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Decreto com numeração especial 211, de 05/05/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$59.091.024,20.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$59.091.024,20 (cinquenta e nove milhões noventa e um mil
vinte e quatro reais e vinte centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 837478/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$511.255,26 (quinhentos e onze mil duzentos e cinquenta e cinco
reais e vinte e seis centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837478/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$10.292,10 (dez mil duzentos e noventa e dois reais e dez centavos);
IV
– do convênio nº 840061/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$161.185,01 (cento e
sessenta e um mil cento e oitenta e cinco reais e um centavo);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840061/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$3.336,64 (três mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta
e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 628.5/2017,
firmado em 1º de julho de 2017 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no valor de
R$60.160,49 (sessenta mil cento e sessenta reais e quarenta e nove
centavos); 

VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837131/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no valor de
R$80.000,00 (oitenta mil reais);
VIII
– do convênio nº 774248/2012, firmado em 19 de
dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$688.500,00 (seiscentos e oitenta e oito
mil e quinhentos reais);
IX
– do convênio nº 774017/2012, firmado em 19 de
dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$1.032.750,00 (um milhão trinta e
dois mil setecentos e cinquenta reais);
X
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados a Assistência Social do
Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de
R$2.407.128,00 (dois milhões quatrocentos e sete mil cento e
vinte e oito reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto NE nº 211, de
5 de maio de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 053)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-4490-1-10.3
                        




44.028,74




1231.20608147-4.516-0001-4490-1-24.1
                        




722.040,27




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                        




60.160,49




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3
                        



 630,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12363108-4.324-0001-3350-0-21.1
                        




200.000,00




1261.12366106-4.298-0001-3350-0-21.1
                        




500.000,00




1261.12367106-4.299-0001-3350-0-21.1
                        




800.000,00




1261.12367107-4.306-0001-3350-0-21.1
                        




350.000,00




1261.12368107-4.305-0001-3350-0-21.1
                        




1.100.000,00




1261.12368112-4.331-0001-3350-0-21.1
                        




3.000.000,00




1261.12368112-4.332-0001-3350-0-21.1
                        




200.000,00




1261.12368112-4.334-0001-3350-0-21.1
                        




200.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1
                        




40.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1
                        




1.721.250,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-2.083-0001-3390-1-70.1
                        




69.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122011-4.229-0001-3390-0-50.1
                        




1.716.786,70




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.059-0001-3390-1-56.1
                        




72.000,00




4251.08244065-4.129-0001-3390-0-56.1
                        




925.568,00




4251.08244065-4.129-0001-4490-0-56.1
                        




351.976,00




4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1
                        




697.584,00




4251.08244065-4.133-0001-3390-0-56.1
                        




360.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1
                        




5.000.000,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272705-7.016-0001-3390-0-58.1
                        




1.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




59.091.024,20





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1
                        




31.350.000,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-21.1
                        




15.000.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-2.083-0001-4490-1-70.1
                        




34.500,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
                        




34.500,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                        



 630,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122011-4.229-0001-4490-0-50.1
                        




1.716.786,70




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1
                        




5.000.000,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272705-7.048-0001-3190-0-58.1
                        




1.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




54.136.416,70