PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.189/2016
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Léo Portela, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposição a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.189/2016 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Caetanópolis imóvel com área de 2.025m², constituído pelos lotes nºs 13 e 14 do quarteirão 12, situado na Rua Conselheiro Barbosa da Silva, naquele município, registrado sob o número 850, às fls. 224v./226 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraopeba.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou a Emenda nº 1, que dá nova redação ao art. 1º, com a finalidade de adequar o texto aos documentos apensados ao processo e a destinação do imóvel ao indicado pelo prefeito do Município de Caetanópolis.
Na justificação, o autor da matéria informou que o imóvel objeto da doação se encontra ocioso, uma vez que a Escola Estadual Olívia Dalle Mascarenhas, que funcionava no local, foi transferida para outro imóvel, cedido pela prefeitura, e que a transferência da titularidade viabilizará ao município a construção de prédios públicos para servirem a comunidade.
O Poder Executivo também manifestou-se favoravelmente ao pleito, uma vez que a finalidade pública será mantida e não há interesse do Estado na utilização do bem.
Tendo em vista que a doação do imóvel de que trata a proposição em análise viabilizará ao município a construção de prédios públicos para servirem aos munícipes e, portanto, trará amplos benefícios para a sociedade local, a matéria atende à questão de mérito.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.189/2016, no 1º turno, com a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 7 de julho de 2016.
João Magalhães, presidente – Gustavo Corrêa, relator – Agostinho Patrus Filho – Gustavo Valadares.