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DECRETO 44617, de 17/09/2007 - Texto Original


Regulamenta o § 1º do art. 9º da Lei nº. 15.298,
de 6 de agosto de 2004.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe confere os incisos VII e XIV do art.90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º
da Lei nº. 15.298, de 6 de agosto de 2004, e na Lei Delegada nº
134, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Os requisitos para provimento dos cargos de Ouvidores de Polícia
e dos Sistemas Penitenciário, Educacional, de Saúde e
Ambiental, bem como as normas e os procedimentos para organização
e elaboração de lista tríplice pelos Conselhos
Estaduais relacionados às áreas de atuação,
atendem ao disposto neste Decreto.
Parágrafo
único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes
Conselhos:
I -
Conselho Estadual de Defesa Social;
II -
Conselho Penitenciário Estadual;
III -
Conselho Estadual de Educação;
IV -
Conselho Estadual de Saúde;
V -
Conselho Estadual de Política Ambiental.


Art. 2º
A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE, de que trata a Lei
nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, é órgão
autônomo, vinculado diretamente ao Governador do Estado,
auxiliar do Poder Executivo na fiscalização e no
aperfeiçoamento de serviços e atividades públicas.


Art. 3º
Os Ouvidores de Polícia e dos Sistemas Penitenciário,
Educacional, de Saúde e Ambiental serão escolhidos
dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos quando da
posse, de reputação ilibada, com formação
universitária e notório conhecimento na área
temática específica, a partir de lista tríplice
elaborada pelo Conselho Estadual relacionado à sua área
de atuação, e ainda atender os seguintes requisitos:
I -
Ouvidor de Polícia:
a) ser
Bacharel em Direito; e
b) ter
notório conhecimento dos serviços e das atividades das
polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros;
II -
Ouvidor Penitenciário:
a) ser
Bacharel em Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou
Pedagogia, ou Serviços Sociais; e
b) ter
notório conhecimento do sistema penitenciário;
III -
Ouvidor de Educação:
a)
formação universitária em curso relacionado à
área Pedagógica; e
b) ter
notório conhecimento do serviço público
educacional;
IV -
Ouvidor de Saúde:
a)
formação universitária na área de saúde;
e
b) ter
notório conhecimento do serviço público de
saúde;
V -
Ouvidor Ambiental;
a)
formação universitária em curso relacionado à
área ambiental; e
b) ter
notório conhecimento das questões relacionadas ao meio
ambiente;
§
1º O notório conhecimento da área temática
deverá ser demonstrado por meio de comprovação
de participação em cursos, especializações
ou experiência profissional.
§
2º O exercício do cargo dar-se-á em jornada
integral de trabalho, observadas as incompatibilidades do art. 10 da
Lei 15.298, de 6 de agosto de 2004.


Art. 4º
A elaboração da lista tríplice compete aos
seguintes Conselhos Estaduais, respectivamente:
I -
Ouvidor de Polícia - Conselho de Defesa Social;
II -
Ouvidor do Sistema Penitenciário - Conselho Penitenciário
Estadual;
III -
Ouvidor Educacional - Conselho Estadual de Educação;
IV -
Ouvidor de Saúde - Conselho Estadual de Saúde; e
V -
Ouvidor Ambiental - Conselho Estadual de Política Ambiental.


Art. 5º
Compete à Ouvidoria-Geral do Estado:
I -
instituir comissão especial para apreciação dos
registros das candidaturas e dos requisitos estabelecidos no art. 3º
em conformidade com o § 1º do art.9º da Lei nº
15.298, de 2004;
II -
promover a publicação, no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado, de edital da abertura das inscrições
destinadas a provimento dos cargos dispostos no art. 1º, do qual
constarão os seguintes itens:
a)
composição da comissão especial instituída
nos termos do inciso I;
b)
indicação da data de início e do término
das inscrições, no prazo máximo de quinze dias,
e horário de atendimento;
c) os
requisitos estabelecidos no art. 3º;
d)
exigência de currículo atualizado, com indicação
dos domicílios do candidato nos últimos dez anos e
relação dos estabelecimentos de ensino freqüentados
e os respectivos períodos; os empregos em instituições
privadas e os órgãos ou entidades da administração
pública em que tenha exercido cargo, emprego ou função,
com os respectivos períodos de exercício;
e)
exigência de comprovação do disposto nas alíneas
"c" e "d" no ato da inscrição, não
havendo possibilidade de juntada posterior de qualquer documento,
salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente
justificados; e
f) o
local das inscrições e da elaboração da
lista tríplice pelos Conselhos Estaduais; e
g) a
ressalva de que as inscrições deverão ser
realizadas pessoalmente ou mediante procuração, com
poderes específicos;


Art. 6º
Compete à comissão especial instituída pelo
Ouvidor-Geral:
I -
averiguar, mediante processo de avaliação, o
cumprimento pelos candidatos do disposto na alínea "e"
inciso II do art. 5º no ato da inscrição;
II -
receber o requerimento de inscrição, com a documentação
exigida, e entregar comprovante de recebimento ao candidato, o que
não importará deferimento da inscrição;
III -
providenciar, uma vez encerrado o prazo de inscrição, a
publicação, no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado, da relação das inscrições
deferidas, em ordem alfabética, a fim de que qualquer pessoa
ou entidade, no prazo de cinco dias contados da publicação,
apresente impugnação, apresentando ou indicando provas
do alegado;
IV -
promover diligências para, em caso de impugnação,
e sob a supervisão do seu Presidente, apurar e esclarecer os
fatos apontados, resguardando o sigilo do informante, assegurando-se
ampla defesa ao impugnado; e
V -
indeferir as inscrições dos candidatos pela
inobservância dos requisitos exigidos no art.3º, em caso
de procedência da impugnação formulada;
Parágrafo
único. Da decisão da comissão especial que
indeferir as inscrições nos termos do inciso V cabe
recurso ao Ouvidor-Geral do Estado, no prazo de cinco dias, contados
da publicação da decisão.


Art. 7º
A Ouvidoria-Geral do Estado encaminhará os registros das
candidaturas deferidas para os respectivos Conselhos Estaduais, no
prazo de sessenta dias, contados da publicação do
edital.
Parágrafo
único. Os Conselhos Estaduais, quando do recebimento dos
registros das candidaturas deferidas, deverão elaborar a lista
tríplice, no prazo de trinta dias, contados do recebimento.


Art. 8º
Aos membros dos Conselhos Estaduais, quando do recebimento da
listagem das candidaturas deferidas, assegura-se a realização
de entrevista pessoal para formação de convencimento e
julgamento antes da elaboração da lista tríplice.


Art. 9º
Os Ouvidores têm estabilidade e mandato fixo de dois anos,
admitida uma recondução, por igual período,
podendo perder o mandato em virtude de:
I -
renúncia;
II -
condenação penal transitada em julgado;
III -
cassação ou suspensão dos direitos políticos;
IV -
condenação em processo administrativo, quando
instaurado pelo Ouvidor-Geral do Estado, desde que assegurados o
contraditório e a ampla defesa;
V -
procedimento incompatível com a dignidade do cargo ou falta de
decoro na conduta pública, apurados em processo administrativo
instaurado pelo Ouvidor-Geral do Estado com acompanhamento dos
membros dos Conselhos Estaduais que tenham elaborado as listas
tríplices, assegurados o contraditório e a ampla
defesa; e
VI -
candidatura a cargo eletivo, a direção de partido
político, sindicato ou entidade congênere.
§
1º O Governador do Estado, por solicitação do
Ouvidor-Geral do Estado, no interesse da Administração
Pública, poderá determinar o afastamento provisório
dos Ouvidores, até a conclusão de processo
administrativo instaurado para apuração de
irregularidade.
§
2º O afastamento disposto no § 1º não implica
prorrogação ou permanência no cargo além
da data prevista para o término do mandato.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado