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Decreto com numeração especial 395, de 09/08/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$538.660.517,05.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$538.660.517,05 (quinhentos e trinta e oito milhões
seiscentos e sessenta mil quinhentos e dezessete reais e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9008999, firmado em
24 de julho de 2013 entre o estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$121.536,74 (cento e vinte um mil
quinhentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos);
III
– do convênio nº 5450/2018, firmado em 12 de junho
de 2018 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
IV
– do convênio nº 5448/2018, firmado em 12 de junho
de 2018 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, no valor de R$1.275.100,00 (um milhão
duzentos e setenta e cinco mil e cem reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 395,
de 9 de agosto de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 83)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361212-2.144-0001-3390-0-10.7


404.471,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122148-2.083-0001-4490-0-10.1


44.773,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1


11.879.244,00




1691.06243204-4.595-0001-3350-0-10.1


3.789.329,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


500.000.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


4.941,31




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1


5.000.000,00




2301.26782079-4.185-0001-4490-1-25.1


121.536,74




2301.26782079-4.185-0001-4490-1-70.1


200.000,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722074-4.179-0001-3390-0-60.1


890.825,00




2381.24722074-4.318-0001-3390-0-60.1


384.275,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO/PRIVADAS DE MINAS GERAIS








4631.04130058-4.460-0001-4567-0-10.1


15.941.122,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


538.660.517,05






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


15.668.573,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122149-4.384-0001-3390-0-10.1


44.773,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1


4.941,31




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


404.471,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2


500.000.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO/PRIVADAS DE MINAS GERAIS








4631.04130058-4.460-0001-3367-0-10.1


15.941.122,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


532.063.880,31