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DECRETO 41636, de 19/04/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$834.490,86 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$834.490,86
(Oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e
oitenta e seis centavos) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, indicadas no anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior,serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - Convênio Nº 2000CV00 0144, firmado em 28 de dezembro
                   de 2000, entre o Ministério do Meio Ambiente - MMA e a
                   Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
                   Sustentável, objetivando a implementação das
                   atividades inerentes ao Programa Nacional do Meio Ambiente - PNMA
                   II


827.501,86




II
                   - Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio nº
                   CRA-211/01, firmado em 29 de março de 2001, entre a
                   Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
                   Minas Gerais - FAPEMIG e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
                   Desenvolvimento Sustentável, objetivando a liberação
                   de recursos destinados à concessão de bolsa de
                   estudo


6.989,00





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.636, DE 19 DE ABRIL DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIM. SUSTENTÁVEL




R$




1371.181226414.772-0001-312


6.989,00




1371.181226414.772-0001-351


827.501,86




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


834.490,86