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Decreto 48218, de 05/07/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 144, de 9 de dezembro de
2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Os subitens 50.4 e 50.7 do item 50 da Parte 1 do
Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“








50


(...)


(...)


(...)


(...)




50.4


A
                        fruição do benefício previsto neste item em
                        relação às empresas e às mercadorias
                        indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa fica
                        condicionada à publicação do rol das empresas
                        em Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação
                        favorável das unidades da Federação
                        envolvidas.
















(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




50.7


A
                        descrição da mercadoria no Ato do Comando do
                        Ministério da Defesa a que se refere o subitem 50.4, não
                        autoriza a extensão do benefício para produtos que
                        não estejam relacionados às alíneas “a”
                        a “f” deste item.















”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO