GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.614, DE 24 DE MARÇO DE 2006.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade TJ-GO nº 274681-82 2010.8.09.0000(201092746811)
- Vide Mandado de Segurança, nº 7023348-94.2010.8.09.0051, TJ-GO.

Dispõe sobre conversão de Gratiﬁcação de Representação Especial - GRE em
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O servidor da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive da Assembléia Legislativa, que, no período de
1o de janeiro de 1999 a 31 de maio de 2003, houver percebido Gratiﬁcação de Representação Especial - GRE por prazo ininterrupto de pelo
menos 18 (dezoito) meses faz jus a que o valor médio desta, apurado no período, seja incorporado ao seu vencimento ou salário como
Vantagem Pessoal Nominalmente Identiﬁcada - VPNI, que se regerá pelas normas da Lei n o 14.059, de 26 de dezembro de 2001, no que
forem compatíveis com as desta Lei.
§ 1o As disposições deste artigo:
I - não se aplicam ao servidor já beneﬁciário da Vantagem Pessoal Nominalmente Identiﬁcada - VPNI ou Adicional de
Função;
II - só aproveitam ao servidor que estiver percebendo atualmente Função Comissionada - FC, subsídio ou vantagem
equivalente, hipótese em que, ao seu valor, incluída eventual complementação, não poderá exceder o da VPNI a ser incorporada;
§ 2o Na hipótese do inciso II do § 1 o, tratando-se de servidor beneﬁciário de Função Comissionada - FC, esta será
automaticamente extinta, caso o seu valor seja equivalente ao da Gratiﬁcação de Representação Especial - GRE convertida em Vantagem
Pessoal Nominalmente Identiﬁcada - VPNI. Se beneﬁciário de subsídio, o valor da VPNI a que ﬁzer jus será dele deduzido, enquanto
permanecer comissionado.
§ 3o A equivalência de que trata o § 2 o, primeira parte, será considerada se a diferença entre os valores da Função
Comissionada - FC e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI for inferior a 10% (dez por cento).
§ 4o Não havendo equivalência, o beneﬁciário receberá a diferença enquanto permanecer investido na Função
Comissionada, extinguindo-se esta com a sua vacância.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de março de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de março de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2006.