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DECRETO 41223, de 24/08/2000 de 24/08/2000 (Texto Original)


Altera dispositivos do Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de
1997.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de adequar norma
regulamentar ao disposto na Lei nº 13.665, de 20 de julho de
2000, que altera dispositivos da Lei nº 12.733, de 30 de
dezembro de 1997,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O inciso II do artigo 26 e o § 3º do artigo 31, ambos do
Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de 1997, que altera e
consolida a regulamentação que dispõe sobre a
concessão de incentivos fiscais de estímulo à
realização de projeto artístico-cultural no
Estado, de que trata a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
26 - ..................................
II - no
repasse de 18,75 (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento) do crédito tributário inscrito em dívida
ativa até 31 de dezembro de 1999, observado o disposto no
artigo 30.


Art. 31 -
...................................
§ 3º
- Os repasses de que tratam o “caput” do artigo 29 e o
inciso II do artigo anterior poderão ser efetivados em até
12 (doze) parcelas, observado o cronograma do projeto”.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos