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Decreto sem número, de 28/12/2007 de 28/12/2007 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA, terrenos situados o Município de Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, os seguintes terrenos:

I -
área de terreno com a medida de 105,00m2,
necessária à implantação do interceptor
de esgotos sanitários no Bairro Capitão Lacerda, de
propriedade de Marcos Antônio de Oliveira Silva, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Materialização do ponto de partida,
transporte das amarrações e descrição das
divisas: Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo, 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP), foi
materializado no vértice V-01 (vértice um), sobre o
eixo na frente do lote 18 da quadra 48 no PV da Rua Signo com as
coordenadas N:7806556.291 e E:615755.872, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de
08º17'20" e a distância de 9,41m, tem-se o V-02
(vértice dois), na frente do lote 2 no quarteirão 63
com as coordenadas N:7806565.605 e E:615757.229. Deste, com o azimute
de 08º17'20" e a distância de 11,30, tem-se o V-03
(vértice três), dentro do lote 2 de propriedade da
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte com as coordenadas
N:7806576.790 e E:615758.858. Deste, com o azimute de 16º50'31"
e a distância de 14,14m, tem-se o V-04 (vértice quatro),
na divisa do lote 2 e 4 com as coordenadas N:7806590.328 e
E:615762.956, sendo o vértice final da faixa. Confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente de propriedade
da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;

II -
área de terreno com a medida de 35,00m2, necessária
à implantação do interceptor de esgotos
sanitários no bairro Capitão Lacerda, de propriedade de
Vicente Peixoto, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Materialização
do ponto de partida, transporte das amarrações e
descrição das divisas: Esta faixa se define com 3,00m
de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito. O
ponto de partida (PP), foi materializado no vértice V-32
(vértice trinta e dois), sobre o eixo na divisa do lote 14 e
15 da quadra 61 de proprietário Vicente Peixoto no PV da rua
existente com as coordenadas N:7806813.611 e E:615826.002, sendo o
vértice inicial da faixa de servidão. Deste, com o
azimute de 15º09'32" e a distância de 11,62m, tem-se
o vértice V-33 (vértice trinta e três), na divisa
de lote 15 e 16 com as coordenadas N:7806824.823 e E:615829.039,
sendo o vértice final da faixa. Confronta-se pelas laterais da
faixa com área remanescente de propriedade de Vicente Peixoto;
E

III -
área de terreno com a medida de 84,00m2, necessária
à implantação do interceptor de esgotos
sanitários no Bairro Capitão Lacerda, de propriedade de
Vicente Peixoto, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Materialização
do ponto de partida, transporte das amarrações e
descrição das divisas: Esta faixa se define com 3,00m
de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito. O
ponto de partida (PP) foi materializado no vértice V-33
(vértice trinta e três), sobre o eixo na divisa do lote
15 e 16 da quadra 61 no PV da rua existente com as coordenadas
N:7806824.823 e E:615829.039, sendo o vértice inicial da faixa
de servidão. Deste, com o azimute de 15º09'32" e a
distância de 3,03m, tem-se o V-34 (vértice trinta e
quatro), dentro do lote 16 de proprietário Vicente Peixoto com
as coordenadas N:7806827.748 e E:615829.832. Deste, com o azimute de
346º33'43" e a distância de 24,88m, tem-se o V-35
(vértice trinta e cinco), na divisa do lote 16 e 17 com as
coordenadas N:7806851.943 e E:615824.051, sendo o vértice
final da faixa. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente de propriedade de Vicente Peixoto.



Art. 2º
Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário
na sede do Município de Belo Horizonte pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA.



Art. 3º
A COPASA, fica autorizada a promover a constituição de
servidão dos terrenos descritos no art. 1º podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dilzon
Melo