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DECRETO 44735, de 26/02/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 43.615, de 26 de
                              setembro de 2003, que dispõe sobre a
                              concessão  de incentivos fiscais  de
                              estímulo  à  realização  de  projeto
                              artístico-cultural no Estado.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, e tendo em vista o disposto
no  art.  5º  da  Lei nº 12.733, de 30 de dezembro  de  1997,  com
redação dada pela Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 43.615, de 26 de setembro de 2003, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
     "Art. 26........................................
     II - no repasse de 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco
centésimos  por  cento) do crédito tributário inscrito  em  dívida
ativa até 31 de outubro de 2007, observado o disposto no art. 30.

     ...............................................................
     § 4º  As reduções a que se refere este artigo não se acumulam
com as concedidas para o pagamento do tributo a que se refere art.
6º da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, 26 de fevereiro  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias