

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/05/2004 - Texto Original


Republica o texto consolidado da Lei Complementar nº 64, de 25
de março de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei
Complementar nº 70, de 13 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Artigo
único. É republicado o texto consolidado da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, com suas
alterações, na forma constante do Anexo.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 14 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado



ANEXO
(REPUBLICAÇÃO
CONSOLIDADA)
LEI
COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002.


Institui
o Regime Próprio de Previdência e Assistência
Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.

O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



CAPÍTULO
I
DO
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES


Art. 1º
- Fica instituído o Regime Próprio de Previdência
e Assistência Social dos servidores públicos do Estado
de Minas Gerais, nos termos desta Lei Complementar.



Art. 2º
- O Regime Próprio de Previdência Social assegura os
benefícios previdenciários previstos nesta Lei
Complementar aos segurados e a seus dependentes.

Seção
I
Dos
Beneficiários
Subseção
I
Dos
Segurados


Art. 3º
- São vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de
Previdência Social, na qualidade de segurados, sujeitos às
disposições desta Lei Complementar:

I - o
servidor público titular de cargo efetivo da administração
direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas;

II - o
membro da magistratura e o do Ministério Público, bem
como o Conselheiro do Tribunal de Contas;

III - o
servidor titular de cargo efetivo em disponibilidade;

IV - o
aposentado;

V - o
notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitido até
18 de novembro de 1994 e não optante pela contratação
segundo a legislação trabalhista, nos termos do art. 48
da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; (Inciso V
acrescentado pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de
2003) 

VI - o
notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar aposentado
pelo Estado. (Inciso VI acrescentado pela Lei Complementar nº
70, de 30 de julho de 2003)

§
1º O servidor que exercer, concomitantemente, mais de um cargo
remunerado sujeito ao Regime Próprio de Previdência
Social terá uma inscrição correspondente a cada
um deles.

§
2º O servidor desvinculado do serviço público
estadual perde a condição de segurado.



Subseção
II
Dos
Dependentes


Art. 4º
- São dependentes do segurado, para os fins desta Lei:

I - o
cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, menor
de vinte e um anos ou inválido;

II - os
pais;

III - o
irmão não emancipado, menor de vinte e um anos ou
inválido.

§
1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de
condições.

§
2º A existência de dependente de qualquer das classes
especificadas neste artigo exclui do direito às prestações
os das classes subseqüentes, observado o disposto nos arts. 22,
23 e 24.

§
3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do
inciso I deste artigo, desde que comprovada a dependência
econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio
sustento e educação:

I - o
enteado, mediante declaração escrita do segurado;

II - o
menor que esteja sob tutela judicial, mediante a apresentação
do respectivo termo.

§
4º Considera-se companheiro a pessoa que mantenha união
estável com o segurado, na forma da Lei civil.

§
5º A dependência econômica das pessoas de que trata
o inciso I do caput deste artigo é presumida, e a das
demais será comprovada.



Art. 5º
- A perda da qualidade de dependente ocorre:

I -
para o cônjuge:

a) pela
separação judicial ou divórcio, enquanto não
lhe for assegurada a prestação de alimentos;

b) pela
anulação judicial do casamento;

c) por
sentença judicial transitada em julgado;

d) pela
constituição de novo vínculo familiar; (Alínea
"d" acrescentada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de
julho de 2003)

II -
para o companheiro:

a) pela
cessação da união estável com o segurado,
enquanto não lhe for garantida a prestação de
alimento;

b) por
sentença judicial transitada em julgado;

c) pela
constituição de novo vínculo familiar; (Alínea
"c" acrescentada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de
julho de 2003)

III -
para o filho e o irmão, ao completarem vinte e um anos de
idade ou pela emancipação, salvo se inválidos;

IV -
para os dependentes em geral:

a) pela
cessação da invalidez;

b) pelo
óbito;

c) pela
inscrição de dependente em classe preeminente.



Seção
II
Dos
Benefícios


Art. 6º
- São benefícios assegurados pelo Regime Próprio
de Previdência Social:

I - ao
segurado:

a)
aposentadoria;

b)
licença para tratamento de saúde;

c)
licença-maternidade;

d)
(vetado);

e)
abono-família;

II - ao
dependente:

a)
pensão por morte;

b)
auxílio-reclusão;

c)
(vetado).

Parágrafo
único. Serão observados, para a concessão dos
benefícios, os limites previstos no inciso XI do art. 37 da
Constituição da República.


Subseção
I
Da
Aposentadoria


Art. 7º
- Os proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão,
corresponderão alternativamente:

I - à
soma:

a) do
vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

b) dos
adicionais por tempo de serviço;

c) das
gratificações de caráter permanente,
incorporáveis na forma da lei, percebidas pelo servidor na
data de sua aposentadoria, pelo período mínimo de três
mil seiscentos e cinqüenta dias, desprezado qualquer tempo
inferior a setecentos e trinta dias de interrupção;

II - ao
subsídio definido pelos § § 4º e 8º do
art. 39 da Constituição da República;

III - à
remuneração a que faça jus o servidor titular de
cargo efetivo em função do direito de continuidade de
percepção remuneratória, nos termos da Lei e
incluídos os adicionais por tempo de serviço.

Parágrafo
único. Se o período de percepção de
gratificação por ocasião da concessão da
aposentadoria for inferior a três mil seiscentos e cinqüenta
dias e igual ou superior a dois mil cento e noventa dias, o servidor
fará jus à incorporação em seu benefício,
por ano de exercício, de um décimo do valor da
gratificação legalmente recebida.



Art. 8º
- A aposentadoria a que faz jus o servidor integrante do Regime
Próprio de Previdência Social se dará da seguinte
forma:

I -
voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos
de efetivo exercício no serviço público e de
cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, cumpridos
os seguintes requisitos:

a)
sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição,
se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de
contribuição, se mulher;

b)
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição,
se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher, para o professor que comprove
tempo de efetivo exercício exclusivamente das funções
de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio;

c)
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

II -
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;

III -
por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se a invalidez for decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável.

§
1º É vedada qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.

§
2º Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável,
para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo,
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna,
cegueira posterior ao ingresso no serviço público,
cardiopatia descompensada, hanseníase, leucemia, pênfigo
foleáceo, paralisia, síndrome de imunodeficiência
adquirida - AIDS -, nefropatia grave, esclerose múltipla,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, mal de
Paget, hepatopatia grave e outras definidas em Lei.

§
3º (Vetado).



Art. 9º
- O servidor poderá afastar-se da atividade a partir da data
do requerimento da aposentadoria, nos termos da Constituição
do Estado, observado o disposto no § 2º do art. 28 desta
Lei Complementar.

§
1º O deferimento do pedido de afastamento preliminar dependerá
de análise prévia da unidade administrativa competente
do órgão ou da entidade a que o servidor esteja
vinculado, nos termos do regulamento.

§
2º O servidor em afastamento preliminar cujo benefício de
aposentadoria não for concedido retornará ao serviço
para o cumprimento do tempo de contribuição que, àquela
data, faltava para a aquisição do direito, hipótese
em que voltará a contribuir com a alíquota prevista no
inciso I do art. 28.



Art. 10
- O tempo de contribuição para outros regimes de
previdência federal, municipal ou de outro Estado, bem como
para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS -, será
contado para efeito de aposentadoria, vedado o cômputo desse
tempo para efeito de adicionais por tempo de serviço.


Art. 11
- Não será contado para fins de aposentadoria no Regime
Próprio de Previdência Social o tempo de contribuição
que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou
por outro regime próprio de previdência.



Art. 12
- O tempo de contribuição, para fins de aposentadoria,
será comprovado mediante certidão expedida pelo órgão
competente, na forma prevista na legislação em vigor.



Art. 13
- A aposentadoria por invalidez será precedida de licença
para tratamento de saúde por período não
excedente a vinte e quatro meses.

Parágrafo
único. Expirado o período de licença para
tratamento de saúde a que se refere o caput deste
artigo, o segurado será submetido à avaliação
da junta médica do órgão pericial competente e,
constatando-se não estar em condições de
reassumir o cargo ou ser readaptado, será aposentado por
invalidez.



Art. 14
- É vedada a concessão de aposentadoria especial aos
segurados do regime de que trata este capítulo, até que
lei complementar disponha sobre a matéria.



Art. 15
- Os benefícios de aposentadoria vigorarão a partir:

I - da
data do afastamento preliminar ou da publicação do ato,
caso o servidor aguarde em exercício, se voluntária;

II - do
laudo conclusivo emitido pela junta médica, se por invalidez;

III -
do dia seguinte àquele em que o segurado completar setenta
anos de idade, se compulsória.



Subseção
II
Da
Licença para Tratamento de Saúde


Art. 16
- O segurado será licenciado para tratamento de saúde
quando incapacitado temporariamente para o exercício de suas
atividades laborais, nos termos do regulamento.



Subseção
III
Da
Licença-Maternidade


Art. 17
- À segurada gestante será concedida
licença-maternidade por cento e vinte dias, com remuneração
integral, mediante a apresentação de atestado médico
oficial.



Subseção
IV
Do
Abono-Família


Art. 18
- O abono-família será devido mensalmente ao segurado
de baixa renda, na proporção do respectivo número
de filhos e dos que a eles se equiparem, com idade igual ou inferior
a catorze anos ou inválidos, nos termos do regulamento.

Parágrafo
único. O benefício de que trata este artigo será
concedido ao segurado que tenha renda bruta mensal igual ou inferior
ao montante estabelecido no art. 13 da Emenda à Constituição
da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, até
que a lei discipline a matéria.



Subseção
V
Da
Pensão por Morte


Art. 19
- A pensão por morte será igual ao valor dos proventos
do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o
servidor em atividade na data do seu falecimento, observado o
disposto no art. 7º.



Art. 20
- Os dependentes farão jus à pensão a partir da
data de falecimento do segurado.



Art. 21
- Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será
concedida a pensão provisória a seus dependentes, a
partir da data da declaração.

§
1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência
de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão
jus a pensão provisória a partir da data do sinistro,
independentemente da declaração judicial de que trata o
caput.

§
2º O beneficiário da pensão de que trata este
artigo obriga-se a firmar, anualmente, declaração
relativa à permanência do caráter presumido da
morte do servidor, até que a autoridade judiciária
declare definitiva a sucessão.

§
3º Verificado o reaparecimento do segurado, nos casos previstos
nos parágrafos anteriores, o pagamento da pensão cessa
imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição
dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.



Art. 22
- Por morte do segurado, adquirem direito à pensão,
pela metade, o cônjuge ou o companheiro sobrevivente, e, pela
outra metade, em partes iguais, os filhos.

§
1º Se não houver filhos com direito à pensão,
essa será deferida, por inteiro, ao cônjuge ou ao
companheiro sobrevivente.

§
2º Cessando o direito à pensão de um dos filhos, o
respectivo benefício reverterá, em partes iguais, aos
demais filhos, se houver; caso contrário, aplica-se o disposto
no § 1º deste artigo.

§
3º Não havendo cônjuge ou companheiro com direito à
pensão, será o benefício pago integralmente, em
partes iguais, aos filhos.

§
4º Reverterá em favor dos filhos o direito à
pensão do cônjuge ou do companheiro que perder a
condição de dependente, nos termos do art. 5º.



Art. 23
- Inexistindo, na data do óbito, da declaração
judicial ou das ocorrências de que trata o art. 21, dependentes
na classe a que se refere o inciso I do art. 4º, o benefício
de pensão por morte será revertido, em partes iguais,
para os dependentes da classe especificada no inciso II do art. 4º,
adotando-se o mesmo critério para a classe seguinte.



Art. 24
- Sempre que se extinguir o benefício de pensão por
morte para um dependente, proceder-se-á a novo rateio, nos
termos desta Lei Complementar, cessando o benefício com a
extinção do direito do último dependente da
mesma classe.



Subseção
VI
Do
Auxílio-Reclusão


Art. 25
- O auxílio-reclusão será devido aos dependentes
do segurado recolhido à prisão e reconhecido como de
baixa renda, segundo o estabelecido no art. 13 da Emenda à
Constituição da República nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, até que a Lei discipline a matéria.



Seção
III
Da
Contribuição
Subseção
I
Da
Remuneração de Contribuição


Art. 26
- A remuneração de contribuição é
o valor constituído por subsídios, vencimentos,
adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem
como vantagens pecuniárias de caráter permanente,
ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que
o segurado perceba em folha de pagamento, na condição
de servidor público. (Caput com redação
determinada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)

§
1º Não integram a remuneração de
contribuição o abono-família, a diária, a
ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como
as demais verbas de natureza indenizatória.

§
2º O valor percebido pelo segurado em atividade, a título
de remuneração de serviço extraordinário,
será computado para efeito de remuneração de
contribuição.

§
3º A remuneração de contribuição do
segurado inativo será constituída do provento total
percebido que lhe for assegurado como benefício.

§
4º No caso de afastamento não remunerado, sem
desvinculação do serviço público
estadual, será considerada, para efeito de contribuição,
a remuneração de contribuição atribuída
ao cargo efetivo no mês do afastamento ou a oriunda de título
declaratório, reajustada nas mesmas épocas e de acordo
com os mesmos índices aplicados aos vencimentos do mesmo cargo
em que se deu o afastamento.



Art. 27
- Quando o segurado ativo ocupar mais de um cargo no serviço
público estadual, a cada cargo corresponderá uma
remuneração de contribuição específica.



Subseção
II
Das
Alíquotas


Art. 28
- A alíquota de contribuição mensal dos
servidores ativos, dos inativos e dos pensionistas é de 11%
(onze por cento) incidentes sobre a remuneração de
contribuição, sobre os proventos e sobre o valor das
pensões.

§
1º A alíquota de contribuição patronal será
equivalente ao dobro da alíquota de contribuição
prevista no caput deste artigo.

§
2º As alíquotas das contribuições previstas
neste artigo serão objeto de reavaliação
atuarial anual.

§
3º A alíquota de contribuição mensal dos
servidores inativos e dos pensionistas incidirá sobre o valor
dos proventos e das pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201 da Constituição da
República.

§
4º A alíquota de contribuição mensal dos
servidores inativos e dos pensionistas em gozo de benefícios
na data de promulgação da Emenda à Constituição
da República nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como
daqueles que já adquiriram o direito aos benefícios na
referida data, incidirá sobre a parcela dos proventos e das
pensões que supere 50% (cinqüenta por cento) do limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição
da República. (Artigo com redação determinada
pela Lei Complementar nº 77, de 13 de janeiro de 2004) 



Subseção
III
Do
Cálculo e da Destinação da Contribuição


Art. 29
- A contribuição do segurado será calculada
mediante a aplicação das correspondentes alíquotas
definidas no art. 28 sobre a sua remuneração de
contribuição ou sobre o seu provento.

§
1º A contribuição a que se refere o caput
será descontada mensalmente do segurado, incidindo também
sobre a gratificação natalina, mediante o desconto em
folha de pagamento.

§
2º A contribuição do segurado de que trata o
inciso V do art. 3º será calculada mediante a aplicação
da alíquota de 11% sobre a remuneração que
servirá de base para o cálculo de seus proventos,
observada a entrância da comarca em que for lotado, nos termos
do regulamento. (§ 2º acrescentado pela Lei Complementar
nº 70, de 30 de julho de 2003)



Art. 30
- A contribuição do Estado, por seus Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo suas autarquias
e fundações, pelo Ministério Público e
pelo Tribunal de Contas, será calculada mediante a aplicação
das alíquotas definidas no § 1º do art. 28 sobre a
remuneração de contribuição ou provento
dos segurados.

§
1º A contribuição a que se refere o caput
deste artigo incidirá sobre o pagamento mensal e sobre a
gratificação natalina.

§
2º A alíquota de contribuição patronal
relativa ao segurado de que trata o inciso V do art. 3º será
equivalente ao dobro da alíquota de contribuição
prevista no § 2º do art. 29. (§ 2º
acrescentado pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de
2003)



Art. 31
- O segurado ativo que, para atender a interesse próprio,
deixar de perceber vencimento temporariamente deverá recolher
as contribuições mensais previstas nos arts. 29 e 30,
durante o tempo do afastamento.

Parágrafo
único. O tempo a que se refere o caput deste artigo
será contado para efeito de aposentadoria.


Art. 32
- Não haverá restituição de contribuição
vertida para o Regime Próprio de Previdência Social,
exceto no caso de recolhimento indevido, hipótese em que a
restituição se fará na forma do regulamento.



Art. 33
- A contribuição do segurado a que se refere o inciso
IV do art. 3º destina-se, exclusivamente, ao pagamento da pensão
por morte.



Art. 34
- O registro contábil das contribuições de cada
servidor e dos entes estatais será individualizado, nos termos
do regulamento.


Art. 35
- Os recursos provenientes das contribuições dos
segurados serão utilizados exclusivamente para o pagamento de
benefícios previdenciários, ressalvada taxa de
administração estabelecida em lei.



Art. 36
- Os recursos das contribuições a que se referem os
arts. 29 e 30 serão destinados ao Fundo Financeiro de
Previdência FUNFIP e ao Fundo de Previdência do Estado de
Minas Gerais FUNPEMG , observado o disposto nos arts. 37 e 50 desta
Lei Complementar. (Caput com redação determinada
pela Lei Complementar nº 77, de 13 de janeiro de 2004)



Art. 37
- As contribuições do segurado de que trata o art. 3º
cujo provimento em cargo efetivo ocorreu depois de 31 de dezembro de
2001 bem como a respectiva contribuição patronal serão
recolhidas e repassadas gradativamente ao FUNPEMG, a partir de
noventa dias após a publicação desta Lei
Complementar, atingindo sua integralidade dentro de onze anos,
conforme estabelecido no Anexo desta Lei Complementar.



Seção
IV
Da
Concessão e do Pagamento de Benefícios


Art. 38
- O ato de concessão dos benefícios, à exceção
da pensão por morte, caberá aos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, a suas autarquias e fundações,
ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, por meio
de órgão ou unidade próprios, conforme a
vinculação do cargo efetivo do segurado, observado
disposto nesta Lei Complementar.

§
1º Os valores destinados aos benefícios dos membros e
servidores dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal
de Contas integrarão os recursos de que trata o art. 162 da
Constituição do Estado, serão pagos pelas
respectivas tesourarias e não integrarão as despesas de
pessoal.

§
2º A concessão da pensão por morte caberá
ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG -, observado o disposto nesta Lei Complementar.

§
3º Nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou
estendido, sem a previsão da correspondente fonte de custeio.


Art. 39
- Compete ao Estado, por meio do FUNFIP, assegurar:

I - os
benefícios de aposentadoria, licença para tratamento de
saúde, licença-maternidade, licença-paternidade
e abono-família:

a) ao
segurado de que trata o art. 3º cujo provimento tenha ocorrido
até 31 de dezembro de 2001;

b) ao
segurado de que trata o art. 3º cujo provimento tenha ocorrido
após 31 de dezembro de 2001, quando o benefício for
concedido até 31 de dezembro de 2009;

II - os
benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão:

a) aos
dependentes do segurado de que trata o art. 3º cujo provimento
tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2001;

b) aos
dependentes do segurado de que trata o art. 3º cujo provimento
tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2001, quando o fato
gerador do direito previsto neste inciso ocorrer até 31 de
dezembro de 2009.



Art. 40
- Compete ao IPSEMG assegurar, por meio do FUNPEMG, ao segurado a que
se refere o art. 3º cujo provimento tenha ocorrido após
31 de dezembro de 2001 e a seus dependentes o pagamento dos
benefícios previstos no art. 6º cujo início de
vigência seja posterior a 31 de dezembro de 2009.



Art. 41
- A concessão dos benefícios fica condicionada:

I - à
regularidade da contribuição do segurado, quando lhe
couber o recolhimento das contribuições;

II - à
quitação do débito, na forma do regulamento, em
caso de inadimplência do segurado.



Art. 42
- Podem ser descontados dos benefícios:

I -
contribuição devida pelo beneficiário;

II -
valor superior ao devido, pago a título de benefício;

III -
imposto de renda retido na fonte, observadas as disposições
legais;

IV -
pensão alimentícia decretada por sentença
judicial;

V -
outros montantes autorizados pelo servidor, observados os limites
estabelecidos em regulamento.

Parágrafo
único. Salvo o disposto neste artigo, o benefício não
poderá ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo
nula de pleno direito sua venda, alienação, cessão
ou a constituição de qualquer ônus de que seja
objeto, e defesa a outorga de poderes irrevogáveis para seu
recebimento.



Art. 43
- Não prescreve o direito aos benefícios previstos
nesta Lei Complementar, mas prescreverão no prazo de cinco
anos, contado da data em que forem devidos, os pagamentos mensais ou
de prestação única não reclamados, salvo
o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da lei.



Art. 44
- O recebimento indevido de benefício implicará
devolução do valor irregularmente recebido, na forma do
regulamento.

Parágrafo
único. Em caso de dolo, fraude ou má-fé, o valor
será atualizado monetariamente, sem prejuízo da ação
judicial cabível.



Art. 45
- Durante o período em que estiver em gozo de benefício
decorrente de aposentadoria por invalidez permanente, o segurado
estará obrigado, sempre que solicitado pelo órgão
responsável pela perícia médica, a submeter-se a
exames periódicos e tratamentos indicados, sob pena de
suspensão do benefício.



Art. 46
- Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência
Social ficam obrigados a se submeterem a recadastramento, nos termos
do regulamento.



Art. 47
- O servidor público em exercício em órgão
ou entidade distintos dos de sua lotação permanecerá
vinculado, para fins previdenciários, ao cargo de origem,
ficando a contribuição e o valor do benefício
limitados à retribuição-base a que faria jus no
órgão ou entidade de origem, vedada a incorporação,
em sua remuneração ou provento, de qualquer parcela
remuneratória decorrente desse exercício. (Caput com
redação determinada pela Lei Complementar nº 70,
de 30 de julho de 2003)

Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo não se
aplica a servidor da administração direta de qualquer
dos Poderes ocupante de cargo de provimento em comissão em
outro órgão da administração direta do
Poder a que estiver vinculado. (Parágrafo Único
acrescentado pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de
2003)



CAPÍTULO
II
DA
GESTÃO DO SISTEMA


Art. 48
- O Regime Próprio de Previdência Social será
gerido pelo Estado e pelo Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG -, observado o disposto
nesta Lei Complementar e as normas gerais de contabilidade e atuária,
com vistas a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial.



Seção
I
Do Fundo
Financeiro de Previdência - FUNFIP
(Título
alterado pela Lei Complementar nº 77, de 13 de janeiro de 2004)


Art. 49
- Compete ao FUNFIP prover os recursos necessários para
garantir o pagamento dos benefícios concedidos na forma do
art. 38, observado o disposto nos arts. 39 e 50 desta Lei
Complementar. (Caput com redação determinada pela
Lei Complementar nº 77, de 13 de janeiro de 2004)



Art. 50
- Constituem recursos a serem depositados no FUNFIP:

I - as
contribuições previdenciárias do servidor
público titular de cargo efetivo da administração
direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, do Ministério Público e
do Tribunal de Contas, do membro da magistratura e do Ministério
Público, do Conselheiro do Tribunal de Contas e aposentados
cujo provimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2001,
observado o disposto no art. 77;

II - as
parcelas das contribuições previdenciárias do
servidor público titular de cargo efetivo da administração
direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, do Ministério Público e
do Tribunal de Contas, do membro da magistratura e do Ministério
Público, do Conselheiro do Tribunal de Contas e aposentados
até 31 de dezembro de 2009 cujo provimento tenha ocorrido após
31 de dezembro de 2001, as quais não forem devidas ao FUNPEMG
nos termos do art. 37;

III - a
contribuição previdenciária prevista no §
2º do art.79, dos servidores públicos estaduais não
titulares de cargo efetivo mencionados no caput do referido
artigo;

IV - as
contribuições previdenciárias patronais
relativas aos segurados de que trata o inciso I deste artigo;

V - as
parcelas das contribuições previdenciárias
patronais relativas aos segurados a que se refere o inciso II, que
não forem devidas ao FUNPEMG nos termos do art. 37;

VI - as
contribuições previdenciárias patronais
relativas aos servidores de que trata o inciso III deste artigo;

VII -
as dotações orçamentárias previstas para
pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo e com pensionistas
da administração direta, autárquica e
fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
do Ministério Público e do Tribunal de Contas,
necessárias à complementação do pagamento
dos benefícios assegurados pelo Tesouro do Estado, por meio do
FUNFIP.

VIII -
as contribuições previdenciárias dos segurados a
que se referem os incisos V e VI do art. 3º; (Inciso VIII
acrescentado pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de
2003)

IX - as
contribuições previdenciárias patronais
relativas aos segurados a que se refere o inciso V do art. 3º.
(Inciso IX acrescentado pela Lei Complementar nº 70, de 30 de
julho de 2003)

X -
receitas provenientes da União destinadas ao pagamento de
benefícios previdenciários, ressalvado o disposto no
art. 56, IV, desta Lei Complementar. (Inciso X acrescentado pela
Lei Complementar nº 77, de 13 de janeiro de 2004)

Parágrafo
único. (Vetado).

§
2º Excetuam-se do disposto no inciso VII deste artigo as
dotações orçamentárias previstas para
pagamento de despesas com pessoal inativo do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, cujo custo será
de responsabilidade do Tesouro do Estado, por intermédio do
Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP, observado o disposto
no inciso I do art. 39 desta Lei Complementar. (§ 2º
acrescentado pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de
2003)



Art. 51
- Com vistas a garantir o custeio dos benefícios concedidos
pelo FUNFIP, compete à Secretaria de Estado da Fazenda:

I -
reter na fonte as quantias referentes aos valores consignados a
título de contribuição previdenciária
mencionadas nos incisos I, II e III do art. 50, quando do repasse das
disponibilidades financeiras para custeio das despesas de pessoal da
administração direta, autárquica e fundacional
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas;

II -
recolher para o FUNFIP as quantias referentes às respectivas
contribuições previdenciárias patronais, quando
do repasse das disponibilidades financeiras para custeio das despesas
de pessoal da administração direta, autárquica e
fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

III -
repassar aos Poderes do Estado, suas autarquias e fundações
públicas, ao Ministério Público e ao Tribunal de
Contas os recursos financeiros do FUNFIP, previstos nos incisos I a
VII do art. 50, relativos aos valores necessários ao pagamento
dos benefícios previdenciários líquidos dos
respectivos membros e servidores;

IV -
repassar ao IPSEMG os recursos financeiros do FUNFIP relativos aos
valores necessários ao pagamento dos benefícios
previdenciários líquidos a que fizerem jus os
dependentes dos servidores, quando os fatos geradores ocorrerem até
31 de dezembro de 2009, observado o disposto nesta Lei Complementar.



Art. 52
- Os valores que constituem a receita prevista no art. 50 serão
demonstrados contabilmente de forma analítica.



Seção
II
Do Fundo
de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG


Art. 53
- Fica instituído o Fundo de Previdência do Estado de
Minas Gerais FUNPEMG , vinculado ao IPSEMG, com a finalidade de
prover os recursos necessários para garantir o pagamento dos
benefícios concedidos na forma do art. 38, observado o
disposto nos arts. 40 e 55 a 64 desta Lei Complementar.

Parágrafo
único. A extinção do Fundo de que trata este
artigo será precedida de plebiscito realizado entre a
totalidade dos contribuintes do IPSEMG.


Art. 54
- O FUNPEMG é integrado de bens, direitos e ativos, para
operar, administrar e pagar benefícios previdenciários,
nos termos dos arts. 3º e 40, observado o disposto no art. 38 e
os critérios e limites estabelecidos nesta Lei Complementar.



Art. 55
- O FUNPEMG:

I -
aplicará seus recursos, conforme estabelecido pelo Conselho
Monetário Nacional;

II -
avaliará os bens, direitos e ativos de qualquer natureza
integrados ao Fundo, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e as alterações
subseqüentes;

III -
administrará e pagará os benefícios de sua
competência;

IV -
dará ao segurado, individual ou coletivamente, pleno acesso às
informações relativas à gestão do regime.

§
1º As contas bancárias do FUNPEMG não integrarão
o Sistema de Unidade de Tesouraria estabelecido pela Lei nº
6.194, de 26 de novembro de 1973;

§
2º É vedado ao FUNPEMG:

I - o
uso dos recursos do Fundo para a prestação de fiança,
aval, aceite ou qualquer forma de coobrigação, bem como
para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à
União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios,
a entidade da administração indireta e a segurado do
Regime de que trata esta Lei Complementar;

II - a
aplicação de recursos em títulos públicos,
com exceção de títulos do Governo Federal.

§
3º Além de sua prestação de contas geral,
componente das contas anuais do Poder Executivo, o FUNPEMG
encaminhará, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado,
sessenta dias após o encerramento do exercício,
relatório de avaliação atuarial do Fundo.

§
4º O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer em
separado sobre o balanço e os relatórios atuariais,
encaminhando-os, com suas conclusões, à Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.



Art. 56
- O FUNPEMG é constituído pelas seguintes fontes de
receita:

I -
contribuições dos segurados, nos termos desta Lei
Complementar;

II -
contribuições do Estado, por seus Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, incluindo suas autarquias e fundações
públicas, pelo Ministério Público e pelo
Tribunal de Contas, em conformidade com a tabela progressiva
constante no Anexo desta Lei Complementar, nos termos do art. 37;

III -
bens e recursos eventuais que lhe forem destinados e incorporados;

IV -
créditos devidos à conta da compensação
financeira prevista no § 9º do art. 201 da Constituição
da República;

V -
aluguéis e outros rendimentos derivados de seus bens;

VI -
produto das aplicações e dos investimentos realizados
com seus recursos;

VII -
produto da alienação de bens integrantes do Fundo.



Art. 57
- Cabe à fonte responsável pelo pagamento da
remuneração e dos proventos dos segurados de que trata
o art. 3º o recolhimento das contribuições a que
se referem os arts. 29 e 30 e o respectivo repasse ao FUNPEMG, nos
termos do art. 37.

§
1º O repasse a que se refere o caput deste artigo será
efetivado até o último dia do pagamento da folha dos
servidores públicos do Estado.

§
2º O Estado destinará ao IPSEMG, a título de taxa
de administração do FUNPEMG, 2% (dois por cento) do
valor das contribuições devidas ao Fundo até o
décimo ano da publicação desta Lei Complementar.

§
3º A partir do décimo primeiro ano, o IPSEMG fará
jus à taxa de administração de 2% (dois por
cento) do valor das contribuições que são
devidas ao FUNPEMG, deduzidas do próprio Fundo.


Art. 58
- O encarregado de ordenar ou de supervisionar o recolhimento das
contribuições a que se referem os arts. 29 e 30 que
deixar de recolhê-las ao FUNPEMG no prazo legal será
pessoalmente responsável pelo pagamento dessas contribuições,
sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e
penal correspondente ao ilícito praticado.


Art. 59
- No caso de inexistência de recursos do FUNPEMG, o IPSEMG
responderá solidariamente, e o Tesouro do Estado,
subsidiariamente, pelo pagamento dos benefícios a cargo do
Fundo.



Art. 60
- Integram a estrutura administrativa superior do FUNPEMG:

I - o
Conselho de Administração;

II - o
Conselho Fiscal.

§
1º Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos de
Administração e Fiscal são nomeados pelo
Governador do Estado, por indicação dos órgãos
e das entidades cujos representantes os integram, observado o
disposto no § 4º do art. 62 e no § 4º do art. 63.

§
2º As decisões dos Conselhos serão tomadas por
maioria simples, presentes dois terços de seus membros.

§
3º Aplica-se aos gestores, ordenadores de despesas e membros do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Fundo
de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG - o disposto
no art. 8º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de
1998. (§ 3º com redação determinada pela
Lei Complementar nº 70, de 30 julho de 2003)

§
4º A participação nos Conselhos será
remunerada, obedecendo à legislação existente e
a dispositivo do regulamento a ser adotado.



Art. 61
- O Conselho de Administração é o órgão
de gerenciamento, normatização e deliberação
superior do FUNPEMG.

§
1º O Conselho de Administração é integrado
por doze conselheiros efetivos e doze suplentes, escolhidos dentre
pessoas com nível superior de escolaridade, de reputação
ilibada e com comprovada capacidade e experiência em
previdência, administração, economia, finanças,
contabilidade, atuária ou direito.

§
2º Compõem o Conselho de Administração:

I - o
Presidente do IPSEMG, que o presidirá;

II - um
representante da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração;

III -
um representante da Assembléia Legislativa;

IV - um
representante do Poder Judiciário;

V - um
representante do Ministério Público;

VI - um
representante do Tribunal de Contas;

VII -
um representante do servidor ativo do Poder Executivo;

VIII -
um representante do servidor inativo do Poder Executivo;

IX - um
representante do servidor da Assembléia Legislativa;

X - um
representante do servidor do Poder Judiciário;

XI - um
representante do servidor do Ministério Público;

XII -
um representante do servidor do Tribunal de Contas.

§
3º Os membros do Conselho de Administração são
nomeados para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

§
4º Os membros a que se referem os incisos VII, VIII, XI e XII do
§ 2º deste artigo são escolhidos pelo Governador do
Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelas entidades
representativas dos servidores públicos estaduais.

§
5º O Conselho de Administração reunir-se-á,
mensalmente, em reuniões ordinárias e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou a
requerimento de um terço de seus membros.



Art. 62
- O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização
e controle interno do FUNPEMG, cabendo-lhe examinar as contas do
Fundo e emitir parecer sobre a proposta orçamentária, a
administração dos recursos financeiros e as contas dos
administradores.

§
1º O Conselho Fiscal é integrado por doze conselheiros
efetivos e doze suplentes, escolhidos dentre pessoas com nível
superior de escolaridade, de reputação ilibada e com
comprovada

capacidade
e experiência em previdência, administração,
economia,finanças, contabilidade, atuária ou direito.

§
2º Compõem o Conselho Fiscal:

I - o
Secretário de Estado da Fazenda, que o presidirá;

II - um
representante da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração;

III -
um representante da Assembléia Legislativa;

IV - um
representante do Poder Judiciário;

V - um
representante do Ministério Público;

VI - um
representante do servidor ativo do Poder Executivo;

VII -
um representante do servidor inativo do Poder Executivo;

VIII -
um representante do servidor da Assembléia Legislativa;

IX - um
representante do servidor do Poder Judiciário;

X - um
representante do servidor do Ministério Público;

XI - um
representante do Tribunal de Contas do Estado;

XII -
um representante do servidor do Tribunal de Contas do Estado.

§
3º Os membros do Conselho Fiscal são nomeados para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§
4º Os membros a que se referem os incisos VI, VII, X e XII do §
2º deste artigo são escolhidos pelo Governador do Estado,
a partir de lista tríplice elaborada pelas entidades
representativas dos servidores públicos estaduais.

§
5º O Conselho Fiscal reunir-se-á, trimestralmente, em
reuniões ordinárias ou, extraordinariamente, mediante
convocação do Conselho de Administração.

§
6º O Presidente do Conselho Fiscal terá, além do
próprio voto, o de qualidade.



Art. 63
- É vedada a participação, como membro efetivo
ou como suplente, em mais de um dos conselhos a que se refere esta
Lei Complementar, antes de transcorridos dois anos do término
do mandato anterior.

Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os
membros natos.



CAPÍTULO
III
DOS
CÁLCULOS ATUARIAIS


Art. 64
- O plano de benefícios dos servidores públicos será
avaliado atuarialmente por profissionais habilitados.

Parágrafo
único. Na avaliação de que trata este artigo,
serão observadas as condições fixadas na
legislação em vigor, no que se refere a:

I -
métodos atuariais de custeio;

II -
regimes financeiros;

III -
tábuas biométricas;

IV -
taxas de juros;

V -
outras bases e parâmetros técnico-atuariais.



CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 65
- O Regime Próprio de Previdência do Estado observará,
no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime
Geral de Previdência Social.



Art. 66
- É vedada a utilização de recursos do Regime
Próprio de Previdência Social para fins de assistência
médica e financeira de qualquer espécie.

Parágrafo
único. Os recursos provenientes de contribuições
para o Regime Próprio de Previdência Social serão
contabilizados separadamente dos recursos garantidores de benefícios
de natureza diversa, vedada a transferência de recursos entre
as respectivas contas.



Art. 67
- Ao segurado ou dependente que estiver em gozo de benefício
de caráter continuado, será devida a gratificação
natalina, a ser paga até o mês de dezembro de cada ano,
de valor igual a tantos doze avos quantos forem os meses de vigência
do benefício no ano, calculado sobre o valor do benefício
de dezembro.



Art. 68
- (Revogado pela Lei Complementar nº 70 de 30 de julho de 2003)



Art. 69
- Caso o servidor se aposente no Regime Próprio de Previdência
Social de que trata esta Lei Complementar e tenha computado tempo de
contribuição para outro regime de previdência,
haverá compensação financeira entre esses,
segundo os critérios definidos em Lei.

Art. 70
- À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança
para fins de adoção será concedida
licença-maternidade pelo período de:

I -
cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de
idade;

II -
sessenta dias, se a criança tiver mais de um e menos de quatro
anos de idade;

III -
trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de
idade. (Caput e incisos I a III com redações
determinadas pela Lei Complementar nº 69, de 30 de julho de
2003)

Parágrafo
único. O benefício de que trata o caput será
concedido uma única vez, quando da formalização
da guarda judicial ou da adoção. (Parágrafo
Único com redação determinada pela Lei
Complementar nº 69, de 30 de julho de 2003)



Art. 71
- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes do exercício de
cargos acumuláveis na forma do inciso XVI do art. 37 da
Constituição da República, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta
do Regime Próprio de Previdência Social de que trata
esta Lei Complementar.



Art. 72
- (Revogado pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de
2003).



Art. 73
- É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria ao servidor público e de pensão a seus
dependentes, desde que cumpridos, até a data da publicação
da Emenda à Constituição da República nº
20, de 15 de dezembro de 1998, os requisitos para a obtenção
desses benefícios, com base nos critérios da legislação
então vigente.

§
1º O servidor de que trata este artigo que tenha cumprido as
exigências para aposentadoria integral e que opte por
permanecer em atividade fará jus à isenção
da contribuição previdenciária até
cumprir as exigências para aposentadoria previstas no inciso I
do art. 8º desta Lei Complementar.

§
2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida ao servidor
público a que se refere o caput deste artigo, integral
ou proporcional ao tempo de serviço já exercido até
a data de publicação da Emenda à Constituição
da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, bem como
as pensões de seus dependentes serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época
em que foram atendidas as prescrições estabelecidas
para a concessão desses benefícios na referida emenda
ou nas condições da legislação vigente.

§
3º Ficam mantidos todos os direitos e garantias assegurados, nas
disposições constitucionais vigentes à data de
publicação da Emenda à Constituição
da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aos
servidores inativos e pensionistas, aos anistiados e aos
ex-combatentes, assim como àqueles que tenham cumprido, até
aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
da República.



Art. 74
- Observado o disposto no art. 76 desta Lei Complementar, é
assegurado o direito à aposentadoria voluntária àquele
que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração
pública, direta, autárquica ou fundacional dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas, até a data de
publicação da Emenda à Constituição
da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, desde que,
cumulativamente, o servidor:

I -
tenha completado cinqüenta e três anos de idade, se homem,
e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II -
possua cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria;

III -
conte tempo de contribuição igual, no mínimo, à
soma de:

a)
trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher;

b) um
período adicional de contribuição equivalente a
20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação
da Emenda à Constituição da República nº
20, de 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo
estabelecido na alínea "a".



Art. 75
- Observado o disposto nos incisos I e II do art. 74, o servidor pode
aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
desde que conte tempo de contribuição igual, no mínimo,
à soma de:

I - 30
(trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher;

II - um
período adicional de contribuição equivalente a
40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação
da Emenda à Constituição da República nº
20, de 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo
estabelecido no inciso I.

§
1º Os proventos da aposentadoria proporcional serão
equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o
servidor poderia vir a obter de acordo com o caput deste
artigo, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição
que supere a soma a que se refere o inciso II deste artigo, até
o limite de 100% (cem por cento). (§ 1º promulgado pela
Assembléia Legislativa em 17 de maio de 2002)

§
2º Aplica-se ao magistrado, ao membro do Ministério
Público e ao conselheiro do Tribunal de Contas o disposto
neste artigo, no que couber.

§
3º Na aplicação do disposto no § 2º, o
magistrado, o membro do Ministério Público ou o
conselheiro do Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de
serviço exercido até a publicação da
Emenda à Constituição da República nº
20, de 15 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17%
(dezessete por cento).

§
4º O professor que, até a data da publicação
da Emenda à Constituição da República nº
20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na
forma do disposto no caput do art. 8º daquela emenda terá
o tempo de serviço exercido até a data da publicação
da emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por
cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício das
funções de magistério.

§
5º O servidor que, após cumprir as exigências para
aposentadoria estabelecidas no art. 74, permanecer em atividade fará
jus à isenção da contribuição
previdenciária até completar as exigências para a
aposentadoria voluntária e integral, contidas na alínea
"a" do inciso I do art. 8º desta Lei Complementar.



Art. 76
- Observado o disposto no § 10 do art. 40 da Constituição
da República, o tempo de serviço considerado para
efeito de aposentadoria nos termos da legislação
vigente e cumprido até a data da publicação
desta Lei Complementar será contado como tempo de
contribuição.



Art. 77
- (Revogado pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de
2003).



Art. 78
- Até que se complete o prazo de noventa dias da publicação
desta Lei Complementar, aplicam-se aos segurados relacionados no art.
3º cujo provimento tenha ocorrido após 31 de dezembro de
2001 as alíquotas estabelecidas nos incisos I e II do §
1º do art. 77.

Parágrafo
único. No período de que trata o caput deste
artigo, as contribuições nele previstas serão
integralmente vertidas ao FUNFIP.



Art. 79
- O Estado, por meio de seus Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, suas autarquias e fundações, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas, poderá
assegurar aposentadoria a seus servidores não titulares de
cargo efetivo e pensão aos seus dependentes, bem como os
demais benefícios previdenciários, observadas as regras
do RGPS, conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição
da República e, no que couber, as normas previstas nesta Lei
Complementar.

§
1º Para efeito deste artigo, considera-se servidor não
titular de cargo efetivo:

I - o
detentor exclusivamente de cargo de provimento em comissão,
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;

II - o
servidor a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254,de 20
de julho de 1990, não alcançado pelo disposto na Emenda
à Constituição do Estado nº 49, de 13 de
junho de 2001;

III - o
servidor designado para o exercício da função
pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990;

IV - o
agente político.

§
2º O servidor a que se refere o caput deste artigo, na
hipótese de lhe ser assegurada aposentadoria e pensão,
contribuirá para o custeio de sua previdência com uma
alíquota de 11% (onze por cento), incidente sobre sua
remuneração de contribuição, respeitado o
limite fixado pelo RGPS e observado, no que couber, o disposto no
art. 26.

§
3º A alíquota de contribuição do Estado
para aposentadoria e demais benefícios previdenciários,
observadas as regras do RGPS, do servidor de que trata o caput
será de 22% (vinte e dois por cento) incidentes sobre a
remuneração de contribuição.



Art. 80
- Fica quitada 60% (sessenta por cento) da dívida do Tesouro
do Estado para com o IPSEMG, decorrente do atraso no recolhimento das
contribuições previdenciárias e das consignações
facultativas, por meio de pagamento mensal, no valor equivalente à
diferença entre a receita das contribuições
estabelecidas até a data de publicação desta Lei
Complementar, destinadas ao custeio dos benefícios a que se
refere o inciso II do art. 6º, cobradas dos segurados que
ingressaram no Estado até 31 de dezembro de 2001, e o
pagamento dos benefícios previstos nesse inciso, para esses
mesmos segurados. (Caput com redação determinada
pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)

Parágrafo
único. Os 40% (quarenta por cento) restantes da dívida
a que se refere o caput deste artigo serão pagos em até
trezentas e sessenta vezes, na forma do regulamento.



Art. 81
- Para a quitação de sua dívida com o IPSEMG,
nos termos do art. 80, o Tesouro do Estado assumirá, por
intermédio do FUNFIP, a responsabilidade pelo custo dos
benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão,
até a sua extinção, concedidos aos dependentes
dos segurados de que trata o art. 3º cujo provimento tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2001.

Parágrafo
único. O Tesouro do Estado, por intermédio do FUNFIP,
repassará mensalmente ao IPSEMG o custo dos benefícios
de que trata o caput deste artigo, observado o disposto nesta
Lei Complementar. (Artigo com redação determinada
pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)



Art. 82
- Para a quitação de sua dívida com o IPSEMG,
nos termos do art. 80, o Tesouro do Estado assumirá, por
intermédio do FUNFIP, a responsabilidade pelo custo dos
benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão,
até a sua extinção, concedidos aos dependentes
dos servidores públicos estaduais não titulares de
cargo efetivo referidos no art. 79, desde que faça uso da
faculdade prevista nesse mesmo artigo.

Parágrafo
único. O Tesouro do Estado, por intermédio do FUNFIP,
repassará mensalmente ao IPSEMG o custo dos benefícios
de que trata o caput deste artigo. (Artigo com redação
determinada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)


Art. 83
- Compete ao Estado, por intermédio do FUNFIP, o pagamento dos
demais benefícios previdenciários previstos na
legislação própria do RGPS aos servidores não
titulares de cargo efetivo referidos no art. 79.



Art. 84
- (Vetado).



Art. 85
- O IPSEMG prestará assistência médica,
hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica
e Complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos
servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art.
79, extensiva a seus dependentes, observadas as coberturas e os
fatores moderadores definidos em regulamento. (Caput com redação
determinada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)

§
1º O benefício a que se refere o caput deste
artigo será custeado por meio do pagamento de contribuição,
cuja alíquota será de 3,2% (três vírgula
dois por cento), descontada da remuneração de
contribuição ou dos proventos do servidor, até o
limite de vinte vezes o valor do vencimento mínimo estadual,
não podendo ser inferior a R$30,00 (trinta reais), que serão
reajustados nos mesmos índices do aumento geral concedido ao
servidor público estadual. (§ 1º com redação
determinada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)

§
2º O piso mínimo de contribuição
estabelecido no § 1º não se aplica ao servidor que
tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao montante estabelecido
no art. 13 da Emenda à Constituição da República
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aplicando-se nesse caso a
alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento).
(§ 2º com redação determinada pela Lei
Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)

§
3º A contribuição referida no § 1º será
acrescida de 1,6% (um vírgula seis por cento) da remuneração
de contribuição ou dos proventos sobre o valor que
exceder o limite de vinte vezes o valor do vencimento mínimo
estadual. (§ 3º com redação determinada
pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)

§
4º O Tesouro do Estado contribuirá com a alíquota
de 1,6% (um vírgula seis por cento) da remuneração
do servidor, até o limite de vinte vezes o valor do vencimento
mínimo estadual. (§ 4º com redação
determinada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)

§
5º A contribuição será descontada
compulsoriamente e recolhida diretamente ao IPSEMG até o
último dia previsto para pagamento da folha de servidores
públicos do Estado. (§ 5º com redação
determinada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)

§
6º
A assistência a que se refere o caput deste
artigo será prestada pelo IPSEMG exclusivamente aos
contribuintes e seus dependentes, mediante a comprovação
do desconto no contracheque do último mês recebido ou do
pagamento da contribuição diretamente ao IPSEMG até
o último dia útil do respectivo mês, nos termos
do regulamento. (§ 6º com redação
determinada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)

§
7º O disposto neste artigo, à exceção do §
4º, aplica-se às pensões concedidas após a
publicação desta Lei Complementar. (§ 7º
com redação determinada pela Lei Complementar nº
70, de 30 de julho de 2003)

§
8º Fica o IPSEMG autorizado a celebrar convênio de
assistência à saúde com instituições
públicas estaduais. (§ 8º com redação
determinada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)

§
9º A prestação da assistência a que se
refere o caput deste artigo fica limitada aos segurados
mencionados nos arts. 3º e 79, bem como aos incluídos na
forma do § 8º deste artigo ficando facultado ao IPSEMG
celebrar convênios de assistência à saúde
com os municípios, mediante contribuição a ser
calculada atuarialmente, garantia de adimplência e outras
condições definidas em regulamento. (§ 9º
acrescentado pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de
2003)

§
10. O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao
servidor, ao inativo e ao pensionista cuja vinculação
ao serviço público estadual tenha ocorrido até
31 de dezembro de 2001. (§ 10 acrescentado pela Lei
Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)

§
11. Os que perderam a condição de dependente dos
segurados, bem como os pais destes, poderão continuar com o
direito à assistência referida no caput deste
artigo, mediante opção formal, desde que já
tenha ocorrido o pagamento da contribuição relativa à
alíquota de 2,8% (dois vírgula oito por cento),
observado o limite mínimo de contribuição de
R$78,00 (setenta e oito reais) por beneficiário, que serão
reajustados nos mesmos índices do aumento geral concedido ao
servidor público estadual. (§ 11 acrescentado pela Lei
Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003)



Art. 86
- Fica vedada a celebração de convênio, consórcio
ou outra forma de associação para a concessão de
benefícios previdenciários entre o Estado, suas
Autarquias e Fundações e os municípios, nos
termos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
(Caput com redação determinada pela Lei Complementar
nº 70, de 30 de julho de 2003)

Parágrafo
único. Os benefícios previdenciários dos
servidores municipais cujos requisitos necessários a sua
concessão tenham sido implementados após 27 de novembro
de 1998 deverão ser custeados pelo Regime Próprio de
Previdência, mediante acordo de encontro de contas a ser
promovido entre o Tesouro do Estado, o IPSEMG e os municípios,
nos termos do regulamento. (Parágrafo Único com
redação determinada pela Lei Complementar nº 70,
de 30 de julho de 2003)



Art. 87
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$297.500.000,00 (duzentos e noventa e sete milhões
e quinhentos mil reais), destinado ao cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar


Art. 88
- O Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, no prazo de sessenta dias a contar da vigência
desta Lei Complementar, projeto de Lei dispondo sobre a seguinte
estrutura básica do IPSEMG, na qual seja assegurada paridade
no número de representantes dos servidores nos conselhos
previstos nessa Lei:

I -
Conselho Deliberativo;

II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003);

III -
Conselho de Beneficiários;

IV -
Conselho Fiscal.

Art. 89
- A política de saúde ocupacional do servidor público
civil do Estado será definida em Lei no prazo de cento e
oitenta dias contados da publicação desta Lei
Complementar.


Art. 90
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no
prazo de sessenta dias contados de sua publicação.



Art. 91
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 92
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as relativas à renegociação da dívida
do Estado com o IPSEMG previstas na Lei nº 12.992, de 30 de
julho de 1998, e as alterações decorrentes da Lei nº
13.342, de 28 de outubro de 1999.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2002.


Aécio
Neves - Governador do Estado