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LEI DELEGADA 159, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 86, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Fundação João Pinheiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Delegada nº 86, de
29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A Fundação João Pinheiro - FJP -, de que
trata a alínea "b" do inciso X do art. 28 da Lei
Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado.
§
1º A Fundação João Pinheiro vincula-se à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e tem a sua
estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Fundação João Pinheiro", o termo
"Fundação" e a sigla "FJP" se
equivalem.


(...)


Art. 2º
A Fundação João Pinheiro tem por finalidade
realizar estudos, projetos de pesquisa aplicada, formar e capacitar
recursos humanos, prestar apoio técnico às instituições
públicas e privadas, bem como coordenar o sistema estadual de
estatística, observadas as diretrizes formuladas pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Parágrafo
único. As competências que detalham a finalidade da
Fundação serão estabelecidas em decreto.


(...)


Art. 3º
A Fundação João Pinheiro tem a seguinte
estrutura orgânica básica:
I -
Unidades Colegiadas:
a)
Conselho Curador;
b)
Conselho Diretor da Escola de Governo;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
d)
Auditoria Seccional;
e)
Centro de Estatística e Informações;
f)
Centro de Estudos de Políticas Públicas Paulo Camillo
de Oliveira Penna;
g)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
h)
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho.
Parágrafo
único - As competências e a composição do
Conselho Curador; a finalidade, as competências e a descrição
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação
e as competências das unidades da estrutura orgânica
complementar serão estabelecidas em decreto".


Art. 2º
A Fundação modificará seu estatuto, de forma a
adequá-lo às alterações determinadas
nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº
86, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 25. de janeiro de 2007, 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado