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Decreto com numeração especial 453, de 25/10/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE Confins 1, de 138 – 13,8 kV, no Município de
Confins.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Confins, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da SE Confins 1 do Sistema Cemig,
no Município de Confins.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 453, de 25 de
outubro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M1, de
coordenadas E 606.315,8076 e N 7.827.796,1201, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 159°23'43",
atingindo o vértice M2, distanciado 86,45 m do vértice
M1. No “vértice M2, de coordenadas E 606.278,2312 e N
7.827.718,2663, o caminhamento toma o azimute de 165°24'54",
atingindo o vértice M3, distanciado 2,93 m do vértice
M2. No “vértice M3, de coordenadas E 606.276,6876 e N
7.827.715,7753, o caminhamento toma o azimute de 172°38'55"
atingindo o vértice M4, distanciado 4,23 m do vértice
M3. No “vértice M4, de coordenadas E 606.274,0237 e N
7.827.712,4877, o caminhamento toma o azimute de 172°48'07"
atingindo o vértice M5, distanciado 5,02 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 606.269,9823 e N
7.827.709,5045, o caminhamento toma o azimute de 201°19'42"
atingindo o vértice M6, distanciado 5,06 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 606.265,3018 e N
7.827.707,5847, o caminhamento toma o azimute de 216°06'04"
atingindo o vértice M7, distanciado 4,74 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 606.260,6021 e N
7.827.706,9634, o caminhamento toma o azimute de 228°01'08"
atingindo o vértice M8, distanciado 3,82 m do vértice
M7. No “vértice M8, de coordenadas E 606.256,7903 e N
7.827.707,2560, o caminhamento toma o azimute de 239°09'11"
atingindo o vértice M9, distanciado 3,94 m do vértice
M8. No “vértice M9, de coordenadas E 606.252,9960 e N
7.827.708,3098, o caminhamento toma o azimute de 250°47'25"
atingindo o vértice M10, distanciado 4,17 m do vértice
M9. No “vértice M10, de coordenadas E 606.249,2838 e N
7.827.710,2143, o caminhamento toma o azimute de 262°39'21"
atingindo o vértice M11, distanciado 4,10 m do vértice
M10. No “vértice M11, de coordenadas E 606.246,1012 e N
7.827.712,7938, o caminhamento toma o azimute de 269°58'54"
atingindo o vértice M12, distanciado 159,41 m do vértice
M11. No “vértice M12, de coordenadas E 606.136,0736 e N
7.827.828,1364, o caminhamento toma o azimute de 360°00'00"
atingindo o vértice M13, distanciado 108,00 m do vértice
M12. No “vértice M13, de coordenadas E 606.214,2443 e N
7.827.902,6575, o caminhamento toma o azimute de 90°00'00",
atingindo o vértice M1, distanciado 147,19 m do vértice
M13, atingindo uma área de 17.889,2292 m².