ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.502, DE 1º DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos
Aditivos aos Contratos de Empréstimos Externos nº
2304/OC-BR e nº 4458/OC-BR, firmados entre o
Estado do Maranhão e o Banco Internacional de
Desenvolvimento - BID, para estabelecimento do
disposto no art. 29 da Lei Complementar nº 178, de
13 de janeiro de 2021, e na Resolução nº 15, de 16 de
abril de 2021, do Senado Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos Contratos de
Empréstimos Externos nº 2304/OC-BR e nº 4458/OC-BR, firmados entre o Estado do Maranhão e o
Banco Internacional de Desenvolvimento - BID, nos termos da Lei Estadual nº 8.737, de 28 de
dezembro de 2007, e da Lei Estadual nº 10.708, de 27 de outubro de 2017.
Art. 2º - Os aditivos de que trata esta Lei terão por finalidade a substituição da taxa LIBOR
(London Interbank Offered Rate) pela taxa SORF (Secured Overnigh Financing Rate), mediante a
observância dos termos e condições estabelecidos pelo art. 29 da Lei Complementar nº 178, de 13 de
janeiro de 2021, e pela Resolução nº 15, de 16 de abril de 2021, do Senado Federal, para alteração
das condições dos contratos.
Art. 3º - Os instrumentos contratuais que formalizarem os aditamentos previstos nesta Lei
deverão conter cláusula prevendo o compromisso de buscar a manutenção do equilíbrio econômico
ou a ausência de transferência de proveito econômico entre o credor e o devedor da operação.
Art. 4º - Os aditamentos contratuais de que trata essa Lei não se sujeitam:
Ià observância dos limites globais para o montante da dívida pública consolidada
fixados na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal;
II ao processo de verificação e ao atendimento de limites e condições para operações de
crédito estabelecido na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal; e
III - ao atendimento dos limites e condições para a concessão de garantia pela União
estabelecidos na Resolução nº 48/2007 do Senado Federal, dispensando-se sua verificação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil