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Decreto sem número, de 16/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde -
FES, no valor de R$1.440.709,12.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único art. 7º da Lei nº 15.460, de
13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.440.709,12 (um
milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e nove reais e
doze centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde -
FES, onerando em R$500.000,00 (quinhentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$604.508,40 (seiscentos e quatro
mil, quinhentos e oito reais e quarenta centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$836.200,72 (oitocentos e trinta e
seis mil, duzentos reais e setenta e dois centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 217 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                     836.200,72



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122002-7.004-0001-3390-2-10.1
                      17.987,00

2271.10302161-4.203-0001-4490-0-24.1
                      86.521,40



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301546-4.768-0001-4440-2-10.1
                     500.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.440.709,12



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2271.10302161-4.203-0001-3390-0-24.1
                      86.521,40

2271.10302518-1.251-0001-4490-2-10.1
                      17.987,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301546-4.768-0001-3390-2-10.1
                     500.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  604.508,40