GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera as Leis n os 11.180/90, 13.213/97, 13.591/00 e 13.844/01 que dispõem sobre os
programas FOMENTAR e PRODUZIR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º O Conselho Deliberativo do FOMENTAR, é integrado:
I - pelo Secretário de Indústria e Comércio, que o presidirá;
II - pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
III - pelo Secretário da Fazenda;
IV - pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - pelo Presidente da Agência de Fomento de Goiás S. A. - GOIASFOMENTO;
VI - por um representante de cada uma das seguintes entidades de âmbito estadual, nomeados conforme o disposto em
regulamento:
a) Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;
b) Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás - FAEG;
c) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;
d) Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal - FTIEG-TO-DF;
e) Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás - OCB-GO;
f) Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL.
(...)” (NR)
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º .......................................................................................
I - ...............................................................................................
a) ...............................................................................................
...................................................................................................
2. 96 (noventa e seis) meses, 85% (oitenta e cinco por cento) do valor correspondente ao da média mensal aferida
atualizada multiplicado por 96;
b) ................................................................................................
1. semestralmente, nos primeiros 96 (noventa e seis) meses, a no mínimo 70% (setenta por cento) do valor total pago nos
meses de janeiro a junho e de julho a dezembro imediatamente anteriores à apresentação do projeto, atualizado monetariamente mês a mês;
2. mensalmente, a partir do 97º (nonagésimo sétimo) mês, a no mínimo 100% (cem por cento) do valor pago no mesmo
mês do período dos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do projeto, atualizado monetariamente;
..............................................................................................”(NR)
Art. 3º Ficam revogados os dispositivos das leis a seguir enumeradas:


I - Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, os incisos IV e V do art. 2º;
II - Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, os incisos I e II do § 6º do art. 20;
III - Lei nº 13.844, de 1º de julho de 2001:
a) o § 2º do art. 1º;
b) o § 2º do art. 2º;
c) o § 3º do art. 4º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Luiz Medeiros Pinto
Oton Nascimento Júnior
Jorcelino José Braga
Paulo Martins da Silva
(D.O de 30-12-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2008.