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DECRETO 42843, de 16/08/2002 - Texto Original


Regulamenta a concessão de recompensas, o Conselho de Ética
e Disciplina Militares da Unidade - CEDEMU, de que trata a Lei nº
14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código
de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais
- CEDM, e dá outras providências.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado de Minas Gerais, e nos termos do disposto no artigo 91 da
Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Da
Concessão de Recompensas


Seção
I
Definições
e Especificações


Art. 1º
- Recompensas constituem benefícios materiais e morais,
definidos em legislação e regulamentação
especiais, concedidos aos militares na forma deste Regulamento.


Art. 2º
- Para a concessão de recompensas as autoridades devem, nos
diversos níveis, atentar para os seguintes princípios:
I -
proporcionalidade;
II -
individualidade;
III -
oportunidade;
IV -
merecimento;
V -
justiça.


Art. 3º
- Os princípios previstos no artigo anterior são assim
conceituados:
I -
proporcionalidade: a recompensa será proporcional ao fato
gerador, devendo considerar o nível de relevância de
cada um e atendidas as peculiaridades e a intensidade da ação
do militar em cada caso;
II -
individualidade: cada militar a ser recompensado deverá
receber o prêmio na exata medida da sua participação
no fato gerador da recompensa, garantindo a distinção
que cada um merece segundo o seu envolvimento ou comprometimento com
o resultado positivo alcançado;
III -
oportunidade: a recompensa será concedida no momento certo, de
modo a tornar-se fator de motivação, satisfação
e elevação do moral de tropa, devendo ser concretizada
o mais próximo possível do fato gerador;
IV -
merecimento: a concessão de recompensa será precedida
de análise acurada da situação motivadora e
demais circunstâncias que influenciaram a ação ou
atividade desempenhada, evitando-se concessões coletivas e
benefícios a quem não os mereça.
V -
justiça: os comandantes, nos diversos níveis, deverão
manter um acompanhamento permanente dos seus comandados para que no
ato da concessão de uma recompensa todos os requisitos sejam
analisados com apurado critério, de forma a propiciar o
alcance da justiça neste ato.


Art. 4º
- Para os fins deste regulamento serão considerados os
seguintes conceitos:
I - ficha
de alterações exemplar: aquela em que se verifique
supremacia de registros positivos e que não comprometa
aspectos fundamentais de hierarquia e disciplina;


II -
atividades relevantes: aquelas que produzam repercussões
positivas à Instituição, perante o público
interno e externo, com indiscutível reconhecimento pela
sociedade;
III -
conduta exemplar: aquela que destaque valores profissionais,
familiares e sociais na vida cotidiana do militar;
IV - bons
e leais serviços: cumprimento dos deveres profissionais e
compromisso com a preservação da Instituição
e dos seus valores.


Art. 5º
- Constituem recompensas, por ordem decrescente de importância:
I -
elogio;
II -
comendas concedidas pela Instituição;
III -
nota meritória;
IV -
dispensa do serviço;
V -
cancelamento de punições;
VI -
menção elogiosa escrita;
VII -
menção elogiosa verbal.


Seção
II
Elogio


Art. 6º
- O elogio é a maior recompensa que a autoridade pode conceder
ao seu subordinado sendo, preferencialmente, uma concessão
individual.
Parágrafo
único - Para ser concedida a mais de um militar é
indispensável que se possa mensurar a participação
individual e que todos tenham contribuído para o sucesso da
missão.


Art. 7º
- São condições para recebimento de elogio
decorrente de atuação operacional na atividade-fim:
I -
atuação destacada, contendo a maioria dos seguintes
requisitos: ação consciente e voluntária, risco
à vida, transcendência da ação em audácia
e coragem, que denote inteligência e perspicácia
relacionadas ao planejamento e à ação e
inexistência de qualquer conduta negativa ou ilícita;
II -
repercussão positiva, no âmbito da comunidade, da ação
praticada.
Parágrafo
único - Caso a ação preencha os requisitos
previstos para promoção por ato de bravura, o fato
deverá ser levado ao conhecimento da comissão de
promoção para julgamento do mérito da ação.


Art. 8º
- São condições para recebimento de elogio
decorrente da atividade administrativa:
I -
inovação, criação ou execução
de atividade com extremo grau de dificuldade e complexidade, que
tenha exigido uma dedicação além do normal,
culminando na obtenção de pleno sucesso;
II -
atuação destacada em atividade que tenha produzido
efeitos positivos, com reflexos além da Unidade.


Art. 9º
- O chefe direto, ao indicar o militar paras receber um elogio,
descreverá as razões da indicação e
encaminhará relatório à autoridade competente.


Art. 10 -
A autoridade competente para concessão do elogio designará
um militar mais antigo que o indicado ou diligenciará junto ao
escalão superior para que sejam apuradas sumariamente as
circunstâncias e condições do fato, emitindo um
parecer e encaminhando toda documentação ao Conselho de
Ética e Disciplina Militares da Unidade - CEDMU.


Art. 11 -
O CEDMU julgará o mérito da ação ou
atuação, quanto à existência dos
requisitos exigidos neste Regulamento, e emitirá seu parecer
ao  Comandante.


Art. 12 -
Havendo discordância entre o parecer do Conselho e a decisão
do Comandante da Unidade, toda a documentação produzida
será encaminhada à autoridade imediatamente superior,
que decidirá sobre a concessão da recompensa.


Seção
III
Comendas
Concedidas pela Instituição


Art. 13 -
Além dos requisitos previstos em normas específicas, o
militar indicado ao agraciamento das comendas concedidas deverá
possuir:
I -
elevado conceito junto a seus superiores, pares e subordinados;
II -
ficha de alterações exemplar, com predominância
de aspectos positivos;
III -
atuações em atividades relevantes na Unidade;
IV -
conduta exemplar na vida pessoal e social.
§ 1º
- Para a concessão do atestado de mérito, previsto na
habilitação do processo da Medalha de Mérito
Militar, é indispensável que o militar possua registros
de bons e leais serviços prestados, além de,
necessariamente, possuir uma ficha de alterações dentro
dos requisitos legais.

§ 2º
- Este artigo não se aplica à Medalha de Mérito
Intelectual.


Art. 14 -
Para indicação à Medalha de Mérito
Militar caberá a Secretaria/Ajudância preparar o
processo de habilitação e encaminhar ao Conselho de
Ética que se pronunciará sobre o atestado de mérito
do candidato.


Art. 15 -
Caberá ao Comandante da Unidade a emissão do atestado
de mérito, que deverá certificar ao militar a prestação
de bons e leais serviços à Corporação,
bem como a atuação em atividades relevantes na Unidade.


Art. 16 -
A indicação de militar ao recebimento da Medalha
Alferes Tiradentes ou Medalha de Mérito Profissional, será
precedida de parecer do Conselho de Ética e Disciplina
Militares da Unidade-CEDMU.


Seção
IV
Nota
Meritória


Art. 17 -
Para recebimento de nota meritória o militar deverá ter
destacada atuação, com relevantes benefícios
para a comunidade na atividade-fim, ou para Unidade, na atividade
administrativa.


Art. 18 -
A nota meritória deverá ser concedida,
preferencialmente, de forma individual.
Parágrafo
único - Para ser concedida a mais de um militar é
indispensável que se possa mensurar a participação
individual e que todos tenham contribuído para o sucesso da
missão.


Art. 19 -
A concessão da nota meritória seguirá as mesmas
regras previstas nos artigos 9º ao 12 deste Regulamento.


Seção
V
Dispensa
de Serviço


Art. 20 -
Para conceder a dispensa de serviço, a autoridade competente
deverá reconhecer os relevantes serviços prestados pelo
subordinado que se enquadrar em uma ou mais situações
seguintes:
I -
possuir reiteradas ações destacadas no âmbito
operacional ou administrativo;
II -
atuação em ocorrência policial que não
chegou a enquadrar-se nas condições estabelecidas para
o ato de bravura, elogio ou nota meritória, mas que, pelas
circunstâncias e características da atuação
e repercussão na sociedade, seja merecedora de uma recompensa
mais graduada;
III -
pela participação em atividades que ensejam uma
dedicação além da jornada normal de trabalho.


Art. 21 -
O chefe direto do militar indicado para recebimento de dispensa de
serviço, nos casos constantes dos incisos do artigo anterior,
deverá descrever as razões da indicação e
encaminhará relatório à autoridade competente
que, antes da concessão, ouvirá o CEDMU.
§ 1º
- Para a concessão da dispensa de serviço, aplica-se o
previsto no artigo 12 deste Decreto.
§ 2º
- Caso a indicação seja da própria autoridade, a
mesma deverá encaminhar o relatório ao CEDMU, com as
razões da indicação, para emissão de
parecer.


Art. 22 -
A dispensa de serviço será formalizada em documento
escrito, em duas vias e publicado em Boletim, sendo a primeira via
arquivada na pasta funcional do militar e a segunda entregue ao
beneficiário.


Art. 23 -
O militar deverá ajustar com o seu chefe direto o período
da dispensa, sendo esta concedida por dias de vinte e quatro horas, a
partir da hora de seu início.
Parágrafo
único - Salvo por motivo de força maior, não se
concederá a dispensa de serviço a discentes, durante o
período letivo, nem a militar, durante o período de
manobras ou em situações extraordinárias.


Art. 24 -
A dispensa de serviço, para ser gozada fora da sede, fica
condicionada às mesmas regras da concessão de férias
previstas no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.


Seção
VI
Cancelamento
de Punições


Art. 25 -
As punições canceladas, nos termos do Código de
Ética e Disciplina dos Militares, não poderão
ser consideradas e nem servir de referência para qualquer fim,
a partir do ato de cancelamento.
Parágrafo
único - O cancelamento de punições previsto no
inciso III do artigo 50 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de
2002, está vinculado ao decurso do prazo descrito no artigo 94
da referida Lei.


Seção
VII
Menção
Elogiosa Escrita


Art. 26 -
A menção elogiosa escrita será concedida pelos
Comandantes, nos diversos níveis, aos subordinados que se
destacarem no desempenho de suas atividades, em ações
ou atuações que, por sua importância e
repercussão, sejam merecedoras de registro.


Art. 27 -
A menção elogiosa escrita deverá ser concedida,
preferencialmente, de forma individual.
Parágrafo
único - Para ser concedida a mais de um militar é
indispensável que se possa mensurar a participação
individual e que todos tenham contribuído para o sucesso da
missão.


Art. 28 -
O chefe direto do militar indicado para o recebimento da menção
elogiosa escrita descreverá os fatos motivadores da recompensa
e os encaminhará ao Comandante da Unidade.


Art. 29 -
A decisão sobre a concessão da menção
elogiosa escrita é atribuição inerente ao
Comandante da Unidade e não será precedida de parecer
do CEDMU.


Art. 30 -
A menção elogiosa escrita deverá ser publicada
em Boletim Interno.


Seção
VIII
Menção
Elogiosa Verbal


Art. 31 -
A menção elogiosa verbal será concedida pelos
Comandantes, nos diversos níveis, aos subordinados que se
sobressaiam no desempenho de suas atividades, em ações
ou atuações que sejam merecedoras de destaque.
Parágrafo
único - Aplica-se a este artigo o previsto no artigo 29 deste
Decreto.


Art. 32 -
A menção elogiosa verbal deve ser concedida,
preferencialmente, de forma individual.
Parágrafo
único - Para ser concedida a mais de um militar é
indispensável que se possa mensurar a participação
individual e que todos tenham contribuído para o sucesso da
missão.


Art. 33 -
O chefe direto do militar indicado para o recebimento da menção
elogiosa verbal realizará a menção,
preferencialmente, no início das atividades, por ocasião
de chamadas ou em outra oportunidade e, sempre que possível,
na presença da tropa.


Art. 34 -
A menção elogiosa verbal deverá ser concedida o
mais próximo possível da ação ou atuação
merecedora da recompensa, considerando, em especial, o princípio
da oportunidade.


Seção
IX
Competência
para concessão


Art. 35 -
A concessão de recompensa é função
inerente ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo
competente para fazê-la aos militares que se achem sob o seu
Comando:
I - o
Governador do Estado, as previstas nos incisos I, III, V, VI e VII do
artigo 5º deste Regulamento;
II - o
Comandante-Geral, as previstas no artigo 5º deste Regulamento,
sendo a dispensa de serviço por até 20(vinte) dias;
III - o
Chefe do Estado-Maior, as recompensas previstas nos incisos I, III,
IV, V, VI e VII do artigo 5º deste Regulamento, sendo a dispensa
de serviço por até 15(quinze) dias;
IV - o
Chefe do Gabinete Militar, Corregedor, Diretores, Comandantes de
Comandos Intermediários, Comandantes de Unidades, Chefes de
Centros e Chefe de Seção do Estado-Maior, as
recompensas previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do artigo
5º deste Regulamento, sendo a dispensa de serviço por até
10(dez) dias;
V -
Comandante de Companhia e Pelotão destacados, as previstas nos
incisos IV e VII do artigo 5º deste Regulamento, sendo a
dispensa do serviço por até 3(três) dias.


Seção
X
Ampliação,
Restrição e Anulação


Art. 36 -
A recompensa concedida por uma autoridade poderá ser ampliada,
restringida ou anulada por autoridade superior, que motivará
seu ato.
Parágrafo
único - Quando o serviço ou ato meritório
prestado pelo militar ensejar recompensa que escape à alçada
de uma autoridade, esta diligenciará a respectiva concessão
perante a autoridade superior competente.


CAPÍTULO
II
Conselho
de Ética e Disciplina Militares da Unidade


Art. 37 -
Compete ao Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade
- CEDMU assessorar o Comandante, Diretor ou Chefe de Unidade nos
assuntos de natureza disciplinar, recompensas e recursos
disciplinares, analisando e emitindo parecer motivado sobre a
documentação que lhe for encaminhada.


Art. 38 -
Funcionarão na Unidade tantos conselhos quantos forem
necessários para atender a demanda, visando maior celeridade
na solução dos procedimentos
administrativo-disciplinares, respeitadas as prescrições
legais, bastando-se o encaminhamento por intermédio de
despacho do Comandante, Diretor ou Chefe.
§ 1º
- Os CEDMU’s designados pela autoridade competente não
ficarão adstritos ao caso concreto que for primeiramente
analisado, cabendo-lhes a apreciação de outros casos
para os quais não haja impedimento, sem necessidade de outra
designação formal.
§ 2º
- A designação para atuar como membro do CEDMU
constitui um encargo a ser cometido pelo Comandante da Unidade, o
qual, na composição do Conselho, deverá pugnar
por uma participação democrática e legítima
de oficiais e praças, inclusive do mesmo ciclo, porém
mais antigos.
§ 3º
- O ato de designação dos integrantes do CEDMU deverá
ser publicado em Boletim Interno.


Art. 39 -
Nenhum militar poderá compor mais de um conselho
simultaneamente.


Art. 40 -
O Comandante, Diretor ou Chefe é a autoridade competente para
designar formalmente os membros do CEDMU para funcionar no âmbito
da sua Unidade.
§ 1º
- O militar designado para fazer parte do CEDMU deverá estar,
no mínimo, no conceito “B”, sem pontuação
negativa.
§ 2º
- O membro de um Conselho que estiver no exercício do seu
encargo e for devidamente apenado será imediatamente
substituído.
§ 3º
- O membro mais moderno do CEDMU é o responsável pelo
recebimento da documentação que for encaminhada pela
Secretaria, bem como pela manutenção do seu controle.
§ 4º
- A jornada de trabalho e a pauta de audiências a cargo do
CEDMU serão fiscalizadas pelo Subcomandante da Unidade ou
autoridade equivalente, que também deverá propugnar
para que não ocorram objeções ou entraves ao
funcionamento do Conselho, mormente quanto a outras atribuições
nos dias de audiências previamente marcadas.


Art. 41 -
A documentação a que se refere o artigo 80 da lei nº
14.310, de 19 de junho de 2002(Código de Ética e
Disciplina Militares - CEDM) deverá estar instruída, no
mínimo, com o original ou cópia autenticada da ficha de
alterações ou com o extrato de registros funcionais,
com as razões escritas de defesa, que deverá ser
encaminhada ao CEDMU pela Secretaria da Unidade ou equivalente.
Parágrafo
único - Mesmo que o Processo/Procedimento
Administrativo-Disciplinar, após a apresentação
das razões escritas de defesa, conclua que não há
transgressão disciplinar a punir, a documentação
referida nesta artigo deverá ser analisada pelo CEDMU.


Art. 42 -
Na Unidade em que funcionar o CEDMU deverá ser disponibilizado
espaço físico adequado para tratamento da documentação
a ser examinada pelo CEDMU e a realização das
audiências.
§ 1º
- O CEDMU terá prazo de 5(cinco) dias úteis para
analisar e emitir parecer em comunicações
disciplinares, propostas de recompensas e recursos disciplinares e de
10(dez) dias úteis para procedimentos administrativos
regulares, contados a partir do recebimento da documentação
oriunda da Secretaria, não se contando o dia do recebimento.
§ 2º
- O prazo para que o Comandante da Unidade exare a sua decisão
será de 10(dez) dias úteis, contados a partir do
recebimento da documentação capeada pelo parecer do
CEDMU, em consonância com o caput do artigo 74 da lei nº
14.310, de 19 de junho de 2002, não se contando o dia do
recebimento.


Art. 43 -
Na análise a ser levada a efeito pelo CEDMU deverão ser
observados aspectos relacionados aos fundamentos legal e fático,
nos termos do artigo 80 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de
2002, com vistas a propiciar uma decisão equânime e
justa por parte do Comandante, Diretor ou Chefe da unidade.
Parágrafo
único - Na análise de mérito deverão ser
especificadas as possíveis causas de justificação
que envolvam a conduta transgressora praticada, bem como o parecer
emitido pelo CEDMU devidamente fundamentado.


Art. 44 -
Consideram-se casos de impedimento para o militar fazer parte do
CEDMU os relacionados no § 3º do artigo 66 da Lei nº
14.310, de 19 de junho de 2002.


Art. 45 -
São considerados casos de suspeição para o
militar compor o CEDMU os especificados no § 4º do artigo
66 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002.


Art. 46 -
O “termo próprio”, a que se refere o artigo 80 da
Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, relaciona-se à ata
dos trabalhos, na qual estará incluso o parecer, que será
devidamente assinada por todos os membros do CEDMU e se referirá
a cada caso concreto analisado.
Parágrafo
único - A ata a que se refere este artigo é a descrita
no modelo constante no Anexo I deste Decreto.


Art. 47 -
O militar a quem é imputada a prática de transgressão
disciplinar deverá ser notificado formalmente do dia, hora e
local em que o CEDMU se reunirá para apreciar a documentação
a seu respeito, sendo que, em caso de interesse em comparecer, o
mesmo ficará liberado de qualquer atribuição no
horário da audiência.
§ 1º
- A notificação do militar que desejar comparecer à
audiência em que se verificará a análise de
documentação que lhe envolver é de
responsabilidade do próprio CEDMU, com uma antecedência
mínima de 48(quarenta e oito) horas, devendo ser encaminhada à
fração a que pertence o militar para fins de adequação
de escala.
§ 2º
- O comparecimento do militar perante o CEDMU ocorrerá sem
ônus para o erário.
§ 3º
- Durante a audiência é vedada a manifestação
por parte do militar que não fizer parte de CEDMU.
§ 4º
- A notificação a que se refere este artigo é a
especificada no modelo constante no Anexo II deste Decreto.


Art. 48 -
Em caso de dúvidas que inviabilizem a formação
de juízo de valor por parte dos membros do CEDMU, o Presidente
retornará toda a documentação ao Comandante da
Unidade, solicitando providências para que sejam complementadas
informações ou realizadas diligências
complementares.
Parágrafo
único - A solicitação de providências de
que trata este artigo não poderá ser renovada.


Art. 49 -
A comunicação entre a Corregedoria da Instituição
Militar Estadual e o CEDMU, no caso previsto no § 4º do
artigo 79 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, será
feita por intermédio do Comando da Unidade em que funcionar o
CEDMU.


Art. 50 -
Nos procedimentos determinados pelo Comandante-Geral, Chefe do
Estado-Maior ou por titular de Unidade de Direção
Intermediária, em que se verificar a prática de
transgressão disciplinar, deverá ser ouvido o CEDMU
onde o militar for lotado.


CAPÍTULO
III
Disposições
Finais


Art. 51 -
Para os fins do disposto no § 2º do artigo 18 da Lei nº
14.310, de 19 de junho de 2002, o cómputo dos pontos
decorrentes das recompensas previstas no artigo 5º, deste
Decreto, será efetivada apenas no período de doze
meses, contados a partir da data de concessão.
§ 1º
- o total da pontuação prevista neste artigo será
utilizado apenas para uma falta disciplinar;
§ 2º
- Caso reste, da pontuação utilizada na forma do §
1º deste artigo, saldo positivo, este poderá ser
utilizado na apuração de pontos de novas faltas
disciplinares.


Art. 52 -
Para os efeitos do inciso III do artigo 21 da Lei nº 14.310, de
19 de junho de 2002, considera-se também reincidente o militar
que cometer falta disciplinar não justificada,
independentemente da aplicação ou não da sanção.


Art. 53 -
Para os fins do disposto nos incisos I, II, III e IV do parágrafo
único do artigo 31 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de
2002, os mínimos dos dias de suspensão ficam
estabelecidos, respectivamente, da seguinte forma:
I - 1(um)
dia, na hipótese do inciso I do parágrafo único
do artigo 31 referido;
II -
4(quatro) dias, na hipótese do inciso II do parágrafo
único do artigo 31 referido;
III -
6(seis) dias, na hipótese do inciso III do parágrafo
único do artigo 31 referido;
IV -
9(nove) dias, na hipótese do inciso IV do parágrafo
único do artigo 31 referido.


Art. 54 -
Para os efeitos do artigo 96 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de
2002, a contagem de tempo para o militar desertor estável será
contada a partir da data em que for consumada a deserção.


Art. 55 -
Para efeito do CEDM, uma prisão equipara-se a duas detenções
e uma detenção equivale a duas repreensões.


Art. 56 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 4 de agosto de 2002.


Art. 57 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira






Anexo I
(a que se
refere o parágrafo único do artigo 46 do Decreto nº
42.843, de 16 de agosto de 2002)




ATA DE
REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA MILITARES DA
UNIDADE




PROTOCOLO
_____________________________

(Nº de registro da Secretaria)


Aos _____
dias do mês de ____________, de 2002, nesta Cidade de
___________/MG, na __________________, local onde funciona o Conselho
de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU), reuniu-se
o Conselho nº ____________, oficialmente designado, por meio da
_____________, constituído pelo ________, Presidente do
Conselho, ______________, Membro e ____________ Membro e escrivão,
todos presentes neste ato, para analisar e dar parecer nos documentos
em pauta, (não) tendo comparecido o acusado/recompensado.
Analisada a documentação, emitiu o CEDMU o seguinte
parecer:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________Concluídos
os trabalhos previstos em pauta, o Sr. Presidente do Conselho deu por
encerrada a audiência, às ___:___h, determinando a
lavratura da presente ata, que vai assinada pelos membros do CEDMU e
pelo envolvido (se estiver presente). Eu, _____________________,
servindo de escrivão, digitei e subscrevo.
________________________________
PRESIDENTE
_______________________________
MEMBRO
________________________________
MEMBRO
________________________________
INTERESSADO




Anexo II
(a que se
refere o § 4º do artigo 47 do Decreto nº 42.843, de 16
de agosto de 2002)


NOTIFICAÇÃO
PARA COMPARECIMENTO Nº _____




Ao nº
_________, ________ PM ______________________________________
Assunto:
Audiência do Conselho de Ética e Disciplina Militares da
Unidade.
O
Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade nº
_______, por intermédio do seu Presidente, notifica o nº
_____________, ________PM __________________________, da faculdade de
comparecer ao (à) (local) _______________________,às
___:___h do dia ____/___/___, para assistir a audiência de
análise e parecer em documentos de seu interesse, conforme
previsto no parágrafo único do artigo 83, do Código
de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais,
previsto na Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002.


_________________________________
Presidente
do Conselho