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DECRETO 44456, de 05/02/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.189, de 28 de dezembro de 2005.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


Decreta:


Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 44.189, de 28 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Art.
3º O regime especial relativo à substituição
tributária concedido anteriormente à publicação
do Decreto nº 44.147, de 14 de novembro de 2005, com base em
protocolo de intenção, permanece em vigor até a
data prevista no referido regime, admitida a sua renovação
ou prorrogação." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias