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LEI 13644, de 13/07/2000 de 13/07/2000 (Texto Original)


Obriga o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG -
a prestar informação   sobre o vencimento da Carteira
Nacional de Habilitação.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG -
enviará aos condutores de veículos, com antecedência
de quinze dias, informação sobre a data de vencimento
de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH.


Art. 2º
- O envio da informação de que trata o art. 1º
poderá ser efetuado pelo município, mediante convênio.
Parágrafo
único - A requerimento do município, o DETRAN-MG
colocará a sua disposição o cadastro de
informações sobre a data de vencimento da CNH.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua
publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Ribeiro Lopes