

Imprimir documento


DECRETO 46261, de 24/06/2013 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XXXIX do art. 55 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no art. 1º do Ato
COTEPE nº 33, de 29 de setembro de 2008 e no Ajuste SINIEF nº
07/05, de 30 de setembro de 2005,


DECRETA:


Art.
1º O inciso XLI do art. 216 do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a redação que se segue:
“Art.
216. .............................................................
XLI
– por cancelar, após o prazo de cento e sessenta e oito
horas, contado do momento da concessão de Autorização
de Uso, documento fiscal eletrônico relativo a operação
ou prestação não ocorrida:
20%
(vinte por cento) do valor da operação ou da prestação;
..............................................................”
(nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
4º
..............................................................
Parágrafo
único. Relativamente aos incisos I a III do caput, tratando-se
de NF-e, as informações serão inseridas, de
forma manuscrita, no DANFE, ou enviadas, por meio eletrônico,
nos termos do art. 11-K desta Parte.


Art.11-F.
...........................................................
§
1º O cancelamento da NF-e, em prazo não superior a vinte
e quatro horas, contado do momento da concessão de Autorização
de Uso da NF-e, será efetuado pelo emitente mediante Pedido de
Cancelamento de NF-e e transmitido à Secretaria de Estado de
Fazenda via internet, por meio de protocolo de segurança ou
criptografia, observado o disposto no Manual de Orientação
do Contribuinte.
.....................................................................
§
5º O cancelamento da NF-e após o prazo previsto no §
1º e antes de cento e sessenta e oito horas, contadas do momento
da concessão de Autorização de Uso da NF-e, será
considerado válido, desde que observado o procedimento
estabelecido por Portaria da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais (SAIF) da Secretaria de Estado de
Fazenda.


Art.
11-K. Após a Autorização de Uso da NF-e, o
destinatário deverá se manifestar sobre sua
participação na operação acobertada pela
NF-e, na forma e no prazo previstos no Ajuste SINIEF nº 07/05,
de 30 de setembro de 2005, e observado leiaute estabelecido no Manual
de Orientação do Contribuinte, através do envio
de informações de:
I
– confirmação da operação:
manifestação do destinatário confirmando a
ocorrência da operação descrita na NF-e e o
recebimento da mercadoria;
II
– operação não realizada: manifestação
do destinatário declarando que a operação
descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas que não se
efetivou;
III
– desconhecimento da operação: manifestação
do destinatário declarando que a operação
descrita na NF-e não foi por ele solicitada;
IV
– ciência da emissão: manifestação
do destinatário declarando ter ciência da operação
descrita na NF-e, quando ainda não possuir elementos
suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva
como as descritas nos incisos anteriores.” (nr)


Art.
3º Ficam revogados os arts. 103 a 106 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima