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Decreto sem número, de 20/06/2007 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Letras         -         habilitação
                              Português/Inglês   oferecido    pelo
                              Centro Universitário de Lavras.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e  no  Parecer  nº
1.143, de 24 de outubro de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.   1º   Renova-se,  pelo  prazo   de   quatro   anos,   o
reconhecimento  do Curso de Letras - habilitação Português/Inglês,
oferecido  pelo  Centro  Universitário  de  Lavras,  mantido  pela
Fundação Educacional de Lavras.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO