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Decreto sem número, de 26/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Auditoria Geral do
Estado, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto de Terras
do Estado de Minas Gerais no valor de R$368.679,92.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$368.679,92 (trezentos e
sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e
dois centavos) indicado no Anexo, em favor da Auditoria Geral do
Estado, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto de Terras
do Estado de Minas Gerais, onerando em R$7.252,00 (sete mil, duzentos
e cinqüenta e dois reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$51.781,63 (cinqüenta e um mil,
setecentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos);

II -
convênio nº 010401705, firmado em 26/08/2005, entre a
CEMIG Geração e Transmissão S.A., CEMIG
Distribuição S.A. e o Instituto Estadual de Florestas,
que tem como objeto a cooperação entre os partícipes,
para repasse de recursos financeiros para contratação,
pelo IEF/MG, de serviços de aviões de combate a
incêndios para monitoramento e controle de incêndios
florestais no Estado de Minas Gerais durante a campanha de 2005, no
valor de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); e

III -
excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais previsto
para o corrente exercício no valor de R$66.898,29 (sessenta e
seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 281)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1521.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                       7.252,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.1
                      24.529,63

2101.18541186-4.257-0001-3390-0-24.1
                     250.000,00



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      20.000,00

2411.21122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                      66.898,29



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                             368.679,92



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1521.04122001-2.427-0001-4490-0-10.1
                       7.252,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
                      24.529,63



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631339-1.133-0001-3390-0-60.1
                       8.000,00

2411.21631339-1.200-0001-3390-0-60.1
                      12.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   51.781,63