GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 421, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIAS-, no valor global de R$ 3.250.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005011999 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGEGOIAS- 3 (três) créditos
suplementares no valor global de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2350 - Fundo de Proteção
PROTEGEGOIAS

Social

do

Estado

de

Goiás

-

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

250.000,00

R$

2.000.000,00

R$

3.250.000,00

14 421 1053 2.398 - Operacionalização das Unidades Socioeducativas Restritivas e
Privativas de Liberdade
3 (20) - Outras Despesas Correntes
26 453 1009 2.464 - Subsídio ao Valor da Passagem aos Usuários da Linha do Eixo
Anhanguera e Semiurbanas da Reg. Metrop. de Goiânia
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2350 - Fundo de Proteção
PROTEGEGOIAS

Social

do

Estado

de

Goiás

-

10 303 1022 2.445 - Aquisição e Fornecimento de Medicamentos, Insumos e
Correlatos para Melhoria da Qualidade de Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.250.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-10-2013.