PROJETO DE LEI Nº 1.711/2020
Autoriza providências por parte do Governo do Estado de Minas Gerais em defesa dos direitos da População em Situação de Rua e autoriza prover renda emergencial para essa população, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a executar ações que assegurem, em sede de urgência, medidas emergenciais para a efetivação dos direitos humanos das Pessoas em Situação de Rua no Estado de Minas Gerais, em casos de emergência ou calamidade pública oficialmente decretados.
§ 1º – Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, conforme Parágrafo único do artigo 1º do Decreto Federal 7.053 de 23 de dezembro de 2009 – Política Nacional da População em Situação de Rua.
§ 2º – A implementação da Política Nacional da População em Situação de Rua é descentralizada e articulada entre a União e os entes federados, através da adesão por regulamentações próprias.
§ 3º – O Estado de Minas Gerais aderiu esta implementação com a Lei Estadual 20.846, de 6 de agosto de 2013, que instituiu a Política Estadual para a População em Situação de Rua.
§ 4º – A responsabilidade do poder executivo estadual será subsidiária, caso outro ente federado apresente plano específico. Ou seja, nestes casos, o Estado terá atuação suplementar. Caso não exista, o Estado provocará os outros entes federados que pertencem a mesma relação territorial no âmbito de competências comuns, em prol do cumprimento do texto previsto no caput desse artigo, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.
Art. 2º – O Poder Executivo trabalhará, no âmbito de suas competências atribuídas no texto normativo da Política Estadual para a População em Situação de Rua, para a garantia do fornecimento de 3 (três) alimentações diárias a este público, conforme a Lei Estadual 20.846 de 06 do agosto de 2013).
Parágrafo único – Os esforços serão em busca efetiva para o fornecimento de uma alimentação gratuita, durante todos os dias da semana, com dispensa da exigência de inscrição em CAD-Único e independente de funcionamento de quaisquer equipamentos públicos, como é o caso do Restaurante Popular, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a executar medidas de efetivação das diretrizes relacionadas a política de saúde pública na salvaguarda da população em situação de rua, tendo em vista os preceitos constitucionais e regulamentações específicas.
§ 1º – O ordenamento jurídico brasileiro, por meio de seus institutos normativos, determina a saúde como direito fundamental, que será garantido de forma conjunta com todos os entes da federação, conforme Constituição Federal de 1988, Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990, Constituição Estadual de Minas Gerais de 21 de setembro de 1989 e leis orgânicas municipais.
§ 2º – Determina-se atenção especial para, quando necessário, disponibilizar meios para garantir:
I – Atendimento Emergencial do Samu;
II – Acesso a medicações e devidos cuidados;
III – Em caso de pandemia, acesso à medicação específica, espaço adequado nos equipamentos públicos e internação hospitalar (quando necessária);
IV – Produção de campanhas e informações destinadas ao público da população de rua.
§ 3º – Este instrumento normativo diz respeito aos mecanismos de efetivação das políticas públicas de saúde já regulamentadas na data em que for decretado o estado de calamidade pública. Ou seja, reconhece às regulamentações da saúde, mas dá providências para a efetivação dos direitos da população em situação de rua.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados, autorizado a garantir abrigamento e/ou moradia digna para a População em Situação de Rua do Estado de Minas Gerais, com condições de habitabilidade e de acesso a serviços e equipamentos públicos necessários, podendo:
I – Facilitar a autorização de uso de bens imóveis de propriedade do Estado para abrigo, contenção e monitoramento, conforme Art. 18 da Constituição Estadual de Minas Gerais de 21 de setembro de 1989;
II – Disponibilizar imóveis públicos que apresentem infraestrutura adequada para que possam ser utilizados como moradia digna temporária em caráter urgente e imediato, especialmente as escolas estaduais, enquanto durarem os eventos decorrentes do estado de calamidade pública, conforme Art. 18 da Constituição Estadual de Minas Gerais de 21 de setembro de 1989, assegurando estrutura necessária para a garantia da dignidade.
III – Em complementação ao disposto no parágrafo anterior, deste artigo, que também se verifique a existência de imóveis privados ociosos para a mesma finalidade e que nas mesmas condições.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a garantir às pessoas em situação de rua, o acesso integral a água, durante todo o período em que se der o estado de calamidade pública.
Parágrafo único – Que seja garantida, por meio da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), empresa pública do Estado, mecanismos de efetivos para o fornecimento adequado de água potável para a População em Situação de Rua em todo Estado de Minas Gerais, por se tratar de um direito humano.
Art. 6º – Todas as ações no âmbito do Estado de Minas Gerais devem ter como base a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, da Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) de 11 de novembro de 2009, que, dentre muitas orientações, destacam-se as seguintes:
I – O entendimento de que a população em situação de rua pertence aos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, mais ainda em estado de calamidade pública;
II – Que a interpretação sistêmica do escopo normativo deste grupo específico demanda:
a) Garantia de acesso máximo aos equipamentos públicos existentes em todas as esferas de governo;
b) Medidas assecuratórias de abrigamento adequado, mais ainda em estado de calamidade;
c) Atenção a classificação de grupos prioritários, seguidas de medidas adequadas a cada demanda específica;
d) A importância do acesso à água potável;
e) Necessidade de atenção em relação a todas as doenças, dada a fragilidade física costumeira deste grupo vulnerável, independente do fato de a doença não ser objeto causador do decreto de calamidade pública vigente;
f) A importância da alimentação adequada;
g) Da vacinação;
h) Garantia do acesso ao sistema único de saúde;
i) De campanhas de conscientização capazes de dialogar e instruir as pessoas em situação de rua;
j) O respeito aos Direitos Humanos, a propriedade privada e o acolhimento adequado.
Art. 7º – O Poder Executivo se valerá de todos as ações e meios possíveis para a defesa da população em situação de rua.
Parágrafo único – Fica autorizada a convocação do município, que aderir a Política Estadual da População em Situação de Rua, conforme preconiza a Lei Estadual 20.846 de 06 de agosto de 2020, para a busca de medidas imediatas e produção de entendimentos que viabilizem eventuais recursos financeiros adequados e harmônicos às leis de responsabilidade fiscal, durante a vigência do decreto da calamidade pública.
Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a População em Situação de Rua de Minas Gerais, radicada no Estado de Minas Gerais, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados, o que pode ser feito por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos que já atuam com essa população na defesa de seus direitos.
Parágrafo único – O disposto no caput desse artigo pode ser executado por meio de parceria regulamentada pela Lei Federal nº 13.019 de 2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.132 de 20 de janeiro de 2017 de Minas Gerais, o que pode ser feito com dispensa de chamamento público, nos termos do artigo artigo 30, inciso II da referida lei, mediante execução de plano de trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil (OSC) e aprovado pela Administração Pública responsável.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado, mediante a existência despesas decorrentes desta Lei, que superem previsão do plano orçamentário destinado a concretização desta política pública, a utilizar os recursos financeiros do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), conforme disposto no artigo 4º da Lei nº 19.990/2011, de 29 de dezembro de 2011.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo responsável por agir em consonância com os decretos e leis emergenciais que afetem o seu poder específico de atuação, prejudicando parcial e tão somente o que estiver em discordância a este instrumento normativo.
Art. 11 – O Poder Executivo não fará e nem endossará política indiscriminada de recolhimento e/ou internação compulsória, sob pretexto de efetivação de prevenção ao COVID 19.
Art. 12 – O Poder Executivo executará a presente lei, de forma célere, em função da emergência.
Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2020.
Leninha, Presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT).
Justificação: A Política Nacional para a População em Situação de Rua foi instituída no Brasil por meio do Decreto Federal 7.053, de 2009, que estabeleceu diretrizes e objetivos a serem seguidos pelo gestores públicos.
Entre esses objetivos, estão: promoção dos direitos sociais, civis, políticos, econômicos, culturais e ambientais; responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento; articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais; democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos e acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, moradia, educação, trabalho e renda.
O Estado de Minas Gerais aderiu a Política Nacional por meio da Lei 20.846 de 06 do agosto de 2013. Dentre os princípios da Política Estadual para a População em Situação de Rua, em seu artigo 3º, estão:
I – o respeito à dignidade da pessoa humana;
(...)
III – a valorização e o respeito à vida e à cidadania;
IV – o atendimento humanizado e universalizado;
Como Diretriz, o artigo 4º afirma a:
(...)
II – responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento da Política Estadual para a População em Situação de Rua;
III – articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais.
Como objetivo está, dentre outros, a obrigação do Estado de "assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda (Art. 4º, I).
O direito à alimentação recebeu o reconhecimento normativo internacional por meio da Declaração Universal de Direitos Humanos – 1948 e pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, ratificada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, e que em seu artigo 11, reconhece o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado, para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 também garante o direito à alimentação, recepcionando direitos reconhecidos em tratados internacionais de direitos humanos, artigo 5º, § 2° CR/88, e ainda pelos seguintes artigos que evidenciam o reconhecimento do direito à alimentação de maneira digna e adequada: 3º; 5º, caput; 5º, XXIII; 6º; 7º, IV; 23, VIII e X; 170; 184; 186; 193; 196; 200, VI; 203; 208, VII; 226, § 8º, e 227 da Constituição Federal de 1988.
Logo, é inerente a responsabilidade do Estado na garantia do direito à alimentação e da segurança alimentar e nutricional, por meio da regulação da ordem econômica e com fins de garantir a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF/1988). O mesmo ocorre com o direito à saúde e a moradia digna/ abrigamento. Sem um lugar para se proteger, abrigo e/ou moradia digna, impossível sobreviver em estado de calamidade pública.
A Lei Federal 13.019 de 2014, conhecida como Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, MROSC, pacificou todo e qualquer questionamento acerca de possíveis parcerias, inclusive com transferência de recursos, com as Organizações da Sociedade Civil (OSC). (Art. 2º, I, "a" da Lei Federal 13.019 de 2014).
Referida lei (MROSC) criou institutos e instrumentos que viabilizam as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos (OSC), a título de trabalho em colaboração/cooperação, com dispensa de chamamento público, nos termos do artigo 30, inciso II da referida lei.
O Presente projeto de Lei, em si mesmo, traz contundentes justificativas legais, não sendo mais necessários discorrer sobre o enorme arcabouço de leis federais, estaduais e internacionais que justificam e fundamentam as medidas, objeto desta proposta legal.
Conclusivamente, considerando-se a crise social no contexto de uma pandemia que já atinge o Brasil na qual o Estado de Minas Gerais já se encontra em estado de calamidade pública, justifica-se e urge a implementação da presente proposta de lei, visando assegurar proteção emergencial à população em situação de rua em todo o Estado.
Este instrumento normativo diz respeito apenas aos casos de decretação de Estado de Calamidade Pública, não interferindo no texto, sob apreciação da casa, no âmbito da PL 5.476/18, que trata de políticas permanentes para moradia.
O texto normativo foi proposto em decorrência do cenário de pandemia, fruto da disseminação do SARS-CoV-2, popularmente chamado de "novo coronavírus".
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.