ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.737 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui a Gratificação por Condição Especial de
Trabalho aos gestores escolares que integram a rede
pública estadual de ensino.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 258, de 31 de outubro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a
nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação por Condição Especial de Trabalho aos gestores
escolares que possuem matrícula de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único - Os professores com 1 (uma) matrícula de 20 (vinte) horas semanais que
atuarem nas unidades em tempo integral poderão ter sua jornada de trabalho ampliada para 40
(quarenta) horas semanais estabelecidas por Condição Especial de Trabalho, enquanto exercerem
atividade de docência em tempo integral.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 12 de dezembro de 2017.

HAICKEL"

Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício

DO

PALÁCIO

"MANUEL