GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2006.
Introduz alterações no art. 2 o e parágrafo único da Lei n o 14.574, de 7 de novembro de
2003.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 2 o e o seu parágrafo único da

eu

Lei no 14.574, de 7 de novembro de 2003, passam a vigorar com a

seguinte redação:
“Art. 2 o O Imóvel referido no art. 1 o será utilizado exclusivamente para ediﬁcação de casas populares, por meio de
programas habitacionais oficiais.
Parágrafo único. Fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos, contados da vigência desta Lei, para a implantação da ﬁnalidade
prevista neste artigo, que não poderá sofrer nenhuma alteração, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do doador, independentemente
de notificação”.
Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-01-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.2006.