GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 159, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Comunicação, no valor global de R$
2.039.151,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900028000826 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Comunicação 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
2.039.151,32 (dois milhões, trinta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1859 2.601 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre e Sua
Atualização Técnica
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

272.176,28

R$

565.984,96

R$

883.754,92

04 131 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
24 131 1859 2.602 - Atualização Técnica e Veiculação dos Programas da TV e
Rádios AM/FM
3 (20) - Outras Despesas Correntes
24 131 1859 2.611 - Cobertura de Eventos Jornalísticos e Artísticos da TBC e
Rádios AM/FM
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

317.235,16

R$

2.039.151,32

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real conforme extrato bancário em anexo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 1º-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-07-2009.