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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação..

LEI Nº 16.827, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, voltada à viabilização de despesas de
capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União,
e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, mediante prestação de garantia pela União, até
o limite de R$ 170.586.000,00 (cento e setenta milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES -, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Resolução nº 3.794, de 06 de outubro de
2009, do Banco Central do Brasil e das normas e condições fixadas pelo BNDES.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação serão aplicados nas despesas de capital constantes do Plano
Plurianual e dos orçamentos anuais do Estado.
Art. 2º Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito, ﬁca o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 155, 157 e 159, incisos I, alínea
“a”, e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do ﬁnanciamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Estado de Goiás consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, após a contratação da operação de crédito de que trata esta
Lei, as seguintes informações:
I – o cronograma de investimentos;
II – as taxas de juros praticadas;
III – as condições de pagamento;
IV – os prazos de carência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga

(D.O. de 14-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-12- 2009.