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Decreto 46851, de 29/09/2015 de 29/09/2015 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 46.840, de 28 de setembro de 2015, que altera o
quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas no âmbito
dos órgãos e das entidades da administração
pública direta e indireta que menciona e dá outras
providências.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 





DECRETA:




Art.
1º O art. 6º do Decreto nº 46.840, de 28 de setembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2015, podendo ser
prorrogado por novo período.” (nr)




Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 





FERNANDO
DAMATA PIMENTEL