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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 175, de 29/07/2021 de 29/07/2021 (Texto Original)


Cria
grupo de trabalho para examinar sugestões e propor alterações
nos protocolos de segurança sanitária e epidemiológica
do Plano Minas Consciente, de que trata a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de
abril de 2020, aplicáveis às atividades socioeconômicas
que especifica.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na
Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº
113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20
de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro
de 2020, no Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021, e nas
Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de
25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, nº
5.558, de 11 de fevereiro de 2021, e nº 5.573, de 12 de julho de
2021,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica criado grupo de trabalho com o objetivo de
examinar sugestões e propor alterações nos
protocolos de segurança sanitária e epidemiológica
do Plano Minas Consciente, de que trata a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de
abril de 2020, aplicáveis às atividades socioeconômicas
relacionadas ao turismo, aos eventos e ao entretenimento, artístico
e cultural.


Art.
2º – Compete ao grupo de trabalho:
I
– promover o levantamento de informações técnicas
e estudos com o objetivo de apoiar o Estado e os Municípios na
organização da retomada segura e gradual das atividades
socioeconômicas relacionadas ao turismo, aos eventos e ao
entretenimento, artístico e cultural, tendo em vista os
contextos da assistência em saúde e da adesão às
regras sanitárias; 

II
– apresentar subsídios para a Secretaria de Estado de
Saúde – SES para eventual revisão dos protocolos
de segurança sanitária e epidemiológica
aplicáveis às atividades socioeconômicas
relacionadas ao turismo, aos eventos e ao entretenimento, artístico
e cultural;
III
– encaminhar ao Comitê Gestor do Plano de Prevenção
e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê
Extraordinário COVID-19 relatório final das atividades
e, caso necessário, proposta fundamentada de Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19.


Art.
3º – O grupo de trabalho será composto por
representantes titulares e suplentes das seguintes secretarias,
órgãos e instituições:
I
– Secretaria de Estado de Saúde – SES, que o
coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede;
III
– Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult;
IV
– Sindicato das Empresas de Promoção, Organização
e Montagem de Feiras,
Congressos
e Eventos de Minas Gerais – Sindiprom-MG;
V
– Associação Mineira de Eventos e Entretenimento
– AMEE.
§
1º – Os membros titulares e os suplentes serão
indicados pelos titulares das respectivas secretarias, órgãos
e instituições e serão designados por ato do
Secretário de Estado de Saúde.
§
2º – O coordenador do grupo de trabalho será
assessorado por servidores designados nos termos do § 1º,
sendo:
I
– pela SES:
a)
lotado no Gabinete;
b)
lotado no Centro de Informações Estratégicas em
Vigilância em Saúde do Estado de Minas Gerais –
CIEVS-Minas;
c)
lotado na Coordenação de Saúde do Trabalhador;
d)
lotado na Diretoria de Vigilância de Agravos Transmissíveis;
e)
lotado na Superintendência de Vigilância Sanitária;
f)
lotado na Superintendência de Atenção Primária
à Saúde;
g)
lotado na Superintendência de Redes de Atenção à
Saúde;
II
– pela Sede:
a)
lotado na Subsecretaria de Desenvolvimento Regional;
III
– pela Secult:
a)
lotado na Subsecretaria de Turismo;
b)
lotado na Superintendência de Marketing Turístico.
§
3º – O coordenador do grupo de trabalho poderá
receber sugestões de setores relacionados à matéria
e convidar autoridades, especialistas e representantes de
instituições públicas e privadas para
colaborarem em suas atividades.
§
4º – Os membros do grupo de trabalho não terão
direito a remuneração.


Art.
4º – O grupo de trabalho concluirá suas atividades
no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação
desta deliberação, podendo ser prorrogado por ato do
Secretário de Estado de Saúde.


Art.
5º – Concluídos os trabalhos, nos termos do art.
4º, o grupo de trabalho será imediatamente extinto.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de julho de 2021.


ANDRÉ
LUIZ MOREIRA DOS ANJOS
Secretário
de Estado Adjunto de Saúde, respondendo pela Secretaria de
Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


GUILHERME
AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


GENIANA
GUIMARÃES FARIA
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Educação,
respondendo pela Secretaria de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


MARCOS
AFONSO PEREIRA, Tenente-Coronel
Subchefe
do Gabinete Militar do Governador, respondendo pelo Gabinete Militar
do Governador


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais