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Decreto sem número, de 09/09/2011 de 09/09/2011 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Metropolitano
de Transporte São Benedito, no Município de Santa
Luzia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os terrenos e benfeitorias porventura existentes,
compostos pelos lotes 25 a 44 da quadra l48 e 01 a 14 e 18 a 29 da
quadra l49, situados no Bairro São Benedito, Município
de Santa Luzia, perfazendo uma área total estimada de
18.228,24m², conforme descrição e confrontações
constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à construção do Terminal
Rodoviário Metropolitano São Benedito, no Bairro São
Benedito, Município de Santa Luzia.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 9 de setembro de 2011)


A
descrição, medidas e área dos terrenos de que
trata este Decreto são as seguintes: partindo do ponto P1,
localizado na esquina da Rua Paraná com o beco de acesso à
Av. Senhor do Bonfim, com coordenadas E=611.361,480 e
N=7.811.755,878, segue com azimute de 236°38’10” e
distância de 29,92m, faceando a Rua Paraná, até
atingir o ponto P2; deste ponto P2 de coordenadas E=611.336,490 e
N=7.811.739,423, segue com azimute de 236°57’32” e
distância de 24,20m, faceando a Rua Paraná, até
atingir o ponto P3; deste ponto P3 de coordenadas E=611.316,205 e
N=7.811.726,229, segue com azimute de 237°00’08” e
distância de 23,65m, faceando a Rua Paraná, até
atingir o ponto P4; deste ponto P4 de coordenadas E=611.296,368 e
N=7.811.713,348, segue com azimute de 235°08’55” e
distância de 23,79m, faceando a Rua Paraná, até
atingir o ponto P5; deste ponto P5 de coordenadas E=611.276,845 e
N=7.811.699,752, segue com azimute de 237°18’30” e
distância de 24,26m, faceando a Rua Paraná, até
atingir o ponto P6; deste ponto P6 de coordenadas E=611.256,429 e
N=7.811.686,650, segue com azimute de 237°13’42” e
distância de 45,35m, faceando a Rua Paraná, até
atingir o ponto P7; deste ponto P7 de coordenadas E=611.218,302 e
N=7.811.662,105, segue com azimute de 236°44’52” e
distância de 64,64m, faceando a Rua Paraná, até
atingir o ponto P8; deste ponto P8 de coordenadas E=611.164,243 e
N=7.811.626,660, segue com azimute de 236°35’44” e
distância de 34,49m, faceando a Rua Paraná, até
atingir o ponto P9; deste ponto P9 de coordenadas E=611.135,455 e
N=7.811.607,675, segue com azimute de 326°50’25” e
distância de 34,04m, confrontando com a propriedade da Igreja
Assembleia de Deus, até atingir o ponto P10; deste ponto de
coordenadas E=611.116,837 e N=7.811.636,169, segue com azimute de
237°07’55” e distância de 37,20m, confrontando
com a propriedade da Igreja Assembleia de Deus, até atingir o
ponto P11; deste ponto P11 de coordenadas E=611.085,592 e
N=7.811.615,980, segue com azimute de 245°43’28” e
distância de 8,20m, confrontando com o lote 17 da mesma quadra,
até atingir o ponto P12; deste ponto P12 de coordenadas
E=611.078,121 e N=7.811.612,611, segue com azimute de 221°41’12”
e distância de 30,80m, confrontando com a propriedade de
proprietário não identificado, até atingir o
ponto P13; deste ponto P13 de coordenadas E=611.057,637 e
N=7.811.589,610, segue com azimute de 285°28’53” e
distância de 12,00m, faceando a Rua Nova Jerusalém, até
atingir o ponto P14; deste ponto P14 de coordenadas E=611.046,074 e
N=7.811.592,812, segue com azimute de 296°58’43” e
distância de 2,75m, faceando a Rua Nova Jerusalém, até
atingir o ponto P15; deste ponto P15 de coordenadas E=611.043,627 e
N=7.811.594,058, segue com azimute de 293°50’10” e
distância de 4,75m, faceando a Rua Nova Jerusalém, até
atingir o ponto P16; deste ponto P16 de coordenadas E=611.039,287 e
N=7.811.595,976, segue com azimute de 324°11’23” e
distância de 1,16m, faceando a Rua Nova Jerusalém, até
atingir o ponto P17; deste ponto P17 de coordenadas E=611.038,606 e
N=7.811.596,919, segue com azimute de 358°54’55” e
distância de 2,87m, faceando a Praça Catumbi, até
atingir o ponto P18; deste ponto P18 de coordenadas E=611.038,552 e
N=7.811.599,785, segue com azimute de 15°11’07” e
distância de 4,57m, faceando a Praça Catumbi, até
atingir o ponto P19; deste ponto P19 de coordenadas E=611.039,749 e
N=7.811.604,195, segue com azimute de 27°37’41” e
distância de 7,29m, faceando a Praça Catumbi, até
atingir o ponto P20; deste ponto P20 de coordenadas E=611.043,128 e
N=7.811.610,651, segue com azimute de 41°36’14” e
distância de 18,23m, faceando a Av. Senhor do Bonfim, até
atingir o ponto P21; deste ponto P21 de coordenadas E=611.055,233 e
N=7.811.624,284, segue com azimute de 46°23’51” e
distância de 15,15m, faceando a Av. Senhor do Bonfim, até
atingir o ponto P22; deste ponto P22 de coordenadas E=611.066,203 e
N=7.811.634,731, segue com azimute de 76°03’36” e
distância de 4,02m, faceando a Av. Senhor do Bonfim, até
atingir o ponto P23; deste ponto P23 de coordenadas E=611.070,100 e
N=7.811.635,698, segue com azimute de 52°26’12” e
distância de 15,60m, faceando a Av. Senhor do Bonfim, até
atingir o ponto P24; deste ponto P24 de coordenadas E=611.082,462 e
N=7.811.645,206, segue com azimute de 57°50’59” e
distância de 60,19m, faceando a Av. Senhor do Bonfim, até
atingir o ponto P25; deste ponto P25 de coordenadas E=611.133,422 e
N=7.811.677,235, segue com azimute de 56°09’51” e
distância de 58,97m, faceando a Av. Senhor do Bonfim, até
atingir o ponto P26; deste ponto P26 de coordenadas E=611.182,404 e
N=7.811.710,071, segue com azimute de 56°12’08” e
distância de 35,68m, faceando a Av. Senhor do Bonfim, até
atingir o ponto P27; deste ponto P27 de coordenadas E=611.212,057 e
N=7.811.729,920, segue com azimute de 57°41’43” e
distância de 15,01m, faceando a Av. Senhor do Bonfim até
atingir o ponto P28; deste ponto P28 de coordenadas E=611.224,741 e
N=7.811.737,940, segue com azimute de 57°02’39” e
distância de 52,28m, faceando a Av. Senhor do Bonfim até
atingir o ponto P29; deste ponto P29 de coordenadas E=611.268,606 e
N=7.811.766,378, segue com azimute de 56°53’15” e
distância de 37,95m, faceando a Av. Senhor do Bonfim, até
atingir o ponto P30; deste ponto P30 de coordenadas E=611.300,394 e
N=7.811.787,110, segue com azimute de 56°57’28” e
distância de 29,37m, faceando a Av. Senhor do Bonfim, até
atingir o ponto P31; deste ponto P31 de coordenadas E=611.325,016 e
N=7.811.803,125, segue com azimute de 101°56’52” e
distância de 4,83m, na quina do beco que liga a Rua Paraná
à Av. Senhor do Bonfim, até atingir o ponto P32; deste
ponto P32 de coordenadas E=611.329,745 e N=7.811.802,125, segue com
azimute de 144°48’10” e distância de 32,32m,
faceando o beco que liga a Rua Paraná à Av. Senhor do
Bonfim, até atingir o ponto P33; deste ponto P33 de
coordenadas E=611.348,373 e N=7.811.775,715, segue com azimute de
146°32’43” e distância de 23,78m, faceando o
beco que liga a Rua Paraná à Av. Senhor do Bonfim, até
atingir o P1, ponto origem deste memorial, totalizando uma área
de 18.228,24m², conforme levantamento planialtimétrico
realizado para desapropriação.