PROJETO DE LEI Nº 1.623/2020
Dispõe sobre medida preventiva à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 - por meio da suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre medida que deverá ser adotada para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do COVID -19 conhecido popularmente como coronavírus responsável pela pandemia em 2020.
Parágrafo único – A medida estabelecida nesta Lei objetiva a proteção da coletividade e de pessoas em situação de vulnerabilidade social que encontram-se em situação de insegurança da posse.
Art. 2º – Para enfrentamento da emergência de saúde pública de alcance internacional decorrente do COVID-19 conhecido popularmente como Coronavírus e para impedir o agravamento de exposição ao vírus das populações vulneráveis que vivem em locais caracterizados por adensamento excessivo e coabitação.
Art. 3º – Fica suspenso, durante a vigência do estado de emergência no Estado de Minas Gerais conforme decreto de Emergência nº 113 de 12/03/2020 em razão da pandemia do COVID-19, o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais motivadas por reintegração, entre outros, visando evitar o agravamento da situação de exposição ao vírus.
Art. 4º – O disposto nessa lei poderá ser aplicado em outros casos de epidemias, pandemias e calamidades públicas.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Andréia de Jesus, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos (PSOL).
Justificação: A crise global desencadeada a partir do surgimento do coronavírus (COVID 2019) teve efeitos também no Brasil, com 428 casos confirmados, segundo boletim divulgado pelo Ministério da Saúde em 18 de Março de 2019. Dentre as recomendações anunciadas pela Organização Mundial de Saúde bem como o Ministério da Saúde, orienta que adoções de medidas para a prevenção são fundamentais para o enfrentamento a pandemia. Dentre elas, evitar aglomerações e redução do contato social como forma de reduzir o transmissão do vírus.
É sabido que as reintegrações de posse geralmente atingem populações vulneráveis, que vivem em locais caracterizados por adensamento excessivo e coabitação, com grandes dificuldades de encontrar outra moradia. Uma eventual remoção tornaria ainda mais difícil o isolamento dessa população em caso de infecção.
Diante deste cenário, propomos por meio deste projeto de lei a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais com base no decreto NE 520, de 28 de Setembro de 2016, que institui a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais com o objetivo de mediar e solucionar conflitos fundiários de luta pela terra e pela moradia, em todo o estado de Minas Gerais. O funcionamento da Mesa de Diálogo visa garantir a continuidade dos processos de negociação, mediação e resolução extrajudicial de conflitos urbanos e rurais, envolvendo famílias sem terra e sem teto.
Enquanto o funcionamento da Mesa de Diálogo estiver limitado pela situação excepcional relacionada ao controle da pandemia a suspensão dos conflitos coletivos possessórios urbanos e rurais é fundamental para garantia dos direitos humanos fundamentais e para coibir a violência manifesta no cumprimento de ordens de reintegração de posse.
Medida semelhante já vem sendo adotada nos Estados Unidos¹ e na França², tendo em vista os efeitos generalizados da pandemia.
Em razão do exposto, visando minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 sobre a população do estado de Minas Gerais, apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres pares para a implementação dessa medida.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.