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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 447, de 13/08/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$68.919.666,47.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$68.919.666,47
(sessenta e oito milhões novecentos e dezenove mil seiscentos
e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$27.240.784,00 (vinte e sete milhões
duzentos e quarenta mil setecentos e oitenta e quatro reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 13/2006,
firmado em 23 de junho de 2006, entre a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, no valor de R$13.860,38 (treze mil
oitocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9000834, firmado em
26 de fevereiro de 2010, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento, no valor de R$6.000.000,00 (seis
milhões de reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Bando do
Brasil S.A., no valor de R$396.862,50 (trezentos e noventa e seis mil
oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos);
V
– do convênio nº 46/2013, firmado em 6 de junho de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$40.000,00 (quarenta
mil reais);
VI
– do convênio nº 12/2010, firmado em 1 de março
de 2010, entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$65.122,01
(sessenta e cinco mil cento e vinte e dois reais e um centavo);
VII
– do convênio nº 776520/2012, firmado em 26 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a
Secretaria Nacional de Segurança Pública, no valor de
R$7.550.000,00 (sete milhões quinhentos e cinquenta mil
reais);
VIII
– do convênio nº 780429/2012, firmado em 28 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a
Secretaria Nacional de Segurança Pública, no valor de
R$664.819,06 (seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e
dezenove reais e seis centavos);
IX
– do excesso da arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados a
Assistência Social, do Fundo Estadual de Assistência
Social, no valor de R$2.538.656,00 (dois milhões quinhentos e
trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais);
X
– do convenio nº 782376/2013, firmado em 13 de maio de
2013, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e a Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no
valor de R$1.318.810,38 (um milhão trezentos e dezoito mil
oitocentos e dez reais e trinta e oito centavos);
XI
– do convenio nº 774432/2013, firmado em 17 de abril de
2013, entre a Universidade Estadual
de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$351.075,00
(trezentos e cinquenta e um mil e setenta e cinco reais);
XII
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO,
no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$10.478.286,42 (dez milhões
quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais e
quarenta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 447, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 124)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1
90.000,00
1191.04129207-1.247-0001-3390-0-25.1
2.500.000,00
1191.04129207-1.248-0001-3390-0-25.1
2.000.000,00
1191.04129207-1.248-0001-4490-0-25.1
1.460.000,00
1191.04129207-1.249-0001-3390-0-25.1
40.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.520.000,00
1251.06181034-1.092-0001-4490-1-25.1
396.862,50
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-29.2
200.000,00
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
32.000,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
8.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-21.3
29.323,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
500.000,00
1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.3
112.664,48
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1
65.122,01
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695042-1.241-0001-3390-1-10.1
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.3
235.061,53
1451.06183021-4.320-0001-4490-1-10.3
166.512,71
1451.06183021-4.320-0001-4490-1-24.1
8.214.819,06
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122213-1.255-0001-3320-0-24.1
101.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27244154-4.096-0001-3390-0-10.3
104.312,00
1531.27244154-4.096-0001-4490-0-10.3
36.354,66
1531.27813149-4.157-0001-3350-0-10.1
69.991,00
1531.27813149-4.165-0001-3390-0-10.1
730.000,00
1531.27813149-4.171-0001-4440-0-10.1
470.000,00
1531.27813149-4.171-0001-4440-0-10.3
335.330,97
DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.1
2.000.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20511130-4.222-0001-3390-0-31.2
5.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
10.253.117,34
2301.28846702-7.004-0001-4490-0-60.9
225.169,08
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12573129-4.233-0001-3390-0-60.3
39.008,33
2311.12573129-4.233-0001-4490-0-24.1
351.075,00
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
72.191,97
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
10.170,13
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-4490-0-73.1
2.300.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-24.1
1.318.810,38
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.3
13.321,32
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244151-4.219-0001-3390-0-56.1
1.170.000,00
4251.08244151-4.592-0001-3390-0-56.1
1.368.656,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.116-0001-4490-1-10.1
18.000.000,00
FUNDO
DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4541.16482736-4.140-0001-4590-0-10.1
7.180.793,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 68.919.666,47
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-29.1
200.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
4.357.747,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-21.1
29.323,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
1.469.991,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1
90.000,00
1501.04122213-1.255-0001-4490-0-24.1
87.139,62
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422052-1.293-0001-3350-1-10.1
500.000,00
1531.27244154-4.096-0001-3390-0-10.1
140.666,66
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06131183-4.504-0001-3390-0-34.1
2.000.000,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122027-1.221-0001-3390-1-10.1
306.000,00
1601.04122270-1.041-0001-3390-0-10.1
246.000,00
1601.04122270-4.162-0001-3390-0-10.1
53.000,00
1601.04122270-4.177-0001-3390-0-10.1
208.000,00
1601.04122270-4.263-0001-3390-0-10.1
300.000,00
1601.04122270-4.330-0001-3390-0-10.1
215.487,00
1601.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
34.000,00
1601.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
157.513,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
347.726,01
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
501.843,68
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
82.362,10
2311.12573129-4.233-0001-3390-0-60.1
39.008,33
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19665192-1.286-0001-4490-0-73.1
2.300.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
13.321,32
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08182290-1.101-0001-3390-0-10.1
2.823.046,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.116-0001-3341-1-10.1
18.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 34.502.174,72