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DECRETO 45717, de 01/09/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 7º da
Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º O inciso II do § 3º do art. 75 do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75. ...............................................
§
3º .....................................................
II
- na hipótese de transferência dos produtos de
estabelecimento industrial fabricante:
a)
para estabelecimento comercial, o crédito presumido será
calculado sobre o valor do imposto incidente na transferência e
apropriado pelo estabelecimento industrial que a realizar;
b)
para outro estabelecimento industrial, o crédito presumido,
por opção do contribuinte, será calculado sobre
o valor do imposto incidente:
1.
na transferência e apropriado pelo estabelecimento que a
realizar; ou



na
                        saída promovida pelo estabelecimento que receber os
                        produtos em transferência e por este apropriado;”
                        (nr).





Art.
2º O Anexo VIII, Capítulo II, Seção I, do
RICMS fica acrescido do art. 14-B, com a seguinte redação:
“Art.
14-B. O estabelecimento industrial mineiro detentor de crédito
acumulado de ICMS poderá transferi-lo para estabelecimento
comercial distribuidor, em fase de instalação ou
expansão, desde que:
I
- sejam de mesma titularidade;
II
- estejam sujeitos ao controle societário, direta ou
indiretamente, de uma mesma pessoa jurídica; ou
III
- o estabelecimento industrial exerça o controle societário
do estabelecimento comercial, direta ou indiretamente.
§
1º Para os efeitos do disposto neste artigo será
observado o seguinte:
I
- o contribuinte a que pertença o estabelecimento comercial
distribuidor deverá ser signatário de protocolo firmado
com o Estado, cujo objeto seja a instalação ou a
expansão do referido estabelecimento;
II
- as mercadorias produzidas por todos os estabelecimentos do
industrial autorizado a promover a transferência de crédito
serão comercializadas preponderantemente pelo estabelecimento
comercial distribuidor, hipótese em que o estabelecimento
distribuidor será equiparado ao estabelecimento industrial
para os efeitos de aplicação dos dispositivos que
tratam de fixação de alíquota reduzida ou
redução de base de cálculo na saída
interna subsequente da mercadoria, destinada a contribuinte do
imposto;
III
- os contribuintes a que pertençam os estabelecimentos
industriais que se enquadrem em uma das situações
previstas nos incisos II e III do caput deverão ser
signatários do protocolo a que se refere o inciso I deste
parágrafo;
IV
- a transferência será autorizada mediante concessão
de regime especial pela Superintendência de Tributação
ao estabelecimento comercial distribuidor, que determinará o
critério de preponderância a que se refere o inciso II e
estabelecerá o prazo e as condições exigíveis
para sua caracterização;
V
- a utilização a qualquer título de áreas
do estabelecimento comercial distribuidor por terceiros não
obsta a transferência de crédito;
VI
- após o início das atividades operacionais, o
estabelecimento comercial distribuidor não poderá
receber crédito em transferência nos termos do § 2º
do art. 65 deste Regulamento em montante superior a 50% (cinqüenta
por cento) do saldo devedor apurado, pelo prazo estabelecido no
regime especial;
VII
- o crédito recebido em transferência poderá ser
retransferido ou utilizado nos termos dos incisos I a IV do § 1º
do art. 14 deste Anexo;
VIII
- aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 2º a 9º
e 11 do art. 14 deste Anexo.
§
2º O contribuinte que receber em retransferência o crédito
acumulado do estabelecimento comercial distribuidor nos termos dos
incisos I e IV do § 1º do art. 14 deste Anexo deverá
utilizá-lo para pagamento de até 30% (trinta por cento)
do saldo devedor do ICMS apurado no período em que ocorrer o
recebimento, ou nos períodos de apuração
subsequentes, se houver valor remanescente, nas condições
e limites estabelecidos em regime especial concedido pela
Superintendência de Tributação, observado o
disposto no parágrafo único do art. 8º e no art.
10-A deste Anexo.” (nr).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima