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Decreto sem número, de 11/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, no valor
de R$2.963.367,95.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.963.367,95 (dois
milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e
sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), indicado no Anexo
em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes :

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$2.000.000,00 ( dois milhões
de reais );

II - do
convênio nº 401 e seus I, II e III termos aditivos,
firmado em 31 de dezembro de 2003, entre a União, por
intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, e o
Estado de Minas Gerais, com interveniência da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que tem
por objeto a elaboração do Plano de Manejo do Parque
Estadual Pico do Itambé, no valor de R$136.047,73 (cento e
trinta e seis mil, quarenta e sete reais e setenta e três
centavos) e da aplicação financeira, no valor de
R$64.219,01 (sessenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e um
centavo);

III -
do convênio nº 402 e seus I, II e III termos aditivos,
firmado em 31 de dezembro de 2003, entre a União, por
intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, e o
Estado de Minas Gerais, com interveniência da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que tem
por objeto a elaboração do Pano de Manejo do Parque
Estadual do Biribiri, no valor de R$136.047,73 (cento e trinta e seis
mil, quarenta e sete reais e setenta e três centavos) e da
aplicação financeira, no valor de R$63.927,85 (sessenta
e três mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco
centavos);

IV - do
convênio nº 403 e seus I, II e III termos aditivos,
firmado em 31 de dezembro de 2003, entre a União, por
intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, e o
Estado de Minas Gerais, com interveniência da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que tem
por objeto a elaboração do Plano de Manejo do Parque
Estadual do Rio Preto, no valor de R$136.047,73 (cento e trinta e
seis mil, quarenta e sete reais e setenta e três centavos) e da
aplicação financeira, no valor de R$63.927,85 (sessenta
e três mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco
centavos);

V - do
convênio nº 405 e seus I, II e III termos aditivos,
firmado em 31 de dezembro de 2003, entre a União, por
intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, e o
Estado de Minas Gerais, com interveniência da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que tem
por objeto a elaboração de estudos necessários à
implementação e operacionalização da APA
Estadual Águas Vertentes, localizada no Vale do Jequitinhonha,
no Estado de Minas Gerais, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais) e da aplicação financeira, no valor de
R$63.927,85 (sessenta e três mil, novecentos e vinte e sete
reais e oitenta e cinco centavos);

VI - do
convênio nº 406 e seus I, II e III termos aditivos,
firmado em 31 de dezembro de 2003, entre a União, por
intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, e o
Estado de Minas Gerais, com interveniência da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que tem
por objeto a elaboração de estudos que propiciem a
implantação e operacionalização de um
Centro Receptivo e de Controle de Turismo Ecológico, no valor
de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e da aplicação
financeira, no valor de R$19.222,20 (dezenove mil, duzentos e vinte e
dois reais e vinte centavos).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.