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Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original


Cria Comissão Especial para acompanhamento da execução
das ações sócioambientais do Projeto Irapé,
no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e, considerando:
a
construção da Usina Hidrelétrica de Irapé,
por parte da CEMIG, localizada nos Municípios de Berilo e Grão
Mogol, e com influência direta e indireta nos Municípios
de Araçuaí, Berilo, Botumirim, Cristália, Grão
Mogol, José  Gonçalves de Minas, Josenópolis,
Leme do Prado, Turmalina e Virgem da Lapa ;

o porte
do referido empreendimento, com previsão de investimentos da
ordem de R$744.000.000,00 (setecentos e quarenta e quatro milhões
de reais) e capacidade de 360MW;

que
desse total, R$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de
reais) estão destinados a ações sócioambientais
na região;

o prazo
curto de implantação do empreendimento, com conclusão
prevista para dezembro de 2005;

a
participação de diversos órgãos da
Administração Pública do Estado buscando
viabilizar as ações previstas e a capacidade de
potencializar os resultados dessas ações; e

a
necessidade de se integrar os referidos órgãos da
Administração Pública Estadual envolvidos, de
forma a se otimizar a aplicação dos recursos
sócioambientais destinados ao Projeto da Usina Hidrelétrica
de Irapé e o cumprimento dos prazos estabelecidos;


DECRETA:



Art. 1º
- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Comissão Especial para
acompanhamento e viabilização da execução
das ações sócioambientais vinculadas à
implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé.

Parágrafo
único - A Comissão a que se refere o caput terá
suas atividades coordenadas pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.



Art. 2º
- A Comissão a que se refere o art. 1º será
composta por um representante indicado pelos seguintes órgãos
da Administração Pública Estadual e designados
por Resolução do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

II -
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III -
Secretaria de Estado Extraordinária para o Desenvolvimento dos
Vales do Jequitinhonha e Mucuri e para o Norte de Minas;

IV -
Secretaria de Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma
Agrária;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;

VI -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

VII -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

VIII -
Secretaria de Estado de Educação;

IX -
Secretaria de Estado de Saúde;

X -
Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas;

XI -
Companhia Energética de Minas Gerais S/A - CEMIG;

XII -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais S/A - COPASA;

XIII -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG;

XIV -
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

XV -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE;

XVI -
Instituto Estadual de Florestas - IEF;

XVII -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA;

XVIII -
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais- INDI;

XIX -
Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER; e

XX -
Polícia Militar de Minas Gerais.



Art. 3º
- À comissão compete:

I -
acompanhar e contribuir para a execução das ações
sócio ambientais vinculadas à implantação
da Usina Hidrelétrica de Irapé pela CEMIG, otimizando,
no âmbito da responsabilidade de cada Secretaria ou órgão
envolvido, a aplicação dos recursos operacionais
necessários e viabilizando o atendimento aos prazos previstos
no cronograma do empreendimento;

II -
acompanhar e contribuir para a viabilização do processo
de reassentamento sustentável das comunidades atingidas pela
Usina de Irapé, nos prazos programados;

III -
acompanhar e contribuir para a implantação dos
programas previstos no Plano de Controle Ambiental do empreendimento
nos prazos programados;

IV -
sugerir e contribuir com ações para a melhoria do
Índice de Desenvolvimento Humano - IDH dos municípios
situados na área afetada pela implantação da
referida usina, com efeitos diretos nas comunidades atingidas;

V -
sugerir e contribuir com ações para o registro e a
valorização do patrimônio cultural da região
afetada pelo projeto;

VI -
sugerir e contribuir para a construção do modelo de
desenvolvimento para a região afetada pela Usina; e

VII -
coordenar a implantação de um escritório local,
no sentido de agilizar o acompanhamento, a prestação de
informações e o atendimento às várias
comunidades e entidades envolvidas no Projeto Irapé.



Art. 4º
- Para realização de suas atividades a Comissão
poderá constituir grupos de trabalho específicos, por
tema ou programa previsto no conjunto de ações sócio
ambientais vinculadas à implantação da Usina de
Irapé, bem como convocar representantes de outros órgãos
que se fizerem necessários.



Art. 5º
- As despesas dos participantes da Comissão e grupos de
trabalho serão de responsabilidade do respectivo órgão
de origem.



Art. 6º
- As atividades da Comissão Especial são consideradas
de colaboração com o Poder Público, não
tendo poder decisório.



Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.