GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 274, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.


Abre crédito suplementar à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás – PGE -, no valor
de R$ 537.397,35.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000003009321 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás – PGE - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
537.397,35 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - Gabinete do Procurador Geral do Estado
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

537.397,35

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - Gabinete do Procurador Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

19.887,70

4 (00) - Investimentos

R$

150.000,00

R$

69.315,60

R$

52.000,00

R$

246.194,05

R$

537.397,35

28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
4 (00) - Investimentos
2000 - SECRETARIA DE
ABASTECIMENTO

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
20 392 1009 2.159 - Apoio a Evento Agropecuário e Relações Públicas

3 (00) - Outras Despesas Correntes
20 606 1883 2.724 - Promoção para Extensão e Difusão de Tecnologias Rurais
e Sociais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 23-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.