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DECRETO 44308, de 02/06/2006 de 02/06/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a promoção por escolaridade
adicional de que trata o art. 21 da Lei nº 15.462, de 13 de
janeiro de 2005, para os servidores das carreiras do Grupo de
Atividades de Saúde do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.462, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O servidor ocupante, na data de publicação deste
Decreto, de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de
Atividades de Saúde do Poder Executivo, de que trata a Lei nº
15.462, de 13 de janeiro de 2005, que comprovar formação
superior àquela exigida para o nível em que estiver
posicionado na respectiva carreira, terá promoção
por escolaridade adicional, nos seguintes termos:


I - a
primeira promoção do servidor de que trata o caput na
respectiva carreira fica antecipada para o dia 30 de junho de 2006 e
dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível
subseqüente àquele em que estiver posicionado na
respectiva carreira; e


II - o
tempo de efetivo exercício necessário para as promoções
posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos
em cada nível, até que o servidor seja promovido ao
nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja
equivalente ao título utilizado para os fins do disposto neste
artigo.


§
1º Será exigida uma avaliação de desempenho
satisfatória, nos termos da legislação vigente,
para a promoção de que trata o inciso I.


§
2º Serão exigidas três avaliações de
desempenho satisfatórias para a primeira promoção
decorrente da aplicação do inciso II e duas avaliações
de desempenho satisfatórias, nos termos da legislação
vigente, para cada uma das promoções posteriores.


§
3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for
promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção.


Art. 2º
A promoção por escolaridade adicional de que trata o
art. 1º fica condicionada aos seguintes requisitos:


I -
conclusão do estágio probatório, com comprovação
da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; e


II -
apresentação de documentos comprobatórios da
escolaridade adicional concluída até a data de
publicação deste Decreto.


§
1º Os títulos apresentados para fins de promoção
por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a
natureza e a complexidade das atribuições da respectiva
carreira, conforme resoluções do titular da Secretaria
de Estado de Saúde e dos dirigentes da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia - HEMOMINAS e Fundação
Ezequiel Dias -FUNED.


§
2º Os procedimentos para a análise da documentação
de que trata o inciso II e para o processamento da promoção
por escolaridade adicional serão regulamentados por meio de
resolução do Secretário de Estado de Saúde
e atos dos dirigentes da FHEMIG, HEMOMINAS e FUNED.


§
3º Os documentos de que trata o inciso II do caput deverão
ser protocolizados pelo servidor até o dia 14 de junho de
2006.


§
4º O Secretário de Estado de Saúde e os dirigentes
da FHEMIG, HEMOMINAS e FUNED deverão encaminhar à
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças documento contendo o quantitativo de servidores
habilitados para obter a promoção por escolaridade
adicional, juntamente com o demonstrativo do impacto financeiro
decorrente da aplicação do disposto no art. 1º.


§
5º A promoção por escolaridade adicional será
formalizada por meio de resolução do Secretário
de Estado de Saúde e atos dos dirigentes da FHEMIG, HEMOMINAS
e FUNED.


§
6º Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o § 5º
ocorrerão a partir de 30 de junho de 2006.


Art. 3º
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do
Grupo de Atividades de Saúde de que trata a Lei nº
15.462, de 2005, que, no dia 30 de junho de 2006, estiver
regularmente matriculado e freqüentando curso que constitua
formação superior ou complementar àquela exigida
para o nível em que estiver posicionado na respectiva
carreira, terá promoção por escolaridade
adicional após a conclusão do referido curso, nos
seguintes termos:


I -
fica antecipada para 30 de junho de 2007 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso;


II -
fica antecipada para 30 de junho de 2008 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso;


III -
fica antecipada para 30 de junho de 2009 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso;


IV -
fica antecipada para 30 de junho de 2010 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso; e


V -
aplica-se ao servidor de que trata o caput o disposto nas alíneas
"a" e "b" do inciso I, no inciso II e no §
3º do art. 1º.


§
1º Somente serão aproveitados, para fins do disposto no
caput, cursos concluídos até 30 de junho de 2010.


§
2º A promoção por escolaridade adicional de que
trata este artigo fica condicionada aos requisitos constantes no art.
2º, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 6º do
referido artigo, devendo ser observados, ainda, os seguintes
critérios:


I -
será exigido o seguinte quantitativo de avaliações
de desempenho satisfatórias para as promoções de
que tratam os incisos I a IV do caput, nos termos da legislação
vigente:


a) três
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2007, para a promoção de que trata o
inciso I do caput;


b)
quatro avaliações de desempenho satisfatórias,
até 30 de junho de 2008, para a promoção de que
trata o inciso II do caput;


c)
cinco avaliações de desempenho satisfatórias,
até 30 de junho de 2009, para a promoção de que
trata o inciso III do caput; e


d) seis
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2010, para a promoção de que trata o
inciso IV do caput;


II -
serão considerados, para as promoções de que
tratam os incisos I a IV do caput, documentos que comprovem
escolaridade adicional concluída até as seguintes
datas:


a) até
30 de junho de 2007, na hipótese do inciso I do caput;


b) até
30 de junho de 2008, na hipótese do inciso II do caput;


c) até
30 de junho de 2009, na hipótese do inciso III do caput; e


d) até
30 de junho de 2010, na hipótese do inciso IV do caput;


§
3º Os efeitos financeiros das resoluções que
formalizarem a promoção por escolaridade adicional de
que trata este artigo ocorrerão:


I - a
partir de 30 de junho de 2007, na hipótese do inciso I do
caput;


II - a
partir de 30 de junho de 2008, na hipótese do inciso II do
caput;


III - a
partir de 30 de junho de 2009, na hipótese do inciso III do
caput; e


IV - a
partir de 30 de junho de 2010, na hipótese do inciso IV do
caput.


Art. 4º
Em decorrência da antecipação da primeira
promoção dos servidores das carreiras do Grupo de
Atividades da Saúde, prevista no inciso I do art. 1º ,
serão deduzidos do tempo de efetivo exercício a ser
utilizado para os fins do disposto no art. 11 da Lei nº 15.786,
de 27 de outubro de 2005:


I -
quatro anos e três meses, para os servidores que tiverem a
primeira promoção antecipada para 30 de junho de 2006;


II -
três anos e três meses, para os servidores que tiverem a
primeira promoção antecipada para 30 de junho de 2007;


III -
dois anos e três meses, para os servidores que tiverem a
primeira promoção antecipada para 30 de junho de 2008;


IV - um
ano e três meses, para os servidores que tiverem a primeira
promoção antecipada para 30 de junho de 2009; e


V -
três meses, para os servidores que tiverem a primeira promoção
antecipada para 30 de junho de 2010.


Art. 5º
A promoção por escolaridade adicional não é
aplicável ao servidor que fizer a opção de que
trata o art. 17 da Lei nº 15.786, de 2005.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 2 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marelo
Gouvêa Teixeira