

Imprimir documento


DECRETO 43155, de 14/01/2003 de 14/01/2003 (Texto Original)


Atribui competência ao Procurador Geral do Estado.



      O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica atribuído ao Procurador Geral do Estado competência
para a distribuição e movimentação de
Procuradores da Fazenda Estadual.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


      Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Bonifácio Borges de Andrada