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Decreto sem número, de 01/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$515.047,13.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$515.047,13 (quinhentos
e quinze mil, quarenta e sete reais e treze centavos) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social e do
Instituto Estadual de Florestas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - de
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$81.342,00 (oitenta e um mil,
trezentos e quarenta e dois reais);


II -
saldo financeiro do convênio SENASP/MJ Nº 246/2001,
celebrado em 30 de dezembro de 2001 e seus termos aditivos, entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça,
por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, objetivando a implantação do
Projeto de Centros de Referência do Cidadão, mediante a
aquisição de mobiliário, veículos,
aparelhos eletrônicos, central telefônica e sistemas
informatizados, com vistas a criação de espaços
públicos promotores da integração da sociedade
civil organizada e ao fortalecimento das parcerias entre Estado,
sociedade e terceiro setor, no âmbito do Plano Nacional de
Segurança Pública e do Projeto Federal de Implantação
dos Centros Integrados da Cidadania, de acordo com o Plano de
Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública - SENASP no valor de R$410.872,64 (quatrocentos e dez
mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos);
e


III -
saldo financeiro do convênio SENASP/MJ Nº 137/2004,
celebrado em 23 de dezembro de 2004 e seus termos aditivos, entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça,
por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e
o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Defesa Social, objetivando a aquisição de
equipamentos e material permanente, material de consumo e contratação
de serviços, visando a implantação e
consolidação de serviço de atendimento ao
cidadão, que consiste na disponibilização de
serviços prestados pelo poder público, de acesso à
justiça e à segurança pública, no âmbito
do Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o
Plano de Trabalho e Projeto Básico, aprovados pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP no valor de
R$22.832,49 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e
quarenta e nove centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de março de 2007;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
do Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 35)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                                                                  R$


1451.06181313-1.670-0001-4490-1-24.1
           433.705,13


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.9
            81.342,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        515.047,13


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
                                                                  R$


2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
            81.342,00


TOTAL
DA ANULACAO                                      81.342,00