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Decreto 47684, de 16/07/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no art. 45 da Lei nº 22.549, de 30 de junho
de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O item 75 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“










75


Saída
                   de óleo diesel, em operação interna,
                   promovida por distribuidora de combustíveis credenciada,
                   com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário
                   público de passageiros, observado o disposto no Capítulo
                   LXXXVIII do Anexo IX e as seguintes reduções:
(
                   . . .)




(...)




(...)




(...)




(...)




30/06/2021



”.


Art.
2º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do
Capítulo LXXXVIII, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
LXXXVIII
DO
FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA O PRESTADOR DE SERVIÇO
DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS


Art.
627 – A redução da base de cálculo na
saída de óleo diesel, em operação
interna, promovida por distribuidora de combustíveis
credenciada com destino a prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros, prevista no item 75
da Parte 1 do Anexo IV, fica condicionada:
I
– ao fornecimento de óleo diesel por distribuidora de
combustíveis credenciada, assim entendida aquela relacionada
pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço
eletrônico na internet
(http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/regime_
especial /oleo_diese l_credenciados.htm);
II
– à redução da tarifa cobrada do usuário
do serviço de transporte rodoviário público de
passageiros, correspondente ao valor da redução da base
de cálculo usufruída, ou à compensação
com eventual aumento, justificado na estrutura de custos pelos órgãos
competentes pela definição das tarifas, na vigência
do regime especial previsto no inciso III;
III
– à concessão, ao prestador de serviço de
transporte rodoviário público de passageiros, de regime
especial, de competência do titular da Delegacia Fiscal a que
estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte;
IV
– à adesão das distribuidoras de combustíveis
credenciadas ao regime especial do prestador de serviço de
transporte rodoviário público de passageiros;
V
– à permissão ou concessão para a
exploração regular do serviço de transporte
rodoviário público de passageiros;
VI
– a estar o prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros em condição
de obter, durante a vigência do regime especial, o Atestado de
Regularidade Fiscal de que trata o art. 228 do Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA –, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008;
VII
– à realização, em Minas Gerais, pelo
prestador de serviço de transporte rodoviário público
de passageiros, do emplacamento de novos veículos adquiridos a
partir da concessão do regime especial, envolvidos na
atividade de prestação de serviço de transporte
neste Estado, bem como à transferência para Minas Gerais
do licenciamento dos veículos de sua propriedade envolvidos na
atividade de prestação de serviço de transporte
neste Estado, no prazo de até sessenta dias contados do início
da vigência do regime especial;
VIII
– à utilização do Bilhete de Passagem
Eletrônico – BP-e –, modelo 63, pelo prestador de
serviço de transporte rodoviário público de
passageiros, quando exigido;
IX
– à autorização regular da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
– ANP –, caso exista Ponto de Abastecimento – PA –
no estabelecimento do prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros.
§
1º – Para os efeitos do disposto neste artigo, o prestador
de serviço de transporte rodoviário público de
passageiros não contribuinte do ICMS deverá requerer
inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
§
2º – Para fins de comprovação de cumprimento
da condição prevista no inciso II do caput, será
admitida a apresentação dos seguintes documentos,
firmados pelo órgão do poder público responsável
pela fixação da tarifa cobrada do usuário do
serviço de transporte rodoviário público de
passageiros, alternativamente:
I
– declaração de que a revisão tarifária
promovida no período ao qual se refere considerou em sua
composição de custo a desoneração do ICMS
incidente na aquisição de óleo diesel para
consumo na frota do transporte rodoviário público de
passageiros;
II
– termo no qual assuma o compromisso de, na próxima
revisão tarifária a ser realizada na data estabelecida
no mesmo termo, considerar a repercussão da redução
da base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV,
caso a referida revisão tarifária não tenha sido
realizada no ano em que se der a solicitação do regime
especial.
§
3º – O titular da Delegacia Fiscal responsável pela
análise do pedido de regime especial poderá estabelecer
prazo para que o interessado, na hipótese de ter apresentado o
documento a que se refere o inciso II do § 2º, apresente a
comprovação da redução da tarifa.
§
4º – O regime especial de que trata o inciso III do caput
terá vigência de até doze meses e poderá
ser prorrogado por ato da autoridade concedente, desde que seja
requerido antes do término de sua vigência e que o
beneficiário atenda a todas as condições
previstas neste capítulo.
§
5º – Nas hipóteses de pedidos de prorrogação
efetuados na forma do § 4º, os efeitos se darão a
partir do primeiro dia após o término do prazo de
vigência previsto para o regime especial anteriormente
deferido.
§
6º – No requerimento relativo ao regime especial, o
prestador de serviço de transporte rodoviário público
de passageiros informará o volume máximo pretendido de
óleo diesel a ser adquirido com a redução de
base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, as
distribuidoras de combustíveis credenciadas de quem irá
adquirir na vigência do regime e os respectivos volumes máximos
por distribuidora, cuja soma não poderá ultrapassar o
volume máximo de óleo diesel passível de
aquisição com a referida redução de base
de cálculo.
§
7º – Constará no Termo de Adesão ao regime
especial o volume máximo de óleo diesel a ser fornecido
pela distribuidora com a redução de base de cálculo
que trata o item 75 do Anexo IV, nas saídas para o prestador
de serviço de transporte rodoviário público de
passageiros.
§
8º – A relação das distribuidoras
credenciadas e respectivos volumes máximos que serão
adquiridos pelo prestador de serviço de transporte rodoviário
público de passageiros deverá constar como anexo ao
regime especial.
§
9º – Havendo necessidade de alteração dos
fornecedores constantes no anexo do regime especial, o beneficiário
deverá protocolizar no SIARE o pedido de alteração
do regime especial para essa finalidade.
§
10 – As alterações de fornecedores solicitadas
pelo beneficiário não poderão alterar o volume
máximo a ser adquirido com a redução de base de
cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, calculado
na forma do art. 628 desta parte, constante do regime especial
concedido.
§
11 – Para a análise do pedido de prorrogação
do regime especial, o prestador encaminhará à Delegacia
Fiscal responsável documentação contendo o
histórico de consumo mensal de óleo diesel nos vinte e
quatro meses anteriores ao do pedido de prorrogação e a
comprovação, nos termos do § 2º, do
cumprimento da condição prevista no inciso II do caput.
§
12 – O requerimento de prorrogação do regime
especial protocolizado no SIARE assegura a vigência do regime
especial até a data de ciência da decisão do
pedido, ficando autorizada a aquisição de óleo
diesel com a redução de base de cálculo prevista
no item 75 do Anexo IV, em quantidade mensal que corresponda a um
doze avos do volume máximo autorizado no regime especial,
observado os termos do referido regime.
§
13 – Na hipótese de indeferimento do pedido de
prorrogação, fica o interessado desobrigado do
pagamento do imposto até a data de ciência da decisão
do pedido, desde que comprovada a redução da tarifa,
conforme disposto no inciso II do caput.
§
14 – A data de vigência do regime especial não
poderá ultrapassar 30 de junho de 2021.
§
15 – Fica vedado às distribuidoras credenciadas o
fornecimento de óleo diesel com a redução da
base de cálculo ao prestador que tiver o regime especial
revogado ou cassado, ainda que a cota autorizada não tenha
sido adquirida totalmente durante a vigência do referido
regime.
§
16 – O descumprimento do disposto no § 3º implicará
na revogação do regime especial pelo titular da
Delegacia Fiscal da circunscrição do prestador de
serviço de transporte rodoviário público de
passageiros e na aplicação do disposto no art. 631
desta parte.


Art.
628 – Para os efeitos do disposto neste capítulo, o
volume máximo de óleo diesel passível de
aquisição com a redução de base de
cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV
corresponderá ao volume médio mensal adquirido, em
operações internas ou interestaduais, nos vinte e
quatro meses anteriores à solicitação do regime,
multiplicado pela razão entre o faturamento com a prestação
de serviço de transporte rodoviário público de
passageiros iniciada no Estado e o faturamento total do contribuinte,
e pelo número de meses de vigência do regime especial.
§
1º – Para fins do disposto no caput será
observada a expressão matemática VMAX = (C * (FTPP /
FTT) * 12), onde:
I
– VMAX significa o volume máximo de óleo diesel
passível de aquisição com a redução
de base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV;
II
– C significa o volume médio mensal de óleo
diesel adquirido nos vinte e quatro meses anteriores à
concessão do regime especial;
III
– FTPP significa o faturamento do contribuinte com a prestação
de serviço de transporte rodoviário público de
passageiros iniciada no Estado, nos vinte e quatro meses anteriores à
concessão do regime especial;
IV
– FTT significa o faturamento total do contribuinte, nos vinte
e quatro meses anteriores à concessão do regime
especial.
§
2º – Para efeitos do disposto no inciso II do § 1º,
se o contribuinte obtiver concessão de nova linha para
prestação de serviço de transporte rodoviário
público de passageiros, antes do pedido de regime especial,
cujo volume de consumo médio mensal de óleo diesel não
tenha sido computado no volume médio mensal adquirido nos
vinte e quatro meses anteriores à concessão do regime
especial, a autoridade concedente poderá ajustar
proporcionalmente esse volume médio mensal.
§
3º – A aquisição de óleo diesel com o
benefício a que se refere o caput durante a vigência
do regime especial fica limitada ao volume máximo obtido na
forma do § 1º subtraído o volume adquirido desde a
primeira operação com a redução da base
de cálculo, inclusive na vigência de autorização
provisória, até a data da concessão do regime
especial.
§
4º – O prazo de vigência do regime especial deverá
observar os limites previstos nos §§ 4º e 14 do art.
627 desta parte e corresponderá ao número de meses
necessários para o consumo do volume de óleo diesel
apurado nos termos do § 3º.
§
5º – O prestador beneficiário que tiver os termos
da concessão ou permissão modificados pelo poder
público responsável, de modo a reduzir o consumo de
óleo diesel anteriormente previsto, deverá solicitar a
alteração do regime especial para os ajustes
necessários, relativamente ao novo volume de combustível,
considerando o número de linhas e de viagens e os itinerários
estabelecidos, observado o disposto no § 1º, implicando seu
descumprimento na aplicação do disposto no art. 631
desta parte.
§
6º – O prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros, beneficiário
do regime especial, poderá solicitar o aumento do volume de
óleo diesel passível de aquisição com a
redução de base de cálculo, em razão de
alteração da frota, das linhas ou do número de
viagens, por determinação do órgão do
poder público responsável, observado o disposto no §
1º.
§
7º – Para fins do disposto nos §§ 5º e 6º,
o interessado deverá solicitar a alteração do
regime especial concedido, juntando documentação
comprobatória, expedida pelo órgão do poder
público responsável, na qual estejam indicadas as
alterações da concessão ou permissão,
inclusive a expectativa de consumo de óleo diesel em razão
de alteração da frota, das linhas ou do número
de viagens.
§
8º – Exceto nas hipóteses previstas no § 6º,
pedido de alteração do regime especial para aumento do
volume de óleo diesel passível de aquisição
com a redução de base de cálculo poderá
ser analisado e deferido pela autoridade concedente, desde que
constatado resultado positivo no teste representado pela expressão
matemática Z = VMAX – (VA + VS), onde:
I
– Z significa o resultado da expressão;
II
– VMAX é o volume máximo calculado na forma do §
1º;
III
– VA significa o volume de óleo diesel adquirido desde a
primeira operação com a redução da base
de cálculo, inclusive na vigência de autorização
provisória, até a data do pedido de alteração
do regime especial;
IV
– VS significa o volume de óleo diesel solicitado no
pedido de alteração do regime especial para consumo
pelo prestador de serviço de transporte rodoviário
público de passageiros, nos meses restantes de vigência
do regime especial.
§
9º – Caso constatado resultado positivo no teste do §
8º, deverá ser aplicada a fórmula do § 1º
para obtenção da nova quantidade de óleo diesel
passível de aquisição com a redução
de base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV.


Art.
629 – O Diretor da Diretoria de Gestão Fiscal da
Superintendência de Fiscalização –
DGF/SUFIS – poderá conceder autorização
provisória para aquisição de óleo diesel
com a redução de base de cálculo prevista no
item 75 da Parte 1 do Anexo IV até o deferimento do regime
especial, desde que o contribuinte requerente não tenha sido
nem seja detentor de regime especial de que trata este capítulo,
hipótese em que a distribuidora de combustíveis
observará o disposto no art. 630 desta parte.
§
1º – Para fins do disposto no caput, o interessado deverá
estar em situação que possa ser emitida certidão
de débitos tributários negativa ou com efeito de
negativa para com a Fazenda Pública Estadual e juntar ao
pedido de autorização provisória os documentos a
que se referem os incisos V e IX do art . 627 desta parte.
§
2º – Na hipótese em que o regime especial não
for concedido ao requerente detentor da autorização
provisória, o imposto desonerado deverá ser por este
recolhido até o último dia útil do mês
subsequente ao da revogação da respectiva autorização,
independentemente de sua condição de contribuinte do
imposto.


Art.
630 – Em relação às saídas
contempladas com a redução de base de cálculo de
que trata o item 75 da Parte 1 do Anexo IV, as distribuidoras de
combustíveis credenciadas deverão:
I
– calcular a diferença entre o valor retido por
substituição tributária quando do recebimento da
mercadoria e o valor devido pela aplicação do
percentual de redução da base de cálculo na
saída de óleo diesel destinada ao prestador de serviço
de transporte rodoviário público de passageiros, obtida
pela fórmula Y = [(P * A) – (P * (1 – R) * A)] *
V, onde:
a)
Y significa o valor do ICMS desonerado;
b)
P significa o valor médio unitário do PMPF no período;
c)
A significa a alíquota vigente para a mercadoria;
d)
R significa o percentual de redução previsto no item 75
da Parte 1 do Anexo IV;
e)
V significa o volume do combustível comercializado;
II
– consignar no documento fiscal de saída do produto, no
campo “Informações Complementares” da Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e:
a)
a expressão “ICMS Desonerado”;
b)
o valor apurado nos termos do inciso I, a título de
desoneração do imposto na operação de
fornecimento do óleo diesel;
c)
a expressão “Redução de base de cálculo
concedida nos termos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02”;
d)
o número do regime especial concedido ao destinatário,
nas saídas de óleo diesel contempladas com a redução
de base de cálculo, exceto na hipótese de autorização
provisória;
III
– repercutir no valor da operação, que destinar
combustível ao prestador beneficiário da redução
da base de cálculo, o montante do imposto desonerado; 

IV
– emitir documento fiscal com o montante dos valores informados
nos documentos fiscais, na forma do inciso II, para fins de
ressarcimento da parcela relativa ao imposto desonerado, constando
como destinatário o estabelecimento fornecedor de combustível
para a distribuidora credenciada.
§
1º – O documento fiscal de que trata o inciso IV,
referente ao ressarcimento da parcela relativa ao imposto desonerado,
fica dispensado de visto prévio pela Delegacia Fiscal de
circunscrição da distribuidora, para fins de abatimento
do imposto devido por substituição tributária
pelo destinatário, e deverá consignar no campo
“Informações Complementares” da NF-e a
expressão “Ressarcimento do ICMS retido por substituição
tributária, nos termos do inciso IV do art. 630 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS/02”.
§
2º – A distribuidora de combustíveis credenciada,
na hipótese de comercialização de combustível
em volume superior àquele previsto no Termo de Adesão
ao regime especial, deverá recolher o imposto dispensado e
acréscimos legais até o último dia do mês
subsequente ao da operação realizada com a redução
indevida da base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do
Anexo IV, implicando a responsabilidade solidária do prestador
beneficiário do regime especial.
§
3º – As exigências decorrentes do descumprimento das
condições estabelecidas neste capítulo não
poderão ser atribuídas ao estabelecimento destinatário
do documento fiscal de que trata o inciso IV.


Art.
631 – Na hipótese de descumprimento das condições
previstas no inciso II do caput e no § 3º do art.
627 e no § 5º do art. 628, ambos desta parte, ou na
hipótese de destinação diversa do óleo
diesel adquirido com a redução da base de cálculo
prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV, o pagamento do imposto
anteriormente desonerado com os acréscimos legais será
de responsabilidade do prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros, a ser efetuado até
o último dia útil do mês subsequente ao da
revogação do regime especial.”.


Art.
3º – O disposto no § 8º do art. 628 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS aplica-se aos pedidos deferidos para alteração
de regimes especiais ou sob análise do titular da Delegacia
Fiscal concedente, considerando-se, inclusive, as aquisições
de óleo diesel promovidas pelo prestador autorizadas pelo art.
2º do Decreto n.º 47.316, de 28 de dezembro de 2017, e suas
alterações.


Art.
4º – Ficam revogados os subitens 75.1 a 75.19 do item 75
da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO