PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.258/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio do requerimento em análise, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência requer ao presidente da Assembleia Legislativa a inserção, nos anais da Casa, do documento lido por Mariana Lúcia Agnese Costa e Rosa durante a audiência pública da referida comissão realizada em 22/10/2019 para debater a recusa de matrículas de estudantes com deficiência por escolas particulares no Município de Belo Horizonte.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo em 25/10/2019 e encaminhada à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ela emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “b”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em tela visa a incluir, nos anais da Assembleia Legislativa, o texto lido por Mariana Lúcia Agnese Costa e Rosa, mãe de uma criança de seis anos com paralisia cerebral, durante a audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizada em 22/10/2019 para debater a recusa de matrículas de estudantes com deficiência por escolas particulares no Município de Belo Horizonte.
Na audiência, as mães presentes relataram seguidos casos de negativas de matrículas de seus filhos com deficiência por estabelecimentos particulares de ensino, apesar das garantias legais quanto ao seu direito à educação em igualdade de condições com os demais alunos.
No texto que Mariana Rosa leu durante a audiência, ela relata as dificuldades que passou para incluir sua filha na escola e as justificativas apresentadas pelas instituições de ensino para não promover a inclusão. Esclareceu que as lutas que trava diariamente não são para “superar” uma condição de deficiência de sua filha, mas, sim, as barreiras que limitam a experiência dela no mundo.
Destacou o papel privilegiado da escola para rever conceitos e proporcionar convivência, observando, no entanto, que muitas têm abdicado dessa função. Prosseguindo, questionou “como queremos dar conta dos desafios do mundo contemporâneo, permeado por incertezas, ambiguidades e complexidades, se subtraímos da educação as diversas possibilidades de ser e estar no mundo, limitando, empobrecendo e reduzindo a convivência?”. Assim, ao excluir os alunos com deficiência, “a escola abre mão de um ambiente propício para o desenvolvimento de habilidades fundamentais à vida em sociedade e aos desafios do mundo de hoje (….)”.
Mariana Rosa também pontuou que uma das razões para que as pessoas com deficiência não sejam bem-vindas na escola é o fato de que elas denunciam a necessidade de profundas transformações no sistema educacional para que possa de fato contribuir para a formação humana e a transformação da sociedade, em vez de reproduzir o que está posto e perpetuar exclusão e injustiça.
Sob o aspecto jurídico, o requerimento em exame é respaldado pelo art. 62, III, da Constituição Estadual, que faculta ao Poder Legislativo dispor privativamente sobre o seu próprio funcionamento; e pelo art. 79, VIII, “b”, art. 233, XIII, e art. 234 do Regimento Interno, que estabelecem a prerrogativa parlamentar de inserir documentos e pronunciamentos não oficiais considerados especialmente relevantes para o Estado nos anais da Assembleia Legislativa. Portanto, a proposição em tela encontra respaldo constitucional e regimental.
Quanto ao mérito, consideramos importante a iniciativa de registrar uma manifestação que retrata, do ponto de vista da mãe de uma criança com deficiência, a importância da inclusão escolar como um direito e, sobretudo, como um mecanismo fundamental para a promoção do respeito às diferenças na sociedade.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.258/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de dezembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.