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Decreto sem número, de 15/12/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóveis e benfeitorias necessários
à instalação de sede do Ministério
Público do Estado no Município de Cataguases.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os imóveis constituídos de dois
terrenos, com área aproximada de 2.122,50m2, situados na Rua
Humberto Mauro, s/nº, Bairro Centro, Município de
Cataguases, matriculados sob o nº 3.166 e o nº 4.223, ambos
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Cataguases.


Art.
2º Os imóveis descritos no art. 1º e suas
benfeitorias destinam-se à instalação de sede do
Ministério Público do Estado.


Art.
3º A Advocacia–Geral do Estado – AGE fica autorizada
a promover a desapropriação de pleno domínio dos
imóveis descritos no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli