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Decreto com numeração especial 482, de 09/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$14.426.830,74.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$14.426.830,74 (quatorze milhões
quatrocentos e vinte e seis mil oitocentos e trinta reais e setenta e
quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 001/2016, firmado em 20 de junho de
2016, entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura
Municipal de Patos de Minas, no valor de R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais);
III
– do excesso de arrecadação do convênio n.º
6193/2015, firmado em 24 de março de 2015, entre o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal
de Araxá, no valor de R$22.186,96 (vinte e dois mil cento e
oitenta e seis reais e noventa e seis centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$6.544.430,00 (seis milhões
quinhentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e trinta reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 138/2014,
firmado em 12 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais
Participações S/A., no valor de R$223.738,98 (duzentos
e vinte e três mil setecentos e trinta e oito reais e noventa e
oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 482,
de 9 de setembro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 114)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


150.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-70.1


713,80




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1


22.186,96




DEPARTAMENTO
                   DE TRANSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125003-4.010-0001-3390-0-60.2


6.544.430,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


162.956,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.009.204,00




2141.15451016-4.023-0001-4490-0-70.1


223.738,98




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


6.313.601,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.426.830,74





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1


713,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1


7.322.805,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.12364156-4.412-0001-3390-0-60.1


162.956,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


7.486.474,80