PROJETO DE LEI Nº 1.641/2020
Autoriza o poder executivo a adotar as medidas que especifica e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem, com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e tratamentos médicos não invasivos.
§ 1º – Serão considerados para efeito do disposto na presente Lei os conceitos utilizados pelas instituições oficiais de saúde.
§ 2º – A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser fundamentada por meio de ato próprio específico.
Art. 2º – Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização justa, com base em valores a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 3º – Essas medidas são válidas na vigência do Decreto com Numeração Especial 113, de 12/03/2020.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Marília Campos (PT)
Justificação: A medida mais eficaz de contenção da pandemia de COVID-19 é o isolamento domiciliar. No entanto, as precárias condições habitacionais de um grande número de famílias moradoras de vilas e favelas não permitem um efetivo isolamento domiciliar. Some-se a isso o grande número de pessoas em situação de rua, para as quais é impossível qualquer isolamento domiciliar.
Por outro lado, baseando-nos nas experiências de outros países atingidos pela pandemia de COVID-19, podemos prever um grande déficit de leitos hospitalares para o atendimento de pessoas infectadas pelo vírus que demandam tratamento e internação hospitalar.
Em tais circunstâncias, a requisição administrativa de que trata esse Projeto de Lei constitui alternativa justa e razoável para o efetivo enfrentamento da pandemia em nosso estado e para a preservação da vida e da saúde de toda a nossa população.
Esse Projeto de Lei baseia-se em proposta apesentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.