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DECRETO 44158, de 29/11/2005 de 29/11/2005 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 44.087, de 18 de
agosto de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº
37/89, de 24 de abril de 1989,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte alteração:


"











81
                   




(...)
                   




(...)
                   






81.1
                   




(...)


b) pelo
                   Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                   (DER/MG), ou por terceiro delegado mediante concessão
                   daquele, quando na Região Metropolitana de Belo Horizonte
                   ou em linha semi-urbana.(nr)
                   












81.2
                   




O veículo
                   utilizado no transporte rodoviário deverá:


a) manter
                   controle do fluxo de passageiros pelo sistema de roleta, sem
                   emissão de bilhete de passagem; e


b)
                   possuir portas distintas para entrada e saída de
                   passageiros, exceto na hipótese de veículo com porta
                   única classificado no código 8702.10.00 ou
                   8702.90.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
                   Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação
                   adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), com volume
                   interno de habitáculo, destinado a passageiro e motorista,
                   superior a 6m3 e inferior a 9m3 e com corredor interno para
                   circulação dos passageiros - microônibus,
                   independentemente do número máximo de lugares. (nr)
                   











"


Art. 2º
O Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, passa a vigorar
com a seguinte alteração:


"Art.
2º Em se tratando de linha semi-urbana, o contribuinte que
possuir reconhecimento da isenção de que trata a alínea
b do item 81 da Parte 1 do Anexo I do RICMS anterior à data de
publicação deste Decreto poderá realizar novo
pedido de reconhecimento de isenção até o dia 30
de novembro de 2005.


§
1º Exercida a faculdade de que trata o caput deste artigo no
prazo nele estabelecido, o atual reconhecimento de isenção
perderá a eficácia, na hipótese de indeferimento
do novo pedido:


I - no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência do
indeferimento do novo pedido, ou


II - a
partir de 1º de janeiro de 2006, se o termo final do prazo
previsto no inciso anterior ocorrer em data anterior.


§
2º Na hipótese de não-apresentação
de novo pedido nos termos do caput deste artigo, a isenção
cujo reconhecimento tenha sido efetuado em data anterior à de
publicação deste Decreto perderá a eficácia
a partir de 1º de janeiro de 2006." (nr)


Art. 3º
Permanecem válidos os pedidos de reconhecimento de isenção
protocolizados, antes da data de publicação deste
Decreto, com base na redação original do art. 2º
do Decreto nº 44.087, de 2005.


Parágrafo
único. Relativamente aos pedidos de que trata o caput deste
artigo:


I -
aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º
do Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, com a redação
dada por este Decreto;


II - na
hipótese de indeferimento comunicado ao contribuinte antes da
publicação deste Decreto, o imposto será devido
a partir de 1º de janeiro de 2006, permanecendo válido,
até 31 de dezembro de 2005, o reconhecimento de isenção
anterior.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2005 com relação
aos arts. 1º e 2º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de novembro de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman