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DECRETO 42867, de 04/09/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 712.529,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, incisos II, III e IV, da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
712.529,00 (setecentos e doze mil, quinhentos e vinte e nove reais) a
dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado da Justiça e de Direitos Humanos, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


172.821,00




II - Aplicação
                   financeira de 2002 do Convênio MJ/Nº 027/2000, firmado
                   em 26/06/2000 e seis 1º. 2º e 3º Termos Aditivos,
                   entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de
                   Estado da Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a
                   execução do Programa de Profissionalização
                   de Recuperandos.


8.037,00




III - Aplicação
                   financeira de 2002 do Convênio MJ/SEDH/DCA Nº 37/2001,
                   firmado em 19/09/2001 e seu 1º T ermo Aditivo, entre a União
                   por meio do Ministério da Justiça, através da
                   Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e o Estado de Minas
                   Gerais, através da Secretaria de Estado da Justiça e
                   de Direitos Humanos, objetivando desconcentrar e ampliar as
                   informações sobre direitos da criança e do
                   adolescente, como forma de prevenir e remediar conflitos,
                   assegurando o amplo acesso à orientação
                   jurídica e reinserindo adolescentes infratores do convívio
                   social.


8.620,00




IV - Aplicação
                   financeira de 2002 do Convênio Nº 191/2000/SEDH/MJ,
                   firmado em 28/11/2000 e seus 1º, 2º, 3º e 4º
                   Termos Aditivos, entre a União por meio do Ministério
                   da Justiça, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos Humanos e a Secretaria da Justiça e de Direitos
                   Humanos do Estado de Minas Gerais, objetivando oferecer apoio e
                   incentivo às famílias para educação
                   formativa das suas crianças e adolescentes. Através
                   da criação de uma Defensoria Pública
                   itinerante, uma equipe multidisciplinar de profissionais formará
                   monitores para atuarem junto aos Conselhos Tutelares e Associações
                   de Bairro, promovendo a assistência à gestante,
                   orientação jurídica à família,
                   educação familiar (controle de natalidade e adoção),
                   formação educacional e aplicação de
                   penas alternativas aos adolescentes autores de atos infracionais.


649,00




V - 3º Termo Aditivo, de
                   17/07/2002, ao Convênio Nº 092/2000/SEDH/MJ, de
                   29/06/2000, firmado entre a União, por meio do Ministério
                   da Justiça, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos Humanos e a Secretaria da Justiça e de Direitos
                   Humanos do Estado de Minas Gerais, objetivando dar continuidade ao
                   Programa Estadual de Proteção, Auxílio e
                   Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
                   sendo:
a) recursos a serem repassados em
                   2002.
b) aplicação
                   financeira do exercício de 2002.


314.107,00
28.385,00




VI - 3º Termo Aditivo, de
                   04/07/2002, ao Convênio Nº 097/2000/SEDH/MJ, de
                   29/06/2000, firmado entre a União por meio do Ministério
                   da Justiça, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos Humanos e a Secretaria de Estado da Justiça e de
                   Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais, objetivando a
                   continuidade do Núcleo de Atendimento a Vítimas de
                   Crimes Violentos, sendo:
a) recursos a serem repassados em
                   2002.
b) aplicação
                   financeira do exercício de 2002.


165.000,00
14.910,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga
Angela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.867, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.03092474-4.211-0001-3900-24.1


4.313,00




1211.03092474-4.211-0001-4900-24.1


4.956,00




1211.14122001-2.208-0001-3900-24.1


8.037,00




1211.14421475-4.337-0001-4500-10.1


63.000,00




1211.14421475-4.337-0001-4900-60.1


14.000,00




1211.14422477-4.338-0001-3500-10.3


95.821,00




1211.14422477-4.338-0001-3500-24.1


486.418,00




1211.14422477-4.338-0001-4500-24.1


35.984,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


712.529,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.14421475-4.337-0001-3500-10.1


63.000,00




1211.14421475-4.337-0001-3900-60.1


14.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


95.821,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


172.821,00