GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 249, DE 27 DE AGOSTO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Goiás Previdência - GOIASPREV -, no valor global de
R$ 311.028.839,78.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004042118 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei nº 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Previdência - GOIASPREV - 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
311.028.839,78 (trezentos e onze milhões, vinte e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5304 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

296.823.421,28

R$

14.205.418,50

R$

311.028.839,78

12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL................................................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação por tendência doexercício.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 02-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2010.