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Decreto 46728, de 23/03/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002 e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na
    Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º  O parágrafo único do art. 111 da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art
111 ........................................................
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica às
operações destinadas a microempresa ou a empresa de
pequeno porte, sendo que, nas operações interestaduais,
o destinatário mineiro deverá promover a antecipação
do imposto de que trata o § 14 do art. 42 deste Regulamento.
............................................................”
(nr)


Art.
2º  O caput do art. 6º do Decreto nº 43.996, de
29 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º  A movimentação, em decorrência de
locação, de paletes e contentores, observada a cor e a
respectiva marca distintiva da empresa proprietária, de
propriedade de empresa relacionada em ato COTEPE, por mais de um
estabelecimento, ainda que de terceiros, inclusive o retorno ao local
de origem ou a outro estabelecimento da mesma empresa, poderá
ser acobertada pela nota fiscal emitida por ocasião da saída
da mercadoria do estabelecimento do proprietário, em
substituição à emissão do documento para
cada operação.
............................................................”
(nr)


Art.
3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo XV do
RICMS:
I
- o inciso III do § 5º do art. 4º da Parte 1;
II
- o subitem 25.2 da Parte 2.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL