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Decreto sem número, de 30/11/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA, no valor de R$608.160,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$608.160,00 (seiscentos e oito
mil, cento e sessenta reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, onerando em
R$311.029,00 (trezentos e onze mil e nove reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 30
DE NOVEMBRO DE 2004
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o numero 296)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                            R$
1231.20121351-4.582-0001-3390-0-10.1
            311.029,00


INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUARIA
2371.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1
            253.724,00
2371.20122603-1.394-0001-4490-0-60.1
             43.407,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                          608.160,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                            R$

1231.20845504-1.233-0001-3390-0-10.1
            311.029,00


INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUARIA


2371.10603340-4.882-0001-3390-1-60.1
            281.724,00
2371.10603407-4.621-0001-3390-1-60.1
             15.407,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                             608.160,00