PROJETO DE LEI Nº 1.730/2020
Autoriza o Poder Executivo a realizar suspensão da cobrança e renegociação de dívidas vencidas com crédito tributário.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a suspensão da cobrança de dívidas vencidas, com crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – de responsabilidade dos próprios fornecedores, das dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado, vencidas até a entrada em vigor desta lei, enquanto durar a vigência do Decreto 47891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus - Covid-19.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar renegociação de dívidas vencidas, com crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – de responsabilidade dos próprios fornecedores, das dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado, vencidas até a entrada em vigor desta lei, após a vigência do Decreto 47891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus - Covid-19.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de março de 2020.
Betinho Pinto Coelho (Solidariedade)
Justificação: Diante dos profundos impactos que nossa economia sofrerá, em razão das consequências do coronavírus – COVID-19 – em nosso Estado, faz-se necessário que providências sejam tomadas para garantir a retomada do crescimento econômico de Minas Gerais.
Dar condições aos grandes, médios e pequenos empresários, que já se encontravam em situação de dificuldades financeiras, para que possam dar continuidade aos seus negócios, torna-se imperioso.
O governo federal, através da Portaria Nº 7.820, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU, do Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelece regras com propósito similar.
Minas em seu protagonismo não pode deixar de dar respostas rápidas. Portanto, com esse propósito, venho solicitar aos nobres pares o apoio e aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.