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DECRETO 45846, de 27/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Farmácia de Minas – Saúde Integrada -
Logística e Apoio as Redes de Atenção, previsto
no item XXII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009,




DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Farmácia de Minas - Saúde Integrada
- Logística e Apoio as Redes de Atenção,
conforme previsão do item XXII do Anexo da Lei nº 18.692,
de 30 de dezembro de 2009.


Art.
2º O objetivo do Programa Social Farmácia de Minas -
Saúde Integrada - Logística e Apoio as Redes de Atenção
é definir um modelo de assistência farmacêutica no
Sistema Único de Saúde-SUS, ampliando o acesso do
cidadão a medicamentos, promovendo sua efetividade terapêutica
e seu uso racional e humanizando o atendimento, possibilitando assim,
a oferta de serviços comuns e a integração entre
os pontos de atenção.


Art.
3º O Programa Social Farmácia de Minas - Saúde
Integrada - Logística e Apoio as Redes de Atenção
tem por finalidade, dentre outras, estruturar a rede de assistência
farmacêutica no Estado de Minas Gerais, fazendo com que a
farmácia comunitária do SUS seja reconhecida como
estabelecimento de saúde de referência na prestação
de serviços farmacêuticos para a população,
com consequente melhoria do acesso, uso racional dos medicamentos,
bem como maior integração com os outros serviços
da rede de atenção à saúde.


Art.
4º São beneficiários do Programa, tendo como
público-alvo a população do Estado e os usuários
do SUS:
I
- Municípios;
II
- consórcios intermunicipais de saúde;
III
- profissionais e universitários da área farmacêutica;
e
IV
- pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito público
ou privado voltadas à promoção e à
execução do programa.
§
1º A escolha dos beneficiários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando os
seguintes critérios:
I
- valor per capita;
II
- grupo de ações e/ou procedimentos de saúde;
III
- perfil demográfico da região;
IV
- perfil epidemiológico da população a ser
coberta;
V
- características quantitativas e qualitativas da rede de
saúde na área;
VI
- desempenho técnico, econômico e financeiro no período
anterior;
VII
- ressarcimento do atendimento a serviços prestados; e
VIII
- equidade local e regional.
§
2º Outros critérios poderão ser utilizados desde
que devidamente justificado e aprovado pelo Titular da SES-MG,
admitida a delegação de competência.


Art.
5° Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:
I
- repasse de valores;
II
- recursos financeiros para construção da Farmácia
de Minas, bem como equipamentos, mobiliário, livros,
periódicos e demais bens entendidos como necessários ou
úteis para sua composição;
III
- custeio de profissionais que atuarão nas unidades
construídas;
IV
- medicamentos básicos e de alto custo;
V
- cursos, seminários e demais eventos voltados à
atividade farmacêutica;
VI
- materiais promocionais; e
VII
- bolsas em projetos de extensão e de pesquisa a
universitários e profissionais da área farmacêutica.


Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES e
estarão condicionadas à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira.


Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques