GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Institui o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o SELO DE QUALIDADE ARTESANAL para identificação dos produtos artesanais de origem goiana.
Parágrafo único. Além da procedência, a certiﬁcação com o Selo de Qualidade Artesanal atesta a elaboração artesanal do
respectivo produto, com qualidade adequada e ecologicamente correta, e, sendo este utilitário, de que o seu uso é sanitariamente aprovado e
adequado às suas especificações.
Art. 2º O Selo de Qualidade Artesanal será conferido, administrado e ﬁscalizado por órgão competente, a ser designado
pelo Governo do Estado, à vista de relatório concludente da análise da qualidade do produto.
§ 1º O artesão, para obter o Selo de que trata esta Lei, depositará, no órgão competente, um exemplar de cada um de
seus produtos, acompanhado, sempre, de completa descrição do material e das técnicas utilizadas na sua confecção.
§ 2º A descrição do produto e sua nomenclatura, assim como as técnicas utilizadas na sua elaboração serão registradas
em livro próprio, em nome do artesão que o requerer.
§ 3º O relatório previsto no caput deste artigo será elaborado à vista dos produtos depositados e, se necessário, no local
de trabalho do artesão.
Art. 3º O Selo de Qualidade Artesanal terá um desenho estilizado de um animal originário do cerrado a ser escolhido
mediante concurso público, na forma de regulamento próprio.
Art. 4º O Selo de Qualidade Artesanal terá validade de um ano de sua concessão, podendo esta ser renovada, a
requerimento do produtor-artesão, atendidos os requisitos previstos na presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes
da vigente Lei de Meios e suplementadas, se necessário, devendo as previsões orçamentárias futuras destinar recursos especíﬁcos ao seu
cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.