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Decreto sem número, de 10/09/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$317.406.525,40.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$317.406.525,40
(trezentos e dezessete milhões quatrocentos e seis mil
quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$21.719.079,11 (vinte e um milhões
setecentos e dezenove mil setenta e nove reais e onze centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$101.826.325,79 (cento e um milhões
oitocentos e vinte e seis mil trezentos e vinte e cinco reais e
setenta e nove centavos); 

II
- do Convênio nº  240/2009, firmado em 30 de dezembro de
2009, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE
e a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, no valor
de R$99.995,04 (noventa e nove mil novecentos e noventa e cinco reais
e quatro centavos); 

III
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$215.000.000,00 (duzentos e quinze
milhões de reais); e 

IV
- do Convênio nº51/2010, firmado em 29 de junho de 2010,
entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
FHEMIG e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de
R$480.204,57 (quatrocentos e oitenta mil duzentos e quatro reais e
dezessete centavos). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 190)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$ 

1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.045,11 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.1
8.943.049,00 

1451.06421178-4.064-0001-3390-0-10.1
1.164.421,00 

1451.06421178-4.065-0001-3390-0-10.1
1.571.980,00 

1451.06421178-4.068-0001-3390-0-10.1
1.912.520,00 

1451.06421178-4.072-0001-3390-0-10.1
446.050,00 

1451.06421178-4.079-0001-3390-0-10.1
2.555.747,00 

1451.06421178-4.080-0001-3390-0-10.1
679.063,00 

1451.06421178-4.114-0001-3390-0-10.1
931.204,00 

1451.06421178-4.142-0001-3390-0-10.1
2.228.425,00 

1451.06421178-4.144-0001-3390-0-10.1
378.455,00 

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.1
149.031,00 

1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.1
507.089,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

1481.08122701-2.074-0001-3390-0-10.3
24.999,39 

1481.08122701-2.074-0001-3390-0-24.1
99.995,04 

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 

1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
200.000.000,00 

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
95.000.000,00 

FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 

2091.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
3.457,95 

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS 

2101.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
74.009,96 

2101.18122702-7.004-0001-3191-0-60.9
4.779,38 

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-24.1
55.547,65 

2271.10302107-4.006-0001-4490-0-24.1
424.656,92 

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 

2421.04244191-4.035-0001-4490-0-10.1
50.000,00 

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS 

3041.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
200.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 317.406.525,40 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO: 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

R$


1461.25752052-1.368-0001-4490-1-10.1
21.469.079,11 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1
24.999,39 

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 

1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
80.000.000,00 

FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 

2091.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1
3.457,95 

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS 

2101.18128701-2.018-0001-3390-0-60.1
78.789,34 

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 

2421.04244191-4.035-0001-3390-0-10.1
250.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 101.826.325,79