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LEI DELEGADA 57, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e dá
outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
de que trata o inciso V do artigo 7º da Lei Delegada nº 49,
de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização até
o nível de “Superintendência” definida nesta
Lei:
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico”
e a palavra “Secretaria” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado relativas à promoção e ao fomento da
indústria, do comércio e dos serviços, à
gestão e desenvolvimento de sistemas de produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio de bens minerais, hídricos e energéticos,
à utilização de recursos hídricos,
energéticos e minerais e prestar assessoramento em assuntos
internacionais referentes ao setor, competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de
Desenvolvimento Econômico e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem sua área de
competência;
II
– formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– definir diretrizes gerais e coordenar a formulação
e implantação da política energética do
Estado;
IV
– articular-se com os órgãos e entidades
estaduais, em especial os das funções de agricultura,
pecuária e abastecimento, ciência e tecnologia, meio
ambiente, infra-estrutura, turismo e de desenvolvimento regional e
políticas urbanas, visando a integração das
respectivas políticas e ações;
V
– promover ações que visem a atração
de novos empreendimentos para o Estado, a modernização
e desenvolvimento das empresas já instaladas e a expansão
dos seus negócios nos mercados interno e externo;
VI
– articular-se com instituições do governo
federal visando participação nas discussões
sobre formulação e implementação de
políticas e programas nacionais, tendo em vista os interesses
do Estado e dos setores-alvo da finalidade da Secretaria;
VII
– participar, juntamente com as Secretarias de Estado de
Planejamento e Gestão e de Fazenda e com os órgãos
e entidades de sua área de competência, da formulação
de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores-alvo da
Secretaria;
VIII
– articular-se com municípios e entidades
representativas do setor empresarial em níveis local e
regional, visando à identificação e promoção
de localizações industriais nas várias regiões
do Estado e o apoio a iniciativas locais relacionadas ao
desenvolvimento dos setores-alvo da Secretaria;
IX
– manter intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais, assim como com entidades representativas
da iniciativa privada e de organizações
não-governamentais, visando cooperação técnica,
financeira e operacional de interesse do Estado e dos setores-alvo da
Secretaria;
X
– promover a realização de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins,
visando ao desenvolvimento dos setores-alvo da Secretaria;
XI
– promover a realização de eventos de interesse
da economia mineira, no país e no exterior, assim como
participar de iniciativas dessa natureza promovidas por outros
agentes;
XII
– promover ações visando o inter-relacionamento
comercial, financeiro e técnico da economia mineira com o
mercado internacional e prestar assessoramento às demais áreas
do Governo em assuntos internacionais;
XIII
– promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento dos setores-alvo e manter
cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da
Secretaria;
XIV
– definir diretrizes gerais para os planos e ações
dos órgãos e entidades da área de competência
da Secretaria e exercer a coordenação, o acompanhamento
e a supervisão desses;
XV
– articular-se com os órgãos e entidades
estaduais que atuam no incentivo ao artesanato mineiro, coordenando
as ações pertinentes;
XVI
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria Técnica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Subsecretaria de Indústria, Comércio e
Serviços:
a)
Superintendência de Industrialização;
b)
Superintendência de Comércio e Serviços;
c)
Superintendência de Artesanato;
VI
– Subsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico e
Política Energética:
a)
Superintendência de Mineração e Metalurgia;
b)
Superintendência de Política Energética;
VII
– Subsecretaria de Assuntos Internacionais;
VIII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
I
– Órgãos e Entidades:
a)
Conselhos Estaduais:
1)
Conselho de Industrialização – COIND;
2)
Conselho de Energia;
3)
Conselho de Geologia e Mineração;
b)
Autarquia:
1)
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;
c)
Empresas:
1)
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;
2)
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI;
3)
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
4)
Companhia Mineradora de Minas Gerais – COMIG;
II
– Fundos:
a)
Como órgão gestor:
1)
Fundo de Incentivo à Industrialização –
FIND;
2)
Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas –
FUNDIEST;
3)
Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico – FDMN;
b)
No grupo coordenador:
1)
Fundo de Assistência ao Turismo;
2)
Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico – FDMN;
3)
Fundo de Incentivo à Industrialização –
FIND;
4)
Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas –
FUNDIEST;
5)
Fundo Estadual de Apoio à Indústria Cinematográfica
– FEAIC;
6)
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Sócio-Econômico do
Estado de Minas Gerais – FUNDESE.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia