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Decreto 47751, de 12/11/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização da Vice-Governadoria do Estado e dá
outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Vice-Governadoria do Estado, a que se referem os
arts. 16 e 17 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, rege-se
por este decreto e pela legislação aplicável.


Art.
2º – A Vice-Governadoria tem como competência
prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico
ao Vice-Governador no desempenho de suas atribuições
constitucionais e de outras a ele atribuídas pelo Governador,
bem como colaborar com o Governador na gestão e operação
do Escritório de Ações Prioritárias. 

Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Governo – Segov
prestará apoio técnico, logístico, operacional e
financeiro para o funcionamento da Vice-Governadoria. 



Art.
3º – A Vice-Governadoria tem a seguinte estrutura
orgânica:
I
– Gabinete; 

II
– Assessoria de Comunicação do Vice-Governador;
III
– Coordenadoria Especial da Vice-Governadoria;
IV
– Coordenadoria Especial do Enlace com o Governo Federal;
V
– Coordenadoria Especial de Ações Prioritárias.


Art.
4º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– garantir o assessoramento direto ao Vice-Governador em
assuntos políticos e administrativos; 

II
– desenvolver as atividades de apoio administrativo,
operacional, político, técnico e institucional ao
titular;
III
– representar a Vice-Governadoria em viagens nacionais e
internacionais com objetivo de tratar de assuntos de interesse do
Estado;
IV
– encarregar-se do relacionamento do Vice-Governador com a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com
os demais órgãos e entidades da Administração
Pública;
V
– articular-se com os órgãos centrais da
Administração Pública para levantamento de
informações destinadas a subsidiar o titular nas
tarefas colaborativas de acompanhamento das metas governamentais;
VI
– fornecer informações ao Vice-Governador sobre a
tramitação de proposições legislativas de
seu interesse, em articulação com a Segov;
VII
– promover ações, em articulação
com a Segov, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag e Secretaria-Geral, para proporcionar a realização
de procedimentos inerentes ao exercício da Governadoria,
quando for o caso;
VIII
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da
Vice-Governadoria;
IX
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Vice-Governadoria;
X
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
XI
– subsidiar respostas aos órgãos de controle
interno e externo da Administração Pública, no
âmbito da Vice-Governadoria; 

XII
– levantar informações e dados para subsidiar as
ações estratégias da Vice-Governadoria;
XIII
– acompanhar projetos, ações estratégicas
e atividades de interesse da Vice-Governadoria; 

XIV
– encaminhar providências solicitadas pelo
Vice-Governador e acompanhar sua execução e seu
atendimento;
XV
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competências;
XVI
– acompanhar a realização de despesas de acordo
com as dotações orçamentárias e os
créditos adicionais destinados à Vice-Governadoria, em
articulação com a Segov; 

XVII
– acompanhar as demandas jurídicas nos órgãos
e entidades do Poder Executivo de interesse da Vice-Governadoria.


Art.
5º – A Assessoria de Comunicação Social do
Vice-Governador tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Vice-Governadoria, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de: 

I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Vice-Governadoria;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Vice-Governadoria no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Vice-Governadoria, da
Subsecom e de veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Vice-Governadoria, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da
Vice-Governadoria, no âmbito de atividades de comunicação
social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Vice-Governadoria em articulação
com a Subsecom.


Art.
6º – A Coordenadoria Especial da Vice-Governadoria tem
como competência garantir assessoramento direto ao
Vice-Governador, com atribuições de: 

I
– desenvolver ações transversais junto a
secretarias e órgãos do Governo do Estado, com vistas à
atração de investimentos, inovação e
tecnologia para Minas Gerais;
II
– desenvolver e manter parcerias com o setor acadêmico
para atrair investimentos em inovação;
III
– apoiar missões internacionais do Vice-Governador;
IV
– acompanhar as demandas dos deputados estaduais e federais
direcionadas a Vice-Governadoria;
V
– assessorar o Vice-Governador com pesquisas jurídicas,
de ordem política e relativas à Administração
Pública;
VI
– assessorar o gabinete em atendimento a municípios e
prefeitos;
VII
– coordenar fluxo de atendimentos e triagem de solicitações
políticas e técnicas de entes políticos,
entidades, associações e público em geral;
VIII
– participar e assessorar nos encontros regionais de prefeitos
representando o Vice-Governador;
IX
– coordenar e alinhar com a Segov na construção
de agendas do Vice-Governador com prefeitos; 

X
– levantar dados econômicos, sociais e políticos
de forma a dar suporte para realização de viagens às
diversas regiões do Estado.


Art.
7º – A Coordenadoria Especial do Enlace com o Governo
Federal tem como competência garantir o assessoramento direto
ao Vice-Governador em assuntos relacionados ao Governo Federal, com
atribuições de: 

I
– assessorar o Vice-Governador em temas ligados ao Governo
Federal, contribuindo nos processos decisórios;
II
– auxiliar o Vice-Governador em ações de
relacionamento político e institucional com os Poderes do
Estado, com os Poderes de outros entes federativos, com outros órgãos
e entidades da Administração Pública;
III
– assistir e assessorar a Vice-Governadoria em agendas
políticas e econômicas junto ao Governo Federal;
IV
– acompanhar as ações do Governo Federal no
encaminhamento de projetos do Estado de Minas Gerais, quando
solicitado pelo Vice-Governador;
V
– gerenciar as solicitações do Governo Federal,
que digam respeito ao Estado de Minas Gerais, acompanhado sua
tramitação, visando uma pronta resposta, como forma de
consolidar os vínculos de confiança mútua;
VI
– promover interação junto aos entes do Governo
Federal para subsidiar ações estratégicas da
Vice-Governadoria;
VII
– manter interlocução junto ao Governo Federal
para acompanhar assuntos de interesse da Vice-Governadoria; 

VIII
– representar a Vice-Governadoria em viagens nacionais e
internacionais.


Art.
8º – A Coordenadoria Especial de Ações
Prioritárias tem como competência colaborar com ações
estratégicas, com atribuição de assessorar as
ações definidas como estratégicas e prioritárias
pela Vice-Governadoria, em colaboração ao Escritório
de Ações Prioritárias do Governo.


Art.
9º – Ficam revogados:
I
– o art. 4º do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019;
II
– o art. 3º do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro
de 2013.
III
– o Decreto nº 45.831, de 22 de dezembro de 2011.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO