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Decreto sem número, de 16/11/2005 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 29
de setembro de 2005, convoca a 1ª Conferência Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 1º do Decreto de 29 de setembro de 2005, que convoca a 1ª
Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser realizada em Belo
Horizonte, nos dias 12 e 13 de dezembro, sob a coordenação
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes -
SEDESE". (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 16 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AECIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO