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Decreto sem número, de 13/04/2005 - Texto Original


Implanta o Curso de Educação de Jovens e Adultos -
ensino médio, no Centro Estadual de Educação
Continuada Ediralva de Oliveira Almeida, no Município de Pedra
Azul.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Resolução
n.º 449, de 1º de agosto de 2002 do Conselho Estadual de
Educação,



DECRETA:


Art. 1º
Fica implantado o Curso de Educação de Jovens e Adultos
- ensino médio, no Centro Estadual de Educação
Continuada Ediralva de Oliveira Almeida, no Município de Pedra
Azul.


Art. 2º
O Curso de Educação de Jovens e Adultos implantado por
este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria
de Estado de Educação, após comprovação
de condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art. 3º
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO