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DECRETO 46351, de 21/11/2013 - Texto Original


Altera
a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no
âmbito da Fundação Educacional Caio Martins –
FUCAM.


O
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no
exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão com lotação na Fundação
Educacional Caio Martins – FUCAM, passando as linhas
correspondentes ao DAI-18 e DAI-20 do item X.24.2 do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo I deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor dois dias após a
data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2013, 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


DESEMBARGADOR
JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eros
Ferreira Biondini



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.351, de 21 de
novembro de 2013)

“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.24
– FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM
(...)


X.24.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
















AMPLO
                   



LIMITADO




(...)
                   





DAI-18


MS1100031,
                   MS1100033 e MS1100034


5


3












MS1100035
                   e MS1100036










2




(...)




DAI-20
                   



MS1100114
                   a MS1100116


4


3












MS1100117










1




(...)





(...)”