GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 9, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 11.404.451,65.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "c", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 4 (quatro) créditos suplementares no
valor global de R$ 11.404.451,65 (onze milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 19-03-2019)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE MODALIDADE

DESPESA
APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO

06 181 1029 2.141

ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE

3 - OUTRAS
DESPESAS

280

90

CORRENTES

SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 358.302,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 348.302,00
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE MODALIDADE

DESPESA
APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO

06 181 1029 2.141

ADMINISTRATIVA E

4-

OPERACIONAL DAS

INVESTIMENTOS

280

90

UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 5.754.384,60

R$ 14.976.509,57

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

R$ 9.222.124,97
GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE


FORTALECIMENTO
DAS AÇÕES DE
06 181 1030 2.146

PREVENÇÃO E

4-

COMBATE À

INVESTIMENTOS

280

90

CRIMINALIDADE E À
VIOLÊNCIA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 930.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 920.000,00
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE MODALIDADE

DESPESA
FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO

06 183 1030 2.147 DAS ÁREAS DE
INTELIGÊNCIA E

4INVESTIMENTOS

280

90

ANÁLISE CRIMINAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 924.024,68

R$ 914.024,68
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 11.404.451,65

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2019.