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DECRETO 45947, de 02/04/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
a remissão do crédito tributário relativo ao
ICMS inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2011
de valor igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais).



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
19.971, de 27 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica remitido o crédito tributário relativo ao
Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS – inscrito em dívida ativa até 31 de
outubro de 2011 e que em 28 de dezembro de 2011 totalizava valor
igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), ajuizada ou não
a sua cobrança.
§
1º Para os efeitos do disposto no caput, o sujeito passivo
deverá:
I
– desistir de eventuais recursos, ações, exceções
ou embargos à execução fiscal, com renúncia
ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos;
II
– renunciar aos honorários e ao ressarcimento de
despesas processuais a ele eventualmente devidos em razão da
extinção do crédito.
§
2º A remissão prevista no caput :
I
– aplica-se ao crédito tributário constituído
somente de multa isolada;
II
– aplica-se ao saldo remanescente de parcelamento em curso;
III
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de importâncias já
recolhidas;
IV
– alcança, também, as custas judiciais e os
honorários relativos ao processo judicial.


Art.
2º Para a apuração do valor do crédito
tributário será considerado o valor devido a título
de ICMS, multas e juros, atualizado até 28 de dezembro de
2011, por Processo Tributário Administrativo – PTA.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima