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DECRETO 41468, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$57.990,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2.000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$57.990,00
(cinqüenta e sete mil, novecentos e noventa reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de Convênio n°
191/00/MJ/SEDH/DCA, firmado em 28.11.2000, entre a União
Federal, através do Ministério da Justiça, por
meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e o Governo do
Estado de Minas Gerais, objetivando oferecer apoio e incentivo às
famílias para educação formativa das suas
crianças e adolescentes. Através da criação
de uma Defensoria Pública Itinerante, uma equipe
multidisciplinar de profissionais, formará monitores para
atuarem junto aos Conselhos Tutelares e Associações de
Bairro, promovendo a assistência à gestante, orientação
jurídica à família, educação
familiar (controle de natalidade e adoção), formação
educacional e aplicação de penas alternativas aos
adolescentes autores de atos infracionais.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.468, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.030924744.211-0001-351


2.000,00




1211.030924744.211-0001-451


55.990,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


57.990,00