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DECRETO 44796, de 25/04/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.747, de 3  de
                              março  de  2008,  que  estabelece  o
                              Regulamento   do  Processo   e   dos
                              Procedimentos            Tributários
                              Administrativos - RPTA.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90 inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo  em vista o disposto no art. 153 da Lei nº 6.763, de  26  de
dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art.  1º O Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passa  a
vigorar com as seguintes alterações:
     "Art.   21.  Os  atos  de  delegação  de  competência   serão
estabelecidos  em  ordem  de  serviço  expedida  pela   autoridade
competente, ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 56.

     ..................................................................
     Art.  56.  Salvo  nos casos em que o regulamento  do  tributo
estabeleça  outra  autoridade, o regime  especial  será  concedido
pelo:
     I  - titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
estabelecimento   requerente  quando  o   pedido   formulado   por
contribuinte  estabelecido neste Estado referir-se ao  cumprimento
de obrigação acessória;
     II  -  diretor  da  Superintendência de Tributação  quando  o
pedido referir-se a:
     a) cumprimento de obrigação principal;
     b)   cumprimento   de  obrigações  principal   e   acessória,
conjuntamente;
     c)  cumprimento de obrigações principal ou acessória,  quando
se  tratar  de  pedido formulado por contribuinte estabelecido  em
outra unidade da Federação;
     d)  homologação  de  regime concedido  pelo  Fisco  de  outra
unidade da Federação.
     § 1º Em se tratando de delegação para a prorrogação do regime
especial, o ato poderá constar do próprio regime.
     §  2º  O  diretor  da  Superintendência de Tributação  poderá
avocar  para si a competência para decidir sobre o regime especial
a que se refere o inciso I do caput.
     §   3º   Na  hipótese  de  divergência  quanto  à  concessão,
prorrogação,  alteração ou cassação, entre as  Delegacias  Fiscais
relativamente aos regimes especiais de sua competência, a  decisão
será do diretor Superintendência de Tributação.

     ..................................................................
     Art.  237. A Assessoria do Conselho de Contribuintes  de  que
trata  este Decreto será exercida pelo servidor ocupante do  cargo
de Auditor Fiscal, Código EX-12, Grau F 6 B, constante do Anexo  I
da  Lei  nº  6.762, de 23 de dezembro de 1975 e, excepcionalmente,
por  servidor  fiscal  designado  mediante  ordem  de  serviço  do
Secretário de Estado de Fazenda.

     ..........................................................."(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzinfo efeitos a partir de em 1º de março de 2008.

     Art.  3º  Fica revogado o art. 239 do Decreto nº  44.747,  de
2008.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias