ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.772 DE 11 DE ABRIL DE 2008
Altera a Lei nº 8.715, de 19 de novembro de
2007, que reorganiza o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Poder Judiciário do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - 1º O § 1º do art. 5º da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
§ 1º - Promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma
classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de dois anos
em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo,
cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação
em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo Poder Judiciário, na
forma prevista em regulamento”.
Art. 2º - Fica alterada a escolaridade exigida para o ingresso em cargo integrante do
Grupo Ocupacional Atividades Judiciárias, cargo Oficial de Justiça, relacionado no Anexo I
da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, de nível médio completo ou equivalente para
nível superior completo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDENCIA E 120º DA REPÚBLICA,
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANDERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social