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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 215, de 21/05/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$200.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º
da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$200.000,00
(duzentos mil reais), indicado no Anexo, onerando em no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 215, DE 21 DE MAIO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 81)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA-GERAL
                                                                R$
1631.04122712-4.077-0001-4490-0-10.1
                        200.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                200.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA-GERAL
                                                                R$
1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
                        200.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             200.000,00