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Decreto sem número, de 04/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              necessários     à    execução     de
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia    LMG-720    Trecho:    São
                              Sebastião  do Maranhão - Entrº  MGT-
                              120,  com extensão total de 30.410m,
                              situados  nos  Municípios   de   São
                              Sebastião do Maranhão, São  José  do
                              Jacuri e São Pedro do Suaçuí.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública,  terrenos e benfeitorias situados nos Municípios  de  São
Sebastião  do Maranhão, São José do Jacuri e São Pedro do  Suaçuí,
com  extensão total de 30.410m e largura média da faixa de domínio
de 30m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre
a  estaca inicial 0,00, no Município de São Sebastião do Maranhão,
a  estaca 820, na divisa do Município de São Sebastião do Maranhão
e São José do Jacuri, a estaca 1365, na divisa do Município de São
José  do  Jacuri e São Pedro do Suaçuí e a estaca final 1520+6,88,
no  Município  de São Pedro do Suaçuí, perfazendo uma  área  total
estimada da faixa de domínio de 860.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação  da  Rodovia  LMG-720  -  Trecho:  São  Sebastião  do
Maranhão  -  Entrº  MGT-120, nos Municípios de  São  Sebastião  do
Maranhão, São José do Jacuri e São Pedro do Suaçuí.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias,  podendo para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188 da  Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada