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DECRETO 45862, de 29/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Gestão do Sistema Único de Saúde
- Saúde Integrada/Canal Minas Saúde, previsto no item
XXI do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Gestão do Sistema Único de Saúde - Saúde
Integrada/Canal Minas Saúde, previsto no item XXI do Anexo da
Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2º O
objetivo do Programa Social Gestão do Sistema Único de
Saúde - Saúde Integrada/Canal Minas Saúde, é
possibilitar a oferta de serviços comuns e a integração
entre os pontos de atenção ampliando o acesso do
cidadão aos serviços de saúde por meio de
programas de capacitação de recursos humanos para
estruturar a área de gestão em saúde, além
de apoiar o conselho estadual de saúde e ser referência
na utilização de infraestrutura tecnológica e de
serviços de tecnologia de informação.




Art. 3º O
Programa Social Gestão do Sistema Único de Saúde
- Saúde Integrada/Canal Minas Saúde tem por finalidade,
dentre outras, realizar atividades de informação,
educação e comunicação, visando o
desenvolvimento de recursos humanos e qualificação dos
serviços prestados à população como
elementos imprescindíveis para consolidação do
Sistema Único de Saúde – SUS no estado de Minas
Gerais.




Art. 4º São
destinatários dos bens, valores ou benefícios, pessoas
naturais e pessoas jurídicas de direito público ou
privado voltadas à promoção e à execução
do programa.

§ 1º A
escolha dos destinatários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde – SES,
unidade responsável pelo Programa, sem prejuízo do
disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009,
observando, dentre outros, os seguintes critérios:

I - valor per
capita;

II - grupo de ações
e/ou procedimentos de saúde;

III - perfil
demográfico da região;

IV - perfil
epidemiológico da população a ser coberta;

V - características
quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

VI - desempenho
técnico, econômico e financeiro no período
anterior;

VII - ressarcimento
do atendimento a serviços prestados; e

VIII - equidade
local e regional.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada nos termos do
item XXI do Anexo da Lei nº 18.692, de 2009:

I - repasse de
valores;

II – aparelhos
eletroeletrônicos, de computação e de recepção
de sinais de satélite;

III – cursos,
seminários e demais eventos de capacitação;

IV - treinamento e
aperfeiçoamento dos agentes e operadores da área de
gestão em saúde inclusive através da Escola de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG;

V - materiais
didáticos;

VI - materiais
escolares;

VII - lanches;

VIII - refeições;

IX - transporte;

X - hospedagem; e

XI - outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução do programa correrão
à conta de dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde – FES e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques