GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.199, DE 23 DE MAIO DE 2005.
Introduz alterações na Lei n o 14.537, de 26 de setembro de 2003, que institui a Ordem
do Mérito da Saúde.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os artigos 1 o e 5o da Lei no 14.537, de 26 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o Fica instituída a Ordem do Mérito da Saúde, destinada a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que, no Estado de
Goiás, tenham se destacado pelos serviços prestados à Saúde Pública. (NR)
Art. 5o As propostas de admissão e de promoção dos candidatos serão apresentadas ao Chefe do Poder Executivo pelos
membros do Conselho Permanente da Ordem do Mérito da Saúde. ” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Fernando Passos Cupertino de Barros

(D.O. de 1º-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.06.2005.