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Decreto com numeração especial 363, de 07/08/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.566.952,70.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
23.633, de 15 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.566.952,70 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil
novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), indicado no
Anexo.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$2.416.952,70 (dois milhões quatrocentos e
dezesseis mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 363,
de 7 de agosto de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 124)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-70.1
                        




150.000,00




2271.10302026-1.007-0001-4490-0-95.1
                        




2.416.952,70




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




2.566.952,70





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1
                        




150.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




150.000,00