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Decreto com numeração especial 510, de 06/12/2017 - Texto Original


Declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos Municípios de
Rio Casca, Santo Antônio do Grama, Urucânia, São
Pedro dos Ferros, Santa Cruz do Escalvado, Lajinha, Raul Soares,
Piedade de Ponte Nova, Abre Campo, São José do
Mantimento, Ponte Nova, Caeté, Pedro Leopoldo, Ribeirão
das Neves e Nova Serrana, nas áreas afetadas por Chuvas
Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando; 

que,
a partir do dia 29 de novembro de 2017, intensas precipitações
pluviométricas que atingiram os Municípios de Rio
Casca, Santo Antônio do Grama, Urucânia, São Pedro
dos Ferros, Santa Cruz do Escalvado, Lajinha, Raul Soares, Piedade de
Ponte Nova, Abre Campo, São José do Mantimento, Ponte
Nova, Caeté, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves e Nova
Serrana causaram múltiplos desastres, provocando grande
comoção social em função das perdas de
vidas, pessoas desalojadas e desabrigadas, comunidades inteiras
ilhadas, entre outros danos e prejuízos, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas dos Municípios de Rio Casca, Santo Antônio
do Grama, Urucânia, São Pedro dos Ferros, Santa Cruz do
Escalvado, Lajinha, Raul Soares, Piedade de Ponte Nova, Abre Campo,
São José do Mantimento, Ponte Nova, Caeté, Pedro
Leopoldo, Ribeirão das Neves e Nova Serrana em virtude do
desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas –
COBRADE 1.3.2.1.4.


Art.
2º – Autoriza-se a mobilização de todos os
órgãos estaduais para atuarem sob a coordenação
da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de
resposta ao desastre e de reabilitação do cenário
e recuperação.


Art.
3º – Com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam
dispensados de licitação os contratos de aquisição
de bens necessários às atividades de resposta ao
desastre, de prestação de serviços e de obras
relacionadas com a reabilitação dos cenários
afetados, desde que possam ser concluídas no prazo máximo
de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a
partir da caracterização do desastre, vedada a
prorrogação dos contratos.


Art.
4º – O prazo de vigência deste decreto é de
cento e oitenta dias a contar da data de sua entrada em vigor.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 6 de dezembro de 2017. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL