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Decreto com numeração especial 268, de 11/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Carmo de Minas, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Carmo de Minas, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Carmo de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Carmo de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 268, de 11 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede Cemig
existente, na coordenada UTM E 491.263 – N 7.547.755, inicia-se
o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
10 m até chegar à coordenada UTM E 491.263 – N
7.547.763, onde será instalado um poste de madeira, com ângulo
de 56° à esquerda, seguindo em linha reta por uma
distância de 25 m até chegar à coordenada UTM E
491.242 – N 7.547.777, onde será instalado um poste de
madeira, com ângulo de 50° à direita, seguindo em
linha reta por distância de 61 m até chegar à
coordenada UTM E 491.235 – N 7.547.839, onde será
instalado um poste de madeira, seguindo em linha reta por distância
de 51 m até chegar à coordenada UTM E 491.228 – N
7.547.889, onde uma cerca de arame farpado marca o fim do trecho
embargado. O caminhamento embargado totaliza 147 m de extensão.
A faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 2.205 m² de
ocupação.