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DECRETO 45000, de 05/01/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado - AGE.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004, e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 33 do Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado - AGE, fica acrescido do seguinte inciso X:

"Art.
33. ........................................................

X -
Subadvocacia-Geral do Contencioso - SAGC:

a) 1ª
Coordenação de Contencioso;

b) 2ª
Coordenação de Contencioso;

c) 3ª
Coordenação de Contencioso;

d) 4ª
Coordenação de Contencioso; e

e) 5ª
Coordenação de Contencioso." (nr)



Art. 2º
As atribuições de cada coordenação serão
definidas por ato do Advogado-Geral do Estado.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes Vilhena

José
Bonifácio Borges de Andrada