ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.042, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização
do exame denominado teste da linguinha, no
Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a realização gratuita do exame denominado teste da linguinha,
em todos os recém-nascidos nos hospitais e maternidades, no Estado do Maranhão.
Parágrafo único. O exame será realizado por pediatra ou por outro profissional da
saúde devidamente capacitado, na própria unidade hospitalar, antes de ser concedida alta
médica para liberação do recém-nascido.
Art. 2º Quando da vacinação ou de campanhas para este fim, não constatada a
realização do teste da linguinha, os pais ou responsáveis deverão ser orientados quanto aos
benefícios e locais em que são feitos os testes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
ABRIL DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
RICARDO JORGE MURAD
Secretário de Estado da Saúde