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Decreto 48168, de 31/03/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na cláusula quinta do
Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“






(...)


(...)


(...)




4


(...)


31/12/2025




5


(...)


31/12/2025




(...)


(...)


(...)




11


(...)


31/12/2025




(...)


(...)


(...)




220


(...)


31/12/2025




(...)


(...)


(...)



”.
Art.
2º – A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“








1


(...)


(...)


31/12/2025


(...)




2


(...)


(...)


31/12/2025


(...)




3


(...)


(...)


31/12/2025


(...)




4


(...)


(...)


31/12/2025


(...)




5


(...)


(...)


31/12/2025


(...)




6


(...)


(...)


31/12/2025


(...)




7


(...)


(...)


31/12/2025


(...)




8


(...)


(...)


31/12/2025


(...)




9


(...)


(...)


31/12/2025


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




57


(...)


(...)


31/12/2025


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
abril de 2021.


Belo
Horizonte, aos 31 de março de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil


ROMEU
ZEMA NETO