GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.471, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.


Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modiﬁcações
posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos
Municípios e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se ao Anexo IV da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, o cargo de Assessor Administrativo,
Símbolo C-2, cujas atribuições serão regulamentadas por ato próprio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 2º Os Anexos IV e IX da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as alterações constantes do
Anexo I e II, respectivamente, desta Lei.
Art. 3º Ficam criadas 02 (duas) gratiﬁcações de Assessor da Corregedoria, símbolo AC, e 01 (uma) gratiﬁcação de
Coordenador da Ouvidoria, símbolo CO, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) cada, a serem concedidas somente aos
servidores do quadro de cargos permanentes do Tribunal, que passarão a integrar o Anexo XII da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998,
conforme consta do Anexo III desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao
Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de novembro de 2016.
Deputado HELIO DE SOUSA
- PRESIDENTE (D.O. de 04-11-2016) - Suplemento

Anexo I
“Anexo IV
Cargos de Direção e Chefia
DENOMINAÇÃO
(...)
Chefe de Divisão

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

(...)

(...)

C-2

32

(...)

(...)

(...)

Assessor Administrativo

C-2

01

........................................................................” (NR)
Anexo II
“Anexo IX
Quadro de cargos em comissão de apoio à Presidência
DENOMINAÇÃO
(...)

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

(...)

(...)

(...)

(...)

Assessor Especial IV

AE- IV

07

(...)

(...)

Assessor Especial V

AE- V

08

(...)

(...)

Assessor Especial VI

AE- VI

15

(...)

(...)

Assessor Especial VII

AE- VII

10

(...)

(...)

Assessor Especial VIII

AE- VIII

10

(...)

(...)

“ (NR)
Anexo III
“Anexo XII
Tabela de Gratificações da Corregedoria e Ouvidoria
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

GRATIFICAÇÃO

Assessor da Corregedoria

AC

02

R$ 3.300,00

Coordenador da Ouvidora

CO

01

R$ 3.300,00
” (NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-11-2016.