PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.460/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, o Projeto de Lei nº 1.460/2015 “dispõe sobre procedimento de consulta ao banco de dados de identificação civil, na forma que menciona”.
Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, a proposição retorna a esta comissão a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.460/2015, na forma aprovada no 1º turno, pretende estabelecer a obrigatoriedade de consulta, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, a banco de dados de identificação civil e criminal do Estado antes de ser expedida ou renovada a Carteira Nacional de Habilitação – CNH –, para apurar a existência de mandado de prisão em aberto em desfavor da pessoa pesquisada.
Como dito no 1º turno, o Detran-MG já realiza a consulta ao banco de dados do Estado no momento da requisição de qualquer serviço relacionado à habilitação de condutores, buscando verificar se há mandado de prisão em aberto em desfavor da pessoa consultada. Assim, dar status de obrigação legal a uma exitosa prática administrativa que já é realizada ordinariamente no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – certamente contribuirá para que o cumprimento de mandados de prisão no Estado possa se tornar mais efetivo, ainda mais considerando que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em Minas Gerais há 31.599 mandados de prisão aguardando cumprimento1.
Agora, no 2º turno, mantemos nosso entendimento de que o projeto institui uma importante ferramenta para aperfeiçoamento da política de segurança pública no Estado. Ressalte-se, ainda, que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.924/2021, de autoria do governador do Estado, que “cria a autarquia Departamento de Trânsito de Minas Gerais, institui as carreiras que especifica e dá outras providências”. Em caso sua aprovação por este Parlamento, o Detran-MG, que seria transformado em autarquia, acabaria por desvincular-se da PCMG e passaria a vincular-se à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag. Dessa maneira, a proposição em tela, em caso de aprovação do projeto de lei de autoria do governador do Estado, ganhará contornos ainda mais importantes, haja vista que, como a nova autarquia não estaria vinculada à PCMG, não se sabe se continuaria a adotar a mesma praxis administrativa da consulta de mandados de prisão em aberto no ato de expedição ou renovação de CNHs.
No entanto, entendemos que a proposição ainda pode ser aperfeiçoada, passando a também impor aos policiais civis e militares do Estado a obrigação de, ao registrarem ocorrências policiais de indivíduos reincidentes em práticas criminais, explicitar tais circunstâncias no histórico do novo registro. Para tanto, apresentamos ao final deste parecer substitutivo ao vencido.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.460/2015, no 2º turno, na forma do seguinte Substitutivo nº 1 ao vencido no 1º turno.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia ao banco estadual de dados de identificação civil e criminal no caso que especifica e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – É obrigatória a consulta ao banco estadual de dados de identificação civil e criminal antes da emissão ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG.
Parágrafo único – No caso de existência de mandado de prisão sem cumprimento expedido em desfavor do requerente da Carteira Nacional de Habilitação, a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – serão imediatamente acionadas, para que providenciem seu cumprimento imediato.
Art. 2º – Na lavratura de Registro de Eventos de Defesa Social – Reds –, a PMMG e a PCMG farão constar, no histórico da ocorrência, eventuais circunstâncias relevantes anteriores, especialmente eventos parecidos ou com modus operandi semelhante.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2021.
Sargento Rodrigues, presidente e relator – João Leite – Gustavo Santana.
PROJETO DE LEI Nº 1.460/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia ao banco estadual de dados de identificação civil e criminal no caso em que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – É obrigatória a consulta ao banco estadual de dados de identificação civil e criminal antes da emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG.
Art. 2º – Em caso de existência de mandado de prisão sem cumprimento expedido em desfavor do requerente da Carteira Nacional de Habilitação, o servidor consulente deverá acionar imediatamente a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG, que deverão providenciar o seu cumprimento imediato.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Disponível em: <https://portalbnmp.cnj.jus.br/#/estatisticas>. Consulta em: 18 ago. 2021.