GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.618, DE 08 DE JULHO DE 2009.

Institui o Dia Estadual da Criança no Rádio e na TV.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o DIA ESTADUAL DA CRIANÇA NO RÁDIO E NA TV, a ser comemorado, anualmente, no segundo
domingo de dezembro.
Art. 2° O dia a que se refere o artigo 1° tem como objetivo promover e garantir a informação de qualidade e estimular a
participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 13-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2009.