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DECRETO 45851, de 28/12/2011 de 28/12/2011 (Texto Original)


Regulamenta
o estágio probatório e a avaliação
especial de desempenho do servidor público civil ocupante de
cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em
concurso público da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
§ 4º do art. 41 da Constituição Federal, no
art. 23 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e no art. 33 da
Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este Decreto regulamenta o Estágio Probatório
e a Avaliação Especial de Desempenho – AED do
servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo
em virtude de aprovação em concurso público da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo Estadual.


Art.
2º – Para fins do disposto neste Decreto, considera-se
chefia imediata o responsável pela unidade administrativa de
exercício do servidor ou aquele a quem for formalmente
delegada esta competência, mediante ato da autoridade máxima
do órgão ou entidade da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual.


Art.
3º – Para a apuração de efetivo exercício
do servidor, será considerado, após a aprovação
em concurso público, o somatório de exercícios
em cargo de provimento efetivo, em cargos de provimento em comissão
e em funções de confiança.
Parágrafo
único – O somatório a que se refere o caput
considerará o efetivo exercício em diferentes órgãos
ou entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.


CAPÍTULO
II
DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE


Art.
4º – O estágio probatório tem por objetivo
apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo para fins
de aquisição de estabilidade.
§
1º – O servidor deverá ter um mil e noventa e cinco
dias de efetivo exercício na administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual, para cumprimento do período de estágio
probatório.
§
2º – Para fins de estágio probatório, não
são considerados como efetivo exercício os
afastamentos, as faltas, as licenças, as férias
regulamentares, as férias-prêmio ou qualquer interrupção
do exercício das atribuições do cargo ou função
exercida, superiores a vinte por cento do total de dias de cada uma
das etapas de que trata o art. 19, ressalvado o último mês
de cada etapa que será considerado como efetivo exercício.


Art.
5º – A aquisição da estabilidade do servidor
fica condicionada à comprovação da aptidão
aferida no processo de AED de que trata o Capítulo III e ao
cumprimento do período de estágio probatório.


Art.
6º – Para a aquisição de estabilidade, serão
exigidos o cumprimento do período de estágio probatório
e a submissão à AED, por ocasião de cada
ingresso em órgão ou entidade da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual, após aprovação em concurso
público, para provimento em cargo efetivo 





CAPÍTULO
III
DA
AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO – AED
Seção
I
Das
Disposições Gerais


Art.
7º – A AED é o processo de acompanhamento
sistemático do desempenho do servidor em período de
estágio probatório, que tem por objetivos:
I
– apurar a aptidão do servidor para exercício do
cargo para o qual foi nomeado;
II
– contribuir para a implementação do princípio
da eficiência na administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;
e
III
– aprimorar o desempenho do servidor e dos órgãos
ou entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.


Art.
8º – Todos os servidores em período de estágio
probatório em exercício nos órgãos ou
entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ainda
que estejam em exercício de cargo de provimento em comissão
ou de função de confiança, serão
submetidos à AED, nos termos deste Decreto e de resolução
a ser editada pela SEPLAG, conforme o art. 51.
Parágrafo
único – O servidor em estágio probatório
que ocupa cargo de provimento em comissão com natureza de
direção e chefia ou cargo de Secretário de
Estado, Secretário-Adjunto de Estado, Subsecretário de
Estado, Diretor-Geral, Vice-Diretor-Geral, Presidente,
Vice-Presidente, Reitor e Vice-Reitor, ou cargos a estes
equivalentes, será avaliado de acordo com o Decreto nº
44.986, de 19 de dezembro de 2008, que regulamenta a Avaliação
de Desempenho do Gestor Público da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual.


Art.
9º – A AED será realizada no órgão ou
entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual em que o
servidor estiver em exercício, ainda que seu ato de
movimentação não tenha sido formalizado.


Art.
10 – O servidor em estágio probatório ocupante de
cargo de provimento em comissão ou em exercício de
função de confiança nos órgãos e
entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual que, em
qualquer etapa de AED, obtiver pontuação inferior a
sessenta por cento dos pontos será imediatamente exonerado do
respectivo cargo de provimento em comissão ou dispensado da
respectiva função de confiança pela autoridade
competente, sob pena de responsabilidade.
§
1º – O servidor de que trata o caput reassumirá
o exercício de seu cargo de provimento efetivo e não
poderá ser nomeado ou designado para exercer qualquer cargo de
provimento em comissão ou função de confiança
em órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional enquanto não
cumprir todo o período de estágio probatório.
§
2º – Para a apuração do percentual
estabelecido no inciso I do art. 18, não será
considerada a etapa de AED em que o servidor de que trata o caput
tiver obtido pontuação inferior a sessenta por cento.


Seção
II
Dos
Critérios de Avaliação


Art.
11 – A AED obedecerá aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa.


Art.
12 – Nos órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual que tiverem a Avaliação de
Desempenho por Competências estabelecida mediante resolução
conjunta do respectivo órgão ou entidade com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG,
serão avaliados, com base nas competências essenciais,
os servidores:
I
– ocupantes exclusivamente de cargo de provimento efetivo; e II
– efetivos, ocupantes de cargo de provimento em comissão
ou em exercício de função de confiança
com natureza de assessoramento.
§
1º – Entende-se por competências essenciais, aquelas
comuns a todos os servidores do órgão ou entidade,
mapeadas de acordo com sua missão, visão, valores e
planejamento estratégico, no âmbito do Projeto de
Mapeamento de Competências e Gestão do Desempenho,
coordenado pela SEPLAG.
§
2º – Nos órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional que não
tiverem a Avaliação de Desempenho por Competências,
a AED observará aos seguintes critérios:
I
– para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo de
provimento efetivo:
a)
qualidade do trabalho;
b)
produtividade no trabalho;
c)
iniciativa;
d)
presteza;
e)
aproveitamento em programas de capacitação;
f)
assiduidade;
g)
pontualidade;
h)
administração do tempo e tempestividade;
i)
uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;
j)
aproveitamento dos recursos e racionalização de
processos; e
k)
capacidade de trabalho em equipe;
II
– para os servidores efetivos ocupantes de cargo de provimento
em comissão ou em exercício de função de
confiança com natureza de assessoramento:
a)
assessoramento;
b)
competência técnica;
c)
competência interpessoal; e
d)
disciplina.
§
3º – A chefia imediata, considerando as metas e atividades
a serem cumpridas pelos servidores de que trata o inciso II do §
2º, poderá optar pelos critérios estabelecidos no
inciso I do mesmo parágrafo. 

Art.
13 – Os servidores em estágio probatório
ocupantes de cargo de provimento em comissão com natureza de
direção e chefia, não abrangidos pelo Decreto nº
44.986, de 2008, serão avaliados com base nos seguintes
critérios:
a)
competência gerencial;
b)
competência técnica;
c)
competência interpessoal; e
d)
disciplina.


Seção
III
Do
Processo de Avaliação Especial de Desempenho 



Art.
14 – O processo de AED será formalizado e instruído
com os seguintes formulários obrigatórios:
I
– Plano de Gestão do Desempenho Individual - PGDI;
II
– Termo de Avaliação; e
III
– Parecer Conclusivo.


Art.
15 – O PGDI é o instrumento que possibilita o
planejamento do trabalho e o acompanhamento do desempenho do servidor
durante cada etapa de AED e será preenchido pela chefia
imediata, juntamente com o servidor.
Parágrafo
único – Será elaborado novo PDGI quando ocorrer:
I
– transferência, relotação, cessão
ou outro tipo de movimentação do servidor para outro
órgão ou entidade da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual;
II
– alteração interna de local de exercício
do servidor; ou
III
– alteração de chefia imediata do servidor.


Art.
16 – O Termo de Avaliação conterá
essencialmente os critérios e a metodologia de AED.


Art.
17 – O Parecer Conclusivo será elaborado pela Comissão
de AED ao término da última etapa, devendo ser
fundamentado e conter o registro do conceito obtido pelo servidor nos
termos do art. 18, ressalvado o disposto no parágrafo único
do art. 38.


Art.
18 – No Parecer Conclusivo serão adotados os seguintes
conceitos:
I
– apto, quando o servidor obtiver o mínimo de sessenta
por cento de aproveitamento na média do somatório dos
pontos obtidos em todas as etapas de AED;
II
– inapto, quando o servidor não atender ao previsto no
inciso I;
III
– frequente, quando o servidor obtiver o mínimo de
noventa e cinco por cento de frequência em cada etapa de AED e
também ao final do período de estágio
probatório; e
IV
– infrequente, quando o servidor não obtiver o mínimo
de noventa e cinco por cento de frequência em cada etapa de AED
e também ao final do período de estágio
probatório.
Parágrafo
único – O servidor que cumprir o período de
estágio probatório e obtiver os conceitos apto e
frequente será considerado estável.


Art.
19 – O processo de AED do servidor não terá
número fixo de etapas e ocorrerá da seguinte forma:
I
– a primeira etapa iniciará na data de ingresso do
servidor e terminará em 31 de dezembro;
II
– as demais etapas iniciarão em 1º de janeiro e
terminarão em 31 de dezembro; e
III
– a última etapa iniciará em 1º de janeiro e
terminará na data de conclusão do período de
estágio probatório, com o cumprimento dos um mil e
noventa e cinco dias de efetivo exercício.


Art.
20 – Em cada etapa ocorrerá o seguinte processo de AED:
I
– o preenchimento do PGDI, pela chefia imediata juntamente com
o servidor, preferencialmente no primeiro mês da etapa;
II
– o mínimo de dois acompanhamentos do desempenho do
servidor pela chefia imediata;
III
– a realização, se for o caso, de entrevista de
avaliação antes do preenchimento do Termo de Avaliação;
IV
– o preenchimento do Termo de Avaliação no órgão
ou entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual em que o
servidor estiver em exercício nos meses de novembro e
dezembro; e
V
– a notificação ao servidor, por escrito, do
resultado de cada etapa de AED, em até vinte dias, contados do
término do período de preenchimento do Termo de
Avaliação, por quem o avaliou.
§
1º – A realização de entrevista de avaliação
antes do preenchimento do Termo de Avaliação fica a
critério da chefia imediata ou Comissão de AED, salvo
nos casos em que houver manifestação do servidor
avaliado, e deve ser reduzida a termo.
§
2º – Na impossibilidade de se proceder à
notificação nos termos do inciso V, ela poderá
ser realizada pela unidade setorial de recursos humanos do órgão
ou entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual de
exercício do servidor avaliado.
§
3º – Na última etapa de AED, o preenchimento do
Termo de Avaliação ocorrerá nos dois últimos
meses do período de estágio probatório.
Art.
21 – Os dados referentes à AED serão registrados,
em cada etapa, no Sistema de Avaliação de Desempenho –
SISAD, no prazo de até sessenta dias, contatos a partir da
data do término do período de preenchimento do Termo de
Avaliação.


Seção
IV
Do
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício


Art.
22 – Para fins de AED, o servidor deverá possuir em cada
etapa, no mínimo, cento e cinquenta dias de efetivo exercício.
§
1º – A contagem dos dias de efetivo exercício será
encerrada na data de 30 de novembro, com exceção da
última etapa, que será encerrada no mês que
antecede o término do estágio probatório.
§
2º – Para fins do disposto neste artigo, são
considerados como efetivo exercício os dias efetivamente
trabalhados pelo servidor, o descanso semanal remunerado, os
feriados, pontos facultativos e as folgas compensativas decorrentes
de horas-extras, nos termos do art. 3º do Decreto nº
43.650, de 12 de novembro de 2003.
§
3º – O servidor que não tiver o período
mínimo de que trata o caput não será
avaliado, sendo registrado o motivo de não avaliação
e devendo aguardar o início da próxima etapa para fins
de AED.


Art.
23 – Os dias de efetivo exercício de uma etapa não
serão considerados para fins de AED em etapas subsequentes e
serão considerados para fins do cálculo dos dias de
efetivo exercício de que trata o § 1º do art. 4º.


Art.
24 – O prazo para a conclusão do preenchimento do Termo
de Avaliação dos servidores poderá ser
prorrogado em até trinta dias, mediante aprovação
da área responsável na SEPLAG pela coordenação
da AED.
Parágrafo
único – Os dias referentes ao prazo de prorrogação
de que trata o caput não serão considerados para
fins de aferição da respectiva etapa de AED.


Seção
V
Das
Comissões


Art.
25 – A autoridade máxima de cada órgão ou
entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual
instituirá Comissões de Avaliação
Especial de Desempenho e Comissão de Recursos para fins da
AED.
§
1º – As Comissões serão instituídas
em cada etapa de AED do servidor, até o mês que antecede
o período de preenchimento do Termo de Avaliação.
§
2º – As Comissões contarão, sempre que
necessário, com pelo menos um suplente.
§
3º – Na hipótese de convocação e
participação de suplente fica caracterizada a formação
de nova comissão.
§
4º – A competência de que trata o caput
poderá ser delegada pela autoridade máxima do órgão
ou entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
§
5º – As regras para formação das comissões
serão definidas em ato próprio da autoridade máxima
de cada órgão ou entidade da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual, observadas as disposições deste
Decreto.
§
6º – Os casos excepcionais que impossibilitem a formação
das comissões em conformidade com as disposições
deste Decreto serão submetidos à análise prévia
da SEPLAG.
§
7º – Na hipótese prevista no § 6º, após
anuência da SEPLAG, a autoridade máxima do órgão
ou entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual deverá
definir novas regras, por meio de ato administrativo próprio,
para escolha dos membros que irão compor as Comissões,
ressalvado o disposto no § 1º do art. 30.


Art.
26 – Os membros das Comissões devem estar em exercício
no mesmo órgão ou entidade da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual de exercício do servidor avaliado,
preferencialmente, pelo período mínimo de um ano.


Art.
27 – É vedada a participação de servidores
em período de estágio probatório nas Comissões,
ressalvada a impossibilidade de formação das referidas
comissões.


Art.
28 – Os trabalhos das Comissões somente serão
realizados com a presença da maioria absoluta de seus membros.


Art.
29 – As Comissões, quando do preenchimento do Termo de
Avaliação e do julgamento dos recursos, um ou outro,
não atingindo a maioria absoluta dos membros para realização
dos trabalhos, deverão:
I
– convocar, se for o caso, os suplentes; ou
II
– suspender, na impossibilidade de se atender o inciso I, o
prazo para análise e julgamento, reiniciando-se a partir do
retorno dos seus membros.


Subseção
I
Das
Comissões de Avaliação Especial de Desempenho


Art.
30 – A Comissão de AED será composta por, no
mínimo, dois membros, constituída paritariamente por
servidores indicados ou eleitos pelos servidores avaliados e por
servidores indicados pelo órgão ou entidade da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo Estadual na qual o servidor avaliado
estiver em exercício.
§
1º – A chefia imediata do servidor é membro
obrigatório da Comissão de AED, sendo a sua presença
obrigatória na realização dos trabalhos.
§
2º – Na hipótese de servidor desenvolver atividade
exclusiva de Estado, nos termos da legislação vigente,
a Comissão de AED será composta exclusivamente por
servidores da mesma carreira ou categoria funcional do servidor
avaliado, ressalvado o disposto no §1º.
§
3º – Na impossibilidade de atendimento ao disposto no §
2º, aplica-se a regra para formação da Comissão
de AED estabelecida no caput.


Art.
31 – Para fins de composição de cada Comissão
de AED, deverá ser observada pelo menos uma das seguintes
regras de nível hierárquico:
I
– a escolaridade exigida para o nível de ingresso na
carreira do servidor que vai compor a Comissão de AED deverá
ser igual ou superior àquela exigida para o nível de
ingresso na carreira do servidor avaliado;
II
– o nível de escolaridade do servidor que vai compor a
Comissão de AED deverá ser igual ou superior ao do
servidor avaliado;
III
– o posicionamento na estrutura organizacional do servidor que
vai compor a Comissão de AED deverá ser igual ou
superior ao do servidor avaliado.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica à
chefia imediata do servidor avaliado.


Art.
32 – É vedado ao servidor:
I
– ser membro de Comissão de AED em que o servidor
avaliado seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim,
em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, na forma da
legislação vigente; e
II
– ser avaliado por Comissão de AED da qual seja
integrante.


Art.
33. Compete à Comissão de AED:
I
– acompanhar o desempenho do servidor avaliado durante cada
etapa de AED;
II
– verificar o preenchimento do (s) PGDI (s) do servidor
avaliado;
III
– considerar as informações constantes do(s)
PGDI(s) no momento do preenchimento do Termo de Avaliação;
IV
– preencher o Termo de Avaliação do servidor
avaliado com objetividade e imparcialidade;
V
– notificar o servidor avaliado sobre o resultado de cada etapa
de avaliação, no prazo máximo de vinte dias
contados do término do prazo do período de
preenchimento do Termo de Avaliação;
VI
– analisar e julgar o pedido de reconsideração,
quando interposto pelo servidor;
VII
– notificar o servidor da decisão referente ao pedido de
reconsideração, no prazo máximo de vinte dias,
contados a partir do término do prazo estabelecido para
análise e julgamento do pedido de reconsideração,
e encaminhar os documentos do processo à unidade setorial de
recursos humanos;
VIII
– elaborar o Parecer Conclusivo, no prazo máximo de
trinta dias contatos do término da última etapa de AED
ou, a qualquer tempo, quando for constatada infrequência do
servidor; e
IX
– notificar o servidor do conceito que lhe foi atribuído
no Parecer Conclusivo, no prazo máximo de vinte dias contados
a partir da data de sua elaboração.


Subseção
II
Das
Comissões de Recursos


Art.
34 – A Comissão de Recursos será composta por
três a cinco servidores, preferencialmente estáveis, em
exercício no mesmo órgão ou entidade da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo Estadual do servidor avaliado.
§
1º – O membro da Comissão de Recursos não
poderá atuar em Comissão que analisará o recurso
interposto por ele próprio ou por servidor:
I
– que ele tenha avaliado; ou
II
– que seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau na forma
da legislação vigente.
§
2º – Nas hipóteses previstas no § 1º, o
membro da Comissão de Recursos deverá ser substituído
pelo suplente.


Art.
35 – Compete à Comissão de Recursos:
I
– elaborar parecer para fundamentar a decisão da chefia
imediatamente superior à chefia imediata do servidor avaliado,
quando se tratar de recurso hierárquico;
II
– notificar o servidor da decisão sobre o recurso
hierárquico, em até vinte dias contados do término
do prazo estabelecido para julgamento;
III
– elaborar parecer para fundamentar a decisão da
autoridade máxima, quando se tratar de recurso contra o
Parecer Conclusivo da Comissão de AED que tenha atribuído
o conceito infrequente ou inapto; e
IV
– notificar o servidor do resultado do recurso contra o Parecer
Conclusivo que atribuir o conceito infrequente ou inapto, em até
vinte dias contados do término do prazo estabelecido para
julgamento.


CAPÍTULO
IV
DOS
RECURSOS


Art.
36 – Os servidores submetidos à AED terão
direito, em cada etapa, a duas instâncias recursais em via
administrativa.


Art.
37 – O processo referente aos recursos contra o resultado da
AED compreenderá:
I
– a interposição de pedido de reconsideração
pelo servidor, dirigido a quem o avaliou, em até dez dias
contados a partir da notificação do resultado da AED;
II
– o julgamento do pedido de reconsideração, em
até vinte dias contados da data de seu recebimento;
III
– a notificação da decisão ao servidor
sobre o pedido de reconsideração, em até vinte
dias contados do término do prazo estabelecido para análise,
por quem proferiu a decisão;
IV
– a interposição de recurso hierárquico à
chefia imediatamente superior à chefia imediata do servidor
avaliado, contra a decisão do pedido de reconsideração,
em até dez dias contados da notificação do
resultado do pedido de reconsideração;
V
– a elaboração de parecer pela Comissão de
Recursos para fundamentar a decisão da chefia imediatamente
superior à chefia imediata do servidor avaliado;
VI
– o julgamento do recurso hierárquico pela chefia
imediatamente superior à chefia imediata do servidor avaliado,
em até vinte dias contados da data de seu recebimento;
VII
– a notificação ao servidor acerca da decisão
sobre o recurso hierárquico, em até vinte dias contados
do término do prazo estabelecido para julgamento, por membro
da Comissão de Recursos;
VIII
– a elaboração de parecer, pela Comissão
de Recursos, para fundamentar a decisão da autoridade máxima
acerca de recurso contra o resultado do Parecer Conclusivo que
atribuir o conceito infrequente ou inapto; e
IX
– a notificação do resultado do recurso contra o
resultado do Parecer Conclusivo que atribuir o conceito infrequente
ou inapto, em até vinte dias contados do término do
prazo estabelecido para julgamento, por membro da Comissão de
Recursos.
§
1º – Os pedidos de reconsideração e os
recursos serão cabíveis uma única vez, em cada
etapa de AED.
§
2º – A notificação poderá ser
realizada pela unidade setorial de recursos humanos do órgão
ou entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual de
exercício do servidor, caso não seja possível
sua realização nos termos dos incisos III, VII e IX.
§
3º – O pedido de reconsideração, o recurso
hierárquico e o recurso contra o resultado do Parecer
Conclusivo de que tratam os incisos I, IV e VIII serão
interpostos por meio de requerimento fundamentado, facultado ao
requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.
§
4º – Na impossibilidade de julgamento do pedido de
reconsideração e recurso hierárquico, devido à
vacância do cargo ou afastamento da chefia imediata do servidor
e da chefia imediatamente superior à chefia imediata do
servidor avaliado, suspende-se o prazo para análise e
julgamento, reiniciando-se a partir da ocupação ou
retorno.


CAPÍTULO
V
DA
EXONERAÇÃO


Art.
38 – Será exonerado o servidor que obtiver o conceito
inapto ou infrequente de que trata o art. 18.
Parágrafo
único – O servidor a quem for atribuído o
conceito infrequente, registrado em Parecer Conclusivo, será
exonerado do seu cargo efetivo, ainda que não tenha sido
concluída a etapa de AED.
Art.
39 – O servidor que estiver afastado, licenciado ou
desaparecido e obtiver o conceito infrequente será notificado
por Aviso de Recebimento - AR.
§
1º – Quando o órgão ou entidade da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo Estadual não obtiver êxito
na notificação por AR, será elaborado edital de
chamamento, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado.
§
2º – Quando o órgão ou entidade da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo Estadual não obtiver êxito
na notificação por meio do edital de chamamento, a
exoneração do servidor será publicada no Diário
Oficial dos Poderes do Estado.


Art.
40 – Ao servidor que obtiver o conceito inapto ou infrequente
será assegurado o direito de interpor recurso à
autoridade máxima do órgão ou entidade da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo Estadual em que estiver lotado, em
até dez dias contados da data da notificação do
resultado do parecer, que o decidirá em até noventa
dias contados da data do recebimento do recurso.


Art.
41 – No julgamento do recurso contra o conceito inapto ou
infrequente a autoridade máxima do órgão ou
entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual deverá:
I
– considerar os elementos constantes do processo de AED do
servidor; e
II
– considerar o parecer elaborado pela Comissão de
Recursos.


Art.
42 – Compete à autoridade máxima do órgão
ou entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual onde
estiver lotado o servidor a exoneração de que trata o
art. 38, no prazo de até trinta dias, contados da data de
elaboração do Parecer Conclusivo.
Parágrafo
único – Na hipótese de indeferimento de recurso
contra a inaptidão ou infrequência, pela autoridade
máxima, o ato de exoneração será
publicado em até trinta dias contados da data de notificação
de que trata o inciso IX do art. 37.


Art.
43 – A exoneração do servidor será
publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado, de forma
resumida, com menção do cargo, número da
matrícula e lotação do servidor.
Parágrafo
único. O ato de exoneração do servidor será
publicado independentemente do término do período de
estágio probatório.


Art.
44 – A exoneração do servidor decorrente do
processo de AED, após o procedimento estabelecido neste
Decreto, afasta a necessidade de instauração de novo
processo administrativo, nos termos dos arts. 218 a 243 da Lei nº
869, de 1952, por não se tratar de hipótese de apuração
de irregularidade praticada pelo servidor, de acordo com o Capítulo
IV do Título VIII da mesma Lei.


CAPÍTULO
VI
DOS
DIREITOS E DEVERES


Art.
45 – É assegurado ao servidor:
I
– ter conhecimento prévio das normas, dos critérios
e dos resultados da AED;
II
– acompanhar todos os atos de instrução do
processo que tenham por objeto a AED;
III
– ser notificado de todos os atos relativos à AED; e
IV
– consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem
o processo de AED.


Art.
46 – O processo de AED poderá ser acompanhado, mediante
solicitação do servidor, por:
I
– um representante do sindicato dos servidores públicos
do Estado ou membro de sindicato de determinada categoria
profissional, legalmente constituído há pelo menos um
ano, ao qual o servidor seja filiado; ou
II
– um representante dos servidores, que deverá ser membro
de associação à qual o servidor seja filiado,
legalmente constituída há pelo menos um ano, para
representar integrantes de uma mesma carreira ou servidores do mesmo
órgão ou entidade da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual.
Parágrafo
único. O não comparecimento de qualquer dos
representantes de que trata este artigo não impedirá a
realização da AED.


Art.
47 – São deveres do servidor:
I
– inteirar-se da legislação que regulamenta o
processo de AED;
II
– manter-se informado de todos os atos que tenham por objeto a
AED;
III
– participar da elaboração do PGDI e dos
acompanhamentos do seu desempenho, juntamente com a chefia imediata;
IV
– solicitar à área responsável a
formalização de sua movimentação de que
trata o Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009; e
V
– responsabilizar-se, juntamente com a chefia imediata e a
unidade setorial de recursos humanos, pelo cumprimento dos prazos e
etapas do processo de AED.


CAPÍTULO
VII
DA
SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


Art.
48 – Terá o período de estágio probatório
suspenso e não será submetido à AED, até
que retorne à administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual,
o servidor que passar a exercer suas atividades:
I
– em empresa pública ou sociedade de economia mista do
Poder Executivo Estadual;
II
– em órgão ou entidade da administração
pública do Poder Executivo dos demais entes da Federação;
III
– em entidade que desenvolva atividades de atendimento escolar
ou ministre educação especial, mediante ato formal de
disposição com ônus para o órgão ou
entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual de origem
ou ato formal de adjunção;
IV
– no Serviço Voluntário de Assistência
Social – SERVAS;
V
– nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado e dos
demais entes da Federação; e
VI
– em diretoria de entidade sindical representativa de
servidores públicos, de âmbito estadual.
§
1º – Na hipótese de retorno dos servidores de que
tratam os incisos I a VI ao exercício das atividades no órgão
ou entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual de
origem, será utilizado, para os devidos fins, o resultado da
última AED obtido antes do afastamento.
§
2º – Os servidores de que trata o caput deverão
ter registrado o motivo de não avaliação na
respectiva etapa de AED.
§
3º – Os servidores em exercício nos órgãos
e entidades de que tratam os incisos I e II, para atender a programas
de governo firmados por convênio ou outro meio formal, e
incisos III e IV não terão o período de estágio
probatório suspenso, desde que o órgão ou
entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual de origem
regulamente a respectiva AED, com aprovação da SEPLAG.
§
4º – Havendo a regulamentação prevista no §
3º, o mínimo de cento e cinquenta dias de efetivo
exercício exigido em cada etapa deverá ser cumprido nos
termos do art. 22.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
49 – Para fins do disposto neste Decreto, os prazos serão
computados, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo
único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro
dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não
houver expediente ou este for encerrado antes do horário
normal.
Art.
50 – A SEPLAG orientará, coordenará e fiscalizará
o processo de AED nos órgãos e entidades da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo Estadual.
§
1º – A SEPLAG estabelecerá metodologia padrão
e definirá os modelos dos formulários para
implementação da AED.
§
2º – Os órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual, em virtude de suas peculiaridades, poderão
alterar o rol de critérios de avaliação,
metodologia, prazos e procedimentos, mediante resolução
conjunta da autoridade máxima do órgão ou
entidade interessado e da SEPLAG.
§
3º – Todos os atos normativos que dispuserem sobre
critérios, metodologia, procedimentos, prazos e delegações
de competência relativos à AED serão publicados
no Diário Oficial dos Poderes do Estado.


Art.
51 – A SEPLAG poderá editar resolução com
normas complementares necessárias ao cumprimento deste
Decreto.


Art.
52 – As disposições deste Decreto se aplicam ao
servidor que ingressar na administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual a
partir de 1º de janeiro de 2012.


Art.
53 – Para o servidor em estágio probatório que
ingressou na administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual em data
anterior à 1º de janeiro de 2012 prevalecem as
disposições do Decreto nº 43.764, de 16 de março
de 2004.
Parágrafo
único. Excepcionalmente, no que se refere à notificação
e recursos, serão adotados os prazos previstos neste Decreto
para o servidor de que trata o caput.


Art.
54 – Fica revogado o Decreto nº 43.764, de 2004, sem
prejuízo do disposto no art. 53.


Art.
55 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena