GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 356 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIAS-, no valor de R$ 1.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIAS- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Setembro de 2017, 129º da República.

JOSE ANTONIO VITTI
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 13-09-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 362 1012

GOIÁS SEM

3 - OUTRAS

2.044

FRONTEIRAS

DESPESAS

FONTE
100

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 5.000.000,00 R$ 6.000.000,00

R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO


2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 244 1053
2.283

FONTE

FORTALECIMENTO 3 - OUTRAS
DAS AÇÕES DE

DESPESAS

PROTEÇÃO

CORRENTES

100

SOCIAL DO SUAS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 1.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-09-2017 .