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DECRETO 44238, de 09/02/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, nos
termos da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003,
dispondo sobre a inclusão, identificação,
codificação e lotação de cargos do Quadro
Especial de cargos de provimento em comissão da Administração
Direta do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de
29 de janeiro de 2003, e na Lei Complementar nº 87, de 12 de
janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados
pelo art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 12 de janeiro de
2006.


Art. 2º
Fica aditado ao Decreto nº 43.187, de 2003, o ANEXO XXV, que
compõe o quadro de cargos de provimento em comissão da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.


Parágrafo
único. O Anexo XXV, instituído no caput, inclui,
identifica e codifica os cargos de provimento em comissão
criados pelo art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 2006, na
forma do Anexo Único.


Art. 3º
Às funções gratificadas de Coordenador Regional
da Defensoria Pública do Estado, criadas pelo art. 7º da
Lei Complementar nº 87, de 2006, atribui-se o código
FG-DP01 a FG-DP15, com valor correspondente a cinqüenta por
cento da remuneração do cargo de Diretor I, código
MG-06, símbolo DR-06.


Parágrafo
único. A designação dos servidores integrantes
da carreira de Defensor Público para o exercício das
funções gratificadas de que trata o caput, bem como a
dispensa de exercício, dar-se-ão por ato do Defensor
Público-Geral, do qual constará o código da
respectiva função gratificada.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
ÚNICO


(a que
se refere o artigo 2º do Decreto n.º 44.238 , de 09 de
FEVEREIRO de 2006)


ANEXO
XXV


(a que
se refere o art. 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003)


DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS
                   



SIMB. 



QUANT.
                   



AMPLO 



LIMITADO
                   





Gabinete
                   











Chefe de
                   Gabinete


MG-01 



- 



1 



1 



- 





Assessor
                   II 



MG-12
                   DP734 a DP737


AD-12 



12 



4 



- 









MG-12
                   
DP738 a
                   DP745










- 



8 





Assessor
                   I 





AS-01
                   DP350 e DP351


10/A 





7 





2 



- 





AS-01
                   DP352 a DP356


- 



5 





Assessoria
                   de Comunicação Social


Assessor
                   de Comunicação 



MG-19
                   DP31


AM-19 



1 



1 



- 





Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


MG-18
                   DP132


AT-18 



1 



1 



- 





Auditoria
                   Setorial


Auditor
                   Setorial



MG-45
                   DP23


US-45 



1 



1 



- 





Superintendência
                   de Planejamento, Gestão e Finanças



Diretor
                   II 



MG-05
                   DP182


DR-05 



1 



1 



- 





Diretor I
                   



MG-06
                   DP480 a DP483


DR-06 



4 



4 



- 





Superintendência
                   de Informações e Estatística




Diretor
                   II 



MG-05
                   DP183


DR-05 



1 



1 



- 





Diretor I
                   



MG-06
                   DP484 a DP486


DR-06 



3 



3 



-