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Decreto com numeração especial 242, de 05/04/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$25.156.064,26.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$25.156.064,26 (vinte e cinco milhões cento e cinquenta e
seis mil sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 242,
de 5 de abril de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 32)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305173-4.553-0001-3341-0-37.1


25.156.064,26




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


25.156.064,26





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305173-4.500-0001-3390-0-37.1


25.156.064,26




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


25.156.064,26