ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.711 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Regulamenta o Fundo Estadual da Pessoa com
Deficiência - FEPD, cria o Comitê Gestor do Fundo
Estadual da Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD, vinculado à Secretaria de
Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, fica regulamentado nos termos
desta Lei.
Art. 2º - O FEPD tem por objetivo garantir e valorizar a pluralidade e a singularidade das
pessoas com deficiência, assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão com deficiência,
com vigência até o ano 2020.
Art. 3º - Os recursos do FEPD serão exclusivamente aplicados em ações que contribuam na
prevenção das deficiências, na promoção da autonomia, segurança, qualidade de vida e participação
social das pessoas com deficiência no Estado do Maranhão.
Art. 4º - Compõem o FEPD:
I-

dotações orçamentárias próprias do Estado;

II doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado do país, ou do exterior;
III - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais,
estaduais, federais e estrangeiras;
IV - recursos provenientes de emolumentos e multas arrecadados no controle e
fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência;
Vrecursos provenientes de transações penais ou termos de ajuste de conduta, bem
como de decisões, condenações, acordos judiciais ou administrativos em âmbito coletivo cível,
relacionados com processos e procedimentos relativos aos direitos e garantias da pessoa com
deficiência.
Art. 5º - O Conselho Consultivo e de Acompanhamento do FEPD será o Conselho Estadual
da Pessoa com Deficiência que terá as seguintes finalidades:


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Ido FEPD;
II -

coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações

selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do FEPD;

III - acompanhar os resultados da execução dos programas e das ações financiados com
recursos do FEPD;
IV -

aprovar alienações gratuitas ou onerosas de bens pertencentes ao FEPD;

Vmobilizar os diversos segmentos da sociedade com vistas à captação dos recursos
previstos em lei como receita do FEPD.
Art. 6º - Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência, órgão
administrativo, deliberativo e de supervisão superior, vinculado à SEDIHPOP, com a seguinte
composição:
I-

o Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, que o presidirá;

II -

um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;

III -

um representante da Secretaria de Estado da Saúde - SES;

IV -

um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES;

V-

um representante do Ministério Público do Estado do Maranhão;

VI -

um representante da Defensoria Pública do Estado do Maranhão;

VII - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil legalmente constituídas e
em funcionamento há pelo menos um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos
interesses e direitos da pessoa com deficiência.
§ 1º - Os membros do Comitê Gestor e seus respectivos suplentes serão designados pelos
titulares dos órgãos e entidades a que estejam vinculados.
§ 2º - Os membros referidos nos incisos I a VI deste artigo são membros natos e os referidos
no inciso VII terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez, por igual
período.
§ 3º - Em caso de impedimento do presidente do Comitê Gestor, a Presidência será exercida
pelo representante da SEPLAN.
§ 4º - As decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos seus membros.


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Art. 7º - Para a primeira composição do Comitê Gestor do FEPD, o Secretário de Estado
dos Direitos Humanos e Participação Popular disporá, através de chamada pública, sobre os
critérios de escolha da entidade a que se refere o inciso VII do art. 6º desta Lei, observando, dentre
outros, a representatividade e a efetiva atuação na tutela do interesse estatutariamente previsto.
Parágrafo único - Os critérios de escolha serão posteriormente tratados por regimento
interno do Comitê.
Art. 8º - Compete ao Comitê Gestor:
I-

elaborar o regimento interno do FEPD;

II gerir e aplicar os recursos do FEPD, segundo deliberação do Conselho Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 5º, I, desta Lei;
III - aprovar o plano de trabalho do FEPD, obedecendo o disposto no art. 3º, bem como
acompanhar a sua execução;
IV -

aprovar a prestação de contas do FEPD.

Parágrafo único - O Comitê Gestor fará publicar semestralmente o demonstrativo das
captações de recursos e suas aplicações.
Art. 9º - Fica criada uma secretaria executiva, que será composta por um servidor da
SEDIHPOP, designado por meio de portaria, com a finalidade de estudar as matérias que lhe forem
submetidas, sobre elas emitindo parecer conclusivo.
Parágrafo único - Quando necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, o Comitê Gestor
poderá requisitar, através da secretaria executiva, técnicos representantes da Administração Pública
Estadual.
Art. 10 - É vedada a remuneração, a qualquer título, dos seus dirigentes, sendo a atividade
considerada como serviço público relevante.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá autorizar a abertura de crédito especial para atender as
despesas de implantação e funcionamento do FEPD.
Art. 12 - Os recursos do FEPD são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício
financeiro aos cofres da Fazenda Estadual.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE
NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.


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FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil