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Decreto sem número, de 06/08/2007 - Texto Original

Credencia  a Faculdade de Enfermagem
                              de São Sebastião do Paraíso, mantida
                              pela       Fundação      Educacional
                              Comunitária  de  São  Sebastião   do
                              Paraíso   -  FECOM,  e  autoriza   o
                              funcionamento do Curso de Enfermagem
                              - Bacharelado.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 712, de 30  de
maio  de  2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado  pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica credenciada a Faculdade de Enfermagem  de  São
Sebastião   do   Paraíso,   mantida  pela   Fundação   Educacional
Comunitária de São Sebastião do Paraíso.
     Parágrafo único. Fica autorizado o funcionamento, pelo  prazo
de  quatro  anos,  do  Curso  de  Enfermagem  -  Bacharelado,  com
cinqüenta   vagas  semestrais,  turno  noturno,   oferecido   pela
Faculdade de Enfermagem de São Sebastião do Paraíso, mantida  pela
Fundação  Educacional  Comunitária de São  Sebastião  do  Paraíso,
naquele Município.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado