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Decreto com numeração especial 436, de 04/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Indianópolis, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Indianópolis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Indianópolis, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Indianópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Indianópolis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 436, de 4 de
setembro de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo-se de uma cerca de arame liso 10 fios que faz divisa
com a propriedade de Miguel Rodrigues Couto na coordenada UTM
813029:7908114, segue em linha reta por uma distância de 138 m
na coordenada UTM 813140:7908206 finalizando o trecho embargado. A
faixa de servidão é de 15 m totalizando uma área
de 2.070 m² de ocupação;
II
– partindo-se da coordenada UTM 191838:7893995, segue em linha
reta por uma distância de 142 m chega-se a um ângulo de
39°30’ à esquerda da coordenada UTM 191839:7893853,
segue em linha reta por uma distância de 334 m até a
coordenada UTM 192010:7893564 encerrando-se ai o caminhamento de rede
na propriedade de Odair Pereira Lemes, totalizando 476 m de extensão.
A faixa de servidão é de 15 m com uma área de
7.140 m² de ocupação.