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Decreto sem número, de 27/01/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              024,   de  15/01/2004,  do  Prefeito
                              Municipal de Sebastião do Anta;  50,
                              de 19/01/2004, do Prefeito Municipal
                              de Rio do Prado; 2.929, de 22/01/04,
                              do Prefeito Municipal de Sete Lagoas
                              e  1.756, de 11/09/2003, do Prefeito
                              Municipal  de  Santos  Dumont,   que
                              decretaram  SITUAÇÃO DE  EMERGÊNCIA,
                              nos  territórios de seus respectivos
                              municípios  afetados por desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§  2º  e
3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978, e;

     CONSIDERANDO:
     -que  as  ações  do  Executivo Municipal, com  o  intuito  de
amenizar  os  efeitos  das fortes chuvas, são  insuficientes  para
alterar este quadro, em face da escassez dos recursos públicos;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Decretação de Situação de Emergência;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
nos municípios afetados;

     DECRETA:

     Art.  1º  - Ficam homologados Decretos Municipais nº 024,  de
15/01/2004,  do Prefeito Municipal de Sebastião do  Anta;  50,  de
19/01/2004,  do  Prefeito Municipal de Rio  do  Prado;  2.929,  de
22/01/04,  do  Prefeito  Municipal de  Sete  Lagoas  e  1.756,  de
11/09/2003, do Prefeito Municipal de Santos Dumont, que decretaram
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA,  nos  territórios  de  seus  respectivos
municípios   afetados  por  elevadas  precipitações   hídricas   e
conseqüentemente inundações (CODAR NE.H 12.3).

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 11/09/2003,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data das respectivas declarações municipais.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de
2004, 216º Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado.