PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.303/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia Legislativa que encaminhe ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações consubstanciadas em documentos demonstrativos dos dados e argumentos apresentados sobre a eficiência econômica da empresa, os estudos realizados para o reajuste de tarifa, especialmente no que diz respeito à composição e ao impacto da parcela B, aos impostos e à compra de energia, o impacto nas contas da Cemig decorrentes da extinção de diretorias e da contratação de assessores com status de diretor, e o custo da Forluz e Cemig Saúde e seu impacto na tarifa de energia.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 3/8/2019 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame solicita que seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a eficiência econômica da empresa, dos estudos realizados para o reajuste de tarifa (especialmente no que diz respeito à composição e ao impacto da parcela B, dos impostos e da compra de energia), do impacto nas contas da Cemig decorrentes da extinção de diretorias e da contratação de assessores com status de diretor e dos custos da Forluz e Cemig Saúde e seus impactos na tarifa de energia.
A proposição foi apresentada durante a audiência da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social realizada em 10/7/2019 para debater a situação atual e as perspectivas da Fundação Forluminas de Seguridade Social – Forluz – e da Cemig Saúde.
Na justificativa do requerimento que deu origem à reunião, o autor, deputado Celinho Sintrocel, esclareceu que a sua motivação foi a publicação de matérias na imprensa que atribuíam custos inadequados à Forluz e à Cemig Saúde.
A Forluz é uma entidade de caráter privado e sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, responsável pela gestão dos planos de previdência complementar dos trabalhadores da Cemig. A Cemig Saúde é uma empresa de autogestão, também sem finalidade lucrativa e com autonomia administrativa e financeira, que oferece benefícios de assistência à saúde a trabalhadores da Cemig e de outras empresas do grupo.
Na audiência pública, representantes dessas entidades apresentaram informações sobre a sua gestão, ressaltando a sustentabilidade dos seus planos e a solidez de seu patrimônio acumulado. Afirmaram que o custo de pessoal não é o responsável pelo alto valor da tarifa de energia elétrica, uma vez que dados da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – indicam que, na sua composição, 53,5% dos custos correspondem a gastos com compra e transmissão de energia e encargos setoriais (parcela A), 29% se devem à incidência de tributos, e 17% a gastos com distribuição (parcela B), dos quais apenas 1,72% seriam relativos a custo com pessoal.
Os representantes das entidades também relataram considerar que as críticas ao desempenho econômico da Cemig integram uma estratégia da atual administração do Estado para prejudicar a imagem da empresa e justificar a sua privatização. Mencionaram, ainda, as mudanças recentes no quadro administrativo da Cemig, como a redução de diretorias, e questionaram o impacto financeiro dessa medida.
Entendemos que os esclarecimentos solicitados por meio da proposição em pauta contribuirão para o conhecimento da atual situação da empresa e do impacto dos custos de pessoal na tarifa de energia. Avaliamos, no entanto, oportuno aprimorar a redação do requerimento, de forma a organizar e indicar com mais clareza as informações que se deseja obter.
No tocante à iniciativa, o disposto no § 3º do art. 54 da Constituição do Estado confere à Mesa da Assembleia Legislativa a prerrogativa de encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais. A recusa a prestar informações, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.303/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações consubstanciadas em documentos demonstrativos sobre: a eficiência econômica da empresa; os estudos realizados para o reajuste da tarifa, especialmente no que diz respeito à composição e ao impacto de cada uma de suas parcelas; o impacto financeiro da extinção de diretorias e da contratação de assessores com status de diretor na empresa; e os custos da Forluz e Cemig Saúde e os seus respectivos impactos na tarifa de energia.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de setembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arante, relator.