PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.014/2015
COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, a proposição em epígrafe estabelece diretrizes para o apoio do Estado à fruticultura no Triângulo Mineiro.
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o projeto foi analisado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe, agora, a esta comissão analisar o mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob comento tem o propósito de instituir diretrizes para orientar a ação do Estado no que se refere ao desenvolvimento de políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento da fruticultura, na região do Triângulo Mineiro. Destaca-se a ênfase em pesquisas, o estímulo ao cooperativismo e à qualificação profissional, a adoção de controle fitossanitário, a garantia de assistência técnica, a facilitação do acesso ao crédito para o produtor e a integração entre os vários agentes que atuam no setor.
Minas Gerais, dada sua diversidade de climas e de solos, tem enorme potencial para a produção de frutas, haja vista o considerável aumento das áreas plantadas com laranja e abacaxi na região do Triângulo mineiro e com banana no Norte de Minas, entre outros.
Uma das principais características da fruticultura é sua capacidade de absorver mão de obra em todas as fases da cadeia produtiva. Quando associado à agroindústria, o negócio frutícola permite aumento considerável da renda regional, pois agrega valor à matéria-prima, dinamizando toda a economia local, além de gerar receita para os cofres públicos, com o crescimento da arrecadação de impostos.
É oportuno registrar que a importância dessa atividade foi reconhecida, por meio da Lei nº 12.998, de 30 de julho de 1998, que cria o Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura e já prevê, porém no âmbito do Estado, as medidas contidas no projeto em análise, que se destina a apoiar especificamente a fruticultura no Triângulo Mineiro.
A referida lei já prevê o incentivo à produção, à industrialização, à comercialização e ao consumo de frutas no Estado, bem como objetiva promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à fruticultura, em especial os métodos de irrigação e a produção de material genético básico (inciso II do art. 2º), assim como determina o inciso II do art. 2º da proposição.
O Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, foi apresentado com a finalidade de consolidar numa única lei as disposições relacionadas ao incentivo das atividades de fruticultura e de dispor, expressamente, sobre o estímulo ao desenvolvimento de polos de fruticultura em todas as regiões do Estado.
Sendo assim, achamos conveniente acolher o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.014/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 7 de junho de 2017.
Antonio Carlos Arantes, presidente e relator – Fabiano Tolentino - Duarte Bechir.