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Decreto sem número, de 19/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, no
valor de R$4.100.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.100.000,00 (quatro
milhões e cem mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos de superávit financeiro de receita diretamente
arrecadada no valor de R$4.100.000,00 (quatro milhões e cem
mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.