

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 537, de 18/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.466.463,40.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.466.463,40 (três milhões quatrocentos e sessenta e
seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 537,
de 18 de novembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 146)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




R$




1231.20121112-2.005-0001-3390-0-10.8


70.000,00




1231.20121112-2.005-0001-4490-0-10.8


20.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181141-4.232-0001-3399-0-10.8


607.600,00




1251.06181141-4.232-0001-4499-0-10.8


249.800,00




1251.10302172-2.060-0001-4499-0-10.8


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.8


270.000,00




1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.8


35.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.10302724-2.052-0001-4499-0-10.8


50.000,00




1401.10302724-2.054-0001-4499-0-10.8


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.13392114-1.055-0001-3390-0-10.8


80.000,00




1411.23695114-4.369-0001-3390-0-10.8


80.000,00




1411.23695114-4.369-0001-4490-0-10.8


20.000,00




1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.8


250.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06421020-4.379-0001-4499-1-10.8


78.260,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244298-4.449-0001-3399-0-10.8


55.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.10302251-4.138-0001-4499-0-10.8


502.803,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608161-4.114-0001-3390-0-10.8


488.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.08244156-1.006-0001-4499-0-10.8


30.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.8


30.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.466.463,40





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




R$




1231.20608169-4.125-0001-4450-0-10.8


30.000,00




1231.20608169-4.429-0001-3350-0-10.8


20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361017-4.593-0001-4499-1-10.8


5.000,00




1261.12362017-4.594-0001-4499-1-10.8


5.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695042-1.219-0001-4499-1-10.8


80.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06421020-4.379-0001-3399-1-10.8


68.260,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244298-4.449-0001-4499-0-10.8


243.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122160-1.167-0001-4499-0-10.8


2.040.203,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511050-1.048-0001-4499-1-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608161-4.114-0001-4490-0-10.8


195.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422162-4.120-0001-3390-0-10.8


30.000,00




1651.14422162-4.120-0001-4490-0-10.8


15.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813149-4.165-0001-3390-0-10.8


15.000,00




1671.27813149-4.171-0001-4440-0-10.8


80.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333143-4.049-0001-3390-0-10.8


480.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.391-0001-3399-0-10.8


130.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.466.463,40