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DECRETO 44680, de 17/12/2007 - Texto Original


Dispõe
sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM, de que trata a Lei Delegada nº 178, de 29 de
janeiro de 2007. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei Delegada nº 178, de 29 de
janeiro de 2007, 



DECRETA:




Art.
1º - Ficam restauradas, na forma da última composição
de seus membros, as Câmaras Especializadas a que se refere o
Decreto nº 44.316, de 7 de junho de 2006, para fins exclusivos
de deliberar sobre os pedidos de licenças ambientais e os
processos de aplicação de penalidades das áreas
das bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, enquanto não
constituídas as respectivas Unidades Regionais Colegiadas -
URCs. 

Parágrafo
único - Os pedidos de licenças ambientais e processos
de aplicação de penalidades a que se refere o caput
poderão ser decididos, alternativamente, pelo Presidente do
COPAM, ad referendum das URCs. 



Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
3º - Fica revogado o art. 33 do Decreto n.º 44.667, de 3 de
dezembro de 2007. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho