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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Reconhece    Curso    Superior    de
                              Tecnologia   em   Gestão    Pública,
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Buenópolis.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de  março de 2002, e no Parecer nº 1.125, de 23 de outubro  de
2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março de 2002, pelo prazo de quatro anos, o Curso Superior  de
Tecnologia   em  Gestão  Pública,  ministrado  pela   Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Buenópolis.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.