GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 253, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR-, no valor de R$ 9.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts.10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Setembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 28-09-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
22 661 1105 1.051

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
OBRAS E SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 9.000.000,00

R$ 9.000.000,00

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 9.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

22 661 1105 2.345

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FOMENTO AS
EMPRESAS
INCENTIVADAS
PELO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PROGRAMA E
SUBPROGRAMAS
PRODUZIR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 8.750.291,64

R$ 4.750.000,00

R$ 4.750.000,00

FONTE

20


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FOMENTO AS
EMPRESAS
INCENTIVADAS
PELO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
PROGRAMA E
SUBPROGRAMAS
PRODUZIR

22 661 1105 2.345

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 7.322.000,00

R$ 3.322.000,00

R$ 3.322.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

23 691 1100 2.211

APOIO E
INCENTIVO À
IMPLANTAÇÃO
DA PRIMEIRA
EMPRESA

SALDO A PROGRAMAR

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 4.184.686,90

R$ 928.000,00

R$ 928.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 9.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-09-2015 .

FONTE

20

FONTE

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