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Decreto sem número, de 04/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              necessários     à    execução     de
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia  LMG-626 - Trecho: Fruta  de
                              Leite  -  Entrº BR-251, com extensão
                              total   de  19.530m,  situados   nos
                              Municípios de Fruta de Leite e Padre
                              Carvalho.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso  VII  do artigo 90, da Constituição do Estado, e  tendo  em
vista  o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública  terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de  Fruta
de Leite e Padre Carvalho, com extensão total de 19.530m e largura
média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo
projeto  de  execução entre a estaca inicial 0,  no  Município  de
Fruta  de  Leite, a estaca 525+1,50, na divisa dos  Municípios  de
Fruta  de  Leite e Padre Carvalho e a estaca final  976+10,96,  no
Município de Padre Carvalho, perfazendo uma área total estimada da
faixa de domínio de 595.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  à  execução  de  melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia LMG-626 - Trecho: Fruta de Leite  -  Entrº
BR-251, nos Municípios de Fruta de Leite e Padre Carvalho.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada