GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.913, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a permuta de imóveis que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar os seguintes imóveis integrantes da gleba de propriedade
do Estado de Goiás denominada Fazenda Mata do Algodão, matriculada sob o n o AV-1 1.593, do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Senador Canedo, conforme memoriais descritivos anexos a esta Lei:
I – área de 52.0367ha, correspondente ao Morro Santo Antônio, de interesse social e destinada à implantação de políticas
de proteção ambiental, vedado o seu uso para qualquer outra finalidade;
II – área de 8.3542ha, destinada a implantação de órgãos públicos municipais, a ser destacada de uma área maior de
17.7384ha, destinando-se a área remanescente de 9.3842ha à Polícia Militar do Estado de Goiás.
Art. 2o Os imóveis discriminados nos incisos I e II do art. 1 o serão permutados pelos imóveis de propriedade do Município
de Senador Canedo-GO, assim discriminados:
I – APM-6, Área Pública Municipal, destinada a escola, situada no parcelamento Residencial Flor do Ipê, com 8.859,75m²,
Matrícula no 13.493, Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo;
II – APM-9, Área Pública Municipal, destinada ao Corpo de Bombeiros Militar, situada no parcelamento Conjunto Uirapuru,
com 3.250,00m², Matrícula no 495, Livro 2, da Comarca de Senador Canedo;
III – APM, Área Pública Municipal, destinada à Central Integrada de Defesa Social da Polícia Civil (CIDS), situada no
parcelamento Conjunto Morada do Morro, Quadra 18, com 1.052,29m², Matrícula nº 3.825, Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de
Senador Canedo;
IV – APM-3, Área Pública Municipal, destinada à Central Vocacional Tecnológica, situada no parcelamento Residencial
Jardim Canedo, com 3.350,02m², Matrícula n o 15.337, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo;
V – APM-2, Área Pública Municipal, destinada a escola, situada no parcelamento Vila Bonsucesso, com 6.190,00m²,
Matrícula no 7.884, Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo.
Art. 3o Em decorrência do disposto no art. 1 o, inciso II, primeira parte, a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento,
mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, disponibilizará área do domínio público estadual para construção do Centro de
Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

MEMORIAL DESCRITIVO
- Acrescido pela Lei nº 18.681, de 26-11-2014.

PARTE INTEGRANTE DA FAZENDA MATA DO ALGODÃO
MUNICÍPIO: SENADOR CANEDO
ESTADO: GOIÁS
PROPRIETÁRIO:
MATRÍCULA: AV-1 11.593 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SENADOR CANEDO.
ÁREA: 52,0367Ha
MORRO SANTO ANTÔNIO


LIMITES E CONFRONTAÇÕES
- Acrescido pela Lei nº 18.681, de 26-11-2014.

Começam no marco M-l de coordenadas UTM MC=51°, E= 699.679,3837 eN=8.154.616,5270; daí segue pela Faixa de
Domínio da Rodovia GO-403 nos seguintes azimutes, distâncias e elementos de curva circular: Az=70°04"32"" - 40,83m até o marco M-20;
Az=61°03"41" - 290,61m até o marco M-19; D=387,497m (Az=37°55"28" - R=585.425) até o marco M-18; Az=98°59"09" - 289,44m até o
marco M-17; Az=133°37"06" - 170,97m até o marco M-16; daí segue confrontando com o Conjunto Morada do Morro nos seguintes azimutes
e distâncias: Az=226°46"35" - 15,36m até o marco M-15; Az=316°46"35" - 50,00m até o marco M-14; Az=226°46"35" - 40,00m até o marco
M-13; Az=167°19"0" - 58,05m até o marco M-12; daí segue confrontando com área da Polícia Militar nos seguintes azimutes e distâncias:
Az=272°14"57" - 66,26m até o marco M-12A; Az=199°10"24" - 240,93maté o marco M-12B; Az=228°19"21" - 190,16m até o marco M-12C;
Az=138°19"21" - 50,00m até o marco M-12D; Az=228°19"21" - 196,80m até o marco M-12E; Az=138°19"21" - 226,84m até o marco M-4; daí
segue confrontando com o Conjunto Morada do Morro nos seguintes azimutes e distâncias: Az=248°30"46" - 88,54m até o marco M-3;
Az=238°41"27" - 205,91m até o marco M-2; daí segue confrontando com o Residencial Morada do Bosque com azimute de 342°55"46" e
distância de 119,84 metros até o marco M-5; daí segue confrontando com a Gleba 1 nos seguintes azimutes e distâncias: Az=342°55"46" 251,40m até o marco M-4; Az=332°24"56" - 240,90m até o marcoM-3; Az=318°07"31" - 170,37m até o marco M-2; Az=307°51"37" - 218,38m
até o marco M-l, ponto inicial desta descrição.
MEMORIAL DESCRITIVO
- Acrescido pela Lei nº 18.681, de 26-11-2014.

PARTE INTEGRANTE DA FAZENDA MATA DO ALGODÃO
MUNICÍPIO: SENADOR CANEDO
ESTADO: GOIÁS
PROPRIETÁRIO:
MATRÍCULA: AV-1 11.593 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SENADOR CANEDO.
ÁREA: 8,3542 Ha
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO

LIMITES E CONFRONTAÇÕES
- Acrescido pela Lei nº 18.681, de 26-11-2014.

Começam no marco M-7E de coordenadas UTM MC=51°, E=700.756,4852 e N=8.154.549,8929; daí segue confrontando
com o Conjunto Morada do Morro nosseguintes azimutes e distâncias: Az=136°46"35" - 299,24m até o marco M-11;Az=218°32"18" 215,77m até o marco M-10; Az=308°32"18" - 71,00m até o marcoM-9; Az=218°32"18" - 61,00m até o marco M-8; Az=308°32"18" - 131,00m
até omarco M-7; daí segue confrontando com a área ocupada pela Polícia Militar do Estadode Goiás nos seguintes azimutes e distâncias:
Az=287°51"30" - 30,77m até o marco M-7A; Az=318°37"56" - 59,04m até o marco M-7B; Az=48°37"56" - 99,42m até o marcoM-7C;
Az=319°30"14" - 28,54m até o marco M-7D; Az=39º25"29" - 231,55m até omarco M-7E, ponto inicial desta descrição.
PARTE INTEGRANTE DA FAZENDA MATA DO ALGODÃO
MUNICÍPIO: SENADOR CANEDO
ESTADO: GOIÁS
PROPRIETÁRIO:
MATRÍCULA: AV-1 11.593 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SENADOR CANEDO.
ÁREA:9,3842Ha
ÁREA OCUPADA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
- Acrescido pela Lei nº 18.681, de 26-11-2014.

Começam no marco M-12 de coordenadas UTM MC=51°, E=700.694,2852 e N=8.154.616,2769; daí segue confrontando
com o Conjunto Morada do Morro comazimute de 136°46"35" e distância de 90,32 metros até o marco M-7E; daí segueconfrontando pela
área ocupada pela Prefeitura Municipal de Senador Canedo nosseguintes azimutes e distâncias: Az=219°25"29" - 231,55m até o marco M7D;Az=139°30"14" - 28,54m até o marco M-7C; Az=228°37"56" - 99,42m até o marco M-7B; Az=138°37"56" - 59,04m até o marco M-7A;
Az=107°51"30" - 30,77m até omarco M-7; daí segue confrontando com o Conjunto Morada do Morro nos seguintesazimutes e distâncias:
Az=218°32"18" - 250,00m até o marco M-6; Az=128°32"18"-50,00maté o marco M-5; Az=218°32"16" - 112,30m até o marco M-4; daí
segueconfrontando com o Morro Santo Antônio nos seguintes azimutes e distâncias:Az=318°19"21" - 226,84m até o marco M-12E;
Az=48°19"21" - 196,80m até o marcoM-12D; Az=318°19"21" - 50,00maté o marco M-12C; Az=48°19"21" - 190,16m até omarco M-12B;
Az=19°10"24" - 240,93m até o marco M-12A; Az=92°14"57" - 66,26maté o marco M-12, ponto inicial desta descrição.
Senador Canedo, 30 de novembro de 2.012.
Argélio Álvaro Salla
TécnicoemAgrimensuraCREA no 742/TD-GO
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.