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Decreto sem número, de 11/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e da Fundação João Pinheiro, no valor de
R$6.521.089,74.

O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,

DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.521.089,74 (seis
milhões, quinhentos e vinte e um mil, oitenta e nove reais e
setenta e quatro centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria
de Estado de Defesa Social, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e da Fundação João Pinheiro,
onerando em R$3.913.486,74 o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.

Aécio
Neves - Governador do Estado



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2004 .
(SIAFI/MG
Sob o numero 63 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06181313-1.703-0001-3390-1-10.1
4.007.626,84

1451.06181313-1.703-0001-4490-1-10.1
200.000,00

1451.06181313-1.713-0001-3390-1-10.1
288.500,00

1451.06181313-1.719-0001-3390-1-10.1
23.109,16

1451.06181313-1.787-0001-3390-1-10.1
429.000,00

1451.06421313-1.190-0001-3390-1-10.1
600.000,00

1451.06421313-1.830-0001-4450-1-10.1
300.000,00

1451.06421313-1.830-0001-4490-1-10.1
430.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122271-1.373-0001-4490-1-10.1
100.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128271-4.145-0001-3390-0-10.1
114.853,74

2061.04128271-4.145-0001-4490-0-10.1
28.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 6.521.089,74

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.06122313-1.757-0001-4490-1-10.3
955.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181313-1.703-0001-3390-1-10.3
236.838,00

1451.06181313-1.703-0001-4490-1-10.3
2.774.474,00

1451.06181313-1.713-0001-4490-1-10.3
240.933,00

1451.06181313-1.719-0001-3390-1-10.3
120.765,00

1451.06181313-1.719-0001-4490-1-10.3
30.226,00

1451.06183313-1.909-0001-3390-1-10.1
1.120.000,00

1451.06421313-1.190-0001-4490-1-10.1
600.000,00

1451.06421313-1.830-0001-3390-1-10.1
200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

ANEXO
AO DECRETO DE DE DE 2004 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 63 )

1501.04122271-1.202-0001-3390-1-10.1
142.853,74

1501.04122271-1.373-0001-3390-1-10.1
100.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 6.521.089,74