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Decreto sem número, de 28/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do orçamento de
Investimento da CEMIG Geração e Transmissão S.A.
no valor de R$12.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.000.000,00
(doze milhões de reais) em favor da CEMIG Geração
e Transmissão S.A., na atividade Expansão do Sistema de
Transmissão – 5391.25.752.248.3.032.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de Recursos Próprios
das seguintes atividades:
I –
reformas e melhorias de usinas – 5391.25.752.247.3.033, no
valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais); e
II –
manutenção de infra-estrutura de transmisssão
5391.25.752.248.8.016, no valor de R$5.000 .000,00 (cinco milhões
de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima