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Decreto sem número, de 19/02/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 006,
                              de 17/01/2004, do Prefeito Municipal
                              de Jequeri, que decretou SITUAÇÃO DE
                              EMERGÊNCIA no município afetado  por
                              desastre - Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  a grave situação em que se encontram as estradas vicinais,
pontes e rede de esgoto no distrito de Piscamba, danificados  após
os fortes temporais que incidiram sobre o município;
     -  a  situação  em  que  se encontra o  acesso  da  sede  aos
distritos  -  São Vicente do Grama, são Sebastião do Grota,  Pouso
Alegre  e  Piscamba,  alagado por fortes  enchentes  dos  córregos
Silviana,  Jacaré, do Buraquinho , da Serra e da Escura,  além  de
outros problemas consideráveis;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
no Município de Jequeri;

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 006, de  17
de janeiro de 2004, do Prefeito Municipal de Jequeri, que declarou
Situação  de  Emergência em toda a área do Município  afetado  por
desastre - Chuvas;

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17/01/2004,
devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data da declaração municipal.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro
de 2004;216º Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado