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DECRETO 44383, de 14/09/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.365, de 26 de julho de 2006, que dispõe
sobre o parcelamento das Taxas de Gerenciamento, Fiscalização
e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e do
Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº
15.956, de 29 de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
- O caput do art. 2º, os incisos I, V e VI do art. 3º, o
inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art.
10 do Decreto nº 44.365, de 26 de julho de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º - O crédito tributário relativo às taxas
de que trata o art. 1º, vencido até 31 de outubro de 2005
e formalizado mediante Termo de Autodenúncia poderá ser
parcelado em até 60 (sessenta) parcelas.
...............................................
Art. 3º
- .....................................
I - o
contribuinte protocolizar o requerimento de parcelamento juntamente
com os demais documentos exigidos no art. 4º até o dia 05
de outubro de 2006;
...............................................
V - for
oferecida garantia, isolada ou cumulativamente, nos seguintes termos:
a)
hipoteca;
b) fiança
de pessoa física ou de pessoa jurídica;
VI - o
recolhimento da entrada prévia, fixada em percentual não
inferior a 5% (cinco por cento) do valor do crédito
tributário, ocorrer até o dia 31 de outubro de 2006.
Art. 4º
- .....................................
III -
Termo de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária
ou Termo de Confissão de Dívida com Fiança
Pessoa Física, modelo 06.07.68 ou Termo de Confissão de
Dívida com Fiança Pessoa Jurídica, modelo
06.07.78;
...............................................
Art. 10 -
.....................................
Parágrafo
único - Excepcionalmente, poderá ser concedido
parcelamento em número não superior a 120 (cento e
vinte) parcelas, mediante parecer fundamentado do Subsecretário
da Receita Estadual em que considere as peculiares condições
econômico-financeiras do contribuinte." (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Fica revogado o inciso IV do art. 4º do Decreto nº
44.365, de 26 de julho 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman