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DECRETO 41549, de 20/02/2001 de 20/02/2001 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 77,
81 a 85, 89, 92, 95, 99 e 101/00, nos Protocolos ICMS 47 a 52/00 e
nos Ajustes SINIEF 04 a 07/00, celebrados na 100ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), realizada em Teresina, PI, em 15 de dezembro de 2000, e no
§ 28 do artigo 13 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, acrescentado pelo artigo 6º da Lei nº 13.741, de 29
de novembro de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
43 - ..............................
I -
.....................................
d - 7%
(sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001, nas
operações com produto da indústria de
informática e automação relacionado na parte 2
do Anexo XVI deste Regulamento, fabricado por estabelecimento
industrial que atenda às disposições do artigo
4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, na
redação original e na redação dada pela
Lei Federal nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, observado o
disposto no § 8º deste artigo;
.........................................
§ 8º
- ..................................
1)
......................................
a -
tratando-se da indústria fabricante do produto, o número
do ato pelo qual foi concedida a isenção ou a redução
do IPI, conforme o caso.


Art. 52 -
...............................
IV - o
valor fixado pelo órgão competente, hipótese em
que serão observados os preços médios
praticados, nos trinta dias anteriores, no mercado da região
onde ocorrer o fato gerador;
.........................................


Art. 54 -
...............................
V - o
valor fixado por órgão competente, hipótese em
que serão observados os preços médios
praticados, nos trinta dias anteriores, no mercado da região
onde ocorrer o fato gerador, ou o preço divulgado ou fornecido
por organismos especializados, quando for o caso;
.........................................


Art. 66 -
...............................
§ 1º
- ..................................
5) no
período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2001, o valor
dos direitos autorais, artísticos e conexos, relativos a
discos fonográficos e a outros suportes com sons gravados,
comprovadamente pago a autores e artistas nacionais ou a empresas que
os representem e das quais sejam titulares ou sócios
majoritários, ou que com eles mantenham contratos de edição
ou transferência de direitos autorais, nos termos dos artigos
53 e 49 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
respectivamente, observado o seguinte:
.........................................


Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - no
Anexo I:
“






131.1


A
                   isenção não se aplica quando os produtos
                   forem destinados à industrialização,
                   inclusive na hipótese de se conhecer que o produto terá
                   como destino final a industrialização, observado o
                   disposto no artigo 38 deste Regulamento.
.........................................








32


Saída
                   de veículo automotor:
a -
                   novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE),
                   com adaptação e características especiais,
                   indispensáveis ao uso exclusivo do adquirente portador de
                   paraplegia ou de deficiência física, impossibilitado
                   de utilizar os modelos comuns, excluídos os acessórios
                   opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo;
..........................................








32.6


O
                   benefício constante da alínea “a” do
                   item 32, somente se aplica quando protocolizado o requerimento de
                   que trata o subitem 32.1 até 31 de maio de 2002 e a saída
                   do veículo ocorra até 31 de julho de 2002.








41


..........................................
a -
                   fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH
                   2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.9099, Timidina,
                   código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código
                   NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no
                   código NBM/SH 2934.90.29, Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano
                   2,5 Diol, ambos classificados no código NBM/SH 2930.90.29,
                   Glioxilato de L-Mentila, código NBM/SH 2930.90.39 e
                   Citosina, código NBM/SH 2933.59.99;
..........................................








“


      II - no
Anexo IV:


“











26


.............
b -
                   empresas fornecedoras de refeições coletivas
                   (alimenta-ção industrial)




























“
      III - no
Anexo IX:


“Art.
46 - As concessionárias ou permissionárias ficam
dispensadas da escrituração dos livros Registro de
Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde que
preencham o Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS)
até o 10º (décimo) dia subseqüente ao do
encerramento do período de apuração, com as
seguintes informações:
.........................................


Art. 49 -
O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente
comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade
da Federação, fica responsável, na condição
de substituto tributário, pelo recolhimento do imposto devido
a este Estado, incidente sobre a entrada, em território
mineiro, de energia elétrica não destinada à
comercialização ou industrialização,
mediante aplicação da alíquota interna sobre o
valor da operação relativa à entrada da
mercadoria e recolhido por meio de GNRE.


Art. 50 -
Para o efeito do disposto no artigo anterior, o estabelecimento
gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de
energia elétrica, é obrigado a inscrever-se no Cadastro
de Contribuintes do ICMS do Estado, instruindo o pedido de inscrição
com:
......................................


Art. 80 -
............................
I - os
estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão, quinzenalmente, o
Demonstrativo de Estoques (DES), por estabelecimento, registrando em
seu verso, ou em separado, segundo a natureza da operação,
o somatório das entradas e das saídas a título
de valores contábeis, os códigos fiscais de operação
e/ou prestação, a base de cálculo do imposto,
seu valor, as operações e prestações
isentas e outras;
......................................


Art. 237
- ...........................
§ 3º
- Poderá ser atribuída a qualidade de substituto
tributário, mediante termo de acordo celebrado com o Diretor
da Superintendência de Legislação e Tributação
(SLT), ao atacadista mineiro que adquirir mercadoria de industrial,
ou de outro contribuinte substituto tributário, responsável
pela retenção do imposto devido a este Estado, hipótese
em que:
.......................................


Art. 255
- ............................
§ 2º
- Na nota fiscal que acobertar o transporte da mercadoria e na
correspondente nota fiscal emitida pela entrada, deverá
constar a expressão: “Operação sujeita à
substituição tributária - artigo 252 do Anexo IX
do RICMS/96” ou “Operação com pagamento do
imposto diferido - artigo 253 do Anexo IX do RICMS/96”,
conforme se trate de substituição tributária ou
diferimento.


Art. 273
- Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas
operações com lâmpada elétrica, inclusive
para lanterna, reator e interruptor automático termoelétrico
(starter) para partidas de lâmpadas e tubos de descarga seco,
classificados nas posições 8539.2, 8539.3, 8504.10 e
8536.50.02.01 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado
neste Estado, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto
devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário.
......................................


Art. 274
- Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Rorâima, São Paulo,
Sergipe e Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas para
contribuintes deste Estado das mercadorias abaixo classificadas nos
códigos da NBM/SH, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário:
.......................................


Art. 275
- Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas
remessas para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir
relacionadas, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido nas saídas subseqüentes ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário:
......................................


Art. 276
- Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações
com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas nas
posições 8506 da NBM/SH, exceto os produtos
classificados no código 8506.90.00, são responsáveis,
na condição de substitutos, pela retenção
e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ou
na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.


Art. 309
- ............................
§ 3º
- ................................
2)
relativamente aos veículos de cilindrada superior a 450 cm3
(quatrocentos e cinqüenta centímetros cúbicos),
observada a eficácia estabelecida para o item 33 do Anexo IV,
a base de cálculo é reduzida do percentual de 52%
(cinqüenta e dois por cento), assegurada a manutenção
integral do crédito e dispensa a complementação
da alíquota decorrente da aquisição
interestadual, facultado ao contribuinte apurar o imposto mediante a
aplicação do multiplicador de 0,12 (doze centésimos)
sobre o valor total da base de cálculo.
.......................................


Art. 375
- ............................
II -
..................................
a -
...................................
a.1 -
104,49% (cento e quatro inteiros e quarenta e nove centésimos
por cento), em operação interna;
a.2 -
172,65% (cento e setenta e dois inteiros e sessenta e cinco
centésimos por cento), em operação
interestadual;
.......................................
§ 7º
- ................................
1) -
..................................
a -
71,53% (setenta e um inteiros e cinqüenta e três
centésimos por cento), em operação interna, com
alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos
por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco
centésimos por cento) da COFINS;
b -
128,72% (cento e vinte e oito inteiros e setenta e dois centésimos
por cento), em operação interestadual, com alíquotas
de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de
PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos
por cento) da COFINS;
......................................”
IV - no
Anexo XVIII:
a - no
Código Fiscal de Operações e Prestações:
“1.41
- Compra de energia elétrica para distribuição
ou comercialização
......................................
2.41 -
Compra de energia elétrica para distribuição ou
comercialização
......................................
3.31 -
Compra de energia elétrica para distribuição ou
comercialização
......................................
5.41 -
Venda de energia elétrica para distribuição ou
comercialização
......................................
6.41 -
Venda de energia elétrica para distribuição ou
comercialização
......................................
b - nas
Notas Explicativas do Código Fiscal de Operações
e Prestações:
“1.41
- Compra de energia elétrica para distribuição
ou comercialização: As compras de energia elétrica
a serem utilizadas em sistema de distribuição ou
comercialização. Também serão
classificadas neste código as compras de energia elétrica
por cooperativa quando recebida para distribuição a
cooperados.
......................................
2.41 -
Compra de energia elétrica para distribuição ou
comercialização: As compras de energia elétrica
a serem utilizadas em sistema de distribuição ou
comercialização. Também serão
classificadas neste código as compras de energia elétrica
por cooperativa quando recebida para distribuição a
cooperados.
......................................
3.31 -
Compra de energia elétrica para distribuição ou
comercialização: As compras de energia elétrica
a serem utilizadas em sistema de distribuição ou
comercialização.
......................................
5.41 -
Venda de energia elétrica para distribuição ou
comercialização: As vendas de energia elétrica
destinadas à distribuição ou comercialização.
......................................
6.41 -
Venda de energia elétrica para distribuição ou
comercialização: As vendas de energia elétrica
destinadas à distribuição ou comercialização.
......................................


V - no
Anexo XXII:
“





SUBGRUPO




C.A.E.


DESCRIÇÃO




44.6.2.00-9


Comércio
                   atacadista de álcool carburante, gasolina e demais
                   derivados de petróleo (exceto gás liqüefeito de
                   petróleo - GLP), exceto Transportador Revendedor Retalhista
                   (TRR)”





      Art. 3º
- O inciso II do artigo 85 do RICMS fica acrescido da subalínea
“a.4” com a seguinte redação:


      “a.4
- ao da entrada, em território mineiro, de energia elétrica
não destinada à comercialização ou
industrialização, quando a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto for atribuída a alienante ou remetente
da mercadoria situado em outra unidade da Federação;”


      Art. 4º
- Os Anexos do RICMS ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:


      I - no
Anexo I:








13


...................................








13.3


Relativamente
                   à alínea “n” do item 13, fica dispensado
                   o estorno do crédito do imposto relativo às entradas
                   dos insumos e embalagens utilizados na produção da
                   mercadoria, bem como a prestação de serviço
                   de transporte a eles relacionada.








103


...................................
g -
                   Santa Clara, pertencente à Companhia Energética
                   Santa Clara, situada no município de Nanuque, relativamente
                   às mercadorias relacionadas na Parte 7 do Anexo XXV.








133


Operação
                   que destine ao Ministério da Saúde os equipamentos
                   médico-hospitalares abaixo relacionados, classificados nos
                   respectivos códigos da NBM/SH, para atender ao “Programa
                   de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede
                   Hospitalar”, instituído pela Portaria nº 2.432,
                   de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde:
Acelerador
                   Linear Fótons Dual energia e Elétrons

                                                       9022.21.90
Aparelho
                   de Raio X, Móvel, Alta Potência, 15 KW

                                                       9022.14.19
Arco “C”
                   Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência.
                   Exame Especial                               9022.14.19
Broncoscópio
                   Adulto                          9018.39.10
Broncoscópio
                   Flexível Pediátrico             9018.90.94
Cineangiografia
                   Digital para uso geral       9022.14.12
Ecógrafo
                   Doppler Colorido para Cardiologia   9018.12.10
Ecógrafo
                   Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia
                                                  9018.12.10
Gama
                   Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais

                                                       9018.19.30
Mamografia
                   com dispositivo biópsia estereotaxia

                                                       9022.14.11
Polígrafo
                   para Hemodinâmica                  9022.90.90
Processadora
                   automática de filme convencional

                                                       8442.30.00
Processadora
                   automática de filme convencional mamografia
                                     8442.30.00
Radiodiagnóstico
                   Angiografia                 9022.14.12
Radiodiagnóstico
                   convencional mesa basculante de 50 KW c/seriógrafo
                                          9011.14.19
Radiodiagnóstico
                   Telecomandado para exames gerais

                                                       9022.14.19
RM 1.0
                   Tesla                                 9018.13.00
RM 1.5
                   Tesla, pesquisa e exames especiais    8018.13.00
Simulador
                   para Tomografia Computadorizada 0 CT SIM

                                                       9022.12.00
Sistema
                   completo de Vídeo Endoscopia         8918.19.00
Sistema
                   Computadorizado para Radioterapia    9022.21.90
Sistema
                   de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)

                                                       9022.14.90
Sistema
                   de Simulação Universal por Raio X    9022.14.90
Tomografia
                   Computadorizada - 35 KW           9022.12.00
Vídeo
                   Colonoscópio, Sistema de               9018.19.10
Vídeo
                   Laparoscópio                           9018.90.94
Vídeo-Endoscópio,
                   Ressecção Geral e
                   
Uroginecologia
                                                 9018.90.94
Vídeo-Endoscópio,
                   Sistema de                 9018.19.10


Indeterminado



                                                                                                      “
      II - no
Anexo IV:


“











39


.....................
g -
                   Santa Clara, pertencente à Companhia Energética
                   Santa Clara, situada no município de Nanuque, relativamente
                   às mercadorias relacionadas na Parte 7 do Anexo XXV.





























      III - no
Anexo IX:


      “Art.
80 - ...............................
      Parágrafo
único - Na hipótese do inciso I, em se tratando de
registro em separado, este integrará o Demonstrativo de
Estoque.


      Art. 87 -
................................
Parágrafo
único - Considera-se saída de estabelecimento da
CONAB/PGPM a mercadoria constante de estoque existente no último
dia de cada bimestre civil, sobre o qual ainda não tenha sido
recolhido o imposto diferido.


Capítulo
LI
Dos
Procedimentos Relacionados com as Remessas de Mercadorias Remetidas
em Consignação Industrial para Estabelecimentos
Industriais


Art. 404
- O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria
a título de “consignação industrial”,
com destino a estabelecimento industrial, em operação
interna ou interestadual, para destinatário localizado nos
Estados da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Santa Catarina e São Paulo.
§ 1º
- Considera-se consignação industrial a operação
na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a
finalidade de integração ou consumo em processo
industrial, em que o faturamento se dará quando da utilização
dessa mercadoria pelo destinatário.
§ 2º
- O disposto neste Capítulo não se aplica às
mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária.


Art. 405
- Na saída de mercadoria a título de consignação
industrial, observado o disposto neste Regulamento e, relativamente
ao IPI, em legislação federal, o consignante emitirá
nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:
I -
natureza da operação: “Remessa em Consignação
Industrial”;
II -
destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
III - a
informação, no campo “Informações
Complementares”, de que será emitida uma nota fiscal
para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de
mercadorias em consignação utilizadas na
industrialização durante o período de apuração.


Art. 406
- Havendo reajuste de preço contratado após a remessa
em consignação, o consignante emitirá nota
fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos, o
seguinte:
I -
natureza da operação: “Reajuste de Preço
em Consignação Industrial”;
II - base
de cálculo: o valor do reajuste;
III -
destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
IV - a
indicação da nota fiscal prevista no artigo 405 deste
Capítulo, com a expressão: “Reajuste de Preço
de Mercadoria em Consignação - NF nº ....., de
..../..../.....”.


Art. 407
- O consignatário lançará a nota fiscal de que
tratam os artigos 405 e 406 no Livro Registro de Entradas,
creditando-se do valor do imposto, quando permitido.


Art. 408
- No último dia de cada mês, o consignatário
deverá:

I -
emitir nota fiscal globalizada com os mesmos valores atribuídos
por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente
utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do
valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como
natureza da operação, a expressão: “Devolução
simbólica - Mercadorias em Consignação
Industrial”;
II -
registrar a nota fiscal de que trata o artigo seguinte, no Livro
Registro de Entradas apenas nas colunas “Documento Fiscal”
e “Observações”, apondo nesta a expressão:
“Compra em Consignação - N.F. nº ..., de
.../.../...”.


Art. 409
- No último dia de cada mês o consignante emitirá
nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais
requisitos, o seguinte:
I -
natureza da operação: “Venda”;
II -
valor da operação: o valor correspondente ao preço
da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for
o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;
III - no
campo “Informações Complementares”, a
expressão: “Simples Faturamento de Mercadoria em
Consignação Industrial - N.F. nº ..., de
.../.../...” e, se for o caso, “Reajuste de Preço
- N.F. nº ..., de .../.../...”.
Parágrafo
único - O consignante lançará a nota fiscal, a
que se refere o “caput”, no Livro Registro de Saídas,
somente nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”,
apondo nesta a expressão: “Venda em Consignação
- N.F. nº ..., de .../.../...”.


Art. 410
- Na devolução de mercadoria remetida em consignação
industrial, o consignatário emitirá nota fiscal,
contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:
I -
natureza da operação: “Devolução de
Mercadoria em Consignação Industrial”;
II -
valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi
pago o imposto;
III -
destaque do ICMS e indicação do IPI: os mesmos valores
debitados por ocasião da remessa em consignação;
IV - no
campo “Informações Complementares”, a
expressão: “Devolução, parcial ou total,
conforme o caso, de Mercadorias em Consignação - N.F.
nº ..., de .../.../...”.


Art. 411
- Na hipótese do artigo anterior, o consignante lançará
a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor
do imposto.


Art. 412
- O consignante deverá entregar em meio magnético,
sempre que solicitado pelo fisco, demonstrativo de todas as remessas
efetuadas em consignação e das correspondentes
devoluções, com identificação das
mercadorias.


Capítulo
LII


Das
Obrigações Acessórias Relativas à Coleta,
Armazenagem e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas que Contenham em
Suas Composições Cádmio, Mercúrio e seus
Compostos


Art. 413
- O contribuinte do ICMS que, nos termos da legislação
pertinente, estiver obrigado a coletar, armazenar e remeter pilhas e
baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em
suas composições cádmio, mercúrio e seus
compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos
fabricantes ou importadores, para disposição final
ambientalmente adequada, deverão:
I -
emitir, diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para
documentar o recebimento dos produtos, consignando no campo
“Informações Complementares” a seguinte
expressão: “Produtos usados, coletados de consumidores
finais - Ajuste SINIEF 05/00”;
II -
emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa
dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores,
ou a terceiros repassadores, consignando no campo “Informações
Complementares” a seguinte expressão: “Produtos
usados, coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 05/00”.”
IV - no
Anexo XVIII:
a - no
Código Fiscal de Operações e Prestações:
“1.45
- Compra de energia elétrica por produtor rural
1.46 -
Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada
1.80 -
SISTEMA DE INTEGRAÇÃO
1.81 -
Retorno de mercadorias ao estabelecimento produtor
1.82 -
Retorno de insumos ao estabelecimento produtor não utilizados
na produção
1.85 -
ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE
EXPORTAÇÃO
1.86 -
Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de
exportação
2.45 -
Compra de energia elétrica por produtor rural
2.46 -
Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada
2.85 -
ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE
EXPORTAÇÃO
2.86 -
Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de
exportação
5.46 -
Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada
5.80 -
SISTEMA DE INTEGRAÇÃO
5.81 -
Remessa de insumos para estabelecimento produtor
5.85 -
REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E
EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
5.86 -
Remessa de produção do estabelecimento, com fim
específico de exportação
5.87 -
Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim
específico de exportação
5.88 -
Devolução de produção do estabelecimento,
remetida com fim específico de exportação
5.89 -
Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de
terceiros, remetidas com fim específico de exportação
6.46 -
Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada
6.85 -
REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E
EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
6.86 -
Remessa de produção do estabelecimento, com fim
específico de exportação
6.87 -
Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim
específico de exportação
6.88 -
Devolução de produção do estabelecimento,
remetida com fim específico de exportação
6.89 -
Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de
terceiros, remetidas com fim específico de exportação.”
b - nas
Notas Explicativas do Código Fiscal de Operações
e Prestações:
“1.45
- Compra de energia elétrica por produtor rural: As compras de
energia elétrica a ser utilizada por estabelecimentos rurais.
1.46 -
Compra de energia elétrica para consumo por demanda
contratada: As compras de energia elétrica para consumo por
demanda contratada, que prevalescerá sobre os demais códigos
deste subgrupo.
1.80 -
SISTEMA DE INTEGRAÇÃO
1.81 -
Retorno de mercadorias do estabelecimento produtor: As entradas
referentes a recebimentos de animais criados pelo produtor no sistema
integrado.
1.82 -
Retorno de insumos não utilizados na produção:
Recebimento, em devolução, de insumos não
utilizados pelo produtor na criação de animais pelo
sistema integrado.
1.85 -
ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE
EXPORTAÇÃO
As
entradas de mercadorias em estabelecimento de “trading
company”, empresa comercial exportadora ou outro
estabelecimento do remetente, com fim específico de
exportação, considerando-se:
1.86 -
Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de
exportação: As entradas de mercadorias em
estabelecimento de “trading company”, empresa comercial
exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico
de exportação.
2.45 -
Compra de energia elétrica por produtor rural: As compras de
energia elétrica a ser utilizada por estabelecimentos rurais.
2.46 -
Compra de energia elétrica para consumo por demanda
contratada: As compras de energia elétrica para consumo por
demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos
deste subgrupo.
2.85 -
ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE
EXPORTAÇÃO
As
entradas de mercadorias em estabelecimento de “trading company”
empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente,
com fim específico de exportação,
considerando-se:
2.86 -
Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de
exportação: As entradas de mercadorias em
estabelecimento de “trading company”, empresa comercial
exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico
de exportação.
5.46 -
Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada:
As vendas de energia elétrica para consumo por demanda
contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos
deste subgrupo.
5.80 -
SISTEMA DE INTEGRAÇÃO
5.81 -
Remessa de insumos para estabelecimento produtor: Saídas
referentes à remessa de insumos básicos para criação
de animais no sistema integrado, tais como pintos, leitões,
rações e medicamentos.
5.85 -
REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E
EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
As
remessas de mercadorias destinadas a “trading company”, a
empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do
remetente, com fim específico de exportação, bem
como eventuais devoluções, considerando-se:
5.86 -
Remessa de produção do estabelecimento, com fim
específico de exportação: Saídas
referentes à remessa de produção do
estabelecimento, destinadas à “trading company”, a
empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do
remetente, com fim específico de exportação.
5.87 -
Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim
específico de exportação: Saídas
referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de
terceiros, destinadas a “trading company”, a empresa
comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com
fim específico de exportação.
5.88 -
Devolução de produção do estabelecimento,
remetida com fim específico de exportação:
Devoluções referentes à remessa de produção
do estabelecimento, destinadas a “trading company”, a
empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do
remetente, com fim específico de exportação.
5.89 -
Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de
terceiros, remetidas com fim específico de exportação:
Devoluções referentes à remessa de mercadorias
adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a “trading
company”, a empresa comercial exportadora ou a outro
estabelecimento do remetente, com fim específico de
exportação.
6.46 -
Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada:
As vendas de energia elétrica para consumo por demanda
contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos
deste subgrupo.
6.85 -
REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E
EVENTUAIS DEVOLUÇÕES:
As
remessas de mercadorias destinadas a “trading company”, a
empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do
remetente, com fim específico de exportação, bem
como eventuais devoluções, considerando-se:
6.86 -
Remessa de produção do estabelecimento, com fim
específico de exportação: Saídas
referentes à remessa de produção do
estabelecimento, destinadas a “trading company”, a
empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do
remetente, com fim específico de exportação.
6.87 -
Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim
específico de exportação: Saídas
referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de
terceiros, destinadas a “trading company”, a empresa
comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com
fim específico de exportação.
6.88 -
Devolução de produção do estabelecimento,
remetida com fim específico de exportação:
Devoluções referentes à remessa de produção
do estabelecimento, destinadas a “trading company”, a
empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do
remetente, com fim específico de exportação.
6.89 -
Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de
terceiros, remetidas com fim específico de exportação:
Devoluções referentes à remessa de mercadorias
adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a “trading
company”, a empresa comercial exportadora ou a outro
estabelecimento do remetente, com fim específico de
exportação.”
c - na
Tabela B do Código de Situação Tributária:


“Tabela
B - Tributação pelo ICMS
00 -
Tributada integralmente
10 -
Tributada e com cobrança do ICMS por substituição
tributária
20 - Com
redução de base de cálculo
30 -
Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por
substituição tributária
40 -
Isenta
41 - Não
tributada
50 -
Suspensão
51 -
Diferimento
60 - ICMS
cobrado anteriormente por substituição tributária
70 - Com
redução de base de cálculo e cobrança do
ICMS por substituição tributária
90 -
Outras”


V - no
Anexo XXII:







SUBGRUPO




C.A.E.


DESCRIÇÃO




44.6.2.10-6


Comércio
                   atacadista de combustíveis realizado por Transportador
                   Revendedor Retalhista (TRR)




44.62.20-3


Comércio
                   atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)



                                                                                                      “
      VI - no
Anexo XXV:


PARTE 7






Quan-tidade


Descrição
                   do Produto


Código
                   NBM/SH








Equipamentos
                   de Sistemas Mecânicos:












Turbinas e
                   Reguladores:








3


Turbinas
                   Francis


8410.13.00




3


Reguladores
                   de velocidade


8410.90.00








Equipamentos
                   Hidromecânicos:








2


Comportas
                   do desvio


7308.90.90




3


Conjuntos
                   de grades para tomada d’água


7308.90.90




1


Comporta
                   ensecadeira da tomada d’água


7308.90.90




3


Comportas
                   vagão da tomada d’água


7308.90.90




2


Comportas
                   ensecadeiras do tubo de sucção


7308.90.90




1


Comporta
                   ensecadeira do vertedouro


7308.90.90




3


Comportas
                   segmento do vertedouro


7308.90.90




1


Sistema de
                   vazão sanitária (tubo)


7305.31.00




3


Condutos
                   forçados


7305.31.00








Equipamentos
                   de Movimentação de Cargas:








1


Ponte
                   rolante da casa de força


8426.11.00




1


Pórtico
                   rolante da tomada d’água e vertedouro


8426.19.00




1


Talha
                   elétrica do tubo de sucção


8425.39.90








Sistemas
                   Auxiliares Mecânicos:












Sistema de
                   Esvaziamento das Unidades:








1


Conjunto de
                   bombas com motores elétricos


8413.82.00




1


Conjunto de
                   válvulas


8481.10.00




1


Conjunto de
                   tubulações


7307.19.20








Sistema de
                   Drenagem Interna da Casa de Força:








1


Conjunto de
                   bombas com motor elétrico


8413.82.00




1


Conjunto
                   válvulas


8481.10.00




1


Conjunto de
                   tubulações


7307.19.20








Sistema de
                   Drenagem Interna da Barragem:








1


Conjunto de
                   bombas com motor elétrico


8413.82.00




1


Conjunto
                   válvulas


8481.10.00




1


Conjunto de
                   tubulações


7307.19.20








Sistema de
                   Água Industrial:








1


Conjunto de
                   filtros autolimpantes


8421.21.00




1


Conjunto de
                   válvulas


8481.10.00




1


Conjunto de
                   tubulações


7307.19.20








Sistema de
                   Resfriamento e de Vedação das Unidades Geradoras:








1


Conjunto de
                   válvulas


8481.10.00




1


Conjunto de
                   tubulações


7307.19.20








Sistema de
                   Água de Serviço








1


Conjunto de
                   válvulas


8481.10.00




1


Conjunto de
                   tubulações


7307.19.20








Sistema de
                   Ar Comprimido e Serviço








1


Conjunto de
                   compressores


8414.80.12




1


Conjunto de
                   tanques de ar comprimido


7309.00.90




1


Conjunto de
                   válvulas


8481.10.00




1


Conjunto de
                   tubulações


7307.19.20








Sistema
                   Pneumático de Acionamento de Válvulas:








1


Conjunto de
                   válvulas


8481.10.00




1


Painel
                   pneumático


8537.20.00




1


Conjunto de
                   tubulações


7307.19.20








Sistema Ar
                   Comprimido e Rebaixamento do N.A. dos Tubos de Sucção:








1


Conjunto
                   compressores


8414.80.19




1


Conjunto de
                   tanques


7309.00.90




1


Conjunto de
                   válvulas


8481.10.00




1


Conjunto de
                   tubulações


7307.19.20








Sistema de
                   proteção Contra Incêndio nos Transformadores:








1


Conjunto
                   nebulizadores e sensores


7305.90.90




1


Conjunto de
                   válvulas


8181.10.00




1


Conjunto de
                   tubulações


7307.19.20








Sistema de
                   Coleta e Separação de Água / Óleo:








1


Separador
                   filtro prensa


8421.29.30








Sistema de
                   Ventilação:








1


Conjunto de
                   ventiladores


8414.59.90




1


Conjunto de
                   dutos


8415.81.10








Sistema de
                   Medição de Níveis D’água:








1


Conjunto de
                   medidores de nível


9026.10.20








Equipamentos
                   dos Sistemas Elétricos:








1


Quadro para
                   os sistemas auxiliares mecânicos


8537.10.19




3


Quadros de
                   controle local das bombas de esvazamento e das bombas de drenagem
                   da casa de força e da barragem


8537.10.19




1


Quadro de
                   controle local das bombas de incêndio


8537.10.19




1


Quadro de
                   controle local dos compressores de ar e serviço


8537.10.20




3


Quadros de
                   controle rebaixamento dos níveis do tubo de sucção


8537.10.21




1


Conjunto de
                   quadros de controle local dos ventiladores


8537.10.19








PARTE
                   ELÉTRICA












Geradores
                   e Sistemas Associados:








3


Geradores
                   hidrelétricos de potência nominal 21 MVA, 13,8KV, com
                   rotação nominal de 257,14 rpm, com seus acessórios,
                   sobressalentes e ferramentas para montagem


8501.64.00




3


Sistemas
                   de excitação estática, tipo THYRIPOL - D


8501.64.00




3


Transformadores
                   trifásicos, imerso em óleo mineral isolante, 230
                   kVA, 13,8/0,38 Kv, para alimentação do sistema de
                   excitação estática


8504.21.00








Sistema
                   Digital de Supervisão, Controle e Proteção da
                   Usina:








1


Sistema
                   Digital de Supervisão e Controle (SDSC), completo, para o
                   comando e controle de todos os equipamentos e sistemas da usina,
                   composto de:


8537.10.20




2


Estações
                   de operação COROS OS-77, completa, com  mobiliário


8537.10.20




2


Fontes
                   ininterruptas de energia (no-break) para alimentação
                   das 2 estações de operação OS-77


8504.40.40




3


Unidades
                   de Aquisição e Controle (UAC) contendo os CLP
                   (Controladores Lógicos Programáveis) e demais
                   componentes para efetuar o controle, comando e intertravamentos
                   das Unidades Geradoras


8537.10.20




1


Unidade
                   de Aquisição e Controle (UAC) contendo o CLP
                   (Controlador Lógico Programável) e demais
                   componentes para efetuar o controle, comando e intertravamentos
                   dos Serviços Auxiliares da Usina


8537.10.20




1


Unidade
                   de Aquisição e Controle (UAC) contendo o CLP
                   (Controlador Lógico Programável) e demais
                   componentes para efetuar o controle, comando e intertravamentos da
                   Subestação Seccionadora


8537.10.20




1


Unidade
                   de Aquisição e Controle (UAC) contendo o CLP
                   (Controlador Lógico Programável) e demais
                   componentes para efetuar o controle, comando e intertravamentos do
                   vertedouro e tomada d’água


8537.10.20




1


Rede de
                   comunicação de alta velocidade, em fibra ótica,
                   padrão Ethernet, para interligar as Unidades de Aquisição
                   e Controle e as Estações de Operação
                   OS-77


8537.10.20




1


Programador
                   tipo PG-740 para programação dos CLP (Controladores
                   Lógicos Programáveis)


8537.10.20




1


Sistema
                   de Proteção Completo, incluindo a Subestação,
                   com painéis de proteção e acessórios,
                   composto de:


8537.10.90




3


Painéis
                   de proteção do gerador, transformador elevador e
                   transformador de serviços auxiliares, contendo os relés
                   de proteção digital e demais componentes necessários


8537.10.90




2


Painéis
                   de proteção primária e suplementar da linha
                   de transmissão 138 kV de interligação da
                   Subestação Seccionadora à Subestação
                   de Nanuque, contendo os relés de proteção
                   digitais e demais componentes necessários


8537.10.90




1


Painel
                   de proteção da linha de transmissão 138 kV de
                   interligação da Casa de Força à
                   Subestação Seccionadora, contendo os relés de
                   proteção digitais e demais componentes necessários


8537.10.90




1


Painel
                   de proteção diferencial de barras de 138 kV,
                   contendo os relés de proteção digitais e
                   demais componentes necessários


8537.10.90




1


Conjunto
                   de acessórios para análise remota da oscilografia de
                   relé, composto de acoplador estrela e software DIGSE com
                   facilidade de comunicação via modem WINDMOD


8537.10.20








Serviços
                   Auxiliares Elétricos:








3


Cubículos
                   trifásicos de proteção contra furtos do
                   gerador, com chave seccionadora


8537.10.19




3


Cubículos
                   de fechamento e aterramento do neutro gerador


8537.10.19




3


Transformador
                   trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 500 Kva,
                   13,8/0,38 Kv, para alimentação dos serviços
                   auxiliares da usina


8504.21.00








Conjunto
                   de Quadros de Distribuição em Corrente Alternada
                   (380 VCA):








2


Quadros
                   principais de 380 VCA (GA e GB)


8537.20.00




3


Centros
                   de Controles de Motores das Unidades (1CM, 2 CM, 3CM)


8537.20.00




1


Centro
                   de Controle de Motores de Miscelâneas (CMA)


8537.20.00




1


Quadro
                   Principal da Tomada d’água / vertedouro (T/V)


8537.20.00




1


Quadro
                   Principal da Subestação (S)


8537.20.00








Conjunto
                   de Quadros de Distribuição em Corrente Contínua
                   (125 VCC):








1


Quadro
                   Principal de 125 VCC (CC)


8537.20.00




4


Quadros
                   das Unidades e Miscelâneas (1CU, 2CU, 3CU e MC)


8537.20.00




1


Quadro
                   de distribuição (LE)


8537.20.00




1


Quadro
                   de Distribuição do Vertedouro (T/VC)


8537.20.00




1


Quadro
                   Principal da Subestação (CB)


8537.20.00




1


Quadro
                   de Distribuição da Subestação (SLE)


8537.20.00




1


Grupo
                   Gerador Diesel 360 Kva, 380 / 220 Vca


8502.13.19








Conjunto
                   de baterias e carregadores, completos, com fonte de corrente
                   contínua, a serem instalados na Casa de Força e na
                   Subestação:








1


Conjunto
                   de baterias


8507.20.90




1


Conjunto
                   de carregadores completos com fonte


8504.40.10




1


Conjunto
                   de retificadores completos


8504.40.29








Conjunto
                   de acessórios para manutenção: densímetro,
                   termômetros, funis plásticos, voltímetro,
                   bombonas plásticas, etc:


8544.20.00




1


Conjunto
                   de densímetros


9025.80.00




1


Conjunto
                   de termômetros


9025.11.90




1


Conjunto
                   de voltímetro


9030.39.19




1


Conjunto
                   de funis e bombonas plásticas


3926.90.90








Cablagem
                   e Bandejamento:








1


Conjunto
                   de cabos elétricos de interligação de força,
                   iluminação, telefonia, comando, controle e proteção








1


Conjunto
                   de proteção em baixa tensão, leitos,
                   eletrodutos e acessórios necessários para a montagem
                   e fixação


8544.59.00








Acessórios
                   do sistema (conectores, ferragens de fixação,
                   terminações diversas etc):








1


Conjunto
                   de conectores e terminações diversas


8536.90.90




1


Conjunto
                   de ferragens de fixação


7326.19.00




1


Conjunto
                   de interligação com cabos isolados entre o campo do
                   gerador e o painel do sistema de excitação


8544.20.00








Sistema
                   de Aterramento:








1


Conjunto
                   de conectores


8536.90.90




1


Conjunto
                   de cabos de cobre


8544.11.00




1


Conjunto
                   de tubos de alumínio


7608.20.00








Sistema
                   de iluminação, tomadas e instalações
                   prediais:












Conjunto
                   de materiais para o sistema de iluminação, tomadas e
                   instalações prediais para a Casa de Força,
                   Tomada D’água, Vertedouro, Subestação e
                   Barragem:








1


Conjunto
                   de quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e
                   outros suportes


8537.10.19




1


Conjunto
                   de condutores elétricos


8544.59.00




1


Conjunto
                   de luminárias


9405.40.90




1


Conjunto
                   de reatores


8504.10.00




1


Conjunto
                   de lâmpadas


8539.29.10








Conjunto
                   de luminárias em geral, reatores, lâmpadas:








1


Conjunto
                   de luminárias


9405.40.90




1


Conjunto
                   de reatores


8504.10.00




1


Conjunto
                   de lâmpadas


8539.29.10








Sistema
                   de Comunicação:








1


Central
                   telefônica completa, com capacidade para 64 troncos e 150
                   ramais


8517.30.14








Sistema
                   de Teleproteção e Telecomunicação:








2


Equipamentos
                   de carrier digital, completo


8537.10.19




2


Bobinas
                   de bloqueio


8504.50.00




2


Equipamentos
                   multiplexadores


8537.10.19




2


Caixas
                   de sintonia fase-terra


8537.10.19




2


Painéis
                   elétricos, dimensões (2.200x600x400)mm


8537.10.19








Sistema
                   de Vigilância Eletrônica:








1


Sistema
                   de vigilância eletrônica completo, constituído
                   por central de monitoramento, estações remotas,
                   pontos de ronda, sensores e sirenes


8531.10.90








Transformadores
                   Elevadores:








2


Transformadores
                   elevadores 13,8 / 138 kV, potência 22 MVA


8504.23.00








Subestação
                   seccionadora p/ ampliações e modificações
                   nas subestações de Nanuque e Teófilo Otoni:








1


Conjunto
                   de chaves seccionadoras


8535.30.19




1


Conjunto
                   de disjuntores


8535.29.00




1


Conjunto
                   de transformadores de potencial e de corrente


8504.31.19




1


Conjunto
                   de pára-raios


8535.40.90




1


Conjunto
                   de malha de terra


7413.00.00




1


Conjunto
                   de isoladores e colunas de isoladores


8546.90.00




1


Conjunto
                   de artefatos de concreto (pilares, vigas etc.)


7308.90.90




1


Sistema
                   de vigilância eletrônica, completo, para toda a usina


8531.10.90








Sistema
                   de medição de faturamento, composto de:








1


Painel
                   de medição faturamento, completo, contendo 2
                   medidores de energia


8537.10.19








Linhas
                   de transmissão de 138 KV:








3


Linhas
                   de Transmissão, com aproximadamente 300 m de extensão,
                   para interligação da Casa de Força à
                   Subestação Seccionadora


8544.60.00




1


Linha de
                   Transmissão, com aproximadamente 24 km de extensão,
                   para interligação da Subestação
                   Seccionadora à Subestação de Nanuque


8544.60.00








Peças
                   sobressalentes:
                   








1


Conjunto
                   de turbinas Francis e sistemas associados


8410.13.00




2


Geradores
                   e sistemas associados


8501.64.00




“


Art. 5º
- Ficam prorrogadas as seguintes eficácias dos Anexos do
RICMS:
I - no
Anexo I:
a - para
31 de dezembro de 2001, relativamente ao item 122;
b - para
30 de abril de 2002, relativamente ao item 86;
c - para
31 de julho de 2002, relativamente à alínea “a”
do item 32;
II - para
31 de outubro de 2001, relativamente ao item 33 do Anexo IV.


Art. 6º
- Ficam convalidados os procedimentos adotados, até 15 de
dezembro de 2000, pelas empresas relacionadas na Portaria
Interministerial dos Ministros da Fazenda e da Aeronáutica nº
206, de 13 de agosto de 1998, relativamente à redução
da base de cálculo de que trata o item 10 do Anexo IV do
RICMS, sem alteração do subitem 10.2 do Anexo IV do
RICMS, promovida pelo artigo 4º, II, do Decreto nº 40.593,
de 13 de setembro de 1999.


Art. 7º
- Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte
detentor de termo de acordo celebrado nos termos do § 3º do
artigo 237, relativamente às suas aquisições,
desde que observada a redação dada por este Decreto ao
referido dispositivo.


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I - 30 de
novembro de 2000, relativamente aos artigos 52, IV e 54, V, do RICMS;
II - 16
de dezembro de 2000, relativamente ao artigo 375 do Anexo IX do
RICMS;
III - 21
de dezembro de 2000, relativamente:
a - ao
artigo 85, II, “a.4”, do RICMS;
b - aos
artigos 49 e 50 do Anexo IX do RICMS;
IV - 1º
de janeiro de 2001, relativamente:
a - ao
artigo 3º, VIII, do RICMS;
b - aos
artigos 80, I e 87, parágrafo único, do Anexo IX do
RICMS;
c - ao
Anexo XVIII do RICMS;
d - ao
artigo 5º deste Decreto;
V - 09 de
janeiro de 2001, relativamente:
a - aos
itens 13.3, 32, “a”, 41, “a”, 106, “g”
e 133, do Anexo I do RICMS;
b - ao
item 39, “g”, do Anexo IV do RICMS;
VI - 1º
de fevereiro de 2001, relativamente aos artigos 273, 275 e 276 do
Anexo IX do RICMS;
VII - 1º
de março de 2001, relativamente aos artigos 46 e 274 do Anexo
IX do RICMS.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente:
I - a
partir de 1º de janeiro de 2001:
a - a
alínea “a” do subitem 43.1 do Anexo II do RICMS;
b - o §
1º do artigo 390 e o artigo 394 do Anexo IX do RICMS;
II - a
alínea “c” do subitem 5.2 do Anexo I do RICMS;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado