GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 298, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 805.095,33.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 805.095,33 (oitocentos e cinco mil e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Outubro de 2015, 127º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 03-11-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE
PRÓPRIOS
PÚBLICOS NA 4 - INVESTIMENTOS
ÁREA DE
ESPORTE,
LAZER E
TURISMO

27 122 1025 1.216

10

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 13.083.989,88

R$
13.889.085,21

R$ 805.095,33
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 805.095,33

QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1008 2.392

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
4 - INVESTIMENTOS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS
PONTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 243.539.176,63

R$ 805.095,33

R$ 805.095,33
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 805.095,33

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-11-2015 .

FONTE
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