PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 761/2019
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bosco, a proposição em epígrafe institui a política estadual de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe, agora, a esta comissão analisar o mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XVIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise pretende instituir política pública de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia. Para tanto, propõe um conceito simplificado para biomassa e, a seguir, lista tópicos chamados de princípios, objetivos e instrumentos da política.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça não observou impedimentos à tramitação da matéria, desde que reformatada a partir de supressões de alguns dispositivos, conforme apresentado no Substitutivo no 1. Com as alterações propostas, o projeto passa a oferecer somente diretrizes a serem adotadas pelo Executivo na implementação da política – o que se daria por meio da previsão de ações no âmbito do planejamento público, muitas delas já previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental, e de algumas ações não orçamentárias de entidades vinculadas, a exemplo da proposta de fomento à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico para aproveitamento energético da biomassa. Portanto, na forma do substitutivo, a proposição não implica aumento de despesas ou qualquer intervenção na estrutura organizacional do Poder Executivo.
Lembramos que o uso da biomassa como fonte de energia se insere no ambiente mais amplo das políticas de energias renováveis, ao lado das fontes solar, fotovoltaica e térmica, eólica e hidrelétrica de pequeno porte. A produção legislativa desta Casa, como registrou a Comissão de Constituição e Justiça, já incidiu genericamente sobre energias alternativas ou renováveis, como na Lei nº 20.849, de 2013, também no nível de diretrizes. Além disso, comandos sobre o planejamento e o estudo de viabilidade da fonte eólica constam da Lei nº 15.698, de 2005; a obrigatoriedade da instalação de placas solares para aquecimento de água em habitações financiadas pelo Estado e prédios públicos, na Lei nº 15.976, de 2006; e a adequação da frota veicular e de motores estacionários do Estado para a utilização exclusiva de biodiesel – biocombustível líquido derivado de biomassa –, na Lei nº 15.698, de 2005.
No campo tributário, no entanto, estão as principais iniciativas de incentivo às energias renováveis, em especial para o desenvolvimento da fonte solar fotovoltaica. Se Minas se destaca como líder na geração distribuída e centralizada de energia fotovoltaica, o motor primordial desse esforço está na isenção de ICMS concedida à energia gerada de forma distribuída, segundo critérios estabelecidos pela Resolução 482, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –, porém com parâmetros mais amplos para a classificação das instalações como micro e minigeradores. A isenção cobre também equipamentos e materiais utilizados nas instalações. Esse benefício foi concedido à fonte solar por meio de lei, mas as demais fontes de energia renovável, incluída a biomassa, também foram privilegiadas com incentivos similares de base regulamentar.
Na esfera federal, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 – que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo –, aponta para a geração de energia elétrica a partir da biomassa entre seus objetivos e justifica a iniciativa “em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica.”
Vale registrar que, entre todas as atividades agrícolas com potencial para geração de biomassa viável para a produção de energia, destaca-se a silvicultura, por resultar em materiais com adequada umidade e livres de resíduos poluentes ou tóxicos. Como o Brasil é detentor de vasto conhecimento na área da silvicultura, dispõe de capacidade técnica e territorial para vastos campos de produção de biomassa florestal. Mesmo que consideradas as florestas plantadas para fins específicos – como para a produção de celulose, chapas de madeira ou carvão –, segundo fonte especializada, como o site Portal das Energias Renováveis, de cada hectare de floresta plantada podem ser obtidas de 0,4 a 0,8 toneladas de lenha seca em forma de resíduos. Ou, ainda, na manutenção das florestas de uso permanente, podem ser recolhidos anualmente cerca de 1,5 toneladas de biomassa por hectare.
Outros setores como o de café (palha) e grãos, e mesmo a produção de forrageiras, dispõem efetivamente de volumes significativos de biomassa hoje desprezados ou subutilizados com largo potencial para geração de energia. Já na agroindústria, destaca-se a cogeração de energia elétrica em unidades fabris do setor sucroalcooleiro que operam com bagaço de cana, transformando diversas dessas plantas industriais em unidades autônomas ou exportadores de energia excedente. Por fim, exemplos de agroindústrias paulistas e do Sul de Minas comprovaram a possibilidade de uso de resíduos animais (cebo) na fabricação de biodiesel, alternativa com custos de matéria-prima inferiores aos da utilização exclusiva de grãos de oleaginosas, como a soja.
No meio urbano, por sua vez, mesmo resguardado todo o material reciclável de valor nobre, vinculado à geração de emprego e renda para catadores, suas associações e cooperativas, a biomassa presente no resíduo sólido urbano – RSU – disposto em aterros é outra fonte infindável para a produção de energia. Ela pode advir do aproveitamento de metano derivado da fermentação de material orgânico ou do tratamento térmico de rejeitos não recicláveis com adequada tecnologia.
Consideramos, por fim, que são amplas e diversas as oportunidades de atuação do Estado na implementação da política proposta, cabendo ao legislador apontar e organizar os fundamentos da política pública. Observamos, ademais, que a iniciativa do autor acompanha legislações elaboradas em outras unidades da Federação. No entanto, entendemos que faz-se necessário o ajustamento do texto à técnica legislativa, a correção de nomenclaturas e o aprofundamento de conceitos, como no caso do sugerido para a biomassa. Dessa forma, apresentamos um novo substitutivo para a proposição, sem contudo alterar-lhe o conteúdo.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do PL 761/2019, em 1o turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A política estadual de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia, com vistas a estimular o aproveitamento econômico da biomassa como fonte de energia renovável e contribuir para a diversificação da matriz energética no Estado, atenderá ao disposto nesta lei.
Parágrafo único – Para efeito do disposto nesta lei, considera-se biomassa a fração biodegradável de produtos e resíduos de origem vegetal ou animal provenientes da agropecuária, da silvicultura e das indústrias conexas, bem como de outros segmentos industriais e urbanos.
Art. 2º – São diretrizes da política de que trata esta lei:
I – a proteção ao meio ambiente, por meio da adoção de energias renováveis;
II – o aproveitamento da biomassa de resíduos agrícolas, florestais, industriais ou urbanos que possam ser utilizados para a geração de energia;
III – o reconhecimento da biomassa como bem econômico e de valor social, capaz de gerar trabalho e renda;
IV – a promoção da ecoeficiência por meio da geração economicamente viável de energia a partir do uso de biomassa;
V – a redução do consumo de energia oriunda de fontes não renováveis;
VI – a diversificação da matriz energética do Estado;
VII – a cooperação entre os órgãos e entidades públicas, empresas, organizações não governamentais e demais segmentos da sociedade, para a exploração do potencial energético da biomassa.
Art. 3º – São objetivos da política de que trata esta lei:
I – estimular o comércio de bens e a prestação de serviços relacionados a sistemas de produção de energia a partir do uso de biomassa;
II – estimular projetos ou empreendimentos agropecuários e agroindustriais que utilizem a biomassa como fonte de energia;
III – estimular os investimentos em sistemas geradores de energia a partir do uso de biomassa;
IV – articular órgãos e entidades públicas com empreendimentos privados, por meio de cooperação técnica e financeira, em projetos que visem ao aproveitamento energético da biomassa;
V – estimular o cooperativismo e o associativismo em projetos relacionados ao aproveitamento energético da biomassa.
Art. 4º – Na implementação da política de que trata esta lei poderão ser adotados os seguintes instrumentos:
I – estímulo à pesquisa científica e tecnológica para o aproveitamento da biomassa na produção de energia e à transferência de tecnologia para a atividade privada;
II – incentivo a municípios que estimulem projetos para a produção de energia a partir do uso de biomassa;
III – incentivo ao cooperativismo, ao associativismo e à formação de consórcios para exploração da cadeia produtiva da energia a partir do uso de biomassa;
IV – adoção do licenciamento ambiental simplificado, quando aplicável, para empreendimentos da cadeia produtiva da energia a partir do uso de biomassa;
V – promoção da educação e qualificação de agentes públicos e privados com foco no aproveitamento da biomassa como fonte renovável de energia.
Parágrafo único – Além dos instrumentos a que se refere o caput, na implementação da política de que trata esta lei poderão ser adotados, quando aplicáveis, ações e instrumentos previstos no art. 10 da Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2021.
Rafael Martins, presidente – Bernardo Mucida, relator – Gil Pereira.