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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 412, de 29/06/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno e benfeitoria necessários à construção
da Subestação Rio Acima 3 do Sistema CEMIG, nos
Municípios de Nova Lima, Itabirito e Rio Acima.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno e benfeitoria situados nos Municípios
de Nova Lima, Itabirito e Rio Acima, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo e respectiva benfeitoria são
necessários à construção da Subestação
Rio Acima 3 do Sistema CEMIG, de 138 kV, 125 MVA de potência,
nos Municípios de Nova Lima, Itabirito e Rio Acima.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e respectiva benfeitoria, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 412, de 29 de
junho de 2012)
A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes:
Inicia-se
a descrição do perímetro no vértice V1,
de coordenadas N = 7.769.582,041m e E = 625.206,829m; deste, segue
com azimute de 98°10’06” e distância de 79,80m
até o vértice V2, de coordenadas N = 7.769.570,703m e E
= 625.285,819m; deste, segue com azimute de 188°21’18”
e distância de 50,04m até o vértice V3, de
coordenadas N = 7.769.521,196m e E = 625.278,548m.; deste, segue com
azimute de 277°02’29” e distância de 40,01m até
o vértice V4, de coordenadas N = 7.769.526,101m e E =
625.238,843m; deste, segue com azimute de 188°30’53”
e distância de 44,07m até o vértice V5, de
coordenadas N = 7.769.482,513m e E = 625.232,317m.; deste, segue com
azimute de 278°23’13” e distância de 54,88m,
até o vértice V6, de coordenadas N = 7.769.490,519m e E
= 625.178,020m.; deste, segue com azimute de 8°15’31”
e distância de 54,86m até o vértice V7, de
coordenadas N = 7.769.544,809m e E = 625.185,900m; deste, segue com
azimute de 97°04’56” e distância de 15,38m, até
o vértice V8, de coordenadas N = 7.769.542,912m e E =
625.201,163m; deste, segue com azimute de 8°14’22” e
distância de 39,54m até o vértice V1, de
coordenadas N = 7.769.582,041m e E = 625.206,829m; ponto inicial da
descrição deste perímetro. Totalizando uma área
de 6.626,00m².