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Decreto com numeração especial 37, de 11/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Pedro da
União, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
São Pedro da União.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Pedro da União,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Pedro da União, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no
Município de São Pedro da União.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 37, de 11 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Laércio
Gomes, com um ângulo de 31° à esquerda, na
coordenada UTM E 335.516 – N 7.656.300, seguindo em linha reta
por uma distância de 110 m até confrontar com uma cerca
de quatro fios farpados, na coordenada E 335.618 – N 7.656.261,
findando o trecho embargado. A faixa de servidão compreende a
área de extensão de 110 m por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 1.650 m² de ocupação;


II
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica projetada, na coordenada UTM E 335.618 –
N 7.656.261, seguindo em linha reta por uma distância de 35 m
até chegar à coordenada UTM E 335.649 – N
7.656.245. A partir dessa referência prossegue-se a 12° à
esquerda, por um intervalo de 115 m até chegar à
coordenada UTM E 335.762 – N 7.656.229, a partir dessa
referência prossegue-se a 0°, por um intervalo de 30 m até
confrontar com uma cerca de quatro fios farpados, na coordenada UTM E
335.793 – N 7.656.226, ponto que faz divisa com a propriedade
de Vanderlei Donizete Bueno, findando o trecho embargado. A faixa de
servidão compreende a área de 180 m por 15 m de
largura, perfazendo-se assim um total de 2.700 m² de ocupação.