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DECRETO 43016, de 13/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 4.075.000,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.




O Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e III, da Lei n° 14.169, de 13 de
janeiro de 2002,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 4.075.000,00 (quatro
milhões e setenta e cinco mil reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, indicadas no Anexo deste Decreto.




Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de:













R$





I –
                        Anulação de dotação orçamentária
                        indicada no Anexo deste Decreto



II –
                        Convênio SENASP/MJ/Nº 054/2002, celebrado em
                        07.10.2002, entre o Ministério da Justiça e a
                        Secretaria de Estado da Segurança Pública,
                        objetivando a cooperação dos partícipes na
                        aquisição de veículos, equipamentos e
                        materiais permanentes, na realização de cursos e
                        despesas diversas, com vistas ao reaparelhamento dos Instituto de
                        Criminalística, Médico-Legal e Corregedoria e
                        Inteligência Policial, modernizando a ação
                        policial, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
                        Pública.



III –
                        Convênio SENASP/MJ/Nº 107/2002, celebrado em
                        11.10.2002, entre o Ministério da Justiça e a
                        Secretaria de Estado da Segurança Pública,
                        objetivando a cooperação dos partícipes na
                        reforma de edificações e aquisição de
                        veículos equipamentos e material permanente, material de
                        consumo e serviços diversos, visando o enfrentamento e
                        repressão ao crime organizado, ao narcotráfico, à
                        corrupção e aos crimes contra a administração
                        pública, com o fito de reduzir os índices de
                        criminalidade, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
                        Pública.





815.000,00
















1.600.000,00


















1.660.000,00







Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2002.




Itamar Franco

Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves

José Pedro
Rodrigues de Oliveira

Frederico Penido de
Alvarenga

José Augusto
Trópia Reis

Márcio
Barroso Domingues







ANEXO AO DECRETO N°
43.016, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:














R$





SECRETARIA DE
                        ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1241.06122001-2.208-0001-3900-24.1

1241.06122001-2.208-0001-3900-27.1

1241.06122001-2.208-0001-4900-24.1

1241.06122001-2.208-0001-4900-27.1

1241.06122099-1.579-0001-4900-24.1

1241.06122099-1.579-0001-4900-27.3





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO




462.064,37

430.000,00

2.077.935,63

241.000,00

720.000,00

144.000,00



4.075.000,00






ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS A QUE
SE REFERE O ART. 2º, INCISO I  DESTE DECRETO:













R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1241.06122099-1.579-0001-4900-27.1



TOTAL DA ANULAÇÃO




815.000,00



815.000,00