

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 391, de 28/09/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Unaí, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Unaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado no
Município de Unaí, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
e constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Unaí, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Unaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 391, de 28 de
setembro de 2021.)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da RDR – Rede de
distribuição Rural existente na propriedade do Sr. José
Abadia Martins no ponto de coordenada UTM 23K 298.779/8156.966 segue
daí com um ângulo de 47º a esquerda por uma
distância de 100 metros até chegar no ponto de
coordenada UTM 23K 298.827/8157.053 onde vai se implantar um novo
poste, junto a cerca de divisa das propriedades, concluindo assim o
trecho em embargo. A faixa de servidão corresponde a 7,5
metros a partir do eixo de sua locação, para ambos os
lados da rede. O caminhamento total de rede na propriedade do Sr.
José Abadia Martins é de 100 metros de extensão,
totalizando uma área de 1.500 m² de ocupação.