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Decreto sem número, de 23/07/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$29.101.496,32.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$29.101.496,32 (vinte e
nove milhões, cento e um mil, quatrocentos e noventa e seis
reais e trinta e dois centavos) indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$24.645.501,40 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta
e cinco mil, quinhentos e um reais e quarenta centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:



I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Cultura;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG;

V -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VI -
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;

VII -
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA; e

VIII -
Fundo Estadual de Saúde - FES.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.901.811,25 (dois milhões,
novecentos e um mil, oitocentos e onze reais e vinte e cinco
centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$22.080.690,15 (vinte e dois milhões,
oitenta mil, seiscentos e noventa reais e quinze centavos);

III -
do convênio nº470/2007 firmado em 31/12/2007, entre o
Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura,
objetivando a implantação do Programa Mais Cultura no
Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.100.000,00 (quatro milhões
e cem mil reais);

IV - do
convênio de cooperação n° 111/2006, firmado
em 03/08/2006, entre a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG e
a Prefeitura Municipal de Governador Valadares, objetivando o
estabelecimento de base de cooperação, visando tornar
cada vez mais efetiva e eficiente a manutenção da ordem
e defesa social no município, no valor de R$6.994,62 (seis
mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos);
e

V - do
saldo financeiro do convênio de cooperação n°
111/2006, firmado em 03/08/2006, entre a Polícia Civil de
Minas Gerais - PCMG e a Prefeitura Municipal de Governador Valadares,
objetivando o estabelecimento de base de cooperação,
visando tornar cada vez mais efetiva e eficiente a manutenção
da ordem e defesa social no município, no valor de R$12.000,00
(doze mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE JULHO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 140)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


                                         R$

1221.19693003-4.112-0001-4490-1-10.1
        10.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-24.1
     2.000.000,00

1271.13392123-4.409-0001-3390-0-24.1
       100.000,00

1271.13392123-4.409-0001-4450-0-24.1
     2.000.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122701-2.002-0001-4590-0-10.1
    22.080.690,15

1501.04122777-2.127-0001-3390-0-25.1
       337.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-4.480-0001-3390-0-24.1
        18.994,92

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27126027-1.173-0001-3390-1-10.1
       100.000,00

1531.27812027-4.521-0001-4440-1-10.1
       340.000,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1
        69.211,25

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20128701-2.018-0001-3390-0-10.1
        42.000,00

2371.20603050-1.142-0001-3390-1-10.1
         3.600,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.638-0001-4490-1-10.1
     2.000.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                        29.101.496,32



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2, ESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


                                        R$

1221.19693003-4.112-0001-3390-1-10.1
        10.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122041-2.091-0001-3390-1-25.1
       337.000,00

1501.04128226-4.569-0001-3390-0-10.1
       111.211,25



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-4.312-0001-3390-1-10.1
       100.000,00

1531.27812027-4.521-0001-3390-1-10.1
       340.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20304050-1.162-0001-3390-1-10.1
         3.600,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.638-0001-3390-1-10.1
     2.000.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 2.901.811,25