PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.713/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Minas e Energia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado aos secretários de Estado de Governo e de Planejamento e Gestão e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre os procedimentos que o Estado está adotando para efetivar a antecipação dos recursos de nióbio e venda da Codemig, as respostas aos questionamentos contidos nos itens “i” a “viii” do Processo nº 1.040.662 e a documentação requerida nesses itens.
Publicada no Diário do Legislativo em 8/11/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela foi apresentada no decorrer da tramitação do Projeto de Lei nº 1.205/2019, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, e pretende que o Poder Executivo informe a esta Casa os procedimentos que está adotando para efetivar a antecipação dos dividendos do nióbio e a venda da Codemig – esta objeto do Projeto de Lei nº 1.203/2019. O requerimento se reporta ainda ao Processo nº 1.040.662, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em que este órgão solicita do Poder Executivo, a pedido do Ministério Público, informações sobre a transação relativa aos dividendos da Codemig que o governo pretende efetivar.
Apesar de o projeto de lei relacionado aos dividendos ter se transformado em norma jurídica, ele se constitui em mera autorização, mesmo que indispensável, para a realização da venda desses dividendos. Todo o processo de construção e formatação da venda ainda está em elaboração pelo governo, inclusive os estudos sobre os impactos que essa negociação terá sobre a privatização da empresa, como já dissemos, objeto de outro projeto de lei, ainda em tramitação nesta Casa. Dessa forma, o pedido de informações apresentado continua relevante e, mais ainda, indispensável.
Nesse contexto, consideramos importante que informações como as solicitadas no requerimento em tela sejam prestadas pelos secretários de Estado de Governo e de Planejamento e Gestão e pelo advogado-geral do Estado, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado e a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelos §§ 2º e 3º do art. 54 e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.713/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de março de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.