ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.451, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei nº 9.612, de 31 de maio de 2012, para
tornar todos os assentos dos veículos do transporte
coletivo intermunicipal preferenciais a idosos com
idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas,
com crianças de colo e pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput e parágrafos do art. 1º da Lei nº 9.612, de 31 de maio de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Todos os assentos dos veículos do transporte coletivo intermunicipal
passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres
grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.”
§ 1º - A configuração atual dos assentos prioritários e dos carros exclusivos dos transportes
coletivos deve ser mantida, não sendo necessário estender a identificação para os demais assentos.
§ 2º - O uso preferencial de que trata o caput deste artigo se aplica a todos os modais, sob o
regime de permissão ou concessão.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil