

Imprimir documento


DECRETO 41085, de 31/05/2000 de 31/05/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a instituição do Programa Mineiro
de Implantação de Centrais de Atendimento Telefônico.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e
Considerando
a necessidade de tornar Minas Gerais um pólo de atração
de empresas de Centrais de Atendimento Telefônico;
Considerando
a necessidade de criação de novos empregos, expansão
e modernização da infra-estrutura de telecomunicações
e implantação de empresas de base tecnológica e
produtoras de equipamentos para o setor no País;
Considerando
a crescente competitividade no mercado de bens de consumo, e a
necessidade de aprimorar a qualidade da relação cliente
e empresas pela utilização da Central de Atendimento
Telefônico;
Considerando
a disponibilidade de mão-de-obra e a possibilidade de proceder
sua qualificação, através de instituições
existentes no Estado;
Considerando
a localização estratégica de Minas Gerais para
prestação desses serviços de Centrais de
Atendimento Telefônico;
E,
finalmente, considerando a existência de eficientes empresas
provedoras de energia e telecomunicações no Estado de
Minas Gerais;


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Institui o Programa Mineiro de Implantação de
Centrais de Atendimento Telefônico PMI-CAT, com a finalidade de
consolidar o Estado de Minas Gerais como Pólo de
desenvolvimento nos setores de serviços e comércio.


Art. 2º
- O Programa Mineiro de Implantação de Centrais de
Atendimento Telefônico será implementado pelos órgãos
e entidades da administração direta e indireta do
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único - O PMI-CAT poderá ser implementado mediante
parcerias entre os órgãos e entidades públicas
e/ou privadas, sob a coordenação da Secretaria de
Estado de Indústria e Comércio, através do
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI.


Art. 3º
- Fica constituído o Grupo Coordenador que será
composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual:
I -
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN;
II -
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;
III -
Secretaria de Estado da Indústria e Comércio - SEIC;
IV -
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI;
V - Banco
de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG.
§ 1º
- O Grupo Coordenador será presidido pelo representante do
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI.
§ 2º
- O Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI,
fornecerá a infra-estrutura básica de apoio ao
Programa.
§ 3º
- O exercício da função de membro do Grupo
Coordenador é gratuito e considerado de relevante interesse
público.


Art. 4º
- O Grupo Coordenador proporá formas e mobilizará meios
para integração, cooperação e
planejamento das ações conjuntas dos órgãos,
entidades e organizações envolvida, propondo às
respectivas Secretarias, a criação de normas e
regulamentos pertinentes ao bom desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo
único - O Grupo Coordenador articular-se-á, no
desenvolvimento de suas atividades, com instituições
das esferas federal e municipal, representantes de governos e
organismos internacionais visando estabelecer mecanismos de apoio ao
desenvolvimento de sua proposta e alcance de seus objetivos.


Art. 5º
- As atividades do Grupo Coordenador do PMI-CAT terão vigência
até a data de 31 de dezembro de 2002.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves