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Decreto com numeração especial 354, de 04/07/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de abastecimento de água do Município de Pedro
Leopoldo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de Pedro
Leopoldo, conforme descrições perimétricas e
áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Pedro Leopoldo pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 354, de 4 de julho
de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– área de pleno domínio: área de terreno
com a medida de 613,80 m², situada no Município de Pedro
Leopoldo, necessária à implantação do
Reservatório da Localidade de Santo Antônio da Barra, de
propriedade de Jarbas Fernandes Soares, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o Ponto de partida (PP) foi materializado na quina do portão
de entrada do reservatório, de coordenadas N=7.830.761,123
E=605.986,501, deste com azimute de 91°18’23” e
distância de 16,35 m, tem-se o V1 (vértice um), sendo o
vértice inicial da área a ser descrita, deste com
azimute de 88°2’47” e distância de 23,78 m,
tem-se o vértice V2 (vértice dois), deste com azimute
de 91°27’46” e distância de 24,51 m, tem-se o
V3 (vértice três), deste com azimute de 89°28’7”
e distância de 24,74 m, tem-se o vértice V4 (vértice
quatro), deste com azimute de 96°56’38” e distância
de 24,65 m tem-se o vértice V1 (vértice um) sendo o
vértice final da área descrita. Confronta-se pelos
lados: V1 V2, V2 V3, V3 V4, V4 V1, com área de propriedade de
Jarbas Fernandes Soares. CBI: 9493000541;
II
– área de servidão: área de terreno com a
medida de 125,50 m², situada no Município de Pedro
Leopoldo, necessária à faixa de servidão de
acesso ao Reservatório da Localidade de Santo Antônio da
Barra, de propriedade de Jarbas Fernandes Soares, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: o Ponto de partida (PP) foi materializado na
quina do reservatório, de coordenadas N=7.830.576,351
E=605.647,532, deste com azimute de 99°25’23” e
distância de 17,91 m, tem-se o V1 (vértice um), sendo o
vértice inicial da área a ser descrita, deste com
azimute de 129°47’17” e distância de 30,32 m,
tem-se o vértice V2 (vértice dois), deste com azimute
de 50°0’30” e distância de 4,50 m, tem-se o V3
(vértice três), deste com azimute de 93°37’12”
e distância de 33,25 m, tem-se o vértice V4 (vértice
quatro), deste com azimute de 91°22’25” e distância
de 4,00 m tem-se o vértice V1 (vértice um) sendo o
vértice final da área descrita. Confronta- se pelos
lados: V1 V2, com propriedade de Antônio Carlos Moura.
Confronta-se pelos lados V2 V3 com a Rua Pacífico Gonçalves
Filho. Confronta-se pelos lados V3 V4, V4 V1, com propriedade de
Jarbas Fernandes Soares. CBI: 9493000542.