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Decreto sem número, de 15/03/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Habitação -  FEH,
                              no valor de R$108.500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$108.500.000,00
(cento  e oito milhões e quinhentos mil reais) indicado no  Anexo,
em  favor do Fundo Estadual de Habitação - FEH, onerando no  mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de
janeiro de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março  de
2005;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 70)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO
                                                  R$
4101.16482213-1.078-0001-4590-1-10.1               82.500.000,00
4101.16482213-1.113-0001-4590-1-10.1               26.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            108.500.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO
                                                  R$
4101.16482213-1.078-0001-4490-1-10.1               82.500.000,00
4101.16482213-1.113-0001-4490-1-10.1               26.000.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            108.500.000,00