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Decreto sem número, de 16/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação
João Pinheiro, do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e do Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais, no valor
de R$1.587.898,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.


Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$1.587.898,00 (um
milhão, quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa
e oito reais) em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, da Fundação João
Pinheiro, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais e do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais onerando em R$2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.