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Decreto sem número, de 20/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED e da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no valor de R$57.342.946,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$57.342.946,00
(cinqüenta e sete milhões, trezentos e quarenta e dois
mil e novecentos e quarenta e seis reais) indicado no Anexo, em favor
do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP, da Fundação Ezequiel Dias -FUNED e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, onerando em
R$7.280.346,00 (sete milhões, duzentos e oitenta mil e
trezentos e quarenta e seis reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.280.346,00 (sete milhões,
duzentos e oitenta mil e trezentos e quarenta e seis reais);

II - do
excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais - DEOP, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

II - do
excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$9.000.000,00 (nove
milhões de reais); e

III -
do excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG, previsto para o corrente exercício, no valor
de R$26.062.600,00 (vinte e seis milhões, sessenta e dois mil
e seiscentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 125)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
                   15.000.000,00



FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                      200.000,00

2261.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                    4.000.000,00

2261.10122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                      300.000,00

2261.10303327-4.764-0001-3390-0-60.1
                    2.200.000,00

2261.10303327-4.764-0001-4490-0-60.1
                    1.400.000,00

2261.10303361-4.919-0001-4490-0-60.1
                      300.000,00

2261.10303412-4.194-0001-3390-0-60.1
                      600.000,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                    2.233.256,00

2271.10122001-2.427-0001-4490-0-60.1
                      800.000,00

2271.10302161-4.028-0001-3390-0-60.1
                      412.000,00

2271.10302161-4.029-0001-3390-0-60.1
                    1.410.000,00

2271.10302161-4.029-0001-4490-0-60.1
                      520.000,00

2271.10302161-4.030-0001-3390-0-60.1
                    4.540.000,00

2271.10302161-4.030-0001-4490-0-60.1
                    1.500.000,00

2271.10302161-4.203-0001-3390-0-60.1
                    8.500.000,00

2271.10302161-4.203-0001-4490-0-60.1
                    6.147.344,00

2271.10302518-1.251-0001-4490-2-10.1
                    7.280.346,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           57.342.946,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2271.10122001-2.002-0001-4490-2-10.1
                      600.000,00

2271.10302161-4.028-0001-4490-2-10.1
                       50.000,00

2271.10302161-4.029-0001-4490-2-10.1
                      680.346,00

2271.10302161-4.030-0001-4490-2-10.1
                      500.000,00

2271.10302161-4.203-0001-4490-2-10.1
                    5.450.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                 7.280.346,00