ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012
Altera os arts. 3º e 7º da Lei Complementar nº
20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica da
Procuradoria-Geral do Estado).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica
da Procuradoria-Geral do Estado), passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Procuradoria-Geral do Estado tem a seguinte estrutura
organizacional:
I-

Nível de Administração Superior:
a) Procurador-Geral do Estado;
b) Conselho Superior;
c) Corregedor-Geral;
d) Procurador-Geral Adjunto;
e) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Judiciais;
f) Procurador-Geral Adjunto/Distrito Federal;
g) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Estratégicos;

II -

Nível de Assessoramento:
a) Gabinete do Procurador-Geral;
b) Assessoria Especial;
c) Assessoria de Planejamento;
d) Assessoria Jurídica;
e) Assessoria de Assuntos Judiciais;
f) Assessoria de Comunicação;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
III -

Nível de Execução Instrumental:
a) Supervisão Administrativa:
1 - Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
2 - Divisão de Material e Patrimônio;
3 - Divisão de Serviços Gerais e Transportes;
b) Unidade Setorial de Finanças:
1 - Divisão de Execução Orçamentária;
2 - Divisão de Controle Contábil-Financeiro;
c) Unidade de Informática;
1 - Divisão de Desenvolvimento e Suporte;

IV -

Nível de Execução Programática:
a) Subprocuradoria-Geral Adjunta:
1 - Procuradoria Administrativa;
2 - Procuradoria Judicial;
2.1 - Divisão de Informação e Controle;
3 - Procuradoria do Contencioso Fiscal;
4 - Procuradoria da Dívida Ativa;
5 - Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente;
6 - Procuradoria de Estudos, Documentação e Divulgação
Jurídica;
6.1 - Divisão de Documentação e Arquivo;
7 - Procuradoria Trabalhista;
7.1 - Divisão de Contencioso Trabalhista;
b) Subprocuradorias Regionais.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - São privativos de membros da carreira de Procuradores do Estado do
Maranhão os cargos de Procurador-Geral, Corregedor-Geral, Procurador-Geral
Adjunto, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Judiciais, Procurador-Geral
Adjunto/Brasília, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Estratégicos,
Subprocurador-Geral Adjunto, Assessor Especial, Chefe das Procuradorias
(Administrativa, Judicial, do Contencioso Fiscal, da Dívida Ativa, do Patrimônio e do
Meio Ambiente, de Estudos, Documentação e Divulgação, Jurídica e Trabalhista) e
Subprocurador Regional.
§ 2º - As Subprocuradorias Regionais serão ocupadas pelos Procuradores do
Estado menos graduados na carreira, salvo se Procurador mais graduado optar
expressamente pela vaga.
§ 3º - Os Procuradores mais antigos têm preferência na ocupação das
Subprocuradorias Regionais, caso em que devem manifestar seu interesse por escrito.
§ 4º - Se dois ou mais Procuradores da mesma classe manifestarem expresso
interesse de vaga em Subprocuradoria Regional, será dada prevalência ao
Procurador mais antigo na carreira.” (NR)
Art. 2º - O art. 7º da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica
da Procuradoria-Geral do Estado) passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Ao Procurador-Geral Adjunto, membro integrante da carreira,
nomeado em comissão pelo Governador do Estado, compete, sem prejuízo das
atribuições de gerenciamento:
I-

substituir o Procurador-Geral do Estado em seus impedimentos,
ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;

II -

responder pelo expediente da Procuradoria-Geral do Estado no caso
de vacância do cargo superior, até a nomeação do novo titular;

III -

exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe
forem conferidas;

IV -

coordenar os trabalhos dos órgãos de execução, auxiliares e
instrumentais, sugerindo medidas necessárias à racionalização e
eficiência dos serviços próprios;

V-

relatar periodicamente ao Procurador-Geral o andamento de
processos judiciais e administrativos, além de outros encargos
definidos em Regulamento;

VI -

prestar assistência direta ao Procurador-Geral;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VII -

exercer outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente,
cometidas.

§ 1º - Ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Judiciais, membro
integrante da carreira, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, compete,
sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas:
I-

acompanhar os processos judiciais relevantes;

II -

auxiliar os demais Procuradores do Estado, inclusive nas sustentações
orais e apresentação de peças ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal
Regional do Trabalho;

III -

assessorar o Procurador-Geral do Estado em atividades vinculadas aos
processos contenciosos;

§ 2º - O Procurador-Geral Adjunto/Brasília, membro integrante da carreira,
nomeado em comissão pelo Governador do Estado, terá como função específica
representar o Estado junto aos Tribunais Superiores, sem prejuízo de outras
atribuições que lhe forem conferidas.
§ 3º - O Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Estratégicos, membro
integrante da carreira, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, tem como
função realizar o assessoramento ao Procurador-Geral do Estado nos assuntos e
projetos estratégicos relacionados ao Estado do Maranhão, conforme determinação
do Procurador-Geral do Estado.
§ 4º - Ao Subprocurador-Geral Adjunto, membro integrante da carreira,
nomeado em comissão pelo Governador do Estado, compete, sem prejuízo de outras
atribuições que lhe forem conferidas, a supervisão dos trabalhos das Procuradorias
Especializadas.” (NR)
Art. 3º - A simbologia do cargo de Procurador-Geral Adjunto para Assuntos
Estratégicos é correspondente ao nível Isolado.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
OUTUBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência