ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.530, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Reestrutura
o
Conselho
Estadual
de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação
(CACS - FUNDEB).
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 361, de 09 de agosto de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(CACS - FUNDEB), do Estado do Maranhão, criado nos termos da Lei Estadual nº 8.606, de 10 de
maio de 2007, fica reestruturado nos termos desta Lei.
Art. 2º - Ao Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(CACS - FUNDEB) compete exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, perante o Estado do Maranhão.
§ 1º - Ao CACS - FUNDEB incumbe ainda:
Ielaborar parecer das prestações de contas a que se refere o art. 31, parágrafo único, da
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam
a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca
da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - O CACS - FUNDEB, sempre que julgar conveniente, poderá:
Iapresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando
ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Estado da
Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC cópia de documentos, os
quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20
(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113, de
14.113, de 26 de dezembro de 2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV -

realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo para esse fim.

Art. 3º - O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual e
será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - O CACS - FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, cabendo à
Secretaria de Estado da Educação garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências do Conselho, bem como oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 5º - O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
terá a seguinte composição:
I3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do
órgão estadual responsável pela educação básica;
II -

2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;

III -

2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;

IV - 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (UNDIME);
V1(um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação (CNTE);
VI -

2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VII - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
VIII - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IX -

1 (um) representante das escolas indígenas;

X-

1 (um) representante das escolas quilombolas.

§ 1º - São impedidos de integrar o Conselho Estadual do FUNDEB:
Ititulares dos cargos de Governador e de Vice-Governador e de Secretário Estadual,
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem
como seus respectivos cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
III -

estudantes que não sejam emancipados;

IV -

pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo Estadual; ou
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Estadual.

§ 2º - Os membros do conselho serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do
mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
Inos casos das representações do Poder Executivo estadual, dos Poderes Executivos
municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 3º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
Isão pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II -

desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV públicos;

desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos

Vnão figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS - FUNDEB ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 4º - Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 2º deste artigo, ato do
Poder Executivo Estadual designará os integrantes do conselho.
§ 5º - O presidente do Conselho Estadual do FUNDEB será eleito por seus pares em reunião
do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do Poder Executivo Estadual.
§ 6º - A atuação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação:
I-

não é remunerada;

II -

é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
d) veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
§ 7º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do
mandato.
§ 8º - O mandato dos membros do CACS - FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do
respectivo titular do Poder Executivo.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 9º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito à voz.
Art. 6º - A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC disponibilizará, em sítio na internet,
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS - FUNDEB, incluídos:
I-

nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II -

correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III -

atas de reuniões;

IV -

relatórios e pareceres;

V-

outros documentos produzidos pelo Conselho.

Art. 7º - O Conselho Estadual do FUNDEB reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu Presidente.
Art. 8º - Excepcionalmente, o primeiro Conselho designado de acordo com a Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na forma desta Lei, cumprirá mandato contado da data das
respectivas designações até o encerramento do exercício de 2024, correspondente ao segundo ano do
exercício do mandato, observado o disposto no § 9º do art. 34 da referida Lei Federal.
Art. 9º - Fica revogada a Lei nº 8.606, de 10 de maio de 2007.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo seus efeitos retroagirem
a 28 de fevereiro de 2021.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 25 de agosto de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL