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DECRETO 43612, de 25/09/2003 de 25/09/2003 (Texto Original)


Estabelece o Estatuto, identifica e codifica cargos de provimento em
comissão da Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais - CETEC.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 70, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica estabelecido o Estatuto da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais - CETEC.


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 2º
- A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais
- CETEC, de que trata a Lei Delegada nº 70, de 29 de janeiro de
2003, rege-se por este Estatuto e pela legislação
aplicável.


Art. 3º
- A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais
- CETEC, é pessoa jurídica de direito público,
sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa e financeira,
prazo de duração indeterminado, com sede e foro em Belo
Horizonte, com jurisdição em todo o território
do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência
e Tecnologia.
Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto, a expressão
“Fundação Centro Tecnológico de Minas
Gerais”, a palavra “Fundação” e a
sigla “CETEC” se eqüivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA FUNDAÇÃO


Art. 4º
A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais
tem por finalidade desenvolver, gerir e definir conhecimentos
técnicos e científicos em prol do desenvolvimento
econômico e social e contribuir para a modernização
das atividades produtivas, pela antecipação e
desenvolvimento de soluções tecnológicas
ambientalmente sustentáveis, observada a política
formulada pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia,
competindo-lhe:
I -
apoiar o desenvolvimento tecnológico do setor produtivo;
II -
contribuir para a formulação e atualização
das políticas de desenvolvimento científico e
tecnológico, e para a análise de planos e programas
governamentais;
III -
prestar serviços relacionados com a transferência,
adaptação, aperfeiçoamento, criação
e aplicação de tecnologias básicas,
ambientalmente sustentáveis;
IV -
contribuir para a formação de recursos humanos nas suas
áreas de atuação;
V -
cooperar e manter intercâmbio com entidades afins e de ensino
público e privado;
VI -
atuar como órgão de referência em suas áreas
de atuação;
VII -
assistir ao Governo do Estado na formulação e
atualização da política estadual de
desenvolvimento científico e tecnológico, bem como na
análise de planos, programas e projetos que envolvam esses
setores;
VIII -
promover e executar estudos e pesquisas científicas e
tecnológicas compatíveis com a sua finalidade;
IX -
propor a criação de institutos ou outras formas de
estruturas organizacionais vinculadas, para o fortalecimento de suas
atividades;
X -
estabelecer parcerias, consórcios e associações
com a iniciativa privada, com o setor público e com entidades
afins e de ensino para o cumprimento de suas atividades;
XI -
interiorizar os benefícios do esforço de pesquisa,
serviço e estudo nas áreas científicas e
tecnológicas;
XII -
estimular a utilização adequada das potencialidades
naturais do Estado e contribuir para a consolidação do
seu respectivo parque industrial;
XIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 5º
- O CETEC tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Unidades Colegiadas:
a)
Conselho Curador;
b)
Conselho Técnico e Administrativo;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.
§ 1º
Os cargos correspondentes às Unidades mencionadas nos incisos
II e III deste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governo do Estado, nos termos do disposto
no parágrafo único do art. 2º da Lei nº
10.623, de 16 de janeiro de 1992.
§ 2º
- Pelo menos uma das Diretorias referidas nas alíneas “c”
e “d” do inciso III deste artigo será provida nos
termos do art. 20 da Constituição do Estado.


CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Seção
I
Do
Conselho Curador


Art. 6º
- O Conselho Curador do CETEC, unidade colegiada incumbida da
definição da política e diretrizes da Fundação,
bem como do controle orçamentário, financeiro,
patrimonial e contábil, compõe-se de dezoito membros
representativos, a saber:
I -
membros natos:
a) o
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, que é
o seu Presidente;
b) o
Presidente da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais, que é o Secretário Executivo;
II -
membros designados:
a) oito
membros livremente escolhidos pelo Governador, sendo dois entre o
Secretariado do Governo, e seis vinculados às empresas
públicas e privadas, multiplicadoras e disseminadoras dos
efeitos da produção de tecnologia;
b) dois
membros livremente escolhidos pelo Governador do Estado dentre
professores das universidades sediadas em Minas Gerais, sendo um
deles das instituições públicas estaduais;
c) três
membros escolhidos pelo Governador do Estado em listas tríplices
apresentadas pela Federação das Indústrias,
Federação da Agricultura e Federação do
Comércio de Minas Gerais, respectivamente;
d) três
membros escolhidos pelo Governador, indicados em lista sêxtupla
organizada pelos funcionários do CETEC e apresentada pela
Associação dos Empregados.
§ 1º
- Haverá um suplente para cada membro designado do Conselho
Curador.
§ 2º
- Os membros designados e os respectivos suplentes escolhidos e
nomeados pelo Governador do Estado têm mandato de quatro anos,
permitida uma recondução.
§ 3º
- O Presidente do Conselho Curador tem direito, além do voto
comum, ao de qualidade, e será substituído pelo
Secretário Adjunto de Estado de Ciência e Tecnologia em
seus impedimentos eventuais.
§ 4º
- Perderá o mandato o membro do Conselho Curador que, sem
justificativa, faltar a duas reuniões consecutivas.


Art. 7º
- Ao Conselho Curador do CETEC compete:
I -
manifestar-se quanto às diretrizes institucionais e aprovar os
planos de ação, à luz das políticas
estaduais de desenvolvimento, em particular a de Ciência e
Tecnologia;
II -
deliberar sobre o plano de ação anual e plurianual, o
orçamento e suas modificações eventuais e
prestação de contas da Fundação;
III -
baixar normas sobre política patrimonial e financeira da
Fundação;
IV -
representar ao Governador do Estado sobre qualquer irregularidade
constatada no funcionamento da Fundação, podendo
indicar as medidas corretivas necessárias;
V -
elaborar e aprovar seu regimento interno;
VI -
aprovar o regulamento geral do CETEC e suas alterações,
por proposta do Presidente;
VII -
aprovar os planos e programas gerais de trabalho da Fundação,
observadas as diretrizes da política estadual para o setor,
assim como a proposta de orçamento-programa apresentada pelo
Presidente, para o exercício subseqüente;
VIII -
julgar as contas do Presidente relativas ao exercício
anterior;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 8º
- O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente
ou pela maioria de seus membros.


Art. 9º
- As decisões tomadas nas reuniões assumirão a
forma de deliberação.


Art. 10 -
A função de membro do Conselho Curador é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.


SEÇÃO
III
DO
Conselho Técnico e Administração


Art. 11 -
O Conselho Técnico e Administrativo - CTA, unidade colegiada
da estrutura orgânica da Fundação, ao qual
incumbe a orientação em matéria de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico, de prestação de
serviços tecnológicos e de administração,
é composto:
I - pelo
Presidente do CETEC, que é o seu presidente;
II -
pelos Diretores do CETEC;
III - por
três representantes dos servidores do CETEC, pesquisador,
pesquisador pleno ou analista de ciência e tecnologia, no
efetivo exercício de suas funções, eleitos pelos
servidores para um mandato de dois anos, permitindo-se mandatos
consecutivos para o candidato mais votado.


Art. 12 -
Compete ao Conselho Técnico e Administrativo:
I -
definir critérios para aprovação de projetos de
pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou prestação
de serviços tecnológicos;
II -
analisar proposta de celebração de convênio e
acordo destinados ao desenvolvimento de pesquisa, ao aperfeiçoamento
de pessoal ou à execução de serviços
tecnológicos;
III -
quantificar o Quadro de Pessoal do CETEC;
IV -
deliberar sobre afastamento de funcionários para fins de
aperfeiçoamento, prestação de serviços a
outra instituição, ou para tratar de assuntos de
interesse particular;
V -
aprovar planos de construção, reforma ou remanejamento
de ocupação de espaços da Fundação,
observada a política definida pelo Conselho Curador;
VI -
manifestar-se sobre os sistemas de normas e procedimentos internos da
Fundação;
VII -
manifestar-se sobre o orçamento do CETEC e suas eventuais
reformulações, acompanhando a respectiva execução;
VIII -
manifestar-se sobre a aquisição, a locação,
a gravação e permuta e a alienação de
bens imóveis;
IX -
elaborar seu regimento interno;
X -
manifestar-se sobre modificações deste Estatuto a ser
submetida ao Conselho Curador;
XI -
manifestar-se sobre o Regulamento Geral do CETEC, para apreciação
do Presidente.


Art. 13 -
O Conselho Técnico e Administrativo reunir-se-á
ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou a
requerimento de 50% de seus membros, no mínimo.
Parágrafo
único - As reuniões ordinárias serão
programadas anualmente, dispensando-se a convocação
mensal de seus membros.


Seção
IV
Da Direção
Superior


Art. 14 -
O CETEC é dirigido por seu Presidente auxiliado por dois
Diretores sob sua subordinação.


Art. 15 -
Ao Presidente do CETEC compete:
I -
administrar a Fundação, com observância das
deliberações do Conselho Curador, praticando os atos
necessários à supervisão dos serviços e
gestão do patrimônio;
II -
praticar atos de ordenação de despesas;
III -
designar e dispensar os ocupantes de cargos de provimento em comissão
de Chefia e Assessoramento Intermediário de sua competência;
IV -
submeter ao exame e aprovação do Conselho Curador:
a) as
propostas de alterações deste Estatuto;
b) o
plano anual de trabalho da Fundação;
c) a
proposta orçamentária anual;
d) os
balancetes e o balanço geral;
e) o
relatório anual de atividades;
f) a
prestação de contas anual;
g) a
necessidade de alienação e oneração de
bens do CETEC;
V -
solicitar ao Presidente do Conselho Curador a convocação
de reunião extraordinária;
VI -
zelar e efetuar gestões para a manutenção e
aprimoramento profissional, bem como pelo provimento do quadro de
pessoal do CETEC;
VII -
proceder a negociações técnicas e políticas
da Fundação com o Governo, entidades estaduais,
federais e internacionais, clientes e parceiros;
VIII -
representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo
e fora dele;
IX -
celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com órgãos
e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e
internacionais, de acordo com as normas legais estaduais vigentes;
X -
   exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Procuradoria


Art. 16 -
A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos de
natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:
I -
representar a Fundação por determinação
de seu Presidente perante qualquer juízo ou tribunal;
II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da Fundação;
III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Presidente da Fundação;
IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
V -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;
VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;
VII -
examinar, previamente, no âmbito da Fundação:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Auditoria Seccional


Art. 17 -
A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito da
Fundação, as atividades de auditoria interna
estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe:
I -
acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema
de controle interno da Fundação aos princípios
da Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, eficiência e economicidade;
II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
demais unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e
técnicas da Auditoria-Geral do Estado;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 18 -
A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem por
finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento,
modernização e informação institucional,
bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento da entidade,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;
II -
coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da
proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar sua
efetivação e a respectiva execução
financeira;
III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a
manutenção desse processo face às condições
de mudanças do ambiente;
IV -
formular e implementar a política de informação
e informática da entidade;
V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração financeira e contabilidade;
VI -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII -
orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da entidade;
VIII -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante dos
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Da
Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos


Art. 19 -
A Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos
do CETEC tem por finalidade a direção, planejamento,
coordenação, prospecção e supervisão
das atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico,
competindo-lhe:
I -
dirigir, planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades
de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
II -
dirigir, planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades
de serviços tecnológicos;
III -
dirigir, planejar, coordenar, orientar e supervisionar os serviços
de monitoramento e controle do meio ambiente e atividades correlatas;
IV -
dirigir, planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução,
manutenção e aprimoramento de base de dados e sistemas
de informações relativos às áreas de
interesse do CETEC;
V -
dirigir, planejar, coordenar, orientar e supervisionar os serviços
de testes e ensaios metrológicos;
VI -
promover ações de suporte tecnológico aos
setores produtivos, público e privado;
VII -
zelar e fazer gestões pela melhoria da qualidade dos produtos
e pela otimização dos processos industriais;
VIII -
prospectar oportunidades de realização de trabalhos de
pesquisa, desenvolvimento e serviços tecnológicos;
IX -
promover a apropriação e preservação do
conhecimento tecnológico na Fundação;
X - fazer
gestões com o objetivo de captar recursos para as atividades
pertinentes à diretoria, em conjunto com as equipes técnicas;
XI -
zelar e fazer gestões pela manutenção, execução
e atualização da infra-estrutura de pesquisa e serviços
tecnológicos;
XII -
zelar pela atualização permanente da equipe,
prospectando meios e oportunidades para o aprimoramento do seu perfil
técnico;
XIII -
regulamentar as atividades das unidades subordinadas.
XIV -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art. 20 -
O patrimônio do CETEC é constituído pelos bens
móveis e imóveis como tais doados pela sua
instituidora, conforme consta de escritura lavrada em cartório
do 10º Ofício de Notas de Belo Horizonte, de fls. 1 a 7
v. do livro 66-B, e registrados no livro A-17, fls. 285 v., sob o nº
19.767, do Cartório Jero Oliva, e de bens, móveis e
imóveis, instalações e equipamentos que lhe
forem doados, bem como os que vierem a ser-lhe doados, transferidos
ou legados por pessoa física ou jurídica, nacional,
estrangeira ou internacional.


Art. 21 -
Constituem receita do CETEC:
I -
dotação consignada do orçamento do Estado,
destinada a custeio e investimento;
II -
rendas resultantes da prestação de serviços;
III -
rendas de qualquer origem, resultante de suas atividades e do uso ou
cessão de seus terrenos, edificações ou
instalações, ou da locação de bens móveis
e imóveis;
IV -
financiamentos, empréstimos, contribuições,
doações, auxílios e subvenções de
quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
V -
recursos provenientes da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, destinados à
reestruturação da capacidade técnico-científica
das instituições de pesquisa do Estado, conforme
previsto no parágrafo único do art. 212., da
Constituição do Estado de Minas de 1989;
VI -
royalties sobre invenções, direitos autorais e recursos
advindos de pagamento, a qualquer título, sobre propriedade
intelectual;.


Art. 22 -
Os bens, direitos e receitas do CETEC somente poderão ser
utilizados para consecução de suas finalidades e
competências, permitindo, observadas as disposições
legais aplicáveis, e as constantes de escrituras de doações
que lhe forem feitas.
§ 1º
- O arrendamento, a locação, a cessão de uso e o
comodato desde que para instituições afins;
§ 2º
- A oneração ou alienação onerosa, e
investimento desde que para obtenção de outros
rendimentos.


CAPÍTULO
VI
DO REGIME
ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art. 23 -
O exercício financeiro do CETEC coincidirá com o ano
civil.


Art. 24 -
O orçamento do CETEC é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos por programas.


Art. 25 -
O Balanço Financeiro das atividades do CETEC e a prestação
de contas serão submetidos, anualmente, ao tribunal de Contas
do Estado.


Art. 26 -
O CETEC é custeado com recursos do Tesouro, suficientes à
consecução de sua manutenção e
finalidade, em montante definido pelo orçamento elaborado no
ano anterior ao do exercício.


CAPÍTULO
VII
DO REGIME
DE PESSOAL E DOS CARGOS


Art. 27 -
O regime jurídico dos servidores do CETEC é definido no
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.254,
de 20 de julho de 1990.
Parágrafo
único - Aplica-se aos servidores do CETEC o disposto na Lei nº
10.324, de 20 de dezembro de 1990.


Art. 28 -
A jornada de trabalho da Fundação é de oito
horas diárias, a ser cumprida em dois turnos de segunda a
sexta-feira.


CAPÍTULOS
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 29 -
Os cargos de provimento em comissão que compõem a
estrutura básica da Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais - CETEC, que se refere o art. 7º da Lei Delegada
nº 70, de 29 de janeiro de 2003 e Lei Delegada nº 110, de
31 de janeiro de 2003, codificados e identificados, são os
constantes do Anexo I, deste Decreto.


Art. 30 -
Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão, extintos, da estrutura básica do CETEC em
decorrência do art. 4º da Lei Delegada nº 70, de 29
de janeiro de 2003, na forma do Anexo II, deste Decreto.


Art. 31 -
As Funções Gratificadas criadas pelo art. 8º da
Lei nº 10.324, de 21 de dezembro de 1990, são as
constantes do Anexo III deste Decreto, observados os respectivos
códigos, denominação, quantitativo e valor
remuneratório.
Parágrafo
único - A designação de servidores efetivos e
detentores de função pública para o exercício
das Funções Gratificadas, de que trata o “caput”,
bem como a dispensa do exercício, dar-se-ão por ato do
Presidente da Fundação, contendo obrigatoriamente o
código da função.


Art. 32 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto




ANEXO I
Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Básica










UNIDADE
ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
DO CARGO


CÓDIGO
ATUAL


CÓDICO
NOVO


QUANTI-
TATIVO




Presidência


Presidente


PR-CT02


PR-CT-01


1




Diretoria
                   de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos


Diretor


DR-CT02


DR-CT-01


1




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


DR-CT05


DR-CT-02


1




Procuradoria


Procurador-Chefe(*)


-


PC-CT-01


1




Auditoria
                   Seccional


Auditor-Seccional(*)


AU-CT01


AU-CT-01


1



(*) criado


ANEXO II
Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Básica - extintos









UNIDADE
ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
DO CARGO


CÓDIGO




QUANTI-
TATIVO




Assessoria
                   de Planejamento e Marketing


Assessor
                   Chefe


AH-CT02


1




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Chefe


AH-CT01


1




Assessoria
                   de Manutenção e Implantação Física


Assessor
                   Chefe


AH-CT03


1




Diretoria
                   de Serviços Tecnológicos


Diretor


DR-CT03


1




Diretoria
                   de Tecnologia Ambiental


Diretor


DR-CT04


1





ANEXO III
Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC
Função
Gratificada










Unidade
                           Administrativa
                           


Denominação
                                                           


Quanti-tativo
                                                           


Código
                           





Presidência
                                                           


Secretária
                                                           


1
                           


FG-NM-01
                                                           




Diretoria
                           de Planejamento, Gestão e Finanças
                           


Secretária
                           de Diretoria
                           
Gerência
                           de Pessoal
                           
Gerência
                           Orçamentária e Financeira
                           
Gerência
                           de Contabilidade
                           
Gerência
                           de Compras
                           
Gerência
                           de Serviços Gerais
                           


01
01
01
01
01
01


FG-NI-01
FG-NS-01
FG-NS-02
FG-NS-03
FG-NS-04
FG-NS-05




Diretoria
                           Técnica
                           


Secretária
                           de Diretoria
                           
Setor de
                           Recursos de Água
                           
Setor de
                           Recursos de Terra
                           
Setor de
                           Engenharia de Controle da Poluição
                           
Setor de
                           Técnicas de Análise Ambiental
                           
Setor de
                           Medições Ambientais
                           
Setor de
                           Biotecnologia e Tecnologia Química
                           
Setor de
                           Materiais Óticos e Eletrônicos
                           
Setor de
                           Energia
                           
Setor de
                           Tecnologia Metalúrgica
                           
Setor de
                           Tecnologia Mineral
                           
Setor de
                           Eletromecânica
                           
Setor de
                           Análises Químicas
                           
Setor de
                           Testes Físicos
                           
Setor de
                           Alimentos
                           
Setor de
                           Informação Tecnológica
                           
Setor
                           Comercial
                           
Setor de
                           Treinamento e Recursos Humanos
                           


01
01
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01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01


FG-NI-02
FG-NS-06
FG-NS-07
FG-NS-08
FG-NS-09
FG-NS-10
FG-NS-11
FG-NS-12
FG-NS-13
FG-NS-14
FG-NS-15
FG-NS-16
FG-NS-17
FG-NS-18
FG-NS-19
FG-NS-20
FG-NS-21
FG-NS-22




Procuradoria
                                                           


Secretária
                                                           


1
                           


FG-NI-03
                                                           




Auditoria
                           Seccional
                           


Secretária
                                                           


1
                           


FG-NI-04