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Decreto 48368, de 17/02/2022 - Texto Original


Regulamenta
a Lei Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021, que
estabelece regras gerais para a concessão de
licença-paternidade aos servidores públicos e aos
militares do Estado, no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei
Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta a Lei Complementar nº
165, de 17 de setembro de 2021, que estabelece regras gerais para a
concessão de licença-paternidade aos servidores
públicos e aos militares do Estado, no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.


Art.
2º – O servidor público e o militar do Estado terão
direito à licença-paternidade com duração
de vinte dias corridos, a contar da data do nascimento de filho, da
assinatura do termo judicial de adoção ou do termo
judicial de guarda para fins de adoção de criança.
Parágrafo
único – Considera-se criança a pessoa com até
doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


Art.
3º – A licença-paternidade deverá ser
solicitada no prazo de dois dias úteis, a contar da data do
nascimento do filho, da assinatura do termo judicial de adoção
ou do termo judicial de guarda para fins de adoção de
criança, mediante envio de requerimento à unidade
setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de
exercício, instruído com cópia da certidão
de nascimento ou dos termos judiciais.


Art.
4º – O servidor não poderá exercer qualquer
atividade remunerada durante a licença-paternidade.
Parágrafo
único – O descumprimento do disposto neste artigo
implicará o cancelamento da licença e o registro da
ausência como falta ao serviço.


Art.
5º – A licença-paternidade em curso quando da
entrada em vigor deste decreto será prorrogada, observado o
prazo previsto no caput do art. 2º.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto no caput, o
servidor deverá solicitar a prorrogação,
mediante requerimento específico à unidade setorial de
recursos humanos do órgão ou entidade de exercício,
até o quinto dia da licença em curso, ou no primeiro
dia útil subsequente.


Art.
6º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
poderá expedir normas complementares para a fiel execução
do disposto neste decreto. 



Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO