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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 92, de 06/03/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$182.206.999,32.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$182.206.999,32
(cento e oitenta e dois milhões duzentos e seis mil novecentos
e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$181.635.294,87 (cento e oitenta e um milhões
seiscentos e trinta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e
oitenta e sete centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do saldo financeiro de Recursos Ordinários
constitucionalmente destinados à Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$164.142.314,52 (cento e sessenta e quatro milhões cento e
quarenta e dois mil trezentos e quatorze reais e cinqüenta e
dois centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
778698/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Fundação
Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Paranaíba, no valor de R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
779064/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Fundação
Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Paranaíba, no valor de R$264.481,45 (duzentos e
sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e
cinco centavos); e
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
778214/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Fundação
Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Paranaíba, no valor de R$222.223,00 (duzentos e
vinte dois mil duzentos e vinte e três reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 92, DE 6 DE MARÇO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 27)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
160.000,00
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1
60.000,00
1261.12361015-1.077-0001-3350-1-10.1
5.000.000,00
1261.12361017-4.593-0001-3390-1-10.1
10.500.000,00
1261.12362017-1.087-0001-3390-1-10.1
1.672.980,35
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.18544043-1.220-0001-4450-1-10.1
21.939.897,67
2071.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1
11.706.555,85
2071.19364043-1.226-0001-4450-1-10.1
10.000.000,00
2071.19571043-1.223-0001-4450-1-10.1
4.000.000,00
2071.19571043-1.309-0001-4450-1-10.1
9.579.799,00
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.1
25.000.000,00
2071.19573259-4.625-0001-4450-0-10.1
30.000.000,00
2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1
33.494.123,00
2071.19573259-4.628-0001-4450-0-10.1
7.006.808,00
2071.19573259-4.630-0001-4450-0-10.1
11.415.131,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20607164-4.541-0001-3390-0-10.3
248.803,22
2111.20607164-4.541-0001-4490-0-10.3
262.901,23
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303044-4.297-0001-4490-1-10.1
160.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 182.206.999,32
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12122701-2.085-0001-4490-0-10.1
160.000,00
1261.12361015-1.077-0001-4450-1-10.1
5.000.000,00
1261.12361233-4.191-0001-3340-0-23.1
60.000,00
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1
10.150.000,00
1261.12361271-4.202-0001-4450-0-10.1
350.000,00
1261.12362015-1.008-0001-3390-1-10.1
1.672.980,35
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303044-4.297-0001-3390-1-10.1
160.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 17.552.980,35