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DECRETO 43562, de 29/08/2003 - Texto Original


Homologa os Decretos Municipais nº 011, de 26/06/03 e 004, de
24/03/03, dos Prefeitos Municipais de Novo Cruzeiro e Virgem da Lapa,
que decretaram SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas
de seus respectivos municípios afetados por desastre.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§
1º, 2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978 e pela Resolução nº 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil e, considerando:

os graves
problemas ocasionados nos Municípios decorrentes da seca que
voltou a assolar todo o Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha com
iminentes riscos de crescimento do êxodo rural;

o grave
comprometimento das atividades sócio-econômicas dos
Municípios ocasionando fome, desemprego, doenças e
miséria, provocando transtornos à população;

que as
lavouras foram perdidas quase em sua totalidade;

que o
volume de água dos mananciais está prejudicado;

que a
esta altura, é improvável a precipitação
de chuvas em níveis razoáveis e, ainda que isso ocorra,
não serão suficientes para mudar a situação;

que as
comunidades rurais continuam com seu abastecimento de água
comprometido, inclusive para o consumo humano;

de acordo
com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi
de nível III, nos Municípios de Novo Cruzeiro e Virgem
da Lapa; e

concorre
como critério agravante da situação de
anormalidade os prognósticos meteorológicos, divulgados
pelos institutos especializados, informando sobre a escassez de
chuvas até o mês de outubro.



DECRETA:



Art.1º
Ficam homologados os Decretos Municipais nº 011, de 26/06/03 e
004, de 24/03/03, dos Prefeitos Municipais de Novo Cruzeiro e Virgem
da Lapa, que declararam SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,
nas áreas de seus respectivos Municípios que foram
afetados pela seca.



Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição
estadual.



Art. 3º
Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território do Estado, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o
Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.



Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 24
de março de 2003, devendo viger por um prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data das respectivas declarações
municipais.



Palácio
do Liberdade em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2003, 212ª
Inconfidência Mineira.



      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro