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Decreto sem número, de 10/03/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Contorno de  Montes  Claros
                              Trecho:  Entrº Rodovia  BR-135/MG  -
                              Entrº Rodovia BR-251/MG, situados no
                              Município  de  Montes  Claros,  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  de
Minas  Gerais  -  DER-MG, ficam declarados  de  utilidade  pública
terrenos  e  benfeitorias situados no Município de Montes  Claros,
com  extensão total de 8.860m e largura média da faixa de  domínio
de  50m,  variável, cujo segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre  a  estaca  inicial 0+0,00,  Município  de  Montes
Claros,  e a estaca final 443+0,00, no Município de Montes Claros,
perfazendo  uma  área  total  estimada  da  faixa  de  domínio  de
536.215,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de melhoramentos e pavimentação
da  Rodovia Contorno de Montes Claros - Trecho: Entrº Rodovia  BR-
135/MG - Entrº Rodovia BR-251/MG no Município de Montes Claros.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     Marco Antônio Rebello Romanelli