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DELIBERAÇÃO 2462, de 29/10/2009 de 29/10/2009 (Texto Original)


Regulamenta o pagamento previsto na Resolução nº
5.323, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a incidência
de juros de mora nos débitos oriundos da conversão de
vencimentos e proventos e da complementação de pensão
em Unidade Real de Valor - URV - de que tratam a Resolução
nº 5.216, de 12 de agosto de 2004, e o art. 5º da Resolução
nº 5.305, de 22 de junho de 2007.



A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e
V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno, considerando
o disposto na Resolução nº 5.323, de 29 de outubro
de 2009;


DELIBERA:


Art. 1º
- Na apuração do débito de que trata o art. 1º
da Resolução nº 5.323, de 29 de outubro de 2009,
os juros moratórios incidirão sobre o saldo devedor
principal corrigido mensalmente, sendo incorporados a ele no dia 1º
de cada mês subsequente ao vencido.

§
1º - Para fins do disposto no "caput" deste artigo,
considera-se saldo devedor principal corrigido o débito
decorrente da conversão de vencimentos e proventos e da
complementação de pensão em Unidade Real de
Valor - URV - na forma prevista na Resolução nº
5.216, de 12 de agosto de 2004, e no art. 5º da Resolução
nº 5.305, de 22 de junho de 2007, atualizado nos termos dos
arts. 6º a 10 da Resolução nº 5.314, de 18 de
julho 2008.
§
2º - O saldo devedor mensal dos juros de mora vencidos não
integrará a base de cálculo da incidência de
juros, devendo ser atualizado conforme o disposto nos §§ 1º
e 2º do art. 1º da Resolução nº 5.323,
de 2009.



Art. 2º
- Os ordenadores de despesas, Presidente e 1º-Secretário,
com base no crédito anual autorizado no orçamento da
Assembleia Legislativa, fixarão o montante mensal para fins de
pagamento do saldo devedor de juros de mora, apurado na forma do art.
1º da Resolução nº 5.323, de 2009, em
parcelas mensais constituídas por:
I -
parcela fixa mensal individual no valor de R$250,00 (duzentos e
cinquenta reais), salvo na hipótese de pagamento de saldo
devedor de valor inferior;
II -
parcela variável proporcional ao saldo credor de cada
beneficiário a título de juros de mora, calculada na
forma do § 1º deste artigo.
§
1º - O pagamento da parcela variável a que se refere o
inciso II do "caput" deste artigo será realizado
mediante rateio proporcional ao saldo credor mensal de cada
beneficiário, conforme se segue:
I -
atualiza-se o crédito de cada beneficiário e o débito
total da Assembleia Legislativa a título de juros de mora na
forma do disposto no art. 1º da Resolução nº
5.323, de 2009;
II -
apura-se o produto da multiplicação da parcela fixa a
que se refere o inciso I do "caput" deste artigo, observado
o disposto no § 5º, pelo número de beneficiários
aptos a recebê-la no respectivo mês de pagamento;
III -
deduz-se o produto apurado na forma do inciso II deste parágrafo:
a) do
montante mensal fixado pelos ordenadores de despesa ao qual se refere
o "caput" deste artigo;
b) do
débito da Assembleia Legislativa a título de juros de
mora relativo à soma dos valores devidos a cada um dos
beneficiários aptos a recebê-los no respectivo mês
de pagamento, atualizado na forma do inciso I deste parágrafo;
IV -
deduz-se do crédito de juros de mora de cada beneficiário
apto ao recebimento no respectivo mês de pagamento, atualizado
na forma do inciso I deste parágrafo, o valor da parcela a que
se refere o inciso I do "caput" deste artigo, observado o
disposto no § 5º;
V -
calcula-se a participação percentual do crédito
individual apurado na forma do inciso IV deste parágrafo sobre
o total devido pela Assembleia Legislativa resultante da subtração
prevista na alínea "b" do inciso III deste
parágrafo;
VI -
aplica-se o percentual apurado na forma do inciso V deste parágrafo,
sobre o saldo do montante fixado pelos ordenadores de despesa apurado
na forma da alínea "a" do inciso III deste
parágrafo, para fins de cálculo da parcela variável
de cada beneficiário apto ao recebimento no respectivo mês
de pagamento;
§
2º - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se
beneficiários os que estejam amparados por decisão
judicial que lhes garanta o recebimento dos juros de mora pagos
administrativamente ou os que tenham celebrado a transação
ou o acordo de que tratam a Resolução nº 5.216, de
2004, e o art. 5º da Resolução nº 5.305, de
2007, e tenham crédito de juros de mora a receber no mês
do pagamento, observado o disposto no art. 3º desta deliberação.

§
3º - Os ordenadores de despesas fixarão a data do início
do pagamento da parcela fixa de que trata o inciso I do "caput"
deste artigo conforme a disponibilidade financeira e orçamentária
da Assembleia Legislativa.

§
4º - O início do pagamento da parcela variável a
que se refere o inciso II do "caput" deste artigo será
realizado no mês subsequente ao da quitação total
dos débitos decorrentes do disposto na Resolução
nº 5.216, de 2004, e no art. 5º da Resolução
nº 5.305, de 2007, atualizados nos termos dos arts. 6º a 10
da Resolução nº 5.314, de 2008, devidos aos
beneficiários que tenham celebrado a transação
judicial ou o acordo extrajudicial de que tratam essas resoluções
até a data fixada nos termos do § 3º deste artigo.
§
5º - Os ordenadores de despesas, no mês de dezembro,
poderão alterar o valor da parcela fixa a que se refere o
inciso I do "caput" deste artigo de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária da Assembleia
Legislativa.


Art. 3º
- O início do pagamento do saldo devedor de juros de mora ao
servidor que celebrar a transação judicial ou o acordo
extrajudicial de que tratam a Resolução nº 5.216,
de 2004, e o art. 5º da Resolução nº 5.305,
de 2007, após a data fixada nos termos do § 3º do
art. 2º desta deliberação, observado o disposto no
§ 4º desse artigo, dar-se-á no mês subsequente
ao da celebração da transação ou do
acordo firmado.
Parágrafo
único - Para fins do disposto no "caput" deste
artigo, é vedado o pagamento retroativo das parcelas de juros
de mora processadas e pagas pela Assembleia referentes aos meses
anteriores ao mês subsequente ao da celebração da
transação ou acordo.



Art. 4º
- Nas hipóteses em que a transação ou o acordo,
nos termos da Resolução nº 5.216, de 2004, ou do
art. 5º da Resolução nº 5.305, de 2007, tenha
sido celebrado por ex-servidor que não esteja percebendo
parcela decorrente das diferenças relativas à conversão
da moeda em URV no mês da data de publicação
desta deliberação ou por sucessor legal, o pagamento de
que trata o art. 2º desta deliberação ficará
condicionado a requerimento do interessado contendo os dados
bancários para crédito.

§
1º - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, é
vedado o pagamento retroativo das parcelas de juros de mora
processadas e pagas pela Assembleia referentes aos meses anteriores
ao mês subsequente ao do requerimento.
§
2º - Quando se tratar de sucessor legal, deverá ser
anexado ao requerimento a que se refere o "caput" deste
artigo alvará judicial, escritura pública ou cópia
autenticada do formal de partilha.



Art. 5º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 29 de outubro de
2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente

Deputado
Doutor Viana - 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique - 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado - 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro - 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio - 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues - 3º-Secretário