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Decreto sem número, de 08/02/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$150.483.050,32.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$150.483.050,32
(cento e cinqüenta milhões, quatrocentos e oitenta e três
mil e cinquenta reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$51.953.790,00 (cinquenta e um
milhões novecentos e cinquenta e três mil e setecentos e
noventa reais);
II - do
saldo financeiro do convênio nº 70041/00, firmado em 27 de
junho de 2008, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, no valor de R$5.548.662,09
(cinco milhões quinhentos e quarenta e oito mil seiscentos e
sessenta e dois reais e nove centavos);
III -
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênio da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$923.484,30 (novecentos e vinte e três mil quatrocentos e
oitenta e quatro reais e trinta centavos);
IV - do
saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB, no valor de R$90.287.780,12 (noventa milhões duzentos
e oitenta e sete mil setecentos e oitenta reais e doze centavos);
V - do
saldo financeiro do Convênio nº 627/2008, firmado em 29 de
dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça, no valor de R$558.269,87
(quinhentos e cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e nove reais e
oitenta e sete centavos);
VI - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênio da Secretaria de Estado de Defesa
Social, no valor de R$54.617,09 (cinquenta e quatro mil seiscentos e
dezessete reais e nove centavos);
VII -
do saldo financeiro do Convênio nº 700026/2008, firmado em
25 de novembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social
e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da
República, no valor de R$234.791,85 (duzentos e trinta e
quatro mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e cinco
centavos); e
VIII -
do Contrato de Empréstimo nº 7547 BR, firmado em 13 de
agosto de 2008, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, no
valor de R$921.655,00 (novecentos e vinte e um mil seiscentos e
cinquenta e cinco reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 14)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.
1º
DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121161-4.421-0001-3390-0-10.3
                                           


923.484,30




1231.20121161-4.421-0001-4490-0-24.1
                                           


5.548.662,09




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361235-4.013-0001-3390-0-23.1
                                           


7.207.780,12




1261.12361235-4.013-0001-4450-0-23.1
                                           


26.600.000,00




1261.12362180-4.189-0001-4450-0-23.1
                                           


11.480.000,00




1261.12782233-2.103-0001-3340-0-23.1
                                           


45.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122004-1.369-0001-3390-1-10.3
                                           


45.395,11




1451.06122004-1.369-0001-3390-1-24.1
                                           


234.791,85




1451.06128005-1.276-0001-3390-1-10.3
                                           


9.221,98




1451.06128005-1.276-0001-3390-1-24.1
                                           


558.269,87




1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.1
                                           


51.953.790,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04183022-4.116-0001-3390-1-25.1
                                           


29.100,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302044-4.638-0001-3390-1-25.1
                                           


892.555,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


150.483.050,32





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I, ART. 2º, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                                           


51.953.790,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


51.953.790,00