ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.383 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de
Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa
do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa, o
cargo para provimento em caráter efetivo de Consultor Legislativo Especial, na especialidade
de Direito Tributário, na forma do Anexo Único, desta Lei.
Art. 2º - As atribuições do referido cargo são as constantes dos Anexos da Lei nº
8.838, de 11 de julho de 2008, e suas alterações.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
CARGO CRIADO

ESPECIALIDADE

VAGA

Consultor Legislativo Especial

Direito Tributário

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