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Decreto com numeração especial 263, de 10/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Raul Soares, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Raul Soares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Raul Soares, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Raul Soares, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Raul Soares.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 263, de 10 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede, inicia-se no
poste 02 de coordenadas 760894:7784896 com ângulo de 41°,
segue por uma distância de 76 m chega-se ao poste 03 de
coordenadas 760942:7784838. Partindo do poste 03, segue com um ângulo
de 4° à direita, por uma distância de 21 m, chega-se
ao poste 04 de coordenadas 760954:7784821. Partindo do poste 04,
segue com um ângulo de 13° à direita, por uma
distância de 17 m até a coordenada 760960:7784805,
encerrando aí o trecho do embargo da rede. O total da rede
embargada é de 114 m. A faixa de servidão é de
15 m, totalizando uma área de 1.710 m².