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Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Jacinto  destinado à  construção  de
                              posto de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Jacinto, destinado  à
construção  de posto de saúde, imóvel constituído de uma  área  de
terreno  devoluto urbano, situada na Rua Sete de  Setembro,  s/nº,
Distrito  de  Avaí,  Município de Jacinto, com área  de  108,79m2,
confrontando  pela frente, com rua Sete de Setembro, com  extensão
de  19,53m; pela direita, com Santa Gomes Martins, com extensão de
4,95m;  pela  esquerda,  com Rua 19 de Janeiro,  com  extensão  de
5,85m; pelos fundos, com Escola Estadual do Avaí, com extensão  de
7,74m, mais 0,57m, mais 11,80m (alinhamento irregular).

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO