PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.502/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio do requerimento em epígrafe, a deputada Ana Paula Siqueira requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a possibilidade de oferta de ensino da língua espanhola na rede pública do Estado e sobre o número de educadores existentes no quadro de pessoal da secretaria aptos a lecionar essa disciplina.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo de 24/8/2019 e encaminhada à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ela emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita da Secretaria de Estado de Educação informações sobre a oferta de ensino da língua espanhola na rede estadual, bem como o número de docentes aptos a lecionar a disciplina no quadro de pessoal da secretaria.
Anteriormente à reforma do ensino médio, em nível nacional, promovida pela Lei nº 13.415, de 2017, vigorava a obrigação legal de oferta da língua espanhola com matrícula facultativa no ensino médio. No ensino fundamental, a própria inclusão do espanhol nos currículos era facultativa. Tais preceitos estavam contidos na Lei nº 11.161, de 2005, norma que foi totalmente revogada pela Lei nº 13.415, que alterou a Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para, entre outras determinações, introduzir o novo regramento relativo ao ensino médio.
Nos termos do § 4º do art. 35-A da LDB, “os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino”. Dessa forma, atualmente os sistemas de ensino podem arbitrar sobre a conveniência de se ofertar a língua espanhola em suas redes e sobre critérios dessa oferta.
No documento Currículo Referência de Minas Gerais, que contém as diretrizes para implementação dos currículos na educação infantil e no ensino fundamental, no âmbito do Estado, de acordo com a nova Base Nacional Comum Curricular, apenas as competências e habilidades referentes à língua inglesa são abordadas no quadro organizador dos componentes curriculares do ensino fundamental. Com relação ao ensino médio, as orientações para a oferta nos moldes preconizados pelas normas federais, considerando-se a organização curricular correspondente e os novos itinerários formativos, ainda estão em fase de elaboração e discussão.
Encontra-se disponível no site oficial da SEE a informação de que, em 2017, a rede estadual contava com professores de espanhol designados para lecionar no ensino fundamental e no ensino médio. No entanto, não se tem ciência sobre se há continuidade do vínculo desses profissionais com o Estado, qual o seu quantitativo e se prosseguem atuando nesse componente curricular. Por esse motivo, é legítima a solicitação contida no requerimento em estudo, cuja resposta poderá trazer maiores esclarecimentos sobre as diretrizes e práticas adotadas para o provimento dos quadros de pessoal da educação em face da nova organização curricular, na atual gestão da SEE.
No que concerne aos aspectos jurídicos, a iniciativa do requerimento encontra respaldo nos §§ 2º e 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que asseguram à Assembleia Legislativa o poder de encaminhar pedido de informação, por meio de sua Mesa, a secretário de Estado e autoridades estaduais, integrando o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.502/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 6 de novembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.