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Decreto sem número, de 04/02/2005 - Texto Original


Abre o crédito suplementar, em favor do Instituto Estadual de
Florestas e do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, no valor de R$1.852.600,13.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$1.852.600,13
(um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos
reais e treze centavos), indicado no Anexo em favor do Instituto
Estadual de Florestas e do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados os recursos provenientes:
I –
da anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais);
II –
do saldo financeiro do convênio nº 2003cv300014 e seu 1º
Termo Aditivo, firmado em 23/12/2004, entre o Ministério de
Meio Ambiente e o Instituto Estadual de Florestas, objetivando a
execução do Projeto de Proteção e
Recuperação de Microbacias do Rio Araçuaí,
no valor de R$107.104,31 (cento e sete mil, cento e quatro reais e
trinta e um centavos);
III –
do saldo financeiro do convênio nº 073, firmado em
02/07/2004, entre a companhia de Desenvolvimento do Vale do Rio São
Francisco – CODEVASF e o Instituto Estadual de Florestas,
objetivando o reflorestamento de nascentes, margens e áreas
degradadas no Rio São Francisco em Minas Gerais, no âmbito
do Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas,
no valor de R$745.495,82 (setecentos e quarenta e cinco mil,
quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos).


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman




ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 5)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


R$
2101.18541186-4.262-0001-3390-0-24.1
852.600,13
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24722027-4.481-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
1.852.600,13




ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.000.000,00
TOTAL DA
ANULAÇÃO
1.000.000,00