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Decreto sem número, de 11/01/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias    no   Município    de
                              Uberlândia.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Uberlândia,  compreendidos  dentro de  uma  faixa  com  15,00m  de
largura, com a seguinte descrição perimétrica e área: partindo  de
uma rede de distribuição rural monofásica já existente, deflete-se
à  direita  com o ângulo de 122º06'00" na coordenada  UTM  788044-
7922957,  segue  em  linha  reta  na  distância  de  421,00m,  até
encontrar  uma  cerca  de  arame farpado, divisa  de  propriedade,
encerrando-se aí o caminhamento que totaliza 6.315,00m2.

     Art.  2º  O  terrenos  descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da Rede de distribuição
Rural  de  7,967  kV, do Sistema CEMIG, para atender  propriedades
rurais no Município de Uberlândia.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão  dos
terrenos descritos no art. 1º, podendo, para efeito de imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício.