

Imprimir documento


DECRETO 43553, de 28/08/2003 de 28/08/2003 (Texto Original)


Define o Quadro de lotação, por localidade, dos
integrantes da Advocacia-Geral do Estado.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica definida a quantidade de cargos de Procurador do Estado da
Advocacia-Geral do Estado na forma do Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Fica o Advogado-Geral do Estado autorizado a remanejar até
cinco das vagas de Procurador do Estado para a Procadoria Regional no
Distrito Federal.


Art. 3º
- Cada uma das antigas Procuradorias Regionais passa a chamar-se
Procuradoria Regional da Advocacia-Geral do Estado.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


    AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada




ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 43.553, de 28 de agosto de
2003)
Advocacia-Geral
do Estado - AGE
Cargos de
Procurador do do Estado por localidade







LOCALIDADE


QUANTITATIVO




Belo
                   Horizonte


175




Brasília
                   - DF


1




Divinópolis


6




Governador
                   Valadares


4




Ipatinga


5




Juiz
                   de Fora


10




Montes
                   Claros


3




Uberaba


3




Uberlância


9




Varginha


9




TOTAL


225