ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.705 10 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a liquidação de créditos
hipotecários sob responsabilidade da Gerência
de Administração e Modernização – GEMOR
e da Empresa Maranhense de Administração
de Recursos Humanos e Negócios Públicos
S.A.
–
EMARH,
decorrentes
de
financiamentos habitacionais e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Gerência de Administração e
Modernização – GEMOR – e da Empresa Maranhense de Administração de Recursos
Humanos e Negócios Públicos S.A. – EMARHP, autorizado a promover, nos créditos
habitacionais em que as mesmas figuram como agentes financeiros, os atos necessários à
liquidação antecipada dos contratos de financiamentos firmados até 31 de dezembro de 1987,.
§ 1º - A liquidação autorizada no caput deste artigo dar-se-á com desconto de 100%
(cem por cento) do saldo devedor, com conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº
10.150, de 21 de dezembro de 200 e mediante o pagamento do valor correspondente a 20 %
(vinte por cento) do total das prestações em atraso, até o limite de R$ 600,00 (seiscentos
reais).
§ 2º - A disposição deste artigo somente se apoia aos contratos dotados de cobertura
do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.
§ 3º - Os mutuários que se encontram em atraso quanto ao pagamento das prestações
de seus contratos ficam desobrigados, do adimplemento das respectivas parcelas vencidas.
Art. 2º - A formalização das disposições contidas nos §§ 1º, 2 º e 3º do art. 1º
condiciona-se à prévia e expressas anuência do devedor.
Art. 3º - Em decorrência da aplicação desta Lei não será permitida a exigência de
ressarcimento de valores pagos a qualquer título, concernentes aos créditos habitacionais ou
de qualquer outra verba indenizatória.
Art. 4º - Os mutuários de unidades construídas em terrenos construídas em terrenos
foreiros estão obrigados ao pagamento do Termo de Transferência e Aforamento junto às


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Prefeituras Municipais, condição necessária para o recebimento da escritura e liberação da
hipoteca.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados
da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
DEZEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão. OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora. LUCIANO FERNANDES
MOREIRA – Gerente de Estado de Administração e Modernização. RAIMUNDO SOARES
CUTRIM  Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.