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Decreto com numeração especial 473, de 18/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Passa Tempo, de 138 – 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Passa Tempo.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Passa Tempo, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Passa
Tempo, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Passa Tempo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 473, de 18 de
novembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 551.121,4866 e N 7.717.133,4357, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 130°37'07",
atingindo o vértice M5, distanciado 95,000 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 551.193,5972 e N
7.717.071,5887, o caminhamento toma o azimute de 220°42'05"
atingindo o vértice M6, distanciado 43,500 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 551.165,2302 e N
7.717.038,6104, o caminhamento toma o azimute de 310°37'07"
atingindo o vértice M7, distanciado 85,500 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 551.100,3306 e N
7.717.094,2728, o caminhamento toma o azimute de 269°09'08"
atingindo o vértice M8, distanciado 14,007 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 551.086,4903 e N
7.717.092,1183, o caminhamento toma o azimute de 48°11'27"
atingindo o vértice M9, distanciado 3,532 m do vértice
M8. No vértice M9, de coordenadas E 551.089,1230 e N
7.717.094,4730, o caminhamento toma o azimute de 36°34'43"
atingindo o vértice M10, distanciado 7,523 m do vértice
M9. No vértice M10, de coordenadas E 551.093,6049 e N
7.717.100,5126, o caminhamento toma o azimute de 36°34'43"atingindo
o vértice M11, distanciado 7,519 m do vértice M10. No
vértice M11, de coordenadas E 551.098,0869 e N 7.717.106,5523,
o caminhamento toma o azimute de 35°41'31" atingindo o
vértice M12, distanciado 5,297 m do vértice M11. No
vértice M12, de coordenadas E 551.101,1771 e N 7.717.110,8540,
o caminhamento toma o azimute de 35°41'31" atingindo o
vértice M13, distanciado 5,297 m do vértice M12. No
vértice M13, de coordenadas E 551.104,2695 e N 7.717.115,1563,
o caminhamento toma o azimute de 39°48'34" atingindo o
vértice M14, distanciado 7,086 m do vértice M13. No
vértice M14, de coordenadas E 551.108,8043 e N 7.717.120,5994,
o caminhamento toma o azimute de 39°48'34" atingindo o
vértice M15, distanciado 7,086 m do vértice M14. No
vértice M15, de coordenadas E 551.113,3412 e N 7.717.126,0430,
o caminhamento toma o azimute de 47°46'23" atingindo o
vértice M4, distanciado 11,000 m do vértice M15,
atingindo uma área de 4.210,1315 m².