PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.276/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 4.276/2017, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., “dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 19/5/2017, foi o projeto distribuído a esta comissão, para receber parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela pretende proibir recolhimento, retenção ou apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503, de 1997, qual seja, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Segundo o autor, em sua justificação, “o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo, inclusive o IPVA, seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, onde seriam assegurados a ampla defesa e o contraditório e, em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa.”.
Primeiramente, cumpre ressaltar que o IPVA é um tributo instituído pelo Estado, nos termos do que dispõe o art. 155, III, da Constituição da República de 1988. No exercício dessa competência, o Estado de Minas Gerais editou a Lei nº 14.937, de 2003, que dispõe sobre o referido imposto, estabelecendo a hipótese de sua incidência, base de cálculo, alíquotas, entre outros aspectos.
Compete à Assembleia Legislativa dispor sobre a matéria, em consonância com o princípio da reserva legal, haja vista que a organização do sistema tributário, da arrecadação e da distribuição de renda deve ser submetida ao crivo desta Casa, por força do disposto no art. 61, III, da Constituição Mineira.
Nunca é demais lembrar que as matérias de natureza tributária não estão entre aquelas de iniciativa privativa do governador do Estado, o que nos leva à conclusão de que não existe nenhum óbice à inauguração do processo por membro desta Casa, conforme ocorre no caso em tela.
Quanto à pretensão do parlamentar de obstar o recolhimento, a retenção ou a apreensão do veículo automotor em razão do não pagamento do IPVA, entendemos que tal medida é legal e constitucional.
O Supremo Tribunal Federal já sumulou a inconstitucionalidade das denominadas sanções políticas, nos termos seguintes: “é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos” (Súmula 70); “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos” (Súmula 323) e “não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais” (Súmula 547).
Como leciona a doutrina pátria, as sanções políticas são “sanções administrativas não patrimoniais de caráter interventivo (sanções indiretas) que têm um caráter típico de garantia do crédito tributário, ao pretenderem, mediante força coercitiva, garantir o adimplemento das obrigações tributárias. Ao lado de garantias do crédito tributário e de sanções pesadas contra o inadimplente, são medidas que visam coagir o contribuinte a pagar a exigência ainda que a entenda indevida, ao ponto de tornar-lhe mais interessante pagar o tributo para depois discuti-lo” (FARO, M.; MOREIRA, B. O protesto de CDA como violação do princípio da preservação da empresa. Revista Jota. Disponível em: https://jota.info/artigos/o-protesto-de-cda-como-violacao-do-principio-da-preservacao-da-empresa-21112015).
A Lei nº 13.515, de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais, estabelece que se considera abusiva a exigência da autoridade administrativa, tributária ou fiscal, que contrarie os princípios e as regras do sistema jurídico e, em especial, da legislação tributária (art. 21).
O Código Mineiro já possui diversas regras com a finalidade de impedir o uso de sanções políticas pela administração, vedando, em seu art. 22, que a autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade, por exemplo, condicione a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal (inciso I); faça exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou a crie fora do âmbito de sua competência (inciso II); negue ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de débito de obrigação principal ou acessória (inciso IV); crie ou faça exigências burocráticas ilegais (inciso V); submeta o contribuinte inadimplente a qualquer tipo de constrangimento ilegal na cobrança de débitos (inciso XIV).
Dessa forma, em cumprimento do princípio da consolidação das leis e em razão da técnica legislativa, apresentamos o Substitutivo nº 1 para inserir a medida pretendida no projeto como um novo inciso do art. 22 do Código de Defesa do Contribuinte.
Ressalte-se que, por sugestão do próprio autor, foi proposta alteração do parágrafo único do artigo 1º do projeto de lei, para fazer referência a dispositivos da legislação mineira e não da legislação maranhense, como na proposição original. Tal alteração é pertinente, mas acabou restando despicienda com nossa sugestão de substitutivo, na medida em que o Código de Defesa do Contribuinte possui um regime próprio de sanções.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.276/2017, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Acrescente-se o seguinte inciso XVII ao art. 22 da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000:
“XVII – recolher, reter ou apreender veículo pela identificação do não pagamento de imposto, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503, de 1997.”.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – Isauro Calais – Roberto Andrade – Bonifácio Mourão – Hely Tarqüínio.