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DECRETO 41370, de 20/11/2000 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 03/00, no
Protocolo ICMS 42/00 e nos Convênios ICMS 54/00, 56/00, 58 a
61/00, 63/00, 65/00, 66/00 e 70/00, celebrados na 99ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de
setembro de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
66 - .................................
§ 4º
- .....................................
1)
.........................................
1.3) que
for consumida por estabelecimento que realize operações
ou prestações para o exterior, na proporção
destas em relação às operações e
prestações totais;
............................................


Art. 155
- É de competência da Chefia da Administração
Fazendária, que constatar a ocorrência de qualquer das
hipóteses previstas no artigo anterior, declarar a
inabilitação de estabelecimento gráfico, por
meio do preenchimento do formulário “Solicitação
de Inabilitação ou Reabilitação de
Gráfica” (SIRG), modelo 06.04.36, constante de resolução
do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1º
- A reabilitação do estabelecimento gráfico,
mediante solicitação e preenchimento do SIRG pelo
interessado, será também declarada pela autoridade
referida no “caput”.
............................................
§ 2º
- A declaração de inabilitação ou de
reabilitação de estabelecimento gráfico, nas
hipóteses previstas nos incisos II, IV, VI e VII do artigo
anterior, será divulgada mediante edital que a autoridade
competente fará publicar.”


Art. 2º
- O artigo 43 do RICMS fica acrescido do seguinte § 10:


“Art.
43 - ..................................
§ 10
- Na devolução total ou parcial, de mercadoria ou bem
recebido, inclusive em transferência, de outra unidade da
Federação, a alíquota aplicável será
a mesma adotada no documento que acobertou o recebimento.”


Art. 3º
- O inciso XXI do artigo 44 do RICMS fica revigorado com a seguinte
redação:


“Art.
44 - ...................................
XXI - na
devolução total ou parcial de mercadoria ou bem
recebido, inclusive em transferência, de outra unidade da
Federação, a mesma base constante do documento que
acobertou o recebimento;”


Art. 4º
- Os dispositivos dos Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a
vigorar com a seguinte redação:


I - Anexo
I:


“






41


.........................................................
a -
                   fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH
                   2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina,
                   código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código
                   NBM/SH2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no
                   código NBM/SH 2934.90.29;
..........................................................








42


..........................................................
a -
                   fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99,
                   Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código
                   NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina
                   classificados no código NBM/SH 2934.90.29 e Sulfato de
                   Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, destinados à
                   produção de medicamento de uso humano para
                   tratamento dos portadores do vírus da AIDS;
...........................................................








113


Saída
                   dos seguintes produtos, assegurada a manutenção
                   integral dos créditos do imposto, desde que os equipamentos
                   estejam beneficiados com isenção ou redução
                   a zero da alíquota do Imposto sobre Produtos
                   Industrializados (IPI):
a -
                   aerogeradores para conversão da energia dos ventos em
                   energia mecânica para fins de bombeamento de água
                   e/ou moagem de grãos, código NBM/SH 8412.80.00;
b -
                   bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar
                   fotovoltaico em corrente contínua, com potência não
                   superior a 2 HP, código NBM/SH 8413.81.00;
c -
                   aquecedores solares de água, código NBM/SH
                   8419.19.10;
d -
                   gerador fotovoltaico de potência não superior a 750
                   W, código NBM/SH 8501.31.20;
e -
                   aerogeradores de energia eólica, código NBM/SH
                   8502.31.00;
f -
                   células solares não montadas, código NBM/SH
                   8541.4016.


30/04/2002





      II - Anexo
IV:


“











30


..............


........
































a - a
                   partir de 1º/07/2000


72,22


0,05










até
                   30/06/2001












b - a
                   partir de 1º/07/2001


58,33


0,075










até
                   31/12/2001












c - a
                   partir de 1º/01/2002


44,44


0,10










Indeterminada



                                                                                                      “


      III -
Anexo IX:


      “Art.
368 - Os estabelecimentos industrial e importador situados nos
Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São
Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas de
telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto,
fibrocimento e polietileno, classificadas nos códigos 6811.10,
6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - Sistema Harmonizado, para contribuinte deste Estado,
são responsáveis, na condição de
substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário.”


      IV - Anexo
XXV:


“PARTE
4








Quan-tidade


Descrição
                   do Produto


Código
                   NBM/SH








Geradores:








2


Gerador
                   hidrelétrico de potência nominal 62,0 mva, 14,4 Kv,
                   com rotação nominal de 211,76 rpm, com seus
                   acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem.


8501.64.00




2


Sistemas
                   de excitação:












Sistemas
                   excitação estática do tipo thyripol - d,
                   completos.


8501.64.00








Cubículos
                   de surto, aterramento e tc’s associados ao gerador:








6


Cubículos
                   (03 por gerador - sendo 01 por fase) para medição de
                   tensão e proteção contra surto.


8537.10.19




2


Cubículos
                   (01 por gerador) para o aterramento do gerador.


8537.10.19




6


Transformadores
                   de corrente, moldados em epóxi, para utilização
                   no fechamento do neutro.


8504.31.11




6


Transformadores
                   de corrente, moldados em epóxi, para utilização
                   nas fases do gerador.


8504.31.11








Barramentos
                   blindados de fases isoladas:








2


Conjuntos
                   de barramentos blindados de fases isoladas - tipo powerduct
                   (groupe schneider).


8544.60.00




1


Sistema
                   digital de supervisão e controle - sdsc, composto de:


8537.10.20




2


Estações
                   de operação coros os-b45, completas, com mobiliário.


8537.10.20




1


Estações
                   coros os-b57 para suporte à manutenção,
                   completa, com mobiliário.


8537.10.20




1


Receptor
                   de satélite gps com antena, cabo de antena e saídas
                   seriais, completo.


8537.10.30




1


Conjunto
                   de módulo de comunicação com cos - com,
                   completo com estações portáteis, redes de
                   comunicação, unidades de aquisição e
                   controle, programas, painéis, no-break, back-up,
                   sincronismo, etc.


8537.10.20




1


Sistema
                   de proteção completo, incluindo a subestação,
                   com painéis de proteção e acessórios.


8537.10.90








Serviços
                   auxiliares elétricos:








1


Conjunto
                   de quadros de manobra 15 kv, completos com três cubículos,
                   pa e pg, disjuntores, seccionadoras etc.


8537.20.00








Transformadores
                   auxiliares:








2


Transformadores
                   trifásico, imerso em óleo


8504.21.00




2


Transformador
                   de força, trifásico, imerso em óleo isolante.


8504.22.00




1


Conjunto
                   de cinco quadros, sendo dois de distribuição 380
                   vca, três de controle de motores, a serem instalados na casa
                   de força da usina.


8537.20.00




1


Quadro
                   de alarmes e sinalização (csa).


8537.20.00




1


Quadro
                   principal a ser instalado na tomada d’água/vertedouro
                   380/20 vca.


8537.20.00




1


Quadro
                   principal a ser instalado na sub-estação 380/20 vca.


8537.20.00




1


Conjunto
                   de quadros, sendo dois principais de 125 vcc,


8537.20.00








Um
                   quadro cc, e três quadros de distribuição nas
                   unidades e área de montagem, a ser instalados na casa de
                   força.








1


Conjunto
                   de dois quadros de distribuição 125 vcc, a serem
                   instalados na sub-estação.


8537.20.00




1


Conjunto
                   de baterias e carregadores completos, com fonte de corrente
                   contínua, para serem
                   


8507.10.10








Instalados
                   na casa de força e sub-estação.


8507.20.90




1


Conjunto
                   de retificadores completos, para a casa de força e
                   sub-estação.


8504.40.10




1


Conjunto
                   de acessórios para manutenção: densímetro,
                   termômetros, funis plástico, voltímetro,
                   bombonas plásticas, etc.


8590.99.00




1


Grupo
                   gerador diesel.


8502.13.19




1


Oficina
                   elétrica.


8537.10.20




1


Sistema
                   de medição de nível d’água.


9031.80.90




1


Sistema
                   completo de drenagem e esgotamento do reservatório de água.


7306.90.90




1


Sistema
                   pneumático de acionamento das válvulas.


8414.80.10








Cabagem
                   e bandejamento:








1


Conjunto
                   de cabos elétricos de interligação de força,
                   iluminação, telefonia, comando, controle e proteção
                   em baixa tensão, leitos, eletrodutos e acessórios
                   necessários para a montagem e fixação
                   (conectores, ferragens de fixação, terminações
                   diversas).


3917.39.00
8544.59.00
8544.60.00




1


Conjunto
                   de interligação com cabos isolados entre o campo do
                   gerador e o painel do sistema de excitação.


7326.19.00




1


Conjunto
                   de sistemas de aterramento, duas linhas de média tensão,
                   postes de concreto etc.


7312.10.00




1


Conjunto
                   de conectores.


8536.89.90




1


Conjunto
                   de cabos de cobre.


7413.00.00




1


Conjunto
                   de tubos de alumínio.


7808.10.00




1


Conjunto
                   de cabos óticos.


8544.70.00




1


Conjunto
                   de sistemas de iluminação, tomadas etc. e
                   instalações prediais e de comunicação
                   para


8544.59.00




1


A casa
                   de força, tomada d’água, vertedouro e
                   subestação


8537.10.19








Luminárias
                   em geral, reatores, lâmpadas:








1


Conjunto
                   de luminárias em geral, reatores, lâmpadas.


8504.10.00
8539.32.00
8539.39.00
9405.40.90








Sistema
                   de comunicação:








1


Central
                   telefônica completa, com capacidade para 64 troncos e 150
                   ramais.


8517.30.14




1


Conjunto
                   de cabos óticos para comunicação.


8544.70.00




1


Sistema
                   vhf completo, com 9 rádios-portáteis e com 20
                   canais, com bateria e carregador.


8517.19.99




1


Transformadores
                   elevadores de tensão.


8504.23.00








Sub-estação
                   seccionadora, com chaves seccionadoras, disjuntores,
                   transformadores e pára-raios, composta de:








1


Conjunto
                   de chaves seccionadoras.


8535.30.19




2


Conjunto
                   de disjuntores.


8535.29.00








Conjunto
                   de trafos reguladores.


8504.34.00




1


Conjunto
                   de conversores estáticos.


8504.40.10




1


Conjunto
                   de transformadores de potencial e de corrente.


8504.31.19
8504.31.11




1


Conjunto
                   de pára-raios.


8535.40.90




1


Conjunto
                   de religadores.


8535.30.19
8535.30.29




1


Conjunto
                   de malha de terra da se.


7413.00.00




1


Conjunto
                   de isoladores e colunas de isoladores.


8546.20.00
8546.10.00




1


Conjunto
                   de artefatos de concreto da se (pilares, vigas etc.)


7308.40.00
7308.90.90




1


Conjunto
                   de aparelhos de ar condicionado para a sala de telecomunicações.


8415.81.10




1


Conjunto
                   de ventiladores para a sala de controle da subestação


8414.51.90




1


Sistema
                   de vigilância eletrônica, completo, para toda a usina.


8531.80.99








Sistema
                   de medição de faturamento, composto de:








1


Transformadores
                   tc 242 kv, 150 x 300-5 - 5 a.


8504.31.11




1


Transformadores
                   de potência tp 242 kv, 230.000 / 3 - 115/115/3 - 115/115/3.


8504.31.19




1


Painel
                   de medição, tipo 8mu, completo, contendo 2 medidores
                   tipo quantum q220.


8537.10.99








Linhas
                   de transmissão de 230 kv:








6


Linha de
                   transmissão, com aprox. 600m. de extensão.


8544.60.00
7308.20.00




1


Linha de
                   transmissão, com aprox. 7.000m, de extensão, para
                   interligação ao sistema.


8544.60.00
7308.20.00
8546.90.00




1


Sistema
                   de teleproteção e telecomunicação.


8537.10.19




1


Conjunto
                   de peças sobressalentes para os equipamentos.


8426.11.00
8425.11.00
8410.11.00








Turbinas
                   e reguladores:








1


Turbinas
                   kaplan.


8410.13.00




1


Reguladores
                   de velocidade.


8410.90.00








Sistemas
                   mecânicos aux.:








2


Sistema
                   água industrial e serviço, com:


7305.90.90




2


Conjunto
                   de filtros auto limpantes.


8421.21.00




1


Conjunto
                   de válvulas.


8481.10.00




1


Conjunto
                   de tubulações.


7307.19.20




1


Sistema
                   de proteção c/incêndio, com:








1


Conjunto
                   de nebulizadores (água nebulizada).


7305.90.90




1


Conjunto
                   de hidrantes.


8424.89.00




1


Conjunto
                   de extintores.


8424.10.00




1


Sistema
                   de esgotamento, composto de:


8413.81.00




1


Conjunto
                   de bombas com motor elétrico.


8413.82.00




1


Conjunto
                   de quadro elétrico de aliment. E controle.


8537.10.19




1


Conjunto
                   de tubulações.


7307.19.20




1


Sistema
                   de drenagem. Composto de:


8413.81.00




1


Conjunto
                   de bomba com motor elétrico.


8413.82.00




1


Conjunto
                   de quadro elétrico de aliment. E controle.


8537.10.19




1


Conjunto
                   de válvulas.


8481.10.00




1


Conjunto
                   de tubulações.


7307.19.20




1


Sistema
                   de ar comprimido e serviço.


8414.59.90




1


Conjunto
                   de compressores tipo parafuso.


8414.80.12




1


Conjunto
                   de tanques de ar comprimido.


7309.00.90




1


Conjunto
                   de quadro elétrico.


8537.10.19




1


Conjunto
                   de válvulas.


8481.10.00




1


Conjunto
                   de tubulações.


7307.19.20




1


Sistema
                   de medição de nível.


9031.80.90




1


Conjunto
                   de medidores de nível.


9026.10.20




1


Sistema
                   de tratamento óleo +sep. Água/óleo e
                   reservatório, com:


7309.00.90




1


Conjunto
                   de filtro prensa.


8421.29.30




1


Conjunto
                   de sistema vent. Exaustão e ar condicionado.


8415.81.00




1


Conjunto
                   de ventiladores.


8414.59.90




1


Conjunto
                   de condicionadores de ar self-contained.


8415.81.10




1


Conjunto
                   de dutos.


8415.81.10








Sistema
                   de ar p/acionamento válvulas:








1


Conjunto
                   de válvulas.


8481.10.00




1


Conjunto
                   de tubulações.


7307.19.20








Sistema
                   ar comprimido rebaixamento de água no ts:








1


Conjunto
                   de compressores tipo parafuso.


8414.80.19




1


Conjunto
                   de tanques.


7309.00.90




1


Conjunto
                   de quadros elétricos.


8537.10.19




1


Conjunto
                   de válvulas.


8481.10.00




1


Conjunto
                   de tubulações.


7307.19.20








Sistema
                   água potável/esgoto sanitário:








1


Conjunto
                   de bombas centrífugas.


8413.70.90




1


Conjunto
                   de tubulações.


7307.19.20








Oficina
                   eletromecânica, composta de:








1


Conjunto
                   de tornos universais.


8458.11.90




1


Plaina
                   limadora.


8461.10.00




1


Conjunto
                   de talhas em monovia.


8425.19.90




2


Furadeiras
                   de coluna.


8459.21.99




1


Fresadeira
                   de coluna.


8459.21.99




2


Serras
                   mecânicas.


8461.50.90




1


Prensa
                   hidráulica.


8462.91.19




1


Esmerilhadeiras.


8460.90.90




2


Máquinas
                   de solda elétrica.


8515.19.00




1


Sistema
                   de solda oxi-acetileno.


8515.80.90




2


Mesa de
                   desempeno.


4421.90.00




2


Bancadas.


4421.90.00




1


Conjunto
                   de armários para ferramentas.


9403.90.90




1


Estufa
                   para secagem de eletrodos e bobinas.


9406.00.10








Equipamentos
                   hidromecânicos:








1


Conjunto
                   de comportas do desvio.


7308.90.90




1


Conjunto
                   de comportas vagão tomada d’água.


7308.90.90




1


Conjunto
                   de comportas ensecadeira tomada d’água.


7308.90.90




3


Comportas
                   segmento vertedouro.


7308.90.90




2


Comportas
                   ensecadeira do vertedouro.


7308.90.90




2


Comportas
                   ensecadeira do ts.


7308.90.90




3


Conjunto
                   de grades para tomada d’água.


7308.90.90




3


Condutos
                   forçado.


7305.31.00








Equipamentos
                   de levantamento.








1


Pórtico
                   rolante casa de força (cf).


8426.19.00








Pórtico
                   rolante - ta/vt.


8426.19.00
8426.11.00





      Art. 5º
- Os Anexos do RICMS abaixo relacionados ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:


      I - Anexo
I:
“






31


........................................................








31.1


Fica
                   assegurada a manutenção integral do crédito
                   do imposto relativamente à operação prevista
                   neste item.








106


........................................................
e -
                   Mascarenhas de Moraes, pertencente à Furnas Centrais
                   elétricas S.A., situada no município de Ibiraci,
                   relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 5 do
                   Anexo XXV;
f -
                   Subestação de Água Vermelha, pertencente à
                   Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
                   Paulista (CTEEP), situada no município de Iturama,
                   relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 6 do
                   Anexo XXV.








110.2


Fica
                   assegurada a manutenção integral do crédito
                   do imposto relativamente à operação prevista
                   neste item.








131


Saída,
                   em operação interna, com dispositivo simulador de
                   glândula mamária humana feminina, código
                   9023.00.00 da NBM/SH, em que figure como adquirente ou remetente a
                   Associação de Prevenção do Câncer
                   da Mulher (ASPRECAM), sediada em Belo Horizonte.


30/04/2002





      II - Anexo
IV:
“











39


............................
































e -
                   Mascarenhas de Moraes, pertencente à Furnas Centrais
                   Elétricas S.A., situada no município de Ibiraci,
                   relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 5 do
                   Anexo XXV;
































f -
                   Subestação de Água Vermelha, pertencente à
                   Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
                   Paulista (CTEEP), situada no município de Iturama,
                   relativamente às mercadorias relacionadas na Parte 6 do
                   Anexo XXV.




























44


Entrada
                   de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas
                   respectivas partes, peças e acessórios, sem similar
                   produzido no País, importados por empresa jornalística
                   ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de
                   industrialização de livros, jornais ou periódicos,
                   ou por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na
                   geração, emissão, recepção,
                   transmissão, retransmissão, repetição
                   ou ampliação de sinais de comunicação.


O valor da
                   operação, observando-se o seguinte:
a - a
                   partir de 25/10/2000:
b - a
                   partir de 1º/01/2001:
c - a
                   partir de 1º/01/2002:
















100




80




60






















0,036




0,072
























até
                   31/12/2000


até
                   31/12/2001


até
                   31/12/2002




44.1


O
                   benefício somente se aplica às empresas cuja
                   atividade preponderante seja a industrialização de
                   livro, jornal ou periódico ou a prestação de
                   serviço de radiodifusão.




























44.2


A
                   inexistência de produto similar produzido no País
                   será atestado por órgão federal competente ou
                   por entidade representativa do setor produtivo de máquinas,
                   aparelhos, equipamentos e instrumentos, com abrangência em
                   todo território nacional





























      III -
Anexo XXV:


“PARTE
5








Quantidade


Descrição
                   do Produto


Código
                   NBM/SH




6


Disjuntores
                   de 345 kv.


8535.29




1


Disjuntor
                   de 15 kv.


8535.21




12


Chaves
                   seccionadoras 345 kv.


8535.30




2


Chaves
                   isoladoras 15 kv.


8535.30




2


Chaves
                   fusíveis de 125 vcc.


8535.30




12


Pára-raios.


8535.40




6


Transformadores
                   de corrente 345 kv.


8504.22




1


Transformador
                   auxiliar 13,8 kv/480 v.


8504.21




6


Transformadores
                   elevadores.


8504.22




3


Torres
                   circuito duplo (subestação).


7308.20




2


Painéis
                   (quadros) 480 v.


8537.10




4


Painéis
                   (quadros) corrente contínua.


8537.10




4


Isoladores
                   (colunas/cadeias).


8546.20




2


Bancos de
                   baterias.


8504.40




2


Carregadores
                   de baterias.


8504.40




25 Km


Cabos
                   condutores (caa).


8544.19




4,2 Km


Cabos
                   pára-raios.


8544.19




1


Conjunto de
                   barramentos blindados.


8537.20




1


Conjunto de
                   sistemas de telecomunicação.


8517.30




1


Conjunto de
                   sistema de ventilação e condicionamento de ar.


8415.81




1


Conjunto de
                   sistema de proteção contra incêndio.


8531.10




1


Gerador
                   diesel.


8502.11




10


Conjunto de
                   componentes para geradores.


8511.50




10


Conjunto de
                   componentes para turbinas.


8410.90




1


Conjunto de
                   sistema de supervisão e controle.


8537.10




1


Conjunto de
                   sistema de proteção da subestação 345
                   Kv.


8537.10





PARTE 6








Quantidade


Descrição
                   do Produto


Código
                   NBM/SH




4


Transformadores
                   250 mva, 550/-400/13,8 kv.


8504.22




2


Disjuntores
                   tripolares, 550 kv, para manobra de transformadores.


8535.29




1


Disjuntor
                   tripolar, 460 kv, para manobra de transformadores.


8535.29




1


Disjuntor
                   tripolar, 460 kv, para manobra de transformadores e de linha de
                   transmissão.


8535.29




7


Transformadores
                   de corrente 550 kv, isolado a papel-óleo ou a SF6, completo
                   com acessórios.


8504.22




7


Transformadores
                   de corrente 460 kv, isolado a papel-óleo ou a SF6, completo
                   com acessórios.


8504.22




4


Transformadores
                   de potencial capacitivo de 550 kv, ligação
                   fase-terra, para medição, sincronização,
                   releamento e acoplamento de corrente carrier.


8504.22




4


Transformadores
                   de potencial capacitativo de 460 kv, ligação
                   fase-terra, para medição, sincronização,
                   releamento e acoplamento de corrente carrier.


8504.22




5


Pára-raios
                   tipo estação, 550 kv, ZnO, 444 kv, 13 kj unipolar,
                   coluna simples ou multipla, conector, contador de descarga,
                   miliamperímetro, anéis anticorona e de equalização.


8535.40




5


Pára-raios
                   tipo estação, 460 kv, ZnO, 420 kv, 13 kj unipolar,
                   coluna simples ou multipla, conector, contador de descarga,
                   miliamperímetro, anéis anticorona e de equalização.


8535.40




1


Seccionador
                   tripolar, do tipo semi-pantográfica horizontal, com lâmina
                   de terra, 550 kv.


8535.30




1


Seccionador
                   tripolar, do tipo semi-pantográfida horizontal, com lâmina
                   de terra, 460 kv.


8535.30




4


Seccionadores
                   tripolares, do tipo semi-pantográfica vertical, sem lâmina
                   de terra, 550 kv.


8535.30




4


Seccionadores
                   tripolares, do tipo semi-pantográfica vertical, sem lâmina
                   de terra, 460 kv.


8535.30




4


Pára-raios,
                   13,8 kv.


8535.40




1


Painel de
                   distribuição de 460 vca.


8537.20




1


Painel de
                   distribuição de 125 vca.


8537.20




1


Painel para
                   sistema de proteção de transformador de
                   550-460-13,8kv e respectivos vãos de manobra.


8537.20




1


Painel para
                   sistema de aquisição e controle dos vãos de
                   manobra do transformador.


8537.20




1


Conjunto de
                   equipamentos dos sistemas de controle, supervisão e
                   monitoramento para a sala de controle local.


8537.10




1


Conjunto de
                   dispositivos para complementação de sistema de
                   controle e medição convencional existente.


8537.10




1


Conjunto de
                   equipamentos do sistema de controle, supervisão e
                   monitoramento para a sala de controle remoto.


8537.10




1


Painel para
                   o sistema de medição de faturamento.


8537.10




2


Painéis
                   para sistema de fornecimento ininterrupto de energia para as salas
                   de controle local e remoto.


8537.10




1


Equipamento
                   de teste portátil para relés de proteção,
                   com notebook.


8537.10




1


Sistema de
                   água nebulizada para o banco de autotransformadores.


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                                                             “


Art. 6º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo XVIII do RICMS ficam
revigorados com a seguinte redação:
I -
códigos fiscais, dentro dos respectivos subgrupos:
“2.30
- ..............................................
2.35 -
Devolução de mercadoria e/ou bem remetido, inclusive
por transferência
6.30 -
..............................................
6.35 -
Devolução de mercadoria e/ou bem recebido, inclusive
por transferência”
II -
notas explicativas, dentro dos respectivos subgrupos:
“2.30
- .............................................
2.35 - As
entradas interestaduais referentes a devolução de
mercadorias ou bens remetidos, inclusive por transferência
6.30 -
..............................................
6.35 - As
saídas interestaduais referentes a devolução de
mercadoria ou bens recebidos, inclusive por transferência”.


Art. 7º
- Fica dispensado o crédito tributário relativo ao
imposto diferido e não recolhido, bem como ao não
estorno de créditos, em virtude das operações de
que trata o item 110 do Anexo 1 do RICMS.
Parágrafo
único: o disposto no “caput” não autoriza a
restituição ou a compensação de
importâncias já recolhidas.


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 1º
de agosto de 2000, relativamente ao subitem 1.3 do § 4º do
artigo 66 do RICMS;
II - 25
de outubro de 2000, relativamente aos itens 31.1, 41, 42, 106, 110.2
e 113 do Anexo I, aos itens 39 e 44 do Anexo IV e às partes
4,5 e 6 do Anexo XXV, do RICMS.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis