ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.605 DE 28 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a contratação de vigilância armada
para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia nas
Agências Bancárias Públicas e Privadas, inclusive
em finais de semana e feriados, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas do Estado do Maranhão
obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em
finais de semana e feriados.
§ 1º - Os vigilantes de que trata o caput deste artigo, deverão permanecer no interior da
instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e
dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia.
§ 2º - O botão de pânico citado no § 1º deverá bipar a Sala de Operações da Polícia Militar
do Maranhão. Como forma de segurança, o vigilante também deverá dispor de dispositivo para
acionar sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, chamando atenção de transeuntes
e afastando delinquentes, de forma preventiva a cada acionamento.
Art. 2º - Conceitua-se vigilante as pessoas adequadamente preparadas, com cursos de
formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação pertinente.
Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao estabelecimento
infrator multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação em dobro no caso de
reincidência.
Art. 4º - O Poder Público estabelecerá os regulamentos necessários à implantação do
disposto nesta lei, prevendo o órgão responsável pelas providências administrativas e de
fiscalização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo
Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
JUNHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil