PROJETO DE LEI Nº 1.829/2020
Dispõe sobre a acessibilidade nos estabelecimentos particulares de ensino durante o período de calamidade pelo novo coronavírus e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Durante o período em que for recomendado o distanciamento ou isolamento social pelas autoridades Federal, Estadual ou Municipal, os estabelecimentos particulares de ensino, que optarem por disponibilizar aulas à distância, deverão utilizar-se de intérpretes ou legendas de modo a não causar prejuízos aos alunos com deficiência.
Art. 2º – O pedido de disponibilização de intérprete ou legenda junto ao estabelecimento de ensino poderá ser feito através de correio eletrônico, aplicativos de mensagem ou plataforma da própria unidade escolar, que deverá ser instruído com atestado, laudo ou outro documento médico que comprove a deficiência do aluno e deverá ser atendido no prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando o descumprimento sujeito às seguintes penalidades:
I – Multa de 100 (cem) UFIR por cada dia de atraso, a partir da data em que lhe for realizada a solicitação pelo aluno ou responsável, cobrada em dobro no caso de reincidência;
II – Multa de 10000 (dez mil) UFIR no caso de rescisão contratual pelo não cumprimento da determinação contida nessa Lei, cobrada em dobro no caso de reincidência;
Art. 3º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de abril de 2020.
Professor Cleiton (PSB)
Justificação: É notória a situação de calamidade que paira sobre o mundo em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Para muitos cientistas, jornalistas, estudiosos e pesquisadores, o mundo tende a nunca mais voltar a ser o mesmo e que a normalidade é algo a ser construído a partir de uma nova forma de pensar as relações humanas e a relação da humanidade com a natureza.
Os prejuízos vão desde a economia até prejuízos que irão provar impactos significativos em áreas que já vinham passando por dificuldades como educação, saúde, mobilidade urbana, saneamento básico, etc.
As escolas particulares, até em decorrência de uma obrigação contratual assumida junto aos alunos e seus responsáveis, têm adotado medidas no sentido de manter a prestação dos serviços educacionais através de aulas on line e outras ferramentas tecnológicas com o objetivo de mitigar o prejuízo para os alunos durante o período em que o Poder Público recomendar/determinar o distanciamento social.
Infelizmente vários estabelecimentos de ensino privados, a pretexto do alto investimento, têm se recusado a cumprir as disposições da Lei Federal de Inclusão (Lei 13.146/2015), que ao tratar da educação assim dispõe:
Art. 28 – Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV – oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
VI – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
VII – planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
VIII – participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
IX – adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
X – adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
XI – formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
XII – oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
XIII – acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;
XIV – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;
XV – acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
XVI – acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
XVII – oferta de profissionais de apoio escolar;
XVIII – articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:
I – os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;
II – os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
Nisso, a pretexto de dificuldades em buscar intérpretes, os estabelecimentos de ensino estão simplesmente tolhendo um direito fundamental dos alunos com deficiência auditiva, já que não estão disponibilizando intérpretes ou legendas e, ao serem interpelados, têm sugerido aos pais de alunos com deficiência a rescisão do contrato e o reembolso integral das mensalidades pagas no ano de 2020.
Existe uma Lei Federal, existem as Leis Estaduais e uma atuação sempre efetiva e presente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e da Comissão de Educação e, mesmo assim, diante do cenários de crise, alguns estabelecimentos se aproveitam para promover a exclusão e a discriminação dos alunos com deficiência.
Assim, o projeto ora apresentado tem por finalidade imputar aos estabelecimentos de ensino que descumprirem a Lei Federal 13.146/2015, duras penalidades isso porque, a disponibilização de intérpretes de libras já é uma obrigação prevista no art. 28, XI e também nos parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositivo legal.
Por tais razões, requer, em caráter de urgência, a aprovação da presente proposta legislativa.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.