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Deliberação 2670, de 13/12/2017 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de
2017, que dispõe sobre o sistema de arquivos, estabelece o
plano de classificação de documentos, aprova a tabela
de temporalidade e destinação de documentos, disciplina
os procedimentos relativos à eliminação, à
transferência e ao recolhimento de documentos arquivísticos
no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras
providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
especialmente da prevista no inciso V do caput do art. 79 do
Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica substituída, no texto da coluna
“Referência para prazo de guarda” do Anexo III da
Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de
2017, a expressão “(...) respeitado o prazo de 5 anos da
data da decisão final do TCE-MG pela aprovação,
arquivamento ou extinção do processo de prestação
de contas da Assembleia (...)” pela expressão “(...)
desde que tenha havido, por parte do TCE-MG, decisão final
pela aprovação, pelo arquivamento ou pela extinção
do processo de prestação de contas da Assembleia,
respeitado, ainda, o prazo de cinco anos da data de aprovação,
pela Assembleia, das contas do governo do Estado (...).”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 13 de dezembro
de 2017.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário 

Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário