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LEI DELEGADA 92, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Sistema Estadual de Auditoria Interna, reestrutura a
Auditoria Geral do Estado e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Do
Sistema Estadual de Auditoria Interna


Seção
I
Da
Finalidade


Art.
1º – O Sistema Estadual de Auditoria Interna tem por
finalidade o exercício das atividades de auditoria nos órgãos
e entidades da administração pública do Poder
Executivo, em fundos especiais instituídos por lei estadual de
cujos recursos participe o Estado, em entidade em que o Estado tenha
participação acionária direta ou indireta, bem
como o exercício da atividade de correição
administrativa dos servidores dos órgãos e entidades da
Administração Pública do Poder Executivo.
Parágrafo
único – O artigo 4º da Lei Delegada nº 49, de
2 de janeiro de 2003, fica acrescido do seguinte inciso V:


“Art.
4º – (...)
V
– Sistema Estadual de Auditoria Interna.”


Art.
2º – O Sistema Estadual de Auditoria Interna compreende 3
(três) áreas de atividades fim:
I
– Subsistema de Auditoria Operacional tem por finalidade
organizar e orientar as atividades de auditoria operacional da ação
governamental, nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, a fim de adequar os sistemas de controle
interno, a qualidade do desempenho das áreas em relação
à finalidade, aos objetivos e às competências,
metas e políticas públicas, em consonância com os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficácia, efetividade e
economicidade;
II
– Auditoria de Gestão tem por finalidade complementar,
com alternativas políticas e estratégicas de gestão,
os resultados técnicos disponibilizados pela auditoria
operacional;
III
– Correição Administrativa tem por finalidade
promover correições gerais ou parciais nos órgãos
e entidades da Administração Pública do Poder
Executivo.


Seção
II
Dos
Objetivos


Art.
3º – O Sistema Estadual de Auditoria Interna tem por
objetivos:
I
– na área de Auditoria Operacional:
a)
planejar e subsidiar a formulação da política de
auditoria operacional do Estado;
b)
implementar um subsistema de auditoria operacional adequado às
necessidades e peculiaridades do Estado;
c)
exercer o controle das receitas e dos gastos públicos;
II
– na área de Auditoria de Gestão:
a)
subsidiar a formulação e o ajustamento das políticas
sob a responsabilidade do Sistema Central de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças;
b)
desenvolver a consciência sobre o significado social da função
auditoria interna como instrumento de avaliação e
controle da gestão pública;
c)
sistematizar a função auditoria em consonância
com a continuidade da ação governamental;
d)
articular-se com os órgãos de controle externo, com o
objetivo de implantar as disposições constitucionais de
integração do sistema de controle interno;
III
– na área de correição administrativa:
a)
exercer a correição administrativa relativa ao servidor
público.


Seção
III
Da
Composição do Sistema


Art.
4º – O Sistema Estadual de Auditoria Interna tem a
seguinte composição:
I
– órgão central: Auditoria Geral do Estado;
II
– unidade setorial: unidade de auditoria de órgão
da Administração Direta;
III
– unidade seccional: unidade de auditoria de entidade da
Administração Indireta.


CAPÍTULO
II
Das
Atividades Organizadas em Subsistemas


Seção
I
Da
Estrutura e do Funcionamento das Atividades Organizadas em Subsistema


Art.
5º – As atividades de auditoria operacional do Estado são
estruturadas na forma de Subsistema e tem por finalidade organizar e
orientar as atividades de auditoria operacional da ação
governamental, nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, a fim de adequar os sistemas de controle, a
qualidade do desempenho das áreas em relação à
finalidade, aos objetivos e às competências, metas e
políticas públicas, em consonância com os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficácia, efetividade e
economicidade.


Seção
II
Da
Composição do Subsistema


Art.
6º – O subsistema a que se refere o artigo anterior
apresenta a seguinte composição:
I
– Unidade Administrativa Central:
a)
Superintendência Central de Auditoria Operacional;
II
– Unidades Administrativas Setoriais: as que desenvolvem as
atividades indicadas no artigo anterior em Secretarias de Estado e
Órgãos Autônomos;
III
– Unidades Administrativas Seccionais: as que desenvolvem as
atividades indicadas no artigo anterior em entidades da administração
indireta;
§
1º – Os agentes do Subsistema de Auditoria Operacional
subordinam-se , administrativa e diretamente, ao respectivo titular
da Secretaria de Estado ou ao dirigente de órgão
autônomo ou de entidade nos quais estejam atuando.
§
2º – Os agentes do Subsistema de Auditoria Operacional
subordinam-se tecnicamente à Superintendência Central de
Auditoria Operacional.


CAPÍTULO
III
Da
Auditoria Geral do Estado – AUGE


Art.
7º – A Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais, criada
na Lei Delegada nº 6, de 20 de agosto de 1985, é órgão
autônomo diretamente subordinado ao Governador do Estado e tem
sua organização definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei, a expressão
“Auditoria Geral do Estado”, a palavra “Auditoria”
e a sigla “AGE” se equivalem.


Seção
I
Da
Finalidade e da Competência


Art.
8º – A Auditoria Geral do Estado tem por finalidade o
exercício de atividades de:
I
– auditoria e correição administrativa nos órgãos
e entidades da Administração Pública do Poder
Executivo;
II
– auditoria em fundos especiais instituídos por lei
estadual de cujos recursos participe o Estado, bem como em entidade
em que o Estado tenha participação acionária
direta ou indireta;
III
– auditoria de gestão.


Art.
9º – Compete à Auditoria Geral do Estado:
I
– zelar para que a atividade da administração
pública se desenvolva segundo os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
eficácia, efetividade e economicidade;
II
– participar da formulação do programa de governo
e das decisões a ele relativas;
III
– verificar o cumprimento de normas e diretrizes do programa de
governo e de sua eficácia;
IV
– zelar pelo patrimônio público;
V
– verificar o cumprimento da missão institucional dos
órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo;
VI
– acompanhar a repercussão pública e política
das ações do Governo;
VII
– estabelecer o planejamento estratégico do Subsistema
Estadual de Auditoria Operacional;
VIII
– verificar a adoção das providências
sugeridas ou recomendadas em relatórios, pareceres e
informações expedidos pelo Subsistema Estadual de
Auditoria Operacional e pelas auditorias externas, e estabelecer
prazos para esclarecimento e saneamento das deficiências e
irregularidades apontadas;
IX
– articular-se com órgãos e entidades da
Administração Pública do Poder Executivo, com o
Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado,
com o objetivo de realizar ações eficazes de combate à
malversação dos recursos públicos;
X
– requisitar aos órgãos e entidades da
Administração Pública, bem como a outras
organizações com que se relacione, documentos e
informações de qualquer classificação de
sigilo, necessários ao desempenho de suas atribuições;
XI
– assessorar os dirigentes de órgãos e entidades
no desempenho de suas atribuições, contribuindo para a
integração entre as funções de
planejamento, administração geral, finanças e
contabilidade públicas das ações governamentais;
XII
– articular-se com as áreas externas, inclusive dos
demais Poderes do Estado, cuja atuação seja relacionada
com o sistema de controle interno, no sentido de uniformizar os
entendimentos sobre matéria de interesse comum;
XIII
– promover a normatização, sistematização
e padronização das normas e procedimentos de auditoria,
no âmbito do Subsistema de Auditoria Operacional, em
articulação com os órgãos sistêmicos
de Modernização Administrativa e Planejamento
Institucional;
XIV
– promover a normatização, sistematização
e padronização das normas e procedimentos de auditoria,
no âmbito do Subsistema de Auditoria Operacional, em
articulação com os órgãos sistêmicos
de Modernização Administrativa e Planejamento
Institucional;
XV
– coordenar, supervisionar e orientar, normativa e
tecnicamente, as atividades desenvolvidas pelas unidades de
auditoria;
XVI
– exercer a correição administrativa relativa ao
servidor público;
XVII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Estrutura Orgânica


Art.
10 – A Auditoria Geral do Estado – AGE tem a seguinte
estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Técnica;
III
– Superintendência Central de Auditoria Operacional:
a)
Diretoria Central de Auditoria;
b)
Diretoria Central de Desenvolvimento e Pesquisa;
IV
– Superintendência Central de Auditoria de Gestão:
a)
Diretoria Central de Auditoria de Contas;
b)
Diretoria Central de Auditorias Especiais
V
– Superintendência Central de Correição
Administrativa:
VI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Administração e Finanças;
b)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, serão estabelecidas em
decreto.
§
2º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Disposições
Finais


Art.
11 – As unidades de Auditoria Setorial e Auditoria Seccional
integrantes das estruturas orgânicas das Secretarias de Estado,
Órgãos Autônomos, Fundações e
Autarquias são subordinados tecnicamente ao Auditor Geral do
Estado.


Art.
12 – Os acervos técnicos e patrimoniais da
Superintendência Central de Auditoria Operacional e da
Superintendência Central de Correição
Administrativa, utilizados no desempenho das atividades de auditoria
operacional e correição administrativa, ficam
transferidos para a Auditoria Geral do Estado.


Art.
13 – A subordinação técnica dos agentes do
Subsistema de Auditoria Operacional, de que trata o artigo 6º,
efetivar-se-á mediante a:
I
– observância das diretrizes estabelecidas pela
Superintendência Central de Auditoria Operacional;
II
– observância das normas e técnicas de auditoria,
estabelecidas pelos órgãos normativos, para a função
de auditoria interna;
III
– elaboração e execução dos planos
anuais de auditoria, com orientação e aprovação
da Superintendência Central de Auditoria Operacional;
IV
– utilização dos planos e roteiros de auditoria
disponibilizados pela Superintendência Central de Auditoria
Operacional, bem como das informações, padrões e
parâmetros técnicos para subsídios dos trabalhos
de auditoria;
V
– observância dos padrões de desempenho e de
elaboração dos relatórios de auditoria definidos
pela Superintendência Central de Auditoria Operacional;
VI
– monitoria da efetividade das ações de
auditoria.
Parágrafo
único – A execução dos trabalhos de
auditoria, pelos agentes do Subsistema de Auditoria Operacional, será
coordenada pela Superintendência Central de Auditoria
Operacional.


Art.
14 – O servidor investido em cargo ou função de
auditor e afins ou no desempenho de atribuições
inerentes à atividade de auditoria atuará, única
e exclusivamente, no gerenciamento, na execução e no
apoio técnico dessa atribuição.
Parágrafo
único – A indicação de servidor para o
exercício da atividade de auditoria será feita em
observância aos critérios e qualificação
profissional definidos pela Auditoria Geral do Estado – AGE.


Art.
15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
16 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os artigos 1º ao 9º da Lei nº 13.466, de
12 de janeiro de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia