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Decreto 47558, de 11/12/2018 de 11/12/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo e de detentores de função pública da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo estadual e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, no inciso V do art. 87 da Lei nº 7.109, de 13 de
outubro de 1977, no art. 7º da Lei nº 16.292, de 27 de
julho de 2006, e no art. 15 da Lei nº 22.607, de 20 de julho de
2017,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta a cessão de
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de detentores
de função pública da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual
para a administração direta ou indireta do Poder
Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como para os Poderes Legislativo e Judiciário,
Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Defensorias
Públicas, Serviço Social Autônomo Servas –
SSA-Servas – e entidade que ministre educação
especial.
Parágrafo
único – O disposto neste decreto se aplica nas situações
em que não houver dispositivo contrário em lei
específica da carreira do servidor.


Art.
2º – Para fins do disposto neste decreto considera-se:
I
– cessão: ato autorizativo para o exercício de
atividades em outro órgão ou entidade da administração
direta ou indireta do Poder Executivo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para os Poderes
Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios
Públicos, Defensorias Públicas, SSA-Servas e entidade
que ministre educação especial;
II
– cedente: o órgão ou a entidade de lotação
do servidor cedido;
III
– cessionário: o órgão ou a entidade em
que o servidor cedido irá exercer as suas atividades;
IV
– reembolso: compensação do pagamento, pelo
cessionário, decorrente de vencimento e vantagens, permanentes
ou não, que compõem a remuneração do
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de
função pública, acrescido dos encargos sociais,
previdenciários, trabalhistas ou outros definidos em lei;
V
– detentor de função pública: o servidor
alcançado pelo art. 4° da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990;
VI
– grupo de atividade: conjunto de carreiras agrupadas segundo
área de atuação, observando classificação
estabelecida nas leis que instituem as carreiras da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.


Art.
3º – A cessão de servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo ou detentor de função pública
da administração direta e indireta do Poder Executivo
estadual dar-se-á nas seguintes modalidades:
I
– cessão com ônus para o cedente: quando o
servidor é remunerado pelo órgão ou entidade de
lotação;
II
– cessão com ônus para o cessionário:
quando o cessionário passa a ser responsável pelo
pagamento da remuneração do servidor cedido, bem como
pelo recolhimento e repasse do percentual determinado por lei para o
Regime Próprio de Previdência e Assistência Social
dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dos demais
encargos;
III
– cessão com ônus para o cedente, mediante
reembolso pelo cessionário: quando o servidor é
remunerado pelo cedente, que recolhe o percentual referente à
alíquota previdenciária do servidor, e o cessionário
faz o reembolso mensal da remuneração percebida pelo
servidor, bem como do percentual referente à alíquota
patronal determinada por lei para o Regime Próprio de
Previdência e Assistência Social dos servidores públicos
do Estado de Minas Gerais e dos demais encargos.


Art.
4º – A cessão de servidor para órgão
ou entidade não pertencente à administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual,
nas modalidades estabelecidas nos incisos I e III do art. 3º,
poderá ser realizada para atendimento de finalidade específica
e por prazo determinado, desde que não ocasione prejuízo
ao regular funcionamento do órgão ou entidade cedente.


Art.
5º – Para formalização da cessão de
que trata o art. 4º, devem ser preenchidos os seguintes
requisitos:
I
– solicitação do titular do órgão
ou entidade cessionária aprovada pelo titular do órgão
ou da entidade de lotação do servidor;
II
– justificativa do titular do órgão ou entidade
cessionária ratificada pelo titular do órgão ou
entidade de lotação do servidor, que comprove o
interesse público na cessão;
III
– demonstrativo de ausência de impacto financeiro,
encaminhado pelo titular do órgão ou entidade de
lotação do servidor, nos casos em que a cessão
não implicar na necessidade de substituição do
servidor a ser cedido;
IV
– estimativa de repercussão financeira mensal e anual,
encaminhada pelo titular do órgão ou entidade de
lotação do servidor, nos casos em que a cessão
implicar na necessidade de substituição do servidor a
ser cedido;
V
– anuência do servidor a ser cedido, nos termos do
disposto no § 13 do art. 14 da Constituição
Estadual;
VI
– compatibilidade com a lei que institui a carreira do
servidor, considerando os seguintes aspectos:
a)
correlação entre as funções a serem
desempenhadas no órgão ou entidade cessionária e
as atribuições previstas na legislação de
carreira do servidor, quando não houver nomeação
para o exercício de cargo de provimento em comissão ou
função gratificada no órgão ou entidade
cessionária;
b)
ausência de restrição legal específica
relativa à movimentação do servidor,
considerando as normas aplicáveis à respectiva
carreira, ressalvado o disposto no art. 7º da Lei nº
16.292, de 27 de julho de 2006;
VII
– análise dos requisitos dos incisos I a VI e
deliberação favorável da Subsecretaria de Gestão
de Pessoas – Sugesp – da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag;
VIII
– celebração de Convênio de Cooperação
Técnica entre os titulares do órgão ou entidade
cedente e do órgão ou entidade cessionária, com
vistas a promover a colaboração interinstitucional e
interfederativa;
IX
– publicação de ato do Governador, constando o
número do Convênio de Cooperação Técnica,
a modalidade e vigência da cessão.
§
1º – A celebração de Convênio de
Cooperação Técnica de que trata o inciso VIII só
ocorrerá após a deliberação favorável
da Sugesp, e, se for o caso, mediante aprovação do
impacto financeiro pela Câmara de Orçamento e Finanças
– COF.
§
2º – Para a publicação de que trata o inciso
IX, o titular do órgão ou entidade de lotação
do servidor a ser cedido deverá encaminhar a minuta de ato via
Sistema Integrado de Processamento de Atos – Sipa – só
após a celebração de Convênio de
Cooperação Técnica.


Art.
6º – Fica mantida a suspensão de cessão de
servidor nas hipóteses previstas no art. 8º do Decreto nº
46.289, de 31 de julho de 2013, ressalvadas as situações
de excepcional interesse público.
§
1º – Compete à Sugesp analisar e deliberar sobre o
enquadramento nas situações de excepcional interesse
público.
§
2º – Nos casos em que for comprovado aumento imediato ou
potencial de despesas ou a necessidade de substituição
do servidor a ser cedido, também deverá haver
deliberação da COF.


Art.
7º – Os órgãos e entidades do Sistema
Estadual de Saúde poderão ceder servidores para
municípios mineiros para exercer as funções
próprias de cargo ou função, com ônus para
o cedente, de forma a atender o Programa Estadual de Municipalização,
conforme previsto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro
de 1987.


Art.
8º – A Secretaria de Estado de Educação –
SEE – poderá ceder servidores, em adjunção,
nos termos dos arts. 85 a 89 da Lei n° 7.109, de 13 de outubro de
1977, com ônus para o cedente ou com ônus para o
cessionário.


Art.
9º – Os órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual poderão ceder servidores para atender a
requisição de Tribunal Regional Eleitoral – TRE
–, conforme o disposto na Lei Federal nº 6.999, de 7 de
junho de 1982, nos termos da legislação pertinente.


Art.
10 – A cessão nas hipóteses previstas nos arts.
7º, 8º e 9º, será de competência do
Secretário de Estado de Governo, dispensará análise
da Sugesp e observará requisitos previstos em legislação
específica.
Parágrafo
único – O titular do órgão ou entidade de
lotação do servidor a ser cedido deverá
encaminhar a minuta de ato via Sipa.


Art.
11 – A cessão de que trata o inciso II do art. 3º
será concedida, mediante anuência do titular do órgão
ou entidade de lotação, ao servidor da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual,
que for nomeado para o exercício de cargo de provimento em
comissão ou designado para o exercício de função
de confiança em órgão ou entidade não
pertencente à administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo estadual.
§
1º – Adicionalmente à publicação do
ato de nomeação para cargo de provimento em comissão
ou designação de função de confiança
de que trata o caput, deverá ser publicado ato de
cessão do servidor, pelo Governador.
§
2º – Na cessão com ônus para o cessionário
é vedado ao servidor perceber os vencimentos e vantagens do
cargo efetivo pelo Poder Executivo estadual, sendo a sua composição
remuneratória definida nos termos da legislação
do órgão ou entidade cessionária.
§
3º – Para fins do disposto no § 2º, quando o
regime de pagamento do órgão ou entidade cessionária
prever como referência a remuneração do servidor
em seu cargo de provimento efetivo, o órgão ou entidade
cedente deverá informar a composição
remuneratória do servidor cedido, considerando a última
nota da Avaliação de Desempenho Individual – ADI
– ou da Avaliação Especial de Desempenho –
AED – para cálculo de gratificações e
adicionais vinculadas ao desempenho individual, a que o servidor
fizer jus no momento da sua cessão.


Art.
12 – Para formalização da cessão de que
trata o art. 11, devem ser preenchidos os seguintes requisitos:
I
– solicitação do titular do órgão
ou entidade cessionária aprovada pelo titular do órgão
ou da entidade de lotação do servidor;
II
– anuência do servidor a ser cedido, nos termos do
disposto no § 13 do art. 14 da Constituição
Estadual;
III
– publicação de ato do Governador constando a
modalidade e vigência da cessão.
Parágrafo
único – O titular do órgão ou entidade de
lotação do servidor a ser cedido deverá
encaminhar a minuta de ato via Sipa, só após o
cumprimento dos requisitos constantes nos incisos I e II.


Art.
13 – A cessão de servidores entre órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo estadual poderá ocorrer, desde
que compatível com a lei que institui a carreira do servidor,
quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I
– nomeação para cargo de provimento em comissão
ou designação para função gratificada no
órgão ou entidade cessionária;
II
– a carreira do servidor pertencer ao grupo de atividade ao
qual pertencem outras carreiras existentes no órgão ou
entidade cessionária;
III
– for dada autorização pelo titular do órgão
ou entidade cedente, se a carreira do servidor não fizer parte
do mesmo grupo de atividade ao qual pertencem as carreiras do
respectivo órgão ou entidade cessionária, em
caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º da Lei
nº 16.292, de 2006.


Art.
14 – Para formalização da cessão de que
trata os incisos I e II do art. 13, devem ser preenchidos os
seguintes requisitos:
I
– solicitação do titular do órgão
ou entidade cessionária;
II
– aprovação do titular do órgão ou
da entidade de lotação do servidor;
III
– anuência do servidor a ser cedido, nos termos do
disposto no § 13 do art. 14 da Constituição
Estadual;
IV
– publicação de ato do Secretário de
Estado de Governo.
§
1º – Para a publicação do ato de que trata o
inciso IV, o titular do órgão ou entidade de lotação
do servidor a ser cedido deverá encaminhar a minuta de ato via
Sipa, constando a modalidade e o prazo da cessão, após
o cumprimento dos requisitos constantes nos incisos I a III.
§
2º – A nomeação de servidor efetivo para
ocupar cargo de provimento em comissão ou a designação
de função gratificada no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual
não dispensa a publicação de ato de cessão,
que ocorrerá na modalidade com ônus para o cessionário,
salvo se houver legislação específica que
permita a cessão com ônus para o cedente ou a cessão
com ônus para o cedente mediante reembolso pelo cessionário.


Art.
15 – A cessão para órgão ou entidade em
que a carreira do servidor não fizer parte do mesmo grupo de
atividade ao qual pertencem as carreiras do respectivo órgão
ou entidade cessionária, de que trata o inciso III do art. 13,
deverá ser realizada para atendimento de finalidade específica
e por prazo determinado, desde que não ocasione prejuízo
ao regular funcionamento do órgão ou entidade cedente,
devendo ser preenchidos os seguintes requisitos:
I
– solicitação do titular do órgão
ou entidade cessionária;
II
– aprovação do titular do órgão ou
da entidade de lotação do servidor;
III
– anuência do servidor a ser cedido, nos termos do
disposto no § 13 do art. 14 da Constituição
Estadual;
IV
– justificativa do titular do órgão ou entidade
cessionária ratificada pelo titular do órgão ou
entidade de lotação do servidor, que comprove o
interesse público na cessão;
V
– demonstrativo de ausência de impacto financeiro,
encaminhado pelo titular do órgão ou entidade de
lotação do servidor, nos casos em que a cessão
não implicar na necessidade de substituição do
servidor a ser cedido;
VI
– estimativa de repercussão financeira mensal e anual,
encaminhada pelo titular do órgão ou entidade de
lotação do servidor, nos casos em que a cessão
implicar na necessidade de substituição do servidor a
ser cedido;
VII
– compatibilidade com a lei que institui a carreira do
servidor, considerando os seguintes aspectos:
a)
correlação entre as funções a serem
desempenhadas no órgão ou entidade cessionária e
as atribuições previstas na legislação de
carreira do servidor;
b)
ausência de restrição legal específica
relativa à movimentação do servidor,
considerando as normas aplicáveis à respectiva
carreira;
VIII
– análise dos requisitos dos incisos I a VII e
deliberação favorável da Sugesp;
IX
– celebração de Convênio de Cooperação
Técnica, entre os titulares do órgão ou entidade
cedente e do órgão ou entidade cessionária;
X
– publicação de ato do Secretário de
Estado de Governo, constando o número do Convênio de
Cooperação Técnica, a modalidade e vigência
da cessão.
§
1º – A celebração de Convênio de
Cooperação Técnica de que trata o inciso IX só
ocorrerá após a deliberação favorável
da Sugesp.
§
2º – Para a publicação de que trata o inciso
X, o titular do órgão ou entidade de lotação
do servidor a ser cedido deverá encaminhar a minuta de ato via
Sistema Integrado de Processamento de Atos – Sipa – só
após a celebração de Convênio de
Cooperação Técnica.


Art.
16 – O período em que o servidor estiver cedido para
órgão ou entidade não pertencente à
Administração Pública Estadual não será
computado para fins de:
I
– aquisição de estabilidade, tendo em vista o
disposto no art. 188 da Lei nº 869, de 1952, ressalvada a
hipótese de cessão para o exercício de suas
funções no âmbito do SSA-Servas, de que trata o
art. 15 da Lei nº 22.607, de 20 de julho de 2017, e no âmbito
do Estado de Minas Gerais ou do Município, visando atender ao
Programa Estadual de Municipalização de que trata o
art. 10 da Lei nº 9.507, de 1987, observando o disposto no §
3º do art. 48 do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de
2011;
II
– progressão, promoção e adicionais por
tempo de serviço, ressalvadas as seguintes situações:
a)
exercício de cargo de provimento em comissão estadual
ou funções de governo ou administração,
por nomeação do Governador ou do Presidente da
República, nas hipóteses previstas nos incisos IV, VII
e VIII do art. 88 da Lei nº 869, de 1952, desde que não
haja impedimento na legislação referente à
carreira do servidor;
b)
cessão de servidor para municípios mineiros, visando
atender ao Programa Estadual de Municipalização de que
trata o art. 10 da Lei nº 9.507, de 1987, desde que o servidor
permaneça no exercício das funções de seu
cargo público estadual durante o período em que estiver
cedido ao município;
c)
cessão de servidor para atender a requisição de
TRE, conforme o disposto na Lei Federal nº 6.999, de 1982.
Parágrafo
único – Para apuração do tempo de efetivo
exercício nas situações não previstas
nesse artigo, bem como para concessão de vantagens e outros
benefícios, deverá ser observado o disposto na Lei nº
869, de 1952, na lei específica da carreira do servidor
cedido, bem como na legislação estadual relativa aos
critérios para concessão de cada vantagem ou benefício.




Art.
17 – Os incisos I e II do § 1º e o § 2º do
art. 22 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 – (...)
§
1º – (...)
I
– em empresa pública ou sociedade de economia mista do
Poder Executivo estadual;
II
– em órgão ou entidade do Poder Executivo da
União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como para os Poderes Legislativo e Judiciário,
Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e outras
Defensorias Públicas, cedidos com ônus para o cedente ou
com ônus para o cedente mediante reembolso pelo cessionário,
para colaboração interinstitucional e interfederativa
ou atendimento a programas de governo firmados por convênio de
cooperação técnica ou legislação
específica;
(...)
§
2º – A ADI dos servidores em exercício nos órgãos
e entidades de que tratam os incisos I a VI do § 1º poderá
ser regulamentada, com análise prévia da Seplag, pelo
órgão ou entidade de origem do servidor, não se
aplicando neste caso o disposto no caput do § 1º.
(...)”.


Art.
18 – O art. 48 do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de
2011, fica acrescido do § 5º e o inciso V do caput e
o § 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
48 – (...)
V
– nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado e dos
demais entes da Federação, Tribunais de Contas,
Ministérios Públicos e outras Defensorias Públicas;


(...)
§
3º – Excepcionalmente, não terão o período
de estágio probatório suspenso, desde que o órgão
ou entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual de origem
regulamente a respectiva AED, com aprovação da Seplag,
os servidores em exercício:
I
– nas entidades de que tratam os incisos I, III e IV do caput;


II
– nos órgãos e entidades de que trata o inciso II
do caput, para atender a Programa Estadual de Municipalização,
cedidos conforme previsto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de
dezembro de 1987.
(...)
§
5º – Os servidores de que trata este artigo, cedidos com
ônus para o cedente ou com ônus para o cedente mediante
reembolso pelo cessionário, excetuados os abrangidos pelo §
3º, terão a atribuição da nota de setenta
pontos ou poderão ser avaliados no órgão ou
entidade de destino, desde que o órgão ou entidade da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo estadual de origem regulamente a
respectiva AED, com aprovação da Seplag,
exclusivamente, para fins de concessão de gratificações
e adicionais vinculadas ao desempenho individual, a que fizerem jus
nos termos de legislação estadual específica,
considerando o disposto no art. 188 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952.”.


Art.
19 – O art. 9º do Decreto nº 46.030, de 17 de agosto
de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12 e o seu §
3º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Art.
9º – (...)
§
3º – A nota de Avaliação de Desempenho da
GDPI, definida no caput, será concedida na proporção
de setenta por cento:
(...)
III
– para os servidores em retorno de afastamento, que não
possuam nota de ADI ou AED vigente, ressalvado o disposto no §
12.
(...)
§
12 – Para o cálculo da GDPI no caso de retorno de
servidor cedido para órgão ou entidade não
integrante da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, será considerada:
I
– a nota da ADI ou AED do período avaliatório
imediatamente anterior ao início da cessão, na hipótese
do servidor ser avaliado no órgão cessionário,
nos termos do § 2º do art. 22 do Decreto nº 44.559, de
29 de junho de 2007, ou do § 5º do art.48 do Decreto nº
45.851, de 28 de dezembro de 2011;
II
– a última nota da ADI ou AED a que o servidor fizer jus
na data de início da respectiva cessão, caso não
seja avaliado no órgão cessionário conforme as
regras citadas no inciso I.”.


Art.
20 – O inciso I do art. 10 do Decreto nº 46.030, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – (...)
I
– quando o servidor não estiver em efetivo exercício,
exceto nos casos previstos no art.11;
(...)”.


Art.
21 – O art. 11 do Decreto nº 46.030, de 2012, passa a
vigorar acrescido dos incisos XI e XII, com a seguinte redação:
“Art.
11 – (...)
XI
– em exercício de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada nos órgãos e
entidades do Poder Executivo estadual;
XII
– cedido com ônus para o cedente, ou com ônus para
o cedente mediante reembolso do cessionário, para empresa
pública estadual, sociedade de economia mista do Poder
Executivo de Minas Gerais ou para órgão ou entidade do
Poder Executivo da União, de outros Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como para os Poderes Legislativo
e Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos
e Defensorias Públicas, observados os seguintes requisitos:
a)
celebração de Convênio de Cooperação
Técnica; 

b)
resultado satisfatório na ADI ou na AED ou enquadramento nas
situações em que a legislação estadual
permita a atribuição de setenta pontos, no período
avaliatório imediatamente anterior à apuração
do valor da GDPI.”.


Art.
22 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 47.256, de 13 de setembro de 2017;
II
– os incisos I e II do art. 1º e os arts. 2º e 3º
do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009;
III
– o inciso II do § 3º do art. 9º e o § 3º
do art. 10 do Decreto nº 46.030, de 17 de agosto de 2012;
IV
– o art. 9º do Decreto nº 46.289, de 31 de julho de
2013.


Art.
23 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2017.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL