PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.663/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária das Águas, a proposição em exame requer seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre o valor da receita operacional anual, desde 1996, apurada em cada município pertencente à Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Águas, na ALMG, em 3/12/2015, com a finalidade de debater a crise hídrica e a situação preocupante do Rio Paraopeba, que abastece parte da RMBH.
Durante a reunião, o deputado Glaycon Franco, autor do requerimento, manifestou sua preocupação com o Rio Paraopeba, um dos principais afluentes do Rio São Francisco, que se encontrava com pouco volume de água. Na sua opinião, é necessário que o Estado adote medidas urgentes para proteger as nascentes em toda a bacia.
Uma das preocupações do parlamentar foi conhecer o valor da receita operacional anual de empresas como a Copasa e a Cemig, desde 1996, apurada em cada município pertencente à Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba. A informação solicitada tem relação com o cumprimento da Lei nº 12.503, de 1997 (Lei Piau), que cria o Programa Estadual de Conservação da Água. A lei prevê que as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, fiquem obrigadas a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.
Do montante de recursos financeiros a ser aplicado na recuperação ambiental, segundo a referida lei, no mínimo 1/3 deve ser destinado à reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos de água, nos trechos intensamente degradados por atividades antrópicas.
Trata-se, pois, de informação importante para o acompanhamento da política ambiental do Estado pelo Parlamento Mineiro na busca da transparência e adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Ademais, a proposição em exame encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, e merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.663/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2016.
Doutor Wilson Batista, relator.