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DECRETO 44713, de 30/01/2008 de 30/01/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre o exercício da função
policial civil e a instituição do Quadro de
Distribuição de Pessoal da Polícia Civil - QDP,
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 e 206, § 1º,
da Lei nº 5.046, de 16 de dezembro de 1969, Lei nº 15.301,
de 10 de agosto de 2004, a Lei Complementar nº 84, de 25 de
julho de 2005, e as Leis Delegadas nº 101, de 29 de janeiro de
2003, e nº 112, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre o exercício da função
policial civil e a instituição do Quadro de
Distribuição de Pessoal da Polícia Civil - QDP.



Art. 2º
Os cargos de provimento efetivo dos quadros de servidores policiais
civis e de pessoal administrativo, observada a estrutura hierárquica,
vinculam-se às unidades da Polícia Civil para a
consecução dos respectivos planos de carreiras,
previstos na Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e
no inciso II do art. 3º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto
de 2004.

§
1º A primeira designação do servidor policial
civil ocorrerá, imediatamente à posse, para o exercício
da função em unidade policial civil sediada no interior
do Estado, enquanto perdurar o estágio probatório,
ressalvado disposto na legislação específica e
nas definições expressas do edital de concurso público.

§
2º O Conselho Superior de Polícia Civil editará
instrução normativa, no prazo de cento e oitenta dias,
fixando o Quadro de Distribuição de Pessoal da Polícia
Civil, os critérios relacionados à sua definição
e respectiva atualização.



Art. 3º
O exercício da função pelo ocupante de cargo de
provimento efetivo, dos quadros a que se refere o art. 2º,
guardará estrita conformidade com as atribuições
do cargo para o qual foi nomeado.

Parágrafo
único. A designação de servidor policial civil
para o exercício de função de competência
da polícia civil, nos termos do art. 4º, 38 e 39, da Lei
nº 5.406, de 1969, quando afeta à atividade de natureza
administrativa, exigirá justificação e motivação
da chefia imediata, além de autorização do Órgão
da Administração Superior da Polícia Civil ao
qual encontrar-se subordinado.



Art. 4º
Compete ao Chefe da Polícia Civil a edição de
atos de movimentação de pessoal para o exercício
das atribuições funcionais, nos termos da legislação,
atendido o Quadro de Distribuição de Pessoal da Polícia
Civil.

Parágrafo
único. A remoção do servidor policial civil
ficará condicionada ao disposto na Lei Orgânica da
Polícia Civil e a existência de vaga no Quadro de
Distribuição de Pessoal da Polícia Civil.



Art. 5º
Fica revogado o art. 22 do Decreto nº 43.852, de 11 de agosto de
2004.



Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena