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DECRETO 44108, de 19/09/2005 - Texto Original


Altera o art. 6º do decreto nº 44.100, de 29 de agosto de
2005, que regulamenta a Gratificação de Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional - GPDI.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.085, de 31
de dezembro de 1998, e na Lei nº 15.304, de 11 de agosto de
2004,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 6º do Decreto nº 44.100, de 29 de agosto de 2005,
que regulamenta a Gratificação de Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional - GPDI, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.
6º Durante o curso de formação de que trata o
inciso II do art. 12 da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004,
o candidato fará jus a auxílio financeiro de 70%
(setenta por cento) do valor resultante da soma do vencimento básico
inicial do cargo com as vantagens previstas na legislação
vigente à época de sua realização.
Parágrafo
único. O ocupante de cargo efetivo ou detentor de função
pública da administração direta, autárquica
ou fundacional do Poder Executivo, durante o curso de formação
de que trata o caput:
I -
será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo
da remuneração do seu cargo ou função;
II -
não terá direito à percepção do
auxílio financeiro de que trata o caput." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia