GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 16.129, DE 11 DE SETEMBRO 2007.
- Revogado pela lei nº 21.218, de 29-12-2021, art. 12, III

Altera a Lei n o 14.814, de 06 de julho de 2004, na parte que dispõe sobre o Fundo
Rotativo da Secretaria de Cidadania.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 2 o da Lei no 14.814, de 06 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 o O Fundo Rotativo da Secretaria de Cidadania, convalidado e revigorado por esta Lei, tem por ﬁnalidade cobrir
despesas com aquisição dos seguintes materiais de consumo: lubriﬁcantes e combustíveis automotivos, álcool, gasolina e diesel, gêneros
alimentícios, para acondicionamento e embalagem, cama, mesa, copa e cozinha, de expediente, de limpeza e produtos de higienização, de
processamento de dados em geral, inclusive CD Room, formulários e papéis em geral, de sinalização visual e outros, educativo e esportivo,
elétrico e eletrônico, para áudio, vídeo e foto, para manutenção de bens móveis e bens imóveis, para manutenção de veículos, químico,
uniformes tecidos e aviamentos, passagens para dentro e fora do Estado; despesas de locomoção, com locação de meios de transporte e
ressarcimento de despesas com locomoção; despesas com pessoas físicas, para manutenção e conservação de bens móveis, manutenção e
conservação de equipamentos, serviços de limpeza e conservação e serviços técnicos proﬁssionais, ou com pessoas jurídicas, para locação
de máquinas e equipamentos, manutenção, limpeza e conservação de bens móveis, manutenção e conservação de equipamentos de
processamento de dados, de softwares, manutenção, limpeza e conservação de bens imóveis, manutenção e conservação de máquinas e
equipamentos, manutenção e conservação de veículos, serviços de áudio, vídeo e foto, serviços gráﬁcos, fornecimento de vale-transporte,
serviço de frete e transporte de encomendas e despesas com pagamento de obrigações tributárias e contributivas respectivas.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-09-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 14-09- 2007.