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Decreto com numeração especial 96, de 10/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.946.134,93.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.946.134,93 (sete milhões novecentos e quarenta e seis mil
cento e trinta e quatro reais e noventa e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do convênio nº 12059, firmado em 6 de janeiro de
2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor R$1.047.069,92
(um milhão quarenta e sete mil sessenta e nove reais e noventa
e dois centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 3387, firmado
em 10 de setembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$5.438,80 (cinco mil quatrocentos e
trinta e oito reais e oitenta centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A, no valor de R$133.398,30 (cento e trinta e três mil
trezentos e noventa e oito reais e trinta centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 165/2005,
firmando entre o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais e o Ministério da Cultura,
no valor de R$1.236,96 (mil duzentos e trinta e seis reais e noventa
e seis centavos);
VI
– do convênio nº 837125/2016, firmado em 26 de
dezembro de 2016 entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, no valor de
R$799.999,82 (setecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e
nove reais e oitenta e dois centavos);
VII
– do convênio n.º 839468/2016, firmado em 26 de
dezembro de 2016 entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, no valor de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
VIII
– do convênio nº 839450/2016, firmado em 26 de
dezembro de 2016 entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 96,
de 10 de março de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 28)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-3390-0-70.1


5.438,80




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-25.1


133.398,30




1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1


1.047.069,92




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122190-4.513-0001-4490-0-10.1


270,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573116-4.498-0001-3390-0-10.1


5.160.540,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-24.1


1.236,96




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-70.1


199.806,13




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-24.1


1.349.999,82




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-60.3


48.375,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


7.946.134,93





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122190-4.513-0001-3390-0-10.1


270,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573116-4.498-0001-4450-0-10.1


5.160.540,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-60.1


48.375,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782084-4.195-0001-3390-0-70.1


199.806,13




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


5.408.991,13