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Decreto 47223, de 26/07/2017 de 26/07/2017 (Texto Original)


Cria
o Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de
Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à
Agroecologia e à Produção Orgânica no
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.146, de 14 de
janeiro de 2014, e na Lei nº 21.156, de 17 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado o Grupo Executivo Permanente da
Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de
Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção
Orgânica – GEP – com o objetivo de elaborar,
coordenar e implementar a Estratégia Intersetorial de Redução
do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à
Produção Orgânica no Estado. 



Art.
2º – A Estratégia Intersetorial de Redução
do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à
Produção Orgânica no Estado levará em
consideração as diretrizes estabelecidas pela Lei nº
21.146, de 14 de janeiro de 2014, as resoluções da 2ª
Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
de Solidário de Minas Gerais, da 6ª Conferência de
Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais e da 2ª
Conferência Estadual de Assistência Técnica e
Extensão Rural de Minas Gerais e tem como objetivos:
I
– construir políticas públicas unificadas para
proteção e promoção da saúde
humana e dos ecossistemas impactados negativamente pelos agrotóxicos;
II
– reduzir, de forma gradual e contínua, a
disponibilidade, o acesso e o uso de agrotóxicos no Estado,
bem como fomentar a prática da Agroecologia e da Produção
Orgânica;
III
– fomentar a atenção integral à saúde
de populações expostas aos agrotóxicos,
incluindo ações de assistência e vigilância
em saúde;
IV
– estabelecer controle rígido da logística
reversa de embalagens e dos processos de coleta, transporte,
armazenamento e reciclagem de embalagens de agrotóxicos; 

V
– ampliar a realização de projetos de pesquisa e
desenvolvimento voltados à disponibilização de
tecnologias de baixo perigo toxicológico e ecotoxicológico
capazes de enfrentar os principais problemas fitossanitários
da agricultura estadual e substituir os agrotóxicos
considerados como prioritários para reavaliação
de suas autorizações de uso;
VI
– promover, ampliar e consolidar processos e experiências
de acesso e intercâmbio do conhecimento relacionado a produtos
e processos de baixo perigo toxicológico e ecotoxicológico
que contribuam para a prevenção e controle de problemas
fitossanitários, priorizando a redução da
dependência de insumos externos;
VII
– intensificar a qualificação de agentes de
Assistência Técnica e Extensão Rural para
priorizar formas de agricultura de base agroecológica e
orgânica, sensibilizar, capacitar, qualificar e atualizar
conhecimentos quanto aos riscos e impactos dos agrotóxicos,
com vistas a induzir o uso de produtos e processos para a prevenção
e controle fitossanitário com baixo risco toxicológico
e ecotoxicológico;
VIII
– aprimorar e diversificar os mecanismos de informação
à população, com linguagem adequada para os
diversos públicos, utilizando-se dos diversos meios de
comunicação audiovisual;
IX
– promover e intensificar ações de
conscientização e instrumentalização de
trabalhadores rurais assalariados e temporários, populações
expostas e grupos vulneráveis para a atuação em
defesa da saúde laboral e ambiental, conscientizando quanto à
viabilidade de modelos sustentáveis de produção;
X
– desenvolver e fortalecer a integração de ações
para identificação, fiscalização,
monitoramento, prevenção e controle da contaminação
por agrotóxicos;
XI
– garantir de forma ampla a participação e o
controle social quanto aos riscos e impactos dos agrotóxicos à
saúde e ao meio ambiente;
XII
– promover ações de rastreabilidade dos alimentos
comercializados no Estado, identificando aqueles que utilizam
agrotóxico em sua produção;
XIII
– garantir a aquisição institucional de alimentos
que atendam os padrões de segurança quanto ao uso de
agrotóxicos.


Art.
3º – A construção do Plano de Ação
da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de
Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção
Orgânica no Estado deverá respeitar as realidades locais
e regionais, assegurando as práticas sociais diversas.


Art.
4º – Compete ao GEP:
I
– organizar as informações e a interação
das ações existentes dos diversos setores com a
finalidade de otimizar a administração pública
sobre a gestão e o controle do uso de agrotóxicos no
Estado;
II
– elaborar, coordenar e implementar o Plano de Ação
da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de
Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção
Orgânica no Estado;
III
– acompanhar e monitorar a execução dos
programas, projetos e ações estabelecidos no âmbito
da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de
Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção
Orgânica no Estado;
IV
– contribuir na revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental, no que se refere às inciativas relacionadas à
Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de
Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção
Orgânica no Estado;
V
– organizar as atividades a serem desenvolvidas;
VI
– coordenar os estudos sobre temas das áreas de
conhecimento afetas às suas atividades;
VII
– indicar outros membros e convidados que integrarão o
GEP;
VIII
– editar normas complementares para a realização
das atividades;
IX
– emitir relatórios semestrais contendo as ações
implantadas pela Estratégia Intersetorial de Redução
do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à
Produção Orgânica no Estado, para fins de
controle social;
X
– assegurar o livre acesso a documentos para o efetivo
acompanhamento da execução nas instituições
executoras. 



Art.
5º – Integram o GEP os representantes dos seguintes órgãos
e entidades do Poder Executivo:
a)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
b)
Secretaria de Estado de Governo – Segov;
c)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda;
d)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Seapa;
e)
Secretaria de Estado de Saúde – SES;
f)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad;
g)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – Sedpac;
h)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
Sedese;
i)
Secretaria de Estado de Educação – SEE;
j)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
k)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;
l)
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
m)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
Epamig;
n)
Instituto Estadual de Florestas – IEF;
o)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.
§
1º – A coordenação das atividades do GEP
será colegiada e exercida pela Seda, Seapa, SES e Semad, que
prestarão suporte técnico e administrativo para o seu
funcionamento. 

§
2º – Cada órgão ou instituição
indicará à Seda, por meio de ofício, três
representantes para compor o GEP, sendo um titular e dois suplentes,
no prazo de até sessenta dias contados da publicação
deste decreto.
§
3º – O GEP atuará mediante pareceres técnicos
da Câmara Técnica de Agroecologia e Produção
Orgânica do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Minas Gerais e poderá convidar
representantes de outros órgãos e entidades afetos aos
temas deste decreto ou que desenvolvam atividades consideradas
relevantes para a viabilização das atribuições
do Grupo.
§
4º – Os membros do GEP não serão remunerados
pelo exercício de suas atribuições.
§
5º – O funcionamento do GEP será definido por meio
de regulamento próprio, aprovado em até sessenta dias.


Art.
6º – O GEP contará com uma Secretaria Executiva,
competindo-lhe prestar o apoio administrativo para a consecução
dos trabalhos desenvolvidos.


Art.
7º – O controle social da Estratégia Intersetorial
de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à
Agroecologia e à Produção Orgânica no
Estado será realizado pelos seguintes Conselhos:
I
– Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
de Minas Gerais;
II
– Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Minas Gerais;
III
– Conselho de Alimentação Escolar de Minas
Gerais;
IV
– Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais;
V
– Conselho Estadual de Política Ambiental; 

VI
– Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
VII
– Comitês de Bacias Hidrográficas;
VIII
– Conselho Estadual de Política Agrícola.


Art.
8º – O GEP encaminhará à Seplag, no prazo de
até noventa dias contados da publicação da
resolução de nomeação dos seus membros, o
relatório final contendo o Plano de Ação da
Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de
Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção
Orgânica no Estado.


Art.
9º – O GEP apresentará semestralmente os relatórios
das ações de execução do Plano de Ação
da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de
Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção
Orgânica no Estado, a ser encaminhado ao Governador.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL