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Decreto com numeração especial 290, de 01/07/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$158.886.852,40.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$158.886.852,40 (cento e cinquenta e oito milhões oitocentos
e oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas Ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$743.411,58 (setecentos e quarenta e três mil quatrocentos
e onze reais e cinquenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados
da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, no valor de
R$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro do TAC 2008.38.02.004700-0, firmado em 28
de maio de 2014 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e a Vale Fertilizantes S.A., no
valor de R$1.829,64 (mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e
quatro centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de
R$2.744.841,79 (dois milhões setecentos e quarenta e quatro
mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO
ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 290,
de 1º de julho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 078)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 









R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.162-0001-3390-0-45.1
                   



743.411,58




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1
                   



2.902,01




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1
                   



922,86




1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1
                   



441,91




1261.12362107-4.304-0001-3191-0-10.1
                   



443,79




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.262-0001-3390-0-59.1
                   



3.800.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1
                   



11.022.457,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-4490-0-74.1
                   



1.829,64




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1
                   



236.012,57




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541102-4.273-0001-3390-0-45.1
                   



2.744.841,79




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1
                   



140.333.589,25




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



158.886.852,40





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-23.1
                   



922,86




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1
                   



3.787,71




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
                   



236.012,57




1451.12243143-4.418-0001-3390-1-10.1
                   



11.022.457,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.462-0001-3341-0-10.1
                   



4.237.929,25




4291.10302157-4.453-0001-3341-1-10.1
                   



50.200.000,00




4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.1
                   



42.840.000,00




4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.1
                   



770.000,00




4291.10302158-4.456-0001-4441-0-10.1
                   



3.919.660,00




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1
                   



29.366.000,00




4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1
                   



9.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



151.596.769,39