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DECRETO 41623, de 19/04/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$75.000,00 a dotações
orçamentárias da Fundação de Arte de Ouro
Preto – FAOP.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.825 de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a dotações
orçamentárias da Fundação de Arte de Ouro
Preto – FAOP, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de arrecadação da
receita própria, orçada a menor para o corrente.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.623, DE 19 DE ABRIL DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP




R$




2171.133925454.174-0001-371


28.000,00




2171.133925454.174-0001-471


2.000,00




2171.133925464.569-0001-371


41.000,00




2171.133925464.569-0001-471


4.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


75.000,00