ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.512, DE 19 DE JULHO DE 2021.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.765, de 23
de julho de 2002, que regula o Tribunal
Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 5º ao art. 26 da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 26 - (...)
(...)
§ 5º - O representante da Procuradoria Geral do Estado poderá solicitar vista dos
autos para emissão de parecer escrito, caso entenda pela necessidade de análise mais
profunda sobre a questão discutida no processo.”
Art. 2º - Ficam alterados os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.765, de 23 de julho
de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I-

o caput do art. 14:

“Art. 14 - A representação da Procuradoria-Geral do Estado será integrada por três
procuradores credenciados que, objetivando a fiel aplicação da legislação tributária, se
manifestarão previamente, por escrito, nos Recursos de Revista admitidos pela presidência
do tribunal e, tratando-se de Recursos Voluntários e de Ofício, somente quando solicitado
pelo Conselheiro Relator ou Presidente do TARF”. (NR)
II -

o § 3º do art. 26:
“Art. 26 - (...)
(...)

§ 3º - Os recursos voluntários e de ofício interpostos de decisão que discute matéria
essencialmente técnica receberão manifestação oral do representante da Procuradoria Geral
do Estado, que será reduzida a termo pela secretária da sessão, na ata de julgamento.” (NR)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil