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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 221, de 18/04/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos necessários
aos serviços de melhoramentos e pavimentação da
Rodovia MG-030 – trecho: São Gonçalo do Bação
– Miguel Burnier, nos Municípios de Itabirito e Ouro
Preto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de
Itabirito e Ouro Preto, conforme descrição perimétrica
e área identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias
porventura existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à execução dos serviços de melhoramentos
e pavimentação da Rodovia MG-030 – trecho: São
Gonçalo do Bação – Miguel Burnier, nos
Municípios de Itabirito e Ouro Preto.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 221, de 18 de
abril de 2013)


A
descrição perimétrica e área dos terrenos
de que trata este Decreto são as seguintes: terrenos com
extensão de 31,4 km e largura média da faixa de domínio
de 30,00m, cujo segmento está definido pelo projeto de
execução entre a estaca inicial 0 (Município de
Itabirito), a estaca 200 (Divisa dos Municípios de Itabirito e
Ouro Preto) e a estaca final 1571+14,64 (Município de Ouro
Preto), perfazendo uma área total da faixa de domínio
de 970.733,00m².