GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 472, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 28.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Setembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 14-09-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 032 1003

EXERCÍCIO DO

1 - PESSOAL E

CONTROLE

ENCARGOS

EXTERNO DA

SOCIAIS

2.023

FONTE
100

ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ESTADUAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 28.000.000,00

R$ 11.436.919,76

39.436.919,76
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 28.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000
7.001

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 33.491.866,75

FONTE

R$

100

VALOR A REDUZIR
R$ 28.000.000,00

28.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 28.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2018.