

Imprimir documento


DECRETO 42569, de 13/05/2002 de 13/05/2002 (Texto Original)


Dispõe
sobre a administração da frota de veículos
pertencente à Administração Pública
Direta, Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo
Estado.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – Para os efeitos deste Decreto consideram-se veículos
automotores oficiais os de propriedade do Estado, que são
utilizados pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta, Autarquias e Fundações
estaduais.
§
1º – O uso dos veículos a que se refere este artigo
sujeita-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas na legislação
de trânsito vigente, neste Decreto e nas Resoluções
da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
– SERHA.


Art.
2º – Os veículos oficiais classificam-se em:
I
– de representação;
II
– de serviço.
§
1º – Considera-se de representação o veículo
destinado ao uso pessoal das seguintes autoridades:
1
– Governador do Estado;
2
– Vice-Governador do Estado;
3
– Secretário e Auditor-Geral do Estado;
4
– Secretário-Adjunto de Estado;
5
– Comandante-Geral da Polícia Militar;
6
– Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar;
7
– Chefe do Gabinete Militar do Governador;
8
– Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
9
– Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar;
10
– Presidente de Fundação;
11
– Dirigente máximo de Autarquia;
12
– Procurador-Geral do Estado;
13
– Procurador-Geral Adjunto do Estado.
§
2º – Será destinado apenas um veículo de
representação para atendimento ao ocupante de cada
cargo relacionado no parágrafo anterior, não sendo
permitido veículo reserva.
§
3º – O Gabinete Militar do Governador poderá manter
veículos de representação destinados ao
atendimento de visitantes oficiais do Estado.


Art.
3º – São veículos de serviço, de
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:
I
– de passageiro;
II
– de carga;
III
– misto;
IV
– tração.


CAPÍTULO
II
Da
Aquisição


Art.
4º – A aquisição de veículo automotor
para acréscimo ou substituição de frota, mesmo à
conta de fundos próprios ou de convênios, será
efetuada mediante proposta fundamentada e justificada do titular do
órgão, entidade ou corporação, ao
Governador do Estado, que após prévio pronunciamento da
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
– “SERHA”, poderá autorizá-la, desde
que comprovada, no mínimo:
I
– a existência de disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros;
II
– a ampliação das atividades do órgão
ou entidade interessada que justifique o aumento da frota ou a
necessidade de substituir veículo da frota considerado
antieconômico ou inservível à atividade A que se
destina.
Parágrafo
único – No caso de substituição, o veículo
deverá ser recolhido para alienação ou
redistribuição.


Art.
5º – O veículo destinado ao serviço público
estadual, classificado como de serviço, será adquirido
na versão mais econômica da respectiva faixa de
cilindrada, sendo vedada a aquisição de veículo
de luxo ou equipado com acessórios não necessários
ao seu desempenho.


Art.
6º – O veículo de representação será
adquirido na cor preta, com quatro portas, equipado com motor de:
I
– 2.000 até 2.500 cilindradas, destinado ao Governador
do Estado, Vice-Governador do Estado, Secretário de Estado,
Secretário-Adjunto de Estado, Comandante Geral da Polícia
Militar de Minas Gerais, Chefe de Estado da Polícia Militar de
Minas Gerais, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais, Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Procurador-Geral do
Estado, Procurador-Geral Adjunto do Estado, Presidente ou Diretor
Geral de Autarquias e Fundações dos Grupos 1 e 2, do
Anexo I do Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995.
II
– 1000 até 1600 cilindradas, destinado a Presidente ou
Diretor Geral de Autarquias e de Fundação dos Grupos 3
e 4 do Anexo I do Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995.


Art.
7º – O Veículo classificado na categoria de
serviço/espécie passageiro será adquirido na cor
bege ou branca, na versão estândar, equipado com motor
de até 1.600 cilindradas.
Parágrafo
único – Em casos excepcionais, os veículos
poderão ser adquiridos em outra cor e cilindrada, mediante
justificativa fundamentada do titular do órgão ou
entidade, parecer técnico da Superintendência Central de
Administração de Transportes, Imóveis e Serviços
e aprovação do Secretário de Estado de Recursos
Humanos e Administração.


Art.
8º – A permuta ou transferência de veículo
entre órgãos da Administração Direta,
autarquias e fundações será feita com anuência
prévia da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração.


