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DECRETO 45755, de 07/10/2011 - Texto Original


Cria a “Medalha
Professor Paulo Neves de Carvalho”.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XVII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica criada a “Medalha Professor Paulo Neves de
Carvalho” destinada a homenagear o cidadão mineiro que
tenha:
I
– desempenhado como agente público papel de
extraordinária relevância em prol da administração
pública estadual;
II
– contribuído de maneira relevante para a expansão
do desenvolvimento das boas práticas de gestão pública;
III
– atuado com notável destaque na gestão pública
do Estado; ou
IV
– realizado trabalhos, estudos e pesquisas acadêmicos ou
científicos que contribuam para a gestão pública.


Art.
2º A “Medalha Professor Paulo Neves de Carvalho”,
acompanhada por um diploma, será concedida pelo Governador do
Estado, anualmente.


Art.
3º Fica criado o Conselho Permanente da “Medalha Professor
Paulo Neves de Carvalho” que será composto por membros
representantes:
I
- do Poder Executivo:
a)
Vice-Governador do Estado;
b)
Secretário de Estado de Governo;
c)
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
d)
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
e)
Advogado-Geral do Estado;
f)
Presidente da Fundação João Pinheiro;
g)
Diretor da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho;
II
– como membros convidados, pelo Governador do Estado, um
representante:
a)
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
b)
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
c)
da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado de Minas
Gerais;
d)
do Instituto Mineiro de Direito Administrativo;
e)
da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas
Gerais; e
f)
da família do Homenageado.


Art.
4º Compete ao Conselho Permanente da “Medalha Professor
Paulo Neves de Carvalho” deliberar sobre a concessão da
medalha e suas especificações.
§
1º O Conselho será presidido pelo Vice-Governador do
Estado.
§
2º A designação dos nomes dos titulares e
suplentes para a composição do Conselho será
efetivada mediante ato do Governador do Estado.
§
3º As regras de funcionamento do Conselho serão
estabelecidas no regimento interno.
§
4º O exercício da função de integrante do
Conselho não gerará qualquer remuneração.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena