GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.294, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do
sanciono a seguinte Lei:

art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

Art. 1º O inciso II do art. 62 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de
Goiás –CTE–, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62.......................................................................................................
....................................................................................................................
II - às entradas de mercadorias, cuja saída posterior esteja beneficiada com a não incidência de que tratam os incisos I, ‘f”, ‘j’,
‘l’, ‘n’, ‘o’, ‘p’, ‘q’, ‘r’, ‘s’, ‘t’, II e III, todos do art. 37 desta Lei.
..........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 134 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código
Tributário do Estado de Goiás –CTE–.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2013 .