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Decreto sem número, de 17/05/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$15.167.540,00.

     O  VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do
cargo  de  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS,  no  uso  de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do  Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica aberto crédito suplementar de R$15.167.540,00
(quinze  milhões,  cento  e  sessenta e  sete  mil,  quinhentos  e
quarenta  reais),  indicado no Anexo em  favor  da  Secretaria  de
Estado  de Educação, onerando em R$267.540,00 (duzentos e sessenta
e sete mil, quinhentos e quarenta reais), o limite estabelecido no
art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor  de R$267.540,00 (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos
e quarenta reais); e
     II  -  da  Transferência de Recursos da  União  Vinculados  à
Educação  - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar  -
PNATE,  no valor de R$14.900.000,00 (quatorze milhões e novecentos
mil reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  maio  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Clésio Soares de Andrade - Governador em exercício.

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.