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Decreto com numeração especial 474, de 20/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo
do Rio Preto, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
São Gonçalo do Rio Preto e dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Gonçalo do Rio Preto,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural São Gonçalo do Rio Preto, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São Gonçalo do Rio Preto.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 145, de 20 de
março de 2018.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 474, de 20 de
setembro de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=8.006.639,874
m e E=675.261,251 m; deste segue com azimute de 314°44'39" e
distância de 15,00 m até o vértice 2, de
coordenadas N=8.006.650,433 m e E=675.250,597 m; deste segue com
azimute de 44°44'39" e distância de 43,62 m até
o vértice 3, de coordenadas N=8.006.681,411 m e E=675.281,300
m; deste segue com azimute de 38°08'51" e distância de
698,56 m até o vértice 4, de coordenadas
N=8.007.230,774 m e E=675.712,793 m; deste segue confrontando com a
propriedade de Espolio Sebastião Dumont com azimute de
122°04'10" e distância de 15,08 m até o vértice
5, de coordenadas N=8.007.222,764 m e E=675.725,575 m; deste segue
com azimute de 218°08'51" e distância de 701,02 m até
o vértice 6, de coordenadas N=8.006.671,466 m e E=675.292,563
m; deste segue com azimute de 224°44'39" e distância
de 44,48 m até o vértice 1, de coordenadas
N=8.006.639,874 m e E=675.261,251 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 11.157,57 m²
de ocupação;
II
– inicia-se no vértice 5, de coordenadas N=8.007.222,764
m e E=675.725,575 m; deste segue confrontando com a propriedade de
Jose Vial Costa com azimute de 302°04'10" e distância
de 15,08 m até o vértice 4, de coordenadas
N=8.007.230,774 m e E=675.712,793 m; deste segue com azimute de
38°08'51" e distância de 718,63 m até o vértice
7, de coordenadas N=8.007.795,919 m e E=676.156,682 m; deste segue
confrontando com a Rodovia MG-214 com azimute de 62°02'45" e
distância de 1.498,64 m até o vértice 8, de
coordenadas N=8.008.498,431 m e E=677.480,470 m; deste segue
confrontando com a propriedade de Antônio Barbosa com azimute
de 160°11'13" e distância de 13,32 m até o
vértice 9, de coordenadas N=8.008.485,904 m e E=677.484,983 m;
deste segue com azimute de 241°59'56" e distância de
1.492,25 m até o vértice 10, de coordenadas
N=8.007.785,308 m e E=676.167,421 m; deste segue com azimute de
218°08'51" e distância de 715,32 m até o
vértice 5, de coordenadas N=8.007.222,764 m e E=675.725,575 m,
vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 31.384,37 m² de ocupação.