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DECRETO 45496, de 19/11/2010 - Texto Original


Torna sem efeito o art. 1º do Decreto nº 45.442, de 6 de
agosto de 2010.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica sem efeito o art. 1º do Decreto nº 45.442, de 6 de
agosto de 2010, e restabelecida a vigência do inciso I do art.
12 do Decreto nº 44.602, de 22 de agosto de 2007, a partir de 6
de agosto de 2010.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 45.442, de 6 de agosto de 2010.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sebastião
Navarro Vieira Filho