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DECRETO 46642, de 30/10/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.540, de 11 de junho de 2014, que contém o
Estatuto da Fundação TV Minas Cultural e Educativa –
TV MINAS.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 12 do Decreto nº 46.540, de 11 de junho de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12. ..................................................
VIII
– deliberar sobre a adoção de novas técnicas
e tecnologias com vistas ao melhor desempenho da emissora da TV
MINAS;
IX
– responsabilizar-se pela orientação técnica
e planejar as ações de controle, movimentação,
guarda e preservação dos equipamentos de operações,
produção e jornalismo;
X
– planejar, implantar, executar e avaliar os projetos sob
responsabilidade de sua área de atuação;
XI
– acompanhar e fiscalizar convênios e contratos afetos à
sua área de atuação;” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira