ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 7.808 DE 09 DE JANEIRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo
de Modernização do Tribunal de Contas do
Estado – FUMTEC, crédito especial no valor
de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), para o
fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo de Modernização do
Tribunal de Contas do Estado – FUMTEC, crédito especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), destinado a criação de dotações orçamentárias, conforme Quadro
Anexo.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei são
decorrentes de Receitas previstas no incisos I ao XV do art. 2º da Lei Complementar nº 052
de 31/08/2001.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias aprovadas nesta lei até o limite
de cinquenta por cento do total da despesa fixada, mediante a utilização de recursos
provenientes:
I-

de Excesso de Arrecadação nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II -

de anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos
do art. 43, §1, inciso III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964;

III -

de convênios, contratos, doações, acordos, ajustes, outras transferências e
congêneres.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 45 dias da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE
JANEIRO DE 2003, 182° DA INDEPENDÊNCIA E 115° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR – Chefe do Gabinete do Governador. LUCIANO
FERNANDES MOREIRA – Gerente de Planejamento e Gestão. JOSÉ DE JESUS DO
ROSÁRIO AZOLINNI – Gerente da Receita Estadual. RAIMUNDO SOARES CUTRIM –
Gerente de Estado de Justiça, Segurança e Cidadania.

ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
02000 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

RECURSOS DO TESOUSO

02901 – FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FUMTEC

ESPECIFICAÇÃO

FT

FUNDO
DE
MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO
– FUMTEC
LEGISLATIVA
CONTROLE
TERNO

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

500.000

414.000

86.000

500.000

414.000

86.000

500.000

414.000

86.000

500.000

414.00

86.000

500.000

414.000

86.000

500.000

414.000

86.000

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E ENCARGOS DA
DÍVIDA

EX-

MELHORIA DO SERVIÇO
PÚBLICO ESTADUAL

0103200312.619.000
DESENVOLVIMENTO E
MODERNIZAÇÃO
DAS
ATIVIDADES
DO
T.C.E./MA
DOTAR O TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE
RECURSOS
FINANCEIROS
NECESSÁRIOS
PARA
O
DESENVOLVIMENTO
E
MODERNIZAÇÃO
DE
SUAS ATIVIDADES
0107
TOTAL

INVERSÕES
FINANCEIR
AS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA