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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia de Acesso Trecho Povoado  de
                              Campinópolis - São Roque de Minas  -
                              Entrº MG/341, com extensão total  de
                              64,500 Km, nos Municípios de Piumhi,
                              Vargem  Bonita e São Roque de  Minas
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Piumhi, Vargem  Bonita  e
São  Roque  de Minas, com extensão total de 64,500Km  (sessenta  e
quatro quilômetros e quinhentos metros ) e largura média da  Faixa
de Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo segmento está definido
pelo  projeto  de execução da estaca 2062 (inicio  no  Povoado  de
Campinópolis no Município de Piumhi), estaca 2812 (na  divisa  dos
Municípios de Piumhi, Vargem Bonita e São Roque de Minas) à estaca
3222 ( marco final no Município de São Roque de Minas), perfazendo
uma área total da Faixa de Domínio de aproximadamente 1.935.000,00
m2 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de Acesso - Trecho Povoado de Campinóplis , São Roque  de
Minas  -  Entrº MG/341, nos Municípios de Piumhi, Vargem Bonita  e
São Roque de Minas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno domínio ou a constituição de servidão descritos no  art.
1º  e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira

     AÉCIO NEVES