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LEI COMPLEMENTAR 97, de 02/07/2007 - Texto Original


Altera o art. 2º-A da Lei Complementar nº 83, de 28 de
janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica
da Advocacia-Geral do Estado - AGE -, e o art. 69 da Lei Complementar
nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a
organização do Ministério Público do
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentado ao art. 2º-A da Lei Complementar nº 83,
de 28 de janeiro de 2005, o seguinte § 4º:


"Art.
2º-A..................................
§
4º O disposto neste artigo aplica-se aos membros dos conselhos
dos Poderes do Estado, em relação ao exercício
de suas atribuições, ainda que não percebam
remuneração e exerçam função sem
cargo.".


Art. 2º
(Vetado).


Art. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada