ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.115 DE 12 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão
de Capelão Religioso na Polícia Militar do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Polícia Militar do Maranhão 1 (um) cargo em comissão de
Capelão Religioso.
Parágrafo único - O cargo de que trata o caput deste artigo será preenchido,
exclusivamente, por padre ou pastor ou função equivalente, com formação de nível superior,
reconhecido pelo Ministério da Educação, de livre nomeação e exoneração do Governador do
Estado.
Art. 2º - A remuneração do cargo de Capelão Religioso obedecerá ao seguinte critério:
I-

um cargo com remuneração equivalente ao Posto de 1º Tenente PM.

§1º - Na composição da remuneração de que trata este artigo, não será considerado o
adicional por tempo de serviço.
§2º - Quando a escolha recair sobre militar, este deverá fazer opção pela remuneração
do cargo em comissão ou pelo cargo referente ao seu posto ou graduação.
§3º - A remuneração de que trata este artigo é composta de 10% (dez por cento) como
vencimento e 90% (noventa por cento) como gratificação de representação.
Art. 3º - Se a escolha de Capelão Religioso recair sobre militar da ativa, este será
considerado em função policial militar.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Segurança Pública