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DECRETO 44264, de 24/03/2006 de 24/03/2006 (Texto Original)


Institui
a Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º
da Lei Delegada nº 62, de 29 de janeiro de 2003, e


considerando
que é dever do Estado a promoção da Educação
Ambiental;


considerando
que as ações em Educação Ambiental no
Estado necessitam da atuação do Poder Público no
sentido de que sejam criadas condições para o
estabelecimento de parâmetros, conteúdos, linhas de ação
e outros elementos fundamentais à execução de
uma Política Estadual de Educação Ambiental;


considerando
o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas
na perspectiva da transdiciplinaridade e a abordagem articulada das
questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais,
princípios básicos da Educação Ambiental;


considerando
o Programa de Educação Ambiental do Estado de Minas
Gerais – uma construção coletiva, que traça
as diretrizes da Educação Ambiental no Estado,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE


Art.
1º Fica instituída a Comissão Interinstitucional
de Educação Ambiental do Estado de Minas Gerais –
CIEA/MG, de caráter representativo, consultivo e deliberativo
no seu âmbito, com a finalidade de promover a discussão,
a gestão, a coordenação, o acompanhamento e
avaliação dos programas, projetos e ações
e de implementar as atividades de Educação Ambiental no
Estado de Minas Gerais, observadas as disposições
legais.


CAPÍTULO
II
DA
COMPETÊNCIA


Art.
2º A Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Estado de Minas Gerais – CIEA/MG, vinculada
diretamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, e à
Secretaria de Estado de Educação – SEE, tem as
seguintes competências:
I
– implementar o Programa Estadual de Educação
Ambiental, considerando a participação dos diferentes
segmentos do Poder Público e da Sociedade Civil;
II
– fomentar parcerias entre instituições
governamentais, não-governamentais, instituições
educacionais, empresas, entidades de classe, organizações
comunitárias e demais entidades que tenham interesse ou
atividade na área de Educação Ambiental;
III
– promover intercâmbio de experiências que
fortaleçam a prática da Educação
Ambiental no âmbito municipal, estadual e federal;
IV
– estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação
da Política Nacional de Educação Ambiental, na
qualidade de interlocutor do Estado junto ao Ministério do
Meio Ambiente e ao Ministério da Educação;
V
– promover a articulação inter e
intrainstitucional, buscando a convergência de esforços
no sentido de implementar a Política Nacional e Estadual de
Educação Ambiental e as diretrizes do Programa de
Educação Ambiental do Estado;
VI
– contribuir com as ações que promovam a inserção
transversal da temática ambiental nos currículos
escolares de todos os níveis e modalidades de ensino e nos
diversos órgãos estaduais e municipais;
VII
– incentivar a Educação Ambiental a partir das
recomendações da Política Nacional de Educação
Ambiental e das diretrizes e normas estabelecidas no âmbito do
Estado;
VIII
– promover a divulgação da Comissão
Interinstitucional de Educação Ambiental –
CIEA/MG, junto aos diversos setores da sociedade, quando da
realização de fóruns, oficinas e seminários
regionais e estaduais;
IX
– fomentar as ações de comunicação
sócio-ambiental de forma contínua e permanente;
X
– propor às instituições integrantes da
CIEA/MG a destinação de dotação
orçamentária e recursos financeiros, objetivando a
viabilização de projetos e ações em
Educação Ambiental;
XI
– apoiar na elaboração e implementação
da Política Estadual de Meio Ambiente no que concerne às
diretrizes de Educação Ambiental para o Estado de Minas
Gerais;
XII
– articular apoio técnico, científico e
institucional das ações de Educação
Ambiental, no âmbito do Estado de Minas Gerais;
XIII
– fomentar a produção de instrumentos
sócio-educativos para disseminar a Educação
Ambiental;
XIV
– fomentar a criação de um banco de dados com a
finalidade de identificar, sistematizar, disponibilizar e divulgar as
demandas e as ações de Educação Ambiental
no Estado, visando a otimização destas;
XV
– estimular as atividades da Rede Mineira de Educação
Ambiental – REMEA, no Estado, incentivando a criação
de novas redes;
XVI
– promover a criação e a implementação
das Comissões Interinstitucionais de Educação
Ambiental Regionais; e
XVII
– exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.


