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Decreto com numeração especial 85, de 17/02/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gotardo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Gotardo, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Gotardo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São Gotardo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 85, de 17 de
fevereiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente, na
propriedade do Sr. Niculau Minani, no poste de derivação
de coordenada UTM 23k 374903:7859702, denominado poste 0 deste
projeto, faz um ângulo de 00°00' e segue 9 m chegando no
ponto de coordenada UTM 374898:7859708, denominado poste 1 deste
projeto, faz um ângulo de 100°29' à esquerda e segue
72 m chegando no ponto de coordenada UTM 374864:7859644, denominado
poste 2 deste projeto, faz um ângulo de 12°41' à
direita e segue 132 m chegando no ponto de coordenada UTM
374782:7859540, denominado poste 3 deste projeto, e segue 71 m
chegando na cerca de arame liso de coordenada UTM 374738:7859484,
denominado divisa do projeto, encerrando aí o caminhamento da
rede que totaliza 284 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 4.260 m² de
ocupação.