GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 399, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Corpo de Bombeiros Militar, no valor global de R$
572.765,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200011000605 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Corpo de Bombeiros Militar 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 572.765,00
(quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2903 - Corpo de Bombeiros Militar
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

447.950,00

R$

124.815,00

R$

572.765,00

06 182 1092 2.191 - Provimento do Efetivo para o Pronto Atendimento
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2903 - Corpo de Bombeiros Militar
06 182 1092 2.239 - Melhoria da Infraestrutura e dos Recursos Operacionais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

36.073,00

4 (00) - Investimentos

R$

68.560,00

R$

468.132,00

R$

572.765,00

06 182 1092 2.323 - Garantia do Transporte Multimodal de Urgência e Emergência
em Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-11-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-11-2012.