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DECRETO 46136, de 18/01/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.806, de 13 de dezembro de 2011, que contém
o Estatuto da Fundação Centro Internacional de
Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada
em Águas – Hidroex.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.505, de 4 de
novembro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “d” do inciso III do art. 4º
do Decreto nº 45.806, de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
4º
..............................................................
.......................................................................
III
- .................................................................
.......................................................................
d)
os relatórios anuais de atividades; e
.................................................................”
(nr)


Art.
2º Os §§ 1º, 3º, 4º e 7º do art.
5º do Decreto nº 45.806, de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
5º
..............................................................
.......................................................................
§
1º Os representantes a que se referem os incisos I, II e III
serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de
três anos, permitida uma recondução por igual
período.
.......................................................................
§
3º O Presidente do Conselho Gestor terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade.
§
4º O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
ao ano com a maioria dos seus membros e, extraordinariamente,
mediante convocação de seu Presidente ou da maioria dos
seus membros.
.......................................................................
§
7º O Conselho Gestor deverá ter um terço dos seus
membros renovados a cada ano.” (nr)


Art.
3º O inciso II do art. 6º do Decreto nº 45.806, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º
..............................................................
.......................................................................
II
- formular a política de educação, capacitação
e pesquisa aplicada em águas da Hidroex e acompanhar o
desenvolvimento das atividades dela decorrentes;
.................................................................”
(nr)


Art.
4º Os §§ 1º e 7º do art. 7º do Decreto
nº 45.806, de 13 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
7º
..............................................................
.......................................................................
§
1º Os representantes a que se referem os incisos I, II e III
serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de
três anos, permitida uma recondução por igual
período.
.......................................................................
§
7º O Conselho Científico deverá ter um terço
dos seus membros renovado a cada ano.”(nr)


Art.
5º Ficam revogados a alínea “b” do inciso I
do art. 5º e os incisos III, IV, V, VI e VII do art. 6º do
Decreto nº 45.806, de 2011.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck