

Imprimir documento


DECRETO 46068, de 29/10/2012 de 29/10/2012 (Texto Original)


Altera o Decreto nº
45.562, de 18 de março de 2011, quecria o Comitê
Temático de Segurança Alimentar e
NutricionalSustentável – CTSANS – e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.982, de 19 de
janeiro de 2006, e na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011,


DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
45.562, de 18 de março de 2011, passam a vigorar com a redação
que se segue:
“Art.
5º ...................................................
I
– o Vice-Governador, nos termos do § 3º do art. 30 da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, como seu
Presidente;
II
– o CONSEA-MG, por meio de seu Presidente e Secretário-Geral;
e
....................................................................
§
1º A Coordenação técnica do CTSANS será
exercida pelo Secretário–Geral do CONSEA-MG.
....................................................................
Art.
7º As reuniões do CTSANS serão presididas pelo
Vice-Governador e, na sua ausência, pelo Secretário de
Estado de maior precedência ali presente.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Antônio
Jorge de Souza Marques
Cássio
Antônio Ferreira Soares
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Nárcio
Rodrigues da Silveira
Adriano
Magalhães Chaves
Olavo
Bilac Pinto Neto
Elmiro
Alves do Nascimento
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes

Wander José
Goddard Borges