PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.284/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Mauro Tramonte, o projeto de lei em epígrafe “altera a Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que “cria a área de proteção ambiental de Vargem das Flores, situada nos municípios de Betim e Contagem, e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 9/11/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Durante a discussão do projeto foi sugerida uma proposta de emenda ao Substitutivo nº 1, pelo deputado Guilherme da Cunha, que foi acatada por esta comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame pretende alterar o art. 5º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que “cria a área de proteção ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem. O referido dispositivo contém condicionantes para a aprovação, pelos municípios, de parcelamento do solo e construção de rodovias e vias de acesso na Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores.
Na justificação, o autor ressalta a necessidade de preservação da Área de Preservação Ambiental de Vargem das Flores, localizada entre os Municípios de Betim e Contagem, por meio da criação de mecanismos legais para elevação da proteção desse patrimônio natural, que é de todos. Destaca que a consulta pública para fins de aprovação de parcelamento do solo naquela região tem por intuito preservar a riqueza ambiental e proteger o interesse coletivo, razão pela qual considera importante ouvir a população envolvida.
Cumpre registrar, inicialmente, que não vislumbramos óbice à iniciativa parlamentar na matéria, que se respalda no caput do art. 65 da Constituição do Estado.
No que se refere à competência legislativa, de acordo com os incisos VI, VII e VIII do art. 24 da Constituição da República, direito ambiental é matéria de competência concorrente. Significa isso, conforme os §§ 1º a 4º do mesmo artigo, que à União compete editar as normas gerais sobre a matéria, cabendo aos estados membros da Federação suplementar essas normas, estabelecendo disposições específicas, em função das respectivas peculiaridades, e editar suas próprias normas gerais em temas eventualmente não regulados por lei federal.
São especialmente relevantes, no caso, então, as normas gerais constantes na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, e da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que “regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Snuc – e dá outras providências”.
Entendemos, que a norma busca aperfeiçoar dispositivo contido na Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que exige licença ambiental emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – para fins de aprovação, pelos Municípios de Betim e Contagem, de parcelamento do solo e construção de rodovias e vias de acesso pelo poder público na APA Vargem das Flores. A proposição acrescenta à referida norma a obrigatoriedade de realização de consulta prévia e a emissão de nota técnica pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, não se vislumbrando óbices à sua tramitação.
A fim de aprimorar a norma sob o aspecto da técnica legislativa e sob o ponto de vista das competências estabelecidas em lei para o licenciamento ambiental, apresentamos a Emenda nº 1 ao projeto.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.284/2019 na forma da Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.248/2019, a seguinte redação:
“Art. 1º – O art. 5º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º – A aprovação, pelos Municípios, de parcelamento do solo e a construção de rodovias e vias de acesso pelo poder público na APA Vargem das Flores dependerão de licença ambiental emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e de realização de consulta prévia à população afetada, na forma do disposto no § 3º do art. 44 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013.
Parágrafo único – Fica proibida a criação de loteamento para fins residenciais, comerciais ou industriais, e a construção de condomínios e similares.”.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2019 .
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – André Quintão, relator – Sargento Rodrigues – Celise Laviola – Charles Santos - Guilherme da Cunha – Bruno Engler.