GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 207, DE 24 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER-, no valor de R$ 116.677,24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA -EMATER- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 116.677,24 (cento e dezesseis mil, seiscentos e setenta e sete reais
e vinte e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 027/2012, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura e a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária -EMATER/GO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS EMATER
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

20 606 1115 2.390

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

VALIDAÇÃO E
DIFUSÃO DE
TECNOLOGIAS
ATRAVÉS DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E
EXTENSÃO
RURAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 117.677,24

R$ 116.677,24
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 116.677,24

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2014.

FONTE

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