GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.762, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.

Altera a Lei nº 15.010/04 que dispõe sobre o Sistema de Conta Única de
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.010, de 18 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Para operacionalizar o Sistema, os depósitos judiciais e extrajudiciais em razão de processos judiciais ou
administrativos devem ser efetuados em Conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, aberta com esse ﬁm, em bancos oﬁciais autorizados a
receber depósitos judiciais e no banco responsável pela Conta Única do Estado.
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§ 2º Aos recursos transferidos para a Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, após a dedução do valor
referente ao fundo de reserva, ﬁca garantida a remuneração de juros mínima equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, ou a outra que a substitua.
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Art. 6º .........................................................................
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Parágrafo único. A diferença positiva entre os rendimentos das aplicações ou da remuneração obtidos e os rendimentos
que teria com a aplicação dos índices legalmente ﬁxados para a remuneração das contas dos depósitos judiciais e extrajudiciais constitui
receita do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário.
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Art. 7º .........................................................................
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§ 3º A instituição ﬁnanceira que não adotar as providências previstas neste artigo ﬁca impedida de receber depósitos
judiciais ou extrajudiciais.
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Art. 2º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.010, de 18 de novembro de 2004, fica renumerado para § 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 28-08-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2006.