CAPÍTULO
III
DA
COMPOSIÇÃO


Art.
3º A Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Estado de Minas Gerais – CIEA/MG, observado o
critério da representação paritária, tem
a seguinte composição:
I
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
II
– Secretaria de Estado de Educação;
III
– Secretaria de Estado de Saúde;
IV
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
V
– Fundação Estadual do Meio Ambiente –
FEAM;
VI
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
IGAM;
VII
– Instituto Estadual de Florestas – IEF;
VIII
– Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
IX
– Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;
X
– Polícia Militar do Estado de Minas Gerais –
PMMG;
XI
– órgãos e entidades convidados:
a)
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
b)
Ministério Público Estadual;
c)
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA;
d)
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG;
e)
organizações não-governamentais legalmente
constituídas no Estado de Minas Gerais para a proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, cadastradas no
Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA, do
Ministério do Meio Ambiente;
f)
Comitê de Bacia Hidrográfica legalmente constituída
no Estado de Minas Gerais;
g)
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Minas Gerais – FETAEMG;
h)
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais – FAEMG;
i)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – FIEMG;
j)
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional MG;
l)
Associação Mineira de Municípios – AMM;
m)
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
– UNDIME;
n)
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais –
PUC-MG;
o)
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de
Minas Gerais;
p)
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas
Gerais – CREA-MG;
q)
Federação das Associações Comercias,
Indústrias, Agropecuárias e de Serviços do
Estado de Minas Gerais – FEDERAMINAS;
r)
Associação dos Biólogos de Minas Gerais –
ABIO; e
s)
Associação Mineira de Imprensa – AMI.
§
1º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável será representada pelo seu Diretor de
Educação e Extensão Ambiental.
§
2º Cada membro da CIEA/MG terá um suplente que o
substituirá em caso de falta ou impedimento.
§
3º Os representantes de que tratam as alíneas do inciso
XI, serão indicados por segmento em reuniões
coordenadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que as convidará, mediante
edital publicado no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado.
§
4º O mandato dos representantes das instituições
de que tratam as alíneas "e" e "f" do
inciso XI é de dois anos, podendo ser renovado.
§
5º Os representantes de que tratam os incisos II a X serão
indicados pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos
e entidades.
§
6º Após a indicação os representantes serão
designados em resolução do Secretário de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA E DA COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS


Art.
4º A Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura:
I
– Coordenação;
II
– Plenário; e
III
– Comissões Interinstitucionais de Educação
Ambiental Regionais.


Seção
I
Da
Coordenação


Art.
5º Fica criada a Coordenação da Comissão,
composta pelo Diretor de Educação e Extensão
Ambiental da SEMAD e do representante da SEE, como membros natos, e
os dois outros eleitos pelos integrantes da Comissão sendo um
dentre os representantes da sociedade civil e o outro de órgão
ou entidade do Poder Público.
§
1º A Coordenação será presidida por um dos
seus integrantes, eleito para um período de dois anos.
§
2º À primeira eleição para a presidência
só concorrerão o Diretor de Educação e
Extensão Ambiental da SEMAD e o representante da SEE.


Art.
6º Compete à Coordenação:
I
– representar externamente a Comissão ou designar um
representante;
II
– solicitar às instituições, sempre que
julgar necessário, apoio em pessoal e outros meios para
consecução dos objetivos da Comissão;
III
– articular-se com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais e com a sociedade civil organizada
para tratar de assuntos relacionados às atividades da
Comissão, quando necessário;
IV
– definir os assuntos que devam ser submetidos à
apreciação do Plenário;
V
– delegar atribuições de sua competência;
VI
– promover a eleição e a designação
dos seus membros; e
VII
– exercer outras atividades correlatas que lhe forem
conferidas.


Art.
7º Compete ao Presidente:
I
– convocar e presidir as reuniões do Plenário da
Comissão;
II
– convidar representantes de órgãos e entidades
públicas e privadas para participarem de reuniões da
Comissão, quando necessário;
III
– deliberar, ad referendum do Plenário, sobre medidas
urgentes ou inadiáveis, necessárias ao bom andamento
dos trabalhos;
IV
– indicar substitutos, quando necessário, para coordenar
os trabalhos das reuniões do Plenário; e
V
– publicar o Regimento Interno aprovado pelo Plenário.


Seção
II
Do
Plenário


Art.
8º O Plenário é a instância superior de
deliberação da Comissão, sendo constituído
pela totalidade dos seus membros e um representante de cada CIEA
Regional.


Art.
9º Compete ao Plenário:
I
– elaborar e aprovar o Regimento Interno da Comissão;
II
– debater a matéria em discussão;
III
– requerer informações, providências e
esclarecimentos à Coordenação;
IV
– propor matérias para deliberação do
Plenário;
V
– propor convite a autoridade e técnicos de reconhecida
capacidade profissional para participarem de reuniões da
Comissão;
VI
– propor as diretrizes metodológicas a serem adotadas na
implementação do Programa de Educação
Ambiental no Estado;
VII
– propor o planejamento e a execução de
trabalhos;
VIII
– elaborar pareceres e relatórios técnicos de
acompanhamento e avaliação da execução do
Programa de Educação Ambiental do Estado;
IX
– propor a criação e extinção de
Sub-Comissões Especiais; e
X
– exercer outras atividades correlatas a que lhe forem
conferidas.


Art.
10. O Plenário reunir-se-á, em seção
ordinária, mensalmente com a presença de seus membros e
suas decisões serão tomadas por maioria simples de
votos, cabendo à Presidência, além do voto comum,
o de qualidade e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo
único. A aprovação ou alteração do
Regimento Interno da Comissão será realizada por voto
da maioria absoluta de seus membros.


Art.
11. A falta injustificada de um dos membros da Comissão levará
à sua substituição, na forma a ser estabelecida
no Regimento Interno.


Seção
III
Das
Comissões Interinstitucionais de
Educação
Ambiental Regionais Regionais.


Art.
12. As Comissões Interinstitucionais de Educação
Ambiental Regionais CIEAs Regionais serão compostas por, no
máximo, trinta membros, observando-se o critério da
paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.


Art.
13. Compete à CIEA/MG, promover os atos necessários à
criação, eleição e composição
das CIEAs Regionais, cuja organização constará
de seu Regimento Interno.


Art.
14. Compete à CIEA Regional elaborar e aprovar o seu Regimento
Interno, estabelecendo sua organização administrativa e
estrutura operacional.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art.
15. As funções desenvolvidas pela Comissão
Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de
Minas Gerais, não ensejam qualquer tipo de remuneração,
sendo consideradas serviço de relevante interesse público.


Art.
16. É de responsabilidade dos membros da CIEA/MG a
disponibilização de recursos físicos, humanos e
materiais necessários para o funcionamento da Comissão
Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de
Minas Gerais, podendo contar com apoio dos órgãos e
entidades integrantes da Administração Pública e
das instituições representativas da Sociedade Civil.


Art.
17. Atendendo solicitação da CIEA/MG, o Estado, por
intermédio do Órgão Gestor da Política
Estadual de Educação Ambiental – SEMAD e SEE,
poderá contratar serviços de consultoria com vistas à
prestação de assessoramento especializado necessário
à implementação das atividades desta comissão,
bem como firmar convênios com outras instituições
públicas ou privadas, com o objetivo de viabilizar a execução
das atividades desta Comissão.


Art.
18. A Comissão deverá participar ativamente do
fortalecimento do Sistema de Informação Brasileiro
sobre Educação Ambiental, especialmente através
da alimentação do Sistema.


Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
20. Fica revogado o Decreto nº 41.055, de 18 de maio de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho
Vanessa
Guimarães Pinto