GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.915, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

Altera a Lei nº 16.272/08, que dispõe sobre a organização da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura organizacional complementar descentralizada do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), passa
a viger com as seguintes alterações:
I – ficam criadas as seguintes unidades administrativas e os correspondentes cargos de provimento em comissão:
a) 6 (seis) Supervisões Regionais de CIRETRAN de Porte 1;
b) 1 (uma) Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 2;
c) 19 (dezenove) Supervisões Regionais de CIRETRAN de Porte 3;
d) 123 (cento e vinte e três) Supervisões Regionais de CIRETRAN de Porte 4;
II – ﬁca alterada a remuneração dos cargos de que trata o inciso I, para os valores correspondentes aos símbolos
constantes do Anexo Único desta Lei;
III – ﬁcam extintas 149 (cento e quarenta e nove) unidades de Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 5, bem como
os cargos de Supervisão a eles correspondentes.
Art. 2º As competências das unidades administrativas referidas no art. 1º, I, bem como os critérios utilizados para a sua
classificação hierárquica, atenderão ao estabelecido em regulamento.
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo I da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, na parte a que se refere
às unidades descentralizadas do DETRAN, passa a viger com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 03-02-2010)

ANEXO ÚNICO
Unidades Administrativas
Denominação da Unidade

Classe

Supervisão
Regional
CIRETRAN de Porte 1

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Denominação do Cargo

Qte

Compl.

Supervisor Regional de CIRETRAN
de Porte 1

09

CDA-A1

Supervisão Regional de
CIRETRAN de Porte 2.

Compl.

Supervisor Regional de CIRETRAN
de Porte 2

27

CDA-A3

Supervisão Regional de
CIRETRAN de Porte 3.

Compl.

Supervisor Regional de CIRETRAN
de Porte 3

31

CDA-A6

Supervisão Regional de
CIRETRAN de Porte 4

Compl.

Supervisor Regional de CIRETRAN
de Porte 4

179

CDA-A9

de

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-02-2010.