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Decreto sem número, de 27/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  e
                              do  Fundo Estadual de Saúde no valor
                              de R$5.343.600,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$5.343.600,00
(cinco  milhões,  trezentos e quarenta e  três  mil  e  seiscentos
reais)  indicado  no Anexo, em favor da Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento  Social e Esportes e do Fundo Estadual  de  Saúde,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$343.600,00 (trezentos e quarenta e três mil e
seiscentos reais);

     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     * Anexo não publicado por impossibilidade técnica.