

Imprimir documento


Decreto 48315, de 03/12/2021 - Texto Original


Define
o tratamento a ser adotado no processo de Avaliação de
Desempenho Individual, referente ao período avaliatório
de 2021, dos servidores afastados devido à impossibilidade de
cumprimento do regime especial de teletrabalho, instituído em
função do distanciamento social imposto pelo estado de
CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de COVID-19, no
âmbito dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71,
de 30 de julho de 2003, no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de
2007, no Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, no
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº
48.102, de 29 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 48.205, de 15
de junho de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto define o tratamento a ser adotado no
processo de Avaliação de Desempenho Individual –
ADI, referente ao período avaliatório de 2021, dos
servidores afastados devido à impossibilidade de cumprimento
do regime especial de teletrabalho, instituído em função
do distanciamento social imposto pelo estado de CALAMIDADE PÚBLICA
decorrente da pandemia de COVID-19, no âmbito dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo.
Parágrafo
único – O disposto no caput refere-se ao servidor
das unidades administrativas em que foi constatada a necessidade de
restrição à circulação e à
aglomeração de pessoas, bem como nos casos em que não
houve a possibilidade ou autorização para realização
de teletrabalho, o qual foi afastado mediante o uso de folgas
compensativas, férias-prêmio, férias
regulamentares ou compensação de carga horária.


Art.
2º – Para fins do processo de ADI, referente ao período
avaliatório de 2021, dos servidores de que trata o art. 1º,
aplicam-se as mesmas regras e procedimentos estabelecidos pelo
Decreto nº 48.087, de 27 de novembro de 2020, que definiu o
tratamento a ser adotado no processo de ADI desses servidores no que
tange ao período avaliatório de 2020. 



Art.
3º – Os casos omissos, que não se enquadram no
disposto neste decreto, deverão ser enviados pelos órgãos
e pelas entidades à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão para análise e definição de
orientações e procedimentos específicos.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO