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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 100, de 28/02/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$31.413.241,77.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$31.413.241,77
(trinta e um milhões quatrocentos e treze mil duzentos e
quarenta e um reais e setenta e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.677.116,00 (um milhão seiscentos e setenta e
sete mil cento e dezesseis reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3419, firmado
em 18 de outubro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$739.477,00 (setecentos e trinta e nove
mil quatrocentos setenta e sete reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 3420, firmado
em 18 de outubro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$241.979,58 (duzentos e quarenta e um
mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta oito centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 749493/2010,
firmado em 28 de dezembro de 2010, entre o Ministério da
Justiça e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no
valor de R$342.735,59 (trezentos e quarenta e dois mil setecentos e
trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
749493/2010, firmado em 28 de dezembro de 2010, entre o Ministério
da Justiça e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no
valor de R$6.954,13 (seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e
treze centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 749415/2010,
firmado em 29 de dezembro de 2010, entre o Ministério da
Justiça e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no
valor de R$153.532,20 (cento e cinquenta e três mil quinhentos
e trinta e dois reais e vinte centavos);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
749415/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre o Ministério
da Justiça e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no
valor de R$5.510,21 (cinco mil quinhentos e dez reais e vinte e um
centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 770339/2012,
firmado 29 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$9.045.111,52 (nove milhões quarenta e cinco mil
cento e onze reais e cinquenta e dois centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 770341/2012,
firmado em 29 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$2.754.907,69 (dois milhões setecentos e cinquenta e
quatro mil novecentos e sete reais e sessenta e nove centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 703591/2009,
firmado em 25 de agosto de 2009, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, no valor
de R$4.065,48 (quatro mil sessenta e cinco reais e quarenta e oito
centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 700334/2008,
firmado em 29 de dezembro de 2008, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, no valor
de R$425.547,39 (quatrocentos e vinte cinco mil quinhentos e quarenta
e sete reais e trinta e nove centavos);
XII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
762958/2011, firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a entre a
Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no valor de R$156.530,40 (cento e
cinquenta e seis mil quinhentos e trinta reais e quarenta centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 762958/2011,
firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$287.190,00 (duzentos e oitenta e sete
mil cento e noventa reais);
XIV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
762962/2011, firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a entre a
Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no valor de R$173.426,00 (cento e
setenta e três mil quatrocentos e vinte e seis reais);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 762962/2011,
firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$596.898,50 (quinhentos e noventa e
seis mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 08/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Nacional, no valor de R$144.064,46 (cento e quarenta e quatro mil
sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 003/2008,
firmado em 27 de junho de 2008, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$318.000,00 (trezentos e dezoito mil
reais);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 2942/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$524.180,73 (quinhentos e vinte e quatro mil cento e oitenta reais e
setenta e três centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2008,
firmado em 16 de agosto de 2008, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$171.274,64 (cento e setenta e um mil
duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº 11/2009,
firmado em 23 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$118.274,61 (cento e dezoito mil
duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos);
XXI
– do saldo financeiro do convênio nº 3084/2004,
firmado em 25 de novembro de 2004, entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$734.001,23 (setecentos e trinta e quatro mil um real e vinte e três
centavos);
XXII
– do saldo financeiro do convênio nº 10/2009,
firmado em 29 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$309.761,92 (trezentos e nove mil
setecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos);
XXIII
– do saldo financeiro do convênio nº 767898/2011
(77967/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$2.423.459,82 (dois milhões quatrocentos e vinte e três
mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos);
XXIV
– do saldo financeiro do convênio nº 5556/2004,
firmado em 31 de dezembro de 2004, entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$1.762.412,14 (hum milhão setecentos e sessenta e dois mil
quatrocentos e doze reais e quatorze centavos);
XXV
– do excesso de arrecadação do convênio nº
420/2012, firmado em 28 de junho de 2012, entre a Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e a
Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A, no
valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);
XXVI
– do saldo financeiro do convênio nº 741123/2010,
firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor de R$746.509,90 (setecentos e quarenta e seis
mil quinhentos e nove reais e noventa centavos);
XXVII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
741123/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor de R$1.391.265,90 (um milhão trezentos
e noventa e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa
centavos);
XXVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 747953/2010,
firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor de R$4.842.808,48 (quatro milhões
oitocentos e quarenta e dois mil oitocentos
e
oito reais e quarenta e oito centavos);
XXIX
– do saldo financeiro do convênio nº CTR
0276845-35/2008 (642694), firmado 31 de agosto de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde,
no valor de R$529.759,86 (quinhentos e vinte e nove mil setecentos e
cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos);
XXX
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
CTR 0276845-35/2008 (642694), firmado 31 de agosto de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde,
no valor de R$121.000,00 (cento e vinte e um mil reais);
XXXI
– do saldo financeiro do convênio nº CTR
0266107-91/2008, firmado em 30 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde,
no valor de R$97.311,77 (noventa e sete mil trezentos e onze reais e
setenta e sete centavos); e
XXXII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
CTR 0266107-91/2008, firmado em 30 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde,
no valor de R$39.610,21 (trinta e nove mil seiscentos e dez reais e
vinte e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima






ANEXO
AO DECRETO NE Nº 100, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 29)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-70.1
739.477,00
1301.26122293-4.205-0001-4490-0-10.1
276.116,00
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.1
241.979,58
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128294-4.366-0001-3390-0-24.1
342.735,59
1401.06128294-4.366-0001-3390-0-53.3
6.954,13
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-24.1
153.532,20
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-53.3
5.510,21
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244162-4.475-0001-3390-0-10.3
73.920,00
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-10.3
23.644,41
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.157-0001-3350-0-10.1
1.000.000,00
ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128239-4.427-0001-3390-0-10.1
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.1
3.028.901,52
1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.1
8.771.117,69
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-3320-0-24.1
429.612,87
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.420-0001-3390-1-24.1
2.845.059,74
2261.10303002-4.420-0001-4490-1-24.1
2.598.994,18
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.3
205.956,40
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-24.1
754.538,82
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.3
124.000,00
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-24.1
1.190.925,31
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
71.000,00
2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
35.000,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.04127279-4.551-0001-3390-0-70.1
125.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-10.3
1.391.265,90
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-24.1
5.389.318,38
2451.19573262-4.496-0001-4490-0-24.1
200.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.116-0001-4490-1-10.1
101.000,00
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.3
321.000,00
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-24.1
529.759,86
4291.10301237-4.391-0001-4440-0-10.3
39.610,21
4291.10301237-4.391-0001-4440-0-24.1
97.311,77
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 31.413.241,77


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.1
276.116,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.165-0001-3350-0-10.1
1.000.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
97.564,41
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-60.1
106.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.116-0001-3341-1-10.1
101.000,00
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.1
200.000,00
4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1
200.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.080.680,41