GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 60, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM, no valor de R$ 2.021.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
9º da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.021.000,00 (dois milhões e vinte e um mil reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 17-04-2019)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
06 182 1029
2.145

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

APARELHAMENTO E
REAPARELHAMENTO
4DAS UNIDADES DO
INVESTIMENTOS
CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR

FONTE

MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 4.907.000,00

R$ 6.928.000,00

R$ 2.021.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.021.000,00
QUADRO 2


REDUÇÃO

2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 122 1060
2.320

EXCELÊNCIA
NO
ATENDIMENTO
AO CIDADÃO NOVO DETRAN

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

MODALIDADE

4INVESTIMENTOS

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 2.021.000,00

R$ 2.021.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.021.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2019.