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Decreto sem número, de 16/06/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$51.200.461,21.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$51.200.461,21
(cinqüenta e um milhões duzentos mil quatrocentos e
sessenta e um reais e vinte e um centavos) indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009:

I -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III -
Secretaria de Estado de Governo;

IV -
Transferências do Estado a Empresas;

V -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais; e

VI -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$51.147.435,93 (cinqüenta e um
milhões cento e quarenta e sete mil quatrocentos e trinta e
cinco reais e noventa e três centavos); e

II - do
saldo financeiro do convênio Nº 6014/2006, firmado em
30/06/2006 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçú,
objetivando o estabelecimento de condições de
cooperação mútua entre os convenentes, visando a
execução pelo Corpo de Bombeiros, dos serviços
de prevenção e combate a incêndios, busca e
salvamento, resgate e defesa civil no município de Manhuaçú,
no valor de R$53.025,28 (cinqüenta e três mil vinte e
cinco reais e vinte e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2009
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 90)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1401.06122701-2.002-0001-3390-0-24.1
53.025,28

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14244162-4.132-0001-3390-0-10.3
228.578,25

1481.14244162-4.132-0001-3390-0-24.1
692.198,57

1481.14244162-4.132-0001-4490-0-24.1
6.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
1.952,00

1491.04122733-1.167-0001-3390-0-25.1
156.780,00

TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.22662702-7.541-0001-4590-0-10.1
50.000.000,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
44.037,70

2321.10122702-7.004-0001-3191-0-60.9
6.769,55

2321.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.941,91

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
5.177,95

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 51.200.461,21

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º

DESTE
DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$

1481.11334117-4.024-0001-3390-0-24.1
692.198,57

1481.11334117-4.024-0001-4490-0-24.1
6.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
156.780,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
50.000.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.952,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
56.749,16

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692704-4.522-0001-3390-0-60.1
5.177,95

FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08421023-1.389-0001-3399-1-10.8
228.578,25

TOTAL
DA ANULACAO 51.147.435,93