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Decreto 48111, de 30/12/2020 - Texto Original


Prorroga
o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2021, em que o
contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou
inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista
do IPSM, que não receber integralmente, até 31 de
dezembro de 2020, o pagamento do décimo terceiro salário
relativo ao exercício de 2020.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, e considerando as dificuldades financeiras
enfrentadas pelo Estado, as quais impõem a necessidade de
pagamento integral do décimo terceiro salário apenas
para parcela do funcionalismo público, 



DECRETA:


Art.
1º – O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício
de 2021, em que o contribuinte for servidor público militar ou
civil, ativo ou inativo, da administração direta,
autarquias e fundações do Poder Executivo, pensionista
especial, pensionista do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, ou pensionista
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas
Gerais – IPSM, que não receber integralmente, até
31 de dezembro de 2020, o pagamento do décimo terceiro salário
relativo ao exercício de 2020, fica prorrogado para 31 de
março de 2021. 



Art.
2º – O disposto neste decreto:
I
– aplica-se exclusivamente ao veículo automotor que
estiver registrado no Departamento de Trânsito de Minas Gerais
– Detran-MG em nome do servidor ou pensionista, com o mesmo
número de CPF;
II
– não se aplica ao pensionista em razão de pensão
alimentícia;
III
– não se aplica ao IPVA referente ao exercício de
2021 cuja parcela ou cota única tenha sido paga até a
data de publicação deste decreto, ficando as parcelas
vincendas devidas pelos servidores ou pensionistas que se enquadram
na situação prevista no art. 1º prorrogadas para
31 de março de 2021;
IV
– independe de requerimento do servidor ou pensionista.


Art.
3º – Para usufruir do desconto de 3% (três por
cento) calculado sobre o valor previsto em tabela divulgada pela
Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 2º da
Resolução nº 5.418, de 30 de novembro de 2020, o
pagamento deverá ser integralmente efetuado em cota única
até a data de vencimento prevista no art. 1º.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO