GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.732, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.

Torna obrigatória a notiﬁcação compulsória de matrícula escolar aos estabelecimentos
de ensino da educação básica, da rede pública e privada.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam obrigados os estabelecimentos de ensino da educação básica, da rede pública e privada, a notiﬁcação
compulsória ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, em suas respectivas localidades, das matrículas escolares dos estudantes,
menores de 18 (dezoito) anos, realizadas por pessoas diferentes dos pais ou responsáveis legais.
Parágrafo único. A notiﬁcação compulsória de que trata esta Lei deverá conter, para facilitar futuros contatos, as seguintes
informações do matriculado e do matriculante:
I – nome completo;
II – endereço e telefone;
III – outras julgadas relevantes.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino referidos no art. 1º deverão encaminhar a notiﬁcação compulsória no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após a realização da matrícula, para que o órgão do Ministério Público e o Conselho Tutelar possam tomar as providências
constantes da legislação em vigor.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino que não cumprirem as determinações desta Lei estarão sujeitos às sanções
específicas, de caráter administrativo.
Art. 4º As matrículas realizadas nos 2 (dois) anos anteriores ao da publicação desta Lei, na condição prevista no art. 1º
desta Lei, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO

DO

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

GOIÁS,

em

Goiânia,

06

República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira
(D.O. de 13-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2009.

de

outubro

de

2009,

121°

da