

Imprimir documento


DECRETO 46121, de 02/01/2013 - Texto Original

Dispõe
sobre o recadastramento das sociedades cooperativas do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei Federal nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971, e na Lei nº 15.075, de 5 de
abril de 2004,


DECRETA:


Art.
1º A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
observada a legislação aplicável, procederá
ao recadastramento de todas as sociedades cooperativas com sede no
Estado, com estatuto arquivado no seu Cadastro Estadual de Empresas -
CEE, bem como daquelas cujo ato constitutivo tenha sido arquivado
junto aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
do Estado.
Parágrafo
único. As filiais de cooperativas com sede em outra unidade da
Federação, registradas no Estado, bem como as
cooperativas que pleitearam, no Estado, a proteção de
seu nome cooperativo também serão recadastradas.
Art.
2º A formação do Cadastro Geral das Cooperativas
Mineiras e das filiais de Cooperativas com sede em outra unidade da
Federação, no âmbito do Estado, para os fins do
disposto na Lei nº 15.075, 5 de abril de 2004, dar-se-á a
partir das informações constantes no CEE, de
responsabilidade da JUCEMG.


Art.
3º O recadastramento das cooperativas será feito no prazo
de noventa dias, a partir da data publicação deste
Decreto, prorrogável por igual período, pelo Presidente
da JUCEMG.


Art.
4º O recadastramento pela JUCEMG será gratuito e
processado da seguinte forma:
I
- para as cooperativas já arquivadas na JUCEMG, mediante
requerimento em formulário próprio; e
II
- para as demais cooperativas, mediante a remessa da documentação
pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicasdo
Estado, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica,
firmado em 3 de outubro de 2011, entre a JUCEMG e o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais.
§
1º O formulário previsto no inciso I será
disponibilizado nos sítios eletrônicos da JUCEMG
(www.jucemg.mg.gov.br), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico - SEDE (www.desenvolvimento.mg.gov.br), entre outros,
à conveniência da JUCEMG.
§
2º A documentação mínima a que se refere o
inciso II conterá o ato constitutivo, com ata de Assembleia
Geral de Constituição, Estatuto e Certidão em
Relatório Conforme Quesitos – Breve Relato, quando da
existência de arquivamentos posteriores.


Art.
5º Efetivada, no âmbito da JUCEMG, a transferência a
que se refere o inciso II do art. 4º, as cooperativas oriundas
dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
do Estado deverão preencher o formulário de
recadastramento, previsto no § 1º do art. 4º, para
atualização de dados cadastrais e apresentar em
qualquer unidade da JUCEMG, no prazo estabelecido no art. 3º.


Art.
6º O formulário de recadastramento, após impresso,
preenchido e assinado pelo signatário devidamente legitimado
para a prática do ato, poderá ser entregue em qualquer
unidade administrativa da JUCEMG, no Protocolo Geral na sua sede em
Belo Horizonte, nos Escritórios Regionais e Unidades Minas
Fácil, e na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- ECT, mediante o envio de SEDEX ou carta registrada com aviso de
recebimento - AR, à sede da JUCEMG localizada em Belo
Horizonte, dirigido à Diretoria de Registro Empresarial.
Parágrafo
único. O formulário previsto no caput será
numerado, chancelado e arquivado e as informações nele
coletadas serão averbadas à margem do respectivo
registro constante do CEE da JUCEMG.


Art.
7º Aplica-se, no que couber, o disposto na Instrução
Normativa nº 101, de 19 de abril de 2006, do Departamento
Nacional de Registro do Comércio - DNRC, da Secretaria de
Comércio e Serviços – SCS, do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior -
MDIC.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck