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Decreto com numeração especial 553, de 30/11/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização dos órgãos e
entidades da Administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são
comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de
2015.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 94 e 95 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e no Decreto nº 43.648, de 12 de
novembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Ficam os órgãos e entidades da Administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
autorizados a organizar, a critério de seus titulares, recesso
compensado nas semanas que antecedem as festas de Natal, de 21 a 25
de dezembro, e de Ano Novo – Dia da confraternização
Universal –, de 28 de dezembro de 2015 a 1º de janeiro de
2016.
§
1º O recesso de que trata o caput dar-se-á
mediante o revezamento entre os servidores de cada unidade
administrativa, nas duas semanas comemorativas. 

§
2º O revezamento de servidores deverá preservar a
manutenção das atividades dos órgãos e
entidades estaduais, em especial a de atendimento ao público,
que deverá observar o horário normal de cada
repartição.


Art.
2º As horas não trabalhadas em razão do
revezamento deverão ser compensadas no período de 1º
de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016.
Parágrafo
único. A compensação de que trata o caput
deverá ocorrer mediante a antecipação do
início da jornada de trabalho ou de seu postergamento,
respeitados:
I
- o horário de funcionamento do órgão ou
entidade;

II
- a compensação mínima de uma hora e máxima
de duas horas por dia.



Art.
3º O disposto neste Decreto não se aplica:
I
- às unidades de trabalho que prestam serviços de
natureza médico-hospitalar, de segurança pública,
às Unidades de Atendimento Integrado – UAIs –, no
âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
ou às unidades que prestam outros serviços considerados
imprescindíveis, que não podem ser desenvolvidos com
redução de servidores;
II
- ao servidor que estiver em gozo de férias regulamentares nas
semanas referidas no art. 1º, ainda que parcialmente.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL