GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.939, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.
- Vide Decreto nº 6.276, de 17-10-2005 (Regulamento).
- Vide Lei nº 19.453, de 16-09-2016 (Política Estadual de Saneamento Básico).

Legenda :
Texto em Preto
Texto em Vermelho

Redação em vigor
Redação Revogada
Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO MARCO REGULATÓRIO ESTADUAL
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS
Art. 1o Esta Lei institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
do Estado de Goiás, com vistas à proteção do meio ambiente e à defesa da saúde, em consonância com os arts. 24, VI e XII, e 200, IV, da
Constituição Federal.
Art. 2o O Marco Regulatório dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário tem por objetivo geral
assegurar os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população do Estado de Goiás, mediante promoção e execução de ações
articuladas do Estado e dos Municípios e interação dos usuários e dos prestadores dos serviços na defesa da saúde pública.
Art. 3o Aplicam-se as disposições desta Lei aos titulares dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário no Estado de Goiás, assim como aos prestadores e usuários, às entidades reguladoras e ﬁscalizadoras e a terceiros envolvidos,
ressalvada a competência Municipal.
Parágrafo único. A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR e as entidades
reguladoras e fiscalizadoras criadas no âmbito Municipal tem competência para aplicar o presente Marco Regulatório.
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - abastecimento de água: captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água, prioritariamente, para o
consumo humano, a higiene doméstica dos locais de trabalho e dos de convivência social e, secundariamente, para o desenvolvimento de
atividades sociais e econômicas;
II - esgotamento sanitário: coleta, afastamento, tratamento e disposição ﬁnal de esgotos sanitários, inclusive dos eﬂuentes
industriais compatíveis com o sistema público de coleta e tratamento; a disposição ﬁnal dos lodos das estações de tratamento de esgotos e o
reuso de água após o tratamento dos esgotos.
Parágrafo único. A prestação dos serviços objeto desta Lei compreende também a construção, operação, manutenção,
ampliação, administração e exploração das obras necessárias à execução dos serviços, nas condições nela fixadas.
Art. 5o São princípios fundamentais do Marco Regulatório dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário:
I - a universalidade, entendida como a garantia de oferta e de acesso aos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário a toda comunidade urbana, indistintamente, mediante soluções eﬁcazes e adequadas aos ecossistemas e às
características locais e sem prejuízo do interesse coletivo mais amplo, em especial os relativos à saúde pública;
II - a integralidade, entendida como a garantia de oferta e prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, abrangendo todas as suas fases e componentes, com vistas à maximização dos resultados e à eficácia das ações;
III - a eqüidade, entendida como a isonomia no tratamento a todos os cidadãos usuários dos serviços, garantindo-lhes a
fruição em igual nível de qualidade, sem qualquer tipo de discriminação social ou restrição de caráter econômico e mediante a aplicação de
instrumentos e mecanismos que promovam a inclusão e a justiça social;
IV - a sustentabilidade, visando garantir o caráter duradouro dos benefícios das ações, considerando os aspectos sociais,
ambientais e econômicos relevantes a elas associados;
V - a intersetorialidade, compreendendo a integração das ações dos serviços de abastecimento de água e esgotamento


sanitário entre si e com as demais políticas públicas, em especial as de saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e
rural, habitação e desenvolvimento regional;
VI - a cooperação interinstitucional entre os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
com o objetivo de elevar a eficácia das ações, mediante a exploração plena de suas potencialidades e complementaridades;
VII - a gestão pública dos serviços, de forma eﬁciente e permanente, especialmente nas funções estatais indelegáveis de
planejamento, organização, regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços;
VIII - a participação e controle social, com os objetivos de facilitar o acesso às informações, viabilizar a interferência direta,
o acompanhamento, o controle e a fiscalização da gestão dos serviços pelos cidadãos;
IX - o direito à informação, como pressuposto e condição imprescindível da participação popular e do exercício do controle
social;
X - o direito à educação ambiental para a promoção de novos comportamentos em relação ao uso sustentável dos recursos
naturais e à correta utilização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 6o A implementação do Marco Regulatório dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário visa aos
seguintes objetivos:
I - garantir a adequada prestação dos serviços;
II - proteger os direitos dos usuários, assegurando seu acesso à informação;
III - promover o uso racional e eficiente dos recursos hídricos, a proteção da saúde pública e do meio ambiente;
IV - promover os investimentos e a sustentabilidade financeira dos serviços;
V - assegurar um regime tarifário justo e razoável, assentado nos princípios da eqüidade e solidariedade, que contemple a
real capacidade de pagamento pelos usuários e que reflita o custo de uma gestão eficiente do serviço;
VI - implantar mecanismos simples e transparentes para realizar as revisões tarifárias;
VII - estabelecer procedimentos que garantam transparência e eqüidade na solução de conflitos;
VIII - fomentar a incorporação e o desenvolvimento de tecnologias apropriadas, com vistas à adoção da melhor disponível
em cada caso;
IX - incentivar a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de soluções consorciadas e a solução conjunta dos
problemas de abastecimento de água e de tratamento e destinação final de esgotos sanitários.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 7o A implantação e aplicação do Marco Regulatório dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
seguirá às seguintes diretrizes:
I - promover a universalização dos serviços de abastecimento de água, de forma permanente e regular, com qualidade
compatível com os padrões de potabilidade e em quantidade suficiente para não comprometer a saúde pública;
II - promover a universalização dos serviços de esgotamento sanitário, de forma a assegurar sua disposição
ambientalmente adequada, contribuindo para a melhoria da saúde pública, a qualidade das águas subterrâneas e superﬁciais, observadas as
classes de enquadramento definidas para os corpos receptores e a prevenção da poluição do solo;
III - promover a integração dos recursos institucionais, econômico-ﬁnanceiros e administrativos disponíveis e das políticas,
dos planos e programas, bem assim das ações governamentais dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, saúde, meio
ambiente, habitação, uso e ocupação do solo e desenvolvimento regional;
IV - assegurar que a aplicação dos recursos ﬁnanceiros administrados pelo Poder Público se dê segundo critérios de
promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício/custo, bem como de desenvolvimento da capacidade técnica,
gerencial e financeira das instituições que atuam na área do abastecimento de água e esgotamento sanitário;
V - promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, visando à permanente melhoria da qualidade e a máxima produtividade na prestação dos serviços, considerando as
especificidades locais e as demandas da população;
VI - priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação dos serviços e ações de abastecimento de água e
esgotamento sanitário nas áreas ocupadas por população de baixa renda;
VII - utilizar o quadro epidemiológico no planejamento, implementação e avaliação da eﬁcácia das ações de abastecimento
de água e esgotamento sanitário;
VIII - adotar, tecnicamente, a bacia hidrográﬁca como unidade regional de referência para o planejamento das ações e dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IX - assegurar a participação efetiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, promovendo a institucionalização, em todos os níveis de governo, de instâncias de
participação e controle social das ações governamentais e da prestação desses serviços;
X - promover formas de participação do setor público e da iniciativa privada na prestação dos serviços, de forma a viabilizar


a auto-sustentação econômica e financeira e a melhoria na eficiência dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XI - estabelecer efetivos mecanismos de controle sobre a atuação dos prestadores dos serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, de maneira a assegurar a sua adequada prestação e o pleno exercício do poder de polícia do titular;
XII - promover a adoção de tarifas justas e razoáveis que reﬂitam o custo econômico da prestação dos serviços, visando à
eficiência econômica, à eqüidade social e à sustentabilidade financeira dos serviços e aos investimentos;
XIII - promover o aperfeiçoamento institucional e tecnológico dos titulares e prestadores de serviços, visando assegurar a
adoção de mecanismos adequados e eﬁcientes ao planejamento, à implantação, ao monitoramento, à operação, à recuperação, à
manutenção e à gestão dos sistemas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XIV - fomentar o desenvolvimento cientíﬁco e tecnológico, a capacitação de recursos humanos, a adoção de tecnologias
apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados, de interesse para o abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XV - reduzir o impacto ambiental da implantação e do desenvolvimento das ações, obras e dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário e assegurar as suas implementações, de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente, ao
uso e ocupação do solo e à saúde, cabendo aos órgãos e às entidades competentes promover o seu licenciamento e controle, bem como a
sua fiscalização;
XVI - considerar o enquadramento dos corpos receptores e as prioridades estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de
Recursos Hídricos quanto à despoluição das águas superficiais;
XVII - promover a adoção de tecnologias alternativas seguras e ambientalmente adequadas, notadamente no caso do
esgotamento sanitário para o atendimento a situações que apresentem diﬁculdades de implantação e nas áreas de urbanização precária e de
ocupação dispersa;
XVIII – promover a conservação e o uso racional da água, especialmente com vistas à preservação, proteção e
recuperação dos mananciais, redução das perdas e minimização dos desperdícios, especialmente por meio das seguintes ações:
- Redação dada pela Lei nº 16.496, de 10-02-2009.

XVIII - promover a conservação e o uso racional da água, especialmente com vistas à preservação, proteção e recuperação
dos mananciais, redução das perdas e minimização dos desperdícios;
a) promoção de campanhas para o combate ao desperdício de água no âmbito dos órgãos públicos da Administração
Direta e Indireta do Estado de Goiás;
- Acrescida pela Lei nº 16.496, de 10-02-2009.

b) promoção de palestras educativas, semestralmente, nas escolas públicas do ensino fundamental e do ensino médio do
Estado com o objetivo de conscientizar os alunos sobre a importância do combate ao desperdício de água;
- Acrescida pela Lei nº 16.496, de 10-02-2009.

c) realização de campanhas periódicas de conscientização sobre o uso racional da água no Estado de Goiás.
- Acrescida pela Lei nº 16.496, de 10-02-2009.

d) inclusão de nota esclarecedora sobre a racionalização do consumo de água, nas respectivas faturas.
- Acrescida pela Lei nº 17.055, de 22-06-2010.

XIX - incentivar o reuso da água, condicionado à garantia dos requisitos de saúde pública e à proteção ambiental
pertinentes;
XX - valorizar e promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na mobilização social, objetivando a
adoção de hábitos higiênicos, da correta utilização das instalações hidro-sanitárias e de procedimentos para evitar desperdícios e assegurar o
uso sustentável do recurso natural;
XXI - valorizar e promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na mobilização social, objetivando a
conscientização da população sobre as alternativas para a correta destinação dos esgotos sanitários e sobre os procedimentos para evitar a
contaminação dos solos e das águas;
XXII - condicionar o adensamento e o assentamento populacional à prévia solução dos problemas de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
TÍTULO II
DA TITULARIDADE
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8o A titularidade do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário é de natureza pública, competindo ao
Estado ou aos Municípios o seu exercício, de forma isolada ou compartilhada, segundo estabelecido na legislação aplicável.
§ 1o Aos titulares cabe a ﬁxação de metas e o planejamento da prestação dos serviços no seu âmbito territorial, que deverá
ser articulado com o planejamento urbano e com os planos de desenvolvimento e de saneamento regionais e estaduais.
§ 2o O Estado estabelecerá, em regulamento, para ﬁns de cálculo tarifário, as regiões de articulação e/ou integração
regional, para as ações e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO
Art. 9o Fica criado o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN, composto por 17 (dezessete) membros com direito a


voto, vinculado à Secretaria de Habitação e Saneamento, com a seguinte composição:
I - 5 (cinco) representantes do Estado, sendo o seu Presidente o titular da Secretaria de Habitação e Saneamento;
II - 5 (cinco) representantes dos Municípios;
III - 5 (cinco) representantes das entidades da sociedade civil;
IV - VETADO.
§ 1o Compete ao Conselho Estadual de Saneamento - CESAN:
I - VETADO;
II - aprovar o Plano de Gestão do Prestador - PGP, de acordo com os procedimentos estabelecidos em regulamento e
mediante parecer da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR;
III - aprovar a tarifa única de cada região, na hipótese do § 10 do art. 15, de acordo com os procedimentos estabelecidos
em regulamento e mediante parecer da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR;
IV - VETADO;
§ 2o Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre os critérios e a forma de nomeação dos integrantes do Conselho
Estadual de Saneamento - CESAN de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo, bem como sobre o seu funcionamento e as
competências de sua Secretaria Executiva, ora criada.
§ 3o Os recursos a serem destinados ao funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento provirão do orçamento da
Secretaria de Habitação e Saneamento.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE SUA DELEGAÇÃO
Art. 10 A responsabilidade pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é do titular,
podendo a mesma ser realizada direta ou indiretamente, sob as seguintes formas:
I - por meio de órgão da administração pública direta;
II - por entidade de direito público vinculada ao titular e criada especificamente para esse fim;
III - por empresa pública ou sociedade de economia mista;
IV - por empresas privadas, por meio de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
§ 1o O titular dos serviços e o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN ﬁxarão as metas a serem alcançadas, os
investimentos a serem realizados, a estrutura física a ser utilizada e a de níveis tarifários, bem como as demais condições de prestação dos
serviços por meio de:
I - ato do Chefe do Poder Executivo, na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo;
II - contrato de gestão, na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo;
III - contrato de concessão ou permissão, na hipótese dos incisos III e IV do “caput” deste artigo.
§ 2o Nas regiões instituídas nos termos do § 2o do art. 8 o, em que os serviços sejam executados por um único prestador,
em particular nos casos previstos no inciso III do “caput” deste artigo, as competências do titular serão exercidas por intermédio do Conselho
Estadual de Saneamento - CESAN.
Art. 11 VETADO.
Art. 12 Os atos administrativos, os contratos de gestão, de concessão e permissão de que trata o § 1o do art. 10, que
regem a prestação dos serviços, conterão, entre outros, os seguintes elementos e/ou condições:
I - a atividade ou atividades objeto da prestação;
II - a área geográfica das atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
III - o Plano de Gestão do Prestador - PGP, que deverá incluir um cronograma detalhado de metas de expansão dos
serviços e de diversos indicadores de desempenho, que permitam avaliar a eﬁciência do prestador e a dos serviços prestados, bem como o
cronograma de investimentos e outras medidas a implementar para o atendimento dos objetivos;
IV - a estrutura tarifária e as tarifas máximas associadas necessárias para atender aos custos dos serviços, incluídos
aqueles relativos à execução do Plano de Gestão do Prestador;
V - as áreas e instalações destinadas ao tratamento de esgotos e ao reuso das águas após o tratamento;
VI - o pagamento da taxa correspondente ao exercício das competências das entidades reguladoras e fiscalizadoras.
Art. 13 As concessões ou permissões de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sujeitar-se-ão às
seguintes disposições:


I - a delegação será feita por meio de procedimento de licitação;
II - será por prazo determinado, não superior a 30 (trinta) anos para as concessões e 05 (cinco) para as permissões;
III - será delegada pelo titular dos serviços;
IV - será instrumentalizada mediante contrato, que preverá, expressamente, os direitos e as obrigações do poder
concedente e do concessionário ou permissionário; o prazo e as condições de renovação, quando for o caso; as garantias de execução do
contrato; os procedimentos de alteração do contrato, assim como as condições de cessão, renúncia e transferência dos direitos decorrentes do
contrato, quando for o caso; as formas de solução dos conflitos;
V - VETADO.
§ 1o O concessionário ou permissionário deverá possuir comprovada experiência e capacidade técnica especíﬁca e ter
patrimônio próprio suficiente para a prestação do serviço.
§ 2o Aplicam-se às concessões e permissões de serviços públicos as disposições das Leis federais nos 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 14 Na hipótese de delegação dos serviços a terceiros, constituem poderes e deveres do titular:
I - celebrar, prorrogar e extinguir os contratos que regerão a prestação dos serviços objeto desta Lei;
II - exercer o controle da prestação dos serviços e dos contratos realizados por terceiros;
III - definir as obrigações dos prestadores;
IV - aplicar aos prestadores as sanções contratualmente estabelecidas;
V - ﬁxar a estrutura e os valores tarifários dos serviços, sujeitando-se ao estabelecido nesta Lei e às disposições ﬁxadas
pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras, de acordo com as previsões contratuais;
VI - efetuar, a pedido do prestador, as desapropriações, servidões administrativas e a afetação dos bens necessários à
prestação dos serviços, que tiverem sido declarados de utilidade pública;
VII - rescindir o contrato por razões de interesse público, assegurados ao concessionário ou ao permissionário o direito de
receber os valores relativos à remuneração dos investimentos efetivamente realizados e à indenização pelos danos que vier a sofrer, caso
comprovadamente ocorram.
Art. 15 O procedimento para a ﬁxação inicial das tarifas dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário deverá
obedecer às seguintes etapas:
I - o titular dos serviços deﬁnirá e encaminhará ao Conselho Estadual de Saneamento - CESAN e à entidade reguladora e
ﬁscalizadora competente as metas periódicas a serem alcançadas nos prazos ﬁxados, indicando as prioridades e detalhando o cronograma
das mesmas para os próximos 5 (cinco) anos, podendo incluir aspectos específicos da estrutura tarifária;
II - o prestador elaborará Programa de Investimentos e Plano de Gestão do Prestador - PGP e efetuará o cálculo das tarifas
máximas que considera necessárias para atender aos custos dos serviços, incluídos aqueles relativos à execução do referido Plano, e os
encaminhará ao titular e à entidade reguladora e ﬁscalizadora ou à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos-AGR, se for ela a entidade competente;
III - a entidade reguladora e ﬁscalizadora analisará e veriﬁcará a consistência técnica da proposta do Plano de Gestão do
Prestador e das tarifas, a sua adequação à legislação aplicável e aos requerimentos do titular, a validade dos cálculos de tarifas e preços
médios, analisando cada componente da sua estrutura, o nível de eﬁciência dos custos e das receitas, bem como sua consistência em relação
às metas e emitirá parecer, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e encaminhado ao prestador e ao titular;
IV - o titular deverá tornar pública a proposta e submeter à mesma a pelo menos uma audiência pública;
V - o titular deﬁnirá o Plano de Gestão do Prestador - PGP e as tarifas a ele associadas e encaminhará ao Conselho
Estadual de Saneamento - CESAN para aprovação e homologação, devendo apresentar publicamente as razões que justiﬁquem o eventual
não atendimento às deliberações da audiência pública.
§ 1o Todos os requerimentos, as propostas e as aprovações estabelecidos nos incisos do “caput” deste artigo deverão
obedecer ao disposto nesta Lei, na sua regulamentação e nas disposições normativas da Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e/ou da entidade reguladora e fiscalizadora competente.
§ 2o Para a hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, o titular poderá incluir metas ou cronogramas diversos e para cada
um deles o prestador deverá apresentar propostas alternativas.
§ 3o Para a hipótese do inciso II do “caput’” deste artigo, o prestador poderá propor alternativas ou variações do Plano de
Gestão do Prestador, com as correspondentes variações nas tarifas requeridas.
§ 4o Para a hipótese do inciso III do “caput” deste artigo, se a entidade reguladora e ﬁscalizadora competente não
concordar com as propostas do prestador deverá elaborar proposta alternativa com os ajustes que julgar necessários, que poderá ser aceita
pelo prestador, ou, ainda, caso não seja aceita pelo prestador, deverá ser encaminhada ao CESAN e ao titular juntamente com a do prestador,
com as correspondentes justificativas.
§ 5o Não será admitida a aprovação, pelo titular, de tarifas que não atendam à totalidade dos custos econômicos da
prestação, sem um parecer favorável da entidade reguladora e ﬁscalizadora competente, fundamentado em estudos técnicos e econômicos e


sem que sejam identificadas as fontes de subsídios ou subvenções para compensar o déficit eventualmente resultante.
§ 6o O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que o titular passe a prestar os serviços de forma direta ou por meio de
entidade a ele vinculada e quando for delegada a terceiros, com dispensa de licitação.
§ 7o Nos casos de licitação pública para delegação dos serviços, o procedimento estabelecido no inciso I do “caput” deste
artigo deverá constar do edital de licitação e as exigências a que se refere o inciso II deste artigo deverão fazer parte das propostas das
licitantes.
§ 8o A regulamentação desta Lei, incluindo as normas a serem estabelecidas pela Agência Goiana de Regulação, Controle
e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, deﬁnirá os prazos máximos e o detalhamento dos mecanismos para cada etapa dos
procedimentos estabelecidos neste artigo.
§ 9o Nos casos previstos no § 3o do art. 10, as metas propostas pelos titulares deverão ser articuladas e aprovadas pelo
Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.
§ 10 Nos casos indicados no § 9o deste artigo, cada região terá uma tarifa única, devidamente aprovada pelo Conselho
Estadual de Saneamento - CESAN, que aprovará também o Plano de Gestão do Prestador - PGP, de acordo com os procedimentos
estabelecidos em regulamento e mediante parecer da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR.
TÍTULO III
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO ÚNICO
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 16 As entidades reguladoras e fiscalizadoras controlarão e fiscalizarão no âmbito de suas competências:
I - o cumprimento do Plano de Gestão de cada prestador, público ou privado e, em particular, as metas de expansão dos
serviços sob sua responsabilidade;
II - os níveis de eficiência dos serviços relacionados diretamente com a qualidade de água potável e a de águas residuais;
III - a quantidade e pressão de água potável;
IV - a continuidade da prestação dos serviços;
V - os vazamentos nas redes de água e esgoto;
VI - o tratamento dispensado aos usuários na resposta a consultas e reclamações.
Art. 17 São entidades reguladoras e ﬁscalizadoras dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Estado de Goiás:
I - a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR;
II - as entidades reguladoras e fiscalizadoras Municipais.
Art. 18 São competências das entidades reguladoras e fiscalizadoras:
I - cumprir e fazer cumprir esta Lei, seu regulamento e as disposições contratuais ou os atos jurídicos equivalentes, nos
casos de prestação direta pelo titular ou por entidade a ele vinculada;
II - emitir parecer sobre a consistência técnica da proposta do Plano de Gestão do Prestador - PGP e das tarifas, o qual
deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado;
III - resolver, de acordo com o regulamento, as reclamações que lhe sejam apresentadas pelos prestadores, usuários ou
terceiros, relativos à prestação dos serviços;
IV - regulamentar os serviços;
V - aplicar sanções aos infratores, no âmbito de sua competência;
VI - dar publicidade a seus atos, particularmente ao regime tarifário, a suas evoluções em relação à qualidade do serviço e
à gestão dos prestadores; proporcionando, em tempo hábil, toda a informação disponível aos interessados;
VII - aprovar o procedimento de encaminhamento das reclamações dos usuários, emitindo decisão fundamentada, nos
casos não solucionados pelo prestador, tomando as providências necessárias, sem prejuízos da aplicação das respectivas sanções ao
prestador;
VIII - supervisionar as atividades dos prestadores veriﬁcando sua conformidade com as disposições desta Lei e de seu
regulamento;
IX - supervisionar o cumprimento das metas de expansão e melhorias dos serviços ﬁxados no Plano de Gestão do
Prestador - PGP;
X - emitir pareceres e propor modiﬁcações aos titulares dos serviços e aos prestadores, como resultado das auditorias que
efetuar;
XI - atender aos pedidos de informação encaminhados pelos titulares e pelos prestadores;


XII - propor ao titular o Regulamento de Usuários;
XIII - definir critérios que permitam avaliar o desempenho dos prestadores por meio de regulamento;
XIV - intervir na aprovação dos Planos de Gestão do Prestador - PGP e das tarifas.
§ 1o As competências das entidades reguladoras e ﬁscalizadoras serão exercidas sem prejuízo daquelas que
correspondam ao titular e a outros órgãos públicos de qualquer esfera, sobretudo aquelas relativas à saúde pública.
§ 2o O exercício das atribuições enumeradas neste artigo não poderá causar interferências na prestação dos serviços, nem
significam qualquer comprometimento das entidades reguladoras e fiscalizadoras com as funções próprias dos prestadores dos serviços.
Art. 19 A regulação, o controle e a ﬁscalização dos serviços de abastecimento público de água e esgotamento sanitário
serão realizados:
I - pelo Município, em conformidade com as regras desta Lei, com competências para:
a) cumprir as obrigações referidas no art. 18 desta Lei;
b) editar normas para a execução das atividades operacionais, técnicas e administrativas relativas aos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
c) realizar estudos de tarifas e adotar políticas tarifárias consentâneas com as necessidades operacionais e ﬁnanceiras das
empresas concessionárias ou dos órgãos e das entidades públicos de saneamento e compatíveis com a capacidade de pagamento dos seus
usuários;
d) executar o acompanhamento técnico-operacional e a fiscalização das atividades de saneamento;
e) realizar auditorias técnicas, operacionais, econômicas e ﬁnanceiras nas empresas concessionárias ou órgãos estatais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
II - pelo Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços PúblicosAGR.
Parágrafo único. A AGR poderá realizar a regulação, o controle e a ﬁscalização dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário:
I - de forma supletiva, nos Municípios em que os titulares deixem de cumprir as exigências de que tratam as alíneas do
inciso I do “caput” deste artigo, de forma a garantir serviços adequados aos usuários, bem como o cumprimento do Marco Regulatório de que
trata esta Lei;
II - de forma plena, nos Municípios que optem por delegar a ela tais competências, por meio de lei ou convênio.
Art. 20 Os convênios celebrados com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 19 conterão, obrigatoriamente,
cláusulas que:
I - obriguem a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR a prestar contas
trimestrais ao titular, relativamente às suas operações de regulação, controle e fiscalização;
II - garantam ao titular, em sua área de atuação, a participação de 25% (vinte e cinco por cento) no resultado das multas
aplicadas pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR às empresas concessionárias ou órgãos
estatais de saneamento;
III - garantam ao titular a homologação prévia das tarifas de água e esgoto propostas pela Agência Goiana de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, após realização dos necessários estudos tarifários, de acordo com os procedimentos
estabelecidos no art 15 e no Capítulo II do Título V desta Lei.
Art. 21 Em razão da prestação dos serviços de que trata esta Lei, a Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO submete-se à
regulação, ﬁscalização e ao controle das entidades municipais competentes, sem prejuízo da ﬁscalização do Estado, por meio da Agência
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, de forma a garantir a prestação de serviço adequado aos usuários,
assim como a devida mediação no caso de conflitos entre estes e a citada concessionária.
§ 1o A ﬁscalização das atividades da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO pela Agência Goiana de Regulação, Controle
e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, prevista no “caput” deste artigo, será realizada com vistas ao cumprimento do Marco Regulatório de
que trata esta Lei.
§ 2o A mediação citada no “caput” deste artigo seguirá a seguinte sistemática:
I - ocorrendo conﬂito relativo à prestação do serviço executado pela Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, o usuário
interessado procurará a Ouvidora da sociedade de economia mista, que deverá instalar processo administrativo visando à sua solução
amigável;
II - caso não haja solução amigável do conﬂito, nos termos do inciso I, a SANEAGO encaminhará, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, o processo à Ouvidoria da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR ou à entidade
reguladora e fiscalizadora municipal;
III - a Ouvidoria da AGR instalará a devida mediação entre a SANEAGO e o usuário, visando à solução do litígio;
IV - não ocorrendo acordo entre as partes, o conﬂito será decidido pela Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, com decisão final do processo na esfera administrativa.


§ 3o A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR prestará contas mensais à
Secretaria de Estado à qual a SANEAGO estiver jurisdicionada acerca das atividades de fiscalização e mediação realizadas.
Art. 22 Em face do exercício do poder de polícia relativo às atividades de regulação, controle e ﬁscalização, todos os
prestadores a que se refere o art. 10 desta Lei pagarão mensalmente:
I - ao respectivo município referido no inciso I do art. 19 desta Lei, a taxa que por ele for estabelecida, por Lei municipal;
II - à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR:
a) 25% (vinte e cinco por cento) da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, prevista no art. 24 da
Lei 13.569, de 27 de dezembro de 1999, na hipótese de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 19 desta Lei;
b) 100% (cem por cento) da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, prevista no art. 24 da Lei
13.569, de 27 de dezembro de 1999, na hipótese de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 19 desta Lei.
Art. 23 A SANEAGO, visando ao custeio da fiscalização e à mediação previstas no “caput” do art. 21, pagará, mensalmente,
à AGR, 100% (cem por cento) da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, prevista no art. 24 da Lei 13.569, de 27 de
dezembro de 1999, não se lhe aplicando as disposições das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 22 desta Lei.
Art. 24 As determinações ﬁxadas pelas entidades reguladoras e ﬁscalizadoras são de observância obrigatória para os
prestadores, os usuários e terceiros envolvidos nos serviços.
Art. 25 As entidades reguladoras e fiscalizadoras estarão sujeitas ao controle:
I - do Poder Executivo Estadual ou Municipal, ao qual esteja vinculada;
II - da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, com o auxílio do Tribunal de Contas, de acordo com as normas
aplicáveis.
TÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 26 O abastecimento de água e o esgotamento sanitário são serviços públicos complementares entre si, a serem
considerados em sua integralidade, com vistas a uma exploração conjunta e economicamente eﬁciente, devendo-se evitar, na medida do
possível, a instalação de sistemas de abastecimento de água sem a instalação dos correspondentes sistemas de esgoto ambientalmente
adequados.
Art. 27 A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deve ser adequada ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e nos instrumentos jurídicos celebrados ou emitidos pelo
titular.
Art. 28 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eﬁciência, segurança, atualidade,
uniformidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas a todos os usuários que se encontrem em situação de recebêlo, assegurando a manutenção e melhoria da saúde pública, a proteção do meio ambiente, os direitos do consumidor e o uso racional dos
recursos hídricos.
Art. 29 O serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário é considerado universalizado em um território urbano
quando, prestado adequadamente, assegure o atendimento, no mínimo, das necessidades básicas vitais, sanitárias e higiênicas, de todas as
pessoas, independentemente de sua condição sócioeconômica, em todos os domicílios e ediﬁcações urbanas destinadas ao uso humano, de
modo ambientalmente aceitável.
Art. 30 Sempre que tecnicamente possíveis, adequadas e seguras podem ser adotadas pelo prestador soluções individuais
para abastecimento de água e para tratamento, aproveitamento e destinação ﬁnal de esgoto, com vistas à universalização do atendimento,
observadas as exigências ambientais e de saúde pública.
Art. 31 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação,
bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 32 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio
aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
II - houver inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 07-04-2005.

CAPÍTULO II
DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS
Art. 33 O prestador de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário submete-se ao controle, à ﬁscalização e
à regulação das entidades instituídas para tal fim, estando obrigado a:
I - prestar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sempre que houver condições técnicas para isso,
observadas as condições de qualidade exigidas nesta Lei;
II - prestar os serviços a quem os solicite, em sua área de atuação, observadas as normas legais, regulamentares e
contratuais;


III - organizar-se administrativamente, fazendo os registros e conduzindo a contabilidade regulatória conforme as
disposições da entidade reguladora e fiscalizadora e sujeitando-se às normas de controle e eficiência;
IV - organizar-se econômica e financeiramente, de modo a prestar os serviços com o produto dos recursos tarifários;
V - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
VI - administrar e manter os bens afetados ao serviço nas condições estabelecidas nos respectivos instrumentos jurídicos
mencionados nesta Lei;
VII - preparar e submeter às entidades reguladoras e ﬁscalizadoras os planos de operação, investimento, melhorias e
expansão e o Plano de Gestão do Prestador;
VIII - acatar os atos emanados das entidades reguladoras e fiscalizadoras competentes;
IX - tornar públicas informações necessárias para que os usuários tomem conhecimento geral sobre os serviços, as tarifas e
os planos de melhoria e expansão;
X - apresentar anualmente à entidade reguladora e ﬁscalizadora competente e ao Conselho Estadual de Saneamento CESAN, nos termos dos instrumentos legais em vigor, o informe detalhado das atividades planejadas para o ano seguinte e as efetivamente
desenvolvidas no ano em curso;
XI - manter a qualidade da água fornecida no padrão de potabilidade fixado pelos órgãos federais competentes;
XII - manter as condições físicas e químicas das descargas de esgotos nas redes de esgoto e pluviais ou diretamente em
cursos de água e dos lodos resultantes de seu tratamento, antes de sua disposição ﬁnal, de acordo com os limites legalmente ﬁxados e
atendendo à classificação dos corpos receptores;
XIII - estabelecer, manter e operar um sistema de amostragem regular de água potável e dos eﬂuentes domésticos e
industriais lançados no sistema, visando a seu controle e registro;
XIV - promover ações de emergência para fornecimento de água potável nas situações não previstas ou nas interrupções
prolongadas, de acordo com a regulamentação aplicável;
XV - informar a entidade reguladora e ﬁscalizadora, imediatamente, sobre eventual descumprimento dos padrões de
qualidade da água potável e dos eﬂuentes urbanos e industriais lançados no sistema, indicando as medidas tomadas e a tomar, com vistas à
recuperação da qualidade;
XVI - informar os usuários acerca dos cortes programados do serviço com antecedência suﬁciente, prevendo o
abastecimento emergencial de água potável, no caso de a interrupção prolongar-se, procedendo à retomada do serviço no menor prazo
possível;
XVII - informar à entidade reguladora e ﬁscalizadora competente os eventuais problemas com a água bruta captada, a
potável fornecida e com a qualidade dos efluentes lançados nos corpos receptores;
XVIII - permitir o livre acesso, a qualquer tempo e sem prévio aviso, dos agentes das entidades reguladoras e ﬁscalizadoras
competentes, a todas e quaisquer informações, principalmente aos registros contábeis e comerciais, às dependências e instalações vinculadas
aos serviços prestados;
XIX - atender às solicitações de informações requeridas pela entidade reguladora e ﬁscalizadora competente nos prazos
estabelecidos nos instrumentos de regulação;
XX - cumprir as disposições contratuais, normativas e regulamentares;
XXI - atender às reclamações dos usuários, respeitando o Regulamento do Usuário a ser aprovado por norma
regulamentar;
XXII - responder tempestivamente às reclamações e petições que forem apresentadas pelos usuários;
XXIII - reverter ao titular os bens afetados ao serviço, quando da extinção da concessão ou permissão, conforme art. 35 da
Lei federal no 8.987/95, comprovando, antes o que dispõem os arts. 35, §§ 2o e 4o , 36 e 37, do citado diploma legal;
XXIV - colaborar com as autoridades nos casos de emergência ou calamidade pública, no âmbito da prestação dos
serviços a que se refere esta Lei;
XXV - pagar no prazo ﬁxado pela Lei no 13.569, de 27 de dezembro de 1999, à entidade reguladora e ﬁscalizadora ou ao
município correspondente, as taxas estabelecidas em conformidade com os arts. 22 e 23 desta Lei;
XXVI - cumprir e fazer cumprir esta Lei e seus regulamentos;
XXVII - dispor dos meios que permitam a execução dos controles externos fixados nesta Lei;
XXVIII - garantir a concorrência, a publicidade e a transparência nas contratações que celebrar;
XXIX - oferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha dos dias de
vencimento de seus débitos.
XXX – emitir e encaminhar ao usuário declaração de quitação anual de débitos.
- Acrescido pela Lei nº 17.064, de 23-06-2010.

XXXI – emitir e encaminhar ao usuário com deﬁciência visual, mediante solicitação e sem custo adicional, sua fatura em


linguagem braille.
- Acrescido pela Lei nº 20.429, de 27-03-2019.

Parágrafo único. A declaração de quitação anual de que trata o inciso XXX deste artigo:
- Acrescido pela Lei nº 17.064, de 23-06-2010.

I – compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva
fatura;
- Acrescido pela Lei nº 17.064, de 23-06-2010.

II – poderá vir expressa em espaço da própria fatura e somente terão direito a ela os usuários que quitarem todos os débitos
relativos ao ano em referência;
- Acrescido pela Lei nº 17.064, de 23-06-2010.

III – compreenderá os meses em que houver faturamento dos débitos, caso o usuário não tenha utilizado os serviços
durante todos os meses do ano anterior;
- Acrescido pela Lei nº 17.064, de 23-06-2010.

IV – deverá ser encaminhada ao usuário por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano
seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou anteriores.
- Acrescido pela Lei nº 17.064, de 23-06-2010.

Art. 34. As entidades prestadoras de serviços de água e esgoto em mais de um Município deverão efetuar a gestão integral
de cada um deles de forma independente, mantendo registro individual de atividades em sistema separado da contabilidade regulatória.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica no caso de prestação de serviços para sistemas
integrados, para consórcios de Municípios e/ou de titularidade compartilhada.
Art. 35 O prestador do serviço deve tomar todas as providências cabíveis visando minimizar as conseqüências negativas da
descontinuidade do serviço em razão de evento de manutenção corretiva ou preventiva, de exigência operacional ou de restrição de qualquer
ordem fora do seu controle, assegurando, no caso dos eventos previsíveis ou programáveis, a prévia comunicação aos usuários afetados, na
forma estabelecida pela entidade reguladora e fiscalizadora.
Art. 36 A prestação do serviço em situação que conﬁgure desobediência à legislação vigente dá ao prejudicado, nos termos
do Código de Defesa do Consumidor, o direito a reparação.
Art. 37 Para ﬁns de licenciamento ambiental de unidades operacionais de tratamento e destinação ﬁnal de esgoto sanitário
pode ser aceita, pelo órgão responsável pelo licenciamento, a elevação planejada e progressiva do nível de tratamento, mediante o
estabelecimento de metas intermediárias, até o atendimento pleno dos padrões exigidos para o corpo hídrico receptor, de acordo com o Plano
de Gestão do Prestador.
Parágrafo único. Para a aplicação do disposto no “caput” deste artigo, o prestador deve ﬁrmar, mediante aprovação prévia
d o titular dos serviços, com o órgão responsável pelo licenciamento, termo de ajustamento de conduta, com eﬁcácia de título executivo
extrajudicial, elaborado com o acompanhamento e assistência do Ministério Público competente.
Art. 38 São direitos dos prestadores dos serviços:
I - o cumprimento, pelos titulares ou concedentes dos serviços e pelas entidades reguladoras e ﬁscalizadoras, das regras e
condições estabelecidas nos instrumentos de regulação e de delegação dos serviços;
II - a manutenção do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro de seu contrato, em condições eﬁcientes de gestão e em contrapartida
ao cumprimento de suas obrigações;
III - a proposta das tarifas máximas em conformidade com o estabelecido nesta Lei, condizente com o Plano de Gestão do
Prestador, que atenda às metas requeridas pelo titular;
IV - cobrar as tarifas pelos serviços prestados, nos termos estabelecidos nesta Lei e nos contratos e instrumentos jurídicos
equivalentes, assim como outros preços previstos;
V - cobrar, além das tarifas, outros serviços e/ou procedimentos efetivamente prestados aos usuários;
VI - interromper o fornecimento dos serviços de abastecimento de água, em caso de inadimplemento do usuário,
considerado o interesse da coletividade;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 07-04-2005.

VII - utilizar os procedimentos jurídicos para o recebimento de débitos vencidos;
VIII - exigir do usuário a obrigatoriedade da ligação de água e/ou esgoto nos locais atendidos, conforme a legislação
vigente;
IX - efetuar propostas ao titular dos serviços e às entidades reguladoras e ﬁscalizadoras sobre qualquer aspecto da
prestação;
X - o uso, sem ônus, do solo e subsolo públicos ou de propriedade do poder público para implantação, exploração e
manutenção de sistemas inerentes à prestação de serviços públicos essenciais de água e esgoto;
XI - captar águas superficiais e subterrâneas, nos termos das respectivas outorgas de direito de uso de recursos hídricos;
XII - indicar as áreas a serem objeto de desapropriação ou de servidão ao poder concedente;
XIII - comercializar, depois que toda a população for atendida com água potável de qualidade, tratamento de esgotos e sem
causar prejuízos ao meio ambiente, o excesso de produção de água potável ou de capacidade de coleta e de tratamento de esgotos e


produtos derivados do tratamento de efluentes domésticos;
XIV - realizar outras atividades comerciais ou industriais expressamente previstas nos contratos, sempre que não causar
prejuízo aos usuários.
Art. 39 Quando o prestador identiﬁcar infrações de usuários ou de terceiros que possam prejudicar o meio ambiente, os
serviços ou suas instalações, deverá intimar o infrator, ﬁxando prazo para que ele se adapte às normas, e comunicar à entidade reguladora,
quando se tratar de despejos não autorizados nas redes.
§ 1o Se o infrator não atender à intimação no prazo estabelecido, o prestador deverá solicitar à entidade reguladora
autorização para eliminar a causa da poluição, sem prejuízo das sanções e ressarcimentos pertinentes à infração por ele cometida.
§ 2o Quando ocorrer a comercialização clandestina de água e/ou a utilização indevida das instalações do prestador dos
serviços serão aplicadas ao infrator as penalidades disciplinadas no regulamento do prestador, devidamente aprovado pela entidade
reguladora.
Art. 40 As entidades reguladoras e ﬁscalizadoras, segundo as suas competências, poderão detalhar as obrigações e
direitos ﬁxados nesta Lei, estabelecendo o regulamento dos serviços e as condições de pressão e de vazão para a água potável e de ﬂuxo e
capacidade de recepção para os esgotos.
Art. 41 As entidades reguladoras e ﬁscalizadoras poderão estabelecer condições especíﬁcas para a aplicação desta Lei,
atendendo a razões técnicas, econômicas, hidrológicas, hidrogeológicas ou geográﬁcas particulares, que assim o requeiram, a ﬁm de que a
sua implementação seja eqüitativa.
Parágrafo único. O exercício da faculdade ﬁxada no “caput” deste artigo condiciona-se à veriﬁcação prévia da existência
das situações particulares, devendo fundar-se em estudos técnicos e econômicos que justifiquem a adoção da medida.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 42 O titular dos serviços poderá autorizar terceiros, que não o prestador, a realizar os serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses:
I - se a área não estiver sob a jurisdição de nenhum prestador;
II - se não houver previsão, nos próximos cinco anos, de atendimento para a área no instrumento jurídico que ﬁxar as
condições de prestação dos serviços ou no Plano de Gestão do Prestador e condicionado a fonte de recursos;
III - se, existindo as fontes de recursos e a previsão de atendimento para a área no instrumento jurídico que ﬁxar as
condições de prestação dos serviços, o prestador não tiver iniciado a implantação no prazo ﬁxado, caracterizando-se descumprimento das
metas de qualidade e cobertura fixadas pelo titular e confirmadas pela entidade reguladora e fiscalizadora;
IV - quando o prestador, responsável pela prestação de serviços em uma localidade, manifestar-se expressamente de
acordo com a solicitação apresentada para uma determinada área geográfica.
§ 1o A delegação de direito de uso de recursos hídricos superﬁciais ou subterrâneos de domínio estadual, para ﬁns de
abastecimento domiciliar e/ou coletivo, ﬁca condicionada à oitiva da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos-AGR, pelo órgão gestor, cabendo recurso da decisão ao Governador do Estado.
§ 2o No caso previsto no “caput” deste artigo, deve-se atender às disposições desta Lei.
Art. 43 As solicitações para a obtenção da autorização mencionada no art. 42 deverão ser apresentadas ao titular, com
definição da respectiva área, e informação da situação relativa à prestação dos serviços.
Art. 44 Caberá ao solicitante a comprovação, junto ao titular, das situações mencionadas nos incisos II, III e IV do art. 42,
assegurado o direito de resposta ao prestador.
Art. 45 O titular poderá, mediante ato fundamentado, autorizar o solicitante a realizar os serviços nas áreas geográﬁcas não
compreendidas por contrato ou instrumento equivalente, por prazos não superiores a cinco anos, renováveis anualmente.
Parágrafo único. Se durante o prazo da autorização for celebrado contrato de concessão ou instrumento equivalente, a
autorização extinguir-se-á de pleno direito, sem qualquer direito, ao autorizatário, a indenização ou lucros cessantes.
CAPÍTULO IV
DOS USUÁRIOS
Art. 46 O usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é toda pessoa, física ou jurídica, de
natureza pública ou privada, que esteja em condições de receber o serviço.
Art. 47 Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos dos usuários:
I - receber serviço adequado, em especial quanto aos padrões de qualidade e níveis eficientes de custo;
II - ser atendido com cortesia, rapidez e eficiência;
III - receber do titular e do prestador as informações solicitadas sobre o serviço e sobre as providências requeridas para a
defesa de interesses individuais ou coletivos;
IV - receber o manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela
entidade reguladora e fiscalizadora;


V - ter amplo acesso às informações gerais sobre a prestação do serviço, incluindo qualidade, custos, ocorrências
operacionais relevantes, investimentos realizados e outras informações, na forma e com a periodicidade deﬁnida pela entidade reguladora e
fiscalizadora;
VI - obter o prévio conhecimento sobre as penalidades, interrupções ou suspensão dos serviços;
VII – receber, mediante solicitação e sem custo adicional, quando for pessoa com deﬁciência, sua fatura em formato
acessível.
- Acrescido pela Lei nº 20.429, de 27-03-2019.

Art. 48 Constituem obrigações dos usuários:
I - utilizar, de modo conveniente, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que lhe for disponibilizado
observando as normas e regulamentos e mantendo em condições adequadas de funcionamento todas as instalações internas do domicílio ou
estabelecimento vinculadas aos serviços;
II - observar, no uso dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os padrões de qualidade
estabelecidos nas normas e regulamentos pertinentes, em especial quanto aos lançamentos nas redes de esgoto e de drenagem, e a
disposição de resíduos sólidos no meio ambiente, responsabilizando-se por todo e qualquer dano causado ao sistema e ao ambiente;
III - dar conhecimento ao titular, ao prestador dos serviços ou à entidade reguladora e ﬁscalizadora de quaisquer fatos que
possam afetar a prestação dos serviços;
IV - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços;
V - pagar, dentro dos prazos, os valores referentes aos serviços que lhes forem prestados, bem como de outros serviços
realizados pelo prestador.
VI – utilizar a água de modo racional, a fim de evitar seu desperdício.
- Acrescido pela Lei nº 16.496, de 10-02-2009.

Art. 49 A utilização, pelo usuário que se encontre dentro da área atendida por rede pública de abastecimento, de fontes
alternativas de água potável terá caráter de exceção e dependerá de autorização expressa do ente titular deste serviço e parecer prévio da
entidade reguladora e fiscalizadora, atendendo à legislação específica.
Art. 50 A utilização do serviço público de esgotamento sanitário é obrigatória para o usuário que se encontre na área
atendida pelo mesmo, a partir de sua habilitação, vedadas alternativas, salvo autorização expressa do ente titular deste serviço, desde que não
cause prejuízos aos usuários ou ao meio ambiente, devendo tal fato ser previamente comunicado aos entes reguladores e fiscalizadores.
TÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 51 A tarifa constitui a base de sustentabilidade econômica dos serviços.
Art. 52 Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestado diretamente ao usuário, deverão ser
remunerados no regime de preços públicos, por meio da cobrança direta de tarifas.
Art. 53 É vedado o estabelecimento de isenções ou descontos na tarifa, exceto as diferenças de preços decorrentes do
sistema tarifário aprovado.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades públicas de qualquer esfera, inclusive o titular, têm a obrigação de pagar pelos
serviços, da mesma forma que os demais usuários, conforme o regime tarifário aprovado.
Art. 54 A receita arrecadada pela prestação dos serviços de água e esgoto deverá ser aplicada, direta ou indiretamente,
nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 55 Para atender aos usuários que não têm capacidade econômica de pagar integralmente os custos dos serviços ou
para aqueles locais nos quais, em razão dos elevados custos da prestação ou da baixa capacidade de pagamento do conjunto dos usuários,
seja inviável a recuperação total dos custos, o Poder Público instituirá mecanismos e fontes de subsídios ou subvenções ao consumo ou para
investimentos.
§ 1o Os recursos alocados de forma não onerosa pelo Poder Público como subvenções ou subsídios serão aplicados por
meio de Fundos que forem criados pelos Municípios.
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o às integralizações de capital efetivadas pelo ente público em empresa prestadora de
serviço de água e esgoto da qual detenha participação acionária nem ao pagamento direto estabelecido no inciso II do § 4o do art. 58.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA TARIFÁRIO
Art. 56 A estrutura de preços e tarifas do sistema deverá obedecer aos seguintes princípios:
I - privilegiar o consumo de água e o uso dos serviços destinados à subsistência humana, assegurando o atendimento das
funções essenciais relacionadas à saúde individual e coletiva;
II - promover o uso racional e eﬁciente dos serviços objeto da prestação e dos recursos alocados, inibindo o consumo
supérfluo e o desperdício;


III - possibilitar o equilíbrio consistente entre a oferta e a demanda de serviços e a utilização das tarifas como instrumento
de gestão da demanda, em situações de escassez;
IV - permitir o acesso contínuo dos cidadãos de baixa renda, que não tenham condições econômicas de pagar
integralmente os custos do consumo essencial, aos serviços, mediante adoção de tarifas subsidiadas ou de subsídios diretos para os usuários;
V - evitar danos ambientais e, na sua ocorrência, assegurar a sua reparação;
VI - reﬂetir os custos econômicos dos serviços prestados, incluindo, quando for o caso, a remuneração do capital investido
pelos prestadores e a geração de recursos para a expansão dos serviços, visando à sua universalização;
VII - incentivar a maximização da eﬁciência dos prestadores dos serviços, evitando transferir aos usuários os custos das
ineficiências;
VIII - promover a utilização de tecnologias modernas, produtivas e eﬁcientes, compatíveis com os níveis exigidos de
qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
IX - não inibir o desenvolvimento e o exercício de atividades econômicas;
X - assegurar a transparência, deixando explícitos os custos gerais da prestação e expansão dos serviços;
XI - discriminar, nas contas encaminhadas aos usuários, os preços e as tarifas por serviços efetuados;
XII - cumprir os objetivos do presente Marco Regulatório de forma sustentável e duradoura.
Art. 57 As tarifas pela prestação dos serviços deverão basear-se no consumo efetivo ou nos serviços usufruídos pelo
usuário.
§ 1o A cobrança pelo abastecimento de água deverá basear-se na medição do consumo efetivo do usuário.
§ 2o Em casos especiais ou em situações transitórias, devidamente justiﬁcados, poderá ser autorizada, pela entidade
reguladora e ﬁscalizadora competente, a cobrança dos serviços de abastecimento de água por estimativa de consumo ou consumo médio dos
últimos 6 (seis) meses.
§ 3o O consumo dos serviços de esgotamento sanitário será estimado em função do consumo de água, com porcentagens
a serem definidas no sistema tarifário.
§ 4o Para atender ao estabelecido no § 3 o, no caso de usuário que se vale de fontes alternativas à rede pública para
abastecimento de água, o prestador, com autorização da entidade reguladora e ﬁscalizadora, poderá estimar os consumos totais de água,
incluindo o de fontes alternativas.
§ 5o Os preços e tarifas dos serviços de esgotamento sanitário serão ﬁxados separadamente para a coleta e o afastamento
e para o tratamento de esgotos, entendendo o tratamento em uma comunidade como um bem geral, e, portanto, cobrado na proporção do
esgoto efetivamente tratado.
§ 6o Nos casos de aplicação de tarifas diferenciadas por categoria de usuário ou faixas de consumo estabelecidas de forma
progressiva, as mesmas deverão ter como referência a tarifa média que possibilite o equilíbrio econômico-financeiro do prestador.
§ 7o Para os grandes usuários comerciais, industriais e condomínios residenciais, bem como para os usuários
temporários de qualquer categoria, poderão ser ﬁrmados contratos de prestação de serviços com preços e condições especiais, que objetivem
maior racionalidade na gestão e preservem o equilíbrio econômico-financeiro dos ajustes.
§ 8o Poderá ser instituída “conta mínima”, baseada em quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço, mediante
critérios e requisitos fundamentados em razões de segurança sanitária das pessoas e dos ambientes em que residam ou trabalhem ou “tarifa
básica” baseada em custo mínimo ﬁxo necessário para amortização, operação e manutenção do sistema disponibilizado, cujas regras devem
ser aprovadas pela entidade reguladora e fiscalizadora.
§ 9o Para as localidades sujeitas a ciclos signiﬁcativos de aumento da demanda de serviços, em períodos distintos do
ano, condicionando à realização de investimentos para atendimento das demandas de pico, podem ser instituídas “tarifas sazonais” de
utilização ou disposição do serviço, mediante critérios e regras para sua deﬁnição e aplicação que impeçam ou minimizem os seus impactos
para os usuários sediados permanentes, até o limite de suas utilizações médias, nos períodos fora desses ciclos.
§ 10 O sistema tarifário poderá incluir preços diferenciados pela prestação de serviços complementares, necessários ao
atendimento da ﬁnalidade principal, que deverão reﬂetir exclusivamente os custos dos mesmos, vedada a sua inclusão nos custos de
investimento para extensão dos serviços até o usuário.
Art. 58 A estrutura tarifária deverá incluir uma ou mais categorias de “Tarifa Social”, a ser aplicada aos usuários
residenciais que não tenham capacidade econômica de pagar integralmente os custos dos serviços.
§ 1o A aplicação da “Tarifa Social” e de qualquer outra forma de subsídio direto aos usuários estará limitada à quantidade
per capita mínima de consumo para o atendimento das necessidades básicas, de acordo com a legislação aplicável e as normas de saúde
pública.
§ 2o A regulamentação estabelecerá os critérios para identiﬁcar usuários individuais ou deﬁnir grupos de usuários de
características semelhantes que terão direito à “Tarifa Social”.
§ 3o Resolução conjunta da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR e da
Secretaria de Estado da Saúde estabelecerá as quantidades e critérios de cálculo para determinar o consumo essencial per capita e sua


aplicação às residências.
§ 4o Para que a aplicação da “Tarifa Social” não torne inviável o equilíbrio econômico-ﬁnanceiro do contrato, as perdas de
receita serão compensadas, pela ordem, por meio de:
I - receita arrecadada pelos demais usuários do âmbito da prestação;
II - pagamento total ou parcial das contas ao prestador pelo titular, de forma direta ou por intermédio do Fundo de
Universalização de âmbito local, se houver;
§ 5o Nos casos previstos no inciso II do § 4o, o prestador deverá encaminhar com 15 (quinze) dias de antecedência as
contas e o resumo de todos os pagamentos que cabem ao titular, que deverá efetuá-los até o 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencido.
§ 6° As concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de abastecimento de água deverão promover a
divulgação permanente da Tarifa Social aos consumidores que se enquadrem nas condições estabelecidas na legislação por meio de:
- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

I - mensagens destacadas nas faturas;
- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

II - informativo publicado no sitio eletrônico na internet, das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de
abastecimento de água;
- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

III - equipes treinadas para prestar informações no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC;
- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

IV - afixação de cartazes nos postos de recebimento da fatura.
- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

§ 7° Os informes utilizados pelas prestadoras, de que trata o parágrafo anterior, deverão conter mensagem explicitando:
- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

I - quem tem direito ao desconto;
- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

II - onde e como é feito o cadastro;
- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

III - o prazo para realizar o cadastro;
- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

IV - o objetivo do cadastro.
- Acrescido pela Lei nº 19.988, de 17-01-2018.

Art. 59 As tarifas ou preços médios de cada serviço devem ser determinadas de forma a reﬂetir o custo econômico da
prestação, sob regime de eﬁciência, incluídas as ampliações necessárias para atender o crescimento vegetativo e as metas de expansão, com
vistas à universalização dos serviços.
§ 1o Para ﬁns de estimação dos custos da prestação, os investimentos deverão ser considerados pelo seu valor de
depreciação anual.
§ 2o Sob nenhuma hipótese será admitida a inclusão dos custos relativos a investimentos antes da entrada em operação
das instalações a que se destinam os mesmos.
§ 3o Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, e desde que mantido o equilíbrio econômico-ﬁnanceiro do
contrato de prestação de serviço, a entidade reguladora e ﬁscalizadora poderá autorizar compensações de tarifas entre serviços diferentes,
conforme estabelecido em regulamento.
Art. 60 As tarifas estarão vinculadas ao Plano de Gestão do Prestador, que deverá conter um cronograma detalhado de
metas de expansão dos serviços e de metas para diversos indicadores de desempenho, que permitam avaliar a eﬁciência do prestador e dos
serviços prestados, bem como o cronograma de investimentos e outras medidas a implementar para atingir os objetivos.
Parágrafo único. A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR deﬁnirá os conteúdos
mínimos a serem exigidos no Plano de Gestão do Prestador, bem como o conjunto mínimo de indicadores para os quais, obrigatoriamente,
deverão constar metas anuais e os critérios para sua determinação, sendo que o titular poderá exigir o atendimento a outros indicadores
adicionais.
Art. 61 O sistema e regime tarifário a ser aplicado, compreendendo estrutura e níveis iniciais de preços e tarifas junto com o
Plano de Gestão do Prestador, bem como a periodicidade, mecanismos de revisões e formas de reajustes, deverão ser deﬁnidos nos
contratos de concessão ou instrumentos equivalentes, observadas as disposições desta Lei e estarão sujeitos à regulação e ﬁscalização por
parte da entidade reguladora e fiscalizadora.
Parágrafo único. As tarifas serão fixadas, inicialmente, seguindo as etapas de que trata o art. 15, e poderão ser reajustadas,
anualmente, caso haja real necessidade, na conformidade do art. 62 e revistas na forma do art. 64.
Art. 62 Os reajustes das tarifas têm como ﬁnalidade exclusiva preservar seus valores monetários e só podem ser aplicados
nos períodos entre revisões tarifárias, observado o disposto na Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, ou na que vier a substitui-la.


§ 1o Os percentuais de reajuste obedecerão a um índice de preços (IP), diminuído de um fator (X) estabelecido como um
coeficiente do ganho de produtividade esperada até o próximo reajuste ou revisão tarifária, da seguinte forma:
I - o índice de preços (IP) deverá ser uma combinação de índices oﬁciais de preços, que ponderem as variações efetivas de
preços dos fatores e que representem mais de 80% (oitenta por cento) dos custos do serviço;
II - o fator (X) será formulado de tal forma que os ganhos endógenos de produtividade, decorrentes de variáveis
dependentes da decisão do prestador do serviço, tenham menores pesos proporcionais, e que os ganhos exógenos, decorrentes de variáveis
independentes da decisão direta do prestador do serviço, tenham maior peso.
§ 2o A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR estabelecerá as regras para a
deﬁnição do IP e do fator X, que deverão ser aplicadas em todo o Estado, incluindo as variáveis e os limites de pesos considerados na
formulação do fator X.
Art. 63. A regulamentação tarifária dar-se-á pelo sistema de limite de preço ou preço-teto, devendo a entidade reguladora e
ﬁscalizadora aprovar a estrutura e níveis máximos de preços e tarifas para cada serviço, categoria e faixa, com base no custo incremental de
longo prazo para os preços médios.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata este artigo disporá sobre a metodologia de cálculo, devendo, para tanto, a
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR definir fórmulas de referência, que considerem pelo menos:
I - as despesas de operação e manutenção, despesas comerciais, despesas administrativas e ﬁnanceiras em regime de
eficiência;
II - as despesas fiscais e todos os tributos incidentes sobre a atividade, inclusive sobre os lucros;
III - os desembolsos presentes e futuros com investimentos e imobilizações em infra-estrutura, equipamentos, instalações,
materiais e direitos vinculados exclusivamente à prestação do serviço, observado o estabelecido no correspondente Plano de Gestão do
Prestador, de acordo com as metas estabelecidas;
IV - as depreciações periódicas e acumuladas;
V - a formação da reserva de capital de giro;
VI - as movimentações ﬁnanceiras com capitais de terceiros, de acordo com as condições estabelecidas nos instrumentos
de regulação e, no caso de serviços delegados a terceiros, na proposta apresentada pelo prestador no processo de contratação, considerando
os ingressos de recursos e os pagamentos de amortizações e encargos;
VII - a arrecadação de receitas tarifárias, incluindo multas e encargos por inadimplência, recebidas dos usuários,
descontando as parcelas a serem repassadas à entidade reguladora e fiscalizadora;
VIII - os recebimentos de doações, transferências e subvenções de qualquer fonte;
IX - as receitas ﬁnanceiras relativas a aplicações de disponibilidades de caixa e outras aplicações vinculadas ou
compulsórias;
X - a taxa de retorno admitida que, no caso de serviços delegados a terceiros, deve ser compatível com a atividade, com a
estrutura de ﬁnanciamento do prestador e com as condições de endividamento disponíveis no mercado, cuja base deve ser previamente
definida nos instrumentos de regulação do serviço.
Art. 64. As revisões das tarifas e dos Planos de Gestão do Prestador ocorrerão de quatro em quatro anos, coincidentes
com os anos de elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Nas revisões a que faz referência o “caput” deste artigo será aplicado o mesmo procedimento estabelecido
no art. 15 para a fixação inicial das tarifas.
TÍTULO VI
DOS BENS VINCULADOS AOS SERVIÇOS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS BENS VINCULADOS AOS SERVIÇOS
Art. 65 Os bens vinculados aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, independentemente
da forma de prestação, são de propriedade de seu titular, observado o preceito do art. 33.
Art. 66 Na hipótese de prestação dos serviços diretamente pelo titular, caberá à Administração manter os bens vinculados
sob registro patrimonial.
Art. 67 As entidades vinculadas ao titular, os concessionários e os permissionários de serviços públicos, receberão os bens
vinculados aos serviços durante o prazo de vigência dos respectivos contratos, devendo administrá-los e mantê-los em boas condições de
conservação e uso, ressalvado o desgaste por uso normal, procedendo-se às substituições e reparos necessários, observadas as
particularidades e restrições impostas nos respectivos contratos.
Parágrafo único. É obrigatória a elaboração de lista de bens afetados aos serviços, como anexo dos contratos mencionados
no “caput” deste artigo.
Art. 68 Na hipótese de extinção do contrato de concessão, os bens e instalações que compõe os sistemas de água e
esgoto sanitários serão revertidos ao titular, após os ressarcimentos devidos, nas condições de uso em que se encontram, com observância
do preceito do art. 33, XXIII.
TÍTULO VII


DAS PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS PENALIDADES
Art. 69 O descumprimento das disposições desta Lei, de seu regulamento e das normas complementares constitui infração
passível de aplicação de penalidades pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR ou por entidade
municipal, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 70 Detectada a ocorrência de infração que possa dar ensejo à aplicação de penalidades, a entidade reguladora e
fiscalizadora deverá notificar o infrator para que, no prazo indicado na notificação, apresente defesa prévia ou regularize a situação detectada.
Parágrafo único. O não-cumprimento do objeto da notiﬁcação mencionada no “caput” deste artigo ou o não acatamento da
defesa apresentada pelo infrator implicará a aplicação da penalidade correspondente.
Art. 71 O ato de aplicação de sanções é privativo das entidades reguladoras e ﬁscalizadoras, assegurado o direito à ampla
defesa e ao contraditório.
Art. 72 VETADO.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 73 Quando do término dos contratos de concessões municipais em vigor, os novos instrumentos deverão estar
adequados aos termos desta Lei.
Art. 74 A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR estabelecerá as condições
básicas a serem adotadas nos contratos municipais de concessão, permissão ou de gestão ou instrumentos equivalentes a partir da vigência
desta Lei, que com ela conveniarem para os efeitos de regulação, controle e fiscalização.
Art. 75 O primeiro Plano de Gestão do Prestador e as tarifas iniciais vigorarão por prazo a ser ﬁxado pelo regulamento
desta Lei.
Art. 76 Fica autorizada a abertura de crédito especial de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para suportar a aplicação
desta Lei.
Art. 77 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua
publicação.
Art. 78 Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Francisco Gomes de Abreu
(D.O. de 23-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2004.