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DECRETO 46625, de 17/10/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.1º
O Anexo III do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos item 18, com a
seguinte redação:
“





18






18.1








18.2








Saída,
                   em operação interna, de produto primário
                   destinado a beneficiamento não industrial, observado o
                   disposto nas notas “1” a “4”, ao final
                   deste Anexo.


A
                   suspensão aplica-se, também, na saída das
                   mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem, sem prejuízo
                   do imposto devido pelo beneficiamento não industrial ou
                   pelo emprego de mercadoria, se for o caso.


O
                   contribuinte deverá informar, no campo Informações
                   Complementares da nota fiscal relativa ao retorno da mercadoria ao
                   estabelecimento de origem, o número, a série, a data
                   de emissão e o valor da nota fiscal emitida na remessa pelo
                   estabelecimento de origem.





”
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima