ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.771, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Altera dispositivo da Lei nº 9.504, de 21 de
novembro de 2011, que dispõe sobre a
competência dos agentes públicos para ordenar
despesas e assinar convênios, contratos,
acordos e outros ajustes.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
144, de 15 de fevereiro de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 9.504, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Além das competências previstas na Constituição Estadual, sem
prejuízo do que estabelece o regimento interno respectivo e observada a legislação
pertinente à execução orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal, cabe,
ainda, ao Secretário de Estado, ao ocupante de cargo equivalente e de igual nível
hierárquico, ao Procurador-Geral do Estado, ao Auditor-Geral do Estado, ao
Corregedor-Geral do Estado, ao Presidente da Comissão Central Permanente de
Licitação e ao dirigente máximo de entidade da administração indireta, designar o
ordenador de despesas para promover a gestão orçamentária, financeira e patrimonial
do órgão ou entidade, bem como assinar convênios, contratos, acordos e instrumentos
congêneres, autorizar a instauração de processos licitatórios, dispensas e
inexigibilidades, sua homologação e ratificação e praticar os atos administrativos que
impliquem a geração de receitas e despesas.
§ 1º São ordenadores de despesas, independentemente de designação, os
titulares de órgãos desconcentrados do Poder Executivo, definidos em decreto do
Governador do Estado.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se:
I-

aos contratos e convênios que visem à captação de recursos junto a
órgão ou entidade da Administração Federal;

II -

aos convênios por meio dos quais o Estado transfira recursos a
município, a organização social de interesse público, entidade
filantrópica, associação e entidades congêneres.


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§ 3º - A Controladoria-Geral do Estado manterá cadastro atualizado dos
ordenadores de despesas designados na forma desta Lei, disponibilizando-o, sempre
que solicitado, ao Tribunal de Contas do Estado".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O Senhor Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 19 DE MARÇO DE 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente