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Decreto sem número, de 18/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$90.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n.º
15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$90.000,00 (noventa mil
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, onerando em R$90.000,00
(noventa mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei n.º
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2005.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 178 )


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO R$


1231.20121351-4.582-0001-4450-0-10.1
90.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 90.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$


1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.1
90.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 90.000,00