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Decreto 47678, de 28/06/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos XIX, XX e XXI do caput do art. 85 do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
85 – ( . . .)
XIX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações próprias da indústria de
bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que
apresente faturamento, por núcleo de inscrição,
no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais),
e da indústria do fumo, classificada no código
1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões
de reais):
(...)
XX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações próprias do estabelecimento fabricante
de produtos do refino de petróleo e de suas bases,
classificado no código 1921-7/00 da CNAE:
(...)
XXI
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações ou prestações próprias
do prestador de serviço de comunicação na
modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e
6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00 (trinta milhões de
reais), e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica
que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões
de reais):”.


Art.
2º – O art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica
acrescido dos incisos XIV e XV e dos §§ 12 e 13, com a
seguinte redação:
“Art.
46 – (...)
XIV
– nas hipóteses do art. 73, I, desta parte, em se
tratando de produtor nacional de combustíveis situado neste
Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apresente
faturamento, por núcleo de inscrição estadual,
no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais):
a)
o dia 26 (vinte e seis) do mês da ocorrência do fato
gerador, relativamente às Notas Fiscais Eletrônicas –
NF-e – emitidas e autorizadas entre o dia 1º (primeiro) e
o dia 20 (vinte) do mês;
b)
o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do
fato gerador, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas
entre o dia 21 (vinte e um) e o último dia do mês;
XV
– na hipótese da alínea “a” do inciso
III do art . 85 desta parte, em se tratando de produtor nacional de
combustíveis situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou
de São Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição estadual, no mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00
(três bilhões de reais):
a)
o dia 26 (vinte e seis) do mês da ocorrência do fato
gerador, relativamente às operações ocorridas
entre o dia 1º (primeiro) e o dia 20 (vinte) do mês, o
valor correspondente a 70% (setenta por cento) do ICMS apurado no mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador e devido a este
Estado, por substituição tributária;
b)
o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do
fato gerador, a diferença entre o imposto devido no período
de apuração e o recolhido nos termos da alínea
“a”.
(...)
§
12 – Na hipótese do inciso XV do caput, o responsável
lançará, no campo 17 da GIA-ST, “Pagamentos
Antecipados”, o valor pago nos termos da alínea “a”
do referido inciso.
§
13 – Nas hipóteses dos incisos XIV e XV do caput, caso
seja constatado pagamento a maior a título de ICMS devido por
substituição tributária no período de
apuração, o valor pago a maior poderá ser
deduzido, no período de apuração subsequente,
dos pagamentos a que se referem as alíneas “b” dos
referidos incisos, mediante lançamento de ajuste de apuração
de outros créditos de ICMS ST na Escrituração
Fiscal Digital, e:
I
– em se tratando de responsável situado neste Estado,
lançamento do valor pago a maior no campo 80 da DAPI,
Devolução/Outros Créditos;
II
– em se tratando de responsável situado no Estado da
Bahia, do Rio de Janeiro ou de São Paulo, totalização
automática do valor pago a maior no campo 20 da GIA-ST,
“Crédito para o período seguinte”.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO