ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.878 DE 4 DE JULHO DE 2018
Altera a Lei Estadual nº 7.374, de 31 de março
de 1999, que institui o Fundo de Benefícios
dos Servidores do Estado do Maranhão FUNBEN.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 273, de 03 de abril de 2018, que a Assembleia Legislativa
do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual
com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o
art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Estadual nº 7.374, de 31 de março de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do
Maranhão - FUNBEN, vinculado à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e
Assistência dos Servidores (SEGEP), e gerido pelo Núcleo de Assistência dos
Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP), nos moldes da Lei
Complementar nº 196, de 27 de outubro de 2017, com a finalidade de:
(...)
Parágrafo único - Os recursos indicados neste artigo também poderão ser
utilizados para custeio de benefícios de assistência social, incluindo benefícios
eventuais, na proporção da disponibilidade de recursos do FUNBEN.
Art. 2º - Dos recursos do FUNBEN, oriundos das contribuições dos servidores
e do Estado para custeio dos serviços de assistência à saúde a que fazem jus os
servidores públicos estaduais, civis e militares dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado, será
destinada uma taxa de administração de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento),
para a manutenção das ações desenvolvidas pelo Núcleo de Assistência dos
Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP).
(...)
Art. 3° - O FUNBEN será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do


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Maranhão, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior do FUNBEN, na
forma disposta na Lei Complementar n° 196, de 27 de outubro de 2017.
(...)
Art. 5° - Todas as atividades técnicas e operacionais do FUNBEN serão
exercidas pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão
(NASSP).
(...)
Art. 7º-A - O Conselho Administrativo do FUNBEN poderá determinar, a
qualquer tempo, a contratação de peritos para a realização de estudos econômicos e
financeiros, revisões atuariais, inspeções, auditorias ou tomada de contas, observadas
as normas de licitação em vigor.
(...)
Art. 10 - Os bens e direitos do FUNBEN serão utilizados, exclusivamente, no
cumprimento dos seus objetivos, de acordo com programas aprovados pelo Conselho
Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, que
visem à manutenção do poder aquisitivo dos capitais investidos, rentabilidade
compatível com os imperativos atuais do plano de custeio e segurança dos
investimentos.
(...)
Art. 11 - As aplicações financeiras dos recursos do FUNBEN serão realizadas,
diretamente ou por intermédio de instituições especializadas e credenciadas para este
fim por seu órgão gestor, exclusivamente segundo critérios estabelecidos pelo
Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do
Maranhão e após aprovação deste, em operações que preencham os seguintes
requisitos, de modo a assegurar a cobertura tempestiva de suas obrigações:
(...)
Art. 13 - Os recursos do FUNBEN somente poderão ser utilizados para
aquisição de bens, títulos e valores mobiliários quando houver direta relação com
suas finalidades de prover benefícios de saúde e assistência social aos servidores do
Estado do Maranhão.
Art. 21 - (...)


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(...)
§ 9º - Ficará suspensa a utilização dos serviços prestados pelo FUNBEN ao
segurado, pensionista ou dependente que deixar de comparecer a procedimento de
perícia final, quando previamente agendado pelo prestador credenciado;
§ 10 - A suspensão dos serviços a que se refere o parágrafo anterior fica
restrita à mesma especialidade a qual o segurado, pensionista ou dependente deva
proceder com procedimento de perícia e findar-se-á após sua efetiva realização;
(...)
Art. 23 - O segurado ativo que passar a servir, a qualquer título, em outra
entidade fora do âmbito dos Poderes estaduais, do Ministério Público e do Tribunal
de Contas, ou que for investido em mandato eletivo ou que passar a perceber seus
proventos por meio de ente previdenciário diverso ao do Regime Próprio do Estado
do Maranhão, poderá optar por fazer jus à assistência à saúde, devendo este
promover o recolhimento da sua contribuição e da contribuição patronal ao
FUNBEN, no prazo estabelecido no art. 16 desta Lei.
Parágrafo único - Havendo recolhimento em atraso, o pagamento será
corrigido pela Taxa Selic.
(...)
Art. 25 - (...)
§ 1º - Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º desta lei,
também poderão ser concedidos benefícios de assistência social, na proporção da
disponibilidade de recursos do FUNBEN, mediante critérios fixados pelo Conselho
Administrativo do FUNBEN.
§ 2º - Os benefícios serão concedidos nos termos da legislação em vigor.
(...)
Art. 30 - A assistência à saúde referida no art. 1º desta Lei compreende a
prestação de serviços médicos ambulatoriais, hospitalares de média e alta
complexidade, odontológicos e outros serviços relacionados à saúde, prestados por
meio de instituições credenciadas, contratadas na forma prevista na Lei nº 8.666/93 e
demais normas pertinentes, ou por corpo técnico próprio, devidamente criado por lei,


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observadas as coberturas definidas nos contratos firmados junto a essas instituições e
empresas, bem como os regulamentos e editais publicados.
§ 2º - (...)
(...)
IV - do filho recém-nascido, de servidor ou pensionista já contribuinte do
FUNBEN há mais de 90 dias, quando a solicitação de inclusão de dependente for feita
em até 30 dias a contar do nascimento com vida;
V - do filho adotado, de servidor ou pensionista já contribuinte do FUNBEN
há mais de 90 dias, quando a solicitação de inclusão de dependente for feita em até 30
dias a contar da sentença constitutiva do vínculo, na forma do art. 47 da Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - do pensionista que já era contribuinte como dependente do FUNBEN, por
mais de 90 dias, sem prejuízo da mudança da alíquota do desconto, se a solicitação
for feita no momento do requerimento da pensão;
VII - do servidor aposentado que já era contribuinte do FUNBEN, quando
servidor da ativa, por mais de 90 dias, se a solicitação for feita no momento do
requerimento de aposentadoria;
VIII - do servidor comissionado que, no momento da posse, faça opção para
contribuir ao FUNBEN ou em até 30 dias após esta;
(...)
§ 7º - O disposto no §3º deste artigo não se aplica ao segurado ativo, ao
aposentado e ao pensionista que nunca tenha contribuído para o FUNBEN, desde que
recolha a sua contribuição e a contribuição patronal do período máximo de carência
no momento da solicitação de inclusão.
(...)
Art. 31 - (...)
(...)
§ 3º - Fica facultado ao FUNBEN celebrar convênio de assistência à saúde
com as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Maranhão, para


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atender aos empregados nelas em atividade, na forma estabelecida no respectivo
convênio.
(...)
Art. 35 - A administração orçamentária, financeira, patrimonial e de material
do FUNBEN obedecerá aos princípios estabelecidos que lhe sejam aplicáveis, ao
disposto nesta lei e ao seguinte:
(...)
II - a proposta orçamentária e os planos de aplicação para cada exercício
serão encaminhados à apreciação do Conselho Administrativo do Fundo de
Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, atendidos os prazos de sua
elaboração;
III - durante o exercício financeiro, o Conselho Administrativo do Fundo de
Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão poderá aprovar proposta de
abertura de créditos adicionais e de modificações dos planos de aplicação.
(...)
Art. 42 - O Plano de Aplicação do FUNBEN será aprovado pelo Conselho
Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão". (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 04 de julho de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente