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Decreto sem número, de 03/11/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia LMG-602 - Trecho: Indaiabira
                              -  Taiobeiras, com extensão total de
                              39,70   Km,   nos   Municípios    de
                              Indaiabira    e   Taiobeiras    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Indaiabira e  Taiobeiras,
com  extensão total de 39.700,00m (trinta e nove mil e  setecentos
metros)  e  largura média da Faixa de Domínio de 30,00  m  (trinta
metros), cujo segmento está definido pelo projeto de execução Obra
01  estaca  0 inicial (município de Indaiabira), estaca final  276
(Município   Indaiabira),  Obra  02  estaca  inicial   0   (estaca
276=1804+12,32 Município de Indaiabira), estaca 3.084+10,00  -  na
LMG-602 (divisa dos Municípios de Indaiabira - Taiobeiras)  estaca
final  3.511+4,21(Município  de Taiobeiras)  perfazendo  uma  área
total  da Faixa de Domínio de aproximadamente 1.191.000,00 m2  (um
milhão cento noventa e um mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  LMG-602 - Trecho: Indaiabira - Taiobeiras, nos Municípios
de Indaiabira e Taiobeiras.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER/MG fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLESIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.