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DECRETO 46454, de 28/02/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, no Decreto nº 46.141, de 29 de janeiro de
2013, e no Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.824, de
20 de dezembro de 2011, fica acrescido da seguinte alínea “d”:
“Art.
4º ...................................................
VIII
- .....................................................
d)
Núcleo de Atendimento aos Projetos Públicos
Prioritários”.


Art.
2º O Decreto nº 45.824, de 2011, fica acrescido do seguinte
art. 42-A:
“Art.
42-A. O Núcleo de Atendimento aos Projetos Públicos
Prioritários – NAP – tem por finalidade propor
planejamento, coordenar e executar as atividades relativas ao
desenvolvimento dos processos de regularização
ambiental relativos a projetos públicos prioritários,
de forma a garantir a eficiência na implementação
desses projetos.
§
1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por projetos
públicos prioritários os projetos desenvolvidos por
órgãos ou entidades da Administração
Pública, ou por empresas por eles contratadas, para a execução
de obras e serviços de utilidade pública e interesse
social assim definidos pela Câmara Governamental de Coordenação
dos Investimentos.
§
2º Compete ao Núcleo de Atendimento aos Projetos Públicos
Prioritários:
I
- prestar apoio técnico, quando solicitado, no planejamento e
na avaliação dos projetos públicos prioritários
que possuam correlação com a gestão de políticas
estaduais de meio ambiente, de forma integrada com outras Secretarias
de Estado;
II
- zelar pela observância da legislação e das
normas específicas de meio ambiente e de preservação,
conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos naturais na implementação dos projetos
públicos prioritários;
III
– gerenciar o desenvolvimento dos processos de regularização
ambiental relacionados aos projetos públicos prioritários
no âmbito do SISEMA;
IV
– prestar apoio técnico às Superintendências
Regionais de Regularização Ambiental – SUPRAM –
e aos Núcleos Regionais de Regularização
Ambiental – NRRA – na análise de processos de
licenciamento ambiental relacionados aos projetos públicos
prioritários;
V
– analisar e conceder outorga de direito de uso dos recursos
hídricos relacionada aos projetos públicos
prioritários, excetuada a outorga de grande porte assim
definida pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
VI
– analisar e conceder o Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental – DAIA – nos processos para exploração
ou intervenção florestal e autorização
para intervenção em área de preservação
permanente relacionados aos projetos públicos prioritários;
VII
– analisar e conceder Autorização Ambiental de
Funcionamento.
§
3º Os processos a que se referem os incisos V, VI e VII do §
2º serão decididos pelo Coordenador do Núcleo de
Atendimento aos Projetos Públicos Prioritários.
§
4º Compete à URC do COPAM com área de jurisdição
sobre o município em que se localizarem os projetos públicos
prioritários, de acordo com o Anexo do Decreto nº 44.667,
de 3 de dezembro de 2007, decidir, como última instância
administrativa, recurso de decisão do Coordenador do NAP,
ressalvada a decisão a que se refere o inciso V .
§
5º O recurso de que trata o § 4º será dirigido
ao Coordenador do NAP, o qual, se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-lo-á ao Secretário Executivo do COPAM,
que realizará o juízo de admissibilidade.
§
6º O procedimento de reconsideração e o recurso
administrativo atinentes aos processos de outorga de direitos de uso
de recursos hídricos serão regidos por normas
específicas.
§
7º O Núcleo de Atendimento aos Projetos Públicos
Prioritários, com sede em Belo Horizonte, tem atuação
sobre todo o Estado de Minas Gerais.
§
8º Os órgãos ou entidades da Administração
Pública que desenvolvam projetos públicos prioritários
deverão prover apoio técnico aos programas e projetos a
serem executados pelo NAP.


Art.
3º Os §§ 2º e 3º do art. 42 do Decreto nº
45.824, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42. ..................................................
§
2º Os processos de que tratam os incisos I a XII, quando
envolverem supressão de vegetação nativa,
deverão, após análise pelo Núcleo
Regional de Regularização Ambiental, ser encaminhados
para deliberação e decisão da Comissão
Paritária respectiva, conforme disposto em deliberação
do COPAM, com exceção daqueles que envolverem obras
essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos
de transporte, saneamento, abastecimento público, energia,
contenção de enchentes e encostas, desde que
desenvolvidas por órgãos e entidades do Poder Público,
bem como seus contratados, os quais serão decididos pelo
Coordenador do NAP ou Superintendente Regional de Regularização
Ambiental.
§
3º Na hipótese de não ocorrer supressão de
vegetação nativa, os processos de que tratam os incisos
I a XII deverão ser decididos pelo Coordenador do NAP ou pelo
Superintendente Regional de Regularização Ambiental,
conforme o caso”. (nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves