GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 146/2019 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I,
alínea "a" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT, 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 15.300.000,00 (quinze milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 18 dias do mês de Setembro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 03-12-2019)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
GMC CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO
3 - OUTRAS
DAS RODOVIAS
26 782 1068 2.356
DESPESAS
100
90
PAVIMENTADAS E NÃO
CORRENTES
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
VALOR DA
VALOR A
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 19.120.125,37
R$ 24.120.125,37
R$ 5.000.000,00
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
GMC CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO
DAS RODOVIAS
426 782 1068 2.356
100
90
PAVIMENTADAS E NÃO
INVESTIMENTOS
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
VALOR DA
VALOR A
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 12.315,71
R$ 10.312.315,71
R$ 10.300.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 15.300.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA

FONTE

MODALIDADE


RESERVA
EXTRAORDINÁRIA
9 - RESERVA DE
99 999 9999 9.003
PARA COBERTURA DE CONTINGÊNCIA
DÉFICITS
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 15.300.000,00

100

90

VALOR A REDUZIR
R$ 15.300.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR

R$ 15.300.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2019.