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DECRETO 43670, de 04/11/2003 de 04/11/2003 (Texto Original)


Altera o Anexo do Decreto nº 43.553, de 28 de agosto de 2003 que
define o Quadro de Lotação, por localidade, dos
integrantes da Advocacia-Geral do Estado, e dá outras
providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- O Anexo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.553,
de 28 de agosto de 2003, passa a ser o que consta deste Decreto.



Art. 2º
- As remoções de Procuradores do Estado de uma para
outra Advocacia Regional do Estado só podem ser deferidas se:

I -
houver vaga na Advocacia Regional do Estado para a qual o Procurador
do Estado requerer a remoção; e

II - o
Procurador do Estado atender aos critérios e procedimentos
estabelecidos pelo Advogado-Geral do Estado, por meio de ato próprio.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada




ANEXO
Advocacia-Geral
do Estado
Cargos de
Procurador do Estado por Advocacia Regional







LOCALIDADE


QUANTITATIVO
                   





Belo
                   Horizonte 



177 





Distrito
                   Federal 



1 





Divinópolis
                   



6 





Governador
                   Valadares 



4 





Ipatinga
                   



3 





Juiz de
                   Fora 



10 





Montes
                   Claros 



3 





Uberaba 



3 





Uberlândia
                   



9 





Varginha
                   



9 





TOTAL 



225