GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.628, DE 11 DE JULHO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho
no valor de R$ 512.560,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
512.560,00 (quinhentos e doze mil, quinhentos e sessenta reais) em favor da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, destinado a
suportar despesas com contrapartida decorrente de convênio celebrado entre a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, e o
Estado de Goiás, por intermédio da referida Pasta, de acordo com o detalhamento da classiﬁcação orçamentária constante do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária,
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.,O. de 17-07-2014)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2014

Órgão

2100 – SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO

Unidade Orçamentária

2101 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIDADANIA E TRABALHO

Função

11 - TRABALHO

Subfunção

333 - EMPREGABILIDADE

Programa

1054 – PROGRAMA DE GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE EMPREGO

Ação

2186 – HABILITAÇÃO DO TRABALHADOR AO SEGURO DESEMPREGO

Grupo de Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 512.560,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014 .