GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.510, DE 02 DE ABRIL DE 2009.


Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................
I - ............................................................................
................................................................................
m) 12% (doze por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual promovida por
industrial fabricante de vestuário ou por estabelecimento atacadista a ele pertencente, com produto de fabricação própria
destinado à comercialização ou industrialização;
n) 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação de venda interna promovida por
industrial fabricante de vestuário ou por estabelecimento atacadista a ele pertencente, com produto de fabricação própria
destinado à comercialização ou industrialização;
o) 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à transferência interna de produto de fabricação
própria destinado à comercialização, promovida por industrial fabricante de vestuário com destino a estabelecimento
varejista a ele pertencente.
..................................................................................
§ 8º Os créditos outorgados previstos nas alíneas 'm', 'n', e 'o' do inciso I aplicam-se, inclusive, ao vestuário cuja
industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante." (NR)
"Art. 2º .....................................................................
................................................................................
IX - isenção do ICMS na transferência interna promovida pelo estabelecimento fabricante de vestuário, com produto de
fabricação própria destinado à comercialização por estabelecimento atacadista;
X - isenção do ICMS devido por empresa fabricante de vestuário, optante pelo Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, na
operação com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização;
XI - isenção do ICMS devido sobre o valor agregado nas sucessivas saídas internas relacionadas ao processo de
industrialização de vestuário por encomenda do industrial fabricante.
§ 1º As isenções previstas nos incisos IX e X aplicam-se, inclusive, ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada
por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante.
§ 2º A isenção prevista no inciso X aplicam-se inclusive, na hipótese em que a operação tenha sido realizada por
estabelecimento atacadista pertencente à empresa fabricante de vestuário.
§ 3º A isenção prevista no inciso XI aplica-se, inclusive, na hipótese em que a empresa que realiza a industrialização por
encomenda do industrial fabricante seja optante pelo Simples Nacional.
..........................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2009.