ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.364 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera as Leis nº 10.255, de 11 de junho de 2015, que cria vagas
para o cargo de Professor, Classe III, do Subgrupo Magistério
da Educação Básica, de provimento efetivo, para o quadro
permanente do Poder Executivo, para a Secretaria de Estado da
Educação, e dá outras providências, e nº 9.860, de 1º de julho de
2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos
e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da
Educação Básica e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão Doutor Flávio Dino, adotou a Medida
Provisória nº 211, de 21 de outubro de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos
do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional
nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Estadual nº 10.255, de 11 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º - Ficam criadas 3.001 (três mil e uma) vagas para o cargo de Professor, 40 horas
semanais, do Subgrupo Magistério da Educação Básica, de provimento efetivo, para o quadro de
cargos permanentes do Poder Executivo, para a Secretaria de Estado da Educação".
Art. 2º - Fica revogado o Anexo da Lei Estadual nº 10.255, de 11 de junho de 2015.
Art. 3º - O art. 10 da Lei Estadual nº 9.860, de 1º de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10 - (…)
I - (…)
a) Professor - Classes A, B e C: Ensino Médio Regular, Educação Profissionalizante, Educação
de Jovens e Adultos e Educação Especial nas especialidades Braille, Libras e Atendimento
Educacional Especializado;
b) Professor I - Classes A, B e C: Educação Infantil Regular, Ensino Fundamental Regular e
Educação Especial nas especialidades Braille, Libras e Atendimento Educacional
Especializado, da 1ª a 4ª série ou 1º ao 5º ano;


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c) Professor II - Classes A, B e C: Educação Infantil Regular, Ensino Fundamental Regular,
Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial nas especialidades Braille, Libras e
Atendimento Educacional Especializado, da 5ª a 8ª série ou 6º ao 9º ano;
d) Professor III - Classes A, B e C: Educação Infantil Regular, Ensino Fundamental Regular,
Ensino Médio Regular, Ensino Profissionalizante, Educação de Jovens e Adultos e Educação
Especial nas especialidades Braille, Libras e Atendimento Educacional Especializado, da 1ª a
8ª série ou 1º ao 9º ano;
II - (…)
a) Especialista em Educação - Classes A, B e C: Educação Infantil Regular, Ensino
Fundamental Regular, Ensino Médio Regular, Ensino Profissionalizante, Educação de
Jovens e Adultos e Educação Especial nas especialidades Braille, Libras e Atendimento
Educacional Especializado, da 1ª a 8ª série ou 1º ao 9º ano;
b) Especialista em Educação I - Classes A, B e C: Educação Infantil Regular, Ensino
Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial nas
especialidades Braille, Libras e Atendimento Educacional Especializado, da 1ª a 8ª série ou
1º ao 9º ano;
c) Especialista em Educação II - Classes A, B e C: Educação Infantil Regular, Ensino
Fundamental Regular, Ensino Médio Regular, Ensino Profissionalizante, Educação de
Jovens e Adultos e Educação Especial nas especialidades Braille, Libras e Atendimento
Educacional Especializado, da 1ª a 8ª série ou 1º ao 9º ano.
(…)".
Art. 4º - Os Anexos IV e V da Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013, passam a vigorar, respectivamente,
de acordo com os Anexos I e II desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça
imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 19
de novembro de 2015.


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Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

ANEXO I
QUADRO DA ÁREA DE ATUAÇÃO,
MODALIDADES DE ENSINO/ESPECIALIDADE
GRUPO: EDUCAÇÃO
SUBGRUPO: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ESTRUTURA ATUAL

CARREIRA

Docência em
Educação
Básica

ESTRUTURA PARA INGRESSO

CARGO

CAMPO DE
ATUAÇÃO

MODALIDADE
DE ENSINO/
ESPECIALIDADE

CARREIRA

CARGO

CAMPO DE
ATUAÇÃO

MODALIDADE
DE ENSINO/
ESPECIALIDADE

Professor I

Educação
Infantil
Regular e
Ensino
Fundamental
Regular de 1ª
a 4ª série/1º
ao 5º ano

Educação Especial
nas Especialidades:
Braille, Libras e
Atendimento
Educacional
Especializado.

Educação
Infantil
Regular e
Ensino
Fundamental
Regular de 1ª
a 4ª série/1º
ao 5º ano

Educação
Especial nas
Especialidades:
Braille, Libras e
Atendimento
Educacional
Especializado.

Educação
Infantil
Regular e
Ensino
Fundamental
Regular de 1ª
a 4ª série/1º
ao 5º ano

Educação Especial
nas Especialidades:
Braille, Libras e
Atendimento
Educacional
Especializado.


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ESTRUTURA ATUAL

CARREIRA

CARGO

CAMPO DE
ATUAÇÃO

MODALIDADE
DE ENSINO/
ESPECIALIDADE

Professor II

Educação
Infantil
Regular e
Ensino
Fundamental
Regular de 5ª
a 8ª série/6º
ao 9º ano

Educação de Jovens
e Adultos e
Educação Especial
nas Especialidades:
Braille, Libras e
Atendimento
Educacional
Especializado.

Educação
Básica

Ensino
Profissionalizante;
Educação de Jovens
e Adultos;
Educação Especial
nas Especialidades:
Braille, Libras e
Atendimento
Educacional
Especializado.

Docência em
Educação
Básica

Professor III

Educação
Básica

Especialista em
Educação II

CARREIRA

CARGO

CAMPO DE
ATUAÇÃO

MODALIDADE
DE ENSINO/
ESPECIALIDADE

Educação
Infantil
Regular e
Ensino
Fundamental
Regular de 1ª
a 4ª série/1º
ao 5º ano

Educação
Especial nas
Especialidades:
Braille, Libras e
Atendimento
Educacional
Especializado.

Educação
Infantil
Regular e
Ensino
Fundamental
Regular de 1ª
a 4ª série/1º
ao 5º ano

Educação Especial
nas Especialidades:
Braille, Libras e
Atendimento
Educacional
Especializado.

Educação
Básica

Educação Especial
nas Especialidades:
Braille, Libras e
Atendimento
Educacional
Especializado
Ensino
Profissionalizante;
Educação de Jovens
e Adultos.

Educação de Jovens
e Adultos;
Educação Especial
nas Especialidades:
Braille, Libras e
Atendimento
Educacional
Especializado.

Especialista em
Educação I
Administração
Escolar,
Inspeção
Escolar,
Supervisão
Escolar e,
Orientação
Educacional.

ESTRUTURA PARA INGRESSO

Ensino
Profissionalizante;
Educação de Jovens
e Adultos;
Educação Especial
nas Especialidades:
Braille, Libras e
Atendimento
Educacional
Especializado.

Suporte
Pedagógico

Especialista em
Educação


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ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS QUE INTEGRAM AS CARREIRAS
DO SUBGRUPO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
GRUPO: EDUCAÇÃO
SUBGRUPO: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PROFESSOR, PROFESSOR I, PROFESSOR II E PROFESSOR III
ESTRUTURA:
Grupo

EDUCAÇÃO

Subgrupo

MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Carreira

DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO BÁSICA

Cargo

PROFESSOR, PROFESSOR I, PROFESSOR II ER PROFESSOR III

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES


















Elaborar e cumprir Plano de Trabalho, segundo o Projeto Político Pedagógico - PPP - e a proposta curricular do sistema
escolar estadual;
Ministrar horas-aula de acordo com dias letivos e carga horária dos componentes curriculares estabelecidos por lei;
Planejar estratégias de apoio pedagógico para os alunos em diferentes níveis de aprendizagem com a equipe escolar;
Prestar atendimento continuado aos alunos, individualmente ou em grupo, no sentido de acompanhar o seu desempenho;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e formação continuada;
Organizar e promover trabalhos complementares de caráter social, cultural e recreativo, facilitando a organização de
clubes de classe, para incentivar o espírito de liderança dos alunos e concorrer para socialização e formação integral dos
mesmos;
Registrar adequadamente o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem dos alunos nos instrumentos definidos pelo
Sistema de Ensino Público Estadual;
Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos de acessibilidade e estratégias, considerando as
necessidades específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos
recursos pedagógicos e de acessibilidade;
Organizar o tipo e o número de atendimento aos alunos na sala de recursos multifuncionais;
Acompanhar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do
Ensino Regular, bem como, em outros ambientes da escola;
Estabelecer parcerias com áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de
acessibilidade;
Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;
Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e
participação;
Estabelecer a articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização de serviços dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;
Executar outras atribuições pertinentes à função de docente definidas no Regimento Escolar.

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR



Graduação em Licenciatura Plena na área da matriz curricular.
Ser aprovado em Concurso Público.


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REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR – ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Intérprete de Libras
Instrutor de Libras
Revisor Braille
Transcritor Braille
Atendimento Educacional Especializado

 Graduação em Licenciatura Plena, acrescido de curso de
Libras ou curso de Braille ou curso na área de deficiência
intelectual, com carga horária mínima de 120 horas.
 Ser aprovado em Concurso Público.