ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.248 DE 29 DE MAIO DE 2015
Disciplina os procedimentos relativos ao
repasse de depósitos judiciais ao Estado do
Maranhão e à constituição de Fundo de
Reserva com recursos oriundos de depósitos
judiciais de tributos de competência estadual,
de que trata a Lei Federal nº 11.429, de 26 de
dezembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios de
competência do Estado do Maranhão, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles
resultantes de penhora em execuções fiscais, serão efetuados mediante a utilização de
instrumento que identifique sua natureza tributária.
Parágrafo único - Os depósitos de que trata o caput deste artigo que, até a data da
publicação desta Lei, tenham sido efetuados e mantidos em instituições financeiras, além dos
respectivos acessórios, serão imediatamente transferidos para a instituição oficial encarregada
da centralização e movimentação das disponibilidades financeiras do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido na
instituição financeira recebedora, que o remunerará segundo os critérios originalmente
atribuídos aos depósitos.
§ 1º - A instituição financeira depositária referida no caput deste artigo repassará ao
Estado o montante correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza
tributária nela realizados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei e, para
os depósitos subsequentes, da respectiva efetivação.
§ 2º - A parcela dos depósitos não repassada integrará automaticamente o Fundo de
Reserva dos Depósitos Judiciais e será mantida na instituição depositária.
§ 3º - O Fundo de Reserva ora instituído terá remuneração equivalente à taxa
referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos do
§ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.


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Art. 3º - Compete à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva manter
escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1º desta Lei,
discriminando:
I-

o valor total atualizado do depósito;

II o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do
§ 2º do art. 2º desta Lei, acrescido da respectiva remuneração;
III - o montante do depósito transferido ao Estado nos termos do § 1º do art. 2º
desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi atribuída.
Art. 4º - Os recursos repassados ao Estado do Maranhão, ressalvados os destinados ao
Fundo de Reserva de que trata o caput do art. 2º desta Lei, serão aplicados, exclusivamente,
no pagamento:
I-

de precatórios judiciais de qualquer natureza;

II -

da dívida fundada do Estado do Maranhão.

Parágrafo único - Havendo previsão na lei orçamentária estadual de dotação
suficiente para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II do caput
deste artigo, exigíveis no exercício, o valor dos repasses poderá ser utilizado para a realização
de despesas de capital.
Art. 5º - A habilitação do Estado ao recebimento das transferências referidas no § 1º
do art. 2º desta Lei fica condicionada à apresentação, perante o Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão, de termo de compromisso firmado pelo Secretário de Estado da Fazenda, que
deverá prever:
Ia manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira responsável pelo
repasse das parcelas referidas no § 1º do art. 2º desta Lei;
II a destinação automática ao Fundo de Reserva do valor correspondente à
parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos termos do § 2º do art. 2º desta
Lei, condição esta a ser observada a cada transferência recebida;
III a manutenção no Fundo de Reserva de saldo jamais inferior ao maior dos
seguintes valores:


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a) o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na
instituição financeira, na forma prevista no § 2º do art. 2º deste diploma,
devidamente corrigida;
b) a diferença entre a soma dos 05 (cinco) maiores depósitos efetuados nos
termos do art. 1º desta Lei e a soma das parcelas desses depósitos mantidas
na instituição financeira na forma do § 2º do art. 2º desta Lei, ambas
acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída;
IV - a autorização para a movimentação do Fundo de Reserva para os fins do
disposto no art. 6º desta Lei;
Va recomposição do Fundo de Reserva, em até 48 (quarenta e oito) horas, após
comunicação do banco depositário sempre que o saldo estiver abaixo dos limites
estabelecidos no inciso III deste artigo.
Parágrafo único - Se o Estado não recompuser o Fundo de Reserva até o saldo
mínimo previsto no inciso III deste artigo, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a
novos depósitos, até a devida regularização do saldo.
Art. 6º - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado, ser-lhe-á
transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 2º do art.
2º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, assegurada a
manutenção do saldo mínimo de que trata o inciso III do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, os valores depositados
na forma do art. 1º desta Lei, acrescidos da remuneração incidente, serão convertidos em
pagamento definitivo, total ou parcial, pelo contribuinte depositante, proporcionalmente à
exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios.
Art. 7º - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, o
valor do depósito efetuado, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída,
será, mediante ordem judicial, debitado do Fundo de Reserva de que trata o art. 2º desta Lei e
colocado à disposição do depositante pelo banco depositário, no prazo de 3 (três) dias úteis.
§ 1º - Ocorrendo insuficiência de saldo do Fundo de Reserva para o débito do
montante devido nos termos do caput deste artigo, o banco depositário restituirá ao
depositante o valor correspondente até o limite disponível no Fundo.
§ 2º - Na hipótese referida no parágrafo anterior, o banco depositário notificará a
autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição


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detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente
disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago na recomposição prevista no
inciso V do art. 5º desta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo editará normas procedimentais, inclusive orçamentárias,
para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE MAIO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil