GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 404 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor de R$ 68.280,62.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 68.280,62 (sessenta e oito mil, duzentos e oitenta reais
e sessenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 23-10-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL,
DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E
DA IGUALDADE RACIAL
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 422 1050
2.251

CAMPANHAS,

FONTE

3 - OUTRAS

100

EVENTOS E AÇÕES DESPESAS
SOCIOEDUCATIVAS CORRENTES
DE
ENFRENTAMENTO
AO RACISMO

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR


R$ 71.800,00

R$ 140.080,62

R$ 68.280,62
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 68.280,62

QUADRO 2
REDUÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL,
DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV.
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS
HUMANOS E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 19.280,62

VALOR A REDUZIR
R$ 19.280,62

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL,
DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E
DA IGUALDADE RACIAL
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 422 1050
2.247

AÇÕES

FONTE

3 - OUTRAS

100

INTEGRADAS DE DESPESAS
CAPACITAÇÃO E

CORRENTES

ENFRENTAMENTO
AO RACISMO
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 49.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 49.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 68.280,62

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-10-2017 .