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Decreto com numeração especial 240, de 12/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Brumadinho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Brumadinho, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Brumadinho pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 240, de 12 de maio
de 2016)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 22.241,00 m², situada no Município
de Brumadinho, necessária à proteção da
Estação de Tratamento de Esgoto, de propriedade do
Instituto Inhotim, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O Ponto de Partida (PP)
de coordenadas E=582074,3190m e N=7773338,2880m foi materializado no
Marco RS 1 localizado na crista do talude às margens da
estrada de acesso à área da ETE, próximo a
Subestação; daí com azimute de 204°15'59"
e distância de 27,98 m tem-se o VI (vértice um) de
coordenadas E=582062,8178m e N=7773312,7757m, deste com azimute de
137°18'21" e distância de 22,30 m tem-se o vértice
V2 (vértice dois) de coordenadas E=582077,9377m e
N=7773296,3871m, deste com azimute de 156°41'34" e distância
de 10,29 m tem-se o vértice V3 (vértice três) de
coordenadas E=582082,0107m e N=7773286,9330m, deste com azimute de
149°47'22" e distância de 79,23 m tem-se o vértice
V4 (vértice quatro) de coordenadas E=582121,8787m e
N=7773218,4622m, deste com azimute de 163°02'55" e distância
de 17,63 m tem-se o vértice V5 (vértice cinco) de
coordenadas E=582127,0189m e N=7773201,5981m, deste com azimute de
171°41'04" e distância de 30,40 m tem-se o vértice
V6 (vértice seis) de coordenadas E=582131,4150m e
N=7773171,5217m, deste com azimute de 172°27'09" e distância
de 83,14 m tem-se o vértice V7 (vértice sete) de
coordenadas E=582142,3349m e N=7773089,1064m, deste com azimute de
166°22'40" e distância de 7,81 m tem-se o vértice
V8 (vértice oito) de coordenadas E=582144,1739m e
N=7773081,5178m, deste com azimute de 44°21'00" e distância
de 4,36 m tem-se o vértice V9 (vértice nove) de
coordenadas E=582147,2226m e N=7773084,6365m, deste com azimute de
352°41'10" e distância de 6,62 m tem-se o vértice
V10 (vértice dez) de coordenadas E=582146,3797m e
N=7773091,2032m, deste com azimute de 11°06'56"e distância
de 9,29 m tem-se o vértice V11 (vértice onze) de
coordenadas E=582148,1701m e N=7773100,3156m, deste com azimute de
22°24'52" e distância de 10,97 m tem-se o vértice
V12 (vértice doze) de coordenadas E=582152,3511m e
N=7773110,4522m, deste com azimute de 11°49'02" e distância
de 8,91 m tem-se o vértice V13 (vértice treze) de
coordenadas E=582154,1751m e N=7773119,1701m, deste com azimute de
28°26'56" e distância de 8,21 m tem-se o vértice
V14 (vértice quatorze) de coordenadas E=582158,0865m e
N=7773126,3894m, deste com azimute de 33°31'35" e distância
de 5,21 m tem-se o vértice V15 (vértice quinze) de
coordenadas E=582160,9649m e N=7773130,7338m deste com azimute de
22°05'02" e distância de 10,16 m tem-se o vértice
V16 (vértice dezesseis) de coordenadas E=582164,7833m e
N=7773140,1449m, deste com azimute de 353°02'02" e distância
de 8,51 m tem-se o vértice V17 (vértice dezessete) de
coordenadas E=582163,7508m e N=7773148,5947m, deste com azimute de
12°04'24" e distância de 13,49 m tem-se o vértice
V18 (vértice dezoito) de coordenadas E=582166,5725m e
N=7773161,7865m, deste com azimute de 23°27'23" e distância
de 12,12m tem-se o vértice V19 (vértice dezenove) de
coordenadas E=582171,3966m e N=7773172,9042m, deste com azimute de
17°44'53" e distância de 12,56 m tem-se o vértice
V20 (vértice vinte) de coordenadas E=582175,2239m e
N=7773184,8620m, deste com azimute de 31°38'36" e distância
de 15,12 m tem-se o vértice V21 (vértice vinte e um) de
coordenadas E=582183,1566m e N=7773197,7347m, deste com azimute de
28°59'03" e distância de 10,83m tem-se o vértice
V22 (vértice vinte e dois) de coordenadas E=582188,4066m e
N=7773207,2122m, deste com azimute de 10°34'54" e distância
de 14,51 m tem-se o vértice V23 (vértice vinte e três)
de coordenadas E=582191 ,0721m e N=7773221,4800m, deste com azimute
de 30°33'31" e distância de 12,70 m tem-se o vértice
V24 (vértice vinte e quatro) de coordenadas E=582197,5265m e
N=7773232,4119m, deste com azimute de 3°34'27" e distância
de 16,47m tem-se o vértice V25 (vértice vinte e cinco)
de coordenadas E=582198,5534m e N=7773248,851 m, deste com azimute de
1°50'11" e distância de 16,11 m tem-se o vértice
V26 (vértice vinte e seis) de coordenadas E=582199,0697m e
N=7773264,9549m, deste com azimute de 348°05'05" e distância
de 22,43 m tem-se o vértice V27 (vértice vinte e sete)
de coordenadas E=582194,4392m e N=7773286,8990m, deste com azimute de
0°20'28" e distância de 28,96 m tem-se o vértice
V28 (vértice vinte e oito) de coordenadas E=582194,6116m e
N=7773315,8629m, deste com azimute de 6°49'33" e distância
de 5,07m tem-se o vértice V29 (vértice vinte e nove) de
coordenadas E=582195,2143m e N=7773320,8977m, deste com azimute de
1°46'24" e distância de 8,43 m tem-se o vértice
V30 de coordenadas E=582195,4753m e N=7773329,3280m, deste com
azimute de 9°26'41" e distância de 15,20 m tem-se o
vértice V31 (vértice trinta e um) de coordenadas
E=582197,9697m e N=7773344,3228m, deste com azimute de 5°37'08"
e distância de 5,75 m tem-se o vértice V32 (vértice
vinte e dois) de coordenadas E=582198,5331m e N=7773350,0494m, deste
com azimute de 24°29'07" e distância de 6,31 m tem-se
o vértice V33 (vértice trinta e três) de
coordenadas E=582201,1503m e N=7773355,7962m, deste com azimute de
15°36'45" e distância de 5,84 m tem-se o vértice
V34 (vértice trinta e quatro) de coordenadas E=582202,7216m e
N=7773361,4193m, deste com azimute de 336°52'39" e distância
de 8,44 m tem-se o vértice V35(vértice trinta e cinco)
de coordenadas E=582199,4085m e N=7773369,1782m, deste com azimute de
340°01'06" e distância de 8,35m tem-se o vértice
V36 (vértice trinta e seis) de coordenadas E=582196,5568m e
N=7773377,0209m, deste com azimute de 340°59'15" e distância
de 6,33 m tem-se o vértice V37 (vértice trinta e sete)
de coordenadas E=582194,4933m e N=7773383,0096m, deste com azimute de
335°14'38" e distância de 5,32 m tem-se o vértice
V38 (vértice trinta e oito) de coordenadas E=582192,2641m e
N=7773387,8436m, deste com azimute de 335°18'42" e distância
de 7,29 m tem-se o vértice V39 (vértice trinta e nove)
de coordenadas E=582189,2180m e N=7773394,4700m, deste com azimute de
339°34'32" e distância de 6,05 m tem-se o vértice
V40 (vértice quarenta) de coordenadas E=582187,1077m e
N=7773400,1370m, deste com azimute de 306°46'42" e distância
de 7,52 m tem-se o vértice V41 (vértice quarenta e um)
de coordenadas E=582181,0807m e N=7773404,6422m, deste com azimute de
285°45'19" e distância de 6,08 m tem-se o vértice
V42 (vértice quarenta e dois) de coordenadas E=582175,2246m e
N=7773406,2944m, deste com azimute de 290°23'53" e distância
de 8,32 m tem-se o vértice V43 (vértice quarenta e
três) de coordenadas E=582167,4291m e N=7773409,1932m, deste
com azimute de 275°14'03" e distância de 5,59 m tem-se
o vértice V44 (vértice quarenta e quatro) de
coordenadas E=582161,8637m e N=7773409,7030m, deste com azimute de
258°14'49" e distância de 4,86 m tem-se o vértice
V45 (vértice quarenta e cinco) de coordenadas E=582157,1087m e
N=7773408,7137m, deste com azimute de 228°18'14" e distância
de 10,79 m tem-se o vértice V46 (vértice quarenta e
seis) de coordenadas E=582149,0544m e N=7773401,5386m, deste com
azimute de 217°45'54" e distância de 13,10 m tem-se o
vértice V47 (vértice quarenta e sete) de coordenadas
E=582141,0321m e N=7773391,1832m, deste com azimute de 242°59'16"
e distância de 9,21 m tem-se o vértice V48 (vértice
quarenta e oito) de coordenadas E=582132,8248m e N=7773386,9992m,
deste com azimute de 220°39'09" e distância de 14,57 m
tem-se o vértice V49 (vértice quarenta e nove) de
coordenadas E=582123,3350m e N=7773375,9479m, deste com azimute de
227°36'13" e distância de 19,93 m tem-se o vértice
V50 (vértice cinquenta) de coordenadas E=582108,6179m e
N=7773362,5109m, deste com azimute de 219°30'29" e distância
de 14,94 m tem-se o vértice V51 (vértice cinquenta e
um) de coordenadas E=582099,1149m e N=7773350,9862m, deste com
azimute de 227°23'07" e distância de 23,66 m tem-se o
vértice V52 de coordenadas E=582081,7006m e N=7773334,9648m,
deste com azimute de 210°00'31" e distância de 4,13 m
tem-se o vértice V53 de coordenadas E=582079,6375m e
N=7773331,3926m, deste com azimute de 222°05'48" e distância
de 25,09 m tem-se o vértice V1, de coordenadas E=582062,8178m
e N=7773312,7757m, sendo este o vértice final da área
descrita. A área de proteção definida pelos
vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V11, V12,
V13, V14, V15, V16, V17, V18, V19, V20, V21, V22, V23, V24, V25, V26,
V27, V28, V29, V30, V31, V32, V33, V34, V35, V36, V37, V38, V39, V40,
V41, V42, V43, V44, V45, V46, V47, V48, V49, V50, V51, V52 e V53,
confronta-se com a área de propriedade do Instituto Inhotim.