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Decreto sem número, de 20/04/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado de Esportes  e
                              da  Juventude e do Fundo Estadual de
                              Saúde    -   FES,   no   valor    de
                              R$230.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$230.000,00
(duzentos  e  trinta mil reais), indicado no  Anexo  em  favor  da
Secretaria  de  Estado  de  Esportes e da  Juventude  e  do  Fundo
Estadual de Saúde - FES, onerando em R$100.000,00 (cem mil  reais)
o  limite  estabelecido no art. 7º da Lei  nº  16.696,  de  16  de
janeiro de 2007.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.

             ANEXO AO DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2007.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 100)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
                                                  R$
1531.27812689-4.318-0001-3390-1-38.1              130.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

4291.10122543-2.311-0001-3390-0-10.1              100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            230.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
                                                  R$
1531.27813286-4.545-0001-3390-0-38.1              130.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301531-4.239-0001-3390-0-10.1              100.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            230.000,00