ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.647, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Estabelece diretrizes para a prática de atividade automobilística off-road, reconhecendo-o
como esporte de aventura e de importante
valor cultural e turístico, no Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a prática de atividade automobilística offroad, seja esportiva e/ou de lazer, no âmbito do Estado do Maranhão, a qual deverá ser
aplicada em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997), com as resoluções do CONTRAN e, no que couber, às normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, relativas ao turismo fora de estrada em
veículos.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como atividade automobilística off-road
aquela estabelecida no art. 1º desta Lei, que pode ser realizada em locais não pavimentados e
de difícil acesso, fora de estradas e rodovias, por intermédio de utilização de veículos
adaptáveis ao solo e terreno, incluindo-se veículos 4x4, buggys, motocicletas, quadriciclos,
UTV (veículo utilitário multitarefas), ATV (veículo todo-o-terreno) e equipamentos
congêneres.
Art. 3º - Fica reconhecida, ainda, a atividade automobilística off-road como esporte
de aventura de importante valor cultural e turístico para o Estado do Maranhão.
Parágrafo único - A topografia privilegiada de dunas, serras, relevos e demais
recursos naturais do Estado do Maranhão, é propícia para a prática de off-road e outros
esportes de aventura e radical, que deverão ser objeto de promoção e divulgação, como forma
de atrair o turismo dessas atividades e o desenvolvimento econômico da região.
Art. 4º - Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática da atividade
automobilística off-road de que trata esta Lei, poderão ser criados e executados programas de
forma participativa, por intermédio das iniciativas públicas ou privadas, contendo as seguintes
metas:
I - mapear as áreas de interesse para a prática da atividade automobilística off-road;


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II - identificar as condições de acessos às áreas de interesse para este tipo de
atividade;
III - adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas
de interesse para atividade automobilística off-road;
IV - caracterizar os problemas ambientais das áreas de interesse para a prática da
atividade automobilística off-road e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;
V - apoiar outras iniciativas de apoio e divulgação à prática das atividades de offroad no âmbito do Estado.
Art. 5º - Nas áreas próprias para a prática da atividade automobilística off-road,
necessária para maior segurança do tráfego e preservação do meio ambiente, poderá ser feito
o mapeamento georreferenciado das áreas transitáveis e trilhas habitualmente usadas para o
esporte e turismo, bem como a sinalização vertical em alguns trechos.
§ 1º O mapeamento dos trechos e das zonas em que a atividade automobilística offroad for permitida será definido por norma própria, a ser editada pelo Poder Público Estadual,
que deverá basear-se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da atividade no
meio ambiente e nas comunidades locais.
§ 2º Para a realização do mapeamento previsto no caput deste artigo, deverão
participar os órgãos estaduais ou municipais competentes, representantes das categorias e
instituições legalmente constituídas envolvidas na prática off-road e turística, que já exploram
comercialmente as trilhas e os locais turísticos, ou utilizam a área para atividades de lazer e
desporto off-road.
§ 3º (Vetado).
§ 4º (Vetado).
Art. 6º - A atividade automobilística off-road será fiscalizada pelos órgãos
competentes, podendo ser realizada mediante acordo de cooperação entre DETRAN/MA,
Autarquias Municipais de Trânsito, Secretaria do Meio Ambiente estadual e municipal, e
Polícias Rodoviária Estadual e Federal.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 7º - A realização de eventos de caráter competitivo está condicionada à
autorização do Governo do Estado e demais órgãos competentes.


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§ 1º O requerimento solicitando autorização para realização do evento deve indicar o
seu Responsável Técnico Geral e ser acompanhado por todas as informações necessárias à
avaliação técnica pelos órgãos competentes.
§ 2º Em caso de autorização do evento, poderão ser determinadas medidas de
monitoramento, recuperação, mitigação e compensação de potenciais impactos ambientais
porventura identificados.
Art. 8º (Vetado).
Art. 9º - São vedadas a supressão de vegetação, a retenção ou a derivação de curso
de água, exceto quando indispensáveis ao manejo conservacionista da trilha e desde que
autorizadas pelo órgão ambiental.
Art. 10 (Vetado).
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
JANEIRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil