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Decreto sem número, de 02/12/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$29.295.167,07. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 1º
da Lei nº 19.225, de 30 de novembro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$29.295.167,07 (vinte e nove milhões duzentos e noventa e
cinco mil cento e sessenta e sete reais e sete centavos), em favor do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.950.000,00 (um milhão
novecentos e cinquenta mil reais); 

II
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$13.844.167,07 (treze milhões
oitocentos e quarenta e quatro mil cento e sessenta e sete reais e
sete centavos); 

III
- do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência, previsto para
o corrente exercício, no valor de R$1.991.000,00 (um milhão
novecentos e noventa e um mil reais); 

IV
- do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$1.510.000,00 (um
milhão quinhentos e dez mil reais); e 

V
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 245)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE 

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

R$


1021.01032746-4.445-0001-3190-0-10.1
13.394.167,07 

1021.01032746-4.445-0001-3190-0-60.1
5.500.000,00 

1021.01122701-2.009-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00 

1021.01272702-7.006-0001-3190-0-10.5
900.000,00 

1021.01272702-7.006-0001-3190-0-42.5
1.991.000,00 

1021.01272702-7.006-0001-3190-0-43.5
1.510.000,00 

1021.01272702-7.006-0001-3190-0-60.1
4.500.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 29.295.167,07 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO: 

TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

R$


1021.01032746-4.445-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00 

1021.01272702-7.006-0001-3190-0-10.1
450.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.950.000,00