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Decreto com numeração especial 542, de 20/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno urbano destinado à construção
do novo Fórum da Comarca de Governador Valadares.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
urbano com área de 8.400,00 m², situado no Município
de Governador Valadares, localizado na Rua Sinval Rodrigues Coelho,
s/n, matriculado sob o nº 28.256, junto ao Registro de Imóveis
do Primeiro Ofício de Governador Valadares, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias e acessões
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo destina-se à
construção do novo Fórum da Comarca de
Governador Valadares.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado – AGE fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo, podendo para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 542, de 20 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: constituída pelas
integralidades dos lotes nº 01 a 20 (um a vinte) da quadra nº
27 (vinte e sete), da planta de loteamento do Bairro Vila Bretas, com
as seguintes medidas e confrontações: 140,00 m de
frente para a Rua Sinval Rodrigues Coelho; 140,00 m. nos fundos com a
Rua João Dias Duarte; 60,00 m pela direita com a Rua Juiz de
Paz José de Lemos e 60,00 m pela esquerda com a Rua Moreira
Sales, havido conforme Matrícula 28.256, fls. 001, Livro 2-RG,
do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Governador Valadares.