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DECRETO 42257, de 15/01/2002 - Texto Original


Estabelece normas para a definição de cotas de cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência
nos concursos públicos da Administração Direta e
Indireta e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 37, VIII, da
Constituição Federal,


DECRETA:


Art. 1º
- O edital de concurso a ser realizado por órgão ou
entidade da administração direta ou indireta deverá
estabelecer o percentual de cargos ou empregos públicos
reservado para provimento por pessoas portadoras de deficientes em
cada categoria oferecida.
Parágrafo
único - o percentual mínimo de cargos ou empregos
reservado para pessoas portadoras de deficiência será de
10%(dez por cento) do total de vagas oferecidas no edital do concurso
público.


Art. 2º
- O edital de concurso deverá definir, clara e
justificadamente, as exigências a serem atendidas para cada
cargo ou emprego público.
Parágrafo
único - Somente serão válidas as exigências
de condições físicas dos candidatos ao
provimento dos cargos ou empregos públicos quando demonstrado
que o seu atendimento é imprescindível para o pleno e
eficiente exercício das funções.


Art. 3º
- A avaliação do cumprimento das condições
físicas exigidas dos candidatos ao concurso público
será feita por comissão especializada em fase própria
do evento.
Parágrafo
único - É vedado o indeferimento de inscrição
de qualquer interessado em submeter-se a concurso público em
razão de suas condições físicas.


Art. 4º
- No ato de inscrição, o candidato portador de
deficiência apresentará laudo médico atestando a
espécie e o grau de deficiência com expressa referência
ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doença - CID e a provável causa da
deficiência, quando for necessário para garantia da
condição de saúde da pessoa.


Art. 5º
- O órgão competente pelo concurso deverá
providenciar a adaptação das provas às condições
do candidato portador de deficiência, quando tanto for
expressamente solicitado pelo interessado.


Art. 6º
- É assegurada ao candidato a realização de
perícia por junta médica oficial, sem qualquer ônus,
quando se fizer necessária a comprovação da
deficiência.


Art. 7º
- A divulgação do resultado do concurso público
em lista de todos os candidatos contemplando a ordem geral dos
classificados não exclui a apresentação da
classificação específica dos candidatos
portadores de deficiência, quando for o caso.


Art. 8º
- O chamamento de candidatos aprovados deverá manter o
percentual previsto no edital para pessoas portadoras de deficiência
quando o seu resultado contemplar aprovados nesta condição
e enquanto durar a validade do concurso.


Art. 9º
- O não preenchimento das vagas destinadas a pessoas
portadoras de deficiência determinará a sua oferta e o
provimento dos cargos ou empregos pelos candidatos classificados
segundo o resultado geral.


Art. 10º
- As autoridades titulares dos órgãos e entidades
promotoras do concurso são diretamente responsáveis
pelo cumprimento deste Decreto.


Art. 11º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2002.


ITAMAR
AUGUSTO CAUTIERO FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves