

Imprimir documento


Decreto 48245, de 02/08/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para
estabelecimento industrial fabricante de máquinas e
equipamentos, a título de pagamento pela aquisição
de máquinas novas, produzidas no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no item 2 do § 7º do
art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 47.569, de 19 de
dezembro de 2018, fica acrescido do § 5º com a seguinte
redação:
“Art.
3º – (...)
§
5º – O contribuinte adquirente ficará sujeito ao
pagamento do valor do imposto transferido, com os acréscimos
legais, a contar da data da transferência, na hipótese
de:
I
– transmissão da máquina, a qualquer título,
dentro do prazo de um ano, contado da data de aquisição;
II
– não utilização da máquina em suas
atividades operacionais sujeitas ao ICMS em seus estabelecimentos no
Estado ou, em se tratando de cooperativa de produtores rurais, nas
atividades operacionais sujeitas ao ICMS nos estabelecimentos dos
cooperados no Estado.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO