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Decreto com numeração especial 266, de 20/06/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 428.686.341,46.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$428.686.341,46 (quatrocentos e vinte e oito milhões
seiscentos e oitenta e seis mil trezentos e quarenta e um reais e
quarenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de
janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$12.696.557,00 (doze milhões seiscentos e noventa e seis mil
quinhentos e cinquenta e sete reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 266,
de 20 de junho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 58)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                    




401.554,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                     




84.694,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.10122701-4.221-0001-3390-0-10.7
                     




205.313,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                    



123.691,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   




529.964,00




SECRETARIA-GERAL








1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



302.296,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                    




217.552,00




2041.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



3.117,90




2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   




2.069,56




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                    




233.194,00




2151.12361097-4.230-0001-3390-0-10.7
                   




43.378,00




2151.12362097-4.231-0001-3390-0-10.7
                     




38.403,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                     



1.599.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



5.042.418,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12122701-2.043-0001-3390-0-10.7
                    




3.386.268,00




2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   




10.050.313,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                    




13.494.059,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                   



12.696.557,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-3399-1-10.8
                   




10.435.270,00




4291.10301192-4.527-0001-4499-1-10.8
                     




938.500,00




4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8
                       




2.699.000,00




4291.10302174-4.623-0001-4499-0-10.8
                        




480.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3399-0-10.8
                      




3.450.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4499-0-10.8
                      




625.730,00




4291.10302179-4.491-0001-3399-1-10.8
                     




951.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4499-1-10.8
                      




443.000,00




4291.10303175-4.484-0001-3320-1-88.1
                      




400.000,00




4291.10303175-4.496-0001-3399-0-10.8
                     




9.560.000,00




4291.10422179-4.578-0001-3399-0-10.8
                      




250.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
                     




150.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                     




200.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO   




428.686.341,46





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
                    




26.930.640,00




1261.12366211-4.176-0001-3350-0-10.1
                   




314.975,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




84.694,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.17128147-4.306-0001-3390-1-10.1
                     




123.691,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                    



285.143,00




1481.08122701-2.992-0001-3390-0-10.1
                   




218.323,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                    




529.964,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.11333060-1.030-0001-3390-0-10.1
                    



1.499.000,00




SECRETARIA-GERAL








1631.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                    




80.000,00




1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     




222.296,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.027-0001-3390-0-10.1
                    




100.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1
                    




222.739,46




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303043-1.015-0001-4490-0-10.1
                   




5.042.418,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08243204-4.596-0001-3340-0-10.1
                     




103.401,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.532-0001-4441-0-10.8
                    




29.832.500,00




4291.10302179-4.490-0001-4490-0-88.1
                   




400.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  




65.989.784,46