ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.823 DE 26 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a criação e transformação de
Organizações Policiais Militares da Polícia
Militar do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Polícia Militar do Maranhão os seguintes
Órgãos:
I-

Diretoria de Ensino Regular (DER);

II -

Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação (DGTI);

III -

Comando de Missões Especiais (CME);

IV - Batalhão de Polícia Militar Tiradentes (BPM TIRADENTES), com sede no
município de São Luís/MA;
V1º Batalhão Escolar da Polícia Militar (1º BEPM), com sede no município de
São Luís/MA.
§ 1º - As funções de Diretores e Comandantes dos incisos I a III, bem como as de
Comandante do Batalhão de Policiamento de Choque - BPChoque e do Batalhão de
Policiamento Ambiental - BPA serão exercidas por Coronéis QOPM.
§ 2º - As funções de Tenente-Coronel do BPChoque e do BPA passam a ser de
Subcomandantes das respectivas Unidades Policiais Militares.
Art. 2º - A Diretoria de Ensino Regular (DER) é o órgão de direção setorial da Polícia
Militar, que tem como missão gerir os Colégios Militares Tiradentes.
Art. 3º - A Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação (DGTI) é o órgão
responsável pela implementação, coordenação, controle, manutenção e fiscalização das
políticas do Comando Geral referente aos sistemas de tecnologia da informática.
Art. 4º - O Comando de Missões Especiais (CME), órgão subordinado diretamente ao
Comando-Geral, é responsável pela preservação da ordem pública em apoio aos demais
comandos intermediários, com circunscrição em todo o Estado, competindo-lhe o


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planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional e administrativo
dos órgãos e unidades especiais subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordens do
Comando-Geral.
Art. 5º - Ficam transformadas na estrutura da Polícia Militar as seguintes
Organizações Policiais Militares (OPM):
Iem Batalhão de Polícia Militar de Choque (BPChoq) - Major QOPM Luís
Fábio Siqueira Silva, com sede no Município de São Luís/MA, o Batalhão de Missões
Especiais (BME) - Maj PM Luís Fábio Siqueira Silva;
II em 27º Batalhão de Polícia Militar (27º BPM), com sede no município de
Rosário/MA, a 7ª Companhia de Polícia Militar Independente (7ª CI);
III - em 28º Batalhão de Polícia Militar (28º BPM), com sede no município de
Itapecuru-Mirim/MA, a 8ª Companhia de Polícia Militar Independente (8ª CI);
IV - em 29º Batalhão de Polícia Militar (29º BPM), com sede no município de Zé
Doca/MA, a 12ª Companhia de Polícia Militar Independente (12ª CI);
Vem 30º Batalhão de Polícia Militar (30º BPM), com sede no município de
Buriticupu/MA, a 14ª Companhia de Polícia Militar Independente (14ª CI);
VI - em 31º Batalhão de Polícia Militar (31º BPM), com sede no município de
Governador Nunes Freire/MA, a 16ª Companhia de Polícia Militar Independente (16ª CI).
Art. 6º - Ficam criados na Polícia Militar do Maranhão 144 (cento e quarenta e quatro)
cargos policiais militares, distribuídos da seguinte forma:
I - Oficiais:
1 – Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM
a) Coronel QOPM

5

b) Tenente-Coronel QOPM

18

2 – Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar – QOSPM
- Tenente-Coronel QOSPM – Psicólogo

01

3 – Quadro de Oficiais de Administração – QOA
- Major

04

- 2º Tenente QOAPM

16


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II - Praças:
1 – Combatentes – QPMP-0
a) Sub Tenente PM

20

b) 3º Sargento PM

80

Art. 7º - Os cargos criados pelas Leis nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, nº 9.658, de
17 de julho de 2012, nº 9.795, de 10 de abril de 2013, nº 10.131, de 30 de julho de 2014, nº
10.212, de 9 de março de 2015, nº 10.223, de 7 de abril de 2015, e a nº 10.280, de 15 de julho
de 2015, serão aproveitados, no que couber, nos órgãos da Polícia Militar criados e/ou
transformados por esta Lei.
Art. 8º - Os cargos e as funções previstas nos Quadros de Organização (QO) das
Unidades transformadas ficam incorporados ao Quadro Organizacional (QO) das novas
Unidades.
Art. 9º - Os Comandos de Policiamento de áreas do Interior (CPA/I) serão transferidos
do município de São Luís/MA para o interior do Estado, obedecendo as suas respectivas áreas
de circunscrições.
Parágrafo único - As mudanças de sedes de Comandos de Policiamento e as
delimitações de áreas de circunscrições das unidades operacionais da Policia Militar do
Maranhão serão definidas por meio do Plano de Articulação, aprovado pelo Poder Executivo,
mediante proposta do Comandante Geral.
Art. 10 - O Comandante Geral da Polícia Militar providenciará, em até 120 (cento e
vinte dias), a partir da data da publicação desta Lei, as diretrizes para a efetiva implementação
das Organizações Policiais Militares (OPM) criadas e transformadas por esta Lei, bem como
para o cumprimento do previsto no art. 9º.
Art. 11 - Os valores das Funções Gratificadas Especiais pagas aos funcionários
lotados no Gabinete Militar passarão a ser, a partir de maio de 2018, aqueles constantes do
Anexo I da presente Lei, e, a partir de novembro de 2018, os constantes do Anexo IV.
Art. 12 - Fica criada a Retribuição pelo Exercício de Atividade Aérea de Segurança
Pública, com caráter eminentemente indenizatório, à qual farão jus os servidores designados
para exercer as funções de Piloto em Comando, Segundo Piloto em Comando, Mecânico de
Aeronave e Operador de Equipamentos Especiais no Centro Tático Aéreo - CTA.


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§ 1º - A retribuição de que trata esta Lei não servirá de base de cálculo para fins de
contribuição do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais e não se
incorpora, para nenhum fim, à remuneração ou proventos dos servidores que a percebam.
§ 2º - Os valores da Retribuição pelo Exercício de Atividade Aérea de Segurança
Pública serão aqueles descritos no Anexo II da presente Lei, e passarão a ser pagos no mês de
fevereiro de 2018.
Art. 13 - Os valores da Retribuição Temporária pelo Exercício de Comando ou de
Chefia na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar, previstos nos itens "A" e "B" do
Anexo II da Lei n.º 10.073, de 29 de abril de 2014, passam a ser os previstos nos Anexo III e
V desta Lei, com aplicação, respectivamente, a partir de maio e novembro de 2018.
Parágrafo único - Os ocupantes do cargo de Coronel farão jus à Retribuição
Temporária pelo Exercício de Comando ou de Chefia na Polícia, mediante o exercício das
atribuições fixadas pelo Comandante-Geral.
Art. 14 - O art. 5º da Lei n.º 7.760, de 17 de julho de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º - O Centro Tático Aéreo, diretamente subordinado ao Secretário de
Estado da Segurança Pública, é composto por servidores civis e militares do Sistema
de Segurança Pública, num total de 104 (cento e quatro) integrantes". (NR)
Art. 15 - Ficam extintos na Polícia Militar do Maranhão 144 (cento e quarenta e
quatro) cargos de soldados combatentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE MARÇO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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ANEXO I
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS A PARTIR DE MAIO/2018
GRUPO – A
Posto/Graduação

Gratificação (R$)

Coronel (Assistente Militar Especial – Nível I)

2.750,00

Tenente Coronel (Assistente Militar Especial - Nível II)

1.530,00

Major (Assistente Militar Especial - Nível III)

1.400,00

Capitão (Assistente Militar Especial - Nível IV)

875,00

1º Tenente (Assistente Militar Especial - Nível V)

746,78

2º Tenente (Assistente Militar Especial - Nível VI)

689,52

GRUPO – B
Posto/Graduação

Gratificação (R$)

Subtenente (Agente de Segurança Militar - Nível I)

431,60

1º Sargento (Agente de Segurança Militar - Nível II)

381,80

2º Sargento (Agente de Segurança Militar - Nível III)

332,01

3º Sargento (Agente de Segurança Militar - Nível IV)

288,82

Cabo (Agente de Segurança Militar - Nível V)

265,56

Soldado (Agente de Segurança Militar - Nível VI)

259,47

ANEXO II
GRUPO TÁTICO AÉREO
RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AÉREA DE
SEGURANÇA PÚBLICA A PARTIR DE FEVEREIRO/2018
Denominação

Símbolo

Retribuição (R$)

Piloto em Comando (REAA-1)

REAA-1

2.000,00

Segundo Piloto em Comando (REAA-2)

REAA-2

1.500,00

Mecânico de Aeronave (REAA-3)

REAA-3

1.200,00

Operador de Equipamentos Especiais (REAA-4)

REAA-4

750,00


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ANEXO III
RETRIBUIÇÃO TEMPORÁRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO
E CHEFIA DA PMMA E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, A PARTIR DE
MAIO/2018
Posto/Graduação

Retribuição (R$)

Coronel (Comandante Geral)

5.000,00

Coronel (Subcomandante Geral)

4.000,00

Coronel (SubChefe do EMG)

3.500,00

Coronel

2.750,00

Tenente Coronel

1.530,00

Major

1.400,00

Capitão

875,00

1º Tenente

475,00

2º Tenente

415,00

Aspirante

395,00

Subtenente

340,00

1º Sargento

280,00

2º Sargento

255,00

3º Sargento

235,00

Cabo

225,00

Soldado

215,00

ANEXO IV
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS A PARTIR DE NOVEMBRO/2018
GRUPO – A
Posto/Graduação

Gratificação (R$)

Coronel (Assistente Militar Especial – Nível I)

4.000,00

Tenente Coronel (Assistente Militar Especial - Nível II)

1.760,00

Major (Assistente Militar Especial - Nível III)

1.600,00

Capitão (Assistente Militar Especial - Nível IV)

1.040,00

1º Tenente (Assistente Militar Especial - Nível V)

746,98

2º Tenente (Assistente Militar Especial - Nível VI)

689,52


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GRUPO – B
Posto/Graduação

Gratificação (R$)

Subtenente (Agente de Segurança Militar - Nível I)

431,60

1º Sargento (Agente de Segurança Militar - Nível II)

381,80

2º Sargento (Agente de Segurança Militar - Nível III)

332,01

3º Sargento (Agente de Segurança Militar - Nível IV)

288,82

Cabo (Agente de Segurança Militar - Nível V)

265,56

Soldado (Agente de Segurança Militar - Nível VI)

259,47

ANEXO V
RETRIBUIÇÃO TEMPORÁRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO E
CHEFIA DA PMMA E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, A PARTIR DE
NOVEMBRO/2018
Posto/Graduação

Retribuição (R$)

Coronel (Comandante Geral)

6.000,00

Coronel (Subcomandante Geral)

5.000,00

Coronel (SubChefe do EMG)

4.500,00

Coronel

4.000,00

Tenente Coronel

1.760,00

Major

1.600,00

Capitão

1.040,00

1º Tenente

580,00

2º Tenente

490,00

Aspirante

450,00

Subtenente

390,00

1º Sargento

315,00

2º Sargento

290,00

3º Sargento

260,00

Cabo

240,00

Soldado

230,00