

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 143, de 22/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Arinos, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Arinos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Arinos, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Arinos, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Arinos.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 143, de 22 de
março de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do ponto de coordenada UTM 384619:8241111, segue em
uma linha reta por uma distância de 41 m atravessa por uma
cerca de arame liso, segue em uma linha reta por mais 42 m chegando
no ponto de coordenada 384632:8241189 encerrando-se aí o
alinhamento da rede que totaliza 83 m de extensão. A faixa de
servidão é de 15 m, totalizando uma área de
1.245 m²;
II
– partindo do ponto de coordenada UTM 384644:8241262, segue em
uma linha reta por mais 100 m chegando no ponto de coordenada
384665:8241365 encerrando-se aí o caminhamento da rede que
totaliza 100 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 1.500 m².