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Decreto 47432, de 22/06/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.393, de 27 de dezembro de 2013, que concede
remissão de crédito tributário que especifica e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.393, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – (...)
§
2º – O recolhimento do ICMS, calculado nos termos do
inciso II do caput, bem como dos juros e da multa de mora
decorrentes, deverá ser efetuado até o dia 29 de junho
de 2018, mediante pagamento à vista ou protocolização
de requerimento de parcelamento com recolhimento da entrada prévia.”.


Art.
2º – O recolhimento a que se refere o § 2º do
art. 1º do Decreto nº 46.393, de 2013, poderá ser
realizado na forma, nos prazos e nas condições
previstos no Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL