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Decreto sem número, de 16/04/2007 - Texto Original

Reconhece Curso de Direito oferecido
                              pela Universidade Presidente Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC, no Município de Bom Despacho.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº.  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e  no  Parecer  nº
1.167,  de  28  de  novembro  de 2006,  do  Conselho  Estadual  de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o Curso
de Direito oferecido pela Universidade Presidente Antônio Carlos -
UNIPAC,  mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -  FUPAC,
campus VII, no Município de Bom Despacho.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de abril  de
2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186deg. da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado