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Decreto com numeração especial 289, de 07/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.831.503,17.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$9.831.503,17 (nove milhões oitocentos e trinta e um mil
quinhentos e três reais e dezessete centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 205/2017,
firmado em 13 de março de 2017 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros,
no valor de R$168.948,14 (cento e sessenta e oito mil novecentos e
quarenta e oito reais e quatorze centavos);
III
– do convênio nº 793894/2013, firmado em 27 de
dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$1.547.507,24 (um milhão
quinhentos e quarenta e sete mil quinhentos e sete reais e vinte e
quatro centavos);
IV
– do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março
de 2016 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e
a Secretaria de Aviação Civil, no valor de R$10.610,26
(dez mil seiscentos e dez reais e vinte e seis centavos);
V
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
01.052937.18.44, firmado em 13 de abril de 2018 entre a Fundação
Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$210.559,73 (duzentos e dez mil quinhentos e
cinquenta e nove reais e setenta e três centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 836289/2016,
firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da
saúde, no valor de R$6.077,80 (seis mil setenta e sete reais e
oitenta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 289,
de 7 de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 094)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   




99.843,20




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                   




69.104,94




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1
                   




3.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1
                   




1.547.507,24




1301.26781073-4.157-0001-3390-0-73.1
                   




10.610,26




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.1
                   




404.768,00




1501.04121069-4.155-0001-3390-0-10.1
                   




210.514,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1
                   




210.559,73




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-24.1
                   




6.077,80




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10304150-4.440-0001-3190-0-92.1
                   




1.126.067,00




4291.10305150-4.436-0001-3190-0-92.1
                   




3.146.451,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




9.831.503,17





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1
                   




3.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1
                   




615.282,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10304150-4.440-0001-3390-0-92.1
                   




1.126.067,00




4291.10305150-4.436-0001-3390-0-92.1
                   




3.146.451,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  




7.887.800,00