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LEI DELEGADA 156, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 73, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Delegada nº 73, de 29
de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A Fundação Estadual de Meio Ambiente, de que
trata a alínea "a" do inciso IX do art. 28 da Lei
Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado e sede e
foro na Capital do Estado.
§
1º A FEAM vincula-se à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e tem a sua estrutura
básica definida nesta Lei.
§
2º A FEAM integra, no âmbito estadual e na esfera de sua
competência, o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA,
criado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 125, de 25 de
janeiro de 2007.
§
3º Para os efeitos desta Lei Delegada a expressão
"Fundação Estadual de Meio Ambiente", o termo
"Fundação" e a sigla "FEAM" se
equivalem.


Art. 2º
A FEAM tem por finalidade executar, no âmbito do Estado, a
política de proteção, conservação
e melhoria da qualidade ambiental, no que concerne à prevenção
e à correção da poluição ou da
degradação ambiental provocada pelas atividades
industriais, minerarias e de infra-estrutura, bem como promover e
realizar estudos e pesquisas sobre tecnologias ambientais e sobre a
poluição e a qualidade do ar e do solo e apoiar
tecnicamente as unidades executoras dos processos de regularização
ambiental e as unidades colegiadas, observadas as deliberações
do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - e do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH - e as
diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Parágrafo
único. As atribuições e as competências
específicas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável para o alcance das finalidades de
que trata o "caput" deste artigo serão estabelecidas
em decreto.


Art. 3º
A Fundação Estadual de Meio Ambiente tem a seguinte
estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Qualidade e Gestão Ambiental;
e)
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento;
f)
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental;
g)
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;
h)
Gerência de Recursos Humanos;
i)
Gerência de Logística e Manutenção;
j )
Gerência de Contabilidade e Finanças.
§
1º As competências e composição do Conselho
Curador, as competências das unidades previstas neste artigo,
assim como a denominação e as competências das
unidades da estrutura complementar serão estabelecidas em
decreto.
§
2º Os cargos dos titulares das unidades mencionadas nos incisos
II e III deste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado, salvo os referidos
nas alíneas "g", "h", "i" e "j"
do inciso III, que são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da FEAM.
§
3º As unidades de que tratam as alíneas "g",
"h", "i" e "j" do inciso III são
subordinadas tecnicamente à Subsecretaria de Inovação
e Logística do Sistema Estadual de Meio Ambiente da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.".


Art. 2º
A Fundação alterará seu Estatuto de forma a
adequá-lo às modificações determinadas
nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os art. 11, 12, 13 e 14 da Lei Delegada nº 73 de
29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007, 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado