

Imprimir documento


Decreto 48128, de 27/01/2021 de 27/01/2021 (Texto Original)


Prorroga
o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA referente ao exercício de 2021, de
ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados
no Estado até 31 de dezembro de 2020.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, e considerando os efeitos econômicos
negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa
viral respiratória causada pelo novo Coronavírus –
COVID-19, especificamente no setor de transporte coletivo de
passageiros, 



DECRETA:


Art.
1º – O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício
de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido
emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020, fica
prorrogado para 31 de março de 2021.


Art.
2º – O disposto neste decreto:
I
– aplica-se exclusivamente ao ônibus ou micro-ônibus
que estiver registrado no Departamento de Trânsito de Minas
Gerais – Detran-MG;
II
– não se aplica ao ônibus ou micro-ônibus
transferido para o Estado a partir de 1º de janeiro de 2021; 

III
– não se aplica ao IPVA referente ao exercício de
2021 cuja parcela ou cota única tenha sido paga até a
data de publicação deste decreto, ficando as parcelas
vincendas devidas pelo proprietário de ônibus ou
micro-ônibus que se enquadra na situação prevista
no art. 1º prorrogadas para 31 de março de 2021;
IV
– independe de requerimento do proprietário de ônibus
ou micro-ônibus;
V
– não autoriza a restituição de valores de
multas ou juros já recolhidos.


Art.
3º – Para usufruir do desconto de 3% (três por
cento) calculado sobre o valor previsto em tabela divulgada pela
Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 2º da
Resolução nº 5.418, de 30 de novembro de 2020, o
pagamento deverá ser integralmente efetuado em cota única
até a data de vencimento prevista no art. 1º.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO