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Decreto com numeração especial 329, de 28/06/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.501.755.930,58.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no § 1º do art. 17 da
Lei nº 23.086, de 17 de agosto de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.501.755.930,58 (um bilhão quinhentos e um milhões
setecentos e cinquenta e cinco mil novecentos e trinta reais e
cinquenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de
9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferência de
Recursos da União Vinculados à Educação,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, no valor de R$19.536,00 (dezenove mil
quinhentos e trinta e seis reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$1.013.975,97 (um milhão treze mil novecentos e
setenta e cinco reais e noventa e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 329,
de 28 de junho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 59)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.12363164-1.006-0001-3390-0-36.1
                    



19.536,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121148-4.626-0001-3390-0-10.1
                    



600.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-95.1
                    



138.156,79




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-95.1
                    



998.237,79




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
                    



1.500.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



1.501.755.930,58





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                     DE   ESTADO   DE   MEIO   AMBIENTE   E   DESENVOLVIMENTO
                   SUSTENTÁVEL




1371.18542166-4.416-0001-3390-0-95.1
                    



114.000,00




1371.18542169-4.426-0001-3390-0-95.1
                    



8.418,61




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121701-1.172-0001-3390-0-10.1
                    



600.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1
                    



1.500.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.500.722.418,61