

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/05/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Corpo de Bombeiros Militar do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$2.428.766,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.428.766,00
(dois  milhões,  quatrocentos e vinte e oito mil  e  setecentos  e
sessenta  e  seis reais) indicado no Anexo, em favor do  Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes de saldo financeiro  da  Taxa  de  Incêndio
apurado  no  exercício  de 2005, no valor de R$2.428.766,00  (dois
milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e setecentos e sessenta e
seis reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

* Anexo não foi digitado por impossibilidade técnica.