GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 136, DE 26 DE MARÇO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
RECURSOS
HÍDRICOS,
INFRAESTRUTURA,
CIDADES
E
ASSUNTOS
METROPOLITANOS, no valor de R$ 4.568.124,28.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.568.124,28 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e oito mil,
cento e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 27-03-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
750 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
GOIÁS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

03 091 4001 4.001 APOIO

3 - OUTRAS

FONTE
220

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 2.413.963,28

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

03 091 4001 4.001 APOIO

R$ 2.413.963,28

4-

FONTE
220

ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 1.000.000,00

R$ 6.000.000,00

R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 7.413.963,28

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-03-2018.