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Decisão da Mesa, de 01/06/2021 - Texto Original




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 74,
79,
I e 115-A,
§ 1º, II do Regimento Interno, e considerando:


a
necessidade da ampliação da participação
de fontes renováveis de energia alternativas à
hidrelétrica na matriz energética do Estado;
a
importância da participação ativa do Estado na
redução da emissão de gases de efeito estufa;
a
oportunidade do estímulo à implantação,
em território mineiro, de indústrias de equipamentos e
materiais utilizados na geração de energia renovável;
a
imprescindibilidade da promoção do uso racional e
sustentável dos recursos hídricos para assegurar sua
disponibilidade para a atual e para as futuras gerações;
e 

a
relevância do envolvimento do poder público, dos
usuários e das comunidades na gestão dos recursos
hídricos e da manutenção do debate sobre a
implementação de políticas públicas que
fomentem o uso de energias renováveis no Estado;


DECIDE:


Art.
1º – Fica criada a Comissão Extraordinária
das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, com
fulcro no art.
115-A, inciso III, do Regimento Interno, com a finalidade de:
I
– realizar estudos e debates sobre a situação da
produção e do consumo de energia de fontes renováveis
no Estado;
II
– discutir políticas públicas que visem ao
aumento da participação de fontes de energia renovável
alternativa à hidrelétrica na matriz energética
do Estado;
III
– debater as políticas públicas destinadas à
promoção do uso racional e sustentável, da
proteção e da conservação dos recursos
hídricos do Estado.


Art.
2º – A referida comissão deverá realizar em
conjunto com as comissões permanentes com as quais tiver
interseção temática audiências públicas,
debates públicos, visitas técnicas e reuniões
com convidados, observados os arts. 128
e seguintes do Regimento Interno.


Art.
3º – A vigência desta comissão será de
um ano, prorrogável uma vez por igual ou menor período,
nos termos do inciso
I
do § 3º do art. 115-A do
Regimento Interno.


Art.
4º – A Comissão Extraordinária das Energias
Renováveis e dos Recursos Hídricos apresentará à
Mesa da Assembleia relatório de suas atividades, nos termos do
§
5º do art. 115-A do Regimento Interno.


Art.
5º – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 1º de junho de 2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente –Alencar da
Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretrário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.