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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 608, de 25/10/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.061.992,77.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.061.992,77 (um
milhão sessenta e um mil novecentos e noventa e dois reais e
setenta e sete centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 608, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 161)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO R$
1581.11334267-4.201-0001-4490-0-10.1
500.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-1.038-0001-3390-1-10.1
518.044,32
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
17.791,29
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
26.157,16
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.061.992,77
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA-GERAL
R$
1631.23695007-1.269-0001-3390-1-10.1
518.044,32
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
43.948,45
TOTAL
DA ANULAÇÃO 561.992,77