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DECRETO 45562, de 18/03/2011 de 18/03/2011 (Texto Original)


Cria o Comitê Temático de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável – CTSANS, e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.982, de 19
de janeiro de 2006, e na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011,


DECRETA:
Art. 1º
Fica criado o Comitê Temático de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável - CTSANS, no âmbito
do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável - SISANS, de que trata a Lei nº 15.982, de 19
de janeiro de 2006, com a finalidade de auxiliar na articulação,
no acompanhamento e na avaliação da execução
da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável – SANS.


Art. 2º
A atuação do CTSANS adotará o modelo de gestão
transversal de desenvolvimento, orientado pelas diretrizes de
colaboração institucional e de intersetorialidade no
âmbito governamental e extragovernamental.


Art. 3º
A integração da ação governamental dos
órgãos e entidades da administração
pública estadual, no âmbito do Sistema Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável –
SISANS, terá ênfase nas áreas temáticas de
direitos sociais e de cidadania, e de desenvolvimento sustentável.


Art. 4º
Compete ao CTSANS:
I –
apoiar a administração transversal de desenvolvimento
na área de segurança alimentar e nutricional
sustentável;
II -
elaborar, a partir das resoluções das Conferências
Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
a proposta do Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, a ser submetido à deliberação
do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável – CONSEA-MG;
III –
oferecer subsídios técnicos especializados na área
de segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV –
elaborar e encaminhar ao CONSEA-MG a proposta orçamentária
da segurança alimentar e nutricional sustentável para
sua aprovação e posterior encaminhamento à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
–, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária;
V –
encaminhar ao CONSEA-MG, relatórios trimestrais e anuais de
sua execução físico-financeira; e
VI –
elaborar seu regimento interno.


Art. 5º
Compõem a CTSANS:
I –
o Vice-Governador; nos termos do § 3º do art. 30 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011;
II –
o CONSEA-MG, por meio de seu Presidente; e
III –
as Secretarias de Estado que compõem o CONSEA-MG, por meio de
seus titulares.
§ 1º
A coordenação técnica do CTSANS será
exercida pelo Presidente do CONSEA-MG.
§ 2º
O CTSANS contará com uma secretaria executiva.
§ 3º
A Secretaria-Geral prestará apoio logístico,
operacional, administrativo, material, orçamentário e
financeiro à secretaria executiva a que se refere o § 2º.


Art. 6º
O CTSANS se reunirá ordinariamente, uma vez a cada trimestre,
ou extraordinariamente, de acordo com o estabelecido pelo seu
regimento interno.


Art. 7º
As reuniões do CTSANS serão presididas pelo
Vice-Governador e, na sua ausência, pelo Presidente do
CONSEA-MG.
Parágrafo
único. Estando presente o Governador, a ele caberá a
presidência da reunião.


Art. 8º
Cabe aos integrantes do CTSANS instituir em suas respectivas
Secretarias grupo de assessoramento e apoio à secretaria
executiva, para o desenvolvimento de atividades e ações
no âmbito de competência de sua área.
Parágrafo
único. As atividades e ações dos grupos de
assessoramento, a que se refere o caput, correrão à
conta de dotação orçamentária das
Secretarias correspondentes.


Art. 9º
O CTSANS, no âmbito de sua atuação, poderá
solicitar informações de órgãos e
entidades da administração direta ou indireta do Poder
Executivo Estadual.


Art. 10.
Nos termos do art. 6º da Lei nº 15.982, de 2006, o CTSANS
apresentará ao CONSEA-MG a proposta do Plano Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em prazo
hábil, para inserção dos programas e das ações
governamentais necessários à implementação
da política de SANS no PPAG e em suas respectivas revisões.


Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Ana Lúcia
Almeida Gazzola
Antônio
Jorge de Souza Marques
Elmiro
Alves do Nascimento
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Manoel da
Silva Costa Júnior
Nárcio
Rodrigues da Silveira
Olavo
Bilac Pinto Neto
Wander
José Goddard Borges