

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 258, de 18/06/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$35.454.413,17.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$35.454.413,17 (trinta e cinco milhões quatrocentos e
cinquenta e quatro mil quatrocentos e treze reais e dezessete
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 6236/2020,
firmado em 5 de março de 2020 entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá,
no valor de R$14.383,73 (quatorze mil trezentos e oitenta e três
reais e setenta e três centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de operações de
crédito contratuais do contrato de n° 12.2.1075.1, nº
SIAFI 9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de
Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, no valor de R$1.150.000,00 (um milhão cento e
cinquenta mil reais);
IV
– do convênio nº 858773/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, para Expansão do café Conilon na região
Leste do Estado de Minas Gerais, no valor de R$392.840,87 (trezentos
e noventa e dois mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e sete
centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 858773/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para Expansão do
café Conilon na região Leste do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais);
VI
– do excesso de Recursos de Transferências da receita de
recursos da União vinculados à saúde –
bloco de investimento, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$17.076.859,58 (dezessete milhões setenta e seis mil
oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto NE nº 258, de
18 de junho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 079)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
                   




14.383,73




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.16122134-4.386-0001-3340-1-10.1
                   




1.458.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1
                   




1.064.909,19




1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.7
                   




35.622,40




1501.04122041-4.099-0001-3190-0-10.1
                   




272.370,63




1501.04122075-4.191-0001-3190-0-10.1
                   




264.311,56




1501.04122080-4.198-0001-3190-0-10.1
                   




1.022.026,15




1501.04122080-4.198-0001-3390-0-10.7
                   




19.034,40




1501.04122080-4.396-0001-3190-0-10.1
                   




226.729,58




1501.04122080-4.396-0001-3390-0-10.7
                   




61.202,90




1501.04122095-4.333-0001-3190-0-10.1
                   




160.000,00




1501.04122095-4.333-0001-3390-0-10.7
                   




40.000,00




1501.04122095-4.336-0001-3190-0-10.1
                   




3.037.618,20




1501.04122095-4.336-0001-3390-0-10.7
                   




387.002,53




1501.04122095-4.338-0001-3190-0-10.1
                   




740.710,85




1501.04122095-4.338-0001-3390-0-10.7
                   




38.907,00




1501.04122095-4.366-0001-3190-0-10.1
                   




2.325.692,57




1501.04122095-4.366-0001-3390-0-10.7
                   




39.799,54




1501.04122161-4.480-0001-3190-0-10.1
                   




337.751,05




1501.04122161-4.481-0001-3190-0-10.1
                   




417.448,39




1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.7
                   




40.059,80




1501.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   




4.178.778,08




1501.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                   




235.284,03




1501.04126041-4.097-0001-4490-0-25.1
                   




1.150.000,00




1501.04126069-4.249-0001-3190-0-10.1
                   




68.615,01




1501.04126069-4.473-0001-3190-0-10.1
                   




332.533,93




1501.04126069-4.473-0001-3390-0-10.7
                   




11.871,20




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-24.1
                   




306.424,87




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.3
                   




4.050,00




3051.19571022-4.035-0001-4490-0-24.1
                   




86.416,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAUDE




4291.10302158-4.452-0001-4490-0-93.1
                   




17.076.859,58




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




35.454.413,17





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122705-2.064-0001-3190-0-10.1
                   




14.449.495,19




1501.04122705-2.064-0001-3390-0-10.7
                   




908.783,80




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO




4101.16482134-4.424-0001-3390-0-10.1
                   




1.458.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




16.816.278,99