PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 960/2015
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a proposição em epígrafe torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile em bares e restaurantes no Estado e dá outras providências.
Aprovado no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, vem o projeto agora a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 189, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
Segue, anexa, a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise exige que os bares e restaurantes que comercializam refeições ao público no Estado ofereçam cardápios em braile para o atendimento às pessoas com deficiência visual.
A proposta está alinhada com as disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, em vigor no Brasil por meio do Decreto Federal nº 6.949, de 25/8/2009. A convenção determina que os Estados Partes devem assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para as pessoas com deficiência.
Recentemente, a Lei nº 13.146, de 2015 – Lei Brasileira da Inclusão –, alterou a Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – para garantir que as todas as informações sobre produtos e serviços sejam acessíveis aos consumidores com deficiência.
No 1º turno de tramitação da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu necessário aperfeiçoar a matéria para estabelecer multa a ser aplicada aos estabelecimentos que descumprirem a lei e para estender a determinação a outros estabelecimentos comerciais, como os hotéis e os estabelecimentos similares a bares e restaurantes, o que foi objeto das Emendas nºs 1 e 2.
Ainda no 1º turno, esta comissão concordou com as emendas da comissão precedente, entendendo, contudo, necessário realizar outras adequações ao projeto de lei com a finalidade de ampliar o público beneficiado e de tornar a aplicação da medida mais razoável.
A ampliação do público se justificou nos dados do Censo Demográfico do IBGE de 2010, que informam que 16,8% da população do Estado tem alguma ou grande dificuldade de enxergar, mesmo utilizando óculos ou lentes de contato. Essas pessoas com baixa visão têm muita dificuldade para ler os cardápios convencionais, especialmente aqueles que utilizam fontes pequenas e apresentam baixo contraste entre figura e fundo. Foi proposto, assim, que os cardápios em braile ofereçam também informações em fontes ampliadas para atender ao público com baixa visão.
Entendemos que o projeto, na forma do vencido, trará grandes benefícios para as pessoas com deficiência visual que utilizam ou não o sistema braile, assegurando-lhes maior autonomia e acesso às informações sobre produtos e serviços de seus interesses.
Diante da ausência de fatos supervenientes que justifiquem nova abordagem do assunto, mantemos o posicionamento adotado no 1º turno, a favor da aprovação da proposição em estudo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 960/2015, no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.
Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2017.
Duarte Bechir, presidente – Ione Pinheiro, relatora – Nozinho.
PROJETO DE LEI Nº 960/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile e em caracteres ampliados em hotéis, restaurantes, bares e similares em funcionamento no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam os hotéis, restaurantes, bares e similares em funcionamento no Estado obrigados a oferecer cardápios em braile e em caracteres ampliados para o atendimento das pessoas com deficiência visual.
§ 1º – Os cardápios a que se refere o caput deste artigo conterão as informações que constam no cardápio usualmente distribuído e ficarão expostos em local de fácil acesso.
§ 2º – Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo que trabalham exclusivamente com o sistema de autosserviço estão dispensados da obrigação instituída por esta lei.
Art. 2º – A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 3º – Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de noventa dias a contar da data de publicação desta lei para se adequarem às normas nela estabelecidas.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.