ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 1º DE ABRIL DE 2015
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 19 de 11 de janeiro de 1994,
que dispõe sobre a organização e o
funcionamento da Defensoria Pública do
Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro de membros efetivos da Defensoria Pública do
Estado do Maranhão, previsto no art. 59 da Lei Complementar nº 19 de 11 de janeiro de 1994,
26 cargos de Defensor Público da 1ª classe.
Parágrafo único - Os recursos financeiros para provimento dos cargos criados no
caput deste artigo são os correspondentes ao art. 21 da Lei nº 10.183, de 22 de dezembro de
2014.
Art. 2º - Ficam criados, no quadro de servidores comissionados da Defensoria Pública
do Estado do Maranhão,10 cargos comissionados, sendo 02 (dois) de Assessor Sênior,
simbologia DAS-1 e 8 (oito) de Assessor Júnior, simbologia DAS-2.
Parágrafo único - Os recursos financeiros para provimento dos cargos criados no
caput deste artigo ocorreram conforme disponibilidade financeira da instituição.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º
DE ABRIL DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil