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DECRETO 46568, de 30/07/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.297, de 19 de agosto de 2013, que contém o Regulamento de
Promoção de Oficiais das Instituições
Militares do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Título VIII da Lei n°
5.301, de 16 de outubro de 1969, e na Lei n° 7.019, de 1° de
julho de 1977,


DECRETA:


Art.
1º O § 2º do art. 18 do Decreto nº 46.297, de 19
de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescentado dos §§ 3º e 4º a
seguir:
“Art.
18. ..................................................
§
2º Verificada a inaptidão, a JCS elaborará parecer
que será publicado em boletim reservado.
§
3º No parecer expedido pela JCS será declarado se
o candidato à promoção está inapto
temporária ou definitivamente para o exercício normal
de suas funções.
§
4º A CPO, por solicitação de qualquer de seus
membros ou a requerimento do interessado, poderá requisitar
nova inspeção de saúde.” (nr)


Art.
2º O art. 52 do Decreto nº 46.297, de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
52. O conceito da CPO será baseado em uma análise
comparativa entre os candidatos à promoção no
âmbito da Instituição, observando-se os valores
institucionais, as habilidades e atitudes, nos termos do art. 58
deste Regulamento.” (nr)


Art.
3º O caput, os incisos I, II, III e IV do art. 55 do Decreto nº
46.297, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescentado dos §§ 5º e 6º:
“Art.
55. Serão atribuídos os seguintes valores aos cursos de
graduação e pós- graduação,
reconhecidos pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito
Federal, concluídos em qualquer época, incluídos
aqueles realizados no âmbito dos sistemas de ensino da PMMG e
do CBMMG:
I
– graduação: 0,03 (três centésimos)
de ponto;
II
– pós-graduação lato sensu : 0,01 (um
centésimo) de ponto;
III
– pós-graduação stricto sensu (mestrado):
0,03 (três centésimos) de ponto; e
IV
– pós-graduação stricto sensu (doutorado):
0,03 (três centésimos) de ponto
.....................................................................
§
5º A pontuação prevista neste artigo não se
aplica aos cursos previstos no art. 54 e aos cursos que constituam
requisito para ingresso nas instituições militares
estaduais.
§
6º A pontuação dos cursos concluídos até
a data prevista no art. 45 será atribuída na ficha de
promoção do oficial até 1º de dezembro.”
(nr)


Art.
4º As alíneas “a”, “b” e “c”
do inciso I, o inciso II, e as alíneas “a”, “b”
e “c” do do inciso III do art. 56 do Decreto nº
46.297, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
56. ..................................................
I
– recompensas recebidas:
a)
elogio, no posto, até o limite de cinco: 0,02 (dois
centésimos) de ponto, cada;
b)
nota meritória, no posto, até o limite de dez: 0,01 (um
centésimo) de ponto, cada; e 

c)
comendas concedidas pela instituição militar (Alferes
Tiradentes, na PMMG e D. Pedro II, no CBMMG, Mérito
Profissional, Mérito Intelectual e Mérito Militar), na
carreira, até o limite de cinco: 0,04 (quatro centésimos),
cada;
II
– conceito disciplinar: para cada ponto de conceito
disciplinar, serão somados 0,03 (três centésimos)
de ponto, a partir do conceito “B” com vinte e quatro
pontos negativos;
III
– punições sofridas no posto, com decréscimo
de pontos referente a cada:
a)
advertência: 0,01 (um centésimo) de ponto;
b)
repreensão: 0,02 (dois centésimos) de ponto;
c)
prestação de serviço: 0,08 (oito centésimos)
de ponto; e
...........................................................”
(nr)


Art.
5º Os incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 46.297, de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
57. .................................................
I
– na carreira: 0,01 (um centésimo) de ponto, por ano de
efetivo serviço ou fração superior a cento e
oitenta e dois dias; e
II
– no posto atual: 0,01 (um centésimo) de ponto, por ano
de efetivo serviço ou fração superior a cento e
oitenta e dois dias.” (nr)


Art.
6º O § 7º do art. 59 do Decreto nº 46.297, de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
59. .................................................
§
7º Nos julgamentos de candidato do Quadro de Oficiais de Saúde
– QOS, a CPO funcionará com a presença do Coronel
Diretor de Saúde.” (nr)


Art.
7º Ficam revogados do Decreto nº 46.297, de 19 de agosto de
2013:
I
- os §§ 1º e 2º do art. 56;
II
- o parágrafo único do art. 57; e
III
- o parágrafo único do art. 66.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Márcio
Martins Sant’ana, Cel. PM
Ivan
Gamaliel Pinto, Cel. BM