PROJETO DE LEI Nº 2.130/2020
Dispõe sobre financiamento imobiliário da Companhia de Habitação de Minas Gerais – Cohab –, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19).
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a suspensão do pagamento das participações financeiras mensais em imóveis de programas habitacionais da Companhia de Habitação de Minas Gerais – Cohab –, durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Art. 2º – Os beneficiários de financiamentos concedidos pela Companhia de Habitação de Minas Gerais – Cohab –, serão contemplados com a suspensão de pagamentos das suas participações financeiras durante a vigência do decreto de estado de calamidade pública em Minas Gerais e por 90 (noventa) dias após seu término.
§ 1º – Os contratos de financiamento dos beneficiários terão o prazo estendido na mesma proporção das parcelas suspensas.
§ 2º – O Tesouro Estadual fará aporte à Cohab ou ao fundo habitacional respectivo de recursos equivalentes à redução da receita da Companhia ou do fundo em razão da suspensão das participações financeiras de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2020.
André Quintão, líder do Bloco Democracia e Luta (PT).
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.