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DECRETO 45560, de 04/03/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, que
dispõe sobre o reposicionamento por tempo de serviço
nas carreiras do Poder Executivo Estadual.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 16.190,
de 22 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 21 do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21. O servidor pertencente às carreiras do Grupo de Atividades
de Tributação, Fiscalização e Arrecadação
fica reposicionado na tabela correspondente ao respectivo cargo de
provimento efetivo, observada a carga horária utilizada como
referência para pagamento na data de publicação
deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:
I - o
servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.328, de 23 de junho
de 2006, na carreira de Gestor Fazendário será
reposicionado atendidas as seguintes condições,
ressalvado o disposto no inciso II deste artigo:
a) o
servidor que tiver até três anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível I, no grau correspondente
ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um
grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de três anos até seis anos de
efetivo exercício será reposicionado no nível
II, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira,
e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano
de efetivo exercício, computados a partir de três anos
de efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de seis anos até nove anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível III, no
grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e
contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de
efetivo exercício, computados a partir de seis anos de efetivo
exercício; e d) o servidor que tiver acima de nove anos será
reposicionado no nível IV, no grau correspondente ao seu
posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para
cada interstício de um ano de efetivo exercício,
computados a partir de nove anos de efetivo exercício;
II - o
servidor posicionado conforme o Decreto nº 44.328, de 2006, no
nível T da carreira de Gestor Fazendário será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até três anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível T, no grau correspondente
ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um
grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de três anos até seis anos de
efetivo exercício será reposicionado no nível I,
no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e
contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de
efetivo exercício, computados a partir de três anos de
efetivo exercício;
c) o
servidor que tiver acima de seis anos até nove anos de efetivo
exercício será reposicionado no nível II, no
grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e
contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de
efetivo exercício, computados a partir de seis anos de efetivo
exercício; e
d) o
servidor que tiver acima de nove anos será reposicionado no
nível III, no grau correspondente ao seu posicionamento
inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada
interstício de um ano de efetivo exercício, computados
a partir de nove anos de efetivo exercício;
III - o
servidor posicionado conforme o Decreto nº 44.328, de 2006, na
carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual será
reposicionado atendidas as seguintes condições:
a) o
servidor que tiver até três anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível I, no grau correspondente
ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um
grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício;
b) o
servidor que tiver acima de três anos até seis anos de
efetivo exercício será reposicionado no nível
II, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira,
e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano
de efetivo exercício, computados a partir de três anos
de efetivo exercício; e
c) o
servidor que tiver acima de seis anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível III, no grau correspondente
ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um
grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício,
computados a partir de seis anos de efetivo exercício.”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 30 de junho de 2010.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Colombini Lima