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DECRETO 44645, de 31/10/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.341, de 28 de junho de 2006, que
regulamenta o Fundo Estadual de Cultura - FEC, nos termos da Lei nº
15.975, de 12 de janeiro de 2006.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.975, de 12
de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso I do art. 5º do Decreto nº 44.341, de 28 de
janeiro de 2006, regulamenta o Fundo Estadual de Cultura - FEC, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
5º................................................
I - na
modalidade de liberação de recursos não
reembolsáveis: exclusivamente a entidades de direito público
ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
para pagamento de despesas de consultoria, bem como dos custos de
empreendimentos, programas, projetos ou ações de
natureza artística ou cultural, aplicando-se, onde couber, a
legislação em vigor sobre as licitações
públicas; e
...................................................."(nr)


Art. 2º
O inciso III do § 1º do art. 14 do Decreto nº 44.431,
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
14. ..............................................
§
1º. ..................................................
III - a
devolução dos recursos não reembolsáveis
liberados, reajustados monetariamente na forma do inciso I do art.
13, da data da liberação dos recursos até a
efetiva devolução dos respectivos valores.
.........................................................."(nr)


Art. 3º
O inciso VII do art. 18 do Decreto nº 44.341, de 2006, passa
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
18. .........................................
VII -
fiscalizar os projetos beneficiados com recursos não
reembolsáveis, efetuando as necessárias comprovações,
levando ao conhecimento do agente financeiro fatos ou situações
que possam determinar a suspensão das parcelas do
financiamento, nos termos do art.14, ou o cancelamento do contrato,
nos termos do art. 15; e
.........................................................."(nr)


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa