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Decreto sem número, de 20/09/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos situados no Município de Santana do
Paraíso, necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Santana do
Paraíso, conforme medidas, confrontações e
descrições topográficas constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à expansão do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Santana do Paraíso pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 20 de setembro de 2011)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 25,00m², situada
no Município de Santana do Paraíso, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 01 – Ipaba do Paraíso – Gleba
04/12, tendo como posseiro André Santos Assis, esta faixa se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado na quina da
propriedade de Conceição S. Dos Reis com coordenadas
N=7851888.143m e E=770001.356m; deste, com o azimute de 189°21’12”
e a distância de 14,53m, tem-se o V-1, materializado sobre o
eixo do interceptor e o alinhamento predial da Rua Expedito Martins,
com as coordenadas N=7851885.781m e E=769987.016m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
27°34’47” e a distância de 8,60m, tem se o V-2,
de coordenadas N=7851893.400m e E=769990.996m, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Conceição S. dos
Reis; confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente de André Santos Assis. CBI: 9824000115;
II
– área de terreno com a medida de 287,00m², situada
no Município de Santana do Paraíso, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 01 – Ipaba do Paraíso – Gleba
07/12, tendo como posseiro Geraldo Venâncio Dionísio,
esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no
V-5 sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de
Conceição S. dos Reis, com a propriedade de André
Santos Assis, com as coordenadas N=7851915.893m e E=770002.731m,
sendo o vértice inicial da faixa de servidão; deste,
com o azimute de 10°16’39” e a distância de
35,32m, tem-se o V-6, com coordenadas N=7851950.648m e E=770009.033m;
deste, com o azimute de 354°00’46” e a distância
de 56,00m, tem-se o V-7, com coordenadas N=7852006.342m e
E=770003.192m; deste, com o azimute de 11°14’14” e a
distância de 4,28m, tem se o V-8, de coordenadas N=7852010.541m
e E=770004.026m, sendo o vértice final da faixa com a
propriedade de José Geraldo Santos.
Confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente de Geraldo
Venâncio Dionísio. CBI: 9824000118;
III
– área de terreno com a medida de 38,00m², situada
no Município de Santana do Paraíso, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 01 – Ipaba do Paraíso – Gleba
08/12, tendo como posseira Conceição Sabino Dionísia,
esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no
V-8 sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Marcos
Gomes, com a propriedade de José Geraldo Santos com as
coordenadas N=7852010.541m e E=770004.026m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
11°14’14” e a distância de 12,67m, tem-se o
V-9, de coordenadas N=7852022.971m e E=770006.496m, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de José de Fátima;
confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente do
próprio José Geraldo dos Santos. CBI: 9824000119;
IV
– área de terreno com a medida de 39,00m², situada
no Município de Santana do Paraíso, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 01 – Ipaba do Paraíso – Gleba
09/12, tendo como posseiro José de Fátima, esta faixa
se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a
ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no V-9 sobre
o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de José
Geraldo Santos, com a propriedade de José de Fátima com
as coordenadas N=7852022.971m e E=770006.496m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
11°14’14” e a distância de 13,17m, tem-se o
V-10, de coordenadas N=7852035.887m e E=770009.062m, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Osvaldo Silva; confronta-se pelas
laterais da faixa com área remanescente do próprio José
Fátima. CBI: 9824000120;
V
– área de terreno com a medida de 40,00m², situada
no Município de Santana do Paraíso, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 01 – Ipaba do Paraíso – Gleba
10/12, tendo como posseira Raimunda Oliveira dos Santos, esta faixa
se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a
ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no V-10 sobre
o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de José de
Fátima, com a propriedade de Raimunda Oliveira dos Santos com
as coordenadas N=7852035.887m e E=770009.062m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
11°14’14” e a distância de 13,51m, tem se o
V-11, de coordenadas N=7852049.136m e E=770011.694m, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Antônio Silva; confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente da própria
Raimunda Oliveira dos Santos. CBI: 9824000121;
VI
– área de terreno com a medida de 133,00m², situada
no Município de Santana do Paraíso, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 01 – Ipaba do Paraíso – Gleba
11/12, tendo como posseiro José Luciano dos Santos, esta faixa
se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a
ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no V-10 sobre
o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Osvaldo Silva, com
a propriedade de Antônio Silva com as coordenadas
N=7852035.887m e E=770009.062m, sendo o vértice inicial da
faixa de servidão; deste, com o azimute de 11°14’14”
e a distância de 32,37m, tem-se o V-11, com coordenadas
N=7852080.885m e E=770018.002m; deste, com o azimute de 37°27’53”
e a distância de 12,06m, tem-se o V-12, de coordenadas
N=7852090.458m e E=770025.338m, sendo o vértice final da faixa
com a Rua Manoel Martins; confronta-se pelas laterais da faixa com
área remanescente do próprio José Luciano dos
Santos. CBI: 9824000122;
VII
– área de terreno com a medida de 68,00m², situada
no Município de Santana do Paraíso, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 01 – Ipaba do Paraíso – Gleba
12/12, tendo como posseira Maria José de Almeida, esta faixa
se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a
ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no V-11 sobre
o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Maria José
de Almeida, com as coordenadas N=7852080.885m e E=770018.002m, sendo
o vértice inicial da faixa de servidão; deste, com o
azimute de 75°58’42” e a distância de 22,62m
tem-se o V-13, com coordenadas N=7852086.365rn e E=770039.946m, sendo
o vértice final da faixa com a Rua Manoel Martins;
confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente da
própria Maria José de Almeida. CBI: 9824000123;
VIII
– área de terreno com a medida de 109,00m², situada
no Município de Santana do Paraíso, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 02 – Ipaba do Paraíso – Gleba
02/10, tendo como posseiro Sebastião Cesário, esta
faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do
eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no
V-11 sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade da
E.F.V.M. com Sebastião Cesário, com as coordenadas
N=7852545.235m e E=770394.977m, sendo o vértice inicial da
faixa de servidão; deste, com o azimute de 28°44’42”
e a distância de 36,35m, tem-se o V-12, com coordenadas
N=7852577.102m e E=770412.457m, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Maria Ramos de Jesus; confronta-se pelas
laterais da faixa com área remanescente de Sebastião
Cesário. CBI: 9824000125;
IX
– área de terreno com a medida de 63,00m², situada
no Município de Santana do Paraíso, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 02 – Ipaba do Paraíso – Gleba
03/10, tendo como posseira Maria Ramos Jesus Gomes, esta faixa se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no V-12 sobre o
eixo do interceptor e a divisa de Sebastião Cesário com
a propriedade de Maria Ramos Jesus Gomes com as coordenadas
N=7852577.102m e E=770412.457m, sendo o vértice inicial da
faixa de servidão; deste, com o azimute de 28°44’42”
e a distância de 21,16m, tem-se o V-13, com coordenadas
N=77852595.652m e E=770422.632m, sendo o vértice final da
faixa com a propriedade de Rosilaine Aparecida Santos; confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente da própria
Maria Ramos Jesus Gomes. CBI: 9824000126;
X
– área de terreno com a medida de 56,00m², situada
no Município de Santana do Paraíso, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 02 – Ipaba do Paraíso – Gleba
06/10, tendo como posseira Maria das Graças Berto, esta faixa
se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a
ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no V-15 sobre
o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Maura dos Santos
com a propriedade de Maria das Graças Berto, com as
coordenadas N=7852632.623m e E=770442.089m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
27°37’30” e a distância de 18,64m, tem-se o
V-16, com coordenadas N=7852649.136m e E=770450.732m, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Francisco Gomes Filho;
confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente da
própria Maria das Graças Berto. CBI: 9824000129;
XI
– área de terreno com a medida de 61,00m², situada
no Município de Santana do Paraíso, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 02 – Ipaba do Paraíso – Gleba
07/10, tendo como posseiro Francisco Gomes Filho, esta faixa se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no V-16 sobre o
eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Maria das Graças
Berto, com a propriedade de Francisco Gomes Filho, com as coordenadas
N=7852649.136m e E=770450.732m, sendo o vértice inicial da
faixa de servidão; deste, com o azimute de 27°37’30”
e a distância de 20,40m, tem-se o V-17, com coordenadas
N=7852657.209m e E=770460.190m, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Iterpina Andrade Silva; confronta-se pelas
laterais da faixa com área remanescente do próprio
Francisco Gomes Filho. CBI: 9824000130;
XII
– área de terreno com a medida de 82,00m², situada
no Município de Santana do Paraíso, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 02 – Ipaba do Paraíso – Gleba
08/10, tendo como posseira Interpina de Andrade Dias, esta faixa se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no V-17 sobre o
eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Francisco Gomes
Filho com a propriedade de Interpina Andrade Dias, com as coordenadas
N=7852667.209m e E=770460.190m, sendo o vértice inicial da
faixa de servidão; deste, com o azimute de 27°37’30”
e a distância de 4,18m, tem-se o V-18, com coordenadas
N=7852670.915m e E=770462.130m, com o azimute de 38°00’00”
e a distância de 23,21m tem-se o V-19, com coordenadas
N=7852689.204m e E=770476.418m, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Maria Ivani Gomes; confronta-se pelas laterais
da faixa com área remanescente da própria Interpina
Andrade Dias. CBI: 9824000131; e
XIII
– área de terreno com a medida de 24,00m², situada
no Município de Santana do Paraíso, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 02 – Ipaba do Paraíso – Gleba
09/10, tendo como posseira Maria Ivani Gomes dos Santos, esta faixa
se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a
ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no V-19 sobre
o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Interpina Andrade
Dias, com a propriedade de Maria Ivani Gomes dos Santos, com as
coordenadas N=7852689.204m e E=770476.418m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
38°00’00” e a distância de 10,84m, tem-se o
V-20, com coordenadas N=7852697.745m e E=770483.091m, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Pedro Fernandes; confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente da própria
Maria Ivani Gomes dos Santos. CBI: 9824000132.