GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.091, DE 23 DE MAIO DE 2018

Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especiﬁca e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação onerosa, ao Município de Aragarças-GO,
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 02.125.227/0001-99, com sede administrativa na Avenida Getúlio Vargas, Centro, CEP
76.240-000, a área urbana de 444,00m2, Matrícula 2.428, do 2º Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis da Comarca de Aragarças,
com descrição constante da Averbação Av. 4-M-841.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à construção de uma rampa náutica, já em estágio avançado de
execução, e terá como foco o incremento e fortalecimento do turismo naquele Município, estando avaliado em R$ 29.015,40 (vinte e nove mil,
quinze reais e quarenta centavos), conforme Laudo de Avaliação de Imóvel nº 199/2017, elaborado pela Gerência de Vistoria e Avaliação de
Imóveis da Superintendência de Patrimônio da Secretaria de Gestão e Planejamento.
Art. 3º A doação autorizada será feita com cláusula de reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, na hipótese de
alteração da finalidade.
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de
julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação onerosa do imóvel objeto da autorização desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 25-05-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2018 .