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DELIBERAÇÃO 1976, de 31/01/2001 de 31/01/2001 (Texto Original)


A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições,
delibera:




Art. 1º
- Para atender a complementação de atribuições
político-parlamentares da Presidência e da 1ª
Secretaria, no período de 01/01/2001 a 15/02/2001, o limite de
300 pontos anuais de que trata o caput do art. 3º, da
Deliberação da Mesa nº 1.509, de 07 de janeiro de
1998, com as alterações introduzidas pela Deliberação
da Mesa nº 1.576, de 15 de dezembro de 1998, observado os
procedimentos definidos na Decisão da Mesa de 03/02/99, ficam
ajustados em 4,9 vezes, podendo, por decisão conjunta do Sr.
Presidente e Sr. 1º Secretário haver remanejamento do
valor ajustado de deputados que tenham estado no exercício da
representação do Poder Legislativo no corrente ano.
Parágrafo
único - Não será considerado como base de
cálculo para a incidência do Imposto de Renda, os
valores citados no caput deste artigo quando destinarem-se ao
reembolso de despesas de caráter indenizatório
inerentes à representação do Poder, desde que
assim atestadas na decisão conjunta do Sr. Presidente e do Sr.
1º Secretário.


Art. 2º
- Os acréscimos monetários decorrentes da aplicação
das bases de cálculo indicados nesta Deliberação,
serão processados mediante autorização dos
Senhores Presidente e/ou 1º Secretário.


Art. 3º
- A apropriação orçamentária dos valores
de que trata esta Deliberação será feita na
rubrica: 1011.01.01.0014.123.0001-101-item 01, ficando a
Diretoria-Geral autorizada a adotar os procedimentos necessários
para a operacionalização da mesma, com a conseqüente
compensação financeira dos valores já liberados.


Art. 4º
- Os efeitos desta Deliberação deverão retroagir
a 1º de janeiro de 2001.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 31 de
janeiro de 2001.


Anderson
Adauto - Presidente da ALMG