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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 210, de 30/03/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$16.854.565,10.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$16.854.565,10
(dezesseis milhões oitocentos e cinqüenta e quatro mil
quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$1.611.624,08 (hum milhão seiscentos e
onze mil seiscentos e vinte e quatro reais e oito centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$13.438.210,08 (treze milhões quatrocentos e trinta e oito
mil duzentos e dez reais e oito centavos);
II
– do saldo financeiro do convênio n.º167/2008,
firmado em 31 de Dezembro de 2008, entre Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério
do Turismo, no valor de R$170.603,88 (cento e setenta mil seiscentos
e três reais e oitenta e oito centavos);
III
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio n.º167/2008,
firmado em 31 de Dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério
do Turismo no valor de R$1.618,83 (hum mil seiscentos e dezoito reais
e oitenta e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio n.º0060-CI-2008/0039,
firmado em 01 de Julho de 2008, entre o Corpo de Bombeiro Militar de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária,
no valor de R$366.730,59 (trezentos e sessenta e seis mil setecentos
e trinta reais e cinqüenta e nove centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio n.º0029-CI/2009/0005,
firmado em 01 de Julho de 2009, entre o Corpo de Bombeiro Militar de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária,
no valor de R$1.180.767,51 (hum milhão, cento oitenta mil,
setecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e um centavos);
VI
- do saldo financeiro do convênio n.º6140/2010, firmado em
30 de Novembro de 2010, entre o Corpo de Bombeiro Militar de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Barbacena, no valor de R$12.000,00
(doze mil reais);
VII
- do saldo financeiro do convênio n.º6098/2008, firmado em
01 de Julho de 2008, entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, no
valor de R$27.663,11 (vinte e sete mil seiscentos e sessenta e três
reais e onze centavos);
VIII
- do saldo financeiro do convênio n.º6137/2010, firmado em
1º de Julho de 2010, entre o Corpo de Bombeiro Militar de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Curvelo, no valor de R$1.383,66
(hum mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e seis
centavos);
IX
- do saldo financeiro do convênio n.º0002-CI/2007/0038,
firmado em 1º de Dezembro de 2007, entre o Corpo de Bombeiro
Militar de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária, no valor de R$613.395,56 (seiscentos e treze
mil trezentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e seis
centavos);
X
- do saldo financeiro do convênio n.º0042-CI2010/0037,
firmado em 23 de Junho de 2010, entre o Corpo de Bombeiro Militar de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária,
no valor de R$538.076,56 (quinhentos e trinta e oito mil setenta e
seis reais e cinqüenta e seis centavos); e
XI
- do excesso de arrecadação do convênio
n.º761925/2011, firmado em 27 de Dezembro de 2011, entre a
Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da
Justiça, no valor de R$504.115,32 (quinhentos e quatro mil
cento e quinze reais e trinta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 210, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 65)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
R$
1371.18695148-4.622-0001-3320-0-24.1
170.603,88
1371.18695148-4.622-0001-3320-0-31.3
1.618,83
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128294-4.366-0001-3390-0-70.1
27.663,11
1401.06182294-1.268-0001-3390-0-53.1
53.224,00
1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1
13.383,66
1401.06182294-2.087-0001-4490-0-53.1
500.000,00
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-24.1
2.698.970,22
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-53.1
6.495.889,00
1401.06182294-4.365-0001-3390-0-53.1
4.418.385,00
1401.06182724-2.021-0001-3390-0-53.1
205.000,00
1401.10302724-2.052-0001-3390-0-53.1
89.288,00
1401.10302724-2.054-0001-3390-0-53.1
64.800,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.601-0001-4490-0-10.1
1.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
13.204,08
1451.06128214-1.276-0001-3390-0-24.1
222.691,37
1451.06128214-1.276-0001-4490-0-24.1
281.423,95
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122122-4.651-0001-3390-0-10.1
98.420,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 16.854.565,10
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO
I,
DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
98.420,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.002-0001-3390-0-53.1
271.406,00
1401.06128294-4.366-0001-3390-0-53.1
625.543,00
1401.06128294-4.366-0001-4490-0-53.1
1.081.047,00
1401.06182294-2.087-0001-3390-0-53.1
864.625,00
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-53.1
6.149.592,00
1401.06182294-4.365-0001-4490-0-53.1
2.788.175,00
1401.10302724-2.052-0001-4490-0-53.1
24.198,00
1401.10302724-2.054-0001-4490-0-53.1
22.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695042-1.241-0001-3390-1-10.1
1.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
13.204,08

TOTAL
DA ANULAÇÃO 13.438.210,08