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DECRETO 43176, de 07/02/2003 - Texto Original


Institui o Programa “Minas Solidária” e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituído o Programa “Minas Solidária”,
com a finalidade de socorrer a população afetada pelas
chuvas ocorridas no final de 2002 e início de 2003, através
de doações de bens.


Art. 2º
- As doações de mercadorias para o Programa “Minas
Solidária” serão feitas ao abrigo da isenção
de ICMS de que trata o item 23 da Parte I do Anexo I do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.
Parágrafo
único - Além dos requisitos previstos no Regulamento do
ICMS, o contribuinte deverá indicar, na nota fiscal:
I - o
destinatário das mercadorias:
a)
Governo do Estado de Minas Gerais;
b)
Gabinete Militar do Governador do Estado;
c)
Coordenadoria Executiva de Defesa Civil;
II - a
destinação das mercadorias ao Programa “Minas
Solidária”.


Art. 3º
- A Coordenadoria Executiva de Defesa Civil remeterá à
Secretaria de Estado de Fazenda, quinzenalmente, uma cópia das
notas fiscais relativas às doações recebidas no
período.


Art. 4º
- As mercadorias doadas serão repassadas ao Serviço
Voluntário de Assistência Social - SERVAS -, que se
encarregará da distribuição.


Art. 5º
- O Programa de que trata este Decreto terá validade até
30 de abril de 2003.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman