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DECRETO 45557, de 28/02/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na alínea “c”
do item 2 do § 19 e no § 21 do art. 13 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
47-A. Na hipótese de operação interestadual com
mercadoria de que trata o item 1 da Parte 2 deste Anexo em que o
valor da operação própria praticado pelo
remetente seja superior a 80% (oitenta por cento) do preço
médio ponderado a consumidor final (PMPF) estabelecido para a
mercadoria, o imposto devido a título de substituição
tributária será calculado utilizando-se da base de
cálculo estabelecida no art. 19, I, “b”, 3, desta
Parte.
§ 1º
Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de
Tributação, o sujeito passivo poderá adotar o
PMPF em todas as operações com as mercadorias de que
trata o item 1 da Parte 2 deste Anexo ocorridas no período de
apuração do imposto, quando, consideradas as operações
de vendas no estabelecimento ocorridas até o décimo
terceiro período anterior ao período da operação,
excluídas as operações do período
imediatamente anterior, o somatório dos valores das operações
próprias for igual ou inferior a 80% (oitenta por cento) do
somatório das bases de cálculo do imposto devido a
título de substituição tributária,
calculadas com base no PMPF.
§ 2º
Até a decisão do pedido de regime especial a que se
refere o § 1º, o diretor da Diretoria de Gestão de
Projetos da Superintendência de Fiscalização
poderá autorizar que o sujeito passivo calcule o imposto
devido a título de substituição tributária
na forma do referido parágrafo.
Art.
47-B. Na hipótese de operação interna com
mercadoria de que trata o item 1 da Parte 2 deste Anexo em que o
valor da operação própria praticado pelo
remetente seja superior a 86% (oitenta e seis por cento) do preço
médio ponderado a consumidor final (PMPF) estabelecido para a
mercadoria, o imposto devido por substituição
tributária será calculado utilizando-se da base de
cálculo estabelecida no art. 19, I, “b”, 3, desta
Parte.
§ 1º
Para a apuração do imposto devido a título de
substituição tributária nas operações
com as mercadorias de que trata o item 1 da Parte 2 deste Anexo, o
sujeito passivo poderá optar pelo seguinte tratamento
relativamente à base de cálculo:
I -
utilizar o PMPF em todas as operações com as
mercadorias de que trata o item 1 da Parte 2 deste Anexo ocorridas no
período de apuração do imposto, quando,
consideradas as operações de vendas no estabelecimento
ocorridas até o décimo terceiro período anterior
ao período da operação, excluídas as
operações do período imediatamente anterior, o
somatório dos valores das operações próprias
for igual ou inferior a 86% (oitenta e seis por cento) do somatório
das bases de cálculo do imposto devido a título de
substituição tributária, calculadas com base no
PMPF;

II –
aplicação do disposto no caput no período de
apuração quando o percentual a que se refere o inciso
anterior for superior a 86%(oitenta e seis por cento).
§ 2º
Na hipótese no § 1º, será observado o
seguinte:
I –
o sujeito passivo efetuará a opção mediante
termo lavrado no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO) e
comunicação ao Fisco, protocolizada na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento;
II - a
opção produzirá efeitos a partir do período
de apuração subsequente à protocolização
da comunicação ao Fisco;
III - o
sujeito passivo entregará ao Fisco demonstrativo trimestral,
em meio eletrônico, contendo a memória de cálculo
dos percentuais de cada período de apuração a
que se refere o parágrafo primeiro, mediante protocolo na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o estabelecimento, até o dia:
a) 20 de
abril, relativamente aos períodos de apuração de
janeiro, fevereiro e março do mesmo exercício;
b) 20 de
julho, relativamente aos períodos de apuração de
abril, maio e junho do mesmo exercício;
c) 20 de
outubro, relativamente aos períodos de apuração
de julho, agosto e setembro do mesmo exercício;
d) 20 de
janeiro, relativamente aos períodos de outubro, novembro e
dezembro do exercício anterior;
IV –
na hipótese de não entrega do demonstrativo até
a data estabelecida no inciso III deste parágrafo,
aplicar-se-á o disposto no caput a partir do período de
apuração subsequente e, se verificada a reincidência
no mesmo exercício financeiro, a opção será
automaticamente cancelada, a partir do primeiro dia do período
subsequente;
V -
deverá constar no campo Informações
Complementares da nota fiscal de saída, o número e data
do protocolo da comunicação de opção e a
informação de que o ICMS devido por substituição
tributária foi apurado nos termos do inciso I ou II do §
1º deste artigo;
VI - no
caso de desistência da opção prevista no §
1º:
a) o
sujeito passivo observará os mesmos procedimentos
estabelecidos no inciso I deste parágrafo;
b) o ato
produzirá efeitos a partir do período de apuração
subsequente à protocolização da comunicação
ao Fisco;
c) o
sujeito passivo não poderá efetuar nova opção
nos 12 (doze) períodos de apuração subsequentes;
VII - em
se tratando de estabelecimento em início de atividade, nos
dois primeiros períodos de apuração, o imposto
devido a título de substituição tributária
será apurado utilizando o PMPF.
...............................................................

Art. 112.
Na hipótese de operação com mercadoria de que
trata o item 41 da Parte 2 deste Anexo em que o valor da operação
própria praticado pelo remetente, compreendidos os valores
correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, seja
superior a 75% (setenta e cinco por cento) do preço médio
ponderado a consumidor final (PMPF), divulgado em portaria da
Superintendência de Tributação, o imposto devido
por substituição tributária será
calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no
art. 19, I, “b”, 3, desta Parte.” (nr)


Art. 2º
Para a adoção do disposto no parágrafo único
do art. 47-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS para o período de
apuração de abril de 2011 o sujeito passivo deverá
efetuar a opção até o dia 31 de março de
2011.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:
I - de 23
de junho de 2010, relativamente ao seu art. 4º;
II –
de 1º de março de 2011, relativamente ao art. 47-A e 112
da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
III - de
1º de abril de 2011, relativamente ao art. 47-B da Parte 1 do
Anexo XV do RICMS;
IV –
da data de sua publicação, relativamente ao seu art.
2º.


Art. 4º
Ficam revogados o inciso III do art. 1º e o inciso II do art. 2º
do Decreto nº45.405, de 22 de junho de 2010.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima