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Decreto com numeração especial 114, de 06/03/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.533.915,46.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.533.915,46 (treze milhões quinhentos e trinta e três
mil novecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos) indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 837355/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837355/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, no valor de
R$61.224,50 (sessenta e um mil duzentos e vinte e quatro reais e
cinquenta centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 08/2014,
firmado em 28 de julho de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no
valor de R$4.454,32 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro
reais e trinta e dois centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 051/2013,
firmado em 01 de abril de 2013 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor
de R$20.085,98 (vinte mil oitenta e cinco reais e noventa e oito
centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Explorações
de Recursos Minerais, no valor de R$1.661.447,44 (um milhão
seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$219.361,49 (duzentos e dezenove mil
trezentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 765547/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$345.646,14 (trezentos e quarenta e cinco mil seiscentos
e quarenta e seis reais e quatorze centavos); 

IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
765547/2011, firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Saúde, no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil
reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 750626/2010,
firmado em 21 de dezembro de 2010 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 

XI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
750626/2010, firmado em 21 de dezembro de 2010 entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Saúde, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 765543/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
XIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
765543/2011, firmado em 28 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Saúde, no valor de R$87.500,00 (oitenta e sete mil e
quinhentos reais);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$33.888,00 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e
oito reais);
XV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
XVI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$471.719,00
(quatrocentos e setenta e um mil setecentos e dezenove reais);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 2803/2000,
firmado em 23 de dezembro de 2000 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da
Previdência Social, no valor de R$29,68 (vinte e nove reais e
sessenta e oito centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 1350/2000,
firmado em 28 de junho de 2000 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da
Previdência Social, no valor de R$794,03 (setecentos e noventa
e quatro reais e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 114,
de 6 de março de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 18)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.3


61.224,50




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-24.1


1.500.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


24.540,30




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.359-0001-4490-1-25.1


119.361,49




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-10.3


262.500,00




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-24.1


845.646,14




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1


100.000,00




1301.19451026-4.698-0001-4490-0-32.1


1.661.447,44




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-4490-0-60.2


33.888,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA








1651.14422022-4.043-0001-3350-0-10.3


1.980.499,41




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS








2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1


479.325,15




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1


6.260,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20609102-4.035-0001-4490-0-60.1


1.500.000,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606068-4.159-0001-4490-1-60.1


471.719,00




3041.20606073-4.189-0001-3390-0-10.1


1.586.680,32




3041.20606073-4.189-0001-4490-0-10.1


200.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08244091-4.446-0001-3320-1-24.1


823,71




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302174-4.623-0001-4490-0-10.1


2.700.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


13.533.915,46





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:







EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


R$




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


1.980.499,41




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


2.272.265,47




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


1.000.000,00




4291.10302180-4.375-0001-4490-0-10.1


1.700.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


6.952.764,88