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Entenda a norma


Lei Complementar 157, de 06/01/2021 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém
a organização e a divisão judiciárias do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:


Art.
1º – O inciso I e os §§ 4º e 15 do art. 10
da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – (...)
I
– em Belo Horizonte, duzentos Juízes de Direito em varas
da Justiça Comum ou em unidades jurisdicionais do Juizado
Especial e cinquenta e oito Juízes de Direito Auxiliares
Especiais, com função de substituição e
cooperação;
(...)
§
4º – A instalação das comarcas, das varas e
das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais criadas
por esta lei complementar, bem como a alteração de
competência das unidades judiciárias, serão
determinadas pelo órgão competente do Tribunal de
Justiça, por meio de resolução, de acordo com a
necessidade da prestação jurisdicional e após a
verificação, pela Corregedoria-Geral de Justiça,
das condições de funcionamento e, pela Presidência
do Tribunal de Justiça, da disponibilidade de recursos
financeiros.
(...)
§
15 – Para expedir a resolução de que trata o §
4º deste artigo, o órgão competente do Tribunal de
Justiça exigirá a estimativa justificada de
distribuição média, por mês, de:
I
– cem processos, para a instalação de vara ou a
alteração de sua competência;
II
– cento e sessenta processos para cada Juiz, em se tratando de
instalação de unidade jurisdicional do Sistema dos
Juizados Especiais ou de cargo de Juiz de Direito em unidade
jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais.”.


Art.
2º – Ficam extintos dez cargos de Juiz de Direito
Substituto de Segundo Grau da Comarca de Belo Horizonte, criados pelo
art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 3 de maio de 2016, e
ainda não providos.


Art.
3º – Ficam criados dez cargos de Desembargador do Tribunal
de Justiça, passando o § 1º do art. 11 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – (…)
§
1º – São cento e cinquenta os cargos de
Desembargador do Tribunal de Justiça, dos quais um será
o de Presidente, três, os de Vice-Presidentes, e um, o de
Corregedor-Geral de Justiça.”.


Art.
4º – O § 8º do art. 84-C, o inciso V do caput
do art. 114, o § 3º do art. 123, o parágrafo único
do art. 126 e os §§ 1º e 7º do art. 313 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
84-C – (...)
§
8º – Na Comarca de Belo Horizonte, um dos Juízes de
Direito do Sistema dos Juizados Especiais será designado pelo
Corregedor-Geral de Justiça para exercer a função
de Juiz-Coordenador dos Juizados Especiais no Estado.
(...)
Art.
114 – (...)
V
– um terço da remuneração, em razão
de férias;
(...)
Art.
123 – (...)
§
3º – Os Juízes e os servidores designados para o
plantão previsto neste artigo, bem como para o exercício
de outras atividades administrativas ou jurisdicionais
extraordinárias, terão direito a compensação
ou indenização pelos dias em que servirem.
(...)
Art.
126 – (...)
Parágrafo
único – As férias-prêmio poderão ser
concedidas por período de, no mínimo, um mês,
para gozo parcelado em três períodos de dez dias.
(...)
Art.
313 – (...)
§
1º – Nos fins de semana, feriados ou em qualquer outro dia
ou horário em que não houver expediente forense,
haverá, nos tribunais e nos órgãos da Justiça
de primeiro grau, magistrado e servidor em plantão, designados
para apreciar e processar as medidas de natureza urgente, conforme
dispuserem os respectivos regimentos internos, com direito a
compensação ou indenização.
(...)
§
7º – O magistrado que permanecer de plantão, quando
designado, nos fins de semana, feriados ou em qualquer outro dia ou
horário em que não houver expediente forense, terá
direito a compensação ou indenização, a
ser paga no prazo de trinta dias após o requerimento de
conversão.”.


Art.
5º – Em decorrência das alterações
previstas nos arts. 1º e 3º desta lei complementar, a linha
1 do item I.1 e a linha 2 do item I.2.I do Anexo I da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar na forma do Anexo
desta lei complementar.


Art.
6º – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei
Complementar nº 59, de 2001:
I
– o inciso VIII do art. 9º;
II
– os arts. 46-B e 46-C;
III
– o inciso VI do caput do art. 114.


Art.
7º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 157, de 6 de
janeiro de 2021)


“ANEXO
I
Justiça
Comum: cargos previstos e classificação das comarcas
I.1
– Segunda Instância








1–Tribunal de Justiça



150 Desembargadores





(...)



(...)







I.
2 – Primeira Instância
Classificação
das comarcas e número de cargos de Juiz de Direito
I.2.I
– Comarcas de entrância especial








I – Entrância
                   Especial



Número de Juízes





(...)



(...)





2 – Belo Horizonte



258



”.