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LEI 13461, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)


Institui a Defensoria da Pessoa Idosa.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Defensoria
da Pessoa Idosa, na estrutura organizacional da Defensoria Pública
do Estado.


Art.
2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis