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DECRETO 42672, de 17/06/2002 - Texto Original


Altera dispositivos do Decreto nº 18.387, de 15 de fevereiro de
l977, e Decreto nº 34.898, de 30 de agosto de l993, e dá
outras providências.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º s Lei nº
6.260, de 13 de dezembro de l973, combinado com o artigo 240, da Lei
nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, alterado pela Lei nº
5.641, de 14 de dezembro de l970; e artigo 17 e 18 da Lei Delegada nº
37, de 13 de janeiro de l989, modificados pela Lei Complementar nº
28, de 16 de julho de l993,



DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 9º do Decreto nº 18.387, de 15 de fevereiro de
l977, alterado pelo Decreto nº 33.338, de 24 de janeiro de l992,
e pelo Decreto nº 34.898, de 30 de agosto de l993, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
9º - O valor da aula extraordinária para o ensino
profissional da Polícia Militar corresponderá aos
seguintes percentuais, calculados com base na remuneração
básica de Soldado de 1ª Classe:
I - 4,21%
para cursos de pós-graduação;
II -
3,82% para cursos destinados à formação,
especialização e ao aperfeiçoamento de
militares, de nível superior de escolaridade;
III -
3,44% para cursos destinados à formação,
habilitação, especialização e ao
aperfeiçoamento de militares, de nível médio de
escolaridade.


Art. 2º
- Os artigos 2º e 5º do Decreto nº 34.898, de 30 de
agosto de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - O militar da ativa designado para a função de
professor, instrutor, coordenador ou chefe de curso na Organização
Policial Militar onde serve, que não exercer outro cargo
administrativo ou operacional, previsto no Detalhamento e
Desdobramento do Quadro de Organização e Distribuição
(DD/QOD) da PMMG, perceberá, no máximo, honorários
por 16(dezesseis) aulas ministradas por mês.
§ 1º
- Nos demais casos, o militar da ativa perceberá, no máximo,
honorários por 32(trinta e duas) aulas ministradas por mês,
inclusive pelo exercício de atividades relacionadas com
concursos e com avaliação de trabalhos que exijam
pesquisa.
§ 2º
- O valor da aula extraordinária para avaliação
de trabalhos que exijam pesquisa e para atividades relacionadas com
concursos corresponderá a 50% e 30%, respectivamente, dos
percentuais fixados nos incisos I, II e III do artigo 9º do
Decreto nº 18.387, de 15 de fevereiro de l977, com as alterações
posteriores.
§ 3º
- O ato de designação ou contratação de
professor para o magistério do ensino profissional da Polícia
Militar deverá obedecer à prescrição dos
artigos 62 e 66 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
l996.
§ 4º
- Anualmente as Unidades do Sistema de Educação
Profissional da Polícia Militar divulgarão o processo
para seleção do corpo docente das escolas, de acordo
com as disciplinas curriculares, por meio de prova de títulos.
........................................


Art. 5º
- As normas complementares de execução deste Decreto
serão baixadas pelo Comandante-Geral da Polícia
Militar, que especificará as condições de
pagamento de honorários ao militar designado para desempenhar
as atividades de magistério junto aos cursos integrantes do
ensino profissional, concursos e avaliação de trabalhos
que exijam pesquisas.”


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o artigo 3º do Decreto nº 34.898, de 30 de
agosto de 1993.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira