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DECRETO 45825, de 20/12/2011 de 20/12/2011 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente –
FEAM.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº
179, de 1º de janeiro de 2011, e nº 180, de 20 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Fundação Estadual do Meio Ambiente –
FEAM rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – A FEAM é pessoa jurídica de direito
público, com prazo de duração indeterminado,
sede e foro na Capital do Estado, possui autonomia administrativa e
financeira, e integra a área de competência da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD, por vinculação.


Art.
3º – A FEAM observará, no exercício de suas
atribuições, as deliberações do Conselho
Estadual de Política Ambiental – COPAM, do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos – CERH e as diretrizes da
SEMAD.


Art.
4º – A FEAM integra, no âmbito estadual e na esfera
de sua competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente –
SISNAMA, criado pela Lei Federal nº. 6.983, de 31 de agosto de
1981, e o Sistema Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos
– SISEMA, de que trata o art. 202 da Lei Delegada n.º 180,
de 20 de janeiro de 2011.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
5º – A FEAM tem por finalidade executar a política
de proteção, conservação e melhoria da
qualidade ambiental, no que concerne à gestão do ar, do
solo, dos resíduos sólidos, bem como de prevenção
e de correção da poluição ou da
degradação ambiental provocada pelas atividades
industriais, minerárias e de infraestrutura; promover e
realizar ações, projetos e programas de pesquisa para o
desenvolvimento de tecnologias ambientais; e apoiar tecnicamente as
instituições do SISEMA, visando à preservação
e à melhoria da qualidade ambiental no Estado, competindo-lhe:
I
– pesquisar, diagnosticar e monitorar a qualidade ambiental;
II
– contribuir para a gestão ambiental do Estado por meio
do desenvolvimento e da aplicação de instrumentos de
gestão no âmbito do SISEMA e do SISNAMA;
III
– fomentar, coordenar e desenvolver programas e projetos de
pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e cenários
ambientais;
IV
– desenvolver pesquisas e estudos para a elaboração
de normas, padrões e procedimentos, bem como prestar serviços
técnicos destinados a prevenir e corrigir a poluição
ou a degradação ambiental;
V
– desenvolver atividades informativas e educativas, visando à
divulgação dos aspectos relacionados à
preservação e à melhoria da qualidade ambiental;
VI
– apoiar os municípios na implantação e no
desenvolvimento de sistemas de gestão destinados à
preservação e à melhoria da qualidade ambiental,
em articulação com a SEMAD;
VII
– promover a arrecadação, a cobrança e a
execução de créditos não tributários
e de emolumentos decorrentes de suas atividades;
VIII
– apoiar a SEMAD no processo de regularização
ambiental, de fiscalização e na aplicação
de sanções administrativas no âmbito de sua
atuação;
IX
– atuar junto à SEMAD e ao COPAM, como órgão
seccional de apoio, nas matérias de sua área de
competência; e
X
– estabelecer cooperação técnica,
financeira e institucional com organismos nacionais e internacionais,
visando à adoção de medidas preventivas e
corretivas da poluição ou degradação
ambiental, com a interveniência da SEMAD.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
6º – A FEAM tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Gestão da Qualidade Ambiental:
1.
Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ar e Emissões;
2.
Gerência da Qualidade do Solo e Recuperação de
Áreas Degradadas; e
3.
Gerência de Monitoramento de Efluentes;
f)
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento:
1.
Gerência de Pesquisa e Projetos
2.
Gerência de Energia e Mudanças Climáticas; e
3.
Gerência de Produção Sustentável;
g)
Diretoria de Gestão de Resíduos:
1.
Gerência de Resíduos Sólidos Urbanos;
2.
Gerência de Resíduos Sólidos Industriais e da
Mineração;
3.
Gerência de Resíduos Especiais; e
4.
Gerência de Áreas Contaminadas.
Parágrafo
único – Integra ainda a estrutura orgânica da
FEAM, o Centro Mineiro de Referência em Resíduos.


CAPÍTULO
IV
Do
Conselho Curador


Art.
7º – Compete ao Conselho Curador:
I
– definir as normas gerais de administração da
Fundação, tendo em vista os seus objetivos e suas áreas
institucionais de atividades;
II
– deliberar sobre o plano de ação e o orçamento
anual da Fundação;
III
– deliberar sobre a prestação de contas anual da
Fundação;
IV
– orientar a política patrimonial e financeira da
Fundação;
V
– decidir, em última instância, sobre recursos
interpostos contra decisões do Presidente e seus delegados, em
matéria de ordenamento interno da Fundação;
VI
– propor ao Governador do Estado alterações no
Estatuto da Fundação;
VII
– deliberar sobre as propostas de reorganização
administrativa da Fundação; e
VIII
– elaborar e aprovar o Regimento Interno da Fundação.


Art.
8º – O Conselho Curador tem a seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que é o seu Presidente;
II
– Presidente da FEAM, que é seu Secretário-Executivo.
III
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
V
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VI
– Secretário de Estado de Fazenda;
VII
– Secretário de Estado de Turismo;
VIII
– Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior;
IX
– Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG;
X
– um representante da comunidade acadêmica com sede no
Estado, a ser indicado na forma do regulamento;
XI
– dois representantes de entidades de classe de profissionais
liberais ligadas à proteção do meio ambiente e
recursos hídricos;
XII
– um representante dos servidores da FEAM eleitos entre seus
pares, na forma de regulamento;
XIII
– um representante de entidades civis ambientalistas
constituídas no Estado e inscritas há pelo menos um ano
no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA; e
XIV
– um representante das entidades estaduais representativas de
setores econômicos.
§
1º – A atuação no âmbito do Conselho
Curador não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.
§
2º – O Conselho Curador se reúne com a presença
de maioria absoluta de seus membros, sendo considerada aprovada a
matéria que obtiver maioria simples dos votos dos presentes.
§
3º – O Conselho Curador reunir-se-á,
ordinariamente, conforme o estabelecido em regimento interno e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por
solicitação de pelo menos metade de seus membros.
§
4º – O Presidente do Conselho Curador tem direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável em seus impedimentos eventuais.
§
5º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
Regimento Interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
9º – A Direção Superior da FEAM é
exercida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos
Diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
10 – Compete ao Presidente da Fundação:
I
– administrar a FEAM, praticando os atos de gestão e
exercendo a coordenação das unidades administrativas;
II
– representar a Fundação, ativa e passivamente,
em juízo e fora dele;
III
– promover ações para o fortalecimento da
integração do Sistema Estadual de Meio Ambiente;
IV
– convocar e presidir as reuniões da Direção
Superior;
V
– credenciar servidores para proceder à vistoria
ambiental das atividades industriais, minerárias e de
infraestrutura;
VI
– articular-se com instituições públicas e
privadas celebrando convênios, contratos e outros ajustes,
tendo em vista o alcance da finalidade da FEAM; e
VII
– realizar os encaminhamentos da prestação de
contas anual da Fundação, nos termos da legislação
pertinente.
VIII
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e aplicação de penalidades e demais sanções
administrativas previstas na legislação em relação
aos autos de infração lavrados anteriormente à
publicação da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, bem como daquelas interpostas em razão do
exercício de seu poder de políciaoriginário
porseusservidores credenciados e lotados na FEAMou por ela
conveniados, no âmbito de suas competências.


Seção
I
Do
Vice-Presidente


Art.
11 – Compete ao Vice-Presidente da FEAM:
I
– substituir o Presidente, no caso de seu impedimento; e
II
– exercer as funções a ele atribuídas pelo
Presidente.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
12 – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto e imediato ao Presidente eVice-Presidente, competindo- lhe:
I
– assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no exame,
encaminhamento e solução de assuntose administrativos,
em consonância com as diretrizes de integração do
SISEMA;
II
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da entidade e articular o fornecimentoapoio técnico
especializado, quando requerido;
III
– executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente
e ao Vice-Presidente;
IV
– desenvolver e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades
eatividades de representação do Presidente e
Vice-Presidente;
VI
– coordenar ações de extensão e educação
ambiental no âmbito de atuação da Fundação
eas ações do Centro Mineiro de Referência em
Resíduos;
VII
– fornecer suporte técnico à Secretaria Executiva
do COPAM nos assuntos relativos às Câmarasassistidas
pela FEAM;
VIII
– apoiar as ações das Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento– SUPRAM da SEMAD
quanto aos procedimentos de regularização ambiental;
IX
– coordenar os processos de elaboração e
assinatura de termos de parceria com outras entidades,âmbito da
FEAM;
X
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social da Fundação;
XI
– Auxiliar a SEMAD na definição da viabilidade de
celebração de convênios de interesse
daacompanhara execução dosmesmos; e
XII
– desenvolver atividades de geoprocessamento como instrumento
para o monitoramento, publicação de informações
e suporte à decisão, no âmbito das competências
da FEAM.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
13 – A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-GeralEstado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da FEAM, competindo-lhe,forma
da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar a FEAM judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação dedo
Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativosgeral e de outros
atos de interesse da FEAM conforme determinação do
inciso III do § 4º do art. 29Decreto nº 45.786, de 30
de novembro de 2011, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica do órgão, sem prejuízo
da análise de legalidade e constitucionalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos,, acordos e ajustes de
que o FEAM participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a FEAM participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciandoimediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívidae cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da FEAM, quando julgar necessário ou conveniente interesse da
Fundação;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridadeFEAM ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantescargos de direção
e assessoramento da FEAM quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal,como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpadolo
e sem violação da lei;IX – propor ação
civil pública, ou nela intervir, representando a FEAM apenas
quando autorizado pelo Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; 

XI
– e interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela FEAM
quando não houver orientação da AGE.
XII
– processar e analisar os processos administrativos decorrentes
dos autos de infração lavrados no âmbito da
competência originária do poder de polícia da
FEAM, sem prejuízo daqueles lavrados por seus servidores
credenciados e conveniados anteriormente à publicação
da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
14 – A Auditoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito
da FEAM, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE, em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCEMG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno na
FEAM;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da FEAM quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Presidente e à CGE, sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Presidente sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição administrativa, no âmbito
da FEAM;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Presidente da
FEAM;
XV
– recomendar ao Presidente a instauração de
tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da FEAM,
além de relatório e certificado conclusivo acerca de
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCEMG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
15 – A Assessoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade apoiar o gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da FEAM,
competindo-lhe;
I
– articular com as Superintendências da Subsecretaria de
Inovação e Logística, para planejar e acompanhar
as atividades inerentes às suas respectivas áreas de
atuação;
II
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEMAD, a elaboração
do planejamento global da FEAM, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
III
– acompanhar a elaboração e revisão do
Programa Plurianual de Ação GovernamentalPPAG;
Parágrafo
único. A Assessoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma à Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEMAD.




Seção
V
Da
Diretoria de Gestão da Qualidade Ambiental


Art.
16 – A Diretoria de Gestão da Qualidade Ambiental tem
por finalidade planejar, coordenar,e supervisionar a execução
de ações com vistas à preservação
e melhoria contínua da qualidade ambiental Estado,
competindo-lhe:
I
– subsidiar a proposição de políticas com
vistas à melhoria da qualidade ambiental;
II
– planejar, coordenar, orientar e supervisionar o cumprimento
de programas e projetos relacionadosqualidade do ar e do solo, à
recuperação de áreas degradadas e ao
monitoramento de efluentes e;
III
– prestar apoio técnico em temas relacionados à
sua área de atuação, incluindo a
representaçãoparticipação em órgãos
colegiados e outras entidades ligadas à gestão
ambiental;
IV
– coordenar a discussão e o encaminhamento de propostas
de elaboração ou revisão de padrões,normativos
e outros documentos técnicos relacionados à gestão
da qualidade ambiental;
V
– apoiar as Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental – SUPRAM e as unidadesConselho Estadual de Política
Ambiental – COPAM e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
– MG nas demandas correlatas às áreas de sua
competência; e
VI
– sistematizar e consolidar informações
ambientais de sua área de competência para subsidiarde
decisões no âmbito institucional e governamental;


Subseção
I
Da
Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ar e Emissões


Art.
17 – A Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ar e
Emissões tem por finalidade desenvolvere programas relativos à
gestão da qualidade do ar e controle de emissão de
poluentes atmosféricos,-lhe:
I
– estabelecer e divulgar indicadores da qualidade do ar;
II
– promover a ampliação e coordenar a operação
de redes e estações de monitoramento da qualidadear;
III
– elaborar e divulgar inventários de fontes de emissões
atmosféricas;
IV
– apoiar a implantação e coordenar a execução
da inspeção veicular no Estado, em consonânciaas
diretrizes do Programa de Controle da Poluição do Ar
por Veículos Automotores – PROCONVE;
V
– acompanhar, orientar e sistematizar dados do monitoramento da
qualidade do ar no entorno depoluidoras e propor medidas que promovam
a melhoria da qualidade do ar no Estado; e
VI
– elaborar propostas de padrões, atos normativos e
documentos técnicos relacionados à emissãopoluentes
atmosféricos e à qualidade do ar.


Subseção
II
Da
Gerência da Qualidade do Solo e Reabilitação de
Áreas Degradadas


Art.
18 – A Gerência da Qualidade do Solo e Reabilitação
de Áreas Degradadas tem por finalidadeplanos e programas
relativos à gestão de qualidade do solo e reabilitação
de áreas degradadas no, competindo-lhe:
I
– estabelecer e divulgar indicadores da qualidade do solo;
II
– coordenar o desenvolvimento da elaboração de
lista de valores orientadores para a proteçãoqualidade
do solo;
III
– desenvolver e implementar programa e manual de gerenciamento
de áreas degradadas, inclusivepara diagnóstico,
intervenção e reabilitação;
IV
– gerenciar, avaliar e acompanhar os diagnósticos e
planos de intervenção e reabilitação
emdegradadas; e
V
– fomentar e participar de programas e projetos de pesquisa e
de desenvolvimento tecnológicoà gestão da
qualidade do solo e de áreas degradadas.


Subseção
III
Da
Gerência de Monitoramento de Efluentes


Art.
19 – A Gerência de Monitoramento de Efluentes tem por
finalidade apoiar e subsidiar políticas,, programas e projetos
relacionados ao monitoramento de lançamento e tratamento de
esgoto sanitário e efluentes líquidos, competindo-lhe:
I
– propor e coordenar programas voltados para o tratamento e à
disposição adequada de esgotos;
II
– obter, sistematizar e divulgar dados relativos ao
monitoramento de efluentes;
III
– apoiar os municípios no planejamento e na
implementação de melhorias dos serviços de
tratamentodisposição adequada de esgotos sanitários;
IV
– apoiar tecnicamente as Unidades Regionais Colegiadas do COPAM
no licenciamento de, bem como as Câmaras Temáticas do
COPAM e Câmaras Técnicas especializadas do
CERH,contribuindo para o aprimoramento das equipes das
Superintendências Regionais de Regularização;
V
– coordenar a elaboração e a revisão de
documentos técnicos, normas e procedimentos para, inclusive
aqueles relativos à regularização ambiental e à
proposição de novos instrumentos de gestão, em
articulação com a SEMAD;
VI
– promover o desenvolvimento tecnológico e a articulação
entre municípios e iniciativa privadaações de
tratamento e disposição adequada de esgotos sanitários;
VII
– elaborar documentos técnicos para orientação
e aprimoramento de programas de automonitoramentolançamento de
efluentes líquidos;
VIII
– sistematizar, consolidar e divulgar informações
e indicadores ambientais relacionados à suade atuação;
IX
– auditar o auto monitoramento de lançamento de
efluentes líquidos executado por empreendimentos;e
X
– manter atualizado o cadastro dos sistemas de tratamento e
disposição adequada de esgotospara fins de recebimento
da cota parte da parcela relativa à distribuição
do ICMS devido aos municípioscritério meio ambiente,
subcritério saneamento, na forma da Lei.


Seção
VI
Da
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento


Art.
20 – A Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento tem por
finalidade planejar, orientar e acompanharatividades de pesquisa,
desenvolvimento e implementação de ações
de combate às mudanças climáticas de promoção
à produção sustentável, competindo-lhe:
I
– definir, planejar, coordenar e avaliar os impactos
socioeconômicos e ambientais de ações de,
desenvolvimento, implantação e promoção
de energias limpas, tecnologias ambientais e uso eficienterecursos
naturais, em âmbito regional e setorial;
II
– definir, planejar, coordenar e acompanhar ações,
programas e projetos relacionados às suasde atuação,
incluindo o aprimoramento técnico das ações de
regularização ambiental e produção
científica; e
III
– prestar apoio técnico em temas relacionados à
suas áreas de atuação, incluindo a representação
e a participação em órgãos colegiados e
outras entidades ligadas à gestão ambiental.


Subseção
I
Da
Gerência de Pesquisa e Projetos


Art.
21 – A Gerência de Pesquisa e Projetos tem por finalidade
coordenar a integração das pesquisas e projetos,
articulando o alinhamento contínuo dos resultados com as
diretrizes institucionais e governamentais, competindo-lhe:
I
– gerenciar o banco institucional de projetos, com ênfase
no desenvolvimento e na implementação de metodologia de
gerenciamento;
II
– estabelecer, desenvolver e divulgar mecanismos para
cooperação técnica e captação de
recursos, inter e intra-institucional, nacional e internacional,
especialmente no que se refere aos projetos estratégicos de
Governo e Núcleos de Gestão Ambiental;
III
– avaliar e contribuir com proposições para
aprimoramento do sistema de informações ambientais;
IV
– sistematizar e consolidar informações
ambientais para subsidiarem tomadas de decisões no âmbito
institucional e governamental;
V
– coordenar a participação de representantes da
FEAM em grupos de aprimoramento da legislação ambiental
estadual e federal; e
VI
– fomentar a divulgação dos trabalhos
desenvolvidos por meio de publicações técnicas.


Subseção
II
Da
Gerência de Energia e Mudanças Climáticas


Art.
22 – A Gerência de Energia e Mudanças Climáticas
tem por finalidade desenvolver e acompanhar ações
relacionadas à sustentabilidade da oferta e demanda de energia
e de combate às mudanças climáticas no Estado,
visando ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono,
competindo-lhe:
I
– desenvolver, coordenar e apoiar estudos, programas e
pesquisas para o desenvolvimento e promoção de energias
limpas, incluindo mecanismos de desenvolvimento limpo, e o
estabelecimento de ações para mitigação e
adaptação aos impactos das emissões de gases de
efeito estufa;
II
– desenvolver instrumentos para identificação e
quantificação de emissões de gases de efeito
estufa e proposição de indicadores ambientais e
socioeconômicos;
III
– manter atualizado o Inventário Estadual de Emissões
de Gases de Efeito Estufa e acompanhar a evolução das
emissões em Minas Gerais;
IV
– elaborar projeções, a partir de cenários
regionais e setoriais, com vistas à identificação
de oportunidades e estratégias, formulação de
programas e planos para a mitigação e adaptação
às mudanças climáticas;
V
– propor, coordenar, acompanhar e colaborar com ações
e programas que visem a contribuir, em âmbito estadual,
nacional e internacional, para o enfrentamento das questões
relacionadas às mudanças climáticas;
VI
– propor, coordenar, executar e acompanhar a elaboração
e a revisão de documentos técnicos, normas e
procedimentos, inclusive os relativos à regularização
ambiental e à proposição de novos instrumentos
de gestão ambiental; e
VII
– promover a difusão de conhecimento relacionado às
suas áreas de atuação.


Subseção
III
Da
Gerência de Produção Sustentável


Art.
23 – A Gerência de Produção Sustentável
tem por finalidade desenvolver e acompanhar ações
relacionadas ao desenvolvimento socioeconômico ambientalmente
sustentável do Estado, competindo-lhe:
I
– desenvolver, coordenar e apoiar estudos, programas, projetos
e pesquisas para o desenvolvimento e a promoção da
modernização e da inovação tecnológica
dos setores da indústria, de mineração e de
infraestrutura, visando à melhoria da gestão ambiental
e uso eficiente dos recursos naturais;
II
– desenvolver estudos e pesquisas para proposição
de indicadores ambientais e socioeconômicos, visando à
prospecção de cenários setoriais, locais e
regionais para o planejamento ambiental do estado;
III
– propor, coordenar, executar e acompanhar a elaboração
e a revisão de documentos técnicos, normas e
procedimentos, inclusive os relativos à regularização
ambiental e à proposição de novos instrumentos
de gestão ambiental; e
IV
– promover a difusão de conhecimento relacionado à
sua área de atuação.


Seção
VII
Da
Diretoria de Gestão de Resíduos


Art.
24 – A Diretoria de Gestão de Resíduos tem por
finalidade coordenar, planejar, orientar e supervisionar as ações
para a gestão de resíduos sólidos e áreas
contaminadas no Estado, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar, orientar e supervisionar programas e
projetos relacionados à gestão de resíduos
sólidos e de áreas contaminadas no Estado;
II
– prestar apoio técnico em temas relacionados à
sua área de atuação, incluindo a representação
e participação em órgãos colegiados e
outras entidades ligadas à gestão ambiental;
III
– coordenar o planejamento e o encaminhamento de propostas de
elaboração ou revisão de padrões, atos
normativos e outros documentos técnicos relacionados à
gestão de resíduos sólidos e áreas
contaminadas;
IV
– apoiar as Superintendências Regionais de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável – SUPRAM, as Unidades
Regionais Colegiadas e as Câmaras Temáticas do Conselho
Estadual de Política Ambiental nas demandas correlatas à
sua área de competência; e
V
– sistematizar e consolidar informações
ambientais de sua área de competência para subsidiar
tomadas de decisões no âmbito institucional e
governamental.


Subseção
I
Da
Gerência de Resíduos Sólidos Urbanos


Art.
25 – A Gerência de Resíduos Sólidos Urbanos
tem por finalidade desenvolver planos e programas relativos à
gestão de resíduos sólidos urbanos,
competindo-lhe:
I
– atualizar e divulgar os dados do Inventário Estadual
de Resíduos Sólidos Urbanos;
II
– estabelecer diretrizes para execução das
Políticas Estadual e Nacional de Resíduos Sólidos,
visando ampliar a disposição adequada de resíduos
sólidos urbanos, inclusive a definição de
critérios para reabilitação de áreas
degradadas devido à disposição inadequada de
resíduos sólidos urbanos;
III
– desenvolver estudos, apoiar projetos e coordenar atividades
com o objetivo de ampliar o índice de adequação
da disposição de resíduos sólidos urbanos
no Estado;
IV
– apoiar os municípios no planejamento e na
implementação de melhorias dos serviços de
coleta e disposição adequada de resíduos sólidos
urbanos;
V
– manter atualizado o cadastro dos sistemas de tratamento e
disposição final adequada de resíduos sólidos
urbanos para fins do cálculo da parcela relativa à
distribuição do ICMS devido aos municípios pelo
critério meio ambiente, subcritério saneamento, na
forma da Lei;
VI
– apoiar ações de educação e
extensão em temas relacionados à gestão de
resíduos sólidos urbanos;
VII
– apoiar as ações do Centro Mineiro de Referência
em Resíduos, em especial as relativas ao fomento para o
consumo consciente;
VIII
– apoiar os municípios no planejamento e na
implementação de melhorias dos serviços de
tratamento e disposição final de resíduos
sólidos urbanos, especialmente por meio de soluções
consorciadas; e
IX
– fomentar o desenvolvimento tecnológico, a capacitação
e a articulação entre municípios e iniciativa
privada para ações de tratamento e disposição
final adequada de resíduos sólidos urbanos.


Subseção
II
Da
Gerência de Resíduos Sólidos Industriais e da
Mineração


Art.
26 – A Gerência de Resíduos Sólidos
Industriais e da Mineração tem por finalidade
desenvolver planos e programas relativos à gestão de
resíduos sólidos oriundos de atividades industriais e
da mineração no Estado, competindo-lhe:
I
– manter atualizado o Inventário Estadual de Resíduos
Sólidos Industriais e da Mineração;
II
– estabelecer diretrizes para execução das
Políticas Estadual e Nacional de Resíduos Sólidos,
visando à gestão adequada dos resíduos sólidos
industriais e da mineração, inclusive a definição
de critérios para avaliação do desempenho
ambiental de sistemas de tratamento e disposição final
e da movimentação de resíduos;
III
– fomentar e participar de programas e projetos de pesquisa e
de desenvolvimento tecnológico referentes à geração
e disposição final adequada de resíduos sólidos
industriais e da mineração, de forma a proteger a saúde
humana e o meio ambiente;
IV
– manter atualizado o cadastro das barragens de contenção
de rejeitos e resíduos industriais e de mineração
e divulgar o Inventário Estadual de Barragens;
V
– fomentar o desenvolvimento tecnológico e a adoção
de boas práticas de gestão de resíduos
industriais e da mineração, visando à redução
da geração, reutilização e reciclagem, de
forma a proteger a saúde e o meio ambiente; e
VI
– apoiar as ações do Centro Mineiro de Referência
em Resíduos, em especial às relativas à redução,
reutilização, reciclagem e tratamento e disposição
final de resíduos sólidos industriais e da mineração.


Subseção
III
Da
Gerência de Resíduos Especiais


Art.
27 – A Gerência de Resíduos Especiais tem por
finalidade desenvolver planos e programas relativos à gestão
de resíduos especiais, tais como produtos eletroeletrônicos
e seus componentes, lâmpadas, óleos lubrificantes e suas
embalagens, pneus, pilhas e baterias e embalagens de agrotóxicos,
dentre outros, competindo-lhe:
I
– elaborar diagnósticos e divulgar dados relativos aos
resíduos especiais no Estado de Minas Gerais;
II
– fomentar e participar de programas e projetos de pesquisa e
de desenvolvimento tecnológico referentes à redução
da geração, reutilização, reciclagem e
disposição final adequada de resíduos especiais,
de forma a proteger a saúde humana e o meio ambiente;
III
– promover os acordos setoriais e termos de compromisso
previstos em lei para implementação da logística
reversa, na sua área de competência;
IV
– apoiar as ações do Centro Mineiro de Referência
em Resíduos, em especial às relativas à redução,
reutilização, reciclagem e tratamento e disposição
final de resíduos especiais;
V
– estabelecer diretrizes para execução das
Políticas Estadual e Nacional de Resíduos Sólidos,
visando à gestão adequada dos resíduos sólidos
especiais, inclusive a definição de critérios
para avaliação das ações de logística
reversa, quando aplicável por força de norma legal; e
VI
– apoiar ações de educação e
extensão em temas relacionados à gestão de
resíduos sólidos especiais.


Subseção
IV
Da
Gerência de Áreas Contaminadas


Art.
28 – A Gerência de Áreas Contaminadas tem por
finalidade desenvolver planos e programas relativos à
prevenção e recuperação de áreas
contaminadas no Estado, competindo-lhe:
I
– manter atualizado o cadastro de áreas suspeitas de
contaminação e contaminadas por substâncias
químicas e divulgar o Inventário Estadual de Áreas
Contaminadas;
II
– fomentar e participar de programas e projetos de pesquisa e
de desenvolvimento tecnológico referentes ao gerenciamento de
áreas contaminadas, de forma a proteger a saúde humana
e o meio ambiente;
III
– planejar, definir e coordenar ações, inclusive
emergenciais, visando à prevenção da qualidade
do solo e gestão de áreas contaminadas, bem como
acompanhar o cumprimento de programas e projetos afins;
IV
– gerenciar, avaliar e acompanhar os diagnósticos e
planos de intervenção e reabilitação de
áreas com solos contaminados; e
V
– apoiar ações de educação e
extensão em temas relacionados à gestão de áreas
contaminadas.


Seção
VIII
Do
Centro Mineiro de Referência em Resíduos


Art.
29 – O Centro Mineiro de Referência em Resíduos
tem por finalidade apoiar os municípios e cidadãos na
gestão integrada de resíduos, por meio da disseminação
de informações e capacitação técnica,
gerencial e profissionalizante e da coordenação de
programas e ações em parceria com o Serviço
Voluntário de Assistência Social – SERVAS, visando
à geração de trabalho e renda e à
melhoria da qualidade de vida da população,
competindo-lhe:
I
– apoiar a gestão municipal de resíduos por meio
de orientações, desenvolvimento de metodologias e busca
de soluções conjuntas para a implementação
de planos de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
II
– sistematizar e disseminar informações sobre
gestão de resíduos, em âmbito nacional e
internacional;
III
– estimular a inovação de processos e produtos e
suas incorporações pela sociedade, para reduzir a
geração de resíduos e ampliar a reutilização
e a reciclagem e promover a disposição final adequada;
IV
– implementar programas de capacitação em gestão
de negócios de resíduos, inclusive para estudantes da
rede pública estadual;
V
– promover seminários, palestras, debates e oficinas
sobre desenvolvimento sustentável, com ênfase em consumo
consciente;
VI
– promover a integração dos catadores de
materiais recicláveis nas ações que envolvam a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; e
VII
– promover a pesquisa científica e tecnológica e
a educação ambiental na sua área de competência.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
30 – O patrimônio da Fundação é
constituído de:
I
– bens e direitos pertencentes à Fundação
e os que a ela se incorporarem;
II
– doação, legado, auxílio e outros
benefícios provenientes do Estado e de pessoas físicas
ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas e
privadas; e
III
– bens e direitos resultantes de aplicações
patrimoniais.


Art.
31 – Constituem receitas da Fundação:
I
– dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do Estado;
II
– auxílio financeiro, doação, legado,
contribuição ou subvenção que lhe sejam
destinados;
III
– recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo;
IV
– rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de
cessão ou de locação de bem móvel ou
imóvel, ou de fundo instituído por lei;
V
– recursos extraordinários provenientes de delegação
ou representação que lhe sejam atribuídas;
VI
– as contribuições e doações de
particulares, de municípios, de associações
municipais e de instituições públicas ou
privadas relacionadas com as atividades da Fundação;
VII
– rendas resultantes da prestação de serviços
na sua área de atuação;
VIII
– saldo do exercício anterior;
IX
– rendas eventuais e patrimoniais;
X
– recursos provenientes dos serviços de vistoria e
análise prestados na instrução dos processos de
licenciamento ambiental;
XI
– os recursos oriundos da arrecadação da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas
Gerais – TFAMG;
XII
– as receitas provenientes de taxas ou emolumentos, em razão
do exercício regular do poder de polícia, compartilhado
e realizado sob a coordenação da SEMAD, ou da
utilização efetiva ou potencial de serviço
público específico e divisível prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição;
XIII
– receitas provenientes da aplicação de multas
administrativas e de emolumentos, taxas, cadastro e registros.
Parágrafo
único – É vedado à FEAM realizar despesa
que não se refira a serviço e programa na área
de sua competência, podendo, entretanto, incentivar e apoiar
entidade associativa, educativa e cultural que contribua para a
consecução de sua finalidade.


Art.
32 – Os recursos patrimoniais e financeiros da Fundação
serão utilizados, exclusivamente, para o cumprimento da
finalidade institucional.


Art.
33 – Extinguindo-se a Fundação, seus bens e
direitos reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
disposição contrária em lei.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
34 – O exercício financeiro da Fundação
coincide com o ano civil.


Art.
35 – O orçamento da Fundação é uno
e anual e compreende as receitas e as despesas dispostas por
programa.


Art.
36 – A Fundação apresentará ao TCEMG e à
CGE, anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, a prestação de contas e o relatório
de gestão de sua administração no exercício
anterior, devidamente aprovados pelo Conselho Curador.


CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
42 – A FEAM poderá contratar, observada a norma legal,
pessoas físicas ou jurídicas para a prestação
de serviços técnicos especializados.


Art.
43 – A FEAM promoverá, observada a legislação
em vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros com a SEMAD, o IEF e o IGAM, objetivando a racionalização
de custos, a complementaridade de meios e a otimização
das ações integradas de monitoramento, regularização
e fiscalização ambiental.


Art.
44 – Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos
pelo Conselho Curador, mediante proposta do Presidente, observada a
legislação aplicável.


Art.
45 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.819, de 28 de maio de 2008; e
II
– o art. 51 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
46 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves