ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação, a partir de 01/04/2022, de
cargos na carreira de Defensor Público do Estado do
Maranhão e sobre a criação de cargos em comissão na
estrutura da Defensoria Pública do Estado Maranhão DPE/MA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, a partir de 01/04/2022, no quadro da Defensoria Pública do Estado
do Maranhão, 25 (vinte e cinco) cargos de Defensor Público Estadual distribuídos da seguinte forma:
I-

20 (vinte) cargos de Defensor Público Estadual de Primeira Classe;

II -

5 (cinco) cargos de Defensor Público Estadual de Quarta Classe;

Art. 2º - Ficam criados, a partir de 01/04/2022, na estrutura da Defensoria Pública do Estado
Maranhão - DPE/MA, 45 (quarenta e cinco) Cargos em Comissão, na forma do Anexo I, com
descrição dos Cargos constantes no Anexo II.
Art. 3º - O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual e
condicionado a expressa previsão da lei orçamentária anual de 2022, com dotação suficiente, nos
termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
da DPE/MA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 06 de dezembro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
QUANTIDADE NOMENCLATURA SIMBOLOGIA
40

Assessor Júnior

DAS-2

QUANTIDADE NOMENCLATURA SIMBOLOGIA
4

Assessor Especial

DGA

1

Diretor Geral

ISOLADO

ANEXO II
DA DESCRIÇÃO DO CARGO
ASSESSOR JUNIOR: Assessorar os/as Defensores/as Públicos/ as Estaduais no exercício de suas
funções; assessorar os setores especializados na execução da atividade-meio; assessorar o Conselho Superior;
Promover, em conjunto com os membros da carreira, atendimento ao Público nos Núcleos Especializados, nas
Comunidades e nas Comarcas.
ASSESSOR ESPECIAL: Assessorar a Gestão Superior no exercício das atribuições referentes à
Administração, Organização, Análise Recursal, Estudos de Viabilidade, Auxiliar na Função Legiferante;
DIRETOR GERAL: Assessorar a Gestão Superior na execução da atividade-fim e meio.