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Decreto 47980, de 16/06/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 35 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“Art.
35 – (...)
§
4º – A vedação de que trata o inciso I do
caput não alcança a transferência de
crédito acumulado do ICMS a título de pagamento pela
aquisição de energia elétrica por
estabelecimento industrial mineiro localizado em município
compreendido na área de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene,
observado o seguinte:
I
– o contribuinte deverá ser signatário de
protocolo firmado com o Estado, cujo objeto seja a instalação
ou a expansão do respectivo estabelecimento, com geração
e manutenção de empregos diretos, observadas as
condições e os procedimentos estabelecidos em regime
especial concedido pelo Superintendente de Tributação;
II
– a autorização de transferência de crédito
alcança a aquisição de energia elétrica
pelo uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição
da energia elétrica, ainda que cobrada separadamente.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor em na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO