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DECRETO 44092, de 29/08/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.
76.................................................................
§
3º Não será permitida a apropriação
de crédito:
I - em
devolução ou troca de mercadoria adquirida com emissão
de Cupom Fiscal, exceto em relação àqueles
documentos que contenham identificação do adquirente
impressa por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
II - no
recebimento, em virtude de garantia, de parte ou peça de
mercadoria remetida ao adquirente.
...................................................................(nr)".


Art. 2º
Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I -
Parte I do Anexo I:











"32
                   




(...)
                   




(...)
                   






32.3
                   




A isenção
                   será reconhecida pelo Fisco antes do desembaraço
                   aduaneiro, mediante requerimento do adquirente, protocolizado na
                   Administração Fazendária (AF) a que estiver
                   circunscrito.
(...)
                   













II -
Parte 1 do Anexo II:







41


41.1






41.12
                   






(...)
(...)


c.1 - a
                   impossibilidade de aquisição da mercadoria, em
                   quantidade, qualidade ou condições concorrenciais
                   semelhantes, de contribuinte situado no Estado;
(...)
                   
(...)
                   
a.2 -
                   apresentará laudo expedido pelo Instituto de
                   Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI), atestando a
                   inexistência de mercadoria similar, inclusive no que se
                   refere às condições concorrenciais, produzida
                   no Estado;
                   
(...)
                   





III -
Parte 1 do Anexo V:
"Art.
66.................................................................
I - a
mercadoria for entregue em depósito de empresa de transporte
organizada e sindicalizada ou for por esta coletada, dentro do seu
prazo de validade, ressalvadas as hipóteses previstas nas
letras "c" e "d" do campo I do quadro de prazo de
validade constante do art. 58 desta Parte, se comprovado por emissão
do respectivo conhecimento de transporte de cargas ou da Ordem de
Coleta de Cargas;
.........................................................................


Art.
67..................................................................
Parágrafo
único. Não perderá a validade a nota fiscal que
estiver acompanhada de conhecimento de transporte de cargas emitido
por empresa de transporte organizada e sindicalizada, ressalvadas as
hipóteses previstas neste Regulamento.
...................................................................
(nr)"


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman