

Imprimir documento


Decreto sem número, de 15/04/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e da Secretaria
de Estado de Defesa Social, no valor de R$1.223.000,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei n.º
15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.223.000,00 (um
milhão, duzentos e vinte e três mil reais), indicado no
Anexo, em favor do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Defesa Social.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto no valor de R$1.223.000,00 (um milhão, duzentos
e vinte e três mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.