GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 672, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE
TRANSPORTE - FCT, no valor global de R$ 20.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso
I, alínea "d", e inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 26-12-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2018 .

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6751 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
26 782 1068 2.356
GMC - CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS 3 - OUTRAS DESPESAS
100
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENT., OBRAS DE ARTES CORRENTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 591.387,41
R$ 18.117.350,46
R$ 17.525.963,05
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
26 782 1068 2.356
GMC - CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS 4 - INVESTIMENTOS
100
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 2.474.036,95
R$ 2.474.036,95
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 20.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 181 1029 2.141

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 1.901.613,03
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
06 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

VALOR A REDUZIR
R$ 1.901.613,03

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 3.297.964,18
R$ 3.297.964,18
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
06 181 1033 2.162
INTENSIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO POLICIAMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS
TERRESTRE, AÉREO E NÁUTICO
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 1.045.247,71
R$ 1.045.247,71
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - POLÍCIA CIVIL
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
06 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 579.654,89
R$ 579.654,89
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
14 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 4.990.952,18
R$ 4.990.952,18
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3703 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
16 482 1047 3.100
GESTÃO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 2.614.262,23
R$ 2.614.262,23
4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
04 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 599.360,49
R$ 599.360,49
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
06 122 1060 2.320
EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - NOVO 3 - OUTRAS DESPESAS
DETRAN
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 431.412,20
R$ 431.412,20
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
06 122 1060 2.321
FORMAÇÃO DE CONDUTORES E EMISSÃO DE CNH
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 476.600,21
R$ 476.600,21
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
06 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 1.098.099,88
R$ 1.098.099,88
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
06 573 1060 2.322
GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS
COMUNICAÇÃO DO DETRAN
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 2.464.833,00
R$ 2.464.833,00
6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
23 695 1063 3.121
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
4 - INVESTIMENTOS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00

R$ 500.000,00

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

R$ 500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 20.000.000,00