ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 8.290 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar, com a redação a seguir, a seção XVII do Título 1 da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002:
“SEÇÃO XVII
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SUBSEÇÃO I
Da inscrição

Art. 62 - Os contribuintes definidos nesta Lei, os armazéns gerais e
estabelecimentos congêneres são obrigados a inscrever seus estabelecimentos, antes
de iniciarem suas atividades, no cadastro de contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).
§ 1º - A solicitação da inscrição e sua concessão dar-se-ão na forma
estabelecida pelo Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2º - O contribuinte deverá manter os seguintes documentos para
apresentação ao fisco, quando solicitados:
I-

em se tratando de pessoa jurídica:
a) contrato social, estatuto ou ato constitutivo registrado na Junta
Comercial;
b) CNPJ, RG, CIC e comprovante de domicílio dos sócios e do
contador;


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c) procuração por instrumento público ou particular, no caso de
procurador;
II -

em se tratando de produtor rural pessoa jurídica, além dos documentos
exigidos no inciso anterior será exigido também o Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural no INCRA;

III - em se tratando de produtor rural pessoa física:
a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural no INCRA;
b) CIC e RG;
c) escritura do imóvel ou comprovante de compra e venda registrados
em Cartório de Registros de Imóveis ou comprovante de
arrendamento ou contrato de locação registrados em Cartório de
Registro de Títulos e Documentos;
§ 3º - A Secretaria de Estado da Fazenda, para conceder a inscrição, poderá
exigir:
I-

o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou
setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte;

II -

a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida em
ato expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda;

III - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à
apresentação do pedido.
§ 4º - O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial,
sucursal, depósito ou outro, fará a inscrição em relação a cada um deles.
§ 5º - O estabelecimento que exerça atividades de natureza correlata, e
situadas no mesmo local, poderá ter inscrição única abrangendo todas as atividades,
considerando como principal a atividade preponderante.
§ 6º - Se o estabelecimento foi imóvel rural situado no território de mais de um
Município, a inscrição será concedida em função da localidade da sede ou, na falta
desta, do Município onde se localiza a maior parte de sua área.
§ 7º - Ao contribuinte substituto definido em protocolos e convênios específicos
poderá ser concedida inscrição no CAD/ICMS, quando o destinatário das suas
operações comerciais for localizado neste Estado.
§ 8º - É vedada a inscrição no CAD/ICMS nos seguintes casos:


III -

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quando o titular ou sócio estiver com CPF cancelado pela Secretaria da
Receita Federal;
quando, no endereço pleiteado já se encontrar um outro contribuinte em
situação cadastral ativa.

§ 9º - O Poder Executivo poderá dispensar inscrição, autorizar inscrição que
não seja obrigatória, bem como determinar a inscrição de estabelecimentos ou
pessoas com práticas comerciais sujeitas ao ICMS.
Art. 63 - Autorizada a inscrição, será atribuído o número correspondente o
qual deverá constar em todos os documentos fiscais que o contribuinte utilizar.
Art. 64 - A falta de inscrição não dispensa a responsabilidade pelo pagamento
do ICMS.
SUBSEÇÃO II
Da alteração e atualização cadastral

Art. 65 - O contribuinte é obrigado a comunicar as alterações dos seus dados
cadastrais, bem como a cessação da atividade, dentro do prazo de trinta dias, contado
da ocorrência.
§ 1º - Uma vez constatada junto à JUCEMA qualquer alteração ou divergência
de dados cadastrais sem que o contribuinte tenha informado à repartição fiscal, no
prazo estabelecido no “caput” deste artigo, fica esta autorizada a efetuar a
atualização de ofício, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei pela
desatualização dos dados cadastrais por parte do contribuinte.
§ 2º - Sempre que notificado, o contribuinte, obrigatoriamente, deverá
proceder à atualização de seus dados junto ao CAD/ICMS.

SUBSEÇÃO III
Da situação cadastral

Art. 66 - Para efeito de inscrição estadual no CAD/ICMS serão consideradas,
conforme o caso, as seguintes situações:
§ 1º - Cadastral:


I-

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ativa;

II -

cancelada;

III -

suspensa de ofício;

IV -

suspensa a pedido;

V-

processo de suspensão a pedido;

VI -

processo de baixa;

VII -

baixada de ofício e,

VIII - baixada a pedido.
§ 2º - Fiscal:
I-

regular, nos casos de obrigações principal e acessória em dia.

II -

irregular, nos casos de débitos vencidos e omissão de declaração.

§ 3º - A inscrição será cancelada de ofício quando:
I-

constatada a cessação da atividade;

II -

comprovada a inexistência do estabelecimento no local para o qual foi
obtida a inscrição;

III -

constatada que as instalações físicas do estabelecimento do
contribuinte forem incompatíveis com a atividade econômica
pretendida, salve se, pela tipicidade da natureza da operação, não
devam as mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato
social ou requerimento do empresário;

IV -

não comprovada a capacidade econômica e financeira do titular ou
sócios em relação ao capital declarado ou à atividade pretendida;

V-

não comprovada a integralização do capital social declarado.

§ 4º - A inscrição será suspensa de ofício quando:
I-

não apresentar declaração de informação por quarenta dias
consecutivos;

II -

atrasar o pagamento do ICMS por período superior a quarenta dias;


III -

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for declarado remisso;

IV -

ficar comprovada simulação de realização de operações ou prestações;

V-

fizer a retenção e não recolher o imposto de sua responsabilidade,
quando configurar como substituto tributário na forma determinada na
legislação tributária;

VI -

devidamente notificado, recusar-se, por duas vezes consecutivas, a
fornecer os documentos solicitados para fins de ação fiscal.

VII -

a não utilização do Emissor de Cupom Fiscal nos casos obrigatórios.

§ 5º - 10 dias antes do cancelamento ou suspensão previstos nos §§ 3º e 4º será
disponibilizada na página da SEFAZ, na Internet, listagem com a identificação dos
contribuintes nas situações indicadas.
§ 6º - O Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer outras hipóteses
de suspensão de ofício da inscrição estadual.
§ 7º - A inscrição será baixada de ofício quando:
I-

constatada a simulação da existência legal do estabelecimento;

II -

comprovada a falsidade dos dados cadastrais declarados ao fisco;

III -

o quadro societário for composto por interpostas pessoas;

IV -

permanecer por cento e oitenta dias consecutivos nas situações
previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo.

§ 8º - Os contribuintes nas situações cadastrais previstas nos §§ 3º, 4º e 6º
ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS por ocasião das operações e prestações,
quando da passagem pela primeira repartição fiscal do Estado.
§ 9º - O cancelamento, baixa de inscrição de ofício ou por solicitação do
contribuinte não implica a quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade,
porventura existentes.

SUBSEÇÃO III
Do pedido de suspensão ou baixa de inscrição pelo contribuinte


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Art. 67 - O contribuinte poderá solicitar a suspensão ou baixa de sua inscrição
desde que sejam atendidas exigências estabelecidas na legislação tributária.
§ 1º - A suspensão da inscrição a pedido será concedida pelo prazo máximo de
cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada por igual período, desde que a nova
solicitação ocorra dentro do prazo anterior.
§ 2º - Por solicitação do contribuinte e anuência do fisco, a inscrição estadual
que estiver cancelada ou suspensa a pedido, poderá ser reativada.
§ 3º - Expirado o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, sem que haja
manifestação do contribuinte, a inscrição será baixada de ofício.
§ 4º - Quando do pedido de baixa, a inscrição estadual ficará na situação
cadastral de processo de baixa, hipótese em que ficará sujeita ao recolhimento do
ICMS na primeira repartição fiscal, caso haja operações com mercadorias ou
serviços.
§ 5º - A homologação do pedido de baixa somente ocorrerá após a diligência
fiscal.
§ 6º - Na hipótese do contribuinte, no momento da baixa de sua inscrição,
estiver em situação fiscal irregular, essa será efetivada com a observação da
pendência.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
OUTUBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda