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Decreto com numeração especial 451, de 26/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$85.781.712,20.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$85.781.712,20 (oitenta e cinco milhões setecentos e oitenta
e um mil setecentos e doze reais e vinte centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$71.049.239,69 (setenta e um milhões
quarenta e nove mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e nove
centavos) o limite estabelecido no art.8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação,
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
no valor de R$423.735,00 (quatrocentos e vinte e três mil
setecentos e trinta e cinco reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico / Combustíveis – CIDE –, no valor
de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 451,
de 26 de outubro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 132)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO












R$




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


400,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06126141-1.034-0001-3390-0-10.1


4.927.039,69




1251.06181141-4.291-0001-4490-0-10.1


22.200,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.1


80.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


800.000,00




1481.14422162-4.052-0001-3390-0-10.1


200.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


50.000,00




1521.04124263-4.135-0001-3390-0-10.1


750.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1561.04122045-1.106-0001-3390-1-10.1


985.410,50




INTENDÊNCIA








1661.04122045-1.042-0001-3390-1-10.1


852.887,89




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-4.657-0001-4490-1-51.1


12.000.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.12366179-1.020-0001-3390-0-36.1


423.735,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.002-0001-4490-0-60.1


1.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


389.039,12




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302237-4.281-0001-4490-0-10.1


64.000.000,00




4291.10302239-4.288-0001-4490-0-10.1


300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


85.781.712,20





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS












R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1


4.949.239,69




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542105-4.159-0001-3390-0-31.1


80.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04124263-4.161-0001-3390-0-10.1


800.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


2.227.337,51




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1


1.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1


2.744.436,00




4291.10301008-1.297-0001-3341-1-10.1


578.913,00




4291.10301036-1.211-0001-3341-1-10.1


145.902,00




4291.10301049-4.260-0001-3390-1-10.1


20.969.181,00




4291.10302044-1.174-0001-3341-1-10.1


11.400.000,00




4291.10302044-4.107-0001-3341-1-10.1


298.697,00




4291.10302044-4.208-0001-3341-1-10.1


13.600.000,00




4291.10302239-4.288-0001-3390-0-10.1


300.000,00




4291.10305238-4.111-0001-3390-0-10.1


7.653.664,00




4291.10305238-4.111-0001-4490-0-10.1


3.609.207,00




4291.10306025-1.207-0001-3341-1-10.1


3.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


73.357.577,20