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Deliberação 2657, de 30/03/2017 de 30/03/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre os órgãos de caráter consultivo e
deliberativo da Secretaria da Assembleia e dá outras
providências.



A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial do disposto no inciso V do caput do art. 79 do
Regimento Interno,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – O conselho de que trata o art. 21 da Resolução
nº 5.134, de 10 de setembro de 1993, combinado com o parágrafo
único do art. 1º da Resolução nº
5.111, de 19 de dezembro de 1991, passa a ser subdividido nos
seguintes órgãos:
I
– Conselho de Diretores, criado pela Deliberação
da Mesa nº 2.040, de 22 de maio de 2001;
II
– Câmara de Gestão Integrada – CGI;
III
– Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal –
CRP.
Parágrafo
único – Os órgãos de que trata o caput
são vinculados à Diretoria-Geral.


CAPÍTULO
II
DO
CONSELHO DE DIRETORES, DA CÂMARA DE GESTÃO INTEGRADA E
DA CÂMARA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAL


Seção
I
Do
Conselho de Diretores


Art.
2º – O Conselho de Diretores é órgão
coletivo de assessoramento estratégico organizacional e
institucional e de apoio ao processo legislativo.


Art.
3º – Compete ao Conselho de Diretores:
I
– em relação ao desempenho dos órgãos
da Assembleia Legislativa:
a)
examinar planos, metas de ação e o desempenho dos
órgãos administrativos da Secretaria da Assembleia e
propor medidas de organização e racionalização
administrativa;
b)
propor diretrizes acerca dos procedimentos relativos ao Sistema de
Apuração do Resultado Setorial, acompanhar os
resultados relativos ao desempenho setorial apresentados pelos órgãos
da Assembleia e propor, ao final de cada período avaliado, a
realização de ajustes no sistema;
c)
aprovar e homologar o processo de apuração anual de
pontuação relativa ao resultado setorial para
cumprimento desse requisito de desenvolvimento na carreira do
servidor;
d)
apreciar o pedido de reconsideração
contra ato praticado em decorrência do processo de apuração
do resultado setorial nos termos do disposto no art. 14 da
Deliberação da Mesa nº 2.554, de 21 de dezembro de
2012;
II
– em relação à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da Assembleia Legislativa:
a)
examinar a proposta orçamentária e o plano plurianual
da Secretaria da Assembleia;
b)
examinar os atos da execução orçamentária,
financeira e patrimonial da Assembleia Legislativa e do Fundo de
Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais –
Fundhab –, dos seus balancetes mensais, bem como emitir parecer
para apreciação e aprovação das
contas pela Mesa da Assembleia;
III
– em relação à política de recursos
humanos:
a)
propor diretrizes de política de recursos humanos e de planos
de assistência aos servidores e, uma vez aprovadas pela Mesa da
Assembleia, orientar e avaliar sua aplicação;
b)
apreciar a programação anual de treinamento,
desenvolvimento e avaliação do pessoal dos órgãos
administrativos da Secretaria da Assembleia;
c)
aprovar a listagem com os nomes dos servidores aptos ao
desenvolvimento na carreira e o parecer sobre a matéria, nos
termos da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de
setembro de 2008;
d)
homologar a listagem com o nome dos servidores aptos à
obtenção do Adicional de Desempenho – ADE –,
nos termos do § 2º do art. 12 da Deliberação
da Mesa nº 2.421, de 30 de junho de 2008;
e)
apreciar as minutas de editais de concurso e de processos seletivos,
aprovando o seu resultado e propondo a consequente homologação;
f)
julgar casos de infração disciplinar e aplicar
penalidades, nos termos do Regulamento Geral da Secretaria da
Assembleia Legislativa;
g)
aprovar a convocação de servidor para a realização
de curso de idioma, conforme disposto no § 1º do art. 15 da
Deliberação nº 2.443, de 30 de março de
2009;
h)
examinar a proposta de lotação setorial dos órgãos
administrativos da Secretaria da Assembleia;
i)
proceder ao julgamento final de estágios probatórios;
IV
– coordenar o sistema de publicações da
Assembleia Legislativa, conforme disposto no art. 4º da
Deliberação da Mesa nº 2.504, de 21 de fevereiro
de 2011;
V
– decidir sobre casos omissos quanto à aplicação
das normas internas em vigor;
VI
– opinar ou deliberar sobre matérias submetidas a seu
exame ou apreciação pelo diretor-geral.


Art.
4º – Compõem o Conselho de Diretores:
I
– o diretor-geral;
II
– o secretário-geral da Mesa; e
III
– os titulares dos órgãos previstos no inciso III
do caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 21 de maio de 2001.


Art.
5º – As reuniões do Conselho de Diretores serão
presididas pelo diretor-geral.
§
1º – Na ausência do diretor-geral, as reuniões
serão presididas pelo secretário-geral da Mesa.
§
2º – Compete ao diretor-geral designar um servidor para
secretariar as reuniões do conselho.
§
3º – Na ausência do servidor a que se refere o §
2º, as reuniões serão secretariadas por um dos
conselheiros presentes, indicado por quem estiver presidindo o
Conselho de Diretores.


Art.
6º – O Conselho de Diretores reunir-se-á,
ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente,
sempre que convocado por seu presidente.


Seção
II
Da
Câmara de Gestão Integrada


Art.
7º – A CGI é órgão de assessoramento
ao diretor-geral em assuntos relativos à racionalização
e ao aperfeiçoamento organizacional bem como aos sistemas e
métodos administrativos utilizados na Secretaria da Assembleia
Legislativa.


Art.
8º – Compete à CGI:
I
– discutir, formular e propor diretrizes de ações
que visem ao aprimoramento das atividades gerenciais;
II
– analisar planos e metas de ação dos órgãos
da Secretaria da Assembleia e propor medidas de organização
e racionalização administrativa;
III
– acompanhar ações dos órgãos
administrativos, especialmente nas atividades inter-relacionadas;
IV
– propor políticas de aperfeiçoamento de sistemas
administrativos, de reestruturação organizacional e de
tecnologias de informação e comunicação;
V
– realizar estudos voltados para formulação,
implementação, acompanhamento e avaliação
de programas e ações de integração de
equipes, desburocratização e aperfeiçoamento da
estrutura organizacional;
VI
– acompanhar a sistemática de avaliação
setorial.


Art.
9º – Compõem a CGI:
I
– o titular da Diretoria de Planejamento e Coordenação
– DPC; e
II
– os titulares dos órgãos previstos no inciso IV
do caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001.
§
1º – O titular da DPC presidirá a CGI e, na sua
ausência, as reuniões serão presididas por um
representante indicado entre os titulares dos órgãos
previstos no inciso IV do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001.
§
2º – Compete ao diretor-geral, ouvido o presidente da CGI,
designar um servidor para secretariar as reuniões da câmara.


Art.
10 – A CGI reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês
e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu presidente.
Parágrafo
único – O presidente, em caso de discussão de
matéria de interesse de titular de órgão
previsto no inciso III do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001, poderá convidá-lo a participar
da reunião.


Seção
III
Da
Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal


Art.
11 – À CRP, órgão coletivo de primeira
instância recursal, compete:
I
– no exercício de suas funções
deliberativas, decidir sobre recursos dos servidores da Secretaria da
Assembleia contra atos que afetem seus direitos funcionais;
II
– no exercício de suas funções
consultivas, manifestar-se sobre diretrizes a serem propostas à
Mesa para a política de pessoal da Secretaria da Assembleia.


Art.
12 – Compõem a CRP:
I
– o titular da Diretoria de Recursos Humanos – DRH;
II
– um servidor indicado pelo diretor-geral;
III
– um servidor indicado pelo secretário-geral da Mesa;
IV
– um servidor lotado na estrutura orgânica da
Procuradoria-Geral – PGA;
V
– um servidor lotado na estrutura orgânica da DRH;
VI
– um servidor lotado na estrutura orgânica da DPC;
VII
– um representante dos servidores ocupantes dos cargos a que se
referem os Anexos I a V da Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de
2004;
VIII
– um representante dos servidores ocupantes de cargo em
comissão de recrutamento amplo; e
IX
– um representante dos servidores inativos.
§
1º – Os servidores a que se referem os incisos II a VI do
caput serão designados pelo diretor-geral,
observadas as lotações previstas nesses incisos e
ouvidos os titulares dos respectivos órgãos nas
hipóteses dos incisos IV a VI.
§
2º – O servidor designado na forma prevista no § 1º
deverá ter conhecimentos jurídicos e normativos,
indispensáveis ao desempenho das funções na CRP.
§
3º – A designação dos servidores a que se
refere o § 1º terá vigência de um ano,
permitida a recondução, ressalvada nova designação
a qualquer tempo nas hipóteses de:
I
– afastamentos legais que excedam a sessenta dias úteis
durante o ano; ou
II
– pedido de dispensa do servidor.
§
4º – Para a eleição dos representantes a que
se referem os incisos VII a IX do caput serão
observadas as regras dispostas no Capítulo IV.
§
5º – Em seus impedimentos, os representantes dos
servidores serão substituídos pelos respectivos
suplentes.
§
6º – O titular da DRH presidirá a CRP e, na sua
ausência, as reuniões serão presididas pelo
servidor a que se refere o inciso II do caput.
§
7º – Compete ao diretor-geral, ouvido o presidente da CRP,
designar um servidor para secretariar as reuniões da câmara.


Art.
13 – A CRP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês
e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu presidente.


Art.
14 – Os processos e as proposições encaminhados à
CRP serão devidamente protocolados por seu secretário,
para posterior distribuição.


Art.
15 – Para emissão de parecer, o relator disporá
do prazo de quinze dias, prorrogável uma vez por igual
período.
§
1º – Caso seja necessária a realização
de diligência, a contagem de prazo para emissão de
parecer tem início no dia seguinte ao de seu atendimento.
§
2º – Se ultrapassado o prazo para emissão de
parecer, o relator será advertido pelo presidente, o qual
designará outro relator para emitir parecer oral ou convocará
reunião extraordinária, que não poderá
ser encerrada sem deliberação sobre a matéria.
§
3º – A concessão de vista será comum aos
membros da CRP, pelo prazo improrrogável de sete dias.


Art.
16 – A instância recursal das decisões da CRP é
o Conselho de Diretores, observado o disposto nos §§ 3º
e 4º do art. 31.


CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES COMUNS


Seção
I
Da
Presidência


Art.
17 – Compete aos presidentes do Conselho de Diretores, da CGI e
da CRP:
I
– estabelecer o calendário de reuniões
ordinárias;
II
– convocar reuniões extraordinárias, de ofício
ou a requerimento da maioria dos membros do respectivo órgão;
III
– definir a pauta das reuniões;
IV
– presidir as reuniões;
V
– determinar a leitura da ata da reunião anterior, salvo
no caso de distribuição prévia de avulso,
submetê-la a discussão e assiná-la depois de
aprovada;
VI
– dar conhecimento aos conselheiros da matéria recebida,
designando relator, quando for o caso;
VII
– conceder a palavra e cassá-la;
VIII
– submeter pareceres e proposições a votação;
IX
– conceder vista e determinar diligência, de ofício
ou a requerimento;
X
– decidir, conclusivamente, sobre questões de ordem.


Seção
II
Dos
Membros


Art.
18 – Compete ao membro do Conselho de Diretores, da CGI e da
CRP, entre outras atribuições:
I
– participar das reuniões, nos termos desta deliberação;
II
– apresentar proposições, requerer, discutir e
votar;
III
– tomar conhecimento prévio da pauta da reunião;
IV
– usar da palavra quando previamente deferida.


Art.
19 – Serão consideradas motivo justificado de ausência
dos membros do Conselho de Diretores, da CGI e da CRP, observado o
disposto no § 3º do art. 12, as hipóteses de:
I
– férias;
II
– férias-prêmio;
III
– casamento, até oito dias contados da realização
da cerimônia civil;
IV
– luto pelo falecimento de cônjuge ou companheiro, pais,
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e
irmãos, até oito dias a contar da data do falecimento;
V
– júri e outros serviços obrigatórios por
lei;
VI
– licença-maternidade e sua prorrogação e
a licença-paternidade;
VII
– licença para tratamento de saúde;
VIII
– licença decorrente de doença profissional ou
acidente de trabalho;
IX
– licença por motivo de doença em pessoa da
família;
X
– licença para doação de sangue;
XI
– convocação para participação em
eventos institucionais;
XII
– participação em curso de interesse da
Assembleia Legislativa; e
XIII
– validação de jornada mediante aposição
do código 67 no Sistema Informatizado de Apuração
de Frequência.
§
1º – Será advertido pelo presidente o membro que,
sem motivo justificado, não comparecer a mais de duas reuniões
ordinárias consecutivas.
§
2º – Recebida a advertência, caso haja reincidência
de falta sem motivo justificado, o presidente procederá à
notificação da ocorrência ao titular do órgão
de lotação do membro, para as providências
cabíveis.


Seção
III
Dos
Secretários


Art.
20 – Compete ao secretário:
I
– preparar as reuniões e redigir as atas;
II
– organizar a pauta das reuniões, sob a orientação
do presidente;
III
– protocolar as proposições e os processos;
IV
– organizar e manter atualizados os arquivos;
V
– distribuir previamente as pautas das reuniões, com o
extrato das proposições e dos processos a serem
examinados;
VI
– distribuir antecipadamente os avulsos de matéria
complexa a ser votada em reunião;
VII
– registrar a presença dos membros;
VIII
– providenciar a publicação do extrato das
decisões sobre recursos no Diário Administrativo;
IX
– fiscalizar o cumprimento dos prazos.


Seção
IV
Das
Reuniões


Art.
21 – As reuniões do Conselho de Diretores, da GGI e da
CRP serão realizadas em local definido pelo respectivo
presidente e abertas com a presença da maioria dos seus
membros.
§
1º – O prazo de tolerância para a abertura da
reunião é de quinze minutos.
§
2º – Caso a reunião não seja aberta por
falta de quórum, serão registrados na ata os nomes dos
conselheiros presentes.
§
3º – O presidente poderá convidar servidor não
integrante do órgão a participar de reunião, sem
direito a voto, para esclarecimento de matéria em análise.


Art.
22 – Os trabalhos da reunião obedecem à seguinte
ordem:
I
– leitura, discussão e aprovação da ata da
reunião anterior;
II
– participação de convidados, quando houver;
III
– deliberações sobre assuntos constantes na
pauta;
IV
– apreciação de outros assuntos administrativos.
Parágrafo
único – A ordem dos trabalhos poderá ser
alterada, a requerimento de qualquer de seus membros, por aprovação
da maioria dos presentes.


Art.
23 – Nos debates, a concessão de aparte é
condicionada à aquiescência do orador.


Art.
24 – A dúvida sobre a aplicação desta
deliberação considera-se questão de ordem.
Parágrafo
único – A questão de ordem deverá ser
formulada durante as reuniões, com clareza e indicação
do dispositivo que se pretende esclarecer e será decidida pelo
presidente.


Seção
V
Das
Deliberações


Art.
25 – O Conselho de Diretores, a CGI e a CPR deliberam pela
maioria de seus membros.
§
1º – A votação se dá pelo processo
simbólico, salvo decisão por outro processo.
§
2º – O presidente não tem voto nas deliberações,
salvo em caso de empate, hipótese em que decide pelo voto de
qualidade.


Art.
26 – O diretor-geral poderá solicitar à PGA que
se manifeste sobre matéria em tramitação no
conselho e nas câmaras de que trata esta deliberação.


Seção
VI
Dos
Recursos


Art.
27 – Ressalvadas as disposições recursais
previstas em regulamentação específica, cabe
recurso administrativo de ato ou decisão administrativa
proferida por órgão ou por titular de órgão
administrativo da Secretaria da Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único – Têm legitimidade para interpor o recurso
de que trata o caput
o interessado, nos termos do art. 53 da
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que for parte no
processo, titular de direito atingido pela decisão, assim como
o respectivo sucessor legal.


Art.
28 – O prazo para a interposição do recurso é
de dez dias úteis, contados da data da publicação
do ato, da decisão que o motivou ou, se esta for de natureza
reservada, da data de ciência do interessado.


Art.
29 – O recurso deverá ser apresentado por meio de
requerimento protocolado na Central de Atendimento e Orientação
de Pessoal – Caop – e deverá conter os seguintes
dados:
I
– autoridade ou órgão coletivo recursal a que se
dirige;
II
– identificação do recorrente e, se representado,
de quem o representa;
III
– situação funcional, no caso de servidor;
IV
– indicação do ato ou da decisão da qual
se recorre e da norma legal supostamente infringida;
V
– exposição dos fatos e de seus fundamentos e
formulação do pedido, com clareza;
VI
– data e assinatura.
§
1º – O recurso deverá ser instruído com as
provas documentais pertinentes ao pedido e, se houver necessidade de
produção de prova não documental, o recorrente
deverá postulá-la no próprio recurso.
§
2º – No caso de recorrente representado, o recurso deverá
ser instruído com a procuração particular.
§
3º – O cumprimento do prazo estabelecido no art. 28 será
comprovado pela data do protocolo a que se refere o caput.
§
4º – A pretensão de mais de um recorrente, com
conteúdo e fundamentos idênticos, poderá ser
formulada em um único recurso.


Art.
30 – O primeiro recurso deverá ser de pedido de
reconsideração dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, respeitado o prazo previsto no art. 28.
§
1º – Se a decisão não for reconsiderada no
prazo de cinco dias, os autos do recurso serão encaminhados de
ofício à CRP, sendo o recorrente comunicado desse
encaminhamento.
§
2º – Recursos subsequentes poderão ser interpostos
aos demais órgãos coletivos recursais no âmbito
da Secretaria da Assembleia Legislativa, observado o prazo a que se
refere o art. 28 e a ordem disposta no art. 31.
§
3º – Se o recorrente alegar que a decisão
administrativa contraria enunciado de súmula vinculante,
caberá ao órgão administrativo prolator da
decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar,
antes de encaminhar o recurso ao órgão administrativo
superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da
súmula, conforme o caso.
§
4º – Ressalvam-se do disposto no caput e no
art. 28 as disposições recursais previstas em
regulamentação específica e, em especial, o
recurso relativo ao Sistema de Apuração do Resultado
Setorial, que observará o disposto no art. 14 da Deliberação
da Mesa nº 2.554, de 2012.


Art.
31 – São órgãos coletivos recursais no
âmbito da Secretaria da Assembleia Legislativa, nesta ordem:
I
– a CRP;
II
– o Conselho de Diretores;
III
– a Mesa da Assembleia Legislativa.
§
1º – Recebido por um dos órgãos
a que se refere o caput,
o recurso será apreciado no prazo de trinta dias, prorrogável
por igual período, a contar da data do protocolo de
recebimento, salvo disposição legal diversa.
§
2º – Os órgãos coletivos recursais de que
trata este artigo se manifestam sob a forma de decisão.
§
3º – Fica sujeita a reexame necessário a decisão
da CRP desfavorável à Assembleia Legislativa, caso em
que não serão produzidos seus efeitos até a
ratificação pelo Conselho de Diretores.
§
4º – No caso do reexame necessário de que trata o §
3º, o presidente da CRP ordenará a remessa dos autos ao
Conselho de Diretores.
§
5º – Compete ao membro do Conselho de Diretores e da CRP,
conforme a matéria em análise, solicitar, por
intermédio do respectivo presidente, diligências e
informações aos órgãos da Secretaria da
Assembleia, para instruir processos e subsidiar a discussão
que seja objeto de apreciação e emitir parecer.
§
6º – O presidente pode autorizar o comparecimento, nas
reuniões do Conselho de Diretores e da CRP, de interessado em
exercer, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, o
direito de defesa, no prazo de até quinze minutos.
§
7º – O interessado de que trata o § 6º deverá
ater-se ao tempo concedido pelo presidente e retirar-se no momento da
votação.
§
8º – O exame do recurso pela Mesa da Assembleia
Legislativa será instruído com parecer da PGA.


Art.
32 – O recurso não será conhecido pelo presidente
do respectivo órgão coletivo recursal quando
interposto:
I
– fora do prazo;
II
– por quem não tenha legitimidade;
III
– depois de exaurida a esfera administrativa;
IV
– perante órgão incompetente.
Parágrafo
único – Contra decisão proferida pelo presidente
nos termos do caput caberá recurso para o respectivo
órgão colegiado.


Art.
33 – Salvo disposição em contrário,
o recurso não tem efeito suspensivo, observado o disposto no §
3º do art. 31.


Art.
34 – Durante a tramitação do recurso, poderá
o recorrente:
I
– ter vista dos autos do processo, no próprio local em
que tiver curso;
II
– obter cópias de documentos juntados aos autos,
mediante recolhimento de custas, nos termos da Ordem de Serviço
nº 2, de 9 de junho de 2009;
III
– formular alegação escrita ou apresentar
documento antes da sessão de julgamento.


Art.
35 – O recorrente deverá:
I
– proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
II
– prestar as informações que lhe forem
solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.


Art.
36 – O recorrente poderá desistir do recurso, total ou
parcialmente, ou renunciar ao direito, mediante manifestação
escrita e protocolada na Caop.
Parágrafo
único – Na hipótese de haver mais de um
interessado, a desistência ou a renúncia atinge somente
quem a tenha formulado e não prejudica o prosseguimento do
processo, se a administração entender que o interesse
público o exige.


Art.
37 – Será publicado no Diário Administrativo o
extrato das decisões dos órgãos
coletivos recursais referentes a recurso de servidor, salvo a
decisão da CRP na hipótese prevista no § 3º
do art. 31.
Parágrafo
único – Ao servidor será dada ciência, na
forma do disposto no inciso VIII do caput do art. 20, de
decisão de seu interesse.


Art.
38 – Os prazos previstos nesta deliberação
contam-se com exclusão do dia do início e inclusão
do dia do vencimento.


CAPÍTULO
IV
DA
ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES NA CRP


Art.
39 – Os representantes dos servidores
e os respectivos suplentes serão eleitos em escrutínio
único, secreto e direto, mediante a utilização
de cédulas de votação ou de urnas eletrônicas.
§
1º – As candidaturas serão
registradas com antecedência mínima de três dias
úteis da eleição.
§
2º – São elegíveis
para a função de representante os integrantes das
respectivas categorias de servidores previstos nos incisos VII, VIII
e IX do caput do art. 12.


Art.
40 – O diretor-geral nomeará
comissão eleitoral composta de três servidores, à
qual compete elaborar o edital para a eleição dos
representantes dos servidores, bem como a ata da eleição.


Art.
41 – A eleição será
realizada em até noventa dias contados da data da instalação
da sessão legislativa ordinária, mediante convocação
do diretor-geral.
§
1º – Serão proclamados
eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos.
§
2º – No caso de empate, será
considerado eleito o candidato a representante com maior tempo de
serviço prestado à Secretaria da Assembleia
Legislativa, considerando-se a data do ato de posse do servidor.
§
3º – Caso persista o empate,
será considerado eleito o candidato mais idoso.
§
4º – É vedado o voto por
procuração.


Art.
42 – O mandato dos representantes é
de dois anos, permitida uma reeleição para o período
subsequente.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
43 – Os casos omissos nesta deliberação serão
decididos pelo Conselho de Diretores.


Art.
44 – Ficam substituídos, nas Deliberações
da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998; nº 2.334, de 29
de julho de 2003; nº 2.421, de 2008; nº 2.432, de 2008; e
nº 2.627, de 21 de setembro de 2015, os seguintes termos:
I
– “Câmara de Administração de Pessoal
– CAP” por “Câmara de Recursos
Administrativos de Pessoal – CRP”;
II
– “Câmara de Administração de
Pessoal” por “Câmara de Recursos Administrativos de
Pessoal”;
III
– “CAP” por “CRP”.


Art.
45 – O Anexo III da Deliberação da Mesa nº
2.517, de 8 de setembro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo
desta deliberação.


Art.
46 – Ficam revogados os seguintes atos normativos, sem prejuízo
dos efeitos por eles produzidos:
I
– a Deliberação da Mesa nº 491, de 23 de
janeiro de 1991;
II
– a Deliberação da Mesa nº 993, de 20 de
outubro de 1993;
III
– a Deliberação da Mesa nº 1.012, de 9 de
dezembro de 1993;
IV
– a Deliberação da Mesa nº 1.061, de 25 de
maio de 1994;
V
– a Deliberação da Mesa nº 1.312, de 24 de
abril de 1996;
VI
– a Deliberação da Mesa nº 1.848, de 22 de
fevereiro de 2000;
VII
– a Deliberação da Mesa nº 2.040, de 22 de
maio de 2001;
VIII
– a Deliberação da Mesa nº 2.257, de 12 de
março de 2002;
IX
– a Deliberação da Mesa nº 2.387, de 26 de
fevereiro de 2007;
X
– a Deliberação da Mesa nº 2.388, de 5 de
março de 2007;
XI
– a Deliberação da Mesa nº 2.416, de 25 de
março de 2008;
XII
– a Deliberação da Mesa nº 2.479, de 26 de
abril de 2010;
XIII
– a Deliberação da Mesa nº 2.492, de 9 de
agosto de 2010;
XIV
– a Portaria da Diretoria-Geral nº 12, de 3 de abril de
2008.


Art.
47 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de
posse dos representantes a que se referem os incisos VII, VIII e IX
do caput do art. 12 eleitos após a publicação
desta deliberação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 30 de março
de 2017.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário




ANEXO
(a
que se refere o art. 45 da Deliberação da Mesa nº
2.657, de 30 de março de 2017)


“ANEXO
III
(a
que se refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.517, de 8 de setembro de 2011)


















RELATÓRIO
                                   FINAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO


Atendendo
                                   ao disposto na Constituição da República,
                                   art. 41, caput e § 4º, e no § 4º do
                                   art. 6º da Resolução nº 5.339, de 20 de
                                   dezembro de 2010, a presente comissão de avaliação
                                   conclui que o servidor
                                   ___________________________________________________, matr. nº
                                   ____________________, que entrou em exercício na
                                   Secretaria desta Assembleia Legislativa em
                                   _____________________, (está/não está)
                                   __________ apto para o exercício bem como para a
                                   aquisição da estabilidade no cargo efetivo de
                                   _______________________________________, especialidade
                                   __________________________, tendo em vista haver alcançado
                                   a média final de ______% dos pontos distribuídos
                                   nas cinco primeiras etapas de avaliação especial
                                   de desempenho, conforme discriminado a seguir:






Etapa
                                   de avaliação


Período


Percentual
                                   obtido






1ª
                                   (Cfal)














2ª














3ª














4ª














5ª














Média
                                   final














Comissão
                                   de Avaliação, em _____/_____/_____.




___________________________________________________
Avaliador
                                   1


___________________________________________________
Avaliador
                                   2




___________________________________________________
Avaliador
                                   3




Ciente.
                                   Em _____/_____/_____.




_____________________________________________________________________________
Servidor
                                   avaliado






À
                                   Comissão de Acompanhamento do Processo Geral de
                                   Avaliação, nos termos do art. 8º, V, da
                                   Resolução nº 5.339, de 2010.
Em
                                   _____/_____/_____.
___________________________________________________
Avaliador
(Titular
                                   previsto nos incisos II ou III do art. 1º da Resolução
                                   nº 5.198, de 21 de maio de 2001)






Ao
                                   Conselho de Diretores para homologação, nos termos
                                   do art. 10, V, “a”, da Resolução nº
                                   5.339, de 2010.
Em
                                   _____/_____/_____.
___________________________________________________
Coordenador
                                   da Comissão de Acompanhamento do Processo Geral de
                                   Avaliação”