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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 75, de 07/02/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.371.853,13.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$18.371.853,13
(dezoito milhões trezentos e setenta e um mil oitocentos e
cinqüenta e três reais e treze centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$9.774.276,13 (nove milhões setecentos e setenta e quatro mil
duzentos e setenta e seis reais e treze centavos); e
II
- do saldo financeiro da Receita de Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis
– CIDE do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no valor de 8.597.577,00 (oito milhões
quinhentos e noventa e sete mil quinhentos e setenta e sete reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 75, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 13 )
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13392009-1.217-0001-3390-1-10.1
698.805,00
1271.13392009-1.217-0001-4490-1-10.1
6.640.595,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661040-1.250-0001-4490-1-32.1
1.650.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
100.589,90
2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
24.286,23
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
600.000,00
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
60.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-51.1
8.597.577,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 18.371.853,13
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661040-1.250-0001-3390-1-32.1
1.650.000,00
RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
7.339.400,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
42.483,68
2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1
82.392,45
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
660.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 9.774.276,13