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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 282, de 13/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de
Contagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “h” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Contagem, com
medidas, confrontações e descrição
perimétrica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Contagem pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 282, de 13 de
junho de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
perimétrica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- área de terreno com 1.710,00m², de propriedade da
Empresa Belo Horizonte de Imóveis Gerais e outra, necessária
à faixa de servidão do interceptor de esgoto –
Bairro Xangri-lá – Gleba 03, sendo a faixa descrita pelo
eixo com largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada lado, fazendo
divisa, por todos os lados, com área verde do Bairro
Xangri-lá: o ponto de partida PP=P1, de coordenadas
E=601.835,539m e N=7.807.022,310m, foi materializado na Av. João
Soares; daí, segue com azimute de 135°38’13”,
na distância de 63,04m, até atingir o V3, de coordenadas
E=601.879,294m e N=7.806.977,076m, início desta descrição;
daí, segue com azimute de 245°00’18”, na
distância de 195,15m, até atingir o V4, de coordenadas
E=601.702.432m e N=7.806.894,403m; daí, segue com o azimute de
245°00’18”, na distância de 112,45m, até
atingir o V5, de coordenadas E=601.600,573m e N=7.806.847,101m; daí,
segue com azimute de 228°38’56”, na distância
de 67,55m, até atingir o V6, de coordenadas E=601.549.789m e
N=7.806.802,389m; daí, segue com o azimute de 228°38’56”,
na distância de 67,55m, até atingir o V7, de coordenadas
E=601.500,623m e N=7.806.758,927m; daí, segue com o azimute de
215°50’08”, na distância de 44,34m, até
atingir o V8, de coordenadas E=601.474,659m e N=7.806.723,244m; daí,
segue com azimute de 336°14’29”, na distância
de 62,79m, até atingir o V4A, de coordenadas E=601.677,068m e
N=7.806.951,930m; daí, segue com o azimute de 350°29’54”,
na distância de 22,37m, até atingir o V6A, de
coordenadas E=601.546,135m e N=7.806.824,356m, término desta
descrição.
Planta
Cadastral CBI: 9186001169;
II
- área de terreno com 618,00m², de propriedade de Newton
Marques Barbosa, necessária à faixa de servidão
do interceptor Campina Verde – DN 200 MM – Gleba 01,
sendo a faixa descrita pelo eixo com largura de 3,00m, sendo 1,50m
para cada lado, fazendo divisa, por todos os lados, com área
verde do Bairro Xangri-lá: o ponto de partida PP foi
materializado no eixo do cruzamento das Ruas Gardênia e C, do
Bairro Campina Verde, no Município de Contagem, de coordenadas
E=599.228,065m e N=7.800.323,726m, início desta descrição;
daí, segue com o azimute de 358°30’19”, na
distância de 160,21m, até atingir o V0, de coordenadas
E=6599.223,886m e N=7.800.483,878m; daí, segue com o azimute
de 107°38’30”, na distância de 11,60m, até
atingir o V1, de coordenadas E=599.234,944m e N=7.800.480,361m; daí,
segue com o azimute de 95°18’54”, na distância
de 95,52m, até atingir o V62, de coordenadas E=599.282,496m e
N=7.800.475,937m; daí, segue com o azimute de 95°19’55”,
na distância de 67,38m, até atingir o V3, de coordenadas
E=599.330,049m e N=7.800.471,513m; daí, segue com o azimute de
91°48’46”, na distância de 31,35m, até
atingir o V4, de coordenadas E=599.397,135m e N=7.800.465,252m,
término desta descrição, confrontando pelos
lados com área remanescente do mesmo proprietário.
Planta Cadastral CBI: 9186001543;
III
- área de terreno com 227,00m², de propriedade de Newton
Marques Barbosa, necessária à faixa de servidão
da rede coletora Campina Verde – Gleba 01, sendo a faixa
descrita pelo eixo com largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo descrito: o ponto de partida (PP) foi materializado
no cruzamento das Ruas Jasmim e Adão Sabino da Silva na região
de Contagem, de coordenadas E=599107,476m e N=7800527,590m, início
desta descrição; daí, segue com o azimute de
108°37’28”, na distância de 121,14m, até
atingir o V00, de coordenadas E=599.222,269m e N=7.800.488,903m; daí,
segue com o azimute de 31°18’18”, na distância
de 35,6m, até atingir o V01, de coordenadas E=599.240,797m e
N=7.800.519,321m; daí, segue com o azimute de 38°14’4”,
na distância de 40,00m, até atingir o V02, de
coordenadas E=599.265,522m e N=7.800.550,740m; termíno desta
descrição, confrontando pelos lados com área
remanescente do mesmo proprietário.
Planta
Cadastral CBI: 9186001758;
IV
- área de terreno com 10,00m², de propriedade de Newton
Marques Barbosa, necessária à faixa de servidão
da rede coletora Campina Verde – Gleba 02, sendo a faixa
descrita pelo eixo com largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada lado e
paralelo ao eixo descrito: o ponto de partida (PP) foi materializado
no V01 da descrição anterior, de coordenadas
E=599.240,767m e N=7.800.519,321m, início desta descrição;
daí, segue com o azimute de 352°28’54”, na
distância de 4,89m, até atingir o V01A, de coordenadas
E=599.240,126m e N=7.800.524,173m, termíno desta descrição,
confrontando pelos lados com área remanescente do mesmo
proprietário.
Planta
Cadastral CBI: 9186001759.