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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 635, de 26/09/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação depleno domínio,
terrenos necessários à execução dos
serviçosde melhoramentos e pavimentação da
RodoviaMG-408 – trecho: Entrº MG-181 (Brasilândia de
Minas) -Entrº BR-365 – com extensão de 110,50 km,
nos Municípiosde Brasilândia de Minas, João
Pinheiro e Buritizeiro,pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado deMinas Gerais – DER-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere oinciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, medianteacordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de
Brasilândia de Minas, João Pinheiro e Buritizeiro,com
medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitoriasporventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
a melhoramentos e pavimentação da RodoviaMG-408 –
trecho Entrº MG-181(Brasilândia de Minas) -Entrº
BR-365 – nos Municípios de Brasilândia deMinas,
João Pinheiro e Buritizeiro.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observadoo Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domíniodos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
aurgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineirae 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 635, de 26 de
setembro de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: terreno com extensão total 110,50 km e largura
média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0 (Município de Brasilândia de Minas), a estaca
599+16,14(Divisa de Município de Brasilândia de Minas e
João Pinheiro), a estaca 3555+0,00 (Divisa de Município
João Pinheiro e Buritizeiro) e a estaca final 5525+0,000
(Município de Buritizeiro), perfazendo uma área total
da Faixa de Domínio de 3.400.000,00 m².