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DECRETO 45874, de 30/12/2011 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.458, de 5 de fevereiro de 2007, que regulamenta
o Programa Empresa Mineira Competitiva.


O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 235 da Constituição
do Estado, na Lei Complementar nº 91 de 19 de janeiro de 2006,
na Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994 e no Decreto nº
44.016, de 26 de abril de 2005,


DECRETA:


Art.
1º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº
44.458, de 5 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.2º
............................................................
Parágrafo
único. O Programa Empresa Mineira Competitiva terá
prazo indeterminado de duração.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck