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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 731, de 30/12/2013 - Texto Original


Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
dos municípios de Ataléia, Capelinha, Itambacuri,
Mantena, Aimorés, Galiléia, Ubá, São João
Do Manteninha, Conselheiro Pena, Francisco Sá, Malacacheta,
Ladainha, Capitão Enéas, Coronel Fabriciano, Pocrane,
Serro, Itamarandiba, Aricanduva, Ipatinga, São Pedro do
Suaçuí, Angêlandia, Coluna, Itueta, Nova Belém,
São João da Ponte, Central de Minas, Simonésia,
Ipaba, Resplendor, Mantena, Chapada do Norte e Angelândia por
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, pelo inciso VII do art. 7, da Lei Federal nº 12.608
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que as
intensas precipitações pluviométricas que
atingiram os Municípios de Ataléia, Capelinha,
Itambacuri, Mantena, Aimorés, Galiléia, Ubá, São
João Do Manteninha, Conselheiro Pena, Francisco Sá,
Malacacheta, Ladainha, Capitão Enéas, Coronel
Fabriciano, Pocrane, Serro, Itamarandiba, Aricanduva, Ipatinga, São
Pedro do Suaçuí, Angêlandia, Coluna, Itueta, Nova
Belém, São João da Ponte, Central de Minas,
Simonésia, Ipaba, Resplendor, Mantena, Chapada do Norte e
Angelândia no mês de dezembro de 2013, provocaram grande
comoção social, visto que houve perdas de vidas,
pessoas desalojadas e desabrigadas, comunidades inteiras ilhadas,
entre outros danos e prejuízos;
que como
consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos
constantes nos Formulários de Informação de
Desastre preenchidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios
atingidos;
que, os
pareceres das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, relatando a
ocorrência destes desastres são favoráveis à
declaração de Situação de Emergência
nas áreas afetadas.


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
dos municípios de Ataléia, Capelinha, Itambacuri,
Mantena, Aimorés, Galiléia, Ubá, São João
Do Manteninha, Conselheiro Pena, Francisco Sá, Malacacheta,
Ladainha, Capitão Enéas, Coronel Fabriciano, Pocrane,
Serro, Itamarandiba, Aricanduva, Ipatinga, São Pedro do
Suaçuí, Angêlandia, Coluna, Itueta, Nova Belém,
São João da Ponte, Central de Minas, Simonésia,
Ipaba, Resplendor, Mantena, Chapada do Norte e Angelândia em
virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas –
1.3.2.1.4.


Art. 2º.
Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos
estaduais para atuarem sob a coordenação da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de
resposta ao desastre e reabilitação do cenário e
reconstrução.


Art. 3º.
Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de
21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de
licitação os contratos de aquisição de
bens necessários às atividades de resposta ao desastre,
de prestação de serviços e de obras relacionadas
com a reabilitação dos cenários dos desastres,
desde que possam ser concluídas no prazo máximo de
cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir
da caracterização do desastre, vedada a prorrogação
dos contratos.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM