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Legislação Mineira
Norma: DELIBERAÇÃO 2432
DELIBERAÇÃO 2432 de 08/09/2008 - Texto Original



Dispõe
sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da
Assembléia Legislativa. 



A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial das previstas no
inciso V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno, e
considerando o disposto na Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de
2004, na Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de
2003, e nos arts. 1º a 5º da Resolução nº
5.314, de 18 de julho de 2008;



DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1° – Esta deliberação, com fundamento nos
arts. 30 a 32 da Constituição do Estado, regulamenta o
Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembléia
Legislativa, instituído pela Resolução n°
5.086, de 31 de agosto de 1990, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004, pela
Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, e
pelos arts. 1º a 5º da Resolução nº
5.314, de 18 de julho de 2008.


Art.
2° – O Plano de Carreiras de que trata esta deliberação
tem como diretrizes: 

I
– a profissionalização e a valorização
do serviço público e do servidor público; 

II
– o desenvolvimento do servidor na carreira com base na
igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na
qualificação profissional, no esforço pessoal e
na contribuição para o atendimento dos objetivos da
instituição e do setor; 

III
– a constituição de quadro dirigente mediante
formação e aperfeiçoamento de administradores; 

IV
– a implantação de sistema de mérito
objetivamente apurado para desenvolvimento na carreira, observadas as
especificidades do cargo; 

V
– a definição de remuneração
compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas
e com a escolaridade exigida para seu desempenho.


Art.
3° – São cinco as carreiras da Secretaria da
Assembléia Legislativa, correspondentes aos cargos de:
I
– Agente de Apoio Legislativo, de escolaridade inicial de
ensino fundamental, relativa aos servidores titulares desse cargo na
data de publicação da Lei nº 15.014, de 2004;
II
– Agente de Apoio Legislativo, de escolaridade inicial de
ensino fundamental, relativa aos servidores nomeados para esse cargo
após a data de publicação da Lei nº 15.014,
de 2004;
III
– Técnico de Apoio Legislativo, de escolaridade inicial
de ensino médio, relativa aos servidores titulares desse cargo
na data de publicação da Lei nº 15.014, de 2004;
IV
– Técnico de Apoio Legislativo, de escolaridade inicial
de ensino médio, relativa aos servidores nomeados para esse
cargo após a data de publicação da Lei nº
15.014, de 2004;
V
– Analista Legislativo e de Procurador, de escolaridade inicial
de ensino superior, com curso de graduação.
§
1° – A estrutura do sistema de carreira de que trata este
artigo é organizada em classes e padrões de vencimento
de acordo com a escolaridade exigida para cada classe, na forma do
disposto na Lei nº 15.014, de 2004, e em conformidade com o
Anexo I desta deliberação.
§
2° – O ingresso nas carreiras de que tratam os incisos II,
IV e V do “caput” deste artigo se dá no primeiro
padrão de vencimento da classe inicial da carreira do cargo
efetivo.
§
3° – O disposto no § 2° deste artigo não se
aplica ao servidor titular de cargo de Analista Legislativo ou de
Procurador que, em virtude de ter entrado em exercício no
Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa até
15 de janeiro de 2004, foi reposicionado na carreira em conformidade
com a Lei nº 15.014, de 2004.


CAPÍTULO
II
DO
DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
4º – O desenvolvimento do servidor nas carreiras se dá
mediante progressão e promoção, cumpridas as
exigências legais e as estabelecidas nesta deliberação.




Art.
5° – Faz jus ao desenvolvimento nas carreiras, nos termos
desta deliberação, o servidor titular de cargo previsto
no “caput” do art. 3° que, durante o período
aquisitivo, esteja lotado e em efetivo exercício na área
administrativa da Secretaria da Assembléia Legislativa.
§
1º – Para fins do disposto no “caput” deste
artigo, o período mínimo de lotação na
área administrativa é de duzentos e setenta e cinco
dias.
§
2º – Considera-se área administrativa da Secretaria
da Assembléia Legislativa, para fins do disposto nesta
deliberação, os órgãos previstos nos
incisos II a V do “caput” do art. 1° da Resolução
n° 5.198, de 21 de maio de 2001.


Seção
II
Da
Progressão


Art.
6° – Progressão é a movimentação
para o padrão de vencimento subseqüente na carreira em
uma mesma classe, a cada período aquisitivo correspondente a
um ano civil, observados os requisitos e os critérios para
desenvolvimento na carreira e o seguinte:
I
– na Classe I das carreiras de que tratam os incisos I a IV do
“caput” do art. 3º desta deliberação,
a movimentação do servidor se dá para o primeiro
padrão de vencimento subseqüente àquele em que
esteja posicionado na carreira, observado o último padrão
de vencimento dessa classe como limite para movimentação
e o interstício mínimo de um ano civil contado da
movimentação imediatamente anterior; 

II
– na Classe I da carreira de que trata o inciso V do “caput”
do art. 3º desta deliberação, a movimentação
do servidor se dá para o primeiro padrão de vencimento
subseqüente àquele em que esteja posicionado na carreira
durante o estágio probatório, findo o qual, se
declarada a sua estabilidade, poderá concorrer a até
três padrões a partir do ano subseqüente ao de sua
estabilização, observado o último padrão
de vencimento dessa classe como limite para movimentação
e o interstício mínimo de um ano civil contado da
movimentação imediatamente anterior, na forma prevista
no parágrafo único deste artigo; 

III
– nas Classes II, III e Especial das carreiras de que trata o
art. 3º desta deliberação, a movimentação
do servidor se dá para o primeiro padrão de vencimento
subseqüente àquele em que esteja posicionado na carreira,
observado o último padrão de vencimento de cada classe
como limite para movimentação por progressão e o
interstício mínimo de um ano civil contado da
movimentação imediatamente anterior.
Parágrafo
único – O servidor concorrerá à progressão
após o cumprimento do estágio probatório a que
se refere o inciso II do “caput” deste artigo de acordo
com a pontuação obtida na avaliação
individual de desempenho relativa ao período aquisitivo, na
seguinte proporção:
a)
de 70% (setenta por cento) a 80% (oitenta por cento) dos pontos
distribuídos, a um padrão; 

b)
acima de 80% (oitenta por cento) até 85% (oitenta e cinco por
cento) dos pontos distribuídos, a dois padrões; 

c)
acima de 85% (oitenta e cinco por cento) dos pontos distribuídos,
a três padrões.


Art.
7º – Para concorrer à progressão, o servidor
deverá obter, simultaneamente, no ano correspondente ao
período aquisitivo, no mínimo, a seguinte pontuação,
em conformidade com o Anexo VI desta deliberação:
I
– quarenta e dois pontos no requisito avaliação
individual de desempenho;
II
– dezoito pontos no requisito aprimoramento profissional;
III
– cinco pontos no requisito resultado setorial;
IV
– setenta pontos na Avaliação Global de
Desempenho.


Seção
III
Da
Promoção


Art.
8º – Promoção é a movimentação
do servidor do último padrão de vencimento de uma
classe para o primeiro padrão da classe imediatamente
subseqüente da carreira.
Parágrafo
único – O período aquisitivo para obtenção
da promoção corresponde a um ano, observado o
interstício mínimo de um ano civil contado da
movimentação imediatamente anterior.


