ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.151, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994
(Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Maranhão), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o § 6º ao art. 123 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994
(Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), que terá a seguinte redação:
“Art. 123 - (...)
(...)
§ 6º - O servidor em tratamento de saúde que figurar como acusado em
processos administrativos disciplinares será avaliado pela Junta Médica Oficial do
Estado que expedirá laudo avaliando expressamente a capacidade de
acompanhamento dos atos processuais, mesmo que eventualmente em tratamento
médico. No caso de a Junta Médica afirmar a capacidade do acusado, o processo
administrativo disciplinar seguirá a sua tramitação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil