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Decreto com numeração especial 525, de 15/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$135.673.159,53.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$135.673.159,53 (cento e trinta e cinco milhões seiscentos e
setenta e três mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e
três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de
dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 525,
de 15 de dezembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 159)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.03092711-4.259-0001-3190-0-10.1
                   



7.484.075,00




1081.03092711-4.259-0001-3191-0-10.1
                   



3.590.887,00




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.7
                   



4.532.096,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                   



6.137,00




1251.06181034-2.032-0001-3390-0-10.7
                   



87.311,00




1251.06181034-4.058-0001-3390-0-10.7
                   



56.908,00




1251.06181034-4.214-0001-3390-0-10.7
                   



128.868,00




1251.06181047-4.106-0001-3390-0-10.7
                   



22.313,00




1251.10302037-2.022-0001-3390-0-10.7
                   



14.391,00




1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2
                   



230.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-4450-0-23.1
                   



6.950,00




1261.12361106-4.302-0001-3350-0-23.1
                   



12.775,62




1261.12362105-4.314-0001-4450-1-23.1
                   



114.000,00




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.1
                   



90.930.439,59




1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1
                   



797.536,46




1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1
                   



9.000,00




1261.12368110-2.061-0001-3350-1-10.1
                   



117.839,38




1261.12368110-2.061-0001-3350-1-23.1
                   



551.507,96




1261.12368110-2.061-0001-4450-1-10.1
                   



207.581,18




1261.12368110-2.061-0001-4450-1-23.1
                   



248.491,56




1261.12368110-2.062-0001-3350-0-23.1
                   



22.173,88




1261.12368112-4.328-0001-3350-0-23.1
                   



321.440,00




1261.12368112-4.331-0001-3350-0-23.1
                   



2.599,50




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



550.000,00




1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1
                   



1.000.000,00




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1
                   



15.450.000,00




1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.7
                   



2.322,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1
                   



2.960.816,40




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-10.1
                   



170.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                   



4.731.788,00




2371.20304044-4.102-0001-3190-0-95.1
                   



20.199,00




2371.20304044-4.102-0001-3390-0-95.7
                   



7.237,00




2371.20609042-4.443-0001-3390-1-10.7
                   



1.089.802,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.184-0001-4490-1-71.1
                   



195.674,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



135.673.159,53





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
                   



3.590.887,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.278-0001-3191-0-10.1
                   



7.484.075,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.214-0001-3190-0-10.1
                   



301.537,00




1251.10302037-2.022-0001-3190-0-10.1
                   



14.391,00




1251.10302037-2.022-0001-3390-0-49.2
                   



230.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-3350-0-10.1
                   



9.979.504,08




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.1
                   



10.692.623,13




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1
                   



50.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1
                   



2.086.474,98




1261.12362107-4.309-0001-3350-0-10.1
                   



4.682.692,75




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-10.1
                   



12.224.419,63




1261.12368110-2.063-0001-3390-0-10.1
                   



95.220,00




1261.12368112-4.327-0001-3390-0-10.1
                   



2.120.000,00




1261.12368112-4.327-0001-4490-0-10.1
                   



1.231.200,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-10.1
                   



230.200,56




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06124005-4.023-0001-3390-0-10.1
                   



250.000,00




1511.06125008-4.100-0001-3390-0-10.1
                   



40.000,00




1511.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1
                   



60.000,00




1511.06125008-4.124-0001-3390-0-10.1
                   



2.100.000,00




1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1
                   



4.650.000,00




1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1
                   



5.000.000,00




1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1
                   



2.500.000,00




1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1
                   



1.000.000,00




1511.06302007-2.004-0001-3390-0-10.1
                   



200.000,00




1511.06421145-4.505-0001-3390-0-10.1
                   



1.200.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1
                   



9.266.206,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1
                   



2.380.583,72




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1
                   



2.609,67




2121.09272003-4.004-0001-3390-0-10.1
                   



2.000,00




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1
                   



731.135,58




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1
                   



955,77




2121.10122705-2.017-0001-3391-0-10.1
                   



12.077,12




2121.10122705-2.017-0001-3391-0-60.1
                   



1.454,54




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1
                   



20.199,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.7
                   



7.237,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304044-4.447-0001-3390-0-10.7
                   



1.089.802,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.184-0001-3390-1-71.1
                   



195.674,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



135.673.159,53