

Imprimir documento


DECRETO 45770, de 10/11/2011 - Texto Original


Declara de interesse
social, para fins de supressão de vegetação e
intervenção em área de preservação
permanente, no Município de Belo Horizonte, o projeto de
implantação de condomínios residenciais
denominado Parque Real, enquadrado no Programa Federal Minha Casa,
Minha Vida, destinado a famílias de renda salarial de até
seis salários mínimos.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, tendo em vista o disposto art. 13, § 3°, inciso I,
alínea ‘c’, e inciso II, alínea ‘’b”
da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe
sobre as Políticas Florestal e de Proteção à
Biodiversidade no Estado,




DECRETA:




Art. 1º Fica
declarado de interesse social o projeto de implantação
de condomínios residenciais e respectivas benfeitorias
denominado Parque Real, a ser implementado pela empresa Emccamp
Residencial S.A., localizado no Município de Belo Horizonte,
na Fazenda Capitão Eduardo, Bairro Paulo VI, matriculado sob
os nºs 9.905 e 19.112 no Cartório do 5º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

Parágrafo
único. O detalhamento técnico do empreendimento a que
se refere o caput consta de nota explicativa da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico – SEDE, na qual se faz
remissão à documentação pertinente,
relativa à relevância da iniciativa no processo de
desenvolvimento econômico sustentável do Estado de Minas
Gerais.




Art. 2º O
projeto descrito no art. 1° objetiva a implantação
de condomínios residenciais destinados a famílias de
baixa renda salarial, de até seis salários mínimos,
e as respectivas benfeitorias abrangem a revitalização
de áreas degradadas e a recuperação ambiental
dos terrenos, paralelamente à implantação de
parque e à realização de obras de aterro e de
drenagem.




Art. 3º A
concretização do empreendimento de que trata este
Decreto far-se-á no âmbito do Programa Federal Minha
Casa, Minha Vida , instituído pela Lei Federal nº 11.977,
de 7 de julho de 2009.




Art. 4º A
autorização de supressão de mata de preservação
permanente, a partir da declaração de interesse social
de que trata este Decreto, far-se-á com a interveniência
e anuência dos órgãos ambientais competentes, na
forma da legislação em vigor.




Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Adriano Magalhães
Chaves

Dorothea Fonseca
Furquim Werneck