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Decreto 47435, de 22/06/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017, com as alterações
promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O subitem 75.3 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“













75



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





75.3



Para
                        os efeitos do disposto neste item, o volume máximo de óleo
                        diesel contemplado com a redução de base de cálculo
                        corresponderá ao volume adquirido nos doze meses anteriores
                        à solicitação do regime, multiplicado pela
                        razão entre o faturamento com a prestação de
                        serviço de transporte rodoviário público de
                        passageiros iniciada no Estado e o faturamento total.






























”.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL