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DECRETO 46421, de 13/01/2014 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de gratificações
temporárias estratégicas no âmbito da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
das gratificações temporárias estratégicas
com lotação na Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, passando o item I.23.4 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da Defensoria, com vistas
ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.421, de 13 de
janeiro de 2014)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.23
– DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(...)


I.23.4
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


2


DP1100366
                   e DP1100367




GTED-2


7


DP1100663
                   a DP1100667, DP1100757, DP1100758




GTED-3
                   



3


DP1100402,
                   DP1100404 e DP1100405




GTED-4


8


DP1100378
                   a DP1100384, DP1100397





(...)”





ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.421, de 13 de janeiro de 2014)
EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTED-UNITÁRIO


DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS









ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                   ATUAL








GTED


57,00


57,00


0,00