GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.981, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.
- Revogada pela Lei nº 17.477, de 25-11-2011, art. 64, IV.

Altera dispositivos da Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art: 2º....................................................................................
§ 2º........................................................................................
I -.............................................................................................
a) na hipótese de ﬁxação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a 8,81% (oito inteiros e oitenta e um
centésimos por cento) no plano básico, acrescidos de 5,67% (cinco inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) no
plano especial;
................................................................................................
Art.13. ......................................................................................
§ 3º...........................................................................................
I - sujeitar-se-á um acréscimo no percentual de contribuição estabelecido para o Plano Básico, ﬁxado em 5,67% (cinco
inteiros e sessenta e sete centésimos por cento);
II - tratando-se de segurado aposentado ou pensionista não abrangidos pela EC nº 16, de 12 de março de 1997, ou
pensionista vítima de Césio 137, sujeitar-se-ão a um percentual de contribuição ﬁxado em 7,94% (sete inteiros e noventa e
quatro centésimos por cento) sobre:
...........................................................................................
§ 4º O acréscimo de que trata o inciso I do § 3º não poderá ser inferior ao valor mínimo arrecadado em abril de 2006, como
a menor e 5 (cinco) vezes este valor como a maior contribuição, anualmente corrigidos, conforme art. 5º da Lei nº
14.488/03.
§ 5º No que se refere ao percentual de que trata o inciso II do § 3º ﬁca deﬁnido que a menor contribuição mensal será
aquela correspondente ao valor mínimo arrecadado em abril de 2006 e a maior será de 5,43 (cinco inteiros e quarenta e três
centésimos) de vezes a menor contribuição, anualmente corrigidos, conforme art. 5º da Lei nº 14.488/03.
...........................................................................................
Art. 18. Entende-se por base de cálculo de contribuição do segurado o valor correspondente à soma total mensal paga ou
creditada pelo Estado ao mesmo a qualquer título, excluídos somente os valores referentes ao 13º (décimo terceiro) salário,
adicional de férias e os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e
ajudas de custo, observado, quanto ao valor da contribuição, o limite máximo estabelecido para o plano escolhido.
...........................................................................................
Art. 19. ..............................................................................
I - de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) para o IPASGO SAÚDE básico dos servidores estaduais
ativos, inativos abrangidos pelos efeitos da Emenda Constitucional nº 16/97 aplicado sobre a base de cálculo de
contribuição relativa à sua remuneração, provento ou pensão, calculada na forma do art. 18 desta Lei, cujo pagamento
beneficia o grupo familiar;
..................................................................................................
§ 1o A menor contribuição percentual para custeio do Plano Ipasgo Saúde Básico será aquela resultante da aplicação do
índice de reajustamento estabelecido pelo art. 5º da Lei no 14.488/03, sobre o valor mínimo arrecadado em abril de 2006, e
a maior será de 5,67 (cinco inteiros e sessenta e sete centésimos) de vezes o valor desta, anualmente corrigidas, exceto
para os beneficiários que contribuem mediante cálculo atuarial.


§ 2o O reajuste do valor máximo pago a título de complementação no pagamento do servidor, cuja base de cálculo de
contribuição mensal não seja suficiente para o percentual mínimo estabelecido para custeio do Plano Ipasgo Saúde Básico,
será calculado com base no índice de atualização de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º As contribuições com base em percentuais sobre a remuneração do segurado serão reajustadas, anualmente, com
base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE, estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 14.488/03
ou com base em cálculos atuariais específicos, quando necessários.
§ 4º O reajustamento anual da tabela de contribuição individual e por faixa etária será efetivado após publicação de
Resolução do Conselho Deliberativo, à vista de cálculos atuariais que indiquem os índices a serem aplicados.
§ 5º Quando necessário, a Diretoria do IPASGO poderá requisitar estudos atuariais para subsidiar revisões de índices ou
percentuais vigentes, sujeitando-os à aprovação do Conselho Deliberativo, para a manutenção da autonomia e equilíbrio
financeiro do plano de saúde.
..............................................................................................
Art. 24 . .................................................................................
..............................................................................................
§ 3º O segurado perde o direito de pleitear a devolução de quantias recolhidas a título de contribuição assistencial, quando
devida, em 05 (cinco) anos.” (NR)
Art. 2º Aos valores mínimos e máximos das contribuições a que estão sujeitos os segurados do plano Ipasgo Saúde serão
acrescidos os percentuais correspondentes à alteração daqueles estabelecidos nos arts. 2º, 13 e 19 da Lei nº 14.081/02.
Art. 3º Ficam convalidados todos os descontos já efetuados sobre o 13º salário e adicional de férias para o plano IPASGO
SAÚDE, até a data de vigência desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (dias) após sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de fevereiro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 12-02-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-02-2007.