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DECRETO 42931, de 27/09/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 4.000.000,00 a dotações orçamentárias
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e IV, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a dotações
orçamentárias da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto:


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga






ANEXO
AO DECRETO Nº 42.931, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181302-4.877-0001-3900-10.1


500.000,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-60.2


3.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.9999990009.999-0001-9990-10.1


500.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23692767-4.820-0001-3900-60.1


3.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.000.000,00