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DECRETO 43149, de 07/01/2003 de 07/01/2003 (Texto Original)


Declara de utilidade pública para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias, necessários à construção
de uma extensão de Rede de Distribuição Rural de
energia elétrica, de 13,8 KV, para atender ao Consórcio
Capim Branco Energia “1”, no Município de
Uberlândia, pela Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG.




      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente são declarados de utilidade pública,
terrenos e benfeitorias situados no Município de Uberlândia,
de propriedade presumida de Lincoln de Santos Grillo e outros, com a
seguinte descrição perimétrica: - partindo da
cerca de divisa do imóvel de propriedade de Leandro Martins de
Souza, segue na distância de 1.415,00m, até atingir a
cerca de divisa do imóvel de propriedade de Odelina Pereira
Fernandes Ferreira, encerrando-se aí o caminhamento que
totaliza 1.415,00m de extensão.


      Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias são necessários à construção
de uma extensão de Rede de Distribuição Rural de
energia elétrica, de 13,8 KV, para atender ao Consórcio
Capim Branco Energia “1”, no Município de
Uberlândia, pela Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG.


      Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2003.


      Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia