ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.728, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Cria, no âmbito do Poder Judiciário do
Maranhão, cargos destinados a Unidade de
Monitoramento,
Acompanhamento,
Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema
Carcerário no Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro do Poder Judiciário, para a Unidade de
Monitoramento, os seguintes cargos:
I-

um cargo em comissão, símbolo CDAS 2; três cargos em comissão, símbolo
CDAS 4 e três funções gratificadas FG 03;

II -

seis cargos efetivos de Analista Judiciário; seis cargos efetivos de Técnico
Judiciário e três cargos efetivos de Auxiliar Judiciário.

Parágrafo único - Os cargos comissionados da Unidade de Monitoramento são de
indicação e nomeação do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 2º - Ficam criados no Quadro do Poder Judiciário dois cargos de Analista
Judiciário, sendo um de arquivista e o outro de historiador.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário do Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência