GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 246, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global
de R$ 3.650.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo no 200900004024129 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

04 122 1019 1.006 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

R$

600.000,00

R$

1.050.000,00

R$

3.650.000,00

04 122 1019 2.609 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão – P.P.
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 781 1002 1.016 - Implantação, Pavimentação e Conservação dos Aeroportos e
Terminais
4 (00) - Investimentos
TOTAL...................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43 da Lei
federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

26 782 1019 1.035 - Construção, Ampliação e Reforma dos Terminais Rodoviários

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

450.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.500.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

700.000,00

R$

3.650.000,00

27 813 1019 1.034 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na
Área de Esporte e Lazer

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2009, 121 o da República.
ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-09-2009.