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Decreto com numeração especial 59, de 12/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Presidente Bernardes 2, de 138 –
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Presidente
Bernardes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Presidente Bernardes, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Presidente Bernardes 2, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Presidente Bernardes.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 59, de 12 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno
de que trata este decreto é a seguinte: partindo do
vértice M4, de coordenadas E 687.772,0173 e N 7.701.512,1951,
o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de
355°00'00", atingindo o vértice M5, distanciado
126,18 m do vértice M4. No vértice M5, de coordenadas E
687.761,0200 e N 7.701.637,8940, o caminhamento toma o azimute de
125°45'49" atingindo o vértice M6, distanciado 3,00 m
do vértice M5. No vértice M6, de coordenadas E
687.763,4543 e N 7.701.636,1407, o caminhamento toma o azimute de
120°45'49" atingindo o vértice M7, distanciado 36,10
m do vértice M6. No vértice M7, de coordenadas E
687.794,6342 e N 7.701.617,9506, o caminhamento toma o azimute de
114°05'34" atingindo o vértice M8, distanciado 11,23
m do vértice M7. No vértice M8, de coordenadas E
687.804,8880 e N 7.701.613,3654, o caminhamento toma o azimute de
111°16'16" atingindo o vértice M9, distanciado 4,00 m
do vértice M8. No vértice M9, de coordenadas E
687.808,6154 e N 7.701.611,9143, o caminhamento toma o azimute de
175°00'00" atingindo o vértice M10, distanciado 96,15
m do vértice M9. No vértice M10, de coordenadas E
687.816,9955 e N 7.701.516,1301, o caminhamento toma o azimute de
265°00'00" atingindo o vértice M4, distanciado 45,15
m do vértice M10, atingindo uma área 4.974,816 m².