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DECRETO 45061, de 12/03/2009 - Texto Original

Altera o Decreto nº 45.027, de 28 de
                              janeiro  de  2009,  que  institui  o
                              Grupo   Gestor   e  Comitê   Técnico
                              responsáveis  pelo acompanhamento  e
                              elaboração  do  Plano  Estadual   de
                              Habitação   -  PEH,  e   dá   outras
                              providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Federal  nº
11.124, de 16 de junho de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º O art. 1º do Decreto nº 45.027, de 28 de janeiro  de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  1º  Fica instituído o Grupo Gestor com o  objetivo  de
acompanhar o processo de elaboração do Plano Estadual de Habitação
-  PEH,  composto  por  representante indicado  por  cada  um  dos
seguintes órgãos, instituições ou entidades:
     I - como representantes do Poder Público Estadual:
     a)  um  representante de cada uma das seguintes  Secretarias,
indicado pelo seu respectivo titular:
     1.  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Regional   e
Política Urbana - SEDRU;
     2. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
     3. Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
     4. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE;
     5.  Secretaria  de Estado de Meio Ambiente e  Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD; e
     6.  Secretaria  de Estado de Transportes e Obras  Públicas  -
SETOP;
     b) um representante de cada uma das seguintes entidades:
     1. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG;
     2.  Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-
MG;
     3. Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG; e
     4. Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG;
     c) um representante do Ministério Público Estadual;
     II  -  dois representantes dos Poderes Executivos Municipais,
indicados pela Associação Mineira dos Municípios - AMM;
     III - como representantes da Sociedade Civil:
     a)  quatro representantes dos Movimentos Sociais, um de  cada
uma das seguintes entidades:
     1. Confederação Nacional de Associações de Moradores - CONAM;
     2. União Estadual por Moradia Popular - UEMP;
     3. Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLP; e
     4. Central de Movimentos Populares - CMP.
     b)  um  representante  das Cooperativas  ligadas  à  área  de
habitação de interesse social;
     c)    cinco   representantes   do   Conselho   Estadual    de
Desenvolvimento  Regional e Política Urbana, um de  cada  uma  das
seguintes Câmaras Setoriais Permanentes:
     1. Câmara Setorial Permanente de Habitação;
     2. Câmara Setorial Permanente de Saneamento;
     3.  Câmara  Setorial  Permanente de  Trânsito,  Transporte  e
Mobilidade Urbana;
     4.  Câmara  Setorial Permanente de Planejamento e  Gestão  do
Solo Urbano; e
     5. Câmara Setorial Permanente de Desenvolvimento Regional;
     d) um representante de cada uma das seguintes entidades:
     1. Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;
     2.  Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e  Agronomia
do Estado de Minas Gerais - CREA-MG;
     3. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais PUC-MG;
     4. Instituto dos Arquitetos do Brasil;
     5. Sindicato da Indústria da Construção Civil; e
     6. Federação dos Trabalhadores da Construção Civil.
     §  1º O Grupo Gestor será presidido pelo Secretário da SEDRU,
a  quem  caberá  a  designação dos membros indicados  para  a  sua
composição.
     §  2º  Cada representante terá um suplente, que o substituirá
em eventuais ausências e impedimentos." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo