GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 008, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 8.168.266,63.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000006003279 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 8.168.266,63 (oito milhões, cento
e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1902 2.789 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino Fund /
Méd / Especial / Eja
3 (09) - Outras Despesas Correntes

R$

8.168.266,63

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do excesso de arrecadação real, conforme extrato bancário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 11-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-02-2010.