ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.845 DE 15 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Secretaria de Estado da Fazenda crédito
especial no valor de R$ 5.756.425,00 (cinco
milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais), para o fim
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Fazenda
crédito especial no valor de R$ 5.756.425,00 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais), destinado à criação de dotações orçamentárias, conforme
Quadro Anexo.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrerão
da operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, autorizada pela Lei Estadual nº 8.734 de 21.12.2007, na ordem de R$ 5.180.483,00
(cinco milhões, cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais), e de Superávit
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Estado no exercício de 2007, na ordem de R$
575.942,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender à insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por
cento do total deste crédito, mediante a utilização de recursos provenientes:
I-

de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II -

de anulação parcial ou total de dotações autorizadas nesta Lei, nos termos do
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único - No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo não se
incluem as anulações constantes do inciso II.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JULHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA
Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento, em exercício
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


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ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
16000 – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
RECURSOS DO TESOURO
ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

ADMINISTRAÇÃO

5.756.425

239.425

5.517.000

ADMINISTRAÇÃO
DE RECEITAS

5.756.425

239.425

5.517.000

GESTÃO DA
POLÍTICA
TRIBUTÁRIA

5.756.425

239.425

5.517.000

5.756.425

239.425

5.517.000

0412903064.365.000
FORTALECIMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
FORTALECIMENTO
DAS CAPACIDADES
GERENCIAL
NORMATIVA
OPERACIONAL E
TECNOLÓGICA DA
ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA;
DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO,
SERVIÇOS E
PROCESSOS.

TOTAL

0114
3101

5.180.483
575.942

5.756.425

215.483
23.942

-

-

239.425

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA

-

-

4.965.000
552.000

5.517.000