GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.653, DE 05 DE JUNHO DE 2012.

Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com alterações
posteriores, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com alterações posteriores, passa a viger com as seguintes
modificações:
“Art. 6º O Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás –
CD/FOMENTAR– tem a seguinte composição:
I – Secretário de Estado de Indústria e Comércio, que o presidirá;
II – Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;
III – Secretário de Estado da Fazenda;
IV – Secretário de Estado de Infraestrutura;
V – Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
VI – Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;
VII – Presidente da Agência de Fomento de Goiás S. A. - GOIÁSFOMENTO;
VIII – 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades de âmbito estadual nomeados conforme dispuser o
regulamento:
a) Federação das Indústrias do Estado de Goiás –FIEG–;
b) Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás –FAEG–;
c) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás –FACIEG–;
d) Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal –FTIEG-TO-DF–;
e) Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás –OCB/GO–;
f) Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás –ADIAL–.
Parágrafo único. O CD/FOMENTAR terá como órgão executivo e de assessoramento a Superintendência do
PRODUZIR/FOMENTAR, da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
ALEXANDRE BALDY DE SANT’ ANNA BRAGA
GIUSEPPE VECCI
SIMÃO CIRINEU DIAS
WILDER PEDRO DE MORAIS
UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA
MAURO NETTO FAIAD
(D.O. de 05-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-06-2012.