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Decreto 46795, de 08/07/2015 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 21.100, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder
Executivo a doar os imóveis que especifica e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº
21.100, de 30 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos respectivos
ocupantes, detentores da posse precária, os imóveis que
integram os ativos patrimoniais de propriedade do Estado de Minas
Gerais, advindos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas
Gerais – MinasCaixa –, relacionados no Anexo da Lei nº
21.100, de 30 de dezembro de 2013.


Art.
2° Terá direito de receber os imóveis em doação
o ocupante que se enquadrar em uma das situações:
I
– ocupante do imóvel ex-mutuário ou a ele
vinculado:
a)
ex-mutuário ou cônjuge deste, a ser identificado pelo
contrato de empréstimo habitacional concedido pela extinta
MinasCaixa, com apresentação de documento de
identidade;
b)
filhos, netos, genro ou nora de ex-mutuário ou de seu cônjuge,
a ser identificado por meio de certidão de nascimento,
certidão de casamento ou documento de identidade;
c)
ocupante do imóvel com contrato de promessa de compra e venda
assinado com o ex-mutuário, caso em que deverá
apresentar o contrato assinado pelas partes e documento de
identidade;
II
– ocupante do imóvel sem vínculo com o mutuário:
a)
ocupante do imóvel com contrato de promessa de compra e venda
assinado com terceiro, que deverá apresentar o contrato
assinado pelas partes e documento de identidade e comprovar estar na
posse do imóvel há pelo menos cinco anos;
b)
ocupante do imóvel com contrato de locação, que
deverá apresentar o contrato assinado pelas partes e comprovar
residir no imóvel há pelo menos cinco anos por meio de
contas de água, luz e impostos ou taxas incidentes sobre o
imóvel;
III
– ocupante sem vínculo contratual que comprovar a posse
do imóvel há pelo menos cinco anos, mediante
apresentação de contas de água, luz e pagamento
de impostos, bem como declaração por instrumento
público de cinco pessoas idôneas confrontantes ou
vizinhas do imóvel pretendido pelo ocupante, que atestarem a
ocupação do imóvel pelo prazo mínimo de
cinco anos.


Art.
3° Para fins de doação, serão consideradas
como área do terreno e da edificação as
originalmente constantes do registro do imóvel por ocasião
da assinatura do contrato de empréstimo habitacional entre a
extinta MinasCaixa e o mutuário inadimplente.
Parágrafo
único. Eventuais benfeitorias e acréscimos na área
construída, realizadas em data posterior ao registro da Carta
de Arrematação pela extinta MinasCaixa, não
terão seu valor computado para fins de quantificação
do valor da doação.


Art.
4° No momento de lavratura do registro público do imóvel
em nome do beneficiário, deverá ser averbada a
proibição de venda ou cessão do imóvel a
terceiros, pelo prazo de cinco anos, à exceção
de falecimento do titular do imóvel e de sua transferência
para os herdeiros.


Art.
5° Aos imóveis de que trata este Decreto, não se
aplicam os critérios do art. 11 da Lei n° 13.439, de 30 de
dezembro de 1999.


Art.
6° O ocupante deverá apresentar certidão negativa
da existência de feitos judiciais contra o Estado que tratem do
imóvel objeto da regularização pretendida ou
deverá desistir de qualquer demanda que tenha o referido
imóvel como objeto.


Art.
7° Fica a Advocacia-Geral do Estado, ao final do processo de
doação de que trata este Decreto, autorizada a desistir
de ações judiciais que envolvam o imóvel objeto
da regularização.


Art.
8° As custas, taxas e emolumentos cartoriais devidos pelos atos
de registro público dos imóveis previstos neste Decreto
serão reduzidos em noventa por cento.
Parágrafo
único. As despesas a que se refere o caput deste artigo
serão de inteira responsabilidade do donatário.


Art.
9° Os beneficiários da doação ficam isentos
do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –,
não se aplicando aos imóveis de que trata este Decreto
os critérios estabelecidos no inciso II do art. 3° da Lei
n° 14.941, de 29 de dezembro de 2003, e no inciso II do art. 6°
do Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005.


Art.
10. Os documentos especificados nas alíneas “a”,
“b” e “c” do inciso I, “a” e “b”
do inciso II e no inciso III do art. 2º, bem como no art. 6º
são imprescindíveis à análise e
reconhecimento do direito do ocupante em receber a doação
do imóvel.
§
1º A documentação a que se refere o caput,
deverá ser encaminhada à sede da MGI – Minas
Gerais Participações S/A, situada na Cidade
Administrativa de Minas Gerais, rodovia Prefeito Américo
Gianetti 4001, Prédio Gerais, 6º andar, Bairro Serra
Verde – Belo Horizonte-MG - CEP – 31.630-901, em até
cento e oitenta dias contados da data de publicação
deste Decreto, impreterivelmente.
§
2º Após este prazo, os ocupantes de imóveis
relacionados no Anexo da Lei nº 21.100, de 2013, que não
se manifestarem ou não apresentarem os documentos
comprobatórios da posse precária, serão
considerados desistentes, proporcionando ao Estado de Minas Gerais a
imediata propositura de ação de imissão na posse
e a avaliação do imóvel para licitação
nos termos da legislação vigente.


Art.
11. Fica estabelecido o prazo de um ano para a efetivação
da doação dos imóveis constantes do Anexo da Lei
21.100, de 2013, contado a partir do prazo final de entrega da
documentação referida no art. 10. 



Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL