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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 140, de 12/03/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário no Município de Santa Rita do
Sapucaí.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Santa Rita do Sapucaí, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
expansão do sistema de esgotamento sanitário da sede do
Município de Santa Rita do Sapucaí pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 140, de 12 de
março de 2012)


A
descrição topográfica, as medidas e
confrontações do terreno de que trata este Decreto são
as seguintes: área de terreno com 140,00m², de
propriedade de Laércio de Assis, necessária à
faixa de servidão do interceptor do Sapucaí montante
margem esquerda – DN 200mm, descrita pelo eixo com largura de
3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo: o ponto de partida
(RN-01) foi materializado na esquina da Rua Vitor Patta com a Rua
Antônio Américo Junqueira, de coordenadas N=7538409,497
e E=426774,110; daí, segue com o azimute de 118º20’51”
e distância de 50,66m, até atingir o marco (E-1), de
coordenadas N=7538385,440 e E=426818,700; daí, segue com o
azimute de 180º56’43” e distância de 7m, até
atingir o V-1, vértice inicial da faixa a ser descrita; daí,
segue com o azimute de 180º56’43” e distância
de 14,10m, até atingir o V-2; daí, segue com o azimute
de 225º49’34” e distância de 32,60m, até
atingir o V-3, fechando-se o polígono V-1, V-2, V-3, que
confronta com a área de propriedade de Laércio de
Assis. CBI: 9596000170.