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DECRETO 43294, de 29/04/2003 de 29/04/2003 (Texto Original)


Aprova o Regulamento, identifica e codifica cargos de provimento em
comissão do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais - DEOP-MG e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 104,
de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Regulamento do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG, que integra este Decreto.


Art. 2º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura básica e da estrutura
intermediária do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais - DEOP-MG, a que se referem os arts. 6º e
9º da Lei Delegada nº 104, de 29 de janeiro de 2003, na
forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo
único - A designação para o exercício dos
cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II a que
se refere o “caput” deste artigo, bem como a dispensa do
exercício, dar-se-ão por ato do Diretor-Geral da
Autarquia, contendo obrigatoriamente seus respectivos códigos.


Art. 3º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura básica
e da estrutura intermediária do DEOP-MG, extintos em virtude
dos arts. 4º e 7º da Lei Delegada nº 104, de 29 de
janeiro de 2003, são os constantes dos Anexos III e IV deste
Decreto.


Art. 4º
- Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária, a
que se refere o Anexo II da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de
1994.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrus


ANEXO I
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 43.294, de 29 de abril de
2003)
Departamento
de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG
cargos de
provimento em comissão da Estrutura Básica










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO
                   ATUAL


CÓDIGO
                   NOVO


QUANTI-TATIVO




Diretoria-Geral


Diretor-Geral


DG-OR02


DG-0R
                   01


1




Diretoria
                   de Obras


Diretor


DR-0R66


DR-OR
                   01


1




Diretoria
                   de Projetos e Custos


Diretor


DR-OR147


DR-OR
                   02


1




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


DR-OR159


DR-OR
                   03


1




Procuradoria


Procurador-Chefe


PC-OR01


PC-OR
                   01


1




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional(*)


-


AS-OR
                   01


1




Diretoria-Geral


Assessor
                   do Diretor-Geral


AG-OR01


AG-OR
                   01


1








Assessor
                   de Diretor


AD-OR01
                   a AD-OR03


AD-OR
                   01 a 03


3



(*) cargo
criado


ANEXO II
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 43.294, de 29 de abril de
2003)
departamento
de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG

Cargos de
Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária











DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO
                   ATUAL


CÓDIGO
                   NOVO


QUANTITATIVO


AMPLO


LIMITADO




Assessor
                   II


AS-OR01
                   a AS-OR05


AR-OR
                   01


5


1


-












AR-OR
                   02 a  05






1


4




Assessor
                   I


AR-OR01
                   a AR-OR04


SS-OR
                   01


4


1


-












SS-OR
                   02 a 04






-


3




Gerente
                   Executivo III


-


GE-OR
                   01 a 05


7


5


-












GE-OR
                   06 e 07






-


2




Gerente
                   Executivo II


-


GR-OR
                   01 a 07


34


7


-












GR-OR
                   08 a 34






-


27




Gerente
                   Executivo I


-


GI-OR
                   01


6


1


-












GI-OR
                   02 a 06






-


5




Secretária
                   III


SE-0R01
                   a SE-OR03


SE-OR
                   01 a 03


3


3


-




Secretária
                   II


SC-OR01
                   e SC-OR02


SC-OR
                   01 e 02


7


2


-








SC-OR03
                   a SC-OR07


SC-OR
                   03 a 07






-


5




Secretária
                   I


SA-OR01
                   a SA-OR11


SI-OR
                   01 e 02


11


2


-












SI-OR
                   03 a 11






-


9




Motorista
                   do Diretor-Geral


MD-0R01
                   a MD-0R02


MO-OR
                   01 e 02


2


2


-





ANEXO III
(a que se
refere o art. 3º do Decreto nº 43.294, de 29 de abril de
2003)
Departamento
de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG
Cargos de
provimento em comissão da estrutura básica - extintos








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


CÓDIGO




Vice-Diretor
                   Geral


1


VG-OR02




Chefe
                   de Gabinete


1


CG-OR06




Diretor


2


DR-OR65
                   e DR-OR117




Assessor
                   Chefe


2


AH-OR29
                   e AHOR73




Assessor
                   do Vice-Diretor Geral


2


AV-OR01
                   e AV-OR02




Assessor
                   de Diretor


5


AD-OR14
                   a AD-OR18




Coordenador
                   de Controle Interno


1


CO-OR15




Assessor
                   do Diretor Geral


1


AG-OR02





ANEXO IV
(a que se
refere o art. 3º do Decreto nº 43.294, de 29 de abril de
2003)
Departamento
de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG
Cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária -
extintos








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


CÓDIGO




Chefe
                   de Divisão


12


CD-OR01
                   a CD-0R12




Coordenador


3


CO-OR01
                   a CO-OR03




Supervisor


14


SP-OR01
                   a SP-OR14




Chefe
                   de Serviço


15


CS-OR01
                   a CS-OR15




Chefe
                   de Seção


6


CE-OR01
                   a CE-OR06




Secretária
                   II


2


SC-OR08
                   e SC-OR09




Secretária
                   I


1


SAOR12







REGULAMENTO
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
DEOP-MG
(a que se
refere o Decreto nº 43.294, de 29 de abril de 2003)


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- O Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP-MG, criado pela Lei nº 9.524, de 29 de dezembro de 1987, é
organizado pela Lei Delegada nº 104, de 29 de janeiro de 2003,
rege-se por este Regulamento e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único - No texto deste Regulamento, a expressão
“Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais” o termo “Autarquia” e a sigla “DEOP-MG”,
se eqüivalem.


Art. 2º
- O Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP-MG é entidade autárquica, vinculada à
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, com sede
e foro em Belo Horizonte, dotado de personalidade jurídica de
direito público, com autonomia administrativa e financeira,
patrimônio e receita próprios.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art. 3º
- O Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP-MG tem por finalidade planejar, projetar, coordenar, fiscalizar
e executar, com exclusividade, as obras de engenharia de interesse da
administração estadual, observando o programa de obras
estabelecido pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, competindo-lhe:
I -
elaborar estudos e vistorias técnicas, projetos e orçamentos
de construção, ampliação, restauração
e reforma de prédios e demais obras públicas;
II -
executar, fiscalizar e gerenciar as obras de construção,
ampliação, restauração e reforma de
prédios e demais obras públicas;
III -
elaborar normas e padrões técnicos para projetos e
tabelas de preços para as obras públicas do Estado;
IV -
organizar, regulamentar e manter o registro do acervo técnico
das edificações e obras públicas do Estado;
V -
celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas relacionadas
com os objetivos e interesses do DEOP-MG, com a interveniência
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
VI -
promover a execução de convênios ou acordos
visando à obtenção, pelo Governo do Estado, de
recursos para construção, ampliação,
reforma de prédios e demais obras públicas;
VII -
colaborar com as obras relativas ao plano de habitação
para as classes de baixa renda e com os programas de reurbanização
de favelas e de outras formas de habitação no Estado;
VIII -
atuar, supletivamente, na área de estradas vicinais, observada
a legislação pertinente;
IX -
prestar serviço técnico especializado à União,
ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, mediante
delegação, convênio ou contrato, com
interveniência da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas;
X -
promover intercâmbio técnico com organismos similares,
nacionais e internacionais;
XI -
exercer outras atividades correlatas.
§
1º - Não são consideradas atribuições
exclusivas do DEOP-MG:
I - as
obras referentes a captação, adução,
reservação, tratamento e distribuição de
água, sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário,
sistema energético, restauração de prédios
históricos e as obras de construção, restauração
e conservação de rodovias e de edificações
com estas relacionadas;
II - as
obras de conservação de prédios escolares,
especialmente as de reforma emergencial, que poderão, a
critério do governador, ser executadas por entidades públicas,
comunitárias, confeccionais ou filantrópicas, mediante
celebração de convênio, específico com o
Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação;
III -
as obras de construção, ampliação e
reforma de prédios da rede estadual de ensino, que poderão,
a critério das Secretarias de Estado de Educação
e de Transportes e Obras Públicas, ser executadas pelas
prefeituras municipais interessadas, pela administração
direta ou contratadas com terceiros, mediante convênio
específico com o Estado, por intermédio das referidas
Secretarias;
IV - o
planejamento e os projetos para construção, ampliação
e reforma de unidades da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG e da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS;
V - as
obras de conservação e reforma de unidades da FHEMIG e
do HEMOMINAS, que poderão, a critério das Secretarias
de Estado de Saúde e de Transportes e Obras Públicas,
serem executadas pelas respectivas Fundações;
VI - os
serviços de construção emergencial e de
manutenção corretiva ou preventiva em cadeia pública
ou estabelecimento prisional, que poderão ser executados por
entidade pública ou privada, mediante celebração
de convênio específico com o Estado, por intermédio
da Secretaria de Estado de Defesa Social e a Polícia Civil.
§
2º - Nas obras descritas nos incisos III, V e VI do § 1º
será obrigatória a interveniência do DEOP-MG, que
fiscalizará a sua execução e fornecerá
projetos, especificação, planilhas e assistência
técnica.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


    Art. 4º
- O DEOP-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
    I -
Unidade Colegiada:
    a)
Conselho de Administração;
    II -
Direção Superior:
    a)
Diretoria-Geral;
    III -
Unidades Administrativas:
    a)
Procuradoria;
    b)
Auditoria Seccional;
    c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
    1.
Gerência de Planejamento, Orçamento e Informação;
    2.
Gerência de Administração e Recursos Humanos;
    3.
Gerência Contábil e Financeira;
    d)
Diretoria de Projetos e Custos:
    1.
Gerência de Produção de Projetos;
    2.
Gerência de Estudos e Orçamentos;
    e)
Diretoria de Obras:
    1.
Gerência de Obras da Região Metropolitana;
    2.
Gerência de Obras do Interior;
    f)
Gerência de Cadastro e Apoio à Licitação.


CAPÍTULO
IV
Das
Competências da Estrutura Orgânica
Seção
I
Do
Conselho de Administração


    Art. 5º
- Ao Conselho de Administração do DEOP-MG compete:
    I -
estabelecer as normas gerais de administração do
DEOP-MG, obedecidas as disposições legais;
    II -
deliberar sobre os planos de ações anual e plurianual,
e orçamento anual do DEOP-MG;
    III -
deliberar sobre a prestação de contas anual do DEOP-MG;
    IV -
orientar a política patrimonial e financeira do DEOP-MG;
    V -
aprovar os planos de expansão e racionalização
das atividades e recursos humanos do DEOP-MG;
    VI -
representar ao Governador do Estado em caso de irregularidade
verificada no DEOP-MG e indicar, se for o caso, medidas corretivas;
    VII -
definir as políticas do DEOP-MG, tendo em vista seus objetivos
e áreas de atividade;
    VIII -
propor ao Governador alterações no Regulamento do
DEOP-MG, assim como, de sua estrutura de cargos e remuneração;
    IX -
cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias do Conselho;
    X -
elaborar seu Regimento Interno;
    XI -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 6º
- São membros do Conselho de Administração do
DEOP-MG:
    I -
Membros natos:
    a) o
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas,
que é o seu Presidente;
    b) o
Diretor-Geral do DEOP-MG, que é seu Secretário
Executivo;
    c) o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
    d) o
Secretário de Estado de Fazenda;
    II -
Membro designado:
    a) 1
(um) representante indicado pelo Conselho Regional de Engenharia
Arquitetura e Agronomia do Estado de Minas Gerais - CREA/MG.
    §
1º - O representante a que se refere o alínea “a”
inciso II deste artigo será designado pelo Governador do
Estado para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
    §
2º - Haverá 1 (um) suplente para o membro designado para
o Conselho de Administração.
    §
3º - A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo nenhuma
remuneração.


