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Decreto com numeração especial 74, de 04/03/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$325.418.478,67.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$325.418.478,67 (trezentos e vinte e cinco milhões
quatrocentos e dezoito mil quatrocentos e setenta e oito reais e
sessenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de
dezembro de 2020.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da Portaria nº 3.193/2020, firmada em 21 de dezembro de
2020 entre o Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$476.369,69 (quatrocentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta
e nove reais e sessenta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 822621/2015,
firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, no valor de R$467.952,64
(quatrocentos e sessenta e sete mil novecentos e cinquenta e dois
reais e sessenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$47.700.000,00 (quarenta e sete milhões setecentos
mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 863140/2017,
firmado em 30 de dezembro de 2017 entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$1.355.560,91 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil
quinhentos e sessenta reais e noventa e um centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº P0275/2019,
firmado em 14 de junho de 2019 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$97.746,41 (noventa e sete mil setecentos e quarenta e seis reais e
quarenta e um centavos);
VII
– do saldo financeiro da Portaria nº 3992/2017, firmada em
28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$204.914.849,02
(duzentos e quatro milhões novecentos e quatorze mil
oitocentos e quarenta e nove reais e dois centavos).
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 4 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 74,
de 4 de março de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 025)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.196-0001-3390-0-57.1



476.369,69




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1



40.000,00




1191.04129113-4.282-0001-4490-0-10.1



10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.076-0001-3320-0-24.1



467.952,64




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.105-0001-3390-0-60.1



30.000.000,00




1511.06125008-4.134-0001-3390-0-60.1



17.700.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1



175.439,72




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.1



4.008.811,89




2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1



314.148,00




2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1



637.820,55




2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1



7.385.620,42




2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1



8.386.507,51




2261.10303116-4.289-0001-4490-0-10.1



11.951.507,57




2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1



3.262.427,45




2261.10571076-4.187-0001-4490-0-10.1



183.716,89




2261.10571076-4.187-0001-4490-0-24.1



1.355.560,91




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1



97.746,41




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1



30.000.000,00




4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1



4.000.000,00




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1



204.914.849,02




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



325.418.478,67





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123084-4.258-0001-3390-0-10.1



40.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1



10.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1



4.000.000,00




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1



30.000.000,00




4291.10305150-4.431-0001-3341-0-10.1



15.000.000,00




4291.10305150-4.439-0001-3350-0-10.1



15.790.000,00




4291.10305150-4.439-0001-4490-0-10.1



5.516.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



70.406.000,00