PROJETO DE LEI Nº 2.027/2020
Autoriza o Poder Executivo a isentar os hospitais filantrópicos de Minas Gerais do pagamento de ICMS nas contas de água, luz e telefone enquanto durarem os efeitos do Decreto de Calamidade Pública Estadual nº 47.891/2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Autoriza o Governo de Minas Gerais a isentar do ICMS as operações internas de fornecimento de energia elétrica, telecomunicação e fornecimento de água canalizada, destinados a consumo pelos hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social.
Parágrafo único – Considera-se Hospital Filantrópico aquele que se enquadre alternativamente no artigo 42, III do RICMS de Minas Gerais, na Lei Federal 12.101/19 ou qualquer Hospital Filantrópico que apresente à SEF-MG atestado de CEBAS.
Art. 2º – As empresas de fornecimento de Energia Elétrica, Água Canalizada e Telecomunicação não poderão cobrar tarifas de ICMS dos Hospitais filantrópicos descritos no artigo 1º desta lei sendo elas privadas ou estatais.
Art. 3º – O Governo do Estado regulamentará o procedimento para isenção por meio de seu poder regulamentador no prazo máximo de 20 dias.
Art. 4º – A isenção de que se trata essa lei perdurará enquanto durarem os efeitos do Decreto de Calamidade Pública Estadual nº 47891/2020.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de junho de 2020.
Hely Tarqüínio (PV)
Justificação: Os Hospitais Filantrópicos são porta de entrada de grande parte do atendimento médico do SUS nas cidades mineiras. Nesse momento de pandemia, nota-se que esses hospitais têm recebido um grande volume de pacientes e contribuindo para o combate, sem, contudo, receber qualquer tipo de ajuda estatal para esse combate. A tabela do SUS há muito defasada não ajuda na sobrevivência desses hospitais que são fundamentais ao combate do Covid-19.
No Mato Grosso, em 2017, foi aprovada o Decreto nº 878 de 21 de março de 2017, que concedia isenção de ICMS para todos hospitais filantrópicos do Estado definitivamente. O Confaz aprovou a medida.
O que esta lei pretende, é que os Hospitais Filantrópicos Mineiros recebam essa ajuda temporária para o enfrentamento do Covid, que já significaria um valor considerável para que essas instituições possam continuar prestando esse serviço devidamente. Após cessado os efeitos do Decreto Estadual de Calamidade, a situação retornaria a seu status quo. Entende-se que este projeto, se acampado pelo Executivo, representaria uma renúncia ínfima de receita, por um período curto, mas ao mesmo tempo, um ganho enorme em qualidade de serviço prestado.
Por esta razão, é que contamos com a ajuda dos Nobres Pares para que o Projeto seja apreciado e aprovado.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.