ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.672, DE 30 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base
dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento) o
vencimento-base dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão, na forma dos Anexos I e II.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei se aplica aos proventos de aposentadoria e as
pensões amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2012.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
JULHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO: I
Tabelas de Vencimento dos Cargos para
Posicionamento do Servidor

CARGO

Consultor
Legislativo Especial

CARGO

Técnico de Gestão
Administrativa

CARGO

ANO

2012

ANO

2012

ANO

Assistente
Legislativo
Administrativo

2012

CARGO

ANO

Auxiliar Legislativo
Operacional

2012

CLASSE

FAIXA/NÍVEIS
1

2

3

A

10.097,96

10.350,40

10.609,16

B

10.874,39

12.003,31

12.303,38

C

12.610,97

12.926,23

13.249,38

CLASSE

FAIXA/NÍVEIS
1

2

3

A

5.163,07

5.292,15

5.424,45

B

5.560,06

5.699,07

5.841,54

C

5.987,58

6.137,27

6.290,70

CLASSE

4

6.447,97

FAIXA/NÍVEIS
1

2

3

A

2.364,90

2.424,02

2.484,61

B

2.546,74

2.610,40

2.675,66

C

2.742,56

2.811,12

2.881,40

CLASSE

4

4

2.953,42

FAIXA/NÍVEIS
1

2

3

A

971,86

996,16

1.021,06

B

1.046,59

1.072,75

1.099,58

C

1.127,07

1.155,24

1.184,12

4

1.213,72


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO: II
Tabelas de Vencimento dos Servidores Posicionados no
Quadro Suplementar Especial de Grupo I e II

CARGO

Quadro Suplementar Especial
Grupo I

CARGO

Quadro Suplementar Especial
Grupo II

ANO

2012

ANO

2012

CLASSE

FAIXA/NÍVEIS
1

A

2.754,54

B

3.051,50

C

3.893,85

CLASSE

FAIXA/NÍVEIS
1

A

1.134,02

B

1.199,35

C

1.719,61

D

1.840,12

E

1.970,75