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DECRETO 42750, de 16/07/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$3.500.000,00 a dotação
orçamentária da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG e
altera o Orçamento de Investimento da referida empresa.


Governador
do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, e artigo 10, parágrafo único,
da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais) a dotação
orçamentária da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Em decorrência ao disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER-MG, a que se refere o Anexo III, da Lei n°
14.169, de 15 de janeiro de 2002, pela suplementação em
R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) na
atividade Assistência Técnica e Extensão Rural -
50.41.206067208030.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Paulino
Cícero de Vasconcelos




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.750, DE 16 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EMPRESA
                   DE ASSIST.TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MG


R$




3041.20606720-4.420-0001-4900-60.1


3.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.500.000,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







EMPRESA
                   DE ASSIST.TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MG


R$




3041.20122001-2.288-0001-3900-60.1


3.153.695,00




3041.20606720-4.420-0001-3900-60.1


346.305,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.500.000,00