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Decreto sem número, de 04/04/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no valor de
R$ 6.700.000,00.


O VICE-GOVERNADOR, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$6.700.000,00 (seis milhões
e setecentos mil reais) indicado no Anexo, em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, onerando
em R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO SOARES DE
ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de
Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 52)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                        R$
2301.26122001-2.002-0001-3390-0-34.1
           700.000,00

2301.26782123-4.134-0001-4490-0-10.1
         6.000.000,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                             6.700.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                        R$
2301.26782123-4.812-0001-4490-0-10.1
         1.000.000,00

2301.26782123-4.812-0001-4490-0-10.3
         2.500.000,00
2301.26782123-4.814-0001-4490-0-10.3
         2.500.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES


4381.26782125-4-878-0001-3390-0-34.1
           700.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                  6.700.000,00