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Decreto com numeração especial 97, de 10/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.612.720,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$3.612.720,00 (três milhões seiscentos e doze mil
setecentos e vinte reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de
dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo; 

II
– do saldo financeiro da receita de operações de
crédito contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A, no valor de R$575.923,03 (quinhentos e setenta e cinco
mil novecentos e vinte e três reais e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 776055/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego no valor de R$ 2.011.922,32 (dois milhões onze mil
novecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos); 

IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776055/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego no valor de R$335.954,65 (trezentos e trinta e
cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco
centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
791880/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego no valor de R$88.920,00 (oitenta e oito mil
novecentos e vinte reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 97,
de 10 de março de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 29)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1


575.923,03




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.562-0001-4490-0-10.3


88.920,00




1481.11334125-4.566-0001-3390-0-10.3


335.954,65




1481.11334125-4.566-0001-3390-0-24.1


1.854.620,17




1481.11334125-4.566-0001-4490-0-24.1


157.302,15




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244114-4.447-0001-4490-1-56.1


600.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


3.612.720,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE
O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244114-4.447-0001-3390-1-56.1


600.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


600.000,00