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Decreto com numeração especial 355, de 06/08/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Pouso Alegre 3, de 138 – 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Pouso Alegre, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Pouso
Alegre 3, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Pouso Alegre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 355, de 6 de
agosto de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M1, de
coordenadas E 402.343,7802 e N 7.538.334,5197, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 23°39'09",
atingindo o vértice M2, distanciado 128,80 m do vértice
M1; no vértice M2, de coordenadas E 402.395,4533 e N
7.538.452,4999, o caminhamento toma o azimute de 36°04'16"
atingindo o vértice M3, distanciado 55,00 m do vértice
M2; no vértice M3, de coordenadas E 402.427,8366 e N
7.538.496,9558, o caminhamento toma o azimute de 154°38'03"
atingindo o vértice M4, distanciado 92,11 m do vértice
M3; no vértice M4, de coordenadas E 402.467,2984 e N
7.538.413,7218, o caminhamento toma o azimute de 200°24'24"
atingindo o vértice M5, distanciado 117,30 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 402.426,3981 e N
7.538.303,7834, o caminhamento toma o azimute de 290°24'24"
atingindo o vértice M1, distanciado 88,15 m do vértice
M5, atingindo uma área 12.634,89 m².