ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Altera os artigos 15 e 60 da Lei Complementar
Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias
do Estado do Maranhão), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso VI e o parágrafo único do art. 15, passam a vigorar com a nova
redação abaixo e ficam acrescentados os parágrafos 12, 13 e 14 ao art. 60-C, ambos os artigos
do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar
no 14, de 17 de dezembro de 1991:
"Art. 15 - (...)
(...)
VI - as atribuições de juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública previstas
na Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, nas comarcas onde não exista Juizado
Especial da Fazenda Pública, serão exercidas pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública
ou, onde não houver, por juízes de varas diversas, designados na forma do art. 60-C,
§ 3º, desta Lei, não importando em modificação da competência recursal estabelecida
no Regimento Interno;
(...)
Paragrafo único - Aos Magistrados que acumulem o exercício de jurisdição
em mais de uma unidade jurisdicional ou acumulando turma recursal, será atribuído
um terço do subsídio de seu cargo, correspondente aos dias trabalhados.
Art. 60-C - (...)
§ 12 - Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o
Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas
que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 13 - Nas Comarcas em que não houver vara da Fazenda Pública, a
designação recairá sobre vara diversa, que deverá observar, de modo fundamentado,
critérios objetivos, não importando em modificação da competência recursal
estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
§ 14 - Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e
Criminais as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e
instalados.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Judiciário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9
DE JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil