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Decreto 47939, de 30/04/2020 de 30/04/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o MG Investe Garantidor, que estabelece regras especiais como
medida econômica de enfretamento à pandemia de COVID-19,
causada pelo Coronavírus, e o Fundo de Investimentos do Estado
de Minas Gerais – MG Investe.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, na Lei nº
22.606, de 20 de julho de 2017, e no Decreto nº 47.891, de 20 de
março de 2020,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DOS
OBJETIVOS E RECURSOS DO MG INVESTE GARANTIDOR


Art.
1º – O MG Investe Garantidor, medida econômica
apoiada pelo Fundo de Investimentos do Estado de Minas Gerais –
MG Investe, estabelece regras especiais com o objetivo de promover
soluções financeiras para a retomada do crescimento
econômico do Estado em decorrência da pandemia de
COVID-19, causada pelo Coronavírus, e será regido nos
termos deste decreto.
Parágrafo
único – O MG Investe Garantidor será doravante
nominado Investe Garantidor. 



Art.
2º – No âmbito do Investe Garantidor, o MG Investe
exercerá as funções de garantia a créditos
concedidos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
e cobertura de perdas por ele incorridas nas operações
realizadas com garantia limitada de outros fundos garantidores.


Art.
3º – O Investe Garantidor será composto:
I
– da totalidade do saldo de recursos já depositados no
BDMG à conta do MG Investe até a entrada em vigor deste
decreto;
II
– de outros recursos do MG Investe a que se refere o art. 4º
da Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017;
III
– de valores decorrentes de processos de recuperação
de crédito conduzidos pelo BDMG em operações
garantidas ou cobertas, no âmbito do Investe Garantidor; 

IV
– de valores decorrentes da cobrança de Encargo para
Concessão de Garantia – ECG pela concessão da
garantia nas operações de crédito realizadas
pelo BDMG, nos termos deste decreto.
§
1º – O superávit financeiro do MG Investe apurado
ao término de cada exercício fiscal será mantido
em seu patrimônio, ficando autorizada a sua utilização
no Investe Garantidor nos exercícios fiscais seguintes,
conforme dispuser a lei orçamentária anual.
§
2º – Nos termos do caput do art. 17 da Lei
Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, e do art. 9º
da Lei nº 22.606, de 2017, o BDMG, além de agente
financeiro, será depositário da totalidade dos créditos
orçamentários autorizados para o Investe Garantidor,
por meio de empenho único, na forma do art. 14.


CAPÍTULO
II
DAS
MODALIDADES DE GARANTIA E BENEFICIÁRIOS DO MG INVESTE
GARANTIDOR


Art.
4º – Os recursos alocados no Investe Garantidor serão
utilizados:
I
– como garantia de primeira ordem: para garantir operações
de crédito a serem concedidas pelo BDMG a quaisquer empresas
instaladas ou em processo de instalação no Estado de
Minas Gerais, cujos projetos sejam considerados estratégicos; 

II
– como garantia de segunda ordem: para cobrir perdas incorridas
pelo BDMG nas operações de crédito realizadas
com garantia limitada de outros fundos garantidores.


Art.
5º – Poderão ser beneficiários dos recursos
alocados no Investe Garantidor empresas que possuam projetos
estratégicos para:
I
– a execução de investimentos relativos à
implantação, à expansão, à
modernização, à relocalização, à
readequação ou à reativação de
empreendimento no Estado, inclusive de estudos e pesquisas para
inovação e desenvolvimento de tecnologias de processos
produtivos;
II
– a realização de investimentos e gastos
relacionados com o fornecimento de insumos ou com a prestação
de serviços à empresa instalada ou em processo de
instalação no Estado.
§
1º – Enquanto durar o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, os projetos das empresas tomadoras de crédito a que se
refere o caput serão considerados estratégicos,
desde que atendam ao menos um dos seguintes requisitos: 

I
– a concessão do crédito deve ser determinante na
manutenção de suas operações no próximo
ciclo produtivo, considerando os efeitos recessivos de longo prazo
decorrentes do estado de calamidade pública;
II
– seja relevante na geração ou manutenção
de empregos no município onde mantém suas operações
ou no seu entorno; 

III
– seja relevante na aquisição de insumos e ou na
contratação de serviços de fornecedoras
instaladas em Minas Gerais;
IV
– integre o complexo produtivo de saúde, fornecendo
insumos, serviços ou produtos para o segmento.
§
2º – O grupo coordenador do MG Investe estabelecerá
diretrizes e mecanismos para o controle dos requisitos do § 1º
a ser realizado pelo BDMG.


Art.
6º – A outorga de garantia de primeira ordem para novas
operações de crédito, mediante recursos alocados
no Investe Garantidor, deve observar:
I
– o limite de comprometimento dos recursos alocados no Investe
Garantidor, conforme controle realizado pelo BDMG e periodicamente
apresentado ao órgão gestor do MG Investe; 

II
– o caráter complementar das garantias de primeira ordem
outorgadas pelo MG Investe, devendo o proponente apresentar garantias
próprias ou de outros fundos de aval, reais ou pessoais, em
valor correspondente a no mínimo de 20% (vinte por cento) do
valor total da operação de crédito, importando
num percentual de cobertura máximo de 80% (oitenta por cento)
do valor da operação de crédito;
III
– as diretrizes gerais de alocação dos volumes
financeiros a serem outorgados em garantia de primeira ordem, fixadas
pelo órgão gestor e pelo agente financeiro do MG
Investe;
IV
– o cumprimento dos procedimentos regulares de análise e
concessão de crédito do agente financeiro na
deliberação dos financiamentos e empréstimos a
serem garantidos com recursos alocados no Investe Garantidor;
V
– os princípios da proporcionalidade e da modicidade na
fixação das diretrizes gerais pelo grupo coordenador e
nas deliberações sobre concessão de outorgas de
primeira ordem pelo agente financeiro.


Art.
7º – A outorga de garantia de primeira ordem será
deliberada no ato da concessão da operação de
crédito pelo BDMG, sendo ambas contratadas simultaneamente
junto ao tomador, observadas as seguintes normas de funcionamento: 

I
– os recursos alocados no Investe Garantidor poderão
garantir até 80% (oitenta por cento) do saldo devedor
contratado, devendo o tomador de crédito apresentar garantias
próprias ou de outros fundos garantidores, reais ou pessoais,
ou ambas cumulativamente, em níveis suficientes para cumprir o
índice estabelecido nos normativos internos do BDMG e pela
instância de deliberação da operação
de crédito;
II
– o período de vigência da garantia estende-se à
totalidade do período da operação de crédito,
assim entendido o compreendido entre a liberação dos
recursos e a data final de amortização;
III
– em caso de renegociação da operação
de crédito com extensão do prazo original, poderá
ser cobrado ECG adicional pelo BDMG, nos termos de sua política
de renegociação, devendo o valor ser destinado ao
Investe Garantidor;
IV
– o valor garantido pelo MG Investe, apurado a qualquer
momento, corresponderá ao percentual garantido na data da
deliberação, aplicado sobre o saldo da operação
de crédito na data de apuração;
V
– o BDMG poderá acionar a honra em caso de
inadimplemento financeiro do tomador do crédito ou após
decretação de inadimplemento técnico, nos termos
do contrato de empréstimo ou financiamento e das normas
regulamentares, desde que esgotados os mecanismos de cobrança
administrativa e extrajudicial e ajuizada ação, salvo:
a)
decisão judicial que obste o ajuizamento de ações
ou medidas judiciais para a recuperação do crédito;


b)
quando o ajuizamento de ação for dispensado pela
política de gestão de crédito do BDMG;
VI
– acionada a honra, os valores obtidos não quitarão
ou amortizarão o saldo da operação de crédito
em atraso, permanecendo o outorgado e coobrigados como responsáveis
pelo pagamento da integralidade da dívida coberta e ainda não
satisfeita.
Parágrafo
único – O agente financeiro poderá estabelecer
normas operacionais complementares sobre a outorga de garantias de
primeira ordem.


Art.
8º – No âmbito do Investe Garantidor, a cobertura de
perdas incorridas pelo BDMG nas operações de crédito
realizadas com garantia limitada de outros fundos garantidores deve
observar:
I
– o limite de comprometimento dos recursos alocados no Investe
Garantidor, conforme controle realizado pelo BDMG e periodicamente
apresentado para o órgão gestor do MG Investe;
II
– o caráter suplementar da cobertura das perdas
incorridas, somente aplicável às situações
de negativa, por extrapolação do limite de perda máxima
de cada carteira, de pagamento de honra por outros fundos
garantidores em operações de crédito concedidas
pelo BDMG, inclusive as já contratadas e ativas na data de
publicação deste decreto, limitado ao valor
potencialmente garantido pelo respectivo fundo garantidor;
III
– as diretrizes gerais de alocação dos volumes
financeiros a serem outorgados em garantia de primeira ordem, fixadas
pelo órgão gestor e pelo agente financeiro do MG
Investe;
IV
– o cumprimento dos procedimentos regulares de gestão e
recuperação de crédito pelo agente financeiro
quanto aos créditos a serem cobertos em garantia de segunda
ordem pelos recursos alocados no Investe Garantidor.


CAPÍTULO
III
DOS
ADMINISTRADORES DO MG INVESTE NO MG INVESTE GARANTIDOR


Art.
9º – Integram o grupo coordenador do MG Investe os
dirigentes máximos dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, que o presidirá;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
III
– Secretaria de Estado de Governo – Segov;
IV
– BDMG.
Parágrafo
único – Os integrantes do grupo coordenador poderão
deliberar sobre o ingresso de novos integrantes.


Art.
10 – No âmbito do Investe Garantidor, compete ao grupo
coordenador, observado o disposto na Lei Complementar nº 91, de
2006, e no inciso IV do art. 9º da Lei nº 22.606, de 2017:
I
– acompanhar a evolução financeira dos recursos
alocados no Investe Garantidor, com base nas informações
periódicas prestadas pelo agente financeiro do fundo;
II–
sugerir alteração de regras aplicáveis ao
Investe Garantidor.


Art.
11 – A SEF e o BDMG atuarão como órgão
gestor e agente financeiro, respectivamente, com as atribuições
definidas nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 91,
de 2006, na Lei nº 22.606, de 2017, e neste regulamento, para
atender ao disposto no art. 1º.
Parágrafo
único – O BDMG atuará como depositário de
recursos alocados no Investe Garantidor e mandatário do Estado
para efetuar cobranças em todas as instâncias.


Art.
12 – No âmbito do Investe Garantidor, compete ao órgão
gestor do MG Investe:
I
– convocar e coordenar o grupo coordenador do MG Investe em
reuniões deliberativas sobre diretrizes gerais de atuação
e continuidade do Investe Garantidor;
II
– acompanhar e avaliar a gestão financeira dos recursos
alocados no Investe Garantidor e solicitar ajustes e informações
complementares, quando necessário;
III
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as
prestações de contas anuais referentes ao Investe
Garantidor;
IV
– propor alterações no programa Investe
Garantidor.


Art.
13 – Na condição de agente financeiro e
depositário dos recursos alocados no Investe Garantidor,
compete ao BDMG: 

I
– prestar contas anuais da execução dos recursos
orçamentários alocados no Investe Garantidor, nos
termos da legislação vigente; 

II
– fornecer informações detalhadas ao órgão
gestor e ao grupo coordenador sobre a execução dos
recursos alocados no Investe Garantidor ao longo do exercício
financeiro ou quando solicitado; 

III
– remunerar as disponibilidades de recursos no âmbito do
Investe Garantidor, juntamente com suas disponibilidades de caixa;
IV
– manter controles contábeis para a gestão do
Investe Garantidor, apurando saldo livre, comprometido, bem como das
honras efetuadas, encargos cobrados e valores recuperados;
V
– deliberar sobre outorga de garantias, observadas as
diretrizes gerais de alocação estabelecidas;
VI
– outorgar garantias com recursos alocados no Investe
Garantidor, nas modalidades e aos beneficiários previstos nos
arts. 4º, 5º e 6º, observadas a legislação
em vigor e os seus normativos internos de concessão e
recuperação de crédito; 

VII
– estabelecer instrumento de contratação da
garantia pelo tomador final junto ao Investe Garantidor e manter em
sua guarda documentos comprobatórios das contratações
efetuadas;
VIII
– estabelecer limites, percentuais ou nominais, respeitado o
limite percentual já estabelecido no inciso II do art. 6º,
de forma a controlar a concentração de risco das
garantias outorgadas pelo MG Investe, observando-se o porte e o risco
das empresas, além de outras variáveis definidoras
dessa exposição, nos termos de sua política de
concessão de crédito;
IX
– cobrar e retornar integralmente ao Investe Garantidor, em até
trinta dias após o respectivo recebimento, o ECG proporcional
ao valor e prazo garantidos em cada nova operação de
crédito, observadas alíquotas e eventuais
excepcionalidades definidas na sua política de concessão
de crédito, podendo financiar o pagamento do ECG juntamente
com o principal da dívida, sob os mesmos encargos
remuneratórios também retornáveis ao Investe
Garantidor;
X
– controlar, no mínimo mensalmente, os valores de
garantia outorgados no Investe Garantidor, mantendo-os compatíveis
com o percentual do saldo devedor garantido em cada operação
de crédito, de forma a permitir a recomposição
dos valores do Investe Garantidor para novas outorgas de garantia, na
medida em que os saldos garantidos sejam amortizados ou liquidados;
XI
– nas operações garantidas ou potencialmente
cobertas no Investe Garantidor, observar os seus normativos de gestão
e renegociação de crédito, esgotando previamente
ao acionamento à garantia, os mecanismos de cobrança
administrativa e extrajudicial, conforme o caso, podendo, para tanto,
renegociar débitos vencidos e vincendos, por meio de acordos;
XII
– quando esgotados os meios administrativos e extrajudiciais
para recebimento dos créditos, em caso de decisão
judicial que obste o ajuizamento das ações ou medidas
judiciais para a recuperação do crédito, ou
quando esse ajuizamento for dispensado, conforme sua política
de gestão de crédito, mantendo controles específicos
sobre cada um dos processos demandados, existindo recursos
disponíveis no âmbito do Investe Garantidor, acionar e
receber:
a)
a honra da garantia de cada operação, na proporção
do percentual garantido originalmente na operação,
aplicado sobre o saldo devedor desta no momento da honra, incluídos
os encargos contratuais até a data de recebimento da honra;
b)
a cobertura de perda de cada operação garantida por
outro fundo garantidor, que tenha tido sua honra negada pelo fundo
garantidor por atingimento do limite máximo de perda na
respectiva carteira, na exata medida do valor que seria honrado pelo
fundo garantidor original da operação;
XIII
– na data da requisição da honra ou da cobertura
de perdas, efetivar os requisitos legais da cobrança judicial,
salvo em caso de decisão judicial que obste o ajuizamento das
ações ou medidas judiciais para a recuperação
do crédito, ou quando esse ajuizamento for dispensado pela sua
política de gestão de crédito;
XIV
– aportar ao Investe Garantidor, em até trinta dias após
a data de recebimento, qualquer valor que venha a ser recuperado após
a honra da garantia ou a cobertura de perdas, na proporção
do percentual garantido ou coberto, apurado sobre o saldo devedor da
operação no momento do recebimento da honra ou
cobertura no âmbito do Investe Garantidor, a ser aplicado sobre
o valor recuperado;
XV
– controlar o valor retornado ao Investe Garantidor, para cada
operação, de forma a não possibilitar que se
retorne mais que o valor honrado ou coberto, atualizado pelos
encargos da operação;
XVI
– não repassar ao Investe Garantidor quaisquer despesas
necessárias à recuperação dos créditos
inadimplidos.
Parágrafo
único – Em relação ao inciso IX, o tomador
final do crédito deverá ter conhecimento prévio
dos valores cobrados pela garantia outorgada.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
14 – No exercício de 2020 a execução do
Investe Garantidor far-se-á pela Conta Orçamentária
n º 22.661.040.4064.0001 4590 0 601.
§
1º – A cota orçamentária será
aprovada na totalidade dos créditos autorizados para o Investe
Garantidor em até três dias úteis após a
publicação deste decreto.
§
2º – Fica autorizada a suplementação
orçamentária a ser publicada em até três
dias úteis após a solicitação do agente
financeiro, devendo o decreto de suplementação
orçamentária ter o valor correspondente ao disponível
no caixa do BDMG em razão dos depósitos realizados à
conta do MG Investe.
§
3º – A partir da data da publicação do
decreto de suplementação, os créditos adicionais
autorizados devem ser disponibilizados em até dois dias úteis,
por meio de cota orçamentária que deverá ficar à
disposição do agente financeiro.
§
4º – O agente financeiro fica desde já autorizado a
empenhar e liquidar os valores indicados no parágrafo §
2º, ficando como depositário do recurso total, observado
o disposto neste decreto.


Art.
15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO