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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 665, de 11/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$113.090.201,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$113.090.201,84
(cento e treze milhões noventa mil duzentos e um reais e
oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$736.136,42 (setecentos e
trinta e seis mil cento e trinta e seis reais e quarenta e dois
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Rádio Inconfidência,
no valor de R$117.823,34 (cento e dezessete mil oitocentos e vinte e
três reais e trinta e quatro centavos); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o FUNFIP, no valor de
R$105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 665, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 196)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 





OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



 R$




1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7


792,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1


2.371.332,00




1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7


190.715,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


150.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


50.000,00




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



218.492,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


12.460,22




2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



3.145,86




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


94.500,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


4.195.597,00




RADIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.








3151.13122701-2.001-0001-3390-0-60.1


22.199,17




3151.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1


68.199,17




3151.13722124-4.248-0001-3390-0-10.1


124.519,67




3151.13722124-4.248-0001-3390-0-60.1


7.225,00




3151.13722125-2.039-0001-3390-0-10.1


41.824,75




3151.13722125-2.039-0001-3390-0-60.1


20.200,00




3151.28122702-7.014-0001-3390-0-10.1
                   



519.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3190-0-42.5


105.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


113.090.201,84










ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 





OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


 R$




1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.1


792,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.580.941,42




1401.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1


2.300.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1


2.562.047,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS 









2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


150.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.002-0001-4490-0-10.1


50.000,00




2181.13392124-4.419-0001-3390-0-60.1


218.492,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22662704-4.137-0001-3390-0-60.1


15.606,08




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


94.500,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


7.972.378,50