

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei Complementar 153, de 02/04/2020 - Texto Original


Altera
a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o
Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O § 3º do art. 136 da Lei nº 5.301, de
16 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao mesmo artigo o seguinte § 15:
“Art.
136 – (...)
§
3º – O militar designado ou convocado nas hipóteses
dos §§ 2º e 15, respectivamente, fará jus a
gratificação pro labore mensal correspondente a
1/3 (um terço) dos proventos da inatividade.
(...)


§
15 – Em caso de grave perturbação da ordem
pública, de situação de emergência ou de
estado de calamidade pública, o militar da reserva remunerada
poderá ser convocado compulsoriamente, por ato do
Comandante-Geral, para o serviço ativo em sua respectiva
instituição militar, nos termos de regulamentação
específica.”.


Art.
2º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO