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DELIBERAÇÃO 2478, de 12/04/2010 de 12/04/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre o rateio de honorários de sucumbência
e sobre os valores a que se refere a Lei nº 18.684, de 28 de
dezembro de 2009, devidos ao ocupante de cargo de Procurador da
Assembleia Legislativa.




A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da que lhe confere o inciso IV
do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,

Considerando
o disposto no inciso VII do "caput" e no parágrafo
único do art. 26 da Lei Complementar nº 81, de 10 de
agosto de 2004,

Considerando
o valor vigente na data da publicação da Lei nº
18.684, de 28 de dezembro de 2009, estabelecido na redação
original da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009, que se
encontrava em vigor na data de publicação daquela lei,



DELIBERA:



Art. 1º
- Os honorários advocatícios de sucumbência
devidos em causas judiciais de qualquer natureza em que a Assembleia
Legislativa ou o Estado de Minas Gerais sejam partes, nos termos do §
2º do art. 62 e do § 5º do art. 128 da Constituição
Estadual, serão partilhados em cotas iguais entre os
servidores ocupantes do cargo de Procurador da Assembleia Legislativa
que estiverem em efetivo exercício das funções
de seu cargo.

§
1º - Consideram-se efetivo exercício, para fins do
disposto no "caput" deste artigo, os afastamentos a que se
referem as alíneas "a" a "g" do inciso I
do "caput" do art. 129 da Deliberação nº
269, de 4 de maio de 1983, e os incisos V, VI e VIII do "caput"
do art. 18 da Resolução nº 5.115, de 29 de maio de
1992.

§
2º - O disposto neste artigo não se aplica aos titulares
em exercício dos cargos de Procurador-Geral e de
Procurador-Geral Adjunto.



Art. 2º
- Para fins de implementação do disposto no art. 1º
desta deliberação, o Procurador-Geral encaminhará
até o quinto dia útil de cada mês:

I - à
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade - GFC - os
honorários de sucumbência recebidos no mês
anterior para depósito na conta da Assembleia Legislativa e
apropriação de receita extraorçamentária;
e

II - à
Gerência-Geral de Administração de Pessoal - GPE
- relatório com a discriminação do valor bruto
devido a cada servidor ocupante de cargo de Procurador para fins de
elaboração de folha de pagamento específica de
natureza extraorçamentária com a devida retenção
do imposto de renda incidente na fonte.



Art. 3º
- O Procurador-Geral apresentará mensalmente aos servidores
ocupantes do cargo de Procurador relatório comprobatório
da origem dos valores rateados, na forma do disposto nesta
deliberação.



Art. 4º
- Será devido o pagamento de Gratificação
Complementar de Produtividade - GCP - ao ocupante do cargo de
Procurador, com base no valor previsto nos §§  1º e 2º
do art. 1º da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009,
vigente na data de publicação da Lei nº 18.684, de
28 de dezembro de 2009, observado o limite a que se refere o "caput"
do art. 2º desta última.

§
1º - O valor da GCP corresponderá à diferença
entre o valor bruto de R$ 3.000,00 (três mil reais) e aquele
resultante do rateio mensal de honorários a que se refere o
"caput" do art. 1º  desta deliberação.

§
2º - Não se aplica o disposto neste artigo aos titulares
em exercício dos cargos de Procurador-Geral e de
Procurador-Geral Adjunto.

§
3º - Aplica-se sobre o valor previsto no "caput" deste
artigo a revisão de que trata a Lei nº 18.803, de 31 de
março de 2010.



Art. 5º
- O valor bruto a que se refere o § 1º  do art. 4º
desta deliberação será reajustado na mesma data
e no mesmo percentual de reajuste geral concedido aos vencimentos do
Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa.



Art. 6º
- Os casos omissos sobre as questões relativas ao rateio dos
honorários advocatícios de sucumbência de que
trata esta deliberação serão resolvidos pelo
Procurador-Geral da Assembleia Legislativa.



Art. 7º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 12 de abril de 2010.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente

José
Henrique, 2º-Vice-Presidente

Weliton
Prado, 3º-Vice-Presidente

Dinis
Pinheiro, 1º-Secretário

Hely
Tarqüínio, 2º-Secretário

Sargento
Rodrigues, 3º-Secretário.