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DECRETO 46553, de 30/06/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 78 do art. 12 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O item 206 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
      “






206


206.3






206.4










206.5






























206.6






206.7












206.8












206.9










(...)


Na
                   hipótese de novos empreendimentos, a isenção
                   de que trata este item será concedida pelo prazo de dez
                   anos, contado da data de entrada em operação da
                   usina geradora de energia renovável.
Na
                   hipótese de empreendimentos em atividade há menos de
                   dez anos, a isenção de
que
                   trata este item será concedida pelo prazo remanescente aos
                   dez anos contados da data de entrada em operação da
                   usina geradora de energia renovável.


Na
                   hipótese de novos empreendimentos ou de empreendimentos em
                   atividade há menos de dez anos, a partir do décimo
                   primeiro ano da entrada em operação da usina
                   geradora de energia renovável, as alíquotas do
                   imposto, nas operações de que trata este item, serão
                   recompostas, anual, gradual e proporcionalmente, nos cinco anos
                   seguintes, de modo que a carga tributária original seja
                   integral a partir do décimo sexto ano, desta forma:


a)
                   no décimo primeiro ano, 3 % (três por cento);
b)
                   no décimo segundo ano, 6 % (seis por cento);
c)
                   no décimo terceiro ano, 9 % (nove por cento);
d)
                   no décimo quarto ano, 12 % (doze por cento);
e)
                   no décimo quinto ano, 15 % (quinze por cento);
f)
                   a partir do décimo sexto ano, 18 % (dezoito por cento).


Para
                   os fins deste item, considera-se a data de entrada em operação
                   da usina geradora de energia renovável, a data de emissão
                   do primeiro documento fiscal de saída de energia.


Nas
                   saídas posteriores promovidas por distribuidor ou
                   comercializador, o benefício será aplicável
                   apenas aos casos em que no fornecimento possa ser identificada a
                   origem da energia como sendo de fonte solar, eólica,
                   biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos
                   urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica
                   de CGH.


O
                   disposto neste item não se aplica ao mini e ao microgerador
                   de energia elétrica participante do Sistema de Compensação
                   de Energia Elétrica de que trata a Resolução
                   Normativa nº 482, da Agência
Nacional
                   de Energia Elétrica - ANEEL, de 17 de abril de 2012.


Na
                   hipótese de empreendimento em atividade, caso o
                   estabelecimento gerador de
energia
                   renovável seja signatário de protocolo de intenções
                   firmado com o Estado, o regime especial poderá ser alterado
                   independentemente de alteração do protocolo. 



Ver
                   subitens
206.3
                   e 206.4



      ”


 Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima