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Decreto com numeração especial 257, de 17/06/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$280.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, e no § 1° do art. 17 da
Lei n° 23.364, de 25 de julho de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto NE nº 257, de
17 de junho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 078)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-78.1
                   




280.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




280.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2° DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-75.1
                   




260.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06272705-7.007-0001-3190-0-75.1
                   




20.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




280.000.000,00