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Decreto 47898, de 25/03/2020 de 25/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de
2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica prorrogada por noventa dias a validade das
Certidões de Débitos Tributários – CDT –
negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1º
de janeiro de 2020 até a data da publicação
deste decreto.


Art.
2º – Fica suspenso por noventa dias, salvo para evitar
prescrição, o encaminhamento dos Processos Tributários
Administrativos – PTA – para inscrição em
dívida ativa.


Art.
3º – Fica suspensa por noventa dias, salvo para evitar
decadência, a cientificação a contribuinte do
encerramento do procedimento exploratório a que se refere o
inciso III do art. 67 do Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos – RPTA.


Art.
4º – O art. 3º do Decreto nº 47.799, de 19 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
setembro de 2020.”.


Art.
5º – O art. 91 do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
91 – Os prazos fixados para o recolhimento do imposto,
inclusive os indicados no art. 217 deste Regulamento, só
vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser
efetuado o pagamento.”.


Art.
6º – O art. 33 do Regulamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado
pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, fica
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.
33 – (...)
Parágrafo
único – Os prazos fixados para o recolhimento do imposto
só vencem em dia de expediente na rede bancária onde
deva ser efetuado o pagamento.”.


Art.
7º – O art. 31 do Regulamento das Taxas Estaduais –
RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de
1997, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“Art.
31 – (...)
§
4º – Os prazos fixados para o recolhimento das taxas
estaduais só vencem em dia de expediente na rede bancária
onde deva ser efetuado o pagamento.”.


Art.
8º – O art. 11 do Decreto nº 47.580, de 28 de
dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal,
fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art.
11 – (...) 

§
3º – Os prazos fixados para o recolhimento da Taxa
Florestal só vencem em dia de expediente na rede bancária
onde deva ser efetuado o pagamento.”.


Art.
9º – O § 2º do art. 10 do Decreto n° 44.045,
de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais –
TFAMG, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – (...)
§
2º – Os prazos fixados para o recolhimento da TFAMG só
vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser
efetuado o pagamento.”.


Art.
10 – O art. 36 do Regulamento do Uso ou Ocupação
da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias –
RFDR – e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou
Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias –
TFDR, aprovado pelo Decreto n° 43.932, de 21 de dezembro de 2004,
fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Art.
36 – (...)
Parágrafo
único – Os prazos fixados para o recolhimento da TFDR só
vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser
efetuado o pagamento.”.


Art.
11 – O art. 10 do Decreto n° 45.936, de 23 de março
de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle,
Monitoramento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários – TFRM – e dispõe sobre
o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM, fica
acrescido do § 2º, com a seguinte redação,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
10 – (...)
§
2º – Os prazos fixados para o recolhimento da TFRM só
vencem em dia de expediente normal na rede bancária onde deva
ser efetuado o pagamento.”.


Art.
12 – O regime especial de que trata o inciso III do caput
do art. 627 da Parte 1 do Capítulo LXXXVIII do Anexo IX do
RICMS vigente na data de publicação deste decreto, terá
sua vigência prorrogada para até o último dia do
primeiro mês subsequente ao do término do estado de
calamidade pública em razão da epidemia de doença
infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus
– COVID-19, independentemente de requerimento do detentor do
regime. 

Parágrafo
único – Durante o período de vigência
prorrogada a que se refere o caput, fica autorizada a
aquisição de óleo diesel com a redução
de base de cálculo prevista no item 58 do Anexo IV do RICMS em
quantidade mensal que corresponda a um doze avos do volume máximo
autorizado no regime especial, observado os termos do referido
regime.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO