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DECRETO 46312, de 18/09/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.216, de 12 de abril de 2013, que dispõe
sobre a transferência de recursos financeiros no âmbito
do Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal Gestão e
Transferência de Recursos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009, e na Lei nº 20.626, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O art. 6º do Decreto nº 46.216, de 12 de abril de
2013, fica acrescido do seguinte inciso IV:
“Art.
6º ...................................................
IV
- celebrar ajustes, acordos ou convênios com outros órgãos
e entidades públicas estaduais a fim de garantir a execução
das ações governamentais previstas no art. 4º.”
(nr)


Art.
2º O caput do art. 12 do Decreto nº 46.216, de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação, e o artigo fica
acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º, com a redação
que segue:
“Art.
12. Os convênios serão celebrados pela SEGOV ou outros
órgãos e entidades públicas estaduais parceiros
do ProMunicípio, na forma estabelecida no inciso IV do caput
do art. 6º, observado o disposto no art. 14.
§
1º A SETOP, mediante termo de cooperação a ser
celebrado com a SEGOV ou outros órgãos e entidades
públicas estaduais parceiros, prestará o apoio técnico
na celebração de convênios que envolvam obras de
infraestrutura e terá a seu cargo a respectiva execução,
fiscalização e análise de prestação
de contas.
§
2º A SEGOV deverá figurar como interveniente nos
convênios em que não for concedente a fim de subsidiar a
execução do ProMunicípio.” (nr)


Art.
3º O art. 14 do Decreto nº 46.216, de 2013, fica acrescido
do seguinte parágrafo único:
“Art.
14. .................................................
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas
decorrentes de recursos oriundos da celebração de
ajustes, acordos ou convênios com outros órgãos e
entidades públicas estaduais, os quais respeitarão as
suas previsões orçamentárias.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Fuad
Jorge Noman Filho