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Decreto sem número, de 15/03/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Instituto  de  Terras do  Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$1.394.729,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.394.729,00
(um  milhão, trezentos e noventa e quatro mil e setecentos e vinte
e  nove  reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto de Terras
do  Estado  de Minas Gerais não onerando o limite estabelecido  no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
     I  - do convênio n.º 030/2004, firmado em 03/12/2004, entre a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e o
Estado,  por intermédio do Instituto de Terras do Estado de  Minas
Gerais,  que  tem como objeto a aplicação de cadastro  de  imóveis
rurais  de  uso múltiplo e a execução do Programa de Regularização
Fundiária,  referente  a saldo financeiro  de  2005  no  valor  de
R$97.729,00  (noventa  e  sete mil e setecentos  e  vinte  e  nove
reais); e
     II - do convênio n.º 005/2005 firmado em 11/11/2005, entre  a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e o
Estado,  por intermédio do Instituto de Terras do Estado de  Minas
Gerais,  que tem por objeto a implementação do Programa de Crédito
Fundiário,  referente  a saldo financeiro  de  2005  no  valor  de
R$1.297.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 66)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
2411.21631339-1.008-0001-3390-0-24.1              1.201.000,00
2411.21631339-1.008-0001-4490-0-24.1                 96.000,00
2411.21631339-4.054-0001-3390-0-24.1                 97.729,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            1.394.729,00