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Decreto sem número, de 27/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis localizados no Município  de
                              Contagem,  necessários à  instalação
                              do Centro de Suprimento e Manutenção
                              do  Corpo  de Bombeiros  Militar  de
                              Minas Gerais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade   pública   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
os seguintes imóveis localizados no Município de Contagem:
     I - lote nº 40, da quadra nº 32, Bairro Tropical, com área de
360,00m2   (trezentos  e  sessenta  metros  quadrados),   conforme
matrícula  nº 82.820, Livro 2, do Cartório de Registro de  Imóveis
da Comarca de Contagem;
     II  -  lote nº 41, da quadra nº 32, Bairro Tropical, com área
de  360,00m2  (trezentos  e sessenta metros  quadrados),  conforme
matrícula  nº 82.821, Livro 2, do Cartório de Registro de  Imóveis
da Comarca de Contagem.

     Art.  2º  Os  imóveis  descritos no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são destinados à instalação do Centro de Suprimento e
Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio dos imóveis  descritos
no  art.  1º e respectivas benfeitorias, podendo, para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.