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DECRETO 41378, de 22/11/2000 de 22/11/2000 (Texto Original)


Cria Comissão Especial, de caráter paritário,
para o fim que menciona e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica criada a Comissão Especial, de caráter
paritário, composta por 2 (dois) representantes da Secretaria
de Estado de Recursos Humanos e Administração; 1 (um)
representante da Secretaria de Estado da Fazenda; 1 (um)
representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral; (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e
Comunicação Social e 5 (cinco) representantes de
servidores, para, sob a coordenação da Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração, formular as
diretrizes objetivando a reestruturação de Planos de
Carreira de quadros de pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo
único - Os representantes serão designados por meio de
resolução do Secretário de Estado de Recursos
Humanos e Administração, conforme indicação
dos titulares das demais Secretarias e de entidades de classes do
servidor público.


Art. 2º
- As Secretarias representadas e a Procuradoria Geral do Estado
darão, respectivamente, o apoio administrativo e técnico
e o suporte jurídico necessários à consecução
dos objetivos da Comissão Especial de que trata o artigo
anterior.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 40.978, de 29 de março de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis