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DECRETO 45543, de 03/02/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Os Anexos a seguir relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - na
Parte 5 do Anexo II:
“






(...)


(...)


(...)




65


Placa
                   gráfica para monitor de alta resolução


8471.80.00




(...)


(...)


(...)



                                                                                  ”;
II - na
Parte 9 do Anexo IV:
“






(...)


(...)


(...)




10.13


Placa
                   gráfica para monitor de alta resolução


8471.80.00




(...)


(...)


(...)



                                                                                  ”;
III -
na Parte 3 do Anexo XII:
“






(...)


(...)


(...)




11.13


Placa
                   gráfica para monitor de alta resolução


8471.80.00




(...)


(...)


(..)



                                                                                  ”;


IV - na
Parte 1 do Anexo XV:
“Art.
104. ........................................................
§
9º Fica dispensado de prestar as informações
exigidas no caput deste artigo, o revendedor varejista de
combustíveis obrigado ou optante pela Escrituração
Fiscal Digital (EFD) ou que esteja cumprindo as obrigações
estabelecidas no Convênio ICMS 57/95, com a manutenção
e entrega do arquivo eletrônico a que se refere o art. 10 da
Parte I do Anexo VII deste Regulamento.
..............................................................”(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima