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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47474
Decreto 47474 de 22/08/2018 - Texto Original



Altera
o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que
estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica
infrações às normas de proteção ao
meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece
procedimentos administrativos de fiscalização e
aplicação das penalidades.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, na
Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.181,
de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,




DECRETA:




Art.
1º – O § 1º do art. 32 do Decreto nº
47.383, de 2 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
32 – (...)

§
1º – A continuidade de instalação ou
operação da atividade ou do empreendimento
concomitantemente ao procedimento de licenciamento em caráter
corretivo dependerá da assinatura de Termo de Ajustamento de
Conduta – TAC – junto ao órgão ambiental
competente, independentemente da formalização do
processo de licenciamento.”.




Art.
2º – O art. 37 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art.
37 – O processo de renovação de licença
que autorize a instalação ou operação de
empreendimento ou atividade deverá ser formalizado pelo
empreendedor com antecedência mínima de cento e vinte
dias da data de expiração do prazo de validade, que
será automaticamente prorrogado até a manifestação
definitiva do órgão ambiental competente quanto ao
pedido de renovação.

§
1º – Após o término do prazo de vigência
da licença, a continuidade da instalação ou
operação do empreendimento ou atividade, caso o
requerimento de renovação tenha se dado com prazo
inferior ao estabelecido no caput, dependerá de assinatura de
TAC com o órgão ambiental, sem prejuízo das
sanções administrativas cabíveis e de análise
do processo de renovação.

§
2º – Na renovação das licenças que
autorizem a instalação ou operação do
empreendimento ou da atividade, a licença subsequente terá
seu prazo de validade reduzido em dois anos a cada infração
administrativa de natureza grave ou gravíssima cometida pelo
empreendimento ou atividade no curso do prazo da licença
anterior, desde que a respectiva penalidade tenha se tornado
definitiva. 


§
3º – No caso do § 2º, o prazo de validade da
licença subsequente fica limitado a, no mínimo, dois
anos, no caso de licença que autorize a instalação,
e seis anos, para as licenças que autorizem a operação.

§
4º – As licenças que autorizem a operação,
emitidas para as tipologias de atividades e de empreendimentos que,
por sua natureza, por suas características intrínsecas
ou por outros fatores relevantes, não possam ser objeto de
avaliação de desempenho ambiental ou deixem de
pertencer a um empreendedor específico, estarão
dispensadas do processo administrativo de renovação,
sem prejuízo da obrigação de cumprimento de
todas as condicionantes já estabelecidas no respectivo
processo, bem como de todas as medidas de controle ambiental.

§
5º – A renovação da licença que
autorize a instalação de empreendimento ou atividade
somente poderá ser concedida uma única vez, devendo o
processo ser instruído com justificativa devidamente
fundamentada pelo empreendimento ou atividade. 


§
6º – As Autorizações Ambientais de
Funcionamento já emitidas e vigentes deverão ser
renovadas observando-se as disposições deste artigo,
quando serão enquadradas de acordo com as modalidades de
licenciamento ambiental previstas no art. 14.

§
7º – O órgão ambiental poderá
incluir, em seu planejamento de fiscalização,
empreendimentos e atividades sujeitos à dispensa prevista no §
4º.”.




Art.
3º – O § 5º do art. 49 do Decreto nº
47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
49 – (...)

§
5º – A suspensão ou redução de
atividades e o embargo de obra ou atividade pela PMMG poderão
ser realizadas em assuntos de fauna silvestre, pesca e flora, bem
como nos casos de instalação ou operação
de atividade ou empreendimento sem a respectiva licença ou
autorização, perfuração de poço
sem autorização, intervenção em recurso
hídrico sem outorga ou cadastro de uso insignificante e
intervenção em recurso hídrico em
desconformidade com a outorga ou cadastro de uso insignificante,
sendo necessária, para as demais hipóteses, a
elaboração de laudo por profissional habilitado ou auto
de fiscalização por servidor credenciado nos termos do
parágrafo único do art. 48.”.




Art.
4º – O art. 79 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a
vigorar acrescido do parágrafo único: 


“Art.
79 – (...)

Parágrafo
único – O valor da multa simples aplicada por infração
às normas previstas na Lei nº 14.940, de 29 de dezembro
de 2003, será calculado conforme o disposto em seus arts. 5º
e 10.”.




Art.
5º – O inciso I do art. 85 do Decreto nº 47.383, de
2018, passa a vigorar acrescido da alínea “f”, bem
como acrescentado ao mesmo art. 85 o seguinte parágrafo único:

“Art.
85 – (...)

I
– (...)

f)
tratar-se de infrator que tenha aderido, previamente à
constatação da infração, a programa
oficial de fiscalização preventiva, instituído
pelo Sisema, no período de vigência e obedecendo aos
critérios de adesão do referido programa;

(...)

Parágrafo
único – Nos casos em que não for verificado dano
ambiental, a atenuante disposta na alínea “f” do
inciso I ensejará a redução da multa em 50%
(cinquenta por cento).”.




Art.
6º – O art. 86 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art.
86 – As atenuantes e agravantes incidirão,
cumulativamente, sobre o valor base da multa, desde que não
impliquem a elevação do valor total da multa a mais que
o dobro do limite máximo da faixa, nem a redução
do seu valor total a menos da metade do valor mínimo da faixa
correspondente da multa.”.




Art.
7º – O § 2º do art. 106 do Decreto nº
47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
106 – (...)

§
2º – O embargo de obra ou atividade prevalecerá até
que o infrator comprove, no processo administrativo de auto de
infração, a adoção das medidas
específicas para cessar ou corrigir a poluição
ou degradação ambiental ou firme TAC com o órgão
ambiental, o qual contemplará a obrigação de
cumprir as medidas a que se refere este parágrafo, com a
especificação das condições e prazos para
o funcionamento da obra ou atividade.”.




Art.
8º – O caput do art. 112 do Decreto nº 47.383, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
112 – Constituem infrações às normas
previstas na Lei nº 7.772, de 1980, na Lei nº 13.199, de
1999, na Lei nº 14.181, de 2002, na Lei nº 14.940, de 29 de
dezembro de 2003, na Lei nº 20.922, de 2013, na Lei nº
21.972, de 2016, na Lei nº 22.231, de 2016, e na Lei Federal nº
9.605, de 1998, as tipificadas nos Anexos I, II, III, IV e V.”.




Art.
9º – O § 5º do art. 113 do Decreto nº
47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
113 – (...)

§
5º – Vencido o prazo para pagamento da multa, o processo
administrativo deve ser encaminhado ao órgão de
execução da Advocacia Geral do Estado – AGE –
para inscrição do débito em dívida ativa,
independentemente de cobrança administrativa.”.




Art.
10 – O art. 133 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art.
133 – No caso de guarda irregular de espécime da fauna
silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as
penalidades previstas neste decreto, quando o agente espontaneamente
entregar os animais ao órgão ambiental competente,
antes do início de qualquer medida de fiscalização.”.




Art.
11 – Os Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 47.383, de
2018, passam a vigorar com as alterações previstas no
Anexo deste decreto.




Art.
12 – Ficam revogados, nos Anexos I e II do Decreto nº
47.383, de 2018, os códigos 104, 129 e 215, respectivamente.




Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO

(a
que se refere o art. 11 do Decreto nº 47.474, de 22 de agosto de
2018)




“ANEXO
I

(a
que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março
de 2018)




(...)







Código


103




Descrição
                   da infração


Deixar
                   de se inscrever ou de manter dados atualizados no Cadastro Técnico
                   Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras
                   de Recursos Ambientais, quando obrigado a este. 





Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Observações


O
                   valor da multa será aplicado nos termos do art. 5º da
                   Lei nº 14.940, de 2003: 

I
                   – 40 (quarenta) Ufemgs, se pessoa física;
II
                   – 120 (cento e vinte) Ufemgs, se microempresa;
III
                   – 720 (setecentas e vinte) Ufemgs, se empresa de pequeno
                   porte;
IV
                   – 1.441 (mil quatrocentas e quarenta e uma) Ufemgs, se
                   empresa de médio porte;
V
                   – 7.205 (sete mil duzentas e cinco) Ufemgs, se empresa de
                   grande porte.







(...)







Código


105




Descrição
                   da infração


Deixar
                   de apresentar o Relatório Anual de Atividades do Cadastro
                   Técnico Estadual.




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Observações


O
                   valor da multa será aplicado nos termos do parágrafo
                   único do art. 10 da Lei nº 14.940, de 2003:
A
                   não apresentação do relatório previsto
                   sujeita o infrator a multa equivalente a 20% (vinte por cento) da
                   Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado
                   de Minas Gerais– TFAMG – devida. 














Código


106




Descrição
                   da infração


Descumprir
                   ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças
                   ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas
                   mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Observações


Acréscimo
                   de 30% (trinta por cento) sobre o valor base da multa por cada
                   condicionante descumprida, a partir da segunda;
No
                   caso da condicionante relativa ao cumprimento do programa de
                   automonitoramento, também será aplicado um acréscimo
                   de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) por relatório
                   não entregue, entregue fora do prazo ou incompleto.







(...)







Código


117




Descrição
                   da infração


Deixar
                   de comunicar imediatamente ao NEA da Semad ou à PMMG a
                   ocorrência de acidente com danos ambientais.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Observações


A
                   comunicação deverá ser realizada pelo
                   empreendedor responsável pelo acidente, ou por seu
                   representante ou contratado, ao NEA ou à PMMG por telefone,
                   imediatamente à ocorrência do sinistro;
A
                   comunicação realizada por terceiros (incluindo
                   órgãos públicos, mídia, etc.) não
                   exime a obrigação de comunicação por
                   parte do empreendedor, para fins de aplicação desta
                   infração;
Em
                   caso de comunicação ocorrida após a primeira
                   hora, até o transcurso de quatro horas da ocorrência
                   do acidente, será aplicado o valor da multa simples;
Após
                   o transcurso de quatro horas da ocorrência do acidente até
                   o prazo de vinte e quatro horas, o valor da multa simples será
                   multiplicado por dois;
No
                   caso de não comunicação do acidente em até
                   vinte e quatro horas, o valor da multa aplicada pela infração
                   será multiplicado por três, sem prejuízo de
                   outros agravantes e/ou acréscimos previstos neste decreto;
O
                   cálculo de multa será feito considerando o momento
                   da comunicação pelo empreendedor ou representante;
Os
                   contatos do NEA serão disponibilizados no sítio
                   eletrônico do órgão ambiental.










ANEXO
II

(a
que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março
de 2018)




(…)










Código


212






Descrição
                   da infração


Extrair
                   água subterrânea sem a devida outorga ou em
                   desconformidade com a mesma.






Classificação


Grave






Incidência
                   da pena


Por
                   ato






Observações






Com
                   outorga


Sem
                   outorga








Sendo
                   possível medir a vazão captada


Será
                   acrescentado 5% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que
                   exceder a vazão outorgada.


Será
                   acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s
                   captado.




Não
                   sendo possível medir a vazão captada


A
                   multa deverá ser multiplicada por 2.


A
                   multa deverá ser multiplicada por 5.




Quando
                   a captação for passível de instalação
                   de equipamento de medição, conforme estabelecido em
                   norma específica de monitoramento dos usos e intervenções
                   em recursos hídricos, e este não estiver instalado,
                   aplicar-se-á, cumulativamente, a infração
                   capitulada no código 214.


















Código


213






Descrição
                   da infração


Captar
                   ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em
                   desconformidade com a mesma.






Classificação


Grave






Incidência
                   da pena


Por
                   ato






Observações






Com
                   outorga


Sem
                   outorga




Sendo
                   possível medir a vazão captada


Será
                   acrescentado 5% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que
                   exceder a vazão outorgada.


Será
                   acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s
                   captado.




Não
                   sendo possível medir a vazão captada


A
                   multa deverá ser multiplicada por 2.


A
                   multa deverá ser multiplicada por 5.




Quando
                   a captação for passível de instalação
                   de equipamento de medição, conforme estabelecido em
                   norma específica de monitoramento dos usos e intervenções
                   em recursos hídricos, e este não estiver instalado,
                   aplicar-se-á, cumulativamente, a infração
                   capitulada no código 214.







(...)









Código


228






Descrição
                   da infração


Captar
                   ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em
                   desconformidade com a mesma, em área declarada em situação
                   de restrição de uso ou área de conflito.






Classificação


Grave






Incidência
                   da pena


Por
                   ato






Observações






Com
                   outorga


Sem
                   outorga








Sendo
                   possível medir a vazão captada


Será
                   acrescentado 5% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que
                   exceder a vazão outorgada.


Será
                   acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s
                   captado.




Não
                   sendo possível medir a vazão captada


A
                   multa deverá ser multiplicada por 2.


A
                   multa deverá ser multiplicada por 5.




Quando
                   a captação for passível de instalação
                   de equipamento de medição, conforme estabelecido em
                   norma específica de monitoramento dos usos e intervenções
                   em recursos hídricos, e este não estiver instalado,
                   aplicar-se-á, cumulativamente, a infração
                   capitulada no código 214.








(...)




ANEXO
III

(a
que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março
de 2018)




(...)








Código
                   da infração


304




Descrição
                   da infração


Cortar,
                   suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar danificar
                   ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies
                   nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção
                   especial, localizadas em área comum, sem autorização
                   ou licença do órgão competente ou em
                   desacordo com a autorização ou licença
                   concedida.




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Por
                   unidade




Valor
                   da multa em Ufemg


30
                   a 100 por árvore







(...)







Código
                   da infração


309




Descrição
                   da infração


Desenvolver
                   atividades que dificultem ou impeçam a regeneração
                   natural de florestas e demais formas de vegetação,
                   exceto em áreas legalmente autorizadas ou com permissão
                   legal.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   hectare ou fração




Valor
                   da multa em Ufemg


a)
                   Reserva Legal: de 500 a 1.500 por hectare ou fração;
b)
                   Área de Preservação Permanente: de 700 a
                   2.000 por hectare ou fração;
c)
                   Unidades de Conservação de Uso Sustentável:
                   de 400 a 1.200 por hectare ou fração;
d)
                   Unidades de Conservação Proteção
                   Integral: de 1.300 a 3.700 por hectare ou fração;
e)
                   áreas comuns: de 300 a 1.000 por hectare ou fração.







(...)







Código
                   da infração


314




Descrição
                   da infração


Provocar
                   incêndio em florestas e demais formas de vegetação.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   hectare ou fração




Valor
                   da multa em Ufemg


a)
                   Área comum ocupada com pastagem exótica ou culturas
                   agrícolas e florestais: 175 a 500 por hectare ou fração;
b)
                   Área comum ocupada com florestas e demais formas de
                   vegetação nativa: 500 a 1.500 por hectare ou fração;
c)
                   Reserva Legal: 500 a 1.500 por hectare ou fração;
d)
                   Área de Preservação Permanente, Unidades de
                   Conservação de Uso Sustentável e Zona de
                   Amortecimento de Unidades de Conservação de Proteção
                   Integral: 700 a 2.000 por hectare ou fração;
e)
                   Unidades de Conservação de Proteção
                   Integral: 1.000 a 3.000 por hectare ou fração;
f)
                   Bioma de Mata Atlântica: 1500 a 3000 por hectare ou fração;
g)
                   Margens de rodovias e ferrovias e sob linha de transmissão
                   de energia elétrica: 500 a 1.500 por hectare ou fração.








(...)







Código
                   da infração


339




Descrição
                   da infração


Armazenar
                   ou transportar carvão vegetal empacotado sem documento de
                   controle ambiental obrigatório válido.




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Pelo
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemg


De
                   150 a 500 por ato irregular, acrescido de 2 por quilo de carvão
                   empacotado.













Código
                   da infração


340




Descrição
                   da infração


Comercializar
                   carvão vegetal empacotado sem observar os requisitos
                   previstos nas normas legais vigentes.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemg


a)
                   Comerciante empacotador: de 150 a 500 por ato irregular, acrescido
                   de 8 por quilo de carvão empacotado irregularmente;
b)
                   Comerciante varejista ou atacadista: de 150 a 500 por ato
                   irregular, acrescido de 4 por quilo de carvão empacotado
                   irregularmente.








(...)







Código
                   da infração


349




Descrição
                   da infração


Desrespeitar,
                   total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de
                   embargo.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemg


De
                   2.000 a 4.000 por ato, acrescido de:
a)
                   em área comum: 500 a 1.500 por hectare ou fração;
b)
                   em área de preservação permanente, em reserva
                   legal e em unidades de conservação de uso
                   sustentável cuja posse e o domínio não são
                   públicos: 1.500 a 5.000 por hectare ou fração;
c)
                   em unidade de conservação de proteção
                   integral ou de posse e domínio público: 2.000 a
                   10.000 por hectare ou fração.







(...)








Código
                   da infração


356




Descrição
                   da infração


Consumir,
                   receber, adquirir para consumo, utilizar, comercializar produto ou
                   subproduto de formação nativa em quantidade superior
                   ao estabelecido em lei.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemg


De
                   1.600 a 4.800 por ato, acrescido de:
a)
                   30 por metro cúbico de lenha;
b)
                   150 por mdc;
c)
                   350 por metro cúbico de madeira in natura de espécies
                   nativas.








(...)










Código
                   da infração


361




Descrição
                   da infração


Explorar,
                   desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a
                   morte de plantações florestais localizadas em APP e
                   Reserva Legal.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   hectare ou fração




Valor
                   da multa em Ufemg


1.500
                   a 5.000 por hectare ou fração.







(…)




ANEXO
IV

(a
que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março
de 2018.)




(...)







Código
                   da infração


411




Descrição
                   da infração


Realizar
                   trabalhos de manejo sem autorização do órgão
                   competente ou em desacordo com o autorizado.




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


a)
                   Sem autorização, de 280 a 930 por ato; 

b)
                   Em desacordo com o autorizado, de 200 a 650 por ato.






Outras
                   cominações


Emolumento
                   de reposição da pesca no valor de 5 por quilograma
                   de pescado apreendido;
Será
                   acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor de reposição
                   se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.








(...)







Código
                   da infração


415




Descrição
                   da infração


Deixar
                   de fornecer prova de origem e /ou Guia de Transporte origem/
                   destino do pescado ao adquirente do produto, para fins de
                   acobertamento deste.




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Por
                   ato de venda




Valor
                   da multa em Ufemgs


a)
                   De 95 a 280 por ato, acrescido de 5 por quilograma para a pessoa
                   física, quando o volume for de até 30 quilograma de
                   pescados;
b)
                   De 200 a 620 por ato, acrescido de 5 por quilograma quando o
                   volume for superior a 30 quilograma de pescados para a pessoa
                   física;
c)
                   De 280 a 950 por ato, em qualquer quantidade, para a pessoa
                   jurídica, e acrescido de 5 por quilograma de pescado.




Outras
                   cominações


Emolumento
                   de Reposição da Pesca – ERP no valor de 5 por
                   quilograma de pescado apreendido;
Será
                   acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor de reposição
                   se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.








(...)







Código
                   da infração


421




Descrição
                   da infração


Utilizar
                   redes de emalhar, espinhel e outros aparelhos na modalidade de
                   espera, permitidos somente ao pescador profissional, sem plaqueta
                   que permita a identificação do proprietário
                   (iniciais do nome do pescador, colônia, RGP, nº de
                   cadastro no IEF).




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Por
                   aparelho




Valor
                   da multa em Ufemg


De
                   65 a 190 por aparelho, apetrecho ou equipamento sem plaqueta.








(...)







Código
                   da infração


427




Descrição
                   da infração


Utilizar
                   como isca, animais da fauna silvestres vivos ou mortos, répteis,
                   aves e anfíbios, excetuadas minhocas e peixes de criatório
                   acompanhados de nota fiscal, ou cujas espécies e
                   mensurações forem autorizadas pelo órgão
                   competente.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


a)
                   De 280 a 950 por ato acrescido de 90 por animal utilizado;  

b)
                   De 95 a 280 por ato de utilização de peixe não
                   autorizado, acrescido de 15 por unidade de espécie.
Será
                   acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o
                   espécime isca estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.







(…)







Código
                   da infração


430




Descrição
                   da infração


Utilizar
                   aparelhos ou equipamentos de pesca de uso proibido para a
                   categoria, em locais onde não exista proibição
                   de atos de pesca.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato, cabível quando o equipamento for proibido para a
                   categoria ou estiver temporariamente proibido/ não
                   permitido pelo órgão ambiental.




Valor
                   da multa em Ufemgs


a)
                   Rede simples: 170 a 500 por unidade, com acréscimo de 5 por
                   metro quadrado; 

b)
                   Redes capeadas, superpostas ou de tresmalho: 280 a 830 por rede,
                   com acréscimo de 7 por metro quadrado (proibido para todas
                   as categorias); 

c)
                   Tarrafa: 30 a 420 por unidade;
d)
                   Espinhel simples: 85 a 810 por unidade, com acréscimo de 7
                   por anzol;
e)
                   Espinhel com cabo metálico: 115 a 335 por unidade, com
                   acréscimo de 3 por anzol;
f)
                   Fisga, gancho, arpão (sem autorização), e
                   aparelhos que podem causar mutilação aos peixes: 280
                   a 830 por ato de pesca;
g)
                   Parí: 560 a 1700 por unidade;
h)
                   Covo ou Jequi: 170 a 500 por unidade;
i)
                   Garateia: 50 por ato, acrescido de 10 por conjunto excedente
                   (exceto em isca artificial);
j)
                   Pinda, anzol de galho, caçador, não autorizados para
                   a categoria: 40 a 120 por ato acrescido de 15 por unidade de
                   equipamento;
k)
                   outros equipamentos não autorizados ou proibidos para a
                   categoria: de 170 a 500.




Outras
                   cominações


Emolumento
                   de Reposição da Pesca – ERP – no valor
                   de 5 para cada quilograma de pescado apreendido;
Será
                   acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor da reposição
                   se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.








(...)







Código
                   da infração


431




Descrição
                   da infração


Realizar
                   atos de pesca em locais proibidos ou interditados, em especial:
I
                   – Para todas as modalidades de pesca:
a)
                   no interior das unidades de conservação e proteção
                   integral e seu entorno num raio de 10 quilômetros ou como
                   definir o plano de manejo da Unidade de Conservação,
                   exceto se houver autorização especial do órgão
                   ambiental;
b)
                   nas lagoas marginais temporárias ou permanentes e
                   criadouros naturais, exceto para fins científicos ou de
                   manejo devidamente autorizado pelo órgão ambiental; 

c)
                   a menos de 200 m (duzentos metros) a montante e a jusante de
                   cachoeiras e corredeiras;
d)
                   num raio de 500 m (quinhentos metros) da confluência do rio
                   principal com seus afluentes;
e)
                   a menos de 1.000 m (hum mil metros) dos barramentos;
f)
                   num raio de 500 m (quinhentos metros) das saídas de esgotos
                   urbanos com volume médio de deságue igual ou
                   superior a 50 mm;
g)
                   no Rio Pandeiros e nos seus afluentes, em toda a sua extensão;
h)
                   nos locais a serem definidos como Área de Proteção
                   Integral da Pesca ou Prioritária para a Conservação
                   da Biodiversidade;
i)
                   sob vegetação aquática densa com quaisquer
                   aparelhos ou apetrechos, permitindo-se o uso apenas de anzol,
                   linha, chumbada e caniço;
j)
                   no Rio Cipó e seus afluentes, desde a sua nascente até
                   sua desembocadura no Rio Paraúna;
k)
                   no Rio Grande, em Minas Gerais, no trecho compreendido entre a
                   ponte rodoferroviária do Município de Ribeirão
                   Vermelho e o barramento da UHE Funil, no Município de
                   Lavras e Ijaci;
l)
                   no Rio da Prata, de sua nascente no Município de Presidente
                   Olegário até sua foz no Rio Paracatú, no
                   Município de Lagoa Grande;
m)
                   no trecho do Rio das Mortes, desde a sua nascente até a
                   cachoeira das Lavras a jusante de Severiano Rezende;
n)
                   a menos de 1.500 (mil e quinhentos metros) de mecanismos de
                   transposição de peixes;
o)
                   em outros locais definidos por ato do poder público
                   estadual ou federal;
II
                   – Para a pesca profissional, além dos estabelecidos
                   acima:
a)
                   no Rio das Velhas e no Rio Paraopeba e seus respectivos afluentes,
                   das cabeceiras até a desembocadura no Rio São
                   Francisco; 

b)
                   nos cursos, cujo espelho de água possua largura igual ou
                   inferior a 20 metros para o exercício da pesca
                   profissional;
c)
                   no Rio Salitre e seus afluentes, de suas nascentes no Município
                   de Serra do Salitre até sua foz na Represa de Nova Ponte;
d)
                   no Rio Quebra-Anzol e seus afluentes, de suas nascentes na divisa
                   dos Municípios de Ibiá e Tapira até a sua foz
                   na Represa de Nova Ponte;
e)
                   no Rio Tijuco e seus afluentes, de suas nascentes até a
                   travessia da balsa, entre os Municípios de Santa Vitória
                   e Ipiaçu;
f)
                   no Rio da Prata e seus afluentes, de suas nascentes até a
                   sua foz no Rio Tijuco;
g)
                   em outros locais definidos por ato do poder público
                   estadual ou federal.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato ou unidade




Valor
                   da multa em Ufemgs


1)
                   Com anzol, linha, vara ou caniço, acoplado ou não de
                   carretilha ou molinete: 310 a 600 por ato de pesca;
2)
                   Rede simples: 465 a 770 por unidade, com acréscimo de 5 por
                   metro quadrado;
3)
                   Redes capeadas, superpostas ou de tresmalho: 530 a 1100 por rede,
                   com acréscimo de 10 por metro quadrado (proibido para todas
                   as categorias);
4)
                   Tarrafa: 530 a 1100 por unidade;
5)
                   Espinhel simples: 470 a 770 por unidade, com acréscimo de 5
                   por anzol;
6)
                   Espinhel com cabo metálico: 530a 930 por unidade, com
                   acréscimo de 5 Ufemgs por anzol;
7)
                   Fisga, gancho, arpão ou arbalete, e aparelhos que podem
                   causar mutilação aos peixes: 530 a 930 por ato de
                   pesca;
8)
                   Parí: 770 a 1.900 por unidade;
9)
                   Covo ou Jequi: 370 a 770;
10)
                   Lambada com uso de anzóis simples, múltiplos ou
                   garatéias: 470 a 930 por ato de pesca, acrescido de 15 por
                   unidade de anzóis simples, múltiplos ou garatéias;
11)
                   Pinda, anzol de galho, caçador, ou joão bobo
                   (litro), não autorizados para a categoria: 220 a 560 por
                   ato acrescido de 15 por unidade de equipamento;
12)
                   Outros equipamentos não autorizados ou proibidos para a
                   categoria: de 235 a 590.




Outras
                   cominações


Emolumentos
                   de Reposição da Pesca – ERP – no valor
                   de 5 por quilograma de peixe apreendido;
Será
                   acrescentado 30% (trinta por cento) sobre o valor reposição
                   se o espécime estiver na lista de espécies ameaçadas
                   de extinção ou anexo da Cites.







(…)




ANEXO
V

(a
que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março
de 2018)




(…)








Código
                   da infração


502




Descrição
                   da infração


Caçar,
                   perseguir, apanhar ou matar espécimes da fauna silvestre
                   nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão,
                   licença ou autorização da autoridade
                   competente ou em desacordo com a obtida. 





Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   1.600 a 5.000 por ato, com acréscimo de:
a)
                   3.200 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   dos anexos da Convenção sobre o Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites; 

b)
                   1.600 por unidade das demais espécies.















Código
                   da infração


503




Descrição
                   da infração


Capturar,
                   coletar ou matar, quando autorizado por licença especial,
                   espécimes, partes, produtos, larvas ou ovos da fauna
                   silvestre, em desacordo com o autorizado.




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   160 a 500 por ato, com acréscimo de:
a)
                   1.600 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   dos anexos da Convenção sobre o Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
b)
                   1.000 por unidade das demais espécies, ou por unidade de
                   espécies não identificadas.















Código
                   da infração


504




Descrição
                   da infração


Modificar,
                   danificar, destruir ou remover ninho, abrigo ou criadouro natural
                   da fauna silvestre, sem licença especial expedida pela
                   autoridade competente ou em desacordo com o autorizado.




Classificação


Grave
                   





Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   160 a 500 por ato, com acréscimo de:
a)
                   1.600 por unidade de ninho, abrigo ou criadouro natural de espécie
                   constante das listas oficiais da fauna brasileira ameaçada
                   de extinção ou dos anexos da Convenção
                   sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora
                   e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção –
                   Cites;
b)
                   1.000 por unidade de ninho, abrigo ou criadouro natural das demais
                   espécies ou de espécies não identificadas.














Código
                   da infração


505




Descrição
                   da infração


Coletar
                   ou utilizar material zoológico, destinado para fins
                   científicos, sem licença especial, expedida pela
                   autoridade competente ou em desacordo com o autorizado.




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   160 a 500 por ato, com acréscimo de:
a)
                   70 por unidade;
b)
                   1.600 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   do Anexo I da Convenção do Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
c)
                   1.000 por unidade de espécie constante do Anexo II da
                   Convenção do Comércio Internacional das
                   Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
                   – Cites.















Código
                   da infração


506




Descrição
                   da infração


Impedir
                   a procriação da fauna silvestre sem licença,
                   autorização ou em desacordo com a obtida.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   160 a 500 por ato, com acréscimo de:
a)
                   1.600 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   do Anexo I da Convenção do Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
b)
                   1.000 por unidade de espécie constante do Anexo II da
                   Convenção do Comércio Internacional das
                   Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
                   – Cites;
c)
                   500 por unidade das demais espécies.















Código
                   da infração


507




Descrição
                   da infração


Transportar,
                   ter a posse, utilizar, guardar ou ter em cativeiro espécimes
                   da fauna silvestre nativa ou em rota migratória sem a
                   devida permissão, licença ou autorização
                   do órgão ambiental competente, ou em desconformidade
                   com o autorizado/licenciado/permitido.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a)
                   3.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   dos anexos da Convenção sobre o Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
b)
                   500 por unidade das demais espécies.














Código
                   da infração


508




Descrição
                   da infração


Vender,
                   ceder, doar, ou expor à venda espécimes da fauna
                   silvestre nativa ou em rota migratória sem a devida
                   permissão, licença, autorização ou
                   registro da autoridade ambiental competente, ou em desacordo com a
                   licença ou autorização obtida. 





Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a)
                   3.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   dos anexos da Convenção sobre o Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
b)
                   500 por unidade das demais espécies.















Código
                   da infração


509




Descrição
                   da infração


Transportar,
                   guardar, armazenar, vender, expor à venda ou utilizar
                   partes ou produtos de animais da fauna silvestre nativa ou em rota
                   migratória sem a devida permissão, licença ou
                   autorização do órgão ambiental
                   competente, ou em desconformidade com o
                   autorizado/licenciado/permitido.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a)
                   3.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   dos anexos da Convenção sobre o Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
b)
                   500 por unidade das demais espécies.















Código
                   da infração


510




Descrição
                   da infração


Criar
                   ou manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre
                   proibidas.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa


De
                   310 a 1.000 por ato, com acréscimo de 1.600 por animal.








(...)








Código
                   da infração


518




Descrição
                   da infração


Transportar
                   produtos ou subprodutos de espécimes da fauna silvestre ou
                   objetos dela oriundos, sem comprovação de origem ou
                   provenientes de criadouros irregulares ou não autorizados
                   pelo órgão ambiental competente.




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Por
                   ato 





Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a)
                   3.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   dos anexos da Convenção sobre o Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
b)
                   500 por unidade das demais espécies















Código
                   da infração


519




Descrição
                   da infração


Utilizar
                   licença especial de coleta de material zoológico,
                   destinada a fins científicos, para atividades comerciais,
                   desportivas ou outros fins.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   documento




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   310 a 1.000 por licença, com acréscimo de:
a)
                   160 por animal excedente a uma unidade;
b)
                   1.600 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   do Anexo I da Convenção do Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
c)
                   1.000 por unidade de espécie constante do Anexo II da
                   Convenção do Comércio Internacional das
                   Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
                   – Cites.








(...)







Código
                   da infração


523




Descrição
                   da infração


Adulterar
                   ou falsificar anilhas, marcas e/ou sistemas de identificação
                   de animais controlados.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   unidade




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   1.600 a 3.200 pelo ato, acrescido de 500 por anilha/marca
                   adulterada ou falsificada.














Código
                   da infração


524




Descrição
                   da infração


Deixar
                   de comunicar roubo, furto, fuga ou óbito de animais
                   controlados, ou deixar de atualizar o cadastro junto ao órgão
                   ambiental competente sempre que ocorrerem alterações
                   no plantel.




Classificação


Leve




Incidência
                   da pena


Por
                   unidade




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   310 a 1.000 por unidade













Código
                   da infração


525




Descrição
                   da infração


Extraviar
                   espécimes da fauna de que detenha a guarda ou deixar de
                   mantê-las nos locais declarados ou confiados.




Classificação


Grave




Incidência
                   da pena


Por
                   ato 





Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a)
                   3.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   dos anexos da Convenção sobre o Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
b)
                   500 por unidade das demais espécies.




 







Código
                   da infração


526




Descrição
                   da infração


Extraviar
                   espécimes da fauna de que seja depositário fiel.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   1.600 a 5.000 por ato, com acréscimo de:
a)
                   3.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   dos anexos da Convenção sobre o Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
b)
                   500 por unidade das demais espécies.















Código
                   da infração


527




Descrição
                   da infração


I
                   – Atuar como promotor de evento, colaborador ou auxiliar na
                   realização de rinhas e outras formas de torneios ou
                   competições que possam promover lesões,
                   maus-tratos, crueldade, impingir sofrimento ou causar a morte de
                   animais da fauna silvestre;
II
                   – Ceder o imóvel para a realização de
                   rinhas e outras formas de torneios ou competições
                   que possam promover lesões, maus-tratos, crueldade,
                   impingir sofrimento ou causar a morte de animais da fauna
                   silvestre;
III
                   – Manter locais preparados para a prática de rinhas e
                   competições de lutas entre animais da fauna
                   silvestre;
IV
                   – Montar as instalações para a realização
                   de rinhas e outras formas de torneios ou competições
                   que possam promover lesões, maus-tratos, crueldade,
                   impingir sofrimento ou causar a morte de animais da fauna
                   silvestre;
V
                   – Participar como torcedor ou espectador, estar presente em
                   locais de rinha de animais da fauna silvestre, ainda que a
                   competição esteja prestes a se iniciar;
VI
                   – Utilizar animais da fauna silvestre para fins de rinhas
                   e/ou lutas.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato 





Valor
                   da multa em Ufemgs


I
                   – De 1.600 a 5.000 por ato para o promotor do evento, o
                   proprietário ou detentor dos animais e o
                   proprietário/cedente do imóvel e/ou das instalações,
                   com acréscimo de:
a)
                   3.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   dos anexos da Convenção sobre o Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
b)
                   500 por unidade das demais espécies;
II
                   – De 310 a 1.000 por ato para o torcedor, espectador ou
                   colaborador que monte as instalações ou mantenha os
                   locais preparados. 
















Código
                   da infração


528




Descrição
                   da infração


Realizar
                   torneio sem autorização do órgão
                   ambiental competente ou em desacordo com a mesma.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


I
                   – 10.000 a 20.000 por torneio realizado sem autorização;
II
                   – 5.000 a 10.000 por torneio realizado em desacordo com a
                   autorização obtida no órgão ambiental
                   competente.








(...)








Código
                   da infração


530




Descrição
                   da infração


Realizar
                   a vivissecção de animais, praticando atos proibidos
                   na legislação específica.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   310 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a)
                   3.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   dos anexos da Convenção sobre o Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
b)
                   500 por unidade das demais espécies.








(...)








Código
                   da infração


533




Descrição
                   da infração


Disseminar
                   doenças ou pragas que possam causar danos à fauna.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   1.600 a 3.200 por ato, acrescido de:
a)
                   3.000 por animal morto de espécie constante das listas
                   oficiais da fauna brasileira ameaçada de extinção
                   ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
b)
                   500 por animal morto das demais espécies.













Código
                   da infração


534




Descrição
                   da infração


Realizar
                   soltura aleatória, introduzir ou reintroduzir espécimes
                   da fauna sem observar normas técnicas. 





Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato 





Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a)
                   3.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   dos anexos da Convenção sobre o Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites;
b)
                   500 por unidade das demais espécies.















Código
                   da infração


535




Descrição
                   da infração


Introduzir,
                   guardar ou manter no país, a qualquer tempo, espécime
                   animal silvestre exótico, sem licença ou autorização
                   expedida pela autoridade ambiental. 





Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a)
                   3.000 por unidade de espécie constante dos anexos da
                   Convenção sobre o Comércio Internacional das
                   Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
                   – Cites;
b)
                   500 por unidade das demais espécies.




 

(...)









Código
                   da infração


542




Descrição
                   da infração


Manter,
                   guardar ou utilizar espécimes da fauna silvestre nativa ou
                   em rota migratória portando sistemas de marcação
                   irregulares.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Valor
                   da multa em Ufemgs


De
                   300 a 1.000 por ato, com acréscimo de:
a)
                   3.000 por unidade de espécie constante das listas oficiais
                   da fauna brasileira ameaçada de extinção ou
                   dos anexos da Convenção sobre o Comércio
                   Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
                   Perigo de Extinção – Cites; 

b)
                   500 por unidade das demais espécies.








”