GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.802, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.

Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras
providencias.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres e
dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º Esta Lei institui, de conformidade com as atribuições do § 5º, 2ª parte, do art. 144 da Constituição Federal e do art.
125 da Constituição do Estado de Goiás, o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, estabelece normas técnicas de
observância obrigatória no território goiano e dispõe sobre:
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 1o Esta Lei institui, de conformidade com as atribuições do art. 144, § 5o, da Constituição Federal e do art. 125 da
Constituição do Estado de Goiás, o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, estabelece normas de
segurança contra incêndio, pânico e desastres, de observância obrigatória no território goiano, e dispõe sobre:
I – a deﬁnição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais para a realização de inspeções, bem como para a
análise e aprovação de projetos de instalações e de medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico em ediﬁcações e áreas de
risco;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

I – a deﬁnição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais para a realização de inspeções, bem como para a
análise e aprovação de projetos de instalações e de medidas preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico em ediﬁcações e
áreas de risco;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

I - a deﬁnição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais, para a realização de inspeções, bem como para a
análise e aprovação de projetos de Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico em edificações e áreas de risco;
II - o planejamento e a execução de ações em situações de ameaça, risco e dano e o desenvolvimento de atividades
preventivas, preparatórias e de resposta a eventos adversos;
III - a fixação de exigências técnicas e administrativas para proteção da vida, do patrimônio e meio ambiente;
IV - a adoção de caráter dinâmico na aplicação de normas e dos procedimentos de segurança contra incêndio, pânico e
desastres.
Art. 2º Integram o Sistema de Segurança das Ediﬁcações e Áreas de Risco as instalações e medidas preventivas, as
Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO) e os serviços de prevenção e combate a incêndio e pânico.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 2o Integram o Sistema de Segurança das Ediﬁcações e Áreas de Risco as instalações preventivas, as Normas
Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO), previstas no art. 4o desta Lei e os serviços de prevenção e combate
a incêndio e desastres.
Art. 3º Para efeito de inspeção, análise e aprovação de projetos das instalações e medidas preventivas de segurança contra
incêndio e pânico são considerados ediﬁcações e áreas de risco aquelas descritas nas NTCBMGO, bem como a obra ou construção e os
locais que, por uso, ocupação, altura ou carga de incêndio possam gerar riscos ou danos às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 3o Para efeito de inspeção, análise e aprovação de projetos das instalações preventivas de proteção contra incêndio,
explosão, pânico e desastres, são consideradas ediﬁcações aquelas descritas na Tabela 1 do Anexo Único desta Lei, bem como a obra ou
construção e os locais que por uso, ocupação, altura ou carga de incêndio podem gerar riscos ou danos às pessoas, ao patrimônio ou ao meio
ambiente.
CAPÍTULO II
Da Competência
Seção I
Da Proteção Contra Incêndio e Pânico


Art. 4º Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar aprovar as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO) elaboradas conforme previsto nesta Lei, competindo aos órgãos técnicos próprios da Corporação a
inspeção, análise e aprovação de projetos de instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas ediﬁcações e
áreas de risco, a inspeção destas quanto à execução dos projetos aprovados, bem como a coordenação e execução das ações de defesa civil
no âmbito do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 4o Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar aprovar as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO), elaboradas conforme previsto nesta Lei, competindo aos órgãos próprios da corporação a inspeção,
análise e aprovação de projetos de Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas ediﬁcações, e inspecionar
estas quanto à execução dos projetos aprovados, bem como coordenar e executar as ações de defesa civil no âmbito do Estado, podendo o
Comandante-Geral da Corporação expedir normas contendo:
I - a classificação das edificações, quanto à ocupação, carga de incêndio, altura e área construída;
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

II - as exigências relacionadas a inspeções, análise e aprovação de projetos das Instalações Preventivas de Proteção
contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações e áreas de risco;
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

III - as medidas de segurança contra incêndio, pânico e desastre;
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

IV - a obrigatoriedade do cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei e nas NTCBMGO por parte das pessoas
físicas e jurídicas responsáveis, a qualquer título, pelas edificações e sua administração.
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 1º Nos casos omissos nesta Lei e nas NTCBMGO, o Corpo de Bombeiros Militar, ouvido o órgão técnico interno, poderá,
para suprir a falta, recorrer a outras normas técnicas em nível internacional, nacional ou estadual, relativas a ediﬁcações ou áreas de risco,
bem como estabelecer medidas de segurança especíﬁcas, mediante parecer técnico, emitido por comissão formada por proﬁssionais de
engenharia e arquitetura, indicados por seus conselhos fiscalizadores do exercício da profissão.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 1o Nos casos de omissão desta Lei e das Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
(NTCBMGO), o Corpo de Bombeiros Militar - CBM -, ouvido o órgão técnico interno, poderá recorrer, para supri-la, a outras normas técnicas
contra incêndio, pânico e desastres, relativas a edificações ou áreas de risco.
§ 2o Cabe ao órgão próprio do CBMGO, nas situações de desastres, de emergência e estado de calamidade pública,
acionar os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil, no intuito de prestar socorro às comunidades afetadas e restabelecer a
normalidade.
§ 3o Cabem a cada Município, conforme legislação federal pertinente, o socorro imediato às vitimas e as demais ações de
defesa civil, quando da ocorrência dos casos previstos no § 2o.
§ 4º Além das atribuições mencionadas no § 3º deste artigo, cabe a cada município comunicar, imediatamente, ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás a ocorrência de eventos adversos em sua região ou, se for o caso, acioná-lo em situações que superem
a sua capacidade de resposta e de retorno à normalidade da região.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 4o Além das atribuições mencionadas no § 3º deste artigo, cabe a cada Município comunicar, imediatamente, ao órgão
estadual de defesa civil a ocorrência de eventos adversos em sua região ou, se for o caso, acioná-lo em situações que superem a sua
capacidade de resposta e de retorno à normalidade da região.
CAPÍTULO III
Da Aplicação
Art. 5º Esta Lei, as NTCBMGO e outras normas de segurança contra incêndio e pânico, aplicadas no Estado pelo CBMGO,
constituem exigências a serem cumpridas pelos prestadores de serviços e pelas pessoas físicas e jurídicas responsáveis, a qualquer título:
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 5o Esta Lei, as NTCBMGO e outras normas de segurança contra incêndio, pânico e desastres, aplicadas no âmbito do
Estado pelo CBMGO, constituem exigências a ser cumpridas pelos prestadores de serviço e pelas pessoas físicas e jurídicas responsáveis, a
qualquer título:
I – pela elaboração e execução de projetos das instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico
nas edificações;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

I - pela elaboração e execução dos projetos das Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico
nas edificações;
II - pelas edificações construídas ou em construção;
III – pela administração das edificações ou de áreas de risco;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

III - pela administração das edificações;
IV– pela reforma, ampliação, construção, colocação ou manutenção das instalações preventivas de segurança contra
incêndio e pânico nas edificações;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.


IV - pela reforma, ampliação, construção, colocação ou manutenção das Instalações Preventivas de Proteção contra
Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações;
V - pelo uso ou pela ocupação das edificações;
VI – pelo aumento na altura da edificação;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

VI - pela administração de condomínios residenciais ou comerciais;
VII - pelas ações de defesa civil em âmbito municipal e estadual.
Parágrafo único. Ficam dispensadas do cumprimento das exigências relativas à segurança contra incêndio e pânico as:
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Parágrafo único. Considerar-se-á, para todos os efeitos, o termo vistoria como inspeção e vistoriador aquele que a realiza.
I – edificações de uso residencial, exclusivamente unifamiliares;
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

II – residências exclusivamente unifamiliares no pavimento superior de ediﬁcações mistas com até dois pavimentos e que
possuam acessos independentes;
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

CAPÍTULO IV
DOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES
E DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Seção I
Do Sistema de Prevenção e Resposta a Desastres
Art. 6o O Sistema de Prevenção e Resposta a Desastres (SISPRED) será coordenado e gerenciado pelos órgãos que
compõem a estrutura de execução do CBMGO, respeitada a área de atuação de cada Unidade Bombeiro Militar, nas situações de prevenção,
preparação e socorro imediato às vítimas de desastres e à preservação do patrimônio e do meio ambiente.
Art. 7o É função do órgão de coordenação e gerenciamento de prevenção e resposta a desastres:
I - fomentar, em todos os Municípios, a necessidade destes se integrarem ao Sistema Nacional de Defesa Civil;
II - desenvolver, na esfera de suas atribuições, ações preventivas e preparativas para emergências e desastres,
principalmente aquelas relacionadas ao socorro imediato de comunidades afetadas por eventos adversos;
III - elaborar, em âmbito estadual, os Planos Diretores, de Contingência e os Plurianuais, relacionados às ações de Defesa
Civil;
IV - auxiliar os órgãos de comando e direção de defesa civil do CBMGO, na coordenação e gestão das atividades de defesa
civil em todo território estadual;
V - desenvolver ações em conjunto com os Municípios, no intuito de minorar ou evitar a ocupação desordenada de áreas de
risco;
VI - estabelecer critérios relacionados a estudos de avaliação de risco;
VII - difundir, nos Municípios, a importância do estudo e da pesquisa sobre eventos adversos que afetam suas comunidades
ou regiões;
VIII - implementar parcerias com organismos públicos e privados, por meio de projetos de desenvolvimento cientíﬁco e
tecnológico, em função da prevenção, preparação e resposta aos desastres;
IX - gerenciar ações de defesa civil, nas situações de emergência ou estado de calamidade pública.
Seção II
Do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico
Art. 8º O sistema de segurança contra incêndio e pânico (SISCIP) será acionado pelos órgãos que compõem a estrutura de
execução do Corpo de Bombeiros Militar, com a ﬁnalidade de desenvolver as atividades de prevenção, inspeção e análise de projetos das
instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas ediﬁcações, bem como de inspeção destas, ainda em
construção ou já concluídas.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 8o O Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico (SISCIP) será acionado pelos órgãos que compõem a estrutura
d e execução do CBMGO, com a ﬁnalidade de desenvolver as atividades de prevenção, inspeção e análise de projetos das Instalações
Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas ediﬁcações, bem como de inspeção destas, ainda em construção ou já
concluídas.
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - CBMGO -, por intermédio de seus órgãos próprios, é
responsável pelo gerenciamento, pela regulação e execução das atividades inerentes ao sistema de segurança contra incêndio e pânico.
Art. 9o É função do órgão de gerenciamento e regulação contra incêndio e pânico:
I - praticar os atos de gestão do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico;


II – coordenar a Comissão de Estudos sobre Segurança contra Incêndio e Pânico – CESIP;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

II - propor ao Conselho Técnico Normativo (CTN) a instituição e alteração das NTCBMGO;
III - orientar, na esfera de suas atribuições, os serviços de segurança contra incêndio e pânico realizados pelos órgãos de
execução do CBMGO, nos casos de consultas ou recursos;
IV - realizar análise, pesquisa e perícia das causas de ocorrência de incêndio e pânico, principalmente daquelas
decorrentes do surgimento de novas tecnologias.
CAPÍTULO V
DAS INSTALAÇÕES E DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

CAPÍTULO V
Das Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio, EXPLOSÃO e Pânico
Art. 10. Constituem, também, instalações e medidas de segurança contra incêndio e pânico das ediﬁcações e áreas de
risco aquelas descritas nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, que exigem a previsão e/ou existência de:
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 10. Constituem também exigências para análise, aprovação e execução dos projetos, bem como para ocupação,
funcionamento ou uso das edificações, conforme descrição no Anexo Único desta Lei, a previsão e/ou existência de:
I – acesso de viaturas;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

I - acesso para viatura, equipamentos e pessoal de socorro nas edificações;
II - alarme de incêndio;
III - acondicionamento adequado das instalações e dos equipamentos;
IV - brigada de incêndio;
V - central de GLP;
VI - compartimentação horizontal;
VII - compartimentação vertical;
VIII - controle de fumaça;
IX - controle de materiais de acabamento;
X - dispositivo de detecção de incêndio;
XI – iluminação de emergência;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

XI - dispositivo de ancoragem de cabo (DAC);
XII - elevador de emergência;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

XII - elevador de emergência;
XIII - extintores;
XIV - controle de risco de incêndio;
XV – hidrantes e mangotinhos;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

XV - hidrantes;
XVI – plano de ação emergencial (PAE);
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

XVI - iluminação de emergência;
XVII - mangotinhos;
XVIII – sinalização de emergência;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.


XVIII - plano de intervenção de incêndio;
XIX - saídas de emergência;
XX - segurança estrutural contra incêndio e pânico;
XXI - separação entre edificações;
XXII – sistema de segurança contra descargas atmosféricas;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

XXII - sinalização de emergência;
XXIII – chuveiros automáticos;
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

XXIII - sistema de espuma;
XXIV - dispositivo e sistema de proteção contra descargas atmosféricas e eletricidade estática;
XXV - sistema de resfriamento ou de supressão automática;
XXVI - sistema fixo de gases limpos e Dióxido de Carbono (CO2);
XXVII – sistema de segurança para acesso público por dispositivo detector de metais em locais fechados de concentração
ou aglomeração de pessoas;
- Redação dada pela Lei nº 19.436, de 30-08-2016.

XXVII – outras, especificadas nas NTCBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

XXVII - sistemas preventivos contra explosões.
XXVIII – outras medidas, especiﬁcadas nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás –
NTCBMGO.
- Acrescido pela Lei nº 19.436, de 30-08-2016.

Parágrafo único. As instalações e medidas de segurança previstas nos incisos deste artigo deverão atender às Normas
Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – NTCBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

Parágrafo único. As instalações previstas nos incisos do “caput” deste artigo deverão atender às Normas Técnicas do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO).
CAPÍTULO VI
DOS PROJETOS DAS INSTALAÇÕES E DAS MEDIDAS PREVENTIVAS
DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

CAPÍTULO VI
Dos Projetos das Instalações Preventivas
de Proteção contra Incêndio, explosão e Pânico
Art. 11. Os projetos das instalações e das medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas ediﬁcações
deverão ser elaborados e executados de acordo com as NTCBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 11. Os Projetos de Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas ediﬁcações deverão
ser elaborados e executados de acordo com as normas deﬁnidas nesta Lei, nas NTCBMGO, e em outras normas de segurança contra
incêndio e pânico aplicadas no âmbito do Estado pelo CBMGO.
§ 1° Na elaboração de projetos de ediﬁcações novas, usadas, reformadas, ampliadas, modiﬁcadas ou com mudança de
ocupação devem-se cumprir as exigências assinaladas nas NTCBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 1o Na elaboração dos Projetos de ediﬁcações novas, usadas, reformadas, ampliadas, modiﬁcadas ou com mudança de
ocupação devem-se cumprir as exigências assinaladas com “x” nas tabelas 4, 5A, 5B, 5C, 5D, 5E, 5F.1, 5F.2, 5F.3, 5F.4, 5G.1, 5G.2, 5H.1,
5H.2, 5H.3, 5I.1, 5I.2 , 5J.1, 5J.2, 5L, 5M.1, 5M.2, 5M.3, 5M.4, do Anexo Único desta Lei.
§ 2o Antes de ocorrer qualquer modiﬁcação nas ediﬁcações ou em sua ocupação que possam alterar as condições de
segurança contra incêndio ou pânico, os seus responsáveis, a qualquer título, deverão apresentar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado,
em conseqüência dessas alterações, projetos atualizados de acordo com esta Lei, com as NTCBMGO e com as de segurança contra incêndio
e pânico aplicadas pelo CBMGO.
§ 3º Qualquer obra ou construção só poderá ser iniciada após aprovação pelo CBMGO dos projetos das instalações
preventivas de segurança contra incêndio e pânico.
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

§ 3o Qualquer obra ou construção só poderá ser iniciada após aprovação pelo CBMGO dos projetos das instalações
preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico.
Art. 12. O requerimento para análise dos projetos das instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico das


edificações deverá ser acompanhado dos documentos exigidos pelas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás –
NTCBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

Art. 12. O requerimento para análise dos projetos das instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e
pânico das edificações deverá ser acompanhado dos documentos exigidos pelas NTCBMGO.
§ 1o O Corpo de Bombeiros Militar tem o prazo de 30 (trinta) dias para análise dos projetos, a partir da data de protocolo do
requerimento mencionado no “caput” deste artigo, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.
§ 2o Serão indeferidos os requerimentos para análise dos projetos quando nestes ou na documentação apresentada ao
CBMGO for constatado o descumprimento das exigências previstas nesta Lei, nas NTCBMGO e em outras normas de segurança contra
incêndio e pânico aplicadas no âmbito do Estado pelo CBMGO.
CAPÍTULO VII
Da Inspeção nas Edificações e Áreas de Risco
Art. 13. A inspeção nas ediﬁcações ocorrerá a pedido do interessado em requerimento ou de ofício quando o CBMGO
julgá-la necessária para garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio ou do meio ambiente.
§ 1o O Corpo de Bombeiros Militar tem o prazo de 10 (dez) dias para realizar inspeção nas ediﬁcações, a partir da data de
protocolo do requerimento mencionado no “caput” deste artigo, prorrogável por mais 10 (dez) dias.
§ 2o Nas áreas de risco, a inspeção acontecerá em decorrência de fatores naturais, humanos ou mistos.
Art. 14. A ediﬁcação só poderá ser liberada para ﬁns de ocupação ou funcionamento após emissão do Certiﬁcado de
Conformidade (CERCON) ou documento prévio devidamente formalizado pelo CBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 14. A ediﬁcação só poderá ser liberada para ﬁns de ocupação ou funcionamento após inspeção e emissão do
Certificado de Conformidade (CERCON) pelo CBMGO.
Art. 15. Na inspeção das ediﬁcações e áreas de risco, será elaborado pelo vistoriador o relatório de inspeção (RI), dele
constando o cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, nas NTCBMGO e em outras normas de segurança contra incêndio e
pânico, aplicadas pelo CBMGO, não se responsabilizando este pela qualidade de material utilizado, bem como por sua instalação, execução,
utilização e manutenção.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 15. Na inspeção das ediﬁcaç&ototilde;es, será elaborado pelo vistoriador o Relatório de Inspeção (RI), fazendo dele
constar o cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, nas NTCBMGO e em outras normas de segurança contra incêndio e pânico
aplicadas pelo CBMGO, não se responsabilizando este pelo tipo e qualidade de material utilizado, bem como por sua instalação, execução,
utilização e manutenção.
§ 1° Veriﬁcado o cumprimento das exigências legais, o CBMGO emitirá o certiﬁcado de conformidade (CERCON) à pessoa
física ou jurídica responsável, a qualquer título, pela edificação ou por sua administração, o qual:
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 1o Veriﬁcado, na inspeção, o cumprimento das exigências, o CBMGO emitirá o Certiﬁcado de Conformidade (CERCON) à
pessoa física ou jurídica responsável, a qualquer título, pela edificação ou por sua administração, o qual:
I - terá validade por até 1 (um) ano, a contar do dia da primeira inspeção;
II - após ser emitido, se constatada qualquer irregularidade no projeto ou na ediﬁcação, que causem riscos à incolumidade
de pessoas ou danos ao patrimônio ou meio ambiente, será ele cassado pelo CBMGO, que tomará as providências previstas nesta Lei e nas
NTCBMGO.
§ 2o O Corpo de Bombeiros Militar tem o prazo de 05 (cinco) dias para emissão do Certiﬁcado de Conformidade
(CERCON), a partir do cumprimento das exigências estabelecidas na inspeção mencionada no “caput” deste artigo, prorrogável por mais 05
(cinco) dias.
§ 3o Descumprida alguma exigência, o vistoriador descrevê-la-á no RI, estabelecendo prazo de até trinta dias para que ela
seja cumprida e levará em conta os fatores de risco, viabilidade e exeqüibilidade.
§ 4° O prazo ﬁxado no § 3° poderá ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias no máximo, pelo chefe do órgão interno,
mediante requerimento da parte interessada, desde que se comprove a inviabilidade de seu cumprimento no prazo primitivo previsto.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 4o O prazo ﬁxado no parágrafo 3 o poderá ser prorrogado, em até cento e vinte dias, pelo chefe do SECIP, mediante
requerimento da parte interessada, desde que se comprove a inviabilidade de seu cumprimento no prazo previsto.
§ 5o Os prazos para cumprimento das exigências feitas pelos vistoriadores serão contados a partir da data de emissão do
RI.
§ 6° Os prazos constantes do § 4°, excepcionalmente, podem ser prorrogados em triplo para ediﬁcações ocupadas pela
Administração Pública.
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

CAPÍTULO VIII
Da Autuação


Art. 16. Findos os prazos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 15, se não cumpridas as exigências estabelecidas no RI, o
responsável a qualquer título pela edificação ou por sua administração será autuado, conforme NTCBMGO específica para o caso.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 16. Findos os prazos previstos nos §§ 3o e 4o do art. 15, se não cumpridas as exigências estabelecidas no RI, o
responsável, a qualquer título, pela edificação ou por sua administração será autuado.
Parágrafo único. O vistoriador, na esfera de suas atribuições, mencionará no auto, entre outras informações, as infrações
cometidas e as sanções administrativas correspondentes.
Art. 17. O auto de infração, sempre que possível, será lavrado no local onde foi veriﬁcado o descumprimento das exigências
previstas nesta Lei, nas NTCBMGO, ou em outras normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas pelo CBMGO.
§ 1o Uma via do auto de infração será entregue ao responsável, que dará recibo na outra via. Se houver recusa ou
impossibilidade em assiná-lo, o vistoriador certificará a ocorrência na própria via do auto em seu poder.
§ 2o As incorreções ou omissões do auto não acarretarão sua nulidade, quando deste constarem elementos suﬁcientes
para determinar a infração, o infrator e possibilitar a defesa deste.
§ 3º O auto de infração só será lavrado nas dependências do Corpo de Bombeiros Militar quando as circunstâncias,
devidamente justiﬁcadas, assim o recomendarem, caso em que o autuado será notiﬁcado, “in loco”, ou por meio de carta registrada com aviso
de recebimento.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 3o O auto de infração só será lavrado nas dependências do Corpo de Bombeiros Militar quando as circunstâncias,
devidamente justificadas, assim o recomendarem, caso em que o autuado será notificado via carta registrada com aviso de recebimento (AR).
CAPÍTULO IX
Do Procedimento Administrativo
Art. 18. A competência para instauração do procedimento administrativo é do Comandante da área onde se registrou a
infração.
§ 1o O procedimento administrativo será iniciado mediante portaria do Comandante da área onde se registrou o ilícito,
devendo estar acompanhada do respectivo auto.
§ 2o O Comandante da área que determinar a instauração do procedimento administrativo será a autoridade competente
para sua homologação.
§ 3o Instaurado o procedimento, o autuado será notiﬁcado por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento
(AR), por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência, para apresentar suas razões de defesa no prazo de quinze dias, a
contar da juntada aos autos do comprovante de notificação.
Art. 19. Em decorrência da abertura do referido procedimento administrativo, o autuado será notiﬁcado para apresentar sua
defesa no prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do documento que atesta a realização do ato de notificação.
Parágrafo único. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres,
requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do procedimento.
Art. 20. Os prazos começam a correr a partir da data da cientiﬁcação oﬁcial, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver
expediente na repartição ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3o Os prazos ﬁxados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia
equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
§ 4o Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se suspendem.
Art. 21. A defesa do autuado poderá ser feita por intermédio de seu procurador, sendo obrigatória, nesta hipótese, a
apresentação do instrumento de procuração.
Art. 22. Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o autuado tem os seguintes direitos:
I - ser tratado com urbanidade e respeito pelas autoridades e servidores, que o orientarão no cumprimento de suas
obrigações para com o CBMGO;
II - ter ciência da tramitação do procedimento e vista do mesmo, pessoalmente ou por procurador legitimamente constituído,
obter cópias de documentos nele contidos e conhecer das decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade
julgadora;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado legitimamente constituído.


Art. 23. A autoridade competente que preside o procedimento determinará, no ato de homologação do auto de infração, a
notificação do interessado para ciência da decisão.
§ 1o Devem ser objeto de notiﬁcação os atos do procedimento de que resultem para o interessado imposição de deveres,
ônus e sanções.
§ 2o A notificação deverá conter:
I - identificação do notificado e da edificação ou área onde foram constatadas as infrações motivadoras do auto;
II - finalidade da notificação;
III - data, hora e local da ocorrência e em que o notificado deverá comparecer;
IV - informação de que o notificado deve comparecer pessoalmente, ou representado por procurador constituído;
V - informação de continuidade do procedimento, independentemente de seu comparecimento;
VI - informação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 3o A notificação deverá ocorrer, no mínimo, em três dias úteis antes da data do comparecimento.
§ 4o A notiﬁcação poderá ser efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou
outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Art. 24. Da decisão de que trata o art. 23 caberá, no prazo de cinco dias, recurso ao Comandante da área onde se registrou
a infração.
§ 1o Acatado o recurso, o Comandante da área onde se registrou o ilícito designará outro vistoriador para realizar nova
vistoria.
§ 2o Ratiﬁcada a decisão anterior, caberá, no prazo de cinco dias, a contar da ciência da decisão, recurso, em última
instância, para o Conselho Técnico Deliberativo.
§ 3o O Conselho Técnico Deliberativo - CTD - terá o prazo de dez dias, a contar do recebimento do recurso, para proferir o
julgamento.
§ 4o Após decisão, o CTD encaminhará o procedimento ao setor competente para as providências pertinentes.
CAPÍTULO X
Das Sanções Administrativas
Art. 25. Os infratores das disposições desta Lei, das NTCBMGO e de outras normas de segurança contra incêndio e pânico
estão sujeitos às seguintes sanções administrativas, que poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo das de natureza civil ou penal:
I - remoção, retenção ou apreensão de bens ou produtos perigosos;
II - embargo administrativo de obra ou construção;
III - interdição temporária, parcial ou total de atividade;
IV - cassação do certificado de conformidade ou de credencia-mento;
V – anulação de aprovação de projetos de instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

V - anulação de aprovação de projetos de instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico nas
edificações;
VI - multa.
§ 1o Como medida de segurança, as sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas no momento da autuação,
exceto nas situações previstas nos incisos IV e V do “caput” deste artigo.
§ 2o Na interdição temporária, o vistoriador levará em conta a viabilidade de execução das exigências a serem
regularizadas pelo infrator.
§ 3o Para aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV, do “caput” deste artigo, o vistoriador veriﬁcará os fatores
de risco e possíveis danos decorrentes das irregularidades.
§ 4o A anulação de que trata o inciso V, do “caput” deste artigo, ocorrerá quando for constatada qualquer irregularidade na
aprovação do projeto.
§ 5o Quando for constatada, na vistoria, qualquer irregularidade na ediﬁcação destinada a quaisquer eventos, esta somente
funcionará após sua regularização junto ao CBMGO.
§ 6º Ao infrator das disposições desta Lei, das NTCBMGO e de outras normas de segurança contra incêndio e pânico,
observadas pelo CBMGO, conforme sanções estabelecidas no art. 28, será aplicada multa equivalente a duas vezes o valor da TSE –Taxa de


Serviços Estaduais–, instituída pelo Código Tributário do Estado, Lei nº 11.651/91, correspondente à inspeção na edificação ou área de risco.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 6o Aos infratores das disposições desta Lei, das NTCBMGO e de outras normas de segurança contra incêndio e pânico,
observadas pelo CBMGO, conforme sanções estabelecidas no art. 28, serão aplicadas multas nos seguintes valores:
I - de R$ 50,00 (cinqüenta reais), quando a edificação a proteger for considerada de baixo risco;
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

II - de R$ 100,00 (cem reais), quando considerada de risco médio;
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

III - de R$ 200,00 (duzentos reais), quando considerada de alto risco.
- Suprimido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 7º A empresa ou o prestador de serviço que exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de
instalação, manutenção, venda ou recarga de extintores ou de outros equipamentos ou produtos de segurança contra incêndio e pânico e vier
a infringir as disposições desta Lei sujeitar-se-á à multa equivalente a cinco vezes o valor da taxa mencionada no § 6º, correspondente à
inspeção na edificação ou área de risco, devendo o valor ser majorado em 100% no caso de reincidência.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 7o As multas com os valores estabelecidos no § 6 o deste artigo serão aplicadas para os casos de ediﬁcações que
possuam até 200 m² de área construída e acima dessa área construída, serão acrescidos R$ 0,50 (cinqüenta centavos) para cada metro
quadrado excedente.
§ 8º Os recursos oriundos da aplicação da pena de multa prevista no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser
destinados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar.
Redação dada pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020

§ 8º Os recursos oriundos da aplicação da pena de multa prevista no inciso VI do caput deste artigo deverão ser recolhidos
à conta do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar aberta em agência de instituição bancária
oficial e com destinação exclusiva na manutenção e reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 8o Nos casos previstos nos incisos VI e VII do art. 28 desta Lei, será aplicada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) e, na reincidência, esse valor será elevado para R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 9o Os valores estabelecidos nos §§ 6 o, 7 o e 8o deste artigo serão atualizados anualmente, conforme o estabelecido no
art. 2 o das Disposições Finais e Transitórias da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
§ 10 Os recursos oriundos da aplicação da pena de multa prevista no inciso VI do “caput” deste artigo deverão ser
recolhidos à conta do Fundo Estadual de Segurança Pública e com destinação exclusiva na manutenção e reequipamento do Corpo de
Bombeiros Militar.
Revogado pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020, art. 28, XIII.

§ 11 Para ﬁns de aplicação de multas, a classiﬁcação das ediﬁcações, quanto ao risco, obedecerá ao disposto nas Normas
Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – NTCBMGO.
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

§ 11 As ediﬁcações serão classiﬁcadas quanto ao risco, para ﬁns de aplicação de multas, conforme estabelecido na Tabela
3 do Anexo Único desta Lei.
Art. 26. A multa deverá ser paga no prazo de dez dias, a contar da data de publicação da decisão ﬁnal do processo
administrativo.
Art. 27. O não-pagamento da multa no prazo indicado nesta Lei sujeitará o infrator aos acréscimos de:
I - juros de mora de um por cento ao mês ou fração;
II - multa de mora de dois por cento ao mês ou fração.
Parágrafo único. Findo o prazo para pagamento da multa e, se for o caso, dos seus acréscimos, e não comprovado o
devido recolhimento, o processo administrativo será encaminhado à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para inscrição do débito na
dívida ativa do Estado e cobrança judicial, na forma da lei.
CAPÍTULO XI
Da Aplicação das Sanções
Art. 28. As sanções previstas no art. 25, cumulativamente à de multa, serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas
responsáveis, a qualquer título, por edificação ou por sua administração, de acordo com os seguintes critérios:
I – iniciar obra, construção ou modiﬁcação em ediﬁcações, sem aprovação dos projetos das instalações preventivas de
segurança contra incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar, sanção: embargo administrativo da obra ou construção, interdição parcial
ou total da atividade, cassação do Certificado de Conformidade e multa;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

I - iniciar obra, construção ou modiﬁcação em ediﬁcações, sem aprovação dos projetos das instalações preventivas de
proteção contra incêndio, explosão e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar, sanção: embargo administrativo da obra ou construção,
interdição parcial ou total da atividade, cassação do Certificado de Conformidade e multa;
II - obra ou construção que possa provocar risco ou dano às pessoas, às ediﬁcações adjacentes, ao meio ambiente e aos


serviços públicos, sanção: embargo administrativo da obra ou construção e multa;
III – não manter em condições de acesso ou uso as instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico nas
edificações, sanção: multa e, na reincidência, interdição temporária, parcial ou total das atividades;
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

III - não manter em condições de acesso ou uso as instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico
nas edificações, sanção: multa e, na reincidência, interdição temporária, parcial ou total das atividades;
IV - manter qualquer uso, atividade ou ocupação em ediﬁcação sem o Certiﬁcado de Conformidade e de Credenciamento
ou estando este vencido, sanção: multa e, na reincidência, interdição temporária das atividades, remoção, retenção ou apreensão;
V - deixar de cumprir distâncias mínimas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas nas NTCBMGO e em outras
normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, sanção: multa e, na reincidência, interdição parcial
ou total das atividades;
VI - exercer, a empresa ou o prestador de serviço credenciado pelo CBMGO, atividade comercial, industrial ou de serviço
de instalação, manutenção, venda ou recarga de extintores ou de outros equipamentos ou produtos de segurança contra incêndio e pânico em
desacordo com esta Lei, com as NTCBMGO ou outras normas aplicadas pelo CBMGO, sanção: multa e, na reincidência, cassação do
Certificado de Credenciamento e/ou interdição total das atividades;
VII - exercer, a empresa ou o prestador de serviço não credenciado pelo CBMGO, atividade comercial, industrial ou de
serviço de instalação, manutenção, venda ou recarga de extintores ou de outros equipamentos ou produtos de segurança contra incêndio e
pânico, sanção: multa e, interdição total ou parcial das atividades, com exigência de imediata regularização;
VIII - deixar de afixar em local visível ao público o Certificado de Conformidade e de Credenciamento, sanção: multa;
IX - utilizar ou destinar, de forma diversa de sua ﬁnalidade, quaisquer equipamentos de segurança contra incêndio e pânico
instalados ou que fazem parte das edificações, sanção: multa;
X - utilizar, estocar, armazenar ou permitir o uso de GLP, inﬂamáveis ou outros produtos perigosos, em desacordo com as
NTCBMGO, sanção: multa e remoções, e, na reincidência, retenção ou apreensão;
XI - permitir que seja ultrapassada a capacidade máxima de pessoas em ediﬁcações ou em locais destinados a reunião
pública, em desacordo com o permitido pelo CBMGO, sanção: multa e interdição temporária das atividades e, na reincidência, interdição total
ou parcial das mesmas;
XII - realizar queima de fogos de artifício ou de qualquer outro produto perigoso, sem inspeção e autorização pelo Corpo de
Bombeiros Militar, sanção: multa e apreensão;
XIII - obstruir total ou parcialmente saídas de emergências, sanção: multa e, na reincidência, interdição temporária das
atividades;
XIV - impedir ou diﬁcultar acesso dos bombeiros militares responsáveis pela inspeção nas ediﬁcações, sanção: multa e, na
reincidência, embargo administrativo de obra ou construção e/ou interdição temporária das atividades;
XV - omitir ou prestar declaração que possa gerar situação de risco às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente,
sanção: multa;
XVI - não cumprir os prazos para execução de exigências deﬁnidas pelo CBMGO, sanções: multa e, na reincidência,
embargo administrativo da obra ou construção ou interdição temporária, parcial ou total das atividades, ou remoção, retenção ou apreensão,
ou cassação do Certificado de Conformidade e de Credenciamento;
XVII - deixar o responsável, a qualquer título, pela ediﬁcação ou por sua administração de cumprir as exigências
estabelecidas nesta Lei, nas NTCBMGO e em outras normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas pelo CBMGO, sanções: multa
e, na reincidência, embargo administrativo da obra ou construção ou interdição temporária, parcial ou total das atividades, ou remoção,
retenção ou apreensão, ou cassação do Certificado de Conformidade e de Credenciamento.
Parágrafo único. As multas serão aplicadas após exaurido o prazo para cumprimento das exigências, sem que o
interessado as tenha cumprido.
CAPÍTULO XII
DOS ÓRGÃOS DE ESTUDOS, DELIBERAÇÃO COLETIVA, CONSULTIVOS E RECURSAIS
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

CAPÍTULO XII
DOS ÓRGÃOS DE ESTUDOS, DELIBERAÇÃO COLETIVA,CONSULTIVOS E RECURSAIS
Seção I
Da Comissão de Estudos sobre Segurança contra Incêndio e Pânico - CESIP - Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Seção I
Da Comissão de Estudos de Prevenção Contra Incêndio e Pânico - CEPIP
Art. 29. O Corpo de Bombeiros Militar deverá instituir a Comissão de Estudos sobre Segurança contra Incêndio e Pânico –
CESIP– órgão permanente e normativo, a qual será presidida por oﬁcial superior, comandante do serviço de segurança contra incêndio e
pânico do CBMGO, e composta por representantes da Corporação, preferencialmente possuidores de graduação em engenharia ou
arquitetura, com a ﬁnalidade precípua de estudar e analisar as Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, objetivando mantêlas devidamente atualizadas e alinhadas com as demais normas pertinentes relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, em âmbitos
estadual, federal e internacional.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 29. O Corpo de Bombeiros Militar poderá ﬁrmar parceria com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e


Agronomia - CREA - e com outros órgãos aﬁns, para a constituição da Comissão de Estudos de Prevenção contra Incêndio e Pânico - CEPIPa qual será presidida por oﬁcial superior do CBMGO e composta por representantes da Corporação e das entidades e dos órgãos parceiros,
com a ﬁnalidade precípua de estudar e analisar as normas de segurança contra incêndio e pânico, bem como propor alteração nas
NTCBMGO.
§ 1º A seu critério, o Corpo de Bombeiros Militar poderá convidar instituições de ensino, pesquisa e extensão, sindicatos,
conselhos e associações de proﬁssionais de engenharia e arquitetura, bem como outros órgãos da administração pública e aﬁns à área de
segurança contra incêndio e pânico, para comporem o quadro de convidados da referida CESIP.
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Parágrafo único. Os órgãos e entidade parceiros indicarão seus representantes para comporem a CEPIP e, após
homologação do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, exercerão seu mandato por um período de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
§ 2º Os órgãos e as entidades parceiros indicarão seus representantes para atuarem como membros da CESIP e, após
homologação por parte do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, exercerão seu mandato por um período de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 3º As Normas Técnicas do CBMGO devem ser atualizadas, no mínimo, uma vez a cada biênio e por intermédio da
CESIP, que encaminhará o documento final para homologação e publicação pelo Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Seção II
Da Comissão Técnica
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Seção II
Do Conselho Técnico Normativo
Art. 30. Compete à Comissão Técnica de cada Organização Bombeiro Militar –OBM– analisar e apreciar em primeira
instância todos os recursos interpostos em face do serviço de segurança contra incêndio e pânico.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 30. Compete ao Conselho Técnico Normativo - CTN) - analisar as propostas de elaboração e alteração das NTCBMGO,
principalmente para adequação aos novos procedimentos de segurança contra incêndio e pânico que possam surgir em decorrência de
evoluções tecnológicas.
Parágrafo único. A Comissão Técnica mencionada neste artigo deverá ser composta por 3 (três) bombeiros do CBMGO,
sendo presidida pelo oﬁcial comandante da OBM, com a ﬁnalidade de julgar os recursos de decisões de serviço de segurança contra incêndio
e pânico na área de atuação de uma determinada Organização Bombeiro Militar.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Parágrafo único. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar nomeará os membros do Conselho Técnico
Normativo, constituído por três oficiais da Corporação e presidido por oficial superior, para um mandato de 2 (dois) anos.
Seção III
Do Conselho Técnico Deliberativo
Art. 31. O Conselho Técnico Deliberativo (CTD) será composto por três oﬁciais e presidido por oﬁcial superior, designados
para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 1o Caberá ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar a nomeação dos membros do Conselho Técnico
Deliberativo (CTD).
§ 2º O Conselho Técnico Deliberativo poderá solicitar apoio técnico quando da análise e do julgamento de procedimentos
administrativos e em outras situações que necessitem de parecer na área de segurança contra incêndio e pânico.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

§ 2o O Conselho Técnico Deliberativo poderá requisitar apoio técnico quando da análise e julgamento de procedimentos
administrativos e em outras situações que necessitem de parecer na área da segurança contra incêndio, pânico e desastres.
§ 3o Compete ao Conselho Técnico Deliberativo (CTD) analisar e julgar recursos previstos nesta Lei e, a critério do
Comandante-Geral do CBMGO, e atuar em outras áreas de segurança contra incêndio, pânico e desastres.
CAPITULO XIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 32. Nas ediﬁcações construídas, o responsável, a qualquer título, pelo seu funcionamento, uso ou ocupação é obrigado
a:
I - utilizá-las segundo a finalidade para qual foram aprovadas ou liberadas pelo CBMGO;
II - tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação às exigências desta Lei e das NTCBMGO, se for o caso;
III – manter em condições de funcionamento as instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico.
- Redação dada pela Lei nº 19.418, de 22-07-2016.

III - manter em condições de funcionamento as instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico.
Parágrafo único. As ediﬁcações construídas anteriormente à vigência desta Lei e não autorizadas pelo CBMGO deverão,
para fins de regularização, cumprir as exigências definidas nas NTCBMGO específicas.


Art. 33. A instalação de hidrantes em logradouros públicos e em condomínios obedecerá as NTCBMGO específicas.
Parágrafo único. Os órgãos ou empresas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água nos Municípios
deverão providenciar a instalação de hidrantes.
Art. 34. Os equipamentos de segurança contra incêndio e pânico somente poderão ser instalados nas ediﬁcações quando
satisfizerem as exigências desta Lei, das NTCBMGO, e demais normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas pelo CBMGO e dos
órgãos oficiais de certificação ou fiscalização.
Art. 35. Para efeito de aplicação desta Lei e de outras normas aplicáveis à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do
Estado pelo CBMGO, serão adotadas as definições das NTCBMGO.
Art. 36. Será considerada Unidade ou Organização Bombeiro Militar, para efeito desta Lei, aquela que execute o serviço de
segurança contra incêndio e pânico ou o serviço de prevenção e resposta a desastres e que esteja vinculada à estrutura organizacional do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 36. Será considerada Unidade Bombeiro Militar, para efeito desta Lei, cada diretoria, gerência, grupamento,
subgrupamento ou OBM que tenha o Serviço de Segurança contra Incêndio e Pânico ou Serviço de Prevenção e Resposta a Desastres.
Art. 37. Sempre que o Corpo de Bombeiros Militar julgar necessário, nos casos de atendimento a sinistros, poderá ser
utilizada água armazenada em reservatórios privativos de ediﬁcações particulares ou públicas, devendo, após, encaminhar relatórios de
consumo do líquido ao responsável e/ou proprietário da ediﬁcação de onde foi retirada a água e à empresa ou órgão responsável pelo
abastecimento de água no Município.
Parágrafo único. O órgão ou a empresa concessionário de serviços públicos de abastecimento de água no Município, ao
receber o relatório de consumo do Corpo de Bombeiros Militar, providenciará os meios necessários para que não seja lançado na nota ﬁscal
relativa a consumo de água das ediﬁcações particulares ou públicas o volume d’água consumido pelas guarnições de Bombeiros Militares, nas
situações previstas neste artigo.
Art. 38. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência
desta Lei, expedirá, em ato próprio, as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - NTCBMGO - a que se refere o
art. 4º desta Lei.
Art. 39. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta Lei as normas processuais da Lei no 13.800, de 18 de janeiro de 2001.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos por meio de Normas Técnicas aprovadas pelo Comandante-Geral do CBMGO
orientações e modelos de documentos que auxiliem a tramitação processual para elaboração de procedimentos administrativos.
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 40. O Corpo de Bombeiros Militar, a qualquer tempo, promoverá a interdição sumária de ediﬁcação ou área de risco
que apresente condição insegura e iminente de desastre, sem a necessidade de se promoverem, inicialmente, os ritos processuais inerentes,
os quais deverão ser iniciados em até 2 (dois) dias úteis após a referida interdição.
- Redação dada pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Parágrafo único. Os eventos temporários só poderão ser realizados caso haja a competente apresentação do Certiﬁcado de
Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013.

Art. 40. Fica revogada a Lei nº 12.111, de 22 de setembro de 1993.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 15-09-2006)

ANEXO ÚNICO
- Revogado pela Lei nº 18.204, de 12-11-2013, art. 3º.

TABELA 1
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO A OCUPAÇÃO OU USO
Grupo

A

Ocupação/Uso

Residencial

Serviço de
B

Divisão

Descrição

Tipificação

A-1

Habitação unifamiliar

Condomínios de casas térreas ou assobradadas isoladas e
assemelhados.

A-2

Habitação multifamiliar

Condomínios de casas térreas ou assobradadas não
isoladas, edifícios de apartamentos em geral e condomínios
verticais e assemelhados.

A-3

Habitação coletiva

Pensionatos, internatos, alojamentos, mosteiros, conventos,
residências geriátricas com capacidade máxima de 16 leitos
e assemelhados.

B-1

Hotel e assemelhado

Hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues,
casas de cômodos e divisão A3 com mais de 16 leitos e
assemelhados.


Hospedagem

C

D

E

F

G

Comercial

Serviço profissional

Educacional e cultura
física

Local de Reunião de
Público

Serviço automotivo e
assemelhados

B-2

Hotel residencial

Hotéis e assemelhados com cozinha própria nos
apartamentos (incluem-se apart-hotéis, hotéis residenciais) e
assemelhados.

C-1

Comércio com baixa carga de
incêndio

Armarinhos, artigos de metal, louças, artigos hospitalares e
outros.

C-2

Comércio com média e alta carga de
incêndio

Edifícios de lojas de departamentos, magazines, galerias
comerciais, supermercados em geral, mercados e outros.

C-3

Shoppings centers

Centro de compras em geral.

D-1

Local para prestação de serviço
profissional ou condução de
negócios

Escritórios administrativos ou técnicos, instituições
financeiras (que não estejam incluídas em D-2), repartições
públicas, cabeleireiros, centros profissionais e
assemelhados.

D-2

Agência bancária

Agências bancárias e assemelhados.

D-3

Serviço de reparação (exceto os
classificados em G-4)

Lavanderias, assistência técnica, reparação e manutenção
de aparelhos eletrodomésticos, chaveiros, pintura de letreiros
e outros.

D-4

Laboratório

Laboratórios de análises clínicas sem internação, laboratórios
químicos, fotográficos e assemelhados.

E-1

Escola em geral

Escolas de primeiro, segundo e terceiro graus, cursos
supletivos, pré-universitários e assemelhados.

E-2

Escola especial

Escolas de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral,
de cultura estrangeira, escolas religiosas e assemelhados.

E-3

Espaço para cultura física

Locais de ensino e/ou práticas de artes marciais, ginásticas
(artística, dança, musculação e outros) esportes coletivos
(tênis, futebol e outros que não estejam incluídos em F-3),
sauna, casas de fisioterapia e assemelhados.

E-4

Centro de treinamento profissional

Escolas profissionais em geral

E-5

Pré-escola

Creches, escolas maternais, jardins-de-infância e
assemelhados.

E-6

Escola para portadores de
deficiências

Escolas para excepcionais, deficientes visuais e auditivos e
assemelhados.

F-1

Local onde há objeto de valor
inestimável

Museus, centro de documentos históricos, bibliotecas e
assemelhados.

F-2

Local religioso e velório

Igrejas, capelas, sinagogas, mesquitas, templos, cemitérios,
crematórios, necrotérios, salas de funerais e assemelhados.

F-3

Centro esportivo e de exibição

Estádios, ginásios e piscinas com arquibancadas, rodeios,
autódromos, sambódromos, arenas em geral, pista de
patinação e assemelhados.

F-4

Estação e terminal de passageiro

Estações rodoferroviárias, metrô, aeroportos, heliponto,
estações de transbordo em geral e assemelhados.

F-5

Arte cênica e auditório

Teatros em geral, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de
rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.

F-6

Clubes sociais e de Diversão

Boates, clubes em geral, salões de baile, restaurantes
dançantes, clubes sociais, bingo, bilhares, tiro ao alvo,
boliche e assemelhados.

F-7

Construção provisória

Circos e assemelhados

F-8

Local para refeição

Restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, refeitórios, cantinas
e assemelhados.

F-9

Recreação pública

Jardim zoológico, parques recreativos e assemelhados,
instalados em edificações permanentes.

F-10

Exposição de objetos e animais

Salões e salas de exposição de objetos e animais, showroom, galerias de arte, aquários, planetários e assemelhados
em edificações permanentes.

G-1

Garagem sem acesso de público e
sem abastecimento de combustível

Garagens automáticas

G-2

Garagem com acesso de público e
sem abastecimento de combustível

Garagens coletivas sem automação, em geral, sem
abastecimento (exceto veículos de carga e coletivos)

G-3

Local dotado de abastecimento de
combustível

Postos de abastecimento de combustível e serviço, garagens
(exceto veículos de carga e coletivos)

G-4

Oficinas de conserto de veículos, borracharias (sem
Serviço de conservação, manutenção recauchutagem); oficinas e garagens de veículos de carga e
e reparos
coletivos, máquinas agrícolas e rodoviárias, retificadoras de
motores

G-5

Hangares

Abrigos para aeronaves com ou sem abastecimento de
combustível

H-1

Hospital veterinário e assemelhados

Hospitais, clínicas e consultórios veterinários e
assemelhados (inclui-se alojamento com ou sem
adestramento)


H

Serviço de saúde e
institucional

H-2

Local onde pessoas requerem
cuidados especiais por limitações
físicas ou mentais

Asilos, orfanatos, abrigos geriátricos, hospitais psiquiátricos,
reformatórios, tratamento de dependentes de drogas, álcool
e assemelhados. Todos sem celas

H-3

Hospital e assemelhado

Hospitais, casa de saúde, prontos-socorros, clínicas com
internação, ambulatórios e postos de atendimento de
urgência, postos de saúde e puericultura e assemelhados
com internação.

H-4

Repartições públicas e
assemelhados

Edificações do Executivo, Legislativo e Judiciário, tribunais,
cartórios, quartéis, centrais de polícia, delegacias, postos
policiais, postos de bombeiros e assemelhados.

H-5

Local onde a liberdade das pessoas
sofre restrições

Hospitais psiquiátricos, manicômios, reformatórios, prisões
em geral (casa de detenção, penitenciárias, presídios) e
instituições assemelhadas. Todos com celas

H-6

Clínica e consultório médico e
odontológico

Clínicas médicas, consultórios em geral, unidades de
hemodiálise, ambulatórios e assemelhados. Todos sem
internação

Locais onde as atividades exercidas
e os materiais utilizados apresentam
baixo potencial de incêndio. Locais
onde a carga de incêndio não chega

I-1

a 300MJ/m2

I

Locais onde as atividades exercidas
e os materiais utilizados apresentam
médio potencial de incêndio. Locais
com carga de incêndio entre 300 e

Indústria
I-2

1.200MJ/m2

J

L

M

Depósito

Explosivos

Especial

Atividades que manipulem materiais com baixo risco de
incêndio, tais como fábricas em geral, onde os processos
não envolvem a utilização intensiva de materiais
combustíveis (aço; aparelhos de rádio e som; armas; artigos
de metal; gesso; esculturas de pedra; ferramentas;
fotogravuras; jóias; relógios; sabão; serralheria; suco de
frutas; louças; metais; máquinas)
Atividades que manipulam materiais com médio risco de
incêndio, tais como: artigos de vidro; automóveis, bebidas
destiladas; instrumentos musicais; móveis; alimentos
marcenarias, fábricas de caixas e assemelhados.

I-3

Locais onde há alto risco de
incêndio. Locais com carga de
incêndio superior a 1.200 MJ/m²

Fabricação de explosivos, atividades industriais que
envolvam líquidos e gases inflamáveis, materiais oxidantes,
destilarias, refinarias, ceras, espuma sintética, elevadores de
grãos, tintas, borracha e assemelhados.

J-1

Depósitos de material incombustível

Edificações sem processo industrial que armazenem tijolos,
pedras, areias, cimentos, metais e outros materiais
incombustíveis. Todos sem embalagem

J-2

Todo tipo de Depósito

Depósitos com carga de incêndio até 300MJ/m 2

J-3

Todo tipo de Depósito

Depósitos com carga de incêndio entre 300 e 1.200MJ/m2

J-4

Todo tipo de Depósito

Depósitos onde a carga de incêndio ultrapassa 1.200MJ/m²

L-1

Comércio

Comércio em geral de fogos de artifício e assemelhados

L-2

Indústria

Indústria de material explosivo

L-3

Depósito

Depósito de material explosivo

M-1

Túnel

Túnel rodoferroviário, destinado a transporte de passageiros
ou cargas diversas.

M-2

Tanques ou Parques de Tanques

Edificação destinada a produção, manipulação,
armazenamento e distribuição de líquidos ou gases
combustíveis e inflamáveis.

M-3

Central de comunicação e energia

Central telefônica, centros de comunicação, centrais de
transmissão ou de distribuição de energia e assemelhados.

M-4

Propriedade em transformação

Locais em construção ou demolição e assemelhados

M-5

Processamento de lixo

Propriedade destinada a processamento, reciclagem ou
armazenamento de material recusado/descartado.

M-6

Terra Selvagem

Floresta, reserva ecológica, parque florestal e assemelhados.

M-7

Pátio de containers

Área aberta destinada a armazenamento de containers

Quando não houver previsão de classificação na tabela 1, será adotada a tipificação mais próxima para a sua destinação, ocupação ou uso.
TABELA 2
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO À ALTURA
Tipo

Denominação

Altura (H)

I

Edificação Térrea

Um pavimento

II

Edificação Baixa

H £ 6,00 m

III

Edificação de Média Altura

6,00 m < H £ 12,00 m

IV

Edificação Medianamente Alta

12,00 m < H £ 30,00
m

V

Edificação Alta

Acima de 30,00 m


NOTAS GENÉRICAS:
a - Na mensuração da altura das edificações e no cálculo da área a
ser protegida pelas Instalações Preventivas de Proteção contra
Incêndio e Pânico deverão ser também observadas as tabelas 6 e 7
do anexo único desta Lei;
b - Para implementação das instalações de segurança contra
incêndio e pânico nas edificações que tiverem saídas para mais de
uma via pública, em níveis diferentes, prevalecerá a de maior altura;
c - Para o dimensionamento das saídas de emergências, as alturas
poderão ser tomadas de forma independente, em função de cada
uma das saídas.
TABELA 3
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO
Risco

Carga de Incêndio MJ/m²

Baixo

Até 300MJ/m²

Médio

Entre 300 e 1.200MJ/m²

Alto

Acima de 1.200MJ/m²
TABELA 4

EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA MENOR OU IGUAL A 750 m2 E
ALTURA INFERIOR OU IGUAL A 12,00 m
Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e
Pânico

F
A, D, E e
G

B

C

(IPCIP)
Controle de Materiais de
Acabamento

H

L

F2, F3, F4, F6,
F7 e F8

F1 e F5

H1 e H4

H2 e H3

H5

X

X

X

X

X

X

IeJ

L1

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X1

X²

X1

X3

X1

X1

X1

X1

X1

X4

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Somente para as edificações com altura superior a 6m;
2 - Estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviços;
3 - Para edificação com lotação superior a 50 pessoas ou altura superior a 6 m;
4 - Luminárias a prova de explosão.
NOTAS GENÉRICAS:
a - Para o grupo M, ver tabelas específicas;
b - A Divisão L1 (Explosivos) está limitada à edificação térrea até 100 m2 (observar NTCBMGO especifica);
c - Quanto às Divisões L2 e L3, só haverá análise mediante o Conselho Técnico Deliberativo;
d - Os subsolos das edificações devem ser compartimentados com PCF P-90 em relação aos demais pisos contíguos;
e - Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
prote&ccccedil;ão contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, previstas nas NTCBMGO.
TABELA 5A
EDIFICAÇÕES DO GRUPO “A” COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e uso

GRUPO A - RESIDENCIAL

Divisão

A-1, A-2 e A-3

Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e
Pânico

Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea

H£6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

X2

X2

X2

X2

X2

X2

(IPCIP)
Acesso de Viatura na
Edificação


Segurança Estrutural contra
Incêndio e Pânico

X

X

X

X

X

X

Compartimentação Vertical

X

X

X

Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X1

X1

X³

X

X

X

Alarme de Incêndio

X

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2;
2 - Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio.
3 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.200 m² ou altura superior a 10 m.
NOTAS GENÉRICAS:
a - O pavimento superior da unidade duplex do último piso da ediﬁcação não será computado para a altura da
edificação;
b - O sistema de alarme pode ser substituído pelo sistema de interfone, desde que cada apartamento possua um ramal
ligado à central, que deve ficar numa portaria com vigilância humana 24 horas e tenha uma fonte autônoma, com
duração mínima de 60 min;
c - Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes
a central de GLP, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de
ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas NTCBMGO;
d - As exigências estabelecidas nesta tabela para as edificações pertencentes ao grupo A1 aplicam-se às áreas e
edificações de uso comum, devendo atender a exigências de acordo com a sua tipificação.
TABELA 5B
EDIFICAÇÕES DO GRUPO “B” COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e uso

GRUPO B - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM

Divisão

B-1 e B-2

Instalações Preventivas de Proteção
contra Incêndio e Pânico

Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea

H£6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

X7

X7

X7

X7

X7

X7

Segurança Estrutural contra Incêndio e
Pânico

X

X

X

X

X

X

Compartimentação Horizontal

X1

X1

X1

X2

X2

X

X3

X3

X

(IPCIP)

Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de Acabamento

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de Incêndio
Iluminação de Emergência

X4

Detecção de Incêndio

X4

X

X

X

X

X 4,5

X5

X

X

X

X

X

X

X

Alarme de Incêndio
Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X6

X6

X

X

X

X

X

X

Sistema de Resfriamento ou de
Supressão Automática


NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Pode ser substituído por sistema de resfriamento ou de supressão automática;
2 - Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e sistema de resfriamento ou de supressão automática;
3 - Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio, sistema de resfriamento ou de supressão automática, exceto para
as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
4 - Estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviço;
5 - Os detectores de incêndio devem se instalados em todos os quartos;
6 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
7 - Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso da edificação.
NOTA GENÉRICA:
Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.
TABELA 5C
EDIFICAÇÕES DO GRUPO “C” COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e uso
(a)

GRUPO C - COMERCIAL

Divisão

C-1, C-2 e C-3

Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e Pânico

Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea

H£6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

X7

X7

X7

X7

X7

X7

Segurança Estrutural contra
Incêndio e Pânico

X

X

X

X

X

X

Compartimentação Horizontal

X1

X1

X1

X²

X2

X

X3

X3

X

(IPCIP)

Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de Incêndio

X5

X5

X5

X5

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X4

X4

X4

X4

X4

X

Alarme de Incêndio

X8

X8

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X6

X6

X

X

X

X

X

X

Sistema de Resfriamento ou de
Supressão Automática


NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Pode ser substituído por sistema de resfriamento ou de supressão automática;
2 - Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e sistema de resfriamento ou de supressão automática;
3 - Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio, sistema de resfriamento ou de supressão automática; exceto para
as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
4 - O sistema de detecção de incêndios será exigido somente para as áreas de depósitos superiores a 750m²;
5 - Somente para edificações de divisão C-3 (shopping Centers);
6 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
7- Recomendado para as vias de acesso e faixa de estacionamento. Exigido para o portão de acesso a edificação.
8 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 5.000 m².
NOTA GENÉRICA:
Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.

TABELA 5D
EDIFICAÇÕES DO GRUPO “D” COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
GRUPO D - SERVIÇOS PROFISSIONAIS

Grupo de ocupação e uso (b)
Divisão

D-1, D-2, D-3 e D-4

Instalações Preventivas de Proteção
contra Incêndio e Pânico

Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea

H£6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

X6

X6

X6

X6

X6

X6

Segurança Estrutural contra Incêndio
e Pânico

X

X

X

X

X

X

Compartimentação Horizontal

X1

X1

X1

X2

X2

X

X3

X3

X3

X

(IPCIP)

Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X
X4

Plano de Intervenção de Incêndio
Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X
X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

Alarme de Incêndio
X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X5

X5

X

X

X

X

Sistema de Resfriamento ou de
Supressão Automática

X

Controle de Fumaça

X4


NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Pode ser substituído por sistema de resfriamento ou de supressão automática;
2 - Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e sistema de resfriamento ou de supressão automática;
3 - Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio, sistema de resfriamento ou de supressão automática, exceto para
as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
4 - Somente para edificações acima de 60 m;
5 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
6 - Recomendado para as vias de acesso e faixa de estacionamento. Exigido para o portão de acesso à edificação.
NOTA GENÉRICA:
Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.
TABELA 5E
EDIFICAÇÕES DO GRUPO “E” COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e uso

GRUPO E - EDUCACIONAL E CULTURAL

Divisão

E-1, E-2, E-3, E-4, E-5 e E-6

Instalações Preventivas de
Prote&cceccedil;ão contra
Incêndio e Pânico

Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea

H£6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Acesso de Viatura na Edificação

X4

X4

X4

X4

X4

X4

Segurança Estrutural contra
Incêndio e Pânico

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X2

(IPCIP)

Compartimentação
Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X3

X3

X

X

X

X

Plano de Intervenção de Incêndio
Iluminação de Emergência
Alarme de Incêndio

Sistema de Resfriamento ou de
Supressão Automática

X

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 - Poderá ser substituído por controle de fumaça, detecção de incêndio, sistema de resfriamento ou de supressão; automática, exceto para as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
3 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
4 - Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso da edificação.
NOTAS GENÉRICAS:
a - Edificações destinadas a escolas que possuam alojamentos ou dormitórios, devendo ser protegidas pelo sistema de detecção de fumaça nos
quartos;
b - Os locais destinados a laboratórios devem ter proteção em função dos produtos utilizados.
c - Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.
TABELA 5F.1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-1 E F-2 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 m


Grupo de ocupação e uso
(c)

GRUPO F - LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO

Divisão

F-1

F-2

Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e
Pânico

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea

(IPCIP)

H
6 < H £ 12 < H £ 23 < H £
£pound;
12
23
30
6

Acima
de 30

Térrea

H£6

6 < H £ 12 < H £ 23 < H £ Acima de
12
23
30
30

Acesso de Viatura na
Edificação

X7

X7

X7

X7

X7

X7

X7

X7

X7

X7

X7

X7

Segurança Estrutural contra
Incêndio e Pânico

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Compartimentação
Horizontal

X5

X5

X5

X6

X6

X6

X5

X5

X5

X6

X6

X6

X2

X2

X2

X1

X1

X2

Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de
Incêndio

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Alarme de Incêndio

X8

X8

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X3

X3

X

X

X

X

Sistema de Resfriamento ou
de Supressão Automática

X

X

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 - Pode ser substituído por sistema de resfriamento ou de supressão automática quando houver aberturas entre pavimentos, exceto para as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
3 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
4 - Somente para locais com público igual ou superior a 1.000 pessoas;
5 - Poderá ser substituído por sistema de resfriamento ou de supressão automática;
6 - Poderá ser substituído por sistema de detecção de incêndio e sistema de resfriamento ou supressão automática;
7 - Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso da edificação.
8 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 5.000 m².
NOTA GENÉRICA:
Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.
TABELA 5F.2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-3, F-9 E F-4 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e uso

GRUPO F - LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO

Divisão

F-3 e F-9

F-4

Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e Pânico

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

6 < H £ 12 < H £ 23 < H £
12
23
30

Acima
de 30

Térrea

H£6

6<H
£ 12

12 < H
£ 23

23 < H
£ 30

Acima
de 30

X5

X5

X5

X5

X5

X5

X5

X5

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X

X

X

X

X

X

Térrea

H £6

Acesso de Viatura na Edificação

X5

X5

X5

X5

Segurança Estrutural contra
Incêndio e Pânico

X

X

X

(IPCIP)

Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X


Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de Incêndio

X²

X²

X²

X²

X²

X²

X4

X4

X4

X4

X4

X4

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X6

X6

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X3

X3

X

X

X

X

X3

X3

X

X

X

X

X

X

Sistema de Resfriamento ou de
Supressão Automática
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 - Somente para a divisão F-3 com público igual ou superior a 1.000 pessoas;
3 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
4 - Somente para locais de público com 1.000 pessoas ou mais;
5 - Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso da edificação.
6 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 5.000 m².
NOTAS GENÉRICAS:

a - Os locais de comércio ou atividades distintas das divisões F3 e F4 terão as medidas de proteção conforme suas respectivas ocupações;
b - Nos locais de concentração de público, é obrigatória, antes do início de cada evento, a explanação ao público da localização das saídas de
emergência, bem como dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico existentes no local, exceto para a divisão F-9;
c - Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.

TABELA 5F.3
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-5, F-6 E F-8 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2
OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e uso
(d)

GRUPO F - LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO

Divisão

F-5 e F-6

F-8

Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e
Pânico

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

6< H £ 12 < H £ 23 < H £ Acima
12
23
30
de 30

Térrea

H£6

6<H
£ 12

12 < H
£ 23

23 < H
£ 30

Acima de
30

X7

X7

X7

X7

X7

X7

X7

X

X

X

X

X

X

X

X

X1

X

X

X3

X3

X3

X1

X

X

X2

X2

X

X2

X2

X

Térrea

H£6

Acesso de Viatura na Edificação

X7

X7

X7

X7

X7

Segurança Estrutural contra
Incêndio e Pânico

X

X

X

X

Compartimentação Horizontal

X3

X3

X3

(IPCIP)

Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de
Incêndio

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X6

X6

X6

X6

X

X

X

X

Alarme de Incêndio

X5

X5

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos
Sistema de Resfriamento ou de
Supressão Automática

X

X

X

X

X8

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X5

X5

X

X

X

X

X

X


NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e de resfriamento ou supressão automática;
2 - Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio, sistema de resfriamento ou de supressão automática; exceto para
as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
3 - Poderá ser substituído por sistema de resfriamento ou de supressão automática;
4 - Somente para locais com público igual ou superior a 1.000 pessoas;
5 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
6 - Para os locais onde haja carga de incêndio como depósitos, escritórios, cozinhas, pisos técnicos, casa de máquinas etc. E nos locais de reunião
onde houver teto ou forro falso com revestimento combustível;
7 - Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso da edificação.
8 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 5.000 m².
NOTAS GENÉRICAS:
a - Nos locais de concentração de público, é obrigatória, antes do início de cada evento, a explanação ao público da localização das saídas de
emergência, bem como dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico existentes no local, exceto para a divisão F-8;
b - Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.
TABELA 5F.4
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-7 E F-10 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e uso

GRUPO F - LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
F-7

F-10

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

Divisão

Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e
Pânico
(IPCIP)

H£6

6 < H £ 12 < H £ 23 < H £
12
23
30

Acima
de 30

X5

X5

X5

X5

X5

X5

Segurança Estrutural contra
Incêndio e Pânico

X

X

X

X

X

X

Compartimentação Horizontal

X1

Térrea
Acesso de Viatura na Edificação X 5

H£6
X5

6 < H £ 12 < H £ 23 < H £
12
23
30

Acima
de 30

Térrea

X1

X1

X1

X

Compartimentação Vertical

X

X
X2

X2


Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de Incêndio X 3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X

X

X

X

Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X3

X3

X3

X3

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X4

X4

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

Sistema de Resfriamento ou de
Supressão Automática


NOTAS ESPECÍFÍCAS:
1 - Pode ser substituído por sistema de resfriamento ou de supressão automática;
2- Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e de resfriamento ou de supressão automática, exceto para as compartimentações das
fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
3 - Somente para locais de público com 1.000 pessoas ou mais;
4 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
5 - Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso da edificação.
NOTAS GENÉRICAS:
a - A Divisão F-7, com altura superior a 5 metros, será submetida a Conselho Técnico Deliberativo para definição das medidas de segurança contra
incêndio e pânico a serem adotadas nas edificações;
b - Nos locais de concentração de público, é obrigatória, antes do início de cada evento, a explanação ao público da localização das saídas de
emergência, bem como dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico existentes no local;
c - Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.

TABELA 5G.1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-1 E G-2 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e uso

GRUPO G - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS

Divisão

G-1 e G-2

Classificação quanto à altura (em metros)
Instalações Preventivas de Proteção
contra Incêndio e Pânico
(IPCIP)
Térrea

H£6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

X5

X5

X5

X5

X5

X5

Segurança Estrutural contra Incêndio e
X
Pânico

X

X

X

X

X

Acesso de Viatura na Edificação

Compartimentação Vertical
X1

X1


Controle de Materiais de Acabamento

X4

X4

X4

X4

X4

X4

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X

Alarme de Incêndio

X2

X2

X2

X2

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X3

X3

X

X

X

X

X

X

Sistema de Resfriamento ou de
Supressão Automática

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 - Deve haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, no máximo a 5 m da saída de emergência;
3 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
4 - Recomendado;
5 - Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso da edificação.
NOTA GENÉRICA:
Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.


TABELA 5G.2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-3, G-4 E G-5 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e uso

GRUPO G - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS

Divisão

G-3

G-4 e G-5

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e
Pânico
(IPCIP)
H£6

6 < H £ 12 < H £
12
23

Acesso de Viatura na Edificação X 4

X4

X4

X4

Segurança Estrutural contra
Incêndio e Pânico

X

X

X

Térrea

X

23 < H

6<H
Térrea

H£6

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X

X

X

X

X

X

X

X

£ 30

£ 12

12 < H £
23

23 < H

Acima
de 30

£ 30

Acima de
30

X1

Compartimentação Horizontal
X1

X1

X1

X1

X1

X3

X3

Compartimentação Vertical
X3

X3

X3

X3

Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

Alarme de Incêndio

X

X2

X2

X2

X2

X

X2

X2

X2

X2


Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X5

X5

X

X

X

X

X5

X5

X

X

X

X

X

X

X

X

Sistema de Resfriamento ou de
Supressão Automática

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Pode ser substituído por sistema de resfriamento ou de supressão automática;
2 - Deverá haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, no máximo a 5 m da saída de emergência;
3 - A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
4 - Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso da edificação;
5 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois.
NOTA GENÉRICA:
Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.
TABELA 5H.1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-1 E H-2 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e
uso

GRUPO H - SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL

Divisão

H-1

H-2

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e
Pânico (IPCIP)
Térrea

H£6

6 < H £ 12 < H £ 23 < H £ Acima de
12
23
30
30

Térrea

H£6

6 < H £ 12 < H £ 23 < H £ Acima de
12
23
30
30

Acesso de Viatura na
Edificação

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

Segurança Estrutural
contra Incêndio e Pânico

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X


Compartimentação Vertical

X3

X

X

X3

X

X

Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X6

X6

X6

X6

Plano de Intervenção de
incêndio

Iluminação de Emergência X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X 1,7

X1

X1

X1

X1

X1

X2

X2

X2

X2

X 2,8

X 2,8

X2

X2

X2

X2

Sinalização de Emergência X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X5

X5

X

X

X

X

X5

X5

X

X

X

X

X
Sistema de Resfriamento
ou de Supressão
Automática

X


NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Os detectores serão exigidos nos quartos;
2 - Acionadores manuais serão obrigatórios nos corredores;
3 - Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio, sistema de resfriamento ou de supressão automática, exceto as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
4- Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso da edificação;
5 -Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
6 - Somente para locais com público acima de 200 pessoas;
7 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 5.000,00 m2.
8 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 5.000 m².
NOTA GENÉRICA:
Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.
TABELA 5H.2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-3 E H-4 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
GRUPO H - SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL

Grupo de ocupação e uso
Divisão

H-3

H-4

Classificação quanto à altura (em metros)
Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e
Pânico

Classificação quanto à altura (em metros)

(IPCIP)
Térrea

H£6

6<H
£ 12

12 < H 23 < H £
Acima de 30
£ 23
30

Térrea

H£6

6<H
£ 12

12 < H
£ 23

23 < H
£ 30

Acima
de 30

Acesso de Viatura na
Edificação

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

Segurança Estrutural contra
Incêndio e Pânico

X5

X5

X5

X

X

X

X5

X5

X5

X7

X7

X7

Compartimentação Horizontal

X

X

X

Compartimentação Vertical

X3

X

X

X3

X3

X


Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de
Incêndio

X

X

X

X

X

X

X8

X8

X8

X8

X8

X8

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X1

X1

X1

Detecção de Incêndio

X

Alarme de Incêndio

X 2,6

X 2,6

X2

X2

X2

X2

X8

X8

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X6

X6

X

X

X

X

X
Sistema de Resfriamento ou de
Supressão Automática

X


NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Os detectores serão exigidos nos quartos;
2 - Acionadores manuais serão obrigatórios nos corredores;
3 - Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio sistema de resfriamento ou de supressão automática, exceto as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
4- Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso da edificação;
5 - Poderá ser substituído por sistema de resfriamento ou de supressão automática;
6 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
7 - Poderá ser substituído por sistema de detecção de incêndio e sistema de resfriamento ou supressão automática;
8 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 5.000,00 m2;
NOTA GENÉRICA:
Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.
TABELA 5H.3
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-5 E H-6 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e
uso

GRUPO H - SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL

Divisão

H-5

H-6

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação Quanto à altura (em metros)

Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio
e Pânico
(IPCIP)
Térrea

H£6

6<H£
12

12 < H £ 23 < H £ Acima de
23
30
30

Térrea

H£6

6 < H £ 12 < H £ 23 < H £
12
23
30

Acima
de 30

Acesso de Viatura na
Edificação

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

Segurança Estrutural
contra Incêndio e Pânico

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X2

X

X

X

X

X

X

X

X

Compartimentação
Vertical

Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X


Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de
Incêndio

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X1

X1

X1

X1

X1

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X7

X7

X

X

X

X

Sinalização de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

Sistema de Resfriamento
ou de Supressão
Automática

X

X5

Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X6

X6

X

X

X

X

X


NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Somente para os hospitais psiquiátricos e assemelhados, devendo ser previsto detecção em todos os quartos;
2 - Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e sistema de resfriamento ou de supressão automática, exceto as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
3- Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso da edificação;
4 - Caso haja internação na divisão H-6 (clínica), a edificação será enquadrada como H-3;
5 - Somente para edificações acima de 60 m.
6 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
7 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 5.000 m².
NOTA GENÉRICA:
Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.
TABELA 5I.1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-1 E I-2 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU
ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
GRUPO I - INDUSTRIAL

Grupo de ocupação e uso
Divisão

I-1

I-2

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e
Pânico
(IPCIP)
Térrea

H£6

6 < H £ 12 < H £ 23 < H £
12
23
30

Acima
de 30

Térrea

H£6

Acima

6 < H £ 12 < H £ 23 < H £
12
23
30

de 30

Acesso de Viatura na
Edificação

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X

X

X

X

X

X

Segurança Estrutural contra
Incêndio e Pânico

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Compartimentação Horizontal

Compartimentação Vertical

Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X


Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de
Incêndio

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X4

X4

X4

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Alarme de Incêndio

X4

X4

X

X

X

X4

X4

X4

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X3

X3

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X
Sistema de Resfriamento ou
de Supressão Automática

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Pode ser substituído por sistema de resfriamento ou de supressão automática e detecção de incêndio;
2 - Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio industrial;
3 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
4 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 5.000,00 m2;
NOTA GENÉRICA:
Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.
TABELA 5I.2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-3 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e uso

GRUPO I - INDUSTRIAL


Divisão

I-3

Classificação quanto à altura (em metros)
Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e
Pânico
(IPCIP)
Térrea
Acesso de Viatura na
Edificação

H£6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

X

X

X

X

X

X

Segurança Estrutural contra
X
Incêndio e Pânico

X

X

X

X

X

Compartimentação
Horizontal

X1

X1

X1

X

X

X

X

X

X1

Compartimentação Vertical

Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

+--

X

X

X

Controle de Fumaça

Plano de Intervenção de
Incêndio

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X


Detecção de Incêndio

X

X

Alarme de Incêndio

X²

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

Sistema de Resfriamento ou
de Supressão Automática

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Pode ser substituído por sistema de resfriamento ou de supressão automática;
2 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500 m².
NOTA GENÉRICA:
Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público,dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas NTCBMGO.
TABELA 5J.1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-1 E J-2 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e uso

GRUPO J - DEPÓSITO

Divisão

J-1

J-2

Classificação quanto à altura (em metros)
Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e
Pânico

Classificação Quanto à altura (em Metros)

(IPCIP)
Térrea
Acesso de Viatura na
Edificação

X3

H£6

6<H
£ 12

12 < H £ 23 < H £
23
30

Acima
de 30

X3

X3

X3

X3

X3

Térrea
X3

H£6

6 < H £ 12 < H £ 23 < H £
12
23
30

Acima
de 30

X3

X3

X3

X3

X3


Segurança Estrutural contra
Incêndio e Pânico

X

X

X

X

X

X

Compartimentação Horizontal

Compartimentação Vertical

Controle de Materiais de
Acabamento

X2

X2

X

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X1

X1

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

Alarme de Incêndio

X

X

X

X5

X5

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X
Sistema de Resfriamento ou
de Supressão Automática


NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Pode ser substituído por sistema de resfriamento ou de supressão automática;
2 - Somente para shafts e dutos de instalações e fachadas;
3 - Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso da edificação;
4 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois.
5 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 5.000 m².
NOTA GENÉRICA:
Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.
TABELA 5J.2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-3 E J-4 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação
e uso (e)

GRUPO J - DEPÓSITO

Divisão

J-3

J-4

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

Instalações
Preventivas de
Proteção contra
Incêndio e Pânico
(IPCIP)

H£6

6<H
£ 12

12 < H 23 < H
£ 23
£ 30

Acesso de Viatura na
X
Edificação

X

X

X

X

Segurança Estrutural
contra Incêndio e
X
Pânico

X

X

X

Compartimentação
Horizontal

X1

X1

Térrea

X1

Compartimentação
Vertical

Controle de Materiais
X
de Acabamento

X

X

Térrea

H£6

6<H
£ 12

12 < H 23 < H Acima
£ 23
£ 30 de 30

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X1

X

X

X1

X1

X1

X1

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Acima de 30

X

X

X


Saídas de
Emergência

X

X

X

Controle de Fumaça

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção 2
X
de Incêndio

X2

X2

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

Alarme de Incêndio

X3

X3

X

X

X

X

X³

X³

X

X

X

X

Sinalização de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e
Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Sistema de
Resfriamento ou de
Supressão
Automática


NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Pode ser substituído por sistema de resfriamento ou de supressão automática;
2 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 5.000,00 m2;
3 - Para edificações com área total construída igual ou superior a 1.500,00 m2 ou número de pavimentos superior a dois;
NOTA GENÉRICA:
Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.

TABELA 5L

GRUPO L - EXPLOSIVOS

Divisão

L-1 (COMÉRCIO)

Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio,
Explosão e Pânico
(IPCIP)

Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea

H£6

6 < H £ 12

NOTAS GENÉRICAS:
a - Será permitida somente edificação com área até 100 m² - Vide Tabela 4;
b - As divisões L-2 e L-3 deverão ser analisadas pelo Conselho Técnico Deliberativo;
c - As Instalações Preventivas de Proteção e Supressão Contra Incêndio e Pânico (IPCIP), quanto a ocupação e carga de incêndio da Divisão L1, L2
e L3, será conforme NTCBMGO específicas;
d - Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, previstas nas NTCBMGO.
TABELA 5M.1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-1
Grupo de ocupação e uso

GRUPO M - ESPECIAIS

Divisão

M-1 TÚNEL

Extensão em metros (m)

Instalações Preventivas de Proteção
contra Incêndio e Pânico
Até 200

De 200 a 500

De 500 a 1000

Acima de 1000

(IPCIP)

Segurança Estrutural contra Incêndio e
X
Pânico

X

X

X

Saídas de emergência nas edificações X 1

X1

X1

X1


Controle de fumaça em espaços
comuns e amplos

X3

X3

Plano de Intervenção de incêndio

X

X

X

Sistema de Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

Sistema de Comunicação

Sistema Circuito de TV

X

Sistema de proteção por extintores

X

X

X

Sistema de hidrantes e de
mangotinhos

X4

X5

X5

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - Considerar saídas como sendo passarelas laterais (corredores de circulação, com guarda-corpo em ambos os lados) com largura mínima de 1,00
m;
2 - A brigada de incêndio é constituída por pessoal treinado da companhia de tráfego ou administradora da via;
3 - Deve ser ligado a sistema automático de acionamento (ex. detector de incêndio);
4 - Rede de hidrante seca;
5 - Rede de hidrante completa (bomba, reserva, mangueiras etc.).
NOTAS GENÉRICAS:
a - Todos os túneis em paralelo devem ter interligação conforme as NTCBMGO de “Proteção Contra Incêndio em Túnel”;
b - Os túneis com extensão superior a 1000m devem ser submetidos à análise em Conselho Técnico Deliberativo, além das exigências acima;
c - Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.

TABELA 5 M.2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-2 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)
Grupo de ocupação e uso

GRUPO M - ESPECIAIS


Divisão
M-2 - Líquidos e gases combustíveis e Inflamáveis

Tanques ou Cilindros

Instalações Preventivas de
Proteção contra Incêndio e
Pânico

Líquidos acima de 20 m 3 ou
gases acima de 6.240kg

Líquidos até 20 m³ ou gases
até 6.240kg

(IPCIP)

Acesso de Viatura na
Edificação

X

Segurança Estrutural contra
Incêndio e Pânico

X

X

Compartimentação Horizontal

X

X

Compartimentação Vertical

X

X

Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

Saídas de Emergência

X

X

Iluminação de Emergência

X

Líquidos acima de 20
Líquidos até 20 m 3 ou gases até 3
m ou gases acima de
6.240kg
6.240kg

X

Plano de Intervenção de
Incêndio

X

Produtos acondicionados

X

X

X 1,3

X3


Detecção de Incêndio

X

Alarme de Incêndio

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

Resfriamento

X

X

Espuma

X2

X2

NOTAS ESPECÍFICAS:
1- Somente quando a área construída for superior a 750 m²;
2 - Somente para líquidos inflamáveis e combustíveis, conforme NTCBMGO específica;
3 - Luminárias a prova de explosão.
NOTAS GENÉRICAS:
a - deverão ser verificadas as exigências constantes nas NTCBMGO específicas;
b - Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.

TABELA 5M.3
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-3 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m 2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m
Grupo de ocupação e uso

GRUPO M - ESPECIAIS

Divisão
M-3 - Centrais de Comunicação e Energia

Classificação Quanto à altura (em metros)
Instalações Preventivas de Proteção
contra Incêndio e Pânico
(IPCIP)
Térrea

H£6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30


X2

X2

X2

X2

X2

X2

Segurança Estrutural contra Incêndio
X
e Pânico

X

X

X

X

X

Compartimentação Horizontal

X

X

X

X

X

X

X

X

Acesso de Viatura na Edificação

X

Compartimentação Vertical

Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X


Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X

Sistema de Resfriamento ou de
Supressão Automática

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 - O sistema de resfriamento ou de supressão automática para a divisão M-3 pode ser substituído por sistema de gases, através de supressão total do
ambiente;
2 - Recomendado.
NOTAS GENÉRICAS:
a - Para as subestações elétricas devem-se observar também os critérios das NTCBMGO de “Proteção Contra Incêndio em Subestações Elétricas”;
b - Além das instalações de segurança assinaladas na tabela, deverão ser observadas as demais exigências referentes a central de GLP, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas, hidrante de coluna público, dispositivo de ancoragem de cabo, brigada de incêndio, previstas nas
NTCBMGO.
TABELA 5M.4
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-4 E M-5 COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12 m
Grupo de ocupação e uso
Divisão

GRUPO M - ESPECIAIS
M-4, M-5, M-6 e M-7

Instalações Preventivas de Proteção Classificação quanto à altura (em metros)
contra Incêndio e Pânico
(IPCIP)
Térrea

H£6

6 < H £ 12

12 < H £ 23

23 < H £ 30

Acima de 30

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

TABELA 6
ÁREA A SER DESCONSIDERADA NA MENSURAÇÃO DA ALTURA DA EDIFICAÇÃO
I - os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias ou respectivas dependências sem
aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana;
II - pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados;
III - mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa;
IV - o pavimento superior da unidade "duplex" do último piso da edificação.
TABELA 7
ÁREA NÃO COMPUTADA DA EDIFICAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DAS INSTALAÇÕES


PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
I - telheiros com laterais abertas, destinados a proteção de utensílios, caixas d’água, tanques e outras instalações, desde que não tenham área
superior a 4 m2;
II - platibandas;
III - beirais de telhado até um metro de projeção;
IV - passagens cobertas, com largura máxima de 3 (três) metros, com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias;
V - as coberturas de bombas de combustível, desde que não sejam utilizadas para outros fins;
VI - reservatórios de água;
VII - piscinas.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2006.