GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 175, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$
350.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004026356 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Tribunal de Contas dos Municípios 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios
01 032 3001 1.004 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

350.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei
federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo Aditivo ao Convênio n o 0015/2006 PROMOEX/UCP/SEGES/MP, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.