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Decreto com numeração especial 160, de 12/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Juramento, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Juramento.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Juramento, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Juramento, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Juramento.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 160, de 12 de
abril de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: parte de uma de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade do Senhor Hassen
Iussif de Salles, no ponto denominado estação E0, de
coordenadas UTM 652223:8133151; daí, segue com um ângulo
de 30°00’ à esquerda, por uma distância de 33
m, até chegar à divisa de terras do Sr. Hassen Iussif
de Salles com o Senhor Célio de Jesus Siqueira, de coordenadas
UTM 652237:8133177, concluindo, assim, o trecho em embargo. A faixa
de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m a
partir do eixo de sua locação. O caminhamento total de
rede na propriedade do Senhor Hassen Iussif de Salles é de 33
m de extensão, totalizando uma área de 495 m² de
ocupação.