GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 043, DE 06 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de
R$ 106.300,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200014000196 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “d” e “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
106.300,00 (cento e seis mil e trezentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
08 242 1057 2.424 - Implementação da Rede de Serviços de Proteção e Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.300,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

60.000,00

R$

106.300,00

TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes do Convênio SICONV n o 756726/2011, celebrado entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República e o Governo de Goiás, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Trabalho .................................... R$ 100.000,00;
II - provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
11 126 1054 2.017 - Portal de Emprego
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.300,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Henrique Arantes
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 06-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-03-2012.