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DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 8, de 08/11/2000 de 08/11/2000 (Texto Original)


Aplicabilidade
do art. 173 do Regimento Interno.


A
Assembléia Legislativa, em setembro, deflagrou um processo de
consolidação da legislação estadual ao
instituir Grupo de Trabalho para Consolidar e Sistematizar a
Legislação do Estado. Tal esforço reflete a
preocupação dos corpos político e técnico
deste parlamento com a qualidade da produção
legislativa, cuja satisfação remete à garantia
de consistência, segurança jurídica, economia e
eficácia na elaboração e aplicação
das leis. Desse processo resultarão textos legais
permanentemente consolidados, reunidos em códigos ou
coletâneas que sistematizem matérias conexas ou afins,
cuja modificação se realizará, apenas, quando
indispensável, afetando o mínimo possível a
estrutura original, a numeração e as remissões
internas e externas, de modo a facilitar a consulta e a compreensão
do ordenamento jurídico estadual.
No
mesmo sentido tem caminhado o Governo Federal, que estabeleceu normas
para a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação dos textos legais, por meio da Lei
Complementar nº 95, de 26/2/98, a qual dispõe “que
o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de
uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar a
lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão
expressa”.
Coerente
com esse esforço de consolidação e tendo em
vista a boa técnica legislativa e a economia processual, a
Presidência, no uso das atribuições que lhe
confere o Regimento Interno desta Casa, em seus arts. 82, inciso XV,
e 83, inciso II, decide, na aplicação do art. 173 do
Regimento Interno, deixar de receber proposição que
trate do mesmo objeto de outra em tramitação, quando,
em razão do vínculo de pertinência, afinidade ou
conexão, seja apropriada a sistematização da
matéria em texto único.


Mesa
da Assembléia, 8 de novembro de 2000.


Anderson
Adauto, Presidente da ALMG