GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.846, DE 16 DE JULHO DE 2004.

Legenda :
Texto em Preto
Texto em Vermelho

Redação em vigor
Redação Anterior
Autoriza a cessão de uso de imóvel do Estado ao Município de Aragarças.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir ao Município de Aragarças, mediante termo de cessão de
uso, por um período de 20(vinte) anos e a título gratuito, um imóvel com 14,52 hectares ou 3 (três) alqueires, inserido dentro da área total da
Fazenda Areia, localizada às margens da BR 158, naquele Município.
- Redação dada pela Lei nº 15.215, de 23-06-2005.

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir ao Município de Aragarças, mediante termo de cessão de
uso, a título precário e gratuito, um imóvel com 14,52 hectares ou 3 (três) alqueires, inserido dentro da área total da Fazenda Areia, localizada
às margens da BR 158, naquele Município.
Art. 2o O imóvel referido no art. 1 o será utilizado para a construção de um aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos,
ficando o Estado de Goiás com o domínio do mesmo, podendo retomá-lo em caso de sua não destinação para o fim aqui especificado.
- Redação dada pela Lei nº 15.215, de 23-06-2005.

Art. 2o O imóvel referido no art. 1 o será utilizado para a construção de um aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos,
ficando o Estado de Goiás com o domínio do mesmo, podendo retomá-lo a qualquer tempo, assim que o interesse público o exigir.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 22-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2004.