ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.224, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do
Maranhão, para reduzir a alíquota do ICMS nas
operações internas com refrigerantes, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 304, de 12 de dezembro de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar
acrescido da alínea “g”, a qual terá a seguinte redação:
“Art. 23 - (...)
(...)
III - (...)
(...)
g) nas operações internas com refrigerantes.”
Art. 2º - O caput do art. 22 da Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 22 - O inciso I do § 5º do art. 12, o caput do art. 19, o inciso I e o § 1º do art.
26, os incisos I, II e III do art. 48 e os incisos I a IV do art. 49 da Lei nº 7.765, de 23 de julho
de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)”
Art. 3º - Fica revogado o item 5 da alínea “a” do inciso IV do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19
de dezembro de 2002.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos, em
relação ao disposto no art. 1º e no art. 3º, a partir de 1º de janeiro de 2020.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 17 de março de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL