GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.050, DE 22 DE JUNHO DE 2010

Altera a Lei nº 8.990, de 06 de maio de 1981, que declara de utilidade pública a
entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.990, de 06 de maio de 1981, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIÁS –SERCON-GO–, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 02.862.787/0001-26, com
sede no Município de Goiânia-GO.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2010.