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Decreto sem número, de 28/08/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Estadual do Meio Ambiente e do Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$122.312,22.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar no valor de R$122.312,22
(cento e vinte e dois mil, trezentos e doze reais e vinte e dois
centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Estadual do Meio Ambiente e do Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); e
II - do
excesso de arrecadação de recursos de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais previsto para o corrente exercício,
no valor de R$112.312,22 (cento e doze mil, trezentos e doze reais e
vinte e dois centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.