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DECRETO 45486, de 21/10/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que
regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº
14.940, de 29 de dezembro de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com
as seguintes alterações:



"Art.
4º..............................................

§
1º O reconhecimento da isenção prevista no inciso
III do art. 3º dependerá de parecer técnico da
FEAM ou do IEF, conforme o caso.

§
2º Na vigência de convênio ou acordo de cooperação
técnica entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), este deverá ser cientificado do reconhecimento da
isenção.

Art.
5º................................................

§
1º O contribuinte da TFAMG, ainda que isento de seu pagamento, é
obrigado a se inscrever nos Cadastros de que trata o art. 17 da Lei
Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a entregar à
FEAM ou ao IEF, conforme o caso, até o dia 31 de março
de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano
anterior, para o fim de controle e fiscalização, em
modelo a ser definido em portaria conjunta da FEAM e do IEF.

§
2º Na vigência de convênio ou acordo de cooperação
técnica entre o Estado de Minas Gerais e o IBAMA, prevalecerá
apenas a obrigação de entrega do relatório
previsto no § 1º do art. 17-C da Lei Federal nº 6.938,
de 1981.

.................................................................

Art.
15. A não apresentação do relatório anual
previsto nos §§ 1º e 2º do art. 5º sujeita o
infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TFAMG
devida, sem prejuízo da exigência desta.

Art.
15-A. Na vigência de convênio ou acordo de cooperação
técnica entre o Estado de Minas Gerais e o IBAMA, os valores
referentes às multas previstas no art. 15 e no inciso I do
art. 14, assim como os juros de mora previstos no inciso II do art.
14, poderão ser exigidos pelo IBAMA e recolhidos no mesmo
documento de arrecadação atinente às exigências
previstas no § 2º do art. 17-C e nos incisos I e II do art.
17-H, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.

Art.
16. O recolhimento da TFAMG poderá ser feito pelo
estabelecimento, conjuntamente com o recolhimento da Taxa de Controle
e Fiscalização Ambiental (TCFA), prevista na Lei
Federal nº 6.938, de 1981, e se for o caso, com o da taxa de
fiscalização ambiental instituída pelo
Município, desde que autorizado em convênio ou acordo de
cooperação técnica celebrado entre a Secretaria
de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), o IBAMA, e, se for o
caso, o Município respectivo.

Parágrafo
único. Na vigência de convênio ou acordo de
cooperação técnica entre o Estado de Minas
Gerais e o IBAMA, e sendo os recolhimentos da TFAMG e da TCFA
efetuados por meio do mesmo documento de arrecadação,
prevalecerá o disposto no caput do artigo 17-G da
Lei Federal nº 6.938, de 1981.

Art.
17. Os procedimentos relativos à dedução de que
trata o art. 12 serão disciplinados em resolução
da Secretaria de Estado de Fazenda.

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 3º e
os parágrafos únicos dos arts. 4º, 5º e 9º,
do Decreto nº 44.045, de 2005.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima