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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 290, de 04/05/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura que liga a Subestação
de Jaboticatubas à Subestação de Pedro Leopoldo
3, de 138 kV, nos Municípios de Jaboticatubas, Pedro Leopoldo,
Lagoa Santa, Baldim, Santana de Pirapama, Santana do Riacho,
Jequitibá, Funilândia, Sete Lagoas e Matozinhos.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
GOVERNADOR
DO ESTADO, em exercício, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Subestação de Jaboticatubas à
Subestação de Pedro Leopoldo 3, de 138 kV, a ser
executada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, em área
do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de
Jaboticatubas, Pedro Leopoldo, Lagoa Santa, Baldim, Santana de
Pirapama, Santana do Riacho, Jequitibá, Funilândia, Sete
Lagoas e Matozinhos.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, nos termos do § 3º
do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A construção da Subestação de
energia elétrica, do Sistema CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S/A, em classe de tensão de 138 kV, far-se-á no âmbito
do Plano de Desenvolvimento da Distribuição –
PDD, de que trata o art. 6º da Resolução Normativa
ANEEL Nº 395, de 15 de dezembro de 2009.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


DEPUTADO
DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Governador do Estado, em exercício
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves

Dorothea Fonseca
Furquim Werneck