

Imprimir documento


DECRETO 44974, de 05/12/2008 de 05/12/2008 (Texto Original)


Revoga o inciso I do art. 2º do Decreto nº 43.635, de 20 de
outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e
prestação de contas de convênios de natureza
financeira que tenham por objeto a execução de projetos
ou a realização de eventos e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,



DECRETA:



Art. 1º
Fica revogado o inciso I do art. 2º do Decreto nº 43.635,
de 20 de outubro de 2003.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Celeste Morais Guimarães