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DECRETO 44306, de 02/06/2006 de 02/06/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a promoção por escolaridade
adicional de que trata o art. 24 da Lei nº 15.463, de 13 de
janeiro de 2005, para os servidores das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Superior do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº
15.463, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O servidor ocupante, na data de publicação deste
Decreto, de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, de
que trata a Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, que
comprovar formação superior àquela exigida para
o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira,
terá promoção por escolaridade adicional, nos
seguintes termos:


I - a
primeira promoção do servidor de que trata o caput na
respectiva carreira fica antecipada para o dia 30 de junho de 2006,
observados os seguintes critérios:


a) o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado nos
níveis I ou II da carreira de Professor de Educação
Superior, que possuir título de Mestre, será promovido
para o nível III da referida carreira, desde que não
atenda ao requisito de escolaridade constante na alínea "b";


b) o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado nos
níveis I, II, III ou IV da carreira de Professor de Educação
Superior, que possuir título de Doutor, será promovido
para o nível V da referida carreira; e


c) o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado no nível
V da carreira de Professor de Educação Superior e o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das demais carreiras
do Grupo de Atividades de Educação Superior, serão
promovidos ao nível subseqüente àquele em que
estiverem posicionados nas respectivas carreiras.


II - o
tempo de efetivo exercício necessário para as promoções
posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos
em cada nível, até que o servidor seja promovido ao
nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja
equivalente à formação utilizada para os fins do
disposto neste artigo.


§
1º Será exigida uma avaliação de desempenho
satisfatória, nos termos da legislação vigente,
para a promoção de que trata o inciso I .


§
2º Serão exigidas três avaliações de
desempenho satisfatórias para a primeira promoção
decorrente da aplicação do inciso II e duas avaliações
de desempenho satisfatórias, nos termos da legislação
vigente, para cada uma das promoções posteriores,
também decorrentes da aplicação do disposto no
referido inciso.


§
3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for
promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.


Art. 2º
A promoção por escolaridade adicional de que trata o
art. 1º fica condicionada aos seguintes requisitos:


I -
conclusão do estágio probatório, com comprovação
da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; e


II -
apresentação de documentos comprobatórios da
escolaridade adicional concluída até a data de
publicação deste Decreto.


§
1º Os títulos apresentados para fins de promoção
por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a
natureza e a complexidade das atribuições da respectiva
carreira, conforme ato dos dirigentes da Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG e da Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES.


§
2º Os procedimentos para a análise da documentação
de que trata o inciso II e para o processamento da promoção
por escolaridade adicional serão regulamentados por ato dos
dirigentes da UEMG e da UNIMONTES.


§
3º Os dirigentes da UEMG e da UNIMONTES deverão
encaminhar à Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças documento contendo o
quantitativo de servidores habilitados para obter a promoção
por escolaridade adicional, juntamente com o demonstrativo do impacto
financeiro decorrente da aplicação do disposto no art.
1º.


§
4º A promoção por escolaridade adicional será
formalizada por ato dos dirigentes da UEMG e da UNIMONTES, após
a aprovação da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.


§
5º Os efeitos financeiros da resolução a que se
refere o § 4º ocorrerão a partir de 30 de junho de
2006.


Art. 3º
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do
Grupo de Atividades de Educação Superior, de que trata
a Lei nº 15.463, de 2005, que, no dia 30 de junho de 2006,
estiver regularmente matriculado e freqüentando curso que
constitua formação superior àquela exigida para
o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira,
terá promoção por escolaridade adicional após
a conclusão do referido curso, nos seguintes termos:


I -
fica antecipada para 30 de junho de 2007 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso;


II -
fica antecipada para 30 de junho de 2008 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso;


III -
fica antecipada para 30 de junho de 2009 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso;


IV -
fica antecipada para 30 de junho de 2010 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso;


V -
aplica-se ao servidor de que trata o caput o disposto nas alíneas
"a" e "b" do inciso I, no inciso II e no §
3º do art. 1º.


§
1º Somente serão aproveitados, para fins do disposto no
caput, cursos concluídos até 30 de junho de 2010.


§
2º A promoção por escolaridade adicional de que
trata este artigo fica condicionada aos requisitos constantes no art.
2º, ressalvado o disposto no § 5º do referido artigo,
devendo ser observados, ainda, os seguintes critérios:


I -
será exigido o seguinte quantitativo de avaliações
de desempenho satisfatórias, nos termos da legislação
vigente, para as promoções de que tratam os incisos I a
IV do caput:


a) três
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2007, para a promoção de que trata o
inciso I do caput;


b)
quatro avaliações de desempenho satisfatórias,
até 30 de junho de 2008, para a promoção de que
trata o inciso II do caput;


c)
cinco avaliações de desempenho satisfatórias,
até 30 de junho de 2009, para a promoção de que
trata o inciso III do caput;


d) seis
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2010, para a promoção de que trata o
inciso IV do caput;


II -
serão considerados, para as promoções de que
tratam os incisos I a IV do caput, documentos que comprovem
escolaridade adicional concluída até as seguintes
datas:


a) até
30 de junho de 2007, na hipótese do inciso I do caput;


b) até
30 de junho de 2008, na hipótese do inciso II do caput;


c) até
30 de junho de 2009, na hipótese do inciso III do caput;


d) até
30 de junho de 2010, na hipótese do inciso IV do caput;


§
3º Os efeitos financeiros das resoluções que
formalizarem a promoção por escolaridade adicional de
que trata este artigo ocorrerão:


I - a
partir de 30 de junho de 2007, na hipótese do inciso I do
caput;


II - a
partir de 30 de junho de 2008, na hipótese do inciso II do
caput;


III - a
partir de 30 de junho de 2009, na hipótese do inciso III do
caput;


IV - a
partir de 30 de junho de 2010, na hipótese do inciso IV do
caput.


Art. 4º
Em decorrência da antecipação da primeira
promoção dos servidores das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Superior, prevista no inciso I
do art. 1º e nos incisos I a IV do art. 3º deste Decreto,
serão deduzidos do tempo de efetivo exercício a ser
utilizado para os fins do disposto no art. 13 da Lei nº 15.785,
de 27 de outubro de 2005:


I -
quatro anos e três meses, para os servidores que tiverem a
primeira promoção antecipada para 30 de junho de 2006;


II -
três anos e três meses, para os servidores que tiverem a
primeira promoção antecipada para 30 de junho de 2007;


III -
dois anos e três meses, para os servidores que tiverem a
primeira promoção antecipada para 30 de junho de 2008;


IV - um
ano e três meses, para os servidores que tiverem a primeira
promoção antecipada para 30 de junho de 2009; e


V -
três meses, para os servidores que tiverem a primeira promoção
antecipada para 30 de junho de 2010.


Art. 5º
A promoção por escolaridade adicional não é
aplicável ao servidor que fizer a opção de que
trata o art. 17 da Lei nº 15.785, de 2005.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 2 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Paulo
Kleber Duarte Pereira