PROJETO DE LEI Nº 1.745/2020
Dispõe sobre o fornecimento de cestas básicas às famílias de alunos matriculados na rede pública estadual de ensino.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Estado de Minas Gerais fica autorizado a fornecer cestas básicas para as famílias de alunos matriculados em escolas da rede pública estadual de ensino.
Parágrafo único – O fornecimento de cestas básicas, na forma desta Lei, será realizado até o retorno das aulas, e enquanto durar o estado de calamidade pública no estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Cada família receberá 1 (uma) cesta básica, por mês.
Parágrafo único – Se a família tiver 3, ou mais alunos matriculados na rede estadual de ensino, fará direito ao recebimento de 2 (duas) cestas básicas, por mês.
Art. 3º – As cestas básicas a serem fornecidas, nos termos desta Lei, deverão conter álcool gel e produtos sanitizantes residenciais.
Art. 4º – O Estado poderá valer-se das caixas escolares para fornecer as cestas básicas previstas nesta Lei.
Parágrafo único – O Governo do Estado poderá repassar os recursos financeiros diretamente para as caixas escolares providenciarem a compra e distribuição das cestas básicas.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2020.
Gustavo Mitre (PSC)
Justificação: O isolamento social é a forma mais eficiente de se diminuir o avanço da pandemia causada pelo Covid-19. A permanências dos alunos da rede estadual de ensino em casa proporciona um prejuízo maior às famílias que, além de aumentar seus gastos com alimentação, já sofrem com a falta de serviço e incertezas quanto a seus empregos.
A presente Lei visa atenuar os prejuízos da população já bastante sofrida, com o fornecimento de alimentação minimamente adequada para que as pessoas fiquem e casa e ajudem a minorar os efeitos econômicos e sociais da pandemia.
Essa medida terá pequeno impacto nas contas públicas, tendo em vista que já havia previsão de despesas com a merenda escolar.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.