

Imprimir documento


Decreto sem número, de 01/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e de EGE Sec. Fazenda - Encargos
Diversos, no valor de R$53.814.952,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$53.814.952,00
(cinqüenta e três milhões, oitocentos e quatorze
mil e novecentos e cinqüenta e dois reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e de EGE Sec. Fazenda - Encargos Diversos, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$26.873.480,00 (vinte e seis
milhões, oitocentos e setenta e três mil e quatrocentos
e oitenta reais); e

II - do
contrato de empréstimo nº  7547- BR, firmado em
13/08/2008, entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento,
objetivando o apoio da melhoria da eficiência e eficácia
da utilização de recursos públicos, adoção
e inovação em Administração Pública
e fortalecimento do Sistema de Administração baseado em
resultados de monitoramento e avaliação de resultados,
referente à assistência técnica, no valor no
valor de R$26.941.472,00 (vinte e seis milhões, novecentos e
quarenta e um mil e quatrocentos e setenta e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de março de 2010;
222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes dee Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 25)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL R$

1371.18542013-1.397-0001-3390-1-25.1
2.815.379,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-1.123-0001-3390-1-25.1
1.013.360,00

1461.04130032-4.210-0001-3390-1-25.1
3.684.440,00

1461.04130032-4.213-0001-3390-1-25.1
42.200,00

1461.23693024-1.105-0001-3390-1-25.1
2.580.093,00

1461.27122007-1.198-0001-3390-1-25.1
2.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121041-2.007-0001-3390-1-25.1
986.000,00

1501.04122013-1.135-0001-3390-1-25.1
495.000,00

1501.04126041-1.008-0001-3390-1-25.1
525.000,00

1501.04183022-1.069-0001-3390-1-25.1
400.000,00

1501.04183022-2.012-0001-3390-1-25.1
752.000,00

1501.04183022-4.116-0001-3390-1-25.1
4.648.000,00

1501.04722022-1.195-0001-3390-1-25.1
7.000.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-12.1
26.873.480,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 53.814.952,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL R$

1371.18542013-1.397-0001-3390-1-12.1
2.747.387,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-1.123-0001-3390-1-12.1
1.013.360,00

1461.04130032-4.210-0001-3390-1-12.1
3.684.440,00

1461.04130032-4.213-0001-3390-1-12.1
42.200,00

1461.23693024-1.105-0001-3390-1-12.1
2.580.093,00

1461.27122007-1.198-0001-3390-1-12.1
2.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121041-2.007-0001-3390-1-12.1
986.000,00

1501.04122013-1.135-0001-3390-1-12.1
495.000,00

1501.04126041-1.008-0001-3390-1-12.1
525.000,00

1501.04183022-1.069-0001-3390-1-12.1
400.000,00

1501.04183022-2.012-0001-3390-1-12.1
752.000,00

1501.04183022-4.116-0001-3390-1-12.1
4.648.000,00

1501.04722022-1.195-0001-3390-1-12.1
7.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 26.873.480,00