PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.750/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, o deputado Noraldino Júnior requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações, diante da boa aceitação do Programa Mais Vidas no Estado, especificamente na Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra – Acispes –, em Juiz de Fora, sobre o número de atendimentos realizados pelo programa; o orçamento previsto para o ano de 2020; e a possibilidade de ampliação do atendimento de usuários e de ampliação do atendimento na Acispes.
Após publicação no Diário do Legislativo de 19/2/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O requerimento sob análise visa obter as seguintes informações relativas ao Programa Mais Vidas no Estado: número de atendimentos realizados no Estado; orçamento previsto para 2020; possibilidade de ampliação do atendimento do público atendido e de ampliação dos atendimentos oferecidos na Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra – Acispes –, em Juiz de Fora.
O Programa Mais Vida é um projeto do governo de Minas Gerais cuja finalidade é melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa. Desenvolve ações como implantação da Rede de Atenção à Saúde da População Idosa no Estado, descentralização da assistência, organização da rede e a capacitação dos profissionais da Atenção Primária à Saúde para a atenção à Saúde do Idoso, implantação dos Centros de Referência em Atenção Secundária Especializada – Centros Mais Vida – em todas as macrorregiões do Estado, entre outras.
A Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra – Acispes – foi instituída em 25/4/1996, por iniciativa das prefeituras dos Municípios de Aracitaba, Santos Dumont, Oliveira Fortes, Ewbank da Câmara, Paiva, Coronel Pacheco e Rio Novo. A instituição oferece atualmente consultas e exames, de média complexidade, em diversas especialidades, além de gerir quatro programas estaduais: Centro Estadual de Atenção Especializada Mulher e Criança; Centro Estadual de Atenção Especializada Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Melitus e Doenças Renais Crônicas – antigo Hiperdia; Centro Mais Vida; e Sistema Estadual de Transporte em Saúde – Sets.
Como o requerimento em apreço visa obter informações mais detalhadas sobre a execução do programa no Estado e sobre a sua possível ampliação na cidade de Juiz de Fora, julgamos pertinente a solicitação, uma vez que essas informações são de interesse público.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a dirigente de entidade da administração indireta integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 3º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, caso em que se enquadra a proposição em análise.
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.750/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de novembro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.