PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.223/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Participação Popular solicita à Presidência da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de informações sobre a implementação dos centros de referência em direitos humanos, prevista na Ação 4547 do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019.
Após publicação no Diário do Legislativo de 25/11/2015, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento visa obter informações sobre a implementação dos centros de referência em direitos humanos no Estado, conforme previsto na Ação 4547 do PPAG 2016-2019, especialmente no que se refere ao cronograma de implantação das unidades, à localização e aos custos de cada uma delas, com a indicação dos serviços e programas que serão disponibilizados para o atendimento da população.
A proposição decorre da Proposta de Ação Legislativa nº 14/2015, elaborada coletivamente durante o processo de discussão participativa do PPAG 2016-2019 ocorrido em Belo Horizonte e apresentada em audiência pública conjunta das Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A sugestão originalmente produzida pelos participantes pleiteava a ampliação de metas físicas e financeiras da Ação 4547, com vistas a garantir recursos para a implantação e posterior manutenção dos centros de referência em todas as regiões do Estado. Ao estudar a sugestão e apurar sua viabilidade, a Comissão de Participação Popular entendeu que ela deveria ser acolhida na forma de requerimento – agora objeto de análise – para envio de pedido de informações à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac.
A Ação 4547 integra o Programa Multissetorial 036 – Promoção da Cidadania e Participação Social –, do Eixo Saúde e Proteção Social do PPAG 2016-2019. Referida ação tem por finalidade implementar e manter em funcionamento centros de referência em direitos humanos nos territórios de desenvolvimento no Estado, sendo a Sedpac a unidade orçamentária responsável por sua execução. Foram previstas metas físicas e financeiras no ano de 2016 para os territórios Mata, Triângulo Norte, Norte, Vale do Rio Doce e Metropolitano, além de metas físicas e financeiras, multiterritoriais, para os anos de 2017, 2018 e 2019. Assim foi especificada a Ação 4547 no plano plurianual:
FONTE: Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019.
Ao exame exclusivo da peça orçamentária, não é possível precisarmos as datas e locais da implantação, os serviços a serem ofertados, bem como os custos efetivos da execução de cada um dos centros de referência, esclarecimentos esses buscados por meio do pedido de informação em tela. Pretende-se, assim, a consecução de esclarecimentos complementares aos dados orçamentários, de modo a propiciar o acompanhamento das ações governamentais e da aplicação de recursos destinados às políticas públicas de direitos humanos em Minas Gerais. Entendemos, portanto, como oportuna a proposição, tendo em vista a legitimidade da demanda e a relevância das informações pleiteadas para o exercício das atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Legislativo.
A proposição tem lastro legal, ampara-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por sua vez, a Carta Mineira, em seus arts. 73 e 74, atribui ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado e estabelece, pelo § 2º do art. 54, a prerrogativa da Mesa da Assembleia de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Tem fundamento, por fim, no art. 233, XII, do Regimento Interno, que autoriza o pedido de informações às autoridades estaduais pela Assembleia Legislativa, por intermédio de sua Mesa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.223/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de agosto de 2016.
Braulio Braz, relator