PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.487/2021
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe “altera a Lei nº 23.418, de 18/9/2019, que dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado” e foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe, agora, a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposta, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.487/2021 pretende alterar a Lei nº 23.418, de 2019, que dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado. A proposição busca ampliar o aspecto institucional da hipótese de incidência da citada lei, de modo a contemplar, não somente as Polícias Civil e Militar, mas todos os órgãos de segurança pública do Estado como aptos a receber, em doação, armamentos, peças, componentes e munições apreendidos em operações policiais.
Na justificação, o autor do projeto menciona que a iniciativa legislativa “visa aprimorar a Lei nº 23.418, de 18/9/2019, para permitir que outros órgãos estaduais de segurança pública, a exemplo do que abarca o sistema prisional, sejam consultados e também possam requerer, por intermédio da Polícia Civil e da Polícia Militar, a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos”.
Esta Comissão de Segurança Pública já realizou dezenas de audiências públicas cujo tema foi o aumento da criminalidade em diversos municípios, de várias regiões do Estado. Nas discussões travadas, a falta de equipamentos, derivada da escassez de recursos, é frequentemente apontada como um dos problemas vividos pelos órgãos estaduais de segurança pública.
Sendo assim, proposição legislativa que pretenda aprimorar a possibilidade já existente na Lei nº 23.418, de 2019, viabilizando a utilização, por todos os órgãos de segurança pública do Estado, de armamentos e munições apreendidos em operações policiais é relevante e merecedora de elogios. A medida propiciará que o armamento apreendido seja utilizado pelas instituições, que, por conseguinte, não precisarão dispender recursos públicos para aquisição de novos armamentos, razão pela qual a iniciativa mostra-se relevante, oportuna e perseguidora do interesse público.
Em sua análise preliminar, com o objetivo de contornar vício de iniciativa e, ainda, preservar a ideia original da proposição, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, com o qual concordamos.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.487/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 15 de julho de 2021.
Sargento Rodrigues, presidente – Bruno Engler, relator – João Leite.