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DECRETO 43567, de 02/09/2003 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG e
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais –
IPEM/MG no valor de R$ 1.250.000,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos I e II da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro
de 2003,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais),
indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG
e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais –
IPEM/MG.




Art.
2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– do excesso de arrecadação de receita vinculada
previsto para o corrente exercício, da Contribuição
Patronal para CONFIP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

II
– do convênio nº 001/2001 firmado em 2 de janeiro de
2001, entre o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização
e Qualidade Industrial – INMETRO e Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de Minas Gerais – IPEM/MG, com interveniência
da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, objetivando a
execução de atividades delegadas na área de
metrologia legal e na área da qualidade de bens e serviços,
no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.567, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS



R$





2071.19272777-7.
                   052-0001-1900-24.1



50.000,00









INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS



R$





2331.19122001-2.206-0001-3900-24.1

2331.19122001-2.288-0001-3900-24.1

2331.19122001-2.350-0001-3900-24.1

2331.19665663-4.444-0001-3900-24.1

2331.19665663-4.444-0002-3900-24.1

2331.19665663-4.444-0003-3900-24.1

2331.19665663-4.444-0004-3900-24.1



3.000,00

1.100.000,00

11.000,00

30.000,00

20.000,00

26.000,00

10.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.250.000,00