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Decreto sem número, de 30/10/2007 - Texto Original

Altera  o Decreto de 16 de abril  de
                              2007,   que   declara  de  utilidade
                              pública para desapropriação de pleno
                              domínio   imóveis   necessários    à
                              implantação  do Distrito  Industrial
                              do Município de Jeceaba.

     O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo
de  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,  e
tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  O  Decreto de 16 de abril de 2007, que  declara  de
utilidade  pública  para desapropriação de pleno  domínio  imóveis
necessários  à implantação do Distrito Industrial do Município  de
Jeceaba, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 1º- A:

     "Art.  1º-A. Fica reconhecida como de utilidade pública,  nos
termos  do  §  1º  do art. 3º da Lei Federal nº 4.771,  de  15  de
setembro de 1965 e da alínea "c" do inciso I do § 3º do art. 13 da
Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, a área descrita no art.  1º
para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP."
(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     ALBERTO PINTO COELHO - Governador em Exercício.