PROJETO DE LEI Nº 96/2015
Dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução do consumo de água e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - A instalação de dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução do consumo de água em todos os empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público, que venham a ser construídos a partir da publicação desta lei, será obrigatória, bem como a substituição gradativa dos atuais equipamentos em reformas dos prédios existentes.
Parágrafo único - Os dispositivos hidráulicos consistem em:
I - torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios, acionadas manualmente e com ciclo de fechamento automático ou acionadas por sensor de proximidades;
II - torneiras com acionamento restrito para áreas externas e de serviços;
III - bacias sanitárias com volume de descarga reduzido - VDR.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá adotar tecnologia diversa da acima especificada, desde que possibilite o controle e a redução do consumo de água em proporções iguais ou superiores à proporcionada pelos mecanismos indicados por esta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de fevereiro de 2015.
Fred Costa
Justificação: Apesar de o Brasil ser um país com vastos recursos hídricos, tendo, em seu território, cerca de 15% da água doce disponível do mundo, a distribuição espacial desses recursos nem sempre é compatível com as nossas concentrações populacionais. Basta dizer que 80% de nossa água doce estão concentrados na Amazônia, região que abriga apenas 5% da população nacional. São águas abundantes, mas distantes dos maiores centros populacionais e de produção.
Nas demais regiões, notadamente nas Regiões Nordeste e Sudeste, já convivemos com a escassez de água, o que pode tornar-se sério limitador ao desenvolvimento econômico e social a que aspiramos para o nosso povo. Se for implementado um programa amplo de universalização do abastecimento público de água, certamente teremos dificuldades em encontrar, em várias regiões do País, mananciais com água em quantidade e qualidade suficientes para atender à ampliação da demanda.
São urgentes, portanto, medidas para evitar - ou pelo menos amenizar - a escassez iminente de água potável. Entre essas medidas estão, obviamente, aquelas voltadas para o estímulo à economia desse precioso líquido pela população consumidora, como a adoção de sistemas e equipamentos componentes das instalações hidráulicas e sanitárias prediais que, comprovadamente, gastam menos água para produzir os mesmos efeitos.
Cabe lembrar que, embora o consumo doméstico e comercial de água represente uma parcela relativamente pequena dos usos humanos dos recursos hídricos - cerca de 20% das derivações, no Brasil -, sua racionalização e consequente redução traz amplos benefícios para toda a sociedade, reduzindo a necessidade de novos investimentos em captações, estações de tratamento, estações de bombeamento, reservatórios e adutoras.
Como a maior parte da água distribuída depende de eletricidade para ser bombeada e tratada, ao economizá-la estaremos também economizando energia elétrica, fechando um ciclo em prol da sustentabilidade de um dos mais importantes recursos naturais de nosso planeta.
Para promover a economia de recursos hídricos, é fundamental o exemplo do poder público, empregando nas instalações de novos edifícios destinados à administração pública, equipamentos e componentes que proporcionem a maior economia possível de água potável.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.