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DECRETO 45631, de 07/07/2011 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
18 –  (...)
II
– os seguintes formulários emitidos eletronicamente,
exclusivamente por empresa interventora credenciada utilizando
Sistema Emissor disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda,
observado o disposto em portaria da Subsecretaria da Receita
Estadual:
a)
Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico,
modelo 06.07.57, constante da Parte 2 deste Anexo;
b)
Autorização Eletrônica para Uso de Equipamento
ECF, modelo 06.07.131, constante da Parte 2 deste Anexo;
(...)
Parágrafo
único – Os documentos a que se refere o inciso II do
caput são documentos de existência apenas digital,
emitidos e armazenados eletronicamente, e representados pelos
respectivos formulários, quando impresso com os dados
armazenados eletronicamente.
(...)
”
(nr)


Art.
2º – A Parte 2 do Anexo VI do RICMS passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“
PARTE
2


MODELOS
DE DOCUMENTOS
(a
que se refere o art. 18, II e III, da Parte 1 deste Anexo)


1
– Atestado de Intervenção Técnica
Eletrônico, modelo 06.07.57
(...)
”
(nr)


Art.
3º – O formulário Atestado de Intervenção
Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo
06.07.58, poderá ser utilizado até 31 de julho de 2011.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de
agosto de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


OBSERVAÇÃO:
A imagem do
documento a que se refere o art. 2º deste decreto está
disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/173/885/1173885.pdf.