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DECRETO 46286, de 26/07/2013 - Texto Original


Regulamenta
o art. 4º da Lei nº 15.464, de 15 de janeiro de 2005, que
dispõe sobre as atribuições dos cargos das
carreiras do grupo de atividades de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças e de

Analista
Fazendário de Administração e Finanças.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº.
15.464, de 15 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art.
1º Este Decreto regulamenta as atribuições dos
cargos das carreiras do grupo de atividades de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças – TFAZ e de
Analista Fazendário de Administração e Finanças
– AFAZ.


CAPÍTULO
I
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO DE
ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO


Art.
2º O Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE -
desenvolverá, em caráter geral, as atribuições
relativas às atividades de competência da Subsecretaria
da Receita Estadual – SRE.


Art.
3º São atribuições privativas do AFRE:
I
- constituir, mediante lançamento, o crédito
tributário;
II
- aplicar penalidades e arrecadar tributos;
III
- executar procedimentos de fiscalização, objetivando
verificar o cumprimento das obrigações tributárias
pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na
legislação específica, incluídos os
relativos à apreensão de mercadorias, livros,
documentos e arquivos e meios eletrônicos ou quaisquer outros
bens e coisas móveis necessárias à comprovação
de infração à legislação
tributária;
IV
- exercer o controle sobre as atividades dos contribuintes inscritos
ou não no cadastro de contribuinte e no cadastro de produtor
rural da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
V
- elaborar pareceres que envolvam matérias relacionadas à
fiscalização;
VI
- proceder à orientação do contribuinte no
tocante aos aspectos relacionados à fiscalização;
VII
- atuar em perícias fiscais;
VIII
- atuar no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais na
condição de conselheiro indicado pela SEF;
IX
- executar os procedimentos de formação e instrução
de auto de notícia-crime;
X
- exercer a fiscalização de outros tributos que não
os instituídos pelo Estado, cuja competência lhe seja
delegada por ente tributário, mediante convênio.


Art.
4º O Gestor Fazendário - GEFAZ desenvolverá as
atribuições relativas às atividades de
competência da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE não
privativas do AFRE, especialmente:
I
– desenvolver as atividades técnicas especializadas na
área da arrecadação e tributação,
inclusive:
a)
de controle do processo de arrecadação;
b)
de controle administrativo das atividades sujeitas à
tributação;
c)
de estudos e pesquisas com base nas informações fiscais
e tributárias;
d)
de estudos para elaboração da legislação
tributária;
e)
de controle e de cobrança do crédito tributário
declarado ou constituído;
II
– desenvolver atividades preparatórias à ação
fiscalizadora, sob supervisão do AFRE, tais como:
a)
o tratamento de dados eletrônicos;
b)
o levantamento de documentos, equipamentos e materiais para o
desenvolvimento de ações de fiscais;
c)
pesquisa de preço de mercado para subsidiar a avaliação
de bens, produtos ou mercadorias e de prestação de
serviços, sujeitas ao controle fiscal;
d)
pesquisas complementares e consultas dos dados disponíveis nos
sistemas corporativos em uso na SEF e nos disponibilizados na
internet, referente aos remetentes, destinatários,
transportadores e envolvidos, para subsidiar os trabalhos fiscais;
e)
outras atividades preparatórias que lhe forem conferidas.
III
– auxiliar o AFRE no desempenho de suas atribuições,
como:
a)
na contagem física de mercadorias;
b)
no preenchimento de livros e formulários próprios ou em
outros meios, bem como na inserção de dados em sistemas
próprios da SEF;
c)
na pesquisa de dados diversos, mediante consulta em sistemas
corporativos em uso na SEF e outros disponíveis na internet;
d)
nas ações de busca e apreensão, salvo a
lavratura dos documentos que formalizam o procedimento;
e)
em outras atividades auxiliares que lhe forem conferidas;
IV
– desenvolver atividades relativas à execução,
acompanhamento e controle:
a)
da manutenção de informações cadastrais,
inclusive realizando diligências que não caracterizem
procedimento de fiscalização, assim entendidas as
diligências que tratem somente da verificação da
autenticidade e veracidade das informações que instruem
o respectivo expediente, sem que caracterizem o exercício do
poder de polícia;
b)
da tramitação de Processo Tributário
Administrativo - PTA;
c)
da cobrança administrativa, do parcelamento e da liquidação
do crédito tributário declarado ou constituído;
d)
da participação do Município no VAF;
e)
da avaliação e cálculo do ITCD na forma do
regulamento do imposto;
f)
de outras rotinas inerentes à atividade da administração
fazendária;
V
– elaborar pareceres que envolvam matérias relacionadas
à arrecadação e à tributação;
VI
– desenvolver outras atividades que por sua natureza estejam
compreendidas no âmbito de suas competências, e lhe forem
conferidas pela chefia imediata Parágrafo único. O
GEFAZ poderá exercer suas atividades em regime de plantão
nos postos de fiscalização.


CAPÍTULO
II
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE TÉCNICO FAZENDÁRIO
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DE ANALISTA
FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS


Art.
5º O TFAZ exercerá as atribuições relativas
às atividades administrativas e logísticas da SEF e,
especialmente as atividades:
I
- relativas ao controle orçamentário e financeiro, sob
a coordenação e orientação das unidades
responsáveis;
II
- de controle de pessoal, do patrimônio e de materiais,
conforme normas estabelecidas pelas unidades responsáveis;
III
- de natureza administrativa, incluindo atendimento ao público,
organização e manutenção de cadastros e
outros instrumentos de controle administrativo;
IV
- de apoio logístico necessário ao desenvolvimento das
atividades de tributação, fiscalização,
arrecadação e finanças da SEF;
V
– desenvolver outras atividades que por sua natureza estejam
compreendidas no âmbito de suas competências, e lhe forem
conferidas pela chefia imediata.
Parágrafo
único. Entende-se como apoio logístico o conjunto de
atividades preparatórias ou auxiliares às atividades de
competência do GEFAZ.


Art.
6º O AFAZ exercerá as atribuições relativas
às atividades inerentes à competência da
Subsecretaria do Tesouro Estadual – STE - e, especialmente:
I
- emissão de pareceres e relatórios de trabalho;
II
- pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação,
supervisão, coordenação e controle de trabalho;
III
- elaboração de projetos e planos e implementação
de sua execução;
IV
- atividades inerentes às competências da unidade em que
estiver lotado, compatíveis com o grau de escolaridade exigido
para o nível do cargo;
V
– desenvolver outras atividades que por sua natureza estejam
compreendidas no âmbito de suas competências e lhe forem
conferidas pela chefia imediata.


Art.
7º Os servidores das carreiras de que trata esse Decreto, além
das atividades descritas nos arts. 2º a 6º:
I
– atuarão como instrutores, no âmbito de suas
atribuições, capacitando e desenvolvendo recursos
humanos na SEF;
II
– contribuirão para a promoção da educação
fiscal;
III
- zelarão pelo atendimento ao público.
Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima