ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.316, DE 7 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre os efeitos da Lei nº 11.295, de 14 de
julho de 2020, referente à Medida Provisória nº 317,
de 05 de junho de 2020, que altera a Lei nº 6.513, de
30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto
dos Policiais-Militares da Polícia Militar do
Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação dada pela Lei nº 11.295, de 14 de julho de 2020, referente à Medida
Provisória nº 317, de 05 de junho de 2020, ao item 2 da alínea “a” e à alínea “c” do inciso I do art.
120, bem como aos itens 1 e 2 da alínea “a” e à alínea “b” do inciso I do art. 125 da Lei nº 6.513, de
30 de novembro de 1995, retroage seus efeitos a 09 de março de 2020, salvo quanto aos atos de
transferência para a reserva remunerada já consumados e publicados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil