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Decreto sem número, de 19/09/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Turismo,  da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais e do Fundo Estadual de Saúde,
                              no valor de R$2.623.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.623.000,00
(dois  milhões seiscentos e vinte e três mil reais),  indicado  no
Anexo  em  favor  da Secretaria de Estado de Turismo,  da  Polícia
Civil  do  Estado  de Minas Gerais e do Fundo Estadual  de  Saúde,
onerando  em  R$2.088.000,00 (dois milhões e oitenta  e  oito  mil
reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333,  de  10
de janeiro de 2008,

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo
no  valor de R$1.560.000,00 (hum milhão quinhentos e sessenta  mil
reais);
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor de R$528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil
reais);e
     III  -  do  excesso  de arrecadação da  receita  de  Taxa  de
Segurança  Pública  da Polícia Civil do Estado  de  Minas  Gerais,
previsto  para  o  corrente exercício, no  valor  de  R$535.000,00
(quinhentos e trinta e cinco mil reais),

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  setembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 178)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO R$
     1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1 620.000,00
     1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.1 998.000,00
     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1511.06181021-1.036-0001-3390-1-27.1 535.000,00
     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     4291.10302054-1.119-0001-3390-1-10.1 470.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 2.623.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO R$
     1411.23695114-4.106-0001-3390-0-10.1 263.000,00
     1411.23695148-4.263-0001-3390-0-10.3 208.000,00
     1411.23695148-4.296-0001-3390-0-10.3 92.000,00
     1411.23695148-4.304-0001-3390-0-10.3 300.000,00
     1411.23695148-4.304-0001-4490-0-10.3 37.000,00
     1411.23695148-4.403-0001-3390-0-10.3 190.000,00
     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     4291.10244054-4.204-0001-3390-1-10.1 470.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 1.560.000,00