PROJETO DE LEI Nº 125/2019
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O § 4º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos III e IV:
“Art. 113 – (…)
§ 4º – (…)
III – a relação de equipamentos adquiridos e seus respectivos valores com a taxa a que se refere o § 3º deste artigo;
IV – o total anual de despesas realizadas por município com os recursos arrecadados com a taxa a que se refere o § 3º deste artigo.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de janeiro de 2019.
Deputado João Leite (PSDB)
Justificação: A proposição em análise objetiva acrescentar dois incisos ao § 4º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.
Por essas razões, espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.