PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.831/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Marília Campos, a proposição em epígrafe “cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e altera a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.”.
Publicada no Diário do Legislativo, em 4/6/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
No seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria com o Substitutivo nº 1.
Agora, compete a esta comissão, nos termos do art. 102, I, “a” e “c”, do Regimento Interno, emitir parecer quanto ao mérito da proposta.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende criar o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Conselho Estadual LGBT –, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese. A proposição estabelece que o conselho tem por finalidade propor políticas que promovam a cidadania LGBT no Estado, combater a discriminação, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de participação social desse segmento da população.
Cumpre ressaltar que, na última legislatura, tramitou proposição semelhante ao projeto em exame, de autoria do governador do Estado, cujo intuito também era a criação de um conselho para a defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais ( Projeto de Lei nº 3.769/2013). Esta proposição chegou até mesmo a receber parecer favorável desta comissão, tendo sido arquivada ao final da legislatura.
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ –, em seu parecer, apresentou o Substitutivo n° 1, com a finalidade de sanar os vícios de ordem constitucional e legal, dada a impossibilidade de, por iniciativa parlamentar, se criar órgão na estrutura do Executivo ou de se estabelecer obrigação ou programa de governo para este Poder, sob pena de violação dos princípios e normas constitucionais.
O Poder Legislativo pode e deve atuar na discussão das políticas públicas a serem implantadas em nosso Estado. A princípio, o momento jurídico-político próprio para os parlamentares intervirem na gestão administrativa do Estado dá-se quando da apreciação, discussão e modificação da Lei Orçamentária Anual, ocasião em que emendas introdutórias ou ampliativas desses tipos de programas e projetos poderão ser apresentadas pelos deputados estaduais. Contudo, verificamos que não há impedimento para que o Legislativo crie diretrizes gerais para as políticas públicas que serão criadas pelo Poder Executivo, como no Substitutivo n° 1, apresentado pela CCJ.
Sobre o mérito da proposição, ressaltamos que o art. 1° da Constituição Federal estabelece a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Brasileira. Além disso, no art. 3° prevê que o nosso país tem como um dos objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Analisando o mérito do projeto, constatamos que a sua principal intenção, conforme a justificação que o acompanha, é responder a uma demanda do movimento mineiro LGBT e seu propósito é tornar efetivas as políticas públicas destinadas a essa população, levando em consideração que o Estado de Minas Gerais, em comparação a outros estados brasileiros, deve avançar nesse ponto.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.831/2015 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 5 de julho de 2016.
João Magalhães, presidente e relator – Agostinho Patrus Filho – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite.