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Decreto 46968, de 11/03/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre o exame admissional no serviço público estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 13 da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º Compete à Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
–, a realização do exame admissional na
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo do Estado, observado o disposto
neste Decreto.
Parágrafo
único. O exame admissional, que compõe o Programa de
Exame Médico de Saúde Ocupacional – PEMSO –,
será realizado em unidade pericial definida pela SCPMSO.


Art.
2º A posse em cargo público, o desempenho de função
pública decorrente de contrato temporário ou qualquer
outra forma de admissão serão precedidos de exame
admissional, exceto na hipótese de:
I
– servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ser
investido em cargo de provimento em comissão da mesma
natureza;
II
– servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em
comissão, de recrutamento amplo, ser investido em outro cargo
da mesma natureza, sem interrupção do vínculo
funcional;
III
– candidato a novo contrato temporário em função
da mesma natureza do contrato anterior, sem interrupção
do vínculo funcional e desde que não tenha permanecido
afastado para tratamento de saúde, por período superior
a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e
cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato.
§
1º Na hipótese do inciso III, não será
considerada a interrupção do vínculo funcional
ocorrida no período de trezentos e sessenta e cinco dias, a
contar da realização do exame admissional.
§
2º Os candidatos a designação ao exercício
de função pública nas escolas estaduais ou para
contrato temporário poderão apresentar, mediante
autorização da SEPLAG, em substituição ao
exame admissional realizado pela SCPMSO, atestado de saúde
ocupacional, emitido por profissional médico competente.
§
3º O exame admissional motivado por reintegração
será feito por junta médica, após a publicação
do respectivo ato, e, caso verificada a incapacidade, o servidor será
aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.


Art.
3º O exame admissional constará de minuciosa avaliação
clínica, abrangendo anamnese clínica e ocupacional, e
avaliará a aptidão física e mental do candidato,
a compatibilidade de sua condição clínica com as
atribuições do cargo, o prognóstico de vida
laboral e as doenças pré-existentes, eventualmente
diagnosticadas, incipientes ou compensadas, e os resultados de exames
complementares definidos pela SCPMSO em normas editadas
suplementarmente.
§
1º Por ocasião da elaboração de editais de
concursos públicos, as unidades setoriais de recursos humanos
dos órgãos ou das entidades do Poder Executivo
encaminharão à SCPMSO a descrição das
atribuições dos cargos e funções,
inclusive dos respectivos riscos ambientais, para definição
dos tipos de exames complementares e testes que serão
obrigatoriamente neles consignados.
§
2º Na fase da avaliação clínica, poderão
ser exigidos novos exames e testes julgados necessários para a
sua conclusão.
§
3º São condições que geram a inaptidão
ao cargo:
I
– incapacidade para as atribuições inerentes ao
cargo decorrente de agravo à saúde;
II
– possibilidade de o trabalho acarretar progressão do
agravo à saúde;
III
– risco para terceiros.
§
4º Caso o candidato se encontre temporariamente incapacitado
para o cargo que pleiteia, a SCPMSO poderá agendar nova data
para reavaliação, num prazo máximo de até
noventa dias a partir da data do exame admissional.
§
5º Após o prazo previsto no § 4º, persistindo o
quadro clínico incapacitante, o candidato será
considerado inapto.
§
6º O candidato portador de patologia potencialmente
incapacitante, mas que no momento da avaliação pericial
esteja compatível com o exercício pleno das atribuições
do cargo, poderá ser considerado apto com indicação
de acompanhamento pela equipe da SCPMSO durante o período do
estágio probatório.
§
7º Durante o acompanhamento previsto no § 6º, o
servidor será submetido a avaliação pericial,
que verificará se ele está se submetendo rigorosamente
ao tratamento prescrito pelo médico assistente e emitirá
parecer conclusivo quanto à aptidão ou inaptidão
para o cargo.
§
8º A conclusão pela inaptidão poderá
ocorrer em qualquer período, durante o estágio
probatório, e gerará a exoneração do
servidor do cargo.
§
9º Ao servidor que ingressar na Administração
Pública nos termos do § 6º não serão
concedidos benefícios por incapacidade laborativa em
decorrência da patologia diagnosticada, exceto se houver
agravamento do quadro mesmo estando o servidor em rigoroso
tratamento.


Art.
4º O exame admissional do candidato inscrito como pessoa com
deficiência será realizado com o auxílio de
equipe multiprofissional, formada por seis membros, sendo três
profissionais da SCPMSO e três profissionais integrantes da
carreira almejada pelo candidato, que elaborará parecer
observando:
I
– as indicações de caracterização
de deficiências descritas no Decreto Federal nº 3.298, de
20 de
dezembro
de 1999;
II
– as informações prestadas pelo candidato no ato
da inscrição;
III
– a natureza das atribuições e tarefas essenciais
do cargo ou da função a desempenhar;
IV
– a viabilidade das condições de acessibilidade e
as adequações do ambiente de trabalho na execução
das tarefas;
V
– a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou
outros meios que habitualmente utilize;
VI
– a Classificação Internacional de Doença
– CID – e outros padrões reconhecidos nacional e
internacionalmente;
VII
– as informações prestadas pelos profissionais
integrantes da carreira almejada pelo candidato.
§
1º Além de se submeter ao exame admissional, as pessoas
com deficiência consideradas aptas serão acompanhadas
pela equipe multiprofissional durante o estágio probatório.
§
2º A SCPMSO, anualmente, submeterá a pessoa com
deficiência a avaliação pericial, a qual
considerará as informações constantes no parecer
previsto no caput, podendo dispensar o comparecimento dos
profissionais integrantes da carreira da pessoa com deficiência
no dia da avaliação.
§
3º Após a realização de cada avaliação
pericial a que se refere o § 2º, será emitido
parecer conclusivo quanto à aptidão ou inaptidão
da pessoa com deficiência.
§
4º A conclusão pela inaptidão poderá
ocorrer em qualquer período, durante o estágio
probatório, e gerará a exoneração do
servidor do cargo.
§
5º Ao servidor que ingressar na Administração
Pública nos termos deste artigo não serão
concedidos benefícios por incapacidade laborativa em
decorrência da deficiência, exceto se houver agravamento
do quadro mesmo estando o servidor em rigoroso tratamento.


Art.
5º Considera-se interrupção, para os fins do
disposto neste Decreto, o período superior a sessenta dias
contados:
I
– da exoneração do cargo de provimento em
comissão de recrutamento amplo; ou
II
– da data do término do contrato imediatamente anterior.


Art.
6º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se da
mesma natureza as funções que se assemelham quanto à
qualificação exigida para o desempenho de suas
atribuições específicas e que exponham o
servidor a riscos ocupacionais semelhantes em natureza, grau e
intensidade.
Parágrafo
único. Cabe à Diretoria Central de Saúde e
Segurança da SCPMSO decidir, em caso de dúvida, se as
funções são da mesma natureza, ouvida, se
necessário, a Superintendência Central de Políticas
de Recursos Humanos da SEPLAG.


Art.
7º Serão publicados no Diário Oficial dos Poderes
do Estado os resultados dos exames admissionais, cabendo recurso ao
Diretor da SCPMSO, no prazo de dez dias, contados da ciência da
decisão pelo interessado ou de sua publicação.
§
1º O recurso será interposto por meio de requerimento
fundamentado, facultado ao recorrente a juntada dos documentos que
julgar conveniente.
§
2º O recurso será decidido no prazo de trinta dias úteis,
podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período,
desde que devidamente motivado.
§
3º O recurso suspende o prazo legal para a posse, até a
sua decisão, observado o disposto no § 2º.
§
4º Para sua decisão, o Diretor da SCPMSO poderá
convocar o candidato para novo exame.
§
5º A decisão do recurso será publicada no Diário
Oficial dos Poderes do Estado.


Art.
8º O exame admissional deverá ser anulado pela SCPMSO
quando eivado de vício de legalidade.
§
1º O dever da administração de anular exame
admissional de que decorram efeitos favoráveis para o
destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi
praticado, salvo comprovada má-fé, na forma do art. 65
da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§
2º Ocorre interrupção do prazo decadencial
referido no §1º sempre que a administração
adotar medida que importe discordância do ato, a partir da data
em que o servidor vier a ser notificado dessa decisão.


Art.
9º No ato da posse do nomeado para cargo público, compete
à autoridade ou ao responsável pela assinatura do
contrato temporário, exigir o resultado de aptidão em
exame admissional ou a publicação do resultado feita no
Diário Oficial dos Poderes do Estado, sob pena de
responsabilização.


Art.
10. A inobservância do disposto neste Decreto implicará
em responsabilidade administrativa, civil e penal do infrator e de
quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato.


Art.
11. A SCPMSO poderá publicar instruções
necessárias ao cumprimento deste Decreto.


Art.
12. Fica revogado o Decreto nº 44.638, de 10 de outubro de 2007.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL