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Decreto com numeração especial 657, de 15/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$129.900.126,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$129.900.126,00 (cento e vinte e nove milhões novecentos mil
cento e vinte e seis reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de
18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 657,
de 15 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 163) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.284.954,00




1411.23122701-2.417-0001-3191-0-10.1


129.424,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1


1.435.846,00




1451.06183205-4.618-0001-3390-1-10.7


38.467,00




1451.06243204-4.583-0001-3190-0-27.1


986.755,00




1451.06243204-4.583-0001-3191-0-27.1


7.792,00




1451.06243204-4.583-0001-3390-0-10.7


54.360,00




1451.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1


10.209.477,00




1451.06243204-4.595-0001-3191-0-27.1


696.914,00




1451.06243204-4.595-0001-3390-0-10.7


566.298,00




1451.06421203-4.579-0001-3390-1-10.7


14.606,00




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-10.1


22.438.235,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1


65.000.000,00




1451.06422194-4.602-0001-3190-0-10.1


89.009,00




1451.06422194-4.602-0001-3191-0-10.1


9.413,00




1451.06422194-4.602-0001-3390-0-10.7


27.067,00




1451.10122701-4.221-0001-3390-0-10.7


20.828,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


39.679,00




1471.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1


3.324,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


336.072,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.827.260,00




ESCOLA
                        DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


88.727,00




1541.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.511,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


283.957,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


153.274,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


342.597,00




2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


13.180,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


195.891,00




2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1


17.911,00




FUNDAÇÃO
                        HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


21.367,00




2151.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1


460,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


102.422,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


9.105.848,00




2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


905,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.7


20.000,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.460.376,00




2321.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


515.307,00




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                        HORIZONTE




2431.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1


48.288,00




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


139.651,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1


90.238,00




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1


9.106.753,00




4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1


1.975.683,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


129.900.126,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06243204-4.583-0001-3190-0-10.1


98.422,00




1451.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1


11.000.000,00




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1


13.336.784,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


94.272.246,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12363167-4.434-0001-3390-0-60.1


20.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


11.172.674,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


129.900.126,00