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DECRETO 44830, de 10/06/2008 - Texto Original


Altera Decreto nº 43.896, de 19 de outubro de 2004, que
estabelece critérios para a movimentação,
mediante remoção voluntária, de ocupante de
cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado, no âmbito
da Advocacia-Geral do Estado.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e nas Leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, e nº 81,
de 10 de agosto de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
O parágrafo único do art. 7º do Decreto nº
43.896, de 19 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
7º....................................................................

Parágrafo
único. Na hipótese de não haver reclamação
contra o resultado compete ao Advogado-Geral do Estado a sua
homologação ad referendum do Conselho Superior
da AGE." (nr)



Art. 2º
O art. 10 do Decreto nº 43.896, de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
10. O ato do Advogado-Geral do Estado que deferir a remoção
de Procurador do Estado estabelecerá a data a partir da qual a
movimentação deverá ocorrer, dentro dos trinta
dias seguintes.

Parágrafo
único. Não se admitirá desistência do
pedido de remoção após a publicação
do ato respectivo."(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Bonifácio Borges de Andrada