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DECRETO 46444, de 14/02/2014 - Texto Original


Identifica cargos de provimento efetivo criados pelo art. 17 da Lei
nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, pelo inciso II do art. 12
da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, pelos arts. 12 e 13 da
Lei nº 21.161, de 17 de janeiro de 2014, e pelo art. 5º da
Lei nº 21.167, de 17 de janeiro de 2014.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº
20.591, de 28 de dezembro de 2012, no inciso II do art. 12 da Lei nº
20.748, de 25 de junho de 2013, nos arts. 12 e 13 da Lei nº
21.161, de 17 de janeiro de 2014, e no art. 5º da Lei nº
21.167, de 17 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Ficam identificados e codificados os cargos de provimento
efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário,
a que se refere a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, criados
pelo art. 17 da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, na
forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput, o item I.1 do Anexo I
do Decreto nº 44.212, de 25 de janeiro de 2006, passa a vigorar
na forma do Anexo I deste Decreto.


Art.
2º Ficam identificados e codificados os cargos de provimento
efetivo das carreiras de Agente de Segurança Socioeducativo,
de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, criados
pelo inciso II do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de
2013, e de Assistente Executivo de Defesa Social e de Analista
Executivo de Defesa Social, de que trata a Lei nº 15.301, de 10
de agosto de 2004, criados art. 13 da Lei nº 21.161, de 17 de
janeiro de 2014, na forma do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput, o item I.2.1 do Anexo
I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, passa a
vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.


Art.
3º Ficam identificados e codificados os cargos de provimento
efetivo das carreiras de Analista de Gestão e Assistência
à Saúde, de Profissional de Enfermagem e de Analista de
Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a Lei nº 15.462, de
13 de janeiro de 2005, criados pelo art. 12 da Lei nº 21.161, de
2014, e pelo art. 5º da Lei nº 21.167, de 17 de janeiro de
2014, na forma do Anexo III deste Decreto.
Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput, os itens I.2.2 e I.2.3
do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a
vigorar na forma do Anexo III deste Decreto.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.444, de 14 de
fevereiro de 2014)
“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.212, de 25 de
janeiro de 2006)
.........................................................................
I.1
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   do Órgão ou da Entidade


Identificação
                   do Cargo




Agente
                   de Segurança Penitenciário


18.656


ASP01


JD
                   



ASP01
                   JD 01 a JD 18.656






................................................................”
(nr)


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.444, de 14 de
fevereiro de 2014)
“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º)
........................................................................
I.2.1
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   do Órgão ou da Entidade


Identificação
                   do Cargo




Auxiliar
                   Executivo de Defesa Social


103


 AEDS
                   



JD


AEDS
                   JD 01 a JD 103




Assistente
                   Executivo de Defesa Social


1.863


ASEDS


JD


ASEDS
                   JD 01 a JD 1.385 e JD 1.512 a JD 1.989




Analista
                   Executivo de Defesa Social


 1.532


ANEDS


 JD


ANEDS
                   JD 01 a JD 734, JD 736 a JD 770,
JD
                   772, JD774 a JD 778, JD 780 a JD 785,
JD
                   787 a JD 795, JD 798 a JD 914, JD 916,
JD
                   918 a JD 983 e JD 997 a JD 1.554




Agente
                   de Segurança Socioeducativo


2.476
                   



AGSS


 JD
                   



AGSS
                   JD 01 a JD 2.476




Médico
                   da Área de Defesa Social


200


 MADS
                   



JD


MADS
                   JD 01 a JD 200






.................................................................”
(nr


ANEXO
III
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.444, de 14 de
fevereiro de 2014)
“ANEXO
I
.................................................................
I.2.
Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo,
instituídas pela Lei nº 15.462, de 2005.
.................................................................
I.2.2
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG














Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   do Órgão ou da Entidade


Identificação
                   do Cargo




Auxiliar
                   de Apoio da Saúde


745


AUAS


HO
                   



AUAS
                   HO 01 a HO 745




Técnico
                   Operacional da Saúde


 2.276


TOS


HO


TOS
                   HO 01 a HO 2.276




Analista
                   de Gestão e Assistência à Saúde


 1.386


AGAS


HO


AGAS
                   HO 01 a HO 1.280 e
HO
                   1.871 a HO 1.976




Profissional
                   de Enfermagem


6.905
                   



PENF


 HO
                   



PENF
                   HO 01 a HO 6.905




Médico


 2.366
                   



MED


 HO


MED
                   HO 01 a HO 2.366





I.2.3
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais – HEMOMINAS










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   do Órgão ou da Entidade


Identificação
                   do Cargo




Auxiliar
                   de Hematologia e Hemoterapia


 16
                   



AUHH
                   



CH


AUHH
                   CH 01 a CH 16




Assistente
                   Técnico de Hematologia e Hemoterapia


 632


ATHH


 CH


ATHH
                   CH 01 a CH 632




Analista
                   de Hematologia e Hemoterapia 



260


ANHH


CH
                   



ANHH
                   CH 01 a CH 209
e
                   CH 240 a CH 290




Médico
                   da Área de Hematologia e Hemoterapia


 162


 MEDHH


 CH
                   



MEDHH
                   CH 01 a CH 162






................................................................”
(nr)