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Decreto com numeração especial 197, de 02/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.570.212,16.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.570.212,16 (seis milhões quinhentos e setenta mil duzentos
e doze reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 837352/2016, firmado em 23 de
dezembro de 2016, entre o Ministério da Agricultura, Pecuária
e do Abastecimento e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 805443/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$7.236,21 (sete mil duzentos e trinta e seis reais e vinte
e um centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, para contrapartida ao convênio nº
805443/2014, firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$483,90 (quatrocentos e oitenta e três reais e
noventa centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 802955/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$43.498,38 (quarenta e três mil quatrocentos e
noventa e oito reais e trinta e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, para contrapartida ao convênio nº
802955/2014, firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$5,00 (cinco reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 3962, firmado
em 9 de junho de 2015, entre a Secretaria de Estado de Cultura e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$376.082,87 (trezentos e setenta e seis mil oitenta e dois
reais e oitenta e sete centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 793895, firmado
em 27 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor de R$2.206.395,07 (dois milhões duzentos e seis mil
trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos);
IX
– do convênio nº 12059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$452.196,70
(quatrocentos e cinquenta e dois mil cento e noventa e seis reais e
setenta centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 812650/2014,
firmado em 22 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério
do Meio Ambiente, no valor de R$940.957,00 (novecentos e quarenta mil
novecentos e cinquenta e sete reais);
XI
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, para contrapartida ao convênio nº
812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o
Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$331.000,00
(trezentos e trinta e um mil reais);
XII
– do convênio nº 839207/2016, firmado em 30 de
dezembro de 2016, entre a Secretaria Especial de Agricultura Familiar
e do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$207.437,60 (duzentos e sete mil
quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 223/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto de
desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$181.046,80 (cento
e oitenta e um mil quarenta e seis reais e oitenta centavos);
XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
223/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto de
desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$97.490,19
(noventa e sete mil quatrocentos e noventa reais e dezenove
centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 218/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto de
desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$390.704,26
(trezentos e noventa mil setecentos e quatro reais e vinte e seis
centavos);
XVI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
218/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto de
desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$50.504,10
(cinquenta mil quinhentos e quatro reais e dez centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 197,
de 2 de maio de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 50)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608053-4.118-0001-3390-0-10.3


5.000,00




1231.20608053-4.118-0001-3390-0-24.1


200.000,00




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3


21.340,59




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1


50.734,59




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-60.3


488,90




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.468-0001-3390-1-70.1


72.203,70




1271.13392140-4.468-0001-4490-1-70.1


303.879,17




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1


2.206.395,07




1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1


452.196,70




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542029-4.565-0001-3390-0-24.1


690.957,00




1371.18542029-4.565-0001-3390-0-31.3


331.000,00




1371.18542029-4.565-0001-4490-0-24.1


250.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27811178-4.555-0001-3390-0-10.1


304.307,00




1671.27813189-4.507-0001-4440-1-38.1


600.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


50.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1


12.261,50




2211.13722130-4.390-0001-3390-0-10.1


53.167,12




2211.13722138-4.349-0001-3390-0-10.1


27.695,38




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304055-4.677-0001-3390-1-24.1


48.764,00




2371.20304055-4.677-0001-4490-1-24.1


158.673,60




2371.20304055-4.677-0001-4490-1-60.3


11.402,49




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3390-0-10.3


147.994,29




2421.20608152-4.367-0001-3390-0-24.1


164.121,80




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1


407.629,26




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.570.212,16





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608053-4.118-0001-3390-0-10.1


5.000,00




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.1


21.340,59




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-3340-1-38.1


600.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


397.431,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


50.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


11.402,49




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.085.174,08