PROJETO DE LEI Nº 1.788/2020
Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – a promover linha de crédito especial para as Instituições de Ensino Particular no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG autorizado a promover linhas de créditos especiais, a juros inferiores aos praticados pelo mercado financeiro, para as Instituições de Ensino Privado no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – Deverão ser contempladas com a previsão estabelecida pelo caput todas as Instituições de Ensino, sejam do ensino infantil, fundamental, médio e superior.
Art. 2º – A linha de crédito especial estabelecida nesta lei deverá ser utilizada exclusivamente para atender ao saldo de inadimplência provocado pelo não pagamento de mensalidades pelos alunos ou responsáveis legais.
Art. 3º – As Instituições de Ensino que contratarem o crédito especial do BDMG previsto nesta lei, não poderão demitir ou reduzir os salários de seus funcionários.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.