ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.125 DE 16 DE MARÇO DE 2010
Institui a Participação nos Resultados para os
servidores ativos da Secretaria de Estado da
Fazenda, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
067 de 09 de dezembro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Participação nos Resultados, que será concedida a servidores
ativos ocupantes de cargos de provimento permanente e de cargos de provimento temporário,
no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo de atender a despesas com
capacitação, aquisição de publicações, informática, comunicação e transporte que repercutam
sobre os resultados da instituição, implicando cumprimento de metas de arrecadação tributária
e de outros indicadores de desempenho e de qualidade do custeio básico, quando
estabelecidos.
Art. 2º A Participação nos Resultados constitui prestação pecuniária eventual,
desvinculada da remuneração dos servidores, que a perceberão de acordo com o cumprimento
das metas fixadas pela Administração, por proposição do Comitê de Gestão Orçamentária e
Financeira e de Política Salarial.
§ 1º A Participação nos Resultados:
I-

não se incorpora à renumeração para nenhum efeito, e não será considerada
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício e para o Sistema de
Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão;

II -

não será considerada para fins do limite a que se refere o art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal;

III -

será apurada por semestre e paga a partir do segundo mês do semestre
subsequente em seis parcelas mensais de igual valor.

§ 2º As metas de arrecadação tributária e de outros indicadores de desempenho
poderão ser desdobradas por tipo de receita e por unidade administrativa, conforme dispuser
decreto que regulamentará esta Lei.
§ 3º A verba de que trata este artigo não substitui outras indenizações previstas na Lei
nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e na Lei n° 8.773, de 22 de abril de 2008.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 4º A meta de arrecadação tributária será fixada pelo Poder Executivo.
§ 5º A arrecadação de ICMS de empresas de grande porte, nos vinte e quatro primeiros
meses de pagamento, não será considerada para efeito de fixação de meta e nem de apuração
da Participação nos Resultados.
Art. 3º A Participação de que trata esta Lei terá como limite individual bruto o
percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre a soma das vantagens creditadas ao
servidor no trimestre imediatamente anterior ao seu pagamento, a título de vencimento,
adicional por tempo de serviço e representação pelo exercício de cargo em comissão.
§ 1º O limite previsto no caput deste artigo deverá ser multiplicado, de modo não
cumulativo, conforme dispuser o regulamento, por até 1,5 (um inteiro e cinco décimos), de
forma escalonada, na proporção do grau de responsabilidade da função desempenhada pelo
servidor ou do símbolo que integre sua remuneração.
§ 2º O percentual estabelecido no caput deste artigo poderá ser revisto anualmente
pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 4º O servidor perderá o direito à participação prevista nesta Lei quando afastado
do exercício do cargo.
Parágrafo único. Nos casos de admissão ou afastamento no decorrer do semestre, o
cálculo da Participação nos Resultados será proporcional ao tempo de efetivo exercício no
período.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a Participação nos Resultados ora instituída,
estabelecendo critérios e condições para sua avaliação e pagamento.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados nos orçamentos dos exercícios 2010 e seguintes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o primeiro semestre
de 2010 definido como o primeiro período a ter seus resultados avaliados para efeito de
participação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 16 DE MARÇO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente