

Imprimir documento


DECRETO 44327, de 21/06/2006 - Texto Original


Encerra as atividades de abrigamento no Centro Pró-Vida Paulo
Campos Guimarães, Unidade Administrativa da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
de Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, na Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, na Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de
2001, e na Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam encerradas as atividades de abrigamento no Centro Pró-Vida
Paulo Campos Guimarães, unidade administrativa da estrutura
orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes - SEDESE, criado pela Lei nº 12.168, de 29 de maio de
1996, situado na Praça Modestino Sales Barbosa, nº 11,
Bairro Barreiro de Cima, no Município de Belo Horizonte.


Art. 2º
No prazo de seis meses, contados a partir da publicação
deste Decreto, as pessoas com deficiência abrigadas no Centro
Pró-Vida Paulo Campos Guimarães, após as
formalidades legais, serão transferidas para as Casas Lares
das entidades conveniadas com a SEDESE.


§
1º A Secretaria de Estado de Saúde adotará as
providências de transferência e de prestação
de assistência especializada daqueles abrigados no Centro
Pró-Vida portadores de transtorno mental, observada a
legislação pertinente.


§
2º Até o encerramento das atividades de abrigamento no
Centro Pró-Vida Paulo Campos Guimarães, a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e a SEDESE manterão
cooperação técnica, financeira e operacional,
com a finalidade de garantir a prestação de assistência
especializada por meio de recursos humanos da área da saúde
aos abrigados no referido Centro.


Art. 3º
O imóvel descrito no art. 1º, após o cumprimento
do disposto neste Decreto, fica afetado à finalidade do Centro
Integrado de Atendimento à criança, ao adolescente e à
família - CIACAF


§
1º O CIACAF a que se refere o caput destina-se a programa de
promoção social, educacional e profissionalizante que
assegura o cumprimento das diretrizes previstas na Lei Federal nº
8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente.


§
2º No CIACAF serão atendidas, em dois ou três
turnos, crianças e adolescentes e sua família, de
acordo com a demanda apresentada pela comunidade local.


Art. 4º
A partir da data de publicação deste Decreto, o
encaminhamento de adolescentes em situação de risco
pessoal e social ou de pessoas com deficiência para acolhimento
observará a existência de adequação da
atividade desenvolvida pela instituição ao caso em
espécie.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Coeli Simões Pires