PROJETO DE LEI Nº 1.592/2020
Dispõe sobre a vedação da cobrança de preços acima dos praticados até 1º de março de 2020 para a comercialização de itens da cesta básica, enquanto perdurar o Estado de Emergência de Saúde Pública reconhecido pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, em razão pandemia de coronavírus (COVID - 19).
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica proibida a cobrança de preços acima dos praticados até 01° de março de 2020 na comercialização de itens da cesta básica, enquanto perdurar o Estado de Emergência de Saúde Pública reconhecido pelo Decreto NE 113, de 12 de março de 2020, em razão pandemia de coronavírus (COVID - 19).
Art. 2º – Os estabelecimentos e fornecedores que não cumprirem o disposto nesta lei estarão sujeitos a pena de multa, variável de 100 (cem) a 100.000 (cem mil) Ufemgs - Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, a ser graduada de acordo com a gravidade da conduta.
Parágrafo único – Os valores arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de março de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.