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Decreto sem número, de 05/11/2009 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à ampliação,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, do
sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Belo Horizonte. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, o terreno a seguir descrito: área de terreno
com a medida de 577,00 m2 (quinhentos e setenta e sete metros
quadrados), situado no Município de Belo Horizonte, para
instituir faixa de servidão exigida pela instalação
do Interceptor de Esgoto do Zoológico – GLEBA 03 –
CBI nº 9062003256, de propriedade presumida de José
Otacílio dos Santos, com os seguintes limites, medidas e
confrontações; no tocante à materialização
do ponto de partida, ao transporte das amarrações e à
descrição das divisas, a faixa de servidão é
descrita pelo eixo e se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado paralelo ao eixo do interceptor; o ponto de partida –
PP, foi materializado no cruzamento do eixo da Avenida João
Batista Drumond com terreno de José Otacílio dos
Santos, definido pela coordenada N=7.804.031,958 e E=603.736,934,
deste seguindo com distância de 9,81m e azimute de 57º31'57"
até encontrar o ponto V14A, localizado na divisa da Av. João
Batista Drumond com terreno de José Otacílio dos
Santos, no início desta descrição, definido pela
coordenada UTM N=7.804.037,223 e E=603.745,208, deste seguindo com
distância de 1,90m e azimute de 75º42'12" até
encontrar o ponto V14, definido pela coordenada UTM N=7.804.037,693 e
E=603.747,052, deste seguindo com distância de 30,37m e azimute
de 75º42'12" até encontrar o ponto V15, definido
pela coordenada UTM N=7.804.045,193 e E=603.776,483, deste seguindo
em distância de 50,24m e azimute de 56º54'37" até
encontrar o Ponto V16, definido pela coordenada UTM N=7.804.072,623 e
E=603.818,577, deste seguindo em distância de 109,95m e azimute
de 61º44'38" até encontrar o Ponto V16A, localizado
na divisa de terreno de José Otacílio dos Santos com
terreno de Frederico Ascenção Pestana, definido pela
coordenada UTM=7.804.124,677 e E=603.915,430, ponto final da
descrição deste perímetro. 



Art.
2º – O terreno caracterizado no art. 1º será
utilizado para ampliação do sistema de esgotamento
sanitário da sede do Município de Belo Horizonte, a
cargo da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG. 



Art.
3º – A COPASA MG fica autorizada, em conformidade com a
legislação vigente, a promover a constituição
de servidão sobre o terreno descrito no art. 1º e a
proceder, se alegar urgência, à imissão
provisória da posse, de acordo com o disposto no art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Dilzon
Luiz de Melo