GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, recurso ﬁnanceiro no montante de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) ao INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE GOIÁS –IHGG–, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns
lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pelo Decreto-Lei n o 2.593, de 21 de novembro de 1939, inscrita no CNPJ sob o n o
02.702.124/0001-44, com sede na Rua 82, no 455, Setor Sul, CEP 74465-539, Goiânia-GO, destinado a cobrir despesas com sua
manutenção e conservação.
Art. 2o No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1 o, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal no 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1 o, da Lei n o 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e correrão à conta da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.