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Decreto sem número, de 12/12/2005 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Paulistas para a Construção  de  uma
                              Quadra Poliesportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da Lei nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservada no Município de Paulistas, destinado a
Construção de uma Quadra Poliesportiva, o imóvel constituído de um
lote  de  terreno devoluto rural, situado no Córrego  Cana  Brava,
Município  de  Paulistas, com área de 0,0776 há,  confrontando  ao
norte, com estrada, a leste, estrada; ao sul, Escola Municipal  de
Cana Brava; a oeste, estrada.

     Parágrafo  único. O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da  prevista  no caput, salvo, em caso de interesse  público,  por
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO