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Decreto com numeração especial 75, de 20/02/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$17.119.697,63.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$17.119.697,63 (dezessete milhões cento e dezenove mil
seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos)
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais, no valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 793468/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comercio Exterior, no valor de R$128.107,40 (cento
e vinte e oito mil cento e sete reais e quarenta centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio n.º 793468/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comercio Exterior, no valor de R$14.735,91
(quatorze mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e um
centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado da Educação, no valor de
R$220.641,73 (duzentos e vinte mil seiscentos e quarenta e um reais e
setenta e três centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº CTR
0292891-31/2009, firmado em 06 de novembro de 2009 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop –
e o Ministério das Cidades, no valor de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 776516/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Cidades e de Integração Regional e o Ministério
do Meio Ambiente e da Amazônia Legal no valor de R$100.000,00
(cem mil reais);
VIII
– do saldo da contrapartida do convênio nº
776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Cidades e de Integração Regional e o
Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal no valor
de R$60.000,00 (sessenta mil reais);
IX
– do convênio nº 778786/2012, firmado em 27 de
dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
Sedinor – e o Ministério da Integração
Nacional – MI –, no valor de R$1.739.083,21 (um milhão
setecentos e trinta e nove mil oitenta e três reais e vinte e
um centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 778786/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – Sedinor – e o Ministério da
Integração Nacional – MI –, no valor de
R$1.705.344,41 (um milhão setecentos e cinco mil trezentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos);
XI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
778786/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – Sedinor – e o Ministério
da Integração Nacional – MI –, no valor de
R$5.847,12 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e doze
centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 02/2016,
firmado em 02 de fevereiro de 2016 entre a Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais e o Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas, no valor de R$20.524,62 (vinte mil quinhentos e
vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 842764/2017,
firmado em 16 de maio de 2017 entre a Universidade do Estado de Minas
Gerais e a Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor
de R$205.677,13 (duzentos e cinco mil seiscentos e setenta e sete
reais e treze centavos);
XIV
– do saldo financeiro de recursos da contrapartida do convênio
nº 791599/2013, firmado em 02 de dezembro de 2013 entre o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
no valor R$257.653,69 (duzentos e cinquenta e sete mil seiscentos e
cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos);
XV
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
791599/2013, firmado em 02 de dezembro de 2013 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$5.057.082,41 (cinco milhões cinquenta e sete mil oitenta e
dois reais e quarenta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 75,
de 20 de fevereiro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 13)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.25753157-1.076-0001-3390-0-32.1


2.400.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.253-0001-3320-0-24.1


127.751,59




1251.06181110-4.253-0001-3320-0-60.3


14.735,91




1251.06181110-4.253-0001-3320-0-70.1


355,81




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12363081-4.613-0001-3390-1-36.1


3.224,18




1261.12782211-4.572-0001-3390-1-36.1


217.417,55




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.018-0001-4490-0-24.1


5.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18541121-4.305-0001-3390-0-31.1


5.000,00




1371.18542169-4.426-0001-3390-0-31.1


200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.17511145-1.010-0001-3390-1-10.3


60.000,00




1471.17511145-1.010-0001-3390-1-24.1


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.1


318.901,12




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-71.3


41,03




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1


3.125.526,50




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3


5.806,09




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1


20.524,62




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-4.332-0001-3390-0-24.1


205.677,13




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.08306129-4.316-0001-3390-0-71.3


184.219,00




2421.20608129-2.069-0001-3390-0-24.1


3.042.423,21




2421.20608129-2.069-0001-3390-0-71.3


73.434,69




2421.20608129-4.315-0001-3390-0-24.1


2.014.659,20




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


17.119.697,63





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


205.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


205.000,00