GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.464, DE 13 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria
de Estado da Saúde e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração -PCR- dos servidores efetivos da Secretaria de Estado
da Saúde -SES- e os seus quadros de pessoal permanente e transitório.
Art. 2º Ficam instituídos:
I - o Plano de Cargos e Remuneração, que se deﬁne como instrumento de desenvolvimento e valorização dos recursos
humanos, com vista à melhoria da gestão de saúde pública, considerando:
a) o crescimento dos servidores que o integram, fundamentado na busca de maiores níveis de aperfeiçoamento
profissional;
b) a natureza dos cargos, a escolaridade e o tempo de serviço;
c) o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;
II - o Quadro Permanente, composto de servidores efetivos que preencham os requisitos exigidos para o exercício das
atribuições correspondentes ao cargo ocupado;
III - o Quadro Transitório, composto de servidores efetivos que permanecerem por qualquer motivo nos cargos anteriores
e/ou titulares de cargos que não atenderem aos requisitos para o enquadramento previsto nesta Lei, os quais se extinguem com a vacância.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - cargo, a unidade de competência indivisível expressada por um agente, criada por lei, prevista em número certo, com
denominação própria, retribuição pecuniária paga pelo Poder Executivo e submetida ao regime estatutário;
II - nível, o conjunto de referências que compõe a faixa de vencimentos do cargo, identiﬁcado por algarismo romano de I a
IV, constantes no Anexo I desta Lei;
III - vencimento, a retribuição pecuniária paga ao funcionário pelo efetivo exercício de cargo efetivo, correspondente ao
nível fixado em lei;
IV - remuneração, o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis, na forma prevista
em lei;
V - servidor efetivo, o ocupante de cargo integrante do Quadro Permanente ou do Quadro Transitório;
VI - referência, a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada nível, identiﬁcada pelas letras A, B, C, D, E, F,
G, H, I, J, K, L, M, N e O, correspondente ao posicionamento do ocupante de cargo efetivo, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo;
VII - enquadramento, o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado cargo, nível e referência;
VIII - progressão, instituto por força do qual o servidor muda de referência funcional, com a consequente alteração na sua
remuneração;
IX - interstício, o intervalo de tempo entre uma referência e a imediatamente subsequente;
X - preceptor/supervisor/tutor, o profissional de nível superior, titular de cargo efetivo da SES, lotado em unidade de saúde,
que desenvolve atividades de ensino-aprendizagem, promovendo a inserção e socialização do recém-graduado no ambiente de trabalho e
conduzindo o aluno na prática da futura profissão;
XI - grupo ocupacional, o conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade
das atribuições, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício.
Art. 4º Integram o PCR, sob a forma de anexos:
I - tabela de vencimentos distribuída por grupos, níveis e valores de vencimentos do Quadro Permanente e do Quadro


Transitório (Anexo I);
II - relação de grupos, níveis, requisitos, descrição sumária e vagas (Anexo II);
III - correspondência de cargos das Leis nºs 11.719/92 e 13.849/01 com as Leis nºs 15.337/05, 16.916/10 e esta Lei
(Anexo III);
IV - Quadro Transitório (Anexo IV).
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO
Art. 5º Progressão é instituto do qual resulta a movimentação do servidor nas referências do cargo que ocupa.
Art. 6º A progressão dar-se-á de forma automática a cada 2 (dois) anos de uma referência de vencimento para a
subsequente, dentro do mesmo cargo e respectivo nível, em virtude do tempo de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único. Não se computará para efeito de implementação do interstício de que trata este artigo o tempo em que o
servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
Art. 7º A progressão será concedida ao servidor por tempo de efetivo exercício no cargo, em valor correspondente a 3%
(três por cento) do vencimento inicial, cumulativo entre uma referência e outra subsequente.
Parágrafo único. Para os servidores em estágio probatório, o primeiro interstício entre a referência inicial e a subsequente
será após a estabilização no cargo, ou seja, decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E NÍVEIS
Art. 8º O Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde é constituído de 05 (cinco) grupos
ocupacionais, a seguir nominados com os correspondentes requisitos de instrução exigidos para o provimento e exercício dos cargos deles
integrantes:
I - Agente de Serviços de Saúde: 1ª fase completa do ensino fundamental;
II - Assistente de Saúde: ensino médio completo, com habilitação específica e registro profissional no órgão fiscalizador;
III - Analista de Saúde: ensino superior completo e registro no órgão fiscalizador;
IV - Médico e Cirurgião-Dentista: graduação em nível superior de medicina e odontologia, acrescido do registro no órgão
fiscalizador regional;
V - Auditor de Sistema de Saúde: graduação em nível superior, com registro no órgão ﬁscalizador e 05 (cinco) anos de
exercício profissional.
Art. 9º Os grupos ocupacionais são distribuídos de acordo com os seguintes níveis:
I - Nível I - Agente de Serviços de Saúde;
II - Nível II - Assistente de Saúde;
III - Nível III - Analista de Saúde;
IV - Nível IV - Médico e Cirurgião-Dentista;
V - Nível V - Auditor de Sistema de Saúde.
Art. 10. A descrição sumária das atribuições dos cargos a que se referem os grupos ocupacionais especiﬁcados no art. 9º
está contida no Anexo II.
Parágrafo único. Ficam mantidos todos os cargos e seus quantitativos criados pelas Leis nºs 15.337, de 1º de setembro de
2005, e 16.916, de 03 de fevereiro de 2010, reorganizados nos grupos ocupacionais previstos no art. 8º, conforme Anexo III.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 11. Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação de serviços de 30 (trinta) horas
semanais, ressalvados aqueles amparados em legislação especíﬁca, computando-se como jornada de trabalho os dias úteis, sábados,
domingos e/ou feriados em períodos diurnos e noturnos.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Médico, Médico Veterinário e Odontólogo, do Grupo
Ocupacional Médico, é de 20 (vinte) horas semanais.
- Acrescido pela Lei nº 19.900, de 14-12-2017.

CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 12. A partir da publicação desta Lei, é facultado ao servidor efetivo da SES aderir ao PCR.
§ 1º Às Gerências de Desenvolvimento de Pessoas e da Folha de Pagamento da SES incumbe a responsabilidade pelo
processo de enquadramento de que trata este Capítulo.


§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento vigorarão a partir de 1º de dezembro de 2014.
Art. 13. O enquadramento far-se-á mediante opção escrita do servidor, por meio do preenchimento de formulário
especíﬁco, atendidas a equivalência e correspondência de atribuições e requisitos para provimento e exercício entre o cargo de que o mesmo
seja titular e o visado constante desta Lei, observando-se ainda as disposições do Anexo III.
Art. 14. O servidor que não quiser aderir ao Plano deverá manifestar-se por escrito, por meio de preenchimento de
formulário específico, no prazo de até 60 dias.
Parágrafo único. O servidor legalmente afastado terá o prazo previsto no caput deste artigo para adesão ao Plano de que
trata esta Lei, contado a partir do término do afastamento.
Art. 15. Os servidores que não atenderem aos requisitos do Anexo III ﬁcarão automaticamente enquadrados no Quadro
Transitório, assegurando-se-lhes os mesmos direitos previstos nesta Lei, conforme Anexo I.
Art. 16. Quanto aos cargos transpostos das Leis nºs 11.719/92 e 13.849/2001 para as Leis nºs 15.337/2005 e
16.916/2010, respectivamente, com denominações genéricas e por nível de escolaridade, deverão ser observadas as seguintes disposições
para o processo de enquadramento:
I - o Grupo Ocupacional de Agente de Serviços de Saúde, criado pela Lei nº 15.337/2005, engloba a categoria proﬁssional
de Auxiliar de Serviços Gerais;
II - o Grupo Ocupacional de Auxiliar de Saúde, criado pela Lei nº 15.337/2005, engloba as seguintes categorias
proﬁssionais: Atendente de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Necropsia, Auxiliar de
Radiologia, Auxiliar de Saneamento e Auxiliar Técnico de Saúde;
III - o cargo de Auxiliar Técnico de Saúde compreende as seguintes categorias proﬁssionais: Auxiliar de Administração,
Auxiliar de Almoxarifado, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de Ediﬁcações, Auxiliar de Estatística, Auxiliar de Manutenção, Recepcionista,
Telefonista, Maqueiro e Motorista;
IV - o Grupo Ocupacional Assistente de Saúde, criado pelas Leis nºs 15.337/2005 e 16.916/2010, engloba as seguintes
categorias proﬁssionais: Histotécnico, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Laboratório, Técnico em Necrópsia,
Técnico em Radiologia, Assistente Técnico de Saúde, Técnico em Prótese Dentária, Técnico em Imobilização Ortopédica;
V - o cargo de Assistente Técnico de Saúde compreende as seguintes categorias proﬁssionais: Executor Administrativo,
Almoxarife, Desenhista, Operador de Computador, Programador de Computador, Técnico em Contabilidade, Técnico em Ediﬁcações,
Técnico em Estatística, Técnico em Manutenção, Técnico em Ótica, Técnico em Refrigeração, Técnico em Registro de Saúde e Técnico em
Segurança do Trabalho;
VI - o Grupo Ocupacional Analista de Saúde, criado pela Lei nº 15.337/2005, engloba as seguintes categorias
proﬁssionais: Assistente Social, Biólogo, Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Fisioterapeuta, Físico,
Fonoaudiólogo, Médico-Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Proﬁssional de Educação Física, Tecnólogo em Saneamento Ambiental,
Terapeuta Ocupacional, Químico e Analista Técnico de Saúde;
VII - o cargo de Analista Técnico de Saúde compreende as seguintes categorias proﬁssionais: Administrador, Advogado,
Analista de Sistemas, Arquiteto, Biblioteconomista, Contador, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Estatístico, Jornalista,
Pedagogo, Relações Públicas, Sociólogo e Técnico em Letras Vernáculas;
VIII - o cargo de Auditor integra o Grupo Ocupacional Auditor dos Sistemas de Saúde, criado pela Lei nº 13.849/2001,
compreendendo as seguintes categorias proﬁssionais: Auditor Advogado, Auditor Biomédico, Auditor Cirurgião-Dentista, Auditor Contábil,
Auditor Enfermeiro, Auditor Farmacêutico-Bioquímico e Auditor Médico;
IX - os cargos de Médico e Cirurgião-Dentista integram o Grupo Ocupacional Médico e Cirurgião-Dentista.
Art. 17. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas, com direito a paridade,
observada a correspondência objetiva entre as atribuições dos ofícios em que se deram as aposentadorias e os cargos constantes do Anexo
III desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Art. 18. Será concedido adicional de titulação e aperfeiçoamento ao servidor efetivo que haja concluído cursos
relacionados com as atribuições do respectivo cargo, de acordo com as seguintes especificações:
I - 30% (trinta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese, para cargos de nível superior;
II - 20% (vinte por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de dissertação, para cargos de nível superior;
III - 10% (dez por cento) para especialização, lato sensu, para cargos de nível superior, podendo acumular até 2 (duas)
especializações;
IV - 7% (sete por cento) para cargos de nível médio, cujo somatório de cursos de aperfeiçoamento seja igual ou superior a
260 (duzentas e sessenta) horas;
V - 5% (cinco por cento) para cargos de nível fundamental, cujo somatório de cursos de aperfeiçoamento seja igual ou
superior a 180 (cento e oitenta) horas.
§ 1º O pagamento do Adicional terá como referência o vencimento inicial do cargo do grupo ocupacional em que o servidor
estiver posicionado.
§ 2o Somente serão considerados, para efeito do Adicional a que se refere este artigo, os cursos com duração mínima de


40 (quarenta) horas, devidamente comprovados mediante certiﬁcado de conclusão emitido exclusivamente por instituições credenciadas pelo
MEC, bem como aqueles oferecidos pela Escola de Governo, Escola Estadual de Saúde Pública e por entidades do Serviço Social
Autônomo, integrantes do Sistema “S”.
- Redação dada pela Lei nº 18.868, de 10-06-2015.
§ 2º Somente serão considerados, para efeito do Adicional a que se refere este artigo, os cursos com duração mínima de
40 (quarenta) horas, devidamente comprovados mediante certiﬁcado de conclusão emitido por instituições oﬁciais ou credenciadas por órgão
oficial.
§ 3º Os totais de horas de que tratam os incisos IV e V poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma da carga
horária dos cursos, desde que observado o limite mínimo previsto no § 2º.
§ 4º Nos casos de acumulação legal de cargos, a titulação utilizada para obtenção do benefício em um dos cargos não
poderá ser utilizada em outro cargo.
§ 5º A titulação exigida para efeito de enquadramento não poderá ser reutilizada para obtenção do Adicional.
§ 6o Em nenhuma hipótese o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento previsto neste artigo poderá alcançar percentual
superior a 30%, 7% e 5% do vencimento a que se refere o § 1º, quanto aos cargos de nível superior, médio e fundamental, respectivamente.
- Redação dada pela Lei nº 18.868, de 10-06-2015.
§ 6º Em nenhuma hipótese o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento poderá exceder o limite máximo de 30% (trinta por
cento) do vencimento a que se refere o § 1º.
§ 7º Não fará jus ao Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento o servidor em estágio probatório.
Art. 19. O titular da Pasta concederá o respectivo Adicional ao servidor portador de documentação comprobatória do
atendimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e V do art. 18, após análise técnica da área pertinente.
Art. 20. O Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento integra a remuneração do servidor para efeito de férias, licenças e
afastamentos remunerados, incorporando-se aos vencimentos para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
CAPÍTULO VII
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
Art. 21. O servidor efetivo terá direito à Gratiﬁcação de Produtividade Fiscal de até 50% (cinquenta por cento) do valor do
vencimento inicial do cargo do grupo ocupacional em que estiver posicionado, observado o limite mensal da despesa com a referida
gratiﬁcação, ﬁxado em R$ 148.237,64 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), excluídos o
13º (décimo terceiro) e as férias.
§ 1º A Gratiﬁcação de Produtividade Fiscal será destinada a compensar e estimular, no desempenho de suas atribuições e
no exercício de atividades de ﬁscalização sanitária os servidores da SES em efetivo exercício na SUVISA e nas Regionais de Saúde, e
enquanto durar esse exercício, observadas as seguintes diretrizes:
I - valorização de critérios que beneﬁciem a sociedade por aumento da eﬁciência e da qualidade dos serviços por eles
prestados;
II - cumprimento satisfatório das atribuições inerentes aos cargos e às funções por eles exercidos.
§ 2º A Gratiﬁcação de Produtividade Fiscal será concedida utilizando-se critérios de mérito, aferidos em Avaliação de
Desempenho Individual, cujas regras serão definidas na forma do regulamento.
§ 3º A Gratiﬁcação de Produtividade Fiscal será concedida mensalmente ao servidor que obtiver aproveitamento de no
mínimo 70% (setenta por cento) na Ficha de Avaliação e Desempenho Individual, que acontecerá com periodicidade semestral.
§ 4º Excepcionalmente, a Gratiﬁcação de Produtividade Fiscal será paga no percentual de 20% (vinte por cento) do
vencimento referenciado no caput deste artigo ao servidor que iniciar sua atividade no lapso temporal entre uma avaliação e outra, observado
o limite mensal de despesa previsto no caput, até que seja realizada a avaliação prevista no § 2º deste artigo.
§ 5º A avaliação do servidor será realizada por seu chefe imediatamente superior, ﬁcando sua validade condicionada ao
referendo do titular da SUVISA/SES.
§ 6º A Gratiﬁcação de Produtividade Fiscal será devida somente ao servidor no efetivo desempenho de suas atribuições,
considerando-se, também, para esse ﬁm, os afastamentos em razão de férias, luto, licença-paternidade, casamento, licença-maternidade e
tratamento da própria saúde, até o limite de 120 (cento e vinte) dias.
§ 7º Nos casos dos afastamentos previstos no § 6º, o servidor perceberá o valor da Gratiﬁcação de Produtividade Fiscal
referente à última Avaliação de Desempenho Individual, até que seja submetido a nova avaliação.
§ 8º A Gratificação de Produtividade Fiscal será concedida da seguinte forma:
I - 20% (vinte por cento) para os que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 77,5 (setenta e sete
vírgula cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;
II - 30% (trinta por cento) para os que obtiverem pontuação igual ou superior a 77,5 (setenta e sete vírgula cinco) e inferior
a 85 (oitenta e cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;
III - 40% (quarenta por cento) para os que obtiverem pontuação igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) e inferior a 92,5
(noventa e dois vírgula cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;
IV - 50% (cinquenta por cento) para os que obtiverem pontuação igual ou superior a 92,5 (noventa e dois vírgula cinco) na


Avaliação de Desempenho Individual.
§ 9º Se da aplicação das regras dispostas no § 8º resultar montante superior ao limite de R$ 148.237,64 (cento e quarenta
e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) mensais, proceder-se-á da seguinte maneira:
I - calcula-se o fator de proporcionalidade do excedente, dividindo-se o montante previsto no caput pelo montante apurado
após a avaliação de desempenho;
II - aplica-se o fator de proporcionalidade previsto no inciso I aos valores da gratiﬁcação a que os servidores fariam jus
com a aplicação do § 8º, incisos I a IV, resultando em um novo valor de gratificação a ser percebido por cada servidor.
§ 10. A Gratiﬁcação de Produtividade Fiscal não se incorpora ao vencimento do beneﬁciário, inclusive para ﬁns de
aposentadoria ou pensão, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não
incidindo sobre ela desconto previdenciário.
§ 11. VETADO.
CAPÍTULO VIII
DA GRATIFICAÇÃO DE PRECEPTOR, SUPERVISOR E TUTOR DE RESIDÊNCIAS
Art. 22. Será atribuída ao servidor gratiﬁcação de preceptoria, supervisão e tutoria de 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento inicial do cargo do grupo ocupacional em que estiver posicionado, quando em efetivo exercício em uma destas funções, em
jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais em unidades de saúde que possuem Programas de Residência reconhecidos pelos Ministérios
da Saúde e da Educação, devidamente comprovada pela Escola Estadual de Saúde Pública Cândido Santiago ou Instituição ou setor
responsável pelo Ensino da SES.
§ 1º O servidor que se afastar das atividades de preceptoria, supervisão ou tutoria e mudar de lotação da Unidade que
possui o Programa de Residência, devidamente comprovada pela Escola Estadual de Saúde Pública Cândido Santiago, Instituição ou setor
responsável pelo ensino da SES, perderá automaticamente a respectiva gratificação.
§ 2º A gratificação de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 24. Fica cometida ao titular da SES competência para atribuição e supressão das seguintes gratificações:
I - de Produtividade Fiscal;
II - de Preceptor, Supervisor e Tutor de Residências.
Art. 25. A progressão de que trata o art. 6º confere ao servidor, pelo tempo de efetivo exercício no cargo, 3% (três por
cento) sobre o vencimento inicial e posteriormente sobre a última referência alcançada, de forma cumulativa entre uma referência e outra,
com interstício de dois anos.
§ 1º Na implantação do PCR, quando do enquadramento inicial, o percentual de 3% (três por cento) a que se refere o
caput, será concedido ao servidor de forma gradativa em três anos, sendo 1% (um por cento) a partir de 1º de dezembro de 2014, 2% (dois
por cento) em dezembro de 2016 e 3% (três por cento) em dezembro de 2017, completando-se assim o referido percentual.
- Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015.

§ 1º Na implantação do PCR, quando do enquadramento inicial, o percentual de 3% (três por cento) a que se refere o
caput, será concedido ao servidor de forma gradativa em três anos, sendo 1% (um por cento) a partir de 1º de dezembro de 2014, 2% (dois
por cento) em dezembro de 2015 e 3% (três por cento) em dezembro de 2016, completando-se assim o referido percentual.
§ 2º As progressões subsequentes serão concedidas sempre no mês de dezembro, de forma cumulativa, considerando-se
o ano de 2014 como referência.
Art. 26. Os valores constantes no Anexo I serão aplicados sem prejuízo de eventuais acréscimos da revisão geral que
aludem o art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos ﬁnanceiros a partir de 1º de dezembro
de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Halim Antônio Girade
(D.O. de 19-05-2014)

ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS, DISTRIBUÍDA POR GRUPOS, NÍVEIS E VALORES DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E DO
QUADRO TRANSITÓRIO
Grupo
Agente de Serviços de Saúde

Nível

Valor R$

I

790,63


Assistente de Saúde

II

1.842,84

Analista de Saúde

III

2.823,67

Médico e Cirurgião-Dentista

IV

2.823,67

Auditor de Sistemas de Saúde

V

4.295,43

Quadro Transitório

-

1.207,07

ANEXO II (QUADRO PERMANENTE)
RELAÇÃO DE GRUPOS, NÍVEIS, REQUISITOS, DESCRIÇÃO SUMÁRIA E VAGAS
Grupos

Níveis

Agente de Serviços
de Saúde

I

Ensino Fundamental Realizar atividades de nível elementar, envolvendo execução,
completo
sob coordenação e orientação de serviços operacionais de
infraestrutura hospitalar ou de outras unidades, nas áreas de
conservação e limpeza; copa, cozinha, lavanderia, passadeira,
costura; jardinagem e horticultura.

Requisitos

Descrição Sumária

Vagas
863

Assistente de
Saúde

II

Ensino Médio
Realizar atividades técnicas de nível médio, com orientação
Completo, com
e supervisão, nas funções de Histotécnico, Técnico em
habilitação
enfermagem, Técnico em laboratório, Técnico em Higiene
específica e Registro Dental, Técnico em Radiologia, Técnico em Necropsia,
Profissional no
Técnico em Saneamento, Técnico em Prótese Dentária,
Órgão Fiscalizador Técnico em Imobilização Ortopédica, Almoxarife, Caldeireiro,
Desenhista,
Executor
Administrativo,
Operador
de
Computador, Programador de Computador, Técnico
em
Contabilidade, Técnico em Ediﬁcação, Técnico em Estatística,
Técnico em Manutenção, Técnico em Ótica, Técnico em
Refrigeração, Técnico em Registro de Saúde e Técnico em
Segurança do Trabalho.

4.093

Analista de Saúde

III

Ensino Superior
Planejar, coordenar, supervisionar, organizar, dirigir,
Completo e Registro investigar, assessorar, orientar e executar atividades inerentes
no Órgão
às áreas de Serviço Social, Biologia, Biomedicina,
Fiscalizador
Enfermagem, Farmácia, Farmácia-Bioquímica, Fisioterapia,
Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Psicologia,
Tecnologia em Saneamento Ambiental, Terapia Ocupacional,
Física, Química, Educação Física, Administração, Direito,
Arquitetura,
Computação,
Biblioteconomia,
Contábeis,
Economia, Engenharia, Estatística, Jornalismo, Pedagogia,
Relações Públicas, Sociologia, Técnica em Letras Vernáculas.

2.069
- Quantitativo
reduzido pela Lei
nº 19.629, de 2604-2017, art. 2º.

2.466

Médico e Cirurgião
Dentista

IV

Graduação em nível Planejar, coordenar, supervisionar, organizar, dirigir,
2.425
superior de Medicina investigar, assessorar, orientar e executar atividades inerentes - Acrescido pela
Lei nº 19.629, de
e Odontologia,
à área de Medicina e Odontologia em suas especialidades.
26-04-2017, art. 2º.
Registro no Órgão
Fiscalizador
2.025

Auditor de
Sistemas de Saúde

V

Graduação em Nível Realizar auditorias sistemáticas nas diversas instituições
Superior, com
prestadoras de serviços e dos gestores do SUS nas áreas
Registro no Órgão Contábeis, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia e Bioquímica,
Fiscalizador e 5
Medicina e Odontologia.
anos de exercício
profissional

78

ANEXO III
CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS DAS LEIS NºS 11.719/92 E 13.849/01 COM AS LEIS NºS 15.337/2005 E 16.916/10 E A ESTA LEI
LEIS NºS 11.719/92 e 13.849/01

LEIS NºS 15.337/05 e 16.916/10

NOVA LEI

CLASSE

SUBCLASSE

CARGOS

ESCOLARIDADE

GRUPO
OCUPACIONAL

CARGOS

GRUPO
OCUPACIONAL

NÍVEL

REQUISITOS

AGENTE DE
SAÚDE

AS1

AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS

ENSINO
FUNDAMENTAL
INCOMPLETO

AGENTE DE
SERVIÇOS DE
SAÚDE

AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS

AGENTE DE
SERVIÇOS DE
SAÚDE

I

ENSINO
FUNDAMENTAL
INCOMPLETO


TÉCNICO DE
SAÚDE

TS1, TS2 e
TS3

Executor Administrativo,
Almoxarife, Desenhista,
MOTORISTA, Operador
de Computador,
Programador de
Computador, Técnico em
Contabilidade, Técnico
em Edificações, Técnico
em Estatística, Técnico
em Manutenção, Técnico
em Ótica, Técnico em
Refrigeração, Técnico
em Registro de Saúde e
Técnico em Segurança
do Trabalho, histécnico,
técnico em enfermagem,
técnico em laboratório,
técnico em higiene
dental, técnico em
radiologia, técnico em
necrÓpsia

ENSINO MÉDIO
COMPLETO

PROFISSIONAL PS 1, PS 2 e BIOLÓGO, BIOMÉDICO,
GRADUAÇÃO
DE SAÚDE
PS 3
CIRURGIÃO DENTISTA,
COMPLETA E
ENFERMEIRO,
REGISTRO
FARMACÊUTICO,
PROFISSIONAL NO
FARMACÊUTICOÓRGÃO
BIOQUÍMICO,
FISCALIZADOR
FISIOTERAPEUTA,
FONOAUDIÓLOGO,
MÉDICO E
NUTRICIONISTA
PROFISSIONAL
DE NÍVEL
SUPERIOR

PROFISSIONAL
DE NÍVEL
SUPERIOR

ASSISTENTE DE
SAÚDE

aSSISTENTE TÉCNICO ASSISTENTE DE
DE SAÚDE (Executor
SAÚDE
Administrativo,
Almoxarife,
CALDEIREIRO,
Desenhista, Operador
de Computador,
Programador de
Computador, Técnico
em Contabilidade,
Técnico em Edificações,
Técnico em Estatística,
Técnico em
Manutenção, Técnico
em Ótica, Técnico em
Refrigeração, Técnico
em Registro de Saúde e
Técnico em Segurança
do Trabalho), histécnico,
técnico em
enfermagem, técnico
em laboratório, técnico
em higiene dental,
técnico em radiologia,
técnico em necrÓpsia,
TÉCNICO EM
SANEAMENTO,
TÉCNICO EM
PRÓTESE DENTÁRIA e
técnico em imobilização
ortopédica

II

ENSINO MÉDIO
COMPLETO E
REGISTRO
PROFISSIONAL
NO ÓRGÃO
FISCALIZADOR

ANALISTA DE
SAÚDE

ANALISTA TÉCNICO
DE SAÚDE
(Administrador,
Advogado, Analista de
Sistemas, Arquiteto,
Biblioteconomista,
Contador, Economista,
Engenheiro, Engenheiro
Agrônomo, Estatístico,
Jornalista, Pedagogo,
Relações Públicas,
Sociólogo e Técnico em
Letras Vernáculas),
ASSISTENTE SOCIAL,
MÉDICO
VETERINÁRIO,
PSICÓLOGO,
TECNÓLOGO EM
SANEAMENTO
AMBIENTAL,
TERAPEUTA
OCUPACIONAL,
BIOLÓGO,
BIOMÉDICO,
ENFERMEIRO,
FARMACÊUTICO,
FARMACÊUTICOBIOQUÍMICO,
FISIOTERAPEUTA,
FONOAUDIÓLOGO,
NUTRICIONISTA,
QUÍMICO, FÍSICO,
PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA E
MÉDICO

ANALISTA DE
SAÚDE

III

GRADUAÇÃO
COMPLETA E
REGISTRO
PROFISSIONAL
NO ÓRGÃO
FISCALIZADOR

MÉDICO e
CIRURGIÃO
DENTISTA

IV

GRADUAÇÃO
COMPLETA E
REGISTRO
PROFISSIONAL
NO ÓRGÃO
FISCALIZADOR

AUDITOR DE SISTEMA
DE SAÚDE (AUDITOR
ADVOGADO, AUDITOR
BIOMÉDICO, AUDITOR
CIRURGIÃODENTISTA, AUDITOR
CONTÁBIL, AUDITOR
ENFERMEIRO,
AUDITOR
FARMACÊUTICOBIOQUÍMICO E
AUDITOR MÉDICO)

AUDITOR DE
SISTEMAS DE
SAÚDE

V

GRADUAÇÃO
COMPLETA E
REGISTRO
PROFISSIONAL
NO ÓRGÃO
FISCALIZADOR E
5 ANOS DE
EXERCÍCIO
PROFISSIONAL

PNS 1, PNS Administrador, Advogado,
GRADUAÇÃO
2 e PNS 3
Analista de Sistemas,
COMPLETA E
Arquiteto, ASSISTENTE
REGISTRO
SOCIAL,
PROFISSIONAL NO
Biblioteconomista,
ÓRGÃO
Contador, Economista,
FISCALIZADOR
Engenheiro, Engenheiro
Agrônomo, Estatístico,
Jornalista, MÉDICO
VETERINÁRIO,
Pedagogo, PSICÓLOGO,
Relações Públicas,
Sociólogo e Técnico em
Letras Vernáculas,
TECNÓLOGO EM
SANEAMENTO
AMBIENTAL,
TERAPEUTA
OCUPACIONAL

PNS 4

AUDITOR ADVOGADO,
GRADUAÇÃO
AUDITOR BIOMÉDICO,
COMPLETA E
AUDITOR CIRURGIÃOREGISTRO
DENTISTA, AUDITOR PROFISSIONAL NO
CONTÁBIL, AUDITOR
ÓRGÃO
ENFERMEIRO;
FISCALIZADOR E 5
AUDITOR
ANOS DE
FARMACÊUTICOEXERCÍCIO
BIOQUÍMICO E
PROFISSIONAL
AUDITOR MÉDICO

AUDITOR DE
SISTEMAS DE
SAÚDE

ANEXO IV
QUADRO TRANSITÓRIO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS
CARGOS

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

Auxiliar no atendimento de saúde, conforme orientação médica ou de
Curso de Auxiliar de
enfermagem e em várias tarefas da área de atendimento hospitalar e
Enfermagem e Registro
ambulatorial, respeitados a formação, a legislação proﬁssional e os
Enfermagem
Profissional
regulamentos do serviço.
Auxiliar de

Auxiliar de
Laboratório

Ensino Fundamental
completo + Registro
Profissional

Auxiliar na execução de serviços laboratoriais e realizar a manutenção,
limpeza e organização do ambiente de trabalho, respeitados os
regulamentos do serviço.

Atendente
de
Consultório
Dentário

Ensino Fundamental
completo + Registro
Profissional

Realizar atividades de execução de trabalhos auxiliares envolvendo
tarefas ligadas aos serviços de atendimento odontológico, auxiliando o
cirurgião-dentista. As tarefas constituem no desempenho das atividades
auxiliares na execução de programas de saúde e saneamento.


Auxiliar de
Necrópsia

Ensino Fundamental
completo + Registro
Profissional

Realizar tarefas de limpeza e conservação: esterilização e desinfecção
de material e do ambiente; transportar cadáveres para o necrotério e
providenciar sua remoção depois de liberados; guardar cadáveres e
cuidar de sua conservação.

Auxiliar de
Radiologia

Ensino Fundamental
completo + Registro
Profissional

Desenvolver atividades de natureza repetitiva, envolvendo operações
sob supervisão mediata de equipamentos de radiologia, radiodiagnóstico
e radioterapia para ﬁns médicos e odontológicos, compreendendo a
revelação de ﬁlmes e mapas ultrassonográﬁcos, bem como trabalhos
auxiliares de radioproteção.

Auxiliar de
Saneamento

Ensino Fundamental
completo + Registro
Profissional

Realizar atividades de natureza pouco repetitiva, envolvendo a
participação em grau auxiliar em programas comunitários de saúde para
o desenvolvimento educativo, visando um progresso gradual de
mudanças de comportamento, bem como a execução de medidas
relacionadas com a proteção sanitária.

Ensino Fundamental
completo

Desempenhar atividades relacionadas à execução, sob coordenação
e/ou orientação, de tarefas relativas a serviços gerais administrativos,
recepção de pessoas, telefonia, condução de veículos automotores,
condução de pacientes, auxiliar de almoxarifado, auxiliar de ediﬁcações,
auxiliar de estatística, escrituração e registro de dados, reparos em
prédios e instalações públicas.

Auxiliar
Técnico de
Saúde

TOTAL
2.276
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-05-2014.