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Decreto com numeração especial 162, de 31/03/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$11.691.041,72.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$11.691.041,72 (onze milhões seiscentos e noventa e um mil
quarenta e um reais e setenta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio n° 788749/2013
(011), firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério
da Ciência e Tecnologia, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais);
III
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
788749/2013 (011), firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais);  

IV
– do saldo financeiro do convênio nº 780453/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da
Ciência e Tecnologia no valor de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
780453/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério
da Ciência e Tecnologia, no valor de R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio n° 749486/2010,
firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$418.208,94 (quatrocentos e dezoito mil duzentos e oito
reais e noventa e quatro centavos);
VII
- do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança Pública,
de contrapartida do convênio n° 749486/2010, firmado em 29
de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$14.722,28 (quatorze mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e
oito centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 162,
de 31 de março de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 31)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.3


750.000,00




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-24.1


1.000.000,00




1221.19571116-1.100-0001-4490-0-24.1


2.000.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06128123-2.065-0001-3390-0-24.1


151.795,00




1251.06128123-2.065-0001-4490-0-24.1


40.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.10303009-4.321-0001-3390-0-24.1


389.208,94




1511.10303009-4.321-0001-3390-0-27.3


14.722,28




1511.10303009-4.321-0001-4490-0-24.1


29.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20131059-4.143-0001-3390-0-60.2


100.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLOVIS SALGADO








2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


46.952,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


48.028,72




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


11.334,78




RADIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.








3151.13392138-4.521-0001-4490-1-10.1


3.700.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.015-0001-3390-0-10.1


3.410.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


11.691.041,72





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


151.795,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


40.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


2.168.698,00




FUNDAÇÃO
                   CLOVIS SALGADO








2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


46.952,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


59.363,50




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606068-4.159-0001-3390-1-60.1


100.000,00




RÁDIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.








3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.380.758,00




3151.13722130-4.344-0001-3390-0-10.1


150.544,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1


3.410.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


7.508.110,50