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Decreto com numeração especial 540, de 28/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$419.435.832,09.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$419.435.832,09 (quatrocentos e dezenove milhões quatrocentos
e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e nove
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9o da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
1
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais, no valor de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação previsto paia o
corrente exercício, no valor de R$180.000.000,00 (cento e
oitenta milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 540,
de 28 de dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 175)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1


120.000.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


37.443.644,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1


21.122.056,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1


144.789,47




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392140-4.360-0001-3350-1-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.14422059-4.257-0001-4490-0-10.1


59.750,00




1641.20608059-2.034-0001-4490-1-10.1


407.000,00




1641.20608059-2.034-0001-4490-1-10.8


140.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL








1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


330.000,00




1916.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1


5.300.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


7.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302041-4.098-0001-3390-0-10.1


5.595,92




2271.10363049-4.100-0001-3390-0-10.1


210.000,00




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


5.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1


30.697,08




2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


113.459.113,89




2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9


30.332.477,73




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12363193-4.533-0001-4490-0-10.1


3.355.434,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


1.000.000,00




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.8


620.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1


840.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122103-4.272-0001-3391-0-10.1


3.851.970,00




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1


998.189,00




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1


4.047.137,00




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1


907.000,00




4291.10302174-4.623-0001-4450-0-10.1


534.000,00




4291.10302179-4.494-0001-3320-1-10.1


1.000.000,00




4291.10302179-4.494-0001-3341-1-10.1


253.000,00




4291.10302183-4.492-0001-3341-0-10.1


163.000,00




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-10.1


5.689.774,00




4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1


7.102.704,00




4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1


60.000.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.088-0001-3191-0-58.1


25.000,00




4461.09272702-7.225-0001-3191-0-58.1


20.000,00




4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.1


1.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


419.435.832,09







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.000.000,00




1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7


1.000.000,00




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


142.938.049,23




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


5.000.000,00




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7


342.819,00




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.000.000,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1


2.000.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7


1.617.745,63




1261.12361212-2.137-0001-3390-0-23.7


1.366.723,54




1261.12362212-2.140-0001-3390-0-23.7


1.157.165,64




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1


13.676.040,00




1261.12362212-2.143-0001-3390-0-23.7


1.149.942,81




1261.12367212-2.134-0001-3390-0-23.7


299.227,85




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392140-4.364-0001-3390-1-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS








1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1


500.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


3.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244151-4.580-0001-4450-0-10.8


760.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


1.900.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.14422059-4.257-0001-3390-0-10.1


59.750,00




1641.20608059-2.034-0001-3390-1-10.1


407.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA – ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


20.630.000,00




EGE.
                   SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04274702-7.441-0001-3191-0-10.1


2.900.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


2.143.644,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-4590-0-10.1


7.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


500.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


210.000,00




2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1


5.595,92




2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


5.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.186-0001-3390-1-60.1


30.697,08




2301.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9


853.542,39




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


121.759,00




2311.12364037-4.214-0001-4490-0-10.1


1.714.735,00




2311.12364037-4.216-0001-4490-0-10.1


276.121,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122103-4.697-0001-3391-0-10.1


13.000.000,00




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1


109.000,00




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


348.000,00




4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


3.623.774,00




4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1


155.000,00




4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1


2.600.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1


1.000.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4490-1-10.1


535.000,00




4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1


176.000,00




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1


3.000.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1


46.500,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


500.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


400.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


237.595.832,09