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DECRETO 43704, de 17/12/2003 de 17/12/2003 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.601, de 19 de setembro de 2003 que
estabelece normas de procedimento para a cessão e adjunção
de servidores, consolida delegação de competência
ao Secretário de Estado de Governo e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- O art. 3º do Decreto nº 43.601, de 19 de setembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º ........................
I-
..............................
a)
..............................
1.
..............................
2.
..............................
b)
..............................
1.
..............................

2. para
atender solicitação de órgãos da
administração direta do Poder Executivo, mediante
pedido devidamente motivado pelo dirigente do órgão.

II -
...........................

b)
.............................
1.
.............................
2. para
atender pedido de requisição formulado por órgão
da administração indireta do mesmo sistema estadual.".
(nr)



Art. 2º
- O art. 3º do Decreto nº 43.601, de 19 de setembro de
2003, fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:

"Art.
3º .......................
§ 4º
Poderá haver cessão de servidor público ocupante
de cargo de provimento efetivo ou detentor de função
pública da administração direta do Poder
Executivo para órgão da administração
indireta, integrante do mesmo sistema, com ônus para o órgão
de origem.".



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia