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Decreto 48055, de 07/10/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 128, de 20 de outubro de
1994,


DECRETA:


Art.
1º – O § 6º do art. 222 do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
222 – (...)
§
6º – Na hipótese do inciso II do caput:
I
– não se considera industrialização a
produção ou o preparo de produtos alimentares na
residência do preparador ou em estabelecimentos comerciais,
tais como hipermercado, supermercado, restaurante, bar, sorveteria,
confeitaria e padaria, desde que, cumulativamente:
a)
os produtos se destinem a venda direta a consumidor;
b)
não tenha havido recolhimento do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, sobre os produtos referidos neste
parágrafo;
II
– considera-se produzido no Estado o produto proveniente de
outra unidade da Federação que tenha sido submetido em
estabelecimento mineiro a uma das operações de
industrialização previstas nas alíneas “a”
e “c” do referido inciso II do caput.”.


Art.
2º – O subitem 20.9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa
a vigorar com a seguinte redação:



“








20



(...)



(...)



(...)



(...)





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





20.9



Mediante
                   regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação
                   ao contribuinte signatário de protocolo de intenções
                   firmado com o Estado, a redução de base de cálculo
                   prevista neste item poderá ser aplicada:

a)
                   ao pão de forma que se subsuma ao item 28 da Parte 6 deste
                   anexo produzido em outra unidade da Federação, desde
                   que o contribuinte produza a mesma mercadoria neste Estado;

b)
                   ao queijo relacionado nos itens 29 a 34 da Parte 6 deste anexo
                   proveniente de outra unidade da Federação, desde que
                   o contribuinte promova alguma das modalidades de industrialização
                   previstas nas alíneas "b" e "d" do
                   inciso II do art. 222 deste Regulamento, observado o prazo de
                   fruição do benefício estabelecido no
                   protocolo de intenções.


















”


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO