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DECRETO 43109, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 2.440.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Educação.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de janeiro de 2002,
DECRETA:
Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 2.440.000,00
(dois milhões quatrocentos e quarenta mil reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Educação,
indicada no Anexo deste Decreto. 

Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da Conta Financeira Previdenciária
– CONFIP, conforme previsto no artigo 49 da Lei Complementar nº
64/2002.
Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis
Murílio
de Avellar Hingel 



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.109, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                        DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 













R$




1261.12272777-7.052-0001-1900-42.1


2.440.000,00






TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.440.000,00