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Decreto com numeração especial 235, de 26/05/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.579.782,04.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
23.633, de 15 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.579.782,04 (quatro milhões quinhentos e setenta e nove mil
setecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), indicado no
Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$3.961.952,04 (três milhões novecentos e
sessenta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais e quatro
centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Universidade Estadual
de Montes Claros, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 235,
de 26 de maio de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 065)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244026-1.049-0001-3390-0-95.1


3.961.952,04




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302026-1.024-0001-3390-0-10.1


582.830,00




2311.12302026-1.024-0001-3390-0-45.1


35.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.579.782,04





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.1


582.830,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


582.830,00