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DECRETO 43907, de 27/10/2004 - Texto Original


Altera o Decreto n° 43.880, de 28 de setembro de 2004, que dispõe
a concessão de regime especial de tributação
como medida de proteção à economia do Estado de
que trata o art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de
2004.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.292, de 5 de agosto de 2004, que dispõe sobre a concessão
de regime especial de tributação como medida de
proteção à economia do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O § 1º do art. 2º do Decreto nº 43.880, de 28 de
setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º...............................................

§ 1º
Decorrido o prazo previsto no caput sem a manifestação
legislativa, a Secretaria de Estado de Fazenda revalidará o
regime especial até que a Assembléia Legislativa se
manifeste." (nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman