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Decreto sem número, de 14/09/2006 - Texto Original

Altera  o  Decreto de 2 de  maio  de
                              2006,   que   declara  de  utilidade
                              pública,   para  desapropriação   de
                              pleno     domínio,    terrenos     e
                              benfeitorias      necessários      à
                              pavimentação  da  Rodovia  MG-161  -
                              Trecho: Entroncamento MG-202  -  São
                              Francisco, no Município de Icaraí de
                              Minas, pelo Departamento de Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  O art. 1º do Decreto de 2 de maio de  2006,  que
declara  de  utilidade  pública, para fins de  desapropriação,  os
imóveis  necessários à pavimentação da Rodovia  MG-161  -  Trecho:
Entroncamento  MG-202  - São Francisco,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
     "Art.  1º  -  Para desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e benfeitorias situado no Município de Icaraí de  Minas,
sendo  a primeira Gleba referente a Faixa de Domínio, com extensão
total  de  1.490,00m  (Um mil quatrocentos  e  noventa  metros)  e
largura  média  de  30,00 m (trinta metros),  cujo  segmento  está
definido pelo projeto de execução entre a estaca 0+15,00 =173+9,70-
(MG-202)  (no  município de Icaraí de Minas),  e  a  estaca  final
45+1,15  (no  Município de Icaraí de Minas), perfazendo  uma  área
total da Faixa de Domínio de aproximadamente 29.700,00m2 (vinte  e
nove mil e setecentos metros quadrados), a segunda Gleba refere-se
a  uma  área de Empréstimo, medindo 1.361,31m de extensão e 30,00m
de  largura  localizada adjacente a faixa  de  domínio,  entre  as
estacas 0+15,00 à 75+1,15 - LD da MG/161, destinada a extração  de
material   necessário  para  a  construção  da   Rodovia   MG/161,
perfazendo  uma área total de 44.986,15m2 (quarenta e  quatro  mil
novecentos   e   oitenta  e  seis  metros  e  quinze   centímetros
quadrados)." (nr)

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.