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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 578, de 17/10/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$809.954.414,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$809.954.414,00
(oitocentos e nove milhões novecentos e cinquenta e quatro mil
quatrocentos e quatorze reais), indicado no Anexo, onerando em
R$1.026.712,00 (um milhão vinte e seis mil setecentos e doze
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais do contrato de
nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de
Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$3.000.000,00
(três milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.026.712,00 (um milhão
vinte e seis mil setecentos e doze reais); e
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, do Fundo
Financeiro de Previdência, no valor de R$805.427.702,00
(oitocentos e cinco milhões quatrocentos e vinte e sete mil
setecentos e dois reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 578, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 156)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                 R$
1511.06181020-4.639-0001-4490-1-25.1
                          3.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334272-4.507-0001-3390-0-10.1
                          1.026.712,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.008-0001-3390-0-58.5
                        355.385.000,00
4461.09272702-7.022-0001-3190-0-58.5
                             80.569,00
4461.09272702-7.022-0001-3191-0-58.5
                              1.216,00
4461.09272702-7.047-0001-3190-0-58.5
                             67.012,00
4461.09272702-7.083-0001-3190-0-58.5
                            266.388,00
4461.09272702-7.088-0001-3190-0-58.5
                          1.888.947,00
4461.09272702-7.104-0001-3190-0-58.5
                            195.598,00
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.5
                          6.317.236,00
4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.5
                          3.616.255,00
4461.09272702-7.225-0001-3191-0-58.5
                              8.456,00
4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.5
                            269.694,00
4461.09272702-7.312-0001-3191-0-58.5
                              2.142,00
4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.5
                            953.047,00
4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.5
                          1.701.638,00
4461.09272702-7.484-0001-3190-0-58.5
                             79.449,00
4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.5
                            568.126,00
4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.5
                                373,00
4461.09272702-7.631-0001-3190-0-42.5
                            500.000,00
4461.09272702-7.922-0001-3190-0-58.5
                            124.197,00
4461.09272702-7.922-0001-3191-0-58.5
                              1.799,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5
                        433.818.177,00
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-58.5
                             82.383,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                809.954.414,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA                                       R$
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5
                            500.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                                 500.000,00