ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.674, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
Altera o Anexo II da Lei nº 9.936, de 22 de outubro
de 2013, que trata da Organização Administrativa do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos cargos em comissão e funções de confiança de que tratam as Tabelas
A e B do Anexo II da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei nº 11.170, de 25 de
novembro de 2019, ficam reajustados em 9% (nove por cento):
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta da dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de abril de 2022.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
ABRIL DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil