

Imprimir documento


DECRETO 45705, de 25/08/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº
106, de 9 de julho de 2010,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido do item 188, com a seguinte redação:
“






188






188.1








188.2


Saída,
                        em operação interna, de sanduíche Big Mac,
                        promovida por estabelecimento da rede McDonald`s participante do
                        evento anual “McDia Feliz”, realizado em um dia do mês
                        de agosto de cada ano.
A
                        isenção prevista neste item fica condicionada:
a)
                        à doação do total da receita líquida
                        auferida com a venda do sanduiche na datado evento, após
                        dedução de outros tributos, a entidade de
                        assistência social, sem fins lucrativos, situada neste
                        Estado;
b)à
                        comprovação, pelo contribuinte, à Secretaria
                        de Estado de Fazenda da doação.
Resolução
                        da Secretaria de Estado de Fazenda indicará as entidades de
                        assistência social destinatárias das doações
                        e a forma em que estas ocorrerão.
















31/12/2012








                                                             ”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima