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Decreto com numeração especial 465, de 17/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Caratinga, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Caratinga.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Caratinga, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Caratinga, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Caratinga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 465, de 17 de
novembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Sr. Francisco Barboza Motta na coordenada
189417:7804387, área rural do Município de Caratinga,
percorre-se em linha reta 205 m até a coordenada
189235:7804292, onde vira-se 50° à esquerda e percorre-se
410 m até a coordenada 189137:7803892, onde vira-se 13° à
esquerda e percorre-se 38 m até a coordenada 189134:7803854,
onde vira-se 8° à direita e percorre-se 175 m até a
coordenada 189095:7803684, onde vira-se 4° à esquerda e
percorre-se 170 m até a coordenada 189046:7803522, onde
vira-se 5° à esquerda e percorre-se 60 m em linha reta até
a divisa das propriedades do Sr. Francisco Barboza Motta com a do Sr.
João José na coordenada 199035:7803473, compreendendo a
distância total de 1.058 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 15.870 m².