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Decreto 46813, de 05/08/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:





Art.
1º O item 4 do Anexo III do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“







4
4.1


..........................................................................................................................................
Na
                           hipótese deste item, fica dispensada a emissão de
                           nota fiscal, de modo que o transporte será acompanhado
                           apenas pela Guia de Trânsito Animal – GTA –
                           expedida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, nas
                           saídas, em operação interna de:
a)
                           equinos, exceto os de raça a que se refere o Capítulo
                           XVIII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para treinamento ou para
                           eventos de natureza recreativa ou esportiva, tais como concursos,
                           provas, vaquejadas, cavalgadas e desfiles;
b)
                           bovinos com registro genealógico oficial classificados nas
                           categorias puro de origem (PO), puro por cruzamento (PC) ou de
                           livro aberto de vacuns (LA), para leilão, exposição
                           ou feira.




”
(nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Capítulo
XVIII
Operações
Relativas a Equinos e Bovinos de Raça


Seção
I
Equinos
......................................................................


Art.
196. O equino de raça que tenha controle genealógico
oficial e idade até três anos poderá, nas
operações internas, observado o disposto no item 4 do
Anexo III deste Regulamento, ser acompanhado apenas pela GTA expedida
pelo IMA, ficando dispensada a emissão de nota fiscal.
......................................................................
Seção
II
Bovinos



Art.
197-A. Nas operações internas, observado o disposto no
item 4 do Anexo III deste Regulamento, o bovino com registro
genealógico oficial classificado nas categorias puro de origem
(PO), puro por cruzamento (PC) ou de livro aberto de vacuns (LA)
poderá ser acompanhado apenas pela Guia de Trânsito
Animal (GTA) expedida pelo IMA, ficando dispensada a emissão
de nota fiscal.
................................................................”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de
agosto de 2015; 227º da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL