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Decreto 46898, de 25/11/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Protocolo ICMS 47, de 24 de junho de 2015 e no
Protocolo ICMS 17, de 2 de abril de 2004,


DECRETA:


Art.
1º O art. 85 do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
85.....................................................
IV
- ........................................................
k)
remessa interestadual de álcool para outros fins, não
acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a
consumidor final, procedente de estabelecimento comercial ou
industrial localizado no Estado;
l)
saída, em operação interestadual, de milho ou
soja, observado o disposto no § 3º;
.............................................................
§
3º Nas hipóteses do inciso IV, alíneas “a”
e “l”, e do inciso V, ambos do caput, quando se
tratar de saída de produto extrativo vegetal ou agropecuário,
exceto café cru, desde que as
circunstâncias e a frequência das operações
justifiquem, o imposto poderá ser recolhido até
o dia 2 (dois) do mês subsequente ao da ocorrência do
fato gerador, mediante autorização em regime especial:
I
– concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que o
contribuinte, inclusive o produtor rural, estiver circunscrito;
II
– concedido pelo Superintendente de Tributação ao
destinatário da mercadoria, em se tratando de atribuição
de responsabilidade por substituição tributária.
..............................................................

§
10. Nas hipóteses das alíneas “g”
e “k” do inciso IV
do caput,
o recolhimento do imposto poderá ser efetuado em prazo
distinto do previsto neste artigo, desde que autorizado em regime
especial concedido pelo Diretor da Diretoria de Gestão de
Projetos da Superintendência de Fiscalização
(DGP/SUFIS).” (nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS
fica acrescida do Capítulo LXXX, com a
redação que se segue:


“Capítulo
LXXX

Do
Tratamento Tributário nas Remessas Interestaduais 


de
Álcool para Outros FINS


Art.
594. O estabelecimento comercial ou industrial localizado neste
Estado que promover remessa interestadual de álcool para
outros fins com destino aos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará,
Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande
do Norte, Sergipe, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amapá,
Amazonas, Pará, Roraima e Espírito Santo, desde que não
acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a
consumidor final, é responsável, nos termos da cláusula
terceira do Protocolo ICMS 17, de 2 de abril de 2004, pelo
recolhimento da parcela do imposto devido à unidade da
Federação de destino.
Parágrafo
único. Para os efeitos do disposto no caput, o
estabelecimento remetente mineiro deverá observar a legislação
do Estado de destino das mercadorias.”


Art.
3º Os regimes especiais de tributação para
recolhimento do imposto relativo à remessa interestadual de
álcool para outros fins em prazo distinto do momento da saída
da mercadoria que estejam em vigor na data de publicação
deste Decreto permanecerão válidos, devendo a
autoridade competente promover a sua adequação ao
disposto no art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL