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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 681, de 23/10/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$95.946.474,13.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$95.946.474,13
(noventa e cinco milhões novecentos e quarenta e seis mil
quatrocentos e setenta e quatro reais e treze centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$3.043.250,00 (três milhões quarenta
e três mil duzentos e cinquenta reais) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$3.213.903,98 (três milhões duzentos e treze mil
novecentos e três reais e noventa e oito centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$92.380.885,75 (noventa e dois
milhões trezentos e oitenta mil oitocentos e oitenta e cinco
reais e setenta e cinco centavos); e
III
– do excesso de arrecadação do convênio nº
032/2012, firmado em 12 de março de 2012, entre a Universidade
Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros,
no valor de R$351.684,40 (trezentos e cinquenta e um mil seiscentos e
oitenta e quatro reais e quarenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 681, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 222)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06183743-4.271-0001-4490-0-10.1
180.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
64.156.368,02
1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
28.224.517,73
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
94.839,52
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
74.800,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.014,46
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
33.000,00
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-10.1
30.250,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-70.1
351.684,40
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1
2.800.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 95.946.474,13
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06122007-2.034-0001-3390-1-10.1
169.639,52
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.08243023-1.192-0001-4490-1-10.1
180.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.23695007-1.269-0001-4490-1-10.1
63.250,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.014,46
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3340-0-10.1
761.000,00
4291.10305238-4.331-0001-4440-0-10.1
2.039.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.213.903,98