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Decreto com numeração especial 280, de 24/05/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$191.600,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$191.600,00 (cento e noventa e um mil e
seiscentos reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 280,
de 24 de maio de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 54)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







INTENDÊNCIA


R$




1661.04122186-4.501-0001-4490-1-10.1
                        



191.600,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



191.600,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:







RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



191.600,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



191.600,00