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Decreto sem número, de 01/09/2006 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG, no valor de R$220.050,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$220.050,00
(duzentos e vinte mil e cinqüenta reais) indicado no Anexo, em
favor da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.