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Decreto com numeração especial 252, de 22/04/2019 - Texto Original


Declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública
nos municípios de abrangência das Macrorregiões
de Saúde Centro, Noroeste, Norte, Oeste, Triângulo do
Norte e Triângulo do Sul do Estado, em razão de epidemia
de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 –
Dengue.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
o Estado registrou aumento significativo nos casos de dengue, entre
notificados e confirmados, até o dia 15 de abril de 2019;
que
a maior ocorrência de casos registrados no Estado estão
concentrados nas Macrorregiões de Saúde Centro,
Noroeste, Norte, Oeste, Triângulo do Norte e Triângulo do
Sul;
que
dos trezentos e um municípios da área de abrangência
das Macrorregiões de Saúde acima referidas, 46,8%
apresentam incidência alta ou muita alta de casos prováveis
de dengue;
que
houve aumento significativo nas solicitações de
internação no Estado, considerando o mesmo período
de 2018;
o
atual déficit de leitos de internação adulto e
pediátrico na rede pública de saúde do Estado;
que
a dengue, historicamente, representa importante impacto econômico
e social no Estado e que a epidemia em curso, no cenário atual
de restrições financeiras pode causar um colapso de
saúde pública, em razão de aumento de demanda
sobre as unidades e serviços de saúde;
a
necessidade de preparar e instrumentalizar a rede de serviços
de saúde para ampliar a vigilância epidemiológica,
controle vetorial e assistência aos pacientes;


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
em Saúde Pública nos municípios de abrangência
das Macrorregiões de Saúde Centro, Noroeste, Norte,
Oeste, Triângulo do Norte e Triângulo do Sul do Estado,
em razão da epidemia de Doenças Infecciosas Virais –
1.5.1.1.0. – Dengue, pelo período de cento e vinte dias,
conforme Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração
Nacional.


Art.
2º – A emergência declarada nos termos do art. 1º
autoriza a adoção de todas as medidas administrativas e
assistenciais necessárias à contenção da
epidemia, em especial aquisição pública de
insumos e materiais, e a contratação de serviços
estritamente necessários ao atendimento da situação
emergencial, de acordo com o que preceitua o inciso IV do art. 24 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo
único – A dispensa de licitação levada a
efeito com base na situação emergencial somente será
permitida enquanto esta perdurar, respeitada a vigência deste
decreto, com o objetivo de evitar o perecimento do interesse público,
devendo a Administração Pública estadual, nesse
interregno, providenciar o regular processo de licitação.


Art.
3º – Para atendimento das necessidades coletivas, urgentes
e transitórias, decorrentes da irrupção da
epidemia, as autoridades representativas dos órgãos
estaduais poderão requisitar bens e serviços, tanto de
pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada
justa indenização, nos termos do inciso XIII do art. 15
da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.


Art.
4º – A tramitação dos processos referentes a
assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de
urgência e prioridade em todos os órgãos e
entidades.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO