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DECRETO 44561, de 29/06/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
8º..........................................
VI -
certidão expedida pela autoridade policial competente, na
hipótese do inciso IX do caput do art. 7º;
..............................................................
§ 2º
Na hipótese do inciso VIII do caput do art. 7º, a
repartição fazendária anexará ao
requerimento de reconhecimento de isenção, consulta
efetuada ao sistema informatizado do DETRAN em que conste o período
entre a data do roubo, furto ou extorsão do veículo e a
data de sua devolução ao proprietário."


Art. 2º
O parágrafo único do art. 8º do RIPVA passa a
constituir o § 1º do referido artigo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata Maria
Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias