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DECRETO 42617, de 05/06/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao
Município de Minas Novas, para a construção de
uma Quadra Poliesportiva.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º - Fica reservado ao Município de Minas Novas, para a
construção de uma Quadra Poliesportiva, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, situado na Rua Bela
Vista, s/nº, distrito de Cruzinha, Município de Minas
Novas, com área de 10.082,00m², confrontando pela frente
com a mencionada via pública, na extensão de 73,43m;
pela direita, com Maria de Lourdes Ferreira Chagas, na extensão
de 115,64m; pela esquerda, com via pública, na extensão
de 10,00m, com a Associação Nova Esperança, na
extensão de 38,10m, com a torre da Telemar, na extensão
10,15m e com Maria de Lourdes Ferreira Chagas, na extensão de
38,95m, e pelos fundos, com Maria de Lourdes Ferreira Chagas, na
extensão de 41,50m, mais 70,00m - alinhamento irregular.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira