GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.213, DE 8 DE JULHO DE 2002.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Associação de Combate ao Câncer
em Goiás, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para auxiliar nas despesas com a conclusão do Albergue da
Unidade Oncológica de Anápolis.
Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e correrão à conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento
Geral do Estado ou em seus créditos adicionais.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 19-7-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.