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Decreto sem número, de 12/07/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no valor de
R$839.200,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$839.200,00 (oitocentos e trinta e nove mil e duzentos reais),
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, onerando em R$200.000,00 (duzentos mil
reais) o  limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$619.200,00 (seiscentos e dezenove mil e duzentos reais);

II
– do convênio nº 01007500/2003, celebrado entre o
Ministério da Ciência e Tecnologia e a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com
interveniência do Estado de Minas Gerais e do Município
de Uberaba, para atender o Projeto Rede Nacional de Pesquisa
Científica em Paleontologia – Prédio da Oficina
dos Dinossauros, naquele Município, no valor de R$220.000,00
(duzentos e vinte mil reais).




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 124)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR










R$





1221.19573301-4.626-0001-3390-0-10.3



97.000,00





1221.19573301-4.626-0001-3390-0-24.1



220.000,00





1221.19573301-4.626-0001-4490-0-10.3



103.000,00





1221.19573311-1.711-0001-3390-1-10.3



419.200,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



839.200,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR





1221.19573311-1.705-0001-3390-1-10.1



123.300,00





1221.19573311-1.711-0001-3390-1-10.1



108.855,00





1221.19573311-1.715-0001-3390-1-10.1



187.045,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26782123-4.879-0001-4490-0-10.1



200.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



619.200,00