GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.828, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Altera dispositivos das Leis que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 17.406, de 06 de setembro de 2011, que passou a dispor sobre o Programa a que deu o nome
de Bolsa Futuro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O Programa Bolsa Futuro tem por objetivo oferecer, no âmbito do Estado de Goiás, qualiﬁcação proﬁssional
gratuita nos termos do Regulamento, bem como conceder incentivo ﬁnanceiro ao aluno integrante de família de baixa
renda, ou dos Programas Bolsa Família e Renda Cidadã, matriculado em curso proﬁssionalizante desenvolvido na
modalidade de educação a distância.
§ 1º Para ﬁns desta Lei, considera-se família de baixa renda a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos,
podendo ser ampliada por outros que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade
familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, cuja renda mensal per capita seja de até meio salário mínimo.
§ 2º O pagamento do incentivo ﬁnanceiro será mensal, não ultrapassando 07 (sete) meses, sendo que o primeiro
coincidirá com o início do curso.
§ 3º O valor mensal do incentivo será de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), atualizável, exigidos do beneﬁciário frequência
mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária mensal e cumprimento integral das atividades de cada mês,
sob pena de corte do benefício.
§ 4º Ao beneﬁciário que obtiver média ﬁnal igual ou superior a 8,0 (oito) será concedida boniﬁcação no valor equivalente
ao do incentivo financeiro mensal de que trata este artigo.” (NR)
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Poderá ser beneﬁciário de bolsa integral o estudante cuja renda bruta familiar mensal seja de até 03 (três) salários
mínimos.
Parágrafo único. Para continuar beneﬁciário da bolsa universitária integral o estudante deverá também comprovar
desempenho acadêmico semestral igual ou superior a 80% (oitenta por cento).” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, quanto
ao art. 1º, e a 1º de setembro de 2012, quanto ao art. 2º.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-10-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-10-2012.