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DECRETO 44341, de 28/06/2006 de 28/06/2006 (Texto Original)


Regulamenta
o Fundo Estadual de Cultura – FEC, nos termos da Lei nº
15.975, de 12 de janeiro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.975, de 12
de janeiro de 2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.
1º O Fundo Estadual de Cultura – FEC, criado pela Lei nº
15.975, de 12 de janeiro de 2006, tem por objetivo:
I
– dar apoio financeiro a ações e projetos para a
criação, produção, preservação
e divulgação de bens e manifestações
culturais no Estado;
II
– estimular o desenvolvimento cultural nas diversas regiões
do Estado, com foco prioritário para o interior, com base em
planejamento e em critério de qualidade das ações;
III
– apoiar as ações de manutenção,
conservação, recuperação e difusão
do patrimônio cultural do Estado;
IV
– incentivar a pesquisa e a divulgação da cultura
e das formas de expressão artística, preferencialmente
vinculadas à produção;
V
– incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos
e gestores das diversas áreas de expressão cultural; e
VI
– promover a circulação de acervos e o
intercâmbio de atividades culturais, em relação a
outros Estados e países, para difusão da cultura
mineira.
§
1º O prazo para fins de concessão de financiamento ou
para a liberação de recursos do FEC, entendido como a
data final para a contratação de operações
em qualquer das modalidades definidas no art. 5º da Lei nº
15.975, de 2006, expira em 12 de janeiro de 2018, podendo, na
vigência do FEC, ser prorrogado por igual período.
§
2º O Poder Executivo enviará projeto de lei à
Assembléia Legislativa, com antecedência mínima
de seis meses da data mencionada no § 1º, propondo a
prorrogação da vigência do FEC, com base na
demonstração de seu desempenho, salvo quando a
prorrogação estiver prevista em sua lei de criação,
ou quando não se realizar operação de despesa no
período de cinco anos seguidos, hipóteses essas em que
a prorrogação será feita via decreto
governamental, por uma única vez, por quatro anos.
§
3º Alternativamente, o Poder Executivo enviará projeto de
lei à Assembléia Legislativa, com antecedência
mínima de seis meses da data mencionada no § 1º,
propondo a extinção do FEC, especificando a forma de
absorção de seu patrimônio pelo Estado e a
destinação das parcelas vencíveis dos
financiamentos concedidos, se a extinção não
estiver prevista em sua lei de criação.


Art.
2º O FEC será constituído pelos recursos definidos
nos incisos I a VII do art. 4º da Lei nº 15.975, de 2006.


Art.
3º O superávit financeiro do FEC, apurado ao término
de cada exercício fiscal, será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes, conforme o dispuser a lei orçamentária
anual.


CAPÍTULO
II
DOS
BENEFICIÁRIOS DO FEC E DAS MODALIDADES DE OPERAÇÃO


Art.
4º Poderão ser beneficiárias de operações
com recursos do FEC, nas modalidades, formas e condições
definidas neste Decreto, as pessoas jurídicas de direito
privado e entidades de direito público, com objetivos de
natureza artística ou cultural, cujos projetos atendam aos
seguintes requisitos:
I
– sejam considerados de interesse público;
II
– visem à produção, à exibição,
à utilização ou à circulação
pública de bens artísticos ou culturais; e
III
– visem à promoção do desenvolvimento
cultural regional.
Parágrafo
único. Fica vedada a qualificação de órgão
ou entidade da administração pública estadual
como beneficiário do FEC, nos termos do inciso II do art. 5º
da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, ressalvada,
onde couber, a possibilidade de inclusão de fundos que exerçam
função programática, com base no mesmo
dispositivo legal.


Art.
5º O FEC, de natureza e individuação contábeis,
terá seus recursos aplicados nas seguintes modalidades:
I
– na modalidade de liberação de recursos não
reembolsáveis: exclusivamente entidades de direito público
ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
para pagamento de despesas de consultoria, ou reembolso de custos de
empreendimentos, programas, projetos ou ações de
natureza artística ou cultural, aplicando-se, onde couber, a
legislação em vigor sobre as licitações
públicas; e
II
– na modalidade de financiamento reembolsável: pessoas
jurídicas de direito privado, beneficiárias de recursos
liberados para aplicação na elaboração de
projetos que visem à criação, à produção,
à preservação e à divulgação
de bens e manifestações culturais no Estado e para a
realização de investimentos fixos e mistos, inclusive
aquisição de equipamentos, relativos a projetos de
comprovada viabilidade técnica, social, cultural, econômica
e financeira, compatíveis com os objetivos do FEC.
§
1º Os recursos de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº
15.975, de 2006, serão aplicados, exclusivamente, na
modalidade de financiamentos reembolsáveis.
§
2º A destinação de recursos a entidades de direito
público, observado o disposto no § 1º, dar-se-á
até o limite de cinqüenta por cento das disponibilidades
anuais do FEC, sendo que cinqüenta por cento desses recursos
serão destinados preferencialmente a projetos que visem à
criação, à produção, à
preservação e à divulgação de bens
e manifestações culturais no Estado.


Art.
6º As normas e condições para obtenção
de recursos do FEC, em cada uma das modalidades, serão
definidas pela Secretaria Estadual de Cultura, por meio da publicação
de editais anuais, que determinarão:
I
– os requisitos e condições de inscrição
de projetos candidatos à obtenção de apoio
financeiro do FEC;
II
– as hipóteses de vedação à
participação no processo seletivo;
III
– os critérios para a seleção e a
aprovação dos projetos inscritos;
IV
– os critérios para acompanhamento e prestação
de contas dos projetos aprovados;
V
– a vinculação das Câmaras Setoriais
Paritárias – CSP's, nos termos do § 1º do art.
20, aos tipos de projetos a serem avaliados.
Parágrafo
único. O primeiro edital, para atender à execução
do FEC no exercício de 2006, será expedido no prazo de
sessenta dias contados da publicação deste Decreto.


CAPÍTULO
III
DOS
PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES PARA A LIBERAÇÃO
DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS


Art.
7º Os procedimentos relativos ao pedido, ao enquadramento e à
aprovação de liberação de recursos não
reembolsáveis no âmbito do FEC, mencionados no inciso I
do art. 5º, são os seguintes, devendo constar dos
respectivos editais:
I
– o pedido será recebido e protocolizado na Secretaria
de Estado de Cultura mediante apresentação dos
seguintes documentos:
a)
descrição do projeto a ser financiado, segundo modelo
próprio definido em edital;
b)
cópia dos documentos comprobatórios de constituição
da entidade no Estado, quando for o caso;
c)
certidão negativa de débito fiscal, expedida pela
Secretaria de Estado de Fazenda -SEF, quando a entidade estiver
sujeita à tributação estadual, e;
d)
Formulário de Orientação Básica –
FOBI ou documento equivalente, relativo ao processo de licenciamento
ambiental da ação cultural ou do projeto objeto do
financiamento;
e)
comprovação de adimplência junto o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do § 3º
do art. 195 da Constituição Federal;
II
– a Secretaria de Estado de Cultura deliberará sobre a
aprovação dos projetos enquadrados, com base em parecer
sobre a sua viabilidade, em seus aspectos técnico, artístico
e cultural, emanado das CSP's, cuja constituição e
funcionamento são objeto do Capitulo VII, e nos termos do
inciso V do art. 6º;
III
– a Secretaria de Estado de Cultura encaminhará ao Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG a competente
autorização para liberação de recursos
correspondentes aos processos aprovados nos termos do inciso II;
IV
– as operações aprovadas serão contratadas
entre beneficiários e o BDMG, o qual liberará os
valores estabelecidos na autorização de que trata o
inciso III, em uma ou mais parcelas, conforme parecer da SEC.


Art.
8º As operações com recursos do FEC, na modalidade
de liberações não reembolsáveis,
observarão as seguintes condições gerais:
I
– os recursos do FEC estão limitados a oitenta por cento
do valor total de cada projeto ou ação cultural,
cabendo ao beneficiário, como contrapartida exigida pela Lei
nº 15.975, de 2006, providenciar por sua conta o restante dos
recursos necessários à execução do
projeto; e
II
– a remuneração do agente financeiro será
de 0,8% (zero vírgula oito por cento) do valor da operação,
descontado da parcela única ou da primeira parcela a ser
liberada.


CAPÍTULO
IV
DOS
PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTOS
REEMBOLSÁVEIS


Art.
9º Os procedimentos relativos ao pleito, ao enquadramento e à
aprovação dos pedidos de financiamentos reembolsáveis
no âmbito do FEC, especificados no inciso II do art. 5º,
são os seguintes, devendo constar dos respectivos editais:
I
– o pedido de financiamento será recebido e
protocolizado na Secretaria de Estado de Cultura, mediante
apresentação dos seguintes documentos:
a)
descrição do projeto a ser financiado, segundo modelo
definido no edital;
b)
cópia dos documentos comprobatórios de constituição
da empresa ou entidade no Estado;
c)
certidão negativa de débito fiscal, expedida pela SEF,
quando a entidade estiver sujeita à tributação
estadual;
d)
Formulário de Orientações Básicas –
FOBI ou documento equivalente, relativo ao processo de licenciamento
ambiental da ação cultural ou do projeto objeto do
financiamento;
e)
comprovação de adimplência junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do § 3º
do art. 195 da Constituição Federal; e
f)
outros documentos, exigidos pelo agente financeiro em consonância
com a legislação pertinente em vigor;
II
– os pedidos aptos, do ponto de vista documental, serão
apreciados pela Secretaria de Estado de Cultura, que deliberará
sobre o seu enquadramento nos objetivos do FEC;
III
– os pedidos enquadrados serão encaminhados pela
Secretaria de Estado de Cultura ao BDMG, para análise de
viabilidade do projeto, objeto da solicitação de
financiamento, em seus aspectos técnico, econômico,
financeiro, jurídico e de referências cadastrais do
beneficiário, cabendo ainda a apresentação,
conforme solicitação do BDMG, de outros documentos
necessários às análises, observadas as práticas
bancárias e a legislação em vigor;
IV
– a aprovação do financiamento será
deliberada pelo BDMG, mediante conclusão favorável à
viabilidade do projeto a ser financiado em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, jurídicos e de referências
cadastrais; e
V
– os recursos dos financiamentos contratados pelo BDMG, na
condição de mandatário do Estado, serão
liberados em uma ou mais parcelas, a critério do agente
financeiro.


Art.
10. As operações com recursos do FEC, na modalidade de
financiamentos reembolsáveis, observarão as seguintes
condições gerais:
I
– as operações serão limitadas a oitenta
por cento dos investimentos totais referentes ao projeto, cabendo ao
beneficiário a contrapartida, com recursos próprios, de
pelo menos vinte por cento do valor total do projeto;
II
– o prazo total do financiamento, nele incluídos os
períodos de carência e de amortização,
será de, no máximo, setenta e dois meses, ficando o
período de carência limitado a vinte e quatro meses, a
critério do agente financeiro;
III
– a taxa de juros, incidente sobre as parcelas de principal
vincendas, será de nove por cento ao ano, nela incluída
a comissão do agente financeiro, e será exigível
durante o período de carência, a critério do
BDMG, juntamente com as parcelas do principal durante o período
de amortização;
IV
– fica dispensada a aplicação de índice ou
taxa para reajuste do saldo devedor, nos termos do § 1º do
art. 6º da Lei nº 15.975, de 2006;
V
– as garantias serão reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativas, a critério do agente financeiro; e
VI
– a remuneração do agente financeiro será
composta de:
a)
comissão de três por cento ao ano incidente sobre o
saldo devedor, nos termos do inciso IV, incluída na taxa de
juros; e
b)
Taxa de Abertura de Crédito – TAC, equivalente a um por
cento do valor total do financiamento, descontada no ato da liberação
da primeira ou única parcela.
Parágrafo
único. Poderão compor o valor total da operação
aqueles investimentos realizados nos seis meses anteriores à
data do protocolo do pedido de financiamento, desde que
comprovadamente vinculados ao projeto objeto do financiamento, a
critério do BDMG.


Art.
11. Fica o agente financeiro autorizado a atribuir ao beneficiário
prêmio por adimplemento, mediante redução da taxa
de juros até o limite de dois por cento ao ano.
Parágrafo
único. Os critérios para a concessão do prêmio
por adimplemento previsto no caput , bem como os respectivos
procedimentos, serão definidos pelo agente financeiro, sem
prejuízo do disposto nos arts 13, 14 e 15.


Art.
12. Os beneficiários de recursos do FEC ficam obrigados a
comprovar, junto à Secretaria de Estado de Cultura, até
a data da liberação dos recursos, a efetivação
do apoio do FEC ao projeto beneficiado, conforme modelo e
especificações a serem disponibilizados pela Secretaria
de Estado de Cultura.


CAPÍTULO
V
DO
EQUACIONAMENTO DAS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO E DA OCORRÊNCIA
DE IRREGULARIDADES


Art.
13. No caso de inadimplemento financeiro em contrato de financiamento
reembolsável com recursos do FEC, incidirão sobre as
parcelas vencidas e não pagas nas respectivas datas de
vencimentos os seguintes encargos, paralelamente à aplicação
de penalidades administrativas e à impetração
das medidas judiciais cabíveis:
I
– reajuste monetário pleno, com base na variação
acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo,
publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IPCA/FIBGE;
II
– juros de mora de até doze por cento ao ano, a critério
do agente financeiro, acrescidos aos juros compensatórios
definidos no contrato de financiamento; e
III
– multa de até dez por cento, a critério do
agente financeiro.
§
1º Os encargos à título de mora, aplicáveis
ao valor da prestação inadimplida, serão
calculados desde sua data de vencimento até sua liquidação.
§
2º Fica o agente financeiro autorizado a incluir o nome de
devedores do FEC, bem como de seus coobrigados, em órgãos
de controle e proteção do crédito, observadas as
normas próprias dos mesmos.
§
3º O agente financeiro poderá transigir, para fins de
acordo visando recebimento, com relação às
penalidades definidas neste artigo, exceto nos casos de prática
comprovada de sonegação fiscal por parte do
beneficiário, com base em informação prestada
pela SEF.
§
4º No caso de transigência, fica o agente financeiro
autorizado a adotar seus procedimentos próprios para
recuperação de crédito, aí incluídos
aqueles relativos à renegociação de prazos e
formas de pagamento, custos financeiros, aplicação de
penalidades, recálculos do saldo devedor, recebimento de bens
em dação em pagamento, dentre outros.
§
5º Havendo a alienação de bens dados em pagamento,
o BDMG deduzirá, dos valores a serem transferidos ao FEC e
resultantes das alienações, os gastos por ele
incorridos na avaliação, transferência,
administração e guarda dos referidos bens, além
daqueles relativos a procedimentos judiciais, a título de
ressarcimento, sendo que o limite dos gastos incorridos será o
do total de recursos obtidos com a venda, nos termos do I do art. 9º
da Lei nº 15.975, de 2006.


Art.
14. Em qualquer das modalidades de financiamento, o agente financeiro
determinará a suspensão temporária da liberação
de recursos nas situações de inadimplemento técnico
e de ocorrência de irregularidades definidas nos incisos
seguintes, estabelecendo, se for o caso, prazo para o equacionamento
dos fatos que deram motivo à suspensão:
I
– constatação de ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral à entidade ou a seus controladores;


II
– descumprimento, por parte do beneficiário, de
obrigações previstas no instrumento de financiamento,
inclusive inadimplemento financeiro ou de obrigações
previstas na contratação de recursos não-reembolsáveis;
III
– constatação de irregularidades na execução
do projeto objeto de financiamento ou na utilização de
recursos não-reembolsáveis;
IV
– constatação, mediante comunicação
por órgão competente, de inadimplemento do beneficiário
junto a órgão, instituição ou fundo
estaduais;
V
– descumprimento da legislação ambiental na
execução do empreendimento, comprovado através
de comunicação do órgão ambiental
competente ao agente financeiro;
VI
– irregularidade fiscal incorrida pelo beneficiário
durante o período de financiamento ou de liberação
de recursos, conforme comunicação da SEF ao agente
financeiro; e
VII
– alteração da titularidade ou do controle
societário do beneficiário, sem conhecimento do agente
financeiro.
§
1º As situações de inadimplemento técnico
ou irregularidades definidas neste artigo, caso não
equacionadas no prazo determinado, motivarão, conforme o caso:
I
– o cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar;
II
– o vencimento antecipado do contrato com exigibilidade
imediata da dívida, no caso de financiamento reembolsável;
e
III
– a devolução dos recursos não
reembolsáveis liberados.
§
2º Nas hipóteses dos itens II e III do § 1º
serão aplicáveis os encargos e penalidades constantes
no art. 13, no que couber, sem prejuízo da remissão à
e aplicação da legislação civil
pertinente.


Art.
15. Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento
extraordinário do contrato de financiamento com a
exigibilidade imediata da dívida, assim como a devolução
de recursos não reembolsáveis liberados,
independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
situações:
I
– inadimplemento financeiro superior a cento e vinte dias, sem
que o beneficiário demonstre ao agente financeiro disposição
efetiva de acordo para acerto dos valores vencidos;
II
– constatação da reincidência de
inadimplemento técnico ou de irregularidades definidas no art.
13; e
III
– aplicação dos recursos liberados, em qualquer
das modalidades, em finalidade diversa da prevista no instrumento
contratual.
Parágrafo
único. Na ocorrência de vencimento extraordinário
do contrato serão aplicados os encargos e penalidades
constantes no art. 12 no que couber, sem prejuízo da aplicação
da legislação civil pertinente.


Art.
16. Ao final de cada exercício civil, o BDMG, ouvidas as
Secretarias de Estado de fazenda e de Planejamento e Gestão,
levará a débito do FEC os valores correspondentes a
saldos de contrato de financiamento vencidos e não recebidos,
bem como quantias despendidas pelo agente financeiro a título
de procedimentos judiciais, depois de esgotadas as medidas de
cobrança administrativas ou judiciais cabíveis ou
quando tais valores forem considerados irrecuperáveis ou
caracterizados nos termos do disposto no inciso II do § 3º
do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.


CAPÍTULO
VI
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ADMINISTRADORES DO FEC


Art.
17. Compete conjuntamente à Secretaria de Estado de Cultura,
na condição de gestora do FEC, e ao BDMG, na condição
de seu agente financeiro:
I
– definir a proposta orçamentária anual do FEC,
sob orientação do órgão estadual
responsável pela elaboração do Orçamento
Fiscal do Estado;
II
– definir as diretrizes de aplicação de recursos
do FEC; e
III
– elaborar o seu cronograma financeiro de receita e despesa e
acompanhar a respectiva execução.


Art.
18. Compete privativamente à Secretaria de Estado de Cultura,
na condição de gestora do FEC:
I
– representar o FEC nas atividades a ele inerentes e definidas
em lei;
II
– assumir direitos e obrigações em nome do FEC,
sem prejuízo do disposto no art. 19;
III
– formular e expedir os editais de que trata o § 1º
do art. 3º da Lei nº 15.975, de 2006, e providenciar a sua
divulgação;
IV
– conduzir o processo de seleção das ações
culturais ou dos projetos inscritos nos termos dos editais;
V
– deliberar sobre o enquadramento das ações
culturais ou dos projetos na modalidade de financiamentos
reembolsáveis e encaminhar os projetos enquadrados para
análise do agente financeiro;
VI
– deliberar sobre a aprovação dos projetos na
modalidade de financiamentos não reembolsáveis e
encaminhar os projetos aprovados para contratação pelo
agente financeiro;
VII
– levar ao conhecimento do agente financeiro fatos ou situações
que possam determinar a suspensão das parcelas do
financiamento, nos termos do art. 14, ou o cancelamento do contrato,
nos termos do art. 15; e
VIII
– convocar, presidir e secretariar as reuniões do Grupo
Coordenador do FEC.


Art.
19. O BDMG atuará como mandatário do Estado para a
contratação das operações com recursos do
FEC, bem como para efetuar a cobrança dos créditos
concedidos em todas as instâncias, sendo de sua competência,
além do disposto no art. 17:
I
– analisar a viabilidade dos projetos a serem financiados com
recursos reembolsáveis do FEC, em seus aspectos econômico,
financeiro, cadastral e jurídico, observadas suas normas
operacionais e as modalidades previstas para o FEC;
II
– contratar as operações aprovadas e liberar os
recursos correspondentes;
III
– acompanhar a implantação dos projetos
financiados, emitindo relatórios de acompanhamento;
IV
– promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de
financiamento e o cancelamento de contrato, nos termos,
respectivamente, dos arts. 14 e 15, levando esses atos ao
conhecimento imediato da gestora;
V
– efetuar a cobrança dos créditos concedidos em
todas as instâncias;
VI
– aceitar amortização antecipada, parcial ou
total, de saldo devedor de contrato de financiamento, nos termos de
suas normas próprias;
VII
– efetivar os respectivos créditos, no segundo dia útil
subseqüente ao do recebimento, correspondentes aos retornos das
parcelas dos financiamentos concedidos no âmbito do FEC, já
deduzida a parcela relativa a sua remuneração,
observado o disposto sobre a matéria no Decreto nº
44.180, de 22 de dezembro de 2005; e
VIII
– emitir, para a gestora e outros órgãos de
fiscalização competentes, relatórios de
acompanhamento do desempenho do FEC na forma em que forem
solicitados, incluindo os demonstrativos para a prestação
de contas ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo
único. O ordenador de despesas é o titular do BDMG, que
pode delegar essa atribuição.


Art.
20. O grupo coordenador do FEC, composto pelos órgãos e
entidades previstos no art. 11 da Lei nº 15.975, de 2006, tem as
seguintes atribuições junto ao Fundo:
I
– acompanhar sua execução orçamentária
e financeira;
II
– manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais
administradores do Fundo;
III
– apresentar aos demais administradores do Fundo propostas
para:
a)
elaborar sua política geral de aplicação dos
recursos; e
b)
readequar suas diretrizes ou deliberar pela sua extinção;
IV
– esclarecer e dirimir dúvidas sobre casos omissos
referentes à aplicação de dispositivos deste
Decreto e sobre aspectos operacionais, nos limites da lei; e
V
– autorizar o agente financeiro a caucionar os direitos
creditórios do FEC, para garantir empréstimos a serem
contratados com instituições nacionais e
internacionais, destinados à implantação de
programas e projetos voltados para o desenvolvimento artístico
e cultural do Estado.
§
1º Os titulares dos órgãos e entidades componentes
do grupo coordenador do FEC indicarão à Secretaria de
Estado de Cultura o seu representante titular, assim como o
respectivo suplente, a serem designados por ato do Secretário
de Estado de Cultura, com término de mandato coincidente com o
do Governador do Estado.
§
2º O grupo coordenador será presidido pelo representante
da Secretaria de Estado de Cultura.
§
3º O grupo coordenador se reunirá, de ordinário,
duas vezes por ano ou, quando necessário, por convocação
extraordinária de seu Presidente ou da maioria de seus
membros.


CAPÍTULO
VII
DA
CONSTITUIÇÃO DAS CÂMARAS SETORIAIS PARITÁRIAS
– CSP


Art.
21. Ficam constituídas Câmaras Setoriais Paritárias
– CSP's, compostas por representantes de entidades e
instituições públicas ou de entidades da
sociedade civil, sem fins lucrativos e ligadas à atividade
cultural, com o objetivo de participarem dos processos de análise
e de seleção dos projetos inscritos nos termos dos
editais anuais publicados pela SEC.
§
1º Cada uma das seguintes CSP's, orientadas segundo as áreas
de atuação abaixo, será composta por quatro
membros efetivos e dois suplentes:
I
– Patrimônio material e imaterial;
II
– Organização e recuperação de
acervos, bancos de dados e pesquisas de natureza cultural;
III
– Circulação, distribuição e
montagem de infra-estrutura cultural;
IV
– Fomento à produção de novas linguagens
artísticas; e
V
– Capacitação e intercâmbio.
§
2º Cabe ao Gestor do FEC, sempre que necessário, indicar
como membros das CSP's, pessoas de notório saber nas
respectivas áreas de atuação.
§
3º As normas de funcionamento das CSP's serão
disciplinadas por regimento interno aprovado pelo Secretário
de Estado de Cultura.


Art.
22. Sem prejuízo das disposições e condições
específicas e gerais previstas na Lei nº 15.975, de 2006,
e neste Decreto, o regimento interno das Câmaras Setoriais
Paritárias – CSP's, definirá:
I
– sua organização;
II
– os objetivos, composição e competências;
III
– os requisitos e condições para o credenciamento
das entidades, instituições ou associações
civis, como seus membros;
IV
– a forma de participação das entidades públicas
e privadas;
V
– os critérios para a indicação de seus
representantes;
VI
– as atribuições e os prazos de mandato dos seus
membros e do presidente;
VII
– as restrições e sanções ao
exercício do mandato; e
VIII
– outras condições necessárias ao seu
funcionamento.
Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Cultura, após a
publicação deste Decreto, divulgará, no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado e em outro jornal de ampla circulação,
a convocação para inscrição, no prazo de
dez dias, das entidades culturais interessadas em participar das
CSP's.


CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
23. Os demonstrativos financeiros do FEC serão elaborados de
acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 15.975, de 2006.


Art.
24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Fuad
Jorge Noman Filho
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa
Renata
Maria Paes de Vilhena
Wilson
Nélio Brumer