PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 529/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a proposição em epígrafe “institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede de ensino do Estado e dá outras providências”.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em análise de mérito, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão anterior.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede de ensino do Estado e dá outras providências.
O autor destaca, em sua justificação, que o projeto tem o “objetivo de estabelecer meios que possibilitem aos professores identificar a existência de alunos com epilepsia em sala de aula e consequentemente promoverem um atendimento educacional inclusivo”.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou óbices à tramitação da matéria. Entretanto, uma vez que a proposição original reveste-se de medidas de natureza administrativa – o que se enquadra no campo de atribuições do Poder Executivo – apresentou o Substitutivo nº 1. O novo texto incluiu dentre as diretrizes da política de assistência aos portadores de epilepsia, previstas na Lei nº 18.373, de 4/9/2009, o atendimento educacional adequado aos alunos com epilepsia matriculados na rede estadual de ensino.
No tocante ao mérito, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia lembrou que “a escola tem o papel fundamental de contribuir para a melhoria do desempenho escolar das crianças portadoras dessa doença”. Assim, opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo apresentado pela comissão precedente.
No que concerne à competência desta comissão para proceder à análise da repercussão orçamentária e financeira da proposição, destaca-se que a implementação da medida proposta não implica geração de despesas para o Estado, uma vez que trata-se do estabelecimento de diretrizes para a política de Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 529/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Laura Serrano, relatora – Cássio Soares – Bráulio Braz – Doorgal Andrada – Ulysses Gomes – Zé Reis.