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DECRETO 41246, de 05/09/2000 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Bacharelado em Ciências da
Computação da Faculdade de Engenharia da Fundação
de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, de Varginha, Unidade
Fundacional agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais
- UEMG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 2º, inciso
II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de
1998, do Conselho Estadual de Educação, e considerando
o Parecer nº 8090, de 28 de agosto de 1991, da Procuradoria
Geral do Estado, e o Parecer nº 470/2000, de 28 de junho de
2000, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 12 de julho
de 2000,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Bacharelado em Ciência
da Computação da Faculdade de Engenharia da Fundação
de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, de Varginha, Unidade
Fundacional agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais
- UEMG.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de setembro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel