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Legislação Mineira
Norma: Decreto com numeração especial 522
Decreto com numeração especial 522 de 14/12/2021 - Texto Original



Abre
crédito suplementar no valor de R$846.310.314,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$846.310.314,00 (oitocentos e quarenta e seis milhões
trezentos e dez mil trezentos e quatorze reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3998/2015,
firmado em 28 de julho de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Companhia de Desenvolvimento de Minas
Gerais, no valor de R$337.037,40 (trezentos e trinta e sete mil
trinta e sete reais e quarenta centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio CI/2017/0161, firmado
em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, no valor de R$242.781.629,00
(duzentos e quarenta e dois milhões setecentos e oitenta e um
mil seiscentos e vinte nove reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de
R$112.323.514,72 (cento e doze milhões trezentos e vinte e
três mil quinhentos e quatorze reais e setenta e dois
centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 88/2019,
firmado em 31 de janeiro de 2020 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
no valor de R$14,88 (quatorze reais e oitenta e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 522,
de 14 de dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 158)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608164-4.517-0001-3390-0-10.7
                        



1.000,00




1231.20608164-4.517-0001-3390-0-95.7
                        



1.184,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1
                        



273.375,96




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-23.1
                        



7.243.592,00




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-23.1
                        



13.359.780,47




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-71.1
                        



25.323.309,61




1261.12362107-4.304-0001-4450-0-10.1
                        



100.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.1
                        



4.621.405,72




1261.12362107-4.309-0001-4490-0-23.1
                        



9.507.829,46




1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1
                        



44.000,00




1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1
                        



9.255,29




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-3390-0-70.1
                        



589.493,02




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1
                        



11.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1
                        



602.860,00




1451.06122705-2.500-0001-3390-0-27.7
                        



1.258.622,00




1451.06181139-4.412-0001-3190-1-10.1
                        



388.200,00




1451.06181139-4.412-0001-3191-1-10.1
                        



151.232,00




1451.06181139-4.412-0001-3390-1-27.7
                        



111.285,00




1451.06421144-4.417-0001-3390-0-27.7
                        



66.720,00




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-27.1
                        



237.251.743,00




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-27.7
                        



4.093.259,00




1451.10243143-4.422-0001-3190-0-10.1
                        



373.581,00




1451.10243143-4.422-0001-3191-0-10.1
                        



146.078,00




1451.10301026-1.021-0001-3190-0-10.1
                        



415.316,00




1451.10301026-1.021-0001-3191-0-10.1
                        



2.963,00




1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.7
                        



14.314,00




1451.10421145-4.429-0001-3190-0-10.1
                        



777.615,00




1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.7
                        



42.940,00




1451.12243143-4.419-0001-3190-0-10.1
                        



3.584.698,00




1451.12243143-4.419-0001-3191-0-10.1
                        



1.691.722,00




1451.12243143-4.419-0001-3390-0-10.1
                        



3.797.241,00




1451.12243143-4.419-0001-3391-0-10.1
                        



5,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122067-2.034-0001-3390-0-71.7
                        



2.238,00




1481.14306067-2.035-0001-3390-0-71.7
                        



1.986,00




1481.27812043-4.086-0001-3190-0-10.1
                        



61.586,00




1481.27812043-4.086-0001-3191-0-10.1
                        



32.089,00




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.7
                        



4.202,00




1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.7
                        



6.266,00




1481.27812043-4.092-0001-3390-0-10.7
                        



1.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1
                        



48.004,00




1501.04122041-4.099-0001-3190-0-10.1
                        



3.168,00




1501.04122069-4.158-0001-3190-0-10.1
                        



26.722,00




1501.04122080-4.198-0001-3190-0-10.1
                        



18.015,00




1501.04122080-4.396-0001-3390-0-10.7
                        



1.111,00




1501.04122095-4.333-0001-3390-0-10.7
                        



1.126,00




1501.04122095-4.336-0001-3390-0-10.7
                        



6.350,00




1501.04122095-4.366-0001-3190-0-10.1
                        



43.535,00




1501.04122095-4.385-0001-3190-0-10.1
                        



78.987,00




1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.7
                        



130,00




1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.7
                        



1.827,00




1501.04122705-2.064-0001-3390-0-10.7
                        



15.362,00




1501.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                        



3.157,00




1501.04126041-4.097-0001-3190-0-10.1
                        



52.937,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122008-2.005-0001-3190-0-95.1
                        



3.992.167,00




1511.06122008-2.005-0001-3390-0-10.7
                        



77.428,00




1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                        



51.467,00




1511.06124005-4.023-0001-3191-0-10.1
                        



138.365,00




1511.06124005-4.023-0001-3390-0-10.7
                        



39.824,00




1511.06181005-4.022-0001-3190-0-95.1
                        



13.907.240,00




1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.7
                        



16.028,00




1511.06181005-4.025-0001-3190-0-95.1
                        



94.424.107,72




1511.06302007-2.004-0001-3390-0-10.7
                        



1.284,00




1511.06421145-4.505-0001-3390-0-10.7
                        



2.722,00




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123705-2.049-0001-3390-0-10.1
                        



150.000.000,00




1911.28846705-7.663-0001-3390-0-10.1
                        



110.000.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28846705-7.030-0001-4690-0-10.1
                        



150.000,00




1916.28846705-7.043-0001-4690-0-10.1
                        



1.000,00




1916.28846705-7.658-0001-3291-0-10.1
                        



1.000,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12361106-4.186-0001-3390-0-10.1
                        



1.144.352,76




2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.7
                        



42.067,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7
                        



12.342,00




2251.23122020-4.043-0001-3390-0-60.7
                        



2.363,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



800.000,00




2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.7
                        



32.675,00




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.1
                        



2.250.000,00




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.7
                        



19.723,00




2261.10303116-1.030-0001-3390-0-10.1
                        



700.000,00




2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.7
                        



258.103,00




2261.10573076-4.189-0001-3390-0-10.1
                        



200.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                        



37.291,00




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.7
                        



25.942,00




2271.10302045-4.174-0001-3190-0-10.1
                        



5.356.263,00




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.7
                        



103.807,00




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.7
                        



32.659,00




2271.10302045-4.177-0001-3190-0-10.1
                        



4.329.450,00




2271.10302045-4.178-0001-3190-0-10.1
                        



2.229.388,00




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.7
                        



536.150,00




2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.7
                        



2.287,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364048-4.171-0001-3320-0-24.1
                        



14,88




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1
                        



5.075.529,11




INSTITUTO
                        DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.23125063-4.127-0001-3190-0-73.1
                        



145.488,00




2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.7
                        



186.827,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                        



1.897.223,00




3051.19571022-4.035-0001-3190-0-10.1
                        



4.985.444,00




3051.20363018-4.026-0001-3190-0-10.1
                        



505.569,00




3051.20571022-4.037-0001-3190-0-10.1
                        



542.585,00




3051.20571022-4.038-0001-3190-0-10.1
                        



137.162,00




3051.20571022-4.039-0001-3190-0-10.1
                        



180.490,00




3051.20571022-4.040-0001-3190-0-10.1
                        



201.034,00




3051.20573022-4.036-0001-3190-0-10.1
                        



192.799,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3190-0-95.1
                        



197.765,00




4291.10122154-4.437-0001-3191-0-95.1
                        



591,00




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.7
                        



1.008.286,00




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-95.7
                        



88.085,00




4291.10301159-4.460-0001-3190-0-10.1
                        



2.806.149,00




4291.10301159-4.460-0001-3191-0-10.1
                        



995.400,00




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.7
                        



294.402,00




4291.10301159-4.462-0001-3390-0-10.7
                        



611,00




4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.1
                        



2.700.000,00




4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.7
                        



110.947,00




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1
                        



16.975.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



846.310.314,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.282-0001-3190-0-10.1
                        



8.642.306,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544127-4.347-0001-3390-0-10.7
                        



1.000,00




1231.21605126-4.342-0001-3390-1-95.7
                        



1.184,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
                        



10.473.301,36




1261.12362105-4.314-0001-4490-1-23.1
                        



9.641.240,57




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1
                        



109.073.661,00




1261.12362107-4.309-0001-3350-0-10.1
                        



282.631,25




1261.12366106-4.298-0001-3350-0-10.1
                        



1.144.352,76




1261.12368112-4.327-0001-3350-0-71.1
                        



8.711.786,00




1261.12368112-4.328-0001-3350-0-71.1
                        



7.489.600,00




1261.12368112-4.328-0001-4490-0-71.1
                        



1.135.000,00




1261.12368112-4.330-0001-3350-0-71.1
                        



1.419.280,00




1261.12368112-4.331-0001-3390-0-71.1
                        



980.900,00




1261.12368112-4.332-0001-3340-0-71.1
                        



250.000,00




1261.12368112-4.332-0001-3350-0-71.1
                        



563.120,00




1261.12368112-4.334-0001-3390-0-71.1
                        



387.860,00




1261.12368112-4.335-0001-3350-0-71.1
                        



2.766.243,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                        



10.040.660,00




1261.12782106-4.301-0001-3350-0-71.1
                        



914.962,33




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-71.1
                        



704.558,28




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-4490-0-70.1
                        



252.455,62




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



1.142.292,00




1451.12243143-4.421-0001-3191-0-10.1
                        



5,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.7
                        



4.224,00




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.7
                        



11.468,00




1481.27812043-4.091-0001-3191-0-10.1
                        



93.675,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121069-4.144-0001-3390-0-10.7
                        



29.063,00




1501.04122095-4.336-0001-3190-0-10.1
                        



271.368,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.022-0001-3191-0-10.1
                        



138.365,00




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.7
                        



188.753,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1
                        



152.000,00




1916.28844705-7.896-0001-4690-0-10.1
                        



260.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12122705-2.500-0001-3191-0-10.1
                        



42.067,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.7
                        



14.705,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                        



100.000,00




2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.1
                        



750.000,00




2261.10303026-1.025-0001-4490-0-10.1
                        



125.000,00




2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1
                        



1.300.000,00




2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1
                        



1.300.000,00




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1
                        



9.000.000,00




2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1
                        



5.250.000,00




2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1
                        



1.100.000,00




2261.10303116-4.289-0001-4490-0-10.1
                        



1.300.000,00




2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1
                        



2.200.000,00




2261.10571076-4.187-0001-4490-0-10.1
                        



1.200.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.063-0001-3190-0-10.1
                        



2.301.947,00




2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.7
                        



2.311.695,00




2271.10302045-4.179-0001-3190-0-10.1
                        



722.217,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.1
                        



651.726,11




2281.12333089-4.213-0001-4490-0-10.1
                        



3.969.679,61




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302026-1.022-0001-3390-0-10.1
                        



375.737,73




2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.1
                        



2.600.000,00




2321.10302123-4.405-0001-3390-0-10.1
                        



500.000,00




2321.10302123-4.405-0001-4490-0-10.1
                        



499.791,38




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1
                        



1.100.000,00




INSTITUTO
                        DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.04122705-2.500-0001-3191-0-73.1
                        



120.000,00




2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1
                        



186.827,00




2331.23665063-4.126-0001-3190-0-73.1
                        



25.488,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1
                        



7.063.040,00




4291.10122154-4.437-0001-3191-0-10.1
                        



995.400,00




4291.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                        



1.772.807,00




4291.10305150-4.431-0001-3190-0-10.1
                        



4.634.046,00




4291.10305150-4.436-0001-3390-0-10.7
                        



151.188,00




4291.10305150-4.439-0001-3190-0-95.1
                        



198.356,00




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-95.7
                        



88.085,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



490.857.118,00