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Decreto sem número, de 08/11/2006 de 08/11/2006 (Texto Original)


Declara de interesse social, para desapropriação de
pleno domínio, imóveis situados no Município de
Belo Horizonte, necessários à implantação
do Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais, proteção
do solo e preservação de mananciais de água e de
reservas florestais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas
"i" e "m", e art. 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e inciso VII do art. 2º, da Lei
nº 4, 132, de 10 de setembro de 1962,


DECRETA:


Art.
1º. Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, são declarados de interesse
social terrenos e respectivas benfeitorias localizados no Município
de Belo Horizonte, situados no local denominado "Floresta ou
Serra Verde", com área total aproximada de 345.464m2, à
esquerda da rodovia MG-10 no sentido Belo Horizonte-Lagoa Santa,
entre os quilômetros quinze (15) e dezoito (18), conforme
coordenadas UTM - SAD 69, observada a seguinte amarração
perimétrica: partindo do marco CA2 de coordenadas
N=7.812.367,475 e E=609.777,633, visamos a ré no marco CA1 de
coordenadas N=7.811.899,541 e E=609.942,604, com AZ=160º34'47''
e por uma distância de 496,16 metros; Daí, a vante com
AZ=261º12'21'' e por uma distância de 416,80 metros, até
o ponto S4-0, de coordenadas N=7.812.303,753 e E=609.365,738, início
desta descrição; partindo do ponto S4-0 localizado na
interseção dos alinhamentos da área do Parque
Serra Verde com a área do Decreto de 15 fevereiro de 2006;
deste ponto deflete à direita com AZ=291º23'20'' por uma
distância de 320,75 metros até o ponto S4-1, de
coordenadas N=7.812.420,731 e E=609.067,076; deste ponto deflete à
esquerda com AZ=162º22'09'' por uma distância de 311,04
metros até o ponto S4-2, de coordenadas N=7.812.124,303 e
E=609.161,284; deste ponto deflete à direita com
AZ=269º21'35'' por uma distância de 378,52 metros até
o ponto S4-3, de coordenadas N=7.812.120,074 e E=608.782,792; deste
ponto deflete à direita com AZ=310º28'11'' por uma
distância de 125,95 metros até o ponto S4-4, de
coordenadas N=7.812.201,818 e E=608.686,980, (do ponto S4-0 ao ponto
S4-4 a confrontação é feita com o Parque Serra
Verde); deste ponto deflete à direita e segue pelo limite de
Municípios Belo Horizonte/Vespasiano por uma distância
de 378 metros, aproximadamente, até o ponto S4-5, de
coordenadas N=7.811.992,969 e E=608.390,899, localizado no final da
Rua Lauro Soares em seu lado esquerdo; deste ponto deflete à
esquerda e segue pela Rua Lauro Soares em seu lado esquerdo, sentido
Bairro Serra Verde por uma distância de 433,17 metros até
o ponto S4-6, de coordenadas N=7.811.630,830 e E=608.563,247; deste
ponto deflete à esquerda com AZ=56º40'44'' por uma
distância de 258,50 metros até o ponto S4-7, de
coordenadas N=7.811.772,830 e E=608.779,247; deste ponto deflete à
direita com AZ=99º06'55'' por uma distância de 271,43
metros até o ponto S4-8, de coordenadas N=7.811.729,830 e
E=609.047,247; deste ponto deflete à esquerda com
AZ=88º24'41'' por uma distância de 370,78 metros até
o ponto S4-9, de coordenadas N=7.811.740,109 e E=609.417,885,
localizado na interseção com o alinhamento da área
do Decreto s/nº de 15 fevereiro de 2006, (do ponto S4-6 ao ponto
S4-9 a confrontação é feita com a área do
Parque Serra Verde); deste ponto deflete à esquerda com
AZ=345º19'46'' por uma distância de 268,92 metros até
o ponto S4-10, de coordenadas N=7.812.000,260 e E=609.349,778; deste
ponto deflete à direita com AZ=3º00'37'' por uma
distância de 303,91 metros até o ponto S4-0 inicio desta
descrição perfazendo uma área total aproximada
de 345.464m2, tudo conforme planta GEATE-VDN-005, parte integrante
deste decreto.


Art.
2º. Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias se destinam à proteção do solo, à
preservação de mananciais de água e de reservas
florestais na área do entorno do Centro Administrativo do
Estado de Minas Gerais.


Art.
3º. A Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão ficam autorizadas a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO