PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ana Paula Siqueira, o projeto de lei em análise “dispõe sobre a política estadual de controle do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 2/3/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise estabelece um conjunto de medidas com vistas a instituir uma política de controle do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado no território mineiro. Para tanto, estabelece os conceitos, os princípios, as diretrizes, as competências estatais relacionadas à política, bem como medidas preventivas que poderão ser adotadas pelo poder público nos casos que especifica.
Segundo a justificação da autora: “a proposta tramitou na legislatura anterior, contudo, não chegou a ser analisada pelas comissões temáticas da Casa. A medida regulamentar é de especial importância para o combate dos efeitos nocivos da adoção do sistema de patentes sobre os recursos genéticos existentes em território nacional. O projeto visa a conservação, também, do patrimônio cultural de Minas Gerais, gerando instrumentos legais capazes de garantir que seus verdadeiros detentores não tenham seus direitos preteridos em proveito de quaisquer benefícios que a sociedade possa vir a auferir do desenvolvimento dos trabalhos científicos e da classe produtiva do Estado”.
Passamos, então, à análise da proposta.
A Constituição da República de 1988, no art. 24, dispõe sobre as matérias de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal. Entre elas estão recursos naturais, meio ambiente e proteção do patrimônio cultural. Concomitantemente, o § 1º desse artigo limita a competência da União ao estabelecimento das normas gerais sobre as matérias que relaciona e os seus §§ 2º e 3º estabelecem a competência suplementar e a competência plena dos estados, para atender às suas peculiaridades e desde que não exista lei federal sobre normas gerais.
A norma geral da União sobre o tema é a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que “regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1º, a alínea ‘j’ do Artigo 8º, a alínea ‘c’ do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências”.
Nos termos do art. 3º da referida lei, “o acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento”. Ainda segundo o parágrafo único do mesmo artigo, são de competência da União a gestão, o controle e a fiscalização das referidas atividades, nos termos do disposto no inciso XXIII do caput do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011 (tal lei fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981)”.
Por sua vez, o inciso XXIII do citado artigo da lei complementar federal dispõe que é uma ação administrativa da União gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.
Dessa forma, podemos concluir que o procedimento que envolve o controle do acesso ao patrimônio genético submete-se às regras postas pela lei federal, devendo sempre ser submetido a cadastro ou autorização da União.
Não obstante, no âmbito da legislação concorrente, o Estado pode suplementar a legislação federal para atender às suas peculiaridades, desde que não contrarie as normas gerais.
Além disso, a Constituição da República dispõe, em seu art. 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. No § 1º, estabelece que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, entre outros, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Assim, de acordo com a nossa Constituição, a atuação do Estado na preservação da diversidade e na fiscalização das atividades relacionadas ao patrimônio genético deve se dar em todas as esferas – federal, estadual e municipal –, especialmente sob a ótica do federalismo cooperativo.
Da análise das disposições do projeto, pode-se observar que, embora o intuito seja o de estabelecer um controle adicional por parte do Estado, sem prejuízo da legislação federal pertinente (art. 1º, § 1º, do projeto), em alguns pontos ele acaba por contrariar normas legais e constitucionais. Por tal motivo, apresentamos um substitutivo ao final deste parecer no intuito de adequar o projeto às disposições constitucionais e legais sobre o tema.
O Substitutivo nº 1 ainda visa a promover adequações do projeto à técnica legislativa. Ademais, por se tratar de implementação de uma política, realizamos algumas alterações para que não haja interferência em atividades tipicamente administrativas, a cargo do Poder Executivo, uma vez que o projeto de lei de iniciativa parlamentar pode fixar diretrizes de políticas públicas estaduais, não se admitindo, todavia, que a proposição entre em detalhes ou disponha sobre programas decorrentes dessas políticas.
Salientamos, contudo, que a efetiva necessidade de coexistirem procedimentos no âmbito federal e estadual deverá ser verificada pela comissão de mérito competente, com a análise dos possíveis efeitos concretos da medida.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 29/2019 na forma do Substitutivo nº 1, ao final redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a política estadual de controle e fiscalização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta lei, com fundamento no inciso VI do caput do art. 24 e nos incisos I, II e VII do § 1º do art. 225 da Constituição da República, dispõe sobre a política estadual de controle e fiscalização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.
§ 1º – Esta lei se aplica:
I – ao patrimônio genético encontrado no território do Estado em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, mesmo quando mantido em condições ex situ;
II – ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, relevante à conservação da diversidade biológica, à integridade do patrimônio genético do Estado e à utilização de seus componentes.
§ 2º – Esta lei não se aplica:
I – ao patrimônio genético humano;
II – ao intercâmbio e à difusão de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado praticados entre si por população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu próprio benefício, baseados em seus usos, costumes e tradições.
Art. 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – patrimônio genético a informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo desses seres vivos;
II – acesso ao patrimônio genético a pesquisa ou o desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético;
III – conhecimento tradicional associado a informação ou prática de população indígena, comunidade local ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético;
IV – acesso ao conhecimento tradicional associado a pesquisa ou o desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados;
V – pesquisa a atividade, experimental ou teórica, realizada sobre o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado, com o objetivo de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que gera e testa hipóteses e teorias e descreve e interpreta os fundamentos de fenômenos e fatos observáveis;
VI – desenvolvimento tecnológico o trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos e aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para a exploração econômica;
VII – remessa a transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatária;
VIII – comunidade local o grupo humano, incluindo remanescentes de comunidades de quilombos, distinto por suas condições culturais, que se organiza, tradicionalmente, por gerações sucessivas e costumes próprios e que conserva suas instituições sociais e econômicas;
IX – condição in situ a condição em que o patrimônio genético existe em ecossistemas e hábitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas características distintivas próprias, incluindo as que formem populações espontâneas;
X – condição ex situ a condição em que o patrimônio genético é mantido fora de seu hábitat natural;
XI – diversidade genética a variedade de genes e genótipos entre as espécies e dentro delas; a parte ou o todo da informação genética contida nos recursos biológicos;
XII – erosão genética a perda ou diminuição da diversidade genética, por ação antrópica ou por causa natural.
Art. 3º – O Estado exercerá, nos limites de sua competência, o controle e a fiscalização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sem prejuízo da legislação federal pertinente.
Art. 4º – São objetivos da política de que trata esta lei:
I – preservar da diversidade e a integridade do patrimônio genético existente no território do Estado;
II – conservar, monitorar e recuperar a biodiversidade do Estado;
III – proteger o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético.
Art. 5º – A implementação da política de que trata esta lei obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I – responsabilidade, solidariedade, reciprocidade, prudência e prevenção de riscos no acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;
II – reconhecimento da biodiversidade como bem de interesse público;
III – reconhecimento dos valores ecológico, social, econômico, educacional, cultural, turístico e estético da diversidade biológica;
IV – reconhecimento dos direitos relativos ao conhecimento tradicional associado detido por comunidade local, população indígena ou agricultor tradicional;
V – compatibilização da política de controle e fiscalização do acesso ao patrimônio genético com as políticas, os princípios e as normas relativos à biossegurança, ao meio ambiente e à segurança alimentar.
Art. 6º – Para a consecução dos objetivos da política de que trata esta lei, o Estado adotará medidas que visem:
I – ao desenvolvimento de estudos, projetos e programas que visem à conservação, ao monitoramento e à recuperação da biodiversidade do Estado;
II – à identificação de processos e atividades nocivos à conservação da biodiversidade;
III – ao estímulo à implantação de projetos de conservação da diversidade biológica em condições in situ e ex situ;
IV – à promoção da capacitação de pessoal para a proteção, a fiscalização, o estudo e o uso sustentável da diversidade biológica;
V – à criação de formas de registro de conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético no Estado;
VI – ao estabelecimento e à manutenção de instalações para a conservação e a pesquisa ex situ do patrimônio genético;
VII – ao apoio à criação de unidades de conservação que tenham por finalidade promover a preservação de espécies, hábitats e ecossistemas representativos;
VIII – ao estabelecimento, nos limites de sua competência, de banco de dados para o acompanhamento, o controle e a fiscalização de:
a) pessoas naturais e jurídicas autorizadas a acessar o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado;
b) atividades de acesso e de remessa de amostra de componente do patrimônio genético.
Art. 7º – A coleta de amostras de componentes do patrimônio genético, de seus produtos derivados ou de informações relativas ao conhecimento tradicional associado em unidades de conservação do Estado depende de autorização do órgão estadual competente.
Art. 8º – A pessoa natural ou jurídica autorizada a desenvolver trabalho de acesso a componente do patrimônio genético deve comunicar ao órgão estadual competente quaisquer informações referentes ao transporte do material coletado, sendo responsável civil, penal e administrativamente pelo uso ou manuseio inadequados desse material e pelos efeitos nocivos de sua atividade.
Art. 9º – Havendo perigo de dano grave ou irreversível decorrente de atividade de acesso a componente do patrimônio genético, o poder público adotará medidas preventivas, podendo sustar a atividade, especialmente nos seguintes casos:
I – ameaça de extinção de espécies, subespécies, raças ou variedades e estirpes;
II – endemismo ou raridade do patrimônio genético;
III – vulnerabilidade na estrutura ou no funcionamento de ecossistemas;
IV – efeitos adversos sobre a saúde humana e animal, a qualidade de vida ou a identidade cultural de comunidade local ou de população indígena;
V – outras hipóteses de impacto ambiental indesejável ou dificilmente controlável;
VI – erosão genética ou perda de ecossistema, de seus recursos ou de seus componentes por coleta indevida ou incontrolada de germoplasma;
VII – descumprimento de normas e princípios de biossegurança ou de segurança alimentar;
VIII – utilização do patrimônio genético com fins contrários aos estabelecidos na legislação pertinente.
§ 1º – A ausência de comprovação científica do nexo causal entre a atividade de acesso a componente do patrimônio genético e o dano não poderá ser alegada para postergar a adoção das medidas preventivas de que trata o caput.
§ 2º – As medidas preventivas de que trata o caput serão fundamentadas, não podendo servir de obstáculo técnico ou restrição comercial de atividade.
§ 3º – A critério do órgão estadual competente, poderá ser exigida a apresentação de estudo ambiental relativo a atividade de acesso a componente do patrimônio genético.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Guilherme da Cunha – Ana Paula Siqueira – Celise Laviola – Zé Reis – Bruno Engler.