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DECRETO 44946, de 13/11/2008 de 13/11/2008 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.853, de 2 de julho de 2008, que institui
o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o art. 76 da Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
O § 2º do art. 3º do Decreto nº 44.853, de 2 de
julho de 2008, que institui o Fórum Permanente Mineiro das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FOPEMIMPE e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º................................................

§
2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico -
SEDE fica autorizada a publicar edital de habilitação
para o credenciamento de até 11 (onze) entidades de apoio e de
representação como integrantes do FOPEMIMPE,
observados, dentre outros critérios e condições,
que a interessada deverá:

I -
demonstrar que atua ou que se capacita para atuar no desenvolvimento
e fortalecimento do segmento das microempresas e empresas de pequeno
porte;

II -
ter comprovadamente atuação em nível estadual ou
regional;

III -
estar registrada há, no mínimo, 03 (três) anos; e

IV -
estar adimplente com todas as obrigações tributárias
municipais, estaduais e federais." (nr)



Art. 2º
O art. 3º do Decreto nº 44.853, de 2008, fica acrescido do
§ 4º com a seguinte redação:

"Art.
3º....................................................

§
4º O Regimento Interno definirá a forma de participação
de fóruns municipais e de membros convidados nas reuniões
do FOPEMIMPE, bem como as regras para o ingresso futuro e saída
dos membros de que trata o § 2º." (nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Raphael
Guimarães Andrade