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DECRETO 42173, de 18/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar
de R$42.000.000,00 a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado e do Banco de desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. - BDMG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9°,parágrafo
I, inciso III e art. 10, “caput”, da Lei n° 13.825,
de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1°- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 42.000.000,00
(quarenta e dois milhões de reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado - Programação
a cargo do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de saldo de caixa e retornos de
financiamentos do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB,
conforme parágrafo único, Artigo 5°, da Lei 13.848
de 19 de abril de 2001.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG, a que se refere o Anexo
IV, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001, pela
suplementação no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e
dois milhões de reais) da atividade Aumento de Capital
-5201.231232126.002.


Art.
4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.173, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








TRANSFERÊNCIAS
                           DO ESTADO A EMPRESAS












R$




1915.236947777.291-0001-591


42.000.000,00




TOTAL
                           DA SUPLEMENTAÇÃO


42.000.000,00