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Decreto com numeração especial 444, de 04/09/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$880.603.937,98.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º do art. 18 da
Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$880.603.937,98 (oitocentos e oitenta milhões seiscentos e
três mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 01/2015, firmado em 12 de junho de
2015 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no valor de R$469,43
(quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três
centavos);
III
– do Termo de Compromisso nº 0319.14.000092-2, firmado em
2 de dezembro de 2015 entre o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Herculano Mineração Ltda.,
com execução pela Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$10.696,97 (dez mil seiscentos e noventa e
seis reais e novena e sete centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais);
V
– do convênio nº 01.052940.18.59, firmado em 14 de
maio de 2018 entre a Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de
R$238.225,00 (duzentos e trinta e oito mil duzentos e vinte e cinco
reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$18.849,33 (dezoito mil oitocentos e
quarenta e nove reais e trinta e três centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no
valor de R$34.909.072,43 (trinta e quatro milhões novecentos e
nove mil setenta e dois reais e quarenta e três centavos);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita dos
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$804,47 (oitocentos e quatro reais
e quarenta e sete centavos);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
X
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$16.430.016,34 (dezesseis milhões quatrocentos e
trinta mil dezesseis reais e trinta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 444,
de 4 de setembro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 94)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


8.559,48




1101.14422023-1.001-0001-3390-0-10.1


15.500,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06128123-2.065-0001-4490-0-24.1


469,43




1251.06181110-4.253-0001-4490-0-74.1


10.696,97




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3190-0-10.1


584.902,00




1261.12122701-2.001-0001-3191-0-10.1


77.860,00




1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1


4.072.260,00




1261.12122701-2.002-0001-3191-0-10.1


530.847,00




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-10.1


18.950.974,00




1261.12122701-2.085-0001-3191-0-10.1


3.009.355,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-36.1


8.932.570,05




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-10.1


64.381.339,00




1261.12361212-2.137-0001-3191-0-10.1


4.200.511,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-10.1


16.604.798,00




1261.12362212-2.140-0001-3191-0-10.1


976.856,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1


140.138.886,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-10.1


15.033.975,00




1261.12366212-2.135-0001-3190-0-10.1


1.054.838,00




1261.12366212-2.135-0001-3191-0-10.1


121.702,00




1261.12366212-2.138-0001-3190-0-10.1


16.710.658,00




1261.12366212-2.138-0001-3191-0-10.1


1.443.722,00




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1


28.763.069,00




1261.12367212-2.134-0001-3191-0-10.1


1.132.454,00




1261.12367212-2.136-0001-3190-0-10.1


413.386,00




1261.12367212-2.136-0001-3191-0-10.1


40.886,00




1261.12368214-4.594-0001-3390-1-36.1


7.497.446,29




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.601-0001-4490-0-48.1


1.350.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.09126701-2.008-0001-4490-0-60.1


118.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302041-4.098-0001-3390-0-70.1


238.225,00




2271.10302047-1.025-0001-3390-0-10.1


6.329.135,86




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.185-0001-4490-1-10.1


17.150,67




2301.26782079-4.185-0001-4490-1-25.1


18.849,33




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-60.2


34.909.072,43




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12364037-4.214-0001-4490-0-10.1


2.864.180,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304104-4.254-0001-3390-0-60.1


50.000,00




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


804,47




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1


500.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


880.603.937,98





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1101.14128701-2.018-0001-3390-0-10.1


3.691,41




1101.14422021-4.042-0001-3390-0-10.1


20.368,07




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
                   



168.800.561,00




1261.12782211-4.572-0001-3340-1-10.1


152.306.897,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.09126701-2.008-0001-3390-0-60.1


118.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302047-1.025-0001-4490-0-10.1


6.329.135,86




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.186-0001-4490-1-10.1


17.150,67




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304055-4.677-0001-3390-0-60.1


50.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


327.645.804,01