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Decreto 46726, de 18/03/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º  A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do item 91, com a seguinte redação:
“






91


Entrada,
                                em decorrência de importação do exterior, de
                                arroz classificado nos códigos 1006.10, 1006.20, 1006.30 e
                                1006.40 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
                                Harmonizado (NBM/SH), promovida por estabelecimento beneficiador
                                do produto que promova, no mínimo, a sua seleção
                                e brunimento.




”

Art.
2º  Ficam revogados, a partir da data de publicação
deste Decreto, os regimes especiais de tributação, de
caráter individual, que versarem exclusivamente sobre o
diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre a entrada, em
decorrência de importação direta do exterior, de
arroz classificado no código 1006.10 da NBM/SH, fundamentado
no item 41, alínea “a”, da Parte 1 do Anexo II do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL