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Decreto 47202, de 09/06/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica acrescido o § 4º ao art. 4º do
Decreto nº 47.132, de 20 janeiro de 2017:


“Art.
4º – (...)
§
4º – Para fins do inciso III do art. 39 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, considera-se dirigente de órgão ou
entidade da administração pública da mesma
esfera governamental:
I
– o dirigente máximo e o adjunto de órgão
ou entidade da administração pública do Poder
Executivo estadual;
II
– o chefe de gabinete, o subsecretário, o assessor-chefe
e o superintendente, ou o ocupante de cargo equivalente, do órgão
ou entidade estadual parceiro;
III
– o administrador público e o ordenador de despesas da
parceria que não estejam inclusos nos incisos I e II.”


Art.
2º – O caput do art. 7º do Decreto nº
47.132, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando seu parágrafo único renumerado para § 2º:


“Art.
7º – A administração pública do Poder
Executivo estadual deverá manter, no Portal de Convênios
de Saída e Parcerias – www.sigconsaida.mg.gov.br –
e no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais –
www.transparencia.mg.gov.br –, a relação dos
termos de colaboração e de fomento celebrados a partir
da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 2014, em ordem
cronológica de data de publicação, mantendo-se a
divulgação até cento e oitenta dias contados do
encerramento da vigência da parceria.”.


Art.
3º – O § 3º do art. 18 do Decreto nº
47.132, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
18 – (...)
§
3º – Observada a política objeto da parceria e o
inciso III-A do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 2014,
para fins de dispensa de chamamento para a celebração
de parcerias para a execução de atividade voltada ou
vinculada a serviços de educação, saúde e
assistência social, prevista no inciso VI do art. 30 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, consideram-se credenciadas as OSCs
que receberem atestado ou certificado nos termos da legislação
específica, respectivamente pelos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Educação;
II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
III
– Secretaria de Estado de Saúde;
IV
– Sedese.”


Art.
4º – O inciso III do § 1º e o § 7º do
art. 28 do Decreto nº 47.132, de 2017, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o artigo acrescido do §
8º: 



“Art.
28 – (...)
§
1º – (...)
III
– contrato ou compromisso irretratável e irrevogável
de constituição de direito real sobre o imóvel,
na forma de cessão de uso, concessão de direito real de
uso, concessão de uso especial para fins de moradia,
aforamento ou direito de superfície registrado em cartório,
pelo prazo mínimo de dez anos, atendidos os seguintes
requisitos:
a)
o proprietário que firmar a constituição do
direito real não poderá exercer qualquer tipo de
gerência ou ingerência sobre a área do imóvel,
tampouco obstar ou limitar o livre acesso à população
beneficiada;
b)
estando a área do imóvel cedido localizada
integralmente dentro de propriedade particular, a validade da
constituição do direito real ficará condicionada
à efetiva e preliminar constituição da
respectiva servidão de passagem até o local do objeto
do instrumento, não podendo haver qualquer tipo de restrição
ou obstrução de acesso à população
beneficiada;
(...)
§
7º – Na hipótese prevista no inciso V do § 1º,
não poderá ser aceito contrato contendo cláusula
que impeça a indenização de benfeitorias,
devendo a OSC apresentar, para a celebração da
parceria, compromisso formal assumido pelo proprietário do
imóvel de que indenizará o órgão ou
entidade estadual parceiro por todas as benfeitorias realizadas no
imóvel em caso de resolução do contrato de
comodato ou de aluguel em prazo inferior a dez anos a contar da
apresentação da proposta de plano de trabalho.
§
8º – Na hipótese do inciso III do § 1º,
fica a OSC responsável pela observância do cumprimento
do objeto ajustado pelo respectivo período da mencionada
cessão ou equivalente, sob pena de aplicação de
penalidades conforme legislação vigente.”.


Art.
5º – Fica acrescido o § 5º ao art. 31 do Decreto
nº 47.132, de 2017:


“Art.
31 – (...)
§
5º – O administrador público poderá
autorizar, mediante justificativa técnica, que materiais de
consumo sejam descritos, na planilha detalhada, por grupos e classes
de materiais disponíveis no Portal de Compras –
www.compras.mg.gov.br –, com o respectivo valor global.”.


Art.
6º – O art. 45 do Decreto nº 47.132, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
45 – Nas parcerias prevendo a liberação de
recursos em mais de uma parcela, ficam a segunda e as demais
condicionadas ao cumprimento proporcional da contrapartida pactuada,
quando for o caso, e à apresentação de relatório
de monitoramento, se concluído o período a ser
monitorado, observado o § 4º do art. 56.”.


Art.
7º – Fica acrescido o art. 52-A ao Decreto nº 47.132,
de 2017:


“Art.
52-A – É vedada, na hipótese de utilização
de recursos estaduais relativos à parceria, a contratação
de fornecedor ou prestador de serviço que: 

I
– conste no Cadin-MG ou, se for o caso, no Cafimp;
II
– não apresentar Certidão de Débitos
Tributários do Estado de Minas Gerais negativa ou positiva com
efeitos de negativa.
Parágrafo
único – A OSC parceira deve consultar a situação
do fornecedor ou prestador de serviço selecionado nos
cadastros acima, por meio de acesso a sítios eletrônicos
disponíveis no Portal de Convênios de Saída e
Parcerias, antes de solicitar a prestação do serviço
ou a entrega do bem.”


Art.
8º – Ficam acrescidos os arts. 81-A e 81-B ao Decreto nº
47.132, de 2017, com a seguinte redação:


“Art.
81-A – Na hipótese de o parecer da área técnica
apontar o descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano
de trabalho ou indícios de inconformidades na aplicação
de recursos, o órgão ou entidade estadual parceiro
notificará a OSC parceira para que apresente, em até
sessenta dias, relatório de execução financeira,
ficando suspensa, nesse período, a análise da prestação
de contas.
§
1º – Após a apresentação do relatório
de execução financeira, a área técnica
deverá, em até quarenta e cinco dias, prorrogáveis,
motivadamente, por igual período, complementar o parecer a que
se refere o art. 81, incluindo manifestação sobre a
correta e regular aplicação dos recursos da parceria.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica caso o
relatório de execução financeira tenha sido
apresentado juntamente com o relatório de execução
do objeto nos termos das alíneas “a” a “c”
do inciso II do art. 76.


Art.
81-B – Finalizada a análise da prestação
de contas pela área técnica, inclusive do relatório
de execução financeira, caso o parecer aponte
irregularidades, a parceria será baixada em diligência
pelo órgão ou entidade estadual parceiro, que
suspenderá a liberação dos recursos, quando for
o caso, e notificará a OSC parceira, fixando o prazo máximo
de quarenta e cinco dias para apresentação de
justificativa ou saneamento das irregularidades.
§
1º – A critério do órgão ou entidade
estadual parceiro, o prazo referido no caput pode ser
prorrogado, no máximo, por igual período, dentro do
prazo que a administração pública possui para
analisar e decidir sobre a prestação de contas e
comprovação de resultados.
§
2º – Caso a OSC, ao término do prazo estabelecido
no caput e, se for o caso, no § 1º, não
atenda à notificação, o órgão ou
entidade estadual parceiro adotará as providências de
que tratam os arts. 84 a 87.
§
3º – As áreas competentes deverão emendar o
parecer com base na resposta da OSC em até vinte dias, após
o fim dos prazos deste artigo, prorrogáveis, motivadamente,
por igual período.”.


Art.
9º – Ficam revogados no Decreto nº 47.132, de 20 de
janeiro de 2017:
I
– o art. 83;
II
– os §§ 1º e 2º
do art. 84.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL