PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.614/2017
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
O projeto em epígrafe, de autoria do deputado Isauro Calais, dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos públicos oficiais do Estado.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para que, sobre ela, emitissem parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Posteriormente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao analisar o mérito da matéria, opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2 por ela apresentado.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para dela receber parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, em conformidade com o art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise tem o objetivo de garantir a ampliação da inclusão social da pessoa com deficiência auditiva, por meio da garantia da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Estado.
Em sua justificação, o autor ressalta a importância do projeto ao afirmar que “o intérprete de Libras tem a função de ser o canal comunicativo entre os participantes com deficiência auditiva nos eventos, propiciando melhor compreensão do projeto apresentado”.
A Comissão de Constituição e Justiça não detectou óbices de natureza jurídico- -constitucional a impedir a tramitação do projeto, pois o Estado está autorizado a legislar sobre a matéria já que o inciso XIV do art. 24 da Constituição da República inclui a proteção e a integração social das pessoas com deficiência entre aquelas relacionadas à legislação concorrente dos entes federados. Apresentou, no entanto, o Substitutivo n° 1, no intuito de acrescentar um artigo à Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, pelo fato de a proposição tratar de tema semelhante ao da norma.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por sua vez, considerou a proposição oportuna e meritória, ao destacar que “no âmbito de Minas Gerais, a Lei nº 10.379, de 1991, reconhece oficialmente a Libras como meio de comunicação objetiva e de uso corrente e prevê mecanismos para que o Estado assegure seu emprego e difusão, tais como a disponibilização de profissionais intérpretes nas repartições públicas voltadas ao atendimento externo”. No intuito de adequar o texto à técnica legislativa, essa comissão apresentou o Substitutivo nº 2.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, tanto o projeto original como os substitutivos apresentados pelas comissões precedentes não criam despesas para o Estado. Salienta-se que a efetividade da norma que se pretende aprovar depende da exigência de se qualificar servidores na linguagem de sinais para o atendimento aos deficientes auditivos, a qual já está explícita na Lei nº 10.379, de 1991.
No que diz respeito aos substitutivos apresentados pelas comissões anteriores, consideramos que ambos aprimoraram o projeto original. No entanto, o Substitutivo nº 2 tem uma redação mais adequada à técnica legislativa, razão pela qual acompanhamos o voto da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.614/2017, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 6 de junto de 2018.
Cássio Soares, presidente e relator – Carlos Henrique – Felipe Attiê – Ivair Nogueira – Ulysses Gomes – João Leite.