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Decreto 48357, de 28/01/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.293, de 28 de outubro de 2021, que contém
o regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, e dá outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.195, de 23 de
dezembro de 1954, na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e na
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Os itens 4 e 5 da alínea “g” do
inciso III do art. 3º do Decreto nº 48.293, de 28 de
outubro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o item 4 acrescido do subitem 4.3 e o item 5 acrescido do
subitem 5.3:
“Art.
3º – (...)
III
– (...)
g)
(...)
4
– Gerência de Conformidade Previdenciária e
Auditoria:
(...)
4.3
– Departamento de Auditoria dos Benefícios;
5
– Gerência de Orientação, Normatização
e Compensação Financeira Previdenciária:
(...)
5.3
– Departamento de Compensação Financeira
Previdenciária;
(...).”.


Art.
2º – O § 1º do art. 17 do Decreto nº
48.293, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – (...)
§
1º – A Controladoria Seccional se organizará em:
I
– Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade
– Nati, que tem como funções planejar, coordenar
e executar as atividades de auditoria e fiscalização,
avaliação de controles internos, incremento da
transparência e fortalecimento da integridade;
II
– Núcleo de Correição Administrativa –
Nucad, que tem como funções planejar, coordenar e
executar as atividades de correição administrativa e
prevenção da corrupção, no âmbito
do Ipsemg, em conformidade com as normas emanadas pela CGE.
(...).”.


Art.
3º – O art. 45 do Decreto nº 48.293, de 2021, passa a
vigorar acrescido do inciso XII:
“Art.
45 – (...)
XII
– coordenar e orientar as ações referentes à
prevenção e à repressão de fraudes e
irregularidades na concessão e manutenção de
benefícios de pensão por morte.”.


Art.
4º – O inciso III do art. 53 do Decreto nº 48.293, de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53 – (...)
III
– gerir os sistemas de pagamento no que tange à
elaboração mensal do cronograma das folhas de pagamento
dos pensionistas previdenciários;
(...).”.


Art.
5º – A Seção IV do Capítulo XI do
Decreto nº 48.293, de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação: “Seção IV – Da
Gerência de Conformidade Previdenciária e Auditoria”.


Art.
6º – O caput e os incisos I e II do art. 58 do
Decreto nº 48.293, de 2021, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
58 – A Gerência de Conformidade Previdenciária e
Auditoria tem como competência orientar, coordenar e executar
as atividades de acompanhamento para a conformidade do RPPS dos
servidores públicos civis do Estado, no âmbito das
competências do Ipsemg, com atribuições de: 

I
– gerenciar, controlar e avaliar as ações
referentes à prevenção e à repressão
de fraudes e irregularidades na concessão e na manutenção
dos benefícios previdenciários de competência do
Ipsemg;
II
– coordenar e executar a auditoria interna periódica nas
atividades de inclusão, exclusão e demais alterações
na folha de pagamento dos benefícios previdenciários de
competência do Ipsemg;
(...).”.


Art.
7º – A Seção IV do Capítulo XI do
Decreto nº 48.293, de 2021, passa a vigorar acrescida da
Subseção III e do art. 60-A com a seguinte redação:


“Seção
IV
Da
Gerência de Conformidade Previdenciária e Auditoria
(...)
Subseção
III
Departamento
de Auditoria dos Benefícios


Art.
60-A – O Departamento de Auditoria dos Benefícios tem
como competência controlar as atividades relacionadas à
prevenção e à repressão de fraudes e
irregularidades na concessão e na manutenção dos
benefícios previdenciários de competência do
Ipsemg, com atribuições de:
I
– executar as ações referentes à prevenção
e à repressão de fraudes e irregularidade na concessão
e na manutenção dos benefícios previdenciários
de competência do Ipsemg;
II
– promover as atividades de serviço social
previdenciário relacionadas à concessão e à
manutenção dos benefícios previdenciários
de competência do Ipsemg com o intuito de verificar a
veracidade das informações e dos dados constantes nos
sistemas de concessão e pagamento;
III
– promover a permanente revisão da concessão e da
manutenção dos benefícios previdenciários
de competência do Ipsemg a fim de apurar irregularidades ou
erros materiais;
IV
– coordenar as atividades de instrução de
procedimento administrativo nas situações em que se
constatar fraudes e irregularidades na concessão e na
manutenção dos benefícios previdenciários
de competência do Ipsemg.”.


Art.
8º – A Seção V do Capítulo XI do
Decreto nº 48.293, de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação: “Seção V – Da
Gerência de Orientação, Normatização
e Compensação Financeira Previdenciária”.


Art.
9º – O caput do art. 61 do Decreto nº 48.293,
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do inciso VIII:
“Art.
61 – A Gerência de Orientação, Normatização
e Compensação Financeira Previdenciária tem como
competência auxiliar a Diretoria de Previdência nas
atividades técnico administrativas relacionadas ao
funcionamento do RPPS dos servidores públicos civis do Estado,
com atribuições de:
(...)
VIII
– gerenciar as ações relativas à
compensação financeira previdenciária de que
trata a Lei Federal nº 9.796, de 1999.”.


Art.
10 – A Seção V do Capítulo XI do Decreto
nº 48.293, de 2021, passa a vigorar acrescida da Subseção
III e do art. 63-A com a seguinte redação:


“Seção
V
Gerência
de Orientação, Normatização e Compensação
Financeira Previdenciária
(...)
Subseção
III
Do
Departamento de Compensação Financeira Previdenciária


Art.
63-A – O Departamento de Compensação Financeira
Previdenciária tem como competência acompanhar,
coordenar e promover as atividades concernentes à compensação
previdenciária de ordem financeira do RPPS dos servidores
públicos civis do Estado, com atribuições de:
I
– promover a identificação dos benefícios
previdenciários passíveis de compensação
financeira previdenciária;
II
– analisar a documentação necessária e
elaborar o requerimento para fins de compensação
financeira previdenciária;
III
– cadastrar as informações e os documentos
necessários no sistema de compensação financeira
previdenciária;
IV
– proceder a análise e proferir a decisão dos
requerimentos de outros regimes previdenciários apresentados
para fins de compensação financeira previdenciária;
V
– elaborar recurso, frente aos requerimentos de compensação
financeira previdenciária indeferidos, para as instâncias
superiores competentes;
VI
– acompanhar e controlar os valores a receber ou a pagar de
compensação financeira previdenciária;
VII
– auxiliar na gestão das ações relativas à
compensação financeira previdenciária de que
trata a Lei Federal nº 9.796, de 1999;
VIII
– encaminhar as informações de compensação
financeira previdenciária aos órgãos de
fiscalização, quando necessário.”.


Art.
11 – O art. 78 do Decreto nº 48.293, de 2021, passa a
vigorar acrescido do inciso VIII:
“Art.
78 – (...)
VIII
– decidir pelo deferimento ou indeferimento dos requerimentos
de reembolso de despesas médico-hospitalares e auxílios
financeiros, bem como autorizar o pagamento dos seguros e do
pecúlio.”.


Art.
12 – O art. 80 do Decreto nº 48.293, de 2021, passa a
vigorar acrescido do inciso IX:
“Art.
80 – (...)
IX
– coordenar as rotinas de pagamento com a elaboração
mensal do cronograma e envio de arquivos bancários referentes
aos auxílios financeiros, aos reembolsos de despesas
médico-hospitalares, pecúlio e seguros.”.


Art.
13 – Ficam revogados:
I
– o inciso VI do art. 37 do Decreto nº 47.727, de 2 de
outubro de 2019;
II
– o inciso VII do art. 50 e os incisos I e III do art. 60 do
Decreto nº 48.293, de 28 de outubro de 2021.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO