GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, no
valor global de R$ 17.434.641,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005003734 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás 9 (nove) créditos suplementares no valor global de
R$ 17.434.641,64 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.419 - Auxílio Financeiro às
Transferência de Renda

Famílias

de

Baixa

Renda

R$

1.000.000,00

R$

3.657.975,00

R$

1.881.113,79

R$

262.581,11

R$

3.271.000,00

R$

4.225.000,00

R$

200.000,00

R$

286.680,51

–

3 (20) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.463 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica, Água
e Esgoto a Entidades e Hospitais Filantrópicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
12 122 1909 2.828 - Transporte Escolar-Transferência de Recursos Financeiros
às Prefeituras e Pagamento a Empresas Contratadas
3 (20) - Outras Despesas Correntes
12 122 1902 2.789 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino
Fund / Méd / Especial / Eja
3 (20) - Outras Despesas Correntes
12 364 1008 2.007 - Concessão de Bolsas Universitárias
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 421 1900 2.779 - Manutenção das Unidades Socioeducativas Restritivas e
Privativas de Liberdade
3 (20) - Outras Despesas Correntes
15 451 1879 2.702 - Transporte Cidadão – Subsídio ao Transporte Coletivo
Urbano
3 (20) - Outras Despesas Correntes
26 122 1034 2.989 - Programa Transporte Cidadão na RMG (Lei N o16.275)
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

2.647.291,23

R$

17.434.641,64

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 09-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-09-2011.