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Decreto sem número, de 20/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado de Governo, do
Instituto Estadual de Florestas, da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais e do Fundo para a Infância e
Adolescência, no valor de R$12.381.951,86.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.381.951,86 (doze
milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinqüenta
e um reais e oitenta e seis centavos) indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, da Secretaria de
Estado de Governo, do Instituto Estadual de Florestas, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Fundo para a Infância
e Adolescência, onerando em R$7.814.724,34 (sete milhões,
oitocentos e quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta
e quatro centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$610.000,00 (seiscentos e dez mil
reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$7.814.724,34 (sete milhões,
oitocentos e quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta
e quatro centavos);

III -
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, do Fundo para a Infância e Adolescência,
no valor de R$3.155.036,96 (três milhões, cento e
cinqüenta e cinco mil, trinta e seis reais e noventa e seis
centavos); e

IV - do
convênio 01208737, firmado em 09/04/2008, entre a Prefeitura
Municipal de Patos de Minas e a Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG, objetivando a operacionalização
do termo de compromisso do PRO-HOSP/SUS-MG na macrorregião de
Patos de Minas, no valor de R$802.190,56 (oitocentos e dois mil,
cento e noventa reais e cinqüenta e seis centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



AEXO AO
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 103)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


                                      R$

1481.08242162-4.554-0001-4490-0-10.1
      167.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1
      147.724,34

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.1
    7.500.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541109-4.060-0001-4490-0-31.1
      610.000,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.006-0001-4490-0-24.1
      802.190,56



FUNDO
PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA

4091.08243266-4.696-0001-3350-0-45.1
    2.040.000,00

4091.08243266-4.696-0001-4450-0-45.1
    1.115.036,96



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                       12.381.951,86



ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º,
DESTE DECRETO:


FUNDO DE
RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS HIDR

                                     R$

4341.18544113-4.087-0001-4490-0-31.1
      610.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                               610.000,00