GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 317, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA
ESTADUAL DE TURISMO, no valor de R$ 1.365.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.365.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 779348/2012/CAIXA, que entre si
fazem a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e a Goiás Turismo - Agência
Estadual de Turismo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de Novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 11-11-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
23 695 1139 2.132

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
4 - INVESTIMENTOS
TURÍSTICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 346.179,60

R$ 1.711.179,60

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.365.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.365.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2015 .

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