GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.896, DE 24 DE JULHO DE 2001.
Dispõe sobre a criação de espaço em bares, lanchonetes, restaurantes e similares para
deficientes físicos e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a criação de espaço reservado ao deﬁciente físico, para facilitar o atendimento, sem ﬁla ou
espera, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares.
Parágrafo único - Não será permitido o uso do local reservado ao deﬁciente, à pessoa sem deﬁciência, a não ser
acompanhante do portador deficiente.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Honor Cruvinel de Oliveira
(D.O. de 31-07-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.07.2001.