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Decreto 48253, de 18/08/2021 - Texto Original


Disciplina
a aprovação de projetos de parcelamento do solo para
fins urbanos pelos municípios não integrantes de região
metropolitana, nas condições que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e no parágrafo
único do art. 24 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,




DECRETA:


Art.
1º – Este decreto disciplina a aprovação de
projetos de parcelamento do solo para fins urbanos pelos municípios
não integrantes de região metropolitana, nas seguintes
condições:
I
– loteamento ou desmembramento localizado em área de
interesse especial do Estado;
II
– loteamento ou desmembramento localizado em área
limítrofe de município ou pertencente a mais de um
município;
III
– loteamento que abranja área superior a 1.000.000 m².


Art.
2º – Para atender ao disposto neste decreto, considera-se:
I
– diretrizes urbanísticas estaduais: requisitos
urbanísticos específicos constantes do Anexo I,
elaborados com a finalidade de disciplinar a aprovação
pelos municípios, de projetos de parcelamento do solo para
fins urbanos nos termos do art. 1º e destinados aos municípios
que não dispuserem de legislação urbanística;


II
– diretriz urbanística municipal: documento técnico
elaborado pelo município com orientações e
requisitos urbanísticos específicos para o
desenvolvimento do projeto de parcelamento do solo para fins urbanos
no seu território, com a finalidade de proporcionar o
conhecimento da legislação aplicável ao projeto
e a observância do planejamento local;
III
– empreendedor: responsável pela implantação
do parcelamento do solo para fins urbanos, que pode ser:
a)
o proprietário do imóvel a ser parcelado;
b)
o compromissário comprador, o cessionário ou o
promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário
expresse sua anuência em relação ao
empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do
compromissário comprador, do cessionário ou do
promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção
do contrato;
c)
o ente da Administração Pública direta ou
indireta habilitado a promover a desapropriação, com a
finalidade de implantação de parcelamento habitacional
ou de realização de regularização
fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a
regular imissão na posse;
d)
a pessoa física ou jurídica contratada pelo
proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder
público para executar o parcelamento ou a regularização
fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação
solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula
do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis
competente;
e)
a cooperativa habitacional ou a associação de
moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, ou da
associação de proprietários ou compradores que
assuma a responsabilidade pela implantação do
parcelamento;
IV
– gleba: porção de terra que não tenha
sido submetida ao parcelamento para fins urbanos, nos termos da
legislação urbanística vigente;
V
– lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas
dimensões atendam aos índices urbanísticos
definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se
situe, que pode ser constituído sob a forma de imóvel
autônomo ou de unidade imobiliária integrante de
condomínio de lotes; 

VI
– parcelamento do solo para fins urbanos: subdivisão de
gleba em lotes destinados a edificação, nas modalidades
de loteamento ou de desmembramento;
VII
– zoneamento: instrumento de planejamento urbano que
caracteriza a incidência de parâmetros urbanísticos
sobre uma determinada porção do território, como
forma de ordenar o uso e a ocupação do solo, que pode
subdividir-se em:
a)
zona urbana: porção do território, definida em
lei, que caracteriza a incidência de parâmetros
urbanísticos de forma a ordenar o uso e a ocupação
do solo para fins urbanos;
b)
zona de expansão urbana: porção do território,
definida em lei, que caracteriza a incidência de parâmetros
urbanísticos de forma a ordenar o uso e a ocupação
do solo para fins urbanos, podendo incidir condições
especiais para a sua efetivação;
c)
zona rural: porção do território, definida em
lei, que determina o uso e a ocupação do solo para fins
rurais;
VIII
– perímetro urbano: porção do território,
definida em lei, caracterizada pelo somatório da zona urbana à
zona de expansão urbana, excluída a zona rural.


Art.
3º – O parcelamento do solo para fins urbanos pelos
municípios não integrantes de região
metropolitana poderá ser realizado, observadas as disposições
da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e de lei
municipal, nas seguintes modalidades:
I
– loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação,
de logradouros públicos ou de prolongamento, de modificação
ou de ampliação das vias existentes, podendo ser:
a)
loteamento de acesso controlado: subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com abertura de novas vias de
circulação, de logradouros públicos ou de
prolongamento, de modificação ou de ampliação
das vias existentes, cujo controle de acesso será
regulamentado por ato do poder público municipal, sendo vedado
o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos,
não residentes, devidamente identificados ou cadastrados;
b)
alteração de loteamento: modificação de
parte ou de todo o parcelamento que implique mudança do
sistema de circulação, observado o disposto no art. 28
da Lei Federal nº 6.766, de 1979;
II
– desmembramento: subdivisão de gleba em lotes,
destinados à edificação, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique a
abertura de novas vias e novos logradouros públicos, nem o
prolongamento, modificação ou ampliação
dos já existentes.


Art.
4º – A modificação do uso de propriedade
rural para fins urbanos, em áreas situadas dentro do perímetro
urbano, em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização
específica é objeto de autorização do
Poder Executivo municipal, nos termos do plano diretor ou de
legislação urbanística específica.
Parágrafo
único – A averbação da descaracterização
do uso da propriedade rural para fins urbanos na matrícula do
imóvel será realizada no ato do registro do
parcelamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis
competente.


Art.
5º – São áreas de interesse especial do
Estado:
I
– áreas de proteção especial criadas por
decreto;
II
– áreas de proteção do patrimônio
cultural, histórico, paisagístico e arqueológico,
assim definidas em lei ou protegidas pelos órgãos
estaduais competentes por meio de atos de tombamento e de registro,
excluídos os bens inventariados.


Art.
6º – Para o parcelamento do solo para fins urbanos em
áreas de interesse especial do Estado, o empreendedor deverá
apresentar ao município, previamente, à aprovação
do projeto de parcelamento de solo para fins urbanos, manifestação
dos órgãos de proteção competentes, na
qual deverá constar se a área a ser parcelada se
encontra integral ou parcialmente em área protegida.
Parágrafo
único – Na hipótese da área a ser
parcelada se encontrar integral ou parcialmente em área
protegida, a manifestação expedida pelo órgão
de proteção competente deverá informar eventual
vedação ou os requisitos especiais para a aprovação
do parcelamento do solo para fins urbanos.


Art.
7º – Consideram-se áreas limítrofes as áreas
localizadas a uma distância de até 500 m do limite do
território municipal.
§
1º – O território municipal é definido pela
Divisão Político Administrativa vigente, por meio da
representação vetorial das linhas definidoras dos
limites municipais, estabelecidas pela cartografia oficial, que
referenciam a aplicação da legislação
urbanística e orientam o planejamento territorial.
§
2º – Em caso de dúvida sobre a localização
da área a ser parcelada, poderá ser exigida a Certidão
de Pertencimento Municipal, emitida pelo órgão
competente.


Art.
8º – Para a aprovação de projeto de
parcelamento do solo para fins urbanos localizado em área
limítrofe, o empreendedor deverá apresentar avaliação
de impacto ao município cuja área será
parcelada.
§
1º – O município cuja área será
parcelada deverá notificar o município limítrofe
impactado urbanisticamente apresentando-lhe a avaliação
de impacto.
§
2º – O município limítrofe urbanisticamente
impactado poderá manifestar sobre os eventuais impactos em seu
território para fins de harmonização do projeto
com o seu planejamento urbano.


Art.
9º – Para a aprovação de projeto de
parcelamento do solo para fins urbanos em área que pertença
a mais de um município, o empreendedor deverá
apresentar avaliação de impacto ao município
competente pela aprovação.
§
1º – O município competente pela aprovação
será aquele no qual estiver inserida a maior área
percentual a ser parcelada.
§
2º – O município competente pela aprovação
deverá notificar sobre o projeto de parcelamento do solo para
fins urbanos:
I
– os municípios cujas áreas encontram-se
abrangidas pelo empreendimento;
II
– os municípios urbanisticamente impactados, caso
demonstrado na avaliação de impacto.
§
3º – O município urbanisticamente impactado poderá
se manifestar sobre eventuais impactos em seu território, com
o objetivo de harmonizar o projeto de parcelamento do solo com o seu
planejamento urbano.
§
4º – Os municípios cujas áreas serão
objeto do parcelamento do solo para fins urbanos, poderão, em
comum acordo, definir qual legislação será
utilizada para a aprovação do projeto, com objetivo de
harmonizar seus respectivos planejamentos urbanos com a produção
do novo espaço urbano.


Art.
10 – A avaliação de impacto de que tratam os
arts. 8º e 9º deverá considerar, no mínimo:
I
– o adensamento populacional; 

II
– a geração de tráfego e demanda por
transporte público;
III
– a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural;
IV
– o uso e a ocupação do solo.
Parágrafo
único – O empreendedor ficará dispensado de
apresentar a avaliação de impacto de que trata este
decreto na hipótese de lei municipal dispor sobre a avaliação
ou o estudo de impactos para fins de parcelamento do solo para fins
urbanos.


Art.
11 – Para a aprovação de projeto de loteamento
que abranja área superior a 1.000.000 m², o empreendedor
deverá apresentar a avaliação de impacto ao
município onde se encontrar a área a ser parcelada.
§
1º – O município competente pela aprovação
do projeto de parcelamento do solo para fins urbanos deverá
notificar os municípios urbanisticamente impactados, referidos
na avaliação de impacto de que trata o caput.
§
2º – A avaliação de impacto de que trata o
caput deverá considerar, no mínimo:
I
– o adensamento populacional;
II
– a geração de tráfego e demanda por
transporte público;
III
– a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural;
IV
– o uso e a ocupação do solo.


Art.
12 – Antes da elaboração do projeto de
parcelamento do solo para fins urbanos, o empreendedor deverá
solicitar ao município a emissão das diretrizes
municipais compatibilizadas com a legislação estadual.
Parágrafo
único – A solicitação de que trata o caput
será instruída com os seguintes documentos:
I
– matrícula atualizada do imóvel a ser parcelado;
II
– fotocópia de documentos pessoais do interessado, no
caso de pessoa física;
III
– contrato social da empresa e sua última alteração,
no caso de pessoa jurídica;
IV
– fotocópia de documentos pessoais dos sócios
representantes da empresa, no caso de pessoa jurídica;
V
– procuração, no caso de representação;
VI
– Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART do profissional responsável pelo levantamento
planialtimétrico;
VII
– delimitação da área a ser parcelada em
arquivo digital, no formato Keyhole Markup Language – KML;
VIII
– levantamento planialtimétrico do imóvel,
contendo as seguintes representações:
a)
planta baixa da gleba a ser loteada, com todos os seus confrontantes;
b)
curvas de nível de metro em metro com a indicação
de norte;
c)
delimitação e indicação dos recursos
hídricos existentes: nascentes, cursos d’água,
áreas brejosas e várzeas;
d)
delimitação e indicação da vegetação
existente dos afloramentos rochosos e das construções
existentes;
e)
indicação dos arruamentos contíguos a todo o
perímetro;
f)
localização das vias de comunicação, das
áreas livres de uso público, dos equipamentos urbanos e
comunitários existentes no local ou em suas adjacências;
g)
tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
h)
marcação diferenciada das áreas com declividade
acima de 30% (trinta por cento).


Art.
13 – Para a aprovação de projetos de parcelamento
do solo para fins urbanos, o empreendedor deverá apresentar ao
município competente os seguintes documentos e projetos:
I
– certidão de matrícula atualizada do imóvel
a ser parcelado, com negativa de ônus, emitida no prazo máximo
de até trinta dias antes da entrada do pedido de aprovação
no município; 

II
– ART referente aos projetos apresentados;
III
– delimitação da área a ser parcelada em
arquivo digital, no formato KML;
IV
– documento que ateste a viabilidade técnica de
instalação do sistema de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário pela concessionária
responsável pela prestação do serviço ou
pela administração municipal ou estadual;
V
– documento que ateste a viabilidade técnica de
instalação do sistema de fornecimento de energia
elétrica pública e domiciliar pela concessionária
responsável pela prestação do serviço;
VI
– informações básicas municipais sobre a
exigência de pavimentação e drenagem;
VII
– manifestação do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional – Iphan, da
Fundação Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha –
MG e do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural quando
localizado em área de proteção ao patrimônio
cultural, histórico, paisagístico e arqueológico,
assim definidas, por lei federal, estadual ou municipal;
VIII
– manifestação do órgão competente
quando o parcelamento afetar faixa de domínio de rodovia, de
ferrovia ou de acesso à área a ser parcelada;
IX
– levantamento planialtimétrico na mesma escala do
projeto urbanístico, contendo:
a)
curvas de nível de metro em metro;
b)
indicação do norte;
c)
indicação das linhas de drenagem natural, de cursos
d'água, de vegetação existente, de locação
dos afloramentos rochosos e de locação de construções
existentes;
d)
marcação diferenciada das áreas com declividade
acima de 30% (trinta por cento);
X
– projeto urbanístico contendo:
a)
planta de localização em sistema de coordenadas
Universal Transversa de Mercator – UTM, com delimitação
da área em análise e indicação do
perímetro urbano, em escala legível, podendo ser
apresentada a localização da gleba sobreposta ao
zoneamento municipal, conforme plano diretor ou leis de parcelamento
de uso e ocupação do solo;
b)
projeto na escala 1:1000, sendo aceita a escala 1:2000 caso o desenho
ultrapasse em duas vezes os limites do formato A0, em sistema de
coordenadas UTM, com delimitação exata, confrontantes,
curvas de nível de metro em metro, indicação do
norte, lotes e quadras numerados e cotados, e sistema de viário
com todas as dimensões cotadas;
c)
delimitação e indicação das áreas
verdes, das áreas de lazer, da praça de esportes, dos
equipamentos urbanos e comunitários, das áreas de
preservação e das áreas não-edificáveis;
d)
indicação das vias adjacentes que se articulam com o
arruamento proposto;
e)
indicação das faixas de domínio de rodovias e de
ferrovias e das respectivas faixas não edificantes,
estabelecidas pelos órgãos competentes e das servidões
administrativas existentes sob as linhas de alta tensão; 

f)
indicação dos cursos de água e nascentes de
áreas alagadiças;
XI
– projeto urbanístico sobreposto à marcação
diferenciada das áreas com declividade superior a 30% (trinta
por cento);
XII
– memorial descritivo do projeto urbanístico contendo:
a)
descrição sucinta do loteamento com suas
características e fixação da zona ou zonas de
uso predominante;
b)
enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários
e dos serviços públicos existentes no loteamento e nas
adjacências;
c)
condições urbanísticas do loteamento e das
limitações que incidem sobre os lotes e suas
construções, além daquelas constantes das
diretrizes urbanísticas fixadas;
d)
descrição dos serviços de infraestrutura que
farão parte do empreendimento;
e)
descrição perimétrica das áreas públicas
que passarão ao domínio do município, com todas
as dimensões, confrontantes e área total;
f)
quadro descritivo de quadras e lotes;
g)
quadro descritivo do sistema viário;
XIII
– projeto geométrico contendo:
a)
projeto na mesma escala do projeto urbanístico e em sistema de
coordenadas UTM, com curvas de nível de metro em metro e
indicação do norte;
b)
indicação dos lotes e do sistema viário proposto
com estaqueamento das vias a cada 20 m e cota do eixo da pista em
cada estaca;
c)
perfis longitudinais e grades de todas as vias em escala 1:1000 na
horizontal e 1:100 na vertical, contendo o estaqueamento com o número
da estaca, o traçado do terreno original e da via projetada;
d)
perfis transversais de todos os tipos de vias em escala 1:100 na
horizontal e na vertical, contendo o traçado da faixa de
rolamento, dos passeios e demais elementos com as respectivas cotas;
e)
traçado dos taludes de corte e de aterro projetados para a
execução das vias;
XIV
– memorial descritivo do projeto geométrico contendo
determinação da inclinação dos taludes de
corte e de aterro, com a caracterização do tipo de
solo;
XV
– projeto de drenagem contendo:
a)
projeto na mesma escala do projeto urbanístico e em sistema de
coordenadas UTM, com curvas de nível de metro em metro e
indicação do norte;
b)
indicação dos lotes e do sistema viário
proposto;
c)
divisão das sub-bacias utilizadas para cálculo de
vazão;
d)
indicação do sentido de escoamento das águas
pluviais proposto;
e)
indicação das estruturas de captação, de
transporte e de disposição final, com detalhamento das
dimensões, da declividade longitudinal e da profundidade.
§
1º – Os documentos e os projetos de que trata o caput
deverão ser encaminhados em vias físicas e digitais.
§
2º – Para a aprovação de projetos na
modalidade de desmembramento, ficam dispensadas a apresentação
dos seguintes documentos e projetos: 

I
– documentos que atestem a viabilidade técnica para a
instalação de sistemas de abastecimento de água,
de esgotamento sanitário e do fornecimento de energia elétrica
pública e domiciliar;
II
– projeto geométrico e projeto de drenagem com seus
respectivos memoriais descritivos e demais projetos complementares.


Art.
14 – Para a emissão de diretriz urbanística
municipal, o município deverá solicitar ao empreendedor
os documentos listados no art. 12 e demais documentos que constarem
na lei municipal.
§
1º – A diretriz urbanística municipal deverá
ser elaborada pelo município cuja área será
parcelada, compreender as diretrizes urbanísticas estaduais
constantes do Anexo I e os requisitos estaduais de que trata este
decreto.
§
2º – Na hipótese do município não
dispuser de lei municipal sobre parcelamento do solo para fins
urbanos, deverá emitir as diretrizes urbanísticas
estaduais constantes do Anexo I.
§
3º – Na hipótese de omissão da lei
municipal, a diretriz urbanística municipal terá
validade de quatro anos, contada da data de sua expedição,
período no qual o projeto deverá ser apresentado, sob
pena de caducidade.


Art.
15 – Os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos
deverão ser apreciados pelos órgãos ambientais
competentes em conformidade com a legislação
específica.


Art.
16 – O município competente deverá encaminhar à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Sede a cópia
do ato de aprovação, nos termos do Anexo II, no prazo
de sessenta dias após a aprovação do projeto de
parcelamento do solo para fins urbanos.
Parágrafo
único – Nos casos de descumprimento deste decreto caberá
à Sede determinar a regularização do
parcelamento do solo para fins urbanos.


Art.
17 – O empreendedor deverá submeter o projeto de
parcelamento do solo para fins urbanos ao registro imobiliário
no prazo máximo de cento e oitenta dias após a
aprovação municipal, sob pena de caducidade da
aprovação.


Art.
18 – Nas hipóteses em que o município não
dispuser de legislação específica para o
parcelamento do solo para fins urbanos ou esta estiver omissa,
observar-se-á o disposto neste decreto.
Parágrafo
único – O Estado não emitirá as diretrizes
urbanísticas estaduais em razão de omissão
legislativa municipal, hipótese na qual caberá ao
município indicar ao empreendedor os requisitos estaduais
necessários à aprovação do parcelamento
do solo para fins urbanos em análise e as diretrizes
urbanísticas estaduais constantes no Anexo I.


Art.
19 – Nos processos em curso na Sede, o empreendedor que já
tenha efetuado o pagamento da taxa de expediente relativa à
emissão de diretriz urbanística estadual poderá
requerer a aplicação do disposto no Decreto nº
44.646, de 31 de outubro de 2007, hipótese em que deverão
ser respeitados os atos processuais praticados e as situações
jurídicas consolidadas sob a vigência do referido
decreto.
Parágrafo
único – A opção pela aplicação
do disposto neste decreto implica a renúncia do empreendedor
ao valor pago pela etapa da emissão de diretriz urbanística
estadual.


Art.
20 – A Sede remeterá ao município a documentação
recebida nos processos pendentes de pagamento da taxa de expediente
relativa à emissão de diretriz urbanística
estadual.


Art.
21 – Aplica-se o disposto no Decreto nº 44.646, de 2007,
aos processos em curso na Sede que o empreendedor já tenha
efetuado o pagamento da taxa de expediente relativa à anuência
prévia para o parcelamento do solo de que trata este decreto.


Art.
22 – Para os casos de parcelamento do solo para fins urbanos
aprovados sem a observância dos incisos I, II e III do art. 13
da Lei Federal nº 6.766, de 1979, caberá ao município
determinar ao empreendedor a sua regularização, nos
termos deste decreto.


Art.
23 – O titular da Sede poderá editar atos complementares
para fiel execução do disposto neste decreto.


Art.
24 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.646, de 31 de outubro de 2007;
II
– o Decreto nº 44.647, de 31 de outubro de 2007; 

III
– o Decreto nº 45.819, de 16 de dezembro de 2011.
Art.
25 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se referem o inciso I do art. 2º, os §§ 1º e
2º do art. 14 e parágrafo único do art. 18 do
Decreto nº 48.253, de 18 de agosto de 2021)








DIRETRIZES
                   URBANÍSTICAS ESTADUAIS




As
                   diretrizes urbanísticas estaduais constantes neste anexo
                   deverão ser observadas nos casos em que o município
                   competente pela aprovação do projeto de parcelamento
                   do solo para fins urbanos não dispuser de lei municipal
                   para o parcelamento do solo.




Requisitos
                   Gerais




I.1.
                   Os parcelamentos do solo para fins urbanos nas condições
                   de que trata o art. 1º deverão atender os seguintes
                   requisitos mínimos:




a)
                   observância deste decreto de modo a preservar o adequado
                   ordenamento territorial municipal, nos termos da legislação
                   vigente;




b)
                   implantação da infraestrutura urbana básica
                   nos parcelamentos, constituída pelos equipamentos urbanos
                   de escoamento das águas pluviais, da iluminação
                   pública, do esgotamento sanitário, do abastecimento
                   de água potável, da energia elétrica pública
                   e domiciliar e vias de circulação , nos termos do §
                   5º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
                   dezembro de 1979;




c)
                   destinação de áreas para implantação
                   de sistema viário e das áreas públicas, nos
                   termos deste decreto.




I.1.1.
                   Para fins do disposto no item I.1 deste anexo, consideram-se áreas
                   públicas:




a)
                   os equipamentos públicos urbanos, definidos como as
                   instalações e os espaços de infraestrutura
                   urbana destinados aos serviços públicos de
                   escoamento das águas pluviais, da iluminação
                   pública, do esgotamento sanitário, do abastecimento
                   de água potável, da energia elétrica pública
                   e domiciliar;




b)
                   os equipamentos públicos comunitários, assim
                   considerados as instalações e os espaços de
                   infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos
                   de equipamentos públicos de educação,
                   cultura, saúde, lazer e similares;




c)
                   os espaços livres de uso público, aqueles destinados
                   às áreas verdes, às praças, aos
                   bosques, aos parques urbanos, aos parques lineares e similares.




I.1.2.
                   As áreas previstas na alínea “c” do item
                   I.3 deste anexo, integrarão o patrimônio municipal a
                   partir do ato do registro do loteamento e deverão constar
                   expressamente no projeto e memorial descritivo.




I.1.3.
                   As vias públicas deverão articular-se com o sistema
                   viário adjacente, existente ou projetado, harmonizar-se com
                   a topografia local e garantir o acesso às áreas de
                   uso público.




I.1.4.
                   As vias públicas que terminem em praça de retorno
                   poderão ser admitidas para previsão de ligações
                   viárias, quando as condições ambientais, de
                   topografia e de acessibilidade não propiciarem a
                   continuidade e a interligação dos logradouros ou
                   quando não houver interesse público em sua conexão.




I.1.5.
                   Os lotes, os equipamentos públicos comunitários e os
                   espaços livres de uso público devem confrontar-se
                   com, pelo menos, uma via pública oficial de uso veicular.




I.1.6.
                   Os equipamentos públicos comunitários, devem ser
                   previamente indicadas pelo município e localizar-se na
                   porção do parcelamento que permita o seu uso público
                   para a finalidade a que for destinada.




I.1.7.
                   As áreas não edificáveis poderão
                   constituir parte integrante de lotes, de áreas destinadas a
                   equipamentos públicos urbanos e espaços livres de
                   uso público, observada a lei municipal de uso e ocupação
                   do solo.




I.1.8.
                    As áreas de preservação permanente e as
                   faixas de servidão ao longo de linhas de transmissão
                   de energia elétrica poderão ser destinadas como
                   áreas públicas, mediante autorização
                   da autoridade competente.




I.1.9.
                   No caso de áreas de preservação permanente –
                   APPs, deverão ser respeitados os impedimentos legais de uso
                   e ocupação, sendo permitido o cômputo das APPs
                   no cálculo das áreas verdes do loteamento.




I.1.10.
                   As Áreas de Reserva Legal, caso existentes, serão
                   extintas concomitantemente ao registro do parcelamento do solo
                   para fins urbanos e terão seu uso determinado pelo
                   município na análise do projeto de parcelamento.




I.2.
                   Na hipótese em que a área objeto do projeto de
                   parcelamento do solo para fins urbanos não for
                   integralmente parcelada, será constituída área
                   remanescente da matrícula original, que deverá
                   observar os seguintes requisitos, cumulativamente:




a)
                   não poderá impedir a continuidade do sistema
                   viário existente ou projetado; 




b)
                   deverá ter acesso por via pública oficial veicular
                   existente ou projetada, em caso de áreas urbanas, ou
                   respeitar a Fração Mínima de Parcelamento, no
                   caso de permanência da gleba como imóvel rural.




I.2.1.
                   Considera-se área remanescente a porção de
                   terra que remanesce da gleba que tenha sido submetida ao
                   parcelamento do solo para fins urbanos, respeitados os parâmetros
                   da legislação urbanística vigente.




I.2.2.
                   A área remanescente não será considerada no
                   cômputo da área total da gleba para efeito de cálculo
                   do percentual de áreas públicas no projeto de
                   parcelamento do solo urbano.




I.2.3.
                   A averbação da descaracterização do
                   uso da propriedade rural para fins urbanos na matrícula do
                   imóvel será realizada no ato do registro do
                   parcelamento do solo junto ao Cartório de Registro de
                   Imóveis competente. 




I.3.
                   Não será permitido o parcelamento do solo para fins
                   urbanos em: 




a)
                   os terrenos alagadiços e os sujeitos a
                   inundações, antes de tomadas as providências
                   para assegurar o escoamento das águas; 




b)
                   os terrenos que tenham sido aterrados com material
                   nocivo à saúde pública, sem que sejam
                   previamente saneados; 




c)
                   os terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta
                   por cento), salvo se atendidas exigências específicas
                   das autoridades competentes; 




d) os terrenos
                   onde as condições geológicas não
                   aconselham a edificação; 




e) as áreas
                   de preservação ecológica ou onde a
                   poluição não possibilite condições
                   sanitárias suportáveis, até a sua correção. 




I.3.1.
                   A análise técnica para fins de aferição
                   da inclinação do terreno deverá considerar a
                   declividade média do terreno contido em cada lote
                   projetado.




I.3.2.
                   Para os lotes cuja declividade média seja superior a 30%
                   (trinta por cento), deverá ser comprovada a estabilidade do
                   solo por meio de laudo geológico-geotécnico
                   conclusivo sobre a viabilidade técnica da destinação
                   dos lotes para edificações, emitido por Responsável
                   Técnico habilitado, devidamente acompanhado da respectiva
                   ART.




I.3.3.
                   A análise da declividade observará a condição
                   natural do terreno, salvo nos casos em que já houver a
                   aprovação prévia do projeto de terraplenagem
                   pelo órgão competente.




I.3.4.
                   É vedada a exigência de projeto de novo parcelamento
                   do solo ou de alteração de loteamento como condição
                   para utilização de lote já existente dotado
                   de infraestrutura urbana.




I.4.
                   Em caso de parcelamento do solo para fins urbanos em terreno
                   lindeiro a rodovias federais, estaduais ou municipais, a anuência
                   ou a aprovação do acesso, emitida pelo órgão
                   gestor da rodovia, deverá ser apresentada ao município.




I.4.1.
                   Em caso de projeto de loteamento lindeiro a via de trânsito
                   rápido, não classificada como rodovia estadual ou
                   federal, deverá ser prevista uma via local separando a via
                   de trânsito rápido do loteamento.




I.5.
                   A extensão de quadra poderá ser superior ao máximo
                   estabelecido neste decreto nos casos em que:




a)
                   houver deliberação dos órgãos
                   licenciadores de processos de parcelamento do solo para adoção
                   de dimensão diferenciada;




b)
                   tratar-se de implantação de parcelamentos para fins
                   industriais, nas quadras destinadas a usos industriais ou a
                   grandes equipamentos não residenciais que exijam maiores
                   dimensões de quadras, o que deverá ser justificado
                   por laudo ou parecer técnico do município;




c)
                   tratar-se de desmembramento; 




d)
                   houver barreiras físicas, ocupações,
                   parcelamentos consolidados ou condições ambientais,
                   que impeçam a continuidade do sistema viário;




e)
                   quando houver a necessidade de preservação de
                   atributos ambientais relevantes;




f)
                   em que comprovadamente não exista viabilidade técnica
                   para abertura de sistema viário;




g)
                   quando se tratar de quadra lindeira às vias de trânsito
                   rápido.




Requisitos
                   para o Loteamento de Acesso Controlado




II.1.
                   O controle de acesso, nos termos do § 8º
do art. 2º
                   da Lei Federal nº 6.766, de 1979, poderá ser realizado
                   para os loteamentos novos ou já existentes, para um
                   determinado loteamento, ou para mais de um parcelamento em
                   conjunto, e será regulamentado por ato do poder público
                   municipal.




II.2.
                   O loteamento de acesso controlado deverá atender, além
                   dos requisitos gerais que lhe couberem, os seguintes requisitos:




a)
                   a alternativa de acesso aos bairros adjacentes ou a outras regiões
                   do município deverá ser ofertada, por meio de via
                   veicular externa ou interna ao controle de acesso, franqueando
                   condições de igualdade ao controle de acesso, de
                   tratamento e de identificação a todos os residentes
                   e usuários;




b)
                   a possibilidade de realização do controle de acesso
                   deverá ser avaliada nas diretrizes definidas pelo
                   município, que indicará a eventual necessidade de
                   sistema viário de contorno ao perímetro com controle
                   de acesso;




c)
                   as áreas públicas destinadas aos equipamentos
                   comunitários deverão ter acesso por via pública
                   veicular e situar-se, preferencialmente, fora do perímetro
                   sujeito ao controle de acesso;




e)
                   a análise urbanística do projeto de loteamento de
                   acesso controlado, respeitadas as condições
                   anteriores, será realizada de modo a compatibilizar a
                   tipologia do parcelamento do solo com o plano urbano local.




Requisitos
                   para o Desmembramento




III.1.
                   Os desmembramentos deverão atender, além dos
                   requisitos gerais que lhe couberem, os seguintes requisitos:




a)
                   a implantação de via para acessos às rodovias
                   e de vias de trânsito rápido podem ser exigidas,
                   conforme projeto aprovado pelo órgão responsável
                   pela via;




b)
                   o alargamento de infraestrutura de vias para o enquadramento do
                   parcelamento do solo na modalidade desmembramento poderá
                   ser aceito, desde que as vias sejam comprovadamente públicas
                   e oficiais;




c)
                   o parcelamento será enquadrado como desmembramento no caso
                   da regularização de gleba dividida por via pública
                   oficializada, comprovadamente implantada ou mantida pelo poder
                   público, desde que não contemple a abertura de novas
                   vias ou a alteração das vias existentes.




III.1.1.
                   São consideradas vias públicas aquelas
                   oficializadas, abertas ou mantidas pelo poder público.




Dos
                   Parâmetros Urbanísticos




IV.1.
                   São parâmetros urbanísticos para a aprovação
                   do projeto de parcelamento do solo urbano:




a)
                   a área mínima de lote é de 125 m² e a
                   frente mínima é de 5 m; 





b)
                   a máxima extensão da somatória das testadas
                   de lotes contíguos e compreendidos entre duas vias
                   transversais veiculares, ou seja, a máxima extensão
                   de quadra, deverá ser de 200 m; 





c)
                   as áreas de uso institucional, destinadas à
                   implantação de equipamentos comunitários,
                   deverão ter, no mínimo, 20 m de frente para o
                   sistema viário e devem localizar-se em terrenos de
                   declividade média igual ou inferior a trinta por cento;




d)
                   a praça de retorno deverá ter diâmetro mínimo
                   de 15 m;




e)
                   o percentual de áreas públicas não poderá
                   ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba total a ser
                   parcelada, devendo atender ainda os seguintes requisitos: 





1.
                   as áreas institucionais destinadas aos equipamentos
                   públicos urbanos e comunitários devem perfazer no
                   mínimo 5% (cinco por cento) da gleba;




2.
                   os espaços livres de uso público, devem perfazer no
                   mínimo 10% (dez por cento) da gleba;




3.
                   nos loteamentos destinados a uso industrial, cujos lotes forem
                   maiores que 15.000,00 m², esta porcentagem poderá ser
                   reduzida a critério do município onde se localize o
                   parcelamento do solo;




QUADRO
I

PARÂMETROS
DE VIAS 














Tipo
                   de via


Largura
                   da pista de rolamento (m)


Nº
                   de pistas de rolamento


Passeio*
                   (m)


Canteiro
                   central (m)


Acostamento/Estacionamento**


Largura
                   total (m)


Declividade
                   máxima permitida


Declividade
                   máxima permissível***




Via
                   de Ligação Regional


Definida
                   pelo órgão gestor






Via
                   de Trânsito Rápido


Definida
                   pelo órgão gestor






Via
                   Arterial Primária


3,5


4,0


5,0


3,0


3,5


34,0


10%


15%




Via
                   Arterial Secundária


3,5


4,0


3,0


-


3,0


26,0


10%


15%




Via
                   Coletora Primária


3,5


2,0


2,5


-


3,0


18,0


12%


18%




Via
                   Coletora Secundária


3,0


2,0


2,0


-


2,5


15,0


12%


20%




Via
                   Local Primária


3,0


2,0


1,75


-


2,5


12,0


15%


20%




Via
                   Local Secundária


3,0


2,0


1,5


-


-


9,0


18%


30%




Via
                   de Pedestre


5,0


1,0


0,0


-


-


5,0


15%


-




Via
                   Parque


5,0


1,0


-


-


-


5,0


15%


-




Ciclovia


2,0


1,0


-


-


-


2,0


12%


20%




*Passeio


Consideram-se
                   2 passeios com a largura mínima determinada na tabela para
                   cada tipo de via.




**Acostamento


Para
                   as vias arteriais e coletoras consideram-se 2 acostamentos com a
                   largura mínima determinada na tabela para cada tipo de via.






***
                   Declividade máxima permissível


Em
                   rampas admissíveis em trechos de vias cuja declividade de
                   terreno seja predominantemente maior que 30% (trinta por cento), o
                   piso nesses trechos deverá ter acabamento em asfalto ou em
                   concreto moldado in loco;








ANEXO
II

(a
que se refere o art. 16 do Decreto nº 48.253, de 18 de agosto de
2021)









CERTIFICADO
                           DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS 







PREFEITURA
                           MUNICIPAL DE    








ENDEREÇO




ZONA


USO






APROVAÇÃO
                           DE PROJETO DE










RESPONSÁVEL
                           TÉCNICO




CREA






PROPRIETÁRIO






CPF/CGC/CNPJ






NÚMERO
                           DO PROCESSO NA PREFEITURA




DATA
                           DA APROVAÇÃO






DISPOSITIVO
                           LEGAL MUNICIPAL DE APROVAÇÃO










DISPOSITIVO
                           LEGAL ESTADUAL DE APROVAÇÃO










INFORMAÇÕES
                           COMPLEMENTARES










NOME
                           E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL








DATA




LOCAL