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Decreto sem número, de 18/08/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa
Social e do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$5.753.693,20.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.753.693,20 (cinco
milhões setecentos e cinqüenta e três mil
seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos) indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
da Secretaria de Estado de Defesa Social e do Fundo Estadual de
Saúde, onerando em R$2.342.852,00 (dois milhões
trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e cinqüenta e dois
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.478.569,00 (dois milhões
quatrocentos e setenta e oito mil quinhentos e sessenta e nove
reais);

II - do
convênio nº 627/2008, firmado em 29/12/2008 entre o
Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, objetivando capacitar profissionais de segurança
pública no Curso de Direitos Humanos, no valor de
R$1.960.000,00 (um milhão novecentos e sessenta mil reais);

III -
do convênio nº 631/2008, firmado em 29/12/2008 entre o
Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, objetivando a implementação do curso de
uso progressivo da força e tecnologias não letais por
parte dos profissionais de segurança pública do Estado,
visando capacitá-los, no âmbito do programa de Segurança
Pública com Cidadania, no valor de R$1.015.124,20 (um milhão
quinze mil cento e vinte e quatro reais e vinte centavos);

IV - do
convênio nº 702279/2008, firmado em 31/12/2008 entre o
Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
objetivando a conservação de estradas vicinais para
melhor atendimento às comunidades, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 144)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-10.3
75.000,00

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-24.1
300.000,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
1.387.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06128005-1.276-0001-3390-1-10.3
60.717,00

1451.06128005-1.276-0001-3390-1-24.1
2.975.124,20

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.665-0001-4490-1-10.1
390.032,00

4291.10512048-4.667-0001-4490-1-10.1
151.499,00

4291.10512048-4.668-0001-4490-1-10.1
413.821,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 5.753.693,20

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º,

DESTE
DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181021-4.572-0001-3390-1-10.1
1.087.500,00

1251.06181021-4.572-0001-4490-1-10.1
300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06128005-1.276-0001-3390-1-10.1
60.717,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
75.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512053-1.079-0001-4440-1-10.1
955.352,00

TOTAL
DA ANULACAO 2.478.569,00