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Decreto sem número, de 26/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$8.950.486,12


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$8.950.486,12
(oito milhões, novecentos e cinqüenta mil, quatrocentos e
oitenta e seis reais e doze centavos), indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$2.048.214,01 (dois milhões e quarenta e oito mil duzentos e
quatorze reais e um centavo) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
IV -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;
V -
Fundação João Pinheiro;
VI -
Universidade Estadual de Montes Claros;
VII -
Universidade do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.458.016,01 (cinco milhões,
quatrocentos e cinqüenta e oito mil e dezesseis reais e um
centavo);
II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros previsto para o
corrente exercício, no valor de R$2.095.830,00 (dois milhões,
noventa e cinco mil oitocentos e trinta reais);
III -
do convênio nº 334 firmado em 16/7/2007 entre a Secretaria
Nacional Antidrogas - SENAD e a Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude, objetivando a aquisição de equipamentos para
a Subsecretaria Antidrogas, a Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude, o Ministério Público, o Poder Judiciário
Estadual e a Secretaria de Estado de Defesa Social, com vistas ao
desenvolvimento de suas atividades, no valor de R$375.602,60
(trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e sessenta
centavos) e de rendimentos de aplicação financeira, no
valor de R$21.037,51 (vinte e um mil, trinta e sete reais e cinqüenta
e um centavos);
IV - do
Convênio nº 001/2007 firmado em 04/9/2007 entre a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana,
objetivando propor a interlocução entre autoridades e
gestores públicos dos três entes federados com os
diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à
Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais);
V - do
Convênio nº 002/2007 firmado em 18/7/2007 entre a
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana,
objetivando propor a interlocução entre autoridades e
gestores públicos dos três entes federados com os
diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à
Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais);
VI - do
excesso de arrecadação de recursos vinculados da Taxa
de Controle e Fiscalização Ambiental da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$800.000,00
(oitocentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em Exercício


ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 192)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-24.1
2.750.000,00
1251.06181231-4.396-0001-3390-0-52.2
800.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.04451036-1.049-0001-4440-0-10.1
1.972.000,00
1301.26782155-4.201-0001-4490-0-10.1
28.000,00
1301.26782176-1.207-0001-4490-0-48.1
628.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
1471.15127259-1.232-0001-3390-0-24.1
100.000,00
1471.15451669-1.227-0001-3390-0-24.1
100.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422655-4.306-0001-3390-0-24.1
48.791,00
1531.14422655-4.306-0001-4490-0-24.1
347.849,11


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04122002-7.004-0001-3390-0-10.9
1.702,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302058-4.709-0001-3390-0-60.1
1.900.000,00
2311.12122001-2.002-0001-3390-0-60.1
195.830,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122002-7.004-0001-3190-0-60.9
100,00
2351.12128001-2.018-0001-3390-0-10.1
48.214,01
2351.12364178-4.698-0001-3390-0-24.3
30.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.950.486,12


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122001-2.427-0001-3390-0-24.1
250.000,00
1251.06122001-2.427-0001-4490-0-24.1
100.000,00
1251.06128304-2.624-0001-4490-0-24.1
150.000,00
1251.06181231-2.731-0001-3390-0-24.1
50.000,00
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-24.1
1.700.000,00
1251.06181231-4.396-0001-4490-0-24.1
500.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.26781049-1.149-0001-4490-1-10.1
2.000.000,00
1301.26782155-1.001-0001-4490-0-48.1
628.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
48.214,01


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.702,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122001-2.001-0001-3390-0-60.1
100,00
2351.12364178-4.698-0001-4490-0-24.3
30.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 5.458.016,01