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DECRETO 46219, de 16/04/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o
Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio
e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de
Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio
das Rodovias (TFDR), e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA
:


Art.
1º O art. 32 do Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de
2004, fica acrescido do § 2º, passando o parágrafo
único a constituir seu § 1º, com a redação
que se segue:
“Art.32.
................................................................
§
1º Compete ao Titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito o contribuinte o reconhecimento da isenção
prevista no inciso I do caput, na forma do Regulamento do Processo e
dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),
estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, à vista de parecer técnico do DER/MG.
§
2º Para fins de aplicação da isenção
prevista no inciso V do caput, as localidades são as
constantes da Tabela D anexa a este Decreto.” (nr)


Art.
2º O Decreto nº 43.932, de 2004, fica acrescido da Tabela D
constante do Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.219, de 16 de
abril de 2013)


“TABELA
D
(a
que se refere o § 2º do art. 32 deste Regulamento)





1
                   



Águas
                   Formosas




2
                   



Águas
                   Vermelhas




3
                   



Almenara




4
                   



Angelândia




5
                   



Araçuaí




6
                   



Aricanduva




7
                   



Ataléia




8
                   



Bandeira




9
                   



Berilo




10
                   



Berizal




11
                   



Bertópolis




12
                   



Bocaiúva




13
                   



Bonito
                   de Minas




14
                   



Botumirim




15
                   



Brasilândia
                   de Minas




16
                   



Brasília
                   de Minas




17
                   



Buritizeiro




18
                   



Cachoeira
                   de Pajeú




19
                   



Campo
                   Azul




20
                   



Capelinha




21
                   



Capitão
                   Enéias




22
                   



Caraí




23
                   



Carbonita




24
                   



Carlos
                   Chagas




25
                   



Catuji




26
                   



Catuti




27
                   



Chapada
                   do Norte




28
                   



Chapada
                   Gaúcha




29
                   



Claro
                   dos Poções




30
                   



Comercinho




31
                   



Cônego
                   Marinho




32
                   



Coração
                   de Jesus




33
                   



Coronel
                   Murta




34
                   



Crisólita




35
                   



Cristália




36
                   



Curral
                   de Dentro




37
                   



Divisa
                   Alegre




38
                   



Divisópolis




39
                   



Engenheiro
                   Navarro




40
                   



Espinosa




41
                   



Felisburgo




42
                   



Francisco
                   Badaró




43
                   



Francisco
                   Dumont




44
                   



Francisco
                   Sá




45
                   



Franciscópolis




46
                   



Frei
                   Gaspar




47
                   



Fronteira
                   dos Vales




48
                   



Fruta
                   de Leite




49
                   



Gameleiras




50
                   



Glaucilândia




51
                   



Grão-Mogol




52
                   



Guaraciama




53
                   



Ibiaí




54
                   



Ibiracatu




55
                   



Icaraí
                   de Minas




56
                   



Indaiabira




57
                   



Itacambira




58
                   



Itacarambi




59
                   



Itaipé




60
                   



Itamarandiba




61
                   



Itaobim




62
                   



Itinga




63
                   



Jacinto




64
                   



Jaíba




65
                   



Janaúba




66
                   



Januária




67
                   



Japonvar




68
                   



Jenipapo
                   de Minas




69
                   



Jequitaí




70
                   



Jequitinhonha




71
                   



Joaíma




72
                   



Jordânia




73
                   



José
                   Gonçalves de Minas




74
                   



Josenópolis




75
                   



Juramento




76
                   



Juvenília




77
                   



Ladainha




78
                   



Lagoa
                   dos Patos




79
                   



Lassance




80
                   



Leme
                   do Prado




81
                   



Lontra




82
                   



Luislândia




83
                   



Malacacheta




84
                   



Mamonas




85
                   



Manga




86
                   



Mata
                   Verde




87
                   



Matias
                   Cardoso




88
                   



Mato
                   Verde




89
                   



Maxacalis




90
                   



Medina




91
                   



Mendes
                   Pimentel




92
                   



Minas
                   Novas




93
                   



Mirabela




94
                   



Miravânia




95
                   



Montalvânia




96
                   



Monte
                   Azul




97
                   



Monte
                   Formoso




98
                   



Montes
                   Claros




99
                   



Montezuma




100
                   



Nanuque




101
                   



Ninheira




102
                   



Nova
                   Belém




103
                   



Nova
                   Porteirinha




104
                   



Novo
                   Cruzeiro




105
                   



Novo
                   Oriente de Minas




106
                   



Novorizonte




107
                   



Olhos-d’Água




108
                   



Ouro
                   Verde de Minas




109
                   



Padre
                   Carvalho




110
                   



Padre
                   Paraíso




111
                   



Pai
                   Pedro




112
                   



Palmópolis




113
                   



Patis




114
                   



Pavão




115
                   



Pedra
                   Azul




116
                   



Pedras
                   de Maria da Cruz




117
                   



Pescador




118
                   



Pintópolis




119
                   



Pirapora




120
                   



Ponto
                   Chique




121
                   



Ponto
                   dos Volantes




122
                   



Porteirinha




123
                   



Poté




124
                   



Riachinho




125
                   



Riacho
                   dos Machados




126
                   



Rio
                   do Prado




127
                   



Rio
                   Pardo de Minas




128
                   



Rubelita




129
                   



Rubim




130
                   



Salinas




131
                   



Salto
                   da Divisa




132
                   



Santa
                   Cruz de Salinas




133
                   



Santa
                   Fé de Minas




134
                   



Santa
                   Helena de Minas




135
                   



Santa
                   Maria do Salto




136
                   



Santo
                   Antônio do Jacinto




137
                   



Santo
                   Antônio do Retiro




138
                   



São
                   Félix de Minas




139
                   



São
                   Francisco




140
                   



São
                   João da Lagoa




141
                   



São
                   João da Ponte




142
                   



São
                   João das Missões




143
                   



São
                   João de Manteninha




144
                   



São
                   João do Pacuí




145
                   



São
                   João do Paraíso




146
                   



São
                   Romão




147
                   



Serra
                   dos Aimorés




148
                   



Serranópolis
                   de Minas




149
                   



Setubinha




150
                   



Taiobeiras




151
                   



Teófilo
                   Otôni




152
                   



Turmalina




153
                   



Ubaí




154
                   



Umburatiba




155
                   



Urucuia




156
                   



Vargem
                   Grande do Rio Pardo




157
                   



Várzea
                   da Palma




158
                   



Varzelândia




159
                   



Verdelândia




160
                   



Veredinha




161
                   



Virgem
                   da Lapa



”