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DECRETO 41075, de 24/05/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.500.000,00 a dotações orçamentárias
da Policia Militar do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2.000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.500.000,00
(hum milhão e quinhentos mil reais) a dotações
orçamentárias da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de convênio firmado em 24 de
maio de 2000, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Loteria do Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição
de viaturas policiais e equipamentos de segurança.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.075, DE 24 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.061813024.877-0001-372


500.000,00




1251.061813024.877-0001-472


1.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.500.000,00