

Imprimir documento


DECRETO 45487, de 21/10/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, no inciso I da cláusula terceira do
Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, no Ajuste
SINIEF nº 4, de 9 de julho de 2010, e no Convênio ICMS nº
124, de 29 de julho de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
85.............................................

§ 5º
....................................................

I - o
imposto relativo à diferença de alíquotas de que
tratam os incisos VII e XI do caput do art. 1º deste
Regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea
"a" do inciso II do § 1º do art. 189-A e no
inciso I do art. 467, ambos da Parte 1 do Anexo IX;

..................................................................

§
11. O centro de distribuição de mesma titularidade do
estabelecimento industrial ou vinculado à cooperativa de
produtores, a que se referem, respectivamente, as subalíneas
"d.2" e "d.3" do inciso I do caput, que
comercializar exclusivamente mercadorias produzidas pelo
estabelecimento industrial ou da cooperativa, poderá optar
pelo recolhimento do imposto relativo às operações
próprias até o dia 20 (vinte) do mês subsequente
ao da ocorrência do fato gerador, hipótese em que:

I - o
contribuinte deverá formalizar a opção na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o centro de distribuição;

II - a
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o centro de distribuição
certificará o seu enquadramento para os fins deste parágrafo;

III - o
prazo será aplicado aos fatos geradores ocorridos a partir do
período de apuração subsequente ao protocolo da
opção." (nr)



Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo I:

"








98
                                


(...) 



31/12/2013
                                





........................................................";

II - na
Parte 2 do Anexo V:

"6.000
-..............................................

6.210 -
Devolução de compra para utilização na
prestação de serviço.

Classificam-se
neste código as devoluções de mercadorias
adquiridas para utilização na prestação
de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos
códigos 2.126 (Compra para utilização na
prestação de serviço sujeita ao ICMS) e 2.128
(Compra para utilização na prestação de
serviço sujeita ao ISSQN).

..................................................................

7.000
-................................................

7.210 -
Devolução de compra para utilização na
prestação de serviço.

Classificam-se
neste código as devoluções de mercadorias
adquiridas para utilização na prestação
de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos
códigos 3.126 (Compra para utilização na
prestação de serviço sujeita ao ICMS) e 3.128
(Compra para utilização na prestação de
serviço sujeita ao ISSQN).

..............................................................";

III - na
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
335...........................................

§
2º....................................................

I - na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Comércio Exterior ou na
repartição fazendária estadual localizada em
porto seco ou em aeroporto, caso o estabelecimento destinatário
da mercadoria ou bem esteja localizado na circunscrição
da Superintendência Regional de Fazenda de Belo Horizonte ou da
Superintendência Regional de Fazenda de Contagem;

II - na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Comércio Exterior, na
repartição fazendária estadual localizada em
porto seco ou em aeroporto ou na Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito o estabelecimento destinatário da mercadoria ou
bem, caso esteja localizado em Sete Lagoas ou na circunscrição
das demais Superintendências Regionais de Fazenda.

........................................................."
(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:

I - a
partir de 1º de setembro de 2009, relativamente ao inciso I do §
5º do art. 85 do RICMS;

II - a
partir de 1º de janeiro de 2011, relativamente aos códigos
6.210 e 7.210 da Parte 2 do Anexo V; e

III - na
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima