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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79, de 11/07/2008 - Texto Original

Altera
a redação do § 1° do art. 24 da Constituição
do Estado. 





A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do § 4º do art. 64 da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° – O § 1° do art. 24 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: 



"Art.
24 – (...)
§
1° – A remuneração e o subsídio dos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e
fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público,
do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio
mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos
do § 12 do art. 37 da Constituição da República
e observado o disposto no § 5° deste artigo.". 



Art.
2° – Os Poderes e demais órgãos
constitucionais do Estado regulamentarão os procedimentos
relativos ao cumprimento de acórdão do Supremo Tribunal
Federal relacionado com a imposição de limites
remuneratórios ou determinação judicial do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reconhecendo-se
eficácia aos pagamentos deles resultantes.


Art.
3° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2008.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário