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Decreto 47109, de 19/12/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.106, de 12 de dezembro de 2012, que delega
competência ao Secretário de Estado de Fazenda para a
prática dos atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 46.106, de 12 de dezembro de 2012,
passa a vigorar acrescido do art. 1-A:
“Art.
1-A – Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado
a representar o Estado de Minas Gerais, os órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, na prática dos atos
indispensáveis à contratação de
instituição financeira, para a prestação
de serviços financeiros e outras avenças,
consubstanciados na centralização e processamento da
totalidade dos créditos provenientes da folha de pagamento
gerada pelo Estado, mediante contrapartida financeira da instituição,
podendo, para esse fim, assinar o contrato, seus anexos e eventuais
aditamentos.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL