

Imprimir documento


LEI DELEGADA 79, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Estadual
de Florestas – IEF e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A autarquia Instituto Estadual de Florestas –
IEF, de que trata a alínea “c” do inciso X do
artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem
autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e tem a sua estrutura básica definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Instituto Estadual de Florestas”, a palavra “Instituto”
e a sigla “IEF” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – O Instituto Estadual de Florestas – IEF tem por
finalidade executar a política florestal do Estado e promover
a preservação e a conservação da fauna e
da flora, o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais
renováveis e da pesca, bem como a realização de
pesquisas em biomassa e biodiversidade.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
do Instituto serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – O Instituto Estadual de Florestas tem a seguinte
estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Programas Estratégicos;
e)
Assessoria de Coordenação Operacional;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
g)
Diretoria de Pesca e Biodiversidade;
h)
Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável;
i)
Diretoria de Monitoramento e Controle.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades
complementares serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes do Anexo XXII da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 10.850, de 4 de
agosto de 1992 e pela Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993:
I
– 1 (um) cargo de Diretor;
II
– 1 (um) cargo de Assessor-Chefe;
III
– 1 (um) cargo de Auditor-Chefe.


Art.
5º – Ficam criados no Anexo XXII da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 01 (um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 01 (um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
6º – O Anexo XXII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º – Serão identificados mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 4º, integrantes da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e
alterações posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 5º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – O Instituto deverá proceder em seu Regulamento
as alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que
se refere o parágrafo 1º do artigo 3º desta Lei.


Art.
9º – São membros natos do Conselho de
Administração:
I
– o Secretário de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que é o Presidente do
Conselho;
II
– o Diretor-Geral do IEF, que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho de Administração serão estabelecidos
no decreto a que se refere o parágrafo 1º do artigo 3º
desta Lei.


Art.
10 – O Presidente do Conselho de Administração do
Instituto terá direito, além do voto comum, ao de
qualidade e será substituído pelo Secretário
Adjunto em seus impedimentos eventuais.


Art.
11 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
12 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho de Administração do Instituto serão
fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as formas e prazos para a
indicação dos representantes.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 79 de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
XXII
(Art.
2º da Lei 10.623/92)


Instituto
Estadual de Florestas – IEF
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


CLASSE
                   DE CARGOS


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


1,43418




Assessoria
                   de Programas Estratégicos


Assessor-Chefe


01


1,43418




Assessoria
                   de Coordenação Operacional


Assessor-Chefe


01


1,43418




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


1,43418




Diretoria
                   de Pesca e Biodiversidade


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Desenvolvimento Florestal Sustentável


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Monitoramento e Controle


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   Geral


Diretor-Geral


01


1,85057




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


1,43418