

Imprimir documento


Decreto sem número, de 08/06/2006 - Texto Original


Institui Comissão encarregada de elaborar anteprojetos de lei
para adaptação das normas dos fundos do Poder Executivo
ao disposto na Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei Complementar
nº 91, de 19 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Na elaboração dos anteprojetos de lei que dispõem
sobre a adaptação da legislação dos
fundos do Poder Executivo às normas da Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006, serão obedecidas as diretrizes
estabelecidas neste Decreto.


Art. 2º
Os anteprojetos de lei de que trata o art. 1º observarão
modelo a ser emitido pela Comissão para Reestruturação
de Fundos Estaduais - CRFE, que ora fica criada, composta por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:


I -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;


II -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;


III -
Advocacia-Geral do Estado - AGE; e


IV -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG.


§ 1º
Os trabalhos da CRFE serão coordenados pelo representante da
SEPLAG, que poderá convidar especialistas para auxiliar no
desenvolvimento das atividades da comissão.


§ 2º
Os representantes dos órgãos e entidades de que tratam
os incisos I a IV serão indicados por meio de correspondência
enviada ao Secretário Adjunto de Estado de Planejamento e
Gestão.


§ 3º
A indicação para compor a CRFE não gera o
direito de perceber qualquer forma de remuneração
adicional, sendo considerada atividade de relevante interesse
público.


§ 4º
A CRFE providenciará a publicação do modelo dos
anteprojetos no prazo de trinta dias, contados da data da publicação
deste Decreto


§ 5º
Poderão ser realizadas modificações no modelo
dos anteprojetos, a critério da CRFE, objetivando atender a
características específicas de cada fundo estadual,
após a publicação de que trata o § 4º.


Art. 3º
A elaboração dos anteprojetos de lei será feita
segundo a vinculação dos fundos aos órgãos
e entidades do Poder Executivo e conforme os objetivos e funções
desempenhadas pelo fundos, de acordo com a seguinte divisão:


I -
fundos de desenvolvimento econômico e de infra-estrutura;


II -
fundos de desenvolvimento e proteção social e
educacional;


III -
fundos de desenvolvimento cultural;


IV -
fundos de proteção ao meio ambiente e desenvolvimento
sustentável e agricultura; e


V -
fundos de desenvolvimento metropolitano e sistema previdenciário.


Parágrafo
único. A CRFE, por meio de ato próprio:


I -
promoverá o enquadramento dos fundos estaduais na divisão
de que trata o caput;


II -
poderá realizar adaptações na divisão
estabelecida no caput, mediante a supressão ou acréscimo
de anteprojetos, bem como a alteração de sua
denominação.


Art. 4º
O órgão ou entidade gestora de cada fundo do Poder
Executivo será responsável pelo preenchimento do modelo
de que trata o § 4º art. 2º, no prazo de cento e vinte
dias contados da data de sua publicação.


§ 1º
Será do titular do órgão ou entidade gestora a
responsabilidade pela coordenação dos trabalhos de
preenchimento do modelo de que trata o § 4º do art. 2º.


§ 2º
Fica a CRFE autorizada a proceder ao preenchimento do modelo de que
trata o § 4º do art. 2º, na hipótese de
descumprimento, pelo titular do órgão ou entidade
gestor, do prazo estabelecido no caput, observado o disposto nos
arts. 5º e 6º.


Art. 5º
A elaboração dos anteprojetos de lei por cada órgão
ou entidade gestora dar-se-á por meio da adoção
das normas das leis estaduais de fundo em vigor que não se
encontrem em conflito com as disposições da Lei
Complementar nº 91, de 2006, observando-se, em especial, a
manutenção, no que couber:


I - dos
objetivos do fundo;


II - dos
destinatários ou beneficiários do fundo;


III - das
fontes de recursos do fundo;


IV - das
taxas de remuneração ou administração
cobradas pelo agente financeiro do fundo;


V - dos
parâmetros para a definição de encargos, índices
e outros, no caso de fundo que exerça função de
financiamento ou semelhante; e


VI - das
atribuições dos agentes de administração
do fundo que se encontrarem em consonância com o disposto na
Lei Complementar nº 91, de 2006.


Parágrafo
único. A CRFE decidirá a respeito da rejeição
ou aceitação de propostas que não se enquadrem
no disposto no caput e respectivos incisos.


Art. 6º
As propostas formuladas pelo órgãos e entidades
gestoras dos fundos do Poder Executivo Estadual, observado o prazo de
que trata o art. 4º, serão encaminhadas ao Secretário
Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão e serão
consolidadas pela CRFE, na forma definida no art. 3º.


Art. 7º
Os trabalhos de elaboração dos anteprojetos de lei para
adaptação das normas dos fundos do Poder Executivo
Estadual ao disposto na Lei Complementar nº 91, de 2006, deverão
ser finalizados até 31 de novembro de 2006, e atender ao
disposto nos arts. 32 a 39 do Decreto nº 43.987, de 21 de março
de 2005.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.