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Decreto 48000, de 02/07/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “d” do inciso II e o
caput do parágrafo único do art. 8º-B do
Anexo VIII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
8º-B – (...)
II
– (...)
d)
efetue o pagamento em moeda corrente, à vista, ou requeira o
parcelamento de valor correspondente a no mínimo:
1
– 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário,
nas hipóteses previstas no inciso I do art. 3º, no inciso
I do art. 6º e no inciso III do § 3º do art. 27, todos
deste anexo;
2
– 60% (sessenta por cento) do valor do crédito
tributário, nas hipóteses previstas no inciso II do
art. 2º, na alínea “b” do inciso I e no
inciso VI do art. 5º e no inciso IV do § 3º do art.
27, todos deste anexo.
Parágrafo
único – Nas hipóteses de parcelamento de que
trata a alínea "d" do inciso II do caput:”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor em na data da sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO