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Decreto 48394, de 05/04/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 55/21, de 14 de
dezembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O caput, a alínea “b” do
inciso I e a alínea “a” do inciso II do art. 15 da
Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – As empresas relacionadas no Anexo Único do
Protocolo ICMS 40/19 poderão emitir CT-e, após o início
da prestação de serviço de transporte
ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho,
destinados à exportação, diretamente ou mediante
formação de lote de exportação ou com fim
específico de exportação, via terminais do Porto
de Santos e dos demais portos da Baixada Santista, observado o
seguinte:
I
– (...)
b)
emitir o CT-e até a chegada da composição ao
Porto de Santos ou aos demais portos da Baixada Santista, no prazo
máximo de cento e sessenta e oito horas contado do momento de
início da prestação de serviço
ferroviário, inclusive na hipótese dessa prestação
iniciar em estabelecimento de terceiro;
(...)
II
– (...) 

a)
emitir a nota fiscal de exportação ou a nota fiscal de
remessa para formação de lote para posterior exportação
para acobertar as operações de saída de
mercadorias do estabelecimento do remetente, incluindo todos os
eventos associados à movimentação logística,
até o efetivo desembarque da carga nos terminais do Porto de
Santos ou dos demais portos da Baixada Santista;”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO