ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.873 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Lei nº 8.715, de 19 de novembro de
2007, que reorganiza o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Poder Judiciário do Maranhão e reajusta em
4% (quatro por cento) os valores
remuneratórios constantes do Anexo IV da Lei
nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, e dos
Anexos I e II da Lei nº 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 7º-C:
“Art. 7º-C - A assistência à saúde de servidor ativo ou inativo, e de sua
respectiva família, que compreende assistência médica, hospitalar, odontológica,
psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações
preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada diretamente pelo
órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou
contrato, ou ainda em forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor
despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com
planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em
resolução do Tribunal de Justiça.
§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam os órgãos e
entidades do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, alternativamente, autorizados
a:
I-

celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de
assistência à saúde para os seus servidores, ativos e inativos,
pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares
definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio
de instrumentos jurídicos efetivamente na forma da regulamentação
específica do órgão regulador sobre patrocínio de autogestões;

II -

contratar, mediante licitação, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde
que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador;


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III - conceder assistência à saúde em forma de auxílio a servidor ou
pensionista em valor limitado ao total despendido por estes com planos
ou seguros privados de assistência à saúde.
§ 2º - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição
Federal fará jus a percepção de assistência à saúde, mediante opção.
§ 3º - A assistência à saúde em forma de auxílio, de caráter indenizatório, não
será:
I-

incorporado ao vencimento ou remuneração;

II -

configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o plano de seguridade social do servidor público;

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - acumulável com outros de espécie semelhante, nem com outro programa
de assistência à saúde custeado integral ou parcialmente pelos cofres
públicos, comprovado mediante declaração do titular;
§ 4º - O recebimento indevido da assistência à saúde em forma de auxílio
havido por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido,
sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - A assistência à saúde em forma de auxílio será custeada com recursos
do tesouro vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão”.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - Revogam-se os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de agosto de 2008.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
SETEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social