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Decreto sem número, de 27/05/2009 - Texto Original


Reconhece Cursos ministrados pela Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, fora de sede, no Município Brasília
de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, e no Parecer nº 362, de
25 de março de 2009, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam reconhecidos, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, os seguintes Cursos ministrados pela Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, fora de sede, no Município
Brasília de Minas:

I -
Curso de Pedagogia, Licenciatura, pelo prazo de quatro anos, para as
turmas iniciadas a partir de 2007; e

II -
Curso de Pedagogia, habilitações em Magistério
das Séries Iniciais do Ensino Fundamental e Gestão
Escolar - Supervisão Pedagógica, Orientação
Educacional, Inspeção Escolar e Administração
Escolar, para fins exclusivos de expedição e registro
de diplomas, para as turmas iniciadas em 2005 e 2006.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal