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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel da Companhia de Habitação  do
                              Estado  de  Minas  Gerais  -  COHAB,
                              localizado    no    Município     de
                              Vespasiano.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  fica  declarado de utilidade  pública,  imóvel
localizado no Município de Vespasiano de propriedade da  Companhia
de  Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB, constituído pelos
lotes  nº  01  a  24,  da  quadra nº 42 do  Conjunto  Habitacional
Caieiras,  conforme Matrícula nº 3.316, fls.  013,  Livro  2-K  do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput é necessário  ao
funcionamento de instituição de ensino.

     Art.  2º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência  prevista no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,  de  21  de
junho de 1941.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.