GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.816, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a instituições
ﬁnanceiras oﬁciais da União, do sistema ﬁnanceiro nacional, no âmbito do Programa
PROINVESTE, prevista na Resolução nº 4.109/12, do Conselho Monetário Nacional,
mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, mediante prestação de garantia pela União, até
o limite de R$ 627.385.631,10 (seiscentos e vinte e sete milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e dez
centavos), junto a instituições ﬁnanceiras oﬁciais da União, do sistema ﬁnanceiro nacional, observadas a Resolução nº 4.109, de 05 de julho
de 2012, que alterou a de nº 2.827, de 30 de março de 2001, ambas do Conselho Monetário Nacional, bem como as demais disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. O recurso proveniente da operação de crédito autorizada no caput será obrigatoriamente aplicado na
viabilização de despesas de capital, vedada a sua aplicação em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição
concedente, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
I – amortização de dívida;
II – aumento de capital com objetivo de ﬁnanciar o Programa de Implantação do VLT – Veículo Leve sobre Trilhos, no
município de Goiânia-GO;
- Redação dada pela Lei nº 18.174, de 25-09-2013, art. 6º.

II – aumento de capital com objetivo exclusivo de ﬁnanciar o Programa de Implantação do VLT – Veículo Leve sobre
Trilhos, no município de Goiânia-GO;
III ​ aumento de capital na empresa Saneamento de Goiás S/A ​SANEAGO​;
- Redação dada pela Lei nº 18.492, de 21-05-2014, art. 2º.

III – aumento de capital na empresa Saneamento de Goiás S/A –SANEAGO–, para contrapartida de ﬁnanciamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES–;
IV – implantação, pavimentação, construção de rodovias e aeródromos e demais obras complementares.
V – o previsto no inciso II deste parágrafo único poderá ser destinado para aumento de capital na empresa Companhia de
Investimento e Parcerias do Estado de Goiás – Goiás Parcerias, com a ﬁnalidade de aportar recursos ﬁnanceiros em programas de
transporte e mobilidade da Região Metropolitana de Goiânia ou outros programas e projetos de investimentos do Estado contemplados em
despesas de capital.
- Acrescido pela Lei nº 18.174, de 25-09-2013, art. 6º.

Art. 2º Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito, ﬁca o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a”,
e II, ou outros recursos que, com idêntica ﬁnalidade, venham a substitui-las, conforme previsto no § 4º do art. 167, todos da Constituição da
República.
Parágrafo único. Na hipótese de insuﬁciência dos recursos previstos no caput, ﬁca ainda o Poder Executivo autorizado a
vincular outras garantias em direito admitidas para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do ﬁnanciamento serão consignados como receita no
Orçamento-Geral do Estado ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Orçamento-Geral do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial em favor da Secretaria da
Fazenda, na Unidade 2302 -Encargos Financeiros do Estado-, no valor de R$ 251.000.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões de reais),
por se tratar de despesas não previstas nas quais não tenha dotação orçamentária específica, conforme o que consta no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre do produto de operação de crédito
autorizada através desta Lei, e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º O PROGRAMA 1008 – PROGRAMA RODOVIDA - ESTRUTURANTE e o seu objetivo de que trata o Anexo II da
Lei nº 17.543, de 11 de janeiro de 2012, passam a ter a seguinte redação:
“Anexo II
.......................................................................


O Programa Rodovida visa a manutenção, conservação, construção, recuperação e melhoramento de rodovias estaduais
pavimentadas e não pavimentadas, inclusive rampas, trevos, bueiros, praças de pesagens, vias marginais, pontes,
sinalização e obras complementares.
Objetivo: Propiciar a manutenção integrada da malha pavimentada e não pavimentada, bem como construção, outros tipos
de serviços rodoviários como sinalização, na implantação, renovação e reparos de placas e sinalização horizontal, com a
pintura de faixas no pavimento, bem como implantação e reparos em defensas metálicas e de concreto.
..................................................................”(NR)
Art. 7º A AÇÃO 2392 – CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS PONTES, de que trata o Anexo II da Lei nº 17.543, de 11 de janeiro
de 2012, fica acrescida da atividade de construção, ficando o objetivo e o cronograma com as seguintes alterações:
“Anexo II
...........................................................................
Objetivo: Conservar, recuperar, construir, sinalizar, operar, monitorar e manter a malha rodoviária e suas pontes, inclusive
mediante parcerias público-privadas.
...........................................................................
Cronograma de metas ﬁnanceiras de operações de crédito alterado para os seguintes valores: 2012 - R$ 500.000.000,00;
2013 - R$ 1.000.000.000,00; e 2014 - R$ 1.100.000.000,00.” (NR)
Art. 8º A ementa da Lei nº 17.666, de 18 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social –BNDES–, para construção e manutenção de rodovias pavimentadas e não pavimentadas e adequação de
aeródromos, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.” (NR)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-10-2012) - Suplemento

ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2012

Órgão

SECRETARIA DA FAZENDA

Unidade

2302 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

Função

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção

843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa

0000 – ENCARGOS ESPECIAIS

Ação

7017 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA

Grupo de Despesa

06 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

Fonte

10 – RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA

Tipo Recurso

RECURSO DO TESOURO

Valor

R$ 251.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-10-2012.