ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.907 DE 25 DE JUNHO DE 2003
Dá nova redação ao § 3º, do art. 80, da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Passa a viger com a redação a seguir o § 3º, do art. 80, da Lei nº 7.799, de 19
de dezembro de 2002:
“Art. 80 (...)
§ 3º - O arquivo magnético previsto nos incisos XVII e XIX é o exigido na
Legislação Tributária do Estado.”(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2003.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil, JOSÉ DE JESUS DO
ROSÁRIO AZZOLINE  Gerente de Estado da Receita Estadual