GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 114, DE 03 DE MAIO DE 2010

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor
global de R$ 205.600,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000030000041 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional 02 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 205.600,00 (duzentos e cinco mil e seiscentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

04 122 1023 2.454 - Elaboração e Execução de Projetos de Desenvolvimento
Regional no DF
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

155.600,00

R$

205.600,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
04 122 1024 1.101 - Implantação de Infraestrutura no

Norte Goiano

4 (00) - Investimentos

R$

205.600,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 05-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-05-2010.