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DECRETO 42582, de 14/05/2002 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, terrenos e
benfeitorias necessários à construção de
linhas de transmissão de energia elétrica Betim
“4”/CINCO Betim “4”/UT IBIRITERMO, de 138kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Betim.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º - Para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Betim,
compreendidos dentro de uma faixa com 23,00m de largura, de
propriedade presumida de Geraldo Matos Pinto, Paulo Costa e outros,
com as seguintes descrições: - partindo do vértice
da T19=M0, segue com o rumo de 74°21’19” SE, na
distância de 153,440m, até atingir o vértice MV1;
daí, deflete 36°29’54” para a esquerda, segue
com o rumo de 69°08’47” NE, na distância de
741,914m, até atingir o vértice MV2; daí,
deflete 09°57’10” para a direita, segue com o rumo de
79°05’57” NE, na distância de 30,000m, até
atingir o eixo do Pórtico de 138 kV da SE Betim “4”,
encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 925,354m de
extensão.


Art.
2º - Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
das linhas de transmissão de energia elétrica Betim
“4”/CINCO e Betim “4”/UT IBIRITERMO, do
Sistema CEMIG, no Município de Betim.


Art.
3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Luís
Márcio Ribeiro Vianna