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DECRETO 45613, de 03/06/2011 - Texto Original


Convoca
a 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente –
CETD.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e nos termos do art. 2º do Decreto Federal de 24 de
novembro de 2010,


DECRETA:


Art.
1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de
Emprego e Trabalho Decente - CETD -, a se realizar em Belo Horizonte,
nos dias 6 e 7 de outubro de 2011, sob a coordenação da
Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE – com a
finalidade de promover um amplo debate envolvendo a temática
de políticas públicas de trabalho, emprego e proteção
social.


Art.
2º A 1ª CETD é etapa integrante da 1ª
Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente –
CNETD –, a se realizar no período de 2 a 4 de maio de
2012, em Brasília - DF, convocada por meio do Decreto Federal
de 24 de novembro de 2010.


Art.
3º A 1ª CETD tem os seguintes objetivos:
I
- promover a discussão do tema emprego e trabalho decente;
II
- subsidiar a formulação de propostas à Política
Nacional de Trabalho Decente;
III
- subsidiar a atualização do Plano Nacional de Emprego
e Trabalho Decente e sua agenda de trabalho; e
IV
- subsidiar proposta de criação da Agenda Minas Gerais
de Trabalho Decente.


Art.
4º A 1ª CETD terá os seguintes temas norteadores das
discussões:
I
- a geração de mais e melhores empregos, com igualdade
de oportunidades e de tratamento;
II
– a erradicação do trabalho escravo e infantil,
notadamente em suas piores formas; e
III
– o fortalecimento da participação de atores
tripartites e do diálogo social como instrumento de
governabilidade democrática.


Art.
5º A 1ª CETD será presidida pelo Secretário
de Estado de Trabalho e Emprego.


Art.
6º A 1ª CETD será precedida de etapas regionais.
§
1º As conferências regionais serão realizadas no
período de agosto a setembro de 2011 e serão convocadas
pela SETE até 30 de junho de 2011.
§
2º Poderão ser realizadas conferências municipais,
desde que convocadas pelos prefeitos até 30 de junho de 2011 e
realizadas até 20 de julho de 2011, estando a convocação
condicionada à disponibilidade orçamentária e
financeira dos municípios para suportar as respectivas
despesas.
§
3º Para fins de validação, as prefeituras ou a
Comissão Municipal de Emprego encaminharão à
Comissão Organizadora Estadual as informações
relativas à agenda da respectiva conferência, até
quinze dias antes da sua realização.


Art.
7º As despesas para a realização da 1ª CETD e
das conferências regionais correrão por conta de
recursos orçamentários da SETE, observados os limites
de movimentação, de empenho e de pagamento da
programação orçamentária e financeira
anual.
Parágrafo
único. A SETE fica autorizada a receber o apoio logístico
complementar mediante cooperação.


Art.
8º Compete ao Secretário de Estado de Trabalho e Emprego:
I
- aprovar e fazer publicar no Diário Oficial do Estado o
Regimento da 1ª CETD;
II
- constituir a Comissão Organizadora Estadual para organizar a
realização da 1ª CETD;
III
- dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos sobre a
convocação objeto deste Decreto.
Parágrafo
único. O Regimento da 1ª CETD disporá sobre os
procedimentos a serem adotados para a realização das
etapas municipais, as condições e os critérios
para a realização de conferências regionais, e a
forma de escolha dos delegados.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo