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Decreto sem número, de 20/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, Fundação Educacional Caio
Martins - FUCAM e Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
no valor de R$16.621.898,59.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$16.621.898,59
(dezesseis milhões, seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e
noventa e oito reais e cinqüenta e nove centavos) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Educação,
Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM e
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, onerando em
R$16.208.226,00 (dezesseis milhões, duzentos e oito mil e
duzentos e vinte e seis reais ) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$16.334.027,59 (dezesseis milhões,
trezentos e trinta e quatro mil, vinte e sete reais e cinqüenta
e nove centavos );

II - do
convênio nº 273/2005, firmado em 01 de julho de 2005 entre
a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES e o Município
de Montes Claros, objetivando a "conjugação de
esforços com vistas ao desenvolvimento de cooperação
nos domínios do ensino, da extensão, da investigação
científica, dos serviços e da Administração",
no valor de R$187.871,00 (cento e oitenta e sete mil e oitocentos e
setenta e um reais ); e

III -
do convênio nº 550/2004, firmado em 22 de dezembro de 2004
entre o Ministério da Educação e a Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, objetivando o " Apoio
para atender as despesas referentes a implantação do
Laboratório de Inclusão Social e Digital da UNIMONTES",
no valor de R$100.000,00 (cem mil reais ).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 76)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12361281-2.092-0001-4440-4-10.1
                   16.208.226,00



FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.12122002-7.004-0001-3190-4-10.9
                      125.801,59



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122001-2.002-0001-3390-0-24.1
                      187.871,00

2311.12122001-2.002-0001-4490-0-24.1
                      100.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           16.621.898,59



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12362638-4.392-0001-3190-4-10.1
                   16.208.226,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                      125.801,59



TOTAL DA
ANULACAO                                                16.334.027,59