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Decreto sem número, de 14/07/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$25.285.366,75.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$25.285.366,75
(vinte e cinco milhões duzentos e oitenta e cinco mil
trezentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos),
onerando em R$25.283.132,91 (vinte e cinco milhões duzentos e
oitenta e três mil cento e trinta e dois reais e noventa e um
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$16.002.233,84 (dezesseis milhões dois mil duzentos e trinta
e três reais e oitenta e quatro centavos); e II – do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$9.283.132,91 (nove milhões
duzentos e oitenta e três mil cento e trinta e dois reais e
noventa e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 125)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:


R$
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.233,84
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1
9.283.132,91
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122708-2.093-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00
4291.10305707-4.331-0001-3390-0-10.1
5.239.000,00
4291.10305707-4.331-0001-4490-0-10.1
7.761.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 25.285.366,75


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


R$
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.233,84
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301002-4.287-0001-3350-1-10.1
16.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 16.002.233,84