PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.721/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Turismo e Gastronomia, a proposição em epígrafe solicita seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre qual órgão ou entidade do governo detém atualmente a propriedade do Minascentro e se a eventual privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, conforme Projeto de Lei 1203/2019, do governador do Estado, afetaria a propriedade do referido espaço.
Publicada no Diário do Legislativo de 8/11/2019, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em estudo, de autoria da Comissão de Turismo e Gastronomia, visa buscar esclarecimentos sobre a empresa que detém a titularidade do Minascentro, importante centro de convenções situado na Capital mineira, e sobre as possíveis repercussões sobre essa titularidade que decorreriam de eventual privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, empresa que, ao menos até recentemente, era a proprietária daquele espaço.
Lembramos que Belo Horizonte tem notória escassez de locais para realização de eventos de negócios. Os poucos espaços existentes para esse fim frequentemente encontram-se com suas agendas lotadas até para anos futuros, segundo relatos de empresários do setor de turismo e hospitalidade. Ainda assim, o Minascentro, localizado no centro da cidade, encontra-se fechado, devido à necessidade de reformas.
O Minascentro foi administrado pela Companhia Mineira de Promoções – Prominas – até a extinção dessa última, em 2016. Nessa oportunidade, a Codemig a sucedeu e, por consequência, assumiu o Minascentro. Posteriormente a Codemig foi cindida em duas empresas, uma que conservou o nome Codemig, e a outra, nova, recebeu a denominação de Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – que, entre outras atribuições, deve desenvolver ações de apoio ao turismo no Estado.
Nesse contexto, com a série de transformações que envolveram a gestão do Minascentro, não é claro, neste momento, qual é a entidade responsável por ele, e se a eventual privatização da Codemig viria a afetar aquele espaço. Como apontado anteriormente, Belo Horizonte necessita, urgentemente, de novos espaços de turismo de negócios, de forma que é importante elucidar a atual empresa titular do Minascentro e as possíveis repercussões da privatização da Codemig, de forma, inclusive, a facilitar a sua reabertura tão logo quanto possível.
Trata-se, assim, do ponto de vista da política de turismo, de uma iniciativa meritória. Ainda que a Codemge e a Codemig se encontrem vinculadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a preocupação dos parlamentares está vinculada à política estadual de turismo, de forma que concordamos com o endereçamento original.
No que se refere ao embasamento legal e regimental da matéria, destaque-se que o art. 54, § 2º, da Constituição Estadual estabeleceu a competência da Mesa da Assembleia para encaminhar pedido de informação a secretário de Estado. Já o art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno determinou a competência desse órgão colegiado de emitir parecer sobre pedido de informação a autoridade estadual, admitindo-se apenas aqueles referentes a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia. Uma vez que o requerimento em análise é referente à política pública de turismo, constante no planejamento e orçamento estadual, a proposição encontra previsão legal e regimental. Desta forma, está sujeita ao acompanhamento e à fiscalização desta Casa Legislativa, funções típicas do Poder Legislativo.
CONCLUSÃO
Pelo apresentado, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.721/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de dezembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.