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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 102, de 13/03/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$216.807.362,15.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere oinciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETO
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$216.807.362,15
(duzentos e dezesseis milhões oitocentos e sete mil trezentos
e sessenta e dois reais e quinze centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$20.716.362,15 (vinte milhões setecentos e
dezesseis mil trezentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$44.307.000,00 (quarenta e quatro milhões trezentos
e sete mil reais); e
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 102, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 31)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
470.280,00
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.1
210.390,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
170.151.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO METROPOLITANA
1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
266.704,18
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1
44.307.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
160.000,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
609.987,97
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.1
193.000,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1
439.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 216.807.362,15


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
470.280,00
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14422142-4.251-0001-3390-0-10.1
210.390,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
18.999.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
18.000,00
1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
109.000,00
1571.04122730-4.452-0001-3390-0-10.1
14.000,00
1571.04122730-4.457-0001-3390-0-10.1
8.000,00
1571.04122730-4.464-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1571.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
1.000,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122270-4.247-0001-3390-0-10.1
609.987,97
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
151.152.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
193.000,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
266.704,18
TOTAL
DA ANULAÇÃO 172.061.362,15