GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.980, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
Convalida e revigora o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica convalidado e revigorado o Fundo Rotativo da Superintendência do Serviço Aéreo, criado pelo Decreto-lei n o
239, de 7 de julho de 1970, observado o disposto nos arts. 1o e 2o, inciso II, da Lei n o 14.048, de 21 de dezembro de 2001, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2o O Fundo Rotativo convalidado e revigorado pelo art. 1o tem por ﬁnalidade cobrir despesas inadiáveis, relativas a
concessões de diárias para dentro e fora do Estado, ressarcimento de gastos com hospedagem e alimentação, aquisição de combustíveis e
lubriﬁcantes, inclusive de aviação, de gêneros alimentícios, materiais de expediente, de limpeza e higienização, para áudio, vídeo e foto, para
manutenção de veículos e aeronaves, demais materiais de consumo, concessão de prêmios, medalhas, comendas e troféus, aquisição de
material para cerimonial, de passagens para outras unidades da Federação, com ressarcimento de gastos com locomoção, participação em
conferências e exposições, hospedagens, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos, serviços de manutenção e
conservação de veículos, inclusive aeronaves, de áudio, vídeo e foto, serviços gráﬁcos e demais serviços de terceiros (pessoa jurídica),
assinatura de periódicos e fornecimento de alimentação.
Art. 3o Ao Fundo Rotativo de que trata o art. 1 o ﬁca vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro a título de
adiantamento.
Art. 4o A movimentação dos recursos financeiros do Fundo Rotativo mencionado no art. 1o deverá ser feita através de conta
corrente aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual.
Art. 5o O art. 1 o, inciso I, da Lei n o 14.904, de 09 de agosto de 2004, fica assim redigido:
"Art. 1 o ............................................................................
I - o Fundo Rotativo do Gabinete Militar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." (NR)
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do seu art. 5o a 13 de agosto de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 16-11-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16 .11.2004.