GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.001, DE 31 DE MAIO DE 2010

Altera a Lei n o 15.509, de 05 de janeiro de 2006, nas partes que especiﬁca e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.509, de 05 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento –SEPLAN–, com alterações posteriores, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2 o O Quadro de Pessoal da SEPLAN é constituído de 12 (doze) classes de cargos a seguir denominadas, conforme o
Anexo I desta Lei:
I - Agente Administrativo;
II - Agente Condutor de Veículos Automotores;
III - Agente de Planejamento;
IV - Agente de Tecnologia da Informação;
V - Técnico em Segurança do Trabalho;
VI - Técnico Administrativo;
VII - Analista de Gestão Pública;
VIII - Analista Jurídico;
IX - Analista de Finanças e Controle;
X - Analista de Planejamento e Orçamento;
XI - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
XII - Analista de Comunicação.
..............................................................................
§ 2o No quadro de pessoal o quantitativo é distribuído nas respectivas classes de cargos, conforme o Anexo VIII desta Lei.
........................................................................”(NR)
Art. 2º Os Anexos II e III da Lei nº 15.509/06 passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II,
respectivamente, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, a 10 de janeiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-06-2010)
ANEXO I
“ANEXO II
CLASSES DE CARGOS
QUADRO DE CLASSES DE CARGOS


1

Agente
Administrativo
I

2

Agente
Administrativo
II

3

Agente
Agente
Condutor
Administrativo de Veículos
III
AutoMotores I

4

Agente
Condutor
Agente de
de Veículos Planejamento
AutoI
Motores II

5

Agente de
Planejamento
II

6

Agente de
Planejamento
III
Téc.
Segurança
do Trabalho

7

Agente Téc.
da
Informação I

8

Técnico Adm. I

Agente Téc.
da
Informação
II

9

Técnico Adm.
II

Agente Téc.
da
Informação
III

10

Técnico Adm.
III

Analista
Analista
de
Analista de Especialista Analista de
de
Analista
Finanças Planejamento em Políticas Comunicação
Gestão Jurídico I
e Controle e Orçamento I Públicas I
I
Pública I
I

11

Analista
Analista
Analista de
Analista
de
Especialista Analista de
de
Planejamento
Jurídico Finanças
em Políticas Comunicação
Gestão
e Orçamento
II
e Controle
Públicas II
II
Pública II
II
II

12

Analista
de
Gestão
Pública
III

Analista
Analista de
Analista
de
Especialista Analista de
Planejamento
Jurídico Finanças
em Políticas Comunicação
e Orçamento
III
e Controle
Públicas III
III
III
III
”(NR)

ANEXO II
“ANEXO III – ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE DE CARGOS
CARGO
AGENTE ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO: executar funções de auxiliar de serviços gerais, conforme posto de trabalho.


FUNÇÕES TÍPICAS:
atender a Pasta servindo água, café, etc;
preparar alimentos e bebidas;
efetuar serviços bancários e de correio, depositando ou apanhando o material e entregando-o
aos destinatários;
transportar correspondências, documentos, objetos e valores, dentro e fora da instituição;
recepcionar, conferir, armazenar e acompanhar produtos e materiais em almoxarifados e
depósitos;
executar funções inerentes à mecanograﬁa como: produzir, blocar, empacotar, fotocopiar e
encadernar documentos diversos;
executar serviços de limpeza e higiene e controlar materiais de trabalho;
desenvolver outras funções de mesma natureza, eventuais ou não, a critério da Gerência.
Requisitos
CONHECIMENTOS: nível fundamental
EXPERIÊNCIA: mínima de estágio probatório

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE DE CARGOS
CARGO
AGENTE CONDUTOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
(...)

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE DE CARGOS
CARGO
AGENTE DE PLANEJAMENTO
(...)

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE DE CARGOS
CARGO
AGENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
(...)

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE DE CARGOS
CARGO

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
(...)

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE DE CARGOS
CARGO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
(...)

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE DE CARGOS
CARGO
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA


(...)

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE DE CARGOS
CARGO
ANALISTA JURÍDICO
(...)

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE DE CARGOS
CARGO
ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE
(...)

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE DE CARGOS
CARGO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
(...)

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE DE CARGOS
CARGO
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
(...)

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE DE CARGOS
CARGO
ANALISTA DE COMUNICAÇÃO
(...)
” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.