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DECRETO 46284, de 26/07/2013 de 26/07/2013 (Texto Original)


Regulamenta
a atribuição e o pagamento da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual ao
servidor ocupante da carreira de Gestor Fazendário –
GEFAZ – e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Delegada
nº 4, de 12 de julho de 1985, e na Lei nº 20.748, de 25 de
junho de 2013,


DECRETA:


Art.
1º A atribuição e o pagamento da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual –
GEPI – a que se refere o art. 5º da Lei Delegada nº
4, de 12 de julho de 1985, ao servidor ocupante de cargo da carreira
de Gestor Fazendário – GEFAZ, de que trata o inciso II
do art. 1º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005,
passa a reger-se por este Decreto.


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
2º O servidor ocupante do cargo de GEFAZ, quando em efetivo
exercício na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, fará
jus à GEPI, nos termos deste Decreto.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se também ao
servidor:
I
- em participação docente ou discente em cursos de
interesse da Administração, ministrados,
supervisionados ou reconhecidos pela Superintendência de
Recursos Humanos da SEF;
II
- afastado em virtude de:
a)
férias regulamentares;
b)
férias-prêmio;
c)
licença para tratamento de saúde;
d)
licença à servidora gestante;
e)
licença-paternidade;
f)
núpcias, até oito dias;
g)
luto, até oito dias, pelo falecimento do cônjuge,
companheiro, filho, pais ou irmão;
h)
requisição judicial, por tempo limitado, de caráter
legal irrecusável;
i)
exercício de mandato eletivo em entidade representativa dos
servidores, nos termos do art. 34 da Constituição do
Estado de Minas Gerais;
j)
cessão para outros órgãos ou entidades nas
hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 6º
da Lei nº 15.464, de 2005.


Art.
3º O valor unitário da cota-GEPI corresponde à
importância equivalente a onze mil seiscentos e três
centésimos de milésimos por cento do valor do
vencimento básico do cargo de Gestor Fazendário, Nível
I, Grau “A”.
§
1º O valor da cota-GEPI será ajustado em primeiro de
janeiro de cada ano em relação ao valor vigente em
dezembro do último ano, pela variação positiva
da arrecadação dos impostos estaduais apurada de
janeiro a dezembro do último ano, em relação à
arrecadação do penúltimo ano, atualizada, mês
a mês, até o mês de dezembro do último ano
com base em cem por cento do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA – verificado no período.
§
2º A variação de que trata o § 1º será
apurada pela Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais da Subsecretaria da Receita
Estadual e divulgada por meio de resolução conjunta dos
Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de
Fazenda.


CAPÍTULO
II
DA
ATRIBUIÇÃO DA COTA-GEPI
Art.
4º A GEPI será atribuída trimestralmente ao GEFAZ
sob a forma de cotas, segundo o esforço despendido pelo
servidor e o grau de complexidade das tarefas, após avaliação
de desempenho procedida pela chefia imediata, segundo os critérios
definidos em resolução do Secretário de Estado
de Fazenda, em que se considerará o grau de envolvimento e
dedicação do servidor.
§
1º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se trimestres os
períodos de 1º de janeiro a 31 de março, de 1º
de abril a 30 de junho, de 1º de julho a 30 de setembro e de 1º
de outubro a 31 de dezembro de cada ano.
§
2º Nos períodos de afastamentos a que se refere o inciso
II do parágrafo único do art. 2º, será
atribuída a quantidade de cotas proporcional aos dias
afastados no trimestre, com base:
I
- no desempenho obtido nos demais dias do trimestre;
II
- no desempenho do trimestre imediatamente anterior, se o servidor
tiver se afastado por todo o trimestre;
III
– nos limites trimestrais máximos, se o servidor não
tiver exercido o cargo efetivo de GEFAZ nos períodos a que se
referem os incisos I e II deste parágrafo.
§
3º Considera-se como desempenho do servidor no período de
afastamento aquele atribuído na forma do § 2º.


Art.
5º O pagamento das cotas-GEPI ao GEFAZ no exercício do
cargo efetivo observará os seguintes limites máximos
trimestrais:
I
– do terceiro trimestre de 2013 ao terceiro trimestre de 2014:
a)
quinhentas e treze cotas para o GEFAZ posicionado nos níveis I
e II;
b)
três mil e oitenta e quatro cotas para o GEFAZ submetido a
Ordem de Tarefa Especial em atividade nas Administrações
Fazendárias, Delegacias Fiscais, Delegacias Fiscais de
Trânsito, sedes das Superintendências Regionais da
Fazenda ou nas unidades centrais;
c)
três mil, trezentas e oitenta e quatro cotas para o GEFAZ
submetido a Ordem de Tarefa Especial em atividade nos Postos de
Fiscalização;
II
– do quarto trimestre de 2014 ao terceiro trimestre de 2015:
a)
quatro mil, quinhentas e nove cotas para o GEFAZ do nível T
submetido a Ordem de Tarefa Especial e do nível I, grau A;
b)
quatro mil, oitocentas e nove cotas para o GEFAZ do nível I,
graus “B” a “J”;
c)
cinco mil, quinhentas e cinquenta e nove cotas para o GEFAZ do nível
II;
III
– do quarto trimestre de 2015 ao terceiro trimestre de 2016:
a)
cinco mil, duzentas e cinquenta e seis cotas para o GEFAZ do nível
T submetido a Ordem de Tarefa Especial e do nível I, grau “A”;
b)
cinco mil, quinhentas e cinquenta e seis cotas para o GEFAZ do nível
I, graus “B” a “J”;
c)
seis mil, trezentas e seis cotas para o GEFAZ do nível II;
IV
– a partir do quarto trimestre de 2016:
a)
seis mil cotas para para o GEFAZ do nível T submetido a Ordem
de Tarefa Especial e do nível I, grau “A”;
b)
seis mil e trezentas cotas para o GEFAZ do nível I, graus “B”
a “J”;
c)
sete mil e cinquenta cotas para o GEFAZ do nível II.


CAPÍTULO
III
DA
FORMA DE PAGAMENTO DAS COTAS GEPI


Art.
6º O pagamento das cotas-GEPI a que se refere o art. 5º
será feito, mensalmente, sob a forma de adiantamento,
tomando-se como referência o percentual apurado no penúltimo
trimestre em relação ao limite regulamentar, aplicado
sobre um terço do limite trimestral vigente no mês do
pagamento.
§
1º Ao GEFAZ em início de exercício do cargo
efetivo ou que tenha reassumido as funções específicas
do cargo, será pago mensalmente, a título de
adiantamento, o número de cotas GEPI correspondente a um terço
do limite, até que se enquadre nas normas do caput.
§
2º Na hipótese do § 1º, as cotas serão
pagas na proporção dos dias de efetivo exercício
no mês.


Art.
7º Será feito anualmente o confronto das cotas GEPI pagas
com as efetivamente devidas, para fins de acerto, que será
processado até o terceiro trimestre de cada ano relativamente
ao ano anterior, aplicando-se para o saldo apurado em número
de cotas o valor unitário da cota vigente no mês do
processamento do acerto.
Parágrafo
único. Nas hipóteses de afastamento do servidor em
razão de licença para tratar de interesse particular,
exoneração do cargo efetivo, aposentadoria e de
funcionário colocado à disposição de
outro órgão sem direito à percepção
de GEPI, o acerto previsto no caput será feito por
ocasião da respectiva ocorrência.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
8º As disposições contidas neste Decreto
aplicam-se, no que couber, ao servidor que fez a opção
de que trata o art. 10 da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006.


Art.
9º As cotas-GEPI do cargo efetivo, a que se refere o art. 5º,
incorporam-se aos proventos de aposentadoria e pensão,
observados o tempo mínimo de percepção e os
critérios previstos no art. 13-A da Lei nº 16.190, de 22
de junho de 2.006.


Art.
10. Além das cotas-GEPI a que se refere o art. 5º, serão
atribuídas trimestralmente ao GEFAZ, nos períodos
efetivamente trabalhados e nos períodos de afastamentos a que
se refere o inciso II do parágrafo único do art. 2º,
para formação da conta reserva:
I
– do terceiro trimestre de 2013 ao terceiro trimestre de 2015:
a)
mil seiscentas e dezesseis cotas para o GEFAZ em atividade nas
Administrações Fazendárias, Delegacias Fiscais,
Delegacias Fiscais de Trânsito, sedes das Superintendências
Regionais da Fazenda ou nas unidades centrais;
b)
mil novecentas e quarenta e uma cotas para o GEFAZ em atividade nos
Postos de Fiscalização;
II
– do quarto trimestre de 2015 ao terceiro trimestre de 2016,
setecentas e quarenta e sete cotas.


Art.
11. As cotas-GEPI atribuídas a título de conta reserva
serão pagas proporcionalmente aos índices de desempenho
das avaliações individuais, na forma prevista em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda,
observando-se os seguintes limites trimestrais:
I
– do terceiro trimestre de 2013 ao terceiro trimestre de 2015:
a)
mil quatrocentas e noventa e uma cotas para o GEFAZ em atividade nas
Administrações Fazendárias, Delegacias Fiscais,
Delegacias Fiscais de Trânsito, sedes das Superintendências
Regionais da Fazenda ou nas unidades centrais;
b)
mil setecentas e noventa e uma cotas para o GEFAZ em atividade nos
Postos de Fiscalização;
II
– do quarto trimestre de 2015 ao terceiro trimestre de 2016,
setecentas e quarenta e sete cotas.
§
1º Havendo saldo remanescente de cotas-GEPI atribuídas a
título de conta reserva, serão pagas ao final do ano,
na proporção dos dias de exercício na SEF, neles
incluídos os afastamentos legais a que se refere o inciso II
do parágrafo único do art. 2º, observados os
seguintes limites:
I
– em 2013 e 2014:
a)
quatrocentas e noventa e sete cotas para o GEFAZ em exercício
nas Administrações Fazendárias, Delegacias
Fiscais, Delegacias Fiscais de Trânsito, sedes das
Superintendências Regionais da Fazenda ou nas unidades
centrais;
b)
quinhentas e noventa e sete cotas para o GEFAZ em exercício
nos Postos de Fiscalização;
II
– em 2015, duzentas e quarenta e nove cotas.
§
2º A conta reserva prevista neste artigo para os servidores em
exercício nas Administrações Fazendárias,
Delegacias Fiscais, sedes das Superintendências Regionais da
Fazenda e unidades centrais estende-se ao GEFAZ em exercício
de cargo de provimento em comissão na SEF, inclusive ao que
tenha efetuado a opção de que trata o art. 1º,
inciso II, da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007.
§
3º O pagamento da conta reserva ao GEFAZ em exercício de
cargo de provimento em comissão previsto no §2º será
feito na proporção da média de cotas-GEPI de que
trata o art.5º, alcançada pelos servidores em exercício
de cargo efetivo no Estado.


Art.
12. O pagamento das cotas-GEPI vinculadas à conta reserva será
feito mensalmente, sob a forma de adiantamento, tomando-se como
referência o percentual apurado no penúltimo trimestre
em relação ao limite regulamentar, aplicado sobre um
terço do limite trimestral vigente no mês do pagamento.
§
1º Ao GEFAZ em início de exercício do cargo
efetivo ou que tenha reassumido as funções específicas
do cargo, será pago mensalmente, a título de
adiantamento, o número de cotas-GEPI correspondente a um terço
do limite, até que se enquadre nas normas do caput.
§
2º Na hipótese do § 1º, as cotas serão
pagas na proporção dos dias de efetivo exercício
no mês.
§
3º O pagamento das cotas-GEPI vinculadas à conta reserva
a que se refere o § 1º do art. 11 será feito, a
título de adiantamento, no mês de dezembro de cada ano,
proporcionalmente aos dias de exercício no período, com
base limites máximos correspondentes à unidade de
exercício no período do adiantamento.


Art.
13. As parcelas de cotas-GEPI vinculadas à conta reserva não
se incorporam à remuneração, nem serão
consideradas no cálculo da média de cotas para efeito
de aposentadoria.


Art.
14. A conta reserva fica extinta a partir de 1º de outubro de
2016.


Art.15.
No período de 1º de julho de 2013 a 31 de julho de 2013,
o valor unitário da cota-GEPI corresponde à importância
equivalente a dez mil oitocentos e dezoito centésimos de
milésimos por cento do valor do vencimento básico do
cargo de Gestor Fazendário, Nível I, Grau “A”.


Art.
16. Fica revogado o Decreto nº 44.569, de 13 de junho de 2007.


Art.
17. Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2013,
ressalvadas as vigências específicas indicadas em seus
artigos.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima