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Decreto sem número, de 10/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal - Trecho:  Vargem
                              Grande  do  Rio Pardo - Entrº  Santo
                              Antônio   do  Retiro,  com  extensão
                              total  de  28,42 Km,  abrangendo  os
                              Municípios  Vargem  Grande  do   Rio
                              Pardo  e Montezuma pelo Departamento
                              de  Estradas de Rodagem do Estado de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Vargem
Grande  do Rio Pardo - Montezuma, com extensão total de 28.420,00m
(vinte e oito mil, quatrocentos e vinte metros) e largura média da
faixa  de  domínio de 30,00m (trinta metros), cujo  segmento  está
definido  pelo  projeto  de execução entre  a  estaca  0+0,00  (no
Município de Vargem Grande do Rio Pardo), a estaca 786 (limite dos
Municípios de Vargem Grande do Rio Pardo e Montezuma) e  a  estaca
final 1.420+2,12m (no Município de Montezuma), perfazendo uma área
total  da faixa de domínio de 852.600,00m2 (oitocentos e cinqüenta
e dois mil e seiscentos metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Vargem Grande do Rio  Pardo  -  Entrº
Santo  Antônio do Retiro, nos Municípios de Vargem Grande  do  Rio
Pardo e Montezuma.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado