GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.923, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.

Institui o Dia Estadual de Luta Contra o Câncer Bucal e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Dia Estadual de Luta Contra o Câncer Bucal”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de maio.
Art. 2º Nesta data, as entidades da classe odontológica, o poder público, as empresas, as entidades civis, as organizações
do terceiro setor e as Universidades poderão realizar exames diagnósticos, atendimentos preventivos, palestras e outras promoções que
visem à redução dos índices de mortalidade causados pelo câncer bucal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Irani Ribeiro de Moura
(D.O. de 11-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-02-2010.