PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.390/2020
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, a proposição em epígrafe dispõe sobre a prevenção do câncer colorretal no Estado, tendo sido distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa garantir a realização, na rede pública da saúde, do exame FIT – Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto –, como forma de detecção precoce do câncer colorretal. O projeto dispõe ainda sobre a possibilidade de o poder público realizar convênios com entidades privadas para realização de mutirões voluntários para o rastreamento e prevenção do câncer colorretal e sobre a divulgação em meios de comunicação das possíveis formas de prevenção desse tipo de câncer.
O câncer de intestino, também conhecido como câncer de cólon e reto ou colorretal, abrange os tumores que se iniciam na parte do intestino grosso (cólon e reto) e no ânus. Os principais fatores relacionados ao maior risco de desenvolver câncer do intestino são: idade igual ou acima de 50 anos; excesso de peso corporal; alimentação pobre em fibras; consumo excessivo de carnes processadas e embutidos; história familiar de câncer de intestino; doenças inflamatórias do intestino, como retocolite ulcerativa crônica e doença de Crohn; entre outros.
Quando detectado precocemente, esse tipo de câncer tem bom prognóstico e boas chances de cura. A detecção precoce pode ser feita por meio da investigação com exames clínicos, laboratoriais, endoscópicos ou radiológicos, de pessoas com sinais e sintomas sugestivos da doença (diagnóstico precoce) ou de pessoas sem sinais ou sintomas (rastreamento), mas pertencentes a grupos com maior chance de ter a doença. Além do diagnóstico precoce, a Organização Mundial da Saúde preconiza que os países com condições de garantir a confirmação diagnóstica, referência e tratamento, realizem o rastreamento do câncer de cólon e reto em pessoas acima de 50 anos, por meio do exame de sangue oculto de fezes. Caso o teste seja positivo (constate o sangue oculto), a pessoa deverá fazer uma colonoscopia ou retossigmoidoscopia, que permitirá ao médico visualizar a parte interna do intestino e verificar se há câncer ou pólipos que possam vir a se transformar em câncer.
Embora meritória a intenção do autor de garantir a prevenção do câncer colorretal, o projeto em análise suscita questões que põem em dúvida a sua adequação e extrapolam a competência legislativa estadual, como alertado pela Comissão de Constituição e Justiça. Em sua análise preliminar, a comissão advertiu que a proposição dispõe sobre um programa de governo de natureza administrativa e traz em seu bojo disposições inconstitucionais. Ressaltou ainda que cabe ao Poder Legislativo fixar balizas que orientam, de forma genérica, as políticas governamentais, permanecendo a cargo do Poder Executivo definir a melhor forma de implementá-las. Para compatibilizar o objetivo precípuo do projeto com os preceitos constitucionais mencionados, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, em que estabelece diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo nas ações que visem à prevenção e à detecção precoce do câncer colorretal.
No âmbito desta Comissão de Saúde, informamos ainda que o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção à Saúde, publicou o documento “Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas em oncologia”, com o objetivo de contribuir para a qualificação do cuidado dos pacientes oncológicos. Nesse documento, encontramos as diretrizes diagnósticas e terapêuticas para uma série de cânceres, entre eles o carcinoma colorretal. Nas diretrizes diagnósticas, são descritos os exames que devem ser realizados para o diagnóstico de câncer de cólon e de reto e a situação em que cada exame deve ser utilizado.
A edição desse documento vai ao encontro do que dispõe a Lei Federal nº 8.080, de 19/9/1990, sobre a incorporação de tecnologia em saúde. Segundo a mencionada lei, a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. A incorporação de tecnologias no SUS leva em consideração, necessariamente: as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso e a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas.
Concordamos com as observações feitas pela Comissão de Constituição e Justiça, mas, considerando a natureza perene das disposições de uma lei, o que a torna refratária à disciplina normativa de questões sujeitas ao influxo de fatores técnicos, conjunturais e tecnológicos, apresentamos o Substitutivo nº 2. Nesse substitutivo, propomos diretrizes para fortalecer o rastreamento do câncer de intestino nas populações pertencentes aos grupos com maiores chances de desenvolver a doença e a realização de exames nas pessoas com sinais e sintomas sugestivos da doença e com indicação médica ou nos casos incluídos em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelos órgãos públicos de saúde. Propomos ainda que haja a divulgação de outras informações sobre a doença que também são relevantes para a população, tais como os fatores de risco que podem levar ao aparecimento do câncer de intestino, os principais sintomas e os exames disponíveis para a detecção da doença.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.390/2020, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para a prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Nas ações do Estado que visem à prevenção e à detecção precoce do câncer de intestino, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – incentivo à realização do rastreamento do câncer de intestino nas populações pertencentes aos grupos com maiores chances de desenvolver a doença, de acordo com as recomendações dos órgãos públicos de saúde e da Organização Mundial de Saúde;
II – garantia do acesso aos exames necessários para a detecção precoce do câncer de intestino para as pessoas com sinais e sintomas sugestivos da doença, desde que com indicação médica, e para as pessoas cujos casos estejam incluídos em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelos órgãos públicos de saúde;
III – veiculação, em caráter permanente, de informações sobre os fatores de risco que podem levar ao aparecimento da doença, suas formas de prevenção, os sintomas comuns causados pelo câncer de intestino, os exames disponíveis para a sua detecção e as vantagens de um tratamento iniciado precocemente;
IV – parcerias com entidades privadas para a realização do rastreamento e dos exames necessários para a detecção precoce do câncer de intestino.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2022.
João Vítor Xavier, presidente – Charles Santos, relator – Doutor Paulo.