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Decreto sem número, de 18/09/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, no valor de R$1.550.000,00.







    O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos II, III e IV da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,



    DECRETA:



    Art. 1º
-  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.550.000,00 (um
milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), indicado no Anexo
deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes e do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.


    Art. 2º
-  Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.



    Art. 3º
-  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



    CLÉSIO
ANDRADE - Governador em exercício.







ANEXO
                   AO DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2003.




(Registrado
                   no SIAFI/MG Sob o número 158)














SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:














SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS



                                       R$




1301.04122099-1.048-0001-4490-10.1



                                    600.000,00
                   














SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES








1481.27812871-4.499-0001-3350-38.1



                                    100.000,00
                   




1481.27812871-4.499-0001-4440-38.1



                                     50.000,00




1481.27812871-4.499-0001-4450-38.1



                                    200.000,00




1481.27812871-4.499-0002-3390-60.2
                                           



                                    300.000,00














FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08244343-4.524-0001-3390-60.2



                                    300.000,00














TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



                                  1.500.000,00














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:














SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES













                                       R$




1481.27812871-4.499-0002-3390-38.1



                                   100.000,00
                   




1481.27812871-4.925-0001-3390-38.3
                                           



                                   250.000,00
                   














RESERVA
                   DE CONTINGENCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-10.1



                                   600.000,00
                   














LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23692767-4.820-0001-3350-60.1



                                   600.000,00
                   














TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



                                 1.550.000,00