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Decreto com numeração especial 362, de 23/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$37.539.903,13.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$37.539.903,13
(trinta e sete milhões quinhentos e trinta e nove mil
novecentos e três reais e treze centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
802043/2014, firmado em 1º de julho de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais, no valor de R$1.988,76 (um mil novecentos e
oitenta e oito reais e setenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
752098/2010, firmado em 28 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, de contrapartida do convênio nº 744994/2010,
firmado em 1º de julho de 2010, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$37,51 (trinta e sete reais e cinquenta e um centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
793935/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
– SENASP –, no valor de R$91.539,72 (noventa e um mil
quinhentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 362,
de 23 de setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 112)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20605112-2.004-0001-3390-0-10.3
                   



33.647,96




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.3
                   



1.085,00




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.3
                   



93.528,48




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-60.3
                   



37,51




1251.10302172-2.060-0001-3390-0-49.2
                   



20.866.125,30




1251.10302172-2.060-0001-4490-0-49.2
                   



706.000,00




1251.10302172-2.061-0001-3390-0-49.2
                   



717.782,07




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15453035-1.003-0001-4490-1-25.1
                   



121.696,81




DEPARTAMENTO
                   DE TRANSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
                   



10.000.000,00




1551.06181183-4.505-0001-3390-0-27.1
                   



5.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



37.539.903,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.26781186-4.571-0001-4490-0-25.1
                   



121.696,81




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   



33.647,96




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.10302715-4.392-0001-3390-0-49.1
                   



22.289.907,37




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



22.445.252,14