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Decreto sem número, de 14/11/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do tribunal de justiça
militar do estado de minas no valor de r$1.359.400,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º parágrafo único,
inciso VI, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.359.400,00 (um
milhão, trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos
reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º –
Para acorrer ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 14
DE NOVEMBRO   DE 2003.
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o numero 236)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS      R$


1051.02061133-4.142-0001-3190-10.1
                 20.000,00
1051.02272777-7.060-0001-3190-10.5
              1.074.400,00
1051.02272777-7.435-0001-3190-10.1
                265.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                          1.359.400,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.20606701-1.961-0001-3390-10.3
              1.100.000,00
2421.20606701-1.961-0001-4450-10.3
                259.400,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                               1.359.400,00