ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.465, DE 3 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médicopericial que atesta Transtorno do Espectro Autista
(TEA), para os fins que especifica, no âmbito do
Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O laudo médico e/ou médico-pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista
(TEA), para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na
legislação do Estado do Maranhão, terá validade por prazo indeterminado.
§ 1º - A apresentação do(s) laudo(s) previsto(s) no caput deste artigo não exclui o
cumprimento dos demais requisitos para a obtenção e/ou manutenção dos benefícios destinados às
pessoas com deficiência no Estado do Maranhão.
§ 2 - A validade por prazo indeterminado prevista no caput deste artigo se impõe tanto para a
rede de serviços públicos, quanto para a rede privada, em especial, nas áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art. 2º - Os laudos previstos no art. 1º desta Lei poderão ser emitidos por profissional da rede
pública ou privada de saúde, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na
legislação pertinente, em especial:
I-

indicação do nome completo da pessoa com deficiência;

II -

indicação do número do Código Internacional de Doenças (CID); e

III - indicação do nome do profissional médico, responsável pelo laudo, com indicação do
número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Parágrafo único - A inserção de informações falsas ou a omissão intencional de informação
relevante nos laudos médico-periciais de que trata a presente Lei, sujeitará os envolvidos às sanções
civis, administrativas e criminais previstas em lei.
Art. 3º - Sem prejuízo do previsto no caput do art. 1º desta Lei, é assegurado à pessoa com
TEA, em nome próprio ou por intermédio de seu(s) responsável(eis) legal(is), a obtenção de laudos
atualizados, através da rede pública ou privada de saúde, que indiquem a evolução ou agravamento


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da condição preexistente, de acordo com as normas vigentes e demais orientações expedidas pela
Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Conselho Federal de Medicina.
Parágrafo único - Mediante a emissão de laudo mais atualizado, conforme indicado no caput
deste artigo, fica assegurado ao portador do TEA, no Estado do Maranhão, o direito de requerer a
atualização cadastral, junto aos órgãos da Administração Pública Estadual, para registro e eventual
revisão ou ampliação de benefícios assegurados na forma legal.
Art. 4º - Os entes públicos e privados que prestem serviços ou concedam benefícios às
pessoas com TEA poderão requerer a reavaliação médica e/ou pericial, para expedição de laudos
atualizados, com periodicidade mínima de 03 (três) anos, fundamentada na necessidade de revisão de
protocolos de atendimento e acompanhamento, em face da evolução ou agravamento da deficiência
preexistente.
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - Fica vedada a suspensão ou alteração dos protocolos de atendimento dos serviços
públicos e privados, em favor das pessoas com TEA, até a expedição de novo laudo médico ou
médico-pericial, quando requisitada nos termos do caput deste artigo.
§ 3º - Atendidos os requisitos do caput e do § 1º deste artigo, é obrigatória a submissão das
pessoas com TEA à reavaliação médica e/ou médica-pericial, sob pena de suspensão ou interrupção
das prestações de serviços ou concessão de benefícios previstos em lei, obrigação essa que poderá ser
afastada excepcionalmente, em caso de justificativa fundamentada da pessoa com deficiência ou de
seu responsável legal, a ser avaliada pelo ente requisitante.
Art. 5º - Para a renovação ou emissão de 2ª via da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), prevista nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro
de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, fica dispensada a apresentação
de laudo médico e/ou laudo médico-pericial, dada a exigência de apresentação em sua primeira
emissão, mantendo-se a validade do primeiro registro realizado junto à Administração Pública
Estadual, sem prejuízo da obrigatoriedade de atualização dos dados cadastrais.
Art. 6º - Os laudos de que tratam esta Lei poderão ser apresentados às autoridades
competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o
disposto no inciso II do art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil