ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.045, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a criação de Unidades Fixas e de
cargos em comissão para a Gerência do Viva
Cidadão e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Gerência do Viva Cidadão, órgão desconcentrado
da estrutura da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania SEDIHC, as seguintes Unidades Fixas:
I-

de Bacabal, localizada na Travessa Capitão Assenço, 48 - Centro - Bacabal MA, CEP: 65700-000;

II -

de Pedreiras, localizada na Avenida Rio Branco, nº 475 - Centro - Pedreiras MA, CEP: 65725-000.

§ 1º Os órgãos e entidades estaduais se farão representar nas Unidades Fixas em
Postos de Atendimento ao Público, disponibilizando infraestrutura e pessoal para seu
funcionamento.
§ 2º As Unidades Fixas de que trata este artigo funcionarão de forma ininterrupta das
8:00 às 18:00h, de segunda a sexta-feira.
Art. 2º Ficam criados para a estrutura da Gerência do Viva Cidadão, seis cargos em
comissão na forma do disposto no Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE
ABRIL DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
LUIZA DE FÁTIMA AMORIM OLIVEIRA
Secretária de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social
e Cidadania

SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
GERÊNCIA DO VIVA CIDADÃO

ANEXO
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
UNIDADE FIXA DE BACABAL
ASSESSOR SÊNIOR
ASSISTENTE TÉCNICO DE INFROMÁTICA
UNIDADE FIXA DE PEDREIRAS
ASSESSOR SÊNIOR
ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA
TOTAL

SÍMBOLO

QTD

DAS-1
DAS-4

01
02

DAS-1
DAS-4

01
02
06