GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.853, DE 11 DE JULHO DE 2001.
Altera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, nas partes que especifica .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - São introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999:
I - a alínea “c” do inciso I do art. 4º passa a vigorar com acréscimo do seguinte dispositivo:
“Art. 4º - .........................................................................
I - ...................................................................................
......................................................................................
c) ....................................................................................
........................................................................................
5. Superintendência do Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira;”
II - a alínea “c” do inciso I do art. 7º fica acrescida do seguinte número:
“Art. 7º - ............................................................................
I - .....................................................................................
.........................................................................................
c) .....................................................................................
........................................................................................
5. Superintendência do Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira."
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ﬁca criado, no Gabinete Militar da Governadoria, o cargo em
comissão de Superintendente do Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira, NDS-3.
Art. 3º - Fica instituído no Gabinete Militar da Governadoria um Fundo Rotativo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), para fazer face a despesas miúdas de pronto pagamento.
- Vide Lei nº 14.048, de 21-12-2001, art. 2º, II.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 17-07-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07.2001.