ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.489, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
cargos do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Estado do Maranhão e funções
gratificadas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do
Estado do Maranhão e funções gratificadas ficam reajustados em 6,01% (seis inteiros e um
centésimo ponto percentual) a partir de 1º de março de 2011.
Art. 2º A diferença remuneratória devida em razão do reajuste disposto no artigo
anterior será implantada no mês de março de 2012.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2011.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo
de Governador do Estado
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão