GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.630, DE 22 DE JULHO DE 2009.

Institui a campanha permanente de incentivo à doação de órgãos no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito estadual, a campanha permanente de incentivo à doação de órgãos.
Art. 2º A campanha ora instituída consiste, prioritariamente, em:

I – ações educativas e informativas a serem executadas pelos órgãos competentes nas áreas da educação e saúde do Estado, utilizando-se
de material disponível e de pessoal já existente em seus respectivos quadros;
II – VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
IRANI RIBEIRO DE MOURA

(D.O de 27-07-2009)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 27-07-2009.