ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.634 DE 14 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei nº 10.356, de 9 de novembro de 2015,
que autoriza o Poder Executivo a exigir de
contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em
vasilhame que contenha água mineral natural ou
água adicionada de sais em circulação neste Estado,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 10.356, de 9 de novembro de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a exigir dos contribuintes do ICMS a
aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água natural ou
água adicionada de sais em circulação neste Estado, ainda que proveniente de outra
Unidade da Federação". (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JULHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil