ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.612 DE 03 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei nº 9.752, de 10 de janeiro de 2013, que
dispõe sobre vedações à formalização de contratos e
convênios com órgãos e entidade da administração
pública do Estado do Maranhão que utilizem a
condição análoga à de escravo na produção de bens
e serviços.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 235, de 05 de junho de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 9.752, de 10 de janeiro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, no ato da
assinatura do contrato, convênio ou concessão, a Administração Pública deverá consultar o
Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de
escravo divulgada no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, certificando
nos autos a regularidade ou irregularidade da pessoa jurídica de direito privado
interessada em celebrar o contrato".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em de 03 de julho de 2017.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL