ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.712 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera o parágrafo único do art. 11 da Lei
Estadual nº 8.957, de 15 de abril de 2009; o
art. 9º, da Lei n° 6.513, de 30 de novembro de
1995, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
135, de 08 de outubro de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 11 da Lei Estadual nº 8.957, de 15 de abril de 2009,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11. ( ... )
Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, o concurso público
constará de teste de aptidão física, exame médico, exame toxicológico, de investigação
social, curso de formação profissional e exame psicotécnico, todos de caráter
eliminatório".
Art. 2º Ficam repristinados os arts. 19 e 20 da Lei nº 8.508, de 27 de novembro de
2006, revogados pelo art. 34 da Lei n° 8.957, de 15 de abril de 2009, sendo acrescentado ao
art. 20 o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 20. ( ... )
Parágrafo único. O teste de aptidão física para todos os cargos do Grupo
Ocupacional Atividade de Polícia Civil terá caráter eliminatório".
Art. 3º - Ficam acrescidos ao art. 9° da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, o
inciso IX e o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
IX -

ser habilitado para a direção de veículo automotor, no mínimo, na
categoria 'A' ou 'B'''.

Parágrafo único - É obrigatória a realização do exame toxicológico para os
candidatos aos cursos de formação da Polícia Militar do Maranhão, possuindo o
mesmo caráter eliminatório.


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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O Senhor Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente