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Decreto 46941, de 26/01/2016 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.751, de 11 março de 2008, que
regulamenta a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001,
que cria o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e o
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº
21.693, de 26 de março de 2015, e nos arts. 3º, 4º e
5º da Lei nº 21.940, de 23 de
dezembro de 2015,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 44.751, de 11 de março de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º  É órgão gestor do FUNDIF a Secretaria
de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania – SEDPAC –, que atuará por intermédio
do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – CEDIF.”
(nr)


Art. 2º
O caput do art. 5º do Decreto nº 44.751, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º  Os recursos destinados ao Fundo terão
individualização contábil e serão
alocados diretamente no orçamento da SEDPAC, na condição
de agente executor.” (nr)


Art. 3º
O art. 6º do Decreto nº 44.751, de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
6º  O Fundo dará publicidade anual às suas
demonstrações financeiras e atividades desenvolvidas.”
(nr)


Art. 4º
O parágrafo único do art. 8º do Decreto nº
44.751, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º  .....................................................
Parágrafo
único.  A SEDPAC será responsável por levantar
informações e dados que subsidiarão a definição
dos critérios de seleção.” (nr)


Art. 5º
O caput, o inciso I e o § 1º do art. 9º do Decreto nº
44.751, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
9º  O CEDIF será constituído por dez membros
efetivos, com representação distribuída da
seguinte forma:
I –
o Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania, que o presidirá;
....................................................................
§
1º  Os representantes descritos nos incisos I a V e seus
respectivos suplentes serão indicados dentre os servidores das
respectivas Secretarias, pelo seu titular; os dos incisos VI e VII,
pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os integrantes da
carreira; e os do inciso IX, pelas respectivas entidades devidamente
inscritas perante o CEDIF e selecionadas pelo Presidente para compor
o Conselho.” (nr)


Art. 6º
O inciso II e o § 2º do art. 12 do Decreto nº 44.751,
de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
12.  ....................................................
II –
analisar e aprovar projetos e políticas que resultem em
convênios e contratos a serem firmados e executados pela
Secretaria indicada no inciso I do art. 9º;
....................................................................
§
2º  As deliberações do CEDIF deverão ser
tomadas por maioria simples dos membros, assegurado o eventual voto
de desempate para o Presidente.” (nr)


Art. 7º
O art. 13 do Decreto nº 44.751, de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
13.  A Secretaria Executiva do CEDIF é unidade integrante da
SEDPAC e será exercida por servidor indicado pelo titular da
Pasta.” (nr)


Art. 8º
O art. 15 do Decreto nº 44.751, de 2008, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:


“Art.
15.  ....................................................
Parágrafo
único.  O Presidente do CEDIF, em caso de ausências ou
impedimentos, será substituído, nas reuniões do
Plenário, por servidor por ele designado em resolução
própria.” (nr)



Art. 9º  Fica revogado o inciso VIII do art. 9º do Decreto
nº 44.751, de 11 de março de 2008.


Art.
10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26  de
janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º
da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL