GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.056, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza a concessão de auxílio ﬁnanceiro no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e
seiscentos reais) ao Centro de Reabilitação e Integração do Deﬁciente da Cidade de
Guapó - CREID.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio ﬁnanceiro no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e
seiscentos reais), mediante celebração de convênio, ao CENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE DA CIDADE DE
GUAPÓ - CREID, inscrito no CNPJ/MF sob o no 03.020.337/0001-59, para a aquisição de 3 (três) microcomputadores destinados à
aprendizagem de deficientes seus assistidos.
Art. 2o Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura da despesa autorizada pelo art. 1o advirão do Fundo Estadual de
Ciência e Tecnologia, observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e correrão à conta de dotação orçamentária da
vigente Lei de Meios.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Denise Aparecida Carvalho
José Paulo Félix de Souza e Loureiro
(D.O. de 29-12-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2004.