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DECRETO 45289, de 14/01/2010 - Texto Original


Regulamenta a Lei Complementar nº 112, de 13 de janeiro de 2010,
e altera os Decretos nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, e nº
44.619, de 21 de setembro de 2007.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004, nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e no art. 14 da Lei
Complementar nº 112, de 13 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
- A alínea “b” do inciso IV do art. 2º do
Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, passa a ter a
seguinte redação e o inciso fica acrescido da seguinte
alínea “c”:


“Art.
2º - ....................................
b)
Procuradorias Especializadas;
c)
Advocacias Regionais do Estado;
............................................”(nr)


Art. 2º
- O inciso IV do art. 2º-A do Decreto nº 44.113, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º-A - ..................................
IV -
Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica;
.............................................”(nr)


Art. 3º
- O inciso III do § 1º do art. 2º-C do Decreto nº
44.113, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º-C - ..................................
III -
Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica;
.............................................”
(nr)


Art. 4º
- O art. 31 do Decreto nº 44.113, de 2005, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 3º:


“Art.
31 - .....................................
§
3º - As competências e atribuições das
unidades constantes deste artigo serão exercidas na forma
estabelecida em resolução do Advogado-Geral do
Estado.”(nr)


Art. 5º
- O inciso V do art. 32 do Decreto nº 44.113, de 2005, passa ter
a seguinte redação ficando o artigo acrescido do inciso
VI e do § 1º, passando o seu parágrafo único
a vigorar como § 2º.


“Art.
32 - .....................................
V -
Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais - PTF: executar, em
matéria tributária e assuntos fiscais, os serviços
de representação e defesa do Estado em juízo,
nos procedimentos contenciosos administrativos, bem como o
assessoramento aos órgãos e entidades da Administração
Estadual;
VI - 1ª
e 2ª Procuradorias da Dívida Ativa: executar os serviços
de representação e defesa do Estado em juízo, em
tudo o que disser respeito à matéria tributária
e fiscal.
§
1º - As competências e atribuições das
unidades constantes deste artigo serão exercidas na forma
estabelecida em resolução do Advogado-Geral do Estado.
§
2º - A cada Procuradoria que de tratam os incisos I a VI
vincula-se uma Diretoria de Documentação e Controle de
Ações.”(nr)


Art. 6º
- O inciso X do art. 33 do Decreto nº 44.113, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
33 - .....................................
X -
Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais - PTF:
...............................................;”(nr)


Art. 7º
- O Decreto nº 44.619, de 21 de setembro de 2007, passa a
vigorar acrescido do seguinte art. 3º-A:


“Art.
3º-A - O Advogado-Geral do Estado poderá, em caráter
excepcional, fazer designações para atuação
específica e restringir o âmbito de atuação
territorial das unidades de execução mencionadas neste
Decreto.”(nr)


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
- Ficam revogados o inciso III do § 2º do art. 2º-A e
os arts. 27, 28 e 29 do Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de
2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência e 189º da Independência do Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada