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Decreto sem número, de 18/02/2005 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor da Fundação TV
Minas Cultural e Educativa e da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais no valor de R$3.806.827,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar de R$3.806.827,00
(três milhões oitocentos e seis mil, oitocentos e vinte
e sete reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa e da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I –
de anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$3.770.232,00 (três milhões,
setecentos e setenta mil, duzentos e trinta e dois reais);
II –
do Convênio nº 117/2004 SPM/PR, firmado em 1º/12/2004,
entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Defensoria
Pública, com o objetivo o apoio ao projeto “Seminário
de Capacitação de Defensores Públicos,
Operadores e Estagiários do Direito na Promoção
e Garantia dos Direitos da Mulher”, no valor de R$35.000,00
(trinta e cinco mil reais), e da aplicação financeira
no valor de R$1.595,00 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais).


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman








ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 19)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
1441.03092390-4.033-0001-3390-0-10.3
8.820,00
1441.03092390-4.033-0001-3390-0-24.1
36.595,00
FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13392345-4.813-0001-3390-0-10.1
3.761.412,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
3.806.827,00




ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.770.232,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
3.770.232,00