

Imprimir documento


Decreto sem número, de 18/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Governo e da
Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais, no valor de R$110.604,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$110.604,00 (cento e dez
mil, seiscentos e quatro reais) indicado no Anexo, em favor da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de
Estado de Governo e da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$104.000,00 (cento e quatro mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$104.000,00 (cento e quatro mil
reais); e


II - do
convênio nº 074/03, firmado em 17 de dezembro de 2003,
entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública - SENASP e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação dos
partícipes na implantação do monitoramento
eletrônico da violência, em eventos esportivos e
culturais no Estádio, reaparelhamento da COMOVEEC e da
Delegacia Adida do Mineirão, no âmbito do Plano Nacional
de Segurança Pública, no valor de R$6.604,00 (seis mil,
seiscentos e quatro reais), referente a aplicação
financeira.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2005.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 174 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$


1251.06181306-1.902-0001-3390-0-10.1
57.000,00


1251.06181306-1.902-0001-4490-0-24.1
6.604,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
45.000,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1521.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
2.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 110.604,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$


1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
57.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
45.000,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1521.04122001-2.427-0001-4490-0-10.1
2.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 104.000,00