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DECRETO 43265, de 14/04/2003 de 14/04/2003 (Texto Original)


Delega competência ao Secretário de Estado de Fazenda
para assinatura de protocolo, convênio, termo aditivo e acordo
com o Governo Federal.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no artigo 90, inciso VI, c/c com o artigo
93, § 1º, inciso VI, da Constituição do
Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica delegada competência ao Dr. Fuad Jorge Noman Filho,
Secretário de Estado de Fazenda, para, em nome do Estado de
Minas Gerais, assinar protocolo e convênio, bem como firmar
termo aditivo e acordo com o Governo Federal, notadamente com relação
ao “Contrato de Confissão, Promessa de Assunção,
Consolidação e Refinanciamento de Dívidas”
- Contrato nº 004/98/STN/COAFI - celebrado entre o Estado de
Minas Gerais e a União.


Art. 2º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 40.716, de 18 de novembro de 1999.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman