ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.621, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estabelece as diretrizes para a instituição do
Programa SER Criança, no âmbito do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes para a instituição do Programa SER Criança,
destinado a constituir espaços de convivência onde serão prestados, no contraturno da escola,
serviços socioassistenciais, socioculturais, socioeducativos e psicológicos para crianças em situação
de vulnerabilidade e alto risco social, auxiliando-os na superação de tais fatores, a partir dos
interesses, demandas e potencialidades deste público.
Parágrafo único - Para fins do disposto nesta Lei, são considerados “serviços
socioassistenciais, socioculturais, socioeducativos e psicológicos” aqueles que atendam as diretrizes
específicas para o programa.
Art. 2º - O Programa SER Criança abrangerá os municípios com contingentes de crianças em
situação de vulnerabilidade e alto risco social e que disponham das condições para a execução do
mesmo.
Art. 3º - Para efeito do disposto nesta Lei, são consideradas “crianças em situação de
vulnerabilidade e alto risco social” aquelas:
Ique vivem as consequências das desigualdades sociais, da pobreza, da exclusão social
e da falta de vínculos afetivos na família e nos demais espaços de socialização;
II que pertencem às famílias selecionadas pelo Cadastro Único (CAD), encaminhadas
mediante avaliação socioassistencial, por redes socioassistenciais;
III -

com faixa etária entre 04 (quatro) e 12 (doze) anos.

Art. 4º - As diretrizes de que trata a presente Lei, para a instituição do Programa SER
Criança, obedecerão aos seguintes parâmetros:
I-

elevar a qualidade de vida das crianças mais vulneráveis a índices melhores;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II desenvolver habilidades lúdicas, cognitivas, esportivas e culturais, por meio de
oficinas, cujas modalidades poderão variar entre municípios, de acordo com a cultura local;
III - reduzir o tempo de exposição à situação de risco social, como violência, fome e
trabalho infantil;
IV - ampliar o acesso a direitos e serviços socioassistenciais e setoriais existentes no
território, especialmente educação, saúde, cultura, esporte e lazer;
Vpromover o fortalecimento de vínculos comunitários e familiares, estimulando
relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
VI -

contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional;

VII - desenvolver o exercício da cidadania, propiciando meios para a formulação de
projetos e ações de interesse deste público;
VIII - promover o reestabelecimento e acompanhamento da saúde mental de crianças
afetadas por eventos traumáticos decorrentes de situações de vulnerabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil