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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 536, de 17/08/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno e benfeitorias necessários à construção
da rede de distribuição rural de energia elétrica
Novo Cruzeiro/Itaipé do Sistema Cemig, de 13,8 kV, no
Município de Itaipé.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno e benfeitorias situados no Município de
Itaipé, compreendido em uma faixa com 15m de largura, com
descrição perimétrica e área
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. O terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias
são necessários à construção da
rede de distribuição rural de energia elétrica
Novo Cruzeiro/Itaipé do Sistema Cemig, de 13,8 kV, no
Município de Itaipé.


Art.
2º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 536, de 17 de
agosto de 2012)
A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– P01: partindo da cerca limítrofe das propriedades de
Alvina Ramos da Silva com Francisco Antonio Modenezi, Fazenda Águas
Claras, área rural do Município de Itaipé, segue
455m em linha reta até a estrutura N4, com poste 10.300 de
madeira na RDR existente; daí, deflete 12° à
esquerda e segue 1.017m até a cerca limítrofe das
propriedades de Francisco Antonio Modenezi com Maria Inácia
dos Santos, na distância de 1.472m, perfazendo uma área
de 22.080m².