PROJETO DE LEI Nº 189/2019
Dispõe sobre a renovação automática de contrato de execução continuada e sobre a contratação de serviço ou aquisição de produto após período de teste pelo consumidor.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Em contrato de execução continuada que prevejam sua renovação automática, é assegurado ao consumidor o direito de não renová-lo, ficando a empresa fornecedora de produto ou prestadora de serviço obrigada a prover meios para o exercício desse direito.
§ 1º – A empresa a que se refere o caput enviará ao consumidor, sessenta dias antes do término do contrato, aviso que informe:
I – a data em que se dará a renovação automática do contrato;
II – o procedimento para a recusa da renovação do contrato;
III – a data de suspensão do fornecimento do produto ou da prestação do serviço, no caso de não renovação do contrato.
§ 2º – No caso de contrato com prazo de duração inferior a sessenta dias, o aviso a que se refere o § 1º será enviado até a data do vencimento do boleto de cobrança imediatamente anterior ao término do contrato.
Art. 2º – No caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço de forma gratuita para fins de teste pelo consumidor, será prestada informação sobre as condições de contratação ao final do período de teste.
Art. 3º – O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º – O disposto nesta lei não se aplica aos serviços de competência privativa da União.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de fevereiro de 2019.
Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
Justificação: O projeto de lei que ora apresentamos pretende, nos termos de seu art. 1º, proibir que as empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura renovem automaticamente os contratos de assinatura sem a expressa e inequívoca anuência do consumidor por meio hábil a identificá-lo.
Tornou-se prática de muitas empresas oferecer gratuitamente o serviço por um determinado período, e, caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento do serviço após esse prazo, essas empresas começam a efetuar cobranças por meio de débito no cartão de crédito ou em conta corrente. Essa é uma prática abusiva que deve ser coibida. Além do mais, o silêncio do consumidor quanto à renovação do contrato de assinatura nunca deve ser interpretado como consentimento para a realização dessa renovação. Essa manifestação de vontade deve ser expressa e inequívoca, sem possibilidade de erro, isto é, a vontade do consumidor não pode ser interpretada.
Tal prática já vem sendo considerada abusiva por decisões dos juizados especiais em sua interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mas não podemos deixar o consumidor à mercê de interpretações. A proibição de tal conduta na forma de lei, bem como a estipulação de multa, visa a coibir tal prática e desestimular tais abusos contra o consumidor mineiro.
Pelas razões expostas, solicito aos meus nobres pares o necessário apoio para sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.