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DECRETO 43935, de 22/12/2004 - Texto Original


Implanta o Ensino Fundamental em unidades da rede estadual de ensino.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no § 3º
do art. 7º e § 1º do art. 16 da Resolução
nº 449, de 1º de agosto de 2002, do Conselho Estadual de
Educação,



DECRETA:



Art. 1º
Fica implantado o Ensino Fundamental nas seguintes unidades da rede
estadual de ensino:

I -
Escola Estadual Dona Berenice de Magalhães Pinto, de Ensino
Médio, situada na Rua Vinte e Cinco de Dezembro, n.º 711,
Centro, no Município de Arcos;

II -
Escola Estadual Sebastião Campos, de Ensino Médio,
situada na Av. Dona Eugênia, n.º 377, Centro, no Município
de Quartel Geral;



Art. 2º
O Ensino Fundamental implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, Regimento Escolar e Plano
Curricular.



Art. 3º
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia