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LEI COMPLEMENTAR 89, de 12/01/2006 de 12/01/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, de que
trata a Lei Complementar nº 26, de 14 de janeiro de 1993, passa
a reger-se pelas normas estabelecidas nesta lei complementar.


Art. 2º
Integram a Região Metropolitana de Belo Horizonte os
Municípios de Baldim, Belo Horizonte, Betim, Brumadinho,
Caeté, Capim Branco, Confins, Contagem, Esmeraldas, Florestal,
Ibirité, Igarapé, Itaguara, Itatiaiuçu,
Jabuticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mário Campos, Mateus
Leme, Matozinhos, Nova Lima, Nova União, Pedro Leopoldo,
Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará,
Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da
Lapa, Sarzedo, Taquaraçu de Minas e Vespasiano.


Art. 3º
O Colar Metropolitano da RMBH é composto pelos Municípios
do entorno da região metropolitana atingidos pelo processo de
metropolização.
§
1º Integram o Colar Metropolitano da RMBH os Municípios
de Barão de Cocais, Belo Vale, Bonfim, Fortuna de Minas,
Funilândia, Inhaúma, Itabirito, Itaúna, Moeda,
Pará de Minas, Prudente de Morais, Santa Bárbara, São
José da Varginha e Sete Lagoas.
§
2º A Assembléia Metropolitana, por meio de resolução,
assegurará a participação, no planejamento, na
organização e na execução das funções
públicas de interesse comum, de Município integrante do
Colar Metropolitano da RMBH diretamente envolvido no processo.


Art. 4º
A gestão da RMBH compete:
I - à
Assembléia Metropolitana;
II - ao
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano;
III - à
Agência de Desenvolvimento Metropolitano.
§
1º A competência e a composição da
Assembléia Metropolitana serão definidas em lei
complementar específica.
§
2º A Agência de Desenvolvimento Metropolitano tem caráter
técnico e executivo, e suas atribuições serão
definidas em lei complementar específica.
§
3º No planejamento, na organização e na execução
das funções públicas de interesse comum, os
órgãos de gestão da RMBH desenvolverão
ações que repercutam além do âmbito
municipal e que provoquem impacto no ambiente metropolitano.


Art. 5º
O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, cujas
competências serão definidas em lei complementar
específica, é composto por:
I -
cinco representantes do Poder Executivo estadual;
II -
dois representantes da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais;
III -
dois representantes do Município de Belo Horizonte;
IV - um
representante do Município de Contagem;
V - um
representante do Município de Betim;
VI -
três representantes dos demais Municípios integrantes da
Região Metropolitana de Belo Horizonte;
VII -
dois representantes da sociedade civil organizada.
§
1º As deliberações do conselho de que trata este
artigo serão aprovadas pelo voto favorável de três
quartos de seus membros.
§
2º Cada representante terá um suplente para substituí-lo
em suas ausências e impedimentos.
§
3º O Conselho Deliberativo terá um representante, eleito
por seus pares, no Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano, previsto em lei complementar específica.


Art. 6º
Os representantes dos demais Municípios e da sociedade civil
organizada a que se referem os incisos VI e VII do "caput"
do art. 5º serão eleitos em Conferência
Metropolitana, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§
1º Poderá candidatar-se a membro do Conselho Deliberativo
de Desenvolvimento Metropolitano o cidadão metropolitano com
reconhecida idoneidade moral e com idade superior a vinte e um anos.
§
2º Para os efeitos deste artigo, considera-se cidadão
metropolitano aquele que resida na RMBH há no mínimo
dois anos.
§
3º Os representantes da sociedade civil a que se refere o caput
não poderão ser residentes no mesmo Município.


Art. 7º
A Conferência Metropolitana a que se refere o caput do art. 6º
será regulamentada pelo Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano e organizada pela Agência de
Desenvolvimento Metropolitano.


Art. 8º
A atuação dos órgãos de gestão da
RMBH abrangerá:
I - no
transporte intermunicipal, os serviços que, diretamente ou por
meio de integração física ou tarifária,
compreendam os deslocamentos dos usuários entre os Municípios
da RMBH, as conexões intermodais da região
metropolitana, os terminais e os estacionamentos;
II - no
sistema viário de âmbito metropolitano, o controle de
trânsito, tráfego e infra-estrutura da rede de vias
arteriais e coletoras, compostas por eixos que exerçam a
função de ligação entre os Municípios
da RMBH;
III -
as funções relacionadas com a defesa contra sinistro e
a defesa civil;
IV - no
saneamento básico:
a) a
integração dos sistemas de abastecimento e esgoto
sanitário do aglomerado metropolitano;
b) a
racionalização dos custos dos serviços de
limpeza pública e atendimento integrado a áreas
intermunicipais;
c) a
macrodrenagem de águas pluviais;
V - no
uso do solo metropolitano, as ações que assegurem a
utilização do espaço metropolitano sem conflitos
e sem prejuízo à proteção do meio
ambiente;
VI - no
aproveitamento dos recursos hídricos, as ações
voltadas para:
a) a
garantia de sua preservação e de seu uso, em função
das necessidades metropolitanas;
b) a
compensação aos Municípios cujo desenvolvimento
seja afetado por medidas de proteção dos aqüíferos;
VII -
na distribuição de gás canalizado, a produção
e comercialização por sistema direto de canalização;
VIII -
na cartografia e informações básicas, o
mapeamento da região metropolitana e o subsídio ao
planejamento das funções públicas de interesse
comum;
IX - na
preservação e proteção do meio ambiente e
no combate à poluição, as ações
voltadas para:
a) o
estabelecimento de diretrizes ambientais para o planejamento;
b) o
gerenciamento de recursos naturais e preservação
ambiental;
X - na
habitação, a definição de diretrizes para
localização habitacional e programas de habitação;
XI - no
sistema de saúde, a instituição de planejamento
conjunto de forma a garantir a integração e a
complementação das ações das redes
municipais, estadual e federal;
XII -
no desenvolvimento socioeconômico, as funções
públicas estabelecidas nos planos, programas e projetos
contidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
§
1º Os planos diretores dos Municípios integrantes da RMBH
serão orientados pelo Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado quanto às funções públicas de
interesse comum.
§
2º Os planos específicos de uso do solo que envolvam área
de mais de um Município serão coordenados em nível
metropolitano, com a participação dos Municípios
e órgãos setoriais envolvidos.


Art. 9º
A I Conferência Metropolitana será organizada pelo Poder
Executivo.


Art.
10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
11. Fica revogada a Lei Complementar nº 26, de 14 de janeiro de
1993.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Carlos Carvalho
Manoel
da Silva Costa Júnior
Olavo
Bilac Pinto Neto
Wilson
Nélio Brumer