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DECRETO 44087, de 18/08/2005 de 18/08/2005 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975 e no Convênio ICMS nº 37/89, de 24 de
abril de 1989,


DECRETA:


Art. 1º
O item 81 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


"







81
                   




Prestação
                   de serviço de transporte intermunicipal de passageiros,
                   desde que com características de transporte coletivo
                   urbano:
a - na
                   Região Metropolitana de Belo Horizonte; ou
b - entre
                   os demais municípios que comportem prestação
                   de igual serviço, hipótese em que a isenção
                   será previamente reconhecida pelo Subsecretário da
                   Receita Estadual, mediante pedido do interessado.
(...)
                   


(...)
                   






81.4
                   




Para o
                   fim de subsidiar a decisão do pedido de reconhecimento da
                   isenção, o interessado apresentará Certidão
                   expedida pelo DER/MG atestando sua condição de
                   delegatário de serviço de transporte em linha
                   semi-urbana.
                   










81.5
                   




Para
                   efeito de fruição do benefício relativamente
                   à linha semi-urbana, o atendimento das condições
                   estabelecidas será verificado mediante diligência
                   fiscal.
                   









"(nr)


Art. 2º
Em se tratando de linha semi-urbana, a isenção de que
trata o item 81 da Parte do Anexo I do RICMS cujo reconhecimento
tenha sido efetuado em data anterior à de publicação
deste Decreto perderá eficácia a partir de 1º de
dezembro de 2005.
§
1º O interessado poderá requerer novo pedido de
reconhecimento de isenção até o dia 30 de
novembro de 2005.
§
2º Na hipótese do § 1º, caso o novo pedido de
reconhecimento de isenção não seja decidido
antes de 1º de dezembro de 2005, relativamente às
prestações realizadas no período compreendido
entre esta data e a data de ciência ao interessado da decisão
do pedido:
I -
fica convalidada a isenção do ICMS, desde que
sobrevenha decisão favorável ao interessado; e
II -
será devido o imposto com os acréscimos legais, caso o
pedido de reconhecimento de isenção seja indeferido.


Art. 3º
Os pedidos de reconhecimento de isenção relativos ao
benefício de que trata o item 81 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS pendentes de decisão na data de publicação
deste Decreto serão encaminhados para a repartição
fazendária de origem, para adequação aos
requisitos estabelecidos nos subitens 81.4 e 81.5 do referido
dispositivo, com redação dada pelo art. 1º.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman