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Decreto sem número, de 17/08/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$42.012.217,52.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$42.012.217,52 (quarenta e
dois milhões doze mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e
dois centavos), indicado no Anexo, onerando em R$2.391.576,90 (dois
milhões trezentos e noventa e um mil quinhentos e setenta e
seis reais e noventa centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$37.052.535,18 (trinta e sete
milhões cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais
e dezoito centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.391.576,90 (dois milhões
trezentos e noventa e um mil quinhentos e setenta e seis reais e
noventa centavos); e

III -
do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos no valor de R$2.568.105,44 (dois milhões
quinhentos e sessenta e oito mil cento e cinco reais e quarenta e
quatro centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 175)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
263.923,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
200.402,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.1
1.000,00

1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1
1.000,00

1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1
1.000,00

1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12361235-2.004-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.1
1.000,00

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-23.1
1.000,00

1261.12362180-2.047-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12362180-2.047-0001-3390-0-23.1
1.000,00

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-23.1
1.000,00

1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12365241-4.187-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12366236-2.104-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12366236-2.104-0001-3390-0-23.1
1.000,00

1261.12366236-4.029-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12366236-4.029-0001-3390-0-23.1
1.000,00

1261.12367146-2.102-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12367146-2.102-0001-3390-0-23.1
1.000,00

1261.12367146-4.194-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1261.12367146-4.194-0001-3390-0-23.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
315.634,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE

1321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
54.378,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
708.325,48

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.149.697,00

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1
26.295.398,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
286.897,00

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1
6.100.496,00

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1
105.645,90

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.04122701-2.417-0001-3390-0-60.1
20.407,18

FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.1
138.317,00

FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
275.034,82

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
1.417.914,52

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
166.830,62

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
392.589,00

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.417-0001-3390-0-60.1
127.340,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.417-0001-3390-0-24.1
408.969,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.1
3.014.813,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122701-2.417-0001-3390-0-60.1
543.206,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 42.012.217,52

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$

1261.12122701-2.086-0001-3390-0-23.1
11.000,00

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
26.295.398,00

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
6.100.496,00

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.04128008-1.201-0001-3390-1-60.1
20.407,18

FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
138.317,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
392.589,00

FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.417-0001-3190-0-60.1
127.340,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19665192-1.286-0001-4490-0-24.1
408.969,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122050-1.146-0001-4490-1-60.1
1.500.044,00

2371.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1
914.769,00

2371.20604185-4.533-0001-4490-0-60.1
600.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22662704-4.137-0001-4490-0-60.1
543.206,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 37.052.535,18