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Decreto 47747, de 07/11/2019 - Texto Original


Contém
o Estatuto da Fundação TV Minas Cultural e Educativa.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.294, de 20 de
setembro de 2016, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Fundação TV Minas Cultural e
Educativa – TV MINAS, instituída nos termos do Decreto
nº 23.807, de 14 de agosto de 1984, rege-se por este Estatuto e
pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – A TV MINAS tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo – Secult.


Art.
2º – A TV MINAS, a que se refere a alínea “c”
do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1º de
janeiro de 2011, tem como competência promover, por meio da
televisão e sem fins comerciais, a difusão de
atividades culturais, a cidadania e a integração do
Estado, bem como formular, executar e fiscalizar a política
estadual de telecomunicações, em consonância com
as diretrizes estabelecidas pela Secult, no âmbito das
seguintes competências:
I
– executar, direta ou indiretamente, por meio de contratos,
convênios ou instrumentos congêneres com instituições
públicas ou privadas, a política estadual estabelecida
para a televisão cultural e educativa;
II
– gerir o conteúdo da programação de
televisão cultural e educativa, garantindo a fiel observância
das leis;
III
– articular suas atividades com as de centros universitários
estaduais, nacionais e internacionais, com as dos setores
administrativos do Estado e com as de segmentos da sociedade, bem
como manter intercâmbio com outros sistemas de televisão
educativa;
IV
– difundir as políticas cultural, educativa, econômica,
social, esportiva e administrativa desenvolvidas por órgãos
e entidades da Administração Pública e por
segmentos sociais;
V
– elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à
radiodifusão de sons e imagens referentes às
comunicações oficiais e às centrais de
comunicações privativas do Estado;
VI
– promover processo de licitação para aquisição,
arrendamento mercantil, locação e alienação
de equipamentos e materiais utilizados em telecomunicações,
destinados a órgão público da Administração
direta;
VII
– prestar serviços de assessoria em engenharia de
telecomunicações aos órgãos e às
entidades da Administração Pública, em todas as
fases de execução de programa de telecomunicações;
VIII
– elaborar planos, programas e projetos referentes à
repetição e retransmissão de sinais de
televisão, bem como promover suas manutenções e
disponibilizações para propiciar a integração
das diferentes regiões do Estado através das redes de
radiodifusão de sons e imagens; 

IX
– exercer atividades correlatas.


Art.
3º – A TV MINAS tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Diretoria Executiva;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria de Comunicação e Marketing;
b)
Assessoria de Tecnologia da Informação e Computação;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Procuradoria;
e)
Diretoria Técnica:
1
– Gerência de Engenharia e Manutenção;
2
– Gerência de Operação;
f)
Diretoria Artística:
1
– Gerência de Programação;
2
– Gerência de Produção;
3
– Gerência de Jornalismo e Esportes;
g)
Diretoria de Captação de Recursos:
1
– Gerência de Projetos;
2
– Gerência de Fomento;
h)
Diretoria de Políticas de Telecomunicações:
1
– Gerência de Radiodifusão e Operações;
2
– Gerência de Telecomunicações;
i)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Logística e Serviços;
2
– Gerência de Gestão de Pessoas; 

3
– Gerência de Planejamento, Contabilidade e Finanças.


Art.
4º – Compete ao Conselho de Curador da TV MINAS:
I
– deliberar sobre a proposta de política geral da TV
MINAS, conforme seus objetivos e áreas de atividades;
II
– deliberar sobre o plano de ação e o orçamento
para o exercício subsequente e sobre suas eventuais
modificações;
III
– aprovar a prestação de contas anual da TV
MINAS;
IV
– autorizar a alienação, a oneração,
o arrendamento e a cessão de uso de bem imóvel da TV
MINAS, nos termos da legislação aplicável;
V
– representar ao Governador em caso de irregularidade
verificada na TV MINAS, indicando, se for o caso, as medidas
corretivas cabíveis; 

VI
– elaborar e aprovar o seu regimento interno.


Art.
5º – São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Cultura, que é seu
Presidente;
b)
o Subsecretário de Comunicação Social da
Secretaria de Estado de Governo – Segov, que é o seu
Vice-Presidente;
c)
o Presidente da TV MINAS, que é seu Secretário
Executivo;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Educação,
indicado por seu titular;
II
– membros designados:
a)
um representante das instituições de ensino superior,
com curso regular de jornalismo, com sede em Minas Gerais;
b)
um representante das entidades da classe empresarial do Estado;
c)
um representante do Sindicato dos Jornalistas do Estado de Minas
Gerais, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão
e Televisão do Estado de Minas Gerais e do Sindicato dos
Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão
do Estado de Minas Gerais, escolhido, preferencialmente, entre
funcionários da TV MINAS; 

d)
um cidadão de ilibada reputação e de destacada
atuação na área cultural, indicado pelo
Governador.
§
1º – Os representantes a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador para um mandato de três anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
2º – A cada membro do Conselho corresponde um suplente que
o substitui nos seus impedimentos.
§
3º – As entidades e instituições referidas
no inciso II encaminharão, para a escolha e nomeação
do Governador, os nomes, indicados em listas tríplices, dos
respectivos representantes e suplentes.
§
4º – O Presidente do Conselho Curador terá direito,
além do voto comum, ao de qualidade e será substituído
pelo Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais.
§
5º – O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente
uma vez a cada três meses com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Secretário-Executivo, ou da maioria dos membros
designados.
§
6º – São gratuitos e considerados de relevante
interesse público os serviços prestados ao Estado pelos
membros do Conselho Curador da TV MINAS.
§
7º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador da TV MINAS serão fixadas em
seu regimento interno.


Art.
6º – A Direção Superior da TV MINAS é
exercida pelo Presidente e pelo Diretor Executivo, auxiliados pelos
assessores e diretores.


Art.
7º– Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior da TV MINAS,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho
Curador:
a)
a proposta de política geral da TV MINAS, conforme seus
objetivos e áreas de atividades;
b)
a prestação de contas anual da TV MINAS;
III
– prestar ao Conselho Curador as informações que
lhe forem solicitadas e as que julgar convenientes;
IV
– representar a TV MINAS em juízo e fora dele;
V
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas; 

VI
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado –
TCEMG as prestações de contas da TV MINAS.


Art.
8º – Compete ao Diretor Executivo:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos; 

II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente;
III
– assessorar na gestão e direção da TV
MINAS e na supervisão e coordenação das
atividades das diretorias;
IV
– coordenar a execução dos programas, projetos,
atividades e prioridades estratégicas da TV MINAS;
V
– promover a integração institucional e o
alinhamento conceitual da TV MINAS, colaborando para o
desenvolvimento organizacional e a consecução dos
objetivos e metas da entidade;
VI
– assessorar o Presidente em suas deliberações e
no exame, encaminhamento e solução de assuntos
pertinentes à instituição;
VII
– analisar as demandas das diversas unidades da TV MINAS e
articular o fornecimento de apoio técnico especializado,
quando necessário; 

VIII
– supervisionar o cumprimento das normas estabelecidas
relativas à gestão de documentos e do acesso à
informação no âmbito da instituição.


Art.
9º – Compete à Assessoria de Comunicação
e Marketing:
I
– planejar, coordenar e supervisionar planos estratégicos
de marketing, bem como planos, programas, projetos e as demandas
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da instituição;
II
– elaborar conceitos e definir as ações de
comunicação que traduzam o posicionamento da TV MINAS e
de seus programas;
III
– propor, elaborar e implementar estratégias, ações
e projetos de marketing;
IV
– desenvolver as ferramentas de marketing para servirem à
TV MINAS e aos seus programas, conforme seus objetivos institucionais
e de mercado;
V
– analisar a TV MINAS e outras emissoras, seus programas e
produtos, para orientar o posicionamento de mercado da emissora;
VI
– coordenar e analisar pesquisas sobre a audiência da TV
MINAS e o grau de satisfação do público;
VII
– gerenciar contratos com fornecedores relacionados a pesquisas
de audiência, pesquisas de mercado e demais pesquisas
relacionadas à área de marketing;
VIII
– gerenciar as marcas da TV MINAS, de seus programas e de suas
extensões de marca e subprodutos;
IX
– prospectar parceiros institucionais para a TV MINAS, com a
elaboração e apresentação de propostas de
parcerias, a fim de realizar intercâmbio de conteúdo
audiovisual e desenvolver coproduções com outras
emissoras e produtoras do mercado audiovisual;
X
– avaliar e verificar o cumprimento de atividades da TV MINAS e
de seus parceiros, considerando as necessidades técnicas,
operacionais e estruturais, para a viabilidade de trocas de conteúdos
e de coproduções;
XI
– acompanhar a elaboração de instrumentos
jurídicos necessários para a viabilização
de intercâmbio de ações, de conteúdo
audiovisual e de coproduções;
XII
– planejar e acompanhar as ações relativas às
visibilidades e reciprocidades acordadas entre a TV MINAS e seus
parceiros relacionados a trocas de conteúdo e coproduções;
XIII
– gerenciar e executar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de marketing e comunicação
social;
XIV
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da TV
MINAS no relacionamento com a imprensa;
XV
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas, exclusivas e
individuais, e o atendimento às solicitações dos
órgãos de imprensa;
XVI
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da TV
MINAS, veiculados nos órgãos de comunicação
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
XVII
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, de design, os eventos e as promoções para
divulgação das atividades institucionais, seus
programas, projetos e parcerias, em articulação, sempre
que necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da Segov;
XVIII
– supervisionar a criação e manter atualizados os
sítios eletrônicos, a intranet, e as redes sociais
institucionais da TV MINAS, no âmbito de atividades de
comunicação social;
XIX
– coordenar o atendimento ao público em geral, por meio
de teleatendimento, correspondência eletrônica e visitas
guiadas;
XX
– criar e manter canais de relacionamento entre a TV MINAS e
seus diferentes públicos, bem como analisar e avaliar a
satisfação pelos serviços prestados ao público;
XXI
– planejar e desenvolver ações e projetos de
design, identidade visual e sinalização da TV MINAS;
XXII
– assegurar a correta utilização da identidade
visual e da imagem corporativa da TV MINAS;
XXIII
– planejar e coordenar as ações de fotografia e
registros da TV MINAS;
XXIV
– gerenciar produções relacionadas à
comunicação social junto a fornecedores de produção
gráfica, produções e veiculações
para mídias impressas e eletrônicas, incluindo o
gerenciamento dos contratos com esses fornecedores; 

XXV
– cumprir e fazer cumprir as orientações da
Subsecretaria de Comunicação Social da Segov.


Art.
10 – Compete a Assessoria de Tecnologia da Informação
e Computação:
I
– implementar, coordenar e executar as políticas de
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC;
II
– controlar e gerir contratos voltados para armazenamentos e
gestão de dados, sistemas corporativos estaduais e links de
comunicação de dados;
III
– gerir contratos de outsourcing;
IV
– manter e operar a logística de instalação
e controle de equipamentos e maquinários administrativos;
V
– gerir, instalar e manter a rede estruturada de cabeamentos;
VI
– coordenar as atividades da equipe e de técnicos de
tecnologia da informação;
VII
– avaliar e propor soluções tecnológicas
para otimização de processos e integração;
VIII
– planejar e executar projetos de implantação de
sistemas relativos à necessidade da emissora; 

IX
– coordenar e administrar os sistemas de streaming
multiplataforma de áudios e vídeos;
X
– propor e analisar normas, padrões e políticas
de Tecnologia da Informação e Comunicação
no âmbito da TV Minas.


Art.
11 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da TV MINAS, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE; 

V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar o Presidente da TV MINAS e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento e cuja providência não
foi adotada no âmbito da TV MINAS;
VII
– comunicar ao Presidente da TV MINAS e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Presidente da TV MINAS nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A entidade disponibilizará instalações
e recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
12 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e Lei Delegada nº 103, de
29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da TV
MINAS, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Presidente da TV MINAS; 

II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica; 

III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela TV MINAS;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Presidente da TV MINAS;
V
– assessoramento ao Presidente da TV MINAS no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pela TV MINAS;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da TV MINAS; 

VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da TV MINAS, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Presidente da TV MINAS e
de outras autoridades da entidade, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da TV MINAS, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar a TV MINAS
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A TV MINAS disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria Jurídica.


Art.
13 – A Diretoria Técnica tem como competência
assegurar a adequada modernização e utilização
da infraestrutura técnica da TV MINAS, em consonância
com as diretrizes estratégicas da instituição,
com atribuições de:
I
– planejar a expansão e modernização do
parque tecnológico da emissora TV MINAS;
II
– deliberar, aprovar e acompanhar os investimentos tecnológicos
da emissora TV MINAS, visando a utilização otimizada da
infraestrutura técnica;
III
– aprovar e acompanhar a implantação de projetos
de sistema de televisão, em conformidade com a legislação
vigente;
IV
– estabelecer intercâmbio técnico-operacional com
emissoras do país e do exterior, objetivando o desenvolvimento
de tecnologias e a dinamização do fluxo operacional da
emissora da TV MINAS;
V
– elaborar planos de manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos da emissora da TV MINAS;
VI
– estabelecer diretrizes e atividades de operações
técnicas internas e externas para atendimento das demandas de
produção, programação e jornalismo;
VII
– dirigir as atividades de operações técnicas
da TV MINAS;
VIII
– deliberar sobre a adoção de novas técnicas
e tecnologias com vistas ao melhor desempenho da emissora da TV
MINAS;
IX
– responsabilizar-se pela orientação técnica
e planejar as ações de controle, movimentação,
guarda e preservação dos equipamentos de operações,
produção e jornalismo;
X
– planejar, implantar, executar e avaliar os projetos sob
responsabilidade de sua área de atuação;
XI
– acompanhar e fiscalizar convênios e contratos afetos à
sua área de atuação.


Art.
14 – A Gerência de Operação tem como
competência garantir o funcionamento das operações
técnicas de TV da emissora da TV MINAS, com atribuições
de:
I
– coordenar, controlar, supervisionar e executar as atividades
de operações do Centro Transmissor de Televisão;
II
– realizar vistorias observando o funcionamento da
infraestrutura tecnológica da emissora e adotar medidas para
sua manutenção preventiva ou corretiva;
III
– acompanhar e supervisionar eventos externos, definindo a
infraestrutura requerida, de pessoal e equipamentos para cada caso
específico;
IV
– dar suporte operacional quando da transmissão de
eventos externos;
V
– reservar a canalização de meios de transporte
de áudio e vídeo, quando a situação
exigir;
VI
– assegurar a correta operação dos equipamentos;
VII
– analisar o sistema de televisão da emissora e propor
mudanças em função de necessidades operacionais;


VIII
– gerenciar e manter permanente controle da movimentação,
da guarda e preservação patrimonial dos equipamentos
utilizados nas atividades de operação da produção
e jornalismo.


Art.
15 – A Gerência de Engenharia e Manutenção
tem como competência garantir as atividades de manutenção
de sistemas e equipamentos da emissora da TV MINAS, com atribuições
de:
I
– coordenar, controlar, programar, supervisionar e executar as
atividades de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos utilizados nas atividades de produção e
transmissão de televisão em todas as suas unidades
operacionais;
II
– coordenar, controlar, supervisionar e executar as atividades
de manutenção, preventiva e corretiva, dos sistemas de
ar condicionado e elétrica em todas as suas unidades
operacionais;
III
– realizar vistorias e adotar providências para
manutenção corretiva de qualquer equipamento do centro
de transmissão de TV, dos estúdios, unidades móveis
de gravação e produção de conteúdo;
IV
– garantir suporte técnico necessário quando da
transmissão de eventos externos;
V
– coordenar e supervisionar o pronto atendimento técnico;
VI
– programar e controlar os itens de reposição
para manutenção de equipamentos;
VII
– acompanhar as atividades de manutenção
preventiva e corretiva desenvolvida por terceiros, na sua área
de atuação;
VIII
– coordenar, supervisionar e executar as atividades de
instalação do sistema de TV, considerando modificações
e novas instalações;
IX
– acompanhar permanentemente o desenvolvimento e analisar a
viabilidade de implantação de novas técnicas e
tecnologias de televisão.


Art.
16 – A Diretoria Artística tem como competência
propor, implementar e acompanhar as diretrizes de programação
da emissora da TV MINAS, em consonância com as estratégias
da instituição, com atribuições de:
I
– elaborar, supervisionar e assegurar o cumprimento da grade de
programação da emissora;
II
– deliberar a linha editorial e conteúdos jornalísticos
e dos programas e interprogramas que integram, ou possam vir a
integrar, a grade de programação, quer sejam de
produção própria ou de terceiros;
III
– garantir que a diversidade cultural de Minas Gerais e do
Brasil esteja refletida e representada nos conteúdos da grade
de programação;
IV
– estabelecer diretrizes de planejamento e produção
de programas, interprogramas e de conteúdos audiovisuais em
geral, de programação, arte, chamadas e memória,
pesquisa e arquivo visual e digital da emissora;
V
– conceber diretrizes para a definição das pautas
dos programas jornalísticos e realizar a avaliação
e aprovação do seu conteúdo;
VI
– programar e coordenar a logística de produção
adequada para a realização dos conteúdos
audiovisuais que alimentam a grade de programação da
emissora;
VII
– planejar, coordenar, executar e acompanhar o processo de
arquivamento dos conteúdos de programas, e de disponibilização
do acervo;
VIII
– gerenciar a definição do formato dos produtos
audiovisuais que serão disponibilizados em outras plataformas
de comunicação;
IX
– propor a adoção de novas técnicas e
tecnologias com vistas ao aumento da qualidade e da diversidade dos
conteúdos dos programas;
X
– acompanhar e fiscalizar convênios e contratos afetos à
área de jornalismo e de programação e produção;
XI
– planejar, gerir e apoiar iniciativas conjuntas com as demais
diretorias;
XII
– observar os padrões técnicos e operacionais
estabelecidos.


Art.
17 – A Gerência de Programação tem como
competência coordenar e supervisionar as atividades que
assegurem o cumprimento das diretrizes de programação
da emissora da TV MINAS, com atribuições de:
I
– supervisionar e garantir a observância à grade
de programação definida, gerenciando as alterações
que se façam necessárias na dinâmica das
transmissões da emissora;
II
– orientar, coordenar e supervisionar as atividades de produção
de programas, interprogramas e chamadas no que envolve a formatação
dos produtos audiovisuais e ao seu conteúdo;
III
– orientar, coordenar e supervisionar as atividades da área
de programação, de memória, pesquisa e arquivo
visual ou digital da emissora, e assegurar o cumprimento dos padrões
técnicos e operacionais estabelecidos;
IV
– coordenar a preparação, execução,
exibição e o arquivamento dos programas, obedecendo à
legislação em vigor; 

V
– gerenciar e manter permanente controle pela guarda
patrimonial dos equipamentos em deslocamentos nas atividades internas
e externas.


Art.
18 – A Gerência de Produção tem como
competência coordenar, viabilizar e supervisionar a produção
dos produtos e conteúdos audiovisuais que alimentam a grade de
programação da emissora da TV MINAS, com atribuições
de:
I
– gerenciar a operacionalização das atividades de
produção;
II
– planejar, coordenar e acompanhar a logística das
atividades inerentes à produção dos produtos
audiovisuais da emissora;
III
– planejar e organizar a produção interna e
externa, os estúdios, as artes e chamadas e assegurar o
cumprimento dos padrões técnicos e operacionais
estabelecidos; 

IV
– gerenciar e manter permanente controle pela guarda
patrimonial dos equipamentos nas atividades internas e externas.


Art.
19 – A Gerência de Jornalismo e Esporte tem como
competência coordenar e supervisionar as atividades que geram o
conteúdo jornalístico e de esportes da emissora da TV
MINAS, com atribuições de:
I
– supervisionar e avaliar as atividades de operacionalização
da área de jornalismo e esporte;
II
– planejar, coordenar e acompanhar a logística das
atividades inerentes à sua área de atuação;
III
– programar e controlar as viagens para coberturas
jornalísticas e esportivas, supervisionando o cumprimento dos
procedimentos exigidos;
IV
– produzir, editar e veicular programas jornalísticos e
de cunho esportivo que garantam ao cidadão o acesso à
informação de interesse público, assegurando
exatidão, isenção, qualidade técnica e
pluralidade de pontos de vista e opinião nos conteúdos
jornalísticos e esportivos para todas as mídias;
V
– planejar e acompanhar o processo de arquivamento dos
programas de caráter jornalístico e esportivo;
VI
– gerenciar a definição do formato dos produtos
jornalísticos e esportivos que serão disponibilizados
em outras plataformas de comunicação; 

VII
– propor a adoção de novas técnicas e
tecnologias com vistas ao aumento da qualidade e da diversidade dos
conteúdos jornalísticos e esportivos.


Art.
20 – A Diretoria de Captação de Recursos tem como
competência planejar, coordenar e avaliar as ações
de captação de recursos, formação de
parcerias e desenvolvimento de projetos institucionais da TV MINAS,
com atribuições de:
I
– planejar, desenvolver e coordenar planos e ações
para captação de recursos junto a órgãos
e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais;
II
– pesquisar e listar potenciais patrocinadores para a TV MINAS,
seus programas e projetos;
III
– pesquisar e listar potenciais anunciantes, entidades de
direito público ou privado, para veicular publicidade
institucional na grade de programação da TV MINAS;
IV
– pesquisar e assegurar a participação da TV
MINAS em editais e outras fontes de financiamentos que potencializem
as ações de marketing da fundação;
V
– elaborar projetos institucionais para a TV MINAS conforme
suas diretrizes e objetivos corporativos, visando investimentos na
produção dos programas;
VI
– manter relacionamento da TV MINAS com patrocinadores,
anunciantes, agências de publicidade, incluindo visitas a esses
parceiros e a manutenção e atualização de
cadastro dos mesmos;
VII
– coordenar, internamente na TV MINAS, o processo para a
veiculação de anúncios e inserção
na TV de logomarcas de clientes, patrocinadores e parceiros;
VIII
– gerenciar a formalização de veiculação
de anúncios, de contratos de patrocínios, e de
parcerias institucionais, com a solicitação e o
acompanhamento dos instrumentos jurídicos e institucionais
necessários para a viabilização das parcerias;
IX
– coordenar as atividades relacionadas aos projetos
institucionais da TV MINAS;
X
– gerir o processo de relacionamento e fidelização
de parcerias da TV MINAS.


Art.
21 – A Gerência de Projetos tem como competência
planejar, coordenar e executar as ações de captação
de recursos, formação de parcerias e desenvolvimento de
projetos institucionais da TV MINAS, com atribuições
de:
I
– elaborar, coordenar e executar projetos institucionais para a
TV MINAS conforme suas diretrizes e objetivos corporativos, visando
investimentos na produção dos programas, bem como de
projetos institucionais da TV MINAS;
II
– viabilizar a realização de permutas, parcerias
e patrocínios de serviços que busquem diminuir a
dependência em relação ao Tesouro Estadual;
III
– resguardar, monitorar e realizar o cumprimento das
contrapartidas previstas nas parcerias e convênios firmados
pela TV MINAS.


Art.
22 – A Gerência de Fomento tem como competência
viabilizar e executar as ações de captação
direta de apoio cultural relativas a veiculação de
anúncios e inserção na TV de logomarcas de
clientes, patrocinadores e parceiros da TV Minas, com atribuições
de:
I
– realizar o planejamento e estabelecer o relacionamento da TV
MINAS com patrocinadores, anunciantes, agências de publicidade,
incluindo visitas a esses parceiros e a manutenção e
atualização de cadastro dos mesmos;
II
– realizar a captação direta de apoio cultural
relativa a veiculação de anúncios e inserção
na TV de logomarcas de clientes, patrocinadores e parceiros;
III
– executar o processo interno para que aconteça a
veiculação de anúncios e inserção
na TV de logomarcas de clientes, patrocinadores e parceiros;
IV
– viabilizar a realização de permutas de serviços
que atendam a objetivos institucionais da emissora.


Art.
23 – A Diretoria de Políticas de Telecomunicações
tem como competência planejar, coordenar, executar e avaliar as
atividades de radiodifusão, no âmbito de atuação
da TV MINAS e em consonância com as diretrizes estratégicas
da instituição, com atribuições de:
I
– planejar, organizar e gerenciar as atividades de
radiodifusão, em nível regional;
II
– dirigir e coordenar as atividades de controle e fiscalização
dos serviços de radiodifusão nos termos ajustados;
III
– promover e coordenar o levantamento cadastral dos serviços
de radiodifusão do Estado;
IV
– promover a análise, elaboração e
avaliação de projetos de radiodifusão, em
conformidade com a legislação vigente, para aprovação
junto aos órgãos competentes, dimensionando:
a)
a viabilidade dos sistemas de radiodifusão;
b)
obras civis de infraestrutura para sistemas de radiodifusão;
c)
sistemas de energia, refrigeração e proteção
elétrica para sistemas de radiodifusão;
V
– propor planos, programas e projetos de radiodifusão,
coordenando e supervisionando a sua execução, inclusive
daqueles que envolvam pesquisa e experimentação;
VI
– dirigir, supervisionar e avaliar a operação do
sistema estadual de radiodifusão;
VII
– promover a vistoria, a inspeção periódica
e garantir a manutenção no sistema de radiodifusão;
VIII
– promover e gerenciar a atividade de expansão do sinal
do canal da emissora da TV MINAS no interior do estado, observado o
controle e a fiscalização referida no inciso II;
IX
– acompanhar e fiscalizar convênios e contratos afetos à
sua área de atuação;
X
– providenciar subsídios e elaborar respostas para
defesa de natureza técnica perante notificações
das agências reguladoras.


Art.
24 – A Gerência de Radiodifusão e Operações
tem como competência garantir o acompanhamento de planos e
projetos de radiodifusão bem como realizar a operação
do sistema de repetição e retransmissão de
sinais de radiodifusão no âmbito de atuação
da TV MINAS, com atribuições de:
I
– gerenciar, supervisionar e executar as atividades
técnico-operacionais do sistema de interiorização;
II
– realizar levantamento de necessidades e propor alterações
nos sistemas de radiodifusão;
III
– gerenciar a manutenção dos equipamentos do
sistema de radiodifusão, programando e controlando os itens de
reposição;
IV
– promover a articulação com os setores de
radiodifusão a nível regional;
V
– assegurar os índices normatizados para os sistemas de
radiodifusão;
VI
– responsabilizar-se pela orientação técnica
da utilização das instalações e
equipamentos de radiodifusão;
VII
– garantir a guarda e a preservação das
instalações, dos equipamentos e acessórios dos
sistemas de interiorização dos serviços de
telecomunicações;
VIII
– emitir parecer sobre a infraestrutura para a implantação
de sistemas de retransmissão de sinais de telecomunicações,
quando necessário.


Art.
25 – A Gerência de Telecomunicações tem
como competência promover a elaboração de planos
e projetos de radiodifusão, bem como a gestão de
segmento espacial e certificações de Programas de
Telecomunicações do Governo, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar a elaboração de projetos
de radiodifusão e estudos de viabilidade técnica de
canalização do serviço de radiodifusão;
II
– orientar e acompanhar a aprovação dos projetos
e estudos de viabilidade técnica e pareceres técnicos
junto aos órgãos competentes;
III
– acompanhar as alterações ou modificações
dos planos básicos de distribuição de canais e
promover a alocação de canais;
IV
– programar, coordenar e acompanhar os procedimentos para
formalização de convênios ligados ao sistema de
telecomunicações;
V
– gerir os sistemas de segmento espacial a fim de viabilizar a
disponibilização dos sinais de repetição
e retransmissão de radiodifusão da emissora no interior
do Estado;
VI
– programar, coordenar e acompanhar os procedimentos para
formalização das certificações do
Programa Minas Comunica II e demais programas de telecomunicações.


Art.
26 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da TV MINAS,
com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da Secult, a elaboração
do planejamento global da TV MINAS, com ênfase nos projetos
associados e especiais, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
– monitorar e avaliar a execução do planejamento
institucional e propor medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos;
III
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da TV MINAS, bem como o monitoramento e avaliação que
assegurem a sua efetivação e respectiva execução
orçamentária, contábil e financeira;
IV–
instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag e a Secult, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI–
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
– orientar e acompanhar a fiscalização dos
contratos e convênios da TV MINAS;
VIII
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
IX
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º – Caberá à Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente na Seplag e na Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
Secult.


Art.
27 – A Gerência de Logística tem como competência
garantir o suporte administrativo, logístico e operacional às
unidades administrativas da TV MINAS, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– programar e controlar as atividades de transporte de pessoas,
de guarda e manutenção de veículos, de acordo
com as determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
– gerir os arquivos da TV MINAS de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IV
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V
– coordenar as atividades de formalização e
acompanhamento dos contratos de receita e despesas e dos convênios
firmados pela TV MINAS.


Art.
28 – A Gerência de Gestão de Pessoas tem como
competência atuar na gestão de recursos humanos, visando
ao desenvolvimento de pessoas e ao bom clima organizacional da TV
MINAS, com atribuições de:
I
– coordenar a implementação da política de
desenvolvimento dos servidores, junto às demais unidades da TV
MINAS, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais e em consonância com as diretrizes internas e
políticas de governo;
II
– instruir e coordenar a aplicabilidade dos resultados de
desempenho individual do servidor como instrumento estratégico
de gestão de pessoas, tendo em vista o aprimoramento efetivo
da atividade pública, em alinhamento às políticas
de governo;
III
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
IV
– propor normas, projetos e programas relativos ao
desenvolvimento funcional dos servidores;
V
– propor mecanismos que contribuam para a melhoria do ambiente
de trabalho e das relações interpessoais em suas
respectivas equipes;
VI
– implementar planos, programas e projetos de qualificação
profissional voltados ao gerenciamento e à execução
dos processos de trabalho, bem como à incorporação
e uso adequado de tecnologias;
VII
– planejar e executar ações de capacitação
institucional e técnica para os servidores da TV MINAS;
VIII
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;
IX
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
de pessoal e políticas de gestão de recursos humanos.


Art.
29 – A Gerência de Planejamento, Contabilidade e Finanças
tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento bem como zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro da TV MINAS, com atribuições
de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– elaborar a proposta orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da TV MINAS, a fim
de subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
VIII
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
IX
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a TV MINAS seja parte;
X
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro;
XI
– dar suporte para a geração de receita própria
e sustentabilidade da TV MINAS.


Art.
30 – O patrimônio da TV MINAS é constituído
de:
I
– bens e direitos de sua propriedade, os que venham adquirir
ou, ainda, os que lhe forem doados;
II
– subvenções, doações, legado e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado;
III
– bens e direitos resultantes das aplicações
patrimoniais que realizar com suas rendas previstas.
Parágrafo
único – Em caso de extinção da Fundação,
seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio do
Estado, salvo se lei específica prescrever destinação
distinta.


Art.
31 – Constituem receitas da TV MINAS:
I
– dotação orçamentária consignada
no orçamento do Estado;
II
– auxílio financeiro, subvenção, legado ou
doação de órgão ou entidade pública
ou privada, nacional ou internacional que lhe venham a ser
destinados;
III
– recurso proveniente de convênio, contrato ou acordo;
IV
– renda resultante da prestação de serviços
na sua área de atuação;
V
– recursos provenientes de apoio cultural e patrocínios;
VI
– produto de operação de crédito;
VII
– receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por
lei;
VIII
– recurso extraordinário proveniente de delegação
ou representação que lhe venha a ser atribuída;
IX
– o saldo de exercício anterior; 

X
– qualquer outra renda que venha auferir.


Art.
32 – Os bens, direitos e receitas da TV MINAS deverão
ser utilizados exclusivamente para o cumprimento de sua finalidade.


Art.
33 – O exercício financeiro da TV MINAS coincidirá
com o ano civil.


Art.
34 – O orçamento da TV MINAS é uno, anual e
compreende as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos
por programas.


Art.
35 – À TV MINAS somente é permitido realizar
despesas que se refiram à consecução de sua
finalidade.


Art.
36 – A TV MINAS submeterá ao TCEMG e à CGE,
anualmente, no prazo fixado na legislação específica,
o relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho Curador.


Art.
37 – É vedado à TV MINAS utilizar, sob qualquer
forma, a programação de televisão cultural ou
educativa com fins político-partidários ou divulgação
de ideias que incentivem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.


Art.
38 – É vedada a exibição de mensagens que:
I
– induzam à automedicação e ao consumo de
bebidas alcoólicas e cigarro;
II
– contenham apelos pornográficos;
III
– induzam crianças ao consumo.


Art.
39 – É vedada à TV MINAS a transmissão de
propaganda comercial, direta ou indiretamente, na forma da legislação
em vigor, ressalvada a possibilidade de receber recursos e veicular
publicidade institucional de entidades de direito público ou
privado, a título de apoio cultural, quando do patrocínio
de programas, eventos e projetos.
Parágrafo
único – Fica ressalvada a menção a
subsídios e doações em termos de simples
referência ao bem doado ou à identificação
do doador, sem caráter de propaganda.


Art.
40 – É admitida a referência institucional à
entidade que promover apoio e patrocínio cultural a programas
e interprogramas da emissora e a boletins de serviço de
utilidade pública.


Art
. 41 – Fica revogado o Decreto nº 46.540, de 11 de junho
de 2014.


Art.
42 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO