ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.993 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a doar ao
Município de Morros, o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Morros o imóvel
localizado na Estrada do Una, Zona Urbana da mesma cidade, medindo 150,00(cento e
cinquenta) metros de frente por 150,00(cento e cinquenta) metros de fundo, com área total de
22.500 (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados), registrado no Cartório de Imóveis da
cidade de Morros, neste Estado, no livro 2-A de Registro Geral, sob Matrícula nº 91,
destinando-se à construção de um ginásio poliesportivo.
Art. 2º - O imóvel doado reverterá ao patrimônio estadual se lhe for dada destinação
diversa daquela estabelecida no art. 1º desta Lei, ou se no prazo de 24 (vinte e quatro) meses
não se consumar o seu objetivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
OUTUBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil