

Imprimir documento


DECRETO 45869, de 30/12/2011 de 30/12/2011 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta
o artigo 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e
Assistência Social dos servidores públicos do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002,


DECRETA:


Art.
1º Ficam acrescentados ao caput do art. 1º do Decreto nº
42.897, de 17 de setembro de 2002, os seguintes §§ 1º,
2º, 3º, 4º, 5º e 6º:
“Art.
1º .....................................................
§
1º A adesão à assistência de que trata o
caput deste artigo depende de requerimento em formulário
específico, apresentado pelo servidor e pensionista.
§
2º O dependente somente poderá ser inscrito por meio de
requerimento em formulário específico apresentado pelo
servidor.
§
3º Poderão ser inscritos como dependentes, para os fins
previstos neste artigo, os filhos com idade superior a vinte e um e
inferior a trinta e cinco anos, a requerimento do segurado e mediante
o pagamento de contribuição no valor mínimo
estabelecido no § 1º do art. 85 da Lei Complementar nº
64, de 2002.
§
4º Fica dispensado o requerimento de que tratam os §§
1º e 2º aos beneficiários à assistência
de que trata o caput deste artigo inscritos até 31 de dezembro
de 2011, observado o disposto nos artigos 9º-A, 9º-B e
9º-C.
§
5º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se
beneficiário o segurado, seu dependente inscrito e o
pensionista.
§6º
O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao
pensionista.” (nr)


Art.
2º O caput e os §§ 1º e 2º do art. 2º
do Decreto nº 42.897, de 2002, passam a vigorar com a redação
que se segue, ficando o artigo acrescido dos seguintes §§
1º-A e 1º-B:
“Art.
2º A assistência a que se refere o art. 1º será
custeada por meio de contribuição descontada da
remuneração de contribuição ou dos
proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três
vírgula dois por cento), para o segurado e cada um dos seus
dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um
anos, até o limite máximo de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), não podendo ser inferior a R$ 30,00 (trinta
reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a
serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao
servidor público estadual.
§
1º A contribuição referida no caput será
acrescida de 1,6% (um vírgula seis por cento) da remuneração
de contribuição ou dos proventos sobre o valor que
exceder o limite máximo estabelecido.
§
1º-A O limite máximo de que trata o caput considerará
o somatório de contribuições do segurado e dos
seus dependentes inscritos, exceto os referidos no §3º do
art. 1º.
§1º-B
A contribuição a que se refere o caput incidirá
sobre o maior valor de remuneração de contribuição
ou de proventos do servidor que tiver mais de um vínculo com o
Estado.
§
2º O Tesouro do Estado contribuirá com o valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do somatório da
contribuição do segurado e de seus dependentes
inscritos.
..........................................................
(nr)”


Art.
3º O art. 3º, o caput do art. 10 e seu parágrafo
único, o art. 11, o caput do art. 16 e seu § 1º e o
art. 26 do Decreto nº 42.897, de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
3º O disposto no art. 2º aplica-se às pensões.
...............................................................
Art.
10. O IPSEMG poderá celebrar convênio para a assistência
a que se refere o art. 1º com instituições
públicas estaduais, após análise da viabilidade
econômica, na forma que dispuser o Conselho Deliberativo da
Autarquia.
Parágrafo
único. Aplica-se aos convênios de que trata o caput o
disposto no artigo 5º-B deste Decreto.


Art.
11. A assistência a que se refere o art. 1º será
prestada pelo IPSEMG exclusivamente aos beneficiários,
mediante a comprovação do desconto no contracheque do
servidor e pensionista do último mês recebido ou do
pagamento da contribuição diretamente ao IPSEMG até
o último dia útil do mês de contribuição.
................................................................
Art.
16. Quando o beneficiário optar por acomodação
em apartamento, o IPSEMG assumirá o pagamento de honorários
médicos, medicamentos, órtese, prótese,
materiais, insumos e o correspondente à diária de
enfermaria, conforme a “Tabela do IPSEMG de Honorários e
Serviços para a Área de Saúde”.
§
1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, somente
é permitida a cobrança do beneficiário do valor
referente à complementação da diária para
acomodação em apartamento, sendo vedada a cobrança
de qualquer outro valor, inclusive a título de complementação
de honorários médicos.
................................................................
Art.
26. Os serviços de assistência prestados por entidades e
profissionais credenciados serão remunerados de acordo com a
“Tabela do IPSEMG de Honorários e Serviços para a
Área de Saúde.” (nr)


Art.
4º Ficam acrescentados ao Decreto nº 42.897, de 2002, os
seguintes artigos 5º-A, 5º-B, 9º-A, 9º-B, 9º-C
e 9º-D:


“Art.
5º-A Para a assistência a que se refere o art. 1º não
se exige carência:
I
- do servidor efetivo que, após aprovação em
concurso público, faça opção no momento
de sua posse por contribuir à assistência à saúde
do IPSEMG;
II
- do dependente do servidor de que trata o inciso I inscrito até
noventa dias a contar da data da posse ou da constituição
do vínculo de dependência;
III
- do beneficiário da assistência a que se refere o art.
1º, inscrito até 31 de dezembro de 2011; e
IV
- do dependente do servidor de que trata o inciso III inscrito até
31 de março de 2012 ou até noventa dias a contar da
data da constituição do vínculo de dependência.
§
1º Serão submetidos à carência de cento e
oitenta dias para consultas, exames, cirurgias, internações
e demais procedimentos, inclusive os odontológicos, e de
trezentos dias para partos a termo:
I
- o beneficiário que optar pelo retorno à prestação
da assistência de que trata o art. 1º após exclusão
opcional da contribuição à assistência à
saúde, na forma dos artigos 9º-A, 9º-B e 9º-C,
observado o disposto no art. 9º-D;
II
- o servidor e o pensionista que não aderirem à
prestação da assistência de que trata o art. 1º
no momento da posse ou no momento da concessão do benefício
de pensão, respectivamente; e
III
- o dependente que não for inscrito pelo servidor nos prazos
de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo.
§
2º Qualquer interrupção na contribuição
vertida à assistência à saúde implicará
na submissão aos prazos de carência previstos no §
1º deste artigo.


Art.
5º-B Para a assistência a que se refere o art. 1º o
servidor detentor exclusivamente de cargo de provimento em comissão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
o agente político, o servidor admitido nos termos do art. 10
da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e o servidor contratado
nos termos da Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, e seus
respectivos dependentes inscritos, submetem-se aos seguintes prazos
de carência:
I
– vinte e quatro horas para urgência e emergência;
II
– trinta dias para consultas e exames de diagnóstico de
baixa complexidade;
III
– sessenta dias para consultas odontológicas,
procedimentos de prevenção, dentística básica,
odontopediatria e extrações simples;
IV
– noventa dias para procedimentos de periodontia, endodontia,
cirurgia de dentes inclusos, prótese fixa, prótese
removível e demais procedimentos especializados;
V
– cento e vinte dias para cirurgias ambulatoriais não
odontológicas;
VI
– cento e oitenta dias para as internações
cirúrgicas, cirurgia buco-maxial, exames de diagnóstico
de média e alta complexidade, procedimentos ambulatoriais e
terapêuticos de média e alta complexidade, incluindo
fisioterapia e diálise; e
VII
– trezentos dias para partos a termo.
§
1º Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 5º-A ao
servidor e agente político de que trata o caput deste artigo e
ao seu dependente inscrito.
§
2º O Conselho Deliberativo do IPSEMG disciplinará a
interrupção da contribuição à
assistência à saúde para o servidor admitido nos
termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990.
§
3º Para a assistência que trata o art. 1º o servidor
e o agente político de que trata o caput deste artigo e seu
dependente inscrito apresentarão termo de responsabilidade de
servidor efetivo.
...............................................................
Art.
9º-A O servidor que não desejar permanecer vinculado à
assistência prestada pelo IPSEMG deverá manifestar opção
pela exclusão do desconto da contribuição à
assistência à saúde, mediante requerimento em
formulário específico.
§
1º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá
ser protocolizado na unidade setorial de Recursos Humanos do órgão
ou entidade de exercício do servidor, que providenciará
a sua imediata exclusão no sistema de pagamento com vigência
correspondente à data de protocolo do requerimento.
§
2º A opção de que trata o caput deste artigo
implica na exclusão de todos os dependentes inscritos à
assistência a que se refere o art. 1º.
§
3º A opção deve ser arquivada na pasta funcional
do servidor.
§
4º O servidor somente terá direito à restituição
da contribuição à assistência à
saúde, se for o caso, retroativa à data do protocolo da
opção na unidade administrativa competente.
§
5º A partir da data da opção, o servidor e seus
dependentes não poderão utilizar a assistência a
que se refere o art. 1º, havendo cobrança integral dos
valores dos procedimentos realizados de acordo com a “Tabela do
IPSEMG de Honorários e Serviços para a Área de
Saúde” em caso de uso indevido.
§
6º O servidor poderá optar pelo retorno à
assistência de que trata o art. 1º após exclusão
opcional da contribuição à assistência à
saúde de que trata este artigo, observado o disposto nos
artigos 5º-A, 5º-B e 9º-D.


Art.
9º-B O servidor que não desejar manter seu dependente
vinculado à assistência prestada pelo IPSEMG deverá
manifestar opção expressa pela exclusão do
desconto da contribuição à assistência à
saúde referente ao dependente indicado, mediante requerimento
em formulário específico.
§
1º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá
ser protocolizado nas unidades de atendimento do IPSEMG, que
providenciará a imediata exclusão do dependente
indicado no sistema de pagamento, com vigência correspondente à
data em que o requerimento foi protocolado.
§
2º O servidor somente terá direito à restituição
da contribuição à assistência à
saúde referente ao dependente excluído, se for o caso,
retroativa à data do protocolo da opção na
unidade de atendimento do IPSEMG.
§
3º O requerimento de que trata o caput deste artigo protocolado
até 31 de janeiro de 2012 terá efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2012, desde que não tenha ocorrido utilização
da assistência de que trata o art. 1º, no referido mês.
§
4º A partir da data da opção, o dependente não
poderá utilizar a assistência a que se refere o art. 1º,
havendo cobrança integral dos valores dos procedimentos
realizados de acordo com a “Tabela do IPSEMG de Honorários
e Serviços para a Área de Saúde” em caso
de uso indevido.
§
5º O servidor poderá optar pelo retorno de seu dependente
à assistência de que trata o art. 1º após
exclusão opcional da contribuição à
assistência à saúde de que trata este artigo,
observado o disposto nos artigos 5º-A, 5º-B e 9º-D.


Art.
9º-C O pensionista que não desejar permanecer vinculado à
assistência prestada pelo IPSEMG deverá manifestar opção
pela exclusão do desconto da contribuição à
assistência à saúde, mediante requerimento em
formulário específico.
§
1º O requerimento de que trata o caput deverá ser
protocolizado nas Unidades de Atendimento do IPSEMG localizadas na
capital ou interior, que providenciarão o seu envio à
Sede do IPSEMG para imediata exclusão no sistema de pagamento,
com vigência correspondente à data de protocolo do
requerimento.
§
2º Os pensionistas vinculados à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão deverão formalizar o requerimento
junto à unidade de atendimento da Superintendência
Central de Administração de Pessoal - SCAP, que
providenciará a sua imediata exclusão no sistema de
pagamento, com vigência correspondente à data de
protocolo do requerimento.
§
3º A opção deve ser arquivada no processo de
pensão.
§
4º O pensionista somente terá direito à
restituição da contribuição à
assistência à saúde, se for o caso, retroativa à
data do protocolo da opção na unidade administrativa
competente.
§
5º O requerimento de que trata o caput deste artigo protocolado
até 31 de janeiro de 2012 terá efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2012, desde que não tenha ocorrido utilização
da assistência de que trata o art. 1º, no referido mês.
§
6º A partir da data da opção, o pensionista não
poderá utilizar a assistência a que se refere o art. 1º,
havendo cobrança integral dos valores dos procedimentos
realizados de acordo com a “Tabela do IPSEMG de Honorários
e Serviços para a Área de Saúde” em caso
de uso indevido.
§
7º O pensionista poderá optar pelo retorno à
assistência de que trata o art. 1º após exclusão
opcional da contribuição à assistência à
saúde de que trata este artigo, observado o disposto nos
artigos 5º-A e 9º-D.


Art.
9º-D O segurado e o pensionista que tenham optado pela exclusão
do desconto da contribuição à assistência
à saúde poderá vincular-se novamente, observado
o disposto nos artigos 5º-A e 5º-B.
Parágrafo
único. Não será permitida a continuidade de
contribuição à de assistência à
saúde ou o retorno do segurado e pensionista que tenham
recebido restituição de contribuição à
assistência à saúde, salvo na hipótese
prevista no § 4º do art. 9º-A, §§ 2º e
3º do art. 9º-B e §§ 4º e 5º do art.
9º-C.” (nr)


Art.
5º O caput do art. 12 do Decreto nº 42.897, de 2002, passa
a vigorar com a redação que se segue, ficando o artigo
acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
“Art.
12. O servidor que deixar de receber vencimento temporariamente
poderá optar por fazer jus à assistência prevista
no art. 1º, desde que recolha as contribuições
previstas no art. 2º, observado o disposto no §4º do
art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 2002.
................................................................
§
4º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores detentores
exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração,
aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254,
de 20 de julho de 1990, e ao contratado, enquanto permanecerem em
gozo de auxíliodoença concedido pelo Instituto Nacional
de Seguro Social – INSS – durante a vigência da
designação, contrato ou nomeação,
observado o disposto no art. 5º-B.
§
5º O disposto neste artigo aplica-se ao dependente do servidor
de que trata este artigo, desde que recolha as contribuições
previstas, conforme o caso, no § 3º do art. 1º e no
art. 2º.
§
6º A opção de que trata este artigo deverá
ser formalizada no momento do requerimento da licença ou
afastamento, sendo que qualquer interrupção na
contribuição vertida à assistência à
saúde implicará na submissão aos prazos de
carência previstos no § 1º do art. 5º-A.”
(nr)


Art.
6º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.


Art.
7º Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º,
o § 2º do art. 12 e os arts. 6º, 7º, 14, 36, 37,
38 e 58, todos do Decreto nº 42.897, de 2002.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena