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Decreto 46930, de 30/12/2015 de 30/12/2015 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto nos itens 11 e 12 do § 1º do art. 5º, no §
1º do art. 12 e no § 3º do art. 14, da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada
pela Lei nº 21.781, de 1º de outubro de 2015, no art. 10 da
Lei nº 21.781, de de 2015, no Convênio ICMS 93,
de 17 de setembro de 2015, com as alterações promovidas
pelo Convênio ICMS 152, de 11 de dezembro de 2015, e no
Convênio ICMS 153, 11 de dezembro de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido dos incisos XII e XIII, com a seguinte redação:


“Art.1º
(...)
XII
– a operação interestadual que destine mercadoria
ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto,
localizado neste Estado, relativamente à parcela do imposto
correspondente à diferença entre a alíquota
interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota
interestadual;
XIII
– a prestação interestadual de serviço
destinada a este Estado, tomada por consumidor final não
contribuinte do imposto, relativamente à parcela do imposto
correspondente à diferença entre a alíquota
interna estabelecida para a prestação do serviço
neste Estado e a alíquota interestadual.” (nr)


Art.
2º – O art. 43 do RICMS fica acrescido dos §§ 8º
a 14, com a seguinte redação:


“Art.
43 – (...)
§
8º – Para cálculo da parcela do imposto
correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a alíquota interestadual, devida a este Estado, será
observado o seguinte:
I
– na hipótese do inciso VII do caput
do art. 1º deste Regulamento:
a)
para fins do disposto no art. 49 deste Regulamento:
a.1)
do valor da operação será excluído o
valor do imposto correspondente à operação
interestadual;
a.2)
ao valor obtido na forma da subalínea “a.1” será
incluído o valor do imposto considerando a alíquota
interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a
mercadoria;
b)
sobre o valor obtido na forma da subalínea “a.2”
será aplicada a alíquota interna a consumidor final
estabelecida neste Estado para a mercadoria;
c)
o imposto devido corresponderá à diferença
positiva entre o valor obtido na forma da alínea “b”
e o valor do imposto relativo à operação
interestadual, assim considerado o valor resultante da aplicação
da alíquota interestadual sobre o valor da operação
de que trata a subalínea “a.1” antes da exclusão
do imposto;
II
– nas hipóteses dos incisos XII e XIII do caput
do art. 1º deste Regulamento:
a)
para fins do disposto no art. 49 deste Regulamento, ao valor da
operação ou prestação será
incluído o valor do imposto considerando a alíquota
interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a
mercadoria ou serviço;
b)
sobre o valor obtido na forma da alínea “a”, será
aplicada a alíquota interestadual;
c)
sobre o valor obtido na forma da alínea “a”, será
aplicada a alíquota interna estabelecida para a operação
ou prestação a consumidor final neste Estado;
d)
o imposto devido corresponderá à diferença
positiva entre os valores obtidos na forma das alíneas “c”
e “b”.
§
9º – Nas hipóteses do § 8º, caso as
operações ou prestações interestaduais ou
internas estejam alcançadas por isenção ou
redução da base de cálculo concedidas nos termos
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para
o cálculo da parcela do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna e a alíquota
interestadual, devida a este Estado, será observado o
seguinte:
I
– caso a operação ou prestação
interestadual esteja alcançada por isenção ou
redução da base de cálculo na unidade da
Federação de origem, o imposto devido será
calculado na forma do inciso I do § 8º, em se tratando de
operação destinada a contribuinte do imposto, ou do
inciso II do mesmo parágrafo, em se tratando de operação
ou prestação destinada a não contribuinte do
imposto;
II
– caso a operação ou prestação
interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por
redução da base de cálculo:
a)
incluir, para fins do disposto no art. 49 deste Regulamento,
ao valor da operação ou prestação, o
valor do imposto considerando a alíquota interna a consumidor
final estabelecida para a mercadoria ou serviço na unidade da
Federação de destino;
b)
sobre o valor obtido na forma da alínea “a” será
aplicado o percentual previsto para a redução da base
de cálculo;
c)
sobre a base de cálculo reduzida será aplicada a
alíquota interna estabelecida para a operação ou
prestação a consumidor final;
d)
o imposto devido corresponderá à diferença
positiva entre o valor obtido na forma da alínea “c”
e o resultante da aplicação da alíquota
interestadual sobre o valor da operação ou prestação;
III
– caso a operação ou prestação
interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por
isenção, não será devida a parcela do
imposto de que trata este parágrafo.
§
10 – Nas
hipóteses dos §§ 8º e 9º, a alíquota
interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a operação
considerará, também, o adicional de dois pontos
percentuais nas alíquotas previstas para as operações
internas de que trata o art. 12-A da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, estabelecido para os fins do disposto no § 1º
do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República.
§
11 – Para
cálculo da parcela do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna e a alíquota
interestadual na hipótese do inciso XI do caput
do art. 1º deste Regulamento será aplicado, sobre a base
de cálculo prevista no inciso XIII do caput
deste artigo, o percentual equivalente à diferença
entre a alíquota interna estabelecida para a prestação
a consumidor final neste Estado e a alíquota interestadual.
§
12 – O disposto nos §§ 8º a 11 aplica-se,
também, ao contribuinte enquadrado como microempresa ou
empresa de pequeno porte:
I
– estabelecido em outra unidade da Federação, nas
hipóteses dos incisos XII e XIII deste Regulamento;
II
– estabelecido neste Estado, nas hipóteses dos incisos
VII e XI do art. 1º deste Regulamento. 

§
13 – Na
operação interestadual destinada a consumidor
final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade
da Federação ou na prestação
interestadual de serviço com destino a outra unidade da
Federação, tomada por consumidor final não
contribuinte do imposto, o contribuinte mineiro que promover a
operação ou prestação, para cálculo
do imposto devido a este Estado, deverá:
I
– incluir, para fins do disposto no art. 49 deste Regulamento,
ao valor da operação ou prestação, o
valor do imposto considerando a alíquota interna a consumidor
final estabelecida para a mercadoria ou serviço na unidade da
Federação de destino;
II
– aplicar a alíquota interestadual sobre o valor obtido
na forma do inciso I.
§
14 – O disposto no § 13 deste artigo não se aplica
às operações ou prestações
interestaduais promovidas por contribuinte enquadrado como
microempresa ou empresa de pequeno porte.” (nr)


Art.
3º – O art. 55 do RICMS fica acrescido do § 6º,
com a seguinte redação:
“Art.55
– (...)
§
6º – Nas operações e prestações
interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a
consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado
neste Estado, relativamente ao imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna e a alíquota
interestadual, são contribuintes do imposto:
I
– em se tratando de operação ou prestação
de serviço destinada a contribuinte do imposto situado neste
Estado, o destinatário da mercadoria, bem ou serviço,
inclusive a pessoa
enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
II
– em se tratando de operação ou prestação
de serviço destinada a não contribuinte do imposto, o
remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço,
inclusive a pessoa
enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida
em outra unidade da Federação.”
(nr)


Art.
4º – O
art. 82 do RICMS fica acrescido do inciso III do caput
e do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.82
– (...)
III
– imposto correspondente à diferença entre a
alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço
neste Estado e a alíquota interestadual a que se referem os
incisos XII e XIII do art. 1º deste Regulamento.
Parágrafo
único – O
imposto a que se refere o inciso III do caput
poderá ser recolhido, também, por meio de Documento de
Arrecadação Estadual.” (nr)


Art.
5º – O art. 85 do RICMS fica acrescido do inciso XVIII,
com a seguinte redação:
“Art.85
– (...)

XVIII
– relativamente à parcela do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna estabelecida para a
mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota
interestadual, a que se referem os incisos XII e XIII do art. 1º
deste Regulamento, devida por contribuinte estabelecido em outra
unidade da Federação:
a)
até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da
realização da operação ou do início
da prestação promovida por contribuinte:
a.1)
cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS –
DIFAL;
a.2)
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não
se enquadre como substituto tributário nas operações
com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais;
b)
no prazo estabelecido para pagamento do imposto devido a título
de substutição tributária, quando se tratar de
operação ou prestação promovida por
contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado e que se enquadre como substituto tributário nas
operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas
Gerais;
c)
até o momento da saída da mercadoria ou do início
da prestação do serviço, quando se tratar de
operação ou prestação promovida por
contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado ou não cadastrado no Cadastro Simplificado de
Contribuintes do ICMS – DIFAL.
(...)”
(nr)


Art.
6º – O RICMS fica acrescido do art. 95-A, com a seguinte
redação:


“Art.
95-A – Nas hipóteses de devolução ou
retorno de mercadoria promovida por consumidor final localizado neste
Estado com destino a contribuinte estabelecido em outra unidade da
Federação, o imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste
Estado e a alíquota interestadual, a que se refere o inciso
XII do art. 1º deste Regulamento, destacado na Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e) relativa à operação de
saída do estabelecimento, poderá ser compensado com
débito decorrente de mesmo fato gerador, desde que:
I
– o contribuinte seja inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS ou cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS
– DIFAL, ambos deste Estado;
II
– seja emitida a NF-e relativa à entrada da mercadoria
no estabelecimento.
Parágrafo
único – A
parcela devida a título de
adicional de alíquota
previsto para as operações internas de que trata o art.
12-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, estabelecido
para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República,
somente poderá ser compensada com parcela de mesmo título.”


Art.
7º – O
§ 14 do art. 42 e o caput
dos arts. 84 e 97 do RICMS passam a vigorar com as seguintes
alterações:


“Art.42
– (...)

§
14 – O
contribuinte enquadrado
como microempresa ou empresa de pequeno porte
que receber em operação interestadual mercadoria para
industrialização, comercialização ou
utilização na prestação de serviço,
fica obrigado a recolher, a título de antecipação
do imposto, o valor
correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a alíquota interestadual,
observado o disposto no inciso I do § 8º e nos §§
9º e 10 do art. 43 deste Regulamento.
(...)


Art.
84 – O
imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna estabelecida para a
mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota
interestadual a que se referem os incisos VII e XI do art. 1º
deste Regulamento
será recolhido por meio de documento de arrecadação
distinto.
(…)


Art.
97 – As
pessoas que realizam operações relativas à
circulação de mercadorias ou prestações
de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou
de comunicação são obrigadas a inscrever cada um
de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no
Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física ou no Cadastro
Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL, conforme o caso,
ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa na legislação
do imposto.” (nr)


Art.
8º – O Capítulo II do Título V do RICMS
passa a vigorar com a seguinte denominação:


“CAPÍTULO
II
DOS
CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO” (nr)


Art.
9º – O Capítulo II do Título V do RICMS fica
acrescido da Seção IV, com a seguinte redação:


“Seção
IV
Do
Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL


Art.126-A
– O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação
que promova operações ou prestações
interestaduais de que tratam os incisos XII e XIII do art. 1º
deste Regulamento deverá cadastrar-se no Cadastro Simplificado
de Contribuintes do ICMS – DIFAL.
§
1º – O disposto neste artigo não se aplica:
I
– ao estabelecimento de contribuinte estabelecido em outra
unidade da Federação que, para fins de cumprimento das
obrigações como responsável por subsituição
tributária, possua inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado, hipótese em que a referida
inscrição será utilizada para o cumprimento das
obrigações decorrentes das hipóteses de
incidência previstas nos incisos XII e XIII do art. 1º
deste Regulamento;
II
– ao contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação
que tenha como atividade a prestação de serviço
de transporte de pessoas ou de valores, hipótese em que deverá
promover, observado o disposto em portaria da Subsecretaria da
Receita Estadual, sua inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS;
III
– ao produtor rural estabelecido em outra unidade da Federação
não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis,
hipótese em que efetuará o recolhimento do imposto por
operação, no prazo estabelecido na alínea “c”
do inciso XVIII do art. 85 deste Regulamento.
§
2º – Para a inscrição de que trata o inciso
II do § 1º, o contribuinte deverá recolher a taxa de
expediente respectiva e apresentar à Diretoria de Cadastro,
Arrecadação e Cobrança da Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais os
seguintes documentos: 


I
– cópia reprográfica autenticada dos atos
constitutivos da sociedade ou da declaração de
empresário, devidamente atualizados, e, quando se tratar de
sociedade por ações, também da ata da última
assembleia de designação ou eleição da
diretoria;

II
– cópia do instrumento de procuração e do
documento de identidade do procurador, se for o caso.


Art.
126-B – Não será gerado número específico
para identificação do contribuinte no Cadastro
Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL, devendo o
contribuinte utilizar o seu número de inscrição
no CNPJ para o cumprimento das obrigações tributárias
perante este Estado.


Art.
126-C – O
cadastramento de contribuinte no Cadastro Simplificado de
Contribuintes do ICMS – DIFAL será feito por meio do
Sistema Integrado de
Administração da Receita Estadual – SIARE –,
observado o seguinte:
I
– o contribuinte deverá encaminhar mensagem, assinada
com Certificado Digital e-CNPJ, para o endereço eletrônico
“saifdicacdcc@fazenda.mg.gov.br”, informando o seu nome
empresarial (firma ou denominação), o número de
inscrição do estabelecimento no CNPJ, o endereço
de localização do estabelecimento, o endereço de
e-mail do estabelecimento e o nome e o número de inscrição
no CPF do administrador na Receita Federal do Brasil;
II
– após recebimento de mensagem de retorno da Secretaria
de Estado de Fazenda, o contribuinte deverá acessar o SIARE,
utilizando o seu Certificado
Digital e-CNPJ, e prestar as informações solicitadas,
mediante preenchimento de campos próprios.


Art.
126-D – O
contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou
cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS –
DIFAL que por dois meses, consecutivos ou alternados, não
recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido nas hipóteses dos
incisos XII e XIII do art. 1º deste Regulamento, ou seus
acréscimos legais, poderá ter sua inscrição
ou seu cadastro suspensos, até a regularização,
ou cancelados, pela Diretoria de Gestão de Projetos da
Superintendência de Fiscalização.
Parágrafo
único – Para a reativação da inscrição
cancelada o contribuinte deverá estar em situação
que permita a emissão de certidão de débitos
tributários negativa para com a Fazenda Pública deste
Estado.”


Art.
10 – O inciso IV do art. 152 da Parte 1 do Anexo V do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
152 – (...)
IV
– a Guia Nacional de Informação e Apuração
do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), quando
se tratar de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuinte do
ICMS, localizado em outra unidade da Federação, que
promova:
a)
operações sujeitas à retenção do
imposto em favor deste Estado;
b)
operações ou prestações a que se referem
os incisos XII e XIII do art. 1º deste Regulamento;
c)
prestação interestadual de serviço de transporte
de pessoas ou valores destinada a este Estado, tomada por consumidor
final não contribuinte do imposto.” (nr)


Art.
11 – Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de
operações e prestações interestaduais que
destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não
contribuinte, o imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual será
partilhado entre os Estados de origem e de destino, cabendo ao Estado
de Minas Gerais:
I
– quando o consumidor final da mercadoria, bem ou serviço
se encontrar localizado em seu território:
a)
no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
b)
no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
c)
no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;
II
– quando o consumidor final da mercadoria, bem ou serviço
se encontrar localizado em território de outro Estado:
a)
no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
b)
no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
c)
no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.
§
1º – A
partilha prevista no caput
não se aplica à parcela devida a título de
adicional de alíquota
previsto para as operações internas de que trata o art.
12-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, estabelecido
para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República.
§
2º – A
obrigação de que trata o inciso II do caput
não se aplica às operações ou prestações
promovidas por contribuinte enquadrado como
microempresa ou empresa de pequeno porte.
§
3º – A
parcela do ICMS devida a este Estado nos termos das alíneas do
inciso II do caput
poderá ser compensada com o montante do imposto cobrado nas
operações ou prestações anteriores,
hipótese em que o contribuinte deverá totalizar o valor
devido no período de apuração e lançar o
respectivo valor no campo 74 do quadro “Outros
Créditos/Débitos” da Declaração de
Apuração e Informação do ICMS –
DAPI.
§
4º – Nas
hipóteses de devolução ou retorno de mercadoria
promovida por consumidor final localizado em outra unidade da
Federação com destino a contribuinte estabelecido neste
Estado, a parcela do imposto de que trata o inciso II do caput
será restituída ao contribuinte, observado o seguinte:
I
– o contribuinte deverá emitir a NF-e relativa à
entrada da mercadoria no estabelecimento;
II
– ao final do período de apuração, o
contribuinte deverá totalizar os valores a serem restituídos
e lançar a soma no campo 71 do quadro “Outros
Créditos/Débitos” da DAPI.
Art.
12 – Ficam revogados:
I
– a alínea “a” do inciso II do caput
e os §§ 1º, 3º e 12 do art. 42, os incisos XII,
XXII e XXIII do art. 43 e os incisos I a IV do art. 84, do RICMS;
II
– o art. 189-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Art.
13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL