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Decreto com numeração especial 300, de 03/07/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$71.276.567,23.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$71.276.567,23 (setenta e um milhões duzentos e setenta e
seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$57.466.567,23 (cinquenta e sete milhões
quatrocentos e sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais
e vinte e três centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.000.000,00
(dez milhões de reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Fundo Estadual dos
Direitos do Idoso, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 300,
de 3 de julho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 65)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122172-2.099-0001-3390-0-10.1


60.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


57.466.567,23




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.7


2.450.000,00




2301.26122701-2.417-0001-3390-0-60.7


10.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


400.000,00




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-37.1


400.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO








4601.14241036-4.072-0001-3350-0-45.1


79.182,00




4601.14241036-4.072-0001-4450-0-45.1


420.818,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


71.276.567,23





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392138-4.023-0001-3390-0-10.1


60.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1


2.450.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-3390-0-37.1


400.000,00




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1


400.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.310.000,00