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DECRETO 43537, de 14/08/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 12 e
no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
- A alínea “b” do inciso I do art. 42 do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescida da subalínea “b.13”
com a seguinte redação:


“Art.
42 - ........................
I -
...............................
b)
................................
b.12 -
óleo diesel.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      Fuad Noman