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DECRETO 42701, de 21/06/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.126.488,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicadas no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei n° 14.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.126.488,00
(hum milhão, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta
e oito reais ) a dotações orçamentárias
do Órgão e Entidade, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, recursos
provenientes de:











R$
                   





I
                   - Termo Aditivo n° 02, de 22 de maio de 2002, ao Convênio
                   n°2000CV000144, de 28 de dezembro de 2000, firmado entre o
                   Ministério do Meio Ambiente e Secretaria de Estado do Meio
                   Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a
                   implementação das atividades inerentes ao Programa
                   Nacional do Meio Ambiente - PNMA II, Componente Desenvolvimento
                   Institucional, Subcomponente, Licenciamento Ambiental, por
                   intermédio do Projeto "Desenvolvimento Institucional
                   do Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais, por meio da
                   Integração e Descentralização dos seus
                   Processos Autorizativos", no Estado de Minas Gerais.


677.000,00




II
                   - Excesso de arrecadação da receita própria,
                   da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP, previsto
                   para o corrente exercício


449.488,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Celso
Castilho de Souza Ângelo
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.701, DE 21 DE JUNHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








R$




1371.18122641-4.772-0001-3900-24.1


650.000,00




1371.18122641-4.772-0001-4900-24.1


27.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13392545-4.174-0001-3900-60.1


100.000,00




2171.13392545-4.174-0001-4900-60.1


349.488,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.126.488,00