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Decreto sem número, de 18/06/2007 - Texto Original

Credencia  a  Faculdade de  Ciências
                              Jurídicas  e Gerenciais de  Uberaba,
                              autoriza o funcionamento do Curso de
                              Direito - Bacharelado, mantidos pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC, no Município de Uberaba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de l996, e no Parecer nº 1.112, de 21
de  novembro de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica credenciada, pelo prazo de  cinco  anos,  a
Faculdade  de  Ciências  Jurídicas  e  Gerenciais  de  Uberaba   e
autorizado o funcionamento do Curso de Direito - Bacharelado,  com
cem  vagas,  em  regime semestral, nos turnos  diurno  e  noturno,
mantido  pela  Fundação  Presidente Antônio  Carlos  -  FUPAC,  no
Município  de  Uberaba,  bem  como  validados  os  atos  escolares
praticados a partir do 1º semestre de 2005.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO