PARECER PARA O 1º TURNO DO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62/2020
COMISSÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62/2020
RELATÓRIO
Subscrita por um terço dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e tendo como primeiro signatário o deputado Zé Reis, a Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2020 “altera os arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado para autorizar a transferência direta de recursos estaduais aos consórcios públicos”.
Publicada no Diário do Legislativo, em 9/10/2020, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e a esta Comissão Especial. A primeira concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposta, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposta a esta comissão para receber dela parecer quanto ao mérito, nos termos do disposto no art. 201, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição em exame é possibilitar o repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas de forma simplificada aos consórcios públicos, tal qual já ocorre com os municípios. Para tanto, propõe-se uma nova redação ao § 14 do art. 160 (art. 1º) e ao art. 160-A (art. 2º).
A Comissão de Constituição e Justiça, na análise que fez sobre a matéria, concluiu pela sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade, haja vista o cumprimento da regra de iniciativa e a competência estadual para tratar do tema, conforme sugerido na proposta.
Entretanto, ao analisar o texto original da PEC, a citada comissão concluiu pela necessidade de aprimorá-lo e ajustá-lo à técnica legislativa, razão pela qual apresentou o Substitutivo nº 1.
No que concerne à competência desta comissão, temos a informar que o artigo 160-A da Constituição Mineira, em paralelismo com a Constituição Federal, recentemente incorporou os institutos da transferência especial e da transferência com finalidade definida. Tais institutos, em linhas gerais, cuidam da transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual – LOA – por emendas impositivas individuais, de blocos e de bancadas.
Na transferência especial, os recursos são repassados diretamente aos municípios, independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere. Nessa modalidade de transferência, os recursos devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado e, no mínimo 70% devem ser utilizados em despesas de capital. É vedada sua aplicação no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, com pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida. É importante destacar que os recursos passam a pertencer ao município no ato da efetiva transferência financeira.
Por outro lado, na transferência com finalidade definida os recursos estão vinculados às programações estabelecidas nas emendas parlamentares impositivas e devem ser aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado. Nesse caso, ao contrário da modalidade anterior, não está dispensada a necessidade de se celebrar convênios ou instrumentos congêneres.
Nota-se, pelo exposto, que a pretensão dos autores da PEC em permitir que os consórcios públicos também possam ser destinatários das transferências especiais e das transferências por finalidade definida é oportuna e conveniente. Isso porque as medidas apresentadas contribuirão para a celeridade na execução de serviços e políticas públicas destinados à sociedade mineira, visto que os consórcios públicos também possuem capacidade jurídica para executá-los.
Sendo assim, não há óbice ao prosseguimento, nesta Casa, da proposta sob análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2020, no primeiro turno, na forma do Substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2020.
Zé Guilherme, presidente – Virgílio Guimarães, relator – Zé Reis – Betinho Pinto Coelho.