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Decreto sem número, de 08/03/2007 - Texto Original


Convoca a II Conferência Estadual de Políticas para as
Mulheres de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas
para as Mulheres de Minas Gerais a realizar-se nos dias 9 e 10 de
julho de 2007, sob a coordenação da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, da Coordenadoria Especial de
Promoção e Defesa da Mulher e do Conselho Estadual da
Mulher, com os seguintes objetivos:
I -
analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I
Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - I
CNPM;
II -
avaliar a implementação do Plano Nacional de Políticas
para as mulheres;
III -
eleger a delegação que representará o Estado de
Minas Gerais na II Conferência Nacional de Políticas
para as Mulheres em Brasília; e
IV -
elaborar relatório sobre o tema de que trata o art. 3º e
encaminhá-lo à Comissão Organizadora da II
Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em
cumprimento à etapa estadual.


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social poderá firmar
parceria com a Assembléia Legislativa para a realização
da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres
de Minas Gerais.


Art. 3º
A II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres
de Minas Gerais adotará o seguinte temário:
I -
análise da realidade brasileira: social, econômica,
política, cultural e os desafios para a construção
da igualdade na perspectiva da implementação do Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres;
II -
avaliação das ações e políticas
propostas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, sua
execução e impacto; e
III -
participação das mulheres nos espaços de poder.


Art. 4º
A II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres
de Minas Gerais será presidida pelo Secretário de
Estado de Desenvolvimento Social e, na sua ausência ou
impedimento, sucessivamente, pela Coordenadora Especial de Promoção
e Defesa da Mulher ou pela Presidente do Conselho Estadual da Mulher.


Art. 5º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social expedirá,
mediante resolução, o regimento da II Conferência
Estadual de Políticas para as Mulheres de Minas Gerais.
Parágrafo
único. O regimento de que trata o caput disporá sobre a
organização e funcionamento da II Conferência
Estadual de Políticas para as Mulheres de Minas Gerais,
inclusive sobre o processo democrático de escolha da delegação
que representará o Estado na II Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres.


Art. 6º
Os relatórios resultantes das Conferências Municipais e
Regionais deverão ser enviados até o dia 18 de maio de
2007 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -
SEDESE, situada à Rua Martim de Carvalho, nº 94, 9º
andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, CEP 30.190-190, aos
cuidados da Comissão Organizadora da II Conferência
Estadual de Políticas para as Mulheres de Minas Gerais.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.
AECIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO