GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 170/2019 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I,
alínea "b", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 825.621,58 (oitocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 20 dias do mês de Setembro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 03-12-2019)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
14 122 4001 4.001APOIO
4220
90
ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 747.060,35
R$ 737.060,35
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
14 421 1031 2.154MÃOS QUE
4220
90
TRANSFORMAM - INVESTIMENTOS
PRODUÇÃO
INDUSTRIAL,
ARTESANAL E
AGROPECUÁRIA
DOS
REEDUCANDOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 98.561,23
R$ 88.561,23
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 825.621,58

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2019.