GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 195, DE 27 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1
do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 02-08-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

10 302 1028 3.045

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO
E
IMPLANTAÇÃO
DE CENTRO
DE
REFERÊNCIA
4 - INVESTIMENTOS
E
EXCELÊNCIA
EM
DEPENDÊNCIA
QUÍMICA CREDEQS

FONTE

92

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.000.000,00

R$
5.000.000,00

R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
ESTRUTURAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS
DA SAÚDE

10 302 1028 3.044

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000.000,00

R$ 2.050.000,00

R$ 2.050.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

10 302 1028 3.045

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO E
IMPLANTAÇÃO
DE CENTRO DE
REFERÊNCIA E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
EXCELÊNCIA EM
DEPENDÊNCIA
QUÍMICA CREDEQS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 954.000,00

R$ 950.000,00

R$ 950.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-08-2016.

92

FONTE

92