

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 292, de 05/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Nova Resende, de 7,9 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Nova Resende.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Nova Resende, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Nova Resende, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Nova Resende.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 292, de 5 de junho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente a
partir de um poste existente na propriedade da Marília Alves
Oliveira, a embargante, com um ângulo de 30° à
Sudoeste da rede elétrica existente, na coordenada UTM E
350829 – N 7672783 inicia-se o trecho embargado, seguindo 92 m
em linha reta até a coordenada UTM E 350769 – N 7672713,
onde encontra-se o limite de propriedade em uma cerca existente às
margens de uma estrada de terra vicinal. O caminhamento da rede
elétrica totaliza uma distância de 92 m nas terras do
embargante. A faixa de servidão da rede elétrica
compreende uma largura de 15 m e o comprimento do caminhamento de 92
m totalizando uma área de 1.380 m² de ocupação.