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DECRETO 46661, de 03/12/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre o não
ajuizamento de execução fiscal e a instituição
de novas formas de cobrança dos créditos do Estado e de
suas autarquias e fundações.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
19.971, de 27 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 45.989, de 13
de junho de 2012, passam a vigorar com a redação que se
segue:
“Art.
1º  Este Decreto regulamenta a utilização, pela
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, de meios alternativos
de cobrança de créditos do Estado, observados os
critérios de eficiência administrativa e de custos de
administração e cobrança, bem como a legislação
federal pertinente, especialmente a Lei nº 9.492, de 10 de
setembro de 1997.


Art.
2º  Na cobrança de créditos do Estado, de suas
autarquias e fundações, ficam os Procuradores do Estado
autorizados a não ajuizar ações quando o valor
atualizado do crédito for igual ou inferior aos seguintes
limites:
.....................................................................
§
1º  A apuração do valor atualizado dos créditos
decorrentes de ilícitos extracontratuais não passíveis
de inscrição em dívida ativa, para os fins deste
artigo, deverá ser feita pelo órgão ou entidade
que enviar o correspondente expediente à AGE. 

§
2º  O envio à AGE de expediente referente aos créditos
mencionados no § 1º deverá ser precedido de prévia
cobrança extrajudicial da dívida, a ser realizada pelo
órgão ou entidade que a apurou.
§
3º  A inscrição do nome do devedor em cadastro de
inadimplência ou a adoção de qualquer outro meio
alternativo de cobrança referente aos créditos a que se
refere o § 1º dependerá de prévia análise,
pela AGE, da legalidade do procedimento administrativo instaurado
para sua apuração.” (nr)


Art.
2º  A ementa do Decreto nº 45.989, de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Dispõe
sobre a utilização de meios alternativos de cobrança
de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.”
(nr)


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Roney
Luiz Torres Alves da Silva