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Decreto 47004, de 03/06/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.931, de 30 de dezembro de 2015, que altera o
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no
Convênio ICMS 16, de 24 de março de 2016,


DECRETA:


Art.
1º O inciso II do art. 19 do Decreto nº 46.931, de 30 de
dezembro de 2015, passa vigorar com a seguinte redação:


“Art.
19. ..............................................................
II
– a partir de 1º de outubro de 2016, relativamente à
inclusão do inciso IV ao art. 32 e do art. 44-A à Parte
1 do Anexo XV do RICMS;
...................................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 28 de março de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL