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DECRETO 45523, de 28/12/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que
aprova o Regulamento do IPVA (RIPVA).



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º
e na alínea “c” do inciso III do art. 10, ambos da
Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
8º  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
XII -  .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b)
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e
credencial de condutor escolar expedida pelo Município;
XIII -  .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b)
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e
credencial de condutor escolar expedida pelo Município;
 . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

XIV -  .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a)
certidão, ou documento equivalente, expedida pelo Município
ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
(DER/MG), comprobatória da condição de
autorizatário, permissionário ou concessionário,
de prestação de serviço de transporte escolar
municipal ou intermunicipal, em relação ao motorista
profissional autônomo;
b)
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e
credencial de condutor escolar expedida pelo Município ou pelo
DER/MG;
 . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . .

Art. 26 .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 4º
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I -
solicitar regime especial junto à Superintendência de
Tributação (SUTRI);
II -
entregar a declaração conjunta do sócio-gerente
ou diretor e do contador, que instruirá o regime especial
referido no inciso anterior, relativa à quantidade de veículos
registrados no Estado pertencente à pessoa jurídica na
data do requerimento;
. . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .” (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2010; 222°
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima