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Decreto 47334, de 29/12/2017 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 22.440, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos,
órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem
as relações com profissionais de saúde, de
qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.440, de 21 de
dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto se aplica a todas as indústrias e
suas subsidiárias, que atuem em processos de produção,
fabricação, beneficiamento, distribuição,
transporte, preparo, manipulação, fracionamento,
transformação, embalagem, reembalagem, registro e
comercialização de medicamentos, órteses,
próteses, equipamentos e implantes, de forma direta ou
indireta, nos termos da Lei nº 22.440, de 21 de dezembro de
2016.


Art.
2º – As relações a que se refere o parágrafo
único do art. 1º da Lei nº 22.440, de 2016, incluem
benefícios oferecidos ao profissional de saúde
registrado em Conselho de Classe diretamente, via pessoa jurídica
ou cooperativa.
Parágrafo
único – As relações de que trata o caput
se estendem a familiares, acompanhantes e pessoas convidadas pelo
profissional de saúde. 



Art.
3º – As indústrias de que trata o art. 1º
farão constar, em formulário digital disponibilizado no
sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde
– SES –, anualmente, até o último dia útil
de janeiro, as informações referentes aos dados do
ano-base anterior.
§
1º – As indústrias responsáveis pelos
benefícios de que trata o art. 1º devem preencher a
declaração de potenciais conflitos de interesses, ou,
caso inexistam, atestar a sua ausência.
§
2º – As informações apresentadas via
formulário digital serão divulgadas no sítio
eletrônico da SES, que atenderá aos requisitos previstos
no § 2º do art. 3º da Lei nº 22.440, de 2016.


Art.
4º – O Estado consolidará os procedimentos para o
atendimento ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº
22.440, de 2016, por meio de manual a ser elaborado em conjunto pela
SES e pela Controladoria-Geral do Estado.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL