PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.199/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Paula Cândido.
Publicada no Diário do Legislativo de 12/10/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, conforme dispõe o art. 102, III, “a”, do mencionado regimento.
Em 29/10/2019, esta relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que se manifestasse sobre a viabilidade da matéria; e à Prefeitura Municipal de Paula Cândido, para que se posicionasse sobre a alienação pretendida.
De posse das respostas, passamos à análise da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.199/2019, em seu art. 1º, determina a desafetação do trecho da Rodovia MG-280 compreendido entre o Km 22 e o Km 23,6, com a extensão de 1,6km. Em seu art. 2º, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paula Cândido a área correspondente a esse trecho rodoviário, a fim de que passe a integrar o perímetro urbano municipal.
De acordo com a classificação prevista no ordenamento jurídico brasileiro, estradas e rodovias são bens de uso comum do povo, pois destinam-se ao uso coletivo e, em situações normais, não se sujeitam a autorização prévia do Estado nem a pagamento por sua utilização.
É importante observar que, por tal razão, a transferência do citado trecho ao patrimônio do Município de Paula Cândido não implica alteração em sua natureza jurídica, uma vez que ele continuará inserido na comunidade como meio de passagem pública. A modificação básica incidirá somente sobre a titularidade do imóvel, que passará a integrar o domínio público municipal e, consequentemente, será o município que assumirá a responsabilidade pelas obras de sua manutenção e conservação.
Com relação à transferência da titularidade de bens públicos, as regras básicas constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Para a alienação de bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação.
Para que determinado bem imóvel do Estado seja objeto de doação, que é uma forma de alienação, é imprescindível sua desafetação, ou seja, a perda de sua finalidade pública. Esta ocorre normalmente na própria lei que autoriza a transferência do bem, seja de maneira explícita, conforme consta no art. 1º da proposição em análise, seja de forma implícita, quando não há referência expressa à desafetação.
Ademais, é imperativa a subordinação da transferência ao interesse público. Cuida-se, aliás, de princípio de observância obrigatória pela administração estadual, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Por isso, nos projetos em que esta Assembleia autoriza a alienação de bens do Estado, a existência da proteção de tal interesse é constatada nas cláusulas de destinação e de reversão.
Desse modo, a fim de que o bem não fique eternamente vinculado ao doador e a transferência se concretize plenamente, a proposição deve conter cláusula que preveja a reversão do imóvel ao patrimônio do doador se, findo determinado prazo, não lhe tiver sido dada a destinação determinada.
Cabe ressaltar que a Prefeitura Municipal de Paula Cândido encaminhou a esta Assembleia o Ofício nº 48/2019, por meio do qual manifestou interesse na transferência, para o seu domínio, do trecho rodoviário objeto da matéria em exame.
A Secretaria de Estado de Governo, por sua vez, enviou a esta Assembleia a Nota Jurídica nº 12/2020, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, e a nota técnica de 4 de dezembro de 2019, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, em que estes órgãos manifestaram-se favoravelmente ao projeto em apreço.
Embora não haja óbice à tramitação da matéria, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com vistas a adequar o texto à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.199/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paula Cândido a área correspondente.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-280 compreendido entre o Km 22 e o Km 23,6, com a extensão de 1,6km (um vírgula seis quilômetro).
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Paula Cândido a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo único – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do Município de Paula Cândido e destina-se à instalação de via urbana.
Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.
Charles Santos, presidente e relator – Sávio Souza Cruz – Bruno Engler – Cristiano Silveira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Zé Reis.