PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.531/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a proposição em epígrafe solicita à Presidência da Assembleia Legislativa, nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações para que forneça relatório de cumprimento das metas dos contratos firmados com as empresas contratadas pela Loteria Mineira e o plano de pagamentos e impostos de renda dos prêmios pagos pela Loteria Mineira.
Após publicação no Diário do Legislativo de 22/10/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em análise, solicita-se, nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações “consubstanciadas em relatório de cumprimento das metas dos contratos firmados com as empresas contratadas pela Loteria Mineira e no plano de pagamentos e impostos de renda dos prêmios pagos pela Loteria Mineira.”.
Infere-se do art. 2º da Constituição da República não apenas a independência funcional atribuída a cada um dos Poderes do Estado como também a interdependência entre eles, com o objetivo de instituir um sistema de freios e contrapesos, por meio do qual é estabelecido mecanismo de controle recíproco entre os Poderes, com o escopo de promover o equilíbrio constitucional, tornando-os harmônicos e interrelacionados.
Com essa finalidade, foram instituídos mecanismos de controle entre os Poderes, dos quais se destacam aqueles que atribuem ao Parlamento, desde os primórdios de sua criação, a competência para fiscalizar atos do poder público, especialmente os do Poder Executivo, sob as formas, principalmente, de autorização, aprovação, apreciação e suspensão. O art. 49 da Constituição da República e o art. 62 da Constituição Mineira tratam das competências administrativas de natureza exclusiva e privativa do Legislativo, nas esferas correspondentes, relacionadas ao exercício do controle dos atos estatais.
No exercício do poder constituinte decorrente, o constituinte mineiro assegurou ao Poder Legislativo mecanismos de controle dos atos do poder público, atribuindo-lhe poder fiscalizatório, especialmente em relação aos atos de competência do Poder Executivo. Destaca-se, nesse ponto, o inciso XXXI do art. 62 da Constituição Estadual, que atribui à Assembleia Legislativa competência privativa para “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”.
Como instrumento desse poder fiscalizatório, a Carta Política Mineira instituiu também a prestação de informações pessoalmente e o pedido escrito de informações. Com efeito, a prestação pessoal de informações, em consonância com o caput do art. 50 da Constituição da República, encontra-se regulada no § 4º do art. 54 da Carta Mineira, segundo o qual a Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão, sempre que julgarem necessário, convocar secretário de Estado, dirigente de entidade da administração indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao governador do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada. Além disso, o inciso IV do § 2º do art. 60 atribui às comissões parlamentares a competência para convocar as autoridades referidas no art. 54, ou outra autoridade estadual para prestar informação sobre assunto inerente a suas atribuições.
Por outro lado, os §§ 2º e 3º do art. 54 atribuem à Mesa da Assembleia a possibilidade de realização de pedido escrito de informações: o primeiro assegura a possibilidade de encaminhamento do pedido a secretário de Estado; o segundo prevê que a Mesa poderá encaminhar o pedido “a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.
Do exposto, considerando que o requerimento em questão se dirige ao secretário de Estado de Fazenda, concluímos por sua adequação ao art. 54 da Constituição Mineira, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 99, de 2019.
Quanto a pertinência da provocação da pasta, tem-se que a Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) – foi instituída pelo Decreto-Lei nº 165, de 10 de janeiro de 1939, ratificado pelo Decreto Federal nº 3.850, de 22 de março de 1939 – na forma de entidade autárquica e encontra-se vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). Trata-se, portanto, do órgão da administração direta capaz de fornecer as informações que se pretende sejam fornecidas para fins de fiscalização e controle.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 6.531/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.