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DECRETO 45503, de 24/11/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 80, de
4 de julho de 2008, e 75, de 3 de maio de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 6 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


"...................................................................








1.8
                        


 Efavirenz
                        


 2933.99.99
                                                




1.9
                        


 Tenofovir
                        


 2920.90.90
 2934.99.99





....................................................."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 25 de
julho de 2008, relativamente ao subitem 2.8 da Parte 5 e ao subitem
1.8 da Parte 6, do Anexo I e do RICMS;
II - 21
de maio de 2010 relativamente ao subitem 3.8 da Parte 5 e ao subitem
1.9 da Parte 6 do Anexo I do RICMS.


Art. 3º
Ficam revogados os subitens 2.8 e 3.8 da Parte 5 do Anexo I do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2010; 222º
 da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima