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DECRETO 43829, de 02/07/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ECF 02/04,
celebrado na 113ª reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em
Vitória, ES, em 2 de abril de 2004, e a necessidade de
aperfeiçoar a legislação tributária do
Estado,



DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - da
Parte 1 do Anexo V:


"Art.
28. É obrigatória a emissão de documento fiscal
por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), observado o disposto
no § 1º deste artigo, nos arts. 29, 34 e 34-A desta Parte e
no Anexo VI:
......................................
......................................
§ 1º
.................................
......................................
II - aos
estabelecimentos de hotelaria, às concessionárias de
veículos, às cooperativas de produtores rurais e às
prestadoras de serviço de transporte público rodoviário
regular de passageiros, interestadual e intermunicipal, quando
emitirem documentos fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico
de Dados (PED), autorizado nos termos do Anexo VII, para todas as
operações ou prestações;
.......................................
.......................................
II - da
Parte 1 do Anexo VII:


Art. 1º
.................................
.........................................
§ 5º
A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, na
forma prevista neste Anexo, fica condicionada ao uso de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) homologado pela Diretoria de Controle
Administrativo Tributário da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais
(DICAT/SAIF).
.........................................
.........................................
III - do
Anexo XI:


Art. 42.
................................
.........................................
§ 4º
O produtor rural optante, que ultrapassar o limite de receita bruta
previsto para opção pelo regime ou o limite de receita
bruta relativo à faixa em que se encontra enquadrado,
entregará na AF a que estiver circunscrito, até o dia
15 de fevereiro, a declaração prevista no § 2º
do art. 41 deste Anexo, informando a receita bruta do exercício
anterior." (nr)


Art. 2º
A Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescida do art. 34-A com a
seguinte redação:


"Art.
34-A. Excepcionalmente e considerando as peculiaridades da atividade
do contribuinte, o Delegado Fiscal poderá dispensá-lo
do uso obrigatório de ECF, observado o disposto nos §§
1º a 6º do artigo anterior, desde que:
I - o
contribuinte emita Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para todas as suas
operações, utilizando PED;
II - o
contribuinte tenha cumprido regularmente suas obrigações
tributárias;
III - a
dispensa não prejudique o controle fiscal."


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
com exceção do § 4º do art. 42 do Anexo XI do
RICMS que retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.


Art. 4º
Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2004, o § 5º
do art. 42 do Anexo XI do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de julho de 2004; 216° da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman