ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.723, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
Veda qualquer discriminação à criança e ao
adolescente portador de deficiência ou doença
crônica não contagiosa nos estabelecimentos
de ensino, creches ou similares, em
instituições públicas ou privadas e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência
ou qualquer doença crônica não contagiosa nos estabelecimentos de ensino, creches ou
similares, em instituições públicas ou privadas.
Art. 2º (Vetado).
Art. 3º - Para os efeitos dessa Lei considera-se: deficiência ou doença crônica não
contagiosa que se refere a quaisquer pessoas que tenham desabilidade física ou mental que
limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida.
I-

deficiência: toda e qualquer incapacidade ou desabilidade, física ou mental, que
limite parcial ou substancialmente uma ou mais atividades fundamentais da
pessoa no seu dia a dia;

II -

doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter
permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias
fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais como
Alergias, Diabete Tipo I, Hepatite tipo C, Epilepsia, Anemia Hereditária,
Asma, Síndrome de Tourette, Lupus, Intolerância alimentar de qualquer tipo e
ou outras que atendam os requisitos supra mencionados.

Art. 4º - Consideram-se atos discriminatórios à criança ou adolescente portador de
deficiência ou doença crônica para os efeitos desta Lei:
I-

recusa de matrícula;

II -

impedimento ou inviabilização da permanência;

III -

exclusão das atividades de lazer e cultura;


IV -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ausência de profissional treinado para o atendimento da criança ou adolescente.

Art. 5º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos
desta Lei serão as seguintes:
I-

advertência;

II -

multa de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

III -

multa de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de reincidência;

IV -

suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;

V-

cassação da licença estadual para funcionamento.

§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar,
no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste
artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.
§ 2º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser
comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua
execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais
providências no âmbito de sua competência.
Art. 6º - Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta Lei,
deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 8.959, de 8 de maio de 2009,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
PEDRO FERNANDES RIBEIRO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretário de Estado da Educação