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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 105, de 14/03/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia Mineira de Promoções -
Prominas, no valor de R$3.500.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais), em favor
Companhia Mineira de Promoções – Prominas, na
ação gerenciamento dos Espaços MINASCENTRO e
EXPOMINAS/BH - 5.24.1. 23 691 757 8 006.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
dos recursos próprios da Companhia Mineira de Promoções
– Prominas.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima