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Decreto com numeração especial 316, de 10/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Viçosa 2, de 138 – 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Viçosa.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Viçosa, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Viçosa
2, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Viçosa.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 316, de 10 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 720.783,9550 e N 7.707.247,2160, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 31°58'16",
atingindo o vértice M5, distanciado 20,84 m do vértice
M4, no vértice M5, de coordenadas E 720.794,9904 e N
7.707.264,8961, o caminhamento toma o azimute de 73°13'12"
atingindo o vértice M6, distanciado 60,00 m do vértice
M5, no vértice M6, de coordenadas E 720.852,4356 e N
7.707.282,2179, o caminhamento toma o azimute de 90°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 81,00 m do vértice
M6, no vértice M7, de coordenadas E 720.933,4356 e N
7.707.282,2179, o caminhamento toma o azimute de 135°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 18,50 m do vértice
M7, no vértice M8, de coordenadas E 720.946,5171 e N
7.707.269,1364, o caminhamento toma o azimute de 180°00'00"
atingindo o vértice M9, distanciado 80,00 m do vértice
M8, no vértice M9, de coordenadas E 720.946,5171 e N
7.707.189,1364, o caminhamento toma o azimute de 90°00'00"
atingindo o vértice M10, distanciado 56,00 m do vértice
M9, no vértice M10, de coordenadas E 721.002,5171 e N
7.707.189,1364, o caminhamento toma o azimute de 00°00'00"
atingindo o vértice M11, distanciado 80,00 m do vértice
M10, no vértice M11, de coordenadas E 721.002,5171 e N
7.707.269,1364, o caminhamento toma o azimute de 56°50'43"
atingindo o vértice M12, distanciado 25,50 m do vértice
M11, no vértice M12, de coordenadas E 721.023,8656 e N
7.707.283,0824, o caminhamento toma o azimute de 00°00'00"
atingindo o vértice M13, distanciado 10,00 m do vértice
M12, no vértice M13, de coordenadas E 721.023,8656 e N
7.707.293,0824, o caminhamento toma o azimute de 270°00'00"
atingindo o vértice M14, distanciado 175,00 m do vértice
M13, no vértice M14, de coordenadas E 720.848,8656 e N
7.707.293,0824, o caminhamento toma o azimute de 253°13'12"
atingindo o vértice M15, distanciado 47,50 m do vértice
M14, no vértice M15, de coordenadas E 720.803,3882 e N
7.707.279,3693, o caminhamento toma o azimute de 264°00'34"
atingindo o vértice M16, distanciado 23,50 m do vértice
M15, no vértice M16, de coordenadas E 720.780,0165 e N
7.707.276,9167, o caminhamento toma o azimute de 172°26'47"
atingindo o vértice M4, distanciado 29,96 m do vértice
M16, atingindo uma área 8.282,45 m².