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Decreto com numeração especial 2, de 03/01/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Chapada do Norte, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Chapada do Norte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Chapada do Norte, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Chapada do Norte, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Chapada do Norte.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 2, de 3 de janeiro
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente na
propriedade da TTG Brasil Investimentos Florestais Ltda na coordenada
770640:8102291, área rural do município de Chapada do
Norte – MG, percorre-se 116 m em linha reta até a
coordenada 770619:8102335, onde vira-se 53° à esquerda e
percorre-se 54 m em linha reta até a coordenada
770570:8102358, onde vira-se 3° à esquerda e percorre-se
70 m até a coordenada 770505:8102384, onde vira-se 24° à
direita e percorre-se 94 m em linha reta até a 770441:8102452,
onde vira-se 53° à direita e percorre-se 92 m em linha
reta até a coordenada 770453:8102542, onde vira-se 36° à
esquerda e percorre-se 96 m em linha reta até a coordenada
770406:8102626, onde vira-se 6° à direita e percorre-se 58
m em linha reta até a coordenada 770383:8102678, onde vira-se
24° à direita e percorre-se 118 m até a cerca
limítrofe das propriedades da TTG Brasil Investimentos
Florestais Ltda com a do Sr. Geraldo Carlos de Abreu, na coordenada
770367:8102754, compreendendo a distância total de 698 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
10.470 m².