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Decreto 48094, de 15/12/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 15/2020, de 30 de julho de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do Capítulo XCIII, com a seguinte
redação:
“Capítulo
XCIII
Das
Remessas de Bens do Ativo Imobilizado e de Peças e Materiais
para Prestação de Serviços de Assistência
Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto


Art.
649 – Nas remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo
imobilizado utilizados na prestação de serviços
de assistência técnica, manutenção, reparo
ou conserto e de peças e materiais, para prestação
de serviço fora do estabelecimento prestador, o remetente
deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e,
modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais
requisitos, deverá conter:
I
– como destinatário: o próprio remetente
responsável pela prestação do serviço;
II
– como natureza da operação: Simples Remessa;
III
– no grupo G – Identificação do local de
entrega, o endereço do local onde será efetuado o
serviço;
IV
– no campo Informações Complementares, a
expressão “NF-e emitida, sem destaque do imposto, nos
termos do Ajuste SINIEF 15/2020”.
§
1º – Quando a prestação de serviço
exigir o fornecimento de peças e materiais, serão
emitidas NF-e distintas para os bens do ativo imobilizado e para as
peças e os materiais.
§
2º – Nas remessas complementares, o prestador emitirá
NF-e indicando:
I
– a finalidade de emissão como complementar;
II
– no campo específico, a referência à NF-e
de remessa inicial;
III
– no campo Informações Complementares, a
expressão “NF-e Complementar da NF-e de Remessa Inicial,
nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”.
§
3º – A NF-e de remessa de bem do ativo imobilizado terá
prazo de validade de cento e oitenta dias, prorrogável uma
vez, por igual período, observado o seguinte:
I
– o estabelecimento prestador deverá emitir NF-e de
retorno simbólico e NF-e de remessa simbólica;
II
– as NF-e emitidas nos termos do inciso I deverão
conter, no campo específico, a referência à NF-e
relativa à remessa inicial e, no campo Informações
Complementares, a expressão “Retorno ou remessa
simbólico(a) de bem do ativo imobilizado, em virtude de
prorrogação de prazo da NF-e de Remessa, nos termos do
Ajuste SINIEF 15/2020”.
§
4º – Ao término da prestação dos
serviços, o estabelecimento prestador emitirá:
I
– NF-e relativa à venda ou à troca em garantia da
peça ou material novo utilizado em substituição
àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido,
indicando como destinatário o tomador, proprietário ou
arrendatário do bem objeto da prestação do
serviço e, no campo Informações Complementares,
a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF
15/2020”;
II
– NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno dos
bens do ativo imobilizado e outras peças e materiais ao
estabelecimento prestador, remetidos para a prestação
dos serviços, que deverá conter os mesmos valores e
itens constantes nas NF-e relativas à remessa inicial e à
remessa complementar, sem destaque do imposto, indicando, no campo
específico, a referência à NF-e de remessa e, no
campo Informações Complementares, a expressão:
“NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”.
§
5º – Tratando-se de prestação de serviço
realizada em bem de não contribuinte, o responsável
pela prestação de serviço emitirá, ainda,
NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao
estabelecimento prestador, dos bens, partes ou peças com
defeito, provenientes de serviço efetuado, indicando, além
dos demais requisitos, no campo Informações
Complementares, a expressão “Entrada de materiais ou
peças com defeito. NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF
15/2020”.
§
6º – Na hipótese de a prestação dos
serviços ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS, o
tomador do serviço e proprietário do bem objeto da
prestação dos serviços deverá emitir NF-e
de remessa dos bens, partes ou peças com defeito, que deverá
acompanhar o retorno ao estabelecimento prestador e conterá,
além dos demais requisitos:
I
– como destinatário: o estabelecimento responsável
pela prestação do serviço;
II
– o destaque do imposto, se devido;
III
– no campo Informações Complementares, a
expressão “Remessa de bens, partes ou peças com
defeito, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”.
Art.
650 – Na hipótese de remessa de bens do ativo
imobilizado diretamente a outro estabelecimento ou local, sem
retornar fisicamente ao estabelecimento responsável pela
prestação do serviço, o prestador deverá:
I
– emitir NF-e de retorno simbólico dos bens do ativo
imobilizado, contendo, além dos demais requisitos, a
referência, em campo específico, às NF-e de
remessa inicial e remessa complementar;
II
– emitir NF-e de remessa, nos termos do art. 649 desta parte,
com os dados do local para onde serão remetidos os bens do
ativo imobilizado para a prestação do serviço,
contendo, além dos demais requisitos, a referência, em
campos específicos, às NF-e de remessa inicial e
complementar, e as informações referentes ao local de
retirada, que devem estar impressas no DANFE.
Art.
651 – Na prestação de serviços de
assistência técnica, manutenção, reparo ou
conserto no estabelecimento do prestador, a remessa de bem, parte ou
peça pelo estabelecimento tomador será acompanhada de
NF-e emitida:
I
– na hipótese de tomador não contribuinte do
ICMS, pelo prestador do serviço;
II
– na hipótese de tomador contribuinte do ICMS, pelo
tomador do serviço.
§
1º – A NF-e de que trata o caput será
emitida sem destaque do imposto, consignando o CFOP de remessa de
mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção,
reparo ou conserto, e conterá, além dos demais
requisitos, no campo Informações Complementares a
expressão “Remessa para manutenção, reparo
ou conserto, sem a incidência do imposto – NF-e emitida
nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”.
§
2º – Ao término da prestação dos
serviços de que trata o caput serão emitidas
pelo estabelecimento prestador:
I
– NF-e relativa à venda ou à troca em garantia da
peça ou material novo utilizado em substituição
àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido,
indicando como destinatário o tomador, proprietário ou
arrendatário do bem objeto da prestação do
serviço e, no campo Informações Complementares,
a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF
15/2020”;
II
– NF-e para acompanhar o retorno, simbólico ou físico,
do bem, parte ou peça reparado, sem destaque do imposto,
consignando o CFOP de retorno de mercadoria ou bem, parte ou peça
para manutenção, reparo ou conserto, indicando, além
dos demais requisitos, no campo Informações
Complementares, a menção de que se trata de um “Retorno
Simbólico (ou Físico) de bem, material ou peça
recebido para manutenção, reparo ou conserto –
NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020".
§
3º – A entrada do bem, parte ou peça com defeito
objeto dos serviços, quando este bem, parte ou peça
permanecer no estabelecimento do prestador, será acompanhada
por NF-e, emitida:
I
– na hipótese de tomador não contribuinte do
ICMS, pelo prestador do serviço;
II
– na hipótese de tomador contribuinte do ICMS, pelo
tomador do serviço.
§
4º – A NF-e de que trata o § 3º será
emitida com o destaque do imposto, se devido, indicando, além
dos demais requisitos, no campo Informações
Complementares, a expressão “Entrada de bens, partes ou
peças com defeito – NF-e emitida nos termos do Ajuste
SINIEF 15/2020”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor no primeiro dia do
segundo mês subsequente ao da sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO