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Decreto sem número, de 10/12/2003 - Texto Original


Abre o crédito suplementar, em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.491.000,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, caput,
parágrafo único, inciso III, da Lei nº 14.595, de
22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.491.000,00 (dois
milhões e quatrocentos e noventa e um mil reais), indicado no
Anexo, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais e da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais.



Art. 2º
Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.