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Decreto com numeração especial 134, de 25/03/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Sacramento, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Sacramento.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Sacramento, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Sacramento, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Sacramento.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 134, de 25 de
março de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente, na
propriedade do Ademir Tadeu Pinheiro, no poste de derivação
de coordenada UTM 251628:7797966 e denominado poste 1 deste projeto,
faz um ângulo de 41° a direita e segue 35 m chegando no
ponto de coordenada UTM 251656:7797936 denominado cerca de divisa
deste projeto (arame liso 5 fios), compreendendo a distância
total de 35 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 525 m².