GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.239, DE 09 DE JULHO DE 2002.
Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Os arts. 1º a 8º da Lei n. 14.063, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criada a Bolsa Garantia com o objetivo de prestar assistência ﬁnanceira ao Programa Bolsa Universitária,
gerido pela Organização das Voluntárias de Goiás - OVG e coordenado pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN.
- Redação dada pela Lei Ordinária n° 14.651, de 30-12-2003 - VIGÊNCIA: 08-01-2004.

"Art. 1º Fica criada a Bolsa Garantia com o objetivo de prestar assistência ﬁnanceira ao Programa Bolsa Universitária,
gerido pela Organização das Voluntárias de Goiás – OVG.
Parágrafo único. As instituições de ensino superior público gratuito e as entidades privadas sem ﬁns lucrativos da mesma
área de atuação poderão ser beneﬁciárias dos recursos ﬁnanceiros da Bolsa Garantia, sendo, as primeiras para cobrir despesas de
manutenção e/ou investimentos, desde que ofereçam contrapartida a ser estabelecida em convênio com a Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, e as segundas, apenas para a assistência financeira referente ao Programa Bolsa Universitária.
- Redação dada pela Lei Ordinária n° 14.651, de 30-12-2003 - VIGÊNCIA: 08-01-2004.

Parágrafo único. A empresa beneﬁciária do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás –
FOMENTAR pode optar pela participação em Bolsa Garantia, ﬁcando dispensada da prestação de garantia real ou de caução de Certiﬁcados
de Depósitos Bancários – CDB’S, de emissão do Agente Financeiro do Programa FOMENTAR.
Art. 2º O valor a ser destinado mensalmente à Bolsa Garantia deve corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) de
cada parcela liberada do crédito do FOMENTAR.
Parágrafo único. A empresa optante pela Bolsa Garantia que destinar um percentual adicional, igual ou superior a 5%
(cinco por cento) daquele deﬁnido no caput deste artigo, ﬁca dispensada da prestação da ﬁança ﬁdejussória prevista no caput e no § 1º do
art. 42 do Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.
Art. 3º O valor líquido arrecadado pela Bolsa Garantia, excluída a parte a que se refere o inciso XIII do art. 20 da Lei n.
13.591, de 18 de janeiro de 2000, e após deduzida a parcela de 25% (vinte e cinco por cento), previstos no art. 158, inciso IV, da Constituição
Federal, correspondente à cota-parte dos Municípios, será destinado, mediante convênio com a Secretaria de Indústria e Comércio, à
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, para aplicação no Programa Bolsa Universitária, instituído pela Lei nº 13.918, de 3 de
outubro de 2001, e também em instituições do ensino superior público gratuito e entidades privadas sem ﬁns lucrativos voltadas para o
mesmo objetivo.
- Redação dada pela Lei Ordinária n° 14.651, de 30-12-2003 - VIGÊNCIA: 08-01-2004.

Art. 3º O valor líquido da arrecadação da Bolsa Garantia, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 20 da Lei nº 13.591,
de 18 de janeiro de 2000, após deduzidos os 25% (vinte e cinco por cento) previstos no art. 158, inciso IV, da Constituição Federal,
correspondentes à quota parte dos Municípios, deve ser destinado à Organização das Voluntárias de Goiás - OVG, mediante a celebração
de convênio com a Secretaria de Indústria e Comércio, para a aplicação no Programa Bolsa Universitária, instituído pela Lei nº 13.918, de 3
de outubro de 2001.
Art. 4º O valor destinado à Bolsa Garantia deve ser atualizado ao percentual de 80% (oitenta por cento) da variação da
Taxa Referencial - TR ou daquela que for adotada em sua substituição.
Parágrafo único. A empresa optante terá os valores da sua participação em Bolsa Garantia atualizados pela variação
integral da TR, quando destinar, mensalmente, percentual adicional àquele de que trata o caput do art. 2º, igual ou superior:
I – ao previsto no parágrafo único do art. 2º desta Lei;
II – a 2% (dois por cento) de cada parcela liberada do crédito do FOMENTAR.
Art. 5º O valor atualizado da Bolsa Garantia deve ser, alternativamente, utilizado quando do pagamento do saldo devedor
para:
I – quitação do financiamento, conforme o disposto no contrato, atuando como sua parcela dedutível;
II – liquidação antecipada em oferta pública - Leilão dos Ativos do FOMENTAR, nos termos da Lei nº 13.436, de 30 de
dezembro de 1998, e seus Decretos Regulamentadores, atuando como parcela de desconto sobre os valores dos créditos do FOMENTAR
avaliados por empresa especializada.
Parágrafo único. O valor atualizado da Bolsa Garantia pode ser transferido à empresa coligada.
Art. 6º No ﬁnal do contrato de ﬁnanciamento do FOMENTAR, o saldo remanescente da Bolsa Garantia favorável à
empresa, após a utilização prevista nos incisos I e II do art. 5º, deve ser restituído à empresa à conta de recursos do Fundo de Participação e
Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.


Art. 7º A empresa beneﬁciária optante pela Bolsa Garantia receberá um Certiﬁcado mensal de sua participação, a ser
definido em regulamento.
Parágrafo único. A ocorrência de utilização do benefício do FOMENTAR sem a respectiva destinação à Bolsa Garantia
constitui situação de irregularidade ﬁscal, devendo ser exigido da empresa optante o pagamento do ICMS relativo à parcela ﬁnanciada
correspondente, acrescido das cominações legais.
Art. 8º A Secretaria Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR publicará, mensalmente, os nomes das empresas beneficiárias
deste programa que destinem contribuições à Bolsa Garantia, bem como os das empresas não-beneﬁciárias que, espontaneamente,
contribuem para o Programa Bolsa Universitária e para a manutenção e/ou investimentos de instituições do ensino superior público gratuito e
entidades privadas sem fins lucrativos de igual atuação.
- Redação dada pela Lei Ordinária n° 14.651, de 30-12-2003 - VIGÊNCIA: 08-01-2004.

Art. 8º A Secretaria Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR dará publicidade mensal das empresas beneﬁciárias do
Programa FOMENTAR que promoverem a destinação em Bolsa Garantia, bem como das não beneﬁciárias que, espontaneamente,
contribuírem mensalmente com recursos para o Programa Bolsa Universitária.
...................................................................................... ”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Mozart Soares Filho
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 19-07-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-07-2002.