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Decreto 47330, de 29/12/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de
Minas Gerais – TFAMG –, instituída pela Lei nº
14.940, de 29 de dezembro de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.796, de 28
de dezembro de 2017, que alterou os Anexos I e II da Lei nº
14.940, de 29 de dezembro de 2003, 



DECRETA:


Art.
1º – O Anexo I do Decreto nº 44.045, de 13 de junho
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“ANEXO
I
Atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sob
fiscalização da Fundação Estadual do Meio
Ambiente – FEAM – e do Instituto Estadual de Florestas –
IEF
“







Código


Categoria


Descrição


PP/GU




1


Extração
                   e Tratamento de Minerais


Pesquisa
                   mineral com guia de utilização; lavra a céu
                   aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento;
                   lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra
                   garimpeira, perfuração de poços e produção
                   de petróleo e gás natural.


Alto




2


Indústria
                   de Produtos Minerais Não Metálicos


Beneficiamento
                   de minerais não metálicos, não associados à
                   extração; fabricação e elaboração
                   de produtos minerais não metálicos, tais como
                   produção de material cerâmico, cimento, gesso,
                   amianto, vidro e similares.


Médio




3


Indústria
                   Metalúrgica


Fabricação
                   de aço e de produtos siderúrgicos, produção
                   de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados
                   com ou sem tratamento; de superfície, inclusive
                   galvanoplastia, metalurgia dos metais não ferrosos, em
                   formas primárias e secundárias, inclusive ouro;
                   produção de laminados, ligas, artefatos de metais
                   não ferrosos com ou sem tratamento de superfície,
                   inclusive ligas, produção de soldas e anodos;
                   metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive
                   peças moldadas; fabricação de estruturas
                   metálicas com ou sem tratamento de superfície,
                   inclusive galvanoplastia; fabricação de artefatos de
                   ferro, aço e de metais não ferrosos com ou sem
                   tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera
                   e cementação de aço, recozimento de arames,
                   tratamento de superfície.


Alto




4


Indústria
                   Mecânica


Fabricação
                   de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e
                   acessórios com e sem tratamento térmico ou de
                   superfície.


Médio




5


Indústria
                   de Material Elétrico, Eletrônico e de Comunicações


Fabricação
                   de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação
                   de material elétrico, eletrônico e equipamentos para
                   telecomunicação e informática; fabricação
                   de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.


Médio




6


Indústria
                   de Material de Transporte


Fabricação
                   e montagem de veículos rodoviários e ferroviários,
                   peças e acessórios; fabricação e
                   montagem de aeronaves; fabricação e reparo de
                   embarcações e estruturas flutuantes.


Médio




7


Indústria
                   de Madeira


Serraria
                   e desdobramento de madeira; preservação de madeira;
                   fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada,
                   prensada e compensada; fabricação de estruturas de
                   madeira e de móveis.


Médio




8


Indústria
                   de Papel e Celulose


Fabricação
                   de celulose e pastas mecânicas; fabricação de
                   papel e papelão; fabricação de artefatos de
                   papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.


Alto




9


Indústria
                   de Borracha


Beneficiamento
                   de borracha natural, fabricação de câmara de
                   ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos;
                   fabricação de laminados e fios de borracha;
                   fabricação de espuma de borracha e de artefatos de
                   espuma de borracha, inclusive látex.


Pequeno




10


Indústria
                   de Couros e Peles


Secagem
                   e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações
                   de couros e peles; fabricação de artefatos diversos
                   de couros e peles; fabricação de cola animal.


Alto




11


Indústria
                   Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de
                   Tecidos


Beneficiamento
                   de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticas;
                   fabricação e acabamento de fios e tecidos;
                   tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do
                   vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação
                   de calçados e componentes para calçados.


Médio




12


Indústria
                   de Produtos de Matéria Plástica


Fabricação
                   de laminados plásticos, fabricação de
                   artefatos de material plástico.


Pequeno




13


Indústria
                   do Fumo


Fabricação
                   de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de
                   beneficiamento do fumo.


Alto




14


Indústrias
                   Diversas


Usinas
                   de produção de concreto e de asfalto.


Pequeno




15


Indústria
                   Química


Produção
                   de substâncias e fabricação de produtos
                   químicos; fabricação de produtos derivados do
                   processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da
                   madeira; fabricação de combustíveis não
                   derivados de petróleo, produção de óleos,
                   gorduras e ceras, vegetais e animais, óleos essenciais,
                   vegetais e produtos similares, da destilação da
                   madeira; fabricação de resinas e de fibras e fios
                   artificiais e sintéticos e de borracha e látex
                   sintéticos; fabricação de pólvora,
                   explosivos, detonantes, munição para caça e
                   desporto, fósforo de segurança e artigos
                   pirotécnicos; recuperação e refino de
                   solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação
                   de concentrados aromáticos naturais, artificiais e
                   sintéticos; fabricação de preparados para
                   limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e
                   fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas,
                   vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação
                   de fertilizantes e agroquímicos; fabricação
                   de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação
                   de sabões, detergentes e velas; fabricação de
                   perfumarias e cosméticos; produção de álcool
                   etílico, metanol e similares.


Alto




16


Indústria
                   de Produtos Alimentares e Bebidas


Beneficiamento,
                   moagem, torrefação e fabricação de
                   produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos,
                   charqueadas e derivados de origem animal; fabricação
                   de conservas; preparação de pescados e fabricação
                   de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização
                   de leite e derivados; fabricação e refinação
                   de açúcar; refino e preparação de óleo
                   e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau,
                   gorduras de origem animal para alimentação;
                   fabricação de fermentos e leveduras; fabricação
                   de rações balanceadas e de alimentos preparados para
                   animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação
                   de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas
                   não alcoólicas, bem como engarrafamento e
                   gaseificação de águas minerais; fabricação
                   de bebidas alcoólicas.


Médio




17


Serviços
                   de Utilidade


Produção
                   de energia termoelétrica; tratamento e destinação
                   de resíduos industriais líquidos e sólidos;
                   disposição de resíduos especiais, tais como
                   de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço
                   de saúde e similares; destinação de resíduos
                   de esgotos sanitários e de resíduos sólidos
                   urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e
                   derrocamentos em corpos d'água; recuperação
                   de áreas contaminadas ou degradadas.


Médio




18


Transporte,
                   Terminais, Depósitos e Comércio


Transporte
                   de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e
                   aeroportos; terminais de minério, petróleo e
                   derivados e produtos químicos; depósitos de produtos
                   químicos e produtos perigosos; comércio de
                   combustíveis, derivados de petróleo e produtos
                   químicos e produtos perigosos.


Alto




19


Turismo


Complexos
                   turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.


Pequeno




20


Uso
                   de Recursos Naturais


Silvicultura,
                   exploração econômica da madeira ou lenha e
                   subprodutos florestais; importação ou exportação
                   da fauna e flora nativas brasileiras; atividades de criação
                   e exploração econômica de fauna exótica
                   e de fauna silvestre; utilização do patrimônio
                   genético natural; exploração de recursos
                   aquáticos vivos; introdução de espécies
                   exóticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade
                   biológica pela biotecnologia.


Médio



”


Art.
2º – Fica revogado o Anexo II do Decreto nº 44.045,
de 2005.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL