PROJETO DE LEI Nº 1.947/2020
Altera a Lei 14937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências, para permitir a compensação de débitos de IPVA com créditos de natureza remuneratória de servidor público estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acrescente-se onde couber, na Lei 14937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências: “É facultado ao servidor público estadual quitar o IPVA de veículo de sua propriedade utilizando-se, na forma do regulamento, de crédito de natureza remuneratória que detenha junto ao Estado de Minas Gerais, como, entre outros: I – Décimo terceiro salário; II – Terço constitucional de férias; III – Férias-prêmio convertidas em espécie; Parágrafo Único – A compensação de que trata esta lei não prejudicará o repasse dos montantes correspondentes à parcela de arrecadação do IPVA pertencentes aos municípios, nos termos do inciso III, do art. 158 da Constituição da República.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública relacionado à Covid-19.
Sala das Reuniões, 12 de maio de 2020.
Sávio Souza Cruz (MDB) – Professor Cleiton (PSB).
Justificação: O Governo do Estado de Minas Gerais esta irregular com o pagamento de salários dos servidores públicos, inclusive, com estimativa de que 18% dos servidores ainda não receberam o décimo terceiro salário referente ao ano de 2019.
Com a pandemia de Covid-19, o Estado de Minas Gerais, além de ver prejudicado o leilão de recebíveis de nióbio, autorizado por esta Casa, a previsão de queda de arrecadação é de R$ 7,5 bilhões com a pandemia, enquanto que o projeto de socorro federal, representará a entrada no Tesouro estadual de R$ 2,99 bilhões.
Sendo assim, para a continuidade dos serviços públicos e para que se preserve um mínimo de dignidade aos servidores públicos, é que se apresenta o presente projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.