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Decreto com numeração especial 181, de 03/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$53.076.720,23.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$53.076.720,23
(cinquenta e três milhões setenta e
seis mil setecentos e vinte reais e vinte e três centavos),
indicado no Anexo, onerando em
R$23.020.784,52
(vinte e três milhões vinte mil
setecentos oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da contrapartida ao convênio n.º 791569/2013,
firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$1.008.567,99 (um milhão oito
mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio n.º 791569/2013,
firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$3.150.123,56 (três milhões
cento e cinquenta mil cento e vinte e três reais e cinquenta e
seis centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 797425/2013,
firmado em 26 de dezembro de 2013, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$1.600.120,00 (um milhão
seiscentos mil cento e vinte reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
797425/2013, firmado em 26 de dezembro de 2013, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$178.000,00 (cento e setenta e oito mil
reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 675/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$624.908,10 (seiscentos e vinte e
quatro mil novecentos e oito reais e dez centavos);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
675/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$148.358,06 (cento e quarenta e oito
mil trezentos e cinquenta e oito reais e seis centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 799996/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$55.699,22 (cinquenta e cinco mil
seiscentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos);
IX
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
799996/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$5.907,70 (cinco mil novecentos e sete
reais e setenta centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio n.º 6181/2013,
firmado em 19 de outubro de 2013, entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Curvelo, no
valor de R$10.602,00 (dez mil seiscentos e dois reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio n.º 6186/2014,
firmado em 01 de maio de 2014, entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio n.º 6182/2013,
firmado em 22 de agosto de 2013, entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberaba, no
valor de R$85.461,44 (oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e
um reais e quarenta e quatro centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio n.º 07/2013,
firmado em 17 de setembro de 2013, entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora, no
valor de R$12.000,00 (doze mil reais);
XIV
– do saldo financeiro da receita da Quota Estadual do Salário
Educação, para contrapartida ao convênio n.º
805308/2014, firmado em 03 de julho de 2014, entre a Secretaria de
Estado da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais, no valor de R$43.615,71 (quarenta e três
mil seiscentos e quinze reais e setenta e um centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 701592/2011,
firmado em 23 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, no valor de R$114.198,44 (cento e
quatorze mil cento e noventa e oito reais e quarenta e quatro
centavos);
XVI
– do saldo financeiro da receita da Quota Estadual do Salário
Educação, para contrapartida ao convênio nº
701592/2011, firmado em 23 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Educação e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor de
R$279,84 (duzentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro
centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 181,
de 3 de junho de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 38)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE                      

SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO       



 R$
                     





1261.12361271-4.202-0001-3390-0-21.3
                     




49.248,72
                       





1261.12362017-4.594-0001-4490-1-21.3
                       




279,84
                      





1261.12362017-4.594-0001-4490-1-24.1



114.198,44
                   





SECRETARIA
                   DE ESTADO  DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04451132-4.182-0001-4490-0-10.1



103.892,14
                       





CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1
                   




92.461,44
                      





1401.06182294-4.273-0001-3390-0-74.1
                      




108.582,88
                      





1401.06182294-4.273-0001-4490-0-70.1
                      




20.602,00
                   





1401.06182294-4.273-0001-4490-0-74.1
                       




8.000,00
                       





1401.06182294-4.365-0001-4490-0-70.1
                     




12.000,00
                       





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO   









1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        




448.256,00
                     





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO  









1501.04122122-2.012-0001-3390-0-10.1
                     




25.507,00
                      





1501.04122122-4.096-0001-3390-0-10.1
                          




221.459,00
                      





1501.04122122-4.651-0001-3390-0-10.1
                    



4.802.899,00
                       





1501.04122226-4.568-0001-3390-0-10.1
                    




286.749,00
                   





1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                     




29.437,00
                       





1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                    




636.422,00
                       





1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1



985.382,00
                       





1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    




2.671.828,00
                       





1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                   




54.581,00
                     





1501.04128226-4.569-0001-3390-0-10.1
                        




47.074,00
                       





1501.11331120-4.694-0001-3390-0-10.1
                   




500.000,00
                       





CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO    









1521.04124148-4.304-0001-3390-0-10.1
                   




490.000,00
                      





CIDADE
                   ADMINISTRATIVA           









1561.04122045-1.106-0001-3390-1-10.1
                     



14.250.227,32
                   





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
                     









1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    




40.750,00
                   





INTENDÊNCIA
                   









1661.04122045-1.042-0001-4490-1-10.1
                      




7.500,00
                   





FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                    




12.000,00
                       





2071.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                       




12.315,54
                       





JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




38.580,78
                       





2251.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                   




3.403,44
                   





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS    









2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                    




131.399,06
                       





FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 









2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3
                     




5.907,70
                       





2321.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1
                       




55.699,22
                       





2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.3
                       




178.000,00
                       





2321.10302187-4.025-0001-4490-0-24.1
                      




2.225.028,10
                       





2321.10302187-4.025-0001-4490-0-60.3
                   




148.358,06
                      





INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









2331.28846702-7.004-0001-3190-0-73.9
                     




100.000,00
                      







INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA          









2371.20304217-4.547-0001-3390-0-24.1
                     




147.840,00
                       





2371.20304217-4.549-0001-3390-0-24.1
                     




526.494,00
                      





2371.20609185-4.533-0001-3390-0-24.1
                       




395.571,00
                    





2371.20609185-4.534-0001-3390-0-24.1
                      




645.198,20
                       





2371.20609185-4.534-0001-4490-0-24.1
                    




1.435.020,36
                    





2371.20609185-4.534-0001-4490-0-60.3
                      




1.008.567,99
                     





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO  



53.076.720,23
                       








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:    








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO          



R$
                     





1261.12122701-2.085-0001-3390-0-21.1
                       




5.633,01
                       





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS  









1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
                        




103.892,14
                       





CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182294-2.087-0001-4490-0-74.1
                   



116.582,88
                      





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO    









1491.14422178-4.675-0001-3390-0-10.1
                         



448.256,00
                       





CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO 









1521.04124263-4.161-0001-3390-0-10.1
                    




490.000,00
                       





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS








1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                      




40.750,00
                    





INTENDÊNCIA
                    









1661.04122045-1.042-0001-3390-1-10.1
                        



14.257.727,32
                       





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS    









1681.04122122-2.072-0001-3390-0-10.1
                        




5.507,00
                       





1681.04122122-4.443-0001-3390-0-10.1
                       



5
                   .088.229,00     





1681.04122122-4.450-0001-3390-0-10.1
                         




221.459,00
                       





1681.04122226-4.451-0001-3390-0-10.1
                             




286.749,00
                       





1681.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                          




29.437,00
                       





1681.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                       




706.422,00
                       





1681.04122701-2.076-0001-3390-0-10.1
                     




905.382,00
                      





1681.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                      



22.671.828,00
                       





1681.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                         




200,00
                     





1681.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                      




54.381,00
                       





1681.04128226-4.446-0001-3390-0-10.1
                       




47.074,00
                     





1681.11331120-4.439-0001-3390-0-10.1
                       




244.670,00
                      





FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                      




12.000,00
                         





2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                        




12.315,54
                      





JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS        









2251.23128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                   




41.984,22
                       





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS       









2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     




131.399,06
                       





INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
                      




100.000,00
                      





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


46.021.878,17