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Deliberação 2752, de 27/08/2020 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.598, de 13 de outubro
de 2014, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios
e a celebração e a execução de contratos
no âmbito da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que, com a edição do Decreto nº 48.012, de 22 de
julho de 2020, que regulamenta a licitação, na
modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição
de bens e a contratação de serviços comuns,
incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito
da administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências,
o Decreto nº 44.786, de 18 de abril de 2008, passou a
regulamentar apenas a forma presencial da modalidade de licitação
denominada pregão;
considerando
que a Deliberação da Mesa nº 2.598, de 13 de
outubro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos
licitatórios e a celebração e a execução
de contratos no âmbito da Assembleia Legislativa, utiliza
subsidiariamente o Decreto nº 44.786, de 2008, para regulamentar
a licitação na modalidade pregão no âmbito
desta Casa Legislativa, sendo, portanto, necessário adequá-la
à alteração na legislação
supracitada,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 2º da Deliberação da Mesa
nº 2.598, de 13 de outubro de 2014, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 7º, o caput do art. 3º dessa
deliberação passa a vigorar acrescido dos seguintes
incisos V e VI, e o caput e o § 1º do art. 44, o
inciso X do caput do art. 46 e o caput e o § 1º
do art. 53 dessa deliberação passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
2º – (…)
§
7º – O órgão solicitante poderá
instruir o pedido com estudo técnico preliminar,
caracterizando o interesse público envolvido e a melhor
solução ao problema a ser resolvido, o qual
fundamentará o termo de referência a que se refere o
inciso II do § 3º.
(…)
Art.
3º – (…)
V
– a relação dos documentos essenciais à
verificação da qualificação técnica
e econômico-financeira, se necessária;
VI
– as sanções, previstas de forma objetiva,
suficiente e clara.
(...)
Art.
44 – As contratações celebradas pela Assembleia
Legislativa para a aquisição de bens e a execução
de serviços comuns serão precedidas de licitação
pública na modalidade pregão eletrônico, para
fins de assegurar, por meio de justa disputa entre os interessados, a
compra mais econômica, segura e eficiente.
§
1º – Na realização de licitação
na modalidade pregão, será observado o disposto nas
normas aplicáveis à matéria, em especial na Lei
nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e, no que couber, no
Decreto nº 48.012, de 22 de julho de 2020.
(…)
Art.
46 – (…)
X
– adjudicar o objeto ao ofertante da proposta-lance de menor
preço, quando não houver recurso;
(…)
Art.
53 – Até três dias úteis antes da data
fixada para a abertura da sessão pública, qualquer
pessoa poderá impugnar, por meio eletrônico, na forma do
edital, o ato convocatório do pregão observando-se, no
que couber, o disposto no art. 32.
§
1º – O pregoeiro decidirá sobre a impugnação
no prazo de dois dias úteis, contados da data de seu
recebimento, observando-se o disposto no inciso I do caput do
art. 46.”.


Art.
2º – Fica revogado o art. 49 da Deliberação
da Mesa nº 2.598, de 2014.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 27 de agosto de
2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencarda
Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.