ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.595 DE 2 DE MAIO DE 2007
Cria o Conselho Estadual de Turismo do
Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Turismo do Estado do Maranhão CET/MA, órgão colegiado de assessoramento superior, diretamente vinculado à Secretaria de
Estado do Turismo.
Art. 2º A composição do Conselho Estadual de Turismo do Estado do Maranhão CET/MA e seu funcionamento serão regulamentados por decreto estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº
19.701, de 08 de julho de 2003.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE
MAIO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO PEREIRA MARTINS NETO
Secretário de Estado do Turismo