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DECRETO 45665, de 01/08/2011 de 01/08/2011 (Texto Original)


Cria,
no âmbito da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, o
Observatório da Juventude.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e nos termos da Lei nº 18.136, de 14 de maio de 2009,
e do inciso XI do art. 5º da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude – SEEJ –, o Observatório
da Juventude, como instrumento do modelo de Administração
Transversal de Desenvolvimento, previsto no inciso XI do art. 5º
da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e constituído
por equipe técnica de assessoramento da SEEJ.
§
1º A indicação dos servidores que comporão
a equipe técnica do Observatório da Juventude será
feita por ato formal do Secretário de Estado de Esportes e da
Juventude.
§
2º A Subsecretaria da Juventude disponibilizará os
recursos necessários ao funcionamento do Observatório
da Juventude.


Art.
2º O Observatório da Juventude tem por finalidade
fornecer subsídio técnico para o planejamento e a
implementação da Política Estadual de Juventude,
instituída pela Lei nº 18.136, de 14 de maio de 2009,
competindo-lhe:
I
- consolidar informações e elaborar estudos técnicos
e análises conjunturais, setoriais e regionais relevantes para
o planejamento das políticas públicas da juventude;
II
- apurar e acompanhar, em articulação com os órgãos
e entidades, a situação socioeconômica dos jovens
mineiros;
III
- contribuir, por meio de estudos técnicos e análises
conjunturais, com a expansão da rede prioritária da
gestão transversal do desenvolvimento social, proteção,
defesa e segurança, prevista no art. 4º, § 2º,
III,
“c”, da Lei Delegada nº 180, de 2011;
IV
- contribuir com a ampliação da transparência das
ações governamentais para a juventude;
V
- auxiliar na divulgação das políticas públicas
com foco na juventude, em articulação com a
Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de
Estado de Governo;
VI
- promover iniciativas de inovação para o aumento da
efetividade da ação pública governamental, com
foco na juventude, colaborando com a sua implementação
e consolidação; e
VII
- fomentar o diálogo do poder público com a sociedade
sobre políticas públicas para a juventude, em
articulação com o Conselho Estadual da Juventude e com
os conselhos municipais.


Art.
3º O Observatório da Juventude, no âmbito de sua
atuação, poderá solicitar informações
técnicas a órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual.


Art.
4º As despesas decorrentes das atividades do Observatório
da Juventude correrão por conta de recursos orçamentários
da SEEJ.


Art.
5º As atividades exercidas pela equipe técnica, em razão
das funções do Observatório da Juventude, são
consideradas de relevante interesse público e não
ensejam remuneração.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Braulio
José Tanus Braz