ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.727 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a redação da Lei nº 8.032, de 10 de
dezembro de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 10 da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10º Os cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo de
Direção e Assessoramento do Poder Judiciário, são classificados da seguinte forma:
I-

Cargos de Natureza Especial - símbolo CNES;

II -

Cargos de Direção e Assessoramento - símbolo CDGA;

III -

Cargos de Direção e Assessoramento Superior – símbolo CDAS;

IV -

Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário – símbolo CDAI.”

Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, o art. 10-A, com a
seguinte redação:
“Art. 10º-A Ao servidor efetivo ou estável no exercício de cargo em comissão,
além dos vencimentos de seu cargo, será atribuída gratificação de representação
equivalente à diferença de vencimento do cargo em comissão e do vencimento do
cargo efetivo, acrescida de vinte por cento do vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo único. Quando o vencimento do cargo em comissão for inferior ao
vencimento do cargo efetivo, a gratificação de representação será de vinte por cento do
vencimento do servidor.”
Art. 3º O quantitativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder
Judiciário com as respectivas simbologias e vencimento é o constante dos Anexos I e II.
Parágrafo único. O Tribunal disporá sobre a denominação das unidades que
compõem a estrutura básica do Poder Judiciário, bem como o quadro de cargos em comissão
e funções gratificadas , com suas respectivas denominações, competências, atribuições e
lotações.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social

ANEXO I
CORRELAÇÃO E QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

CNES

1

11.234

CDGA

157

9.941

CDAS-1

9

7.294

CDAS-2

112

6.115

CDAS-3

85

5.212

CDAS-4

80

4.799

CDAI-1

87

4.432

CDAI-2

20

3.840

CDAI-3

3

3.752

CDAI-4

100

3.299

CDAI-5

1

3.271

CDAI-6

48

3.519


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CDAI-7

76

2.090

CDAI-8

96

2.090

CDAI-9

79

1.962

CDAI-10

48

1.771

CDAI-11

153

1.639

CDAI-12

76

1.627

ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR (R$)

FG-03

4

1.200,00

FG-02

14

800,00

FG-01

75

500,00