ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.691, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
Torna obrigatória aos graduados da
Universidade Estadual do Maranhão- UEMA,
a atuação profissional no âmbito do Estado do
Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os graduados da Universidade Estadual do Maranhão-UEMA ficarão
obrigados a atuar profissionalmente, na estratégia do desenvolvimento do Estado, na execução
de ações, projetos e programas, pelo período de 02 anos, após a conclusão do curso de
graduação.
Parágrafo único - Os critérios e condições para o cumprimento da obrigação de que
trata o caput deste artigo, serão regulamentados pela Universidade Estadual do Maranhão UEMA e definidos no ato da matricula do aluno, quando da aprovação no concurso
vestibular.
Art. 2º - A Universidade Estadual do Maranhão será responsável por encaminhar às
Secretarias e Órgãos do Estado do Maranhão, os dados dos profissionais recém-graduados,
semestralmente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE SETEMBRO DE 2012.
ARNALDO MELO
Presidente