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DELIBERAÇÃO 2474, de 15/03/2010 - Texto Original


Regulamenta
a aplicação, no âmbito da Assembleia Legislativa,
do disposto na Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define
medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso de
cigarro e similares nos locais que menciona.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da que lhe confere o
inciso V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno, e
considerando as alterações promovidas pela Lei nº
18.552, de 4 de dezembro de 2009,


DELIBERA:




Art.
1º – Fica proibida a prática do tabagismo nas
dependências da Assembleia Legislativa, ressalvados os locais
previstos no “caput” do art. 2º desta deliberação.
Parágrafo
único – A proibição a que se refere o
“caput” deste artigo abrange os atos de acender, conduzir
acesos ou fumar cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo ou qualquer
outro produto fumígero e se estende aos carros oficiais a
serviço da Assembleia Legislativa. 





Art.
2º – A prática do tabagismo é permitida nos
seguintes locais:
I
– no Palácio da Inconfidência: área externa
da entrada principal e da entrada lateral pela Rua Rodrigues Caldas;
II
– no Edifício Tiradentes: área externa do
mezanino e do 1° andar; e
III
– no Anexo I: área externa do Bloco II em que está
situada a Gerência-Geral de Suporte Logístico e a área
descoberta da garagem.




Art.
3º – A Diretoria de Comunicação
Institucional – DCI – providenciará a confecção,
a definição de locais de afixação e a
manutenção de avisos alusivos à proibição
da prática do tabagismo.




Art.
4° – Compete aos titulares dos órgãos a que
se referem os incisos II a V do “caput” do art. 1° da
Resolução n° 5.198, de 21 de maio de 2001, e aos
servidores encarregados de recepção, policiamento e
vigilância na Assembleia Legislativa zelar pelo cumprimento do
disposto nesta deliberação, sem prejuízo do
direito de manifestação de qualquer pessoa contra ato
infrator do fumante.
§
1° – O fumante infrator será advertido, sendo-lhe
indicados os locais reservados à prática do tabagismo
previstos no art. 2° desta deliberação e, em caso
de persistência na infração, será
determinada sua retirada das dependências da Assembleia
Legislativa.
§
2° – Nos Gabinetes Parlamentares e em reuniões do
Plenário e de Comissões, compete ao Deputado e ao
Presidente, respectivamente, a observância do cumprimento do
disposto nesta deliberação e a adoção das
medidas previstas no § 1° deste artigo.




Art.
5º – O servidor que contrariar o disposto nesta
deliberação incorrerá em falta funcional e, em
caso de reincidência, será submetido progressivamente às
seguintes penalidades:
I
– advertência escrita; 

II
– multa no valor de 245 Ufemg´s (duzentas e quarenta e
cinco Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), acrescida de
metade desse valor a cada nova ocorrência.
Parágrafo
único – A falta será registrada na pasta
funcional do servidor e acarretará as consequências
previstas para fins de seu desenvolvimento na carreira, garantida a
defesa prévia.




Art.
6º – A Assembleia Legislativa promoverá campanhas
com conteúdo educativo e informativo a fim de combater e
desestimular a prática do tabagismo.
§
1º – A DCI e a Diretoria de Recursos Humanos – DRH –
participarão da promoção das campanhas previstas
no “caput” deste artigo, nas quais serão
utilizados prioritariamente os veículos de informação
de que dispõe a Assembleia Legislativa, incluída a TV
Assembleia e outros meios eletrônicos.
§
2° – Os recursos provenientes da aplicação de
multas previstas no inciso II do “caput” do art. 5°
desta deliberação serão empregados no custeio
das campanhas a que se refere o “caput” deste artigo.




Art.
7° – Ficam revogadas as Deliberações da Mesa
nº 1.892, de 31 de maio de 2000, e n° 2.359, de 16 de junho
de 2005.




Art.
8° – Esta deliberação entra em vigor em 4 de
abril de 2010.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 15 de março de
2010.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente 

Deputado
Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente 

Deputado
José Henrique – 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Weliton Prado – 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário 

Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Secretário 

Deputado
Sargento Rodrigues – 3º-Secretário