PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 645/2019
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro o projeto de lei em epígrafe determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd – e dá outras providências.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia. A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. A Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação da proposição na forma do Substitutivo nº 1 da comissão precedente, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposição a esta comissão para, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, “a”, do Regimento Interno, receber parecer quanto ao mérito.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo estabelece que as escolas públicas do ensino fundamental e médio apresentarão aos alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd –, iniciativa que teve início no Brasil em 1992 e, em Minas Gerais, em 1998, e que é fundamentada no programa intitulado D.A.R.E (Drug Abuse Resistance Education), concebido nos Estados Unidos em 1983.
Segundo o estudo Revisão histórica do Programa Educacional de Resistência às Drogas: uma estratégia eficiente e de baixo custo adotada pela Polícia Militar de Minas Gerais (MELO, S, 2019)1, o programa já atendeu a mais de 3.600.000 pessoas no Estado desde o início de sua implementação. Por meio de um esforço cooperativo entre a Polícia Militar, as escolas e as famílias, o Proerd objetiva precipuamente contribuir para prevenir o abuso de drogas entre crianças e adolescentes, mas o programa também tem como escopo promover, de forma ampla, uma formação humanista aos estudantes para desenvolver valores relacionados à cidadania e à responsabilidade na condução de uma vida segura e saudável. Por meio de atividades em sala de aula e material didático específico, o policial militar devidamente capacitado apresenta aos jovens as estratégias adequadas para que se tornem cidadãos responsáveis e resistam à oferta de drogas e ao apelo da violência. Com ações direcionadas a toda a comunidade escolar, o Proerd também promove a inclusão da família do estudante no processo educacional e de prevenção.
Devido ao êxito da implementação da experiência no Estado, a PMMG obteve em 2005 a primeira chancela para atuar como Centro de Treinamento Internacional, adquirindo autonomia para conduzir a capacitação de seus profissionais para atuar no Proerd. A autorização foi renovada em 2011 e em 2016. Conforme informações divulgadas no site oficial do programa, o Proerd conta atualmente com 546 instrutores/executores, 34 mentores/multiplicadores e 7 facilitadores/coordenadores de curso. Os policiais dos três níveis mencionados estão aptos a aplicar os currículos do programa nas escolas, mas apenas os mentores e facilitadores compõem a equipe de treinamento habilitada a conduzir cursos de formação e atualização de policiais que atuam no Proerd. Em 2018, o programa foi oferecido em 2.650 escolas de 394 municípios, atividade que envolveu 594 policiais.
No entanto, os dados de atendimento disponibilizados pelo site do Proerd, bem como os comentários às informações físico-financeiras relativas ao programa2, revelam que os investimentos necessitariam ser incrementados substancialmente para que as ações alcançassem todas as escolas e todos os municípios. Até o exercício corrente, o Proerd não contava com previsão de dotação específica para o seu desenvolvimento. Na proposta do novo Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2020-2023 – foi incluída a Ação 4062 – Prevenção e Proteção Escolar – Proerd. A finalidade da nova ação é “potencializar a prevenção e proteção, na rede de escolas públicas e particulares de Minas Gerais, preparando crianças e adolescentes para fazerem escolhas seguras e responsáveis na autocondução de suas vidas, a partir de um modelo de tomada de decisão, fortalecendo o esforço cooperativo entre polícia, escola e família”.
O Proerd, assim como os programas Patrulha Escolar e Convivência Democrática, integram uma rede de esforços da SEE, da PMMG e de outras entidades para promover uma cultura de paz, constituindo estratégias preventivas direcionadas à comunidade escolar, com o propósito de melhoria da convivência no ambiente da escola e fora dela e de enfrentamento às drogas e à violência, fenômenos intrinsecamente conectados.
Em relação ao mérito do projeto em estudo, não é necessário discorrer aqui sobre os riscos à saúde e os comprometimentos psicológicos e sociais provocados pelo uso de drogas, pois é tema amplamente disseminado. Da mesma forma, há conhecimento consolidado de que crianças e adolescentes constituem segmento especialmente vulnerável à exposição das drogas. Conforme revela o artigo “Binge drinking e uso de drogas ilícitas”, de RAPOSO JCS e outros, publicado em 2017 na Revista de Saude Publica, o uso de maconha, cocaína e inalantes pode afetar diretamente o desenvolvimento físico, mental e social desse público e é associado a transtornos mentais, criminalidade, dependência, suicídio e morte. A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) 2015, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, revela que naquele ano houve aumento no percentual de estudantes brasileiros do 9º ano que já experimentaram drogas ilícitas, passando de 7,3% em 2012 para 9,0% em 2015. O percentual de uso de drogas foi mais significativo entre os alunos das escolas públicas (9,3%) do que entre os de escolas privadas (6,8%). O consumo de maconha foi declarado por 4,1% dos estudantes do 9º ano do ensino fundamental, e o consumo de crack, por 5,5%, o que representa 0,5% da população de estudantes do 9º ano. A situação indica que o enfrentamento do abuso de drogas entre os alunos deve constituir ação permanente da política educacional, e certamente o Proerd tem fundamental importância nesse cenário, como demonstra sua trajetória consolidada no Brasil e em Minas Gerais e os resultados obtidos com o programa, o que confere grande relevância ao objeto da proposição.
Todavia, ao atribuir à escola, de forma unilateral, a responsabilidade por apresentar o Proerd e determinar a periodicidade de sua execução, a proposição, na forma original, incorre em uma impropriedade, pois a realização das atividades do Proerd nas escolas não depende apenas da ação das escolas, mas, sim, pressupõe acordo de colaboração mútua entre a escola e a Polícia Militar. Conforme informações obtidas com a profissional responsável pela Seção de Prevenção e Proteção Escolar, da Diretoria de Apoio Operacional, da PMMG, capitã Danúbia Lopes, a parceria inicia-se tanto com a demanda apresentada pela escola na unidade local da PMMG, quanto por iniciativa da unidade. Em ambas as situações, os responsáveis das duas instâncias firmam os detalhes da parceria e formalizam um termo de protocolo de intenções sem prazo determinado de vigência. No que diz respeito à PMMG, a operacionalização do programa está condicionada a fatores de caráter logístico, orçamentários e atinentes à disponibilização de recursos humanos para empreendimento da tarefa. Dessa forma, não há como os estabelecimentos de ensino se comprometerem com a implementação do Proerd da forma como estabelece o projeto em análise.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, visando ao aprimoramento da proposição quanto à técnica legislativa, optou por apresentar o Substitutivo nº 1, em que se acrescenta artigo à Lei nº 13.411, de 1999, determinando que as escolas da rede estadual de ensino realizarão atividades relacionadas com o Proerd. Nos termos do substitutivo, o artigo a ser acrescentado também explicita os objetivos dessas atividades.
Porém, no entendimento desta comissão de mérito, o desenvolvimento do Proerd nas escolas não está vinculado a matéria curricular e sua organização, que obedece atualmente a outros parâmetros legais, mas, sim, ao conjunto integrado de estratégias adotadas pelo poder público de fortalecimento do papel social da escola, de formação para a cidadania e de prevenção a todos os tipos de violência. Esse também é o espírito do Proerd, que trabalha com o estudante diversos aspectos vinculados à formação de habilidades para tomada de decisões, visando a uma vida segura e saudável. Não é sem razão que o Poder Executivo tem trabalhado com as estratégias voltadas à cultura de paz nas escolas, já citadas neste parecer, de forma integrada.
Em face dessa realidade, não somos favoráveis ao Substitutivo nº 1. Não anuímos também à Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Segurança Pública ao Substitutivo nº 1, que condiciona a execução das atividades do Proerd à hipótese de haver disponibilidade, na localidade, de policial militar para conduzir o programa. De acordo com as informações fornecidas pela coordenação do Proerd, o policial instrutor pode aplicar o programa em qualquer município sob responsabilidade de sua respectiva unidade; só não pode desenvolvê-lo fora da jurisdição dessa unidade. Entendemos que a lei não deve detalhar os aspectos de organização interna do programa, uma vez que esta é uma prerrogativa do órgão executor.
Reconhecemos a necessidade de integração das políticas públicas para manutenção da segurança no ambiente escolar e formação para a cidadania. Esse é o objetivo da Lei nº 23.366, de 25/7/2019, que institui a política estadual da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação. Sugerimos, por meio do Substitutivo nº 2, que o Proerd constitua um dos instrumentos dessa política, medida que está mais bem sintonizada com as políticas públicas já em desenvolvimento no Estado e, ao mesmo tempo, preserva essência do projeto original, que é oferecer ao programa maior estabilidade, em sede legal, e assim fortalecê-lo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 645/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, que apresentamos, e pela rejeição da Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Segurança Pública.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Altera a Lei nº 23.366, de 25 de julho de 2019, que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº 23.366, de 25 de julho de 2019, o seguinte inciso IV:
“Art. 5º – (…)
IV – execução do Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd –, desenvolvido pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, como forma de dotar os estudantes de informações e habilidades relacionadas à prevenção do uso de drogas e das situações que geram a violência.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.
Beatriz Cerqueira, presidenta – Betão, relator – Coronel Sandro – Bartô.
1Disponível em: <https://www.policiamilitar.mg.gov.br/conteudoportal/uploadFCK/proerd/15032019105009377.pdf>; acesso em: 5 jul. 2019.
2Disponível em: <https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/proerd/conteudo.action?conteudo=1556&tipoConteudo=itemMenu>. Acesso em: 9 dez. 2019.