ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a Consolidação das Lei Estaduais
Maranhenses e de outros atos normativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - As Leis estaduais serão reunidas em consolidações, integradas por volumes
contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo, juntamente com a Constituição
do Estado do Maranhão, a Consolidação da Legislação Estadual.
§ 1º - A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas
à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos
dispositivos consolidados.
§ 2º - Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
I-

introdução de novas divisões do texto legal base;

II -

diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

III -

fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;

IV -

atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;

V-

atualização de termos antiquados e de modos de escrita ultrapassados;

VI -

atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;

VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIII - homogeneização terminológica do texto;
IX -

supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal em face da Constituição Federal, ou pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão em face da Constituição Estadual, por decisão definitiva em ação
direta de inconstitucionalidade, observada, no que couber, a suspensão pela
Assembléia Legislativa de execução de dispositivos, na forma do art. 31,
XVIII, da Constituição Estadual;


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indicação de dispositivos não recepcionados pelas Constituições Federal e
Estadual;
declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados
por Leis posteriores;

§ 3º - As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2º deverão ser
expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que
lhes servirem de base.
Art. 2º - Para a consolidação de que trata o art. 1º serão observados os seguintes
procedimentos:
I-

(Vetado)

II -

a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será
feita na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Maranhão,
em regime de prioridade nos trabalhos;

III -

a Mesa da Assembléia Legislativa adotará todas as medidas necessárias para,
no prazo de cento e vinte dias a contar do recebimento dos textos de que tratam
os incisos I e II, ser efetuada a primeira publicação da Consolidação das Leis
Estaduais Maranhenses.

§ 1º - Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei
de consolidação destinado exclusivamente à:
I-

declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou de
cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada;

II -

inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes,
revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do
art. 1º.

§ 2º - (Vetado)
§ 3º - Os dispositivos de caráter temporário, cujo prazo de vigência ainda não tenha
expirado, deverão constar das disposições transitórias da lei consolidada.
§ 4º - As leis temporárias cujo prazo de vigência tenha expirado devem ser declaradas
revogadas, por perda do objeto, de forma a limpar o banco de dados da legislação vigente, não
constando das leis consolidadas.
§ 5º - Não serão incluídos na consolidação os dispositivos que estabelecerem prazos
para a regulamentação de lei, desde que a regulamentação já se tenha implementado.


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Entretanto, deverá constar nas disposições transitórias da lei consolidada aqueles cuja
regulamentação ainda não tenha sido implementada.
Art. 3º - Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da Assembléia
Legislativa promoverá a atualização da Consolidação das Leis Estaduais Maranhenses,
incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos
legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados
e indexados sistematicamente.
Art. 4º - (Vetado)
Art. 5º - (Vetado)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
NOVEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR
Chefe da Casa Civil