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Decreto 47932, de 29/04/2020 - Texto Original


Prorroga
a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no
caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março
de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em
todo o território do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de
2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, no
Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, na Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 6, de 18 de
março de 2020, e na Resolução da Assembleia
Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,


DECRETA:




Art.
1º – Fica prorrogada, até o dia 31 de maio de 2020,
a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no
caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de
março de 2020.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO