GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 243, DE 05 DE JULHO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIAS -, no valor global de R$ 27.052.498,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005005045 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGEGOIAS - 4 (quatro) créditos
suplementares no valor global de R$ 27.052.498,15 (vinte e sete milhões, cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quinze
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
08 244 1050 2.441 - Auxílio Pagamento das Tarifas - Energia Elétrica/Água/Esgoto às
Entidades, aos Hospitais Filantrópicos e às Famílias Carentes
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 3.040.000,00

12 368 1018 2.427 - Transporte Escolar – Transferência de Recursos Financeiros às
Prefeituras e Pagamento a Empresa
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 22.712.498,15

12 368 1020 2.230 - Jornada de Ampliação da Aprendizagem: AABB Comunidade
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

14 421 1053 2.398 - Operacionalização das Unidades Socioeducativas Restritivas e
Privativas de Liberdade
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL......................

R$ 1.000.000,00
R$ 27.052.498,15

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no art. 43, § 1 o, inciso II, e §
3o da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
(D.O. de 06-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-07-2012.