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DELIBERAÇÃO 1913, de 12/07/2000 de 12/07/2000 (Texto Original)




Dispõe sobre o estágio probatório.



A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições, em
especial daquela a que se refere o inciso V do Art. 79 do Regimento
Interno, delibera:



Art. 1º
– O servidor nomeado em caráter efetivo submete-se a
estágio probatório correspondente ao período de
três anos contados da data de entrada em exercício, com
a finalidade de verificar a aptidão para o exercício do
cargo.


Art. 2º
– O estágio probatório consistirá de
acompanhamento e avaliações semestrais do servidor
realizada por Comissão Especial instituída pelo
Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa.
§
1º – A Comissão Especial a que se refere este
artigo será composta por servidores estáveis, todos de
nível hierárquico superior ao do servidor avaliado,
sendo um deles o titular do setor em que estiver lotado.
§
2º – As avaliações semestrais serão
realizadas mediante relatório a constar de formulário
próprio fornecido pela Área de Pessoal, com observância
dos seguintes critérios:

I –
adaptação às atribuições do cargo;

II –
qualidade do trabalho;

III –
assiduidade e pontualidade;

IV –
cooperação;

V –
responsabilidade;

VI –
eficiência.

§
3º – Os critérios de avaliação a que
se refere o parágrafo anterior poderão ser adaptados,
mediante consideração das peculiaridades das funções
do cargo exercido pelo servidor e das atribuições do
órgão a que esteja vinculado.
§
4º – Será dado conhecimento prévio ao
servidor dos critérios e normas a serem observados para a
avaliação do estágio probatório.
§
5º – O formulário a que se refere o § 2º
deste artigo indicará a pontuação correspondente
a cada critério de avaliação, sendo o resultado
da avaliação semestral representado pela média
das pontuações totais obtidas.
§
6º – Do relatório de avaliação
semestral constará a motivação da pontuação
conferida, devendo ser registrados os fatos, circunstâncias e
demais elementos relevantes de convicção da Comissão
Especial.


Art. 3º
– A avaliação semestral será encaminhada,
pela Comissão Especial, à Diretoria Administrativa e
Financeira que, com a instrução considerada necessária,
a submeterá ao Conselho de Administração de
Pessoal.
§
1º – Na reunião do Conselho de Administração
de Pessoal destinada ao conhecimento da avaliação
semestral, será ouvido, na condição de membro da
Comissão Especial, o titular do setor de lotação
do servidor avaliado.
§
2º – Em face da avaliação, poderá o
Conselho de Administração de Pessoal propor, quando
possível, a adoção de medidas visando à
adaptação ou à capacitação do
servidor avaliado.


Art. 4º
– A última avaliação consistirá de
parecer conclusivo da Comissão Especial, e deverá ser
processada de modo que a exoneração do servidor, se for
o caso, possa ser feita antes do encerramento do período de
estágio.

§
1º – Da conclusão da Comissão Especial será
dada vista ao servidor em estágio probatório, pelo
prazo de cinco dias, para sua manifestação.
§
2º – Em face da conclusão da Comissão
Especial e da manifestação do servidor, a Área
de Pessoal instruirá, no que necessário, o processo e o
submeterá ao Conselho de Administração de
Pessoal, para homologação.
§
3º – O servidor será notificado da decisão
homologatória, dela podendo interpor, no prazo de 10 (dez)
dias, pedido de reconsideração, do qual caberá
recurso hierárquico em igual prazo.



Art. 5º
– Será considerado reprovado no estágio
probatório o servidor que, ao final da avaliação,
obtiver média geral inferior a 60 (sessenta) pontos.
Parágrafo
único – A reprovação no estágio
probatório e a conseqüente exoneração do
servidor será publicada no Diário Oficial do Estado.


Art. 6º
– É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos
os atos de instrução do processo que tenham por objeto
a sua avaliação.


Art. 7º
– Os resultados das avaliações parciais e final,
os instrumentos de avaliação, a motivação
das decisões, os elementos de prova dos fatos narrados nas
avaliações, os recursos interpostos e demais dados que
componham ou interfiram na avaliação serão
arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta
pelo servidor.


Art. 8º
– Durante o estágio probatório, o servidor:
I –
Ficará sujeito à demissão e à exoneração
a que se refere o Art. 169, § 3º, II, da Constituição
da República, observadas as normas legais aplicáveis;
II –
Não poderá ser colocado à disposição
de outro órgão nem obter licença que implique
interrupção do efetivo exercício do cargo.



Art. 9º
– O desempenho do servidor no Curso de Formação
Introdutória à Carreira do Servidor da Assembléia
Legislativa – CFAL, será considerado para efeito do
estágio probatório, tomando-se o aprimoramento naquele
Curso como resultado da 1ª avaliação parcial.


Art. 10
– Aos servidores que cumpram estágio probatório
na data desta Deliberação serão aplicadas, no
que couber, as suas disposições, ressalvado o disposto
no art. 9º.


Art. 11
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Deliberação da Mesa nº
766, de 11/06/1997.



Sala
das Reuniões, aos 12 de julho de 2000.


Deputado
Anderson Adauto

Presidente


Deputado
Dilzon Melo
1º
Secretário