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DECRETO 43893, de 15/10/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.814, de 28 de maio de 2004, para fixar
critério de atualização e incidência de
juros sobre créditos civis do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 128
da Constituição do Estado, no art. 7º da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, no art. 5º da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e nos arts. 3º
e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso II do § 1º do art. 2º do Decreto nº
43.814, de 28 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
2º................................


§
1º..............................................


II -
deve estabelecer que na hipótese de parcelamento o saldo
devedor seja atualizado e o valor de cada prestação
mensal acrescido de juros, da mesma forma pela qual se atualiza e se
acresce de juros os créditos de idêntica natureza contra
o Estado;


...................................................."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Bonifácio Borges de Andrada