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DECRETO 40976, de 28/03/2000 - Texto Original


Dispõe sobre o repasse ao Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais dos valores recolhidos ao Tesouro Estadual na forma
estabelecida no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.727,
de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei
nº 13.438, de 30 de dezembro de 1999.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e
CONSIDERANDO
que ao Poder Judiciário é atribuída a
fiscalização dos atos notariais e de registro (Lei
Federal nº 8.935/94, art. 37);
CONSIDERANDO
que para atender ao custeio dessa atribuição de
fiscalização foi instituída a taxa de
fiscalização judiciária (Lei nº 13.438/99,
art. 2º);
CONSIDERANDO
que o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária,
feita pelos notários e registradores, é efetivado no
Tesouro do Estado (Lei nº 12.727/97, art. 8º, § 3º,
com a redação da Lei nº 13.438/99),


D E C R
E T A :


Art. 1º
- Os valores destinados a fiscalização judiciária
da prática dos atos notariais e de registro e da contagem,
cobrança e pagamento de emolumentos, recolhidos pelos Oficiais
de Registro e Tabeliães ao Tesouro Estadual e na forma do §
3º do artigo 8º da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de
1997, com a redação dada pela Lei nº 13.438, de 30
de dezembro de 1999, serão repassados aos cofres do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, para os fins previstos
no art. 26 da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, com a
redação dada pela Lei nº 13.438, de 30 de dezembro
de 1999.


Art. 2º
- A Secretaria de Estado da Fazenda, ouvida a Secretaria do Tribunal
de Justiça, expedirá normas disciplinando o repasse
previsto no artigo anterior, que se fará até 15
(quinze) dias após o efetivo recolhimento.


Art. 3º
- O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
estabelecerá, por Resolução, as regras que
orientarão a Corregedoria-Geral de Justiça na expedição
de Provimento para disciplinar as matérias referidas nos
artigos 26, § 3º, 38, parágrafos 1º a 3º e
39 da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, com a redação
dada pela Lei nº 13.438, de 30 de dezembro de 1999.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves