

Imprimir documento


DECRETO 44589, de 02/08/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, que
estabelece as diretrizes para a alteração de cargos de
provimento em comissão, funções gratificadas e
gratificações temporárias estratégicas
âmbito da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, e para a atribuição
de Gratificação Temporária Estratégica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 10 e no inciso V do
§ 11 do art. 14 da Constituição do Estado, no art.
16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no art.
14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso VI do § 1º do art. 2º do Decreto nº
44.485, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
2º..........................................
§
1º................................................
VI - o
intervalo mínimo de seis meses entre publicações
de decretos de alteração de cargos de provimento em
comissão, funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas no âmbito da respectiva
instituição;
......................................................."
(nr)


Art. 2º
O art. 3º do Decreto nº 44.485, de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
3º...........................................
§
1º A GTE será atribuída ao servidor de que trata o
art. 14 da Lei Delegada 174, de 2007, por meio de ato do Governador
do Estado e, ao servidor de que trata o art.12 da Lei Delegada 175,
de 2007, por meio de ato da mesma autoridade que o nomeou para o
respectivo cargo comissionado.
§
2º A concessão de GTE deverá ser precedida de
justificativa do dirigente máximo do órgão ou
entidade, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado, contendo o nome e o Masp do servidor, suas atribuições
ou responsabilidade estratégica no respectivo projeto ou
atividade, bem como a indicação de qual nível de
GTE será concedida àquele servidor." (nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 2 de agosto de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado