GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.884, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV
–.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei deﬁne a estrutura organizacional da autarquia estadual Goiás Previdência – GOIASPREV – e os cargos de
provimento em comissão que lhe são correspondentes, bem como as funções comissionadas, juntamente com os respectivos símbolos e
quantitativos.
Art. 2º As unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional da GOIASPREV, com os respectivos cargos
de provimento em comissão e seus símbolos e quantitativos são as especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As funções comissionadas (FC), destinadas ao atendimento das necessidades da GOIASPREV, são as
especificadas no Anexo II desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos.
Art. 4º Observadas as prescrições da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, a GOIASPREV atenderá às
normas estabelecidas na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, especialmente as que dispõem sobre jurisdição, orientação normativa,
substituição de cheﬁas, provimento de cargos e funções comissionadas e respectivos valores de subsídio e de gratiﬁcação, especialmente as
previstas nos seus arts. 8º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, bem como nos Anexos II e III “A”.
Art. 5º A efetiva instalação da GOIASPREV dar-se-á por ato do Secretário da Fazenda, no prazo improrrogável de 60
(sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento-Setorial da GOIASPREV.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-01-2010)

ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
Unidades Administrativas
Denominação da Unidade

Class.

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo

Qte.

Símbolo

Gabinete do Presidente

Básica

Presidente

1

CDA-S1

a) Assessoria Técnica

Compl.

Chefe da Assessoria

1

CDA-M5

b) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Procuradoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Tecnologia da Informação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência da Compensação Previdenciária

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Diretoria Administrativa e Financeira

Básica

Diretor

1

CDA-S4

a) Assessoria Técnica

Compl.

Chefe da Assessoria

1

CDA-M5

b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência da Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Gestão Administrativa

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Diretoria de Previdência

Básica

Diretor

1

CDA-S4

a) Assessoria Técnica

Compl.

Chefe da Assessoria

1

CDA-M5


b) Gerência de Auditoria, Cadastro e Atuária

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência da Junta Médica Previdenciária

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Supervisão B

Compl.

Supervisor B

4

CDA-A4

Supervisão C

Compl.

Supervisor C

7

CDA-A1

Supervisões Administrativas

ANEXO II
RELAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO QUANTIDADE

Assessor Assistente 1

FCA-1

10

Assessor Assistente 2

FCA-2

10

Assessor Assistente 3

FCA-3

10

Assessor Assistente 4

FCA-4

06

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-01-2010.