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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 289, de 16/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Confins.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Confins, conforme medidas e
descrições topográficas constantes do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Confins pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 289, de 16 de
junho de 2014)


As
medidas e descrições topográficas dos terrenos
de que trata este Decreto são as seguintes:
I
- área de pleno domínio: área de terreno com a
medida de 100,06m², situada no Município de Confins,
necessária à Área de Proteção
referente ao Poço C-08 – Fazenda Marajore –
Condomínio Bernadino – Gleba Única, de
propriedade de Cláudia Maria Gomes Pereira e outros: o ponto
de partida (PP) foi materializado próximo ao Poço C08,
localizado dentro da área da Fazenda Marajore , situado no
Condomínio Bernardino, sendo esta a coordenada do ponto E1
E=606.884.662 e N=7.827.432.034; deste com azimute 170°04’46”
de ré no ponto E0, de coordenadas E=606.901.930 e
N=7.827.333.303; os vértices da área marcada são:
V1 Coordenadas E=606.873.974 e N=7.827.478.756, com azimute de
159°41’27” no sentido V1 – V2, com distância
de 10,02m; V2 Coordenadas E=606.877.451 e N=7.827.469.360, com
azimute de 253°52’27” no sentido V2V3, com distância
de 10,04m; V3 Coordenadas E= 606.867.808 e N=7.827.466,572, com
azimute de 339°53’16” no sentido V3V4 , com distância
de 10,00m; V4 Coordenadas E=606.864.368 e N=7.827.478.756, com
azimute de 73°48’24” no sentido V4V1, com distância
de 10,00m; Planta Cadastral CBI: 9742000061; e
II
- área de constituição de servidão: área
de terreno com a medida de 481,59m², situada no Município
de Confins, necessária à faixa de servidão do
Poço C-08 – Gleba Única, de propriedade de
Cláudia Maria Gomes Pereira e outros: área de servidão
do Poço C-08 foi definida com 4,00m, sendo 2,0m para cada
lado; o ponto de partida (PP) foi materializado próximo ao
Poço C-08, sendo esta a coordenadas do ponto E1 E=606.884.662
e N=7.827.432.034; deste, com azimute 170°04’46” de
ré no ponto EO, de coordenadas E=606.901.930 e
N=7.827.333.303; os vértices da área marcada são:
V1 Coordenadas E=606.872,633 e N=7.827.467,967, com azimute de
161°22’44” no sentido V1V2, com distância de
44,67m; V2 Coordenadas E=606.886.895 e N=7.827.425639, com azimute de
172°05’49” no sentido V2V3, com distância de
28.53m; V3 Coordenadas E=606.890.817 e N=7.827.397.381, com azimute
de 167°20,08” no sentido V3V4, com distância de
3.72m; V4 Coordenadas E=606.891.633 e N=7.827.393.753, com azimute de
156°19’04” no sentido V4V5 e distância de
2,43m; V5 coordenadas E=606.892,607 e N=7.827.391.531, com azimute de
146°44’04” no sentido V5V6, com distância de
2.38m; V6 Coordenadas E=606.893.914 e N= 7.827.389.538, com azimute
de 130°37’41” no sentido V6V7, distância de
3.60m; V7 Coordenadas E=606.896,644 e N=7.827.387,196, com azimute de
128°00’05” no sentido V7V8, com distância de
31.82m; V8 Coordenadas E=606.921,719m e N=7. 827.367,605m e azimute
de 174°06’45”no sentido V8V9 e distância de
5,55m, V9 Coordenadas E=606.922,288m N=7.827.362.084 e azimute de
308°00’05” no sentido V9V10, com distância de
35,76m. V10 Coordenadas E=606.894.109 e N=7.827.384.101 e azimute de
310°37’41” no sentido V10V11, com distância de
4,25m; V11 Coordenadas E=606.890.880 e N=7.827.386.871, com azimute
de 326°44’04” no sentido V11V12, distância de
3.28m; V12 Coordenadas E=606.889.079 e N=7.827.389.617, com azimute
de 336°19’04” no sentido V12V13, com distância
de 3,15m; V13 Coordenadas E=606.887.815 e N=7.827.392.500, com
azimute de 347°20°08” no sentido V13V14, com distância
de 4.27m; V14 Coordenadas E=606.886.878 e N=7.827.396.666, com
azimute de 352°05’49” no sentido V14V15, com
distância de 28,33m; V15 Coordenadas E=606.882.983 e
N=7.827.424,728, com azimute de 341°21’21”no sentido
V15V16, com distância de 44,45m; V16 Coordenadas E=606.868.771
e N=7.827.466,850, com azimute de 73°52’27” no
sentido V16V1, com distância de 4,02m; Planta Cadastral CBI:
9742000062.