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Decreto com numeração especial 76, de 09/03/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$191.145.595,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n°
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$191.145.595,84 (cento e noventa e um milhões cento e
quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e
quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2020,
firmado em 18 de maio de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ibirité, no
valor de R$18.168,89 (dezoito mil cento e sessenta e oito reais e
oitenta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
880222/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$10.863,00 (dez mil
oitocentos e sessenta e três reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2018,
firmado em 31 de janeiro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano, no valor de R$402,64 (quatrocentos e dois reais e
sessenta e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro do TAC nº 0027.92.002010-7, firmado
em 4 de agosto de 2014 entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e o Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS,
no valor de R$82.225,54 (oitenta e dois mil duzentos e vinte e cinco
reais e cinquenta e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 20/2017,
firmado em 1° de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Timóteo, no valor de
R$7.167,93 (sete mil cento e sessenta e sete reais e noventa e três
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 505.4/2018,
firmado em 10 de outubro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
CEASA S.A., no valor de R$110.063,18 (cento e dez mil sessenta e três
reais e dezoito centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 006/2018,
firmado em 26 de fevereiro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Igarapé, no valor de
R$17.973,89 (dezessete mil novecentos e setenta e três reais e
oitenta e nove centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 51/2017,
firmado em 28 de abril de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Esmeraldas, no
valor de R$38.044,48 (trinta e oito mil quarenta e quatro reais e
quarenta e oito centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais para contrapartida ao convênio nº
793897/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$530.449,86 (quinhentos e trinta mil quatrocentos e quarenta e nove
reais e oitenta e seis centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais para contrapartida ao convênio nº
793894/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$1.013.632,80 (um milhão treze mil seiscentos e trinta e dois
reais e oitenta centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais para contrapartida ao convênio nº
774248/2012, firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$323.437,08 (trezentos e vinte e três mil quatrocentos e
trinta e sete reais e oito centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais para contrapartida ao convênio nº
774249/2012, firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$37.818,42 (trinta e sete mil oitocentos e dezoito reais e quarenta
e dois centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais para contrapartida ao convênio nº
774017/2012, firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$385.777,50 (trezentos e oitenta e cinco mil setecentos e setenta e
sete reais e cinquenta centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de
R$4.625.382,98 (quatro milhões seiscentos e vinte e cinco mil
trezentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 877814/2018,
firmado em 17 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor
de R$150.223,12 (cento e cinquenta mil duzentos e vinte e três
reais e doze centavos);
XVII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
877814/2018, firmado em 17 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania,
no valor de R$1.561,63 (mil quinhentos e sessenta e um reais e
sessenta e três centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio 030/2019/ANA, firmado
em 16 de outubro de 2019 entre o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
de R$1.472.200,00 (um milhão quatrocentos e setenta e dois mil
e duzentos reais);
XIX
– do saldo financeiro de Recursos de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.501.888,73
(dois milhões quinhentos e um mil oitocentos e oitenta e oito
reais e setenta e três centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio n° 839625/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$423.786,68 (quatrocentos e vinte e três mil setecentos e
oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos);
XXI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio n°
839625/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$4.984,84 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e
oitenta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 76,
de 9 de março de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 026)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544127-4.350-0001-4490-0-10.8


250.000,00




1231.20605147-4.518-0001-3390-0-10.8


40.000,00




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8


2.938.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.082-0001-4490-1-10.8


512.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.3


10.863,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.8


1.015.478,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1


86.813,18




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1


38.447,12




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8


3.920.660,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1


23.250,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1


25.986,70




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-10.8


745.000,00




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1


17.324,01




1251.06181034-4.058-0001-4490-0-24.1


82.225,54




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1


1.500.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.8


9.350.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4490-0-10.8


6.221.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-3390-0-10.8


75.000,00




1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8


150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.3


2.291.115,66




1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.8


15.960.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.8


340.000,00




1371.17512120-4.354-0001-4490-0-10.8


90.000,00




1371.18541120-4.348-0001-4490-0-10.8


150.000,00




1371.18542119-4.221-0001-3390-0-10.8


100.000,00




1371.18542119-4.221-0001-4490-0-10.8


217.000,00




1371.18542119-4.317-0001-3390-0-72.1


250.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-4490-0-10.8


379.852,00




1401.06182155-4.469-0001-3390-0-95.1


392.460,00




1401.06182155-4.469-0001-4490-0-95.1


2.090.519,40




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-95.1


80.000,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1


1.245.382,98




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-10.8


71.000,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-95.1


817.020,60




1401.06182155-4.479-0001-4490-0-10.8


190.000,00




1401.10301160-4.483-0001-4490-0-10.8


1.240.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06181139-4.412-0001-4490-1-10.8


120.000,00




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.8


711.670,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8


2.013.000,00




1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8


3.996.000,00




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.8


75.000,00




1481.08422070-4.151-0001-4490-0-10.8


120.000,00




1481.11334039-4.088-0001-3390-0-10.8


475.000,00




1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8


300.000,00




1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.8


150.000,00




1481.14422046-4.116-0001-4490-0-10.8


350.000,00




1481.14422046-4.117-0001-3350-0-10.3


2.292.644,06




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8


1.245.000,00




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3


10.210,34




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8


2.228.000,00




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-24.1


574.009,80




1481.27812043-4.092-0001-3390-0-10.8
130.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-1.068-0001-4490-1-10.8


100.000,00




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.8


200.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18543104-4.276-0001-4490-0-10.8


90.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1


146.000,00




2151.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1


543.000,00




2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.1


500.000,00




2151.12361125-4.356-0001-4490-0-10.1


33.900,00




2151.12362125-4.357-0001-3390-0-10.1


336.000,00




2151.12368131-2.067-0001-4490-0-10.1


33.000,00




2151.12368133-4.370-0001-3390-0-10.1


64.000,00




2151.12368133-4.370-0001-4490-0-10.1


344.100,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12361106-4.186-0001-3390-0-10.1


114.000,00




2161.12361106-4.186-0001-4490-0-10.1


454.600,00




2161.12362107-4.219-0001-3390-0-10.1


380.244,00




2161.12362107-4.219-0001-4490-0-10.1


406.410,00




2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1


172.000,00




2161.12363108-4.365-0001-4490-0-10.1


472.746,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


1.200.000,00




2181.13363060-4.220-0001-3390-0-10.1


50.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-4490-0-73.1


510.000,00




2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1


422.200,00




2241.18544091-4.266-0001-3390-0-73.1


210.000,00




2241.18544093-4.216-0001-4490-0-73.1


180.000,00




2241.18544093-4.218-0001-3390-0-73.1


150.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-4490-0-45.1


2.501.888,73




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.8


3.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1


525.258,69




2311.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1


1.163.081,79




2311.12302048-4.180-0001-4490-0-10.1


7.000.000,00




2311.12363048-4.182-0001-4490-0-10.1


11.264.266,81




2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1


656.850,00




2311.12364048-4.171-0001-4490-0-10.1


7.822.270,47




2311.12364048-4.172-0001-4490-0-10.1


302.846,96




2311.12364048-4.173-0001-4490-0-10.1


1.500.000,00




2311.12364048-4.181-0001-3390-0-10.1


6.000,00




2311.12364048-4.181-0001-4490-0-10.1


14.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1


15.000.000,00




2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1


5.000.000,00




2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.8


548.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609042-4.443-0001-4490-1-10.8


165.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20608088-1.011-0001-3390-0-10.8


221.000,00




3041.20608088-1.011-0001-4490-0-10.8


814.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571022-4.037-0001-4490-0-10.8


10.000,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243046-4.110-0001-4450-0-45.1


23.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.10244026-1.049-0001-3390-0-10.8


150.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8


26.356.000,00




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8


14.696.000,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.8


543.000,00




4291.10302026-1.008-0001-4490-0-10.8


150.000,00




4291.10302157-4.453-0001-3390-1-10.8


5.910.000,00




4291.10302157-4.453-0001-4490-1-10.8


1.853.000,00




4291.10302157-4.457-0001-4490-1-10.8


1.185.000,00




4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.8


1.450.000,00




4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.8


4.125.000,00




4291.10302158-4.456-0001-3390-0-10.8


150.000,00




4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.8


1.781.000,00




4291.10302158-4.463-0001-4490-0-10.8


450.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


191.145.595,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-21.1


1.500.000,00




1261.12361106-4.303-0001-4499-0-10.8


15.571.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1


54.254.574,72




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-72.1


250.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4499-0-10.8


29.182.808,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181005-4.025-0001-4499-0-10.8


300.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3


2.292.644,06




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3


3.663,87




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13392054-4.070-0001-3390-0-10.1


1.250.000,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243046-4.110-0001-3390-0-45.1


23.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.059-0001-4499-1-10.8


16.112.852,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3399-1-10.8


58.649.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


179.389.542,65