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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 478, de 04/09/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.504.420,05.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$18.504.420,05
(dezoito milhões quinhentos e quatro mil quatrocentos e vinte
reais e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$2.715.582,62 (dois milhões setecentos e quinze mil
quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 022/2013, firmado em 24 de junho de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, no valor de R$30.000,00 (trinta
mil reais);
III
– do convênio nº 487-5/2012, firmado em 20 de abril
de 2012, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Diamantina, no valor de R$20.880,00 (vinte
mil oitocentos e oitenta reais);
IV
– do convênio nº 0.008/00-2011, firmado em 27 de
abril de 2011, entre a Fundação Rural Mineira e a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba, no valor de R$10.438.000,00 (dez milhões
quatrocentos e trinta e oito mil reais);
V
– do convênio nº 775404/2012, firmado em 28 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Pesca e Agricultura, no valor
de R$760.483,17 (setecentos e sessenta mil quatrocentos e oitenta e
três reais e dezessete centavos); e
VI
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 775404/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Pesca e
Agricultura, no valor de R$89.990,00 (oitenta e nove mil novecentos e
noventa reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 478, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 135)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
30.930,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
15.905,00
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-70.1
2.245,00
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
1.800,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.3
117.366,48
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7
339.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.002-0001-3390-0-31.2
94.000,00
2111.20544166-1.007-0001-3390-0-31.2
1.277.000,00
2111.20544166-1.084-0001-3390-0-10.3
517.840,78
2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.3
641.937,00
2111.20544166-1.084-0001-4490-0-24.1
10.438.000,00
2111.20544166-1.084-0001-4490-0-31.2
120.000,00
2111.20544166-1.375-0001-3390-0-31.2
1.295.000,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
47.340,00
FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.002-0001-3350-0-10.1
2.665.582,62
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21631258-4.255-0001-3390-0-10.1
50.000,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.3
89.990,00
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
760.483,17
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 18.504.420,05
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
339.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
517.840,78
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
759.303,48
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20511130-4.222-0001-3390-0-31.2
2.786.000,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12243174-4.298-0001-3390-0-10.1
47.340,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
50.000,00
FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.04130264-4.595-0001-3360-0-10.1
2.665.582,62
TOTAL
DA ANULAÇÃO 7.165.066,88