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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 76, de 05/02/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários à construção
da Subestação Serra do Salitre, de 138 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Serra do Salitre.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Serra do
Salitre, com as descrições perimétricas e áreas
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno a ser desapropriado.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Subestação Serra
do Salitre, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no município de Serra
do Salitre.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck








ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 76, de 5 de
fevereiro de 2013)


As
descrições perimétricas e áreas de que
trata este Decreto são as seguintes:
Partindo
do vértice M4, de coordenadas E 318.397,8834 e N
7.890.789,6908, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento
com o azimute de 22°08’19”, atingindo o vértice
M5, distanciado 193,77m do vértice M4; daí, de
coordenadas E 318.470,9058 e N 7.890.969,1759, o caminhamento toma o
azimute de 112°08’19”, atingindo o vértice M6,
distanciado 155,00m do vértice M5; daí, de coordenadas
E 318.614,4784 e N 7.890.910,7643, o caminhamento toma o azimute de
202°8’19”, atingindo o vértice M7, distanciado
193,00m do vértice M6; daí, de coordenadas E
318.541,7465 e 7.890.731,9933, o caminhamento toma o azimute de
291°51’13”, atingindo o vértice M4,
distanciado 155,00m do vértice M7, totalizando uma área
total de 29.974,75 m ².