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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 501, de 24/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóveis necessários a construção de
quadra poliesportiva da Escola Estadual Frei Orlando, no Município
de Morada Nova de Minas.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:



Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os imóveis situados no Município de
Morada Nova de Minas e suas respectivas acessões e
benfeitorias, com as descrições que se seguem:
I
– uma casa de residência, coberta de telhas do tipo
francesas, de 6 cômodos, com instalação de água
e luz, piso de tacos e cimentos, área construída de 68
m², com uma área certa de 25 m de frente e fundos, por 50
m nas laterais (25x50 m), cujo terreno de lote ou quintal, tem o nº
6, da quadra 24, no cruzamento da Rua Frei Orlando com a Rua Messias
Franco da Silva, em Morada Nova de Minas, matriculada sob o nº
1.764, Livro 2-AH, fls. 33, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Morada Nova de Minas;
II
– um lote de terreno, urbano, com a área de 25 m de
frente por 50 m de fundos com o nº 7, da quadra 24, sem
benfeitorias, à Rua Frei Orlando, em Morada Nova de Minas,
matriculado sob o nº 892, Livro 2-AC, fls. 413, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova de Minas.



Art. 2º  Os
imóveis descritos no art. 1º destinam-se à
construção de uma quadra poliesportiva para a Escola
Estadual Frei Orlando.



Art.
3º  A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do imóvel descrito no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO



Márcio Eli
Almeida Leandro

Maria Coeli Simões
Pires 


Renata Maria Paes de
Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola

Roney Luiz Torres
Alves da Silva