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DECRETO 41600, de 30/03/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.191.624,22 a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, Inciso II, III e IV da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro
de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.191.624,22
(um milhão, cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte e
quatro reais e vinte e dois centavos) a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


74.350,68




II
                   - Fundo Nacional de Assistência Social, a que se refere a
                   Lei n° 8.942, de 07 de dezembro de 1993 em conformidade com a
                   Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, não
                   previstos no orçamento do corrente exercício


1.117.273,54





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.600, de 30 de março DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS




R$




4251.082413364.626-0001-391


27.954,42




4251.082423334.627-0001-391


414.719,22




4251.082433344.629-0001-301


18.463,13




4251.082433344.629-0001-391


674.599,90




4251.082433344.629-0001-451


55.887,55




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.191.624,22





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE QUE SE REFERE O 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




R$




1991.999999999.999-0001-801


18.463,13




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS




4251.082433344.629-0001-351


55.887,55




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


74.350,68