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Decreto sem número, de 04/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Assembléia Legislativa do Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$4.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 10 da  Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4.000.000,00
(quatro  milhões  de  reais)  indicado  no  Anexo,  em  favor   da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos   provenientes  da   anulação   de   dotação
orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.