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Decreto com numeração especial 14, de 06/01/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Iturama, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Iturama.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Iturama, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Iturama, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Iturama. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 14, de 6 de
janeiro de 2017)


A
descrição perimétrica e do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a descrição tem
inicia-se na coordenada UTM 587761:7821641, com um ângulo de
73°17’ à esquerda, segue em linha reta por uma
distância de 55 m, até chegar a uma cerca de arame liso
6 fios, na coordenada UTM 587813:7821657; daí segue em linha
reta por uma distância de 92 m, até chegar a um ângulo
de 19°01’ à esquerda na coordenada UTM
587917:7821666; daí segue em linha reta por uma distância
de 15 m, até chegar a uma cerca de arame liso 6 fios, na
coordenada UTM 587915:7821695; daí segue em linha reta por uma
distância de 92 m, até chegar a um brejo que faz divisa
com a propriedade presumida de Adetor Anselmo de Queiroz, na
coordenada UTM 587989:7821750, encerrando-se aí o caminhamento
de rede que totaliza 254 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 3.810 m² de
ocupação.