GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 47, DE 01 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, no valor de R$ 12.793.106,31.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "a" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES -GOINFRA 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 12.793.106,31 (doze milhões, setecentos e noventa e três mil, cento e seis reais e trinta e um centavos), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 02-04-2019)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2161 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
26 782 1061
2.328

GRUPO DE
DESPESA

FISCALIZAÇÃO
ELETRÔNICA,
3 - OUTRAS
TRATAMENTO E DESPESAS
POSTAGEM DE CORRENTES
MULTAS

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 12.803.106,31

R$ 12.793.106,31

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 12.793.106,31
QUADRO 2


REDUÇÃO

1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
99 999 9999
9.000

GRUPO DE
DESPESA

RESERVA DE
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA

FONTE MODALIDADE
100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 12.793.106,31

R$ 12.793.106,31

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 12.793.106,31

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-04-2019.