

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/02/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA no valor de R$1.324.976,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.324.976,00 (um
milhão, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e
seis reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do 2º Termo Aditivo, de 30 de setembro de
2005, ao convênio Nº. 003/2004 firmado em 01 de julho de
2004 entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o Instituto Mineiro de Agropecuária, com a
interveniência do Estado de Minas Gerais, objetivando a
manutenção do Sistema Unificado de Atenção
à Saúde Animal e Vegetal no Estado de Minas Gerais.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 23 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

                                                                               R$

2371.20304517-4.646-0001-3390-0-24.1
                    662.488,00

2371.20304517-4.646-0001-4490-0-24.1
                    662.488,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.324.976,00