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Decreto sem número, de 27/10/2004 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar, em favor de Diversos Órgãos
e Entidades, no valor de R$13.741.248,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$13.741.248,00 (treze milhões, setecentos e quarenta e um mil
e duzentos e quarenta e oito reais), indicado no Anexo em favor de
diversos Órgãos e Entidades, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$10.256.000,00 (dez milhões, duzentos e cinquenta e seis mil
reais);

II
– da receita da Taxa Florestal prevista para o corrente
exercício, no valor de R$3.485.248,00 (três milhões
e quatrocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e oito
reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Jorge Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 238)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$









1071.041220001-2.417-0001-3190-0-10.1



6.000,00





ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO  ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA





1111.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1



38.000,00





ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO  ESTADO DE MINAS
                   GERAIS NO RIO DE JANEIRO





1141.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1



85.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.18122001-2.417-0001-3190-0-10.1



266.000,00





LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS









2041.23122001-2.417-0001-3190-0-60.1



360.000,00





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO









2061.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1



1.006.000,00





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS









2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1



3.485.248,00





FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA









2211.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1



103.000,00





IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









2391.22122001-2.417-0001-3190-0-60.1



960.000,00





INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2411.21122001-2.417-0001-3190-0-10.1



110.000,00





2411.21631339-4.054-0001-3390-0-60.1



15.000,00





2411.21631339-4.790-0001-3390-0-60.1



15.000,00





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA









4461.09272002-7.045-0001-3190-0-10.5



270.000,00





4461.09272002-7.060-0001-3190-0-10.5



231.000,00





4461.09272002-7.082-0001-3190-0-10.5



413.000,00





4461.09272002-7.083-0001-3190-0-10.5



436.000,00





4461.09272002-7.088-0001-3190-0-10.5



1.452.000,00





4461.09272002-7.091-0001-3190-0-10.5



13.000,00





4461.09272002-7.096-0001-3190-0-10.5



10.000,00





4461.09272002-7.205-0001-3190-0-43.5



2.260.000,00





4461.09272002-7.209-0001-3190-0-10.5



283.000,00





4461.09272002-7.225-0001-3190-0-10.5



370.000,00





4461.09272002-7.428-0001-3190-0-60.5



40.000,00





4461.09272002-7.550-0001-3190-0-60.5



62.000,00





4461.09272002-7.586-0001-3190-0-10.5



2.000,00





4461.09272002-7.631-0001-3190-0-60.5



589.000,00





4461.09272002-7.722-0001-3190-0-10.5



793.000,00





4461.09272002-7.939-0001-3190-0-10.5



68.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



13.741.248,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1441.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1



2.840.000,00





AUDITORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1521.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1



900.000,00





LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS









2041.23692182-4.243-0001-3390-0-60.1



360.000,00





FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE









2091.18122001-2.427-0001-4490-0-60.1



40.000,00





ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2231.27122329-4.795-0001-3390-0-60.1



62.000,00





IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1



1.400.000,00





2391.22122001-2.427-0001-3390-0-60.1



149.000,00





INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2411.21122001-2.002-0001-3390-0-60.1



10.000,00





2411.21631339-1.133-0001-3390-0-10.1



13.657,00





2411.21631339-1.200-0001-3390-0-10.1



26.343,00





2411.21631339-4.054-0001-3390-0-10.1



10.000,00





2411.21631339-4.093-0001-3390-0-10.1



9.277,00





2411.21631339-4.093-0001-3390-0-60.1



10.000,00





2411.21631339-4.148-0001-3350-0-10.1



30.000,00





2411.21631339-4.148-0001-3390-0-10.1



20.723,00





2411.21631339-4.148-0001-3390-0-60.1



10.000,00





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA









4461.09272002-7.959-0001-3190-0-10.5



2.105.000,00





4461.09272002-7.962-0001-3190-0-43.5



2.260.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



756.418,00