GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 41, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MANUTENCÃO E
REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO -FUNPROGE-, no
valor de R$ 1.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENCÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
-FUNPROGE- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 16-02-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

02 122 1025 2.112 DEFESA DOS
INTERESSES

4-

FONTE
100

INVESTIMENTOS

LEGAIS DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 100.000,00

R$ 1.100.000,00

R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

02 122 1025 2.112 DEFESA DOS

3 - OUTRAS

INTERESSES

DESPESAS

LEGAIS DA

CORRENTES

FONTE
100

ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 4.464.572,00

R$ 1.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-02-2018.