PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.162/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, a proposição em exame requer seja encaminhado ao diretor-geral do IEF pedido de informações sobre o diagnóstico do passivo de regularização fundiária de unidades de conservação e o planejamento da regularização prevista para o quadriênio 2016-2019 no âmbito da Ação 4417 - Regularização Fundiária de Unidades de Conservação.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/11/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 2.937/2015, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2016-2019, ocorreu nesta Casa entre os dias 26 de outubro e 5 de novembro de 2015. Entre as sugestões acatadas por meio da Proposta de Ação Legislativa nº 58/2015, elaborada por grupo de trabalho composto por membros da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, estava a de aumento dos valores das metas físicas e financeiras em quatro vezes todos os anos à Ação 4417, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Unidades de Conservação, incluindo também o território Médio e Baixo Jequitinhonha.
No parecer da Comissão de Participação sobre a matéria, considerou-se que o pedido de aumento dos valores das metas físicas e financeiras para a Regularização Fundiária de Unidades de Conservação tem sido recorrente no processo de revisão do PPAG. Embora recurso anual previsto tenha sido da ordem de R$22.000.000,00, não se tinha uma informação exata do passivo total existente no Estado nem das correspondentes necessidades financeiras. Para atendimento da sugestão, optou-se pelo encaminhamento ao IEF de pedido de informações sobre o diagnóstico do passivo de regularização fundiária de UCs e o planejamento da regularização prevista para o quadriênio 2016-2019, motivo pelo qual foi apresentado o requerimento em análise.
A proposição em exame encontra amparo legal com base nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, e merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.162/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de abril de 2016.
Lafayette de Andrada, relator.