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DECRETO 44127, de 07/10/2005 - Texto Original


Altera o Decreto n.º 44.031, de 19 de maio de 2005, que dispõe
sobre o processo de acumulação de cargos, funções
ou empregos no âmbito da administração pública
direta e indireta do Poder Executivo do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 37 da
Constituição da República e nas Leis nº
869, de 5 de junho de 1952 e nº 3.214, de 16 de outubro de 1964,


DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n.º 44.031, de 19
de maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º É vedada a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e
142 da Constituição da República com a
remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos constitucionalmente
acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.


Art. 5º
O servidor ocupante de dois cargos de provimento efetivo,
constitucionalmente acumuláveis, que for nomeado para cargo de
provimento em comissão, se este for de dedicação
exclusiva ou havendo incompatibilidade de horários, deverá
se afastar dos cargos, funções ou empregos que estiver
acumulando, seja na esfera da administração federal,
estadual ou municipal.
§ 1º
Se um dos cargos efetivos for acumulável, nos termos da
Constituição da República, com o cargo de
provimento em comissão o servidor continuará exercendo
um deles, sendo-lhe facultada, se ocupante de cargo de provimento
efetivo estadual, a opção de que trata o art. 2º
da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003.
§ 2º
Se ambos os cargos acumulados forem dos mesmos quadros de pessoal a
que se refere este artigo, o afastamento do servidor do outro cargo
será temporário, enquanto estiver exercendo o cargo de
provimento em comissão, sendo vedada a percepção
de qualquer parcela remuneratória a ele inerente.


................................................................
Art. 13.
Ao ser declarada a ilicitude da acumulação pela
Diretoria competente, o servidor terá 30 (trinta dias),
contados da publicação do ato, para recorrer à
Comissão de Acumulação de Cargos e Funções
- CACF ou, caso não recorra, deverá, no mesmo prazo,
manifestar por escrito a sua opção.


.................................................................
Art.
15..........................................................
Parágrafo
único. O recurso deverá ser protocolado e juntado ao
processo no órgão ou entidade de origem do servidor."
(nr)


Art. 2º
O Anexo do Decreto nº 44.031, de 2005, passa a vigorar na forma
constante do Anexo deste Decreto.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastásia












(NOME
                   DO ÓRGÃO / ENTIDADE)


DECLARAÇÃO
                   DE ACÚMULO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS




EXMO.SR(A).
                   SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




01
                   - NOME DO SERVIDOR:




02
                   - MASP OU CONTROLE:




03
                   – CPF:


04
                   - ENDEREÇO RESIDENCIAL:










05
                   -NÚMERO




06
                   - COMPLEMENTO


07
                   - BAIRRO:




08
                   - CEP:


09
                   - CIDADE


10
                   - TELEFONE
(0XX)___________




 Declara
                   que ocupa o(os) cargo(os) ou função(ões)
                   públicas ou que percebe proventos federais, estaduais ou
                   municipais, conforme descrição abaixo:




1º
                   CARGO 





11
                   - CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA


12
                   - CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA




13
                   - REGIME
(
                   )ESTATUTÁRIO ( )CLT ( )OUTROS______


14
                   - ESCOLA OU ÓRGÃO DE LOTAÇÃO




15
                   - LOCALIDADE/DISTRITO(onde exerce o  cargo)




16
                   - MUNICÍPIO




17
                   - DESCREVER AS ATIVIDADES QUE EXERCE:










2º
                   CARGO




11
                   - CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA


12
                   - CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA






13
                   - REGIME:
(
                   )ESTATUTÁRIO ( )CLT ( )OUTROS:_____


14
                   - ESCOLA OU ÓRGÃO DE LOTAÇÃO






15
                   - LOCALIDADE/DISTRITO:(onde exerce o cargo)




16
                   - MUNICÍPIO:




17
                   - DESCREVER AS ATIVIDADES QUE EXERCE:








3º
                   CARGO




11
                   - CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA


12
                   - CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA






13
                   - REGIME:
(
                   )ESTATUTÁRIO ( )CLT ( )OUTROS:_____


14
                   - ESCOLA OU ÓRGÃO DE LOTAÇÃO






15
                   - LOCALIDADE/DISTRITO:(onde exerce o cargo)




16
                   - MUNICÍPIO:




17
                   - DESCREVER ATIVIDADES QUE EXERCE:








Declaro,
                   ainda, que a distância entre os locais de exercício é
                   de ___km e que o tempo de locomoção gasto é
                   de ____minutos. 





18
                   - POR SER VERDADE, ASSINO E DATO A PRESENTE DECLARAÇÃO:




___________________________________
                     ___/___/___         _________________________________

LOCAL
                        DATA              ASSINATURA DO DECLARANTE   
























 (NOME
                   DO ÓRGÃO / ENTIDADE)


DETALHAMENTO
                   DA 

DECLARAÇÃO
                   DE ACÚMULO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS




RESUMO
                   DOS DADOS FUNCIONAIS – USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO
                   DE LOTAÇÃO




01
                   - PREENCHER UM PARA CADA CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.
                   ASSINALE COM UM “X”, A QUAL CARGO SE REFEREM AS
                   INFORMAÇÕES AQUI REGISTRADAS:


 (
                   ) 1º CARGO          ( ) 2º CARGO              ( ) 3º
                   CARGO   





02
                   - NOME DO SERVIDOR


03
                   - MASP OU CONTROLE:






04
                   - ÓRGÃO/ESCOLA:






05
                   - CIDADE:




06
                   - ADMITIDO EM:
 ______/______/______




07
                   – FORMA DE ADMISSÃO:


(
                   )NOMEAÇÃO ( )DESIGNAÇÃO  ( )
                   EFETIVAÇÃO


08
                   -              ( )DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
(
                   )MAGISTÉRIO:   

 (
                   ) CARGA HORÁRIA SEMANAL: ______




09-
                   ASSINALAR COM UM “X”  



 (
                   )DISPOSIÇÃO  ( )COM ÔNUS  ( )SEM ÔNUS


10
                   - DATA DA APOSENTADORIA:


 _____/_____/______




11-
                   COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO




HORÁRIO
                   DE TRABALHO


2ª
                   feira


3ª
                   feira


4ª
                   feira


5ª
                   feira


6ª
                   feira


Sábado


























































































































































12
                   - INFORMAÇÕES SOBRE O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR ENTRE
                   OS LOCAIS DE EXERCÍCIO:


 TEMPO
                   GASTO:_______MINUTOS



DISTÂNCIA:________KILÔMETROS


13-
                   MEIO DE TRANSPORTE:














14
                   - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS:


À
                   Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor/Acúmulo
                   de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de
                   Planejamento e Gestão,declaramos para o devido parecer
                   sobre a situação funcional: do(a) interessado(a),
                   que as informações contidas neste formulário
                   encontram-se corretas e de acordo com a Ficha Funcional e demais
                   documentos existentes neste Órgão/Entidade.




____________________________________
                      _____/_____/_____     _________________________________
 LOCAL
                                               DATA             ASSINATURA E MASP DO
                   FUNCIONÁRIO   





15
                   - CHEFIA IMEDIATA:




_____________________
                    _____/_____/_____
                   __________________________________________________

LOCAL               DATA
                            ASSINATURA DO DIRETOR/ CHEFE IMEDIATO E MASP



CÓD
18.01.03-SEPLAG/ECGRHECGOS