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Decreto sem número, de 25/07/2006 de 25/07/2006 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários a construção
da Linha de Transmissão de energia elétrica, do Sistema
CEMIG, denominada LT Porteirinha "2"/Salinas - Circuito
Duplo com LT Janaúba/Porteirinha, de 138 kV, no Município
de Porteirinha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Porteirinha,
compreendidos dentro de uma faixa com largura irregular, com a
seguinte descrição perimétrica e área:
partindo do ponto A, o perímetro da faixa inicia seu
caminhamento com o rumo de 50deg.36'19"SO, seguindo confrontando
com a propriedade de Juraci Freire, atingindo o ponto B, distanciado
100,26m do ponto A. No ponto B, defletindo de 90deg.00'00" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 50deg.36'19"NO, seguindo
confrontando com a propriedade de Juraci Freire, atingindo o ponto C,
distanciado aproximadamente 23,00m do ponto B. No ponto C, defletindo
de 90deg.00'00" para direita, o caminhamento toma o rumo de
50deg.36'19"NE, seguindo confrontando com a propriedade de
Juraci Freire, atingindo o ponto D, distanciado 90,81m do ponto C. No
ponto D, defletido de 86º39'49" para esquerda, o
caminhamento toma o rumo de 36deg.03'30"NO, seguindo
confrontando com a propriedade de Juraci Freire, atingindo o ponto E,
distanciado 159,58m do ponto D. No ponto E, defletido de 176º36'26"
para direita, o caminhamento toma do rumo de 39º27'04"SE,
seguindo confrontando com a propriedade da Companhia Energética
de Minas Gerais - CEMIG atingindo o ponto A, distanciado 181,97m do
ponto E, atingindo uma área de 3.054,82m2.


Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas benfeitorias,
são necessários à construção da
Linha de Transmissão de energia elétrica, do Sistema
CEMIG, denominada LT Porteirinha "2"/Salinas - Circuito
duplo com LT Janaúba/Porteirinha, de 138 kV, no Município
Porteirinha.


Art. 3º
A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação de pleno domínio ou constituição
de servidão dos terrenos descritos no art. 1º, e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO