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LEI 13690, de 28/07/2000 - Texto Original


Cria o Programa de Incentivo à Instrução e
Educação Escoteira - Projeto Escotismo Escola - nas
escolas públicas estaduais.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criado o Programa de Incentivo à Instrução
e Educação Escoteira - Projeto Escotismo Escola -, a
ser implantado nos estabelecimentos de ensino público estadual
de níveis fundamental e médio.


Art. 2º
- O Programa de que trata esta lei tem por objetivo estimular a
divulgação, nas escolas estaduais, da filosofia de vida
que fundamenta o escotismo, bem como instruir e educar os alunos com
base nessa filosofia.
Parágrafo
único - Poderão ser criados, a critério do corpo
docente, grupos de escoteiros organizados por regimento próprio,
que determinará a adoção do lema e do distintivo
do escotismo.


Art.
3º- Para a implementação do Programa, a direção
do estabelecimento de ensino poderá articular-se com a União
dos Escoteiros do Brasil - Região de Minas Gerais ou com
outras entidades dedicadas ao escotismo e declaradas de utilidade
pública.


Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias contados de sua publicação.


Art. 5º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel