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DECRETO 42454, de 01/04/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno situado no Município de
Divinópolis, necessário à implantação
do Booster do Bairro Maria Peçanha, do Sistema de
Abastecimento de Água da sede do Município, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública
terreno situado no Município de Divinópolis, de
propriedade presumida da Imobiliária S. Fernandes Ltda, com
360,00m² de área, abrangendo o Lote nº 232 da Quadra
96, com a seguinte descrição: - pela frente, com 12,00m
confrontando com a Rua Osvaldo Ramos Guimarães; pelo lado
esquerdo, com 30,00m confrontando com o lote 220; pelo lado direito,
com 30,00m confrontando com o lote 243, e pelos fundos, com 12,00m
confrontando com o Lote 96.


Art. 2º
- O terreno descrito no artigo anterior é necessário à
expansão do Sistema de Abastecimento de Água da sede do
Município de Divinópolis, com a implantação
de Booster no Bairro Maria Peçanha, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira