ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.757 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Programa Mais Produção e
Abastecimento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Programa Mais Produção e Abastecimento, vinculado às ações do Sistema
Estadual de Produção e Abastecimento - SEPAB, tem por finalidade precípua o aumento e a
otimização da produção agropecuária no Estado do Maranhão, promovendo o adensamento das
cadeias produtivas e dos arranjos produtivos locais em diferentes escalas, em todo o território
maranhense, agregando valor aos produtos locais e gerando riqueza, emprego e renda.
Paragrafo único - As atividades desenvolvidas no Programa a que se refere o caput deste
artigo são coordenadas pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA, que
acompanhará a execução do conjunto de ações integradas na agricultura, pecuária, pesca,
aquicultura e abastecimento em todo o território estadual.
Art. 2º - O Programa disposto art. 1º desta Lei conta com ação de atividade finalística de
promoção social, de fomento do agronegócio maranhense, para apoiar a estruturação, expansão e
fortalecimento das cadeias produtivas do setor agropecuário, com o objetivo de aumentar a
produção, produtividade e competividade.
Parágrafo único - O Programa Mais Produção e Abastecimento engloba, ainda, os
seguintes objetivos:
Ipromover e estimular as atividades agrícolas, a produção agrícola, agropecuária, de
pesca, aquicultura e de apicultura, por meio da organização dos núcleos de produção nas
comunidades locais;
II -

gerar trabalho e renda;

III - desenvolver técnicas da agricultura agroecológica ou orgânica, bem como prestar
assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos alimentos aos seus
beneficiários;
IV -

apoiar a prática do associativismo e cooperativismo; e

V-

melhorar a qualidade de vida da população rural.


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Art. 3º - Serão beneficiados diretamente pelo Programa Mais Produção e Abastecimento
produtores rurais, empresas, cooperativas e associações maranhenses.
Art. 4º - O Programa Mais Produção e Abastecimento poderá priorizar as seguintes
estratégias:
I-

consolidar estudos e diagnósticos sobre as cadeias e arranjos produtivos;

II promover diálogos com os atores envolvidos em cada cadeia, como produtores,
sindicatos, agroindústrias e instituições públicas e privadas;
III - elaborar planos de ação específicos para cada cadeia produtiva, objetivando a
especificidade de cada uma delas;
IV - promover cursos, treinamentos e assessoramentos aos seus beneficiários sobre o
cultivo, colheita, armazenamento, transporte, beneficiamento, criação e comercialização dos frutos
advindos da produção; e
Vefetivar a cessão e doação de insumos, sementes, kits de irrigação, patrulhas
agrícolas, tanque de leite, forrageiras e instalação de casas de farinha, agroindústrias de
hortifruticultura, de mel, de carnes, de pescados e de moluscos bivalves.
Art. 5º - As ações e instrumentos do Programa Mais Produção e Abastecimento referem-se
a:
I-

planejamento agrícola;

II -

pesquisa agrícola e tecnológica;

III -

assistência técnica, extensão rural e capacitação gerencial;

IV -

proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;

V-

defesa da agropecuária;

VI -

produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;

VII - associativismo e cooperativismo;
VIII - formação profissional e educação rural;
IX -

investimentos públicos e privados;

X-

crédito rural;


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XI -

tributação e incentivos fiscais;

XII - irrigação e drenagem;
XIII - eletrificação rural; e
XIV - mecanização agrícola.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução das ações de que tratam o Programa Mais
Produção e Abastecimento correrão por conta de recursos do Tesouro Estadual.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil