PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.370/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Coronel Sandro, a proposição em epígrafe “estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, combate a incêndios e ocorrências policiais e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo, em 18/12/2019, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer, conforme dispõe o art. 188 do Regimento Interno.
Cabe-nos, preliminarmente, examinar a matéria nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, do referido regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende, em síntese, estabelecer a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, combate a incêndios e ocorrências policiais. Além disso, prevê procedimentos a serem adotados quando identificado o proprietário da linha telefônica, bem como estipula que o infrator assista a palestra educativa, de modo a evitar a reincidência.
Por fim, estabelece que o agente do serviço público de emergência deve comunicar o fato à autoridade policial competente, quando houver comprovação ou suspeita de que o acionamento indevido do serviço agravou a saúde de pessoa que deixou de ser atendida ou afetou o combate ao cometimento de algum crime.
A proposição busca preservar o interesse público e a boa atuação da administração pública, ao mesmo tempo que pretende coibir infrações por parte da população.
A prática popularmente conhecida como “trote telefônico” é uma ação já repudiada pelo direito penal, em vista de seu caráter lesivo à administração pública, à coletividade e, mesmo, à vida.
As medidas a serem repudiadas, nos termos do projeto, podem ser enquadradas em tipos penais previstos nos arts. 266 e 340 do Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –, quais sejam de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico ou de comunicação falsa de crime ou de contravenção.
Confira-se a seguir o teor dos referidos dispositivos, in verbis:
"Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico
Art. 266 – Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único – Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.
(...)
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.”;
Ainda o art. 41 da Lei de Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – prevê pena de prisão simples e de multa a quem provocar “alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto”.
É importante salientar que a esfera administrativa não se confunde com a esfera penal, podendo a sanção administrativa ser aplicada cumulativamente com as penalidades previstas no Código Penal Brasileiro.
Ao situarmos a matéria no contexto do ordenamento jurídico em vigor, constatamos que já há no âmbito estadual a Lei nº 22.452, 22 de dezembro de 2016, que “estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais”. Entretanto, com o intuito de reafirmar a vigência da norma e visando a consolidação das leis, apresentamos o Substitutivo nº 1 para majorar o valor da multa e estipular que o infrator assista a palestra educativa, de modo a evitar a reincidência.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.370/2019, na forma do Substitutivo nº 1 a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 22.452, 22 de dezembro de 2016, que estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta
Art. 1º – O caput do art. 1º da Lei nº 22.452, 22 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 1º – Constitui infração administrativa o acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais, ficando o infrator sujeito a multa de até 800 Ufemgs (oitocentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).
(…)
§ 3º – O infrator deverá ser submetido a palestra educativa sobre as consequências e riscos do acionamento indevido dos serviços a que se refere o caput, nos termos de regulamento.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.
Charles Santos, presidente – Zé Reis, relator – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Sávio Souza Cruz – Glaycon Franco – Cristiano Silveira.