PROJETO DE LEI Nº 2.052/2020
Altera o art. 4º da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; revoga a Lei nº 23.655, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar.
Art. 1º – Ficam acrescentados ao art. 4º da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, os seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 4 – (...)
§ 1º – O descumprimento do disposto no caput será encaminhado ao órgão competente, ao qual caberão os procedimentos necessários à apuração de responsabilidades e à eventual aplicação de sanções.
§ 2º – A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos, que resultem em ato regulamentar, não configura infração disciplinar.
§ 3º – O servidor público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 do Decreto-lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.”
Art. 2º – Fica revogada a Lei nº 23.655, de 10 de junho de 2020.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.