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Decreto com numeração especial 477, de 26/09/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Antônio Dias, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Antônio Dias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Antônio Dias, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único. – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Antônio Dias, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Antônio Dias.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 477, de 26 de
setembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da cerca
limítrofe da propriedade de José Perpétuo
Ferreira com a propriedade da CENIBRA na coordenada 718107:7848066,
área rural do município de Antônio Dias,
percorre-se em linha reta 80 m até a coordenada
718190:7848065, onde vira-se 5º à esquerda e percorre-se
65 m em linha reta até a coordenada 718252:7848084, onde
vira-se 7º à esquerda e percorre-se 92 m em linha reta
até a coordenada 718343:7848101, onde vira-se 6º à
direita e percorre-se 85 m em linha reta até a coordenada
718427:7848114, onde vira-se 18º à esquerda e percorre-se
174 m em linha reta até a coordenada 718587:7848181, onde
vira-se 6º à esquerda e percorre-se 254 m em linha reta
até a coordenada 718798:7848324, onde vira-se 18º à
esquerda e percorre-se 72 m em linha reta até a coordenada
718852:7848374, onde vira-se 20º à direita e percorre-se
42 m em linha reta até a coordenada 718893:7848387, onde
vira-se 41º à direita e percorre-se 70 m em linha reta
até a coordenada 718962:7848368, onde vira-se 126º à
esquerda e percorre-se 70 m em linha reta até a coordenada
718928:7848428, onde vira-se 18º à direita e percorre-se
63 m em linha reta até a coordenada 718944:7848488, onde
vira-se 12º à direita e percorre-se 43 m em linha reta
até a coordenada 718949:7848532, onde vira-se 24º à
esquerda e percorre-se 82 m em linha reta até a coordenada
718939:7848613, onde vira-se 14º à direita e percorre-se
92 m em linha reta até a coordenada 718922:7848704, onde
vira-se 4º à esquerda e percorre-se 60 m em linha reta
até a coordenada 718906:7848763, onde vira-se 43º à
esquerda e percorre-se 68 m em linha reta até a coordenada
718889:7848829, onde vira-se 7º à direita e percorre-se
78 m em linha reta até a coordenada 718853:7848899, onde
vira-se 4º à direita e percorre-se 85 m em linha reta até
a coordenada 718786:7848952, onde vira-se 3º à esquerda e
percorre-se 66 m em linha reta até a coordenada
718749:7849008, onde vira-se 7º à esquerda e percorre-se
80 m em linha reta até a coordenada 718691:7849065, onde
vira-se 50º à direita e percorre-se 64 m em linha reta
até a coordenada 718636:7849096, onde vira-se 58º à
esquerda e percorre-se 57 m em linha reta até a coordenada
718602:7849143, onde vira-se 56º à direita e percorre-se
77 m em linha reta até a coordenada 718576:7849215, onde
vira-se 43º à esquerda e percorre-se 140 m em linha reta
até a coordenada 718518:7849344, onde vira-se 4º à
esquerda e percorre-se 85 m em linha reta até a coordenada
718451:7849397, onde vira-se 9º à esquerda e percorre-se
92 m em linha reta até a coordenada 718365:7849432, onde
vira-se 103º à direita e percorre-se 60 m em linha reta
até a coordenada 718352:7849490, onde vira-se 35º à
direita e percorre-se 70 m em linha reta até a coordenada
718415:7849518, onde vira-se 71º à esquerda e percorre-se
107 m em linha reta até a coordenada 718450:7849619, onde
vira-se 12º à esquerda e percorre-se 108 m em linha reta
até a coordenada 718393:7849712, onde vira-se 21º à
esquerda e percorre-se 95 m em linha reta até a coordenada
718352:7849797, onde vira-se 25º à direita e percorre-se
53 m em linha reta até a coordenada 718362:7849849, onde
vira-se 37º à direita e percorre-se 35 m em linha reta
até a coordenada 718396:7849858, onde vira-se 53º à
direita e percorre-se 75 m em linha reta até a coordenada
718468:7849869, onde vira-se 16º direita e percorre-se 64 m em
linha reta até a coordenada 718530:7849885, onde vira-se 54º
à esquerda e percorre-se 60 m em linha reta até a
coordenada 718576:7849925, onde vira-se 56º direita e
percorre-se 63 m em linha reta até a coordenada
718637:7849937, onde vira-se 6º à esquerda e percorre-se
81 m em linha reta até a coordenada 718718:7849926, onde
vira-se 21º à esquerda e percorre-se 73 m em linha reta
até a coordenada 718784:7849955, onde vira-se 39º à
esquerda e percorre-se 101 m em linha reta até a coordenada
718856:7850023, onde vira-se 62º à direita e percorre-se
251 m em linha reta até a coordenada 719103:7849985 onde
vira-se 73º à esquerda e percorre-se 74 m em linha reta
até a coordenada 719152:7850037, onde vira-se 61º à
direita e percorre-se 63 m em linha reta até a coordenada
719211:7850022, onde vira-se 39º à direita e percorre-se
141 m em linha reta até a cerca limítrofe das
propriedades da CENIBRA com a propriedade de Sônia Socorro
Vidal na coordenada 719337:7849959, compreendendo a distância
total de 3.810 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 57.150 m² de ocupação.