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LEI COMPLEMENTAR 108, de 13/01/2009 - Texto Original


Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O caput do art. 28 e o caput do art. 31 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, passam a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.
28 O Ministério Público junto ao Tribunal compõe-se
de sete Procuradores nomeados pelo Governador do Estado, cujo
provimento observará as regras previstas na Constituição
da República e na Constituição do Estado.

..................................................................

Art. 31
O Governador do Estado escolherá o Procurador-Geral do
Ministério Público junto ao Tribunal dentre aqueles
indicados em lista tríplice elaborada e composta pelos
integrantes da carreira, e o nomeará para mandato de dois
anos, permitida uma recondução, observado o mesmo
procedimento.". (nr)



Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena