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Decreto 46775, de 10/06/2015 - Texto Original


Institui
Grupo de Trabalho Intergovernamental com a finalidade de elaborar o
Plano Estadual de Saneamento Básico.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado,


DECRETA:



Art. 1°
Fica instituído o Grupo de Trabalho Intergovernamental –
GTI – para elaboração do Plano Estadual de
Saneamento Básico – PESB.
Parágrafo
único. O GTI deverá atuar de maneira articulada com os
órgãos e as entidades que compõem a Força-Tarefa
prevista no Decreto n° 46.711, de 27 de janeiro de 2015.


Art.
2°  São objetivos do GTI:
I
- alinhar as estratégias setoriais para o planejamento das
ações de saneamento básico no Estado;
II
- apoiar na elaboração dos termos de referência
necessários à contratação de técnicos
especializados para elaboração do PESB;
III
- propor metodologia adequada para o processo de elaboração
participativa do PESB;
IV
- supervisionar e coordenar processo de elaboração do
PESB e validar os seus respectivos produtos.



Art. 3°
O GTI será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU;
II
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
III
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD;
IV
- Fundação João Pinheiro – FJP;
V
- Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG;
VI
- Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;
VII
- Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM;
VIII
- Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais – ARSAE-MG.
§
1°  A coordenação e o acompanhamento das atividades
do GTI serão exercidos pela SEDRU.
§
2°  Sempre que necessário, os demais órgãos
e entidades relacionados ao tema serão convidados pelo GTI
para participar dos trabalhos.
§
3°  Os órgãos participantes indicarão à
SEDRU dois representante, sendo um titular e um suplente, para
participar do GTI, no prazo de até cinco dias contados da
publicação deste Decreto.



Art. 4°
Caberá ao GTI:
I
- estabelecer planos de ação com responsável,
metas e prazos definidos para o cumprimento das atividades do grupo; 

II
- requisitar dos órgãos municipais, estaduais e
federais as informações necessárias à
efetivação dos seus objetivos;
III
- emitir relatórios bimestrais sobre a execução
das atividades relacionadas a elaboração do plano.



Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL