GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 029, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 4.465.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005001149 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.465.000,00 (quatro milhões,
quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 129 1117 2.178 - Incremento da Receita Tributária (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) e
Melhoria do Desempenho do Sistema Arrecadatório
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 4.465.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 129 1117 2.178 - Incremento da Receita Tributária (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) e
Melhoria do Desempenho do Sistema Arrecadatório
4 (00) - Investimentos

R$

4.465.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Simão Cirineu Dias
Giuseppe Vecci
(D.O. de 29-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-02-2012.