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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 614, de 01/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$268.346.899,95.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$268.346.899,95
(duzentos e sessenta e oito milhões trezentos e quarenta e
seis mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$260.000.000,00 (duzentos
e sessenta milhões de reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do convênio nº 26/2011, firmado em 16 de agosto de
2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$15.000,00 (quinze
mil reais);
II
– do convênio nº 36/2013, firmado em 30 de agosto de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$196.228,35 (cento e
noventa e seis mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e cinco
centavos);
III
– do convênio nº 13/2009, firmado em 30 de junho de
2009, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais);
IV
– do convênio nº 11.1655/2009, firmado em 1º de
julho de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$85.671,60 (oitenta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e
sessenta centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato n°
901864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$8.000.000,00 (oito
milhões de reais);
VI
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$260.000.000,00 (duzentos e
sessenta milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 614, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 164)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
104.551,60
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
228.458,35
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
13.890,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.528-0001-4490-0-25.1
8.000.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
260.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 268.346.899,95