PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 956/2015
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, a proposição em epígrafe dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado e dá outras providências.
Em exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise prevê que estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente tenham seus cadastros como pessoa jurídica cancelados pela Secretaria de Estado de Fazenda.
A Comissão de Constituição e Justiça, quando de sua análise preliminar, entendeu que o projeto deveria se adequar à sistemática sancionatória já existente, sem, contudo, alterar o seu escopo original. Por essa razão, apresentou o Substitutivo nº 1, a fim de adequar o projeto à Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, o que foi feito por meio da inclusão da possibilidade de suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte nos casos de aquisição, comercialização, distribuição, transporte ou estocagem de madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras. Além disso, determinou que não será concedida inscrição cadastral pela repartição fazendária a pessoa jurídica cujo sócio ou dirigente tiver sido condenado, no período de cinco anos contados da data em que transitar em julgado a sentença de condenação por crimes contra a flora.
Quanto ao mérito da proposição, lembramos que o comércio ilegal de madeira é um dos mais graves problemas ambientais do País, pois estimula o desmatamento, a perda de biodiversidade e a degradação dos biomas. Essa atividade ilícita é a ponta de uma cadeia que tem início com a extração total ou seletiva de madeira sem autorização do órgão ambiental, passa pelo transporte com documentação falsificada e termina nos grandes centros, onde ocorre o comércio da madeira para diversos aproveitamentos industriais. A prática criminosa não só causa danos irreparáveis ao meio ambiente, como também lesa a receita tributária estadual pela perda na arrecadação de impostos.
Em nível federal, a Lei nº 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Conforme o artigo 46 dessa norma, quem recebe, adquire ou armazena – para fins comerciais ou industriais – madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem exigir a exibição de licença do vendedor outorgada pela autoridade competente está sujeito a detenção de seis meses a um ano, além de pagamento de multa.
Já em nível estadual, a citada Lei nº 20.922, de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 47.383, de 2018, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação de multas, inclusive por desmatamento. Entre as especificações legais para esse tipo de delito, consta a infração de código 335, que é “transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios”. A multa nesses casos varia de R$3.155,20 (800 Ufemgs) a R$6.310,40 (1.600 Ufemgs) por ato, acrescida de mais R$2.760,80 (700 Ufemgs) por metro cúbico de madeira serrada, no caso de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais. Contudo, muitas empresas autuadas não pagam as multas devidas.
Para prevenir o desmatamento ilícito, que suporta o comércio ilegal de madeira, e proteger as áreas verdes nativas, o Instituto Estadual de Florestas – IEF – executa atualmente monitoramento contínuo da vegetação no Estado por meio de imagens de satélite. Esse controle é diário e a fiscalização ambiental é acionada quando a observação das imagens aponta qualquer indício de desmatamento em um polígono de vegetação. Segundo informações do órgão, são constatadas infrações ambientais em até 60% dos casos, o que comprova a efetividade desse acompanhamento remoto.
Também com o propósito de proteger a vegetação nativa do território mineiro, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – anunciou, em setembro de 2020, a implantação de um novo sistema de monitoramento totalmente digital da cadeia do carvão. O processo é dividido em três fases: 1) origem, que vai do plantio à carbonização; 2) geração do crédito florestal e controle de transporte; e 3) consumo do carvão. O sistema utilizará dados georreferenciados e informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR – na análise de origem do carvão, o que possibilitará verificar o respeito às Áreas de Proteção Permanente – APP – e de reserva legal, além das autorizações para desmatamento.
Segundo a Semad, quando o novo sistema estiver em operação, todo o carvão originado de florestas plantadas em território mineiro será rastreável, o que vai contribuir para a melhoria da gestão das florestas plantadas e do controle da cadeia do carvão vegetal, além de garantir mais confiabilidade à indústria mineira, com certificações de sustentabilidade. O órgão aposta que, ao fechar o ciclo do carvão com a rastreabilidade do produto, o novo sistema contribuirá para enfrentar os desmatamentos ilegais.
Assim, diante da importância do tema, entendemos ser meritória a proposição e concordamos com a proposta de aprimoramento da legislação ofertada pela comissão que nos antecedeu.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 956/2015, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 24 de março de 2022.
Noraldino Júnior, presidente e relator – Leandro Genaro – Bernardo Mucida.