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Decreto sem número, de 05/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Arte de Ouro Preto - FAOP e do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas - FUNDIEST, no valor de R$20.789.642,72.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$20.789.642,72 (vinte
milhões, setecentos, oitenta e nove mil, seiscentos, quarenta
e dois reais e setenta e dois centavos) indicado no Anexo, em favor
da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP e do Fundo de
Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST,
onerando em R$20.609.642,72 (vinte milhões, seiscentos e nove
mil, seiscentos, quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil
reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$20.609.642,72 (vinte milhões,
seiscentos e nove mil, seiscentos, quarenta e dois reais e setenta e
dois centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184deg. da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 254)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO DE
ARTE DE OURO PRETO

                                                                               R$

2171.13392112-4.122-0001-3390-0-45.1
                      135.000,00

2171.13392112-4.122-0001-3390-0-60.1
                       45.000,00



FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATEGICAS

4261.22661350-1.485-0001-4590-0-10.1
                   20.609.642,72



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           20.789.642,72



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



FUNDACAO DE
ARTE DE OURO PRETO

                                                                               R$

2171.13392111-4.120-0001-3390-0-45.1
                       75.000,00

2171.13392112-4.122-0001-4490-0-45.1
                       60.000,00

2171.13392112-4.122-0001-4490-0-60.1
                       45.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   180.000,00