ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.402 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação
Artesanato do Maranhão,
providências.

do Programa
e dá outras

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Artesanato do Maranhão que tem por finalidade
fortalecer e fomentar o desenvolvimento do artesanato maranhense de forma integrada com o
turismo, visando à melhoria das condições de vida dos artesãos e preservando os aspectos
culturais e ambientais do Estado.
Parágrafo único - A execução das ações previstas nesta Lei será articulada com as
demais políticas de desenvolvimento, com a participação de organismos estaduais e
municipais, públicos ou privados, e de representação dos artesãos nas suas diferentes formas
associativas.
Art. 2º - O Programa Artesanato do Maranhão funcionará em consonância com as
diretrizes e normas estabelecidas pelo Programa do Artesanato Brasileiro.
Art. 3º - Constituem objetivos do Programa:
Ifomentar, apoiar, fortalecer e promover a atividade e a cadeia produtiva do
artesanato associada ao turismo;
II III artesanal;

promover a formação, capacitação e qualificação da mão de obra artesã;
promover ações de divulgação e apoio à comercialização da produção

IV - estimular e promover a criação de entidades associativas, cooperadas e
empresariais relacionadas ao artesanato;
Vestimular a criação e organização de sistema de produção e de comercialização
do artesanato;
VI - incentivar a preservação do artesanato como forma de expressão da cultura e
dos aspectos ambientais do Maranhão;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VII - promover o acesso a linhas de crédito e de financiamento para estimular o
empreendedorismo e a criação de novos negócios na área do artesanato.
Art. 4º - Compete à Secretaria de Estado do Turismo coordenar e garantir as
condições técnico-administrativas para execução programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação do Programa Artesanato do
Maranhão correrão por conta do orçamento do Estado, inclusive do Fundo Maranhense de
Combate à Pobreza, quando cabível, além de recursos oriundos de convênios e parcerias com
o setor privado.
Art. 6º - Fica criado o Comitê Maranhense do Artesanato - COMARTE como órgão
de assessoramento e de orientação do Programa Artesanato do Maranhão.
Art. 7º - O COMARTE será constituído pelos seguintes membros e respectivos
suplentes:
I1 (um) representante da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, que será o
seu Presidente;
II III SEDES;

1 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura - SECMA;
1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social -

IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação - SECTI;
V1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE;
VI -

5 (cinco) representantes de entidades dos artesãos.

§ 1º - Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
dos respectivos órgãos e terão seus nomes encaminhados à SETUR, para fins de nomeação
pelo Governador do Estado.
§ 2º - Os membros do Comitê terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual
período, não perceberão qualquer remuneração pela sua participação e suas atividades serão
consideradas de relevante interesse público.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil