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Decreto com numeração especial 472, de 06/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$199.963.469,02.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$199.963.469,02 (cento e noventa e nove milhões novecentos e
sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$27.171.402,37 (vinte e sete
milhões e cento e setenta e um mil e quatrocentos e dois reais
e trinta e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 472,
de 6 de novembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 138)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



1.782.621,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



21.570,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



82.450.435,25




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122212-2.078-0001-3390-1-10.1
                        



10.678.300,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1
                        



4.285.320,00




1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1
                        



6.343.068,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1
                        



5.694.749,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.353-0001-3390-1-10.1
                        



5.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                        



1.300.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                        



20.106.234,00




1401.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1
                        



3.996.898,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7
                        



644.263,40




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



9.047,00




1491.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                        



1.599,00




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123702-7.700-0001-4590-0-48.1
                        



24.984.395,37




FUNDAÇÃO
                        HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



33.710,00




2151.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                        



4.248,00




2151.12361097-4.230-0001-3190-0-10.1
                        



8.746,00




2151.12361097-4.230-0001-3191-0-10.1
                        



2.653,00




2151.12362097-4.231-0001-3190-0-10.1
                        



43.006,00




2151.12362097-4.231-0001-3191-0-10.1
                        



7.103,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-48.1
                        



2.187.007,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



127.233,00




2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                        



152.344,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



88.919,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.022-0001-3190-0-42.1
                        



5.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-42.1
                        



24.000.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-43.1
                        



11.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



199.963.469,02





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



520.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



4.500.133,88




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                        



13.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1
                        



10.468.021,00




1261.12362214-4.660-0001-3390-1-10.1
                        



16.533.416,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.370-0001-3390-0-10.1
                        



5.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1
                        



1.300.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



24.103.132,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-10.1
                        



644.263,40




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



2.305.154,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



3.200.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



2.950.000,00




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1
                        



24.984.395,37




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04274702-7.441-0001-3191-0-10.1
                        



6.156.945,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



5.885.136,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



1.300.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1
                        



2.187.007,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



279.577,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



6.900.000,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



88.919,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



5.647.997,00




2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                        



4.827.970,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-42.1
                        



24.005.000,00




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-43.1
                        



7.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.1
                        



4.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



172.792.066,65