ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.701 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Obriga as distribuidoras de combustíveis no
Estado do Maranhão a fornecerem e
instalarem, às expensas, lacres eletrônicos para
os tanques de armazenamento dos postos de
combustíveis, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as distribuidoras de combustíveis no Estado do Maranhão obrigadas a
fornecer e instalar, às expensas, lacres eletrônicos para os tanques de combustíveis dos postos
revendedores aos que estejam formalmente vinculados ou não.
Art. 2º O tanque de armazenamento de combustível destinado ao comércio varejista
conterá dispositivo eletrônico de lacre que garanta:
I-

controle eletrônico de abertura e fechamento do tanque;

II -

registro eletrônico do volume de combustível que entra no tanque;

III -

registro eletrônico da origem do combustível.

Art. 3º O poder público regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
OUTUBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JÚLIO CÉSAR TEIXEIRA NORONHA
Secretário de Estado da Indústria e Comércio