GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 64, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor de R$ 959.563,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "a" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
959.563,44 (novecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 22-04-2019)


QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

06 181 1029
3.046

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

MODALIDADE

100

90

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO
4DAS UNIDADES INVESTIMENTOS
DE SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.250,30

R$ 969.813,74

R$ 959.563,44

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 959.563,44
QUADRO 2

REDUÇÃO

1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
99 999 9999
9.000

GRUPO DE
DESPESA

RESERVA DE
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA

FONTE

MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 959.563,44

R$ 959.563,44

VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 959.563,44

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-04-2019.