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DECRETO 46044, de 14/09/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
transferência e utilização de crédito
acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29, da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º Ao estabelecimento produtor rural ou industrial que tenha
protocolizado pedido de regime especial até 20 de agosto de
2012, para a transferência de crédito acumulado de ICMS
prevista no art. 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a
título de pagamento pela aquisição de
caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com
carroceria aberta ou furgão, de caminhão ou de trator,
poderá ser concedida a transferência sem a observância
da restrição de que o crédito acumulado de ICMS
seja decorrente de entradas de mercadorias remetidas por
estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou
de centro de distribuição de mesma titularidade deste,
situados neste Estado, prevista no inciso I do caput do referido
artigo, com a redação dada pelo Decreto nº 46.031,
de 20 de agosto de 2012.
Parágrafo
único. Para os efeitos do disposto no caput, fica vedada a
modificação do pedido, salvo em relação
ao montante do crédito a ser transferido quando a diferença
resultar de reajuste do preço do bem indicado no pedido
original.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima