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Decreto sem número, de 11/10/2007 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Graduação em Medicina oferecido pelo
                              Centro  Universitário  de  Patos  de
                              Minas - UNIPAM.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 944, de 1º  de
agosto de 2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado  pelo
do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Graduação
em  Medicina,  com sessenta vagas anuais, regime  semestral  e  em
horário integral, oferecido pelo Centro Universitário de Patos  de
Minas  -  UNIPAM, mantida pela Fundação Educacional  de  Patos  de
Minas - FEPAM, no Município de Patos de Minas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado