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Decreto sem número, de 10/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.644.602,67.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.644.602,67 (seis
milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e dois
reais e sessenta e sete centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Esportes
e da Juventude e da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$910.000,00 (novecentos e dez mil
reais); e

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$5.734.602,67 (cinco milhões,
setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e dois reais e sessenta
e sete centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 2008 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 51 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

R$

1491.04122733-1.167-0001-4490-0-10.8
150.000,00

1491.04122733-1.167-0001-4499-0-10.8
40.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-4499-1-10.8
70.000,00

1531.27812149-4.285-0001-4499-0-10.8
100.000,00

1531.27812149-4.330-0001-4499-0-10.8
550.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.734.266,21

3041.20606119-4.400-0001-3390-0-60.1
4.000.336,46

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 6.644.602,67

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE

R$

1321.10122701-2.002-0001-3399-0-10.8
40.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-3399-1-10.8
70.000,00

1531.27812149-4.285-0001-3399-0-10.8
100.000,00

1531.27812149-4.330-0001-3399-0-10.8
550.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.8
150.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 910.000,00