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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia Municipal - Trecho Luisburgo
                              -  Entrº BR/262, com extensão  total
                              de   15,24  km,  nos  Municípios  de
                              Manhuaçu     e    Luisburgo     pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365, de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos e
benfeitorias situados nos Municípios de Manhuaçu e Luisburgo, com
extensão total de 15.240,00 m (quinze mil duzentos e quarenta
metros) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta
metros), cujo segmento está definido pelo projeto de execução
estaca 0 inicial (Ponte do Silva no Município de Manhuaçu), estaca
234 (divisa dos Municípios de Manhuaçu - Luisburgo) estaca final
761+16,340 (Município de Luisburgo) perfazendo uma área total da
Faixa de Domínio de aproximadamente 457.200,00 m2 (quatrocentos e
cinqüenta e sete mil e duzentos metros quadrados).

     Art. 2º Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias, são necessários a melhoramentos e pavimentação da
Rodovia MUNICIPAL - Trecho: Luizburgo - Entrº BR/262, nos
Municípios de Manhuaçu e Luizburgo.

     Art. 3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio ou a constituição de servidão dos terrenos
descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro
de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES GOVERNADOR DO ESTADO