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DECRETO 43971, de 22/02/2005 - Texto Original


Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 41.421, de 6 de dezembro
de 2000.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975 e nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regimento Interno do
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo
Decreto nº 41.421, de 6 de dezembro de 2000, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.15........................................
V - conceder
licença aos Conselheiros e indicar os respectivos substitutos
para a Câmara Especial e para as Câmaras de Julgamento;
................................................
Art. 16. O
Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
será substituído, na sua ausência ou impedimento,
pelo Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo
Conselheiro mais antigo na função e da mesma
representação do Presidente, dentre os componentes
efetivos da Câmara Especial, obedecida a regra do inciso II do
art. 18.
..................................................
Art.18.
..........................................
Parágrafo
único....................................

I - Nas
Câmaras de Julgamento:
a) a
substituição recairá sobre o Conselheiro
efetivo;
b) havendo
apenas Conselheiros suplentes, a Presidência recairá
sobre o mais antigo na função; e
c) havendo
mais de um Conselheiro com o mesmo tempo na função, a
escolha do substituto será feita mediante sorteio;
II - Na
Câmara Especial:
a) a
substituição recairá sobre o Conselheiro efetivo
desta Câmara mais antigo na função;

b) havendo
apenas Conselheiros suplentes, aplica-se o disposto na alínea
"b" do inciso I.
..................................................
Art.25.
...........................................
§ 1º
Os processos com julgamento marcado para dia declarado ponto
facultativo por decreto do Governador do Estado serão julgados
em sessão designada pelo Presidente do CC/MG, mediante
comunicado publicado no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado.
...................................................
Art.29.
...........................................
II -
relatório, discussão e votação dos PTA
constantes da pauta de julgamento;
III -
leitura, discussão e assinatura da ata.
................................................
§ 2º
A ausência do Relator, sem substituição no prazo
regulamentar, determinará a retirada de pauta do PTA.
.................................................
Art.33.
.........................................
§ 3º
Havendo recursos interpostos por ambas as partes, a sustentação
oral, pelo prazo máximo de dez minutos, dar-se-á na
seguinte ordem:
I - o
representante do autuado quanto ao recurso interposto por este;
II - o
representante da Fazenda Pública contraditando o recurso do
autuado;
III - o
representante da Fazenda Pública, quanto ao recurso interposto
por esta;
IV - o
representante do autuado contraditando o recurso da Fazenda Pública
Estadual.
§ 4º
Na hipótese de recurso de ofício, primeiramente, falará
o representante da Fazenda Pública.
Art. 34.
Anunciado o julgamento de cada PTA, por seu número e nome das
partes, o presidente dará a palavra ao Relator." (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad Norman