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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 148, de 15/03/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário no Município de Várzea

da Palma.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Várzea da Palma, com medidas,
confrontações, propriedade e descrição
topográfica descritas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário,
no Município de Várzea da Palma, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 148, de 15 de
março de 2012)

As medidas,
confrontações, propriedade e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: terreno com a medida de 2.960,00m², necessária
à faixa de servidão para acesso e proteção
da linha de recalque de esgotamento sanitário, RDAT e rede
elétrica da ETE de Várzea da Palma, de propriedade de
Italmagnésio Nordeste S.A.: esta faixa de servidão
define-se com 8,00m de largura, sendo 4,00m para o lado esquerdo e
4,00m para o lado direito ao eixo da linha de recalque. O Ponto de
Partida (PP), de coordenadas N= 8.054.758,771m e E= 530.304,963m, foi
materializado no canto da ponte do Rio das Velhas; do Ponto de
Partida (PP) segue com os seguintes azimutes e distâncias:
270°16’03” e 58,44m até o V1, de coordenadas
N=8.054.759,044m e E=530.246,525m, localizado no canto da Rua
Salvador Roberto, onde tem início a descrição
desta faixa de servidão; deste, segue com o azimute de
343°52’02” e distância de 370,00m, tem-se o V2,
de coordenadas N=8.055.114,494m e E=530.143,709m; localizado junto a
cerca de divisa da Estação de Tratamento de Esgoto -
ETE. Planta Cadastral CBI: 9708000083.