PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, a proposição em epígrafe estabelece que “fica o Estado obrigado a emitir contracheques em braille para os cegos que são servidores públicos do Estado”.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em análise de mérito, a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, da comissão antecedente.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende “atender a uma demanda dos servidores públicos do Estado que apresentam dificuldades em consultar seus contracheques, por serem cegos”, segundo justificativa do autor. Nesse sentido, a proposição, em sua redação original, obriga o Estado a emitir contracheques em braille para aqueles que têm deficiência visual.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, apresentado para aprimorar a proposição no intuito de possibilitar o uso de outras ferramentas de acessibilidade, como caracteres ampliados ou tecnologias digitais.
Em análise de mérito, a Comissão de Administração Pública acompanhou o entendimento da comissão anterior, considerando que o substitutivo apresentado “atenta ao fato de que nem todos os cegos leem braille e que, de acordo com o tipo de deficiência, podem ser necessários outros recursos de acessibilidade [...] para garantir o direito do servidor à obtenção, mediante requerimento, de contracheque em formato acessível”.
Quanto ao que cabe a esta comissão analisar, observamos que a proposição não acarretará geração de despesa adicional para o erário, uma vez que já existe, no orçamento vigente, ação que pode lastrear eventuais custos que decorram da implantação da iniciativa. Trata-se da 4336 – Gestão e Modernização da Folha de Pagamentos, cujo valor fixado na Lei nº 23.751/2020 – Lei Orçamentária Anual – LOA – para o exercício de 2021 foi de R$26.752.871,00 (vinte e seis milhões setecentos e cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e um reais). A finalidade dessa ação inclui a proposta de “melhorar e modernizar os processos, metodologias e ferramentas da gestão da folha de pagamentos objetivando ampliar a efetividade dos controles, diminuir casos de erros e fraudes, aumentar a automatização dos processos e a facilidade de uso dos sistemas”.
Em nosso entendimento, o projeto em análise visa justamente tornar o sistema de contracheques mais fácil e acessível, enquadrando-se, portanto, na finalidade da ação orçamentária supracitada. Nesse sentido, não se vislumbram óbices de natureza orçamentária e financeira à aprovação da matéria.
Tendo em vista que o Substitutivo nº 1 aprimorou o texto original, entendemos que a proposição deve prosseguir na forma apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 20/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 5 de outubro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Doorgal Andrada, relator – Beatriz Cerqueira – Sávio Souza Cruz – Laura Serrano – Zé Reis.