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Decreto sem número, de 20/08/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$11.391.199,11.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
art.7º, da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$11.391.199,11 (onze
milhões trezentos e noventa e um mil cento e noventa e nove
reais e onze centavos), indicado no Anexo em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$10.580.000,00 (dez
milhões quinhentos e oitenta mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Secretaria de Estado de Turismo;

V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; e

VI -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$10.340.000,00 (dez milhões
trezentos e quarenta mil reais);

II - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$514.530,11 (quinhentos e quatorze
mil quinhentos e trinta reais e onze centavos);

III -
do convênio nº 20/2008, firmado em 24/06/2008 entre o
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e a Secretaria
de Estado de Educação, objetivando realização
do Censo Escolar 2008, no valor de R$106.669,00 (cento e seis mil
seiscentos e sessenta e nove reais); e

IV - do
convênio nº 69/2007, firmado em 26/12/2007, entre o
Ministério do Turismo e a Secretaria de Estado de Turismo,
objetivando a execução das ações
previstas no Plano Aquarela- Marketing Turístico Internacional
do Brasil, para o Estado de Minas Gerais, no valor de R$430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 157)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181141-4.290-0001-3390-0-10.1
240.000,00

1251.06181141-4.290-0001-3390-0-60.2
80.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-24.1
83.881,00

1261.12361235-4.013-0001-4490-0-24.1
22.788,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26782132-4.670-0001-4490-0-10.1
4.340.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-24.1
430.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782128-4.518-0001-4490-0-10.1
5.000.000,00

2301.26782216-4.543-0001-4490-0-10.1
1.000.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.253-0001-4490-0-10.3
155.880,11

2411.21631144-4.501-0001-3390-0-10.3
38.650,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 11.391.199,11

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
38.650,00

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
155.880,11

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20304050-4.238-0001-3390-1-10.1
240.000,00

2371.20304050-4.238-0001-3390-1-60.1
80.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 514.530,11