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DECRETO 42443, de 01/04/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto
nº 38.886, de 1º de julho de 1997.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O § 1º do artigo 14 do Regulamento das Taxas Estaduais
(RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
14 - ..................................
§ 1º
- Na hipótese de protocolização de impugnação,
recurso de agravo, pedido de reconsideração, recurso de
revisão ou de recurso de revista desacompanhados do documento
de arrecadação, com o recolhimento da taxa prevista no
subitem 2.21 da Tabela “A” deste Regulamento, o
impugnante ou o recorrente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou fazê-lo
com os acréscimos legais, independentemente de intimação.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 20 de outubro de 2000.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira