

Imprimir documento


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 61, de 23/12/2003 - Texto Original

Acrescenta
dispositivo ao art. 73 da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° - O art. 73 da Constituição do Estado fica
acrescido do seguinte § 3°:


“Art.
73 - (...)
§
3° - Os Poderes do Estado, seus órgãos e entidades,
o Tribunal de Contas e o Ministério Público divulgarão,
no órgão oficial de imprensa do Estado e por meio
eletrônico de acesso público, até o vigésimo
dia do mês subseqüente ao trimestre vencido, demonstrativo
da despesa mensal realizada no trimestre anterior com remuneração,
subsídio e verbas indenizatórias, incluídas as
vantagens de natureza pessoal ou de qualquer outra natureza, de seus
servidores, empregados públicos e agentes políticos,
ativos e inativos, discriminada por unidade orçamentária
e por cargo, emprego ou função e respectivos números
de ocupantes ou membros.”.


Art.
2° - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de
2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário
Deputado
Pastor George - 3º-Secretário