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Decreto sem número, de 24/07/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              situados  nos Municípios de Monjolos
                              e   Santo  Hipólito,  necessários  à
                              execução    de    melhoramentos    e
                              pavimentação   da  Rodovia   MG-220,
                              Trecho: Monjolos - Santo Hipólito.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública, nos termos
da  alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de  1941,  pelo Departamento de Estradas de Rodagem do  Estado  de
Minas  Gerais  -  DER-MG,  terrenos e  benfeitorias  situados  nos
Municípios  de  Monjolos e Santo Hipólito, com extensão  total  de
13.550m  e  largura  média  da faixa de domínio  de  30,00m,  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial  0  (Município  de Monjolos), a  estaca  152  (divisa  dos
Municípios de Monjolos e Santo Hipólito) e a estaca final 677+7,72
(no  Município  de  Santo  Hipólito), perfazendo  uma  área  total
estimada da faixa de domínio de 406.450,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  à  execução  de  melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia MG-220, Trecho: Monjolos - Santo Hipólito,
nos Municípios de Monjolos e Santo Hipólito.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada