ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.529, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre financiamento e aquisição facilitada do
sistema de energia solar fotovoltaica por servidores
públicos efetivos ativos e inativos, militares e
pensionistas do Estado do Maranhão, com pagamento
de parcelas mensais por meio de consignação em
folha e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, com fundamento na Lei Estadual nº
10.762/2017, incentivo aos servidores públicos ativos e inativos, militares e pensionistas para o
financiamento e aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica para geração de energia elétrica
nas suas residências ou outra propriedade indicada, com o pagamento das parcelas mensais por meio
de consignação em folha.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - (Vetado).
Art. 6º - A empresas fornecedoras e os agentes financeiros públicos e privados interessados
em participar deste programa de incentivo devem fazer adesão junto ao Poder Executivo.
Art. 7º - (Vetado).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
AGOSTO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil