ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.259 DE 16 DE JUNHO DE 2015
Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial
e de Integração Econômica do Estado do
Maranhão - MAIS EMPRESAS, revoga a Lei nº
9.121, de 4 de março de 2010, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração
Econômica do Estado do Maranhão – MAIS EMPRESAS, com o objetivo de diversificar a
matriz industrial, formar adensamentos industriais nas regiões econômicas e integrar cadeias
produtivas essenciais ao desenvolvimento e à geração de emprego e renda no Estado.
Parágrafo único - O Programa MAIS EMPRESAS congregará e compatibilizará
todas as ações do Governo do Maranhão voltadas para o desenvolvimento da indústria e
agroindústria maranhenses, observadas as diretrizes do planejamento governamental.
Art. 2º - Às empresas enquadradas no Programa MAIS EMPRESAS será concedido
crédito presumido sobre o valor do ICMS mensal apurado, nos casos de implantação,
ampliação, modernização, relocalização e reativação, e diferimento nos períodos e proporções
estabelecidos neste artigo.
§ 1º - Os segmentos industriais ou agroindustriais receberão, a título de crédito
presumido, o equivalente a:
Iaté 95% (noventa e cinco por cento) do valor do ICMS mensal apurado, em
decorrência de implantação nos 30 (trinta) municípios de menores IDHM, conforme a última
divulgação oficial, pelo prazo de 15 (quinze) anos;
II até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS mensal apurado, em
decorrência de implantação de empreendimentos que gerem 500 (quinhentos) empregos
diretos ou mais, ou que reciclem resíduos sólidos urbanos e utilizem logística reversa, ou que
exerçam atividade inexistente no Estado, ou que sejam considerados prioritários, conforme
art. 11 desta Lei, pelo prazo de 12 (doze) anos;
III - até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS mensal apurado, em
decorrência de implantação ou ampliação, pelo prazo de 10 (dez) anos;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV - até 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do ICMS mensal apurado, em
decorrência de reativação, modernização ou relocalização, pelo prazo de 8 (oito) anos;
§ 2º - Haverá o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de
bens destinados ao ativo permanente das atividades econômicas mencionadas no § 1º, desta
Lei, limitado ao período de implantação, ampliação, modernização, relocalização ou
reativação, em operações:
I-

internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II interestaduais, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual, bem como o ICMS relativo ao serviço de transporte;
III - de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de
transporte, quanto ao imposto que seria pago no momento do desembaraço aduaneiro;
§ 3º - Haverá o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na saída interna e
na importação de matérias-primas e produtos intermediários utilizados direta ou indiretamente
no processo produtivo da indústria e agroindústria, destinadas às empresas beneficiarias dos
incentivos previstos nesta Lei, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte,
exceto o fornecimento de energia, observados os prazos estabelecidos no § 1º.
Art. 3º - Na ampliação e relocalização de indústria e agroindústria, o incentivo do
Programa MAIS EMPRESAS somente incidirá sobre a produção especificada no projeto
proposto na Carta Consulta de Habilitação, sujeitando-se a empresa ao recolhimento normal e
por substituição tributária do ICMS relativo à saída da produção previamente fixada.
Art. 4º - Da empresa em processo de ampliação será exigido aumento mínimo de 20%
(vinte por cento) da capacidade instalada, para usufruir dos benefícios previstos no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º - A modernização pressupõe a incorporação de novos métodos e processos de
produção ou inovação tecnológica, dos quais resultem aumento significativo da
competitividade do produto final e melhoria da relação insumo/produto ou menor impacto
ambiental.
Art. 6º - O imposto diferido nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I, será deduzido do
valor da operação pelo remetente.
Art. 7º - Encerra-se a fase do diferimento no momento da desincorporação do ativo
imobilizado ou nas saídas dos produtos resultantes da industrialização.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 8º - Encerrado o diferimento, considera-se incorporado ao valor do ICMS devido,
o valor do imposto que deixou de ser recolhido nas etapas anteriores, na forma prevista no art.
2º.
Art. 9º - Fica proibida a concessão de diferimento do ICMS na importação de
produtos intermediários destinados à industrialização de produto final sujeito ao incentivo,
nos termos do art. 2º, § 3º, se existir uma das seguintes hipóteses:
I-

existência de sua produção no Estado;

II -

percentual de sua composição no produto final superior a 40% (quarenta por

cento);
Art. 10 - Os prazos estabelecidos no art. 2º, § 1º, serão contados a partir da data da
concessão do regime especial que habilitar o empreendimento.
Art. 11 - Entendem-se como prioritários para o desenvolvimento econômico do
Estado, os empreendimentos que atendam requisitos como:
Iconstitua segmento industrial ou agroindustrial com capacidade de crescimento
e afinidade com a aptidão econômica e vocação regional, com ênfase no adensamento das
cadeias produtivas;
II -

constitua atividade industrial não existente no Maranhão;

III -

seja considerada indústria geradora de novas indústrias;

IV -

demande matérias-primas, insumos e serviços locais;

V-

faça uso sustentável dos recursos naturais;

VI -

seja destinado à geração de energia renovável e não poluidora;

VII - levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a
agregação de valor à matéria-prima, possa ser considerada estratégica para o desenvolvimento
socioeconômico do Estado;
VIII - localize-se em município ou região considerada como prioritária no
planejamento estratégico do Estado;
IX - aumento da competitividade estadual por meio da renovação tecnológica das
cadeias produtivas.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 12 - Aplicam-se às empresas de engenharia, aquisição e construção contratadas
por contribuintes habilitados ao Programa MAIS EMPRESAS, o previsto no § 2º do art. 2º,
limitada ao período de implantação, ampliação, relocalização, modernização ou reativação.
§ 1º - As empresas contratadas na modalidade descrita no caput, após efetuarem a
entrega dos bens contratados, poderão transferir para o contribuinte contratante, os créditos
eventualmente acumulados em decorrência daquele tratamento tributário.
§ 2º - A transferência de créditos acumulados pelos contribuintes de que trata o art. 12
desta Lei será autorizada pelo Secretário da Fazenda, mediante:
Ipetição informando o valor a ser transferido, a finalidade, bem como o nome,
endereço, os números de inscrição estadual e do CNPJ do destinatário;
II após deferido o pedido, será expedido certificado de crédito que deverá ser
anexado pelo contribuinte à nota fiscal emitida para efetivação da transferência, consignando,
além das demais informações, o número do respectivo processo.
Art. 13 - O Programa MAIS EMPRESAS será administrado por meio do Conselho
Deliberativo - CONDEP, cujas competências e atribuições serão definidas em Decreto.
§ 1º - O Conselho Deliberativo - CONDEP será formado pelo:
I-

Secretário de Estado de Indústria e Comércio, que o presidirá;

II -

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

III -

Secretário de Estado da Fazenda;

IV -

Secretário de Estado do Trabalho e Economia Solidária.

§ 2º - Em caso de empate em suas deliberações, o desempate competirá ao Governador
do Estado.
Art. 14 - Fica mantido o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do
Maranhão - FDI, com a finalidade de proporcionar investimentos em prol do desenvolvimento
das atividades industriais, por meio da implantação, manutenção, operacionalização,
fiscalização e contratação de serviços básicos de infraestrutura de áreas e distritos industriais.
Art. 15 - Não poderão enquadrar-se no Programa MAIS EMPRESAS:
Ias empresas que estejam em débito com a fazenda pública federal, estadual,
municipal ou com o sistema de seguridade social e em relação às normas ambientais.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II as empresas cujas operações de saídas sejam predominantemente isentas ou
não tributadas, exceto as de exportação.
Parágrafo único - A vedação de que trata este artigo aplica-se também à:
I - saída com:
a) biodiesel B100;
b) gás natural, produtos derivados de petróleo e seus subprodutos;
c) produtos de origem mineral;
d) energia elétrica nas operações internas;
II -

parcela do ICMS seja retida por substituição tributária;

III - madeira serrada e produtos primários simplesmente beneficiados, nominados
em regulamento.
Art. 16 - Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos e renovados por
deliberação do CONDEP através de regime especial, mediante:
I-

exigência de regularidade fiscal e cadastral;

II -

adimplência com as obrigações de que trata o art. 17 desta Lei;

III -

outras definidas em regulamento;

§ 1º - O pedido de concessão dos incentivos será apresentado pela empresa interessada
diretamente à presidência do CONDEP, através de Carta-Consulta, embasada de projeto de
viabilidade econômico-financeiro realizado por técnico responsável devidamente registrado,
para emissão de parecer e encaminhamento ao CONDEP, conforme decreto.
§ 2º - Os beneficiários dos incentivos previstos nesta Lei serão monitorados, e os
incentivos poderão ser graduados de acordo com o cumprimento do previsto no projeto
apresentado.
Art. 17 - As empresas alcançadas pelo previsto nesta Lei contribuirão à conta do
Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial (FDI) no percentual correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor dos incentivos utilizados em cada período de apuração, além de 2%
(dois por cento) ao programa "Mais IDH", na forma constante em decreto.
Art. 18 - A empresa terá seu benefício suspenso de ofício nas seguintes hipóteses:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Iinfração à legislação tributária federal, estadual ou municipal, ou a legislação
da seguridade social, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade de crédito tributário
na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional, ou processo judicial com as garantias
necessárias;
II inadimplência com o pagamento do ICMS e com as obrigações de que trata o
art. 17 por mais de 60 (sessenta dias);
III - utilização do benefício para atividades ou produtos não contemplados no
Programa MAIS EMPRESAS ou na resolução do CONDEP que aprovar a carta-consulta do
empreendimento.
Parágrafo único - A suspensão de que trata este artigo será efetivada por ato do
Secretário de Estado da Fazenda, devendo ser comunicado de imediato ao CONDEP, para
providências.
Art. 19 - Em caso de reincidência de suspensão do benefício, nos termos do inciso III
do art. 18, decretação de falência, inadimplência por 120 (cento e vinte) dias, ou nos casos
previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a empresa enquadrada
terá o incentivo cancelado pelo CONDEP.
§ 1º - A empresa beneficiada pelo Programa, que tiver seu incentivo suspenso ou
cancelado, nos termos do inciso III do art.18, obrigar-se-á a ressarcir ao Erário todo o valor do
incentivo utilizado indevidamente, com os acréscimos legais, no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado do ato de suspensão ou de
cancelamento.
§ 2º - Salvo disposição em contrário de resolução do CONDEP, aprovada por
unanimidade, a empresa que tiver o incentivo cancelado não fará jus a novas operações do
programa, diretamente, ou através de empresas coligadas, controladas, controladoras ou de
outras em que qualquer de seus sócios tenha participação.
Art. 20 - Os empreendimentos alcançados pelo previsto nesta Lei sujeitam-se a não
incidência de quaisquer outros benefícios fiscais concedidos pelo Estado.
Art. 21 - Ficam mantidos os contratos formalizados sob a vigência da Lei nº 5.261/91,
Lei nº 6.429/95 e da Lei nº 9.121/10 até a plena execução dos mesmos.
Parágrafo único - O CONDEP é competente para resolver questões atinentes aos
contratos formalizados no âmbito dos Programas PRODEIN (Lei nº 5.261/91), SINCOEX
(Lei nº 6.429/95 e alterações) e PROMARANHÃO (Lei nº 9.121/10).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 22 - As empresas beneficiárias deverão comprovar anualmente o cumprimento da
Lei de Aprendizagem (Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000), sob pena de perda
dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 23 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 9.121, de 4
de março de 2010, e alterações posteriores.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16
DE JUNHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
JOSÉ SIMPLÍCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Indústria e Comércio