PROJETO DE LEI Nº 1.590/2020
Dispõe sobre a vedação da interrupção da prestação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, captação e tratamento de esgoto e fornecimento de energia elétrica, durante a situação de emergência reconhecida pelo Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica vedado às empresas concessionárias de serviços públicos interromper a prestação dos serviços de abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto e fornecimento de energia elétrica a toda população do Estado de Minas Gerais durante o período de situação de emergência reconhecido pelo Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020.
Art. 2º – Fica vedada a interrupção da prestação da prestação dos serviços de que trata esta lei, por motivo de inadimplemento ocorrido durante o período de situação de emergência reconhecido pelo Poder Público Estadual, estendendo-se até o prazo de 90 (noventa) dias depois de cessada a situação de emergência.
Art. 3º – A concessionária que descumprir a presente lei, a qualquer pretexto, cometerá infração, aplicando-se multa diária de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs, por cada infração.
Art. 4º – A garantia de continuidade do serviço não isenta o consumidor do pagamento dos valores devidos à concessionária.
Parágrafo único – Caberá à concessionária estipular condições diferenciadas para a quitação de débito gerado durante a situação de emergência.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de março de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.