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Decreto sem número, de 17/02/2005 - Texto Original




Abre crédito suplementar, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e do Fundo de Desenvolvimento Regional do
Jaíba – Fundo Jaíba, no valor de R$874.894,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$874.894,00
(oitocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro
reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS e do Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba
– Fundo Jaíba, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações indicadas no Anexo.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman








ANEXO
AO DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 20)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA


R$
2111.20607340-4.810-0001-3390-1-10.1
437.447,00
FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA
4041.20607340-4.332-0001-4590-1-47.2
437.447,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
874.894,00




ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
437.447,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA


2111.20607340-4.810-0001-4490-1-47.1
437.447,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
874.894,00