PROJETO DE LEI Nº 1.634/2020
Acrescenta dispositivo a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescido ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, os seguintes §87 e §88:
“Art. 12 – (...)
§ 87 – Fica o Poder Executivo autorizado, no prazo que vigorar a recomendação da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de coronavírus (Covid-19), e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 6% (seis por cento) a carga tributária nas operações internas com as seguintes mercadorias:
I – álcool em gel
II – luvas médicas;
III – máscaras médicas;
IV – hipocloríto de sódio 5%;
V – álcool 70%.
§ 88 – O Poder Executivo fica autorizado a reduzir a alíquota do ICMS ou a conceder a isenção do imposto nas operações referidas no artigo anterior, na hipótese de aprovação de convênio autorizativo pelo Conselho Nacional de Política Fazendária Confaz.".
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Ana Paula Siqueira (REDE)
Justificação: Submeto a apreciação desta Casa Legislativa, o presente projeto de lei que autoriza à isenção de ICMS sobre o álcool em gel, álcool etílico, luvas, máscaras, hipoclorito de sódio e outros produtos de saúde utilizados para prevenção e contenção do COVID-19. A proposta se justifica pela urgência na adoção de medidas que visem a contribuir com o combate a pandemia do coronavírus, que coloca em risco toda a população de Minas Gerais.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.