GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 256, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-, no valor global de
R$ 142.442.630,09.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 4
(quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 142.442.630,09 (cento e quarenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil,
seiscentos e trinta reais e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro
1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Setembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-09-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
E
PENSIONISTAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.693.426,31

R$
54.050.000,00

R$ 51.356.573,69

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

10 272 0000 7.003

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS
NA ÁREA DA
SAÚDE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 83.952,15

R$ 387.550,00

R$ 303.597,85

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

00

FONTE

00

FONTE


12 272 0000 7.002

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.444.718,78

R$
93.150.000,00

R$ 90.705.281,22

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

19 272 0000 7.005

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
NA ÁREA DE
ENSINO
SUPERIOR
(UEG)

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 76.922,67

R$ 154.100,00

00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 77.177,33
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 142.442.630,09

QUADRO 2
REDUÇÃO
1151 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 131 1014 2.197

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

DIVULGAÇÃO E
VEICULAÇÃO DAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AÇÕES
GOVERNAMENTAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 20.000.000,00

R$ 20.000.000,00

FONTE

00

2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

04 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 8.033.845,54

R$ 8.033.845,54

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

12 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 32.976.830,83

R$ 32.976.830,83

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

12 361 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 53.258.033,31

R$ 53.258.033,31

FONTE
00

FONTE
00

FONTE
00


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

12 362 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 6.403.632,94

R$ 6.403.632,94

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

12 366 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 1.490.776,27

R$ 1.490.776,27

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

12 367 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 1.288.949,49

R$ 1.288.949,49

FONTE
00

FONTE
00

FONTE
00

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

10 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 303.597,85

R$ 303.597,85

FONTE
00

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 421 1114 1.127

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
ESTRUTURAS
FÍSICAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 10.609.786,53

R$ 10.609.786,53

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
23 695 1122 2.482

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APOIO A EVENTOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 8.000.000,00

R$ 8.000.000,00

FONTE
00

6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

19 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 77.177,33

VALOR A REDUZIR
R$ 77.177,33
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 142.442.630,09

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-2015 .

FONTE
00