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DECRETO 41166, de 06/07/2000 - Texto Original


Regulamenta
a obrigatoriedade da inclusão de estudos sobre o uso de drogas
e dependência química nos conteúdos do Ensino
Fundamental e Médio de que trata a Lei nº 13.411, de 21
de dezembro de 1999.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº
13.411, de 21 de dezembro de 1999,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Ficam as escolas estaduais de nível fundamental e
médio obrigadas a incluir, nos conteúdos constantes do
núcleo curricular básico, estudos sobre a dependência
química e as consequências neuropsíquicas e
sociológicas do uso de drogas.




Art.
2º - O desenvolvimento desses estudos deverá ser
criteriosamente acompanhado pelos setores de supervisão
pedagógica e orientação educacional, adotando-se
estratégias próprias e específicas.




Art.
3º - A direção da unidade escolar poderá
convidar especialistas no assunto, reconhecidamente idôneos,
para fazer conferências, palestras e simpósios, bem como
representantes de entidades e núcleos especializados para
prestarem depoimentos e relatarem experiências.




Art.
4º - As Secretarias de Estado da Educação e de
Saúde definirão, por Resolução Conjunta
de seus titulares, a forma pela qual serão realizadas as
atividade previstas neste Decreto.




Art.
5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
6º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de julho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves