ESTADO DO MARANHÃO
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LEI Nº 7.844 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa
do Estado com alteração da Lei nº 7.356, de 29
de dezembro de 1998 e da Lei nº 7.734, de 19
de abril de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 24, 29, 31, 33, 41, 55, 56, e 59, da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de
1998, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 24. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado
pelos Gerentes de Estado, Chefe da Casa Civil, Procurador-Geral do Estado,
Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado, Auditor-Geral do Estado,
Presidente da Comissão Central de Licitação, Gerentes de Articulação e
Desenvolvimento Regional e Secretários de Estado Extraordinários”.(NR)
“Art. 29. A Governadoria é constituída pela Casa Civil, Gerência de Estado
de Articulação Política do Governador, Comissão Central de Licitação, Secretarias
de Estado Extraordinárias e Procuradoria Geral do Estado, como órgãos de apoio,
assessoramento e representação governamental, com as suas estruturas orgânicas e
funcionais definidas por regimentos próprios.(NR)
Parágrafo único. Integram, ainda, a Governadoria, a Controladoria Geral do
Estado e a Defensoria Pública do Estado”.
“Art. 31. Compete à Casa Civil assistir direta e imediatamente o Governador
do Estado, a coordenação da ação administrativa e militar do Governo, a
coordenação de atividades de promoção, relações públicas, cerimonial público,
comunicação social, imprensa, ouvidoria e, ainda, a representatividade do Governo,
no âmbito estadual e no Distrito Federal”. (NR)
“Art. 33. A Procuradoria Geral do Estado, o mais elevado órgão de
assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe representar o Estado judicial e
extrajudicialmente e assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza
jurídica, elaborando pareceres e estudos, ou propondo normas, medidas, diretrizes,
assistindo-lhe no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública
Estadual, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico, reclamados pelo interesse público e
apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando


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impugnado ato ou omissão governamental, dentre outras atribuições fixadas na Lei
Complementar nº 020, de 30 de junho de 1994 e suas alterações.” (NR)
“Art. 41. Os órgãos de Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelos Cidadãos
são compostos pelas Gerências de Estado de Segurança Pública e Gerência de Estado
de Justiça e Cidadania, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em
regimentos próprios, e pela Defensoria Pública do Estado”. (NR)
“Art. 55. As Gerências de Articulação e Desenvolvimento das Regiões são
órgãos da administração direta, instalados em municípios, cuja escolha está baseada
em parâmetros e indicadores socioeconômicos que favorecerão o crescimento e o
desenvolvimento sustentável da região, como extensão governamental na execução de
políticas públicas, através do apoio das Gerências de Estado, dirigidas pelos
Gerentes de Articulação e Desenvolvimento Regionais, diretamente subordinados ao
Governador, com competências e atribuições definidas em cada área de atuação da
Administração Pública Estadual”. (NR)
“Art. 56. A Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região está
estruturada em quatro níveis, a saber:
I-

Nível de Administração Superior, representado pelo Gerente de
Articulação e Desenvolvimento Regional com as funções de direção e
articulação com as Gerências de Estado, coordenação e liderança
técnica do processo de implantação e acompanhamento de programas
e projetos na região e pelo Gerente Adjunto;

II -

Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao
Gerente de Articulação e Desenvolvimento Regional nas suas
responsabilidades, compreendendo:
a) Gabinete do Gerente de Articulação e Desenvolvimento Regional
dirigido pelo Chefe de Gabinete do Gerente com as funções de dar
apoio administrativo e coordenar o relacionamento social e
administrativo do Gerente;
b) Assessoria Técnica, com a finalidade de desenvolver as funções
técnicas necessárias à implementação de programas e projetos da
região;

III -

Nível de Execução Programática, com as funções de execução das
atividades fins, que lhe forem atribuídas na estrutura de cada Gerência
de Articulação e Desenvolvimento da Região, consubstanciadas em
programas e projetos ou em missões de caráter permanente;

IV -

Nível de Execução Instrumental, com as funções de executar as
atividades meio da Gerência de Articulação e Desenvolvimento da


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Região, relativas a pessoal, material, patrimônio, serviços gerais,
transportes oficiais, contabilidade, execução orçamentária, financeira
e informática”.(NR)
“Art. 59. O Chefe da Casa Civil, o Procurador-Geral do Estado, o
Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado, o Auditor-Geral do Estado, o
Presidente da Comissão Central de Licitação, o Chefe da Assessoria de Comunicação
Social, o Chefe da Assessoria de Imprensa e Divulgação, o Chefe de Programas
Especiais, os Secretários de Estado Extraordinários, os Gerentes de Estado e os
Gerentes de Articulação e Desenvolvimento Regional são do mesmo nível hierárquico
e gozam das mesmas prerrogativas de Secretários de Estado ou equivalente”.(NR)
Art. 2º - Os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 9º. A Controladoria Geral do Estado tem por finalidade exercer o
controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional com foco na
gestão das políticas públicas, conduzidas pelas entidades da Administração Pública
Estadual, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia,
aplicação de auxílios, subvenções e renúncias de receitas. (NR)
Parágrafo único. O titular da Controladoria Geral do Estado é o AuditorGeral do Estado”.
“Art. 10. Os órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento
Institucional são compostos pela Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão e Gerência de Estado da Receita Estadual, com suas estruturas orgânicas e
funcionais definidas em regimento próprio”. (NR)
Art. 3º. A Gerência de Estado de Planejamento e Gestão passa a denominar-se
Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 4º. A Auditoria Geral do Estado passa a denominar-se Controladoria Geral do
Estado.
Art. 5º. A Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania passa a
denominar-se Gerência de Estado de Segurança Pública - GESEP e tem por finalidade a
preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Art. 6º. O Gabinete do Governador passa a denominar-se Casa Civil.
Art. 7º. O Chefe da Representação do Governo do Maranhão no Distrito Federal passa
a denominar-se Gerente de Estado de Articulação Institucional do Governo do Maranhão no
Distrito Federal.


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Art. 8º. A Comissão Permanente de Licitação passa a denominar-se Comissão Central
de Licitação – CCL.
Art. 9º. O Gabinete de Articulação Política do Governador passa a denominar-se
Gerência de Estado de Articulação Política do Governador.
Art. 10. As Gerências de Desenvolvimento Regional de Estado, criadas através do art.
6º, da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, passam a denominar-se Gerências de
Articulação e Desenvolvimento das Regiões, conforme Anexo I, constante da presente Lei.
Art. 11. A Gerência de Estado de Desenvolvimento Econômico passa a denominar-se
Gerência de Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo - GEDICT.
Art. 12. Ficam criados:
I-

a Gerência de Estado de Justiça e Cidadania – GEJUC que absorverá as
atribuições e os servidores lotados na Subgerência de Estabelecimentos Penais,
na Supervisão de Direitos Humanos e Cidadania, da Superintendência de
Defesa do Consumidor, Central de Custódia de Presos de Justiça de Pedrinhas,
Central de Custódia de Presos de Justiça do Anil, Central de Custódia de
Presos de Justiça de Imperatriz, Central de Custódia de Presos de Justiça de
Caxias e Casa do Albergado e Egresso da Gerência de Estado de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania e no Viva Cidadão da Gerência de Estado de
Planejamento e Gestão;

II -

a Gerência de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e
Desenvolvimento Tecnológico – GECTEC que absorverá as atribuições e
servidores lotados na Subgerência de Ciência e Tecnologia da Gerência de
Estado de Planejamento e Gestão;

III -

a Gerência de Estado da Cultura – GESC que absorverá as atribuições e os
servidores lotados na Fundação Cultural do Maranhão – FUNC-MA;

IV -

a Gerência de Estado de Esporte e Lazer – GESP que absorverá as atribuições e
os servidores lotados na Fundação Estadual de Esportes do Maranhão –
FEEMA;

V-

a Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios –
GEDECIM;

VI -

2 (dois) órgãos de Representação do Governo, no âmbito estadual, com suas
organizações e estruturas definidas por decreto.

Parágrafo único. Ficam mantidos os atuais cargos em comissão e funções gratificadas
das estruturas dos órgãos, citados nos incisos I, II, III e IV deste artigo, podendo o Poder


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Executivo alterar a denominação, com vistas a adequá-los às estruturas decorrentes da
reorganização de que trata esta Lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Amparo à
Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão – FAPEMA,
vinculada à Gerência de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento
Tecnológico – GECTEC.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma Fundação com a finalidade
de gerir o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais.
Art. 15. Fica autorizado a criação dos seguintes órgãos:
I-

Instituto de Estudos e Análises Socioeconômicas do Maranhão – IEASE,
autarquia estadual, vinculada à Gerência de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão;

II -

Agência de Desenvolvimento do Turismo - ADETUR, autarquia estadual,
vinculada à Gerência de Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e
Turismo;

III -

Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e
Empreendedorismo – ADEME, autarquia estadual, vinculada à Gerência de
Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo;

IV -

Agência do Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura – ADEPAQ, autarquia
estadual, vinculada à Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural.

Art. 16. Ficam extintas:
I-

a Fundação Cultural do Maranhão – FUNC-MA;

II -

a Fundação Estadual de Esportes do Maranhão – FEEMA.

Art. 17. O Fundo Penitenciário Estadual – FUNPEN será gerido pela Gerência de
Estado de Justiça e Cidadania.
Art. 18. O Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN
será gerido pela Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 19. Ficam vinculados à Gerência de Estado de Justiça e Cidadania:
I-

o Conselho Penitenciário do Estado;

II -

o Conselho Estadual Antidrogas.


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Art. 20. A Universidade Estadual do Maranhão – UEMA fica vinculada à Gerência de
Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico – GECTEC.
Art. 21. Compete à Gerência de Estado de Justiça e Cidadania - GEJUC, como órgão
de defesa da sociedade e acesso à justiça pelos cidadãos, executar a política estadual de
preservação da ordem jurídica e da cidadania; supervisionar, coordenar e controlar o sistema
penitenciário e a defesa do consumidor, além de outras competências a serem definidas em
regulamentação própria.
Art. 22. Compete à Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, como
órgão de gerenciamento estratégico e desenvolvimento institucional, efetuar o planejamento e
estudos, a programação orçamentária; o acompanhamento e controle da execução
orçamentária de convênios e de projetos; a gestão do tesouro, sua execução financeira e
supervisão de dívida e encargos gerais; os serviços de contadoria geral; apoio à pesquisa, a
administração e desenvolvimento dos recursos humanos; a previdência social, à assistência a
saúde e os serviços assistenciais dos servidores públicos; a administração de materiais e
patrimônio; organização, sistemas e métodos; modernização administrativa; gestão de
informações, de tecnologia da informação e administração de dados, além de outras
competências a serem definidas em regulamentação própria.
Art. 23. Compete à Gerência de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e
Desenvolvimento Tecnológico – GECTEC gerir a política estadual de ciência e tecnologia, o
ensino superior, técnico e profissional e o apoio à pesquisa básica e aplicada, além de outras
atividades previstas nos termos de seu regimento.
Art. 24. Compete à Gerência de Estado de Segurança Pública – GESEP, como órgão
central do sistema de segurança, a organização e coordenação dos órgãos responsáveis pela
segurança pública.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Gerência de que trata o caput deste artigo, a
Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil.
Art. 25. As atividades de administração financeira e de pessoal da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar, que são exercidas pelas corporações, passam a ser controladas
pela Gerência de Estado de Segurança Pública.
Art. 26. Compete à Gerência de Estado da Cultura – GESC a ação transformadora do
processo cultural para o exercício da cidadania e desenvolvimento humano, com a
democratização ao acesso às ações culturais e à memória histórica, visando descentralizar as
atividades culturais, através da municipalização da cultura, preservando e disseminando os
valores culturais, patrimoniais, artísticos e paisagísticos do Estado do Maranhão, com o fim
de estimular a produção cultural, valorizar e promover as manifestações artístico-culturais,
além de outras competências a serem definidas em regulamentação própria.
Art. 27. Compete à Gerência de Estado de Esporte e Lazer – GESP, planejar,
coordenar e executar a política estadual de desporto e lazer, bem como a administração e


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conservação das praças desportivas; promover, assessorar e defender, sob uma ótica
educacional e comunitária, formas de produção esportivas de lazer e recreativas, a partir da
realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à promoção da
qualidade de vida, além de outras competências a serem definidas em regulamentação própria.
Art. 28. Compete à Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e
Municípios – GEDECIM, planejar e formular as políticas de desenvolvimento urbano,
setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; políticas de
subsídios à habitação popular, saneamento e transporte urbano; promover a articulação
institucional com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de créditos
para projetos e ações dos municípios; assessorar e orientar as gestões municipais no
desenvolvimento de projetos, além de outras competências a serem definidas em
regulamentação própria.
Art. 29. Fica criado o Sistema Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
– SEDCT, para atuar como rede de interlocução, articulação e indução do processo de
desenvolvimento científico e tecnológico, com vistas à inovação, baseado nos princípios da
gestão compartilhada, sustentabilidade, proatividade e visão sistêmica, composto pelos
seguintes órgãos:
I-

Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

II -

Gerência de Estado da Ciência, Tecnologia,
Desenvolvimento Tecnológico – GECTEC;

III -

Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico do Maranhão - FAPEMA;

IV -

Universidade Estadual do Maranhão – UEMA.

Ensino

Superior

e

Art. 30. Ficam criadas 6 (seis) Secretarias de Estado Extraordinárias.
Art. 31. Cabe às Secretarias de Estado Extraordinárias exercerem as necessárias ações
do Governo, para a realização de projetos, programas, diretrizes e estratégias da
administração.
Art. 32. O Chefe do Poder Executivo deliberará sobre a conveniência do provimento
dos cargos de Secretários de Estado Extraordinários e determinará, mediante decreto, os
objetivos, finalidades, forma de atuação e prazo de duração.
Art. 33. As Secretarias de Estado Extraordinárias não disporão de quadro próprio de
pessoal efetivo, devendo funcionar com pessoal requisitado através da Casa Civil, com ônus
para o órgão de origem.


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Art. 34. Os cargos em comissão de Secretário de Estado, criados pelo art. 77, da Lei nº
7.760, de 17 de julho de 2002, passam a denominar-se Secretário de Estado Extraordinário,
cujas atribuições serão definidas mediante decreto.
Art. 35. Ficam criadas a Ouvidoria Geral do Estado e a Assessoria de Imprensa e
Divulgação, na estrutura da Casa Civil.
Art. 36. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão
superior de consulta do Governador, tendo por finalidade assessorá-lo na formulação de
políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social, produzindo
indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de
políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social que lhe
sejam submetidas pelo Governador do Estado, com vistas à articulação das relações de
governo com representantes da sociedade civil organizada e a concertação entre os diversos
setores da sociedade nele representados.
Art. 37. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social é presidido pelo
Governador do Estado e dele participam:
I-

Gerentes de Estado;

II -

2 (dois) Secretários de Estado Extraordinários, especialmente designados pelo
Governador do Estado;

III -

Procurador-Geral do Estado;

IV -

15 (quinze) cidadãos maranhenses e respectivos suplentes, maiores de idade,
com ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados
pelo Governador do Estado, para o mandato de 2 (dois) anos, facultada a
recondução.

Art. 38. Incumbe à Casa Civil prestar apoio administrativo ao Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social, cabendo ao Chefe da Casa Civil secretariar-lhe as
atividades.
Art. 39. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social reunir-se-á por
convocação do Governador do Estado, e as reuniões serão realizadas com a presença da
maioria dos seus membros.
Art. 40. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá requisitar de
órgãos e entidades públicas as informações e estudos que se fizerem necessários ao exercício
de suas atribuições.
Art. 41. Fica criado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, vinculado
à Gerência de Estado de Justiça e Cidadania – GEJUC, com a finalidade de promover a
investigação e estudos para a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos,


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consagrados na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres
Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art. 42. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de que
trata o inciso XIV do art. 89, da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, passa a ser órgão
consultivo e deliberativo do Governo, responsável pela formulação da política de ciência e
tecnologia e inovação do Estado, a ser disciplinado em legislação específica.
Art. 43. Fica instituído o Conselho Estadual de Saneamento, com a finalidade de
propor políticas de saneamento básico, vinculado à Gerência de Estado de Qualidade de Vida.
Art. 44. O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre a composição, as atribuições e
a instalação dos Conselhos instituídos por esta Lei.
Art. 45. A participação nos Conselhos criados por esta Lei é considerada atividade
relevante e não remunerada.
Art. 46. Integram a Governadoria:
I-

o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

II -

o Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Art. 47. Ficam criados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes
dos Anexos II e III desta Lei, podendo o Poder Executivo redistribuí-los nos órgãos
integrantes da estrutura organizacional do Governo do Estado.
Art. 48. Ficam criadas na Polícia Militar do Maranhão, com a finalidade de dar apoio
ao Gerente de Estado de Segurança Pública, as Funções Gratificadas Especiais, constantes do
Anexo IV da presente Lei.
Art. 49. Fica criada a Companhia Independente de Polícia Militar Rodoviária do
Estado da Polícia Militar do Maranhão.
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar
as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária de 2003, em favor dos órgãos
extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a
mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu
menor nível, conforme definida no art. 3º, § 3º da Lei nº 7.757, de 26 de junho de 2002,
inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por
esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso.
Art. 51. O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre as estruturas, quadro de pessoal
e atribuições dos órgãos a que se refere esta Lei.


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Art. 52. Os bens, os direitos e as obrigações dos órgãos que formam as Gerências,
criadas por esta Lei, ficam àquelas transferidos.
Art. 53. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Revogam-se os arts. 4º, 21 e 27 da Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002, o art.
57 e inciso XIV do art. 89, da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, o inciso V do art. 2º,
o inciso III do parágrafo único do art. 8º, os arts. 13, 15 e 16, os itens IV e V do art. 20, os
arts. 26, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, da Lei nº 4.570, de 14 de julho de 1984, o art. 94, seus
incisos e parágrafos da Lei nº 4.175, de 20 de junho de 1980, o art. 3º da Lei nº 5.776, de 20
de outubro de 1993, e o art. 4º da Lei nº 5.525, de 18 de setembro de 1992.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento e Gestão, JOSÉ DE JESUS
DO ROSÁRIO AZZOLINI  Gerente de Estado da Receita Estadual. RAIMUNDO SOARES
CUTRIM  Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.


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ANEXO I
NOVAS DENOMINAÇÕES DAS GERÊNCIAS REGIONAIS

DENOMINAÇÃO ATUAL

NOVA DENOMINAÇÃO

Gerência Regional de São Luís

Gerência Metropolitana

Gerência Regional de Rosário

Gerência Regional de Munim e Lençóis
Maranhenses

Gerência Regional de Chapadinha

Gerência Regional de do Baixo Parnaíba

Gerência Regional de Caxias

Gerência Regional do Leste Maranhense

Gerência Regional de Codó

Gerência Regional de Cocais

Gerência Regional de Itapecuru-Mirim

Gerência Regional do Itapecuru

Gerência Regional de Pinheiro

Gerência Regional da Baixada Maranhense

Gerência Regional de Viana

Gerência Regional dos Lagos Maranhenses

Gerência Regional de Zé Doca

Gerência Regional do Alto Turi

Gerência Regional de Santa Inês

Gerência Regional do Pindaré

Gerência Regional de Imperatriz

Gerência Regional do Tocantins

Gerência Regional de Açailândia

Gerência
Regional
Maranhense

Gerência Regional de Balsas

Gerência Regional do Cerrado Maranhense

Gerência Regional de Bacabal

Gerência Regional do Médio Mearim

Gerência Regional de Pedreiras

Gerência Regional de Pedreiras

Gerência Regional de Barra do Corda

Gerência Regional do Centro Maranhense

Gerência Regional de Presidente Dutra

Gerência Regional de Presidente Dutra

Gerência Regional de São João dos Patos

Gerência Regional do Sertão Maranhense

da

Pré-Amazônia


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ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Gerente de Estado



06

Assessor Especial

DGA

01

Presidente de Autarquias

DGA

05

Pró-Reitor

DGA

01

Subgerente

DANS-1

32

Diretor de Autarquias

DANS-1

19

Chefe de Assessoria

DANS-2

21

Supervisor

DANS-3

57

Chefe de Assessoria

DANS-3

37

Chefe de Posto Avançado de Sanidade Agropecuária

DANS-3

18

Chefe de Departamento

DAS-1

39

Assessor I

DAS-1

117

Coordenador

DAS-1

73

Encarregado de Serviço

DAS-2

64

Assessor II

DAS-2

66

Chefe de Divisão

DAS-2

33

Assessor Técnico

DAS-3

66

Diretor de Hospital

DAS-4

02

Delegado de Polícia Civil II

DAS-4

02

Delegado de Polícia Civil III

DAI-1

80

Auxiliar de Serviços

DAI-1

106

Auxiliar Técnico Pedagógico

DAI-1

150

Motorista

DAI-2

03

Auxiliar Técnico

DAI-3

17

Oficial de Gabinete

DAI-4

08

Auxiliar de Serviços II

DAI-5

58


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ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Assistente Técnico

FG-1

37

Chefe de Seção

FG-1

208

Assistente

FG-2

330

Secretária

FG-3

84

Agente de Gerência

FG-3

100

ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS
DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QUANT.

Assistente Militar Especial

2

01

Assistente Militar Especial

5

02

Agente de Segurança Especial

V

02

Agente de Segurança Especial

VI

15