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Decreto com numeração especial 207, de 28/04/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Patrocínio e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Patrocínio, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15
m, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existente no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da rede de distribuição rural,
de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Patrocínio.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Fica revogado o Decreto NE nº 28, de 26 de janeiro de
2016.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 207, de 28 de
abril de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se no
vértice 1, de coordenadas N=7.884.664,564m e E=254.434,881m;
deste segue confrontando com Lindolfo Vieira Rodrigues com azimute de
305°42'22" e distância de 16,44 m até o vértice
2, de coordenadas N=7.884.674,162m e E=254.421,527m; deste segue com
azimute de 11°30'29" e distância de 152,89 m até
o vértice 3, de coordenadas N=7.884.823,978m e E=254.452,029m;
deste segue com azimute de 39°16'29" e distância de
291,19 m até o vértice 4, de coordenadas
N=7.885.049,396m e E=254.636,366m; deste segue com azimute de
50°18'30" e distância de 605,78 m até o vértice
5, de coordenadas N=7.885.436,279m e E=255.102,510m; deste segue com
azimute de 68°47'50" e distância de 370,97 m até
o vértice 6, de coordenadas N=7.885.570,448m e E=255.448,370m;
deste segue com azimute de 199°42'02" e distância de
9,92 m até o vértice 7, de coordenadas N=7.885.561,106m
e E=255.445,024m; deste segue com azimute de 192°56'17" e
distância de 9,06 m até o vértice 8, de
coordenadas N=7.885.552,275m e E=255.442,996m; deste segue com
azimute de 248°47'50" e distância de 356,95 m até
o vértice 9, de coordenadas N=7.885.423,178m e E=255.110,211m;
deste segue com azimute de 230°18'30" e distância de
601,89 m até o vértice 10, de coordenadas
N=7.885.038,779m e E=254.647,061m; deste segue com azimute de
219°16'29" e distância de 286,04 m até o
vértice 11, de coordenadas N=7.884.817,353m e E=254.465,988m;
deste segue com azimute de 191°30'29" e distância de
155,92 m até o vértice 1, de coordenadas
N=7.884.664,564m e E=254.434,881m, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 21.156,93 m².