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Decreto com numeração especial 261, de 23/06/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$63.186.633,21.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$63.186.633,21 (sessenta e três milhões cento e oitenta
e seis mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 261,
de 23 de junho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 082)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


32.000.000,00




1191.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1


6.000.000,00




1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


6.000.000,00




1191.04123084-4.251-0001-3190-0-10.1


700.000,00




1191.04123084-4.258-0001-3190-0-10.1


300.000,00




1191.04123084-4.260-0001-3190-0-10.1


700.000,00




1191.04123084-4.260-0001-3191-0-10.1


100.000,00




1191.04123084-4.260-0001-3390-0-10.7


100.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.088-0001-4490-0-24.1


200.000,00




1481.14422046-4.114-0001-3390-0-71.1


10.000,00




LOTERIA
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1


230.000,00




2041.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7


35.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1


3.168.035,23




FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.04130029-4.393-0001-4567-0-10.1


13.643.597,98




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


63.186.633,21





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123084-4.247-0001-3190-0-10.1


1.700.000,00




1191.04123084-4.247-0001-3191-0-10.1


100.000,00




1191.04123084-4.247-0001-3390-0-10.7


100.000,00




1191.04129113-4.278-0001-3190-0-10.1


32.000.000,00




1191.04129113-4.278-0001-3191-0-10.1


6.000.000,00




1191.04129113-4.278-0001-3390-0-10.7


2.500.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.7


3.500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.088-0001-3390-0-24.1


112.140,09




1481.14422046-4.112-0001-3390-0-71.1


10.000,00




1481.14422046-4.114-0001-3350-0-24.1


2.254,81




1481.14422046-4.117-0001-3350-0-24.1


85.605,10




LOTERIA
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692058-4.113-0001-3190-0-60.1


230.000,00




2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.7


35.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1


3.168.035,23




FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS DE MINAS
                        GERAIS




4631.04130029-4.485-0001-4567-0-10.1


349.995,32




4631.04130029-4.487-0001-3367-0-10.1


452.178,55




4631.04130029-4.489-0001-3367-0-10.1


2.522.168,82




4631.04130029-4.490-0001-3367-0-10.1


10.319.255,29




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


63.186.633,21