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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 327, de 28/05/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno e respectivas benfeitorias necessários a melhoramentos
e pavimentação da Rodovia Contorno, trecho Contorno de
Bambuí, com extensão total de 8,24 km, no Município
de Bambuí, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais – DER-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “i” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno e respectivas benfeitorias situados no
Município de Bambuí, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno e respectivas benfeitorias, descritos no Anexo são
necessários a melhoramentos e pavimentação da
Rodovia Contorno, trecho Contorno de Bambuí.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno e respectivas benfeitorias,
descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 327, de 28 de maio
de 2012)



As medidas,
confrontações e descrição topográfica
do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: terreno
com extensão total de 8.240m e largura média da faixa
de domínio de 40m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0 e a estaca
final 412+3,604, perfazendo uma área total estimada da faixa
de domínio de 431.000m².