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Decreto com numeração especial 32, de 01/02/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$67.865.602,11.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$67.865.602,11 (sessenta e sete milhões oitocentos e sessenta
e cinco mil seiscentos e dois reais e onze centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 752119/2010,
firmado em 28 de dezembro de 2010, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$935.912,68 (novecentos e trinta e cinco mil novecentos e
doze reais e sessenta e oito centavos); 

III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
752119/2010, firmado em 28 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$8.530,80 (oito mil quinhentos e trinta reais e oitenta
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 3998, firmado
em 28 de julho de 2015, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$8.982.171,29 (oito milhões
novecentos e oitenta e dois mil cento e setenta e um reais e vinte
nove centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
813134/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014, entre a Escola de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais e o Fundo
Nacional Antidrogas, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 813134/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014, entre a Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional
Antidrogas, no valor de R$107.784,52 (cento e sete mil setecentos e
oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 774667/2012,
firmado em 18 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Políticas para as Mulheres, no valor de
R$556.044,42 (quinhentos e cinquenta e seis mil quarenta e quatro
reais e quarenta e dois centavos); 

VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
774667/2012, firmado em 18 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, no
valor de R$347.527,76 (trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e
vinte e sete reais e setenta e seis centavos);
IX
– da Portaria nº 1.414/2016, firmada em 26 de dezembro de
2016, pelo Fundo Penitenciário Nacional para repasse ao Fundo
Penitenciário Estadual, no valor de R$44.784.444,44 (quarenta
e quatro milhões setecentos e oitenta e quatro mil
quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Vigilância em Saúde, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$12.000.000,00 (doze milhões
de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 32,
de 1º de fevereiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o nº 12)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-10.3


8.530,80




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1


935.912,68




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1


8.982.171,29




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.003-0001-4490-0-10.3


140.686,20




ESCOLA
                        DE SAUDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10128141-2.077-0001-3390-0-10.3


2.500,00




1541.10128141-2.077-0001-3390-0-24.1


105.114,52




1541.10128141-2.077-0001-4490-0-24.1


2.670,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.08422036-4.295-0001-3390-0-10.3


347.527,76




1651.08422036-4.295-0001-3390-0-24.1


556.044,42




FUNDO
                        PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-3390-0-57.1


4.000.000,00




4141.06421087-1.097-0001-4490-0-57.1


40.784.444,44




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305173-4.553-0001-3390-0-85.1


3.000.000,00




4291.10305173-4.553-0001-4490-0-85.1


9.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


67.865.602,11





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.003-0001-3390-0-10.1


140.686,20




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


140.686,20