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DECRETO 43055, de 02/12/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de extensão paralela do Alimentador 3F4, no trecho da SE
Campanário/Pescador, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Campanário, pela
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Campanário,
de propriedade presumida de Judith de Mattos Castro, Umberto Vicente
Soalheiro e outros, com as seguintes descrições:
I -
partindo da estrutura HT-11-300 Dan, coordenada 0214130/7974188,
segue na distância de 786,00m, até atingir uma cerca de
divisa de propriedades, encerrando-se aí o caminhamento, que
totaliza 786,00m de extensão;
II -
partindo da estrutura HT-11-300 Dan; daí, deflete para a
esquerda 60°00’00”E, na distância de 30,00m,
até atingir uma cerca de divisa de propriedades, encerrando-se
aí o caminhamento, que totaliza 2.621,00m de extensão.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias são necessários à construção
de extensão paralela do Alimentador 3F4, no trecho da SE
Campanário/Pescador, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Campanário, pela
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Luís
Márcio Ribeiro Vianna