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DECRETO 43293, de 23/04/2003 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$1.210.217,00 à dotação
orçamentária da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
inciso I, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.210.217,00 (um milhão
duzentos e dez mil duzentos e dezessete reais) à dotação
orçamentária da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas às
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


ÁÉCIO
NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman



ANEXO AO DECRETO Nº
43.293, DE 23 DE ABRIL DE 2003.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3041.20606720-4.420-0001-1900-60.1
                  1.210.217,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                              1.210.217,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSÃO RUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3041.20122001-2.288-0001-3900-60.1
                  1.000.000,00


3041.20606720-4.420-0001-3900-60.1
                    210.217,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                                   1.210.217,00