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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 220, de 27/05/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$64.294.848,17.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$64.294.848,17
(sessenta e quatro milhões duzentos e noventa e quatro mil
oitocentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$1.301.000,00 (hum milhão trezentos e um
mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do convênio nº 0191/2014, firmado em 10 de janeiro
de 2014, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$52.893.000,00 (cinquenta e dois milhões oitocentos
e noventa e três mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 220, DE 27 DE MAIO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 84)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM SÃO PAULO R$
1161.04122731-2.044-0001-4490-0-10.1
1.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-4490-1-25.1
60.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
4.252,20
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.1
1.942.000,00
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.1
50.951.000,00
INSTITUTO
DE GEOINFORMACAO E TECNOLOGIA
2401.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
3.100,80
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-60.3
33.495,17
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302001-4.278-0001-4491-1-10.1
150.000,00
4291.10302001-4.287-0001-4491-1-10.1
1.150.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 64.294.848,17
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM SÃO PAULO R$
1161.04122731-2.044-0001-3390-0-10.1
1.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122280-4.652-0001-4490-0-25.1
60.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
10.000.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
4.252,20
INSTITUTO
DE GEOINFORMACAO E TECNOLOGIA
2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
3.100,80
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.020-0001-3390-0-60.1
33.495,17
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122196-2.097-0001-4490-0-10.1
1.000.000,00
4291.10302001-4.277-0001-4490-1-10.1
300.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 11.401.848,17