ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 050/2006
ACRESCENTA dispositivos aos artigos 13 e
193 da Constituição Estadual.
Art. 1º Os artigos. 13 e 193 da Constituição Estadual, ficam acrescidos de incisos e
parágrafos que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.13...................................................................................................................
...............................................................................................................................
VI -

as áreas das ilhas costeiras que integrem a sede de municípios,
oriundas de propriedade da União.

...............................................................................................................................
Art. 193 - ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 5º - O Estado alienará, na forma de lei complementar e gratuitamente, as
áreas das ilhas costeiras que integrem a sede de municípios, oriundas de propriedade
da União, a quem comprovar que:
I-

possua como seu o domínio de área de ilha costeira, devidamente
cadastrado junto à União; ou

II -

que esteja ocupando área de ilha costeira na data da publicação desta
Emenda, adquirindo o título definitivo, assim que completados cinco
anos de efetiva posse.

§ 6º - A alienação gratuita de terras públicas, na hipótese do inciso II do
parágrafo anterior, não poderá ter como objeto áreas superiores a mil metros
quadrados na zona urbana e cinco hectares na zona rural, subordinando-se ao regime
do art. 194 desta Constituição a alienação ou concessão de terras públicas para além
desse limite, ressalvadas as áreas definidas em lei complementar como produtivas,
que serão alienadas gratuitamente independentemente de sua dimensão.”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado WILSON CARVALHO
Primeiro Secretário
Deputado PAVÃO FILHO
Segundo Secretário