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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 554, de 13/10/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG –, terrenos necessários à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Guaxupé.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Guaxupé, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art. 2º
Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Guaxupé pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE nº 554, de 13 de outubro de
2014)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I - área
de terreno com a medida de 166,00m², situada no Município
de Guaxupé, necessária à área de proteção
da estação elevatória de esgoto 01 – Gleba
Única, de propriedade desconhecida, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
O Ponto de Partida foi materializado na quina da ponte sobre o Rio
Guaxupé, nas coordenadas E:320302.013 e N:7643515.121, deste
ponto, com azimute de 320°38’51”, e a distância
de 19,23m, tem-se o V-01 nas coordenadas E:320289.816 e
N:7643529.995,onde teve inicio esta descrição; deste
ponto, com azimute de 308°39’35”, e a distância
de 12,45m, tem-se o V-02 nas coordenadas E:320280.098 e
N:7643537.769; deste ponto, com azimute de 38°39’35”,
e a distância de 13,30m, tem-se o V-03 nas coordenadas
E:320288.406 e N:7643548.155; deste ponto, com azimute de 128°39’35”,
e a distância de 12,45m, tem-se o V-04 nas coordenadas
E:320298.124 e N:7643540.380; deste ponto, com azimute de 218°39’35”,
e a distância de 13,30m, tem-se o V-01, onde teve início
e termina esta descrição, fechando um polígono
com área de 166,00m²;
II
- área de terreno com a medida de 183,00m², situada no
Município de Guaxupé, necessária à área
de proteção da estação elevatória
de esgoto 02 – Gleba Única, de propriedade desconhecida,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: O Ponto de Partida foi materializado entre a Rua
Américo Gonçalves de Moraes e a Av. Felipe Elias
Zeitune, nas coordenadas E:319808.256 e N:7641571.555; deste ponto,
com azimute de 53°41’18”, e a distância de
45,47m, tem-se o V-01 nas coordenadas E:319844.899 e N:7641598.484;
deste ponto, com azimute de 31°46’24”, e a distância
de 15,51m, tem-se o V-02 nas coordenadas E:319853.064 e
N:7641611.665; deste ponto, com azimute de 121°46’24”,
e a distância de 11,80m, tem-se o V-03 nas coordenadas
E:319863.095 e N:7641605.452; deste ponto, com azimute de 211°46’24”,
e a distância de 15,51m, tem-se o V-04 nas coordenadas
E:319854.931 e N:7641592.270; deste ponto, com azimute de 301°46’24”,
e a distância de 11,80m, tem-se o V-01, onde teve início
e termina esta descrição, fechando um polígono
com área de 183,00m²; III - área de terreno com a
medida de 88,00m², situada no Município de Guaxupé,
necessária à área de proteção da
estação elevatória de esgoto 03 – Gleba
Única, de propriedade desconhecida, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
O Ponto de Partida foi materializado na esquina da Rua Sem Nome 01 e
a Rua João Maria Domingos Curto, nas coordenadas E:319650.355
e N:7643262.772, deste ponto, com azimute de 18°08’03”,
e a distância de 4,80m, tem-se o V-01 nas coordenadas
E:319651.850 e N:7643267.338, onde teve inicio esta descrição;
deste ponto, com azimute de 23°53’08”, e a distância
de 11,20m, tem-se o V-02 nas coordenadas E:319656.385 e
N:7643277.578; deste ponto, com azimute de 113°53’08”,
e a distância de 7,87m, tem-se o V-03 nas coordenadas
E:319663.578 e N:7643274.393; deste ponto, com azimute de 203°53’08”,
e a distância de 11,20m, tem-se o V-04 nas coordenadas
E:319659.043 e N:7643264.153, deste ponto, com azimute de 293°53’08”,
e a distância de 7,87m, tem-se o V-01, onde teve início
e termina esta descrição, fechando um polígono
com área de 88,00m²; e IV - área de terreno com a
medida de 63,00m², situada no Município de Guaxupé,
necessária à área de proteção da
estação elevatória de esgoto 04 – Gleba
Única, de propriedade desconhecida, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
O Ponto de Partida foi materializado no cruzamento da Rua de Terra e
a Br 491, nas coordenadas E:319034.872 e N:7643648.933; deste ponto,
com azimute de 321°30’22”, e a distância de
161,47m, tem-se o V-01 nas coordenadas E:318934.369 e N:7643775.310,
onde teve inicio esta descrição; deste ponto, com
azimute de 328°10’26”, e a distância de 6,70m,
tem-se o V-02 nas coordenadas E:318930.836 e N:7643781.002; deste
ponto, com azimute de 58°10’26”, e a distância
de 9,42m, tem-se o V-03 nas coordenadas E:318938.841 e N:7643785.971;
deste ponto, com azimute de 148°10’26”, e a distância
de 6,70m, tem-se o V-04 nas coordenadas E:318942.374 e N:7643780.278;
deste ponto, com azimute de 238°10’26”, e a distância
de 9,42m, tem-se o V-01, onde teve início e termina esta
descrição, fechando um polígono com área
de 63,00m².