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Decreto com numeração especial 130, de 19/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Malacacheta 2, de 138 – 13,8 kV, no
Município de Malacacheta.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Malacacheta, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Malacacheta 2, de 138 – 13,8 kV, no Município de
Malacacheta.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 130, de 19 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 808.917,557 e N 8.024.625,795, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 62°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 123,00 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 809.026,160 e N
8.024.683,540, o caminhamento toma o azimute de 152°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 39,00 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 809.044,469 e N
8.024.649,105, o caminhamento toma o azimute de 242°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 64,00 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 808.987,961 e N
8.024.619,059, o caminhamento toma o azimute de 211°23'05"
atingindo o vértice M8, distanciado 26,00 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 808.974,420 e N
8.024.596,863, o caminhamento toma o azimute de 296°58'02"
atingindo o vértice M4, distanciado 63,80 m do vértice
M8 atingindo uma área 4.473,44 m² de ocupação.