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DECRETO 46114, de 26/12/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
13/2012 do Senado Federal,


DECRETA
:


Art.
1º O § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19. ......................................
§
5º Nas operações interestaduais com as mercadorias
relacionadas na Parte 2 deste Anexo, quando o coeficiente a que se
refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente
correspondente à alíquota interestadual, para efeitos
de apuração da base de cálculo com utilização
de margem de valor agregado (MVA), esta será ajustada à
alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula
“MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original)
x
(1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100”, onde:
..................................................”
(nr)


Art.
2º O subitem 16.1 da Parte 2 Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS) passa a vigorar com a seguinte redação:
“







16.
                        (...)




(...)




Subitem


Código
                        NBM/SH


Descrição
                        



MVA(%)




16.1


23.09


Ração
                        tipo pet


46





”
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima