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Decreto sem número, de 20/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$9.936.116,85.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$9.936.116,85 (nove
milhões, novecentos e trinta e seis mil, cento e dezesseis
reais e oitenta e cinco centavos) indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$2.230.000,00 (dois milhões e duzentos e trinta mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008:

I -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG;

II -
Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;

III -
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

V -
Fundação João Pinheiro - FJP;

VI -
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS; e

VII -
Fundo Estadual de Saúde - FES.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.221.689,00 (cinco milhões,
duzentos e vinte e um mil e seiscentos e oitenta e nove reais);

II - do
excesso da arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.310.689,00 (um milhão,
trezentos e dez mil e seiscentos e oitenta e nove reais);

III -
do contrato de empréstimo nº 7547-BR, firmado entre Banco
Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento e o
Estado de Minas Gerais em 13/08/2008, objetivando o apoio para
melhoria da eficiência e eficácia da utilização
de recursos públicos adoção e inovações
em administração pública e fortalecimento do
sistema de administração baseado em resultados de
monitoramento e avaliação de resultados, no valor de
R$217.799,60 (duzentos e dezessete mil, setecentos e noventa e nove
reais e sessenta centavos);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no valor de
R$2.362.584,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil
e quinhentos e oitenta e quatro reais);

V - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Rural Mineira
previsto para o corrente exercício, no valor de R$823.355,25
(oitocentos e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e
cinco reais e vinte e cinco centavos);

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 231)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:


CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-60.1
1.652.584,00

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-60.1
710.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.1
600.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
700.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121171-2.123-0001-4490-0-25.1
217.799,60

1501.04122013-1.280-0001-4490-1-25.1
1.000.000,00

1501.20607164-4.681-0001-3390-0-25.1
2.725.120,00

1501.20607164-4.681-0001-4490-0-25.1
562.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122702-7.004-0001-3190-0-10.9
10.689,00

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
4.569,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.18542127-4.184-0001-3390-0-60.1
7.000,00

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
608.000,00

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
23.355,25

2111.20544127-1.078-0001-3390-0-60.1
13.000,00

2111.20601127-4.222-0001-3390-0-60.1
130.000,00

2111.20782116-1.075-0001-3390-0-60.1
2.000,00

2111.20782116-4.127-0001-3390-0-60.1
40.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.117-0001-4490-1-10.1
930.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 9.936.116,85

ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO R$

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-25.1
3.287.120,00

1501.04122013-1.280-0001-3390-1-25.1
1.000.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
4.569,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.117-0001-3340-1-10.1
930.000,00

TOTAL DA
ANULACAO 5.221.689,00