ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.645 DE 31 DE JULHO DE 2017
Normatiza o monitoramento da qualidade da areia de
parques, praças, tanques, creches e escolas
destinados ao lazer, recreação e atividades
educativas, esportivas e culturais do Estado do
Maranhão, bem como dispõe sobre a obrigatoriedade
de tratamento, limpeza e conservação da areia
visando prevenir e/ou combater os agentes
transmissores de doenças.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O monitoramento da qualidade da areia de parques, praças, tanques, creches e
escolas é uma ferramenta importante de gestão na área de saúde ambiental na prevenção e combate
aos agentes causadores de doenças.
Art. 2º - A areia contida em áreas confinadas em tanques e quadras, destinadas ao lazer,
práticas esportivas e educacionais, deverá receber tratamento periódico, limpeza e conservação de
modo a garantir ou minimizar os riscos de contaminação por agentes microbiológicos e parasitários.
§ 1º - Os estabelecimentos e/ou logradouros deverão colher semestralmente amostra da areia
e realizar, em órgão capacitado legalmente, análise microbiológica e parasitológica da qualidade da
areia dos locais que contenham areia destinados à lazer, recreação, atividades educativas, esportivas
e culturais.
§ 2º - Os dados obtidos da análise da qualidade da areia poderão ser divulgados pelo órgão
estadual competente em boletins e relatórios trimestrais publicados e divulgados à população,
garantindo o acesso da informação pela população.
Art. 3º - Em caso de contaminação por agentes danosos à saúde caberá ao responsável pelo
estabelecimento ou logradouro tomar as medidas cabíveis de tratamento e/ou eliminação dos
agentes.
§ 1º - Os estabelecimentos privados nos quais houver área ou tanque de areia destinados à
recreação ou lazer infanto-juvenis, deverão providenciar, trimestralmente, através de coleta de
amostra, análise laboratorial por laboratório credenciado pelo órgão estadual competente, a fim de
verificar o nível de contaminação, determinando então o tipo de tratamento a ser empregado.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - Quando a qualidade da areia não atingir os limites recomendáveis, mediante
contaminação que ponha em risco a saúde dos usuários, ficará suspenso a área de recreação e lazer
até que haja substituição e/ou descontaminação dessa areia e elaboração de uma nova análise que
ateste a segurança dos usuários. Poderão ser usados como parâmetros de valores aceitáveis os
biomarcadores de saúde ambiental estipulados pelo Departamento de Saneamento e Saúde
Ambiental da ENSP/FIOCRUZ abaixo, que definem uma qualidade saudável da areia.
Valores de Referência dos Biomarcadores da Saúde Ambiental:
I-

parasitas: ausência de ovos e larvas.

II -

coliformes (UFC/g de areia):
Classificação

Cruzes

Coliformes Totais

E. Coli

EXCELENTE

++++

Até 46,34

Até 0,46

MUITO BOA

+++

Mais que 46,14 a 92,29

Mais que 0,47 a 0,92

SATISFATÓRIA

++

Mais que 92,29 a 138,44

Mais que 0,93 a 1,85

IMPRÓPRIA

+

Acima de 138,44

Acima de 1,85

II fungos: Ausência de fungos filamentos alergênicos, após 36 horas de cultura em
meio específico e leveduras menos de 100 UFC/g após 24 horas de crescimento em meio específico.
Art. 4º - É obrigatória a fixação de aviso próximo a área de areia destinada a recreação, com
os dizeres: "Areia monitorada e tratada, conforme exigência da Lei nº XXX/17". E a descrição
"Própria" ou "Imprópria" para uso, conforme níveis encontrados dos agentes contaminantes.
Art. 5º - De modo a minimizar os riscos de contaminação da areia com coliformes, fungos,
ovos e larvas de parasitas presentes nas fezes de animais, de tanques que tenham areia confinada,
fica determinado:
Io cercamento das áreas que contenham a areia em tanques e os brinquedos,
destinadas ao lazer e à recreação, nos parques e praças, de modo a evitar a entrada de cães, gatos,
roedores, etc;
II -

a telagem da parte superior dos tanques para evitar pássaros;

III - a borrifação semanal com solução de cloro ativo de 5 a 10%, para cada 1 m² usar 14
litros da solução, deixando agir por 6 horas antes do uso como área de recreação.
Art. 6º - O descumprimento dos dispostos nesta Lei sujeita o infrator à aplicação sucessiva
das seguintes penalidades:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Iinterdição da área que contém a areia, até solucionar o problema dentro do prazo
estabelecido;
II -

notificação por escrito para sanar a irregularidade dentro do prazo de 60 (sessenta)

III -

multa no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais);

IV -

multa com o dobro do valor previsto no inciso II, caso reincidência;

V-

interdição definitiva do estabelecimento.

dias;

Art. 7º - O Poder Executivo Estadual regulamentará os dispositivos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JULHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil