ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.987, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.637/1993, e
dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
155, de 18 de novembro de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescentado ao art. 10 da Lei nº 5.637, de 26 de janeiro de 1993, que
instituiu o Fundo Estadual de Saúde, o seguinte parágrafo único:
"Art. 10. (...)
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o inciso II, concedidas a
título de incentivo de desempenho, obedecerão a critérios estabelecidos em portaria do
Secretário de Estado da Saúde."
Art. 2º Ficam convalidadas as concessões das gratificações efetuadas com base nas
Portarias nº 216, de 13 de junho de 1999; nº 104, de 20 de agosto de 2002, da Gerência de
Estado de Qualidade de Vida, e nº 218, de 13 de julho de 2009, da Secretaria de Estado da
Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente