

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 259, de 05/06/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.852.309,76.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.852.309,76 (seis milhões oitocentos e cinquenta e dois mil
trezentos e nove reais e setenta e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 837352/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre o Ministério da
Agricultura, Pecuária e do Abastecimento e a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$144.591,15 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e um
reais e quinze centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica, do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$87.107,61 (oitenta e
sete mil cento e sete reais e sessenta e um centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$3.970.000,00 (três milhões
novecentos e setenta mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 778771/2012,
firmado em 21 dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária, no valor de R$177.000,00 (cento e setenta e
sete mil reais) .


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 259,
de 5 de junho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 49)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608053-4.118-0001-3320-0-24.1


144.591,15




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.18451026-4.694-0001-4490-0-61.2


87.107,61




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.1


2.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06128006-2.022-0001-3390-0-60.1


3.970.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20608009-2.034-0001-3390-0-10.3


94.296,74




1641.20608009-2.034-0001-3390-0-24.1


82.703,26




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.7


473.611,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.852.309,76





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.10421208-4.603-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1


35.000,00




2371.20609102-2.060-0001-3390-0-60.1
                   



200.000,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1


200.000,00




2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1
                   



38.611,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.473.611,00