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Decreto sem número, de 23/05/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da extensão da  Rede  de
                              Distribuição   Rural,   de   energia
                              elétrica,  do  Sistema  CEMIG,  para
                              atender ao Assentamento do INCRA/DF,
                              denominado   Nova   Califórnia,   no
                              município de Unaí.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2º da Lei Federal
nº  4.132, de 10 de setembro de 1962,e no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Unaí, compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, com
a seguinte memória descritiva do caminhamento: partindo de uma RDR
existente, na coordenada 258.068:8.167.886, deflete à direita  com
o  ângulo  de 70º38'00", daí; segue em linha reta na distância  de
13.580,00m,   até  atingir  um  córrego,  divisa  de  propriedade,
encerrando-se  aí  o  caminhamento,  que  totaliza  13.580,00m  de
extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da extensão da Rede  de
Distribuição  Rural, de energia elétrica, do Sistema  CEMIG,  para
atender  ao  Assentamento do INCRA/DF, denominado Nova Califórnia,
no município de Unaí.

     Art.  3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, fica autorizada a promover
a  desapropriação de pleno domínio ou a constituição  de  servidão
dos  terrenos  descritos  no art. 1º, e respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO