PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.164/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no relato da situação financeira atual da empresa bem como no esclarecimento das providências adotadas acerca dos mais de 700 cargos ocupados por pessoas com salários médios de R$ 38.000,00, conforme informação do governador no início do mandato.
Publicada no Diário do Legislativo de 15/5/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa obter do presidente da Companhia Energética de Minas Gerais informações sobre a situação financeira atual da empresa, bem como sobre as providências adotadas a respeito dos mais de 700 cargos ocupados por pessoas com salários médios de R$ 38.000,00.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações a dirigente de entidade da administração indireta integra o rol de ações de controle externo do Poder Legislativo sobre as atividades da administração pública. Segundo a Constituição Estadual, em seu art. 54, § 3º, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. Também em seu art. 62, XXXI, a Constituição Estadual estabelece como competência da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.164/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de agosto de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.