GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.556, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos ﬁnanceiros no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) à Federação dos Catireiros e Foliões do Estado de Goiás FCFEGO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênio, auxílio ﬁnanceiro no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à FEDERAÇÃO DOS CATIREIROS E FOLIÕES DO ESTADO DE GOIÁS - FCFEGO, pessoa jurídica
de direito privado, fundada em data de 16 de abril de 2004, sem ﬁnalidade lucrativa, sediada em Goiânia, Capital, no Jardim América, na Rua
C-224, Qd. 500, Lt. 03, inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.393.550/0001-67 e declarada de utilidade pública pela Lei estadual no 15.431, de 21
de outubro de 2005, a título de incentivo às atividades socioculturais.
Art. 2o No ato de assinatura do convênio previsto no art. 1 o, por seu representante legal, a entidade beneﬁciária ali indicada
apresentará, dele fazendo parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos do § 1o do art. 34 da Lei n o 14.891,
de 29 de julho de 2004 (LDO/2005), em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 (LRF),
bem como o plano de trabalho de que trata o art. 116, § 1o, da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 (texto consolidado).
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários ao atendimento da despesa autorizada por esta Lei serão fornecidos pelo
Tesouro Estadual, previstos que estão na Conta da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, detalhada como QDD 2005 4702 13392 1015 2062 - 03 (00) - INCENTIVO AO ARTESANATO E AO FOLCLORE, do orçamento setorial da citada autarquia,
constante do Orçamento Geral do Estado para 2005.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 19-01-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2006.