

Imprimir documento


Decreto 47696, de 02/08/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.182, de 8 de maio de 2017, que dispõe
sobre o Comando de Aviação do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 47.182, de 8 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica criado o Comando de Aviação do
Estado – Comave – da Polícia Militar de Minas
Gerais – PMMG –, responsável pela gestão
centralizada das aeronaves das secretarias e dos órgãos
autônomos do Poder Executivo, excetuando-se as aeronaves do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, da
Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e as
aeronaves utilizadas pelo CBMMG e PCMG em virtude de instrumento
contratual.”.


Art.
2º – Fica revogado o art. 2º do Decreto nº
47.182, de 8 de maio de 2017.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO