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Decreto com numeração especial 319, de 21/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.402.886,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
23.633, de 15 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$11.402.886,33 (onze milhões quatrocentos e dois mil
oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos),
indicado no Anexo.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Auxílio
Financeiro Recebido da União para Aplicação em
Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, no valor
de R$11.052.457,59 (onze milhões cinquenta e dois mil
quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 21 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 319,
de 21 de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 107)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.10301026-1.005-0001-3390-0-99.1


6.248.504,59




1401.10301026-1.005-0001-4490-0-99.1


4.803.953,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302026-1.022-0001-3390-0-95.1


350.428,74




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


11.402.886,33





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305026-1.008-0001-3390-0-95.1


350.428,74




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


350.428,74