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Decreto sem número, de 12/05/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$23.434.443,88.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$23.434.443,88 (vinte e
três milhões quatrocentos e trinta e quatro mil
quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$19.022.861,33 ( dezenove
milhões vinte e dois mil oitocentos e sessenta e um reais e
trinta e três centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.050.647,72 (sete milhões
cinquenta mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e dois
centavos);
II –
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$12.805.498,16 (doze milhões
oitocentos e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e
dezesseis centavos); e
III –
do saldo financeiro do Convênio nº 02/2010, firmado em 1º
de janeiro de 2010, entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Minas Gerais e o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização
e Qualidade Industrial, no valor de R$3.578.298,00 (três
milhões quinhentos e setenta e oito mil duzentos e noventa e
oito reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 84)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O ART.
1º DESTE DECRETO:

                             R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
12.805.498,16
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
192.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121171-4.293-0001-4490-0-10.1
6.288,70
1501.04122777-2.127-0001-4490-0-10.1
3.144,35
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334117-2.119-0001-3390-0-10.3
250.000,00
1581.11334117-4.121-0001-3390-0-10.3
4.889.418,76
1581.11334117-4.121-0001-4490-0-10.3
380.647,36
1581.11334117-4.149-0001-3390-0-10.3
641.864,00
ESCRITORIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04121171-2.123-0001-3390-0-10.1
46.000,00
FUNDAÇÃO
JOAO PINHEIRO
2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
10.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.284,55
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
556.500,00
2271.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
73.500,00
INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.001-0001-3390-0-24.1
25.000,00
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1
3.353.298,00
2331.19122702-7.004-0001-3190-0-24.9
100.000,00
2331.19128192-4.241-0001-3390-0-24.1
50.000,00
2331.19665192-4.486-0001-3390-0-24.1
50.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 23.434.443,88
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:

                            R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121171-4.293-0001-3390-0-10.1
6.288,70
1501.04122777-2.127-0001-3390-0-10.1
3.144,35
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
46.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
5.781.282,76
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
380.647,36
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
192.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04121200-4.478-0001-3390-0-60.1
10.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.284,55
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
630.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 7.050.647,72