PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.265/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Participação Popular requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações com vistas a esclarecer o número atual de equipes de saúde da família, bem como se será feita a compatibilização entre as metas físicas da Ação 4527 – Fortalecimento da Atenção Básica – do Programa 192 – Atenção Básica à Saúde do PPAG 2016-2019 e o número de equipes informado no site Datasus, do Ministério da Saúde.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/11/2015, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço integra o parecer da Comissão de Participação Popular sobre a Proposta de Ação Legislativa nº 32/2015, que sugeriu intervenções no Programa 192 – Atenção Básica à Saúde – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019. Em seu parecer, a Comissão de Participação Popular entendeu ser necessário o esclarecimento sobre a compatibilização entre as metas físicas da Ação 4527 – Fortalecimento da Atenção Básica – e o número atual de equipes de saúde da família informados no site Datasus.
Entre outros pleitos, a Proposta de Ação Legislativa nº 32 sugeria a ampliação das metas físicas e financeiras da Ação 4527 – Fortalecimento da Atenção Básica – em cada ano, cuja finalidade é o fortalecimento da atenção básica para que ela cumpra seu papel de coordenadora das redes de atenção à saúde. O produto da referida ação é “equipe do programa de saúde da família mantida”, e a meta física para 2016, no Estado, é de 4.900 equipes.
Durante as discussões do grupo de trabalho do qual se originou a citada proposta de alteração no PPAG, os proponentes alegaram que as metas físicas da ação estariam abaixo do número de equipes de saúde da família no Estado, segundo dados do Datasus. Consideramos, portanto, pertinente a solicitação das informações objeto do requerimento em estudo.
No que concerne à iniciativa, o requerimento está respaldado pelo art. 54, § 2º, da Constituição Estadual, que estabelece que a Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de encaminhar, por meio de sua Mesa, pedido de informação a secretário de Estado e que sua recusa, não atendimento no prazo de 30 dias ou prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.265/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de fevereiro de 2016.
Braulio Braz, relator.