ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.569 DE 15 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre as alterações nos arts. 9º, 12, 23,
34, 53, 67, III, 104, 106, 108, 110, 111, 112 e
138 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 9º, 12, 23, § 2º, 34, 67, III, 106, 108, 110, 111, 112 e 138, § 3º, da Lei
nº 8.258, de 6 de junho de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º O Prefeito deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro
de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa municipal, a prestação de
contas de governo do Município referente ao exercício financeiro anterior.
(...)
Art. 12. As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo
anterior serão anualmente apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, referentes ao exercício financeiro
anterior, sob forma de tomada ou prestação de contas.
(...)
§ 2º Não havendo débito, mas evidenciada qualquer das ocorrências previstas
nos incisos I, II e III do caput e no § 3º do artigo anterior, o Tribunal aplicará ao
responsável a multa prevista no inciso I do art. 67.
(...)
Art. 34º O Presidente da Câmara deverá apresentar ao Tribunal de Contas do
Estado, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa municipal, a
prestação de contas anual de gestão da Câmara de Vereadores, referente ao exercício
financeiro anterior.
(...)
Art. 67º (...)
(...)


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III.

ato praticado, ou omitido, com grave infração à norma legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial;

(...)

Art. 106º O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, essencial à função
de controle externo exercida pelo Tribunal, ao qual se aplicam os princípios
institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõese de quatro Procuradores, nomeados entre brasileiros, bacharéis em Direito.
§ 1º Os Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
formarão lista tríplice dentre seus integrantes, para a escolha de seu ProcuradorGeral, que será nomeado pelo Governador do Estado, no prazo de quinze dias, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado, no que couber, o art.
83 desta Lei.
§ 2º A diferença entre o subsídio do Procurador-Geral e os subsídios dos
Procuradores não poderá exceder a sete por cento.
§ 3º A investidura no cargo de Procurador depende de aprovação prévia em
concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em sua realização, exigindo- se do bacharel em Direito, no
mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de
classificação.
§ 4º O Chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é o seu
Procurador-Geral, que tem tratamento protocolar, direitos e prerrogativas
correspondentes aos de cargo de Conselheiro do Tribunal.
(...)
Art. 108º Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo
de licença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral será substituído
pelos Procuradores, em regime de rodízio, observada a ordem de antigüidade da
posse, da nomeação e de classificação no concurso público de ingresso na carreira,
sucessivamente.
Parágrafo único. Nessas substituições, os Procuradores farão jus ao subsídio
do cargo substituído.
(...)


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Art. 110º Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em sua
missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no
regimento interno:
(...)
IV - interpor os recursos permitidos em lei, sem prejuízo de poder ajuizar
ações no cumprimento de sua missão;
(...)
VI - acionar o Ministério Público para a adoção das medidas legais no âmbito
de sua competência.
(...)
Art. 111º As funções previstas nos incisos V e VI do art. 110 serão exercidas
pelo Procurador-Geral e, por delegação, pelos Procuradores.
Art. 112º O Procurador-Geral baixará as instruções que julgar necessárias,
definindo as atribuições dos Procuradores e disciplinando os serviços internos do
Ministério Público junto ao Tribunal.
(...)
Art. 138º (...)
(...)
§ 3º Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento do
acórdão e parecer prévio embargados e para interposição dos demais recursos
previstos nesta Lei, aplicando-se, entretanto, disposto no parágrafo único do art.
136.”
Art. 2º O art. 53 da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal, de que tratam os arts. 52, 53, 54 e 55 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser elaborados, publicados e
encaminhados ao Tribunal de Contas até trinta dias após o encerramento dos
períodos a que corresponderem, com amplo acesso ao público, inclusive por meio
eletrônico.”


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Art. 3º O art. 104 da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do
§ 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 104º (...)
§ 1º (...)
§ 2º O subsídio do Auditor, quando no exercício das demais atribuições da
judicatura, não excederá a noventa e três por cento subsídio do Conselheiro.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
MARÇO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil