

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 10, de 06/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Belo Oriente e Açucena,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Belo Oriente e
Açucena.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
nos Municípios de Belo Oriente e Açucena, compreendidos
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Belo Oriente e Açucena, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Belo Oriente e Açucena.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 10, de 6 de
janeiro de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da rede existente na coordenada 772406:7875998, área
rural do Município de Açucena, percorre-se em linha
reta 80 m até a divisa das propriedades do Sr. Antônio
Pessoa Magalhães com o Rio Santo Antônio na coordenada
772337:7875960, compreendendo a distância total de 80 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
1.200 m²;
II
– partindo da rede existente na propriedade do Sr. Silvio da
Rocha Leão na coordenada 771867:7875684, área rural do
Município de Belo Oriente, percorre-se em linha reta 437 m até
a rede existente na coordenada 772242:7875911, compreendendo a
distância total de 437 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 6.555 m².