

Imprimir documento


Decreto 47240, de 11/08/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 4º do art. 5º do Decreto nº
47.210, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
5º – (...)
§
4º – O condicionamento de benefício previsto neste
decreto à inexistência de débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com exigibilidade suspensa, não se aplica
quando a suspensão se der em razão da adesão do
contribuinte às regras constantes do Capítulo III ou na
hipótese de parcelamento em curso.”.


Art.
2º – O § 2º do art. 6º do Decreto nº
47.210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º – (...)
§
2º – A opção pelo prazo de pagamento
determinará o percentual de redução do crédito
tributário e poderá ser feita por PTA. 

(...)”.


Art.
3º – O caput do art. 32 do Decreto nº 47.210,
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
32 – O crédito tributário decorrente de
aproveitamento indevido de créditos de ICMS de bens destinados
ao ativo imobilizado, alheios à atividade do estabelecimento,
ou provenientes de aquisições de materiais destinados
ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive de energia elétrica,
em desacordo com a legislação tributária, cujos
documentos fiscais tenham sido emitidos até 30 de abril de
2017, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) do ICMS e em 100%
(cem por cento) das multas e dos juros, desde que o contribuinte
efetue o pagamento integral da parcela restante do ICMS, à
vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses. 

(...)”.


Art.
4º – O art. 39 do Decreto nº 47.210, de 2017, fica
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:


“Art.
39 – (...)
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica
em relação a eventual constatação de
determinada operação em desacordo com os termos da
moratória, desde que o imposto devido relativo à
mencionada operação seja pago integralmente sem os
benefícios de que trata este decreto, no prazo de trinta dias
contados do recebimento da intimação do fisco ou da
constatação do fato pelo contribuinte, o que ocorrer
primeiro, sob pena de reconstituição integral do
crédito tributário e descaracterização da
moratória e da remissão, conforme o caso.”.


Art.
5º – Ficam revogadas as alíneas “a” e
“b” do inciso I do art. 3º do Decreto nº
45.564, de 22 de março de 2011.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho
de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL