GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 248, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
229.852,81.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100006032553 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 229.852,81
(duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1909 2.824 - Consolidação do Sistema Integrado de Avaliação Educacional
3 (80) - Outras Despesas Correntes
4 (80) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

129.852,81

R$

100.000,00

R$

229.852,81

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 755869/2011, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais e a Secretaria da Educação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-10-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-10-2011.