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DECRETO 44348, de 11/07/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.183, de 23 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a classificação, o cadastramento e
as características da frota de veículos de uso da
Polícia Civil.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Os arts. 5º e 6º do Decreto nº 44.183, de 23 de
dezembro de 2005, que dispõe sobre a classificação,
o cadastramento e as características da frota de veículos
de uso da Polícia Civil, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º - Os veículos de representação devem
possuir motor igual ou superior a 2.000 (dois mil) cilindradas.
Art. 6º
- Os veículos classificados na categoria de serviço
tático devem ser adquiridos com potência igual ou
superior a 1.000 (um mil) cilindradas, conforme as necessidades da
unidade policial.”(nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR
Danilo
de Castro
Renata
Paes de Vilhena
Ibraim
Abi-Ackel