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DECRETO 44103, de 09/09/2005 de 09/09/2005 (Texto Original)


Altera o Anexo do Decreto nº 43.877, de 28 de setembro de 2004,
que define o Quadro de Lotação, por localidade, dos
Integrantes da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
O Anexo do Decreto nº 43.877, de 28 de setembro de 2004, que
define o Quadro de Lotação, por localidade, dos
Integrantes da Advocacia-Geral do Estado - AGE, passa a vigorar na
forma constante do Anexo deste Decreto.


Art. 2º
O Advogado-Geral do Estado, em ato próprio, disciplinará
a distribuição das vagas entre as diversas Unidades de
execução sediadas na Região Metropolitana de
Belo Horizonte.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogado o Decreto nº 44.058, de 29 de junho de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AAÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada




ANEXO
Advocacia-Geral
do Estado


Cargos de
Procurador do Estado por Advocacia Regional








LOCALIDADE
                                           


QUANTITATIVO
                                           




Região
                   Metropolitana de Belo Horizonte
                   


222




Escritório
                   Seccional em Sete Lagoas
                   


4




Advocacia
                   Regional do Estado no Distrito Federal
                   


10




Advocacia
                   Regional do Estado em Divinópolis
                   


11




Escritório
                   Seccional em Passos
                   


2




Advocacia
                   Regional do Estado em Governador Valadares
                   


7




Advocacia
                   Regional do Estado em Ipatinga
                   


8




Advocacia
                   Regional do Estado em Juiz de Fora
                   


14




Escritório
                   Seccional em Muriaé
                   


2




Escritório
                   Seccional em Barbacena
                   


3




Advocacia
                   Regional do Estado em Montes Claros
                   


10




Advocacia
                   Regional do Estado em Uberaba
                   


7




Advocacia
                   Regional do Estado em Uberlândia
                   


10




Escritório
                   Seccional em Patos de Minas
                   


3




Advocacia
                   Regional do Estado em Varginha
                   


14




Escritório
                   Seccional em Pouso Alegre
                   


2




TOTAL
                   


329