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LEI DELEGADA 87, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG e dá outras
providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1 – A autarquia Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG, de que trata a alínea “e” do inciso IV do
artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem
autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à
Secretaria de Estado de desenvolvimento Econômico e
subordina-se tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do
Comércio – DNRC, nos termos da legislação
federal, e tem a sua estrutura básica definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Junta Comercial do Estado de Minas Gerais”, as palavras
“Autarquia” ou “Junta” e a sigla “JUCEMG”
se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG tem por finalidade executar e administrar no Estado os
serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins, segundo o disposto em legislação
federal.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da JUCEMG serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Plenário de Vogais;
b)
Turmas de Vogais;
II
– Unidade de Direção Superior:
a)
Presidência;
III
– Unidade de Consulta e Fiscalização das Normas
de Registro do Comércio:
a)
Procuradoria Regional;
IV
– Unidades Administrativas:
a)
Secretaria Geral:
1
– Gabinete;
2
– Secretaria de apoio às Unidades Colegiadas;
3
– Assessoria Jurídica;
4
– Auditoria Seccional;
5
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
6
– Superintendência de Apoio Técnico-Operacional;
7
– Superintendência de Registro do Comércio.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competência das unidades
complementares serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II, III e IV deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo XXIV da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 11.179, de 10 de
agosto de 1993:
I
– 1 (um) cargo de Consultor-Chefe;
II
– 1 (um) cargo de Assessor-Chefe;
III
– 1 (um) cargo de Auditor-Chefe.


Art.
5º – Ficam criados no Anexo XXIV da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1 (um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1 (um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
6º – O Anexo XXIV da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º – Serão identificados, mediante decreto, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 4º, integrantes da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e
alterações posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 5º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – A Autarquia deverá proceder em seu Regulamento
às alterações decorrentes desta Lei e do decreto
a que se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
10 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 87 de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
XXIV
(Art.
2º da Lei nº 10.623/92)


Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


1,85057




Presidência


Vice-Presidente


01


1,61924




Secretaria-Geral


Secretário
                   Geral


01


1,57298




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


1,34166




Superintendência
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Superintendente


01


1,43418




Superintendência
                   de Apoio Técnico Operacional


Superintendente


01


1,43418




Superintendência
                   de Registro do Comércio


Superintendente


01


1,43418






Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


1,34166




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


1,34166