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Decreto 48147, de 02/03/2021 - Texto Original


Cria
Grupo de Trabalho com o objetivo de promover estudos e propor normas
relacionadas ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS nas operações
internas com combustíveis. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de
promover estudos e propor normas relacionadas ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS nas operações internas com combustíveis.




Art.
2º – O Grupo de Trabalho será constituído
por representantes de órgãos públicos e de
entidades convidadas da sociedade civil, da seguinte forma:
I
– órgãos públicos:
a)
Secretaria de Estado de Governo – Segov, que o coordenará;
b)
Secretaria-Geral;
c)
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
d)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
II
– entidades convidadas da sociedade civil:
a)
Associação das Indústrias Sucroenergéticas
de Minas Gerais, Sindicato da Indústria de Fabricação
do Álcool do Estado de Minas Gerais e Sindicato da Indústria
do Açúcar no Estado de Minas Gerais – Siamig;
b)
Federação das Cooperativas de Transporte de Cargas e
Passageiros do Estado de Minas Gerais – Fetranscoop;
c)
Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Minas
Gerais – Fetac-MG;
d)
Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários,
Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Públicas e Áreas
Internas no Estado de Minas Gerais – Fettrominas;
e)
Sindicato de Transporte de Cargas e Logística de Minas Gerais
– Setcemg;
f)
Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e
Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais –
Sindtaque;
g)
Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo
no Estado de Minas Gerais – Minaspetro;
h)
Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis
e Derivados de Petróleo, Lava-rápido e Troca de Óleo
de Belo Horizonte e Região – Sinpospetro-BH;
i)
Sindicato dos Trabalhadores de Minérios e Derivados de
Petróleo de Minas Gerais – Sitramico-MG;
j)
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Açúcar
e Álcool do Estado de Minas Gerais;
k)
Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis
e de Lubrificantes – Sindicom.
§
1º – Os membros do Grupo de Trabalho e respectivos
suplentes serão indicados pelo titular do órgão
ou entidade que representam.
§
2º – O Grupo de Trabalho, no âmbito de suas
atividades, contará com o apoio técnico da
Advocacia-Geral do Estado – AGE e da Consultoria
Técnico-Legislativa – CTL.
§
3º – Convidados poderão participar das reuniões
do Grupo de Trabalho, a critério de seu coordenador.


Art.
3º – O Grupo de Trabalho concluirá suas atividades
no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação
deste decreto, podendo ser prorrogado por igual período, por
ato do Secretário de Estado de Governo.


Art.
4º – Concluídos os trabalhos, nos termos do art.
3º, o Grupo de Trabalho será imediatamente extinto.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO