GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.788, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.

Altera a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para
a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte
redação:
“Art. 2º......................................................
................................................................
VI - despesas com diárias.
..........................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 20-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2009.