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Decreto 47718, de 23/09/2019 de 23/09/2019 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, que contém
o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso V do art. 6º do Decreto nº 45.871,
de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – (...)
V
– julgar como instância administrativa máxima os
recursos relativos a penalidades impostas aos prestadores regulados;
(...)”.


Art.
2º – Os incisos VIII e IX do art. 22 do Decreto nº
45.871, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 – (...)
VIII
– instaurar processo sancionatório aos prestadores
regulados quando houver descumprimento de normatização
ou determinação de caráter econômico-financeiro
da Agência;
IX
– aplicar sanções aos prestadores regulados por
infrações de caráter econômico-financeiro,
quando houver descumprimento de normatização ou
determinação de caráter econômico-financeiro
da Agência;
(...)”.


Art.
3º – O inciso VII do art. 24 do Decreto nº 45.871, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido do inciso XIII:
“Art.
24 – (...)
VII
– instruir os processos sancionatórios de natureza
econômico-financeira;
(...)
XIII
– lavrar autos de fiscalização e termos de
notificação nos processos de caráter
econômico-financeiro.”.


Art.
4º – Os incisos XI e XII do art. 25 do Decreto nº
45.871, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
25 – (...)
XI
– instaurar processo sancionatório aos prestadores
regulados quando houver descumprimento de normatização
ou determinação de caráter técnico-operacional
da Agência;
XII
– aplicar sanções aos prestadores regulados por
infrações de caráter técnico-operacional,
quando houver descumprimento de normatização ou
determinação de caráter técnico-operacional
da Agência.”.


Art.
5º – Os incisos VI e VII do art. 27 do Decreto nº
45.871, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27 – (...)
VI
– lavrar autos de fiscalização e termos de
notificação nos processos de fiscalização
de caráter técnico-operacional; 

VII
– instruir os processos sancionatórios de natureza
técnico-operacional; 

(...)”.


Art.
6° – O inciso III do art. 35 do Decreto nº 45.871, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35 – (...)
III
– lavrar autos de fiscalização e termos de
notificação, observando os critérios
estabelecidos em regulamento próprio;
(...)”.


Art.
7º – Fica revogado o inciso III do art. 13 do Decreto nº
45.871, 30 de dezembro de 2011.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO