ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.047, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel de
sua propriedade que especifica e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel de sua propriedade,
constituído de área de terras com 16.076,00m², localizada no Município de São Luís, aos
ocupantes já cadastrados, visando atender e regularizar o projeto do assentamento de
aproximadamente 39 famílias ali residentes.
Art. 2º O imóvel referido no art. 1º é constituído de um terreno com os seguintes
limites e área: desmembrada da área maior, área "B", encravada no Sítio Serafim,
remanescente da Gleba 01. Inicia-se a descrição deste perímetro no lado 1-2, com azimute
inicial de 09°00'NE, mede 98,50m, tem ângulo interno em 1 igual a 270°00', e limita-se com a
Rua 42; o lado 2-3, a Noroeste, mede 124,00m, tem ângulo interno em 2 igual a 90°00', e
limita-se com a Rua 48; o lado 3-4, a Nordeste, mede 190,00m, tem ângulo interno em 3 igual
a 70°00', e limita-se com terreno de terceiros; o lado 4-5, a Nordeste, mede 19,00m, tem um
ângulo interno em 4 igual a 117°30', e limita-se com terreno de terceiros; o lado 5-6, a
Sudeste, mede 134,20m, tem um ângulo interno em 5 igual a 135°00', e limita-se com terreno
de terceiros; o lado 6-1, a Noroeste, mede 66,00m, tem ângulo interno em 6 igual a 37°30', e
limita-se com a Rua 47, fechando-se, assim, a poligonal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE
ABRIL DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
ANTONIO MANOEL SILVANO NETO
Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano