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Decreto 46766, de 27/05/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 16, de 26 de
agosto de 2014, 



DECRETA:


Art.
1º  A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do seguinte Capítulo:


“CAPÍTULO
LXXIX
Dos
Procedimentos Fiscais para Regularização de Diferença
no Preço ou na Quantidade de Gás Natural Transportados
via Modal Dutoviário


Art.
592.  Na hipótese de emissão de NF-e com valor superior
ao efetivamente devido nas operações internas e
interestaduais com gás natural transportado via modal
dutoviário, será permitida a regularização
nos termos deste Capítulo, desde que as diferenças se
refiram às seguintes hipóteses:
I
- variação de índices que compõem o preço
do produto, inclusive câmbio;
II
- quantidade entregue menor que a quantidade faturada, em decorrência
de aferição de volumes ou de poder calorífico
inferior do gás natural.
Parágrafo
único.  Para os fins do disposto no caput, o
estabelecimento destinatário emitirá NF-e de devolução
simbólica para regularizar a diferença, no período
de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e
originária, contendo, além dos demais requisitos, as
seguintes indicações:
I
- como natureza da operação: “devolução
simbólica”;
II
- o valor correspondente à diferença encontrada;
III
- o destaque do valor do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos;
IV
- a chave de acesso da NF-e originária, referenciada no campo
respectivo;
V
- no campo Informações Complementares:
a)
a descrição da hipótese, dentre as previstas no
caput, que ensejou a diferença de valores;
b)
a seguinte expressão: "NF-e de devolução
simbólica emitida nos termos do Capítulo LXXIX da Parte
1 do Anexo IX do RICMS.".
Art.
593.  Para os fins do disposto no art. 592, se o destinatário
não efetuar a regularização dentro do período
de apuração, poderá, ainda, emitir a NF-e de
devolução simbólica até o último
dia do segundo mês subsequente ao da data da emissão da
NF-e originária, devendo:
I
- nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao
imposto destacado a maior na NF-e originária:
a)
recolher o imposto devido por meio de documento de arrecadação
distinto, com os devidos acréscimos, fazendo referência
à NF-e de devolução simbólica;
b)
informar na NF-e de devolução simbólica, além
dos dados previstos no parágrafo único do art. 592, a
seguinte expressão no campo de Informações
Complementares: “Imposto recolhido por meio de documento de
arrecadação distinto, em __ / __ / __”;
c)
estornar na escrituração fiscal no Livro Registro de
Apuração do ICMS, o débito de imposto destacado
da NF-e de devolução simbólica referente à
parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadação;
II
- nos casos em que não se tenha apropriado do crédito
relativo ao imposto destacado a maior na nota fiscal originária:
a)
informar na NF-e de devolução simbólica, além
dos dados previstos no parágrafo único do art. 592, a
seguinte expressão no campo de Informações
Complementares: "A NF-e originária n°, série,
foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS";
b)
estornar na escrituração fiscal no Livro Registro de
Apuração do ICMS, o débito de imposto destacado
da NF-e de devolução simbólica.
Parágrafo
único.  A NF-e de devolução simbólica
será registrada pelo emitente da NF-e originária no
Livro Registro de Entradas, com utilização das colunas
"Operações com Crédito do Imposto".”




Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL