

Imprimir documento


Decreto 46762, de 22/05/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 65/14, 67/14, 96/14, 108/14 e
109/14,



DECRETA:


Art. 1º
 A Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“PARTE
2
DO ÂMBITO
DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,
DAS MERCADORIAS
SUJEITAS
AO REGIME E DAS MARGENS DE VALOR AGREGADO
.........................................................................










8.




Âmbito
                                de Aplicação da Substituição
                                Tributária
Interno
                                e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                                Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal,
                                Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato
                                Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba,
                                Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,
                                Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São
                                Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo
                                ICM 18/85).




(...)


(...)


(...)


(...)




9.
                                (...)




Âmbito
                                de Aplicação da Substituição
                                Tributária
Interno
                                e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                                Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal,
                                Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato
                                Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba,
                                Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,
                                Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São
                                Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo
                                ICM 15/85).




(...)


(...)


(...)


(...)




17.
                                (...)




Âmbito
                                de Aplicação da Substituição
                                Tributária
Interno
                                e nas seguintes unidades da Federação: Espírito
                                Santo (Protocolo ICMS 96/09), Paraná (Protocolo ICMS
                                103/12), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 103/12), Rio Grande do
                                Sul (Protocolo ICMS 96/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS
                                103/12) e São Paulo (Protocolo ICMS 96/09).




(...)


(...)


(...)


(...)




23.
                                (...)




23.1
                                Âmbito de Aplicação da Substituição
                                Tributária
Interno
                                e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                                (Protocolo
                                ICMS 197/09),
                                Espírito Santo (Protocolo
                                ICMS 27/10),
                                Paraná (Protocolo
                                ICMS 197/09),
                                Rio de Janeiro (Protocolo
                                ICMS 27/10),
                                Rio Grande do Sul (Protocolo
                                ICMS 197/09),
                                Santa Catarina (Protocolo
                                ICMS 197/09)
                                e São Paulo (Protocolo
                                ICMS 33/09).




(...)


(...)


(...)


(...)




48.
                                (...)




Âmbito
                                de Aplicação da Substituição
                                Tributária
Interno
                                e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                                (Protocolo
                                ICMS 197/09),
                                Espírito Santo (Protocolo
                                ICMS 27/10),
                                Paraná (Protocolo
                                ICMS 197/09),
                                Rio de Janeiro (Protocolo
                                ICMS 27/10),
                                Rio Grande do Sul (Protocolo
                                ICMS 197/09),
                                Santa Catarina (Protocolo
                                ICMS 197/09).




(...)


(...)


(...)


(...)




52.
                                (...)




Âmbito
                                de Aplicação da Substituição
                                Tributária
Interno
                                e nas seguintes unidades da Federação: Espírito
                                Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de
                                Janeiro e São Paulo (Protocolo
                                21/91).




(...)


(...)


(...)


(...)




”(nr).


Art. 2º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL