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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 503, de 24/09/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$149.149.185,97.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,




DECRETA:




Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$149.149.185,97
(cento e quarenta e nove milhões cento e quarenta e nove mil
cento e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$77.660.000,00
(setenta e sete milhões seiscentos e sessenta mil reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de
15 de janeiro de 2014.




Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;

II
– do convênio nº 001/2013, firmado em 21 de março
de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Manhumirim, no valor de R$2.291,38 (dois mil
duzentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos);
III
– do convênio nº 476.5/2014, firmado em 22 de agosto
2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$68.397,30 (sessenta e
oito mil trezentos e noventa e sete reais e trinta centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$116.605,00 (cento e
dezesseis mil seiscentos e cinco reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 115/2012,
firmado em 6 de setembro de 2012, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor
de R$17.933,97 (dezessete mil novecentos e trinta e três reais
e noventa e sete centavos);
VI
– do convênio nº 001/2013, firmado em 1º de
setembro de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e a Federação Nacional das Empresas de Seguros
Privados e de Capitalização, no valor de R$3.705.885,39
(três milhões setecentos e cinco mi oitocentos e oitenta
e cinco reais e trinta e nove centavos);
VII
– do convênio nº 110/2013, firmado em 28 de agosto
de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.,
no valor de R$1.117.985,08 (hum milhão cento e dezessete mil
novecentos e oitenta e cinco reais e oito centavos);
VIII
– do convênio nº 774248/2012, firmado em 19 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, subrogado em 9
de maio de 2014, para o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.032.750,00 (hum milhão
trinta e dois mil setecentos e cinquenta reais);

IX
– do convênio nº 774249/2012, firmado em 19 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, subrogado em 9
de maio de 2014, para o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.032.750,00 (hum milhão
trinta e dois mil setecentos e cinquenta reais);

X
– do convênio nº 774017/2012, firmado em 19 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, subrogado em 9
de maio de 2014, para o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.032.750,00 (um milhão
trinta e dois mil setecentos e cinquenta reais);

XI
– do convênio nº 35/2012, firmado em 5 de julho de
2012, entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o Serviço
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de MG, no valor de
R$1.850.000,00 (hum milhão oitocentos e cinquenta mil reais);
XII
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$23.000.000,00 (vinte e três
milhões de reais);

XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 658603/2009,
celebrado em 31 de dezembro de 2010, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
do Ministério da Educação, no valor de
R$9.377.945,88 (nove milhões trezentos e setenta e sete mil
novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Sistema Único
de Saúde – SUS, do Fundo Estadual de Saúde, no
valor de R$52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais).



Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 503, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 149)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:    









POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                    



R$




1251.06126021-1.115-0001-4490-1-25.1
                               




116.605,00




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.3
                                 




89.128,12




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
                                 




70.688,68




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO    









1501.04122175-2.026-0001-3390-0-10.1
                                 




80.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1511.06122701-2.002-0001-3340-0-70.1
                                 




17.933,97




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS    









1551.06125183-4.437-0001-3390-0-74.2
                            




4.823.870,47




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









2141.04122295-4.498-0001-4490-0-24.1
                            




3.098.250,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    









2251.23125245-4.220-0001-3390-0-70.1
                            




1.850.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                            




3.200.000,00




2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                               




500.000,00




2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
                               




850.000,00




2271.10302002-4.001-0001-4490-1-10.1
                               




150.000,00




2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1
                               




650.000,00




2271.10302002-4.002-0001-4490-1-10.1
                               




220.000,00




2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
                            




3.500.000,00




2271.10302002-4.003-0001-4490-1-10.1
                            




1.000.000,00




2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
                            




2.000.000,00




2271.10302002-4.004-0001-4490-1-10.1
                               




800.000,00




2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
                               




930.000,00




2271.10302002-4.006-0001-4490-1-10.1
                               




200.000,00




2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1
                            




9.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS 









2311.12364129-1.018-0001-4490-0-24.1
                            




9.377.945,88




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA  









2401.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                   




2.010,35




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE   









4291.10121239-4.243-0001-3190-0-37.1
                                 




42.753,50




4291.10122194-2.073-0001-3390-0-10.1
                          




15.000.000,00




4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1
                          




12.300.000,00




4291.10122196-2.097-0001-3391-0-10.1
                            




3.700.000,00




4291.10302001-4.277-0001-3391-1-10.1
                            




2.800.000,00




4291.10302001-4.278-0001-3391-1-10.1
                            




1.130.000,00




4291.10302001-4.282-0001-3391-1-10.1
                               




870.000,00




4291.10302001-4.283-0001-3391-1-10.1
                            




1.000.000,00




4291.10302001-4.287-0001-3391-1-10.1
                            




4.500.000,00




4291.10302196-1.108-0001-3391-0-10.1
                            




9.000.000,00




4291.10302237-4.328-0001-3390-0-22.1
                          




52.000.000,00




4291.10302239-4.029-0001-3390-0-10.1
                            




3.780.000,00




4291.10303044-4.297-0001-3390-1-10.1
                               




500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


149.149.185,97









ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:     









POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                    



R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
                                 




89.128,12




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO     









1941.04605701-2.027-0001-3390-0-10.1
                                 




80.000,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA        









2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                   




2.010,35




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE      









4291.10121239-4.243-0001-3390-0-37.1
                                 




42.753,50




4291.10302002-4.288-0001-3350-1-10.1
                            




9.930.000,00




4291.10302044-4.192-0001-4441-1-10.1
                            




3.000.000,00




4291.10302237-4.183-0001-3340-0-10.1
                            




4.000.000,00




4291.10302237-4.183-0001-4440-0-10.1
                          



24.000.000,00




4291.10302239-4.292-0001-4490-0-10.1
                            




4.150.000,00




4291.10305238-4.111-0001-3390-0-10.1
                            




7.766.484,00




4291.10305238-4.111-0001-4441-0-10.1
                            




1.733.516,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


54.793.891,97