PROJETO DE LEI Nº 1.624/2020
Dispõe sobre as regras de visitação e fornecimento de alimentos e outros insumos às pessoas em privação de liberdade e dá outras providências durante a vigência do Estado de Emergência em razão da pandemia do COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Quanto às regras de visitação em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas, deverá ser observado preferencialmente os seguintes aspectos:
I – notificação prévia ao defensor público ou advogado constituído, familiares e visitantes acerca de qualquer alteração no regime de visitas e entrega de itens às pessoas privadas de liberdade, indicando as razões que fundamentaram a decisão, o caráter provisório da medida e o prazo estimado para sua duração ou reavaliação;
II – previsão de medidas alternativas compensatórias às restrições de visitas, facilitando a utilização de outros meios de comunicação, tais como cartas e meios de comunicação eletrônica.
Parágrafo único – Na hipótese de restrição de visitas, não poderá ser limitado o fornecimento de alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Andréia de Jesus, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos (PSOL).
Justificação: A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou como pandemia a rápida expansão do “COVID-19”, tornando-se necessária a adoção de medidas emergenciais em todas as esferas do poder público, incluindo o Poder Legislativo.
Dito isso, impõe-se medidas rápidas no sentido de detectar, testar, tratar e prevenir a propagação da infecção e contágio pelo coronavírus, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados, evitando, portanto, um colapso.
Pois bem, tem-se que o cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisionais e socioeducativos, gerará consequências significativas para a segurança e a saúde pública de toda a população, ultrapassando os limites internos dos estabelecimentos.
O alto índice de transmissibilidade do vírus e o agravamento exponencial do risco de contágio nesses estabelecimentos ocorrem em razão das condições fáticas como aglomeração de pessoas e insalubridade dessas unidades, a impossibilidade de garantia e observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, carência de profissionais de saúde aptos, dentre outras realidades vivenciadas pelos sujeitos em situação de privação de liberdade.
Conforme dados fornecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública¹ a realidade prisional brasileira nos anos de 2016 e 2017 alcançou a marca de mais de 726 (setecentos e vinte e seis mil) presos, sendo certo que o número de pessoas privadas de liberdade dobrou se tomarmos por base o ano de 2005, consoante o gráfico de evolução das pessoas privadas de liberdade o Brasil em anexo.
Nesse sentido, é inegável e insustentável o quadro de superlotação das unidades prisionais, tornando-se inviável garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na Constituição da República de 1988, visto que sequer, é exequível cumprir as recomendações ou medidas indicadas com a finalidade de proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco.
No que tange ao estado de Minas Gerais, atualmente há uma população carcerária de 75 (setenta e cinco) mil presos, alocados em 37 mil vagas de unidades com infraestrutura precária.
Ante a realidade do sistema prisional, em 2014 o Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e após seis anos, o país ainda não foi capaz de garantir acesso ao cuidado integral das pessoas em situação de privação de liberdade.
No Estado de Minas Gerais, há atualmente um déficit de aproximadamente 34 mil vagas em carceragens administradas pela Secretaria de Estado Justiça e Segurança Pública e sequer é garantida a atenção básica à saúde, inclusive ante a ausência de itens básicos de higiene e limpeza. Os resultados estão nas assustadoras cifras de óbitos registrados no sistema prisional, tendo o estado números cinco vezes superiores à média nacional.
Ora, para uma população já tão vulnerável às doenças transmissíveis devido a precariedade das unidades de internação e de privação de liberdade, o COVID-19 pode causar estragos inimagináveis, podendo inclusive ser estendido aos familiares e servidores.
Certo é que a necessidade de insumos de saúde imprescindíveis à prevenção contra o COVID-19, como sabão, álcool gel, demais itens básicos de higiene pessoal e limpeza, assim como vestuário, são de extrema importância no atual cenário. Sem prejuízo da indispensabilidade do fornecimento de medicamento e alimentação.
Ademais disso, muito embora o preso tenha o direito de receber visitas, conforme assegurado pelo art. 41, X da Lei de Execuções Penais - Lei nº 7.210/1984, em casos de necessidade de restrição, acredita-se que a notificação prévia ao defensor, advogado, familiares e visitantes acerca de qualquer alteração no regime de visitas, é medida necessária.
Do mesmo modo, para a garantia dos direitos já previamente disciplinados, medidas alternativas compensatórias às restrições de visitas, visando facillitar a utilização de outros meios de comunicação, tais como cartas e outros meios eletrônicos, garantem a continuidade do convivo familiar e a ressocialização do preso.
Em razão do exposto, visando minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 sobre população do estado de Minas Gerais, apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres pares para a implementação dessa medida.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.