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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 017,
                              de  07/10/03, do Prefeito  Municipal
                              de  José Gonçalves de Minas/MG,  que
                              decretou Situação de Emergência,  em
                              todo  município afetado por desastre
                              - Estiagem
     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  que  a  longa estiagem que persiste na região vem causando
grande  conseqüência no município com diminuição  considerável  na
vazão  das  águas  dos córregos e ribeirões em todo  o  Município,
ocasionando dificuldades de toda ordem à população;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de José Gonçalves de Minas;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 017, 07/10/03,
do  Prefeito  Municipal de José Gonçalves de Minas,  que  decretou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em todo município afetado pela estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 07 de  outubro
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro  de
2004, 215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO