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Decreto com numeração especial 124, de 24/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Machado, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Machado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Machado, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Machado, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Machado.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º
do Decreto NE nº 124,
de 24 de março de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Juarez Lima Ferreira com um ângulo de 00°0’,
na coordenada UTM E 393.277 – N 7.598.500, seguindo em linha
reta por uma distância de 17 m até chegar à
coordenada UTM E 393.260 – N 7.598.503, tendo como referência
nesse trecho uma estrada de acesso às propriedades que marcam
a divisa, com a propriedade de Rainero Ferreira. O caminhamento
embargado totaliza 17 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 255 m² de ocupação.