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DELIBERAÇÃO 2403, de 17/09/2007 - Texto Original


Altera dispositivos da Deliberação da Mesa nº
2.109, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta o disposto no inciso
III do § 1º do art. 221 da Resolução nº
800, de 5 de janeiro de l967, no inciso II do art. 19 e no art. 27 da
Resolução nº 5.086/90, no que se refere a
habilitação, capacitação, aperfeiçoamento
e especialização do servidor da Secretaria da
Assembléia Legislativa.






A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- O art. 6º da Deliberação da Mesa nº 2.109,
de 5 de outubro de 2001, fica acrescido do seguinte § 8º:
“Art.
6º - (...)
§
8º - Não será concedido reembolso aos servidores a
que se refere o “caput” deste artigo no caso de curso que
configure a preparação de candidato para concurso
público ou para exame de entidade de registro e fiscalização
profissional, ainda que desenvolvido de forma integrada com os cursos
previstos nos incisos V e VI do “caput” do art. 2º
desta deliberação e seja conferido ao participante o
respectivo título acadêmico”.


Art. 2º
- O “caput” do art. 8º da Deliberação
da Mesa nº 2.109, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
8º - O reembolso será concedido durante o prazo de
duração regular do curso, contado a partir de seu
início, suspendendo-se, no caso de trancamento de matrícula,
a contagem da duração.”


Art. 3º
- O “caput” do art. 12 da Deliberação da
Mesa nº 2.109, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando revogados os §§ 1º e 2º desse artigo:
“Art.
12 - Para renovação do processo de concessão do
Auxílio relativo aos cursos previstos nos incisos I, III e IV
do “caput” do art. 2º desta deliberação,
o beneficiário deverá apresentar comprovação
de matrícula na série, período ou disciplinas
que irá cursar.”


Art. 4º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 17 de
setembro de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente
Deputado
Doutor Viana
1º
Vice-Presidente
Deputado
José Henrique
2º
Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho
3º
Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro
1º
Secretário
 Deputado
Tiago Ulisses
2º
Secretário
 Deputado
Alencar da Silveira Jr.
3º
Secretário