GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.421, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

Autoriza a inclusão de rodovia no Plano Rodoviário Estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art o 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia que interliga o Povoado de
Oloana à cidade de Hidrolândia.
Art. 2º A Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - assumirá as tarefas de conservação e melhoramento da
mencionada rodovia.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Sérgio Ramos Caiado
(D.O. de 12-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-12-2008.