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DECRETO 42001, de 04/10/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$24.820.000,00 a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes - FUNTRANS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos II e III, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$24.820.000,00 (Vinte
e quatro milhões, oitocentos e vinte mil reais) a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes - FUNTRANS, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I -
                   Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


17.820.000,00




II -
                   Excesso de arrecadação da receita vinculada,
                   previsto para o corrente exercício - Notificação
                   de Infração de Trânsito.


7.000.000,00





Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

Frederico
Penido Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis

Marco
Antônio Marques de Oliveira

José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO AO
DECRETO Nº 42.001, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES - FUNTRANS


R$
                   




4381.267828324.311-0003-371


50.000,00




4381.267828341.143-0001-471


6.270.000,00




4381.267828341.143-0001-491


18.500.000,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


24.820.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:








FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES - FUNTRANS


R$




4381.267828324.311-0003-491


500.000,00




4381.267828324.311-0005-471


1.320.000,00




4381.267828324.311-0005-491


1.500.000,00




4381.267828324.311-0006-471


5.000.000,00




4381.267828324.311-0006-491


9.000.000,00




4381.267828334.581-0002-491


250.000,00




4381.267828334.581-0004-491


250.000,00




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO


17.820.000,00