GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.514, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento
tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º.......................................................
.................................................................
II - ............................................................
a) crédito outorgado nas operações internas e interestaduais;
...........................................................” (NR)
“Art. 7º A concessão do benefício ﬁscal da redução da base de cálculo e do crédito outorgado não pode resultar em carga
tributária efetiva inferior a 2% (dois por cento).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2011.