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Decreto sem número, de 11/11/2003 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              016,   de   25/09/03,  do   Prefeito
                              Municipal  de  Bertópolis;  051,  de
                              09/10/03,  do Prefeito Municipal  de
                              Caraí; 128, de 27/09/03, do Prefeito
                              Municipal de Coronel Murta; 192,  de
                              24/09/03,  do Prefeito Municipal  de
                              Leme do Prado; 014, de 11/08/03,  do
                              Prefeito  Municipal  de  Pintópolis;
                              047,   de   14/10/03,  do   Prefeito
                              Municipal  de Rio do Prado;  043  de
                              27/08/03,  do Prefeito Municipal  de
                              Santa  Cruz de Salinas e  1.246,  de
                              06/10/03,  do Prefeito Municipal  de
                              Serro, que prorrogaram a Situação de
                              Emergência,   nas  áreas   de   seus
                              municípios  afetados por desastre  -
                              Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     - a continuidade da seca que assola toda a região;
     - os prejuízos contínuo aos pequenos agricultores;
     -  que o povo clama por medidas prementes para amenizar o seu
sofrimento;
     -  a  diminuição  instantânea do  volume  de  água  nos  rios
principais;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Prorrogação de Situação de Emergência.

     Decreta:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 016, de
25/09/03,  do Prefeito Municipal de Bertópolis; 051, de  09/10/03,
do  Prefeito  Municipal  de Caraí; 128, de 27/09/03,  do  Prefeito
Municipal  de  Coronel  Murta;  192,  de  24/09/03,  do   Prefeito
Municipal  de  Leme  do  Prado;  014,  de  11/08/03,  do  Prefeito
Municipal  de Pintópolis; 047, de 14/10/03, do Prefeito  Municipal
de  Rio do Prado; 043 de 27/08/03, do Prefeito Municipal de  Santa
Cruz  de  Salinas e 1.246, de 06/10/03, do Prefeito  Municipal  de
Serro, que prorrogaram os Decretos Municipais nº 007, de 27/06/03;
043,  de  27/06/03; 110, de 27/06/03; 1.86, de 26/06/03;  007,  de
12/05/03; 044, de 27/06/03; 031, de 28/05/03 e 1.220, de 08/07/03,
respectivamente,  que  decretaram "SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA",  nas
áreas de seus municípios afetados pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 11 de agosto
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data das respectivas declarações municipais.

     Palácio do Liberdade em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de
2003, 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado