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DECRETO 45348, de 19/04/2010 - Texto Original

Delega competência para a prática do
                              ato que menciona.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 8º e 9º  da  Lei
Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007,
     DECRETA:

     Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador Executivo de
que  trata  o  § 1º do art. 9º da Lei Delegada nº 112,  de  25  de
janeiro  de  2007, para dirigir o Programa Estado para  Resultado,
sem  prejuízo  do exercício direto da competência originária  pelo
seu titular.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  da   sua
publicação.

     Art.  3º  Fica revogado o Decreto nº 44.447, de 26 de janeiro
de 2007.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena