

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 708, de 09/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, terreno necessário
à construção da extensão da rede de
distribuição rural de 7,967 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Iturama.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio ou constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Iturama, conforme descrição
perimétrica e área constante no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da rede de distribuição
rural de Iturama de 7,967 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Iturama.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão do terreno descrito no
Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 708, de 9 de
novembro de 2012)


A
descrição perimétrica e a área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– P01: Partindo da rede existente da CEMIG, segue em linha reta
com uma distância de 7,0m; daí vira-se à direita
com o ângulo de 17º, continuando em linha reta por
1.378,00m, margeando a cerca existente, que limita a propriedade do
senhor Adibaldo Freitas de Queiroz com a rodovia LMG-865; até
chegar à cerca que divide a propriedade do senhor Adibaldo
Freitas de Queiroz e a propriedade do senhor Ângelo Gonçalves
dos Santos, concluindo 1.385,00m de extensão. A faixa de
domínio é de 15m, totalizando uma área de
20.775,00m².