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DECRETO 46418, de 03/01/2014 - Texto Original


Dispõe sobre a atuação do agente fiscal de
transporte e trânsito no interior dos veículos de
transporte coletivo em operação nos sistemas
intermunicipal e metropolitano de passageiros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:
Art. 1º
A prestação adequada do serviço de transporte
coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado tem
por fundamento os requisitos de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia e modicidade da tarifa.


Art. 2º
Para o cumprimento do disposto no art. 1º, os agentes fiscais do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG – deverão observar os procedimentos previstos no
Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais –
RSTC, nas cláusulas contratuais e na legislação
que dispõe sobre a atividade de transporte público e
trânsito, em especial:
I –
a prestação dos serviços da linha de ônibus
na forma estabelecida no RSTC e legislação pertinente;
II –
o transporte seguro de passageiros, bagagens e encomendas;
III –
a observância do itinerário, horário de partida,
secionamento, restrições de seção, pontos
de parada, pontos de embarque e desembarque e pontos de controle;
IV –
a adoção das tarifas fixadas para o serviço
estabelecidas pelo poder concedente;
V –
a manutenção da tripulação devidamente
uniformizada;
VI –
o respeito e o cumprimento de todos os direitos dos usuários;
e
VII –
a coleta e o gerenciamento de informações das
delegatárias e a realização de estudos inerentes
ao desempenho do sistema de transporte;


Art. 3º
O agente fiscal deverá exigir dos prepostos das delegatárias
o cumprimento das seguintes obrigações:
I –
conduta de decoro, urbanidade e respeito ao público;
II –
adequado estado de asseio, limpeza e higiene dos veículos;
III –
disponibilização de informação ao
passageiro relativa à operação dos serviços;
IV –
manutenção da boa ordem no interior do veículo;
V –
entrega à administração da delegatária de
objeto encontrado no veículo após a realização
da viagem;
VI –
impedimento de acesso ao veículo e a recusa de transporte ao
passageiro que estiver em visível estado de embriaguez ou sob
efeito de substância tóxica de qualquer natureza que
possa comprometer a segurança, higiene, saúde pública,
conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;
VII –
impedimento à retenção da via do bilhete de
passagem do passageiro;
VIII –
impedimento da prática de comércio ambulante e de
mendicância dentro do veículo;
IX –
permissão, facilitação e auxílio ao
pessoal do poder concedente e do DER-MG na realização
de estudo ou fiscalização;
X –
manutenção em bom estado de conservação e
disponibilidade aos agentes fiscais de todos os documentos de porte
obrigatório nos veículos;
XI –
realização do desembarque dos passageiros, com
segurança, caso o veículo necessite ser imobilizado;
XII –
advertência ao passageiro quanto à proibição
de fumar no interior do veículo;
XIII –
impedimento do trabalho em estado de embriaguez ou sob efeito de
substância tóxica de qualquer natureza;
XIV –
impedimento ao transporte de passageiro além da capacidade do
veículo;
XV –
impedimento ao transporte de passageiros ou prepostos na cabine, nas
escadas de acesso ao interior dos veículos, desde o início
até o fim das viagens, salvo quando o veículo possuir
assento destinado ao auxiliar de viagem, com utilização
do cinto de segurança;
XVI –
impedimento do uso de aparelhos sonoros durante a operação
do serviço e no interior de veículo, à exceção
de aparelho de intercomunicação e música
ambiente autorizados;
XVII –
proibição ao ato de fumar no interior do veículo;
XVIII –
impedimento ao abandono do veículo ou posto de trabalho, sem
causa justificada; e
XIX –
impedimento à omissão de informação sobre
irregularidade de que tenha conhecimento no exercício de suas
funções.


Art. 4º
O agente fiscal deverá exigir do motorista das delegatárias
o cumprimento das seguintes obrigações:
I –
a condução do veículo de acordo com as normas de
trânsito;
II –
o auxílio, em caso de interrupção de viagem, na
condução do passageiro a outro veículo;
III –
a condução do veículo, do pôr do sol até
o nascer do sol, com letreiro aceso;
IV –
a aproximação do veículo da guia da calçada
ou baia nos pontos de embarque e desembarque de passageiros,
facilitando o acesso dos passageiros;
V –
o atendimento ao sinal de parada e o atendimento a passageiro no
ponto demarcado, quando o veículo estiver com sua lotação
incompleta;
VI –
a condução do veículo de forma a preservar a
segurança dos passageiros e dos demais usuários da via;
VII –
a condução do veículo em velocidade compatível
com a via, sem provocar partidas, freadas ou conversões
bruscas, prejudicando a condição de conforto e
segurança dos passageiros;
VIII –
as providências de transporte, refeição e
hospedagem para os passageiros, nos casos previstos no Regulamento;
IX –
a espera do embarque ou desembarque dos passageiros antes de efetuar
a partida do veículo;
X –
o impedimento à interrupção da viagem sem motivo
justo;
XI –
o impedimento à conversa com o veículo em movimento,
exceto para prestar informações;
XII –
o impedimento ao embarque ou desembarque de usuário pela porta
indevida; e
XIII –
o impedimento à movimentação do veículo
sem que as portas de embarque e desembarque estejam fechadas.


Art. 5º
O agente fiscal deverá exigir do auxiliar de viagem ou
cobrador das delegatárias o cumprimento das seguintes
obrigações:
I –
o zelo para que a bagagem ou encomenda sejam transportadas no lugar
apropriado, no serviço convencional;
II –
o impedimento ao uso, por parte do passageiro, de aparelho sonoro,
salvo com utilização de fones de ouvidos;
III –
o auxílio na operação de embarque e desembarque
de passageiros;
IV –
o impedimento à viagem do passageiro sem o respectivo bilhete
de passagem;
V –
o fornecimento ao passageiro de comprovante do pagamento da bagagem
individual excedente;
VI –
a cobrança do preço de passagem na forma e no valor
estabelecidos pelo poder concedente;
VII –
a garantia ao passageiro de seu lugar no veículo;
VIII –
o transporte da bagagem do passageiro em detrimento de encomenda, no
serviço de característica rodoviária;
IX –
o impedimento às conversas com o motorista, quando em viagem,
exceto para prestar informações relativas ao serviço;
X –
o impedimento à emissão do bilhete de passagem em
duplicidade ou em desacordo com as normas vigentes;
XI –
o impedimento à ocupação de poltrona destinada
aos passageiros, quando o veículo possuir assento junto à
cabine do motorista; e
XII –
o impedimento à sonegação de troco ao passageiro
ou não obtenção de ganho indevido na cobrança
do preço de passagem.


Art. 6º
Cabe ao agente fiscal, no exercício de suas funções
legais e regulamentares, fazer cumprir o disposto nos arts. 1º
ao 5º por meio de autuação e aplicação
das sanções previstas no RSTC e na legislação.


Art. 7º
Ao agente fiscal do DER-MG, quando no exercício de suas
funções, será assegurado o transporte gratuito
nos veículos dos Sistemas de Transportes Intermunicipal e
Metropolitano de Passageiros.
§ 1º
As delegatárias deverão reservar nas viagens um lugar
para a fiscalização do DER/MG, até seis horas
antes do início de cada viagem, à exceção
do Sistema Metropolitano de Passageiros, onde ao agente fiscal será
assegurada a viagem gratuita sem necessidade de reserva prévia
de lugar.
§ 2º
Os agentes fiscais em efetivo exercício de suas funções,
para fazerem jus à gratuidade a que se refere este artigo,
deverão portar a identidade funcional da Fiscalização
do DER/MG.
§ 3º
A gratuidade de locomoção de que trata este artigo
limita-se ao exercício da função de
fiscalização, sob pena de responsabilização
do agente fiscal por abuso ou ilegalidade do uso dessa prerrogativa.


Art. 8º
As empresas delegatárias deverão permitir o acesso dos
agentes fiscais aos veículos e às instalações
da empresa para o exercício de suas funções.


Art. 9º
No caso de descumprimento das obrigações previstas
neste Decreto, as delegatárias estarão sujeitas às
penalidades previstas no RSTC e na legislação de
transporte e trânsito.


Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos do
Carmo Andrade Melles