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Decreto sem número, de 22/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
no valor de R$1.014.931,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.014.931,00 (um
milhão, quatorze mil e novecentos e trinta e um reais)
indicado no Anexo, em favor da Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
Convênio nº 338, de 07 de dezembro de 2005, firmado entre
a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS e o Ministério
da Integração Nacional, objetivando o fortalecimento da
fruticultura irrigada e piscicultura nos municípios
localizados na Mesorregião dos Vales do Jequitinhonha e do
Mucuri, no valor de R$773.569,00 (setecentos e setenta e três
mil e quinhentos e sessenta e nove reais); e


II - do
Convênio nº 29642000 e seu IX Termo Aditivo, de 22 de
dezembro de 2005, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo
Estadual de Saúde - FES e a Fundação Nacional de
Saúde, objetivando a implementação de ações
de assistência à saúde geral dos trabalhadores,
no valor de R$241.362,00 (duzentos e quarenta e um mil e trezentos e
sessenta e dois reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 18)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
RURAL MINEIRA


                                                                  R$


2111.20601273-4.549-0001-3390-0-24.1
             249.569,00


2111.20601273-4.549-0001-4490-0-24.1
             524.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301546-4.781-0001-3390-0-24.1
              41.362,00


4291.10301546-4.781-0001-4490-0-24.1
             200.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        1.014.931,00