ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 7.840 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Altera dispositivo da Lei nº 259, de 5 de
fevereiro de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º, da Lei n 259, de 5 de fevereiro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único - Terá direito ao benefício que trata o caput do art.
1º desta Lei, o policial militar, mediante a apresentação da carteira de
identificação funcional”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão;
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador;
RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.