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Decreto sem número, de 12/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$16.916.838,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$16.916.838,00
(dezesseis milhões, novecentos e dezesseis mil e oitocentos e
trinta e oito reais) indicado no Anexo, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$15.760.000,00 (quinze milhões e setecentos e sessenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$15.735.000,00 (quinze milhões
e setecentos e trinta e cinco mil reais); e


II - do
excesso de arrecadação de receita vinculada - Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, previsto para o corrente exercício,
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$1.156.838,00(um milhão, cento e cinqüenta e
seis mil e oitocentos e trinta e oito reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.