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DECRETO 45749, de 05/10/2011 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.630, de 3 de outubro de 2007, que dispõe
sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições
públicas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º O art. 6º do Decreto nº 44.630, de 3 de outubro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º Os órgãos e entidades deverão realizar
aquisições e contratações de bens e
serviços destinadas exclusivamente à participação
de pequena empresa quando o valor estimado para a contratação
não ultrapassar R$80.000,00 (oitenta mil reais).
§
1º A regra de participação exclusiva de pequenas
empresas na contratação, estabelecida no caput, deverá
estar expressamente prevista no instrumento convocatório.
§
2º Aplica-se o disposto no caput às contratações
diretas fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, inclusive quando realizadas por cotação
eletrônica de preços.
§
3º As exceções à aplicação da
regra estabelecida no caput, previstas no art. 10, deverão ser
justificadas nos autos pela autoridade competente pela autorização
de abertura do processo de compra.” (nr)


Art.
2º O art. 10 do Decreto nº 44.630, de 2007, fica acrescido
dos incisos V e VI, revogando-se os §§ 1º e 2º e
passando seus incisos III e IV a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. .................................................
III
- o tratamento diferenciado e simplificado para as pequenas empresas
não for vantajoso para a Administração ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
IV
- a licitação for dispensável ou inexigível,
nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
salvo na hipótese do inciso II do seu art. 24;
V
- quando não acudirem interessados à licitação
realizada nos termos dos arts. 6º a 8º, hipótese na
qual o procedimento licitatório poderá ser refeito
prevendo a possibilidade de participação das demais
empresas; e
VI
- quando houver comprometimento da continuidade de atividades de
educação, saúde ou segurança pública.”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data
de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2011, 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena