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Decreto com numeração especial 186, de 07/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Paracatu, de 34,5 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paracatu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Paracatu, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 20 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Paracatu, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 186, de 7 de abril
de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do ponto de coordenada UTM 23K 268376:8074422, segue
em linha reta por uma distância de 148 m até no ponto da
coordenada UTM 23K 268423:8074282, com um ângulo de 29º a
esquerda, segue em linha reta por uma distância de 464 m até
no ponto da coordenada UTM 23K 268765:8073968, com um ângulo de
16º a direita, segue em linha reta por uma distância de
294 m até no ponto da coordenada UTM 23K 268919:8073717,
encerrando o caminhamento da rede que totaliza 906 m de extensão.
A faixa de servidão é de 20 m, totalizando 18.120 m²
de área de ocupação;
II
– partindo do ponto de coordenada UTM 23K 265842:8076178, segue
em linha reta por uma distância de 564 m até no ponto da
coordenada UTM 23K 266016:8075641, com um ângulo de 11º a
esquerda, segue em linha reta por uma distância de 444 m até
no ponto da coordenada UTM 23K 266231:8075252, com um ângulo de
35º a esquerda, segue em linha reta por uma distância de
919 m até no ponto da coordenada UTM 23K 267059:8074854 com um
ângulo de 34º a direita, segue em linha reta por uma
distância de 563 m até no ponto da coordenada UTM 23K
267339:8074366 com um ângulo de 30º a esquerda, segue em
linha reta por uma distância de 58 m até no ponto da
coordenada UTM 23K 267389:8074337 com um ângulo de 50º a
esquerda, segue em linha reta por uma distância de 964 m até
no ponto da coordenada UTM 23K 268297:8074662, com um ângulo de
91º a direita, segue em linha reta por uma distância de
252 m até a divisa de uma cerca de 5 fios liso na coordenada
UTM 23K 268376:8074422, encerrando o caminhamento da rede que
totaliza 3.764 m de extensão. A faixa de servidão é
de 20 m, totalizando 75.280 m² de área de ocupação.