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Decreto com numeração especial 348, de 04/08/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$47.116.861,89.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$47.116.861,89 (quarenta e sete milhões cento e dezesseis mil
oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$53.328,00 (cinquenta e três mil trezentos e vinte
e oito reais);
III
– da Transferência Especial referente à Emenda
Federal nº 202039910005, indicada em 29 de junho de 2020 pelo
Deputado Federal Fred Costa para a Polícia Militar de Minas
Gerais, no valor de R$197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais); 

IV
– do saldo financeiro do convênio nº 231.4/2019,
firmado em 17 de outubro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho de Segurança Pública
do Município de Poço Fundo, no valor de R$13.598,85
(treze mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco
centavos);
V
– da Transferência Especial referente à Emenda
Federal nº 202039910005, indicada em 29 de junho de 2020 pelo
Deputado Federal Fred Costa para a Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de
R$5.295.000,00 (cinco milhões duzentos e noventa e cinco mil
reais);
VII
– da Transferência Especial referente à Emenda
Federal nº 202041940001, indicada em 24 de junho de 2020 pelo
Deputado Federal Fabiano Tolentino para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no valor de R$2.110.000,00 (dois milhões
cento e dez mil reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de recursos de Taxa de
Expediente – Administração Indireta do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$231.966,61 (duzentos e trinta e
um mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$457.437,07
(quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e sete
reais e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 348,
de 4 de agosto de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 120)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.23691066-1.055-0001-3390-0-95.7
                   




10.340,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   




11.115.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                   




2.891,93




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
                   




5.081.390,68




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1
                   




10.706,92




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   




2.379,12




1251.06181034-4.507-0001-4490-1-97.1
                   




197.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-95.7
                   




10.340,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392054-4.250-0001-4490-0-97.1
                   




50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.137-0001-3390-0-95.7
                   




10.890,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1
                   




2.540.000,00




1371.04122705-2.500-0001-4490-0-72.1
                   




1.000.000,00




1371.17512120-4.354-0001-3350-0-72.1
                   




1.500.000,00




1371.18541120-4.348-0001-3390-0-72.1
                   




545.000,00




1371.18542122-4.340-0001-3390-0-72.1
                   




1.710.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1
                   




150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-4440-0-97.1
                   




2.110.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122069-4.450-0001-3390-1-95.7
                   




21.758,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
                   




20.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-3390-0-60.1
                   




457.437,07




2301.26782081-2.039-0001-3390-0-91.1
                   




231.966,61




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-4490-0-70.1
                   




359.761,56




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




47.116.861,89





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.032-0001-3190-0-10.1
                   




11.115.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1
                   




5.081.390,68




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                   




2.379,12




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542119-4.317-0001-3390-0-72.1
                   




1.000.000,00




1371.18542119-4.317-0001-4490-0-72.1
                   




1.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1
                   




150.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1
                   




3.000.000,00




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1
                   




1.000.000,00




2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1
                   




16.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
                   




359.761,56




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




38.708.531,36