ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.956, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de
2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário
do Estado do Maranhão, altera a Lei 8.205, de
22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo
Maranhense de Combate à Pobreza, cria o
Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá
outras providências, altera a Lei 8.948, de 15
de abril de 2009, que dispõe sobre os
percentuais a serem aplicados na cobrança de
diferencial de alíquotas nas operações
realizadas por empresas optantes do Simples
Nacional, institui o Programa Cheque Cesta
Básica e o Programa de Parcelamento de
Multas de Trânsito e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão os dispositivos abaixo indicados:
I - o art. 10-A, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 10-A - Fica vedada a fruição de quaisquer benefícios ou incentivos
fiscais nas operações feitas pelo contribuinte substituto, beneficiado ou incentivado,
relativamente ao ICMS-Substituição Tributária em relação ao imposto que foi pago
ou suportado pelo contribuinte substituído.”
II - os seguintes ao art. 23:
a) o inciso II-A, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 23 - (...)
(...)
II-A - de 16,5% (dezesseis e meio por cento), nas operações internas e de
importação do exterior realizadas com óleo diesel e biodiesel.
(...)”


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b) o item 5 à alínea “a” do inciso IV, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 23 - (...)
(...)
IV - (...)
a) (...)
(...)
5 - refrigerantes.”.
c) o inciso VII, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 23 - (...)
(...)
VII - de 28,5% (vinte e oito e meio por cento), nas operações internas e de
importação do exterior realizadas com os seguintes produtos:
a) armas e munições;
b) bebidas alcoólicas, cervejas e chopes;
c) bebidas isotônicas;
d) bebidas energéticas;
e) embarcações de esporte e de recreação, inclusive esquis aquáticos, kites e
jets skis;
f) rodas esportivas para automóveis; g) veículos aéreos não tripulados ou
remotamente pilotados, tipo drones;
g) outras aeronaves de uso civil;
h) gasolina;
i) joias de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados, de metais
preciosos e de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou
semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas.”


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III - a alínea “c” ao inciso I do art. 88, a qual terá a seguinte redação:
“Art. 88 - (...)
I - (...)
(...)
c) os veículos automotores adquiridos por locadora de veículos para uso
exclusivo na sua atividade empresarial.”
Art. 2º - Ficam alterados os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - inciso V do art. 23:
“Art. 23 - (...)
(...)
V - de 26% (vinte e seis por cento), nas operações internas e de importação do
exterior de álcool anidro e hidratado;
(...)” (NR).
II - os incisos V e XI e o § 9o do art. 92:
“Art. 92 - (...)
(...)
V - o veículo com potência de até 110 (cento e dez) cilindradas, inclusive
motocicletas;
(...)
XI - Os veículos movidos exclusivamente à força motriz elétrica quando sua
aquisição ocorrer através de concessionária estabelecida neste Estado. (...)
§ 9º - A partir de 1º de janeiro de 2021, a concessão do benefício de que trata
o inciso IV deste artigo fica condicionada à edição de lei municipal que discipline o
serviço de transporte de passageiros na modalidade táxi no local da outorga da
permissão para exploração do serviço.


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(...)” (NR).
III - o art. 94:
“Art. 94 - O lançamento do imposto será feito de ofício pela Secretaria de
Estado da Fazenda.
Parágrafo único - No caso de veículo usado, a notificação do lançamento será
feita mediante a publicação, no Diário Oficial do Estado, do calendário anual de
pagamento.” (NR).
IV - o parágrafo 2º do art. 100:
“Art. 100 - (...)
(...)
§ 2º - Os acréscimos moratórios aplicáveis serão os seguintes:
I - multa de mora, calculada no percentual de trinta e três centésimos por
cento por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do
prazo previsto para o pagamento do imposto, até o dia em que ocorrer o seu
pagamento, limitado a vinte por cento.
II - juros de mora, calculados na forma do art. 231.
(...)” (NR)
Art. 3º - O art. 5º da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo
Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras
providências, passa a vigorar acrescido do inciso XXVI, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
(...)
XXVI - óleo diesel e biodiesel.”
Art. 4º - Fica alterada a tabela de que trata o art. 4º da Lei nº 8.948, de 15 de abril de
2009, que estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a
alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, de que
trata a Lei nº 8.916, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências, que passa vigorar
com a seguinte redação:


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Receita bruta auferida nos doze meses
anteriores ao período da apuração (R$)

Percentual aplicável

Até 120.000,00

Isento

De 120.000,01 a 240.000,00

1,10%

De 240.000,01 a 360.000,00

2,30%

De 360.000,01 a 480.000,00

2,50%

De 480.000,01 a 600.000,00

2,58%

De 600.000,01 a 720.000,00

2,82%

De 720.000,01 a 840.000,00

2,84%

De 840.000,01 a 960.000,00

2,87%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

3,07%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

3,10%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

3,38%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

3,41%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

3,45%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

3,48%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

3,51%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

3,82%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

3,85%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

3,88%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

3,91%

De 2.280.000,01 a 2.520.000,00

3,95%

De 2.520.000,01 a 3.000.000,00

4,10%

De 3.000.000,01 a 3.600.000,00

4,30%

A partir de 3.600.000,01

Nesta faixa, o valor do ICMS devido será
calculado tomando-se como base as alíquotas
aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo
Simples Nacional, conforme preceitua o § 5º do
art. 13 da Lei Complementar 123/2006.

Art. 5º - Fica instituído o Programa Cheque Cesta Básica que tem como objetivo
transferir para famílias de baixa renda do Estado do Maranhão, por meio de programas
sociais, o valor arrecadado a título de ICMS sobre as operações de venda de produtos
pertencentes à cesta básica.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o programa de
que trata o caput, estabelecendo a forma e as condições para a sua implementação.


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Art. 6º - Fica instituído o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito, destinado
a promover a regularização dos débitos decorrentes de multa por infrações à legislação de
trânsito, de competência estadual, alcançando os fatos ocorridos até a publicação desta Lei.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o programa de
que trata o caput, estabelecendo a forma e as condições para a sua implementação.
Art. 7º - Ficam temporariamente suspensos, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31
de março de 2022, os efeitos do disposto no art. 1º da Lei nº 7.323, de 26 de outubro de 1998,
que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS para usina produtora de pellets de
minério de ferro e seus concentrados implantada no Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
Art. 8º - O diferimento suspenso pelo artigo anterior ficará automaticamente
restabelecido a partir de 1º de abril de 2022 até 31 de maio de 2025, a partir de quando voltará
a correr o prazo do art. 5º da Lei nº 7.323, de 26 de outubro de 1998, sem prejuízo da
legislação tributária aplicável à matéria.
Art. 9º - Ficam revogados os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.799, de 19
de dezembro de 2002:
I-

os itens 1, 2 e 3 da alínea “a” do inciso IV do art. 23;

II -

os incisos IV e V do art. 87.

Art. 10 - O contribuinte poderá efetuar o pagamento de impostos, taxas, contribuição
de melhoria, e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, bem como multas de
qualquer natureza, através de cartão de crédito.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará as formas e condições do
pagamento previsto no caput deste artigo.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Ino ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta, em relação ao inciso II do
art. 1º, ao inciso I do art. 2º, ao art. 3º e ao inciso I do art. 9º.
II -

em 1º de janeiro 2019, para os demais dispositivos.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5
DE DEZEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil