ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.751, DE 7 DE JANEIRO DE 2013.
Os Estabelecimentos bancários e demais
instituições financeiras situadas no âmbito do
Estado do Maranhão ficam obrigadas a expor
em locais de fácil visibilidade e acesso aos
consumidores, tabela contendo produtos e
serviços
ofertados
gratuitamente
pela
instituição e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras instaladas no
âmbito do Estado do Maranhão ficam obrigadas a expor em locais de fácil visibilidade e
acesso aos consumidores, tabela contendo produtos e serviços ofertados gratuitamente pela
instituição.
§ 1º - Os estabelecimentos tratados no “caput” do artigo anterior ficam obrigados a
disponibilizar um exemplar da tabela escrito em Braille para acesso das pessoas portadoras de
deficiência visual.
§ 2º - Entende-se como consumidor e fornecedor o estabelecido nos arts. 2º e 3º da Lei
nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º - A aplicação das normas aqui estabelecidas não exime as instituições
financeiras das obrigações a que estão submetidas de acordo com legislação específica,
inclusive de multas em caso de descumprimento da presente Lei, previstas na Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º (Vetado)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
JANEIRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil