PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.827/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do Deputado João Vítor Xavier, a proposição em epígrafe, fruto do desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.593/2011, estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado.
Publicado no Diário do Legislativo de 4/6/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o art. 102, I, “a”, do mencionado regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
Considerando que na legislatura passada esta comissão manifestou-se favoravelmente à aprovação da proposição em exame e que não houve mudança legislativa superveniente, transcrevemos a seguir a fundamentação utilizada naquela oportunidade.
“O projeto sob comento determina que, no âmbito do Estado, a declaração de próprio punho do interessado supre a exigência de comprovante de residência. Determina, ainda, que a citada declaração deverá conter a exigência de ciência do interessado de que a falsidade da informação implicará consequências jurídicas previstas na legislação pertinente.
Se ocorrer recusa da declaração de próprio punho como prova de residência, tal fato sujeitará o infrator às penalidades de advertência e multa, no valor de 500 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), na reincidência.
Segundo o autor dessa iniciativa parlamentar, o objetivo do projeto 'é desburocratizar o procedimento de comprovação de residência, facilitando a vida do cidadão, desacreditado pela burocracia oficial e pela iniciativa privada, no caso de falta de conta em seu nome. A declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência do comprovante de residência'.
Inicialmente, cabe ressaltar que, no âmbito federal, vige a Lei nº 7.115, de 1983, a qual dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências. O art. 1º da mencionada lei determina a presunção de verdade da declaração destinada a fazer prova de residência, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, entre outras matérias. Se tal declaração for falsa, a norma o sujeita às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Vê-se, pois, que o diploma federal trata apenas da presunção de verdade de declaração feita pelo interessado, caso em que o documento mencionará explicitamente a responsabilidade do declarante, matéria que se enquadra no campo do direito civil, que, nos termos do art. 22, I, da Constituição da República, é de competência legislativa privativa da União.
O assunto tratado na proposição em comento, embora guarde certa semelhança com o disposto na norma federal, não invade a esfera legislativa da União, pois, ao estabelecer que a declaração de próprio punho do interessado supre a exigência de comprovante de residência, o projeto estabelece uma medida administrativa no âmbito do Estado, não configurando regra de natureza civil. Assim, não há ofensa ao sistema constitucional vigente, uma vez que é lícito ao Estado tratar das matérias que não lhe sejam vedadas pela Constituição, conforme prescreve o art. 25, § 1º, da Lei Maior. Nesse particular, é oportuno assinalar que a competência do Estado na Federação Brasileira é de natureza residual ou remanescente, cabendo-lhe tratar de todo assunto não reservado à União e aos municípios.
A título de exemplificação, o Distrito Federal e o Estado do Mato Grosso do Sul já promulgaram normas com essa finalidade. A Lei nº 4.225, de 2008, estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Distrito Federal, e a Lei nº 4.082, de 2011, estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. Ambas serviram de inspiração para a elaboração do projeto em análise, que basicamente reproduz o disposto naqueles diplomas normativos.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.827/2015.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Luiz Humberto Carneiro – Roberto Andrade – Isauro Calais – Cristiano Silveira – Hely Tarqüínio.