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DECRETO 42260, de 17/01/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
terrenos situados no Município de Itacarambi, para implantação
do Booster de Água Tratada do Bairro São José e
da Adutora de Água Bruta da Captação da Balsa
Flutuante do Rio São Francisco, do Sistema de Abastecimento de
Água da sede do Município, pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


ART. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio e
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos situados no Município de Itacarambi, com as seguintes
descrições:
I - Área
de pleno domínio: - terreno para implantação do
Booster de Água Tratada do Bairro São José, com
342,00 m², de propriedade presumida de Rocha Vaz Fernandes,
abrangendo o Lote 10 da Quadra 41, confrontando, pela frente, 14,72m
com a Rua Major Ernesto; pela direita, 20,62m com o lote 11 da quadra
41; pela esquerda, 25,58m com a Rua Dona Filuca e, pelos fundos,
15,64m com o lote 09 da quadra 41;
II -
Faixa de servidão: - terreno para implantação da
Adutora de Água Bruta da Captação da Balsa
Flutuante do Rio São Francisco, com 2.247,00 m², de
propriedade presumida de Paineiras Urbanização LTDA,
descrita pelo eixo e com a largura de 5,00m para cada lado: - o ponto
de partida (PP) foi materializado no cruzamento das Ruas Quatorze e
Hum, do Bairro São Francisco; daí, segue com o azimute
de 92°02’42”, na distância de 85,21m, até
atingir o V-1, início da demarcação da área,
localizado no encontro do eixo da adutora com a face da Rua Quatorze;
daí, segue com o azimute de 160°07’53”, na
distância de 18,27m, até atingir o V-2; daí,
segue com o azimute de 155°38’53”, na distância
de 76,49m, até atingir o V-3; daí, segue com o azimute
de 146°07’53”, na distância de 103,00m, até
atingir o V-4; daí, segue com o azimute de 86°56’53”
na distância de 26,96m, até atingir o V-5, localizado no
encontro do eixo da adutora com a margem do Rio São Francisco
encerrando-se aí a descrição da área,
confrontando pelo lado V-1 com a Rua Quatorze e nos demais lados com
as terras de Paineiras Urbanização LTDA.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior são necessários
à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
da sede do Município de Itacarambi, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio e a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se alegar urgência,
de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira