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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 364, de 06/06/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema

de esgotamento
sanitário no Município de Ribeirão das Neves.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Ribeirão
das Neves, com descrições perimétricas e áreas
identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Ribeirão das Neves pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 364, de 6 de junho
de 2012)


As
medidas, confrontações, descrição
topográfica e propriedades dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 1.441,00m²,
situada no Município de Ribeirão das Neves, necessária
à faixa de servidão da rede coletora – Gleba 01,
de propriedade de Monte Santo Participações e
Empreendimentos Ltda.: esta faixa se define com 3,00m de largura,
sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de
partida (PP) foi materializado na quina de uma casa existente no
local, Bairro Alvorada, com as coordenadas (UTM) E = 600246,496m e N=
7807075,087m; deste, com azimute o de 61°47’03” e
distância de 50,36m, tem-se o V0 de coordenadas (UTM) E =
600291,175m e N = 7807098,898, onde inicia esta descrição;
deste, com o azimute de 52°21’40” e distância
de 58,00m, tem-se o V1 de coordenadas (UTM) E = 600337,104m e N=
7807134,318m; deste, com o azimute de 44°43’23” e
distância de 70,00m, tem-se o V2 de coordenadas (UTM) E =
600386,361m e N = 7807184,054m; deste, com o azimute de 23°53’25”
e distância de 76,00m, tem-se o V3 de coordenadas (UTM) E =
600417,140m e N = 7807253,543m; deste, com o azimute de 50°48’14”
e distância de 49,16m, tem-se o V4 de coordenadas (UTM) E=
600455,239m e N = 7807284,611m; deste, com o azimute de 19°45’42”
e distância de 33,91m, tem-se V5 de coordenadas (UTM) E =
600466,703m e N = 7807316,521m; deste, com o azimute de 42°35’59”
e distância de 40,81m, tem-se o V6 de coordenadas (UTM) E =
600494,325m e N = 7807346,559m; deste, com o azimute de 26°38’14”
e distância de 40,02m, tem-se o V7 de coordenadas (UTM) E =
600512,266m e N = 7807382,330m; deste, com o azimute de 46°30’11”e
distância de 41,03m, tem-se o V8 de coordenadas (UTM) E =
600542,031m e N = 7807410,573m; deste, com o azimute de 42°12’37”
e distância de 39,53m, tem-se o V9 de coordenadas (UTM) E =
600568,589m e N = 7807439,852m; deste, com o azimute de 30°28’36”
e distância de 31,84m, tem-se o V10 de coordenadas (UTM) E =
600584,736m e N = 7807467,289m, onde termina a descrição
desta faixa, confrontando-se pelos lados com área remanescente
do mesmo proprietário. Planta Cadastral CBI:9546001808; e
II
– área de terreno com a medida de 1.674,00m²,
situada no Município de Ribeirão das Neves, necessária
à faixa de servidão da rede coletora - Gleba 01, de
propriedade de Monte Santo Participações e
Empreendimentos Ltda.: esta faixa se define com 3,00m de largura,
sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de
partida (PP), foi materializado na cerca divisa do parque nacional
com o inicio do terreno e o encontro com o curso d’água
existente no local, Bairro Alvorada, de coordenadas (UTM) E =
599997,072m e N= 7807428,240m; deste com o azimute de 346°58’56”
e distância de 12,37m, tem-se o V0 de coordenadas (UTM) E =
599994,287m e N = 7807440,289m, onde inicia esta descrição;
deste, com o azimute de 38°49’37” e distância
de 41,00m, tem-se o V1 de coordenadas (UTM) E = 600019,992m e
N=7807472,230m; deste, com o azimute de 98°58’37” e
distância de 55,00m, tem-se o V2 de coordenadas (UTM) E =
600074,319m e N = 77807463,648m; deste com o azimute de 20°54’29”
e distância de 27,84m, tem- se o V3 de coordenadas (UTM) E =
600084,253m e N = 7807489,651m; deste, com o azimute de 31°36’29”
e distância de 22,50m, tem-se o V4 de coordenadas (UTM) E=
600096,045m e N = 7807508,814m; deste, com o azimute de 40°19’27”
e distância de 31,50m, tem-se o V5 de coordenadas (UTM) E =
600116,429m e N = 7807532,829m; deste, com o azimute de 72°31’48”
e distância de 30,00m, tem-se o V6 de coordenadas (UTM) E =
600145,046m e N = 7807541,835m; deste, com o azimute de 95°14’04”
e distância de 65,26m, tem-se o V7 de coordenadas (UTM) E =
600210,034m e N = 7807535,882m; deste, com o azimute de 42°38’20”e
distância de 71,56m, tem-se o V8 de coordenadas (UTM) E =
600258,505m e N = 7807588,522m; deste, com o azimute de 69°52’47”
e distância de 45,16m, tem-se o V9 de coordenadas (UTM) E =
600300,911m e N = 7807604,058m; deste, com o azimute de 40°38’03”e
distância de 20,61m, tem-se o V10 de coordenadas (UTM) E =
300314,333m e N = 7807619,699m; deste, com o azimute de 77°49’01”
e distância 72,00m, tem-se o V11 de coordenadas (UTM) E =
600384,711m e N = 7807634,893m; deste, com o azimute de 50°11’45”
e distância de 42,00m, tem-se o V12 com coordenadas (UTM) E =
600416,977m e N= 7807661,780m; deste, com o azimute de 91°52’24”e
distância de 33,50m, tem-se o V13 de coordenadas (UTM) E =
600450,460m e N = 7807660,685m; onde termina a descrição
desta faixa, confrontando-se pelos lados com área remanescente
do mesmo proprietário. Planta Cadastral CBI: 9546001809.