PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.124/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o Projeto de Lei nº 1.124/2015 visa declarar patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Foi a proposição inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, que emitiu parecer concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da proposição na forma original. Por sua vez, a Comissão de Cultura opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Atendendo a requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, a matéria foi posteriormente distribuída também à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a qual passa agora a emitir parecer nos termos do art. 102, VII, “d”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo declarar patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, e determinar sua inscrição nos termos do Decreto nº 42.505, de 2002, que institui as formas de registros de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais. Em sua justificação, o autor reconstrói o histórico da Imprensa Oficial a partir de sua fundação, em 1891, apontando sua importância cultural e para a transparência do governo do Estado.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da proposição na forma original, destacando, porém, a incipiência jurisprudencial referente ao tema.
Por sua vez, a Comissão de Cultura fez amplo resgate histórico da Imprensa Oficial, destacando que, além da edição do diário oficial do Estado, o Minas Gerais, a então autarquia foi responsável pela criação do Suplemento Literário, publicação para a qual contribuíram diversos luminares da literatura mineira e brasileira. Considerando a importância cultural e histórica e da Imprensa Oficial, opinou favoravelmente à matéria, julgando que a instituição merece tratamento diferenciado como patrimônio estadual a ser tutelado.
De forma, entretanto, a adequar a terminologia do projeto àquela trazida pela Constituição da República de 1988 no tratamento do tema, e que utiliza a expressão “patrimônio cultural”, em vez de “patrimônio histórico”, e também para detalhar os objetivos da matéria, apresentou o Substitutivo nº 1.
Posteriormente à emissão do parecer da Comissão de Cultura, o governo do Estado, por meio da Lei 22.285, de 14/09/2016, extinguiu a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Dessa maneira, passou a integrar, como Subsecretaria de Imprensa Oficial, a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri –, com competências dadas pelo art. 43 do Decreto 47.058, de 14/10/2016.
No que é próprio desta Comissão, apontamos que a matéria não deverá impactar de forma negativa a execução orçamentária, nem gerar despesas de natureza continuada. Julgamos, ainda, vantajosos os aperfeiçoamentos trazidos pela Comissão de Cultura. De fato, além da declaração como patrimônio cultural, a matéria, nos termos do Substitutivo nº 1, define os objetivos advindos da citada declaração. Esses objetivos, que são gerais, serão incorporados da forma que o Poder Executivo julgar adequada, não representando, neste momento, comando que gere obrigações imediatas com repercussões orçamentárias. Dessa forma, não cabe, neste momento, obstar sua tramitação.
CONCLUSÃO
Pelo apresentado, somos pela aprovação do Projeto de Lei 1.124/2015, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Cultura.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2017.
Tiago Ulisses, presidente – Cássio Soares, relator – Tito Torres – Ivair Nogueira – Ulysses Gomes.