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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   de   Ligação   -   Trecho:
                              Fosfértil  -  Entrº  MG-427  -   com
                              extensão  total  de  18,0   Km,   no
                              Município  de  Água  Comprida,  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados no Município de Água Comprida, largura média
da  faixa  de  domínio de 30,00 (trinta metros),  cujos  segmentos
estão  definidos  no  projeto de execução: Rodovia  de  Ligação  -
Subtrecho: Fosfértil - Entrº Baixa com extensão total de 13.800,00
m  (treze  mil  e  oitocentos metros), estaca inicial  3009+11,82=
estaca 0 do subtrecho: Acesso a Baixa e a estaca final 3699+15,55,
com   extensão  total  da  faixa  de  domínio  de  aproximadamente
414.000,00m2  (quatrocentos  e  quatorze  mil  metros  quadrados);
Rodovia de Ligação - Subtrecho: Acesso a Baixa com extensão  total
de  400,00 m (quatrocentos metros), estaca inicial 0=3009+11,82 do
subtrecho:  Fosfértil  -  Entrº Baixa e a  estaca  final  19+8,38,
perfazendo  uma  área total da faixa de domínio de aproximadamente
12.000,00m2 (doze mil metros quadrados) e a Rodovia de  Ligação  -
Subtrecho:  Entrº  Baixa - Entrº MG-427,  com  extensão  total  de
18.000,00 m (dezoito mil metros), estaca inicial 0 e estaca  final
900+8,54=   Interseção  (estaca  900+8,54=  estaca  0   -   estaca
11+10,69),  perfazendo  uma área total  da  faixa  de  domínio  de
aproximadamente  540.000,00m2 (quinhentos e  quarenta  mil  metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários à melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Ligação - Trecho: Fosfértil - Entrº MG-427  -  Subtrecho:
Fosfértil  -  Entrº  Baixa, subtrecho: Acesso Baixa  e  subtrecho:
Entrº Baixa - Entrº MG-427, no Município de Água Comprida.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2006; 218deg. da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO