

Imprimir documento


DECRETO 41101, de 08/06/2000 - Texto Original


Constitui
Comissão Especial para os fins que menciona.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria de
Estado da Ciência e Tecnologia, Comissão Especial para,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, desenvolver estudos visando à
criação e à instalação de uma
entidade de natureza jurídica de direito público,
vinculada à Universidade do Estado de Minas Gerais, com
competência para coordenar as atividades de formação
profissional, extensão e pesquisa, nas áreas
tecnológica, científica e humanística, no Estado
de Minas Gerais.




Art.
2º - Compõem a Comissão Especial constituída
por este Decreto, na condição de membros permanentes:
I
- o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, que a
presidirá;
II
- o Secretário de Estado da Educação;
III
- o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
IV
- o Secretário de Estado de Indústria e Comércio;
V
- o Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;
VI
- o Presidente da Fundação João Pinheiro - FJP;
VII
- o Presidente da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais - CETEC;
VIII
- o Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A -
BDMG;
IX
- o Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais - EPAMIG;
X
- o Secretário de Indústria e Comércio do
Município de Belo Horizonte.




Art.
3º - Podem ainda compor a Comissão Especial constituída
por este Decreto, na qualidade de colaboradores convidados,
representantes de entidades que atuem na elaboração de
programas e na execução de projetos relacionados com as
atribuições da entidade a ser criada e instalada, nos
termos do artigo 1º deste Decreto.




Art.
4º - Compete à Procuradoria-Geral do Estado:
I
- prestar assessoria jurídica à Comissão
Especial constituída por este Decreto, quando for o caso;
II
- tomar as medidas judiciais cabíveis, solicitadas pela
Comissão, especialmente as relacionadas com a disponibilização
de algum imóvel do Estado escolhido para que nele seja
instalada a sede da entidade a que se refere o artigo 1º deste
Decreto.




Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.




Art.
6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
Margareth
Spangler Andrade
Mauro
Santos Ferreira
Geraldo
Gomes Rezende
José
Augusto Trópia Reis
Raul
Décio de Belém Miguel