ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.619, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional de
Apoio à Administração Fazendária, no âmbito do
Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - GAAF
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, aprovado
pela Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, o Grupo Ocupacional de Apoio à Administração
Fazendária (GAAF), vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Seção II
Da Estrutura
Art. 2º - O Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária fica organizado em
subgrupos, carreiras, cargos, classes e referências, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
§ 1º - O Grupo Ocupacional de que trata o caput do artigo compreende os seguintes
subgrupos e respectivas carreiras:
I-

Subgrupo de Nível Superior e Carreira Técnico-Científica Fazendária;

II -

Subgrupo Apoio Técnico e Carreira Técnico-Administrativa Fazendária;

III -

Subgrupo Apoio Administrativo e Carreira Administração Auxiliar Fazendária;

IV -

Subgrupo Apoio Operacional e Carreira Suporte Operacional Fazendária;

§ 2º - Integram o Grupo Ocupacional de que trata o caput os seguintes cargos:


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I-

Analista Executivo Fazendário;

II -

Assistente Técnico Fazendário;

III -

Auxiliar Administrativo Fazendário;

§ 3º - Também integram o Grupo Ocupacional de que trata o caput os cargos abaixo
especificados, na condição de extinto a vagar:
I-

Técnico em Telecomunicações (extinto a vagar);

II -

Datilógrafo (extinto a vagar);

III -

Auxiliar de Serviços Fazendário (extinto a vagar);

IV -

Agente de Saúde Pública Fazendário (extinto a vagar);

V-

Telefonista (extinto a vagar);

§ 4º - O enquadramento do grupo, das carreiras e dos cargos dar-se-ão na forma do Anexo III
desta Lei.
§ 5º - A qualificação exigida para o ingresso em cada cargo é a constante do Anexo II desta
Lei.
Seção III
Do Enquadramento
Art. 3º - Compõem o Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária os atuais
ocupantes dos cargos efetivos de Analista Executivo, Assistente Técnico, Técnico em
Telecomunicações, Auxiliar Administrativo, Datilógrafo, Auxiliar de Serviços, Agente de Saúde
Pública e Telefonista, integrantes do Grupo Administração Geral, a que se refere o art. 6º, inciso I,
do PGCE, lotados na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Parágrafo único - O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos a que se refere o
caput, que estejam em exercício, na data de publicação desta Lei, na SEFAZ, será precedido da
formalização do Termo de Opção constante do Anexo VI.
Art. 4º - O enquadramento ocorrerá da seguinte forma:


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Ios ocupantes do atual cargo de Analista Executivo ficam enquadrados no Subgrupo
Nível Superior, Carreira Técnico-Científica Fazendária, cargo de Analista Executivo Fazendário, do
GAAF;
II os ocupantes do atual cargo de Assistente Técnico ficam enquadrados no Subgrupo
Apoio Técnico, Carreira Técnico-Administrativa Fazendária, cargo de Assistente Técnico
Fazendário, do GAAF;
III - os ocupantes do atual cargo de Auxiliar Administrativo ficam enquadrados no
Subgrupo Apoio Administrativo, Carreira Administração Auxiliar Fazendária, cargo de Auxiliar
Administrativo Fazendário, do GAAF;
IV - os ocupantes do atual cargo de Técnico em Telecomunicações ficam enquadrados no
Subgrupo Apoio Técnico, Carreira Técnico-Administrativa Fazendária, cargo de Técnico em
Telecomunicações (extinto a vagar), do GAAF;
Vos ocupantes do atual cargo de Datilógrafo (extinto a vagar) ficam enquadrados no
Subgrupo Apoio Administrativo, Carreira Administração Auxiliar Fazendária, cargo de Datilógrafo,
do GAAF;
VI - os ocupantes do atual cargo de Auxiliar de Serviços ficam enquadrados no Subgrupo
Apoio Operacional, Carreira Suporte Operacional Fazendário, cargo de Auxiliar de Serviços
Fazendário (extinto a vagar), do GAAF;
VII - os ocupantes do atual cargo de Agente de Saúde Pública ficam enquadrados no
Subgrupo Apoio Operacional, Carreira Suporte Operacional Fazendário, cargo de Agente de Saúde
Pública Fazendário (extinto a vagar), do GAAF;
VIII - os ocupantes do atual cargo de Telefonista (extinto a vagar) ficam enquadrados no
Subgrupo Apoio Operacional, Carreira Suporte Operacional Fazendário, cargo de Telefonista, do
GAAF.
Seção IV
Dos Cargos
Art. 5º - O ingresso nas carreiras e cargos do Grupo Ocupacional de Apoio à Administração
Fazendária ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, na classe e referência iniciais,
em observância à qualificação exigida nesta Lei e às demais disposições previstas no PGCE.


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Art. 6º - Os cargos de Técnico em Telecomunicações, Datilógrafo e Telefonista, em
conformidade com Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual (PGCE), continuam extintos a vagar.
Art. 7º - Os cargos de Auxiliar de Serviços Fazendário e de Agente de Saúde Pública
Fazendário, assim como a carreira Suporte Operacional Fazendária e o Subgrupo Apoio Operacional
Fazendária nos quais estão enquadrados, ficam em extinção a partir do momento em que não houver
mais ocupantes, exclusivamente para o Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária.
Art. 8º - As descrições e atribuições dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio à
Administração Fazendária - GAAF são as mesmas estabelecidas para os cargos de origem do Grupo
Administração Geral, integrantes do PGCE.
Art. 9º - A quantificação dos cargos que integram o Grupo Ocupacional de Apoio à
Administração Fazendária fica determinada em função do número de servidores ocupantes de cada
cargo, lotados na SEFAZ e em exercício na data de publicação desta Lei, conforme Anexo IV.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput, o quantitativo de vagas ocupadas
previsto no Anexo IV pode ser alterado mediante ato normativo a ser editado pela Secretaria de
Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP, com vistas a adequar o
quantitativo ao números de cargos vagos e ocupados existentes na data de publicação desta Lei.
Art. 10 - Os vencimentos-base das carreiras do Grupo de Apoio à Administração Fazendária
são os mesmos estabelecidos para as carreiras de origem, constantes nas Tabelas de Vencimento do
PGCE, reproduzidas no Anexo V desta Lei.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Os servidores inativos, à data da publicação desta Lei, não se enquadram no Grupo
Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária.
Art. 12 - Os servidores efetivos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, consoante o
disposto no art. 3º, poderão integrar o Grupo de Apoio à Administração Fazendária, mediante opção
irretratável, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa dias), contados da publicação desta Lei, na
forma do Termo de Opção, constante do Anexo VI.
Art. 13 - A partir da data de publicação desta Lei, fica vedada a lotação na SEFAZ de
servidores do Grupo Administração Geral do PGCE, bem como daqueles que não optaram pela


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transposição do Grupo de Administração Geral para o Grupo de Apoio à Administração Fazendária
da SEFAZ.
Art. 14 - Aplicam-se aos servidores integrantes do Grupo de Apoio da Administração
Fazendária as disposições da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e da Lei nº 9.664, de 17 de julho
de 2012.
Art. 15 - Fica acrescido ao art. 6º da Lei 9.664, de 17 de julho de 2012, o inciso VI, o qual
terá a seguinte redação:
“Art. 6º - (...)
(...)
VI - Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária - GAAF.”
Art. 16 - O Poder Executivo expedirá os atos necessários à plena execução da presente Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE
DEZEMBRO 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil


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ANEXO I
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO
À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – GAAF

ANEXO II
ESTRUTURA DAS CARREIRAS E QUALIFICAÇÃO


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