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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 410, de 07/08/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$123.440.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.440, de 29 de
julho de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$123.440.000,00
(cento e vinte e três milhões quatrocentos e quarenta
mil reais), indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação de previsto para o
corrente exercício, no valor de R$55.725.000,00 (cinquenta e
cinco milhões setecentos e vinte e cinco mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência, do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$20.590.000,00
(vinte milhões quinhentos e noventa mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
do Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência, do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Convênios, Acordos e
Ajustes provenientes da União e suas entidades, do Convênio
nº 759.459, firmado em 15 de dezembro de 2011, entre o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de
Direito Econômico, no valor de R$340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais);
VI
– do saldo financeiro de Recursos Ordinários, para
contrapartida ao Convênio nº 759.459, firmado em 15 de
dezembro de 2011, entre o Ministério Público do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria de Direito Econômico, no valor de R$85.000,00
(oitenta e cinco mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 410, DE 7 DE AGOSTO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 125)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA


R$




1091.03062703-4.493-0001-4490-0-24.1



340.000,00




1091.03062714-1.064-0001-3390-0-10.1



1.000.000,00




1091.03062714-1.064-0001-4490-0-10.1



4.000.000,00




1091.03122701-2.009-0001-3190-0-10.1


32.700.000,00




1091.03122701-2.009-0001-3390-0-10.1



40.015.000,00




1091.03122701-2.009-0001-3390-0-10.7



5.210.000,00




1091.03122701-2.009-0001-4490-0-10.1



2.000.000,00




1091.03122701-2.009-0001-4490-0-10.3



85.000,00




1091.09272702-7.006-0001-3190-0-10.1



2.500.000,00




1091.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5



20.590.000,00




1091.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5



15.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



123.440.000,00







 ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA


R$




1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1


31.700.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


31.700.000,00