GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.411, DE 03 DE ABRIL DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ, até o limite de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), destinados ao
atendimento de despesas com a criação e operacionalização da Central de Execução das Penas Alternativas - CEPA, no Grupo 3 - Outras
Despesas Correntes, na Fonte 90.
Art. 2º. O recurso necessário ao disposto no art.1º é o caracterizado no § 1º do art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente da anulação da dotação 0452.0206118261.880 - Grupo 4 - Investimentos, na Fonte 90, do orçamento setorial do
FUNDESP-PJ.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O. de 08-04-2003) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2003.