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Decreto com numeração especial 435, de 28/10/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóveis destinados à instalação
da Unidade de Combate à Corrupção do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no Município de Belo
Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os seguintes
imóveis:
I
– loja com sobreloja e áreas respectivas de 389,60 m²
e 194,43 m², com treze vagas para garagem, situada no andar
térreo do Edifício BMG, à Avenida Alvares Cabral
e Rua Santos Barreto, nº 191, bem como a correspondente fração
ideal de 0,141 do terreno constituído pelos lotes de nº
25 e nº 26, da quadra 4-A, da 12ª seção
urbana, com áreas de mais ou menos, 480,00 m² e 505,00
m², respectivamente, havido conforme Matrícula nº
23.321, livro 2, do Cartório do 5º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
II
– pilotis do Edifício BMG, situado à avenida
Alvares Cabral nº 1707 e Rua Santos Barreto, nº 191, com
área privativa de 61,46 m² e área comum coberta de
218,81 m², num total de 280,27 m², com direito a três
vagas de garagem e a correspondente fração ideal de
0,019 do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº 26, da
quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana, com áreas
de mais ou menos, 480,00 m² e 505,00 m², respectivamente,
havido conforme Matrícula 23.327, Livro 2, do Cartório
do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
III
– salão situado no 2º pavimento, do Edifício
BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua Santos
Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área
de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº
26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana,
conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.322, Livro 2, do Cartório do 5º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
IV
– salão situado no 3º pavimento, do Edifício
BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua Santos
Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área
de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº
26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana,
conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.323, Livro 2, do Cartório do 5º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
V
– salão situado no 4º pavimento, do Edifício
BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua Santos
Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área
de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº
26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana,
conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.324, Livro 2, do Cartório do 5º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
VI
– salão situado no 5º pavimento, do Edifício
BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua Santos
Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área
de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº
26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana,
conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.325, Livro 2, do Cartório do 5º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
VII
– salão situado no 6º pavimento, do Edifício
BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua Santos
Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área
de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº
26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana,
conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.326, Livro 2, do Cartório do 5º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
VIII
– salão situado no 7º pavimento, do Edifício
BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua Santos
Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área
de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº
26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana,
conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.332, Livro 2, do Cartório do 5º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
IX
– salão situado no 8º pavimento, do Edifício
BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua Santos
Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área
de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº
26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana,
conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.333, Livro 2, do Cartório do 5º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
X
– salão situado no 9º pavimento, do Edifício
BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua Santos
Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área
de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº
26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana
conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.334, Livro 2, do Cartório do 5º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
XI
– salão situado no 10º pavimento, do Edifício
BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua Santos
Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área
de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº
26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana,
conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.328, Livro 2, do Cartório do 5º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
XII
– salão situado no 11º pavimento, do Edifício
BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua Santos
Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área
de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº
26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana,
conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.329, Livro 2, do Cartório do 5º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
XIII
– salão situado no 12º pavimento, do Edifício
BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua Santos
Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área
de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº
26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana,
conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.330, Livro 2, do Cartório do 5º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
XIV
– salão situado no 13º pavimento, do Edifício
BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua Santos
Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área
de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº
26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana,
conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.331, Livro 2, do Cartório do 5º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias e
acessões porventura existentes nos imóveis.


Art.
2º – Os imóveis descritos no art. 1º
destinam-se à instalação da Unidade de Combate à
Corrupção do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
imóveis descritos no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 28 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO