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DECRETO 43916, de 16/11/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do caput do
art. 8º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro
de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
- O inciso II do § 2º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
422 ..........................................

§ 2º
...............................................
II - 7%
(sete por cento) do valor da aquisição ou do
recebimento de farinha de trigo oriunda do Estado do Paraná,
em virtude de disposição contida na Lei nº 13.214,
de 29 de junho de 2001 daquele Estado;

..................................................
" (nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor em 17 de outubro de 2004.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman