ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.451 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
de Juventude - CEJOVEM e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Governadoria do Estado
e tecnicamente vinculado à Secretaria Extraordinária de Solidariedade Humana, o Conselho
Estadual de Juventude - CEJOVEM, órgão consultivo e deliberativo do Governo do Estado
para ações de interesse da juventude.
Art. 2º Para os fins desta Lei, são consideradas jovens as pessoas situadas na faixa
etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM formular e propor
diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude, bem
assim fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil e o
intercâmbio entre as organizações juvenis nacionais e internacionais.
Art. 4º As competências do Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM, quanto à
faixa etária de 15 (quinze) aos 18 (dezoito) anos, deverão guardar conformidade com as
normas previstas na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Art. 5º O Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM será constituído de 20 (vinte)
membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, por mais um mandato, sendo 10 (dez)
representantes do Poder Público e 10 (dez) representantes de organizações sociais civis.
Art. 6º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros
serviços, determinadas pelo comparecimento a sessões e participações em eventos do
Conselho.
Art. 7º No prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o Estado e a
sociedade civil designarão seus representantes que serão nomeados e empossados no prazo de
15 (quinze) dias.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 8º O Conselho Estadual de Juventude – CEJOVEM elegerá, entre seus pares, pelo
“quorum” da maioria absoluta, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral,
para mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º A Presidência do Conselho Estadual de Juventude CEJOVEM, para sua instalação
e prática dos atos iniciais, será exercida de forma “Pró-Tempore” por um representante do
Poder Público Estadual, com a duração do mandato até 31 de janeiro de 2006.
§ 2º Após a data mencionada no parágrafo anterior, os membros da direção do
Conselho Estadual de Juventude – CEJOVEM serão eleitos, alternadamente, dentre os
representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
Art. 9º O Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM, a partir da data da posse dos
seus membros, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos consignados
no orçamento vigente do Estado.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas
as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor
Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE
SETEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil