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DECRETO 42496, de 05/04/2002 de 05/04/2002 (Texto Original)


Cria unidade estadual de ensino, no Município  Araçaí.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº  96, de 23 de outubro de 2001, do Conselho Estadual
de Educação, publicado em 02 de março de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criada a Escola Estadual Professora Maria da Conceição
da Silva, de Ensino Fundamental - Ciclo Básico e 1º ano
do Ciclo Intermediário, situada na Av. Ulisses Batista, nº
40, Centro, no Município de Araçaí.


Art. 2º
- A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avelar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira