GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.729, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Altera a Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria
da Fazenda do Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados da Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1 o ...........................................................................
......................................................................................
§ 2o A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, no âmbito do Estado de Goiás:
I - é exercida pelos servidores da carreira do fisco da Secretaria da Fazenda;
II - terá recursos prioritários para a realização de suas atividades;
III - atuará de forma integrada com as administrações tributárias da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.” (NR)
“Art. 4 o ..................................................................................
..............................................................................................
II - .........................................................................................
a) constituir o crédito tributário relativo aos tributos estaduais, decorrente do exercício de quaisquer tarefas de controle ou
fiscalização, observado o disposto na alínea “c”, especialmente procedimento de auditorias:
1. realizadas por meio de exame de livros ﬁscais e contábeis, documentos ou mercadorias referentes a estabelecimentos
considerados microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de médio porte;
2. referentes a estabelecimentos que mantenham somente escrita ﬁscal ao tempo do fato objeto do lançamento,
independentemente de seu porte;
..........................................................................................” (NR)
“Art. 5 o ..................................................................................
.............................................................................................
§ 1o ......................................................................................
.............................................................................................
III - quando se veriﬁcar que a infração depende do exame de livros ou documentos ﬁscais ou contábeis a ele não exibidos,
desde que o sujeito passivo tenha sido regularmente notiﬁcado para tal ﬁm, sem que haja procedido à exibição e, por isso, já tenha sido
lavrado documento de lançamento por embaraço à fiscalização;
IV - quando a cobrança a menor tiver sido feita em virtude de declaração falsa do sujeito passivo ou ﬁcar comprovado que a
fraude foi praticada em circunstâncias e sob formas tais que ao servidor não foi possível ou se mostrou impraticável tomar as providências
necessárias à defesa da Fazenda Estadual.
........................................................................................” (NR)
“Art. 16.................................................................................
Parágrafo único. Para efeito de lotação, nas hipóteses de promoção e remoção, tem preferência, sucessivamente, o
servidor que:
I - for mais antigo na classe a que pertencer;
II - for mais antigo no Fisco;


III - tiver obtido:
a) melhor pontuação no concurso de ingresso no Quadro de Pessoal do Fisco, considerando-se exclusivamente o concurso
de provas ou de provas e títulos, na hipótese de não ter sido, ainda, elevado à classe imediatamente superior da carreira;
b) melhor média na prova ﬁnal no processo de promoção em que foi elevado, intercalando-se 1 (um) funcionário promovido
por antigüidade, observada a ordem estabelecida no art. 28-A, para cada grupo ou fração de 9 (nove) promovidos por merecimento, na posição
que corresponder ao número inteiro equivalente ao ponto médio do respectivo grupo;
IV - for mais idoso.” (NR)
“Art. 18. ...............................................................................
I - de ofício, pelo período de até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, dentro de um mesmo ano civil, com direito a
diárias, que serão pagas antecipadamente, em parcelas mensais correspondentes;
.........................................................................................” (NR)
“Art. 22. .................................................................................
..............................................................................................
§ 3o A falta injustiﬁcada ao trabalho determina o corte do vencimento, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de falta,
abrangendo, proporcionalmente, os correspondentes dias de recesso, no caso de funcionário fiscal que desenvolve o serviço por escala.” (NR)
“Art. 35. ...............................................................................
............................................................................................
II - à remoção de seu cônjuge, quando este for servidor público estadual, para a sede ou circunscrição do órgão em que for
lotado;
............................................................................................
VII - à lotação em caráter temporário, a pedido do funcionário, para órgão da administração tributária em localidade diversa
da sua lotação, quando:
a) por motivo de doença do próprio funcionário ﬁscal, do cônjuge ou dependente, condicionada à comprovação das razões
apresentadas por meio de laudo fornecido pelo órgão de saúde do servidor estadual;
b) em função da lotação do cônjuge, também servidor estadual, efetivo e estável, estiver comprovada, de forma inequívoca,
a impossibilidade da remoção do cônjuge.
............................................................................................
§ 3o A lotação temporária é considerada como efetivo exercício no local da lotação permanente e não prejudica o direito de
o funcionário pleitear a sua lotação permanente.” (NR)
“Art. 36. É privativo de funcionário ﬁscal em atividade, o exercício dos cargos ou funções da administração tributária da
Secretaria da Fazenda, especialmente:
............................................................................................
IV - de Delegado Especial de Fiscalização e de Auditoria, Gerente nas superintendências relacionadas no inciso VII e
Supervisor Analista Tributário, nas unidades administrativas complementares centralizadas;
V - de Delegado Regional de Fiscalização, Delegado Fiscal e Supervisor de Fiscalização, nas unidades administrativas
complementares descentralizadas;
...........................................................................................
VII - de Superintendente de Administração Tributária, Superintendente de Gestão da Ação Fiscal e Gerente Executivo de
Recuperação de Créditos.
Parágrafo único. Para o exercício dos cargos ou funções a que se refere o caput, o funcionário ﬁscal deve, ainda, contar
com mais de 1.460 (um mil e quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício na carreira do Fisco.” (NR)
Art. 2o Fica renumerado para § 1o, o parágrafo único do art. 1o da Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998.
Art. 3o Fica revogado o § 2 o do art. 35 da Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998.
Art. 4o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a antecipar, para 1 o de dezembro de 2006, a data prevista no inciso II
do parágrafo único do art. 1 o da Lei n. 15.628, de 30 de março de 2006, desde que haja incremento na receita.
Art. 5o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a antecipar, para 1 o de dezembro de 2006, a data prevista no art. 36 da
Lei n. 15.670, de 02 de junho de 2006, desde que haja incremento na receita.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 29-06-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2006.