ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.745 DE 20 DE MAIO DE 2002
Institui o Dia Estadual de Luta pela Reforma
Agrária e Contra a Violência no Campo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o “Dia Estadual de Luta pela Reforma Agrária e Contra à
Violência no Campo” a ser comemorado, anualmente, em 17 de abril.
Parágrafo único – O Poder Executivo promoverá um programa sobre conscientização
da reforma agrária e combate à violência no campo, envolvendo a participação de entidades
de trabalhadores rurais e de instituições universitárias.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
MAIO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão, OLGA
MARIA LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete do Governador, RAIMUNDO SOARES
CUTRIM – Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania