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Decreto sem número, de 29/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado
sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos
Diversos e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, no valor de R$8.381.852,19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º e no parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$8.381.852,19 (oito
milhões, trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinqüenta
e dois reais e dezenove centavos) indicado no Anexo, em favor de
Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de
Estado de Fazenda - Encargos Diversos e da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, onerando em R$4.588.438,19 (quatro milhões, quinhentos
e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezenove
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$4.588.438,19 (quatro milhões,
quinhentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e
dezenove centavos); e


II - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.793.414,00 (três milhões,
setecentos e noventa e três mil, quatrocentos e quatorze
reais).


Art. 3º
- Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 15.970, 12 de
janeiro de 2006, pela suplementação de R$2.340.000,00
(dois milhões, trezentos e quarenta mil reais) no projeto
Implantação de Projetos de Apoio à Agricultura
Familiar - 5041.20.606.382.3.082.1, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.