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Decreto sem número, de 10/11/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.337.261,92. 



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos
incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.337.261,92 (sete milhões, trezentos e trinta e sete mil,
duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), indicado
no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.640.583,00 (cinco milhões,
seiscentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e três reais); 

II
- do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União por meio de
Portaria, da Fundação Rural Mineira, no valor de R$
835.757,92 (oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e
sete reais e noventa e dois centavos); 

III
- do excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, da Fundação Educacional
Caio Martins, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais); 

IV
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Fundação de Arte de Ouro
Preto, no valor de R$ 295.621,00 (duzentos e noventa e cinco mil,
seiscentos e vinte e um reais); e 

V
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Universidade Estadual de Montes Claros,
no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ALBERTO
PINTO COELHO 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 222)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

R$


INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2011.10301747-4.377-0001-4490-0-60.1
102.000,00 

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA 

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-47.1
700.000,00 

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-57.1
835.757,92 

FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS 

2161.08243174-4.298-0001-4490-0-47.1
5.300,00 

FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO 

2171.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
122.171,00 

2171.13391131-4.617-0001-3390-0-60.1
161.000,00 

2171.13391131-4.618-0001-3390-0-60.1
12.450,00 

ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2231.27122181-4.381-0001-3390-0-10.1
4.011.431,00 

2231.27122181-4.381-0001-3390-0-60.1
370.000,00 

2231.27122181-4.383-0001-3390-0-60.1
72.000,00 

2231.27122701-2.002-0001-3390-0-60.1
358.152,00 

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS 

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-60.1
560.000,00 

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-60.2
27.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 7.337.261,92 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO: 

R$


RESERVA
DE CONTINGÊNCIA 

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
4.011.431,00 

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2011.10122701-2.427-0001-4490-0-60.1
102.000,00 

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA 

2111.20541164-4.541-0001-4490-0-47.1
400.000,00 

2111.20601127-4.222-0001-4490-0-47.1
150.000,00 

2111.20782116-4.127-0001-4490-0-47.1
150.000,00 

ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2231.27122701-2.417-0001-3190-0-60.1
800.152,00 

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 

2371.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1
27.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 5.640.583,00