GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.574, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Altera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado
de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 22-A. O Poder Executivo desenvolverá política de plantio e manejo, prevenção e assistência técnica no bioma do
cerrado.” (NR)
“Art. 22-B. A assistência estatal à preservação dos estratos arbóreo, arbustivo e herbáceo no cerrado e áreas em
degradação consistirá em:
I – assistência técnica e acompanhamento agronômico, com os meios e condições ﬁnanceiras acessíveis aos produtores
rurais;
II – fomento de cultura rural, adequado à preservação do bioma do cerrado e combate à devastação e degradação,
mediante plantio e manejo da flora e da biodiversidade, além de campanhas preventivas, sistemáticas e permanentes;
III – acompanhamento e aferição do desenvolvimento do plantio e do manejo da flora componente do bioma do cerrado;
IV – ﬁscalização permanente com ações preventivas e ostensivas com vistas à vedação de extração da ﬂora para uso
industrial, comercial e de transformação sem a devida licença do órgão competente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2009.