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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 10, de 10/01/2014 - Texto Original


Declara SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas dos Municípios de Carlos
Chagas, Goiabeira, Ninheira e Taparuba afetados por Enxurradas –
1.2.2.0.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, pelo inciso VII do art. 7, da Lei Federal nº 12.608
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
atingiram os Municípios Carlos Chagas, Goiabeira, Ninheira e
Taparuba nos meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014, provocaram
danos humanos e materiais, deixando pessoas desalojadas e
desabrigadas, causando ainda prejuízos econômicos
público e privado comprometendo a capacidade de resposta da a
administração pública municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes nos Formulários de Informação
de Desastre preenchidos pelos Municípios atingidos;
que,
os pareceres das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, relatando
a ocorrência destes desastres são favoráveis à
declaração de Situação de Emergência
nas áreas afetadas.


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas
áreas dos municípios de Carlos Chagas, Goiabeira,
Ninheira e Taparuba em virtude do desastre classificado e codificado
como Enxurradas – 1.2.2.0.0.


Art.
2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos
estaduais para atuarem sob a coordenação da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de
resposta ao desastre e reabilitação do cenário e
reconstrução.


Art.
3º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de
21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de
licitação os contratos de aquisição de
bens necessários às atividades de resposta ao desastre,
de prestação de serviços e de obras relacionadas
com a reabilitação dos cenários dos desastres,
desde que possam ser concluídas no prazo máximo de
cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir
da caracterização do desastre, vedada a prorrogação
dos contratos.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM