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Decreto com numeração especial 503, de 04/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à melhoria do
acesso à Subestação Viçosa 2, de 138-13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Viçosa.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Viçosa, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à melhoria do acesso à Subestação Viçosa
2, de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Viçosa.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 503, de 4 de
outubro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M1, de
coordenadas E 720.815,0165 e N 7.706.717,5141, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 143°15'01",
atingindo o vértice M2, distanciado 6,14 m do vértice
M1; Partindo do vértice M2, de coordenadas E 720.818,6923 e N
7.706.712,5916, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento
com o azimute de 105°20'44", atingindo o vértice M3,
distanciado 12,77 m do vértice M2; Partindo do vértice
M3, de coordenadas E 720.831,0104 e N 7.706.709,2112, o perímetro
da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 67°28'21",
atingindo o vértice M4, distanciado 6,13 m do vértice
M3; Partindo do vértice M4, de coordenadas E 720.836,6811 e N
7.706.711,5633, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento
com o azimute de 209°35'59", atingindo o vértice M5,
distanciado 4,32 m do vértice M4; Partindo do vértice
M5, de coordenadas E 720.834,5433 e N 7.706.707,8000, o perímetro
da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 213°21'55",
atingindo o vértice M6, distanciado 8,23 m do vértice
M5; Partindo do vértice M6, de coordenadas E 720.830,0136 e N
7.706.700,9214, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento
com o azimute de 235°29'44", atingindo o vértice M7,
distanciado 7,52 m do vértice M6; Partindo do vértice
M7, de coordenadas E 720.823,8151 e N 7.706.696,6605, o perímetro
da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 230°02'48",
atingindo o vértice M6, distanciado 4,27 m do vértice
M7; Partindo do vértice M8, de coordenadas E 720.820,5359 e N
7.706.693,9135, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento
com o azimute de 275°20'26", atingindo o vértice M9,
distanciado 2,03 m do vértice M8; “Partindo do vértice
M9, de coordenadas E 720.818,5116 e N 7.706.694,1027, o perímetro
da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 295°00'01",
atingindo o vértice M10, distanciado 2,3651 metros do vértice
M9; Partindo do vértice M10, de coordenadas E 720.816,3681 e N
7.706.695,1022, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento
com o azimute de 315°57'10", atingindo o vértice M11,
distanciado 4,45 m do vértice M10; Partindo do vértice
M11, de coordenadas E 720.813,2726 e N 7.706.698,3025, o perímetro
da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 347°44'13",
atingindo o vértice M12, distanciado 5,86 m do vértice
M11; Partindo do vértice M12, de coordenadas E 720.812,0277 e
N 7.706.704,0298, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento
com o azimute de 16°52'43", atingindo o vértice M13,
distanciado 10,02 m do vértice M12; Partindo do vértice
M13, de coordenadas E 720.814,9380 e N 7.706.713,6219, o perímetro
da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 01°09'17",
atingindo o vértice M1, distanciado 3,89 m do vértice
M13, atingindo uma área de 290,38 m².