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Decreto 48207, de 16/06/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para
investimento em infraestrutura viária no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio
ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, e na Mensagem nº 559, de 29
de outubro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a concessão
de crédito outorgado do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, para investimento em infraestrutura viária no Estado.


Art.
2º – Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I
– ICMS incremental: o valor correspondente à diferença
positiva entre o ICMS devido pelas operações ou
prestações próprias do contribuinte no período
de apuração e o valor devido pelas operações
ou prestações próprias do contribuinte no mesmo
período do exercício anterior ao regime especial,
atualizado pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE;
II
– ICMS devido: o valor correspondente, no período de
apuração:
a)
ao saldo devedor, obtido pela diferença positiva entre os
débitos e os créditos do imposto;
b)
ao recolhimento efetivo estabelecido em regime especial de
tributação;
III
– investimento em infraestrutura viária: a aplicação
de recursos em estudos, serviços especializados, seja por meio
de execução direta, contratação de
terceiros ou mediante a transferência de recursos ao Estado,
para investimento em infraestrutura viária;
IV
– crédito outorgado: o valor admitido à quitação
escritural de ICMS devido pelo contribuinte, limitado ao valor do
ICMS incremental e ao valor relativo ao investimento em
infraestrutura viária aprovado pela Secretaria de Estado de
Infraestrutura – Seinfra ou pelo Departamento de Edificações
de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG; 

V
– Parecer Técnico: o documento emitido por corpo técnico
especializado da Seinfra ou do DER-MG que atestará a
viabilidade técnica e financeira do investimento em
infraestrutura viária;
VI
– Termo de Compromisso: o documento firmado entre a Seinfra, o
DER-MG e o contribuinte, no qual este se compromete em realizar o
investimento em infraestrutura viária, conforme requisitos,
forma e prazos determinados pela Seinfra e pelo DER-MG e aprovado
pelo Comitê de Avaliação;
VII
– Certidão de Aprovação: o documento
emitido em conjunto pela Seinfra e pelo DER-MG, que aprovará a
conclusão do investimento em infraestrutura viária,
seja em parte ou em sua totalidade, conforme estabelecido no Termo de
Compromisso, e certificará o valor a ela correspondente.


Art.
3º – O crédito outorgado de ICMS não poderá
exceder o valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) por
exercício financeiro, em relação à
somatória dos investimentos realizados em infraestrutura
viária.




Art.
4º – A utilização do crédito
outorgado de ICMS não poderá exceder a 60% (sessenta
por cento) do valor do ICMS incremental gerado no respectivo período
de apuração e será efetivada pelo contribuinte
em sua Escrituração Fiscal Digital – EFD,
mediante dedução do saldo devedor do ICMS relativo às
operações ou às prestações
próprias no período.
Parágrafo
único – As deduções a título de
Incentivo Fiscal à Cultura, de que trata a Lei nº 22.944,
de 15 de janeiro de 2018, e a título de Incentivo Fiscal a
Projetos Esportivos, de que trata a Lei nº 20.824, de 31 de
julho de 2013, precederão a utilização do
crédito outorgado de ICMS.


Art.
5º – Para os efeitos deste decreto, compete:
I
– ao Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais –
Indi, identificação das empresas com potencial de
investimento em infraestrutura viária;
II
– ao Comitê de Avaliação, decidir sobre:
a)
a existência de interesse público na realização
do investimento em infraestrutura viária;
b)
a aprovação do Termo de Compromisso;
III
– à Seinfra e ao DER-MG:
a)
aprovar os requisitos, a forma e os prazos para realização
do investimento em infraestrutura viária, com fundamento no
Parecer Técnico;
b)
firmar o Termo de Compromisso com o contribuinte;
c)
aditar o Termo de Compromisso, nas hipóteses de
intercorrências que afetem o resultado do investimento em
infraestrutura viária, seus prazos, inclusive a alteração
da forma de execução;
d)
acompanhar a execução do investimento em infraestrutura
viária;
e)
emitir a Certidão de Aprovação;
f)
divulgar em seu endereço eletrônico informações
atualizadas sobre os investimentos em infraestrutura viária
aprovados;
IV
– à SEF:
a)
conceder o regime especial;
b)
controlar os valores a que se referem os arts. 3º e 4º;
V
– aos órgãos e às secretarias de Estado
mencionados neste artigo, participar da celebração do
Protocolo de Intenções, de acordo com as respectivas
áreas de atuação.
Parágrafo
único – O Comitê de Avaliação a que
se refere o inciso II do caput será integrado por um
representante:
I
– da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, que exercerá
a sua presidência;
II
– da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
III
– da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede;
IV
– da Secretaria de Estado de Infraestrutura – Seinfra;
V
– da Secretaria de Estado de Governo – Segov;
VI
– da Secretaria-Geral;
VII
– do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais –
Indi.




Art.
6º – A concessão do crédito outorgado do
ICMS de que trata este decreto fica condicionada:
I
– à celebração de Protocolo de Intenções;
II
– à assinatura de Termo de Compromisso;
III
– à obtenção de regime especial.




Art.
7º – O requerimento para celebração de
Protocolo de Intenções, observado o disposto no Decreto
nº 48.026, de 26 de agosto de 2020, será encaminhado ao
Indi, acompanhado dos seguintes compromissos:
I
– de realização de investimento em infraestrutura
viária no Estado;
II
– de investimento em instalação ou em expansão
de suas atividades no Estado.




Art.
8º – O Indi submeterá o requerimento de Protocolo
de Intenções ao Comitê de Avaliação,
para decisão sobre a existência de interesse público
na realização do investimento em infraestrutura viária.
§
1º – Na hipótese de decisão favorável,
a Seinfra providenciará o Parecer Técnico e o Termo de
Compromisso.
§
2º – Na hipótese de decisão desfavorável,
o Indi comunicará ao contribuinte, com os fundamentos da
decisão.




Art.
9º – O Termo de Compromisso conterá, no mínimo:
I
– o compromisso de realização do investimento em
infraestrutura viária no Estado; 

II
– o objeto do investimento em infraestrutura viária e
seus requisitos;
III
– a forma, as etapas, os marcos e os prazos para realização
do investimento;
IV
– o valor total do investimento, fixado pelo DER-MG conforme
sua Tabela Referencial de Preços;
V
– a informação do registro na Seinfra, sem
restrições no Cadastro Informativo de Inadimplência
em relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais – Cadin.




Art.
10 – O Termo de Compromisso será submetido à
análise do Comitê de Avaliação, para
aprovação.
Parágrafo
único – Aprovado o Termo de Compromisso, a Seinfra e o
DER-MG providenciarão a sua formalização e a
publicação do respectivo extrato no Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais.




Art.
11 – A realização do investimento em
infraestrutura viária poderá, a critério da
Seinfra e do DER-MG, ser efetuada mediante contratação
de empresas prestadoras de serviços de infraestrutura viária
pelo contribuinte ou por meio do repasse de recursos financeiros ao
Estado em contas específicas.




Art.
12 – O contribuinte, após conclusão de etapa do
investimento em infraestrutura viária ou de sua totalidade,
deverá solicitar à Seinfra ou ao DER-MG a emissão
da respectiva Certidão de Aprovação. 

§
1º – O valor a ser atestado em favor do contribuinte se
dará conforme a execução física dos
investimentos previstos, tendo como base as medições
realizadas pelo DER-MG, os marcos e as condições
estabelecidas no Termo de Compromisso.
§
2º – As medições e os respectivos valores
atestados devem observar o teto dos valores unitários fixados
pelo DER-MG, conforme sua Tabela Referencial de Preços,
constantes do Termo de Compromisso.




Art.
13 – O contribuinte deverá requerer o regime especial
junto à Superintendência de Tributação da
SEF, observado o disposto no Capítulo V do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA.
Parágrafo
único – O pedido de regime especial deverá ser
acompanhado de cópia do Termo de Compromisso e da Certidão
de Aprovação.




Art.
14 – O regime especial de que trata o art. 13: 

I
– estabelecerá a forma de apuração e de
controle do ICMS incremental;
II
– terá vigência pelo prazo necessário para
que o contribuinte recupere o valor do investimento em infraestrutura
viária realizado na forma do Termo de Compromisso.
Parágrafo
único – Na hipótese de contribuinte com mais de
um estabelecimento no Estado, o crédito outorgado poderá
ser admitido à quitação escritural do ICMS
devido em quaisquer dos estabelecimentos de mesma titularidade.




Art.
15 – Caberá ao contribuinte comunicar à Seinfra
ou ao DER-MG quaisquer intercorrências durante a execução
do investimento em infraestrutura viária que afetem sua forma,
seus prazos ou seu resultado. 

§
1º – Serão admitidas variações no
valor do investimento, comparados ao valor constante do Termo de
Compromisso, por motivos de variação extraordinária
dos preços de mercado, de força maior ou de caso
fortuito.
§
2º – Nas hipóteses do § 1º, a Seinfra, o
DER-MG e suas respectivas procuradorias manifestarão quanto à
possibilidade de alteração do valor do investimento.




Art.
16 – Constatada a utilização indevida do crédito
outorgado de que trata este decreto, inclusive no caso de dolo,
fraude ou simulação, o contribuinte fica sujeito:
I
– ao pagamento do ICMS não recolhido, acrescido de
multas e de juros;
II
– às sanções tributárias, civis e
penais cabíveis.




Art.
17 – É obrigatória a inserção da
logomarca do Governo de Minas Gerais em toda obra de infraestrutura
viária objeto de investimento em infraestrutura viária
com crédito outorgado de ICMS.




Art.
18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Belo
Horizonte, aos 16 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO