ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.187 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
Modifica a redação do inciso II, do parágrafo
único do art. 1º da Lei nº 7.900, de 13 de junho
de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso II, do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.900, de 13 de junho de
2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
II -

o acréscimo de vencimento entre os valores contidos nas tabelas dos
Anexos I e II da Lei nº 7.900, de 13 de junho de 2003, será pago, de
35% (trinta e cinco por cento), a partir do mês de março de 2005, e
65% (sessenta e cinco por cento) restantes, em seis parcelas mensais,
iguais e consecutivas a partir de julho de 2006.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
NOVEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil