ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.189, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de
concursos públicos estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada qualquer forma de discriminação ou embaraço à participação de gestantes
em concursos públicos estaduais.
Art. 2º - A gestante inscrita no certame pode requerer o adiamento do teste de aptidão física
independente de previsão expressa no edital do concurso público, em data diversa da prevista.
§ 1º - A candidata que desejar a remarcação da prova física deverá comprovar
documentalmente o estado de gravidez, por declaração de profissional médico ou clínica competente,
devendo ser juntado exame laboratorial comprobatório.
§ 2º - A comprovação da falsidade em qualquer dos documentos referidos no § 1º deste artigo
sujeita a candidata as sanções cíveis e criminais.
§ 3º - É assegurado à candidata gestante o direito de realizar, sob a própria responsabilidade,
os testes de aptidão física nos locais e datas fixados no edital do concurso público.
Art. 3º - Requerida a remarcação dos testes de aptidão física na forma do art. 2º desta Lei, o
dia, o local e o horário do exame serão determinados pela banca realizadora do concurso público em
prazo não inferior a 60 dias e não superior a 90 dias da data do término da gravidez, devendo este
fato ser comunicado formalmente pela candidata à entidade responsável, sob pena de exclusão do
concurso público.
Art. 4º - A ordem de classificação da gestante do concurso público não pode ser prejudicada
em razão da remarcação do teste de aptidão física de que trata esta Lei.
Art. 5º - A nomeação e o início do exercício da candidata ficam condicionados à realização
do exame de aptidão física e à subsequente aprovação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil