PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.468/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Charles Santos, o Projeto de Lei nº 3.468/2022 “autoriza a criação do RG Virtual no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 12/2/2022, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, II, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a matéria quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame prevê que a carteira de identidade no âmbito do Estado poderá ser expedida em meio eletrônico, de acordo com os sistemas operacionais disponíveis.
Nos termos do art. 2º, a carteira de identidade assim expedida, denominada “RG Virtual”, além de ser um documento virtual instalado em aparelho móvel, será destinada para abertura e validação de transações policiais a serem realizadas pela internet, valendo como prova da veracidade das informações personalíssimas do cidadão em confronto com as bases de dados biográficas e biométricas da Polícia Civil bem como do Sistema Integrado de Defesa Social de Minas Gerais. Também será utilizada para atestar a identidade do usuário por ocasião de oitivas no Inquérito Policial Eletrônico, servindo também para inclusão de provas, intimações, resultado de diligências e esclarecimentos de crimes de autoria desconhecida, dentre outras aplicações.
Nos casos de crimes de violência doméstica, sua utilização permitirá que a vítima, em sua residência, envie documentos, cartas, vídeos e imagens que serão inseridas em rotinas eletrônicas de polícia judiciária, inclusive para a postulação judicial de medida protetiva. Se o aplicativo para elaboração de ocorrências por meio da delegacia virtual for liberado por meio do RG Virtual, o usuário ficará desimpedido de digitar seus dados qualificativos, pois esses serão automaticamente carregados, proporcionando celeridade e segurança na elaboração do Registro de Ocorrência.
Segundo o art. 3º, o RG Virtual será fornecido tão somente àqueles que possuírem cédulas de identidade físicas expedidas pelos órgãos competentes do Estado e não substituirá a obrigatoriedade do documento em meio físico.
O citado documento para dispositivo móvel é baseado no uso de certificado de atributo, em conformidade com os padrões da ICP-Brasil, assinado digitalmente e conterá as mesmas informações da cédula de identidade física, com exceção daquelas que são específicas do documento material. O QR Code, código de barras bidimensional, visualizado no RG Virtual para dispositivo móvel, é destinado para verificar a autenticidade do documento do cidadão e requer uso do mesmo aplicativo, instalado, a princípio, nos dispositivos móveis de policiais e agentes de fiscalização, nos termos de regulamento. Para gerar o documento digital, o documento físico será lido com ativação do reconhecimento facial do portador ou foto com RG físico próximo ao rosto, o que servirá como prova de vida para concluir o procedimento.
O art. 4º, por sua vez, prevê que, nos casos de solicitação de segunda via da carteira de identidade cujas informações já constem da base de dados biométrica, bem como nos casos de primeira via de menores de idade, será facultado ao cidadão, no momento de solicitação do documento, a possibilidade de emissão imediata do RG Virtual.
A taxa de expedição da carteira de identidade somente será exigida por ocasião da emissão do RG em meio físico. Caso surja algum impedimento no transcorrer da transação entre a geração do documento digital e a impressão do documento em papel, o RG Virtual será cancelado de forma automática e a sua apresentação ficará indisponível. Caso o documento impresso seja furtado, roubado ou extraviado, o sistema de controle eletrônico cancelará o respectivo RG Virtual no prazo de 90 dias corridos, deixando de gerar e atualizar o QR Code dinâmico, indispensável para a apresentação e validação do dispositivo. No caso de furto, roubo ou extravio do dispositivo móvel, o cancelamento do RG Virtual será feito de forma imediata, logo após a lavratura do Registro da Ocorrência na Delegacia Virtual. Por fim, o art. 5º dispõe que o cidadão que, após baixar o aplicativo na loja correspondente ao seu aparelho, e não tiver a sua carteira de identidade para fins de foto junto ao rosto para gerar o documento virtual, terá a oportunidade de solicitar de forma eletrônica a 2ª via da carteira de identidade impressa, por meio eletrônico, fazendo a identificação ao receber o documento impresso. Para solicitação de 2ª via da carteira de identidade por meio do aplicativo RG Virtual, não será possível qualquer alteração de prontuário, sendo o documento virtual uma réplica da atual situação disposta em banco de dados.
O Estado está habilitado a legislar sobre a matéria, uma vez que se trata de assunto de direito administrativo, o qual se insere no campo de competência de cada ente político, tendo em vista o princípio autonômico, base da Federação. Com efeito, a administração pública brasileira manifesta-se por intermédio de suas entidades, de seus órgãos e agentes, que devem atender às necessidades da população, com fulcro nos princípios da eficiência e economicidade. Entendemos que o projeto de lei em tela atende às necessidades coletivas e está em consonância com os citados princípios.
Por fim, apresentamos ao final do parecer o Substitutivo nº 1, com o fito de aprimorar a redação do projeto, podendo, ainda, a comissão de mérito aperfeiçoá-lo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.468/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identidade Virtual no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Estado adotará medidas para garantir à população o acesso à Carteira de Identidade Virtual nos termos do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de março de 2022.
Guilherme da Cunha, presidente – Bruno Engler, relator – Charles Santos – Dalmo Ribeiro Silva.