GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 107, DE 10 DE JUNHO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor global de R$ 6.120.100,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 6.120.100,50 (seis milhões, cento e vinte mil,
cem reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio plurianual nº 118/2012, que entre si celebram o Ministério do
Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego/SPPE, e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio
da Secretaria de Cidadania e Trabalho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 15-06-2015) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

11 333 1054 2.214

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

INTERMEDIAÇÃO
DO
TRABALHADOR 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AO MERCADO
DE TRABALHO
VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.286.631,70

R$ 6.038.600,55

R$ 4.751.968,85

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

11 333 1054 2.214

GRUPO DE DESPESA

INTERMEDIAÇÃO
DO
TRABALHADOR 4 - INVESTIMENTOS
AO MERCADO
DE TRABALHO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 800.000,00

R$ 2.168.131,65

FONTE

80

FONTE

80

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.368.131,65
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 6.120.100,50

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-06-2015.