GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.657, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício ﬁscal sem o cumprimento de
condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos
incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e
prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia
elétrica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica convalidada a utilização de benefício ﬁscal e ﬁnanceiro, relativos aos programas PRODUZIR e FOMENTAR, e
subprogramas, previstos na legislação tributária estadual, relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que não cumpridas as seguintes
condições:
- Redação dada pela Lei nº 19.696, de 23-06-2017, art. 3º.

Art. 1º Fica convalidada a utilização de benefício ﬁscal previsto na legislação tributária estadual, relacionado ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação -ICMS-, sem o cumprimento das seguintes condições:
I - pagamento da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS;
II - adimplência com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas, próprias e aquelas em que for responsável ou
substituto tributário;
III - limitação ou vedação ao aproveitamento de crédito do ICMS relativo à entrada ou ao serviço utilizado;
IV - inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa;
V - apresentação ao ﬁsco de documento de informação e apuração do imposto e de arquivo magnético, com as
informações relacionadas a operações ou prestações contidas em documentos ﬁscais emitidos ou registrados pelo contribuinte beneﬁciário
ou pelo substituto tributário.
§ 1º A convalidação referida neste artigo:
I – somente abrange a utilização indevida de benefício fiscal e financeiro que tenha ocorrido até o dia 30 de abril de 2014;
- Redação dada pela Lei nº 19.696, de 23-06-2017, art. 3º.

I - somente abrange a utilização indevida de benefício fiscal que tenha ocorrido até o dia 30 de abril de 2014;
II - fica sujeita a que o contribuinte efetue, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei:
a) o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, do ICMS inadimplido e do crédito tributário inscrito em dívida ativa;
b) o estorno do valor correspondente ao ICMS aproveitado indevidamente ou não estornado e pague o ICMS que deixou
de ser pago em função do aproveitamento indevido de crédito, se for o caso;
c) a entrega do documento de informação e apuração do imposto e de arquivo magnético, com as informações
relacionadas a operações ou prestações contidas em documentos ﬁscais emitidos ou registrados pelo contribuinte beneﬁciário ou pelo
substituto tributário;
III – extingue os créditos tributários incentivados e não incentivados, constituídos em função da utilização de benefício
ﬁscal e ﬁnanceiro até o dia 30 de abril de 2014, sem o cumprimento das referidas condicionantes, sob condição resolutória da homologação
pelo Superintendente da Receita, mediante requerimento do contribuinte, cuja protocolização deve ser efetivada no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei;
- Redação dada pela Lei nº 19.696, de 23-06-2017, art. 3º.

III - extingue os créditos tributários constituídos em função da utilização de benefício ﬁscal até o dia 30 de abril de 2014,
sem o cumprimento das referidas condicionantes, sob condição resolutória da homologação pelo Superintendente da Receita, mediante
requerimento do contribuinte, cuja protocolização deve ser efetivada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação
desta Lei;
IV – alcança a utilização do benefício ﬁscal e ﬁnanceiro, e de parcela incentivada, ou não incentivada, na situação em que
o contribuinte ou o substituto tributário possua débito inscrito em dívida ativa, desde que esse débito tenha sido constituído em razão da
utilização do benefício sem o cumprimento das condicionantes mencionadas nos incisos do caput deste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 19.696, de 23-06-2017, art. 3º.

IV - alcança a utilização do benefício, na situação em que o contribuinte ou o substituto tributário possua débito inscrito em
dívida ativa, desde que esse débito tenha sido constituído em razão da utilização do benefício sem o cumprimento das condicionantes
mencionadas nos incisos do caput deste artigo.


§ 2º A obrigatoriedade de pagamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa não abrange a situação referida no inciso
IV do § 1º deste artigo.
§ 3º Na hipótese em que a convalidação dependa do pagamento do ICMS, podem ser aplicados os benefícios do
Programa Regulariza, previsto na Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, desde que o período seja abrangido pelo programa, o pagamento
seja feito à vista e em moeda, obedecidas as demais regras do programa.
Art. 2º O contribuinte que, até o dia 30 de abril de 2014, tiver deixado de utilizar benefício ﬁscal ou ﬁnanceiro, em razão do
não cumprimento das condições referidas no art. 1º, fica autorizado a realizar sua utilização extemporânea, desde que:
- Redação dada pela Lei nº 19.696, de 23-06-2017, art. 3º.

Art. 2º O contribuinte que, até o dia 30 de abril de 2014, tiver deixado de utilizar benefício ﬁscal, em razão do não
cumprimento das condições referidas no art. 1º, fica autorizado a realizar sua utilização extemporânea, desde que:
I - cumprida a exigência referida no inciso II do § 1º do art. 1º;
II - em se tratando do benefício da redução da base de cálculo, da operação não tenha resultado transferência de crédito
para outro contribuinte, por meio do destaque do ICMS no documento fiscal.
Art. 3º Fica reconhecida a parcela incentivada e não incentivada dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e seus
respectivos subprogramas:
- Redação dada pela Lei nº 19.696, de 23-06-2017, art. 3º.

Art. 3º Fica reconhecida a parcela incentivada dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR:
I - cujo pagamento da parcela não incentivada correspondente tenha sido efetuado fora do prazo legal;
II - em relação a qual não tenha sido efetuado o pagamento da parcela não incentivada correspondente.
§ 1º O reconhecimento referido neste artigo:
I - somente abrange os períodos de apuração até o dia 30 de abril de 2014;
II - ﬁca sujeito ao pagamento da parcela não incentivada, à vista ou em parcelas, nos termos desta Lei, devendo o
pagamento ou a adesão ao parcelamento ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei;
III - ﬁca sujeito à homologação pelo Superintendente da Receita, mediante requerimento do contribuinte, cuja
protocolização deve ser efetivada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei;
IV - implica a convalidação da utilização de benefício ﬁscal, sem o cumprimento da condição de adimplência relativa à
parcela não incentivada cujo reconhecimento tenha sido efetivado nos termos desta Lei;
V - extingue os créditos tributários constituídos em função da utilização dos incentivos FOMENTAR ou PRODUZIR, até 30
de abril de 2014, nas hipóteses referidas nos incisos do caput deste artigo, sob condição resolutória da homologação pelo Superintendente
da Receita;
VI - permite a manutenção das regras de operacionalização dos programas, com relação à parcela não incentivada;
VII - alcança a utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, na situação em que o contribuinte ou
o substituto tributário possua débito inscrito em dívida ativa, desde que esse débito tenha sido constituído em razão da utilização:
a) desses incentivos, nas hipóteses referidas neste artigo;
b) de benefício ﬁscal e ﬁnanceiro, sem o cumprimento das condicionantes mencionadas no art. 1º, desde que obedecidas
as regras para convalidação estabelecidas nesta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 19.696, de 23-06-2017, art. 3º.

b) de benefício ﬁscal, sem o cumprimento das condicionantes mencionadas no art. 1º, desde que obedecidas as regras
para convalidação estabelecidas nesta Lei.
§ 2º Fica permitido o pagamento parcelado da parcela não incentivada, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, hipótese
em que fica suspensa, até a quitação ou extinção do parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário correspondente:
- Redação dada pela Lei nº 18.679, de 26-11-2014.

§ 2º Fica permitido o pagamento parcelado da parcela não incentivada, em até 30 (trinta) parcelas mensais, hipótese em
que fica suspensa, até a quitação ou extinção do parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário correspondente:
I - à parte incentivada pelos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR;
II - a utilização de benefício ﬁscal, sem o cumprimento da condição de adimplência relativa à parcela não incentivada cujo
reconhecimento tenha sido efetivado nos termos desta Lei.
§ 3º Na hipótese de parcelamento:
I - o pagamento da primeira parcela deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta
Lei;
II - o Superintendente da Receita, mediante veriﬁcação da regularidade do crédito quanto ao cumprimento do disposto
neste artigo, deve suspender a exigibilidade do crédito até a quitação ou extinção do parcelamento.
§ 4º O parcelamento ﬁca extinto se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer
ausência do pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data ﬁnal do


contrato de parcelamento.
§ 5º Extinto o parcelamento:
I - o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos
elementos que o compõem, hipótese em que, ao valor pago, deve ser dado o tratamento previsto nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR
para o pagamento parcial da parcela não incentivada;
II - o sujeito passivo perde integralmente o direito à convalidação referida no inciso IV do § 1º.
§ 6º Se a parcela não incentivada corresponder a período abrangido pelo programa Regulariza, podem ser aplicados os
benefícios deste para pagamento em moeda, obedecida a quantidade máxima de 60 (sessenta) parcelas, obedecidas as demais regras do
programa.
- Redação dada pela Lei nº 18.679, de 26-11-2014.

§ 6º Se a parcela não incentivada corresponder a período abrangido pelo programa Regulariza, podem ser aplicados os
benefícios deste para pagamento em moeda, obedecida a quantidade máxima de 30 (trinta) parcelas, obedecidas as demais regras do
programa.
Art. 4º O disposto nesta Lei não implica restituição de valores eventualmente pagos pelo contribuinte ou pelo substituto
tributário, de acordo com a legislação tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador.
Art. 5º Ficam convalidadas as operações com implantes expandíveis de aço inoxidável, para dilatar artérias, Stents,
classiﬁcados na posição 9021.90.81 da NCM/SH, realizadas até o dia 23 de outubro de 2005, com utilização da isenção prevista no inciso
XXXII do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
Art. 6º Fica permitido ao contribuinte distribuidor de energia elétrica efetuar, até o dia 31 de dezembro de 2014, o
pagamento da terceira parcela correspondente ao parcelamento efetuado nos termos da Lei nº 17.506, de 22 de dezembro de 2011.
Art. 7º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a expedir os atos necessários à implementação desta Lei.
Art. 8º Ficam convalidadas as operações internas realizadas por contribuinte industrial ou atacadista estabelecidos no
Estado de Goiás, destinadas a Laboratórios de Análises Clínicas, com a redução de base de cálculo, prevista no inciso VIII do art. 8º do
Anexo IX do RCTE, desde que implementada a condição de contribuição ao PROTEGE até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 9º A Emenda Parlamentar nº 001708 constante do Anexo à Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014, que orça a
receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se o respectivo valor:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-11-2014.

“Construção de um CREDEQ (Implantação de Implementação de Rede de Atendimento aos Dependentes Químicos), no
Município de Itumbiara-Goiás.” (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-11-2014.

Art. 9º VETADO
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-09-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09-2014.