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DECRETO 44095, de 29/08/2005 de 29/08/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.675, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a avaliação institucional, o Acordo de Resultados
e a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, no
âmbito do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 14.694,
de 30 de julho de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.694, de 30
de julho de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 24-B. do Decreto nº 43.675, de 4 de dezembro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
24-B. O Acordado poderá alterar no Acordo de Resultados os
valores e critérios para concessão de diárias de
viagem de que trata o Anexo I do Decreto nº 44.053, de 21 de
junho de 2005".(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia