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Decreto 47424, de 05/06/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso XX do caput e o § 20, ambos do art. 85
do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
dos §§ 21 e 22 a seguir:
“Art.
85 – (...)
XX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações próprias do estabelecimento fabricante
de produtos do refino de petróleo e de suas bases,
classificados no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas nos
meses de junho a agosto de 2018:
a)
até o dia 12 (doze) do mês da ocorrência do fato
gerador, relativamente às operações realizadas
do dia 1º (primeiro) ao dia 10 (dez) de cada mês;
b)
até o dia 25 (vinte e cinco) do mês da ocorrência
do fato gerador, relativamente às operações
realizadas do dia 11 (onze) ao dia 23 (vinte e três) de cada
mês;
c)
até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, relativamente às operações
realizadas do dia 24 (vinte e quatro) ao último dia de cada
mês.
(...)
§
20 – Na hipótese do inciso XIX do caput, havendo
impossibilidade de se apurar o imposto devido até o prazo
previsto para o recolhimento, o contribuinte:
(...)
§
21 – Na hipótese do inciso XX do caput, o contribuinte
deverá recolher o valor correspondente ao somatório do
ICMS de suas operações próprias destacado nas
notas fiscais por ele emitidas em cada período de referência,
sendo que os créditos a que o contribuinte fizer jus no
referido mês serão abatidos apenas da parcela do imposto
a ser recolhida no mês subsequente ao da ocorrência do
fato gerador.
§
22 – Na hipótese em que a aplicação do
disposto no § 21 resultar em saldo credor, o contribuinte poderá
utilizar o referido saldo para deduzir do montante do imposto a ser
recolhido no prazo previsto na alínea “a” do
inciso XX do caput.”.


Art.
2º – Relativamente às operações
próprias do estabelecimento fabricante de produtos do refino
de petróleo e de suas bases, classificados no código
1921-7/00 da CNAE, realizadas no mês de maio de 2018, fica
determinada, em substituição ao disposto no § 20
do art. 85 do RICMS, na redação dada pelo Decreto nº
47.418, de 24 de maio de 2018, a apuração do imposto
nos termos dos §§ 21 e 22 do art. 85 do RICMS.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de
2018 relativamente à alteração do § 20 e à
inclusão dos §§ 21 e 22, todos do art. 85 do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2018; 230° da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL