GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.346, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor da Secretaria
de Infra-Estrutura.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, em favor da Secretaria de Infra-Estrutura,
créditos especiais até o limite de R$ 14.400.047,50 (quatorze milhões e quatrocentos mil e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), para o
custeio de despesas com o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio ﬁnanceiro aos usuários da linha 001- Eixo
Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, instituído pela Lei no 15.047, de 29 de dezembro de 2004, à conta de recursos do
Tesouro.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são os caracterizados no § 1 o, inciso III, do art. 43 da Lei
federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
1 - 2501.15 453 1063 1.042 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DO TRANSPORTE DE MASSA NORTE-SUL DA
REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA - TECN. TRILHOS:
a) Grupo 3 - Outras Despesas Correntes R$ 5.500.000,00
b) Grupo 4 - Investimentos

R$ 3.900.000,00

2 - 2501. 15 453 1063 2.172 - INTERVENÇÃO URBANA, INCLUSÃO SOCIAL E AÇÕES CONTINGENCIAIS:
a) Grupo 4 - Investimentos

R$ 3.900.000,00

3 - 2501. 15 453 1063 2.173 - MELHORIA DA GESTÃO DE TRÂNSITO E DOS TRANSPORTES COM FORTALECIMENTO
INSTITUCIONAL:
a) Grupo 4 - Investimentos

R$

SOMA ............................................

400.047,50

R$ 14.400.047,50

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de setembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 14-09-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2005.