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Decreto com numeração especial 293, de 07/07/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$433.811.301,63.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$433.811.301,63 (quatrocentos e trinta e três milhões
oitocentos e onze mil trezentos e um reais e sessenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulaçãoes das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 764558/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Cidadania, no valor de R$771,00 (setecentos e setenta e um reais);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
770341/2021, firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Cidadania, no valor de R$65.675,12 (sessenta e cinco mil
seiscentos e setenta e cinco reais e doze centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 817999/2015,
firmado em 24 de novembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, no valor de R$5.272,11 (cinco mil duzentos e setenta e
dois reais e onze centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no
valor de R$7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais);
VI
– do convênio nº 876017/2018, firmado em 19 de
outubro de 2018 entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$499.922,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e
dois reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
do Fundo Estadual do Idoso, no valor de R$1.924.732,00 (um milhão
novecentos e vinte e quatro mil setecentos e trinta e dois reais);
VIII
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, de Recursos Diretamente Arrecadados do
Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais – MG Investe,
no valor de R$78.132.593,39 (setenta e oito milhões cento e
trinta e dois mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e
nove centavos);
IX
– do saldo financeiro de recursos da portaria nº
2216/2014, firmada em 16 de setembro de 2014 entre o Fundo Estadual
de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$15.909,84 (quinze mil novecentos e nove reais e oitenta e quatro
centavos);
X
– do saldo financeiro de recursos da portaria nº
1284/2014, firmada em 13 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de
Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$14.540,99 (quatorze mil quinhentos e quarenta reais e noventa e
nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 293,
de 7 de julho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 079)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1



15.111,60




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.17511049-1.057-0001-3320-0-24.1


 771,00




1221.17511049-1.057-0001-3320-0-71.3



65.675,12




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368110-2.063-0001-3320-0-24.1



5.272,11




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1



7.560,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06181139-4.412-0001-4490-1-10.1



1.979.912,44




1451.06421144-4.417-0001-4490-0-27.1



400.000,00




1451.06421145-1.058-0001-3390-1-27.1



615.000,00




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-27.1



15.969.627,56




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1



27.066.889,17




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1



132.298,67




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-27.1



9.067.467,00




1451.06421145-4.425-0001-3390-1-10.1



1.070.260,00




1451.06421145-4.427-0001-3350-1-27.1



32.871.343,63




1451.12243143-4.418-0001-3350-1-27.1



28.376.231,86




1451.12243143-4.418-0001-4490-1-27.1



2.861.366,02




1451.12243143-4.421-0001-4490-0-27.1



1.269.337,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3



4.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122024-2.008-0001-4490-0-10.1



618.314,00




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123705-7.700-0001-4590-0-10.1



36.750.000,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



280.000,00




2251.23122020-4.043-0001-3390-0-60.1



5.293,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-70.1



31.646,24




2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1



6.000.000,00




2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1



4.000.000,00




2271.10302045-4.174-0001-4490-0-24.1



499.922,00




2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1



6.450.000,00




2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1



50.000,00




INSTITUTO
                        DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.7



35.000,00




2331.23125063-4.127-0001-3190-0-73.1



150.000,00




2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.7



900.000,00




2331.23665063-4.126-0001-3390-0-73.7



35.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1



30.450,83




4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1



82.000.000,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1



94.140.226,99




FUNDO
                        ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO




4601.14241046-4.109-0001-3350-0-45.1



1.924.732,00




FUNDO
                        DE INVESTIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4621.22661040-4.064-0001-4590-0-60.1



78.132.593,39




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



433.811.301,63





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



15.111,60




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421144-4.417-0001-4490-0-10.1



400.000,00




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.1



3.201.126,66




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-27.1



91.430.373,07




1451.06421145-4.427-0001-3350-1-10.1



24.910.172,62




1451.12243143-4.421-0001-4490-0-10.1



1.738.061,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.008-0001-3390-0-10.1



618.314,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3



4.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



36.750.000,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1



285.293,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1



7.500.000,00




2271.10302045-4.063-0001-4490-0-10.1



2.000.000,00




2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1



3.500.000,00




2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1



3.500.000,00




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1



31.646,24




INSTITUTO
                        DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.1



1.120.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1



50.000.000,00




4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1



17.000.000,00




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1



44.140.226,99




4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1



65.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



353.144.325,18