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Decreto com numeração especial 138, de 03/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“e” do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de
16 de outubro de 2013, a obra de ramal ferroviário relativa ao
empreendimento M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio
de Alimentos, no Município de Juiz de Fora.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “e”
do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins
do disposto na alínea “e” do inciso I do art. 3º
da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, a obra de ramal
ferroviário relativa ao empreendimento M. Dias Branco S.A.
Indústria e Comércio de Alimentos no Município
de Juiz de Fora.
Parágrafo
único – A inexistência de alternativa técnica
e locacional ao empreendimento, somada à relevância e ao
interesse público, indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos constante da nota técnica
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, deverá ser comprovada durante o
procedimento de regularização da obra de que trata o
caput nos órgãos ambientais competentes, nos
termos da alínea “e” do inciso I do art. 3º
da Lei nº 20.922, de 2013, sob pena de indeferimento do
processo, perda de eficácia da presente declaração
de utilidade pública e responsabilização
jurídica, nos termos da lei.


Art.
2º – A autorização de intervenção
em área de preservação permanente, a partir
desta declaração de utilidade pública, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL