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DECRETO 43173, de 05/02/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de trecho de Rede de Distribuição Rural de energia
elétrica de 13,8KV, do Sistema CEMIG, para atender de
propriedades rurais, nos Municípios de São Pedro do
Suaçui e São José do Jacuri, pela Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de São
Pedro do Suaçui e São José do Jacuri,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de José César de Carvalho, Maria
Carmita Almeida de Carvalho e outros, com a seguinte descrição:
- partindo do ponto E60, situado na divisa dos terrenos de Rivadávia
de Oliveira Costa com José César de Carvalho, local
destinado à implantação de uma estrutura tipo
TE, em poste de concreto duplo T de 11m-300dAN, para a transferência
da derivação monofásica tipo U3, da rede que
atende a fazenda de Rivadávia de Oliveira Costa; daí,
segue na distância de 330,00m, até atingir o ponto E61,
destinado à implantação de uma estrutura tipo
TE, em poste de concreto duplo T de 11m-300dAN; daí, segue na
distância de 144,00m, até atingir o ponto E62, destinado
à implantação de uma estrutura tipo N1, em poste
de concreto duplo T de 11m-300dAN; daí, segue na distância
de 110,00m até a divisa da propriedade de José César
de Carvalho com Sálvio Moreira de Oliveira, encerrando-se aí
o caminhamento, que totaliza 584,00m de extensão.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de trecho de Rede de Distribuição Rural de energia
elétrica de 13,8 KV, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, nos Municípios de São Pedro do
Suaçui e São José do Jacuri, pela Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2003; 212°da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado    
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer