GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 255, DE 25 DE JUNHO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de
R$ 1.045.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300014000512 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
14 421 1053 2.398 - Operacionalização das Unidades Socioeducativas Restritivas e
Privativas de Liberdade
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (00) - Investimentos

R$

110.000,00

R$

1.045.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

935.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.045.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2013.