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Decreto sem número, de 14/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais - EPAMIG no valor de
R$1.033.664,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos I e V do parágrafo único
do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$1.033.664,00 (um milhão,
trinta e três mil, seiscentos e quatro reais), indicado no
Anexo em favor da Empresa Agropecuária do Estado de Minas
Gerais - EPAMIG, não onerando o limite no art. 7º da Lei
nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 346)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

                                         R$
3051.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1
           273.664,00
3051.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
           760.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                             1.033.664,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                         R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
         1.033.664,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                  1.033.664,00