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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 43, de 07/01/2013 - Texto Original


Renova
o reconhecimento do Curso de Graduação em Administração
Pública – Bacharelado, ministrado pela Escola de Governo
Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João
Pinheiro, no Município de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
982, de 31 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica renovado, pelo prazo de quatro anos, o reconhecimento do
Curso de Graduação em Administração
Pública – Bacharelado, ministrado pela Escola de Governo
Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João
Pinheiro, no Município de Belo Horizonte.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira