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Decreto sem número, de 20/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.876.817,81


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do
art. 8º, da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.876.817,81
(dois milhões oitocentos e setenta e seis mil oitocentos e
dezessete reais e oitenta e um centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$2.276.817,81 (dois milhões duzentos e setenta e seis mil
oitocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos); e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Destinados a Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$600.000,00
(seiscentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 255)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ASSEMBLEIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



R$




1011.01122701-2.009-0001-3190-0-10.1


2.276.817,87




1011.01272702-7.006-0001-3190-0-58.5


600.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.876.817,81







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







ASSEMBLÉIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1011.01031729-4.239-0001-3190-0-10.1


2.200.000,00




1011.01122701-2.009-0001-4490-0-10.3


37.594,00




1011.01272702-7.006-0001-3190-0-10.1


39.223,81




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.276.817,81