ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 31 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 13, de 25 de
outubro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 23 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 - (...)
§ 1º - As promotorias de justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais,
especializadas, gerais ou cumulativas, locais ou regionais.
(...)" (NR)
Art. 2º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de Promotor de Justiça de entrância
intermediária.
Art. 3º - O Anexo Único da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, passa
a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
CARGO/FUNÇÃO

Quantidade

Procurador-Geral de Justiça

01

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

01

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

01

Corregedor-Geral do Ministério Público

01

Subcorregedor-Geral do Ministério Público

01

Promotor de Justiça Corregedor

07

Ouvidor do Ministério Público

01

Assessor-Chefe da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça

01

Diretor da Escola Superior do Ministério Público

01

Promotores de Justiça Auxiliares da ESMP

02

Procurador de Justiça

31


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Promotor de Justiça de Entrância Final

119

Promotor de Justiça de Entrância Intermediária

132

Promotor de Justiça de Entrância Intermediária (cargos extintos a vagar)

07

Promotor de Justiça de Entrância Inicial

81

Promotor de Justiça de Entrância Inicial (cargos extintos a vagar)

05

Promotor de Justiça Substituto

25

Art. 4º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas para o Ministério Público.
Art. 5º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e nas normas pertinentes contempladas na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000.
Art. 6º - O provimento dos cargos criados por esta Lei atenderá aos critérios da
conveniência e da oportunidade da Administração.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31
DE JULHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil