PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.524/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cristiano da Silveira, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a gratuidade na alteração do registro civil nos casos que especifica e dá outras providências.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/3/2021, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame pretende, em síntese, garantir a gratuidade da averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de transgênero (travestis, mulheres e homens transexuais, intersexo, não-binários e a gêneros), a ser realizada perante os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, sempre que o requerente não tiver condições para arcar com as custas e emolumentos do procedimento.
Primeiramente, cabe-nos esclarecer que esta comissão, em sua esfera de competência, aprecia a proposição exclusivamente sob o aspecto jurídico-constitucional, cabendo a avaliação da conveniência e da oportunidade da matéria às comissões de mérito, em obediência ao que dispõe o Regimento Interno. Sob esse aspecto, esta comissão constatou que o projeto em apreço não apresenta vício de inconstitucionalidade de natureza formal.
É importante registrar que o valor cobrado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais consubstancia-se nos emolumentos (valor que remunera o serviço prestado pelo cartório) e na Taxa de Fiscalização Judiciária (valor que é repassado para o Estado pelo cartório), que têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa. Os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa, ou seja, tributo, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.378-5/ES).
Nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição da República, a matéria tributária é de competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal, sendo que o estado está autorizado a legislar sobre o tema.
O art. 236, § 2º, da Constituição da República, determina que lei federal estabelecerá as normas gerais para a fixação dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O referido parágrafo foi regulamentado na Lei nº 10.169, de 2000, a qual dispõe, em seu art. 1º, que os estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Verifica-se, pois, que o Estado de Minas Gerais possui competência para legislar sobre emolumentos e, no âmbito de sua competência, editou a Lei nº 15.424 de, 30 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.”.
Enfatizamos, na oportunidade, que é de suma importância a acessibilidade ao registro civil das pessoas naturais, uma vez que este configura, mais do que prova do estado das pessoas, condição de cidadania. Entendemos que a medida prevista no projeto sob comento está em consonância com a jurisprudência do STF e com o Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, e confere maior efetividade ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade, ao possibilitar a gratuidade da retificação do registro civil dos transgêneros hipossuficientes.
Cumpre ressaltar que a Lei nº 15.424, de 2004 já prevê em seu capítulo IV, arts. 31 e seguintes, mecanismos compensatórios aos cartórios em razão das gratuidades concedidas.
Além disso, pode-se argumentar que a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero se amolda, por analogia, à regra da gratuidade do registro de nascimento assegurada no art. 5º, LXXVI, da Constituição da República.
Por fim, apresentamos, o Substitutivo nº 1 com a finalidade de, observando a sistematização da matéria, inserir, na Lei nº 15.424, de 2004, a gratuidade da averbação da alteração no prenome e na classificação de gênero no registro civil dos transgêneros declaradamente pobres.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.524/2021 na forma do Substitutivo nº 1 a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao caput do art. 21 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, o seguinte inciso IV:
“Art. 21 – (…)
IV – pela averbação de alteração no prenome e na classificação de gênero no registro civil de transgênero.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de agosto de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Cristiano Silveira – Zé Reis – Charles Santos (voto contrário) – Bruno Engler (voto contrário).