

Imprimir documento


Decreto sem número, de 15/05/2009 de 15/05/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Metropolitano
de Transporte Alvorada, com área total de aproximadamente
13.724,60m2, no Município de Sabará.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e
benfeitorias situados no Município de Sabará, com área
total de aproximadamente 13.724,60m2 e a seguinte
descrição:

I -
área 1: terreno urbano, com área de 7.044,00m2,
representado pelo polígono P0, P1, P2, P3, P4, P5, P6, P7, P8
e P0, o qual está sendo objeto de desapropriação
para compor a área do Terminal Rodoviário Metropolitano
de Transporte Alvorada - Bairro Alvorada - Sabará. De acordo
com o projeto de execução, a poligonal que circunscreve
a área é formada pela Faixa de Domínio do DER-MG
da Rodovia MGT-262, no Bairro Alvorada - Sabará. O presente
círculo divisório tem início no ponto P0,
amarrado à direita do Km 02 + 876,00m da Rodovia MGT-262. A
partir deste ponto, percorrendo uma distância de 172,59m,
confrontando com a Rodovia MGT-262, atinge-se o ponto P1, daí
deflexionando-se 95deg.32'09" à direita e percorrendo uma
distância 33,98m, confrontando com a Faixa de Domínio da
MGT-262, atinge-se o ponto P2, daí deflexionando-se
70deg.06'15" à direita e percorrendo uma distância
de 34,12m, confrontando com a área institucional, atinge-se o
ponto P3, daí deflexionando-se 05deg.50'54" à
direita e percorrendo uma distância de 10,00m, confrontando com
a Rua "D", atinge-se o ponto P4, daí
deflexionando-se 03deg.49'36" à direita e percorrendo uma
distância de 61,07m, confrontando com os lotes 1, 13 e 14 da
Quadra 03, atinge-se o ponto P5, daí mantendo-se a mesma
deflexão e percorrendo uma distância de 10,25m,
confrontando com a Rua Campanha, atinge-se o ponto P6, daí
mantendo-se ainda o mesmo alinhamento e percorrendo uma distância
de 62,99m, confrontando com os lotes 1, 19, 20 e 21 da Quadra 02,
atinge-se o ponto P7, daí deflexionando-se 73deg.56'05" à
direita e percorrendo uma distância de 12,11m, confrontando com
a Rua Baldim, atinge-se o ponto P8, daí deflexionando-se
21deg.00'59" à direita e percorrendo uma distância
de 22,48m, confrontando ainda com a Rua Baldim, atinge-se o ponto P0,
início e fim da poligonal P0, P1, P2, P3, P4, P5, P6, P7, P8 e
P0 que circunscreve a área de 7.044,00m2;

II -
área 2: terreno urbano com área de 3.164,40m2,
representado pelo polígono P0, P1, P2, P3, P4 e P0, o qual
está sendo objeto de desapropriação para compor
a área do Terminal Rodoviário Metropolitano de
Transporte Alvorada - Bairro Alvorada - Sabará. De acordo com
o projeto de execução, a poligonal que circunscreve a
área é formada pelos lotes 01, 02, 03, 16, 17, 18, 19,
20 e 21 da Quadra 02 do Bairro Alvorada - Sabará, totalizando
uma área de 3.164,40m2. O presente círculo
divisório tem início no ponto P0, amarrado a 34,07m
numa perpendicular à direita do Km 02 + 876,00m da Rodovia
MGT-262. A partir deste ponto, percorrendo uma distância de
62,69m, confrontando com a Faixa de Domínio, atinge-se o ponto
P1, daí deflexionando-se 75deg.14'34" à direita e
percorrendo uma distância de 44,65m, confrontando com a Rua
Campanha, atinge-se o ponto P2, daí deflexionando-se
90deg.36'38" à direita e percorrendo uma distância
de 29,97m, confrontando com o lote 04 da Quadra 02, atinge-se o ponto
P3, daí mantendo o mesmo alinhamento e percorrendo uma
distância de 30,42m, confrontando com o lote 15 da Quadra 02,
atinge-se o ponto P4, daí deflexionando-se 89deg.20'49" à
direita e percorrendo uma distância de 60,33m, confrontando com
a Rua Baldim, atinge-se o ponto P0, início e fim da poligonal
P0, P1, P2, P3, P4 e P0 que circunscreve a área de 3.164,40m2;

III -
área 3: terreno urbano, com área de 2.486,40m2,
representado pelo polígono P0, P1, P2, P3, P4 e P0, o qual
está sendo objeto de desapropriação para compor
a área do Terminal Rodoviário Metropolitano de
Transporte Alvorada - Bairro Alvorada - Sabará. De acordo com
o projeto de execução, a poligonal que circunscreve a
área é formada pelos lotes 01, 02, 03, 11, 12, 13 e 14
da Quadra 03 do Bairro Alvorada - Sabará. O presente círculo
divisório tem início no ponto P0, amarrado ao lote 13
da Quadra 03, na esquina da Rua Campanha com a Faixa de Domínio.
A partir deste ponto, percorrendo uma distância de 61,07m,
confrontando com a Faixa de Domínio, atinge-se o ponto P1, daí
deflexionando-se 86deg.02'27" à direita e percorrendo uma
distância de 37,43m, confrontando com a Rua "D",
atinge-se o ponto P2, daí deflexionando-se 90deg.30'34" à
direita e percorrendo uma distância de 29,60m, confrontando com
o lote 04 da Quadra 03, atinge-se o ponto P3, daí mantendo a
mesma deflexão e percorrendo uma distância de 29,59m,
confrontando com o lote 10 da Quadra 03 atinge-se o ponto P4, daí
deflexionando-se 88deg.23'18" à direita e percorrendo uma
distância de 49,18m, confrontando com a Rua Campanha, atinge-se
o ponto P0, início e fim da poligonal P0, P1, P2, P3, P4 e P0
que circunscreve a área de 2.486,40m2; e

IV -
área 4: terreno urbano, com área de 1.029,80m2,
representado pelo polígono P0, P1, P2, P3, P4 e P0, o qual
está sendo objeto de desapropriação para compor
a área do Terminal Rodoviário Metropolitano de
Transporte Alvorada - Bairro Alvorada - Sabará. De acordo com
o projeto de execução, a poligonal que circunscreve a
área é formada pela Área Institucional do Bairro
Alvorada - Sabará. O presente círculo divisório
tem início no ponto P0, amarrado à direita da Rua "D",
na esquina com a Faixa de Domínio. A partir deste ponto,
percorrendo uma distância de 34,12m confrontando com a Faixa de
Domínio atinge-se o ponto P1, daí deflexionando-se
109deg.53'45" à direita e percorrendo uma distância
de 24,28m, confrontando com a Área de Preservação
do Córrego Malheiros, atinge-se o ponto P2, daí
deflexionando-se 28deg.22'27" à direita e percorrendo uma
distância de 19,51m, confrontando ainda com a Área de
Preservação do Córrego Malheiros, atinge-se o
ponto P3, daí deflexionando-se 47deg.55'25" e percorrendo
uma distância de 15,88m, confrontando também com a Área
de Preservação do Córrego Malheiros, atinge-se o
ponto P4, daí deflexionando-se 89deg.42'52" à
direita e percorrendo uma distância de 36,21m, confrontando com
a Rua "D", atinge-se o ponto P0, início e fim da
poligonal P0, P1, P2, P3, P4 e P0 que circunscreve a área de
1.029,80m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários para a construção do Terminal
Rodoviário Metropolitano de Transporte Alvorada, localizado na
Rodovia MGT-262 - lado direito, sentido Belo Horizonte - Sabará,
no Município de Sabará.



Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos e
benfeitorias descritos no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP
e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG prestarão à AGE o apoio técnico
necessário ao perfeito atendimento do disposto neste Decreto.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
Fica revogado o Decreto de 14 de outubro de 2008, que declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio, pelo DER-MG, terrenos e benfeitorias necessários
à construção do Terminal Intermunicipal
Alvorada, localizados na Rodovia MGT-262, lado esquerdo, sentido Belo
Horizonte - Sabará, no Município de Sabará.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2009; 221ºda
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada