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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              022,   de   20/09/05,  do   Prefeito
                              Municipal  de  Verdelândia/MG  e  nº
                              192,   de   01/11/05,  do   Prefeito
                              Municipal de Bonito de Minas/MG, que
                              declararam  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA
                              nas áreas dos respectivos Municípios
                              afetadas por desastre - Seca.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;

     -   o  esgotamento  do  manancial  hídrico  que  abastece   o
Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade  para
atendimento  da  população, principalmente as residentes  na  zona
rural, em face do baixo índice de precipitações pluviométricas;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes   no
Formulário de Avaliação de Danos;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 022,  de
20/09/05,  do Prefeito Municipal de Verdelândia/MG e  nº  192,  de
01/11/05,  do  Prefeito  Municipal  de  Bonito  de  Minas/MG,  que
declararam  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  dos  respectivos
Municípios que foram afetadas por desastre - seca.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  a  data  de  20/09/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2005,  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO