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DECRETO 44262, de 22/03/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006, que
dispõe sobre a remissão de crédito tributário
relativo ao ICMS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº
15.956, de 29 de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso III do art. 3º do Decreto nº 44.250, de 3 de março
de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito
tributário relativo ao ICMS, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
3º..........................................


III - não
se aplica ao crédito tributário de contribuinte que se
encontre na situação de omisso de entrega de DAPI, DAPI
Simples ou GIA-ST, salvo se a regularização relativa à
entrega das declarações ocorrer até 24 de março
de 2006, devendo a obrigação tributária não
paga constar do Termo de Autodenúncia de que trata o art. 2º;


.......................................................
(nr)"


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 18 de março de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman