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DECRETO 45214, de 17/11/2009 de 17/11/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2009, para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,



DECRETA:




Art. 1º
Para o encerramento do exercício financeiro de 2009, ficam
definidas as datas-limite constantes no Anexo deste Decreto.

Parágrafo
único. A perda dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o
caput implicará na responsabilidade do servidor
encarregado da informação, do Diretor de Contabilidade
ou unidade equivalente, do Diretor da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF ou unidade
equivalente, no âmbito de suas áreas de competência,
ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da
legislação vigente.



Art. 2º
A partir da publicação deste Decreto e até a
entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações
de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas
do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias as
atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração
orçamentária e inventário em todos os órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual.



Art. 3º
Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades
envolvidas instituir, por meio de ato publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, observada a especificação
de funções e conhecimento técnico específico,
tantas comissões quanto forem necessárias para promover
o levantamento completo dos inventários físicos e
financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado
ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso,
estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive
imóveis, que são objeto de registro nos Ativos
Permanentes e Compensados e no Passivo Compensado, e das dívidas
constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a
Longo Prazo.

§
1º As comissões a que se refere o caput deverão
apresentar os relatórios com apuração prévia
dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2009 e, posteriormente,
relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição
em 31 de dezembro de 2009.

§
2º Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente conciliar os saldos contábeis com os levantamentos
previstos no caput, promovendo os respectivos ajustes
contábeis no prazo de que trata o item XVI do Anexo, e ainda a
conciliação e ajustes das demais contas patrimoniais
existentes ao final do exercício, de acordo com o princípio
contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e
consistência das informações sobre o patrimônio
do órgão ou entidade.

§
3º As diferenças apuradas deverão ser objeto de
medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos
e entidades para sua regularização, bem como de notas
explicativas a serem anexadas ao processo de prestação
de contas anual.



Art. 4º
A execução orçamentária da despesa deverá
observar o princípio da anualidade do orçamento e o
regime de competência.



Art. 5º
As despesas orçamentárias legalmente contratadas,
empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2009 serão
inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar
Processados - RPP dos Restos a Pagar não Processados - RPNP,
conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

§
1º Para fins do disposto no caput consideram-se:

I -
Restos a Pagar Processados - RPP as despesas que completaram o
estágio da liquidação e que se encontrem prontas
para pagamento; e

II -
Restos a Pagar Não Processados - RPNP as despesas que
concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em
31 de dezembro de 2009, pendentes de liquidação e
pagamento.



Art. 6º
As inscrições dos RPNP de que trata o art. 5º, que
não forem liquidadas até 30 de dezembro de 2010,
deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data pela
Unidade Executora.

§
1º O não cumprimento, pela Unidade Executora, do disposto
no caput deste artigo, ensejará o cancelamento
automático dos saldos não liquidados pela
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG/SEF, em 31
de dezembro de 2010.

§
2º Independentemente da data-limite estabelecida no caput,
os RPNP identificados como insubsistentes no transcorrer do exercício
deverão ser imediatamente cancelados pela Unidade Executora.

§
3º Excetuam-se das disposições contidas neste
artigo as despesas referentes a obras e a projetos estruturadores, ou
aquelas de caráter constitucional e outras, a critério
da Junta de Programação Orçamentária e
Financeira - JPOF.



Art. 7º
Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os RPNP
cancelados, desde que o restabelecimento se fundamente em Relatório
da SPGF ou unidade equivalente, contendo, obrigatoriamente, os
seguintes elementos:

I -
legalidade do objeto;

II -
certificação da necessidade do objeto;

III -
atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional em se tratando de recursos próprios
ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual.

IV -
conveniência administrativa;

V -
certificado da Auditoria Setorial e Seccional; e

VI -
aprovação por parte do Ordenador de Despesa.

§
1º O prazo de execução do restabelecimento de que
trata este artigo fica limitado a, no máximo, 30 dias corridos
a contar da data de emissão do Relatório da SPGF ou
unidade equivalente.

§
2º O restabelecimento de que trata este artigo fica condicionado
à efetiva e imediata liquidação.

§
3º A disponibilização do Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI-MG para o
restabelecimento de que trata o caput será promovida
pela SCCG/SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou
unidade equivalente, acompanhado do certificado previsto no inciso V
deste artigo.



Art. 8º
É vedada a inscrição em RPNP de despesas
empenhadas cujo saldo de empenho seja igual ou inferior a R$ 100,00
(cem reais).

Parágrafo
único. Os saldos de empenhos do exercício atual com
valores até o limite de que trata o caput serão
cancelados automaticamente pelo SIAFI-MG, no encerramento do
exercício de 2009.



Art. 9º
Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ficam, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, contados a partir da disponibilização
dos relatórios e demonstrações contábeis
de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à SCCG/SEF e à Auditoria-Geral do Estado, por meio de
Relatório de Conformidade Contábil - RCC, contendo
notas explicativas relativas aos fatos que possam influir na
interpretação dos resultados do exercício, bem
como às incorreções de processamento que possam
ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento
de exercício.

Parágrafo
único. A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará na validação
dos resultados processados automaticamente pelo SIAFI-MG.



Art.
10. Os lançamentos de encerramento do exercício, e os
balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e
entidades, serão realizados e processados automaticamente pelo
SIAFI-MG.

Parágrafo
único. O processamento automático não exime de
responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e contadores,
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.



Art.
11. Fica a SCCG/SEF autorizada a promover os ajustes necessários
ao encerramento do exercício junto aos órgãos e
entidades da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional e Fundos Estaduais até o dia 13 de janeiro de
2010.

Parágrafo
único. Os ajustes contábeis efetuados pela SCCG/SEF não
eximem de responsabilidade os contadores sobre a certificação
dos registros contábeis efetuados pelas unidades, bem como
sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e
demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.



Art.
12. Compete à Auditoria-Geral do Estado - AUGE a elaboração
do relatório e parecer conclusivo, que acompanhará as
contas governamentais, em cumprimento ao disposto no § 3º
do art. 40 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.

Parágrafo
único. Ficam as Superintendências Centrais da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado
de Fazenda, bem como as Superintendências da Subsecretaria da
Receita Estadual, responsáveis pelo pronto atendimento às
solicitações da AUGE, para o cumprimento do disposto no
caput.



Art.
13. Os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento e
Gestão e a Auditora-Geral do Estado ficam autorizados a editar
instruções complementares necessárias ao
encerramento do exercício, podendo inclusive fixar outros
prazos tecnicamente necessários.



Art.
14. Compete à AUGE e às unidades de Auditoria Setoriais
e Seccionais do Sistema Central de Auditoria Interna, responsáveis
pela avaliação do controle interno do Poder Executivo,
através do acompanhamento dos atos praticados no âmbito
dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste
Decreto, com a consequente responsabilização dos
servidores e dirigentes que não atenderem às
determinações nele contidas.



Art.
15. Sem prejuízo da competência e autonomia
constitucional dos Poderes, aplicam-se aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal
de Contas e às Empresas controladas, no que couber, as
disposições deste Decreto.



Art.
16. O § 3º do art. 8º do Decreto nº 44.948, de
14.11.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"
Art. 8º..........................................

§
3º Excetuam-se das disposições contidas neste
artigo as despesas referentes a obras, a projetos estruturadores,
àquelas de caráter constitucional e outras, a critério
da Junta de Programação Orçamentária e
Financeira - JPOF." (nr)



Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Maria
Celeste Morais Guimarães



ANEXO
LIMITES
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2009


I - 20
de novembro de 2009 - constituição das comissões
de levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários
físicos e financeiros a que se refere o art. 3º;

II - 23
de novembro de 2009 - anulação dos saldos parciais ou
totais de empenho à conta do orçamento do corrente
exercício, comprovadamente insubsistentes;

III -
27 de novembro de 2009 - prestação de informação,
pelos órgãos e entidades, à SCPPO e à
SCGERAES, dos saldos orçamentários, de todas as fontes,
considerados insubsistentes, bem como os valores previstos para
empenho no mês de dezembro;

IV - 27
de novembro de 2009 - disponibilização para a
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária - SCPPO/SEPLAG, pelas unidades de
planejamento, gestão e finanças dos órgãos
e entidades, do saldo das dotações orçamentárias
financiadas com recursos ordinários ou de operações
de crédito;

V - 30
de novembro de 2009 - encaminhamento à SCPPO /SEPLAG de
solicitações de créditos suplementares;

VI - 30
de novembro de 2009 - encaminhamento à SCPPO/SEPLAG das
solicitações de créditos suplementares ao
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas,
observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº 4.320/64;

VII -
11 de dezembro de 2009 - para emissão de empenho da despesa,
exceto os referentes a gastos com pessoal, dívida pública
e transferências constitucionais;

VIII -
17 de dezembro de 2009 - entrega aos órgãos de
contabilidade do levantamento da dívida flutuante e fundada e
dos inventários físicos e financeiros a que se refere o
art. 3º;

IX - 18
de dezembro de 2009 - entrega à Superintendência Central
de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, dos relatórios
relativos aos inventários de bens móveis, imóveis
e materiais de consumo, de acordo com os modelos a serem
disponibilizados pela própria Superintendência;

X - 22
de dezembro de 2009 - apropriação das despesas com
pessoal de competência do exercício;

XI - 28
de dezembro de 2009 - emissão de empenhos para pagamento da
dívida pública;

XII -
30 de dezembro de 2009, emissão de empenhos referentes a
despesas com transferências constitucionais;

XIII -
30 de dezembro de 2009 - registro de ordens de pagamento e
transferências financeiras através do Sistema Integrado
de Administração Financeira - SIAFI-MG e respectiva
transmissão às instituições financeiras
credenciadas;

XIV -
31 de dezembro de 2009 - liquidação de despesas do
exercício;

XV - 8
de janeiro de 2010 - disponibilização para a SCCG/SEF,
pelas Empresas Estatais Dependentes, dos arquivos contendo os dados
relativos à execução orçamentária
referente ao mês de dezembro de 2009;

XVI - 8
de janeiro de 2010 - registro pelos órgãos e entidades
dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do
exercício;

XVII -
8 de janeiro de 2010 - disponibilização no SIAFI-MG de
dados relativos à Receita Orçamentária, para
fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

XVIII -
12 de janeiro de 2010 - disponibilização para a
SCCG/SEF pelas Empresas Estatais Dependentes, dos dados patrimoniais
necessários à elaboração do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal, previstos nos arts. 52 a 55
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

XIX -
20 de janeiro de 2010 - encaminhamento aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas do Estado do demonstrativo da Receita Corrente Líquida,
devidamente auditado pela AUGE, para fins de elaboração
do relatório de Gestão Fiscal, previsto nos arts. 54 e
55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XX - 29
de janeiro de 2010 - disponibilização para a Auditoria
Geral do Estado, pelas Empresas Controladas, do saldo dos créditos
autorizados e o valor executado, referente aos programas do Orçamento
de Investimento, conforme a Lei nº 18.022, de 09.01.2009, em
observância ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64;

XXI -
05 de fevereiro de 2010 - emissão, por meio do SIAFI-MG, dos
balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;

XXII -
05 de fevereiro de 2010 - encaminhamento à Auditoria-Geral do
Estado, pela SCCG/SEF, dos demonstrativos referentes ao atendimento
dos índices constitucionais;

XXIII -
12 de fevereiro de 2010- solicitação pelas Unidades
Orçamentárias de emissão, por meio do SIAFI-MG,
dos relatórios que servirão de base para os processos
de prestação de contas dos órgãos e
entidades, exigidos nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado; e

XXIV -
22 de fevereiro de 2010 - encaminhamento à SCCG/SEF, pela
Subsecretaria da Receita Estadual/SEF, de relatório sobre o
desempenho da arrecadação em relação à
previsão, com destaque para as providências adotadas no
âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, para as ações de recuperação
de créditos nas instâncias administrativa e judicial,
bem como das demais medidas para o incremento das receitas
tributárias e de contribuições, conforme
disposto no inciso IV do art. 15 da Instrução Normativa
nº 002/2001, de 19 de setembro de 2001, do Tribunal de Contas do
Estado.