GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 269, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Ministério Público, no valor de R$ 666.401,87.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005005032 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Ministério Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 666.401,87 (seiscentos e sessenta e
seis mil, quatrocentos e um reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

666.401,87

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 1890 1.207 - Construção/Ampliação/Reforma/Aquisição
Móveis/Equipamentos/Prestação de Serviços/Manutenção

de

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

99,95

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.945,07

4 (00) - Investimentos

R$

102.863,00

R$

60.493,85

R$

500.000,00

R$

666.401,87

03 091 1893 2.744 - Gestão Integrada das Tecnologias do Conhecimento e da
Informação

03 091 1894 2.745 - Disponibilização de Transporte
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
TOTAL...................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 09-11-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-11-2011.