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DECRETO 43414, de 02/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER, no valor de R$
5.457.666,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos III da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003.


Decreta:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 5.457.666,00
(cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e
seiscentos e sessenta e seis reais), indicado no Anexo deste Decreto,
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Estre Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de julho de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Agostinho
Patrus





ANEXO
AO DECRETO N° 43.413, DE 02 DE JULHO DE 2003




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782834-1.143-0001-3900-60.1

TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO





5.457.666,00

5.457.666,00






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:










R$





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122001-2.288-0001-3900-60.1

2301.26782834-1.143-0001-4900-60.1

TOTAL
                   DA ANULAÇÃO





1.000.000,00

4.457.666,00

5.457.666,00