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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$203.848.205,59.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em  vista o disposto nos  incisos  I  e  II  do
parágrafo  único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro  de
2006, e do Decreto nº. 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$203.848.205,59
(duzentos  e  três  milhões, oitocentos e  quarenta  e  oito  mil,
duzentos  e  cinco reais e cinqüenta e nove centavos) indicado  no
Anexo,  em favor da Secretaria de Estado de Educação, onerando  em
R$5.469.486,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove  mil
quatrocentos e oitenta e seis reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor  de R$47.763.529,59 (quarenta  e  sete  milhões,
setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove  reais
e cinqüenta e nove centavos);

     II  -  do excesso de arrecadação da receita vinculada - Fundo
de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de
Valorização  do  Magistério - FUNDEF, no valor de  R$70.000.000,00
(setenta milhões de reais); e

     III  -  do  excesso de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício,  no  valor de R$86.084.676,00 (oitenta e seis  milhões,
oitenta e quatro mil e seiscentos e setenta e seis reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

            ANEXO AO DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o número 634)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
                                                  R$

1261.12122001-2.002-0001-3190-4-10.1               15.984.000,00
1261.12122001-2.090-0001-3190-4-10.1                  505.000,00
1261.12122001-2.090-0001-3390-4-10.7                   10.100,00
1261.12122001-2.182-0001-3190-4-10.1               21.206.000,00
1261.12122001-2.182-0001-3390-4-10.7                  173.500,00
1261.12122001-2.187-0001-3190-4-10.1                  208.000,00
1261.12122281-4.522-0001-4450-0-21.1                  494.000,00
1261.12361116-1.156-0001-4450-0-21.1                1.341.000,00
1261.12361116-2.447-0001-3390-0-21.1                1.584.116,00
1261.12361116-2.748-0001-3190-4-23.1               10.843.000,00
1261.12361116-2.748-0001-3390-4-10.7                2.359.000,00
1261.12361116-2.748-0001-3390-4-23.7                  280.000,00
1261.12361116-4.210-0001-3190-4-23.1               46.267.000,00
1261.12361116-4.210-0001-3390-0-21.3                    4.603,59
1261.12361116-4.210-0001-3390-4-23.7                  620.000,00
1261.12361181-4.907-0001-3190-4-23.1               11.990.000,00
1261.12361281-2.092-0001-4450-0-21.1                4.200.000,00
1261.12361328-2.136-0001-4450-5-10.1                1.392.248,00
1261.12362310-1.334-0001-4450-5-10.1                  680.000,00
1261.12362310-1.674-0001-3390-5-10.1                  294.881,00
1261.12362310-1.680-0001-3390-5-10.1                  190.815,00
1261.12362638-2.369-0001-3190-4-10.1                3.974.000,00
1261.12362638-2.369-0001-3390-4-10.7                  117.640,00
1261.12362638-4.392-0001-3190-4-10.1               70.115.000,00
1261.12362638-4.392-0001-3390-4-10.7                  134.000,00
1261.12363177-4.956-0001-3190-4-10.1                   18.000,00
1261.12365179-4.736-0001-3190-4-10.1                2.384.000,00
1261.12366180-4.831-0001-3190-4-10.1                3.020.000,00
1261.12366180-4.831-0001-3390-4-10.7                  104.302,00
1261.12367181-4.269-0001-3190-4-10.1                3.341.000,00
1261.12367181-4.269-0001-3390-4-10.7                   13.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                            203.848.205,59

ANULAÇÃO  DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE  REFERE  O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
                                                  R$

1261.12122001-2.001-0001-3190-4-10.1                 731.000,00
1261.12361116-4.210-0001-3190-4-10.1               8.547.681,00
1261.12361116-4.210-0001-3390-0-21.1                   4.603,59
1261.12361180-4.351-0001-3190-4-10.1              19.780.085,00
1261.12361328-1.539-0001-3390-1-21.1                 211.146,00
1261.12361328-1.763-0001-3390-1-21.1                 250.112,00
1261.12361328-1.763-0001-4450-1-21.1                 112.600,00
1261.12361328-1.791-0001-3390-1-21.1               2.567.020,00
1261.12361328-1.791-0001-4450-1-21.1                  82.220,00
1261.12361328-2.136-0001-3390-1-21.1               4.396.018,00
1261.12361328-2.136-0001-3390-5-10.1               1.687.129,00
1261.12362310-1.677-0001-3390-5-10.1                  97.540,00
1261.12362310-1.680-0001-4450-5-10.1                 773.275,00
1261.12365179-4.736-0001-3390-4-10.7                  23.100,00

EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04274002-7.441-0001-3190-0-10.1                 500.000,00

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1               1.000.000,00

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA

4461.09272002-7.205-0001-3190-0-10.5               1.300.000,00
4461.09272002-7.725-0001-3390-0-10.5               1.000.000,00
4461.09272002-7.957-0001-3190-4-10.5               1.000.000,00
4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5               3.700.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO                            47.763.529,59