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DECRETO 43724, de 29/01/2004 de 29/01/2004 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do
art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e a
necessidade de aperfeiçoar a legislação
tributária,



DECRETA:



Art. 1º
- O dispositivo abaixo relacionado do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
85 - ..................

II -
........................
c - no
momento da entrada da mercadoria no território mineiro, nas
hipóteses previstas no § 1º do art. 261 e nos arts.
362, 403 e 408, todos da Parte 1 do Anexo IX;

.............................”.
(nr)



Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
326. ...................

§
3º - Na hipótese prevista no inciso I do caput
deste artigo, a fiscalização deverá exigir do
remetente a comprovação da efetiva entrada da
mercadoria no estabelecimento destinatário.

Art.
402 - O estabelecimento industrial fabricante e o importador, nas
operações internas com peças, componentes e
acessórios, de produtos autopropulsados classificados nas
posições 8429, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,
8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701 a 8706 e 8711 da NBM/SH,
relacionados na Parte 3 deste Anexo, são responsáveis,
na condição de contribuintes substitutos, pela retenção
e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes.
(nr)

Art.
403 - ....................
I - ao
contribuinte mineiro que adquirir ou receber mercadoria de que trata
este Capítulo, de outra unidade da Federação,
sem a retenção, hipótese em que o imposto deverá
ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou,
na falta deste, no primeiro município mineiro por onde
transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado
por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
(GNRE);

................................
(nr)

Art.
404. .....................

I -
estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento
atacadista localizado em outra unidade da Federação;

................................
(nr)

Art.
405 - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição
tributária, é o valor correspondente ao montante
formado pelo preço praticado pelo remetente, nas operações
com o comércio varejista, nele incluídos os valores do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do frete e/ou carreto
até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas
ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros,
adicionado do produto resultante da aplicação sobre
referido montante do percentual de 40% (quarenta por cento).

§
1º - O valor inicial para o cálculo mencionado no caput
deste artigo será o preço praticado pelo distribuidor
ou atacadista, quando o estabelecimento fabricante não
realizar operações diretamente com o comércio
varejista.

§
2º - Nas operações alcançadas pelo regime
especial a que se refere o inciso III do “caput” do
artigo anterior, a base de cálculo é o preço
praticado pelo remetente, nele incluídos os valores do IPI, do
frete e/ou carreto até o estabelecimento adquirente e das
demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda
que por terceiros, adicionado, do produto resultante da aplicação
sobre referido preço do percentual de 26,50% (vinte e seis
inteiros e cinqüenta centésimos por cento). (nr)

Art.
406. ......................

II - às
operações que destinem mercadorias a sujeito passivo
por substituição em relação à
mesma mercadoria, exceto quando destinadas a contribuinte detentor de
regime especial de que trata o art. 404 desta Parte.

................................
(nr)

Art.
408 - .....................

I - ao
contribuinte mineiro que adquirir ou receber a mercadoria de que
trata este Capítulo de outra unidade da Federação,
sem a retenção, hipótese em que o imposto deverá
ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou,
na falta deste, no primeiro município mineiro por onde
transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado
mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);

...............................
(nr)

Art .
409 - ...................

III -
às operações que destinem mercadorias a sujeito
passivo por substituição em relação à
mesma mercadoria, exceto quando destinadas a contribuinte detentor de
regime especial de que trata o § 2º do art. 408 desta
Parte. (nr)

Art.
410. .....................

I - o
valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo
fixado pela autoridade competente;

...............................

§
2º A base de cálculo do imposto devido por substituição
tributária poderá ser reduzida dos seguintes
percentuais, desde que observadas as condições
estabelecidas em regime especial concedido pela SLT:

...............................

II -
20% (vinte por cento) nas operações com os demais
medicamentos ou com os produtos farmacêuticos relacionados nos
itens 2 a 7 da Parte 4 deste Anexo.

§
3º - Na falta dos valores a que se referem os incisos I e II do
caput deste artigo, a base de cálculo será o
montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas
operações com o comércio varejista, nele
incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e
demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda
que por terceiros, adicionada do produto resultante da aplicação
sobre o referido montante de um dos percentuais indicados nas tabelas
a seguir apresentadas, conforme o caso:

.................................

II -
Produtos constantes da Lista Positiva:













Estados
                   de origem


Carga
                   tributária
 de 12%
                   na UF
                   
de
                   origem
                   






Carga
                   tributária
 de 17%
                   na UF
                   
de
                   origem
                   






Carga
                   tributária
 de 18%
                   na UF de
 origem
                                           












Alíquota
                   interna






Alíquota
                   interna






Alíquota
                   interna












12%
                   


18%
                   


12%
                   


18%


12%
                   


18%



(...)
(nr)”.


Art. 3º
- O título e os itens abaixo relacionados da Parte 3 do Anexo
IX passam a vigorar com a seguinte redação:


“PARTE
3
PEÇAS,
COMPONENTES E ACESSÓRIOS DOS PRODUTOS AUTOPROPULSADOS
(a que
se refere o art. 402 da Parte 1 deste Anexo)









(...)
                           


(...)
                                                           








4
                           


Partes
                           de veículos automotores dos capítulos 84, 85 ou 90


(...)
                           




(...)


(...)
                                                           


(...)
                           




35
                           


(...)
                                                           


8512.30.00




(...)


(...)
                                                           


(...)
                           




53
                           


Partes
                           e acessórios para veículos da posição
                           8711


8714.1
                                                           




(...)


(...)
                                                           


(...)




(nr)”


Art. 4º
- O art. 403 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido dos §§
2º e 3º com a seguinte redação, passando o
parágrafo único do artigo a constituir o § 1º:

“Art.
403 - ......................................

§
2º - A responsabilidade pela retenção e
recolhimento do ICMS prevista neste capítulo aplica-se,
inclusive, em relação às operações
com mercadorias destinadas a estabelecimento industrial, para serem
utilizadas como matérias-primas ou produtos intermediários.

§
3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o
adquirente registrará a nota fiscal de aquisição
da mercadoria no livro Registro de Entradas, anotando:

I - na
coluna “Valor Contábil”, o valor da operação;

II - na
coluna "ICMS - Valores Fiscais", a soma do valor do imposto
destacado e o do apontado no corpo da nota fiscal como correspondente
ao imposto relativo à operação de substituição
tributária; e

III -
na coluna “Observações”, a expressão:
"Mercadoria adquirida com substituição
tributária".". (nr)


Art. 5º
- A Parte 3 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do item 62 com a
seguinte redação:
“





62


Demais
                   peças, componentes e acessórios dos produtos
                   autopropulsados, não relacionados nos itens
                   anteriores.















“.
(nr)


Art. 6º
- Os estabelecimentos atacadista e varejista de mercadorias
relacionadas nas Partes 3 e 4 do Anexo IX do RICMS ficarão
responsáveis pela apuração e recolhimento do
ICMS relativo às subseqüentes operações com
as mercadorias constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003,
observadas a forma e as condições previstas em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Parágrafo
único - O valor do imposto relativo ao estoque será
recolhido pelo contribuinte em Documento de Arrecadação
Estadual - DAE distinto, até o prazo previsto para o
vencimento de suas operações próprias no mês
de abril de 2004, sendo facultado o pagamento parcelado, desde que
observados a forma, o prazo e as condições previstas na
resolução a que se refere o “caput”
deste artigo.


Art. 7º
- O contribuinte mineiro que, no período de 1º de janeiro
até a data de publicação deste Decreto, tenha
recebido mercadoria relacionada nas Partes 3 ou 4 do Anexo IX do
RICMS sem a retenção do imposto devido por substituição
tributária, deverá efetuar o seu recolhimento, sem
acréscimos legais, até o dia 9 de fevereiro de 2004.


Art. 8º
- Fica facultado o recolhimento do ICMS a que se refere o inciso I do
art. 403 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS até o dia 9 do mês
subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas
operações promovidas no período de 1º de
janeiro a 29 de fevereiro de 2004, pelo estabelecimento fabricante de
veículos ou suas subsidiárias localizados em outra
unidade da Federação, com destino à distribuidor
concessionário localizado neste Estado, nos termos do art. 8º
da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.

Parágrafo
único - Na hipótese do “caput” deste
artigo, será adotada a base de cálculo prevista no §
2º do art. 405 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.



Art. 9º
- Nas hipóteses do art. 404, art. 408, § 2º e art.
410, § 1º, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, até a
decisão do pedido de regime especial, o titular da Delegacia
Fiscal (DF) ou o Diretor da Superintendência de Fiscalização
(SUFIS) poderá autorizar, a pedido do interessado, a retenção
do ICMS por substituição tributária.

Parágrafo
único - O regime especial a que se refere o “caput”
deste artigo poderá ser concedido com data retroativa à
data de protocolização de seu requerimento.


Art.10
- Ficam revogados:

I - o
inciso IV do art. 409 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

II - o
art. 5º do Decreto nº 43.708, de 19 de dezembro de 2003.



Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2004; 216deg.
da Inconfidência.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman