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DECRETO 43131, de 27/12/2002 - Texto Original


Abre crédito suplementar de R$1.275.520,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 14.169, de
15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.275.520,00 (hum
milhão, duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte
reais) a dotações orçamentárias dos
Órgãos, indicados no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO AO DECRETO Nº
43.131, DE 27 DE dezembro DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE MG                        R$
1081.03122001-2.288-0001-3900-10.1
                     8.200,00


SECRETARIA DE ESTADO DA
CASA CIVIL DE MG
1121.04121001-2.179-0001-3900-10.1
                       300,00
1121.04122001-2.206-0001-3900-10.1
                     5.450,00
1121.04122001-2.293-0001-3900-10.1
                       280,00
1121.04122001-4.209-0001-3900-10.1
                    21.200,00
1121.04122210-4.060-0001-3900-10.1
                       220,00
1121.04122210-4.605-0001-3900-10.1
                       100,00
1121.04122210-4.607-0001-3900-10.1
                       250,00


SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA
1191.04122001-2.206-0001-3900-10.1
                    18.500,00
1191.04121001-2.288-0001-3900-10.1
                   916.000,00
1191.04124207-4.394-0001-3900-10.1
                     7.000,00
1191.04128001-2.553-0001-3900-10.1
                     1.700,00
1191.04129208-4.393-0001-3900-10.1
                   290.000,00


SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
1431.04121001-2.179-0001-3900-10.1
                       300,00
1431.04122001-2.206-0001-3900-10.1
                       220,00
1431.04122001-2.288-0001-3900-10.1
                     2.500,00
1431.04122218-4.019-0001-3900-10.1
                     3.300,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                             1.275.520,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA
1191.04122001-2.350-0001-3900-10.1
                 1.232.087,00


RESERVA DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1
                    43.433,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                                  1.275.520,00