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DELIBERAÇÃO 2451, de 22/06/2009 de 22/06/2009 (Texto Original)


Altera dispositivos das Deliberações da Mesa nº
2.346, de 13 de agosto de 2004; e nº 2.399, de 9 de julho de
2007, que dispõem sobre os procedimentos necessários à
celebração de transação judicial e adesão
a acordo extrajudicial para quitação dos débitos
oriundos da conversão dos vencimentos, proventos e
complementação de pensão em Unidade Real de
Valor - URV.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das que lhe conferem o
inciso V do art. 79 do Regimento Interno e o art. 11 da Resolução
nº 5.314, de 18 de julho de 2008,


DELIBERA:


Art. 1º
- O § 5º do art. 4º da Deliberação da
Mesa nº 2.346, de 13 de agosto de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
4º - (...)
§
5º - O interessado poderá requerer a elaboração
do termo de transação ou do termo de acordo até
31 de janeiro de 2011.”.


Art. 2º
- O “caput” do art. 7º da Deliberação
da Mesa nº 2.399, de 9 de julho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
7º - A transação judicial e a adesão a
acordo extrajudicial a que se refere esta deliberação
poderão ser firmados até 31 de janeiro de 2011.”.


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 22 de junho de
2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente
Deputado
Doutor Viana - 1º Vice-Presidente
Deputado
José Henrique - 2º Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado - 3º Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro - 1º Secretário
Deputado
Hely Tarquínio - 2º Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues - 3º Secretário