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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 262, de 10/06/2014 - Texto Original


Homologa os Decretos
Municipais nº 5, de 03/01/2014, do Prefeito Municipal de
Ipanema; nº 27, de 31/12/2013, do Prefeito Municipal de Santa
Maria do Suaçuí e nº 1.113, de 31/12/2013, do
Prefeito Municipal de Peçanha que declararam SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas dos Municípios afetadas
por Chuvas Intensas– 1.3.2.1.4.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
atingiram os Municípios de Ipanema, Santa Maria do Suaçuí
e Peçanha, no meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014,
provocaram danos humanos e materiais nas áreas urbana e rural,
além de prejuízos econômicos públicos e
privados que comprometeram a capacidade de resposta da administração
pública municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes nos Formulários de Informação
de Desastre; e
os
demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado os Decretos Municipais nº 5, de 3 de
janeiro de 2014, do Prefeito Municipal de Ipanema; nº 27, de 31
de dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Santa Maria do Suaçuí
e nº 1.113, de 31 de dezembro 2013, do Prefeito Municipal de
Peçanha, que declararam SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas dos Municípios afetadas por Chuvas Intensas –
1.3.2.1.4.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data dos respectivos decretos Municipais.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Alex de Melo –
Cel. PM