ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
002/2000, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/2000
APROVA a indicação do nome do Sr
Deputado EDMAR SERRA CUTRIM, para
preencher a vaga de Conselheiro do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão, nos termos
do art.2° do Decreto Legislativo n° 151/90.
Art. 1º - Fica aprovado o nome do Sr. Deputado EDMAR SERRA CUTRIM, para
preencher a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, nos termos
do art.31.incisoXIII,combinado com o art.52. § 2º inciso II da Constituição do Estado com
nova redação dada pelas Emendas à Constituição |Estadual nº 28 e 29 de 28 de março de 2000
e 23 de agosto de 2000, respectivamente.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 23 de novembro de 2000.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Primeiro Secretário
Deputado JOSÉ ORLANDO
Segundo Secretário