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Decreto com numeração especial 410, de 07/10/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para constituição de servidão, terreno
necessário à construção da Rede de
Distribuição Rural Monte Carmelo, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Monte Carmelo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Monte Carmelo, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Monte Carmelo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Monte Carmelo.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. Fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 410, de 7 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade do Sr. Higor Rocha Mundim, com um ângulo
de 80° à esquerda, na coordenada UTM 248296:7925405, segue
em linha reta por uma distância de 278 m, passando por duas
estradas rurais, sendo a primeira com 10 m de largura e a segunda com
4 m de largura chega-se a uma cerca de arame liso 5 fios que faz
divisa com a propriedade de Jânio Costa e coordenada UTM
248266:7925680, encerrando-se aí o caminhamento da rede que
totaliza 278 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 4.170 m² de ocupação.