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DECRETO 46687, de 26/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 





DECRETA:


Art.
1º  O art. 78 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.78..............................................................................................................................
I
- emitir nota fiscal na entrada, fazendo referência à
nota fiscal que acobertou o transporte da mercadoria, dentro do prazo
de validade da nota fiscal referenciada;
II
- escriturar a nota fiscal de que trata o inciso anterior no livro
Registro de Entradas, nas colunas “ICMS - Valores Fiscais”
e “Operações com Crédito do Imposto”.
Parágrafo
único. Na hipótese do caput:
I
- a mercadoria será acobertada, em seu retorno, pela mesma
nota fiscal que tenha acobertado a sua saída;
II
- a prestação de serviço de transporte
correspondente será acobertada pelo mesmo CTRC que tenha
acobertado a remessa, observado o disposto no art. 10 da Parte 1 do
Anexo IX deste Regulamento;
III
- a mercadoria deverá retornar ao estabelecimento dentro do
prazo de validade da nota fiscal de que trata o inciso I deste
parágrafo.” (nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima