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Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              José   da   Varginha,  destinado   a
                              Ampliação   do  Núcleo  Escolar   da
                              Escola Municipal José Moreira Duarte
                              Filho.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de
1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado  ao Município  de  São  José  da
Varginha,  destinado  a  Ampliação do  Núcleo  Escolar  da  Escola
Municipal  José Moreira Duarte Filho, o imóvel constituído  de  um
lote  de terreno devoluto urbano, situado na Praça Salvador  Dali,
s/nº,  Distrito e Município de São José da Varginha, com  área  de
2.527,22m2,  confrontando pela frente, Praça  Salvador  Dali,  com
extensão   de   19,50m,  mais  14,50m,  mais  52,10m  (alinhamento
irregular);  pela  direita,  Corredor  Público,  com  extensão  de
25,50m, mais 8,75m (alinhamento irregular); pela esquerda,  Eunice
Farias,  com  extensão de 36,40m; pelos fundos, Espólio  de  Celso
Martins, com extensão 22,30m, mais 1,50m, mais 53,90m (alinhamento
irregular).
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.