

Imprimir documento


DECRETO 44542, de 13/06/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº.
38.886, de 1º de julho de 1997.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 30 do Regulamento das Taxas Estaduais aprovado pelo Decreto
nº. 38.886, de 1º de julho de 1997, fica acrescido do
seguinte § 2º passando seu parágrafo único a
vigorar como § 1º:
"Art.
30..........................................
§ 2º
Na hipótese de recolhimento da Taxa de Renovação
do Licenciamento Anual de Veículo, prevista no subitem 4.8 da
Tabela D deste Regulamento, com indicação indevida do
exercício a que se refere, será observado o seguinte:
I - o
contribuinte deverá requerer à Secretaria de Estado de
Fazenda a correção do erro;
II -
havendo diferença no valor da taxa ou acréscimos a
recolher, a Secretaria de Estado de Fazenda emitirá o
respectivo Documento de Arrecadação Estadual;
III -
havendo diferença a restituir, serão observados os
procedimentos relativos à restituição de
importância paga indevidamente a título de tributo ou
penalidade."


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias