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LEI COMPLEMENTAR 70, de 30/07/2003 de 30/07/2003 (Texto Original)


Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002,
que institui o Regime Próprio de Previdência e
Assistência Social dos servidores públicos do Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- A Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
3º .............................
V - o
notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitido até
18 de novembro de 1994 e não optante pela contratação
segundo a legislação trabalhista, nos termos do art. 48
da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

VI - o
notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar aposentado
pelo Estado.
.....................................

Art. 5º
.............................
I -
.................................

d) pela
constituição de novo vínculo familiar;

II  -
..............................
c) pela
constituição de novo vínculo familiar;

....................................

Art. 26
- A remuneração de contribuição é
o valor constituído por subsídios, vencimentos,
adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem
como vantagens pecuniárias de caráter permanente,
ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que
o segurado perceba em folha de pagamento, na condição
de servidor público.

....................................

Art. 29
- ..........................
....................................
§
2º - A contribuição do segurado de que trata o
inciso V do art. 3º será calculada mediante a aplicação
da alíquota de 11% sobre a remuneração que
servirá de base para o cálculo de seus proventos,
observada a entrância da comarca em que for lotado, nos termos
do regulamento.

Art. 30
...........................
...................................
§
2º A alíquota de contribuição patronal
relativa ao segurado de que trata o inciso V do art. 3º será
equivalente ao dobro da alíquota de contribuição
prevista no § 2º do art. 29.

...................................

Art. 47
- O servidor público em exercício em órgão
ou entidade distintos dos de sua lotação permanecerá
vinculado, para fins previdenciários, ao cargo de origem,
ficando a contribuição e o valor do benefício
limitados à retribuição-base a que faria jus no
órgão ou entidade de origem, vedada a incorporação,
em sua remuneração ou provento, de qualquer parcela
remuneratória decorrente desse exercício.

Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a
servidor da administração direta de qualquer dos
Poderes ocupante de cargo de provimento em comissão em outro
órgão da administração direta do Poder a
que estiver vinculado.

...................................

Art. 50
...........................
VIII -
as contribuições previdenciárias dos segurados a
que se referem os incisos V e VI do art. 3º;

IX - as
contribuições previdenciárias patronais
relativas aos segurados a que se refere o inciso V do art. 3º.

..................................
§
2º Excetuam-se do disposto no inciso VII deste artigo as
dotações orçamentárias previstas para
pagamento de despesas com pessoal inativo do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, cujo custo será
de responsabilidade do Tesouro do Estado, por intermédio da
Conta Financeira da Previdência - CONFIP, observado o disposto
no inciso I do art. 39 desta Lei Complementar.

..................................

Art. 60
..........................
..................................
§
3º - Aplica-se aos gestores, ordenadores de despesas e membros
do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do
Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG - o
disposto no art. 8º. da Lei Federal nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998.

..................................

Art. 80
- Fica quitada 60% (sessenta por cento) da dívida do Tesouro
do Estado para com o IPSEMG, decorrente do atraso no recolhimento das
contribuições previdenciárias e das consignações
facultativas, por meio de pagamento mensal, no valor equivalente à
diferença entre a receita das contribuições
estabelecidas até a data de publicação desta Lei
Complementar, destinadas ao custeio dos benefícios a que se
refere o inciso II do art. 6º, cobradas dos segurados que
ingressaram no Estado até 31 de dezembro de 2001, e o
pagamento dos benefícios previstos nesse inciso, para esses
mesmos segurados.

...................................
Art. 81
- Para a quitação de sua dívida com o IPSEMG,
nos termos do art. 80, o Tesouro do Estado assumirá, por
intermédio da CONFIP, a responsabilidade pelo custo dos
benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão,
até a sua extinção, concedidos aos dependentes
dos segurados de que trata o art. 3º cujo provimento tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2001.

Parágrafo
único. O Tesouro do Estado, por intermédio da CONFIP,
repassará mensalmente ao IPSEMG o custo dos benefícios
de que trata o caput deste artigo, observado o disposto nesta Lei
Complementar.

Art. 82
- Para a quitação de sua dívida com o IPSEMG,
nos termos do art. 80, o Tesouro do Estado assumirá, por
intermédio da CONFIP, a responsabilidade pelo custo dos
benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão,
até a sua extinção, concedidos aos dependentes
dos servidores públicos estaduais não titulares de
cargo efetivo referidos no art. 79, desde que faça uso da
faculdade prevista nesse mesmo artigo.

Parágrafo
único. O Tesouro do Estado, por intermédio da CONFIP,
repassará mensalmente ao IPSEMG o custo dos benefícios
de que trata o caput deste artigo.

...................................
Art. 85
- O IPSEMG prestará assistência médica,
hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica
e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos
servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art.
79, extensiva a seus dependentes, observadas as coberturas e os
fatores moderadores definidos em regulamento.

(Expressão
"definidos no art. 79" declarada inconstitucional em
14/4/2010 - ADIN -3106 - Acórdão publicado no Diário
da Justiça em 27/4/2010 p.34 col.1; 24/9/2010.)
§
1º - O benefício a que se refere o caput deste artigo
será custeado por meio do pagamento de contribuição,
cuja alíquota será de 3,2% (três vírgula
dois por cento), descontada da remuneração de
contribuição ou dos proventos do servidor, até o
limite de vinte vezes o valor do vencimento mínimo estadual,
não podendo ser inferior a R$30,00 (trinta reais), que serão
reajustados nos mesmos índices do aumento geral concedido ao
servidor público estadual.

§
2º - O piso mínimo de contribuição
estabelecido no § 1º não se aplica ao servidor que
tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao montante estabelecido
no art. 13 da Emenda à Constituição da República
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aplicando-se nesse caso a
alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento).

§
3º - A contribuição referida no § 1º
será acrescida de 1,6% (um vírgula seis por cento) da
remuneração de contribuição ou dos
proventos sobre o valor que exceder o limite de vinte vezes o valor
do vencimento mínimo estadual.

§
4º - O Tesouro do Estado contribuirá com a alíquota
de 1,6% (um vírgula seis por cento) da remuneração
do servidor, até o limite de vinte vezes o valor do vencimento
mínimo estadual.

§
5º - A contribuição será descontada
compulsoriamente e recolhida diretamente ao IPSEMG até o
último dia previsto para pagamento da folha de servidores
públicos do Estado.

(Expressão
"compulsoriamente" declarada inconstitucional em 14/4/2010
- ADIN -3106 - Acórdão publicado no Diário da
Justiça em 27/4/2010 p.34 col.1; 24/9/2010.)
§
6º - A assistência a que se refere o caput deste artigo
será prestada pelo IPSEMG exclusivamente aos contribuintes e
seus dependentes, mediante a comprovação do desconto no
contracheque do último mês recebido ou do pagamento da
contribuição diretamente ao IPSEMG até o último
dia útil do respectivo mês, nos termos do regulamento.

§
7º - O disposto neste artigo, à exceção do
§ 4º, aplica-se às pensões concedidas após
a publicação desta Lei Complementar.

§
8º - Fica o IPSEMG autorizado a celebrar convênio de
assistência à saúde com instituições
públicas estaduais.

§
9º - A prestação da assistência a que se
refere o caput deste artigo fica limitada aos segurados mencionados
nos arts. 3º e 79, bem como aos incluídos na forma do §
8º deste artigo, ficando facultado ao IPSEMG celebrar convênios
de assistência à saúde com os municípios,
mediante contribuição a ser calculada atuarialmente,
garantia de adimplência e outras condições
definidas em regulamento.

§
10 - O disposto no § 3º deste artigo não se aplica
ao servidor, ao inativo e ao pensionista cuja vinculação
ao serviço público estadual tenha ocorrido até
31 de dezembro de 2001.

§
11 - Os que perderam a condição de dependente dos
segurados, bem como os pais destes, poderão continuar com o
direito à assistência referida no caput deste artigo,
mediante opção formal, desde que já tenha
ocorrido o pagamento da contribuição relativa à
alíquota de 2,8% (dois vírgula oito por cento),
observado o limite mínimo de contribuição de
R$78,00 (setenta e oito reais) por beneficiário, que serão
reajustados nos mesmos índices do aumento geral concedido ao
servidor público estadual.

Art. 86
- Fica vedada a celebração de convênio, consórcio
ou outra forma de associação para a concessão de
benefícios previdenciários entre o Estado, suas
autarquias e fundações e os municípios, nos
termos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Parágrafo
único. Os benefícios previdenciários dos
servidores municipais cujos requisitos necessários a sua
concessão tenham sido implementados após 27 de novembro
de 1998 deverão ser custeados pelo Regime Próprio de
Previdência, mediante acordo de encontro de contas a ser
promovido entre o Tesouro do Estado, o IPSEMG e os municípios,
nos termos do regulamento."


Art. 2º
- Ficam mantidas as alíquotas de 8,3% (oito vírgula
três por cento) e de 4,8% (quatro vírgula oito por
cento) para o custeio da previdência, respectivamente, para o
servidor titular de cargo efetivo cuja vinculação ao
serviço público estadual se tenha dado até 31 de
dezembro de 2001 e para o inativo.



Art. 3º
- O Poder Executivo regulamentará a forma de pagamento das
contribuições dos segurados de que tratam os incisos V
e VI do art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002, relativas ao período transcorrido entre essa data e a
publicação desta Lei Complementar.



Art. 4º
- O Poder Executivo republicará a Lei Complementar nº 64,
de 25 de março de 2002, com as alterações
introduzidas por esta Lei Complementar.



Art. 5º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os arts. 68, 72 e 77, os §§ 1º e 2º do
art. 81, os §§ 1º e 2º do art. 82 e o inciso II
do art. 88 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002, os arts. 204 e 286 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
Lei nº 552, de 22 de dezembro de 1949, e a Lei nº 8.562, de
17 de maio de 1984.

Parágrafo
único. Ficam mantidos os pagamentos dos benefícios
concedidos na vigência da Lei nº 552, de 22 de dezembro de
1949, custeados diretamente pelo Tesouro do Estado.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia