ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Assegura, nos órgãos estaduais, no âmbito do Estado
do Maranhão, a prioridade de atendimento para
emissão de Carteira de Identidade às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurada, nos órgãos estaduais, no âmbito do Estado do Maranhão, a prioridade
de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para fins de emissão de
Carteira de Identidade, independente de marcação prévia.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se violência doméstica e familiar contra a
mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial.
Art. 2º - A prioridade de atendimento se dará mediante a apresentação de um dos seguintes
documentos:
Itermo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente,
pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; ou
III -

Termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil