ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9. 126 DE 16 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à
agroindústria de avicultura.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
068 de 09 de dezembro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido incentivo fiscal à agroindústria de avicultura, no âmbito do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, na conformidade desta
Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, a agroindústria de avicultura consiste em empresa
localizada neste Estado, que realize, mesmo em parceria, o processo de produção,
industrialização e comercialização de aves, pintos de um dia e de ovos férteis, dispondo de:
I-

granja de matrizes para produção de ovos férteis;

II -

incubatório para produção de pintos de um dia;

III -

abatedouro industrial;

IV -

fábrica de ração;

V-

criatório de aves próprio e em sistema de integração avícola;

VI -

centro de distribuição para comercialização de aves, ovos, produtos
industrializados de origem animal, ração, matérias-primas para ração animal,
inclusive transferência.

Art. 3º O incentivo fiscal de que trata esta Lei consiste em:
I-

diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, em operações internas
com ração animal, aves vivas, ovos, pinto de um dia e ovos férteis, para o
momento da venda da ave abatida e dos produtos da indústria de embutidos;

II -

diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens
destinados ao ativo permanente, limitado ao período de implantação, em
operações:


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a) internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;
b) interestaduais, relativamente à diferença entre alíquota interna e a
interestadual, bem como ao serviço de transporte;
c) de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de
transporte, quanto ao imposto que seria pago no momento do desembaraço
aduaneiro;
III -

Crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do saldo mensal
apurado do ICMS devido pelas saídas dos produtos da cadeia produtiva da
agroindústria de avicultura.

§ 1º O benefício previsto no inciso I alcança todos os produtos remetidos ou
transferidos entre os estabelecimentos da mesma empresa da agroindústria de avilcultura
como definido no art. 2º, inclusive respectivos parceiros.
§ 2º Considera-se encerrada a fase do diferimento nas saídas dos produtos pela venda
no mercado interno ou saídas nas operações interestaduais, hipótese em que o ICMS diferido
estará incluído ao ICMS normal e incorporado ao preço da mercadoria.
§ 3º Encerrado o diferimento, considera-se incorporado ao valor do ICMS devido, o
valor do imposto que deixou de ser recolhido nas etapas anteriores, na forma dos incisos I e II
deste artigo.
Art. 4º Não podem usufruir dos incentivos desta Lei:
I-

as empresas que estejam em débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual
ou Municipal, ou com o sistema de seguridade social; e

II -

as empresas que não tenham licenciamento ambiental.

Art. 5º Os incentivos serão concedidos por meio de regime especial, observados os
seguintes requisitos:
I-

prazo de concessão de doze meses, renovável sucessivamente por igual
período, limitado ao prazo fixado no art. 7º;

II -

exigência de regularidade fiscal.

Art. 6º Os incentivos desta Lei serão suspensos de ofício quando a empresa
beneficiária infringir a legislação tributária federal, estadual ou municipal, ou do sistema de
seguridade social, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do crédito na forma do
art. 151 do Código Tributário Nacional, ou discussão judicial com as garantias necessárias.


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Art. 7º A fruição do incentivo de que trata esta Lei dar-se-á no prazo de vinte anos,
contado da data da concessão do regime especial mencionado no art. 5º.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de noventa dias, o disposto nesta
Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 16 DE MARÇO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente