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DECRETO 45113, de 05/06/2009 de 05/06/2009 (Texto Original)


Estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a
proprietários e posseiros rurais, sob a denominação
de Bolsa Verde, de que trata a Lei nº 17.727, de 13 de agosto de
2008.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.727, de 13
de agosto de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
O Estado concederá incentivo financeiro a proprietários
e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde,
nos termos deste Decreto, para identificação,
recuperação, preservação e conservação
de:

I -
áreas necessárias à proteção das
formações ciliares e à recarga de aqüíferos;
e

II -
áreas necessárias à proteção da
biodiversidade e ecossistemas especialmente sensíveis.



Art. 2º
Na concessão do benefício de que trata este Decreto
terão prioridade os proprietários ou posseiros que se
enquadrem nas seguintes categorias:

I -
agricultores familiares, de acordo com a Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006;

II -
produtores rurais cuja propriedade ou posse tenha área de até
quatro módulos fiscais;

III -
produtores rurais cujas propriedades estejam localizadas em Unidades
de Conservação de categorias de manejo sujeitas à
desapropriação e em situação de pendência
na regularização fundiária; e

IV -
poderão, também, ser beneficiados os proprietários
de áreas urbanas que preservem áreas necessárias
à proteção das formações ciliares,
à recarga de aqüíferos, à proteção
da biodiversidade e ecossistemas especialmente sensíveis,
conforme critérios a serem estabelecidos pelo Comitê
Executivo do Bolsa Verde.

Parágrafo
único. O benefício de que trata este Decreto será
progressivamente estendido a todos os proprietários rurais e
posseiros rurais do Estado, observadas as disponibilidades
orçamentária e financeira.



Art. 3º
Para efeito de concessão do benefício, quanto às
áreas previstas no art. 1º, será obedecida a
seguinte gradação de valores dos benefícios
pecuniários, em ordem crescente:

I -
propriedades e posses que necessitem adequação aos
critérios de regularização da Reserva Legal e de
proteção das Áreas de Preservação
Permanente;

II -
propriedades e posses que conservem ou preservem áreas no
limite estabelecido pela legislação em termos da
regularização da Reserva Legal e da proteção
das Áreas de Preservação Permanente; e

III -
propriedades e posses que conservem ou preservem áreas acima
do limite estabelecido pela legislação em termos da
regularização da Reserva Legal e da proteção
das Áreas de Preservação Permanente.

Parágrafo
único. O benefício terá valor majorado nos casos
de propriedades que apresentem balanço ambiental adequado,
conforme critérios a serem estabelecidos pelo Comitê
Executivo do Bolsa Verde.



Art. 4º
O benefício de que trata este Decreto obedecerá a
critérios de cálculo e formas de pagamento
diferenciados, a serem estabelecidos pelo Comitê Executivo do
Bolsa Verde, de acordo com as gradações previstas no
art. 3º.

§
1º Para os proprietários ou posseiros rurais que se
enquadrem na modalidade prevista no inciso I do art. 3º, o
benefício inclui, além do incentivo pecuniário,
insumos para apoiar a recuperação florestal necessária
à regularização da Reserva Legal e das Áreas
de Preservação Permanente, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Comitê Executivo do Bolsa Verde.

§
2º Para os proprietários ou posseiros rurais que se
enquadrem na modalidade prevista nos incisos II e III do art. 3º,
o subsídio será dado integralmente em auxílio
financeiro a pessoas físicas, de acordo com as gradações
previstas no art. 3º.

§
3º A obtenção de benefício relativo ao
inciso I não exclui a demanda por benefício relativo ao
inciso II e III de que trata o art. 3º.



Art. 5º
A solicitação do benefício poderá ser
encaminhada individualmente ou por meio de entidades associativas ou
grupo de proprietários de áreas de uma mesma sub-bacia
hidrográfica.



Art. 6º
Para os proprietários ou posseiros que se enquadrem no inciso
I do art. 3º, a solicitação deverá estar
acompanhada de proposta técnica, cujo formato será
definido pelo Comitê Executivo do Bolsa Verde e aprovado pela
Câmara de Proteção à Biodiversidade - CPB
do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

Parágrafo
único. As propostas técnicas referentes a propriedades
de agricultura familiar deverão, preferencialmente, serem
orientadas por órgãos públicos.



Art. 7º
Para os proprietários ou posseiros rurais que se enquadrem nos
incisos II e III do art. 3º o valor do benefício será
pago em auxílio financeiro a pessoas físicas, calculado
de forma proporcional às dimensões da área
protegida estabelecida pela legislação referente às
Reservas Legais e às Áreas de Preservação
Permanente, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê
Executivo do Bolsa Verde.



Art. 8º
Os pagamentos feitos em auxílio financeiro a pessoas físicas
terão duração de cinco anos consecutivos, desde
que o proprietário ou posseiro rural mantenha a área
objeto do benefício protegida e conservada, conforme critérios
previamente estabelecidos pelo Comitê Executivo do Bolsa Verde
e constados pelo órgão competente.

Parágrafo
único. A concessão do benefício poderá
ser suspensa no caso da não observância das ações
de proteção e conservação previstas, e os
proprietários serão obrigados ao ressarcimento das
parcelas já recebidas, mediante acordo ou via judicial.



Art. 9º
O regulamento das formas de cadastramento de todas as demandas,
formato das propostas, acompanhamento, monitoria e avaliação
será definido pelo Comitê Executivo do Bolsa Verde, em
sessenta dias após a aprovação deste Decreto.



Art.
10. Quanto à procedência dos recursos, será
obedecida a seguinte distribuição:

I - o
pagamento em auxílio financeiro a pessoas físicas será
oriundo das fontes previstas nos incisos I, II, VI e VII do art. 5º
da Lei nº 17.727, de 13 de agosto de 2008, nos limites
estabelecidos no programa e orçamento anuais do Programa Bolsa
Verde;

II - os
recursos oriundos das fontes previstas nos incisos II, III, IV e V do
art. 5º da Lei nº 17.727, de 2008, serão utilizados
para produção de mudas e outros insumos que serão
doados aos proprietários beneficiados pelos projetos
aprovados; e

III - a
utilização dos recursos previstos no art. 4º da
Lei nº 17.727, de 2008, será realizado conforme
regulamento a ser expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda -
SEF.



Art.
11. O COPAM, por intermédio da CPB, terá a competência
de analisar e aprovar o programa anual de execução do
Programa Bolsa Verde, que constará no mínimo dos
seguintes itens:

I - o
orçamento anual de execução, contemplando os
valores a serem repassados aos produtores beneficiários e os
valores a serem utilizados nas atividades de produção
de mudas e aquisição de outros insumos a serem doados
aos produtores beneficiados, de acordo com a modalidade de
recuperação; e

II - as
modalidades de atividades voltadas para a recuperação,
preservação e conservação das áreas
previstas no art. 1º, a serem contempladas com o auxílio
previsto neste Decreto.



Art.
12. O Instituto Estadual de Florestas - IEF atuará como
Secretaria Executiva do Programa Bolsa Verde, sendo responsável
pela execução operacional, diretamente ou em
articulação.

Parágrafo
único. As atribuições e competências da
Secretaria Executiva e a forma em que se dará a execução
operacional do Programa serão definidos pelo Comitê
Executivo do Bolsa Verde.



Art.
13. Fica criado o Comitê Executivo do Bolsa Verde, composto por
um representante de cada uma das instituições, da
seguinte forma:

I - do
Poder Executivo:

a)
Instituto Estadual de Florestas - IEF, que coordenará o
Comitê;

b)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;

c)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER;

d) do
Gabinete do Secretário Extraordinário para Assuntos de
Reforma Agrária do Estado de Minas Gerais - SEARA; e

e)
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER;

II -
como convidados:

a)
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais - FAEMG; e

b)
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Minas Gerais - FETAEMG.

Parágrafo
único. São atribuições do Comitê:

I -
elaborar o programa anual do Bolsa Verde e encaminha-lo à CPB
para análise e aprovação;

II -
definir prioridades e critérios para a análise das
demandas recebidas na forma dos arts. 5º e 6º;

III -
analisar os pareceres técnicos sobre as demandas de
benefícios;

IV -
analisar e aprovar os editais de convocação elaborados
pela Secretaria Executiva do Bolsa Verde; e

V -
propor a prorrogação do pagamento dos benefícios
do Bolsa Verde, que deverá ser aprovada pela CPB-COPAM,
observadas as disponibilidades orçamentárias e
financeiras.



Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho