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DECRETO 45932, de 21/03/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º A Parte 5 do Anexo XII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida dos seguintes itens:
“








88
88.1


MÁQUINAS
                   E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS
RECIPIENTES
Máquina
                   termodesinfectora, contínua, para lavagem de instrumentais
                   cirúrgicos, circuito anestésico, bandejas e vidros
                   de laboratórios e outros utensílios hospitalares
                   reutilizáveis, com controle lógico programável.


8422.20.00




89
89.1


APARELHOS
                   E DISPOSITIVOS, MESMO AQUECIDOS ELETRICAMENTE, PARA O TRATAMENTO
                   DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE
                   ENVOLVAM MUDANÇA DE TEMPERATURA, EXCETO OS DE USO DOMÉSTICO
Esterilizadores
                   médico-cirúrgicos ou de laboratório, com
                   controle lógico programável


8419.20.00




90
90.1


APARELHOS
                   E DISPOSITIVOS PARA LANÇAMENTO DE VEÍCULOS AÉREOS
Veículo
                   aéreo não tripulado, equipado com sensores e
                   câmeras.


8805.29.00






91
91.1


APARELHOS
                   MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR
OU
                   PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS.
Aparelho
                   eletroeletrônico automatizado para irrigação.


8424.81.2




                                                            ”.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima