ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.542 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Modifica dispositivos da Lei 7.799/02, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Estado, para alterar as
alíquotas do ICMS e restringir o diferimento do
lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses que
indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados do art. 23 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de
2002, passam a vigorar com as redações a seguir:
I-

a alínea "c" do inciso III:

"c) nas operações internas de fornecimento de energia elétrica, exceto para as
operações a que se refere a alínea "a" do inciso VI deste artigo."
II -

a alínea "e" do inciso IV:

"e) nas operações internas e de importação do exterior de óleo combustível e
querosene de aviação (QAV);"
Art. 2º - Ficam acrescentados os dispositivos abaixo ao art. 23 da Lei 7.799/02, com as
redações a seguir:
I-

a alínea "f" ao inciso III:
"f) nas operações internas com óleo combustível OCB1 de baixo teor de enxofre."

II -

os incisos V e VI:

"V - de 26% (vinte e seis por cento), nas operações internas e de importação do
exterior de gasolina e álcool anidro e hidratado;
VI - de 27% (vinte e sete por cento):
a) nas operações internas de fornecimento de energia elétrica para
consumidores residenciais com consumo mensal acima de 500 quilowatts/hora;
b) nas operações internas e de importação do exterior de fumo e seus
derivados;


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c) nas prestações internas e nas importações de prestações iniciadas no
exterior de serviços de comunicação."
Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 23 da Lei 7.799/02:
I-

as alíneas "d" e "l" do inciso II;

II -

o item 4 da alínea "a" e as alíneas "b", "c", "d" e "f" do inciso IV.

Art. 4º - Não cabe diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS:
Inas aquisições internas de óleo combustível quando destinado ao processo produtivo,
exceto as relativas ao produto classificado na NCM/SH 2710.19.22 (óleo combustível A1) quando
destinadas às empresas exportadoras beneficiárias da Lei n° 9.121, de 04 de março de 2010;
II nas operações internas com matéria-prima, material intermediário, partes e peças e
produtos acabados, exceto nas hipóteses previstas na Lei n° 10.259, de 16 de junho de 2015.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano
subsequente e após 90 (noventa) dias desta.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil