GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 211, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR-, no valor de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 01-09-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
OBRAS E SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA

22 661 1105 1.051

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 6.122.988,96

R$ 16.122.988,96

R$ 10.000.000,00

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 10.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

22 661 1105 2.345

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FOMENTO AS
EMPRESAS
INCENTIVADAS
PELO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
PROGRAMA E
SUBPROGRAMAS
PRODUZIR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 17.322.000,00

R$ 10.000.000,00

R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 10.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2015.

FONTE

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