ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.249, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre Campanha Educativa Publicitária de
alerta para a população sobre o período de “Defesos”,
no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos públicos competentes ficarão responsáveis pela realização da Campanha
Educativa Publicitária permanente de alerta para a população, sobre o período de “Defesos”,
conforme atos normativos vigentes (portarias, instruções normativas), publicados pelo órgão federal
competente, definido por espécie a serem protegidas e sua área de ocorrência.
Art. 2º - O cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei será realizado por meio da utilização
de cartazes impressos sobre o assunto, a serem afixados em todas as peixarias e estabelecimentos
similares no Estado do Maranhão.
Parágrafo único - Os responsáveis pelas peixarias e estabelecimentos similares poderão
solicitar sempre que necessário, aos órgãos públicos competentes, a reposição dos cartazes
impressos, sem custo algum para esses estabelecimentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil