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Decreto sem número, de 03/03/2008 de 03/03/2008 (Texto Original)


Cria
o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de
Suprimentos da Família de Materiais de Escritório –
CEGESME, no âmbito da administração pública
do Poder Executivo. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica criado, no âmbito da administração
pública do Poder Executivo, o Comitê Executivo de Gestão
Estratégica de Suprimentos da Família de Materiais de
Escritório – CEGESME, visando promover a adequada gestão
da aquisição desta família de compras, em
obediência às políticas voltadas à
eficiência nos gastos públicos. 

Parágrafo
único – A família de materiais de escritório,
que poderá vir a ter sua composição alterada
pelo CEGESME, inclui materiais de escritório básicos,
papéis formato A4, formulários contínuos,
cartuchos e toners para impressoras a jato de tinta e a laser.




Art.
2º – Compete ao CEGESME: 

I
– promover a aplicação e o desenvolvimento da
política de aquisição de materiais de
escritório, de acordo com o conceito de gestão
estratégica de suprimentos, respeitando os princípios
basilares da administração pública e buscando
obter qualidade, produtividade e racionalidade nos gastos referentes
a esta família; 

II
– estabelecer cronograma de atividades com papéis,
responsabilidades e prazos definidos por meio de portarias; 

III
– realizar reuniões mensais, para acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações
empreendidas; 

IV
– desenvolver sinergia do processo de compras de materiais de
escritório entre os órgãos e entidades,
acompanhando o cumprimento das atas de registro de preços e
aquisição das cotas reservadas por cada órgão
ou entidade participante, compartilhando experiências e
implantando ações de melhoria contínua para
maximizar a obtenção de benefícios; 

V
– emitir e publicar, trimestralmente, relatório de
acompanhamento, com indicadores qualitativos e quantitativos das
ações propostas, buscando atingir as metas e resultados
definidos, identificando restrições e dificuldades para
a execução e a eficácia na aplicação
de melhores práticas na gestão de materiais de
escritório; 

VI
– planejar, executar, manter e atualizar as ações
e metodologias definidas no caderno de padronização de
aquisição da família de materiais de escritório;


VII
– promover a racionalização e a padronização
das especificações dos itens da família de
materiais de escritório, mantendo-as permanentemente
atualizadas no Catálogo de Materiais e Serviços –
CATMAS, do Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços – SIAD; 

VIII
– avaliar os pedidos de inclusão de novos itens de
materiais e serviços relacionados à família de
materiais de escritório no CATMAS do SIAD, deferindo ou não
cada pedido, com base na justificativa técnica apresentada; 

IX
– receber, analisar e executar ou fazer executar, quando for o
caso, a solicitação de testes de capacidade
volumétrica, junto aos fornecedores com produtos sob indícios
de incompatibilidade com o objeto da licitação; 

X
– tomar as providências cabíveis, de acordo com o
especificado no edital de licitação dos produtos da
família, em caso de irregularidades detectadas e comprovadas
nos produtos fornecidos; 

XI
– promover e acompanhar junto aos órgãos
participantes desta família de compras, a indicação
dos servidores responsáveis pelo recebimento e aferição
dos respectivos materiais; 

XII
– calcular e atualizar, trimestralmente, os indicadores de
fornecimento apresentados no caderno de melhores práticas da
família de compras de materiais de escritório; 

XIII
– quando de novas aquisições, convidar todos os
órgãos e entidades do Estado e outros poderes, e ter
visão de compras compartilhadas, inclusive com outros entes
federados; 

XIV
– acompanhar a adesão dos órgãos e
entidades aos registros de preços da família de
materiais de escritório e a aquisição das
respectivas cotas durante a vigência das atas, apoiando os
gestores dos registros de preços, para garantir o cumprimento
dos compromissos assumidos junto aos fornecedores e pelos
fornecedores; 

XV
– receber e julgar as solicitações de compras por
outras vias, diversa do registro de preços da família
de materiais de escritório, de acordo com os critérios
de custo total dos materiais, descritos no caderno de melhores
práticas da família; 

XVI
– estabelecer política e critérios para o
remanejamento, reaproveitamento e desfazimento dos materiais de
consumo; 

XVII
– adequar políticas, procedimentos e estratégias
ao Centro Administrativo de Minas Gerais, em sintonia com as
diretrizes e o planejamento do Projeto Estruturador Centro
Administrativo; 

XVIII
– resolver casos omissos da política referida no inciso
I; e 

XIX
– exercer atividades correlatas, especialmente aquelas
relativas à adoção do novo modelo de gestão
estratégica de suprimentos para a família de materiais
de escritório. 

Parágrafo
único. A regulamentação dos incisos de que trata
este artigo caberá à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG. 



Art.
3º – Integram o CEGESME, como membros deliberativos: 

I
– um representante da Secretaria de Estado de Educação
– SEE, como seu presidente; 

II
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG; 

III
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF; 

IV
– um representante da Secretaria de Estado de Defesa Social –
SEDS; 

V
– um representante da Secretaria de Estado de Saúde –
SES; 

VI
– um representante da Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG.; 

VII
– um representante da Superintendência Central de
Recursos Logísticos e Patrimônio – SCRLP da
SEPLAG; 

§
1º – Os representantes serão definidos por
resolução, devendo ter conhecimento técnico e de
mercado para participar das definições e validações
das ações sob competência deste Comitê,
mediante designação do titular de cada órgão
ou entidade que compõe o CEGESME. 

§
2º – Para cada um dos representantes deverá ser
indicado um suplente para substituição em suas
ausências. 



Art.
4º – As decisões do CEGESME serão tomadas
por maioria simples do total de seus membros deliberativos, cabendo
ao presidente do Comitê o poder de suspensão de medida
aprovada e o voto de qualidade. 

Parágrafo
único – Sempre que necessário e oportuno, o
CESESME solicitará aos órgãos do Estado
representantes com reconhecida competência técnica para
participar das reuniões e de outras atividades do Comitê
como membros consultivos, não tendo direito a voto nas
deliberações. 



Art.
5º – Compete à SEPLAG fornecer ou obter de outros
órgãos do Estado a infra-estrutura administrativa, bem
como recursos humanos para a aplicação das ações
do CESESME, de acordo com o cronograma de atividades. 

Parágrafo
único – O Subsecretário de Gestão e o
Diretor da SCRLP deverão adotar todas as medidas necessárias
à fiel execução do disposto neste artigo. 



Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva 

Maurício
de Oliveira Campos Júnior 

Simão
Cirineu Dias