GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.914, DE 25 DE JUNHO DE 2015
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE DEFESA SOCIAL DE
CRISTALINA - GOIÁS -CONSEG-, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.546.434/0001-42, com sede no
Município de Cristalina-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-06-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-06-2015.