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Decreto 47877, de 05/03/2020 - Texto Original


Contém
o Estatuto da Fundação João Pinheiro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.399, de 12 de
dezembro de 1969, o art. 72 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, e o art. 9º da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Fundação João Pinheiro –
FJP a que se refere o art. 72 da Lei nº 22.257, de 27 de julho
de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – A FJP tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag.


Art.
2º – A FJP tem como competência realizar estudos
técnico-científicos e projetos de pesquisa aplicada,
prestar assessoria técnica às instituições
públicas e privadas, apoiar e fomentar a pesquisa com vistas
ao desenvolvimento integrado do Estado, formar e capacitar recursos
humanos, bem como coordenar o sistema estadual de estatística
e a execução dos estudos estaduais de geoinformação,
com exceção dos mapeamentos de geologia econômica,
observadas as diretrizes formuladas pela Seplag, com atribuições
de:
I
– prestar assessoria técnica, institucional e de
conhecimento para a formulação e avaliação
de políticas públicas e programas de desenvolvimento
nas diversas áreas de atuação governamental;
II
– coletar, produzir, sistematizar, analisar e divulgar dados e
informações estatísticas e indicadores que
reflitam a realidade estadual nos diversos segmentos sociais e
econômicos;
III
– participar da elaboração e apoiar o
acompanhamento da política de gestão da informação
no âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo;
IV
– promover, fomentar e realizar estudos e pesquisas de
acompanhamento e análise conjuntural, comércio
exterior, finanças públicas, economia regional, cadeias
produtivas, trabalho, demografia, saúde, educação,
assistência social, meio ambiente e desenvolvimento
sustentável, habitação, segurança
pública, cultura, história e memória,
geoinformação, com exceção dos
mapeamentos de geologia econômica e demais segmentos das
políticas econômicas e sociais;
V
– prestar serviços relacionados à pesquisa, à
criação, à transferência, à
adaptação e ao aperfeiçoamento de técnicas
e métodos em diferentes áreas de conhecimento;
VI
– atuar no monitoramento e na avaliação de
políticas públicas;
VII
– promover a formação profissional em técnicas
e competências demandadas para a modernização
administrativa do setor público e para a implementação
de políticas públicas, mediante a oferta de cursos
regulares de graduação, pós-graduação,
capacitação e treinamento e outros programas especiais;
VIII
– prestar assessoria e consultoria técnica a
instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, no seu âmbito de competência;
IX
– promover a cooperação técnica com
organizações públicas e privadas, nacionais e
internacionais visando ao aprimoramento de suas atividades;
X
– realizar trabalhos de demarcação territorial
referentes às linhas de divisas interestaduais,
intermunicipais e interdistritais e promover estudos e pesquisas nas
áreas de geografia e geologia aplicadas, cartografia,
aerofotogrametria, geodésia e sensoriamento remoto.


Art.
3º – A FJP tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho Curador;
b)
Conselho Diretor da Escola de Governo;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria de Comunicação Social;
c)
Assessoria de Tecnologia da Informação;
d)
Assessoria Técnica da Presidência;
e)
Biblioteca Professora Maria Helena de Andrade;
f)
Controladoria Seccional;
g)
Procuradoria;
h)
Diretoria de Estatística e Informações;
i)
Diretoria de Políticas Públicas;
j)
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho:
1
– Gerência de Capacitação e Treinamento;
2
– Gerência de Ensino e Pesquisa;
3
– Gerência de Extensão e Relações
Institucionais;
4
– Secretaria-Geral;
k)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Recursos Humanos;
2
– Gerência de Logística e Aquisições;
3
– Gerência de Planejamento e Finanças.


Art.
4º – Compete ao Conselho Curador da FJP:
I
– deliberar sobre:
a)
o plano de ação anual e plurianual;
b)
o orçamento e suas modificações eventuais;
c)
a prestação de contas;
d)
a alienação e oneração de bens;
II
– representar o Governador em caso de irregularidade verificada
na FJP e indicar, se for o caso, medidas corretivas;
III
– julgar em grau de recurso, como instância
administrativa superior e final, os atos e as decisões do
Presidente da FJP;
IV
– elaborar seu regimento interno.


Art.
5º – São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que é
seu Presidente;
b)
Presidente da FJP, que é seu Secretário Executivo;
c)
Secretário de Estado de Governo;
d)
Secretário de Estado de Fazenda;
e)
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
f)
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
g)
Diretor-Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A.
– BDMG;
h)
Diretor-Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais –
Cemig;
II
– membros designados:
a)
Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais – Fapemig;
b)
três representantes dos servidores da FJP.
§
1º – Os representantes a que se refere a alínea “b”
do inciso II serão designados pelo Governador para mandato de
dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§
2º – Cada membro do Conselho Curador terá dois
suplentes, que substituem o titular em seus impedimentos.
§
3º – O Presidente do Conselho Curador tem direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Executivo em seus impedimentos eventuais.
§
4º – O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente
uma vez ao ano e, extraordinariamente, mediante convocação
de seu Presidente, do Secretário Executivo ou da maioria dos
membros designados.
§
5º – A atuação no âmbito do Conselho
Curador não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.
§
6º – O Conselho Curador funcionará com a presença
da maioria absoluta dos seus membros e suas decisões serão
tomadas mediante a aprovação da maioria dos presentes.
§
7º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
regimento interno.


Art.
6º – Compete ao Conselho Diretor da Escola de Governo:
I
– examinar e aprovar o regimento interno da Escola de Governo;
II
– supervisionar a política de ensino, pesquisa, extensão
e relações institucionais da Escola de Governo;
III
– apreciar o relatório anual das atividades da Escola de
Governo.


Art.
7º – São membros do Conselho Diretor da Escola de
Governo:
I
– membros natos:
a)
Presidente da FJP, que é seu Presidente;
b)
Diretor-Geral da Escola de Governo, que é seu Secretário
Executivo;
c)
Secretário-Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão;
d)
Diretor Científico da Fapemig;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico;
b)
um representante do corpo docente da Universidade do Estado de Minas
Gerais;
c)
seis representantes do corpo docente da Escola de Governo;
d)
um representante do Sindicato dos Especialistas em Políticas
Públicas e Gestão Governamental que seja docente da
Escola de Governo;
e)
quatro representantes docentes ocupantes do cargo de Pesquisador em
Ciência e Tecnologia lotados em Diretorias da FJP.
§
1º – Cada membro designado terá um suplente.
§
2º – Em seus impedimentos eventuais, o Presidente será
substituído pelo Secretário-Adjunto da Seplag.
§
3º – Os membros a que se refere o inciso II e os
respectivos suplentes serão designados pelo Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão para mandato de dois anos,
permitida a recondução por igual período.
§
4º – A função de membro do Conselho Diretor
é considerada de relevante interesse público, não
ensejando qualquer remuneração para seus membros.
§
5º – O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente
uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou pela maioria de seus membros.
§
6º – O Conselho Diretor funcionará com a presença
da maioria absoluta dos seus membros e suas decisões serão
tomadas mediante a aprovação da maioria dos membros
presentes.
§
7º – O Presidente do Conselho Diretor tem direito, além
do voto comum, ao de qualidade.
§
8º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Diretor serão fixadas no regimento
interno da Escola de Governo.


Art.
8º – A direção superior da FJP é
exercida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos
diretores.


Art.
9º – Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior da FJP praticando os
atos de gestão necessários à consecução
de sua competência;
II
– submeter ao exame e à aprovação do
Conselho Curador:
a)
o plano anual e plurianual de trabalho da FJP;
b)
a proposta orçamentária anual;
c)
o relatório anual de atividades;
d)
a prestação de contas anual;
e)
a proposta de alienação e oneração de
bens da FJP;
III
– representar a FJP em juízo e fora dele;
IV
– celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
V
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG as prestações de contas da
FJP, aprovadas pelo Conselho Curador;
VI
– submeter à aprovação do Governador
alterações neste Estatuto.


Art.
10 – Compete ao Vice-Presidente:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos;
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


Art.
11 – O Gabinete tem atribuições de:
I
– encarregar-se do relacionamento da FJP com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da FJP;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da FJP; 

IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


Art.
12 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da FJP, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da FJP;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da FJP
no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da FJP, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
FJP, publicados em veículos de comunicação, para
subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da FJP, no âmbito
de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da FJP em articulação com a Subsecom.


Art.
13 – A Assessoria de Tecnologia da Informação tem
como competência gerir as tecnologias de informação
e comunicação no âmbito da FJP, observada a
Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC do Governo, com atribuições
de:
I
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC, objetivando o
desenvolvimento das competências institucionais;
II
– desenvolver os sítios eletrônicos da FJP
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
de TIC;
III
– promover e viabilizar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao próprio governo;
IV
– fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de produtos e serviços de TIC da FJP,
bem como emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e à aquisição de
equipamentos, softwares, sistemas setoriais, corporativos e
mobiliários na área de informática, e sobre a
adequação, reestruturação da rede lógica
e elétrica dos equipamentos respectivos;
V
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e das aplicações, visando disponibilizar
informações para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VI
– executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na FJP;
VII
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
VIII
– apoiar na elaboração de projetos para soluções
tecnológicas, para a produção e visualização
de informações, indicadores, dados estatísticos
e georeferenciados;
IX
– desenvolver e gerir as tecnologias da Infraestrutura Estadual
de Dados Espaciais – Iede;
X
– desenvolver sistemas de inteligência geoespacial e de
geoplataformas.


Art.
14 – A Assessoria Técnica da Presidência tem como
competência prestar assessoramento direto à direção
superior, bem como contribuir para a modernização da
gestão pública no âmbito da FJP, com atribuições
de:
I
– apoiar a direção superior na articulação
com órgãos dos governos municipal, estadual e federal,
instituições nacionais e internacionais de fomento,
estudos e pesquisas, bem como as demais unidades administrativas;
II
– propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional;
III
– coordenar as ações relativas à
organização e ao levantamento de informações
institucionais, com vistas a apoiar a tomada de decisão pela
direção superior, bem como a elaboração
de relatórios de gestão;
IV
– coordenar e normatizar a implantação de
processos de modernização e inovação na
gestão administrativa;
V
– contribuir para o desenvolvimento de projetos e coordenar
ações que envolvam diversas diretorias, a pedido do
Presidente e do Vice-Presidente;
VI
– realizar o controle e o acompanhamento dos projetos de
pesquisa desenvolvidos e apresentados pelos servidores da FJP com o
apoio dos órgãos de fomento à pesquisa, nas
esferas nacional e internacional.


Art.
15 – A Biblioteca Professora Maria Helena de Andrade tem como
competência prestar serviços bibliográficos, de
editoração, de preservação do acervo
documental e serviços de informação digital no
âmbito da FJP, com atribuições de:
I
– gerir o acervo bibliográfico e documental, físico
e eletrônico, sob custódia da FJP;
II
– promover o acesso à documentação
bibliográfica, seja física ou eletrônica, gerada
ou adquirida pela FJP;
III
– realizar levantamento e busca de bibliografia para promoção
da adequada atualização do acervo físico e
eletrônico, com vistas ao bom andamento das atividades técnicas
e acadêmicas da FJP;
IV
– realizar serviços de editoração, com
vistas a assegurar a qualidade e padrão textual e estético
dos trabalhos produzidos pela FJP enquanto autora;
V
– assegurar, de forma eficiente, a destinação dos
documentos físicos, técnicos e administrativos gerados
pela FJP;
VI
– organizar, preservar, compartilhar, acessar e difundir a
informação técnico-cientifico no âmbito da
FJP em meio digital;
VII
– apoiar iniciativas que favoreçam a organização
das informações e do conhecimento na FJP;
VIII
– orientar as unidades da FJP sobre a gestão de
documentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo
Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
IX
– manter acervos físico e eletrônico para
preservação e divulgação da memória
do Professor Paulo Neves de Carvalho.
Parágrafo
único – A estrutura complementar da Biblioteca
Professora Maria Helena de Andrade será estabelecida por meio
de portaria do Presidente.


Art.
16 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da FJP, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar as
informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a FJP e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da fundação;
VII
– comunicar ao Presidente da FJP e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Presidente da FJP nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança,
acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da FJP, assim como
relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG; 

XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A entidade disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
17 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e da Lei Delegada nº 103,
de 29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
FJP, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Presidente da FJP;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela FJP;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Presidente da FJP;
V
– assessoramento ao Presidente da FJP no controle da legalidade
e juridicidade dos atos a serem praticados pela FJP;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da FJP;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da FJP em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Presidente da FJP e de
outras autoridades da entidade, mediante requisição de
informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da FJP, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar a FJP
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A FJP disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria.


Art.
18 – A Diretoria de Estatística e Informações
tem como competência a coordenação do sistema
estadual de estatística e informações, com
atribuições de:
I
– planejar, elaborar e disponibilizar sistemas de informações,
indicadores e estatísticas básicas relativas aos
principais aspectos socioeconômicos do Estado;
II
– coletar, analisar e sistematizar dados estatísticos
básicos e elaborar estatísticas derivadas que podem
subsidiar a formulação, implementação e
avaliação de políticas e programas públicos;
III
– planejar e realizar pesquisas censitárias e amostrais
em domicílios e estabelecimentos de qualquer natureza;
IV
– promover a produção de conhecimento por meio do
desenvolvimento, disseminação e aplicação
de novas metodologias de mensuração estatística
na sua área de atuação;
V
– subsidiar e orientar órgãos e entidades do
Estado nos assuntos pertinentes às pesquisas amostrais, aos
levantamentos, à construção e à
recuperação de bases de dados, informações
estatísticas e indicadores;
VI
– gerenciar as ações voltadas à aplicação
das Ciências Geodésicas para a produção e
manutenção do patrimônio de geoinformação
do Estado;
VII
– gerir a Iede.
Parágrafo
único – A estrutura complementar da Diretoria de
Estatística e Informações será
estabelecida por meio de portaria do Presidente.


Art.
19 – A Diretoria de Políticas Públicas tem como
competência a realização de pesquisas, estudos e
assessoria para formulação, planejamento, implantação
e avaliação de políticas públicas,
programas e projetos em nível estadual, federal e municipal,
com atribuições de:
I
– prestar suporte teórico, técnico e metodológico
aos órgãos e às entidades da Administração
Pública para o elaboração das políticas
públicas estaduais;
II
– conduzir estudos voltados para a formulação,
planejamento, implementação e avaliação
de políticas e programas pertinentes à ação
governamental;
III
– elaborar diagnósticos, análises e avaliação
de políticas públicas, programas e projetos de
organizações públicas, sociais e privadas;
IV
– gerar e manter base de dados, levantamentos de campo,
elaboração de dados estatísticos, indicadores,
metodologias e estudos em temáticas relativas às
políticas públicas;
V
– desenvolver projetos relacionados ao desenvolvimento
territorial a partir de diagnósticos, elaboração
de planos e metodologias de trabalho.
Parágrafo
único – A estrutura complementar da Diretoria de
Políticas Públicas será estabelecida por meio de
portaria do Presidente.


Art.
20 – A Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho –
EG tem como competência formar e capacitar pessoas para a
Administração Pública, prioritariamente para o
Estado, visando fortalecer a formação profissional e a
implementação de políticas públicas, com
atribuições de:
I
– promover a formação profissional em técnicas
e competências demandadas na modernização
administrativa do setor público, mediante a oferta de cursos
de graduação e pós-graduação, de
cursos de capacitação e treinamento, presenciais ou a
distância, assim como outros programas especiais, inclusive
para a iniciativa privada;
II
– desenvolver projetos de extensão;
III
– desenvolver estudos e pesquisas relativos à
Administração Pública e áreas afins;
IV
– promover a cooperação técnica e
acadêmica com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais.
Parágrafo
único – As normas de organização e
funcionamento da EG, incluindo seus órgãos colegiados,
serão estabelecidos em seu regimento interno, observado o
disposto neste decreto.


Art.
21 – A Gerência de Capacitação e
Treinamento tem como competência planejar, coordenar, ofertar e
monitorar as atividades relativas aos cursos de capacitação
e treinamento realizados pela EG, presencial e a distância, com
atribuições de:
I
– coordenar a negociação e elaborar propostas
técnicas e financeiras, para qualificar a demanda, com
instituições públicas e privadas interessadas
nos cursos e treinamentos ofertados;
II
– planejar, organizar e desenvolver atividades de capacitação
e de treinamento, aprovadas e contratadas;
III
– promover a avaliação dos cursos de capacitação
e treinamento, inclusive do desempenho docente e adotar medidas
necessárias ao seu aprimoramento;
IV
– coletar e disseminar informações sobre as
atividades de capacitação, treinamento, aperfeiçoamento
e atualização de profissionais;
V
– promover estudos de prospecção e empreender
ações necessárias à oferta de novos
cursos.


Art.
22 – A Gerência de Ensino e Pesquisa tem como competência
coordenar, planejar, ofertar e monitorar as atividades de pesquisa e
ensino presencial e a distância, com atribuições
de:
I
– coordenar a avaliação dos cursos de graduação,
de pós-graduação stricto sensu e lato sensu a
cargo dos respectivos colegiados, em consonância com as
diretrizes e normas que regulam o funcionamento das instituições
de ensino superior no país e no Estado;
II
– coordenar o levantamento de informações e
elaboração dos relatórios, junto às
unidades administrativas da EG requeridos pelos órgãos
reguladores das instituições de ensino superior;
III
– promover a articulação das atividades dos
colegiados de graduação e pós-graduação
stricto sensu e lato sensu, de modo a compatibilizá-las no que
for pertinente;
IV
– elaborar propostas de ações de intercâmbio
de professores, pesquisadores e alunos da EG, em colaboração
com a Gerência de Extensão e Relações
Institucionais;
V
– promover eventos para divulgação da pesquisa e
produção científica da EG;
VI
– promover a integração das atividades de
extensão e cooperação acadêmica com o
ensino e a pesquisa;
VII
– coordenar a coleta e disseminação das
informações sobre a pesquisa e produção
científica do corpo docente e discente dos cursos oferecidos
pela EG;
VIII
– coordenar a elaboração e atualização
dos manuais dos docente e discente, junto às coordenações
dos cursos de graduação, especialização,
mestrado, capacitação e treinamento.


Art.
23 – A Gerência de Extensão e Relações
Institucionais tem como competência planejar, coordenar e
monitorar as atividades de extensão e relações
institucionais, com atribuições de:
I
– coordenar e promover a integração das
atividades de extensão e de cooperação acadêmica
com o ensino e a pesquisa;
II
– elaborar propostas de ações de intercâmbio
de servidores e discentes da EG, em articulação com a
Gerência de Ensino e Pesquisa;
III
– colaborar com os colegiados dos cursos desenvolvidos na EG na
organização das atividades complementares à
formação de seu corpo discente;
IV
– elaborar propostas de ações de cooperação
acadêmica de alunos e docentes com outras instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o
desenvolvimento de projetos relacionados às atividades da EG;
V
– planejar e desenvolver ações de extensão
universitária como forma de promover atividades complementares
à formação dos alunos;
VI
– disseminar informações sobre as atividades de
extensão e intercâmbio acadêmico.


Art.
24 – A Secretaria-Geral tem como competência dar suporte
às ações administrativas e financeiras da EG,
bem como gerenciar, manter, padronizar e unificar as atividades
relacionadas à vida acadêmica dos discentes e docentes,
em todos os níveis e modalidades de ensino, com atribuições
de:
I
– consolidar e acompanhar as ações de
planejamento e execuções física, orçamentária
e financeira no âmbito da EG, para subsidiar as atividades da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças –
DPGF;
II
– promover a gestão do acervo documental, do espaço
físico, do material permanente e de consumo e dos
procedimentos relativos ao pessoal lotado na EG;
III
– sistematizar e prestar informações técnicas,
acadêmicas e gerenciais de interesse público, relativas
às atividades desenvolvidas pela EG;
IV
– sistematizar as informações e documentos
relativos aos cursos ofertados pela EG e ao desempenho acadêmico
dos discentes e docentes;
V
– atestar a veracidade de eventos referentes às
situações acadêmicas de discentes e docentes;
VI
– gerenciar a emissão e registro dos diplomas dos cursos
de graduação e de mestrado e dos certificados dos
cursos de especialização, de capacitação
e de treinamento;
VII
– exercer as atividades de gestão e arquivamento da
documentação relativa ao corpo discente e docente da
EG.
Parágrafo
único – A Secretaria-Geral atuará, no que couber,
em articulação com a DPGF e a Assessoria Técnica
da Presidência.


Art.
25 – A DPGF tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da FJP, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Seplag, a elaboração do planejamento global da FJP;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da FJP, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da FJP;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
VIII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.
§
1º – Cabe à DPGF cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A DPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Assessoria Estratégica da Seplag.


Art.
26 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito da FJP, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da FJP e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da FJP, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as políticas
de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da FJP, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
27 – A Gerência de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da FJP, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da FJP;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da FJP, bem como
suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da FJP;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da FJP, de
acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos administrativos da FJP, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações da FJP;
IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e as
diretrizes da Seplag.


Art.
28 – A Gerência de Planejamento e Finanças tem
como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da FJP, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da FJP, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a FJP seja parte;
VIII
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
IX
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à FJP, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
X
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da FJP, a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidos;
XI
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da FJP e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a FJP seja parte;
XIII
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução.


Art.
29 – São atribuições comuns das unidades
administrativas da FJP as que se referem os arts. 18 a 20:
I
– produzir, disponibilizar e disseminar conhecimentos atinentes
a sua área de competência nas modalidades presencial,
semipresencial e a distância, conforme os parâmetros
legais e educacionais vigentes;
II
– assessorar, na sua área de atuação,
instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, prestando contas dos respectivos projetos, convênios
e contratos sob sua responsabilidade;
III
– fornecer subsídios técnicos para a formulação
de planos e programas de governo;
IV
– prestar consultoria técnica a organizações
públicas e privadas, nacionais e internacionais;
V
– promover a cooperação técnica com
organizações públicas e privadas, nacionais e
internacionais, com vistas ao aprimoramento de suas atividades;
VI
– promover, organizar e coordenar seminários, oficinas,
debates, palestras, grupos de trabalho, cursos de capacitação
e treinamento e atividades congêneres em suas áreas de
atuação;
VII
– submeter os documentos técnicos produzidos pela
unidade, bem como fornecer cópias dos produtos das pesquisas,
estudos e projetos à Biblioteca Professora Maria Helena de
Andrade;
VIII
– coordenar ações de fomento e incentivo à
pesquisa, no âmbito das atividades desenvolvidas em sua
unidade, em articulação com a Assessoria Técnica
da Presidência.


Art.
30 – O patrimônio da FJP é constituído de:
I
– bens e direitos de sua propriedade, os que venham adquirir ou
ainda, os que lhe forem doados;
II
– subvenções, doações, legado e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado.
Parágrafo
único – Em caso de extinção da FJP, seus
bens e direitos serão revertidos ao patrimônio do
Estado, salvo se lei específica prescrever destinação
distinta.
Art.
31 – Constituem receitas da FJP:
I
– dotação orçamentária consignada
no orçamento do Estado;
II
– auxílios e subvenções de instituição
pública ou privada, nacional ou internacional;
III
– rendas provenientes da prestação de serviços
na sua área de atuação;
IV
– receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por
lei;
V
– donativos e contribuições em geral;
VI
– rendas eventuais.


Art.
32 – Os bens, direitos e receitas da FJP deverão ser
utilizados, exclusivamente, para o cumprimento de sua finalidade.


Art.
33 – O exercício financeiro da FJP coincidirá com
o ano civil.


Art.
34 – O orçamento da FJP é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos
por programas.


Art.
35 – A FJP encaminhará ao TCEMG e à CGE, quando
solicitado, o relatório de prestação de contas.


Art.
36 – A FJP submeterá, anualmente, o relatório de
gestão e a prestação de contas do exercício
anterior, para aprovação do Conselho Curador.


Art.
37 – Fica revogado o Decreto nº 47.214, de 30 de junho de
2017.


Art.
38 – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO