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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 92, de 20/02/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$76.188.525,13.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$76.188.525,13
(setenta e seis milhões cento e oitenta e oito mil quinhentos
e vinte e cinco reais e treze centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do convênio nº 700650/2011,
firmado em 23 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$625.104,95 (seiscentos e vinte
e cinco mil cento e quatro reais e noventa e cinco centavos);
II
– do saldo financeiro de recursos da Cota Estadual do Salário
Educação – QESE para contrapartida ao convênio
nº 700650/2011, no valor de R$6.081,87 (seis mil oitenta e um
reais e oitenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 700474/2011,
firmado em 23 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$1.587.672,00 (um milhão
quinhentos e oitenta e sete mil seiscentos e setenta e dois reais);
IV
– do saldo financeiro de recursos da Cota Estadual do Salário
Educação – QESE para contrapartida ao convênio
nº 700474/2011, no valor de R$15.160,08 (quinze mil cento
sessenta reais e oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 770280/2012,
firmado em 4 de julho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, no valor de R$85.234,07 (oitenta e cinco mil duzentos e
trinta e quatro reais e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro de Cota Estadual do Salário
Educação – QESE para contrapartida ao convênio
nº 770280/2012, no valor de R$29.170,00 (vinte e nove mil cento
e setenta reais);
VII
– do saldo financeiro de recursos da Transferências de
Recursos da União vinculados à Educação,
no valor de R$51.945.620,16 (cinquenta e um milhões novecentos
e quarenta e cinco mil seiscentos e vinte reais e dezesseis
centavos); e
VIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União vinculados à
Educação, no valor de R$21.894.482,00 (vinte e um
milhões oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e
oitenta e dois reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 92, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 22)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-36.1
22.565.082,00
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-21.3
29.170,00
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-24.1
85.234,07
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-21.3
21.241,95
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-24.1
2.212.776,95
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-36.1
34.932.766,16
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-36.1
6.783.422,00
1261.12363240-4.190-0001-3350-0-36.1
6.000.000,00
1261.12363240-4.190-0001-3390-0-36.1
3.000.000,00
1261.12782233-2.103-0001-4490-0-36.1
558.832,00
TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 76.188.525,13