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DECRETO 45914, de 16/02/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.849, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a
organização da Secretaria de Estado de Educação.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA:




Art. 1º O
inciso II e o parágrafo único do art. 7º e o caput
do art. 23 do Decreto nº 45.849, de 27 de dezembro de 2011,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º
..................................................

II –
coordenar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e
Finanças, a elaboração do planejamento global da
SEE, com ênfase no portfólio estratégico;

...................................................................

Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento e Finanças

......................................................................

Art. 23. A Diretoria
de Educação Especial tem por finalidade estabelecer as
diretrizes político-pedagógicas da educação
especial, na perspectiva da educação inclusiva,
oferecendo os indicadores específicos ao atendimento de alunos
com Deficiências e Transtornos Globais do Desenvolvimento –
TGD, competindo-lhe:

...........................................................”(nr)




Art. 2º O art.
28 do Decreto nº 45.849, de 2011, fica acrescido do seguinte
inciso X:

“Art. 28.
.................................................

X - zelar pela
preservação da documentação e informação
institucional.” (nr)

Art. 3º Os
incisos III, IV, V, VI e IX do art. 50 do Decreto nº 45.849, de
2011, passam a vigorar com a redação que se segue,
ficando o artigo acrescido dos seguintes incisos X, XI e XII:

“Art. 50.
.................................................

III - acompanhar e
avaliar a execução do planejamento das atividades da
Secretaria e propor medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas;

IV - propor e
coordenar a implantação de normas que complementem e
disciplinem as atividades da administração financeira,
contábil e controle interno, ou que sejam requeridas para
atender às condições específicas da
Secretaria, nesta área de atuação;

V - coordenar,
orientar, disciplinar e acompanhar a Unidade Central e
Superintendências Regionais de Ensino, Prefeituras Municipais,
Caixas Escolares e outras instituições no âmbito
do Estado, quanto à execução orçamentária
e financeira dos recursos transferidos;

VI - representar a
Secretaria junto aos órgãos do Sistema de Administração
Fazendária do Estado e junto aos órgãos
financiadores de outros entes federativos e agentes financeiros
externos;

...................................................................

IX - prestar
informações e disponibilizá-las conforme
instruções do Tribunal de Contas do Estado e outros
órgãos de controle externo;

X - gerenciar as
atividades de controle interno, no âmbito da Secretaria,
segundo as normas do Sistema Estadual de Controle Interno e de
Administração Financeira;

XI - identificar os
elementos necessários ao acompanhamento da execução
contábil e da prestação de contas do exercício
financeiro a serem encaminhados aos órgãos competentes,
assim como realizar a contabilidade analítica, observando o
Plano de Contas Estadual; e

XII - acompanhar a
situação fiscal e representar a Secretaria junto à
Receita Federal do Brasil (INSS e tributos federais), Caixa Econômica
Federal (FGTS) e às Receitas Estadual e Municipal.” (nr)




Art. 4º Os
arts. 51, 52 e 53 do Decreto 45.849, de 2011, ficam acrescidos dos
seguintes incisos:

“Art. 51.
.................................................

VIII - monitorar as
informações disponibilizadas no Sistema Informacional
Custo Aluno – SICA.

Art. 52.
...................................................

III - controlar o
processo de liberação de recursos, visando adequar a
programação à disponibilidade orçamentária
e financeira;

IV - exercer o
controle e o registro de todas as receitas da Secretaria, manter
atualizados os saldos disponíveis dos recursos financeiros,
supervisionar e executar as atividades de recebimento e controle de
depósitos e outros recolhimentos;

V - promover a
movimentação e o controle de contas e fundos bancários;
e

VI - promover a
capacitação e acompanhamento da Unidade Central e
Superintendências Regionais de Ensino no tocante às
atividades relacionadas à área de execução
orçamentária e financeira.

Art. 53.
......................................................

III - analisar e
acompanhar, diariamente, a execução orçamentária,
financeira e patrimonial dos atos e fatos contábeis realizados
pelas unidades executoras da Secretaria;

IV - expedir e
elaborar balancetes orçamentário, financeiro e
patrimonial mensais, o balanço anual da Secretaria e promover
a conciliação das contas contábeis de controle
que requerem fechamento mensal;

V - orientar e
acompanhar os processos de prestação de contas de
adiantamentos diversos, diárias de viagem, compras e serviços
das unidades executoras centrais e regionais;

VI - orientar a
classificação das despesas e eventos contábeis
nas unidades executoras da Secretaria;

VII - fornecer aos
órgãos competentes as informações
necessárias para a realização da contabilidade
sintética do Estado, além de encaminhar os informativos
necessários ao atendimento às Instruções
Normativas do TCE;

VIII - acompanhar a
situação fiscal da Secretaria junto à Receita
Federal do Brasil (INSS e tributos federais), Caixa Econômica
Federal (FGTS) e às Receitas Estadual e Municipal; e

IX - proceder à
análise e controle de liquidação e pagamentos de
despesa de exercícios anteriores.”

(nr)




Art. 5º O
título da Seção XII do Capítulo IV passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Da Escola de
Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores”
(nr)




Art. 6º Ficam
acrescidos ao Decreto nº 45.849, de 2011, os seguintes arts.
74-A e 74-B:

“Da Diretoria
Educacional

Art. 74-A. A
Diretoria Educacional tem por finalidade coordenar, no âmbito
regional, o desenvolvimento das ações pedagógicas
e de atendimento escolar, com a orientação, supervisão
técnica e acompanhamento das Subsecretarias de Desenvolvimento
da Educação Básica e de Informações
e Tecnologias Educacionais, competindo-lhe:

I - organizar as
ações que assegurem o atendimento à demanda
escolar;

II - orientar as
escolas na elaboração de seu projeto pedagógico
e do Plano Anual de Intervenção Pedagógica,
subsidiando-as na implementação, monitoramento e
avaliação das ações;

III - acompanhar os
estabelecimentos de ensino quanto à observância das
normas legais, administrativas e pedagógicas;

IV - assessorar as
escolas quanto à aplicação da legislação
referente ao currículo;

V - monitorar e
avaliar a execução dos programas de apoio ao aluno;

VI - coordenar a
realização dos exames supletivos;

VII - orientar,
acompanhar e avaliar, através de visitas periódicas às
escolas, o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem,
incentivando e divulgando estratégias pedagógicas
inovadoras;

VIII - implementar o
Programa de Intervenção Pedagógica – PIP –
nas escolas estaduais;

IX - promover, junto
às escolas, o uso de recursos tecnológicos e materiais
pedagógicos facilitadores da aprendizagem;

X - acompanhar a
realização do processo de avaliação
sistêmica e utilizar os resultados para acionar estratégias
de intervenção pedagógica;

XI - promover o
levantamento e a difusão de dados e informações
educacionais no âmbito das escolas da rede pública e
privada; e

XII - articular, com
os municípios, ações para o desenvolvimento da
educação infantil e ensino fundamental.

6 - DO CONSELHO
DIRETOR:

O Conselho Diretor é
a instância colegiada responsável pelas deliberações
internas do Centro Minas Design, devendo suas decisões ser
compatíveis com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Universitário da UEMG e com as disposições
legais vigentes:

I – Ao
Conselho Diretor compete:

a) definir as
diretrizes, estratégias e prioridades para a atuação
do Centro Minas Design, tendo em vista o desenvolvimento do parque
produtivo e industrial do Estado;

b) propor as normas
de funcionamento do Centro Minas Design;

c) apreciar o Plano
Diretor proposto pelo Diretor do Centro Minas Design, considerando as
diretrizes, estratégias e prioridades do Centro, e submetê-lo
à Direção Superior da UEMG;

d) apreciar o plano
de ação elaborado pelo Diretor do Centro Minas Design
para o exercício subsequente e acompanhar sua execução;

e) propor à
Direção Superior da UEMG a celebração de
convênios, contratos, acordos e ajustes em sua área de
atuação;

f) propor e
identificar oportunidades de negócios;

g) apreciar a
proposta orçamentária elaborada pelo Diretor do Centro
Minas Design para o ano subsequente, a ser submetida à
aprovação da Direção Superior da UEMG;

h) apreciar o
relatório anual de atividades do Centro Minas Design elaborado
pelo seu Diretor e encaminhá-lo à Direção
Superior da UEMG; e

i) propor
modificações ao Regimento Interno do Conselho Minas
Design e submetê-las ao Conselho Universitário da UEMG.

II - Compõem
Conselho Diretor:

a) o Reitor da UEMG;

b) o Diretor da
Escola de Design da UEMG;

c) o Diretor do
Centro Minas Design;

d) um representante
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior SECTES;

e) um representante
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

f) um representante
do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI;

g) um representante
da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais - FAPEMIG;

h) um representante
do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE; e

j) um representante
da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;

..........................................................”
(nr)

Da Diretoria de
Pessoal

Art. 74-B. A
Diretoria de Pessoal tem por finalidade planejar, coordenar,
acompanhar, avaliar e executar as ações de
administração de pessoal e de gestão de recursos
humanos, no âmbito regional, com a orientação,
supervisão técnica e acompanhamento da Subsecretaria de
Gestão de Recursos Humanos, competindo-lhe:

I - executar as
atividades referentes a atos de admissão, concessão de
direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da
folha de pagamento e aspectos relacionados à administração
de pessoal dos servidores da Superintendência Regional de
Ensino e escolas estaduais;

II - orientar os
servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras
questões pertinentes à legislação e
políticas de pessoal;

III - planejar e
gerir o processo de alocação de pessoal, visando ao
alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

IV - coordenar e
adequar a gestão de pessoal da Unidade Regional e das escolas
estaduais às diretrizes e metas estabelecidas pela política
de pessoal da SEE;

V - orientar e
monitorar a composição do quadro de pessoal das escolas
estaduais vinculadas à SRE;

VI - propor medidas
para correção das situações de
inadequação identificadas no quadro de pessoal das
escolas estaduais;

VII - orientar e
monitorar a designação para o exercício de
funções públicas nas escolas estaduais;

VIII - orientar,
controlar e processar os atos de movimentação de
pessoal das escolas estaduais referentes à mudança de
lotação e/ou de designação em nível
regional;

IX - orientar sobre
a instrução dos processos de remoção,
adjunção, disposição e liberação
dos servidores vinculados à Superintendência Regional de
Ensino;

X - orientar sobre
apuração de tempo de serviço e analisar e emitir
certidões;

XI - treinar e
assessorar as escolas na execução das atividades
descentralizadas de administração de pessoal quanto à
interpretação de normas e operacionalização
de ações;

XII - proceder às
ações de administração de pessoal em
exercício no âmbito da Superintendência Regional
de Ensino, à disposição, em adjunção,
em cargo em comissão, inclusive dos Diretores de escolas
estaduais;

XIII - orientar e
processar a inserção de dados pessoais, funcionais e de
pagamento no Sistema de Administração de Pessoal –
SISAP, observadas as normas vigentes;

XIV - receber e
conferir os relatórios de frequência dos servidores das
escolas estaduais e da Superintendência Regional de Ensino e
fazer os registros exigidos ao processamento do pagamento;

XV - identificar
demandas para ações que visem ao aperfeiçoamento
profissional e à capacitação dos servidores;

XVI - promover,
facilitar e incentivar a participação de servidores e
gestores das unidades regional e escolares em ações de
desenvolvimento profissional;

XVII - orientar as
ações referentes aos afastamentos para participar de
curso de mestrado, doutorado e de outras ações de
desenvolvimento;

XVIII - orientar,
estimular e acompanhar as ações do Colegiado Escolar;

XIX - coordenar as
ações de indicação de servidor para o
provimento do cargo de Diretor e da função de
Vice-Diretor;

XX - coordenar as
ações de concessão da gratificação
por curso de pós-graduação;

XXI - emitir
certificados de avaliação de títulos para
lecionar e secretariar a título precário;

XXII - coordenar as
ações da Avaliação de Desempenho
Individual, Avaliação Especial de Desempenho e dos
gestores das unidades regionais e escolares;

XXIII - coordenar os
procedimentos de coleta, armazenamento, tratamento e distribuição
dos dados da avaliação de desempenho dos servidores no
sistema informatizado de avaliação de desempenho;

XXIV - executar as
ações de concessão da promoção na
carreira e disponibilizar dados para a progressão dos
servidores, conforme prevê o Plano de Carreira dos
Profissionais da Educação Básica; e

XXV - coordenar e
acompanhar as atividades dos estagiários, previstas em
convênios celebrados pela SEE.”




Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Ana Lúcia
Almeida Gazzola