ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
040, de 29 de dezembro de 1998, e da Lei
Complementar nº 73, de 4 de fevereiro de
2004, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e VI e o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 040, de 29 de
dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I-

Titular da Secretaria de Estado ou da entidade da administração
indireta que tenha como finalidade a gestão da Previdência Social dos
Servidores Públicos Estaduais;

(...)
VI -

o Defensor Público-Geral do Estado;

§ 1º (...)
§ 3º O CONSUP reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Secretário de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão ou a requerimento de um terço de seus membros. (NR)
(...)”
Art. 2º A Lei Complementar nº 73, de 4 de fevereiro de 2004, passa a vigorar
acrescida do art. 28.A.
“Art. 28.A. Ao servidor civil e militar que até 16 de dezembro de 1998 tenha
preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria ou transferência para a
reserva remunerada, fica assegurada, no ato da concessão desses benefícios, com
base nos critérios da legislação então vigente, a inclusão da vantagem do cargo em
comissão ou da função gratificada e outras vantagens previstas em lei, desde que as
tenha percebido por cinco anos consecutivos ou dez com interrupção.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único. Quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido,
será atribuída a vantagem do cargo em comissão ou função gratificada de maior
símbolo, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de um ano ininterrupto”.
Art. 3º A denominação Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social
constante das Leis Complementares nº 040, de 29 de dezembro de 1998 e nº 073, de 4 de
fevereiro de 2004, fica alterada para Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão.” (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão