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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 657, de 26/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.925.207,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$6.925.207,33
(seis milhões novecentos e vinte e cinco mil duzentos e sete
reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$5.426.571,91 (cinco milhões quatrocentos e vinte e seis mil
quinhentos e setenta e um reais e noventa e um centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio n.º
0108025500, firmado em 02 de julho de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais);
III
– do convênio n.º 065/2008, firmado em 31 de maio de
2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Empresa de Transporte e Trânsito de Minas Gerais S. A., no
valor de R$400.627,18 (quatrocentos mil seiscentos e vinte e sete
reais e dezoito centavos);
IV
– do convênio n.º 850.5/2013, firmado em 10 de
outubro de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberaba, no valor de R$17.000,00
(dezessete mil reais);
V
– do convênio nº 22/2013, firmado em 24 de junho de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, no valor de R$75.000,00 (setenta
e cinco mil reais);
VI
– do convênio nº 778605/2012, firmado em 17 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Turismo e o
Instituto Brasileiro de Turismo, no valor de R$108.269,64 (cento e
oito mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 756406/2011,
firmado em 14 de outubro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$99.912,25
(noventa e nove mil novecentos e doze reais e vinte e cinco
centavos);
VIII
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$195.000,00 (cento e noventa e
cinco mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 657, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 182)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19571101-1.202-0001-3390-0-10.3
540.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
42.055,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
48.045,00
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-70.1
29.574,11
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
121.053,07
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-70.1
1.900,00
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
250.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.363-0001-3320-0-24.1
99.912,25
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-24.1
185.923,39
1411.23695114-4.601-0001-3350-0-10.1
131.571,91
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
195.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
2.172,60
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
80.000,00
2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
10.000,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19128192-4.241-0001-3390-0-73.1
33.000,00
2331.28846702-7.004-0001-3191-0-73.9
55.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-4.208-0001-3341-1-10.1
4.500.000,00
4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1
600.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 6.925.207,33
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-24.1
77.653,75
1411.23695114-4.601-0001-4450-0-10.1
131.571,91
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
600.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.172,60
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
90.000,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
88.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-1.174-0001-3340-1-10.1
4.500.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 5.489.398,26