PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.014/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 126/2011, o projeto de lei em epígrafe “estabelece diretrizes para o apoio do Estado à fruticultura no Triângulo Mineiro”.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/6/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.
Preliminarmente, cumpre a esta comissão o exame dos aspectos jurídicos, constitucionais e legais pertinentes à matéria, fundamentado nos termos seguintes.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise determina ao Estado a obrigação de apoiar o desenvolvimento da fruticultura na região do Triângulo, estabelecendo diretrizes a serem observadas, destacando-se a ênfase em pesquisas, o estímulo ao cooperativismo e à qualificação profissional, a adoção de controle fitossanitário, a garantia de assistência técnica, a facilitação do acesso ao crédito para o produtor e a integração entre os vários agentes que atuam no setor.
Noutras palavras, pretende-se instituir um conjunto de normas programáticas orientadas para a ação estatal voltada para o desenvolvimento de políticas públicas de incremento da fruticultura.
Cumpre ressaltar que esta comissão já se manifestou sobre a matéria quando da análise de proposição semelhante na legislatura anterior. Tendo em vista que não houve inovação no ordenamento jurídico que justificasse uma nova interpretação do projeto, passamos a reproduzir os argumentos utilizados anteriormente no parecer referente ao Projeto de Lei nº 126/2011:
“A proposição encontra amparo no art. 247 da Constituição Estadual, o qual determina que o Estado adotará programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, promover o bem-estar do homem que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo, compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária estabelecidos pela União. Ademais, não existe vício de ordem constitucional no que concerne à deflagração do processo legislativo por iniciativa parlamentar.
Ocorre que a Lei nº 12.998, de 30 de julho de 1998, que cria o programa mineiro de incentivo à fruticultura e dá outras providências, já prevê, no âmbito do Estado, as medidas contidas na proposição em estudo, notadamente aquelas que têm o objetivo de incentivar a produção, a industrialização, a comercialização e o consumo de frutas no Estado, bem como de promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à fruticultura, em especial os métodos de irrigação e a produção de material genético básico (inciso II do art. 2º), assim como determina o inciso II do art. 2º da proposição. A citada lei estabelece, nos termos do inciso IV do art. 2º, que também são objetivos do programa contribuir para a geração de empregos e para o aumento da renda no meio rural, especialmente por meio de ações voltadas para a agricultura familiar, observando-se os princípios do desenvolvimento sustentável. Igualmente o inciso III do art. 2º do projeto busca a priorização da geração de emprego e renda no meio rural, observando-se os princípios de desenvolvimento sustentável.
O art. 3º da referida Lei nº 12.998, que atribui competência ao Poder Executivo na administração e gerência do programa mineiro de incentivo à fruticultura, abrange a maioria das diretrizes propostas pela proposição, a exemplo da integração entre órgãos públicos, empresas, cooperativas e associações de produtores, com vistas a subsidiar decisões de agentes envolvidos no negócio frutícola, proposta do inciso VII do seu art. 2º, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da lei.
Por outro lado, cumpre observar que as medidas consubstanciadas na proposição visam ao apoio ao desenvolvimento da fruticultura na região do Triângulo conforme dispõem o art. 1º e o inciso I do art. 2º.
Nesse passo, no intuito de consolidar numa única lei as disposições relacionadas ao incentivo das atividades de fruticultura e de dispor, expressamente, sobre o estímulo ao desenvolvimento de polos de fruticultura em todas as regiões, apresentamos na conclusão deste parecer o Substitutivo nº1”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.014/2015 na forma do Substitutivo nº 1, redigido a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 12.998, de 30 de julho de 1998, que cria o Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 12.998, de 30 de julho de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 2º – (…)
V – estimular o desenvolvimento de polos de fruticultura em todas as regiões do Estado.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Cristiano Silveira, relator – Antônio Jorge – Luiz Humberto Carneiro – Isauro Calais – João Alberto.