ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.673 DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
Obriga as empresas que desenvolvem atividades de
comércio de bens e às prestadoras de serviços de
qualquer natureza, no âmbito do Estado do
Maranhão, a disponibilizarem crédito ou reembolso
imediato, para pagamentos efetuados em duplicidade
por consumidores e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas que desenvolvem atividades de comércio de bens e às prestadoras de
serviços de qualquer natureza, inclusive, serviços essenciais, ficam obrigadas a disponibilizarem
crédito ou reembolso imediato, para pagamentos efetuados em duplicidade por consumidores.
Art. 2º - O crédito ou reembolso tratado no art. 1º desta Lei, obedecerá ao seguinte:
I-

(vetado);

II o tempo máximo para concluir a operação de reembolso, quando for o caso, será de
até 72 (setenta e duas) horas.
Art. 3º - A não observância das normas contidas na presente Lei, estará o infrator sujeito às
seguintes sanções.
I-

advertência por escrito;

II -

multa de 5 (cinco) salários mínimos vigente no País;

III -

(vetado);

§ 1º - Os valores provenientes da aplicação da multa, contida no inciso II deste artigo, serão
arrecadados pelo Tesouro Estadual e aplicados em programas de acessibilidade.
§ 2º - Os valores das multas serão elevados em dobro, em caso de reincidência.
§ 3º - Quando for imposta a pena de interdição do estabelecimento, prevista no inciso III
deste artigo, deverá ser comunicado a autoridade responsável pela emissão da licença, que
providenciará a sua suspensão, comunicando-se, igualmente, à autoridade municipal para eventuais
providências no âmbito de sua competência.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - O Poder Público estabelecerá, através de Decreto, regulamentação própria, às
medidas necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE
SETEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil