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Decreto 47996, de 30/06/2020 - Texto Original


Estabelece,
em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de
saldo remanescente de crédito tributário com os
benefícios previstos no Decreto nº 46.817, de 10 de
agosto de 2015, que estabelece procedimentos para pagamento
incentivado de débitos tributários – Programa
REGULARIZE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado tendo em vista o disposto na Lei n° 15.273, de 29 de
julho de 2004, e considerando os efeitos da situação de
emergência em saúde pública declarada pelo
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 47.891, de
20 de março de 2020, e pela Resolução da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.529, de 25
de março de 2020, em decorrência da pandemia de
COVID-19, causada pelo Coronavírus,


DECRETA:


Art.
1º – O contribuinte poderá requerer, até 31
de agosto de 2020, o reparcelamento de saldo remanescente de crédito
tributário com os benefícios previstos no Decreto nº
46.817, de 10 de agosto de 2015, sem a observância do disposto
no art. 12 do referido decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO