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DECRETO 43017, de 13/11/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 286.429,61 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidades
indicados no Anexo deste Decreto.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso I da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
286.429,61 (duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e
nove reais e sessenta e um centavos) a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidades
indicados no Anexo deste Decreto.




Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2002.




Itamar
Franco

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis

Lu´s
Márcio Ribeiro Vianna

Marco
Antônio Marques de Oliveira

Paulino
Cícero de Vasconcellos




ANEXO
AO DECRETO N° 43.017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:












R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
1291.25121001-2.179-0001-1900-10.1
1291.25125807-4.822-0001-1900-10.1
1291.25272777-7.052-0001-1900-10.1


DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MG
2141.04122777-7.053-0001-1900-10.1


INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122001-2.206-0001-1900-10.1
2371.20604708-4.459-0001-1900-10.1


TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO




13.000,00
4.700,00
41.700,00




9.908,00




22.333,18
195.488,03


286.429,61





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
1291.25122001-2.206-0001-1900-10.1
DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MG
2141.04122001-2.206-0001-1900-10.1


INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20272777-7.052-0001-1900-10.1
2371.20603706-4.456-0001-1900-10.1


TOTAL DA
                   ANULAÇÃO




58.700,00




9.908,40




150.000,00
67.821,21


286.429,61