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DECRETO 46606, de 25/09/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas
relativas à transferência de recursos financeiros da
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º O inciso VI do art. 3º do Decreto nº 46.319, de 26
de setembro de 2013, passa a vigorar com a redação que
se segue:
“Art.
3º ...................................................
VI
– outros órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, quando o concedente e o
convenente possuírem unidades orçamentárias
integrantes do orçamento fiscal, nos termos do Decreto nº
46.304, de 28 de agosto de 2013.” (nr)


Art.
2º O art. 23 do Decreto nº 46.319, de 2013, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 3º:
“Art.
23. .....................................................
§
3º Na hipótese de transferência de recursos entre
órgãos ou entidades da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, quando ao menos uma das
partes não integrar o orçamento fiscal, os documentos
complementares previstos no § 1º poderão ser
dispensados de apresentação simultânea com a
proposta de plano de trabalho, sem prejuízo da sua
exigibilidade durante a vigência do convênio.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Roney
Luiz Torres Alves da Silva
Júlio
César dos Santos Esteves