PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.494/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria das deputadas Ana Paula Siqueira, Beatriz Cerqueira e Leninha, e dos deputados André Quintão, Cristiano Silveira, Doutro Jean Freire, Marquinho Lemos e Ulysses Gomes, a proposição em tela requer seja encaminhado ao secretário de Estado da Saúde – SES – pedido de informações configuradas em lista de servidores concursados ou em cargos de confiança da SES que foram vacinados contra a Covid-19, mesmo não fazendo parte dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde e não estejam envolvidos diretamente nas ações de enfrentamento a essa doença, na operacionalização da campanha nacional de vacinação contra a Covid-19, na operacionalização dos planos de contingência de enfrentamento à Covid-19 ou nos serviços essenciais da SES que exigem o trabalho presencial; e sejam essas informações acompanhadas da justificativa técnica para a vacinação desses profissionais, especialmente em relação aos trabalhadores da SES que podem realizar suas atividades em teletrabalho.
Após publicação no Diário do Legislativo de 12/3/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento solicita o encaminhamento ao secretário de Estado da Saúde pedido de informações consubstanciadas em lista de servidores que foram vacinados contra a Covid-19, mesmo não fazendo parte dos grupos prioritários, e não estejam envolvidos diretamente nas ações de enfrentamento a essa doença, na operacionalização da campanha nacional de vacinação contra a Covid-19, na operacionalização dos planos de contingência de enfrentamento à Covid-19 ou nos serviços essenciais da SES, que exigem o trabalho presencial. Por fim, solicita que essas informações venham acompanhadas de justificativa técnica para a vacinação desses profissionais, especialmente com relação aos trabalhadores da SES que têm condições de realizar suas tarefas em teletrabalho.
De maneira geral, o Programa Nacional de Imunizações – PNI –, coordenado pelo Ministério da Saúde, é o responsável pela política nacional de imunizações e tem como missão reduzir a morbimortalidade por doenças imunopreveníveis, com fortalecimento de ações integradas de vigilância em saúde para promoção, proteção e prevenção em saúde da população brasileira. Além de oferecer gratuitamente à população uma série de vacinas, o programa também é responsável pela normatização técnica quanto ao uso dos imunobiológicos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Insere-se neste contexto a decisão quanto à introdução do imunobiológico como integrante dos calendários oficiais de vacinação, bem como a ampliação de oferta, a definição dos imunobiológicos para situações especiais e para grupos populacionais específicos, além das orientações operacionais para a vacinação.
No âmbito do PNI, o Ministério da Saúde – MS –, por meio da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações e do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde, divulgou o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, contendo uma série de diretrizes que visam apoiar os estados e os municípios no planejamento e na operacionalização da vacinação contra a doença. Essas diretrizes são constantemente atualizadas por meio de informes técnicos à luz de novas evidências sobre a doença, sobre a situação epidemiológica e sobre a disponibilidade de novas vacinas contra a Covid-19.
Em linhas gerais, a definição dos grupos populacionais prioritários para a vacinação contra a Covid-19 elencados no plano teve foco na redução da morbidade e mortalidade pela doença e na manutenção do funcionamento e da força de trabalho dos serviços de saúde, incluindo os trabalhadores da saúde e dos serviços considerados essenciais. Em sua última edição, o plano elencou os seguintes 10 grupos prioritários para a vacinação: pessoas com 60 anos ou mais institucionalizadas; pessoas com deficiência institucionalizadas; povos indígenas vivendo em terras indígenas; trabalhadores de saúde; pessoas de 90 anos ou mais; pessoas de 85 a 89 anos; pessoas de 80 a 84 anos; pessoas de 75 a 79 anos; povos e comunidades tradicionais Ribeirinhas; povos e comunidades tradicionais Quilombolas. Os demais grupos populacionais também podem ser encontrados por ordem de prioridade na 4ª edição do plano, disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/janeiro/29/PlanoVacinaoCovid_ed4_15fev21_cgpni_18h05.pdf
Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde publicou, em consonância com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19, a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.314, de 29/01/2021, que aprovou a distribuição das vacinas aos municípios para imunização dos grupos prioritários contra Covid-19 no Estado de Minas Gerais, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações. O art.1º da deliberação estratifica os grupos populacionais prioritários na vacinação contra a Covid-19.
Esclareça-se que o requerimento tem lastro legal, pois o pedido de informações relaciona-se com as atribuições, constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo Estadual, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, bem como, em simetria, nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, estes atribuindo ao Legislativo Mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Destaque-se que o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.
Nesse contexto de grave pandemia, com crescente número de óbitos, no qual estamos inseridos, entendemos ser clara e indiscutível a pertinência e a relevância do pedido de informações solicitado. Este diz respeito à saúde pública e ao enfrentamento da pandemia, muito importante para a sociedade mineira e sujeito ao controle e à fiscalização desta Casa.
Diante do que foi exposto, entendemos inexistir óbice jurídico à aprovação da proposição em comento, tendo em vista que a pretensão possui pertinência com o exercício das atribuições de fiscalização e controle dos atos administrativas do Poder Executivo previstas constitucionalmente para o Poder Legislativo. Esclarecemos que o Substitutivo nº 1, que ora apresentamos, apenas aprimora a redação do requerimento.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 7.494/2020 na forma do Substitutivo nº 1, ora apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
As deputadas Ana Paula Siqueira, Beatriz Cerqueira e Leninha, e os deputados André Quintão, Cristiano Silveira, Doutro Jean Freire, Marquinho Lemos e Ulysses Gomes, que este subscrevem, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais – SES – pedido de informações consistente:
1) na lista de todos os servidores da citada pasta que foram vacinados contra a Covid-19, mas que não fazem parte dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde e que não estejam envolvidos diretamente nas ações de enfrentamento a essa doença, na operacionalização da campanha nacional de vacinação contra a Covid-19, na operacionalização dos planos de contingência de enfrentamento à Covid-19 ou nos serviços essenciais da SES que exigem o trabalho presencial;
2) em justificativa técnica para a vacinação desses servidores, especialmente com relação aos que podem realizar suas tarefas em regime de teletrabalho.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 12 de maio de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.