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Decreto sem número, de 30/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Terras do Estado
de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, no valor de R$1.083.560,10.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.083.560,10 (um
milhão, oitenta e três mil, quinhentos e sessenta reais
e dez centavos) indicado no Anexo, em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Terras do Estado
de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, onerando em R$354.173,82 (trezentos e cinqüenta
e quatro mil, cento e setenta e três reais e oitenta e dois
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$354.173,82 (trezentos e cinqüenta
e quatro mil, cento e setenta e três reais e oitenta e dois
centavos);

II - do
convênio Nº 13000/2007, firmado em 31/12/2007 entre o
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária, objetivando a
regularização fundiária em imóveis rurais
de até 100 hectares para agricultores familiares, em áreas
sob jurisdição estadual, com emissão de 6.000
títulos de legitimação de posse rural nos termos
da legislação fundiária, no valor de
R$417.686,94 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e
seis reais e noventa e quatro centavos) referente a saldo financeiro
e R$281.434,17 (duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e trinta e
quatro reais e dezessete centavos) de rendimentos de aplicação
financeira;

III -
de rendimentos da aplicação financeira de recursos
ordinários recebidos para contrapartida a convênios do
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$23.983,17 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e três
reais e dezessete centavos); e

IV - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios do Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$6.282,00 (seis mil e duzentos e oitenta e
dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 202)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
60.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.3
30.265,17

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1
699.121,11

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04573059-1.367-0001-4490-1-10.1
294.173,82

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.083.560,10

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
60.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04573059-1.367-0001-3390-1-10.1
294.173,82

TOTAL
DA ANULACAO 354.173,82