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DECRETO 43573, de 08/09/2003 de 08/09/2003 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 41.916, de 20 de setembro de 2001, que
consolida as disposições referentes ao Programa de Ação
para o Desenvolvimento do Turismo nas Regiões Norte e Nordeste
de Minas Gerais - PRODETUR/MG integrante do PRODETUR/NE- II.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo
nas Regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais - PRODETUR/MG
criado pelo Decreto nº 39.423, de 5 de fevereiro de 1998, com as
alterações introduzidas pelos Decretos nº 39.562,
de 30 de abril de 1998, nº 40.942, de 24 de fevereiro de 2000 e
nº 41.916, de 20 de setembro de 2001, passa a reger-se por este
Decreto.


Art. 2º
Fica criado o Programa de Ação para o Desenvolvimento
do Turismo nas Regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais -
PRODETUR/MG, integrante do Programa de Desenvolvimento do Turismo no
Nordeste - PRODETUR/NE-II, com o objetivo de incentivar a atividade
turística como alternativa econômica de desenvolvimento
sustentável, com vistas à melhoria das condições
sócio-econômicas da população residente
nas áreas consideradas como de interesse turístico.

Parágrafo
único. A área de atuação do PRODETUR/MG
compreende os municípios localizados nas Regiões Norte
e Nordeste do Estado de Minas Gerais, compreendido pelos Pólos
Turísticos do Vale do Jequitinhonha, Caminhos do Norte e Vale
Mineiro do São Francisco.


Art. 3º
O PRODETUR/NE-II em Minas Gerais compreenderá a elaboração
e a execução de projetos de saneamento básico,
resíduos sólidos, meio ambiente, transportes,
segurança, patrimônio histórico, melhoria de
gestão e outros de infra-estrutura turística.


Art. 4º
O PRODETUR/NE-II em Minas Gerais, tem a seguinte estrutura:

I -
Comitê de Coordenação;

II -
Agentes Executores;

III -
Unidade de Executora Estadual - UEE.


Art. 5º
O Comitê de Coordenação do Programa é
composto pelos seguintes membros:

I -
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que é
o seu Presidente;

II -
Secretário de Estado de Turismo, que é o seu Secretário
Executivo;

III -
Secretário de Estado de Fazenda;

IV -
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;

V -
Secretário de Estado de Cultura;

VI -
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;

VII -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

VIII -
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas;

IX -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes.

Parágrafo
único. Os membros do Comitê de Coordenação
poderão ser substituídos, em suas ausências, por
suplentes previamente indicados.


Art. 6º
São Agentes Executores do Programa:

I -
Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS;

II -
Instituto Estadual de Florestas - IEF;

III -
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

IV -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;

V -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG;

VI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG;

VII -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA;

VIII -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

IX -
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG.


Art. 7º
A Unidade Executora Estadual - UEE será implantada na
Secretaria de Estado de Turismo.

§ 1º
A estrutura e a forma de indicação dos membros da UEE
serão definidas por meio de resolução do
Secretário de Estado de Turismo.

§ 2º
A UEE será composta de servidores de órgãos
representados no Comitê de Coordenação ou dos
Agentes Executores do Programa.


Art. 8º
Compete à Unidade Executora Estadual - UEE:

I -
gerenciar e supervisionar o Programa, em todas as suas fases;

II -
analisar os processos licitatórios dos Agentes Executores;

III -
promover o entendimento entre os Agentes Executores e o agente
financeiro;

IV -
acompanhar os processos de desembolsos, com vistas à liberação
de recursos e pagamentos;

V -
acompanhar a programação física e financeira dos
projetos e do Programa;

VI -
exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Comitê
de Coordenação.


Art. 9º
As normas operacionais e complementares referentes ao PRODETUR/NE-II
serão expedidas pelo Comitê de Coordenação.


Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 41.916, de 20 de setembro de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Aracely
de Paula