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Decreto 48301, de 17/11/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 09, de 25 de
outubro de 2007, e nos Convênios ICMS 38, de 6 de julho de
2001, e ICMS 38, de 30 de março de 2012,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 80 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
80 – O Conhecimento de Transporte Eletrônico –
CT-e, modelo 57, será utilizado por qualquer transportador
rodoviário de cargas que executar serviço de transporte
rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de
cargas, em veículo próprio ou afretado.”.


Art.
2º – Ficam revogados o subitem 28.4 do item 28 e o subitem
92.4 do item 92, ambos da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT