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Decreto com numeração especial 440, de 05/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$62.970.664,99.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$62.970.664,99 (sessenta e dois milhões novecentos e setenta
mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de exercícios da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$232.846,00 (duzentos e trinta e dois mil
oitocentos e quarenta e seis reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 836294/2016,
firmado em 27 de setembro de 2016 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Saúde, no valor de R$45.500,00 (quarenta
e cinco mil e quinhentos reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 440,
de 5 de novembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 137)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




FUNDAÇÃO
                        HELENA ANTIPOFF




2151.12122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                        



2.063.358,00




2151.12361125-4.356-0001-3190-0-10.1
                        



810.133,00




2151.12362125-4.357-0001-3190-0-10.1
                        



1.008.494,00




2151.12368133-4.411-0001-3190-0-10.1
                        



366.735,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.13363060-4.220-0001-3390-0-10.1
                        



5.800,00




2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1
                        



40.238,82




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



219.608,00




2251.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9
                        



13.238,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1
                        



45.500,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1
                        



58.397.560,17




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



62.970.664,99





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1
                        



366.735,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.12243143-4.421-0001-3190-0-10.1
                        



1.950.000,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.12364077-4.201-0001-3190-0-10.1
                        



113.358,00




FUNDAÇÃO
                        HELENA ANTIPOFF




2151.12122705-2.500-0001-3191-0-10.1
                        



1.008.494,00




2151.12362125-4.357-0001-3191-0-10.1
                        



810.133,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



46.038,82




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1
                        



1.000.000,00




4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1
                        



57.397.560,17




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



62.692.318,99