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Decreto com numeração especial 92, de 14/04/2015 de 14/04/2015 (Texto Original)


Cria a Comissão
de Coordenação e Acompanhamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º  Fica instituída a Comissão de Coordenação
e Acompanhamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
com a finalidade de diagnosticar a situação das obras
públicas estaduais e promover a coordenação e o
acompanhamento das atividades traçadas pelos órgãos
e entidades vinculados à esta Comissão.


Art.
2º  Compete à Comissão:
I
- elaborar diagnóstico sobre as obras públicas em
andamento no Estado;
II-
promover estudos e desenvolver projetos relativos à situação
das obras públicas estaduais;
III
- acompanhar o planejamento e a execução das obras
públicas estaduais; 

IV
- identificar eventuais pontos críticos e propor ações
de correção;
V
- propor ações de melhoria da gestão das obras
públicas estaduais. 

Parágrafo
único.  A Comissão deverá apresentar ao
Governador do Estado relatório circunstanciado com o
diagnóstico previsto no inciso I, no prazo de noventa dias a
contar da publicação deste Decreto. 



Art.
3º  Compõem a Comissão de Coordenação
e Acompanhamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
prevista neste Decreto:
I
- o Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
II
- o Secretário de Estado de Governo;
III
- o Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
IV
- o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
V
- o Secretário de Estado de Fazenda;
VI
- o Secretário de Estado de Saúde
VII
- o Secretário de Estado de Educação;
VIII
- o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
IX
- o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana;
X
- o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento de Minas Gerais; e
XI
- o Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
§
1º  Cada representante titular deverá indicar um
representante suplente que o substituirá em suas eventuais
ausências e impedimentos.
§
2º  A Comissão poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades que desenvolvam atividades
consideradas relevantes para a viabilização das
atribuições previstas neste Decreto.
§
3º  A atuação no âmbito da Comissão
de Coordenação e Acompanhamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais será considerada prestação
de serviço público relevante não remunerada.
§
4º  A coordenação e o acompanhamento das
atividades da Comissão serão exercidas pelo Secretário
de Estado de Transportes e Obras Públicas.


Art.
4º  Cabe aos membros da Comissão de Coordenação
e Acompanhamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
deliberar sobre:
I
- a organização das atividades a serem desenvolvidas;
II
- os estudos a serem promovidos e os dados a serem levantados;
III
- a finalização dos estudos e o encaminhamento das
sugestões de melhoria na gestão das obras públicas
estaduais;
IV
- a indicação de outros membros e convidados que
integrarão a Comissão; 

V
- a edição de normas complementares para a efetivação
do objeto previsto deste Decreto.
Parágrafo
único.  A Comissão de Coordenação e
Acompanhamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
poderá instituir grupos de trabalho para estudos e abordagens
de temáticas afetas aos seus objetivos.


Art.
5º  A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
prestará apoio técnico, logístico e operacional
necessários às atividades desta Comissão.


Art.
6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL