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Decreto com numeração especial 352, de 18/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.013.320,72.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$4.013.320,72
(quatro milhões treze mil trezentos e vinte reais e setenta e
dois centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º,
serão utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 101/2013, firmado em 01 de outubro
de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Central de Abastecimento de Minas Gerais S/A – CEASA MG –,
no valor de R$10.545,03 (dez mil quinhentos e quarenta e cinco reais
e três centavos);
III
– do convênio nº 808518/2014, firmado em 01 de
dezembro de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça – SENASP –,
no valor de R$1.797.564,01 (um milhão setecentos e noventa e
sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais e um centavo).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 352,
de 18 setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 110)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
                   



1.808.109,04




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-60.3
                   



440.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.7
                   



5.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7
                   



7.300,00




1261.12361015-4.585-0001-3390-1-23.7
                   



2.300,00




1261.12361233-4.191-0001-3340-0-23.1
                   



374.336,00




1261.12362015-4.586-0001-3390-1-23.1
                   



3.793,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



535.954,00




2101.18541042-1.378-0001-3390-1-60.1
                   



102.454,00




2101.18541042-1.378-0001-4490-1-60.1
                   



225.096,00




2101.18541046-1.196-0001-3390-1-60.1
                   



208.404,00




2101.18541046-4.564-0001-3390-1-31.1
                   



300.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



574,68




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



4.013.320,72





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1
                   



440.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1
                   



18.393,00




1261.12361017-4.593-0001-4450-1-23.1
                   



374.336,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



535.954,00




2101.18541042-1.378-0001-3390-1-31.1
                   



402.454,00




2101.18541042-1.378-0001-4490-1-31.1
                   



225.096,00




2101.18541046-1.196-0001-3390-1-31.1
                   



208.404,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



574,68




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



2.205.211,68