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Decreto 48343, de 30/12/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
87, de 13 de setembro de 1996, na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 235/21, de 27 de dezembro
de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos VII e XIII do art. 1º do Regulamento
do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
VII
– a entrada, no território do Estado, em decorrência
de operação interestadual, de bem ou mercadoria
destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado;
(...)
XIII
– a prestação interestadual de serviço
destinada a este Estado, tomada por consumidor final não
contribuinte do imposto, relativamente à parcela do imposto
correspondente à diferença entre a alíquota
interna estabelecida para a prestação do serviço
neste Estado e a alíquota interestadual, observado o disposto
no § 9º do art. 61 deste Regulamento.”.


Art.
2º – O inciso II do art. 2º do RICMS passa a vigorar
com a redação a seguir, ficando o artigo acrescido dos
incisos XVI e XVII:
“Art.
2º – (...)
II
– na entrada no território do Estado de bem ou
mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do
imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração
ao seu ativo imobilizado;
(...)
XVI
– no início da prestação de serviço
de transporte interestadual, nas prestações não
vinculadas a operação ou prestação
subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto
domiciliado ou estabelecido no Estado de destino;
XVII
– da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem
ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte
do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.”.


Art.
3º – O art. 61 do RICMS fica acrescido do inciso IV e dos
§§ 8º e 9º, com a seguinte redação:
Art.
61 – (...)
IV
– tratando-se de operações ou prestações
interestaduais destinadas a consumidor final, em relação
à diferença entre a alíquota interna do Estado
de destino e a alíquota interestadual:
a)
o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário
ou o tomador for contribuinte do imposto; 

b)
o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a
prestação, quando o destinatário ou tomador não
for contribuinte do imposto.
(...)
§
8º – Na hipótese da alínea “b”
do inciso IV do caput,
quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer
em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou
estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual
será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada
física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação
do serviço.
§
9º – Na hipótese de serviço de transporte
interestadual de passageiros cujo tomador não seja
contribuinte do imposto:
I
– o passageiro será considerado o consumidor final do
serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no
Estado referido nas alíneas “c” ou “g”
do inciso II do caput,
conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso IV do
caput e no § 8º;
e
II
– o destinatário do serviço considerar-se-á
localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a
prestação ficará sujeita à tributação
pela sua alíquota interna.”.


Art.
4º – O art. 62 do RICMS fica acrescido do § 7º,
com a seguinte redação:
“Art.
62 – (...)
§
7º – Nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do caput
do art. 2º deste Regulamento, o crédito relativo às
operações e prestações anteriores deve
ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido
à unidade federada de origem.”.


Art.
5º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– a alínea “i” do inciso I, a alínea
“a” do inciso II e a alínea a “c” do
inciso III do caput
do art. 61 do Regulamento;
II
– a alínea “c” do inciso IV do caput
do art. 152 da Parte 1 do Anexo V.


Art.
6º – Para obter informações necessárias
ao cumprimento das obrigações tributárias,
principais e acessórias, nas operações e
prestações interestaduais relativas ao imposto
correspondente à diferença da alíquota interna
da unidade federada de destino e a interestadual nas operações
e prestações destinadas a não contribuinte
localizado em outra unidade federada, o contribuinte poderá
acessar o Portal Nacional da DIFAL – disponibilizado em
endereço eletrônico mantido pela Sefaz Virtual do Rio
Grande do Sul – SVRS (difal.svrs.rs.gov.br).


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, observado, quanto à produção
de seus efeitos, o prazo de noventa dias a que se refere a alínea
‘c’ do inciso III do caput
do art. 150 da Constituição Federal.


Belo
Horizonte, aos 31 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO