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Entenda a norma


Lei Complementar 146, de 09/01/2018 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém
a organização e a divisão judiciárias do
Estado, e dá outra providência.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O caput do art. 14 da Lei Complementar nº
59, de 18 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentados ao artigo os §§ 1º e 2º a
seguir:
“Art.
14 – O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de
Justiça afastar-se-ão das suas Câmaras durante o
exercício do mandato, mas ficarão vinculados ao
julgamento dos processos que lhes tenham sido distribuídos até
o dia da eleição, participando, também, da
votação nas questões administrativas.
§
1º – Serão convocados, observadas as normas
pertinentes, para a substituição do Desembargador,
durante o exercício de cargo de direção do
Tribunal de Justiça do Estado, Juízes de Entrância
Especial ou, se for o caso, por resolução do Órgão
Especial, serão providos cargos de Desembargadores para esse
fim.
§
2º – O 3º-Vice-Presidente receberá
distribuição de processos no Órgão
Especial, em igualdade de condições com os demais
Desembargadores dele integrantes.”.


Art.
2º – O caput do art. 59 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
59 – Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e
Autarquias processar e julgar causas cíveis em que
intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado,
os municípios, suas autarquias, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e as fundações
públicas, ressalvada a competência:
I
– dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública;
II
– do Juiz de Vara de Execuções Criminais,
prevista no inciso VIII do caput do art. 61;
III
– onde não houver vara da Justiça Federal, as
decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição
da República, respeitada a competência de foro
estabelecida na lei processual.”.


Art.
3º – O inciso VIII do caput do art. 61 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
61 – (...)
VIII
– interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que
estiver funcionando em condições inadequadas ou com
infringência aos dispositivos legais, bem como processar e
julgar toda ação judicial que tenha o mesmo objeto;”.


Art.
4º – O parágrafo único do art. 108 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
108 – (...)
Parágrafo
único – A regra de incompatibilidade a que se refere o
caput não se aplica a Juízes de comarcas que
possuam três ou mais cargos de Juiz de Direito, vedada a
substituição de um parente pelo outro.”.


Art.
5º – O caput do art. 124 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
124 – Após cada período de cinco anos de efetivo
exercício de serviço público, o magistrado terá
direito a férias-prémio de três meses, admitida a
conversão em espécie, paga a título de
indenização, quando da aposentadoria ou quando
requerida para gozo e indeferida, por necessidade do serviço,
limitada, neste caso, a dois períodos de trinta dias por
ano.”.


Art.
6º – O § 6º do art. 171 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
171 – (...)
§
6º – A vaga decorrente de remoção de uma
para outra comarca poderá ser provida por remoção
desde que não esteja concorrendo a ela candidato a promoção
que, na data do surgimento da vaga, conte com mais de cinco anos de
exercício na entrância imediatamente inferior àquela
da comarca pretendida, devendo esse exercício ser considerado
tanto na condição de Juiz de Direito Substituto quanto
na de Juiz de Direito Titular, ou o somatório das duas
condições, na mesma entrância.”.


Art.
7º – Os dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado
na data de publicação desta lei serão lotados,
no final de seus mandatos, em câmara a ser instalada,
respeitada a opção de remoção.


Art.
8º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL