GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 384, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA –, no valor de R$
2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900010022558 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA – 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 305 1852 2.529 - Campanhas e Eventos para Vigilância Epidemiológica e
Ambiental
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1865 2.653 - Investimento na Rede Assistencial de Referência da
SES/GO
4 (00) - Investimentos

R$

2.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2009.