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Decreto com numeração especial 371, de 26/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
de Rede de Distribuição Rural Santa Helena de Minas e
Felisburgo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de
Santa Helena de Minas e Felisburgo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado nos
Municípios de Santa Helena de Minas e Felisburgo, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão de Rede de Distribuição Rural
Santa Helena de Minas e Felisburgo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Santa Helena de Minas e Felisburgo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 371, de 26 de julho
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 322978:8140546, área rural do Município de
Felisburgo, percorre-se em linha reta 275 m até a cerca
limítrofe da propriedade de Gian Ricardo Afonso com a de
Joaquim Costa Magalhães, na coordenada 322992:8140271, no
Município de Santa Helena de Minas, compreendendo a distância
total de 275 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 4.125 m².