PROJETO DE LEI 1.865/2020
Altera a Lei 9.683, de 12 de outubro de 1988, para autorizar o pagamento de pensão acidentária aos dependentes de servidor público estadual, civil ou militar, que estiver no exercício de suas funções durante o Estado de Emergência em Saúde Pública reconhecido pelo Decreto Estadual NE 113, de 12 de março de 2020, e vier a óbito, a qualquer tempo, em razão da COVID-19, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam acrescentados os seguintes §§3º, 4º e 5º ao art.1º, da Lei 9.683, de 12 de outubro de 1988:
“Art.1º – A pensão é acidentária quando o servidor público estadual, civil ou militar, falecer em consequência de acidente verificado no desempenho de suas funções, ou no estrito cumprimento do dever.
(...)
§3º – Para os fins desta lei, o conceito de acidente se estende à infecção por COVID-19, devidamente comprovada, desde que o servidor não submetido a home office tenha exercido as suas funções durante o Estado de Emergência em Saúde Pública reconhecido pelo Decreto Estadual NE 113, de 12 de março de 2020, em cargo com risco incrementado de morte em razão da acentuada exposição ao vírus causador da doença.
§4º – Cabe ao Poder Executivo estadual enumerar, em ato normativo próprio, a lista de cargos e lotações com risco incrementado de morte pela maior exposição ao vírus causador da COVID-19, na forma do parágrafo antecedente.
§5º – A confirmação do óbito como decorrência da COVID-19 será provada na forma estabelecida em protocolo definido pelo Ministério da Saúde".
Art. 2º – Fica acrescentado o seguinte §2º ao art.4º da Lei 9.683, de 12 de outubro de 1988, remunerando-se o seu parágrafo único:
“Art.4º – (…) §2º – Na hipótese em que a pensão acidentária se fundar no §3º do art.1º, desta lei, o valor devido será fixado na forma deste artigo, sendo acrescido de 20% nos primeiros seis meses de pagamento do benefício”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de abril de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.