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DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 11, de 12/03/2003 de 12/03/2003 (Texto Original)

A
Presidência, no uso da atribuição que lhe confere
o Regimento Interno e considerando que a fixação dos
subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo é
matéria de competência privativa da Mesa da Assembléia
Legislativa, conforme disposto nos incisos VII e VIII do art. 79 do
Diploma Regimental revoga a Decisão Normativa da Presidência
nº 4.


Mesa
da Assembléia, 12 de março de 2003.


Rêmolo
Aloise, 1º-Vice-Presidente, no exercício da Presidência.