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Decreto sem número, de 07/10/2005 - Texto Original

Abre  crédito especial, em favor  do
                              Fundo      Máquinas      para      o
                              Desenvolvimento - FUNDOMAQ, no valor
                              de R$100.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 15.695, de 21 de
julho de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito especial de R$100.000.000,00
(cem milhões de reais), ao Fundo Máquinas para o Desenvolvimento -
FUNDOMAQ,  com  a  criação da atividade e respectiva  subatividade
"Máquinas   para   o   Desenvolvimento",   sob   a   classificação
orçamentária indicada no Anexo.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente  exercício no valor de R$100.000.000,00 (cem  milhões  de
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 293)

  ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A
              QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO-FUNDOMAQ
                                                  R$
4471.15451680-1.997-0001-4490-0-10.1              100.000.000,00

TOTAL DO CREDITO ESPECIAL                         100.000.000,00