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LEI DELEGADA 136, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 99, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O art. 1º, o caput do art. 2º e o art. 3º da Lei
Delegada n.º 99, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com
a seguinte redação:


"Art.
1º A Fundação Rural Mineira - RURALMINAS de que
trata a alínea "c" do inciso I do art. 28 da Lei
Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado.
§
1º A RURALMINAS vincula-se à Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA - e tem a sua
estrutura básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Fundação Rural Mineira", o termo "Fundação"
e a sigla "RURALMINAS" se equivalem.


(...)


Art. 2º
A RURALMINAS tem por finalidade executar serviços de
engenharia, bem como planejar, desenvolver, dirigir, coordenar,
fiscalizar e executar projetos de logística de infra-estrutura
rural, visando ao desenvolvimento social e econômico do meio
rural no Estado, observadas as diretrizes políticas formuladas
pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.


(...)


Art. 3º
A RURALMINAS tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada: Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria Técnica;
g)
Escritórios Regionais, em número de cinco.
Parágrafo
único. As competências e a composição do
Conselho Curador; a finalidade, as competências e a descrição
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação
e as competências das unidades da estrutura orgânica
complementar serão estabelecidas em decreto.".


Art. 2º
A Fundação modificará seu Estatuto de forma a
adequá-lo às alterações determinadas
nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº
99, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007, 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado