ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.148, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 11
de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o
Sistema de Serviço Público de Transporte
Aquaviário Intermunicipal de Passageiros,
Veículos e Cargas do Estado do Maranhão e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o Capítulo XIII - Da segurança e do Treinamento e os seguintes
dispositivos à Lei nº 9.985, de 11 de fevereiro de 2014, renumerando os demais artigos, que
dispõe sobre o Sistema de Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de
Passageiros, Veículos e Cargas do Estado do Maranhão, que passa a vigorar acrescido dos
seguintes dispositivos:
“Art. 55 - Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de kit de primeiros
socorros nas embarcações de transporte aquaviários de passageiros do Estado do
Maranhão.
Art. 56 - Ficam obrigadas as embarcações a oferecerem curso de treinamento
de primeiros socorros a sua tripulação.
Paragrafo único - O curso a que se refere o caput deste artigo será de caráter
obrigatório, devendo toda a tripulação submeter-se à capacitação em atendimento de
primeiros socorros.
Art. 57 - O curso será de periodicidade anual e deverá ser atendido por todos
os tripulantes da embarcação, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Art. 58 - Os cursos de capacitação ou reciclagem em primeiros socorros
poderão ser ministrados por entidades municipais e estaduais, especializadas em
práticas de auxílio imediato e emergencial à população, tendo como objetivos:
I - identificar e agir preventivamente em situações de urgência e emergência;
II - intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico
especializado torne-se possível.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá
ser condizente com a natureza e faixa etária do público atendido pela embarcação.
§ 2º - Os Ferry Boats deverão manter disponíveis kits de primeiros socorros,
conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à
população.
Art. 59 - (Vetado).
Art. 60 - (Vetado).
I - (Vetado).
II - (Vetado).
III - (Vetado).
Art. 61 - A administração da embarcação será responsável pelo
monitoramento dos prazos de validade dos produtos incluídos no kit, bem como por
manter as condições de conservação e armazenamento desses produtos.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil