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Decreto com numeração especial 522, de 07/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$23.574.976,33.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$23.574.976,33 (vinte e três milhões quinhentos e
setenta e quatro mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e
três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de
janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 10368/2018, firmado em 1º de
julho de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de
R$58.333,32 (cinquenta e oito mil trezentos e trinta e três
reais e trinta e dois centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 049/2014,
firmado em 31 de março de 2014 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lavras, no
valor de R$4.882,00 (quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 007/2010,
firmado em 7 de dezembro de 2010 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no valor R$254.776,41 (duzentos e cinquenta e quatro mil
setecentos e setenta e seis reais quarenta e um centavos);
V
– da contrapartida ao convênio nº 837584/2016,
firmado em 22 de dezembro de 2016 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$416.700,00 (quatrocentos e dezesseis mil setecentos
reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$909.950,00 (novecentos e nove mil novecentos e
cinquenta reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 7 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 522,
de 7 de novembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 109)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.22661170-4.458-0001-4490-0-10.1
                        




800.000,00




1221.23691170-4.282-0001-3390-0-10.1
                        




77.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-3320-0-73.1
                        




254.776,41




1251.06181110-4.255-0001-3340-0-70.1
                        




4.882,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                        




835,44




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-73.1
                        




2.453.018,63




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
                        




38.985,63




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                        




64.333,32




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.23695034-4.092-0001-3390-0-10.1
                        




25.400,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10243204-4.581-0001-4490-0-10.1
                        




1.500.000,00




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.1
                        




8.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.478-0001-4490-0-10.1
                        




18.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125011-4.300-0001-4490-0-74.2
                        




2.867.904,60




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.10571050-4.391-0001-3390-0-10.3
                        




416.700,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3390-0-91.9
                        




50.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09126701-2.008-0001-3390-0-60.1
                        




574.558,80




2121.09272008-4.067-0001-3390-0-49.1
                        




428.333,00




2121.10122001-2.011-0001-3390-0-49.1
                        




5.080.298,50




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544120-4.291-0001-3390-0-31.1
                        




10.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-4490-0-95.1
                        




517.950,00




2371.20122701-2.417-0001-3190-0-95.1
                        




392.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



23.574.976,33





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1
                        




877.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-73.1
                        



2.453.018,63




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                        



 835,44




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                        




38.985,63




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                        



 6.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392140-4.364-0001-3390-1-10.1
                        




25.400,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10243204-4.581-0001-3350-0-10.1
                        




8.000.000,00




1451.10421208-4.603-0001-3390-0-10.1
                        




1.500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.478-0001-3390-0-10.1
                        




18.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125011-4.296-0001-3390-0-74.2
                        




2.867.904,60




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-91.9
                        




50.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10122701-2.084-0001-3390-0-60.1
                        




574.558,80




2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1
                        




5.508.631,50




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18541120-4.201-0001-3390-0-31.1
                        




10.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



21.930.334,60