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Decreto com numeração especial 359, de 07/08/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Minas Novas, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Minas Novas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Minas Novas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Minas Novas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Minas Novas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 359, de 7 de
agosto de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
757098:8096432 na propriedade do Antonio Marcos Ramos, área
rural do Município de Minas Novas, percorre-se 51 m em linha
reta até a coordenada 757103:8096383, onde vira-se 20º à
direita e percorre-se 48 m em linha reta até a coordenada
757092:8096338, onde vira-se 2º à esquerda e percorre-se
43 m em linha reta até a coordenada 757084:8096297, onde
vira-se 23º à esquerda e percorre-se 44 m em linha reta
até a coordenada 757093:8096254, onde vira-se 7º à
esquerda e percorre-se 33 m em linha reta até a coordenada
757103:8096221, onde vira-se 55º à direita e percorre-se
42 m em linha reta até a rede existente na propriedade do
Antonio Marcos Ramos na coordenada 757075:8096187, compreendendo a
distância total de 261 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 3.915 m².