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Decreto com numeração especial 243, de 08/04/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.833.692,90.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.833.692,90 (três milhões oitocentos e trinta e três
mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro do convênio
nº 700325/2008, firmado em 27 de novembro de 2008 entre a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e
Tecnológico, no valor de R$3.833.692,90 (três milhões
oitocentos e trinta e três mil seiscentos e noventa e dois
reais e noventa centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 243,
de 8 de abril de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 33)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3320-0-24.1
                        



3.833.692,90




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


3.833.692,90