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DECRETO 44166, de 06/12/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alteraĂ§Ă”es:


"Art.
75. (...)


XVIII -
ao estabelecimento varejista classificado nas posiĂ§Ă”es
5521-2 (restaurante e outros estabelecimentos de serviĂ§os de
alimentaĂ§ĂŁo) ou 5522-0 (lanchonetes e similares) da
ClassificaĂ§ĂŁo Nacional de Atividades EconĂŽmicas/Fiscal
(CNAE-F), de modo que a carga tributĂĄria resulte em 4% (quatro
por cento), observado o disposto no § 10 deste artigo.


(...)


§
10. Na hipĂłtese do inciso XVIII do caput deste artigo:


I - o
imposto serĂĄ apurado mediante a aplicaĂ§ĂŁo do
percentual de 4% (quatro por cento) sobre a soma dos valores de todas
as operaĂ§Ă”es praticadas no perĂ­odo, pelo
estabelecimento, excluĂ­das as operaĂ§Ă”es com
produtos sujeitos Ă  substituiĂ§ĂŁo tributĂĄria.


II - o
contribuinte adotarĂĄ opcionalmente a utilizaĂ§ĂŁo
do crĂ©dito presumido, devendo, em tal hipĂłtese,
registrar a opĂ§ĂŁo no livro Registro de UtilizaĂ§ĂŁo
de Documentos Fiscais e Termos de OcorrĂȘncias (RUDFTO) e
comunicĂĄ-la Ă  AdministraĂ§ĂŁo FazendĂĄria
(AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de
quaisquer outros crĂ©ditos, inclusive aqueles jĂĄ
escriturados em seus livros fiscais;


III -
exercida a opĂ§ĂŁo, o contribuinte serĂĄ mantido no
sistema adotado pelo prazo mĂ­nimo de 12 (doze) meses, vedada a
alteraĂ§ĂŁo antes do tĂ©rmino do exercĂ­cio
financeiro;


IV - a
opĂ§ĂŁo pelo crĂ©dito presumido fica condicionada
ao uso, pelo contribuinte, de equipamento emissor de cupom fiscal
(ECF) ou Ă  emissĂŁo de documentos fiscais por
processamento eletrĂŽnico de dados (PED) autorizados pela
Secretaria de Estado de Fazenda e desde que, quando for o caso, o
recebimento de pagamento efetuado por meio de cartĂŁo de
crĂ©dito ou de dĂ©bito esteja interligado ao ECF."


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2005.


PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2005; 217º da
InconfidĂȘncia Mineira e 184º da IndependĂȘncia do
Brasil.


AĂCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman