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DECRETO 43469, de 17/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Procuradoria Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$600.000,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$600.000,00
(seiscentos mil reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação da
receita própria, previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO
DECRETO Nº 43.469, DE 17 DE JULHO DE 2003.









SUPLEMENTGAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


R$




1091.03122210-2.418-0001-3900-60.1


350.000,00




1091.03122210-2.418-0001-4900-60.1


250.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


600.000,00