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DECRETO 46086, de 14/11/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, que contém
o Regulamento da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O inciso V do art. 2° do Decreto nº 45.736, de 21 de
setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do parágrafo único que se
segue:
“Art.
2º .......................................................
V
– prestar serviços gráficos, editoriais e de
digitalização para publicações de
interesse público dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e das demais instituições
públicas; e
.........................................................................
Parágrafo
único. Com a finalidade de aproveitamento da capacidade de
produção da IO/MG, admite-se, em caráter
supletivo, a prestação dos serviços gráficos,
editoriais e de digitalização à iniciativa
privada.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena