ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.549, DE 4 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do quadro de
apoio técnico-administrativo do Ministério
Público do Estado do Maranhão para
oexercício de 2012 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento-base dos cargos de Auxiliar Ministerial, Técnico Ministerial,
Analista Ministerial e dos cargos comissionados do Ministério Público Estadual fica
reajustado em sete vírgula dois por cento a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento do Ministério Público.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art.169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a apartir de 1º de janeiro de 2012.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
JANEIRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão