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DECRETO 46164, de 25/02/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – IGAM.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1 de julho de 2008, e no art. 14 da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação no
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM,
passando o item X.8 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias do IGAM, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.164, de 25 de
fevereiro de 2013)

“ANEXO
X

(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.8
– INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS –
IGAM


X.8.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-11


IG1100006
                   e IG1100008


2


2


-




DAI-12


IG1100002,
                   IG1100004 a IG1100006


9


7


-




IG1100010
                   a IG1100012


-


2




IG1100021
                   e IG1100024




DAI-15
                   



IG1100191
                   a IG1100198 



13


8








IG1100199
                   a IG1100203






5




DAI-17
                   



IG1100169


1


1


-




DAI-20


IG1100024,
                   IG1100025 e IG1100194


3


3


-




DAI-24
                   



IG1100011
                   e IG1100012


2


2


-





X.8.2
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTEI-1


3


IG1100045
                   a IG1100047




GTEI-2
                   



9


IG1100038
                   a IG1100045, IG1100252



(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.164, de 25 de fevereiro de 2013)
EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E GTEI-UNITÁRIO
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS-IGAM









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAI


122,40


122,40


0,00




GTEI


21,00


21,00


0,00