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Decreto sem número, de 19/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, no valor de R$1.195.144,50.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 9º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$1.195.144,50 (um milhão,
cento e noventa e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e
cinquenta centavos) indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - do contrato de
repasse nº 0171.540-20/2004, firmado em 23 de dezembro de 2004
entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, visando à
execução, no âmbito do PRONAF, de infra-estrutura
e serviços - apoio ao desenvolvimento rural sustentável
dos territórios da Serra do Brigadeiro e Águas
Emendadas em municípios do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$115.516,00 (cento e quinze mil, quinhentos e dezesseis reais);
II - do contrato de
repasse nº 0171.323.94/2004, firmado em 23 de dezembro de 2004,
entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, visando à
execução, no âmbito do PRONAF, de Monitoramento e
Avaliação das Ações do PRONAF nos
Municípios selecionados no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
III - do contrato nº
0170.955-29/2004, firmado em 23 de dezembro de 2004, entre a União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário
- MDA,  representado pela Caixa Econômica Federal e a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER, visando à execução, no
âmbito do PRONAF, de Capacitação de
Extensionistas e Agricultores Familiares no Estado de Minas Gerais,
no valor de R$344.620,00 (trezentos e quarenta e quatro mil,
seiscentos e vinte reais);
IV - do contrato de
repasse nº 0170.946-06/2004, firmado em 31 de dezembro de 2004,
entre a União, por intermédio da Caixa Econômica
Federal e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, visando à execução,
no âmbito do PRONAF, de infra-estrutura e serviços -
apoio ao desenvolvimento rural sustentável dos territórios
do Alto Jequitinhonha, da Serra Geral e da Serra do Brigadeiro, em
municípios selecionados no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$421.463,00 (quatrocentos e vinte um mil, quatrocentos e sessenta e
três reais); e
V - de superávit
financeiro referente ao exercício de 2004 no valor de
R$63.545,50 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco
reais e cinquenta centavos).



Art. 3º - Em
decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005, pela suplementação em R$776.334,50
(setecentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e
cinquenta centavos) no projeto Aquisição de Veículos,
Mobiliários e Equipamentos - 5041.20.606.274.6.492.0, não
onerando o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 4º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 74)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS

                                       R$
3041.20606223-4.361-0001-3390-0-24.1
         418.810,00
3041.20606223-4.361-0001-4490-0-24.1
         712.789,00
3041.20606223-4.361-0001-4490-0-60.3
          63.545,50


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           1.195.144,50