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DECRETO 45724, de 12/09/2011 - Texto Original


Remaneja
valores de DADs-unitários atribuídos à
Governadoria do Estado para a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e nos arts. 16 e 31 da
Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas 11,66 (onze vírgula sessenta
e seis) unidades do quantitativo de DADs-unitários atribuído
à Governadoria do Estado para a Ouvidoria-Geral do Estado de
Minas Gerais – OGE.
§
1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o
caput, os quantitativos de DADs-unitários atribuídos à
Governadoria e a OGE, passam a corresponder, respectivamente, a
942,14 (novecentos e quarenta e duas vírgula quatorze)
unidades e a 156,66 (cento e cinquenta e seis vírgula sessenta
e seis) unidades.
§
2º – Em virtude do disposto neste artigo, os itens I.27.1
e I.13.1.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II
deste Decreto.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na Governadoria do Estado, passando o item I.13.1.1 do Anexo I do
Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo II deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da Governadoria do Estado,
com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de
Resultados. 

§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo III deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.724, de 12 de setembro de 2011)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.27
– OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I.27.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-4


OV1102221
                   a OV1102242




30


22


-








OV1102243
                   a OV1102250


-


8




DAD-5


OV1100339
                   e OV1100340


2


2








DAD-6


OV1100728
                   a OV1100730


3


3


-




DAD-8


OV1100302
                   e OV1100303


2


2


-




DAD-10


OV1100021


1


1


-





(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere os arts. 1º e 2º do Decreto nº 45.724,
de 12 de setembro de 2011)


“ANEXO
I
(a
que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.13.1
– GOVERNADORIA
I.13.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


EG1100342
                   a EG1100344, EG1100726


4


-


4




DAD-2


EG1100292
                   a EG1100296


7


5


-




EG1100297
                   e EG1100300 













DAD-3


EG1100760
                   a EG1100762, EG1100764


8


4


-




EG1100766
                   a EG1100769


-


4




DAD-4


EG1101521
                   a EG1101524, EG1101526 a EG1101540, EG1101542 a EG1101544


30


22


-




EG1101545
                   a EG1101552 



-


8




DAD-5


EG1100230


2


1


-




EG1100231


-


1




DAD-6


EG1100370
                   a EG1100401, EG1100777


33


33


-




DAD-7


EG1100087
                   a EG1100095, EG1100236 e EG1100237


11


11


-




DAD-8


EG1100139
                   a EG1100180


42


42


-




DAD-9


EG1100033
                   a EG1100039, EG1100108


8


8


-




DAD-10


EG1100019,
                   EG1100020, EG1100022 a EG1100026


7


7


-




DAD-11


EG1100002
                   a EG1100004


3


3


-





(...)”


ANEXO
III
(a
que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº
45.724, de 12 de setembro de 2011)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DADS-UNITÁRIOS
GOVERNADORIA
DO ESTADO









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL 





DAD
                   



942,14


942,01


0,13