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Decreto sem número, de 04/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da
Fundação João Pinheiro, no valor de
R$1.512.665,02.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$1.512.665,02 (um milhão,
quinhentos e doze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e dois
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da
Fundação João Pinheiro, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 290)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

                                                                               R$

1491.14306382-1.310-0001-4490-1-10.1
                      95.230,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122271-1.202-0001-3390-1-10.1
                      62.560,40

1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
                     356.442,66



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1
                     844.349,52

2061.04128271-4.145-0001-4490-1-10.1
                     154.082,44



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.512.665,02