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DECRETO 44714, de 31/01/2008 de 31/01/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre o credenciamento de centros de formação
de condutores de veículos automotores, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e nos termos do inciso X do art. 22 e dos arts. 148 e 156,
da Lei Federal nº  9.503, de 23 de setembro de 1997, que contém
o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; das Resoluções
nº  74, de 19 de novembro de 1998, nº  80, de 19 de
novembro de 1998, nº  168, de 14 de dezembro de 2004, nº
169, de 17 de março de 2005, e nº  198, de 25 de julho de
2006, do Conselho Nacional de Trânsito; e das Portarias de nº
47, de 18 de março de 1999, e nº  15, de 31 de maio de
2005, do Departamento Nacional de Trânsito,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
Este Decreto estabelece normas para o credenciamento de centros de
formação de condutores nos Municípios do Estado
de Minas Gerais, para a capacitação técnica e
prática de direção veicular de condutores, e
para a adição e mudança de categoria, para a
atualização para renovação da Carteira
Nacional de Habilitação e para a reciclagem de
condutores infratores.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, as seguintes as
seguintes expressões por extenso: "Departamento de
Trânsito de Minas Gerais", "Conselho Nacional de
Trânsito", "Departamento Nacional de Trânsito",
"Circunscrição Regional de Trânsito",
"Centro de Formação de Condutores", "Carteira
Nacional de Habilitação", "Permissão
para Dirigir", "Autorização para Conduzir
Ciclomotores" e "Licença para Aprendizagem de
Direção Veicular" equivalem respectivamente às
siglas DETRAN/MG, CONTRAN, DENATRAN, CIRETRAN, CFC, CNH, PPD, ACC E
LADV.



CAPÍTULO
II
DOS
REQUISITOS BÁSICOS


Art. 2º
O credenciamento de CFC é de competência do Chefe do
DETRAN/MG, nos termos da Lei Federal nº  9.503, de 23 de
setembro de 1997, e do disposto neste Decreto e em normas
complementares.

§
1º  O credenciamento facultará ao CFC a realização
de cursos técnicos para a formação de condutores
candidatos à obtenção da PPD, da ACC, da
reciclagem para condutores infratores, da atualização
para renovação da CNH, bem como de prática de
direção veicular para obtenção da PPD,
ACC, adição e mudança de categoria, obedecida a
seguinte classificação:

I -
Nível A - destinado exclusivamente ao ensino técnico;

II -
Nível B - destinado exclusivamente ao ensino de prática
de direção veicular; e

III -
Nível AB - para ambos ensino técnico e de prática
de direção veicular.

§
2º  O CFC, nível B ou AB, que ministrar aulas práticas
aos portadores de necessidades especiais, deverá utilizar
veículos adaptados do próprio CFC, ou do candidato, em
conformidade com a exigência do laudo médico emitido
pela Comissão de Exames Especiais do DETRAN/MG.



Art. 3º
É vedado ao CFC credenciado, na localidade de seu
credenciamento, o exercício de outra atividade além
daquelas previstas neste Decreto.

Parágrafo
único A autorização de funcionamento é
atribuída a título precário, não
importando em qualquer ônus para o Estado, e estará
condicionada aos interesses da Administração Pública.



Art. 4º
O credenciamento de CFC é específico para a localidade
autorizada, e para os devidos fins a participação
societária será privativa do corpo técnico de
instrutores, dos diretores gerais e dos diretores de ensino de que
trata este Decreto.

§
1º  O credenciamento do CFC, de natureza intransferível e
inegociável, será específico para a
circunscrição estabelecida.

§
2º  O prazo de vigência do credenciamento será de
um ano, renovável sucessivamente por iguais períodos,
desde que requerido pelo credenciado, observadas as exigências
deste Decreto e da legislação de trânsito em
vigor.

§
3º  A solicitação para renovação do
credenciamento deverá ser protocolizada no DETRAN/MG até
trinta dias antes da data do vencimento do credenciamento em vigor,
sem o que o credenciamento poderá ser suspenso até que
seja regularizado.



Art. 5º
A paralisação voluntária das atividades do CFC,
definitiva ou por tempo determinado, deverá ser previamente
comunicada ao DETRAN/MG, mediante entrega do último alvará
de credenciamento expedido e das credenciais do corpo docente e de
direção.

Parágrafo
único A inatividade por período superior a seis meses
implicará no cancelamento da autorização para
funcionamento.



Art. 6º
É vedada a transferência do credenciamento para outra
circunscrição, diversa daquela para a qual foi
originalmente expedida a autorização de funcionamento.


CAPÍTULO
III
DO
CREDENCIAMENTO DE CFC
Seção
I
Do
Requerimento


Art. 7º
O interessado no credenciamento deverá apresentar
requerimento prévio, através do seu Diretor-Geral, ao
Chefe do DETRAN/MG, indicando o local onde pretende instalar-se e os
profissionais do corpo docente e de direção, inclusive
operadores do sistema, que integrarão seu quadro funcional.

§
1º  No caso de credenciamento de CFC no interior do Estado e
Região Metropolitana de Belo Horizonte, o requerimento deverá
ser apresentado à Delegacia Regional de Polícia Civil
ou à Circunscrição Regional de Trânsito a
que se subordinar o Município, para fins da análise
preliminar do pedido.

§
2º  Para os interessados com sede em Belo Horizonte, o
requerimento deverá ser apresentado à Chefia da Unidade
Administrativa do DETRAN/MG.



Art. 8º
O requerimento de credenciamento deverá ser acompanhado de
cópia autenticada da seguinte documentação:

I -
Contrato social ou outro documento de constituição da
sociedade ou empresa, como previsto em lei, devidamente inscrito no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais, conforme o caso, com a indicação
do patrimônio do candidato a CFC;

II -
Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPF;

III -
Alvará de localização e funcionamento expedido
pela Prefeitura Municipal local;

IV -
Título de propriedade do imóvel onde será
instalado o CFC, ou contrato de locação de imóvel,
se for o caso;

V -
Certidões negativas do Instituto Nacional de Seguridade Social
- INSS, e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

VI -
Certidão negativa da Justiça Federal, referente ao CFC
e aos respectivos titulares, abrangendo ações
criminais, execuções fiscais e ações em
que for interessada a União Federal, suas autarquias e
fundações;

VII -
Certidão negativa da Secretaria da Receita Federal, relativa
ao CFC e respectivos titulares;

VIII -
Certidão negativa da Justiça Estadual, abrangendo ações
criminais, execuções fiscais e ações em
que for interessado o Estado, suas autarquias e fundações,
referentes ao CFC e seus titulares;

IX -
Certidão negativa da Secretaria de Estado de Fazenda, relativa
ao CFC e respectivos titulares;

X -
Certidão negativa das Justiças Eleitoral e Militar,
relativas aos proprietários do CFC;

XI -
Certificado de conclusão e aprovação no Curso de
Formação de Instrutor de Trânsito dos
responsáveis pelo ensino no CFC, ministrado por entidades
credenciadas pelo DENATRAN ou DETRAN/MG, independentemente do Estado
da Federação onde tenha sido realizado e registrado ou
averbado no DETRAN/MG ;

XII -
Certificado de conclusão e aprovação no Curso de
Formação de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino,
ministrado por entidades credenciadas pelo DENATRAN ou DETRAN/MG,
independentemente do Estado da Federação onde tenha
sido realizado e registrado, e desde que averbado no DETRAN/MG;

XIII -
Planta baixa do imóvel destinado ao CFC, com a descrição
das dependências e instalações, em escala 1:100;

XIV -
relação e descrição dos equipamentos a
serem utilizados, conforme especificado neste Decreto;

XV -
documento comprovando a propriedade ou locação, dentre
os que possam ser locados, de todos os equipamentos exigidos neste
Decreto;

XVI -
escala de trabalho com a respectiva carga horária de cada
instrutor, diretor-geral e de ensino do CFC;

XVII -
vistoria do imóvel destinado à sede do CFC, realizada
pelo Instituto de Criminalística - IC, ou pela Seção
Técnica Regional de Criminalística - STRC, da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais; e

XVIII -
Certificado de Registro de Veículo - CRV, em nome do CFC, em
que constem as alterações exigidas pela legislação
para o veículo automotor e o número do certificado de
segurança veicular - CSV.

Parágrafo
único Em caso de dúvida, poderá o DETRAN/MG
exigir a apresentação da documentação
original ao invés da documentação em cópia.



Art. 9º
Compete ao DETRAN/MG, após o credenciamento, proceder ao
cadastramento do CFC junto ao DENATRAN.



Seção
II
Das
Instalações


Art. 10
Cada unidade de CFC a ser credenciada deverá possuir, no
mínimo, a seguinte estrutura física:

I -
sala de recepção e de espera dotada da necessária
funcionalidade;

II -
sala de diretoria, com acomodação adequada para acolher
o corpo docente;

III -
instalações sanitárias em separado para homens e
mulheres, em perfeitas condições de higiene;

IV -
salas de aula, obedecendo ao critério de 1m2 (um metro
quadrado) por aluno, com carteiras tipo escolar individual, e com
capacidade para o atendimento de, no máximo, 30 (trinta)
alunos; e

V -
sala para instalação do simulador ou veículo
estático.

Parágrafo
único. As instalações do CFC devem, além
dos requisitos acima, estar de acordo com a legislação
municipal pertinente, e adaptadas às exigências legais
de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.


Art.
11. Qualquer alteração nas instalações
internas do CFC deverá ser comunicada ao DETRAN/MG, com
antecedência mínima de trinta dias.



Art.
12. O CFC deverá ser identificado externamente por meio de
placa, conforme modelo e especificações previstas em
ato próprio do Chefe do DETRAN/MG.



Seção
III
Dos
Equipamentos e Recursos Didático-Pedagógicos


Art.
13. Os equipamentos e recursos didático-pedagógicos
exigidos para o credenciamento do CFC são os seguintes:

I -
simulador ou veículo estático, no caso de Centro de
Formação de Condutores, nível B ou AB;

II -
veículos automotores de duas e quatro rodas ou mais, com o
máximo de oito anos de fabricação, identificados
e equipados conforme legislação em vigor;

III -
quadro magnético;

IV -
televisor de, no mínimo, vinte polegadas;

V -
aparelho de DVD ou similar;

VI -
painéis de sinalização vertical e horizontal;

VII -
microcomputador com alto poder de conectividade, para a transmissão
de dados de forma segura e criptografada, seguindo o máximo
nível de segurança disponível no mercado;

VIII -
impressora a laser;

IX -
sistema de leitura de código biométrico a ser definido
pelo DETRAN/MG;

X -
linha de comunicação de dados, com velocidade a ser
definida, com acesso à Internet, para utilização
do sistema do DETRAN/MG;

XI -
compêndio atualizado da legislação de trânsito;
e

XII -
livros, apostilas, multimídia e demais materiais disponíveis
para o ensino da legislação de trânsito.

Parágrafo
único. A substituição dos equipamentos descritos
nos incisos I e II deste artigo deverá ser comunicada ao
DETRAN/MG.



Art.
14. Cada CFC, classificado em nível B ou AB, deverá
conter, no mínimo, o seguinte número de veículos:

I -
Municípios com até cinco mil veículos:

a) um
veículo de 4 ou mais rodas; e

b) um
veículo de 2 rodas, acima de 120cc.

II -
Municípios acima de cinco mil até quinze mil veículos:

a) dois
veículos de 4 ou mais rodas; e

b) um
veículo de 2 rodas, acima de 120cc.

III -
Municípios acima de quinze mil veículos:

a) três
veículos de 4 ou mais rodas: e

b) um
veículo de 2 rodas, acima de 120cc.



Seção
IV
Da
Informatização


Art.
15. O CFC credenciado deverá utilizar o sistema informatizado
padrão, estabelecido pelo DETRAN/MG, para execução,
controle e troca de informações com os seus bancos de
dados para as seguintes funções:

I -
emitir o documento de arrecadação referente ao serviço
solicitado, e enviar eletronicamente ao DETRAN/MG as informações
que se fizerem necessárias;

II -
cadastrar, quando autorizado, as informações iniciais
relativas a cada candidato, e enviá-las eletronicamente ao
DETRAN/MG; e

III -
informar, por meio do sistema biométrico, a freqüência
dos candidatos, condutores, instrutores de ensino e diretores de
ensino durante a carga horária dos cursos ministrados de
acordo com a legislação vigente e com as normas do
DETRAN/MG.

Parágrafo
único. O CFC credenciado é responsável pelos
atos de seus operadores habilitados a acessar o sistema, devendo
manter permanente controle sobre as operações.



Art.
16. As despesas decorrentes da tecnologia, equipamentos e acesso aos
bancos de dados do DETRAN/MG correrão por conta do CFC
credenciado.



Seção
V
Dos
Recursos Humanos


Art.
17. O quadro de pessoal do CFC será composto de diretor-geral,
diretor de ensino e instrutores, devidamente habilitados após
aprovação em cursos próprios ministrados por
entidades credenciadas pelo DENATRAN ou DETRAN/MG.

Parágrafo
único. A vinculação do profissional a cada
unidade de CFC deverá estar expressa no contrato social ou na
respectiva carteira de trabalho.


Art.
18. Fica vedada a vinculação do Diretor-Geral e do
Diretor de Ensino a mais de uma matriz ou filial do CFC.



Seção
VI
Do
Julgamento do Requerimento


Art.
19. O requerimento de credenciamento deverá ser avaliado
mediante análise da documentação técnica
e vistoria no local, especificamente quanto a:

I -
qualificação do pessoal técnico e
administrativo, com indicação do operador do sistema;

II -
condições técnicas, segundo as normas
estabelecidas pelo CONTRAN e DETRAN/MG, inclusive das instalações
e equipamentos.

Parágrafo
único. Do indeferimento do requerimento de que trata o caput
caberá recurso, no prazo de trinta dias a contar da publicação
da manifestação oficial, dirigido ao Chefe da Polícia
Civil de Minas Gerais.



Seção
VII
Da
Vistoria do CFC


Art.
20. Analisada e aprovada a documentação do CFC de que
trata o art. 8º , será realizada a vistoria das
instalações e equipamentos por comissão
designada pelo Chefe do DETRAN/MG.

Parágrafo
único. Incumbirá ao Delegado Titular da CIRETRAN, na
Região Metropolitana de Belo Horizonte, e ao Delegado Regional
de Polícia Civil, nos demais Municípios do interior do
Estado, a constituição da comissão acima
referida, mediante delegação do Chefe do DETRAN/MG.



Art.
21. Aprovada a vistoria de que trata o artigo anterior e apresentado
o comprovante dos encargos recolhidos, serão expedidas, pelo
Chefe do DETRAN/MG, portaria de credenciamento e alvará de
funcionamento com validade de doze meses, ambos renováveis por
iguais e sucessivos períodos, desde que atendidas as
exigências contidas neste Decreto, ressalvado o interesse da
Administração Pública.



Art.
22. Será realizada auditoria no CFC credenciado quando julgada
necessária pelo DETRAN/MG, por intermédio de seus
servidores ou representantes designados, os quais terão livre
acesso às dependências e arquivos, podendo inclusive
recolher, mediante recibo, material e documentos necessários à
averiguação de possíveis irregularidades.



Seção
VIII
Do
Horário de Atendimento


Art.
23. O CFC é obrigado a manter afixado, em local de destaque na
recepção, documento comprobatório do seu
credenciamento, da tabela de preços e do horário de
atendimento ao público interessado.



Seção
IX
Dos
Cursos


Art.
24. Os cursos para obtenção da PPD, adição
e mudança de categoria, reciclagem para condutores infratores
e atualização para a renovação da CNH,
deverão observar as normas do CTB, Resoluções do
CONTRAN e Portarias do DENATRAN e DETRAN/MG.

Parágrafo
único. Serão desconsiderados os cursos constantes do
caput, realizados sem observância da ordem de
precedência de exames prevista na legislação
vigente.



Art.
25. A aprendizagem de prática veicular somente poderá
ocorrer em locais e horários estabelecidos pelo DETRAN/MG e
CIRETRAN'S.

Parágrafo
único. É vedado ministrar aulas práticas em
locais e horários em que estiverem sendo realizados os exames
de prática de direção veicular.



Art.
26. A aferição do conhecimento teórico e a
avaliação do desempenho na prática de direção
veicular serão medidos por índices de aprovação,
cujos percentuais serão determinados pelo DETRAN/MG.

Parágrafo
único. O efetivo funcionamento do CFC, e a coordenação
e supervisão das práticas pedagógicas e das
normas previstas na legislação específica, são
de exclusiva competência do diretor de ensino, ficando vedada a
delegação de funções.



CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
27. Na hipótese de falecimento do proprietário ou sócio
do CFC credenciado, deverá o responsável técnico
ou procurador devidamente credenciado:

I -
comunicar o fato à unidade administrativa do DETRAN/MG;

II -
proceder à devida alteração do contrato social,
averbando-a na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no
prazo de trinta dias úteis, podendo o DETRAN/MG, a seu
critério, prorrogar o referido prazo; e

III -
atender a todos os requisitos estabelecidos para o normal
funcionamento do CFC.



Art.
28. O CFC credenciado anteriormente à publicação
deste Decreto terá o prazo de cento e vinte dias, a contar de
sua publicação, para adequar-se às normas nele
estabelecidas.

Parágrafo
único. Incluem-se, para fins do disposto neste artigo, os
estabelecimentos registrados como ponto de apoio, bem como os
instrutores até então sem vínculo formal com o
CFC.



Art.
29. Qualquer pessoa física ou jurídica será
parte legítima para representar perante o DETRAN/MG contra
irregularidades praticadas por CFC, na pessoa de seus sócios e
funcionários técnicos e administrativos, aí
compreendidos os diretores e instrutores.



Art.
30. O CFC que descumprir, dificultar, retardar ou inviabilizar os
objetivos previstos no art. 1º  deste Decreto, ou em normas
complementares, poderá ter, como medida administrativa, a
imediata suspensão do acesso ao banco de dados do DETRAN/MG,
até a sua efetiva adequação.



Art.
31. São vedados o registro e utilização de nome
comercial ou de fantasia que enseje confusão ou vinculação
com o nome, sigla, abreviatura ou logomarca do DETRAN/MG.



Art.
32. O CFC recolherá, anualmente, a taxa de segurança
pública prevista na Tabela "D", da lei nº
6.763, de 26 de dezembro de1975, referente à renovação
anual do credenciamento e a suas posteriores alterações.



Art.
33. No caso de ausência ou impedimento do diretor-geral e do
diretor de ensino, o CFC deverá comunicar à unidade
administrativa do DETRAN/MG a sua substituição por
profissional com a mesma qualificação exigida na forma
deste Decreto.



Art.
34. A abertura de filial somente será autorizada em se
tratando de solicitação para Capital e Região
Metropolitana, no município sede da matriz, e para os demais
municípios do Estado na circunscrição da
Delegacia Regional de Polícia Civil, exigindo-se idênticos
requisitos em qualquer das hipóteses.



Art.
35. Fica vedado o credenciamento de CFC que tenha em sua composição
servidor público, despachantes, e integrantes de empresas
autorizadas provisionalmente pelo DENATRAN e DETRAN/MG para ministrar
cursos de formação de instrutor de trânsito, de
diretor geral e de ensino, e de clínica médica
psicológica credenciada pelo DETRAN/MG.



Art.
36. Fica o Chefe do DETRAN/MG autorizado, por meio de Portaria, a
publicar as instruções necessárias à
execução deste Decreto.



Art.
37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena