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Decreto com numeração especial 366, de 13/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.519.125,37.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.519.125,37 (seis milhões quinhentos e dezenove mil cento e
vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, no valor de R$168,55 (cento e
sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$181.945,00 (cento e oitenta
e um mil novecentos e quarenta e cinco reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$1.017.900,00 (um milhão dezessete mil e novecentos
reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados,
do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, no valor de R$1.307.530,66
(um milhão trezentos e sete mil quinhentos e trinta reais e
sessenta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 366,
de 13 de julho de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 80)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.055-0001-3390-1-45.1


168,55




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.253-0001-3390-0-52.2


1.300.000,00




1251.06181110-4.253-0001-4490-0-52.2


1.200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-4.389-0001-4490-0-25.1


38.236,66




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-52.1


500.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12243019-4.373-0001-3390-0-10.1


1.152.289,50




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13392135-1.089-0001-3390-0-10.1


3.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7


1.017.900,00




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO




4331.15127146-4.474-0001-3390-0-59.1


150.000,00




4331.15127146-4.475-0001-3390-1-59.1


630.000,00




4331.15127146-4.476-0001-3390-0-59.1


527.530,66




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.519.125,37





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361214-4.659-0001-3350-1-10.1


1.152.289,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1


3.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.019-0001-4490-0-25.1


38.236,66




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.002-0001-3390-0-52.1


99.000,00




2091.18541191-4.514-0001-3350-0-52.1


856.898,00




2091.18541191-4.514-0001-3390-0-52.1


143.102,00




2091.18541191-4.516-0001-3350-0-52.1


497.733,00




2091.18541191-4.516-0001-3390-0-52.1


202.267,00




2091.18541191-4.519-0001-3350-0-52.1


69.055,00




2091.18541191-4.523-0001-3390-0-52.1


50.000,00




2091.18541191-4.525-0001-3350-0-52.1


400.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.433-0001-3390-0-52.1


400.000,00




2101.18542143-4.489-0001-3390-0-52.1


100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.011.581,16