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Decreto sem número, de 11/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA e do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes -
FUNTRANS, no valor de R$127.701,62.

O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,

DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$127.701,62 (cento e
vinte e sete mil, setecentos e um reais e sessenta e dois centavos),
indicado no Anexo em favor do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA e do
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS, onerando
em R$103.305,00 (cento e três mil e trezentos e cinco reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.

Aécio
Neves - Governador do Estado



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2004 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 60 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

R$

2201.13391175-1.619-0001-3390-0-10.1
36.805,00

2201.13391175-1.619-0001-4490-0-10.1
66.500,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782125-4.244-0001-4490-0-60.1
24.396,62

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 127.701,62

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

R$

2201.13391144-1.450-0001-4490-1-10.1
103.305,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782122-4.176-0001-4490-0-60.1
24.396,62

TOTAL
DA ANULACAO 127.701,62