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DECRETO 46238, de 09/05/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
75. ..................................................
XXXIII
– ao produtor rural pessoa física, em substituição
ao imposto efetivamente cobrado nas operações
anteriores, para fins de transferência ao adquirente,
relativamente às operações de saída
realizadas com a isenção de que trata o art. 459 da
Parte 1 do Anexo IX, nos seguintes percentuais aplicados sobre o
valor da operação:
....................................................................
XXXIV
– ao produtor rural pessoa física, em substituição
ao imposto efetivamente cobrado nas operações
anteriores, para fins de transferência ao adquirente,
relativamente às operações de saída
realizadas com a não-incidência de que trata o art. 5º,
§ 1º, I deste Regulamento, nos seguintes percentuais
aplicados sobre o valor da operação:
....................................................................
§
2º ...................................................
III
– aplica-se somente na hipótese do abate ser realizado
no Estado, em abatedouro do contribuinte ou de terceiros;
....................................................................
§
17. Para os efeitos do disposto no inciso XXXIII do caput deste
artigo:
I
– o crédito presumido poderá ser transferido pelo
produtor rural pessoa física, condicionado ao efetivo
ressarcimento do valor a ele correspondente:
a)
em se tratando de operações com café:
1.
à cooperativa, ao estabelecimento industrial de moagem e
torrefação, ao estabelecimento preponderantemente
exportador e ao armazém-geral;
2.
ao estabelecimento atacadista que promover a transferência da
mercadoria em operação interna para estabelecimento
preponderantemente exportador de mesma titularidade;
b)
à cooperativa, ao estabelecimento industrial e ao
estabelecimento exportador, nos demais casos;
II
– recebido o ressarcimento, o produtor rural pessoa física
remetente indicará, no campo “Informações
Complementares” da nota fiscal, a expressão
“Ressarcimento recebido do destinatário – art. 75,
XXXIII, do RICMS”, seguida do respectivo valor;
III
– para a utilização do crédito recebido, o
destinatário emitirá nota fiscal, que poderá ser
de forma global mensal, por remetente, indicando:
a)
no campo “Natureza da Operação”, a
expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor
Rural em transferência”;
b)
no campo “CFOP”, o código “1.949”;
c)
no campo “Situação Tributária”, o
código “090”;
d)
no campo “Valor do ICMS”, o valor do crédito
recebido;
e)
no campo “Informações Complementares”, a
expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor
Rural em transferência – art. 75, XXXIII, do RICMS”;
IV
– a nota fiscal a que se refere o inciso anterior será
escriturada:
a)
no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal”
e “Observações”, indicando nesta o valor da
nota fiscal e a expressão “Crédito de ICMS
recebido de Produtor Rural em transferência – art.
75,
XXXIII, do RICMS”;
b)
no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS),
indicando no campo “Outros Créditos” o valor do
crédito recebido e no campo “Observações”
a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor
Rural em transferência – art. 75, XXXIII, do RICMS.
§
18. Para os efeitos do disposto no inciso XXXIV do caput deste
artigo:
I
– o crédito presumido poderá ser transferido pelo
produtor rural pessoa física, ao estabelecimento exportador,
condicionado ao efetivo ressarcimento do valor a ele correspondente;
II
– recebido o ressarcimento, o produtor rural pessoa física
remetente indicará, no campo “Informações
Complementares” da nota fiscal, a expressão
“Ressarcimento recebido do destinatário – art. 75,
XXXIV, do RICMS”, seguida do respectivo valor;
III
– para a utilização do crédito recebido, o
destinatário emitirá nota fiscal, que poderá ser
de forma global mensal, por remetente, indicando:
a)
no campo “Natureza da Operação”, a
expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor
Rural em transferência”;
b)
no campo “CFOP”, o código “1.949”;
c)
no campo “Situação Tributária”, o
código “090”;
d)
no campo “Valor do ICMS”, o valor do crédito
recebido;
e)
no campo “Informações Complementares”, a
expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor
Rural em transferência – art. 75, XXXIV, do RICMS”;
IV
– a nota fiscal a que se refere o inciso anterior será
escriturada:
a)
no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal”
e “Observações”, indicando nesta o valor da
nota fiscal e a expressão “Crédito de ICMS
recebido de Produtor Rural em transferência – art. 75,
XXXIV, do RICMS”;
b)
no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS),
indicando no campo “Outros Créditos” o valor do
crédito recebido e no campo “Observações”
a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor
Rural em transferência – art. 75, XXXIV, do RICMS.
§
19. Para efeito do disposto no § 17, considera-se
preponderantemente exportador o estabelecimento que tenha destinado,
no exercício anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) de
suas saídas ao exterior, observado o disposto no § 1º
do art. 5º deste Regulamento e o seguinte:
I
– na apuração do percentual acima, excluem-se as
remessas para armazém-geral e beneficiamento e as devoluções
de mercadoria e incluem-se as transferências a qualquer título;
II
– para os contribuintes em início de atividade, a
preponderância, no primeiro exercício, será
apurada mensalmente, considerando-se o período de atividade.
Art.
75-A. A apropriação de crédito presumido,
cumulada com os créditos decorrentes de entrada de mercadorias
ou bens ou de utilização de serviços com
incidência do imposto, não poderá resultar em
saldo credor no final do período equivalente ao trimestre
civil, ficando vedada a apropriação do que exceder ao
valor do débito no respectivo período ou a sua
transferência para os períodos subsequentes.
§
1º Regime especial concedido pela Superintendência de
Tributação poderá estabelecer período
diferente do que trata o caput, não superior a doze meses, em
razão da peculiaridade da atividade econômica do
contribuinte.
§
2º O diposto neste artigo não se aplica:
I
– aos casos em que, ao final do trimestre civil ou período
estabelecido pelo regime especial de que trata o § 1º, o
confronto entre débitos e créditos do imposto,
inclusive o crédito presumido, resultar em saldo devedor;
II
– ao acúmulo de crédito decorrente de:
a)
apropriação de crédito presumido previsto em
convênio firmado no âmbito do CONFAZ que expressamente
autorize a manutenção de créditos por entradas
da respectiva mercadoria ou outra dela resultante;
b)
crédito apropriado em razão da entrada de mercadorias
ou bens ou de utilização de serviços, com
incidência do imposto.
§
3º Eventual saldo credor existente no mês imediatamente
anterior ao período estabelecido no inciso I do § 2º
não será considerado para fins de apuração
do resultado entre os débitos e créditos.
§
4º Para fins de cumprimento da vedação a que se
refere o caput, o contribuinte deverá efetuar o respectivo
ajuste no mês subsequente ao período estabelecido.
§
5º Na hipótese em que, ao final do período
estabelecido, o confronto entre débitos e créditos
apropriados, inclusive o crédito presumido, resultar em saldo
credor, o contribuinte deverá efetuar o estorno da parcela do
excesso de crédito presumido, se for o caso, até o dia
9 do mês subsequente ao período de que trata o inciso I
do § 2º.
§
6º É facultado ao estabelecimento do contribuinte
proceder à transferência de saldo credor na forma do §
2º do art. 65 do RICMS, antes dos procedimentos previstos no §
5º.
§
7º Fica vedada a transferência do excesso de crédito
presumido para terceiros, a qualquer título.
§
8º Resolução do Secretário de Estado de
Fazenda disciplinará a forma de apuração
prevista nos §§ 4º e 5º.” (nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
459. .................................................
§
1º ........................................................
III
– fica assegurado crédito presumido ao produtor rural
pessoa física, em substituição ao imposto
efetivamente cobrado nas operações anteriores, para
fins de transferência ao adquirente, relativamente às
operações:
a)
de que trata o caput deste artigo, observado o disposto no inciso
XXXIII e no § 17 do art. 75 deste Regulamento;
b)
de saída, realizadas com a não-incidência de que
trata o inciso I do § 1º do art. 5º deste Regulamento,
observado o disposto no inciso XXXIV e no § 18 do art. 75 deste
Regulamento
....................................................................
Art.
462. ...................................................
III
– aplica-se ao pequeno produtor rural inscrito no Cadastro de
Produtor Rural Pessoa Física que tenha receita bruta anual
igual ou inferior ao limite estabelecido para as microempresas, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, observado o seguinte:
....................................................................
d)
o produtor rural deverá declarar que a sua receita bruta anual
no exercício anterior foi igual ou inferior ao limite
estabelecido para as microempresas, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006........................................................... ”
(nr)


Art.
3º
Regime Especial concedido pela Superintendência de
Tributação, com fulcro no art. 69-B do Regulamento do
ICMS, poderá convalidar as operações efetuadas
por distribuidor de material esportivo, com base naquele dispositivo,
no período de 1º de janeiro de 2012 até a data de
concessão do Regime Especial.


Art.
4º O contribuinte que não tenha efetuado o estorno de
crédito decorrente da vedação prevista no art.
75-A do RICMS, com a redação dada pelo Decreto nº
46.131, de 9 de janeiro de 2013, relativamente aos períodos de
apuração de janeiro a março de 2013, deverá
fazê-lo nos termos estabelecidos no art. 75-A, com a redação
dada por este Decreto, até o dia 20 de junho de 2013.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir de 1º
de janeiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima