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Deliberação 2683, de 10/10/2018 - Texto Original


Declara
a perda de mandato do deputado Márcio José Machado de
Oliveira.






A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 79, X, combinado com
o § 2º do art. 53 do Regimento Interno,
considerando
que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE-MG –,
por meio do Ofício nº 1860/2018/SEFAP/CRI/SJU, de 27 de
setembro de 2018, encaminhou à Assembleia Legislativa cópia
do acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral –
TSE – no julgamento do Recurso Ordinário nº
5370-03.2014.6.13.0000, de relatoria da ministra Rosa Weber, julgado
em 21 de agosto de 2018 e publicado no Diário de Justiça
Eletrônico do TSE de 27 de setembro de 2018, que cassou o
mandato do deputado Márcio José Machado de Oliveira,
para imediato cumprimento da decisão; 

considerando
que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal –
STF –, o exercício da ampla defesa na Casa Legislativa
só pode cuidar da existência e da autenticidade da ordem
da Justiça Eleitoral que decreta a perda do mandato (Mandado
de Segurança nº 25.458, publicado no Diário da
Justiça de 9 de março de 2007); 

considerando,
por fim, que, examinada a defesa apresentada pelo deputado Márcio
José Machado de Oliveira, esta não trouxe aos autos
elementos que pudessem afastar a prevalência da decisão
da Justiça Eleitoral; 



DELIBERA:


Art.
1º – Fica declarada a perda do mandato do deputado Márcio
José Machado de Oliveira, nos termos do § 3º do art.
58 da Constituição do Estado e do § 2º do
art. 53 do Regimento Interno.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 10 de outubro
de 2018.


Adalclever
Lopes – Inácio Franco – Rogério Correia –
Arlen Santiago.