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DECRETO 43789, de 19/04/2004 de 19/04/2004 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 14.969, de 12 de janeiro de 2004, que
autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios os imóveis
cedidos em decorrência da municipalização do
ensino.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
14.969, de 12 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Os municípios que possuam escolas de ensino fundamental que
se enquadrem no disposto no art. 1o da Lei nº 14.969, de 12 de
janeiro de 2004, deverão manifestar junto à
Superintendência Regional de Ensino, o seu interesse pela
doação dos imóveis, no prazo de 18 meses, a
contar da publicação deste Decreto.

Parágrafo
único. A documentação necessária para a
formalização do processo de doação de que
trata o caput consistirá em:

I -
laudo de avaliação do imóvel;

II -
laudo de vistoria do imóvel;

III -
certidão atualizada de registro do imóvel;

IV -
requerimento de doação;

V -
nome e endereço da escola;

VI -
nome, estado civil, cópia da Carteira de Identidade e cópia
do CPF do Prefeito Municipal;

VII -
CNPJ do município; e

VIII -
Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e FGTS do
município.



Art. 2º
- Não serão doados os imóveis estaduais quando:

I -
houver a coabitação das redes de ensino estadual e
municipal no imóvel pleiteado;

II - o
imóvel pleiteado puder atender à demanda de
estabelecimento de ensino da rede estadual, que funcione em imóvel
locado pelo Estado; ou

III -
houver, na localidade, previsão de aumento da demanda da rede
estadual de ensino, que possa tornar necessária a utilização
do imóvel pleiteado.



Art. 3º
- A Superintendência Regional de Ensino fica responsável
pelo recebimento e conferência da documentação,
bem como pela certificação quanto a utilização
dos imóveis para os fins que lhe foram atribuídos.

§
1º Após conferência, a documentação
deverá ser encaminhada à Diretoria de Material e
Patrimônio da Secretaria de Estado de Educação
juntamente com o parecer da Superintendência Regional de
Ensino, o qual deverá observar o disposto no art. 2º.

§
2º O parecer emitido pela Superintendência Regional de
Ensino será submetido à apreciação da
Superintendência de Organização Educacional da
Secretaria de Estado de Educação que deverá
opinar quanto à viabilidade da doação
pretendida.


Art. 4º
- Havendo concordância quanto à transferência de
domínio do imóvel ao município, a Secretaria de
Estado de Educação encaminhará, mediante
comprovação de adimplência do município
junto ao Estado, a documentação descrita nos incisos I
a VIII do parágrafo único do art. 1º à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para
providências cabíveis.

§
1º A doação só será efetivada se:

I - o
município comprovar a aplicação, em educação,
dos percentuais definidos pela Constituição Federal; e

II -
houver regularidade da documentação relativa ao imóvel,
bem como da documentação exigida do município e
da Superintendência Regional de Ensino.


Art. 5º
- No caso da doação for concretizada, o município
deverá efetuar o registro da escritura pública de
doação e encaminhá-lo à Diretoria Central
de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.

§
1º O município interessado na doação se
responsabilizará pelos ônus decorrentes da transferência
do imóvel.

§
2º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
informará a Secretaria de Estado de Educação
quanto à conclusão do processo de doação
dos imóveis.



Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, Belo Horizonte, 19 de abril de 2004; aos 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto