ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.388 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de
2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário
do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
que passam a vigorar com a redação a seguir:
I-

os incisos VI, IX, X, XII, XIII, XV, XVI e XXXIII do art. 80:

"VI - de 100% (cem por cento) do valor do imposto, aplicável ao contribuinte e
ao transportador, cumulativamente, se couber, quando:
a) adquirir, entregar, remeter, transportar, estocar ou depositar
mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil;
b) remeter ou entregar mercadoria a destinatário diverso do indicado no
documento fiscal;
c) entregar mercadoria depositada à pessoa ou a estabelecimento
diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento
fiscal correspondente;
d) deixar de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto
retido na fonte de contribuinte substituído;
e) acobertar o trânsito de mercadorias e/ou prestação de serviços, com
o mesmo documento fiscal, por mais de uma vez;
f) emitir documento fiscal com numeração e/ou seriação em
duplicidade;
g) emitir documento
respectivas vias;

fiscal

contendo

indicações

diferentes

nas

h) consignar no documento fiscal importância diversa do valor da
operação e/ou prestação;


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i) forjar, adulterar ou falsificar livros e documentos fiscais ou
contábeis, com a finalidade de eximir-se do pagamento do imposto ou
proporcionar a outrem a mesma vantagem;
j) prestar serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal;
k) prestar ou utilizar serviço de transporte desacompanhado de
documento fiscal;
l) receber mercadoria ou serviço, em operação ou prestação
interestadual, acompanhado por documento fiscal, em que tenha sido
aplicada a alíquota prevista para operações ou prestações com
contribuintes do ICMS, quando o destinatário da mercadoria ou o
usuário do serviço não for contribuinte do imposto;
m) emitir documento auxiliar de documento fiscal eletrônico contendo
informações divergentes do respectivo documento fiscal eletrônico;
n) emitir documento fiscal eletrônico com informações divergentes dos
dados cadastrais."
"IX - de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), por infração, quando:
a) exercer atividade comercial, industrial, produtora, geradora,
inclusive de energia elétrica, extratora de substâncias minerais ou
prestadora de serviço de transporte ou de comunicação, sem que
esteja inscrito no CAD/ICMS, por mês de atividade ou fração, sem
prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis;
b) deixar de comunicar ao Fisco qualquer alteração nos dados
cadastrais, mudança de endereço, fechamento, cessação de
atividades, venda ou transferência de estabelecimento;
c) deixar de exibir ao Fisco, quando solicitado, livro ou documento
fiscal ou comercial;
d) não afixar, ou afixar em local não visível ao público, cartaz indicativo
do número do telefone destinado à denúncia de irregularidade ou de
infração à legislação do ICMS;
e) embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, por qualquer meio ou
forma;


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f) deixar de apresentar demonstrativo de controle de estoque de
produtos agropecuários, de produtos simplesmente beneficiados ou de
produtos transformados, bem como quaisquer demonstrativos ou
declarações de movimento econômico exigidos;
g) escriturar livros de forma diversa da legislação tributária, sem
prejuízo, se for o caso, do imposto devido;
h) extraviar, perder ou inutilizar livro ou talonário de documento fiscal,
sem prejuízo, se for o caso, do arbitramento das prestações e/ou
operações realizadas;
i) deixar de enviar, no prazo regulamentar ou enviá-los em desacordo
com a legislação, antes de qualquer procedimento de auditoria ou
verificação fiscal, os arquivos digitais previstos na legislação
tributária;
j) iniciar transporte desacompanhado do Documento Auxiliar do MDFe (DAMDFE), tendo emitido o Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais (MDF-e);
k) emitir DAMDFE em desacordo com a legislação;
l) não efetuar o encerramento do MDF-e, após o final do percurso
descrito no documento ou nos casos de transbordo, redespacho,
subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner,
bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga
transportada, por evento não realizado;
m) deixar de efetuar a manifestação do destinatário no prazo
regulamentar;
n) deixar de prestar informação obrigatória relativa à operação
mercantil ou prestação de serviços, nos campos do arquivo XML nos
documentos fiscais eletrônicos;
o) deixar de efetuar o pedido de inutilização de número de documento
fiscal eletrônico, até o 10º dia do mês subsequente, dos números não
utilizados, na eventualidade de quebra de sequência de numeração do
respectivo documento fiscal eletrônico;


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p) utilizar Carta de Correção ou Carta de Correção Eletrônica, em
desconformidade com o Convênio SINIEF SN/1970;"
"X - de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), por infração, quando:
a) imprimir para si ou para terceiros, mandar imprimir documentos
fiscais, sem autorização fiscal, quando exigida, por bloco de
documento, aplicável tanto ao impressor quanto ao usuário;
b) o valor do imposto for inferior a R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco
reais), nos casos de aquisição, entrega, remessa, transporte, estoque
ou depósito de mercadoria desacompanhada de documento fiscal
hábil;"
"XII - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando adquirir
mercadoria e/ou serviço em nome de terceiro ou usar dados cadastrais deste, sem
prejuízo do pagamento do imposto, quando devido;"
"XIII - R$ 1.000,00 (mil reais), quando não entregar, no local, na forma e nos
prazos previstos na legislação tributária estadual, a comunicação de entrega de
equipamento destinado a venda de combustível (bomba de combustível);"
"XV - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando utilizar
equipamento destinado à venda de combustíveis (bomba de combustível), não
autorizado pelo órgão competente, sem prejuízo do arbitramento das saídas de
mercadorias;"
"XVI - de 1% (um por cento), quando deixar de emitir documento fiscal, sobre
o valor das operações ou prestações não tributadas ou tributadas em operações
anteriores;"
"XXXIII - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando deixar de solicitar ao Fisco
autorização de uso de documento fiscal eletrônico emitido em contingência."
II -

os caput dos incisos VIII e XIV:
"VIII - de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quando:"
"XIV - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando:"

III -

os §§ 2º, 3º e 4º do art. 80:


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"§ 2º - O contribuinte que desacatar funcionário do Fisco no exercício de suas
funções ou impedi-lo de exercê-las, por qualquer meio ou forma, ficará sujeito à
multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sem prejuízo das sanções penais
cabíveis."
"§ 3º - Para efeito do disposto na alínea "i" do inciso IX e inciso XXXVI, são
considerados arquivos digitais:
I-

Declaração de Informação Econômica Fiscal (DIEF);

II Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição
Tributária (GIA ST);
III -

Escrituração Fiscal Digital (EFD);

IV -

arquivo no formato estabelecido pelo Convênio ICMS 115/2003; e

V-

demais arquivos digitais previstos em legislação tributária."

"§4º - A penalidade prevista no inciso XXXVI não será inferior a R§ 1.000,00
(mil reais)."
IV -

o caput do art.81:

"Art. 81 - As infrações para as quais não haja penalidade específica serão
punidas com multa de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais)."
Art. 2º - Ficam incluídos os incisos XXXV, XXXVI e §5º ao art.80 da Lei nº 7.799,
de 19 de dezembro de 2002, com as redações a seguir:
"XXXV - de 2% (dois por cento) do valor total da operação de saída e/ou da
prestação, o que for maior, quando:
a) deixar de emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
(MDF-e), quando obrigado;
b) efetuar transporte com MDF-e que relaciona apenas parte dos
documentos relativos à carga transportada;
c) efetuar transporte acompanhado de Documento Auxiliar de MDF-e
(DAMDFE) com divergência de dados em relação ao constante no
respectivo MDF-e;


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d) iniciar transporte, acompanhado de DAMDFE, antes de obter a
autorização de uso do respectivo MDF-e, exceto em caso de
contingência;"
"XXXVI - de 2% (dois por cento) do valor total da operação de saída e/ou da
prestação do serviço do período quando, no curso de auditoria ou verificação fiscal,
deixar de enviar arquivos digitais, ou enviá-los em desacordo com a legislação."
"§ 5º - Sem prejuízo da aplicação das multas previstas neste artigo, o auditor
fiscal deverá emitir representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, nos
casos de indícios de crimes contra ordem tributária previstos na Lei nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990."
Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 80 da Lei nº 7.799, de 19
de dezembro de 2002:
I-

os incisos VII, XI, XVII, XVIII, XIX e o XXXII;

II -

as alíneas "a", "b" e "d" do inciso VIII.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil