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Decreto 48281, de 08/10/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no §
3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, e no Convênio ICMS 41/21, de 8 de abril de 2021, e na
Mensagem nº 127, de 23 de abril de 2021,0


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do item 234, com a seguinte redação:



“








ITEM



HIPÓTESES/CONDIÇÕES



EFICÁCIA
                           ATÉ







234



Entrada,
                           decorrente de operação de importação
                           do exterior, ou saída, em operação interna,
                           de Oxigênio Medicinal classificado no código da
                           NBM/SH 2804.40.00, realizada no âmbito das medidas de
                           prevenção e de enfrentamento à pandemia
                           causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).






31/12/2021





234.1



A
                           isenção prevista neste item também se
                           aplica:

a)
                           às operações com destino aos Estados do
                           Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás,
                           Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,
                           Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia,
                           Roraima, Santa Catarina, e Tocantins e ao Distrito Federal;

b)
                           às correspondentes prestações de serviço
                           de transporte.








234.2






Fica
                           dispensado o estorno do crédito nas saídas da
                           mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                           item.







”.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO