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Decreto sem número, de 11/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$15.134.382,64.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$15.134.382,64
(quinze milhões, cento e trinta e quatro mil, trezentos e
oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), indicado no
Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$4.017.735,00 (quatro milhões, dezessete mil,
setecentos e trinta e cinco reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

V -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;

VI -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$14.852.005,35 (quatorze milhões,
oitocentos e cinquenta e dois mil, cinco reais e trinta e cinco
centavos.);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais);

III -
do convênio nº 8247-BR, firmado em 02/07/2004, entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento, objetivando a ampliação
da oferta do serviço público em infra-estrutura com a
iniciativa privada, no valor de R$122.377,29 (cento e vinte dois mil,
trezentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 212)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



                                                                  R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181021-1.032-0001-4490-1-10.1
              600.000,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-45.1
               80.000,00

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-45.1
               80.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18695148-4.620-0001-4490-0-31.3
               59.270,35



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
           10.500.000,00

1451.06244034-1.182-0001-4490-1-10.1
               50.000,00

1451.06421178-4.325-0001-3190-0-10.1
              275.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-4.213-0001-3390-1-24.1
              122.377,29



FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
              600.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.666-0001-4440-1-10.1
            2.767.735,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        15.134.382,64



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:

                                                                  R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181021-1.032-0001-3390-1-10.1
               20.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.1
               59.270,35



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06244034-1.182-0001-3390-1-10.1
               50.000,00

1451.06421178-4.346-0001-3190-0-10.1
              275.000,00

1451.06421178-4.352-0001-3190-0-10.1
            1.500.000,00

1451.06421178-4.353-0001-3190-0-10.1
            4.000.000,00

1451.06421178-4.379-0001-3190-0-10.1
            5.000.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181021-1.035-0001-4490-1-10.1
              580.000,00



FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302720-1.261-0001-3390-0-10.1
              600.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.665-0001-4440-1-10.1
            2.767.735,00



TOTAL
DA ANULACAO                                     14.852.005,35