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Decreto sem número, de 06/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$13.399.465,36.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º e do parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.399.465,36 (treze
milhões trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e sessenta
e cinco reais e trinta e seis centavos) indicado no Anexo, em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$4.702.000,00 (quatro milhões setecentos e dois mil reais), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333, de 10 de
janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

III -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

IV -
Universidade Estadual de Montes Claros;

V -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais; e

VI -
Rádio Inconfidência LTDA.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.749.850,85 (quatro milhões
setecentos e quarenta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais e
oitenta e cinco centavos);

II - do
convênio nº. 0223.542-53/2003, firmado em 27/12/2007,
entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e
o Ministério das Cidades, objetivando realizar ações
do programa PPI/Intervenções em favelas, no valor de
R$8.000.000,00 (oito milhões de reais);

III -
do convênio nº. 3539, firmado em 30/12/2008 entre a
Universidade Estadual de Montes Claros e o Ministério da
Saúde, objetivando a Ampliação e Reforma do
Prédio do Centro de Ensino Médio e Fundamental, no
valor de R$427.236,08 (quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e
trinta e seis reais e oito centavos), e do rendimento da aplicação
financeira no valor de R$33.478,43 (trinta e três mil
quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e três
centavos);

IV - do
convênio DS-096/2007 e seu primeiro termo aditivo, firmado em
03/03/2008 entre Universidade Estadual de Montes Claros e Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
CAPES, objetivando o Programa de Demanda Social / Desenvolvimento de
Pós-Graduação, no valor de R$112.800,00 (cento e
doze mil e oitocentos reais); e

V - do
excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais da Rádio Inconfidência
LTDA, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no inciso VI do art. 1º, fica
alterado o Orçamento de Investimento da Rádio
Inconfidência LTDA, a que se refere o Anexo III da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008, pela suplementação de
R$76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais) na ação
Desenvolvimento de Recursos Técnicos e Tecnológicos -
5151 13 722 125 6.038 - 0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 85)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$

1301.04129017-1.175-0001-4490-1-10.1
70.000,00

1301.04129017-1.177-0001-4490-1-10.1
382.000,00

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-24.1
8.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-4.521-0001-3340-1-10.1
750.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-1.595-0001-4490-1-10.1
100.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122776-1.326-0001-4490-0-24.1
460.714,51

2311.12122776-1.326-0001-4490-0-60.3
47.850,85

2311.12573130-4.233-0001-3390-0-24.1
112.800,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.042-0001-3390-0-10.1
3.400.000,00

RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13722125-2.038-0001-4490-0-47.1
76.100,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 13.399.465,36

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART 2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04129017-1.093-0001-3390-1-10.1
452.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-4490-1-10.1
750.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-4.594-0001-4490-1-10.1
100.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-4490-0-60.1
47.850,85

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-4.227-0001-3390-1-10.1
3.400.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 4.749.850,85