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DECRETO 45569, de 23/03/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do
item 80, com a seguinte redação:
“





80
80.1
80.2




Saída
                   de café em grão do estoque mantido pelo Ministério
                   da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promovida pelo
                   Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), realizada
                   até 30 de junho de 2012, com destino à Companhia
                   Nacional de Abastecimento (CONAB).
O
                   diferimento de que trata este item aplica-se também nas
                   transferências da mercadoria entre estabelecimentos da
                   CONAB, observado o prazo estabelecido no subitem 80.2.
O
                   diferimento de que trata este item encerra-se, além das
                   hipóteses previstas no art. 12 deste Regulamento, no dia
                   seguinte ao prazo de setecentos e vinte dias, contado da primeira
                   entrada da mercadoria em estabelecimento da CONAB.




                                               ” (nr).


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima