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DECRETO 45506, de 25/11/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nº 14,
de 11 de dezembro de 2009, e nº 8, de 9 de julho de 2010, e no
Protocolo ECF 03/05, de 30 de setembro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
96.............................................

II
-.......................................................

c)
arquivos digitais referentes às NF-e relativas às
entradas e às saídas de mercadorias, sob sua guarda e
responsabilidade, mesmo que fora da empresa, quando obrigado a
emiti-las;

..........................................................."(nr)



Art. 2º
Os Anexos do RICMS, abaixo indicados, passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo I:

"








80
                           
80.1
                           


Prestação
                           de serviço de transporte rodoviário de pessoas,
                           intermunicipal ou interestadual , realizada na modalidade táxi
                           em veículo registrado na categoria de aluguel.
                           
(...)
                           


Indeterminada
                           





........................................................................";

II - na
Parte 1 do Anexo V:

"Art.
11-B.........................................

§
7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente,
encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico
da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de
Uso ao destinatário e ao transportador contratado,
imediatamente após o recebimento da autorização
de uso da NF-e.

Art.
11-C.
.........................................................................................................................

§
2º
...................................................................................................................................

III -
utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado
por NF-e será impresso em uma única via.

Art.
11-D. Quando em decorrência de problemas técnicos não
for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado de
Fazenda, ou obter resposta à solicitação de
Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá
gerar novo arquivo, informando que a respectiva NF-e foi emitida em
contingência e adotar uma das seguintes alternativas:

...........................................................................................................................................

§
4º É vedada a reutilização, em
contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de
emissão 'Normal'.

...........................................................................................................................................

Art.
11-H. Após a concessão da Autorização de
Uso da NF-e, durante o prazo estabelecido no 'Manual de Integração
- Contribuinte', o emitente poderá sanar erros em campos
específicos da NF-e, observado o disposto no art. 96, XI,
deste Regulamento, por meio de Carta de Correção
Eletrônica) CC-e, transmitida à Secretaria de Estado de
Fazenda, via internet, por meio de protocolo de segurança ou
criptografia.

........................................................................................................................................";

III -
na Parte 2 do Anexo V:



"CÓDIGO
FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES E CÓDIGO
DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

(a que
se referem o artigo 187 deste Regulamento e a da Parte 1 deste Anexo)

...........................................................................................................................................

1.934 -
Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito
fechado ou armazém geral

Classificam-se
neste código as entradas simbólicas de mercadorias
recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém
geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código
"5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em
armazém geral ou depósito fechado".

...........................................................................................................................................

2.934 -
Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito
fechado ou armazém geral

Classificam-se
neste código as entradas simbólicas de mercadorias
recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém
geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código
"6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em
armazém geral ou depósito fechado".

...........................................................................................................................................

5.923 -
Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à
ordem ou em operações com armazém geral ou
depósito fechado

Classificam-se
neste código as saídas correspondentes à entrega
de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à
ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada
nos códigos "5.118 - Venda de produção do
estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do
adquirente originário, em venda à ordem" ou "5.119
- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao
destinatário por conta e ordem do adquirente originário,
em venda à ordem".

Também
serão classificadas neste código as remessas, por conta
e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito
em depósito fechado ou armazém geral.

...........................................................................................................................................

5.934 -
Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém
geral ou depósito fechado

Classificam-se
neste código as remessas simbólicas de mercadorias
depositadas em depósito fechado ou armazém geral,
efetuadas nas situações em que haja a transmissão
de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito
ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente
a depósito fechado ou armazém geral.

...........................................................................................................................................

6.923 -
Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à
ordem ou em operações com armazém geral ou
depósito fechado

Classificam-se
neste código as saídas correspondentes à entrega
de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à
ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada
nos códigos "5.118 - Venda de produção do
estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do
adquirente originário, em venda à ordem" ou "5.119
- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao
destinatário por conta e ordem do adquirente originário,
em venda à ordem".

Também
serão classificadas neste código as remessas, por conta
e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito
em depósito fechado ou armazém geral.

...........................................................................................................................................

6.934 -
Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém
geral ou depósito fechado

Classificam-se
neste código as remessas simbólicas de mercadorias
depositadas em depósito fechado ou armazém geral,
efetuadas nas situações em que haja a transmissão
de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito
ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente
a depósito fechado ou armazém geral.

............................................................";

IV - na
Parte 5 do Anexo VII:

"5
- REGISTRO TIPO 65

...............................................................











(...)
                           


(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





12 



UF 



Unidade
                           Federada do Estabelecimento Credenciado 



2 



104 



105 



X 





13 



Brancos
                           



Brancos
                           



21 



106 



126 



X 





............................................................";



V - na
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
65.............................................

II
-.......................................................

b) da
natureza da operação: "Outras saídas -
remessa simbólica por conta e ordem de terceiros";

..........................................................."(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima