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DECRETO 42971, de 29/10/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 1.186.000,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Casa Civil.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.186.000,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil reais) a
dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado da Casa Civil, indicadas no Anexo deste.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.971, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA CASA
                   CIVIL DE MG


R$




1121.04122001-2.206-0001-3900-10.1


9.000,00




1121.04122001-2.288-0001-3900-10.1


640.000,00




1121.04122001-2.350-0001-3900-10.1


37.000,00




1121.04122001-4.209-0001-3900-10.1


200.000,00




1121.04122001-4.060-0001-3900-10.1


100.000,00




1121.04122001-4.605-0001-3900-10.1


100.000,00




1121.04122001-2.607-0001-3900-10.1


100.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


1.186.000,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA CASA
                   CIVIL DE MG


R$




1121.04122210-4.608-0001-3900-10.1


50.000,00




1121.14306229-4.697-0001-3900-10.1


273.500,00




1121.14422480-4.256-0001-3900-10.1


40.000,00




EGE/SEPLAN/PROGRAMAS DIVERSOS








1921.20607723-1.368-0001-4900-10.3


822.500,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


1.186.000,00