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Decreto sem número, de 22/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$3.307.887,89.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.307.887,89
(três milhões, trezentos e sete mil, oitocentos e
oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude e do Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 260)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
322.661,58

1451.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
1.539.367,00

1451.06421178-4.277-0001-3190-0-10.1
65.412,54

1451.06421178-4.295-0001-3190-0-10.1
35.332,33

1451.06421178-4.295-0001-3191-0-10.1
348,49

1451.06421178-4.297-0001-3190-0-10.1
15.158,89

1451.06421178-4.300-0001-3190-0-10.1
6.250,68

1451.06421178-4.325-0001-3190-0-10.1
30.066,61

1451.06421178-4.325-0001-3191-0-10.1
225,08

1451.06421178-4.349-0001-3190-0-10.1
334,73

1451.06421178-4.350-0001-3190-0-10.1
740.571,13

1451.06421178-4.352-0001-3190-0-10.1
6.502,28

1451.06421178-4.379-0001-3190-0-10.1
95.456,55

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-10.1
400.000,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.417-0001-3190-0-24.1
50.200,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.307.887,89



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06421178-4.313-0001-3190-0-10.1
145.287,47

1451.06421178-4.317-0001-3190-0-10.1
123.028,23

1451.06421178-4.318-0001-3190-0-10.1
98.750,29

1451.06421178-4.323-0001-3190-0-10.1
208.445,60

1451.06421178-4.324-0001-3190-0-10.1
178.794,90

1451.06421178-4.326-0001-3190-0-10.1
160.772,32

1451.06421178-4.331-0001-3190-0-10.1
369.483,33

1451.06421178-4.332-0001-3190-0-10.1
324.107,51

1451.06421178-4.334-0001-3190-0-10.1
614.396,73

1451.06421178-4.335-0001-3190-0-10.1
103.839,23

1451.06421178-4.339-0001-3190-0-10.1
149.560,27

1451.06421178-4.351-0001-3190-0-10.1
115.227,19

1451.06421178-4.353-0001-3190-0-10.1
184.236,02

1451.10421178-4.310-0001-3190-0-10.1
81.758,80

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
400.000,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19665192-1.286-0001-4490-0-24.1
50.200,00



TOTAL
DA ANULACAO 3.307.887,89