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DECRETO 44497, de 29/03/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.422, de 20 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais
devidos em virtude de prestações de serviços de
comunicação.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 72/06,


DECRETA:


Art. 1º
O caput do art. 2º do Decreto nº 44.422, de 20 de dezembro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Art.
2º O ICMS e acréscimos legais referentes às
prestações de serviços de comunicação
a que se refere o artigo anterior ficam parcialmente dispensados,
desde que o sujeito passivo efetue o recolhimento, até 30 de
abril de 2007, dos seguintes valores:
......................................................"
(nr).


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias