GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 48, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor
global de R$ 43.063.431,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900030000052 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional 3 (três) créditos suplementares no valor global de
R$ 43.063.431,15 (quarenta e três milhões, sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais e quinze centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

04 122 1023 1.104 - Implantação de Infraestrutura no Entorno do DF
4 (90) - Investimentos

R$

7.096.954,37

R$

360.000,00

R$

35.606.476,78

R$

43.063.431,15

04 122 1035 2.313 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento
Regional
4 (90) - Investimentos
15 452 1033 1.071 - Projetos Especiais
4 (90) - Investimentos
TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Contratos de Repasses n os 0227252-48/2007, 0227251-34/2007, 022724981/2007, 0227250-20/2007 e 0252188-71/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 01-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-04-2009.