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Decreto 46895, de 23/11/2015 - Texto Original


Cria
o Comitê Gestor do Programa de Investimentos da empresa Minas
Gerais Participações S.A. – MGI –, para o
suporte ao desenvolvimento estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, 



DECRETA:


Art.
1º Fica instituído, no âmbito do Colegiado de
Planejamento e Gestão Estratégica, o Comitê
Gestor do Programa de Investimentos da Minas Gerais Participações
S.A. – CGMGI –, subordinado diretamente ao Governador do
Estado, com a finalidade de coordenar o planejamento e a execução
de investimentos da empresa Minas Gerais Participações
S.A. – MGI –, destinados ao desenvolvimento estadual.
§
1º Para cumprimento do disposto neste artigo, o Comitê
Gestor definirá em ata a carteira de projetos que estarão
tecnicamente a ele subordinados.
§
2º Os projetos selecionados pelo CGMGI serão aqueles
destinados à promoção de ações que
visem ao desenvolvimento do Estado e de seus municípios,
realizados pela MGI em conjunto com os órgãos e
entidades da administração pública estadual, por
meio da realização de termos de doação,
convênios de saída ou outros instrumentos congêneres,
com vistas à contratação, construção,
ampliação, aquisição e cessão de
bens móveis ou imóveis, bem como a realização
ou contratação de projetos e pesquisas de interesse
público.
§
3º O exercício das atribuições do Comitê
Gestor se compatibilizará com as competências dos demais
órgãos e entidades da administração
pública estadual e das Instâncias Centrais de Governança
do Governo do Estado de Minas Gerais previstas no Decreto nº
46.804, de 21 de julho de 2015.


Art.
2º Integram o CGMGI os representantes dos seguintes órgãos
do Poder Executivo:
I
– Secretário de Estado de Governo, que o presidirá;
II
– Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais;
III
– Secretário de Estado de Fazenda.
§
1º Cada representante titular deverá indicar um
representante suplente que o substituirá em suas eventuais
ausências e impedimentos.
§
2º O CGMGI poderá convidar, para participar de suas
reuniões e atividades, especialistas e representantes de
órgãos e entidades públicas e privadas, além
de representantes de conselhos setoriais de políticas
públicas, que não terão poder de voto.
§
3º A atuação no âmbito do CGMGI é
considerada prestação de serviço público
relevante e não remunerado.
§
4º A Secretaria Executiva do CGMGI tem a finalidade de prestar
suporte técnico e administrativo ao comitê, atuando na
interlocução com a MGI e os órgãos e
entidades da administração pública estadual
envolvidos na carteira de projetos de que trata o § 1º do
art. 1º, bem como analisando as informações
relacionadas às matérias a serem submetidas à
deliberação do Comitê.
§
5º A Secretaria Executiva do CGMGI será exercida pela
Secretaria de Estado de Governo e encontra-se dentro da sua estrutura
organizacional.


Art.
3º São competências do CGMGI:
I
– deliberar sobre a alocação dos recursos
destinados ao Programa de Investimentos da MGI;
II
– acompanhar o planejamento e a execução das
intervenções priorizadas;
III
– autorizar a celebração de termos de doação,
convênios de saída ou outros instrumentos congêneres;
IV
– controlar o fluxo de repasses nos convênios de saída
ou outros instrumentos congêneres autorizados;
V
– subsidiar o processo decisório das autoridades
competentes, no âmbito da administração pública
estadual, envolvidas na execução do Programa de
Investimentos da MGI;
VI
– avaliar, quando necessário, o desempenho físico
e financeiro da carteira de projetos de que trata o § 1º do
art. 1º;
VII
– identificar e acompanhar a evolução de fatores
conjunturais que possam repercutir no cronograma de execução
e propor as estratégias necessárias para assegurar a
implementação das diretrizes governamentais em relação
aos investimentos em execução;
VIII
– definir medidas preventivas e corretivas frente a restrições
detectadas à plena implantação dos
investimentos.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos      de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL