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DECRETO 46276, de 12/07/2013 de 12/07/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Casa do Policial Civil, instituída pelo Decreto nº
44.395, de 16 de outubro de 2006.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – A Casa do Policial Civil, instituída pelo
Decreto nº 44.395, de 16 de outubro de 2006, fica transformada
na Casa de Custódia da Polícia Civil e passa a reger-se
por este Decreto.


Art.
2º – A Casa de Custódia da Polícia Civil,
subordinada ao Núcleo de Gestão Prisional da Polícia
Civil, destina-se a receber, recolher e custodiar o policial civil
submetido a procedimento de natureza judicial ou contingenciamento de
ordem legal.


Art.
3º – A vigilância e a administração da
Casa de Custódia da Polícia Civil ficam sob
responsabilidade da Subsecretaria de Administração
Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social e do Núcleo
de Gestão Prisional da Polícia Civil.
Parágrafo
único – O policial civil custodiado somente poderá
se ausentar da Casa com autorização judicial e mediante
escolta designada pelo titular da Superintendência de
Investigações e Polícia Judiciária.


Art.
4º – O regulamento e as normas de funcionamento da Casa de
Custódia da Polícia Civil serão editadas, em
conjunto, pelo Secretário de Estado de Defesa Social e pelo
Chefe da Polícia Civil.


Art.
5º – Fica revogado o Decreto nº 44.395, de 16 de
outubro de 2006.


Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Cylton
Brandão da Matta