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DECRETO 43939, de 28/12/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.539, de 21 de agosto de 2003, que cria no
âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, o Programa de Desenvolvimento de
Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE - ESTRADA REAL.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere inciso VII do art.90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 11.396, de 6
de janeiro de 1994 e nº 15.219, de 7 de julho de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
Os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 4º
do Decreto nº 43.539 de 21 de agosto de 2003, passam a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.
4º..............................................


Parágrafo
único. No caso de estabelecimento já instalado serão
adotadas as seguintes definições:


I -
microempresa e empresa de pequeno porte: aquelas que, em seu último
exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual
ou inferior aos valores fixados, para as respectivas categorias, nos
incisos I e II do art. 2º da Lei nº 15.219, de 7 de julho
de 2004;


II -
média empresa: a pessoa jurídica regularmente
constituída conforme definição de normas
internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG;


III -
cooperativa de produção e de comercialização:
a pessoa jurídica regularmente constituída conforme
definição de normas internas do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG" (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer