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DECRETO 44496, de 29/03/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº.
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº.
6.763, de 26 de dezembro de 1975, alterado pelo art. 5º da Lei
nº. 16.513, de 21 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.
138-A. Será obrigatória a utilização de
série ou subsérie distinta na hipótese de
autorização para emissão por processamento
eletrônico de dados de documento não relacionado no art.
136 deste Regulamento, observada a seriação prevista no
mesmo dispositivo.


Art.
223...........................................
§
1º As medidas necessárias à proteção
da economia do Estado a que se refere o caput deste artigo poderão
ser tomadas após comprovação, por parte do
contribuinte ou de entidade de classe representativa de segmento
econômico, dos prejuízos à competitividade de
empresas mineiras.
§
2º A Secretaria de Estado de Fazenda enviará à
Assembléia Legislativa, para ratificação,
expediente com exposição de motivos da adoção
de medida que incida sobre setor econômico nos termos do caput
deste artigo.
§
3º A forma, o prazo e as condições para
implementação da medida para contribuinte do setor
sobre o qual ela incida serão definidos em regime especial
concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação,
podendo a data da concessão retroagir à da situação
que lhe tiver dado causa.
§
4º Decorrido o prazo de noventa dias contado do recebimento do
expediente de que trata o § 2º, sem a ratificação
legislativa, a medida adotada permanecerá em vigor até
que a Assembleia Legislativa se manifeste.
§
5º A medida adotada perderá sua eficácia:
I -
quando cessada a situação de fato ou de direito que lhe
tenha dado causa;
II -
com sua rejeição pela Assembleia Legislativa, hipótese
em que não poderá ser adotada nova medida, ainda que
permaneça a situação que a tenha motivado;
III -
por sua cassação mediante ato da Secretaria de Estado
de Fazenda, quando se mostrar prejudicial aos interesses da Fazenda
Pública.
§
6º A Secretaria de Estado de Fazenda enviará
trimestralmente à Assembleia Legislativa a relação
das medidas adotadas na forma deste artigo e dos contribuintes sobre
os quais elas incidiram." (nr)


Art. 2º
O contribuinte autorizado a utilizar limite numérico superior
ao previsto no caput do art. 141 do RICMS poderá utilizar,
dentro do prazo de validade, os documentos já impressos até
esgotar o estoque existente.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a contar de 7 de agosto de 2006, relativamente
ao art. 223 do RICMS.


Art. 4º
Fica revogado o § 2º do art. 141 do Decreto nº.
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias