ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.688, DE 5 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Estadual nº 10.581, de 19 de abril de
2017, que dispõe sobre a criação, composição e o
funcionamento do Conselho Estadual de Economia
Solidária do Maranhão – CEESOL e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, inciso I, alínea “h” da Lei Estadual nº 10.581, de 19 de abril
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
I - (...)
h) Universidade Estadual do Maranhão - UEMA.
(...).” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil