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Decreto sem número, de 01/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e do Fundo de Desenvolvimento Regional
do Jaíba, no valor de R$1.721.636,38.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.721.636,38 (um
milhão, setecentos e vinte um mil, seiscentos e trinta e seis
reais e trinta e oito reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e do Fundo de
Desenvolvimento Regional do Jaíba, onerando em R$300.000,00
(trezentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais); e

II - de
superávit financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados do
Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba referente ao
exercício de 2004, no valor de R$1.421.636,38 (um milhão,
quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e
trinta e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 1ºDE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 201 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                                               R$

1501.04122035-1.648-0001-3390-1-10.1
                     300.000,00



FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAIBA

4041.20607340-4.332-0001-4590-1-60.1
                   1.421.636,38



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.721.636,38



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122035-1.666-0001-4490-1-10.1
                     300.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  300.000,00