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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 58, de 24/06/2020 de 24/06/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe
sobre medidas emergenciais de restrição e
acessibilidade a determinados serviços e bens públicos
e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19,
em todo o território do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – O caput e o inciso V do art. 6º da
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
6º – Os Municípios, no âmbito de suas
competências, devem suspender todos os serviços,
comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou
privados, com circulação ou potencial aglomeração
de pessoas, em especial: 

(...)
V
– cinemas, clubes, academias de ginástica, boates,
salões de festas, teatros, casas de espetáculos,
clínicas de estética, salões de beleza e
barbearias; ”.


Art.
2º – O inciso II e o § 2º do art. 7º da
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 17, de 2020, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
7º – (...)
II
– restringir visitas a centros de convivência de idosos e
serviços de acolhimento institucional de idosos;
§
2º – Sempre que possível, a prestação
de serviços ou a venda de produtos de que tratam os incisos IV
e V deverá ser realizada por modalidades que impeçam a
aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de
espera, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre
os consumidores e a ocupação máxima do espaço
interno à razão de uma pessoa por dez metros
quadrados.”.


Art.
3º – O inciso III do parágrafo único do art.
8º da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 17, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o mesmo parágrafo único acrescido dos seguintes
incisos VI, VII e VIII:
“Art.
8º – (...)
Parágrafo
único – (...)
III
– manutenção de distanciamento mínimo
entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração,
inclusive por meio de demarcação de espaço em
fila de espera com distanciamento mínimo de dois metros entre
os consumidores e ocupação máxima do espaço
interno à razão de uma pessoa por dez metros quadrados;


(...)


VI
– estabelecer, como regra, regime de trabalho remoto para as
atividades administrativas, ressalvada a necessidade de manutenção
de escala mínima, quando imprescindível; 

VII
– manter afastados de suas atividades todos os colaboradores
com sintomas de doença respiratória, ainda que leves;
VIII
– instituir regime de teletrabalho para todos os colaboradores
que façam parte de grupos potencialmente mais vulneráveis
à COVID-19, em especial, pessoas maiores de sessenta anos,
gestantes, lactantes e portadores de doenças crônicas.”.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


LEÔNIDAS
OLIVEIRA
Secretário
de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


EDELVES
ROSA LUNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Educação,
respondendo pela Secretaria de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais