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Decreto com numeração especial 113, de 12/03/2020 de 12/03/2020 (Texto Original)


Declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública
no Estado em razão de surto de doença respiratória
– 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as
medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
em Saúde Pública no Estado, em razão de epidemia
de doença infecciosa viral respiratória –
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus –
SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0.


Art.
2º – Nos termos do inciso III do § 7º do art. 3º
da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de
2019, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I
– determinação de realização
compulsória de:
a)
exames médicos;
b)
testes laboratoriais;
c)
coleta de amostras clínicas;
d)
vacinação e outras medidas profiláticas;
e)
tratamentos médicos específicos;
II
– estudo ou investigação epidemiológica;
III
– requisição de bens e serviços de pessoas
naturais e jurídicas, hipótese em que será
garantido o pagamento posterior de indenização justa.


Art.
3º – Fica dispensada a licitação para
aquisição de bens, serviços e insumos de saúde
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus de que trata este decreto, nos termos do art. 4º
da Lei Federal nº 13.979, de 2020.


Art.
4º – Fica instalado o Centro de Operações de
Emergência em Saúde – COES-MINAS – COVID-19,
coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde, para
monitoramento da emergência em saúde pública
declarada.


Art.
5º – A tramitação dos processos referentes a
assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de
urgência e prioridade em todos os órgãos e
entidades do Estado.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência
causado pelo Coronavírus, responsável pelo surto de
2019.


Belo
Horizonte, aos 12 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO