ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.682 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos
Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão
"Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCD.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 246, de 07 de agosto de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Programa de
Parcelamento de Débitos Fiscais destinado a reduzir multas e juros previstos na legislação tributária
de contribuintes em débito com ITCD, para pagamento à vista ou parcelado, observadas as
condições e limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos fiscais relacionados ao ITCD cujos fatos geradores ocorreram até 31 de
dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, terão
redução de 100% (cento por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se pagos
integralmente à vista.
Art. 3º - Os débitos fiscais relacionados ao ITCD cujos fatos geradores ocorreram até 31 de
dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, terão
redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se pagos em até
24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
Parágrafo único - O parcelamento terá valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) por
parcela.
Art. 4º - A adesão ao programa:
Iocorrerá por opção do interessado no período a partir da publicação desta Lei até o
dia 18 dezembro de 2017;
II implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos e a desistência de
eventuais embargos à execução e demais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam e
de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Art. 5º - A validade da adesão ao programa de parcelamento está condicionada ao
pagamento à vista ou da primeira parcela no prazo fixado, conforme opção do interessado.


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Art. 6º - É causa de exclusão automática do programa, independentemente de notificação do
interessado:
I-

falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;

II não pagamento do saldo devedor remanescente após decorridos 60 (sessenta) dias do
termo final do prazo para pagamento da última parcela.
Art. 7º - A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei implica perda
de todos os benefícios do programa.
§ 1º - A exclusão do programa de parcelamento de débitos fiscais gera a recomposição do
débito fiscal e incidência integral das multas e juros dispensados, além da imediata exigibilidade do
crédito tributário não pago.
§ 2º - A recomposição do débito fiscal levará em consideração os valores pagos pelo
contribuinte.
Art. 8º - O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores já
recolhidos.
Art. 9º - Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares necessárias à
implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 10 - Fica vedada a instituição de novos Programas de parcelamento de débitos fiscais
até 31 de dezembro de 2022.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 14 de setembro de 2017.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL