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DELIBERAÇÃO 2439, de 02/03/2009 - Texto Original





Altera o art. 12 e o "caput" do 13 da Deliberação
da Mesa nº 2.434, de 24 de novembro de 2008, que regulamenta o
art. 6º da Resolução nº 5.310, de 21 de
dezembro de 2007, que institui a Carteira de Identificação
Funcional.



A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas no inciso V do
"caput" do art. 79 do Regimento Interno e no § 2º
do art. 6º da Resolução nº 5.310, de 21 de
dezembro de 2007,


DELIBERA:


Art. 1º
- O art. 12 e o "caput" do art. 13 da Deliberação
da Mesa nº 2.434, de 24 de novembro de 2008, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
12 - A Carteira de Identificação Funcional é
pessoal e intransferível, respondendo o titular pelo não-uso
habitual e pelo uso indevido.

Art. 13
- O não-uso habitual e o uso indevido da Carteira de
Identificação Funcional, incluído o registro de
freqüência por outro servidor que não o previsto no
"caput" do art. 11 desta deliberação,
caracterizam infração grave ao dever funcional,
ensejando a abertura de processo administrativo, assegurada ampla
defesa.".


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigora na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 2 de março
de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário