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DECRETO 45097, de 12/05/2009 de 12/05/2009 (Texto Original)


Dispõe
sobre regime jurídico especial de proteção
ambiental de áreas integrantes do Vetor Norte da Região
Metropolitana de Belo Horizonte. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Decreto nº 44.500, de 3 de abril
de 2007, 



DECRETA:




Art.
1º Aplicam-se as disposições contidas neste
Decreto à área compreendida nos limites dos Municípios
de Confins, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Vespasiano, Lagoa
Santa, Pedro Leopoldo, São José da Lapa, Jaboticatubas,
Capim Branco, inseridos no Vetor Norte, nos termos do Decreto nº
44.500, de 3 de abril de 2007, bem como aos Municípios de
Matozinhos, Esmeraldas, Baldim, Sabará, Contagem e Betim. 



Art.
2º Ficam declaradas como de interesse especial, para fins de
proteção de seus atributos ambientais e controle do uso
e ocupação do solo, nos termos do inciso I do art. 13
da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, as áreas
compreendidas nos limites dos Municípios de Prudente de Morais
e Funilândia. 



Art.
3º Serão observados os respectivos regimes jurídicos
de restrição nas áreas correspondentes às
unidades de conservação de uso sustentável e
áreas de proteção especial existentes no
território dos municípios previstos pelo art. 1º,
respeitadas as disposições deste Decreto, quando mais
restritivas. 



Art.
4º Ficam vedadas as concessões de licença
ambiental, de autorização ambiental de funcionamento e
de selo de anuência prévia nas áreas
correspondentes às unidades de conservação
previstas no Sistema de Áreas Protegidas. 



Art.
5º Submetem-se ao processo de licenciamento ambiental estadual,
nos termos da Deliberação Normativa nº 74, de 9 de
setembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Ambiental –
COPAM, independentemente de sua classe, porte e potencial poluidor,
quaisquer atividades ou empreendimentos situados em área: 

I
– considerada de vulnerabilidade natural muito alta e alta no
Zoneamento Ecológico Econômico, situadas nas unidades de
conservação de uso sustentável, hipótese
na qual será exigido, em todos os casos, estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental; 

II
– não prevista pelo inciso I, mas incluídos nas
unidades de conservação de uso sustentável, bem
como nas áreas de proteção especial, de acordo
com estudos ambientais exigíveis pelo órgão
competente; 

III
– prevista à função de conectividade em
todo o Sistema de Áreas Protegida – SAP hipótese
na qual será exigido, em todos os casos, estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental; e 

IV
– correspondente à faixa marginal de cinco quilômetros,
à esquerda e à direita, a partir da faixa de domínio,
do desenho proposto no âmbito do licenciamento ambiental do
empreendimento Anel de Contorno Norte da Região Metropolitana
de Belo Horizonte, de responsabilidade do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT. 



Art.
6º Os empreendimentos e atividades situados nos municípios
previstos nos arts. 1º e 2º, desde que não se
localizem em áreas previstas nos arts. 3º, 4º e 5º,
sujeitar-se-ão à regularização ambiental,
nos termos da Deliberação Normativa nº 74, de
2004, do COPAM. 



Art.
7º Nos parcelamentos do solo, trinta e cinco por cento da área
do empreendimento serão destinados às áreas
públicas, sendo permitido que até setenta por cento das
áreas livres de uso público previstas no Decreto nº
44.646, de 31 de outubro de 2007, incidam sobre áreas de
preservação permanente. 

§
1º Nas glebas rurais que tenham sido transformadas em urbanas, a
área de reserva legal poderá ser computada, em sua
integralidade, como área verde. 

§
2º Em quaisquer dos casos, deverá ser garantido o mínimo
de três por cento de área verde para a instalação
de praças, áreas de lazer ou similares. 



Art.
8º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – SEDRU, para emissão de anuência prévia,
exigirá a Licença de Instalação –
LI, no caso de loteamentos passíveis de licenciamento
ambiental ou Autorização Ambiental de Funcionamento,
emitido pelo órgão competente. 

Parágrafo
único. No caso de loteamentos não sujeitos ao
licenciamento ambiental ou Autorização Ambiental de
Funcionamento, a emissão de anuência prévia será
precedida de certidão emitida pelo órgão
ambiental competente. 



Art.
9º Serão observadas as seguintes disposições
nos processos de regularização ambiental previstos por
este Decreto: 

I
– as intervenções em área com potencial
espeleológico, arqueológico e paleontológico
obedecerão ao disposto no Decreto Federal nº 99.556, de
1º de outubro de 1990; 

II
– as autorizações ambientais de funcionamento e
as licenças ambientais serão concedidas pelos órgãos
e entidades competentes integrantes do Sistema Estadual de Meio
Ambiente – SISEMA, ouvido o órgão gestor das
Unidades de Conservação Estaduais ou Federais, conforme
cada caso, para os empreendimentos localizados nos limites da Área
de Proteção Ambiental -APA Carste Lagoa Santa e na APA
Morro da Pedreira; 

III
– na hipótese a que se refere o inciso IV do art. 17, da
Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, as reservas legais serão
compensadas preferencialmente no sistema de áreas protegidas,
bem como em suas conectividades às quais se refere este
Decreto, desde que com equivalência ecológica e
econômica, salvo no caso de empreendimentos localizados nas
unidades de conservação de uso sustentável, caso
em que a compensação dar-se-á na própria
unidade de conservação; 

IV
– nas averbações de reserva legal não
serão aceitos termos de compromisso, apenas certidão de
averbação imediata, exceto nos casos de posse; 

V
– nos processos de regularização ambiental de
empreendimentos localizados em glebas rurais transformadas em urbanas
será exigida a comprovação de averbação
da reserva legal; e 

VI
– não será admitida a supressão de
vegetação, nas áreas de reserva legal averbadas
em glebas rurais que tenham sido transformadas em urbanas, bem como a
mudança de sua destinação. 



Art.
10. Nos empreendimentos localizados nas áreas previstas nos
incisos I a III do art. 5º em que houver geração
de efluentes sanitários, industriais, ou sanitários e
industriais será exigida destinação dos
efluentes para a rede oficial de tratamento de esgotos ou para
Estações de Tratamento de Esgotos – ETEs, ficando
proibido o uso de fossas negras. 

Parágrafo
único. Será permitido o uso de fossas sépticas
para parcelamentos com lotes mínimos de 1.000,00m2 destinados
exclusivamente ao uso residencial unifamiliar, desde que verificada a
viabilidade ambiental no âmbito do licenciamento ambiental e
que inexista alternativa para a adequada destinação
final dos efluentes. 



Art.
11. O Sistema de Áreas Protegidas e as áreas de
conectividade a que se refere este Decreto serão identificados
em resolução conjunta da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e da
SEDRU. 



Art.
12. Nos procedimentos de regularização ambiental para
os empreendimentos localizados na área a que se refere este
Decreto, o SISEMA, por meio da Superintendência Regional de
Meio Ambiente – SUPRAM Central Metropolitana, promoverá
a interface entre os empreendedores e os demais órgãos
ou entidades componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente –
SISNAMA, cabendo ao empreendedor diligenciar apenas perante a SUPRAM
para o atendimento às demandas inerentes a sua regularização
ambiental, ressalvados os casos em que haja delegação
por convênio, de que trata a Deliberação
Normativa nº 102, de 30 de outubro de 2006, do COPAM. 



Art.13.
Aplica-se o disposto neste Decreto aos empreendimentos de
parcelamento do solo para usos industrial, empresarial, comercial,
serviços, residencial e misto para os quais tenham sido
expedidas diretrizes urbanísticas antes da vigência
deste Decreto, ressalvados aqueles casos em que o processo de
aprovação do loteamento tenha sido submetido à
aprovação do Poder Público, devidamente
instruído. 



Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Dilzon
Melo 

José
Carlos Carvalho