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Decreto sem número, de 19/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Clóvis Salgado - FCS e do Fundo Estadual de Saúde -
FES, no valor de R$11.424.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$11.424.000,00 (onze
milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Fundação Clóvis Salgado - FCS
e do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando em
R$11.404.000,00 (onze milhões, quatrocentos e quatro mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 483)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

                                                                               R$

2181.13122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                       20.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301531-4.239-0001-3390-2-10.1
                   11.404.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           11.424.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

                                                                               R$

2181.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                       20.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301531-4.665-0001-3390-2-10.3
                   11.404.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                11.424.000,00