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Decreto sem número, de 23/12/2004 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              da Secretaria de Estado de Educação,
                              no valor de R$11.010.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso III, do  parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$11.010.000,00
(onze  milhões  e dez mil reais), indicado no Anexo  em  favor  da
Secretaria de Estado de Educação, onerando em R$10.000,00 (dez mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
     II - do excesso de arrecadação da receita vinculada, previsto
para  o corrente exercício - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do  Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no
valor de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  dezembro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado

     ANEXO AO DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004 .
     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 372 )
     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
     R$
     1261.12122001-2.001-0001-3390-0-10.7 10.000,00
     1261.12361116-2.447-0001-3350-0-23.1 100.000,00
     1261.12361116-2.447-0001-4450-0-23.1 10.900.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 11.010.000,00
     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.
     2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
     R$
     1261.12366180-4.831-0001-3390-0-10.7 10.000,00
     TOTAL DA ANULACAO 10.000,00