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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 329, de 27/06/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$172.825.745,82.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$172.825.745,82
(cento e setenta e dois milhões oitocentos e vinte e cinco mil
setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$1.338.725,82 (um milhão
trezentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais e
oitenta e dois centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de
reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 329, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 105)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
R$
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-52.2
                   9.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                      28.752,82
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-27.1
                   6.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-25.1
                 154.322.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.420-0001-3390-1-10.1
                     600.000,00
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1
                     600.000,00
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.417-0001-3190-0-36.1
                     597.000,00
2281.11846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                      54.528,00
2281.12333143-4.049-0001-3390-0-36.1
                     114.000,00
2281.12363143-4.254-0001-3390-0-36.1
                   1.289.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4590-1-60.1
                     110.465,00
FUNDO
ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA
4571.04129147-1.102-0001-3390-0-10.1
                     110.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
172.825.745,82
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
R$
1371.18122701-2.417-0001-3190-0-52.2
                   8.928.273,00
1371.18122701-2.417-0001-3191-0-52.2
                      71.727,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     110.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                      28.752,82
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   1.200.000,00
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                      54.528,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     110.465,00
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-25.1
                 154.322.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
164.825.745,82