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Decreto sem número, de 15/07/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para os fins do disposto no art. 3º,
inciso VII, alínea “b”, e no art. 14 da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de
infraestrutura do empreendimento “Pequena Central Hidrelétrica
– PCH Ferradura”, destinadas ao serviço público
de energia, no Município de Ferros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII,
alínea “b”, da Lei Federal nº 11.428, de 22
de dezembro de 2006, e no Decreto nº 45.146, de 30 de julho de
2009,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para os fins do
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro
de 2006, as obras de infraestrutura do empreendimento “Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Ferradura”, a serem
executadas pela empresa Dreen Brasil e Investimentos Participações
S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, no Município
de Ferros.


Art.
2º Ficam reconhecidos o interesse nacional e a alta relevância
das obras de infraestrutura de que trata o art. 1º, conforme
detalhamentos técnicos que instruem o processo respectivo, na
forma do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de
2006.


Parágrafo
único. Os detalhamentos técnicos a que se refere o
caput constam da exposição de motivos e da nota
explicativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– SEDE, nas quais estão delineados o interesse nacional
e a alta relevância do empreendimento.


Art.
3º A implantação da PCH Ferradura far-se-á
no âmbito do Programa Minas PCH instituído pelo Decreto
nº 45.146, de 30 de julho de 2009.


Art.
4º A declaração de utilidade pública de que
trata este Decreto não dispensa o devido processo de
regularização ambiental a ser elaborado pelos órgãos
ambientais competentes do Poder Executivo, na forma da legislação
vigente.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Adriano
Magalhães Chaves