ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.742, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui a Política Estadual de Prevenção e
Combate ao furto e roubo de cabos e fios
metálicos e disciplina no Estado o comércio
desse material, qualquer que seja a sua forma
de apresentação, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo
de Cabos e Fios Metálicos e ficam estabelecidas normas de funcionamento para as empresas
que atuam na comercialização de material metálico denominado genericamente de sucata,
cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos obtidos de
forma ilícita.
Art. 2º - Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados, toda e
qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha a venda, mantenha em
estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico
procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias,
permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por
semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados
eletrônicos.
Art. 3º (Vetado).
Art. 4º - A Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e
Fios Metálicos terá por objetivo:
I-

reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de fiação e cabos de
transmissão de energia elétrica, bem como o roubo desses produtos em
empresas mercantis e de transformação e a conseqüente receptação por parte
de empresas do mesmo ramo dirigida por pessoas inescrupulosas;

II -

combater e impedir o crescimento do crime organizado no Estado, supondo seu
objetivo de ampliar a comercialização ilegal de metais obtidos ilicitamente
com vistas a exportação do produto, mediante o estímulo às empresas privadas
no sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que


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contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e
administrativas;
III -

substituir, sempre que possível, o controle prévio pelo eficiente
acompanhamento da execução das atividades das empresas envolvidas na
comercialização desses produtos pelo reforço da fiscalização, dirigida para a
identificação e correção dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas
e crimes;

IV -

velar pelo cumprimento da política de prevenção e combate aos delitos
relacionados em todo o Estado, promovendo o equacionamento nos casos em
que for possível e recomendável a troca de informações com o setor privado.

Art. 5º (Vetado).
Art. 6º (Vetado).
Art. 7º (Vetado).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil