GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.831, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 00.005.645/0001-17, com sede no Município de Pontalina - GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 20-09-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09-2017.