PROJETO DE LEI Nº 1.615/2020
Dispõe sobre a possibilidade de postergar a cobrança de tarifas de energia elétrica, água, esgoto e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores durante o período em que houver recomendação de isolamento social em virtude do COVID-19 para pessoas físicas e jurídicas que especifica e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo, por meio de suas estatais, autorizado a suspender a cobrança de tarifas de energia elétrica e tarifas de água e esgoto nas seguintes hipóteses:
I – De trabalhadores que, comprovadamente, exerçam atividades na informalidade e que possuam renda familiar per capita inferior a metade do salário mínimo vigente;
II – Dos núcleos familiares onde houver sido diagnosticada infecção pelo Covid-19;
III – Das pessoas portadores de doenças graves, na forma do regulamento do Instituto Nacional de Previdência Social, e que dependam da aquisição constante de medicamentos;
IV – Das pequenas empresas que exerçam atividades relacionadas à produção e comercialização de gêneros alimentícios com faturamento mensal inferior a vinte vezes o salário mínimo vigente;
V – Dos trabalhadores de aplicativos de entrega de produtos e transporte de pessoas, desde que não possua vínculo de emprego formal;
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autoriza a suspender a cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores de motoristas de aplicativos, desde que esses não possuam vínculos de emprego formal, durante o período em que estiverem vigentes as determinações de isolamento social.
Art. 3º – As faturas que vencerem durante o período de suspensão de que trata essa Lei serão parceladas, sem qualquer tipo de incidência de juros, em, no mínimo, 12 parcelas mensais a partir do terceiro mês após o término das determinações de isolamento social.
Art. 4º – O Poder Executivo irá regulamentar o envio dos pedidos de suspensão de que trata essa Lei, preferencialmente através de plataforma on line com o objetivo de minimizar a circulação de pessoas durante o período de transmissão comunitária do Covid-19.
Art. 5º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo máximo de cinco dias.
Art. 6º – As despesas dessa Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Professor Cleiton (PSB)
Justificação: Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, vivemos tempos difíceis que nos impõe a necessidade de criarmos respostas rápidas para minimizar os impactos da pandemia em nosso país.
Dados mais recentes apontam que cerca de 38 milhões de brasileiros trabalham na informalidade ou seja, sem cobertura da previdência social, sem salário fixo, sem FGTS, sem abono salarial ou salário-família e totalmente descobertos de qualquer amparo financeiro que não seu próprio trabalho.
Informações dão conta que somente em Belo Horizonte exitem cerca de 40 mil pessoas trabalhando com aplicativos, a grande maioria na situação e sem qualquer outra fonte de renda.
Além disso temos tantos outros trabalhadores informais como músicos, artistas, vendedores ambulantes e tantos outros que necessitam do amparo do Estado.
Infelizmente sabemos da situação das finanças do nosso Estado e que nesse momento devemos priorizar a saúde e o atendimento às pessoas que possam ser vítimas no Covid-19 mas, não podemos fechar nossos olhos para a situação desses trabalhadores que agora precisão ficar em suas casas sem qualquer outra fonte de renda.
A proposta aqui apresentada ainda é singela já que não podemos, enquanto parlamentares, criar obrigações financeiras para o Poder Executivo, todavia, existem as empresas estatais que têm essa nobre função: garantir a soberania do Estado e atuar nos momentos de crise.
Por tais razões, peço ao Nobres Pares a aprovação dessa proposta legislativa com o objeto de auxiliar, nesse duro momento, esses trabalhadores e pequenos empresários que foram colocados em uma situação tão exposta nesse momento de crise econômica e de crise de saúde pública.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.