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Decreto 47129, de 17/01/2017 de 17/01/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Turismo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Turismo – Setur –,
a que se refere o art. 43 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – A Setur tem como competência planejar,
coordenar e fomentar as ações relacionadas ao turismo,
objetivando a expansão e a divulgação do
potencial turístico do Estado, a melhoria da qualidade de vida
das comunidades e a geração de emprego e renda, tendo
como atribuições:
I
– propor, coordenar e implementar, em articulação
com órgãos e entidades das esferas federal, estadual e
municipal, a Política Estadual de Turismo, o Plano Mineiro de
Turismo e demais planos, programas e projetos relacionados ao apoio e
ao incentivo ao turismo;
II
– promover a gastronomia como atividade integrante da Política
Estadual de Turismo;
III
– promover e difundir, por meio de atividades turísticas,
a cultura mineira, em articulação com a Secretaria de
Estado de Cultura – SEC;
IV
– promover a intersetorialidade voltada para o desenvolvimento
da infraestrutura turística;
V
– fomentar a instalação de empreendimentos
ligados às atividades turísticas;
VI
– promover e divulgar os produtos turísticos do Estado;
VII
– propor normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento
do turismo, no âmbito de sua atuação;
VIII
– executar, direta ou indiretamente, projetos específicos
para implantação de receptivos turísticos,
recuperação de estética urbana e ambiental
voltada para o turismo e apoio à rede hoteleira e de
restaurantes, no âmbito de circuitos turísticos ou áreas
assemelhadas.


Art.
3º – Integra a área de competência da Setur,
por subordinação administrativa, o Conselho Estadual do
Turismo – CET.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Setur tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento:
a)
Núcleo de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
VI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Recursos Humanos;
d)
Diretoria de Contratos e Convênios;
VII
– Superintendência de Estruturas do Turismo:
a)
Diretoria de Estruturação de Destinos;
b)
Diretoria de Capacitação e Qualificação;
c)
Diretoria de Infraestrutura;
VIII
– Superintendência de Políticas do Turismo:
a)
Núcleo de Gestão do ICMS Turístico;
b)
Diretoria de Pesquisa e Estatística;
c)
Diretoria de Regionalização e Descentralização
das Políticas de Turismo;
d)
Diretoria de Segmentação Turística;
IX
– Superintendência de Gastronomia e Marketing Turístico:
a)
Núcleo de Gastronomia;
b)
Diretoria de Informação e Apoio ao Turismo;
c)
Diretoria de Produtos Turísticos e Apoio a Comercialização;
d)
Diretoria de Promoção Turística.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Setur com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, em
articulação com a Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais e com a Secretaria de Estado
de Governo – Segov –, e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual; 

II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Setur;
III
– promover permanente integração com as entidades
da cadeia produtiva, do poder público e do terceiro setor em
prol do desenvolvimento do turismo mineiro; 

IV
– executar as funções de Secretaria Executiva do
CET;
V
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Setur; 

VI
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

VII
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
6º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Setur, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Setur e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir, no âmbito da Setur, as
diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Secretário e o Controlador-Geral do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário,
além de relatório e certificado conclusivos das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é a unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe,
na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Setur, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Setur;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Setur;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Setur;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Setur, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica. 



CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Setur, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – e pela Segov, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Setur;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Setur no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Setur e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Setur, publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais
utilizados nos eventos; 

VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Setur, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante
a realização de eventos.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
9º – A Assessoria de Planejamento – Asplan –
tem como competência promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à integração e à
estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes
técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, com atribuições
de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
Setur;
II
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas da Setur, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes da Setur na gestão
estratégica, favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional.
V
– apoiar e coordenar a execução das atividades da
Setur referentes às demandas originadas nos processos de
participação popular;
VI
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Setur;
VII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas na Setur;
VIII
– apoiar, orientar e disseminar conhecimentos técnicos e
metodológicos relacionados às ferramentas de gestão
utilizadas pelo governo;
IX
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Setur;
X
– coordenar, formular e implementar a Política Estadual
de Tecnologia da Informação e Comunicação
– TIC – na Setur;
XI
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de Política Estadual de TIC, alinhado ao planejamento
estratégico e às diretrizes governamentais;
XII
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, objetivando a melhoria das competências institucionais;
XIII
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de governo eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos e buscando a melhoria contínua da qualidade dos
serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
XIV
– instaurar a Governança de TIC na Setur, definindo
processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações
de TIC às competências e aos objetivos institucionais;
XV
– identificar, analisar e selecionar, em parceria com as
unidades da Setur, os projetos e programas passíveis de
financiamentos e investimentos oriundos de instituições
públicas e privadas, que estejam alinhadas com a Política
Estadual de Turismo, e articular ações com essas
instituições que visem a viabilização da
execução deles.


Seção
I
Do
Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
10 – O Núcleo de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem como competência executar a
Política Estadual de TIC no âmbito da Setur, com
atribuições de:
I
– prover sítios eletrônicos, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC;
II
– gerir e fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de produtos e serviços de TIC na sua
área de competência, bem como emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos de informática, softwares, sistemas setoriais
e sistemas corporativos, observando a Política Estadual de TIC
e o modelo de operação da Cidade Administrativa;
III
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
IV
– coordenar, no âmbito de sua competência, as
atividades relacionadas à manutenção de
hardwares;
V
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
VI
– realizar a interlocução junto à Seplag,
à Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais – Prodemge – e a outros
fornecedores de serviços de TIC.


CAPÍTULO
VIII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
11 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF – tem como competência
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas
da Setur, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração
do planejamento global da Setur;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Setur e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística; 

VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à SPGF cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente na Seplag e na Secretaria de Estado de
Fazenda.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Asplan.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de
Projetos da Cidade Administrativa. 



Seção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
12 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Setur, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Setur participar como órgão
gestor; 

VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Setur, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Seção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
13 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Setur, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Setur seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Setur, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Setur,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidos;
V
– acompanhar, em articulação com a Diretoria de
Contratos e Convênios, e orientar a execução
financeira e a prestação de contas de convênios,
acordos ou instrumentos congêneres em que a Setur seja parte;
VI
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Setur e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Setur seja parte;
VIII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução. 



Seção
III
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
14 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da Setur, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Setur, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, e outros relacionados à
administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.


Seção
IV
Da
Diretoria de Contratos e Convênios


Art.
15 – A Diretoria de Contratos e Convênios tem como
competência assegurar o suprimento operacional às
unidades da Setur, monitorar a execução financeira e os
prazos dos contratos e dos convênios, assim como a prestação
de contas destes termos ou de instrumentos congêneres, com
atribuições de:
I
– elaborar, formalizar e gerenciar os contratos, convênios,
acordos, termos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse
da Setur, bem como suas respectivas alterações;
II
– executar e acompanhar as compras da Setur, apoiando as ações
da Comissão Permanente de Licitação e dos
pregoeiros;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades administrativas da Setur;
VI
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
guarda e manutenção de veículos, de acordo com
as regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da Setur, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– assessorar as unidades administrativas da Setur no
planejamento, na elaboração, celebração,
execução e na prestação de contas dos
convênios de entrada e de saída de recursos, atuando em
conjunto com a Diretoria de Contabilidade e Finanças;
IX
– analisar e monitorar a execução física
de convênios de entrada de recursos, instrumentos congêneres
e de convênios de saída de recursos da Setur;
X
– prestar contas de recursos recebidos de outros entes
federativos, assim como de órgãos financiadores
externos e atender às auditorias decorrentes do recebimento
desses recursos;
XI
– receber, controlar e analisar as prestações de
contas de convênios de entrada e de saída de recursos,
realizar diligências e adotar as medidas necessárias
quando constatadas irregularidades, conforme orientação
da Unidade Setorial de Controle Interno, atuando em conjunto com a
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
XII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da
Seplag.


CAPÍTULO
IX
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS DO TURISMO


Art.
16 – A Superintendência de Políticas do Turismo
tem como competência coordenar e garantir a execução
eficiente da Política Estadual de Turismo, com atribuições
de:
I
– garantir o alinhamento da Política Estadual de Turismo
com as políticas nacionais;
II
– promover e estimular a articulação com as
demais Secretarias de Estado e com a União, para o
desenvolvimento de ações conjuntas que visem
potencializar a atividade turística no Estado; 

III
– coordenar a implementação da política de
regionalização do Estado;
IV
– gerir a implementação do modelo de gestão
descentralizada do turismo, alinhando suas ações aos
objetivos das demais instituições públicas e
privadas que atuam no setor de turismo do Estado;
V
– coordenar a realização e divulgação
de estudos e pesquisas relativos ao desenvolvimento do turismo no
Estado; 

VI
– gerir o processo de definição e agrupamento dos
atrativos turísticos e propor diretrizes para os segmentos
turísticos existentes no Estado;
VII
– coordenar a implementação do Plano Estadual de
Turismo dentro da sua área de competência;
VIII
– coordenar a regulamentação e a apuração
das ações pertinentes ao critério “turismo”
da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS – pertencente aos municípios, nos termos do art. 9º
da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;
IX
– divulgar os índices provisórios e definitivos
de avaliação pertinentes ao critério “turismo”
para distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do ICMS pertencente aos municípios,
nos termos da Lei nº 18.030, de 2009.


Seção
I
Do
Núcleo de Gestão do ICMS Turístico


Art.
17 – O Núcleo de Gestão de ICMS Turístico
tem como competência coordenar o processo de análise,
avaliação e habilitação municipal no ICMS
critério “turismo”, com atribuições
de:
I
– regulamentar e apurar os índices de avaliação
pertinentes ao critério turismo para distribuição
da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios, nos termos da Lei nº 18.030,
de 2009; 
II
– subsidiar ações e programas de desenvolvimento
turístico dos municípios e do Estado, com base nas
informações fornecidas pelos municípios no
Sistema do ICMS critério “turismo”;
III
– articular com os órgãos envolvidos para
divulgação, acompanhamento e repasse do ICMS critério
“turismo”.


Seção
II
Da
Diretoria de Pesquisa e Estatística


Art.
18 – A Diretoria de Pesquisa e Estatística tem como
competência realizar estudos, pesquisas, análises,
levantamentos e atualização de dados para subsidiar a
formulação, implementação e avaliação
da Política Estadual de Turismo, com atribuições
de:
I
– elaborar e coordenar estudos e pesquisas necessários
para subsidiar a construção de indicadores voltados
para a avaliação do desenvolvimento do turismo no
Estado;
II
– promover a realização de pesquisas de demanda e
oferta turística;
III
– acompanhar e disponibilizar informações do
mercado turístico regional, estadual, nacional e internacional
com vistas a subsidiar a elaboração de políticas
de turismo e o desenvolvimento de novos produtos turísticos,
bem como as ações de promoção;
IV
– incentivar a produção científica
destinada ao turismo do Estado e sua publicação, por
meio de parcerias com instituições de ensino, revistas
científicas, congressos, seminários e outros eventos
científicos por meio do Observatório do Turismo;
V
– elaborar e coordenar ferramentas como boletins, pesquisas,
estudos, indicadores e informativos com o objetivo de dar publicidade
a dados e informações do turismo no Estado.


Seção
III
Da
Diretoria de Regionalização e Descentralização
das Políticas de Turismo


Art.
19 – A Diretoria de Regionalização e
Descentralização das Políticas de Turismo tem
como competência gerenciar e implementar a política de
regionalização do Estado, com atribuições
de:
I
– fomentar a utilização do modelo de gestão
das políticas de turismo pelos municípios mineiros, por
meio das instâncias de governança regional, como fator
de desenvolvimento econômico, tendo em vista as potencialidades
locais e regionais;
II
– acompanhar e monitorar a implementação da
Política Estadual de Turismo, em alinhamento com a Política
Nacional de Turismo;
III
– desenvolver ações que orientem os municípios
na instituição e implementação das
políticas municipais de turismo, visando ao alinhamento das
políticas municipais e estaduais;
IV
– coordenar e desenvolver a interiorização e
descentralização da Política Estadual de Turismo
nos âmbitos municipal, regional e estadual;
V
– promover a interlocução com a União para
a implementação da política de regionalização;
VI
– articular e alinhar com órgãos da administração
federal, estadual, municipal e entidades do setor, ações
intersetoriais que agreguem valor ao desenvolvimento do turismo nas
regiões do Estado;
VII
– articular, apoiar e acompanhar as atividades desenvolvidas
pelos circuitos turísticos e parceiros, prestando apoio
técnico e institucional. 



Seção
IV
Da
Diretoria de Segmentação Turística


Art
20 – A Diretoria de Segmentação Turística
tem como competência coordenar a definição e o
agrupamento dos atrativos turísticos do Estado, bem como
planejar e propor diretrizes para os segmentos turísticos, com
atribuições de:
I
– coordenar as estratégias de definição e
priorização dos atrativos turísticos que serão
trabalhados pela Setur, considerando as informações do
inventário da oferta turística;
II
– agrupar os atrativos turísticos por nível de
atratividade regional, nacional e internacional e por segmentos
turísticos;
III
– mapear os segmentos e nichos encontrados no Estado,
colaborando para o planejamento territorial e da Política
Estadual de Turismo;
IV
– propor diretrizes para o ordenamento e desenvolvimento dos
segmentos turísticos no âmbito local, regional e
estadual;
V
– articular com os órgãos de representatividade
dos segmentos turísticos, regionais, estaduais e nacionais
para a proposição de estratégias de atuação
e execução de projetos em conjunto com a Setur;
VI
– sistematizar estudos e pesquisas existentes sobre os
segmentos e nichos, em articulação com a Diretoria de
Pesquisas e Estatística, de maior demanda pelos mercados
prioritários nos quais a Setur atua.


CAPÍTULO
X
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTRUTURAS DO TURISMO


Art.
21 – A Superintendência de Estruturas do Turismo tem como
competência desenvolver projetos e ações voltados
para a criação, melhoria e ampliação das
estruturas dos atrativos e dos destinos turísticos mineiros,
garantindo acessibilidade, receptividade, segurança e melhoria
na qualidade de vida para a sociedade, com atribuições
de:
I
– estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento de projetos
de estruturação e implantação de
estruturas públicas voltadas para o turismo, observando os
níveis de tombamento e proteção, no âmbito
de circuitos turísticos ou outras localidades de reconhecido
potencial turístico;
II
– propor, coordenar e implementar projetos e ações
de estruturação dos atrativos e destinos turísticos
mineiros, em conformidade com a Política Estadual de Turismo; 

III
– promover o intercâmbio de informações e a
realização de iniciativas integradas com os órgãos
competentes, voltadas para o desenvolvimento do turismo;
IV
– prover, em parceria com os órgãos federal,
estadual e municipal, a sinalização turística
adequada para os municípios integrantes das Associações
de Circuitos Turísticos certificadas e outras localidades de
reconhecido potencial turístico;
V
– promover e estimular ações de sensibilização,
capacitação, qualificação e formalização
dos prestadores de serviços turísticos objetivando a
profissionalização e competitividade do turismo
mineiro;
VI
– atuar de forma articulada com órgãos federal,
estadual e municipal com objetivo de fomentar a estruturação
dos destinos mineiros, visando ao aumento da competitividade dos
mesmos;
VII
– coordenar a implementação do Plano Estadual de
Turismo, dentro da sua área de competência.


Seção
I
Da
Diretoria de Estruturação de Destinos


Art.
22 – A Diretoria de Estruturação de Destinos tem
como competência planejar, coordenar, acompanhar e articular
políticas, planos, programas, projetos e ações
para a estruturação e competitividade dos destinos
turísticos do Estado, com atribuições de:
I
– coordenar a implementação e a execução
de projetos inovadores que auxiliem na estruturação de
atrativos e destinos turísticos mineiros;
II
– identificar demandas estratégicas da cadeia produtiva
do turismo, com o objetivo de subsidiar as demais áreas
finalísticas da Setur na formulação de planos,
programas e ações, com esforços para a
consecução da Política Nacional de Turismo;
III
– propor estratégias que fomentem a competitividade dos
destinos turísticos do Estado;
IV
– articular com órgãos do Poder Executivo
federal, estadual e municipal, entidades do terceiro setor,
instituições nacionais e internacionais visando a
desenvolver ações que viabilizem a integração
de programas e projetos de auxílio e promoção da
estruturação e competitividade dos destinos turísticos
mineiros;
V
– coordenar a unidade executora dos Programas de
Desenvolvimento do Turismo – Prodetur-MG e suas atividades
intersetoriais e multidisciplinares.


Seção
II
Da
Diretoria de Capacitação e Qualificação


Art.
23 – A Diretoria de Capacitação e Qualificação
tem como competência coordenar, desenvolver e apoiar planos,
programas e ações voltadas à sensibilização,
capacitação e qualificação da cadeia
produtiva do turismo, com atribuições de:
I
– promover e executar ações voltadas para a
qualificação e capacitação da cadeia
produtiva do turismo;
II
– implementar e apoiar projetos e ações voltados
ao desenvolvimento e melhoria da produção artesanal e
demais produtos associados ao turismo; 

III
– fomentar, implementar e apoiar projetos e ações
voltados à sensibilização da população
para a importância da atividade turística;
IV
– promover o ordenamento e a formalização dos
prestadores de serviços turísticos no Estado, por meio
do cadastro de empresas e profissionais do setor;
V
– acompanhar e executar ações de sensibilização
e capacitação para gestores públicos e circuitos
turísticos, objetivando a melhoria da administração
e gerenciamento de ações e recursos;
VI
– promover cursos e tutoriais facilitando o acesso a
aprendizagem e ampliando a oferta de cursos no Estado.


Seção
III
Da
Diretoria de Infraestrutura


Art.
24 – A Diretoria de Infraestrutura tem como competência
implementar, coordenar e orientar a execução dos
planos, programas e ações do Estado relativa à
implementação de projetos de infraestrutura turística,
com atribuições de:
I
– coordenar e executar ações governamentais
intersetoriais, relativas às necessidades de infraestrutura
básica e turística dos atrativos e destinos turísticos
mineiros;
II
– supervisionar, acompanhar e avaliar a aplicação
de recursos de responsabilidade da Setur em ações de
infraestrutura turística;
III
– executar, apoiar, acompanhar e articular junto aos órgãos
e entidades competentes ações para promover a
recuperação de estética urbana e ambiental
voltada para o turismo.


CAPÍTULO
XI
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE GASTRONOMIA E MARKETING TURÍSTICO


Art.
25 – A Superintendência de Gastronomia e Marketing
Turístico tem como competência supervisionar o
planejamento e a execução das ações de
marketing turístico do Estado, fornecendo diretrizes de
atuação mercadológica da Setur, com atribuições
de:
I
– coordenar a política de promoção e apoio
à comercialização de produtos turísticos;
II
– apoiar o fortalecimento, o desenvolvimento e a diversificação
da oferta turística no Estado;
III
– atuar estrategicamente com vistas a consolidar a imagem e o
posicionamento do Estado como destino turístico; 

IV
– estimular a atração e o aumento do fluxo de
turistas ao Estado a partir de ações estratégicas
que promovam e divulguem o destino Minas Gerais; 

V
– coordenar o sistema de informações turísticas
do Estado;
VI
– coordenar a implementação do Plano Estadual de
Turismo dentro da sua área de competência;
VII
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Comunicação
Social, as ações de publicidade relacionadas aos
destinos turísticos do Estado.


Seção
I
Do
Núcleo de Gastronomia


Art.
26 – O Núcleo de Gastronomia tem como competência
planejar, coordenar, apoiar e promover a gastronomia mineira enquanto
componente de produto turístico, buscando o seu constante
desenvolvimento e de toda cadeia produtiva, com atribuições
de:
I
– propor, acolher e apoiar o desenvolvimento de políticas
públicas e projetos que visem à estruturação,
desenvolvimento e promoção da gastronomia mineira
enquanto componente de produto turístico;
II
– promover a articulação interna, com
instituições que desenvolvam atividades relativas à
gastronomia, formadores de opinião e organizações
da sociedade civil para o desenvolvimento de atividades conjuntas e
complementares.


Seção
II
Da
Diretoria de Informação e Apoio ao Turista


Art.
27 – A Diretoria de Informação e Apoio ao Turista
tem como competência prestar serviços relativos à
informação turística, elaborando e executando
projetos e programas relacionados à gestão da
informação turística, com atribuições
de:
I
– disponibilizar conteúdo informativo para a criação
de materiais de propaganda, publicidade e promoção do
turismo mineiro, nos âmbitos regional, nacional e
internacional, em consonância com as diretrizes da Ascom;
II
– prestar serviços de informação turística
aos visitantes, público interessado e população
local;
III
– prover informações turísticas às
demais diretorias e assessorias sempre que necessário;
IV
– propor parcerias para a implementação e o
aperfeiçoamento da gestão de centros de informações
turísticas no Estado;
V
– gerir as informações turísticas
disponibilizadas por meio do Portal de Turismo de Minas Gerais;
VI
– organizar e divulgar o Calendário Oficial de Eventos
Turísticos de Minas Gerais;
VII
– recuperar, preservar e disponibilizar a memória de
acervo técnico e histórico de materiais promocionais
produzidos pela Setur, documentos e publicações
referentes ao turismo no Estado.


Seção
III
Da
Diretoria de Produtos Turísticos e Apoio à
Comercialização


Art.
28 – A Diretoria de Produtos Turísticos e Apoio à
Comercialização tem como competência coordenar,
acompanhar e articular políticas, planos, programas, projetos
e ações para a estruturação e apoio à
comercialização de produtos turísticos, com
atribuições de:
I
– coordenar as ações de produção
turística no Estado, estimulando o desenvolvimento e a
inovação de produtos com diferenciais regionais e
valorizando a identidade mineira;
II
– incentivar e apoiar a estruturação de produtos
e roteiros turísticos, a partir de indicadores da demanda
turística monitorados em estudos e pesquisas regionais,
nacionais e internacionais;
III
– desenvolver ações para o fortalecimento e a
profissionalização dos atores envolvidos com o turismo
receptivo no Estado, visando ao contínuo aperfeiçoamento
da operação do produto turístico;
IV
– articular-se com as demais secretarias de Estado para o
desenvolvimento de atividades conjuntas com objetivo de incentivar e
apoiar a estruturação de produtos e roteiros turísticos
diferenciados e inovadores;
V
– planejar, apoiar e coordenar a comercialização
de produtos turísticos mineiros, em articulação
com operadores, agências e demais prestadores de serviço
turístico nos mercados regional, nacional e internacional;
VI
– planejar, apoiar e coordenar a realização de
viagens de familiarização dos destinos mineiros e seus
produtos turísticos, visando à ampliação
do conhecimento e ao aumento do potencial de comercialização
da oferta turística do Estado;
VII
– levantar, sistematizar e divulgar as informações
de inteligência comercial junto aos mercados nacionais e
internacionais, contribuindo para a assertividade das ações
de marketing do destino Minas Gerais.


Seção
IV
Da
Diretoria de Promoção Turística


Art.
29 – A Diretoria de Promoção Turística tem
como competência o planejamento, coordenação e
execução das estratégias de promoção
dos destinos turísticos do Estado, com atribuições
de:
I
– planejar e propor ações e estratégias de
propaganda, publicidade e promoção do turismo mineiro,
nos âmbitos regional, nacional e internacional, em consonância
com as diretrizes da Ascom;
II
– planejar e executar o calendário anual de participação
em eventos e ações promocionais nos mercados nacionais
e internacionais definidos pela Setur;
III
– apoiar a realização de eventos regional,
nacional e internacional que gerem incremento do fluxo turístico
para o Estado;
IV
– apoiar a Ascom na operacionalização dos eventos
institucionais realizados pela Setur e os processos internos de
contratação da participação do órgão
em eventos; 

V
– articular, junto a organizações públicas
e privadas, as condições técnicas, operacionais
e financeiras visando ao fortalecimento da política de
promoção do produto turístico mineiro, o apoio e
a participação da Setur em eventos de sua área
de atuação;
VI
– ampliar o conhecimento e a divulgação do
turismo mineiro por meio do planejamento e realização
de viagens de apresentação dos destinos mineiros para
veículos de comunicação em conjunto com a Ascom;
VII
– planejar, coordenar e executar as demandas do Posto Móvel
de Informações Turísticas;
VIII
– coordenar a distribuição de material
promocional e informativo da Setur.


CAPÍTULO
XII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
30 – Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 46.783, de
24 de junho de 2015.


Art.
31 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL