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DECRETO 42355, de 31/01/2002 - Texto Original


Reconhece o Curso de Bacharelado em Ciências Biológicas
e renova o reconhecimento do Curso de Pedagogia - Habilitação
de Ensino na Pré-Escola e de Ensino para o Magistério
das Matérias Pedagógicas, Licenciatura em Ciências
Biológicas e Matemática, mantidos pela Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 2º,
inciso III, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 375 de 24 de abril de 2001, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Educação em 11 de maio
de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido por quatro (4) anos o Curso de Bacharelado em
Ciências Biológicas da Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES.


Art. 2º
- Fica renovado o reconhecimento por quatro (4) anos do Curso de
Pedagogia - Habilitação de Ensino Pré-Escola e
de Ensino para o Magistério das Matérias Pedagógicas,
Licenciatura em Ciências Biológicas e Matemática,
mantidos pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 6 de julho de 2001.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente, o Decreto nº 41.743, de 06 de julho de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira