ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.121, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.
Estabelece a “Campanha Estadual Maria da
Penha” e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Campanha Estadual Maria da Penha” a ser comemorada,
anualmente, no mês de março, nas Escolas Públicas Estaduais e particulares, com os seguintes
objetivos:
Icontribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II -

impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;

III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que
compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos e sobre a
Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando, as práticas de violência contra a mulher;
IV - esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
Parágrafo único - A data passará a fazer parte do Calendário Oficial do Estado.
Art. 2º - A Campanha de que trata o art. 1º poderá ser desenvolvida juntamente às
comemorações em menção ao “Dia Internacional da Mulher”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil