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DECRETO 44251, de 03/03/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento da Taxa Florestal aprovado pelo Decreto nº.
36.110, de 4 de outubro de 1994, e dispõe sobre a remissão
de crédito tributário relativo à referida Taxa.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos art. 6º e 7º da Lei nº.
15.956, de 29 de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº.
36.110, de 4 de outubro de 1994, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
3º...........................................


§
1º.................................................


4) esteja
cumprindo as obrigações estabelecidas pela Lei nº
14.309, de 19 de junho de 2002;


......................................................"
(nr)


"Art.
19.........................................


II -
havendo ação fiscal: 100% (cem por cento) do valor da
taxa, observadas as seguintes reduções:


a) a 30%
(trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no
momento da ação fiscal;


b) a 40%
(quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no
prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de Infração;


c) a 50%
(cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto na alínea anterior e até
trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;


d) a 60%
(sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer
após o prazo previsto na alínea anterior e antes de sua
inscrição em dívida ativa.


......................................................."(nr)


Art. 2º
Fica remitido o crédito tributário relativo à
Taxa Florestal vencida até 30 de setembro de 2005, inclusive
multas e juros, formalizado ou não, inscrito ou não em
dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
desde que seu valor seja igual ou inferior a 1.500 UFEMG (mil e
quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).


Parágrafo
único. Para a remissão a que se refere o caput:


I - será
considerada a soma dos créditos tributários de todos os
estabelecimentos do mesmo contribuinte;


II - o
crédito tributário será apurado considerando as
reduções previstas no art. 68 da Lei nº 4.747, de
9 de maio de 1968;


III -
será considerado o valor da UFEMG vigente em 30 de dezembro de
2005.


Art. 3º
Na hipótese de a soma dos créditos tributários
de todos estabelecimentos do mesmo contribuinte ultrapassar o limite
de 1.500 (mil e quinhentas) UFEMG, a concessão do benefício
fica condicionada ao pagamento integral, até 31 de março
de 2006, do débito remanescente com os acréscimos
legais incidentes até a data do efetivo pagamento.


§ 1º
Para efeito do disposto no caput deste artigo, o interessado deverá
apresentar, até 17 de março de 2006, Requerimento de
Habilitação disponibilizado no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet
(www.fazenda.mg.gov.br) a ser entregue na Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, sem prejuízo
do disposto no § 2º deste artigo;


§ 2º
Caso a empresa possua estabelecimentos filiais, o Requerimento de
Habilitação a que se refere o inciso I do parágrafo
anterior deverá ser entregue na Administração
Fazendária de circunscrição do estabelecimento
matriz.


Art. 4º
O benefício de que trata este Decreto:


I - não
alcança importância já recolhida até 29 de
dezembro de 2005;


II -
aplica-se ao débito remanescente de parcelamento em curso, sem
prejuízo das reduções legais ou benefícios
concedidos por ocasião de sua contratação;


III - não
se aplica ao sujeito passivo identificado no Auto de Infração
como coobrigado;


IV - não
se aplica ao débito vencido até 31 de setembro de 2005
e que não tenha sido espontaneamente denunciado até 17
de março de 2006.


Art. 5º
Na hipótese de ajuizada a cobrança de débito
inscrito em dívida ativa, a concessão do benefício
fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios apurados sobre o valor do crédito
tributário efetivamente recolhido.


§ 1º
O documento relativo ao pagamento dos honorários advocatícios
será fornecido pela unidade da Advocacia-Geral do Estado a que
o contribuinte estiver circunscrito.


§ 2º
O contribuinte deverá apresentar à unidade da
Advocacia-Geral do Estado a que estiver circunscrito, até 30
de junho de 2006, a comprovação do pagamento das custas
judiciais e dos honorários advocatícios.


§ 3º
A extinção dos executivos fiscais pertinentes, pela
Advocacia-Geral do Estado, fica condicionada à comprovação
do pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios.


§ 4º
Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo
contribuinte, a concessão do benefício de que trata
este Decreto fica condicionada à desistência da ação
e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios, se for o caso.


Art. 6º
O não-cumprimento dos requisitos legais ou o não-pagamento
do crédito tributário no prazo e nas condições
estabelecidas nos artigos anteriores implica o cancelamento do
benefício de que trata este Decreto.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
para produzir efeitos a contar de 30 de dezembro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 3 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman