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Decreto com numeração especial 269, de 25/06/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.304.656,19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.304.656,19 (sete milhões trezentos e quatro mil seiscentos
e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
880233/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$3.994,00 (três
mil novecentos e noventa e quatro reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 843807/2017,
firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte,
no valor de R$46.158,49 (quarenta e seis mil cento e cinquenta e oito
reais e quarenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
843807/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Esporte, no valor de R$863,88 (oitocentos e sessenta e três
reais e oitenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 0549/2014,
firmado em 29 de abril de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$504.482,61 (quinhentos
e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um
centavos);
VI
– do convênio nº 10972/2020, firmado em 2 de junho
de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais, no valor de R$447.877,01 (quatrocentos e quarenta e
sete mil oitocentos e setenta e sete reais e um centavo).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 269,
de 25 de junho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 085)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3


3.994,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3


863,88




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-24.1


433.969,71




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122075-4.191-0001-3190-0-10.1


442.351,98




SECRETARIA-GERAL




1631.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


2.494.057,00




1631.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1


139.955,00




1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


188.246,00




1631.04131118-2.058-0001-3190-0-10.1


902.813,00




1631.04131118-2.058-0001-3390-0-10.7


250.394,50




1631.04131118-2.059-0001-3190-0-10.1


629.962,00




1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.7


122.261,50




1631.04131118-2.060-0001-3190-0-10.1


510.483,00




1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.7


136.945,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333089-4.213-0001-3190-0-10.1


96.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-3390-0-70.1


504.482,61




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1


447.877,01




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


7.304.656,19





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.114-0001-3350-0-24.1


387.811,22




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122705-2.064-0001-3190-0-10.1


442.351,98




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.022-0001-3190-0-10.1


4.677.270,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.04121078-4.204-0001-3190-0-10.1


697.847,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


96.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


6.301.280,20