ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.683, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
Institui a meia-entrada para professores da
rede pública e privada em estabelecimentos
que promovam lazer e cultura e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos professores da rede pública e privada de todos os níveis
de ensino o acesso a estabelecimentos culturais e de lazer, mediante o pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado.
§ 1º - O benefício de que trata o caput é extensivo aos professores já aposentados e
aplica-se a todos os eventos promovidos por quaisquer entidades realizados em
estabelecimentos públicos ou particulares.
§ 2º - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado no
dia, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º - Por estabelecimentos culturais e de lazer compreendem-se os cinemas, os
teatros, os museus, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou
particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais.
Art. 3º - O benefício da meia-entrada será concedido aos professores que
comprovarem sua condição de docente, mediante apresentação da carteira funcional emitida
pelo respectivo órgão empregador ou através do respectivo contracheque, juntamente com
documento de identidade, no momento da aquisição do ingresso e na portaria da realização do
evento.
§ 1º - Para os professores aposentados a comprovação deverá ser feita mediante a
apresentação do documento de identidade juntamente com o comprovante de renda que
identifique a função de magistério exercida.
Art. 4º - Os estabelecimentos de cultura e lazer a que se refere o art. 2º desta Lei
deverão afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, anúncio público
contendo a seguinte informação: “É assegurado a todos os professores ativos e inativos o
pagamento de meia-entrada neste estabelecimento”.
Art. 5º - O descumprimento pelos estabelecimentos do disposto nesta Lei ensejará a
cobrança de multa no valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor do respectivo ingresso.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º (Vetado).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
AGOSTO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária de Estado da Cultura