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Decreto sem número, de 16/09/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, área de terreno necessária à
construção da Rede de Distribuição de Gás
Natural – Polo Mantiqueira – Ramal CODEME, do Sistema
GASMIG, no Município de Juiz de Fora.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, área de
terreno situada no Município de Juiz de Fora, conforme
descrição perimétrica e área constante no
Anexo.


Art.
2º A área de terreno descrita no Anexo é
necessária à construção da Rede de
Distribuição de Gás Natural – Pólo
Mantiqueira, do Sistema GASMIG, no Município de Juiz de Fora.


Art.
3º A Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck








ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto de 16 de setembro de 2011)


A
descrição perimétrica e área de terreno
que trata este Decreto são as seguintes: Inicia-se na área
P-01 no Ponto 1, definido pela coordenada UTM N = 7.602.794,09 e E =
661.134,11; deste, segue com distância de 6m e azimute de
121°10’33”, confrontando com a faixa de domínio
da GASMIG já existente, até encontrar o Ponto 2,
definido pela coordenada UTM N = 7.602.790,98 e E = 661.139,24,
deste, segue com distância de 40,64m e azimute de 211°10’33”,
mantendo-se na propriedade em questão, até encontrar o
Ponto 3, definido pela coordenada UTM N = 7.602.756,21 e E =
661.118,20, deste, segue com distância de 6,29m e azimute de
318°33’25”, confrontando com o Distrito Industrial de
Juiz de Fora, na Gleba A-4, até encontrar o Ponto 4, definido
pela coordenada UTM N = 7.602.760,93 e E = 661.114,04, deste, segue
com distância de 38,76m e azimute de 31°10’33”,
até encontrar o Ponto 1 fechando a área P-01; dando
continuidade na área P-02 partindo do Ponto 1, definido pela
coordenada UTM N = 7.602.814,52 e E = 661.133,06; deste, segue com
distância de 35,17m e azimute de 84°0’18”,
mantendo-se na propriedade em questão, ate encontrar o Ponto
2, definido pela coordenada UTM N = 7.602.818,19 e E = 661.168,04,
deste, segue com distância de 12,85m e azimute de 128°35’27”,
mantendo-se na propriedade em questão, ate encontrar o Ponto
3, definido pela coordenada UTM N = 7.602.810,17 e E = 661.178,09,
deste, segue com distância de 3,6m e azimute de 217°28’10”,
mantendo-se na propriedade em questão, até encontrar o
Ponto 4, definido pela coordenada UTM N = 7.602.807,31 e E =
661.175,90, deste, segue com distância de 10,87m e azimute de
308°35’27”, mantendo-se na propriedade em questão,
ate encontrar o Ponto 5, definido pela coordenada UTM N =
7.602.814,10 e E = 661.167,40, deste, segue com distância de
34,6 m e azimute de 264°0’18”, mantendo-se na
propriedade em questão, até encontrar o Ponto 6,
definido pela coordenada UTM N = 7.602.810,49 e E = 661.132,98,
deste, segue com distância de 4,03m e azimute de 1°9’58”,
confrontando com a faixa de servidão da GASMIG, até
encontrar o Ponto 1, ponto inicial da descrição da área
P-02; perfazendo uma área total dos perímetros P-01 e
P-02 de 420,43m².