

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/08/2006 - Texto Original

O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 83 e no inciso VI do §
1º do art. 93 da Constituição do Estado, e na Lei
Delegada nº 65, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- As competências de responsabilidade do Estado, qualificado
como "Contratado" nos Termos dos Contratos números
0188.191-66/2005, 0188.192-70/2005, 0188.194-98/20005,
0188.196-16/2005, 0188.197-20/2005, 0188.199-48-2005 e
0188.200-79/2005, celebrados entre a União, por intermédio
do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Estado de Minas Gerais, objetivando a melhoria de vias
urbanas nos Municípios de Buenópolis, Cordisburgo,
Jaíba, Montalvânia, Monte Azul, Santana de Pirapama e
São Francisco, respectivamente, ficam delegadas à
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 21 de agosto de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.