

Imprimir documento


Decreto sem número, de 22/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Ministério  Público  do  Estado   de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$17.041.807,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 15.922, de 22 de
dezembro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$17.041.807,00
(dezessete  milhões, quarenta e um mil, oitocentos e  sete  reais)
indicado  no  Anexo, em favor do Ministério Público do  Estado  de
Minas Gerais.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:
     I - excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício
no valor de R$16.191.807,00 (dezesseis milhões, cento e noventa  e
um mil, oitocentos e sete reais reais); e
     II  -  contrato de Repasse n.º 0174.794-57/2005,  firmado  em
25/08/2005,  entre  a  União,  por  intermédio  do  Ministério  do
Turismo,  representado pela Caixa Econômica Federal e o Ministério
Público  do  Estado  de  Minas Gerais, no  valor  de  R$850.000,00
(oitocentos e cinqüenta mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 513 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
                                                  R$
1091.03062582-4.491-0001-3190-0-10.1               1.485.000,00
1091.03062582-4.493-0001-3190-0-10.1               3.800.000,00
1091.03062582-4.493-0001-4590-0-24.1                 850.000,00
1091.03122001-2.009-0001-3190-0-10.1               7.300.807,00
1091.03122001-2.009-0001-3390-0-10.1               2.000.000,00
1091.03122001-2.009-0001-3390-0-10.5               1.280.000,00
1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.5                 326.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            17.041.807,00