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DECRETO 45344, de 09/04/2010 de 09/04/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre o cancelamento de saldos de empenho inscritos em
Restos a Pagar não Processados e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, em observância aos princípios da
racionalidade e eficiência na alocação de
recursos necessários à execução da
despesa,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam automaticamente cancelados a partir do dia 9/4/2010 os saldos
de empenhos de Restos a Pagar não Processados - RPNP dos
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.

§
1º Compete à Superintendência Central de Contadoria
Geral - SCCG/SEF promover as ações necessárias,
no âmbito do Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI-MG, para o cumprimento do disposto neste artigo.

§
2º Excetuam-se do disposto no caput os RPNP oriundos do
Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais e
da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais - FAPEMIG.



Art. 2º
Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os RPNP, desde
que o restabelecimento seja fundamentado em Relatório da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
- SPGF, ou unidade equivalente, contendo obrigatoriamente os
seguintes elementos:

I -
legalidade do objeto;

II -
certificação da necessidade do objeto;

III -
atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional em se tratando de recursos próprios
ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual;

IV -
conveniência administrativa;

V -
certificado da Auditoria Setorial e Seccional;

VI -
aprovação por parte do Ordenador de Despesas; e

VII -
aprovação pela Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF.

§
1º O prazo de execução do restabelecimento de que
trata este artigo fica limitado a, no máximo, 30 (trinta) dias
corridos, a contar do registro do restabelecimento, autorizado diante
da solicitação da SPGF ou unidade equivalente.

§
2º O prazo estabelecido no §  1º poderá ser
prorrogado a critério da JPOF.

§
3º A disponibilização do Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI-MG para o
restabelecimento de que trata este artigo será promovida pela
SCCG/SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou
unidade equivalente, acompanhado do certificado previsto no inciso V
deste artigo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 45.214, de 17 de
novembro de 2009.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias