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Decreto sem número, de 20/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA, no valor de R$429.838,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$429.838,00
(quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA , onerando em R$65.376,00 (sessenta e cinco mil, trezentos
setenta e seis reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$65.376,00 (sessenta e cinco mil,
trezentos setenta e seis reais); e

II - do
excesso de arrecadação de recursos previsto para o
corrente exercício, no valor de R$364.462,00 (trezentos e
sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 330)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.27812282-4.519-0001-3390-0-10.1
                      40.000,00

1481.27812282-4.527-0001-3390-0-10.1
                      10.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                       8.876,00

2201.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     364.462,00

2201.13391157-4.191-0001-3390-0-10.1
                       6.500,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                             429.838,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      50.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                       3.500,00

2201.13122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                       8.876,00

2201.13391166-4.242-0001-3390-0-10.1
                       3.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   65.376,00