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Decreto com numeração especial 109, de 02/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Minas Novas, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Minas Novas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado no
Município de Minas Novas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Minas Novas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Minas Novas.


Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 109, de 2 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na propriedade de Tristão
Moreira da Silva na coordenada 755256:8095317, percorre-se 132 m em
linha reta até a divisa das propriedades de Tristão
Moreira da Silva com a Companhia de Saneamento de MG – Copasa
na coordenada 755152:8095399, compreendendo a distância total
de 132 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 1.980 m².