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Decreto sem número, de 07/05/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$12.125.184,80.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.125.184,80 (doze
milhões, cento e vinte e cinco mil, cento e oitenta e quatro
reais e oitenta centavos) indicado no Anexo em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$2.800.000,00 (dois
milhões e oitocentos mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

II -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

III -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

IV -
Instituto Mineiro de Gestão da Águas;

V -
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais; e

VI -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.963.680,35 (cinco milhões,
novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e
trinta e cinco centavos);

II - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Secretaria de Estado de Defesa
Social e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$2.642.460,65 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois
mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos);

III -
do saldo financeiro do convênio nº 100/2007 firmado em
27/12/2007 entre o Ministério da Justiça e a Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando a construção de
um centro socioeducativo para atendimento de adolescentes em conflito
com a lei, no valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais);

IV - do
superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação de Educação para
o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$629.224,75 (seiscentos e
vinte e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco
centavos); e

V - do
convênio Nº 1300/2007, firmado em 31/12/2007 entre o
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária, objetivando a
regularização fundiária em imóveis rurais
de até 100 hectares para agricultores familiares, em áreas
sob jurisdição estadual, com emissão de 6.000
títulos de legitimação de posse rural nos termos
da legislação fundiária, no valor de
R$489.819,05 (quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e
dezenove reais e cinco centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 67)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06421004-4.363-0001-4490-1-10.3
2.483.046,19

1451.06421004-4.363-0001-4490-1-24.1
2.400.000,00

1451.06421020-1.305-0001-3390-1-10.1
2.800.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.066.036,00

1511.06122701-2.002-0001-4490-0-60.1
344.714,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3190-0-60.9
9.041,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544011-4.032-0001-3390-1-24.1
983.042,99

2241.18544011-4.032-0001-3390-1-31.3
358.492,20

2241.18544011-4.032-0001-4490-1-24.1
402.354,16

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12363143-4.254-0001-3390-0-60.1
55.896,70

2281.12364143-4.257-0001-3390-0-60.1
130.000,00

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
443.328,05

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.3
159.414,46

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1
489.819,05



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 12.125.184,80



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06421020-1.191-0001-3390-1-10.1
2.800.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-60.1
1.066.036,00

1511.06128184-4.438-0001-4490-0-60.1
344.714,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
9.041,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
1.385.397,15

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.3
358.492,20



TOTAL
DA ANULACAO 5.963.680,35