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Decreto 47563, de 18/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do § 26 do art. 42 do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42 – (...)
§
26 – (...)
II
– o documento fiscal que acobertar a operação
deverá conter, nos campos específicos “pCredSN”
e “vCredICMSSN”, a alíquota aplicável de
cálculo do crédito e o valor do crédito de ICMS
que pode ser aproveitado, nos termos do art. 23 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006.”.


Art.
2º – O parágrafo único do art. 614 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
614 – (...)
Parágrafo
único – A condição de depositante
vinculado não será autorizada a estabelecimento que
promova operações de saída no varejo, exceto na
hipótese de estabelecimento que se dedique, exclusivamente, ao
comércio no âmbito eletrônico ou telemarketing.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL