ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
041, de 29 de dezembro de 1998, que institui o
Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 041, de 29 de dezembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do
Maranhão – FAPEM, com a finalidade de financiar programas e projetos de pesquisa
individual e institucional, realizados em instituições públicas ou empresas privadas,
que desenvolvam pesquisa de reconhecimento público no Estado do Maranhão, bem
como programas e projetos de transferência de conhecimentos científicos e
tecnológicos, através de ações específicas estabelecidas pelas políticas estaduais de
desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, social e ambiental, visando o
desenvolvimento do Estado e o bem estar da população”.
Art. 2º - Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 1º desta Lei:
“Art. 1º. - (...)
§ 1º - O apoio do Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Maranhão –
FAPEM dar-se-á mediante a concessão de bolsas e auxílios.
§ 2º - Os programas e projetos a serem financiados pelo Fundo de Amparo à
Pesquisa do Estado do Maranhão – FAPEM poderão ser oriundos de entidades
públicas ou privadas.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça
publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete da Governadora
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Administração e Modernização
JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR
Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania