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DECRETO 46496, de 29/04/2014 de 29/04/2014 (Texto Original)


Aprova
a Resolução nº. 4.299, de 28 de março de
2014, que autoriza as Unidades da Polícia Militar de Minas
Gerais – PMMG, em nível mínimo de Batalhão
ou equivalente, a criarem medalhas comemorativas de Cinquentenário
e de Centenário.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aprovada a Resolução nº.
4.299, de 28 de março de 2014, do Comandante-Geral da Polícia
Militar de Minas Gerais que autoriza a criação das
Medalhas do Cinquentenário, de caráter único, e
do Centenário, de caráter constante, de fundação
de unidades operacionais e administrativas, da Polícia Militar
de Minas Gerais – PMMG, em nível mínimo de
Batalhão ou equivalente – Centro Administrativo –
a serem instituídas nos aniversários de cinquenta e de
cem anos da Unidade.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO