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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Recreio.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202, de  27  de
março  de  2002, no Parecer nº 733, de 29 de agosto  de  2006,  do
Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo do  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março  de  2002,  pelo prazo de quatro anos,  o  Curso  Normal
Superior  -  Docência da Educação Infantil e dos Anos Iniciais  do
Ensino   Fundamental,  ministrado  pela  Universidade   Presidente
Antônio  Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio
Carlos - FUPAC, na unidade do Município de Recreio.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.