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DECRETO 45577, de 28/03/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e concede remissão de
crédito tributário na hipótese que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº
185 e nº 186, ambos de 10 de dezembro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
O item 64 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo
Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“






64






















64.7




























64.9


Entrada
                        de mercadoria importada do exterior, sob o regime de drawback em
                        que a mercadoria seja:
a)
                        empregada no processo de industrialização, assim
                        considerada a que for integralmente incorporada ao produto a
ser
                        exportado;
b)
                        consumida no processo de industrialização, assim
                        considerada a que for utilizada diretamente no processo de
                        industrialização,
na
                        finalidade que lhe é própria, sem implicar sua
                        integração ao produto a ser exportado.
(...)
(...)
a.2)
                        apresentação de laudo técnico discriminando o
                        processo industrial, bem como a participação
                        quantitativa e qualitativa
da
                        mercadoria importada que será integrada ou consumida no
                        processo de industrialização do produto a exportar
e a
                        existência ou não de subproduto, resíduo ou
                        sobra com valor comercial de revenda;
(...)
a.3.1)
                        que a mercadoria a ser importada ao amparo do ato concessório
                        do regime de drawback (nº e data) é estritamente
necessária
                        e será integrada ou consumida no processo de
                        industrialização do produto a exportar;
(...)
A
                        isenção prevista neste item não se aplica às
                        operações com combustíveis e energia
                        elétrica.










                                                         “(nr)


Art. 2º
Fica remitido o crédito tributário relativo ao ICMS,
constituído ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, decorrente da
aplicação indevida da isenção do imposto
prevista no item 64 da Parte 1 do Anexo I do RICMS na importação
de mercadoria realizada sob o regime de drawback que, sem integrar o
produto industrializado a ser exportado, seja consumida no processo
industrial.
§ 1º
A remissão:
I -
aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de
outubro de 2010;
II - não
alcança crédito tributário decorrente de
operações com combustíveis e energia elétrica.
§ 2º
A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF e a Advocacia Geral do Estado
- AGE estabelecerão, por meio de resolução, os
procedimentos necessários para a remissão.




Art. 3º
O disposto no art. 2º não autoriza a restituição
ou compensação de valores recolhidos.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011
relativamente ao item 64 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Marco
Antônio Rebelo Romanelli