

Imprimir documento


DECRETO 41287, de 27/09/2000 - Texto Original


Dispõe sobre o Programa de Incentivo à criação
de Brigadas de Bombeiros Voluntários.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O Programa de Incentivo à Criação de Brigadas
de Bombeiros Voluntários - BBV, criado pela Lei nº
13.369, de 30 de novembro de 1999, será efetivado através
de convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
- CBMMG e entidades governamentais e não-governamentais
interessadas, e desenvolvido através de ações
desencadeadas isolada ou concomitantemente pelos partícipes,
visando à prestação do serviço à
comunidade.


Art. 2º
- Ressalvadas as competências legais dos municípios, o
Corpo de Bombeiros Militar expedirá normas complementares para
coordenação e controle das Brigadas de Bombeiros
Voluntários conveniadas.


Art. 3º
- Fica o CBMMG autorizado a disponibilizar efetivo para atuar nas
BBV, inclusive nas cidades onde não houver unidade sua.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira