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Decreto sem número, de 03/03/2008 de 03/03/2008 (Texto Original)


Cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de
Suprimentos da família de Medicamentos, no âmbito da
administração pública do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica criado, no âmbito da administração pública
do Poder Executivo, o Comitê Executivo de Gestão
Estratégica de Suprimentos da família de Medicamentos -
CEGESMD, com o objetivo de promover a adequada gestão da
aquisição desta família de compras, em
cumprimento às políticas voltadas à eficiência
nos gastos públicos.

Parágrafo
único. A família de medicamentos, que poderá vir
a ter sua composição alterada pelo CEGESMD, inclui
aquisição de medicamentos básicos e
excepcionais.



Art. 2º
Compete ao CEGESMD:

I -
promover a aplicação e o desenvolvimento da política
de aquisição de medicamentos, de acordo com o conceito
de gestão estratégica de suprimentos, respeitando os
princípios basilares da administração pública
e buscando obter qualidade, produtividade e racionalidade nos gastos
referentes a esta família;

II -
estabelecer cronograma de atividades com papéis,
responsabilidades e prazos definidos por meio de portarias;

III -
realizar reuniões mensais, para acompanhamento, monitoramento
e avaliação das ações empreendidas;

IV -
desenvolver sinergia do processo de compras de medicamentos entre os
órgãos e entidades, acompanhando o cumprimento das atas
de registro de preços e aquisição das cotas
reservadas por cada órgão ou entidade participante,
compartilhando experiências e implantando ações
de melhoria contínua para maximizar a obtenção
de benefícios;

V -
emitir e publicar mensalmente relatório de acompanhamento com
indicadores qualitativos e quantitativos das ações
propostas, buscando atingir as metas e resultados definidos,
identificando restrições e dificuldades para a execução
e a eficácia na aplicação de melhores práticas
na gestão de medicamentos;

VI -
planejar, executar, manter e atualizar as ações e
metodologias definidas no caderno de padronização de
aquisição da família de medicamentos;

VII -
promover a racionalização e padronização
das especificações dos itens da família de
medicamentos, mantendo-as permanentemente atualizadas no Catálogo
de Materiais e Serviços - CATMAS, do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços - SIAD;

VIII -
avaliar os pedidos de inclusão de novos itens de materiais e
serviços relacionados à família de medicamentos
no CATMAS do SIAD, deferindo ou não cada pedido, com base na
justificativa técnica apresentada;

IX -
quando de novas aquisições, convidar todos os órgãos
e entidades do Poder Executivo e de outros Poderes, e ter visão
de compras compartilhadas, inclusive com outro entes federados;

X -
acompanhar a adesão dos órgãos e entidades aos
registros de preços da família de medicamentos e a
aquisição das respectivas cotas durante a vigência
das atas, apoiando os gestores dos registros de preços, para
garantir o cumprimento dos compromissos assumidos junto aos
fornecedores e pelos fornecedores;

XI -
estabelecer política e critérios para o remanejamento,
reaproveitamento e desfazimento dos medicamentos, bem como para a
destinação final quando estes estiverem seus prazos de
validade vencidos;

XII -
resolver casos omissos das políticas referidas pelo inciso I;
e

XIII -
exercer atividades correlatas, especialmente aquelas relativas à
adoção do novo modelo de gestão estratégica
de suprimentos para a família de medicamentos, face ao índice
chave de desempenho a ser estabelecido pelo próprio.

Parágrafo
único. A regulamentação dos incisos de que trata
este artigo caberá à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG.



Art. 3º
Integram o CEGESMD, como membros deliberativos:

I - um
representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, que é
o seu presidente;

II - um
representante da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS; e

III -
um representante da Superintendência Central de Recursos
Logísticos e Patrimônio - SCRLP da SEPLAG;

IV - um
representante da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG;

V - um
representante do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG;

VI - um
representante da Fundação Ezequiel Dias - FUNED;

VII -
um representante do Hospital da Polícia Militar - HPM.

§
1º Os representantes serão definidos por resolução,
mediante designação do titular de cada Órgão
ou Entidade que compõe o CEGESMD, devendo ter conhecimento
técnico e de mercado para participar das definições
e validações das ações sob competência
deste Comitê.

§
2º Para cada um dos representantes deverá ser indicado um
suplente, para substituição em suas ausências.

Art. 4º
As decisões do CEGESMD serão tomadas por maioria
simples do total de seus membros deliberativos, cabendo ao presidente
do Comitê o poder de suspensão de medida aprovada e o
voto de qualidade.

Parágrafo
único. Sempre que necessário e oportuno, o CEGESMD
solicitará aos órgãos e entidades do Estado
representantes com reconhecida competência técnica para
participar das reuniões e de outras atividades do Comitê
como membros consultivos, não tendo direito a voto nas
deliberações.



Art. 5º
Compete à SES fornecer ou obter de outros órgãos
do Estado a infra-estrutura administrativa, bem como recursos humanos
para a aplicação das ações do CEGESMD, de
acordo com o cronograma de atividades.

Parágrafo
único. O Subsecretário de Gestão, o Diretor da
SCRLP da SEPLAG e o Diretor da Superintendência de Gestão
da SES deverão adotar todas as medidas necessárias ao
disposto no caput.



Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva

Maurício
de Oliveira Campos Júnior