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Decreto sem número, de 21/09/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação
de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG, terreno situado no Município de Pedro
Leopoldo, necessário à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário da sede daquele Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto do art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o terreno situado no Município de Pedro
Leopoldo, com medidas, confrontações, descrições
topográficas e proprietário identificados no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no art. 1º é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Pedro Leopoldo, a cargo da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 21 de setembro de 2011)


As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e proprietário do terreno de que trata
este Decreto são os seguintes:
área
de terreno com a medida de 283,00m², situada no Município
de Pedro Leopoldo, de propriedade de Maria de Fátima Espírito
Santo Camelo, integrando a faixa de proteção da Estação
Elevatória de Esgoto – EEE, que define o ponto de
partida – PP, de coordenadas N=7.829.297,7928 e E=600.745,0274,
foi materializado na quina da edificação existente;
daí, com azimute de 112°33’02”e distância
de 5,80m, tem-se o V1, onde se inicia esta descrição,
de coordenadas N=7.829.295,5667 e E=600.750,3883; deste, com azimute
de 135°53’31”e distância de 12,06m, tem-se o
V2, de coordenadas N=7.829.286,9079 e E=600.758,7816; deste, com
azimute de 225°53’31”e distância de 13,52m,
tem-se o V3, de coordenadas N=7.829.277,4987 e E=600.749,0749; deste,
com azimute de 225°53’31”e distância de 9,98m,
tem-se o V4, de coordenadas N=7.829.270,5512 e E=600.741,9076; deste,
com azimute de 315°56’11”e distância de 12,06m,
tem-se o V5, de coordenadas N=7.829.279,2165 e E=600.733,5209; deste,
com azimute de 45°53’31”e distância de 23,49m,
tem-se o V1, de coordenadas N=7.829.295,5667 e E=600.750,3883,
constituindo o vértice final da área descrita; a área
definida pelos vértices V1, V2, V3 e V4 confronta-se, pelos
lados V1V2, com a Rua Manoelito da Cunha, pelos lados V2V3 com a
propriedade não identificada e pelos lados V3V4, V4V5, V5V1
com a propriedade de Maria de Fátima Espirito Santo Camelo,
constantes da Planta Cadastral; CBI 9493000538.