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Decreto 47281, de 26/10/2017 - Texto Original


Delega
competência ao Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão para regulamentar a concessão e o gozo de folgas
compensativas no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei Federal nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, nos arts. 96 e 152 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e nos arts. 1º e 2º da Lei nº
14.692, de 30 de julho de 2003, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica delegada competência ao Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão para analisar e propor
regras para concessão e gozo, no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de folgas
compensativas originadas pelas seguintes situações:
I
– serviço extraordinário previamente autorizado
pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente do órgão
ou entidade em que o servidor estiver em exercício e realizado
conforme as regras estabelecidas no Decreto nº 43.650, de 12 de
novembro de 2003;
II
– convocação para o serviço eleitoral, nos
termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
III
– férias regulamentares suspensas por interesse da
administração pública, mediante convocação.


Art.
2º – A regulamentação deste decreto deverá
respeitar o prazo mínimo de trinta dias contados da data de
sua publicação. 



Art.
3º – Fica revogado o § 3º do art. 3º do
Decreto nº 43.650, de 12 de novembro de 2003.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL