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Entenda a norma


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 83, de 03/08/2010 de 03/08/2010 (Texto Original)







Acrescenta
os §§ 3° e 4° ao art. 142 da Constituição
do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° – O art. 142 da Constituição do Estado
fica acrescido dos seguintes §§ 3° e 4°: 

“Art.
142 – (...)
§
3° – Para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia
Militar – QO-PM – é exigido o título de
bacharel em Direito e a aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, realizado com a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de
Minas Gerais. 

§
4° – O cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia
Militar – QO-PM –, com competência para o exercício
da função de Juiz Militar e das atividades de polícia
judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira
jurídica militar do Estado.”. 



Art.
2° – O disposto no art. 1° não implica
supressão, alteração ou acréscimo das
competências constitucionalmente previstas para os órgãos
de que trata o art. 136 da Constituição do Estado.


Art.
3° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação. 



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2010;
222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues – 3º-Secretário