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DECRETO 42124, de 28/11/2001 - Texto Original


Dispõe sobre pagamento de crédito tributário,
com redução de multas e juros.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 7º
da Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- O crédito tributário relativo ao ICMS, de qualquer
natureza, vencido até 31 de agosto de 2001, formalizado ou
denunciado espontaneamente, inclusive o inscrito em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, poderá
ser pago, em moeda corrente, com as reduções dos
valores das multas e juros fixados nos artigos 6º e 7º da
Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001, desde que o
contribuinte promova o recolhimento integral ou da 1ª parcela
até o dia 21 de dezembro de 2001.
§ 1º
- O disposto no “caput” estende-se ao crédito
tributário relativo ao ITBI devido até 12 de março
de 1989 e ao ITCD formalizado até 31 de agosto de 2001.
§ 2º
- As reduções de multas e juros não se acumulam
com qualquer outra prevista na legislação tributária,
excluída a hipótese prevista no § 3º do
artigo 53 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
§ 3º
- No caso de Processo Tributário Administrativo (PTA) com
redução de multa isolada, nos termos do § 3º
do artigo 53 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em
sessão realizada pelo Conselho de Contribuintes do Estado até
21 de dezembro de 2001, a multa poderá ser paga ou parcelada
independentemente de intimação do acórdão,
aplicando-se o percentual fixado na decisão e o benefício
previsto no “caput”.


Art. 2º
- Na hipótese de parcelamento, deverão ser observadas,
subsidiariamente, as disposições da Resolução
nº 3.070, de 10 de maio de 2000, da Secretaria de Estado da
Fazenda.
§ 1º
- Fica dispensada a exigência de quaisquer das garantias
previstas na Resolução referida no “caput”
aos parcelamentos concedidos, até 12 (doze) meses, com base
neste Decreto.
§ 2º
- O disposto no parágrafo anterior não anula a garantia
oferecida em parcelamento anteriormente concedido.


Art. 3º
- Nos casos em que o pagamento do crédito tributário
ensejar a apropriação do imposto, fica dispensado o
pagamento deste, desde que recolhidas as multas e os juros
respectivos, nos termos e na forma prevista nos artigos 6º e 7º
da Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001.
Parágrafo
único - O disposto no “caput” somente se aplica na
hipótese em que o sujeito passivo da obrigação
for o destinatário da mercadoria ou tomador da prestação
de serviço.


Art. 4º
- Ficam remitidos 75% (setenta e cinco por cento) do crédito
tributário, constituído ou não, inclusive aquele
inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não a sua
cobrança, relativo às operações de
exportação dos produtos considerados semi-elaborados,
desde que o contribuinte renuncie a qualquer procedimento
administrativo ou judicial que vise a contestar a exigência do
crédito tributário e promova, à vista, a
quitação do saldo remanescente até o dia 21 de
dezembro de 2001.
§ 1º
- O contribuinte se responsabilizará pelo pagamento das custas
processuais, no caso de ação judicial, bem como pelos
honorários advocatícios, se devidos, observado o
arbitramento judicial.
§ 2º
- Na hipótese do “caput”, fica dispensada a
cobrança de multas e juros moratórios incidentes sobre
o montante do débito.
§ 3º
- A utilização dos benefícios de que trata este
artigo não homologa a quitação efetuada, que
fica condicionada a posterior verificação fiscal.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira