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Decreto 47122, de 29/12/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O inciso XVII do art. 222
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
222 – (...)
XVII
– distribuidor hospitalar é o
estabelecimento atacadista, independentemente do ramo de atividade,
cujas operações de vendas destinadas a hospitais,
clínicas, laboratórios, órgãos da
Administração Pública ou a operadoras de planos
de saúde representem, no mínimo, 80% (oitenta por
cento) do valor de suas saídas operacionais em caráter
definitivo, excluídas dessas as transferências internas
e as operações com suspensão da incidência
do ICMS, promovidas durante o ano civil, observado o seguinte:
a)
para o enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar, o
contribuinte protocolizará requerimento na Administração
Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito,
acompanhado de demonstrativo do valor de suas saídas
operacionais em caráter definitivo,
excluídas dessas as transferências internas e
as operações com suspensão da incidência
do ICMS, promovidas nos doze meses
anteriores ao requerimento;
(...)

e)
o contribuinte enquadrado na categoria de distribuidor hospitalar
deverá protocolizar até o dia 20 de janeiro de cada
ano, na Administração Fazendária a que o
estabelecimento estiver circunscrito, demonstrativo do valor de suas
saídas operacionais em caráter
definitivo, excluídas dessas as
transferências internas e as
operações com suspensão da incidência do
ICMS, ocorridas no exercício
anterior;

(...)
h)
para efeito de apuração do índice de 80%
(oitenta por cento) do valor das saídas operacionais em
caráter definitivo, excluídas
dessas as transferências internas e as operações
com suspensão da incidência do
ICMS, serão:
h.1)
consideradas as operações de vendas aos adquirentes
que, no exercício considerado, tenham como atividade do
estabelecimento, cadastrada na Secretaria da Receita Federal do
Brasil, a atividade de hospital, clínica, laboratório,
órgão da Administração Pública ou
operadora de plano de saúde;
h.2)
desconsideradas as operações de vendas aos adquirentes
que, no exercício considerado, tenham como atividade principal
ou secundária, cadastrada na Secretaria da Receita Federal do
Brasil, qualquer atividade de comércio atacadista ou
varejista;

i)
a atividade do estabelecimento adquirente a que se refere a subalínea
“h.1”, excetuada a dos órgãos da
Administração Pública, deverá estar
classificada no código 6520-1/00, 6550-2/00, 8610-1/01,
8610-1/02, 8621-6/01, 8621-6/02, 8630-5/01, 8630- 5/02, 8630-5/03,
8630-5/04, 8630-5/06, 8630-5/07, 8640-2/01, 8640-2/02, 8640-2/03,
8640-2/04, 8640-2/05, 8640-2/06, 8640-2/07, 8640-2/08, 8640-2/09,
8640-2/10, 8640- 2/11, 8640-2/12, 8640-2/13 ou 8640-2/99 da CNAE.”


Art.
2º – Fica acrescido ao art. 222 do RICMS o § 5º
com a seguinte redação:


“Art.
222 – (...)
§
5º – Para efeitos do disposto no inciso XVII,
consideram-se saídas operacionais em caráter definitivo
as saídas relacionadas às atividades-fim da empresa,
excluídas dessas as transferências internas e as
operações com suspensão da incidência do
ICMS, bem como o valor referente ao ICMS
devido por substituição tributária relativo às
operações subsequentes, inclusive o valor corretamente
informado na nota fiscal a título de reembolso.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos relativamente ao
disposto nas alíneas “h” e “i” do
inciso XVII do art. 222 do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, a partir de 1º de janeiro de
2017, aplicando-se aos fatos geradores
ocorridos no exercício de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL