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Decreto com numeração especial 295, de 06/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Estação Repetidora Serra dos Limas, do Sistema
Cemig, no Município de Andradas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Andradas,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da
Estação Repetidora Serra dos
Limas, do Sistema Cemig, no Município de
Andradas. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º
do Decreto NE nº
295, de 6 de junho de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a descrição inicia-se
no vértice 1, de coordenadas N=7.548.759,380m e E=341.444,592
m; daí segue com o azimute de 130°01'42", na
distância de 30,00 m, até o vértice 2, de
coordenadas N=7.548.740,085 m e E=341.467,564 m; daí segue com
o azimute de 220°01'42", na distância de 30,00 m, até
o vértice 3, de coordenadas N=7.548.717,113 m e E=341.448,269
m; daí segue com o azimute de 310°01'42", na
distância de 30,00 m, até o vértice 4, de
coordenadas N=7.548.736,408 m e E=341.425,297 m; daí segue com
o azimute de 40°01'42", na distância de 30,00 m, até
o vértice 1, início desta descrição,
fechando o perímetro e perfazendo uma área total de
900,00 m² de ocupação.