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Decreto 47343, de 23/01/2018 de 23/01/2018 (Texto Original)


Estabelece
o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam –, tendo em vista o disposto na Lei nº
12.584, de 17 de julho de 1997, e no art. 12 da Lei nº 21.972,
de 21 de janeiro de 2016, vincula-se à Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –
e rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.


Art.
2º – O Igam é uma autarquia com personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado e jurisdição
em todo o território do Estado, com autonomia administrativa e
financeira.


Art.
3º – O Igam observará, no exercício de suas
atribuições, as deliberações do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG –, do
Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –
e as diretrizes da Semad.


Art.
4º – O Igam integra, no âmbito nacional e na esfera
de sua competência, o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos – Singreh –, nos termos da Lei
Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o Sistema Nacional
do Meio Ambiente – Sisnama –, criado pela Lei Federal nº
6.938, de 31 de agosto de 1981. 

Parágrafo
único – No âmbito estadual, o Igam integra o
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos –
SEGRH-MG –, de que trata a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro
de 1999, e o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
– Sisema –, nos termos do inciso VI do art. 3º da
Lei nº 21.972, de 2016.


CAPÍTULO
II
DAS
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
5º – O Igam, entidade gestora do SEGRH-MG, tem como
competência desenvolver e implementar a Política
Estadual de Recursos Hídricos, com atribuições
de:
I
– disciplinar, em caráter complementar, coordenar e
implementar o controle e a avaliação dos instrumentos
da Política Estadual de Recursos Hídricos;
II
– controlar e monitorar os recursos hídricos e regular
seu uso;
III
– promover e prestar apoio técnico à criação,
à implantação e ao funcionamento de comitês
de bacias hidrográficas, de agências de bacias
hidrográficas e de entidades a elas equiparadas;
IV
– outorgar o direito de uso dos recursos hídricos de
domínio do Estado, bem como dos de domínio da União,
quando houver delegação, ressalvadas as competências
dos comitês de bacias hidrográficas e do CERH-MG;
V
– gerir e aplicar as receitas auferidas com a cobrança
pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado;
VI
– implantar e operar as redes hidrometeorológica,
sedimentométrica e de qualidade das águas superficiais
e subterrâneas, próprias ou de outras instituições,
em articulação com órgãos e entidades
públicos ou privados integrantes ou usuários das
referidas redes;
VII
– promover ações destinadas a prevenir ou
minimizar os efeitos de eventos hidrológicos críticos,
em articulação com os órgãos e entidades
responsáveis pela proteção e defesa civil;
VIII
– fiscalizar as barragens de acumulação
destinadas à reservação de água, bem como
definir as condições de operação dos
reservatórios;
IX
– atuar de forma articulada com os órgãos e
entidades outorgantes da União e dos estados limítrofes
a Minas Gerais para a gestão de bacias hidrográficas
compartilhadas;
X
– elaborar e manter atualizados o cadastro de usuários
de recursos hídricos e o de infraestrutura hídrica; 

XI
– realizar previsão de tempo e clima.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
6º – O Igam tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior, exercida pelo Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete:
1
– Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos
Hídricos;
2
– Unidades Regionais de Gestão das Águas;
3
– Núcleo de Autos de Infração;
b)
Secretaria Executiva do Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais; 

c)
Procuradoria;
d)
Auditoria Seccional;
e)
Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos:
1
– Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias
Hidrográficas e Articulação à Gestão
Participativa; 

1.1
– Núcleo de Assessoramento aos Comitês de Bacias
Hidrográficas;
1.2
– Núcleo de Apoio às Câmaras Técnicas
do CERH-MG;
2
– Gerência de Apoio às Agências de Bacias
Hidrográficas e Entidades Equiparadas;
3
– Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão;
f)
Diretoria de Planejamento e Regulação:
1
– Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos;
2
– Gerência de Regulação de Usos de Recursos
Hídricos;
2.1
– Núcleo de Procedimentos;
3
– Gerência do Sistema Estadual de Informação
em Recursos Hídricos;
g)
Diretoria de Operações e Eventos Críticos:
1
– Gerência de Monitoramento da Qualidade das Águas;
2
– Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico e
Eventos Críticos;
2.1
– Núcleo de Hidrometria;
3
– Gerência de Sistemas de Infraestrutura Hídrica;
h)
Diretoria de Administração e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento, Orçamento,
Contabilidade e Finanças;
1.1
– Núcleo de Prestação de Contas;
2
– Gerência de Compras e Contratos;
3
– Gerência de Patrimônio e Logística.
Parágrafo
único – As Unidades Regionais de Gestão das Águas
– Urgas – serão implementadas até o limite
de dezessete unidades, e terão sua localização e
área de abrangência equivalentes às das
Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams –
definidas no Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de 2016.


CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art.
7º – Compete ao Conselho de Administração:
I
– estabelecer as normas gerais de administração
do Igam;
II
– aprovar os planos e os programas gerais de trabalho;
III
– aprovar a proposta orçamentária anual e a do
plano plurianual; 

IV
– aprovar as propostas de organização
administrativa do Igam;
V
– aprovar as propostas de alteração de quadro de
pessoal do Igam; 

VI
– aprovar o regimento interno do Igam; 

VII
– aprovar a prestação de contas e o relatório
de gestão da administração do exercício
anterior;
VIII
– aprovar a aquisição de bens imóveis e
sua alienação, quando houver autorização
legislativa; 

IX
– decidir recurso contra atos do Diretor-Geral e seus
delegatários, com exceção daqueles relativos à
aplicação de sanções administrativas às
infrações descritas na Lei nº 13.199, de 1999, e
seus regulamentos.
Parágrafo
único – O funcionamento e a descrição de
competências da estrutura do Conselho de Administração
serão estabelecidos em seu regimento interno.


Art.
8º – O Conselho de Administração do Igam tem
a seguinte composição:
I
– Membros natos:
a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Presidente;
b)
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
c)
Secretário de Estado de Fazenda;
d)
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
e)
Secretário de Estado de Cidades e de Integração
Regional;
f)
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
g)
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;
h)
um representante da Assessoria de Planejamento da Semad;
i)
Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento
de Recursos Hídricos do Igam;
j)
Diretor de Planejamento e Regulação do Igam;
k)
Diretor de Operações e Eventos Críticos do Igam;
l)
Diretor de Administração e Finanças do Igam;
II
– Membros designados:
a)
um representante da comunidade acadêmica com sede no Estado e
que comprove experiência de atuação em órgãos
colegiados de recursos hídricos;
b)
dois representantes de entidades de classe de profissionais liberais
ligadas à proteção do meio ambiente e recursos
hídricos;
c)
um representante dos servidores do Igam;
d)
um representante de entidades civis ambientalistas constituídas
no Estado e que comprove participação em órgão
colegiado de recursos hídricos; 

e)
um representante das entidades estaduais representativas de setores
econômicos e que comprove participação em órgão
colegiado de recursos hídricos.
§
1º – A função de membro do Conselho de
Administração é considerada de relevante
interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.
§
2º – O Diretor-Geral do Igam exercerá as funções
de Secretário Executivo do Conselho de Administração.
§
3º – A definição dos representantes
referidos no inciso II dar-se-á em processo eleitoral a ser
realizado na forma de regulamento interno aprovado por ato do
Diretor-Geral do Igam.
§
4º – Cada membro titular do Conselho de Administração
do Igam terá um suplente para substituí-lo em casos de
ausências ou impedimentos.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
9º – A Direção Superior do Igam é
exercida pelo Diretor-Geral, auxiliado pelos Diretores.


Art.
10 – Compete ao Diretor-Geral do Igam:
I
– administrar o Igam, praticando os atos de gestão
necessários e exercendo a coordenação das
unidades administrativas;
II
– representar o Igam, ativa e passivamente, em juízo e
fora dele;
III
– convocar e presidir as reuniões da Direção
Superior;
IV
– decidir sobre os requerimentos de outorgas e de usos
insignificantes e outros atos autorizativos de uso de recursos
hídricos;
V
– estabelecer e, quando necessário, propor ao CERH-MG
normas de controle e regulação dos recursos hídricos;
VI
– articular-se com instituições públicas
ou privadas para a execução dos objetivos do Igam,
celebrando, em nome da autarquia, convênios, contratos e outros
ajustes;
VII
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG – e à Controladoria Geral do Estado – CGE –
a prestação de contas anual;
VIII
– decidir sobre as defesas interpostas relativamente à
autuação e aplicação de sanções
administrativas em relação aos autos de infração
lavrados anteriormente a 20 de janeiro de 2011, bem como daquelas
interpostas em face dos autos de infração lavrados
pelos servidores do Igam credenciados em razão do exercício
do poder de polícia originário da autarquia; 

IX
– designar, entre os diretores e o Chefe de Gabinete, o seu
substituto eventual.
Parágrafo
único – O recurso da decisão a que se refere o
inciso VIII será decidido pelo CERH-MG.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
11 – O Gabinete tem como competência prestar
assessoramento direto e imediato ao Diretor-Geral, com atribuições
de:
I
– assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;
II
– encaminhar às unidades administrativas do Igam os
assuntos pertinentes e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado;
III
– encarregar-se, sob demanda do Diretor-Geral, do
relacionamento do Igam com a Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais – ALMG – e com os demais órgãos
e entidades da administração pública;
IV
– fornecer suporte à organização das
atividades administrativas e à realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e a autoridades;
VI
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Diretor-Geral;
VII
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social do Igam;
VIII
– acompanhar as atividades desenvolvidas pelas Urgas.


Seção
II
Da
Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos Hídricos


Art.
12 – A Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos
Hídricos tem como competência desenvolver e implementar
programas e projetos especiais na área de recursos hídricos,
bem como apoiar pesquisas e estudos técnicos na busca de
melhoria da gestão de recursos hídricos e da segurança
hídrica no Estado, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento da
Semad, a elaboração do planejamento dos programas e
projetos especiais do Igam;
II
– acompanhar e avaliar a execução de projetos e
programas especiais e propor medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos;
III
– coordenar as ações de extensão e
educação ambiental no âmbito de atuação
do Igam, em consonância com as diretrizes da Assessoria de
Educação Ambiental da Semad;
IV
– propor, coordenar e executar programas e projetos
relacionados:
a)
ao aperfeiçoamento da gestão de recursos hídricos;


b)
à garantia da segurança hídrica; 

c)
à recuperação da qualidade e à melhoria
da quantidade das águas; 

d)
à revitalização e proteção dos
recursos hídricos nas bacias hidrográficas do Estado; 

e)
ao uso racional e sustentável da água;
f)
ao fortalecimento institucional para a gestão de recursos
hídricos; 

V
– articular e promover parcerias com órgãos,
entidades e instituições nacionais e internacionais
para a implementação e fomento dos programas e projetos
institucionais e de estudos em recursos hídricos; 

VI
– estabelecer, desenvolver e divulgar mecanismos para
cooperação técnica e captação de
recursos, especialmente no que se refere aos programas e projetos
especiais desenvolvidos pelo Igam;
VII
– coordenar os processos de elaboração e
assinatura de instrumentos de parceria com outras entidades e apoiar
o seu gerenciamento, no que se refere aos projetos especiais;
VIII
– consolidar as informações sobre as situações
qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos do Estado,
bem como as informações socioeconômicas
relevantes para o gerenciamento de recursos hídricos,
promovendo a divulgação e o acesso à sociedade;
IX
– identificar, divulgar e incentivar a implementação
de soluções tecnológicas que propiciem a
conservação, o uso racional, integrado e eficiente da
água;
X
– propor, desenvolver e transferir, em parceria com
instituições de pesquisa, ensino e demais órgãos
do Sisema, metodologias que aprimorem a avaliação
integrada de bacias hidrográficas e a gestão de
recursos hídricos;
XI
– apoiar as demais unidades administrativas do Igam no
desenvolvimento e na promoção de programas, projetos e
pesquisas, visando ao fortalecimento do SEGRH-MG.


Seção
III
Das
Unidades Regionais de Gestão das Águas


Art.
13 – As Unidades Regionais de Gestão das Águas –
Urgas – têm como competência executar as ações
do Igam na área de abrangência de cada unidade, bem como
promover a fiscalização dos recursos hídricos,
em articulação com os demais órgãos e
entidades do Sisema, de acordo com as atribuições que
lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral. 

Parágrafo
único – As Urgas subordinam-se administrativamente ao
Gabinete e tecnicamente às Diretorias.


Seção
IV
Do
Núcleo de Autos de Infração


Art.
14 – O Núcleo de Autos de Infração do Igam
tem como competência processar e analisar os processos
administrativos decorrentes dos autos de infração
lavrados pelos servidores em exercício no Igam credenciados
para o exercício da fiscalização em razão
do exercício do poder de polícia da autarquia, com
atribuições de: 

I
– instaurar os processos administrativos de autos de infração,
executar sua tramitação e realizar o seu processamento
até o seu efetivo arquivamento;
II
– analisar os processos administrativos de autos de infração
de sua competência em que tenha sido interposto recurso em face
de decisão administrativa, a fim de subsidiar a decisão
da autoridade competente;
III
– analisar demais questões incidentais no âmbito
dos processos administrativos de autos de infração de
sua competência, a fim de subsidiar decisão da
autoridade competente;
IV
– prestar atendimento e orientar os autuados em matéria
relacionada aos processos administrativos de autos de infração
lavrados por descumprimento à legislação de
recursos hídricos no âmbito de sua competência;
V
– encaminhar os processos administrativos à AGE para
inscrição em dívida ativa, quando houver
certificação de não pagamento;
VI
– manter atualizados os sistemas de informações
de autos de infração.


Seção
V
Da
Secretaria Executiva do Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais


Art.
15 – A Secretaria Executiva do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais –
Sefhidro – tem como competência prestar suporte técnico
e administrativo para a execução dos objetivos do Fundo
nos termos da legislação específica, com
atribuições de:
I
– apoiar a Semad na elaboração do Plano de
Aplicação dos recursos financeiros do Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas
Gerais – Fhidro –, para deliberação pelo
Grupo Coordenador;
II
– apoiar a Semad na elaboração de edital de
demanda induzida de projetos a serem financiados pelo Fhidro, para
aprovação do Grupo Coordenador, e promover sua
publicação e divulgação;
III
– receber as solicitações de suporte financeiro
de programas, projetos e ações apresentados ao Fhidro,
de demanda induzida e espontânea, na forma do disposto na Lei
nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005;
IV
– analisar viabilidade técnica e orçamentária
de projetos, programas e ações apresentados ao Fundo,
com o apoio da Câmara de Assessoramento;
V
– secretariar as reuniões do Grupo Coordenador do Fundo;
VI
– promover ações de capacitação
para elaboração e gerenciamento de projetos destinados
ao Fhidro;
VII
– auxiliar o Grupo Coordenador do Fhidro na elaboração
do seu regimento interno que disporá sobre os procedimentos, a
forma, a periodicidade e os prazos relativos às suas
deliberações;
VIII
– manter, durante o prazo de existência do Fundo,
equipamentos e infraestrutura adequados ao funcionamento da Sefhidro,
bem como coordenador, equipe técnica e administrativa com
perfis adequados ao exercício de suas funções.
Parágrafo
único – A Câmara de Assessoramento de que trata o
inciso IV será composta por membros designados pelas
secretarias de Estado e entidades vinculadas e terá suas
competências definidas por meio de regulamento específico.


Seção
VI
Da
Procuradoria


Art.
16 – A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, tem como competência
tratar dos assuntos jurídicos de interesse do Igam,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar o Igam judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do Igam, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o Igam participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o Igam participe;
V
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do Igam, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
do Igam;
VI
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do Igam ou em
qualquer ação constitucional;
VII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do Igam quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;
VIII
– propor ação civil pública ou nela
intervir, representando o Igam, quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;
IX
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; 

X
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo Igam,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
VII
Da
Auditoria Seccional


Art.
17 – A Auditoria Seccional, subordinada tecnicamente à
CGE, tem como competência promover, no âmbito do Igam, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades
contemplando ações no âmbito do Igam e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, pelo TCEMG, pelo
Ministério Público do Estado e, quando o caso assim
exigir, pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de
Contas da União;
IV
– avaliar o controle interno e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade do
controle interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Diretor-Geral do Igam a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativo-disciplinares;
IX
– notificar o Diretor-Geral do Igam e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Diretor-Geral do Igam e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral do
Igam, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCEMG.


Seção
VII
Da
Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos


Art.
18 – A Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual
de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como competência
promover a gestão descentralizada e participativa dos recursos
hídricos, planejar, implementar e coordenar o desenvolvimento
de ações de gestão e apoio ao SEGRH-MG, com
atribuições de:
I
– estimular e apoiar as iniciativas voltadas ao funcionamento e
fortalecimento dos comitês de bacias, agências de bacias
ou entidades equiparadas;
II
– apoiar a implantação e a operacionalização
da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em bacias
hidrográficas;
III
– propor e coordenar ações que promovam a
articulação e a relação institucional dos
entes do SEGRH-MG, visando ao fortalecimento da participação
social no sistema;
IV
– promover ações destinadas à arrecadação,
distribuição e aplicação das receitas
auferidas com a cobrança pelo uso de recursos hídricos
de domínio do Estado;
V
– promover estudos sobre os arcabouços legais e
institucionais do SEGRH-MG.


Art.
19 – A Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias
Hidrográficas e Articulação à Gestão
Participativa tem como competência viabilizar o apoio técnico
e administrativo para o funcionamento dos comitês de bacia
hidrográfica, promover a articulação
institucional do Igam com os demais órgãos e entidades
que integram o SEGRH-MG, bem como estimular a participação
da sociedade na gestão de recursos hídricos e na
implementação dos seus instrumentos, com atribuições
de:
I
– identificar e propor parcerias com órgãos e
entidades públicas e privadas visando à implementação
de programas e de ações que auxiliem o fortalecimento
dos comitês de bacias hidrográficas;
II
– planejar e orientar programas e ações que
envolvam a participação da sociedade na construção
das políticas públicas de gestão de recursos
hídricos e na implementação dos seus
instrumentos;
III
– planejar, promover, apoiar e estimular ações
que incentivem e qualifiquem a participação e a atuação
da sociedade, bem como as atividades educativas que viabilizem a
difusão para a sociedade, da informação e do
conhecimento sobre a gestão de recursos hídricos;
IV
– elaborar e promover ações e atividades de
capacitação e formação continuada, no
âmbito do SEGRH-MG, visando ao fortalecimento da gestão
participativa de recursos hídricos, em articulação
com a Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas – SGDP – da Semad; 

V
– articular ações de educação
ambiental direcionadas aos entes do SEGRH-MG, de acordo com as
diretrizes da Assessoria de Educação Ambiental e
Relações Institucionais da Semad;
VI
– propor, em articulação com as demais unidades
administrativas do Igam, ações que promovam a relação
institucional do Igam com os demais órgãos e entidades
que integram o SEGRH-MG, visando ao seu fortalecimento;
VII
– promover a articulação com entidades que atuam
nas áreas de ciência, tecnologia e inovação,
com vistas à difusão de conhecimentos no âmbito
do SEGRH-MG;
VIII
– promover ações de comunicação e a
mobilização social direcionadas aos entes do SEGRH-MG,
em articulação com a Assessoria de Comunicação
da Semad.


Art.
20 – Compete ao Núcleo de Assessoramento aos Comitês
de Bacias Hidrográficas:
I
– prestar apoio técnico e administrativo para a
estruturação física e operacional para o
funcionamento dos comitês de bacias hidrográficas;
II
– prestar apoio técnico às discussões e
deliberações dos Comitês de Bacias Hidrográficas,
articulando a participação das áreas técnicas
do Igam e dos demais órgãos e entidades que integram o
SEGRH-MG, cuja atuação se relacione com a matéria
em discussão;
III
– desenvolver mecanismos e critérios de avaliação
do desempenho dos comitês de bacias hidrográficas; 

IV
– coordenar o processo eleitoral dos comitês de bacias
hidrográficas;
V
– apoiar os comitês de bacias hidrográficas na
implementação dos instrumentos de gestão de
recursos hídricos, em articulação com as demais
gerências;
VI
– apoiar os comitês de bacias hidrográficas na
resolução dos conflitos relacionados ao uso dos
recursos hídricos; 

VII
– promover ações integradas para a gestão
de bacias compartilhadas com os órgãos e entidades da
União e dos Estados limítrofes a Minas Gerais.


Art.
21 – O Núcleo de Apoio às Câmaras Técnicas
do CERH-MG tem como competência apoiar técnica e
juridicamente as Câmaras do CERH-MG, por meio do provimento de
estudos, notas técnicas, apresentações e
análises dos arcabouços legais, técnicos e
institucionais do Singreh e do SEGRH–MG, com atribuições
de:
I
– definir, em articulação com as demais unidades
administrativas do Igam, os temas estratégicos para serem
debatidos, analisados e deliberados no âmbito do CERH-MG e
respectivas câmaras técnicas;
II
– propor, em articulação com as demais unidades
administrativas do Igam, a agenda anual das câmaras técnicas;
III
– apresentar, às câmaras técnicas, matérias
para discussão e, quando necessário, normatização
pelo CERH-MG;
IV
– subsidiar o CERH-MG e suas câmaras no estabelecimento
de critérios e normas gerais sobre matérias de sua
competência;
V
– analisar as normas de gestão de recursos hídricos
e de gestão ambiental para subsidiar o CERH-MG e suas câmaras
na articulação desses instrumentos normativos; 

VI
– apoiar tecnicamente o CERH-MG na análise das matérias
no âmbito do plenário, das câmaras técnicas
e dos grupos de trabalho, articulando a participação
das áreas técnicas do Igam e Semad cuja atuação
se relacione com a matéria em discussão.


Art.
22 – A Gerência de Apoio às Agências de
Bacias Hidrográficas e Entidades Equiparadas tem como
competência propor estratégias para criação
e estabelecer mecanismos para a instalação e
funcionamento de agências de bacias hidrográficas e
entidades equiparadas, com atribuições de:
I
– realizar estudos e propostas para a criação, no
Estado, de agências de bacias hidrográficas e entidades
a elas equiparadas;
II
– elaborar os contratos de gestão a serem celebrados
pelo Igam com as Agências de Bacias Hidrográficas e
entidades a elas equiparadas, observadas as informações
técnicas sobre a metodologia de contratação por
resultados, em articulação com o respectivo comitê
de bacia hidrográfica;
III
– desenvolver mecanismos e critérios de avaliação
e acompanhar o desempenho das agências de bacias hidrográficas
e entidades a elas equiparadas, bem como apresentar ao CERH-MG,
anualmente, relatório de desempenho e julgamento das contas
dessas entidades;
IV
– acompanhar e avaliar a execução dos contratos
de gestão celebrados pelo Igam com as Agências de Bacias
Hidrográficas e entidades a elas equiparadas, determinando as
ações necessárias para a melhoria contínua
dos indicadores de desempenho;
V
– apoiar as agências de bacias hidrográficas e
entidades a elas equiparadas na implementação dos
instrumentos e ferramentas de apoio à gestão de
recursos hídricos;
VI
– apoiar tecnicamente as agências de bacias hidrográficas
e entidades a elas equiparadas na elaboração do Plano
de Aplicação de Recursos Financeiros advindos da
cobrança pelo uso da água e de outras fontes
financiadoras, bem como acompanhar e avaliar a sua execução;
VII
– apoiar tecnicamente os comitês de bacia hidrográfica
e o CERH-MG nos processos de equiparação de entidades
legalmente habilitadas à condição de agência
de bacia hidrográfica, bem como nos processos de revogação
da equiparação;
VIII
– acompanhar a arrecadação da cobrança
pelo uso de recursos hídricos e solicitar o repasse dos
recursos arrecadados às agências de bacias hidrográficas
e entidades a elas equiparadas;
IX
– propor e elaborar instruções de serviços
para o adequado funcionamento das agências de bacias
hidrográficas e entidades equiparadas, tais como de orientação
para aplicação de recursos, prestações de
contas, avaliações, etc.; 

X
– estimular a captação de recursos pelas agências
de bacias hidrográficas e entidades a elas equiparadas para
utilização na implementação dos planos de
recursos hídricos.


Art.
23 – A Gerência de Instrumentos Econômicos de
Gestão tem como competência promover o planejamento, a
implantação e a operação de instrumentos
econômicos de gestão dos recursos hídricos,
propondo mecanismos e incentivos para a adoção de
instrumentos indutores da eficiência e racionalidade no uso de
recursos hídricos, com atribuições de:
I
– elaborar estudos e pareceres técnicos sobre a cobrança
pelo uso dos recursos hídricos e sobre a sustentabilidade
financeira do Singreh e dos seus entes;
II
– apoiar tecnicamente os comitês de bacia hidrográfica
no estabelecimento de critérios, mecanismos e valores de
cobrança pelo uso de recursos hídricos;
III
– analisar a sustentabilidade financeira da entidade a ser
equiparada, bem como prestar o apoio necessário quando da
revogação da equiparação;
IV
– promover estudos, critérios e diretrizes para
subsidiar o CERH-MG na elaboração de proposta ao Poder
Executivo para regulamentar a compensação aos
municípios pela exploração e pela restrição
de uso de recursos hídricos;
V
– incentivar o aproveitamento múltiplo dos recursos
hídricos e apoiar as agências de bacias hidrográficas
e entidades equiparadas na proposição, aos comitês
de bacia hidrográfica, do rateio do custo das obras executadas
para esse fim;
VI
– promover e atualizar, quando da ausência de agência
de bacia hidrográfica, o cadastro de usuários de
recursos hídricos, com apoio da Gerência de Regulação
de Usos de Recursos Hídricos;
VII
– calcular e atestar os valores anuais da cobrança pelo
uso de recursos hídricos, com base nos critérios,
normas e valores definidos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica
para a respectiva bacia hidrográfica;
VIII
– revisar os valores de cobrança quando demandado pelo
usuário de recursos hídricos ou quando identificadas
quaisquer incorreções nos cálculos realizados;
IX
– constituir crédito exigível da cobrança
pelo uso de recursos hídricos;
X
– publicar anualmente o balanço da cobrança nas
Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos
– UPGRHs –, acompanhar a inadimplência e encaminhar
aos órgãos competentes para a cobrança.


Seção
IX
Da
Diretoria de Planejamento e Regulação


Art.
24 – A Diretoria de Planejamento e Regulação tem
como competência propor, executar e coordenar o planejamento,
desenvolvimento e implementação dos instrumentos
definidos na Política Estadual de Recursos Hídricos,
bem como de regulação dos recursos hídricos
estaduais, com atribuições de:
I
– coordenar a atualização do Plano Estadual de
Recursos Hídricos – PERH-MG – e a elaboração
dos planos diretores de recursos hídricos, bem como apoiar os
comitês de bacia hidrográfica no estabelecimento do
enquadramento dos corpos de água em classes segundo seus usos
preponderantes;
II
– desenvolver atividades relativas ao geoprocessamento,
geotecnologias e gestão da informação espacial
dos dados gerados pelo Igam; 

III
– executar ações de controle e regulação
dos recursos hídricos;
IV
– propor e implementar ações de articulação
com os órgãos e entidades outorgantes da União e
dos estados limítrofes a Minas Gerais para a gestão de
bacias hidrográficas compartilhadas;
V
– implementar, organizar e gerir o Sistema Estadual de
Informações sobre Recursos Hídricos –
SEIRH-MG.


Art.
25 – A Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos
tem como competência coordenar e acompanhar a execução
de atividades voltadas para o planejamento e implementação
de ações relativas ao PERH, aos planos diretores das
bacias hidrográficas e ao enquadramento dos corpos de água
em classes, segundo seus usos preponderantes, em articulação
com os demais órgãos e entidades do SEGRH-MG, com
atribuições de:
I
– propor e apoiar programas, projetos e pesquisas no
desenvolvimento de ações que promovam melhorias na
quantidade e qualidade hídricas no âmbito das bacias
hidrográficas, conforme estabelecido nos planos de recursos
hídricos e nas propostas de enquadramento dos corpos de água
em classes; 

II
– acompanhar a atualização do PERH-MG,
encaminhando-o para aprovação junto ao CERH-MG, tendo
em vista o cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas no
âmbito do SEGRH-MG;
III
– promover o planejamento de ações previstas nos
instrumentos de gestão nas bacias hidrográficas, em
articulação com as demais secretarias, órgãos
públicos e entes da federação para
desenvolvimento e aplicação de políticas
públicas;
IV
– apoiar os comitês de bacia hidrográfica e as
agências de bacia hidrográfica na elaboração
e atualização dos planos de recursos hídricos e
das propostas de enquadramento dos corpos de água em classes; 

V
– propor mecanismos para integração do PERH-MG
com os planos diretores das bacias hidrográficas, e destes com
o Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH;
VI
– articular com comitês, agências, entidades
equiparadas e órgãos públicos a implementação
dos planos de recursos hídricos, bem como a efetivação
do enquadramento dos corpos de água em classes, inclusive com
os municípios, em face dos planos diretores municipais e
demais instrumentos de planejamento de gestão municipal;
VII
– acompanhar a elaboração de propostas de
enquadramento dos corpos de água em classes, para aprovação
junto aos comitês de bacias hidrográficas e ao CERH-MG,
bem como desenvolver ações para sua efetivação;
VIII
– coordenar a implementação dos programas do
PERH-MG, em articulação com a Semad e outros entes de
Estado;
IX
– planejar e prever recursos financeiros para execução
dos programas de que trata o inciso I no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG –, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual
do Estado; 

X
– propor e implantar indicadores de acompanhamento de
implementação do PERH-MG e dos planos diretores das
bacias hidrográficas, bem como avaliar anualmente a sua
implementação e divulgar os resultados. 



Art.
26 – A Gerência de Regulação de Usos de
Recursos Hídricos tem como competência realizar o
controle e a regulação do uso de recursos hídricos
estaduais, com atribuições de:
I
– planejar e gerenciar, de forma integrada, o uso múltiplo,
o controle e a proteção dos recursos hídricos; 

II
– analisar os pedidos de outorga preventiva, emergencial e de
direito de uso de recursos hídricos em corpos de água
de domínio do Estado ou de domínio da União,
quando houver delegação, e sobre eles emitir parecer
técnico; 

III
– analisar tecnicamente os pedidos de Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH –, em
articulação com a Gerência de Planejamento de
Recursos Hídricos, e sobre eles emitir parecer técnico,
inclusive quando da sua conversão em outorga de direito de uso
de recursos hídricos;
IV
– acompanhar e realizar a avaliação técnica
do atendimento às condicionantes relacionadas à outorga
preventiva, outorga de direito de uso de recursos hídricos e à
DRDH;
V
– promover ações destinadas a declarar corpos de
água em situação crítica de escassez
hídrica e estado de restrição de uso de recursos
hídricos para assegurar usos prioritários da água
e o cumprimento de outorgas, em articulação com a
Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico e Eventos
Críticos;
VI
– propor ações regulatórias e de
ordenamento de usos de recursos hídricos nas áreas
declaradas como de restrição e controle do uso das
águas subterrâneas;
VII
– desenvolver, em articulação com a Gerência
de Sistemas de Infraestrutura Hídrica e com a Gerência
de Monitoramento Hidrometeorológico e Eventos Críticos,
estudos e propostas técnicas de alocação de água
para o estabelecimento de marcos regulatórios; 

VIII
– propor e acompanhar nas instâncias competentes as
proposições de atos relativos à regulação
do uso dos recursos hídricos estaduais;
IX
– subsidiar a ação regulatória do Igam em
corpos de água de domínio do Estado, inclusive mediante
a definição das condições de entrega de
vazões na transição de domínios de águas,
com apoio da Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico,
em articulação com a Agência Nacional de Águas
–ANA – quando se tratar de bacias hidrográficas
compartilhadas;
X
– promover ações de gestão integrada de
usos de águas subterrâneas e superficiais;
XI
– gerir normas em matéria de regulação de
usos de recursos hídricos;
XII
– propor critérios de uso racional de água
aplicáveis à concessão da outorga de direito de
uso de recursos hídricos e atualizá-los conforme
aprimoramento tecnológico.


Art.
27 – Compete ao Núcleo de Procedimentos:
I
– analisar a conformidade de requerimento nos processos de
DRDH, outorga preventiva, emergencial e de direito de uso de recursos
hídricos, sob sua análise ou quando requisitado;
II
– cumprir e fazer cumprir as orientações da AGE;
III
– elaborar propostas de deliberação normativa do
CERH-MG e de normas e regulamentos necessários ao
aprimoramento da análise dos processos de DRDH, outorga
preventiva, emergencial e de direito de uso de recursos hídricos;
IV
– emanar diretrizes técnicas e normativas, a fim de
fundamentar as regras para padronização e otimização
das análises dos processos de regularização de
usos de recursos hídricos;
V
– estabelecer os termos de referência para os processos
de DRDH, outorga preventiva, emergencial e de direito de uso de
recursos hídricos;
VI
– promover e coordenar cursos e capacitações a
servidores para aprimoramento de técnicas de avaliação
de estudos de usos e intervenções em recursos hídricos
e de ações de regulação de uso, em
articulação com a SGDP da Semad;
VII
– promover a padronização na atuação
dos servidores do Igam e de entes delegados em matérias de
regulação de usos de recursos hídricos.


Art.
28 – A Gerência do Sistema Estadual de Informação
em Recursos Hídricos tem como competência gerir as
informações sobre recursos hídricos, garantindo
o caráter público das informações
produzidas, bem como coordenar o desenvolvimento, a alimentação
e a manutenção do SEIRH-MG, com atribuições
de:
I
– implementar e coordenar o desenvolvimento, a alimentação
e a manutenção preventiva e corretiva do SEIRH-MG, de
forma compatível com o Sistema Nacional de Informações
sobre Recursos Hídricos – SNIRH – e com os
sistemas de informações do Sisema;
II
– apoiar as agências de bacias hidrográficas e as
entidades a elas equiparadas no desenvolvimento e manutenção
do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
no âmbito das respectivas bacias hidrográficas;
III
– coordenar as atividades de geoprocessamento, geotecnologias,
análise e tratamento de informações espaciais,
bem como manter atualizadas as bases cartográficas de recursos
hídricos, no âmbito de sua atuação;
IV
– formular, propor, implementar, disseminar e manter a gestão
de dados e informações em recursos hídricos no
âmbito do Igam;
V
– propor, promover e coordenar a integração de
sistemas de informação, com vistas à
racionalização e à otimização de
recursos;
VI
– gerir os dados geoespaciais elaborados pelo Igam,
certificando sua consistência lógica e a qualidade, de
acordo com os procedimentos, normas, padrões e metodologias
para a geração, armazenamento, acesso, compartilhamento
e disseminação dos dados, em concordância com as
diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura
de Dados Espaciais – IDE Sisema;
VII
– elaborar produtos cartográficos e apoiar as unidades
administrativas do Igam na sua elaboração, observando
as normas técnicas da Cartografia Nacional e Estadual –
Concar – e os métodos de produção de
documentos cartográficos, resguardando o devido controle de
qualidade; 

VIII
– produzir, organizar, padronizar e disponibilizar dados e
informações geoespaciais, bem como promover o
intercâmbio com órgãos e entidades federais,
estaduais e municipais, instituições de ensino e
organizações da sociedade civil.


Seção
X
Da
Diretoria de Operações e Eventos Críticos


Art.
29 – A Diretoria de Operações e Eventos Críticos
tem como competência planejar, implantar e executar as
atividades de monitoramento hidrometeorológico,
hidrogeológico, sedimentométrico e de qualidade das
águas, de acompanhamento da operação dos
sistemas de infraestrutura hídrica, bem como as relativas à
Política Nacional de Segurança de Barragens –
PNSB – de acumulação destinadas à
reservação de água, com atribuições
de:
I
– coordenar as atividades relativas a eventos hidrológicos
críticos;
II
– desenvolver ações relativas à PNSB, nos
termos da Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, bem
como definir, no âmbito de suas atribuições, as
condições de operação dos reservatórios
de acumulação destinados à reservação
de água visando a garantir o uso múltiplo dos recursos
hídricos;
III
– promover a melhoria da gestão da oferta hídrica
e da minimização dos efeitos de eventos hidrológicos
críticos mediante estudos técnicos e projetos;
IV
– realizar o desenvolvimento de estudos técnicos e
projetos na busca da melhoria da gestão da oferta hídrica
e da minimização dos efeitos de eventos hidrológicos
críticos;
V
– promover o monitoramento quantitativo e qualitativo das
águas; 

VI
– prover o SEIRH-MG de dados e informações sobre
os monitoramentos da qualidade das águas, hidrometeorológico
e hidrogeológico.


Art.
30 – A Gerência de Monitoramento de Qualidade das Águas
tem como competência planejar, implantar e executar as
atividades de monitoramento da qualidade das águas, em
articulação com os demais órgãos e
entidades do SEGRH-MG, com atribuições de:
I
– realizar estudos relacionados à avaliação
da qualidade das águas no Estado;
II
– planejar, coordenar, executar e divulgar os trabalhos de
implantação, operação e manutenção
das redes de qualidade das águas e sedimentos, bem como
promover a sua integração com as redes de monitoramento
hidrometeorológico;
III
– coordenar e desenvolver estudos técnicos e projetos
que visem ao aprimoramento de metodologias e procedimentos, bem como
à padronização e ao aperfeiçoamento da
operação das redes de qualidade das águas e
sedimentos;
IV
– promover e coordenar a integração das redes de
qualidade das águas existentes no Estado;
V
– manter e atualizar o banco de dados, com informações
de qualidade das águas e sedimentos, bem como promover a
análise, o tratamento, o processamento e a difusão dos
dados;
VI
– prover o SEIRH-MG com dados e informações sobre
o monitoramento da qualidade das águas; 

VII
– apoiar tecnicamente os demais órgãos e
entidades do SEGRH-MG no que se refere à rede de monitoramento
de qualidade das águas superficiais.


Art.
31 – A Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico
e Eventos Críticos tem como competência planejar e
executar as atividades de monitoramento hidrometeorológico,
por meio do monitoramento e de estudos e pesquisas nos campos da
hidrologia, hidrogeologia, meteorologia, climatologia e ciências
atmosféricas, em articulação com os demais
órgãos e entidades competentes dos poderes públicos
das esferas federal, estadual e municipal, com atribuições
de:
I
– coordenar e operar o Sistema de Meteorologia e Recursos
Hídricos do Estado de Minas Gerais – Simge – e a
Sala de Situação de Eventos Hidrometeorológicos
Críticos, realizando a previsão e o monitoramento do
tempo e clima, bem como o monitoramento hidrológico no Estado;
II
– coordenar e divulgar os trabalhos de implantação,
operação e manutenção das redes
hidrogeológicas, bem como promover a sua integração
com as redes de monitoramento hidrometeorológico;
III
– planejar, implantar e operar as redes hidrológicas,
hidrogeológicas, e meteorológicas, bem como promover a
sua integração com as redes de monitoramento de
qualidade das águas;
IV
– promover o levantamento, análise, tratamento,
processamento e difusão de dados e informações
nos campos da hidrologia, meteorologia, climatologia e ciências
atmosféricas e contribuir com o SEIRH-MG; 

V
– implantar e operar sistemas de previsão de tempo e
clima que possibilitem prever eventos extremos, como secas e
tempestades;
VI
– implantar, operar e acompanhar a operação de
sistemas de alerta hidrológico que possibilitem prever eventos
extremos, como cheias e inundações nos rios;
VII
– disponibilizar avisos e dados de alertas que possibilitem a
prevenção dos eventos hidrometeorológicos
adversos, mediante divulgação das informações
geradas pelo monitoramento;
VIII
– apoiar a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e defesas
civis municipais mediante o fornecimento de informações
hidrometeorológicas e climáticas;
IX
– articular as ações do Igam com as ações
das demais entidades das esferas federal, estadual e municipal na
gestão de eventos hidrológicos críticos;
X
– coordenar e participar de projetos e estudos que visem ao
desenvolvimento de novas tecnologias voltadas ao monitoramento
hidrometeorológico e de eventos críticos;
XI
– prover o SEIRH-MG com dados e informações
hidrológicas, hidrogeológicas e meteorológicas;
XII
– realizar o monitoramento de águas subterrâneas
com o intuito de aplicação das regras de definição
de áreas de restrição e controle do uso das
águas subterrâneas;
XIII
– elaborar relatórios técnicos mensais e anuais;
XIV
– promover e desenvolver estudos técnicos e projetos que
visem ao aprimoramento de metodologias e procedimentos, bem como a
padronização e o aperfeiçoamento da operação
das redes hidrogeológicas;
XV
– acompanhar a celebração de contratos, convênios
e acordos relacionados à operação das redes
hidrometeorológica e hidrogeológica;
XVI
– manter e atualizar o banco de dados, com informações
hidrometereológicas e hidrogeológicas, bem como
promover a análise, o tratamento, o processamento e a difusão
dos dados;
XVII
– propor o estabelecimento de situação crítica
de escassez hídrica e estado de restrição de uso
de recursos hídricos superficiais nas porções
hidrográficas do Estado, em decorrência de condições
climáticas adversas, articulando-se com a ANA, quando se
tratar de bacias hidrográficas compartilhadas; 

XVIII
– apoiar a Gerência de Regulação de Usos de
Recursos Hídricos nos processos de alocação de
água e definição de marcos regulatórios
de uso da água em sistemas hídricos, envolvendo
condições de entrega na transição de
domínio de corpos hídricos.


Art.
32 – Compete ao Núcleo de Hidrometria:
I
– planejar e acompanhar a execução das campanhas
de operação das redes de monitoramento hidrométricas,
em toda a porção geográfica do Estado, inclusos
os pontos limítrofes com os estados de Goiás, Rio de
Janeiro, Bahia, São Paulo e Espírito Santo;
II
– inspecionar e realizar a manutenção preventiva
e corretiva das estações de monitoramento hidrométrico;
III
– promover a instalação de novas estações
de monitoramento hidrométrico;
IV
– conferir e recolher os dados diários de monitoramento
em forma de boletins; 

V
– elaborar relatórios mensais e anuais.


Art.
33 – A Gerência de Sistemas de Infraestrutura Hídrica
tem como competência planejar e executar as atividades de
acompanhamento dos sistemas de infraestrutura hídrica
estaduais e dos reservatórios de acumulação
destinados à reservação de água de
domínio do Estado, excetuados os destinados à geração
de energia elétrica, com atribuições de:
I
– realizar o monitoramento dos reservatórios,
acompanhando os dados consubstanciados sobre os regimes de operação
que subsidiem a gestão de recursos hídricos nas
respectivas bacias hidrográficas;
II
– inventariar os reservatórios de acumulação
destinados à reservação de água bem como
levantar informações sobre as ações de
segurança hídrica e sua operacionalização;
III
– realizar estudos de avaliação permanente sobre
a oferta hídrica e a estocagem nos reservatórios,
visando à adoção de procedimentos de gestão
de controle de cheias e secas;
IV
– apoiar a formulação e a implementação
de planos, programas e projetos de aproveitamento de recursos
hídricos;
V
– acompanhar a operação, manutenção
e recuperação de sistemas de infraestrutura hídrica;
VI
– promover a definição das condições
e regras de operação de reservatórios de
acumulação de água de domínio do Estado,
por agentes públicos e privados, à exceção
dos reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos,
visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos
e mitigar os efeitos de secas e inundações, em
consonância com os planos das respectivas bacias hidrográficas;
VII
– avaliar as condições de operação
de reservatórios e dos sistemas de infraestrutura hídrica,
incluindo aqueles que são objeto de arranjos de alocação
de água e de marcos regulatórios de uso da água;
VIII
– promover ações de compatibilização
da operação dos reservatórios e dos sistemas de
infraestrutura hídrica com os usos múltiplos de
recursos hídricos;
IX
– apoiar a Gerência de Regulação de Usos de
Recursos Hídricos nos processos de alocação de
água e definição de marcos regulatórios
de uso da água em reservatórios e sistemas hídricos,
envolvendo condições de entrega na transição
de domínio de águas e condições de
operação de reservatórios;
X
– coordenar, no âmbito do Igam, as ações
decorrentes da PNSB referentes às barragens de acumulação
destinadas à reservação de água.


Seção
XI
Da
Diretoria de Administração e Finanças


Art.
34 – A Diretoria de Administração e Finanças
tem como competência planejar, disciplinar, coordenar,
orientar, avaliar e controlar as atividades relacionadas à
gestão orçamentária, administrativa, financeira,
patrimonial e contábil do Igam, promovendo a integração
e a execução destas atividades, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento da
Semad, a elaboração do planejamento global do Igam;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual do Igam, acompanhar sua efetivação e a respectiva
execução financeira;
III
– acompanhar e auxiliar a SGDP da Semad na execução
das atividades relativas à gestão de pessoas do Igam;
IV
– orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades financeiras, orçamentárias, de apoio
logístico e de suprimentos;
V
– gerir, acompanhar e fiscalizar a execução dos
convênios e contratos, de forma a racionalizar e assegurar a
qualidade do gasto;
VI
– promover a coordenação das atividades
relacionadas à cobrança e arrecadação dos
créditos oriundos da receita vinculada e própria do
Igam;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização do trabalho;
VIII
– coordenar o processo de prestação de contas de
convênios e contratos firmados pelo Igam e de outros
instrumentos em que ele seja parte; 

IX
– zelar pela preservação da documentação
e das informações institucionais de forma a resguardar
seus valores probatórios e informativos.
§
1º – Cabe à Diretoria de Administração
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias de
Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º – A Diretoria de Administração e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Planejamento da Semad.


Art.
35 – A Gerência de Planejamento, Orçamento,
Contabilidade e Finanças tem como competência gerenciar
e operacionalizar as atividades de planejamento e orçamento e
zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito
do Igam, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do PPAG;
II
– coordenar a elaboração de proposta orçamentária
do Igam;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– estabelecer, normatizar e implementar metodologia para
desenvolvimento e acompanhamento físico-financeiro dos planos,
programas, projetos, convênios e similares de responsabilidade
do Igam;
VI
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro a fim de
subsidiar a tomada de decisões estratégicas no tocante
ao cumprimento das obrigações e ao atendimento aos
objetivos e metas estabelecidos;
VIII
– realizar a prestação de contas do exercício
financeiro;
IX
– atuar, de forma conjunta com a Auditoria Seccional, na
proposição de melhorias dos processos;
X
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao Igam bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
XI
– subsidiar a emissão das certidões relativas aos
débitos de terceiros perante o Igam;
XII
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
XIII
– acompanhar e avaliar o desempenho global do Igam a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
XIV
– elaborar, formalizar e acompanhar os convênios,
acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse do
Igam, bem como suas respectivas alterações; 

XV
– elaborar a prestação de contas dos recursos de
entrada.


Art.
36 – Compete ao Núcleo de Prestação de
Contas:
I
– elaborar instruções e normas relativas ao
processo de prestação de contas e orientar seu
cumprimento, conforme a legislação vigente;
II
– acompanhar a liberação de recursos aos
convenentes e orientar sua regular aplicação;
III
– receber, controlar e analisar as prestações de
contas sob o aspecto financeiro, verificando a legalidade dos
documentos apresentados pelas entidades convenentes e, em caso de
constatação de irregularidades, determinar diligência;
IV
– elaborar os relatórios de prestações de
contas dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres firmados com o Igam;
V
– instruir os convenentes quanto à documentação
a ser apresentada e encaminhá-la para análise técnica,
visando ao cumprimento do objeto;
VI
– identificar os convenentes inadimplentes e adotar as
providências necessárias, de acordo com as normas de
prestação de contas e demais regulamentos afins;
VII
– encaminhar, à Comissão de Tomada de Contas
Especial, o processo de prestação de contas que não
for aprovado e os casos em que for constatada a omissão do
dever de prestar contas;
VIII
– prestar orientação aos coordenadores na
elaboração de projetos no que diz respeito aos recursos
orçamentários.


Art.
37 – A Gerência de Compras e Contratos tem como
competência coordenar, executar e orientar as atividades de
compras, bem como gerir os contratos delas decorrentes, monitorando
sua execução, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo permanente e de contratação de serviços
e obras;
II
– adotar medidas de compras sustentáveis, tendo em vista
a preservação e o respeito ao meio ambiente, conforme
diretrizes da Semad e da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão; 

III
– elaborar, formalizar e acompanhar a execução e
vigência dos contratos firmados no âmbito do Igam, bem
como adotar medidas cabíveis para renovação,
apostilamento e aditamento.


Art.
38 – A Gerência de Patrimônio e Logística
tem como competência gerenciar e orientar as atividades de
administração logística, patrimonial e
operacional, planejar e acompanhar as obras do Igam, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse do Igam, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– apoiar os processos de apuração de
responsabilidade sobre os bens avariados ou não localizados do
Igam;
V
– apoiar as comissões de inventário, eventuais e
permanentes, além de propor e coordenar ações
para regularização das inconformidades porventura
identificadas; 

VI
– controlar e orientar a gestão das infrações
de trânsito e acidentes envolvendo veículos oficiais
próprios e locados.


CAPÍTULO
VII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
39 – O exercício financeiro do Igam coincidirá
com o ano civil.


Art.
40 – O orçamento do Igam é uno e anual e
compreende as receitas e despesas dispostas por programas.


Art.
41 – O Igam apresentará ao TCEMG e à CGE,
anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, a prestação de contas e o relatório
de gestão de sua administração no exercício
anterior, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
42 – O Igam promoverá, observada a legislação
em vigor, o compartilhamento de seus recursos humanos, materiais e
financeiros com a Semad, a Fundação Estadual de Meio
Ambiente – Feam – e o Instituto Estadual de Florestas –
IEF –, visando à racionalização de custos,
complementaridade de meios e otimização das ações
integradas de monitoramento, controle e fiscalização
ambiental e de recursos hídricos.


Art.
43 – Fica o Igam autorizado a realizar o planejamento de obras
de infraestrutura necessárias ao cumprimento de suas
competências, diretamente ou por intermédio de
terceiros, decorrentes de recursos provenientes do orçamento
do Estado e de financiamento ou doação oriundos da
União e de agência oficial de cooperação
estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Estado seja
parte.


Art.
44 – A Semad, através da Superintendência de
Administração e Finanças – Suafi –,
prestará apoio logístico, patrimonial e financeiro à
Diretoria de Administração e Finanças do Igam
até que o processo de transição de competências,
de recursos humanos e logísticos para a operacionalização
das atribuições assumidas pela Diretoria seja
concluído.


Art.
45 – A Semad, através das Suprams, executará os
atos de regularização cabíveis ao Igam até
que o processo de transição de competências, de
recursos humanos e logísticos para a operacionalização
das atribuições assumidas pela autarquia seja
concluído.
§
1º – Caberá ao Igam a análise das outorgas
dos direitos de uso de recursos hídricos vinculadas aos
processos de Autorização Ambiental de Funcionamento –
AAF – ou Licença Ambiental Simplificada – LAS –
ou de empreendimentos ou atividades não passíveis de
licenciamento, ainda que com análise iniciada.
§
2º – A formalização e análise das
outorgas dos direitos de uso de recursos hídricos vinculadas
às demais modalidades de licenciamento ambiental serão
de competência das Suprams, com apoio técnico do Igam,
até 31 de julho de 2019.


Art.
46 – Caberá às Diretorias de Administração
e Finanças das Suprams o apoio logístico, patrimonial e
financeiro às Unidades Regionais de Gestão das Águas
– Urgas –, através do compartilhamento dos
recursos humanos e materiais, objetivando a racionalização
de custos, a complementaridade de meios e a otimização
dos processos.


Art.
47 – O art. 5º do Decreto nº 45.230, de 3 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – O Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam –, autarquia vinculada à Semad, exercerá
as funções de Secretaria Executiva do Fhidro, nos
termos de seu regulamento.”


Art.
48 – Ficam revogados:
I
– os incisos I e IV do artigo 7º do Decreto nº
41.578, de 8 de março de 2001; 

II
– o Decreto nº 46.636, de 28 de outubro de 2014.


Art.
49 – Este decreto entra em vigor:
I
– em noventa dias para o disposto no § 1º do art. 45;
II
– na data de sua publicação para os demais
dispositivos.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2018, 230 da
Inconfidência Mineira e 197 da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL