PROJETO DE LEI Nº 2.152/2020
É assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado de Minas Gerais, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado de Minas Gerias, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
Parágrafo único – Os hospitais públicos, privados e unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado de Minas Gerias poderão dispor de plano de contingência para emergências, com equipes técnicas preparadas para lidarem com pacientes com deficiência intelectual ou cognitiva.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de agosto de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
Justificação: "Conforme a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Artigo 22, "À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral".
Diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), por exemplo, aumentou-se o rigor das medidas estabelecidas em ambientes com maior circulação pessoas, visando o combate da disseminação da doença.
Inclusive, neste momento de calamidade pública, unidades hospitalares, tanto públicas quanto privadas, têm adotado novos protocolos para atendimento.
Entre as determinações, restringiu-se a presença de acompanhantes e visitas aos pacientes. Muitos hospitais e prontos atendimentos já se pronunciaram autorizando, em casos específicos, como os de pacientes com alguma deficiência intelectual ou cognitiva, a presença de um acompanhante em tempo integral na consulta médica, observação ou internação.
No entanto, a proposta deste projeto é de assegurar que não haja exceções e que todas as unidades mantenham o direito estabelecido em Lei, independentemente do estado de calamidade pública decretado no Estado de Minas Gerais.
A exemplo, cito, conforme o DSM-V (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders, edição cinco) o autismo é um transtorno do desenvolvimento neurológico, caracterizado por dificuldades de comunicação e interação social e pela presença de comportamentos e/ou interesses repetitivos ou restritos. Esses sintomas que configuram o núcleo do transtorno apresentam gravidade variável.
A doença pode vir comumente associada a comorbidades, como transtornos mentais graves e deficiência intelectual; ela se caracteriza também pela presença de hipersensibilidade.
Os autistas se irritam e reagem facilmente diante de situações de toque físico, além de se sentirem incomodados com certos sons, barulhos e luminosidade, bem como, cheiros e texturas. Fatores que podem desencadear desde choro a comportamentos agressivos.
Diante do exposto, verifica-se a importância do paciente com limitação intelectual ou cognitiva ser acompanhado por uma pessoa conhecida e de sua confiança, tanto nos casos de consulta médica, observação ou internação em órgãos ou instituições de saúde.
Tal medida certamente contribui para sua recuperação, sem interferir nos procedimentos com possíveis internados próximos.
Pelo exposto, solicito aos meus pares o apoio para aprovação do projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.