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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 780, de 13/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas
Gerais S/A – COPANOR, terrenos necessários à
ampliação do sistema de abastecimento de água do
Distrito de Posses, Município de Leme do Prado.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os terrenos situados no Distrito de Posses,
Município de Leme do Prado, com descrições
perimétricas, áreas e propriedades identificadas no
Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Distrito de Posses, Município de Leme do Prado, pela
Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais
S/A – COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(
a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 780, de 13 de
dezembro de 2012)


As
descrições perimétricas, áreas e
propriedades de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– Áreas de pleno domínio:
a)
área de terreno com 100,00m², de propriedade dos
herdeiros de João Antunes Pinheiro, necessária à
área de proteção do Poço C-02: o ponto de
partida (PP) foi materializado no P1, localizado na propriedade dos
herdeiros de João Antunes Pinheiro, com coordenadas
N=8114234.47 e E=734871.53, confrontando com a área
remanescente dos mesmos; daí, segue com o azimute de
286º21’20”, na distância de 10m, até
atingir o P2, de coordenadas N=8114237.28 e E=734861.94, confrontando
com a área remanescente dos mesmos; daí, segue com o
azimute de 196º21’18”, na distância de 10,34m,
até atingir o P3, de coordenadas N=8114227.36 e E=734859.03,
confrontando com a área remansecente dos mesmos; daí,
segue com o azimute de 106º19’35”, na distância
de 10m, até atingir o P4, de coordenadas N=8114224.55 e
E=734868.6292, confrontando com a área remanescente dos
mesmos; daí, segue com o azimute de 16°20’21”,
na distância de 10,33m, até atingir o P1, início
desta descrição, fechando-se a poligonal com área
de 100,00m²; e
b)
área de terreno com 100,00m², de propriedade dos
herdeiros de João Antunes Pinheiro, necessária à
área de proteção do Reservatório Apoiado:
o ponto de partida (PP) foi materializado no P1, localizado na
propriedade dos herdeiros de João Antunes Pinheiro, com
coordenadas N=8114497.86 e E=735554.28, confrontando com a área
remanescente dos mesmos; daí, segue com o azimute de
64º50’31”, na distância de 10m, até
atingir o P2, de coordenadas N=8114502.12 e E=735563.35, confrontando
com a área remanescente dos mesmos; daí, segue com o
azimute de 334º50’30” , na distância de 10m,
até atingir o P3, de coordenadas N=8114511.17 e E=735559.10,
confrontando com a área remanescente dos mesmos; daí,
segue com o azimute de 244°50’44”, na distância
de 10m, até atingir o P4, de coordenadas N=8114506.91 e
E=735550.03, confrontando com a área remanescente dos mesmos;
daí, segue com o azimute de 154°50’31”, na
distância de 10m, até atingir o P1, início desta
descrição, fechando-se a poligonal com área de
100,00m².