ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.415 DE 7 DE MARÇO DE 2016
Altera dispositivo da Lei nº 9.732, de 19 de
dezembro de 2012, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 213, de 17 de dezembro de 2015, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente,
da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da
Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº
038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"(...)
Art. 8º-A - A contratação de obras, serviços, compras e alienações será
precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os
instrumentos ágeis indispensáveis ao exercício da atividade econômica, observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
isonomia, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade,
do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
(...)
Art. 12-A - A EMSERH disporá de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho
de Administração, à qual compete executar as atividades de auditoria de natureza
contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional, sob a
supervisão da Secretaria de Transparência e Controle e propor as medidas
preventivas e corretivas dos desvios detectados e verificar o cumprimento e a
implementação, pela EMSERH, de recomendações ou determinações efetuadas por
aquela Secretaria de Transparência e Controle, pelo Tribunal de Contas do Estado e
pelo Conselho Fiscal.
(...)
Art. 13-A - Aplicam-se subsidiariamente à EMSERH as disposições da Lei
Federal nº 6.404, de 1976.
(...)".


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Fica revogado o art. 2º da Lei nº 10.113, de 9 de julho de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O senhor primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 7 de março de 2016.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente