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DECRETO 43664, de 21/11/2003 de 21/11/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a competência de fiscalização
das atividades de perícias médicas e de saúde
ocupacional pela Diretoria Central de Saúde Ocupacional e
Provisão de Recursos Humanos da Superintendência Central
de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto no inciso II do
art. 34 do Decreto 43.244, de 1º de abril de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Compete à Diretoria Central de Saúde Ocupacional e
Provisão de Recursos Humanos - DCSOPRH da Superintendência
Central de Gestão de Recursos Humanos - SCGRH da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a fiscalização
das atividades de perícias médicas e saúde
ocupacional executadas pela Divisão de Saúde
Ocupacional do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG, no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para cumprimento do disposto no art.1º, são assegurados
aos servidores da DCSOPRH, respeitadas as respectivas formações
técnicas, bem como as restrições
ético-profissionais:

I -
livre acesso às dependências da Divisão de Saúde
Ocupacional do IPSEMG, mediante aviso prévio;

II -
acesso a documentos e a informações referentes às
atividades de perícia médica e saúde
ocupacional, inclusive quando mantidos em meio magnético ou
eletrônico;

III -
cópia de documentos referentes às atividades de perícia
médica e saúde ocupacional;

IV -
recebimento das informações solicitadas no prazo
estabelecido; e

V -
esclarecimentos, quando solicitados, de quaisquer funcionários
da Divisão de Saúde Ocupacional do IPSEMG referentes às
atividades por eles executadas.

Parágrafo
Único - A Divisão de Saúde Ocupacional do IPSEMG
deverá disponibilizar, em suas dependências, uma área
de trabalho para a equipe da DCSOPRH, quando solicitado e se a
natureza do trabalho assim exigir.



Art. 3º
- Constatada alguma irregularidade, o chefe da Divisão de
Saúde Ocupacional do IPSEMG será comunicado, devendo,
num prazo de até 30 (trinta) dias, prestar esclarecimentos à
DCSOPRH sobre as providências que serão adotadas.

§
1º Se no prazo estabelecido no caput a DCSOPRH não
receber os esclarecimentos solicitados, tal fato será
comunicado ao Diretor de Saúde do IPSEMG para as providências
cabíveis pelo não cumprimento do disposto neste
Decreto.

§
2º A autoridade referida no § 1º cumprirá, no
prazo previamente estabelecido pela DCSOPRH, a solicitação
a que se refere o caput, sob pena de instauração dos
procedimentos administrativos cabíveis.



Art. 4º
- Caberá à DCSOPRH apresentar à Divisão
de Saúde Ocupacional do IPSEMG relatórios com as
avaliações e conclusões acerca das atividades
periciais fiscalizadas.



Art. 5º
- Em decorrência da execução das atividades de
fiscalização de que trata este Decreto, a DCSOPRH
poderá convocar os servidores e técnicos da Divisão
de Saúde Ocupacional do IPSEMG para a realização
de treinamentos específicos.

Parágrafo
único. A SEPLAG, por meio de Resolução,
estabelecerá normas complementares relativas à
capacitação dos profissionais de que trata o caput.



Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia