ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.910 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
Cria a obrigatoriedade de divulgar aos
banhistas sobre a qualidade das praias no
Estado e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória à autoridade competente informar a respeito da qualidade
das praias do Estado.
Art. 2º - A divulgação será feita combinando sinalização gráfica e textos educativos
vazados em termos inteligíveis ao leigo.
Art. 3º - A sinalização será colocada somente quando a qualidade for considerada
imprópria, significando a ausência desta que a autoridade competente deu como própria a
qualidade da praia naquele local.
Art. 4º - A divulgação supracitada deverá ter caráter de advertência aos banhistas nos
idiomas português e inglês, no mínimo.
Art. 5º - O monitoramento da qualidade das areias e águas das praias deverá ser
realizado diariamente, assim como sua divulgação, pela autoridade competente.
Art. 6º - Para efeito desta Lei considerem-se as definições abaixo:
a) Praia: “Faixa da região litorânea coberta por sedimentos arenosos, compreendida
desde a linha de baixa-mar até o local em que se configura uma mudança
fisiográfica” (Mendes, 1984).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social