ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.755 DE 26 DE JUNHO DE 2002
Determina a prescrição de medicamento
genérico na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os profissionais de saúde integrantes da rede de saúde pública e privada em
todo o Estado do Maranhão, prescreverão medicamentos com a denominação referencial ou
comercial, bem como o respectivo similar genérico, quando houver.
Parágrafo único – O paciente poderá exigir ao profissional de saúde, que faça constar
na referida receita, o medicamento genérico, quando houver.
Art. 2º – (Vetado)
Art. 3º – (Vetado)
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
JUNHO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão, OLGA
MARIA LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete do Governador, ABDON MURAD JÚNIOR –
Gerente de Qualidade de Vida, RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania