GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 450, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 19.950.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, incisos I, alínea "b", e II, e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 7 (sete) créditos suplementares no
valor global de R$ 19.950.000,00 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no anexo 10, sob o código de receita nº
11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, no valor de R$ 19.950.000,00 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Setembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 17-09-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

VALOR DA DESPESA

R$ 1.009.891,70

R$ 1.509.891,70

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1060 2.460

POLICIAMENTO PREVENTIVO, REPRESSIVO,
OP. ESPECIALIZADAS E FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO NA MALHA VIÁRIA ESTADUAL

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

R$ 500.000,00
GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.252.200,00

R$ 1.952.200,00

R$ 700.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
POLICIAMENTO PREVENTIVO, REPRESSIVO,
OP. ESPECIALIZADAS E FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO NA MALHA VIÁRIA ESTADUAL

20

VALOR A SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

06 181 1060 2.460

FONTE

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 52.764,33

R$ 552.764,33

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE
20

FONTE
20

FONTE


26 782 1008 2.392

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
3 - OUTRAS DESPESAS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS CORRENTES
PONTES

VALOR DA DESPESA

R$ 19.751,44

R$ 1.419.751,44

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1028 1.198

IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE
ARTE ESPECIAIS - OAE - E COMPLEMENTARES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.400.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

20

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 45.888,64

R$ 1.545.888,64

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 1.500.000,00

26 782 1028 1.198

IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE
ARTE ESPECIAIS - OAE - E COMPLEMENTARES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.348.713,27

R$ 6.398.713,27

R$ 5.050.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1060 2.246

FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, TRATAMENTO E
POSTAGEM DE MULTAS

GRUPO DE DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 6.644.458,16

R$ 16.944.458,16

R$ 10.300.000,00

18

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 19.950.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2014.

20