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Decreto sem número, de 18/12/2003 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 047 de 22/10/2003, do Prefeito
Municipal de Nanuque, que prorroga o Decreto Municipal nº 021 de
30/06/2003, que decretou Situação de Emergência,
no município afetado por desastre - Seca.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§
1º, 2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978 e pela Resolução nº 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando:

-que a
situação da seca se agravou no município, com o
registro de um alto índice de mortalidade de animais, perda na
produção e retração no plantio.



DECRETA:



Art. 1º
- Fica homologado o Decreto Municipal nº 047, de 22/10/2003, do
Prefeito Municipal de Nanuque, que prorroga o Decreto Municipal nº
021, de 30/06/2003, que decretou Situação de
Emergência, no município afetado pela seca.



Art. 2º
- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 28
de setembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.



Palácio
da Liberdade em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2003,

215ª
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES DA CUNHA - Governador do Estado