GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 073, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS-AGR-, no
valor global de R$ 965.104,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS-AGR- 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 965.104,00 (novecentos e sessenta e cinco mil, cento e quatro reais),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Contratos de metas nºs 0029, 0030, 0031 e 0032/2013, que entre
si celebram a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL- e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Servisos Públicos
- AGR- e do Convênio nº 002/ANTT/2009, onde a Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT- e a Agência Goiana de Regulação,
Controle e Fiscalização de Servisos Públicos -AGR- celebram o presente convênio de Cooperação e Apoio Técnico Operacional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 11-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

25 125 1129 2.245

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FISCALIZAÇÃO
DOS
SERVIÇOS DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
GERAÇÃO DE
ENERGIA
ELÉTRICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 100.000,00

R$ 394.365,00

R$ 294.365,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

04 122 1120 1.071

AUMENTO DA
SATISFAÇÃO
DO CIDADÃOUSUÁRIO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 20.000,00

R$ 50.000,00

R$ 30.000,00

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

90

FONTE

90


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FISCALIZAÇÃO
DOS
SERVIÇOS DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA
ELÉTRICA

25 125 1129 2.282

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 136.306,24

R$ 777.045,24

R$ 640.739,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 965.104,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-03-2014.

FONTE

90