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Decreto sem número, de 13/12/2007 - Texto Original

Reconhece   Curso   de   Comunicação
                              Social  oferecido pela Faculdade  de
                              Ciências  e Tecnologia -  FATEC,  da
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -  UNIPAC,  no  campus   de
                              Conselheiro Lafaiete.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e  no  Parecer  nº
1.183,  de  25  de  setembro  de 2007,  do  Conselho  Estadual  de
Educação,  homologado  pelo do Secretário de  Estado  de  Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de   Comunicação  Social  -  habilitações  em  Jornalismo   e   em
Publicidade e Propaganda, oferecido pela Faculdade de  Ciências  e
Tecnologia  - FATEC, da Universidade Presidente Antônio  Carlos  -
UNIPAC,  mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -  FUPAC,
no campus de Conselheiro Lafaiete.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado