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DECRETO 46467, de 28/03/2014 de 28/03/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre a gestão de imóveis patrimoniais no âmbito
da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem os arts. 18 e 90, VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º Este Decreto dispõe sobre a gestão de imóveis
patrimoniais no âmbito da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional e os respectivos
procedimentos a serem observados por órgãos e
entidades.


Art.
2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:
I
– vinculação, a disponibilização de
imóvel, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG, para uso de órgão que tenha formalizado
o Termo de Vinculação e Responsabilidade – TVR;
II
– Termo de Vinculação e Responsabilidade –
TVR, o instrumento pelo qual a SEPLAG vincula o uso de um imóvel
a órgão da Administração Direta, mediante
o compromisso formal de se responsabilizar pela guarda, conservação,
manutenção e despesas relacionadas ao bem, até a
sua desvinculação;
III
– desvinculação, a liberação do uso
de imóvel por órgão ao qual estava vinculado,
mediante formalização junto à SEPLAG, que
emitirá o Termo de Desvinculação;
IV
– Módulo de Imóveis do SIAD, o módulo do
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços – SIAD – que tem o objetivo de gerenciar
o cadastro e os processos relacionados ao patrimônio
imobiliário próprio e de terceiros à disposição
da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional.


Art.
3º Compete à SEPLAG, por intermédio da Diretoria
Central de Gestão de Imóveis – DCGIM, da
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio – SCRLP, a gestão central do patrimônio
imobiliário estadual, podendo expedir orientações
técnicas e instruções normativas relacionadas ao
tema.
Parágrafo
único. A Administração Pública Indireta
possui autonomia gerencial sobre os imóveis de sua
propriedade.


Art.
4º A SEPLAG proverá suporte técnico à
gestão do patrimônio imobiliário vinculado à
Defensoria Pública de Minas Gerais, à Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, ao
Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do
Estado.


Art.
5º O cadastro e os trâmites relacionados ao patrimônio
imobiliário próprio, locado ou de terceiros, em uso
pela Administração Pública estadual serão
processados obrigatoriamente por meio do Módulo de Imóveis
do SIAD.
Parágrafo
único. Excepcionalmente, por motivos de localização
geográfica ou por inviabilidade tecnológica, e mediante
solicitação motivada do dirigente máximo do
órgão ou entidade, a DCGIM poderá dispensar o
uso do Módulo de Imóveis do SIAD para tramitar
documentação relativa à gestão
imobiliária.


Art.
6º São usuários obrigatórios do Módulo
de Imóveis do SIAD os usuários do Sistema Integrado de
Administração Financeira – SIAFI-MG.
Parágrafo
único. Os usuários deverão solicitar à
SEPLAG autorização para utilização do
Módulo de Imóveis do SIAD, órgão que
definirá o perfil de acesso conforme o caso.


CAPÍTULO
II
DO
CADASTRAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL


Art.
7º O cadastro de imóveis é o registro no Módulo
de Imóveis do SIAD do conjunto de informações e
documentos obrigatórios sobre a identificação, a
localização e as características de imóvel
próprio, locado ou de terceiros que estejam em uso pela
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional.
Parágrafo
único. Todos os imóveis próprios, locados ou de
terceiros em uso pela Administração Pública
estadual serão cadastrados no Módulo de Imóveis
do SIAD, ressalvado o disposto no parágrafo único do
art. 5º.


Art.
8º Será de responsabilidade do órgão ou
entidade ocupante do imóvel a atualização das
informações no Módulo de Imóveis do SIAD,
devendo os dados relativos à alteração das
situações físicas e ocupacionais serem inseridos
no sistema no prazo máximo de trinta dias, contados da
ocorrência da alteração.


Art.
9º Caberá aos ocupantes dos imóveis providenciar
as averbações nos respectivos registros e atualização
cadastral em decorrência da realização de obras e
acréscimos de benfeitorias, no prazo máximo de trinta
dias da conclusão do serviço.
§
1º Para a realização de obras e acréscimos
de benfeitorias passíveis de averbação, em
imóveis de propriedade do Estado, o ocupante do imóvel
deverá solicitar autorização prévia à
SEPLAG, que se manifestará no prazo de trinta dias.
§
2º Somente poderão ocorrer obras e acréscimos de
benfeitorias em bens imóveis previamente cadastrados no Módulo
de Imóveis do SIAD, ressalvado o disposto no parágrafo
único do art. 5º.
§
3º Os ocupantes dos imóveis de propriedade do Estado
deverão encaminhar à SEPLAG cópia da certidão
de registro atualizada, após a realização dos
procedimentos descritos no caput.


CAPÍTULO
III
DA
AVALIAÇÃO


Art.
10. A avaliação de imóvel é o
levantamento técnico que estabelece o valor de mercado de
referência do imóvel, considerando suas características
físicas e econômicas, a partir de análise de
documentos, vistorias e pesquisas, assinado por profissional
competente.


Art.
11. A elaboração de laudo técnico de avaliação
de imóvel é atribuição privativa dos
profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com registro
nos respectivos conselhos profissionais, e deve observar as
resoluções do Conselho Federal de Engenharia e
Arquitetura, as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas, o disposto na Lei Federal nº 5.194, de
24 de dezembro de 1966, no art. 39, VIII, da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis.


Art.
12. Os laudos de avaliação deverão ser
elaborados preferencialmente pela SEPLAG e, na impossibilidade,
deverá o órgão validar o laudo de profissional
habilitado.


Art.
13. Os laudos de avaliação para fins de aquisição,
alienação, locação e seguro terão
validade de seis meses a partir da data de sua emissão.


Art.
14. Os laudos de avaliação para cessão,
permissão e autorização de uso terão a
mesma validade do respectivo termo do qual façam parte,
devendo ser realizada nova avaliação do imóvel
apenas ao término do prazo de vigência.


Art.
15. Em caso de alterações significativas de mercado, as
avaliações efetuadas, independentemente da finalidade
para a qual foram elaboradas, poderão ser revistas antes do
término dos prazos fixados nos arts. 13 e 14.


Art.
16. Os pedidos de revisão do laudo de avaliação
feitos pelos órgãos da Administração
Direta e pelos órgãos de que trata o art. 4º
deverão ser fundamentados e encaminhados para apreciação
da SEPLAG.


Art.
17. Compete às entidades da Administração
Autárquica e Fundacional a elaboração de laudos
de avaliação dos imóveis de sua propriedade,
observados os dispositivos gerais deste Capítulo, excepcionada
a necessidade de validação do laudo pela SEPLAG.


CAPÍTULO
IV
DA
AQUISIÇÃO


Art.
18. Para serem objeto de aquisição, os imóveis
deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer
ônus, comprovado mediante certidão negativa de ônus
do imóvel, ressalvadas as hipóteses de desapropriação
judicial.


Art.
19. Compete às entidades da Administração
autárquica e fundacional a instrução dos
procedimentos relativos a todas as modalidades de aquisição
de bens imóveis, observados os dispositivos gerais deste
Decreto.


Art.
20. Antes do início dos trâmites processuais para a
aquisição onerosa de imóveis, os órgãos
e entidades do Poder Executivo e os órgãos de que trata
o art. 4º deverão solicitar à SEPLAG informações
acerca dos imóveis de propriedade do Estado que se encontrem
disponíveis e que atendam à demanda do mesmo, conforme
localização, descrição física e
destinação informadas.
§
1º A SEPLAG deverá se manifestar em trinta dias, contados
do recebimento da solicitação.
§
2º Não sendo identificado o imóvel próprio
nos termos do caput, a instrução do procedimento
deverá ser realizada pelo interessado.


Seção
I
Da
doação em favor do Estado


Art.
21. Para o Estado receber imóvel em doação é
necessária a expressa manifestação do órgão
interessado, que será o responsável pela instrução
do procedimento.


Seção
II
Da
permuta


Art.
22. A permuta de imóvel próprio estadual deverá
ser precedida de autorização legislativa, avaliação
prévia e interesse público justificado.
Parágrafo
único. A avaliação de ambos os imóveis
deverá ser feita concomitantemente, adotando-se os mesmos
critérios técnicos na elaboração dos
laudos de avaliação.


Art.
23. Na hipótese de o imóvel objeto de permuta estar
vinculado a um órgão, este deverá ser notificado
previamente, para que se manifeste sobre o pleito no prazo
estabelecido na notificação.


Seção
III
Da
compra


Art.
24. A aquisição de um imóvel por meio de compra
pela Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Estado deverá ser precedida de autorização
legislativa, mediante interesse público justificado,
observados os procedimentos licitatórios nos casos aplicáveis.
Parágrafo
único. A SEPLAG elaborará a minuta do projeto de lei
para as aquisições realizadas pela Administração
Pública Direta.
Art.
25. Concluídos os procedimentos de aquisição, a
Administração Direta deverá encaminhar
documentação à SEPLAG, que providenciará
a transferência de domínio do imóvel.


Seção
IV
Da
dação em pagamento e da adjudicação


Art.
26. Para o recebimento de imóveis por meio de dação
em pagamento ou adjudicação, a Advocacia-Geral do
Estado – AGE, após constatada a viabilidade jurídica
da operação, deverá solicitar expressa
manifestação da SEPLAG e da Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF – quanto à conveniência,
oportunidade e adequação do valor do imóvel.
Parágrafo
único. Os procedimentos relacionados ao recebimento de bens
imóveis em dação e pagamento e adjudicação
serão dispostos em Resolução Conjunta da AGE,
SEF e SEPLAG.


Art.
27. Terminados os procedimentos de adjudicação e dação
em pagamento, a AGE deverá encaminhar toda documentação
à SEPLAG, que será responsável pela adoção
das medidas necessárias à incorporação do
imóvel ao patrimônio do Estado.


Seção
V
Do
usucapião


Art.
28. Caberá ao órgão interessado no imóvel
a ser adquirido por usucapião comprovar a posse do bem,
apresentar demais elementos necessários à instrução
do procedimento e enviar à SEPLAG a documentação,
conforme requisitos definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002.


Seção
VI
Da
desapropriação


Art.
29. O órgão interessado na desapropriação
do imóvel deverá apresentar à SEPLAG
documentação necessária à instrução
do procedimento, constando a respectiva dotação
orçamentária, para análise da viabilidade
técnica da desapropriação e, em caso favorável,
a SEPLAG providenciará o laudo de avaliação e a
minuta de decreto de utilidade pública do bem a ser
desapropriado.


Art.
30. Caberá à AGE a coordenação dos
procedimentos necessários à conclusão da
desapropriação de interesse da Administração
Direta.
§1º
Para atendimento ao disposto no caput, a SEPLAG deverá
enviar o procedimento instruído à AGE.
§
2º Nos termos do art. 19, compete às entidades da
Administração Autárquica e Fundacional a
condução do procedimento relativo à
desapropriação de seu interesse, podendo a AGE avocar a
respectiva condução a qualquer tempo.


Art.
31. A AGE deverá ser consultada previamente no caso de
desistência da desapropriação e também a
SEPLAG, quando esta for a responsável pela instrução
processual.


Seção
VII
Da
arrecadação de terras pela Fundação Rural
Mineira


Art.
32. Nos termos da Lei nº 21.082, de 27 de dezembro de 2013,
compete à Fundação Rural Mineira –
RURALMINAS – promover a arrecadação de terra
devoluta rural e urbana do Estado.
Parágrafo
único. Caberá à RURALMINAS encaminhar a
documentação necessária para fins de registro e
cadastro à SEPLAG, após a arrecadação das
terras.


CAPÍTULO
V
DA
VINCULAÇÃO


Art.
33. A disponibilização de imóvel próprio
do Estado de Minas Gerais para uso da Administração
Pública Direta compete privativamente à SEPLAG.
§
1º A vinculação será realizada a órgãos
e entidades do Poder Executivo, à Assembleia Legislativa, ao
Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao
Tribunal de Justiça Militar, ao Ministério Público
Estadual e a órgãos autônomos e observará,
dentre outros, os seguintes critérios:
I
– ordem de solicitação;
II
– necessidade do órgão;
III
– atendimento ao interesse público; e
IV
– compatibilidade do imóvel com as necessidades do
órgão, quanto aos aspectos de espaço,
localização e condições físicas do
terreno e do prédio.
§
2º Quando houver urgência na disponibilização
de imóvel ou quando a sua titularidade estiver em processo de
regularização, poderá a SEPLAG realizar a
vinculação em caráter provisório, em ato
fundamentado.


Art.
34. A disponibilização de imóvel no âmbito
da Administração Pública Direta será
formalizada pela assinatura do TVR, emitido pela SEPLAG,
preferencialmente em meio eletrônico, mediante o qual o órgão
que utilizará o bem se responsabilizará pela sua
guarda, manutenção e conservação, de modo
a evitar invasões, destinações irregulares ou
mau uso.
§
1º O órgão se obriga a cumprir as obrigações
descritas no caput até que ocorra a desvinculação
do imóvel, com anuência formal da SEPLAG, mediante
expedição do Termo de Desvinculação.
§
2º Quando um mesmo imóvel for vinculado a mais de um
órgão ou entidade, será estabelecido acordo
formal entre eles para regulamentar sua administração,
o qual deverá ser inserido no Módulo de Imóveis
do SIAD, cabendo à SEPLAG mediar e decidir eventuais
controvérsias.


Art.
35. Na hipótese de invasão do imóvel, o órgão
responsável por sua ocupação deverá
enviar à SEPLAG relatório contendo a qualificação
completa dos possíveis invasores, descrição de
eventuais alterações estruturais significativas,
identificação e acervo fotográfico da área
invadida, sem prejuízo de outras informações
necessárias.
Parágrafo
único. De posse da documentação, a SEPLAG
solicitará à AGE a adoção de medidas
judiciais para cessar a invasão.


Art.
36. A partir da assinatura do TVR, o órgão ficará
responsável pelo pagamento de todas as despesas referentes ao
imóvel, tais como taxas, contribuições de
custeio e prestação de serviços de fornecimento
de energia elétrica e água, bem como pelas benfeitorias
necessárias à conservação.


Art.
37. Cessados os motivos que levaram o órgão a solicitar
a vinculação do imóvel, deverá ser
formulado pedido de sua desvinculação à SEPLAG,
que se manifestará quanto à conveniência e
oportunidade da revogação do TVR, no prazo máximo
de trinta dias.
§
1º A desvinculação está condicionada à
demonstração de inexistência de débitos de
responsabilidade do órgão que recaiam sobre o imóvel.
§
2º Na hipótese de manifestação positiva da
SEPLAG para a desvinculação, o órgão
deverá providenciar a devida transferência de
titularidade ou encerramento de serviços de distribuição
de energia elétrica, de distribuição de água
e de outras despesas decorrentes da ocupação.


Art.
38. Caso o imóvel tenha sofrido invasão, deterioração,
estrago ou desgaste que não seja o habitual pelo uso, a SEPLAG
poderá se recusar a proceder à desvinculação,
até que o órgão tome as providências
necessárias para devolver o imóvel em estado de
viabilidade de uso imediato por outro órgão.


Art.
39. A não observância do disposto no art. 8º
configura descumprimento do TVR, podendo implicar no seu imediato
cancelamento.
Parágrafo
único. Na hipótese de descumprimento do TVR, a SEPLAG
notificará o órgão e poderá dar nova
destinação ao imóvel.


CAPÍTULO
VI
DO
USO PRIVATIVO DE BENS IMÓVEIS ESTADUAIS


Art.
40. Somente poderão ser objeto de cessão, permissão,
autorização e concessão de uso os imóveis
de propriedade do Estado devidamente cadastrados no Módulo de
Imóveis do SIAD, ressalvado o disposto no parágrafo
único do art. 5º.


Art.
41. Caberá à Administração Autárquica
e Fundacional a condução dos procedimentos relativos a
todas as modalidades de disponibilização para uso
privativo de seus bens imóveis, observados os dispositivos
gerais deste Decreto.


Art.
42. Fica delegada aos titulares de órgãos da
Administração Pública Direta a competência
para formalizar cessão, permissão, autorização
e concessão de uso sobre imóveis do Estado a eles
vinculados, devendo haver autorização prévia da
SEPLAG.


Art.
43. Para fins da autorização prevista no art. 42, o
órgão ao qual o imóvel encontrar-se vinculado
deverá encaminhar consulta à SEPLAG, preferencialmente
por meio do Módulo de Imóveis do SIAD.


Art.
44. A cessão, permissão, autorização ou
concessão de uso se formalizará mediante termo ou
contrato, do qual constarão expressamente as condições
estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização
e o prazo de vigência.
§
1º Salvo disposição em contrário, a
vigência de que trata o caput será de até
cinco anos, a contar da data de publicação de extrato
do respectivo termo no Diário Oficial dos Poderes do Estado.
§
2º Os termos de cessão, permissão e autorização
de uso de imóveis de propriedade do Estado, bem como os termos
aditivos cuja vigência ultrapassar o limite de cinco anos,
serão avaliados previamente pela SEPLAG quanto à
necessidade do prazo diferenciado.


Art.
45. Se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
destinação diversa da prevista no termo ou contrato, ou
for descumprida qualquer outra obrigação, haverá
a rescisão imediata do respectivo termo.


Art.
46. O ocupante em uso privativo do imóvel será o
responsável pelo pagamento de todas as despesas referentes ao
imóvel, tais como taxas, contribuições de
custeio e prestação de serviços de fornecimento
de energia elétrica e água, bem como de outras despesas
das quais se beneficiar durante a utilização do imóvel.


Art.
47. Será nula a celebração da cessão,
permissão, autorização e concessão de uso
concretizada sem observância do disposto neste Decreto.


Seção
I
Da
cessão de uso


Art.
48. Para celebrar cessão de uso com outros entes federados,
deverá ser observada a finalidade pública para a
utilização do imóvel, não podendo ser
desvirtuada a sua destinação.


Seção
II
Da
permissão de uso


Art.
49. O Estado poderá celebrar permissão de uso com
entidades de direito privado declaradas de utilidade pública.
Parágrafo
único. Deverá ser observada a finalidade pública
para a utilização do imóvel, não podendo
ser desvirtuada sua destinação.


Seção
III
Da
autorização de uso
Art.
50. É facultada a autorização de uso a
terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para
exercício de atividades de apoio, necessárias ao
desempenho da atividade do órgão a que o imóvel
foi entregue.
Parágrafo
único. As atividades de que trata o caput
destinar-se-ão ao atendimento das necessidades do órgão
e de seus servidores.


Art.
51. A autorização de que trata o art. 50 será
formalizada pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade a que tenha sido entregue o imóvel, observadas as
seguintes condições:
I
– disponibilidade de espaço físico, de forma que
não venha a prejudicar a atividade-fim do órgão;
II
– inexistência de qualquer ônus para o Estado;
III
– compatibilidade de horário de funcionamento da
autorizatária com o horário de funcionamento do órgão
autorizante;
IV
– obediência às normas relacionadas ao
funcionamento da atividade e às normas de utilização
do imóvel;
V
– aprovação prévia do órgão
autorizante para realização de qualquer obra de
adequação do espaço físico a ser
utilizado pela autorizatária;
VI
– precariedade da autorização, que poderá
ser revogada a qualquer tempo, por interesse do serviço
público, não havendo qualquer direito a indenização;
VII
– participação proporcional da autorizatária
no rateio das despesas com manutenção, conservação
e vigilância do prédio;
VIII
– quando destinada a empreendimento de fins lucrativos, a
autorização deverá ser sempre onerosa, observado
o disposto na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
IX
– outras que venham a ser estabelecidas em resolução
da SEPLAG.


CAPÍTULO
VII
DA
SERVIDÃO SOBRE IMÓVEIS DO ESTADO


Art.
52. Compete à SEPLAG autorizar a instituição de
servidão em imóvel de propriedade do Estado, devendo o
órgão ou instituição que detém o
vínculo, cessão, permissão, autorização
ou concessão de uso do imóvel se manifestar no prazo de
até trinta dias após notificação.
Parágrafo
único. A solicitação de instituição
de servidão sobre imóvel do Estado deverá ser
encaminhada à SEPLAG, acompanhada dos seguintes documentos:
I
– certidão de registro do imóvel emitida no prazo
máximo de noventa dias;
II
– croqui e memorial descritivo do imóvel e da área
serviente; e
III
– decreto de utilidade ou necessidade pública para a
instituição de servidão, se houver.


Art.
53. Deverá ser providenciada a averbação da
servidão à margem da matrícula do imóvel
no cartório competente, no prazo máximo de trinta dias
após a sua celebração.


CAPÍTULO
VIII
DA
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS PELO ESTADO


Art.
54. Os órgãos e entidades da Administração
Pública estadual serão instalados, preferencialmente,
em imóveis próprios, podendo, na ausência destes
e caracterizada a necessidade, optar pela locação, após
a elaboração de parecer técnico do interessado.
Parágrafo
único. Antes do início dos trâmites processuais
para locação, o órgão ou entidade
interessado deverá solicitar à SEPLAG informações
acerca dos imóveis de propriedade do Estado que se encontrem
disponíveis e que atendam à demanda do mesmo, conforme
localização, descrição física e
destinação informada.


Art.
55. A celebração de contratos de locação
de imóveis por órgãos e entidades da
Administração Pública estadual dependerá
de autorização do seu respectivo dirigente máximo,
mediante aprovação de parecer técnico,
justificando sua oportunidade e conveniência.
Parágrafo
único. O parecer técnico deverá conter pesquisa
de mercado indicando o valor da locação e análise
dos quesitos que justificam a sua escolha, destinação e
adequação à sua finalidade, devendo ser inserido
digitalmente no Módulo de Imóveis do SIAD


CAPÍTULO
IX
DA
ALIENAÇÃO


Art.
56. A alienação de bens da Administração
Pública estadual será precedida de lei autorizativa,
salvo para a venda de imóvel adjudicado e recebido em dação
em pagamento, além de avaliação prévia e
interesse público devidamente justificado, e observará
o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993.


Art.
57. Constituem hipóteses de alienação de
imóveis, sem prejuízo de outras legalmente previstas:
I-
incorporação ao capital de empresa pública
ou de sociedade de economia mista criadas pelo Estado, como forma de
integralização do valor das ações que lhe
caibam, quer na constituição de capital, quer nos seus
eventuais aumentos;
II–
doação para integrar patrimônio de fundação
criada ou mantida pelo Estado, sempre sob a condição de
inalienabilidade e de sua reversão ao patrimônio
estadual, se a fundação se extinguir;
III-
transferência para a formação do patrimônio
de autarquia ou de empresa pública.


Art.
58. Compete à SEPLAG a instrução do procedimento
para a transferência de domínio dos imóveis de
propriedade do Estado vinculados à Administração
Direta.
Parágrafo
único. Caberá às instituições que
compõem a Administração Autárquica e
Fundacional a realização dos atos necessários
para a transferência de domínio dos imóveis de
sua propriedade.


Art.
59. A tramitação do processo e baixa do imóvel
após a alienação deverá ser registrada no
Módulo de Imóveis do SIAD, mantendo preservados o
cadastro e as informações existentes.


Art.
60. No caso de alienação por permuta, aplicam-se as
disposições contidas na Seção II do
Capítulo IV.


Art.
61. A doação de imóvel deverá ser
precedida de autorização legislativa, avaliação
prévia e interesse público justificado.


Art.
62. O Estado, ao doar imóvel próprio, poderá
prever encargo ao donatário, cujo descumprimento no prazo
estabelecido ensejará a reversão do bem ao patrimônio
do Estado.


Art.
63. A hipótese de alienação por reversão
deverá ser confirmada pelo órgão ou entidade
cuja competência esteja relacionada à finalidade do
imóvel.


Art.
64. Os imóveis que foram desapropriados pelo Poder Público
para fins de necessidade ou utilidade pública ou por interesse
social, e que não tenham sido utilizados para nenhuma
finalidade pública, poderão ser objeto de retrocessão.


CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
65. No exercício das atribuições de fiscalização
e conservação de imóveis públicos,
afetados ou não ao uso especial, a SEPLAG poderá
requisitar a intervenção de força policial,
observados os procedimentos previstos em lei.


Art.
66. A SEPLAG poderá editar normas complementares para fins de
execução deste Decreto.


Art.
67. O art. 4º do Decreto nº 45.018, de 20 de janeiro de
2009, fica acrescido do seguinte inciso XVII:
“Art.
4º ...................................................
XVII
– Módulo de Imóveis: tem o objetivo de suportar a
gestão do cadastro e dos processos relacionados ao patrimônio
imobiliário próprio e de terceiros à disposição
da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional.”


Art.
68. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 11.109, de 14 de maio de 1968;
II
– o Decreto nº 27.366, de 16 de setembro de 1987;
III
– o Decreto nº 32.255, de 11 de dezembro de 1990;
IV
– o Decreto nº 43.215, de 13 de março de 2003;
V
– o Decreto nº 43.645, de 3 de novembro de 2003; e
VI
– o Decreto nº 45.208, de 29 de outubro de 2009.


Art.
69. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º de Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli