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DECRETO 46399, de 27/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
42. ............................................................
I
- ..................................................................
b.7)
móveis:
b.7.1)
classificados na posição 94.03 da NBM/SH, assentos
classificados nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.5,
9401.61.00, 9401.69.00, 9401.71.00, 9401.79.00, 9401.80.00 e 9401.90
da NBM/SH e colchões, estofados, espumas e mercadorias
correlatas classificadas nas subposições 3909.50.29,
3921.13, 9404.21.00, 9404.29.00 e 9404.90.00, da NBM/SH, promovidas
por estabelecimento industrial;
b.7.2)
fabricados no Estado, classificados na posição 94.03 da
NBM-SH, promovidas por estabelecimento não industrial
fornecedor do projeto e das especificações técnicas
para sua execução, nas saídas destinadas a
órgãos públicos ou a consumidores finais pessoas
jurídicas;
.........................................................................
Art.
48. Não integra base de cálculo do ICMS o montante:
I
- do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a operação,
realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a
industrialização ou a comercialização,
configure fato gerador de ambos os impostos;
II
- da taxa de embarque devida pela utilização de
terminal rodoviário na prestação do serviço
de transporte rodoviário, interestadual e intermunicipal, de
passageiros.
........................................................................
Art.
62. ...............................................................
§
3º Como medida de simplificação da tributação,
regime especial poderá facultar ao contribuinte adotar
abatimento de percentagem fixa a título de montante, ainda que
parcialmente, do imposto cobrado nas operações e
prestações anteriores.
........................................................................
Art.
69-B. Ao contribuinte distribuidor, atacadista ou centro de
distribuição que promova operação
subsequente com mercadorias destinadas a estabelecimento de mesma
titularidade ou de outros contribuintes, poderá ser concedido
sistema de compensação que reduza ou neutralize a carga
tributária na distribuição dessas mercadorias,
observado o seguinte:
........................................................................
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também à
operação com mercadoria importada promovida pelo
importador.
.......................................................................
Art.
75. ...............................................................
X
- ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento encomendante de
industrialização detentor ou licenciado da marca,
relativamente à mercadoria industrializada por encomenda em
estabelecimento de contribuinte situado no Estado, de até 100%
(cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação
de saída de produtos eletroeletrônicos destinados a
estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas
prestadoras de serviços, inclusive clínicas e
hospitais, a profissional médico ou a órgão da
administração pública, suas fundações
e autarquias, observando-se o seguinte:
.........................................................................
Art.
75-A. A apropriação de crédito presumido do
imposto, cumulada com os créditos normais decorrentes de
entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de
serviços, não poderá resultar em saldo credor no
período de apuração, ou em outro definido pela
legislação tributária, vedada a apropriação
do que exceder ao valor dos débitos apurados pelos
estabelecimentos do contribuinte no respectivo período ou a
sua transferência para os períodos subsequentes.
.........................................................................
Art.
226. Os estabelecimentos signatários de protocolo de intenção
com o Estado de Minas Gerais deverão, preferencialmente,
contratar serviços do setor de comunicações de
empresas situadas neste Estado.”
(nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo I do RICMS, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"






12


(...)
j
                        – fruta fresca nacional ou importada de país
                        signatário de acordo internacional no qual haja previsão
                        de aplicação à operação interna
                        ou interestadual subsequente do mesmo tratamento dado à
                        mercadoria similar nacional.


(...)




(...)


(...)


(...)




208


Prestação
                        de serviço de transporte rodoviário de cargas
                        iniciado no exterior.


31/01/2015




209


Saída,
                        em operação interna, de alho.


31/01/2015





”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2013, relativamente aos
seguintes dispositivos do RICMS:
I
- ao subitem b.7.2 do inciso I do art. 42;
II
– inciso II do art. 48;
III
– à letra “j” do item 12 e ao item 208,
ambos da Parte 1 do Anexo I;


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima