ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 30 DE MAIO DE 2005
Dá nova redação ao inciso II, do art. 12, da Lei
Complementar nº 40, de 29 de dezembro de
1998, com suas modificações posteriores e aos
incisos I e II, do art. 58, da Lei Complementar
nº 073, de 04 de fevereiro de 2004, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso II, do art. 12, da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de
1998, com suas modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
II -

contribuição do Estado, por seus Poderes, das autarquias e fundações
estaduais, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado no
percentual de 15% (quinze por cento) do salário-contribuição do
segurado.” (NR)

Art. 2º - Os incisos I e II, do art. 58, da Lei Complementar nº 073, de 4 de fevereiro de
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. (...)
I-

contribuição previdenciária para o FEPA de 15% (quinze por cento)
do salário-contribuição do segurado;

II -

contribuição para o FUNBEN de 1% (um por cento) do saláriocontribuição do segurado.” (NR)

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
MAIO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão