PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.279/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, a proposição em exame requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a estrutura da secretaria e seu planejamento para realizar suas atividades de fiscalização.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/11/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame surgiu no processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 2.937/2015, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2016-2019, ocorrido nesta Casa entre os dias 26 de outubro e 5 de novembro de 2015. Entre as sugestões formuladas pelos participantes, que deram origem à Proposta de Ação Legislativa nº 62/2015, foram apresentadas as que solicitam acréscimo de recursos financeiros em cada ano para todos os territórios na Ação 4416 – Fiscalização Ambiental Integrada e na Ação 4422 – Fiscalização Ambiental Produtiva.
Tais ações integram o Programa 166 – Monitoramento, Controle e Fiscalização Ambiental, o qual, na ótica dos proponentes, foi escolhido devido ao fato de os recursos para ele previstos no PPAG serem suficientes apenas para manter as ações rotineiras de fiscalização. Para o grupo, o cenário atual, de crise hídrica e avanço do desmatamento, demonstra a necessidade de aprimoramento e intensificação das ações previstas no programa. Assim, o aporte de mais recursos ao programa (foram solicitados R$6.000.000,00 em cada ano para a Fiscalização Ambiental Integrada – Ação 4416) visaria permitir a incorporação de ações estratégicas voltadas para a inibição das infrações ambientais, com a aquisição de equipamentos e ferramentas tecnológicas que subsidiariam as ações de fiscalização.
Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, a Comissão de Participação Popular entendeu que a proposta deveria ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos de informação e de providências à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad. Nesse sentido, a proposição em exame objetiva encaminhar o concernente pedido de informação, para que se tenha um conhecimento mais concreto da estrutura da secretaria e de seu planejamento para realizar as atividades de fiscalização.
A proposição encontra amparo legal com base nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 2º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo e merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.279/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de abril de 2016.
Lafayette de Andrada, relator.