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DECRETO 43326, de 16/05/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de um trecho de Rede de Distribuição Rural monofásica,
de 7,96 KV, de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para o
atendimento de propriedades rurais, no Município de Gonzaga,
pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de l941,


DECRETA:


Art. 1°
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Gonzaga,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Abel Lopes da Silva e outros, com a seguinte
descrição: partindo de uma Rede de Distribuição
Urbana situada no povoado denominado Jorge Simplício, no
Município de Gonzaga, com o ângulo de 101°50’00”,
para a esquerda, na distância de 575,00m, até atingir a
cerca de divisa das propriedades, encerrando-se aí o
caminhamento, que totaliza 575,00m de extensão.


Art. 2°
- Os terrenos descritos no art. 1°, e respectivas benfeitorias,
são necessários à construção de um
trecho de Rede de Distribuição Rural monofásica,
de 7,96 KV, de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para o
atendimento de propriedades rurais, no Município de Gonzaga,
pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1° deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.
15 do decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de l941.


Art. 4°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer