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Decreto com numeração especial 63, de 30/03/2015 - Texto Original


Renova
o reconhecimento do Curso                     de Graduação
em Sistema de Informação – Bacharelado –,
ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros –
UNIMONTES –, no Município de Montes Claros.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
1.094, de 17 de dezembro de 2014, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º  Fica renovado o reconhecimento do Curso de Graduação
em Sistema de Informação – Bacharelado –,
ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros –
UNIMONTES –, no Município de Montes Claros, pelo prazo
de cinco anos. 



Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL