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Decreto com numeração especial 94, de 24/02/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$73.367.380,02.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30
de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho
Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021,
de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº
3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro
de 2021, e nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$73.367.380,02 (setenta e três milhões trezentos e
sessenta e sete mil trezentos e oitenta reais e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$710.688,85
(setecentos e dez mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e
cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 94,
de 24 de fevereiro de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 019)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04126012-1.010-0001-4490-0-95.1
                   



3.517,65




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.082-0001-4490-1-95.1
                   



1.633.936,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.527-0001-4490-0-95.1
                   



69.012.742,83




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542119-4.317-0001-3390-0-95.1
                   



130.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1
                   



512.317,60




1401.06182155-4.509-0001-3390-0-95.1
                   



495.400,00




1401.06182155-4.509-0001-4490-0-95.1
                   



504.600,00




1401.06182705-4.556-0001-4490-0-95.1
                   



867.267,45




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-95.1
                   



9.227,24




FUNDO
                   ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS




4691.06123139-2.094-0001-4490-0-95.1
                   



198.371,25




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



73.367.380,02





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04126012-1.010-0001-3390-0-95.1
                   



3.517,65




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.528-0001-4490-0-95.1
                   



22.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542119-4.317-0001-4490-0-95.1
                   



130.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122062-4.520-0001-3390-1-95.1
                   



9.227,24




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-4.392-0001-4490-0-95.1
                   



867.267,45




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-4490-0-95.1
                   



16.459.884,44




2271.10302045-4.178-0001-4490-0-95.1
                   



16.459.884,44




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-1.085-0001-4490-1-95.1
                   



16.226.909,95




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



72.656.691,17