

Imprimir documento


DECRETO 45660, de 01/08/2011 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na Advocacia-Geral do Estado – AGE, passando o item I.20.1 do
Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da AGE, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.660, de 1º de
agosto de 2011)
“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.20
– ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
I.20.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO










CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


AE1100490
                   a AE1100495, AE1100497 a AE1100502, AE1100504 a AE1100507,
                   AE1100509 a AE1100522


66


30




-






AE1100524
                   a AE1100535, AE1100537 a
AE1100556,
                   AE1100558 a AE1100561 



-


36






DAD-2


AE1100379
                   a AE1100391, AE1100463


24


14




-




AE1100392
                   a AE1100400, AE1100464


-


10




DAD-3
                   



AE1101006
                   a AE1101016


19


11


-




AE1101018
                   a AE1101025


-


8




DAD-4


AE1102042
                   a AE1102045, AE1102047 a AE1102091 



67


49


-




AE1102046,
                   AE1102092 a AE1102108


-


18




DAD-5
                   



AE1100322


2


1


-




AE1100323


-


1




DAD-6


AE1100671
                   a AE1100673, AE1100734


4


4


-




DAD-8


AE1100277
                   a AE1100279


3


3


-




DAD-9


AE1100085
                   e AE1100086


2


2


-



(...)”




ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.660, de 1º de agosto de 2011)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL 









DAD


466


465,75


0,25