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DECRETO 42977, de 29/10/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 48.745.000,00 a dotações
orçamentárias do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VI, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e III, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
48.745.000,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e quarenta
e cinco mil reais), a dotações orçamentárias
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I
                   – anulação das dotações
                   orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto


R$
18.200.000,00




II
                   – excesso de arrecadação de receita própria,
                   previsto para o corrente exercício




30.545.000,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.977, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS


R$




2121.09122001-2.350-0001-3900-60.1


700.000,00




2121.09122777-7.053-0001-3900-60.1


45.000,00




2121.09272366-4.866-0001-3900-60.1


25.000.000,00




2121.09302364-4.655-0001-3900-60.1


23.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


48.745.000,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS


R$




2121.09122001-2.350-0001-3900-60.1


400.000,00




2121.09272363-4.303-0001-4900-60.1


800.000,00




2121.09272363-4.303-0001-5900-60.1


14.200.000,00




2121.09272363-4.336-0001-3900-60.1


1.000.000,00




2121.09302364-4.655-0001-4900-60.1


1.800.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


18.200.000,00