GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT-,
no valor de R$ 85.941.796,77.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 85.941.796,77 (oitenta
e cinco milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art.43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-02-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6750 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1068 2.356

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSERVAÇÃO
E MANUTENÇÃO
DAS RODOVIAS
PAVIMENTADAS
E NÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PAVIMENTADAS,
OBRAS DE ARTE
ESPECIAIS E
SINALIZAÇÕES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.419.000,00

R$ 87.360.796,77

R$ 85.941.796,77
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 85.941.796,77

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-02-2016.

FONTE

17