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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 130, de 03/03/2021 de 03/03/2021 (Texto Original)


Institui
o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança
Sanitário-Epidemiológico – Onda Roxa – com
a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde
e a interação das redes locais e regionais de
assistência à saúde pública, em razão
da pandemia de COVID-19.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na
Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº
113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20
de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro
de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº
5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho
de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica instituído o “Protocolo Onda Roxa
em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico –
Onda Roxa” como medida específica e complementar de
enfrentamento da pandemia de COVID-19.
§
1º – A Onda Roxa tem por finalidade manter a integridade
do Sistema Estadual de Saúde e a interação das
redes locais e regionais de assistência à saúde
pública, nos termos do art. 188 e do inciso II do art. 190 da
Constituição do Estado e do inciso I do art. 16 e
inciso I do art. 26 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999,
observado o disposto no art. 2º da Resolução da
Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020.
§
2º – A Onda Roxa de que trata o caput será
implementada em qualquer localidade do Estado de Minas Gerais em que
se fizer necessária, e independentemente da adesão do
Município ao Plano Minas Consciente.
§
3º – Os Municípios, no âmbito de suas
competências legislativas e administrativas, deverão
adotar as providências necessárias ao cumprimento desta
deliberação e de outras práticas, ainda que mais
restritivas, identificadas como necessárias ao enfrentamento
da pandemia de COVID-19.


Art.
2º – Compete ao Comitê Extraordinário
COVID-19 deliberar sobre a adoção, abrangência
territorial e tempo de vigência da Onda Roxa nas macrorregiões
de saúde definidas pelo Plano Diretor de Regionalização
– PDR-SUS-MG, com base nos critérios técnicos e
científicos sugeridos pelo Centro de Operações
de Emergência em Saúde – COES-MINAS –
COVID-19.
Parágrafo
único – Excepcionalmente, o Presidente do Comitê
Extraordinário COVID-19 decidirá ad referendum os casos
urgentes e inadiáveis.


Art.
3º – Os Municípios, no âmbito de suas
competências, devem suspender todos os serviços,
comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou
privados, que não sejam essenciais nos termos desta
deliberação.
Parágrafo
único – A suspensão de que trata o caput
não se aplica:
I
– às atividades de operacionalização
interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitados os
protocolos sanitários dispostos no Plano Minas Consciente;
II
– à realização de transações
comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros
instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de
mercadorias em domicílio ou, nos casos de bares, restaurantes
e lanchonetes, também para retirada em balcão, vedado o
consumo no próprio estabelecimento.


Art.
4º – Durante a vigência da Onda Roxa, somente
poderão funcionar as seguintes atividades e serviços, e
seus respectivos sistemas logísticos de operação
e cadeia de abastecimento e fornecimento:
I
– indústria e comércio de fármacos,
farmácias, drogarias e óticas;
II
– fabricação, montagem e distribuição
de materiais clínicos e hospitalares;
III
– hipermercados, supermercados, mercados, açougues,
peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de
abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lanchonetes,
de água mineral e de alimentos para animais;
IV
– produção, distribuição e
comercialização de combustíveis e derivados;
V
– distribuidoras de gás;
VI
– oficinas mecânicas, borracharias, autopeças,
concessionárias e revendedoras de veículos automotores
de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas
e afins;
VII
– restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;
VIII
– agências bancárias e similares;
IX
– cadeia industrial de alimentos;
X
– agrossilvipastoris e agroindustriais;
XI
– relacionados à tecnologia da informação
e de processamento de dados, tais como gestão,
desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware,
software, hospedagem e conectividade;
XII
– construção civil;
XIII
– setores industriais, desde que relacionados à cadeia
produtiva de serviços e produtos essenciais;
XIV
– lavanderias;
XV
– assistência veterinária e pet shops;
XVI
– transporte e entrega de cargas em geral;
XVII
– call center;
XVIII
– locação de veículos de qualquer
natureza, inclusive a de máquinas agrícolas e afins;
XIX
– assistência técnica em máquinas,
equipamentos, instalações, edificações e
atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro
hidráulico;
XX
– controle de pragas e de desinfecção de
ambientes;
XXI
– atendimento e atuação em emergências
ambientais;
XXII
– comércio atacadista e varejista de insumos para
confecção de equipamentos de proteção
individual – EPI e clínico-hospitalares, tais como
tecidos, artefatos de tecidos e aviamento;
XXIII
– de representação judicial e extrajudicial,
assessoria e consultoria jurídicas;
XXIV
– relacionados à contabilidade.
Parágrafo
único – As atividades e serviços essenciais de
que trata o caput deverão seguir os protocolos
sanitários previstos no Plano Minas Consciente e priorizar o
funcionamento interno e a prestação dos serviços
na modalidade remota e por entrega de produtos.


Art.
5º – Durante a vigência da Onda Roxa, o
funcionamento da Administração Pública estadual
direta e indireta será disciplinado pela Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag com o objetivo de
garantir a continuidade dos serviços públicos e a
proteção da saúde dos servidores.


Art.
6º – Deve ser mantida, pelos Municípios, a
prestação de serviços públicos essenciais
e que não podem ser descontinuados, dentre os quais:
I
– tratamento e abastecimento de água;
II
– assistência médico-hospitalar;
III
– serviço funerário;
IV
– coleta, transporte, tratamento e disposição de
resíduos sólidos urbanos e demais atividades de
saneamento básico;
V
– exercício regular do poder de polícia
administrativa.


Art.
7º – Fica determinado, a partir da implementação
da Onda Roxa, além de outras medidas definidas pela Secretaria
de Estado de Saúde – SES a proibição de:
I
– funcionamento das atividades socioeconômicas entre 20h
e 5h, ressalvadas as relacionadas à saúde, à
segurança e à assistência;
II
– circulação de pessoas e veículos fora
das hipóteses previstas no § 1º;
III
– circulação de pessoas sem o uso de máscara
de proteção, em qualquer espaço público
ou de uso coletivo, ainda que privado;
IV
– circulação de pessoas com sintomas gripais,
exceto para a realização ou acompanhamento de consultas
ou realização de exames médico-hospitalares;
V
– realização de visitas sociais e entre
familiares, salvo em caso de assistência;
VI
– realização de eventos e reuniões de
qualquer natureza, de caráter público ou privado,
incluídas excursões e cursos presenciais.
§
1º – Será permitida a circulação de
pessoas para:
I
– o acesso a atividades, serviços e bens essenciais, nos
termos do art. 4º;
II
– o comparecimento, próprio ou na condição
de acompanhante, a consultas ou realização de exames
médico-hospitalares, quando necessário;
III
– a realização ou comparecimento ao local de
trabalho nas atividades e serviços considerados essenciais,
nos termos do art. 4º.
§
2º – Na hipótese do § 1º, poderá
ser exigido pelo poder público a apresentação de
documento que comprove o vínculo profissional com a atividade
essencial ou a necessidade do deslocamento.


Art.
8º – Os Municípios, no âmbito de suas
competências, devem implementar as normas previstas nesta
deliberação e pela SES, e estabelecer normas
complementares relacionadas à:
I
– adoção de medidas para garantir a aplicação
dos protocolos sanitários;
II
– limitação da circulação em vias
públicas;
III
– fixação de barreiras sanitárias.


Art.
9º – O descumprimento do disposto nesta deliberação
sujeitará o infrator às sanções previstas
no art. 97 da Lei nº 13.317, de 1999, no que couber.
Parágrafo
único – As infrações sanitárias que
também possam configurar ilícitos penais serão
comunicadas à autoridade policial e ao Ministério
Público.


Art.
10 – São órgãos responsáveis pela
fiscalização das vedações, determinações,
restrições e práticas sanitárias impostas
no âmbito do enfretamento da pandemia de COVID-19:
I
– a SES, Secretarias Municipais de Saúde e órgãos
equivalentes, por meio de suas autoridades sanitárias, nos
termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
13.317, de 1999;
II
– os órgãos municipais de fiscalização
do funcionamento dos estabelecimentos e atividades socioeconômicas.
§
1º – A Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG
exercerá as atividades de polícia ostensiva de
preservação da ordem pública durante a vigência
da Onda Roxa, por meio de medidas preventivas e mitigadoras para
garantir o cumprimento desta deliberação.
§
2º – A PMMG e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
– CBMMG atuarão em colaboração com os
órgãos estaduais e municipais para garantir o
cumprimento das medidas restritivas estabelecidas nesta deliberação.


Art.
11 – É dever de todo cidadão comunicar à
autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou
presumida, de caso de doença transmissível, nos termos
do art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999.


Art.
12 – Aplica-se, no que couber, as disposições
previstas na Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020.


Art.
13 – Fica acrescentado ao inciso I do art. 2º-A da
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, a seguinte alínea
“d”, passando o artigo a vigorar acrescido dos §§
3º e 4º:
“Art.
2º-A – (...)
I
– (...)
d)
Onda roxa – Protocolo Onda Roxa em Biossegurança
Sanitário-Epidemiológico.
(...)
§
3º – A região classificada na Onda Roxa de que
trata a alínea “d” do inciso I do caput
observará, além dos protocolos
sanitário-epidemiológicos de que trata o inciso III do
caput, as medidas de enfrentamento previstas na Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de
março de 2021.
§
4º – A Onda Roxa de que trata a alínea “d”
do inciso I do caput será implementada pelo período
necessário à manutenção da integridade do
Sistema Estadual de Saúde e a interação das
redes locais e regionais de assistência à saúde
pública, nos termos do art. 188 e do inciso II do art. 190 da
Constituição do Estado e do inciso I do art. 16 e
inciso I do art. 26 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de
1999.”.


Art.
14 – Fica acrescentado ao art. 3º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 2020, o
seguinte § 3º:
“Art.
3º – (...)
§
3º – Não se aplica o previsto nos §§ 1º
e 2º na hipótese de o Município estar localizado
em micro ou macrorregião classificada na Onda Roxa.”.


Art.
15 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de março de 2021.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


ROSA
MARIA DA SILVA REIS
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Educação,
respondendo pela Secretaria de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


FERNANDO
SCHARLACK MARCATO
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


ROGERIO
GRECO
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


ERLON
DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe
do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


JOAQUIM
FRANCISCO NETO E SILVA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais