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Decreto com numeração especial 553, de 14/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.381.362,95. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.381.362,95 (seis milhões trezentos e oitenta e um mil
trezentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$1.830.000,00 (um milhão oitocentos e trinta mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 1106/2014,
firmado em 25 de julho de 2014, entre o Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$239.557,50 (duzentos e
trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 553,
de 14 de outubro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 132) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181110-4.271-0001-3399-0-10.8
                        



239.486,01




1251.12361137-2.074-0001-4499-0-10.8
                        



34.741,10




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.17511145-1.112-0001-3390-1-10.3
                        



94.150,68




1471.17511145-1.112-0001-4490-1-10.3
                        



544.044,43




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



200.000,00




1691.06243204-4.583-0001-3390-0-10.1
                        



949.383,23




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
                        



2.000.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



1.230.000,00




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1
                        



600.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.15451016-4.023-0001-4490-0-70.1
                        



239.557,50




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.056-0001-4499-1-10.8
                        



250.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



6.381.362,95





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8
                        



239.486,01




1251.12361137-2.074-0001-3390-0-10.8
                        



34.741,10




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.17511145-1.112-0001-4499-1-10.8
                        



250.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06122203-1.124-0001-3390-1-10.1
                        



50.000,00




1691.06183205-1.141-0001-3390-1-10.1
                        



50.000,00




1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




1691.06243204-4.582-0001-3390-1-10.1
                        



849.383,23




1691.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1
                        



200.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                        



94.150,68




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                        



544.044,43




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



4.311.805,45