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DECRETO 45918, de 29/02/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.877, de 20 de agosto de 2008, que dispõe
sobre os objetivos, requisitos, normas e condições de
financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo
Integrado – PRÓ-GIRO, no âmbito do Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16
de janeiro de 2006, e no art. 1º, § 1º, II, do Decreto
nº 44.351, de 13 de julho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “a” do inciso I do art. 4º
do Decreto nº 44.877, de 20 de agosto de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
4º ...........................................
I
- ................................................
a)
nas saídas internas de álcool carburante de produção
própria, alcançadas ou não pelo diferimento, o
resultado da aplicação da alíquota de ICMS
vigente na data da operação sobre a respectiva base de
cálculo;
....................................................”
(nr)


Art.
2º O § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.877,
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º ...........................................
§
2º No financiamento referente a projeto localizado em municípios
dos vales do Jequitinhonha, do São Mateus e do Mucuri,
conforme relação constante no Anexo I do Decreto nº
44.351, de 2006, e nos demais Municípios do Estado
compreendidos na área de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene
– aplica-se o redutor de 80% (oitenta por cento) ao reajuste
previsto no inciso III e à “Taxa de Abertura de
Crédito”, de que trata o § 1º.
....................................................”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck