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DECRETO 43301, de 29/04/2003 - Texto Original


Implanta
curso técnico em unidade estadual de ensino, no Município
de Fronteira.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 534, de 29 de junho de
2000, do Conselho Estadual de Educação,


DECRETA:


Art.
1º – Fica implantado o Curso de Formação
Profissional de Técnico em Eletrotécnica, na Escola
Estadual João Kopke, de ensino fundamental, 5ª à
8ª série, e ensino médio, situada na Avenida
Emiliano Corrêa, nº 121, Bairro Vila Arruda, em Fronteira.


Art.
2º – O Curso Técnico implantado por este Decreto
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
por conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria de Estado de Educação.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves – Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto