ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.082 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão
de Capelão Religioso na Polícia Militar do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na Polícia Militar do Maranhão 4 (quatro) cargos em comissão
de Capelão Religioso.
Parágrafo único - Os cargos de que trata o caput deste artigo serão preenchidos,
exclusivamente, por padre ou pastor ou função equivalente, com formação de nível superior,
reconhecido pelo Ministério da Educação, de livre nomeação e exoneração do Governador do
Estado.
Art. 2º - A remuneração do cargo de Capelão Religioso obedecerá aos seguintes
critérios:
I-

um cargo com remuneração equivalente ao Posto de Major PM;

II -

um cargo com remuneração equivalente ao Posto de Capitão PM;

III - dois cargos com remuneração equivalente ao Posto de 1º Tenente PM.
§ 1º - Na composição da remuneração de que trata este artigo, não será considerado o
adicional por tempo de serviço.
§ 2º - Quando a escolha recair sobre militar, este deverá fazer opção pela remuneração
do cargo em comissão ou pelo cargo referente ao seu posto ou graduação.
§ 3º - A remuneração de que trata este artigo é composta de 10% (dez por cento) como
vencimento e 90% (noventa por cento) como gratificação de representação.
Art. 3º - O cargo com remuneração equivalente ao posto de Major PM será
preenchido pelo Capelão Religioso que comprovar supremacia em títulos, na área de sua
formação teológica, e, em caso de empate, o de maior idade, obedecendo aos mesmos
critérios para os demais cargos.
Art. 4º - Se a escolha de Capelão Religioso recair sobre militar da ativa, este será
considerado em função policial militar.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 5.776, de 20 de outubro de 1993.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Segurança Pública