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Decreto com numeração especial 412, de 07/10/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.569.478.783,36.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.569.478.783,36 (três bilhões quinhentos e sessenta e
nove milhões quatrocentos e setenta e oito mil setecentos e
oitenta e três reais e trinta e seis centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados
do Fundo Estadual de Cultura, no valor de R$8.946.288,55 (oito
milhões novecentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e
oito reais e cinquenta e cinco centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados do Fundo Estadual de Cultura, no valor de
R$91.571,81 (noventa e um mil quinhentos e setenta e um reais e
oitenta e um centavos);
IV
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202129940003, indicada em 9 de agosto de 2021
pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais);
V
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202129940004, indicada em 9 de agosto de 2021
pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais);
VI
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202129240001, indicada em 9 de agosto de 2021
pelo Deputado Federal Stefano Aguiar para o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.180.000,00 (um
milhão cento e oitenta mil reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Fundação
Clóvis Salgado, no valor de R$18.100,00 (dezoito mil e cem
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 412,
de 7 de outubro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 124)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03092711-1.092-0001-4490-0-10.1



650.000,00




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1



1.820.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8



2.564.837,97




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.082-0001-4490-1-10.8



680.000,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8



249.744,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.8



570.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4490-0-10.8



100.000,00




1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1



355.500,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.262-0001-3390-0-59.1



9.037.860,36




1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8



134.950,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-4490-1-95.1



3.496.500.000,00




1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.8



815.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-4490-0-52.2



852.140,00




1371.17512120-4.354-0001-4490-0-10.8



76.905,62




1371.18542119-4.221-0001-3390-0-10.8



420.000,00




1371.18542119-4.221-0001-4490-0-10.8



110.981,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.469-0001-4490-0-97.1



250.000,00




1401.06182155-4.470-0001-4490-0-97.1



250.000,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-46.1



1.154.450,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1



1.980.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-1.058-0001-3390-1-10.8



80.000,00




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.8



230.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8



75.000,00




1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8



1.688.164,29




1481.08422070-4.151-0001-4490-0-10.8



142.516,94




1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8



200.000,00




1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1



805.000,00




1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.8



75.000,00




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8



200.000,00




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8



5.610.000,00




1481.27812043-4.092-0001-3390-0-38.1



296.260,57




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8



3.883.097,04




1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



258.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122041-4.099-0001-4490-0-10.1



800.000,00




1501.04122069-4.156-0001-3390-0-10.1



70.000,00




1501.04122069-4.450-0001-3390-1-10.1



50.000,00




1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1



350.000,00




1501.04122080-4.198-0001-3390-0-10.1



550.000,00




1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.1



300.000,00




1501.04122705-2.064-0001-3390-0-10.1



180.000,00




1501.04126041-4.097-0001-3390-0-10.1



350.000,00




1501.04126069-4.249-0001-3390-0-10.1



25.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.8



84.000,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



250.000,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



1.645.200,00




2181.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1



18.100,00




2181.13363060-4.220-0001-3390-0-10.1



80.000,00




2181.13392054-4.070-0001-3350-0-10.1



66.706,00




2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1



500.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391061-4.123-0001-4490-0-10.8



200.000,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1



5.000.000,00




2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1



25.000.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609042-4.443-0001-4490-1-10.8



213.775,41




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.17511049-4.094-0001-4490-1-10.8



461.467,01




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-4490-0-10.8



55.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8



1.114.127,15




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



3.569.478.783,36





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO








1081.03092096-1.014-0001-3390-0-10.1



120.000,00




1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1



186.990,00




1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



2.163.010,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.1



30.000.000,00




1261.12361106-4.303-0001-4499-0-10.8



18.920.439,28




1261.12367107-4.306-0001-3350-0-23.1



355.500,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.137-0001-4490-0-95.1



3.496.500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542119-4.317-0001-4490-0-52.2



852.140,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-46.1



711.690,00




1401.10301160-4.483-0001-3390-0-46.1



144.298,80




1401.10301160-4.483-0001-4490-0-46.1



298.461,20




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.108-0001-3390-0-71.1



155.000,00




1481.14422046-4.112-0001-3390-0-71.1



60.000,00




1481.14422046-4.116-0001-3390-0-71.1



500.000,00




1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.1



90.000,00




1481.27366043-4.090-0001-3390-0-38.1



286.260,57




1481.27811043-4.089-0001-3390-0-38.1



10.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.23692027-4.045-0001-3390-0-10.1



258.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122080-4.198-0001-4490-0-10.1



500.000,00




1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1



2.175.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1



2.291.906,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



250.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.8



1.114.127,15




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



3.557.942.823,00