

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e da Fundação TV Minas Cultural e
Educativa, no valor de R$4.903.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 14.595, de
22 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$4.903.000,00 (quatro
milhões, novecentos e três mil reais), indicado no Anexo
deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 298 )

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.14122001-2.208-0001-3390-10.1
3.753.000,00

1451.14421475-4.337-0001-3390-10.1
1.000.000,00

FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.24722548-2.225-0001-3390-60.1
150.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 4.903.000,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2 DESTE
DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.14121001-2.179-0001-3390-10.1
55.989,00

1451.14121001-2.179-0001-3390-10.3
663.350,00

1451.14122001-2.206-0001-3390-10.1
58.620,00

1451.14122001-2.208-0001-4490-10.3
336.650,00

1451.14122001-2.350-0001-3390-10.1
203.360,00

1451.14123001-2.006-0001-3390-10.1
6.235,00

1451.14128001-2.553-0001-3390-10.1
51.093,00

1451.14421099-1.579-0001-3390-10.1
3.657,00

1451.14421099-1.579-0001-4490-10.1
1.000.000,00

1451.14421475-4.337-0001-3390-10.1
1.540.046,00

1451.14421476-4.029-0001-3340-10.1
154.300,00

1451.14421476-4.029-0001-3350-10.1
7.400,00

1451.14421476-4.029-0001-3390-10.1
672.300,00

FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.24722548-2.225-0001-4490-60.1
150.000,00

TOTAL DA
ANULACAO 4.903.000,00