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Decreto sem número, de 31/10/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 023,
                              de  01/10/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Virgem da Lapa/MG, que  decretou
                              Situação de Emergência, nas áreas de
                              seu município afetado por desastre -
                              Seca

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  a escassez de água nas comunidades rurais do Município  em
virtude do secamento das diversas nascentes e cursos de água;
     -a  perda total das lavouras e consequentemente o agravamento
do quadro de fome e desemprego;
     -o  aumento das endemias em virtude do uso de água insalubre,
agravando o problema de saúde da população;
     -o  município não dispõe de recursos para o enfrentamento  da
crise, e,
     -de  acordo  com  a  Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Virgem da Lapa,
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez  de  chuvas
até o mês de outubro.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  023,
01/10/03,  do  Prefeito Municipal de Virgem da Lapa, que  declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em todo o território do município  afetado
pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  01  de
outubro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa)  dias,
a contar da data de declaração.

     Palácio do Liberdade em Belo Horizonte, aos 31 de outubro  de
2003, 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado