GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 342, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas
dos Municípios, no valor de R$ 1.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005007308 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 17.768, de 18 de setembro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito especial
no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas de acordo com o Anexo Único da Lei
no 17.768, de 18 de setembro de 2012, a saber:
0350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
01 032 1044 2.241 - Auxílio e Fiscalização junto ao Poder Público Municipal
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

1.300.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FEREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-10-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2012.