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DECRETO 43765, de 16/03/2004 - Texto Original


Altera o Anexo do Decreto n.º 43.719, de 20 de janeiro de 2004
que, dispõe sobre a programação orçamentária
e financeira do Poder Executivo para os meses de janeiro e fevereiro
de 2004.




O
Governador do Estado de Minas Gerais no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal n.º
101, de 4 de maio de 2000, nas Leis nºs 14.684, de 30 de julho
de 2003 e 15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Ficam alterados os valores dos limites de empenho constantes no
Anexo do Decreto nº 43.719, de 20 de janeiro de 2004, da
seguinte forma:

I -
Secretaria de Estado de Governo para a fonte 10 o limite será
de R$1.861.738,00 para o mês janeiro e R$2.711.738,00 para o
mês de fevereiro;

II -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais para a fonte
10 o limite será de R$489.449,00 para o mês de janeiro e
de R$436.629,00 para o mês de fevereiro;

III -
Secretaria de Estado de Cultura para a fonte 10 o limite será
de R$ 205.479,00 para o mês de janeiro e, para o mês de
fevereiro, fica mantido o valor fixado no Decreto n.º 43.719, de
20 de janeiro de 2004;

IV -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para a fonte 10, mês
de janeiro, fica mantido o valor fixado no Decreto n.º 43.719,
de 20 de janeiro de 2004 e, para o mês de fevereiro, será
de R$3.040.759,00.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman