GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 114, DE 12 DE MAIO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Previdência Estadual, no valor de R$
6.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004007137 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Previdência Estadual 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 6.700.000,00 (seis
milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Educação Básica
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

6.700.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

384.530,66

R$

408.635,86

R$

2.535.734,84

R$

251.075,78

R$

400.000,00

R$

300.000,00

R$

700.000,00

R$

1.000.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensio-nistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS
19 126 1847 1.136 - Implantação, Operação e Monito-ramento
Informação em Pesquisa e Desenvolvimento

do

Sistema

de

4 (00) - Investimentos
19 571 1847 1.134 - Fomento à Pesquisa, Desenvol-vimento e Extensão TécnicoCientífica
4 (00) - Investimentos
19 571 1847 1.137 - Apoio e Concessão de Bolsas a Programas de Pós-Graduação,
Ini-ciação Científica, Apoio Técnico e de Estágio
4 (00) - Investimentos
19 571 1847 1.138 - Fomento às Pesquisas em Áreas Estratégicas
4 (00) - Investimentos
19 573 1847 1.135 - Amparo à Edição, Divulgação, Comunicação, Jornalismo e Eventos
Científicos


4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

720.022,86

R$

6.700.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 15-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-05-2009.