ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.694 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a fixação do subsídio para os
servidores estaduais do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil - APC, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores titulares de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Atividades de
Polícia Civil - APC passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, na
forma do Anexo I, desta Lei, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto aquelas descritas no
art. 3º e seus incisos, todas de natureza constitucional.
Art. 2º Passam a integrar o subsídio dos servidores de que trata o art. 1º, todas as
parcelas do regime remuneratório anterior, na forma constante neste artigo:
I-

Delegado de Polícia Civil:
a) vencimento base;
b) gratificação por risco de vida em atividade policial civil;
c) gratificação de dedicação exclusiva;
d) gratificação de representação;
e) decisões judiciais;

II -

Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, Farmacêutico Legista e
Toxicologista:
a) vencimento base;
b) gratificação por risco de vida em atividade policial civil;
c) gratificação de dedicação exclusiva;
d) gratificação de representação;


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e) gratificação especial de exercício da função policial civil;
III -

Comissário de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Perito
Criminalístico Auxiliar:
a) vencimento base;
b) gratificação por de risco de vida em atividade policial civil;
c) gratificação de dedicação exclusiva;
d) gratificação especial de exercício da função policial civil;

IV -

Auxiliar de Perícia Médico-Legal:
a) vencimento base;
b) gratificação por risco de vida em atividade policial civil;
c) gratificação de dedicação exclusiva.

Parágrafo único. Além das gratificações de que trata este artigo ficam incorporadas
ao subsídio outras gratificações que tinham por base de cálculo o vencimento do cargo
efetivo, já incorporadas a remuneração ou proventos.
Art. 3º Ficam extintas as parcelas do regime remuneratório anterior dos integrantes do
Grupo Ocupacional Atividades de Policia Civil, exceto as decorrentes de:
I-

gratificação natalina;

II -

adicional de férias;

III -

adicional noturno;

IV -

adicional pela prestação de serviços extraordinário;

V-

adicional de insalubridade e de periculosidade;

VI -

abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição
previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal,
incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003;

VII -

gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;

VIII - gratificação pelo exercício de cargo em comissão e de função de chefia;


IX -

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valores incorporados à remuneração referentes a quintos;

X-

outras vantagens de natureza indenizatória previstas em Lei.

Parágrafo único. O valor do adicional por tempo de serviço dos servidores de que
trata esta Lei, passa a constituir vantagem de caráter pessoal, sujeita aos índices da revisão
geral anual dos servidores públicos estaduais.
Art. 4º A remuneração, o provento da aposentadoria e a pensão não poderão ser
reduzidos em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, devendo eventual diferença ser
paga a título de parcela complementar, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou
reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas remuneratórias, concessão de reajustes ou de
desenvolvimento no cargo ou na carreira.
Parágrafo único. Para efeito de apuração de eventual redução, não serão computadas
na remuneração, as parcelas previstas no art. 3º e as verbas consideradas nesta Lei como
vantagem de caráter pessoal.
Art. 5º Fica atribuída a retribuição por exercício em local de difícil provimento, de
caráter temporário, aos ocupantes do cargo efetivo de Delegado de Polícia, enquanto
estiverem lotados nos municípios do interior do Estado, no valor de R$ 213,00 (duzentos e
treze reais).
§ 1º Excetua-se do disposto do caput deste artigo os municípios localizados na Ilha de
São Luís.
§ 2º A retribuição de que trata este artigo será concedida por portaria do Secretário de
Estado de Segurança Cidadã por ele cancelada quando cessarem as causas que a
determinaram.
Art. 6º As retribuições de que tratam os incisos III, e V, do art. 3º, mantém as mesmas
bases de cálculo anteriormente estabelecidas, ficando seus valores sujeitos aos índices gerais
de reajuste, até que sobrevenha regra específica sobre a matéria.
Art. 7º O auxílio alimentação dos servidores do Grupo Ocupacional - APC de que
trata a Lei Estadual n.º 8.432, de 28 de junho de 2006, será pago na forma do Anexo II, desta
Lei, correndo à conta do Fundo Estadual de Segurança Pública.
Art. 8º Os valores nominais, ainda não pagos aos servidores de que trata esta Lei,
correspondentes ao regime remuneratório anterior, observarão as regras estabelecidas pela
legislação vigente ao tempo que ocorreu o fato gerador.
Art. 9º A gratificação de que trata o art. 7º da Lei n.º 7.760, de 17 de julho de 2002,
passa a constituir retribuição temporária de atividade especial..


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Art. 10º Até que sobrevenha regulamentação específica, os servidores de que trata esta
Lei custearão o vale-transporte, na mesma base de cálculo anteriormente estabelecida.
Art. 11º As disposições desta Lei aplicam-se às aposentadorias e pensões decorrentes
do exercício dos cargos a que se refere o art. 1º.
Art. 12º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de julho de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
OUTUBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


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ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL – APC
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
CARGO
DELEGADO DE POLÍCIA

PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA,
ODONTOLEGISTA, FARMACÊUTICO LEGISTA,
TOXICOLOGISTA

COMISSÁRIO DE POLÍCIA

AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA,
PERITO CRIMINALÍSTICO AUXILIAR

AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL

CLASSE

VALOR

3ª

7.179,52

2ª

7.763,51

1ª

8.351,43

Especial

8.943,42

3ª

3.212,06

2ª

3.428,08

1ª

3.649,89

Especial

3.870,63

3ª

1.850,20

2ª

1.934,00

1ª

2.021,12

Especial

2.111,72

3ª

1.808,88

2ª

1.891,50

1ª

1.978,26

Especial

2.069,39

3ª

1.412,24

2ª

1.475,03

1ª

1.540,98

Especial

1.610,22

ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL – APC
A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2007
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO


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CARGO

CLASSE

VALOR

DELEGADO DE POLÍCIA , PERITO CRIMINAL,
MÉDICO LEGISTA, ODONTOLEGISTA,
FARMACÊUTICO LEGISTA, TOXICOLOGISTA

3ª

264,00

2ª

264,00

1ª

264,00

Especial

264,00

3ª

284,00

2ª

284,00

1ª

284,00

Especial

284,00

3ª

164,00

2ª

164,00

1ª

164,00

Especial

164,00

COMISSÁRIO DE POLÍCIA , AGENTE DE
POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PERITO
CRIMINALÍSTICO AUXILIAR

AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL