GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 348, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Assistência Social - FEAS -, no valor global
de R$ 41.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000014001590 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d” e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Assistência Social - FEAS - 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
41.000,00 (quarenta e um mil reais), para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 244 1881 2.303 - Controle e Acompanhamento das Ações de Inclusão
Social
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

21.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

20.000,00

R$

41.000,00

TOTAL......................

Parágrafo único. O recurso necessário execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43 da
Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 244 1881 2.716 - Manutenção das Ações de Proteção Social
4 (90) - Investimentos

R$

41.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 22-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2010.