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Decreto sem número, de 18/11/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Montezuma, destinado à construção de
                              Balneário.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Montezuma, destinado à
construção de Balneário, o imóvel constituído pelo lote de terreno
devoluto  urbano,  situado na Rua Leôncio José Araújo,  s/nº,  com
área  de  32.401,00m2, confrontando pela frente com a Rua  Leôncio
José  de Araújo, numa extensão de 25,89m, mais 9,70m, mais  2,21m,
mais  13,40m  (alinhamento irregular); pela  direita,  com  a  Rua
Projetada e perímetro urbano de Montezuma, numa extensão de 1,43m,
mais  13,59m,  mais 45,81m, mais 18,51m, mais 4,71m,  mais  4,49m,
mais 0,70m, mais 11,56m, mais 41,33m (alinhamento irregular); pela
esquerda,  com  perímetro urbano de Montezuma,  numa  extensão  de
150,00m;  pelos  fundos  com Parque Estadual  de  Montezuma,  numa
extensão  de  52,44m, mais 52,28m, mais 19,10m, mais  4,82m,  mais
65,46m,  mais 24,60m, mais 30,79m, mais 33,03m, mais 37,67m,  mais
32,47m, mais 23,62m, mais 62,45 (alinhamento irregular).
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  novembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior