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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
no valor de R$2.030.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.030.000,00 (dois
milhões e trinta mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Cultura e da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 631)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
                                                                               R$


1271.13392660-4.109-0001-3390-0-10.1
                     30.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


1301.04122036-1.129-0001-4490-0-10.1
                   2.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           2.030.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                                                                               R$


1301.26782155-1.002-0001-4490-0-10.1
                   2.000.000,00


FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO


2181.13392663-4.206-0001-3390-0-10.1
                      30.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                2.030.000,00