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Decreto sem número, de 31/03/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$8.644.745,80.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV,
do parágrafo único do art.7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.644.745,80 (oito
milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e
quarenta e cinco reais e oitenta centavos) indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$324.204,80 (trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e quatro reais
e oitenta centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

III -
Instituto Estadual de Florestas;

IV -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

V -
Fundo de Assistência ao Turismo; e

VI -
Fundo Financeiro de Previdência.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.124.369,20 (sete milhões,
cento e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte
centavos);

II - do
convênio Nº 178/2008, firmado em 22/12/2008 entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República, objetivando o apoio ao projeto de ações
integradas de enfrentamento à violência contra a mulher
e capacitação de rede de atendimento às mulheres
vítimas de violência do Estado, no valor de
R$1.520.376,60 (um milhão quinhentos e vinte mil trezentos e
setenta e seis reais e sessenta centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 46)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$

1481.14422162-4.124-0001-3390-0-10.3
113.730,65

1481.14422162-4.124-0001-3390-0-24.1
454.641,60

1481.14422162-4.124-0001-4490-0-10.3
266.433,75

1481.14422162-4.124-0001-4490-0-24.1
1.065.735,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-4490-1-10.1
324.204,80

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-4.007-0001-4490-1-60.1
700.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782057-1.355-0001-4490-1-25.1
2.250.000,00

FUNDO
DE ASSISTENCIA AO TURISMO

4151.23695103-4.103-0001-4590-0-60.2
3.400.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.922-0001-3190-0-10.5
69.000,00

4461.09272702-7.922-0001-3191-0-10.5
1.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.644.745,80



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$

1481.14422162-4.124-0001-3390-0-10.1
3.357,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1
324.204,80

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
110.373,65

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
266.433,75

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-4.007-0001-3390-1-60.1
700.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-25.1
2.250.000,00

FUNDO
DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4111.23691196-4.604-0001-4590-0-60.1
3.400.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.045-0001-3190-0-10.5
70.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 7.124.369,20