PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.899/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Minas e Energia requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações consubstanciadas na relação das 100 instituições privadas que mais devem a essa empresa, especificando o valor do débito, em ordem decrescente, o nome e o CNPJ da empresa devedora.
Publicada no Diário do Legislativo de 26/9/2019, a proposição vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento ora em análise, aprovado pela Comissão de Minas e Energia na reunião de 28/8/2019, visa obter da Cemig a relação das 100 instituições privadas que mais devem à companhia, com especificação do nome de cada empresa devedora, seu CNPJ e o valor do seu débito.
Segundo manifestação do governo à imprensa, a Assembleia Legislativa deverá receber em breve os projetos de lei ligados ao plano de recuperação fiscal do Estado, que conterá, entre outras medidas, proposta de privatização de estatais. As principais empresas cogitadas para esse processo são a Cemig e a Copasa. Lembramos que a Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, que estabelece o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, prevê, principalmente, entre as medidas saneadoras, a privatização de estatais estaduais dos setores financeiro, de energia e de saneamento.
Nesse contexto, os parlamentares estão em busca de conhecer a situação de outros estados que precisaram adotar medidas semelhantes como, por exemplo, o Estado de Goiás, que privatizou sua companhia de energia, a Celg. A própria Comissão de Minas e Energia ouviu, em 3/10/2019, os deputados daquele estado que estão à frente de uma comissão parlamentar de inquérito que investiga irregularidades na prestação desse serviço pela empresa que adquiriu a companhia de energia goiana.
Na mesma linha, o pedido de informações consubstanciadas na relação das 100 instituições privadas que mais devem à Cemig, com especificação do valor do débito de cada uma, é uma forma legítima de esta Casa conhecer a real situação das empresas passíveis de serem privatizadas em nosso Estado.
A iniciativa da proposição encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para controlar e fiscalizar os atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º de seu art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais.
A proposição também está respaldada pelo inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Como o requerimento atende às atribuições e às exigências supramencionadas, entendemos que merece prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 2.899/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 7 de outubro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.