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DECRETO 44075, de 20/07/2005 - Texto Original


Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo, para fins de celebração de atos
complementares de cooperação técnica recebida de
organismos internacionais e da aprovação e gestão
de projetos vinculados aos referidos instrumentos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
A participação da Administração Pública
Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado na celebração
de atos complementares de cooperação técnica e
na gestão de projetos vinculados, decorrentes de Acordos
Básicos firmados entre o Governo Brasileiro e organismos
internacionais cooperantes, fica submetida aos termos deste Decreto,
observada a legislação.


Art. 2º
Será adotada a modalidade de Execução Nacional
para a implementação de projetos de cooperação
técnica internacional custeados, no todo ou em parte, com
recursos orçamentários estaduais, observada a
legislação pertinente.


§ 1º
Para fins deste Decreto, considera-se Execução Nacional
a modalidade de gestão de projetos de cooperação
técnica internacional acordados com organismos ou agências
multilaterais pela qual a condução e direção
de suas atividades estão a cargo de instituições
brasileiras ainda que a parcela de recursos orçamentários
estaduais de contrapartida esteja sob a guarda de organismo ou
agência internacional cooperante.


§ 2º
Em casos específicos, poderá ser adotada modalidade de
execução de projeto distinta daquela definida no caput.


Art. 3º
A participação do organismo ou agência
internacional deverá se dar mediante prestação
de assessoria técnica ou transferência de conhecimentos.


Parágrafo
único. Os produtos decorrentes da assessoria técnica ou
transferência de conhecimentos de que trata o caput deverão
estar explicitados nos documentos de projeto de cooperação
técnica internacional.


Art. 4º
O ato complementar de cooperação técnica
internacional de que trata o art. 1º estabelecerá:
I - o
objeto, com a descrição clara e precisa do que se
pretende realizar ou obter;
II - o
órgão ou a entidade executora nacional e o organismo
internacional cooperante e suas respectivas obrigações;
III - o
detalhamento dos recursos financeiros envolvidos;
IV - a
vigência;
V - as
disposições relativas à auditoria independente,
contábil e de resultados;
VI - as
disposições sobre a prestação de contas;
VII - a
taxa de administração, quando couber;
VIII - as
disposições acerca de sua suspensão e extinção;
e
IX - a
remissão expressa ao ato principal, celebrado no âmbito
de competência da União, a que se refere o ato
complementar a ser celebrado pelo Estado.
§ 1º
O ato principal a que se refere o inciso IX deste artigo é de
natureza complexa, e compreende, pela ordem, o acordo internacional
celebrado pelo Governo Brasileiro com o organismo internacional, o
decreto legislativo do Congresso Nacional que o autorizar, e o
decreto da Presidência da República que dispuser sobre
sua execução e cumprimento.
§ 2º
A celebração de ato complementar para a implementação
de projetos de cooperação técnica internacional
depende de prévia aprovação da Agência
Brasileira de Cooperação do Ministério das
Relações Exteriores, nos termos da legislação
aplicável.
§ 3º
Cumpre ao órgão ou à entidade executora
nacional, no âmbito de sua competência, encaminhar a
minuta de ato complementar à Agência Brasileira de
Cooperação acompanhada de pronunciamento técnico
e jurídico.
§ 4º
A taxa de administração a ser fixada junto aos
organismos internacionais cooperantes, quando couber, ficará
limitada em até cinco por cento dos recursos aportados pelos
projetos a serem implementados sob a modalidade de Execução
Nacional.
§ 5º
Cumpre ao órgão ou à entidade executora, no
âmbito de sua competência, providenciar a publicação
do extrato do ato complementar nos Diários Oficiais da União
e do Estado, até vinte e cinco dias a contar da data de
assinatura.


Art. 5º
Para a implementação dos projetos de cooperação
técnica internacional, o organismo internacional cooperante
poderá contratar serviços técnicos de
consultoria de pessoa física ou jurídica, observados o
contexto e a vigência do projeto ao qual esteja vinculado.
§ 1º
Os serviços de que trata o caput serão realizados,
exclusivamente, na modalidade produto.
§ 2º
O produto a que se refere o § 1º é o resultado de
serviços técnicos especializados relativos a estudos
técnicos, planejamentos e projetos básicos ou
executivos, pareceres, perícias e avaliações em
geral, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
§ 3º
O produto de que trata o § 2º deverá ser registrado
e ficar arquivado no órgão ou entidade responsável
pela gestão do projeto.
§ 4º
Cumpre ao órgão ou à entidade executora
nacional, na esfera de sua competência, propor a contratação
de serviços técnicos de consultoria mediante declaração
prévia de que esses serviços não podem ser
desempenhados por seus próprios servidores.
§ 5º
Os serviços técnicos de consultoria contratados deverão
estar exclusiva e obrigatoriamente vinculados aos objetivos
constantes dos atos complementares de cooperação
técnica internacional.
§ 6º
A proposta de contratação de serviços técnicos
de consultoria deverá estabelecer critérios e formas de
apresentação dos trabalhos a serem desenvolvidos.
§ 7º
Os consultores desempenharão suas atividades de forma
temporária.
§ 8º
Cumpre ao órgão ou à entidade executora, no
âmbito de sua competência, providenciar a publicação
no Diário Oficial do Estado do extrato do contrato de
consultoria até vinte e cinco dias a contar de sua assinatura.


Art. 6º
A contratação dos serviços técnicos de
consultoria pelo organismo internacional cooperante deverá ser
realizada mediante seleção de profissionais que atendam
aos requisitos definidos nos termos de referência próprios.
§ 1º
A seleção deverá viabilizar a escolha da
proposta mais vantajosa para a execução do projeto,
observados os princípios da legalidade, impessoalidade,
isonomia, publicidade, razoabilidade, eficiência e julgamento
objetivo.
§ 2º
Os serviços técnicos de consultoria deverão ser
definidos com objetividade e clareza, devendo ficar evidenciadas as
qualificações específicas exigidas, sendo vedado
o desvio para o exercício de outras atividades.
§ 3º
A contratação dos serviços deverá
observar a programação orçamentária e
financeira constante do instrumento de cooperação
técnica internacional.
§ 4º
A autorização para o pagamento dos serviços
técnicos de consultoria será concedida somente após
a aceitação do produto ou de suas etapas pelo órgão
ou pela entidade executora nacional beneficiária.


Art. 7º
Cumpre ao órgão ou à entidade executora, no
âmbito de sua competência, designar o responsável
pela direção do projeto de cooperação
técnica internacional, que deverá ser integrante de
quadro de pessoal efetivo ou ocupante de cargo em comissão da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. Compete ao Diretor do projeto:
I -
definir a programação orçamentária e
financeira do projeto, por exercício;
II -
responder pela execução e regularidade do projeto; e
III -
indicar os responsáveis pela coordenação do
projeto, quando couber.


Art. 8º
É vedada a contratação, a qualquer título,
de servidores ativos da Administração Pública
Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou
indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e
controladas, no âmbito dos projetos de cooperação
técnica internacional.


Art. 9º
Compete aos órgãos do Subsistema de Auditoria
Operacional do Poder Executivo Estadual realizar a auditoria para o
cumprimento das disposições deste Decreto.


Art. 10.
Deverão ser observadas pela Administração
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, no que
couberem, as normas complementares expedidas pelo Ministério
das Relações Exteriores, para fins de celebração
de Atos Complementares de cooperação técnica
recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o
Governo Brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação
e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.


Art. 11.
Não se aplicam aos projetos de que trata este Decreto as
disposições do Decreto nº 43.635, de 20 de outubro
de 2003.


Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


ÁECIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer