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Decreto com numeração especial 5, de 03/03/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Copasa Serviços
de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR, terrenos necessários à ampliação
do sistema de abastecimento de água no Município de
Itaipé.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e na
conformidade da alínea “d”
do art. 5° do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Itaipé, conforme medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.


Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º  Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Itaipé pela Copasa Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR.


Art.
3º  A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº
5, de 3 de março
de 2015)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:


I
- área de terreno medindo 100,00m², situada no Município
de Itaipé, para a implantação da Captação
de Água do Povoado de Córrego da Boa Sorte, de
propriedade presumida de Maria Elza Martins dos Santos, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: O Ponto de Partida (P. P) foi materializado no
marco existente M, de coordenadas E: 215.591,42 e N:8.076.584,52; daí
segue com o azimute 345°58’42’’, na distância
de 6,16m, até atingir o vértice V1, nas coordenadas
N:8.079.590,50 e E:215.589,92, início desta descrição;
daí segue com o azimute de 111°21’48’’,
na distância de 10,00m, até atingir o vértice V2,
de coordenadas N:8.076.586,85 e E:215.599,25; daí segue com o
azimute 201°21’48’’, na distância de
10,00m, até atingir o vértice V3, nas coordenadas
N:8.076.577,55 e E:215.595,59; daí segue com o azimute de
291°21’48’’, na distância de 10,00m, até
atingir o vértice V4, de coordenadas N:8.076.581,19 e
E:215.586,28; daí segue com o azimute de 21°21’48’’,
na distância de 10,00m, até atingir o vértice V1,
início e término desta descrição,
fechando a poligonal com uma área de 100,00m². A área
descrita acima faz divisa com a própria propriedade presumida
de Maria Elza Martins dos Santos. CBI. 3230.0836;
II
- área de terreno medindo 100,00m², situada no Município
de Itaipé, necessária à implantação
do Poço na Localidade de Brejaúba, de propriedade
presumida de Jacozinho Ramos Ferreira, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
a descrição começa no ponto M-1, de coordenadas
E:212.607,52 e N:8.068.631,70; daí segue com o azimute
57°59'41", na distâncias de 10,00m, até atingir
o ponto M-2, de coordenadas E:212.616,00 e N:8.068.637,00; daí
segue com o azimute 147°59'41", na distância de
10,00m, até atingir o ponto M-3, de coordenadas E:212.621,30
N:8.068.628,52; daí segue com o azimute 237°59'41",
na distância de 10,00m, até atingir o ponto M-4, de
coordenadas E:212.612,82 e N:8.068.623,22; daí segue com o
azimute 327°59'41", na distância de 10,00m, até
o ponto M-1, início e término desta descrição.
CBI. 3230.1574; e
III
- área de terreno medindo 168,00m², situada no Município
de Itaipé, necessária à faixa de servidão
de acesso ao Poço na Localidade de Brejaúba, de
propriedade presumida de Jacozinho Ramos Ferreira, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: a descrição tem início no
ponto M-1, de coordenadas E: 212.616,00 e N:8.068.637,00; daí
segue com o azimute 147°59'41", na distância 4,00m,
até atingir o ponto M-2, de coordenadas E:212.618,12 e
N:8.068.633,61; daí segue com o azimute 57°59'41", na
distância de 42,00m, até atingir o ponto M-3, de
coordenadas E:212.653,74 e N:8.068.655,87; daí segue com o
azimute 327°59'41", na distância de e 4,00m, até
atingir o ponto M-4, de coordenadas E:212.651,62 e N:8.068.659,26;
daí segue com o azimute de 237°59'41", por uma
distância de 42,00m, até atingir o ponto M-1, início
e término desta descrição. CBI 3230.1552.