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Decreto com numeração especial 486, de 24/11/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.602.921,47.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$11.602.921,47 (onze milhões seiscentos e dois mil novecentos
e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 001/2017, firmado em 28 de dezembro
de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de
R$100.00,00 (cem mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado,
no valor de R$166.754,00 (cento e sessenta e seis mil setecentos e
cinquenta e quatro reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 486,
de 24 de novembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 191)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1


166.754,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-73.1


100.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1


100.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-4490-0-70.1


190.753,29




2311.12363048-4.182-0001-3190-0-10.1


219.704,13




2311.12363048-4.182-0001-3191-0-10.1


31.553,24




2311.12363048-4.182-0001-3390-0-10.7


20.537,68




2311.12364048-4.171-0001-3190-0-10.1


6.274.102,76




2311.12364048-4.171-0001-3191-0-10.1


462.699,97




2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.7


536.816,40




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.065-0001-3190-0-10.1


2.000.000,00




2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.7


1.500.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


11.602.921,47





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.12361036-2.020-0001-3190-0-10.1


4.244.030,92




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3190-0-10.1


100.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


3.385.342,08




2311.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1


874.012,33




2311.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


741.887,74




2311.12302048-4.180-0001-3190-0-10.1


1.332.781,16




2311.12302048-4.180-0001-3191-0-10.1


467.359,95




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1


190.753,29




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


11.336.167,47