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Decreto com numeração especial 329, de 19/07/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de
reservatório metálico da Comunidade de Cristino II, no
Município de Pai Pedro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de reservatório metálico da
Comunidade de Cristino II, no Município de Pai Pedro, com área
de 0,0104 ha, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel acima mencionado não
poderá ter destinação diversa da prevista no
caput, salvo em caso de interesse público, por autorização
do Governador.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 329, de 19 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13411 de coordenadas
15°26'26.500" S e 42°56'55.448" W, situado nos
limites da Fazenda Cristino/Veraldino Uedes de Freitas; deste, segue
confrontando com a Fazenda Cristino/Veraldino Uedes de Freitas, com
os seguintes azimute e distância 145°52'50" e 10,10 m
até o vértice DUO-P-13408 de coordenadas 15°26'26.772"
S e 42°56'55.258" W, situado nos limites da estrada de
Cristino II; deste, segue confrontando com a estrada de Cristino II,
com os seguintes azimute e distância 237°10'1" e 10,15
m até o vértice DUO-P-13409 de coordenadas
15°26'26.951" S e 42°56'55.544" W, situado nos
limites da estrada de Cristino II, com os seguintes azimute e
distância 324°56'59" e 10,18 m até o vértice
DUO-P-13410 de coordenadas 15°26'26.680" S e 42°56'55.740"
W, 57°33'44" e 10,32 m até o vértice
DUO-P-13411, ponto inicial da descrição deste
perímetro; as coordenadas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, estação localizada
no ETA COPASA-MG, no Município de Mato Verde, de coordenadas
N=8295089,794 m e E=730286,830 m referenciadas ao Datum SIRGAS2000;
as distâncias e perímetro foram calculados no sistema
cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico
local e os azimutes são geodésicos.