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Decreto sem número, de 21/07/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$23.247.302,55.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$23.247.302,55 (vinte e
três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos
e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) indicado no Anexo em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$311.795,89 (trezentos e onze mil, setecentos e noventa e cinco
reais e oitenta e nove centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:



I -
Advocacia-Geral do Estado;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Instituto Estadual de Florestas - IEF;

IV -
Fundação Ezequiel Dias - FUNED;

V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG;

VI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE;

VII -
Fundo Estadual de Saúde - FES.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.431.773,55 (seis milhões,
quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e três
reais e cinqüenta e cinco centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$16.755.434,00 (dezesseis milhões,
setecentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e
quatro reais);

III -
do convênio nº 022/2006 firmado em 18/04/2008, entre o
Escritório das Nações Unidas Contra Drogas -
UNODC e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando
assegurar no LACEN/MG o diagnóstico laboratorial dos exames de
CD4/CD8 e carga viral e padronização para atender as
normas descritas na Portaria nº 172 de maio de 2001, no valor de
R$60.095,00 (sessenta mil e noventa e cinco reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias







ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 137)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.1º
DESTE DECRETO:





ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

R$

1081.03128701-2.018-0001-3390-0-10.1
36.795,89

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26781152-1.201-0001-4490-0-10.3
1.627.939,43

1301.26781152-1.201-0001-4490-0-24.1
3.798.525,33

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122702-7.004-0001-3190-0-26.9
174.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303201-4.481-0001-3390-0-24.1
60.095,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-10.9
15.559.569,00

2301.26122702-7.004-0001-4490-0-10.9
1.195.865,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-4490-0-10.3
519.512,90

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.666-0001-3390-1-10.1
275.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 23.247.302,55



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º.,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.3
147.107,07

1301.26781152-1.197-0001-4490-0-24.1
3.798.525,33

1301.26782186-1.208-0001-4490-0-10.3
575.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04128226-4.569-0001-3390-0-10.1
36.795,89

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
905.832,36

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1
174.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
519.512,90

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.666-0001-4490-1-10.1
275.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 6.431.773,55