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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 114, de 07/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$36.345.472,38.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$36.345.472,38
(trinta e seis milhões trezentos e quarenta e cinco mil
quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$700.000,00 (setecentos mil reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do saldo financeiro da receita de Acordos e Ajustes de
Cooperação Mútua com a União e suas
Entidades, do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$3.768.834,00 (três milhões
setecentos e sessenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 114, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 34)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
118.000,00
1191.04129147-1.096-0001-3390-0-10.1
152.000,00
1191.04129207-1.249-0001-3390-0-10.1
130.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-1.197-0001-4490-1-10.1
300.000,00
POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-27.3
158.053,30
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.157-0001-3350-0-10.3
166.645,08
1531.27813149-4.171-0001-4450-0-10.1
5.250.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-1.038-0001-4490-1-10.1
10.525.970,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-4490-0-73.1
3.768.834,00
FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.04130264-4.595-0001-3360-0-32.1
5.250.000,00
4481.04130264-4.599-0001-3360-0-32.1
10.525.970,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 36.345.472,38


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1
400.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.1
300.000,00
POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
158.053,30
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.171-0001-3320-0-10.3
166.645,08
1531.27813149-4.171-0001-4450-0-32.1
5.250.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-1.038-0001-4490-1-32.1
10.525.970,00
RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
15.775.970,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 32.576.638,38