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Decreto sem número, de 17/05/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$132.024.640,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$ 132.024.640,00 (cento e
trinta e dois milhões vinte e quatro mil e seiscentos e
quarenta reais), indicado no Anexo, onerando em R$ 31.000.000,00
(trinta e um milhões) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1?ser? utilizados recursos
provenientes:
I - da
anulação das dotações orçmentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$100.239.224,70 (cem milhões
duzentos e trinta e nove mil e duzentos e vinte e quatro reais e
setenta centavos);
II - do
saldo financeiro da receita de Recursos de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, do Gabinete Militar do Governador do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
III- do
saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança Pública
da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$745.415,30
(setecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e quinze reais e
trinta centavos); e
IV - do
excesso de arrecada豫o
previsto para o corrente exerc?io no valor de R$ 31.000.000,00
(trinta e um milhões).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Mauricio Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 86)
Suplementação
das seguintes dotações orçamentárias a
que se refere o art. 1º deste decreto:
R$
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06183743-4.271-0001-4490-0-48.1
40.000,00
POL?IA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06126021-1.034-0001-3390-1-27.1
745.415,30__
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14244162-4.132-0001-3350-0-10.3
209.904,10
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
2.339,96
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
23.099,71
2101.18122702-7.004-0001-3191-0-60.9
3.880,93
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-10.1
31.000.000,00
2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
100.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 132.024.640,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART.
2º
DESTE DECRETO:
R$
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
209.904,10
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18128701-2.018-0001-3390-0-60.1
2.339,96
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18128701-2.018-0001-3390-0-60.1
26.980,64
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-25.1
100.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 100.239.224,70