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Decreto sem número, de 22/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$83.443.005,24.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 03 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$83.443.005,24
(oitenta e três milhões quatrocentos e quarenta e três
mil cinco reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$74.513.760,21 (setenta e quatro milhões
quinhentos e treze mil setecentos e sessenta reais e vinte e um
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 03 de janeiro de 2011.
Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$49.834.758,24 (quarenta e nove milhões oitocentos e trinta e
quatro mil setecentos e cinqüenta e oito reais e vinte e quatro
centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados ao Esporte, da Secretaria de
Estado de Esportes e Juventude, no valor de R$2.523.963,00 (dois
milhões quinhentos e vinte e três mil novecentos e
sessenta e três reais);
IV
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.641.771,00 (quatro milhões
seiscentos e quarenta e um mil setecentos e setenta e um reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Rural Mineira, no valor de
R$136.815,00 (cento e trinta e seis mil oitocentos e quinze reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais, no valor de R$429.423,00 (quatrocentos e vinte e nove mil
quatrocentos e vinte e três reais);
VII
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais, no valor de R$70.577,00 (setenta mil quinhentos e setenta e
sete reais); e
VIII
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Clóvis Salgado, no valor
de R$805.698,00 (oitocentos e cinco mil seiscentos e noventa e oito
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
ANEXO
AO DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 259)








SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


55.800,00




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


951.284,00




1191.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1


2.477.563,00




1191.04129029-1.247-0001-3390-1-25.1


287.334,00




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1


1.555.232,00










POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


600.000,00




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1


700.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06421020-1.197-0001-4490-1-10.1


1.090.000,00




1451.06451727-2.065-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE








1531.27812149-4.330-0001-4440-0-38.1


2.523.963,00




1531.27813007-4.329-0001-4490-1-10.1


19.761.531,99










INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.09122702-7.004-0001-3390-0-60.9


4.641.771,00










FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.625-0001-4450-0-10.1


25.000.000,00










FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA – RURALMINAS








2111.20511127-4.222-0001-3390-0-10.1


160.185,00




2111.20511127-4.222-0001-3390-0-60.1


136.815,00










FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1


805.698,00










ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2231.27122702-7.004-0001-3390-0-60.9


26.451,14










JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122702-7.004-0001-3390-0-60.9


7.212,89










EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


250.000,00




3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.1


150.000,00




3051.20571210-4.042-0001-3390-0-60.1


100.000,00










FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1


21.162.164,22




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



83.443.005,24







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕESS ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04129017-4.469-0001-3390-1-10.1


1.075.717,00




1191.04129029-1.247-0001-4490-1-25.1


287.334,00




1191.04129029-1.248-0001-4490-1-10.1


3.473.761,00




1191.04129029-1.249-0001-3390-1-10.1


490.401,00










POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


1.300.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SAÚDE








1321.10122701-2.001-0001-3390-0-10.1


68.674,00




1321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


600.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695016-4.016-0001-3390-1-10.1


160.185,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


500.000,00




1451.06126021-1.029-0001-4490-1-10.1


1.090.000,00




1451.06181034-1.183-0001-3390-1-10.1


500.000,00










ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


23.042,40




1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


183.426,40




1541.10128044-4.435-0001-3390-1-10.1


22.766,68




1541.10128049-4.433-0001-3390-1-10.1


388.020,25




1541.10128708-4.427-0001-3390-0-10.1


113.429,36










SECRETARIA-GERAL








1631.26782007-4.326-0001-4490-1-10.1


19.761.531,99










ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2231.27122702-7.004-0001-3190-0-60.9


26.451,14










JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1


7.212,89










FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1


10.000,00




2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


115.897,71




2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1


10.903,21




2261.10303159-4.011-0001-4490-0-10.1


38.797,68




2261.10303159-4.420-0001-3390-0-10.1


1.843,59




2261.10303159-4.420-0001-4490-0-10.1


279.151,10




2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1


1.362,85




2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.1


113.253,66




2261.10303753-2.079-0001-3390-0-10.1


38.202,17




2261.10303753-2.079-0001-4490-0-10.1


1.869,16










FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122708-2.093-0001-3390-0-10.1


390.202,00




4291.10126708-2.094-0001-3390-0-10.1


249.660,00




4291.10126708-2.094-0001-4490-0-10.1


3.455,00




4291.10128708-2.134-0001-3390-0-10.1


542.105,00




4291.10301175-4.299-0001-3390-0-10.1


808.077,00




4291.10301175-4.299-0001-3390-0-10.3


696.213,00




4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1


1.895.910,00




4291.10301706-4.182-0001-3390-0-10.1


8.859,00




4291.10301706-4.182-0001-4440-0-10.1


19.988,00




4291.10301706-4.391-0001-4440-0-10.3


1.712.922,00




4291.10301707-4.285-0001-3390-0-10.3


1.984,00




4291.10302706-4.335-0001-4440-0-10.1


10.000.000,00




4291.10302706-4.343-0001-4440-0-10.1


896.006,00




4291.10302706-4.346-0001-4440-0-10.1


820.000,00




4291.10304707-4.389-0001-3390-0-10.3


386.591,00




4291.10305707-4.387-0001-3390-0-10.1


97.908,00




4291.10305707-4.387-0001-3390-0-10.3


621.644,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


49.834.758,24