ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 008/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 084/2019
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, acrescentando artigos que criam o
Fundo Estadual de Proteção aos Animais.
Art. 1º - A Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, é acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 63 - É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo
Estadual de Proteção aos Animais, a ser regulado por Lei Complementar, com
objetivo de garantir maior eficácia às políticas públicas de proteção aos animais,
cujos recursos serão exclusivamente aplicados em ações destinadas à assistência e
fomento as políticas públicas de proteção dos animais no Estado do Maranhão.
Parágrafo Único - O Fundo previsto no presente artigo terá Conselho
Consultivo e de acompanhamento que contará com a participação de representantes
da sociedade civil, nos termos da lei.
Art. 64 - Compõem o Fundo Estadual de Proteção aos animais:
Irecursos provenientes de sanções pecuniárias resultantes das
condenações, multas ou indenizações, determinadas ou aplicadas em razão de
quaisquer ações judiciais, que impliquem a obrigação de ressarcir danos aos direitos
dos animais;
II multas aplicadas pela autoridade administrativa, tendo em vista o
cometimento de infrações aos direitos dos animais;
III -

rendimentos auferidos da aplicação dos recursos do Fundo;

IV -

dotações orçamentárias próprias do Estado que sejam a ele destinado;

Vreceitas de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes
celebrados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiras;
VI - contribuições, doações, legados ou outros atos de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VII - transferências do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos da
Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e de outros Fundos correlatos;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 65 - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do
exercício financeiro aos cofres da Fazenda Estadual.
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 29 de agosto de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada Andréia Martins Rezende
Primeira Secretária
Deputada Cleide Coutinho
Segunda Secretária