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DECRETO 46248, de 29/05/2013 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício da função
de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos
§§ 12 e 13, com a redação que se segue:
“Art.
85. .........................................................
§
12. O recolhimento do ICMS relativo à diferença de
alíquotas, a título de antecipação do
imposto, de que tratam os arts. 521 e 524 da Parte 1 do Anexo IX,
será efetuado até o momento da entrada da mercadoria no
território mineiro.
§
13. O recolhimento do imposto de que trata o § 12 poderá
ser recolhido até o dia nove do mês subsequente ao da
entrada da mercadoria em território mineiro, desde que
autorizado em regime especial concedido pela Superintendência
de Tributação – SUTRI.”


Art.
2º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS fica acrescida
dos Capítulos LXX e LXXI, com a redação que se
segue:


“Capítulo
LXX
Das
Operações com Ferro Gusa


Art.
521. O destinatário de ferro gusa inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado deverá recolher, antes da
entrada da mercadoria decorrente de operação
interestadual em território mineiro, o valor resultante da
aplicação do percentual relativo à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual, a título de
antecipação do imposto, no prazo a que se refere o §
12 do art. 85 deste Regulamento.
Parágrafo
único. O valor recolhido a título de antecipação
poderá ser apropriado sob a forma de crédito, desde que
realizada a manifestação do destinatário
confirmando a ocorrência da operação descrita na
NF-e e observadas as disposições do Título II
deste Regulamento.


Art.
522. O valor do imposto apurado na forma do artigo anterior será
destacado em nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e emitida pelo
destinatário de ferro gusa para esse fim, com a observação,
no campo “Informações Complementares”:
“Nota Fiscal emitida nos termos do art. 521 da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS”, com indicação do número e
data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.
Parágrafo
único. A nota fiscal a que se refere o caput será
lançada no livro Registro de Entradas, após o
recolhimento do imposto a que se refere o artigo anterior, com
informação na coluna “Observações”
da seguinte expressão: “ICMS recolhido na forma do art.
521 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”.


Art.
523. O disposto neste Capítulo:
I
– não se aplica à aquisição ou
recebimento de mercadoria, em operação interestadual,
sujeita a alíquota superior a 4% (quatro por cento);
II
– não dispensa o recolhimento, pelo destinatário,
do imposto devido por ocasião da saída subsequente da
mercadoria adquirida ou recebida ou de produto resultante de sua
industrialização.


CAPÍTULO
LXXI
Das
Operações Relativas aos Produtos de Ferro e Aço


Art.
524. O destinatário de produto de ferro ou aço
importado do exterior inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado deverá recolher, por ocasião da entrada da
mercadoria em seu estabelecimento decorrente de operação
interestadual, o valor resultante da aplicação do
percentual relativo à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual, a título de antecipação
do imposto, no prazo a que se refere o § 12 do art. 85 deste
Regulamento.
§
1º O disposto no caput aplica-se ao estabelecimento
mineiro que adquirir ou receber produto de ferro ou aço
importado do exterior, ou mesmo submetido a processo de
industrialização, tenha conteúdo de importação
maior que 40% (quarenta por cento), classificado nos códigos
72.06 a 72.17 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias –
Sistema Harmonizado (NBM/SH).
§
2º O valor recolhido a título de antecipação
poderá ser apropriado sob a forma de crédito, desde que
realizada a manifestação do destinatário
confirmando a ocorrência da operação descrita na
NF-e e observadas as disposições do Título II
deste Regulamento.


Art.
525. O valor do imposto apurado na forma do artigo anterior será
destacado em nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e emitida pelo
destinatário de produto de ferro ou aço importado do
exterior para esse fim, com a observação, no campo
“Informações Complementares”: “Nota
Fiscal emitida nos termos do art. 524 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS”, com indicação do número e data da
nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.
Parágrafo
único. A nota fiscal a que se refere o caput será
lançada no livro Registro de Entradas, após o
recolhimento do imposto a que se refere o artigo anterior, com
informação na coluna “Observações”
da seguinte expressão: “ICMS recolhido na forma do art.
524 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”.


Art.
526. O disposto neste Capítulo:
I
– não se aplica à aquisição ou
recebimento de mercadoria, em operação interestadual,
sujeita a alíquota superior a 4% (quatro por cento);
II
– não dispensa o recolhimento, pelo destinatário,
do imposto devido por ocasião da saída subsequente da
mercadoria adquirida ou recebida ou de produto resultante de sua
industrialização.


Art.
3º A Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
9º O recolhimento do imposto devido pelo alienante ou remetente
da mercadoria poderá ser efetuado pelo destinatário
situado neste Estado, na condição de sujeito passivo
por substituição, nas hipóteses previstas neste
Regulamento ou mediante regime especial concedido pela
Superintendência de Tributação – SUTRI.
..................................................................
Art.
10. A base de cálculo do imposto para fins de substituição
tributária de que trata esta Seção será
obtida mediante a inclusão do ICMS ao valor da operação
praticada pelo contribuinte substituído, nos termos do art. 49
deste Regulamento. 

..................................................................
Art.
46. .........................................................
IV
– .............................................................
a)
ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses:
1.
do art. 16, II, do art. 19, § 2º, III, do art. 58, §
2º, III, do art. 67, do art. 68, e do art. 70, desta Parte;
2.
do art. 118 desta Parte, quando o estabelecimento destinatário
for industrial.
...................................................................
XIII
– o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas
hipóteses:
a)
do art. 18, § 3º, e do art. 111-A, II, desta Parte;
b)
do art. 118 desta Parte, quando o estabelecimento destinatário
for não industrial.
.............................................................”
(nr)


Art.
4º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS fica acrescida
do Capítulo XXI, com a redação que se segue:


“CAPÍTULO
XXI
Das
Operações com Ferro Gusa


Art.
118. O estabelecimento destinatário de ferro gusa inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado é responsável,
na condição de sujeito passivo por substituição,
pelo recolhimento do imposto incidente na operação
interna anterior promovida pelo alienante ou pelo remetente da
mercadoria.


Art.
119. O destinatário de ferro gusa que tiver recolhido o
imposto a título de substituição tributária
em virtude da entrada da mercadoria em seu estabelecimento poderá
apropriar-se deste valor, sob a forma de crédito, observadas
as disposições do Título II deste Regulamento.


Art.
120. O alienante ou o remetente de ferro gusa deverá emitir
nota fiscal para acobertar a operação, sem destaque do
imposto, indicando no campo “Informações
Complementares” a expressão: “ICMS de
responsabilidade do destinatário, nos termos do art. 118 da
Parte 1 do Anexo XV do RICMS”.


Art.
121. Tratando-se de estabelecimento industrial, o destinatário
de ferro gusa, ao final do período de apuração
do imposto, deverá:
a)
emitir nota fiscal de entrada com destaque do imposto, referente à
totalidade das aquisições de ferro gusa no período,
indicando como destinatário o próprio emitente,
natureza da operação “ICMS Ferro Gusa/ST” e
CFOP 1.401;
b)
escriturar a nota fiscal a que se refere a alínea anterior no
Livro Registro de Entradas, indicando na coluna Observações
a expressão “ICMS Ferro Gusa/ST”;
c)
registrar o valor da base de cálculo e do imposto a recolher a
título de substituição tributária no
Livro Registro de Apuração do ICMS, em folha
subsequente à destinada à apuração
relacionada com as suas operações próprias, com
a indicação da expressão “Substituição
Tributária”, utilizando o campo do item 002 –
Outros Débitos do quadro Débito do Imposto e o quadro
Apuração dos Saldos;
d)
recolher o imposto devido na forma estabelecida pelo item 2 da alínea
“a” do inciso IV do art. 46 desta Parte.


Art.
122. Tratando-se de estabelecimento não industrial, o
destinatário de ferro gusa deverá:
I
– a cada operação:
a)
emitir nota fiscal de entrada com destaque do imposto, indicando como
destinatário o próprio emitente, natureza da operação
“ICMS Ferro Gusa/ST” e CFOP 1.403;
b)
recolher o imposto devido na forma estabelecida pela alínea
“b” do inciso XIII do art. 46 desta Parte;
II
– ao final do período de apuração do
imposto:
a)
escriturar a nota fiscal a que se refere a alínea “a”
do inciso I no Livro Registro de Entradas, indicando na coluna
Observações a expressão “ICMS Ferro
Gusa/ST”;
b)
registrar o valor da base de cálculo e do imposto recolhido a
título de substituição tributária,
seguidos da expressão “ICMS/ST Recolhido no Momento da
Entrada no Estabelecimento”, no Livro Registro de Apuração
do ICMS, em folha subsequente à destinada à apuração
relacionada com as suas operações próprias, com
a indicação da expressão “Substituição
Tributária”, utilizando o campo “Observações”.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor no 1º dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima