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DECRETO 45151, de 13/08/2009 de 13/08/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para fins da alínea "b"
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, as obras da Barragem de Setúbal, executadas
pela Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, às
margens do Rio Setúbal, na divisa dos Municípios de
Chapada do Norte e Jenipapo de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea "b"
do inciso VII do art. 3º, e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,



DECRETA:

Art. 1º
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins da alínea
"b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras da Barragem de Setúbal,
executadas pela Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, às
margens do Rio Setúbal, em área de 1.055,5887ha
localizada na divisa dos Municípios de Chapada do Norte e
Jenipapo de Minas.



Art. 2º
As obras de infraestrutura de que trata o art. 1º, incluídas
no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC por meio
da Portaria nº 11, de 30 de dezembro de 2008, da Secretaria de
Infra-Estrutura Hídrica do Ministério da Integração
Nacional, destinam-se a acumular água para perenização
do rio, uso no abastecimento humano das comunidades circunvizinhas,
implantação de projetos de irrigação,
piscicultura e atividades turísticas.

Parágrafo
único. São reconhecidos o interesse nacional e a alta
relevância das obras de infraestrutura de que trata o art. 1º,
conforme detalhamentos técnicos que instruem o processo
respectivo, na forma do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº
11.428, de 2006.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gilman
Viana Rodrigues