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Decreto sem número, de 07/07/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER-MG,
                              imóveis  situados  no  Município  de
                              Itabira,  necessários a melhorias  e
                              pavimentação da Rodovia  MG  -  129,
                              trecho  Contorno  de  Itabira,   com
                              extensão total de 17.940,00m.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terrenos  e  benfeitorias situados no Município  de  Itabira,  com
extensão  total de 17.940m e largura média da faixa de domínio  de
80m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre  a
estaca inicial 0 e a estaca final 896+18,408, perfazendo uma  área
total estimada da faixa de domínio de 1.435.000m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia MG-129, trecho Contorno de Itabira, naquele Município.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  7  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     João Antônio Fleury Teixeira
     Marco Antônio Rebelo Romanelli