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Decreto com numeração especial 269, de 04/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.502.967,24.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$11.502.967,24 (onze milhões quinhentos e dois mil novecentos
e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$4.567.754,43 (quatro
milhões quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e
cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º,
serão utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação
das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3856/2014,
firmado em 28 de novembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$6.102.798,54 (seis
milhões cento e dois mil setecentos e noventa e oito reais e
cinquenta e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 770339/2012,
firmado 29 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$72.991,78 (setenta e dois mil novecentos e noventa e um
reais e setenta e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 782480/2013,
firmado em 29 de maio de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$313.736,31 (trezentos e treze mil setecentos
e trinta e seis reais e trinta e um centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 778786/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, no
valor de R$141.686,18 (cento e quarenta e um mil seiscentos e oitenta
e seis reais e dezoito centavos);
VI
– do convênio nº 774924/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$87.600,00 (oitenta e
sete mil e seiscentos reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 774924/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$45.200,00 (quarenta e cinco mil e duzentos reais); 

VIII
– do convênio nº 778484/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$8.400,00 (oito mil e
quatrocentos reais);
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 778484/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$6.000,00 (seis mil reais);
X
– do convênio nº 778491/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$17.000,00 (dezessete
mil reais);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 778491/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$7.000,00 (sete mil reais);
XII
– do convênio nº 778496/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$15.300,00 (quinze
mil e trezentos reais);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 778496/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 269,
de 4 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 78)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



13.754,43




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26781186-4.571-0001-4490-0-70.1
                   



6.102.798,54




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.1
                   



528.414,27




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-4590-0-10.1
                   



4.554.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606119-4.400-0001-4490-0-24.1
                   



128.300,00




3041.20606119-4.400-0001-4490-0-60.3
                   



63.700,00




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4341.18122701-2.048-0001-3390-0-31.1
                   



35.000,00




4341.18122701-2.048-0001-4490-0-31.1
                   



35.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE CULTURA








4491.13392123-4.416-0001-3350-0-61.2
                   



42.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



11.502.967,24














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



13.754,43




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



4.554.000,00




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4341.18544113-4.043-0001-3340-0-31.1
                   



35.000,00




4341.18544113-4.043-0001-4440-0-31.1
                   



35.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE CULTURA








4491.13392123-4.416-0001-4440-0-61.2
                   



42.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



4.679.754,43