PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.680/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de atendimentos médicos e psicológicos realizados em saúde mental nos Centros Socioeducativos do Estado de Minas Gerais, bem como a quantidade de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em cada unidade, considerando-se a importância de assegurar direitos humanos relativos à saúde mental.
Após publicação no Diário do Legislativo de 15/7/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública acerca do quantitativo de adolescentes em cumprimento de medida nos Centros Socioeducativos do Estado e da assistência à saúde mental que lhes está sendo prestada, discriminados por unidade.
A título de consideração preliminar, ressalte-se que a proposição é legítima e tem lastro legal, amparando-se nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, os quais atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Destaque-se: o pedido de informações constitui, ao lado do de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.
Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, reportamo-nos a seu mérito. O requerimento tem fulcro, em particular, tanto na importância de se assegurar direitos humanos relativos à saúde mental, conforme esclarecido em seu teor, quanto no disposto no art. 125 da Lei Federal n° 8.069, de 13/7/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Esse dispositivo estabelece ser “dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos”, além de caber-lhe “adotar as medidas adequadas de contenção e segurança” (caput do art. 125).
Esclareça-se ser pauta constante nesta Casa, já há algum tempo, o tema da cogestão das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade em Minas Gerais, assunto que vem sendo debatido particularmente pelas Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública, sendo manifestas diversas preocupações acerca desse modelo e seu impacto na devida execução das ações previstas no ECA, em se tratando da aplicação de tais medidas. Para além dessa relevante atenção à cogestão, primordial se faz atentar para os preceitos contidos no ECA no tocante à proteção integral e à condição peculiar do adolescente (e da criança) como pessoas em desenvolvimento e à proibição de que sejam “objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (respectivamente, capita dos arts. 1°, 6° e 5° da Lei Federal n° 8.069, de 1990).
Tais apontamentos evidenciam que o cumprimento das atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual, mostra-se assaz pertinente e oportuno e o que se requer propiciará colher elementos relevantes para o exercício dessa prerrogativa do Legislativo estadual, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”. Contudo, consideramos necessário realizar alguns ajustes na proposição original, a fim de que a solicitação atinja plenamente seus objetivos, motivo pelo qual apresentamos substitutivo ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.680/2021 na forma do Substitutivo n° 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Direitos Humanos, considerando a importância de assegurar direitos humanos relativos à saúde mental e os preceitos contidos na Lei Federal n° 8.069, de 13/7/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, combinado com o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações relativas ao primeiro semestre de 2021, mês a mês, sobre: o número de adolescentes em cumprimento de medidas de internação, internação provisória e semiliberdade no Estado, discriminado por unidade, incluindo aquelas hoje sob o modelo de cogestão; a quantidade de atendimentos médicos e psicológicos realizados em saúde mental, em cada uma dessas unidades.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.