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Decreto sem número, de 11/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, no valor de R$11.875.149,50.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º e no parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$11.875.149,50 (onze
milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e quarenta e
nove reais e cinqüenta centavos) indicado no Anexo, em favor da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$30.100,00 (trinta mil e cem reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$6.727.118,00 (seis milhões,
setecentos e vinte e sete mil, cento e dezoito reais);

III -
do Convênio 050.040002/00 e termo aditivo 050.040002/01,
firmado em 29 de junho de 2005, entre a Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e
a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais -EMATER, objetivando o desenvolvimento do
Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural
para os pequenos irrigantes do Perímetro Irrigado do Jaíba,
no valor de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais);

IV - do
Convênio 018.050007/00, firmado em 07 de junho de 2005, entre a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -EMATER,
objetivando o desenvolvimento do Programa de Assistência
Técnica e Extensão Rural para os pequenos irrigantes do
Perímetro Irrigado do Gurutuba, no valor de R$436.931,50
(quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais e
cinqüenta centavos);

V - do
saldo financeiro do exercício de 2004 dos convênios
firmados entre a EMATER e diversos municípios mineiros, com o
objetivo de prestar assistência técnica e extensão
rural no valor de R$3.814.173,00 (três milhões,
oitocentos e quatorze mil, cento e setenta e três reais); e

VI -
dos convênios firmados entre a EMATER e diversos municípios
mineiros, com o objetivo de prestar assistência técnica
e extensão rural no valor de R$385.827,00 (trezentos e oitenta
e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005, pela suplementação em R$1.663.233,50
(um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e
trinta e três reais e cinqüenta centavos) na atividade
Aquisição de Veículos, Mobiliários e
Equipamentos - 5041.20.606.274.6.492.0, não onerando o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 15.460 de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira; 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 377)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

3041.20122001-2.002-0001-3390-0-24.1
                    1.000.000,00

3041.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    6.727.118,00

3041.20606223-1.671-0001-3390-0-24.1
                    2.000.000,00

3041.20606223-4.361-0001-3390-0-24.1
                      484.798,00

3041.20606223-4.361-0001-4490-0-24.1
                    1.633.133,50

3041.20606223-4.368-0001-4490-0-24.1
                       30.100,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           11.875.149,50



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

3041.20606223-4.368-0001-3390-0-24.1
                       30.100,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                    30.100,00