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Decreto com numeração especial 40, de 03/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE Móvel Uberlândia 9, de 138 kV, do Sistema CEMIG,
no Município de Uberlândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Uberlândia, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo. 

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da SE Móvel Uberlândia 9, de
138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberlândia.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 40, de 3 de
fevereiro de 2016).



A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo do
vértice M4, de coordenadas E 779.837,6018 e N 7.900.874,1737,
inicia-se o caminhamento do perímetro da faixa com o azimute
de 294°41'54", na distância de 25,00 m, até
atingir o vértice M5, de coordenadas E 779.814,8887 e N
7.900.884,6197; daí segue com o azimute de 204°41'34",
na distância de 3,05 m até atingir o vértice M6,
de coordenadas E 779.812,3607 e N 7.900.879,1214; daí segue
com o azimute de 294°41'54", na distância de 34,00 m,
até atingir o vértice M7, de coordenadas E 779.781,4696
e N 7.900.893,3250; daí segue com o azimute de 204°41'34",
na distância de 16,00 m, até atingir o vértice
M8, de coordenadas E 779.774,7856 e N 7.900.878,7880; daí,
segue com o azimute de 245°18'26", na distância de
34,00 m, até atingir o vértice M9, de coordenadas E
779.805,6767 e N 7.900.864,5844; daí segue com o azimute de
73°16'53", na distância de 33,33 m até atingir
o vértice M4, início desta descrição,
totalizando uma área de 819,65 m².