ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 006/2020, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 090/2020
Acrescenta o Art. 136-A da Constituição
Estadual, criando a obrigatoriedade das
emendas parlamentares individuais, prevendo
índices de reserva orçamentária para seu
cumprimento, e dá outras providências.
Art. 1º - O artigo 136-A da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 136-A – As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei
Orçamentária serão aprovadas até o limite de 0,86% (zero vírgula oitenta e seis por
cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, deduzidas as
receitas extraordinárias decorrentes de circunstâncias excepcionais.
§ 1º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira mínima da metade
dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual destinados às emendas
parlamentares individuais, ressalvados os casos de impedimentos de ordem técnica,
legal ou derivado de situações de calamidade pública.
§ 2º - O projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo
conterá uma reserva específica para atendimento de programações decorrentes de
emendas individuais, observando as limitações dispostas na Lei de Responsabilidade
Fiscal e na Constituição Federal.
§ 3º - A não utilização dos créditos orçamentários previstos no §1º deste
artigo, bem como os empenhos cancelados em atendimento ao princípio da
anualidade, nos termos da Lei Federal n°4.320/64, não implicará em reposição dos
referidos créditos nos anos subsequentes.
§ 4º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 1º deste artigo poderá ser
reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
despesas discricionárias.


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§ 5º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.”
Art. 2º - O artigo 136, §9º da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do
inciso III com a seguinte redação:
“Art. 136 – (...)
§ 9º - (...)
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos
que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos para a realização
do disposto no §1º do art. 136-A.”
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 16 de dezembro de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária