ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.955, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Fica instituído o Programa de Incentivo à
Música no âmbito do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Música no âmbito do Estado do
Maranhão.
Parágrafo único - O Programa estabelece os princípios e diretrizes para a elaboração
e implementação das políticas públicas para o incentivo e acesso à música no Estado do
Maranhão.
Art. 2º - As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos,
ações e suas avaliações visam assegurar o desenvolvimento, a qualificação e o acesso ao
público das produções artístico-musicais produzidas no Estado do Maranhão.
Art. 3º - As políticas públicas para o incentivo e acesso à música no Maranhão podem
constar no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA) a partir da publicação desta Lei, com o objetivo de dar eficácia às
políticas públicas de forma progressiva.
Art. 4º - As políticas, planos, projetos e serviços voltados ao incentivo à música
obedecerão aos seguintes princípios:
Iculturais;

livre acesso às fontes da cultura musical e o pleno exercício dos direitos

II a promoção e o estímulo da produção cultural e artístico-musical maranhense,
com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;
III - o apoio, a valorização e a difusão do conjunto das manifestações musicais e
seus respectivos criadores;
IV - a proteção das expressões culturais dos grupos formadores da sociedade
maranhense e responsáveis pelo pluralismo da cultura estadual;
Va sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da
sociedade maranhense;
VI - a preservação dos bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico
maranhense;


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VII - o estímulo à produção e à difusão de bens culturais de valor universal,
formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;
VIII - a prioridade ao produto cultural originário do Estado.
Art. 5º - São diretrizes para a elaboração e implementação do Programa de Incentivo à
Música:
I-

abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis;

II -

participação da sociedade, por meio de organizações representativas;

III programas;
IV -

planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os planos e
previsão e destinação de recursos financeiros;

Vmonitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações
e dos resultados.
Art. 6º - As políticas públicas voltadas ao incentivo à música, dentre outras metas,
deverão contemplar ações multidisciplinares, tais como:
Ipalestras, workshops e seminários, visando à discussão, o aprimoramento e o
ensino de música, seus elementos e contexto;
II -

shows e festivais, visando a promoção e veiculação de artistas maranhenses;

III - audiências públicas e conferências objetivando o desenvolvimento e o
incentivo à música;
IV -

cursos de formação e aprimoramento musical;

Vatividades e ações que tenham como escopo final o incentivo à prática musical
e o acesso às manifestações artístico-musicais.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará no que couber os dispositivos presentes
nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE NOVEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil