ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.323, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre
a violência contra a mulher nas Escolas Públicas do
Estado do Maranhão, a realizar-se, anualmente, na
primeira semana de setembro, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre a violência contra a
mulher nas Escolas Públicas do Estado do Maranhão, a realizar-se, anualmente, na primeira semana
de setembro.
Art. 2º - Para o efetivo cumprimento desta Lei, o Poder Público Estadual, poderá buscar
parcerias com Universidades e Associações Multidisciplinares envolvidas no tema.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil