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DECRETO 46419, de 08/01/2014 - Texto Original


Altera
os Decretos nº 45.794, de 2 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, e nº 46.061, de 9 de outubro de
2012, que dispõe sobre a concessão de licença
para tratamento de saúde para servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo  autárquica e fundacional do Poder
Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O § 2º do art. 40 do Decreto nº 45.794, de 2
de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
40. ..................................................
§
2º A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
– FHEMIG – possui competência própria para
realizar as atividades de perícia médica de seus
servidores, sob supervisão e orientações
normativas da Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional.” (nr)


Art.
2º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.061,
de 9 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º ......................................................
§
2º As atividades de perícia médica para os
servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais serão realizadas na própria entidade, sob
supervisão e orientações normativas da
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena