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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 387, de 03/07/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Distribuição S.A., no valor de R$7.164.638,77.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.164.638,77 (sete milhões cento e sessenta e quatro mil
seiscentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) em favor
da Cemig Distribuição S.A., nas seguintes ações:
I
- Amortização da Dívida Interna - Cemig
Distribuição - 5.40.1 28.843.702.7001, no valor de
R$4.046.472,80 (quatro milhões quarenta e seis mil
quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos); e
II
– Amortização da Dívida Externa - Cemig
Distribuição – 5.40.1 28.844.702. 7.002, no valor
de R$3.118.165,97 (três milhões cento e dezoito mil
cento e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig Distribuição
S.A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima