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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 222, de 28/05/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$5.634.815,64.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na lei n.º 21.249, de 23
de maio de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.634.815,64
(cinco milhões seiscentos e trinta e quatro mil oitocentos e
quinze reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do convênio nº 050/2010, firmado em 30 de junho de
2010, entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Justiça, no valor de R$89.781,25 (oitenta
e nove mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 050/2010,
firmado em 30 de junho de 2010, entre a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$1.318.515,77 (hum milhão trezentos e dezoito mil
quinhentos e quinze reais e setenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, para contrapartida ao convênio nº 050/2010,
firmado em 30 de junho de 2010, entre a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$31.822,35 (trinta e um mil oitocentos e vinte e dois reais
e trinta e cinco centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.104.493,67 (três
milhões cento e quatro mil quatrocentos e noventa e três
reais e sessenta e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$59.922,45 (cinquenta e nove mil novecentos e vinte e
dois reais e quarenta e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.175,50 (dois mil cento e
setenta e cinco reais e cinqüenta centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos
reais); e
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de R$998.000,00
(novecentos e noventa e oito mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 222, DE 28 DE MAIO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 86)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1441.03092726-1.099-0001-3320-0-24.1
1.408.297,02
1441.03092726-1.099-0001-4490-0-60.3
31.822,35
1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.6
27.404,65
1441.03092726-4.150-0001-3390-0-60.1
3.000.000,00
1441.03092726-4.150-0001-4490-0-25.1
998.000,00
1441.03122701-2.002-0001-4490-0-45.1
2.175,50
1441.03122701-2.002-0001-4490-0-47.1
2.700,00
1441.03122701-2.002-0001-4490-0-60.1
164.416,12
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 5.634.815,64
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
27.404,65
TOTAL
DA ANULAÇÃO 27.404,65