ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.018 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009
Disciplina as atividades de “Lan Houses”,
“Cybercafé”,
“Cyber
Offices”
e
estabelecimentos congêneres no âmbito do
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais que
ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de
programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como “Lan Houses”,
“Cybercafé”, “Cyber Offices” estabelecimentos congêneres.
Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a criar e manter
cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I-

nome completo;

II -

data de nascimento;

III -

endereço completo;

IV -

telefone;

V-

número de documento de identidade.

§ 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de
documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de
computador ou máquina.
§ 2º - o estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a
identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
§ 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquina:
a) a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo ou fizerem de forma
incompleta;
b) a pessoas que não portarem documento de identidade ou se negarem a exibi-lo.


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Art. 3º - Os dados a que se refere o artigo anterior deverão ser arquivados por, no
mínimo, sessenta meses, podendo ser seu armazenamento por meio eletrônico.
Art. 4º - É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que
trata esta Lei, salvo se houver expressa autorização ou ordem judicial.
Art. 5º - É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei:
I-

permitir o ingresso de pessoas menores de 12 anos sem o acompanhamento de,
pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;

II -

permitir a entrada de menores de 12 anos e 16 anos sem autorização por escrito
de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal, até as 22 horas;

III -

permitir a permanência de menores de 18 anos após a meia-noite, salvo se com
autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais, ou de responsável
legal.

Parágrafo único - Além dos dados previstos nos incisos I a V do art. 2º, o usuário
menor de 18 anos deverá informar os seguintes:
a) filiação;
b) nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
Art. 6º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão:
I-

expor em local visível lista de todos os serviços e jogos com a respectiva
classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a
matéria;

II -

ter ambiente saudável e iluminação adequada;

III -

ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os
tipos físicos;

IV -

ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física;

V-

Tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem
contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a três
horas, devendo haver um intervalo mínimo de trinta minutos entre os períodos
de uso;

VI -

regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características
peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade;

Art. 7º - São proibidos:


III -

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a venda e o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas para menores de 18 anos
a utilização de jogos ou a prorrogação de campeonatos que envolvam prêmios
em dinheiro.

Art. 8º - (Vetado).
Art. 9º - (Vetado).
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE
SETEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado da Segurança Pública