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DECRETO 706, de 13/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$47.950.064,21.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafodo art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$47.950.064,21
(quarenta e sete milhões novecentos emil sessenta e quatro
reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$40.996.667,20quarenta milhões novecentos e noventa e seis
mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos) o limiteno
art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$595.128,97 (quinhentosnoventa
e cinco mil cento e vinte e oito reais e noventa e sete centavos);
III
– do convênio n.º 3598, firmado em 23 de setembro de
2013, entre a Secretaria de Estado dee o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); e
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato
n.º, firmado em 24 de julho de 2013, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de$6.265.362,00 (seis
milhões duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e
dois reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidênciae 192º da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 706, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 203)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12122232-4.587-0001-3350-0-10.1
                   771.444,80
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7
                     4.000,00
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7
                     5.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391131-4.514-0001-3390-0-70.1
                    15.000,00
1271.13391131-4.514-0001-4490-0-70.1
                   585.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.601-0001-4440-0-10.1
                   237.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.171-0001-4440-0-10.1
                   595.128,97
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                       927,17
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                       221,68
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                     2.005,16
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                      881,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
                1.382.727,69
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
                1.056.497,76
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
                1.269.060,53
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   50.000,00
2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                    5.000,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.28846702-7.004-0001-3191-0-73.9
                   20.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242237-4.209-0001-3341-0-10.1
                1.800.000,00
4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1
               31.120.000,00
4291.10302044-4.192-0001-4440-1-10.1
                1.650.000,00
4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1
                1.114.807,45
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782209-1.159-0001-4490-0-25.1
                6.265.362,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 47.950.064,21
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12122701-2.001-0001-3191-0-23.1
                   9.000,00
1261.12363003-4.605-0001-3390-1-10.1
771.444,80
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695042-1.241-0001-3390-1-10.1
                 190.000,00
1411.23695114-4.601-0001-3390-0-10.1
                  47.000,00
ESCOLA
DE SAÚDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                 515.286,91
1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                  97.193,00
1541.10128044-4.435-0001-3390-1-10.1
                 195.019,35
1541.10128049-4.433-0001-3390-1-10.1
                 219.240,26
1541.10128239-4.427-0001-3390-0-10.1
                  84.587,73
1541.10571206-4.167-0001-3390-0-10.1
                   3.480,20
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   1.148,85
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   2.005,16
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                 545.293,40
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     881,00
2261.10122701-2.002-0001-3391-0-10.1
                 169.372,00
2261.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                 680.779,47
2261.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                  83.511,05
2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1
                 204.201,30
2261.10303002-4.420-0001-3390-1-10.1
                 215.096,96
2261.10303159-1.014-0001-4490-0-10.1
                 553.688,45
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1
                 438.702,80
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1
                 943.919,62
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.1
                 323.000,00
2261.10303254-2.079-0001-3390-0-10.1
                 890.195,25
2261.10303254-2.079-0001-4490-0-10.1
                 460.525,68
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                  55.000,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
                  20.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.116-0001-3341-1-10.1
              31.120.000,00
4291.10302044-4.192-0001-3341-1-10.1
               1.650.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
40.489.573,24