GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.270, DE 29 DE MAIO DE 2008.

Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Agência Goiana de
Desenvolvimento Rural e Fundiário – AGENCIARURAL no montante de até R$
1.622.357,87 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e cinqüenta e sete
reais e oitenta e sete centavos).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais em favor da Agência
Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário – AGENCIARURAL, no montante de até R$ 1.622.357,87 (um milhão, seiscentos e vinte e dois
mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e sete centavos), destinados à realização de despesas com a execução do convênio
celebrado entre a Superintendência Regional do INCRA do Estado de Goiás e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário –
AGENCIARURAL, previstas no órgão 5001, Função 20, Sub-Função 543, Programa 1910 e Ação 2.834 (Recuperação de Áreas
Degradadas), no Grupo de Despesas 03 (Outras Despesas Correntes), na Fonte 90 (Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais).
Art. 2o Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizada no art. 1 o são os definidos no art. 43, § 1 o da
Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio n o 00015/2007, celebrado entre a Superintendência Regional do
INCRA do Estado de Goiás e a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário – AGENCIARURAL.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-06-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 03-06-2008 .