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DELIBERAÇÃO 1912, de 12/07/2000 de 12/07/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a concessão de diárias a Deputado,
servidor ativo, inativo, piloto e co-piloto.






A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições,
delibera:


Art. 1º
- Diária é o valor concedido ao beneficiário que
se desloca de Belo Horizonte para prestação de serviço
eventual e transitório de interesse da ALEMG, para custeio de
despesas com alimentação e transporte urbano local, por
dia de afastamento, respeitados os limites de tempo previstos no
artigo 4º desta Deliberação.
Parágrafo
único - Considerar-se-á, ainda, como diária,
além do previsto no caput deste artigo, também as
despesas destinadas a cobrir o pernoite do servidor operador de
veículos, que fica desobrigado do deslocamento na forma
prevista.


Art. 2º
- Estarão sujeitos às normas estabelecidas por esta
Deliberação, como beneficiários, os servidores
da Casa, pilotos, co-pilotos e deputados.


Art. 3º
- O beneficiário, em caso de viagem, terá direito à
diária pela prestação de serviços fora da
sede da ALEMG.


Art. 4º
- A unidade de diária é o correspondente a cada período
de 24 (vinte e quatro horas), sendo concedido 50% da unidade para
período inferior, respeitado o limite mínimo de 6
(seis) horas.
Parágrafo
único - Quando o beneficiário se afastar por período
inferior a 24 (vinte e quatro) horas, será devida diária
integral se o afastamento se der por período superior a 12
horas e exigir pernoite fora da sede.


Art. 5º
- Os valores das diárias serão fixados no Anexo Único,
que é parte integrante desta Deliberação.


Art. 6º
- Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o
servidor fará jus, ainda, às diárias
correspondentes ao período prorrogado.


Art. 7º
- Serão restituídas pelo beneficiário, em três
dias contados da data do retorno à sede originária de
serviço, as diárias recebidas em excesso.
§
1º - Serão restituídas, em sua totalidade, no
prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas quando,
por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§
2º - As restituições previstas no artigo 7º e
seu parágrafo 1º serão de responsabilidade do
titular a que o beneficiário estiver subordinado, o qual se
encarregará do acerto das diárias e do devido
recolhimento formal junto à ALEMG, através de ofício
à Área de Pessoal, que processará o respectivo
desconto em folha.
§
3º - O descumprimento do disposto no caput e nos parágrafos
1º e 2º deste artigo, sujeita o beneficiário, bem
como o Titular, a desconto integral, em folha, dos valores de diária
recebidos, sem prejuízo de outras sanções
legais.


Art. 8º
- A liberação das diárias será processada
mediante requisição e atestado do Titular ou de seu
representante credenciado.


Art. 9º
- Para efeito da percepção do benefício previsto
no art. 1º pelos operadores de veículos oficiais e/ou
particulares, observar-se-á:
§
1º - O limite de 10 (dez) mensais o número de diárias
concedidas a cada gabinete parlamentar.
§
2º - O percurso mínimo de 30 (trinta) quilômetros,
inclusive o realizado no perímetro da região
metropolitana de Belo Horizonte.
§
3º - A requisição da Área de Serviços
Gerais através de relação nominal.


Art. 10
- A Área de Serviços Gerais, em situações
excepcionais, poderá utilizar-se de recursos do Fundo Fixo de
Caixa para adiantamento de viagens emergenciais, com deslocamento de
veículos oficiais.


Art. 11
- A Área de Serviços Gerais encaminhará à
Diretoria Administrativa e Financeira, até os dias 16
(dezesseis) e 1º (primeiro) de cada mês, a solicitação
de pagamento de diárias referentes à primeira e segunda
quinzenas, respectivamente, que posteriormente, será enviada à
Área de Finanças e Contabilidade para pagamento.
Parágrafo
único - As diárias a que se refere o caput deste
artigo, ficam condicionados à existência de crédito
orçamentário, sendo pagas de acordo com a capacidade de
caixa e programação de pagamento da Área de
Finanças e Contabilidade.


Art. 12
- Aplicar-se-á ao servidor inativo, quando em caráter
especial estiver prestando serviço à ALEMG, as
disposições desta Deliberação previstas
para os demais servidores da Casa, observados os valores consignados
no Anexo Único.


Art. 13
- O deputado poderá fazer uso da diária em viagem
internacional e de interesse da instituição, até
o limite de 04 (quatro) mensais o número permitido, mediante
aprovação dos Ordenadores de Despesa e de acordo com o
Anexo Único desta Deliberação.


Art. 14
- São elementos essenciais ao ato de concessão,
processo de solicitação às Diretorias
correspondentes à lotação do beneficiário,
para encaminhamento à aprovação da
Diretoria-Geral, contendo:
I -
nome, matrícula e função do proponente;
II -
dados bancários do beneficiário que possibilitem o
crédito em conta;
III -
descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV -
indicação do local onde o evento será realizado;
V -
período provável do afastamento;
VI -
valor unitário, a quantidade de diárias e a importância
total a ser paga.


Art. 15
- A Área de Finanças e Contabilidade depositará
em conta bancária do beneficiário as diárias
atestadas pelo Titular, através de processo instruído
por este, de acordo com o Anexo Único desta Deliberação,
devidamente autorizado pelo ordenador competente.


Art. 16
- Excetuando-se as diárias internacionais, que deverão
ser aprovadas formalmente pelos Ordenadores de Despesa, aquelas
solicitadas para viagens nacionais na forma prevista por esta
Deliberação, serão encaminhadas à Área
de Finanças e Contabilidade, para, após análise
dos processos, providenciar a autorização de pagamento
de acordo com a legislação vigente.


Art. 17
- Constitui infração disciplinar grave, punível
na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente,
sujeitando-se os responsáveis às sanções
previstas na Deliberação 269/83, no que couber.


Art. 18
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa, aos 12 de julho de 2.000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente da ALMG.


ANEXO
ÚNICO
DELIBERAÇÃO
DA MESA Nº 1.912/2000











Classe
                   do beneficiário


Municípios


Municípios
                   Especiais


Capitais


Capitais
                   Especiais


Exterior
                   US$




Servidor
                   operador de veículo particular


25,42


25,42


25,42


25,42








Servidor
                   operador de veículo oficial


31,78


31,78


31,78


31,78








Diretor-Geral,
                   Diretores, Assessor Executivo e Procurador Geral


53,17


69,12


88,62


122,30


350




Servidor
                   ativo / inativo


36,99


48,09


61,65


85,08


190




Piloto
                   e Co-piloto


60,00


78,00


87,42


120,64








Deputado


















400



A que
se refere o artigo 5º da Deliberação Nº .....









CAPITAIS
                   ESPECIAIS


CIDADES
                   ESPECIAIS




Brasília
Belo
                   Horizonte
Curitiba
Fortaleza
Manaus
Natal
Porto
                   Alegre
Rio de
                   Janeiro
Recife
Salvador
São
                   Paulo
Vitória


Curvelo
Divinópolis
Gov.
                   Valadares
Ipatinga
Juiz
                   de Fora
Montes
                   Claros
Pirapora
Poços
                   de Caldas
Teófilo
                   Otoni
Uberaba
Uberlândia
Varginha



Conforme
Decreto Estadual nº 35.821, de 08 de agosto de 1994.