PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2015
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a proposição em análise, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 384/2011, “cria o Programa Escola no Lar para alunos enfermos” e foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposição a esta comissão para, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, “a”, do Regimento Interno, receber parecer quanto ao mérito.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo, que tramita nesta Casa desde o ano 2000, objetiva instituir o Programa Escola no Lar, destinado a alunos da rede pública de ensino que, por motivo de doença, estejam impossibilitados de comparecer à sala de aula.
O principal fundamento da proposição é o princípio de que, sendo a educação direito constitucionalmente assegurado a todos sem distinção, deve ser ministrada em igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Assim, ao aluno impedido de frequentar a sala de aula por ter temporariamente limitada a sua capacidade física, preservadas as condições de aprendizagem, estendem-se os direitos que assistem aos demais estudantes, equivalendo tais casos ao regime excepcional da educação em classes ou serviços especializados, direito igualmente amparado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pela legislação de proteção à pessoa com deficiência.
Com base nos pressupostos de igualdade de direito à educação e na admissão de regime excepcional para educandos especiais, o Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, determinava a oferta de tratamento excepcional a alunos de todos os níveis de ensino cujo estado de saúde fosse incompatível com a frequência à escola. O referido decreto foi recepcionado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394, de 1996, conforme interpretação contida no Parecer CNE/CEB nº 31, de 2002. O tema também foi tratado na Resolução CNE/CEB nº 2, de 2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, nos seguintes termos:
“Art. 13 – Os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio.
§ 1º – As classes hospitalares e o atendimento em ambiente domiciliar devem dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de alunos matriculados em escolas da Educação Básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar, e desenvolver currículo flexibilizado com crianças, jovens e adultos não matriculados no sistema educacional local, facilitando seu posterior acesso à escola regular.
§ 2º – Nos casos de que trata este artigo, a certificação de frequência deve ser realizada com base no relatório elaborado pelo professor especializado que atende o aluno.”.
Como forma de orientar os sistemas de ensino a implementar a oferta do atendimento pedagógico em ambientes hospitalares e domiciliares e assegurar o acesso à educação básica e a atenção às necessidades educacionais especiais, o Ministério da Educação lançou, em 2002, o manual “Classe hospitalar e atendimento pedagógico domiciliar – estratégias e orientações”.
Em 2018, a LDB foi alterada para contemplar expressamente o direito ao atendimento educacional em período de internação:
“Art. 4º-A – É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.”.
Dessa forma, o assunto está, em sua essência, coberto pela legislação em vigor. No entanto, conforme observou a Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, o Estado, em sua competência concorrente para legislar sobre educação e ensino, pode suplementar o tema sem adentrar no campo de regulamentação da matéria, o que caberá aos órgãos do sistema estadual de educação.
Para adequar a proposição quanto aos aspectos jurídicos, a comissão precedente apresentou o Substitutivo nº 1, o qual endossamos. O substitutivo resgata e aperfeiçoa as diretrizes de implementação do atendimento especializado aprovadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia em legislaturas anteriores, no curso da tramitação da matéria.
Propomos, nesta oportunidade, por meio de emenda que apresentamos ao final deste parecer, a inclusão de dispositivo no Substitutivo nº 1 que trate da avaliação do aluno em regime especial de atendimento hospitalar ou domiciliar, de maneira a que o processo educacional seja conduzido com foco no êxito do aprendizado do aluno, respeitadas suas condições peculiares à situação de internação por problemas de saúde.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.167/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, apresentada a seguir.
EMENDA Nº 1
Acrescente ao art. 1º do Substitutivo nº 1 o seguinte inciso VII:
“Art. 1º – (…)
VII – avaliação de ensino-aprendizagem contínua e diagnóstica ao longo do processo de atendimento educacional, que considere os ritmos e peculiaridades do aluno em face de suas condições clínicas.”.
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2020.
Beatriz Cerqueira, relatora e presidenta – Betão – Bartô (voto contrário) – Professor Cleiton.