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Decreto 47807, de 20/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 49 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 196 do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
196 – (...)
§
2º – Salvo prova em contrário, consideram-se
realizadas as operações ou prestações
tributáveis, sem pagamento do imposto, a constatação,
pelo Fisco, de ocorrências que indiquem omissão da
receita, tais como:
I
– saldo credor de caixa ou recursos sem a correspondente
origem;
II
– manutenção, no passivo exigível, de
valores relativos a obrigações já pagas ou cuja
exigibilidade não seja comprovada;
III
– falta de escrituração de pagamentos efetuados;
IV
– existência de valores creditados em conta de depósito
ou de investimento mantida em instituição financeira,
em relação aos quais o titular, regularmente intimado,
não comprove, mediante documentação hábil
e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”.


Art.
2º – Fica revogado o § 3º do art. 194 do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002. 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO