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Decreto 47434, de 22/06/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei nº
22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “b” do inciso I do caput
do art. 5º do Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –,
aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido artigo acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º
e 4º a seguir:
“Art.
5º – (...)
I
– (...)
b)
as atividades praticadas por pessoas físicas ou jurídicas,
controladas por repartições ou autoridades estaduais,
visando à preservação da saúde, higiene,
ordem, costumes, tranquilidade pública e da garantia oferecida
ao direito de propriedade, bem como à proteção e
à conservação do meio ambiente e dos recursos
hídricos;
(...)
§
1º – Fica dispensado o pagamento da taxa prevista no
subitem 2.37 da Tabela “A” deste regulamento na hipótese
de cassação de regime especial pelo não
recolhimento da referida taxa no prazo de noventa dias contado a
partir da data de vencimento estabelecida em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda.
§
2º – O ato de cassação de regime especial
previsto no § 1º produzirá efeitos a partir de sua
publicação no Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda.
§
3º – A taxa prevista no subitem 2.37 da Tabela “A”
deste regulamento não será exigida no exercício
em que o regime especial for concedido, hipótese em que será
devida a taxa prevista no subitem 2.1 da Tabela “A” deste
regulamento.
§
4º – Relativamente ao exercício em que ocorrer o
término do regime especial concedido por prazo determinado,
será exigida somente uma dentre as taxas previstas no subitem
2.1 e no subitem 2.37, ambos da Tabela “A” deste
regulamento, devendo ser paga a que vencer primeiro.”. 



Art.
2º – O inciso VII do caput
do art. 7º do RTE passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
VII
– ao reconhecimento de isenção do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS – na aquisição de veículo por
pessoa portadora de deficiência física, visual, mental
severa ou profunda, ou autista;”.


Art.
3º – Os incisos I e III do caput do art. 8º do
RTE passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – (...)
I
– das taxas previstas nos subitens 2.1 e 2.37:
(...)
III
– das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.6, 2.7, 2.8,
2.10, 2.11, 2.12, 2.13, 2.14, 2.17 e 2.37, o contribuinte cuja
receita bruta anual, verificada no exercício fechado anterior,
seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte – Simples Nacional –, de que trata a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;”.


Art.
4º – Relativamente aos pedidos de prorrogação
de regime especial concedido por prazo determinado, protocolizados
até 29 de março de 2018, será devida a taxa
prevista no subitem 2.1 do RTE.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de:
I
– 29 de dezembro de 2017, relativamente ao art. 2º;
II
– 30 de março de 2018, relativamente aos arts. 1º e
3º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2018; 230° da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL