GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 15.225, DE 07 DE JULHO DE 2005.
Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria para Assuntos da
Região Integrada do Entorno do Distrito Federal, até o limite que menciona, e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da Secretaria para Assuntos da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal, destinados a
cobrir despesas com seu funcionamento e sua manutenção.
Art. 2o Os recursos ﬁnanceiros necessários à abertura dos créditos especiais autorizados pelo art. 1o são os deﬁnidos pelo
art. 43, inciso III, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, ou seja, os resultantes de anulação parcial da dotação orçamentária
2702.99 999 0000 9.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA, da Unidade Encargos Gerais do Estado, constante do Orçamento Setorial da
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, integrante do Orçamento-Geral do Estado para o corrente exercício.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 12-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2005.