

Imprimir documento


Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana no valor de R$1.188.196,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30 de julho
de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.188.196,00
(um  milhão, cento e oitenta e oito mil e cento e noventa  e  seis
reais)  indicado  no Anexo, em favor da Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento  Regional  e Política Urbana,  onerando  no  mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de
janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$341.359,00 (trezentos e quarenta e um mil e trezentos e
cinqüenta e nove reais); e

     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor de R$846.837,00 (oitocentos e quarenta e  seis
mil oitocentos e trinta e sete reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

            ANEXO AO DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o número 635)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
                                                  R$

1471.15122001-2.002-0001-3390-0-10.1                695.430,00
1471.15122001-2.427-0001-3390-0-10.1                209.483,00
1471.15452267-4.482-0001-3390-0-10.1                283.283,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                            1.188.196,00

ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART.
2, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
                                                  R$

1471.15127259-1.457-0001-3350-0-10.1                341.359,00

TOTAL DA ANULAÇÃO                              341.359,00