

Imprimir documento


DECRETO 44661, de 26/11/2007 - Texto Original


Estabelece normas relativas à aquisição de café
torrado em grão e torrado e moído pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
A aquisição de café torrado em grão e
torrado e moído pelos órgãos e entidades do
Poder Executivo obedecerá a normas específicas, a serem
baixadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG, pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SEAPA e pela Secretaria de Estado de Saúde -
SES.
§
1º As normas de que trata o caput serão elaboradas em
conformidade com os seguintes textos normativos:
I - da
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA:
a)
Resolução nº 277, de 22 de setembro de 2005, que
aprova o Regulamento Técnico para Café, Cevada, Chá,
Erva-Mate e Produtos Solúveis;
b)
Resolução nº 259, de 20 de setembro de 2002, que
dispõe sobre o Regulamento Técnico para Rotulagem e
Alimentos Embalados; e
c)
Resolução RDC nº 175, de 8 de julho de 2003, que
aprova o Regulamento Técnico de Avaliação de
Matérias Macroscópias e Microscopias Prejudiciais à
Saúde Humana em Alimentos Embalados;
II -
Portaria INMETRO nº 157, de 19 de agosto de 2002, que aprova o
Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo a forma
de expressar o conteúdo líquido, a ser utilizado nos
produtos pré-medidos; e
III -
Lei Federal nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que
os produtos alimentícios comercializados informem sobre
presença de glúten, como medida preventiva e de
controle da doença celíaca.
§
2º O instrumento de convocação do processo
seletivo para a aquisição de café torrado em
grão e torrado e moído será instruído com
as normas baixadas pela SEPLAG, SEAPA e SES, por meio de resolução
conjunta.


Art. 2º
O café a ser adquirido deverá ser classificado segundo
o critério disposto na Metodologia da Qualidade Global da
Bebida do Café, recomendada pela Associação
Brasileira da Indústria de Café - ABIC, com
classificação a partir de 4,5 pontos na escala
sensorial que varia de 0 a 10.
§
1º O produto da empresa vencedora da licitação
será submetido a análise em laboratórios
capacitados, de acordo com a Metodologia da Qualidade Global da
Bebida do Café e credenciados por intermédio de
resolução da SEAPA, em consonância com os
parâmetros técnicos específicos à matéria.
§
2º Poderão ser dispensados da análise disposta no
§ 1º, os cafés das empresas participantes do
Programa de Qualidade do Café - PQC, da ABIC.


Art. 3º
A SEPLAG, a SEAPA e a SES elaboração as normas de
operacionalização, em consonância com:
I - as
normas emitidas pelo Ministério da Saúde, pela ANVISA e
demais órgãos responsáveis, quanto ao café
torrado em grão e torrado e moído, bem como
relacionadas às boas práticas de fabricação,
embalagens, rotulagem e armazenamento de alimentos;
II - as
regras estabelecidas nos Programas de Auto Regulamentação
do Selo de Pureza e no PQC da ABIC, com parâmetros embasadores
da verificação da pureza e da qualidade do produto; e
III -
as considerações técnicas previamente emitidas
pela SEAPA, a quem compete a normatização técnica
quanto ao produto.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
Fica revogado o Decreto nº 44.423, de 20 de dezembro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência do Brasil e 186º da Independência
do Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilman
Viana Rodrigues
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva