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Decreto sem número, de 26/12/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              área de terreno situada no Município
                              de  São  João Del Rei, necessária  à
                              construção da sede da Promotoria  de
                              Justiça.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  é  declarada de  utilidade  pública,  área  de
terreno com 1.123,61m², situada na rua de acesso da Subestação  da
CEMIG,  no  Município  de São João Del Rei, registrada  sob  o  nº
46.013,  do Livro nº 2, do Cartório Registro de Imóveis da Comarca
de São João Del Rei.

     Art.  2º  O  terreno  descrito no  art.  1º  é  necessário  à
construção da sede da Promotoria de Justiça daquela Comarca.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a  desapropriação de pleno domínio da  área  de  terreno
descrita  no art. 1º, e a proceder, se alegar urgência, de  acordo
com o disposto no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     José Bonifácio Borges de Andrada