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Decreto 47770, de 29/11/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização de recesso, mediante sistema de
revezamento, nos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nas
semanas em que são comemoradas as festas de Natal do ano de
2019 e ano-novo de 2020. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 94 e 95 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, 



DECRETA:




Art.
1º – Ficam os órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo autorizados a organizar, a critério de seus
titulares, recesso mediante sistema de revezamento nas semanas em que
são comemoradas as festas de Natal, nos dias 23, 26 e 27 de
dezembro de 2019, e de ano-novo, nos dias 30 de dezembro de 2019 e 2
e 3 de janeiro de 2020.
§
1º – O recesso de que trata o caput dar-se-á
mediante o revezamento entre os servidores de cada unidade
administrativa, nas duas semanas comemorativas. 

§
2º – O revezamento de servidores deverá preservar a
manutenção das atividades dos órgãos e
entidades de que trata este decreto, em especial, a de atendimento ao
público, que deverá observar o horário normal de
funcionamento do órgão ou entidade. 



Art.
2º – As horas não trabalhadas em razão do
revezamento deverão ser compensadas no período entre 1º
de dezembro de 2019 e 31 de maio de 2020. 

§
1º – A compensação de que trata o caput
deverá ocorrer mediante a utilização do saldo de
folgas compensativas ou por meio de horas extras, com consentimento
da chefia imediata.
§
2º – O servidor que não compensar as horas de que
trata o caput terá desconto na sua remuneração,
proporcionalmente às horas não compensadas.


Art.
3º – O disposto neste decreto não se aplica: 

I
– às unidades de trabalho que prestam serviços de
natureza médico-hospitalar e de segurança pública,
às Unidades de Atendimento Integrado – UAIs, no âmbito
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, aos Museus e às
unidades que prestam outros serviços considerados
imprescindíveis que não podem ser desenvolvidos com
redução de servidores, a critério das
autoridades competentes; 

II
– ao servidor que estiver em gozo de férias
regulamentares nas semanas referidas no art. 1º, ainda que
parcialmente. 



Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Belo
Horizonte, aos 29 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO