ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.906 DE 25 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos
comissionados da Gerência de Estado de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural - GEAGRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos em comissão do Quadro de Cargos Comissionados
da Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - GEAGRO,
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Ficam criados os cargos em comissão no Quadro de Cargos Comissionados
da Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - GEAGRO,
constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos créditos próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil, CONCEIÇÃO DE
MARIA CARVALHO ANDRADE  Gerente de Estado de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural, LUCIANO FERNANDES MOREIRA  Gerente de Planejamento,
Orçamento e Gestão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES
ESTRATÉGICAS
CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSOR I
ASSESSOR II
ASSESSOR TÉCNICO
TOTAL

SÍMBOLO

QTD

DANS-2

01

DANS-2
DAS-1
DAS-2
DAS-3

01
01
01
01
05

SÍMBOLO
DAS-3
DAI-3

QTD
04
10
14

ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO
ASSESSOR TÉCNICO
ASSESSOR TÉCNICO II
TOTAL