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Decreto 47887, de 16/03/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 112, de 5 de julho de
2019, ICMS 129, de 5 de julho de 2019, ICMS 157, de 10 de outubro de
2019, ICMS 158, de 10 de outubro de 2019, ICMS 204, de 13 dezembro de
2019, ICMS 209, de 13 dezembro de 2019, ICMS 210, de 13 de dezembro
de 2019, ICMS 211, de 13 dezembro de 2019, e ICMS 236, de 13 de
dezembro de 2019,


DECRETA:



Art.
1º – O item 21 e a alínea “a” do
subitem 21.2 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“






21


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de produtos
                   alimentícios considerados perdas, com destino a
                   estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto
                   de Integração e de Promoção da
                   Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem
                   fins lucrativos, em razão de doações que lhes
                   sejam feitas com a finalidade, após industrialização
                   e/ou reacondicionamento, de entrega a entidades, associações
                   ou fundações, para distribuição a
                   pessoas carentes.




(...)




(...)



(...)











21.2



(...)












a)
                   por estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do
                   Instituto de Integração e de Promoção
                   da Cidadania (INTEGRA) ou do Mesa Brasil SESC, com destino a
                   entidades, associações e fundações,
                   para distribuição a pessoas carentes;













(...)







”.


Art.
2º – O caput e as alíneas “a” e
“b” do subitem 112.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:
“








112


(...)


(...)




112.1


O
                   benefício aplica-se também à entrada,
                   decorrente de importação realizada pela Fundação
                   Ezequiel Dias, e desde que não exista similar produzido no
                   país, conforme atestado do órgão federal
                   competente:












a)
                   de acessório laboratorial para seu uso exclusivo, cuja
                   importação esteja beneficiada com isenção
                   ou com redução a zero da alíquota do Imposto
                   sobre a Importação – II – ou do Imposto
                   sobre Produtos Industrializados – IPI;












b)
                   de mercadorias ou bens destinados à pesquisa científica,
                   produção de medicamentos, diagnósticos e
                   análises laboratoriais, das quais resulte transferência
                   de tecnologia;
(...)







”.


Art.
3º – O subitem 2.9 da Parte 5 do Anexo I do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando a referida
parte acrescida dos subitens 1.31, 2.10 e 3.14:
“






1
                   



(...)


1
                   





1.31


Fumarato
                   de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina


3004.90.68.




2


(...)


2




2.
                   9


Fumarato
                   de Tenofovir Desoproxila


2933.59.49




2.10


Entricitabina


2934.99.29




3


(...)


3




3.14


Etravirina


3004.90.69



”.


Art.
4º – A Parte 6 do Anexo I do RICMS fica acrescida dos
subitens 1.10 e 1.11, com a seguinte redação:
“






1


(...)


1




1.10


Etravirina


2933.59.99




1.11


Sulfato
                   de Atazanavir


3004.90.68



”.


Art.
5º – O item 11 da Parte 11 do Anexo I do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“






11


Torre
                   para suporte de gerador de energia eólica


7308.20.00
                   

9406.90.90



”.


Art.
6º – A Parte 15 do Anexo I do RICMS fica acrescida dos
itens 220 a 224, com a seguinte redação:
“








220


Eritropoietina
                   Humana Recombinante


3001.20.90


Eritropoetina
                   Humana Recombinante – 1.000 U – por injetável –
                   (por frasco/ampola)


3001.20.90
















Eritropoetina
                   Humana Recombinante – 2.000 U – por injetável –
                   (por frasco/ampola)




















Eritropoetina
                   Humana Recombinante – 3.000 U – por injetável –
                   (por frasco/ampola)




















Eritropoetina
                   Humana Recombinante – 4.000 U – por injetável –
                   (por frasco/ampola)




















Eritropoetina
                   Humana Recombinante – 10.000 U – por injetável
                   – (por frasco/ampola)








221


Insulina
                   Glulisilina


2937.19.90


100
                   u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml


3004.39.29
















100
                   u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml




















100
                   u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas




















100
                   u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml








222


Insulina
                   Lispro


2937.19.90


100
                   ui/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml


3004.39.29
















100
                   ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml




















100
                   u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml




















100
                   u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas




















100
                   u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas




















100
                   u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas








223


Insulina
                   Humana NPH


2937.12.00


Caneta
                   Injetável 100 UI/ML x 3 ML


3004.31.00




224


Insulina
                   Humana NPH


2937.12.00


Caneta
                   Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5


3004.31.00



”.


Art.
7º – O subitem 20.2 da Parte 4 do Anexo IV do RICMS passa
a vigorar com a seguinte redação:
“






20


(...)








20.2


Máquinas
                   e aparelhos de desobstrução de tubulação
                   por jato de água


8424.30.10



”.


Art.
8º – Os subitens 10.3, 13.3 e 19.2 da Parte 5 do Anexo IV
do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
“






10


(...)








10.3


(...)


8424.82.21




(...)


(...)


(...)




13


(...)








13.3


(...)


8432.31.10
8432.39.10




(...)


(...)


(...)




19


(...)








19.2


(...)


8701.91.00
8701.92.00
8701.93.00
8701.94.90
8701.95.90



”.


Art.
9º – O § 3º do art. 533 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
533 – (...)
§
3º – Os distribuidores, revendedores e consignatários
ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos
§§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º.”.


Art.
10 – Fica revogado o subitem 2.9 da Parte 6 do Anexo I do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:
I
– produzindo efeitos a partir de 1º de março de
2020, relativamente à inclusão do subitem 1.11 à
Parte 6 do Anexo I do RICMS, constante do art. 4º, e dos itens
221 a 224 à Parte 15 do Anexo I do RICMS, constante do art.
6º;
II
– retroagindo seus efeitos a partir de:
a)
29 de julho de 2019, relativamente ao art. 8º;
b)
1º de setembro de 2019, relativamente ao art. 1º;
c)
1º de outubro de 2019, relativamente ao art. 7º;
d)
1º de dezembro de 2019, relativamente aos arts. 3º e 10 e à
inclusão do subitem 1.10 à Parte 6 do Anexo I do RICMS,
constante do art. 4º, e do subitem 220 à Parte 15 do
Anexo I do RICMS, constante do art. 6º;
e)
2 de janeiro de 2020, relativamente aos arts. 2º e 5º.


Belo
Horizonte, aos 16 de março de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO