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DECRETO 41187, de 21/07/2000 - Texto Original


Altera redação do artigo 38 do Decreto nº 40.188,
de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a competência
da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
- SERHA.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- O artigo 38 do Decreto nº 40.188, de 22 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
38 - As Coordenadorias Regionais da SERHA têm por finalidade
fiscalizar e controlar a execução das atividades de
administração e de pagamento de pessoal nos diversos
órgãos das respectivas regiões, acompanhar e
executar as demais atividades descentralizadas da SERHA, observadas
as diretrizes e normas das Superintendências Centrais e
orientação da Superintendência de Administração
e Finanças com relação às atividades
administrativas e financeiras.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves