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Decreto com numeração especial 243, de 12/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.640.546,22.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$18.640.546,22 (dezoito milhões seiscentos e quarenta mil
quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 786524/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$225.536,68 (duzentos e
vinte e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e oito
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 243,
de 12 de maio de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 56)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.176.578,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


14.000.431,54




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-3320-0-24.1


225.536,68




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609102-4.247-0001-4490-0-60.1


238.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1


3.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


18.640.546,22





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


15.177.009,54




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304104-4.258-0001-3390-0-60.1


86.000,00




2371.20304104-4.436-0001-3390-0-60.1


52.000,00




2371.20609102-2.061-0001-3390-0-60.1


100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1


3.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


18.415.009,54