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DECRETO 41678, de 21/05/2001 - Texto Original


Dispõe sobre
a estadualização das ações e serviços
de epidemiologia e controle de doenças sob a responsabilidade
da Fundação Nacional de Saúde - Coordenação
Regional no Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, tendo em vista as disposições da Lei Federal
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como a Lei Estadual nº
13.317, de 24 de setembro de 1999, e tendo sido cumprido o que
determina a Portaria nº 1399/GM do Ministério da Saúde,
de 14 de dezembro de 1999, que regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se
refere à competência da União, Estados,
Municípios e Distritos Federal na área de epidemiologia
e controle de doenças, define a sistemática de
financiamento e dá outras providências, 



DECRETA:




Art.
1º - Ficam estadualizadas as ações e a execução
dos serviços de epidemiologia e controle de doenças no
Estado de Minas Gerais, até então sob a
responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde -
Coordenação de Minas Gerais, FUNASA-MG.




Art.
2º - A cessão de servidor específico da área
epidemiológica e de controle de doenças e a de bens
móveis e imóveis utilizados nessas atividades se
processarão como previsto nas Instruções
Normativas de números 3 e 4, expedidas pelo Presidente da
Fundação Nacional de Saúde, datadas em 17 de
julho de 2000.




Art.
3º - Compete à Secretaria de Estado da Saúde,
órgão Gestor do Sistema Único de Saúde -
SUS/MG, a coordenação geral do processo de
estadualização das ações e serviços
de epidemiologia.




Art.
4º - Fica autorizada a constituição de Comissões
Técnicas, por meio de resoluções conjuntas
editadas pelas Secretarias de Estado da Saúde, Planejamento e
Coordenação Geral, Fazenda, Administração
e Recursos Humanos, com a participação da FUNASA-MG,
para efetivarem as medidas necessárias à estadualização
de que trata o artigo 1º deste Decreto.




Art.
5º - Ficam convalidados os atos praticados a partir de novembro
de 2000 em conformidade com o que dispõe este Decreto.




Art.
6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
Frederico
Penido de Alvarenga
Mauro
Santos Ferreira
 José
Augusto Trópia Reis