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DECRETO 42916, de 26/09/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Santo Antônio do
Retiro para a criação da unidade de conservação
ambiental, Reserva Biológica do Palmital.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I, da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Santo Antônio do
Retiro, para a criação da unidade de conservação
ambiental, Reserva Biológica do Palmital, o imóvel
constituído de terreno devoluto rural, situado em Palmital,
Distrito e Município de Santo Antônio do Retiro, com a
área de 7.653.880m², confrontando com as terras devolutas
ao norte, sul, leste e oeste.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
Mauro
Santos Ferreira