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Decreto sem número, de 16/06/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.202.374,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$6.202.374,00
(seis milhões duzentos e dois mil trezentos e setenta e quatro
reais), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.815.454,00 (um milhão
oitocentos e quinze quatrocentos e cinquenta e quatro reais);
II
- do excesso de arrecadação do convênio nº
002/2010/0001, firmado em 29 de junho de 2010, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE e a Empresa
Brasileira de infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO,
no valor de R$4.028.030,00 (quatro milhões vinte e oito mil e
trinta reais); e
III-
do excesso de arrecadação do convênio nº
752098/2010, firmado em 27 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$358.890,00 (trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos e
noventa reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 103)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06128005-1.171-0001-3390-1-24.1
358.890,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361235-4.013-0001-4450-0-36.1
818.624,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.23693024-1.113-0001-4490-1-24.1
4.028.030,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-3390-0-10.3
194.240,00
2071.19573259-4.134-0001-4490-0-10.3
90.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782223-1.555-0001-4490-0-33.3
712.590,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 6.202.374,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE AO
INCISO
I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361235-4.013-0001-3350-0-36.1
818.624,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
284.240,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26130194-4.463-0001-4490-0-33.1
249.390,00
2301.26782223-1.555-0001-4490-0-33.1
463.200,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.815.454,00