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Decreto sem número, de 19/09/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, da Fundação de
Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais e da Fundação
Rural Mineira, no valor de R$3.753.878,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I e III do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.753.878,00 (três
milhões setecentos e cinqüenta e três mil e
oitocentos e setenta e oito reais), indicado no Anexo em favor do
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, da Fundação
de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais e da Fundação
Rural Mineira, onerando em R$2.653.878,00 (dois milhões
seiscentos e cinqüenta e três mil e oitocentos e setenta e
oito reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008,



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$1.100.000,00 (hum milhão e cem
mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.653.878,00 (dois milhões
seiscentos e cinqüenta e três mil e oitocentos e setenta e
oito reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 179)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:



GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1071.06182741-4.262-0001-3390-0-10.1
1.260.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00

2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1
100.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20601127-4.222-0001-3390-0-10.1
1.393.878,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.753.878,00



ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
1.100.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 1.100.000,00