    Art. 7º
- O Presidente do Conselho de Administração terá
direito além do voto comum ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas em seus impedimentos
eventuais.


    Art. 8º
- O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente duas vezes ao ano com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Diretor-Geral do DEOP-MG ou da maioria de seus membros
efetivos.
    Parágrafo
único - As disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração serão
fixadas no seu Regimento Interno


Seção
II
Da
Diretoria Geral


    Art. 9º
- A Direção do DEOP-MG é exercida pelo
Diretor-Geral, auxiliado por 3 (três) Diretores sob sua
subordinação.


    Art. 10
- Ao Diretor-Geral compete:
    I -
praticar os atos de gestão necessários ao cumprimento
de seus objetivos;
    II -
designar os ocupantes de cargos de provimento em comissão de
Chefia e Assessoramento Intermediário, de sua competência;
    III -
assinar contratos, convênios, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
    IV -
submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração do DEOP-MG:
    a) os
planos plurianual e anual de ação;
    b) a
proposta orçamentária anual e a prestação
de contas;
    c) o
relatório anual de atividades;
    d) a
proposta de alteração da estrutura orgânica da
Autarquia;
    V -
representar a autarquia em juízo e extrajudicialmente;
    VI -
examinar relatórios, controles, pareceres e informações
das unidades administrativas, determinando as medidas cabíveis;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Procuradoria


    Art. 11
- A Procuradoria tem por finalidade promover estudos e trabalhos de
natureza jurídica no âmbito da sua competência com
as seguintes atribuições:
    I -
representar a Autarquia perante qualquer juízo ou tribunal, ou
por determinação de seu Diretor-Geral em qualquer ato;
    II -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;
    III -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
    IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
    V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo DEOP-MG, quando
não houver orientação do Procurador-Geral do
Estado;
    VI -
examinar, previamente, no âmbito da Autarquia:
    a) os
textos de editais de licitação como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
    b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
    VII -
assessorar o Conselho de Administração quanto aos
aspectos legais de seus atos;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Auditoria Seccional


    Art. 12
- A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
da Autarquia, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
    I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
    II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
    III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;
    IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
    V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
    VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


    Art. 13
- A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar a formulação do planejamento
global do DEOP-MG, bem como gerir as atividades relativas ao
orçamento, à modernização e informação
institucionais, aos recursos humanos e financeiros e ao apoio
operacional na Autarquia, competindo-lhe:
    I -
coordenar e orientar a elaboração do planejamento das
atividades da Autarquia, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
    II -
coordenar e orientar a elaboração a proposta
orçamentária anual do DEOP-MG, acompanhar sua
efetivação e a respectiva execução;
    III -
coordenar e orientar as atividades de administração
financeira e contábil;
    IV -
coordenar e supervisionar os serviços gerais e o suporte
administrativo às atividades da Autarquia;
    V -
coordenar, e orientar as atividades de administração de
pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
    VI -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativa de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
    VII -
coordenar as atividades de informática e informação
institucional, bem como estabelecer canal de participação
e interação cidadã, por meio eletrônico,
com vistas ao aprimoramento institucional e à melhor prestação
de serviços à sociedade;
    VIII -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade seccional
de sistema ou subsistema estadual;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento, Orçamento e Informação


    Art. 14
- A Gerência de Planejamento, Orçamento e Informação
tem como finalidade o planejamento global, o orçamento, a
modernização e a informação da Autarquia,
competindo-lhe:
    I -
coordenar a elaboração do planejamento global do
DEOP-MG, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;
    II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual do DEOP-MG, acompanhar sua efetivação e a
respectiva execução financeira;
    III -
gerir as atividades de modernização institucional;
    IV -
preservar a documentação e informação
institucional do DEOP-MG;
    V -
consolidar os relatórios anuais de atividades do DEOP-MG;
    VI -
acompanhar e avaliar as atividades de ação
governamental na sua área de atuação;
    VII -
acompanhar o andamento dos projetos de interesse do DEOP-MG em
tramitação na Assembléia Legislativa;
    VIII -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;
    IX -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
    X -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;
    XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Gerência de Administração e Recursos Humanos


    Art. 15
- A Gerência de Administração e Recursos Humanos
tem por finalidade coordenar, orientar e controlar, no âmbito
do DEOP-MG, as atividades relacionadas com a administração
de materiais, bens móveis e imóveis, bem como a gestão
operacional, de pessoal e desenvolvimento de Recursos Humanos,
competindo-lhe:
    I -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
    II -
gerenciar o suporte administrativo às atividades da Autarquia;
    III -
providenciar a publicação, no Órgão
Oficial do Estado, de atos de interesse do DEOP-MG e despachos que
devam satisfazer a esta exigência;
    IV -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transportes oficiais;
    V -
providenciar a expansão e modernização dos
serviços de comunicação, visando adequá-los
às necessidades do DEOP-MG;
    VI -
coordenar as atividades de conservação e manutenção
dos edifícios e instalações;
    VII -
elaborar o planejamento global de atividades de desenvolvimento de
recursos humanos e promover a sua implementação;
    VIII -
analisar as necessidades da Autarquia e providenciar treinamentos,
reciclagens e a implantação de novas rotinas que visem
ao aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;
    IX -
manter atualizados a legislação de pessoal e o manual
básico de treinamento do servidor iniciante, assim como um
sistema de informações relativo aos direitos e deveres
do servidor;
    X -
manter atualizado o Quadro de Pessoal do DEOP-MG;
    XI -
gerir as atividades sócio-funcionais dos servidores;
    XII -
coordenar e executar as atividades referentes à seleção
de estagiários e de trabalhadores mirins;
    XIII -
aplicar normas legais e regulamentares pertinentes a direitos e
deveres do servidor;
    XIV -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;
    XV -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;
    XVI -
gerir o arquivo administrativo e técnico do DEOP-MG, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro;
    XVII -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção dos equipamentos e
instalações;
    XVIII -
acompanhar e fiscalizar os contratos em sua área de atuação
zelando por sua execução nos termos vigentes, propondo
a aplicação de penalidades em caso de descumprimento de
obrigações por parte do contratado;
    XIX -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de sistema ou subsistema estadual;
    XX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Gerência Contábil e Financeira


    Art. 16
- A Gerência Contábil e Financeira tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades de contabilidade e
administração financeira no âmbito do DEOP-MG,
competindo-lhe:
    I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas aos processos
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
    II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Autarquia;
    III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa o DEOP-MG e controlar as prestações
de contas;
    IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Diretoria de Projetos e Custos


    Art. 17
- A Diretoria de Projetos e Custos tem por finalidade promover
estudos e execução de projetos de engenharia, serviços
e orçamentos de obras, competindo-lhe:
    I -
planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas
relativas à execução de projetos de arquitetura,
engenharia e serviços, com vistas a atingir as metas e
objetivos do DEOP-MG;
    II -
exercer o controle físico, financeiro e orçamentário
dos serviços contratados em sua área de atuação;
    III -
propor admissão, transferência ou dispensa de
funcionários, bem como a concessão de licença e
abono de faltas, relacionadas à sua área;
    IV -
propor a contratação de serviços que,
justificadamente, não possam ser efetuados pelos técnicos
da área;
    V -
propor ou definir juntamente com os demais Diretores as políticas
e diretrizes a serem estabelecidas para o DEOP-MG, no âmbito de
sua competência;
    VI -
assinar em conjunto com um dos Diretores do DEOP-MG, os documentos
que se fizerem necessários;
    VII -
aprovar instruções relativas ao funcionamento
específico das unidades subordinadas;
    VIII -
apresentar ao Diretor-Geral periodicamente o relatório das
atividades da Diretoria;
    IX -
analisar e fornecer dados para elaboração do relatório
anual do DEOP-MG;
    X -
propor sanções às empresas contratadas pelo
DEOP-MG em caso de descumprimento das obrigações
contratuais, no âmbito de sua competência, na forma da
lei;
    XI -
promover gestões junto às Prefeituras, Órgãos
Públicos, Particulares e Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, visando à transferência e regularização
da posse de terrenos em nome do Estado;
    XII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Gerência
de Produção de Projetos


    Art. 18
- A Gerência de Produção de Projetos tem por
finalidade coordenar, orientar e controlar as atividades de execução
de vistorias, serviços preliminares, controle e acompanhamento
da execução de projetos, organização e
manutenção dos arquivos técnicos do DEOP-MG,
competindo-lhe:
    I -
coordenar, orientar e controlar vistorias técnicas em prédios
públicos, terrenos e locais destinados à construção
de obras públicas de qualquer natureza;
    II -
coordenar, orientar e controlar os levantamentos e relatórios
técnicos sobre lesões e avarias em obras públicas
de qualquer natureza;
    III -
coordenar, orientar e controlar a execução de serviços
de topografia, sondagens, serviços de análise e
acompanhamento técnico de estabilidade de edificações
públicas de qualquer natureza;
    IV -
coordenar, orientar e controlar a análise de viabilidade de
utilização de terrenos para edificações
públicas e de outra natureza;
    V -
executar a medição dos serviços contratados na
sua área de atuação;
    VI -
controlar o desempenho das empresas contratadas para execução
de serviços na sua área de atuação e
apurar o índice de desempenho das mesmas;
    VII -
coordenar o controle físico, orçamentário e
financeiro dos serviços contratados em sua área de
atuação, propondo a adequação dos mesmos
aos recursos disponíveis;
    VIII -
manter o Diretor de Projetos e Custos informado sobre o andamento dos
serviços em sua área de atuação e
assessorá-lo em assuntos de sua competência;
    IX -
coordenar, orientar e controlar a execução dos projetos
contratados com terceiros ou executados pelos técnicos do
DEOP-MG;
    X -
coordenar e orientar a avaliação do desempenho dos
profissionais e empresas contratadas para a execução de
projetos e apurar o índice de desempenho das mesmas;
    XI -
coordenar e supervisionar a organização e manutenção
do arquivo do DEOP-MG;
    XII -
gerenciar o processo de licitação de projetos;
    XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Gerência
de Estudos e Orçamentos


    Art. 19
- A Gerência de Estudos e Orçamentos tem por finalidade
coordenar, orientar e controlar as atividades de execução
de orçamentos de obras e serviços do DEOP-MG,
competindo-lhe:
    I -
coordenar, orientar e controlar a execução de orçamento
de obras e serviços;
    II -
apurar e controlar o desempenho de profissionais e empresas
contratadas para execução de orçamento;
    III -
supervisionar o controle orçamentário e financeiro dos
serviços em sua área de atuação, visando
sua adequação aos recursos disponíveis;
    IV -
coordenar e supervisionar a elaboração de cadernos de
encargos de obras, tabelas de preços e especificações
de materiais;
    V -
executar a medição dos serviços de sua área
de atuação;
    VI -
manter o Diretor de Projetos e Custos informado sobre o andamento dos
serviços em sua área e assessorá-lo em assuntos
de sua competência;
    VII -
coordenar e aprovar a análise de preços de serviços
acrescidos às propostas originais dos contratos;
    VIII -
elaborar e atualizar tabelas de preços para obras públicas
do Estado;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Diretoria de Obras


    Art. 20
- A Diretoria de Obras tem por finalidade promover a execução
de obras públicas do Estado, competindo-lhe:
    I -
planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas
relativas à execução de obras, com vistas a
atingir as metas e objetivos do DEOP-MG;
    II -
exercer o controle físico e financeiro das obras e serviços
contratados;
    III -
propor admissão, transferência, promoção
ou dispensa de funcionários, bem como a concessão de
licença e abono de faltas, relacionadas à sua área;
    IV -
propor a contratação de serviços, que,
justificadamente, não possam ser efetuados pelos técnicos
da área;
    V -
propor ou definir juntamente com os demais Diretores, as políticas
e as diretrizes a serem estabelecidas para o DEOP-MG;
    VI -
assinar em conjunto com um dos Diretores do DEOP-MG, os documentos
que se fizerem necessários;
    VII -
aprovar as instruções relativas ao funcionamento
específico das unidades subordinadas;
    VIII -
apresentar ao Diretor-Geral, periodicamente o relatório das
atividades da Diretoria;
    IX -
analisar e fornecer dados para a elaboração do
relatório anual do DEOP-MG;
    X -
propor sanções às empresas contratadas pelo
DEOP-MG em caso de descumprimento das obrigações
contratuais, na sua área de competência, na forma da
lei;
    XI -
propor ou definir juntamente com os demais Diretores as políticas
e diretrizes a serem estabelecidas para o DEOP-MG, no âmbito de
sua competência;
    XII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Gerência
de Obras da Região Metropolitana


    Art. 21
- A Gerência de Obras da Região Metropolitana tem por
finalidade coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas
com o acompanhamento e controle dos serviços e obras da região
metropolitana, competindo-lhe:
    I -
coordenar e orientar o controle físico, orçamentário
e financeiro dos serviços e obras em sua área de
atuação visando sua adequação aos
recursos disponíveis;
    II -
coordenar e orientar a avaliação do desempenho dos
profissionais e empresas contratadas e apurar o índice de
desempenho das mesmas;
    III -
coordenar e orientar o controle e registro das medições
das obras e serviços de sua área de atuação;
    IV -
orientar, analisar e emitir parecer técnico sobre relatórios
e outros assuntos relacionados às obras e serviços de
sua área de atuação;
    V -
submeter relatórios de sua área de atuação,
devidamente fundamentados, à aprovação da
Diretoria de Obras;
    VI -
manter o Diretor de Obras permanentemente informado sobre o andamento
das obras e serviço da Gerência e assessorá-lo em
assuntos de sua competência;
    VII -
gerenciar o processo de informações técnicas
necessárias à realização de licitação
de obras e serviços da região metropolitana;
    VIII -
promover estudos, levantamentos e proposições à
Diretoria de Obras para elaboração de programas,
normas, rotinas e padrões;
    IX -
promover estudos comparativos de quantitativos e custos de obras
padronizadas;
    X -
manter em perfeita cronologia e de forma completa, os processos
relativos às obras, até a emissão dos termos de
recebimento de obra;
    XI -
planejar e controlar viagens de Gerentes II e Engenheiros às
obras, assegurando o máximo de produtividade e economia;
    XII -
exercer outras atividades correlatas.
Subseção
II
Gerência
de Obras do Interior


    Art. 22
- A Gerência de Obras do Interior tem por finalidade coordenar,
orientar e controlar as atividades relacionadas com o acompanhamento
e controle dos serviços e obras do interior do Estado,
competindo-lhe:
    I -
coordenar e orientar o controle físico, orçamentário
e financeiro dos serviços e obras, em sua área de
atuação, visando sua adequação aos
recursos disponíveis;
    II -
coordenar e orientar a avaliação do desempenho dos
profissionais e empresas contratadas, e apurar o índice de
desempenho das mesmas;
    III -
coordenar e orientar o controle e registro das medições
das obras e serviços de sua área de atuação;
    IV -
orientar, analisar e emitir parecer técnico sobre relatórios
e outros assuntos relacionados às obras e serviços da
Gerência;
    V -
submeter relatórios de sua área de atuação,
devidamente fundamentados, à aprovação da
Diretoria de Obras;
    VI -
manter o Diretor de Obras permanentemente informado sobre o andamento
das obras e serviços da Gerência e assessorá-lo
em assuntos de sua competência;
    VII -
gerenciar o processo de informações técnicas
necessárias à realização de licitações
de obras e serviços do interior do Estado;
    VIII -
promover estudos, levantamentos e proposições à
Diretoria de Obras para elaboração de programas,
normas, rotinas e padrões;
    IX -
promover estudos comparativos de quantitativos e custos de obras
padronizadas;
    X -
manter em perfeita cronologia e de forma completa, os processos
relativos às obras, até a emissão dos termos de
recebimento de obra;
    XI -
planejar e controlar viagens de Gerentes II e Engenheiros às
obras, assegurando o máximo de produtividade e economia;
    XII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Gerência
de Cadastro e Apoio à Licitação


    Art. 23
- A Gerência de Cadastro e Apoio à Licitação
tem por finalidade planejar, orientar e executar as atividades
relacionadas com licitações promovidas pelo DEOP-MG e
assessorar o Diretor-Geral, competindo-lhe:
    I -
propor normas relativas ao cadastramento de pessoas físicas  e
jurídicas para efeito de participação em
licitação;
    II -
processar o registro cadastral de empresas ou pessoas físicas
interessadas em participar de licitação promovida pelo
DEOP-MG;
    III -
promover os procedimentos necessários à realização
das licitações, oferecendo suporte administrativo à
Comissão de Licitação;
    IV -
organizar e manter atualizado o registro dos índices de
desempenho contratual médio das empresas contratadas pelo
DEOP-MG;
    V -
Elaborar os editais de licitação, nas suas diversas
modalidades e submetê-los à aprovação da
Procuradoria;
    VI -
providenciar a publicação no Órgão
Oficial do Estado e/ou da União dos atos na área de sua
competência;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
Do
Patrimônio e da Receita


Art. 24
- Constituem patrimônio do DEOP-MG o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos e outros
valores que vier adquirir, ou que lhe forem destinados provenientes
da sua carga patrimonial, já incorporados ou a serem
incorporados, bem como o seu acervo técnico.


Art. 25
- Constituem receitas do DEOP:
I - as
dotações consignadas no orçamento do Estado;
II - os
recursos federais, ou de qualquer natureza, atribuídos ao
Estado e por ele transferidos ao DEOP-MG, para as finalidades
previstas neste Regulamento;
III -
as rendas decorrentes da aplicação financeira de
recursos próprios, realizadas com o objetivo de preservar o
valor aquisitivo dos recursos, enquanto não se efetivar a
despesa a que se destinam, desde que com a devida autorização
do Tesouro;
IV - as
rendas patrimoniais resultantes da exploração, locação
e arrendamento  de seus bens;
V - as
rendas provenientes de multa contratual;
VI - as
contribuições municipais e de quaisquer entidades
públicas relacionadas com as atividades do DEOP-MG;
VII -
as rendas provenientes da remuneração de serviços
de projetos e custos, consultoria técnica, fiscalização,
supervisão e execução de obras, vistorias,
perícias e pareceres;
VIII -
a taxa de administração de 5% (cinco por cento) sobre o
valor de cada contrato firmado, referentes aos serviços de
fiscalização, supervisão e execução
de obras e projetos prestados pelo DEOP-MG;
IX - as
rendas de qualquer natureza que lhe forem destinadas;
X - os
demais recursos de qualquer natureza e origem, destinados às
finalidades previstas neste regulamento.


CAPÍTULO
VI
Do
Regimento Econômico e Financeiro


    Art. 26
- O Exercício financeiro do DEOP-MG coincidirá com o
ano civil.


    Art. 27
- O orçamento do DEOP-MG é uno e anual e compreende as
receitas, despesas e investimentos dispostos por programas.


    Art. 28
- O DEOP-MG submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
Auditoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo estipulado pela
legislação específica, o relatório de
gestão de sua administração no exercício
anterior e a presença de contas, devidamente aprovada pelo seu
Conselho de Administração.


CAPÍTULO
VII
Do pessoal


    Art. 29
- O regime jurídico do quadro de pessoal do Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.


    Art. 30
- A jornada de trabalho da Autarquia é de 30 (trinta) horas
semanais, a ser cumprida em único turno diário, podendo
o servidor optar pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos
termos do § 1º do art. 1º, da Lei Delegada nº 39,
de 3 de abril de 1998.