GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.319, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Revogado pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020, Art. 28, V
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.578, de 20-03-2012.
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 10.


Cria o Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na Secretaria de Estado da Casa Civil, o Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer – FECCON
–, de natureza orçamentária e contábil, constituindo-se em instrumento legal de gestão de recursos orçamentários e ﬁnanceiros, a serem
aplicados no âmbito do Centro Cultural Oscar Niemeyer:
I - na promoção, no apoio, incentivo e patrocínio de atividades ligadas à cultura;
II - na preservação e conservação de bens culturais;
III - no patrocínio de exposições, festivais de artes, espetáculos teatrais, de dança, música, ópera, circo, lançamento de livro
e atividades assemelhadas;
IV - no incentivo à formação artística e cultural, mediante a concessão de bolsas de estudos, pesquisas e trabalhos, no
Brasil e exterior, aos autores, artistas e técnicos goianos, brasileiros ou estrangeiros residentes no Estado de Goiás;
V - na concessão de prêmios a concursos, autores, artistas, técnicos em artes, produtores de ﬁlmes, espetáculos musicais,
artes cênicas, literatura, festivais e outras atividades afins, em eventos realizados em Goiás, de nível regional e nacional;
VI - na concessão de passagens aéreas, marítimas e terrestres a pesquisadores, escritores, conferencistas, jornalistas,
críticos em literatura e artes, que não residam no Estado de Goiás, quando convidados para proferirem conferências ou participarem de
comissão julgadora de mostra de exposições, concursos e outros eventos promovidos pelo Centro Cultural Oscar Niemeyer;
VII - no pagamento de despesas com frete e seguro, decorrentes de objetos de valor cultural e artístico, transportados com
objetivo de expor ao público, inclusive com equipamentos, bagagens e outros materiais indispensáveis para realização da mostra;
VIII - no pagamento de despesas decorrentes das atividades mencionadas nos incisos I e VII, e de outras aﬁns, desde que
previamente autorizadas pelo Secretário de Estado da Casa Civil;
IX - no custeio de despesas com concessionárias (energia elétrica, água, esgoto, telefonia, correios, entre outras), com
serviços de manutenção, conservação, vigilância e demais despesas relacionadas ao custeio administrativo de suas atividades.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual Oscar Niemeyer – FECCON – :
I - recursos que lhe forem destinados no Orçamento-Geral do Estado;
II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos institucionais,
de entidades de classes nacionais ou internacionais, bem como de pessoas de direito público ou privado;
III - recursos decorrentes de convênios, ﬁrmados com os Governos: Federal, Estadual e Municipal, empresas privadas,
ONGs, OS, OSCIP e organismos nacionais e internacionais;
IV - recursos oriundos de locações dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer;
V - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas legalmente.
Parágrafo único. As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

Parágrafo único. O saldo ﬁnanceiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei,
será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XVIII.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo, por decreto, estabelecerá as normas complementares indispensáveis à execução da
presente Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para fazer face às despesas necessárias à execução desta Lei.
Art. 5º O recurso necessário à execução do disposto nesta Lei é o caracterizado nos incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
(D.O. de 27-06-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-06-2011.