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Decreto sem número, de 06/06/2006 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 007,
                              de  02/05/06, da Prefeita  Municipal
                              de   Josenópolis/MG,  que   declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              Erosão Linear.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, §1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -   os  efeitos  causados  pela  intensificação  das  chuvas,
provocando o escoamento de terra, trazendo assim grave  erosão  na
área urbana do Município;

     - o grave comprometimento da estrutura física da malha viária
vicinal  do  Município, causando transtornos para  o  trânsito  de
veículos e dificultando o acesso a outros logradouros;

     -  que a erosão linear/voçoroca já interrompeu um dos acessos
de entrada/saída da cidade;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos, econômicos, materiais e ambientais, bem como os prejuízos
sociais constantes no Formulário de Avaliação de Danos;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  007,  de
02/05/06,  da  Prefeita Municipal de Josenópolis/MG, que  declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - Erosão Linear.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  02/05/06,
devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO