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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 241, de 10/04/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$2.873.661,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,




DECRETA:




Art. 1º Fica
aberto crédito suplementar de R$2.873.661,00 (dois milhões
oitocentos e setenta e três mil seiscentos e sessenta e um
reais), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.




Art. 2º Para
atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes:

I – da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$2.779.581,00 (dois milhões
setecentos e setenta e nove mil quinhentos e oitenta e um reais); e

II – do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$94.080,00 (noventa e quatro mil e oitenta
reais).




Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima




ANEXO AO DECRETO NE
Nº 241, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

(REGISTRADO NO
SIAFI/MG SOB O NÚMERO 73)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º

DESTE DECRETO:

GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1071.06182741-4.262-0001-3390-0-10.1
2.779.581,00

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.3
94.080,00

TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO 2.873.661,00

ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART.

2º, DESTE
DECRETO:

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
2.779.581,00

TOTAL DA ANULAÇÃO
2.779.581,00