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Decreto com numeração especial 198, de 25/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.913.898,71.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$8.913.898,71 
(oito milhões novecentos e treze mil oitocentos e noventa e
oito reais e setenta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$30.013,11 (trinta mil treze reais e onze centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 775990/2012, firmado em 28 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais); 

III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
775990/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil
reais);
IV
– do convênio nº 813517/2014, firmado em 31 de
dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário e o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, no valor de R$6.762.000,00 (seis milhões
setecentos e sessenta e dois mil reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 198,
de 25 de junho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 53)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
                                     





GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   



R$




1071.06183743-4.271-0001-4490-0-10.1
                                               



600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO                                             









1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1
                                                



17.214,41




1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1
                                                



12.798,70




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL                   









1481.11333151-4.530-0001-3390-0-10.3
                                                



56.000,00




1481.11333151-4.530-0001-3390-0-24.1
                                               



500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
                        









1641.20605161-4.425-0001-4490-0-10.3
                                               



138.000,00




1641.20605161-4.425-0001-4490-0-24.1
                                             



6.762.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
                    









1941.28846702-7.021-0001-3390-0-10.1
                                               



750.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                    









2041.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                                



75.371,48




2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                                 



2.514,12




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                       



8.913.898,71




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
                                                     





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO                                             



R$




1411.23695114-4.369-0001-3390-0-10.1
                                                 



8.013,11




1411.23695114-4.381-0001-3390-0-10.1
                                                



21.000,00




1411.23695114-4.499-0001-3390-0-10.1
                                                 



1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
                        









1641.20605161-4.425-0001-3390-0-10.1
                                               



138.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA
                          









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                                             



1.350.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                    









2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1
                                                



77.885,60




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                       



1.595.898,71