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DECRETO 44160, de 29/11/2005 - Texto Original


Cria junto à Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas Comissão de Gestão e Mobilização
Rodoviária para atuar preventiva e ostensivamente no período
das chuvas e estabelece procedimentos para atendimento prioritário
para garantir segurança nas rodovias estaduais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 65, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criada junto à Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas - SETOP - a Comissão de Gestão e
Mobilização Rodoviária para atuar preventiva e
ostensivamente no período de chuvas no Estado de Minas Gerais,
que tem início em dezembro, com o objetivo de propor
estratégias de ação e determinar a mobilização
necessária ao atendimento das situações nas
rodovias estaduais que possam comprometer a segurança dos
usuários.


Parágrafo
único. A Comissão de Gestão e Mobilização
Rodoviária será designada por resolução
do Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
e desenvolverá ações necessárias ao
pronto atendimento das situações configuradoras de
risco para pessoas e bens, provocadas pelas chuvas.


Art. 2º
Para atender às situações caracterizadas como
emergenciais pela Comissão de Gestão e Mobilização
Rodoviária poderão ser convocados servidores da SETOP,
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG e do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais - DEOP/MG, podendo, inclusive, utilizar servidores de outras
áreas e que tenham habilitação necessária
para operar máquinas e equipamentos, exclusivamente no período
necessário para aquele atendimento.


Parágrafo
único. O afastamento do servidor previsto no caput não
caracteriza desvio de função.


Art. 3º
Poderá, ainda, para atender às situações
caracterizadas como emergenciais, ser dispensado o uso da modalidade
de licitação "Pregão" na aquisição
de bens e contratação de serviços necessários
para a adoção das medidas que visem restituir a
segurança para o tráfego de pessoas e bens nas rodovias
atingidas, observadas as disposições legais
pertinentes.


Art. 4º
O Secretário de Estado de Obras Públicas expedirá
os atos administrativos necessários para a instalação
e operacionalização da Comissão de Gestão
e Mobilização Rodoviária.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús