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DECRETO 40960, de 21/03/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$2.826.139,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Segurança
Pública.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, Parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2.000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.826.139,00
(dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, cento e trinta e
nove reais) a dotação orçamentária da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de saldo financeiro do Convênio
celebrado entre a União, por intermédio da 4º
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal e
o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, firmado em 19 de junho de 1996,
objetivando o estabelecimento de cooperação na execução
dos procedimentos relativos à cobrança de multas,
aplicadas pelo Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, com vistas à regularidade dos veículos
licenciados no Estado de Minas Gerais.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2.000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Luiz
Sávio Souza Cruz 

José
Augusto Trópia Reis 

Mauro
Ribeiro Lopes


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.960, DE 21 DE MARÇO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA


R$




1241.061813044.098-0001-451


2.826.139,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.826.139,00