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DECRETO 44691, de 27/12/2007 de 27/12/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto 43.372, de 5 de junho de 2003, que cria o Núcleo
de Gestão Ambiental - NGA nas Secretarias de Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
12.581, de 17 de julho de 1997, e na Lei Delegada nº 178, de 29
de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1
º O caput e o § 2º do art. 2º do Decreto
nº 43.372, de 5 de junho de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação:



"Art.
2º O Núcleo a que se refere este Decreto exerce função
de assessoramento dos Secretários de Estado e será
composto por, no mínimo, três servidores integrantes dos
quadros das Secretarias de Estado representadas no Plenário do
COPAM ou das entidades da administração indireta a elas
vinculadas, nomeados por meio de resolução conjunta das
respectivas Secretarias de Estado, para o exercício das
atribuições a que se refere o art. 4º.

...............................................................

§
2º O coordenador do Núcleo de Gestão Ambiental -
NGA será indicado pela respectiva Secretaria de Estado na
resolução de que trata o caput." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho