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DECRETO 42110, de 22/11/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$35.200.000,00 a dotações
orçamentárias do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos II e III da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$35.200.000,00 (trinta e cinco milhões e duzentos mil reais)
a dotações orçamentárias do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   – anulação de dotação
                   orçamentária indicada no Anexo deste Decreto;


20.000.000,00




II
                   – recursos provenientes da Contribuição
                   Previdenciária para custeio parcial dos proventos de
                   aposentadoria – Lei n.º 12.278/96.


15.200.000,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO
AO DECRETO Nº 42.110, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INST.
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE M. GERAIS –
                   IPSEMG


R$
                   





2011.092723664.866-0001-371


20.000.000,00




2011.092727777.052-0001-191


15.200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


35.200.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








INST.
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE M. GERAIS –
                   IPSEMG


R$




2011.092727777.052-0001-171


20.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


20.000.000,00