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LEI 13449, de 10/01/2000 de 10/01/2000 (Texto Original)


Cria o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto
Internacional Tancredo Neves - PRÓ-CONFINS - e dá
outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica criado o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do
Comércio Exterior - PRÓ-CONFINS -, com o objetivo de
consolidar o Estado como pólo de desenvolvimento e de negócios
relacionados com o comércio exterior, mediante o
aproveitamento da infra-estrutura do Aeroporto Internacional Tancredo
Neves.


Art.
2º - Compete ao Poder Executivo, para a consecução
dos objetivos do Programa:
I
- apoiar a criação de centros de prestação
de serviços de movimentação, distribuição
e armazenagem de mercadorias;
II
- facilitar a realização do transporte multimodal,
intermodal e de transbordo e a utilização, consolidação
e desconsolidação de cargas;
III
- incentivar a criação de parque industrial voltado
para a indústria não poluente de alta tecnologia e de
produtos de grande valor agregado;
IV
- promover o incremento das operações de importação
e exportação de mercadorias e da prestação
de serviços, com utilização do transporte aéreo
pelo Aeroporto Internacional Tancredo Neves;
V
- incentivar o desenvolvimento ordenado dos municípios
situados no entorno do Aeroporto Internacional Tancredo Neves,
especialmente dos Municípios de Lagoa Santa e Confins,
orientando-os para a instalação de empresas dedicadas
às atividades de comércio exterior, cargas e serviços
e a atividades complementares a estas;
VI
- atrair empresas seguradoras, de entrega de encomendas, de
transporte e de turismo para o entorno do Aeroporto;
VII
- promover a criação de centros de convenção
e criar incentivos para os setores hoteleiro e de alimentação;
VIII
- promover a criação ou a ampliação de
terminais de carga.


Art.
3º - São requisitos para participar do PRÓ-CONFINS:
I
- ser contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS - do Estado de Minas Gerais ou no Cadastro de Contribuintes de
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - , em
município mineiro;
II
- exercer atividade industrial, comercial ou de prestação
de serviços na área de abrangência do  Programa;
III
- apresentar projeto de utilização de unidade
industrial, comercial ou de prestação de serviços,
caracterizada como estruturante nas atividades do Aeroporto
Internacional Tancredo Neves;
IV
- apresentar comprovação de cumprimento do Plano
Diretor da Área de Influência do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves, quando couber.


Art.
4º - São medidas para a efetivação do
Programa:
I
- concessão de benefícios, incentivos e facilidades
fiscais estaduais, tais como:
a)
diferimento e suspensão da incidência do ICMS;
b)
regime de substituição tributária;
c)
transferência de créditos acumulados do ICMS;
d)
regimes especiais facilitados do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias;
e)
prazos especiais para pagamento dos tributos estaduais;
II
- criação de posto fazendário nas imediações
do aeroporto, exclusivamente para atender às empresas
participantes do Programa;
III
- inserção nos programas de financiamento com recursos
de fundos estaduais existentes ou a serem criados;
IV
- implantação de regimes aduaneiros especiais, como
entrepostos aduaneiros, depósitos alfandegados certificados,
admissão temporária, entreposto industrial, estação
aduaneira do interior e depósito especial alfandegado, na
região do Aeroporto, destinados a dar suporte às
operações de comércio exterior, em comum acordo
com a União;
V
- criação de área de neutralidade fiscal, com o
objetivo de desonerar de tributação estadual as
operações e prestações internas e de
importação realizadas por empresa participante do
Programa;
VI
- celebração de convênio de mútua
colaboração com órgão ou entidade das
administrações federal, estadual ou municipal.


Art.
5º - O PRÓ-CONFINS será administrado por um Grupo
Coordenador, composto de representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I
- Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG -;
II
- Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN -;
III
- Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;
IV
- Secretaria de Estado do Turismo - SETUR -;
V
- Secretaria de Estado da Fazenda - SEF -;
VI
- Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI-;
VII
- Minas Gerais Participações S.A. - MGI -;
VIII
- Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI-MG -;
IX
- Assessoria Especial para Assuntos Internacionais e de Cerimonial;
X
- Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG -;
XI
- Associação Comercial do Estado de Minas Gerais - ACM
-;
XII
- Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -
INFRAERO.
§
1º - O Grupo Coordenador será presidido por representante
de um dos órgãos ou entidades do Estado, indicado pelo
Governador do Estado.
§
2º - A participação das entidades de que tratam os
incisos X, XI e XII no Grupo Coordenador fica condicionada à
adesão voluntária, que será formalmente
manifestada ao Governador do Estado.


Art.
6º - Compete ao Grupo Coordenador:
I
- realizar levantamentos e estudos e elaborar o Plano Diretor da Área
de Influência do Aeroporto Internacional Tancredo Neves,
podendo, para tanto, requisitar a participação de órgão
ou entidade do Poder Executivo, bem como solicitar a cooperação
de órgãos e entidades dos níveis federal e
municipal;
II
- propor ao Governador do Estado alteração da
legislação, com o objetivo de incrementar as atividades
aeroportuárias do Aeroporto Internacional Tancredo Neves;
III
- deliberar sobre os pedidos de inclusão no Programa; 

IV
- examinar plano de aplicação de recursos, conforme
diretrizes estabelecidas nos planos de ação do Poder
Executivo;
V
- examinar áreas para efeito de implantação ou
ampliação de unidade industrial, comercial ou de
prestação de serviços;
VI
- celebrar convênios com órgãos e entidades das
administrações públicas federal, estadual ou
municipal.


Art.
7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
8º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Geraldo
Gomes Rezende
José
Augusto Trópia Reis
Manoel
da Silva Costa Júnior