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Decreto com numeração especial 291, de 18/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$62.400.060,42.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$62.400.060,42 (sessenta e dois milhões
quatrocentos mil sessenta reais e quarenta e dois centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$608.778,88 (seiscentos e
oito mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 764283, firmado
em 28 de dezembro de 2011, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor de R$6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil
reais);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
764283, firmado em 28 de dezembro de 2011, entre o Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 750621, firmado
em 21 de dezembro de 2010, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor de R$100.000,00 (cem mil reais); 

V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
750621, firmado em 21 de dezembro de 2010, entre o Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 750626, firmado
em 21 de dezembro de 2010, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
750626, firmado em 21 de dezembro de 2010, entre o Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 0276496-19,
firmado em 30 de dezembro de 2008, entre o Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e o Ministério da
Saúde, no valor de R$122.723,00 (cento e vinte e dois mil
setecentos e vinte e três reais);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
0276496-19, firmado em 30 de dezembro de 2008, entre o Departamento
de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$30.680,00 (trinta mil seiscentos e
oitenta reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 805308, firmado
em 3 de julho de 2014, entre a Secretaria de Estado de Educação
e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, no valor
de R$171.915,54 (cento e setenta e um mil novecentos e quinze reais e
cinquenta e quatro centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 775466, firmado
em 21 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Governo e
a Secretaria Nacional de Juventude, no valor de R$597.202,38
(quinhentos e noventa e sete mil duzentos e dois reais e trinta e
oito centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 775986, firmado
em 21 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Governo e
a Secretaria Nacional de Juventude, no valor de R$691.095,69
(seiscentos e noventa e um mil noventa e cinco reais e sessenta e
nove centavos);
XIII
– do excesso de arrecadação da Receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.410.000,00 (dois milhões quatrocentos e dez mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 291,
de 18 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 86)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04129147-1.089-0001-4490-0-10.1



78.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361271-4.202-0001-3320-0-24.1



171.915,54




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26451132-1.343-0001-4490-0-10.3



2.023.539,93




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1



182.588,38




1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1



589.190,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7



70.000,00




1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.7
                   



55.000,00




1451.06243020-4.055-0001-3390-1-10.7
                   



65.000,00




1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.7
                   



670.000,00




1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.7
                   



11.870.000,00




1451.10122020-2.055-0001-3390-1-10.7
                   



270.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122701-2.002-0001-3320-0-24.1
                   



1.288.298,07




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
                   



5.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422162-4.120-0001-3390-0-71.1
                   



1.203.125,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.09122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                   



1.000.000,00




2121.10302715-4.392-0001-4490-0-60.1
                   



1.410.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.10302106-4.051-0001-3390-0-10.3
                   



105.680,00




2141.10302106-4.051-0001-3390-0-24.1
                   



372.723,00




2141.10302106-4.051-0001-4490-0-10.3
                   



1.600.000,00




2141.10302106-4.051-0001-4490-0-24.1
                   



6.400.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



1.325.000,00




2371.20609185-4.533-0001-3390-0-10.1
                   



400.000,00




FUNDO
                   DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4541.16482736-4.140-0001-4590-0-60.1
                   



26.250.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



62.400.060,42














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA 



R$




1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1


78.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695042-1.219-0001-3390-1-10.1
                   



348.190,50




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.2
                   



5.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.11334162-1.075-0001-3390-0-71.1
                   



500.000,00




1651.14422011-4.200-0001-3350-1-71.1
                   



380.000,00




1651.14422162-4.309-0001-3390-0-71.1
                   



323.125,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



182.588,38




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   



2.023.539,93




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



13.641.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                   



20.000,00




2371.20304185-4.102-0001-3390-0-60.1
                   



150.000,00




2371.20304217-4.131-0001-3390-0-60.1
                   



135.000,00




2371.20304217-4.547-0001-3390-0-60.1
                   



150.000,00




2371.20304217-4.549-0001-3390-0-60.1
                   



100.000,00




2371.20609164-4.448-0001-3390-0-60.1
                   



20.000,00




2371.20609185-4.533-0001-3390-0-60.1
                   



450.000,00




2371.20609185-4.534-0001-3390-0-60.1
                   



300.000,00




FUNDO
                   DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4541.16482736-4.140-0001-3390-0-60.1
                   



26.250.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



50.051.443,81