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Decreto com numeração especial 466, de 19/09/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.635.008,45.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.635.008,45 (quatro milhões seiscentos e trinta e cinco mil
oito reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$2.210.017,40 (dois milhões duzentos
e dez mil e dezessete reais e quarenta centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 820857/2015,
firmado em 29 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Administração Prisional e o Ministério da
Justiça, no valor de R$113.556,39 (cento e treze mil
quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 200766410,
firmado em 3 de dezembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Kreditanstalt fur
Wiederaufbau, no valor de R$762.884,00 (setecentos e sessenta e dois
mil oitocentos e oitenta e quatro reais);
V
– do convênio nº 200766410, firmado em 3 de dezembro
de 2009 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e a Kreditanstalt fur
Wiederaufbau, no valor de R$316.208,00 (trezentos e dezesseis mil
duzentos e oito reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 466,
de 19 de setembro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 101)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.020-0001-4490-0-25.6


2.210.017,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06122701-2.002-0001-3320-0-24.1


113.556,39




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


505.249,02




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541143-4.502-0001-3390-0-70.1


762.884,00




2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1


316.208,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9


4.503,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS








2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


722.590,64




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.635.008,45






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


4.503,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1


505.249,02




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18542120-4.379-0001-3390-0-31.1


418.774,67




2241.18544120-4.591-0001-3390-0-31.1


303.815,97




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.232.342,66