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Decreto com numeração especial 623, de 25/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$109.607.916,53. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$109.607.916,53 (cento e nove milhões seiscentos e sete mil
novecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais do contrato nº
9017290, firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Estado de Minas
Gerais e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$23.910.624,53
(vinte e três milhões novecentos e dez mil seiscentos e
vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 623,
de 25 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 153) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4499-1-10.8


250.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.1


23.910.624,53




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.3


745.292,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.002-0001-4590-0-10.1


9.000.000,00




2071.19573050-4.105-0001-4450-1-10.1


14.800.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122180-4.503-0001-3341-0-10.1


902.000,00




4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1


60.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


109.607.916,53





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8


141.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1


745.292,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4499-0-10.8


109.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1


1.200.000,00




2071.19573050-1.054-0001-4490-0-10.1


9.500.000,00




2071.19573050-1.155-0001-4490-1-10.1


4.000.000,00




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3


3.500.000,00




2071.19573050-4.102-0001-4450-0-10.1


3.600.000,00




2071.19573050-4.104-0001-4450-0-10.1


2.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.103-0001-4490-0-10.1


902.000,00




4291.10512145-1.170-0001-4450-1-10.1


60.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


85.697.292,00