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Decreto 46909, de 21/12/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 18, de
11 de outubro de 2013, e no Ajuste SINIEF nº 8, de 2 de outubro
de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam acrescidos à Parte 1 do Anexo VII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, o inciso VII do
caput do art. 44 e o § 4º do art. 46, com a seguinte
redação:



“Art. 44.
.............................................................

VII – Registro de Controle da Produção e do
Estoque.
........................................................................


Art.
46.
..............................................................
§
4º  A obrigatoriedade da escrituração fiscal
digital do Registro de Controle da Produção e do
Estoque dar-se-á nos prazos previstos no § 7º da
cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de
2009.” (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL