GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 380, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Defesa Agropecuária –
AGRODEFESA -, no valor global de R$ 10.406.431,79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200066011405 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA - 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 10.406.431,79 (dez milhões, quatrocentos e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5003 - AGÊNCIA
GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 603 1066 2.012 - Sanidade Vegetal
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

256.267,25

R$

10.150.164,54

R$

10.406.431,79

20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal
4 (90) - Investimentos
TOTAL........................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios n os . 772055/2012/MAPA/ SFA-GO/AGRODEFESA e
771397/2012/MAPA/SFA-GO/AGRODEFESA, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 07-11-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-11-2012.