GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 489, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Transportes -FT-, no valor de R$ 3.972.953,43.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036006634 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Transportes -FT- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.972.953,43 (três milhões,
novecentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
5550 - Fundo de Transportes - FT
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção, Construção
e
Sinalização das Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e
Suas Pontes
4 (25) - Investimentos

R$

3.972.953,43

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
5501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
26 782 1028 1.198 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais – OAE – e
Complementares
4 (25) - Investimentos

R$

3.972.953,43

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.