

Imprimir documento


Decreto com numeraĂ§ĂŁo especial 262, de 18/06/2021 - Texto Original


Reconhece
o Decreto Municipal nº 33, de 2 de junho de 2021, do Prefeito
Municipal de Santa Maria do Salto, que declarou SITUAĂĂO
DE EMERGĂNCIA nas ĂĄreas do municĂ­pio afetadas por
Seca – 1.4.1.2.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
a
diminuiĂ§ĂŁo ou exaurimento das reservas hĂ­dricas
abastecedoras do municĂ­pio, concorrendo para a falta de ĂĄgua
para atendimento Ă  populaĂ§ĂŁo, principalmente a
residente na zona rural, e causando prejuĂ­zos pĂșblicos
e privados;
que,
como consequĂȘncia desse desastre, resultaram os danos e os
prejuĂ­zos constantes no FormulĂĄrio de InformaĂ§ĂŁo
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaraĂ§ĂŁo
de situaĂ§ĂŁo de emergĂȘncia,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 33, de 2
de junho de 2021, do Prefeito Municipal de Santa Maria do Salto, que
declarou SITUAĂĂO DE EMERGĂNCIA nas ĂĄreas
do municĂ­pio afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.


Art.
2º – Confirma-se, por intermĂ©dio deste decreto de
reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaraĂ§ĂŁo
de situaĂ§ĂŁo anormal estĂŁo de acordo com os
critĂ©rios estabelecidos pela InstruĂ§ĂŁo Normativa
nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do MinistĂ©rio da
IntegraĂ§ĂŁo Nacional e, em consequĂȘncia desta
aprovaĂ§ĂŁo, passam a produzir os efeitos jurĂ­dicos
no Ăąmbito da jurisdiĂ§ĂŁo estadual.


Art.
3º – Os ĂłrgĂŁos do Sistema Nacional de
ProteĂ§ĂŁo e Defesa Civil – SINPDEC sediados no
territĂłrio ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao
municĂ­pio mediante prĂ©via articulaĂ§ĂŁo com
o ĂłrgĂŁo de coordenaĂ§ĂŁo do sistema, em
nĂ­vel estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em
vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo, retroagindo seus
efeitos a 2 de junho de 2021.


Belo
Horizonte, aos 18 de junho de 2021; 233º da InconfidĂȘncia
Mineira e 200º da IndependĂȘncia do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO