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Decreto com numeração especial 217, de 10/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.936.138,20.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.936.138,20
(três milhões novecentos e trinta e seis mil cento e
trinta e oito reais e vinte centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$10.000,00 (dez mil reais) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº , de
de julho de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 65)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.1
                   



10.000,00




1251.06181141-4.266-0001-4490-0-25.6
                   



18.000,00




1251.10302172-2.060-0001-3390-0-49.2
                   



3.787.512,04




1251.10302172-2.061-0001-3390-0-49.2
                   



39.809,16




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



52.708,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



28.109,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



3.936.138,20














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.2° DESTE DECRETO:




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
                   



10.000,00




1251.06181141-4.266-0001-4490-0-25.1
                   



18.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.10302715-4.392-0001-3390-0-49.1
                   



3.827.321,20




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
                   



17.660,00




2311.12122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



11.411,00




2311.12122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                   



51.746,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



3.936.138,20