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Decreto sem número, de 03/07/2009 - Texto Original

Altera  o  Decreto de 21 de novembro
                              de   2006,  que  reserva  imóvel  no
                              Município de Serranópolis  de  Minas
                              destinado  à  instalação  de  escola
                              municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:
     Art.  1º  O caput do art. 1º do Decreto de 21 de novembro  de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "  Art.  1º  Fica  reservado no Município de Serranópolis  de
Minas,  destinado à Escola Municipal Moacir Fernandes Cangassu,  o
imóvel  constituído de um lote de terreno devoluto rural,  situado
no lugar denominado Fazenda Tamburil/Curral de Pedras, Distrito  e
Município   de  Serranópolis  de  Minas,  com  área  de  0,3757ha,
confrontando  ao  norte,  Sebastião Pereira  da  Silva;  a  leste,
Estrada Serranópolis de Minas para Comunidade Peixe Bravo; ao sul,
Sebastião Pereira da Silva; a oeste, Sebastião Pereira Silva.
     ..........................................................."
(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  julho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior