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Decreto 47517, de 18/10/2018 - Texto Original


Cria
o Programa de Preparação para a Aposentadoria dos
Servidores Públicos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,
considerando
a necessidade de atendimento ao disposto na política nacional
do idoso, prevista na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de
1994, e no Estatuto do Idoso, previsto na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, no que se refere à criação
e ao estímulo à manutenção de programas
de preparação para aposentadoria no setor público,
considerando
a política de gestão de pessoas dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, que elege
como um de seus pilares a promoção de mecanismos que
garantam a valorização do servidor,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o
Programa de Preparação para a Aposentadoria dos
Servidores Públicos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – PPA.
Parágrafo
único – O PPA será coordenado pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.


Art.
2º – O PPA constitui-se de um conjunto de ações
orientadas para contribuir com a preparação pessoal e
profissional dos servidores públicos no período de
transição para a aposentadoria, com foco em:
I
– fornecer informações necessárias para o
planejamento da aposentadoria pelos servidores;
II
– estabelecer espaço de discussão sobre os
aspectos positivos e negativos da transição para a
aposentadoria;
III
– auxiliar os servidores no desenvolvimento de estratégias
para a adaptação à aposentadoria;
IV
– trabalhar ferramentas que possibilitem aos futuros servidores
inativos formularem um projeto de vida após a aposentadoria.
Parágrafo
único – O conteúdo programático do PPA
abordará temáticas relacionadas às dimensões
individuais, psicossocial e organizacional.


Art.
3º – A Seplag estabelecerá em resolução
os fluxos e as diretrizes referentes ao PPA.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL