GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.519, DE 05 DE JANEIRO DE 2006.
Altera o art. 6 o da Lei no 13.547, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre a
gratificação relativa ao Programa de Participação em Resultados - PPR, da Secretaria de
Estado da Fazenda de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 6 o da Lei no 13.547, de 25 de outubro de 1999, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 6 o ................................................................................
Parágrafo único. A gratiﬁcação de que trata o caput pode ser estendida aos policiais militares, em escala nas unidades de
fiscalização ﬁxas e móveis e aos policiais civis em exercício na Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária - DOT,
excetuados os Delegados de Polícia, que prestam apoio ou que desenvolvam atividades consideradas relevantes para a ﬁscalização de
tributos e para a recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Jônathas Silva
(D.O. de 10-01-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.2006.