GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.057, DE 25 DE JUNHO DE 2013.

Altera a Lei n° 17.314, de 25 de maio de 2011, que altera as tabelas constantes da Lei
n° 13.460, de 05 de maio de 1999, que ﬁxa a tabela de vencimentos do Quadro de
Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros
de Pessoal da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7°, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei n° 17.314, de 25 de maio de 2011, passa a ter a seguinte redação:
""Art. 2° Os Diretores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que ocupem, exclusivamente, cargos de provimento
em comissão DAS-4 e DAS-3, terão seu vencimento ﬁxado em R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), no caso
de DAS-4, e R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), no caso de DAS-3, ﬁcando vedado o acréscimo de quaisquer
outras verbas remuneratórias."" (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2013.
Deputado HELDER VALIN
-PRESIDENTE(D.A. de 25-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 25-06-2013.