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DELIBERAÇÃO 2244, de 20/02/2002 - Texto Original


Regulamenta o disposto nos arts. 2º e 4º da Resolução
nº 5202, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Sistema Integrado de Administração Financeira da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SIAFI -
Assembléia.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts.
2º e 4º da Resolução nº 5202, de 28 de
dezembro de 2001, delibera:


Art. 1º
- O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais terá acesso,
por meio de senha personalizada fornecida pela Gerência-Geral
de Finanças e Contabilidade, aos seguintes relatórios e
consultas constantes do banco de dados do SIAFI-Assembléia:
1. -
Relatórios da Execução da Despesa;
1.1 -
Execução Orçamentária da Despesa
consolidada por projeto/atividade e elemento de despesa;
1.2 -
Execução Orçamentária da Despesa
consolidada por grupo de despesa fonte e procedência de
recursos;
1.3 -
Execução Orçamentária da Despesa
consolidada por categoria econômica;
1.4 -
Execução Orçamentária da Despesa
consolidada por elemento/item da despesa;
1.5 -
Execução Orçamentária da Despesa
analítica (projeto/atividade, elemento/item);
1.6 -
Controle Analítico da Dotação Orçamentária;
1.7 -
Relação Diária de Empenhos;
1.8 -
Relação Diária de Anulação de
Empenhos;
1.9 -
Relação Diária de Notas de Autorização
de Pagamento (Notas de Liquidação);
1.10 -
Relação Diária de Anulação de
Liquidações;
1.11 -
Posição Mensal de Empenhos;
1.12 -
Posição Individual de Empenhos;
1.13 -
Posição Individual de Credores;
1.14 -
Posição de Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores;
1.15 -
Posição Individual de Restos a Pagar;
1.16 -
Demonstrativo da Despesa com Pessoal.
2. -
Relatório do Orçamento
2.1 -
Orçamento Anual Aprovado;
2.2 -
Suplementações;
2.3 -
Anulações.
3. -
Relatórios da Execução da Receita Orçamentária
e Arrecadações:
3.1 -
Execução Orçamentária da Receita
consolidada por mês;
3.2 -
Extrato Analítico da Receita Orçamentária
Arrecadada por período;
3.3 -
Extrato Analítico da Arrecadação Bancária.
4. -
Relação de Pagamento por período.
5. -
Relatórios da Execução Contábil:
5.1 -
Balancete de Verificação do Razão;
5.2 -
Balancete Financeiro;
5.3 -
Demonstrativo da Dívida Flutuante;
5.4 -
Demonstrativo das Variações Patrimoniais.


Art. 2º
- Os dados da execução orçamentária,
financeira e contábil da Assembléia Legislativa para
consolidação das contas públicas do Estado serão
encaminhadas à Superintendência Central de
Contadoria-Geral da Secretaria de Estado da Fazenda por meio
magnético.


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembléia, em 20 de fevereiro
de 2002.


Presidente,
Deputado Antônio Júlio
1º
Vice-Presidente, Deputado Alberto Pinto Coelho
2º
Vice-Presidente, Deputado Ivo José
3º
Vice-Presidente, Deputado Olinto Godinho 

1º
Secretário, Deputado Mauri Torres
2º
Secretário, Deputado Wanderley Ávila
3º
Secretário, Deputado Álvaro Antônio.