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Decreto com numeração especial 406, de 06/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Ibiá, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Ibiá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Ibiá,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Ibiá, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Ibiá.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 406, de 6 de outubro
de 2015.)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Jairo Newiton Dias, com
um ângulo de 112º40’ à direita e coordenada
UTM 325324:7862699, segue-se em linha reta por uma distância de
9 m, passando por uma estrada rural com 4 m de largura, chega-se a
uma cerca de arame liso 5 fios que faz divisa com a propriedade de
Austerno José Ferreira de Andrade e coordenada UTM
325319:7862699, encerrando-se ai o caminhamento da rede que totaliza
9 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 135 m² de ocupação.
II
– partindo de uma cerca de arame liso 5 fios que faz divisa com
a propriedade de Jairo Newiton Dias com ângulo de 0° e
coordenada UTM 325319:7862699, segue-se em linha reta por uma
distância de 269 m, chega-se a um ângulo de 39°13’
à esquerda e coordenada UTM 325108:7862875, segue-se em linha
reta por uma distância de 100 m, passando por algumas árvores,
chega-se ao rio Quebranzol que faz divisa com a propriedade de
Orlando Morais dos Santos e coordenada UTM 325013:7862875, encerrando
aí o caminhamento da rede que totaliza 369 m de extensão.
A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área
de 5.535 m² de ocupação.
III
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade do Sr. Paulo Marcos
Nesralla, na coordenada UTM 313071:7819280, seguindo em linha reta
por uma distância de 207 m, passando por uma vegetação
capoeira, chega-se a um córrego que faz divisa com a
propriedade da Sra. Geny Abadia Ribeiro, na coordenada UTM
313070:7819487, encerrando-se aí o caminhamento da rede, que
totaliza 207 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 3.105 m² de ocupação.