GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.736, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito
outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art.2º ..................................................................................................
.............................................................................................................
XVI isenção do ICMS na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de bens para integrar o
ativo imobilizado de empresa que desempenha a atividade de hotelaria conjuntamente com a atividade de turismo, para
serem empregados em áreas de lazer e entretenimento, inclusive em parques aquáticos e temáticos." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Taveira Rocha
(D.O. de 26-12-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-12-2014.