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Decreto com numeração especial 418, de 14/10/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$111.811.178,18.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$111.811.178,18 (cento e onze milhões oitocentos e onze mil
cento e setenta e oito reais e dezoito centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 914054/2021, firmado em 4 de julho
de 2019 entre a Secretaria de Estado de Educação e o
Instituto Nacional de Estatística e Pesquisas Educacionais, no
valor de R$131.821,00 (cento e trinta e um mil oitocentos e vinte e
um reais);
III
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202141000003, indicada em 9 de agosto de 2021
pela Deputada Federal Greyce Elias para o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$900.000,00 (novecentos mil
reais);
IV
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202137340009, indicada em 9 de agosto de 2021
pelo Deputado Federal Newton Cardoso Jr. para a Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais);
V
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202139240001, indicada em 9 de agosto de 2021
pelo Deputado Federal Cabo Junio Amaral para a Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
VI
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202141560009, indicada em 9 de agosto de 2021
pelo Deputado Federal Léo Motta para a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais);
VII
– do convênio nº 446/2018, firmado em 30 de outubro
de 2018 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura
Municipal de Montes Claros, no valor de R$935.184,97 (novecentos e
trinta e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e sete
centavos);
VIII
– do convênio nº 251/2020, firmado em 6 de maio de
2020 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura
Municipal de Montes Claros, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais);
IX
– do convênio nº P0236/20-01, firmado em 29 de abril
de 2020 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura
Municipal de Montes Claros, no valor de R$417.951,28 (quatrocentos e
dezessete mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito
centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$43.914,00 (quarenta e três mil novecentos e quatorze reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 418,
de 14 de outubro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 126)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.07212066-4.408-0001-3390-0-10.1



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-23.1



93.000.000,00




1261.12368110-2.063-0001-3390-0-10.3



64.428,00




1261.12368110-2.063-0001-3390-0-24.1



131.821,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1



350.006,86




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.3



2.145.301,63




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-24.1



9.575.191,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1



900.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.076-0001-3390-0-71.1



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121069-4.144-0001-4490-0-10.1



14.132,00




1501.04121069-4.155-0001-4490-0-10.1



50.133,27




1501.04122041-4.099-0001-4490-0-10.1



37.308,48




1501.04122069-4.156-0001-4490-0-10.1



17.488,35




1501.04122069-4.158-0001-4490-0-10.1



24.483,69




1501.04122075-4.170-0001-4490-0-10.1



129.237,14




1501.04122075-4.191-0001-4490-0-10.1



52.465,05




1501.04122080-4.192-0001-4490-0-10.1



51.935,10




1501.04122095-4.336-0001-4490-0-10.1



170.007,96




1501.04122095-4.338-0001-4490-0-10.1



56.528,00




1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1



311.953,30




1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1



66.773,70




1501.04122705-2.064-0001-4490-0-10.1



115.882,40




1501.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1



115.882,40




1501.04126069-4.249-0001-4490-0-10.1



23.529,78




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-97.1



1.300.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-4490-0-72.1


 638,82




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



109.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1



2.353.136,25




2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



43.914,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10304150-4.440-0001-3341-0-10.1



200.000,00




4291.10304150-4.440-0001-4441-0-10.1



200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




111.811.178,18





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.04122066-1.080-0001-3390-0-10.1



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368110-2.061-0001-3350-1-23.1



20.000.000,00




1261.12368110-2.063-0001-3390-0-10.1



64.428,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1



20.000.000,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1



53.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1



350.006,86




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1



9.575.191,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.074-0001-3390-0-71.1



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122161-4.482-0001-3390-0-10.1



1.237.740,62




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3



2.145.301,63




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1


 638,82




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1



109.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1



400.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



107.082.306,93