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Decreto com numeração especial 221, de 14/07/2015 de 14/07/2015 (Texto Original)


Institui
Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à
normatização dos direitos e deveres funcionais, dos
planos de carreiras e do regime disciplinar dos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo das carreiras da Secretaria de Estado
de Defesa Social que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, 



DECRETA:


Art.
1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a promover
estudos para subsidiar a elaboração de anteprojeto de
lei que instituirá normas sobre o regime disciplinar, os
planos de carreiras, as atribuições, direitos, deveres,
prerrogativas e garantias funcionais dos servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo das seguintes carreiras da Secretaria de
Estado de Defesa Social – SEDS:
I
- Analista Executivo de Defesa Social;
II
- Assistente Executivo de Defesa Social;
III
- Auxiliar Executivo de Defesa Social;
IV
- Agente de Segurança Penitenciário;
V
- Agente de Segurança Socioeducativo.


Art.
2º O Grupo de Trabalho será composto por:
I
- dois representantes da Superintendência de Recursos Humanos
da SEDS;
II
- dois representantes da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG; 

III
- dois representantes de cada um dos seguintes sindicatos:
a)
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do
Estado de Minas Gerais;
b)
Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do
Estado de Minas Gerais;
c)
Sindicato dos Servidores do Sistema Socieducativo do Estado de Minas
Gerais.
§
1º Os membros representantes, e respectivos suplentes, serão
indicados pelo titular da pasta, no caso dos incisos I e II, e pelo
sindicato, no caso do inciso III, no prazo de cinco dias contados da
publicação deste Decreto.
§
2º A participação de representante da
Controladoria-Geral do Estado poderá ser solicitada pelo Grupo
de Trabalho para subsidiar, tecnicamente, a discussão e
elaboração de propostas relativas ao regime disciplinar
dos servidores da SEDS.
§
3° Os membros do Grupo de Trabalho não serão
remunerados pelo exercício de suas atribuições.
§
4° A coordenação das atividades do Grupo de
Trabalho será exercida pela SEPLAG.


Art.
3º O Grupo de Trabalho concluirá, no prazo de trinta dias
a contar da publicação deste decreto, os estudos
realizados para a elaboração de proposta de anteprojeto
de lei visando à normatização dos temas
referidos no art. 1º. 

Parágrafo
único. O prazo do caput poderá ser prorrogado
uma única vez, por igual período. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL