GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 35, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO -DETRAN-, no valor global de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 16-03-2017 - Suplmento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 573 1060 2.322
GESTÃO DE
3 - OUTRAS DESPESAS
220
TECNOLOGIA DA
CORRENTES
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DO
DETRAN
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00
R$ 9.000.000,00
R$ 8.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 573 1060 2.322
GESTÃO DE
4 - INVESTIMENTOS
220
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DO
DETRAN
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 2.000.000,00
R$ 4.000.000,00
R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 10.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO


5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000
SALDO A PROGRAMAR
R$ 17.500.000,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
VALOR BLOQUEADO
R$ 10.000.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

9 - RESERVA DE
220
CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 10.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-03-2017 .