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DECRETO 44003, de 05/04/2005 de 05/04/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual
Antidrogas - CONEAD.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 58, de 29
de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
O Conselho Estadual Antidrogas - CONEAD, órgão
colegiado, de orientação normativa, subordinado à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, com sede
em Belo Horizonte, criado pelo Decreto nº 22.897, de 19 de julho
de1983, rege-se por este Regimento Interno.


CAPÍTULO
II
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS


Art. 2º
O CONEAD tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política
estadual sobre drogas, nas áreas de prevenção,
tratamento e reinserção social, fiscalização
e redução da oferta, competindo-lhe:
I -
propor a política estadual sobre drogas, em consonância
com a política nacional estabelecida pelo Conselho Nacional
Antidrogas, compatibilizando o plano estadual com o nacional e
acompanhando a sua respectiva execução;
II -
estabelecer prioridades entre as atividades que lhe são
próprias, por meio de critérios técnicos,
econômicos e administrativos, tendo em vista as necessidades e
peculiaridades regionais próprias;
III -
propor a adequação das estruturas e dos procedimentos
da Administração Estadual nas áreas de
prevenção, tratamento e reinserção
social, fiscalização e redução da oferta;
IV -
fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde,
educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do
consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e
ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as
políticas públicas na área de drogas;
V -
promover, nos termos da lei, junto aos órgãos
competentes, a inclusão de ensinamentos referentes a
substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que
determinem dependência física ou psíquica, nos
cursos de formação de profissionais de ensino, a fim de
que esses conhecimentos possam ser transmitidos, com base em
princípios científicos, éticos e humanísticos;
VI -
mobilizar o corpo docente, discente e funcionários de escolas
públicas e privadas, para a realização de
atividades de prevenção às drogas, contemplando
ações de ensino e de atenção
especializadas aos usuários;
VII -
orientar e acompanhar a implantação e execução
das normas técnicas e critérios estabelecidos para as
instituições que lidam com o diagnóstico e
tratamento da dependência química;
VIII -
apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de
prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar
sua veiculação nos meios de comunicação,
bem como fiscalizar a respectiva execução;
IX -
propor e apoiar legislação pertinente à área
de drogas nas instâncias estadual e municipal;
X -
avaliar e dar parecer quanto a viabilidade e execução
de projetos e programas de prevenção, redução
de danos, tratamento e reinserção social no âmbito
do Estado de Minas Gerais;
XI -
estimular e apoiar a criação de Conselhos Municipais
Antidrogas; e
XII -
propor critérios para a celebração de convênios
com entidades públicas ou privadas, que visem à
otimizar resultados pertinentes às políticas ditadas
pelo CONEAD.


CAPÍTULO
III
DA
COMPOSIÇÃO


Art. 3º
O CONEAD é composto por um representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I -
Subsecretaria Antidrogas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes;
II -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
III -
Secretaria de Estado de Educação;

IV -
Secretaria de Estado de Saúde;
V -
Secretaria de Estado de Governo;
VI -
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
VII -
Superintendência de Vigilância Sanitária da
Secretaria de Estado de Saúde;
VIII -
Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
IX -
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Magistrado de comprovada
experiência em assuntos da área;
X -
Serviço Voluntário de Assistência Social de Minas
Gerais - SERVAS;
XI -
Departamento de Polícia Federal - SRE/MG;
XII -
Polícia Militar de Minas Gerais;
XIII -
Polícia Civil de Minas Gerais;
XIV -
Ordem do Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais;
XV -
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais;
XVI -
Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais;
XVII -
Universidade Federal de Minas Gerais - especialista com conhecimento
na área;
XVIII -
Câmara de Dirigentes Logistas de Belo Horizonte - CDL/BH;
XIX -
Associação Comercial de Minas Gerais de Minas Gerais -
ACMINAS;
XX -
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG; e
XXI -
Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas
- FEBRACT, representante com trabalho comprovado em prol da
recuperação de dependentes químicos.


Art. 4º
Os membros do CONEAD têm as seguintes atribuições:
I -
participar das reuniões plenárias com direito a
intervir e votar, na forma deste Regimento;
II -
eleger, por maioria simples de seus membros, e em voto direto e
secreto, o Vice-Presidente, que deverá ser um dos seus membros
titulares.
§1º
Os membros do CONEAD, indicados pelos órgãos e
entidades relacionadas no art. 3º, serão designados pelo
Governador do Estado para mandato de quatro anos, admitida a
recondução.

§2º
A cada membro do CONEAD corresponde um suplente, que o substituirá
em seus impedimentos.
§3º
Os membros do CONEAD exercerão gratuitamente o mandato, que se
considera múnus público.


Art. 5º
As decisões do CONEAD deverão ser implementadas pelos
órgãos da Administração Pública
Estadual aos quais se dirigem.


CAPÍTULO
IV
DA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 6º
O CONEAD tem a seguinte organização:
I -
Plenário;
II -
Presidência;
III -
Secretaria-Geral;
IV -
Câmaras Técnicas.
Seção
I
Do
Plenário


Art. 7º
O Plenário do CONEAD reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação
do Presidente ou de um terço de seus membros, sempre que
houver matéria urgente a ser examinada.


Art. 8º
As decisões do CONEAD serão tomadas pela maioria
simples dos seus membros em votação aberta.


Art. 9º
A critério dos Conselheiros, poderão participar de
reuniões e debates, com direito a voz, mas sem direito a voto,
representantes de entidades ou pessoas capazes de contribuir para o
esclarecimento de matéria ou avaliação de
estratégia, relacionadas com seus programas de trabalho.
Parágrafo
único. O CONEAD poderá determinar o sigilo das
reuniões, quando as matérias discutidas assim o
exigirem.


Art. 10.
É garantida a presença dos suplentes nas reuniões
do CONEAD, com direito a voz mas não a voto, exceto quando em
substituição ao membro titular.


Art. 11.
A pauta das reuniões do plenário constará de:
I -
abertura pelo Presidente;
II -
discussão e aprovação da ata da última
reunião;
III -
ordem do dia e respectiva deliberação;
IV -
comunicações do Presidente e Conselheiros; e
V -
encerramento.


Seção
II
Da
Presidência


Art. 12.
O CONEAD é presidido por um de seus membros a ser designado
pelo Governador do Estado.
§1º
O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências
ou impedimentos, mantidas as competências descritas para o
Presidente.
§2º
O exercício das funções de Presidente e de
Vice-Presidente será pessoal, intransferível e
indelegável.
§3º
O Subsecretário Antidrogas, caso não seja membro,
sempre que comparecer ao CONEAD, presidirá suas reuniões.


Art. 13.
São atribuições do Presidente:
I -
convocar, presidir as reuniões do CONEAD e providenciar a
execução das respectivas decisões;
II -
elaborar a pauta e especificar as atividades para cada reunião;
III -
assinar documentos e deliberações do CONEAD;
IV -
propor projetos e planos de ação;
V -
designar membros para tarefas especiais;
VI -
expedir normas complementares relativas ao funcionamento do CONEAD,
ouvidos os demais membros e as necessidades dos trabalhos;
VII -
representar o CONEAD junto ao Conselho Nacional Antidrogas e perante
órgãos, entidades e instituições, bem
como em solenidades, bem como designar outro membro como
representante;
VIII -
propor ou requerer aos Conselheiros esclarecimentos necessários
à apreciação de assuntos pertinentes ao CONEAD;
IX -
acompanhar os trabalhos das Câmaras Técnicas e da
Secretaria Geral;
X -
comunicar aos órgãos governamentais e às
entidades não-governamentais os casos de não
comparecimento de Conselheiro titular, se não se fizer
representado por seu suplente, por mais de três reuniões
consecutivas ou a cinco alternadas, no período de doze meses;
XI -
solicitar recursos humanos, materiais e financeiros necessários
ao funcionamento da Secretaria-Geral;
XII -
cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno.


Seção
III
Da
Secretaria-Geral


Art. 14.
Compete à Secretaria-Geral:
I -
prestar auxílio ao funcionamento do CONEAD e ao exercício
da presidência;
II -
comunicar aos membros a data, hora e o local das reuniões;
III -
organizar a pauta das reuniões e enviá-la aos membros,
com antecedência mínima de dois dias úteis;
IV -
prover os serviços de secretaria das reuniões,
elaborando, inclusive, as atas;
V -
colher a assinatura dos Conselheiros nas atas das reuniões
após aprovação pela Plenária;
VI -
encaminhar para publicação no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado as atas das reuniões;
VII -
manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do CONEAD,
bem como das decisões tomadas em reuniões; e
VIII -
realizar outras atribuições compatíveis com a
natureza de suas competências.


Seção
IV
Das
Câmaras Técnicas


Art. 15.
As Câmaras Técnicas, instâncias permanentes de
articulação do CONEAD, tem por finalidade promover
discussões e propor estratégias e metodologias de
atuação da Política Estadual Antidrogas,
competindo-lhe:
I -
promover consensos, dar pareceres e propor orientações,
diretrizes e estratégias de atuação para a
Política Estadual Antidrogas;
II -
observar as prioridades e orientações estabelecidas
pela Plenária e atender às suas demandas;
III -
identificar, discutir e propor metodologias, técnicas e
ferramentas para a redução da demanda e da oferta de
drogas, em observância com as peculiaridade sociais, regionais
e setoriais do Estado;
IV -
encaminhar subsídios e sugestões aos assuntos de
interesse do CONEAD;
V -
identificar os fatores inibidores do desenvolvimento e da implantação
das políticas de redução da demanda e da oferta
de drogas nos respectivos setores;
VI -
desenvolver propostas para o alinhamento da política pública
estadual sobre drogas à Política Nacional Antidrogas;
VII -
desenvolver propostas para a implantação de atividades
de redução da demanda e da oferta de drogas nos
diversos setores e regiões do Estado; e
VIII -
elaborar e apresentar relatórios de suas atividades semestrais
e anuais para avaliação do Plenário.


Art. 16.
O CONEAD é integrado pelas Câmaras Técnicas de:
I -
Prevenção;
II -
Tratamento e Reinserção Social;
III -
Redução de Danos;
IV -
Legislação e Pesquisa; e
V -
Repressão e Redução da Oferta.


Art. 17.
O Plenário designará as composições de
cada Câmara Técnica, seus Coordenadores e os membros,
titulares e suplentes.


Art. 18.
Poderão integrar as Câmaras Técnicas, a convite
de seu Coordenador e ouvida a Plenária, representantes de
organizações dos setores público e privado e da
sociedade civil organizada, que atuem na área da redução
da demanda ou da oferta de drogas.
§1º
O Coordenador da Câmara Técnica será
necessariamente um Conselheiro.
§2º
Os números mínimo e máximo de membros das
Câmaras Técnicas serão definidos pela Plenária.
§3º
A participação de representantes, excluídos os
Conselheiros, não são de caráter definitivo,
podendo haver rotatividade de convidados, a critério do seu
Coordenador, e referendado pela Plenária.
§4º
Cabe ao presidente do CONEAD coordenar os trabalhos da Câmara
Técnica sempre que presente.
§5º
Os membros convidados das Câmaras Técnicas não
farão jus a nenhuma remuneração ou ressarcimento
de eventuais despesas, sendo seus serviços considerados, para
todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor
social.


Art. 19.
São atribuições do Coordenador da Câmara
Técnica:
I -
encaminhar a indicação dos membros convidados das
Câmaras Técnicas ao Plenário;
II -
coordenar as atividades da Câmara Técnica;
III -
convocar, presidir e dirigir os trabalhos das reuniões da
Câmara;
IV-
assinar as atas das reuniões, expedientes e pareceres;
V -
representar a Câmara Técnica perante o Plenário;
VI -
assegurar o apoio logístico necessário ao pleno
funcionamento da Câmara; e
VII -
encaminhar aos membros a convocação e respectiva pauta
das reuniões.


Art. 20.
São atribuições dos membros da Câmara
Técnica:
I -
participar de reuniões, deliberações, votações
e demais atividades de competência da Câmara Técnica;
II-
solicitar a inclusão de matéria na pauta;
III -
propor ou requerer esclarecimentos necessários à
apreciação e votação das matérias
de competência da Câmara;
IV -
compor comissões especiais ou grupos de trabalho;
V -
relatar matérias, processos, expedientes e pareceres; e
VI -
exercer atividades correlatas atribuídas pelo Coordenador.




Subseção
I
Das
Reuniões e Funcionamento da Câmaras Técnicas


Art. 21.
As Câmaras Técnicas reunir-se-ão de acordo com
calendário previamente aprovado ou quando convocada por
solicitação do seu Coordenador.
Parágrafo
único. A reunião será instalada com quorum de
maioria simples dos membros da Câmara.


Art. 22.
As reuniões serão registradas em atas e assinadas pelo
Coordenador, após a sua aprovação.


Art. 23.
As decisões da Câmara Técnica serão
tomadas por maioria simples de votos.


Art. 24.
As deliberações ou decisões das Câmaras
serão encaminhadas para apreciação do Plenário,
sob denominação e forma de proposições,
datadas e assinadas pelo Coordenador.


Art. 25.
Os atos das Câmaras Técnicas poderão ser
revistos, em qualquer tempo, por solicitação do
Plenário.
Art. 26.
As Câmaras Técnicas poderão realizar sessões
em que estejam reunidas todas as Câmaras, ou mais de uma
Câmara, para troca de informações sobre assuntos
de suas respectivas áreas.


Art. 27.
Cabe ao Plenário, em maioria simples, aprovar ou rejeitar,
parcial ou integralmente, os pareceres, proposições e
atos decididos pelas Câmaras.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 28.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, por meio
da Subsecretaria Antidrogas, fornecerá suporte técnico,
financeiro, logístico e administrativo necessários ao
funcionamento do CONEAD, bem como o provimento da Secretaria-Geral.


Art. 29.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.


Art. 30.
Este Regimento Interno poderá ser objeto de alteração,
por deliberação do Plenário aprovada por 2/3 de
seus membros, que será submetida à decisão do
Governador do Estado.


Art. 31.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 32.
Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 35.002, de 22 de outubro de 1993;
II - o
Decreto nº 37.567, de 28 de novembro de 1995; e
III - o
Decreto nº 40.401, de 8 de junho de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcos
Montes Cordeiro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto
Marcus
Pestana