GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.732, DE 13 DE JULHO DE 2017 .
- Revogado pela Lei nº 20.654, de 18-12-2019, art. 1º, VII.

Dispõe sobre a concessão de incentivo ﬁscal destinado à implantação ou expansão de
empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições que estabelecer, a conceder crédito
outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, até o limite do valor equivalente a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de
reais), para o estabelecimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.
Art. 2º O crédito outorgado do ICMS será concedido ao estabelecimento industrial fabricante de conservas, atomatados e
alimentos, beneﬁciário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR–, de que trata a Lei nº 13.591 , de 18 de janeiro
de 2000, ou do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, de que trata a Lei nº 9.489 , de 19 de
julho de 1984.
Art. 3º O crédito outorgado do ICMS será apropriado pelo beneﬁciário em parcelas mensais e na proporção do
cumprimento das condições estabelecidas em Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.
§ 1º A apropriação mensal do crédito será limitada ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido pelo
estabelecimento, inclusive o devido por substituição tributária, apurado antes da apropriação do crédito.
§ 2º A apropriação do crédito outorgado será permitida, de forma concomitante, aos estabelecimentos do beneﬁciário em
atividade e em curso de implantação, localizados no Estado de Goiás.
§ 3º O crédito outorgado do ICMS será utilizado diretamente na subtração do ICMS devido por operação própria e do
devido por substituição tributária, após a aplicação do incentivo PRODUZIR ou FOMENTAR, conforme o caso.
Art. 4º Será permitido ao estabelecimento industrial beneﬁciário do crédito outorgado do ICMS de que trata esta Lei, nos
termos, prazos e nas condições definidos em TARE:
I - liquidar o ICMS incidente na importação do exterior de bem destinado ao ativo ﬁxo e de produto para comercialização,
por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento do beneﬁciário, localizado neste Estado, mediante o lançamento a débito do ICMS
devido nesta operação em campo próprio da Escrituração Fiscal Digital;
II - usufruir o benefício da isenção do diferencial de alíquota do ICMS, na aquisição interestadual de material de uso e
consumo próprio e bem para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento.
Art. 5º Na hipótese de execução de projetos de construção do sistema de tratamento de água, bem como as conexões da
unidade fabril ao corpo hídrico para captação de água e eﬂuentes industriais, bem como construção de obras rodoviárias necessárias ao
acesso da rodovia à unidade fabril, será permitido ao beneﬁciário usufruir de crédito outorgado no valor efetivamente gasto na execução dos
projetos.
Parágrafo único. O crédito outorgado de que trata o caput deste artigo será apropriado pelo beneﬁciário, em parcelas
mensais, na proporção do cumprimento das condições estabelecidas no TARE, a partir do período de apuração seguinte ao da certiﬁcação
pelo órgão competente do Estado para a validação do valor efetivamente gasto na execução dos projetos.
Art. 6º A fruição do crédito ﬁca condicionada à celebração de TARE com a Secretaria de Estado da Fazenda, mediante
aprovação de projeto específico, que deve conter as seguintes especificações mínimas:
I – VETADO;
II – o investimento em execução de projetos de construção do sistema de tratamento de água, bem como das conexões
da unidade fabril ao corpo hídrico para captação de água e eﬂuentes industriais, e de construção de obras rodoviárias necessárias ao acesso
da rodovia à unidade fabril, se for o caso, e o correspondente cronograma físico-financeiro;
III – a data prevista para o início e o término das obras;
IV – a indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados pela implantação e/ou ampliação.
Parágrafo único. A fruição do benefício ﬁca condicionada ainda a que o beneﬁciário comprove, semestralmente, à
Secretaria de Estado da Fazenda, o cumprimento das condições pactuadas no TARE.
Art. 7º Impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneﬁciário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente
utilizados, na forma da legislação pertinente:
I – a desistência do projeto;


II – a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade
suspensa nos termos da lei ou garantida por depósito judicial, fiança bancária, seguro garantia ou for efetivada a penhora de bens, suficientes
para o pagamento do total da dívida;
III – a infração às disposições do TARE.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-07-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2017.