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Decreto sem número, de 11/03/2011 - Texto Original


Procede à transposição da dotação
orçamentária de entidade e órgão
indicados no Anexo deste Decreto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº
19.099, de 9 de agosto de 2010, considerando a necessidade de
adequação às competências estabelecidas
pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; considerando
a necessidade de transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições;


DECRETA:


Art. 1º
Fica transposta a dotação orçamentária da
entidade relacionada no Anexo deste Decreto, para atender às
competências definidas na Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011.


Art. 2º
A dotação orçamentária a que se refere o
art. 1º fica transposta para o órgão relacionado
no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE TRANSPOSIÇÃO DE 11 DE MARÇO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 5)


DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA TRANSPOSTA DE ENTIDADE A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


R$




2417/0001:
                   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS








2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


994.000,00




2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                                           


6.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


1.000.000,00





DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA TRANSPOSTA PARA ÓRGÃO A QUE
SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E
                   MUCURI E DO NORTE DE MINAS


R$




2417/0001:
                   REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS








1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


994.000,00




1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                                           


6.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


1.000.000,00