GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 238, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à FUNDAÇÃO DE AMPARO À
PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG-, no valor global de R$ 1.269.701,83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG- 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 1.269.701,83 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e um reais e oitenta e três
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 794685/2013, que entre si celebram o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Setembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 22-09-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FOMENTO À
DEMANDA
UNIVERSAL EM
PESQUISA,
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESENVOLVIMENTO
E INOVAÇÃO FAPEG UNIVERSAL

19 571 1064 2.342

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 70.000,00

R$ 580.982,42

R$ 510.982,42

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

FOMENTO À
DEMANDA
UNIVERSAL EM
PESQUISA,
4 - INVESTIMENTOS
DESENVOLVIMENTO
E INOVAÇÃO FAPEG UNIVERSAL

19 571 1064 2.342

90

FONTE

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 30.000,00

R$ 788.719,41

R$ 758.719,41
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.269.701,83

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-09-2016.

FONTE