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Decreto sem número, de 13/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$5.948.917,40.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.948.917,40 (cinco
milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e
dezessete reais e quarenta centavos) indicado no Anexo, em favor da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de
Estado de Defesa Social e da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, onerando em R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.848.917,40 (três milhões,
oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e dezessete reais e
quarenta centavos); e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.100.000,00 (dois milhões e
cem mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO