GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 044, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, no valor global de R$ 615.414,74.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201010319000032 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 04 (quatro) créditos
suplementares, no valor global de R$ 615.414,74 (seiscentos e quinze mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL

MULHERES

E

3301 - Gabinete do Secretário de Políticas
Promoção da
Igualdade Racial

para Mulheres e

14 422 1920 2.961 - Criação e Implementação de Instrumento de Gestão
4 (80) - Investimentos

R$

2.400,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

535.046,60

4 (80) - Investimentos

R$

31.467,71

R$

46.500,43

R$

615.414,74

14 422 3319 2.902 - Implantação de Sistema Estadual de Redes de Atenção às
Mulheres

14 422 3320 2.908 - Instâncias de Pactuação e Controle Social de Promoção e
Defesa da
Igualdade Étnico Racial-Implant. e
Implementação
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios n os 061/2008 SEPM/PR e 210/2008 SEPM/PR e seus
respectivos Termos Aditivos n os 00001/2009, 00001/2009 e 00002/2009, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial de
Políticas para Mulheres da Presidência da República, e a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, com a interveniência do Estado de Goiás; do Convênio n o 183/2008 SENASP/MJ e Termo Aditivo 00001/2009, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por
meio da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial; dos Convênios nos 700299/2008 SEDH/PR e 019/2008
SEDH/PR e Termos Aditivos n os 01 e 01, que entre si celebram a Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República e a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, com a interveniência do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2010.