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Decreto sem número, de 06/08/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado de Governo,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de Encargos
Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda, no valor de
R$1.086.448,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art.7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.086.448,00 (hum
milhão, oitenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e oito
reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado de Governo,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de Encargos
Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de
10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e
cinqüenta mil reais); e

II - do
excesso da arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$636.448,00 (seiscentos e trinta e
seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 148)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO R$

1461.04122013-1.275-0001-4490-1-10.1
400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
36.448,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.006-0001-3390-1-10.1
50.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-10.1
600.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.086.448,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO R$

1461.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1
400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.006-0001-4490-1-10.1
50.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 450.000,00