Art.
9º – Para concorrer à promoção, o
servidor deverá obter, simultaneamente, no ano correspondente
ao período aquisitivo, no mínimo, a seguinte pontuação,
em conformidade com o Anexo VI desta deliberação:
I
– cinqüenta e um pontos no requisito avaliação
individual de desempenho;
II
– dezoito pontos no requisito aprimoramento profissional;
III
– cinco pontos no requisito resultado setorial;
IV
– oitenta pontos na Avaliação Global de
Desempenho.


Art.
10 – A mudança de classe somente se dará por meio
de promoção.


Seção
IV
Disposições
Comuns Relativas ao Período Aquisitivo


Art.
11 – O período aquisitivo corresponde ao primeiro ano
imediatamente anterior ao da movimentação na carreira
para obtenção da progressão ou promoção,
nos termos desta deliberação.
Parágrafo
único – Cada ano correspondente ao período
aquisitivo para obtenção da progressão ou da
promoção será computado de 1° de janeiro a
31 de dezembro.


Art.
12 – É vedado o cômputo do mesmo período
aquisitivo para obtenção da progressão e da
promoção.


Art.
13 – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo poderá
computar o ano de seu ingresso como o primeiro período
aquisitivo para concorrer à progressão, desde que entre
em exercício até 31 de março e atenda às
demais exigências para desenvolvimento na carreira.
Parágrafo
único – Para fins de desenvolvimento na carreira, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que entrar em
exercício após 31 de março terá a
contagem do primeiro período aquisitivo iniciada em 1° de
janeiro do ano subseqüente ao de seu ingresso.


CAPÍTULO
III
DOS
REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
14 – São requisitos para a obtenção da
progressão e da promoção nas carreiras:
I
– escolaridade mínima exigida para cada classe;
II
– conduta disciplinar;
III
– freqüência;
IV
– avaliação individual de desempenho;
V
– aprimoramento profissional;
VI
– resultado setorial.


Seção
II
Da
Escolaridade Mínima Exigida para cada Classe


Art.
15 – A concessão da progressão e da promoção
é condicionada à comprovação da
escolaridade do servidor, em conformidade com o Anexo I desta
deliberação.
Parágrafo
único – O curso para obtenção da
escolaridade a que se refere o “caput” deste artigo
deverá ser concluído até o término do
período aquisitivo da progressão ou da promoção,
cabendo ao servidor requerer a juntada da respectiva documentação
comprobatória à sua pasta funcional.


Art.
16 – Para fins de atendimento do requisito escolaridade, será
observada a legislação que dispõe sobre a
educação nacional e o seguinte:
I
– o curso de graduação supre o seqüencial;
II
– o curso de pós-graduação “lato
sensu” – especialização – supre o de
pós-graduação “lato sensu” –
aperfeiçoamento;
III
– outro curso de graduação, no caso de servidor
já diplomado em curso de graduação, supre os
cursos de pós-graduação “lato sensu”
– aperfeiçoamento e especialização;
IV
– a integralidade dos créditos relativos aos programas
de mestrado ou doutorado supre os cursos de pós-graduação
“lato sensu” – aperfeiçoamento e
especialização.
§
1º – Para os fins desta deliberação, a carga
horária mínima exigida para os cursos de pós-graduação
“lato sensu” – aperfeiçoamento – e de
pós-graduação “lato sensu” –
especialização – é, respectivamente, cento
e oitenta e trezentas e sessenta horas-aula.
§
2º – Para fins do disposto no parágrafo único
do art. 15 desta deliberação, considera-se concluído
o curso de pós-graduação “lato sensu”
– aperfeiçoamento – no caso de integralização
da carga horária mínima exigida para esse curso,
conforme previsto no § 1º deste artigo, desde que, até
o término do período aquisitivo:
I
– a carga mínima de cento e oitenta horas exigida para o
curso de pós-graduação “lato sensu”
– aperfeiçoamento – seja integralizada em curso de
pós-graduação “lato sensu” –
especialização; 

II
– o servidor tenha sido avaliado e aprovado nas disciplinas do
curso de pós-graduação “lato sensu”
– especialização – que compõem a
carga mínima de cento e oitenta horas; e
III
– o servidor apresente à Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE –, por meio
da Central de Atendimento e Orientação de Pessoal –
Caop –, a comprovação do cumprimento das
exigências previstas nos incisos I e II deste parágrafo
mediante declaração da entidade de ensino responsável
pelo curso.


Art.
17 – É vedado o desenvolvimento na carreira:
I
– por progressão, ao servidor que não possua a
escolaridade mínima exigida para a classe em que esteja
posicionado;
II
– por promoção, ao servidor que não possua
a escolaridade mínima exigida para a classe subseqüente
àquela em que esteja posicionado.


Seção
III
Da
Conduta Disciplinar


Art.
18 – O servidor que tenha sofrido penalidade disciplinar não
poderá concorrer ao desenvolvimento na carreira no ano
correspondente ao período aquisitivo em que lhe foi aplicada a
penalidade.
Parágrafo
único – O servidor que estiver respondendo a processo
administrativo disciplinar poderá concorrer à
progressão ou à promoção.


Seção
IV
Da
Freqüência


Art.
19 – A freqüência do servidor, aferida por meio do
Sistema Informatizado de Apuração de Freqüência,
será considerada para a dedução de pontos no
resultado parcial da Avaliação Global de Desempenho do
servidor, em conformidade com o Anexo II desta deliberação.
§
1º – São susceptíveis de dedução
de pontos, em conformidade com o Anexo II desta deliberação,
os seguintes afastamentos, independentemente de serem concedidos com
ou sem ônus para a Assembléia Legislativa:
I
– colocação de servidor à disposição
de outro órgão da Administração Pública;
II
– licença especial, nos termos do art. 171 da
Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983;
III
– afastamento para o desempenho de mandato eletivo;
IV
– licença para tratar de interesses particulares;
V
– licença por motivo de afastamento do cônjuge; 

VI
– afastamento preliminar em razão de pedido de
aposentadoria, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002.
§
2º – Ressalvado o disposto no art. 20 desta deliberação,
não são consideradas ocorrências susceptíveis
de dedução de pontos os afastamentos em razão
de:
I
– férias; 

II
– férias-prêmio; 

III
– casamento; 

IV
– luto pelo falecimento de cônjuge, filhos, pais e
irmãos; 

V
– licença-maternidade e licença-paternidade; 

VI
– licença decorrente de doença profissional ou de
acidente de trabalho; 

VII
– licença para tratamento de saúde cujo período
de afastamento total em cada ano não ultrapasse trinta dias;
VIII
– licença por motivo de doença em pessoa da
família cujo período de afastamento total em cada ano
não ultrapasse dez dias;
IX
– licença para doação de sangue;
X
– licença para serviço militar;
XI
– convocação judicial;
XII
– compensação de jornada de trabalho nos termos
do regulamento que trata da jornada de trabalho e do controle de
freqüência do servidor da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
§
3º – Em cada ano, o número de pontos a ser deduzido
no resultado parcial da Avaliação Global de Desempenho
do servidor fica limitado a trinta e cinco, desprezando-se a
pontuação que ultrapassar esse limite.


Art.
20 – Não será considerado período
aquisitivo o ano em que o servidor se afastar do efetivo exercício
de suas funções em razão dos motivos previstos
no § 1º e nos incisos I a X do § 2º do art. 19
desta deliberação pelo prazo total, isolado ou
cumulativo, superior a cento e oitenta dias.


Seção
V
Da
Avaliação Individual de Desempenho


Subseção
I
Das
Diretrizes


Art.
21 – A avaliação individual de desempenho do
servidor da Assembléia Legislativa tem como diretrizes: 

I
– aferir o desempenho do servidor no exercício de cargo
ou função;
II
– identificar necessidades de capacitação;
III
– fornecer subsídios à gestão da política
de recursos humanos;
IV
– fundamentar o desenvolvimento do servidor nas carreiras, nos
termos desta deliberação.


Subseção
II
Dos
Fatores


Art.
22 – Na avaliação individual de desempenho, serão
considerados os seguintes fatores, em conformidade com o Anexo V
desta deliberação:
I
– assiduidade e pontualidade;
II
– iniciativa;
III
– produtividade;
IV
– responsabilidade;
V
– disponibilidade e dedicação ao trabalho.


Art.
23 – Serão atribuídos doze pontos a cada um dos
fatores previstos no art. 22 desta deliberação, em
conformidade com o Anexo V.


Subseção
III
Do
Procedimento


Art.
24 – A avaliação individual de desempenho será
realizada anualmente por comissão composta pelos titulares de
cargo ou pelos designados para o exercício de função
gratificada previstos no Anexo IV desta deliberação,
assegurando-se ao servidor ser avaliado por, no mínimo, dois
avaliadores.
Parágrafo
único – Na impossibilidade de o servidor ser avaliado
por um ou mais de seus respectivos avaliadores previstos no Anexo IV
desta deliberação, sua avaliação será
realizada por, no mínimo, dois superiores hierárquicos.


Art.
25 – O resultado da avaliação individual de
desempenho corresponde à soma dos pontos obtidos na avaliação
dos fatores previstos no art. 22 desta deliberação.


Art.
26 – A avaliação individual de desempenho será
registrada pelos avaliadores em formulário próprio, em
conformidade com os fatores previstos no Anexo V desta deliberação,
a ser devolvido à GPE, sem rasuras, até a data fixada
pelo Diretor-Geral.


Art.
27 – Será realizada avaliação individual
de desempenho parcial do servidor em exercício quando for
alterada sua lotação na área administrativa da
Secretaria da Assembléia Legislativa ou quando for colocado à
disposição da Assessoria de Gestão de Recursos
Humanos, se sua permanência no setor de origem for superior a
noventa dias no ano da mudança de lotação.
Parágrafo
único – Na ocorrência das hipóteses
previstas no "caput" deste artigo, o resultado final da
avaliação individual de desempenho do servidor
corresponderá à média ponderada de suas
avaliações parciais, computando-se apenas os períodos
considerados nessas avaliações.


Art.
28 – Para fins da avaliação individual de
desempenho do servidor em estágio probatório, serão
consideradas as suas avaliações semestrais, da seguinte
forma: 

I
– quando o período aquisitivo da progressão
corresponder ao primeiro ano civil do estágio probatório,
a nota da avaliação individual de desempenho será
o produto da multiplicação da nota obtida pelo servidor
na primeira avaliação semestral relativa ao estágio
por seis, observado o disposto no art. 13 desta deliberação;
II
– quando o período aquisitivo da progressão
corresponder ao segundo ano civil do estágio probatório,
a nota da avaliação individual de desempenho será
o produto da multiplicação do resultado da média
aritmética das notas obtidas pelo servidor nas duas avaliações
semestrais desse segundo ano civil do estágio por seis;
III
– quando o período aquisitivo da progressão
corresponder ao terceiro ano civil do estágio probatório,
a nota da avaliação individual de desempenho será
o produto da multiplicação do resultado da média
aritmética das notas obtidas pelo servidor nas duas avaliações
semestrais desse terceiro ano civil do estágio por seis;
IV
– quando o período aquisitivo da progressão
corresponder ao ano da estabilização do servidor, será
realizada avaliação individual de desempenho relativa a
esse ano, desprezando-se, para fins de desenvolvimento na carreira,
as notas obtidas nas avaliações semestrais desse ano
relativas ao estágio.


Seção
VI
Do
Aprimoramento Profissional


Art.
29 – Aprimoramento profissional é o aperfeiçoamento
dos conhecimentos e técnicas de trabalho do servidor por meio
de sua participação em curso ou atividade previstos no
Anexo III desta deliberação.
§
1º – A apuração dos pontos relativos ao
requisito aprimoramento profissional será realizada
anualmente, em conformidade com o Anexo III desta deliberação,
desprezando-se a pontuação obtida em cada ano que
exceda a pontuação máxima anual por atividade
prevista nesse anexo.
§
2º – Em cada ano, o número total de pontos a ser
utilizado pelo servidor, para fins de desenvolvimento na carreira,
fica limitado a trinta, desprezando-se a pontuação
obtida que exceda esse limite.
§
3º – Será computada, para fins de cumprimento do
requisito de que trata este artigo, a carga horária das
disciplinas relativas a cursos cuja duração ultrapasse
um ano civil concluídas durante o período aquisitivo
com aprovação atestada pela respectiva instituição
de ensino.


Art.
30 – Para os fins desta deliberação, o curso ou a
atividade podem ter a seguinte classificação, em
conformidade com o Anexo III:
I
– preferenciais: aqueles cujo conhecimento agregado seja
utilizável direta e imediatamente pelo servidor no exercício
de suas atribuições ou no desenvolvimento dos trabalhos
da unidade em que se encontre lotado;
II
– complementares: aqueles cujo conhecimento agregado contribua
indiretamente para o exercício das atribuições
do servidor.
§
1º – O curso ou a atividade preferenciais devem ser
convocados ou aprovados pelo titular de órgão previsto
nos incisos II e III do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001.
§
2º – O curso ou a atividade complementares, para fins de
atendimento do requisito aprimoramento profissional, devem ser
aprovados pelo titular de órgão previsto nos incisos II
e III do art. 1º da Resolução nº 5.198, de
2001.
§
3º – A inscrição de servidor para participar
de evento institucional promovido pela Assembléia Legislativa
será realizada pelo titular do órgão de sua
lotação previsto nos incisos II e III do art. 1º
da Resolução nº 5.198, de 2001, sendo que o
servidor escalado para trabalhar no evento deverá atender
ainda às seguintes condições: 

I
– desempenhar, em relação ao evento, atividade de
natureza técnica ou científica diretamente relacionada
com o desenvolvimento e o conteúdo programático do
evento e que não tenha apenas o caráter de apoio
operacional ou administrativo;
II
– assistir a palestras, exposições, debates ou
deles participar.


Art.
31 – O curso ou a atividade deverão ser concluídos
até o término do ano civil, cabendo ao servidor
requerer a juntada da respectiva documentação
comprobatória à sua pasta funcional.


Art.
32 – Não será considerado período
aquisitivo o ano em que o servidor não atender à
convocação do titular do órgão de sua
lotação previsto nos incisos II e III do art. 1º
da Resolução nº 5.198, de 2001, para participar de
curso, treinamento ou grupo de trabalho sem prévia
justificativa devidamente aprovada.


Seção
VII
Do
Resultado Setorial


Art.
33 – O resultado setorial será apurado com base nos
indicadores de desempenho e nos planos de metas estabelecidos para
cada um dos órgãos da área administrativa da
Secretaria da Assembléia Legislativa, nos termos da
Deliberação da Mesa nº 2.360, de 5 de outubro de
2005.
§
1º – Serão atribuídos em cada ano dez pontos
ao requisito resultado setorial.
§
2º – Nos casos em que o servidor seja colocado à
disposição da Assessoria de Gestão de Recursos
Humanos ou em que haja mudança de lotação,
aplica-se, no que couber, o disposto no art. 27 desta deliberação.


CAPÍTULO
IV
DOS
PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


Seção
I
Da
Avaliação Global de Desempenho do Servidor e da
Expedição do Ato Concessório


Art.
34 – Para fins de apuração dos pontos relativos à
Avaliação Global de Desempenho do servidor, em
conformidade com o Anexo VI desta deliberação, e adoção
dos demais procedimentos necessários, compete à GPE: 

I
– proceder, anualmente, à análise dos registros
funcionais do servidor, a fim de verificar o atendimento dos
requisitos e das condições para a obtenção
de desenvolvimento na carreira; 

II
– somar os pontos obtidos nos requisitos avaliação
individual de desempenho, aprimoramento profissional e resultado
setorial e deduzir, do resultado obtido, os pontos em razão
das ocorrências relativas à freqüência, em
conformidade com o Anexo II desta deliberação;
III
– disponibilizar o resultado da Avaliação Global
de Desempenho ao servidor avaliado e a seus avaliadores;
IV
– publicar listagem com os nomes dos servidores aptos ao
desenvolvimento na carreira;
V
– emitir parecer sobre a matéria.


Art.
35 – A listagem e o parecer a que se referem, respectivamente,
os incisos IV e V do “caput” do art. 34 desta deliberação
serão submetidos pela GPE à aprovação do
Conselho de Diretores.
Parágrafo
único – Aprovado o parecer, o Conselho de Diretores
homologará a listagem a que se refere o inciso IV do “caput”
do art. 34 desta deliberação para a edição
dos atos de concessão da progressão e da promoção,
com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano
correspondente à obtenção da promoção
ou da progressão.


Seção
II
Dos
Recursos


Art.
36 – Dos atos praticados em decorrência da aplicação
do disposto nesta deliberação cabe recurso, observada a
seguinte ordem:
I
– à Câmara de Administração de
Pessoal – CAP;
II
– ao Conselho de Diretores;
III
– à Mesa da Assembléia Legislativa.
Parágrafo
único – O recurso, devidamente fundamentado, deve ser
protocolado na Caop, no prazo de dez dias úteis contados da
data de publicação do ato ou da decisão que o
motivou, observado o disposto nos arts. 59 e 60 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002.


Art.
37 – Não será conhecido o recurso que se enquadre
nas hipóteses previstas no art. 52 da Lei nº 14.184, de
2002.


Art.
38 – O servidor não incluído na listagem a que se
refere o inciso IV do "caput" do art. 34 desta deliberação
pode interpor recurso, no prazo de dez dias úteis contados da
data de publicação da listagem, dirigido ao
Gerente-Geral de Administração de Pessoal, o qual
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias
ou, caso contrário, em igual prazo, o encaminhará de
ofício à CAP, devidamente instruído, cabendo
recurso subseqüente, no mesmo prazo, aos demais órgãos
coletivos recursais da Assembléia Legislativa.
Parágrafo
único – O ato de reconsideração da decisão
do Gerente-Geral de Administração de Pessoal será
publicado depois de sua homologação pelo Conselho de
Diretores.


Art.
39 – Recebido o recurso, a CAP deverá apreciá-lo
no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período,
a contar da data do protocolo de recebimento, e, no caso de decidir
por seu deferimento, os autos do processo serão remetidos ao
Conselho de Diretores, com efeito suspensivo, para reexame
necessário.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
40 – Ao servidor que, na data de publicação da
Resolução nº 5.314, de 2008, estava posicionado na
Classe III ou na Classe Especial da carreira relativa ao cargo do
qual é titular, ficam asseguradas as seguintes regras de
transição:
I
– o servidor posicionado na Classe III poderá concorrer,
em 1º de janeiro de 2009, à progressão, contando
como período aquisitivo o ano de 2008 ou um ano anterior a
esse que integre o período aquisitivo previsto no parágrafo
único do art. 10 da Deliberação da Mesa nº
2.348, de 17 de novembro de 2004, e que não tenha sido
computado para fins de desenvolvimento na carreira; 

II
– o servidor posicionado na Classe Especial poderá
concorrer, em 1º de janeiro de 2009, à progressão,
contando como período aquisitivo o ano de 2008 ou um ano
anterior a esse que integre o período aquisitivo previsto no
parágrafo único do art. 11 da Deliberação
da Mesa nº 2.348, de 2004, e que não tenha sido computado
para fins de desenvolvimento na carreira. 

Parágrafo
único – A aplicação do disposto neste
artigo depende do cumprimento pelo servidor dos requisitos e das
condições para desenvolvimento na carreira, em qualquer
dos anos considerados para obtenção da progressão
em 1º de janeiro de 2009, desprezando-se os anos não
computados e observado o último padrão de vencimento da
respectiva classe como limite para a movimentação de
que trata este artigo.


Art.
41 – No posicionamento do servidor na classe da carreira
relativa ao cargo do qual é titular e ao longo de seu
desenvolvimento na carreira será observado o direito adquirido
até a data de publicação desta deliberação
do servidor que, em razão do exercício de cargo em
comissão de recrutamento limitado, de função
gratificada de nível superior, de jornada ordinária de
Gerenciamento ou de Assessoramento níveis I, II ou III e de
Tarefa Especial Diária de Direção e
Assessoramento, teve suprida a exigência do grau de
escolaridade pós-graduação “lato sensu”
– aperfeiçoamento – e pós-graduação
“lato sensu” – especialização.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
42 – O titular de cargo das carreiras previstas nos incisos I
ou III do “caput” do art. 3º desta deliberação
poderá optar pelo seu reposicionamento, mantido o mesmo cargo
e padrão de vencimento, nas carreiras previstas,
respectivamente, nos incisos II ou IV do mesmo artigo, de forma
expressa e irretratável. 

§
1º – O disposto no § 2º do art. 3º desta
deliberação não se aplica ao reposicionamento de
que trata o “caput” deste artigo.
§
2º – O servidor de que trata o “caput” deste
artigo deverá protocolar requerimento na Caop, na forma
constante no Anexo VIII desta deliberação.
§
3º – Os ocupantes dos cargos de Agente de Execução
das Atividades da Secretaria e de Oficial de Execução
das Atividades da Secretaria poderão optar pelo
reposicionamento de que trata este artigo, de forma expressa e
irretratável, mantido o mesmo cargo, conforme o Anexo VII
desta deliberação.
§
4º – O servidor de que trata o § 3º deste artigo
deverá protocolar requerimento na Caop, na forma constante no
Anexo IX desta deliberação.


Art.
43 – O § 1º do art. 17 da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 29 de abril de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
17 – (...)
§
1º – Ao final de cada mês, será efetuada a
contabilização do saldo de débitos e de créditos
do servidor, os quais, à exceção dos débitos
apurados em dezembro, serão transferidos para o mês
subseqüente, até o limite de, respectivamente, três
e vinte e cinco vezes a jornada diária prevista para o
cargo.".


Art.
44 – O “caput” e os §§ 1º e 2º
do art. 6º da Deliberação nº 2.421, de 30 de
junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
6º – O resultado da ADI será o correspondente ao
resultado final apurado na Avaliação Global de
Desempenho prevista no Anexo VI da Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, que abrange a avaliação
individual de desempenho, a freqüência, o aprimoramento
profissional e o resultado setorial, aplicando-se essa sistemática
inclusive ao servidor sobre o qual não incidem as regras de
desenvolvimento na carreira.
§
1º – No caso de servidor que não esteja lotado na
área administrativa da Secretaria da Assembléia
Legislativa, na apuração do resultado final da
Avaliação Global de Desempenho a que se refere o
"caput’' deste artigo serão considerados, para fins
de concessão do ADE, setenta pontos na avaliação
individual de desempenho e trinta pontos no requisito aprimoramento
profissional, observada a aplicação do requisito de
freqüência na forma prevista no Anexo II da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 2008, e a exclusão do resultado
setorial.
§
2º – A avaliação individual de desempenho a
que se refere o § 1º deste artigo será realizada
pelo titular do gabinete parlamentar e pelo Diretor-Geral, em
conformidade com o Formulário de Avaliação
Individual de Desempenho do Servidor – Operacional –
constante no Anexo V da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 2008, com o acréscimo de dois pontos em cada uma das
últimas faixas de desempenho de cada fator.".


Art.
45 – O art. 9º da Deliberação nº 2.421,
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – Não será computado no período
aquisitivo do ADE o ano em que o servidor se afastar do efetivo
exercício de suas funções em razão dos
motivos previstos no § 1º e nos incisos I a X do § 2º
do art. 19 da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8
de setembro de 2008, pelo prazo total, isolado ou cumulativo,
superior a cento e oitenta dias.”.


Art.
46 – Aplica-se o disposto nesta deliberação ao
servidor de que trata o art. 5° da Resolução n°
5.105, de 26 de setembro de 1991, em conformidade com o disposto no
art. 8º da Lei nº 15.014, de 2004, no art. 11 da Resolução
nº 5.214, de 2003, e no art. 5º da Resolução
nº 5.314, de 2008.


Art.
47 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação. 



Art.
48 – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
2.348, de 17 de novembro de 2004.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 8 de
setembro de 2008.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente 

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário 

Deputado
Tiago Ulisses, 2º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário 





ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 3º e 15 da Deliberação da
Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)


SISTEMA
DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA










Cargo


Classe


Padrões
                           de Vencimento


Grau
                           de escolaridade




Servidores
                           titulares do cargo na data de publicação da Lei nº
                           15.014, de 15 de janeiro de 2004




Agente
                           de Apoio
Legislativo


I


VL-16
                           a VL-25


Fundamental




II


VL-26
                           a VL-34


Médio




III


VL-35
                           a VL-43


Seqüencial




Especial


VL-44
                           a VL-51


Graduação




-
                           



VL-52
                           a VL-58¹


Graduação




Técnico
                           de Apoio
Legislativo
                           



I


VL-31
                           a VL-39


Médio




II


VL-40
                           a VL-48


Seqüencial




III


VL-49
                           a VL-57


Graduação




Especial


VL-58
                           a VL-61


Pós-graduação
                           "lato sensu" – Aperfeiçoamento




-
                           



VL-62
                           a VL-651


Pós-graduação
                           “lato sensu” – Aperfeiçoamento




1
Não se aplicam as regras de desenvolvimento na carreira ao
servidor posicionado em um desses padrões de vencimento, em
conformidade com o disposto no § 3º do art. 5º da Lei
nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004.


SISTEMA
DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA








Cargo


Classe


Padrões
                           de Vencimento


Grau
                           de escolaridade




Servidores
                           nomeados após a data de publicação da Lei nº
                           15.014, de 15 de janeiro de 2004




Agente
                           de Apoio
Legislativo


I


VL-16
                           a VL-25


Fundamental




II


VL-26
                           a VL-34


Fundamental




III


VL-35
                           a VL-41


Médio




Técnico
                           de Apoio
Legislativo
                           



I


VL-31
                           a VL-39


Médio




II


VL-40
                           a VL-48


Médio




III


VL-49
                           a VL-57


Seqüencial




Analista
Legislativo
                           /
Procurador


I


VL-44
                           a VL-52


Graduação








II


VL-53
                           a VL-62


Pós-graduação
                           “lato sensu” – Aperfeiçoamento








III


VL-63
                           a VL-67


Pós-graduação
                           “lato sensu” – Especialização








SISTEMA
DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA








Classificação


Classe


Padrões
                           de Vencimento


Grau
                           de escolaridade




Agente
                           de Execução das Atividades da Secretaria 



I


VL-16
                           a VL-25


Fundamental




II


VL-26
                           a VL-34


Médio




III


VL-35
                           a VL-43


Seqüencial




Especial


VL-44
                           a VL-51


Graduação




-
                           



VL-52
                           a VL-58¹


Graduação




Oficial
                           de Execução das Atividades da Secretaria 



I


VL-31
                           a VL-39


Médio




II


VL-40
                           a VL-48


Seqüencial




III


VL-49
                           a VL-57


Graduação




Especial


VL-58
                           a VL-61


Pós-graduação
                           “lato sensu” – Aperfeiçoamento




-
                           



VL-62
                           a VL-65¹ 



Pós-graduação
                           “lato sensu” – Aperfeiçoamento




Técnico
                           de Execução das Atividades da Secretaria 



I


VL-44
                           a VL-52


Graduação




II


VL-53
                           a VL-62


Pós-graduação
                           “lato sensu” – Aperfeiçoamento




III


VL-63
                           a VL-67


Pós-graduação
                           “lato sensu” – Especialização




¹
Não se aplicam as regras de desenvolvimento na carreira ao
servidor posicionado em um desses padrões de vencimento, em
conformidade com o disposto no § 3º do art. 5º da Lei
nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004.




ANEXO
II
(a
que se referem os arts. 19 e 34 da Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)


OCORRÊNCIAS
RELATIVAS À APURAÇÃO DE FREQÜÊNCIA







Ocorrência


Código
                           de freqüência correspondente


Pontos
                           a serem deduzidos na Avaliação Global de Desempenho




Falta
                           ao serviço


13
                           e 28


4
                           pontos por ocorrência




Ausência
                           de marcação ou marcação irregular,
                           tais como marcação ímpar e jornada inválida
                           não abonadas


-


4
                           pontos por ocorrência




Horas
                           descontadas do servidor


-


0,5
                           ponto por hora




Utilização
                           de marcação ímpar abonada 1


32


0,5
                           ponto por ocorrência




Afastamento
                           do serviço em virtude de licença para tratamento de
                           saúde acima do limite de trinta dias por ano


-


0,5
                           ponto por dia que exceder o limite




Afastamento
                           do serviço em virtude de licença por motivo de
                           doença em pessoa da família acima do limite de dez
                           dias por ano


-


1
                           ponto por dia que exceder o limite




Não-atendimento
                           à convocação para realização
                           de avaliação periódica médica ou
                           odontológica ou para participação em
                           programa preventivo de saúde ou Programa de Readequação
                           Funcional


-


2
                           pontos por ocorrência




Afastamentos
                           previstos no § 1º do art. 19 desta deliberação
                           2


-


1
                           ponto por dia




¹
Ressalvados os casos em que a marcação ímpar
decorra de desempenho de atividade diretamente relacionada ao
trabalho ou de convocação ou designação
de superior hierárquico, mediante aposição do
respectivo código de freqüência nos termos do
regulamento que dispõe sobre os códigos a serem
utilizados na apuração de freqüência do
servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa. 



²
Afastamentos em virtude de: 

-
colocação de servidor à disposição
de outro órgão da Administração Pública;


-
licença especial, nos termos do art. 171 da Deliberação
da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983; 

-
afastamento para o desempenho de mandato eletivo; 

-
licença para tratar de interesses particulares; 

-
licença por motivo de afastamento do cônjuge;
-
pedido de aposentadoria, previsto no art. 9º da Lei Complementar
nº 64, de 25 de março de 2002.




ANEXO
III
(a
que se referem os arts. 29 e 30 da Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)


APRIMORAMENTO
PROFISSIONAL














Tipo
                           de curso ou atividade


Pontos


Pontuação
                           máxima anual por atividade




Cargo
                           de escolaridade inicial de ensino superior, com curso de
                           graduação 



Cargo
                           de escolaridade inicial de ensino médio 



Cargo
                           de escolaridade inicial de ensino fundamental




Classes
                           



Classes


Classes




I
                           e II


III


I
                           e II


III


Especial


I
                           e II


III


Especial




Preferencial
                           

(Por
                           hora ou atividade¹) 



1


2


1,5


3


4


2


4


6


30




Complementar
(Por
                           hora ou atividade¹)


0,5


1


0,8


1,5


2


1


2


3


30




Docência
                           interna e externa 2 



2
                           pontos por hora ou atividade 1


30




Monitoria
                           em estágio probatório
(Verificação
                           ao término do período da monitoria)


10
                           pontos por monitoria


10




Participação
                           em projetos de estudo e pesquisa do Nepel
(Verificação
                           na entrega do projeto)


5
                           pontos por projeto


5




Participação,
                           na condição de pesquisador responsável, em
                           projetos de estudo e pesquisa do Nepel
(Verificação
                           na entrega do projeto)


10
                           pontos por projeto


10




Publicação
                           de trabalho técnico 3
Aprovado
                           pelo titular de órgão de lotação do
                           servidor previsto nos incisos II e III do art. 1º da
                           Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001,
                           mediante parecer favorável da Escola do Legislativo, em
                           conformidade com as normas e padrões por ela
                           estabelecidos.


5
                           pontos por trabalho publicado


10




Participação
                           em atividade do Programa de Educação para a
                           Cidadania


2
                           pontos por atividade


10




Participação
                           em brigada de incêndio


0,5
                           ponto por período de trinta dias de exercício 



6




Exercício
                           da função de Agente de Informática


0,5
                           ponto por período de trinta dias de exercício 



6




Participação,
                           por convocação do Diretor-Geral, em grupo de
                           trabalho, comissão ou banca
(Na
                           conclusão do trabalho)


10
                           pontos por trabalho


30




Exercício
                           de cargo em comissão de recrutamento limitado ou de função
                           de gerenciamento no âmbito da Assembléia Legislativa


3
                           pontos por período de trinta dias de exercício


30




Convocação
                           para prestação de serviço em caráter
                           especial 



1,5
                           ponto por período de trinta dias de exercício


18




¹
Atividade sem carga horária especificada no certificado ou na
declaração.
²
Necessariamente na condição de servidor da Assembléia
Legislativa.
³
Necessariamente relacionado com a Assembléia Legislativa, com
as competências do Poder Legislativo, com o Direito Público,
com a Administração Pública ou com as
atribuições do cargo do servidor.


Observações:
1
– Quando o resultado do somatório dos pontos for número
fracionário, ele deverá ser arredondado, observando-se
as seguintes regras:
-
se o algarismo da ordem dos décimos for igual ou superior a 5
(cinco), ele será desprezado, aumentando-se o algarismo da
ordem dos inteiros para o algarismo subseqüente; e
-
se o algarismo da ordem dos décimos for inferior a 5 (cinco),
ele será desprezado.
2
– Para fins de obtenção da progressão ou
da promoção, o servidor poderá utilizar, quanto
ao requisito aprimoramento profissional, no máximo trinta
pontos em cada ano, vedado o aproveitamento de pontos não
utilizados de um período aquisitivo em outro.
3
– Não será computado no período aquisitivo
o ano em que o servidor não atender à convocação
do titular do órgão de sua lotação
previsto nos incisos II e III do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, para participar de curso,
treinamento ou grupo de trabalho sem prévia justificativa
devidamente aprovada.




ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 24 da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 8 de setembro de 2008)


COMISSÃO
DE AVALIAÇÃO






AVALIADO
(Cargo
                           ou função equivalente)


AVALIADORES
(Cargo
                           ou função gratificada)




Diretor-Geral
                           e Secretário-Geral da Mesa


1º-Secretário
                           e Presidente




Diretor
                           e Procurador-Geral


1º-Secretário
                           e Diretor-Geral




Gerentes-Gerais
                           vinculados à Diretoria de Processo Legislativo


Diretor
                           de Processo Legislativo e Secretário-Geral da Mesa 





Demais
                           Gerentes-Gerais e Coordenadores


Diretor
                           de Área e Diretor-Geral




Procurador-Geral
                           Adjunto e Coordenador do Procon Assembléia


Procurador-Geral
                           e Diretor-Geral




Gerente
                           Operacional da Secretaria-Geral da Mesa


Secretário-Geral
                           da Mesa e Diretor-Geral




Demais
                           Gerentes Operacionais 



Gerente-Geral
                           ou Coordenador e Diretor de Área




Gerente-Geral,
                           Coordenador e servidor lotados na Diretoria-Geral


Secretário-Geral
                           da Mesa e Diretor-Geral




Servidor
                           lotado na Secretaria-Geral da Mesa


Secretário-Geral
                           da Mesa e Diretor-Geral




Servidor
                           lotado na Diretoria de Processo Legislativo


Diretor
                           de Processo Legislativo e Secretário-Geral da Mesa 





Servidor
                           lotado nas demais Diretorias


Diretor
                           de Área e Diretor-Geral




Servidor
                           lotado na Coordenação de Planejamento e
                           Normatização


Coordenador
                           de Planejamento e Normatização e Diretor-Geral




Servidor
                           lotado na Escola do Legislativo


Gerente-Geral
                           da Escola do Legislativo e Diretor-Geral




Servidor
                           lotado no Procon Assembléia


Coordenador
                           do Procon Assembléia e Procurador-Geral




Servidor
                           lotado em Gerência-Geral ou Coordenação


Gerente-Geral
                           ou Coordenador e Diretor de Área




Servidor
                           lotado em Gerência Operacional da Secretaria-Geral da Mesa


Gerente
                           Operacional e Secretário-Geral da Mesa




Servidor
                           lotado nas demais Gerências Operacionais ou Setores


Gerente
                           Operacional, Gerente-Geral ou Coordenador e Diretor de Área








ANEXO
V
(a
que se referem os arts. 22, 23 e 26 da Deliberação da
Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)


FATORES
DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR –
OPERACIONAL – Ano:










FATORES


FAIXAS
                           DE DESEMPENHO


PONTOS




I
                           – ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE 

Assiduidade:
                           o comparecimento regular do servidor e a sua permanência no
                           local de trabalho dentro do horário estabelecido para o
                           expediente da unidade de lotação.
Pontualidade:
                           a observância do horário de trabalho e o cumprimento
                           da carga horária fixada em razão das atribuições
                           pertinentes ao cargo.


Freqüentemente
                           falta, atrasa ou ausenta-se do local de trabalho, sem apresentar
                           justificativa plausível, não sendo possível
                           contar com a regularidade de sua colaboração para a
                           realização dos trabalhos da unidade.


Algumas
                           vezes falta, atrasa ou ausenta-se do local de trabalho, sem
                           apresentar justificativa plausível, não sendo
                           possível contar com sua contribuição para a
                           realização de determinados trabalhos da unidade. 



Cumpre
                           regularmente no local de trabalho a carga horária fixada,
                           com a observância do horário, sendo possível
                           contar com a sua colaboração para a realização
                           dos trabalhos da unidade.


Está
                           sempre presente no local de trabalho, mostrando-se disposto para
                           a realização das atividades, e cumpre sempre a
                           carga horária fixada, com a observância do horário.
                           









0
                           1 2 3 



4
                           5 6 7


8
                           9 10 



11
                           12




II
                           – INICIATIVA 

A
                           capacidade de o servidor participar ativamente, no âmbito
                           de sua competência, das atividades do setor e de realizar
                           suas atribuições independentemente de orientação
                           ou cobrança, buscando soluções eficazes para
                           os problemas encontrados.


Tem
                           dificuldade de realizar suas atribuições,
                           necessitando constantemente de orientação e
                           cobrança. 



Realiza
                           suas atribuições sem dificuldade, mas depende de
                           constante supervisão e cobrança.


Executa
                           suas atribuições de maneira adequada e autônoma
                           e apresenta soluções para problemas decorrentes de
                           situações imprevistas.


Executa
                           suas atribuições de forma dinâmica,
                           determinada e segura e sempre apresenta idéias e soluções
                           alternativas aos mais diversos problemas decorrentes de situações
                           imprevistas.








0
                           1 2 3 



4
                           5 6 7


8
                           9 10 



11
                           12




III
                           – PRODUTIVIDADE
Rendimento
                           do trabalho considerado nos aspectos de qualidade, quantidade e
                           prazo de realização. 



O
                           resultado do trabalho está geralmente abaixo do esperado,
                           em termos de qualidade e/ou quantidade, e as tarefas são
                           entregues freqüentemente fora do prazo.


Algumas
                           vezes não executa o trabalho dentro dos prazos
                           estabelecidos e não alcança os resultados
                           desejados, tendo o trabalho de ser refeito parcialmente ou
                           complementado.


Seu
                           trabalho corresponde ao esperado, em termos de quantidade e
                           qualidade, e as tarefas são realizadas dentro dos prazos
                           estabelecidos. 



O
                           resultado de seu trabalho sempre atende ou supera o esperado, em
                           termos de qualidade e quantidade, e as tarefas são sempre
                           realizadas dentro dos prazos estabelecidos.








0
                           1 2 3 



4
                           5 6 7


8
                           9 10 



11
                           12




IV
                           – RESPONSABILIDADE 

Comprometimento
                           do servidor com suas atribuições, abrangendo a
                           organização do trabalho, a discrição
                           no desempenho das tarefas que lhe são confiadas e o zelo
                           por materiais e equipamentos. 



Normalmente
                           desempenha suas atribuições de modo displicente e
                           desorganizado, costuma ser indiscreto no trato das informações
                           a que tem acesso e/ou demonstra pouco zelo no manuseio de
                           materiais e equipamentos. 



Em
                           algumas situações demonstra pouca atenção
                           e organização no desempenho de suas atribuições
                           e às vezes precisa de orientação quanto à
                           discrição necessária no trabalho que lhe é
                           confiado ou no manuseio de materiais e equipamentos.


Realiza
                           suas atribuições de modo adequado, com atenção
                           e discrição, demonstrando zelo no manuseio de
                           materiais e equipamentos. 



Realiza
                           suas atribuições com muito empenho, discrição
                           e ordem, demonstrando muita habilidade no repasse das informações
                           a que tem acesso e zelo no manuseio de materiais e equipamentos.








0
                           1 2 3 



4
                           5 6 7


8
                           9 10 



11
                           12




V
                           – DISPONIBILIDADE E DEDICAÇÃO AO TRABALHO
Disponibilidade:
                           a disposição do servidor no local de trabalho para
                           agir prontamente no momento em que surgem as demandas de serviço.
Dedicação
                           ao trabalho: a capacidade de envolver-se com suas atividades,
                           contribuindo para o atendimento dos objetivos da Instituição
                           e da unidade de lotação. 



Normalmente
                           apresenta pouca disposição no local de trabalho
                           para realizar os trabalhos prontamente e/ou pouca dedicação
                           na realização de suas atividades.


Algumas
                           vezes demonstra pouca disposição no local de
                           trabalho para realizar os trabalhos prontamente e/ou nem sempre
                           se envolve com dedicação na realização
                           de suas atividades. 



Demonstra
                           disposição no local de trabalho para realizar os
                           trabalhos prontamente e mostra-se dedicado na realização
                           de suas atividades. 



Está
                           sempre à disposição no local de trabalho
                           para realizar os trabalhos prontamente e mostra-se muito
                           empenhado na realização de suas atividades.








0
                           1 2 3 



4
                           5 6 7


8
                           9 10 



11
                           12








FATORES
DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR –
GERENCIAL – Ano:










FATORES


FAIXAS
                           DE DESEMPENHO


PONTOS




I
                           – ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
Cumprimento
                           dos prazos na execução dos trabalhos.


Freqüentemente
                           não consegue organizar e dividir seu tempo de trabalho,
                           ocasionando descumprimento dos prazos estabelecidos para a
                           realização dos trabalhos da unidade.


Algumas
                           vezes não demonstra habilidade para organizar e dividir
                           adequadamente seu tempo de trabalho, ocasionando descumprimento
                           dos prazos estabelecidos para a realização dos
                           trabalhos da unidade.


Organiza
                           e divide bem seu tempo de trabalho, cumprindo dentro da
                           expectativa os prazos estabelecidos para a realização
                           dos trabalhos da unidade.


É
                           bastante habilidoso para organizar e dividir adequadamente seu
                           tempo de trabalho, cumprindo sempre dentro da expectativa os
                           prazos estabelecidos para a realização dos
                           trabalhos da unidade.








0
                           1 2 3


4
                           5 6 7


8
                           9 10 



11
                           12




II
                           – INICIATIVA
Comportamento
                           proativo do servidor demonstrado no âmbito de sua
                           competência e capacidade de realizar suas atribuições
                           independentemente de orientação ou cobrança,
                           buscando soluções eficazes para os problemas
                           encontrados. 



Tem
                           dificuldade de realizar suas atribuições,
                           necessitando constantemente de orientação e
                           cobrança. 



Faz
                           estritamente o necessário para o exercício de suas
                           atribuições, dependendo de orientação
                           para resolver problemas mais complexos. 



Executa
                           suas atribuições de maneira adequada e autônoma
                           e apresenta soluções para problemas decorrentes de
                           situações imprevistas.


Executa
                           suas atribuições de forma dinâmica,
                           determinada e segura e sempre apresenta idéias e soluções
                           alternativas aos mais diversos problemas decorrentes de situações
                           imprevistas.








0
                           1 2 3


4
                           5 6 7


8
                           9 10 



11
                           12




III
                           – PRODUTIVIDADE


Gerenciamento
                           e Liderança: capacidade de coordenar a equipe em prol
                           da consecução dos objetivos da unidade.








Demonstra
                           muito pouca habilidade em manter a equipe coesa e envolvida com o
                           trabalho e empenha-se pouco em alcançar os objetivos da
                           unidade.


Algumas
                           vezes não demonstra habilidade em manter a equipe coesa e
                           envolvida com o trabalho e nem sempre se empenha em alcançar
                           os objetivos da unidade.


É
                           hábil em manter a equipe coesa e envolvida com o trabalho
                           e empenha-se em alcançar os objetivos da unidade.


É
                           bastante hábil em manter a equipe coesa e envolvida com o
                           trabalho e empenha-se muito em alcançar os objetivos da
                           unidade.




0
                           1 2 3


4
                           5 6 7


8
                           9 10 



11
                           12




Planejamento:
                           capacidade de elaborar planos de ação e de definir
                           metodologias de trabalho.




Demonstra
                           muito pouca habilidade na elaboração de planos e
                           estratégias de trabalho. 



Algumas
                           vezes não demonstra habilidade na elaboração
                           de planos e estratégias de trabalho. 



É
                           hábil na elaboração de planos e estratégias
                           de trabalho e acompanha a execução das atividades
                           do setor, buscando soluções alternativas para o
                           atendimento de metas e prazos.


É
                           bastante hábil na elaboração de planos e
                           estratégias de trabalho, priorizando o planejamento antes
                           da ação. Define metas mensuráveis e
                           factíveis. 









0
                           1 2 3


4
                           5 6 7


8
                           9 10 



11
                           12




IV
                           – RESPONSABILIDADE
Comprometimento
                           do servidor com suas atribuições, abrangendo a
                           seriedade e a discrição no desempenho das tarefas
                           que lhe são confiadas.


Normalmente
                           desempenha suas atribuições de modo displicente e
                           desorganizado e costuma ser indiscreto no trato das informações
                           a que tem acesso. 



Em
                           algumas situações demonstra pouca atenção
                           e organização no desempenho de suas atribuições
                           e às vezes precisa de orientação quanto à
                           discrição necessária no trabalho que lhe é
                           confiado.


Realiza
                           suas atribuições de modo adequado, com atenção
                           e discrição. 



Realiza
                           suas atribuições com muito empenho, discrição
                           e ordem, demonstrando muita habilidade no repasse das informações
                           a que tem acesso. 









0
                           1 2 3


4
                           5 6 7


8
                           9 10 



11
                           12




V
                           – DISPONIBILIDADE E DEDICAÇÃO AO TRABALHO
Disponibilidade:
                           a disposição no local de trabalho para agir
                           prontamente no momento em que surgem as demandas de serviço.
Dedicação
                           ao trabalho: a capacidade de envolver-se com suas atividades,
                           contribuindo para o atendimento dos objetivos da Instituição
                           e da unidade de lotação.


Normalmente
                           apresenta pouca disposição no local de trabalho
                           para realizar os trabalhos prontamente e/ou pouca dedicação
                           na realização de suas atividades.


Algumas
                           vezes demonstra pouca disposição no local de
                           trabalho para realizar os trabalhos prontamente e/ou nem sempre
                           se envolve com dedicação na realização
                           de suas atividades. 



Demonstra
                           disposição no local de trabalho para realizar os
                           trabalhos prontamente e mostra-se dedicado na realização
                           de suas atividades. 



Está
                           sempre à disposição no local de trabalho
                           para realizar os trabalhos prontamente e mostra-se muito
                           empenhado na realização de suas atividades.








0
                           1 2 3


4
                           5 6 7


8
                           9 10 



11
                           12






ANEXO
VI
(a
que se referem os arts. 7º, 9º e 34 da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)


AVALIAÇÃO
GLOBAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR








REQUISITOS


Pontos
                           distribuídos


PONTUAÇÃO
                           MÍNIMA EXIGIDA




PROGRESSÃO


PROMOÇÃO




Avaliação
                           Individual de Desempenho


60
                           pontos (100%)


42
                           pontos (70% neste requisito)


51
                           pontos (85% neste requisito)




Aprimoramento
                           Profissional


30
                           pontos (100%)


18
                           pontos (60% neste requisito)


18
                           pontos (60% neste requisito)




Resultado
                           Setorial


10
                           pontos (100%)


5
                           pontos (50% neste requisito)


5
                           pontos (50% neste requisito)




RESULTADO
                           PARCIAL


100
                           pontos


-


-




Deduções
                           relativas à apuração do requisito Freqüência


-


-








RESULTADO
                           FINAL
Resultado
                           da Avaliação Global de Desempenho


100
                           pontos (100%)


70
                           pontos (70% do resultado final)


80
                           pontos (80% do resultado final)






ANEXO
VII
(a
que se refere o § 3º do art. 42 da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)










Cargo


Classe


Padrões
                           de Vencimento


Grau
                           de escolaridade




Agente
                           de Execução das Atividades da Secretaria


I


VL-16
                           a VL-25


Fundamental




II


VL-26
                           a VL-34


Fundamental




III


VL-35
                           a VL-41


Médio




Oficial
                           de Execução das Atividades da Secretaria


I


VL-31
                           a VL-39


Médio




II


VL-40
                           a VL-48


Médio




III


VL-49
                           a VL-57


Seqüencial








ANEXO
VIII
(a
que se refere os § 2º do art. 42 da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)









REQUERIMENTO


Termo
                           de Opção a que se referem o art. 4º da
                           Resolução nº 5.314, de 18 de julho de 2008, e
                           o § 2º do art. 42 da Deliberação da Mesa
                           nº 2.432, de 8 de setembro de 2008 

___________________________________________________________________
                           (nome), matrícula __________________, estado civil
                           ___________________, CI _______________,CPF ___________, endereço
                           _________________________________________________, telefone
                           ___________, posicionado na carreira de
                           ________________________________, vem, nos termos do art. 4º
                           da Resolução nº 5.314, de 18 de julho de 2008,
                           e do art. 42 da Deliberação da Mesa nº 2.432,
                           de 8 de setembro de 2008, optar pelo reposicionamento na carreira
                           do seu cargo prevista nos incisos II ou IV do “caput”
                           do art. 3º da Deliberação da Mesa nº
                           2.432, de 2008. 

Declara,
                           neste ato, que leu e compreendeu adequadamente todas as condições
                           estabelecidas na Resolução nº 5.314, de 2008,
                           e na Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008,
                           especialmente o que diz respeito ao caráter irretratável
                           desta opção, e com elas concorda expressa e
                           formalmente. 

O
                           requerente declara ainda, sob as penas da lei, serem verdadeiras
                           as informações prestadas neste requerimento. 



Belo
                           Horizonte, ______ de _________________ de 200___. 



_____________________________
Nome








ANEXO
IX
(a
que se refere o § 4º do art. 42 da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)









REQUERIMENTO


Termo
                           de Opção a que se referem o art. 4º da
                           Resolução nº 5.314, de 18 de julho de 2008, e
                           o § 4º do art. 42 da Deliberação da Mesa
                           nº 2.432, de 8 de setembro de 2008
___________________________________________________________________
                           (nome), matrícula __________________, estado civil
                           ___________________, CI _______________, CPF ___________,
                           endereço
                           _________________________________________________, telefone
                           ___________, posicionado atualmente na carreira de
                           ________________________________, vem, nos termos do art. 4º
                           da Resolução nº 5.314, de 18 de julho de 2008,
                           e do art. 42 da Deliberação da Mesa nº 2.432,
                           de 8 de setembro de 2008, optar pelo reposicionamento na carreira
                           do seu cargo prevista no Anexo VII da Deliberação
                           da Mesa nº 2.432, de 2008. 

Declara,
                           neste ato, que leu e compreendeu adequadamente todas as condições
                           estabelecidas na Resolução nº 5.314, de 2008,
                           e na Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008,
                           especialmente o que diz respeito ao caráter irretratável
                           desta opção, e com elas concorda expressa e
                           formalmente. 

O
                           requerente declara ainda, sob as penas da lei, serem verdadeiras
                           as informações prestadas neste requerimento. 



Belo
                           Horizonte, ______ de _________________ de 200___. 



_____________________________
Nome