ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
003/2020, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/2020
Aprova o pedido de reconhecimento do estado
de calamidade pública no Município de São
Luís.
Art. 1º - Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o
estado de calamidade pública, declarado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de São
Luís, através do Decreto Municipal n.º 54.936, de 23 de março de 2020, em função da
pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e também pelo aumento do número de casos de
H1N1, com o fim de atenuar os efeitos negativos para a saúde pública e para a economia
ludovicense, bem como nos termos do Decreto Municipal nº 54.890 de 17 de março de 2020,
que dispõe sobre Procedimentos e Regras para fins de Prevenção de Transmissão.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, a faça imprimir, publicar e
correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 27 de março de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária