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Decreto com numeração especial 10, de 16/01/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Amparo, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do
Amparo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bom Jesus do Amparo, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão de Rede de Distribuição Rural
Bom Jesus do Amparo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Bom Jesus do Amparo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 10, de 16 de
janeiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
661564:7813830, dentro das propriedades do José Marciano da
Silva, área rural do Município de Bom Jesus do Amparo,
percorre-se em linha reta 60 m até a coordenada
661539:7813884, onde vira-se 22º à esquerda e percorre-se
63 m em linha reta até a coordenada 661493:7813927, onde
vira-se 5º à direita e percorre-se 81 m em linha reta até
a coordenada 661439:7813987, onde vira-se 24º à direita e
percorre-se 41 m em linha reta até a cerca limítrofe
das propriedades da José Marciano da Silva com a do Hélio
Ramos na coordenada 661426:7814026, compreendendo a distância
total de 245 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 3.675 m².