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Decreto 46863, de 19/10/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.067, de 29 de outubro de 2012, que altera os
regulamentos das Leis nº 882, de 28 de julho de 1952; nº
1.493, de 16 de outubro de 1956; nº 11.902, de 5 de setembro de
1995; nº 16.920, de 6 de agosto de 2007, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XVII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:




Art.
1º O art. 7º do Decreto nº 46.067, de 29 de outubro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º A Medalha Santos Dumont será acompanhada de diploma
assinado pelo Governador do Estado, pelo Presidente do Conselho
Permanente da Medalha e pelo Chanceler-Geral das Medalhas, tem forma
e características permanentes e obedece às
especificações constantes do Decreto nº 5.136, de
18 de outubro de 1956.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL