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Decreto com numeração especial 175, de 05/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Guaranésia, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guaranésia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Guaranésia, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Guaranésia de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Guaranésia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 175, de 5 de abril
de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade do Sr. Élcio com propriedade na Zona Rural de
Guaranésia, o embargante, partindo de uma rede Cemig
existente, na coordenada UTM E 305.779 – N 7.641.496, inicia-se
o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
15 m até chegar à coordenada UTM E 305.779 – N
7.641.512, onde será instalado um poste de madeira, com um
ângulo de 4º a direita, seguindo em linha reta por uma
distância de 47 m até chegar à coordenada UTM E
305.782 – N 7.641.558, onde será instalado um poste de
madeira, com ângulo de 35º a esquerda, seguindo em linha
reta por uma distância de 55 m até chegar a coordenada
UTM E 305.752 – N 7.641.604, onde será instalado um
poste de madeira, com ângulo de 26º a direita, seguinte em
linha por 16 m reta até chegar a coordenada UTM E 305.750 –
N 7.641.620, onde uma cerca de arame farpado marca a divisa com o
solicitante João Bonomini. O caminhamento embargado totaliza
133 m de extensão. A faixa de servidão compreende a
área de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se
assim um total de 1.995 m² de ocupação.