

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais - CODEMIG, no valor de R$230.500.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$230.500.000,00
(duzentos e trinta milhões e quinhentos mil reais) em favor do
Orçamento de Investimento da Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - CODEMIG nas seguintes ações:

I -
execução da obra da Cidade Administrativa -
04.122.006.3014, no valor de R$206.000.000,00 (duzentos e seis
milhões de reais); e

II -
trincheira de acesso à Cidade Administrativa -
26.451.006.3043, no valor de R$24.500.000,00 (vinte e quatro milhões
e quinhentos mil reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Recursos Próprios da Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, no valor de
R$230.500.000,00 (duzentos e trinta milhões e quinhentos mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias