ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.490, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro
de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os itens das tabelas 13, 14, 15, 16 e 17, anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29
de dezembro de 2009, e constantes dos incisos deste artigo, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I-

13.3- Escritura completa de permuta de bens, a base de cálculo será o
somatório dos bens.

II -

13.4- Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua
autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados
separadamente.

III -

13.5- Os emolumentos referidos nos itens anteriores desta tabela serão
calculados com base no valor declarado ou com base na avaliação oficial da
Fazenda Pública, o que for maior ou, ainda, pelo preço de mercado, caso a
avaliação não seja exigível ou for com este incompatível.

IV -

14.2- Registro de emancipação, tutela, interdição ou ausência. R$34,60;

V-

14.3.3- Retificação, restauração ou cancelamento de registro, qualquer que seja
a causa e alteração de patromínico familiar. R$27,25;

VI -

15.8- Registro para fins de notificação extrajudicial, por destinatário. R$32,00;

VII -

16.5- Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, pelo
processamento, registro na matrícula de origem e a certidão respectivaemolumentos por unidade, limitado ao valor máximo do art.37 desta Lei. R$
62,85;

VIII - 16.6- Registro de incorporação imobiliária, pelo processamento, registro na
matrícula de origem e a certidão respectiva emolumentos por unidade, limitado
ao valor máximo do art.37 desta Lei R$62,85;


IX -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
16.7- Registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número de
unidades, incluído o valor das averbações necessárias R$125,70

X-

16.22.4- De georreferenciamento R$ 250,00;

XI -

16.23- Pela intimação de promissório comprador de imóvel ou qualquer outra
intimação em cumprimento de lei ou de determinação judicial R$20,95;

XII -

16.27- O registro de ato será calculado com base no valor declarado ou com
base na avaliação oficial da Fazenda Pública, o que for maior ou, ainda, pelo
preço de mercado, caso a avaliação não seja exigível ou for com este
incompatível.

XIII - 16.31- No registro de gravames como hipoteca, penhor e alienação fiduciária,
quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia; ou no caso de penhor,
quando a garantia esteja estipulada em mais de um imóvel, na mesma
circunscrição imobiliária ou não, tenham ou não igual valor , a base de cálculo
para cobrança, em relação a cada um dos registros, será o valor do mútuo
dividido pelo número de imóveis dados em garantia, ou pelo número de
imóveis de situação, conforme o caso, desde que decorrentes do mesmo título,
limitados os emolumentos ao valor máximo do art.37 desta Lei, por
circunscrição.
XIV - 17.2- Intimação ou edital por título, não incluídos os custos da publicação pela
imprensa e postal, se houver.
XV - 17.7- Distribuição extrajudicial de títulos para protesto R$5,00.
Art. 2º Ficam acrescentados às tabelas 14,15 e 16, anexas à Lei 9.109, de 29 de
dezembro de 2009, os itens constantes dos incisos deste artigo, com as seguintes redações:
I-

14.a- Registro de nascimento, bem como pela primeira certidão respectiva.
Isento.

II -

14.b- Registro de nascimento realizado pelas Centrais ou Postos de Registro,
bem como pela primeira certidão respectiva. Isento.

III -

14.c- Assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Isento.

IV -

14.d- Assento de
respectiva.Isento.

V-

15.8.1- Diligência para notificação extrajudicial, por destinatário. R$13,60.

VI -

15.8.2- Certidão à margem do registro, por destinatário. R$ 20,95

natimorto,

bem

como

pela

primeira

certidão


VII -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
16.7.1- Registro de especificação e instituição de condomínio, independente do
número de unidades. R$62,85

VIII - 16.33-Quando do registro de loteamento, desmembramento ou incorporação
imobiliária, o Oficial deverá, desde logo, abrir matricula específica para cada
unidade, indicando como proprietário o próprio titular da área loteada,
desmembrada ou incorporada, fazendo-se as remissões recíprocas.
Art.3º Ficam revogados o item 16.15 e seu subitem 16.15.1 e o item 16.30, todos da
Tabela 16 anexa à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo
de Governador do Estado
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão