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Decreto com numeração especial 309, de 14/06/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.696.463,75.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.696.463,75 (quatro milhões seiscentos e noventa e seis mil
quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 309,
de 14 de junho de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 71)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12368082-4.625-0001-3350-1-23.1


4.329.106,50




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.1


160.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12243019-4.373-0001-3390-0-10.1


207.357,25




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.696.463,75





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



207.357,25




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1


4.329.106,50




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1


160.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.696.463,75