GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 607, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor de R$ 350.482,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 350.482,88 (trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio de nº 016/2013-AD-GEJUR, celebrado entre a Agência Goiana de
Transportes e Obras e o Município de Santo Antônio de Goiás.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 30-11-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

15 451 1069

PAVIMENTAÇÃO 4 -

3.028

DAS VIAS

FONTE
291

INVESTIMENTOS

URBANAS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 8.981,14

R$ 359.464,02

R$ 350.482,88
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 350.482,88

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2018.