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DECRETO 42682, de 20/06/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, o imóvel que menciona, situado no
Município de Poços de Caldas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o
imóvel constituído pelo lote de terreno de nº 26,
da quadra 8, da Rua Araguaia, no Jardim dos Estados, Município
de Poços de Caldas, com a área de 626,00m²,
medindo 15,60m de frente para a referida Rua Araguaia; 41,92m do lado
que confronta com o lote de nº 25; 41,55m do lado que confronta
com o lote de nº 27, e 15,00m na linha dos fundos que confronta
com o lote de nº 10, da mesma quadra, e o prédio nele
construído de nº 285, com frente para a Rua Araguaia, do
Bairro Jardim dos Estados, com a área construída de
470m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Poços de Caldas sob o nº R-2-5.061, de
propriedade de Luiz Prado Magalhães.


Art. 2º
- O imóvel descrito no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, destina-se à instalação, pelo
Poder Judiciário, dos Juizados Especiais Cível e
Criminal da Comarca dos Poços de Caldas.


Art. 3º
- A desapropriação de que trata este Decreto poderá
ser declarada de urgência, de acordo com o disposto no artigo
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a
redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira