ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.492, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Institui o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração
do
Grupo
Ocupacional
Atividades de Fiscalização Agropecuária –
AFA e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo
Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária - AFA, que integra a Agência Estadual
de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED-MA.
Parágrafo único. O Grupo Ocupacional Atividades de Defesa Agropecuária - ADA,
criado pela Lei nº 8.113, de 10 de maio de 2004, passa a denominar-se Grupo Ocupacional
Atividades de Fiscalização Agropecuária - AFA.
Art. 2º O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração obedece às seguintes diretrizes:
I-

estimular o autogerenciamento salarial da carreira profissional;

II -

remunerar o trabalho de forma clara e transparente, de acordo com regras
estabelecidas e com a legislação vigente;

III -

disponibilizar parâmetros para desenvolvimento profissional;

IV -

estabelecer diretrizes para a administração da remuneração nos diversos
momentos do processo;

V-

criar condições motivacionais e de melhoria da auto estima do servidor;

VI -

melhorar os resultados organizacionais.


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Art. 3º Consideram-se para os fins desta Lei os seguintes conceitos básicos:
I-

grupo ocupacional - conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a
correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e
grau de conhecimento necessário ao desempenho das respectivas atribuições;

II -

categorias funcionais - conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

III -

carreira - conjunto de cargos estruturado em classes segundo a natureza e a
complexidade das atividades a serem desempenhadas;

IV -

cargo público - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de
natureza permanente cometidas a um servidor público com as características
essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, com
pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo;

V-

classe - posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma
carreira;

VI -

referência - posição do servidor no escalonamento horizontal na mesma classe
de determinada carreira;

VII -

quadro de pessoal - conjunto de todos os cargos, ocupados ou disponíveis, que
compõem a estrutura organizacional necessária ao funcionamento do órgão;

VIII - cargo de provimento efetivo - aquele cuja investidura dar-se-á mediante
concurso público de provas ou provas e títulos e tenha obtido aproveitamento
satisfatório no estágio probatório;
IX -

avaliação de desempenho - instrumento de acompanhamento e avaliação do
servidor, que visa mensurar a sua capacidade para o desempenho das
atribuições do cargo o qual ocupa;

X-

progressão - movimentação do servidor de uma referência para outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe;

XI -

promoção - elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente
superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira;

XII -

remuneração - vencimento-base do cargo acrescido de todas as vantagens
pecuniárias permanentes ou não, estabelecidas em lei;

XIII - alteração de nomenclatura - mudança da nomenclatura de um cargo para outra,
visando adequá-la à nova estrutura organizacional;


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XIV - vencimento-base - retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva
prestação de seus serviços no exercício de cargo das carreiras do Grupo
Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária;
XV - posicionamento - posição do servidor na estrutura remuneratória deste Plano na
Classe e Referência conforme critérios definidos nesta Lei.

TÍTULO II
Da Estrutura dos Cargos

Art. 4º A estrutura dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização
Agropecuária - AFA é organizada em categorias funcionais, carreiras, cargos, classes e
referências, constantes do Anexo I.
Parágrafo único. A carreira está organizada em quatro classes com quatro referências
cada uma, com início na Classe I, Referência 1.

CAPÍTULO ÚNICO
DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA

Art. 5º A Carreira de Fiscalização Técnica Agropecuária é caracterizada por
atividades contínuas e de dedicação à concretização da missão e dos objetivos da defesa e
inspeção agropecuária do Estado.
Art. 6º Os cargos constantes da estrutura das carreiras do Grupo Ocupacional
Atividades de Fiscalização Agropecuária passam a denominar-se conforme disposto no
Anexo II.
Art. 7º A arquitetura dos cargos, com descrição analítica e sintética, especificações e
relação funcional, do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária de que
trata esta Lei, consta no Anexo III.


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TÍTULO III
Do Ingresso, do Estágio Probatório e da Remoção

CAPÍTULO ÚNICO
DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 8º O ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização
Agropecuária - AFA far-se-á na classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos, observadas as exigências do Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 9º Aos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização
Agropecuária - AFA, para fins de estágio probatório, será aplicado o disposto na Lei 6.107, de
24 de julho de 1994.
§ 1º O estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público a
que se submeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado
pelo chefe imediato.
§ 2º O estágio probatório de que trata o caput deste artigo será supervisionado,
avaliado e declarado cumprido ou não pela autoridade maior da defesa agropecuária no
Estado, sendo a decisão submetida à homologação da autoridade competente para nomear.
§ 3º Além dos requisitos previstos na Lei 6.107, de 27 de julho de 1994, serão
observados os seguintes:
I-

adaptação e dedicação do servidor ao trabalho, verificada por meio de
avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;

II -

equilíbrio emocional e capacidade de integração;

III -

respeito à dignidade e integridade física do ser humano;


IV -

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cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, inclusive com
observância da ética profissional.

Art. 10º O servidor que durante o estágio probatório não satisfizer qualquer dos
requisitos previstos no § 3º do artigo 9º, será exonerado ou demitido do cargo.
§ 1º O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de
provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação
especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear.
§ 2º O setor de pessoal manterá cadastro individual, atualizado e reservado, das
informações coletadas sobre a apuração dos requisitos no cumprimento do estágio probatório.
§ 3º Não havendo sido tomadas as providências de que trata este artigo, o estágio
probatório será encerrado após o decurso de prazo, confirmando-se o servidor no cargo,
atendidas as formalidades competentes.

CAPÍTULO III
DA REMOÇÃO

Art. 11º A remoção, para efeito desta Lei, dar-se-á:
I-

a pedido, inclusive por permuta;

II -

ex-officio, fundamentadamente, no interesse do serviço publico.

§ 1º A remoção, a pedido ou por permuta, ocorrerá sem ônus para a administração
pública.
§ 2º Na remoção ex-officio, ocorrendo mudança de sede, será concedida ajuda de
custo nos termos definidos na Lei 6.107, de 27 de julho de 1994.
§ 3º A remoção a pedido também poderá, a critério da administração, ocorrer para
acompanhar cônjuge ou companheiro, quando servidor público, transferido de oficio.
§ 4º A remoção, por permuta, dependerá de requerimento das partes interessadas, com
a anuência dos seus respectivos superiores hierárquicos imediatos e de deferimento da
autoridade maior da defesa agropecuária no Estado.
§ 5º Ocorrendo a remoção, em qualquer das hipóteses, o servidor terá direito ao gozo
de um período de trânsito:


III -

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não havendo mudança de sede, este período será de vinte e quatro horas,
contadas a partir da ciência da respectiva portaria;
havendo mudança de sede, este período será de trinta dias, observado o
seguinte:
a) a partir da ciência da portaria, quando a transferência for a pedido ou por
permuta;
b) a partir do recebimento da ajuda de custo, quando a transferência for de
ofício.

§ 6º É vedada a remoção do servidor durante o período probatório, exceto se ex-officio
ou por permuta.
Art. 12º O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver recebido caso
não se apresente na nova sede no prazo de trinta dias.
Art. 13º O servidor não poderá ser removido, com mudança de sede, antes de
decorridos dois anos de efetivo exercício na sede respectiva, salvo por decisão fundamentada
e ex-officio.

TÍTULO IV
Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 14º O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Grupo
Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária dar-se-á mediante os institutos da
progressão e da promoção.

CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO

Art. 15º A progressão dar-se-á de uma referência para outra imediatamente superior
dentro da mesma classe, obedecido o prazo mínimo de um ano em cada referência.


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Art. 16º A efetivação das progressões ocorrerá sempre que o servidor completar o
interstício e obtiver avaliação de desempenho satisfatória, independente de requerimento.
Art. 17º A variação entre as referências é única e corresponde a 1,5% de uma
referência para a outra para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário e de 2,5% para os cargos
de Técnico de Fiscalização Agropecuária e Auxiliar de Fiscalização Agropecuária.
Art. 18º Não fará jus à progressão o servidor:
I-

em estágio probatório;

II -

em disponibilidade;

III -

de licença para tratar de interesse particular.

SEÇÃO ÚNICA
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 19º O Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores do Grupo
Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária segue o modelo 360 graus e aferirá os
aspectos funcionais de forma integrada entre os diferentes níveis de atuação.
§ 1º A pontuação a ser atribuída para a avaliação dos critérios varia de um a dez,
tornando-se apto para efeito de promoção o servidor que obtiver média final igual ou superior
a sete.
§ 2º A Supervisão de Recursos Humanos encaminhará os formulários de avaliação de
desempenho para os setores competentes da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do
Maranhão - AGED-MA, até o mês de abril de cada ano.
§ 3º A comissão de Avaliação de Desempenho terá o prazo de noventa dias para
concluir seus trabalhos.
§ 4º O Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por decreto, no
prazo de até sessenta dias após a entrada em vigor desta Lei.

CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO


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Art. 20º A promoção dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior, dentro
da mesma carreira, automaticamente, após dois anos de permanência no último nível de cada
classe, mediante os critérios de tempo de serviço, avaliação de desempenho e
aperfeiçoamento profissional, cumulativamente.
Art. 21º A variação entre as classes é única e corresponde a 2,0% de uma classe para
outra para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário e de 3,5% para os cargos de Técnico de
Fiscalização Agropecuária e Auxiliar de Fiscalização Agropecuária.

SEÇÃO ÚNICA
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 22º O aperfeiçoamento profissional do servidor, para efeito de promoção, dar-seá por meio de cursos específicos na área de formação e/ou atuação, com carga horária mínima
de cento e oitenta horas.
§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento são requisitos obrigatórios para promoção de todas
as classes e não poderão ser reutilizados.
§ 2º Para os cargos de nível médio e de nível médio técnico serão aproveitados os
cursos de aperfeiçoamento com carga horária mínima de sessenta horas, sendo necessário
acumular cento e oitenta horas.

TÍTULO V
Da Política Remuneratória

CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO

Art. 23º A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos integrantes do Grupo
Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária - AFA é o constante do Anexo IV.


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CAPÍTULO II
DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Art. 24º Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ, de caráter permanente,
incidindo sobre o vencimento-base, destinado aos servidores do Grupo Ocupacional
Atividades de Fiscalização Agropecuária, integrantes da Carreira de Fiscalização Técnica
Agropecuária, portadores de certificados ou diplomas de pós-graduação em sentido amplo ou
estrito, que estiverem efetivamente desempenhando as atividades pertinentes do cargo, da
seguinte forma:
a) 10% para a conclusão de curso de especialização;
b) 15% para a conclusão de curso de mestrado;
c) 20% para a conclusão de curso de doutorado.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, os cursos de pós-graduação devem estar relacionados
com a área de formação e/ou atuação do servidor, e serão considerados somente os cursos e as
instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação em
vigor.
§ 2º Serão aceitos cursos de especialização latu sensu somente aqueles com duração
mínima de trezentas e sessenta horas.
§ 3º O Adicional de Qualificação será devido a partir do requerimento.
§ 4º A gratificação de que trata este artigo constitui salário de contribuição para a
seguridade social dos servidores do Estado.
§ 5º Para o servidor aposentado, o Adicional de Qualificação será considerado no
cálculo de proventos somente se o diploma ou certificado for anterior à data da inativação.
§ 6º O adicional que trata este artigo é inacumulável ao servidor que for portador de
mais de uma titulação, prevalecendo o de maior percentual.

CAPÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM POSTOS FIXOS DE


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FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO AGROPECUÁRIO

Art. 25º Fica instituída a Gratificação de Exercício em Postos Fixos de Fiscalização de
Trânsito Agropecuário, destinada aos servidores de carreira que cumpram sua carga horária
integralmente, e sob a forma de plantão, de carga horária mínima de 24 horas, em qualquer
parte do território maranhense, no percentual de 10%, calculado sobre o vencimento-base.
Parágrafo único. A gratificação que trata este artigo é inacumulável ao servidor com
a Gratificação Especial de Localidade, prevalecendo a retribuição ou gratificação de maior
percentual.

CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE

Art. 26º Fica instituída a Gratificação Especial de Localidade, devida ao servidor que
estiver efetivamente desempenhando as atividades pertinentes ao cargo e que desempenhe
atividades em localidade no interior do Estado, tendo seu valor estabelecido, com exceção das
cidades de São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar e Timon, em
conformidade com os seguintes termos e condições:
I-

5% do valor referente ao vencimento do cargo, conforme o caso, para aqueles
que estejam trabalhando em municípios que fazem parte das Unidades
Regionais ou sucedâneo, de Rosário, Itapecuru, Caxias e Codó;

II -

10% do valor referente ao vencimento do cargo, conforme o caso, para aqueles
que estejam trabalhando em municípios que fazem parte das Unidades
Regionais ou sucedâneo, de Chapadinha, Viana, Pinheiro, Santa Inês, Bacabal
e Pedreiras;

III -

15% do valor referente ao vencimento do cargo, conforme o caso, para aqueles
que estejam trabalhando em municípios que fazem parte das Unidades
Regionais ou sucedâneo, de Barra do Corda, Presidente Dutra, São João dos
Patos, Balsas, Imperatriz, Açailândia e Zé Doca.

Parágrafo único. No caso de reestruturação das Unidades Regionais que implique
mudança nas Unidades Regionais ou sucedâneo existentes, prevalecerá, para efeito da
concessão da Gratificação Especial de Localidade, o percentual já recebido pelo servidor.


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Art. 27º A Gratificação Especial de Localidade será calculada com base no
vencimento ou salário-base correspondente ao cargo efetivo ou emprego permanente, não
sendo considerada para efeito de qualquer vantagem ou indenização.
Art. 28º A concessão da Gratificação Especial de Localidade está vinculada ao
numero de gratificações disponíveis e distribuída por município, independente da Unidade
Regional ou sucedâneo de lotação, tendo como parâmetro a necessidade técnica ideal da
unidade de localidade da respectiva categoria funcional, condicionada a avaliação pelas
Diretorias que compõem a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão, conforme
o Anexo V.
§ 1º Para efeito de concessão imediata da Gratificação Especial de Localidade, dentro
do numero de gratificações disponíveis, será levado em consideração o tempo de serviço do
servidor na localidade, sucessivamente, até o preenchimento das mesmas.
§ 2º No caso da remoção do servidor que possui Gratificação Especial de Localidade,
esta será adequada conforme o critério de concessão desta no seu local de destino a ser
encaminhado.

CAPÍTULO V
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Art. 29º Fica instituído o Auxílio-Alimentação, no valor mensal de R$ 330,00
(trezentos e trinta reais), aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização
Agropecuária - AFA.
§ 1º O Auxílio-Alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado, não
sendo devido nos períodos de férias e ao servidor cedido para outro órgão público.
§ 2º No caso do retorno do servidor, no decorrer do mês, o auxílio será devido
proporcionalmente aos dias trabalhados.
§ 3º O Auxílio-Alimentação não se incorpora aos proventos e não constitui saláriocontribuição para a previdência social.

TITULO VI
Das Disposições Finais


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Art. 30º O regime jurídico dos servidores de que trata este Plano de Carreiras, Cargos
e Remuneração é o instituído pela Lei nº. 6.107, de 27 de julho de 1994, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 31º O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos do grupo AFA na
estrutura remuneratória deste Plano dar-se-á na 1ª Classe, Referência I, conforme correlação
estabelecida no Anexo VI desta Lei.
Art. 32º Após o posicionamento do servidor neste Plano, a primeira progressão dos
atuais ocupantes dos cargos de que trata esta Lei far-se-á com a observância apenas do tempo
de serviço efetivo no cargo.
Art. 33º A partir da implantação da Tabela de Vencimento constante do Anexo IV
desta Lei, os servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária AFA não farão jus à percepção da Gratificação por Condição Especial de Trabalho.
Art. 34º Diplomas, certificados e quaisquer outros comprovantes de aperfeiçoamento
profissional, graduação e pós-graduação não poderão ser reutilizados para a percepção de
mais de um benefício dos constantes desta Lei.
Art. 35º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 36º As disposições da presente Lei aplicam-se aos servidores inativos e
pensionistas, observados os dispositivos da Constituição Federal.
Art. 37º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de Janeiro de 2012.
Art. 38º Revogam-se os arts. 3°, 4°, 5º e 6º da Lei nº 8.113, de 10 de maio de 2004.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
CLÁUDIO DONISETE AZEVEDO
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca

ANEXO I
ESTRUTURA DOS CARGOS DAS CARREIRAS
GRUPO
OCUPACIONAL

Atividades de
Fiscalização
Agropecuária

CATEGORIA
FUNCIONAL

Fiscalização
Agropecuária

CARREIRA

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

Fiscalização
Técnica
Agropecuária
Assistência
Técnica
Agropecuária
Apoio à
Fiscalização
Agropecuária

Fiscal Estadual
Agropecuário

1ª, 2ª, 3ª
Especial

I, II, III e IV

Técnico de
Fiscalização
Agropecuária
Auxiliar de
Fiscalização
Agropecuária

1ª, 2ª, 3ª
Especial

I, II, III e IV

1ª, 2ª, 3ª
Especial

I, II, III e IV

ANEXO II
TABELA DE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DO GRUPO OCUPACIONAL AFA
SITUAÇÃO ATUAL
RUPO OCUPACIONAL
Atividades de Defesa Agropecuária

SITUAÇÃO NOVA
GRUPO OCUPACIONAL
Atividades de Fiscalização Agropecuária

CATEGORIA FUNCIONAL
Fiscalização da Defesa Agropecuária
Auxiliar da Defesa Agropecuária
Apoio da Defesa Agropecuária

CATEGORIA FUNCIONAL
Fiscalização Agropecuária
Fiscalização Agropecuária
Fiscalização Agropecuária

CARREIRA
Fiscalização
Fiscalização Auxiliar
Apoio à Fiscalização

CARREIRA
Fiscalização Técnica Agropecuária
Assistência Técnica Agropecuária
Apoio a Fiscalização Agropecuária


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DIRETORIA LEGISLATIVA
CARGOS
Fiscal de Defesa Animal

Fiscal de Defesa Vegetal

Assistente de Defesa Agropecuária
Auxiliar de Serviços de Campo

CARGOS
Fiscal Estadual Agropecuário
Especialidade: Medicina Veterinária
Fiscal Estadual Agropecuário
Especialidade: Engenharia Agronômica
Fiscal Estadual Agropecuário
Especialidade: Engenharia Florestal
Técnico de Fiscalização Agropecuária
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

ANEXO III
ARQUITETURA DOS CARGOS
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
Grupo Ocupacional
AGROPECUÁRIA
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
Categoria Funcional
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA AGROPECUÁRIA
Carreira
1ª, 2ª, 3ª, e Especial
Classe
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
Cargo
I, II, III e IV
Nível
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Executar projetos referentes à defesa sanitária animal, aos cultivos e insumos agrícolas, ao comércio e à
indústria de produtos e subprodutos de origem vegetal e à área florestal, planejando, orientando, controlando e
fiscalizando ações para assegurar a promoção, prevenção e manutenção da saúde animal e humana, da sanidade
vegetal e a expansão, exploração, preservação, reflorestamento, defesa e fiscalização dos recursos naturais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
 Realizar inspeção sanitária de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, conforme legislação
federal e estadual;
 Inspecionar e fiscalizar estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no S.I.E. -MA;
 Fiscalizar instalações onde são utilizadas matérias-primas, produtos e subprodutos provenientes da
produção animal;
 Fiscalizar as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento,
armazenamento,
 transporte e comercialização de produtos de origem animal e suas matérias-primas;
 Fiscalizar a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que se produzam,
preparem, manipulem, beneficiem, acondicionem, armazenem, na indústria, produtos de origem animal
e as condições de higiene, no local de produção, das pessoas que trabalham nos estabelecimentos com
registro no S.I.E.;
 Fiscalizar e controlar o uso de aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal;
 Coletar amostras de produtos e analisar os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e físico
químicos de matérias primas e produtos acabados;
 Emitir laudos de vistoria de terrenos para implantação de estabelecimentos comerciais de produtos de
origem animal e analisar plantas e projetos de estabelecimentos que requerem registro;
 Coletar amostras de material para análise em laboratório e de material biológico para exames
diagnósticos de zoonoses;
 Realizar e/ou fiscalizar vacinação assistida de rebanhos;
 Cadastrar, recadastrar, inspecionar, mapear, monitorar e fiscalizar propriedades com atividades
pecuárias, agrícolas, florestais, viveiros e hortos e as que se constituam abrigos de morcegos e
possíveis focos, com captura e controle de morcegos hematófagos;


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA



Registrar e fiscalizar casas de revenda de produtos agropecuários (vacinas, agrotóxicos e afins);
Coordenar e fiscalizar o trânsito intra e interestadual de produtos e subprodutos de origem animal e
vegetal em postos fixos de fronteira e em postos móveis (blitz);
 Emitir PTV (Permissão de Trânsito Vegetal) e GTA (Guia de Trânsito Animal)
 Cadastrar produtos agrotóxicos e afins registrados no Órgão Federal, para a comercialização no Estado
do Maranhão;
 Registrar empresas prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins;
 Realizar levantamento fitossanitário em culturas que sejam objeto de programa estadual ou federal
específico para controle de pragas e doenças vegetais e mapear, monitorar e notificar a ocorrência de
pragas de importância econômica para o Estado;
 Cadastrar empresas fabricantes, importadoras, exportadoras, manipuladoras e comercializadoras de
agrotóxicos e afins;
 Fiscalizar e supervisionar a devolução das embalagens vazias, os Postos e Centrais de recebimento de
embalagens vazias, o uso, armazenamento e transporte de agrotóxicos e afins;
 Realizar ações de educação sanitária (palestras educativas na prevenção de zoonoses, treinamento em
uso correto e seguro de agrotóxicos e uso de EPI’s).
REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
 Formação de Nível Superior em Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica ou Engenharia
Florestal com registro em seus respectivos Conselhos competentes.
 Ser aprovado em Concurso Público.
Relação Funcional:
 Fiscal Estadual Agropecuário.
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIO
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
Grupo Ocupacional
AGROPECUÁRIA
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
Categoria Funcional
ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA
Carreira
1ª, 2ª, 3ª, e Especial
Classe
TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIO
Cargo
I, II, III e IV
Nível
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Prestar a assistência técnica executando atividades agropecuárias que envolvam, prioritariamente, ações de
fiscalização, defesa e inspeção sanitária animal e ou vegetal, classificação de produtos, subprodutos e resíduos
de origem Vegetal e ou Animal, exercer atividades específicas em Postos Fixos ou Móveis de Fiscalização
Agropecuária e ou Exercer funções de Direção, Coordenação e Supervisão nos mais diversos níveis da
Administração.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
 Prestar assistência técnica na inspeção da vacinação contra a febre aftosa e brucelose;
 Prestar assistência técnica na coleta de amostras de material para análise em laboratório;
 Dar assistência técnica na Inspeção sanitária de produtos e subprodutos de origem animal e ou vegetal,
conforme legislação federal e estadual, na Inspeção e fiscalização em estabelecimentos de produtos de
origem animal registrados no S.I.E. -MA, na fiscalização em qualquer instalação ou local nos quais são
utilizadas matérias-primas, produtos e subprodutos provenientes da produção animal, na Fiscalização
das condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento,
armazenamento, transporte e comercialização de produtos de origem animal e ou vegetal e suas
matérias-primas.
 Dar assistência técnica na fiscalização da qualidade e das condições técnico-sanitárias dos
estabelecimentos em que se produzam, preparem, manipulem, beneficiem, acondicionem, armazenem,


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na indústria, produtos de origem animal e ou vegetal, na fiscalização das condições de higiene, no local
de produção, das pessoas que trabalham nos estabelecimentos com registro no S.I.E, na fiscalização e
controle do uso de aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e ou
vegetal.
 Dar assistência técnica na fiscalização dos padrões higiênico- sanitários de produtos de origem animal
e ou vegetal, técnica na Coleta de amostras de produtos e análise dos exames tecnológicos,
microbiológicos, histológicos e físico-químicos de matérias-primas e produtos acabados, na
erradicação do abate clandestino de animais e respectiva industrialização, na emissão de laudos de
vistoria de terrenos para implantação de estabelecimentos comerciais de produtos de origem animal e
ou vegetal, na análise de plantas e projetos de estabelecimentos que requerem registro.
 Dar assistência técnica na análise de rótulos, na coleta de amostras de material para análise em
laboratório, na coleta de material biológico para exames diagnósticos de zoonoses, na realização e/ ou
fiscalização de vacinação assistida de rebanhos, no cadastramento e recadastramento de propriedades
com atividades pecuárias, na fiscalização de casas de revenda de produtos agropecuários (vacinas e
afins)
 Dar assistência técnica no cadastramento e recadastramento de propriedades que se constituam
constituam abrigos de morcegos e possíveis focos e na captura diurna e noturna para o controle de
morcegos hematófagos.
 Exercer a atividade de fiscalização em postos fixos de fronteira e em postos móveis direcionada a
produtos e subprodutos de origem animal e vegetal.
 Dar assistência técnica na realização de ações de educação sanitária (palestras educativas na prevenção
de zoonoses e outros afins).
 Dar assistência técnica na realização de levantamentos periódicos de pragas e doenças vegetais, na
emissão de Guia de Permissão de Trânsito Vegetal, na emissão de Guia de Trânsito Animal, na
fiscalização de trânsito intra e interestadual de produtos vegetais.
 Dar assistência técnica no levantamento, mapeamento, monitoração e notificação de ocorrência de
pragas de importância econômica para o Estado.
 Emitir atos de infração provenientes de infrações de trânsito animal e vegetal em postos fixos ou
móveis de fiscalização de trânsito animal e/ou vegetal.
 Dar assistência técnica no cadastro, mapeamento e monitoramento de unidades produtivas de vegetais,
no cadastro de propriedades rurais com atividades agrícolas, na Inspeção e fiscalização de propriedades
rurais, no cadastro e alteração de cadastro de produtos agrotóxicos e afins registrados no órgão Federal,
para a comercialização no Estado do Maranhão, no registro e renovação de registro de
Estabelecimentos Comerciais de agrotóxicos e afins, no registro e renovação de registro de empresas
prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins, na emissão de atos de infração.
proveniente de infrações de transito animal e vegetal, no cadastro de viveiros e hortos.
 Dar assistência técnica na realização de levantamento fitossanitário em culturas que sejam objeto de
programa estadual ou federal específico para controle de pragas e doenças vegetais, no cadastro de
empresas fabricantes, importadoras, exportadoras, manipuladoras e comercializadoras de agrotóxicos e
afins, no cadastro de propriedades rurais com atividades agrícolas, na fiscalização e supervisão na
devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e afins, na orientações quanto a tríplice lavagem e
devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e afins, exercer atividades regidas pelo decreto n.
90.922 de 06 fevereiro 1985, compatíveis com as atividades afins da Agência Estadual de Defesa
Agropecuária - AGED, na fiscalização e supervisão de postos e centrais de recebimento de embalagens
vazias de agrotóxicos e afins;

Dar assistência técnica no Acompanhamento e supervisão na instalação de postos e centrais de
recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, no treinamento em uso correto e seguro de
agrotóxicos, na fiscalização do uso de agrotóxicos e afins, na fiscalização e supervisão do
armazenamento e transporte de agrotóxicos e afins, nas orientações quanto ao uso correto e seguro dos
agrotóxicos e afins e uso correto de EPI’s.
REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:


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

Formação de Nível Médio , com habilitação Técnica em Agropecuária ou Agronegócios, provindo de
instituição reconhecida pelo MEC, regidos pela Lei nº 5.524/68 de 05 de novembro de 1968 com
registro em seu respectivo Conselho competente.
 Ser aprovado em Concurso Público.
Relação Funcional:
 Técnico de Fiscalização Agropecuária.
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
Grupo Ocupacional
AGROPECUÁRIA
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
Categoria Funcional
APOIO A FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
Carreira
1ª, 2ª, 3ª e Especial
Classe
AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO
Cargo
AGROPECUÁRIA
I, II, III e IV
Nível
DESCRIÇÃO SINTÉTICAS DAS RESPONSABILIDADES
Auxiliar as ações de fiscalização agropecuária em todas as unidades administrativas e realizar atividades de média
complexidade que envolvam organização e execução de serviços administrativos e de campo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
 Auxiliar nas atividades de campo, dando apoio às fiscalizações, inspeções e ações de defesa animal e
vegetal;
 Auxiliar as equipes encarregadas de fiscalizações em postos fixos ou móveis;
 Zelar pela guarda, conservação e manutenção de equipamentos utilizados no expediente;
 Manter organizados os documentos produzidos e/ou recebidos em seu local de trabalho;
 Auxiliar na produção de documentos de consolidação de dados coletados em campo;
 Secretariar nas comissões internas regularmente constituídas e instaladas;
 Secretariar nas atividades administrativas internas.
 Auxiliar nos serviços de educação sanitária.
 Auxiliar na emissão de Guia de Permissão de Trânsito Vegetal e na emissão de Guia de Trânsito
Animal.
REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
 Nível médio provindo de instituição reconhecida pelo MEC.
 Ser aprovado em Concurso Público
Relação Funcional:
 Auxiliar de Fiscalização Agropecuária.

ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS

FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO

CLASSE
1ª
2ª
3ª
Especial
1ª
2ª

VALOR DO VENCIMENTO
REFERÊNCIAS
I
II
III
IV
4.298,58 4.363,06 4.428,51
4.494,94
4.584,84 4.653,62 4.723,43
4.794,29
4.890,18 4.963,54 5.038,00
5.113,57
5.215,85 5.294,09 5.373,51
5.454,12
2.149,29 2.203,03 2.258.11
2.314.57
2.395,58 2.455,47 2.516,86
2.579,79


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TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIO
AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA

3ª
Especial
1ª
2ª
3ª
Especial

2.670,09
2.976.06
1.289,57
1.437.35
1.602,07
1.785,65

2.736,85
3.050,47
1.321,81
1.473,29
1.642,12
1.830,30

2.805,28
3.126,74
1.354,86
1.510,13
1.683,18
1.876,06

2.875,42
3.204,91
1.388,74
1.547,89
1.725,26
1922,97

ANEXO V
TABELA DE NECESSIDADE IDEAL DA UNIDADE DE LOCALIDADE DA
RESPECTIVA CATEGORIA FUNCIONAL
MUNICÍPIOS

Açailândia
Água Doce
Alcântara
Aldeias Altas
Altamira do MA
Alto Alegre do MA
Alto Alegre do
Pindaré
Alto Parnaíba
Amapá do MA
Amarante
Anajatuba
Apicum-Açu
Araguanã
Araioses
Arame
Arari
Axixá
Bacabal
Bacabeira
Bacuri
Bacurituba
Balsas
Barão do Grajaú
Barra do Corda
Barreirinhas
Bela Vista
Benedito Leite
Bequimão
Bernardo do Mearim
Boa Vista do Gurupi
Bom Jardim
Bom Jesus das
Selvas
Bom Lugar

ORMAÇÃO NA
ÁREA ANIMAL
FDA*
4

1

DISPONIBILIDADE
FISCAL COM
TÉCNICO DE
FORMAÇÃO NA
DEFESA
ÁREA VEGETAL AGROPECUÁRA
FDV*
TÉCNICO*
1
4
1
1
1
1
1
1
1
1

1
1

1
1
1

1

3

1

3
1

4
1
2

1
1
1
1
1

1

AUXILIAR DE
DEFESA
AGROPECUÁRIA
AUXILIAR*
2

1
1

1
1
2
1
1
1
2
1
1
1
4
1
1
1
4
2
3
1
1
1
1
1
2
2
2

1

1

1

1

1
1
1
2

2
1
2
1
1
1
1
1
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Brejo
Brejo de Areia
Buriti
Buriti Bravo
Buriticupu
Buritirana
Cachoeira Grande
Cajapió
Cajari
Campestre do MA
Cândido Mendes
Capinzal do Norte
Carolina
Carutapera
Caxias
Cedral
Central do MA
Centro do Guilherme
Centro Novo do MA
Chapadinha
Cidelândia
Codó
Coelho Neto
Colinas
Conceição do Lago
Açu
Coroatá
Cururupu
Davinopólis
Dom Pedro
Esperantinopólis
Estreito
Feira Nova
Fernando Falcão
Formosa da Serra
Negra
Fortaleza dos
Nogueiras
Fortuna
Godofredo Viana
Gonçalves Dias
Gov. Archer
Gov. Edson Lobão
Gov. Eugênio Barros
Gov. Luís Rocha
Gov. Nunes Freire
Gov. Ribamar
Fiquene
Graça Aranha
Grajaú

1

1
1

1
1
1
4

2
1
2
1
1

1
1

2
1
3

1
1

1

1

1

2

1

1

1

2

2

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
4
1
1
1
1
4
1
2
1
2
1

1

1
1
1
1
1
2
1
1
1

1
1

1

1

1
1
1
1
2
1
1
1
1

1

1
2

1
1
1

1

1
2
1
2

2
1
1
1
1

1
2
1
1

1
1

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Guimarães
Humberto de
Campos
Icatú
Igarapé do Meio
Igarapé Grande
Imperatriz
Itaipava do Grajaú
Itapecuru-Mirim
Itinga do M aranhão
Jenipapo dos Vieiras
João Lisboa
Joselândia
Junco do MA
Lago da Pedra
Lago do Junco
Lago Verde
Lagoa do Mato
Lagoa Grande
Lajeado Novo
Lima Campos
Loreto
Maracaçumé
Marajá do Sena
Maranhãozinho
Mata Roma
Matinha
Matões
Matões do Norte
Mirador
Miranda
Mirinzal
Monção
Montes Altos
Morros
Newton Belo
Nova Colinas
Nova Iorque
Nova Olinda do MA
Olho D’Água das
Cunhãs
Palmeirândia
Paraibano
Parnarama
Passagem Franca
Pastos Nons
Paulino Neves
Paulo Ramos
Pedreiras
Pedro do Rosário

1
1

4

5

2
1

2
1

1

1

1
1

1
1
1
1

1
1
1
1

1

1

1
1
1
1
2

3

1
1
1
5
1
2
1
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
4
1

1

1
1
3
1
1
1
1
1

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

1
1

1
1
1
1
1
1
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ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Penalva
Peri-Mirim
Peritoró
Pindaré Mirim
Pinheiro
Pio XII
Poção de Pedras
Porto Franco
Presidente Dutra
Presidente Juscelino
Presidente Médici
Presidente Sarney
Riachão
Rosário
Rosário
Sambaíba
Santa Filomena
Santa Helena
Santa Inês
Santa Luzia
Santa Luzia do Paruá
Santa Quitéria
Santa Rita
Santo Amaro
Santo Antônio dos
Lopes
São Pedro da Água
Branca
São Benedito do Rio
Preto
São Bento
São Bernardo
São Domingos do
Azeitão
São Domingos do
MA
São Francisco do
Brejão
São Francisco do
MA
São João Batista
São João do Carú
São João do Paraíso
São João do Sóter
São João dos Patos
São José de Ribamar
São José dos Basílios
São Luiz Gonzaga
São Mateus
São Pedro dos
Crentes

1

1

2
1
1
1
3

2
1

1
1
1

1
2
1
1
1
1

4

1

1
3
1
1

1
1
1
1
4
1
1
2
4
1
1
1
1
2
1
1
1
1
3
2
1
1
1
1
1
1

1
2
1
1
2
1
1
2
1
2

1
2
1
1
1

1

1
1
1

1

1
1
1

1
1
1

1

1

2

1

1

1

1

1

1
1
1
1
4
1
1
1
1
1

1
1
1

1

1

3
1

3

1

1

2
1
1
1
1


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
São Raimundo das
Mangabeiras
São Vicente de
Ferrer
Satubinha
Sem. Alexandre
Costa
Sen. La Roque
Serrano do MA
Sítio Novo
Sucupira do Norte
Sucupira do Riachão
Tasso Fragoso
Timbiras
Timon
Tuntum
Turiaçú
Tutóia
Urbano Santos
Vargem Grande
Viana
Vila Nova dos
Martírios
Vitória do Mearim
Vitorino Freire
Zé Doca

1

1

1

1

1

1
1

1

2
1

3

1
2
1

3

1
2

1
2

1
1
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1
1
3
1

1

1
1
3

1
1
2

1

1
2

1
2
1

*FDV - FISCAL COM FORMAÇÃO NA ÁREA VEGETAL
*FDA - FISCAL COM FORMAÇÃO NA ÁREA ANIMAL
*TÉCNICO - TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
*AUXILIAR - AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA

ANEXO VI
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA POSICIONAMENTO
SITUAÇÃO ATUAL
CARGOS
CLASSE REFERÊNCIA
Fiscal de Defesa
I
1à5
Animal
Fiscal de Defesa
I
1à5
Vegetal
Assistente de Defesa
Agropecuária

I

1à5

Auxiliar de Campo

I

1à5

SITUAÇÃO NOVA
CLASSE REFERÊNCIA
1ª
1a4
Fiscal Estadual
2ª
5a8
Agropecuário
3ª
9 a 12
Especial
13 a 16
1ª
1a4
Técnico de
2ª
5a8
Fiscalização
3ª
9 a 12
Agropecuária
Especial
13 a 16
1ª
1a4
Auxiliar de
2ª
5a8
Fiscalização
3ª
9 a 12
Agropecuária
Especial
13 a 16
CARGOS


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA