GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 140, DE 15 DE JUNHO DE 2009.

Retiﬁca o Decreto Orçamentário nº 139, de 1º de junho de 2009, na parte que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 200900004013035,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 1º do Decreto Orçamentário nº 139, de 1º de junho de 2009, publicado na página 02 do Diário Oﬁcial do
Estado de nº 20.629, de 4 do mesmo mês e ano, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ - 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0452 - FUNDO
ESPECIAL
DE
REAPARELHAMENTO
E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FUNDESP – PJ
02 061 1083 2.469 - Mobiliários e Equipamentos de Unidades Gerenciais

4 (20) - Investimentos

R$

5.500.000,00

R$

1.500.000,00

R$

7.000.000,00

02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

(NR)"
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2009..
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-06-2009.