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DECRETO 45898, de 23/01/2012 - Texto Original


Regulamenta
o pagamento de honorários a advogado não pertencente à
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para
defender a parte beneficiária de assistência judiciária.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 1.060,
de 5 de fevereiro de 1950, e na Lei nº 13.166, de 20 de janeiro
de 1999,


DECRETA:


Art.
1º Caberá ao advogado não pertencente à
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG, nomeado
judicialmente para defender a parte beneficiária de
assistência judiciária de que trata a Lei Federal nº
1.060, de 5 de fevereiro de 1950, em processo de natureza civil ou
criminal e após o trânsito em julgado da decisão,
honorários pagos pelo Estado, na forma estabelecida neste
Decreto.
§
1º Os honorários a que se refere o caput serão
fixados pelo juiz da sentença, de acordo com tabela elaborada
pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas
Gerais – OAB/MG, nos termos do § 5º.
§
2º Os honorários do advogado dativo não poderão
ser superiores à remuneração básica
mensal do cargo de Defensor Público do Estado.
§
3º Na hipótese de o beneficiário da assistência
judiciária ser vencedor na causa, os honorários a que
se refere este artigo não excluem os da condenação.
§
4º O pagamento de honorários não implica vínculo
empregatício com o Estado e não assegura ao advogado
nomeado direitos atribuídos ao servidor público, nem
mesmo à contagem de tempo.
§
5º A Advocacia-Geral do Estado – AGE e a Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF poderão editar normas
complementares para o fiel cumprimento deste Decreto e assinar termo
de cooperação mútua com a OAB/MG e o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG para o
cumprimento do disposto neste Decreto, inclusive na elaboração
da tabela de honorários de que trata o § 1º.
§
6º Fica constituída uma comissão para
acompanhamento do termo de cooperação mútua de
que trata o § 5º, integrada por representantes da SEF e da
AGE.
§
7º Poderão participar, como convidados da comissão
de que trata o § 6º, representantes do TJMG, da DPMG e da
OAB/MG.


Art.
2º Por termo de cooperação com a AGE, a OAB/MG
elaborará, anualmente, por comarca e especialidade, uma lista
de advogados inscritos na Seção e que tenham interesse
em atuar como defensor dativo de parte beneficiária de
assistência judiciária.
§
1º A lista de defensores dativos a que se refere o caput será
enviada à AGE até o dia 1º de fevereiro de cada
ano, a partir do ano 2012.
§
2º A AGE encaminhará a lista de defensores dativos ao
TJMG e à DPMG.
§
3º Observadas as competências do Poder Judiciário,
o TJMG, por termo de cooperação com a AGE, promoverá
a distribuição da lista de defensores dativos aos
juízes das respectivas comarcas.
§
4º Para fins do disposto neste Decreto, a nomeação
de defensor dativo obedecerá à ordem de inscrição
contida na lista da OAB/MG e poderá se repetir, desde que
observada a mesma ordem.


Art.
3º Nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública,
a nomeação de advogado dativo só poderá
ocorrer em causas justificáveis, a critério do juiz
competente, e ouvida a DPMG.
Parágrafo
único. No caso de nomeação de mais de um
advogado no mesmo processo, os honorários serão fixados
proporcionalmente aos serviços prestados.


Art.
4º Não faz jus ao pagamento dos honorários o
advogado que:
I
- renunciar à causa, salvo se houver justificativa aceita por
juiz competente, no processo em curso, hipótese em que os
honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços
prestados; e
II
- cobrar, combinar ou receber vantagens e valores do beneficiário,
a título de honorários advocatícios, taxas,
emolumentos ou outras despesas.
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso II, o advogado não
poderá ser novamente nomeado pelo período de vinte e
quatro meses, sem prejuízo da aplicação de
eventuais sanções disciplinares por parte de sua
entidade de classe.


Art.
5º Comprovado que a parte não necessitava do benefício
de que trata este Decreto, o advogado dativo fará jus a
honorários proporcionais ao trabalho realizado, ficando o
beneficiário sujeito às sanções impostas
em lei.


Art.
6º São condições para aprovação
do pagamento de honorários:
I
- não ser o advogado nomeado:
a)
ocupante do cargo de Defensor Público; e
b)
impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública
Estadual nos termos do inciso I do art. 30 da Lei Federal nº
8.906, de 4 de julho de 1994;
II
- constar o advogado nomeado da relação preparada pela
OAB/MG, nos termos do art. 2º;
III
- atender ao disposto no caput do art. 3º;
IV
- terem sido os honorários arbitrados em conformidade com a
tabela prevista no § 5º do art. 1º, inclusive em
relação à sua imposição quanto à
integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados;
V
- obedecer ao limite estabelecido no § 2º do art. 1º;
e
VI
- a observância do disposto no art. 4º.


Art.
7º O pagamento a advogado dativo será processado mediante
certidão emitida por juiz competente, na qual constarão
dados relativos à ação, o seu trânsito em
julgado, a informação de que se trata de defesa de
parte beneficiária de assistência judiciária e o
valor arbitrado, além de outros documentos constantes no termo
de cooperação mútua de que trata o § 5º
do art. 1º.
§
1º A certidão e os documentos de que trata o caput
deverão ser apresentados na sede da AGE, em Belo Horizonte.
§
2º A AGE, observada a ordem de apresentação das
certidões, aprovará o pagamento.
§
3º Aprovado o pagamento, a AGE efetuará o empenho e
pagamento dos honorários no prazo de trinta dias, de acordo
com as disposições do Decreto nº 40.427, de 21 de
junho de 1999, arquivando o respectivo processo.
§
4º Ultrapassado o prazo previsto no § 3º, o valor a
ser pago será corrigido monetariamente pela Unidade Fiscal da
Referência - UFIR, ou por índice que vier a
substituí-la.
§
5º Se o pagamento não for aprovado, o expediente será
devolvido ao interessado, para que providencie a regularização,
iniciando-se nova contagem de prazo para aprovação e
pagamento, a partir da data da reapresentação do
documento.
§
6º A certidão de que trata o caput tem eficácia de
título executivo.


Art.
8º A AGE e a SEF, em articulação com o TJMG e a
OAB/MG, desenvolverão mecanismos próprios de controle
de pagamento de honorários dos advogados dativos, sem prejuízo
das competências da DPMG.
Parágrafo
único. A AGE emitirá relatório trimestral
indicando o nome do advogado, o número de inscrição
na OAB e o valor dos pagamentos aprovados no trimestre anterior, que
deverá ser encaminhado para a SEF, o TJMG, a DPMG e a OAB/MG.


Art.
9º Compete à AGE, mediante previsão orçamentária
própria, programar os pagamentos, respeitada a Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
10. Fica revogado o Decreto nº 42.718, de 3 de julho de 2002.


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima

Marco
Antônio Rebelo Romanelli