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DECRETO 42251, de 09/01/2002 - Texto Original


Institui o Responsável
Técnico para atuação junto ao Sistema Integrado
de Administração Financeira - SIAFI-MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e considerando:
As
funções básicas do SIAFI-MG, relativas às
questões de elaboração orçamentária,
programação orçamentária, execução
orçamentária, execução financeira e de
contabilização;
As
atividades pertinentes às rotinas administrativa e anual, às
movimentações orçamentária, da receita,
da despesa, financeira-escritural, financeira-bancária,
contábil e, ainda, as relacionadas às tabelas de
operação e manutenção do sistema,
originárias das funções básicas do
SIAFI-MG;
A
necessidade do acompanhamento das ações voltadas para a
operacionalização do SIAFI-MG, visando à
identificação constante dos comandos que as efetivem;
A
responsabilidade pela execução de cada uma das
atividades supramencionadas e, ainda, a necessidade da transparência
quanto à prática dos atos a elas relacionados,


DECRETA:


Art.
1º - Fica instituído o Responsável Técnico,
que será evidenciado em cada uma das transações
pertinentes às funções básicas do
SIAFI-MG e em cada uma das atividades delas decorrentes.


Art.
2º - O Responsável Técnico tem como atribuição
principal o acompanhamento e controle sistemático de todos os
atos que envolvam movimentações relativas à
operacionalização do SIAFI-MG, no âmbito de sua
unidade de competência.
Parágrafo
único - A inobservância do cumprimento das disposições
legais referentes à matéria de que trata o “caput”
deste artigo dará ensejo à responsabilização
do Responsável Técnico, assim como dos servidores
credenciados para a operacionalização do SIAFI-MG, em
conformidade com as suas atribuições específicas,
nos limites de suas competências.


Art.
3º - Os dirigentes máximos dos órgãos e
entidades usuários do SIAFI-MG indicarão, através
de publicação no órgão oficial dos
poderes do Estado, os respectivos Responsáveis Técnicos
de cada unidade administrativa sob sua direção.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira