

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 219, de 18/04/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da extensão de rede de distribuição rural
Patrocínio, de 13,8 kV, no Município de Patrocínio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de Patrocínio,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme
descrição perimétrica constante no Anexo.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da extensão de rede de
distribuição rural Patrocínio, de 13,8 kV, no
Município de Patrocínio.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do ter reno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 219, de 18 de
abril de 2013)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este Decreto é a seguinte:
P01:
chegando por um lado na divisa da propriedade de Silas Brasileiro, de
coordenada 0271271- 7910897, segue em linha reta por uma distância
de 117m, até a cerca da divisa com a propriedade de Lenícia
Maria da Cunha, de coordenada 0271193-7910983, perfazendo uma área
de 1.755,00m².