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Deliberação 2755, de 27/10/2020 de 27/10/2020 (Texto Original)






Dispõe
sobre normas complementares de participação dos
parlamentares em reuniões de Plenário e comissões,
em razão da ampliação gradual das atividades
presenciais na Assembleia Legislativa de que trata a Deliberação
da Mesa nº 2.754, de 27 de outubro de 2020.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos I e V do caput
do art. 79 do Regimento Interno,


considerando
a declaração de emergência em saúde
pública de âmbito internacional pela Organização
Mundial da Saúde – OMS –, em 30 de janeiro de
2020, em razão da infecção humana Covid-19;
considerando
que a Assembleia Legislativa, para assegurar ao Estado a continuidade
dos trabalhos legislativos durante o surto de Covid-19, inicialmente
concentrou suas atividades na deliberação de medidas de
caráter urgente de combate e enfrentamento à emergência
de saúde pública ou de mitigação de suas
consequências sociais e econômicas;
considerando
que a Assembleia Legislativa, atenta às estatísticas de
contaminação, internações e óbitos
decorrentes da infecção humana Covid-19 no Estado de
Minas Gerais, bem como à necessidade de adoção
de medidas para diminuição dos riscos de contaminação
em sua sede, promoveu gradativamente a ampliação das
atividades do processo legislativo, com a realização,
por exemplo, de reuniões extraordinárias de comissão,
a partir de 1º de junho de 2020, e de reuniões ordinárias
de Plenário, a partir de 22 de junho de 2020;
considerando
que – com respaldo na progressiva melhora dos dados
estatísticos de contaminação, internações
e óbitos causados pela pandemia de Covid-19 e sem dispensar as
medidas para redução dos riscos de contaminação
– há condições para o retorno de
atividades do processo legislativo de forma presencial, em
consonância com o que tem sido feito em outras entidades e
órgãos públicos do Estado;
considerando,
por fim, a existência de recursos tecnológicos capazes
de viabilizar a participação remota em reuniões
de Plenário e comissões, especialmente pelos
parlamentares incluídos no grupo de risco,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A partir do dia 16 de novembro de 2020, a
participação de parlamentares em reuniões de
Plenário e comissões será realizada de acordo
com as normas complementares estabelecidas nesta deliberação,
mantendo-se a observância do processo legislativo em
conformidade com o Regimento Interno.


CAPÍTULO
II
DAS
ATIVIDADES DE PLENÁRIO


Art.
2º – A participação dos parlamentares nas
reuniões de Plenário ocorrerá, em regra, de
forma presencial.
§
1º – O parlamentar pertencente ao grupo de risco, nos
termos do art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.754, de 27 de outubro de 2020, participará das reuniões
preferencialmente de forma remota.
§
2º – Entende-se por participação remota
aquela em que o parlamentar se vale do uso de tecnologia para
exercer, a distância, suas prerrogativas, inclusive a de votar
proposições.
§
3º – Se houver participação remota na
reunião, as votações simbólicas serão
convertidas em nominais.


Art.
3º – Independentemente da forma de participação,
o parlamentar utilizará exclusivamente o Sistema de
Informações Legislativas de Minas Gerais –
Silegis – para:
I
– registro de presença, inclusive para recomposição
de quórum;
II
– inscrição para uso da palavra;
III
– votação, por intermédio de dispositivo
próprio de cada parlamentar.
§
1º – Para o registro de presença em caso de
recomposição de quórum, o parlamentar terá
o prazo de até cinco minutos, contados a partir da
determinação do presidente.
§
2º – A solicitação para apartear oradores em
Plenário deverá ser feita por meio do chat do
aplicativo de videoconferência Zoom
Cloud Meetings.


CAPÍTULO
III
DAS
ATIVIDADES DE COMISSÃO


Art.
4º – As reuniões de comissão serão
restritas às extraordinárias e às especiais, a
que se referem, respectivamente, os incisos II e III do caput
do art. 122 do Regimento Interno.


Art.
5º – O parlamentar que presidir a reunião o fará
de forma presencial.
§
1º – Será admitida a participação dos
demais parlamentares na reunião de forma remota por meio do
aplicativo de videoconferência Zoom
Cloud Meetings.
§
2º – A votação será nominal e
realizada em uma única chamada na hipótese de
participação de forma remota de algum parlamentar que
componha o quórum de votação.


Art.
6º – As reuniões a que se refere o art. 4º
serão realizadas, mediante agendamento, de segunda a
sexta-feira, limitadas a duas no turno da manhã e duas no
turno da tarde.
§
1º – A solicitação de agendamento deverá
ser apresentada pelo presidente da comissão à
Secretaria-Geral da Mesa – SGM – na semana anterior à
de realização da reunião.
§
2º – A SGM organizará a agenda semanal de reuniões,
observada a ordem de apresentação das solicitações
previstas no § 1º e a disponibilidade dos espaços.


Art.
7º – As reuniões a que se refere o art. 4º
serão realizadas preferencialmente nos espaços a
seguir:
I
– Auditório José Alencar Gomes da Silva;
II
– Auditório localizado no andar semienterrado – SE
– do Palácio da Inconfidência;
III
– Plenarinho IV.
Parágrafo
único – Será observado o intervalo de trinta
minutos entre as reuniões agendadas para o mesmo espaço,
para fins de higienização, conforme protocolos
estabelecidos pela Gerência-Geral de Saúde Ocupacional –
GSO.


Art.
8º – As atividades externas de comissões ficam
limitadas às visitas a que se refere o art. 297-A do Regimento
Interno, desde que realizadas na Região Metropolitana de Belo
Horizonte, observados os procedimentos estabelecidos no art. 6º.


CAPÍTULO
IV
DOS
REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO REMOTA EM REUNIÕES


Art.
9º – Para fins de participação remota em
reuniões de Plenário e comissões, caberá
ao parlamentar:
I
– providenciar equipamento com conexão à internet
suficiente para transmissão de vídeo;
II
– providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada
e desobstruída;
III
– manter, junto à SGM, seu número de telefone
pessoal atualizado;
IV
– manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo a que
se refere o inciso II durante o horário designado para a
reunião com deliberação remota;
V
– responsabilizar-se pela guarda e pelo sigilo do link e da
senha da reunião de deliberação e do login
e da senha de acesso ao sistema de votação.
Parágrafo
único – O descumprimento do disposto no inciso V do
caput
configurará procedimento incompatível com o decoro
parlamentar, nos termos do inciso III do § 3º do art. 59 do
Regimento Interno, e implicará a anulação do
voto registrado, sem prejuízo das sanções
aplicáveis.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
10 – Serão observados, nas reuniões de Plenário
e comissões, os protocolos de prevenção da
infecção humana Covid-19 estabelecidos pela GSO, nos
termos do art. 14 da Deliberação da Mesa nº 2.754,
de 2020.


Art.
11 – Ficam revogados os seguintes atos normativos, sem prejuízo
dos efeitos por eles produzidos:
I
– a Deliberação da Mesa nº 2.737, de 23 de
março de 2020;
II
– a Decisão
da Mesa que aprovou o Acordo de Líderes de 20 de março
de 2020, publicada no Diário
do Legislativo
de 21 de março de 2020;
III
– a Decisão
da Mesa que aprovou o Acordo de Líderes de 19 de junho de
2020, publicada no Diário
do Legislativo
de 20 de junho de 2020;
IV
– a Decisão
da Mesa que aprovou o Acordo de Líderes de 17 de setembro
de 2020, publicada no Diário
do Legislativo
de 19 de setembro de 2020.


Art.
12 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 27 de outubro
de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.