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Decreto sem número, de 19/12/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  18,
                              de 19/11/2003, do Prefeito Municipal
                              de   Monte   Azul/MG,  que   decreta
                              Situação  de  Emergência,  em   todo
                              território do município afetado  por
                              desastre - Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     - os graves problemas ocasionados no município decorrentes da
seca  que  voltou  a  assolar a região, com  iminentes  riscos  de
crescimento  do  êxodo  rural, face ao  sofrimento  e  dificuldade
enfrentadas pela comunidade;
     -  o grave comprometimento das atividades sócio-econômicas do
Município, ocasionando desemprego, fome e miséria;
     - as lavouras foram perdidas quase em toda a sua totalidade e
o rebanho vem sofrendo os horrores da seca;
     -  as  ações do municipio, através de sua Prefeitura,  com  o
intuíto  de  amenizar  os efeitos da seca não  foram  suficientes,
principalmente pela falta de recursos;
     -  as  comunidades  continuam com seu abastecimento  de  água
comprometido, inclusive para o consumo humano;
     -  as  demais  alegações  constantes  no  mencionado  Decreto
Municipal;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Monte Azul.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  18,  de
19/11/03,  do  Prefeito Municipal de Monte  Azul/MG,  que  decreta
SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA, em todo território do município  que  foi
afetado pela seca.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  19  de
novembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 19 de Dezembro de
2003, 215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado