GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 13.805, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001.
- Vide Lei nº 14.507, de 01-09-2003.
- Vide Lei nº 15.230, de 11-07-2005.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Concede pensões especiais que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Fica concedida à menor LORRAYNE GONÇALVES PEREIRA pensão especial mensal, no valor unitário de R$
600,00 (seiscentos reais), a ser reajustada de conformidade ao que dispõe o parágrafo único do art. 1o da Lei n. 11.642, de 26 de dezembro
de 1991.
- Redação dada pela Lei nº 16.322, de 26-08-2008.

Art. 1º - Ficam concedidas às menores LARISSA GONÇALVES PEREIRA e LORRAYNE GONÇALVES PEREIRA
pensões especiais mensais, individuais, no valor unitário de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), a serem reajustadas de conformidade
ao que dispõe o parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Revogado pela Lei nº 16.322, de 26-08-2008, art. 3º.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de fevereiro de 2001.

Deputado SEBASTIÃO TEJOTA
PRESIDENTE

(D.O. de 01-03-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.3.2001.