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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 301, de 10/05/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$44.400.000,00.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
GOVERNADOR
DO ESTADO, em exercício, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$ 44.400.000,00
(quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), indicado
no Anexo, onerando em R$ 9.191.000,00 (nove milhões cento e
noventa e um mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


DEPUTADO
DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Governador do Estado, em exercício
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 301, DE 10 DE MAIO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 103)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
10.000.000,00
1301.04451132-4.670-0001-4440-0-10.1
17.620.000,00
1301.04451132-4.670-0001-4490-0-10.1
14.400.000,00
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
600.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4490-0-10.1
1.780.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 44.400.000,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-10.1
3.331.000,00
1301.26130293-4.510-0001-3390-0-10.1
5.000.000,00
1301.26130293-4.510-0001-4490-0-10.1
860.000,00
RESERV
A DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
35.209.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 44.400.000,00