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Decreto com numeração especial 230, de 05/05/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$40.797.083,89.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$40.797.083,89 (quarenta milhões
setecentos e noventa e sete mil oitenta e três reais e oitenta
e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº
0398.485-64/2012, firmado em 14 de novembro de 2012, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o
Ministério das Cidades, no valor de R$1.400.909,40 (um milhão
quatrocentos mil novecentos e nove reais e quarenta centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 782480/2013,
firmado em 29 de maio de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$8.285.044,67 (oito milhões duzentos e
oitenta e cinco mil quarenta e quatro reais e sessenta e sete
centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria, da contrapartida do
convênio indicado no inciso III, no valor de R$100.789,99 (cem
mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais, no valor de R$26.438,16 (vinte e
seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 767898/2011
(77967/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$2.331.911,67 (dois milhões trezentos e trinta e um mil
novecentos e onze reais e sessenta e sete centavos);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
recursos diretamente arrecadados, da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais, no valor de
R$1.341.990,00 (um milhão trezentos e quarenta e um mil
novecentos e noventa reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 230,
de 5 de maio de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 45)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


1.400.909,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.1


4.648.173,93




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1


3.636.870,74




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3


100.789,99




INTENDÊNCIA








1661.04122186-4.501-0001-4490-1-10.1


22.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04121153-4.377-0001-3390-0-60.1


20.000,00




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.700.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


25.831,77




2201.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


606,39




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303075-2.095-0001-3390-0-10.3


590.000,00




2261.10303075-2.095-0001-3390-0-24.1


2.331.911,67




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.12333167-4.429-0001-3390-0-60.1


138.000,00




2281.12333167-4.449-0001-3390-0-60.1


1.203.990,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-51.1


3.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


40.797.083,89





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







INTENDÊNCIA


R$




1661.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


10.000.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


12.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04121153-4.378-0001-3390-0-60.1


20.000,00




2061.12364156-4.410-0001-3390-0-10.1


1.700.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1


590.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782079-4.186-0001-4490-1-51.1


3.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


27.310.000,00