

Imprimir documento


Decreto 47197, de 31/05/2017 - Texto Original


Institui
a Comissão de Análise e Estudo de Eventos do Parque de
Exposições Bolívar de Andrade e dá outras
providências. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.405, de 28 de
janeiro de 1994, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica instituída a Comissão de Análise
e Estudo de Eventos do Parque de Exposições Bolívar
de Andrade. 



Art.
2º – A Comissão tem por objetivo democratizar a
gestão de eventos do Parque de Exposições
Bolívar de Andrade, envolvendo órgãos da
administração pública direta e indireta,
associações do setor e entidades de classes, para
interação dos atores e compartilhamento de ideias,
visando à proposição de ações para
o uso democrático e sustentável do espaço,
promovendo a cadeia produtiva e potencializando o fluxo turístico
e a geração de emprego e renda. 



Art.
3º – A Comissão terá como atribuições
analisar e propor um calendário das atividades relacionadas ao
Parque, bem como estabelecer diretrizes curatoriais de implantação,
gestão e monitoramento do espaço.
Parágrafo
único – A Comissão elaborará o calendário
anual de utilização das dependências do Parque de
Exposições Bolívar de Andrade.


Art.
4º – A Comissão será composta por:
I
– membros permanentes: 

a)
o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que a coordenará; 

b)
o Secretário de Estado de Turismo, que exercerá a
função de Secretário Executivo;
c)
o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;
d)
o Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
e)
o Secretário de Estado de Cultura;
f)
a Presidente do Serviço Voluntário de Assistência
Social; 

g)
o Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte;
h)
o Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária;
II
– membros convidados:
a)
o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado de Minas Gerais;
b)
o Presidente da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais;
c)
o Presidente da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais;
d)
até três representantes das entidades com sede no Parque
de Exposições. 

§
1º – Haverá um suplente para cada membro da
Comissão, que será, para os membros permanentes, o
substituto legal no respectivo órgão de lotação.
§
2º – Os membros a que se refere a alínea “d”
do inciso II terão mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.
§
3º – O Coordenador da Comissão, bem como seu
suplente, tem direito, além do voto comum, ao de desempate.
§
4º – A Comissão poderá convidar
representantes de outros órgãos ou entidades públicas
ou privadas para participar das reuniões por ela organizadas,
sem direito a voto.
§
5º – A atuação no âmbito da Comissão
é considerada de relevante interesse público, não
lhe cabendo qualquer remuneração.


Art.
5º – As propostas de eventos apresentadas à
Comissão serão, após análise, submetidas
a votação em seu plenário, sendo necessário
o quórum de maioria simples dos presentes para a aprovação.
§
1º – As propostas serão incluídas no
calendário de eventos do ano subsequente ao de sua aprovação.
§
2º – Poderão ser aprovados eventos para o ano
corrente, em caráter excepcional, desde que não
conflitem com eventos já previstos no calendário anual.
§
3º – A análise das propostas considerará a
convergência entre a política de desenvolvimento
agrário, econômico e social do Estado e os critérios
de uso do espaço.


Art.
6º – As demais disposições relativas ao
funcionamento da Comissão serão fixadas pelo seu
regimento interno, a ser aprovado em até sessenta dias da sua
constituição.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL