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Decreto com numeração especial 365, de 31/08/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$72.320.040,30.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$72.320.040,30 (setenta e dois milhões trezentos e vinte mil
quarenta reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de exercícios anteriores da
Receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo de Assistência
ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
Funapec, no valor de R$31.690.039,19 (trinta e um milhões
seiscentos e noventa mil trinta e nove reais e dezenove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 365,
de 31 de agosto de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 106)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544127-4.351-0001-4490-0-10.8
                   



74.025,67




1231.20608147-4.516-0001-3390-0-10.8
                   



807.834,00




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8
                   



50.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8
                   



282.256,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.8
                   



884.937,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1
                   



4.090.000,00




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.8
                   



100.000,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
                   



7.220.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-3390-0-10.8
                   



189.200,00




1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8
                   



695.800,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.8
                   



2.435.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.8
                   



200.000,00




1371.18542119-4.221-0001-3390-0-10.8
                   



852.734,71




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-10.8
                   



605.041,59




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8
                   



965.000,00




1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8
                   



914.033,88




1481.08422070-4.151-0001-4490-0-10.8
                   



111.000,00




1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8
                   



150.000,00




1481.14306067-4.011-0001-3390-0-10.8
                   



150.000,00




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8
                   



845.000,00




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8
                   



455.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8
                   



7.258.228,51




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122075-4.170-0001-3390-0-60.2
                   



256.933,20




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.8
                   



255.000,00




1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.8
                   



30.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391061-4.123-0001-4490-0-10.8
                   



100.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.8
                   



200.000,00




2311.12364048-4.181-0001-3390-0-10.8
                   



109.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20608088-1.011-0001-3390-0-10.8
                   



218.560,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10242158-4.451-0001-3390-0-10.8
                   



200.000,00




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8
                   



6.035.000,00




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8
                   



1.062.227,55




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.8
                   



450.000,00




4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.8
                   



150.000,00




4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.8
                   



208.000,00




4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.8
                   



1.170.000,00




4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.8
                   



750.189,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE CULTURA




4491.13392056-4.291-0001-3390-1-10.8
                   



100.000,00




FUNDO
                   DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




4551.09272025-4.081-0001-3390-0-60.1
                   



31.690.039,19




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



72.320.040,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
                   



11.310.000,00




1261.12361106-4.303-0001-4499-0-10.8
                   



19.037.651,36




FUNDO
                   ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4031.02061706-4.395-0001-3390-0-60.1
                   



256.933,20




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.8
                   



10.025.416,55




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



40.630.001,11