ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.515 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito externo junto ao Fundo Internacional de
Desenvolvimento Agrícola - FIDA, com a garantia
da União, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado do Maranhão,
operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA,
com a garantia da União, até o valor limite de SDR 14.313.000,00 (quatorze milhões, trezentos e
treze mil Direitos Especiais de Saque), destinados ao financiamento parcial do Projeto de
Desenvolvimento Rural Sustentável dos Territórios do Baixo Parnaíba, Cocais, Campos e Lagos,
Lençóis Maranhenses, Médio Mearim e Vale do Itapecuru - Mais Sustentabilidade.
Art. 2º - Para contragarantia à União da operação de crédito que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Estadual autorizado a oferecer, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se
referem os arts. 157 e 159, I, "a", e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas
no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei devem ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, II, da
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Parágrafo único - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
OUTUBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil