ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.992 DE 03 DE JULHO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a realizar
operação de crédito interno com as garantias
que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Estadual é autorizado a realizar operação de crédito
interno, no valor de R$ 288.728.000,00 (duzentos e oitenta e oito milhões e setecentos e vinte
e oito mil reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, para aplicação no Programa Emergencial de Restauração e Pavimentação de
Rodovias do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 2º - Para os fins de prover as garantias necessárias à contratação do empréstimo
interno, o Estado poderá oferecer à União, como contra garantia, as receitas próprias previstas
no art. 155 da Constituição Federal, e as quotas das quais seja titular, conforme o disposto nos
arts. 157 e 159 da mesma Constituição.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Estado, durante o
prazo contratual que vier a ser estabelecido, dotações suficientes à amortização do principal e
acessórios da operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
JULHO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
JOÃO ALBERTO DE SOUZA
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda