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Decreto com numeração especial 53, de 14/02/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.766.625,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.766.625,33 (seis milhões setecentos e sessenta e seis mil
seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 852067/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$432.002,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e dois reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 819155/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$220.233,33 (duzentos
e vinte mil duzentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos); 

IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
819155/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$23.000,00 (vinte e
três mil reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
867965/2018, firmado em 31 de dezembro de 2018 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Regional, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco
mil reais).
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 53,
de 14 de janeiro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 009)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO





1271.13392054-4.250-0001-4490-0-10.1



3.033.195,00





GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL





1916.28844705-7.896-0001-4690-0-48.1



3.033.195,00





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.20608064-4.184-0001-4490-0-24.1



652.235,33





2421.20608064-4.184-0001-4490-0-71.3



48.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



6.766.625,33





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO





1271.13392054-4.250-0001-4490-0-48.1



3.033.195,00





GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL





1916.28844705-7.896-0001-4690-0-10.1



3.033.195,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



6.066.390,00