GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 274, DE 09 DE AGOSTO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA -, no valor global
de R$ 45.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005005947 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA – 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com
Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

35.000.000,00

R$

10.000.000,00

R$

45.000.000,00

10 302 1023 2.401 - Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de
Média e alta Complexidade
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOT AL.....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação
Assistenciais e Administrativas da SES/GO

das

Unidades

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

7.000.000,00

R$

35.000.000,00

R$

45.000.000,00

10 302 1023 2.431 - Promoção da qualidade de Assistência Prestada pelas Unidades
Assistenciais à População Referenciada
4 (00) - Investimentos
TOTAL...........
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 14-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-08-2012.