ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.032, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de pensão especial a
Manoel Conceição Santos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a MANOEL CONCEIÇÃO SANTOS, anistiado político,
pensão especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Parágrafo único - A pensão especial de que trata o caput deste artigo será reajustada
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por índice
oficial de inflação que vier a substituí-lo.
Art. 2º - A pensão de que trata a presente Lei extinguir-se-á com a morte do
beneficiário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da concessão da pensão de que trata o caput deste
artigo correrão à conta de recursos alocados no orçamento estadual, destinado ao pagamento
de pensões de responsabilidade do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23
DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil