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Decreto 47707, de 05/09/2019 - Texto Original


Revoga
o Decreto nº 46.243, de 15 de maio de 2013, que institui o
Programa de Apoio à Transparência dos Municípios
Mineiros – Programa Minas Aberta.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o Decreto nº 46.243, de 15 de maio
de 2013, que instituiu o Programa de Apoio à Transparência
dos Municípios Mineiros – Programa Minas Aberta.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO