

Imprimir documento


DECRETO 45627, de 30/06/2011 de 30/06/2011 (Texto Original)


Dispõe sobre
a prorrogação do prazo para a redução de
jornada de trabalho prevista no art. 8° da Lei n° 18.710, de
7 de janeiro de 2010.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII
do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no art. 8º da Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de
2010, e no art. 2º da Lei nº 19.379, de 29 de dezembro de
2010,


DECRETA:


Art.
1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2011 o limite de
prazo para a redução de jornada de trabalho a que se
refere o art. 8° da Lei n° 18.710, de 7 de janeiro de 2010.


Art.
2º A redução de jornada a que se refere o art. 8°
da Lei n° 18.710, de 2010, ocorrerá conforme os critérios
definidos nas resoluções conjuntas de que trata o art.
1º do Decreto nº 45.312, de 23 de fevereiro de 2010, e suas
alterações posteriores.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2011.


Art.
4º Ficam revogados os arts. 2º e 3º do Decreto nº
45.312, de 2010.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena