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DELIBERAÇÃO 2447, de 15/06/2009 - Texto Original




Acrescenta o art. 42-A à Deliberação da Mesa nº
2.432, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de
Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa.



A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V
do art. 79 do Regimento Interno, e considerando o disposto nos arts.
4º e 5º da Resolução nº 5.314, de 18 de
julho de 2008;


DELIBERA:


Art. 1º
- Fica acrescentado à Deliberação da Mesa nº
2.432, de 8 de setembro de 2008, o seguinte art. 42-A :
"Art.
42-A - A opção pelo reposicionamento na carreira de que
trata o art. 42 desta deliberação poderá ser
realizada até o último dia útil do
ano-calendário de 2009, sob pena de preclusão desse
direito.

Parágrafo
único - Na hipótese da opção de que trata
o "caput" deste artigo, considerar-se-á o período
aquisitivo de 2009 para fins de movimentação na
carreira em que o servidor seja reposicionado, observados os
requisitos para progressão ou promoção, conforme
o caso."



Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 15 de junho de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente
Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário