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DECRETO 44424, de 21/12/2006 de 21/12/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG, no
âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 63, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG, com a
finalidade de acompanhar, coordenar e controlar os instrumentos de
natureza financeira que permitam a entrada e de saída de
recursos no Tesouro Estadual.
Parágrafo
único. Para os fins deste Decreto consideram-se instrumentos
de natureza financeira os convênios, as portarias, os contratos
e todo ajuste em que haja a entrada e a saída de recursos para
o Estado de Minas Gerais e a estipulação de obrigações,
seja qual for a denominação utilizada.


Art. 2º
O SIGCON-MG, conta com os módulos de entrada e de saída
de recursos e tem como objetivos:
I -
registrar as solicitações de emissão de
declaração de contrapartida para celebração
de convênios de entrada, que assim exigirem;
II -
cadastrar os instrumentos de natureza financeira, convênios,
portarias, contratos ou congêneres, que prevejam a entrada e
saída de recursos;
III -
registrar a programação das receitas e das respectivas
despesas de convênios de entrada e de saída de recursos;
IV -
autorizar a liberação orçamentária de
recursos de convênios de entrada;
V -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira dos convênios de entrada e de saída de
recursos celebrados pelo Estado;
VI -
subsidiar a elaboração da proposta orçamentária
relativa a convênios de entrada;
VII -
registrar as solicitações de emissão de Nota de
Autorização Prévia para celebração
de convênios de saída.
§
1º A solicitação de declaração de
contrapartida de que trata o inciso I deverá ser registrada no
SIGCON-MG pelo órgão ou entidade proponente.
§
2º O deferimento da solicitação de que trata o §
1º fica condicionado à análise da Superintendência
Central de Coordenação Geral - SCCG - da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com parecer final da
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, considerando as
informações prestadas pelos órgãos ou
entidades proponentes por meio do SIGCON-MG.
§
3º O parecer final da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento,
referente aos convênios de entrada no SIGCON-MG será
aberto aos órgãos e entidades para consulta.
§
4º A declaração de contrapartida, referente aos
convênios de entrada terá validade para a celebração
do convênio dentro do exercício financeiro para o qual
foi emitida.
§
5º O cadastramento de que trata o inciso II do caput deverá
ser realizado unicamente no SIGCON-MG pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo após a publicação
no órgão oficial do extrato dos instrumentos de
convênios de entrada, contratos, portarias ou congêneres.
§
6º Deverão ser encaminhadas à Superintendência
Central de Coordenação Geral, cópias dos
convênios de entrada, portarias e contratos e dos respectivos
extratos de publicação.
§
7º O registro da programação de que trata o inciso
III do caput deverá ser efetuado pelo SIGCON-MG pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
§
8º A autorização de que trata o inciso IV fica
condicionada ao cadastramento, no SIGCON-MG da programação
mencionada no § 7º, à análise da execução
orçamentária dos convênios de entrada pela
Superintendência Central de Coordenação Geral e
ao envio de cópia do extrato da conta bancária
comprovando a entrada de recursos vinculados.
§
9º A solicitação de Nota de Autorização
Prévia para celebração de convênios de
saída de que trata o inciso VII deverá ser registrada
no SIGCON-MG pelo órgão ou entidade proponente, através
de encaminhamento do Plano de Trabalho à Secretaria de Estado
de Governo - SEGOV.
§
10. O deferimento da solicitação de que trata o §
9º fica condicionado à analise da Assessoria Técnica
da SEGOV, com parecer final da Subsecretaria da Casa Civil,
considerando as informações prestadas pelos órgãos
ou entidades proponentes por meio do SIGCON-MG.
§
11. A autorização prévia para celebração
de convênio de saída terá validade para o
exercício no qual foi emitida e estará vinculada ao
plano de trabalho encaminhado nos termos do § 10.
§
12. A celebração de convênio de saída de
recursos está condicionada à emissão da Nota de
Autorização Prévia a partir da qual o órgão
proponente processa o cadastramento obrigatório do convênio
no SIGCON-MG, passa a integrar o Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI e libera ao usuário a emissão da
nota de empenho.


Art. 3º
A responsabilidade pela manutenção e gerenciamento do
SIGCON-MG é da SEPLAG, por intermédio de sua
Superintendência Central de Coordenação Geral.
Parágrafo
único. Compete à Subsecretaria da Casa Civil a
manutenção do módulo de convênio de saída
de recursos do SIGCON-MG.


Art. 4º
Fica delegada competência ao Subsecretário de Estado da
Casa Civil, referente à atribuição do Governador
do Estado, para a autorização prévia destinada à
celebração de convênios.
§
1º Para a autorização de que trata o caput deverá
ser encaminhado à Assessoria Técnica da SEGOV, pelos
órgãos da administração pública
direta do Poder Executivo, bem como pelas autarquias e fundações
públicas, o plano de trabalho do convênio de saída
de recursos que se pretende celebrar.
§
2º O plano de trabalho a que se refere o § 1º
tramitará eletronicamente e será assinado por meio de
certificação digital quando disponibilizado no
SIGCON-MG, módulo de saída.
§
3º A Assessoria Técnica da SEGOV terá o prazo de
cinco dias úteis para a análise e manifestação
sobre o plano de trabalho.
§
4º Os encaminhamentos que não atenderem às
orientações contidas no § 1º, serão
devolvidos ao órgão de origem, visando à devida
regularização.
§
5º Os órgãos e entidades da Administração
Pública, quando da celebração de convênios,
deverão observar as disposições da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, do Decreto nº
43.635, de 20 de outubro de 2003, e demais legislações
pertinentes.
§
6º À Subsecretaria da Casa Civil compete autorizar
previamente apenas a celebração de convênios de
saída de recursos ficando excluídas as saídas de
recursos decorrentes de resoluções, portarias e
instrumentos congêneres.
§
7º A celebração de convênios de saída
com a liberação de recursos junto ao SIAFI-MG, a partir
do exercício de 2007 fica condicionada à observância
das disposições contidas neste Decreto.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 44.319, de 09 de junho de 2006; e
II - o
inciso I do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 43.601,
de 19 de setembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia