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Decreto com numeração especial 397, de 16/08/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.849.769,73.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.849.769,73 (treze milhões oitocentos e quarenta e nove
mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria de contrapartida ao
convênio nº 782480/2013, firmado em 29 de maio de 2013
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$ R$344.678,89
(trezentos e quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais
e oitenta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 782480/2013,
firmado em 29 de maio de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$5.128.976,34 (cinco milhões cento e
vinte e oito mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e quatro
centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa da
Lei de Política Florestal do Instituto Estadual de Florestas,
no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões);
V
– do convênio nº 4034/2015, firmado em 28 de agosto
de 2015 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$1.779.399,19 (um
milhão setecentos e setenta e nove mil trezentos e noventa e
nove reais e dezenove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 397,
de 16 de agosto 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 86)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1


5.128.976,34




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3


344.678,89




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


483.073,44




2101.18122701-2.417-0001-3390-0-91.7


6.000.000,00




2101.18542143-4.489-0001-3390-0-31.1


105.386,20




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


6.866,34




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.186-0001-4490-1-70.1


1.779.399,19




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


1.389,33




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


13.849.769,73






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


588.459,64




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


6.866,34




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.389,33




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


596.715,31