PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.427/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os termos da licença concedida à mineradora Vale para operação das minas Tamanduá e Capitão do Mato, em Nova Lima, bem como os estudos técnicos que embasam e apontam os impactos socioambientais decorrentes da referida autorização, e sobre o processo no qual a mineradora solicita a ampliação das cavas das referidas minas e a expansão das operações.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 20/10/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações sobre licença ambiental concedida à empresa Vale S.A. para operação das Minas Tamanduá e Capitão do Mato, localizadas no Município de Nova Lima, inclusive acerca dos estudos técnicos que apontam os impactos socioambientais decorrentes da operação licenciada, bem como solicita informações sobre o processo no qual a mineradora demanda a ampliação das cavas das referidas minas.
Na justificação que acompanha a proposição, o autor informa que a empresa tem projetos de ampliação das operações nas citadas minas, o que, no entendimento do parlamentar, traria risco à preservação ambiental da área e ao abastecimento hídrico da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.
Entendemos que a atividade minerária, fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado, deve ser praticada dentro da legislação e com total responsabilidade em relação às vidas humanas e à preservação do meio ambiente. Portanto, acreditamos que o pedido sob análise tem grande importância no sentido de dar transparência e permitir a análise do pedido de expansão das atividades nas Minas Tamanduá e Capitão do Mato.
Tendo em vista que o pedido de informações do Poder Legislativo a secretária de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública (art. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual), entendemos que é pertinente o pedido formulado pela comissão. As informações solicitadas têm o condão de contribuir com os trabalhos desta Casa no que se refere ao acompanhamento de políticas públicas e à busca por fornecer ao povo mineiro informações precisas e transparentes.
Além disso, a proposição encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.427/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de outubro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.