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DECRETO 42196, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.713.191,59 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da Empresa
de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, “caput”,
da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001, e Art. 1º,
"caput", da Lei n° 14.091, de 06 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de RS 1.713.191,59
(hum milhão setecentos e treze mil cento e noventa e um reais
e cinquenta e nove centavos) a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado - Programação a Cargo da
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3° - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica suplementada em R$ 1.713.191,59 (hum milhão
setecentos e treze mil cento e noventa e um reais e cinquenta e nove
centavos) a dotação orçamentária da
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.196,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS SUBVENCIONADAS 









R$




1913.205717777.414-0001-101


1.713.191,59




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.713.191,59





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS -
                   FUNDIEST








R$




4261.226617451.163-0001-501


1.713.191,59




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.713.191,59





SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO:







EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG












R$




3051.201220012.288-0001-102


1.713.191,59




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.713.191,59