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LEI 13655, de 14/07/2000 de 14/07/2000 (Texto Original)


Estabelece direitos e obrigações do usuário do
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá
outras providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- São direitos do usuário do transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros:
I -
receber serviço adequado;
II -
receber do poder público estadual e das transportadoras
informações para a defesa de interesse individual ou
coletivo;
III -
obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha;
IV -
informar o órgão de fiscalização sobre as
irregularidades referentes ao serviço delegado de que tenha
conhecimento;
V - ser
transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto,
do início ao término da viagem;
VI - ter
garantida sua poltrona no ônibus, nas condições
especificadas no bilhete de passagem;
VII - ser
atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos
agentes de fiscalização;
VIII -
ser auxiliado no embarque e no desembarque, em se tratando de
crianças, pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção;
IX -
receber da transportadora informação acerca das
características dos serviços, tais como horário,
tempo de viagem, localidades atendidas, preço da passagem e
outras;
X -
transportar, gratuitamente, bagagem no bagageiro e volume no
porta-embrulhos, observado o disposto nesta lei;
XI -
receber comprovante da bagagem transportada;
XII - ser
indenizado por extravio da bagagem transportada no bagageiro;
XIII -
receber a diferença do preço da passagem quando a
viagem se fizer, total ou parcialmente, em veículo com
características inferiores às do contratado;
XIV -
receber, a expensas da concessionária, enquanto perdurar a
situação, alimentação e pousada, no caso
de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona ou
de interrupção ou retardamento da viagem, quando  tais
fatos  forem imputados à concessionária;
XV -
receber da concessionária, em caso de acidente, assistência
imediata e adequada;
XVI -
levar consigo, gratuitamente, criança de até cinco anos
de idade, desde que não ocupe poltrona, observadas as
disposições legais e regulamentares aplicáveis
ao transporte de menores;
XVII -
receber a importância paga pela passagem ou revalidá-la,
no caso de desistência da viagem até doze horas antes do
embarque.


Art. 2°
- Não será permitido o embarque ou a permanência
no veículo do passageiro que:
I - não
se identificar quando exigido;
II -
estiver em estado de embriaguez;
III -
portar arma sem autorização da autoridade competente;
IV -
transportar ou  pretender embarcar produtos considerados perigosos
pela legislação específica;
V -
transportar ou  pretender embarcar animais domésticos ou
silvestres sem o devido acondicionamento ou em desacordo com as
disposições legais ou regulamentares;
VI -
pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento
incompatíveis com o porta-embrulhos;
VII -
comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade
dos passageiros;
VIII -
fizer uso de aparelho sonoro depois de advertido pela tripulação
do veículo;
IX -
comportar-se de forma inconveniente;
X -
recusar-se ao pagamento da tarifa;
XI -
fizer uso de produtos fumíferos no interior do veículo;
XII -
demonstrar falta de zelo pela conservação dos bens e
dos equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os
serviços.


Art. 3°
- O preço da passagem inclui, a título de franquia, o
transporte de bagagem no bagageiro e de volume no porta-embrulhos,
observados os seguintes limites máximos de peso e dimensão:
I - no
bagageiro, 25kg (vinte e cinco quilogramas) de peso total e volume
máximo de 300dm3 (trezentos decímetros cúbicos),
limitada a maior dimensão de qualquer volume a 1m3 (um metro
cúbico);
II - no
porta-embrulhos, 5kg (cinco quilogramas) de peso total, com dimensões
que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não sejam
comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos
passageiros.
§ 1°
- Excedida a franquia fixada nos incisos I e II deste artigo, o
passageiro pagará até 0,5% (zero vírgula cinco
por cento) do preço da passagem pelo transporte de cada
quilograma de excesso.
§ 2°
- Os passageiros têm prioridade de espaço no bagageiro
para a condução de suas bagagens.
§ 3°
- O passageiro que não tenha excedido o limite previsto no
inciso I deste artigo terá prioridade de espaço no
bagageiro em relação àquele que tenha excedido o
limite.


Art. 4°
- A reclamação do passageiro por dano ou extravio da
bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu
preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de
formulário próprio.
§ 1°
- As transportadoras indenizarão o proprietário de
bagagem danificada ou extraviada, no prazo de trinta dias contados da
data da reclamação, mediante a apresentação
do comprovante.
§ 2°
- A indenização será calculada tendo como
referência o coeficiente tarifário para rodovia
pavimentada, observado o seguinte critério:
I - mil
vezes o coeficiente tarifário, no caso de dano;
II - três
mil vezes o coeficiente tarifário, no caso de perda
definitiva.


Art. 5°
- O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a
aplicação de multa à transportadora infratora,
observados os seguintes limites:
I - mil
vezes o coeficiente tarifário para rodovia pavimentada, nos
casos de:
a)
retardamento do horário de partida, exceto se o atraso não
tiver sido causado pela transportadora;
b)
cobrança, a qualquer título, de importância não
prevista ou não permitida nas normas legais;
c)
não-fornecimento do comprovante de despacho da bagagem;
d) falta
de condições de utilização de sanitários
no início da viagem e nas saídas dos pontos de apoio;
II - duas
mil vezes o coeficiente tarifário para rodovia pavimentada,
nos casos de:
a) venda
de mais de um bilhete de passagem para uma mesma poltrona, na mesma
viagem;
b) atraso
no pagamento da indenização por dano ou extravio da
bagagem, por mês de atraso;
c) recusa
ao embarque ou ao desembarque de passageiro, nos pontos aprovados,
sem motivo justificado;
d) falta
de assistência aos passageiros e à tripulação,
na ocorrência de acidente ou avaria mecânica;
e) recusa
a dar prioridade ao transporte de bagagem de passageiro;
f) recusa
ao cumprimento do disposto nos incisos II, X, XIV, XV e XVI do art.
1° desta lei.


Art. 6°
- O poder público definirá, em regulamento, o
procedimento referente ao exercício dos direitos previstos
nesta lei.


Art. 7°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves