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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 581, de 31/08/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$29.173.542,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$29.173.542,26
(vinte e nove milhões cento e setenta e três mil
quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$395.469,75 (trezentos e noventa e
cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco
centavos);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferência de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$27.658.828,70 (vinte e sete milhões seiscentos e
cinqüenta e oito mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta
centavos);
III
– do excesso de arrecadação do convênio
n.º0250017-66/2008, firmado em 05 de Maio de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e o Ministério das Cidades, no valor de R$7.699,75
(sete mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e cinco
centavos);
IV
- do excesso de arrecadação do convênio
n.º0249855-95/2008, firmado em 30 de Abril de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e o Ministério das Cidades, no valor de R$1.882,94 (hum
mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos);
V
- do excesso de arrecadação do convênio
n.0251335-34/2008, firmado em 30 de Abril de 2008, entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$2.954,25 (dois mil
novecentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos);
VI
- do excesso de arrecadação do convênio
n.º0251327-37/2008, firmado em 30 de Abril de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e o Ministério das Cidades, no valor de R$1.706,87 (hum
mil setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos);
VII
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.000.000,00 (hum milhão
de reais); e
VIII
– do excesso de arrecadação do convênio
n.º0009585, firmado em 30 de Novembro de 2010, entre a Empresa
de Pesquisa Agropecuária de Minas Geras e a Associação
dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá,
no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 581, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 187)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.10302172-2.060-0001-3390-0-60.1
395.469,75
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-36.1
27.658.828,70
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16482276-4.483-0001-4490-0-24.1
14.243,81
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.26783702-7.759-0001-4590-0-10.1
1.000.000,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.195-0001-3390-0-70.1
54.705,00
3051.20571210-4.195-0001-4490-0-70.1
50.295,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 29.173.542,26