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Decreto sem número, de 21/09/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, do Instituto Estadual de Florestas e da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.319.841,32.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$2.319.841,32 (dois milhões,
trezentos e dezenove mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e
dois centavos) indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, do Instituto Estadual de Florestas e da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, onerando em R$300.000,00
(trezentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 275)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                   R$


1251.06122001-2.063-0001-3390-0-10.7
       300.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18541186-1.267-0001-3390-0-31.3
     1.750.000,00
2101.18541186-1.267.0001-4490-0-31.3
250.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.1
        19.841,32


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                         2.319.841,32



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA


1191.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7
 300.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS


2241.18544075-4.656-0001-3390-0-31.3
        960.000,00


2241.18544075-4.656-0001-4490-0-31.3
       1.040.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1
19.841,32


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                2.319.841,32