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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 670, de 03/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$630.420.355,56.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$630.420.355,56
(seiscentos e trinta milhões quatrocentos e vinte mil
trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$13.475.527,77 (treze milhões
quatrocentos e setenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e
setenta e sete centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes I – da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$444.102.000,00 (quatrocentos
e quarenta e quatro milhões cento e dois mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 670, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 192)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
2.631.943,96
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3399-0-10.8
50.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.8
160.000,00
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
207.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.601-0001-4450-0-10.1
131.571,91
1411.23695114-4.601-0001-4490-0-10.8
500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661195-4.472-0001-3399-0-10.8
180.000,00
1461.22661195-4.472-0001-4499-0-10.8
120.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.880.000,00
1481.08122701-2.992-0001-3390-0-10.1
285.000,00
1481.08243298-1.063-0001-3340-0-71.1
1.000.000,00
1481.08244298-4.449-0001-4499-0-10.8
30.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122122-4.651-0001-3390-0-10.1
60.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422052-4.082-0001-4499-1-10.8
30.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
80.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
293.000.000,00
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
216.960.430,08
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04121273-4.495-0001-3390-0-60.1
21.000,00
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
800.000,00
2061.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
24.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.300.000,00
2181.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.000,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
410.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-25.1
100.000.000,00
2301.26782216-4.076-0001-4490-0-60.3
1.577.931,80
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
15.164,00
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.575,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.1
375.000,00
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
3.325.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
991.177,65
2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
7.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
37.464,86
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
11.015,79
2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9
4.293,86
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.077.000,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
61.834,25
2431.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1
31.702,52
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1
27.790,00
RADIO
INCONFIDÊNCIA LTDA.
3151.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
10.459,88
FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392123-4.416-0001-3340-0-61.2
750.000,00
4491.13392123-4.416-0001-3350-0-61.2
750.000,00
4491.13392123-4.416-0001-4440-0-61.2
750.000,00
4491.13392123-4.416-0001-4450-0-61.2
750.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 630.420.355,56
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03092707-1.028-0001-3390-0-10.1
51.427,50
1081.03122701-2.001-0001-3390-0-10.1
18.251,21
1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.037.633,85
1081.03128701-2.018-0001-3390-0-10.1
24.631,40
1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
10.459,88
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26130293-4.510-0001-3390-0-10.1
207.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.601-0001-3350-0-10.1
131.571,91
1411.23695114-4.601-0001-3390-0-10.8
500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08243298-1.063-0001-3340-0-10.1
1.000.000,00
1481.08244298-4.449-0001-3399-0-10.8
30.000,00
1481.12362023-4.633-0001-4590-1-71.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4490-0-10.8
460.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27244154-4.100-0001-4490-0-10.8
30.000,00
1531.27813149-4.171-0001-4499-0-10.8
50.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.14306246-2.046-0001-3390-0-10.1
80.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
58.673.737,25
1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1
12.286.692,83
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1
800.000,00
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.1
21.000,00
2061.04128261-4.511-0001-3390-0-60.1
24.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.001-0001-3390-0-60.1
1.000,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-4490-0-60.1
410.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-25.1
65.028.397,00
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-25.3
34.971.603,00
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-60.1
1.577.931,80
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
20.739,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
5.500,00
2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
649.186,65
2351.12122701-2.002-0001-3391-0-10.1
336.491,00
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
7.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1
52.774,51
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.04127279-4.551-0001-3390-0-10.1
34.270,75
2431.04127279-4.552-0001-3390-0-10.1
3.127,50
2431.04127279-4.556-0001-3390-0-10.1
19.675,50
2431.15122701-2.001-0001-3390-0-60.1
31.702,52
2431.15451279-1.032-0001-3390-0-10.1
4.760,50
AGENCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.17665205-4.385-0001-3390-0-60.1
27.790,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242237-4.209-0001-3350-0-10.1
2.412.500,00
4291.10301237-4.072-0001-3390-0-10.1
334.500,00
4291.10421237-4.213-0001-3390-0-10.1
953.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392123-4.416-0001-4590-0-60.1
79.000,00
4491.13392123-4.416-0001-4590-0-61.2
2.921.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 186.318.355,56