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DECRETO 43698, de 11/12/2003 de 11/12/2003 (Texto Original)


Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de
Preços no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica instituído o Sistema de Cotação
Eletrônica de Preços para aquisição de
bens e contratação de serviços pela
Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo.


Art. 2º
- Os Órgãos e Entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo, bem como as Entidades dependentes de recursos do Tesouro
Estadual procederão, obrigatoriamente, por meio da Rede
Mundial de Computadores (internet), ao recebimento de
propostas para apuração do menor preço ofertado,
nas hipóteses de dispensa de licitação em razão
do valor.

§ 1º
É facultada aos demais Órgãos e Entidades do
Estado a utilização do Sistema de Cotação
Eletrônica de Preços, observado o disposto neste Decreto
e em normas suplementares editadas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG.

§ 2º
Incluem-se nas hipóteses do caput a aquisição
de bens e serviços comuns, de que trata o Decreto nº
42.408, de 8 de março de 2003, bem como a situação
descrita no inciso V, do art. 26 da Lei nº 14.694, de 30 de
julho de 2003.



Art. 3º
- A cotação eletrônica de que trata este Decreto
observará o que se segue:

I -
fornecimento de senha aos participantes;

II -
divulgação do pedido de cotação em página
da Rede Mundial de Computadores com encaminhamento, por
correspondência eletrônica, aos participantes previamente
cadastrados;

III -
disputa mediante oferta de lances sucessivos, em valor inferior ao
último preço registrado;

IV-
entrega do objeto da cotação em até trinta dias
do recebimento da nota de empenho ou, em caso de entrega parcelada ou
contratação de serviços, na forma do pedido de
cotação.

Parágrafo
único. O pedido de cotação, o processo e seu
resultado serão públicos, divulgados por meio da Rede
Mundial de Computadores, assegurado o acesso aos participantes e a
qualquer interessado.


Art. 4º
- A cotação eletrônica será conduzida pelo
órgão promotor, com apoio técnico e operacional
da SEPLAG, por intermédio da Superintendência Central de
Recursos Logísticos e Tecnológicos - SCRLT, que atuará
como provedora do sistema eletrônico.



Art. 5º
- Cabe ao interessado em participar da cotação
eletrônica:

I -
inscrever-se previamente junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do
Estado de Minas Gerais, na modalidade simplificada;

II -
acompanhar as operações no Sistema, sendo responsável
pelos ônus decorrentes da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão; e

III -
responsabilizar-se pela utilização da senha e pelas
transações que forem efetuadas em seu nome, no Sistema.

Art. 6º
- Além das exigências de que trata o art. 5º, o
interessado em participar da cotação eletrônica
deverá informar a inexistência de fato impeditivo para
licitar ou contratar com a Administração Pública,
bem como o pleno conhecimento e aceitação das normas
estabelecidas neste Decreto, das normas suplementares editadas pela
SEPLAG e dos termos do pedido de cotação.


Art. 7º
- O participante que não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar a execução do objeto da cotação
eletrônica estará sujeito às sanções
previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993 e na legislação
pertinente, sem prejuízo do eventual cancelamento da nota de
empenho.



Art. 8º
- Cabe à SEPLAG estabelecer normas necessárias à
implantação do Sistema de que trata este Decreto e
disciplinar o procedimento para as compras descentralizadas de
pequeno valor, incluído o regime especial de adiantamento,
ficando facultada sua exclusão do Sistema de Cotação
Eletrônica de Preços.



Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia