GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 264, DE 18 DE JULHO DE 2017
Abre crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 6.200.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201700004036569, e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 19.707, de 30 de junho de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 01 (um) crédito especial no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos
mil reais), destinado a suportar despesas com operação de crédito interna para fazer face à infraestrutura de tecnologia da informação para
suporte à modernização fazendária, na dotação orçamentária, a saber:
2300 -

SECRETARIA DA FAZENDA

2301 -

Gabinete do Secretário da Fazenda

04 122 4001 4.001 4 (110) -

Apoio Administrativo
Investimentos

R$

6. 200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna nos termos da Lei nº 18.032, de 22 de maio
de 2013.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 20-07-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2017 .