PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.588/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Direitos Humanos solicita ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os riscos de rompimento no complexo da Mina Córrego do Sítio, explorada pela AngloGold Ashanti no Município de Santa Bárbara, e as medidas que vêm sendo tomadas para sanar os impactos trazidos pelo empreendimento e garantir a segurança da população.
Publicada no Diário do Legislativo de 12/3/2022, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo receber informações acerca dos riscos relacionados a possível rompimento da estrutura do complexo da Mina Córrego do Sítio, no Município de Santa Bárbara, sob a exploração da empresa AngloGold Ashanti, bem como sobre as medidas para garantir a segurança da população e sanar impactos negativos gerados pelo empreendimento.
Sob a ótica da competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual. Além disso, conforme o art. 54, § 2º, do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e outras autoridades públicas.
O Estado de Minas Gerais é rico em reservas minerais e não por outra razão é um grande produtor de minério de ferro no Brasil, atividade que gera consequências de ordem social, ambiental e econômica. Se por um lado a mineração pode produzir impactos econômicos no tocante à oferta de variados produtos à indústria, gerando empregos e renda, com forte repercussão sobre o PIB nacional, por outro pode ser fonte de conflitos em relação ao uso do solo, de depreciação de imóveis nas proximidades dos empreendimentos, de efeitos negativos para a saúde pública, de desmatamento e outros tantos prejuízos ambientais.
Em relação às barragens de mineração no Estado, a história recente nos remete a tragédias de grande repercussão ambiental e humanitária, a exemplo do rompimento da barragem de Fundão em 2015, no Município de Mariana, e da barragem da Mina Córrego do Feijão em 2019, no Município de Brumadinho. Entre as respostas a esses desastres, foi publicada a Lei nº 23.291, de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, fruto de projeto apresentado pela Comissão Extraordinária das Barragens, que funcionou nesta Assembleia Legislativa entre os anos de 2015 e 2016.
A respeito do complexo da Mina Córrego do Sítio, explorada pela empresa AngloGold Ashanti no Município de Santa Bárbara, reportagem do portal Estado de Minas1 trouxe denúncia de ameaça de ruptura da Pilha do Sapê, estrutura composta por sedimentos estéreis e rejeitos com altura de 83 metros e área de 133 mil metros quadrados, o que poderia se constituir em mais um desastre ambiental e humanitário no Estado.
Assim, diante da relevância do assunto, que entre outros aspectos envolve a segurança da população, consideramos importante e oportuno o encaminhamento do pedido de informações sob análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 10.588/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1 Disponível em:<https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2022/02/04/interna_gerais,1342535/risco-de-rompimento-em-m ina-da-anglogold-leva-medo-a-santa-barbara.shtml>. Acesso em: 4 fev. 2022.