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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 637, de 27/09/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$320.419.061,40.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$320.419.061,40
(trezentos e vinte milhões quatrocentos e dezenove mil e
sessenta e um reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$5.437.217,40 (cinco milhões quatrocentos e trinta e sete
mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 2855/2012, firmado em 14 de junho
de 2012, entre o Escritório de Prioridades Estratégicas
e o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$10.636.844,00 (dez milhões seiscentos e trinta e
seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 637, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 204)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM
BRASÍLIA
R$
1111.04122731-2.040-0001-3390-0-10.1
25.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-4490-0-23.1
2.000.000,00
1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7
2.400,00
1261.12361015-4.585-0001-3350-1-36.1
5.818.343,00
1261.12361015-4.585-0001-4450-1-36.1
4.818.501,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.524-0001-3350-0-10.3
1.500.000,00
1271.13392123-4.524-0001-4450-0-10.3
500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.002-0001-4490-0-10.1
1.600.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
9.817,40
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122027-1.221-0001-3390-1-70.1
250.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
297.000.000,00
1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1
3.000.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
200.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.1
1.600.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
75.000,00
2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
20.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 320.419.061,40
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04123147-4.516-0001-3390-0-10.1
4.862,55
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1
2.000.000,00
1261.12365271-2.074-0001-3190-0-10.1
2.400,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244036-1.265-0001-3390-1-10.1
25.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
300.000.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
2.000.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04128261-4.661-0001-3390-0-10.1
200.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00
2261.10303201-1.004-0001-4490-0-10.1
1.600.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
95.000,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21631258-4.255-0001-3390-0-10.1
4.954,85
FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.04130264-4.595-0001-3360-0-10.1
1.600.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 309.532.217,40