GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 214, DE 21 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás, no valor global de R$ 24.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300047000329 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “b”, e “c”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0250 - Fundo de Modernização do Tribunal de Contasdo Estado de
Goiás
01 032 1007 1.120 - Construção e Instalação do Novo Edifício Sede do TCE
4 (20) - Investimentos

R$

17.500.000,00

R$

7.000.000,00

R$

24.500.000,00

01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e II do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2012 e excesso real de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 22-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-05-2013.