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Decreto com numeração especial 115, de 08/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Paracatu, de 34,5 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paracatu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Paracatu, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Paracatu, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 115, de 8 de março
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de
coordenadas N=8.072.620,735 m e E=268.149,860 m; deste segue com
azimute de 193º31'27" e distância de 2.109,91 m até
o vértice E02, de coordenadas N=8.070.569,334 m e
E=267.656,447 m; deste segue com azimute de 283º31'27" e
distância de 40,00 m até o vértice E03, de
coordenadas N=8.070.578,689 m e E=267.617,556 m; deste segue com
azimute de 13º31'27" e distância de 2.057,76 m até
o vértice E04, de coordenadas N=8.072.579,391 m e
E=268.098,775 m; deste segue com azimute de 51º00'59" e
distância de 65,72 m até o vértice E01, de
coordenadas N=8.072.620,735 m e E=268.149,860 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 83.353,34 m².