ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004
Altera dispositivos da Lei Complementar n°
40 de 29 de dezembro de 1998 e suas
modificações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei Complementar n° 40, de 29 de dezembro de 1998 e suas modificações
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º - ................................................................................................................
I-

prover recursos para pagamento dos benefícios de aposentadoria,
reserva remunerada, reforma, pensão e auxílio-reclusão aos segurados
oriundos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal
de Contas e do Ministério Público do Estado”;(NR)

...............................................................................................................................
“Art.4º - ................................................................................................................
§ 1° - Os membros do CONSUP serão nomeados pelo Governador do Estado,
sendo que os referidos nos incisos II, III, IV e XI deste artigo terão mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução”. (NR)
...............................................................................................................................
“Art.7º - ...................................................................................
XVI - rever, em grau de recurso, as decisões denegatórias de aposentadoria,
reforma, transferência para reserva remunerada, pensão e revisão
desses benefícios”.(NR)
...............................................................................................................................
“Art. 12 - ..............................................................................................................
II -

contribuição do Estado, por seus Poderes, das autarquias e fundações
estaduais, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado no
percentual de 16% (dezesseis por cento) do salário-contribuição do
segurado”. (NR)


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...............................................................................................
“Art. 19 - Consideram-se base de cálculo para fins de contribuição dos
servidores civis ativos:
I-

vencimento acrescido de todas as vantagens inerentes ao cargo efetivo,
o subsídio e a gratificação natalina; e

II -

risco de vida, nos termos determinados no art. 91, incisos I e VI, da Lei
n° 6.107, de 27 de julho de 1994.

III -

não integram a base de cálculo de contribuição para os efeitos desta
Lei Complementar:
a) gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
b) função gratificada;
c) gratificação pelo exercício de função de chefia e assistência
intermediária;
d) gratificação pela execução de trabalho técnico-científico;
e) gratificação por condições especiais de trabalho;
f) adicional pela prestação de serviços extraordinários;
g) adicional noturno;
h) adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
i) outras despesas de caráter indenizatório, como diária e ajuda de
custo;
j) salário-família;
l) gratificação ministerial;
m) gratificação técnico-legislativa;
n) gratificação judiciária;
o) gratificação de exercício em posto fiscal;
p) gratificação de atividade especial;


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q) gratificação de controle externo;
r) parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho.
Parágrafo único - Para os servidores inativos constituem salário-contribuição
os proventos e para os pensionistas a pensão”.(NR)
“Art. 20 - Consideram-se base de cálculo para fins de contribuição dos
militares ativos:
I-

soldo e demais vantagens, excetuando-se:
a) indenização de representação de função;
b) diárias;
c) ajuda de custo;
d) ajuda de curso;
e) salário-família;
f) fardamento;
g) localidade especial;
h) parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho.

Parágrafo único - Para os militares inativos constituem salário-contribuição
os proventos e para os pensionistas a pensão”.(NR)
“Art. 21 - No caso de acumulação constitucional de cargos, a contribuição
incidirá sobre a totalidade de cada um dos estipêndios, não integrando a base de
cálculo as parcelas indicadas no inciso III, alíneas “a” a “r” do art. 19, desta Lei
Complementar”.(NR)
..............................................................................................
“Art. 33 - A contribuição previdenciária dos segurados do Sistema de
Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais para o Fundo Estadual de
Pensão e Aposentadoria – FEPA, dar-se-á da seguinte forma”:
I-

contribuição de 11% (onze por cento) do salário-contribuição para os
segurados ativos;


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II -

o segurado inativo e os pensionistas em gozo de benefícios na data da
publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de
2003, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3°,
contribuirão para a previdência social no percentual de 11% (onze por
cento) sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere
cinquenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral da previdência social de que trata o art. 201 da
Constituição Federal.

III -

os servidores inativos e os pensionistas que não forem abrangidos pelo
disposto no inciso II deste artigo, terão a contribuição previdenciária
de 11% (onze por cento) que incidirá sobre os proventos da
aposentadoria e pensões no montante que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social
de que trata o art. 201, da Constituição Federal.

Parágrafo único - Enquanto o disposto no inciso II do art. 12 e art. 33, com a
nova redação dada por esta Lei Complementar não produzirem efeitos, a contribuição
dos segurados e do Estado para o Sistema de Seguridade Social permanecerá nos
mesmos percentuais vigentes, na data da publicação desta Lei Complementar”.(NR)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, em relação ao inciso II, do art. 12 e ao art. 33, com a nova redação dada por esta Lei
Complementar a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua
publicação.
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do art. 12, da Lei Complementar n° 40, de
31 de março de 1999, com a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 42, de 31 de
março de 1999.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil


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LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão