ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.881, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Disciplina as nomeações para cargos em
comissão no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo Estadual e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas, no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Estado do Maranhão, de pessoas que
estão inseridas nas seguintes hipóteses:
I-

os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;

II -

os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f)

de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos e equiparados;
h) de redução à condição análoga à de escravo;


i)

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contra a vida e a dignidade sexual;

j)

praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

III -

os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de 8 (oito) anos;

IV -

os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;

V-

os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, por captação ilícita
de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha
ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que
impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;

VI -

os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

VII - os que forem excluídos do exercício da profissão por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional,
pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso
pelo Poder Judiciário;
VIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
IX -

os servidores do Poder Executivo e Legislativo que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Parágrafo único - A vedação prevista no inciso II do art. 1º não se aplica aos crimes
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
Art. 2º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei
serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta lei.


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Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, de forma individualizada,
a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos
órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento
das exigências legais.
Art. 4º - O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função gratificada,
obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se
encontrar inserido nas vedações do art. 1º, independentemente da apresentação de Atestado de
Antecedentes Criminais.
Art. 5º - As denúncias de descumprimento da lei poderão ser formuladas por qualquer
pessoa que tenha conhecimento do fato, por escrito ou verbalmente, caso em que terão que ser
reduzidas a termo, sendo vedado o anonimato e deverão ser encaminhadas ao Ministério
Público Estadual que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 6º - A denúncia deverá ser processada e apurada mesmo se vier desacompanhada
de prova ou de indicação da forma como obtê-la, não podendo ser desconsiderada em
qualquer hipótese, salvo quando demonstrada, de plano, sua inveracidade ou quando de má-fé
do denunciante, que responderá pelo fato nas formas da lei.
Art. 7º - Encaminhada a denúncia para pessoa incompetente de conhecê-la, esta será
encaminhada imediatamente a pessoa competente para conhecê-la, sob pena de
responsabilidade.
Art. 8º - A autoridade que nomear pessoas para os cargos em comissão que não
atendam aos requisitos desta Lei, responderá conforme legislação em vigor.
Art. 9º - A autoridade que tomar conhecimento da denúncia e não tomar as
providências cabíveis ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições desta Lei,
responderá pelo ato na forma da legislação estadual e federal.
Art. 10 - As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados
da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão ou
função gratificada que se enquadrem nas situações previstas nesta Lei, sob pena de
responsabilidade.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, o Poder Executivo
Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar na data da
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência