

Imprimir documento


DECRETO 42987, de 04/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 967.840,00 a dotações orçamentárias
da Fundação  Centro Tecnológico de Minas Gerais
– CETEC.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e III, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
967.840,00 (novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta
reais) a dotações orçamentárias da
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais –
CETEC, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos proveniente de:











R$




I
                   – Anulação das dotações
                   orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto


259.240,00




II
                   – excesso de arrecadação da receita própria,
                   previsto para o corrente exercício


572.337,00




III
                   – superávit financeiro referente ao exercício
                   de 2001


136.263,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.987, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS


R$




2081.19122001-2.288-0001-3900-60.1


541.500,00




2081.19572665-4.068-0003-3900-60.1


426.340,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


974.400,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS


R$




2081.19122001-2.288-0001-4900-60.1


38.000,00




2081.19122001-2.350-0001-3900-60.1


18.000,00




2081.19122001-2.350-0001-4900-60.1


10.000,00




2081.19128001-2.553-0001-3900-60.1


18.000,00




2081.19572665-4.068-0003-4900-60.1


118.000,00




2081.19572665-4.765-0001-3900-60.1


7.240,00




2081.19573664-4.470-0001-1900-60.1


45.000,00




2081.19573664-4.470-0001-4900-60.1


5.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


259.240,00