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DECRETO 46101, de 11/12/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 21/12,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
16. ..................................................
III
– Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica;
....................................................................
Art.
17. Por ocasião da emissão do Cupom Fiscal poderá
ser emitida Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica
a ele correspondente, quando o consumidor assim o exigir, hipótese
em que será observado o seguinte:
.....................................................................
Art.
18. O controle de utilização de ECF será feito
por meio:
I
– de formulário Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59
constante da Parte 2 deste Anexo, para fins de escrituração
fiscal, podendo ser impresso e emitido simultaneamente pelo
estabelecimento usuário de ECF;
II
– dos seguintes formulários, emitidos eletronicamente,
por empresa interventora credenciada utilizando Sistema Emissor
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda na internet
(www.fazenda. mg.gov.br):
a)
Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico,
modelo 06.07.57;
b)
Autorização Eletrônica para Uso de Equipamento
ECF, modelo 06.07.131;
c)
Autorização Eletrônica para Substituição
de Dispositivo MFD de Equipamento ECF, modelo 06.07.132;
d)
Autorização Eletrônica para Cessação
de Uso de Equipamento ECF, modelo 06.07.133;
e)
Certidão Eletrônica de Cancelamento da Autorização
de Uso de Equipamento ECF, modelo 06.07.134;
f)
Comunicação Eletrônica de Alteração
de PAF-ECF-UAP utilizado com Equipamento ECF, modelo 06.07.136.
§
1º Os documentos a que se refere o inciso II do caput são
documentos de existência apenas digital, emitidos e armazenados
eletronicamente, e representados pelos respectivos formulários,
quando impresso com os dados armazenados eletronicamente.
§
2º A Subsecretaria da Receita Estadual, mediante portaria,
estabelecerá outros formulários a serem utilizados para
o controle de utilização de ECF.
Art.
21. ....................................................
§
2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de ECF
dotado de Módulo Fiscal Blindado (MFB).
Art.
22. ....................................................
§
3º Na hipótese deste artigo e do art. 22-A, a
Subsecretaria da Receita Estadual, mediante portaria, estabelecerá:
....................................................................
Art.
22-A. Para a inicialização e realização
de intervenção técnica em ECF dotado de Módulo
Fiscal Blindado (MFB) a Secretaria de Estado de Fazenda, mediante
requerimento, credenciará o fabricante do equipamento, desde
que:
I
– esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado, ainda que estabelecido em outro Estado;
II
– esteja em situação regular junto aos Fiscos
federal, estadual e municipal;
III
– disponha de mecanismos que lhe possibilite acesso à
internet;
IV
– atenda às demais exigências estabelecidas em
portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.
Art.
23. O ECF somente poderá ser utilizado após autorização
expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda.
...................................................................
Art.
28. O uso de ECF, inclusive de seus periféricos, em desacordo
com as disposições deste Anexo e de portaria da
Subsecretaria da Receita Estadual importará a sua apreensão
pelo Fisco, sendo consideradas tributadas todas as operações
e prestações até então realizadas e
registradas pelo equipamento, observado o seguinte:
............................................................”(nr)


Art.
2º O parágrafo único do art. 21, da Parte 1 do
Anexo VI do RICMS passa a constituir o § 1º do referido
artigo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º Ficam revogados:
I
– o § 1º do art. 14 e o inciso III do art. 18 da
Parte 1 do Anexo VI do RICMS;
II
– o art. 104 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
III
– os itens 1 e 3 da Parte 2 do Anexo VI do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima