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DECRETO 46257, de 14/06/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA) estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3
de março de 2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 202 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a
seguinte redação:


“Art.
202. ........................................................
§
1º Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda
conceder parcelamento do crédito tributário.
§
2º O disposto no § 1º aplica-se inclusive ao crédito
inscrito em dívida ativa, ressalvadas as hipóteses
constantes da resolução conjunta prevista no caput
deste artigo nas quais o parcelamento será decidido pela
Advocacia-Geral do Estado, sem prejuízo da implementação
e do acompanhamento pela Secretaria de Estado de Fazenda.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima