PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 526/2015
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.879/2014, o projeto de lei em epígrafe “assegura ao consumidor de produtos e serviços o direito a informação sobre a inexistência de assistência técnica no município”.
Publicado no Diário do Legislativo de 6/3/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na sua forma original.
Vem, agora, a esta comissão para receber parecer, em obediência ao art. 188, combinado com o art. 102, IV, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa assegurar ao consumidor o direito de informação sobre a inexistência de assistência técnica no município onde é efetivada a contratação dos serviços ou compra do produto.
A Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na sua forma original. Esclareceu que não há regras que determinem a obrigatoriedade de informações sobre os locais prestadores de serviço de assistência técnica para os produtos comercializáveis, sejam eles duráveis ou não, evidenciando lacuna na legislação vigente.
No que diz respeito ao mérito, a proposição se mostra compatível com a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no art. 4º da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, pois visa a atender às necessidades dos consumidores, a respeitar sua dignidade, saúde e segurança, a proteger seus interesses econômicos, a melhorar sua qualidade de vida, bem como a assegurar a transparência e harmonia das relações de consumo.
É direito do consumidor, parte hipossuficiente da relação, a obtenção de informação clara sobre a inexistência de assistência técnica no município onde é efetivada a contratação dos serviços ou compra do produto, em obediência aos princípios consumeristas da transparência e da confiança. Além disso, não se pode olvidar ser dever pós-contratual do fornecedor a manutenção de assistência técnica do produto, tanto no prazo da garantia legal quanto após.
Nesse sentido é a lição de Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva “(...) a transparência que se espera do fornecedor não deverá estar presente somente no momento da conclusão do negócio jurídico. Deverá existir durante a oferta e publicidade, ao longo da execução do contrato e até mesmo depois desta (...)”.
Pelo exposto, esta comissão entende que o projeto apresenta relevante significado social, pois garante o direito do consumidor à informação clara sobre a amplitude da rede de assistência técnica de produto ou serviço.
CONCLUSÃO
Opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 526/2015 na sua forma original.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2017.
Felipe Attie, presidente – Isauro Calais, relator – João Leite – Tadeu Martins Leite.