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DECRETO 44422, de 20/12/2006 de 20/12/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais
devidos em virtude de prestações de serviços de
comunicação.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 72/06,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos
legais devidos em virtude das prestações dos serviços
de comunicação, tais como, serviços de valor
adicionado, serviços de meios de telecomunicação,
contratação de porta, utilização de
segmento espacial satelital, disponibilização de
equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário
para a prestação de serviços de transmissão
de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação
que lhes seja dada, realizadas anteriormente a 31 de dezembro de
2005.


Art. 2º
O ICMS e acréscimos legais referentes às prestações
de serviços de comunição a que se refere o
artigo anterior ficam parcialmente dispensados, desde que o sujeito
passivo efetue o recolhimento, até 31 de março de 2007,
dos seguintes valores:


I - em se
tratando de prestações de serviços de
comunicação realizadas até 31 de dezembro de
1999, 5% (cinco por cento) do valor das prestações, sem
acréscimo de juros ou multas;


II - em
se tratando de prestações de serviços de
comunicação realizadas no período de 1º de
janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2005:


a)
relacionados à disponibilização ou locação
de porta, 18% (dezoito por cento) do valor das prestações
acrescido de juros;


b)
relacionados à prestação de serviços de
telefonia, 25% (vinte e cinco por cento) do valor das prestações
acrescido de juros;


III - em
se tratando de prestações de serviços de
comunicação não relacionados à
disponibilização ou locação de porta ou à
prestação de serviços de telefonia:


a)
realizadas no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de
dezembro de 2003, 5% (cinco por cento) do valor das prestações,
sem acréscimo de juros ou multas;


b)
realizadas no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de
dezembro de 2004, 12% (doze por cento) do valor das prestações,
sem acréscimo de juros ou multas;


c)
realizadas no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de
dezembro de 2005, 15% (quinze por cento) do valor das prestações,
sem acréscimo de juros ou multas.


Parágrafo
único. Relativamente às prestações de
serviços mencionados nos incisos I e III do caput deste
artigo, o benefício fiscal será adotado em substituição
à apropriação dos respectivos créditos de
ICMS decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias ou serviços.


Art. 3º
O disposto neste Decreto fica condicionado a que o contribuinte
beneficiado:


I - não
questione, judicial ou administrativamente, a incidência do
ICMS sobre as prestações;


II -
adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços
de comunicação, em especial os de transmissão de
dados, o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador;


III -
desista formalmente de ações judiciais ou recursos
administrativos de sua iniciativa, contra a Fazenda Pública
Estadual, visando o afastamento da cobrança do ICMS sobre os
serviços.


IV -
recolha o ICMS vencido e acréscimos legais relativos às
prestações realizadas no exercício de 2006.


Parágrafo
único. O descumprimento de quaisquer das disposições
deste artigo implica no imediato cancelamento dos benefícios
fiscais concedidos, restaurando-se integralmente o débito
fiscal objeto do benefício.


Art. 4º
O benefício de que trata este Decreto não confere ao
sujeito passivo direito à restituição ou
compensação de valores recolhidos até a data de
sua publicação.


Art. 5º
Para os efeitos de pagamento de honorários advocatícios
relacionados com os créditos tributários de que trata
este Decreto, serão considerados os valores do imposto e
acréscimos legais apurados nos termos do art. 2º.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman