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Decreto 48033, de 01/09/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no §
1° do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso VII do art. 2º do Decreto nº
46.927, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – (...) 

VII
– alimentos para atletas, assim considerados:
a)
suplemento energético para atletas: produto destinado a
complementar as necessidades energéticas; 

b)
suplemento proteico para atletas: produto destinado a complementar as
necessidades proteicas; 

c)
suplemento para substituição parcial de refeições
de atletas: produto destinado a complementar as refeições
de atletas em situações nas quais o acesso a alimentos
que compõem a alimentação habitual seja
restrito; 

d)
suplemento de creatina para atletas: produto destinado a complementar
os estoques endógenos de creatina; 

e)
suplemento de cafeína para atletas: produto destinado a
aumentar a resistência aeróbia em exercícios
físicos de longa duração; 

f)
PDCAAS (Protein Digestibility Corrected Amino Acid Score):
escore aminoacídico corrigido pela digestibilidade da proteína
para a determinação de sua qualidade biológica;”.


Art.
2º – No período entre 27 de julho de 2018 e o dia
imediatamente anterior ao de publicação deste decreto,
para fins de aplicação do adicional de alíquota
do ICMS destinado a financiar o Fundo de Erradicação da
Miséria – FEM, nos termos do inciso VII do art. 2º
do Decreto nº 46.927, de 2015, considera-se a relação
de alimentos para atletas constante da Resolução da
Diretoria Colegiada – RDC – nº 18, de 27 de abril de
2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– ANVISA, vigente em 30 de dezembro de 2015.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de setembro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO