ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.497, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos cargos efetivos da carreira de
Especialista do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão, de que trata o art. 37, inciso X,
da Constituição Federal.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos cargos efetivos da carreira de Especialista do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão será reajustada em sete vírgula setenta e um por cento.
§ 1º O resultado da operação indicada no caput deste artigo será integralmente
incorporado no vencimento-base dos respectivos cargos efetivos da carreira de Especialista do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores do Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão de que trata o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de
dezembro de 1998, art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 15 da Lei nº
8.331, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º Os efeitos financeiros relativos ao exercício de 2011 serão pagos em quatro
parcelas iguais e sucessivas a partir de janeiro de 2012.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão