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Decreto com numeração especial 668, de 18/12/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado para a instalação de
reservatório metálico e de concreto na Comunidade de
Jatobá, no Município de Januária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de
outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no
inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de reservatório metálico e de
concreto na Comunidade de Jatobá, no Município de
Januária, com área de 0,0084 ha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 668, de 18 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13568 de coordenadas
15°18'20.511" S e 44°10'52.654" W, situado nos
limites do(a) Escola Estadual Nova Esperança e nos limites
do(a) Escola Estadual Nova Esperança deste, segue confrontando
com o(a) Escola Estadual Nova Esperança e confrontando com
o(a) Escola Estadual Nova Esperança, com os seguintes azimutes
e distâncias 110°15'28" e 8,52 m até o vértice
DUO-P-13565 de coordenadas 15°18'20.607" S e 44°10'52.386"
W, situado nos limites do(a) Escola Estadual Nova Esperança,
com os seguintes azimutes e distâncias 207°29'17" e
10,08 m até o vértice DUO-P-13566 de coordenadas
15°18'20.898" S e 44°10'52.542" W, 285°44'3"
e 7,93 m até o vértice DUO-P-13567 de coordenadas
15°18'20.828" S e 44°10'52.798" W, 23°47'33"
e 10,65 m até o vértice DUO-P-13568, ponto inicial da
descrição deste perímetro. As coordenadas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
situada no município de Januária materializada N
8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As
distâncias e perímetro foram calculados no sistema
cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico
local e os azimutes são geodésicos.