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DECRETO 44346, de 04/07/2006 de 04/07/2006 (Texto Original)


Delega competência à Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para a prática
dos atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica delegada competência à Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças para, mediante justificativa do titular do órgão
ou entidade interessado, autorizar previamente, nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, a
nomeação ou contratação necessária
ao funcionamento inadiável de serviços públicos
essenciais.
Parágrafo
único - A competência prevista no caput aplica-se à
hipótese de designação prevista na alínea
"a" do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena