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Decreto sem número, de 07/10/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$108.980.284,32.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$108.980.284,32
(cento e oito milhões novecentos e oitenta mil duzentos e
oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais);
II
– do excesso de arrecadação do convênio nº
755856/2011, firmado em 25 de julho de 2011, entre o Instituto
Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$977.860,00 (novecentos
e setenta e sete mil oitocentos e sessenta reais); e
III-
do excesso de arrecadação do convênio nº
755722/2011, firmado em 25 de julho de 2011, entre o Instituto
Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$3.002.424,32 (três
milhões dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta
e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 173)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


105.000.000,00










INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20603185-4.534-0001-3390-0-24.1


470.100,00




2371.20603185-4.534-0001-4490-0-24.1


507.760,00




2371.20604185-4.533-0001-3390-0-24.1


1.023.277,32




2371.20604185-4.533-0001-4490-0-24.1


1.979.147,00










TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


108.980.284,32





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I, DO ART.2º, DESTE DECRETO:







R$




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


105.000.000,00










TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


105.000.000,00