GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 223 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 2.145.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "a" e "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 2.145.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:

I- provenientes do Contrato de Repasse n°820313/2015, Processo nº 2508.1026271-97/2015, que entre si celebram a
União, representada pela Caixa Econômica Federal, e a Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, no valor de R$
1.950.000,00(um milhão, novecentos e cinquenta mil reais);

II- provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 29-06-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
04 122 1067 3.129CONSTRUÇÃO, 4 100
AMPLIAÇÃO, INVESTIMENTOS
REFORMA E
ADEQUAÇÃO
DE OBRAS
CIVIS
PÚBLICAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR


R$ 8.663.850,86 R$ 8.858.850,86

R$ 195.000,00

GRUPO DE FONTE
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
DESPESA
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
04 122 1067 3.129CONSTRUÇÃO, 4 290
AMPLIAÇÃO, INVESTIMENTOS
REFORMA E
ADEQUAÇÃO
DE OBRAS
CIVIS
PÚBLICAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 1.950.000,00
R$ 10.000,00 R$ 1.960.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.145.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
99 999 9999 RESERVA DE 9 - RESERVA
100
9.000
CONTINGÊNCIA DE
CONTINGÊNCIA
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 195.000,00
R$ 0,00
R$ 195.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 195.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2017 .