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Decreto sem número, de 19/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador, da Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de
Defesa Social e da Polícia Civil do Estado  no valor de
R$5.319.461,30.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$5.319.461,30 (cinco milhões, trezentos e dezenove mil,
quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos), indicado no
Anexo em favor do Gabinete Militar do Governador, da Advocacia-Geral
do Estado, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia
Civil do Estado, onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, em R$599.826,00
(quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais).



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de:

I
– anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$1.438.751,30 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil,
setecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos);

II
– receita da Taxa de Segurança Pública prevista
para o corrente exercício no valor de R$3.880.710,00 (três
milhões, oitocentos e oitenta mil, setecentos e dez reais).



Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 278)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





1071.04122057-4.125-0001-3390-0-10.1



99.826,00





ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO









1081.03122001-2.002-0001-4490-0-10.1



500.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









1451.06181313-1.703-0001-3390-1-10.1



54.000,00





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06122001-2.001-0001-3390-0-27.1



400.163,24





1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1



7.584,22





1511.06181227-4.375-0001-3390-0-27.1



176.000,00





1511.06181227-4.378-0001-3390-0-27.1



15.500,00





1511.06181227-4.691-0001-3390-0-27.1



110.142,00





1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1



3.020.000,00





1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1



636.917,71





1511.06302244-2.399-0001-3390-0-27.1



242.3328,13





1511.06361234-2.389-0001-3390-0-27.1



33.000,00





1511.06362234-2.390-0001-3390-0-27.1



24.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



5.319.461,30





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$





GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1071.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1



92.056,00





1071.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1



7.770,00





ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO









1081.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1



500.000,00





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1



784.925,30





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



54.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.438.751,30