PROJETO DE LEI Nº 1.926/2020
Concede gratificação aos servidores estaduais que menciona e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica concedido adicional de gratificação no percentual de 30% do salário base para todos os servidores públicos estaduais da Secretaria de Saúde, que estejam trabalhando presencialmente no período de isolamento social, em razão do COVID-19.
Parágrafo único – O adicional também será concedido aos servidores de outros órgãos cedidos para as Secretarias mencionadas no caput, desde que estejam atuando presencialmente no período de isolamento.
Art. 2º – O Estado de Minas Gerais fica obrigado a contratar um seguro de vida para todos os Servidores mencionados no artigo anterior.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de maio de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.