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DECRETO 42453, de 01/04/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
da linha de transmissão de energia elétrica Sete Lagoas
“1”/Sete Lagoas “2”, de 138 kV - Trecho
Estrutura 40-Estrutura 2/48, do Sistema CEMIG, no Município de
Sete Lagoas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Sete Lagoas,
compreendidos dentro de duas faixas com larguras irregulares, de
propriedade presumida da Ferrovia Centro Atlântica S.A. - FCA e
outros, com a seguinte descrição:
I -
Faixa: - partindo do PA, perímetro da faixa inicial, segue com
o rumo de 54°01’23” SE, na distância de 99,526m
até atingir o PB; daí, deflete 94°43’24”
para a direita, segue com o rumo de 40°42’01” SO, na
distância de 8,080m até atingir PC; daí, deflete
89°55’59” para a direita, segue com o rumo de
49°22’00” NO, na distância de 99,188m até
atingir o PA, encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza
400,69m² de extensão;
II -
Faixa: - partindo do PA, perímetro da faixa inicial, segue com
o rumo de 46°30’25” SE, na distância de
232,716m até atingir o PB; daí, deflete 177°08’25”
para a direita, segue com o rumo de 49°22’00” NO, na
distância 232,440m até atingir o PC; daí, deflete
90°04’01” para a direita, segue com o rumo de
40°42’01” NE, na distância de 11,610m até
atingir o PA, encerrando-se aí o caminhamento que totaliza
1.349,359m².


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
da linha de transmissão de energia elétrica Sete Lagoas
“1”/Sete Lagoas “2”, de 138 kV-Trecho
Estrutura 40-Estrutura 2/48, do Sistema CEMIG, no Município de
Sete Lagoas.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Elmar
de Oliveira Santana
José
Pedro Rodrigues de Oliveira