

Imprimir documento


DECRETO 43762, de 10/03/2004 - Texto Original




Altera dispositivos do Decreto Nº 43.724, de 29 de janeiro de
2004, que altera e Regulamento do ICMS e dá outras
providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do
art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
- O parágrafo único do art. 6º e o art. 7º do
Decreto Nº 43.724, de 29 de janeiro de 2004, que altera o
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, e dá outras providências, passam
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
6º........................

Parágrafo
único. O valor do imposto relativo ao estoque será
recolhido pelo contribuinte no mês de julho de 2004, até
a data prevista para o vencimento de suas operações
próprias, em Documento de Arrecadação Estadual -
DAE distinto, sendo facultado o pagamento parcelado, desde que
observados a forma, o prazo e as condições previstas em
resolução a que se refere o caput.

Art. 7º
O contribuinte mineiro que, no período de 1º de janeiro
até a data de publicação deste Decreto, tenha
recebido mercadoria relacionada nas Partes 3 ou 4 do Anexo IX do
RICMS sem a retenção ou com a retenção a
menor do imposto devido por substituição tributária,
deverá efetuar o seu recolhimento, sem acréscimos
legais, até o dia 9 de março de 2004." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman