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DECRETO 45950, de 12/04/2012 - Texto Original


Altera o Decreto n°
43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Regulamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 19.988, de 29 de
dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 13 do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de
2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
13. .................................................
I
- o devedor fiduciante, em relação ao veículo
objeto de alienação fiduciária;
...................................................................
III
- o comprador, em relação ao veículo objeto de
reserva de domínio;
IV
- o alienante que não comunicar ao órgão de
registro a venda do veículo, em relação aos
fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação
e o momento do conhecimento da alienação pela
autoridade responsável.” (nr)


Art.
2º O art. 26 do Decreto n° 43.709, de 2003, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
26. ..................................................
IV
- .......................................................
b)
veículos destinados exclusivamente à locação,
de propriedade de pessoa jurídica que atenda a um dos
seguintes requisitos:
1.
exerça atividade exclusiva de locação de
veículos;
2.
exerça outra atividade além da locação de
veículos, desde que, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) de sua receita bruta total auferida decorra da atividade de
locação, considerada a receita dos estabelecimentos
situados no Estado;
3.
utilize, no mínimo, dois mil veículos registrados no
Estado destinados exclusivamente à locação;
V
- 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para caminhões
destinados exclusivamente à locação, de
propriedade de pessoa jurídica que utilize, no mínimo,
quinhentos caminhões registrados no Estado destinados
exclusivamente a locação
.....................................................................
§
2º O disposto na alínea “b” do inciso IV e no
inciso V, do caput, aplica-se também aos veículos
destinados exclusivamente à locação que
estiverem na posse da pessoa jurídica em virtude de contrato
formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.
§
3º Para os efeitos de aplicação da alíquota
estabelecida na alínea “b” do inciso IV do caput,
será observado o seguinte:
I
– na hipótese do item 1, o sócio-gerente ou
diretor deverá, junto à Administração
Fazendária, declarar que a pessoa jurídica exerce
somente a atividade de locação de veículos,
conforme contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais – JUCEMG, e indicar os veículos não
destinados exclusivamente à atividade de locação;
II
– na hipótese do item 2, a pessoa jurídica deverá
requerer regime especial, dirigido à Superintendência de
Tributação, comprovando que nos doze meses anteriores
ao mês do requerimento ou ao pedido de prorrogação
do regime auferiu 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta
total com a atividade de locação de veículos,
instruindo o requerimento com declaração conjunta do
sócio-gerente ou diretor e do contador, comprovando o
atendimento à condição estabelecida,
relativamente à receita bruta, e com relação dos
veículos destinados e não destinados exclusivamente à
atividade de locação;
III
– na hipótese do item 3, a pessoa jurídica deverá
requerer regime especial, dirigido à Superintendência de
Tributação, e comprovará que na data da
ocorrência do fato gerador possui dois mil veículos
registrados no Estado destinados exclusivamente à locação,
instruindo o requerimento com relação dos veículos
destinados e não destinados exclusivamente à atividade
de locação;
IV
– relativamente aos veículos adquiridos após a
declaração de que trata o inciso I ou após o
pedido de regime ou prorrogação de que tratam os
incisos II e III, todos deste parágrafo, o sócio-gerente
ou diretor da pessoa jurídica deverá comunicar à
Administração Fazendária, antes do vencimento do
imposto, quais veículos não serão utilizados
exclusivamente na atividade de locação.
§
4º Para os efeitos de aplicação da alíquota
estabelecida no inciso V, será observado o seguinte:
I
- a pessoa jurídica deverá requerer regime especial,
dirigido à Superintendência de Tributação,
instruindo o requerimento com relação dos caminhões
destinados e não destinados exclusivamente à atividade
de locação;
II
– na hipótese de aquisição de veículos
novos, o contribuinte deverá comprovar, em até três
dias contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto,
o registro dos caminhões no órgão competente;
III
– relativamente aos caminhões adquiridos após o
pedido de regime especial ou sua prorrogação, o
sócio-gerente ou diretor da pessoa jurídica deverá
comunicar à Administração Fazendária,
antes do vencimento do imposto, se o veículo será
destinado exclusivamente à atividade de locação
ou não.
§
5º Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º:
I
- as identificações dos veículos serão
feitas com a informação da placa, código
RENAVAM, marca, modelo e ano de fabricação;
II
- na hipótese de pedido de prorrogação de regime
especial, o pedido deverá ocorrer no mês anterior ao
vencimento do regime.
§
6º A constatação de declarações ou
informações falsas para os fins de aplicação
das alíquotas de que tratam a alínea “b” do
inciso IV e o inciso V do caput sujeita o infrator à
competente ação penal, sem prejuízo do pagamento
do imposto e acréscimos legais devidos.” (nr)


Art.
3º O Decreto n° 43.709, de 2003, fica acrescido do seguinte
art. 32-A:
“Art.
32-A. O crédito tributário relativo ao IPVA de
exercícios anteriores, vencido, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
a sua cobrança, poderá ser parcelado em até doze
parcelas, observado o disposto em resolução conjunta da
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e da
Advocacia-Geral do Estado – AGE.”


Art.
4º Fica revogado o Decreto nº 44.322, de 14 de junho de
2006.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 30 de dezembro de 2011 relativamente
ao seu art. 1º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima