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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 533, de 14/08/2012 de 14/08/2012 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Metropolitano
de Transporte Ressaca, no Município de Contagem.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno com área total estimada de
14.115,97m2, situado no Município de Contagem, conforme
descrição perimétrica constante do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno a se desapropriado


Art.
2º O terreno descrito no Anexo destina-se à construção
do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte, no Bairro
Ressaca, no Município de Contagem.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebello Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 533, de 14 de
agosto de 2012)


A
descrição tem início no ponto P1, de coordenadas
E=602.198,773 e N=7.801.117,161; daí, seguecom o azimute de
343°50’00”, na distância de 1,35m, confrontando
com a Rua Prata, até atingir o P2; daí, decoordenadas
E=602.198,397 e N=7.801.118,457, segue com o azimute de 22°36’04”,
na distância de 37,10m,confrontando com a Rua Prata, até
atingir o P3; daí, de coordenadas E=602.212,656 e
N=7.801.152,711, segue com o azimute de 22°36’04”, na
distância de 37,10m, confrontando com a Rua Prata, até
atingir o P4; daí, de coordenadas E=602.226,915 e
N=7.801.186,965 segue com o azimute de 38°50’37”, na
distância de 25,91m, confrontando com a Rua Prata, até
atingir o P5; daí, de coordenadas E=602.243,166 e
N=7.801.207,145 segue com o azimute de 39°25’01”, na
distância de 23,87m, confrontando com a Rua Prata, até
atingir o P6; daí, de coordenadas E=602.258,319 e
N=7.801.225,582, segue com o azimute de 39°25’01”, na
distância de 23,87m, confrontando com a Rua Prata, até
atingir o P7; daí, de coordenadas E=602.273,473 e
N=7.801.244,019, segue com o azimute de 39°16’50”, na
distância de 14,86m, confrontando com a Rua Prata, até
atingir o P8; daí, de coordenadas E=602.282,883 e
N=7.801.255,525, segue com o azimute de 39°16’50”, na
distância de 5,02m, confrontando com a Rua Prata, até
atingir o P9; daí, de coordenadas E=602.286,059 e
N=7.801.259,407, segue com o azimute de 40°05’17” ,
na distância de 4,83m, confrontando com a Rua Prata, até
atingir o P10; daí, de coordenadas E=602.289,171 e
N=7.801.263,105, segue com o azimute de 106°08’05”,
na distância de 40,30m, confrontando com os lotes 1 e 2 da
Quadra 01, até atingir o P11; daí, de coordenadas
E=602.327,881 e N=7.801.251,906, segue com o azimute de 106°08’05”,
na distância de 40,30m, confrontando com os lotes 3 e 4 da
Quadra 01, até atingir o P12; daí, de coordenadas
E=602.366,591 e N=7.801.240,708, segue com o azimute de 192°23’31”,
na distância de 25,77m, confrontando com a Avenida Alterosas,
até atingir o P13; daí, de coordenadas E=602.361,060 e
N=7.801.215,535, segue com o azimute de 192°21’15”,
na distância de 18,23m, confrontando com a Avenida Alterosas,
até atingir o P14; daí, de centro de curva de
coordenadas E=602.233,462 e N=7.801.232,233, segue com o raio de
128,42 e de desenvolvimento 33,03, confrontando com a Avenida
Alterosas, até atingir o P15; daí, de coordenadas
E=602.344,310 e N=7.801.167,389, segue com o azimute de 212°11’31”,
na distância de 10,89m, confrontando com a Avenida Alterosas,
até atingir o P16; daí, de coordenadas E=602.338,507 e
N=7.801.158,171, segue com o azimute de 210°43’30”,
na distância de 10,60m, confrontando com a Avenida Alterosas,
até atingir o P17; daí, de coordenadas E=602.333,089 e
N=7.801.149,057, segue com o azimute de 210°43’30”,
na distância de 10,60m, confrontando com a Avenida Alterosas,
até atingir o P18; daí, de coordenadas E=602.327,672 e
N=7.801.139,942, segue com o azimute de 207°46’47”,
na distância de 8,13m, confrontando com a Avenida Alterosas,
até atingir o P19; daí, de coordenadas E=602.323,881 e
N=7.801.132,745, segue com o azimute de 207°46’47”,
na distância de 8,13m, confrontando com a Avenida Alterosas,
até atingir o P20; daí, de coordenadas E=602.320,090 e
N=7.801.125,549, segue com o azimute de 205°58’28”,
o P21; daí, de coordenadas E=602.318,085 e N=7.801.121,434,
segue com o azimute de 205°58’28”, na distância
de 4,58m, confrontando com a Avenida Alterosas, até atingir o
P22; daí, de centro de curva de coordenadas E=602.312,841 e
N=7.801.118,105, segue com raio de 3,33 e desenvolvimento de 4,84,
confrontando com a Avenida Alterosas, até atingir o P23; daí,
de coordenadas E=602.312,445 e N=7.801.114,795, segue com o azimute
de 287°27’39”, na distância de 6,52m,
confrontando com a Rua São Lourenço, até atingir
o P24; daí, de coordenadas E=602.306,229 e N=7.801.116,751,
segue com o azimute de 287°27’39”, na distância
de 6,52m, confrontando com a Rua São Lourenço, até
atingir o P25; daí, de coordenadas E=602.300,014 e
N=7.801.118,706, segue com o azimute de 278°25’30”,
na distância de 9,43m, confrontando com a Rua São
Lourenço, até atingir o P26; daí, de coordenadas
E=602.290,690 e N=7.801.120,087, segue com o azimute de 278°25’30”,
na distância de 9,43m, confrontando com a Rua São
Lourenço, até atingir o P27; daí, de coordenadas
E=602.281,367 e N=7.801.121,468, segue com o azimute de 269°34’31”,
na distância de 23,75m, confrontando com a Rua São
Lourenço, até atingir o P28; daí, de coordenadas
E=602.257,623 e N=7.801.121,292, segue com o azimute de 265°41’54”,
na distância de 33,70m, confrontando com a Rua São
Lourenço, até atingir o P29; daí, de coordenadas
E=602.224,015 e N=7.801.118,764, segue com o azimute de 266°10’04”,
na distância de 19,09m,confrontando com a Rua São
Lourenço até atingir o P30; daí, de coordenadas
E=602.204,964 e N=7.801.117,488, segue com o azimute de 266°58’38”,
na distância de 6,20m, confrontando com a Rua São
Lourenço, até atingir o P1, ponto inicial deste
memorial, perfazendo um total de 15.387,66m², conforme
levantamento planialtimétrico realizado para desapropriação.