GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 58, DE 15 DE MARÇO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor global de R$ 1.314.717,22.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 1.314.717,22 (um milhão, trezentos e
quatorze mil, setecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 775345/2012, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário -MDA-, representado pelo Banco do Brasil, e a Secretaria da
Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA
(D.O. de 05-04-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS
HUMANOS E DO TRABALHO
3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
14 128 1050 2.258
CAPACITAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS
280
ÀMULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E
CORRENTES
VULNERABILIDADE
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.177,80
R$ 1.000.831,46
R$ 999.653,66
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
14 422 1050 2.250
CAMPANHAS E AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DE 3 - OUTRAS DESPESAS
280
ATENÇÃO ÀSAÚDE E ENFRENTAMENTO
CORRENTES
ÀVIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 170.867,20
R$ 160.867,20
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
14 422 1050 2.267
FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE 3 - OUTRAS DESPESAS
280
ATENÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
CORRENTES
VIOLÊNCIA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 5.210,20
R$ 159.406,56
R$ 154.196,36
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.314.717,22

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2017 .