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Decreto sem número, de 08/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, no valor de R$340.200,00.


 O VICE-GOVERNADOR, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$340.200,00 (trezentos e
quarenta mil e duzentos reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Vilhena
Fuad Norman


ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 67)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

                                             R$
1501.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                 340.200,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                340.200,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

                                              R$


RESERVA DE
CONTIGENCIA                                340.200,00