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Decreto sem número, de 17/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.060.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$10.060.000,00 (dez milhões
e sessenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 139)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO


SUPLEMENTAÇÃO
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                                                                     R$
1301.04122014-1.948-0001-4490-0-48.1
500.000,00
1301.26781633-1.249-0001-4490-0-48.1
        900.000,00
1301.26781633-1.253-0001-4490-0-48.1
      8.100.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782347-1.382-0001-4490-1-51.1
        560.000,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                         10.060.000,00     


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                                       R$
1301.04122036-1.050-0001-4490-0-48.1
        500.000,00

1301.26781633-1.249-0001-4490-0-48.3
      9.000.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782347-1.366-0001-4490-1-51.1
        560.000,00
TOTAL DA
ANULAÇÃO                              10.060.000,00