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DECRETO 44223, de 31/01/2006 de 31/01/2006 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 15.473, de 28 de janeiro de 2005, que
dispõe sobre o Programa de Proteção a Crianças
e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado de Minas Gerais -
PPCAAM.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.473, de 28
de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte do Estado de Minas Gerais - PPCAAM,
realizado no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social,
atende as disposições da Lei nº 15.473, de 28 de
janeiro de 2005 e deste Decreto.


Art. 2º
O PPCAAM tem por objetivo assegurar a segurança, mediante
preservação de sua integridade física e
psicológica, de crianças e adolescentes ameaçados
de morte, em virtude de envolvimento em ato infracional ou por serem
vítimas ou testemunhas de atos delituosos.


§
1º A proteção prevista no caput poderá ser
estendida aos pais ou responsáveis, cônjuges ou
companheiros, ascendentes ou descendentes, dependentes e colaterais
que tenham convivência habitual com o menor, com vistas à
manutenção da convivência familiar.


§
2º A proteção prevista no caput inclui o
atendimento e acompanhamento psicológico, pedagógico,
social e jurídico, e o acolhimento do menor, em regime de
proteção, em local seguro e sigiloso.


Art. 3º
Para os efeitos deste Decreto considera-se criança a pessoa
até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre
doze e dezoito anos de idade nos termos do art. 2º da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança
e do Adolescente.


Parágrafo
único. A proteção especial de que trata este
Decreto aplica-se, em caráter excepcional, as pessoas na faixa
etária entre 18 e 21 anos, que forem egressos do cumprimento
de medida sócio-educativa.


Art. 4º
O PPCAAM tem a seguinte estrutura:


I -
Conselho Deliberativo; e


II -
Órgão Executor.


Art. 5º
Incumbe ao Conselho Deliberativo deliberar, propor e decidir sobre a
inclusão dos casos que forem de assistência e proteção,
e implementar as respectivas ações estratégicas.


Art. 6º
O Conselho Deliberativo compõe-se de um representante dos
seguintes órgãos e entidades:


I -
Órgão Executor, que presidirá o Conselho;


II -
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e


III -
Na qualidade de convidados:


a)
Ministério Público Estadual;


b)
Sociedade Civil da Frente de Defesa da Criança e do
Adolescente;


c)
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Belo Horizonte.


§
1º Os órgãos e entidades relacionados no inciso
III indicarão seus representados ao Secretário de
Estado de Defesa Social.


§
2º A cada representante corresponde o respectivo suplente, a
quem cabe a substituição do titular em suas ausências
e impedimentos eventuais ou temporários.


§
3º As reuniões do Conselho Deliberativo serão, de
ordinário, realizadas mensalmente, ou em caráter
extraordinário quando convocadas pelo Presidente ou por
maioria simples de seus membros.


§
4º As reuniões terão a participação
exclusiva dos membros do Conselho, e suas atas serão lavradas
por um membro do Órgão Executor do PPCAAM, designado
pelo Presidente.


§
5º O quorum mínimo para deliberação do
Conselho será de três votos, e a matéria em
discussão será aprovada por maioria simples dos
presentes.


§
6º A participação no Conselho Deliberativo é
de relevante interesse público e não enseja o pagamento
de qualquer vantagem de natureza funcional ou pecuniária.


Art. 7º
O Órgão Executor, responsável direto pela
implementação e execução do PPCAAM, é
a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, através
de sua Superintendência de Prevenção à
Criminalidade.


Art. 8º
Compete ao Órgão Executor:


I -
estabelecer as diretrizes estratégicas e as metas de
atendimento do PPCAAM;


II -
administrar os recursos destinados à execução do
PPCAAM;


III -
promover a coordenação dos trabalhos do PPCAAM com os
diversos entes envolvidos; e


IV -
viabilizar a estrutura adequada ao funcionamento do PPCAAM.


Art. 9º
O Órgão Executor promoverá a implantação
de uma Rede de Proteção Social, ou Rede Solidária,
a qual terá por objetivo colaborar para a implementação
do PPCAAM, seja no encaminhamento e abrigo de crianças e
adolescentes, seja no compartilhamento de conhecimentos e ações
destinados à sua melhoria operacional.


§
1º A Rede de Proteção Social é composta por
representantes das instituições de atendimento,
assistência social e proteção dos direitos da
criança e do adolescente.


§
2º A Rede de Proteção Social poderá
promover a circulação e divulgação de
informações que subsidiem o PPCAAM, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas em lei.


Art.
10. Serão observados os seguintes procedimentos, no
encaminhamento de casos ao PPCAAM por parte das entidades previstas
no art. 4º da Lei nº 15.473, de 2005:


I -
envio de solicitação ao Órgão Executor,
que procederá à análise do caso, para possível
inclusão no PPCAAM; e


II -
apresentação de relatórios e informações
que possam subsidiar o Órgão Executor do PPCAAM no
trabalho de avaliação da potencial ameaça.


§
1º A inclusão definitiva do caso no PPCAAM somente será
efetivada após apresentação do respectivo
parecer por parte do Conselho Deliberativo.


§
2º Caso a criança ou o adolescente estejam cumprindo
medida sócio-educativa em centro de internação,
a solicitação para inclusão de seu caso no
PPCAAM será definida no prazo máximo de 30 dias, e o
regime de proteção será instituído, se
possível, no âmbito da família do menor;


§
3º Caso a criança ou o adolescente estejam cumprindo
medida sócio-educativa em regime aberto, sua inclusão
no PPCAAM deverá ser comunicada ao Juiz de Execução
da medida, e sua suspensão deverá ser solicitada se for
incompatível com o regime de proteção.


§
4º Os responsáveis pela execução do PPCAAM,
na hipótese de não inclusão do caso, deverão
orientar o menor, sua família e eventuais responsáveis,
sobre cuidados a serem observados para minimizar o risco a que
estiverem expostos, e promover o seu encaminhamento à rede de
atendimento oficial ou comunitária, para inserção
em programas afins de atendimento à criança e ao
adolescente.


Art.
11. O ingresso no PPCAAM, as medidas de segurança e a adoção
das demais medidas pertinentes ficam condicionados à anuência
da criança ou do adolescente, ou de seu representante legal e,
na ausência ou impossibilidade deste, da autoridade judicial
competente.


§
1º A autoria de ato infracional não impede ou restringe a
inclusão do menor como beneficiário do PPCAAM.


§
2º A colaboração em processo judicial ou em
inquérito policial não constitui, por si só,
requisito suficiente para a inclusão do menor como
beneficiário do PPCAAM.


Art.
12. O menor ameaçado de morte e impossibilitado de permanecer
em seu domicílio de origem poderá ser encaminhado a
abrigo, onde receberá acompanhamento adequado, de acordo com a
estrutura da entidade que o acolher.


Art.
13. A locomoção, dentro do Estado, de pessoa incluída
no PPCAAM, ou sua transferência para outras unidades da
Federação, tendo em vista situações que
envolvam risco real e iminente para sua integridade, poderão
ser feitas com escolta policial, a critério da autoridade
competente.


Art.
14. É facultado ao Órgão Executor, a seu
critério e em consideração ao risco efetivo ou
potencial envolvido, manter sigilo sobre informações e
dados concernentes a casos e pessoas incluídas no PPCAAM.


Art.
15. As despesas decorrentes do PPCAAM correrão à conta
de dotação orçamentária da Secretaria de
Estado de Defesa Social e de outros recursos orçamentários
especificamente destinados ao seu custeio.


Art.
16. O Estado poderá firmar termo de cooperação
com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da
República, com vistas à celebração de
convênios para complementar, mediante repasse, as dotações
previstas para o PPCAAM no orçamento estadual.


Parágrafo
único. A celebração de convênios prevista
no caput poderá ser feita, inclusive, com entidades da
iniciativa privada, observados os dispositivos da Lei nº 14.868,
de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa
Estadual de Parcerias Público-Privadas.



Art.
17. A Secretaria de Estado de Defesa Social poderá expedir
normas complementares para o cumprimento deste Decreto.


Art.
18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia