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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins  de  constituição  de  servidão
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas  Gerais  - COPASA,  faixas  de
                              terreno  situadas  no  bairro  Santa
                              Lúcia,  Município de Belo Horizonte,
                              necessárias  à implantação  da  Rede
                              Coletora  de  Esgoto Sanitário,  que
                              farão parte integrante do Sistema de
                              Esgotamento  Sanitário  da  sede  do
                              citado Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, faixas
de  servidão necessárias à implantação da Rede Coletora de  Esgoto
Sanitário  no bairro Santa Lúcia, em Belo Horizonte, compreendendo
o   trecho  entre  as  Ruas  Xingú  e  Nazareth,  conforme  abaixo
descritas:

     I - faixa de servidão com a medida de 65,00m2, de propriedade
de Ubaldo Poli, com os seguintes limites, medidas e confrontações:
Descrição  das  Divisas:  Pela frente,  com  a  medida  de  2,00m,
confronta-se com a Rua Xingú; pelo lado direito, com a  medida  de
32,30m,  confronta-se  com  o lote 15 da  quadra  321;  pelo  lado
esquerdo,  com  a  medida  de  32,30m,  confronta-se  com  a  área
remanescente  do  lote 14 da quadra 321 e,  pelos  fundos,  com  a
medida  de  2,00m,  confronta-se com o lote 08 da  quadra  321  do
bairro Santa Lúcia; e

     II   -  faixa  de  servidão  com  a  medida  de  60,00m2,  de
propriedade de Arnaldo Lourenço de Freitas Teixeira Filho, com  os
seguintes limites, medidas e confrontações: Descrição das Divisas:
Pela  frente,  com  a  medida de 2,00m,  confronta-se  com  a  Rua
Nazareth;  pelo lado direito, com a medida de 30,10m, confronta-se
com  a  área  remanescente do lote 08 da  quadra  321;  pelo  lado
esquerdo,  com a medida de 30,10m, confronta-se com o lote  07  da
quadra  321  e, pelos fundos, com a medida de 2,00m,  confronta-se
com o lote 014 da quadra 321 do bairro Santa Lúcia.

     Art.  2º  -  As  faixas  de servidão descritas  no  art.  1º,
destinam-se  à  ampliação do Sistema de Esgotamento  Sanitário  da
sede  do Município de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA.

     Art.  3º - A COPASA fica autorizada a promover a constituição
de servidão, conforme descrita no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado