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Decreto 48302, de 18/11/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 48.220, de 8
de julho de 2021, e dá outras providências.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 02/21, de 8
de abril de 2021, SINIEF 03/21, de 8 de abril de 2021, SINIEF 19/21,
de 8 de julho de 2021, e SINIEF 20/21, de 8 de julho de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O § 1º do art. 11-A da Parte 1 do Anexo V
do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso IX, com a
seguinte redação:
“Art.
11-A – (...)
§
1º – (...)
IX
– deverá conter a identificação do número
do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação
comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.”. 



Art.
2º – O inciso VII do § 1º do art. 11-C da Parte
1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido parágrafo acrescido dos incisos IX e X a
seguir:
“Art.
11-C – (...)
§
1º – (...)
VII
– na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento,
o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto
papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que
será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser
observadas as definições constantes no MOC;
(...)
IX
– nas operações de venda a varejo para consumidor
final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou
processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer
tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x
297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado
– Etiqueta”, devendo ser observadas as definições
constantes no MOC;
X
– nas operações de que trata o inciso IX:
a)
exceto nos casos de contingência com uso de Formulário
de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE
poderá, de forma alternativa à impressão em
papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a
disposição gráfica especificada no MOC, desde
que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias
relacionadas na respectiva NF-e;
b)
o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo
eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição
gráfica especificada no MOC.”.


Art.
3º – O art. 11-G da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica
acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“Art.
11-G – (...)
§
4º – A transmissão do arquivo digital da NF-e nos
termos do art. 11-D desta Parte implica cancelamento de Pedido de
Inutilização de Número da NF-e já
cientificado do resultado que trata o § 3º.”.


Art.
4º – O § 5º do art. 11-I da Parte 1 do Anexo V
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11-I – (...)
§
5º – O acesso restrito previsto no § 3º não
se aplica às operações:
I
– que tenham como emitente ou destinatário a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas
fundações e autarquias, quando as consultas forem
realizadas no Portal Nacional da NF-e;
II
– em que o destinatário das mercadorias for pessoa
física ou pessoa jurídica não contribuinte do
ICMS.”.


Art.
5º – O § 3º do art. 106-H da Parte 1 do Anexo V
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
106-H – (...)
§
3º – Exceto nos casos de contingência com uso de
Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo
tomador, o DACTE poderá, de forma alternativa à
impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico,
seguindo a disposição gráfica especificada no
MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, nas seguintes situações:
I
– no transporte ferroviário;
II
– no transporte aquaviário de cabotagem;
III
– no transporte rodoviário de cargas destinadas a
consumidor final.”.


Art.
6º – O caput do art. 1º do Decreto nº
48.220, de 8 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – O inciso VIII do caput do art. 36-C da Parte 1
do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da
alínea “g”, com a seguinte redação:
(...)”.


Art.
7º – O art. 6º do Decreto nº 48.220, de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de:
I
– 1º de setembro de 2021, relativamente aos arts. 3º
e 5º;
II
– 4 de abril de 2022, relativamente ao art. 1º.”.


Art.
8º – Ficam revogados:
I
– o inciso V do § 1º do art. 11-A da Parte 1 do Anexo
V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002;
II
– o inciso VIII do § 1º do art. 11-C da Parte 1 do
Anexo V do RICMS;
III
– o Decreto nº 48.122, de 14 de janeiro de 2021.


Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação:
I
– retroagindo seus efeitos a partir de:
a)
15 de janeiro de 2021, relativamente ao inciso III do art. 8º;
b)
21 de abril de 2021, relativamente ao inciso I do art. 8º;
c)
9 de julho de 2021, relativamente aos arts. 6º e 7º;
II
– produzindo efeitos a partir de:
a)
1º de março de 2022, relativamente aos arts. 2º e 5º
e ao inciso II do art. 8º;
b)
4 de abril de 2022, relativamente ao art. 1º.
Belo
Horizonte, aos 18 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT