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Decreto sem número, de 30/11/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel necessário à
instalação de sede própria do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no Município de
Leopoldina.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel constituído de um terreno com
área de 1.062,00m², situado na Rua Idalina Gomes
Domingues, atualmente denominada Rua Geraldo Campanha, nos termos da
Lei Municipal nº 2.038, de 20 de dezembro de 1988, no Município
de Leopoldina, objeto da matrícula nº 16.026, fls. 87V,
Livro nº 2V, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Leopoldina.


Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à
instalação da sede própria do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º A Advocacia–Geral do Estado – AGE fica autorizada
a promover a desapropriação de pleno domínio do
imóvel descrito no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2011, 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli