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Decreto sem número, de 09/11/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros
Militar e da Polícia Civil no valor de R$7.645.688,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$7.645.688,00 (sete
milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e seiscentos
oitenta e oito reais), indicado no Anexo em favor da Polícia
Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil,
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004, em R$641.973,00 (seiscentos e quarenta e um
mil e novecentos e setenta e três reais).




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I – da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.645.668,00 (seis milhões,
seiscentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e sessenta e oito
reais);

II – da
receita da Taxa de Segurança Pública prevista para o
corrente exercício, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais).




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
9 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 245)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$









1251.06122001-2.001-0001-3390-0-10.1



161.036,00





1251.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1



170.000,00





1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1



438.964,00





1251.06181231-4.395-0001-4490-0-34.2



1.000.000,00





CORPO DE
                        BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1



300.000,00





1401.06122001-2.002-0001-4490-0-27.1



43.407,00





1401.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1



55.000,00





1401.06122001-2.427-0001-3390-0-60.1



44.844,00





1401.06122001-2.427-0001-4490-0-27.1



29.023,00





1401.06182308-2.834-0001-3390-0-27.1



20.000,00





1401.06182308-2.834-0001-3390-0-27.1



29.650,00





1401.06182308-4.648-0001-3390-0-27.1



956.970,00





1401.06182308-4.648-0001-3390-0-60.1



44.844,00





1401.06182308-4.648-0001-4490-0-27.1



331.950,00





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1



4.020.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



7.645.688,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.3



27.679,00





1251.06181231-4.391-0001-4490-0-10.3



310.937,00





1251.06181231-4.395-0001-3390-0-10.3



100.348,00





1251.06181306-1.851-0001-3390-0-10.3



89.444,00





1251.06181306-1.894-0001-3390-0-10.3



130.000,00





1251.06181306-1.899-0001-3390-0-10.3



111.592,00





CORPO DE
                        BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06122001-2.001-0001-3390-0-27.1



40.000,00





1401.06122001-2.001-0001-3390-0-60.1



8.000,00





1401.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1



150.000,00





1401.06122029-2.635-0001-3390-0-27.1



27.000,00





1401.06122029-2.635-0001-3390-0-27.1



4.607,00





1401.06128308-2.235-0001-3390-0-27.1



544.000,00





1401.06128308-2.834-0001-3390-0-60.1



16.625,00





1401.10302029-2.638-0001-3390-0-60.1



29.986,00





1401.10302029-2.849-0001-3390-0-27.1



5.000,00





1401.10302029-2.849-0001-3390-0-60.1



30.470,00





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1511.06128230-4.387-0001-3390-0-27.1



1.470.000,00





1511.06181227-4.375-0001-3390-0-27.1



700.000,00





1511.06181227-4.378-0001-3390-0-27.1



400.000,00





1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1



600.000,00





1511.06302244-2.399-0001-3390-0-27.1



850.000,00





FUNDO ESTADUAL DE
                        DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES





4381.26782125-4.244-0001-4490-0-34.1



1.000.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



6.645.688,00