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Deliberação 2759, de 14/12/2020 de 14/12/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa durante o período
de recesso parlamentar, de 19 de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de
2021, e dá outras providências.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos I e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando que a Deliberação da Mesa nº 2.754,
de 27 de outubro de 2020, estabeleceu regras para a ampliação
gradual das atividades presenciais na Assembleia Legislativa,
observadas as ações necessárias para a prevenção
da infecção humana Covid-19;
considerando
que a longa duração da situação de
emergência em saúde pública decorrente da
pandemia de Covid-19 exigea adequação dessas regras,
garantindo-se a continuidade dos trabalhos institucionais e a
proteção da saúde de parlamentares, servidores e
do público em geral;
considerando
que o período de recesso parlamentar é um momento
oportuno para a realização de ações de
manutenção e reforço da sanitização
nas dependências da Assembleia Legislativa, visto que há
uma redução das atividades institucionais,
especialmente aquelas relacionadas ao processo legislativo;
considerando,
por fim, a necessidade de se observar o interesse da administração
pública no estabelecimento de escala de férias e
utilização de créditos pelos servidores, com
vistas a assegurar o suporte às atividades institucionais a
partir da retomada dos trabalhos legislativos em 2021,


DELIBERA:


Art.
1º – Durante o período do recesso parlamentar na
Assembleia Legislativa, de 19 de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de
2021, fica suspensa a vigência da parte inicial e do inciso I
do caput do art. 4º e dos arts. 11 e 12 da Deliberação
da Mesa nº 2.754, de 27 de outubro de 2020.


Art.
2º – Durante o período previsto no caput do
art. 1º, será observado o seguinte:
I
– o expediente ordinário será das 12 às 17
horas, de segunda a sexta-feira;
II
– o acesso às dependências da Assembleia
Legislativa será restrito a deputados, servidores,
estagiários, terceirizados e adolescentes trabalhadores;
III
– os titulares dos órgãos previstos nos incisos
II a IV do caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 21 de maio de 2001, deverão priorizar o gozo de
férias ou a utilização de créditos no
banco de horas pelos servidores lotados nos respectivos órgãos,
observado o disposto no caput do art. 3º, preservando o
atendimento à estrita necessidade de serviço, mediante
estabelecimento de escala de trabalho presencial mínima.
Parágrafo
único – Na organização dos afastamentos e
da escala de trabalho a que se refere o inciso III do caput,
deverá ser garantida a manutenção das atividades
consideradas essenciais, a critério dos titulares dos órgãos,
mediante validação do respectivo diretor.


Art.
3º – O servidor ocupante de cargo efetivo deverá
cumprir, até o dia 31 de janeiro de 2021, período de
afastamento de, no mínimo, dez dias úteis, mediante a
utilização de saldo de férias regulamentares ou
de férias-prêmio, observado o disposto no parágrafo
único do art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.586, de 22 de abril de 2014, ou de créditos no banco de
horas.
§
1º – Serão considerados, para fins do cômputo
do período mínimo a que se refere o caput, os
dias de férias ou de créditos no banco de horas que
eventualmente tenham sido usufruídos pelo servidor a partir do
dia 1º de dezembro de 2020.
§
2º – A marcação das férias, conforme
o disposto no caput, observará a divisão anual
em até três períodos de, no mínimo, cinco
dias, em conformidade, respectivamente, com o disposto no § 1º
do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.586,
de 2014, e com o parágrafo único do art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.323, de 2002.


Art.
4º – Aplica-se ao estagiário em exercício na
área administrativa o disposto no inciso do III do caput
do art. 2º e no caput e no § 1º do art. 3º
em relação a saldo a que tenha direito do período
de recesso de que trata o caput do art. 13 da Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008.


Art.
5º – Aplica-se aos gabinetes parlamentares, no que couber,
o disposto nos arts. 1º a 4º, a critério do
respectivo titular.


Art.
6º – A partir de 1º de fevereiro de 2021, ficam
restabelecidas as regras previstas na Deliberação da
Mesa nº 2.754, de 2020, e a obrigatoriedade da marcação
de ponto no terminal coletor de registro de frequência, para
fins de aferição do cumprimento de jornada de trabalho
dos servidores efetivos, conforme disposto no art. 5º da
Deliberação da Mesa nº 1.541, de 29 de abril de
1998.
Parágrafo
único – Aos servidores de recrutamento amplo será
aplicada, a partir da data prevista no caput, a sistemática
de apuração de frequência estabelecida na
Deliberação da Mesa nº 2.742, de 29 de abril de
2020.


Art.
7º – O diretor-geral fica autorizado a adotar outras
medidas administrativas necessárias ao funcionamento da
Assembleia Legislativa durante o período previsto no caput
do art. 1º.


Art.
8º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 14 de dezembro
2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente – Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr.,
3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
– Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen
Santiago, 3º-secretário.