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DECRETO 45276, de 30/12/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a arrecadação das receitas de
órgãos da Administração Pública
Direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações
públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração
Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto
no art. 239, ambos da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 1º do Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A arrecadação das receitas realizadas pelos
órgãos da Administração Pública
Direta e pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações
públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração
Pública Indireta, no âmbito do Poder Executivo estadual,
far-se-á por intermédio de documento de arrecadação
específico instituído em resolução da
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.
§
1º O disposto no caput inclui:
I - as
taxas devidas pelo exercício do poder de polícia ou
pela utilização de serviços públicos;
II - as
receitas que têm origem no esforço próprio de
órgãos e entidades da administração
pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços
facultativos e na exploração econômica do
patrimônio próprio, remunerados por preço; e
III -
os valores relativos às anulações de despesas
realizadas.
§
2º O disposto no caput não se aplica:
I - às
demais rendas cujos fluxos financeiros entre órgãos e
entidades da administração pública sejam
transferidos eletronicamente e se submetam aos procedimentos de
controle relacionados com a sistemática da unidade de
tesouraria, nos termos do Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de
1998;
II - às
receitas arrecadadas pelos fundos estaduais cujo agente financeiro
seja o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, ressalvado o
disposto no § 3º; e
III -
às receitas arrecadadas pela Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, originadas de recebimentos oriundos de retenções
em conta do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM e em contas de produtores rurais, que acarretem depósitos
bancários automáticos em conta bancária da
Empresa.
§
3º A exclusão de que trata o inciso II do caput
não se aplica às receitas arrecadadas pelo Fundo
Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS, instituído
pela Lei nº 13.452, de 12 de janeiro de 2000, ou pelo Fundo
Máquinas para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído
pela Lei nº 15.695, de 21 de julho de 2005." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias