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Decreto sem número, de 05/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  e
                              do  Fundo  Estadual  de  Assistência
                              Social no valor de R$1.466.626,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.466.626,00
(hum  milhão,  quatrocentos e sessenta e seis mil e  seiscentos  e
vinte  e seis reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria  de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de
Assistência  Social - FEAS, onerando em R$460.000,00 (quatrocentos
e  sessenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.   2º   Para  atender  ao  disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor de R$1.465.000,00 (hum milhão e  quatrocentos  e
sessenta e cinco mil reais); e
     II  - do 1º Termo Aditivo do convênio nº 864/2004, firmado em
12  de  novembro  de  2004, entre o Ministério do  Desenvolvimento
Social   e   Combate  a  Fome  e  a  Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento  Social e Esportes, objetivando a qualificação  de
recursos  humanos  para a efetiva gestão e  controle  da  política
social,  no valor de R$1.626,00 (hum mil e seiscentos  e  vinte  e
seis reais), referentes à aplicação financeira.

     Art.  3º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
             (Registrado no SIAFI/MG sob o numero 435)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                       R$
1481.11334643-1.598-0001-3390-1-10.1
340.000,00
1481.11334643-1.610-0001-3390-1-10.1
120.000,00
1481.14422277-4.502-0001-4450-0-24.1
5.000,00
1481.14422622-4.352-0001-3390-1-25.1
800.000,00
1481.14422622-4.352-0001-4490-1-25.1
200.000,00

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08128622-4.775-0001-3390-1-24.1
1.626,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.466.626,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL                       R$
1451.06181313-1.787-0001-3390-1-25.1
1.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
1481.11334643-1.603-0001-3390-1-10.1
120.000,00
1481.11334643-4.189-0001-3390-1-10.1
340.000,00
1481.14422277-4.502-0001-3350-0-24.1
5.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO
1.465.000,00