GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 298, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$
6.167.126,69.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 6.167.126,69 (seis milhões, cento e sessenta e sete mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e nove
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 24-11-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 122 4001 4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.183.077,18

R$ 7.350.203,87

R$ 6.167.126,69
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 6.167.126,69

QUADRO 2
REDUÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 243 1054 2.294

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

INCLUSÃO DE
ADOLESCENTES
APRENDIZES
NO MERCADO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE TRABALHO PROGRAMA
JOVEM
CIDADÃO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 6.167.126,69

R$ 6.167.126,69
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 6.167.126,69

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11-2016.

FONTE

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