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Decreto 47241, de 16/08/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 14 do art. 42 do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
42 – (...)
§
14 – O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de
pequeno porte que adquirir em operação interestadual
mercadoria para industrialização, comercialização
ou utilização na prestação de serviço,
fica obrigado a recolher, a título de antecipação
do imposto, o valor correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a alíquota interestadual, observado
o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º do art.
43 deste Regulamento.”.


Art.
2º – O caput e o inciso I do § 9º passam
a vigorar com a seguinte redação, bem como ficam
acrescidos os §§ 15 e 16, todos do art. 43 do RICMS:


“Art.
43 – (...)
§
9º – Nas hipóteses do § 8º, caso as
operações ou prestações interestaduais ou
internas estejam alcançadas por isenção ou
redução da base de cálculo, para o cálculo
do imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a alíquota interestadual devido a este Estado, será
observado o seguinte:
I
– caso a operação ou prestação
interestadual esteja alcançada por isenção ou
redução da base de cálculo na unidade da
Federação de origem, concedida nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, o imposto
devido será calculado na forma do inciso I do § 8º,
em se tratando de operação destinada a contribuinte do
imposto, ou do inciso II do mesmo parágrafo, em se tratando de
operação ou prestação destinada a não
contribuinte do imposto;
(...)
§
15 – Nas hipóteses em que a operação ou
prestação interestadual estiver alcançada por
isenção ou redução da base de cálculo
na unidade da Federação de origem, concedida em
desacordo com a Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro
de 1975, o imposto correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a alíquota interestadual devido a
este Estado será calculado nos termos dos §§ 8º
e 11, caso em que a alíquota interestadual a ser utilizada
consistirá naquela que reflita a carga tributária
efetivamente cobrada pelo Estado de origem.
§
16 – A redução da base de cálculo ou
isenção concedida a determinada mercadoria sob a
condição de ter sido produzida neste Estado não
será considerada no cálculo do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna e a alíquota
interestadual devido a este Estado.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL