GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.455, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de
incentivo ﬁscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de
veículo automotor no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado da Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 3º .................................................................................
I - .........................................................................................
.............................................................................................
c) a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
...................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 02-05-2014) – Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-05-2014.