PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 179/2019
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o Projeto de Lei nº 179/2019 dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral – AVC – no Estado e dá outras providências.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e Saúde. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa criar uma política estadual de apoio às pessoas que sofreram Acidente Vascular Cerebral – AVC –, popularmente chamado de derrame, de forma a garantir ações necessárias ao seu atendimento e tratamento. A proposição define AVC isquêmico e hemorrágico e estabelece algumas diretrizes para a política que visa criar, como a promoção de campanhas educativas, de reabilitação e reinserção do paciente por meio de grupos de apoio, o desenvolvimento de atuação intersetorial e multidisciplinar para o tratamento das sequelas e o desenvolvimento de pesquisas sobre o tema.
De acordo com dados extraídos do site do Ministério da Saúde (disponíveis em <,https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46174-ministerio-da-saude-cria-linha-de-cuidados-para-tratar-avc>, acesso em 27 fev. 2020), o AVC está em segundo lugar entre as causas de morte no Brasil. Em 2016, foram registrados 102,9 mil óbitos por AVC e, em 2017, 101,1 mil. O órgão informa que a maior parte dos casos poderia ser prevenida.
O SUS oferece assistência integral e oferta 41 medicamentos gratuitos para tratamento de problemas cardiovasculares, entre os quais o AVC. Em 2018 foram registrados 197 mil atendimentos no SUS em decorrência da doença.
Em âmbito federal, o Ministério da Saúde disciplinou a matéria por meio da Portaria de Consolidação – PRC – MS/GM nº 3/2017, que traz, no Título VIII, a Linha de Cuidados em Acidente Vascular Cerebral – AVC – e os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como centro de atendimento de urgência aos pacientes com AVC, pelo SUS. Segundo a PRC MS/GM nº 6/2017, esses centros integram a linha de cuidados em AVC e são componentes da Rede de Atenção às Urgências e Emergências. A PRC MS/GM nº 3/2017 dispõe ainda sobre a Rede Nacional de Pesquisas em Acidente Vascular Cerebral. Nos termos das normas federais citadas, propõe-se uma redefinição de estratégias para atender as necessidades específicas do cuidado ao AVC diante do cenário epidemiológico nacional, bem como do envelhecimento da população. A Linha de Cuidado em AVC busca ainda orientar os cidadãos sobre os principais sintomas do derrame, os hábitos que podem ser adotados para preveni-lo e quando o serviço de saúde deve ser procurado, bem como apresenta orientações aos profissionais de saúde sobre como proceder em cada serviço da rede pública conforme a área de atuação. Além disso, busca orientar os gestores para melhor organização da rede de saúde, com a integração do SUS.
Em âmbito estadual, a Lei nº 22.438, de 2016, institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral, com o objetivo de estimular pesquisas relacionadas ao AVC e ações educativas de conscientização sobre seus fatores de risco.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o projeto em epígrafe, considerou que era necessário fazer adequações visando à sua eficácia. Para isso, apresentou substitutivo suprimindo definições técnicas próprias de normas técnico-científicas infraconstitucionais e propondo nova redação aos demais dispositivos. Manteve, contudo, os princípios de ação que constavam no projeto original.
Concordamos com o posicionamento daquela comissão, mas consideramos importante garantir que as eventuais parcerias do Estado com setores da sociedade civil, conforme prevê o inciso II do art. 1º do Substitutivo, não acarretem ônus para o poder público. Por essa razão, apresentamos ao final deste parecer a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, apresentado pela comissão precedente.
Dessa forma, somos favoráveis à aprovação da matéria, uma vez que as determinações do projeto poderão contribuir para a garantia de tratamento adequado às pessoas acometidas por AVC.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 179/2019 no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentamos.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao inciso II do art. 1º do Substitutivo nº 1 a seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
II – promoção da articulação entre as esferas estadual e municipal e setores da sociedade civil para qualificar a assistência ao paciente com AVC nas Redes de Atenção às Urgências e Emergências do Estado, desde que a parceria com a sociedade civil não gere ônus para o poder público; ”.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2020.
Carlos Pimenta, presidente – Hely Tarquínio, relator – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista.