ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.915, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais,
clínicas e postos de saúde da rede pública e
particular no âmbito do Estado do Maranhão, a
divulgarem a Lei Federal nº 13.301 de 2016,
que assegura o direito a prestação continuada
temporária à criança vítima de microcefalia e
aumenta para 180 (cento e oitenta) dias a
licença maternidade, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e
particular no âmbito do Estado do Maranhão, a divulgarem a Lei Federal nº 13.301/2016, que
assegura o direito a prestação continuada temporária a criança vítima de microcefalia e
aumenta para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade as mães.
Parágrafo único - A divulgação a que se refere o caput poderá ser feita ser feita pelos
sítios eletrônicos, além de informativos afixados nos estabelecimentos mencionados.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE JULHO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil