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DECRETO 46073, de 07/11/2012 - Texto Original


Altera
o Estatuto da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
- EPAMIG, aprovado pelo Decreto nº 18.647, de16 de agosto de
1977.



O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o art. 25 da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
18.647, de 16 de agosto de 1977, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
17. A Diretoria Executiva da EPAMIG é composta de um
Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor de Operações
Técnicas e um Diretor de Administração e
Finanças, nomeados pelo Governador do Estado para mandato de
quatro anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo
único. A nomeação do Presidente, do
Vice-Presidente ou Diretor recairá, em técnico
brasileiro, de nível universitário, indicados pelo
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que tenha comprovada experiência administrativa
ou notório conhecimento no campo da pesquisa agropecuária.
Art.
21. .............................................................
Parágrafo
único. Caberá ao Vice-Presidente substituir o
Presidente nos casos de impedimento, ausência, vacância
ou renúncia, em atribuições necessárias
ao funcionamento da Empresa.
Art.
22. ....................................................
I
– delegar competência ao Vice-Presidente e aos Diretores,
em conjunto ou isoladamente, em atribuições que julgar
convenientes e necessárias ao funcionamento da Empresa;
....................................................................
Art.
38. O Estatuto da EPAMIG, suas alterações e demais
documentos pertinentes a sua administração deverão
ser registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, nos
termos da legislação vigente.” (nr)


Art.
2º A Seção IV do Capítulo IV do Estatuto da
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
IV
................................................................
Seção
IV
Do
Presidente, do Vice-Presidente e dos Diretores
............................................................”(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Elmiro
Alves do Nascimento