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Decreto sem número, de 17/04/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$21.820.078,85.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$21.820.078,85 (vinte e
um milhões, oitocentos e vinte mil, setenta e oito reais e
oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$ 11.300.000 (onze
milhões trezentos mil reais), o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV -
Instituto Mineiro de Agropecuária; e

V -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2009.
Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 56)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26782047-4.171-0001-4440-1-10.1
10.000.000,00

1301.26782047-4.171-0001-4490-1-25.1
10.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14244162-4.132-0001-3390-0-10.3
209.904,10

1481.14244162-4.132-0001-3390-0-24.1
60.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.326,65

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.061-0001-3390-0-10.3
160.968,10

2411.21631144-4.061-0001-4490-0-10.3
85.880,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 21.820.078,85

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.423-0001-3390-0-10.1
1.300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-25.1
5.000.000,00

1301.06181021-1.187-0001-4490-1-25.1
5.000.000,00

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-10.1
10.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.024-0001-3390-0-24.1
60.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
370.872,20

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
85.880,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
3.326,65

TOTAL
DA ANULACAO 21.820.078,85