

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/04/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Fundação Estadual do Meio
Ambiente, no valor de R$1.200.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.200.000,00 (um milhão
e duzentos mil reais), indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e da Fundação
Estadual de Meio Ambiente, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº. 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 80)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                  R$
1251.06181231-4.396-0001-3390-0-52.2
             600.000,00
1251.06181231-4.396-0001-4490-0-52.2
             400.000,00


FUNDACAO
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE


2091.18542142-4.622-0001-3390-0-52.1
             200.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        1.200.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
                                                                  R$
2091.18542142-4.312-0001-4490-0-52.1
           1.000.000,00
2091.18542142-4.622-0001-4490-0-52.1
             200.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     1.200.000,00