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DECRETO 42223, de 27/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar
de R$ 121.625.000,00 a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de
Estado da Fazenda -Encargos Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos III e V da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$
121.625.000,00 (cento e vinte e um milhões seiscentos e vinte
e cinco mil reais) a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado da Fazenda - Encargos Diversos, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
.2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Arrecadação da receita do Fundo de Manutenção
                   e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
                   do Magistério - Lei 9 424, de 24 de dezembro de 1996,
                   prevista a menor


49.500.000,00




II
                   - Transferência constitucionalmente vinculada aos
                   Municípios, prevista a menor


70.125.000,00




III
                   - Excesso de arrecadação da receita vinculada,
                   previsto para o corrente exercício - Notificação
                   de Trânsito


2.000.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.223, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
                   REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.288457777.077-0001-331


70.125.000,00




1911.288457777.077-0001-391


2.000.000,00




1911.288457777.179-0001-381


49.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


121.625.000,00