GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 271, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente –FEMA-, no valor
global de R$ 16.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300017000449 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente –FEMA- 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$
16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
18 541 1064 2.063 - Gestão e Regularização de Áreas Protegidas
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.500.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

5.000.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

4.000.000,00

R$

2.000.000,00

18 541 1064 2.096 - Criação, Manutenção e Melhoria de Unidades de Conservação

18 541 1064 2.019 - Educação Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 542 1064 2.045 - Fiscalização Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

600.000,00

R$

16.100.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 02-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2013.