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DECRETO 45226, de 01/12/2009 de 01/12/2009 (Texto Original)


Contém o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.309, de 3 de
agosto de 2009,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º
A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais - ARSAE-MG, criada pela Lei nº 18.309, de 3 de agosto de
2009, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.

Parágrafo
único. A ARSAE-MG, autarquia especial caracterizada pela
autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial e
pela estabilidade parcial dos mandatos de seus dirigentes, tem
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana - SEDRU.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
A ARSAE-MG tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação
dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas,
econômicas e sociais para a sua regulação, quando
o serviço for prestado:

I - pelo
Estado ou por entidade da sua administração indireta,
em razão de convênio celebrado entre o Estado e o
Município;

II - por
entidade da administração indireta estadual, em razão
de permissão, contrato de programa, contrato de concessão
ou convênio celebrados com o Município;

III - por
Município ou consórcio público de Municípios,
direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato com
entidade pública ou privada não integrante da
administração pública estadual;

IV - por
entidade de qualquer natureza que preste serviços em Município
situado em região metropolitana, aglomeração
urbana ou em região onde a ação comum entre o
Estado e Municípios se fizer necessária; ou

V - por
consórcio público integrado pelo Estado e por
Municípios.

§ 1º
A regulação e a fiscalização, pela
ARSAE-MG, dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário dependem de autorização
expressa do Município ou do consórcio público.

§ 2º
A autorização prevista no § 1º não
será necessária se o Município ou o consórcio
público tiver aderido, antes da publicação da
Lei nº 18.309, de 2009, à regulamentação
dos serviços pelo Estado, caso em que a regulação
e a fiscalização, inclusive tarifárias, passarão
a ser exercidas pela ARSAE-MG.



Art. 3º
 Para o cumprimento da finalidade a que se refere o art. 2º ,
compete à ARSAE-MG:

I -
supervisionar, controlar e avaliar as ações e
atividades decorrentes do cumprimento da legislação
específica relativa ao abastecimento de água e ao
esgotamento sanitário;

II -
fiscalizar a prestação dos serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
incluídos os aspectos contábeis e financeiros, e os
relativos ao desempenho técnico-operacional;

III -
expedir regulamentos de ordem técnica e econômica,
visando ao estabelecimento de padrões de qualidade para:

a) a
prestação dos serviços;

b) a
otimização dos custos;

c) a
segurança das instalações;

d) o
atendimento aos usuários;

IV -
celebrar convênio com Municípios que tenham interesse em
se sujeitar à atuação da ARSAE-MG;

V -
estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a
modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro
da prestação dos serviços;

VI -
analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da
prestação dos serviços;

VII -
participar da elaboração e supervisionar a
implementação da Política Estadual de Saneamento
Básico e do Plano Estadual de Saneamento Básico;

VIII -
elaborar estudos para subsidiar a aplicação de recursos
financeiros do Estado em obras e serviços de distribuição
de água e de esgotamento sanitário;

IX -
promover estudos visando ao incremento da qualidade e da eficiência
dos serviços prestados e do atendimento a consultas dos
usuários, dos prestadores dos serviços e dos entes
delegatários;

X -
aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço,
quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes
técnicas e econômicas expedidas pela ARSAE-MG;

XI -
celebrar convênios e contratos com órgãos e
entidades internacionais, federais, estaduais e municipais e com
pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito de sua
área de atuação;

XII -
manter serviço gratuito de atendimento telefônico para
recebimento de reclamações dos usuários, para
efeito do disposto no inciso III do caput do art. 3º  da
Lei nº 18.309, de 2009;

XIII -
elaborar e aprovar seu Regimento Interno, o qual estabelecerá
procedimentos para a realização de audiências e
consultas públicas, para o atendimento às reclamações
de usuários e para a edição de regulamentos e
demais decisões da Agência; e

XIV -
administrar seu quadro de pessoal, seu patrimônio material e
seus recursos financeiros.

§ 1º
Compete ainda à ARSAE-MG supervisionar, controlar e avaliar a
aplicação de investimentos realizados pelos prestadores
de serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário com recursos oriundos do Orçamento Geral da
União, dos Estados, dos Municípios, de empreendedores
privados, de fundos especiais e de beneficiários diretos,
quando houver autorização expressa de Município
ou de consórcio público a que se refere o § 1º
do art. 2º.

§ 2º
Os recursos de que trata o § 1º não poderão
compor a base de custo utilizada para a fixação da
tarifa e para a remuneração do capital investido.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
A ARSAE-MG tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho Consultivo de Regulação;

II -
Direção Superior:

a)
Diretoria Colegiada;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Diretoria-Geral;

1.
Ouvidoria;

2.
Procuradoria;

3.
Auditoria Seccional;

4.
Assessoria de Comunicação;

b)
Diretoria de Regulação Técnico-Operacional e
Fiscalização dos Serviços:

1. Núcleo
de Regulação Técnico-Operacional; e

2. Núcleo
de Fiscalização dos Serviços;

c)
Diretoria de Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira:

1. Núcleo
de Regulação Econômica; e

2. Núcleo
de Fiscalização Econômico-Financeira.

Parágrafo
único. Integra ainda a estrutura orgânica da ARSAE-MG a
Gerência de Planejamento e Finanças, subordinada à
Diretoria-Geral.



Seção
I
Do
Conselho Consultivo de Regulação


Art. 5º
Compete ao Conselho Consultivo de Regulação:

I -
apresentar propostas relacionadas a matérias de competência
da ARSAE-MG;

II -
acompanhar as atividades da Agência, verificando o adequado
cumprimento de suas competências legais;

III -
opinar sobre:

a) os
relatórios periódicos de atividades da ARSAE-MG
elaborados pela Diretoria Colegiada, a que se refere o inciso I art.
15 da Lei nº 18.309, de 2009;

b) o
programa plurianual e a proposta orçamentária da
ARSAE-MG;

c) a
estrutura organizacional da ARSAE-MG proposta pela Diretoria
Colegiada, a ser submetida ao Governador;

d) a
prestação de contas da ARSAE-MG, após adequada
auditoria;

e) outras
matérias apresentadas pela Diretoria Colegiada pertinentes à
regulação e à fiscalização dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário; e

IV -
eleger, dentre seus membros, o Presidente do Conselho, que não
poderá ser Diretor da ARSAE-MG.

Parágrafo
único. Para fins do disposto neste artigo, o Conselho
Consultivo terá livre acesso a dados e informações
da ARSAE-MG e contará com o apoio técnico-administrativo
das Diretorias que a integram.



Art. 6º
O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:

I - um
Diretor da ARSAE-MG, indicado pela Diretoria Colegiada;

II - dois
representantes das empresas prestadoras de serviços públicos
de saneamento básico no Estado reguladas e fiscalizadas pela
Agência, sendo um da empresa que tiver o maior número de
usuários atendidos;

III - um
representante de órgão ou entidade de proteção
e defesa do consumidor, designado pelo Governador do Estado;

IV - três
representantes de Municípios, indicados pela Associação
Mineira de Municípios, sendo um do Município de Belo
Horizonte e dois de Municípios cujos serviços sejam
regulados pela ARSAE-MG; e

V - dois
membros de livre escolha do Governador do Estado.

§ 1º
As indicações a que se refere o inciso IV serão
feitas mediante consulta prévia ao respectivo Chefe do Poder
Executivo Municipal.

§ 2º
Os membros a que se refere este artigo serão designados pelo
Governador para mandato de quatro anos, dentre pessoas de reputação
ilibada e idoneidade moral e reconhecida capacidade em sua área
de atuação, vedada a recondução.

§ 3º
O Conselheiro perderá o mandato em caso de ausência não
justificada a três sessões consecutivas do Conselho ou a
cinco sessões alternadas no mesmo ano, após o devido
processo administrativo.

§ 4º
Na forma do Regimento Interno, entidades ou órgãos
públicos federais, estaduais ou municipais com atribuições
relacionadas às da ARSAE-MG poderão ser convidados a
indicar representantes para acompanhar discussões, atos e
diligências do Conselho Consultivo.

§ 5º
A atuação no âmbito do Conselho Consultivo não
enseja qualquer remuneração para seus membros e os
trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante
interesse público.

§ 6º
A ARSAE-MG poderá ressarcir despesas de deslocamento e estada
para viabilizar o comparecimento, às sessões do
Conselho, dos Conselheiros que não sejam representantes
governamentais.

§ 7º
As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho Consultivo da ARSAE-MG serão fixadas em seu Regimento
Interno.



Seção
II
Da
Diretoria Colegiada


Art. 7º
A ARSAE-MG será dirigida por Diretoria Colegiada composta pelo
Diretor-Geral e pelos Diretores de Regulação
Técnico-Operacional e Fiscalização dos Serviços
e de Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira.

§ 1º
Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo
Governador do Estado, após aprovação prévia
da Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição
do Estado, para mandatos não coincidentes de quatro anos,
admitida uma única recondução.

§ 2º
É vedada a nomeação para a Diretoria Colegiada
de pessoa que tenha exercido, por qualquer período, nos doze
meses anteriores, cargo, emprego ou função em entidade
sujeita à regulação e à fiscalização
da ARSAE-MG.



Art. 8º
À Diretoria Colegiada compete:

I -
exercer a direção superior da ARSAE-MG;

II -
estabelecer as normas gerais de administração da
Autarquia;

III -
aprovar:

a) os
planos e programas gerais de trabalho;

b) os
planos de operações conjuntas relacionadas à
fiscalização e à avaliação da
qualidade da prestação de serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

c) a
proposta orçamentária anual e plurianual;

d) o
relatório anual de atividades;

e) as
propostas de alteração no Quadro de Pessoal da
ARSAE-MG;

f) as
propostas de locação, arrendamento, comodato e
concessão de direito de uso de imóvel e equipamento da
Agência;

g) o
Regimento Interno da ARSAE-MG;

h) o
recebimento de legados e doações com encargos;

i) os
atos de caráter normativo em matérias de competência
da Agência;

IV -
autorizar:

a) a
celebração de contratos, convênios e acordos em
que a ARSAE-MG intervenha ou seja parte; e

b) a
aquisição, a alienação e a oneração
de bem imóvel da Autarquia;

V -
decidir, em grau de recurso, contra ato dos seus Diretores;

VI -
julgar como instância administrativa máxima os recursos
relativos a penalidades impostas às entidades reguladas;

VII -
submeter à apreciação do Conselho Consultivo de
Regulação, sem prejuízo de outras matérias,
relatórios periódicos de atividades da ARSAE-MG e
proposta de alteração da estrutura organizacional;

VIII -
garantir o cumprimento das normas legais, regulamentares e
contratuais relativas aos serviços públicos regulados;

IX -
decidir sobre pedidos de estabelecimento, reajuste e revisão
de tarifas e estruturas tarifárias, com vistas ao equilíbrio
econômico-financeiro e à modicidade das tarifas para os
usuários dos serviços;

X -
decidir sobre pedidos de estabelecimento, reajuste e revisão
de preços de serviços não tarifados;

XI -
indicar um de seus membros para compor o Conselho Consultivo; e

XII -
deliberar sobre as manifestações do Conselho
Consultivo, quando necessário.



Art. 9º
Ao membro da Diretoria é vedado:

I -
exercer atividade de direção político-partidária;

II -
exercer atividade profissional, empresarial ou sindical em entidade
sujeita à regulação e à fiscalização
da ARSAE-MG;

III -
celebrar contrato de prestação de serviço ou
instrumento congênere com entidade sujeita à regulação
e à fiscalização da ARSAE-MG;

IV -
deter participação societária em entidade
sujeita à regulação e à fiscalização
da ARSAE-MG;

V -
exercer cargo, emprego ou função em entidade sujeita à
regulação e à fiscalização da
ARSAE-MG.



Art. 10.
Ao ex-membro da Diretoria é vedado:

I - até
um ano após deixar o cargo, representar qualquer pessoa
natural ou jurídica e respectivos interesses perante a
ARSAE-MG; e

II -
utilizar em benefício próprio informações
privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido.



Art. 11.
A exoneração imotivada de membros da Diretoria da
ARSAE-MG somente poderá ocorrer nos quatro meses iniciais dos
respectivos mandatos.

§ 1º
 Após o prazo a que se refere o caput, os membros da
Diretoria da ARSAE-MG somente perderão o mandato em
decorrência de renúncia, de condenação
judicial transitada em julgado, de decisão definitiva em
processo administrativo disciplinar ou de descumprimento
injustificado de Acordo de Resultados da autarquia.

§ 2º
 Instaurado procedimento administrativo para apuração
de irregularidades, poderá o Governador do Estado, no
interesse da administração, afastar o membro da
Diretoria da ARSAE-MG até a sua conclusão, sem que o
afastamento implique prorrogação do mandato ou extensão
do prazo inicialmente previsto para seu término.



CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Diretoria-Geral


Art. 12.
Compete à Diretoria-Geral:

I -
administrar a ARSAE-MG, praticando os atos necessários à
consecução de sua finalidade;

II -
celebrar contratos, convênios e acordos com pessoas físicas
e organizações públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras ou internacionais, previamente aprovados pela Diretoria
Colegiada;

III -
representar a ARSAE-MG, ativa ou passivamente, em juízo e fora
dele;

IV -
promover a articulação da ARSAE-MG com órgãos
e instituições federais, estaduais ou municipais e com
entidades privadas;

V -
submeter à apreciação do Conselho Consultivo de
Regulação:

a) o
programa plurianual e a proposta orçamentária da
ARSAE-MG; e

b) a
prestação de contas da ARSAE-MG, após adequada
auditoria;

VI -
encaminhar à aprovação da Diretoria Colegiada os
documentos de que trata o inciso III do art. 8º; e

VII -
determinar diligências junto ao poder concedente e entidades
reguladas, com vistas à obtenção de dados,
informações e esclarecimentos necessários às
decisões da Diretoria Colegiada e ao desempenho das ações
da ARSAE-MG.



Seção
II
Da
Ouvidoria


Art. 13.
A Ouvidoria tem como finalidade atuar na defesa e proteção
dos direitos dos usuários e dos demais agentes envolvidos na
prestação dos serviços regulados,
competindo-lhe:

I -
proceder ao atendimento, registro e encaminhamento de reclamações,
denúncias dos usuários e demais agentes envolvidos na
prestação de serviços regulados, bem como de
sugestões e esclarecimentos sobre seus direitos e deveres;

II -
promover as ações necessárias à apuração
da veracidade das reclamações e denúncias,
solicitando as providências necessárias ao
equacionamento das questões apresentadas;

III -
elaborar estatísticas, análises e relatórios
mensais que permitam à Diretoria Colegiada aferir o desempenho
dos agentes regulados com relação à prestação
adequada dos serviços;

IV -
produzir, semestralmente, relatório circunstanciado de suas
atividades, e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada, ao
Conselho Consultivo de Regulação e à SEDRU;

V - dar
ciência ao Diretor-Geral de reclamações relativas
à atuação de seus agentes para as providências
administrativas cabíveis.

VI -
realizar, em articulação com a Assessoria de
Comunicação, consultas e audiências públicas
sobre temas relevantes como a revisão de tarifas e a edição
de normas sobre a concessão de serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

VII -
gerir as atividades de atendimento telefônico ao público,
de que trata o inciso XII do art. 6º da Lei nº 18.309, de
2009; e

VIII -
instruir, de ofício ou por motivação, processo
de arbitramento em casos emergenciais ou de conflitos entre agentes
envolvidos na prestação e utilização dos
serviços regulados.

§ 1º
Para os fins do disposto neste artigo, considera-se agentes
envolvidos na prestação e utilização dos
serviços regulados: o poder concedente; os prestadores e os
usuários dos serviços; e os demais interessados,
inclusive os órgãos e entidades públicas e
organizações de defesa do consumidor.

§ 2º
No atendimento às demandas da ARSAE-MG, será dada
preferência às solicitações da Ouvidoria,
cabendo à Diretoria Colegiada, quando necessário, as
devidas providências, internas e externas, a fim de garantir,
com celeridade, o pleno exercício de suas atividades.

§ 3º
A Ouvidoria da ARSAE-MG informará ao demandante sobre as
providências tomadas em relação à
reclamação apresentada, nos termos do Regimento
Interno.



Seção
III
Da
Procuradoria


Art. 14.
A Procuradoria, sujeita à orientação normativa e
à supervisão técnica da Advocacia-Geral do
Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos assuntos jurídicos
de interesse da ARSAE-MG, competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº
103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de
10 de agosto de 2004:

I -
representar a ARSAE-MG judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da ARSAE-MG;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a ARSAE-MG participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a ARSAE-MG participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa da ARSAE-MG;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo da
ARSAE-MG, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Agência;

VII -
defender a ARSAE-MG em contencioso ou procedimento administrativo de
interesse da Agência;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da ARSAE-MG ou em qualquer ação
constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores
efetivos e os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento da ARSAE-MG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a ARSAE-MG;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela ARSAE-MG,
quando não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
IV
Da
Auditoria Seccional


Art. 15.
A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
ARSAE-MG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na ARSAE-MG;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
atividades de auditoria, sistematizando os resultados obtidos e
justificando as distorções apuradas entre os atos
programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da ARSAE-MG, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da ARSAE-MG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Diretor-Geral da ARSAE-MG e a AUGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Diretor-Geral da ARSAE-MG sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Diretor-Geral da ARSAE-MG a instauração
de Tomada de Contas Especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro da ARSAE-MG, além de
relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do Tribunal de Contas do Estado.



Seção
V
Da
Assessoria de Comunicação


Art. 16.
A Assessoria de Comunicação tem por finalidade promover
as atividades de comunicação social, compreendendo
imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas
e promoção de eventos da ARSAE-MG, em conformidade com
as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da ARSAE-MG no
relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da ARSAE-MG;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da ARSAE-MG,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da ARSAE-MG, no âmbito das atividades de
comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.

Parágrafo
único. A Assessoria de Comunicação prestará
o suporte necessário à Ouvidoria para a realização
de consultas e audiências públicas sobre temas
relevantes como a revisão de tarifas e a edição
de normas sobre a concessão de serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.



Seção
VI
Da
Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 17.
A Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da ARSAE-MG,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
ARSAE-MG, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da ARSAE-MG, acompanhar sua efetivação e sua respectiva
execução financeira;

III -
instituir instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e
processos para a constante inovação da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, tendo
em vista as mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da ARSAE-MG;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Gerência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Seção
VII
Da
Diretoria de Regulação Técnico-Operacional e
Fiscalização dos Serviços


Art. 18.
A Diretoria de Regulação Técnico-Operacional e
Fiscalização dos Serviços tem por finalidade
regular, fiscalizar e orientar a prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, quanto aos aspectos técnicos e operacionais,
competindo-lhe:

I -
elaborar e submeter à aprovação da Diretoria
Colegiada propostas de normas, regulamentos e demais instruções
técnicas necessárias à definição
de padrões para a prestação dos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário e para
a segurança das instalações;

II -
propor à Diretoria Colegiada índices de desempenho e de
controle da qualidade dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário
compreendidos nos contratos de concessão e de programas
sujeitos à regulação da ARSAE-MG;

III -
promover o acompanhamento e a avaliação de índices
de desempenho e de controle da qualidade dos serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
regulados pela Agência;

IV -
fornecer elementos técnicos para definição e
modificação dos padrões de operação
e de qualidade da prestação de serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;

V -
promover estudos para subsidiar a tomada de decisão do Estado
quanto a proposição de alocação de
recursos financeiros e de empreendimentos relativos à
distribuição de água e de esgotamento sanitário;

VI -
acompanhar a implementação da política estadual
e do plano estadual de saneamento básico, em sua área
de atuação;

VII -
promover a realização de auditorias independentes e
processos de certificação técnica nos sistemas
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
nos termos do Regimento Interno;

VIII -
fomentar o desenvolvimento e a implantação de novas
tecnologias para a prestação dos serviços
regulados;

IX -
propor à Diretoria Colegiada critérios e procedimentos
para fiscalização da prestação dos
serviços regulados e aplicação de penalidades;

X -
fiscalizar o atendimento aos requisitos relativos à prestação
dos serviços públicos sujeitos à regulação
da ARSAE-MG previstos na legislação pertinente, nas
normas técnicas e regulamentares;

XI -
propor penalidades e sua gradação por descumprimento de
normas vigentes relativas aos padrões de prestação
dos serviços técnicos; e

XII -
aplicar penalidades previstas na legislação às
entidades reguladas por infrações de caráter
técnico-operacional relativas à prestação
de serviços, observado o devido processo legal.



Subseção
I
Do Núcleo
de Regulação Técnico-Operacional


Art. 19.
O Núcleo de Regulação Técnico-Operacional
tem por finalidade prestar o suporte técnico-operacional
necessário ao desempenho das competências de regulação
da prestação dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, competindo-lhe ainda:

I -
coletar, armazenar e analisar dados e informações, bem
como manter estudos comparativos e séries históricas e
estatísticas referentes à regulação de
serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário;

II -
realizar estudos relativos à inovação
tecnológica na prestação dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
visando ao incremento da qualidade e da eficiência dos serviços
regulados; e

III -
colaborar em áreas afins com a Diretoria Colegiada,
ressalvadas as competências estritas de regulação.



Subseção
II
Do Núcleo
de Fiscalização dos Serviços


Art. 20.
O Núcleo de Fiscalização dos Serviços tem
por finalidade prestar o suporte técnico-operacional
necessário ao desempenho das competências relativas à
fiscalização da prestação dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
competindo-lhe ainda:

I -
realizar, direta ou indiretamente, vistorias nos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
apresentar seus resultados e propor medidas corretivas;

II -
apoiar processos de certificação técnica dos
sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
e

III -
lavrar autos de infração e instaurar processo
administrativo para aplicação das sanções
cabíveis.



Seção
VIII
Da
Diretoria de Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira


Art. 21.
A Diretoria de Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira tem por finalidade regular as atividades
de fixação, reajuste e revisão das tarifas e dos
preços não tarifados relativos à prestação
de serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, sugerir as diretrizes da respectiva política
tarifária, bem como exercer a fiscalização
econômico-financeira das entidades reguladas pela ARSAE-MG,
competindo-lhe:

I -
propor os reajustes anuais das tarifas e novas pautas tarifárias
derivadas de revisões periódicas ou extraordinárias
e dos preços dos serviços não tarifados;

II -
propor à Diretoria Colegiada critérios para a gestão
de subsídios tarifários e não tarifários
para usuários e localidades que não tenham capacidade
de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo
integral dos serviços;

III -
propor padrões de custo ou indicadores para a prestação
dos serviços regulados;

IV -
promover estudos e desenvolver metodologias relativos à
prestação de serviços públicos regulados
sob os aspectos econômico-financeiros;

V -
exercer o controle e a fiscalização das entidades
sujeitas a regulação, sob o aspecto
econômico-financeiro pertinente ao sistema tarifário do
setor de prestação de serviços;

VI -
promover a fiscalização da aplicação de
tarifas e preços pelas entidades reguladas;

VII -
propor à Diretoria Colegiada normas de regulação
tarifária às entidades reguladas, observado o regime
jurídico referente aos aspectos econômico, financeiro e
contábil aplicável ao setor;

VIII -
propor penalidades e sua gradação por descumprimento de
normas vigentes; e

IX -
aplicar penalidades previstas na legislação às
entidades reguladas por infrações pela adoção
de tarifas e preços não autorizados e pelo
descumprimento de normas contábeis aplicáveis,
observado o devido processo legal.



Subseção
I
Do Núcleo
de Regulação Econômica


Art. 22.
O Núcleo de Regulação Econômica tem por
finalidade prestar suporte técnico-operacional à
Diretoria de Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira, visando ao cumprimento das competências
previstas neste Decreto, especialmente as relativas ao
desenvolvimento de estudos econômicos para análise e
controle de tarifas e estruturas tarifárias aplicadas aos
serviços regulados, competindo-lhe ainda:

I -
prover apoio técnico aos processos de solução de
conflitos entre agentes do setor de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário e entre estes e consumidores quando
envolvidas questões regulatórias;

II -
acompanhar a evolução de práticas tarifárias
pelos agentes atuantes no setor a fim de identificar modelos e custos
de referência para a comparação das condições
de prestação dos serviços dos agentes regulados;

III -
realizar estudos relativos à composição
tarifária e de propostas de revisão de tarifas, com
base em regimes e condições estabelecidas em contrato;

IV -
instruir processos relativos a revisão e reajuste tarifário
dos serviços regulados;

V -
manter e administrar as bases de dados relativas aos contratos de
concessão dos serviços públicos regulados,
mantendo-as atualizadas e disponíveis para utilização;
e

VI -
manter banco de dados sobre demonstrativos referentes à
evolução do quadro tarifário;

VII -
apoiar o estabelecimento de padrões de custo ou indicadores
para a prestação dos serviços regulados;

VIII -
elaborar propostas de critérios para aplicação
de subsídios tarifários; e

IX -
colaborar em áreas afins com a Diretoria Colegiada,
ressalvadas as competências estritas de regulação.



Subseção
II
Do Núcleo
de Fiscalização Econômico-Financeira


Art. 23.
O Núcleo de Fiscalização Econômico-Financeira
tem por finalidade prestar suporte à Diretoria de Regulação
e Fiscalização Econômico-Financeira no desempenho
das competências relativas à fiscalização
da aplicação das normas legais, regulamentares,
técnicas e contratuais pertinentes às tarifas e preços
públicos não tarifados dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
competindo-lhe ainda:

I -
acompanhar e manter registro da evolução de ocorrências
por contrato para subsidiar as intervenções da
ARSAE-MG;

II -
fiscalizar a aplicação das tarifas e preços
públicos não tarifados pertinentes aos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
regulados;

III -
analisar as reclamações relativas à
inobservância dos critérios tarifários
estabelecidos pela Diretoria Colegiada, bem como instaurar
procedimento administrativo para adoção das medidas
cabíveis; e

IV -
apoiar a difusão de normas relativas à área de
sua atuação; e

V -
cumprir diligências da Diretoria Colegiada no campo da
fiscalização tarifária.



CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art. 24.
O patrimônio da ARSAE-MG é constituído de bens e
direitos de sua propriedade e os que lhe forem atribuídos ou
que vier a adquirir ou incorporar.



Art. 25.
Constituem recursos da ARSAE-MG:

I - o
produto resultante da arrecadação da Taxa de
Fiscalização sobre Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Saneamento - TFAS;

II - o
produto da execução de dívida ativa;

III - as
dotações consignadas no orçamento do Estado, os
créditos especiais, os créditos adicionais, as
transferências e os repasses que lhe forem conferidos;

IV - os
recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos
celebrados com entidades e organismos nacionais ou internacionais;

V - as
doações, os legados, as subvenções e
outros recursos que lhe forem destinados;

VI - os
valores decorrentes da venda ou do aluguel de bens móveis ou
imóveis de sua propriedade;

VII - a
retribuição por serviços de qualquer natureza
prestados a terceiros;

VIII - os
recursos decorrentes da cobrança de emolumentos
administrativos;

IX - os
saldos dos exercícios financeiros, transferidos para sua conta
patrimonial; e

X - o
produto da venda de publicações, material técnico,
dados e informações.

Parágrafo
único. Os valores cuja cobrança for atribuída
por lei à ARSAE-MG, apurados administrativamente e não
recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida
ativa própria da autarquia e servirão de título
executivo para cobrança judicial, na forma da lei.



CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 26.
O titular da Agência, em ato próprio, credenciará
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder
Executivo estadual à disposição da ARSAE-MG,
para realizar a fiscalização e lavrar auto de infração,
competindo-lhes:

I -
verificar a ocorrência de infração às
normas técnicas, legais e regulamentares pertinentes à
regulação da prestação dos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

II -
efetuar diligências e elaborar o respectivo auto de
fiscalização;

III -
lavrar auto de fiscalização ou boletim de ocorrência
e auto de infração, aplicando as penalidades cabíveis,
observando os critérios estabelecidos em regulamento próprio;
e

IV -
determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas,
medidas emergenciais e a suspensão ou redução de
atividades durante o período necessário para a
supressão do risco.

§ 1º
Nos autos de fiscalização, cabe ao servidor credenciado
identificar-se por meio da respectiva credencial funcional.

§ 2º
O servidor credenciado poderá requisitar apoio policial para
garantir o cumprimento do disposto neste artigo.

§ 3º
Nos casos de ausência do infrator, de seus representantes
legais ou seus prepostos, ou de empreendimentos inativos ou fechados,
o servidor credenciado procederá à fiscalização
acompanhado de duas testemunhas.



Art. 27.
A ARSAE-MG, nos casos em que as entidades reguladas prestarem seus
serviços de forma regionalizada, exercerá as atividades
de fiscalização e regulação de forma a
assegurar o cumprimento das disposições previstas na
legislação pertinente, em especial o disposto no art.
14 da Lei Federal nº  11.445, de 2007.



Art. 28.
A TFAS, de que trata art. 12 da Lei nº 18.309, de 2009, será
cobrada anualmente, na forma estabelecida em regulamento da ARSAE-MG,
assegurado o recolhimento na forma de duodécimos.



Art. 29.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo