GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.017, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
- Revogada pela Lei nº 16.920, de 08-02-2010, art. 222, III.

Institui normas suplementares de licitação e contratação administrativa pertinentes a
serviços terceirizados de Conservação, Limpeza, Vigilância, Segurança e cessão de
mão-de-obra no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas suplementares de licitação e contratação administrativa pertinentes a serviços
terceirizados de Conservação, Limpeza, Vigilância, Segurança e cessão de mão-de-obra no âmbito da Administração Pública Estadual direta e
indireta.
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Empresa de Conservação e Limpeza: sociedade empresarial, regida pela Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), legalmente registrada, especializada na prestação de serviço de limpeza, higienização, manutenção, zeladoria, conservação em
geral, com fornecimento ou não de material, equipamento e tecnologia;
II - Empresa de Vigilância e Segurança: sociedade empresarial, regida pela Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), legalmente registrada, cujas normas de constituição e funcionamento são fixadas pela Lei federal no 7.102, de 20 de junho de 1983;
III - Empresa de cessão de mão-de-obra: sociedade empresarial, regida pela Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), em cujo objeto social conste o fornecimento do serviço de colocação de mão-de-obra à disposição da Administração Pública,
em suas dependências, de trabalhadores que realizem serviços contínuos e especializados, relacionados com a sua atividade meio e que não
exerçam funções próprias de cargos e empregos do quadro de pessoal da Contratante;
IV - Planilha de Custos e Formação de Preços: é o documento a ser apresentado pela empresa licitante, contendo o
detalhamento dos custos que compõem os preços, conforme os itens constantes do Anexo Único desta Lei;
V - Insumos: são os custos decorrentes de materiais e equipamentos efetivamente utilizados na prestação dos serviços de
que trata esta Lei, bem como de benefícios oferecidos aos empregados.
Art. 3o Fica obrigada a Administração Pública Estadual a inserir no instrumento convocatório da licitação, cujo objeto seja a
contratação de serviços de que trata esta Lei, e desde que respeitada a compatibilidade do objeto a ser licitado e os ﬁns da licitação, o
seguinte:
I - condições de habilitação e aplicação das penalidades, previstas nas Leis federais n os 8.666, de 23 de junho de 1993 e
10.520, de 17 de julho de 2002;
II - exigência de apresentação, pelas licitantes, juntamente com a proposta, de Planilha de Custos e Formação de Preços,
onde se evidencie, pelo menos, os itens constantes do Anexo Único desta Lei, em consonância com os arts. 44, § 3o e 48, II, da Lei federal n o
8.666/93.
§ 1o A Planilha de Custos e Formação de Preços referida no inciso II do caput deste artigo servirá de base para a
Administração Pública comprovar a coerência dos custos dos insumos com os de mercado e a compatibilidade dos coeﬁcientes de
produtividade com a execução do objeto do contrato, evitando-se propostas com preços manifestamente inexeqüíveis e aquelas acima da
realidade de mercado, devendo ser observadas as seguintes exigências em relação à sua composição:
I - para os encargos sociais e trabalhistas será adotado como parâmetro os previstos no Custo Básico dos segmentos
econômicos referidos nesta Lei e elaborado, especificamente para o Estado, por entidade de reconhecido prestígio nacional;
II - maior detalhamento por órgão estadual competente, considerando o tipo de serviço a ser contratado e suas
peculiaridades, nos termos desta Lei.
§ 2o Para a comprovação dos itens constantes do Anexo Único desta Lei, a empresa licitante deverá anexar à sua
proposta, além de outros comprovantes exigidos no ato convocatório, cópia da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria em vigor.
Art. 4o Fica vedado à Administração Pública contratar empresa para a execução dos serviços de que trata esta Lei que atue
em ramo de atividade, nos termos de seu objeto social, incompatível com o objeto contratual, conforme exigido no inciso II do art. 29 da Lei
federal n o 8.666/93.
Art. 5o A empresa contratada, prestadora dos serviços de que trata esta Lei, deverá manter durante toda a execução do


contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigida na licitação, nos
termos do inciso XIII do art. 55 da Lei no 8.666/93, devendo apresentar com o faturamento, além das demais exigências previstas na
legislação, toda a documentação comprobatória de quitação do mês imediatamente anterior referente a:
I - salários;
II - depósitos de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
III - vales-transporte;
IV - benefícios sociais previstos em Convenções Coletivas de Trabalho das categorias respectivas.
Art. 6o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de fevereiro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-02-2007) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
COMPOSIÇÃO DE PREÇOS
I - SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA
1 . MONTANTE A - SALÁRIOS
1.1. Salários: piso salarial conforme previsto em instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa.
1.2. Adicional Noturno: para postos de serviços cuja carga horária abranja o intervalo compreendido entre as 22 horas de
um dia e 5 horas do dia subseqüente, ou como previsto em instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa, bem como pela
jurisprudência.
1.3. Insalubridade: na conformidade da legislação vigente, concedida exclusivamente, mediante laudo de vistoria emitido
por profissional competente, pertencente ou não aos quadros do tomador dos serviços atualizado para a correspondente atividade.
1.4. Hora Extra: na forma da lei ou consoante previsto em instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa.
1.5. Encargos Sociais: no percentual correspondente ao serviço a ser contratado.
1.6. Reserva Técnica: benefícios de natureza pessoal, inclusos nos insumos, relativo ao custo do contingente reserva para
atendimento de eventuais faltas e ausências, com percentual definido nos encargos sociais.
2. MONTANTE B - INSUMOS
2.1 - PESSOAIS
2.1.1 Auxílio Alimentação: em quantidades adequadas a cada tipo de posto de serviço, na forma estabelecida em
instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa.
2.1.2 Exames Médicos admissionais, periódicos e demissionais: conforme previsto no artigo 168 da CLT (Consolidação das
Leis Trabalhistas).
2.1.3 Uniforme: de acordo com o padrão adotado para a correspondente atividade na forma descrita em instrumento
coletivo de trabalho ou sentença normativa, ou ainda no instrumento convocatório da licitação.
2.1.4 Seguro de Vida ou outro benefício: na forma estabelecida em instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa.
2.1.5 Vale-transporte: nos quantitativos adequados a cada tipo de serviço, na forma estabelecida em instrumento coletivo
de trabalho ou sentença normativa.
2.1.6

Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s): conforme previsto no artigo 166 da CLT (Consolidação das Leis

Trabalhistas).
2.1.7 Custo de pagamento salarial: de acordo com a Tabela do Custo do Lançamento Contábil - Banco Central.
2.1.8 Treinamento: conforme previsto no inciso XXVI do art. 7 o da Constituição Federal e instrumento coletivo de trabalho.
2.1.9 Outros que possam vir a ser exigidos no instrumento convocatório da licitação, ou em instrumento coletivo de trabalho
ou sentença normativa.
2.2 OUTROS INSUMOS
2.2.1 Material de Limpeza: usar, quando for o caso, para o posto de serviço conforme definido no projeto básico.


2.2.2 Equipamentos necessários ao desempenho das atividades.
2.2.3 Custo do seguro de responsabilidade civil: conforme previsto no instrumento convocatório da licitação, quando
ressalta que todo e qualquer dano motivado pela imperícia ou responsabilidade de seus empregados serão ressarcidas pelas empresas
prestadoras.
2.2.4 Custo da garantia contratual: conforme previsto no instrumento convocatório da licitação.
2.2.5 Custo da supervisão e da ronda: conforme previsto no instrumento convocatório da licitação.
2.2.6 Custo de serviços de terceiros (sub-locação): nos casos autorizados.
2.3 DESPESAS ADMINISTRATIVAS
2.3.1 Custos indiretos da prestação de serviço, inclusive da estrutura administrativa.
3. TRIBUTOS INCIDENTES
3.1 Imposto sobre Serviço - ISS.
3.2 Contribuição para a Seguridade Social - COFINS.
3.3 Programa de Integração Social - PIS.
3.4 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, aplicado sobre o valor do faturamento líquido, ou seja,
após as retenções do ISS, INSS e IRRF.
3.5 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
3.6 Imposto de Renda - IRPJ.
3.7 Outros tributos exigíveis.
II - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
1. MONTANTE A - SALÁRIOS
1.1 Salários: piso salarial conforme previsto em instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa.
1.2 Adicional Noturno: exclusivamente para os postos cuja carga horária abranja o intervalo compreendido entre as 22
horas de um dia e 5 horas do dia subseqüente, ou como previsto em instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa, bem como pela
jurisprudência.
1.3 Hora Noturna Reduzida: para postos cuja carga horária abranja o intervalo compreendido entre 22 horas de um dia e 5
horas do dia seguinte, ou como previsto em instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa, bem como pela jurisprudência.
1.4 Hora Extra: na forma da lei ou consoante disposto em instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa.
1.5 Encargos Sociais: no percentual correspondente ao serviço a ser contratado.
1.6 Reserva Técnica: para suprimento das possíveis ausências e faltas, inclusos nos insumos, relativo ao custo do
contingente reserva, aplicadas sobre os benefícios de natureza pessoal. Reserva Técnica: para suprimento das possíveis ausências e faltas,
inclusos nos insumos, relativo ao custo do contingente reserva, aplicadas sobre os benefícios de natureza pessoal.
2. MONTANTE B - INSUMOS
2.1 PESSOAIS
2.1.1 Prêmio Assiduidade: em quantidades adequadas a cada tipo de posto de serviço, na forma estabelecida em
instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa, ou ainda outra previsão legal.
2.1.2 Vale-transporte: nos quantitativos adequados a cada tipo de serviço, na forma estabelecida em instrumento coletivo
de trabalho ou sentença normativa, ou ainda outra previsão legal.
2.1.3 Exames Médicos, Seguro de Vida e Treinamento: exigíveis em função da legislação própria.
2.1.4 Uniforme: de acordo com o padrão adotado para a atividade na forma estabelecida em instrumento coletivo de
trabalho ou sentença normativa, ou ainda outra previsão legal.
2.1.5 Recrutamento/Seleção: pelo custo estimado para atendimento do serviço.
2.1.6 Reciclagem: na forma estabelecida no instrumento coletivo de trabalho e na legislação vigente.
2.1.7 Custo de pagamento salarial: de acordo com a Tabela do Custo do Lançamento Contábil - Banco Central.
2.1.8 Outros que possam vir a ser exigidos em editais, ou em instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa ou
ainda outra previsão legal.
2.2 - OUTROS INSUMOS
2.2.1 Equipamentos necessários ao desempenho da atividade: Armamento/Munição, rádio, celular, lanternas e outros.


2.2.2 Custo de seguro de responsabilidade civil.
2.2.3 Custo de garantia contratual: conforme previsto no instrumento convocatório da licitação, quando ressalta que todo e
qualquer dano motivado pela imperícia ou responsabilidade de seus empregados serão ressarcidas pelas empresas prestadoras.
2.2.4 Custos da supervisão e da ronda: conforme previsto no instrumento convocatório da licitação.
2.2.5 Custos de serviços de terceiros: conforme previsto no instrumento convocatório da licitação.
2.2.6 Outros equipamentos.
2.3 DESPESAS ADMINISTRATIVAS
2.3.1 Custos indiretos da prestação de serviço, inclusive da estrutura administrativa.
3. TRIBUTOS INCIDENTES
3.1 Imposto sobre Serviço - ISS.
3.2 Contribuição para a Seguridade Social - COFINS.
3.3 Programa de Integração Social - PIS.
3.4 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, aplicado sobre o valor da remuneração do serviço,
descontadas as alíquotas de INSS, ISS e IRRF.
3.5 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
3.6 Imposto de Renda - IRPJ
3.7 Outros tributos exigíveis.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.02.2007.