazer a articulação entre instituições
públicas ou privadas para a divulgação das
atividades do IGA;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Procuradoria


    Art. 13
- A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, no âmbito da sua competência,
competindo-lhe ainda:
    I -
representar a Autarquia perante qualquer juízo ou tribunal, ou
por determinação de seu Diretor-Geral, em qualquer ato;
    II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas do Instituto;
    III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;
    IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
    V -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e unidade de planejamento do Instituto, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
    VI -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
    VII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IGA, quando não
houver orientação do Procurador-Geral do Estado;
    VIII -
examinar, previamente, no âmbito da Autarquia:
    a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
    b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Auditoria Seccional


    Art. 14
- A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
do IGA, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo Sistema
Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
    I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
    II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
    III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;
    IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
    V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
    VI -
cumprir e fazer cumprir orientações normativas e
técnicas da Auditoria Geral do Estado;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


    Art. 15
- A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar a formulação do planejamento
global do IGA, bem como gerir as atividades relativas ao orçamento,
à modernização e informação
institucionais, aos recursos humanos e financeiros e ao apoio
operacional na Autarquia, competindo-lhe:
    I -
coordenar, orientar e elaborar o planejamento das atividades do
Instituto, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;
    II -
coordenar, orientar e elaborar a proposta orçamentária
anual do IGA, acompanhar sua efetivação e a respectiva
execução;
    III -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contábil;
    IV -
providenciar e supervisionar os serviços gerais e o suporte
administrativo às atividades da Autarquia;
    V -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
    VI -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
    VII -
coordenar e executar as atividades de informática e informação
institucional, bem como estabelecer canal de participação
e interação cidadã, por meio eletrônico,
com vistas ao aprimoramento institucional e à melhor prestação
de serviços à sociedade;
    VIII -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade seccional
de subsistema ou sistema estadual;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Diretoria de Geociências


    Art. 16
- A Diretoria de Geociências tem por finalidade coordenar e
executar estudos, pesquisas e trabalhos técnico-científicos
nas áreas de geografia, cartografia e geologia,
competindo-lhe:
    I -
planejar, coordenar e supervisionar a elaboração de
levantamentos e serviços relativos à cartografia, ao
geoprocessamento digital e ao sensoriamento remoto orbital, bem como
à topografia, geodésia e fotogrametria, visando à
execução de mapeamento em geral;
    II -
planejar, coordenar e supervisionar a elaboração de
levantamento e serviços de natureza geográfica
referentes a limites interdistritais, intermunicipais e
interestaduais;
    III -
planejar, coordenar e supervisionar a elaboração de
levantamentos e serviços de natureza geológica,
especialmente ligadas à geologia básica e à
geologia aplicada ao desenvolvimento regional e urbano;
    IV -
planejar, coordenar e supervisionar pesquisas de geografia, geologia
e cartografia visando ao conhecimento e representação
do espaço mineiro;
    V -
desenvolver pesquisas e trabalhos que visem à introdução
de novos métodos e técnicas na área das
geociências;
    VI -
promover intercâmbio com órgãos técnicos e
acadêmicos na área das geociências e de
desenvolvimento de novas tecnologias do setor;
    VII -
desenvolver metodologias apropriadas à inserção
do conhecimento das geociências, tanto no interesse da
administração pública estadual, municipal,
quanto do público em geral;
    VIII -
estudar e propor convênios de intercâmbio com entidades
afins;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
Do
Patrimônio e da Receita


    Art. 17
- Constituem patrimônio do IGA:
    I - os
bens transferidos nos termos do art. 11 da Lei nº 12.593, de 28
de julho de 1997;
    II - as
ações e os legados de pessoas físicas e
jurídicas nacionais e estrangeiras, públicas ou
privadas e os bens e direitos de que venha a ser titular.
    §
1º - A alienação de bens dependerá de
prévia aprovação do Conselho de Administração,
observada a legislação pertinente.
    §
2º - Nas doações de terceiros será
respeitada a destinação declarada no instrumento
competente.
    §
3º - Em caso de extinção, os bens e direitos do
IGA reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se lei
específica prescrever destinação diferente.


    Art. 18
- A receita do IGA é constituída de:
    I -
renda proveniente da remuneração por serviços
prestados;
    II -
rendas eventuais e patrimoniais;
    III -
rendas provenientes de títulos, ações ou papéis
financeiros de sua propriedade e de juros bancários;
    IV -
recursos provenientes de incentivos fiscais;
    V -
dotações orçamentárias, subvenções
e auxílios da União, Estados e dos Municípios;
    VI -
usufrutos a ela conferidos;
    VII -
donativos e contribuições em geral;
    VIII -
renda, em seu favor, constituída por terceiros;
    IX -
recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo;
    X -
outras rendas oriundas de atividades de execução de
projetos e serviços técnicos científicos para os
setores público e privado.


CAPÍTULO
VI
Do Regime
Econômico e Financeiro


    Art. 19
- O exercício financeiro do IGA coincidirá com o ano
civil.


    Art. 20
- O orçamento do IGA é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.


    Art. 21
- Ao IGA somente é permitido realizar despesas que se refiram
à consecução de sua finalidade e competências.


    Art. 22
- O IGA apresentará ao Tribunal de Contas do Estado e à
Auditoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo fixado na legislação
específica, o relatório de gestão de sua
administração no exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho de Administração.


CAPÍTULO
VII
Do Pessoal


    Art. 23
- O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do Instituto de
Geociências Aplicadas - IGA, está previsto no art. 1º
da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.
    Parágrafo
único - Aplica-se aos servidores do IGA, o disposto na Lei nº
10.324, de 20 de dezembro de 1990.


    Art. 24
- A jornada de trabalho da Autarquia é de 08 (oito) horas
diárias, a ser cumprida em dois turnos de segunda a
sexta-feira.


CAPÍTULO
VIII
Disposições
Finais


    Art. 25
- O Diretor-Geral do IGA fixará por portaria:
    I - as
normas e diretrizes para organização das atividades da
autarquia;
    II - a
lotação do pessoal nas unidades administrativas
integrantes da estrutura orgânica.


    Art. 26
- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo
Conselho de Administração, mediante proposta da maioria
de seus membros ou do Diretor-Geral, observadas as normas legais e
regulamentares.