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Decreto 48197, de 27/05/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.121, de 13 de janeiro de 2021, que disciplina a
autorização para prestação de serviço
de transporte de passageiro, não aberto ao público,
caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.403, de 21 de
janeiro de 1994, no art. 730 do Código Civil, instituído
pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no inciso
VII do art. 4º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, no art. 107 do Código de Trânsito Brasileiro,
instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, e no Código de Defesa do Consumidor, instituído
pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 48.121, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
Parágrafo
único – Compete ao Diretor-Geral do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG aprovar o cadastro dos autorizatários,
veículos e condutores, e emitir a autorização
para a realização do transporte fretado, podendo
delegar a função mediante ato próprio.”.


Art.
2º – Os incisos IX e X do art. 2º do Decreto nº
48.121, de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
IX
– grupo fechado: conjunto de pessoas físicas,
identificadas em lista protocolada ou enviada via sistema junto ao
DER-MG, que utilizarão determinado serviço de
transporte fretado;
X
– veículo de aluguel: veículo automotor de
transporte coletivo de passageiros, detentor de Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV na categoria
aluguel, projetado e construído com finalidade exclusiva de
transporte de pessoas, dotado de corredor interno para circulação.”.


Art.
3º – As alíneas “d” e “e”
do inciso II do art. 6º do Decreto nº 48.121, de 2021,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – (...)
II
– (...)
d)
no caso de veículos destinados à prestação
de serviços de transporte escolar, deverão ser
apresentados documentos que comprovem a observância das regras
específicas aplicáveis ao serviço, em especial
as dispostas nos arts. 136 a 139 do Código de Trânsito
Brasileiro, e o Laudo de Inspeção Veicular – LIV,
nos termos da Portaria nº 1.498, de 21 de agosto de 2019, do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG ou
de outra norma que a substitua;
e)
Laudo de Inspeção Veicular – LIV emitido por
profissional legalmente habilitado, conforme Resolução
do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –
Confea nº 458, de 27 de abril de 2001, e Lei Federal nº
5.194, de 24 de dezembro de 1966, ou norma que a substitua, ou
Certificado de Segurança Veicular – CSV emitido por
Instituição Técnica Licenciada – ITL ou
Entidade Técnica Pública ou Paraestatal – ETP,
com sede no Estado, credenciada na forma da Resolução
do Conselho Nacional de Trânsito – Contran nº 632,
de 30 de novembro de 2016;”.


Art.
4º – Fica acrescentado ao art. 6º do Decreto nº
48.121, de 2021, o seguinte § 11: 

“§
11 – Aplicam-se, ainda, as seguintes regras em relação
ao veículo:
I
– com quilometragem zero: dispensa de apresentar o CSV pelo
período de um ano após a sua compra, devendo apresentar
cópia autenticada da nota fiscal do chassi;
II
– com idade entre um e quinze anos: dever de apresentar ao
DER-MG, anualmente, o CSV, expedido para veículo em inspeção,
ou LIV;
III
– com idade superior a quinze anos: dever de apresentar ao
DER-MG, semestralmente, o CSV, expedido para veículo em
inspeção, ou LIV.”.


Art.
5º – Fica acrescentado ao art. 8º do Decreto nº
48.121, de 2021, o seguinte § 3º:
“Art.
8º – (...)
§
3º – O veículo a ser utilizado na prestação
do serviço de fretamento contínuo será o
estabelecido no contrato celebrado entre as partes.”.


Art.
6º – Fica acrescentado ao art. 9º do Decreto nº
48.121, de 2021, o seguinte inciso IV:
“Art.
9º – (...)
IV
– informação de origem e de destino.”.


Art.
7º – O inciso III do art. 18 do Decreto nº 48.121, de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18 – (...)
III
– suspensão do cadastro e do cancelamento da autorização
vigente.”.


Art.
8º – O art. 20 do Decreto nº 48.121, de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – A multa de trezentas Ufemgs será aplicada quando o
autorizatário infrator:
I
– deixar de prestar assistência integral aos passageiros,
inclusive alimentação e pousada, nos casos de
interrupção da viagem sem possibilidade de
prosseguimento;
II
– deixar de portar documento fiscal apropriado no veículo;
III
– deixar de portar, durante a viagem, os documentos previstos
nas alíneas “a”, “d”, “e”,
“f” e “g” do inciso V do art. 10;
IV
– utilizar veículos não cadastrados ou fora das
especificações da autorização.
Parágrafo
único – A multa de que trata este artigo será
aplicada cumulativamente em cada ocorrência efetivamente
apurada.”.


Art.
9º – Ficam acrescentados ao art. 21 do Decreto nº
48.121, de 2021, os seguintes incisos V, VI e VII:
“Art.
21 – (...)
V
– deixar de portar, durante a viagem, os documentos previstos
nas alíneas “b” e “c” do inciso V do
art. 10;
VI
– praticar a venda e a emissão de bilhete de passagem;
VII
– transportar pessoas não vinculadas ao contrato de
fretamento contínuo.”.


Art.
10 – O art. 23 do Decreto nº 48.121, de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23 – O cadastro será suspenso, com imediato cancelamento
da autorização vigente e com a impossibilidade de
emissão de nova autorização, pelo prazo de
trinta dias, se houver reincidência das infrações
previstas nos arts. 19, 20 e 21, por três vezes consecutivas,
no período de sessenta dias contados da ocorrência da
primeira, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.”.


Art.
11 – O caput do art. 24 do Decreto nº 48.121, de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
24 – A constatação, pela fiscalização,
de desvio de finalidade no uso da autorização para o
transporte fretado implicará no cancelamento da autorização
emitida pelo DER-MG e na suspensão de nova autorização
pelo prazo de trezentos e sessenta dias.”.


Art.
12 – Fica acrescentado ao Decreto nº 48.121, de 2021, o
seguinte art. 30-A:
“Art.
30-A – Até 15 de junho de 2021, serão admitidos
veículos com até vinte e cinco anos para entrada no
sistema de fretamento.”.


Art.
13 – O art. 31 do Decreto nº 48.121, de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
31 – Normas complementares serão expedidas por ato
conjunto do Secretário de Estado da Seinfra e do Diretor-Geral
do DER-MG para fiel execução das disposições
deste decreto.”.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos quanto ao art. 4º a partir de 15 de
julho de 2021.


Belo
Horizonte, aos 27 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO