GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.132, DE 24 DE AGOSTO DE 2010

Obriga as empresas que operam com ﬁnanciamento, sediadas no Estado de
Goiás, a constar nos carnês ou boletos de pagamento a informação que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas que operam com ﬁnanciamento, sediadas no Estado de Goiás, ﬁcam obrigadas a imprimir
nos carnês ou boletos de pagamento a disposição constante do § 2º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes
termos: “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos
juros e demais acréscimos.”
Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do
Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2010, 122o da República.
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ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-09-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-09-2010.