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DECRETO 41660, de 07/05/2001 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Peçanha para
construção de um Parque Municipal.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3°, inciso I e §
1º, da Lei nº 11.020, de 08 de janeiro de 1993,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Peçanha, para
construção de um Parque Municipal, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, com área de
124.735,00m², situado na Rua do Rosário, s/nº, nesse
Município, confrontando pela frente com Beco Público,
numa extensão de 40,54m, acrescido de 58,37m; pela Rua do
Rosário, numa extensão de 66,44m, acrescidos de 71,75m,
77,57m, 91,44m, 42,37m, 56,87m, e 118,60m em alinhamento irregular;
pela direita, com terreno do Estado cedido pelo Município,
numa extensão de 269,42m, acrescido de 30,55m em alinhamento
irregular; pela esquerda, com herdeiros de José Luiz Braga,
numa extensão de 24,02m, acrescidos de 66,29m e 76,68m em
alinhamento irregular; e pelo fundo, com herdeiros de José
Luiz Braga, numa extensão de 18,81m, acrescidos de 37,18m,
79,60m, 94,91m, 48,07m e 12,83m em alinhamento irregular.
      Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo por motivo
de interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


      Art. 2°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de maio de 2001.


      Itamar
Franco - Governador do Estado


Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Mauro Santos Ferreira