

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 437, de 05/08/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Estação Repetidora Padre Carvalho, do Sistema CEMIG, no
Município de Padre Carvalho.





 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, 



DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Padre
Carvalho, conforme descrição perimétrica
constante do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Estação Repetidora Padre
Carvalho, do Sistema CEMIG, no Município de Padre Carvalho.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 437, de 5 de
agosto de 2013)


A
descrição perimétrica e área de que trata
este Decreto é a seguinte: Partindo-se do vértice MA
com coordenadas ESTE(E)=758711.46 e NORTE(N)=8194493.28, seguindo com
azimute 55°31’41” e distância 25.000 m chega-se
ao vértice MB com coordenadas ESTE(E)=758732.07 e
NORTE(N)=8194507.43. Deste com azimute de 145°32’28”
e distância 25.000 m chega-se ao vértice MC com
coordenadas ESTE(E)=758746.22 e NORTE(N)=8194486.81. Deste com
azimute de 235°33’36” e distância 25.000 m
chega-se ao vértice MD com coordenadas ESTE(E=)758725.60 e
NORTE(N)=8194472.67. Deste com azimute de 325°32’49”
e distância 25.000 m chega-se ao vértice MA, ponto
origem deste memorial, perfazendo um total de 100.000 m confrontando
com Grupo Newton Cardoso Fazenda Rio Rancho e perfazendo uma área
total de área de 625 m².