ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.809, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do quadro de
apoio técnico-administrativo do Ministério
Público do Estado do Maranhão para o
exercício de 2013, altera anexos da Lei nº
8.077/2004, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento-base dos cargos de Auxiliar Ministerial, Técnico Ministerial,
Analista Ministerial e dos cargos comissionados do Ministério Público Estadual fica
reajustado em 6% (seis) por cento a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos I, II e A, e fica criado o Anexo B, da Lei nº
8.077/2004, conforme anexos.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com
eventuais suplementações, legalmente previstas.
Art. 4º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2013.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
ABRIL DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência

ANEXOS
LEI Nº 8077/2004 – ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTOS – BASE
CARGO

CLASSE

Analista Ministerial

C

B

C

PADRÃO

VALOR

15

R$ 10.633,38

14

R$ 10.224,40

13

R$ 9.831,16

12

R$ 9.453,04

11

R$ 9.089,46

10

R$ 8.739,86

09

R$ 8.403,71

08

R$ 8.080,49

07

R$ 7.769,71

06

R$ 7.740,87

05

R$ 7.183,56

04

R$ 6.907,24

03

R$ 6.641,58

02

R$ 6.386,13

01

R$ 6.140,51

ÁREA

ADMINISTRATIVA
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
AUDITORIA
COMUNICAÇÃO
CONTÁBIL
DOCUMENTAÇÃO
ECONOMIA
ENGENHARIA
HUMANAS
INFORMÁTICA
PERICIAL
PROCESSUAL
SAÚDE


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
R$ 5.904,34

Técnico Ministerial

C

B

A

Auxiliar Ministerial

C

B

A

14

R$ 5.677,25

13

R$ 5.458,89

12

R$ 5.248,94

11

R$ 5.047,05

10

R$ 4.852,94

09

R$ 4.666,28

08

R$ 4.486,81

07

R$ 4.314,24

06

R$ 4.148,31

05

R$ 3.988,76

04

R$ 3.835,35

03

R$ 3.687,83

02

R$ 3.545,99

01

R$ 3.409,61

15

R$ 3.558,56

14

R$ 3.421,69

13

R$ 3.290,09

12

R$ 3.163,53

11

R$ 3.041,87

10

R$ 2.924,88

09

R$ 2.812,38

08

R$ 2.704,21

07

R$ 2.600,20

06

R$ 2.500,20

05

R$ 2.404,03

04

R$ 2.311,57

03

R$ 2.222,66

02

R$ 2.137,18

01

R$ 2.054,98

ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE
MANDADO
INFORMÁTICA
SAÚDE

ADMINISTRATIVO


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DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.077/2004 – ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTO
QUANT.

DESCRIÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR

1

Diretor-Geral

CC-10

12.446,85

2

Diretor de Secretaria

CC-09

8.712,79

1

Assessor de Planejamento Geral

93

Assessor do Procurador-Geral
de Justiça

15

Assessor do SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos
Administrativos

1

Assessor do SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos
Jurídicos

1

Assessor Subcorregedor-Geral
do Ministério Público

1

Assessor-Chefe da Assessoria
Jurídica da Administração

CC-08

7.203,88

1

Assessor-Chefe da Assessoria
Técnica

1

Assessor-Chefe da Auditoria

1

Assessor-Chefe de Controle
Interno

1

Chefe de Gabinete do
Corregedor-Geral do MP

1

Chefe de Gabinete do
Procurador-Geral de Justiça

11

Coordenador

4

Assessor Técnico I

1

Presidente CPL

3

Assessor Jurídico da Assessoria
Jurídica da Administração

26

Assessor Técnico II

1

Chefe de Cerimonial

5

Chefe de Secretaria

CC-07

CC-06

5.001,15

3.750,85


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Membro CPL

2
10

Assessor Técnico III

40

Chefe de Seção

35

Assessor Técnico IV

35
285

CC-05

2.625,60

Chefe de Gabinete de
Procurador de Justiça

CC-04

2.231,76

Assessor de Promotor de Justiça

CC-03

2.100,46

579

TOTAL

LEI Nº 8.077/2004 – ANEXO A
FUNÇÕES DE CONFIANÇA – SERVIDORES
QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

VALOR

30

FC-02

2.625,59

40

FC-01

1.575,35

70

TOTAL

LEI Nº 8.077/2004 – ANEXO B
CARGOS COMISSIONADOS OUVIDORIA
QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR

1

Chefe de Secretaria
de Ouvidoria

C06

3.750,85

1

Assessor Jurídico da
Ouvidoria

C06

3.750,85

1

Assessor Técnico da
Ouvidoria

C06

3.750,85