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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original

Reconhece    Cursos   de   Graduação
                              ministrados pela Faculdade  Regional
                              do Alto São Francisco - FAS - Campus
                              VII,   da   Universidade  Presidente
                              Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida
                              pela   Fundação  Presidente  Antônio
                              Carlos - FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  681,
de  12  de  julho  de  2006,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo Secretário de Estado de Ciência  e  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco anos,  os
Cursos  de  Graduação em Enfermagem e em Fisioterapia, ministrados
pela  Faculdade Regional do Alto São Francisco - FAS - Campus VII,
da  Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida  pela
Fundação  Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município  de  Bom
Despacho.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado