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Decreto sem número, de 06/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Fundação de
Arte de Ouro Preto, no valor de R$645.924,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$645.924,84 (seiscentos
e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e
quatro centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas e da Fundação de
Arte de Ouro Preto, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$228.124,84
(duzentos e vinte e oito mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta
e quatro centavos); e


II - do
excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, previsto para o corrente
exercício, da Fundação de Arte de Ouro Preto, no
valor de R$417.800,00 (quatrocentos e dezessete mil e oitocentos
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 575)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.06122644-1.679-0001-4490-1-60.2
228.124,84


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO


2171.13122001-2.002-0001-3390-0-45.1
20.000,00


2171.13122001-2.002-0001-4490-0-45.1
150.000,00


2171.13391659-4.279-0001-3390-0-45.1
172.800,00


2171.13391661-4.275-0001-3390-0-45.1
15.000,00


2171.13391661-4.275-0001-4490-0-45.1
30.000,00


2171.13392661-4.274-0001-3390-0-45.1
10.000,00


2171.13392661-4.274-0001-4490-0-45.1
20.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 645.924,84