PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.721/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Celinho Sintrocel, a proposição em epígrafe tem como finalidade acrescentar o art. 8º-E à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, dispondo sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativo ao fornecimento de energia elétrica e de água e ao serviço de coleta de esgoto para as unidades estaduais de ensino e fundações estaduais.
Publicada no Diário do Legislativo, em 23/6/2020, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer.
Compete agora a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da proposta.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe, consoante seu art. 1º, tem como finalidade isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica e de água e o serviço de esgotamento sanitário para as unidades estaduais de ensino fundamental, médio e superior e as fundações estaduais.
Destacamos que a competência para legislar sobre direito tributário, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, é concorrente entre união, estados e Distrito Federal. Assim, o Estado está autorizado a legislar sobre o tema. Além disso, no que se refere à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, inexiste norma instituidora de iniciativa privativa do governador nesse caso. O art. 66, III, da Constituição Estadual, estabelece as matérias de competência privativa do governador do Estado, entre as quais não se insere a matéria tributária e, consequentemente, a concessão de benefícios fiscais.
No que se refere à pretendida isenção de ICMS quanto ao fornecimento de água e ao serviço de esgotamento sanitário, destacamos que não se trata de circulação de mercadoria. Citamos a tese fixada em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal – STF –, qual seja a de que “o ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria” (Tema 236, leading case: Recurso Extraordinário 607.056, rel. min. Dias Toffoli, j. 10.4.2013).
Quanto ao fornecimento de energia elétrica, ressaltamos que o Estado já concede alguns benefícios, conforme art. 12, § 57, da Lei nº 6.763, de 1975, a qual dispõe que fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para 6% a carga tributária nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior. A regulamentação se encontra no art. 42, § 18, Parte Geral, do Regulamento do ICMS, qual seja Decreto nº 43.080/2002, que dispõe que “nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e a hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior, a alíquota é de 6% (seis por cento), até o dia 31 de dezembro de 2022”.
O Regulamento do ICMS dispõe ainda, no Anexo I, das Isenções, item 79, que é isenta, até 31/12/2022, a saída em operação interna de energia elétrica para consumo: em imóveis das entidades educacionais subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, desde 21 de setembro de 1989; e pelos órgãos da administração pública direta do Estado, suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público.
A proposição, no entanto, busca uma ampliação do benefício fiscal de ICMS incidente sobre operação interna de energia elétrica, em especial quanto ao prazo de duração e quanto à respectiva extensão. Destacamos que a isenção deve ser veiculada por lei específica; benefícios de ICMS devem ser concedidos mediante convênio do Confaz e nos termos ratificados pelos estados. Com o objetivo de viabilizar esse desiderato, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao final deste parecer, a fim de que o projeto veicule autorização para concessão de benefício fiscal, a qual somente surtirá efeitos após a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. Entendemos que o substitutivo segue a linha de recentes precedentes desta comissão.
Finalmente, ressaltamos que o impacto orçamentário-financeiro da proposição será avaliado pela comissão de mérito competente.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.721/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o seguinte §99:
“Art. 12 – (…)
§ 99 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, e desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a isentar:
I – as operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior;
II – a saída em operação interna de energia elétrica para consumo em imóveis das entidades educacionais subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, desde 21 de setembro de 1989.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 8 de março de 2022.
Sávio Souza Cruz, presidente – Cristiano Silveira, relator – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Zé Reis.