GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.903, DE 03 DE AGOSTO DE 2004.
NOTA: A Instrução Normativa nº 681/04-GSF, de 3.08.04, dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ II -, previsto nesta Lei.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ
II.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ II, constituído de
medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS - e com Imposto sobre a Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos
valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária
correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 2º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da correção monetária;
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:
a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem
valor diferençado;
b ) não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito
passivo, ao pagamento de todos;
c) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa;
d) permissão para que o crédito tributário favorecido referente ao ICMS seja liquidado com crédito de ICMS oriundo de
Cheque Moradia.
Art. 3º O REFAZ II alcança todos os créditos tributários do ICMS e do ITCD, cujo fato gerador ou a prática da infração
tenham ocorrido:
I - até 28 de fevereiro de 2003, desde que não tenha sido objeto de parcelamento, concedido com os benefícios da Lei nº
14.427, de 19 de maio de 2003, ou se parcelado tenha ocorrido a sua denúncia até 30 de junho de 2004;
II - no período de 1º de março de 2003 a 30 de junho de 2004.
§ 1º O REFAZ II alcança, inclusive, o crédito tributário:
I - ajuizado;
II - objeto de parcelamento, observado o disposto no inciso I do caput;
III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária;
V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei.
§ 2º No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou
equipamentos ﬁscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia
30 de junho de 2004 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.
Art. 4º A opção pelo REFAZ II:
I - exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei
nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;
II - não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;


III - implica conﬁssão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
Parágrafo único. A opção considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 5º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do REFAZ II, deve aderir ao programa até o dia 31 de agosto de
2004.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO
Art. 6º O percentual de redução para pagamento do crédito tributário favorecido à vista, em relação:
I - à multa e aos juros de mora, é de:
a) 100% (cem por cento), para os créditos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 1997;
b) 99% (noventa e nove por cento) para os créditos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido a partir 1º
de janeiro de 1998 até 30 de junho de 2004;
I I - à correção monetária, é de 25% (vinte e cinco por cento) para créditos cujo fato gerador ou a prática da infração
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002.
Art. 7º A redução da multa e dos juros de mora, para o caso de pagamento parcelado, alcança o percentual discriminado
na Tabela Anexo Único desta Lei, em função do número de parcelas.
§ 1º O percentual previsto na Tabela Anexo Único desta Lei ﬁca substituído pelos percentuais previstos nas alíneas do
inciso I do caput do art. 6º, conforme o caso, para o parcelamento de crédito tributário favorecido cujo vencimento da última parcela não
ultrapasse a data de 27 de dezembro de 2004.
§ 2º O sujeito passivo perde o direito, exclusivamente no mês da ocorrência, à substituição mencionada no § 1º, sem
prejuízo do disposto no art. 14, se o pagamento de qualquer das parcelas ocorrer após a data do respectivo vencimento.
Art. 8º O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento:
I - em moeda corrente;
II - em cheque, nos termos da legislação tributária estadual;
III - com crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia, observadas as disposições da legislação tributária estadual.
Parágrafo único. O crédito tributário favorecido relativo ao ITCD não pode ser liquidado com crédito de ICMS oriundo de
Cheque Moradia.
Art. 9º O crédito tributário favorecido pode ser pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira
que tem valor diferençado, desde que o pagamento da última parcela não ultrapasse o mês de julho de 2009.
§ 1º O valor da primeira parcela não pode ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor do crédito tributário favorecido.
§ 2º O sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, pode efetuar tantos
parcelamentos quantos forem de seu interesse.
§ 3º No caso de parcelamento de crédito tributário favorecido relativo ao ITCD:
I - o número de parcelas fica limitado a 12 (doze), inclusive quando houver renegociação;
II - para os efeitos do disposto nos arts. 1.026 e 1.031 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo
Civil, considera-se quitado o imposto somente após o pagamento da última parcela.
Art. 10. O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do
prazo, hipótese em que a renegociação:
I - deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo deﬁnitivas as parcelas já quitadas que não
podem ser objeto de alteração;
I I - implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução
previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.
§ 1º Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débitos oriundos de parcelamento efetuados com os
benefícios desta Lei, deve ser concedido o redutor previsto nas alíneas do inciso I do caput do art. 6º, desde que o parcelamento não esteja
denunciado.
§ 2º Na hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o limite a que se refere o
caput do art. 9º desta Lei.
Art. 11. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser
paga na data da efetivação do pedido de parcelamento.
Art. 12. Tratando-se de débito em execução ﬁscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra
garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento ﬁca condicionada à


manutenção da garantia.
Art. 13. Sobre o crédito tributário favorecido, objeto de parcelamento, incidem juros de 1% (um por cento) ao mês e
atualização monetária estimada de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º O valor ﬁxo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeﬁcientes constantes da Tabela Anexo Único desta
Lei pelo valor de crédito tributário favorecido diminuído da primeira parcela.
§ 2º O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$100,00 (cem reais).
§ 3º A utilização do índice estimado de atualização monetária estabelecido nesta Lei é deﬁnitivo, não cabendo
complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.
§ 4º Em relação ao débito ajuizado:
I - deve ser cobrado, juntamente com o pagamento à vista ou da primeira parcela, a título de honorários advocatícios, o
valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido;
II - fica dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.
Art. 14. O parcelamento ﬁca automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde o direito,
relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios autorizados neste Capítulo a partir da denúncia, se, após a assinatura do
acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do
vencimento de qualquer parcela.
§ 1º Na hipótese de parcelamento do ICMS, ﬁca, também, automaticamente denunciado se, após a assinatura do acordo
de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data:
I - do vencimento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da efetivação do
parcelamento;
II - da efetivação do parcelamento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1º de
janeiro de 2004.
§ 2º Denunciado o parcelamento:
I - o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos
elementos que compõem o crédito;
II - pode haver revigoramento, desde que o número de parcelas em atraso não seja superior a 6 (seis) e o sujeito passivo
regularize o pagamento do ICMS registrado e das parcelas em atraso.
CAPÍTULO III
DA REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO
Art. 15. Fica extinto o crédito tributário favorecido relativo ao ICMS:
I - de montante igual ou inferior a R$15,00 (quinze reais);
II - decorrente de diferença de valor pago a menor, por erro de cálculo, em virtude de informação equivocada inserida no
Processo Administrativo Tributário - PAT -, inclusive aquela correspondente à inconsistência de dados constantes do seu sistema de controle
informatizado, cujo valor não ultrapasse R$100,00 (cem reais).
Parágrafo único. A remissão do crédito tributário favorecido:
I - implica a dispensa do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios;
II - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 16. O Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria da Fazenda, ﬁcando o seu
titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 17. Fica o Estado de Goiás autorizado a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios decorrentes de
parcelamentos de débitos do ICMS, concedidos com base no disposto nesta Lei, a fundo de investimento em direitos creditórios, bem como a
subscrever quotas de fundo em valores proporcionais ou idênticos aos direitos creditórios cedidos, nos termos estabelecidos na Lei nº
14.679, de 12 de janeiro de 2004.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
(D.O. de 03-08-2004)


TABELA ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA E COEFICIENTE DE CÁLCULO DO VALOR DAS
PARCELAS A PARTIR DA 2ª EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS

Nº
Parcelas

Percentual de redução da multa e
dos juros de mora

Coeficiente de cálculo
do valor das parcelas

Coeficiente de cálculo
do valor das parcelas
Nº
Percentual de
Parcelas redução da multa
e dos juros de
N
mora

N

(TABELA PRICE)

(TABELA PRICE)
02

95,5000%

1,020000000

32

83,6000%

0,043596347

03

95,0067%

0,515049505

33

83,3067%

0,042610607

04

94,5200%

0,346754673

34

83,0200%

0,041686531

05

94,0400%

0,262623753

35

82,7400%

0,040818673

06

93,5667%

0,212158394

36

82,4667%

0,040002209

07

93,1000%

0,178525812

37

82,2000%

0,039232853

08

92,6400%

0,154511956

38

81,9400%

0,038506779

09

92,1867%

0,136509799

39

81,6867%

0,037820566

10

91,7400%

0,122515437

40

81,4400%

0,037171144

11

91,3000%

0,111326528

41

81,2000%

0,036555748

12

90,8667%

0,102177943

42

80,9667%

0,035971884

13

90,4400%

0,094559597

43

80,7400%

0,035417295

14

90,0200%

0,088118353

44

80,5200%

0,034889933

15

89,6067%

0,082601970

45

80,3067%

0,034387939

16

89,2000%

0,077825472

46

80,1000%

0,033909616

17

88,8000%

0,073650126

47

79,9000%

0,033453416

18

88,4067%

0,069969841

48

79,7067%

0,033017922

19

88,0200%

0,066702102

49

79,5200%

0,032601836

20

87,6400%

0,063781766

50

79,3400%

0,032203964

21

87,2667%

0,061156718

51

79,1667%

0,031823210

22

86,9000%

0,058784769

52

79,0000%

0,031458561

23

86,5400%

0,056631401

53

78,8400%

0,031109086

24

86,1867%

0,054668098

54

78,6867%

0,030773919

25

85,8400%

0,052871097

55

78,5400%

0,030452262

26

85,5000%

0,051220438

56

78,4000%

0,030143373

27

85,1667%

0,049699231

57

78,2667%

0,029846564

28

84,8400%

0,048293086

58

78,1400%

0,029561196

29

84,5200%

0,046989672

59

78,0200%

0,029286671

30

84,2067%

0,045778355

60

77,9067%

0,029022434

31

83,9000%

0,044649922

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-2004.