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DECRETO 44445, de 25/01/2007 - Texto Original


Altera o Decreto 43.673, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Conselho de Ética Pública - CONSEP.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 3º e o parágrafo único do art. 5º do
Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Conselho de Ética Pública - CONSEP, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art
3º O Conselho de Ética Pública é composto
por sete membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado
entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação
ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração
Pública.


....................................................................


Art.
5º.................................................
Parágrafo
único. As despesas necessárias ao funcionamento do
Conselho de Ética Pública, incluindo sua Secretaria
Executiva, ocorrerão à conta da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva