ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.826 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Inclui no currículo do ensino médio os
conteúdos referentes aos primeiros socorros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos no currículo de ensino médio os conteúdos referentes aos
primeiros socorros, a serem ministrados em uma das séries desse grau de ensino.
Art. 2º - A Gerência de Desenvolvimento Humano, após ouvido o Conselho Estadual
de Educação, compete estabelecer os conteúdos e fixar a carga horária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA – Gerente de Estado de
Desenvolvimento Humano.