GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.631, DE 17 DE MAIO DE 2000.
- Vide Decreto nº 5.488, de 26-09-2001.

Autoriza a prática dos atos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a praticar os seguintes atos:
I - transferir para o Fundo de Previdência Estadual, para ﬁns de sua capitalização, 40% (quarenta por cento) das ações
que o Estado de Goiás possui no capital social da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO;
II - alienar:
a) para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –Eletrobrás, até 41,08% (quarenta e um inteiros e oito centésimos por cento)
das ações subscritas e integralizadas do capital social da Companhia CELG de Participações –CELGPAR–, possuídas pelo Estado de Goiás,
mantida a sua posição acionária majoritária, salvo na hipótese prevista no art. 10 da Lei nº 15.714, de 28 de junho de 2006;
- Redação dada pela Lei nº 16.951, de 14-04-2010, art. 1º.
- Revogada pela Lei nº 17.495, de 21-12-2011, art. 3º.

a) até 41,08% (quarenta e um inteiros e oito centésimos por cento) das ações subscritas e integralizadas do capital social
da Companhia Energética de Goiás - CELG, possuídas pelo Estado de Goiás, mantido o seu controle acionário;
- Redação dada pela Lei nº 15.052, de 29-12-2004.

a) a participação acionária do Estado de Goiás no capital social da Companhia Energética de Goiás - CELG;
b) os direitos minerários da Metais de Goiás S/A - METAGO;
c) os imóveis do Estado de Goiás, bem como de suas autarquias e fundações, que não estejam sendo utilizados ou que
não sejam necessários à administração pública estadual;
III - desestatizar, mediante licitação e segundo condições que estipular em ato próprio, através de contrato de concessão
de uso remunerado ou de outras formas permitidas em lei, por prazo não superior a trinta anos, com preservação, ampliação e manutenção
de seus patrimônios, atendidas as finalidades para os quais foram constituídos:
a) o Centro de Cultura e Convenções Dona Gercina Borges Teixeira;
b) o Autódromo Internacional Ayrton Senna;
c) os Terminais Urbanos da TRANSURB em Goiânia;
d) a Escola Agrícola Filostro Rezende Machado Carneiro, no Município de Itauçu;
IV - determinar a assunção, pelo Estado de Goiás, obedecidas as disposições legais aplicáveis e na forma que dispuser
em regulamento, dos bens, direitos e obrigações decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato das entidades estatais em processo de
liquidação determinada pelo:
a) art. 1º da Lei nº 12.758, de 12 de dezembro de 1995;
b) art. 1º, inciso I, da Lei nº 13.049, de 16 de abril de 1997;
c) art. 18 da Lei nº 13.550, de 11 de dezembro de 1999.
V - destinar parte dos recursos obtidos com as alienações autorizadas pelas alíneas “b” e “c” do inciso II do “caput” deste
artigo a investimentos na Região do Norte Goiano, no Programa de Desenvolvimento Integrado do Nordeste Goiano - PRONORDESTE, no
Programa de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal - PROENTORNO, e na Região Metropolitana de Goiânia - GRANDE
GOIÂNIA.
- Redação dada pela Lei nº 15.052, de 29-12-2004.

V - dos recursos obtidos com a alienação da participação acionária do Estado na CELG, dos direitos minerários da
METAGO e demais itens elencados no inciso II desta lei, serão destinados recursos para investimentos no Programa de Desenvolvimento do
Norte, no Programa de Desenvolvimento do Nordeste, no Programa de Desenvolvimento do Entorno de Brasília e no Programa de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.
VI - ceder os direitos de subscrição de titularidade do Estado de Goiás em aumento do capital social da Saneamento de
Goiás S. A. - SANEAGO, para a Companhia Energética de Goiás - CELG.
- Acrescido pela Lei nº 15.052, de 29-12-2004.
- Revogado pela Lei nº 15.242, de 15-07-2005, art. 1º.


VII - assumir, frente à Companhia Energética de Goiás - CELG, em nome do Estado de Goiás, dívidas da Saneamento
de Goiás S. A. - SANEAGO, até o limite de R$ 202.177.298,08 (duzentos e dois milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e noventa
e oito reais e oito centavos), decorrentes de consumo de energia elétrica, principal mais encargos, mediante a transferência ao patrimônio
estadual de bens móveis e imóveis de sua propriedade no valor da dívida assumida, após avaliação pela Secretaria da Fazenda e envio da
respectiva relação ao conhecimento da Assembléia Legislativa;
- Acrescido pela Lei nº 15.242, de 15-07-2005.

VIII - celebrar contrato de gestão com a Saneamento de Goiás - SANEAGO, para administração do bens transferidos ao
Estado de Goiás, nos termos do inciso VII deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 15.242, de 15-07-2005.

Parágrafo único - No caso do inciso II, alínea “a”, deste artigo, aplicam-se as seguintes disposições:
- Revogado pela Lei nº 15.052, de 29-12-2004, art. 2º.

I - até a conclusão dos estudos econômico-ﬁnanceiros necessários à alienação total de sua participação acionária,
poderão ser vendidos à população até 5% (cinco por cento) das ações do Estado de Goiás no capital da Companhia referida na alínea “a” do
inciso II do “caput” deste artigo;
- Redação dada pela Lei nº 13.857, de 19-7-2001.
- Revogado pela Lei nº 15.052, de 29-12-2004, art. 2º.

I - até a conclusão dos estudos econômico-ﬁnanceiros necessários à alienação total de sua participação acionária, serão
vendidos à população até 5% (cinco por cento) das ações do Estado de Goiás no capital da Companhia Energética de Goiás - CELG;
II - aos empregados da empresa a ser privatizada e aos aposentados que possuíam vínculo empregatício com a CELG no
período de até um ano anterior à data do requerimento de sua aposentadoria, ofertar-se-ão ações do Estado de Goiás no capital da mesma
empresa, em quantidade a ser definida no respectivo edital e com desconto mínimo constante do mesmo edital;
- Redação dada pela Lei nº 13.968, de 20-11-2001 .
- Revogado pela Lei nº 15.052, de 29-12-2004, art. 2º.

II - Aos empregados da empresa a ser privatizada e aos aposentados que possuíam vínculo empregatício com a CELG na
data do requerimento de sua aposentadoria, ofertar-se-ão ações do Estado de Goiás no capital da mesma empresa, em quantidade a ser
definida no respectivo edital e com desconto mínimo constante do mesmo edital;
- Redação dada pela Lei nº 13.908, de 25-9-2001.

II - aos empregados da empresa alienanda ofertar-se-ão ações do Estado de Goiás no capital da mesma empresa, em
quantidade a ser definida no respectivo edital e com desconto sobre o preço mínimo constante do mesmo edital;
III - VETADO;
IV - VETADO;
V - VETADO.
Art. 2o O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a destinação e o emprego dos
recursos financeiros apurados com as privatizações e alienações autorizadas pelo art. 1o, excluída a venda de parte das ações da CELG.
- Redação dada pela Lei nº 15.052, de 29-12-2004.
- Revogada pela Lei nº 17.495, de 21-12-2011, art. 3º.

Art. 2º - O Poder Executivo, até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, enviará projeto de lei à Assembléia
Legislativa especificando a destinação dos recursos financeiros obtidos com a privatização e alienação realizadas no contexto do processo de
privatização em curso na administração estadual, inclusive com obrigatória destinação ao Fundo de Previdência Estadual de percentual não
inferior a 20% (vinte por cento) dos recursos auferidos na privatização da Companhia Energética de Goiás - CELG.
Parágrafo único. O produto da alienação de parte das ações que o Estado de Goiás possui do capital social da Companhia
Energética de Goiás - CELG, ou da que lhe vier a suceder, autorizada pela alínea “a” do inciso II do “caput” do art. 1 o, destina-se à quitação
dos débitos a ele imputados, após sua apuração, de conformidade com o disposto na Subcláusula Única da Cláusula Primeira do Termo de
Encontro de Contas ﬁrmado entre o Estado de Goiás e a citada Companhia, com a redação dada pela Cláusula Terceira do Terceiro Termo
Aditivo àquele instrumento, assinado, em nome do Estado, pelos Secretários da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento e pelo
Procurador-Geral do Estado, e, em nome da Companhia Energética de Goiás-CELG, pelo Presidente e pelo Diretor Econômico-Financeiro,
em data de 29 de dezembro de 2005, ﬁcando assegurado que eventual saldo positivo remanescente, após a efetiva quitação dos débitos
expressamente assumidos pelo Estado de Goiás para com a CELG e transferidos à empresa que a ela suceder, observada a gradação das
garantias ofertadas na Subcláusula Quarta da Cláusula Sexta do referido Terceiro Termo Aditivo, servirá, prioritariamente, para a
capitalização da participação societária detida pelo Estado de Goiás no capital social da empresa que vier a suceder à CELG, sem prejuízo
do repasse para o Tesouro Estadual de eventual saldo positivo.
- Redação dada pela Lei nº 15.714, de 28-06-2006, art. 12.
- Revogada pela Lei nº 17.495, de 21-12-2011, art. 3º.

Parágrafo único. O produto da alienação de parte das ações que o Estado de Goiás possui do capital social da Companhia
Energética de Goiás - CELG, autorizada pela alínea “a” do inciso II do “caput” do artigo 1o, destina-se à quitação dos débitos a ele imputados,
após sua apuração de conformidade com o disposto na Subcláusula Única da Cláusula Primeira do Termo de Encontro de Contas ﬁrmado
entre o Estado de Goiás e a citada Companhia, com a redação dada pela Cláusula Terceira do Segundo Termo Aditivo àquele instrumento,
assinado em nome do Estado pelos Secretários da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento e Procurador-Geral do Estado e
representando a Companhia Energética de Goiás-CELG, pelo seu Presidente e Diretor Econômico-Financeiro, em data de 30 de outubro de
2003, recolhendo-se ao Tesouro Estadual o saldo positivo remanescente, se houver.
- Redação dada pela Lei nº 15.052, de 29-12-2004.

Parágrafo único - Dos recursos oriundos da alienação da participação acionária do Estado de Goiás no capital social da
Companhia Energética de Goiás - CELG - até 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) serão destinados à Universidade do Estado de Goiás UEG.


Art. 3o Compete ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização adotar as providências que se
fizerem necessárias à execução desta Lei e de suas alterações posteriores.
- Redação dada pela Lei nº 15.242, de 15-07-2005.

§ 1º Ficam excepcionadas das competências do Conselho Estadual constante do caput as providências necessárias à
formalização da alienação prevista no art. 1º, inciso II, alínea ‘a’, desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.951, de 14-04-2010, art. 1º.

§ 2º A negociação e os atos preparatórios à formalização da alienação de que trata o § 1º serão conduzidos pela
Secretaria da Fazenda, com anuência da Secretaria de Infra-Estrutura, sendo que é condição para a referida alienação a constituição do
Fundo de Aporte de que trata a Lei nº 16.878, de 08 de janeiro de 2010, com as suas alterações posteriores.
- Acrescido pela Lei nº 16.951, de 14-04-2010, art. 1º.

Art. 3o Compete ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização adotar as providências que se
fizerem necessárias à execução desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 15.052, de 29-12-2004.

Art. 3º - Cabe ao Conselho Estadual de Desestatização a adoção dos procedimentos necessários à execução desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei n. 12.837, de 28 de março de 1996, e as
demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
(D.O. de 19-05-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-05-2000.