PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 275/2019
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, a proposição em epígrafe visa dispor sobre a cobrança de tarifa de serviço na venda de ingressos pela internet.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
A Comissão de Constituição e Justiça apreciou, preliminarmente, a matéria e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma original. Por sua vez, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIII, “a” e “h”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em estudo, em seu formato original, tem como principal objetivo limitar a 5% a cobrança de taxas de serviço para aquisição de ingresso por meio eletrônico. Além disso, busca vedar qualquer taxa, caso a venda de ingresso se dê exclusivamente por meio eletrônico, além de proibir outras cobranças.
Justifica o autor que, embora a cobrança de taxa de conveniência seja lícita e beneficie o consumidor, por vezes se registram valores exagerados, de até 20% sobre o ingresso. Além disso, explica que ocasionalmente há cobrança de taxas adicionais, como de a entrega, que deveriam estar inclusas no valor da taxa de serviço.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a matéria se relaciona com a proteção do consumidor, de competência estadual, nos termos do art. 24, VIII, da Constituição Federal. A comissão jurídica argumentou também não haver vício de iniciativa, não se tratando de matéria exclusiva do Poder Executivo. Citou, ainda, decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ – pela ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência para compra de ingressos por meios eletrônicos. Segundo a relatora da matéria no tribunal, a “venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo básico embutido no preço”. Concluiu, assim, a Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, conforme apresentada.
Por sua vez, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte argumentou que a matéria em estudo, em sua forma original, poderia inviabilizar a prestação do serviço de venda eletrônica de ingressos, serviço esse que facilita a vida do consumidor. Segundo a comissão, o meio eletrônico geralmente é uma opção disponibilizada para os usuários, que não constitui canal de venda obrigatório. Relatou, ainda, que o STJ readequou posteriormente o entendimento mencionado no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, considerando que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet somente seria abusiva quando não se verificasse a adequada divulgação da taxa de conveniência, previamente à aquisição. Assim, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte julgou mais apropriado opinar pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que determina que a cobrança de taxa de conveniência fica condicionada à informação prévia e expressa sobre o preço total da aquisição, com destaque para o valor cobrado como taxa de serviço.
Cumpre notar que, após a emissão do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, a Associação Brasileira de Empresas de Venda de Ingressos – Abrevin – fez chegar até esta Assembleia Legislativa nota técnica sobre a matéria em estudo, que foi juntada ao processo do projeto de lei. A citada nota técnica inclui, além de estudo realizado pela Abrevin, pareceres elaborados pelos Ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública.
Na nota técnica, argumenta a Abrevin que o setor de eventos – e, por consequência, o ticketing (bilhetagem ou venda de ingressos) – foi severamente afetado pela pandemia. Segundo a associação, a taxa máxima pretendida pelo projeto, em seu texto original, que é de 5%, não é suficiente para a manutenção das atividades das empresas, especialmente devido aos custos financeiros com tecnologia e segurança da informação, além de prevenção de fraude. Alertou a associação que a eventual aprovação da lei poderia ocasionar o encerramento das atividades dessas empresas no Estado, levando à demissão de centenas de pessoas. Segundo a Abrevin, com o advento da pandemia, a maior parte dos eventos passou a ser de pequeno porte e realizada de forma virtual, com geração de renda para segmentos amplos da população. Argumentou a associação setorial que a venda eletrônica de ingressos ajudou a democratizar o acesso à cultura, com ampliação de públicos, ausência de custos de deslocamento e redução da atuação de cambistas. Beneficiaria, assim, tanto os consumidores como também os produtores de eventos, que não precisariam se preocupar com os custos de manutenção de sistemas próprios de venda de ingressos. Afirmou que a cobrança da taxa de conveniência traz transparência aos custos e evita, por exemplo, que seu preço seja embutido no valor geral dos ingressos, o que representaria um subsídio cruzado dos consumidores que não utilizam plataformas eletrônicas, em benefício daqueles que as utilizam. Desse modo, a Abrevin se manifestou contrária ao projeto original e sugeriu modificação do texto, de forma que a taxa de serviço seja permitida, desde que informada expressamente ao consumidor. Notamos que solução semelhante foi apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor do Contribuinte, que precedeu na análise esta Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Por sua vez, nota da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon – do Ministério da Justiça e Segurança Pública, encaminhada pela Abrevin, destacou que a venda eletrônica de ingressos constitui inovação que aumenta a concorrência e a eficiência no mercado de ingressos. Alertou que a fixação de percentuais máximos para o valor da taxa de conveniência constitui controle de preços, prática que é, usualmente, mais bem realizada pela interação no mercado entre vendedores e compradores. Alertou ainda para o caso do Espírito Santo, onde a vedação à cobrança de taxa de serviço levou a uma desorganização da venda de ingressos, com filas e inconvenientes diversos aos consumidores, tendo sido rapidamente revertida por seu Poder Legislativo.
Foi encaminhada, ainda, nota da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. A nota expõe argumentos semelhantes aos já discutidos e enfatiza que a proibição ou limitação da cobrança da taxa de serviço representaria uma limitação da concorrência no mercado, que incorreria, posteriormente, em redução do bem-estar dos consumidores.
No que é típico da Comissão de Desenvolvimento Econômico, vale lembrar que este órgão colegiado tem se pautado, desde o começo, pela busca de apoio à inovação e ao aumento da produtividade, que redundam, ao final, em benefício também para os consumidores. Nesse sentido, é adequado permitir, e mesmo apoiar, o surgimento de novas modalidades de produção de bens e serviços, como é o caso da venda eletrônica de ingressos. O consumidor é quem, ciente de suas preferências, pode melhor avaliar se a cobrança de taxa de serviço corresponde a uma prestação que bem lhe atenda. Nesse sentido, a argumentação apresentada não só pela associação setorial, mas também pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos parece razoável.
Ao mesmo tempo, é necessário que o consumidor disponha de informação suficiente para a tomada de sua decisão. É nesse sentido que evoluiu, por exemplo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. De fato, o Substitutivo nº 1, proposto pela referida comissão, nos parece dar o equilíbrio adequado para a questão, ao não estabelecer percentual ou valor máximo para a taxa de serviço, mas determinar que sua cobrança seja explicitada ao consumidor. Tal prática já é realizada, mas, ao se estabelecerem penalidades para eventual descumprimento, reforça-se a postura em prol da transparência. Dessa forma, julgamos que permanece viabilizado o modelo de negócios de venda de ingressos por meio eletrônico, tão importante não apenas para o consumidor, como também para os empreendedores, permitindo-se, também, a transparência necessária para a tomada de decisão por parte dos consumidores.
CONCLUSÃO
Pelo apresentado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 275/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2021.
Thiago Cota, presidente e relator – Dalmo Ribeiro Silva – Professor Irineu – Bernardo Mucida – Fábio Avelar de Oliveira.