

Imprimir documento


LEI DELEGADA 130, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Governadoria do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o dispositivo na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
A Governadoria do Estado de Minas Gerais, a que se refere a alínea
"a" do inciso I do art. 16 da Lei Delegada nº 112, de
25 de janeiro de 2007, tem sua organização estabelecida
nesta Lei Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Governadoria do Estado de Minas Gerais" e o termo
"Governadoria" se equivalem.


Art. 2º
A Governadoria é composta pelas seguintes unidades
administrativas especiais:
I -
Secretaria-Geral;
II -
Assessoria do Cerimonial e de Eventos;
III -
Assessoria do Governador;
IV -
Assessoria de Imprensa do Governador;
V -
Assessoria Econômica;
VI -
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para
Assuntos de Reforma Agrária;
VII -
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais;
VIII -
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de
Relações Institucionais.
§
1º As unidades administrativas especiais de que tratam os
incisos I a V deste artigo são subordinadas diretamente ao
Governador do Estado, e o apoio logístico e operacional para
seu funcionamento compete à Secretaria de Estado de Governo.
§
2º O apoio logístico e operacional para o funcionamento
do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para
Assuntos de Reforma Agrária será prestado pelo
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER.
§
3º O apoio logístico e operacional para o funcionamento
do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para
o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais será prestado pelo Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.
§
4º O apoio logístico e operacional para o funcionamento
do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de
Relações Institucionais será prestado pela
Secretaria de Estado de Governo.


Art. 3º
A Secretaria-Geral tem por finalidade prestar assessoramento direto e
fornecer apoio administrativo ao Governador do Estado e ao
Secretário-Geral.


Art. 4º
A Assessoria do Cerimonial e de Eventos tem por finalidade orientar,
coordenar e promover as atividades de cerimonial nos contatos
governamentais com autoridades nacionais e estrangeiras.


Art. 5º
A Assessoria do Governador tem por finalidade prestar assessoramento
técnico e especializado ao Governador do Estado para instrução
e análise de matérias de interesse da Governadoria.


Art. 6º
A Assessoria de Imprensa do Governador tem por finalidade prestar
assessoramento direto ao Governador do Estado na comunicação
com a imprensa.


Art. 7º
A Assessoria Econômica tem por finalidade prestar
assessoramento técnico e especializado diretamente ao
Governador do Estado para instrução e análise da
política econômica no âmbito nacional e
internacional e para avaliação dos impactos de planos e
programas nacionais, estaduais, regionais e setoriais no cenário
microeconômico e macroeconômico.


Art. 8º
O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para
o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais tem por finalidade prestar apoio administrativo e
assessoramento ao Secretário no desempenho de suas
atribuições.
Parágrafo
único. Ficam criadas, na estrutura do Gabinete de que trata o
caput deste artigo, a Assessoria de Articulação Social
e a Assessoria de Sustentabilidade Social.


Art. 9º
O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para
Assuntos de Reforma Agrária tem por finalidade prestar apoio
administrativo e assessoramento ao Secretário no desempenho de
suas atribuições.
Parágrafo
único. Fica criada, na estrutura do Gabinete de que trata o
caput a Coordenadoria Especial de Agricultura Familiar.


Art.
10. O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
de Relações Institucionais tem por finalidade prestar
apoio administrativo e assessoramento ao Secretário no
desempenho de suas atribuições.


Art.
11. Subordinam-se diretamente ao Governador do Estado os seguintes
órgãos colegiados:
I -
Conselho de Governo;
II -
Conselho de Defesa Social;
III -
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
IV -
Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
do Estado de Minas Gerais - CONSEA;
V -
Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP;
VI -
Conselho de Ética Pública;
VII -
Conselho de Corregedores dos Órgãos e Entidades do
Poder Executivo Estadual.


Art.
12. Fica revogada a Lei Delegada nº 61, de 29 de janeiro de
2003.


Art.
13. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado