ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.690, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do
Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E
SERVIDORAS DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos servidores e servidoras do
Poder Judiciário do Maranhão reger-se-á por esta Lei, obedecendo às seguintes finalidades básicas:
Iestabelecer um sistema coerente e duradouro do percurso funcional do servidor,
vinculado aos objetivos institucionais, obedecidos os critérios de igualdade de oportunidades, do
mérito e da qualificação profissional; e
II elevar o nível de satisfação e de comprometimento dos servidores com os serviços
prestados pelo Poder Judiciário à sociedade maranhense.
Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores e Servidoras do Poder Judiciário do Maranhão de
que trata este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos é o instituído pelo Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Maranhão, (atualmente a Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994, e suas
alterações), observadas as disposições específicas desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 3º - São considerados fundamentais, para os efeitos desta Lei, os seguintes conceitos
básicos:
IQuadro Único de Pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo, dos cargos dos
estáveis e dos cargos de provimento em comissão;


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II Grupo Ocupacional: conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação
e afinidade existentes entre elas quanto ao grau de conhecimento;
III - Categoria Funcional: conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e
pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
IV - Carreira: conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo o
grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas
classes dos cargos que a integram;
VCargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
VI - Classe: conjunto de padrões dos cargos públicos hierarquizados, que representam as
perspectivas de desenvolvimento funcional;
VII - Padrão: nível integrante da faixa de vencimento fixado para a classe e atribuído ao
ocupante do cargo em decorrência da sua evolução de vencimento.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL
Art. 4º - Integram o Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão os cargos de
provimento efetivo, os cargos dos estáveis e os de provimento em comissão.
Parágrafo único - O servidor efetivo só poderá ser lotado em gabinete de desembargador
para exercer cargo em comissão.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo são estruturados em Classes e Padrões, nas diversas
áreas de atividades, e integram os seguintes Grupos Ocupacionais:
I-

Atividades de Nível Superior;

II -

Atividades de Nível Médio;

III -

Serviços Auxiliares Administrativos;

IV -

Atividades de Apoio Operacional;


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V-

Atividades Judiciárias Especiais.

Art. 6º - Os Grupos Ocupacionais referidos no artigo anterior ficam organizados em
Categorias Funcionais, Carreiras, Cargos, Classes, Padrão e Qualificação exigida para o ingresso, na
forma do Anexo I, desta Lei.
§ 1º - A linha de correlação e a área de atuação dar-se-á conforme disposto nos Anexos II e
III;
§ 2º - As tabelas de vencimentos e quantificação dos cargos ficam definidas nos Anexos IV e
V.
§ 3º - A quantificação dos cargos por especialidades será definida por resolução do Tribunal
de Justiça, de acordo com as necessidades do Poder Judiciário.
Art. 7º - Os cargos de provimento em comissão para o exercício de atribuições de direção,
chefia e assessoramento do Poder Judiciário do Estado do Maranhão são classificados da seguinte
forma:
I-

Cargos de Natureza Especial, simbologia CNES;

II -

Cargos de Direção e Assessoramento, simbologia CDGA;

III -

Cargos de Direção e Assessoramento Superior, simbologia CDAS;

IV -

Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário, simbologia CDAI.

§ 1º - Ressalvados os casos previstos em legislação específica, são requisitos de escolaridade
exigidos para o ingresso nos cargos em comissão do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:
Ie CDAS;
II -

o nível superior completo ou equivalente para os cargos de simbologia CNES, CDGA

o nível médio completo ou equivalente para os cargos de simbologia CDAI.

§ 2º - Os vencimentos, quantitativos e as simbologias dos cargos em comissão a que se refere
o art. 6º constam do Anexo VI.
Art. 8º - Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão da área de apoio direto à
atividade judicante e 50% (cinquenta por cento) da área de apoio indireto à atividade judicante
deverão ser destinados servidores efetivos integrantes do Quadro Único de Pessoal do Poder
Judiciário do Maranhão.


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Art. 9º - As funções gratificadas, escalonadas de FG01 a FG04, nos quantitativos e valores
definidos no Anexo VII, são de exercício exclusivo dos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do Poder Judiciário do Maranhão.
Parágrafo único - Ao servidor efetivo ou estável, no exercício de função gratificada, será
atribuída a representação no valor de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 10 - O ingresso nos cargos de provimento efetivo do Quadro Único de Pessoal do Poder
Judiciário do Maranhão dar-se-á no primeiro padrão da classe A do respectivo cargo, mediante
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 11 - Os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de provimento efetivo do
Poder Judiciário do Maranhão constam do Anexo I, desta Lei.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA PROMOÇÃO
Art. 12 - O desenvolvimento do servidor no respectivo cargo efetivo ocorrerá mediante
progressão funcional e promoção.
§ 1º - Progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte
dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em
regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
§ 2º - Promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o
primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão
funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal
de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido pelo Poder Judiciário, na
forma prevista em regulamento, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 3º - Para promoção para a Classe D serão exigidos para os servidores de atividades de nível
superior, a conclusão de mestrado ou doutorado, ou ainda, especialização com carga horária superior
a duzentas horas, ou também, cursos oferecidos pela Esmam ou pelo Tribunal, que somados
cheguem a essa carga horária; para as atividades de nível médio, a conclusão de graduação; e para os
servidores de serviços auxiliares e demais atividades operacionais, conclusão do ensino médio.
§ 4º - Os padrões são de 1 a 20 divididos igualitariamente entre as classes A, B, C e D.


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§ 5º - A variação do vencimento base entre os padrões da mesma classe será de 3% (três por
cento) e entre uma classe e outra será de 4% (quatro por cento).
§ 6º - O servidor efetivo do Poder Judiciário do Maranhão durante o estágio probatório será
objeto de avaliação específica e, quando aprovado, obterá a progressão funcional para o segundo
padrão da classe inicial do cargo que ocupa, sendo vedada a progressão funcional do servidor em
estágio probatório.
§ 7º - Não será considerado como efetivo exercício para fins de progressão ou promoção na
carreira do servidor:
I-

licença para tratamento de interesses particulares;

II -

faltas injustificadas;

III -

suspensão disciplinar;

IV -

prisão decorrente de decisão judicial;

Vlicença para tratamento de saúde que, isolada ou cumulativamente, compreenda
período superior a um ano;
VI -

a licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

VII - a licença para acompanhar cônjuge;
VIII - afastamento para a atividade político-partidária; e
IX -

afastamento para o exercício de mandato eletivo.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO

Art. 13 - A remuneração dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do
Maranhão é composta pelo vencimento básico, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes ou
temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 14 - A tabela de vencimentos básicos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Maranhão é a constante do Anexo IV desta Lei.


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§ 1º - Ao servidor efetivo ou estável no exercício de cargo em comissão, além dos
vencimentos de seu cargo de origem, será atribuída gratificação de representação equivalente à
diferença de vencimento do cargo em comissão e do vencimento do cargo efetivo, acrescida de
quarenta por cento do vencimento do cargo efetivo.
§ 2º - Quando o vencimento do cargo em comissão for inferior ao vencimento do cargo
efetivo, a gratificação de representação será de quarenta por cento do vencimento do servidor.
§ 3º - Os servidores que substituírem os titulares dos cargos em comissão ou de funções
gratificadas terão direito à percepção de vencimentos nos termos de resolução do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 15 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada
cinco anos de efetivo serviço público estadual, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por
cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o
quinquênio.
Art. 16 - O Adicional de Qualificação - AQ, de caráter permanente, destinado aos servidores
dos diversos Grupos Ocupacionais, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de
treinamentos, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou
estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em resolução do
Tribunal de Justiça.
§ 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir
requisito para ingresso no cargo.
§ 2º - Para efeito no disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as
instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação em vigor, e
da Escola Superior da Magistratura do Maranhão - ESMAM.
§ 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação latu sensu somente com duração mínima de
360 (trezentos e sessenta) horas.
§ 4º - O adicional será considerado no cálculo de proventos e das pensões somente se o título
ou o diploma forem anteriores à data da inativação.


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§ 5º - O Adicional de Qualificação (AQ) incidirá sobre o vencimento-base do servidor, da
seguinte forma:
I-

13% (treze por cento), em se tratando de título de Doutor;

II -

11% (onze por cento), em se tratando de título de Mestre;

III -

8% (oito por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

IV - 5% (cinco por cento), em se tratando de graduação para os cargos cujo ingresso não
exige formação de nível superior;
V1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que
totalize, pelo menos, 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).
§ 6º - O Adicional de Qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título,
diploma ou certificado.
§ 7º - A gratificação de que trata este artigo constitui salário de contribuição para efeito de
seguridade social dos servidores do Estado.
§ 8º - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual
dentre os previstos nos incisos I a IV do § 5º.
Art. 17 - O Poder Judiciário disporá, por resolução do Tribunal de Justiça, sobre a concessão
mensal da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e anual da Gratificação por Produtividade
Judiciária - GPJ, que terão a seguinte composição:
I20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, a título de Gratificação de
Atividade Judiciária - GAJ;
II em valor fixado por resolução do Tribunal de Justiça sobre percentual do vencimento
base do cargo efetivo, a título de Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ, pelo alcance de
metas de produtividade fixadas pelo Tribunal de Justiça;
III - em valor fixado por resolução do Tribunal de Justiça sobre percentual do vencimento
base do cargo de técnico judiciário, para os cargos comissionados de simbologia CDAI; e do
vencimento base do cargo de analista judiciário, para os cargos comissionados de simbologias
CDAS, CDGA e CNES; em ambos os casos a título de Gratificação de Produtividade Judiciária GPJ, pelo alcance de metas de produtividade fixadas pelo Tribunal de Justiça.


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§ 1º - A opção pela Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ implicará obrigatoriedade ao
regime de trabalho presencial de sete horas diárias e à execução de atividades diferenciadas de suas
funções.
§ 2º - A Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ será paga no ano subsequente à
vigência das metas de produtividade, conforme resolução do Tribunal de Justiça após manifestação
da Diretoria Financeira sobre a disponibilidade de recursos e impacto orçamentário.
§ 3º - É vedada a concessão da Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ sem a prévia
fixação de metas e a individualização do limite de servidores que a ela terão direito.
Art. 18 - O Poder Judiciário disporá, por resolução do Tribunal de Justiça, sobre a concessão
mensal de auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores públicos ativos pertencentes ao seu
quadro de pessoal, aos requisitados de outros órgãos da Administração Pública federal, estadual e
municipal, inclusive policiais e bombeiros militares, e também aos estagiários.
§ 1º - A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 2º - O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição Federal, fará jus à
percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
§ 3º - O auxílio-alimentação não será:
I-

incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

II configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para
o plano de seguridade social do servidor público;
III -

caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

§ 4º - O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o
servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.
§ 5º - O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como
auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício
alimentação.
§ 6º - Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a
proporcionalidade de vinte e dois dias.


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§ 7º - Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor
em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou
outros eventos similares, sem deslocamento da sede, desde que devidamente autorizado.
§ 8º - As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o
servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a
proporcionalidade prevista no § 6º.
§ 9º - O auxílio de que trata o caput deste artigo não será devido quando o servidor
requisitado perceber benefício da mesma natureza custeado pelo órgão de origem.
Art. 19 - A assistência à saúde de servidor ativo ou inativo, e de sua respectiva família, que
compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como
diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada
diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou
contrato, ou ainda em forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo
servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de
assistência à saúde, na forma estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça.
§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam os órgãos e entidades do Poder
Judiciário do Estado do Maranhão, alternativamente, autorizados a:
Icelebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde
para os seus servidores, ativos e inativos, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos
familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos
jurídicos efetivamente na forma da regulamentação específica do órgão regulador sobre patrocínio de
autogestões;
II contratar, mediante licitação, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de
funcionamento do órgão regulador;
III - conceder assistência à saúde em forma de auxílio a servidor ou pensionista em valor a
ser fixado em resolução do Plenário.
§ 2º - O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição Federal, fará jus à
percepção de assistência à saúde, mediante opção.
§ 3º - A assistência à saúde em forma de auxílio, de caráter indenizatório, não será:
I-

incorporada ao vencimento ou remuneração;


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II configurada como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para
o plano de seguridade social do servidor público;
III -

caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

IV - acumulável com outros de espécie semelhante, nem com outro programa de
assistência à saúde, custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos, comprovado mediante
declaração do titular.
§ 4º - O recebimento indevido da assistência à saúde, em forma de auxílio havido por fraude,
dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - A assistência à saúde, em forma de auxílio, será custeada com recursos do tesouro
vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Art. 20 - A assistência pré-escolar será devida aos servidores que tenham filhos ou
dependentes sob sua guarda ou tutela, na faixa etária compreendida do nascimento aos 6 (seis) anos
de idade incompletos.
Parágrafo único - A disciplina e a implantação da assistência pré-escolar serão feitas por
Resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 21 - O servidor custeará o vale-transporte com 0,7% (zero vírgula sete por cento) de seu
vencimento-base, cabendo ao Poder Judiciário cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa
mensal com transporte.
Art. 22 - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver
direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes,
de acordo com resolução do Plenário.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do caput deste artigo, serão considerados apenas os
períodos de férias adquiridos a partir da vigência desta Lei, ficando ainda a conversão condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


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Art. 23 - Compete ao Tribunal de Justiça prover os cargos do quadro único de pessoal do
Poder Judiciário, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nomeando-os na ordem
de classificação, ressalvados os cargos em comissão.
Art. 24 - Os servidores do Poder Judiciário adquirem a estabilidade depois de três anos de
efetivo exercício e mediante avaliação procedida por comissão designada pelo Presidente do
Tribunal.
Art. 25 - Os servidores aposentados farão jus à revisão de proventos para fins de
posicionamento na nova estrutura deste Plano, observados os critérios e condições estabelecidos para
os servidores em atividade, de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Art. 26 - A remuneração dos servidores do Poder Judiciário, fixada nesta Lei, sofrerá revisão
geral no dia primeiro de janeiro de cada ano, mediante lei específica de iniciativa privativa do
Tribunal de Justiça, observando as limitações legais e orçamentárias.
Art. 27 - Os percentuais de insalubridade, estabelecidos na Lei n° 9.107/2009, ficam
alterados para 10% (dez por cento), 7,5% (sete e meio por cento) e 5% (cinco por cento), para os
graus máximo, médio e mínimo respectivamente.
Art. 28 - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Maranhão (atual Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994 e suas alterações).
Art. 29 - Fica criada no Tribunal de Justiça a Comissão de Implantação e Avaliação do Plano
de Cargos dos Servidores do Poder Judiciário composta por cinco membros: um desembargador,
indicado pelo presidente, que a presidirá; o diretor de Recursos Humanos; o diretor Financeiro; e
dois representantes dos servidores indicados pelo Sindicato dos Servidores.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 30 - Aos servidores dos cargos de provimento efetivo de Auxiliares Judiciários e
Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada (VPNI), valor que, somado ao vencimento base dos mesmos corresponda a noventa por
cento do vencimento base do técnico judiciário.
§ 1º - Os servidores estáveis que tenham cargos equivalentes aos servidores referidos no
caput deste artigo também se aplica o ali disposto.


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§ 2º - Os cargos referidos no caput que estiverem vagos e que vierem a vagar, serão
transformados, em cargos em comissão CDAI-3, para assessoramento de magistrados de 1º grau, nos
termos da decisão CUMPRDEC 0002210-92.2016.2.00.0000 - TJMA.
Art. 31 - As vantagens contempladas nesta Lei que importem em aumento de despesa serão
efetivadas no prazo de seis anos.
Art. 32 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Poder
Judiciário.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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ANEXO I
ESTRUTURA DOS CARGOS


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ANEXO II
LINHA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS

ANEXO III
ÁREA DE ATUAÇÃO


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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS


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ANEXO V
QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVO E ESTÁVEIS

ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO


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ANEXO VII
FUNÇÕES GRATIFICADAS