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Decreto com numeração especial 213, de 03/05/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$7.371.487,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.371.487,84 (sete milhões
trezentos e setenta e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e
oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de
18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 0398.489-09,
firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$309.479,32 (trezentos e nove mil quatrocentos
e setenta e nove reais e trinta e dois centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 0398.488-96,
firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$601.080,60 (seiscentos e um mil oitenta reais
e sessenta centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 0398.492-56,
firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$462.276,08 (quatrocentos e sessenta e dois mil
duzentos e setenta e seis reais e oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 0398.484-59,
firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$1.621.835,21 (um milhão seiscentos e
vinte um mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e um
centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 774861/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$89.424,39 (oitenta e
nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e nove
centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria, para contrapartida ao
convênio indicado no inciso VI, no valor de R$305.996,60
(trezentos e cinco mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta
centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$3.472.524,00 (três milhões quatrocentos e setenta e
dois mil quinhentos e vinte e quatro reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 213,
de 3 de maio de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 44)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


2.994.671,21




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122054-2.032-0001-3390-0-10.1


306.204,00




1491.04122108-2.057-0001-3390-0-10.1


11.178,36




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


11.178,36




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1


130.310,92




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.060-0001-4490-1-71.1


3.472.524,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304104-4.420-0001-3390-0-10.1


50.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-24.1


89.424,39




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-71.3


305.996,60




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


7.371.487,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


458.871,64




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


50.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


508.871,64