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Decreto sem número, de 12/02/2007 - Texto Original

Declara situação de emergência no km
                              23,00  da  Rodovia  MG-448,  trecho:
                              Entrº BR 040 - Rio Pomba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto Federal
nº  5.376,  de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução  nº  3,  do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando que:

     em decorrência das fortes chuvas que vêm ocorrendo no Estado,
em  especial na Zona da Mata, afetando drasticamente a rodovia  MG
448 no trecho compreendido entre o Entrº da BR 040 ao município de
Rio Pomba, com abatimento da pista e rompimento da saia de aterro,
obrigando   a   imediata  interdição  daquela  rodovia,   conforme
recomendação expressa da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;

     o  prejuízo  aos interesses do Estado de Minas Gerais  e  dos
municípios afetados, em virtude da interrupção do tráfego, por  se
tratar de importante rodovia de ligação da BR 040 com toda a  Zona
da Mata;

     os  prejuízos  no  escoamento  da  produção  agropecuária   e
industrial, em face da interdição do tráfego diário;

     o acréscimo dos custos de transporte de pessoas e mercadorias
na região, em razão da utilização de outras rotas de percurso mais
longo,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na rodovia MG-
448,  no km 23,00, no trecho compreendido entre o Entrº da rodovia
BR 040 e o Município de Rio Pomba.

     Parágrafo único. O disposto no caput observou os critérios  e
procedimentos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
para  a  edição  de  atos  normativos  específicos  na  esfera  da
administração pública estadual.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação,  produzindo  os seus efeitos pelo  prazo  de  sessenta
dias.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro
de  2007, 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO