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Decreto sem número, de 06/10/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Francisco   Badaró,   destinado    à
                              construção da "Farmácia de Minas."

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º
da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e no inciso I do art. 3º
da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado no Município de  Francisco  Badaró,
destinado   à  construção  da  "Farmácia  de  Minas",   o   imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
do  Rosário, nº 301 A, Município de Francisco Badaró, com área  de
159,26  m2,  confrontando pela frente, com Rua  do  Rosário,  numa
extensão   de  12,80m;  pela  direita,  com  Prefeitura  Municipal
(Clínica  Odontológica), numa extensão de 12,60m;  pela  esquerda,
com  Prefeitura Municipal (Laboratório de Análise), numa  extensão
de  11,41m;  pelos  fundos,  com Rita da  Conceição  Simões,  numa
extensão  de  11,91m, e João Olídio dos Santos, numa  extensão  de
2,00m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa da prevista neste artigo,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte aos 6 de outubro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Marcus Pestana