GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.895, DE 29 DE JULHO DE 2004.
Convalida os atos administrativos pertinentes à Vantagem Pessoal Nominalmente
Identiﬁcada - VPNI ao Adicional de Função e Adicional de Função I, especialmente as
Portarias e os Decretos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam convalidados, para todos os efeitos, os atos administrativos pertinentes à Vantagem Pessoal Nominalmente
Identiﬁcada - VPNI, ao Adicional de Função e ao Adicional de Função I, praticados pelo Poder Executivo posteriormente à vigência da Lei
Delegada n. 11, de 23 de outubro de 2003, especialmente as Portarias n. 598, de 24 de dezembro de 2003, e 071, de 18 de junho de 2004, do
Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, e os Decretos de 22 de junho de 2004, que as referendaram, publicados
no Suplemento do Diário Oﬁcial de 23 do mesmo mês e ano, bem como as Portarias n. 599, de 24 de dezembro de 2003, 54, de 26 de abril de
2004 e 70, de 18 de junho de 2004, declaratórias de Adicional de Função e Adicional de Função I, com os respectivos valores e beneﬁciários,
expedidas pelo Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e também publicadas no referido Suplemento.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 05-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.