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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 682, de 11/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$17.129.026,87.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$17.129.026,87
(dezessete milhões cento e vinte e nove mil vinte e seis reais
e oitenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.154.268,90 (um milhão cento e cinqüenta e quatro mil
duzentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$10.726.310,60 (dez milhões
setecentos e vinte e seis mil trezentos e dez reais e sessenta
centavos); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência do Servidor – RPPS, da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.248.447,37 (cinco milhões
duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e
trinta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 201)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23695114-4.601-0001-4440-0-10.1
420.268,90
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
8.809.882,08
1441.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1
1.916.428,52
1441.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
4.579.067,51
1441.09272702-7.006-0001-3191-0-58.5
669.379,86
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
534.000,00
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
200.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 17.129.026,87
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
162.963,53
1411.23122701-2.002-0001-3391-0-10.1
26.230,45
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1
0,76
1411.23695114-4.369-0001-3390-0-10.1
204,00
1411.23695114-4.369-0001-4450-0-10.1
47.200,16
1411.23695114-4.381-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1411.23695114-4.438-0001-3390-0-10.1
78.670,00
1411.23695114-4.601-0001-3390-0-10.1
5.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1
734.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.154.268,90