

Imprimir documento


DECRETO 43741, de 10/02/2004 de 10/02/2004 (Texto Original)




Define o Quadro de Lotação, por localidade, dos
Integrantes da Advocacia-Geral do Estado.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:



Art. 1º
- Fica definida a quantidade de cargos de Procurador do Estado da
Advocacia-Geral do Estado na forma do Anexo.



Art. 2º
- As remoções de Procuradores do Estado de uma para
outra Advocacia Regional do Estado só podem ser deferidas se:

I -
houver vaga na Advocacia Regional do Estado para a qual o Procurador
do Estado requerer a remoção; e

II - O
Procurador do Estado atender aos critérios e procedimentos
estabelecidos pelo Advogado-Geral do Estado, por meio de ato próprio.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.722, de 29 de
janeiro de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada




ANEXO
Advocacia-Geral
do Estado

Cargos de
Procurador do Estado por Advocacia Regional








LOCALIDADE
                                                           


QUANTITATIVO
                                                           




Belo
                           Horizonte 



188 





Distrito
                           Federal 



6 





Divinópolis
                           



7 





Governador
                           Valadares 



7 





Ipatinga
                           



6 





Juiz de
                           Fora 



13 





Montes
                           Claros 



6 





Uberaba
                           



6 





Uberlândia
                           



12 





Varginha
                           



12 





TOTAL


263