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DECRETO 44150, de 16/11/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e o disposto nos Protocolos ICMS 31/05 e 38/05,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


"Art.
282. O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador situados no Distrito Federal ou nos Estados do Amapá,
Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Pernambuco,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, nas remessas dos
produtos abaixo indicados, observada a Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias (NBM/SH - com o sistema de classificação
adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), para contribuintes
deste Estado, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto
devido nas operações subseqüentes:


...............................................................


Art. 412.
O estabelecimento industrial fabricante e o importador de ração
tipo pet para animais domésticos, classificada na posição
2309 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado
a partir de 1º de janeiro de 1997), situados no Distrito Federal
ou nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e
Tocantins, nas remessas do produto para estabelecimentos atacadistas
ou varejistas deste Estado, são responsáveis, na
condição de contribuintes substitutos, pela retenção
e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas ou
na entrada destinada a consumo no estabelecimento do destinatário.
(nr)".


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor:


I - em 1º
de outubro de 2005, relativamente ao art. 412 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS;


II - em
1º de novembro de 2005, relativamente ao art. 282 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman