ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.146 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
Altera dispositivos da Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
181, de31 de julho de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos ocupantes do posto de Coronel QOPM, quando da edição da Medida
Provisória nº 173, de 16 de abril de 2014, fica assegurado, para fins de transferência
compulsória à reserva remunerada, o interstício de 8 (oito) anos no referido posto, não se lhes
aplicando o disposto no art. 120, II da Lei 6.513, de 30 de novembro de 1995,com a redação
que lhe deu o art. 1º da Lei nº 10.131, de 30 de julho de 2014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 30 de julho de 2014.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 15 de outubro de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente