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Decreto com numeração especial 373, de 11/07/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$62.842.389,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$62.842.389,00 (sessenta e dois milhões oitocentos e quarenta
e dois mil trezentos e oitenta e nove reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 6193/2015, firmado em 24 de março
de 2015, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$10.000,00
(dez mil reais);
III
– do convênio nº 047/16 (4020000680), firmado em 13
de abril de 2016, entre a Fundação João Pinheiro
e a CEMIG Geração e Transmissão S/A, no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação,
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
no valor de R$423.735,00 (quatrocentos e vinte e três mil
setecentos e trinta e cinco reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 373,
de 7 de julho de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 80)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1


10.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.003-0001-4490-0-25.1


3.616.466,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04571165-4.403-0001-3390-1-70.1


88.000,00




2061.04571165-4.403-0001-4490-1-70.1


112.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.7


410.919,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.12366139-1.065-0001-3390-0-36.1


423.735,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303175-4.622-0001-3390-0-10.1


5.000.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5


53.181.269,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


62.842.389,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571164-1.083-0001-4490-0-25.1


3.616.466,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1


410.919,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1


5.000.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-42.5


53.181.269,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


62.208.654,00