GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 95, DE 30 DE ABRIL DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência
AGRODEFESA - no valor de R$ 896.839,55

Goiana

de

Defesa

Agropecuária

-

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900066001741 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 896.839,55 (oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5003 – AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA
20 122 4001 4.001 – Apoio Administrativo
3 (20) – Outras Despesas Correntes

R$

325.000,00

R$

249.474,19

R$

322.365,36

R$

896.839,55

20 603 1009 1.008 – Sanidade Vegetal
3 (20) – Outras Despesas Correntes
20 604 1009 1.019 – Sanidade Animal
3 (20) – Outras Despesas Correntes
T O T A L...................................................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2009.