GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 185, DE 08 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
19.457.711,08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300006011944 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 19.457.711,08
(dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e onze reais e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades
Escolares e Prédios Públicos
4 (80) - Investimentos

R$

18.489.796,38

R$

763.440,00

R$

204.474.70

R$

19.457.711,08

12 128 1138 2.450 - Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos
Profis. da SEE nas Diversas Áreas do Conhecimento
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 368 1020 2.461 - Ampliação do nº de Alunos Atendidos com Projeto de Arte,
Esporte, Diversidade Cultural e Transversais
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Termos de Compromisso – PAR n o 7391/2012 e 7416/2012.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 08-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-05-2013.