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DECRETO 42420, de 13/03/2002 - Texto Original


Dclara de utilidade pública,
para desapropiação de pleno domínio ou
constituição de servidão, terrenos e
benfeitorias necessários à construção da
linha de transmissão de energia elétrica
Cajuru/Cláudio, de 69 KV - interligação com a LT
São Gonçalo do Pará/Cláudio, de 138 KV,
do Sistema CEMIG, no Município de Cláudio.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941,


DECRETA:


Art.
1º - Para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Cláudio,
compreendidos dentro de uma faixa com 23,00m de largura, de
propriedade presumida de Adelino Ribeiro do Amaral, Antônio de
Tal, Armando Tolentino, Alberto Ferreira Pinto e outros, com a
seguinte descrição do caminhamento:- partindo da torre
132 da LT São Gonçalo do Pará/Cláudio,
segue com o rumo de 41°21’48” SO, na distância
de 161,047m até atingir a torre 85A; daí, deflete
56º44’48” para a esquerda, segue com o rumo de
15º23’00” SE, na distância de 903,075m até
atingir a torre 3A; daí, deflete 08º44’15”
para a direita, segue com o rumo de 06º38’45” SE, na
distância de 20,103m até atingir a torre 88; daí,
deflete 09º33’01” para a esquerda, segue com rumo de
16º11’46” SE, na distância de 215,310m até
atingir a torre 4, encerrando-se o caminhamento, que totaliza
1.299,535m de extensão.


Art.
2º - Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
da linha de transmissão de energia elétrica
Cajuru/Cláudio, de 69 KV - interligação com a LT
São Gonçalo do Pará/Cláudio, de 138 KV,
do Sistema CEMIG, no Município de Cláudio.


Art.
3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Elmar
de Oliveira Santana
José
Pedro Rodrigues de Oliveira