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Decreto 47771, de 29/11/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o Comitê de Coordenação e Governança
de Estatais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 7º da
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Comitê de Coordenação e
Governança de Estatais – CCGE a que se refere o inciso
IV do art. 7º da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,
órgão colegiado, instância deliberativa com a
competência de definir diretrizes relacionadas à
administração das participações
societárias e à política de governança
corporativa das empresas públicas e sociedades de economia
mista, controladas pelo Estado, com a finalidade de potencializar
seus resultados e promover a articulação e integração
das políticas das empresas estatais à estratégia
governamental.
§
1º – O CCGE apoiará o Governador na definição
de diretrizes e estratégias relacionadas à participação
acionária do Estado nas empresas públicas, sociedades
de economia mista e respectivas sociedades controladas ou investidas
e, no que couber, ao Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas
Gerais – Indi.
§
2º – As disposições deste decreto não
se aplicam às empresas públicas dependentes do Tesouro
Estadual.


Art.
2º – Compete ao CCGE, observadas as disposições
legais e estatutárias pertinentes:
I
– propor diretrizes e estratégias relacionadas à
participação acionária do Estado nas empresas
estatais, com vistas à:
a)
defesa dos interesses do Estado, como acionista;
b)
promoção da eficiência na gestão e adoção
das melhores práticas de governança corporativa;
c)
expectativa de retorno do capital investido pelo Estado;
II
– manifestar sobre as indicações de
representantes do Estado nos conselhos de administração
e fiscal, ou órgãos com funções
equivalentes das empresas públicas e sociedades de economia
mista controladas pelo Estado, observando-se o disposto na Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei Federal nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e legislação
pertinente;
III
– estabelecer diretrizes para a atuação dos
representantes do Estado nos conselhos de administração
e fiscal, ou órgãos com funções
equivalentes, das empresas estatais e de sociedades em que o Estado
participa como minoritário;
IV
– orientar atuações conjuntas, tendo em vista a
melhoria da gestão e a otimização de gastos das
empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas
pelo Estado;
V
– propor diretrizes e estratégias de atuação
da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF na gestão das
participações acionárias do Estado;
VI
– acompanhar as informações
econômico-financeiras, o desempenho gerencial e os resultados
das empresas públicas e sociedades de economia mista
controladas pelo Estado;
VII
– contribuir para a implementação da Política
Estadual de Desestatização, coordenada pela Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;
VIII
– manifestar, previamente ao conselho de administração
e à assembleia-geral de acionistas, ou órgãos
equivalentes, sobre as seguintes matérias relacionadas às
empresas públicas e sociedades de economia mista controladas
pelo Estado: 

a)
estatutos sociais e suas alterações;
b)
aumento de quantitativo de pessoal próprio, inclusive por meio
de cargos de recrutamento amplo, concursos e contratações
temporárias, quando for o caso;
c)
implantação de programas de desligamento voluntário
de empregados;
d)
concessão de benefícios e vantagens, revisão de
planos de cargos, salários e carreiras que não decorram
de lei ou decisão judicial, inclusive alteração
de valores pagos a título de remuneração dos
administradores, conselheiros fiscais e cargos em comissão e
de livre provimento;
e)
diretrizes que norteiem a negociação dos acordos ou
convenções coletivas de trabalho, quando for o caso;
f)
participação de empregados e administradores nos lucros
ou resultados;
g)
celebração de acordo de resultados ou contrato de
gestão, a que se refere o caput do art. 47 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
h)
alteração do capital social;
i)
contratação de operação de crédito
de longo prazo, inclusive operações de arrendamento
mercantil e contratos de mútuo em geral;
j)
contratos de assunção, reestruturação e
confissão de dívidas, incluindo adesões
relacionadas a obrigações tributárias e
previdenciárias;
k)
alienação de bens ou direitos sujeita à
deliberação dos acionistas;
l)
celebração e alteração de contratos de
concessão e parcerias público-privadas no âmbito
das empresas estatais;
m)
aprovação das demonstrações contábeis
e financeiras que sejam submetidas à deliberação
dos acionistas;
n)
riscos informados pelos gestores ou identificados pela Diretoria
Central de Governança das Estatais, no exercício das
suas competências;
o)
destinação dos lucros e reservas;
p)
emissão de debêntures, conversíveis ou não
em ações, ou quaisquer outros títulos e valores
mobiliários;
q)
criação ou extinção de empresa estatal,
assim como da assunção ou perda, pelo Estado ou por
empresa estatal, do controle acionário de empresa privada;
r)
proposta de plano de investimentos da estatal;
s)
abertura do capital;
t)
emissão de novas ações ou quotas;
u)
concessão de subvenções;
v)
política de dividendos.
§
1º – A manifestação de que trata o inciso
VIII tem caráter consultivo e opinativo.
§
2º – O CCGE poderá definir outros temas a serem
apreciados, além daqueles a que se refere o inciso VIII. 



Art.
3º – O CCGE tem a seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;
II
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
III
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
§
1º – Nos casos de impedimento do Secretário de
Estado de Fazenda, a presidência do CCGE será exercida
pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.
§
2º – O CCGE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por
seu Presidente.
§
3º – O Subsecretário do Tesouro Estadual da SEF, o
Assessor-Chefe da Assessoria de Desestatização da Sede
e o Subsecretário de Planejamento e Orçamento da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão participarão
das reuniões do CCGE, sem direito a voto.
§
4º – Poderão ser convidados a participar das
reuniões do CCGE, sem direito a voto:
I
– Advogado-Geral do Estado;
II
– secretários de Estado responsáveis pela
supervisão de empresas estatais com interesse nos assuntos
objeto de deliberação;
III
– dirigentes e conselheiros fiscais e de administração
das empresas estatais;
IV
– representantes de órgãos ou entidades da
Administração Pública, relacionados às
matérias a serem apreciadas.
§
5º – A atuação dos membros do CCGE e de
quaisquer grupos de trabalho formados no âmbito desse Comitê
não será remunerada.


Art.
4º – Compete ao Presidente do CCGE:
I
– convocar e presidir as reuniões do CCGE;
II
– coordenar e supervisionar os trabalhos do CCGE;
III
– encaminhar à deliberação do CCGE as
matérias previstas no art. 2º.


Art.
5º – As decisões do CCGE serão tomadas por
maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade. 



Art.
6º – Nos casos de urgência ou relevante interesse
público, o Secretário de Estado de Fazenda poderá
deliberar ad referendum do CCGE, devendo, neste caso, submeter a
decisão ao colegiado, na primeira reunião subsequente.


Art.
7º – A SEF, por meio da Superintendência de
Governança de Ativos e da Dívida Pública,
prestará o suporte técnico e administrativo ao CCGE,
como Secretaria Executiva.


Art.
8º – São competências da Secretaria Executiva
do CCGE:
I
– receber e analisar os pleitos para deliberação
do CCGE;
II
– organizar e acompanhar as reuniões do CCGE;
III
– formalizar atas e respostas acerca das decisões do
CCGE e encaminhar os respectivos documentos.


Art.
9º – As deliberações do CCGE serão
precedidas de manifestação técnica da
Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública da SEF.
§
1º – A SEF fará constar nas suas manifestações
os impactos econômicos, financeiros e patrimoniais de curto e
médio prazos e sugestões de tratamento, se constatados
riscos fiscais no âmbito das estatais.
§
2º – Para fins do disposto neste decreto, define-se risco
fiscal como a possibilidade de ocorrência de eventos que possam
acarretar impactos econômico-financeiros à estatal ou ao
Tesouro Estadual.


Art.
10 – Os dirigentes e os representantes do Estado nos conselhos
fiscal e de administração das empresas controladas pelo
Estado, respeitadas suas atribuições legais e
estatutárias, adotarão as medidas necessárias à
observância das diretrizes e estratégias estabelecidas
pelo CCGE.


Art.
11 – As matérias sujeitas à confidencialidade
previstas na legislação aplicável ao mercado que
impliquem riscos às companhias abertas controladas pelo
Estado, ou que tenham restrição de sigilo, deverão
ser comunicadas diretamente ao Presidente do CCGE e poderão
ter trâmite excepcional de apreciação.


Art.
12 – O CCGE estabelecerá por meio de deliberação
os fluxos para o encaminhamento de dados e informações
pelas empresas estatais.


Art.
13 – As manifestações proferidas reiteradamente
pelo CCGE no exercício da competência de que trata o
art. 1º configurarão precedente administrativo para casos
análogos submetidos a sua apreciação.
Parágrafo
único – A consolidação do precedente
administrativo dar-se-á por meio de deliberação
expressa do CCGE.


Art.
14 – Observado o disposto no art. 11, o Estado, por intermédio
da SEF, poderá solicitar dados e informações às
empresas estatais, por meio eletrônico ou físico, de
forma eventual ou contínua, com ou sem integração
de sistemas, para fins de subsidiar estudos ou acompanhamento da
situação administrativa, patrimonial e dos resultados
operacionais, financeiros e econômicos, observadas as regras de
sigilo, quando for o caso.


Art.
15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de novembro de 2019; 231º da
Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO