ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.450 DE 12 DE MAIO DE 2016
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos
Fiscais relacionados ao ICMS - "REGULARIZE-SE
2".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Programa de
Parcelamento de Débitos Fiscais "REGULARIZE-SE 2" destinado a reduzir multas e juros
previstos na legislação tributária, de contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, observadas as
condições e limites estabelecidos nesta Lei.
§ 1º - O parcelamento a que se refere o caput poderá ser feito em até 120 (cento e vinte)
parcelas, alcançando os fatos geradores do imposto que tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, podendo abranger, inclusive, aqueles já
ajuizados.
§ 2º - Os débitos fiscais existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores
espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados aos fatos
geradores do ICM e do ICMS que tenham ocorrido até a data referida no § 1º deste artigo.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos parcelamentos em curso, exceto para o
pagamento do remanescente do débito em parcela única, na forma do inciso I, do art. 3º desta Lei.
Art. 2º - Para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei, o sujeito passivo da obrigação
tributária deverá formalizar sua adesão ao Programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ. Parágrafo único. A adesão de que trata o caput será feita com o pagamento da parcela
única ou da primeira parcela.
Art. 3º - Os créditos tributários do ICM e do ICMS consolidados pela SEFAZ, exceto
aqueles decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação
acessória, serão reduzidos, em multa e juros, desde que a adesão ao Programa ocorra até 31 de maio
de 2016, observadas as seguintes condições:
I-

100% (cem por cento), para pagamento em parcela única;

II -

80% (oitenta por cento), para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

III - 60% (sessenta por cento), para pagamento de 61 (sessenta e uma) até 120 (cento e
vinte) parcelas.


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§ 1º - Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por
descumprimento de obrigações acessórias, desde que pagos em parcela única, terão redução de 80%
(oitenta por cento) do seu valor original.
§ 2º - Os benefícios fiscais previstos neste artigo ficam condicionados ao pagamento do
crédito tributário, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios,
créditos tributários oriundos de terceiros ou quaisquer outros títulos.
§ 3º - Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos em conformidade com
o número de parcelas concedidas para cada contribuinte, corrigidas pelo mesmo índice aplicável à
correção do débito.
Art. 4º - O Secretário de Estado da Fazenda poderá, em ato próprio, prorrogar a adesão ao
Programa até 30 de setembro de 2016, ajustando, se for o caso, os percentuais de redução de multas
e juros, desde que observados os prazos e as condições estabelecidas no Convênio ICMS 10/16, de
7 de março de 2016, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
Art. 5º - A formalização da quitação ou do parcelamento implica o reconhecimento dos
débitos pelo contribuinte, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os respectivos autos judiciais, bem
como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo.
Art. 6º - Implica a revogação do parcelamento:
I-

a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II -

estar em atraso com o pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas mensais;

III - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas pela Secretaria de
Estado da Fazenda.
Art. 7º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
pagas do imposto e seus acréscimos.
Art. 8º - Para a operacionalização do Programa "REGULARIZE-SE 2", aplicam-se, no que
couber, as demais disposições vigentes na legislação tributária deste Estado.
Art. 9º - Fica internalizado, por este ato, à legislação tributária deste Estado, o Convênio
ICMS nº 10/16.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil