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DECRETO 45611, de 31/05/2011 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão e as gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, passando os
itens I.23.1 e I.23.4 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da Defensoria Pública,
com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de
Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.611, de 31 de maio
de 2011.)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1° e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)
I.23
– DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I.23.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS 



RECRUTAMENTO




AMPLO
                   



LIMITADO




DAD-2


DP1100401
                   a DP1100403


7


3


-








DP1100404
                   a DP1100407


-


4




DAD-4


DP1102166
                   a DP1102181


23


16


-




DP1102183
                   a DP1102189






-


7




DAD-5


DP1100335


1


1


-




DAD-6
                   



DP1100705,
                   DP1100707 e DP1100708 



3


3


-




DAD-8


DP1100295
                   e DP1100305


2


2


-





(...)





I.23.4
                   – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS
                   ESTRATÉGICAS










ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


4


DP1100366
                   a DP1100369




GTED-2


6


DP1100663
                   a DP1100667 e DP1100688




GTED-3


3


DP1100402,
                   DP1100404 e DP1100405




GTED-4
                   



8


DP1100378
                   a DP1100384 e DP1100397





(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.611, de 31 de maio de 2011.)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD e GTE-UNITÁRIOS
DEFENSORIA
GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD
                   



127,00


127,00


0,00




GTE


57,00


57,00


0,00