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Decreto com numeração especial 656, de 13/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$276.834.488,37.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$276.834.488,37 (duzentos e setenta e seis milhões oitocentos
e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e
sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 015/2017, firmado em 21 de dezembro
de 2017 entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania e o Ministério
dos Direitos Humanos, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais);
III
– do convênio nº 822255/2015, firmado em 30 de
dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Segurança
Pública e o Ministério da Justiça, no valor de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$226.630.636,00 (duzentos e vinte e seis milhões
seiscentos e trinta mil seiscentos e trinta e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 656,
de 13 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 138)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422022-4.043-0001-3350-0-24.1
                   



1.000.000,00




1651.14422022-4.044-0001-3350-0-10.3
                   



72.443,60




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122203-1.124-0001-3390-1-10.3
                   



339.780,10




1691.06122203-1.124-0001-3390-1-24.1
                   



2.000.000,00




1691.06122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



97.000,00




1691.06422194-4.128-0001-4490-0-10.1
                   



3.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302071-4.166-0001-3390-0-50.1
                   



1.282.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                   



10.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1
                   



36.143,67




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305173-4.553-0001-3390-0-10.1
                   



88.515,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.012-0001-3190-0-58.1
                   



62.893,00




4461.09272702-7.014-0001-3190-0-58.1
                   



20.071,00




4461.09272702-7.022-0001-3190-0-42.1
                   



10.459,00




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
                   



82.930.684,00




4461.09272702-7.046-0001-3190-0-58.1
                   



844.530,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1
                   



102.662.011,00




4461.09272702-7.049-0001-3190-0-58.1
                   



413.061,00




4461.09272702-7.051-0001-3190-0-58.1
                   



129.440,00




4461.09272702-7.052-0001-3190-0-58.1
                   



1.500.110,00




4461.09272702-7.053-0001-3190-0-58.1
                   



143.947,00




4461.09272702-7.055-0001-3190-0-58.1
                   



3.141,00




4461.09272702-7.059-0001-3190-0-58.1
                   



117.635,00




4461.09272702-7.060-0001-3190-0-58.1
                   



245.429,00




4461.09272702-7.063-0001-3190-0-58.1
                   



103.941,00




4461.09272702-7.063-0001-3191-0-58.1
                   



144,00




4461.09272702-7.064-0001-3191-0-58.1
                   



289.224,00




4461.09272702-7.066-0001-3190-0-58.1
                   



811.320,00




4461.09272702-7.088-0001-3190-0-58.1
                   



1.565.043,00




4461.09272702-7.089-0001-3190-0-58.1
                   



24.139,00




4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.1
                   



168.821,00




4461.09272702-7.096-0001-3190-0-58.1
                   



228.487,00




4461.09272702-7.104-0001-3190-0-58.1
                   



109.142,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1
                   



22.924.595,00




4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.1
                   



1.417.790,00




4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.1
                   



18.113.346,00




4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.1
                   



297.675,00




4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.1
                   



70.203,00




4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.1
                   



430.072,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.1
                   



12.650,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.1
                   



6.742,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.1
                   



97.075,00




4461.09272702-7.617-0001-3190-0-58.1
                   



126.972,00




4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.1
                   



13.146.334,00




4461.09272702-7.939-0001-3190-0-58.1
                   



143.246,00




4461.09272702-7.939-0001-3191-0-58.1
                   



60,00




4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1
                   



22.623.755,00




4461.09272702-7.959-0001-3191-0-58.1
                   



111.419,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



276.834.488,37





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1


300.000,00




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.1



100.000,00




1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.1



39.780,10




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3



72.443,60




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1



207.000,00




2011.10122071-4.235-0001-3390-0-50.1



360.000,00




2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1



250.000,00




2011.10302071-4.164-0001-3390-0-50.1



220.000,00




2011.10302071-4.165-0001-3390-0-50.1



245.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1



10.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391099-4.240-0001-3390-0-10.1



3.949,67




2201.13391099-4.241-0001-3390-0-10.1



19.090,00




2201.13391107-4.244-0001-3390-0-10.1



13.104,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305173-4.237-0001-3390-0-10.1



88.515,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1



3.396.807,00




4461.09272702-7.018-0001-3190-0-58.1



1.340.555,00




4461.09272702-7.019-0001-3190-0-58.1



3.065.153,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.1



23.109,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.1



6.742,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1



37.442.604,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



47.203.852,37