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Decreto sem número, de 21/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de  Minas  Gerais  e,  no  valor  de
                              R$1.994.512,53.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.994.512,53
(hum  milhão, novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e doze
reais e cinqüenta e três centavos) indicado no Anexo, em favor  da
Polícia  Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia  Civil  do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:
     I  -  anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo,
no  valor  de R$1.798.194,07 (hum milhão, setecentos e  noventa  e
oito mil, cento e noventa e quatro reais e sete centavos);
     II  -  convênio de cooperação mútua celebrado entre a Polícia
Militar  do  Estado  de Minas Gerais e a Prefeitura  Municipal  de
Santa  Luzia,  objetivando  o  estabelecimento  de  condições   de
cooperação para a integração de ações entre o Município e a  PMMG,
visando incrementar atividades preventivas de polícia ostensiva em
Santa  Luzia,  voltadas  para a otimização da  segurança  pública,
orçados a menor, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais);
     III  -  do  convênio  MJ/SENASP  Nº.  076/2003  celebrado  em
17/12/2003,  entre  a  União,  por  intermédio  do  Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e  o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa Social, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais  e  da
Polícia  Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
dos  partícipes na integração das ações de defesa social no âmbito
do  Estado  de  Minas Gerais, desenvolvendo uma nova filosofia  de
atuação dos órgãos envolvidos, desde o atendimento do cidadão  até
o  efetivo controle das ações das Polícias, órgãos de socorrimento
público,  ações  do Ministério Público, do Poder Judiciário  e  do
Sistema  Penitenciário, no âmbito do Plano Nacional  de  Segurança
Pública,  de  acordo  com  o Plano de Trabalho  e  Projeto  Básico
aprovados   pela  Secretaria  Nacional  de  Segurança  Pública   -
SENASP/MJ,  proveniente  de  aplicação  financeira,  no  valor  de
R$103.363,61 (cento e três mil, trezentos e sessenta e três  reais
e sessenta e um centavos); e
     IV   -  do  convênio  MJ/SENASP  Nº  043/2003  celebrado   em
1º/12/2003,  entre  a  União,  por  intermédio  do  Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e  o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa Social, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais  e  da
Polícia  Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
entre  os  participes  na implementação de  política  inovadora  e
prevenção  social  da  criminalidade e da violência,  prevenção  à
inserção  de jovens na criminalidade e a redução da incidência  de
homicídios cometidos por jovens em unidades estaduais,  no  âmbito
do  Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o Plano  de
Trabalho  e  Projeto Básico aprovados pela Secretaria Nacional  de
Segurança   Pública   -   SENASP/MJ,  proveniente   de   aplicação
financeira, no valor de R$32.954,85 (trinta e dois mil, novecentos
e cinqüenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 399)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06122001-2.417-0001-3190-0-24.1                 60.000,00

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1                330.000,00
1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1                302.500,00
1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1              1.105.694,07
1511.06181313-1.297-0001-4490-1-24.1                 32.954,85
1511.06181313-1.693-0001-4490-1-24.1                163.363,61

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            1.994.512,53

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1511.06128230-4.387-0001-3390-0-27.1                363.855,00
1511.06181227-4.375-0001-3390-0-27.1                209.752,04
1511.06181227-4.378-0001-3390-0-27.1                 14.000,00
1511.06181227-4.691-0001-3390-0-27.1                103.425,00
1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1              1.019.589,97
1511.06181313-1.693-0001-3390-1-24.1                 60.000,00
1511.06302244-2.399-0001-3390-0-27.1                 27.572,06

TOTAL DA ANULACAO                            1.798.194,07