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Decreto 47166, de 30/03/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para
pagamento incentivado de débitos tributários.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do art. 17 do Decreto nº 46.817, de
10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do § 5º:


“Art.
17 – (...)
II
– o pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de maio
de 2017;
(...)
§
5º – O disposto neste artigo aplica-se também ao
débito tributário relativo ao ICMS decorrente de
apuração, prevista em regime especial de tributação,
que implique em recolhimento efetivo.”.


Art.
2º – O art. 21-A do Decreto nº 46.817, de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
21-A – A vedação prevista no parágrafo
único do art. 2º não se aplica às
habilitações realizadas até o dia 31 de maio de
2017, desde que não tenha havido trânsito em julgado da
decisão condenatória e que o crédito tributário
seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente, ou,
observadas as condições previstas no Capítulo
III, com a utilização de crédito acumulado do
imposto, ou, ainda, a critério do Estado, mediante adjudicação
de bens penhorados em execução judicial, cujo valor
será fixado em avaliação efetuada pela
Secretaria de Estado de Fazenda.”.


Art.
3º – O art. 21-B do Decreto nº 46.817, de 2015, passa
a vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
21-B – (...)
I
– (...)
c)
ser efetuado entre os dias 1º e 30 de junho de 2017, para as
habilitações protocolizadas a partir de 1º de
abril de 2017;
II
– (...)
c)
em duas parcelas, devendo a primeira parcela ser paga entre os dias
1º e 30 de junho de 2017 e a segunda entre os dias 3 e 31 de
julho de 2017, para as habilitações protocolizadas a
partir de 1º de abril de 2017;
III
– 10% (dez por cento) para pagamento em três ou mais
parcelas, devendo as parcelas serem pagas no mesmo prazo concedido
para pagamento do crédito tributário, com vencimento
nas mesmas datas.
(...)”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor em 1º de abril de
2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL