GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.327, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Atribui nova redação ao art. 7º, inciso I, alínea “t”, e item 1, da Lei nº 17.257, de 25
de janeiro de 2011, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do
sanciono a seguinte Lei:

art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

Art. 1º O art. 7º, inciso I, alínea “t” e item 1, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º ........................................................................................................................
I – ................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
t) Secretaria de Estado da Segurança Pública: formulação da política estadual de segurança pública, visando à preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; execução das atividades de defesa do meio ambiente, de
segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela
subordinados, a execução das seguintes funções:
1. pela Polícia Civil: atividades de identificação civil, de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares;
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º A Gerência de Patrulhamento Aéreo e a Gerência de Identiﬁcação, previstas no inciso I, alínea “c”, e no inciso XIII,
alínea “d”, do Anexo Único do Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, respectivamente, ﬁcam transferidas, a primeira, para a
Superintendência de Políticas de Segurança da mesma Pasta, com a denominação de Gerência de Captação e Incremento de Receita e o
símbolo do respectivo cargo de Gerente modiﬁcado para CDI-5, e, a segunda, para a Delegacia-Geral da Polícia Civil, integrando o Gabinete
de seu titular.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .