

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais,no valor de
R$1.765.875,27.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.765.875,27 (um
milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e
setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e
da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, onerando em R$1.428.403,91 (um milhão,
quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e três reais e
noventa e um centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO




ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 558)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1ºDESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


R$


1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
361.000,00


1481.08122001-2.002-0001-4490-0-10.1
32.000,00


1481.08244305-4.854-0001-4440-0-10.1
20.000,00


1481.08244305-4.854-0001-4450-0-10.1
865.249,01


1481.08244305-4.854-0001-4450-0-10.8
30.000,00


1481.27812282-4.051-0001-3390-0-38.1
30.000,00


1481.27812282-4.527-0001-3390-0-38.1
289.975,76


1481.27812282-4.527-0001-4490-0-38.1
17.495,60


1481.27812676-4.182-0001-3390-0-10.1
50.154,90


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2071.19571025-4.068-0001-4420-6-10.1
70.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.765.875,27


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2ºDESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


R$


1481.08122001-2.001-0001-3390-0-10.1
30.000,00


1481.08122001-2.427-0001-3390-0-10.1
14.000,00


1481.08122001-2.767-0001-3390-0-10.1
9.000,00


1481.08122001-2.792-0001-3390-0-10.1
18.000,00


1481.08122001-2.799-0001-3390-0-10.1
15.000,00


1481.08122001-2.807-0001-3390-0-10.1
5.000,00


1481.08122001-2.992-0001-3390-0-10.1
44.000,00


1481.08243260-4.024-0001-3390-0-10.1
12.000,00


1481.08244305-4.854-0001-3350-0-10.1
885.249,01


1481.08244305-4.854-0001-3390-0-10.1
13.000,00


1481.11122001-2.706-0001-3390-0-10.1
5.000,00


1481.11334255-4.049-0001-3390-0-10.1
20.000,00


1481.11334255-4.461-0001-3390-0-10.1
5.000,00


1481.11334255-4.478-0001-3390-0-10.1
15.000,00


1481.11334630-4.193-0001-3390-0-10.1
20.000,00


1481.14122001-2.699-0001-3390-0-10.1
10.000,00


1481.14122001-2.702-0001-3390-0-10.1
20.000,00


1481.14122001-2.765-0001-3390-0-10.1
43.000,00


1481.14122001-2.770-0001-3390-0-10.1
1.000,00


1481.14422277-4.502-0001-3390-0-10.1
30.000,00


1481.14422277-4.505-0001-3390-0-10.1
20.000,00


1481.14422277-4.515-0001-3390-0-10.1
10.000,00


1481.14422685-4.236-0001-3390-0-10.1
1.000,00


1481.27122001-2.753-0001-3390-0-10.1
1.000,00


1481.27812282-4.519-0001-3390-0-10.1
49.154,90


1481.27812282-4.519-0001-3390-0-38.1
117.044,51


1481.27812282-4.535-0001-4440-0-10.1
32.000,00


1481.27812282-4.535-0001-4450-0-10.8
30.000,00


1481.27812286-4.545-0001-3390-0-38.1
142.931,25


1481.27812286-4.545-0001-4490-0-38.1
17.495,60


1481.27812676-4.183-0001-3390-0-38.1
30.000,00


1481.27812676-4.187-0001-3390-0-10.1
1.000,00


1481.27812676-4.187-0001-3390-0-38.1
30.000,00


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2071.19571025-4.068-0001-3390-6-10.1
20.000,00


2071.19571025-4.077-0001-4420-6-10.1
50.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 1.765.875,27