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DECRETO 43920, de 30/11/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
85..............................................

I -
..................................................
c.1 -
indústrias não especificadas nas alíneas
anteriores, ressalvado o disposto na alínea "i"
deste inciso;

......................................................

II
-...................................................

f - até
o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente:

f.1 - ao
da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, nas
hipóteses previstas no parágrafo único do art.
402, no inciso IV do caput do art. 403, no inciso II do caput do art.
404, no inciso I do art. 406, no parágrafo único do
art. 407, no inciso II do § 2º do art. 408 e no inciso II
do art. 409, todos da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;

f.2 - ao
da saída da mercadoria do estabelecimento industrial
fabricante ou importador, substitutos tributários na forma do
art. 402 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;

.....................................................
(nr)



Art. 2º
- O dispositivo abaixo relacionado da Parte 1 do Anexo I do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:

"







28
                        
28.5
                        


(...)
                        
O benefício
                        previsto neste item somente se aplica quando protocolizado o
                        requerimento de que trata o subitem 28.1 desta Parte até 31
                        de outubro de 2004 e a saída do veículo ocorra até
                        31 de dezembro de 2004.
                        


31/12/2004
                        




" (nr)

Art. 3º
O inciso I do art. 85 do RICMS fica acrescido da alínea "i"
com a seguinte redação:

"Art.
85.............................................

I
-......................................................

i - até
o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência
do fato gerador, quando se tratar de estabelecimento fabricante:

i.1 - de
brinquedos e outros jogos recreativos, classificado na posição
3694-3/99 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas/Fiscal (CNAE-F);

i.2 - de
fraldas descartáveis e absorventes higiênicos,
classificado na posição 2149-0/01 da CNAE-F;

i.3 - de
artigos de perfumaria e cosméticos, classificado na posição
2473-2/00 da CNAE-F;" (nr)

Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
para produzir efeitos, relativamente ao item 28 da Parte 1 do Anexo
IX, a partir de 9 de setembro de 2004.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2004; 216°
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado