PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.120/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, o projeto de lei em epígrafe altera a Lei nº 18.940, de 14 de junho de 2010, que obriga os centros de formação de condutores a destinar e a adaptar veículos para a aprendizagem de pessoas com deficiência física. A proposição foi desarquivada nesta legislatura, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, nos termos do art. 180-A do Regimento Interno, mantendo-se sua autoria original.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma original. Em análise de mérito, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa proibir a cobrança de valores adicionais, por parte dos centros de formação de condutores, de alunos com deficiência, em razão da utilização de veículos adaptados.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria em sua forma original, pois entendeu que a proposição está alinhada com os princípios constitucionais que preveem o respeito à dignidade da pessoa humana e a inclusão social das pessoas com deficiência. Ademais, considerou que o projeto busca “conferir densidade normativa a disposições previstas em termos mais genéricos nos textos constitucionais”.
Por sua vez, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência considerou o projeto meritório, porém, apresentou o Substitutivo nº 1, no intuito de “aprimorar a proposta, promovendo adequações de técnica legislativa”, assim como de “ampliar o alcance da Lei nº 18.940, de 2010, para pessoas com deficiência em geral” – alterações essas que, em nosso entendimento, refinaram a proposição.
No que compete a esta comissão analisar, entendemos que a proposta apenas estabelece para agentes privados – isto é, para os centros de formação de condutores – obrigações de fazer – disponibilizar veículos adaptados – e de não fazer – cobrar valores adicionais por tal disponibilização. Nesse sentido, a proposição não acarreta despesa adicional para o erário, razão pela qual não há óbices de natureza financeira e orçamentária à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.120/2015, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Doorgal Andrada, relator – Fernando Pacheco – Sargento Rodrigues.