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Decreto 47961, de 27/05/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 24, de 13 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O item 110 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 110.3, com a seguinte
redação:
“






110
110.3


(…)
                   

A
                   isenção prevista neste item aplica-se também
                   às operações de importação
                   realizadas sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão
                   Temporária e Exportação Temporária, ao
                   amparo do Carnê ATA a que se refere o inciso III do §
                   10 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX.


(...)



”.


Art.
2º – O § 10 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS fica acrescido do inciso III e o caput do referido
artigo acrescido dos §§ 24 e 25, com a seguinte redação:
“Art.
335 – (...)
§
10 – (...)
III
– nas operações de importação
realizadas sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão
Temporária e Exportação Temporária ao
amparo do Carnê ATA, hipótese em que o trânsito da
mercadoria ou bem será acobertado pelo referido título
de admissão temporária (Carnê ATA), assim como na
circulação dos bens no território nacional e na
saída para o exterior.
(...)
§
24 – Na hipótese do inciso III do § 10 será
observado o seguinte:
I
– o não cumprimento, pelo importador, das condições
do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ao
amparo do Carnê ATA, implica na perda do benefício
previsto no item 110 da Parte 1 do Anexo I e no recolhimento do ICMS
dispensado, com todos os acréscimos legais, a partir dessa
ocorrência;
II
– na hipótese de transferência dos bens para outro
regime aduaneiro especial deverão ser observados os
procedimentos referentes às obrigações
tributárias previstas na legislação tributária
atinentes ao respectivo regime.
§
25 – Na hipótese do inciso I do § 24 o recolhimento
do ICMS será efetuado pela Confederação Nacional
da Indústria – CNI, entidade garantidora, por meio de
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou
do Documento de Arrecadação Estadual – DAE.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de abril de 2020.


Belo
Horizonte, aos 27 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO