ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.456, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Dispões sobre as políticas de diagnóstico precoce e
atendimento multiprofissional para pessoas com
Transtorno Espectro Autista (TEA) no Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O sistema de saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao
atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único - A atenção integral que trata o caput, tendo como objetivo investimento no
ser humano autista, consistirá nas seguintes diretrizes:
Idesenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente o
Transtorno Espectro Autista (TEA) de modo a permitir a indicação antecipada ao tratamento;
II desenvolvimento e participação da família da pessoa com autismo na definição e
controle das ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal e da Constituição
Estadual;
III - apoio a pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados tanto ao
aspecto da detecção precoce, quanto ao tratamento de base terapêutica e medicamentosa quando se
fizer necessário;
IV - disponibilização de equipe multi e interdisciplinar para tratamento médico nas áreas
de pediatria, neurologia, psiquiatria e odontologia; e de tratamentos não médicos nas áreas de:
psicólogo, fonoaudiólogo terapeuta ocupacional, profissional de educação física, fisioterapeuta e
orientação familiar e de inclusão social;
V-

direito à medicação;

VI - desenvolvimento de instrumento de informações, análise, avaliação e controle dos
serviços de saúde abertos a participação da sociedade.
Art. 2º - O Poder Público poderá firmar convênio com entidades e clínicas afins, visando
repasse de recursos para custeio ou remuneração de serviços.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - As ações programáticas relativas ao Transtorno Espectro Autista (TEA), assim como
as questões a ela ligada serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas segundo critérios e
diretrizes, estabelecidas nesta Lei, garantida a participação de entidades e profissionais envolvidos
com a questão, universidade pública e sociedade civil.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil