PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 958/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, a proposição em epígrafe altera a alínea “f” do inciso V do art. 43 da Lei nº 23.304, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Publicada no Diário do Legislativo de 3/8/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito da proposição, em cumprimento ao disposto no art. 188, combinado com o art. 102, V, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta tem por objetivo alterar a redação da alínea “f” do inciso V do art. 43 da Lei nº 23.304, de 2019, de modo a incorporar a Superintendência Regional de Meio Ambiente – Mata – Juiz de Fora – na estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria, na forma do Substitutivo nº 1, para fins de adequação da proposição à técnica legislativa.
No que se refere aos aspectos sobre os quais compete a esta comissão se manifestar, informe-se que foi encaminhada diligência à Secretaria de Estado de Governo e Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que se manifestassem sobre o objeto da proposição.
Em resposta ao requerimento enviado pela Assembleia, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por meio do Ofício-E nº 398/2021/Segov/Nap, considerou que a medida contida na proposição é benéfica para a estrutura organizacional do Estado, tendo em vista que a cidade de Juiz de Fora é privilegiada quanto a sua localização e infraestrutura e configura importante polo regional. Destaca-se no documento: “que a referida mudança vai facilitar sobremaneira a logística para os diversos usuários que utilizam os serviços do Sisema naquela região, sejam eles pessoas físicas, empreendedores, consultores e até mesmo autoridades”. A Semad enfatizou, também, que Juiz de Fora “é uma cidade com forte vocação acadêmica, com diversas universidades de alto nível, formando profissionalmente estudantes que podem compor os quadros do Sisema seja na condição de estagiários, como também na condição de servidores de recrutamento amplo”.
Em razão da manifestação encaminhada pelo órgão estadual, esta comissão entende que a proposição é meritória, pois resultará na melhoria na prestação de serviços públicos de alta relevância, possibilitando maior acessibilidade aos seus usuários em face de sua posição geográfica e de sua importância enquanto polo regional. Trata-se da máxima expressão do princípio da eficiência, norteador da atividade administrativa, que se encontra previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública deve atuar com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade.
Por fim, atendendo à sugestão encaminhada pela Semad no ofício supracitado, apresentamos o Substitutivo nº 2, que acrescenta dispositivo prevendo que a Administração estadual terá o prazo de 12 meses, a contar da publicação da referida lei, para que adote as ações necessárias à implementação da Superintendência Regional de Meio Ambiente – Mata – Juiz de Fora.
CONCLUSÃO
Por todo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 958/2019, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Acrescenta alínea ao inciso V do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentada ao inciso V do caput do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, a seguinte alínea “n”:
“Art. 43 – (...)
V – (...)
n) Superintendência Regional de Meio Ambiente – Mata – Juiz de Fora;”.
Art. 2º – Caberão ao Poder Executivo do Estado, por meio de regulamento, as ações necessárias à implementação da Superintendência Regional de Meio Ambiente Mata – Juiz de Fora de que trata o art. 1º, no prazo de 12 meses, a contar da data da entrada em vigor desta lei, podendo ser prorrogado por igual período.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 7 de junho de 2022.
João Magalhães, presidente – Raul Belém, relator – Duarte Bechir – Ione Pinheiro – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Beatriz Cerqueira (voto contrário).