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Decreto com numeração especial 337, de 30/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Francisco Sá, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Francisco Sá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Francisco Sá, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Francisco Sá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Francisco Sá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 337, de 30 de
julho de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo das coordenadas UTM 657251:8205568; segue daí,
mantendo o mesmo alinhamento em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 209m até chegar à
estação fim, de coordenadas UTM 657095:8205700,
compreendendo a distância total de 209 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total 3.135 m²;
II
– partindo das coordenadas UTM 653188:8208504; segue daí,
mantendo o mesmo alinhamento em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 520m até chegar à
estação fim, de coordenadas UTM 653440:8208050,
compreendendo a distância total de 520 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 7.800 m².