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DECRETO 43246, de 03/04/2003 - Texto Original


Dispõe sobre a contratação de seguros por órgãos
e entidades da administração direta e indireta do
Estado e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


Considerando
que na área de seguros não convém ao Estado a
manutenção de qualquer tipo de monopólio que
favoreça uma seguradora, em detrimento de outras, como o
instituído pelo Decreto nº 40.640, de 14 de outubro de
1999;
Considerando
que a contratação de seguros para os órgãos
e entidades da administração direta e indireta do
Estado deve ser procedida de avaliação da necessidade e
da conveniência, especialmente de sua relação
custo-benefício; e
Considerando
que tal contratação deve ser precedida de licitação,


Decreta:


Art. 1º
- Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
contratar seguros para os órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado, mediante:
I -
proposta fundamentada do titular do órgão ou do
dirigente máximo da entidade, em que fiquem demonstrada a
necessidade e a conveniência da contratação,
especialmente a sua relação custo-benefício;
II -
prévio e adequado procedimento licitatório.
Parágrafo
único. O procedimento licitatório a que se refere o
inciso II deste artigo será realizado pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, salvo nas hipóteses em
que o titular dessa Pasta autorizar o órgão ou entidade
interessada a realizá-lo.


Art. 2º
- Fica vedada a prorrogação dos contratos de seguro
firmados pelos órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Estado que estejam em vigor na data de
publicação deste Decreto.


Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 32.271, de 24 de maio de 1991;
II - o
Decreto nº 38.538, de 11 de dezembro de 1996;
III - o
Decreto nº 40.640, de 14 de outubro de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia