

Imprimir documento


Decreto 47008, de 09/06/2016 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário atribuídos à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão para Secretaria de Estado
de Turismo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no
Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos
termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27
de março de 2015, 50,25 (cinquenta vírgula vinte e
cinco) unidades de DAD-unitário para a Secretaria
de Estado de Turismo – SETUR.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– o extrato da destinação de pontos, de que
tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015,
é o constante no Anexo I deste Decreto.
II
– o quantitativo total de DAD-unitário atribuído
à SETUR passa a corresponder a
413,66 (quatrocentas e treze vírgula sessenta e seis)
unidades, passando o item I.19.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.008, de 9 de junho de 2016)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









ESPÉCIE


SALDO
                   ANTERIOR


VALOR
                   REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                   FINAL




DAD


687,12


50,25


636,87




DAI


746,29


-


746,29




FGD


454,00


-


454,00




GTED


15,00


-


15,00






ANEXO
II

(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.008, de 9 de junho de 2016)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.19
– SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO


I.19.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-2


TU1100502


2


1


-




TU1100376


-


1




DAD-3


TU1100990
                   a TU1100993, TU1100995, TU1100996, TU1100998, TU1100999


11


8


-




TU1101001,
                   TU1101003, TU1101161


-


3




DAD-4


TU1102003,
                   TU1102005, TU1102006, TU1102008 a TU1102025, TU1102027, TU1102028,
                   TU1102030, TU1102623, TU1102635, TU1102643, TU1102646, TU1102650,
                   TU1102652, TU1102653


42


31


-




TU1102032,
                   TU1102033, TU1102035 TU1102036, TU1102038, TU1102657, TU1102658,
                   TU1102660 a TU1102663






-


11




DAD-5


TU1100311,
                   TU1100313, TU1100315, TU1100316, TU1100319, TU1100458 a TU1100460


11


8


-




TU1100312,
                   TU1100320 e TU1100321


-


3




DAD-6


TU1100663
                   a TU1100665, TU1100667, TU1100668, TU1100670, TU1100853,
                   TU1100875, TU1101027 a TU1101032


16


14








TU1100666
                   e TU1100846


-


2




DAD-7


TU1100351,
                   TU1100368, TU1100434 a TU1100436


5


5


-




DAD-8


TU1100276,
                   TU1100344, TU1100357, TU1100434


7


4


-




TU1100274,
                   TU1100275 e TU1100358


-


3




DAD-9


TU1100129


1


1


-




DAD-10


TU1100059


1


1


-



(...)”