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Decreto 48030, de 31/08/2020 - Texto Original


Determina,
a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação
dos processos tributários administrativos de que trata o art.
1º-A do Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de
2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, no
Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, na Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 6, de 18 de
março de 2020, e nas Resoluções da Assembleia
Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº
5.554, de 17 de julho de 2020,


DECRETA:


Art.
1º - Fica determinado, a partir de 1º de setembro de 2020,
o retorno da tramitação dos processos tributários
administrativos de que trata o art. 1º-A do Decreto nº
47.913, de 8 de abril de 2020, e de seus respectivos prazos,
observado o que dispõe o art. 3º-A do referido decreto.


Art.
2º – Caberá aos responsáveis pela análise
e tramitação dos processos de que trata o art. 1º
observar, durante a prestação do serviço, os
protocolos sanitários de saúde.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO