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Decreto sem número, de 13/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$74.138.697,20.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$74.138.697,20 (setenta e
quatro milhões, cento e trinta e oito mil, seiscentos e
noventa e sete reais, vinte e centavos), indicado no Anexo, em favor
das seguintes unidades orçamentárias, onerando em
R$60.960.800,00 (sessenta milhões, novecentos e sessenta mil e
oitocentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Turismo;

III -
Fundação Rural Mineira;

IV -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG; e

V -
Transferências do Estado a Empresas.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.809.619,20 (dois milhões,
oitocentos e nove mil, seiscentos e dezenove reais e vinte centavos);

II - do
Convênio TT-091/2008/00, firmado em 15 de junho de 2009, entre
o DER-MG e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes-DNIT, objetivando a implantação e a
pavimentação da BR-474 - Trecho Caratinga/Aimorés,
no valor de R$11.329.078,00 (onze milhões, trezentos e vinte e
nove mil, setenta e oito reais); e

III -
do excesso de arrecadação de dividendos e juros sobre
capital próprio, no valor de R$60.000000,00 (sessenta milhões
de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 83)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19571042-1.391-0001-4490-1-10.3
550.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-4.185-0001-3390-1-10.3
102.120,47

1411.23695016-4.185-0001-3390-1-24.1
408.481,87

TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.22662702-7.541-0001-4590-0-10.1
60.000.000,00

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.17512059-1.375-0001-3390-1-10.8
960.800,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782216-4.415-0001-4490-0-24.1
11.329.078,00

2301.26782223-1.555-0001-3320-0-24.1
788.216,86

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 74.138.697,20

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO

DO ART.
2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19571042-1.391-0001-3390-1-10.1
550.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-4.185-0001-3390-1-10.1
102.120,47

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-24.1
408.481,87

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.17512059-1.375-0001-4499-1-10.8
960.800,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782223-1.555-0001-4490-0-24.1
788.216,86

TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.809.619,20