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Decreto sem número, de 27/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   MG-010  -  Trecho:   Santo
                              Antônio  do Itambé - Serra  Azul  de
                              Minas,  com extensão total de  21,77
                              Km,  abrangendo  os  Municípios   de
                              Santo Antônio do Itambé e Serra Azul
                              de   Minas   pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos municípios de  Santo
Antônio  do  Itambé e Serra Azul de Minas, com extensão  total  de
21.770,00m (vinte e um mil, setecentos e setenta metros) e largura
média da faixa de domínio de 30,00m (trinta metros), cujo segmento
está definido pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0,00
(Município  de  Santo  Antônio do Itambé), a estaca  69+15,156m  =
70+3,255m,  a  estaca 575+16,56m (limite dos Municípios  de  Santo
Antônio  do  Itambé  - Serra Azul de Minas), até  a  estaca  final
1088+15,69m (no Município de Serra Azul de Minas), perfazendo  uma
área  total  da  faixa  de domínio de 653.027,70m2  (seiscentos  e
cinqüenta  e  três mil, vinte e sete metros e setenta  centímetros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG-010 - Trecho: Santo Antônio do Itambé - Serra Azul  de
Minas,  nos Municípios de Santo Antônio do Itambé - Serra Azul  de
Minas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.