GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.630, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Altera a Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, a qual regulamenta o inciso IX do art. 92 da
Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deﬁciência
e define os critérios de sua admissão, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................................
........................................................................
§ 3º Caso os candidatos portadores de deﬁciência aprovados sejam insuﬁcientes para preencher a totalidade das vagas a
eles reservadas, as que sobrarem serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observando-se a ordem de
classificação.
.........................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 27-04-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-04-2017 .