

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 134, de 21/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$139.219.628,49.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$139.219.628,49
(cento e trinta e nove milhões duzentos e dezenove mil,
seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$8.051,00 (oito mil e cinquenta e um reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$129.600.000,00 (cento e vinte e nove
milhões e seiscentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 134, DE 21 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 50)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA R$
2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
9.841,59
2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.735,90
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-0-32.2
9.600.000,00
2301.26782035-1.110-0001-4490-0-25.1
100.000.000,00
2301.26782035-1.110-0001-4490-0-25.1
8.000.000,00
2301.26782216-4.139-0001-4490-0-25.1
21.600.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E JUVENTUDE
1531.27122701-2.002-0001-4440-0-10.1
8.051,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO     139.219.628,49


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA R$
2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.
1 11.577,49
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-0-32.2
9.600.000,00
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-32.1
1.000.000,00
2301.26782035-1.110-0001-4490-0-32.2
8.600.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E JUVENTUDE
1531.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
8.051,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO     9.619.628,49