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Decreto 46768, de 29/05/2015 de 29/05/2015 (Texto Original)


Concede
remissão de créditos tributários relativos ao
ICMS devido nas operações promovidas pelo contribuinte
Reciclo ASMARE Cultural Ltda ME.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 124, de
11 de outubro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remitidos os créditos tributários
relativos ao ICMS devido nas operações promovidas pelo
contribuinte Reciclo ASMARE Cultural Ltda ME, Inscrição
Estadual nº 062.122402.00-64 e CNPJ nº 04.323.414/0001-02,
vencidos até 31 de agosto de 2013.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– aplica-se ao crédito tributário formalizado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não a sua cobrança;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas; 

III
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrar do Estado eventuais honorários de sucumbência;
d)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL