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Entenda a norma


Lei Complementar 150, de 14/11/2019 - Texto Original


Altera
o art. 27 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008,
que dispõe sobre a organização do Tribunal de
Contas e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Os incisos IV e VI do art. 27 da Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
27 – (...)
IV
– atuar junto ao Pleno e à Câmara do Tribunal para
a qual for designado em caráter permanente, presidindo a
instrução dos processos que lhe forem distribuídos
e relatando-os com proposta de voto, por escrito, a ser apreciada
pelos membros do respectivo colegiado;
(...)
VI
– desempenhar, por determinação do Presidente ou
do Pleno, outras atribuições compatíveis com o
cargo.”.


Art.
2º – Fica revogado o inciso V do art. 27 da Lei
Complementar nº 102, de 2008.


Art.
3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO