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Decreto 48416, de 11/05/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.373, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º
do art. 29 e no art. 153 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e o § 2º do art. 8º, o
caput do art. 9º, o caput do art. 10, o caput
do art. 12, o art. 13, o caput do art. 16 e o inciso I do art.
17, do Decreto nº 48.373, de 25 de fevereiro de 2022, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – Os contribuintes que exerçam, como atividade
econômica principal, a produção de carvão
vegetal – florestas plantadas (CNAE 0210-1/08) ou a produção
de carvão vegetal – florestas nativas (CNAE 0220-9/02),
inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS em 28 de dezembro de
2019, promoverão a unificação das inscrições
estaduais dos seus respectivos estabelecimentos até o dia 13
de julho de 2022.
(...)
§
2º – O disposto no caput não se aplica ao
contribuinte inscrito em 28 de dezembro de 2019 que, antes do dia 13
de julho de 2022, requerer alteração de seus dados
cadastrais ou abertura de novo estabelecimento, hipótese em
que será observado o procedimento de unificação
das inscrições estaduais previsto no art. 147-A da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
Art.
9º – Os contribuintes inscritos no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, até a data de publicação
deste decreto, promoverão a unificação das
inscrições estaduais dos seus respectivos
estabelecimentos até o dia 13 de julho de 2022,
independentemente de estes estabelecimentos se encontrarem em
municípios distintos ou em áreas não contíguas
ou englobarem mais de uma matrícula, quando exercerem, como
atividade econômica principal, a produção
florestal – floresta plantada classificada em quaisquer das
hipóteses das seguintes CNAEs:
(...)
Art.
10 – O adquirente de floresta plantada inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, na data de publicação deste
decreto, que exercer a colheita (corte) das árvores de sua
propriedade e a extração de madeira em estabelecimento
localizado em imóvel de terceiro inscrito, deverá até
13 de julho de 2022:
(...)
Art.
12 – A Secretaria de Estado de Fazenda promoverá a
efetivação do disposto no caput e no § 1º
do art. 8º e nos arts. 9º e 10 a partir de 1º de
agosto de 2022, mediante prévio requerimento dos
contribuintes.
(...)
Art.
13 – Ficam revogados, a partir de 1º de agosto de 2022, os
regimes especiais que versem sobre unificação de IE
estadual, centralização de escrituração e
apuração do imposto ou emissão de documentos
fiscais, em relação às atividades previstas nos
arts. 147-A, 632 e 635 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
(...)
Art.
16 – Ficam convalidados os procedimentos relativos à
unificação de inscrição estadual e de
emissão de documentos fiscais e autorizada a sua utilização
até 31 de julho de 2022:
(...)
Art.
17 – (...)
I
– a partir de 1º de agosto de 2022, em relação
ao disposto no inciso III do §1º do art. 147-A e nos arts.
632, 635 e 636 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;”.


Art.
2º – O Decreto nº 48.373, de 2022, fica acrescido do
art. 16-A, com a seguinte redação:
“Art.
16-A – Na hipótese de unificação de
inscrição nos termos deste decreto, caso o
contribuinte, na data da unificação:
I
– possua saldo credor do ICMS em estabelecimento que teve a
inscrição unificada, deverá transferir o
respectivo saldo para o estabelecimento detentor da IE única,
mediante:
a)
no estabelecimento que teve a inscrição unificada,
ajuste no registro E111 da Escrituração Fiscal Digital
– EFD, utilizando o código “MG009999; Apuração
do ICMS; Outros débitos para ajuste de apuração
ICMS” e lançamento no campo 74 da Declaração
de Apuração e Informação do ICMS, modelo
1 – DAPI 1;
b)
no estabelecimento detentor da IE única, ajuste no registro
E111 da EFD, utilizando o código “MG029999; Apuração
do ICMS; Outros créditos para ajuste de apuração
ICMS” e lançamento no campo 71 da DAPI 1;
II
– possua saldo de ICMS passível de apropriação
relativo ao ativo imobilizado em estabelecimento que teve a inscrição
unificada, deverá transferir o respectivo saldo para o
estabelecimento detentor da IE única, mediante a seguinte
escrituração na EFD:
a)
no estabelecimento que teve a inscrição unificada,
movimentação do bem no registro G125, como “OT”,
observando o disposto na orientação de preenchimento
1.6 referente ao campo 04 do registro G125 do Guia Prático da
EFD;
b)
no estabelecimento detentor da IE única, efetuando um registro
G126 para escriturar o saldo do ativo imobilizado de cada
estabelecimento que teve a inscrição unificada:
1
– identificando no registro G130, o respectivo documento fiscal
que deu origem ao crédito do ativo imobilizado no
estabelecimento que teve a inscrição unificada;
2
– identificando no registro G140, os itens do documento fiscal
informado no registro G130;
3
– observando que a soma dos valores apurados no campo
09-VL_PARC_APROP dos registros G126 serão totalizados no campo
10-SOM_ICMS_OC do registro G110;
III
– possua mercadoria no estabelecimento que teve a inscrição
unificada, deverá transferir o respectivo estoque para o
estabelecimento detentor da IE única, mediante a seguinte
escrituração na EFD: 

a)
no estabelecimento que teve a inscrição unificada, por
meio do Bloco H, apresentando o inventário na escrituração
final com o código “MOT_INV” (H005) = “03”;
b)
no estabelecimento detentor da IE única, por meio do Bloco H,
informando no Campo “07” (IND_PROP) o código ‘1’
(posse de terceiros) para cada estabelecimento que teve a inscrição
unificada e no Campo “08” (COD_PART) a identificação
do estabelecimento detentor do estoque, ambos do Registro H010;
IV
– detenha, em estabelecimento que teve a inscrição
unificada, crédito acumulado do ICMS aprovado em demonstrativo
próprio pela Delegacia Fiscal, poderá utilizar ou
transferir o respectivo crédito, observadas as disposições
do Anexo VIII do RICMS, limitado ao valor do saldo credor do ICMS de
que trata o inciso I.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de
fevereiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 11 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO