GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.815, DE 06 DE JULHO DE 2004.

Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à
Industrialização do Estado de Goiás ​ FOMENTAR.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, em favor do Fundo de Participação e
Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR, créditos especiais até o limite de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de
reais), para serem repassados ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás PROTEGE GOIÁS, com a ﬁnalidade de cobrir despesas
com a execução do Programa Educacional BOLSA UNIVERSITÁRIA.
Art. 2º Os recursos ﬁnanceiros necessários à execução do disposto no art. 1o são os descritos no art. 43, §§ 1o, inciso II,
3o e 4o, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do Convênio no 001/2004, ﬁrmado pelo Estado de Goiás, Secretaria de
Indústria e Comércio, pelo Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR e a Secretaria da Fazenda,
pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás ​ PROTEGE GOIÁS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 12-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-07-2004.