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LEI COMPLEMENTAR 87, de 12/01/2006 de 12/01/2006 (Texto Original)


Altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que
organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua
competência e dispõe sobre a carreira de Defensor
Público e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 6º da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
6º A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem a
seguinte estrutura orgânica:
I -
órgãos da administração superior:
a)
Defensoria Pública-Geral;
b)
Subdefensoria Pública-Geral;
c)
Conselho Superior da Defensoria Pública;
d)
Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
II -
órgãos de atuação:
a)
Defensorias Públicas do Estado nas Comarcas:
b)
Núcleos da Defensoria Pública do Estado;
c)
Coordenadorias Regionais de Defensoria Pública do Estado, em
número de quinze;
III -
órgãos de execução, os Defensores
Públicos;
IV -
órgãos de execução na área de
apoio administrativo:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Assessoria de Comunicação;
d)
Auditoria Setorial;
e)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Diretoria de Recursos Humanos;
2.
Diretoria de Recursos Logísticos e Tecnológicos;
3.
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
4.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
f)
Superintendência de Informações e Estatística:
1.
Diretoria de Estatística;
2.
Diretoria de Gestão da Informação Jurídica;
3.
Diretoria de Assistência Pericial.
Parágrafo
único. As competências e descrições das
unidades a que se refere o inciso IV do caput deste artigo serão
estabelecidas em decreto.".


Art. 2º
O §4º do art. 7º da Lei Complementar nº 65, de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
7º............................................
§
4º A eleição será regulamentada pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública e ocorrerá
trinta dias antes do término do mandato vigente, vedado o voto
por procuração.".


Art. 3º
O art. 20 da Lei Complementar nº 65, de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.
20. O Subdefensor Público Geral será nomeado pelo
Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução, e escolhido entre os integrantes que
estejam na carreira há, no mínimo, cinco anos,
constantes em lista tríplice elaborada pelo Defensor Público
Geral, observado o disposto no art. 7º, §10, desta lei
complementar, vedada a repetição de nomes.".


Art. 4º
Ficam extintos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I -
Diretor de Defensoria Pública da Região Metropolitana
de Belo Horizonte, código EDP-5, símbolo DP-5A;
II -
Diretor de Defensoria Pública do Interior, código
EDP-4, símbolo DP-4A;
III -
Chefe de Secretaria de Assistência Cível, código
EDP-3, símbolo DP-3A;
IV -
Chefe de Secretaria de Assistência Criminal, código
EDP-2, símbolo DP-2A;
V -
Chefe de Secretaria de Apoio Técnico Administrativo, código
EDP-1, símbolo DP-1A.


Art. 5º
Ficam criados no Quadro Especial constante no Anexo da Lei Delegada
nº 108, de 29 de janeiro de 2003, os seguintes cargos de
provimento em comissão:
I - um
cargo de Chefe de Gabinete, código MG-01;
II -
doze cargos de Assessor II, código MG-12, símbolo
AD-12;
III -
dois cargos de Diretor II, código MG-05, símbolo DR-05;
IV -
sete cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06;
V - um
cargo de Assessor de Comunicação, código MG-19,
símbolo AM-19;
VI - um
cargo de Auditor Setorial, código MG-45, símbolo US-45;
VII -
sete cargos de Assessor I, código AS-01, símbolo 10/A;
VIII -
um cargo de Assessor Jurídico, código MG-18, símbolo
AT-18.
§
1º A forma de recrutamento dos cargos criados nos incisos II e
VII do caput deste artigo obedecerá ao estabelecido na Lei nº
9.530, de 29 de dezembro de 1987.
§
2º A lotação e a identificação dos
cargos de que trata este artigo serão estabelecidas no decreto
a que se refere o parágrafo único do art. 6º da
Lei Complementar nº 65, de 2003, com a redação
dada por esta Lei Complementar.


Art. 6º
Fica instituído o Quadro Específico de Cargos de
Provimento em Comissão da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais, na forma do Anexo desta Lei Complementar.


Art. 7º
Ficam criadas, no âmbito da Defensoria Pública do
Estado, quinze funções gratificadas de Coordenador
Regional da Defensoria Pública do Estado, com gratificação
de valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da
remuneração do cargo de Diretor I, destinadas aos
servidores designados Coordenadores de Coordenadoria Regional da
Defensoria Pública.
§
1º As funções gratificadas a que se refere o caput
serão ocupadas, exclusivamente, por servidores integrantes da
carreira de Defensor Público.
§
2º A designação para o exercício das
funções de que trata o caput se dará por ato do
Defensor Público-Geral.
§
3º A gratificação a que se refere o caput não
integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem
remuneratória, salvo a decorrente do adicional por tempo de
serviço adquirido até a data da promulgação
da Emenda à Constituição nº 19, de 4 de
junho de 1998, e nem se incorporará, para qualquer efeito, à
remuneração ou ao provento do servidor.
§
4º A gratificação a que se refere o caput será
paga cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo
do servidor designado para o exercício da função
gratificada de que trata este artigo.
§
5º As funções gratificadas criadas no caput serão
identificadas no decreto a que se refere o parágrafo único
do art. 6º da Lei Complementar nº 65, de 2003, com a
redação dada por esta lei complementar.


Art. 8º
Para a execução desta Lei Complementar, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de até
R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), observado o
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 9º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO


(a que
se refere o art. 6º da Lei Complementar nº 87, de 12 de
janeiro de 2006)


DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


QUADRO
ESPECÍFICO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO









Denominação
                   da Classe
                   




Código
                   do cargo




Símbolo




Quantidade






Defensor
                   Público Geral
                   




DDP-1




DP-6A




1






Subdefensor
                   Público Geral
                   




DDP-2




DP-7A




1






Corregedor-Geral
                                           




DDP-3




DP-7A




1






Total
                   de cargos
                   
















3