ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.847 DE 16 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores
Públicos Estaduais do Subgrupo Magistério da
Educação Básica, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 272, de 27 de fevereiro de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Capítulo I
Do Reajuste do Piso
Art. 1º - Fica fixado o vencimento-base dos Servidores Públicos Estaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica, em consonância com a Lei Federal nº. 11.738, de 16 de
julho de 2008, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para o
ano de 2018, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme tabelas
constantes do Anexo I desta Lei.
Capítulo II
Dos Contratados
Art. 2º - O valor de referência fixado pela lei nº 10.568, de 15 de março de 2017,
passa a ser o constante no Anexo II desta lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de janei-ro
de 2018.
Capítulo III
Dos Demais Servidores Públicos Estaduais
do Subgrupo Magistério da Educação Básica
Art. 3º - O valor do vencimento-base dos demais Servidores Públicos Estaduais do
Subgrupo Magistério da Educação Básica fixado pela Lei nº 10.568, de 15 de março de 2017,
passa a ser o constante do Anexo III desta Lei, para os cargos, classes, referências e com
efeitos financeiros especificados.
Art. 4º - Os recursos para execução da presente Lei correrão à conta de dotação
prevista no orçamento do Estado.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 16 de maio de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS (20 HORAS)
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
GRUPO EDUCAÇÃO SUBGRUPO – MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Professor I

B
C
A

Docência de
Educação
Básica

Professor II

B
C
A

Professor III

B

C

REF.

VENCIMENTO

1

EXTINTO

2

EXTINTO

3

EXTINTO

4

EXTINTO

5

EXTINTO

6

1.228,32

1

EXTINTO

2

EXTINTO

3

EXTINTO

4

EXTINTO

5

1.253,84

6

1.304,00

1

1.228,32

2

1.289,73

3

1.354,23

4

1.421,94

5

1.493,04

6

1.567,70

7

1.646,08


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GRUPO EDUCAÇÃO (CONTINUAÇÃO ANEXO I)
SUBGRUPO – MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Especialista em
Educação I

B
C

Suporte
Pedagógico

A

Especialista em
Educação II

B

C

REF.

VENCIMENTO

1

EXTINTO

2

EXTINTO

3

EXTINTO

4

EXTINTO

5

1.253,84

6

1.304,00

1

1.228,32

2

1.289,73

3

1.354,23

4

1.421,94

5

1.493,04

6

1.567,70

7

1.646,08

ANEXO II
VALOR DE REFERÊNCIA – LEI Nº 10.214/2015
VALOR DE REFERÊNCIA
ATUAL

VALOR DE REFERÊNCIA A PARTIR
DE 1º DE JANEIRO DE 2018

R$ 1.179,90

R$ 1.228,32

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS (20 HORAS)
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2018
GRUPO EDUCAÇÃO SUBGRUPO – MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Docência de
Educação
Básica

Professor I

B
C

REF.

VENCIMENTO

1

EXTINTO

2

EXTINTO

3

EXTINTO

4

EXTINTO

5

EXTINTO

6

1.228,32


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A
Professor II

B
C
A

Professor III

B

C

1

EXTINTO

2

EXTINTO

3

EXTINTO

4

EXTINTO

5

1.253,84

6

1.304,00

1

1.255,03

2

1.317,78

3

1.383,68

4

1.452,86

5

1.525,51

6

1.601,79

7

1.681,88

GRUPO EDUCAÇÃO (CONTINUAÇÃO ANEXO III)
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2018
SUBGRUPO – MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Especialista em
Educação I

B
C

Suporte
Pedagógico

A

Especialista em
Educação II

B

C

REF.

VENCIMENTO

1

EXTINTO

2

EXTINTO

3

EXTINTO

4

EXTINTO

5

1.253,84

6

1.304,00

1

1.255,03

2

1.317,78

3

1.383,68

4

1.452,86

5

1.525,51

6

1.601,79

7

1.681,88


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GRUPO EDUCAÇÃO (CONTINUAÇÃO ANEXO III)
TABELA DE VENCIMENTOS (20 HORAS)
A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2018
GRUPO EDUCAÇÃO SUBGRUPO – MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Professor I

B
C
A

Docência de
Educação
Básica

Professor II

B
C
A

Professor III

B

C

REF.

VENCIMENTO

1

EXTINTO

2

EXTINTO

3

EXTINTO

4

EXTINTO

5

EXTINTO

6

1.228,32

1

EXTINTO

2

EXTINTO

3

EXTINTO

4

EXTINTO

5

1.253,84

6

1.304,00

1

1.305,11

2

1.370,36

3

1.438,89

4

1.510,83

5

1.586,38

6

1.665,70

7

1.748,98

GRUPO EDUCAÇÃO (CONTINUAÇÃO ANEXO III)
A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2018
SUBGRUPO – MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Suporte
Pedagógico

Especialista em
Educação I
B

REF.

VENCIMENTO

1

EXTINTO

2

EXTINTO

3

EXTINTO

4

EXTINTO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
C
A

Especialista em
Educação II

B

C

5

1.253,84

6

1.304,00

1

1.305,11

2

1.370,36

3

1.438,89

4

1.510,83

5

1.586,38

6

1.665,70

7

1.748,98

GRUPO EDUCAÇÃO (CONTINUAÇÃO ANEXO III)
TABELA DE VENCIMENTOS (40 HORAS)
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2018
GRUPO EDUCAÇÃO SUBGRUPO – MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Docência de
Educação
Básica

Professor

B

C

REF.

VENCIMENTO

1

2.510,07

2

2.635,56

3

2.767,36

4

2.905,73

5

3.051,02

6

3.203,59

7

3.363,75

TABELA DE VENCIMENTOS (40 HORAS)
A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2018
GRUPO EDUCAÇÃO SUBGRUPO – MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Docência de
Educação
Básica

Professor

B

C

REF.

VENCIMENTO

1

2.610,22

2

2.740,72

3

2.877,77

4

3.021,67

5

3.172,76

6

3.331,41

7

3.497,97