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LEI DELEGADA 132, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 51, de 21 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre o Gabinete Militar do Governador do Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
- O parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º
e 3º da Lei Delegada nº 51, de 21 de janeiro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º (...)
Parágrafo
único - Para os efeitos desta Lei Delegada, as expressões
"Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais",
"Gabinete Militar do Governador", "Gabinete Militar"
e a sigla "GMG" se equivalem.


Art. 2º
O Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais tem por
finalidade planejar, coordenar e executar atividades de defesa civil
e de segurança, bem como prestar ao Governador e ao
Vice-Governador assessoramento direto em assuntos
policiais-militares, competindo-lhe:
I -
receber e encaminhar, para despacho do Governador do Estado, assuntos
provenientes das Forças Armadas, das Polícias Militares
e das unidades administrativas subordinadas ao Gabinete Militar, com
propostas de solução, quando for o caso;
II -
coordenar as relações do Governador do Estado com as
autoridades militares;
III -
manter o Governador do Estado informado sobre assuntos de interesse
das instituições militares, de ordem pública e
de defesa civil;
IV -
encarregar-se da representação do Governador do Estado,
quando determinado;
V -
proporcionar segurança policial-militar ao Governador do
Estado, ao Vice-Governador e a seus familiares;
VI -
encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para
atendimento ao Governador do Estado, ao Vice-Governador e às
autoridades em visita ao Estado;
VII -
articular-se com a Secretaria de Estado de Governo para execução
dos serviços de transporte aéreo e terrestre;
VIII -
assessorar o cerimonial do Governador no planejamento, na coordenação
e na execução dos eventos oficiais do Estado;
IX -
prestar ao Governador do Estado, após o término do seu
mandato, serviços de segurança e apoio pessoal,
sendo-lhe facultado o uso de um veículo oficial e dos
armamentos e dos equipamentos necessários ao cumprimento da
missão;
X -
prestar ao Vice-Governador do Estado, após o término do
seu mandato e durante o mandato subseqüente, serviços de
segurança e apoio pessoal, sendo-lhe facultado o uso dos
armamentos e dos equipamentos necessários ao cumprimento da
missão;
XI -
requisitar aos órgãos da administração
pública do Poder Executivo apoio e socorro nas atividades de
defesa civil;
XII -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único - Os serviços previstos nos incisos IX e X deste
artigo serão objeto de regulamento.


Art. 3º
O Gabinete Militar do Governador tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I -
Chefia;
II -
Subchefia;
III -
Assessoria Jurídica;
IV -
Auditoria Setorial;
V -
Assessoria Administrativa;
VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
VII -
Superintendência de Inteligência e Segurança;
VIII -
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
§
1º - Ficam criadas na estrutura orgânica da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil, de que trata o inciso VIII deste artigo,
dez unidades regionais de defesa civil, com sede na Região da
Polícia Militar dos municípios a seguir relacionados:
I -
Barbacena;
II -
Bom Despacho;
III -
Governador Valadares;
IV -
Ipatinga;
V -
Juiz de Fora;
VI -
Lavras;
VII -
Montes Claros;
VIII -
Patos de Minas;
IX -
Uberaba;
X -
Uberlândia.
§
2º As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades de
estrutura orgânica complementar e a jurisdição
das unidades regionais de defesa civil serão estabelecidas em
decreto".
§
3º A criação de nova Região de Polícia
Militar implicará na criação automática
de nova Regional de Defesa Civil.


Art. 2º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado