GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.130, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza a transferência de recurso ﬁnanceiro à Associação Goiana de Integralização e
Reabilitação - AGIR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Saúde, com interveniência do Departamento
Estadual de Trânsito, autorizado a repassar, mediante convênio e demonstração de contrapartida, recurso ﬁnanceiro no montante de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensais, a partir de janeiro de 2016 e pelo período de vigência do Contrato de Gestão nº
003/2014/SES/GO, à ASSOCIAÇÃO GOIANA DE INTEGRALIZAÇÃO E REABILITAÇÃO – AGIR, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns
lucrativos, qualiﬁcada como Organização Social pelo Decreto nº 5.591, de 10 de maio de 2002, declarada como de utilidade pública pelo art.
13 da Lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, inscrita no CNPJ sob o nº 05.029.600/0002-87, com sede na Av. Vereador José
Monteiro, nº 1655, Setor Negrão de Lima, CEP 74.653-230, Goiânia-Goiás, destinado ao ﬁnanciamento de ações de saúde às vítimas de
traumas decorrentes de acidente de trânsito.
Parágrafo único. No instrumento a ser celebrado deverá constar que a entidade beneﬁciária arcará com a contrapartida de
10% (dez por cento) do valor recebido, podendo ser por meio de bens e/ou serviços, devidamente especificada a forma de sua aferição.
- Redação dada pela Lei nº 19.287, de 04-05-2016.

Parágrafo único. No instrumento a ser celebrado deverá constar que a entidade beneﬁciária arcará com a contrapartida
financeira de 10% (dez por cento) do valor recebido.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei correrão à conta do
Departamento Estadual de Trânsito (Função 06: Segurança Pública; Subfunção 122: Administração Geral; Programa 4001: Apoio
Administrativo; Ação 4001: Apoio Administrativo; Grupo de Despesa: 03 – Outras Despesas Correntes; Fonte: 20 – Recurso Próprio; Conta
multa/infrações: 0995-3).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
Thiago Mello Peixoto da Silveira
(D.O. de 18-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2015 .