GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.631 DE 27 DE ABRIL DE 2017
Concede pensão especial à pessoa que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 23, S 7°, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida a MILTON DE SOUSA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 123.979.461-49,
pensão especial no valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Ao beneﬁcio de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei nº 11.642,
de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2017.
Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de 15-05-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-05-2017 .