GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 011, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS-AGETOP-, no valor global de R$ 24.527.784,56.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS-AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 24.527.784,56 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto nesse artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de
fundos especiais - PAI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 12-02-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1028 1.198

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO,
OBRAS DE ARTE
4 - INVESTIMENTOS
ESPECIAIS - OAE E
COMPLEMENTARES

25

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 15.136.843,75

R$ 15.135.843,75

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 1025 1.157

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
GERÊNCIA DE
PRÓPRIOS
PÚBLICOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 1.000,00

R$ 9.392.940,81

FONTE

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

25

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 9.391.940,81
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 24.527.784,56

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-02-2014.