GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE
PONTALINA –ACIAP–, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 03.294.717/0001-81, com sede no Município de
Pontalina-GO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2009, 121° da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2009.