Art.
9º – A dação em pagamento realizada com
veículo somente será efetivada nos termos da lei e
aprovação prévia SERHA.


Art.
10 – A aquisição de aeronave depende de
autorização prévia expressa do Governador do
Estado.


CAPÍTULO
III
Da
Locação


Art.
11 – Fica vedada a locação de aeronave e veículo
por órgão ou entidade da Administração
Direta, Autarquia e Fundação criada ou mantida pelo
Estado.
§
1º – Excetua-se do disposto neste artigo a locação:
1.
destinada à ação de restauração e
preservação da ordem pública;
2.
autorizada por Secretário de Estado ou dirigente máximo
do órgão, autarquia ou fundação, mediante
ato fundamentado e à vista de justificativa do solicitante.


CAPÍTULO
IV
Da
Identificação


Art.
12 – Os veículos de representação do
Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado portarão
placas especiais, de acordo com modelos estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN.


ART.
13 – Os demais veículos de representação e
os de serviço portarão placas brancas de acordo com
modelos estabelecidos pelo CONTRAN.


Art.
14 – Os veículos de serviço, além das
placas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, terão
pintado em ambas as portas dianteiras, um dístico constituído
de um triângulo equilátero, de cor vermelha, apoiado
sobre uma de suas bases, no interior de um círculo, de cor
branca e limitado por um aro de coloração vermelha; na
parte superior do aro haverá a inscrição
“Serviço Público Estadual” e, na parte
inferior, a inscrição do nome por extenso do órgão
ou entidade; estas inscrições serão grafadas em
cor preta, com caracteres de, no mínimo, cinco centímetros
de altura; nos lados do triângulo haverá a inscrição
das letras “MG”, em cor preta, com as mesmas dimensões
dos caracteres que compõem o dístico, colocadas uma à
esquerda e outra à direita.
§
1º – O disposto neste artigo não se aplica aos
órgãos e entidades que tenham identificação
e pintura próprias previamente aprovadas pela SERHA.
§
2º – Os veículos cedidos ou concedidos a municípios
ou entidades, através de instrumento jurídico próprio,
portarão obrigatoriamente a inscrição: “Veículo
sob responsabilidade da Prefeitura Municipal X” ou “...
Associação Y”.


Art.
15 – Os veículos oficiais de propriedade do Estado, de
suas autarquias e fundações portarão,
obrigatoriamente, seu número de patrimônio afixado na
coluna lateral esquerda do veículo.
Parágrafo
único – Nos veículos em que não for
possível afixar o número de patrimônio na coluna
lateral esquerda, o mesmo deverá ser fixado em outro local
visível e seguro do veículo.


CAPÍTULO
V
Do
Emplacamento:


Art.
16 – O emplacamento e renovação de licenças
para trafegar de veículo oficial pertencente ao patrimônio
de órgão estadual, autarquia e fundação
obedecerão ao disposto no Código de Trânsito
Brasileiro e nas normas complementares expedidas pela Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração e da
Segurança Pública.


Art.
17 – Os veículos oficiais de serviço, devidamente
registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em
serviço reservado de caráter policial poderão
usar placas particulares, conforme o disposto no art. 116 do Código
de Trânsito Brasileiro, cabendo ao titular do órgão
justificar e fundamentar perante o DETRAN/SESP, ficando sob sua
responsabilidade o controle do uso, sendo vedada a delegação
de competência.


Art.
18 – Nenhum veículo oficial poderá ter o número
de chassi regravado ou ter suas características alteradas, sem
prévia manifestação da SCATIS/SERHA e
autorização do Departamento Estadual de Trânsito
– DETRAN/MG.


CAPÍTULO
VI
Da
Guarda


Art.
19 – O veículo oficial será preferencialmente
guardado em garagem de propriedade do Estado.
Parágrafo
único – Na localidade em que o órgão não
possuir garagem, o responsável pelo veículo oficial
deverá guardá-lo em local apropriado e seguro.


Art.
20 – Excepcionalmente, o veículo particular de servidor
poderá ser guardado em garagem oficial, desde que este
procedimento não implique custo adicional para o Estado e seja
autorizado e controlado pelo dirigente da respectiva área.


CAPÍTULO
VII
Do
Uso


Art.
21 – O veículo de serviço será utilizado
somente nos dias úteis, das 6h às 20h.
§
1º – Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do
serviço, o dirigente máximo do órgão ou,
na sua ausência, o diretor ou autoridade equivalente,
responsável pela área de transportes, poderá
autorizar o uso de veículo fora do horário fixado no
“caput” deste artigo, cabendo ao usuário e/ou
condutor a responsabilidade pelos excessos verificados.
§
2º – Fora dos horários autorizados, os veículos
permanecerão, obrigatoriamente, nas respectivas garagens, sob
pena de responsabilidade.


Art.
22 – O uso de veículo oficial só será
permitido a quem tenha:
I
– obrigação decorrente de representação
oficial pela natureza do cargo ou função;
II
– necessidade de afastar-se, em razão do cargo ou
função, da sede do serviço respectivo, para
fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos
que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.


Art.
23 – É proibido o uso de veículo oficial ao
servidor público quando afastado, por qualquer motivo, do
exercício da respectiva função.


Art.
24 – É vedado o uso de veículo oficial de serviço
para:
I
– fazer transporte coletivo ou individual de servidor, da
residência para o serviço ou vice-versa, excetuada a
hipótese de viagem a serviço, devidamente comprovada e
autorizada;
II
– fazer o transporte de pessoas estranhas ao serviço
público, salvo no caso de interesse público;
III
– transportar servidor ou qualquer outra pessoa para casa de
diversão, supermercado, escola ou qualquer outro local, para
atender interesses alheios ao serviço;
IV
– servir de transporte para passeio ou excursão de
qualquer natureza;
V
– transitar, sob qualquer pretexto, sem que seu velocímetro
esteja em perfeito estado de funcionamento;
VI
– transitar aos sábado, domingos e feriados, salvo para
desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;
VII
– transitar fora do horário normal de serviço,
que ocorre entre as 6h e às 20h, salvo para desempenho de
atividade ou encargo inerente ao serviço público ou por
interesse público comprovado;
VIII
– ser guardado em garagem particular, salvo no caso de
recolhimento a oficina para reparo ou conserto autorizado;
IX
– ser guardado ou estacionado em lugar impróprio, salvo
para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;
X
– transitar sem portar documentação e
equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro;
XI
– transitar, em qualquer circunstância, sem o formulário
“Autorização de Saída de Veículo”,
devidamente preenchido e assinado pelo agente competente do órgão
ou entidade de origem.


Art.
25 – As proibições descritas nos incisos VI, VII
e XI do artigo anterior não se aplicam a veículos
caracterizados como ambulâncias, de bombeiros e de prestação
de serviços de natureza policial.
Parágrafo
único – Responderá funcionalmente o servidor ou
dirigente que permitir a prática de ato vedado por este
Decreto.


Art.
26 – O condutor de veículo oficial não poderá,
sob qualquer pretexto, afastar-se do mesmo enquanto não
estiver regularmente estacionado.
Parágrafo
único – O disposto no “caput” deste artigo
não se aplica aos condutores de veículos utilizados em
serviços de urgência, tais como incêndio,
salvamento, policiamento, fiscalização, operação
de trânsito e de ambulâncias.


Art.
27 – Somente o motorista habilitado, titular do cargo de
motorista do quadro específico do órgão ou
entidade a que pertencer, poderá conduzir veículo
oficial.
§
1º – Em casos excepcionais, poderá a
Superintendência Central de Administração de
Transportes, Imóveis e Serviços da SERHA autorizar a
condução de veículos oficiais por servidores
públicos não ocupantes de cargo de motorista, desde que
devidamente habilitados e credenciados, conforme instruções
a serem baixadas pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica aos
servidores civis e militares, habilitados para a condução
de veículos, quando no desempenho de serviço
caracterizado como atividade policial efetiva ou própria das
competências exercidas pelo Corpo de Bombeiros Militar.


Art.
28 – É proibido ao condutor de veículo oficial
ceder a direção a terceiros.


Art.
29 – O condutor de veículo oficial é responsável
pelas infrações previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e em seu Regulamento, decorrentes de atos praticados na
direção do veículo.
§
1º – A multa de trânsito imposta a condutor de
veículo oficial será encaminhada ao órgão
de lotação do veículo para identificação
do infrator e, se for o caso, para ser efetuado o desconto em folha
de pagamento, nos limites da lei, a favor da repartição
de trânsito autuadora, sendo-lhe garantido o contraditório
e a ampla defesa.
§
2º – A SERHA expedirá instruções
sobre os procedimentos a serem adotados em relação a
multas aplicadas ao condutor de veículo oficial.


CAPÍTULO
VIII
Do
Acidente


Art.
30 – O condutor de veículo oficial que se envolver em
acidente de trânsito deverá providenciar o boletim de
ocorrências, e, quando for tecnicamente viável, a
realização de perícia, observados os
procedimentos e prazos estabelecidos pela SERHA.


Art.
31 – Em caso de dano causado a terceiro, por negligência
ou imprudência do condutor de veículo oficial, sem
prejuízo da sanção disciplinar que couber,
responderá, na forma do artigo 16, da Constituição
de Minas Gerais, perante a Fazenda Estadual, em ação
regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão
da última instância que houver condenado a Fazenda a
indenizar o terceiro prejudicado.


Art.
32 – No caso de acidente provocado por dolo, culpa ou
negligência, além do condutor, responderá pelo
dano causado, sem prejuízo das sanções
disciplinares previstas neste Decreto:
I
– o motorista ou credenciado, responsável pelo veículo,
que tiver cedido a direção deste a pessoa não
autorizada.
II
– o encarregado da garagem responsável pela fiscalização
da saída do veículo que tiver entregue a direção
do mesmo a pessoa não autorizada na forma deste Decreto.


CAPÍTULO
IX
Do
Controle


Art.
33 – Os órgãos que dispuserem de veículo
oficial deverão manter controle sobre seu uso, bem como
arquivo contendo os documentos de propriedade e as características
gerais do veículo, o valor da aquisição, estado
de conservação e relação das despesas
ocorridas.
Parágrafo
único – É facultativa a contratação
de seguro total para veículos da frota oficial estadual,
ficando a análise da viabilidade econômica de sua
efetivação por conta de cada órgão
contratante.


Art.
34 – O controle de circulação, de desempenho e de
custo operacional de veículo oficial far-se-á através
de normas editadas pela SERHA.


Art.
35 – Compete ao encarregado de transportes ou equivalente:
I
– promover a guarda e conservação dos veículos
oficiais e controlar a circulação dos mesmos,
observadas as instruções da SCATIS-SERHA;
II
– organizar e manter atualizados os controles de manutenção
dos veículos;
III
– organizar e manter atualizados o registro dos veículos
entregues à sua guarda;
IV
– controlar o consumo de combustível fornecido aos
veículos oficiais sob sua responsabilidade;
V
– providenciar para que os veículos satisfaçam as
condições técnicas e os requisitos de segurança
exigidos em lei ou regulamento;
VI
– zelar pela boa apresentação dos motoristas e
veículos;
VII
– manter atualizados os dados pessoais e referentes à
habilitação dos motoristas e credenciados.


Art.
36 – Sujeita-se à prévia autorização
da SCATIS/SERHA a execução de serviços ou
reparos em veículo da frota oficial, cujo valor exceda a 40%
(quarenta por cento) do seu valor de mercado.
§
1º – A emissão a autorização referida
no “caput” deste artigo será efetuada após
a análise das despesas com manutenção e reparos
dos últimos 12 (doze) meses.
§
2º – Serão computados para o limite estabelecido
neste artigo os serviços e peças orçados e
necessários à recuperação do veículo,
para sua adequação às atividades normais.
§
3º – O valor de mercado a que se refere este artigo, será
obtido pela média aritmética de, no mínimo, 3
(três) valores pesquisados em diferentes fontes especializadas
no ramo de automóveis.
§
4º – O veículo cujo reparo não seja
autorizado será imediatamente recolhido para alienação.
§
5º – Em hipótese alguma veículo particular
poderá ser reformado, reparado ou abastecido em garagem,
oficina ou posto de abastecimento da Administração
Direta, autarquias e fundação estadual.


Art.
37 – No interesse do serviço e sempre que as
circunstâncias exigirem, poderá a SERHA promover a
requisição de veículos oficiais lotados nos
diversos órgãos ou entidades estaduais.


Art.
38 – Os dirigentes de órgãos e entidades que
utilizam veículo oficial prestarão as informações
que lhes forem solicitados por servidor credenciado da SERHA sobre o
bem.


Art.
39 – A SERHA procederá ao exame dos mecanismos de
controle da frota e dos gastos com veículos oficiais em todas
as garagens, oficinas e postos de abastecimentos do Estado.


CAPÍTULO
X
Da
Alienação


Art.
40 – O veículo oficial de órgão ou
entidade considerado antieconômico para o serviço ou
inservível à atividade a que é destinado deverá
ser recolhido à SERHA para ser vistoriado e, se for o caso,
redistribuído ou alienado.
§
1º – A vistoria será solicitada à SERHA
pelos órgãos e entidades interessados, procedendo-se ao
recolhimento do veículo somente após a expedição
do laudo respectivo.
§
2º – As autarquias e fundações poderão
promover a alienação de seus veículos
automotores por intermédio da SERHA, que fará o
recolhimento do valor apurado à conta do Tesouro Estadual.
§
3º – A SERHA, através da Diretoria de Transportes,
poderá autorizar o aproveitamento de peças, inclusive
as essenciais, de veículo oficial já recolhido ao seu
depósito, para manutenção de outro veículo
oficial da frota.
§
4º – Ressalvado o disposto no parágrafo anterior,
nenhum veículo poderá ser recolhido desacompanhado do
respectivo motor, caixa de marchas, diferencial e demais peças
e equipamentos essenciais.


CAPÍTULO
XI
Disposições
Finais


Art.
41 – A inobservância dos preceitos contidos neste Decreto
e demais normas editadas pela SERHA sujeitará o infrator às
penalidades correspondentes previstas na legislação
aplicável aos servidores do Estado.
Parágrafo
único – A aplicação das penalidades
previstas neste artigo não exime o infrator das cominações
civis e penais cabíveis.


Art.
42 – No caso de descumprimento de norma deste Decreto, a
autoridade responsável pelo transporte, na área de sua
competência, solicitará a apuração da
ocorrência e remeterá o processo respectivo:
I
– à Corregedoria do próprio órgão
ou entidade, quando houver;
II
– à Superintendência Central de Correição
Administrativa da SERHA.


Art.
43 – A qualquer cidadão é facultado denunciar o
uso irregular de veículo oficial.
§
1º – A denúncia feita na forma deste artigo será
encaminhada por agente que a receba ao Secretário de Estado de
Recursos Humanos e Administração, que determinará
as providências para a sua apuração e sanção,
se for o caso.
§
2º – O Diretor da Superintendência Administrativa ou
equivalente de cada órgão ou entidade autárquica
ou fundacional dará ciência das normas deste Decreto aos
servidores diretamente responsáveis pelo serviço de
condução de veículo oficial.


Art.
44 – A SERHA poderá expedir instrução para
a execução deste Decreto.


Art.
45 – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial dos Decretos nºs 6.234, de 6 de março de
1961, 6.779, de 27 de novembro de 1962, 10.333, de 22 de fevereiro de
1967, 10.450, de 5 de abril de 1967, 10.597, de 24 de julho de 1967,
11.032, de 25 de março de 1968, 14.794, de 11 de setembro de
1972, 15.818, de 9 de novembro de 1973, 17.382, de 25 de setembro de
1975, 21.887, de 22 de dezembro de 1981, 22.817, de 12 de maio de
1983, 23.926, de 4 de outubro de 1984, 27.273, de 25 de agosto de
1987, 27.349, de 14 de setembro de 1987, 27.525, de 13 de novembro de
1987, 27.980, de 5 de abril de 1988, 28.064, de 10 maio de 1988,
28.141, de 1º de junho de 1988, 28.571, de 23 de agosto de 1988,
28.570, de 23 de agosto de 1988, 30.336, de 27 de outubro de 1989,
31.458, de 4 de julho de 1990, 37.441, de 20 de outubro de 1995,
37.515, de 13 de novembro de 1995, 37.920, de 16 de maio de 1996,
art. 16 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996 e 41.412, de
6 de dezembro de 2000.


Art.
46 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2002.


ITAMAR
AUGUSTO CAUTIERO FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira