GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 223, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL –,
no valor global de R$ 1.060.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900046001680 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de
R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 811 1051 1.108 - Construção e Manutenção, Reforma e Operacionalização do Centro
de Excelência do Esporte e Outras
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

27 811 4001 4.001 - Apoio Administrativo

27 812 1010 1.030 - Vida Ativa
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL......................

R$

60.000,00

R$

1.060.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-08-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-08-2009.