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Decreto sem número, de 29/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais no valor de R$10.835.018,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de
junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$10.835.018,00
(dez  milhões,  oitocentos e trinta e cinco mil e  dezoito  reais)
indicado  no Anexo, em favor da Polícia Civil do Estado  de  Minas
Gerais  não onerando o limite estabelecido no art. 7º  da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor de R$6.470.090,00 (seis milhões, quatrocentos  e
setenta mil e noventa reais); e

     II  -  do  saldo financeiro do exercício de 2005, da Taxa  de
Segurança  Pública,  no valor de R$4.364.928,00  (quatro  milhões,
trezentos  e  sessenta e quatro mil e novecentos e  vinte  e  oito
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.

     ANEXO AO DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 570)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                 R$

     1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1         2.581.792,00

     1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1         4.688.732,00

     1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1         2.000.000,00

     1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1         1.564.494,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      10.835.018,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                 R$

     1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.3          886.330,00

     1511.06181306-1.272-0001-4490-0-27.3        1.000.000,00

     1511.06181376-1.005-0001-4490-0-27.3        1.656.039,00

     1511.06181376-1.987-0001-4490-0-27.3        1.304.672,00

     1511.06181384-1.020-0001-4490-0-27.3          500.000,00

     1511.06181384-1.031-0001-3390-0-27.3          891.907,00

     1511.06183376-1.451-0001-3390-0-27.3          231.142,00

     TOTAL DA ANULACAO                      6.470.090,00