PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.537/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão Minas e Energia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as razões do aumento de preços de combustíveis nos últimos 24 meses no Estado.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 8/7/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame é decorrente do Requerimento de Comissão nº 8.786/2021, que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao governo federal e à Petrobras pedido de informações sobre as razões do aumento de preços de combustíveis nos últimos 24 meses no Estado. Esse requerimento de comissão originou também o Requerimento nº 8.536/2021, que requer seja encaminhado ao governo federal e à Petrobras pedido de informações sobre as razões do aumento de preços de combustíveis nos últimos 24 meses no Estado.
A preocupação com o aumento de preços de combustíveis se justifica tendo em vista a essencialidade desses produtos e por representarem importantes insumos para outras mercadorias e inúmeros serviços. Salienta-se que esse aumento está relacionado diretamente à elevação dos preços internacionais do barril do petróleo, em face da recuperação econômica mundial, e à taxa de câmbio. Entretanto, outros fatores impactam nos preços internos dos combustíveis, em especial a política de preços da Petrobras, mas também o frete dos produtos, os tributos, a margem dos postos, entre outros.
Entre os tributos incidentes sobre os combustíveis e que, por isso, impactam nos seus preços, está o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, imposto estadual responsável por boa parte da carga tributária desses produtos. Embora não tenha havido majoração de alíquotas nos últimos 3 anos, a estimativa da base de cálculo, para fins de substituição tributária, a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda também influencia a carga tributária dos combustíveis. Ressalte-se que nesse segmento, para a apuração da base de cálculo, o Estado se vale do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF –, obtido com base na legislação federal e estadual, a partir de alguns critérios e de levantamento dos preços praticados no mercado. Quinzenalmente, é divulgado o PMPF a ser adotado em cada unidade federada para os seguintes combustíveis: gasolina comum, gasolina premium, diesel S10, óleo diesel, GLP (P13), querosene de aviação, etanol combustível (AEHC), GNV, GNI e óleo combustível.
Desse modo, consideramos pertinente a obtenção de informações sobre a evolução do valor e a forma de apuração do PMPF, a fim de que seja verificada possível conexão com o aumento de preços objeto da proposição em exame. As informações relativas aos demais fatores que influenciam os preços dos combustíveis podem ser obtidas pelo já mencionado Requerimento nº 8.536/2021.
Assim, a proposição é legítima e tem lastro legal. Ampara-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e, para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Contudo, a fim de restringir o escopo do requerimento ao que efetivamente caberia ao Poder Executivo estadual responder e direcionar o pedido à secretaria de Estado competente, apresentamos substitutivo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.537/2021, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Minas e Energia, atendendo a requerimento do deputado Celinho Sintrocel aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/6/2021, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a evolução dos valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF – para os combustíveis, bem como o detalhamento da metodologia de cálculo para apuração da base de cálculo da substituição tributária e demais informações que influenciam na determinação da carga tributária efetiva, que podem estar relacionados com as razões do aumento de preços de combustíveis nos últimos 24 meses no Estado.
Por oportuno, informa que a 2ª Reunião Extraordinária teve por finalidade discutir e votar proposições da comissão e realizar audiência pública.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.