ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.044, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Estabelece diretrizes para implantação do
Programa Linhas de Produção no Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece as diretrizes para a implantação do Programa “Linhas de
Produção” no Estado do Maranhão, de caráter permanente, com os seguintes objetivos:
Iimplementar a inseminação artificial como ferramenta de melhoramento
genético da bovinocultura do Estado;
II -

redução da dependência do clima e dos impactos dos períodos de estiagem;

III - implementar a tecnologia a baixo custo, inovadoras e sustentáveis adaptadas
aos pequenos produtores rurais;
IV - implementar a produção e utilização de biofertilizantes, como ferramenta de
melhoria de produtividade da hortifruticultura, promovendo sustentabilidade e segurança
alimentar;
V-

(Vetado).

VI -

incentivar integração Lavoura-Pecuária-Floresta;

VII - implementar o sistema integrado de produção;
VIII - promover a convivência harmoniosa com o meio ambiente e a produção
sustentável de alimentos;
IX -

(Vetado).

X-

(Vetado).

Art. 2º - (Vetado).
I-

(Vetado).

II -

(Vetado).

III -

(Vetado).

IV -

(Vetado).


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Art. 3º - Caberá ao Governo do Estado estabelecer as medidas para o incentivo ao
programa, para instituir benefícios aos participantes.
Art. 4º - (Vetado).
I-

(Vetado).

II -

(Vetado).

III -

(Vetado).

IV -

(Vetado).

V-

(Vetado).

Parágrafo único - (Vetado).
Art. 5º - (Vetado).
Art. 6º - O Poder Público será responsável pela gerência do Programa Linhas de
Produção, podendo firmar convênio com entidades de assistenciais e instituições de ensino, a
fim de disponibilizar assistência técnica para o programa.
Parágrafo único - A assistência técnica prevista no caput pode ocorrer mediante
supervisão de profissionais das áreas técnicas correlacionadas ao Programa, tais como
Engenharia Agronômica, Técnico Agrícola, Veterinário, Administradores e etc, como também
por meio de estudos e acompanhamento dos processos produtivos e auxílio na orientação dos
participantes do projeto por estudantes de cursos de áreas afins.
Art. 7º - (Vetado).
I-

(Vetado).

II -

(Vetado).

III -

(Vetado).

Art. 8º - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa poderá contar com a
participação das secretarias municipais de saúde, através de suas unidades básicas de saúde.
Art. 9º - (Vetado).
Art. 10 - Para a implantação do Programa de Incentivo ao Projeto Linhas de Produção,
o Poder Público poderá firmar convênio ou parcerias com universidades, empresas e
organizações não governamentais, visando obter suporte técnico, financeiro e operacional
para a execução das ações previstas nesta Lei, bem como para lhe dar publicidade.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18
DE JUNHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil