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Decreto com numeração especial 206, de 05/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Lavras, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Lavras.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Lavras, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo sãos
necessários à construção da Rede de
Distribuição Rural Lavras, de 7,9 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Lavras.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 206, de 5 de maio
de 2017)


A
descrição perimétrica dos terrenos de que trata
este decreto é a seguinte:
I
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Nei Barbosa de
Oliveira, com um ângulo de 81°34’ à direita,
na coordenada UTM E 490.397 – N 7.635.650, seguindo em linha
reta por uma distância de 96 m até chegar à
coordenada UTM E 490.479 – N 7.653.692, virando à
esquerda com um ângulo de 46°30’ seguindo em linha
reta por uma distância de 251 m até a UTM E 490.479 –
N 7.635.493, tendo como referência nesse trecho uma cerca de
três fios de arame farpado que marca a divisa, com a
propriedade de Sebastião Maria de Souza . O caminhamento
embargado totaliza 347 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 5.205 m² de ocupação;


II
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Instituto
Adventista, o embargante, com um ângulo de 35°0’ à
direita, na coordenada UTM E 506.450 – N 7.643.955, seguindo em
linha reta por uma distância de 37 m até chegar à
coordenada UTM E 506.418 – N 7.643.933, tendo como referência
nesse trecho um alambrado de 1,80 m que marca a divisa, com a
propriedade de Tim Celular SA. O caminhamento embargado totaliza 37 m
de extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 555 m² de ocupação.