PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 807/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição em epígrafe “dá nova redação ao caput do art. 12 da Lei nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado”.
Publicada no Diário do Legislativo de 6/6/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Compete a esta comissão a análise preliminar de seus aspectos jurídico, constitucional e legal, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa a alterar a redação do caput do art. 12 da Lei nº 13.796, de 2000, que “dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado”.
Segundo a disposição em vigor:
“Art. 12 – Ficam proibidos o armazenamento, o depósito, a guarda e o processamento de resíduos perigosos gerados fora do Estado e que, em vista de suas características, sejam considerados pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - como capazes de oferecer risco elevado à saúde e ao meio ambiente”.
De acordo com a proposição em exame, o dispositivo passaria a ter a seguinte redação:
“Art. 12 – Ficam proibidos o armazenamento, o depósito, a guarda e o processamento de resíduos perigosos, especialmente os Poluentes Orgânicos Persistentes – POPs –, assim considerados os capazes de oferecer risco à saúde ou ao meio ambiente em qualquer concentração, gerados fora do Estado”.
Na justificação, a autora sustenta que a aprovação dessa proposição é necessária para afastar dúvidas ou controvérsias quanto à proibição de manejo de resíduos perigosos gerados fora do Estado no território de Minas Gerais.
Inicialmente, não vislumbramos óbice à iniciativa parlamentar na matéria, que se baseia no art. 65 da Constituição do Estado.
No que toca à competência legislativa, entendemos que a proposição se insere no domínio da legislação estadual, não apenas por pretender alterar uma lei estadual, mas, sobretudo, porque direito ambiental é matéria de competência concorrente, conforme o art. 24, VI a VIII, da Constituição da República. Cumpre registrar, a propósito, que, de acordo com os §§ 1º a 4º deste artigo, compete à União editar as normas gerais sobre a matéria, cabendo aos estados suplementá-las, estabelecendo disposições específicas, em função de suas peculiaridades, e editar suas próprias normas gerais em aspectos não regulados por lei federal.
Assim, são especialmente relevantes, no exame da proposição em foco, a Lei Federal nº 6.938, de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”; a Lei Federal nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (…)”; e a Lei Federal nº 12.305, de 2010, que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (…)”.
A proposição relaciona-se também com outras leis estaduais conexas, em especial a Lei nº 7.772, de 1980, que “dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente”, e a Lei nº 18.031, de 2009, que “dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos” – e que, inclusive, contém um capítulo (VII) dedicado aos resíduos perigosos. Possivelmente, sua aprovação importaria, ademais, na necessidade de revisão da Deliberação Normativa Copam nº 223, de 2018, que atualmente “regulamenta o art. 12 da Lei Estadual nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000 (…)”.
Enfim, entendemos que a proposição em exame, uma vez aprovada, expressaria exercício legítimo da competência legislativa estadual na matéria, sem prejuízo do exame de mérito, de caráter igualmente fundamental, mas que transcende o escopo desta comissão. Apresentamos, ao final deste parecer, proposta de substitutivo, tão somente para precisar seu conteúdo, considerando que a própria Lei nº 13.796, que a proposição pretende alterar, define, em seu art. 4o, um conceito de resíduos perigosos, que vincularia, então, a competência regulamentar na matéria.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 807/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 13.796 de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O inciso II do art. 4º da Lei nº 13.796 de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – (…)
II – resíduos perigosos os que apresentam periculosidade ou, pelo menos, uma das características seguintes: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade, conforme definido na NBR nº 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT –, inclusive os Poluentes Orgânicos Persistentes – POPs;”.
Art. 2º – O caput do art. 12 da Lei nº 13.796 de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – Ficam proibidos, no território do Estado, o armazenamento, o depósito, a guarda e o processamento de resíduos perigosos gerados fora do Estado.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.