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Decreto 47937, de 30/04/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.502, de 2 de outubro de 2018, que regulamenta a
Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável – Pesans –, e organiza o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
Sisan – no âmbito do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.806, de 29 de
dezembro de 2017,


DECRETA:




Art.
1º – As alíneas do inciso I do art. 10 do Decreto
nº 47.502, de 2 de outubro de 2018, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
10 – (...)
I
– (...)
a)
um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico;
c)
dois representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Educação;
e)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
f)
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
g)
dois representantes da Secretaria de Estado de Saúde;
h)
um representante da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural de Minas Gerais;
i)
um representante do Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
j)
um representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais;
k)
um representante da Fundação João Pinheiro.”.


Art.
2º – Os incisos do caput e o § 2º do art.
40 do Decreto nº 47.502, de 2018, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
40 – (...)
I
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
II
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
III
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;
IV
– Secretário de Estado de Educação;
V
– Secretário de Estado de Fazenda;
VI
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
VII
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
VIII
– Secretário de Estado de Saúde;
IX
– Diretor-Presidente da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural de Minas Gerais.
(...)
§
2º – A presidência da Caisans-MG será
exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Social.”.


Art.
3º – O art. 47 do Decreto nº 47.502, de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
47 – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social prestará
apoio logístico, operacional, administrativo, material,
orçamentário e financeiro ao Consea-MG e à
Caisans-MG.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO