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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47344
Decreto 47344 de 23/01/2018 - Texto Original



Estabelece
o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Instituto Estadual de Florestas – IEF –,
tendo em vista o disposto na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de
1962, e no art. 10 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
vincula-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad –, e rege-se
por este decreto e pela legislação aplicável.


Art.
2º – O IEF é uma autarquia com personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na capital, bem como autonomia
administrativa e financeira.


Art.
3º – O IEF observará, no exercício de suas
atribuições, as deliberações do Conselho
Estadual de Política Ambiental – Copam – e do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG –,
bem como as diretrizes da Semad.


Art.
4º – O IEF integra, no âmbito estadual e na esfera
de sua competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente –
Sisnama –, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, e o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – Sisema –, nos termos do inciso V do
art. 3º da Lei nº 21.972, de 2016.


CAPÍTULO
II
DAS
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
5º – O IEF tem como competência desenvolver e
implementar as políticas florestal e de biodiversidade do
Estado, visando à manutenção do equilíbrio
ecológico, à conservação, à
preservação, ao uso sustentável e à
recuperação dos ecossistemas, competindo-lhe:
I
– promover o mapeamento, o inventário e o monitoramento
da cobertura vegetal do Estado;
II
– administrar os dados e as informações
necessários à implementação e à
gestão do Cadastro Ambiental Rural – CAR;
III
– apoiar a definição das áreas
prioritárias para a conservação da
biodiversidade e para a criação de unidades de
conservação;
IV
– executar as atividades relativas à criação,
implantação, proteção e gestão das
unidades de conservação;
V
– promover a conservação e a recuperação
da cobertura vegetal nativa, mediante o incentivo ao reflorestamento
e o pagamento por serviços ambientais, entre outros
instrumentos de gestão ambiental;
VI
– fomentar pesquisas e estudos relativos à manutenção
e ao restabelecimento do equilíbrio ecológico;
VII
– executar os atos de sua competência relativos à
regularização ambiental, em articulação
com os demais órgãos e entidades do Sisema;
VIII
– controlar a exploração, a utilização
e o consumo de matérias-primas oriundas da biodiversidade e
das florestas plantadas;
IX
– promover a preservação, a conservação
e o uso racional dos recursos faunísticos, bem como o
desenvolvimento de atividades que visem à proteção
da fauna silvestre, terrestre e aquática.


Art.
6º – O IEF exercerá, no âmbito de suas
competências, poder de polícia administrativa para fins
de fiscalização e de aplicação de sanções
administrativas, que será compartilhado entre a Semad, a
Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –,
e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam
–, admitida a sua delegação à Polícia
Militar de Minas Gerais – PMMG –, conforme art. 7º
da Lei nº 21.972, de 2016.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
7º – O IEF tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
1
– Assessoria de Programas e Projetos Especiais;
2
– Assessoria de Controle Processual e Autos de Infração;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Unidades de Conservação;
1
– Gerência de Criação de Unidades de
Conservação;
2
– Gerência de Compensação Ambiental;
3
– Gerência de Implantação e Manejo das
Unidades de Conservação;
4
– Gerência de Regularização Fundiária;
5
– Gerência de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais;
e)
Diretoria de Conservação e Recuperação de
Ecossistemas;
1
– Gerência de Fomento e Recuperação
Ambiental;
2
– Gerência de Planejamento da Conservação
de Ecossistemas;
3
– Gerência de Reposição Florestal e
Sustentabilidade Ambiental;
f)
Diretoria de Proteção à Fauna;
1
– Gerência de Uso e Manejo de Fauna Silvestre;
2
– Gerência de Proteção à Fauna
Aquática e Pesca;
3
– Gerência de Conservação da Fauna
Silvestre;
g)
Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia;
1
– Gerência de Cadastro e Registro;
2
– Gerência de Monitoramento Territorial e Geoinformação;
3
– Gerência de Controle de Exploração
Florestal e Intervenção Ambiental;
4
– Gerência de Cadastro Ambiental Rural;
h)
Diretoria de Administração e Finanças; 

1
– Gerência de Planejamento e Orçamento;
2
– Gerência de Compras e Contratos;
3
– Gerência de Contabilidade e Finanças;
4
– Gerência de Logística e Patrimônio;
i)
Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBio –
até o limite de dezessete, conforme parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.972, de 2016;
1
– Coordenação Regional de Controle Processual e
Autos de Infração;
2
– Coordenação Regional de Unidade de Conservação;
3
– Coordenação Regional de Conservação
e Recuperação de Ecossistemas;
4
– Coordenação Regional de Proteção
à Fauna;
5
– Coordenação Regional de Controle, Monitoramento
e Geotecnologia;
6
– Coordenação Regional de Administração
e Finanças;
7
– Núcleos Regionais de Cadastro e Registro;
8
– Núcleo de Apoio Regional – NAR –, até
o limite de cinquenta e seis;
9
– Unidades de Conservação;
10
– Agência de Florestas e Biodiversidade – Aflobio. 

§
1º – A localização e a área de
abrangência das URFBio estão definidas no Anexo.
§
2º – A localização e a área de
abrangência dos NAR serão definidas em portaria do
Diretor-Geral, observado o limite máximo de cinquenta e seis
unidades.
§
3º – A Base Operacional do Previncêndio em Curvelo
subordina-se técnica e administrativamente à Gerência
de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e
as sub-bases subordinam-se administrativamente à Base
Operacional do Previncêndio em Curvelo.
§
4º – As Coordenações de Administração
e Finanças das URFBio poderão exercer suas competências
em articulação com as unidades regionais da Semad,
através do compartilhamento dos recursos humanos e materiais,
objetivando a racionalização de custos, a
complementaridade de meios e a otimização dos
processos, quando houver coincidência de sede administrativa. 



CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art.
8º – Compete ao Conselho de Administração:
I
– estabelecer as normas gerais de administração
do IEF;
II
– deliberar sobre os planos e programas gerais de trabalho;
III
– deliberar sobre a política patrimonial e financeira do
IEF;
IV
– aprovar a aquisição de bens imóveis de
acordo com critérios estabelecidos pelo regimento interno, com
exceção das áreas a serem adquiridas e
destinadas às unidades de conservação;
V
– decidir, em última instância, sobre recursos
interpostos contra decisões do Diretor-Geral e seus delegados,
em matéria administrativa e de ordenamento interno do IEF,
conforme definidos em regimento interno;
VI
– decidir, em grau de recurso, sobre os autos de infração
lavrados pelos Supervisores regionais no âmbito de suas
competências;
VII
– decidir casos omissos em consonância com o disposto
neste decreto; 

VIII
– elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo
único – Compete ao Conselho de Administração
decidir os recursos interpostos às decisões em
processos de auto de infração lavrados por agentes
conveniados antes de 21 de janeiro de 2011.


Art.
9º – O Conselho de Administração do IEF tem
a seguinte estrutura:
I
– Presidência;
II
– Plenário;
III
– Câmaras Técnicas;
IV
– Secretaria.
Parágrafo
único – O funcionamento e a descrição de
competências das unidades e da estrutura do Conselho de
Administração serão estabelecidos em seu
regimento interno.


Art.
10 – O Conselho de Administração tem a seguinte
composição:
I
– membros natos:
a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Presidente;
b)
Diretor-Geral do IEF, que exerce a função de Secretário
Executivo;
c)
um representante dos servidores do IEF, eleito entre seus pares na
forma de regulamento;
d)
um dos diretores técnicos do IEF, eleito pelos gerentes de
área na forma de regulamento.
II
– membros designados:
a)
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
b)
Secretário de Estado de Fazenda;
c)
Secretário de Estado de Turismo;
d)
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
e)
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;
f)
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG;
g)
um representante da comunidade acadêmica com sede no Estado, a
ser indicado na forma de regulamento;
h)
dois representantes de entidades de classe de profissionais liberais
ligadas à proteção do meio ambiente e dos
recursos hídricos, indicados na forma de regulamento;
i)
um representante de entidades civis ambientalistas constituídas
no Estado e inscritas há pelo menos um ano no Cadastro
Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA –, indicado
na forma de regulamento; 

j)
um representante das entidades estaduais representativas de setores
econômicos, indicado na forma de regulamento.
§
1º – A função de membro do Conselho de
Administração do IEF é considerada de relevante
interesse público, não lhe cabendo remuneração.
§
2º – As disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão fixadas em seu regimento
interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
11 – A Direção Superior do IEF é exercida
pelo Diretor-Geral, auxiliado pelos Diretores.


Art.
12 – Compete ao Diretor-Geral:
I
– administrar o IEF, praticando os atos de gestão
necessários e exercendo a coordenação das
diretorias e das URFBio, além de convocar e presidir as
reuniões da Direção Superior, admitida a
delegação de competência;
II
– representar o IEF ativa e passivamente, em juízo e
fora dele, e na celebração de convênios,
contratos, termos de ajustamento de conduta e outros ajustes,
admitida a delegação de competência, ressalvada,
onde cabível, a intervenção da Advocacia-Geral
do Estado – AGE –, nos termos da legislação
pertinente;
III
– promover a articulação entre o IEF e outras
instituições públicas e privadas, para a
consecução dos objetivos da autarquia;
IV
– realizar os encaminhamentos da prestação de
contas anual do IEF, na forma da legislação aplicável;
V
– credenciar servidores para o exercício do poder de
polícia no âmbito das competências do IEF;
VI
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e aplicação de penalidades previstas na legislação
em relação aos autos de infração lavrados
pelos supervisores das URFBio;
VII
– decidir sobre recursos administrativos de processos de autos
de infração lavrados por servidores do IEF e
interpostos em relação às decisões
proferidas pelos supervisores das UFRBio;
VIII
– julgar os recursos interpostos em face das decisões
proferidas pelos supervisores das URFBio em relação aos
requerimentos de manejo de fauna silvestre, aos processos
administrativos de autorização e exploração
dos serviços ambientais prestados pelas unidades de
conservação.


CAPÍTULO
VI
DO
GABINETE


Art.
13 – O Gabinete tem como competência prestar
assessoramento direto e imediato ao Diretor-Geral e aos Diretores, e
coordenar suas assessorias diretas, com atribuições de:
I
– encarregar-se do relacionamento do IEF com a ALMG e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o processamento e o atendimento de consultas e o
encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades
do IEF;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social do IEF, em articulação com a Semad;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI
– assessorar o Diretor-Geral na promoção da
permanente integração técnica e administrativa
das unidades do IEF; 

VII
– coordenar a execução das diretrizes e da
política de gestão de pessoas, no âmbito do IEF,
em articulação com a Semad, visando à promoção
da aplicação da legislação de pessoal,
bem como ao desenvolvimento de pessoal e planejamento da força
de trabalho;
VIII
– organizar o processo de atendimento às requisições
de acesso à informação de responsabilidade do
IEF, observada a legislação;
IX–
coordenar as manifestações em projetos de lei em
trâmite na ALMG, em articulação com a Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
Seccri – e com a Semad, quando for o caso, respeitadas as
atribuições da Procuradoria do IEF;
X
– assessorar o Diretor-Geral na tramitação dos
processos administrativos de auto de infração quando do
exercício de sua competência decisória.


Seção
I
Da
Assessoria de Programas e Projetos Especiais


Art.
14 – A Assessoria de Programas e Projetos Especiais tem como
competência estabelecer diretrizes para a captação
e o desenvolvimento de pesquisas, o planejamento institucional, as
ações, os projetos e os programas de interesse do IEF,
com atribuições de:
I
– acompanhar e avaliar a execução de projetos e
programas especiais e propor medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos;
II
– fomentar, autorizar, desenvolver e divulgar pesquisas,
estudos e demais informações relevantes para elaboração
da política estratégica do IEF e definição
de objetivos e metas a serem alcançados;
III
– gerenciar publicações técnicas que
divulguem pesquisas sobre a conservação, proteção
e restauração da biodiversidade no Estado;
IV
– apoiar as diretorias e as URFBio na realização
de seminários técnicos, treinamentos e fomentar a
capacitação continuada dos servidores do IEF, em
articulação com a Semad;
V
– coordenar, em conjunto com a Semad, a elaboração
do planejamento dos programas e projetos especiais do IEF;
VI
– coordenar ações de extensão e educação
ambiental no âmbito de atuação do IEF, de acordo
com as diretrizes emanadas pela Semad;
VII
– estabelecer, desenvolver e divulgar mecanismos para
cooperação técnica e captação de
recursos referentes aos projetos especiais;
VIII
– coordenar os processos de elaboração e
assinatura de instrumentos de parceria com outras entidades, públicas
ou privadas, e apoiar o seu gerenciamento, no que se refere aos
projetos especiais;
IX
– articular a elaboração do planejamento
institucional anual do IEF e acompanhar a sua execução,
em articulação com a Semad.


Seção
II
Da
Assessoria de Controle Processual e Autos de Infração


Art.
15 – A Assessoria de Controle Processual e Autos de Infração
tem como competência executar ações visando ao
alinhamento estratégico de normas e procedimentos de natureza
técnica para a execução dos atos autorizativos e
monitoramento ambiental, no âmbito do IEF, bem como processar e
analisar os processos administrativos decorrentes dos autos de
infração lavrados no âmbito da competência
originária do poder de polícia do IEF, com atribuições
de:
I
– instituir, em conjunto com as Coordenadorias Regionais de
Controle Processual e Autos de Infração, a padronização
e uniformização da aplicação das normas
de direito ambiental e de recursos hídricos no âmbito do
IEF, em articulação com as diretorias e com a Semad,
respeitadas as competências da Procuradoria do IEF;
II
– supervisionar e coordenar a elaboração de
minutas de atos normativo de interesse do IEF e acompanhar sua
tramitação;
III
– acompanhar o estabelecimento de diretrizes e o
aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho e serviço,
elaborados pelas diretorias do IEF, com o objetivo de garantir a
uniformidade e integridade das análises e tramitação
dos processos, bem como da emissão de atos administrativos ou
autorizativos proferidos pelas unidades do IEF, em articulação
com a Semad, respeitadas as competências da Procuradoria do
IEF;
IV
– atuar, apoiar e zelar pela uniformização da
ação das coordenações regionais de
controle processual no que se refere à aplicação
das normas de direito ambiental, observada a competência da
AGE;
V
– instaurar os processos administrativos de autos de infração,
executar sua tramitação e realizar seu processamento
até o efetivo arquivamento;
VI
– analisar os processos administrativos de autos de infração
em que tenha sido interposta defesa administrativa ou recurso em face
de decisão administrativa e cuja decisão seja
competência do Diretor-Geral;
VII
– analisar questões incidentais no âmbito dos
processos administrativos de autos de infração de sua
competência, a fim de subsidiar decisão do
Diretor-Geral;
VIII
– prestar atendimento e orientar os autuados em matérias
relacionadas aos processos administrativos de autos de infração
lavrados por descumprimento à legislação
ambiental e de recursos hídricos, no âmbito de sua
competência;
IX
– encaminhar os processos administrativos à AGE para
inscrição em dívida ativa, quando houver
certificação de não pagamento;
X
– manter atualizados os sistemas de informações
de autos de infração.


CAPÍTULO
VII
DA
PROCURADORIA


Art.
16 – A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da AGE, tem
como competência tratar dos assuntos jurídicos de
interesse do IEF, competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº
103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de
10 de agosto de 2004:
I
– representar o IEF judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do IEF, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o IEF participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o IEF participe;
V
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do IEF, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
do IEF;
VI
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IEF ou em
qualquer ação constitucional;
VII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IEF quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;
VIII
– propor ação civil pública ou nela
intervir, representando o IEF, quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;
IX
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE;
X
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IEF,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


CAPÍTULO
VIII
DA
AUDITORIA SECCIONAL


Art.
17 – A Auditoria Seccional, subordinada tecnicamente à
Controladoria-Geral do Estado – CGE –, tem como
competência promover, no âmbito do IEF, as atividades de
auditoria, correição administrativa, transparência,
prevenção e combate à corrupção,
com atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades
contemplando ações no âmbito do IEF e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público e, quando assim exigir, pela Controladoria-Geral da
União e pelo Tribunal de Contas da União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade do
controle interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Diretor-Geral a instauração de
tomada de contas especial, sindicâncias e de processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativo-disciplinares;
IX
– notificar o Diretor-Geral do IEF e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Diretor-Geral do IEF e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral do IEF,
além de relatório e certificado conclusivos das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
IX
DA
DIRETORIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO


Art.
18 – A Diretoria de Unidades de Conservação tem
como competência coordenar as ações de
instituição, preservação, conservação,
manejo e sustentabilidade das unidades de conservação,
de suas zonas de amortecimento e de seu entorno, com atribuições
de:
I
– gerir o sistema de unidades de conservação no
Estado, por meio da criação, revisão, adequação,
implantação, proteção e manejo dessas
áreas nos diferentes biomas do Estado;
II
– disciplinar a elaboração, revisão e
implantação dos planos de manejo;
III
– organizar os processos e procedimentos de valoração,
cobrança e aplicação das compensações
ambientais incidentes em unidades de conservação, em
articulação com a Semad;
IV
– fomentar a regularização fundiária das
unidades de conservação e a adoção de
políticas de gestão de conflitos;
V
– supervisionar a implantação e a efetivação
de programas e projetos que visem à proteção e à
guarda das unidades de conservação, inclusive Planos de
Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais nas
suas áreas, zonas de amortecimento e entorno;
VI
– supervisionar as atividades das URFBio em seu âmbito de
competência;
VII
– elaborar o planejamento anual das ações
relacionadas às unidades de conservação, em
articulação com a Assessoria de Programas e Projetos
Especiais e unidades regionais do IEF; 

VIII
– gerir as parcerias com instituições públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais, para criação,
implantação e gestão de unidades de conservação;
IX
– elaborar, em articulação com a Semad, e apoiar
programas de aprimoramento técnico, promovendo a integração
de normas e procedimentos relacionados às atribuições
desta Diretoria;
X
– propor e acompanhar o desenvolvimento de estudos e pesquisas
científicas para a conservação e proteção
da biodiversidade, nas unidades de conservação, em
articulação com a Assessoria de Programas e Projetos
Especiais.


Seção
I
Da
Gerência de Criação de Unidades de Conservação


Art.
19 – A Gerência de Criação de Unidades de
Conservação tem como competência orientar,
monitorar, acompanhar e apoiar as atividades relativas à
criação, à recategorização e à
adequação de limites e o cadastro de unidades de
conservação, com atribuições de:
I
– selecionar e sistematizar áreas de representatividade
ecológica para compor o Sistema Estadual de Unidades de
Conservação, em articulação com as demais
diretorias e URFBio;
II
– estabelecer diretrizes para a elaboração de
estudos técnicos para a proposição de criação
de unidades de conservação e suas zonas de
amortecimento;
III
– gerar os limites georreferenciados das unidades de
conservação e suas zonas de amortecimento, com o apoio
do Gerente de Unidade de Conservação e da Gerência
de Monitoramento Territorial e Geoinformação, conforme
padrões e normas homologados pelo Comitê Gestor da
Infraestrutura de Dados Espaciais – IDE Sisema;
IV
– propor normas transitórias para a utilização
dos recursos naturais nas propriedades particulares inseridas em
unidades de conservação, válidas até a
aprovação do plano de manejo ou a regularização
fundiária dos imóveis, com fundamento nos critérios
estabelecidos pela Coordenação Regional de Unidades de
Conservação;
V
– orientar os procedimentos para realização de
consultas públicas para a criação de unidades de
conservação;
VI
– incentivar a criação e implantação
de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs;
VII
– apoiar o poder público municipal e federal nas
atividades de criação e adequação de
unidades de conservação;
VIII
– cadastrar e manter atualizado o registro das unidades de
conservação existentes no âmbito do território
estadual nos cadastros oficiais vigentes; 

IX
– apurar o índice de conservação do
município como subsídio ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS – Ecológico e enviar à Semad para
providências nos termos do inciso VI do art. 65 do Decreto nº
47.042, de 6 de setembro de 2016;
X
– apoiar a execução das ações
realizadas nas coordenações regionais de unidades de
conservação.


Seção
II
Da
Gerência de Compensação Ambiental


Art.
20 – A Gerência de Compensação Ambiental
tem como competência orientar, estabelecer diretrizes e prestar
assessoramento técnico às atividades relativas à
definição e à aplicação das
compensações em unidades de conservação,
com atribuições de:
I
– propor normas e procedimentos para o cumprimento do
instrumento de compensação ambiental em unidade de
conservação, com o apoio técnico e operacional
de outras unidades do IEF e demais órgãos e entidades
do Sisema;
II
– manter atualizados os dados e informações
relativos ao Grau de Impacto – GI – e ao Valor de
Referência – VR – por tipologia de atividade, para
definição de compensação ambiental
prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000;
III
– valorar o GI dos empreendimentos e propor o valor da
compensação ambiental, a fim de subsidiar decisão
do Copam;
IV
– elaborar os Planos Operativos Anuais da Compensação
Ambiental e promover sua execução;
V
– estabelecer diretrizes para análise dos processos
administrativos de compensação ambiental em unidades de
conservação, observada a competência para emissão
do ato autorizativo, em articulação com a Semad;
VI
– apoiar as URFBio na análise dos processos
administrativos de compensação ambiental, no âmbito
de suas competências;
VII
– assessorar tecnicamente o Copam em assuntos relacionados ao
âmbito de suas competências;
VIII
– elaborar, acompanhar e emitir relatórios relativos ao
cumprimento dos Termos de Compromisso de Compensação
Ambiental aprovados pelo Copam;
IX
– instruir os processos administrativos e analisar a
compensação prevista no art. 36 da Lei Federal nº
9.985, de 2000;
X
– manter atualizadas e disponibilizar informações
sobre a definição e aplicação dos
recursos da compensação ambiental destinados às
unidades de conservação.
§
1º – As compensações ambientais previstas no
art. 75 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, nesse caso quando
competir ao IEF, serão analisadas pelas Unidades Regionais do
IEF, conforme diretrizes da Gerência de Compensação
Ambiental.
§
2º – As unidades regionais da Semad e do IEF deverão
comunicar à Gerência de Compensação
Ambiental do IEF as compensações ambientais em unidades
de conservação definidas no âmbito da análise
dos processos administrativos de licenciamento ambiental para
cumprimento do disposto no inciso X do caput. 



Seção
III
Da
Gerência de Implantação e Manejo das Unidades de
Conservação


Art.
21 – A Gerência de Implantação e Manejo das
Unidades de Conservação tem como competência
garantir a implementação e o funcionamento das unidades
de conservação, com atribuições de: 

I
– orientar e planejar a execução de atividades
relativas a planos, programas, projetos e ações
referentes à implantação das unidades de
conservação;
II
– instruir a formação e o funcionamento dos
conselhos gestores das unidades de conservação;
III
– estimular e planejar ações de educação
ambiental nas comunidades influenciadas pelas unidades de
conservação, em articulação com a Semad;
IV
– definir as diretrizes metodológicas para elaboração
e revisão dos planos de manejo das unidades de conservação;
V
– estabelecer critérios e condições para a
visitação nas unidades de conservação,
garantindo a efetivação do uso público;
VI
– gerir as demandas de obras necessárias à
implantação e à manutenção das
unidades de conservação, com o apoio da Semad; 

VII
– supervisionar a elaboração, aprovação
e revisão dos planos de manejo e a realização de
oficinas participativas intrínsecas ao processo; 

VIII
– identificar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar, com apoio da
Assessoria de Programas e Projetos Especiais, oportunidades de
cooperação a serem firmadas com instituições
públicas ou privadas, no intuito de promover modelos
inovadores de gestão de unidades de conservação,
bem como propor os respectivos instrumentos;
IX
– manter o banco de imagens fotográficas das unidades de
conservação e seu entorno com o apoio da Gerência
de Monitoramento Territorial e Geoinformação;
X
– padronizar e autorizar o uso de imagens das unidades de
conservação;
XI
– apoiar os projetos de mosaicos de unidades de conservação
e demais projetos que envolvam territórios de unidades de
conservação, em articulação com a
Diretoria de Conservação e Recuperação de
Ecossistemas;
XII
– coordenar a execução de capacitações
em administração e manejo de unidades de conservação
e de guarda-parques, em articulação com a Semad;
XIII
– compilar e disponibilizar informações relativas
a áreas sujeitas à recuperação da
cobertura vegetal em unidades de conservação estaduais,
elegíveis para o cumprimento de condicionantes de compensação
ambiental;
XIV
– apoiar a execução das ações
realizadas nas coordenações regionais de unidades de
conservação;
XV
– propor normas, acompanhar e cobrar pela exploração
de serviços ambientais prestados por unidades de conservação,
conforme legislação.
Parágrafo
único – O uso das imagens das unidades de conservação,
bem como a exploração de produtos, subprodutos ou
serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos
naturais ou culturais das unidades de conservação
poderão ser objeto de cobrança definida em regulamento,
ressalvadas as finalidades cientificas, educativas ou culturais,
hipóteses em que será garantida a gratuidade. 



Seção
IV
Da
Gerência de Regularização Fundiária


Art.
22 – A Gerência de Regularização Fundiária
tem como competência orientar, propor, executar e coordenar
ações e instrumentos capazes de promover a
regularização fundiária das unidades de
conservação, com atribuições de:
I
– propor normas e procedimentos para o processo de
regularização fundiária;
II
– realizar o georreferenciamento dos imóveis localizados
nas unidades de conservação, com apoio dos gerentes das
unidades de conservação e da Gerência de
Monitoramento e Geoinformação;
III
– realizar, manter atualizado e disponibilizar o cadastro
fundiário das áreas localizadas nas unidades de
conservação;
IV
– orientar e apoiar as URFBio na instrução dos
processos de regularização fundiária;
V
– promover a avaliação de mercado das áreas
a serem adquiridas para a regularização fundiária;
VI
– acompanhar, com apoio das URFBio, perante os órgãos
competentes, as ações discriminatórias de terras
devolutas localizadas no interior de unidades de conservação,
solicitando a emissão dos respectivos laudos ao órgão
competente;
VII
– identificar, com apoio das coordenações
regionais de unidade de conservação, as áreas
pertencentes a outro ente da administração pública
direta ou indireta inseridas no interior de unidades de conservação
e incentivar sua integração ao patrimônio do IEF,
conforme legislação vigente;
VIII
– apoiar e acompanhar a aquisição de áreas
para o cumprimento de condicionantes e compensações que
tenham por objeto a doação de áreas localizadas
no interior de unidades de conservação;
IX
– apoiar tecnicamente a Gerência de Criação
de Unidades de Conservação na análise relativa à
situação fundiária de áreas objeto de
estudo de criação ou ampliação de
unidades de conservação;
X
– acompanhar, orientar e apoiar as URFBio nos processos de
compensação de reserva legal em unidades de
conservação;
XI
– promover a regularização dos imóveis
incorporados ao patrimônio do IEF, junto aos órgãos
competentes;
XII
– apoiar a execução das ações
realizadas nas coordenações regionais de unidades de
conservação. 



Seção
V
Da
Gerência de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais


Art.
23 – A Gerência de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais tem como competência planejar,
coordenar e promover ações destinadas a proteger a
integridade ambiental das unidades de conservação,
atuando na prevenção e combate aos incêndios
florestais, com atribuições de:
I
– definir métodos, parâmetros, diretrizes e
acompanhar a realização e manutenção de
aceiros nas unidades de conservação;
II
– prevenir e combater as queimadas sem controle e os incêndios
florestais em unidades de conservação e em áreas
onde possam colocá-las em risco;
III
– definir critérios, parâmetros e procedimentos
para a autorização de queima controlada no entorno de
unidades de conservação;
IV
– promover ações que minimizem os conflitos e os
riscos associados aos incêndios florestais, bem como ações
preventivas nas unidades de conservação e no seu
entorno, bem como campanhas educativas integradas sobre os perigos do
fogo e manejo ecológico do solo, com a participação
de instituições públicas e privadas, da
sociedade civil e da comunidade em geral;
V
– coordenar e realizar treinamentos técnicos de brigadas
voluntárias, contratados e de parceiros para o combate a
incêndios florestais em unidades de conservação e
em áreas de relevante interesse ecológico dentro do
Estado, em articulação com o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais – CBMMG;
VI
– coordenar e realizar as ações previstas em
legislação específica relativas à Força
Tarefa Previncêndio;
VII
– promover estudos, pesquisa, projetos e atividades relativos à
elaboração e à implantação dos
Planos Integrados de Prevenção e Combate aos Incêndios
Florestais nas unidades de conservação e do Plano de
Contingência Operacional de Incêndios Florestais;
VIII
– monitorar os focos de calor e incêndios florestais nas
unidades de conservação e suas zonas de amortecimento
ou no seu entorno, definindo procedimentos de avaliação
e quantificação de áreas atingidas por
sinistros, através de relatórios técnicos;
IX
– articular-se com instituições públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais, e com a sociedade civil
organizada buscando maior eficiência nos processos de prevenção
e combate a incêndios florestais;
X
– supervisionar, orientar e apoiar, técnica e
administrativamente, as unidades operacionais do Previncêndio.
Parágrafo
único – As competências da Gerência de
Prevenção e Combate a Incêndios Florestais serão
executadas com o apoio das coordenações regionais de
unidades de conservação e das unidades de conservação.




CAPÍTULO
X
DA
DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
ECOSSISTEMAS


Art.
24 – A Diretoria de Conservação e Recuperação
de Ecossistemas tem como competência planejar, promover e
estruturar atividades de conservação, recuperação
da vegetação nativa e dos processos ecológicos
no Estado, com enfoque territorial e de gestão de paisagem,
com atribuições de:
I
– supervisionar as atividades das URFBio em seu âmbito de
competências;
II
– organizar e estabelecer diretrizes para aplicação
de recursos financeiros para conservação da
biodiversidade, créditos de carbono e demais serviços
ambientais, em parceria com as instituições públicas,
privadas, nacionais, internacionais e não-governamentais; 

III
– fomentar, promover e acompanhar o desenvolvimento de estudos
e de pesquisas científicas para a conservação e
recuperação de ecossistemas, no âmbito de suas
competências, em articulação com a Assessoria de
Projetos e Programas Especiais;
IV
– cooperar, subsidiar e executar as ações para a
adaptação e mitigação das mudanças
climáticas, em articulação com os demais órgãos
e entidades do Sisema;
V
– consolidar e disponibilizar dados e informações
sobre a execução de planos, projetos e programas
relativos à conservação de ecossistemas;
VI
– elaborar, em articulação com a Semad, e apoiar
programas de aprimoramento técnico, promovendo a integração
de normas e procedimentos relacionados às atribuições
desta Diretoria.


Seção
I
Da
Gerência de Fomento e Recuperação Ambiental


Art.
25 – A Gerência de Fomento e Recuperação
Ambiental tem como competência planejar e gerenciar o fomento
florestal, o uso sustentável da flora e a conservação
e recuperação dos ecossistemas, com atribuições
de: 

I
– estabelecer diretrizes, propor normas, procedimentos e
metodologias de fomento florestal, acompanhando e monitorando sua
execução e o uso sustentável da flora, avaliando
resultados e propondo melhorias;
II
– gerenciar a implantação de ações
voltadas à produção e à melhoria da
qualidade genética de sementes para execução de
programas e projetos de fomento florestal e a elaboração
e realização de parcerias de fomento florestal,
desenvolvendo mecanismos de captação de recursos
públicos ou privados, nacionais ou internacionais; 

III
– desenvolver procedimentos, coordenar e apoiar a gestão
dos Viveiros Florestais do IEF e os vinculados, em conjunto com as
URFBio;
IV
– desenvolver, coordenar e apoiar políticas, planos e
programas de ação estratégica para a
conservação, restauração e uso
sustentável da biodiversidade e dos ecossistemas do Estado,
incluindo o manejo florestal sustentável e sistemas
agroflorestais e agroecológicos;
V
– coordenar e apoiar a execução do Programa de
Regularização Ambiental – PRA – no que
tange às competências desta gerência;
VI
– estabelecer diretrizes para a aplicação dos
recursos financeiros vinculados para as atividades de conservação,
recuperação e manutenção de ecossistemas;
VII
– planejar e implementar modalidades de fomento florestal com
vistas à recuperação e à restauração
de áreas degradadas, incluindo iniciativas que contemplem
aspectos ambientais associados a atividades produtivas sustentáveis;
VIII
– apoiar as ações de desenvolvimento florestal
sustentável nas Áreas de Proteção
Ambiental – APA –, Reservas Extrativistas – Resex
–, Reservas de Desenvolvimento Sustentável – RDS –
e Florestas Estaduais – Floe –, em articulação
com a Diretoria de Unidades de Conservação;
IX
– coordenar a análise e aprovação técnica
de projetos de recuperação de áreas dentro de
unidades de conservação, em articulação
com a Diretoria de Unidades de Conservação;
X
– definir procedimentos, metodologias e padrões
técnicos, bem como o monitoramento de projetos de recomposição
da flora, em articulação com a Diretoria de Controle,
Monitoramento e Geotecnologia;
XI
– apoiar a execução das ações
realizadas nas Coordenações Regionais de Conservação
e Recuperação de Ecossistemas.


Seção
II
Da
Gerência de Planejamento da Conservação de
Ecossistemas


Art.
26 – A Gerência de Planejamento da Conservação
de Ecossistemas tem como competência planejar, executar e
estabelecer diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão
territorial, conservação, restauração e
manutenção dos ecossistemas do Estado, com atribuições
de:
I
– identificar, com apoio das URFBio, e implantar tecnologias e
metodologias de gestão do território e da paisagem para
otimizar e aperfeiçoar os esforços de conservação
e restauração da biodiversidade, da cobertura vegetal
nativa e dos serviços ambientais no Estado;
II
– elaborar estudos para a criação, cadastro e
aplicação de incentivos econômicos à
sustentabilidade;
III
– desenvolver e implantar mecanismos de incentivo econômico
para a conservação da biodiversidade, incluindo o
crédito de carbono e outros mecanismos de pagamento por
serviços ambientais, em parceria com instituições
públicas, privadas, nacionais, internacionais e
não-governamentais;
IV
– buscar, em articulação com a Assessoria de
Programas e Projetos Especiais, parcerias e vínculos com
organismos nacionais e internacionais visando à manutenção
do saber tradicional, propiciando o desenvolvimento em bases
sustentáveis pelo fortalecimento de instrumentos de gestão
socioambiental, incluindo os bosques-modelo;
V
– desenvolver e apoiar ações nos municípios
que visem a fortalecer a gestão e a conservação
ambiental;
VI
– subsidiar e orientar tecnicamente a destinação
de recursos vinculados à conservação, à
restauração e à manutenção da
biodiversidade e dos ecossistemas do Estado;
VII
– indicar as áreas prioritárias para a
conservação, restauração e incremento de
conectividade com base em seus atributos biológicos,
ecológicos e socioeconômicos, com apoio das URFBio;
VIII
– organizar e consolidar as informações
disponíveis sobre distribuição da
biodiversidade, serviços ambientais e pressões
antrópicas no Estado;
IX
– apoiar a Gerência de Implantação e Manejo
de Unidades de Conservação na definição
de parâmetros técnicos e normativos para a contratação
e elaboração dos planos de manejo das APA, Resex, RDS e
Floe sob gestão do Estado e na realização do
acompanhamento técnico da sua execução, no que
tange às competências da Diretoria;
X
– elaborar e manter atualizada a lista estadual de espécies
da flora ameaçadas de extinção ou de interesse
para a conservação ou controle;
XI
– apoiar a execução das ações
realizadas nas coordenações regionais de conservação
e recuperação de ecossistemas.


Seção
III
Da
Gerência de Reposição Florestal e
Sustentabilidade Ambiental


Art.
27 – A Gerência de Reposição Florestal e
Sustentabilidade Ambiental tem como competência coordenar,
orientar e monitorar a execução de atividades
necessárias ao cumprimento da reposição
florestal e do Plano de Suprimento Sustentável – PSS –,
nos termos da legislação pertinente, com atribuições
de:
I
– definir critérios, parâmetros e procedimentos de
monitoramento e controle do cumprimento da reposição
florestal, em consonância com o previsto na legislação
vigente;
II
– propor normas e procedimentos para os processos de PSS;
III
– coordenar as atividades de cadastro e monitoramento das
florestas destinadas ao suprimento sustentável de
matéria-prima, inclusive aquelas referentes às pessoas
físicas e jurídicas obrigadas à reposição
florestal a que se refere a legislação vigente;
IV
– propor normas, orientar, coordenar a fiscalização
e aplicação de sanções pelo
descumprimento da legislação relativa à
reposição florestal, seus plantios vinculados e ao PSS;
V
– desenvolver mecanismos, critérios e parâmetros
para a avaliação da base florestal na reposição
florestal e no PSS e desenvolver ações que estimulem o
suprimento sustentável;
VI
– apoiar a execução das ações
realizadas nas coordenações regionais de unidades de
conservação.


CAPÍTULO
XI
DA
DIRETORIA DE PROTEÇÃO À FAUNA


Art.
28 – A Diretoria de Proteção à Fauna tem
como competência coordenar, planejar, orientar e monitorar a
aplicação de políticas e normas referentes às
espécies da fauna silvestre terrestre e aquática no
Estado, bem como as ações, planos, programas e projetos
para sua conservação e recuperação, com
atribuições de:
I
– estabelecer critérios e propor normas para uso e
manejo da fauna silvestre em cativeiro no Estado;
II
– apoiar a Semad nas ações de fiscalização
relativas a fauna, indicando o suporte das gerências e das
coordenações regionais, conforme o caso;
III
– propor normas e autorizar as ações de manejo de
fauna silvestre terrestre e aquática, no âmbito de suas
competências;
IV
– promover e acompanhar o desenvolvimento de estudos e de
pesquisas científicas com os objetivos de conservação
e proteção da fauna silvestre nativa, em articulação
com a Assessoria de Programas e Projetos Especiais;
V
– consolidar e disponibilizar para o Sisema os dados e
informações sobre a implementação dos
planos, projetos e programas sob sua gestão;
VI
– supervisionar as atividades das URFBio em seu âmbito de
competências;
VII
– elaborar, em articulação com a Semad, e apoiar
programas de aprimoramento técnico, promovendo a integração
de normas e procedimentos relacionados às atribuições
desta Diretoria.


Seção
I
Da
Gerência de Uso e Manejo de Fauna Silvestre


Art.
29 – A Gerência de Uso e Manejo de Fauna Silvestre tem
como competência propor normas, autorizar e controlar o uso e
manejo da fauna silvestre, com atribuições de:
I
– propor e revisar periodicamente normas e estabelecer
diretrizes para as categorias de uso e manejo de fauna silvestre
terrestre, nativa e exótica, em cativeiro;
II
– coordenar e apoiar as URFBio na autorização de
implantação e funcionamento das categorias de uso e
manejo da fauna silvestre em cativeiro, visando a atender às
finalidades socioculturais, educativas, de pesquisa científica,
conservação, exposição, manutenção,
criação, reprodução, recuperação,
reabilitação, comercialização, abate e
beneficiamento de produtos e subprodutos, sem prejuízo de
licenças ambientais legalmente exigíveis;
III
– procedimentar e assessorar as URFBio na apanha de espécies,
ovos e larvas da fauna silvestre destinadas à implantação
de criadouros;
IV
– disciplinar e subsidiar as URFBio na autorização
de atividade de criação amadora de passeriformes da
fauna silvestre nativa em articulação com a Diretoria
de Controle, Monitoramento e Geotecnologia;
V
– apoiar a autorização, a destinação
e o transporte de espécimes da fauna silvestre terrestre em
cativeiro, sem prejuízo de demais autorizações
legalmente exigíveis;
VI
– propor normas e estabelecer procedimentos relativos ao manejo
de fauna silvestre nativa terrestre, na área de influência
de empreendimentos, em articulação com a Semad;
VII
– coordenar e apoiar a autorização das ações
de manejo nas fases de levantamento, resgate e monitoramento de fauna
silvestre terrestre, na área de influência de
empreendimentos não passíveis de licenciamento
ambiental e passíveis de licenciamento ambiental simplificado
e em unidades de conservação de proteção
integral e RPPNs, nesse caso em articulação com a
Assessoria de Programas e Projetos Especiais;
VIII
– apoiar a Semad nas ações de fiscalização
e combate às atividades de captura, manutenção,
transporte e comércio ilegais de animais silvestres no Estado;
IX
– apoiar a execução das ações
realizadas nas coordenações regionais de unidades de
conservação.


Seção
II
Da
Gerência de Proteção à Fauna Aquática
e Pesca


Art.
30 – A Gerência de Proteção à Fauna
Aquática e Pesca tem como competência orientar,
coordenar e articular a execução de atividades
relativas à pesca e à proteção da fauna e
flora aquáticas, com atribuições de:
I
– fomentar a manutenção e reposição
de espécies autóctones;
II
– apoiar as atividades de pesquisa científica,
principalmente para cultivo de espécies nativas;
III
– elaborar e manter atualizada a lista estadual de espécies
da fauna aquática ameaçadas de extinção
ou de interesse para conservação ou controle;
IV
– estabelecer diretrizes e modelos para a conservação
da fauna aquática autóctone e apoiar a emissão
de autorização de pesca;
V
– indicar áreas prioritárias para a conservação,
restauração e manutenção das comunidades
aquáticas em articulação com a Diretoria de
Conservação e Recuperação de
Ecossistemas;
VI
– instituir critérios para o ordenamento pesqueiro
estadual, incluindo a definição de restrições
quanto a locais, períodos, espécies, cotas, dimensão
de espécimes, esforço de captura ou petrechos
pesqueiros;
VII
– incentivar a restauração e reparação
dos ambientes aquáticos e dos recursos pesqueiros;
VIII
– estabelecer diretrizes e apoiar a autorização
das ações de peixamento;
IX
– propor normas e procedimentos relativos às ações
de manejo de fauna aquática, na área de influência
de empreendimentos, em articulação com a Semad;
X
– ordenar e apoiar a autorização das ações
de manejo nas fases de levantamento, resgate e monitoramento de fauna
aquática;
XI
– definir, gerenciar e orientar o desenvolvimento de estudos
para a elaboração do zoneamento pesqueiro, em
articulação com a Assessoria de Programas e Projetos
Especiais;
XII
– desenvolver, coordenar e apoiar políticas, planos e
programas de ação estratégica para a
conservação, restauração, manutenção
e uso sustentável da fauna aquática, em articulação
com a Assessoria de Programas e Projetos Especiais;
XIII
– apoiar a execução das ações
realizadas nas coordenações regionais de unidades de
conservação.


Seção
III
Da
Gerência de Conservação da Fauna Silvestre


Art.
31 – A Gerência de Conservação da Fauna
Silvestre tem como competência propor normas, coordenar,
executar, avaliar e aprovar atividades relacionadas à
conservação da fauna silvestre nativa terrestre, com
atribuições de:
I
– estabelecer diretrizes e modelos para a conservação
da fauna terrestre silvestre nativa;
II
– elaborar e coordenar a execução de campanhas de
informação e ações de educação
ambiental sobre apanha, tráfico e manutenção
irregular de animais silvestres, em articulação com a
Semad;
III
– aprovar, desenvolver, coordenar e apoiar políticas,
planos, projetos e programas de ação estratégica
para a conservação da fauna silvestre, em articulação
com a Assessoria de Programas e Projetos Especiais;
IV
– elaborar e manter atualizada a lista estadual de espécies
da fauna silvestre terrestre ameaçadas de extinção
ou de interesse para conservação ou controle, em
articulação com a Diretoria de Conservação
e Recuperação de Ecossistemas;
V
– apoiar a gestão dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres – Cetas – e os Centros de Reabilitação
de Animais Silvestres – Cras – públicos estaduais;
VI
– monitorar e procedimentar a autorização das
ações de manejo dos Cetas e Cras privados;
VII
– procedimentar e apoiar a autorização do
desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas e demais
informações relevantes nos Cetas e Cras públicos
e privados;
VIII
– apoiar a Semad nas ações de fiscalização
e combate às atividades de captura, manutenção,
transporte, soltura e comércio ilegais de animais silvestres;
IX
– propor normas e definir procedimentos para cadastro e
utilização de imóveis rurais para fins de
reabilitação e soltura;
X
– apoiar a execução das ações
realizadas nas coordenações regionais de unidades de
conservação.


CAPÍTULO
XII
DA
DIRETORIA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E GEOTECNOLOGIA


Art.
32 – A Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia tem
como competência planejar, coordenar, monitorar e disciplinar a
execução das atividades relacionadas à supressão
e exploração da vegetação nativa e das
florestas plantadas, ao manejo florestal, ao CAR e à
utilização e proteção de recursos da
biodiversidade do Estado, com atribuições de:
I
– sistematizar o mapeamento e monitoramento da cobertura
vegetal do Estado, bem como a sua classificação, com
vistas à preservação, à conservação,
à recuperação e ao uso sustentável, em
articulação com a Semad;
II
– sistematizar as informações relativas a
exploração, uso sustentável, comercialização
e transporte dos recursos florestais e faunísticos, orientando
tecnicamente o controle dessas atividades, bem como o cadastro e o
registro ambiental, em articulação com as demais
diretorias;
III
– propor e elaborar normas, padrões técnicos e
procedimentos de autorização para intervenção
ambiental e respectivas compensações ambientais, em
articulação com a Semad;
IV
– controlar a arrecadação e ordenar a aplicação
de recursos de emolumentos e taxas e demais receitas no âmbito
de suas competências;
V
– gerenciar e articular o apoio à Secretaria de Estado
de Fazenda – SEF – nas ações de
fiscalização correlatas à Taxa Florestal;
VI
– elaborar, em articulação com a Semad, e apoiar
programas de aprimoramento técnico, relacionados às
atribuições desta Diretoria.


Seção
I
Da
Gerência de Cadastro e Registro


Art.
33 – A Gerência de Cadastro e Registro tem como
competência coordenar e apoiar a execução das
atividades relativas ao cadastro e registro de pessoas físicas
e jurídicas ligadas à exploração, ao
transporte, à comercialização e ao consumo de
produtos e subprodutos oriundos da fauna e da flora, bem como às
atividades relacionadas ao controle da Taxa Florestal, com
atribuições de:
I
– controlar e monitorar as atividades de cadastro, registro,
consumo e transporte de produtos e subprodutos da fauna e da flora;
II
– controlar e monitorar as atividades de cadastro e registro
que envolvam a comercialização, posse, guarda e
utilização de motosserras, tratores e equipamentos,
aparelhos ou petrechos de pesca e de animais aquáticos vivos
ou abatidos, inclusive para fins ornamentais;
III
– apoiar a SEF na construção de normas e
procedimentos relacionados à Taxa Florestal e suas implicações
na conservação e preservação do meio
ambiente;
IV
– subsidiar tecnicamente a decisão do Conselho de
Administração do IEF, em conjunto com a SEF, com
relação ao benefício de redução de
taxas florestais conforme legislação vigente;
V
– controlar e monitorar o pagamento das taxas florestais
relativas aos consumidores de produtos e subprodutos florestais, em
articulação com a Diretoria de Administração
e Finanças. 



Seção
II
Da
Gerência de Monitoramento Territorial e Geoinformação


Art.
34 – A Gerência de Monitoramento Territorial e
Geoinformação tem como competência monitorar a
cobertura vegetal, coordenar, sistematizar e disponibilizar as
informações geoambientais do território do
Estado em articulação com a Semad, com atribuições
de:
I
– coordenar e promover o adequado ordenamento na geração,
armazenamento, acesso, compartilhamento, disseminação e
uso dos dados geoespaciais no âmbito do IEF;
II
– promover a utilização dos padrões e
normas homologados pelo Comitê Gestor da IDE Sisema, no âmbito
do IEF; 

III
– promover e fomentar, em articulação com a
Semad, a capacitação e o aperfeiçoamento no uso
de ferramentas da geotecnologia;
IV
– coordenar e subsidiar as atividades relativas ao inventário
florístico-florestal, em articulação com a
Diretoria de Conservação e Recuperação de
Ecossistemas;
V
– mapear e monitorar a cobertura vegetal do Estado;
VI
– monitorar por meio de sensoriamento remoto e geotecnologias
os maciços florestais de florestas plantadas;
VII
– apoiar o planejamento e a criação de corredores
ecológicos e mosaico de áreas protegidas;
VIII
– mapear e monitorar as áreas degradadas, protegidas e
de preservação permanente;
IX
– apurar dados e índice de Mata Seca como subsídio
ao ICMS Ecológico, e enviar à Semad para providências,
nos termos do inciso VI do art. 65 do Decreto nº 47.042, de
2016. 



Seção
III
Da
Gerência de Controle de Exploração Florestal e
Intervenção Ambiental


Art.
35 – A Gerência de Controle de Exploração
Florestal e Intervenção Ambiental tem como competência
executar as atividades de controle e monitoramento da supressão
e exploração da vegetação nativa e das
florestas plantadas nos processos de intervenções
ambientais, com atribuições de:
I
– estabelecer diretrizes para a execução dos
procedimentos técnicos e administrativos de formalização,
instrução e análise dos processos de exploração
florestal e intervenção ambiental, em articulação
com a Semad;
II
– coordenar e orientar as atividades de vistoria técnica
e expedição de pareceres para a autorização
de intervenções ambientais, inclusive aquelas que
impliquem no uso alternativo do solo e em manejo da cobertura vegetal
nativa, bem como para a exploração, extração,
beneficiamento e comercialização de produtos e
subprodutos florestais;
III
– prestar assessoramento às unidades regionais do Copam
nos processos de supressão da vegetação nativa
analisados pelo IEF;
IV
– coordenar, propor normas e definir procedimentos para o
manejo, controle da colheita, transporte e consumo das florestas
plantadas;
V
– controlar e monitorar a regularidade das intervenções
ambientais decorrentes de atos emanados no âmbito de sua
competência;
VI
– apoiar as URFBio na análise de requerimentos de
autorização para intervenção ambiental e
no estabelecimento das respectivas compensações
ambientais, de empreendimentos não passíveis de
licenciamento ambiental e passíveis de licenciamento ambiental
simplificado, bem como de exploração de florestas
plantadas.


Seção
IV
Da
Gerência de Cadastro Ambiental Rural


Art.
36 – A Gerência de Cadastro Ambiental Rural tem como
competência planejar, coordenar e monitorar as ações
relativas ao Cadastro Ambiental Rural – CAR – no Estado
em articulação com entidades parceiras, com atribuições
de:
I
– estabelecer diretrizes para execução do CAR no
Estado;
II
– gerenciar os sistemas de informação do
cadastramento ambiental rural nas etapas de inscrição,
análise e regularização;
III
– acompanhar a análise dos imóveis rurais
inscritos no CAR, em articulação com as demais unidades
do Sisema;
IV
– divulgar informações ambientais pertinentes ao
CAR para o Estado;
V
– promover a gestão e difusão dos dados gerados
no CAR dentro do Sisema para atividades de pesquisa científicas
e afins;
VI
– subsidiar o planejamento e a priorização de
áreas visando ao incremento da conectividade de fragmentos de
vegetação nativa a partir das informações
do CAR;
VII
– subsidiar o desenvolvimento, a implantação e o
monitoramento do PRA, conforme as diretrizes nacionais e estaduais,
em articulação com a Gerência de Fomento e
Recuperação Ambiental;
VIII
– promover, em articulação com a Semad, a
capacitação referente às atividades que envolvam
o CAR nas etapas de cadastro, análise e regularização.


CAPÍTULO
XIII
DA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS


Art.
37 – A Diretoria de Administração e Finanças
tem como competência planejar, disciplinar, coordenar,
orientar, avaliar e controlar as atividades relacionadas à
gestão orçamentária, administrativa, financeira,
patrimonial e contábil do IEF promovendo a integração
e a execução dessas atividades, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Semad, a elaboração
do planejamento global do IEF;
II
– formular, coordenar e acompanhar a implementação
da política de tecnologia da informação e
comunicação do IEF, em articulação com a
Semad;
III
– gerir a execução dos convênios e
contratos firmados no âmbito do IEF, de forma a racionalizar e
assegurar a qualidade do gasto;
IV
– promover a coordenação das atividades
relacionadas à cobrança e arrecadação dos
créditos oriundos das receitas vinculadas e próprias do
IEF;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística; 

VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, em articulação
com a Semad;
VIII
– coordenar a execução de obras, manutenção,
projetos e estudos de construção, ampliação,
restauração e reforma de unidades do IEF, em
articulação com a Semad;
IX
– coordenar o processo de prestação de contas do
IEF e de instrumentos em que ele seja parte;
X
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional de forma a preservar seus
valores probatórios e informativos;
XI
– gerir a destinação legal dos bens apreendidos
sob responsabilidade do IEF, em articulação com a
Semad;
XII
– apoiar e orientar as URFBio na execução das
atividades relacionadas à gestão orçamentária,
administrativa, financeira, patrimonial e contábil.


Seção
I
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
38 – A Gerência de Planejamento e Orçamento tem
como competência gerenciar e operacionalizar as atividades de
planejamento e orçamento no âmbito do IEF, com
atribuições de: 

I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG –, com o apoio da Semad;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual do IEF;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– estabelecer, normatizar e implementar metodologia para
desenvolvimento e acompanhamento físico–financeiro dos
planos, programas, projetos, convênios e similares de
responsabilidade do IEF;
VI
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento, em articulação com a Semad;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global do IEF a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– elaborar e formalizar convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres de interesse do IEF, bem como suas
respectivas alterações.


Seção
II
Gerência
de Compras e Contratos


Art.
39 – A Gerência de Compras e Contratos tem como
competência coordenar, executar e orientar as atividades de
compras , bem como gerir os contratos delas decorrentes, monitorando
sua execução, com atribuições de: 

I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades do
IEF; 

II
– adotar medidas de compras sustentáveis, tendo em vista
a preservação e o respeito ao meio ambiente, conforme
diretrizes da Semad e da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag;
III
– elaborar, formalizar e acompanhar a execução e
vigência dos contratos firmados no âmbito do IEF, bem
como adotar, junto aos gestores, medidas cabíveis para
renovação, apostilamento e aditamento.


Seção
III
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
40 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
como competência zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro do IEF, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa pública e da execução financeira do IEF,
de acordo com a legislação vigente;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– elaborar os relatórios de prestações de
contas do IEF e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que o IEF seja parte;
IV
– acompanhar a execução financeira dos
instrumentos legais e dos convênios dos quais o IEF participa e
orientar, elaborar e controlar as prestações de contas;
V
– elaborar a prestação de contas anual dos
ordenadores de despesas;
VI
– atualizar os débitos de terceiros a favor do IEF;
VII
– avaliar permanentemente a eficácia dos instrumentos de
arrecadação e cobrança utilizados pelo IEF, bem
como propor sua substituição ou reformulação
quando necessário;
VIII
– orientar a execução financeira e analisar a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o IEF seja parte;
IX
– processar os pedidos de parcelamento de débitos
relativos às penalidades de multa pecuniária
processados pelo IEF;
X
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao IEF, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
XI
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do IEF, a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
dos objetivos e metas estabelecidos;
XII
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XIII
– emitir certidões negativas, positivas e negativas com
efeitos de positivas, relativamente aos débitos de terceiros
em favor do IEF e aos débitos florestais, com apoio das
URFBio.


Seção
IV
Da
Gerência de Patrimônio e Logística


Art.
41 – A Gerência de Patrimônio e Logística
tem como competência gerenciar e orientar as atividades de
administração logística, patrimonial e
operacional, planejar e coordenar as atividades relacionadas à
execução de obras do IEF, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades do IEF;
III
– programar, coordenar e controlar as atividades de
transportes, guarda e manutenção de veículos das
unidades do IEF de acordo com as regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
IV
– gerir os arquivos do IEF, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos; 

V
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
passagens aéreas, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações das unidades do IEF;
VI
– coordenar a execução de obras, manutenção,
projetos e estudos de construção, ampliação,
restauração e reforma de unidades do IEF;
VII
– coordenar a formalização dos processos de
alienação de bens do IEF e controlar os registros nos
sistemas de controles;
VIII
– coordenar e controlar os processos de apuração
de responsabilidades sobre os bens avariados ou não
localizados do IEF;
IX
– planejar e coordenar a guarda, movimentação e
destinação dos bens apreendidos, sob a responsabilidade
do IEF, em articulação com a Semad;
X
– controlar e orientar a gestão das infrações
de trânsito e acidentes envolvendo veículos oficiais
próprios e locados, observada a legislação
pertinente;
XI
– monitorar os recursos de tecnologia da informação
e comunicação e coordenar suas atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções.


CAPÍTULO
XIV
Das
Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade


Art.
42 – As Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade –
URFBio – têm como competência, no âmbito da
respectiva área de abrangência, planejar, supervisionar,
orientar e executar as atividades relativas à política
florestal e de biodiversidade do Estado, à preservação
da flora e da fauna, ao desenvolvimento sustentável da pesca e
dos recursos naturais renováveis, respeitadas as diretrizes
emanadas pelas diretorias do IEF, com atribuições de:
I
– planejar, supervisionar e orientar as atividades do IEF a
serem executadas pelos NAR e pelas Aflobio na área sob sua
supervisão;
II
– coordenar a análise de requerimentos de autorização
para intervenção ambiental de empreendimentos não
passíveis de licenciamento ambiental e passíveis de
licenciamento ambiental simplificado, conforme diretrizes
estabelecidas pela Gerência de Controle de Exploração
Florestal e Intervenção Ambiental, e de atividades
relacionadas a declaração de colheita, transporte e
consumo de florestas de produção;
III
– supervisionar a instauração e condução
dos processos administrativos de autos de infração de
sua competência;
IV
– atender as requisições de acesso à
informação e as denúncias provenientes de
cidadãos e dos órgãos de controle no âmbito
da sua área de abrangência territorial;
V
– exercer, no âmbito de suas competências, o poder
de polícia administrativa para fins de controle e fiscalização
ambiental, bem como para aplicação de sanções
administrativas, apoiando, quando for o caso, a Semad no exercício
de tais atividades;
VI
– deliberar, conjuntamente com o Gabinete, sobre a movimentação
e demais atos de gestão de pessoas relativos aos servidores
lotados na respectiva unidade regional.
Parágrafo
único – Compete ao Supervisor Regional do IEF, na sua
área de abrangência:
I
– decidir sobre os requerimentos de autorização
para intervenção ambiental vinculados a empreendimentos
e atividades não passíveis de licenciamento ambiental
ou passíveis de licenciamento ambiental simplificado, no
âmbito de sua circunscrição, ressalvadas as
competências do Copam, ou localizados em unidades de
conservação de proteção integral
instituídos pelo Estado, ouvido o seu conselho consultivo,
quando houver, e em RPPNs por ele reconhecidas; 

II
– estabelecer as compensações ambientais
relativas aos requerimentos para intervenção ambiental
no âmbito de suas competências, ressalvadas as
competências do Copam;
III
– decidir sobre os requerimentos de levantamento, resgate,
manejo, monitoramento e destinação de fauna silvestre
terrestre e aquática;
IV
– emitir autorizações de captura, coleta e
transporte vinculados a empreendimentos e atividades não
passíveis de licenciamento ambiental ou passíveis de
licenciamento ambiental simplificado e em unidades de conservação
de proteção integral e RPPNs, na sua área de
abrangência;
V
– decidir sobre processos administrativos de autorização
de exploração dos serviços ambientais prestados
por unidades de conservação estaduais, bem como propor
a aplicação desses recursos vinculados às
unidades de conservação;
VI
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e aplicação de penalidades e demais sanções
administrativas previstas na legislação em relação
aos autos de infração lavrado pelos:
a)
servidores credenciados e lotados no IEF, no âmbito de sua
respectiva unidade regional;
b)
agentes conveniados da Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito da
PMMG – Dmat – anteriores a 21 de janeiro de 2011, no
âmbito de competências do IEF.


Seção
I
Da
Coordenação Regional de Controle Processual e Autos de
Infração


Art.
43 – A Coordenação Regional de Controle
Processual tem como competência coordenar a tramitação
de processos administrativos de competência da unidade regional
do IEF, bem como prestar assessoramento às demais unidades
administrativas em sua área de abrangência, respeitadas
as competências da Procuradoria do IEF, com atribuições
de:
I
– realizar o controle processual relativo aos processos
administrativos de autorização para intervenção
ambiental de empreendimentos e atividades passíveis de
licenciamento ambiental simplificado ou não passíveis
de licenciamento ambiental, de forma integrada e interdisciplinar,
bem como demais processos administrativos na sua área de
abrangência; 

II
– zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos no âmbito
da Unidade Regional, conforme diretrizes instituídas pelo
Gabinete, em conjunto com as coordenações regionais de
controle processual e da Procuradoria do IEF;
III
– cumprir as orientações da AGE nos processos de
competência do IEF;
IV
– contribuir na elaboração e revisão de
minutas de documentos que sejam tramitados dentro da esfera da
unidade regional;
V
– elaborar os extratos dos atos a serem publicados no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, no âmbito de sua
competência;
VI
– fornecer à Procuradoria do IEF subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, a
defesa dos atos do Diretor-Geral do IEF e de outras autoridades do
Instituto, bem como os que possibilitem a resposta a mandados de
segurança impetrados em desfavor dos servidores em exercício
nas unidades administrativas da Unidade Regional;
VII
– processar e analisar os processos administrativos decorrentes
dos autos de infração lavrados pelos servidores em
exercício no IEF credenciados para o exercício da
fiscalização em razão do exercício do
poder de polícia em seu âmbito de competência;
VIII
– instaurar os processos administrativos de autos de infração,
executar sua tramitação e realizar seu processamento
até o efetivo arquivamento;
IX
– analisar os processos administrativos de autos de infração
de sua competência em que tenha sido interposta defesa
administrativa, a fim de subsidiar a decisão da autoridade
competente;
X
– analisar demais questões incidentais no âmbito
dos processos administrativos de autos de infração de
sua competência, a fim de subsidiar decisão da
autoridade competente;
XI
– prestar atendimento e orientar os autuados em matéria
relacionada aos processos administrativos de autos de infração
lavrados por descumprimento à legislação
ambiental e de recursos hídricos no âmbito de sua
competência;
XII
– manter atualizados os sistemas de informações
de autos de infração;
XIII
– subsidiar a SEF acerca das informações
necessárias à cobrança de débitos
tributários relacionados ao exercício do poder de
polícia ambiental no âmbito de sua competência;
XIV
– dar ciência à respectiva Coordenação
Regional de Administração e Finanças sobre a
decisão administrativa definitiva da penalidade de apreensão
de bens, a fim de possibilitar sua devida destinação
legal;
XV
– prestar assessoramento às unidades do Copam no
julgamento de recursos no âmbito dos processos administrativos
de atos autorizativos de competência do IEF.
Parágrafo
único – A Coordenação Regional de Controle
Processual subordina-se tecnicamente à Assessoria de Controle
Processual e Autos de Infração e administrativamente a
URFBio. 



Seção
II
Da
Coordenação Regional de Unidade de Conservação


Art.
44 – A Coordenação Regional de Unidade de
Conservação tem como competência coordenar as
ações de implantação, preservação,
conservação, manejo e sustentabilidade das unidades de
conservação, de suas zonas de amortecimento e de seu
entorno, em sua área de abrangência, com atribuições
de:
I
– coordenar e orientar as atividades realizadas nas unidades de
conservação, no âmbito de competências da
Unidade Regional, observadas as diretrizes da Diretoria de Unidades
de Conservação;
II
– acompanhar os procedimentos para o cumprimento e a aplicação
da compensação ambiental em unidades de conservação
e manifestar-se quanto ao tema sempre que solicitado, ouvido o
Gerente de Unidade de Conservação;
III
– participar da elaboração do planejamento anual
das ações relacionadas às unidades de
conservação, em articulação com a
Diretoria de Unidades de Conservação;
IV
– buscar e promover parcerias com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para
criação, implantação e gestão de
unidades de conservação;
V
– propor a aplicação dos recursos financeiros
referentes à compensação ambiental;
VI
– analisar os processos administrativos para instituição
de medida compensatória florestal, conforme previsão do
art. 75 da Lei 20.922, de 2013, e de compensação
ambiental prevista na Lei Federal nº 11.428, de 2006, nesse caso
quando competir ao IEF;
VII
– apoiar as unidades de conservação na análise
de requerimentos de autorização para licenciamento
ambiental de empreendimentos;
VIII
– manter banco de dados sistematizados com informações
relativas às autorizações concedidas para
empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental com Estudo de
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental –
EIA-Rima – e aos licenciamentos ambientais de empreendimentos
não sujeitos à EIA-Rima cientificados pelo órgão
licenciador e enviá-los com periodicidade mensal a Gerência
de Implantação e Manejo de Unidades de Conservação;
IX
– apoiar os Gerentes de Unidade de Conservação na
identificação de áreas sujeitas à
recuperação de cobertura vegetal nas unidades de
conservação, para cumprimento de condicionantes de
compensação em processos autorizativos de intervenção
ambiental, vinculados ou não a processos de licenciamento
ambiental e sistematizar as informações de sua área
de abrangência e encaminhar à Diretoria de Unidades de
Conservação;
X
– instruir processos administrativos de autorização
de exploração dos serviços ambientais prestados
por unidades de conservação estaduais, bem como propor
a aplicação desses recursos vinculados às
unidades de conservação, ouvido o Gerente de Unidade de
Conservação;
XI
– executar os procedimentos de contratação,
elaboração ou revisão e acompanhar a
implementação dos planos de manejo das unidades de
conservação sob gestão do Estado e o
acompanhamento técnico de sua execução, mediante
apoio dos demais setores da URFBio;
XII
– promover ações que visem à regularização
fundiária e à dotação de infraestrutura
de gestão nas unidades de conservação
administradas pelo Estado;
XIII
– identificar áreas para criação de
unidades de conservação e indicá-las para
sistematização pela Gerência de Criação
de Unidades de Conservação;
XIV
– coordenar ações de proteção e
guarda das unidades de conservação, apoiando e
acompanhando a implantação dos Planos de Prevenção
e Combate aos Incêndios Florestais nas áreas protegidas;
XV
– apoiar e executar ações de educação
ambiental em conjunto com as demais coordenações
regionais, no âmbito de suas competências;
XVI
– acompanhar o desenvolvimento de estudos e pesquisas
científicas para a conservação e proteção
da biodiversidade, no âmbito de suas competências;
XVII
– analisar propostas de criação de RPPNs e de
seus planos de manejo, a fim de subsidiar decisão da instância
competente;
XVIII
– emitir pareceres técnicos sobre propostas de criação,
desafetação, alteração de limites,
recategorização de unidades de conservação
e sua zona de amortecimento;
XIX
– instruir processos administrativos de compensação
de reserva legal em unidades de conservação e de
regularização fundiária, emitindo os pareceres e
manifestações técnicas pertinentes;
XX
– identificar e planejar a execução de obras
necessárias a implantação e manutenção
de unidades de conservação e apoiar os Gerentes de
Unidades de Conservação no seu acompanhamento.
Parágrafo
único – A Coordenação Regional de Unidade
de Conservação subordina-se tecnicamente à
Diretoria de Unidades de Conservação e
administrativamente à URFBio.


Art.
45 – As Unidades de Conservação integram a
Coordenação Regional de Unidade de Conservação
e têm por competência proteger a biodiversidade e os
atributos naturais e histórico-culturais da sua área de
abrangência, garantindo a continuidade da prestação
dos serviços ecossistêmicos oferecidos à
comunidade, com atribuições de:
I
– garantir o cumprimento do seu objetivo de criação,
desenvolver e apoiar as atividades de educação e
interpretação ambiental e de comunicação;
II
– adotar todas as medidas necessárias à proteção
e à guarda das unidades de conservação;
III
– contribuir com a implantação dos Planos de
Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais;
IV
– adotar práticas de gestão de conflitos com a
comunidade porventura inserida no interior e presente nas zonas de
amortecimento ou áreas de entorno das unidades de conservação;


V
– apoiar a Coordenação Regional de Unidades de
Conservação na elaboração de estudos para
criação, revisão, alteração e
implantação de unidades de conservação ou
seu plano de manejo, em sua área de jurisdição;
VI
– apoiar a Gerência de Regularização
Fundiária na realização do georreferenciamento
dos imóveis localizados, total ou parcialmente, no interior
das unidades de conservação, bem como sua avaliação
de mercado;
VII
– acompanhar a execução de obras necessárias
à implantação e à manutenção
das unidades de conservação;
VIII
– analisar requerimentos de autorização para
licenciamento ambiental de empreendimentos ou apor ato de ciência;
IX
– autorizar, apoiar e acompanhar ações de
recuperação e restauração que não
tenham finalidade de pesquisa científica, em parceria com a
Coordenação Regional de Conservação e
Recuperação de Ecossistemas e demais setores
pertinentes, conforme previsão do plano de manejo; 

X
– analisar, sob demanda, processos de queima controlada no
interior ou na zona de amortecimento da Unidade de Conservação
e decidir sobre as autorizações de queima;
XI
– elaborar e encaminhar o fator de qualidade da unidade de
conservação, conforme legislação
aplicável;
XII
– elaborar, monitorar e executar o Plano Operativo Anual –
POA – da Unidade de Conservação e manter
atualizado o banco de dados, bem como o respectivo relatório
anual das ocorrências e ações desempenhadas pela
equipe da Unidade de Conservação;
XIII
– apoiar e executar as atividades correlatas ao CAR, nos
limites da Unidade de Conservação. 



Seção
III
Da
Coordenação Regional de Conservação e
Recuperação de Ecossistemas


Art.
46 – A Coordenação Regional de Conservação
e Recuperação de Ecossistemas tem como competência
a coordenação e execução de atividades de
conservação, restauração e uso
sustentável da biodiversidade, da vegetação
nativa e dos processos ecológicos, e de gestão de
paisagem no âmbito da URFBio, em conformidade com as
orientações exaradas pela Diretoria de Conservação
e Recuperação de Ecossistemas, em sua área de
abrangência, com atribuições de:
I
– apoiar e executar as ações de recuperação
e conservação de ecossistemas, no âmbito de suas
competências, com atenção especial às
áreas prioritárias para conservação dos
recursos hídricos, biodiversidade e solo;
II
– acompanhar atividades de florestamento e reflorestamento com
finalidades múltiplas, desenvolvendo ações que
favoreçam o suprimento de matéria-prima de origem
vegetal, mediante assistência técnica, prestação
de serviços, produção, distribuição
e alienação de mudas;
III
– coordenar os Viveiros Florestais do IEF, no âmbito da
URFBio;
IV
– propor e acompanhar o desenvolvimento de estudos e de
pesquisas científicas para a conservação e
recuperação de ecossistemas no âmbito da URFBio;
V
– fomentar e incentivar, em articulação com
órgãos afins, ações que estimulem o
suprimento da demanda de matéria-prima de origem vegetal
suscetível de exploração, transformação,
comercialização e uso;
VI
– controlar a aplicação dos recursos de
emolumentos e taxas e das receitas, no âmbito de suas
competências;
VII
– consolidar e disponibilizar dados e informações
sobre a execução de planos, projetos e programas sob
sua gestão;
VIII
– apoiar, fiscalizar e executar atividades relacionadas à
reposição florestal e ao Plano de Suprimento
Sustentável, controlando a aplicação dos
recursos vinculados à reposição florestal;
IX
– executar ou apoiar ações de educação
ambiental, em assuntos relacionados a esta coordenação,
em conjunto com as demais coordenações; 

X
– executar e acompanhar as atividades relativas a implementação
de PRA, na sua área de jurisdição.
Parágrafo
único – A Coordenação Regional de
Conservação e Recuperação de Ecossistemas
é subordinada tecnicamente à Diretoria de Conservação
e Recuperação de Ecossistemas e administrativamente à
URFBio.


Seção
IV
Da
Coordenação Regional de Proteção à
Fauna


Art.
47 – A Coordenação Regional de Proteção
à Fauna tem como competência coordenar e executar a
aplicação de políticas e normas referentes às
espécies da fauna silvestre terrestre e aquática em sua
área de abrangência, em conformidade com as orientações
exaradas pela Diretoria de Proteção à Fauna, com
atribuições de:
I
– executar as atividades dos Cetas e Cras, no âmbito de
suas competências;
II
– executar as ações relativas ao manejo da fauna
silvestre em cativeiro, autorizando e controlando:
a)
o funcionamento das categorias de uso e manejo da fauna silvestre;
b)
a apanha de espécimes, ovos e larvas da fauna silvestre,
destinada à implantação de criadouros;
c)
a destinação e o transporte de espécimes da
fauna silvestre terrestre em cativeiro, sem prejuízo das
demais autorizações legalmente exigíveis;
III
– exercer poder de polícia ambiental e ações
dele decorrentes e apoiar a Semad nas ações de
fiscalização correlatas às atividades dessa
coordenação;
IV
– analisar os requerimentos de levantamento, resgate, manejo,
monitoramento e destinação de fauna silvestre terrestre
e aquática para emissão das autorizações
de captura, coleta e transporte vinculados a empreendimentos e
atividades não passíveis de licenciamento ambiental ou
passíveis de licenciamento ambiental simplificado e em
unidades de conservação de proteção
integral e RPPNs, na sua área de abrangência;
V
– buscar parcerias com proprietários rurais potenciais
para implantação de áreas de soltura de animais
silvestres;
VI
– orientar e realizar procedimentos para o manejo de animais
silvestres de vida livre, em situações de risco, a fim
de diminuir conflitos com a população;
VII
– fomentar, promover e acompanhar o desenvolvimento de estudos
e de pesquisas científicas com os objetivos de conservação
e proteção da fauna silvestre nativa;
VIII
– desenvolver, apoiar e executar ações de
educação ambiental, em assuntos relacionados a esta
coordenação, em conjunto com as demais coordenações;


IX
– emitir autorização de pesca e de peixamento.
§
1º – A Coordenação Regional de Proteção
à Fauna subordina-se tecnicamente à Diretoria de
Proteção à Fauna e administrativamente à
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade.
§
2º – Os Cetas e os Cras integram a Coordenação
Regional de Proteção à Fauna e têm por
competência operacionalizar todas as atividades relativas ao
manejo dos animais sob responsabilidade do IEF.


Seção
V
Da
Coordenação Regional de Controle, Monitoramento e
Geotecnologia


Art.
48 – A Coordenação Regional de Controle,
Monitoramento e Geotecnologia tem como competência coordenar,
por meio do uso de sensoriamento remoto, de sistemas de informações
geográficas e de apoio às ações voltadas
para a regularização ambiental, a execução
das atividades relacionadas ao controle, monitoramento, fiscalização
da supressão e à exploração da vegetação
nativa e das florestas plantadas, assim como do manejo florestal e da
utilização de recursos da biodiversidade do Estado, no
âmbito da Unidade Regional, em conformidade com as orientações
exaradas pela Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia,
em sua área de abrangência, com atribuições
de:
I
– acompanhar e executar as atividades relacionadas ao
monitoramento da vegetação nativa e ao controle do uso
de florestas plantadas, no âmbito de suas competências;
II
– realizar o mapeamento e monitoramento da cobertura vegetal da
área de abrangência da Unidade Regional, bem como a sua
classificação, com vistas à sua preservação,
conservação, recuperação e uso
sustentável;
III
– controlar a arrecadação de recursos de
emolumentos, taxas e demais receitas, no âmbito de suas
competências;
IV
– apoiar a SEF nas ações de fiscalização
correlatas à Taxa Florestal;
V
– executar e acompanhar as atividades relativas à
implementação do CAR, no âmbito da URFBio;
VI
– exercer poder de polícia ambiental e ações
dele decorrentes e apoiar a Semad nas ações de
fiscalização correlatas às atividades dessa
coordenação.
Parágrafo
único – A Coordenação Regional de
Controle, Monitoramento e Geotecnologia subordina-se tecnicamente à
Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia e
administrativamente à URFBio.


Seção
VI
Da
Coordenação Regional de Administração e
Finanças


Art.
49 – A Coordenação Regional de Administração
e Finanças tem como competência gerenciar as atividades
de suporte operacional, orçamentário, financeiro e
administrativo na URFBio, a partir das diretrizes da Diretoria de
Administração e Finanças do IEF, em articulação
com a Semad em sua área de abrangência, com atribuições
de:
I
– elaborar o planejamento integral das unidades regionais do
IEF e acompanhar e avaliar a sua execução;
II
– elaborar a programação orçamentária
mensal;
III
– executar e controlar as atividades relativas às
despesas públicas, obedecendo à legislação
vigente;
IV
– garantir, na esfera de sua atuação
institucional:
a)
a efetiva integração física, operacional,
administrativa e financeira do Sisema;
b)
a instalação, o gerenciamento e a manutenção
dos sistemas operacionais de informação;
V
– propor medidas de racionalização de recursos
relativos aos contratos de manutenção e serviços
e de redução de despesas, segundo orientações
da unidade central de sua área de atuação;
VI
– assessorar o Supervisor Regional nas atividades de
administração de pessoal;
VII
– instruir, executar e acompanhar os processos de aquisição
de bens, contratação de serviços e locação
de imóveis, adotando a modalidade de licitação
cabível, em conformidade com a legislação
pertinente;
VIII
– controlar as atividades relativas a serviços gerais e
à gestão da frota de veículos oficiais do IEF;
IX
– executar e controlar as atividades relativas ao patrimônio
mobiliário e imobiliário, de bens inventariantes, de
consumo e almoxarifado;
X
– receber, cadastrar, guardar, manter e preservar os bens
apreendidos pelos agentes credenciados vinculados ao IEF, em sua área
de abrangência, bem como efetuar a devolução ou
destinação legal dos bens apreendidos, conforme decisão
administrativa definitiva quanto à penalidade de apreensão.
Parágrafo
único – A Coordenação Regional de
Administração e Finanças subordina-se
tecnicamente à Diretoria de Administração e
Finanças e administrativamente à URFBio. 



Seção
VII
Núcleo
Regional de Cadastro e Registro


Art.
50 – O Núcleo Regional de Cadastro e Registro
subordina-se tecnicamente à Gerência de Cadastro e
Registro e administrativamente à URFBio, com atribuições
de:
I
– controlar o transporte de produtos e subprodutos oriundos da
fauna aquática, de passeriformes silvestres nativos e da flora
por meio de guias ambientais;
II
– controlar o cadastro e registro de pessoas físicas e
jurídicas, de direito público ou privado, ligadas à
exploração, ao transporte, à comercialização
e ao consumo de produtos e subprodutos oriundos da fauna aquática,
de passeriformes silvestres nativos e da flora;
III
– controlar o registro da produção, extração,
beneficiamento, industrialização e comercialização
das espécies animais e vegetais que tenham na água seu
normal ou mais frequente meio de vida, visando à proteção
e à restauração do recurso pesqueiro no Estado;
IV
– gerenciar, orientar e realizar cadastro e registro das
atividades pesqueiras e aquícolas do Estado, bem como das
atividades de fabricação e comercialização
de equipamentos, aparelhos ou petrechos de pesca, comercialização,
exploração, industrialização de produto
de pesca ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive o
ornamental;
V
– controlar cadastro, registro, comercialização,
posse, guarda, exposição e utilização de
aparelhos, petrechos e equipamentos, inclusive motosserras,
destinados ao corte e beneficiamento de produtos e subprodutos
florestais;
VI
– controlar o manejo de passeriformes, incluídas as
etapas relativas às atividades de criação,
reprodução, treinamento, exposição,
transporte, transferência, aquisição, guarda,
depósito, utilização e realização
de torneios, no âmbito de sua jurisdição.


Seção
VIII
Do
Núcleo de Apoio Regional


Art.
51 – O Núcleo de Apoio Regional – NAR – tem
como competência analisar os requerimentos de exploração
florestal e de autorização para intervenção
ambiental de competência do IEF e apoiar as URFBio em sua área
de abrangência, executando atividades técnicas e
administrativas, com atribuições de:
I
– formalizar processos administrativos referentes aos
requerimentos para intervenção ambiental, quando
cabíveis;
II
– gerir a tramitação, armazenamento e
arquivamento de processos formalizados e documentos em geral;
III
– prestar atendimento ao público externo;
IV
– protocolar os documentos encaminhados ao NAR e tramitá-los
às unidades competentes;
V
– gerenciar e executar análise técnica, de forma
integrada, interdisciplinar e articulada com os órgãos
e entidades que integram o Sisema, dos processos administrativos de
autorização para intervenção ambiental
dos empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental
simplificado ou não passíveis de licenciamento
ambiental, inclusive em caráter corretivo, bem como das
respectivas compensações ambientais, na sua área
de abrangência; 

VI
– garantir a inserção de dados nos módulos
do sistema de informações ambientais relativos à
sua área de atuação, conforme diretrizes
emanadas pela Semad;
VII
– prestar apoio técnico necessário às
decisões do Supervisor Regional de Floresta e Biodiversidade;
VIII
– fiscalizar e aplicar as sanções administrativas
no âmbito de competências do IEF;
IX
– apoiar o acompanhamento da implantação e
execução dos projetos de recuperação de
áreas degradadas, na sua área de abrangência;
X
– acompanhar o cumprimento das compensações
ambientais estabelecidas nos processos de intervenção
ambiental, na sua área de abrangência;
XI
– acompanhar e verificar o cumprimento das cláusulas dos
Termos de Ajustamento de Conduta e Termos de Compromisso firmados
pela respectiva URFBio no âmbito dos processos administrativos
de sua competência.


CAPÍTULO
XV
DO
PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS


Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
52 – Constituem patrimônio do IEF o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, direitos, títulos e
outros valores de que é proprietário ou que vier a
adquirir.
Parágrafo
único – As terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado
necessárias à proteção dos ecossistemas
naturais, na forma prevista no art. 52 da Lei nº 20.922, de
2013, e no § 6º do art. 214 da Constituição
do Estado, integram o patrimônio do IEF.


Seção
II
Das
Receitas


Art.
53 – Constituem receitas do IEF:
I
– as dotações anualmente consignadas no orçamento
do Estado, de forma a garantir os recursos necessários à
sua manutenção;
II
– os dividendos;
III
– as receitas provenientes de taxas, autuações ou
emolumentos em razão do exercício regular do poder de
polícia ou da utilização efetiva ou potencial de
serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição,
observado o disposto no Capítulo III da Lei nº 21.972, de
2016;
IV
– as rendas auferidas com a alienação de mudas e
exploração e venda dos serviços a seu cargo,
produtos ou subprodutos oriundos desses serviços, juros,
alugueis, arrendamentos e outras provenientes da utilização
de seus bens e direitos;
V
– os recursos federais e municipais, de organismos
internacionais de fomento e auxílio ou de qualquer origem ou
natureza, atribuídos ao IEF ou ao Estado e transferidos ao
IEF;
VI
– a contribuição de particulares e de entidades
públicas ou privadas;
VII
– os recursos oriundos da receita de portaria advindos das
unidades de conservação, todos de aplicação
exclusiva nas unidades de conservação;
VIII
– os créditos adicionais;
IX
– as rendas eventuais.


CAPÍTULO
XVI
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
54 – O exercício financeiro do IEF coincidirá com
o ano civil.


Art.
55 – O orçamento do IEF é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em
programas.


Art.
56 – O IEF submeterá à aprovação do
Conselho de Administração e, posteriormente, à
CGE e ao TCEMG, nos prazos estipulados pela legislação
específica, relatório dos atos de sua administração,
balanços e prestação de contas.


Art.
57 – A prestação de contas dos resultados físicos
alcançados e dos recursos aplicados, provenientes de outras
entidades, será feita nos prazos regulamentares.


CAPÍTULO
XVII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
58 – Fica assegurado aos servidores do IEF, no exercício
de suas funções de fiscalização ou de
inspeção, o livre acesso às propriedades rurais,
aos estabelecimentos e aos locais onde se fabriquem, industrializem,
manipulem ou armazenem produtos de origem florestal e onde se efetuem
transações, sob qualquer forma, de espécimes da
flora e fauna, respeitadas as disposições
constitucionais. 



Art.
59 – As normas técnicas relativas à exploração,
ao beneficiamento, ao transporte e à comercialização
de produtos e subprodutos florestais, faunísticos e
ictiológicos, bem como a orientação técnica
relativa ao controle destas atividades são de responsabilidade
do IEF, em articulação com a Semad, no âmbito de
suas competências.


Art.
60 – O Diretor–Geral estabelecerá por meio de
portaria:
I
– a padronização e uniformização
dos procedimentos aplicáveis às autorizações
diversas de que tratam este decreto;
II
– a designação de servidores para chefiarem as
unidades de conservação;
III
– as localizações, quantitativos, estruturas e
atribuições das unidades regionalizadas próprias
ou conveniadas, situadas nas áreas de abrangência das
URFBio, constituídas pelas Aflobio, pelos Viveiros Florestais,
pelos Cetas, pelos Cras, pelas Bases e Sub-Bases do Previncêndio,
pelos Centros de Treinamento em Educação Ambiental –
Cetea –, pelo Centro de Estudos e Desenvolvimento Florestal –
Cedef – e outras de interesse da Autarquia.


Art.
61 – Cabe ao IEF executar os atos de sua competência
relativos à regularização ambiental, em
articulação com os demais órgãos e
entidades do Sisema nos termos de regulamento, conforme previsão
contida no art. 36 da Lei nº 21.972, de 2016.


Art.
62 – O IEF promoverá a reciprocidade no compartilhamento
de recursos humanos, materiais e financeiros com a Semad, a Feam e o
Igam, respeitada a sua disponibilidade e a manutenção
de sua capacidade operacional e observada a legislação
em vigor, objetivando a racionalização de custos, a
complementaridade de meios e a otimização das ações
integradas de monitoramento, controle e fiscalização
ambiental.


Art.
63 – A Semad prestará apoio logístico,
patrimonial e financeiro e executará os atos de regularização
cabíveis ao IEF até que o processo de transição
de competências, de recursos humanos e logísticos
suficientes para a operacionalização das competências
assumidas pelo IEF seja concluído, no prazo de noventa dias da
data de publicação deste decreto.


Art.
64 – O inciso V do art. 9º do Decreto nº 46.953, de
23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea
“c”:
“Art.
9º – (...)
V
– (...)
c)
processos de intervenção ambiental decididos pelas
Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidades do Instituto
Estadual de Florestas, devendo o assessoramento, nesses casos, ser
prestado pelas suas equipes técnicas e administrativas.”.


Art.
65 – Fica revogado o Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro
de 2011.


Art.
66 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o § 1º do art. 7º do Decreto nº
47.344, de 23 de janeiro de 2018)







RELAÇÃO
                   DAS UNIDADES REGIONAIS DE FLORESTAS E BIODIVERSIDADE, DOS NÚCLEOS
                   DE APOIO REGIONAL E SUAS CIRCUNSCRIÇÕES




NOME
                   DA URFBio


MUNICÍPIOS
                   DE ABRANGÊNCIA




URFBio
                   CENTRO SUL
Sede:
                   Barbacena


Santana
                   do Garambéu, Ibertioga, Santa Rita do Ibitipoca, Antônio
                   Carlos, Barbacena, Oliveira Fortes, Paiva, Santa Bárbara do
                   Tugúrio, Desterro do Melo, Alfredo Vasconcelos,
                   Ressaquinha, Barroso, Dores de Campos, Carandaí, Senhora
                   dos Remédios, Capela Nova, Cipotânea, Alto Rio Doce,
                   Aracitaba, Desterro de Entre Rios, Casa Grande, Cristiano Otoni,
                   Caranaíba, Entre Rios de Minas, Queluzito, Jeceaba, São
                   Brás do Suaçuí, Conselheiro Lafaiete, Santana
                   dos Montes, Itaverava, Catas Altas da Noruega, Diogo de
                   Vasconcelos, Congonhas, Ouro Branco, Ouro Preto, Itabirito, Belo
                   Vale, Moeda, Mariana, Catas Altas, Santa Bárbara, Barão
                   de Cocais, Piedade do Rio Grande, Bom Jardim de Minas, Arantina,
                   São Vicente de Minas, Andrelândia, Santa Cruz de
                   Minas, Coronel Xavier Chaves, Ritápolis, Resende Costa,
                   Tiradentes, Prados, Conceição da Barra de Minas, São
                   Tiago, Madre de Deus de Minas, São João del Rei,
                   Nazareno, Lagoa Dourada




URFBio
                   ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
Sede:
                   Januária


Ibiracatu,
                   Matias Cardoso, Varzelândia, Verdelândia, Jaíba,
                   São João da Ponte, Miravânia, Manga,
                   Juvenília, São João das Missões,
                   Itacarambi, Montalvânia, Januária, Pedras de Maria da
                   Cruz, Lontra, Bonito de Minas, Cônego Marinho, Santa Fé
                   de Minas, Pintópolis, Ubaí, Icaraí de Minas,
                   Luislândia, Brasília de Minas, Campo Azul, Ponto
                   Chique, São Francisco, Japonvar, Patis, Mirabela, Chapada
                   Gaúcha, São Romão.




URFBio
                   NOROESTE
Sede:
                   Unaí


Urucuia,
                   Formoso, Uruana de Minas, Arinos, Buritis, Riachinho, Brasilândia
                   de Minas, Dom Bosco, Natalândia, João Pinheiro,
                   Bonfinópolis de Minas, Guarda-Mor, Paracatu, Vazante,
                   Lagamar, Cabeceira Grande, Unaí.




URFBio
                   NORDESTE
Sede:
                   Teófilo Otoni


Águas
                   Formosas, Bertópolis, Crisólita, Fronteira dos
                   Vales, Machacalis, Novo Oriente de Minas, Pavão, Santa
                   Helena de Minas, Umburatiba, Almenara, Bandeira, Divisópolis,
                   Felizburgo, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia,
                   Mata Verde, Monte Formoso, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim,
                   Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do
                   Jacinto, Águas Vermelhas, Araçuaí, Cachoeira
                   de Pajeú, Comercinho, Coronel Murta, Curral de Dentro,
                   Divisa Alegre, Itaobim, Itinga, Medina, Padre Paraíso,
                   Pedra Azul, Ponto dos Volantes, Santa Cruz de Salinas, Virgem da
                   Lapa, Ataléia, Caraí, Catuji, Franciscópolis,
                   Frei Gaspar, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Malacacheta,
                   Novo Cruzeiro, Ouro Verde de Minas, Poté, Teófilo
                   Otoni, Carlos Chagas, Nanuque, Serra dos Aimorés.




URFBio
                   ALTO PARANAÍBA
Sede:
                   Patos de Minas


Sacramento,
                   Tapira, Araxá, Ibiá, Santa Juliana, Perdizes,
                   Pedrinópolis, Campos Altos, Pratinha, Santa Rosa da Serra,
                   Rio Paranaíba, Tiros, Carmo do Paranaíba, Lagoa
                   Formosa, Presidente Olegário, Arapuá, Matutina, São
                   Gotardo, Patos de Minas, Lagoa Grande, São Gonçalo
                   do Abaeté, Varjão de Minas, Patrocínio, Monte
                   Carmelo, Estrela do Sul, Douradoquara, Grupiara, Cascalho Rico,
                   Iraí de Minas, Romaria, Serra do Salitre, Guimarânia,
                   Cruzeiro da Fortaleza, Abadia dos Dourados, Coromandel.




URFBio
                   SUL
Sede:
                   Varginha


Aiuruoca,
                   Alagoa, Baependi, Bocaina de Minas, Carmo de Minas, Carvalhos,
                   Caxambú, Conceição do Rio Verde, Cristina,
                   Cruzília, Dom Viçoso, Itamonte, Itanhandu, Jesuânia,
                   Lambari, Liberdade, Minduri, Olímpio Noronha, Passa Quatro,
                   Pouso Alto, São Lourenço, São Sebastião
                   do Rio Verde, São Tomé das Letras, Seritinga,
                   Serranos, Soledade de Minas, Virgínia, Boa Esperança,
                   Cambuquira, Campanha, Carmo da Cachoeira, Carrancas, Coqueiral,
                   Cordislândia, Elói Mendes, Ijaci, Ingaí,
                   Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Monsenhor Paulo,
                   Nepomuceno, Paraguaçu, Ribeirão Vermelho, Santana da
                   Vargem, São Bento Abade, São Gonçalo do
                   Sapucaí, Três Corações, Três
                   Pontas, Varginha, Alpinópolis, Alterosa, Arceburgo, Bom
                   Jesus da Penha, Capetinga, Carmo do Rio Claro, Cássia,
                   Claraval, Conceição da Aparecida, Delfinópolis,
                   Fortaleza de Minas, Guapé, Guaranésia, Ibiraci,
                   Ilicínea, Itamogi, Itaú de Minas, Jacuí,
                   Monte Santo de Minas, Passos, Pratápolis, São João
                   Batista do Glória, São José da Barra, São
                   Sebastião do Paraíso, São Tomás de
                   Aquino, Albertina, Alfenas, Andradas, Areado, Bandeira do Sul,
                   Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Campo do Meio, Campos
                   Gerais, Carvalhópolis, Divisa Nova, Fama, Guaxupé,
                   Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Juruaia, Machado, Monte
                   Belo, Muzambinho, Nova Resende, Poço Fundo, Poços de
                   Caldas, Santa Rita de Caldas, São João da Mata, São
                   Pedro da União, Serrania, Turvolândia, Bom Repouso,
                   Borda da Mata, Brazópolis, Bueno Brandão, Cachoeira
                   de Minas, Camanducaia, Cambuí, Careaçu, Conceição
                   das Pedras, Conceição dos Ouros, Congonhal,
                   Consolação, Córrego do Bom Jesus, Delfim
                   Moreira, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema,
                   Gonçalves, Heliodora, Inconfidentes, Itajubá,
                   Itapeva, Jacutinga, Maria da Fé, Marmelópolis, Monte
                   Sião, Munhoz, Natércia, Ouro Fino, Paraisópolis,
                   Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, Pouso Alegre, Santa Rita
                   do Sapucaí, São José do Alegre, São
                   Sebastião da Bela Vista, Sapucaí-–Mirim,
                   Senador Amaral, Senador José Bento, Silvianópolis,
                   Tocos do Moji, Toledo, Wenceslau Braz.




URFBio
                   CENTRO NORTE
Sede:
                   Sete Lagoas


Buenópolis,
                   Augusto de Lima, Corinto, Três Marias, Morro da Garça,
                   Presidente Juscelino, Inimutaba, Santo Hipólito, Monjolos,
                   Curvelo, Felixlândia, Morada Nova de Minas, Biquinhas,
                   Pompéu, Paineiras, Cedro do Abaeté, Abaeté,
                   Fortuna de Minas, Cachoeira da Prata, Inhaúma, Papagaios,
                   Caetanópolis, Araçaí, Jequitibá,
                   Funilândia, Baldim, Cordisburgo, Santana do Riacho,
                   Jaboticatubas, Santana de Pirapama, Paraopeba, Sete Lagoas,
                   Prudente de Morais, Capim Branco, Matozinhos, Lagoa Santa, São
                   José da Lapa, Confins, Pedro Leopoldo




URFBio
                   TRIÂNGULO
Sede:
                   Uberlândia


Prata,
                   Itapagipe, Planura, Fronteira, Frutal, Comendador Gomes, Ipiaçu,
                   Centralina, Araporã, Santa Vitória, Ituiutaba,
                   Capinópolis, Gurinhatã, Canápolis, Cachoeira
                   Dourada Carneirinho, Limeira do Oeste, Iturama, União de
                   Minas, Campina Verde, São Francisco de Sales, Conquista,
                   Campo Florido, Pirajuba, Conceição das Alagoas,
                   Veríssimo, Delta, Uberaba, Água Comprida,
                   Tupaciguara, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Araguari,
                   Indianópolis, Uberlândia.




URFBio
                   METROPOLITANA
Sede:
                   Belo Horizonte


Esmeraldas,
                   Ibirité, Crucilândia, Piedade dos Gerais, Bonfim, Rio
                   Manso, Itatiaiuçu, Brumadinho, Betim, Sarzedo, Mário
                   Campos, São Joaquim de Bicas, Igarapé, Juatuba, Nova
                   Lima, Rio Acima, Raposos, Caeté, Nova União, Sabará,
                   Belo Horizonte, Contagem, Santa Luzia, Taquaraçu de Minas,
                   Ribeirão das Neves, Vespasiano, Florestal, Mateus Leme, Bom
                   Jesus do Amparo




URFBio
                   RIO DOCE
Sede:
                   Governador Valadares


Santa
                   Rita de Minas, Santa Bárbara do Leste, Mutum, Conceição
                   de Ipanema, Taparuba, Pocrane, Ipanema, Córrego Novo,
                   Pingo-–d’água, Bom Jesus do Galho, Entre
                   Folhas, argem Alegre, Iapu, Bugre, São João do
                   Oriente, Dom Cavati, Piedade de Caratinga, Ubaporanga, Inhapim,
                   Imbé de Minas, Caratinga, São Domingos das Dores,
                   São Sebastião do Anta, Aimorés, Ituêta,
                   Santa Rita do Ituêto, Resplendor, Goiabeira, Cuparaque,
                   Central de Minas, São João do Manteninha, Mantena,
                   Nova Belém, Itabirinha de Mantena, Mendes Pimentel, São
                   Geraldo do Baixio, Conselheiro Pena, Alvarenga, Tumiritinga,
                   Galiléia, Divino das Laranjeiras, São Félix
                   de Minas, São José do Divino, São Geraldo da
                   Piedade, Marilac, Mathias Lobato, Capitão Andrade,
                   Fernandes Tourinho, Itanhomi, Frei Inocêncio, Governador
                   Valadares, Alpercata, Engenheiro Caldas, Tarumirim, Sobrália,
                   Jampruca, Campanário, Pescador, Nova Módica,
                   Carmésia, Senhora do Porto, Guanhães, Sabinópolis,
                   Materlândia, Paulistas, São João Evangelista,
                   São Pedro do Suaçuí, Santa Efigênia de
                   Minas, Sardoá, Nacip Raydan, Virgolândia, Cantagalo,
                   Peçanha, Divinolândia de Minas, Gonzaga, Dores de
                   Guanhães, Coroaci, Virginópolis, Rio Piracicaba,
                   João Monlevade, Santo Antônio do Rio Abaixo, São
                   Sebastião do Rio Preto, Passabém, Itambé do
                   Mato Dentro, Ferros, Santa Maria de Itabira, Nova Era, São
                   Domingos do Prata, Itabira, Bela Vista de Minas, São
                   Gonçalo do Rio Abaixo, Dionísio, São José
                   do Goiabal, Marliéria, Timóteo, Joanésia,
                   Mesquita, Santana do Paraíso, Belo Oriente, Naque,
                   Periquito, Braúnas, Açucena, Coronel Fabriciano,
                   Ipatinga, Jaguaraçu, Ipaba, Antônio Dias 





URFBio
                   NORTE 

Sede:
                   Montes Claros


Gameleiras,
                   Espinosa, Catuti, Mato Verde, Pai Pedro, Porteirinha, Nova
                   Porteirinha, Janaúba, Capitão Enéas, Riacho
                   dos Machados, Serranópolis de Minas, Monte Azul, Mamonas,
                   Joaquim Felício, Claro dos Poções, Engenheiro
                   Navarro, Juramento, Guaraciama, Glaucilândia, Montes Claros,
                   Olhos d’água, Francisco Dumont, Bocaiúva,
                   Itacambira, Botumirim, Cristália, Grão Mogol,
                   Francisco Sá, São João do Pacuí,
                   Várzea da Palma, Buritizeiro, Pirapora, Jequitaí,
                   Lagoa dos Patos, São João da Lagoa, Ibiaí,
                   Coração de Jesus, Lassance, Santo Antônio do
                   Retiro, Berizal, Vargem Grande do Rio Pardo, Ninheira, Montezuma,
                   Fruta de Leite, Rubelita, Padre Carvalho, Rio Pardo de Minas,
                   Novorizonte, São João do Paraíso, Indaiabira,
                   Josenópolis, Taiobeiras, Salinas 





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                   CENTRO OESTE 

Sede:
                   Divinópolis


Córrego
                   Danta, São Roque de Minas, Vargem Bonita, Capitólio,
                   Formiga, Japaraíba, Tapiraí, Iguatama, Doresópolis,
                   Santo Antônio do Monte, Lagoa da Prata, Moema, Estrela do
                   Indaiá, Serra da Saudade, Dores do Indaiá, Quartel
                   Geral, Araújos, Pimenta, Luz, Bambuí, Medeiros,
                   Piumhi, Bom Despacho, Córrego Fundo, Arcos, Pains, Santana
                   do Jacaré, Santo Antônio do Amparo, Perdões,
                   Ibituruna, Bom Sucesso, Cristais, Pedra do Indaiá, São
                   Sebastião do Oeste, Divinópolis, Perdigão,
                   Itapecerica, Cláudio, Carmo da Mata, Camacho, Candeias,
                   Cana Verde, Campo Belo, Aguanil, Oliveira, Passa Tempo, Carmópolis
                   de Minas, Piracema, Itaguara, São Francisco de Paula, Carmo
                   do Cajuru, Conceição do Pará, Igaratinga,
                   Itaúna, Leandro Ferreira, Maravilhas, Martinho Campos, Nova
                   Serrana, Onça de Pitangui, Pará de Minas, Pequi,
                   Pitangui, São Gonçalo do Pará, São
                   José da Varginha




URFBio
                   

JEQUITINHONHA
Sede:
                   Diamantina


Angelândia,
                   Berilo, Capelinha, Chapada do Norte, José Gonçalves
                   de Minas, Francisco Badaró, Jenipapo de Minas, Leme do
                   Prado, Minas Novas, Setubinha, Turmalina, Veredinha, Água
                   Boa, Aricanduva, Carbonita, Coluna, Felício dos Santos,
                   Frei Lagonegro, Itamarandiba, José Raydan, Santa Maria do
                   Suaçuí, São Gonçalo do Rio Preto, São
                   José da Safira, São José do Jacuri, São
                   Sebastião do Maranhão, Senador Modestino Gonçalves,
                   Alvorada de Minas, Conceição do Mato Dentro,
                   Congonhas do Norte, Couto de Magalhães de Minas, Datas,
                   Diamantina, Dom Joaquim, Gouveia, Morro do Pilar, Presidente
                   Kubitschek, Rio Vermelho, Santo Antônio do Itambé,
                   Serra Azul de Minas, Serro 





URFBio
                   

MATA
Sede:
                   ubá


Alto
                   Caparaó, Caiana, Caparaó, Carangola, Divino, Espera
                   Feliz, Faria Lemos, Fervedouro, Orizânia, Pedra Dourada, São
                   Francisco do Glória, Tombos, Belmiro Braga, Bias Fortes,
                   Bicas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto,
                   Ewbank da Câmara, Goianá, Guarani, Guarará,
                   Juiz de Fora, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas,
                   Matias Barbosa, Mercês, Olaria, Passa Vinte, Pedro Teixeira,
                   Pequeri, Piau, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas,
                   Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Rita do Jacutinga,
                   Santana do Deserto, Santos Dumont, São João
                   Nepomuceno, Senador Cortes, Silveirânia, Simão
                   Pereira, Tabuleiro, Abre Campo, Alto Jequitibá, Caputira,
                   Chalé, Durandé, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu,
                   Manhumirim, Martins 

Soares,
                   Matipó, Pedra Bonita, Piedade de Ponte Nova, Raul Soares,
                   Reduto, Rio Casca, Santa Margarida, Santana do Manhuaçu,
                   São João do Manhuaçu, São José
                   do Mantimento, São Pedro dos Ferros, Sericita, Simonésia,
                   Vermelho Novo, Além Paraíba, Antônio Prado de
                   Minas, Argirita, Astolfo Dutra, Barão do Monte Alto, 

Cataguases,
                   Dona Euzébia, Estrela Dalva, Eugenópolis, Itamarati
                   de Minas, Laranjal, Leopoldina, Miradouro, Miraí, Muriaé,
                   Palma, Patrocínio do Muriaé, Pirapetinga, Piraúba,
                   Recreio, Rosário da Limeira, Santana de Cataguases, Santo
                   Antônio do Aventureiro, São Sebastião da
                   Vargem Alegre, Vieiras, Volta Grande, Alvinópolis, Acaiaca,
                   Amparo da Serra, Araponga, Barra Longa, Braz Pires, Cajuri, Canaã,
                   Coimbra, Divinésia, Dom Silvério, Dores do Turvo,
                   Ervália, Guaraciaba, Guidoval, Guiricema, Jequeri, Lamim,
                   Oratórios, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga,
                   Ponte Nova, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rio Doce, Rio
                   Espera, Rodeiro, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do
                   Grama, São Geraldo, São Miguel do Anta, Sem–Peixe,
                   Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá,
                   Urucânia, Viçosa, Visconde do Rio Branco