GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 15.228, DE 07 DE JULHO DE 2005.
Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos ﬁnanceiros no valor de R$
2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais) às entidades ﬁlantrópicas que menciona e
dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênios, auxílios ﬁnanceiros às
seguintes entidades ﬁlantrópicas atuantes, continuamente, nas áreas de saúde pública e assistência social, nos valores e para os ﬁns
indicados:
I - ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS/HOSPI-TAL DE CÂNCER, entidade civil de direito privado,
beneﬁcente, sem ﬁns lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 01.585.595/0001-57, portadora do título de utilidade pública concedido pela Lei
estadual no 2.586, de 17 de setembro de 1959, sediada em Goiânia, Capital, na Rua 239, no 181, Setor Leste Universitário, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), pagos em 18 (dezoito) cotas mensais de R$ 83.333,33 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos), para a conclusão das obras do seu Centro Médico Ambulatorial;
II - ASSOCIAÇÃO DOS HEMOFÍLICOS DE ANÁPOLIS, entidade civil de direito privado, beneﬁcente, constituída sem ﬁns
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.922.931/0001-35, portadora do título de utilidade pública concedido pela Lei estadual no 14.099,
de 9 de abril de 2002, sediada na cidade de Anápolis, na Rua P-34, Qd. 22, Lt. 09, Jardim Progresso, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a reabilitação dos hemofílicos, implementação e
manutenção dos serviços de saúde, com vistas à promoção da qualidade da assistência prestada ao associado;
III - ASCEP - ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇO À CRIANÇA EXCEPCIONAL DE GOIÂNIA OBRA UNIDA À SOCIEDADE DE
SÃO VICENTE DE PAULO, entidade civil de direito privado, beneﬁcente, caritativa e de assistência social, constituída sem ﬁns lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF sob o n o 37.038.957/0001-37, portadora do título de utilidade pública concedido pela Lei estadual no 12.492, de 02
de dezembro de 1994, sediada nesta Capital, no Jardim Europa, na Rua Puccini no 145 (Qd. 61, Lt. 15), no valor total de R$
470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), sendo:
a) R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para o fortalecimento das ações de saúde, mediante o custeio das
despesas com a melhoria da assistência prestada à criança excepcional amparada, parcelados em 12 (doze) prestações mensais;
b) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a quitação de dívida contraída com o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, relativa a contribuições previdenciárias, com parcelamento em curso.
Art. 2o No ato das assinaturas dos convênios exigidos pelo art. 1o, por seus representantes legais, as entidades
beneficiárias ali mencionadas apresentarão, deles passando a fazer partes integrantes, os documentos comprobatórios do preenchimento das
condições exigidas pelo art. 34 da Lei no 14.891, de 29 de julho de 2004, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, em
consonância com o art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários ao atendimento das despesas autorizadas por esta Lei advirão do Tesouro
Estadual, previstos que estão na Unidade 2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA, Ação Funcional/Programática 10. 302. 1046.
2.108 (20) - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE - REDE FORTALECIDA E
OPERACIONALIZADA, do Orçamento Setorial do mesmo FUNESA, do vigente Orçamento-Geral do Estado.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 12-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2005.