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DECRETO 44069, de 08/07/2005 - Texto Original


Acrescenta incisos ao art. 2º do Decreto nº 34.645, de 14
de abril de 1993, alterado pelo Decreto nº 43.407, de 2 de julho
de 2003, que regulamenta o Programa Mineiro de Incentivo à
Produção de Aguardentes - Pró-Cachaça, a
que se refere a Lei nº 10.853, de 4 de agosto de 1992.



O
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 10.853, de 4 de agosto de
1992,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 2º do Decreto nº 34.645, de 14 de abril de 1993,
que regulamenta o Programa Mineiro de Incentivo à Produção
de Aguardentes - Pró-Cachaça, criado pela Lei nº
10.853, de 4 de agosto de 1992, passa a vigorar acrescido dos
seguintes incisos:


“Art.
2º ................................................
XX - um
representante do Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas
em Geral do Estado de Minas Gerais - SindBebidas;
XXI - um
representante da Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais - SFA.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Silas
Brasileiro