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Decreto com numeração especial 192, de 20/04/2018 - Texto Original


Transfere,
simbolicamente, a sede do Governo do Estado de Minas Gerais para a
cidade de Ouro Preto.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto
no § 2º do art. 256, ambos da Constituição do
Estado,


DECRETA:


Art.
1º – A sede do Governo do Estado de Minas Gerais fica, no
dia 21 de abril, simbolicamente transferida para a cidade de Ouro
Preto, para as celebrações alusivas à
Inconfidência Mineira.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL