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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$3.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso I,  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.000.000,00
(três  milhões  de reais) indicado no Anexo, em favor  da  Polícia
Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais,  não  onerando  o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I - da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo,
no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais); e

     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício no valor de R$2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos  e
cinqüenta mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

            ANEXO AO DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o número 636)

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$

1251.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1              3.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                            3.000.000,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$

1251.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1               50.000,00
1251.12361243-2.402-0001-3190-0-10.1              500.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO                            550.000,00