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Decreto com numeração especial 543, de 10/10/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“e” do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de
16 de outubro de 2013, a obra de construção de
hemocentro no Município de Pouso Alegre. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “e”
do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins
do disposto na alínea “e” do inciso I do art. 3º
da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, a obra de construção
de hemocentro no Município de Pouso Alegre.
Parágrafo
único – A inexistência de alternativa técnica
e locacional ao empreendimento, somada à relevância e
interesse público do empreendimento, indicados pelo proponente
e apresentados na exposição de motivos constante da
nota técnica do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, deverá ser
comprovada durante o procedimento de regularização nos
órgãos ambientais competentes, nos termos da alínea
“e” do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de
2013, sob pena de indeferimento do processo, perda de eficácia
da presente declaração de utilidade pública e
responsabilização jurídica, nos termos da lei.


Art.
2º – A autorização de intervenção
em área de preservação permanente, a partir
desta declaração de utilidade pública, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL