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DECRETO 45897, de 18/01/2012 - Texto Original


Altera
dispositivos do Decreto nº 45.696, de 16 de agosto de 2011, que
regulamenta o inciso IX do art. 2º da Lei nº 17.007, de 28
de setembro de 2007, e, nos termos do item

VIII
do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, institui o
Banco Travessia no âmbito do Programa Travessia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 17.007, de 28
de setembro de 2007, e nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
45.696, de 16 de agosto de 2011, passam a vigorar com a redação
que se segue:
“Art.
3º .................................................
§
1º ......................................................
II
– pelo menos uma criança ou adolescente da família,
entre seis e catorze anos, não frequenta a escola.
..............................................................
Art.
4º ...............................................
§
2º Em caso de falecimento, separação de fato,
separação judicial ou divórcio, assumirá
o acordo a pessoa que seja responsável pela família,
por sucessão natural nas duas primeiras hipóteses ou
por determinação judicial nas demais hipóteses.
§
3º No acordo a que se refere o caput, a família assume o
compromisso de permanência no programa pelo período de,
no mínimo, dois anos, e, no máximo, três
anos..................................................
”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Wander
José Goddard Borges

Ana
Lúcia Almeida Gazzola