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DECRETO 45244, de 15/12/2009 - Texto Original

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no item 2 do § 19 do art. 13 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, 
DECRETA: 
Art. 1º O item 41 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
" 


41. ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA 











Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 


Interno 









Subitem 


Código 
NBM/SH 

Descrição 


MVA (%) 



41.1 


2201 
2202 

Água mineral, inclusive a gasosa ou aromatizada, e água potável ou natural, em embalagem com volume de até 200,99 ml 


406,85 



41.2 


2201 
2202 

Água mineral, inclusive a gasosa ou aromatizada, e água potável ou natural, em embalagem com volume de 201,00 a 400,99 ml. 


369,9 



41.3 


2201 
2202 

Água mineral, inclusive a gasosa ou aromatizada, e água potável ou natural, em embalagem com volume de 401,00 a 999,99 ml. 


443,87 



41.4 


2201 
2202 

Água mineral, inclusive a gasosa ou aromatizada, e água potável ou natural, em embalagem com volume de 1.000,00 a 4.000,99 ml.



381,86 



41.5 


2201 
2202 

Água mineral, inclusive a gasosa ou aromatizada, e água potável ou natural, em embalagem com volume de 4.001,00 a 9.999,99 ml.



259,66 



41.6 


2201 
2202 

Água mineral, inclusive a gasosa ou aromatizada, e água potável ou natural, em embalagem com volume igual ou superior a 10.000,00
ml. 


872,13 




"(nr). 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias