GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 233, DE 07 DE JUNHO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Assistência Social –FEAS-, no valor
global de R$ 760.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005006696 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Assistência Social –FEAS- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 244 1030 2.221 - Controle e Acompanhamento das Ações do Bolsa-Família
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

660.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

760.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Termo de Adesão dos Estados ao Processo de Atualização Cadastral –
Bolsa-Família ﬁrmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Governo do Estado por meio da Secretaria de
Cidadania e Trabalho.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 13-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-06-2013.