ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.677, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
Concede auxílio-refeição a servidores do
Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial
do Maranhão - INMEQ/MA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do
Maranhão - INMEQ/MA e àqueles que se encontrem à disposição da entidade, poderá ser
concedido auxílio-refeição, a título de indenização de despesas com alimentação, na forma
estabelecida por esta Lei.
Art. 2º - Os recursos para implementação do auxílio-refeição serão, obrigatoriamente,
provenientes do convênio firmado com o INMETRO, o que consta do Plano de Aplicação,
configurando-se despesa operacional.
Parágrafo único - É vedado qualquer repasse de recursos do Tesouro Estadual para
fazer face às despesas previstas nesta Lei.
Art. 3º - O valor do auxílio-refeição será regulamentado por meio de portaria editada
pela Presidência do INMEQ/MA, observados os percentuais definidos em Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
AGOSTO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
JOSÉ MAURICIO DE MACEDO SANTOS
Secretário de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio