GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.508, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
- Vide Lei nº 18.418, de 03-04-2014.

Altera dispositivos da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São introduzidas na Lei estadual nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, as seguintes modificações:
I - O art. 47 fica assim alterado:
“Art. 47 .....................................................................
I - .............................................................................
.................................................................................
f) (revogado);
g) .............................................................................
h) .............................................................................
i) de desempenho;
j) de formação avançada;
III - .............................................................................
Parágrafo único. Das vantagens previstas neste artigo, apenas as gratiﬁcações de desempenho e de formação avançada,
bem como o adicional por tempo de serviço, são incorporáveis para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.” (NR)
II - É revogada a Seção II do Capítulo II do Título VI, juntamente com o art. 60 e seus parágrafos e art. 61, seus incisos e
parágrafos, acrescentando-se, ainda, ao citado Capítulo as Seções VIII-A e VIII-B, a primeira constituída dos arts. 63-A, 63-B e 63-C e, a
última, dos arts. 63-D e 63-E, na forma abaixo especificada:
“SEÇÃO VIII-A
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 63-A. Será concedida ao professor uma gratiﬁcação de desempenho de 10% (dez por cento), sucessivamente, até o
máximo de 60% (sessenta por cento), calculada sobre o vencimento na referência do respectivo cargo de provimento
efetivo do Quadro Permanente, mediante o preenchimento simultâneo das seguintes condições:
I - aprovação em avaliação, a ser regulamentada por ato do Chefe do Executivo;
II - interstício mínimo de 3 (três) anos, contados da data da última concessão.
Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários de que trata o caput dar-se-ão escalonadamente sempre à razão de 10%
(dez por cento).
Art. 63-B. A concessão da gratiﬁcação de que trata o art. 63-A terá como limite anual 20% (vinte por cento) do total dos
professores em atividade pedagógica.
Art. 63-C. A avaliação de que trata o inciso I do art. 63-A será realizada anualmente pela Secretaria da Educação e
Secretaria de Gestão e Planejamento, considerando-se aprovado o professor que ultrapassar os níveis mínimos de
desempenho exigidos no formulário de desempenho e na prova objetiva.
SEÇÃO VIII-B
DA GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO AVANÇADA
Art. 63-D. Será concedida ao professor gratiﬁcação de formação avançada em razão da conclusão de cursos de pósgraduação stricto sensu, em nível de mestrado e doutorado, em instituição de ensino oﬁcial ou devidamente credenciada
por órgão oficial, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - apresentação do certificado de conclusão respectivo;
II - aprovação do título por comissão especial da Secretaria da Educação, com a ﬁnalidade de avaliar a idoneidade da
instituição de ensino em que foi realizado o curso.


Art. 63-E. A gratiﬁcação de formação avançada será calculada sobre o vencimento na referência que o professor ocupar,
de forma não cumulativa, à razão de:
I - 10% (dez por cento), para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
II - 20% (vinte por cento), para cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado.” (NR)
III - O inciso III do art. 76 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 ...................................................................
I - ...........................................................................
II - ..........................................................................
III - tiver participado com aproveitamento de, pelo menos, 120 (cento e vinte) horas de programas ou cursos de
capacitação que lhe deem suporte para o seu exercício proﬁssional, na modalidade presencial ou à distância, oferecidos
pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada, com duração mínima de 20 (vinte) horas cada
um, condicionada à aprovação do título por comissão especial da Secretaria da Educação, com a ﬁnalidade de avaliar a
idoneidade da instituição em que foi realizado o curso.
Parágrafo único. Não haverá prejuízo na progressão horizontal caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de
desempenho prevista no inciso II deste artigo.” (NR)
IV - O Capítulo IV do Título VIII passa a vigorar com a redação do art. 210 alterada e acrescido do art. 210-A, na forma
abaixo especificada:
“Art. 210. Os valores dos vencimentos básicos dos professores do Quadro Permanente e dos professores do Quadro
Transitório são estabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 2012, de acordo com os Anexos I e II, respectivamente.
§ 1º..........................................................................
§ 2º O montante dos vencimentos de que tratam os Anexos referidos no caput compreenderá, independentemente da
percepção atual ou não pelo professor, a gratiﬁcação de titularidade à razão de 30% (trinta por cento), inclusive para
aposentados e pensionistas.
Art. 210-A. A diferença apurada a partir da aplicação do disposto no § 2º do art. 210, para os professores que percebem
gratiﬁcação de titularidade de 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), será devida, a título de gratiﬁcação
de formação avançada de que trata o art. 63-D desta Lei, à razão de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento),
respectivamente.” (NR)
V - às disposições finais do Título X é acrescentado o seguinte dispositivo:
“Art. 216-A. Os ganhos ﬁnanceiros decorrentes de adequações setoriais feitas nos quadros funcionais do magistério
público estadual por esta Lei, inclusive a título de reposição salarial, abrangem as revisões gerais anuais relativas às
datas-bases de 2011 e 2012.” (NR)
VI - Ficam revogados o § 5º do art. 12, a alínea “f” do inciso I do art. 47, os arts. 60 e 61, com todos os seus parágrafos e
alíneas, os incisos I, II e III do § 2º do art. 210, bem como a “Tabela de Vencimento dos Professores” e Quadros 3 (três) e 4 (quatro), todos da
Lei estadual nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.
Art. 2º A remuneração dos professores contratados por tempo determinado é a constante do Anexo Único desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 20.959, de 12-01-2021, art. 3º.

Art. 3º Fica instituída uma Comissão Especial com a ﬁnalidade de discutir e apresentar critérios visando a regulamentação
da gratiﬁcação de desempenho, bem como regras e transição da gratiﬁcação de titularidade para aqueles próximos a se aposentarem e
detentores de títulos ainda não efetivados, cujos resultados serão encaminhados ao Chefe do Executivo para apreciação e providências, com
a seguinte composição:
I - 2 (dois) representantes do SINTEGO;
II - 2 (dois) Deputados;
III - 2 (dois) integrantes da Secretaria da Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos ﬁnanceiros a partir de 1º de janeiro de
2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
(D.O. de 22-12-2011) - Suplemento
(D.O. de 24-02-2012) - ERRATA

ANEXO I
- Redação dada pela Lei nº 17.665, de 18-06-2012, art. 2º.


QUADRO PERMANENTE
CARGO

P-I

P- II

P- III

P- IV

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

CH

A

B

C

D

E

F

G

20

730

744,6

759,49

774,68

790,17

805,97

822,09

30

1.095,00

1.116,90

1.139,24

1.162,02

1.185,26

1.208,97

1.233,15

40

1.460,00

1.489,20

1.518,98

1.549,36

1.580,35

1.611,96

1.644,20

20

751,97

767,01

782,35

798

813,96

830,24

846,84

30

1.127,96

1.150,52

1.173,53

1.197,00

1.220,94

1.245,36

1.270,27

40

1.503,94

1.534,02

1.564,70

1.595,99

1.627,91

1.660,47

1.693,68

20

1.098,74

1.120,72

1.143,13

1.165,98

1.189,30

1.213,08

1.237,35

30

1.648,10

1.681,06

1.714,69

1.748,98

1.783,96

1.819,64

1.856,03

40

2.197,47

2.241,42

2.286,25

2.331,98

2.378,62

2.426,19

2.474,71

20

1.238,83

1.263,60

1.288,88

1.314,66

1.340,95

1.367,76

1.395,12

30

1.858,23

1.895,40

1.933,31

1.971,97

2.011,41

2.051,64

2.092,67

40

2.477,65

2.527,20

2.577,74

2.629,30

2.681,88

2.735,52

2.790,23

ANEXO I
- Redação dada pela Lei nº 17.557, de 20-01-2012, em vigor a partir de 1º-02-2012.

QUADRO PERMANENTE
CARGO

REFERÊNCIA / VENCIMENTO

CH

P-I

P- II

P- III

P- IV

A

B

C

D

E

F

G

20

730,00

744,60

759,49

774,68

790,17

805,97

822,09

30

1.095,00

1.116,90

1.139,24

1.162,02

1.185,26

1.208,97

1.233,15

40

1.460,00

1.489,20

1.518,98

1.549,36

1.580,35

1.611,96

1.644,20

20

751,97

767,01

782,35

798,00

813,96

830,24

846,84

30

1.127,96

1.150,52

1.173,53

1.197,00

1.220,94

1.245,36

1.270,27

40

1.503,94

1.534,02

1.564,70

1.595,99

1.627,91

1.660,47

1.693,68

20

1.008,02

1.028,18

1.048,74

1.069,71

1.091,10

1.112,92

1.135,18

30

1.512,02

1.542,26

1.573,11

1.604,57

1.636,66

1.669,39

1.702,78

40

2.016,03

2.056,35

2.097,48

2.139,43

2.182,22

2.225,86

2.270,38

20

1.136,54

1.159,27

1.182,46

1.206,11

1.230,23

1.254,83

1.279,93

30

1.704,80

1.738,90

1.773,68

1.809,15

1.845,33

1.882,24

1.919,88

40

2.273,07

2.318,53

2.364,90

2.412,20

2.460,44

2.509,65

2.559,84

ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
CARGO

P-I

P- II

P- III

P- IV

CH

REFERÊNCIA / VENCIMENTO
A

B

C

D

E

F

G

20

697,50

711,45

725,68

740,19

754,99

770,09

785,09

30

1.046,25

1.067,18

1.088,52

1.110,29

1.132,50

1.155,15

1.178,25

40

1.395,00

1.422,90

1.451,36

1.480,39

1.510,00

1.540,20

1.571,00

20

751,97

767,01

782,35

798,00

813,96

830,24

846,84

30

1.127,96

1.150,52

1.173,53

1.197,00

1.220,94

1.245,36

1.270,27

40

1.503,94

1.534,02

1.564,70

1.595,99

1.627,91

1.660,47

1.693,68

20

1.008,02

1.028,18

1.048,74

1.069,71

1.091,10

1.112,92

1.135,18

30

1.512,02

1.542,26

1.573,11

1.604,57

1.636,66

1.669,39

1.702,78

40

2.016,03

2.056,35

2.097,48

2.139,43

2.182,22

2.225,86

2.270,38

20

1.136,54

1.159,27

1.182,46

1.206,11

1.230,23

1.254,83

1.279,93

30

1.704,80

1.738,90

1.773,68

1.809,15

1.845,33

1.882,24

1.919,88

40

2.273,07

2.318,53

2.364,90

2.412,20

2.460,44

2.509,65

2.559,84

ANEXO II
QUADRO TRANSITÓRIO
CARGO

CH
20

PA-A

30

REFERÊNCIA / VENCIMENTO
A

B

C

D

E

F

G

586,51

598,24

610,20

622,40

634,85

647,55

660,50

852,57

869,62

887,01

904,75

922,85

941,31

960,14


PA-B

PA-C

PA-D

40

1.136,76

1.159,50

1.182,69

1.206,34

1.230,47

1.255,08

20

609,62

621,81

634,25

646,94

659,88

673,08

1.280,18
686,54

30

902,67

920,72

939,13

957,91

977,07

996,61

1.016,54

40

1.203,56

1.227,63

1.252,18

1.277,22

1.302,76

1.328,82

1.355,40

20

635,19

647,89

660,85

674,07

687,55

701,30

715,33

30

952,79

971,85

991,29

1.011,12

1.031,34

1.051,97

1.073,01

40

1.270,38

1.295,79

1.321,71

1.348,14

1.375,10

1.402,60

1.430,65

20

751,97

767,01

782,35

798,00

813,96

830,24

846,84

30

1.127,96

1.150,52

1.173,53

1.197,00

1.220,94

1.245,36

1.270,27

40

1.503,94

1.534,02

1.564,70

1.595,99

1.627,91

1.660,47

1.693,68

ANEXO ÚNICO
- Revogado pela Lei nº 20.959, de 12-01-2021, art. 3º.
- Redação dada pela Lei nº 19.691 de 22-06-2017.

QUADRO TEMPORÁRIO
CARGO

CH

Contrato Temporário Professor de Nível Médio

Contrato Temporário Professor de Nível Superior

VENC PROP

20

740,51

30

1.110,77

40

1.418,02

20

876,65

30

1.134,98

40

1.753,31

ANEXO ÚNICO
QUADRO TEMPORÁRIO
CARGO
Contrato Temporário Professor de Nível
Médio

Contrato Temporário Professor de Nível
Superior

CH

VENC PROP

20

552,62

30

828,93

40

1.105,24

20

654,22

30

981,33

40

1.308,44

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-12-2011 e D.O. de
24-02-2012 - ERRATA.