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DECRETO 46330, de 11/10/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.684, de 9 de agosto de 2011, que contém o Regulamento do
Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais –
FEQ.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.980, de 13 de
janeiro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Os §§ 1º e 3º do art. 20 do Decreto nº
45.684, de 9 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
20...................................................
§
1º - Os titulares dos órgãos e entidades
componentes do Grupo Coordenador indicarão o seu representante
titular e seu suplente, que tomarão posse perante o Presidente
do Grupo Coordenador, mediante registro em livro próprio e
divulgação do ato no sítio eletrônico da
SEDE
...................................................................
§
3º - O Grupo Coordenador se reunirá, quando necessário,
por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus
membros.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck