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DECRETO 46232, de 30/04/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.205, de 12 de janeiro de 2006, que institui a
Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos
Civis da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 211 da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e no Decreto nº
44.205, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 44.205, de 12 de janeiro de 2006, fica
acrescido do Capítulo I-A, “Capacitação à
Distância”, e dos arts. 5º-A a 5º-G, com a
seguinte redação:


“CAPÍTULO
I-A
CAPACITAÇÃO
À DISTÂNCIA


Art.
5º-A A capacitação à distância
caracteriza-se como processo de formação, mediado por
tecnologias de informação e de comunicação,
em que a interação multidirecional entre alunos e
tutores ocorre em tempos ou espaços diversos
Art.
5º-B Os órgãos e entidades que desenvolverem ações
de capacitação e desenvolvimento à distância
deverão informar à SEPLAG.
§
1º A SEPLAG coordenará possíveis ações
de capacitação conjuntas dentro da estrutura do Poder
Executivo Estadual.
§
2º Todos os recursos destinados à capacitação
e desenvolvimento à distância deverão ser
aprovados pela SEPLAG.
§
3º Quando os investimentos destinados à capacitação
e desenvolvimento à distância forem referentes à
compra de hardware ou software, estes deverão ser aprovados
pelo Comitê de Tecnologia da Informação
e
Comunicação, conforme disposto no Decreto nº
44.998, de 30 de dezembro de 2008.
§
4º Os órgãos e entidades que necessitem de
estrutura para elaborar ações de capacitação
e desenvolvimento à distância deverão consultar a
SEPLAG, com a finalidade de estabelecer parcerias, antes de
desenvolverem ações independentes de capacitação.
Art.
5º-C A capacitação e desenvolvimento à
distância do servidor público do Poder Executivo
Estadual tem como objetivos:
I
– ampliar e regionalizar ações de capacitação
mediante a disponibilização de oportunidades de
capacitação e desenvolvimento à distância
para os servidores públicos do Estado;
II
– estabelecer parcerias, voltadas para a racionalização
dos gastos e a utilização da infraestrutura disponível,
entre os órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, bem como com outros
poderes, esferas de governo e instituições privadas;
III
– otimizar os recursos disponíveis maximizando a oferta
de cursos e vagas de modo a potencializar as oportunidades de
capacitação e desenvolvimento à distância.
Art.
5º-D As ações de capacitação e
desenvolvimento à distância constantes deste Decreto
deverão observar:
I
– flexibilidade, de modo a permitir condições de
tempo, espaço e interatividade adaptáveis;
II
– utilização adequada dos recursos metodológicos
e técnicos;
III
– qualidade e relevância dos conteúdos produzidos.
Art.
5º-E Compete à SEPLAG:
I
– analisar as oportunidades de capacitação e
desenvolvimento à distância para coordenar e incentivar
possíveis ações conjuntas entre órgãos
e entidades;
II
– fomentar o acesso às oportunidades e avaliar a
qualidade dos instrumentos disponibilizados;
III
– buscar e integrar, na condição de
interveniente, parcerias entre os órgãos e entidades
estaduais e também com outros poderes, esferas de governo e
instituições privadas;
IV
– criar metodologias para a estruturação dos
instrumentos de capacitação à distância; e
V
– disponibilizar ações de capacitação
e desenvolvimento à distância comuns aos órgãos
e entidades.
Art.
5º-F Os órgãos e entidades que disponham de
recursos tecnológicos e humanos voltados para as ações
de capacitação e desenvolvimento à distância
deverão:
I
– maximizar a utilização de seus recursos
disponíveis;
II
– disponibilizar, por meio de parceria, a capacidade de
recursos ociosa; e
III
– buscar a eficiência e qualidade dos gastos em ações
de capacitação e desenvolvimento à distância.
Art.
5º-G Nas parcerias estabelecidas entre órgãos e
entidades para elaboração de ações de
capacitação e desenvolvimento à distância,
poderá haver reembolso de despesas, sendo vedado o pagamento
de taxa de administração.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena