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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 508, de 29/09/2014 - Texto Original


Autoriza o
funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Atividade de Polícia
Ostensiva, a ser ministrado pela Academia de Polícia Militar
de Minas Gerais – Escola de Formação de Soldados,
no Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e considerando:
o
disposto no Parecer CEE 642, de 30 de julho de 2014, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, que concluiu favoravelmente à autorização
de funcionamento do curso, em caráter excepcional, em razão
da realização da Copa do Mundo FIFA 2014 no Estado, e
no item 1.2.8 do Anexo “A” da Resolução nº
4.194, de 23 de fevereiro de 2012, da Polícia Militar de Minas
Gerais,


DECRETA:


Art.
1º  Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de
Tecnologia em Atividade de Polícia Ostensiva, ministrado pela
Academia de Polícia Militar de Minas Gerais – Escola de
Formação de Soldados –, no Município de
Belo Horizonte.


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira
Márcio
Martins Sant’ana - Cel PM
Alex
de Melo - Cel PM