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Decreto com numeração especial 649, de 07/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$210.662.847,53.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$210.662.847,53 (duzentos e dez milhões seiscentos e sessenta
e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no valor de
R$51.503.597,00 (cinquenta e um milhões quinhentos e três
mil quinhentos e noventa e sete reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência,
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – Ipsemg, no valor de R$31.217.373,00 (trinta e um
milhões duzentos e dezessete mil trezentos e setenta e três
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 649,
de 7 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 159)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


6.752.023,55




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-60.2


40.559,98




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20692059-4.131-0001-3399-1-10.8


180.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL




1916.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1


3.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302051-4.211-0001-3390-0-60.1


37.703.597,00




2011.10302051-4.212-0001-3390-0-49.1


23.717.373,00




2011.10302051-4.212-0001-3390-0-50.1


17.969.294,00




2011.10302051-4.212-0001-3390-0-60.1


13.800.000,00




2011.10302071-4.166-0001-3390-0-49.1


7.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


49.000.000,00




2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


1.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1


50.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


210.662.847,53





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


180.000,00




INTENDÊNCIA




1661.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


6.752.023,55




1661.04122186-4.501-0001-3390-1-60.2


40.559,98




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


103.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122071-4.234-0001-4490-0-50.1


8.769.294,00




2011.10122701-2.002-0001-4490-0-50.1


2.200.000,00




2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1


5.000.000,00




2011.10302071-4.166-0001-4490-0-50.1


2.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


127.941.877,53