ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.079, DE 9 DE MAIO DE 2014.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº
7.374, de 31 de março de 1999, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 7º (....)
(...)
IV -

apreciar e aprovar proposta de alteração de alíquota, bem como da
política de assistência à saúde do servidor publico estadual;

(...)"
"Art. 12. (...)
(...)
VIII - recursos provenientes da contribuição dos segurados e seus
dependentes, e dos pensionistas para assistência à saúde;
(...)
"Art. 15. O Regulamento do FUNBEN disporá sobre os critérios de aplicação
dos ativos financeiros do Fundo, observando, no que couber, as normas que visam a
proteger as aplicações, emanadas do Conselho Monetário Nacional." (NR)
"Art. 18. As contribuições dos segurados, dos dependentes e dos pensionistas
serão descontadas pelos setores encarregados do pagamento dos respectivos
vencimentos, proventos e pensão e recolhidas diretamente ao FUNBEN, sob pena de
responsabilidade civil, penal e administrativa do responsável pelo órgão ou entidade
inadimplente."
"Art. 21. No caso de acumulação constitucional de cargos, a contribuição
incidirá sobre o maior salário-contribuição, o provento e a pensão, não integrando a


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
base de cálculo as parcelas indicadas no inciso III, alíneas "a" a "r" do art. 19 desta
Lei.
§ 1º A assistência à saúde será prestada, exclusivamente, aos segurados e seus
dependentes inscritos, e aos pensionistas, mediante comprovação de desconto no
contracheque do último mês recebido, ou por outro instrumento que vier a ser
definido, nos termos do regulamento.
§ 2º A assistência à saúde será custeada com alíquota de 3% calculada sobre o
salário-contribuição do segurado ativo, dos proventos e da pensão, observado o valor
máximo de contribuição de R$ 420,00, acrescida de 1% (um por cento) para cada um
dos dependentes inscritos, calculada sobre a mesma base de calculo do segurado.
§ 3º A contribuição para assistência à saúde poderá ser majorada por lei, após
apreciação e aprovação pelo CONSUP, desde que haja comprovada elevação do
custo dos serviços da assistência à saúde.
§ 4º O servidor ativo, o aposentado e o pensionista que não desejar
permanecer vinculado à assistência à saúde deverá se manifestar pela exclusão do
desconto da contribuição ao FUNBEN, mediante requerimento em formulário
específico.
§ 5º O requerimento deverá ser protocolado na Unidade Setorial de Recursos
Humanos do órgão ou entidade de exercício do servidor, que providenciará a sua
imediata exclusão do sistema de pagamento, com vigência correspondente a data de
protocolo do requerimento.
§ 6º A opção referida no parágrafo anterior implica a exclusão de todos os
dependentes inscritos.
§ 7º A partir da data da opção pela exclusão, o segurado e seus dependentes e
o pensionista não poderão utilizar a assistência à saúde de que trata esta Lei.
§ 8º Em caso de uso indevido, será cobrado do segurado ou do pensionista o
valor integral dos procedimentos realizados com base na tabela constante do contrato
celebrado com a instituição credenciada, conforme regulamento."
"Art. 23. Para o segurado ativo que passar a servir, a qualquer título, em
outra entidade fora do âmbito dos Poderes estaduais, do Ministério Publico e do
Tribunal de Contas, ou que for investido em mandato eletivo, poderá optar por fazer
jus à assistência à saúde, devendo este promover o recolhimento da sua contribuição
e da contribuição patronal ao FUNBEN, no prazo estabelecido no art. 16 desta Lei."
(NR)
Parágrafo único. Havendo recolhimento em atraso, o pagamento será
corrigido pela taxa SECLIC."


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
"Art. 30. A assistência à saúde referida no art. 1º desta Lei compreende a
prestação de serviços médicos ambulatoriais, hospitalares e odontológicos, prestados
através de instituições credenciadas, observadas as coberturas definidas nos
contratos com essas instituições e o regulamento.
§ 1° Entende-se por instituições credenciadas as entidades qualificadas junto à
unidade gestora do FUNBEN, para prestação de serviços de saúde aos segurados e
seus dependentes e aos pensionistas, e que estejam sujeitas, por força de contrato, às
normas, regulamentos e controles estabelecidos pelo Estado.
§ 2° Para a assistência à saúde a que se refere este artigo não se exige
carência:
I-

do segurado ativo, do aposentado e do pensionista que já descontam
para o FUNBEN quando da publicação desta Lei;

II -

dos dependentes dos segurados que venham a ser inscritos até 60
(sessenta) dias da data da publicação desta Lei;

III -

do servidor efetivo que, aprovado em concurso público, faça opção no
momento de sua posse, para contribuir ao FUNBEN ou em até 30 dias
após a sua posse.

§ 3° É exigido carência de:
I-

24 horas para os atendimentos de urgência e emergência;

II -

60 (sessenta dias) para consultas ambulatoriais eletivas, exames e
procedimentos odontológicos;

III -

90 (noventa dias) para cirurgias e internações do segurado ativo e
inativo e seus dependentes e do pensionista.

§ 4º Ao segurado que optar pelo retorno à prestação da assistência à saúde,
após exclusão opcional da contribuição ao FUNBEN, será exigido o prazo de
carência de que trata o § 3° deste artigo.
§ 5° Qualquer interrupção voluntária na contribuição vertida à assistência à
saúde implicará a submissão dos prazos de carência previsto no § 3º deste artigo.
§ 6º Consideram-se dependentes dos segurados, para fruição dos serviços da
assistência à saúde, os definidos no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 4 de
fevereiro de 2004.
§ 7º O disposto no §3º deste artigo não se aplica ao segurado ativo, ao
aposentado e ao pensionista cuja vinculação ao serviço público seja anterior à


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
publicação desta Lei e que nunca tenha contribuído para o FUNBEN, desde que
recolha a sua contribuição e a contribuição patronal do período máximo de carência.
§ 8º A contribuição será efetuada diretamente ao FUNBEN, corrigida pela
taxa SELIC.
§ 9º O disposto no § 7º não se aplica ao segurado que optou pelo retorno após
a exclusão da contribuição."
"Art. 31. A assistência à saúde de que trata esta Lei fica estendida ao servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e aos contratados por tempo
determinado com base na Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, mediante adesão,
aplicando a eles as regras contidas nesta Lei.
§ 2º A contribuição para os servidores de que trata este artigo incidirá sobre a
remuneração percebida pelo servidor, nos percentuais estabelecidos nesta Lei.
§ 3º Fica facultado ao FUNBEN celebrar convênio de assistência à saúde com
a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos,
para atender aos empregados em atividade naquela empresa, nos moldes
estabelecidos para os segurados de que trata esta Lei."
"Art. 32. A contribuição do Estado será em percentual igual a do segurado e
dos dependentes.
"Art. 33. O modelo de assistência à saúde, a abrangência e as exclusões dos
procedimentos médicos ambulatoriais, hospitalares e odontológicos postos a
disposição dos segurados e seus dependentes será o definido em regulamento e
especificado nos contratos com as instituições credenciadas."
"Art. 42. O Plano de Aplicação do FUNBEN será aprovado pelo CONSUP."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os arts. 24 e 43 da Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE
MAIO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência