ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre desafetação de imóvel do Fundo
de Pensão e Aposentadoria do Estado do
Maranhão – FEPA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desafetada de sua utilização pelo Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA a área descrita nesta Lei, desmembrada de
outra maior, pertencente ao Estado do Maranhão.
Art. 2º - A área a ser desmembrada de outra maior, localizada no Sítio Rangedor,
Cohafuma, nesta Capital, com área e limites a seguir descritos: ao Norte do ponto C ao ponto
E, AZ 49°42’51’’, limita-se com terras do Sítio Rangedor e mede 201,50m; ao Sul do ponto F
ao ponto D, AZ 251°37’06’’, limita-se com terras do SEBRAE-MA e mede 95,50m; a Leste
do ponto E ao ponto F, AZ 161°02’06’’, limita-se com terras do Sítio Rangedor e mede
298,50m; a Oeste do ponto D ao ponto C, AZ 320°00’00’’, limita-se com terras da
Assembléia Legislativa e mede 239,57m, cujo imóvel tem uma configuração geométrica
trapezoidal com área de 38.634,84m².
Art. 3º - Fica o Governo do Estado obrigado a fazer um aporte de recursos ao Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA, a título de
compensação, no valor de R$ 3.028.971,46 (três milhões, vinte e oito mil, novecentos e
setenta e um reais e quarenta e seis centavos).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação da área acima
descrita, de forma não onerosa, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
OUTUBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR
Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão