GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.639, DE 02 DE MAIO DE 2006.
- Revogada pela Lei nº 17.405, de 06-09-2011, art. 23.

Introduz alterações na Lei n o 13.918, de 03 de outubro de 2001, que dispõe sobre o
Programa Bolsa Universitária e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso II do art. 2 o da Lei no 13.918, de 03 de outubro de 2001, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2 o…….……….……………………………......……….
…………….………..……………………………….....………
II - estar matriculado em instituição de ensino superior de natureza privada ou integrante do sistema estadual de educação
superior, no Estado de Goiás, devidamente autorizada pelo órgão competente.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de maio de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-05-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05.2006.