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Decreto com numeração especial 327, de 03/08/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Rio Paranaíba –
Serra do Salitre 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios
de Rio Paranaíba e Serra do Salitre.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Rio Paranaíba e Serra do Salitre,
conforme a descrição perimétrica constante no
Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Rio Paranaíba – Serra do Salitre 2, de 138 kV, do
Sistema Cemig, nos Municípios de Rio Paranaíba e Serra
do Salitre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 327, de 3 de
agosto de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo no vértice E01, de
coordenadas N=7.890.875,204 m e E=317.801,930 m; deste segue com
azimute de 200°49'24" e distância de 37,42 m até
o vértice E02, de coordenadas N=7.890.840,223 m e
E=317.788,626 m; deste segue com azimute de 110°49'24" e
distância de 66,92 m até o vértice E03, de
coordenadas N=7.890.816,433 m e E=317.851,178 m; deste segue com
azimute de 20°49'24" e distância de 125,34 m até
o vértice E04, de coordenadas N=7.890.933,583 m e
E=317.895,734 m; deste segue confrontando com A-Servidão
Administrativa Cemig D com azimute de 112°15'38" e distância
de 23,01 m até o vértice E05, de coordenadas
N=7.890.924,867 m e E=317.917,027 m; deste segue com azimute de
200°49'24" e distância de 147,76 m até o
vértice E06, de coordenadas N=7.890.786,759 m e E=317.864,500
m; deste segue com azimute de 290°49'24" e distância
de 112,92 m até o vértice E07, de coordenadas
N=7.890.826,902 m e E=317.758,952 m; deste segue com azimute de
20°49'24" e distância de 60,42 m até o vértice
E08, de coordenadas N=7.890.883,380 m e E=317.780,433 m; deste segue
confrontando com SE-Serra do Salitre 2 com azimute de 110°49'24"
e distância de 23,00 m até o vértice E01, de
coordenadas N=7.890.875,204 m e E=317.801,930 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 6.334,13 m².