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Decreto 46850, de 29/09/2015 - Texto Original


Identifica
Gratificações de Função de Pesquisa e
Ensino – GFPE – criadas no âmbito da Fundação
João Pinheiro nos termos do art. 3º da Lei nº
21.776, de 29 de setembro de 2015 e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
21.776, de 29 de setembro de 2015, 




DECRETA:


Art.
1º Ficam identificadas as Gratificações de Função
de Pesquisa e Ensino – GFPE – criadas no âmbito da
Fundação João Pinheiro – FJP – nos
termos do art. 3º da Lei nº 21.776, de 29 de setembro de
2015, passando o Anexo III do Decreto nº 46.180, de 13 de março
de 2013, a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
2º O § 2º do art. 7º do Decreto nº 46.180,
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º ..............................................
§
2º A GFPE será devida mensalmente a partir da data da
publicação do ato de concessão.” (nr) 



Art.
3º O caput e os §§ 2º e 3º do art. 9º
do Decreto nº 46.180, de 2013, passam a vigorar com a seguinte
redação: 

“Art.
9º A atribuição da GFPE ao Técnico em
Atividades de Ciência e Tecnologia ou ao Gestor em Ciência
e Tecnologia considerará a complexidade de suas atribuições,
observados os seguintes critérios:
................................................................
§
2º A atribuição da GFPE será precedida de
indicação do titular da unidade administrativa de
lotação do servidor, a qual deve conter justificativa
fundamentada, inclusive quanto à complexidade das atribuições
exercidas pelo servidor, bem como comprovação quanto ao
atendimento dos requisitos.
§
3º A concessão da gratificação será
revogada por ato do Presidente da FJP, no caso de descumprimento das
atribuições previstas neste artigo.” (nr) 



Art.
4º Fica revogado o art. 8º do Decreto nº 46.180, de 13
de março de 2013.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.850, de 29 de
setembro de 2015).


“ANEXO
III
(a
que se refere o art. 7º do Decreto nº 46.180, de 13 de
março de 2013)


GRATIFICAÇÃO
DE FUNÇÃO DE PESQUISA E ENSINO – GFPE













Denominação
                           da
Gratificação


Código


Identificação


Valor
(em
                           R$)


Quantitativo
(a)


Valor
                           Unitário
(b)


Valor
Total
(axb)




Gratificação
                           de Função
de
                           Pesquisa e Ensino - 1


GFPE1


JP01
                           a JP53


1.000,00


53


1,00


53,00




Gratificação
                           de Função
de
                           Pesquisa e Ensino - 2


GFPE2


JP01
                           a JP11


1.500,00


11


1,50


16,50




Gratificação
                           de Função
de
                           Pesquisa e Ensino – 3


GFPE3


JP01
                           a JP07


2.000,00


7


2,00


14,00




Gratificação
                           de Função
de
                           Pesquisa e Ensino - 4


GFPE4


JP01
                           a JP03


2.500,00


3


2,50
                           



7,50




TOTAL


74






91,00





” (nr)