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Decreto 48385, de 24/03/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XXV do art. 7º
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios
ICMS 204/21, de 9 de dezembro de 2021, e ICMS 230/21, de 17 de
dezembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos subitens 28.28 e
28.29 com a seguinte redação:


“






28


(...)


(...)




28.28


O
                        veículo automotor ofertado às pessoas com
                        deficiência física, visual, mental severa ou
                        profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível
                        de aquisição pelo público em geral, sem o
                        benefício de que trata este item.








28.29


Na
                        hipótese de veículo automotor novo, cujo preço
                        de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos
                        os tributos incidentes, for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil
                        reais) e não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais), a
                        isenção de que trata este item será parcial,
                        limitada à parcela da operação no valor de R$
                        70.000,00 (setenta mil reais).








”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 24 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO