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Decreto sem número, de 14/07/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno e benfeitorias necessários à
                              construção  da  nova  estrutura   da
                              Estação   de   Radiocomunicação   de
                              Braúnas, no Município de Braúnas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública terreno  e
benfeitorias  situados  no Município de Braúnas,  com  a  seguinte
descrição  perimétrica  e área: partindo  do  Marco  G4,  rumo  de
12º04'52"SO,  distância de 29,662m, segue-se  em  linha  reta  até
atingir o Marco G5, ambos cravados no terreno. Do Marco G4 deflete-
se  à esquerda com um ângulo de 05º10'18" e segue-se em linha reta
com o rumo de 06º54'34"NE, na distância de 16,820m, até atingir  o
Ponto  A0.  Deste  ponto, deflete-se à direita  com  o  ângulo  de
17º07'08"  e segue-se em linha reta com o rumo de 24º01'42"NE,  na
distância  de 20m, até atingir o Marco A1. Deste ponto, deflete-se
à direita com o ângulo de 90º00'00" e segue-se em linha reta com o
rumo de 65º58'18"SE, na distância de 20m, até atingir o Marco  A2.
Deste  ponto,  deflete-se à direita com o ângulo  de  90º00'00"  e
segue-se em linha reta com o rumo de 24º01'42"SO, na distância  de
20m, até atingir o Marco A3. Deste ponto, deflete-se à direita com
o  ângulo  de  90º00'00" e segue-se em linha reta com  o  rumo  de
65º58'18"NO,  na distância de 20m, até atingir o Ponto  A0,  ponto
inicial da descrição perimétrica da área da estação, perfazendo um
total de 400,00m2, de conformidade com o diagrama 84.167-RN-A1-TOP-
055-2006.

     Art.   2º  O  terreno  descrito  no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários à construção da nova  estrutura  da
Estação de Radiocomunicação de Braúnas, no Município de Braúnas.

     Art.  3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover
a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no art. 1º e
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  na
posse,  alegar  a urgência de que trata o art. 15  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso