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LEI 13646, de 13/07/2000 de 13/07/2000 (Texto Original)


Reabre o prazo para que os municípios a  que se refere a Lei
nº 12.995, de 30 de julho de 1998, possam manifestar-se sobre a
doação ou a reversão dos imóveis que
menciona.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os municípios enumerados no anexo da Lei nº 12.995, de
30 de julho de 1998, aí incluídos os municípios
a que se refere o art. 2º desta lei,  terão até o
dia 30 de julho de 2001 para manifestarem formalmente à
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
o seu interesse pela doação ou  pela reversão do
imóvel a cada um destinado.
Parágrafo
único - A ausência da manifestação a que
se refere o "caput" deste artigo implica a renúncia
tácita à doação ou à reversão.


Art. 2º
- Ficam acrescentados ao anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho
de 1998, os seguintes itens:
"ORDEM:
134.
MUNICÍPIO:
Viçosa
ENDEREÇO:
Lugar denominado Bananal
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes administrada pela
Associação Esportiva Viçosense;
ORDEM:
135.
MUNICÍPIO:
Itajubá
ENDEREÇO:
Avenida Paulo Chiaradia, 371 - Bairro São Vicente
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Prefeitura Municipal de Itajubá.".


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga