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Decreto sem número, de 04/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e da Fundação João Pinheiro, no
valor de R$1.029.729,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.029.729,00 (um
milhão e vinte e nove mil, setecentos e vinte e nove reais),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social e
da Fundação João Pinheiro.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$702.100,00 (setecentos e dois mil e
cem reais);

II - do
convênio CV-BDMG nº 1128/2004, FJP-AJ-006/04, celebrado em
2.de fevereiro de 2004, e seu 1º termo aditivo FJP/PJ-024/04 de
25 de março de 2004 entre o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A - BDMG, a Fundação João Pinheiro e o
Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional de Minas Gerais,
objetivando a cooperação técnica entre os
convenentes, visando a condução do Programa Facilita
Minas, incluindo a elaboração, implementação
e operação de sistema de informação para
captação, encaminhamento, monitoramento e avaliação
das demandas e sugestões apresentadas por empresários,
suas associações e outros agentes, proporcionando a
implementação de ações que têm por
objetivo facilitar as atividades operacionais das empresas no Estado
de Minas Gerais, no valor de R$327.629,00 (trezentos e vinte e sete
mil, seiscentos e vinte e nove reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.