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Decreto sem número, de 04/02/2005 - Texto Original

Renova  pelo  prazo que  menciona  o
                              reconhecimento do Curso de  Direito,
                              ministrado pela Faculdade de Direito
                              de   Conselheiro  Lafaiete,  mantida
                              pela    Fundação    Municipal     de
                              Conselheiro  Lafaiete, no  Município
                              de Conselheiro Lafaiete.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso IV do art. 10, da Lei Federal, nº 9.394,  de
20  de  dezembro  de  l996, no Parecer nº  1.021/2004,  de  15  de
dezembro  de 2004, do Conselho Estadual de Educação, e o  despacho
de  homologação do Secretário de Estado de Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior, publicado em 8 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  renovado,  pelo  prazo  de  dois  anos,  o
reconhecimento do Curso de Direito, ministrado pela  Faculdade  de
Direito  de Conselheiro Lafaiete, mantida pela Fundação  Municipal
de Conselheiro Lafaiete, no Município de Conselheiro Lafaiete.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  fevereiro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     Clésio Soares de Andrade - Governador em exercício.