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Decreto sem número, de 31/08/2009 de 31/08/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóvel localizado entre os Municípios
de Lagoa Santa e Confins, destinado à ampliação
do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - AITN.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, o imóvel
localizado entre os Municípios de Lagoa Santa e Confins, cujas
delimitações integram o Memorial Descritivo constante
do Anexo deste Decreto.



Art. 2º
O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à
ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves -
AITN.



Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado - AGE, fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do imóvel
de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência prevista no art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Bonifácio Borges de Andrada



MEMORIAL
DESCRITIVO DE ÁREA A DESAPROPRIAR



Aeroporto
Internacional Tancredo Neves - AITN

Municípios:
Lagoa Santa e Confins

Área:
7.486.417,75m2=7,48km2

Descrição
do Perímetro (para efeito de escrita):

Poligonal
01: inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 01, marco existente do atual sitio do aeroporto, de
coordenadas E=606.260.355 N=7.830.287,429 COTA=773,528; deste, segue
com azimute de 139º 07' 39,5" e distância de
1301.595m, até o marco projetado 02, de coordenadas
E=605.408,6226 N=7.831.271,6559, deste, segue com azimute de 49º08'
51,4" e distância de 3080.070m, até o marco
projetado 03, de coordenadas E= 607.738,3804 N=7.833.286,3675, deste,
segue com azimute de 139º 07' 50.7" e distância de
7.299,336m ,até o marco projetado 04, de coordenadas E=
612.514,5899 N=7.827.766,5737, deste, segue com azimute de 49º
05' 21,4" e distância de 579.763m, até o marco
existente do aeroporto 05, de coordenadas E=612.076,493
N=7.827.386,841 COTA=770,607, deste, segue com azimute de 139º
07' 50.7" e distância de 5.998,405m, até o marco
existente do aeroporto 06, de coordenadas E= 608.151,528
N=7.831.922,865 COTA= 795,835, deste, segue com azimute de 49º08'
51,4" e distância de 2.500,237m, chegando ao ponto inicial
da descrição deste perímetro.



Todas
as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
Sistema UTM. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção
UTM.