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DECRETO 41016, de 24/04/2000 - Texto Original


Implanta o Ensino Médio itinerante em unidade estadual de
ensino no Município de Albertina.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII, e 198, inciso VIII, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
841, de 25 de novembro de 1999, do Conselho Estadual de Educação,
publicado em 14 de dezembro de 1999,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Médio itinerante na Escola Estadual
José Gomes de Morais Filho, situada à Rua Carlos Rinco,
s/nº, Centro, no Município de Albertina.


Art. 2º
- A Unidade Escolar de que trata este Decreto será autorizada
a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos 9 de março de 1998.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel