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Decreto sem número, de 15/09/2008 de 15/09/2008 (Texto Original)


Re-ratifica declaração de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, de imóveis
e benfeitorias necessários à requalificação
urbana e ambiental do Ribeirão Arrudas, no Município de
Contagem.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
os imóveis e respectivas benfeitorias localizados no Município
de Contagem, situados nos Bairros Jardim Industrial - 1ª Seção,
Industrial, Cidade Industrial, Juventino Dias e Vila São
Paulo, com área total de 605.079,68m2, compreendida
no perímetro formado pela poligonal formada com as coordenadas
indicadas no Anexo deste Decreto.

§
1º As coordenadas N e E são verdadeiras e estão
amarradas ao sistema implantado para projetos no Município de
Contagem - MG.

§
2º Ficam excluídos da declaração de
utilidade pública de que trata o caput os imóveis
do Poder Público, bem como os já destinados ao uso
comum, que porventura integram as áreas indicadas e descritas.

§
3º Os pontos de referência e as linhas de caminhamento,
relativos à individualização das áreas
ora declaradas de utilidade pública, acham-se registrados no
processo origem.



Art. 2º
Os imóveis indicados na área delimitada pela poligonal
de que trata o art. 1º deste Decreto são os seguintes:

I -
entre a Rua Flávio M. de Lisboa, Rua Mário Duffles,
Avenida Tereza Cristina (Bairro Jardim Industrial - 1ª Seção);

II -
Quadra 06 - lotes: 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
(Bairro Jardim Industrial - 1ª Seção);

III -
Quadra 07 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21e 22, (Bairro Jardim Industrial -
1ª Seção);

IV -
Quadra 08 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06 (Bairro Jardim Industrial -
1ª Seção);

V -
Quadra 04 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31 e 32 (Bairro Industrial);

VI -
Quadra 05 - lotes:13, 12, 11 e 10 (Bairro Industrial);

VII -
Quadra 06 - lote: 10, lote 11, proprietário: João
Miguel Vicente, lote: 12, proprietário: Carlos Mouse Bezerra,
lotes: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, e 20, proprietário: Paulo
Fadel de Araújo, (Bairro Industrial);

VIII -
Quadra 07 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e
30 (Bairro Industrial);

IX -
Quadra 10 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 (Bairro Industrial);

X -
Quadra 11 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,
30 e 31 (Bairro Industrial);

XI -
Quadra 14 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e
13 (Bairro Industrial);

XII -
Quadra 13 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
(Bairro Industrial);

XIII -
Quadra 40 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34 e 35 (Bairro Industrial);

XIV -
Quadra 41 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46,
47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53 (Bairro Industrial); XV - Quadra 39 -
lotes: 27, 26, 25, 24, 28, 29, 30 e 23 (Bairro Industrial);

XVI
-Quadra 32 - lotes: 05, 04, 03, 02 e 01 (Bairro Industrial);

XVII -
Quadra 36 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 (Bairro
Industrial);

XVIII -
Quadra 29 - lotes: 01, 02, 03, 04, 41, 40 e 39 (Bairro Industrial);

XIX -
Quadra 06 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, e 09 (Bairro
Industrial);

XX -
Quadra 03 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 33 e 34 (Bairro Industrial);

XXI -
Quadra 07- lotes: 01, 02 e 03 (Jardim Industrial);

XXII -
Quadra 35 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 (Vila São
Paulo);

XXIII -
Quadra 60 - A- lotes: 02, 03, 04, 05 e 08 (Bairro Cidade Industrial -
Juventino Dias);

XXIV -
Quadra 61-C - lotes: 06 e 08 (Bairro Cidade Industrial - Juventino
Dias);

XXV -
Quadra 64-A - lotes: 03 e 04 (Bairro Cidade Industrial - Juventino
Dias);

XXVI -
Quadra 68-A - lotes: 01, 02, 03 e 04 (Bairro Cidade Industrial -
Juventino Dias);

XXVII -
Quadra 72-A - lotes: 03 e 04, proprietário: Domingos Costa
Industrias Alimentícias S.A (Bairro Cidade Industrial -
Juventino Dias);

XXVIII
- Quadra 76-A - lotes: 07, 06, 05 e 04 , proprietário:
Domingos Costa Industrias Alimentícias S.A (Bairro Cidade
Industrial - Juventino Dias);

XXIX -
Quadra 32 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05 e 06, proprietário: A
Jordon e outros, lotes: 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14,
proprietário: Hilton Hermenegildo Paiva, lote: 15,
proprietário: Joaquim Menezes, lote: 16, proprietário:
Antônio de Deus Parreira, lote: 17, proprietário: Alípio
Anastácio de Paula, lotes: 18 e 19 (Vila São Paulo);

XXX -
Quadra 29 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16 e 17 (Vila São Paulo);

XXXI -
Quadra 19 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13
e 14 (Vila São Paulo);

XXXII -
Quadra 24 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (Vila São
Paulo);

XXXIII
- Quadra 26 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 (Vila São
Paulo);

XXXIV -
Quadra 28 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 (Vila São Paulo);

XXXV -
Quadra 31 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15 e 16 (Vila São Paulo);

XXXVI -
Quadra 34 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13
e 14, proprietário: Etiene Tavares de Faria e outro, lotes:15,
16, 17, 18 e 19, proprietário: César Luiz Meneses,
lotes: 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 (Vila São Paulo);

XXXVII
- Quadra 33 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e
13 (Vila São Paulo);

XXXVIII
- Quadra 36 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15 e 16 (Vila São Paulo);

XXXIX -
Quadra 37 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16 e 17 (Vila São Paulo);

XL -
Quadra 38 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11,
proprietário Inter Part e Emp. S/A: (Vila São Paulo);

XLI -
entre Avenida Luzitana a Avenida Presidente Costa e Silva, área
da Liquigás e a área da Manesmann (Vila São
Paulo);

XLII -
Quadra 12 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 (Bairro Industrial);

XLIII -
Quadra 03 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14 e 15 (Bairro Industrial);

XLIV -
Quadra 02 - lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29
(Bairro Industrial); e

XLV -
entre a área da Manesman e a Avenida Olinto Meireles, Rua
Desembargador, R. da Luz (Bairro Industrial).

Parágrafo
único. Áreas remanescentes de desapropriação
ou de execução de obra poderão ser alienadas,
obedecidos os preceitos legais pertinentes à matéria,
aos proprietários de imóveis lindeiros.



Art. 3º
Os imóveis indicados neste Decreto, terrenos e respectivas
benfeitorias, são necessários às seguintes obras
de infra-estrutura e de recuperação ambiental a serem
implantadas:

I -
tratamento de fundo do vale de trecho do Ribeirão Arrudas;

II -
obras de infra-estrutura urbana, compreendendo macro-drenagem,
drenagem e implantação de avenida sanitária e
reestruturação do sistema viário, incluindo
pavimentação;

III -
construção de edifícios residenciais em áreas
expropriadas, para re-assentamento de ocupantes de áreas de
risco;

IV -
construção de obras de arte especiais para
reestruturação do sistema viário;

V -
implantação do Parque Ecológico Alto Arrudas e
de obras de recuperação ambiental; e

VI -
adequação e reestruturação do sistema
viário local e das redes de serviços públicos de
água, de esgoto, de energia elétrica e de telefonia.



Art. 4º
A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos e
benfeitorias citados no art. 1º.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
Fica revogado o Decreto de 25 de outubro de 2007, que declara de
utilidade pública para desapropriação de pleno
domínio, imóveis e benfeitorias necessárias a
requalificação urbana e ambiental do Ribeirão
Arrudas, no Município de Contagem, ressalvados os atos
jurídicos perfeitos dele decorrentes.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada