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Decreto sem número, de 28/12/2005 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Advocacia Geral do Estado e da
Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.630.000,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$2.630.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta mil reais)
indicado no Anexo, em favor da Advocacia Geral do Estado e da Loteria
do Estado de Minas Gerais, onerando em R$630.000,00 (seiscentos e
trinta mil reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005. 



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação de dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais); e 

II
– do superávit financeiro do exercício de 2004 da
Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais). 



Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Antonio
Augusto Junho Anastasia 

Fuad
Noman 




ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. 


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 541) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO 



R$
                   





1081.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1


630.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2041.23692182-4.243-0001-3390-0-60.1


2.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.630.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO 



R$
                   





1081.03122001-2.427-0001-3390-0-10.1


630.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


630.000,00