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Decreto sem número, de 04/01/2008 - Texto Original

Autoriza  o funcionamento  do  Curso
                              Superior de Tecnologia em Gestão  de
                              Segurança  Pública - Área de  Defesa
                              Social   da   Academia  de   Polícia
                              Militar,   no  Município   de   Belo
                              Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.365,
de  27  de  novembro  de 2008, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior  de
Tecnologia em Gestão de Segurança Pública - Área de Defesa  Social
-  da  Academia de Polícia Militar de Minas Gerais,  no  Município
Belo Horizonte, com cento e cinqüenta vagas totais anuais.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal