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DECRETO 42112, de 22/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar
de R$ 160.000,00 a dotações orçamentárias
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais) a dotações orçamentárias
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, indicadas no
Anexo deste Decreto:


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto. 



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Omar
Rezende Peres
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.112, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG


R$




2251.231220012.206-0001-171


70.000,00




2251.231220012.286-0001-171


30.000,00




2251.231220502.350-0001-471


60.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


160.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG


R$




2251.231220502.350-0001-371


60.000,00




2251.232727777.052-0001-171


100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


160.000,00