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DECRETO 42818, de 02/08/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, faixa de terreno situada no município de
Belo Horizonte, necessária a implantação do
Interceptor nº 1 da Rede Coletora de Esgoto Sanitário do
Córrego do Jatobá, no Bairro Mangueiras, da sede do
município, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para constituição de servidão, mediante acordo
ou judicialmente, fica declarada de utilidade pública, faixa
de terreno medindo 148,80m², com 3,00m de largura, sendo 1,50m
para cada lado e paralelo ao eixo, situada no Bairro Mangueiras, no
Município de Belo Horizonte, de propriedade presumida de Paulo
Kick, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: - o ponto de partida (PP)
foi materializada na esquina da Rua Vicente Otacílio Rodrigues
com a Rua Coronel Newton Barbabela, de coordenada N.7786788,40 e
E.601162,00; daí, segue com o rumo de 6°00’ NO, na
distância de 11,50m, até atingir o vértice V-1,
materializado no alinhamento predial da Rua Coronel Newton Barbabela;
daí, segue com o rumo de 14°00’ NO, no distância
de 25,00m, passando pela propriedade de Alair Costa, até
atingir o vértice V-2; daí, segue com o rumo de 14°00’
NO, na distância de 49,60m, até atingir o vértice
V-3, materializado no alinhamento predial da Rua Vicente Surete,
encerrando-se aí a descrição da faixa,
confrontando pelas laterais com a área remanescente da
propriedade de Paulo Kick.


Art. 2º
- A faixa de terreno descrita no artigo anterior é necessária
à implantação do Interceptor nº 1 da Rede
Coletora de Esgoto Sanitário do Córrego do Jatobá,
no Bairro Mangueira, do Sistema de Esgotamento Sanitário da
sede do Município de Belo Horizonte pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa de
terreno descrita no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira