GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 307, DE 22 DE JUNHO DE 2018
- Revogado pelo Decreto Orçamentário nº 437, de 04-09-2018.


Abre créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-, no valor
global de R$ 510.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201800005010794, e nos termos do art. 5 o da Lei no 20.083, de 09 de maio de 2018,

D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANS-PORTES E OBRAS –AGETOP 3 (três) créditos especiais no valor
global de R$ 510.000.000,00 (quinhentos e dez milhões de reais), destinados ao atendimento de despesas com o Programa Rodoviário
(Rodovida Estrutu-rante), nas dotações orçamentárias a saber:
6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES
E
OBRAS – AGETOP
26 782 1068 3.172 – Construção e Pavimentação das Rodovias
Estaduais (Lei nº 20.083/2018)
4 (110) –
Investimentos
R$ 303.975.393,93
26 782 1068 3.173 –

Reconstrução de Rodovias Pavimentadas e
Obras de Artes Especiais (Lei nº 20.083/2018)
4 (110) – Investimentos
R$ 200.000.000,00

26 782 1068 3.174 – Construção de Obras de Artes Especiais (Lei nº
20.083/2018)
4 (110) – Investimentos
R$
6.024.606,07
TOTAL.........................
R$ 510.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna junto à Caixa Econômica Federal, nos termos
da Lei nº 20.083, de 09 de maio de 2018.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se o de nº 245, de 16 de maio de 2018 , publicado no Diário
Oﬁcial do Estado nº 22.810, de 17 do mesmo mês e ano, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à Agência Goiana de
Transportes e Obras - AGETOP.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 25-06-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2018.