

Imprimir documento


Decreto 47192, de 25/05/2017 de 25/05/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia
Mineira e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.936, de 23 de
dezembro de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta a Política Estadual
de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira, denominada Mais
Gastronomia, que tem por finalidade fomentar e valorizar a cadeia
produtiva da gastronomia, reconhecendo-a como setor estratégico
para o desenvolvimento sustentável do Estado.
§
1º – A Política Estadual de Desenvolvimento da
Gastronomia Mineira tem por objetivo orientar as ações
de governo voltadas ao fortalecimento da gastronomia mineira.
§
2º – A cadeia produtiva da gastronomia é integrada
por segmentos da produção de insumos, de abastecimento
e armazenamento, de comércio, de indústria e de
serviços.
§
3º – A Política Estadual de Desenvolvimento da
Gastronomia Mineira será desenvolvida, no que couber, em
articulação com as diretrizes da política
pública de turismo, bem como com as demais políticas
públicas, a sociedade civil e os órgãos e
conselhos dos segmentos integrantes da cadeia produtiva da
gastronomia.


Art.
2º – A Política Estadual de Desenvolvimento da
Gastronomia Mineira fundamenta-se nos seguintes princípios:
I
– sustentabilidade socioeconômica e ambiental para a
garantia da segurança alimentar, com o estabelecimento de
preços justos, padrões sociais e ambientais
equilibrados, em toda a cadeia produtiva da gastronomia;
II
– articulação entre o poder público e a
iniciativa privada, com vistas a dotar a produção
gastronômica de competitividade nos mercados interno e externo;
III
– valorização do território como garantia
da autenticidade e singularidade da gastronomia local;
IV
– preservação das tradições
gastronômicas e reforço da identidade local e do senso
de comunidade;
V
– conexão entre a cultura local e a global;
VI
– reconhecimento do caráter multidimensional da cadeia
produtiva da gastronomia e da importância dos segmentos que a
integram;
VII
– participação social na formulação,
na execução e no monitoramento das políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento da gastronomia, como
condição necessária para assegurar a
legitimidade dessas políticas;
VIII
– descentralização das políticas públicas
de modo a alcançar os segmentos que integram a cadeia
produtiva da gastronomia;
IX
– reconhecimento, pelo poder público, na definição
de suas ações, da diversidade de características,
estruturas, condições e capacidades dos empreendimentos
ligados à atividade gastronômica.


Art.
3º – São objetivos da política de
desenvolvimento de que trata este decreto:
I
– tornar o Estado um destino gastronômico de
reconhecimento nacional e internacional;
II
– revitalizar e diversificar o turismo e promover o
desenvolvimento econômico;
III
– criar oportunidades produtivas em todos os segmentos
econômicos;
IV
– proteger a qualidade e a autenticidade da gastronomia local;
V
– posicionar a gastronomia como indústria criativa;
VI
– salvaguardar o patrimônio gastronômico do Estado
em toda a sua diversidade e origem, bem como os modos de fazer e os
saberes relacionados à cultura alimentar, de forma a garantir
a preservação das tradições locais como
um dos aspectos de desenvolvimento da gastronomia;
VII
– garantir a sustentabilidade das atividades dos setores da
cadeia produtiva da gastronomia;
VIII
– desenvolver rede intersetorial para posicionar a gastronomia
mineira nacional e internacionalmente;
IX
– conectar a produção gastronômica à
demanda turística;
X
– criar e aperfeiçoar instrumentos fiscais e creditícios
que incentivem a produção gastronômica;
XI
– construir e reforçar modelos de parcerias públicas
e público-privadas;
XII
– criar produtos de turismo gastronômico e adicionar
valor aos existentes;
XIII
– desenvolver estratégias inovadoras de promoção
e marketing;
XIV
– identificar e atrair novos mercados para o turismo
gastronômico;
XV
– promover as boas práticas de produção
artesanal;
XVI
– criar uma rede intersetorial de diálogo para congregar
as ações estaduais afetas ao tema da gastronomia.


Art.
4º – As seguintes ações estratégicas
serão desempenhadas no âmbito da Política
Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira:
I
– estabelecer a convergência entre os esforços do
governo e as iniciativas e demandas do setor produtivo da
gastronomia;
II
– realizar e manter atualizado o mapeamento da cadeia produtiva
da gastronomia mineira para dispor de instrumentos atualizados e
territorialmente adequados a seu desenvolvimento;
III
– promover o estabelecimento e o fortalecimento da gastronomia
mineira por meio de posicionamento do conceito territorial da
gastronomia do Estado; 

IV
– desenvolver marca própria que referencie a gastronomia
mineira;
V
– estimular a produção de conhecimento, o
desenvolvimento tecnológico e a inovação em
favor da cadeia produtiva da gastronomia;
VI
– adotar e apoiar políticas e iniciativas de
internacionalização dos produtos da gastronomia
mineira;
VII
– propor e apoiar medidas e iniciativas que se fizerem
necessárias ao fortalecimento da cadeia produtiva da
gastronomia.
VIII
– elaborar o Plano Quadrienal de Desenvolvimento da Gastronomia
de Minas Gerais.


Art.
5º – São beneficiários da Política
Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira, prioritariamente,
os empreendedores, profissionais, pesquisadores, produtores e
gestores vinculados aos setores componentes da cadeia produtiva da
gastronomia mineira.


Art.
6º – Fica instituído o Grupo Coordenador da
Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira,
que tem por competência:
I
– articular, aprimorar, ampliar e integrar as políticas
executadas no âmbito do Estado em favor do desenvolvimento da
cadeia produtiva da gastronomia;
II
– analisar, propor, deliberar e monitorar a execução
da Política;
III
– elaborar e aprovar ajustes na Política;
IV
– avaliar, aprovar e apoiar projetos, ações e
propostas necessárias à execução da
Política;
V
– desenvolver ações perante a administração
pública e a iniciativa privada, visando a garantir a execução
de suas diretrizes e objetivos.


Art.
7º – O Grupo Coordenador de que trata o art. 6º será
composto por membros dos seguintes órgãos e entidades:
I
– pela administração pública direta, um
membro titular e suplente de cada um dos seguintes órgãos:


a)
Secretaria de Estado de Governo; 

b)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c)
Secretaria de Estado de Turismo; 

d)
Secretaria de Estado de Cultura;
e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior; 

f)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário; 

g)
Secretaria de Estado de Agricultura, Agropecuária e
Abastecimento; 

II
– pela administração pública indireta, um
membro titular e suplente de cada uma das seguintes entidades: 

a)
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais;
b)
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais;
c)
Fundação João Pinheiro;
d)
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais; 

e)
Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais;


f)
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais; 

g)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais; 

h)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais; 

i)
Instituto Mineiro de Agropecuária; 

III
– até sete membros convidados:
a)
um membro titular e um suplente do Serviço de Voluntariado e
Assistência Social de Minas Gerais;
b)
até seis membros representantes das entidades representativas
do setor.
§
1º – O coordenador do grupo de que trata o caput será
indicado pelo Governador em ato próprio.
§
2º – O nome dos membros indicados pelos órgãos
e entidades para compor o Grupo Coordenador serão publicados
por meio de resolução do Secretário de Estado de
Governo. 

§
3º – Os titulares poderão ser representados, em
seus impedimentos, pelos respectivos suplentes. 

§
4º – O coordenador do grupo poderá convidar
representantes de outros órgãos ou entidades públicas
ou privadas para participar das reuniões por ele organizadas. 

§
5º – As atividades dos membros do Grupo Coordenador são
consideradas de relevante interesse público, não lhes
cabendo remuneração.
§
6º – O Grupo Coordenador poderá solicitar a
participação de representante de órgão ou
entidade para prestar apoio no desenvolvimento de ação
específica relacionada à Política Estadual de
Desenvolvimento da Gastronomia Mineira.


Art.
8º – O Grupo Coordenador deverá, no prazo de cento
e oitenta dias da publicação deste decreto:
I
– apresentar o Plano Quadrienal de Desenvolvimento da
Gastronomia de Minas Gerais;
II
– desenvolver o projeto “Casa da Gastronomia Mineira –
Espaço Mineiraria”; 

III
– desenvolver as marcas referentes à Política
Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira, bem como suas
normas de uso. 

§
1º – Bimestralmente, o Grupo Coordenador apresentará
relatório sobre o desenvolvimento das ações e
produtos no âmbito da Política Estadual de
Desenvolvimento da Gastronomia Mineira. 

§
2º – O prazo previsto no caput poderá ser
prorrogado por igual período, por meio de resolução
do Secretário de Estado de Governo, considerando os resultados
informados nos relatórios bimestrais.


Art.
9º – Fica instituída a Secretaria Executiva da
Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira,
sob a Coordenação da Secretaria de Estado de Governo,
com a finalidade de conduzir o planejamento e promover a organização
e operacionalização dos trabalhos no âmbito da
Política.
Parágrafo
único – A composição da Secretaria
Executiva será definida por resolução do
Secretário de Estado de Governo.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL