GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.520, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado
de Goiás e a Lei nº 14.408/03, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas
faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao
Estado de Goiás .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TABELA ANEXO III
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
...........................................................................
A.4 POLÍCIA MILITAR:
1. Extrato de ocorrência policial
2. Reboque (guincho) de bicicletas, moto e similares
3. Reboque (guincho) de outros veículos

19,75
36,70
112,80

4. Permanência, de veículo apreendido no pátio da Polícia Militar de Goiás -PMGO-, depois de decorrido o período de
48h:
4.1. automóveis e similares, por dia

20,00

4.2. bicicletas, moto e similares, por dia

4,00

A.5 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR:
1. Vistoria em imóveis residenciais, comerciais, industriais ou prestadores de serviços, com área construída de até 100m 2
[será aumentada em R$ 0,11 (onze centavos) a cada metro quadrado excedente]
73,30
2. Vistoria para HABITE-SE em imóveis com área construída de até 750m 2 [será aumentada em R$0,14 (quatorze
centavos) a cada metro quadrado excedente]
91,65
3. Aprovação de projeto de ediﬁcação com área de construção de até 376m 2 [será aumentada em R$0,14 (quatorze
centavos) a cada metro quadrado excedente]
91,65
4. Extrato de ocorrência

29,25

5. 2ª via de documentos

29,25

6. Alvará de funcionamento (credenciamento) para empresas que operem com produtos ou atuem na prestação de
serviços, relativos a combate de incêndio
245,60
7. Alteração de dados de empresas credenciadas a operar com produtos ou a prestar serviços, relativos a combate de
incêndio
18,50
A.6 SERVIÇOS ESPECÍFICOS E PREVENTIVOS, POR SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO:
1. Policiamento em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou
em área isolada, aberta ou não, com finalidade lucrativa, quando solicitado pelo usuário:
1.1. policiamento especializado realizado pela Polícia Civil, independentemente da classe a que pertencer o policial, por
hora de serviço prestado de cada policial em serviço no local
8,50
1.2. policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, independentemente do posto ou da graduação, por
hora de serviço prestado de cada policial em serviço no local
8,50
1.3. serviço de prevenção, socorro e resgate executado pelo Corpo de Bombeiros Militar, independentemente do posto ou
da graduação, por hora de serviço prestado de cada policial em serviço no local
50,00


2. Quando solicitado pelo usuário, a permanência no local do evento de:
2.1. veículos leves das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, por veículo e por hora de serviço
80,00
2.2. veículos pesados de socorro ou transporte de pessoal, por veículo

180,00

3. Quando necessário para o policiamento a utilização de animais, por hora de serviço prestado de cada
animal
20,00
..........................................................................
ITEM D
D ATOS DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS (AGETOP)
D.1 TAXAS DE FAIXA DE DOMÍNIO:
1. Vistoria Técnica da Faixa de Domínio no Local do Empreendimento (TV):
1.1. até 100km

309,30

1.2. de 101 a 200km

441,30

1.3. de 201 a 300km

573,30

1.4. acima de 301km

634,30

2. Taxa de Exame de Projeto (TEP):
2.1. Ocupação Pontual e Publicidade

220,26

2.2. Acesso e Ocupação Longitudinal e Transversal de qualquer natureza

365,35

3. Taxa de Renovação (Aditivo) de Contrato de Permissão Especial de Uso:
3.1. Ocupação Pontual e Publicidade

232,56

3.2. Acesso e Ocupação Longitudinal e Transversal de qualquer natureza

395,65

D.2 AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (AET):
1. Emissão de Autorização Especial de Trânsito

45,00

2. Taxa de Utilização da Via (TUV), calculada com a aplicação da seguinte fórmula: TUV = Fator x (PBT – 45 toneladas),
sendo o fator estabelecido em função dos quilômetros percorridos, da seguinte maneira:
2.1. de 0 Km a 19 Km

25,00

2.2. de 20 Km a 39 Km

27,50

2.3. de 40 Km a 59 Km

30,00

2.4. de 60 Km a 79 Km

32,50

2.5. de 80 Km a 99 Km

35,00

2.6. de 100 Km a 139 Km

37,50

2.7. de 140 Km a 179 Km

40,00

2.8. de 180 Km a 219 Km

42,50

2.9. de 220 Km a 259 Km

45,00

2.10. de 260 Km a 319 Km

47,50

2.11. de 320 Km a 379 Km

50,00

2.12. de 380 Km a 439 Km

52,50

2.13. de 440 Km a 499 Km

55,00

2.14. de 500 Km a 559 Km

57,50

2.15. de 560 Km a 639 Km

60,00

2.16. de 640 Km a 719 Km

62,50

2.17. de 720 Km a 799 Km

65,00


2.18. de 800 Km a 879 Km

67,50

2.19. de 880 Km a 959 Km

70,00

2.20. de 960 Km a 1.039 Km

72,50

2.21. de 1.040 Km a 1.119 Km

75,00

2.22. de 1.120 Km a 1.199 Km

77,50

2.23. de 1.200 Km a 1.279 Km

80,00

2.24. de 1.280 Km a 1.359 Km

82,50

2.25. de 1.360 Km a 1.439 Km

85,00

2.26. de 1.440 Km a 1.519 Km

87,50

2.27. de 1.520 Km a 1.599 Km

90,00

2.28. de 1.600 Km a 1.679 Km

92,50

2.29. de 1.680 Km a 1.759 Km

95,00

2.30. de 1.760 Km a 1.839 Km

97,50

2.31. de 1.840 Km a 1.919 Km

100,00

2.32. de 1.920 Km a 1.999 Km

102,50

2.33. de 2.000 Km a 2.079 Km

105,00

2.34. de 2.080 Km a 2.159 Km

107,50

2.35. de 2.160 Km a 2.239 Km

110,00

2.36. de 2.240 Km a 2.319 Km

112,50

2.37. de 2.320 Km a 2.399 Km

115,00

2.38. de 2.400 Km a 2.479 Km

117,50

2.39. de 2.480 Km a 2.559 Km

120,00

2.40. de 2.560 Km a 2.639 Km

122,50

2.41. de 2.640 Km a 2.719 Km

125,00

2.42. de 2.720 Km a 2.799 Km

127,50

2.43. de 2.800 Km a 2.879 Km

130,00

2.44. de 2.880 Km a 2.959 Km

132,50

2.45. de 2.960 Km a 3.039 Km

135,00

2.46. de 3.040 Km a 3.119 Km

137,50

2.47. de 3.120 Km a 3.199 Km

140,00

2.48. de 3.200 Km a 3.279 Km

142,50

2.49. de 3.280 Km a 3.359 Km

145,00

2.50. de 3.360 Km a 3.439 Km

147,50

2.51. de 3.440 Km a 3.519 Km

150,00

2.52. de 3.520 Km a 3.599 Km

152,50

2.53. de 3.600 Km a 3.679 Km

155,00

2.54. de 3.680 Km a 3.759 Km

157,50

2.55. de 3.760 Km a 3.839 Km

160,00

2.56. de 3.840 Km a 3.919 Km

162,50

D.3 TAXAS DO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO:
1. Extrato de Ocorrência Policial de Trânsito

25,93


2. Reboque:
2.1. Bicicletas e Similares (unidade):
2.1.1. Guincho

33,00

2.1.2. acrescido, por quilômetro rodado, de

2,00

2.2. Veículo automotor de passageiro, de carga com peso bruto total (PBT) de até 1.500kg, misto, reboque, semi-reboque,
com PBT até 750kg (unidade):
2.2.1. guincho
2.2.2. acrescido, por quilômetro rodado, de

102,00
3,80

2.3. Veículo automotor de transporte coletivo de passageiro, de carga com PBT acima de 1.500kg, misto, reboque, semireboque com PBT acima de 750kg (unidade):
2.3.1. Guincho
2.3.2. acrescido, por quilômetro rodado, de

218,00
7,00

3. permanência de Veículos Apreendidos ou Avariados no Pátio da Polícia Militar Rodoviária de Goiás (unidade/dia):
3.1. Bicicletas e Similares

750kg

5,00

3.2. Veículo automotor de passageiro, de carga com PBT de até 1.500kg, misto, reboque, semi-reboque, com PBT até
10,00

3.3. Veículo automotor de transporte coletivo de passageiro, de carga com PBT acima de 1.500kg, misto, reboque, semireboque com PBT acima de 750kg
15,00
D.4 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA:
1. Obras Civis
2. Obras Rodoviárias
D.5 SERVIÇO DE CADASTRAMENTO

45,26
88,26
31,26

NOTAS:
1. Os valores constantes deste Anexo são anuais, salvo quando os itens se referirem a "por dia", "por mês" ou
“mensalmente”, “por animal”, “por Kg”, “por tonelada”, “por hectare” ou “por Km”. Os alvarás serão expedidos com validade por um ano, ﬁndo
o qual deverão ser renovados, quando a atividade for permanente. Quando houver referência a "por dia", "por mês", “por animal”, “por kg”,
“por tonelada”, “por hectare”, “por Km” os valores respectivamente, deverão ser multiplicados pelo número de dias, de meses de
funcionamento da atividade, de animais, pelo peso em kg ou tonelada, pela área em hectare ou pela quilometragem percorrida para a
determinação do valor da taxa devida.
............................................................................”(NR)
Art. 2º Os arts. 8º, 18, 21 e 23 e o Anexo II da Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º ....................................................................
...............................................................................
§ 3º No caso de empreendimentos de grande porte do setor de produção, como indústria, usinas e similares, em que
exista a necessidade de construção de trevo rodoviário, a concessionária deverá encaminhar solicitação à AGETOP, para
que esta execute a obra.
...............................................................................
Art. 18. A AGETOP poderá autorizar o uso da faixa de domínio das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais
delegadas ao Estado, para empreendimentos, obras e serviços de empresa pública ou privada, concessionária,
cessionária, permissionária ou autorizada, bem como pelo particular individualmente, por prazo determinado, a título
oneroso, ou ainda, em regime de compensação e parceria público-privada:
I - para a ocupação de faixas transversais ou longitudinais ou de áreas para a instalação de linhas de transmissão,
distribuição de energia, de comunicação, ﬁbras óticas; de redes de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto,
gasodutos e oleodutos; bases para antenas de comunicação, ferrovias e hidrovias;
…..............................................................................
Parágrafo único. A competência para a deﬁnição do tipo de dispositivo de interseção de rodovias a ser utilizado em cada
empreendimento é exclusiva da AGETOP, conforme normas técnicas e instruções normativas próprias.
..................................................................................
Art. 21 …...................................................................


.................................................................................
§ 1º A licença referida no caput deste artigo terá validade anual e será concedida mediante apresentação do requerimento
do interessado à AGETOP, acompanhado do projeto de engenharia do acesso aprovado pelo CREA, com o respectivo
licenciamento ambiental do empreendimento e pagamento da taxa de vistoria, da taxa de exame de projeto, previstas no
item E, do Anexo III, do Código Tributário de Goiás, instituído por esta Lei, e, caso deferido, do desembolso do valor
pecuniário referente ao licenciamento anual.
…..............................................................................
§ 3º Para renovação da autorização de ocupação da faixa de domínio, o (a) permissionário (a) não poderá possuir débitos
de qualquer natureza com a AGETOP e deverá pagar a taxa de renovação da permissão.
................................................................................
Art. 23. O valor pecuniário a ser pago pelo uso da faixa de domínio, bem como das licenças e taxas devidas à AGETOP,
será calculado de acordo com os Anexos da presente Lei, reajustando-se, mensalmente, pela variação do IGP-M ou outro
índice oﬁcial adotado pelo Governo, e deverá ser recolhido, ao caixa único do Tesouro Estadual, pelo interessado, por
meio de documento de arrecadação de receitas estaduais, emitido pela AGETOP.
….............................................................................
§ 2º Ficam isentos do pagamento do valor pecuniário de que tratam o art. 18 e os Anexos II e III da Lei nº 14.408/2003 o
uso da faixa de domínio decorrente de serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, bem como o
acesso a propriedades individuais lindeiras de natureza residencial e os projetos realizados em regime de compensação e
parceria público-privada, sendo que, quanto a estes dois últimos, persistirá a isenção somente até que se compense o
investimento realizado.
§ 3º A isenção prevista no § 2º deste artigo não alcança as taxas necessárias à implantação e à prorrogação de
autorização de uso.”
............................................................................”(NR)
“ANEXO II
VALOR PECUNIÁRIO PARA OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO
O valor da ocupação da faixa de domínio é dado pelo tipo e tempo de ocupação, considerando-se a área ocupada e as
características do ocupante, da seguinte forma:
1. Ocupação da margem de rodovia pavimentada por publicidade e mídia:
Po = A * Vb * Ci * Fto * n , sendo Vb = R$ 7,40;
2. Ocupação da margem de rodovia pavimentada para acesso à empreendimentos comerciais, anualmente autorizada,
deve ser renovada 60 (sessenta) dias antes do vencimento:
Po = A * Vb * Ci * Fto / 10 , sendo Vb = R$ 14,40;
3. Ocupação da margem de rodovia pavimentada para utilização pontual de empreendimentos comerciais, barracas,
quiosques, trailers, shoppings, circos, estacionamentos, torres de rádio base e telecomunicações e outros:
Po = A * Vb * Ci * Fto , sendo Vb = R$ 21,00;
4. Ocupação longitudinal e transversal para utilização por órgãos da Administração Pública, concessionárias de serviços
públicos, privados e de terceiros, nos seguintes casos:
- Redes digitais ou torres de transmissão;
- Adutoras;
- Linha telefônica e cabo óptico;
- Oleodutos, gasodutos e derivados;
- Galerias de águas pluviais;
- Correias transportadoras;
- Tubulações diversas;
- Sinalização e outros.
Po = L * Vb * Ci , sendo Vb = R$ 6,50 por metro linear de ocupação.
As siglas utilizadas na expressão matemática de cálculo do valor da ocupação da faixa de domínio significam:
Po = valor da remuneração pela ocupação e uso da faixa de domínio;
A = área da faixa de domínio a ser ocupada pelo empreendimento;
Vb = valor básico da remuneração, em valores de janeiro de 2011, devendo ser reajustado mensalmente pela variação do


IGP-M;
Ci = fator referente à característica do interessado, da seguinte forma:
FATOR REFERENTE À CARACTERÍSTICA DO INTERESSADO
Ci

Interessado

1,00

Pessoa jurídica de direito privado e pessoa física, para uso próprio;

0,50

Concessionária e permissionária de serviço público;

0,00

Órgãos da Administração Pública Direta, desde que a ocupação não
possua fins comerciais.

Fto = fator de utilização da via, baseada no VDM e no desgaste da pista provocada por esse volume, levando-se em
consideração a exposição do empreendimento, da seguinte forma:
FATOR DE UTILIZAÇÃO DA VIA BASEADA NO VDM
VDM

Fto

até 1.500

0,1

de 1.501

a 3.000

0,2

de 3.001

a 5.000

0,3

de 5.001

a 8.000

0,4

acima de 8.000

0,5

VDM = volume diário médio de veículos na rodovia, obtido por meio de contagem volumétrica do gerenciamento eletrônico
de tráfego. O VDM das rodovias que não possuírem esse gerenciamento será obtido por meio do levantamento de VDM
feito pelo DERGO em 1996, acrescido de 4% (quatro por cento) anualmente;
n = período (em meses) da ocupação;
L = comprimento (em metros) da ocupação.” (NR)
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros oriundos da arrecadação das Taxas de Serviços Estaduais cobrados pela emissão de
documentos zoossanitários e ﬁtossanitários, autorizações, permissões dentre outras receitas resultantes do exercício do poder de polícia
sobre atividades agrícola, pecuária, indústria e serviços relacionados com produtos de origem animal e vegetal e seus derivados destinam-se
ao atendimento das despesas com a execução do Programa de Defesa Agropecuária no Estado.
Art. 4º Fica revogado o Anexo III da Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte daquele que completar 90 (noventa) dias de sua
publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2011.