ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.665 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 8.053, de 19 de
dezembro de 2003.
Art. 1º A Lei nº 8.053, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do art.
1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A O benefício do passe livre intermunicipal poderá ser exercido pelo portador
do passe livre interestadual, mediante apresentação da carteira de passe livre emitida pelo
Ministério dos Transportes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
SETEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil