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DECRETO 44364, de 26/07/2006 de 26/07/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a arrecadação das receitas de
órgãos da Administração Pública
Direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações
públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração
Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e tendo em vista o disposto
no art. 239, ambos da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


"Art.
1º A arrecadação das receitas realizadas pelos
órgãos da Administração Pública
Direta e pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações
públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração
Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo estadual
far-se-á por intermédio de documento de arrecadação
específico instituído em resolução da
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.


§1º
O disposto no caput inclui:


I - as
taxas devidas pelo exercício do poder de polícia ou
pela utilização de serviços públicos;


II - as
receitas que têm origem no esforço próprio de
órgãos e entidades da administração
pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços
facultativos e na exploração econômica do
patrimônio próprio, remunerados por preço;


III -
os valores relativos às anulações de despesas
realizadas.


§2º
O disposto no caput deste artigo não se aplica:


I - às
demais rendas cujos fluxos financeiros entre órgãos e
entidades da administração pública sejam
transferidos eletronicamente e se submetam aos procedimentos de
controle relacionados com a sistemática da unidade de
tesouraria, nos termos do Decreto nº 39.874, de 03 de setembro
de 1998;


II - às
receitas arrecadadas pelos fundos estaduais cujo agente financeiro
seja o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), ressalvado o
disposto no §3º deste artigo.


§3º
A exclusão de que trata o inciso II do caput deste artigo não
se aplica às receitas arrecadadas pelo Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes (FUNTRANS), instituído pela Lei
nº 13.452, de 12 de janeiro de 2000, ou pelo Fundo Máquinas
para o Desenvolvimento (Fundomaq), instituído pela Lei nº
15.695, de 21 de julho de 2005.


Art. 2º
O repasse dos valores arrecadados será realizado pela SEF aos
seus respectivos destinatários assegurada a disponibilidade
imediata desses recursos, após a apuração dos
valores efetivamente arrecadados.


........................................................................................................................................


Art. 3º
...........................................................................................................................


Parágrafo
único. Os recebimentos de valores relativos à
comercialização de jogos emitidos pela Loteria do
Estado de Minas Gerais (LEMG), através da Rede de Casas
Lotéricas permissionadas pela Caixa Econômica Federal
(CEF), deverão ser implementados no regime de arrecadação
de que trata este Decreto até 30 de junho de 2007.


Art.
3º-A. As contas bancárias pertencentes ao sistema de
unidade de tesouraria de que trata o Decreto nº 39.874, de 1998,
utilizadas para depósitos de valores relativos às
receitas a que se refere o art. 1º, serão encerradas pela
Superintendência Central de Administração
Financeira (SCAF), a partir do enquadramento dos órgãos
e entidades indicados no art. 1º ao regime de arrecadação
de que trata este Decreto.


Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo não se aplica
às contas arrecadadoras utilizadas para o recebimento de:


I -
transferências de recursos da União;


II -
valores, em cheque ou cartão de crédito, relativos à
venda de bilhetes realizada pela Fundação Clóvis
Salgado (FCS).


Art.
3º-B. Fica incluída a Loteria do Estado de Minas Gerais
no Anexo Único a que se refere o art. 2º do Decreto nº
39.874, de 1998, a partir de 1º de janeiro de 2007." (nr)


Art. 2º
Fica revogado o Decreto nº 40.287, de 1º de março de
1999, a partir de 1º de janeiro de 2007.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Celeste Morais Guimarães
Fuad
Noman