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DECRETO 42416, de 13/03/2002 de 13/03/2002 (Texto Original)


Regulamenta a modalidade de
licitação denominada pregão eletrônico,
para a aquisição de bens e serviços comuns, por
meio da utilização de recursos de tecnologia da
informação, no âmbito do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº
14.167, de 10 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Este Regulamento estabelece normas e procedimentos para a
realização de licitação, na modalidade de
pregão, por meio da utilização de recursos de
tecnologia da informação, denominado pregão
eletrônico, destinado à aquisição de bens
e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único - As normas e os procedimentos deste Regulamento
aplicam-se aos órgãos da administração
pública direta dos Poderes do Estado, às autarquias,
fundações públicas, empresa públicas,
sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Estado.


Art.
2º - Para os efeitos deste Decreto, os termos abaixo são
assim definidos:
I
- métodos de autenticação de acesso: recursos de
tecnologia da informação que visam garantir a
autenticidade da identificação de quem está
acessando as informações do sistema e das informações
que estão sendo disponibilizadas.
II
- recursos de criptografia: recursos que permitem escrever
informações e dados em cifra ou em código,
mediante o uso de uma palavra chave secreta, de forma a permitir que
apenas quem tem acesso a ela possa decifrar ou compreender esses
dados e informações;
III
- sistema eletrônico: conjunto de programas de computador
utilizando recursos de tecnologia da informação para
automatizar rotinas e processos;
IV
- provedor: uma organização ou companhia que provê
serviços de armazenamento de dados, de desenvolvimento, de
manutenção, de hospedagem, de acesso ao sistema
eletrônico e à Internet e a garantia de segurança
e integridade de informações, dentre outros serviços;
V
- chave de identificação: conjunto de caracteres que
identificam, individualmente, o usuário do sistema eletrônico;
VI
- credenciamento: situação na qual os envolvidos com o
sistema eletrônico possuem ou passem a possuir chave de
identificação e senha para acesso ao mesmo.


Art.
3º - O pregão eletrônico será realizado em
sessão pública, por meio de sistema eletrônico
que promova a comunicação pela Internet.
Parágrafo
único - O sistema referido no “capuz” deste artigo
utilizará métodos de autenticação de
acesso, recursos de criptografia e outros que garantam condições
adequadas de segurança em todas as etapas do certame.


Art.
4º - Serão previamente credenciados perante o coordenador
do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão
ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os
membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes
que participarão do pregão eletrônico.
§
1º - O credenciamento dar-se-à pela atribuição
de chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
§
2º - No caso de pregão promovido por órgãos
integrantes da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, o credenciamento do licitante,
assim como a sua manutenção, será feito pela
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.
§
3º - A chave de identificação e a senha poderão
ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo
quando cancelada por solicitação do credenciado ou em
virtude de sua enabilitação no Cadastro de
Fornecedores.
§
4º - A perda da senha ou a quebra de sigilo  deverão ser
comunicadas imediatamente ao coordenador do sistema, para imediato
bloqueio de acesso.
§
5º - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua
responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representantes, não cabendo ao
coordenador do sistema ou ao órgão ou à entidade
promotora da licitação responsabelidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
§
6º - O credenciamento perante o coordenador do sistema implica
em responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal
e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao
pregão eletrônico.


Art.
5º - O licitante será responsável por todas as
transações que forem efetuadas em seu nome no sistema
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas
e lances.
Parágrafo
único - Incumbirá ainda ao licitantes acompanhar as
operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão, ficando responsável pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema ou de
sua desconexão.


Art.
6º - O pregão eletrônico realizado no Poder
Executivo, pela sua administração direta, autárquica,
fundacional e empresa estatal dependente, será
obrigatoriamente conduzido pelo órgão ou entidade
promotora da licitação, com o apoio técnico da
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
- SERHA, que atuará como coordenadora e gestora do sistema
eletrônico, denominado Licitanet, e tendo como provedora a
Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais -
PRODEMGE, que se responsabilizará por sua manutenção
e atualização tecnológica.
§
1º - Fica facultada a adesão das sociedades de economia
mista e empresa públicas que não recebem recursos
financeiros do ente controlador, bem como dos órgãos e
entidades dos outros Poderes do Estado, para a utilização
do Licitanet.
§
2º - A autoridade competente da entidade que não aderir à
utilização do Licitanet deverá indicar o
provedor do sistema eletrônico.
§
3º - A adesão para a utilização do
Licitanet far-se-à por meio de convênio celebrado com a
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
- SERHA.


Art.
7º - Caberá ao pregoeiro a abertura e o exame das
propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico
e as demais atribuições prevista no artigo 7º do
Decreto nº 42.408, de 8 de março de 2002.


Art.
8º - A sessão pública do pregão eletrônico
será regida pelas regras especificadas nos incisos I a III e
XXI a XXIV do artigo 8º e artigo 16 do Decreto nº 42.408,
de 8 de março de 2002, e mais o seguinte:
I
- do aviso e do edital deverão constar o endereço
eletrônico na Internet onde ocorrerá a sessão
pública, a data e hora de sua realização e a
indicação de que o pregão será realizado
por meio de sistema eletrônico;
II
- Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a
sessão pública observarão obrigatoriamente o
horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão
registradas no sistema eletrônico e na documentação
relativa ao certame;
III
- os licitantes ou seus representantes legais deverão estar
credenciados perante o coordenador, no prazo mínimo de três
dias úteis antes da data de realização do
pregão;
IV
- a participação no pregão dar-se-á por
meio da digitação da senha relativa ao licitante e
subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e
horário previstos no edital, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico;
V
- como requisito para a participação no pregão,
o licitante deverá manifestar, em campo próprio do
sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de Habilitação previstas no edital;
VI
- no caso de contratação de serviços comuns, as
planilhas de custos previstas no edital deverão ser
encaminhadas em formulário eletrônico específico,
juntamente com a proposta de preço;
VII
- a partir do horário previsto no edital, terá início
a sessão pública do pregão eletrônico, com
a divulgação das propostas de preço recebidas e
em perfeita consonância com as especificações e
condições de fornecimento detalhadas pelo edital;
VIII
- aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar
lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o
licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo
horário de registro e valor;
IX
- os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado
o horário fixado e as regras de aceitação dos
mesmos;
X
- só serão aceitos os lances cujos valores forem
inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente
registrado no sistema;
XI
- não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor,
prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
XII
- durante o transcurso da sessão pública, os licitantes
serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada
a identificação do detentor do lance;
XIII
- a etapa de lances da sessão pública, prevista no
edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente
dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes,
após o que transcorrerá período de tempo de até
trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico,
findo o qual será automaticamente encerrado o recebimento de
lances;
XIV
- alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá
ocorrer, se previsto em edital, o encerramento da sessão
pública, por decisão do pregoeiro, mediante
encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e
subsequente transcurso do prazo, aleatoriamente determinado pelo
sistema eletrônico, de até trinta minutos, findo o qual
será encerrado o recebimento de lances;
XV
- encerrada a etapa competitiva o pregoeiro poderá encaminhar,
pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao
licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que
possa ser obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua
aceitação;   

XVI
- o pregoeiro anunciará o licitante detentor da melhor
proposta imediatamente após o encerramento da etapa de lances
da sessão pública ou, quando for o caso, após
negociação e decisão do pregoeiro sobre a
aceitação do lance de menor valor;
XVII
- no caso de contratação de serviços comuns, ao
final da sessão o licitante detentor da melhor proposta deverá
encaminhar a planilha de custos referida no inciso VI deste artigo,
com os respectivos valores readequados ao valor total representado
pelo lance vencedor;
XVIII
- como requisito para a celebração do contrato, o
licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar o
documento original da proposta e da planilha de custos;
XIX
- os procedimentos para interposição de recurso,
compreendida a manifestação prévia do licitante,
durante a sessão pública, o encaminhamento das razões
do recurso e de eventuais contra-razões pelos demais
licitantes, serão realizados exclusivamente por meio do
sistema eletrônico, em formulários próprios;
XX
- encerrada a etapa de lances da sessão pública, o
pregoeiro consultará por meio eletrônico, quando for o
caso, a situação de regularidade do licitante detentor
da melhor proposta perante o Cadastro de Fornecedores do órgão
ou da entidade promotora do pregão, conforme o artigo 10 do
Decreto nº 42.408 de 8 de março de 2002;
XXI
- no caso de não constar no Cadastro de Fornecedores do órgão
ou da entidade promotora do pregão documento exigido no
edital, o licitante detentor da melhor proposta deverá
complementar imediatamente, por meio de fax, com cópia da
documentação exigida e enviando, no prazo de 2(dois)
dias, o original ou cópia autenticada;
XXII
- relativamente ao licitante não cadastrado, detentor da
melhor proposta, observar-se-á o mesmo procedimento do inciso
anterior quanto a apresentação da documentação
completa;
XXIII
- a indicação do lance vencedor, a classificação
dos lances apresentados e demais informações relativas
à sessão pública do pregão deverão
constar de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo
das demais formas de publicidade previstas na legislação
pertinente.


Art.
9º - Se a proposta ou lance de menor valor não for
aceitável, ou se o licitante desatender às exigências
para habilitação, o pregoeiro examinará a
proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à sua habilitação nos termos dos
incisos XX,XXI e XXII do artigo anterior, observada a ordem de
classificação e, assim, sucessivamente, até a
apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
Parágrafo
único - Na situação a que se refere este artigo,
o progoeiro poderá negociar com o licitante para que seja
obtido preço melhor.


Art.
10 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no
edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe
adjudicado o objeto do certame.


Art.
11 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos
requisitos de habilitação, referida no inciso V do
artigo 8º deste Decreto, sujeitará o licitante às
sanções previstas na legislação.


Art.
12 - No caso de haver desconexão do pregoeiro com o sistema
eletrônico, no decorrer da etapa competitiva do pregão,
o sistema poderá permanecer acessível aos licitantes
para o recebimento dos lances, retomando o pregoeiro, quando
possível, sua atuação no certame, sem prejuízo
dos atos realizados.
Parágrafo
único - Quando a desconexão persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão do pregão será
suspensa e terá reinicio somente após comunicação
expressa aos participantes.
Art.
13 - Observado o disposto no artigo 7º e no “caput”
e inciso XX do artigo 8º deste Decreto, aplicam-se ao pregão
eletrônico, no que couber, as demais disposições
do Decreto nº 42.408, de 8 de março de 2002.


Art.
14 - Fica a Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
- SERHA autorizada a resolver os casos omissos e a expedir instruções
complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.


Art.
15 - Estendem-se ao Ministério Público e Tribunal de
Contas do Estado, no que couber, as disposições deste
Decreto.


Art.
16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira