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DECRETO 44595, de 13/08/2007 de 13/08/2007 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - Parte
1 do Anexo II:
"






43
43.1


(...)
Excetuada a
                   saída de liga de alumínio secundário
                   produzida a partir de sucata, o diferimento de que trata este item
                   será autorizado mediante regime especial concedido pelo
                   Diretor da Superintendência de Tributação
                   (SUTRI). (nr)




66


Entrada, em
                   decorrência de importação do exterior, de
                   sucata de alumínio.





"
II -
Anexo VIII:
"Art.
4º......................................
I - com
diferimento do lançamento e do recolhimento do imposto,
relativamente:
a) aos
estabelecimentos industriais classificados nas Divisões 05 a
33 ou nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01,
5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou
9512-6/00 da CNAE;
b) às
saídas de liga de alumínio secundário produzida
a partir de sucata;
........................................................
Art.
5º......................................
V - outro
contribuinte situado neste Estado, na hipótese do art. 4º,
inciso I, alínea "b" deste Anexo:
a) para
pagamento de saldo devedor de ICMS apurado na escrita fiscal,
observado o disposto no § 1º do art. 2º;


b) para
pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS,
inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não,
lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
observado o disposto no § 2º do art. 3º e no art. 8º-B
deste Anexo.
.........................................................
Art. 8º
O contribuinte que receber crédito acumulado em transferência
na forma do inciso I do caput do art. 2º, das alíneas "a"
dos incisos I e V do caput do art. 5º, todos deste Anexo, deverá
utilizá-lo para pagamento de até 30% (trinta por cento)
do saldo devedor do ICMS apurado no período em que ocorrer o
recebimento, ou nos períodos de apuração
subseqüentes, se houver valor remanescente.
...........................................................
Art.
8º-B. Nas hipóteses previstas no inciso II do caput do
art. 2º, no inciso I do caput do art. 3º, nas alíneas
"b" dos incisos I e V do caput do art. 5º e no inciso
I do caput do art. 6º, todos deste Anexo:
Art.
10.....................................
I
-............................................
e)............................................
1 - nas
hipóteses do inciso II do caput do art. 2º e das alíneas
"b" dos incisos I e V do caput do art. 5º, todos deste
Anexo, o número dos PTA do destinatário e os
respectivos valores que serão pagos com o crédito
transferido;
............................................................
§ 6º
Nas hipóteses de transferência de crédito
previstas no inciso I do caput do art. 2º e nas alíneas
"a" dos incisos I e V do caput do art. 5º deste Anexo:
...........................................................
Art.
10-A. Nas hipóteses de transferência de crédito
previstas no inciso I do caput do art. 2º e nas alíneas
"a" dos incisos I e V do caput do art. 5º deste Anexo,
o contribuinte indicado como destinatário da nota fiscal a que
se refere o inciso I do caput do art. 10, independentemente de visto
prévio, deverá:
.............................................................
Art. 11.
Nas hipóteses de transferência de crédito
acumulado previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º,
nas alíneas "b" dos incisos I e V e nos incisos II,
III e IV do caput do art. 5º, todos deste Anexo, o contribuinte
indicado como destinatário da nota fiscal a que se refere o
inciso I do caput do art. 10 deste Anexo, após apresentá-la
ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para
aposição de visto, deverá, ressalvadas as
hipóteses previstas no § 2º deste artigo:
............................................................
§ 2º
Nas hipóteses de transferência de crédito
acumulado previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º,
nas alíneas "b" dos incisos I e V e no inciso IV do
caput do art. 5º, todos deste Anexo, o contribuinte de que trata
o caput deste artigo deverá, conforme o caso:
...........................................................
Art.
35........................................
§ 2º
A vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se
também às transferências ou utilizações
previstas no inciso II do caput do art. 2º, no inciso I do caput
do art. 3º, nas alíneas "b" dos incisos I e V
do caput do art. 5º e no inciso I do caput do art. 6º,
quando o crédito tributário se referir a quaisquer das
hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo.
......................................................
Art.
39...................................
III -
incisos I, "a", II, III, IV e V, "a" do caput do
art. 5º; e
........................................................................................................................."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado