ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.795, DE 10 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a criação do Comando de
Policiamento Especializado na Estrutura
Básica da Polícia Militar do Maranhão e dá
outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
145, de 25 de fevereiro de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura da Polícia Militar do Maranhão o Comando de
Policiamento Especializado (CPE), órgão subordinado diretamente ao Comando-Geral,
responsável pela preservação da ordem pública em apoio aos demais comandos
intermediários, com circunscrição em todo Estado, competindo-lhe o planejamento, comando,
coordenação, fiscalização e controle operacional e administrativo dos órgãos e unidades
subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordem do Comando-Geral, conforme Quadro de
Organização constante do Anexo I.
§ 1º A função de Comandante do Comando de Policiamento Especializado (CPE) será
exercida por um Coronel QOPM, que será assessorado por um Estado-Maior, com atribuições
administrativa e operacional.
§ 2º Aproveita-se para o exercício da função de Comandante do Comando de
Policiamento Especializado (CPE) o cargo de Coronel QOPM criado pela Lei nº 9.043, de 15
de outubro de 2009.
Art. 2º Ficam criadas na estrutura da Polícia Militar do Maranhão duas Unidades de
Segurança Comunitária (USC), com sede em São Luís, subordinadas ao Comando de
Policiamento Especializado, conforme Quadro de Organização constante dos Anexos II e III.
Parágrafo único. As Unidades de Segurança Comunitária (USC) a que se refere o
caput serão instaladas nos bairros da Vila Luizão e do Coroadinho, em São Luís/MA.
Art. 3º Ficam diretamente subordinadas ao Comando de Policiamento Especializado
(CPE) as seguintes Unidades da Polícia Militar:
I-

Batalhão de Missões Especiais (BME);

II -

Batalhão de Polícia Ambiental (BPA);


III -

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Companhia de Polícia Rodoviária Independente (CPRv Ind);

IV -

1ª Unidade de Segurança Comunitária (USC - Vila Luizão);

V-

2ª Unidade de Segurança Comunitária (USC - Coroadinho).

Art. 4º O 2º Esquadrão de Polícia Montada (2º EPMont), com sede em Imperatriz,
passa a ficar subordinado ao Comando de Policiamento de Área do Interior - 3 (CPA/1-3).
Art. 5º Os arts. 8º e 30 da Lei 4.570, de 14 de junho de 1984, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º (...)
(...)
IX -

Comando de Policiamento Especializado (CPE);

X-

Unidades e Subunidades Operacionais da Corporação."

"Art. 30º O Comando de Policiamento Especializado (CPE), órgão
subordinado diretamente ao Comando-Geral, é responsável pela preservação da
ordem pública em apoio aos demais comandos intermediários, com circunscrição em
todo o Estado, competindo-lhe o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e
controle operacional e administrativo dos órgãos e unidades subordinadas, de acordo
com as diretrizes e ordem do Comando-Geral.
Parágrafo único. A função de Comandante do Comando de Policiamento
Especialidade (CPE) será exercida por um Coronel QOPM, que será assessorado por
um Estado Maior, com atribuições administrativa e operacional." (NR)
Art. 6º Ficam criados no Quadro de Oficiais da Polícia Militar: três cargos de Major
QOPM e um cargo de Capitão QOPM; no Quadro de Praças da Polícia Militar: um cargo de
Subtenente QPMP-0; dez cargos de 1º Sargento QPMP-0; dez cargos de 2º Sargento QPMP0; dezenove cargos de 3º Sargento QPMP-0; trinta e seis cargos de Cabo, sendo trinta e cinco
QPMP-0, um QPMP-1, e sessenta e sete cargos de Soldado, sendo sessenta e seis QPMP-0,
um QPMP-1.
§ 1º Fica incorporado ao Comando de Policiamento Especializado - CPE o efetivo
disponível de sessenta e um policiais militares, fruto da Academia de Polícia Militar, criada
pela Lei nº 5.657, de 26 de abril de 1993, e extinta nos termos do art. 3º da Lei nº 7.760, de 17
de julho de 2002.
§ 2º O efetivo incorporado é composto de um Tenente-Coronel QOPM; um Major
QOPM; três Capitães QOPM; seis Primeiros- Tenentes, sendo quatro do QOPM e dois do
QOAPM; sete Segundos- Tenentes, sendo cinco do QOPM e dois do QOAPM; um


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Subtenente QPMP-0; dois Primeiros-Sargentos QPMP-0; seis Segundos-Sargentos QPMP-0;
sete Terceiros-Sargentos, sendo seis do QPMP-0 e um do Quadro de Especialista; oito Cabos,
sendo sete do QPMP-0 e um do Quadro de Especialista; dezenove Soldados, sendo dezoito do
QPMP-0 e um do Quadro de Especialista.
Art. 7º O efetivo da Polícia Militar do Maranhão fica acrescido de cento e quarenta e
sete policiais militares, distribuídos em postos e graduações.
Art. 8º O Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará, em até 120 dias, as
diretrizes para a efetiva implementação das OPMs criadas por esta Lei.
Art. 9º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 10 DE ABRIL DE 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente