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DECRETO 42222, de 21/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$42.779,55 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicadas no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos III e IV da Lei n° 13.825 de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$42.779,55
(quarenta e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e
cinco centavos) a dotações orçamentárias
do Órgão e Entidade, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício.


37.779,55




II
                   - Convênio s/n°, firmado em 06 de dezembro de 2001,
                   entre a Fundação de Amparo á Pesquisa do
                   Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Secretaria de Estado de
                   Ciência e Tecnologia, objetivando a conjugação
                   de esforços entre os convenentes para propiciar a
                   realização da entrega do prêmio anual
                   "Francisco de Assis Magalhães Gomes", de
                   divulgação científica.


5.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Antônio
Salustiano Machado
Antônio
Elias Nahas 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.222, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


R$
                   





1221.195716614.580-0001-312


5.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS -
                   UTRAMIG








2281.121220012.288-0001-101


37.779,55




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


42.779,55