

Imprimir documento


Decreto 47993, de 26/06/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.766, de 26 de novembro de 2019, que dispõe
sobre a Política Estadual de Desestatização. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 24 da Lei
nº 23.304, de 30 de maio de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Os §§ 2º e 5º do art. 5º do
Decreto nº 47.766, de 26 de novembro de 2019, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do §
9º:
“Art.
5º – (...)
§
2º – Participarão das reuniões do CMD, sem
direito a voto, o Advogado-Geral do Estado, o Diretor-Presidente do
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi,
e o titular da Superintendência Central de Governança de
Ativos e da Dívida Pública, visando auxiliar na
promoção do alinhamento entre as diretrizes da PED e da
Política de Governança e Coordenação das
Estatais.
(...)
§
5º – O Indi prestará o suporte técnico e
administrativo ao CMD, como Secretaria Executiva.
(...)
§
9º – Os membros do CMD, com e sem direito a voto, poderão
se fazer representar nas reuniões e deliberações
do Conselho por suplente, a ser indicado por cada membro titular.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO