

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$15.709,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$15.709,00 (quinze mil
setecentos e nove reais), indicado no Anexo, onerando em R$15.709,00
(quinze mil setecentos e nove reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$15.709,00 (quinze mil setecentos e nove reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 99)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
732,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.227,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
13.750,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 15.709,00

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
732,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.227,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
13.750,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 15.709,00