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Decreto sem número, de 22/02/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.981.122,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$2.981.122,00 (dois milhões,
novecentos e oitenta e um mil, cento e vinte e dois reais) indicado
no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - de anulação
da dotação orçamentária indicada no
Anexo, no valor de R$681.751,00 (seiscentos e oitenta e um mil,
setecentos e cinquenta e um reais);
II - do convênio
SENASP/MJ Nº135/2004 celebrado em 28 de outubro de 2004, entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça,
por meio da Secretaria Pública, e o Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social, da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
dos partícipes na aquisição de equipamentos e
material permanente e material de consumo, visando aumentar a
capacidade do Policiamento Ostencivo e a capacidade investigativa e o
exercício da Polícia Judiciária com o objetivo
de efetivar uma política de redução dos índices
de violência nas regiões mais violentas do Estado, de
acordo com o Plano de trabalho e Projeto Básico, aprovados
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP
no valor de R$2.140.243,00 (dois milhões, cento e quarenta
mil, duzentos e quarenta e três reais);
III - do convênio
SENASP/MJ Nº 138/2004 celebrado em 28 de outubro de 2004, entre
a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, objetivando a cooperação dos partícipes
na aquisição de equipamentos e material permanente,
material de consumo, realização de despesas correntes e
contratação de serviços, visando a realização
de treinamento de policiais civis, militares e bombeiros, objetivando
a capacitação desses profissionais para atuarem junto à
comunidade, a realização de seminário dos
profissionais de segurança pública e defesa civil com
lideranças comunitárias, bem como a realização
de monitoramento e avaliação de 300 conselhos
comunitários existentes no Estado, no âmbito do Plano
Nacional de Segurança Pública, de acordo com o Plano de
Trabalho e Projeto Básico, aprovados pela Secretaria Nacional
de Segurança Pública - SENASP no valor de R$159.128,00
(cento e cinquenta e nove mil, cento e vinte e oito reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman




ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 21)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


                                           R$
1251.06181306-1.496-0001-3390-0-10.3
               681.751,00
1251.06181306-1.496-0001-3390-0-24.1
               755.000,00
1251.06181306-1.496-0001-4490-0-24.1
             1.385.243,00
1251.06181306-1.536-0001-3390-0-24.1
               139.128,00
1251.06181306-1.536-0001-4490-0-24.1
                20.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            2.981.122,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                           R$
1991.99999999-9.999-0001-999-0-10.1
                681.751,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                   681.751,00