ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
Altera a redação do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão (Lei Complementar nº 14), e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 17, bem como o § 2º do art. 18, o § 2º do art. 20 e o caput do art. 22,
todos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís e jurisdição
em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual; compor-se-á de
24 (vinte e quatro) desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o
vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, e tem as competências e as
atribuições previstas na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento
Interno.
Art. 18 - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - As câmaras isoladas, cíveis e criminais, são compostas de três
desembargadores, sendo presididas, em sistema de rodízio, a cada ano, pelo
desembargador mais antigo da câmara, que também exercerá as funções de relator e
revisor.
3º - (...)
Art. 20 - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - As vagas destinadas ao quinto constitucional serão, alternada e
sucessivamente, preenchidas por advogados e por membros do Ministério Público, de
tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas
classes superem os da outra em uma unidade.
§ 3º - (...)


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Art. 22 - O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de doze
desembargadores, além do presidente. Os seus julgamentos serão tomados por
maioria de votos.”
Art. 2º - Ficam criados no Tribunal de Justiça quatro cargos de desembargador.
Art. 3º - Ficam criados no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça os seguintes
cargos em comissão:
I-

dois cargos de assessor de desembargador, símbolo ISO I;

II -

dois cargos de assessor jurídico, símbolo ISO I;

III -

um cargo de assessor técnico, símbolo ISO I;

IV -

um cargo de assessor chefe, símbolo ISO I;

V-

dois cargos de assistente de gabinete, símbolo DGA;

VI -

um cargo de chefe de gabinete, símbolo DGA;

VII - dois cargos de oficial de gabinete, símbolo DANS 1
VIII - um cargo de secretário-executivo, símbolo DANS 3;
IX -

dois cargos de auxiliar de gabinete, símbolo DAI 1;

X-

quatro cargos de auxiliar de serviços gerais, símbolo DAI 1;

XI -

dois cargos de motorista, símbolo DAI 1.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE
SETEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAGNO MORAES DE SOUSA
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania