

Imprimir documento


DECRETO 44765, de 28/03/2008 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
5º .........................................................

§
5º Na hipótese do inciso VIII do caput, quando a
prestação do serviço for feita por contribuinte
do imposto, havendo emprego de mercadoria adquirida pelo autor da
encomenda, o prestador do serviço manterá arquivada,
para exibição ao Fisco, cópia da nota fiscal ou
do DANFE correspondente.

..................................................................

Art.
56. .........................................................

VI - a
empresa prestadora de serviço de comunicação,
referente ao ICMS relativo ao aparelho utilizado para a prestação
do serviço, quando não exigido do tomador no momento da
transferência da habilitação ou procedimento
similar cópia autenticada da nota fiscal ou cópia do
DANFE relativos à compra ou do documento de arrecadação
do imposto, nos quais constem o número e a série do
aparelho, devendo a comprovação do cumprimento da
obrigação ser feita mediante arquivamento de cópia
do documento;

...................................................................

Art.
63. O abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito,
somente será permitido mediante apresentação da
1ª via do respectivo documento fiscal, salvo as exceções
previstas na legislação tributária e nas
hipóteses do § 1º, II, e do § 6º, deste
artigo.

...................................................................

§
4º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior,
a efetiva entrada da mercadoria no Estado será comprovada
mediante:

I -
aposição de carimbo fiscal de trânsito na nota
fiscal que acobertar a operação, no primeiro Posto de
Fiscalização por onde transitar a mercadoria;

II - de
registro de passagem, no primeiro Posto de Fiscalização
por onde transitar a mercadoria, em se tratando de NF-e.

§
5º Na falta da comprovação de que trata o
parágrafo anterior, o adquirente deverá apresentar na
Delegacia Fiscal de sua circunscrição, até o dia
5 (cinco) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria
no estabelecimento, a nota fiscal ou o DANFE relativo à
aquisição, acompanhados da justificação
relativa à falta do visto.

§
6º Tratando-se de NF-e o crédito somente será
permitido se o documento foi devidamente autorizado e se encontrar em
situação regular na base de dados da Secretaria de
Estado de Fazenda.

Art.
65. ..........................................................

§
6º Na hipótese de utilização de NF-e, o
visto de que trata o § 2º, III, ocorrerá no DANFE.

Art.
66. .........................................................

§
10. Na hipótese de restituição do valor do
imposto pago a título de substituição tributária
correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, o
creditamento de imposto relativo à operação
própria do remetente será autorizado pelo Fisco, por
meio de visto aposto em nota fiscal ou no DANFE emitidos pelo
contribuinte, após análise das informações
por este apresentadas.

Art.
76. ..........................................................

§
2º
..............................................................

III -
visto obrigatório do Posto de Fiscalização, se
existente no itinerário normal que deva ser percorrido pelo
transportador, no documento que acobertar ou acompanhar o trânsito
da mercadoria devolvida.

...................................................................

Art.
78. ..........................................................

III -
manter arquivados, pelo prazo previsto no inciso I do § 1º
do art. 96 deste Regulamento, a 1ª via da nota fiscal ou a via
do DANFE que acobertou ou acompanhou o trânsito da mercadoria,
anotando a ocorrência no respectivo documento.

...................................................................

§
2º O transportador e, se possível, também o
destinatário, mediante declaração datada e
assinada, consignarão, no verso da nota fiscal ou do DANFE, o
motivo pelo qual a mercadoria não foi entregue e, sendo o
destinatário contribuinte, deverá apor no verso do
documento o carimbo relativo à sua inscrição no
CNPJ.

§
3º .............................................................

I - a
nota fiscal ou o DANFE que acobertou ou acompanhou o retorno contenha
o visto do Posto de Fiscalização, se existente no
itinerário normal que deva ser percorrido pelo transportador;

..................................................................

Art.
96. .........................................................

II -
.............................................................

c)
arquivos digitais referentes às NF-e relativas às
entradas e às saídas de mercadorias, quando obrigado a
emiti-las;

..................................................................

XXIII -
verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de
Autorização de Uso da NF-e, quando destinatário
de mercadorias ou bens.

..................................................................

§
6º Na hipótese do inciso XI do caput, em se tratando de
NF-e, o contribuinte transmitirá à Secretaria de Estado
de Fazenda, por meio da internet, Carta de Correção
Eletrônica, conforme leiaute estabelecido em ato COTEPE.

Art.
130. ........................................................

XXXI -
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.

..................................................................

§
9º .............................................................

I - no
Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX,
XXIII a XXV, XXVII, XXX e XXXI do caput;

..................................................................

Art.
131. ........................................................

XXXI -
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

XXXII -
Carta de Correção Eletrônica (CC-e).

..................................................................

§
4º .............................................................

I - no
Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I, II, X,
XIII, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, XXVI a XXVII, XXXI e XXXII do
caput;

...................................................................

Art.
136. .........................................................

§
2º Relativamente à utilização de séries
na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, NF-e, modelo 55, e Nota Fiscal de
Produtor, modelo 4, observar-se-á o seguinte:

...................................................................

Art.
137. .........................................................

§
3º Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, à
NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, é
vedada a utilização de subséries.

..................................................................

Art.
143-A. O disposto nos arts. 139 a 143 não se aplica à
NF-e, devendo a numeração ser seqüencial de 1 a
999.999.999, por estabelecimento e por série, reiniciando-se
quando atingido o limite superior.

...................................................................

Art.
150. Os documentos fiscais referidos no art. 130, I a XXX, e no art.
131, XXVI e XXVII, deste Regulamento, e os documentos criados ou
aprovados em legislação específica ou em regime
especial somente poderão ser impressos em estabelecimento
gráfico habilitado após o preenchimento e a entrega,
pelo contribuinte, do formulário Solicitação
para Impressão de Documentos Fiscais (SIDF) e emissão,
pela Secretaria de Estado de Fazenda, do documento fiscal Autorização
para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), conforme modelos
constantes da Parte 4 do Anexo V.

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS, passam a vigorar com as
seguintes alterações:



I -
Anexo I:

"








27
                           
27.3
                                                           
(...)
                                                           


(...)
                                                           
(...)
                                                           
b -
                           entregar na repartição fazendária de seu
                           domicílio, até o 15º (décimo quinto)
                           dia útil, contado da operação, cópia
                           da 1ª (primeira) via da nota fiscal ou do DANFE.
                           
(...)
                           (nr)
                           


(...)
                                                           




28
                           
28.3
                                                           
(...)
                                                           
28.9
                                                           
(...)
                                                           


(...)
                                                           
(...)
                                                           
b -
                           cópia autenticada da nota fiscal ou cópia do DANFE
                           referentes à instalação do acessório
                           ou da adaptação efetuada pela oficina especializada
                           ou pela concessionária autorizada, caso o veículo
                           não tenha saído de fábrica com as
                           características específicas discriminadas na
                           certidão e laudo de perícia médica
                           fornecidos pelo DETRAN/MG.
                           
(...)
                                                           
O
                           adquirente do veículo deverá entregar na AF de seu
                           domicílio até o décimo quinto dia útil
                           contado da data da aquisição, cópia
                           autenticada da primeira via da respectiva nota fiscal, ou cópia
                           do DANFE.
                           
(...)
                           (nr)
                           


(...)
                                                           




54
                           
54.3
                                                           
(...)
                                                           


(...)
                                                           
A
                           exportação dos produtos manufaturados deverá
                           ser comprovada pelo fabricante fornecedor, observados os mesmos
                           prazos concedidos à empresa exportadora de serviços,
                           mediante apresentação de cópia da Declaração
                           de Despacho de Exportação (DDE) à
                           Administração Fazendária (AF) a que estiver
                           circunscrito, juntamente com 1 (uma) via das notas fiscais que
                           acobertarem as mercadorias correspondentes, ou cópias dos
                           DANFEs.
                           
(...)
                           (nr)
                           


(...)
                                                           




55
                           
55.3
                                                           


(...)
                                                           
(...)
                                                           
a -
                           exigir apresentação da nota fiscal emitida pela
                           entrada, ou do DANFE, como requisito para aposição
                           do visto na respectiva Guia de Liberação;
                           
(...)
                           (nr)
                           


(...)
                                                           




64
                           
64.3
                                                           
(...)
                                                           


(...)
                                                           
(...)
                                                           
a -
                           até 30 (trinta) dias após a liberação
                           da mercadoria importada pela repartição federal
                           competente, cópias da Declaração de
                           Importação, da correspondente nota fiscal emitida
                           pela entrada, ou do DANFE, e do ato concessório do regime
                           ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em
                           qualquer caso, com expressa indicação do bem a ser
                           exportado;
                           
(...)
                           (nr)
                           


(...)
                                                           




65
                           
65.3
                                                           


(...)
                                                           
A
                           mercadoria será acompanhada, no seu transporte, por nota
                           fiscal, DANFE ou documento diverso autorizado em regime especial.
                           (nr)
                           


(...)
                                                           




69
                           
69.1
                                                           


(...)
                                                           
A
                           saída da mercadoria do estabelecimento deverá estar
                           acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, emitida
                           pelo destinatário, como operação de entrada,
                           ficando dispensada a emissão de documento fiscal pelo
                           estabelecimento remetente. (nr)
                           


(...)
                                                           




90
                           
90.7
                                                           
(...)
                                                           


(...)
                                                           
A
                           movimentação de bens entre os estabelecimentos do
                           executor do Projeto, situados no local da obra, poderá, em
                           substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
                           ou à NF-e, ser acompanhada por documento do próprio
                           executor, denominado "Nota de Movimentação de
                           Materiais e Equipamentos", conforme modelo constante da
                           Parte 9 deste Anexo, confeccionado mediante Autorização
                           para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), com numeração
                           tipograficamente impressa, observado, no que couber, o disposto
                           nos artigos 130 a 132 deste Regulamento.
                           
(...)
                           (nr)
                           


(...)
                                                           




99
                           
99.4
                                                           


(...)
                                                           
O
                           Ministério da Educação enviará à
                           AF de que trata o subitem 99.2 desta Parte, até o 5º
                           (quinto) dia do mês subseqüente ao do recebimento da
                           mercadoria, uma cópia da 1ª
(primeira) via da nota
                           fiscal ou do DANFE que acobertou ou acompanhou a operação.
                           (nr)
                           


(...)
                                                           




105
                           




(...)
                                                           
c -
                           em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo
                           titular, podendo ser acobertado por via adicional da nota fiscal
                           de remessa ou acompanhado por cópia do DANFE, quando o
                           retorno for integral.(nr)
                           


(...)
                                                           




120
                                                           
120.2
                                                           
(...)
                                                           


(...)
                                                           
O
                           estabelecimento remetente da mercadoria beneficiada com a isenção
                           prevista neste item deverá manter arquivado, junto à
                           via fixa da nota fiscal ou do DANFE:
                           
(...)
                           (nr)
                           


(...)
                                                           




153
                                                           
153.3
                                                           
153.4
                                                           


(...)
                                                           
(...)
                                                           
b.1
                           - emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o
                           endossatário do CDA, com destaque do ICMS, fazendo constar
                           no campo Informações Complementares a seguinte
                           observação: "ICMS recolhido nos termos do item
                           153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS";
                           
b.2
                           - juntará à 1ª via da nota fiscal ou ao DANFE
                           o documento de arrecadação e manterá cópia
                           deste junto à 2ª via da referida nota, ou à
                           cópia DANFE.
                           
(...)
                                                           
a -
                           o documento de arrecadação deverá circular
                           juntamente com a 1ª via da nota fiscal emitida pelo
                           depositário ou com o DANFE;
                           
.......
                           (nr)
                           


(...)
                                                           






II -
Anexo II:

"






3
                   


Saída
                   de mel de abelha do estabelecimento de produtor rural para
                   estabelecimento comercial ou industrial, hipótese em que o
                   adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal, por
                   ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao
                   vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia do DANFE. (nr)
                   




32 




(...)
                                           
b.2
                   - obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou
                   extraída por trabalhos rudimentares, hipótese em que
                   o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por
                   ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao
                   vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia DANFE, facultado o
                   acobertamento ou o acompanhamento do trânsito com os
                   referidos documentos.
                   
.
                   (nr)
                   



";

III -
Anexo III:

"






6
                   


(...)
                                           
b -
                   o retorno da mercadoria será acobertado ou acompanhado pela
                   mesma nota fiscal ou DANFE emitidos no momento da remessa;
                   
(...)
                   (nr)
                   




7
                   


(...)
                                           
a -
                   o retorno da mercadoria será acobertado ou acompanhado pela
                   nota fiscal ou DANFE emitidos no momento da remessa, quando o
                   destinatário for o próprio remetente;
                   
(...)
                   (nr)
                   




(...)
                                           
10.2
                                           


(...)
                                           
b -
                   entregar na repartição fazendária de seu
                   domicílio, até o 15º (décimo quinto) dia
                   útil, contado da data da operação, cópia
                   da 1ª (primeira) via da nota fiscal ou do DANFE.
                   
(...)
                   (nr)
                   



";

IV -
Anexo V:

"Art.
1º Os estabelecimentos, inclusive o de produtor rural, inscrito
no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirão Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):

.................................................................

Parágrafo
único. Relativamente à utilização da
NF-e:

I -
será obrigatória nas hipóteses definidas em
protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal;

II -
será facultativa, nos demais casos, desde que o contribuinte
utilize Sistema de Processamento Eletrônico de Dados nos termos
do Anexo VII.



Art. 2º
A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conterá, nos quadros e campos
próprios, observada a respectiva disposição
gráfica, as indicações do quadro a seguir:

..................................................................



Art. 3º
No rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal, modelo 1 ou
1-A, deverão constar, impressos tipograficamente, no mínimo,
em corpo "5" não condensado, o nome, o endereço
e os números de inscrição, estadual e no CNPJ,
do impressor da nota, a data e a quantidade impressa, os números
de ordem da primeira e da última nota impressas e respectiva
série, quando for o caso, o número e a data da AIDF e a
identificação da Administração Fazendária
(AF) que a houver concedido.

...................................................................

Art.
11-A. A NF-e é o documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, destinado a
documentar operações e prestações, cuja
validade jurídica é garantida pela assinatura digital
do emitente e pela autorização de uso pela
administração tributária da unidade federada do
contribuinte.

§
1º A NF-e atenderá ao seguinte:

I -
terá seu leiaute estabelecido em ato COTEPE, por meio de
software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou
disponibilizado pela administração tributária;

II - o
respectivo arquivo digital será elaborado no padrão XML
(Extended Markup Language);

III -
deverá conter um "código numérico",
gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso"
de identificação da nota, juntamente com o CNPJ do
emitente, número e série do documento; e

IV -
será assinada pelo emitente, com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do
estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do
documento digital.

§
2º O contribuinte obrigado à emissão de NF-e
deverá efetuar previamente seu cadastramento na Secretaria de
Estado de Fazenda, observado o disposto em portaria da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (SAIF) da referida Secretaria.

§
3º O arquivo digital da NF-e só poderá ser
utilizado como documento fiscal, após:

I - ser
transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado de Fazenda,
via internet, por meio de protocolo de segurança ou
criptografia, com utilização de software desenvolvido
ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de
Estado de Fazenda;

II -
ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso
da NF-e, pela Secretaria de Estado de Fazenda.



Art.
11-B. Recebido o arquivo digital relativo à NF-e, a Secretaria
de Estado de Fazenda cientificará o emitente:

I - da
rejeição do arquivo, em virtude de:

a)
falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b)
falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo;

c)
remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d)
duplicidade de número da NF-e;

e)
falha na leitura do número da NF-e;

f)
outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da
denegação da Autorização de Uso da NF-e,
em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

III -
da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§
1º Após a concessão da Autorização
de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§
2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo
não será arquivado na Secretaria de Estado de Fazenda
para consulta eletrônica, sendo permitido ao interessado nova
transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das
alíneas "a", "b" e "e" do inciso
I do caput.

§
3º Em caso de denegação da Autorização
de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado
na administração tributária para consulta, nos
termos da cláusula décima quinta, identificado como
"Denegada a Autorização de Uso".

§
4º Na hipótese do parágrafo anterior não
será possível sanar a irregularidade e solicitar nova
Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma
numeração.

§
5º A cientificação de que trata o caput será
efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro
autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a
"chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora
do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado
de Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado
mediante assinatura digital gerada com certificação
digital da Secretaria de Estado de Fazenda ou outro mecanismo de
confirmação de recebimento.

§
6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que
trata o parágrafo anterior conterá informações
que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a
Autorização de Uso não foi concedida.



Art.
11-C. Para acompanhar o trânsito de bens e mercadorias
acobertadas por NF-e, ou para facilitar a consulta da respectiva
nota, o contribuinte emitirá o Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica - DANFE.

§
1º Para a emissão do DANFE, será observado o
seguinte:

I -
terá seu leiaute estabelecido em ato COTEPE, podendo, mediante
autorização da SAIF, ser alterado para adequá-lo
às operações do contribuinte, desde que mantidos
os campos obrigatórios relativos à NF-e;

II -
conterá código de barras, conforme padrão
estabelecido em ato COTEPE;

III -
os títulos e informações dos campos constantes
do documento serão grafados de forma legível;

IV -
poderá conter outros elementos gráficos, desde que não
prejudiquem a leitura de seu conteúdo, inclusive do código
de barras por leitor óptico;

V - o
verso do documento destina-se à aposição de
carimbos de controle do Fisco, permitida a indicação de
informações complementares de interesse do emitente,
desde que reservado espaço com dimensão mínima
de 10x15 cm, em qualquer sentido; e

VI -
será impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4,
podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança,
formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

§
2º O DANFE:

I -
somente poderá ser utilizado para acompanhar o transporte de
mercadorias ou bens após autorização de uso da
respectiva NF-e;

II -
servirá de base para escrituração da NF-e, caso
o destinatário não esteja obrigado à emissão
de NF-e.



Art.
11-D. Quando em decorrência de problemas técnicos não
for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado de
Fazenda, ou obter resposta à solicitação de
Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá
gerar novo arquivo, informando que a respectiva NF-e foi emitida em
contingência e adotar uma das seguintes alternativas:

I -
transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil nos termos das
cláusulas quarta, quinta e sexta deste ajuste;

II -
imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado
o seguinte:

a) o
DANFE deverá ser impresso em duas vias, constando no corpo a
expressão "DANFE em Contingência. Impresso em
decorrência de problemas técnicos";

b) uma
via permitirá o trânsito das mercadorias ou bens e será
mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido
na legislação tributária para a guarda de
documentos fiscais;

c) uma
via será mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo
estabelecido na legislação tributária para a
guarda dos documentos fiscais;

d)
imediatamente após a cessação dos problemas
técnicos que impediram a transmissão ou recepção
do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá
transmitir à Secretaria de Estado de Fazenda as NF-e geradas
em contingência.

§
1º Na hipótese do inciso II do caput:

I - o
contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando
o motivo da entrada em contingência, número dos
formulários de segurança utilizados, a data e hora do
seu início e seu término, bem como a numeração
e série das NF-e geradas neste período;

II -
caso a NF-e transmitida nos termos da alínea "d"
vier a ser rejeitada pela Secretaria de Estado de Fazenda, o
contribuinte deverá:

a)
gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e
série, sanando a irregularidade;

b)
solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;

c)
imprimir em formulário de segurança o DANFE
correspondente à NF-e autorizada;

d)
entregar a NF-e autorizada bem como o novo DANFE impresso nos termos
do inciso anterior, caso a geração saneadora da
irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração
no DANFE;

III -
após decorridos 30 (trinta) dias do recebimento da mercadoria
ou bem, caso não possa confirmar a existência da
Autorização de Uso da NF-e, o destinatário
deverá comunicar o fato à Administração
Fazendária a que estiver circunscrito; e

IV -
dispensa-se a exigência de formulário de segurança
para a impressão das vias adicionais do DANFE.

§
2º Na hipótese da alínea "d" do inciso
II do § 1º, o destinatário manterá a via do
DANFE juntamente com a via mencionada na alínea "b"
inciso I do caput.



Art.
11-E. Relativamente às NF-e que foram transmitidas antes da
contingência e que ficaram pendentes de retorno, o emitente
deverá, após a cessação das falhas:

I -
solicitar o cancelamento das NF-e que retornaram com Autorização
de Uso e cujas operações não se efetivaram ou
foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II -
solicitar a inutilização da numeração das
NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.



Art.
11-F. Após a concessão de Autorização de
Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento da
NF-e, desde que não tenha havido a circulação da
respectiva mercadoria ou prestação de serviço.

§
1º O cancelamento da NF-e será efetuado mediante Pedido
de Cancelamento de NF-e, observado o leiaute estabelecido em Ato
COTEPE, transmitido via Internet, por meio de protocolo de segurança
ou criptografia, pelo emitente à Secretaria de Estado de
Fazenda.

§
2º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado
pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade
credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da
matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§
3º A transmissão poderá ser realizada por meio de
software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou
disponibilizado pela administração tributária.

§
4º A cientificação do resultado do Pedido de
Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que
trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet,
contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número
da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação
pela Secretaria de Estado de Fazenda e o número do protocolo,
podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com
certificação digital da Secretaria de Estado de Fazenda
ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.



Art.
11-G. O contribuinte deverá solicitar, até o 10
(décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização
de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de
quebra de seqüência da numeração da NF-e.

§
1º A inutilização de números de NF-e será
efetuada mediante Pedido de Inutilização de Número
da NF-e, observado o leiaute estabelecido em Ato COTEPE, transmitido
via Internet, por meio de protocolo de segurança ou
criptografia, pelo emitente à Secretaria de Estado de Fazenda.

§
2º O Pedido de Inutilização de Número da
NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do
estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do
documento digital.

§
3º A cientificação do resultado do Pedido de
Inutilização de Número da NF-e será feita
mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao
emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números
das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação
pela Secretaria de Estado de Fazenda e o número do protocolo,
podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com
certificação digital da Secretaria de Estado de Fazenda
ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.



Art.
11-H. Após a concessão da Autorização de
Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos
específicos da NF-e, observado o disposto no art. 96, XI,
deste Regulamento, por meio de Carta de Correção
Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado de
Fazenda, via Internet, por meio de protocolo de segurança ou
criptografia.

§
1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e
deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser
assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por
entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente
ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§
2º A cientificação da recepção da
CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao
emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de
acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento
da solicitação pela Secretaria de Estado de Fazenda e o
número do protocolo, podendo ser autenticado mediante
assinatura digital gerada com certificação digital da
Secretaria de Estado de Fazenda ou outro mecanismo de confirmação
de recebimento.

§
3º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá
consolidar na última todas as informações
anteriormente retificadas.



Art.
11-I. Após a concessão de Autorização de
Uso da NF-e, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará
em seu endereço eletrônico na internet -
www.sef.mg.gov.br - consulta relativa à NF-e.

Parágrafo
único. A consulta relativa à NF-e poderá ser
efetuada também no ambiente nacional disponibilizado pela
Receita Federal do Brasil.

.................................................................



Art.
14. ........................................................

§
1º ............................................................

II - a
cada remessa corresponderá nova nota fiscal, sem destaque do
imposto, mencionando-se o número, a série e a data da
nota fiscal inicial, com anexação de cópia da
mesma ou indicação da chave de acesso, na hipótese
de NF-e.

..................................................................

Art.
16. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será extraída em,
no mínimo, 4 (quatro) vias, as quais terão a destinação
indicada nos quadros I e II a seguir, podendo o contribuinte utilizar
cópia reprográfica da 1ª (primeira) via quando a
legislação exigir via adicional:

..................................................................

Parágrafo
único. Na hipótese de utilização de NF-e,
em substituição às vias indicadas no campo
Observações dos quadros I e II, será utilizada
cópia do DANFE. (nr)



Art.
17. A critério do Chefe da Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o contribuinte,
poderá ser autorizada a confecção de Nota
Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em 3 (três) vias, quando as operações
realizadas forem predominantemente internas.

..................................................................



Art.
18. Na utilização de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A,
poderá ser autorizada a impressão de romaneio, que
passará a constituir parte inseparável da nota fiscal,
hipótese em que serão dispensadas as indicações
do quadro "Dados do Produto" a que se refere o artigo 2º
desta Parte, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

..................................................................



Art.
20. .........................................................

IX -
.............................................................

a) o
comprador deverá exigir a assinatura do vendedor na nota
fiscal, ou no DANFE, a ser aposta no campo "Informações
Complementares", entregando-lhe uma via do documento,
ressalvada, quando se tratar de operações com café
cru, a hipótese de emissão de nota fiscal pelo
produtor;

b)
quando se tratar de operação com veículo, o
vendedor deverá remeter ao Departamento de Trânsito do
Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, no prazo de 30 (trinta) dias, via
adicional ou cópia reprográfica autenticada da nota
fiscal, ou cópia do DANFE, anexando-lhe o respectivo
Certificado de Registro de Veículo - CRV;

..................................................................

§
1º A nota fiscal prevista neste artigo ou o respectivo DANFE,
servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até
o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

...................................................................

§
2º
..............................................................

I - a
3ª (terceira) via da nota fiscal utilizada para acobertar o
trânsito de mercadorias adquiridas de produtor, ou a cópia
do respectivo DANFE, será entregue pelo emitente até o
dia 10 (dez) do mês subseqüente, à repartição
fazendária a que estiver circunscrito que, no prazo de 5
(cinco) dias, a remeterá à Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o remetente da
mercadoria;

...................................................................

Art.
34-A. ........................................................

IV - o
contribuinte emita NF-e para todas as operações.

...................................................................

Art.
62. A nota fiscal referida no § 1º do artigo 78 deste
Regulamento terá seu prazo de validade renovado a partir da
data da declaração prevista no § 2º do mesmo
artigo.

...................................................................

Art.
166. .........................................................

Parágrafo
único. Serão também escriturados:

I - o
documento fiscal relativo à aquisição de
mercadoria que não transitar pelo estabelecimento do
adquirente;

II - a
NF-e cancelada, denegada ou a que tiver o número inutilizado,
ressalvadas as colunas do livro referentes a valores monetários.

Art.
172. .........................................................

Parágrafo
único. Serão também escriturados:

I - o
documento fiscal relativo à transmissão de propriedade
da mercadoria que não tenha transitado pelo estabelecimento;

II - a
NF-e cancelada, denegada ou a que tiver o número inutilizado,
ressalvadas as colunas do livro referentes a valores monetários.

..........................................................."
(nr);



V -
Anexo VII:

"Art.
28. ........................................................

§
1º .............................................................

V - o
impressor autônomo arquivará a 2ª (segunda) via do
PAFS e entregará cópia da mesma à AF para os
fins previstos no art. 24 desta Parte, salvo, quanto a esta última
obrigação, a hipótese de formulário de
segurança para impressão de DANFE.

..................................................................

§
4º Na hipótese de utilização de formulário
de segurança vinculado à utilização de
NF-e, observar-se-á o seguinte:

I -
para a aquisição do formulário de segurança,
dispensa-se a exigência da AIDF e de regime especial;

II - é
vedada a utilização do formulário de segurança
adquirido para emissão de DANFE em destinação
diversa;

............................................................."(nr)



VI -
Anexo VIII:

..................................................................

"Art.
8º (...)

Parágrafo
único. .................................................

I -
considera-se recebido o crédito no período de apuração
em que for exarado, na nota fiscal, ou no respectivo DANFE, de que
trata o inciso I do caput do art. 10 deste Anexo o despacho
autorizativo de que trata o § 1º do referido artigo, pelo
titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte detentor original do
crédito estiver circunscrito;

..................................................................

Art.
8º-A ........................................................

§
2º Para os fins do disposto no parágrafo anterior,
considera-se recebido o crédito no período de apuração
em que for aposto na nota fiscal, ou no respectivo DANFE, a que se
refere o inciso I do caput do art. 10 deste Anexo o visto de que
trata o caput do art. 11 deste Anexo, pelo titular da Delegacia
Fiscal do destinatário do crédito.

Art. 9º
..........................................................

§
2º .............................................................

I -
..............................................................

a) via
da nota fiscal destinada ao fisco ou cópia dela, ou do
respectivo DANFE;

..................................................................

II -
.............................................................

a) via
destinada ao fisco da nota fiscal emitida com o fim específico
de exportação pelo detentor original do crédito
acumulado ou cópia dela, ou do respectivo DANFE;

b)
cópia do Memorando-Exportação, acompanhada da
via destinada ao fisco da nota fiscal emitida pelo exportador ou de
sua cópia, ou do respectivo DANFE;

..................................................................

Art.
10. .........................................................

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, fazendo constar:

..................................................................

§
1º O crédito somente poderá ser transferido após
despacho autorizativo, exarado pelo titular da Delegacia Fiscal a que
o contribuinte estiver circunscrito, no corpo da nota fiscal a que se
refere o inciso I do caput deste artigo, ou do respectivo DANFE.

§
2º Na hipótese do inciso II do caput do art. 5º
deste Anexo, a autorização a que se refere o § 1º
deste artigo ficará condicionada à apresentação
da 1ª (primeira) via da nota fiscal acobertadora da operação
de aquisição da mercadoria ou do bem, ou do respectivo
DANFE, devendo constar o carimbo fiscal de trânsito, ou na
hipótese de NF-e, o registro de passagem, do Posto de
Fiscalização, se existente no itinerário normal
em que se deu o transporte da mercadoria ou bem.

§
3º A 4ª (quarta) via da nota fiscal de transferência
de crédito, ou cópia do respectivo DANFE, será
retida e arquivada pela Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver
circunscrito, que remeterá cópia reprográfica
para a Delegacia Fiscal de destino, quando for o caso.

................................................................

§
6º ...........................................................

I - o
contribuinte detentor original do crédito deverá
apresentar a nota fiscal a que se refere o inciso I do caput deste
artigo, ou o respectivo DANFE, até o dia 25 (vinte e cinco) do
mês, para obtenção do despacho autorizativo de
que trata o § 1º deste artigo;

.................................................................

Art.
10-A. ......................................................

II -
até o dia 10 (dez) do período subseqüente àquele
em que ocorreu o recebimento do crédito, ou até o
encerramento do prazo para o recolhimento do imposto devido, se
anterior àquele dia, emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou
NF-e, fazendo constar:

.................................................................

§
1º ............................................................

I - as
notas fiscais de que tratam o inciso I do caput do art. 10 e o inciso
II do caput deste artigo, ou os respectivos DANFEs, para aposição
de visto;

.................................................................

Art.
11. Nas hipóteses de transferência de crédito
acumulado previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º,
nas alíneas "b" dos incisos I e V e nos incisos II,
III e IV do caput do art. 5º, todos deste Anexo, o contribuinte
indicado como destinatário da nota fiscal a que se refere o
inciso I do caput do art. 10 deste Anexo, após apresentá-la,
ou o respectivo DANFE, ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito para aposição de visto, deverá,
ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º deste
artigo:

.................................................................

§
2º ............................................................

II -
............................................................

a)
apresentar à repartição fazendária
competente para dar quitação ao débito a nota
fiscal de transferência de crédito recebida do
remetente, ou o respectivo DANFE, contendo as informações
previstas no caput do art. 10 deste Anexo, acompanhada do documento
que formalizou o crédito tributário ou da Declaração
de Importação - DI;

.................................................................

Art.
12. ........................................................

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e fazendo constar:

.................................................................

§
3º Uma via ou cópia da nota fiscal, ou cópia do
respectivo DANFE, emitida na forma do inciso I do caput deverá
ser juntada ao respectivo PTA.

§
4º A 4ª (quarta) via da nota fiscal, ou cópia do
respectivo DANFE, emitida para utilização do crédito
será retida e arquivada pela Delegacia Fiscal a que o
contribuinte estiver circunscrito.

§
5º O crédito somente poderá ser utilizado após
despacho autorizativo exarado no corpo da nota fiscal, ou do
respectivo DANFE, a que se refere o inciso I do caput pelo titular da
Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.

Art.
13. .......................................................

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e no valor do ICMS devido,
fazendo constar:

................................................................

§
1º O crédito somente poderá ser utilizado após
despacho autorizativo exarado no corpo da nota fiscal, ou do
respectivo DANFE, a que se refere o inciso I do caput deste artigo
pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver
circunscrito.

§
2º A 4ª (quarta) via da nota fiscal emitida para utilização
do crédito, ou cópia do respectivo DANFE, será
retida e arquivada pela Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver
circunscrito.

Art.
14. ........................................................

§
3º Para a transferência de crédito acumulado na
forma prevista no caput, o contribuinte detentor original do crédito
deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e,
observado, no que couber, o disposto no inciso I do caput do art. 10
deste Anexo, e:

I -
apresentá-la, ou o respectivo DANFE, ao titular da Delegacia
Fiscal a que estiver circunscrito, para aposição do
visto;

.................................................................

Art.
15. ........................................................

§
4º ............................................................

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e e apresentá-la,
ou o respectivo DANFE, ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito, para aposição do visto;

.................................................................

Art.
16. ........................................................

§
2º ............................................................

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e e apresentá-la,
ou o respectivo DANFE, ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito, para aposição do visto;

.................................................................

Art.
17. ........................................................

§
4º A nota fiscal de transferência, ou a cópia do
respectivo DANFE, do crédito acumulado será:

.................................................................

Art.
18. ........................................................

Parágrafo
único. A nota fiscal para a transferência de que trata o
caput, ou a cópia do respectivo DANFE será visada pelo
titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o emitente.

Art.
19. ........................................................

§
2º
.......................................................................

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e e apresentá-la,
ou o respectivo DANFE, ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito, para aposição do visto;

.................................................................

Art.
20. ........................................................

§
4º A nota fiscal de que trata o inciso I do § 2º deste
artigo, ou a cópia do respectivo DANFE deverá ser
visada pela Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
contribuinte remetente.

.................................................................

Art.
21. ........................................................

§
3º Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do
recebimento, o destinatário do crédito situado em
território mineiro deverá exibir a nota fiscal, ou a
cópia do respectivo DANFE, relativa à transferência
de que trata o caput à Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito, para aposição de visto, entregando-lhe
uma das vias, ou uma cópia do respectivo DANFE.

................................................................

Art.
24. A Nota Fiscal, ou a cópia do respectivo DANFE, relativa à
transferência de crédito de que tratam os art. 21 e 23
deste Anexo deverá ser visada previamente pelo Fisco do Estado
do emitente e será escriturada pelo contribuinte destinatário
no mesmo período em que se deu a sua emissão.

Parágrafo
único. Na hipótese de transferência de crédito
de contribuinte mineiro para contribuinte situado no Estado de São
Paulo, o documento fiscal a que se refere o caput será visado
pela Superintendência de Fiscalização.

Art.
25. .......................................................

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e fazendo constar:

.................................................................

Art.
27. ........................................................

§
7º ............................................................

I -
emitir, a cada parcela autorizada no regime especial, Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, na forma do inciso I do caput do art. 10
deste Anexo, fazendo constar:

.................................................................

II -
apresentar o documento fiscal a que se refere o inciso anterior ao
titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para aposição
do visto;

.................................................................

Art.
27-A. ......................................................

§
3º ............................................................

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e e apresentá-la,
ou o respectivo DANFE, ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito, para aposição do visto.

.................................................................

Art.
29. A autoridade fazendária que apuser o visto em documento
fiscal de transferência de crédito entre
estabelecimentos mineiros deverá, no mesmo dia, comunicar o
fato, por correio eletrônico (e-mail), à Delegacia
Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento destinatário,
informando:

.................................................................

Art.
39. ........................................................

§
5º A consulta a que se refere o parágrafo anterior será
feita imediatamente após o recebimento da nota fiscal ou do
respectivo DANFE, para aposição do despacho
autorizativo, mediante mensagem encaminhada por correio eletrônico
para o endereço "transferenciadecredito@fazenda.mg.gov.br",
na qual a Delegacia Fiscal indicará:

.................................................................

IV -
data e hora do recebimento da nota fiscal ou do respectivo DANFE para
aposição do despacho autorizativo, prevalecendo esta
informação para os fins de determinação
da ordem de solicitação de que trata o § 2º
deste artigo.

..........................................................."(nr);



VII -
Anexo IX:

"Art.
53-A. .....................................................

§
1º ............................................................

I -
emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, ou, na hipótese
de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes
do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, até
o último dia útil do segundo mês subseqüente
ao das operações de conexão e uso do sistema de
transmissão de energia elétrica, na qual conste:

................................................................

Art.
53-E. .....................................................

I -
emitir mensalmente nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para cada
estabelecimento destinatário;

................................................................

§
2º Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente
fornecedor emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, de
acordo com a distribuição de cargas prevista para os
pontos de consumo de cada estabelecimento, ainda que não
identificada no contrato, devendo ser considerada qualquer
redistribuição promovida pelo adquirente entre
estabelecimentos de sua titularidade.

.................................................................

Art.
53-F. Nas liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE
e nas apurações e liquidações do
Mecanismo de Compensação de Sobras e "Déficits"
(MCSD) do Ambiente de Comercialização Regulado, o
agente de mercado emitirá nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou
NF-e, relativamente às diferenças apuradas:

.................................................................

Art.
56. ........................................................

III - a
mercadoria será acompanhada, em seu transporte, pela nota
fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, ou pelo respectivo
DANFE;

IV - o
armazém-geral indicará, no verso das vias da nota
fiscal que acompanhar a mercadoria, emitida pelo estabelecimento
depositante, ou do respectivo DANFE, a data de sua efetiva saída
e o número, a série e a data da nota fiscal a que se
refere o inciso II deste artigo;

V - a
nota fiscal prevista no inciso II deste artigo, ou o respectivo
DANFE, será remetido ao estabelecimento depositante, para
escrituração do livro Registro de Entradas, no prazo de
10 (dez) dias, contado da saída efetiva da mercadoria do
armazém-geral.

Art.
58. ........................................................

IV - a
mercadoria será acompanhada, no seu transporte, pelas notas
fiscais referidas nos incisos I e II deste artigo, ou pelo respectivo
DANFE;

V - a
nota fiscal a que se refere o inciso III deste artigo, ou o
respectivo DANFE, será enviado ao estabelecimento depositante,
para escrituração do livro Registro de Entradas, no
prazo de 10 (dez) dias, contado da saída efetiva da mercadoria
do armazém-geral;

.................................................................

Art.
60. ........................................................

II -
............................................................

a)
escriturar, no livro Registro de Entradas, a nota fiscal que
acobertou o trânsito da mercadoria;

b)
apor, na nota fiscal referida na alínea anterior, ou no
respectivo DANFE, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo
o documento ao estabelecimento depositante;

III -
...........................................................

c -
remeter a nota fiscal emitida na forma da alínea anterior, ou
o respectivo DANFE, ao armazém-geral, no prazo de 5 (cinco)
dias, contado da sua emissão;

.................................................................

Art.
62. ........................................................

II - o
remetente emitirá, ainda, nota fiscal para o armazém-geral,
a fim de acobertar o trânsito da mercadoria, sem destaque do
imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:

.................................................................

IV - a
nota fiscal emitida na forma do inciso anterior, ou o respectivo
DANFE, será remetido ao armazém-geral, no prazo de 5
(cinco) dias, contado da sua emissão;

................................................................

Art.
63. .......................................................

V - a
nota fiscal emitida na forma do inciso anterior, ou o respectivo
DANFE, será remetido ao armazém-geral, no prazo de 5
(cinco) dias, contado da sua emissão;

................................................................

Art.
64. .......................................................

I - o
estabelecimento depositante e transmitente emitirá nota fiscal
para o estabelecimento adquirente, o qual enviará cópia
da mesma, ou do respectivo DANFE, para o armazém-geral, com os
requisitos exigidos e a indicação:

.................................................................

III - a
nota fiscal emitida na forma do inciso anterior, ou o respectivo
DANFE, será remetido ao estabelecimento depositante e
transmitente, que deverá escriturá-lo no livro Registro
de Entradas, no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua emissão;

.................................................................

Art.
66. ........................................................

I - o
depositante e transmitente emitirá nota fiscal para o
estabelecimento adquirente e enviará cópia da referida
nota ou do respectivo DANFE para o armazém-geral, sem destaque
do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação;

.................................................................

IV - a
nota fiscal emitida na forma do inciso II deste artigo ou cópia
do respectivo DANFE será remetida, no prazo de 5 (cinco) dias,
contado da sua emissão, ao estabelecimento depositante e
transmitente, que deverá escriturá-la no livro Registro
de Entradas, em 5 (cinco) dias após o seu recebimento;

.................................................................

Art.
70. ........................................................

III - o
depósito fechado indicará, no verso das vias da nota
fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, ou no verso do
respectivo DANFE, que deverão acompanhar a mercadoria:

.................................................................

IV - a
nota fiscal emitida na forma do inciso II do caput deste artigo, ou o
respectivo DANFE, será remetido ao estabelecimento
depositante, para escrituração no livro Registro de
Entradas, no prazo de 10 (dez) dias, contado da saída efetiva
da mercadoria do depósito fechado.

Parágrafo
único. A nota fiscal de retorno simbólico de que trata
o inciso II do caput deste artigo poderá ser emitida, no final
do dia, com o resumo diário das saídas de mercadorias
armazenadas em depósito fechado com destino a outro
estabelecimento, ainda que do mesmo titular, à vista da via
adicional de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento
depositante, ou do respectivo DANFE, que permanecerá arquivada
no depósito fechado, hipótese em que ficam dispensadas
as indicações previstas na alínea "d"
do inciso II e na alínea "b" do inciso III, ambos do
caput deste artigo.

Art.
71. .......................................................

II -
...........................................................

a)
escriturar a nota fiscal que acobertou a mercadoria, no livro
Registro de Entradas;

b)
apor, na nota fiscal referida na alínea anterior, ou no
respectivo DANFE, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo
o documento ao estabelecimento depositante;

III -
..........................................................

c -
remeter a nota fiscal emitida na forma da alínea anterior, ou
o respectivo DANFE, ao depósito fechado, no prazo de 5 (cinco)
dias, contado da respectiva emissão;

..............................................................

Art.
115. ......................................................

§
2º ............................................................
II - o
comprovante de pagamento do imposto deverá acompanhar a 1ª
via da nota fiscal, ou o respectivo DANFE;

................................................................

Art.
127. Na operação de exportação ou de
remessa com o fim específico de exportação, o
estabelecimento exportador ou o remetente entregarão, na
repartição fazendária a que estiverem
circunscritos, a via da nota fiscal correspondente à operação
e destinada ao Fisco, ou cópia do respectivo DANFE, dentro de
3 (três) dias contados da saída da mercadoria.

Parágrafo
único. Na hipótese de remessa com o fim específico
de exportação, o estabelecimento remetente deverá
apresentar, até o dia 10 (dez) do segundo mês
subseqüente ao do embarque da mercadoria, na repartição
fazendária a que estiver circunscrito, cópia da nota
fiscal que destinar a mercadoria ao exterior, ou do respectivo DANFE.

Art.
147. ......................................................

§
2º O produtor de carvão vegetal entregará, na
repartição fazendária a que estiver
circunscrito, até o dia 15 (quinze) de cada mês, as
quartas vias das notas fiscais relativas às operações
realizadas no mês anterior, emitidas na forma do art. 150 desta
Parte, ou cópia do respectivo DANFE.

................................................................

Art.
189-A. ....................................................

§
3º ...........................................................

II -
...........................................................

a) o
valor do imposto antecipado será destacado em nota fiscal.,
modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, emitida pelo adquirente para esse fim, com
a observação, no campo "Informações
Complementares": "Nota Fiscal emitida nos termos do art.
189-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS", com indicação
dos números e datas das notas fiscais relativas às
entradas das mercadorias;

................................................................

Art.
193. ......................................................

§
3º Na hipótese de utilização de NF-e, o
contribuinte utilizará cópias do DANFE para atender as
destinações de vias de que trata o § 1º deste
artigo.

Art.
245. ......................................................

§
4º ...........................................................

I -
............................................................

a)
declarará, no verso da nota fiscal, ou do respectivo DANFE,
que se trata de transporte parcelado de mercadoria, datando e
assinando a declaração;

................................................................

Art.
247. ......................................................

Parágrafo
único. ...............................................

II - 2ª
via - será anexada à 1ª via da nota fiscal emitida
pelo remetente, ou sua cópia reprográfica, ou ao
respectivo DANFE, ficando arquivadas em pasta especial, no
estabelecimento exportador, à disposição do
Fisco, pelo prazo legal;

................................................................

Art.
253-E. ....................................................

§
2º Na hipótese do caput deste artigo, o prazo para a
exportação das mercadorias estabelecido no inciso I do
caput do art. 249 não será alterado e terá como
referência para o marco inicial a data de emissão da
nota fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria até o
recinto alfandegado ou REDEX ou a data da admissão da mesma em
regime aduaneiro de exportação

Art.
253-G. ....................................................

III -
uma cópia da nota fiscal a que se refere o inciso I do caput
deste artigo ou do respectivo DANFE, deverá acompanhar o
trânsito até a transposição da fronteira
do território nacional.

Parágrafo
único. Em substituição à informação
relativa ao número do Registro de Exportação
(RE) a que se refere a alínea "c" do inciso II do
caput deste artigo, poderá ser anexada à nota fiscal,
ou ao respectivo DANFE, cópia do extrato do RE emitido no
SISCOMEX.

Art.
272. ......................................................

§
4º Na hipótese de utilização de NF-e, as
vias de nota fiscal de que trata este artigo serão
substituídas por cópias do respectivo DANFE.

Art.
274. A constatação do ingresso das mercadorias nas
áreas incentivadas far-se-á mediante a realização
de sua vistoria física pela SUFRAMA e pela SEFAZ do Estado
destinatário, com apresentação das 1ª, 3ª
e 5ª vias da nota fiscal, ou cópia do respectivo DANFE, e
do conhecimento de transporte.

§
1º No ato da vistoria, a SUFRAMA e a SEFAZ do Estado
destinatário reterão, respectivamente, a 5ª e a 3ª
vias da nota fiscal, ou cópia do respectivo DANFE, e do
conhecimento de transporte, para fins de seu processamento eletrônico
e posterior formalização do processo de internamento.

.................................................................

Art.
301. .......................................................

III -
emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, para acobertar o
trânsito da mercadoria até o estabelecimento
industrializador, mencionando o número, a série e a
data da nota fiscal mencionada no inciso I deste artigo e o nome, o
endereço e os números de inscrição,
estadual e no CNPJ, do adquirente, por cuja conta e ordem a
mercadoria será industrializada.

Art.
303. .......................................................

I -
emitir nota fiscal para acobertar o trânsito da mercadoria até
o estabelecimento industrializador seguinte, sem destaque do imposto,
contendo as seguintes indicações;

.................................................................

Art.
304. .......................................................

II -
............................................................

a) em
nome do destinatário, para acobertar o trânsito da
mercadoria, sem destaque do imposto, indicando-se, além dos
requisitos exigidos:

.................................................................

Art.
305. .......................................................

§
1º  Se emitida a nota fiscal de que trata o caput deste artigo,
as 1ª e 3ª vias da mesma, ou cópia do respectivo
DANFE, serão entregues ao comprador.

...............................................................

Art.
315. .....................................................

IV - o
Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, emitirá
a Autorização de Movimentação de
Vasilhame (AMV), devendo as 1ª e 3ª vias serem anexadas à
nota fiscal de remessa referida no inciso I deste artigo, ou ao
respectivo DANFE, para acompanhar os botijões destrocados no
seu trânsito com destino ao estabelecimento da distribuidora ou
do seu revendedor credenciado;

...............................................................

VI - a
distribuidora ou o seu revendedor credenciado conservarão a 1ª
via da nota fiscal de remessa, ou o respectivo DANFE, juntamente com
a 1ª via da AMV.

Art.
316. ......................................................

III - o
Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, emitirá
a Autorização de Movimentação de
Vasilhame (AMV), devendo as 1ª e 3ª vias serem anexadas a
uma das notas fiscais previstas no inciso I deste caput, ou ao
respectivo DANFE, para acompanhar os botijões destrocados no
seu trânsito com destino ao estabelecimento da distribuidora ou
do seu revendedor credenciado;

IV - a
distribuidora ou o seu revendedor credenciado conservarão a 1ª
via da nota fiscal de retorno, ou o respectivo DANFE, juntamente com
a 1ª via da AMV.

Parágrafo
único. Na hipótese da alínea "b" do
inciso I do caput deste artigo, a entrada dos botijões vazios
no Centro de Destroca poderá ser efetuada por meio de via
adicional ou cópia da 1ª via da nota fiscal, ou do
respectivo DANFE, que originou a operação de venda do
GLP.

Art.
393. Na coleta e no transporte de óleo lubrificante usado ou
contaminado realizados por estabelecimento coletor, cadastrado e
autorizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), com
destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em
substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou
NF-e, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o
Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no artigo 4º,
I, da Portaria ANP 127, de 30 de julho de 1999, conforme modelo
constante da Parte 2 deste Anexo.

.............................................................

Art.
394. Ao final de cada mês, com base nos Certificados de Coleta
de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá,
para cada um dos veículos registrados na Agência
Nacional de Petróleo (ANP), uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
ou NF-e, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos
efetuados no período.

.............................................................

Art.
399. O transporte do veículo da montadora ou do importador
para a concessionária far-se-á acompanhado da nota
fiscal de faturamento direto ao consumidor, ou de cópia do
respectivo DANFE, dispensada a emissão de outra nota fiscal.

Art.
422. ...................................................

§
4º O valor do imposto apurado na forma deste artigo será
destacado em nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e emitida pelo
adquirente para esse fim, com a observação, no campo
"Informações Complementares": "Nota
Fiscal emitida nos termos do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS", com indicação do número e data da
nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.

......................................................."
(nr)

VIII -
Anexo XV:

"Art.
4º ......................................................

§
3º ..........................................................

II -
para efeitos de comprovação, manterá em seu
arquivo, junto à 2ª via da nota fiscal que acobertou a
operação, ou ao respectivo DANFE, cópia do
Documento de Arrecadação Estadual relativo ao ICMS
devido pela prestação de serviço de transporte;

...............................................................

§
4º A responsabilidade prevista no caput deste artigo fica
excluída quando o transportador recolher o imposto antes de
iniciar a prestação, hipótese em que o alienante
ou o remetente, para efeitos de comprovação, manterá
em seu arquivo, junto à 2ª via da nota fiscal que
acobertou a operação, ou ao respectivo DANFE, cópia
do Documento de Arrecadação Estadual relativo ao ICMS
devido pela prestação de serviço de transporte.

§
5º ..........................................................

I -
...........................................................

a)
.....................................................................

2.
arquivará junto à 2ª via da nota fiscal que
acobertou a operação, ou ao respectivo DANFE, cópia
do CTRC;

.................................................................

Art.
27. Na hipótese de restituição mediante
ressarcimento junto a sujeito passivo por substituição,
o contribuinte emitirá nota fiscal tendo aquele como
destinatário e a apresentará à Delegacia Fiscal
a que estiver circunscrito para autorização de
ressarcimento, que será exarada na própria nota fiscal,
ou no respectivo DANFE.

.................................................................

Art.
29. Na hipótese de restituição mediante
creditamento na escrita fiscal, o contribuinte emitirá nota
fiscal em seu próprio nome e a apresentará à
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para autorização
de restituição, que será exarada na própria
nota fiscal, ou no respectivo DANFE.

.................................................................

Art.
49. Na saída das mercadorias de que trata o item 2 da Parte 2
deste Anexo, em operação interna, quando se tratar de
venda fora do estabelecimento por meio de veículo, as notas
fiscais modelos 1 ou 1A emitidas por ocasião da venda e
entrega da mercadoria poderão ser extraídas em 2 (duas)
vias, que terão a seguinte destinação:

.................................................................

Art.
72. ........................................................

I -
emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ou NF-e ou, na hipótese
de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes
do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, até
o último dia útil do segundo mês subseqüente
ao das operações de conexão e uso do sistema de
transmissão de energia elétrica, onde constará,
inclusive, a alíquota aplicável e o destaque do ICMS;

.................................................................

Art.
104. .......................................................

I - o
revendedor varejista de combustíveis informará as
operações de entrada, as saídas acobertadas por
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, e o estoque inicial e final do
mês de referência das informações
prestadas, em relação aos produtos anteriormente
mencionados;

.................................................................

Art.
106. .......................................................

I -
cópia da nota fiscal relativa à operação
objeto da restituição, ou do respectivo DANFE;

...........................................................
(nr)"



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias