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Decreto 47351, de 25/01/2018 de 25/01/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
Sedinor –, a que se refere o art. 30 da Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – A Sedinor tem como competência coordenar as
ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, notadamente as que visem à
redução de desigualdades sociais e ao enfrentamento da
pobreza.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput, cabe à
Sedinor:
I
– elaborar, em articulação com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, com a
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional – Secir –, e com a Secretaria de Estado de
Governo – Segov –, planos regionais de desenvolvimento,
tendo em vista a proposição de metas, prioridades e
medidas compensatórias para a equalização
regional;
II
– apoiar as demais secretarias na articulação com
a iniciativa privada, organizações não
governamentais e organismos nacionais e internacionais para a
elaboração de projetos de cooperação para
o desenvolvimento regional, bem como estimular o associativismo e o
cooperativismo nas microrregiões correspondentes;
III
– representar o governo do Estado no Comitê Regional de
Articulação dos Órgãos e Entidades
Federais da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –
Sudene – e nos demais agentes de fomento da região.


Art.
3º – Integra a área de competência da
Sedinor, por vinculação, o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene.
Parágrafo
único – O Idene prestará apoio técnico,
logístico e operacional para o funcionamento da Sedinor.


Art.
4º – Integram a área de abrangência e atuação
da Sedinor os seguintes municípios:
I
– os municípios das mesorregiões, estabelecidas
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE –, do Norte de Minas, Jequitinhonha e Vale do Mucuri;
II
– os municípios das microrregiões, estabelecidas
pelo IBGE, de Curvelo, Guanhães, Peçanha, Governador
Valadares, Mantena e Aimorés;
III
– os Municípios de Tarumirim, Inhapim, São
Sebastião do Anta, São Domingos das Dores, Imbé
de Minas, Ubaporanga, Piedade de Caratinga, Santa Rita de Minas e
Santa Bárbara do Leste, da microrregião de Caratinga,
estabelecida pelo IBGE;
IV
– os Municípios de Santo Antônio do Itambé
e de Serra Azul de Minas;
V
– os municípios do Estado não previstos nos
incisos I a IV que estejam abrangidos pela Lei Complementar Federal
nº 125, de 3 de janeiro de 2007.
Parágrafo
único – A área de abrangência e atuação
da Sedinor será apurado de acordo com mapa elaborado pela
Fundação João Pinheiro – FJP.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
5º – A Sedinor tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento;
VI
– Superintendência de Infraestrutura Hídrica:
1
– Núcleo de Coordenação e Monitoramento;
2
– Núcleo de Engenharia;
3
– Diretoria de Projetos Emergenciais;
4
– Diretoria de Projetos Estruturantes;
VII
– Superintendência de Integração e
Desenvolvimento:
1
– Diretoria de Integração das Políticas
Governamentais;
2
– Diretoria de Articulação e Desenvolvimento.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
6º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– providenciar e coordenar as atividades de representação
institucional de interesse da Sedinor;
II
– encarregar-se do relacionamento da Sedinor com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública municipal, estadual e federal;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Sedinor;
IV
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Sedinor;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
7º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Sedinor, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Sedinor e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Secretário da Sedinor a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Secretário da Sedinor e Controlador-Geral
do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;
X
– comunicar ao Secretário da Sedinor e ao
Controlador-Geral do Estado a sonegação de informações
ou a ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário da
Sedinor, além de relatório e certificado conclusivos
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
8º – A Assessoria Jurídica é a unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe,
na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Sedinor, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário da Sedinor;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Sedinor;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário da Sedinor;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Sedinor;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Sedinor;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Sedinor, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
9º – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Sedinor, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – e pela Subsecretaria de Cerimonial e
Eventos, ambas da Segov, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Sedinor;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Sedinor no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Sedinor e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Sedinor, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais
utilizados nos eventos;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Sedinor, no
âmbito das atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante
a realização de eventos;
X
– providenciar atendimento às demandas de informação
relativas à Sedinor.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
10 – A Assessoria de Planejamento – Asplan – tem
como competência promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Seplag, com atribuições de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
Sedinor;
II
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas da Sedinor, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes da Sedinor na gestão
estratégica, favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e da situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– apoiar e coordenar a execução das atividades da
Sedinor referentes às demandas originadas nos processos de
participação popular;
VI
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Sedinor;
VII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas na Sedinor;
VIII
– apoiar, orientar e disseminar conhecimentos técnicos e
metodológicos relacionados às ferramentas de gestão
utilizadas pelo governo;
IX
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Sedinor;
X
– coordenar a formulação e a implementação
da Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC – da Sedinor.


CAPÍTULO
VIII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA


Art.
11 – A Superintendência de Infraestrutura Hídrica
tem como competência orientar, gerenciar e supervisionar a
formulação e a implementação de projetos
e ações de infraestrutura hídrica, com
atribuições de:
I
– representar a Sedinor junto aos órgãos, comitês
e comissões estaduais e manter intercâmbio com órgãos
e entidades que tratam de política de infraestrutura hídrica;
II
– coordenar as ações de relacionamento da Sedinor
com os municípios, entidades, organizações e
movimentos sociais, no tocante às ações de
infraestrutura hídrica;
III
– propor e coordenar ações para a captação
de recursos destinados a programas e projetos de infraestrutura
hídrica;
IV
– propor e monitorar a concessão da implantação,
operação e manutenção de obras públicas
relativas à projetos de infraestrutura hídrica. 



Seção
I
Do
Núcleo de Coordenação e Monitoramento


Art.
12 – O Núcleo de Coordenação e
Monitoramento tem como competência gerenciar os contratos,
convênios, acordos ou instrumentos congêneres da
Superintendência de Infraestrutura Hídrica, monitorando,
no que couber, cronogramas, metas e prestação de
contas, com atribuições de:
I
– executar as atividades de gerenciamento, fiscalização
e acompanhamento da execução dos contratos e convênios
sob sua responsabilidade, bem como manter registros de contratos e
convênios atualizados, em articulação com as
demais unidades gestoras;
II
– promover e acompanhar as licitações, no âmbito
da Superintendência de Infraestrutura Hídrica, em
articulação com o Idene;
III
– realizar a gestão das informações
relativas à execução física e financeira
das obras, projetos e serviços realizados pela
Superintendência de Infraestrutura Hídrica.


Seção
II
Do
Núcleo de Engenharia


Art.
13 – O Núcleo de Engenharia tem como competência
assegurar o adequado processamento de projetos e serviços
realizados pela Superintendência de Infraestrutura Hídrica,
com atribuições de:
I
– apoiar a construção, execução,
operação, manutenção e recuperação
de obras de infraestrutura hídrica, avaliando a sua
funcionalidade;
II
– orientar e elaborar projetos para viabilizar a execução
de obras de infraestrutura hídrica;
III
– estabelecer critérios técnicos e mecanismos
para aferição do padrão dos projetos e serviços
sob sua responsabilidade, bem como avaliar o desempenho das
prestadoras de serviços;
IV
– solicitar e acompanhar autorizações, bem como
licenças ambientais necessárias para a execução
de obras e serviços dos projetos de infraestrutura hídrica.


Seção
III
Da
Diretoria de Projetos Emergenciais


Art.
14 – A Diretoria de Projetos Emergenciais tem como competência
planejar, coordenar e orientar a elaboração e execução
de estudos e projetos emergenciais que visem a minimizar os efeitos
da estiagem, em articulação com órgãos e
entidades do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– formular e implementar os planos, programas e projetos que
minimizem os efeitos da estiagem na área de abrangência
da Sedinor; 

II
– acompanhar a implantação e ampliação
de projetos e obras que minimizem os efeitos da estiagem na área
de abrangência da Sedinor, em articulação com o
Núcleo de Engenharia.


Seção
IV
Da
Diretoria de Projetos Estruturantes


Art.
15 – A Diretoria de Projetos Estruturantes tem como competência
planejar, coordenar e orientar a elaboração e execução
de estudos e projetos estruturantes de enfretamento à seca,
com atribuições de:
I
– formular e implementar os planos, programas e projetos de
convivência com a seca na área de abrangência da
Sedinor; 

II
– acompanhar a implantação e ampliação
de projetos e obras de convivência com a seca na área de
abrangência da Sedinor, em articulação com o
Núcleo de Engenharia;
III
– desenvolver planos, programas e projetos para implementação
e utilização de novas tecnologias visando a convivência
com a seca e a mitigação de seus efeitos danosos, na
área de abrangência da Sedinor.


CAPÍTULO
IX
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO


Art.
16 – A Superintendência de Integração e
Desenvolvimento tem como competência planejar, coordenar e
supervisionar as ações de articulação com
órgãos públicos e instituições
representativas da sociedade para a definição de
estratégias e diretrizes para a elaboração de
planos, programas e projetos na área de atuação
da Sedinor, com atribuições de:
I
– formular diretrizes que promovam a diferenciação
regional das políticas estaduais no âmbito de
competência da Sedinor;
II
– propor e coordenar programas e ações setoriais
para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter
prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou
sub-regional;
III
– acompanhar a implementação e avaliar os
impactos socioeconômicos dos planos, programas e projetos
nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento
includente e sustentável, bem como dos investimentos em
infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural,
na área de atuação da Sedinor;
IV
– articular com instituições estaduais, nacionais
e internacionais a fim de promover a cooperação técnica
e financeira para os projetos e ações da Sedinor;
V
– propor a criação de fundos de desenvolvimento e
financiamento, bem como concessão de incentivos e benefícios
fiscais, na área de atuação da Sedinor, em
articulação com a Seplag, Secretaria de Estado de
Fazenda e Segov.


Seção
I
Da
Diretoria de Integração de Políticas
Governamentais


Art.
17 – A Diretoria de Integração de Políticas
Governamentais tem como competência promover a integração
entre a Sedinor e os órgãos e entidades públicos,
visando a fomentar o desenvolvimento socioeconômico da área
de abrangência da Sedinor, com atribuições de:
I
– identificar oportunidades de integração de
ações de desenvolvimento regional com iniciativas de
outros órgãos e entidades;
II
– promover articulação com os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário nos assuntos de interesse da Sedinor;
III
– promover e apoiar ações de fortalecimento
institucional com os órgãos e entidades públicos
que atuam no desenvolvimento local.


Seção
II
Da
Diretoria de Articulação e Desenvolvimento


Art.
18 – A Diretoria de Articulação e Desenvolvimento
tem como competência implementar ações que
promovam a articulação com instituições
nacionais e internacionais visando ao desenvolvimento socioeconômico
da área de atuação da Sedinor, com atribuições
de:
I
– apoiar e orientar os municípios pertencentes à
área de abrangência da Sedinor, em relação
ao acesso aos programas e serviços oferecidos pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo;
II
– acompanhar e encaminhar as demandas dos municípios da
área de abrangência da Sedinor junto aos órgãos
e entidades do Poder Executivo, quando determinado pelo gabinete;
III
– identificar e informar oportunidades de capacitação,
captação de recursos, editais e assuntos de relevante
interesse municipal aos consórcios intermunicipais,
associações microrregionais e municípios da área
de abrangência da Sedinor.


CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
19 – Fica revogado o Decreto nº 46.570, de 31 de julho de
2014.


Art.
20 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL