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DECRETO 46343, de 29/10/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.276, de 17 de julho de 2013.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º A ementa do Decreto nº 46.276, de 17 de julho de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe
sobre a Casa de Custódia da Polícia Civil.”


Art.
2° Fica revogado o parágrafo único do art. 3º
do Decreto nº 46.276, de 2013.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Cylton
Brandão da Matta