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DECRETO 44179, de 22/12/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
Os Anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002 (RICMS) abaixo relacionados passam
a vigorar com as seguintes alterações:


I - Parte
1 do Anexo II:


"






48






48.1
                   




(...)


O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
                   de Tributação (SUTRI), no qual serão
                   especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações
                   na NBM/SH, observando-se as seguintes condições:


a -
                   não existência de mercadoria similar produzida neste
                   Estado, conforme laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento
                   Industrial de Minas Gerais (INDI);


(...)
                   















(nr)"


II - Parte
5 do Anexo XII:


"











146
                   




Elementos
                   químicos impurificados (dopes), próprios para
                   utilização em eletrônica, em forma de discos,
                   plaquetas (wafers), ou formas análoga e compostos químicos
                   impurificados (dopes), próprios para utilização
                   em eletrônica
                   




3818.00
                                           






147
                   




Outras
                   fibras de carbono (escovas para motores de passo)
                   




6815.20.00
                                           






148
                   




Bombas
                   de vácuo
                   




8414.10.00
                                           






149
                   




Amplificadores
                   elétricos de audiofreqüência
                   




8518.40.00
                                           






150
                   




Aparelhos
                   elétricos de amplificação de som
                   




8518.50.00
                                           






151
                   




Outros
                   aparelhos para proteção de circuitos elétricos
                                           




8536.30.00
                                           






152
                   




Escovas
                   para motores de produtos eletrônicos
                   




8545.20.00
                                           






153
                   




Outras
                   escovas
                   




8545.90.90
                                           






154
                   




Calculadoras
                   eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de
                   energia elétrica e máquinas de bolso com função
                   de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e
                   visualizar informações
                   




8470.10.00
                                           






155
                   




Lentes de
                   outras matérias, para óculos
                   




9001.50.00
                                           






156
                   




Despertadores
                   e outros relógios, com maquinismo de pequeno volume
                   




9103.90.00
                                           






157
                   




Despertadores
                   e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes,
                   funcionando eletricamente, exceto com maquinismo de pequeno volume
                                           




9105.11.00
                                           






158
                   




Placas
                   eletrônicas e suas partes, para utilização em
                   cadeiras de dentistas e cadeiras semelhantes
                   




9402.10.00
                                           





(nr)"


III -
Parte 7 do Anexo XII:


"











30
                   




Eletroencefalógrafos
                   digitais
                   




9018.19.01
                                           






31
                   




Eletroneuromiógrafos/potenciais
                   evocados digitais
                   




9018.19.80
                                           






32
                   




Polígrafos
                   digitais
                   




9018.19.80
                                           






33
                   




Polissonógrafos
                   digitais
                   




9018.19.80
                                           






34
                   




Monitor
                   de EEG
                   




9018.19.80
                                           






35
                   




Holter
                   cerebral
                   




9018.19.80
                                           






36
                   




Estimuladores
                   de respostas para diagnósticos
                   




9018.19.80
                                           






37
                   




Sensores
                   




9018.19.80
                                           






38
                   




Eletrodos
                                           




9018.19.80
                                           






39
                   




Placas de
                   amplificadores de sinais biológicos
                   




9018.19.80
                                           






40
                   




Placas
                   conversoras analógico/digitais para sinais biológicos
                                           




9018.19.80
                                           






41
                   




Adaptador
                   para leitura de oxímetro
                   




9018.19.80
                                           






42
                   




Módulo
                   isolador para equipamentos de eletrofisiologia
                   




9018.19.80
                                           






43
                   




Fontes
                   com especificação médica para sistemas de
                   eletrofisiologia
                   




9018.19.80
                                           






44
                   




Parte de
                   aparelhos de eletro diagnóstico
                   




9018.19.90
                                           





(nr)"


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman