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DECRETO 41861, de 12/09/2001 de 12/09/2001 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 63/00,
celebrado na 99ª reunião ordinária, realizada em
Foz do Iguaçu, PR, em 15 de setembro de 2000, no Convênio
84,00, celebrado na 100ª reunião ordinária,
realizada em Teresina, PI, em 15 de dezembro de 2000, nos Convênios
ICMS 33 a 36, 38, 42, 47, 50 a 52, 55 e 56, 62, 65, 69 e 70, 77 e
78/01, nos Protocolos ICMS 15 e 16, 18 a 20/01 e nos Ajustes SINIEF
03 a 05/01, celebrados na 102ª reunião ordinária,
realizada em Goiânia, GO, em 6 de julho de 2001, no Convênio
79/01 e no Protocolo ICMS       25/01, celebrados na 50ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, em 7 de
agosto de 2001, do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), e o disposto na subalínea b.5 do inciso I do artigo
12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
66 - .................................
§ 1º
- .....................................
5) no
período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2001, o valor
dos direitos autorais, artísticos e conexos, relativos a
discos fonográficos e a outros suportes com sons gravados,
comprovadamente pago a autores e artistas nacionais ou a empresas que
os representem e das quais sejam titulares ou sócios
majoritários, ou que com eles mantenham contratos de edição
ou transferência de direitos autorais, nos termos dos artigos
53 e 49 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
respectivamente, observado o seguinte:
............................................


Art. 75 -
..................................
III - até
31 de julho de 2003, ao estabelecimento industrial, na saída
de produtos resultantes da industrialização da
mandioca, exceto farinha, de valor equivalente aos percentuais abaixo
indicados, calculados sobre o valor do imposto debitado na operação,
vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a
operação:
............................................
XII - até
31 de julho de 2003, ao estabelecimento produtor, de valor
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na
saída de alho em estado natural, vedado o aproveitamento de
outros créditos relacionados com a operação.
............................................


Art. 160
- .................................
§ 9º
- O livro Movimentação de Combustíveis será
utilizado pelo Posto Revendedor para registro diário das
movimentações de compra e venda de gasolina, óleo
diesel, álcool etílico hidratado carburante e mistura
metanol/etanol/gasolina, devendo ser observadas, quanto à sua
escrituração e modelo, as normas da Agência
Nacional do Petróleo (ANP).
§ 10
- O livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente
(CIAP), modelo A, destina-se à apuração do valor
base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do
crédito de bem do ativo permanente, cuja entrada no
estabelecimento tenha ocorrido entre 1º de novembro de 1996 e 31
de julho de 2000.”


Art. 2º
- O RICMS fica acrescido dos seguintes dispositivos:


“Art.
43 - ...................................
I -
..........................................
b.10 -
medicamento genérico, assim definido pela Lei Federal nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, relacionado em resolução
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA);


Art. 160
- ..................................
XI -
Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo
C;
XII -
Livro de Movimentação de Produtos.
§ 11
- O livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente
(CIAP), modelo C, destina-se à apuração do valor
do crédito a ser mensalmente apropriado relativamente à
aquisição de bem do ativo permanente, cuja entrada no
estabelecimento ocorra a partir de 1º de agosto de 2000.
§ 12
- O livro de Movimentação de Produtos será
utilizado pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e pelo
Transportador Revendedor Retalhista na Navegação
Interior (TRRNI), para registro diário dos estoques e das
movimentações de compra e venda de óleo diesel,
querosene iluminante e óleos combustíveis, devendo ser
observadas, quanto à sua escrituração e modelo,
as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP).”


Art. 3º
- Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


I - do
Anexo I:


“






97






31/12/2002




97.1


A
                   isenção somente se aplica se:












a - os
                   produtos forem também contemplados com isenção
                   ou redução a zero da alíquota do Imposto de
                   Importação ou do IPI;












b - a
                   parcela relativa à receita bruta decorrente das operações
                   previstas neste item esteja desonerada das contribuições
                   do PIS/PASEP e COFINS.








106


Entrada
                   de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças,
                   para construção ou ampliação das
                   usinas hidrelétricas ou termelétricas de:








114






31/12/2002




114.2


a
                   Administração Fazendária (AF) da
                   circunscrição do estabelecimento fornecedor ou
                   importador reconhecerá previamente o benefício,
                   desde que:












a - os
                   produtos estejam contemplados com a isenção ou com a
                   redução a zero das alíquotas dos impostos
                   federais;












b - a
                   parcela relativa à receita bruta decorrente das operações
                   previstas neste item esteja desonerada das contribuições
                   do PIS/PASEP e COFINS.








122
















Hemoconcentrador
                   para circulação extra corpórea 9018.90.10












Oxigenador
                   de bolha com tubos para circulação extra corpórea
                   9018.90.10












Oxigenador
                   de membrana com tubos para circulação extra corpórea
                   9018.90.10












Reservatório
                   para cardioplegia com tubo sem filtro 9018.90.10








134






31/10/2001




134.1


A
                   isenção não se aplica às operações
                   interestaduais que destinem as lâmpadas aos Estados do
                   Amazonas e de Roraima.







                                                                                                      “
      II - do
Anexo IV:


“












30


Prestação
                           de serviço de radiochamada.


O valor da
                           operação, observando-se o seguinte:
































a - a
                           partir de 1°/07/2001:






72,22






0,05














Até
                           31/07/2002












b - a
                           partir de 1º/08/2002




58,33




0,075












Até
                           31/12/2002












c - a
                           partir de 1º/01/2003




44,44




0,10












Indeterminada






39


Saída,
                           em operação interna, de máquinas, aparelhos,
                           equipamentos, suas partes e peças, destinados à
                           construção ou ampliação das usinas
                           hidrelétricas ou termelétricas de:






























45


































45.2


a - conter
                           a identificação dos produtos pelos respectivos
                           códigos da NBM/SH e, em relação aos
                           medicamentos, a indicação, também, do número
                           do lote de fabricação;




























                                                                                              “


      III - do
Anexo V:


      “Art.
203 - O livro Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente
(CIAP) será escriturado pelo contribuinte que adquirir bem
para compor o ativo permanente, nos modelos a seguir relacionados, de
acordo com a data de aquisição do bem:
I -
modelo A: destina-se à apuração do valor base do
estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito
relativo a bem do ativo permanente cuja entrada no estabelecimento
tenha ocorrido entre 1º de novembro de 1996 e 31 de julho de
2000;
II -
modelo C: destina-se à apuração do valor do
crédito a ser mensalmente apropriado relativo a bem do ativo
permanente cuja entrada no estabelecimento ocorra a partir de 1º
de agosto de 2000.
§ 1º
- O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além
de sua escrituração nos livros próprios, será
escriturado no CIAP nos seguintes momentos:
1) até
o dia subseqüente ao:
a - da
entrada do bem;
b - da
emissão da nota fiscal referente à saída do bem;
c - da
ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração
do bem.
2) até
05 (cinco) dias após o último dia do período de
apuração, com relação aos lançamentos
das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao
crédito do imposto.
...........................................
§ 6º
- Na escrituração do CIAP, modelo A, será
observado, ainda, o seguinte:
...........................................
§ 7º
- O contribuinte poderá transcrever para o CIAP, modelo A, os
lançamentos referentes aos créditos de ICMS oriundos de
aquisição de bens do ativo permanente, apropriados a
partir de 1º de novembro de 1996.


Art. 204
- No CIAP, modelo A, o controle dos créditos de ICMS dos bens
do ativo permanente será efetuado englobadamente, devendo a
sua escrituração ser feita nas linhas, nos quadros e
nas colunas próprias, da seguinte forma:
.........................................”
IV - do
Anexo IX:


“Art.
274 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e
Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas para contribuintes
deste Estado das mercadorias abaixo classificadas nos códigos
NBM/SH, são responsáveis, na condição de
substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário:
.........................................




Art. 275
- Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e
Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado das
mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na
condição de substitutos, pela retenção e
recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou na
entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:
.........................................


Art. 299
- O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador de sorvete de qualquer espécie, situados nos
Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato
Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo,
Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas do produto para
estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado, são
responsáveis, na condição de substitutos, pela
retenção e recolhimento do imposto devido nas
subseqüentes saídas, ou na entrada com destino ao uso ou
consumo do destinatário.
........................................


Art. 368
- Os estabelecimentos industrial e importador situados nos Estados do
Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São
Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas de
telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto,
fibrocimento e polietileno, classificadas nos códigos 6811.10,
6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NBM/SH, para contribuinte deste
Estado, são responsáveis, na condição de
substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário.


Art. 375
- .................................
II -
.......................................
a.1 -
97,86% (noventa e sete inteiros e oitenta e seis centésimos
por cento), em operação interna;
a.2 -
163,81% (cento e sessenta e três inteiros e oitenta e um
centésimos por cento), em operação
interestadual;
............................................
§ 7º
- .....................................
1) -
.......................................
a -
65,96% (sessenta e cinco inteiros e noventa e seis centésimos
por cento), em operação interna, com alíquotas
de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de
PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos
por cento) da COFINS;
b -
121,29% (cento e vinte e um inteiros e vinte e nove centésimos
por cento), em operação interestadual, com alíquotas
de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de
PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos
por cento) da COFINS;
...........................................


Art. 404
- O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria
a título de “consignação industrial”,
com destino a estabelecimento industrial, em operação
interna ou interestadual, para destinatário localizado nos
Estados da Bahia, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São
Paulo.
.........................................”


V - do
Anexo X:


“Art.
5º - ...............................
§ 1º
- ...................................
1)
cooperado ou associado de que trata o inciso I, a pessoa física,
sem estabelecimento fixo, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias, cuja
receita bruta anual não ultrapasse a R$ 98.000,00 (noventa e
oito mil reais);
.........................................”


VI - o
título do Anexo XXV:


“RELAÇÃO
DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, PARTES E PEÇAS
PARA CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE USINAS
HIDRELÉTRICAS OU TERMELÉTRICAS
(a que se
referem o item 106 do Anexo I e o item 39 do Anexo IV)”


      Art. 4º
- Os anexos do RICMS, a seguir relacionados, ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:


      I - Anexo
I:


“






106


h)
                   Ibirité, pertencente à Ibiritermo Ltda, situada no
                   município de Ibirité, relativamente às
                   mercadorias relacionadas na Parte 8 do Anexo XXV.








135


Saída,
                   em operação interna e interestadual, de bola de aço
                   forjada, classificada no código 7326.11.00 da NBM/SH,
                   promovida por estabelecimento industrial com destino a empresa
                   exportadora de minério, desde que esta seja beneficiária
                   de ato concessório, expedido pela SECEX, que autorize a
                   importação das citadas bolas de aço pelo
                   regime de drawback.


31/12/2001




135.1


Para
                   fruição da isenção, o estabelecimento
                   industrial deverá:












a -
                   enviar, à Administração Fazendária de
                   sua circunscrição, cópia do contrato de
                   fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá
                   constar o número do ato concessório de drawback
                   vigente na data da saída da mercadoria.












b -
                   emitir nota fiscal de venda, fazendo constar o número do
                   contrato ou do pedido de fornecimento e o número do ato
                   concessório de drawback de que trata a alínea
                   anterior.








136


Saída
                   de mercadoria destinada à ampliação ou
                   reforma de imóveis de uso de missão diplomática,
                   repartição consular e representação de
                   organismo internacional, de caráter permanente, e dos
                   respectivos funcionários estrangeiros, observado o
                   seguinte:


Indeterminada








A - o
                   benefício somente se aplica à mercadoria beneficiada
                   com isenção ou redução a zero da
                   alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados;












B - o
                   estabelecimento remetente da mercadoria beneficiada com a isenção
                   deverá manter arquivada, junto à via fixa da nota
                   fiscal:












b.1 -
                   documento do Ministério das Relações
                   Exteriores declarando a existência de reciprocidade;












b.2 -
                   cópia do pedido de fornecimento efetuado pelas pessoas
                   mencionadas no “caput”;












b.3 -
                   indicação do Ministério das Relações
                   Exteriores, no caso de funcionamento estrangeiro.








137


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, realizada pela
                   Escola Federal de Engenharia de Itajubá (EFEI), de
                   aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas
                   partes e peças de reposição e acessórios,
                   e de matérias-primas e produtos intermediários.


Indeterminada




137.1


O
                   benefício somente se aplica se a importação
                   estiver beneficiada com a isenções previstas na Lei
                   Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990.








138


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior realizada por
                   clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar,
                   observado o disposto em resolução conjunta dos
                   Secretários de Estado da Fazenda e da Saúde, e desde
                   que:


30/04/2003








a -
                   inexista produto similiar produzido no país;












b - o
                   interessado se comprometa a compensar o benefício com a
                   prestação de serviços médicos, exames
                   radiológicos, de diagnóstico por imagem e
                   laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde,
                   em valor igual ou superior à desoneração.








139


Saída,
                   em operação interna e interestadual, de embalagem
                   vazia de agrotóxico, seus componentes e afins, e respectiva
                   tampa, realizada em devolução, sem ônus, pelo
                   usuário, comerciante ou unidade de recebimento que, nos
                   termos da legislação pertinente, estiver obrigado a
                   efetuar esta devolução, para destinação
                   final ambientalmente adequada.








139.1


É
                   livre o trânsito de embalagem vazia e respectiva tampa na
                   remessa pelo usuário com destino a estabelecimento
                   comercial, salvo quando deva transitar por território de
                   outro Estado.








139.2


Para
                   efeitos da isenção de que trata este item, o
                   estabelecimento que receber a embalagem vazia, sem prejuízo
                   do disposto em legislação ambiental, emitirá
                   nota fiscal para documentar a remessa do produto coletado à
                   unidade de recebimento, empresa produtora ou importadora,
                   consignando no campo “Informações
                   Complementares” a seguinte expressão: “Embalagem
                   vazia de agrotóxico coletada de usuário - Convênio
                   ICMS 42/01”.








140


Operação
                   com veículo destinado à Polícia Rodoviária
                   Federal, no âmbito do Plano Anual de Reaparelhamento da
                   Polícia Rodoviária Federal.


Indeterminada
                                           




140.1


Para
                   efeitos da isenção de que trata este item será
                   observado o seguinte:












a - a
                   aquisição deverá estar contemplada no
                   processo de licitação nº 05/2000-CPL/DPRF;












b - a
                   operação deverá ser alcançada:












b.1 -
                   pela isenção ou alíquota zero do Imposto de
                   Importação ou do IPI;












b.2 -
                   pela desoneração das contribuições do
                   PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrentes
                   das operações previstas neste item;












c - o
                   remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o
                   valor equivalente ao imposto dispensado na operação,
                   com indicação expressa no campo “Informações
                   Complementares” da respectiva nota fiscal.








140.2


Fica
                   assegurada a manutenção integral do crédito
                   do imposto relativamente à operação prevista
                   neste item.








141


Operação
                   com leite de cabra


30/04/2002



                                                                                                      “


      II - Anexo
II:







8








8.2


c -
                   considera-se de produção própria da
                   indústria, a mercadoria produzida por outro estabelecimento
                   do contribuinte industrial e recebida em transferência.



                                                                                                      “


      III -
Anexo IV:


“











39


H -
                   Ibirité, pertencente à Ibiritermo Ltda., situada no
                   município de Ibirité, relativamente às
                   mercadorias relacionadas na Parte 8 do Anexo XXV.




























46


Prestação
                   onerosa de serviço de comunicação, na
                   modalidade de acesso à Internet.


O valor
                   da prestação


72,22


0,05


-


-


31/12/2002




46.1


A redução
                   será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em
                   substituição ao sistema normal de débito e
                   crédito, sendo vedada, nesse caso, a utilização
                   de quaisquer créditos fiscais.




























46.2


Exercida a
                   opção de que trata o subitem anterior, que será
                   feita para cada ano civil, o sistema deverá ser aplicado a
                   todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte inscritos neste
                   Estado.




























46.3


Exercida ou
                   não a opção de que trata o subitem 46.1, o
                   contribuinte será mantido no sistema adotado até o
                   término do exercício financeiro, salvo na hipótese
                   de concessão por despacho fundamentado do Secretário
                   de Estado da Fazenda, mediante requerimento do interessado.



























                                                                                                      “


      IV - Anexo
V:


      “Art.
203 - .............................
      § 8º
- Na escrituração do CIAP, modelo C, será
observado, ainda, o seguinte:
1) o
saldo acumulado não sofrerá redução em
função da apropriação mensal do crédito,
somente se alterando com nova aquisição ou na
ocorrência de alienação, transferência,
perecimento, extravio, deterioração, baixa ou outra
movimentação de bem;
2) na
hipótese de utilização do sistema eletrônico
de processamento de dados, o quadro 3 - Demonstrativo da Apuração
do Crédito a ser Efetivamente Apropriado, poderá ser
apresentado apenas na última folha do CIAP do período
de apuração.
§ 9º
- O contribuinte poderá transcrever para o CIAP, modelo C, os
lançamentos referentes aos créditos de ICMS relativos à
aquisição de bens do ativo permanente, apropriados a
partir de 1º de agosto de 2000.


Art. 205
- No CIAP, modelo C, o controle dos créditos de ICMS dos bens
do ativo permanente será efetuado englobadamente, devendo a
sua escrituração ser feita nas linhas, nos quadros e
nas colunas próprias, da seguinte forma:
I - linha
- Ano: o exercício objeto da escrituração;
II -
linha - Número: o número atribuído ao documento,
que será seqüencial por exercício, devendo ser
reiniciada a numeração após o término do
mesmo;
III -
Quadro 1 - Identificação do Contribuinte: o nome,
endereço e inscrições estadual e no CNPJ do
estabelecimento;
IV -
Quadro 2 - Demonstrativo da Base do Crédito a ser Apropriado:
a escrituração será efetuada na forma a seguir:
a -
colunas sob o título Identificação do Bem:







COLUNAS


ESCRITURAÇÃO




Número
                   ou Código


O número
                   ou código atribuído ao bem, a critério do
                   contribuinte, consoante a ordem seqüencial de entrada,
                   seguido de dois algarismos indicando o exercício, findo o
                   qual deverá ser reiniciada a numeração.




Data


A data da
                   ocorrência de qualquer movimentação do bem,
                   tais como: aquisição, transferência, alienação
                   ou baixa pelo decurso do prazo de 4 (quatro) anos de utilização.




Nota
                   Fiscal


O número
                   do documento fiscal relativo à aquisição ou a
                   outra ocorrência.




Descrição
                   Resumida


A
                   identificação do bem, de forma suscinta.







      b -
colunas sob o título Valor do ICMS:







COLUNAS


ESCRITURAÇÃO




Entrada
                   (Crédito passível de apropriação)


O valor do
                   imposto, passível de apropriação, relativo à
                   aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS
                   correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de
                   alíquotas, vinculados à aquisição do
                   bem.




Saída,
                   Baixa ou Perda (Dedução de crédito)


O valor
                   correspondente ao imposto, passível de apropriação,
                   relativo à aquisição do bem, anteriormente
                   escriturado na coluna Entrada (Crédito passível de
                   apropriação), quando ocorrer a alienação,
                   a transferência, o perecimento, o extravio ou a deterioração
                   do referido bem, ou, ainda, quando houver completado o quadriênio
                   de sua utilização.




Saldo
                   Acumulado (Base do crédito a ser apropriado)


O somatório
                   da coluna Entrada (Crédito passível de apropriação),
                   subtraindo-se desse o somatório da coluna Saída,
                   Baixa ou Perda, cujo resultado, no final do período de
                   apuração, servirá de base para o crédito
                   a ser apropriado.





      V - Quadro
3 - Demonstrativo da Apuração do Crédito a ser
Efetivamente Apropriado:
      a - coluna
Mês: o mês objeto de escrituração;
      b -
colunas com os títulos:







COLUNAS


ESCRITURAÇÃO




Tributadas
                   e Exportação (1)


O valor das
                   operações e prestações tributadas e de
                   exportação escrituradas no mês.




Total das
                   Saídas (2)


O valor
                   total das operações e prestações de
                   saídas escrituradas pelo contribuinte no mês.




Coeficiente
                   de Creditamento (3=1:2)


O índice
                   de participação das saídas e prestações
                   tributadas e de exportação no total das saídas
                   e prestações escrituradas no mês, encontrado
                   mediante a divisão do valor das saídas e prestações
                   tributadas e de exportação pelo valor total das
                   saídas e prestações, considerando-se, no
                   mínimo, 4 (quatro) casas decimais.




Saldo
                   Acumulado (Base do Crédito a ser Apropriado) (4)


O valor
                   base do crédito a ser apropriado mensalmente, transcrito da
                   coluna com o mesmo nome, do Quadro Demonstrativo da Base do
                   Crédito a ser Apropriado.




Fração
                   Mensal (5)


O quociente
                   de 1/48 (um quarenta e oito avos).




Crédito
                   a ser Apropriado (6= 3 x 4 x 5)


O valor do
                   crédito a ser apropriado é encontrado mediante a
                   multiplicação do coeficiente de creditamento, pelo
                   saldo acumulado e pela fração mensal, cujo resultado
                   deve ser escriturado na forma prevista neste Regulamento.







      V - Anexo
XXV:


PARTE 8








Quantidade


Descrição
                   do Produto


Código
                   NDM/SH








EQUIPAMENTO
                   MECÂNICO








1 und.


Grupo
                   gerador a gás:












Turbina


8502.39.00








Gerador


8502.39.00








Equipamentos
                   auxiliares (MSD Acessórios)


8502.39.00




1 und.


Grupo
                   gerador a vapor:












Gerador


8502.39.00








Equipamentos
                   auxiliares (MSD Acessórios)


8502.39.00




1 und.


Caldeira a
                   vapor (210 t/h)


8402.11.00




1 und.


Tubos de
                   aço (Chaminé de By-Pass)


7305.31.00




2 und.


Trocadores
                   de calor


8419.50.10




1 und.


Condensador


8404.20.00




1 und.


Desaerador


8404.10.10




1 und.


Torre de
                   resfriamento


8419.89.99




3 und.


Torre de
                   resfriamento temporário


8419.89.99




2 und.


Tanques
                   (ciclo simples)


7309.00.90




3 und.


Tanques
                   (ciclo combinado)


7309.00.90




1 und.


Estação
                   redutora gás


8479.89.99




1 und.


Sistema de
                   desmineralização


8421.21.00




2 und.


Compressor
                   de ar


8414.80.12




2 und.


Bombas
                   temporárias para sistema temp. resfriamento


8413.70.90




8 und.


Bomb para
                   sistema resfriamento


8413.70.90




4 und.


Bombas
                   anti-incêndio


8413.70.90




2 und.


Bombas
                   extração condensado


8413.70.90




2 und.


Bombas
                   caldeira


8413.70.90




400 ton.


Estrutura
                   metálica para suporte tubulação


7308.90.10-Ex01








Válvulas
                   de ferro ou aço:








15 und


Válvula
                   de retenção


8481.30.00




64 und


Válvula
                   borboleta


8481.80.97




10 und.


Válvula
                   esfera


8481.80.95




5 und.


Válvula
                   globo


8481.80.94




24 und


Válvula
                   gaveta


8481.80.93




10 und.


Válvula
                   de alívio


8481.40.00




3 und.


Válvulas
                   motorizadas


8481.80.99




1 und.


Válvulas
                   de regulação e controle


8481.80.99








Tubulação:








8 ton.


Aço
                   inox


7304.41.00




100 ton.


Ferro ou
                   aço


7304.31.10




1600 m


Polietileno


3917.21.00








Conexões:








200 und.


Aço
                   inox


7307.23.00




600 und.


Ferro ou
                   aço


7307.19.20




500 und.


Polietileno


3917.40.00




1 und.


Ponte
                   rolante


8426.11.00








EQUIPAMENTO
                   ELÉTRICO








4 und.


Transformadores


8504.23.00




9 und.


Transformadores
                   auxiliares MT/BT


8504.21.00




1 conj.


Subestação
                   elétrica (equipamento de alta tensão)


8537.20.00




1 conj.


Subestação
                   elétrica (torres)


7308.20.00




1 und.


Disjuntor
                   do gerador (ciclo simples)


8535.29.00




2 und.


Barramento
                   Bus Duct


8544.60.00




2 conj.


Baterias


8507.30.90




2 conj.


Carregadores
                   de baterias


8504.40.10








Cabos:








820 m


Cabos de
                   alta tensão enterrado


8544.60.00




40.000 m


Cabos de
                   alta tensão LT (grosbeak + OPGW)


8544.70.90




6.000 m


Cabos de
                   média tensão terminais


8544.60.00




22.100 m


Cabos de
                   baixa tensão


8544.60.00




15.000 m


Cabos de
                   cobre


8544.60.00








Painéis:








2 conj.


Painéis
                   de média tensão


8537.20.00




1 conj.


Painéis
                   auxiliares da subestação


8537.10.90




5 conj.


Painéis
                   MCC


8537.10.90




3 conj.


Painéis
                   auxiliares de baixa tensão


8537.10.90




3 conj.
                   


Painéis
                   de distribuição secundária B.T.


8537.10.90




5 conj.


Power
                   center painéis de baixa tensão


8537.10.90




14 conj.


Proteções


8537.10.20




2 conj.


UPS
                   (Non-Break)


8504.40.40




1 conj.


Gerador
                   diesel de emergência


8502.13.19




1 conj.


Iluminação


9405.40.10








EQUIPAMENTO
                   INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE








5 conj.


Sistema de
                   controle e supervisão distribuído (DCS)


9032.89.90



                                                                                                      “


      Art. 5º
- Fica revigorado o item 105 do Anexo I do RICMS, com a seguinte
redação:


“






105


Saída,
                   em operação interna e interestadual, de automóvel
                   novo de passageiro, com motor até 127 HP de potência
                   bruta (SAE), observado o disposto em resolução
                   conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e da
                   Segurança Pública, promovida pelo estabelecimento
                   concessionário com destino a motorista profissional, pelo
                   estabelecimento fabricante com destino a motorista profissional,
                   ou pelo fabricante com destino a  estabelecimento concessionário,
                   desde que, cumulativa e comprovadamente:


39/11/2002
                   para as montadoras
31/12/2002
                   para as concessionárias








a - o
                   motorista profissional adquirente:












a.1 -
                   exercesse, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor
                   autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi),
                   em veículo de sua propriedade;












a.2 -
                   utilize o veículo na atividade de condutor autônomo
                   de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);












a.3 -
                   não tenha adquirido, nos últimos três anos,
                   veículo com isenção ou redução
                   da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;












b - o
                   benefício correspondente seja transferido para o adquirente
                   do veículo, mediante redução no seu preço.








105.1


O
                   benefício poderá ser utilizado uma só vez,
                   ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição
                   completa ou o desaparecimento do veículo.








105.2


Fica
                   dispensado o estorno do crédito do imposto relativo às
                   entradas das mercadorias para comercialização ou
                   industrialização, inclusive os serviços com
                   elas relacionados.








105.3


O
                   benefício não se aplica a quaisquer acessórios
                   que não sejam equipamentos originais do veículo
                   adquirido.








105.4


O
                   benefício alcança as operações de
                   importação de veículos fabricados nos países
                   integrantes do tratado do MERCOSUL.











      Art. 6º
- Fica revigorado o item 14 do Anexo III do RICMS, com a seguinte
redação:


“





14


Saída,
                   no período de 12 de julho de 2001 a 30 de abril de 2003, de
                   gado bovino para “recurso de pasto”, nos Estados da
                   Bahia e do Espírito Santo, bem como seu retorno ao
                   território mineiro, observado o disposto em resolução
                   do Secretário de Estado da Fazenda.















      Art. 7º
- Os códigos 8701.8701.900200, 8716.20.0000 e 8716.80.0200 da
NBM/SH, constantes do Anexo XIV do RICMS, e respectivas descrições
das mercadorias passam a vigorar com a seguinte redação:







Código


Descrição/Mercadoria




NBM/SH








8701.90.00


TRATORES
                   AGRÍCOLAS DE RODAS, SEM ESTEIRAS








VEÍCULOS
                   NÃO AUTOMÓVEIS E REBOQUES DE USO AGRÍCOLA:




8716.20.00


reboques
                   e semi-reboques, autocarregáveis ou auto descarregáveis;




8716.80.02


veículos
                   de tração animal.







Art. 8º
- A Parte 3 do Anexo XXIII do RICMS fica acrescida do item 12 com a
seguinte redação:


“12
- Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente,
modelo C.”
Parágrafo
único - Fica instituído o Livro de Controle de Crédito
de ICMS do Ativo Permanente, modelo C, conforme publicado em anexo.


Art. 9º
- Ficam prorrogadas as seguintes eficácias dos Anexos do
RICMS:
I - no
Anexo I;
a - itens
111 e 121, até 31 de dezembro de 2001;
b - itens
115, 116 e 117, até 31 de julho de 2003;
II - item
28 do Anexo IV, até 31 de dezembro de 2001.


Art. 10 -
Ficam convalidados os procedimentos adotados no período
compreendido entre 1º de maio e 8 de agosto de 2001,
relativamente à saída de mercadoria destinada à
ampliação ou reforma de imóveis de uso de Missão
Diplomática, Repartição Consular e Representação
de Organismo Internacional, de caráter permanente e de seus
respectivos funcionários estrangeiros, desde que observados os
requisitos previstos no item 136 do Anexo I do RICMS.


Art. 11 -
Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 1º
a 12 de agosto de 2001, pelas refinarias de petróleo ou suas
bases, no tocante aos percentuais relativos às margens de
valor agregado utilizados no cálculo da retenção
do imposto nas operações com gasolina automotiva
sujeita à substituição tributária, de
conformidade com as alterações introduzidas por este
Decreto no artigo 375, II “a.1” e “a.2”, §
7º, 1 “a” e “b” do Anexo IX do RICMS.


Art. 12 -
Ficam dispensados os créditos tributários, constituídos
ou não, de responsabilidade da Escola Federal de Engenharia de
Itajubá (EFEI) e da Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Extensão de Itajubá (FAPEPE), decorrentes de
importação de aparelhos, máquinas, equipamentos
e instrumentos, suas partes e peças de reposição
e acessórios, e de matérias-primas e produtos
intermediários, por elas realizadas até 8 de agosto de
2001, destinados a atividades de ensino e de pesquisa científica
ou tecnológica, desde que a importação tenha
sido beneficiada com as isenções previstas na Lei
Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990.


Art. 13 -
Ficam dispensados os créditos tributários, constituídos
ou não decorrentes de importação de equipamento
médico-hospitalar, sem similar produzido no país,
realizada até 08 de agosto de 2001, por clínica ou
hospital, desde que observado o disposto no item 138 do anexo I do
RICMS e em resolução conjunta dos Secretários de
Estado da Fazenda e da Saúde.


Art. 14 -
Ficam dispensados os créditos tributários, constituídos
ou não, de responsabilidade da UHE - Consórcio da Usina
Hidrelétrica de Igarapava, decorrentes das saídas de
energia elétrica, destinadas aos estabelecimentos de suas
consorciadas ocorridos até 27 de dezembro de 2000.


Art. 15 -
Ficam dispensados os créditos tributários, constituídos
ou não, relacionados com a prestação onerosa de
serviço de comunicação, na modalidade de acesso
à Internet, ocorridas até 8 de agosto de 2001.


Art. 16 -
Fica a empresa Gol Transportes Aéreos Ltda., nas vendas de
bilhete de passagem aérea, autorizada a adotar os
procedimentos previstos do regime especial de que trata o Ajuste
SINIEF 05/01, de 6 de julho de 2001, em substituição à
emissão do Bilhete de Passagem e da Nota de Bagagem, modelo
15.
Parágrafo
único - O contribuinte mencionado no “caput”
deverá entregar, mensalmente, na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito, os arquivos magnéticos
relativos aos:
1)
documentos “Confirmação ao Passageiro”,
“Bilhete/Recibo do Passageiro” e “Manifesto de
Vôo”, de acordo com o leiaute estabelecido no Anexo IV do
regime especial;
2)
registros tipo 10, 11 e 90 previstos no Anexo VII do RICMS.


Art. 17 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 1º
de janeiro de 2001, relativamente ao item 121 do Anexo I do RICMS;
II - 17
de julho de 2001, relativamente ao artigo 16 deste Decreto;
III - 1º
de agosto de 2001, relativamente:
a - aos
incisos III e XII do artigo 75, ao inciso XII e ao § 12 do
artigo 160 do RICMS;
b - à
eficácia dos itens 115, 116, 117 e 134 do Anexo I do RICMS;
c - à
eficácia do item 28 do Anexo IV do RICMS;
d - aos
artigos 274, 275 e 368 do Anexo IX do RICMS;
IV - 9 de
agosto de 2001, relativamente:
a - aos
itens 105, 106, 122, 134.1, 135, 136, 137, 138, 139 e 140 do Anexo I
do RICMS;
b - aos
itens 39, 45.2 e 46 do Anexo IV do RICMS;
c - ao
artigo 404 do Anexo IX do RICMS;
d - às
alterações introduzidas no Anexo XIV do RICMS;
e - ao
título e à Parte 8 do Anexo XXV do RICMS;
V - 13 de
agosto de 2001, relativamente ao artigo 375, II, “a.1” e
“a.2”, § 7º, 1, “a” e “b”
do Anexo IX do RICMS;
VI - 1º
DE SETEMBRO DE 2001, RELATIVAMENTE AO ARTIGO 299 DO Anexo IX do
RICMS;
VII - 1º
de outubro de 2001, relativamente:
a - ao
inciso XI e ao § 11 do artigo 160 do RICMS.
B - ao
“caput” e §§ 1º, 8º e 9º do
artigo 203 e ao artigo 205 do Anexo V do RICMS;
C - ao
item 12 da Parte 3 do Anexo XXIII do RICMS;
VIII - 1º
de novembro de 2001, relativamente à eficácia dos itens
97, 111 e 114 do Anexo I do RICMS;
IX - 1º
de janeiro de 2002, relativamente à alínea “b”
do subitem 97.1 e à alínea “b” do subitem
114.2 do Anexo I do RICMS.


Art. 18 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


Itamar
Franco

 Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

 José Augusto Trópia Reis

 José Pedro Rodrigues de Oliveira




DECRETO Nº
41.861, DE 12/09/01 - Artigo 8º, Parágrafo Único



















CONTROLE
                           DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP


ANO:




MODELO C


Nº






1|
                                             IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE






NOME


CNPJ Nº


INSCRIÇÃO
                           ESTADUAL






ENDEREÇO


BAIRRO


MUNICÍPIO






2|
                                   DEMONSTRATIVO DA BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO







                            IDENTIFICAÇÃO DO BEM



                                VALOR DO ICMS






Nº
                           OU
CÓDIGO


DATA


NOTA
FISCAL


DESCRIÇÃO
RESUMIDA


ENTRADA
CRÉDITO
PASSÍVEL
DE
                           APROPRIAÇÃO


SAÍDA,
BAIXA
                           OU
PERDA
(DEDUÇÃO
DE
                           CRÉDITO)


SALDO
ACUMU
LADO
(BASE
                           DO
CRÉDITO
A SER
APRO
PRIADO)






































































































3|
                           DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER
                           EFETIVAMENTE APROPRIADO






MÊS


OPERAÇÕES,E
                           PRESTAÇÕES
(SAÍDAS)


COEFICIENTE
                           DE CREDITAMENTO
(3=1:2)


SALDO
ACUMULADO
(BASE DO
CRÉDITO
                           A
SER
APROPRIADO)
(4)


FRAÇÃO
MENSAL
(5)


CRÉDITO
A SER
APROPRIADO
(6=3x4x5)










TRIBUTADAS
E
                           EXPORTAÇÃO
(1)


TOTAL
                           DAS
SAÍDAS
(2)


















JANEIRO














1/48










FEVEREIRO














1/48










MARÇO














1/48










ABRIL














1/48










MAIO














1/48










JUNHO














1/48










JULHO














1/48










AGOSTO














1/48










SETEMBRO














1/48










OUTUBRO














1/48










NOVEMBRO














1/48










DEZEMBRO














1/48








MOD.:06.04.01