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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 574, de 27/10/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário no Município de Arceburgo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Arceburgo,
conforme medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes do Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Arceburgo pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena 

Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 574, de 27 de
outubro de 2014.)



As
medidas, confrontações e descrições
topográficas do terreno de que trata
este Decreto são as seguintes: área de terreno com a
medida de 27.043,00m², situada no Município de Arceburgo,
necessária à área de proteção da
Estação de Tratamento de Esgoto – Gleba Única,
de propriedade de Antônio Gregório Militão, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Do PP foi materializado no marco existente M38,
nas coordenadas E:299193,258 e N:7634727,058. Deste ponto, com
azimute de 22°57'00" e distância de 95,80m, tem-se o
V-1, nas coordenadas E:299230,611 e N:7634815,271, onde inicia esta
descrição. Deste ponto, com azimute de 72°24’43”
e distância de 3,87m confrontando com Carmen Silva Peres,
tem-se o V-2, nas coordenadas E:299234,296 e N:7634816,439. Deste
ponto, com azimute de 88°22’01” e distância de
15,27m, confrontando com a mesma, tem-se o V3, nas coordenadas
E:299249,514 e N:7634817,672. Deste ponto, no azimute de  77°37’04”
e distância de 17,80m, tem-se o V4, nas coordenadas
E:299266,902 e N:7634821,489. Deste ponto, no azimute de 78°28’48”
e distância de 11,17m, confrontando com a mesma, tem-se o V5,
nas coordenadas E:299277,846 e N:7634823,720. Deste ponto, com
azimute de 82°05'01" e
distância de 4,56m, tem-se o V-6, nas coordenadas E:299282,366
e N:7634824,348. Deste ponto, com azimute de 88°05’56”
e distância de 85,00m confrontando com Carmen Silva Peres,
tem-se o V-7, nas coordenadas E:299367,319 e N:7634827,168. Deste
ponto, com azimute de 60°39’17” e distância de
12,80m, confrontando com a mesma, tem-se o V8, nas coordenadas
E:299378,480 e N:7634833,440. Deste ponto, no azimute de  73°11’17”
e distância de 44,86m, tem-se o V9, nas coordenadas
E:299421,416 e N:7634846,414. Deste ponto, no azimute de 189°56’12”
e distância de 77,88m, confrontando com o proprietário,
tem-se o V10, nas coordenadas E:299407,977e N:7634769,701. Deste
ponto, no azimute de  189°56’12” e distância de
134,41m, tem-se o V11, nas coordenadas E:299384,784 e N:7634637,307.
Deste ponto, no azimute de 259°20’04” e distância
de 77,04m, confrontando com o proprietário, tem-se o V12, nas
coordenadas E:299309,077 e N:7634623,049. Deste ponto, com azimute de
341°35'19" e distância de 93,55m, tem-se o V-13, nas
coordenadas E:299279,530 e N:7634711,813. Deste ponto, com azimute de
332°55’42” e distância de 6,89m confrontando
com o mesmo, tem-se o V-14, nas coordenadas E:299276,515 e
N:7634717,712. Deste ponto, com azimute de 315°36’28”
e distância de 6,37m, confrontando com o mesmo, tem-se o V15,
nas coordenadas E:299271,880 e N:7634722,447. Deste ponto, no azimute
de  306°56’51” e distância de 10,63m, tem-se o
V16, nas coordenadas E:299263,387 e N:7634728,835. Deste ponto, no
azimute de 310°30’53” e distância de 14,68m,
confrontando com o proprietário, tem-se o V17, nas coordenadas
E:299252,228 e N:7634738,370. Deste ponto, com azimute de 322°56’25”
e distância de 17,69m confrontando com o mesmo, tem-se o V-18,
nas coordenadas E:299241,568 e N:7634752,486. Deste ponto, com
azimute de 332°51’30” e distância de 5,21m,
confrontando com o mesmo, tem-se o V19, nas coordenadas E:299239,189
e N:7634757,126. Deste ponto, no azimute de  341°44’10”
e distância de 5,26m, tem-se o V20, nas coordenadas
E:299238,161 e N:7634759,556. Deste ponto, no azimute de 349°40’10”
e distância de 31,73m, confrontando com o proprietário,
tem-se o V21, nas coordenadas E:299231,812 e N:7634793,311. Deste
ponto, no azimute de 356°52’19” e distância de
21,99m, confrontando com o mesmo, onde teve início e finda
esta descrição, totalizando uma Área de
27.043,00m². Área para proteção e
preservação de manancial: Inicia-se no V-11, nas
coordenadas E:299384,784 e N:7634637,307. Deste ponto, com azimute de
259°20'04" e distância de 23,10m, tem-se o V-11A, nas
coordenadas E:299362,080 e N:7634633,030. Deste ponto, com Azimute de
354°44’39” e distância de 135,87m confrontando
com a Área da ETE, tem-se o V-11B, nas coordenadas
E:299349,634 e N:7634768,327. Deste ponto, com azimute de 88°39’02”
e distância de 58,36m, confrontando com a mesma, tem-se o V10,
nas coordenadas E:299407,977 e N:7634769,701. Deste ponto, no azimute
de  189°56’12” e distância de 134,41m, tem-se o
V11, onde teve início e finda esta descrição,
totalizando uma Área de 5.408,60m².