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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 299, de 08/05/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.298.915,31.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS,
GOVERNADOR DO ESTADO, em exercício, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.298.915,31
(cinco milhões duzentos e noventa e oito mil novecentos e
quinze reais e trinta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$576.111,00 (quinhentos e setenta e seis mil cento e onze reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


DEPUTADO
DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Governador do Estado, em exercício
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 299, DE 8 DE MAIO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 101)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
96.111,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695148-4.354-0001-4490-0-10.3
652.616,40
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-4440-0-10.1
480.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26695148-4.490-0001-4490-0-10.1
4.070.187,91
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 5.298.915,31
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$
1481.08244298-4.449-0001-3350-0-10.1
480.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122710-4.073-0001-3390-0-10.1
96.111,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
652.616,40
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
4.070.187,91

TOTAL
DA ANULAÇÃO 5.298.915,31