ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.582 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000
Institui a Frente Parlamentar Ambientalista
para Desenvolvimento Sustentável.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a Frente Parlamentar Ambientalista para Desenvolvimento
Sustentável, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, a ser instalada e
desenvolvida sob a coordenação da Comissão de Meio Ambiente, na amplitude de suas
prerrogativas legais.
Art. 2º - A Frente Parlamentar Ambientalista para Desenvolvimento Sustentável, ora
instituída, terá por finalidade a promoção de amplas discussões temáticas, com base na
Agenda 21, através de audiências públicas à comunidade, visando:
a) recolher subsídio para a definição de uma política estadual de meio ambiente,
objetivando alcançar um elevado grau de desenvolvimento sustentável.
b) receber e encaminhar denúncias sobre danos ambientais no Estado, buscando
soluções para revertê-los, em proveito da qualidade de vida humana e do meio
ambiente.
c) difundir uma consciência preservacionista entre os cidadãos maranhenses, visando
melhor qualidade na proteção ambiental no Estado e uma relação mais harmônica
com os seus recursos naturais, estabelecendo novos padrões de produção e
consumo.
Art. 3º - A Frente Parlamentar Ambientalista para Desenvolvimento Sustentável terá
duração permanente e norteará a definição de mecanismos capazes de integrar diversas
políticas públicas, em busca da sustentabilidade socioeconômica, ambiental e da preservação
da diversidade cultural do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania.