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DECRETO 46415, de 30/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vistao disposto nos Protocolos ICMS 54/13,
57/13, 70/13, 80/13, 114/13, 116/13, 117/13, 118/13, 119/13, 120/13,
121/13, 122/13, 123/13, 124/13, 126/13 e na Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
46. .............................................................
§ 9º
O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs
1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00,
1121-6/00, 2110-6/00, 2121- 1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00,
4631-1/00, 4634-6/01 e 4634-6/02, a título de substituição
tributária, relativamente às saídas ocorridas
até 31 de janeiro de 2015, será efetuado até o
último dia do segundo mês subsequente ao da saída
da mercadoria.
§ 10
- O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados na CNAE 1111-9/01,
a título de substituição tributária,
relativamente às saídas ocorridas até 31 de
janeiro de 2015, será efetuado até o dia 9 do segundo
mês subsequente ao da saída da mercadoria.
...............................................................
(nr)”


Art. 2º
A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“








10
                        (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                        Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito
                        Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba,
                        Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de
                        Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
                        Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins
                        (Protocolo ICMS 20/05).




(...)


 (...)


 (...)


(...)














14
                        (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                        Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito
                        Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará,
                        Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
                        Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo
                        (Protocolo ICMS 41/08)




(...)


 (...)


(...)


(...)




14.9


(...)


Tapetes,
                        revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins.


(...)




(...)


 (...)
                        


(...)
                        


(...)














15
                        (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                        Amapá (Protocolo ICMS 124/13), Distrito Federal (Protocolo
                        ICMS 37/09), Mato Grosso do Sul (Protocolo ICMS 126/13), São
                        Paulo (Protocolo ICMS 37/09).




(...)


 (...)


(...)


(...)














17.
                        (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Espírito
                        Santo (Protocolo ICMS 96/09), Maranhão (Protocolo ICMS
                        103/12), Paraná (Protocolo ICMS 103/12), Rio Grande do Sul
                        (Protocolo ICMS 96/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 103/12) e
                        São Paulo (Protocolo ICMS 96/09).
                        




17.1


22.04
2206.00.10


(...)


62,26




17.2


 (...)


 (...)


50,61




17.3


22.04
2206.00.10


Vinhos,
                        filtrados doces, sangria e sidras, nacionais, exceto produtos
                        nacionais classificados no subitem 17.2 desta Parte.


72,25




17.4


(...)


(...)
                        


61,05












19.
                        (...)




19.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Bahia
                        (Protocolo ICMS 28/10), Paraná (Protocolo ICMS 199/09), Rio
                        de Janeiro (Protocolo ICMS 199/09), Rio Grande do Sul (Protocolo
                        ICMS 199/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 199/09) e São
                        Paulo (Protocolo ICMS 40/09).




(...)


 (...)


 (...)


 (...)














21.
                        (...)




(...)


(...)
                        


(...)


(...)




21.1


(...)


Suportes
                        para cama (somiês), inclusive “box”
                        


(...)




21.2


 (...)


Colchões


(...)




(...)


(...)


 (...)


(...)














23.
                        (...)




23.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo ICMS 197/09), Bahia (Protocolo ICMS 27/10), Espírito
                        Santo (Protocolo ICMS 27/10), Paraná (Protocolo ICMS
                        197/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 27/10), Rio Grande do Sul
                        (Protocolo ICMS 197/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 197/09) e
                        São Paulo (Protocolo ICMS 33/09).




(...)


 (...)


 (...)


 (…)














 30.
                        (...)




30.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Paraná
                        (Protocolo ICMS 189/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 189/09),
                        Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 189/09), Santa Catarina
                        (Protocolo ICMS 189/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 34/09).




(...)


 (...)


(...)


 (...)














30.2
                        (...)




30.2.2


3923.10.90
3923.30.00
3923.90.00
7615.19.00


(...)


(...)




(...)


(...)
                        


(...)


(...)














31. (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Bahia
                        (Protocolo ICMS 25/10), Paraná (Protocolo ICMS 203/09), Rio
                        de Janeiro (Protocolo ICMS 203/09), Rio Grande do Sul (Protocolo
                        ICMS 203/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 203/09) e São
                        Paulo (Protocolo ICMS 29/09).




(...)


(...)


(...)


(...)














32. (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Bahia
                        (Protocolo ICMS 29/10), Paraná (Protocolo ICMS 204/09), Rio
                        de Janeiro (Protocolo ICMS 204/09), Rio Grande do Sul (Protocolo
                        ICMS 204/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 204/09) e São
                        Paulo (Protocolo ICMS 35/09).




(...)


 (...)


 (...)


(...)












39. (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Paraná
                        (Protocolo ICMS 194/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 194/09),
                        Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 194/09), Santa Catarina
                        (Protocolo ICMS 194/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 38/09).




(...)


(...)


(...)


(...)














43 (...)




43.1.
                        Âmbito de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo ICMS 188/09), Paraná (Protocolo ICMS 188/09),
                        Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 188/09), Santa Catarina
                        (Protocolo ICMS 188/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 28/09).




(...)


(...)


(...)


(...)














43.2
                        (...)




43.2.15
                        


(...)


Pós,
                        inclusive com adição de açúcar ou
                        outro edulcorante, para a fabricação de pudins,
                        cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações
                        similares, de conteúdo superior a 500 g, exceto os
                        relacionados no subitem 10.2 desta Parte


(...)




(...)


 (...)


(...)


(...)




43.2.68


1108.14.00
3505.10.00


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




43.2.84


2106.90.90


Alimento
                        próprio para dieta de nutrição enteral ou
                        oral


35












47 (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo ICMS 197/09), Paraná (Protocolo ICMS 197/09),
                        Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 197/09), Santa Catarina
                        (Protocolo ICMS 197/09).




(...)


 (...)


 (...)


 (...)














48 (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo ICMS 197/09), Bahia (Protocolo ICMS 27/10), Espírito
                        Santo (Protocolo ICMS 27/10), Paraná (Protocolo ICMS
                        197/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 27/10), Rio Grande do Sul
                        (Protocolo ICMS 197/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 197/09).




(...)


 (...)


(...)


(...)














50 (...)




50.6


6505.00.90
6506.91.00


(...)


79,89




(...)


(...)


(...)


(...)






                                                             ”(
nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente:
I - ao
seu art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2014;
II - ao
seu art. 2º, a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima