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Decreto com numeração especial 506, de 04/11/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Conquista, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Conquista.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Conquista, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput, se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Conquista, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Conquista.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo, e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 506, de 4 de
novembro de 2015.)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo de uma rede
de distribuição de energia elétrica existente na
propriedade presumida de Virgínia Maria Terra Cecílio,
com um ângulo de 0º e coordenada UTM 211852:7794554,
segue-se em linha reta por uma distância de 17m, até
chegar a um ângulo de 8°28’ à direita e
coordenada UTM 211857:7794538; daí segue em linha reta por uma
distância de 79m, passando por uma estrada rural com 5m de
largura, até chegar a um ângulo de 35°45’ à
esquerda e coordenada UTM 211870:7794460; daí segue em linha
reta por uma distância de 94m, até chegar a um córrego
que faz divisa com a propriedade presumida de Elisabete Tereza Zanuto
Mattar e coordenada UTM 211936:7794393, encerrando-se ai o
caminhamento da rede, que totaliza 190m de extensão. A faixa
de servidão é de 15m, totalizando uma área de
2.850m².