GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.656, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Institui o tema "Empreendedorismo do Futuro" como atividade curricular pedagógica
nas Escolas de Tempo Integral do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Escolas de Tempo Integral do Estado de Goiás instituirão como atividade curricular pedagógica o tema
"Empreendedorismo do Futuro".
Art. 2º A Atividade Curricular pedagógica de que trata esta Lei terá como objetivos:
I - desenvolver competências e habilidades voltadas para o mundo do trabalho;
II - desenvolver o senso de liderança e autonomia;
III - proporcionar uma visão clara do mundo dos negócios e da livre-iniciativa;
IV - desenvolver atividades temáticas e oﬁcinas para que os alunos idealizem, planejem, coordenem e executem projeto
de intervenção social visando ao enfrentamento de questões comunitárias e Ã melhoria da qualidade de vida dos alunos e dos grupos sociais
nos quais eles estão inseridos;
V - estimular a curiosidade científica, o trabalho em equipe e, consequentemente, o interesse pela aprendizagem;
VI - proporcionar o reconhecimento das diversidades étnico-raciais e culturais, valorizando conhecimentos, práticas e
saberes próprios de grupos sociais como fatores importantes e necessários à participação cidadã plena.
Art. 3º Caberá à Secretaria Estadual da Educação estabelecer as diretrizes necessárias para a implementação da referida
atividade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.