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Decreto sem número, de 03/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG, no valor de R$125.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil reais) indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais - EPAMIG, onerando em R$125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 7ºda Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 144)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

3041.20606407-4.486-0001-3390-1-10.1
                   105.000,00



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20606407-4.566-0001-3390-1-10.1
                    20.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           125.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                                                               R$

1231.20603407-4.128-0001-3390-1-10.1
                   125.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                125.000,00