GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 15.436, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Autoriza a cessão de uso de bens imóveis que especiﬁca do Estado ao Município de
Itumbiara.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir ao Município de Itumbiara, mediante termo de cessão de
uso, a título precário e gratuito, o Ginásio de Esportes Arco-Íris e o Kartódromo Internacional, ambos naquele Município e pertencentes ao
Estado de Goiás, localizados, respectivamente, na Avenida Modesto de Carvalho, esquina com a Rua Dom Pedro I, no loteamento Nossa
Senhora Aparecida, com área de 18.338,40m2, e na Fazenda das Águas Sujas e Trindade, com área de 62.200 m 2.
Art. 2o Os imóveis referenciados no art. 1 o desta Lei somente poderão ser utilizados para suas ﬁnalidades especíﬁcas,
ﬁcando o Estado de Goiás com o domínio dos mesmos, podendo retomá-los, com a conseqüente revogação automática do ato de cessão de
uso, caso haja descumprimento por parte do cessionário das condições estipuladas, ou, se assim o exigir o interesse público.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 22-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2005.