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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 498, de 22/09/2014 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno situado no Município de Itapagipe,
necessário à ampliação do sistema de
abastecimento de água do  Município de Campina Verde. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:




Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Itapagipe,
necessário à ampliação do sistema de
abastecimento de água no Município de Campina Verde,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.




Art.
2º  O terreno caracterizado no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Campina Verde pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.




Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 





Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 498,
de 22 de setembro
de 2014)




As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 3.140,00 m²,
necessária à área para ampliação
da barragem, de propriedade de Célio dos Santos Severino, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a partir do ponto de partida de coordenadas
N:7.837.770,290 e E:661.983,570, materializado no marco de concreto
MC2, instalado dentro da área da captação de
propriedade da COPASA MG, com o azimute de 182°50’45”
e distância de 56,07m, atravessando o Rio Verde em sua margem
esquerda, tem-se o V-1, de coordenadas N:7.837.714,285 e
E:661.980,786, não materializado, onde tem início a
descrição topográfica da área; deste com
o azimute de 52°28’26” e distância de 82,92m,
tem-se o V2, de coordenadas N:7.837.775,443 e E:662.036,775,
margeando o Rio Verde; deste com o azimute de  136°13’36”
e distância de 40,64m, tem-se o V3, de coordenadas
N:7.837.746,098 e  E:662.064,890; deste com o azimute de  226°13’36”
e distância de 82,74m, tem-se o V4, de coordenadas
N:7.837.688.859 e E:662.005,146; deste com o azimute de 316°13’36”
e distância de 35,21, tem-se o V1, de coordenadas
N:7.837.714,285 e  E:6621.980,786, fazendo divisa com o Rio Verde,
onde encerra esta descrição. Planta Cadastral CBI:
9111000070.