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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original

Reconhece    Curso   de    Pedagogia
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Pirapora.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, e no Parecer nº 734, de 29 de agosto de 2006,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de  2002, pelo prazo de quatro  anos,  o  Curso  de
Pedagogia  -  Habilitações  em Supervisão  Pedagógica,  Orientação
Educacional, Inspeção Escolar e Administração Escolar,  ministrado
pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela
Fundação  Presidente  Antônio Carlos  -  FUPAC,  no  Município  de
Pirapora .

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185deg. da Independência
do Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado