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Decreto 48155, de 19/03/2021 de 19/03/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre a suspensão do curso do prazo processual relativo aos
processos administrativos nos órgãos e nas entidades do
Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica suspenso o curso do prazo processual relativo
aos processos administrativos nos órgãos e nas
entidades do Poder Executivo até 8 de abril de 2021 como
medida adotada para o enfrentamento do estado de CALAMIDADE PÚBLICA
decorrente da pandemia de COVID-19, causada por Coronavírus.
§
1º – O prazo processual que se iniciar ou se findar no
período previsto no caput ficará prorrogado para
o primeiro dia útil seguinte ao término do período
de suspensão. 

§
2º – O disposto no caput não impede:
I
– o exercício de competências internas que possam
ser realizadas por meio eletrônico, assegurada a ampla defesa e
o contraditório ao interessado e ao processado;
II
– o exercício voluntário de atos processuais
pelos interessados e processados, respeitadas as limitações
decorrentes do estado de CALAMIDADE PÚBLICA. 

§
3º – Ficam excetuados do disposto no caput os
procedimentos relativos a: 

I
– contratação direta; 

II
– compra, inclusive por encomenda;
III
– doações;
IV
– prestação de serviços, inclusive os
técnico-profissionais especializados;
VI
– obras e serviços de arquitetura e engenharia.
§
4º – A autoridade responsável pelos procedimentos
previstos no § 3º poderá suspender as contratações
não essenciais, desde que o faça motivadamente.
§
5º – Fica suspensa a realização de
audiências e sessões de julgamento no âmbito
administrativo.


Art.
2º – Este decreto não se aplica aos processos
administrativos tributários, que serão objeto de
regulamentação específica.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO