ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.377, DE 17 DE MAIO DE 2011
Amplia o quadro de cargos em comissão da
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
Cidadania.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
092 de 13 de abril de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O quadro de cargos em comissão da Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos e Cidadania fica ampliado com os cargos constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 17 DE MAIO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


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ANEXO ÚNICO:
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QNT

GERENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

ESPECIAL

01

GESTOR DE FISCALIZAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISA

DGA

01

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

01

GESTOR DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR

DGA

01

GESTOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

DGA

01

PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO

DANS-1

01

CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA

DANS-2

01

CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES
ESTRATÉGICAS

DANS-2

01

CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA

DANS-2

01

SUPERVISOR DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

DANS-3

01

SUPERVISOR DE CONCILIAÇÃO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE ASSUNTOS INTERESTADUAIS

DANS-3

01

SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE PESQUISA DE MERCADO DE CONSUMO

DANS-3

01

CHEFE DE GABINETE

DANS-3

01

SUPERVISOR DE INFORMÁTICA

DANS-3

01

SUPERVISOR DE TECNOLOGIA

DANS-3

01

SUPERVISOR DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE PESQUISA DE MERCADO DE CONSUMO

DANS-3

01

CHEFE DE GABINETE

DANS-3

01

SUPERVISOR DE INFORMÁTICA

DANS-3

01

SUPERVISOR DE TECNOLOGIA

DANS-3

01

SUPERVISOR FINANCEIRO

DANS-3

02

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA

DANS-3

01

SUPERVISOR DE INTERSETORIALIDADE E
DESCENTRALIZAÇÃO

DANS-3

01


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ASSESSOR JURÍDICO

DAS-1

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

01

COORDENADOR ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DAS-1

01

COORDENADOR DE PROMOÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE
NASCIMENTO

DAS-1

01

COORDENADOR DO CENTRO DE DEFESA DE ATENDIMENTO
AS VÍTIM AS DE VIOLÊNCIA

DAS-1

01

COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE DIREITOS
HUMANOS DA UNIDADE DE AÇAILÂNDIA

DAS-1

01

COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE DIREITOS
HUMANOS DA UNIDADE DE BACABAL

DAS-1

01

COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE DIREITOS
HUMANOS DA UNIDADE DE IMPERATRIZ

DAS-1

01

COORDENADOR DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE
DIREITOS HUMANOS

DAS-1

01

COORDENADOR ESTADUAL DAS AÇÕES INTEGRALIZADAS E
REFERÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

DAS-1

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DAS-2

02

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE RECURSOS
HUMANOS

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE CONTROLE DE CONTRATOS

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE EXECUÇÃOORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA

DAS-2

02

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO E SUPORTE

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SUPORTE EM TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE
DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMAS

DAS-2

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE
MATERIAL, PATRIMÔNIO E TRANSPORTES

DAS-2

01

SECRETÁRIA EXECUTIVA

DAS-3

01

AUXILIAR DO SERVIÇO DE PROTOCOLO

DAI-1

02

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES

DAI-1

03


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OFICIAIS
AUXILIAR TÉCNICO

DAI-3

04

OFICIAL DE GABINETE

DAI-4

01

TOTAL

56