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DECRETO 41437, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 63.676.916,11 a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de
Estado da Fazenda - Encargos Diversos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$
63.676.916,11 (sessenta e três milhões, seiscentos e
setenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e onze centavos) a
dotação orçamentária de Encargos Gerais
do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda
- Encargos Diversos, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da compensação com
créditos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996, referentes a ressarcimento dos meses de novembro e dezembro de
1999, ao amparo do parágrafo 3º, artigo 3º, da Lei
Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, vinculados à
amortização extraordinária do saldo devedor da
Conta gráfica (Lei nº 9.496).


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.437, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                        DIVERSOS


R$
                        





1911.288437777.202-0001-691


63.676.916,11




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


63.676.916,11