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Decreto 48109, de 30/12/2020 de 30/12/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a convocação de profissionais para o exercício
das funções de magistério nas unidades de ensino
de educação básica e superior dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 289 da Constituição
do Estado e nos arts. 116 e 122 da Lei nº 7.109, de 13 de
outubro de 1977, 



DECRETA:


Art.
1º – A convocação de pessoal para o
exercício das funções de magistério nas
unidades de ensino de educação básica e superior
dos órgãos, das autarquias e das fundações
do Poder Executivo observará o disposto neste decreto.
§
1º – Compreende o exercício das funções
de magistério, no âmbito das unidades escolares de
educação básica, as atividades de docência
ou de suporte pedagógico à docência, direção
ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação
educacionais, em suas diversas etapas e modalidades, exigida a
formação mínima determinada pela legislação
federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§
2º – Compreende o exercício das funções
de magistério de educação superior, no âmbito
das universidades estaduais, as atribuições do Grupo de
Atividades de Educação Superior, relacionadas a ensino,
pesquisa, extensão, direção, assessoramento,
chefia, coordenação e outras previstas na Lei nº
15.463, de 13 de janeiro de 2005.


Art.
2º – Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I
– cargo vago: o cargo público de provimento efetivo,
codificado, com a carga horária prevista em lei, que esteja
desocupado, considerando-se:
a)
para o Professor de Educação Básica, a carga
horária completa prevista no art. 34 da Lei nº 15.293, de
5 de agosto de 2004;
b)
para o Professor de Educação Superior, a carga horária
prevista nos arts. 9º e 9º-A, podendo ser exercida nos
termos do art. 9º-B, todos da Lei nº 15.463, de 2005;
II
– convocação: o chamamento, em caráter
excepcional e temporário, de pessoa pertencente ou não
ao Quadro do Magistério ou ao Grupo de Atividades de Educação
Básica ou Superior para exercer, especialmente:
a)
a função de regência de turmas ou aulas;
b)
a função de Especialista em Educação
Básica – EEB;
c)
a função de Analista Educacional – Inspetor
Escolar – ANE-IE;
d)
as atribuições relacionadas a atividades de ensino,
pesquisa e extensão;
III
– período escolar na educação básica:
ano escolar regular, independente do ano civil, com o calendário
organizado de forma a garantir o mínimo de duzentos dias
letivos e a carga horária anual prevista para os diferentes
níveis e modalidades de ensino, nos termos da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996;
IV
– período letivo na educação superior: ano
letivo regular, independente do ano civil, que tem, no mínimo,
duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, conforme o art. 47
da Lei Federal nº 9.394, de 1996, respeitadas as regulamentações
dos Conselhos Superiores das Universidades Estaduais.
Parágrafo
único – O convocado para as funções de que
tratam as alíneas do inciso II poderá ocupar cargo ou
exercer função de direção,
assessoramento, chefia e coordenação, nos âmbitos
da educação básica e das universidades
estaduais. 



Art.
3º – A convocação somente será
permitida nas seguintes hipóteses:
I
– substituição, para suprir a ausência de
servidor afastado, especialmente nos casos de licença saúde,
licença maternidade, licença paternidade, licença
gala ou nojo e outros afastamentos previstos em lei ou por
determinação judicial;
II
– vacância de cargo efetivo, prevista nas hipóteses
do art. 103 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, enquanto não
for realizado concurso público e até a efetiva entrada
em exercício do servidor nomeado;
III
– para atribuições indispensáveis e
provisórias, cuja falta possa acarretar prejuízo à
oferta dos serviços de educação básica ou
educação superior, mas que não configurem
exercício das funções inerentes a cargo público
efetivo ou não justifiquem a sua criação.
§
1º – Os convocados a que se refere este artigo exercerão:
I
– Função em Substituição –
FS, na hipótese do inciso I do caput;
II
– Função em Cargo Vago – FCV, na hipótese
do inciso II do caput;
III
– Função Autônoma – FA, na hipótese
do inciso III do caput.
§
2º – Em qualquer das hipóteses previstas no §
1º, a prioridade para a convocação é do
servidor aprovado em concurso público para cargo
correspondente.


Art.
4º – A convocação, sempre limitada ao
encerramento do período escolar correspondente, observará:
I
– em caso de substituição, o tempo de afastamento
do titular do cargo;
II
– em caso de vacância e para o exercício de Função
Autônoma, enquanto perdurar a necessidade que a justificou.
§
1º – Subsistindo as hipóteses que autorizaram a
convocação, fica permitido à Administração
reconvocar, por uma única vez consecutiva e sem necessidade de
novo processo seletivo, o profissional que ocupou a função
no ano escolar imediatamente anterior, observado o disposto no caput.
§
2º – Apenas em situações excepcionais,
devidamente justificadas e aprovadas pela autoridade máxima do
órgão, da autarquia ou da fundação do
Poder Executivo, a convocação poderá recair
sobre a mesma pessoa, dispensada a observância dos prazos
previstos no caput e no § 1º.
§
3º – Os prazos previstos neste artigo não se
aplicam ao profissional convocado em razão de aprovação
em concurso público para o cargo correspondente.
§
4º – Excepcionalmente e nos termos de regulamento, por ato
motivado da autoridade competente, o profissional poderá não
ser convocado ou ser dispensado antecipadamente.
§
5º – Os servidores, em exercício, contratados com
fundamento no disposto no art. 289 da Constituição do
Estado, terão seus vínculos ratificados nos termos
deste decreto.
Art.
5º – A remuneração dos convocados
corresponderá ao valor do nível e grau em que se dá
o ingresso nas carreiras dos órgãos, das autarquias e
das fundações a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único – Em qualquer hipótese, será
observada a proporcionalidade da carga horária para fins de
composição da remuneração dos
profissionais.


Art.
6º – O ato de convocação deverá
conter:
I
– a função, área de conhecimento ou
componente curricular;
II
– o prazo da convocação, incluído o
período proporcional de férias;
III
– nível e grau em que se der a convocação
pelos órgãos, autarquias e fundações a
que se refere o art. 1º ou a remuneração.




Art.
7º – A convocação será efetivada, com
ampla divulgação, mediante processo específico
coordenado ou executado pelo órgão, autarquia ou
fundação responsável pela unidade de ensino de
educação básica ou superior, nos termos de
regulamento.
§
1º – Os órgãos, as autarquias e as fundações
de que trata o caput ficam autorizados a instituir Cadastro de
Reserva dos candidatos inscritos e classificados para convocação,
cujo prazo de validade será de até dois anos, contado
da data de divulgação da classificação
final.
§
2º – O Cadastro de Reserva poderá ser regionalizado
e informatizado e sua base de dados ser acessível a qualquer
interessado.


Art.
8º – A convocação de pessoal com
inobservância das disposições estabelecidas neste
decreto implicará a nulidade de pleno direito do ato
convocatório e a responsabilização civil e
administrativa da autoridade competente, inclusive, quanto à
indenização dos valores pagos ao convocado.


Art.
9º – Os convocados com fundamento no art. 1º são
segurados do Regime Geral de Previdência Social, conforme o
disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da
República, sendo facultada a assistência médica,
hospitalar e odontológica prestada pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
Ipsemg, devidamente custeada por contribuição do
convocado, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002.


Art.
10 – Excepcionalmente para o ano de 2021, os processos
seletivos simplificados, cujos editais estejam vigentes na data de
publicação deste decreto, poderão ser
ratificados pela autoridade competente, para fins da convocação
nele prevista.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO