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Decreto sem número, de 02/09/2004 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$3.000.000,00.




O VICE-GOVERNADOR,
no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no inciso III do parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais), indicado no Anexo em favor do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da Taxa de Segurança Pública
prevista para o corrente exercício, no valor de R$3.000.000,00
(três milhões de reais).




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




CLÉSIO SOARES
DE ANDRADE

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
2 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 179)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









CORPO DE
                        BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





1401.06182308-4.648-0001-4490-0-27.1



3.000.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



3.000.000,00