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Decreto sem número, de 22/01/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$88.033.147,19.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$88.033.147,19 (oitenta
e oito milhões trinta e três mil cento e quarenta e sete
reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes órgãos e entidades, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

III -
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

IV -
Fundação Ezequiel Dias;

V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

VI -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;

VII -
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais; e

VIII -
Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.932.269,64 (dois milhões
novecentos e trinta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e
sessenta e quatro centavos);

II - do
convênio MC 010/2006/EC/I, firmado em 26 de dezembro de 2006,
entre o Ministério das Comunicações e Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, objetivando
a Implantação do Projeto Escola Cidadã, no valor
de R$2.688.727,64 (dois milhões seiscentos e oitenta e oito
mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos);

III -
do saldo financeiro de exercícios anteriores do convênio
013, firmado em 23/06/2006 entre o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, objetivando o fortalecimento
institucional e a melhoria da efetividade e da transparência da
administração pública do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$5.207.461,52 (cinco milhões duzentos e sete mil
quatrocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos);

IV - do
saldo financeiro de exercícios anteriores de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação de Amparo a
Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de R$57.318.919,13
(cinqüenta e sete milhões trezentos e dezoito mil
novecentos e dezenove reais e treze centavos);

V - do
saldo financeiro de exercícios anteriores de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no
valor de R$19.882.882,07 (dezenove milhões oitocentos e
oitenta e dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e sete
centavos); e

VI - do
saldo financeiro do convênio 01/2004, firmado em 30 de janeiro
de 2004, entre a Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais e a Aventis Behring Ltda, objetivando o
repasse de recursos do 1º Prêmio Aventis, no valor de
R$2.887,19 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e dezenove
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

ANEXO
AO DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2010.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 9)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19571042-1.391-0001-3320-1-24.1
2.688.727,64

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122213-1.255-0001-3390-0-24.1
4.221.769,12

1501.04122213-1.255-0001-4490-0-24.1
885.692,40

1501.04122213-1.256-0001-3390-0-24.1
100.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573259-4.625-0001-4420-0-60.1
3.000.000,00

2071.19573259-4.625-0001-4450-0-60.1
5.000.000,00

2071.19573259-4.625-0001-4490-0-60.1
2.000.000,00

2071.19573259-4.626-0001-4420-0-60.1
7.000.000,00

2071.19573259-4.626-0001-4450-0-60.1
33.318.919,13

2071.19573259-4.626-0001-4490-0-60.1
7.000.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303159-4.420-0001-4490-0-60.1
19.882.882,07

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782216-4.415-0001-4490-0-10.3
2.832.269,64

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302187-4.372-0001-4490-0-24.1
2.887,19

AGENCIA
REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2441.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
50.000,00

FUNDACAO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCACAO, CAPACITACAO E PESQUISA APLICADA EM
ÁGUAS

2451.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
50.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 88.033.147,19

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO R$

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
2.832.269,64

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
100.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 2.932.269,64