PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 883/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição em epígrafe “proíbe a comercialização de coleiras de choque em animais, no Estado”.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/7/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico.
Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 173 do Regimento Interno, foi anexado à proposição, o Projeto de Lei nº 1.067/2019, de autoria dos deputados Cleitinho e Noraldino Júnior, por guardarem semelhança entre si.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame pretende proibir a comercialização de coleiras de choque em animais no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Segundo o art. 1º, fica vedada a comercialização de coleiras de choque para uso em animais, sob pena, nos termos do art. 2º, de pagamento de multa, no valor de 1.000 Ufemgs (mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), na primeira infração, podendo chegar ao valor de até 50 vezes esta quantia, em caso de reincidência. Há também previsão de apreensão dos produtos.
Segundo justificativa apresentada pela autora do projeto, “o uso de coleiras que causam choque em animais deve ser abolido, uma vez que essa prática provoca dor e sofrimento a esses seres. O seu uso já foi banido em alguns países, enquanto que em outros tem sido um foco de debate”. Destaca que esses instrumentos aplicam descargas elétricas no pescoço do animal quando ele, na opinião do tutor ou do adestrador, estiver manifestando um comportamento indesejável, com a promessa de prevenir esse comportamento no futuro. Além de prática cruel, especialistas em comportamento animal afirmam que o uso dessas coleiras não é eficaz na indução de comportamento do animal, sendo que o correto seria entender e tratar a causa do comportamento.
A análise da proposição em exame revela tratar-se de matéria relevante, uma vez que a regulamentação, a fiscalização e a punição das práticas capazes de ocasionar maus-tratos têm sido parte importante das políticas públicas voltadas para a proteção aos animais. Ainda limitadas e dispersas, essas políticas envolvem também as ações públicas de controle de zoonoses; o controle populacional de animais domésticos e em situação de rua; o uso de animais no ensino e na pesquisa; e a preservação e o manejo de animais silvestres.
O estado detém competência legislativa na matéria, conforme disposto no art. 24, VI, da Constituição da República. Por sua vez, o inciso VII do § 1º do art. 225 da Carta Maior determina a esse ente federado “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Vale destacar que no âmbito estadual encontra-se em vigor a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que define como maus-tratos quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de animal, como, por exemplo, privá-lo das suas necessidades básicas e lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte. Além disso, a lei estadual também veda a promoção de distúrbio psicológico e comportamental em animal e previu penalidades para o infrator.
Assim, ao se analisar o conteúdo da proposição em epígrafe, verifica-se que, ainda que de forma mais abrangente, a temática já foi tratada pela legislação estadual citada, sendo coerente com as diretrizes estabelecidas para o combate e a penalização de práticas, condutas ou mesmo omissões que resultem em sofrimento físico ou mental de animais.
No que se refere à proibição de comercialização do referido produto, cabe também analisar a proposição, sob o ponto de vista da livre iniciativa, considerada como o pilar que fundamenta a ordem econômica instituída pela Constituição Federal, como disposto no seu art. 170. Entretanto, é lícito à lei fixar condições para que a atividade econômica se desenvolva, com o fito de harmonizar outros interesses concorrentes que poderiam ser feridos se a livre iniciativa fosse considerada um direito absoluto.
Nesse contexto, a Constituição Federal é expressa ao atribuir competência concorrente à União e aos estados membros para legislar sobre produção e consumo, conforme o previsto no seu art. 24, V. E a atividade econômica de compra e venda de coleiras de choque indubitavelmente enquadra-se no conceito constitucional de relação de consumo.
Daí conclui-se que cabe ao estado membro legislar sobre a comercialização dessas linhas.
Deve-se ressaltar que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1113/2019, que “que proíbe a comercialização e o uso de coleiras de choques para adestramento de animais”, que já recebeu parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
Dessa maneira, à luz da fundamentação apresentada, entendemos que não existem óbices de natureza jurídica, constitucional ou legal à tramitação da matéria.
Por determinação da Decisão Normativa da Presidência nº 12, de 6/4/2003, esta comissão deve também se pronunciar a respeito da proposição anexada ao projeto de lei sob comento.
O Projeto de Lei nº 1.067/2019, de autoria dos deputados Cleitinho e Noraldino Júnior, dá o mesmo tratamento normativo à matéria, razão pela qual os argumentos aqui apresentados se aplicam também a ele, tendo em vista a semelhança que guarda com a proposição em análise.
Ambas as proposições guardam identidade de objeto, bem como regras complementares à matéria ora debatida, razão pela qual julgamos oportuna a apresentação, ao final deste parecer, do Substitutivo nº 1, para o aprimoramento do texto.
Por fim, salientamos que a análise dos aspectos meritórios da proposição, assim como de suas implicações na prática, será feita em momento oportuno pelas comissões de mérito.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juricidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 883/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Proíbe o uso e a comercialização, no Estado de Minas Gerais, de coleiras antilatido com impulso eletrônico que causem choques em animais, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam proibidos, no Estado de Minas Gerais, a comercialização e o uso de coleira antilatido que provoque choques em animais como forma de adestramento.
Parágrafo único – A proibição prevista no caput se aplica às vendas em lojas físicas ou em meio virtual.
Art. 2º – Ao infrator que comercializar o produto serão aplicadas as seguintes sanções:
I – apreensão do produto; e
II – multa, no valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs, na primeira infração, e de até cinquenta vezes esse valor em caso de reincidência, nos termos de regulamento.
Art. 3º – O poder público notificará os órgãos competentes para que tomem as providências necessárias na apuração da conduta descrita no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12/2/1998 quando do uso da coleira antilatido em animais.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Guilherme da Cunha – Charles Santos – Bruno Engler.