ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.755, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
Altera a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de
dezembro de 2009, que dispões sobre Custas e
Emolumentos, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os itens e subitens das tabelas 14 e 16, anexas á Lei Estadual nº 9.109, de 29
de dezembro de 2009, e constantes dos incisos deste artigo, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I – 14.1.2 Afixação, publicação e arquivamento de edital de proclamas e fornecimento
da respectiva certidão, excluídas as despesas e publicação na imprensa quando necessário. R$
22,50;
II – 16.13 Pelo registro de cédula de crédito rural, do produto rural e demais de
natureza rural no livro 3 do Registro de Imóveis, conforme Lei de Registros Públicos, com
valor até R$ 60.535,90, os emolumentos serão de R$ 134,80. Com valor acima de R$
60.535,90, os emolumentos serão os dos itens 16.11.13 a 16.11.24 da Tabela XVI;
III – 16.13.1 Por cada registro de cédula de crédito rural, do produto rural e demais de
natureza rural e/ou gravame decorrente no livro 2 do Registro de Imóveis, conforme Lei de
Registros Públicos, com valor até R$ 60.535,90 os emolumentos serão de R$ 67,40. Com
valor acima de R$ 60,535,90, os emolumentos serão os dos itens 16.11.13 a 16.11.24 da
Tabela XVI;
IV – 16.19 Serão aplicadas as isenções e reduções de emolumentos previstas na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 2º Ficam acrescidos os incisos X a XII do art. 13, da Lei nº 9.109, de 29 de
dezembro de 2009, e constantes dos incisos deste artigo, com as seguintes redações:
I – X – o Ministério público;
II – XI – a Defensoria Pública;
III – XII – o procedimento de reconhecimento de paternidade no registro civil para as
pessoas reconhecidamente pobres na forma da Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - Ficam revogados os subitens 16.19.1, 16.19.3, 16.20.1, 16.20.2 e os itens
16.20 e 16.21, todos da Tabela 16 anexa à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JANEIRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência