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LEI DELEGADA 71, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura básica da Fundação Clóvis
Salgado – FCS e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação Clóvis Salgado, de
que trata a alínea “b” do inciso III do artigo 10
da Lei Delegada nº 49, de 02 de janeiro de 2003, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado
de Cultura e tem a sua estrutura básica definida por esta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Fundação Clóvis Salgado”, a palavra
“Fundação” e a sigla “FCS” se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Fundação Clóvis Salgado tem
por finalidade apoiar a criação cultural, fomentar,
produzir e difundir as artes e a cultura no Estado.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Fundação serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Fundação Clóvis Salgado tem a
seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
b)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Espaços Culturais e Extensão;
f)
Diretoria de Captação e Marketing;
g)
Diretoria Artística.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos 2 (dois) cargos de provimento em
comissão de Assessor-Chefe, constantes no Anexo IV da Lei nº
10.623, de 16 de janeiro de 1992.


Art.
5º – Fica criado no Anexo IV da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992, 1 (um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
6º – Fica criado, no Quadro Especial de Pessoal da
Fundação Clóvis Salgado, 1 (um) cargo de
provimento em comissão de Chefe de Departamento II.


Art.
7º – O Anexo IV da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de
1992, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.


Art.
8º – O Anexo II da Lei nº 14.350, de 15 de julho de
2002, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.


Art.
9º – Serão identificados mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 4º;
II
– criados nos artigos 5º e 6º;
III
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
10 – A Fundação deverá proceder em seu
Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do
decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
11 – São membros natos do Conselho Curador:
I
– o Secretário de Estado de Cultura, que é o
Presidente do Conselho;
II
– o Presidente da Fundação Clóvis Salgado,
que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho Curador, serão estabelecidos no decreto a que se
refere o § 1º do Artigo 3º desta Lei.


Art.
12 – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Adjunto de Cultura em seus impedimentos eventuais.


Art.
13 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
14 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
16 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
I
(
que se refere o artigo 7º da Lei Delegada nº 71, de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
IV
(Art.
2º/Lei 10.623/92)


Fundação
Clóvis Salgado – FCS
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


1,85057




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


1,57298




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Espaços Culturais e Extensão


Diretor
                   



01


1,57298




Diretoria
                   de Captação e Marketing


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   Artística


Diretor


01


1,57298




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


1,57298




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


1,57298





ANEXO
II
(a
que se refere o artigo 8º da Lei Delegada nº 71 de 29 de
janeiro de 2003)


Anexo
II
(a
que se refere o artigo 22 da Lei nº 14.350/2002)


Fundação
Clóvis Salgado – FCS
Cargos
de provimento em comissão








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


NÍVEL/GRAU




Coordenador
                   de Cursos


3


12-G




Coordenador-Geral
                   de Eventos


1


13-H




Coordenador
                   de Palcos


1


13-E




Superintendente
                   I


8


13-H




Superintendente
                   II


3


13-I




Chefe
                   de Departamento I


14


12-G




Chefe
                   de Departamento II


4


13-E




Chefe
                   de Secretaria


1


9-J




Assessor
                   I


18


9-J




Assessor
                   II


21


10-C




Assessor
                   III


12


12-G




Assessor
                   de Produção


7


9-J




Assessor
                   Técnico Musical


2


10-D




*Regente
                   Titular da OSMG


1


4-J




*Spalla


1


4-I




Regente
                   Titular do Coral Lírico


1


13-G




Regente
                   do Coral Infantil


1


11-F




Maitre
                   de Ballet


1


13-J




Maitre
                   de Dança I


22


13-D




Maitre
                   de Dança II


2


13-E




Maitre
                   de Dança III


1


13-J



*
Tabela da OSMG