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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 43830
DECRETO 43830 de 02/07/2004 - Texto Original



Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 115/03
e no Ajuste SINIEF 11, celebrados na 112ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), realizada em Joinville, SC, em 12 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1°
A Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do
Capítulo V-A, com a seguinte redação:


"CAPÍTULO
V-A


Das
Disposições Específicas a Prestadores de
Serviços de Comunicação e Fornecedores de
Energia Elétrica


Art.
40-A. A emissão, escrituração, manutenção
e prestação das informações relativas aos
documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma
única via por sistema eletrônico de processamento de
dados, obedecerão ao disposto neste Capítulo:


I - Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;


II - Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;


III -
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações,
modelo 22.


Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a qualquer
outro documento fiscal relativo à prestação de
serviço de comunicação ou ao fornecimento de
energia elétrica.


Art.
40-B. Para a emissão dos documentos fiscais de que trata o
artigo anterior, além dos demais requisitos, deverão
ser observadas as seguintes disposições:


I -
deverá ser solicitada pelo contribuinte Autorização
para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF junto à
Administração Fazendária (AF) a que estiver
circunscrito;


II - em
substituição à segunda via do documento fiscal,
cuja impressão é dispensada, as informações
constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser
gravadas em meio eletrônico não regravável até
o 5º dia do mês subseqüente ao período de
apuração;


III - os
documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e
consecutiva, de 000.000.001 a 999.999.999;


IV - será
realizado cálculo de chave de codificação
digital gerada por programa de informática desenvolvido
especificamente para a autenticação de dados
informatizados.


§ 1º
A AIDF de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá
ser dispensada, ou ter disposições específicas
relativas ao contribuinte, mediante concessão de regime
especial pelo Chefe da Administração Fazendária
a que estiver circunscrito o requerente.


§ 2º
A chave de codificação digital referida no inciso IV do
caput deste artigo será:


I -
gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:


a) CNPJ
ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;


b) número
do documento fiscal;


c) valor
total da nota;


d) base
de cálculo do ICMS;


e) valor
do ICMS;


II -
obtida com a aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest
5), de domínio público;


III -
impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções
contidas no Manual de Orientação constante da Parte 4
deste Anexo.


Art.
40-C. A integridade das informações do documento fiscal
gravado em meio eletrônico será garantida por meio de:


I -
gravação das informações do documento
fiscal em disco óptico não regravável, em CD-R
(Compact Disc Recordable) com capacidade de 650 MB (megabytes) ou em
DVD-R (Digital Versatile Disc) com capacidade de 4,7 GB (gigabytes);


II -
vinculação do documento fiscal com as informações
gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de
codificação digital:


a) chave
de codificação digital do documento fiscal definida no
inciso IV do caput artigo anterior;


b) chave
de codificação digital calculada com base em todas as
informações do documento fiscal gravadas em meio
eletrônico.


Parágrafo
único. A via do documento fiscal representada pelo registro
fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio
óptico não regravável e com chaves de
codificação digital vinculadas, se equipara à
via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.


Art.
40-D. A manutenção, em meio óptico, das
informações constantes nos documentos fiscais emitidos
em via única será realizada por meio dos seguintes
arquivos:


I -
"Mestre de Documento Fiscal" - com informações
básicas do documento fiscal;


II -
"Item de Documento Fiscal" - com detalhamento das
mercadorias ou serviços prestados;


III -
"Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal"
- com as informações cadastrais do destinatário
do documento fiscal;


IV -
"Identificação e Controle" - com a
identificação do contribuinte, resumo das quantidades
de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos
de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo.


§ 1º
Os arquivos referidos no caput deste artigo deverão ser
organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições
do Manual de Orientação constante da Parte 4 deste
Anexo.


§ 2º
Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de
apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a
totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.


§ 3º
Será gerado um conjunto dos arquivos listados no caput deste
artigo, distinto para cada modelo e série de documento fiscal
emitidos em via única.


§ 4º
O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a
quantidade de documentos fiscais alcançar 1 (um) milhão
de documentos fiscais.


§ 5º
A mídia utilizada deverá conter os arquivos listados no
caput deste artigo relativos a cada volume de documentos fiscais, bem
como o validador e o programa de consulta.


§ 6º
A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação
de chaves de codificação digital, calculadas com base
em todas as informações contidas em cada arquivo, e que
constarão do arquivo de controle e identificação,
bem como do recibo de entrega do volume.


Art.
40-E. Os documentos fiscais referidos no art. 40-A desta Parte
deverão ser escriturados de forma resumida no livro Registro
de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no
arquivo "Mestre de Documento Fiscal", observado o disposto
no § 4º do artigo anterior, nas colunas próprias,
conforme segue:


I - nas
colunas sob o título "Documento Fiscal": o modelo, a
série, os números de ordem inicial e final, e a data da
emissão inicial e final, dos documentos fiscais;


II - na
coluna "Valor Contábil": a soma do valor total dos
documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de
Documento Fiscal";


III - nas
colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e
"Operações ou Prestações com Débito
do Imposto":


a) na
coluna "Base de Cálculo": a soma do valor sobre o
qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no
volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal";


b) na
coluna "Imposto Debitado":
a soma do valor do imposto
destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo
"Mestre de Documento Fiscal";


IV - nas
colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e
"Operações ou Prestações sem Débito
do Imposto":


a) na
coluna "Isenta ou Não Tributada": a soma do valor
das operações ou prestações relativas aos
documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de
Documento Fiscal", deduzida a parcela de outros tributos
federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se
tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação
tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por
não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o
valor da parcela correspondente à redução da
base de cálculo;


b) na
coluna "Outras": a soma dos outros valores dos documentos
fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento
Fiscal", deduzida a parcela de outros tributos federais ou
municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de
mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação
tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido
atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo seu
pagamento;


V - na
coluna "Observações": o nome do volume do
arquivo "Mestre de Documento Fiscal" e a respectiva chave
de codificação digital calculada com base em todas as
informações dos documentos fiscais contidos no volume.


Parágrafo
único. A validação das informações
escrituradas no livro Registro de Saídas será
realizada:


I - pela
validação da chave de codificação digital
vinculada ao volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal"
onde estão contidos os documentos fiscais;


II - pela
comparação das somatórias escrituradas com as
somatórias obtidas no volume de arquivo "Mestre de
Documento Fiscal" onde estão contidos os documentos
fiscais.


Art.
40-F. O contribuinte gerará duas cópias dos arquivos
mantidos em meio óptico, nos termos do art. 40-D desta Parte e
as entregará, devidamente identificadas, até o 15º
(décimo quinto) dia do mês subseqüente ao período
de apuração, à Diretoria de Controle
Administrativo Tributário da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais
(DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, 5º
andar, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011.


§ 1º
Cada cópia do arquivo apresentada será acompanhada de
duas vias do Recibo de Entrega devidamente preenchido, conforme
modelo de formulário constante no Manual de Orientação
constante da Parte 4 deste Anexo.


§ 2º
O Recibo de Entrega referido no parágrafo anterior deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:


I -
identificação dos dados cadastrais do contribuinte;


II -
identificação do responsável pelas informações;


III -
assinatura do responsável pela entrega das informações;


IV -
identificação do arquivo "Mestre de Documento
Fiscal", contendo: nome do volume de arquivo, chave de
codificação digital vinculada ao volume de arquivo,
quantidade de documentos fiscais, quantidade de documentos fiscais
cancelados, data de emissão e número do primeiro e do
último documento fiscal, somatório do Valor Total, Base
de Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações
Isentas ou Não Tributadas e Outros Valores;


V -
identificação do arquivo "Item de Documento
Fiscal", contendo: nome do volume de arquivo, chave de
codificação digital vinculada ao volume de arquivo,
quantidade de registros, quantidade de documentos fiscais cancelados,
data de emissão e número do primeiro e do último
documento fiscal, somatório do Valor Total, Base de Cálculo
do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não
Tributadas e Outros Valores;


VI -
identificação do arquivo "Dados Cadastrais do
Destinatário do Documento Fiscal", contendo: o nome do
volume de arquivo, chave de codificação digital
vinculada ao volume de arquivo e a quantidade de registros.


§ 3º
As informações serão prestadas sob
responsabilidade de representante legal do contribuinte ou por
procurador com poderes específicos, devendo ser apresentado,
conforme o caso, o ato societário ou o instrumento de mandato.


§ 4º
O controle de integridade dos arquivos recebidos será
realizado por meio da comparação da chave de
codificação digital dos volumes dos arquivos
apresentados com a chave de codificação digital
consignada no respectivo Recibo de Entrega, no momento da recepção
dos arquivos.


§ 5º
Confirmado que o Recibo de Entrega contém chave de codificação
digital sem divergências, uma de suas vias será retida e
a outra, visada pelo servidor responsável, será,
juntamente com uma das cópias dos arquivos, devolvida ao
contribuinte, que deverá mantê-las pelo prazo previsto
no § 1º do art. 96 deste Regulamento.


§ 6º
Caso seja constatada divergência na chave de codificação
digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no
próprio ato da apresentação.


§ 7º
A não entrega dos arquivos devolvidos por divergência
nas chaves de codificação digital, no prazo de 5
(cinco) dias, ou a entrega de arquivos com nova divergência na
chave de codificação digital sujeitará o
contribuinte às penalidades previstas na legislação.


§ 8º
O Recibo de Entrega, contendo as chaves de codificação
digital individual dos arquivos entregues, presume a sua autoria,
autenticidade e integridade, permitindo a sua utilização
como meio de prova para todos os fins.


Art.
40-G. A criação de arquivos para substituição
ou retificação de qualquer arquivo óptico já
escriturado no livro Registro de Saídas obedecerá aos
procedimentos descritos neste Capítulo, devendo ser registrada
no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de termo
circunstanciado contendo as seguintes informações:


I - a
data de ocorrência da substituição ou
retificação;


II - os
motivos da substituição ou retificação do
arquivo óptico;


III - o
nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação
digital vinculada;


IV - o
nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação
digital vinculada.


Art.
40-H. Desde que cumpridas as normas previstas no art. 40-F desta
Parte, fica dispensada a geração dos registros tipo 76
e 77, previstos nos itens 22 e 23 do Manual de Orientação
do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de
Dados, constante da Parte 2 deste Anexo, para os documentos fiscais
emitidos em via única, nos termos deste Capítulo."
(nr)


Art. 2º
O Anexo VII do RICMS fica acrescido da Parte 4, com a seguinte
redação:


"PARTE
4


Manual de
Orientação


(a que se
refere o Capítulo V-A da Parte 1 deste Anexo)


1.
Apresentação


1.1. Este
manual visa orientar o procedimento de emissão de documentos
fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção
e prestação de informações em meio
eletrônico dos contribuintes do ICMS que emitam ou venham a
emitir, em via única, um dos seguintes documentos fiscais:


a) Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;


b) Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;


c) Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo
22;


d)
qualquer outro documento fiscal de prestação de
serviços de comunicação ou telecomunicação
ou fornecimento de Energia Elétrica.


2. Da
emissão de documentos fiscais


2.1. Os
contribuintes deverão cumprir as seguintes disposições:


2.1.1.
Gravação das informações constantes nos
documentos fiscais em meio óptico não regravável
em substituição à 2ª via não
emitida;


2.1.2.
Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de
000.000.001 a 999.999.999, devendo ser contínua, sem intervalo
ou quebra de seqüência da numeração;


2.1.3.
Calcular o código de autenticação digital do
documento fiscal, utilizado para garantir a autenticidade do
documento fiscal emitido e a integridade das informações
mantidas em meio óptico não regravável, em
substituição à 2ª via do documento fiscal
não emitido;


2.1.3.1.
O código de autenticação digital será
obtido pela aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest
5, vide item 11.7), de domínio público, na cadeia de
caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos
fiscais (conforme item 5.2.2.5):


a) CNPJ
ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;


b) Número
do documento fiscal;


c) Valor
Total;


d) Base
de Cálculo do ICMS;


e) Valor
do ICMS.


2.1.4.
imprimir o código de autenticação digital
obtido, de forma clara e legível com a seguinte formatação:


"XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX"
, em um campo de mensagem, identificado com a expressão
"Reservado ao Fisco", com área mínima de 12
cm2 a ser criado no documento fiscal.


3. Da
manutenção e prestação das informações
em meio óptico


3.1. O
contribuinte fornecerá ao Fisco, até o 15º (décimo
quinto) dia do mês subseqüente do período de
apuração, os documentos e arquivos de que trata este
Manual, sem prejuízo do acesso imediato às instalações,
equipamentos e demais informações mantidas em qualquer
meio;


3.2. As
informações serão mantidas e prestadas através
dos seguintes arquivos:


a) MESTRE
DE DOCUMENTO FISCAL, com informações básicas dos
documentos fiscais;


b) ITEM
DE DOCUMENTO FISCAL, com detalhamento das mercadorias ou serviços
prestados;


c) DADOS
CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, com as
informações cadastrais do destinatário do
documento fiscal;


d)
IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE, com a identificação
do contribuinte e resumo da quantidade de registros e somatório
de valores dos arquivos acima referidos;


3.3. A
apresentação dos arquivos será acompanhada do
Recibo de Entrega, conforme modelo do item 11.6, preenchido em 2
(duas) vias pelo estabelecimento informante, uma das quais será
devolvida ao contribuinte, como recibo, devendo conter as mesmas
informações prestadas no arquivo de IDENTIFICAÇÃO
E CONTROLE (itens 3.2, "d" e 8).


4. Dados
Técnicos da geração dos Arquivos


4.1. Meio
óptico não regravável:


4.1.1.
Mídia: CD-R ou DVD-R;


4.1.2.
Formatação: compatível com MS-DOS;


4.1.3.
Tamanho do registro: 254 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO
FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO
DO DOCUMENTO FISCAL e 766 bytes para arquivo CONTROLE E
IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage
return/Line Feed) ao final de cada registro;


4.1.4.
Organização: seqüencial;


4.1.5.
Codificação: ASCII.


4.2.
Formato dos Campos:


4.2.1.
Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à
direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos,
com as posições não significativas preenchidas
com zeros;


4.2.2.
Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições
não significativas em branco.


4.3.
Preenchimento dos Campos:


4.3.1.
Numérico - na ausência de informação, o
campo deverá ser preenchido com zero. As datas devem ser
preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);


4.3.2.
Alfanumérico - na ausência de informação,
o campo deverá ser preenchido com brancos.


4.4.
Geração dos Arquivos:


4.4.1. Os
arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo apenas as
informações referentes aos documentos fiscais
escriturados na apuração do ICMS do mês. Em razão
da grande quantidade de informações a serem
apresentadas, os arquivos deverão ser divididos em volumes
contendo até 1 (um) milhão de documentos fiscais.
Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de Energia
Elétrica, modelo 6, em determinado mês, o contribuinte
deverá apresentar as informações referentes aos
documentos fiscais conforme critério do item 4.1.1, devendo os
arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes, com os
quatros primeiros contendo informações de 1 milhão
de documentos fiscais e o último contendo as informações
dos 513.091 documentos fiscais restantes. Cada volume gerado deverá
conter os arquivos mestre, item, dados cadastrais, identificação
e controle, validador e consulta;


4.4.2. A
critério da SEF/MG poderão ser estabelecidos tamanhos
distintos para os volumes indicados no item anterior.


4.5.
Identificação dos Arquivos:


4.5.1. Os
arquivos serão identificados no formato:











Nome do
                   Arquivo


Extensão




S
                   S


S
                   A


A
                   M


M      M


ST     T


V      V
                        V




Série


Ano


Mês


Status


Tipo


volume







4.5.2.
Observações:


4.5.2.1.
O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:


4.5.2.1.1.
Série (SSS) - série dos documentos fiscais;


4.5.2.1.2.
Ano (AA) - ano do período de apuração dos
documentos fiscais;


4.5.2.1.3.
Mês (MM) - mês do período de apuração
dos documentos fiscais;


4.5.2.1.4.
Status (ST) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto
(S);


4.5.2.1.5.
Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos
seguintes valores:


a) 'M' -
MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;


b) 'I' -
ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;


c) 'D' -
DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;


d) 'C' -
CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO;


4.5.2.1.6.
Volume (VVV) - número seqüencial do volume. A quantidade
de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitada
a 1 (um) milhão de documentos fiscais. Sempre que alcançado
o limite, deverão ser criados arquivos de continuação,
cuja numeração será seqüencial e
consecutiva, iniciada em 001.


4.6.
Quantidade de registros dos volumes:


4.6.1.1.
MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL - a quantidade de registros será
limitada em 1 (um) milhão de documentos fiscais;


4.6.1.2.
ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - conterá os itens de fornecimentos
de energia elétrica ou prestação de serviços
de comunicação/telecomunicação dos
documentos fiscais informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL.
Deverá ser informado pelo menos um item para cada registro do
arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;


4.6.1.3.
DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL - a mesma
quantidade de registros informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO
FISCAL;


4.6.1.4.
CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO - 1 (um) registro por volume.


4.7.
Identificação da mídia:


4.7.1.
Cada mídia deverá ser identificada, através de
etiqueta, com as seguintes informações:


4.7.1.1.
A expressão "Registro Fiscal" e indicação
do Convênio ICMS que estabeleceu o Lay-out dos registros
fiscais informados;


4.7.1.2.
Razão Social e Inscrição Estadual do
estabelecimento informante;


4.7.1.3.
As seguintes informações dos documentos fiscais
contidos na mídia:


4.7.1.3.1.
Tipo, Modelo e série;


4.7.1.3.2.
Números do primeiro e último documento fiscal;


4.7.1.4.
Os tipos de arquivos apresentados (Mestre, Item, Destinatário
e Controle);


4.7.1.5.
Período de apuração que se referem as
informações prestadas no formato MM/AAAA;


4.7.1.6.
Status da apresentação: Normal ou Substituição;


4.7.1.7.
Mídia de apresentação MMM: SSS de TTT -
identificação do número da mídia, onde
MMM significa o tipo de mídia (CD ou DVD), TTT significa a
quantidade total de mídias entregues e SSS a seqüência
da numeração da mídia identificada.


4.7.2.
Exemplos de Identificações válidas:


4.7.2.1.
O segundo CD, do total de 3 (três), contendo Arquivos Mestre de
Documento Fiscal e Controle e Identificação das Notas
Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo
22, série 2, números 000.500.001 a 000.900.000, período
de apuração: setembro de 1999, Status da apresentação:
Normal, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição
estadual 111.111.111.111:


Registro
Fiscal - Convênio ICMS XX/03


Contribuinte:
Nonononono S/A


Insc.Estadual:
111.111.111.111


Arquivos:
Mestre e Controle


Documento
Fiscal: NFST, modelo 22, série 2


Numeração:
000.500.001 a 000.900.000


Período
de apuração: 09/1999


Status da
apresentação: Normal


CD: 002
de 003










4.7.2.2.
O primeiro DVD, do total de 1 (um), contendo Arquivos Mestre de
Documento Fiscal, Item de Documento Fiscal, Dados Cadastrais do
Destinatário do Documento Fiscal e Controle e Identificação
das Contas de Energia Elétrica, modelo 6, série única,
números 000.000.001 a 005.231.345, período de apuração:
março de 2001, status da apresentação:
Substituição, pelo contribuinte Nonononono S/A,
inscrição estadual 222.222.222.222:


Registro
Fiscal - Convênio ICMS XX/03


Contribuinte:
Nonononono S/A


Insc.Estadual:
222.222.222.222


Arquivos:
Mestre, Item, Destinatário e Controle


Documento
Fiscal: CEE, modelo 6, série única


Numeração:
000.000.001 a 005.231.345


Período
de apuração: 03/2001


Status da
apresentação: Substituição


DVD: 001
de 001










4.8.
Controle da autenticidade dos arquivos e integridade de seus
registros:


4.8.1. O
controle da autenticidade e integridade será realizado através
da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide
item 11.7), de domínio público, na recepção
dos arquivos;


4.8.2.
Caso seja constatada divergência na chave de codificação
digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no
próprio ato da apresentação;


4.8.3. A
não reapresentação dos arquivos devolvidos por
divergência nas chaves de codificação digital, no
prazo de 5 (cinco) dias ou a reapresentação de arquivos
com nova divergência na chave de codificação
digital sujeitará o contribuinte às sanções
administrativas cabíveis previstas em legislação.


4.9.
Substituição de arquivos:


4.9.1. A
criação de arquivos para substituição de
qualquer arquivo óptico já escriturado no Livro
Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos
descritos nesse Manual de Orientação, devendo ser
registrada no Livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, mediante
lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:


a) a data
de ocorrência da substituição;


b) os
motivos da substituição do arquivo magnético;


c) o nome
do arquivo substituto e a sua chave de codificação
digital vinculada;


d) o nome
do arquivo substituído e a sua chave de codificação
digital vinculada;


4.9.2. Os
arquivos substituídos ou retificados deverão ser
conservados pelo prazo decadencial.


5.
Arquivo tipo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL


5.1. O
arquivo deverá ser composto por registros que contenham as
seguintes informações, classificadas pelo número
do documento fiscal, em ordem crescente:











Nº


Conteúdo


Tam.


Posição


formato
















Inicial


final








1


CNPJ ou
                   CPF


14


1


14


N




2


IE


14


15


28


X




3


Razão
                   Social


35


29


63


X




4


UF


2


64


65


X




5


Classe
                   de Consumo ou Tipo de Assinante


1


66


66


N




6


Fase ou
                   Tipo de Utilização


1


67


67


N




7


Grupo de
                   Tensão


2


68


69


N




8


Código
                   de Identificação do consumidor ou assinante


12


70


81


X




9


Data de
                   emissão


8


82


89


N




10


Modelo


2


90


91


N




11


Série


3


92


94


X




12


Número


9


95


103


N




13


Código
                   de Autenticação Digital documento fiscal


32


104


135


X




14


Valor
                   Total (com 2 decimais)


12


136


147


N




15


BC ICMS
                   (com 2 decimais)


12


148


159


N




16


ICMS
                   destacado (com 2 decimais)


12


160


171


N




17


Operações
                   Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)


12


172


183


N




18


Outros
                   valores (com 2 decimais)


12


184


195


N




19


Situação
                   do documento


1


196


196


X




20


Ano e
                   Mês de referência de apuração


4


197


200


N




21


Referência
                   ao item da NF


9


201


209


N




22


Número
                   do terminal telefônico ou Número da conta de consumo


10


210


219


X




23


Brancos
                   - reservado para uso futuro


3


220


222


X




24


Código
                   de Autenticação Digital do registro


32


223


254


X








Total


254

















5.2.
Observações:


5.2.1.
Informações referentes aos dados cadastrais do
consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços
de comunicação/telecomunicação:


5.2.1.1.
Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não
obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o
campo com zeros;


5.2.1.2.
Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se
tratando de pessoa não obrigada à inscrição
estadual, preencher o campo com a expressão "ISENTO";


5.2.1.3.
Campo 03 - Informar a razão social, denominação
ou nome;


5.2.1.4.
Campo 04 - Informar a sigla da UF da localização do
consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços
de comunicação/telecomunicação. Em se
tratando de operações com exterior, preencher o campo
com a expressão "EX";


5.2.1.5.
Campo 05 - Informar o código da classe de consumo da energia
elétrica ou tipo de assinante de serviço de
comunicação/telecomunicação, utilizando
tabela de item 11.1;


5.2.1.6.
Campo 06 - Informar o código do tipo de ligação
(Mono/Bi/Trifásico) ou tipo de utilização,
conforme tabela de item 11.2;


5.2.1.7.
Campo 07 - Informar o código do Grupo de Tensão,
conforme tabela de item 11.3;


5.2.1.8.
Campo 08 - Informar o código de identificação do
consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte.


5.2.2.
Informações referentes ao documento fiscal:


5.2.2.1.
Campo 09 - Informar a data de emissão do documento fiscal no
formato AAAAMMDD;


5.2.2.2.
Campo 10 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código
da tabela de documentos fiscais, do item 11.4;


5.2.2.3.
Campo 11 - Informar a série do documento fiscal, utilizar a
letra "U" para indicar série única;


5.2.2.4.
Campo 12 - Informar o número seqüencial atribuído
pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento
fiscal (vide item 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à
direita com as posições não significativas
preenchidas com zeros;


5.2.2.5.
Campo 13 - Informar o código de autenticação
digital obtido através da aplicação do algoritmo
MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de
caracteres formada pelos campos 01, 12, 14, 15 e 16, respeitando o
tamanho previsto do campo, assim como os brancos e zeros de
preenchimento.


5.2.3.
Informações referentes aos valores do documento fiscal:


5.2.3..1.
Campo 14 - Informar o Valor Total do documento fiscal, com 2
decimais;


5.2.3.2.
Campo 15 - Informar a Base de Cálculo do ICMS destacado no
documento fiscal, com 2 decimais;


5.2.3.3.
Campo 16 - Informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal,
com 2 decimais;


5.2.3.4.
Campo 17 - Informar o valor das operações ou serviços
isentos ou não tributados pelo ICMS, com 2 decimais;


5.2.3.5.
Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal,
com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros,
tributos que não compõe a BC do ICMS como o PIS e
COFINS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços
com ICMS diferido, etc.


5.2.4.
Informações de controle:


5.2.4.1.
Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo
deve ser preenchido com "S", em se tratando de documento
fiscal cancelado ou com "N", caso contrário;


5.2.4.2.
Campo 20 - Informar o ano e mês de referência de apuração
do ICMS do documento fiscal, utilizando o formato "AAMM";


5.2.4.3.
Campo 21 - Informar o número do registro do arquivo ITEM DO
DOCUMENTO FISCAL, onde se encontra o primeiro item do documento
fiscal;


5.2.4.4.
Campo 22 - Informar a localidade de registro e o número do
terminal/aparelho telefônico no formato "LLNNNNNNNN",
onde "LL" é o código da localidade e
"NNNNNNNN", o número de identificação
do terminal/aparelho telefônico. Quando se tratar de Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da
conta de consumo e nos demais casos deixar em branco;


5.2.4.5.
Campo 23 - Brancos, reservado para uso futuro;


5.2.4.6.
Campo 24 - Informar o código de autenticação
digital obtido através da aplicação do algoritmo
MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de
caracteres formada pelos campos 01 a 23.


5.2.5.
Deverá ser criado um único registro fiscal mestre para
cada documento fiscal emitido.


6.
Arquivo tipo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL


6.1. O
arquivo deverá ser composto por registros que contenham as
seguintes informações, classificadas pelo número
do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:











Nº


Conteúdo


Tam.


Posição


formato
















Inicial


final








01


CNPJ ou
                   CPF


14


1


14


N




02


UF


2


15


16


X




03


Classe
                   do Consumo ou Tipo de Assinante


1


17


17


N




04


Fase ou
                   Tipo de Utilização


1


18


18


N




05


Grupo de
                   Tensão


2


19


20


N




06


Data de
                   Emissão


8


21


28


N




07


Modelo


2


29


30


X




08


Série


3


31


33


X




09


Número


9


34


42


N




10


CFOP


4


43


46


N




11


Item


3


47


49


N




12


Código
                   do serviço ou fornecimento


10


50


59


X




13


Descrição
                   do serviço ou fornecimento


40


60


99


X




14


Código
                   de classificação do item


4


100


103


N




15


Unidade


6


104


109


X




16


Quantidade
                   contratada (com 3 decimais)


11


110


120


N




17


Quantidade
                   prestada ou fornecida (com 3 decimais)


11


121


131


N




18


Valor
                   Total (com 2 decimais)


11


132


142


N




19


Desconto/Redutores
                   (com 2 decimais)


11


143


153


N




20


Acréscimos
                   e Despesas Acessórias (com 2 decimais)


11


154


164


N




21


BC ICMS
                   (com 2 decimais)


11


165


175


N




22


ICMS
                   (com 2 decimais)


11


176


186


N




23


Operações
                   Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)


11


187


197


N




24


Outros
                   valores (com 2 decimais)


11


198


208


N




25


Alíquota
                   do ICMS (com 2 decimais)


4


209


212


N




26


Situação


1


213


213


X




27


Ano e
                   mês de referência de apuração


4


214


217


X




28


Brancos
                   - reservado para uso futuro


5


218


222


X




29


Código
                   de Autenticação Digital do registro


32


223


254


X








Total


254

















6.2.
Observações:


6.2.1.
Informações referentes aos dados cadastrais do
consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços
de comunicação/telecomunicação:


6.2.1.1.
Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não
obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o
campo com zeros;


6.2.1.2.
Campo 02 - Informar a sigla da UF da localização do
consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços
de comunicação/telecomunicação. Em se
tratando de operações com exterior, preencher o campo
com a expressão "EX";


6.2.1.3.
Campo 03 - Informar o código da classe de consumo da energia
elétrica ou tipo de assinante de serviço de
comunicação/telecomunicação, utilizando
tabela de item 11.1;


6.2.1.4.
Campo 04 - Informar o código do tipo de ligação
(Mono/Bi/Trifásico) ou tipo de utilização,
conforme tabela de item 11.2;


6.2.1.5.
Campo 05 - Informar o código do Grupo de Tensão,
conforme tabela de item 11.3.


6.2.2.
Informações referentes ao documento fiscal:


6.2.2.1.
Campo 06 - Informar a data de emissão do documento fiscal no
formato AAAAMMDD;


6.2.2.2.
Campo 07 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código
da tabela de documentos fiscais, do item 11.4;


6.2.2.3.
Campo 08 - Informar a série do documento fiscal. Utilizar a
letra "U" para indicar série única;


6.2.2.4.
Campo 09 - Informar o número seqüencial atribuído
pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento
fiscal (vide item 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à
direita com as posições não significativas
preenchidas com zeros.


6.2.3.
Informações referentes aos itens de fornecimento de
energia elétrica ou de prestação de serviços
de comunicação/telecomunicação:


6.2.3.1.
Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal;


6.2.3.2.
Campo 11 - Informar o número de ordem do item do documento
fiscal. A quantidade máxima de itens por documento fiscal é
limitada em 990 (novecentos e noventa), devendo ser iniciada em 001
(um). Não detalhar os serviços medidos para evitar a
identificação individual das chamadas (telefone
chamado, localidade, data, hora e duração), informar
apenas o tipo de serviço prestado (chamadas locais a cobrar,
chamadas de longa distância, chamadas internacional, etc.) e o
valor total cobrado pelo serviço prestado. Na conta de energia
elétrica a Base de Cálculo e o valor do ICMS deverão
ser informados de forma individualizada para cada item de
fornecimento. Toda e qualquer cobrança realizada no documento
fiscal, tal como a cobrança de terceiros, juros e multas de
mora, contas de meses anteriores, etc., mesmo não sendo fato
gerador do ICMS deverá ser informada como um item do documento
fiscal;


6.2.3.3.
Campo 12 - Informar o código do fornecimento ou serviço
do item utilizado pelo contribuinte;


6.2.3.4.
Campo 13 - Informar a descrição do fornecimento ou
serviço do item. A descrição deverá ser
sucinta e clara de forma que seja possível a correta
identificação do fornecimento ou serviço;


6.2.3.5.
Campo 14 - Informar o código da classificação do
item do documento fiscal conforme tabela 11.5;


6.2.3.6.
Campo 15 - Informar a unidade de medida da quantidade do fornecimento
ou serviço do item, deixar em branco quando não
existente;


6.2.3.7.
Campo 16 - Informar a quantidade contratada de fornecimento ou
serviço do item, com 3 decimais. Este campo não deve
ser informado quando os serviços prestados forem sumarizados
conforme item 6.2.3.2;


6.2.3.8.
Campo 17 - Informar a quantidade de fornecimento ou serviço do
item, com 3 decimais. Este campo não deve ser informado quando
os serviços prestados forem sumarizados conforme item 6.2.3.2.


6.2.4.
Informações referentes aos valores dos itens de
fornecimento de energia elétrica ou de prestação
de serviços de comunicação/telecomunicação:


6.2.4.1.
Campo 18 - Informar o valor total do item, com 2 decimais, o valor
deve incluir o valor do ICMS;


6.2.4.2.
Campo 19 - Informar o valor do desconto concedido no item, ou
redutores com 2 decimais;


6.2.4.3.
Campo 20 - Informar o valor dos acréscimos e outras despesas
acessórias do item, com 2 decimais;


6.2.4.4.
Campo 21 - Informar a Base de Cálculo do ICMS do item, com 2
decimais;


6.2.4.5.
Campo 22 - Informar o valor do ICMS destacado no item, com 2
decimais;


6.2.4.6.
Campo 23 - Informar o valor de fornecimento ou serviço isento
ou não tributados pelo ICMS, com 2 decimais;


6.2.4.7.
Campo 24 - Informar os outros valores do item, com 2 decimais. Neste
campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não
compõe a BC do ICMS como o PIS e COFINS, cobrança de
terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, etc.;


6.2.4.8.
Campo 25 - Informar a alíquota do ICMS do item, com 2
decimais.


6.2.5.
Informações de Controle:


6.2.5.1.
Campo 26 - Informar a situação do item de fornecimento
de energia elétrica ou de prestação de serviços
de comunicação/telecomunicação. Este
campo deve ser preenchido com "S", em se tratando de
documento fiscal cancelado ou com "N", caso contrário;


6.2.5.2.
Campo 27 - Informar o mês e ano de referência de apuração
do documento fiscal, utilizando o formato "AAMM";


6.2.5.3.
Campo 28 - Brancos, reservado para uso futuro;


6.2.5.4.
Campo 29 - Informar o código de autenticação
digital obtido através da aplicação do algoritmo
MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de
caracteres formada pelos campos 01 a 28.


6.2.6.
Deverão ser criados tantos registros quantos forem os itens de
cada documento fiscal emitido, sendo criado, no mínimo, um
registro fiscal de item de documento fiscal para cada documento
fiscal emitido.


7.
Arquivo tipo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO
FISCAL


7.1. O
arquivo deverá ser composto por registros que contenham as
seguintes informações, devendo ser apresentado um
registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE
DOCUMENTO FISCAL:











Nº


Conteúdo


Tam.


Posição


formato
















Inicial


final








1


CNPJ ou
                   CPF


14


1


14


N




2


IE


14


15


28


X




3


Razão
                   Social


35


29


63


X




4


Logradouro


45


64


108


X




5


Número


5


109


113


N




6


Complemento


15


114


128


X




7


CEP


8


129


136


N




8


Bairro


15


137


151


X




9


Município


30


152


181


X




10


UF


2


182


183


X




11


Telefone
                   de contato


10


184


193


N




12


Código
                   de Identificação do consumidor ou assinante


12


194


205


X




13


Número
                   do terminal telefônico ou Número da conta de consumo


10


206


215


X




14


UF de
                   habilitação do terminal telefônico


2


216


217


X




15


Brancos
                   - reservado para uso futuro


5


218


222


X




16


Código
                   de Autenticação Digital do registro


32


223


254


X








Total


254

















7.2.
Observações:


7.2.1.
Informações referentes ao consumidor da energia
elétrica ou do tomador dos serviços de
comunicação/telecomunicação:


7.2.1.1.
Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não
obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o
campo com zeros;


7.2.1.2.
Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se
tratando de pessoa não obrigada à inscrição
estadual, preencher o campo com a expressão "ISENTO";


7.2.1.3.
Campo 03 - Informar a razão social, denominação
ou nome;


7.2.1.4.
Campo 04 - Informar o Logradouro do endereço;


7.2.1.5.
Campo 05 - Informar o Número do endereço;


7.2.1.6.
Campo 06 - Informar o Complemento do endereço;


7.2.1.7.
Campo 07 - Informar o CEP do endereço;


7.2.1.8.
Campo 08 - Informar o Bairro do endereço;


7.2.1.9.
Campo 09 - Informar o Município do endereço;


7.2.1.10.
Campo 10 - Informar a sigla da UF do endereço. Em se tratando
de operações com o exterior, preencher o campo com a
expressão "EX";


7.2.1.11.
Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do
telefone de contato no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL"
é o código da localidade e "NNNNNNNN" o
número de identificação do terminal/aparelho
telefônico;


7.2.1.12.
Campo 12 - Informar o código de identificação do
consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte;


7.2.1.13.
Campo 13 - Informar a localidade de registro e o número do
terminal/aparelho telefônico no formato "LLNNNNNNNN",
onde "LL" é o código da localidade e
"NNNNNNNN" o número de identificação
do terminal/aparelho telefônico. Quando se tratar de Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da
conta de consumo, nos demais casos deixar em branco;


7.2.1.14.
Campo 14 - Informar a sigla da UF de habilitação do
terminal/aparelho telefônico, deixando em branco nos demais
casos.


7.2.1.Informações
de Controle:


7.2.2.1.
Campo 15 - Brancos, reservado para uso futuro;


7.2.2.2.
Campo 16 - Informar o código de autenticação
digital obtido através da aplicação do algoritmo
MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de
caracteres formada pelos campos 01 a 15.


8.
Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO


8.1. Para
cada volume, deverá ser criado 1 (um) arquivo de controle e
identificação, o qual será composto por um único
registro, com as seguintes informações:











Nº


Conteúdo


Tam.


Posição


formato
















Inicial


final








1


CNPJ


18


1


18


X




2


IE


15


19


33


X




3


Razão
                   Social


50


34


83


X




4


Endereço


50


84


133


X




5


CEP


9


134


142


X




6


Bairro


30


143


172


X




7


Município


30


173


202


X




8


UF


2


203


204


X




9


Responsável
                   pela apresentação


30


205


234


X




10


Cargo


20


235


254


X




11


Telefone


12


255


266


N




12


e-mail


40


267


306


X




13


Quantidade
                   de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal


7


307


313


N




14


Quantidade
                   de notas fiscais canceladas


7


314


320


N




15


Data de
                   emissão do primeiro documento fiscal


8


321


328


N




16


Data de
                   emissão do último documento fiscal


8


329


336


N




17


Número
                   do primeiro documento fiscal


9


337


345


N




18


Número
                   do último documento fiscal


9


346


354


N




19


Valor
                   Total (com 2 decimais)


14


355


368


N




20


BC ICMS
                   (com 2 decimais)


14


369


382


N




21


ICMS
                   (com 2 decimais)


14


383


396


N




22


Operações
                   Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)


14


397


410


N




23


Outros
                   valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais)


14


411


424


N




24


Nome do
                   Arquivo Mestre do Documento Fiscal


13


425


437


X




25


Status
                   de retificação ou substrituição do
                   arquivo


1


438


438


X




26


Código
                   de Autenticação Digital do arquivo Mestre do
                   Documento Fiscal


32


439


470


X




27


Quantidade
                   de registros do arquivo Item de Documento Fiscal


9


471


479


N




28


Quantidade
                   de itens cancelados


7


480


486


N




29


Data de
                   emissão do primeiro documento fiscal


8


487


494


N




30


Data de
                   emissão do último documento fiscal


8


495


502


N




31


Número
                   do primeiro documento fiscal


9


503


511


N




32


Número
                   do último documento fiscal


9


512


520


N




33


Total
                   (com 2 decimais)


14


521


534


N




34


Descontos
                   (com 2 decimais)


14


535


548


N




35


Acréscimos
                   e Despesas Acessórias (com 2 decimais)


14


549


562


N




36


BC ICMS
                   (com 2 decimais)


14


563


576


N




37


ICMS
                   (com 2 decimais)


14


577


590


N




38


Operações
                   Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)


14


591


604


N




39


Outros
                   valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais)


14


605


618


N




40


Nome do
                   Arquivo Item do Documento Fiscal


13


619


631


X




41


Status
                   de retificação ou substituição do
                   arquivo


1


632


632


X




42


Código
                   de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento
                   Fiscal


32


633


664


X




43


Quantidade
                   de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do
                   Documento Fiscal


7


665


671


N




44


Nome do
                   Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento
                   Fiscal


13


672


684


X




45


Status
                   de retificação ou substituição do
                   arquivo


1


685


685


X




46


Código
                   de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais
                   do Destinatário do Documento Fiscal


32


686


717


X




47


Brancos
                   - reservado para uso futuro


17


717


733


X




48


Código
                   de Autenticação Digital do registro


32


734


766


X








Total


766

















8.2.
Observações:


8.2.1.
Identificação do Estabelecimento Informante:


8.2.1.1.
Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99;


8.2.1.2.
Campo 02 - Inscrição Estadual;


8.2.1.3.
Campo 03 - Razão Social ou Denominação;


8.2.1.4.
Campo 04 - Endereço completo;


8.2.1.5.
Campo 05 - CEP, no formato 99999-999;


8.2.1.6.
Campo 06 - Bairro;


8.2.1.7.
Campo 07 - Município;


8.2.1.8.
Campo 08 - Sigla da unidade da federação.


8.2.2.
Identificação da pessoa responsável pelas
informações:


8.2.2.1.
Campo 09 - Nome;


8.2.2.2.
Campo 10 - Cargo;


8.2.2.3.
Campo 11 - Telefone de contato;


8.2.2.4.
Campo 12 - e-mail de contato.


8.2.3.
Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO
FISCAL:


8.2.3.1.
Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO
FISCAL;


8.2.3.2.
Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados;


8.2.3.3.
Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal;


8.2.3.4.
Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal;


8.2.3.5.
Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal;


8.2.3.6.
Campo 18 - Número do último documento fiscal;


8.2.3.7.
Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo
MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos
documentos fiscais cancelados;


8.2.3.8.
Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos
fiscais cancelados;


8.2.3.9.
Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos
fiscais cancelados;


8.2.3.10.
Campo 22 - Somatório das Operações isentas ou
não tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO
FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais
cancelados;


8.2.3.11.
Campo 23 - Somatório dos Outros valores (campo 18 do arquivo
MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos
documentos fiscais cancelados;


8.2.3.12.
Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;


8.2.3.13.
Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto
(S);


8.2.3.14.
Campo 26 - Código de autenticação digital obtido
através da aplicação do algoritmo MD5 (Message
Digest 5, vide item 11.7) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL.


8.2.4.
Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO
FISCAL:


8.2.4.1.
Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO
FISCAL;


8.2.4.2.
Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal
cancelados;


8.2.4.3.
Campo 29 - Data de emissão do primeiro documento fiscal;


8.2.4.4.
Campo 30 - Data de emissão do último documento fiscal;


8.2.4.5.
Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal;


8.2.4.6.
Campo 32 - Número do último documento fiscal;


8.2.4.7.
Campo 33 - Somatório do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens
cancelados;


8.2.4.8.
Campo 34 - Somatório dos Descontos / Redutores (campo 19 do
arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos
itens cancelados;


8.2.4.9.
Campo 35 - Somatório dos Acréscimos e Despesas
Acessórias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não
incluir os valores dos itens cancelados;


8.2.4.10.
Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens
cancelados;


8.2.4.1.11.
Campo 37 - Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens
cancelados;


8.2.4.12.
Campo 38 - Somatório das Operações isentas ou
não tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL),
não incluir os valores dos itens cancelados;


8.2.4.13.
Campo 39 - Somatório dos Outros valores (campo 24 do arquivo
ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens
cancelados;


8.2.1.14.
Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;


8.2.4.15.
Campo 41 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto
(S);


8.2.4.16.
Campo 42 - Código de autenticação digital obtido
através da aplicação do algoritmo MD5 (Message
Digest 5, vide item 11.7) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL.


8.2.5.
Informações relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO
DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL:


8.2.5.1.
Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO
DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;


8.2.5.2.
Campo 44 - Nome do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO
DOCUMENTO FISCAL;


8.2.5.3.
Campo 45 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto
(S);


8.2.5.4.
Campo 46 - Código de autenticação digital obtido
através da aplicação do algoritmo MD5 (Message
Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO
DOCUMENTO FISCAL.


8.2.6.
nformações de Controle:


8.2.6.1.
Campo 47 - Brancos, reservado para uso futuro;


8.2.6.2.
Campo 48 - Informar o Código de autenticação
digital obtido através da aplicação do algoritmo
MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de
caracteres formado pelos campos 01 a 47.


9. Da
escrituração dos livros fiscais


9.1. Os
documentos fiscais tratados no item 1.1 devem ser escriturados em
conjuntos de até 1 (um) milhão de documentos fiscais,
utilizando a mesma sistemática adotada na montagem dos volumes
de arquivos acima referidos (item 4.4), observado o disposto no item
4.4.2. Desta forma serão escrituradas no Livro Registro de
Saídas as seguintes informações obtidas de cada
volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:


9.1.1.
Número e data de emissão do 1º documento fiscal;


9.1.2.
Número e data de emissão do último documento
fiscal;


9.1.2.1.
Somatório do Valor Total, não incluir os valores dos
documentos fiscais cancelados;


9.1.3.
Somatório da BC de ICMS, não incluir os valores dos
documentos fiscais cancelados;


9.1.4.
Somatório do ICMS, não incluir os valores dos
documentos fiscais cancelados;


9.1.5.
Somatório das Operações Isentas ou Não
Tributadas, não incluir os valores dos documentos fiscais
cancelados;


9.1.6.
Somatório dos Outros Valores, não incluir os valores
dos documentos fiscais cancelados;


9.1.7.
Nome do volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e a respectiva
chave de codificação digital deste arquivo (estas
informações devem constar do campo observação).


10.
Disposições Gerais


10.1.
Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e
escrituração de livros fiscais, previsto neste Manual
de Orientação, as disposições contidas no
Convênio ICMS 57/95, no que não estiver excepcionado ou
disposto de forma diversa.


11.
Tabelas


11.1.
Tabelas de Classe de Consumo da Energia Elétrica e Tipo de
Assinantes:


11.1.1.
Classe de Consumo de Energia Elétrica







Classe de
                   Consumo


Código




Comercial


1




Consumo
                   Próprio


2




Iluminação
                   Pública


3




Industrial


4




Poder
                   Público


5




Residencial


6




Rural


7




Serviço
                   Público


8





11.1.2.
Tipo de Assinante de Serviços de Telecomunicação





Tipo de
                   Assinante


Código




Comercial/Industrial


1




Poder
                   Público


2




Residencial/Pessoa
                   física


3




Público


4




Semi-Público


5




Outros


6





11.2.
Tabela de Tipo de Ligação e Tipo de Utilização:


11.2.1.
Tipo de Ligação (informar somente na Nota Fiscal/Conta
de Energia Elétrica, modelo 6)







Tipos de
                   Ligação


Código




Monofásico


1




Bifásico


2




Trifásico


3





11.2.2.
Tipo de utilização (informar apenas quando não
se tratar de na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo
6)







Tipo de
                   Utilização


Código




Telefonia


1




Comunicação
                   de dados


2




TV por
                   Assinatura


3




Provimento
                   de acesso à Internet


4




Multimídia


5




Outros


6





11.3.
Tabela de Grupo de Tensão (informar apenas quando se tratar de
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. Nos demais
caso deverá ser preenchido com 00)







Subgrupo


Código




A1 -
                   Alta Tensão (230kV ou mais)


01




A2 -
                   Alta Tensão (88 a 138 kV)


02




A3 -
                   Alta Tensão (69kV)


03




A3a -
                   Alta Tensão (30kV a 44kV)


04




A4 -
                   Alta Tensão (2,3kV a 25kV)


05




AS -
                   Alta Tensão Subterrâneo


06




B1 -
                   Residencial


07




B1 -
                   Residencial Baixa Renda


08




B2 -
                   Rural


09




B2 -
                   Cooperativa de Eletrificação Rural


10




B2 -
                   Serviço Público de Irrigação


11




B3 -
                   Demais Classes


12




B4a -
                   Iluminação Pública - rede de distribuição


13




B4b -
                   Iluminação Pública - bulbo de lâmpada


14





11.4.
Tabela de documentos fiscais







Documento
                   Fiscal


Código




Nota
                   Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21


21




Nota
                   Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo
                   22


22




Nota
                   Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6


06





11.5.
Tabela de classificação do item de documento fiscal








Grupo


Código


Descrição




01.
                   Assinatura


0101


Assinatura
                   de serviços de telefonia








0102


Assinatura
                   de serviços de comunicação de dados








0103


Assinatura
                   de serviços de TV por Assinatura








0104


Assinatura
                   de serviços de provimento de acesso à internet








0105


Assinatura
                   de serviços multimídia








0199


Assinatura
                   de outros serviços




02.
                   Habilitação


0201


Habilitação
                   de serviços de telefonia








0202


Habilitação
                   de serviços de comunicação de dados








0203


Habilitação
                   de serviços de TV por Assinatura








0204


Habilitação
                   de serviços de provimento de acesso à internet








0205


Habilitação
                   de serviços multimídia








0299


Habilitação
                   de outros serviços




03.Serviço
                                           
Medido


0301


Serviço
                   Medido - chamadas locais








0302


Serviço
                   Medido - chamadas interurbanas no Estado








0303


Serviço
                   Medido - chamadas interurbanas para fora do Estado








0304


Serviço
                   Medido - chamadas internacionais








0305


Serviço
                   Medido - Números Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.)








0306


Serviço
                   Medido - comunicação de dados








0307


Serviço
                   Medido - chamadas originadas em Roaming








0308


Serviço
                   Medido - chamadas recebidas em Roaming








0309


Serviço
                   Medido - adicional de chamada








0310


Serviço
                   Medido - provimento de acesso à Internet








0311




Serviço
                   Medido - pay-per-view (programação TV)








0312


Serviço
                   Medido - Mensagem SMS








0313


Serviço
                   Medido - Mensagem MMS








0314


Serviço
                   Medido - outras mensagens








0315


Serviço
                   Medido - serviços multimídia








0399


Serviço
                   Medido - outros serviços




04.
                   Serviço pré-pago


0401


Cartão
                   Telefônico - Telefonia Fixa








0402


Cartão
                   Telefônico - Telefonia Móvel








0403


Cartão
                   de Provimento de acesso à internet








0404


Ficha
                   Telefônica








0405


Recarga
                   de Créditos - Telefonia Fixa








0406


Recarga
                   de Créditos - Telefonia Móvel








0407


Recarga
                   de Créditos - Provimento de acesso à internet








0499


Outras
                   cobranças realizadas de assinantes de plano serviço
                   pré-pago




05.Outros
                   Serviços


0501


Serviço
                   Adicional (substituição de número, troca de
                   aparelho, emissão de 2ª via de conta, conta detalhada,
                   etc.)








0502


Serviço
                   Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal,
                   transferência temporária, não-perturbe, etc.)








0599


Outros
                   Serviços




06.Energia
                   Elétrica


0601


Energia
                   Elétrica - Consumo








0602


Energia
                   Elétrica - Demanda








0603


Energia
                   Elétrica - Serviços (Vistoria de unidade
                   consumidora, Aferição de Medidor, Ligação,
                   Religação, Troca de medidor, etc.)








0604


Energia
                   Elétrica - Encargos Emergenciais








0699


Energia
                   Elétrica - Outros




07.
                   Locação


0701


Locação
                   de Aparelho Telefônico








0702


Locação
                   de Aparelho Identificador de Chamadas








0703


Locação
                   de Modem








0704


Locação
                   de Rack








0705


Locação
                   de Sala/Recinto








0706


Locação
                   de Roteador








0708


Locação
                   de Multiplexador








0709


Locação
                   de Decodificador/Conversor








0799


Outras
                   Locações




08.
                   Cobranças


0801


Cobrança
                   de Serviços de Terceiros








0802


Cobrança
                   de Seguros








0803


Cobrança
                   de Financiamento de Aparelho/Serviços








0804


Cobrança
                   de Juros de Mora por atraso de pagamento








0805


Cobrança
                   de Multa de Mora por atraso de pagamento








0806


Cobrança
                   de Conta de meses anteriores








0899


Outras
                   Cobranças




09 -
                   Créditos


0901


Crédito
                   relativo a impugnação de serviços








0902


Crédito
                   referente ajuste de conta








0999


Outros
                   créditos









 11.6.
Recibo de Entrega:




-------------------------------------------------------






Governo do
Estado de Minas Gerais


Secretaria
de Estado de Fazenda


Recibo de
Entrega de Arquivo - Convênio ICMS 115/03


(VER MODELO
NO MINAS GERAIS DE 03/07/2004)




------------------------------------------------------






11.7. MD5
- Message Digest 5:


11.7.1. O
MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data
Security e é de domínio público. A função
do algoritmo é produzir uma chave de codificação
digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de
caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação
digital é utilizada basicamente para a validação
da integridade dos dados e assinaturas digitais." (nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
para produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.


Art. 4º
Ficam revogados, a partir de 1º de agosto de 2004, os arts. 47 e
48 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2004; 216° da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman