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DECRETO 43583, de 11/09/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.1º
O artigo 308 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido dos §§ 8º e 9º com a seguinte redação:



"Art.308..........................................

..................................................
§ 8º
O percentual a que se refere a alínea "d" do inciso
II do § 2º poderá ser reduzido até o
percentual de 20% (vinte por cento), nas operações
internas promovidas na forma do caput deste artigo, exclusivamente
por intermédio de estabelecimento distribuidor (centro de
distribuição) de mesma titularidade localizado em Minas
Gerais.

§ 9º
A redução do percentual a que se refere o parágrafo
anterior será autorizada mediante regime especial concedido
pela Superintendência de Legislação Tributária
- SLT, da Secretaria de Estado de Fazenda, no qual serão
definidas as condições para a sua utilização.".


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 11 de setembro de 2003; 212ª da
Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman