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DECRETO 44697, de 02/01/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.548, de 22 de
                              junho   de   2007,  que   contém   o
                              Regulamento  do  Programa   Poupança
                              Jovem,  instituído pelo  Decreto  nº
                              44.476, de 6 de março de 2007.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.683,  de  10  de
janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art. 1º - O inciso II do art. 9º do Decreto nº 44.548, de  22
de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

     “Art. 9º .............................
     II - os recursos serão transferidos ao aluno em parcela única
e integral, no limite de R$3.000,00 (três mil reais), assegurada a
atualização  financeira  com  base nos  índices  da  caderneta  de
poupança,  após  a confirmação do êxito do beneficiário  nos  três
anos do ensino médio, excetuadas as hipóteses de resgate parcial;
     ......................................”(nr)

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Custódio Mattos