PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 11.209/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o cumprimento da Lei nº 9.401, de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir para 20 horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por pessoa com deficiência.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 31/5/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter da secretária de Estado de Planejamento e Gestão informações sobre o cumprimento da Lei nº 9.401, de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir para 20 horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por pessoa com deficiência. A proposição foi motivada por demanda recebida no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência acerca de possível interrupção na concessão do benefício.
A Lei Estadual nº 9.401, de 1986, foi regulamentada pelo Decreto nº 27.741, de 1987, que dispõe que a redução da jornada do servidor responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado. Nos termos do decreto, a concessão do benefício depende de requerimento do interessado e deve ser instruído com documentos que comprovem que o servidor é responsável pela pessoa e que ela tem deficiência. Segundo a norma, o pedido deve ser encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para análise e, caso seja aprovado, tem validade de seis meses, podendo ser renovado por meio de novo requerimento. Caso a situação que gerou a concessão do benefício cesse, cabe ao servidor comunicar o fato ao setor de pessoal do órgão onde está lotado.
O benefício também é garantido em âmbito federal: a Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu art. 98, §§ 2º e 3º, concede ao servidor com deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, horário especial de expediente, quando comprovada a necessidade por junta médica, independentemente de compensação de horário.
Consideramos oportuno o envio do requerimento em análise para fiscalizar o cumprimento da legislação estadual e garantir o acompanhamento especial do dependente com deficiência por parte do servidor público.
No tocante à iniciativa, a proposição em análise encontra amparo legal no art. 73 da Constituição do Estado, que atribui ao Poder Legislativo a competência para controlar e fiscalizar os atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 2º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado. Caso o secretário se recuse a prestar as informações solicitadas em 30 dias, ou preste informações falsas, poderá incorrer em crime de responsabilidade, de acordo com o mesmo dispositivo. O pedido de informação por parlamentar também está previsto no Regimento Interno desta Casa, nos termos do inciso III do art. 46 e do inciso XXX do art. 82.
Como o requerimento em tela não incorre em vício de iniciativa e as informações requeridas são relevantes para acompanhar o direito do servidor responsável por pessoa com deficiência ao horário especial, somos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 11.209/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.