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Decreto sem número, de 21/12/2006 - Texto Original

Reconhece    Curso   de    Pedagogia
                              oferecido    pela    Faculdade    de
                              Filosofia, Ciências e Letras  Profa.
                              Nair  Fortes Abu-Merhy, no Município
                              de Matias Barbosa.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de  março de 2002, e no Parecer nº 1.124, de 23 de outubro  de
2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reconhecido, pelo prazo de quatro  anos,  nos
termos  da  Lei  nº  14.202, de 27 de março de 2002,  o  Curso  de
Pedagogia - Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino Médio  e
Supervisão   Escolar,  oferecido  pela  Faculdade  de   Filosofia,
Ciências  e  Letras  Profa. Nair Fortes  Abu-Merhy,  mantida  pela
Fundação  Educacional  de Além Paraíba,  no  Município  de  Matias
Barbosa.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.