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DECRETO 41214, de 17/08/2000 de 17/08/2000 (Texto Original)


Altera  e consolida a legislação referente ao Programa
de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - FUNDESE/GERA
MINAS, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 11 da
Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº
12.708, de 29 de dezembro de 1997, no inciso I e no § 2º do
artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 39.755,
de 21 de julho de 1998,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- O Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE/GERA MINAS, instituído pelo Decreto nº
39.755, de 21 de julho de 1998, tem como objetivo dar suporte
creditício estabelecido no Programa de Fomento ao
Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do
Estado de Minas Gerais - MICRO GERAES, com recursos do Fundo de
Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE, criado pela Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de
1994, alterada pela Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997.


Art. 2º
- Serão beneficiárias do Programa FUNDESE/GERA MINAS as
microempresas e empresas de pequeno porte e as cooperativas,
definidas, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 20 da
Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999, e enquadradas no MICRO
GERAES, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I - ter
efetuado doações a favor do FUNDESE, nos termos do
artigo 22 da Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999;
II -
ter contribuído por um período mínimo de 3
(três) meses anteriores à data de protocolo do pedido de
financiamento.


Art. 3º
- A aprovação do pedido de financiamento fica
condicionada aos seguintes requisitos:
I -
protocolo de pedido de financiamento, efetivado pela ordem de entrada
no agente financeiro;
II -
apresentação por parte do beneficiário de
documento hábil que comprove seu enquadramento no MICRO
GERAES, nos termos solicitados pelo agente financeiro;
III -
apresentação, por parte do beneficiário, de
documento que comprove sua doação para o FUNDESE, nos
termos solicitados pelo agente financeiro;
IV -
apresentação de documento hábil que comprove a
regularidade da empresa ou cooperativa postulante nos âmbitos
fiscal, previdenciário e ambiental;
V -
análise favorável de viabilidade do pedido de
financiamento, a cargo do agente financeiro do FUNDESE.


Art. 4º
- Os recursos do Programa FUNDESE/GERA MINAS serão utilizados
para financiamento de investimentos em ativos fixos, em capital de
giro associado aos investimentos fixos e em capital de giro,
observados os critérios definidos no artigo 6º do
Decreto.
Parágrafo
único - Para os fins deste Decreto, são considerados
investimentos fixos no âmbito do Programa:
1.
máquinas e equipamentos novos e usados, inclusive despesas de
montagem e seguros;
2.
veículos comerciais, móveis e utensílios, desde
que apropriados às atividades do beneficiário;
3.
construção civil e aquisição de imóveis
prontos, desde que utilizados especificamente para a atividade fim do
beneficiário;
4.
instalações elétricas, hidráulicas, de ar
condicionado, de ar comprimido e outras;
5.
informatização;
6.
desenvolvimento de produtos e processos, incluindo gastos com compra,
absorção e adaptação de tecnologia;
7.
treinamento.


Art. 5º
- Os financiamentos no âmbito do Programa FUNDESE/GERA MINAS
deverão observar as seguintes normas e condições:
I - na
modalidade de financiamento do investimento fixo ou misto:
a) o
valor do financiamento total será de até 20% (vinte por
cento) do faturamento bruto do último exercício,
respeitado o mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o máximo
de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) o
valor da parcela de financiamento destinada a investimento fixo será
de até 80% (oitenta por cento) do valor do investimento fixo a
realizar, sem prejuízo do disposto na alínea anterior;
c) o
valor da parcela de financiamento destinada ao capital de giro
associado será equivalente a até 80% (oitenta por
cento) do investimento fixo total, compreendendo o investimento fixo
a realizar e o comprovadamente realizado nos últimos 12 (doze)
meses anteriores, se houver, à data do protocolo do pedido de
financiamento, sem prejuízo do disposto na alínea “a”
deste inciso;
d) o
prazo de financiamento será:
d.1) de
24 (vinte e quatro) meses, incluídos 3 (três) meses de
carência, para financiamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a
R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d.2) de
36 (trinta e seis) meses, incluídos 3 (três) meses de
carência, para financiamento de valor superior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais);
II - na
modalidade de financiamento do capital de giro:
a) o
valor do financiamento será de até 10% (dez por cento)
do faturamento bruto do último exercício, respeitado o
mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o máximo de R$
80.000,00 (oitenta mil reais);
b) o
prazo de financiamento será de 24 (vinte e quatro) meses,
incluídos 3 (três) meses de carência.
§
1º - O financiamento do capital de giro somente será
concedido a beneficiário que comprove estar em atividade há,
pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses da data do pedido de
financiamento.
§
2º - Para a concessão de um novo financiamento para
investimento fixo ou misto, ao beneficiário, com contrato em
vigor, será exigida a comprovação de geração
de novos postos de trabalho.
§
3º - No caso de um segundo financiamento, o valor do novo
contrato somado ao saldo devedor remanescente do contrato em vigor
não poderá ser superior aos limites estabelecidos na
alínea “a” dos incisos I e II deste artigo.
§
4º - O beneficiário com um mínimo de 3 (três)
e o máximo de 12 (doze) meses de funcionamento terá o
valor de financiamento para investimentos fixos e mistos calculado
com base na média mensal anualizada de seu faturamento até
a data do pedido do financiamento.


Art. 6º
- O financiamento submete-se, ainda, às seguintes condições:
I - A
taxa de juros será de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nela
incluída a comissão do agente financeiro de 3% a.a.
(três por cento ao ano);
II - o
reajuste monetário será equivalente à variação
total do Índice Geral de preços de Mercado da Fundação
Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, com redutor de 100% (cem por
cento);
III -
as garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativas, a critério do agente financeiro;
IV - a
contrapartida do beneficiário, com recursos próprios,
será de no mínimo 10% (dez por cento) do investimento
total, cabendo-lhe providenciar o restante dos recursos;
V - as
liberações dar-se-ão segundo a ordem de
protocolo dos pedidos de financiamentos em condições de
receber os recursos, respeitada a disponibilidade de caixa do
FUNDESE, no âmbito do Programa FUNDESE/GERA MINAS;
VI - a
taxa de abertura de crédito será de 1% (um por cento)
sobre o valor do financiamento, creditada a favor do agente
financeiro, a ser descontada no ato da liberação, para
pagamento das despesas de processamento e de tarifas bancárias
do Programa FUNDESE/GERA MINAS.
Parágrafo
único - A taxa de abertura de crédito de que trata o
inciso VI deste artigo poderá ser considerada item financiável
no âmbito do Programa.


Art. 7º
- No caso de inadimplemento de quaisquer de suas obrigações,
ao beneficiário do Programa FUNDESE/GERA MINAS serão
aplicadas as seguintes penalidades:
I -
suspensão ou cancelamento do saldo a liberar, se houver,
observado o disposto nos artigos 8º e 9º deste Decreto;
II -
exigibilidade imediata da dívida, observados os procedimentos
estabelecidos nos artigos 8º e 9º deste Decreto;
III -
nos casos de não-pagamento de parcelas do financiamento,
incidência da multa de 2% (dois por cento), juros contratuais
somados aos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao
ano) calculados sobre o saldo devedor, desde a data de seu vencimento
até a data de sua liquidação, sem prejuízo
das demais penalidades administrativas e das medidas judiciais
cabíveis.
§
1º - Além das penalidades previstas neste artigo, o
beneficiário e seus coobrigados serão impedidos de
obter novo financiamento por um período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, contados da data de quitação
final da dívida, que se amplia para 5 (cinco) anos no caso de
haver execução judicial.
§
2º - No caso de atraso de pagamento de quaisquer das prestações
do financiamento, os encargos e as cominações previstos
no inciso III deste artigo incidirão somente sobre o valor da
prestação inadimplida, desde a data de seu vencimento
até sua liquidação.
§
3º - O agente financeiro poderá estabelecer regras de
transigência, para fins de recebimento de dívida vencida
e não paga, com relação aos efeitos do
inadimplemento mencionados neste artigo.


Art. 8º
- A suspensão da liberação das parcelas de
financiamentos poderá ser determinada pelo agente financeiro
nas seguintes situações:
I -
constatação de quaisquer irregularidades com relação
a empresa ou cooperativa financiada;
II -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário de obrigação
junto a órgão, instituição ou fundo
estadual;
III -
na superveniência de restrição cadastral da
empresa ou cooperativa financiada ou de seus controladores;
IV -
descumprimento da legislação ambiental, em relação
ao empreendimento objeto do financiamento, mediante comunicação
da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM ao agente
financeiro;
V -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo a empresa ou cooperativa financiada, mediante comunicação
da Secretaria de Estado da Fazenda ao agente financeiro;
VI -
mudança de titularidade ou do controle societário da
unidade beneficiada, sem comunicação prévia ao
agente financeiro;
VII -
descumprimento, por parte do beneficiário, de quaisquer
obrigações previstas no instrumento de financiamento.


Art. 9º
- Além das hipóteses previstas na legislação
civil, a dívida também será imediatamente
exigível nas seguintes situações:
I - no
caso de desenquadramento da empresa financiada em razão das
infrações tratadas nos incisos IV a IX do artigo 33 do
Anexo X do Regulamento do ICMS (RICMS), com a redação
dada pelo artigo 3º do Decreto nº 40.987, de 31 de março
de 2000, mediante comunicação da Secretaria de Estado
da Fazenda ao agente financeiro;
II -
quando as situações que determinaram a suspensão
da liberação das parcelas do financiamento, nos termos
do artigo 8º deste Decreto, não forem solucionadas no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da comunicação do
agente financeiro ao beneficiário.
§
1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste
artigo, serão aplicadas as seguintes penalidades:
1.
cancelamento de saldo a liberar, se houver;
2.
exigibilidade imediata da dívida, acrescida de multa de 2%
(dois por cento), dos juros contratuais somados aos juros moratórios
de 12% a.a. (doze por cento ao ano), contados desde a data do
vencimento antecipado até sua liquidação, sem
prejuízo das demais penalidades administrativas e das medidas
judiciais cabíveis.
§
2º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o agente financeiro poderá estabelecer regras de
transigência, para fins de recebimento de dívida vencida
e não paga, com relação aos efeitos mencionados
nos itens 1 e 2 do parágrafo 1º deste artigo.


Art. 10
- O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, na
qualidade de gestor do FUNDESE, terá as seguintes atribuições:
I -
providenciar, sob a supervisão da Secretaria de Estado da
Fazenda, a inclusão de recursos no orçamento do
Programa FUNDESE/GERA MINAS, sustentado pelo FUNDESE, antes de sua
aplicação;
II -
organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Programa
FUNDESE/GERA MINAS e acompanhar a sua execução;
III -
responsabilizar-se pelo acompanhamento da implantação
do Programa FUNDESE/GERA MINAS, apresentando relatórios à
Secretaria da Fazenda e ao Grupo Coordenador, na forma e
periodicidade em que forem solicitados;
IV -
propor a readequação ou a extinção do
Programa FUNDESE/GERA MINAS, em consonância com os objetivos do
FUNDESE.


Art. 11
- O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, na
qualidade de agente financeiro do FUNDESE, terá as seguintes
atribuições:
I -
receber os pedidos de financiamentos;
II -
examinar a viabilidade do pedido de financiamento apresentado pelo
postulante, observadas as normas do Programa FUNDESE/GERA MINAS,
sustentado pelo FUNDESE;
III -
decidir sobre a aprovação dos financiamentos de acordo
com a análise realizada e as normas e condições
do Programa FUNDESE/GERA MINAS, sustentado pelo FUNDESE, formalizar
as operações e liberar os recursos correspondentes;
IV -
promover a cobrança dos créditos concedidos,
administrativa e judicialmente, levando a débito do FUNDESE,
no âmbito do Programa FUNDESE/GERA MINAS, os respectivos
valores, de acordo com a legislação específica;
V -
tomar as providências cabíveis quando ocorrer a hipótese
indicada nos artigos 8º, 9º e 10 deste Decreto;
VI -
elaborar a proposta orçamentária anual do Programa
FUNDESE/GERA MINAS, sustentado pelo FUNDESE.
§
1º - O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG
poderá celebrar convênios ou contratos com vistas a
propiciar maior agilidade em sua função de agente
financeiro.
§
2º - O titular do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.
- BDMG é o ordenador de despesas do FUNDESE/GERA MINAS,
sustentado pelo FUNDESE, nos termos do Decreto nº 35.435, de 8
de março de 1994, podendo delegar esta atribuição.


Art. 12
- O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG atuará
também como mandatário do Estado, conforme estabelecido
no artigo 6º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, com
a redação dada pelo artigo 31 da Lei nº 12.708, de
29 de dezembro de 1997, e na forma prevista neste Decreto.


Art. 13
- Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:
I -
transferir ao FUNDESE, por intermédio da Superintendência
Central do Tesouro Estadual, os recursos relativos às doações
efetuadas e destinadas, exclusivamente, ao Programa FUNDESE/GERA
MINAS, até o 10º (décimo) dia útil do mês
subseqüente às doações, conforme o §
2º do artigo 3º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de
1994, com a redação dada pelo artigo 33 da Lei nº
12.708, de 29 de dezembro de 1997;
II -
realizar a supervisão financeira do gestor e do agente
financeiro, especialmente no que se refere à elaboração
da proposta orçamentária do Programa e de seu
cronograma financeiro de receitas e despesas;
III -
analisar as prestações de contas e os demonstrativos
financeiros do FUNDESE/GERA MINAS, sem prejuízo do exame do
Tribunal de Contas do Estado;
IV -
comunicar ao agente financeiro os casos de prática comprovada
de sonegação e outras infrações fiscais
para os fins previstos nos artigos 7º, 8º e 9º deste
Decreto;
V -
comunicar ao agente financeiro as ocorrências de
desenquadramento estabelecido nos incisos IV a IX do artigo 33 do
Anexo X do Regulamento do ICMS (RICMS), com a redação
dada pelo artigo 3º do Decreto nº 40.987, de 31 de março
de 2000, bem como a interposição dos correspondentes
recursos e respectivas decisões, para os fins previstos no
artigo 10 deste Decreto.


Art. 14
- Normas operacionais complementares, se necessárias, serão
estabelecidas em resolução conjunta dos Secretários
de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação
Geral.


Art. 15
- Os índices de atualização monetária
adotados neste Decreto poderão ser substituídos por
outros na eventualidade de sua extinção ou de
determinação federal, inclusive nos casos de contratos
em vigor.


Art. 16
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 17
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os Decretos nºs 39.756, de 21 de julho de 1998; 40.559,
de 23 de agosto de 1999; 40.925, de 16 de fevereiro de 2000, e
40.962, de 22 de março de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

Mauro Santos Ferreira