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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 368, de 19/06/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos necessários à ampliação
do sistema de abastecimento de água, no Município de
Juatuba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os terrenos situados no Município de
Juatuba, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º – Os terrenos caracterizados no Anexo são
necessários à ampliação do sistema de
abastecimento de água do Município de Juatuba pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º – A COPASA MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 368, de 19 de
junho de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica e propriedade dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 954,65m²,
necessária à ampliação da ETA Serra Azul
– Gleba 01, de propriedade de Terreno Empreendimentos
Imobiliários Ltda., com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: pela frente, com medida
de 65,50m, confronta-se com Avenida Projetada; pelo lado direito, com
medida de 24,15m, confronta-se com o lote 55 da quadra 06 do Bairro
Veredas da Serra II; pelo lado esquerdo, com medida de 5,00m,
confronta-se com o lote 53 da quadra 06 do Bairro Veredas da Serra
II; e pelos fundos, com medida de 68,00m, confronta-se com a área
da ETA da COPASA MG. Planta cadastral CBI: 9909001342;
II
– área de terreno com a medida de 1.024,30m²,
necessária à ampliação da ETA Serra Azul
– Gleba 02, de propriedade de Terreno Empreendimentos
Imobiliários Ltda., com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: pela frente, com medida
de 35,00m, confronta-se com Avenida Projetada; pelo lado direito, com
medida de 34,38m, confronta-se com o lote 56 da quadra 06 do Bairro
Veredas da Serra II; pelo lado esquerdo, com medida de 24,15m,
confronta-se com o lote 54 da quadra 06 do Bairro Veredas da Serra
II; e pelos fundos, com medida de 36,00m, confronta-se com a área
da ETA da COPASA MG. Planta cadastral CBI: 9909001343;
III
– área de terreno com a medida de 1.034,88m²,
necessária à ampliação da ETA Serra Azul
– Gleba 03, de propriedade de Terreno Empreendimentos
Imobiliários Ltda., com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: pela frente, com medida
de 27,00m, confronta-se com Avenida Projetada; pelo lado direito, com
medida de 42,28m, confronta-se com o lote 57 da quadra 06 do Bairro
Veredas da Serra II; pelo lado esquerdo, com medida de 34,38m,
confronta-se com o lote 55 da quadra 06 do Bairro Veredas da Serra
II; e pelos fundos, com medida de 28,00m, confronta-se com a área
da ETA da COPASA MG. Planta cadastral CBI: 9909001344;
IV
– área de terreno com a medida de 1.373,67m²,
necessária à ampliação da ETA Serra Azul
– Gleba 04, de propriedade de Terreno Empreendimentos
Imobiliários Ltda., com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: pela frente, com medida
de 23,00m, confronta-se com a Avenida Projetada; pelo lado direito,
com medida de 54,50m, confronta-se com a Rua W (projetada); pelo lado
esquerdo, com medida de 42,28m, confronta-se com o lote 56 da quadra
06 do Bairro Veredas da Serra II; e pelos fundos, com medida de
28,00m, confronta-se com a área da ETA da COPASA MG. Planta
cadastral CBI: 9909001345;
V
– área de terreno com a medida de 976,75m²,
necessária à ampliação da ETA Serra Azul
– Gleba 05, de propriedade de Terreno Empreendimentos
Imobiliários Ltda., com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: pela frente, com medida
de 25,00m, confronta-se com a Rua W (projetada); pelo lado direito,
com medida de 57,00m, confronta-se com a Avenida Projetada; pelo lado
esquerdo, com medida de 52,00m, confronta-se com o lote 59 da quadra
06 do Bairro Veredas da Serra II; e pelos fundos, com medida de
11,40m, confronta-se com a área remanescente do mesmo
proprietário. Planta cadastral CBI: 9909001346;
VI
– área de terreno com a medida de 970,00m²,
necessária à ampliação da ETA Serra Azul
– Gleba 06, de propriedade de Terreno Empreendimentos
Imobiliários Ltda., com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: pela frente, com medida
de 20,00m, confronta-se com a Rua W (projetada); pelo lado direito,
com medida de 52,00m, confronta-se com o lote 58 da quadra 06 do
Bairro Veredas da Serra II; pelo lado esquerdo, com medida de 45,00m,
confronta-se com o lote 60 da quadra 06 do Bairro Veredas da Serra
II; e pelos fundos, com medida de 21,19m, confronta-se com a área
remanescente do mesmo proprietário. Planta cadastral CBI:
9909001347;
VII
– área de terreno com a medida de 986,00m²,
necessária à ampliação da ETA Serra Azul
– Gleba 07, de propriedade de Terreno Empreendimentos
Imobiliários Ltda., com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: pela frente, com medida
de 13,00m, confronta-se com a Rua W (projetada); pelo lado direito,
com medida de 45,00m, confronta-se com o lote 59 da quadra 06 do
Bairro Veredas da Serra II; pelo lado esquerdo, com medida de 40,00m,
confronta-se com área da ETA – COPASA MG; e pelos
fundos, com medida de 35,00m, confronta-se com a área
remanescente do mesmo proprietário. Planta cadastral CBI:
9909001348;