

Imprimir documento


DECRETO 42581, de 14/05/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 1.000.000,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado de Esportes.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II da Lei nº 14.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Esportes,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Sérgio
Bruno Zech Coelho




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.581, DE 14 DE MAIO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES


R$




1281.27612871-4.245-0001-3900-60.2


200.000,00




1281.27812871-4.499-0002-3900-60.1


600.000,00




1281.27812871-4.499-0003-3900-60.2


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.000.000,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2041.23692767-4.820-0001-3500-60.1


1.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.000.000,00