PROJETO DE LEI Nº 1.878/2020
Dispõe sobre o Plano Emergencial de Amparo à Agricultura Familiar durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído o Plano Emergencial de Amparo à Agricultura Familiar com vistas a minimizar os efeitos socioeconômicos aos pequenos agricultores no âmbito do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 113, de 12 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor familiar aquele que atende aos requisitos do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como os acampados, pré-assentados e assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, comunidades indígenas, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores artesanais, independentemente de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF.
Art. 2º – Para a garantia desta lei, considera-se serviço essencial abrangido pelo art. 3º, inciso XII, do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, a produção e distribuição de alimentos oriundos da agricultura familiar.
Art. 3º – O Estado instituirá, por intermédio do Banco Desenvolvimento de Minas Gerais, linha de crédito emergencial aos agricultores familiares, suas cooperativas, associações e empreendimentos familiares rurais, sem adição de juros ou correção monetária, conforme segue:
I – a agricultores familiares (pessoas físicas) enquadrados nos grupos A, A/C, B e Grupo V (Renda Variável) do Pronaf, até R$100.000,000 (cem mil reais) para investimento na construção de estufas para fruticultura e melhoramento do rebanho para produção de leite e derivados; e até R$50.000,000 (cinquenta mil reais) para a produção de hortaliças, abóbora, jiló, quiabo, berinjela, cenoura, beterraba, rabanetes e outras culturas;
II – a empreendimento familiar rural, até 250.000,000 (duzentos e cinquenta mil reais);
III – a cooperativa singular, até R$30.000.000,000 (trinta milhões de reais);
IV – a cooperativa central, até R$50.000.000,000 (cinquenta milhões de reais).
§ 1º – O prazo de adimplemento será de até dez anos, incluídos até três anos de carência, e será assegurado bônus de adimplência de 40% (quarenta por cento).
§ 2º – Mesmo estando inadimplentes com as instituições de crédito rural, os agricultores familiares, suas cooperativas, associações e empreendimentos familiares rurais farão jus ao crédito emergencial estabelecido por este artigo.
Art. 4º – Em decorrência dos impactos econômicos gerados pelo novo Coronavírus – Covid-19 –, serão prorrogados por dez anos os débitos contraídos pelos agricultores familiares no âmbito das operações de crédito rural intermediadas por instituição financeira pública estadual até a publicação desta lei, e por um ano as parcelas vencidas e vincendas durante o estado de calamidade pública, mantidos os encargos financeiros, rebates e bônus de adimplência pactuados.
Art. 5º – Para assegurar a comercialização da produção dos agricultores familiares durante a vigência do estado de calamidade pública e das medidas de restrição de atividades e isolamento social, o poder público adotará as seguintes medidas:
I – os recursos financeiros repassados pela União através do Pnae serão utilizados para a manutenção das aquisições de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombola.
II – a possibilidade, pelos municípios, de flexibilização dos canais de comercialização da produção da agricultura familiar, com o estímulo ou criação de serviços de entrega a domicílio, mantidos ou não pelo poder público.
Parágrafo único – No tocante ao inciso I, em razão da suspensão das atividades escolares, o poder público poderá destinar os gêneros alimentícios adquiridos da agricultura familiar a serviços essenciais em atividade ou possibilitar o acesso à alimentação saudável e adequada por famílias em vulnerabilidade social, urbanas e rurais.
Art. 6º – O Estado, em conjunto com os municípios, de forma integrada, assegurará, com urgência, as disposições desta lei e garantirá, sem prejuízo de outras medidas:
I – o recebimento de produtos e equipamentos de proteção e prevenção ao Covid-19 pelas famílias acampadas e assentadas, bem como a manutenção do acompanhamento de saúde nas áreas e territórios de reforma agrária;
II – o fornecimento dos serviços essenciais de água potável e luz às áreas de agricultura familiar, com suspensão das cobranças enquanto perdurarem os efeitos da pandemia;
III – o provimento de pontos de internet nas áreas rurais, a fim de viabilizar o acesso à informação por parte das comunidades, auxiliar na comercialização dos produtos e evitar o deslocamento desnecessário de agricultores em busca desse serviço.
Art. 7º – O Poder Executivo fica autorizado a prover renda mínima emergencial de subsistência às famílias rurais com dificuldade de comercialização de sua produção.
Parágrafo único – Farão jus ao benefício previsto no caput as categorias previstas no parágrafo único do art. 1º desta lei.
Art. 8º – Ficam suspensos todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, em desfavor dos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, indígenas, acampados, pré-assentados e assentados da reforma agrária, enquanto durarem os efeitos da pandemia.
Art. 9º – O acesso aos benefícios de que trata esta lei se dará por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP – válida ou da autodeclaração como agricultor familiar.
Art. 10 – As despesas para a garantia do disposto nesta lei correrão por conta da abertura de créditos extraordinários.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de abril de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Situações excepcionais que envolvem a subsistência de segmentos vulneráveis da população devem ser tratadas de modo igualmente excepcional, diante deste cenário de pandemia.
É exatamente o que propõe este projeto de lei, em relação ao Plano Emergencial de Amparo à Agricultura Familiar durante a vigência do estado de calamidade pública ou impedidos de comercializar sua produção em razão das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto nº 113, de 12 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Estado em razão de surto de doença respiratória provocada pelo novo Coronavírus. Sem dúvida, os cuidados com a prevenção são fundamentais para preservar a vida, mas seus efeitos podem e devem ser mitigados pelo poder público, quando houver previsão legal e recursos para fazê-lo.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.