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LEI DELEGADA 66, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Turismo e dá outras
providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Turismo, de que trata o
inciso XV do artigo 5º e inciso XV do artigo 7º da Lei
Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização
até o nível de “Superintendência”
definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Secretaria de Estado de Turismo”, a palavra “Secretaria”
e a sigla “SETUR” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Turismo tem por finalidade
planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio
turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade
de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e
a divulgação do potencial turístico do Estado,
competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de Turismo e
supervisionar sua execução na Companhia de Promoções
– PROMINAS e na Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS;
II
– formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– propor a política estadual de turismo, o Plano Mineiro
de Turismo e os demais planos, programas e projetos estaduais
relacionados com o apoio e o incentivo ao Turismo;
IV
– propor o calendário oficial de eventos turísticos
do Estado;
V
– implementar e coordenar a execução da política
estadual de turismo;
VI
– planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no
Estado;
VII
– promover e divulgar os produtos turísticos do Estado;
VIII
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos com entidade de direito público e privado,
nacionais e estrangeiras, para a realização de seus
objetivos;
IX
– propor normas relacionadas ao estímulo e ao
desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;
X
– exercer a supervisão das atividades dos órgãos
e das entidades da sua área de competência;
XII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Turismo tem a seguinte
estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria Técnica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
VI
– Superintendência de Desenvolvimento, Pesquisa e
Informações Turísticas;
VII
– Superintendência de Política e Fomento do
Turismo.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Turismo:
I
– Conselho Estadual:
a)
Conselho Estadual de Turismo – CET;
II
– Empresas:
a)
Companhia Mineira de Promoções – PROMINAS;
b)
Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
5º – A função exercida no Grupo Coordenador
do Fundo de Assistência ao Turismo, pela Secretaria de Esportes
extinta na Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, passa a
ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Turismo.


Art.
6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
7º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia