GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 164, DE 03 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE, no
valor de R$ 2.010.550,93.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO FUNPROGE 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.010.550,93 (dois milhões e dez mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e três
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no anexo 10, sob o código de receita nº
19900201 - RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, no valor de R$ 2.010.550,93 (dois milhões e dez mil, quinhentos e cinquenta
reais e noventa e três centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Maio de 2014, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 08-04-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

DEFESA DOS
INTERESSES
LEGAIS DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ESTADUAL

02 122 1124 2.524

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 42.673,17

R$ 2.053.224,10

R$ 2.010.550,93
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.010.550,93

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-04-2014.

FONTE

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