GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.379, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera o art. 2 o da Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso VIII do art. 2 o da Lei no 13.664 , de 27 de julho de 2000, passa a vigorar acrescido da alínea “c”, com a
seguinte redação:
“Art. 2 o .............................................................….......
(...)
VIII - ...........................................................................
(...)
c) desenvolvimento de atividades socioculturais inclusivas de educação, arte e cultura, especialmente destinadas a
crianças e adolescentes, no âmbito das unidades culturais e educativas da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL.
(...)” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-11-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2008.