ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.807 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a Regularização da Elaboração
do Relatório Anual da Qualidade Ambiental –
RAQUAM, no Eixo Itaqui-Bacanga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Institui a Regularização da Elaboração do Relatório Anual da Qualidade
Ambiental – RAQUAM, no Eixo Itaqui-Bacanga.
Art. 2º - O Relatório que trata o caput do art. 1º, deverá ser coordenado pela Gerência
de Qualidade de Vida sob a gestão da Subgerência de Meio Ambiente, podendo celebrar
convênios com a Universidade Estadual e com a Universidade Federal, para cumprimento do
disposto nos artigos desta Lei.
Art. 3º - O RAQUAM contará com informações diversas sobre a situação ambiental
do Eixo Itaqui-Bacanga, no mínimo, as seguintes:
I-

relação das atividades realizadas pelo órgão ambiental, de forma detalhada
como projetos, autorizações, licenças, multas, gastos, estudos, planos,
seminários, bem como qualquer outras efetuadas;

II -

relação das unidades de conservação e suas condições;

III -

situação da vegetação nativa e flora local, bem como das podas efetuadas de
forma legal e ilegalmente no seu território;

IV -

coletagem, transportes, manuseio e destino final dos resíduos domiciliares,
industriais, hospitalares e outros;

V-

condições dos recursos hídricos, incluindo estudo sobre a balneabilidade ou
não dos mesmos, nos termos da legislação federal;

VI -

nível de poluição atmosférico;

VII - obras e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
VIII - sistema de tratamento de esgoto cloacal;
IX -

diagnóstico como as características dos ecossistemas locais, demonstrando
como eram, qual a situação atual e as possíveis alterações.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - A elaboração e divulgação do RAQUAM se dará anualmente, até o dia 5 de
dezembro de cada ano.
§ 1º - O RAQUAM será publicado de forma resumida em periódico de grande
circulação local.
§ 2º - O RAQUAM, na sua totalidade, ficará à disposição da população no órgão
ambiental, bem como na sede do Conselho.
§ 3º - O órgão ambiental enviará duas cópias do RAQUAM às organizações nãogovernamentais naquele cadastradas, uma cópia aos órgãos ambientais estaduais e federais e
uma cópia ao Ministério Publico Estadual e Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador, em exercício, a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR – Chefe do Gabinete do Governador.
RAIMUNDO SOARES CUTRIM– Gerente de Estado de Justiça, Segurança e Cidadania.
ABDON JOSÉ MURAD NETO – Gerente de Qualidade de Vida.