GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 418 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR-, no valor de R$ 5.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de Outubro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 01-11-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

15 451 1040

IMPLANTAÇÃO E 4 -

2.210

MELHORIA DE

FONTE
220

INVESTIMENTOS

INFRAESTRUTURA
URBANA, SOCIAL
E TURÍSTICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 903.079,51

R$ 5.903.079,51

R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 5.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO


3650 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS FOMENTAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001

APOIO

3 - OUTRAS

4.001

ADMINISTRATIVO

DESPESAS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

FONTE
220

CORRENTES
VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 400.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

R$ 400.000,00

APOIO

4-

ADMINISTRATIVO

INVESTIMENTOS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

220

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 10.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

R$ 10.000,00

APOIO

5 - INVERSÕES

ADMINISTRATIVO

FINANCEIRAS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 10.000,00
DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

2.212

220

R$ 10.000,00

OBRAS E SERVIÇOS3 - OUTRAS
DE

FONTE

VALOR A REDUZIR

CLASSIF.
22 661 1040

FONTE

FONTE
220

DESPESAS

INFRAESTRUTURA, CORRENTES
URBANIZAÇÃO E
MELHORIA DOS
DISTRITOS
INDUSTRIAIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 55.240,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

22 661 1040

OBRAS E SERVIÇOS4 -

2.212

DE

R$ 55.240,00
FONTE
220

INVESTIMENTOS

INFRAESTRUTURA,
URBANIZAÇÃO E
MELHORIA DOS
DISTRITOS
INDUSTRIAIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 2.343.234,40

R$ 2.343.234,40

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

22 661 1040
2.212

OBRAS E SERVIÇOS5 - INVERSÕES
DE

FONTE
220

FINANCEIRAS

INFRAESTRUTURA,
URBANIZAÇÃO E
MELHORIA DOS
DISTRITOS
INDUSTRIAIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 10.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 10.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

22 661 1043

CONCESSÃO E

3 - OUTRAS

2.218

AMPLIAÇÃO DE

DESPESAS

INCENTIVOS

CORRENTES

FONTE
220

FINANCEIROS E
BENEFÍCIOS
FISCAIS PARA
FOMENTO DE
EMPRESAS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 2.097.195,69

VALOR A REDUZIR
R$ 2.097.195,69


3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

5 - INVERSÕES

ADMINISTRATIVO

FINANCEIRAS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO
R$ 10.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

3.061

220

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

23 691 1039

FONTE

R$ 10.000,00

CRESCER

5 - INVERSÕES

COMPETITIVO -

FINANCEIRAS

FONTE
220

CAPACITAÇÃO,
ORIENTAÇÃO E
ACESSO AO
CRÉDITO PARA
EMPREENDEDORES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 4.924.896,00

R$ 64.329,91

VALOR A REDUZIR
R$ 64.329,91
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 5.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2017 .