

Imprimir documento


DECRETO 44745, de 29/02/2008 de 29/02/2008 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 112
e nº 144, de 25 de janeiro de 2007, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º A Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, instituída pelo
Decreto nº 9.219, de 23 de dezembro de 1965, rege-se por este
Decreto e pela legislação aplicável. 



Art.
2º A UTRAMIG, fundação pública vinculada à
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – SECTES, e entidade de direito público
interno, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa e
financeira, tem prazo de duração indeterminado, sede e
foro em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e possui os
privilégios legais atribuídos às entidades de
utilidade pública. 



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art.
3º A UTRAMIG tem por finalidade promover a habilitação
e a qualificação profissional, a formação
e o aperfeiçoamento de professores em nível superior e
de instrutores em modalidades técnicas, bem como o implemento
da educação técnica, o desenvolvimento de
metodologias e a aplicação de recursos tecnológicos
para a qualificação e a especialização no
trabalho, observadas as políticas respectivas, emanadas da
SECTES, competindo-lhe ainda: 

I
– formar, aperfeiçoar e especializar docentes para
atuarem no ensino fundamental, médio, técnico e
superior; 

II
– promover a formação de profissionais em nível
de graduação, pós-graduação,
extensão e aperfeiçoamento, por meio de cursos
regulares e de educação à distância; 

III
– prestar assistência técnica e supervisão
a instituições profissionais no território
nacional, mediante a difusão de métodos e inovações
no campo de educação, trabalho, tecnologia e
desenvolvimento social; 

IV
– desenvolver programas de qualificação
profissional para trabalhadores, oferecendo-lhes condições
de acesso a estudos de diferentes níveis, mediante a
realização de cursos de longa ou curta duração;


V
– prestar serviços de assessoria e de consultoria a
instituições públicas e privadas nas áreas
de aplicação de tecnologia, ensino, pesquisa e
desenvolvimento institucional; 

VI
– realizar estudos e pesquisas sobre assuntos relacionados às
suas atividades; 

VII
– documentar e divulgar estudos, experiências e inovações
resultantes de sua atuação no ensino, de pesquisa ou de
desenvolvimento de programas e projetos; 

VIII
– desenvolver projetos e capacitar recursos humanos para o
desempenho de atividades profissionais em instituições
públicas e privadas, adequando o potencial do quadro de
pessoal às necessidades sociais; 

IX
– qualificar, formar e especializar profissionais em nível
técnico para atuarem nos setores primário, secundário
e terciário da economia; 

X
– criar, manter e ministrar cursos de formação
profissional de nível tecnológico e superior; e 

XI
– estabelecer parcerias com entidades nacionais e
internacionais com o objetivo de desenvolver projetos de pesquisa e
extensão na área de ensino. 



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º A UTRAMIG tem a seguinte estrutura orgânica: 

I
– Unidade Colegiada: Conselho Curador; 

II
– Direção Superior: 

a)
Presidente; e 

b)
Vice-Presidente; 

III
– Unidades Administrativas: 

a)
Gabinete; 

b)
Procuradoria; 

c)
Auditoria Seccional; 

d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; 

e)
Diretoria de Ensino e Pesquisa; e 

f)
Diretoria de Qualificação e Extensão. 

Seção
I 

Do
Conselho Curador 

Art.
5º Compete ao Conselho Curador da UTRAMIG: 

I
– preservar a missão institucional da Fundação
relativamente à sua finalidade e aos seus objetivos, em todas
as suas deliberações e decisões; 

II
– deliberar sobre: 

a)
o plano de ação anual e plurianual; 

b)
o orçamento e suas modificações eventuais; 

c)
a prestação de contas; 

d)
a alienação e o gravame de bens; e 

e)
as situações omissas neste Estatuto; 

III
– aprovar planos de expansão, de racionalização
e de aperfeiçoamento das unidades da UTRAMIG; 

IV
– representar ao Governo do Estado em caso de irregularidade
verificada na UTRAMIG, e indicar, se for o caso, as medidas
corretivas cabíveis; 

V
– julgar em grau de recurso, como instância
administrativa superior, os atos e as decisões do Presidente
da UTRAMIG; 

VI
– propor ao Governador do Estado alterações no
Estatuto da Fundação, segundo proposta do Presidente; e


VII
– elaborar seu regimento interno. 

Art.
6º O Conselho Curador é composto pelos seguintes membros:


I
– membros natos: 

a)
o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, que é o seu Presidente; e 

b)
o Presidente da Fundação de Educação para
o Trabalho de Minas Gerais, que é o seu Secretário-Executivo;


II
– membros designados: 

a)
um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG; 

b)
um representante da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia
e Ensino Superior; e 

c)
um representante dos servidores da Fundação, por estes
indicado em lista tríplice; 

III
– membros convidados: 

a)
um representante da classe empresarial do Estado de Minas Gerais; e 

b)
um representante da área de educação técnica
e tecnológica. 

§
1º A cada membro do Conselho corresponde um suplente, que o
substitui em seus impedimentos. 

§
2º Os membros do Conselho Curador a que se referem os inciso II
e III deste artigo, bem como seus respectivos suplentes, são
designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos,
permitida a recondução por igual período. 

§
3º O Presidente do Conselho Curador terá direito ao voto
de qualidade, além do voto comum, e será substituído
pelo Secretário Adjunto de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior em seus impedimentos eventuais. 

§
4º A função de membro do Conselho é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração pelo seu exercício.


§
5º Perderá o mandato o membro do Conselho que, sem
justificativa, faltar a duas reuniões seguidas, procedendo-se
a sua substituição mediante indicação da
entidade que é representada. 

Art.
7º As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão estabelecidas em seu Regimento Interno,
inclusive quanto às modalidades e prazos para indicação
dos representantes a que se referem os incisos II e III do art. 6º.


Seção
II 

Direção
Superior 



Art.
8º A Direção Superior da UTRAMIG é exercida
pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores. 



Subseção
I
Do
Presidente


Art.
9º Compete ao Presidente: 

I
– exercer a direção superior da Fundação,
praticando os atos de gestão necessários ao seu
funcionamento; 

II
– representar a UTRAMIG, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente; 

III
– convocar e presidir as reuniões da Direção
Superior; 

IV
– baixar portarias e outros atos, nos limites de sua
competência; 

V
– delegar competências, quando necessário, com
vistas à dinamização das atividades da Fundação;


VI
– celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com
órgãos e entidades, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras; 

VII
– submeter anualmente ao Conselho Curador em tempo hábil:


a)
o plano anual de trabalho da UTRAMIG; 

b)
o projeto orçamentário anual; 

c)
o relatório anual de atividades; 

d)
a prestação de contas anual; e 

e)
a necessidade de alienação e gravame de bens da
UTRAMIG; 

VIII
– homologar as licitações realizadas pela
Fundação; 

IX
– praticar outras ações e atividades compatíveis
com o seu cargo, quando delegadas pelo Conselho Curador. 



Subseção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
10. Compete ao Vice-Presidente: 

I
– substituir o Presidente em suas ausências ou
impedimentos; 

II
– colaborar na coordenação e acompanhamento de
atividades das diretorias da Fundação, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Presidente; 

III
– substituir, por ordem, o Presidente no ordenamento das
despesas da Fundação, no impedimento deste; 

IV
– exercer demais funções e tarefas que lhe sejam
delegadas pelo Presidente; e 

V
– emitir relatórios de suas atividades, nas hipóteses
de substituição do Presidente. 

Seção
III
Das
Unidades Administrativas
Subseção
I
Do
Gabinete


Art.
11. O Gabinete tem por finalidade assegurar o assessoramento direto e
imediato ao Presidente e ao Vice-Presidente da entidade,
competindo-lhe: 

I
– assessorar o Presidente e seu Vice no exame, encaminhamento e
solução de assuntos políticos e administrativos;


II
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da entidade e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido; 

III
– gerir as atividades de apoio administrativo ao Presidente e a
seu Vice; 

IV
– desenvolver e executar atividades de atendimento ao público
e a autoridades; 

V
– gerir as atividades de comunicação social e
relações públicas; 

VI
– coordenar e programar audiências, entrevistas,
conferências, solenidades e demais atividades de representação
do Presidente e seu Vice; e 

VII
– receber, despachar, elaborar e expedir correspondências
do Presidente e seu Vice. 



Subseção
II
Da
Procuradoria


Art.
12. A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado, à qual se subordina
tecnicamente, e tem por finalidade promover os estudos e trabalhos de
natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe: 

I
– representar a Fundação, por determinação
de seu Presidente perante qualquer juízo ou tribunal; 

II
– defender, judicial e extrajudicialmente, ativa e
passivamente, os atos e prerrogativas da Fundação; 

III
– elaborar estudos, preparar informações e dar
pareceres por solicitação do Presidente; 

IV
– elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar a sua tramitação; 

V
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
Fundação; 

VI
– examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da
Fundação: 

a)
os textos de editais de licitação, bem como dos
respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem
publicados e celebrados; e 

b)
os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de
licitação; e 

VII
– assessorar o Conselho Curador quanto aos aspectos legais de
seus atos: 

a)
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhá-los
e acompanhar sua tramitação; 

b)
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado a respeito; 

c)
examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da
Fundação: 

1.
os textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; e 

2.
os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de
licitação; e 

VIII
– assessorar o Conselho Curador quanto aos aspectos legais de
seus atos. 



Subseção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
13. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Fundação, a efetivação das atividades de
auditoria e correição, competindo-lhe: 

I
– exercer a função de auditoria operacional, de
gestão e correição administrativa, em caráter
permanente, de forma sistematizada e padronizada; 

II
– observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado em cada área de
atuação; 

III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna; 

IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e
correição, com orientação e aprovação
da Auditoria-Geral do Estado; 

V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela Auditoria-Geral do Estado, bem como as
informações, os padrões e os parâmetros
técnicos para subsidiar os trabalhos de auditoria e correição;


VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes; 

VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno na
UTRAMIG; 

VIII
– encaminhar à Auditoria-Geral do Estado informações
acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os
resultados obtidos e justificando as distorções
apuradas entre os atos programados e os executados; 

IX
– informar à Auditoria-Geral do Estado as recomendações
constantes nos relatórios de auditoria, não
implementadas no âmbito da UTRAMIG, para as providências
cabíveis; 

X
– acompanhar as normas e os procedimentos da Fundação
quanto ao cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes
governamentais e de disposições obrigatórias; 

XI
– notificar o Presidente e a Auditoria-Geral do Estado, sob
pena de responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento; 

XII
– comunicar ao Presidente a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição; 

XIII
– recomendar ao Presidente a instauração de
Tomada de Contas Especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e 

XIV
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da
entidade, além de relatório e certificado conclusivo
acerca de apurações realizadas em autos de Tomada de
Contas Especial, nos termos das exigências do Tribunal de
Contas do Estado. 



Subseção
IV
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
14. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da UTRAMIG,
competindo-lhe: 

I
– coordenar a elaboração do planejamento global
da Fundação, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos; 

II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da UTRAMIG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira; 

III
– constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e a SECTES, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar interfaces e processos para a constante
capacidade inovativa da gestão e modernização do
arranjo institucional do setor, face às mudanças
ambientais; 

IV
– formular e implementar a política de Tecnologia da
Informação e Comunicação da Fundação;


V
– responsabilizar-se pela preservação da
documentação e informação institucional
na área de atuação da UTRAMIG; 

VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos; 

VII
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística; e 

VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade. 

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças. 



Subseção
V
Da
Diretoria de Ensino e Pesquisa


Art.
15. A Diretoria de Ensino e Pesquisa tem por finalidade coordenar a
formulação da política de ensino e pesquisa,
acompanhar e avaliar sua implementação, gerir as
atividades de educação, compreendendo ensino médio
e superior, bem como as atividades de planejamento, coordenação,
supervisão e controle das atividades de pesquisa e
pós-graduação, competindo-lhe: 

I
– desenvolver estudos para a avaliação do mercado
e de clientela potencial no âmbito de atuação da
Fundação, para subsidiar a definição de
conteúdos programáticos, custos, investimentos
necessários e outros aspectos relacionados ao planejamento de
suas atividades; 

II
– coordenar a definição de currículos e
programas a serem desenvolvidos em cursos ministrados pela UTRAMIG,
em consonância com as diretrizes de atuação da
Fundação no sistema regular de ensino; 

III
– promover ou realizar estudos e experiências para
desenvolvimento de metodologias e estratégias de formação
profissional; 

IV
– acompanhar a execução do planejamento de suas
atividades, promovendo a articulação dos recursos
humanos e materiais disponíveis na UTRAMIG para realização
de cursos e desenvolvimento de projetos em sua área de
atuação; 

V
– promover, em sua área de atuação,
estudos e avaliações das atividades docentes da
UTRAMIG, de modo a aperfeiçoar o processo de planejamento e
execução dos cursos realizados pela Fundação;


VI
– estabelecer e promover contatos com instituições
das áreas do ensino profissional, de modo a garantir a
validade dos diplomas e certificados dos cursos sob sua
responsabilidade; 

VII
– promover, em sua área de atuação, o
desenvolvimento e aperfeiçoamento de metodologias de ensino
utilizadas nos cursos ministrados pela UTRAMIG, tendo em vista sua
adequação à educação para o
trabalho; 

VIII
– promover o desenvolvimento de metodologias que dêem
suporte ao processo de planejamento no âmbito do ensino; 

IX
– promover, em sua área de atuação, o
acompanhamento de egressos dos cursos ministrados pela UTRAMIG,
visando ao aperfeiçoamento curricular, metodológico e
docente; 

X
– propor ao Presidente medidas que visem ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento técnico e operacional da UTRAMIG, na
sua área de atuação; e 

XI
– participar da elaboração de planos, projetos e
programas da UTRAMIG e das propostas orçamentárias na
sua área de atuação. 



Subseção
VI
Da
Diretoria de Qualificação e Extensão


Art.
16. A Diretoria de Qualificação e Extensão tem
por finalidade coordenar a formulação da política
de qualificação profissional de educação
à distância e de educação inclusiva,
estabelecendo políticas e diretrizes para geração
de emprego, competindo-lhe: 

I
– coordenar a definição de currículos e
programas a serem desenvolvidos em cursos ministrados pela UTRAMIG,
em consonância com as diretrizes de atuação da
Fundação na qualificação,
aperfeiçoamento, atualização e especialização
profissionais; 

II
– promover a disponibilização dos recursos
humanos e materiais disponíveis na UTRAMIG para realização
de cursos e desenvolvimento de projetos em sua área de
atuação; 

III
– promover ou realizar estudos e experiências para
desenvolvimento de metodologias e estratégias de formação
profissional, principalmente aquelas relacionadas com o ensino à
distância; 

IV
– promover, em sua área de atuação,
estudos e avaliações das atividades docentes da
UTRAMIG, de modo a aperfeiçoar o processo de planejamento e
execução dos cursos realizados pela Fundação;


V
– estabelecer e promover contatos com instituições
que apresentem demandas efetivas ou potenciais para a atuação
da UTRAMIG, de modo a identificar cursos e outras ações
de habilitação, especialização,
atualização e aperfeiçoamento profissionais a
serem ofertados pela Fundação; 

VI
– estabelecer e promover contatos com instituições
das áreas do ensino profissional de modo a garantir a validade
de diplomas ou certificados de cursos oferecidos em sua área
de atuação; 

VII
– promover, em sua área de atuação, o
acompanhamento de egressos dos cursos ministrados pela UTRAMIG, tendo
em vista o aperfeiçoamento curricular, metodológico e
docente; 

VIII
– promover o desenvolvimento de metodologias que dêem
suporte ao processo de planejamento no âmbito do
aperfeiçoamento e especialização profissional; 

IX
– propor ao Presidente medidas que visem ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento técnico e operacional da UTRAMIG; 

X
– participar da elaboração de planos, projetos e
programas da UTRAMIG e das propostas orçamentárias na
sua área de atuação; e 

XI
– captar recursos, tanto na iniciativa privada quanto na
administração pública, para a viabilização
de projetos de interesse social. 



CAPÍTULO
IV
DO
PESSOAL


Art.
17. O Regime Jurídico dos integrantes do Quadro de Pessoal da
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais está previsto no art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990. 

Art.
18. A jornada de trabalho da UTRAMIG, dependendo da carga horária
estabelecida para o cargo, é de entre trinta e quarenta horas
semanais. 



CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
19. O patrimônio da Fundação é constituído
de: 

I
– bens e direitos de sua propriedade, ou que venha a adquirir,
ou ainda que lhe forem doados; e 

II
– subvenções, doações, legados e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado. 



Art.
20. Os bens, direitos e receitas da UTRAMIG deverão ser
utilizados exclusivamente no cumprimento de suas competências
legais. 



Art.
21. Em caso de extinção da Fundação os
bens imóveis doados pelo Estado reverterão ao
patrimônio deste. 



Art.
22. Constituem receita da Fundação: 

I
– dotação orçamentária consignada
no orçamento do Estado; 

II
– auxílio e subvenção de órgão
ou entidade pública ou privada, nacional ou internacional; 

III
– renda resultante da prestação de serviços
na sua área de atuação; 

IV
– receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por
lei; e 

V
– rendas eventuais. 



CAPÍTULO
VI
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
23. As atividades de administração financeira,
contabilidade e o processo orçamentário da Fundação
são regidos pela legislação federal e estadual
sobre Direito Financeiro. 



Art.
24. O exercício financeiro da Fundação coincide
com o ano civil. 



Art.
25. O orçamento da Fundação é uno e
anual, e compreende todas as receitas e despesas sistematizadas por
programa. 



Art.
26. A Fundação apresentará, anualmente, ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e à Auditoria
Geral do Estado, no prazo estipulado pela legislação
pertinente, o relatório de gestão de sua administração
no exercício anterior, e os balanços e demais
demonstrativos de suas atividades, devidamente aprovados pelo
Conselho Curador. 



CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
27. Por deliberação de dois terços dos membros
do Conselho Curador, em reunião especificamente convocada para
tal fim, poderá ser encaminhada ao Governador do Estado
recomendação para que, mediante decreto, este Estatuto
seja alterado ou reformado. 

Parágrafo
único. As alterações de que trata o caput
não poderão contrariar as finalidades da Fundação.




Art.
28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Alberto
Duque Portugal