GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 460, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS, no valor de R$ 4.083.046,96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.083.046,96
(quatro milhões, oitenta e três mil e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Setembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 15-09-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

01 032 1044 2.241

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AUXÍLIO E
FISCALIZAÇÃO
JUNTO AO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
PODER
PÚBLICO
MUNICIPAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$
4.084.046,96

R$ 4.083.046,96

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.083.046,96
QUADRO 2
REDUÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


01 032 1044 2.241

AUXÍLIO E
FISCALIZAÇÃO
JUNTO AO
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PODER
PÚBLICO
MUNICIPAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 20.337.167,29

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

09 272 0000 7.001

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
E
PENSIONISTAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 23.475.272,40

R$ 3.583.046,96

VALOR A REDUZIR
R$ 3.583.046,96
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 4.083.046,96

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-09-2014.

00

FONTE

00