GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 338, DE 04 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, no
valor de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AGR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 06-07-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 125 1061

REGULAÇÃO,

3 - OUTRAS

2.323

CONTROLE E

DESPESAS

FISCALIZAÇÃO

CORRENTES

FONTE
290

DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL
DE
PASSAGEIROS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 62.835,15

R$ 562.835,15

R$ 500.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 500.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

25 125 1046

FISCALIZAÇÃO

3 - OUTRAS

2.237

DOS SERVIÇOS

DESPESAS

DE

CORRENTES

FONTE
290

DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA
ELÉTRICA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 745.450,62

R$ 400.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 400.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

25 125 1046

FISCALIZAÇÃO

3 - OUTRAS

2.238

DOS SERVIÇOS

DESPESAS

FONTE
290

DE GERAÇÃO DE CORRENTES
ENERGIA
ELÉTRICA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 344.133,33

R$ 100.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2018.