ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.186 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
Dá nova redação ao caput e ao parágrafo único
do art. 78, da Lei nº 6.110, de 15 de agosto de
1994, que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do
Maranhão, altera a redação do art. 3º da Lei nº
7.885, de 23 de maio de 2003, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O caput e o parágrafo único do art. 78, da Lei nº 6.110, de 15 de agosto de
1994 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. A carga horária do Pessoal do Magistério é de 20 (vinte) horas
semanais estabelecidas da seguinte forma:
( ... )
Parágrafo único - O professor, em efetiva regência de classe, quando atingir
50 (cinquenta) anos de idade e tiver pelo menos 20 (vinte anos de exercício no
magistério, poderá, a seu pedido, ter reduzido com 50% (cinquenta por cento) o
número de horas a ele atribuídas sem prejuízo de sua remuneração.”
Art. 2º – O art. 3º da Lei nº 7.885, de 23 de maio de 2003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. A tabela de vencimento do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º
Graus é a fixada de acordo com o Anexo desta Medida Provisória.” (NR)
Art. 3º – Fica mantido o texto original da Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, em
vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 001, de 29 de julho de 2004, e suspensa a
eficácia dos seus arts. 54, 55, 56 e 57, pelo prazo de 12 meses.
Art. 4º – A diferença entre a tabela de vencimento, fixada para maio de 2005 e a
tabela de vencimento constante do Anexo da Lei nº 7.885, de 23 de maio de 2003, será paga:
42% (quarenta e dois por cento) a partir do mês de março de 2006 e os 58% (cinquenta e oito
por cento) restantes, a partir de março de 2007.


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Art. 5º – Ficam revogados o § 1º e seus incisos, o § 2º do art. 3º e o Anexo da Lei nº
7.885, de 23 de maio de 2003.
Art. 6º – Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº
006, de 24 de agosto de 2004.
Art. 7º – Fica revogada a Medida Provisória nº 006, de 24 de agosto de 2004.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
NOVEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
EDSON NASCIMENTO
Secretário de Estado da Educação


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ANEXO
TABELA DE VENCIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO 1º E 2º GRAUS

REFERÊNCIAS
1
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17
18
19
20
21
22
23
24
25

VIGÊNCIA
1º DE OUTUBRO DE
2004
260,00
260,00
260,00
260,00
260,00
264,87
270,61
276,64
282,97
289,62
299,91
314,90
330,65
347,18
364,54
382,78
401,91
422,01
443,12
465,27
488,52
512,95
538,59
565,53
593,80

VENCIMENTOS
VIGÊNCIA
1º DE MARÇO DE
2005
260,00
260,00
261,33
265,17
269,20
276,89
285,40
294,35
303,74
313,60
326,31
342,62
359,75
377,74
396,63
416,47
437,28
459,15
482,12
506,22
531,52
558,10
586,00
615,31
646,06

VIGÊNCIA
1º DE MAIO DE 2005
280,00
280,00
280,00
280,00
280,00
280,00
285,40
294,35
303,74
313,60
326,31
342,62
359,75
377,74
396,63
416,47
437,28
459,15
482,12
506,22
531,52
558,10
586,00
615,31
646,06