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Decreto sem número, de 18/04/2011 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 009,
                              de  24  de  fevereiro  de  2011,  do
                              Prefeito  Municipal de Itaobim,  que
                              declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre – Estiagem.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo inciso
     VII  do  art.  90,  da Constituição do Estado,  pelo  Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e pela Resolução  nº  3,
de 2 de
     julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC,
e considerando:
     a  queda dos índices pluviométricos abaixo da média histórica
que provocou a redução das reservas hídricas que
     abastecem o Município e concorreu para a falta de água de boa
qualidade para atendimento à população, principalmente a residente
     na  zona rural, e, ainda, causou prejuízos à agricultura e  à
pecuária;
     que, como consequência deste desastre, resultaram os danos  e
os prejuízos constantes no Formulário de Avaliação
     de Danos;
     os  demais  fundamentos constantes no  Decreto  Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     que,  de  acordo  com o Manual de Decretação de  Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
     pela  Resolução  nº 3, de 2 de julho de 1999,  do  CONDEC,  a
intensidade do desastre foi de nível II, com agravantes;

     DECRETA:

     Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 009, de 24  de
fevereiro de 2011, do Prefeito Municipal de Itaobim, que  declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre – Estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional de Defesa Civil – CONDEC – e,  em  consequência
desta  aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito
da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 24  de  fevereiro  de
2011, devendo viger por um prazo de noventa dias, a contar da data
de declaração.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18  de  abril  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena