GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.660, DE 20 DE JULHO DE 2000.
Autoriza a transferência de recursos que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, ﬁca o Chefe do Poder
Executivo autorizado a destinar às empresas estatais recursos do Tesouro Estadual, atendidas as condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e nos valores previstos nas dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Estado ou em seus créditos adicionais,
com as seguintes finalidades:
I - subvenções econômicas às empresas em liquidação por força da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999,
destinadas à cobertura de déficit de manutenção, conforme preceitua o art. 18 da Lei n. 4.320, de 31 de março de 1964;
II constituição ou aumento de capital às empresas Companhia Celg de Participações -CELGPAR-, Companhia de
Telecomunicações e Soluções -CELGTelecom-, Saneamento de Goiás S/A -SANEAGO-, Agência Goiana de Habitação -AGEHAB-,
Indústria Química do Estado de Goiás -IQUEGO-, Empresa de Transporte Coletivo S/A -METROBUS-, Empresa de Transporte Urbano do
Estado de Goiás S/A -TRANSURB-, Agência de Fomento de Goiás S.A -GOIASFOMENTO- e Companhia de Distritos Industriais de Goiás GOIASINDUSTRIAL-, inclusive para cumprimento dos programas e das ações de seus orçamentos de investimentos, bem como às
empresas em liquidação nos casos em que, através de seus balanços, for apurado que os ativos sejam insuﬁcientes à cobertura de seus
passivos e houver capital a integralizar.
- Redação dada pela Lei nº 18.230, de 28-11-2013.

II - constituição ou aumento de capital às empresas Companhia Energética de Goiás - CELG, Saneamento de Goiás S/A SANEAGO, Agência Goiana de Habitação, Indústria Química do Estado de Goiás - IQUEGO, Empresa de Transporte Coletivo S/A METROBUS, Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A - TRANSURB e Agência de Fomento de Goiás S/A, inclusive, para
cumprimento dos programas e das ações de seus orçamentos de investimentos, bem como às empresas em liquidação nos casos em que,
através de seus balanços, for apurado que os ativos são insuficientes à cobertura de seus passivos e houver capital a integralizar.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de maio de 2000, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de julho de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 27-07-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2000.