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Decreto sem número, de 19/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de  servidão,  terreno
                              necessário   à   implantação,   pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais  -  COPASA MG, do sistema  de
                              esgotamento  sanitário  da  sede  do
                              Município de Ribeirão das Neves.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
constituição  de servidão, mediante acordo ou judicialmente,  para
instalação de interceptor de esgoto sanitário, área de terreno  de
propriedade  presumida de Josafá Alves Ferreira, medindo  36,00m2,
situada  na  Quadra  29  do Bairro Santa Marta,  no  Município  de
Ribeirão das Neves. Pela frente, com a medida de 12m, confronta-se
com  área remanescente do lote 05; pelo lado direito, com a medida
de  3m, confronta-se com o lote nº. 06; pelo lado esquerdo, com  a
medida de 3m, confronta-se com o lote nº 03, e pelos fundos, com a
medida  de 12m, confronta-se com área remanescente do lote  19  da
quadra 29. Planta Cadastral 9546000514.

     Art. 2º O terreno especificado no art. 1º integrará o sistema
de  esgotamento  sanitário da sede do Município  de  Ribeirão  das
Neves, com implantação a cargo da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art.  3º A COPASA MG fica autorizada, em conformidade  com  a
legislação vigente, a promover a constituição de servidão sobre  o
terreno descrito no art. 1º deste Decreto e a proceder, se  alegar
urgência, à imissão provisória da posse, de acordo com o  disposto
no  art.  15  do Decreto Lei-Federal nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo