ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.975, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a redução de juros e multas
punitivas e moratórias de débitos fiscais
relacionados com o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os contribuintes que desejarem regularizar débitos fiscais, inscritos ou não em
dívida ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
poderão fazê-lo conforme as condições e limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2013
poderão ser pagos com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas de
mora, se pagos integralmente em parcela única até 31 de julho de 2014.
Art. 3º Os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2012
poderão ser parcelados, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas
punitivas e moratórias, em até 12 (doze) vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior
a:
I-

R$ 30,00 (trinta reais), para motocicletas e similares;

II -

R$ 100,00 (cem reais) para os demais veículos automotores.

Parágrafo único. O contribuinte que tiver débitos relativos a mais de 2 (dois)
exercícios poderá parcelar em até 24 (vinte e quatro) meses com as condições previstas neste
artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de
julho de 2014.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda