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DECRETO 43177, de 07/02/2003 - Texto Original


Prorroga atos de municipalização de servidores lotados
na Secretaria de Estado de Saúde.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam Prorrogados, até 31 de dezembro de 2003, os atos de
municipalização dos servidores do Quadro de lotação
da Secretaria de Estado de Saúde, autorizados com base no
artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 37.708, de 27 de
dezembro de l995, e no artigo 72, da Lei nº 869, de 5 de julho
de l952.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2003; 212°
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana