ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.518 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Altera a Lei nº 1.890, de 07 de dezembro de
1959, que cria o Município de Paço do
Lumiar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Lei nº 1.890, de 07 de dezembro de 1959, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º O Município de Paço do Lumiar fica subordinado Comarca do mesmo
nome.
Art. 3º A sede do Município de Paço do Lumiar fica no Conjunto Maioba.”
Art. 2º O Município de Paço do Lumiar fica constituído dos Distritos de Pau Deitado,
Iguaiba e Vila do Paço.
Art. 3º A transferência da sede dar-se-á no prazo de 12 (doze) meses, contados da
vigência da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil