GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Introduz alterações na Lei n° 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de
serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão

– Vapt Vupt – e

dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 17.475, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Os arts. 1°, 14 e 22 passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:
“Art. 1° .......................................................................................
Parágrafo único. .......................................................................
(...)
XIV – Goiás Previdência – GOIASPREV.
...................................................................................................
Art. 14. .......................................................................................
Parágrafo único. .......................................................................
(...)
V – Unidade de Condomínio Vapt Vupt: a modalidade de atendimento que tem por ﬁnalidade reunir, em um mesmo
local, os órgãos e as entidades sediados no respectivo município, de forma a proporcionar comodidade e excelência
na prestação de serviços públicos ao cidadão.
..................................................................................................
Art. 22. Fica instituída a Gratiﬁcação pelo Desempenho em Atividade do Vapt Vupt – GDVV nos valores mensais
máximos estabelecidos nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo II desta Lei, a ser atribuída aos servidores e empregados
lotados no Gabinete de Gestão de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento e na Superintendência de Vapt Vupt
e Atendimento ao Público da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, referenciados no art. 13, e nas
Unidades de Atendimento a que se referem os incisos I, II, III e V do parágrafo único do art. 14, conforme função
desempenhada, observado o seguinte:
(...)
II – terá o valor efetivamente devido, ﬁxado por função desempenhada, de acordo com os valores máximos
estabelecidos nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo II desta Lei, conforme avaliação de desempenho, aferida mensalmente
com base em regulamento interno baixado pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, observados os
seguintes critérios:
.........................................................................................” (NR)
II – fica revogado o inciso VII do art. 22;
III – a Tabela I do Anexo I e o Anexo II passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
“A n e x o I

Tabela 1
Apuração de pontos para classificação de Unidade Padrão Vapt Vupt

Critérios
Nível de Escolaridade Mínimo de Atendente
Superior Completo
2° Grau Completo
Não exigido grau de escolaridade
Quantidade de Atendimentos Realizados Mensalmente pela Unidade
Acima de 3.000
De 2.000 a 3.000
Até 1.999
Jornada de Atendimento
Mínimo de 12 horas ininterruptas de segunda a sexta-feira e 05 horas aos sábados, feriados e
pontos facultativos estaduais e feriados municipais
Mínimo de 12 horas ininterruptas de segunda a sexta-feira
10 horas de segunda a sexta-feira
08 horas de segunda a sexta-feira, com intervalo de 02 horas para almoço, e 04 horas aos
sábados, feriados e pontos facultativos estaduais e feriados municipais
08 horas de segunda a sexta-feira, com intervalo de 02 horas para almoço

Pontos

(...)
A n e x o II
Tabela de Gratificação pelo Desempenho em Atividade do Vapt Vupt – GDVV

Tabela 1
Unidades Fixas e Móveis

FUNÇÃO
Serviços Gerais (Copa, Limpeza, Vigilância e
Motoristas)
Atendente
Atendente (@Atende +)
Orientador de Atendimento
Apoio
Supervisor
Coordenador

Tabela 2
Unidade Padrão Vapt Vupt

Valores Mensais Máximos (R$)
761,75
1.197,00
1.300,00
1.414,60
1.523,50
1.632,30
1.850,00

03
02
01
05
03
01
05
04
03
03
01


FUNÇÃO
Auxiliar de Serviços Gerais (Copa, Limpeza,
Vigilância e Motorista)
Atendente
Orientador de Atendimento
Apoio
Supervisor
Coordenador

Valores Máximos Mensais (R$)
Classes
I
II
761,00
661,00

III
611,00

1.197,00
1.414,60
1.523,50
1.632,30
1.850,00

887,00
1.114,60
1.223,50
1.432,30
1.650,00

997,00
1.214,60
1.423,50
1.532,30
1.750,00

Tabela 3
Unidades Condomínio Vapt Vupt

FUNÇÃO
Serviços Gerais (Copa, Limpeza, Vigilância e
Motorista)
Atendente
Orientador de Atendimento
Apoio Técnico
Coordenador

Valores Mensais Máximos (R$)
418,96
658,35
778,03
897,77
1.017,50

Tabela 4
Gabinete de Gestão de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento, Superintendência de Vapt Vupt e Atendimento ao Público

FUNÇÃO
Apoio Operacional I
Apoio Operacional II
Técnico Operacional I
Técnico Operacional II
Técnico Operacional III
Técnico Operacional IV

Valores Mensais Máximos (R$)
780,00
880,00
1.100,00
1.400,00
1.600,00
1.800,00

”(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .