GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 141, DE 05 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO , no valor global de R$ 30.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1
do Anexo que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 11-05-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
04 123 1040 2.209CELEBRAÇÃO 3 - OUTRAS
100
DE
DESPESAS
CONVÊNIOS CORRENTES
COM
MUNICÍPIOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$
R$ 15.000.000,00
15.010.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
04 123 1040 2.209CELEBRAÇÃO 4 100
DE
INVESTIMENTOS
CONVÊNIOS
COM
MUNICÍPIOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 4.625.000,00
R$
R$ 15.000.000,00
19.625.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 30.000.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
99 999 9999 9.001RESERVA DE 9 - RESERVA
100
CONTINGÊNCIA DE
PARA
CONTINGÊNCIA
ATENDIMENTO
DE EMENDAS
DE INICIATIVA
PARLAMENTAR
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 10.000.000,00
10.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
99 999 9999 9.002RESERVA DE 9 - RESERVA
100
RECURSOS
DE
PARA
CONTINGÊNCIA
COMPENSAÇÃO
DE PROJETOS
DE LEI DE
INICIATIVA
PARLAMENTAR
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 20.000.000,00
20.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 30.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-05-2017 .