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Decreto com numeração especial 342, de 03/08/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Arinos, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Arinos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Arinos, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Arinos, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Arinos.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 342, de 3 de agosto
de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma cerca com três
fios de arame farpado que faz divisa com a propriedade do Luiz
Fernando Araújo Cruz na coordenada UTM 408906:8237272, segue
em linha reta por uma distância de 12 m chega-se a coordenada
UTM 408906:8237261, com um ângulo de 39°17’ a
esquerda segue em linha reta por uma distância de 1.587 m
chega-se a uma cerca com 5 fios de arame liso que faz divisa com a
propriedade do Roberto Hitoshi Okubo na coordenada UTM
409784:8235939, compreendendo a distância total de 1.599 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
23.985 m².