PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.578/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na relação das licenças, outorgas e autorizações de intervenção ambiental para a mineração concedidas após 25/1/2019, com dados referentes, entre outros, à empresa, atividade, data e órgão responsável pela concessão, município e número dos direitos minerários.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 12/3/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço solicita encaminhamento de pedido de informações à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável consubstanciadas na relação das licenças, outorgas e autorizações de intervenção ambiental para a mineração concedidas após 25/1/2019, com dados referentes, entre outros, à empresa, atividade, data e órgão responsável pela concessão, município e número dos direitos minerários.
A proposição visa obter informações de concessões para mineradoras após o rompimento da Barragem I, que acarretou, em sequência, o rompimento das Barragens B-IV e B-IV-A da mina de Córrego do Feijão, do Complexo Paraopeba II, localizada em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em 25/1/2019. O desastre provocou a morte de 272 pessoas e causou impactos e prejuízos ambientais e socioeconômicos com danos irreparáveis. A vegetação, a fauna e outros rios foram atingidos ao longo de centenas de quilômetros, atravessando o território de mais de 20 municípios e causando um dos maiores desastres socioambientais da história do País.1
Em resposta a esse rompimento, esta Casa aprovou a Lei nº 23.291, de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens, para adequar e fomentar técnicas mais modernas de construção de barramentos e alternativas viáveis e mais benéficas ambientalmente para tal, como vistas a evitar novas tragédias, tendo em vista que no Estado existem várias barragens de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Assim, ao exame do objeto da proposição em comento, temos que o pedido de informações é relevante e oportuno, uma vez que se insere entre as ações da Casa inerentes ao acompanhamento da execução de políticas públicas de meio ambiente, especialmente de segurança de barragens, e de fiscalização dos atos do Poder Executivo nessa área.
CONCLUSÃO
Considerando o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.578/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1 Disponível em: <https://www.mg.gov.br/pro-brumadinho/pagina/historico-do- rompimento-das-barragens-da-vale-na-mina-corrego-do-feijao#:~:text=%C3%80s%2012h28min20s%20do%20dia%2025,de%20Belo%20Horizonte%20(MG)>. Consulta em: 21 mar. 2022.