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Decreto com numeração especial 160, de 20/05/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terreno necessário à ampliação do sistema
de abastecimento de água do Município de Sabará.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Sabará,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º  O terreno caracterizado no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Sabará pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(que
se refere o art. 1º do Decreto NE nº 160, de 20 de maio de
2015)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 480,00 m²,
situada no Município de Sabará, necessária à
área de proteção do reservatório elevado
V-25m³,  de propriedade de Antônio Flávio Rocha,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: pela frente, com medida de 12,00m, confronta-se
com a Rua São Diogo; pelo lado direito, com medida de 41,00m,
confronta-se com os lotes 8 e 9; Pelo lado esquerdo, com medida de
38,00m, confronta-se com o lote 6 e pelos fundos, com medida de
12,65m, confronta-se com o lote 18. Planta Cadastral  CBI:
9567000329.