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DECRETO 46385, de 20/12/2013 de 20/12/2013 (Texto Original)


Dispensa o pagamento
de multas e juros relativos ao crédito tributário de
responsabilidade de cooperativa que esteja em processo de liquidação
judicial.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Até o dia 30 de dezembro de 2013, mediante pagamento à
vista, a cooperativa que esteja em processo de liquidação
judicial poderá quitar o crédito tributário do
ICMS originário de fatos geradores por ela realizados, com
exclusão de multas e juros a ele relativos, ficando vedada
qualquer forma de compensação.
§
1º O disposto no caput :
I
- aplica-se ao crédito tributário formalizado, inscrito
ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua
cobrança;
II
- não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias eventualmente recolhidas.
§
2º O benefício a que se refere o caput não se
acumula com quaisquer outras reduções concedidas para o
pagamento do tributo, inclusive com os benefícios de que
tratam as Leis nº 15.273, de 29 de julho de 2004; nº
16.318, de 11 de agosto de 2006; nº 17.247, de 27 de dezembro de
2007; e nº 17.615, de 4 de julho de 2008.
§
3º O disposto neste artigo implica reconhecimento dos créditos
tributários, ficando a aplicação do benefício
condicionada a que o contribuinte:
I
- promova ou providencie, até 28 de fevereiro de 2014,
relativamente ao crédito tributário de que trata o
caput :
a)
a renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam
as ações judiciais;
b)
a desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, com a renúncia ao direito sobre
o qual se fundam nos autos judiciais respectivos;
c)
a desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
d)
a desistência pelo advogado do sujeito passivo de cobrança
ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;
e)
o pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado;
II
– comprove, até 30 de junho de 2014, junto à
Secretaria de Estado de Fazenda, o cumprimento do disposto no inciso
I.
§
4º Implica anulação do benefício a
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas,
hipótese em que o crédito tributário será
reconstituído com a restauração do imposto, das
multas e dos juros, e abatida a importância efetivamente
recolhida.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima