PROJETO DE LEI Nº 402/2019
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate de direito do trabalho na grade curricular das escolas do Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, obrigado a incluir no currículo escolar das escolas estaduais conteúdo que trate da matéria direito do trabalho, bem como conteúdos voltados ao estudo de direitos e garantias trabalhistas e previdenciários previstos em lei para os trabalhadores brasileiros.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de fevereiro de 2019.
Deputado Carlos Pimenta (PDT)
Justificação: A escola é célula formadora de cidadãos, e em razão disso tem o dever e a necessidade de discutir questões de relevância para a sociedade.
O desconhecimento dos nossos direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária faz nosso país mergulhar no agravamento da crise política que vivemos, mostrando uma população apática, desinteressada e sem acesso à informação sobre assuntos de seu interesse.
Mais que isso, é preciso que sejam abordados temas relacionados a proibição do trabalho do menor, menor aprendiz, direitos e garantias constitucionalmente garantidas em conteúdo programático e carga horária padronizados nos cursos médios do Estado.
O que se busca é que o referido conteúdo seja abordado na grade curricular das escolas estaduais, de modo a proporcionar conhecimento e fortalecimento da cidadania e assegurar a todos os cidadãos acesso aos seus direitos garantidos. Não se visa apenas a criar mais uma disciplina, mas que as escolas públicas ensinem sobre rireito do trabalho, cidadania e acesso a direitos já garantidos.
Visando à garantia do direito ao conhecimento e ao exercício da cidadania e da democracia e por tratar-se de matéria de relevante interesse social é que se propõe este projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.