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DECRETO 42879, de 09/09/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Poté para a
instalação de um Centro Educativo.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I, da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Poté para a instalação
de um centro educativo, o imóvel constituído de um lote
de terreno devoluto urbano, situado na Rua Venâncio Rodrigues,
s/nº, Vila Omar Afonso, Município de Poté, com a
área de 95,00m², confrontando pela frente, com a Rua
Venâncio Rodrigues, na extensão de 6,66m, mais 1,90m,
alinhamento irregular; pela direita, com a Rua do Matadouro, na
extensão de 10,59m; pela esquerda, com Antônio Barbosa
Martins, na extensão de 11,95m; pelos fundos, com Maria Mercês
dos Reis, na extensão de 7,98m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo, não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
Mauro
Santos Ferreira