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Decreto sem número, de 18/02/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$13.361.749,02.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$13.361.749,02 (treze
milhões, trezentos e sessenta e um mil e setecentos e quarenta
e nove reais e dois centavos) indicado no Anexo em favor dos Órgãos
e Entidades abaixo relacionados, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Advocacia-Geral do Estado;

II -
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;

V -
Universidade Estadual de Montes Claros;

VI -
Instituto Mineiro de Agropecuária;

VII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$12.625.212,02 (doze milhões,
seiscentos e vinte cinco mil e duzentos e doze reais e dois
centavos);

II - do
saldo financeiro do exercício de 2007, de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Educação,
no valor de R$16.537,00 (dezesseis quinhentos e trinta e sete reais
);

III -
do saldo financeiro do exercício de 2007, de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Saúde, no
valor de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 15)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$

1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
10.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12366236-4.029-0001-3390-0-36.1
16.537,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.024-0001-3350-0-10.1
281.157,00

1481.11334117-4.024-0001-4490-0-10.1
138.257,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122181-4.381-0001-3390-0-10.1
1.200.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122776-1.326-0001-4490-0-24.1
501.798,02

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20604185-4.533-0001-4490-0-10.3
504.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.386-0001-4490-0-37.1
720.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 13.361.749,02

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGENCIA R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
11.619.414,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-4490-0-24.1
501.798,02

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122050-1.146-0001-4490-1-10.1
504.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 12.625.212,02