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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 313, de 17/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.231.959,93.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.231.959,93
(cinco milhões duzentos e trinta e um mil novecentos e
cinqüenta e nove reais e noventa e três centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$1.242.864,56 (um milhão
duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e
cinqüenta e seis centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 3420, firmado
em 18 de outubro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$586.561,12 (quinhentos e oitenta e
seis mil quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos);
IV
– do convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$846.185,00
(oitocentos e quarenta e seis mil cento e oitenta e cinco reais); e
V
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.124.590,00 (um milhão
cento e vinte e quatro mil quinhentos e noventa reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 313, DE 17 DE MAIO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 81)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20121169-4.132-0001-3390-0-60.1
300.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
846.185,00
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-10.3
2.126.349,25
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.1
586.561,12
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.11331120-4.553-0001-4490-0-10.1
61.000,00
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04124255-4.160-0001-3390-0-10.1
408.052,80
1521.04124263-4.135-0001-3390-0-10.1
235.722,11
1521.04124263-4.146-0001-3390-0-10.1
149.884,03
1521.04124263-4.161-0001-3390-0-10.1
30.931,06
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812212-4.312-0001-4440-0-10.1
57.274,56
1531.27813149-4.157-0001-3390-0-10.1
300.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
80.000,00
2321.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
30.000,00
2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
20.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 5.231.959,93
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1501.11331120-4.553-0001-3390-0-10.1
61.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812212-4.312-0001-3390-0-10.1
57.274,56
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
2.126.349,25
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
130.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.374.623,81