PROJETO DE LEI Nº 2.147/2020
Acrescenta o inciso ao art.2° da Lei n° 23.674, de 9 de julho de 2020, que estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas á adoção do teletrabalho no serviço público estadual e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – - O art. 2º da Lei nº 23674, de 9 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
Art. 2º – Concessão de abono pecuniário, em valor fixo, para custeio dos serviços de energia elétrica e de acesso á rede mundial de computadores necessários para a adequada realização do trabalho pelo servidor em regime de teletrabalho.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de agosto de 2020.
Carlos Henrique
Justificação: A presente proposta Legislativa tem o objetivo de alterar a Lei 23.674, de 9 de julho de 2020, que estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas á adoção de teletrabalho no serviço público estadual.
Especificamente, o projeto acrescenta inciso ao art. 2º instituindo um benefício pecuniário ao servidor designado para o teletrabalho, ou seja uma ajuda para o pagamento das faturas mensais referentes aos serviços de fornecimento de energia elétrica e de acesso a rede mundial de computadores (internet).
A medida se justifica em razão de que, por um lado, a administração pública terá, certamente, uma redução dos custos com energia elétrica, o servidor público designado para realização de teletrabalho, por outro, terá uma elevação no respectivo consumo, e consequentemente, no valor da fatura mensal.
No que tange ao serviço de acesso á rede mundial de computadores, o servidor designado deverá contratar tal serviço ou, caso o tenha contratado, deverá adequá-lo para que o teletrabalho seja realizado de forma eficiente, o que também terá um custo financeiro.
Assim, a alteração proposta visa equilibrar a relação entre a administração e o servidor público, na medida e que, com a implantação do teletrabalho, haverá redução de gastos para aquela e aumento para este.
Dessa forma, torna-se relevante e oportuno o aperfeiçoamento da Lei em questão, considerando-se ainda, a experiência do teletrabalho vivida neste momento de pandemia por qual passamos.
Por tais razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.