ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.081, DE 23 DE JULHO DE 2019.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 8.838,
de 11 de julho de 2008, que Reorganiza o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao art. 25-A, da Lei nº 8.838, de11 de julho de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25-A - O Adicional de Qualificação - AQ, poderá ser concedido de forma
discricionária pela Administração do Poder Legislativo, observando-se critérios de
conveniência e oportunidade, após recomendação e/ou justificativa do chefe imediato
sobre a importância do curso para o trabalho desempenhado pelo servidor, atestado
pelo gestor maior da Unidade Administrativa de lotação, manifestação favorável da
Diretoria de Recursos Humanos, Procuradoria Geral e autorização do Presidente da
Assembleia Legislativa da seguinte forma:
I - AQ-I, em se tratando de título de Doutor, relacionado com o cargo e
especialidade do requerente, concedido aos servidores que exerçam cargos que
exijam o título de nível superior;
II - AQ-II, em se tratando de título de Mestre, relacionado com o cargo e
especialidade do requerente, aos servidores que exerçam cargos que exijam o título
de nível superior;
III - AQ-III, em se tratando de certificado de Especialização com cursos de
duração mínima de 360 horas, relacionado com o cargo e especialidade do
requerente, aos servidores que exercem cargo que exijam o título de nível superior;
IV - AQ-IV, em se tratando de conclusão de curso de graduação de terceiro
grau, relacionado com o cargo e especialidade do requerente, aos servidores que
exerçam cargos cujo ingresso não exigem formação de nível superior;
V - AQ-V, por cada um conjunto de ações de treinamento realizados dentro do
ano do requerimento, que somados resultam em, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas,
observado o limite de até três AQ-V sendo apenas concedido um por ano.
§ 1º - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um
adicional dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - O adicional de qualificação será devido a partir da data da autorização
formal do Presidente da Assembleia Legislativa no processo de solicitação do
adicional, após a conclusão do curso.
§ 3º - Os valores referentes ao adicional de qualificação são os constantes da
tabela do Anexo VIII desta Lei.
§ 4º - A participação de servidores em cursos, seminários, congressos e
equivalentes, realizados dentro ou fora da Assembleia Legislativa, custeados ou não
por ela, não tornam obrigatória a concessão dos adicionais de que trata o caput.
§ 5º - O processo de solicitação do Adicional de Qualificação somente poderá
ser iniciado após a realização do curso ou equivalente pelo servidor, desde que
demonstrada correlação à área de atuação deste Poder ou com as atribuições do
cargo por ele exercido, na forma da regulamentação a ser expedida pela Assembleia
Legislativa.
§ 6º - O servidor cedido para outros órgãos não fará jus ao adicional previsto
no caput durante o período de cessão”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR
Governador do Estado do Maranhão, em Exercício
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil