ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.022, DE 14 DE MAIO DE 2019.
Ratifica o Protocolo de Intenções do
Consórcio Interestadual de Desenvolvimento
Sustentável do Nordeste (CONSÓRCIO
NORDESTE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções para a constituição do
Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (CONSÓRCIO
NORDESTE).
Parágrafo único - Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções
de que trata o caput deste artigo, esse ficará convertido automaticamente em Contrato de
Consórcio Público, ato constitutivo da autarquia interfederativa CONSÓRCIO NORDESTE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14
DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil