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DELIBERAÇÃO 2385, de 19/12/2006 de 19/12/2006 (Texto Original)




Altera a Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de
maio de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a
celebração e a gestão de contratos no âmbito
da Assembléia Legislativa.


A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
– O art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.358, de 24 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte §
5º:
“Art.
2º - (...)


§
5º – Na hipótese de contratação de
serviço ou aquisição de bem pela Assembléia
Legislativa como órgão participante de registro de
preços promovido por outro órgão ou entidade de
administração pública estadual ou federal, o
pedido de contratação efetuado pelo titular de
diretoria ou da Procuradoria-Geral deverá ser encaminhado à
Gerência-Geral de Administração de Material e
Patrimônio, instruído com o cronograma de contratação
e os documentos previstos nos incisos I, III, IV e VI do § 2º
deste artigo.”.


Art. 2º
– O inciso II do “caput” e o § 2º do art.
3º da Deliberação da Mesa nº 2.358, de 2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º - (...)
II –
encaminhamento do processo ao respectivo ordenador de despesa, para
fins de autorização de abertura de processo
licitatório, de instauração do processo
pertinente à contratação direta nos casos
previstos nos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, de ingresso da Assembléia Legislativa em
procedimentos de registro de preços como órgão
participante ou de sua adesão como órgão não
participante à ata de registro de preços de órgão
de administração pública estadual ou federal e,
quando necessário, para fins de solicitação de
parecer à Procuradoria-Geral.
(...) §
2º – No caso de utilização do Sistema de
Registro de Preços, compete aos ordenadores de despesa,
Presidente e 1º-Secretário: I – quando a Assembléia
Legislativa for órgão participante, manifestar o
interesse da Assembléia Legislativa em participar do processo
do registro de preços em questão, encaminhando ao órgão
gerenciador a estimativa de consumo, o cronograma de contratação
e as respectivas especificações ou o projeto básico,
devendo ainda indicar o gestor do contrato; II – quando a
Assembléia Legislativa for órgão não
participante, manifestar ao órgão responsável
pela gestão da ata de registro de preços em questão
a intenção de adesão da Assembléia
Legislativa, informando o quantitativo e a especificação
do serviço a ser contratado ou do bem a ser adquirido,
oportunidade em que encaminharão cópia do documento
previsto no inciso III do § 4º do art. 2º desta
deliberação, para posterior lavratura de termo de
adesão, se for o caso.”.


Art. 3º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 19 de
dezembro de 2006.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Fábio Avelar - 3º - Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário

Deputado Elmiro Nascimento –
3º-Secretário