ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.394, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos que
especifica de cobrar mais de um ingresso nos casos
em que, por necessidade especial ou deficiência, o
espectador necessite ocupar mais de um assento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As casas de shows e espetáculos, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de
esportes e demais estabelecimentos instalados no Estado do Maranhão, destinados à realização de
eventos de lazer mediante o pagamento de ingressos, ficam proibidos de cobrar mais de um ingresso
por pessoa nos casos em que, por qualquer necessidade especial ou deficiência, o espectador
necessite ocupar mais de um assento ou espaço vazio.
Art. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às normas
previstas nos arts. 55 e 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo às
demais sanções cabíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil