

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/09/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Elói
                              Mendes destinado à instalação de  um
                              Museu e de um Cinema.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Elói Mendes, destinado
à  instalação de um Museu e um Cinema, o imóvel constituído de  um
lote  de  terreno devoluto urbano, situado na Praça de Matriz,  nº
342,  naquele  Município, com área de 661,00m2, confrontando  pela
frente,  com  a  Praça  da  Matriz com extensão  de  20,40m;  pela
direita,  com  a  Rua Adelaide Machado Ximenes,  com  extensão  de
28,10m;  pela  esquerda,  com Levinda Marques  Machado  Bueno  com
extensão  de  30,10m; e pelos fundos, com Abílio Pereira  Carneiro
com  extensão  de  15,10m,  mais 2,00m, mais  10,10m  (alinhamento
irregular).
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado