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Decreto 48190, de 13/05/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, que regulamenta
os procedimentos para análise e aprovação do
Plano de Ação de Emergência – PAE,
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de
fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de
Segurança de Barragens.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.291, de 25 de
fevereiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 19 do Decreto nº 48.078,
de 5 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19 – Em cumprimento ao disposto no art. 24 da Lei nº
23.291, de 2019, inclusive para barragens que se encontram em
processo de obtenção ou de renovação de
LO em trâmite, o empreendedor deverá adequar o PAE às
normas e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos
e pelas entidades previstas no art. 3º, nos prazos estabelecidos
no art. 20.
(...).”.


Art.
2º – O caput e os incisos I, II e III do art. 20 do
Decreto nº 48.078, de 2020, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido do inciso IV:
“Art.
20 – O PAE deverá ser adequado aos atos normativos
publicados pelos órgãos e pelas entidades indicados no
art. 3º dentro dos seguintes prazos:
I
– para barragens em quaisquer dos níveis de emergência,
até 25 de dezembro de 2021;
II
– para barragens classificadas como potencial de dano ambiental
alto, até 29 de fevereiro de 2022;
III
– para barragens classificadas como potencial de dano ambiental
médio, até 25 de maio de 2022;
IV
– para barragens classificadas como potencial de dano ambiental
baixo, até 25 de agosto de 2022.
(...).”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de abril de
2021.


Belo
Horizonte, aos 13 de maio de 2020; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO