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Decreto sem número, de 22/12/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais e do Fundo Estadual de  Saúde
                              no valor de R$11.816.709,35.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art.7º da Lei nº 17.333, de
10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$11.816.709,35
(onze milhões oitocentos e dezesseis mil setecentos e nove reais e
trinta  e  cinco centavos) indicado no Anexo em favor  da  Polícia
Militar  do  Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual  de  Saúde
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos  provenientes  da  anulação  das  dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 270)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
     1251.06181021-1.039-0001-3390-1-10.1 220.000,00
     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1 5.886.809,35
     4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.1 4.659.900,00
     4291.10302044-4.638-0001-3340-1-10.1 1.050.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 11.816.709,35
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2 DESTE DECRETO:
     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
     1251.06181021-1.039-0001-4490-1-10.1 220.000,00
     ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 50.000,00
     1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1 121.000,00
     FUNDACAO EZEQUIEL DIAS
     2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1 261.218,35
     2261.10303754-1.021-0001-4490-0-10.1 5.625.591,00
     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     4291.10122708-2.093-0001-3390-0-10.1 10.000,00
     4291.10126708-2.094-0001-3390-0-10.1 2.434.000,00
     4291.10126708-2.094-0001-4490-0-10.1 1.797.000,00
     4291.10128722-2.056-0001-3390-0-10.1 373.900,00
     4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1 578.000,00
     4291.10301706-4.386-0001-3390-0-10.1 346.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 11.816.709,35