PROJETO DE LEI Nº 1.948/2020
Autoriza o Poder Executivo a acionar medidas de apoio financeiro emergencial a trabalhadores operacionais do Estado nas circunstâncias que explicita.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Em caso de haver impedimento para que na data aprazada se dê início à implementação dos reajustes previstos na Lei 23.597, de 11 de março de 2020, decorrente tal impedimento da aplicação do disposto em seu art. 24, fica o Poder Executivo autorizado a acionar medidas de apoio financeiro emergencial a trabalhadores operacionais, na forma de adiantamentos salariais, se solicitados por servidores que hajam sido beneficiados pela referida lei, observados nesta operação os seguintes critérios:
I – de valor máximo igual ao do reajuste a eles concedido;
II – restrito aos servidores cujo desempenho esteja relacionado ao enfrentamento da pandemia Covid-19 ou cujas funções não sejam passíveis de exercício em teletrabalho;
III – vinculados a descontos futuros em suas remunerações perante o Estado, a partir do início da implementação do disposto no art. 1° da referida lei:
a) em percentual máximo de 4% dos salários ou dos proventos de aposentadoria que estiverem à época recebendo;
b) igual a abono salarial concedido, sendo este de valor igual ou maior que o reajuste fixado naquela lei.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de maio de 2020.
Virgílio Guimarães, Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (PT).
Justificação: Desde o momento em que se deram as tratativas para a concessão dos reajustes e, meses depois, a aprovação do Projeto de Lei que os consagrou, muita coisa mudou no Estado e no País. E mudou para pior. Daí, porque o risco de que as conquistas fiquem postergadas para um futuro imprevisível não pode ser desconsiderado. Os indícios disso estão aí aos olhos de todos. Ao mesmo tempo, a dedicação profissional dos policiais civis e militares, dos agentes penitenciários e socioeducativos e do Corpo de Bombeiros agigantou-se perante o duríssimo e arriscado enfrentamento da pandemia, ao qual tanto se dedicaram.
O projeto de lei aqui apresentado, além de espelhar o AFETO que a população mineira retribui àquelas corporações, tem por objetivo apenas promover o difícil encontro das necessidades de quem trabalha com as circunstâncias de quem paga, sobretudo quanto à legalidade e à oportunidade do feito. Sua aprovação significará não uma nova conquista, mas sim, uma provável e providencial salvaguarda de conquistas ameaçadas.
Como toda salvaguarda, o bom mesmo é se esta, ao final, não se tornar necessária.
Mas não se pode esquecer que, sem salvaguarda, problema comum costuma se transformar em tragédia para quem sofre seus efeitos. Mas para outros, aos responsáveis pela condução dos problemas e das soluções, caso sobrevenha o pior, sobre eles recai o castigo amargo do arrependimento, de não ter construído com antecedência uma salvaguarda necessária e possível.
Aprovar este Projeto de Lei, uma saída a impasse que se avizinha, significa oferecer uma proteção preventiva, uma típica salvaguarda, àqueles servidores que têm por missão proteger a nossa gente. Eis aí, clara e simples, a justificação única e suficiente desta iniciativa.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.