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DECRETO 41330, de 19/10/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$806.332,00 a dotações
orçamentárias da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais – CETEC.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput”,
parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 13.471 de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$806.332,00
(oitocentos e seis mil, trezentos e trinta e dois reais) a dotações
orçamentárias da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


169.244,00




II
                   - Arrecadação da receita própria, não
                   prevista para o corrente exercício.


637.088,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Antônio
Salustiano Machado


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.330, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS-CETEC


R$




2081.191220012.288-0001-301


104.244,00




2081.191220012.288-0001-371


377.694,00




2081.191220012.288-0001-471


25.000,00




2081.195726654.070-0001-371


235.023,00




2081.195726654.070-0001-471


64.371,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


806.332,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


104.244,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS-CETEC








2081.191220012.553-0001-371


35.000,00




2081.195726654.068-0001-371


10.000,00




2081.195726654.765-0001-371


15.000,00




2081.195736644.470-0001-371


5.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


169.244,00