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DECRETO 46504, de 12/05/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
27. ..................................................
I
- ...........................................................
c)
no estabelecimento extrator de minério de ferro situado neste
Estado, qualquer que seja a origem;
d)
até 11 de setembro de 2013, no estabelecimento de contribuinte
que obteve resposta à Consulta considerando o beneficiamento
não industrial de café como atividade industrial,
relativos às entradas de mercadorias remetidas por
estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou
de centro de distribuição de mesma titularidade deste,
situados neste Estado, e ao recebimento de energia elétrica ou
combustível em que o imposto tenha sido devido ao Estado de
Minas Gerais, desde que tenha sido realizada no estabelecimento a
atividade de beneficiamento não industrial de café no
período em que o crédito acumulouse;
II
- .........................................................
c)
os créditos acumulados até 11 de setembro de 2013, no
estabelecimento de contribuinte que obteve resposta à Consulta
considerando o beneficiamento não industrial de café
como atividade industrial, qualquer que seja a origem, desde que
tenha sido realizada no estabelecimento a atividade de beneficiamento
não industrial de café no período em que o
crédito acumulou-se
.....................................................................
§
15. Nas hipóteses das alíneas “a”, “b”
e “d” do inciso I e da alínea “a” do
inciso II do caput, será observado o seguinte:
I
- ...........................................................
b)
CI é o valor total dos créditos a que se refere a
respectiva alínea, nos doze períodos de apuração
anteriores ao pedido do regime especial;
....................................................................
II
- .........................................................
c)
o novo crédito passível de transferência
corresponderá ao crédito calculado observado o disposto
nas alíneas “a” e “b” deste inciso
acrescido da diferença entre o crédito passível
de transferência apurado no regime especial anterior ao novo
pedido e os valores transferidos com base naquele regime especial.
§
16. O contribuinte que promover a transferência de crédito
acumulado nos termos das alíneas “a” e “d”
do inciso I e da alínea “a” do inciso II do caput
manterá planilha eletrônica para apresentação
ao Fisco, quando exigido, em que demonstre as entradas de
estabelecimento de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou
de centro de distribuição de mesma titularidade deste,
situados neste Estado, indicando:
...........................................................”
(nr)


Art.
2º O § 4º do art. 111 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
111. .................................................
§
4º O diferimento alcança o imposto devido no retorno de
industrialização ou de beneficiamento não
industrial, realizado sob encomenda de contribuinte do imposto.
...........................................................”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima