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Decreto sem número, de 13/02/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Congonhas   do  Norte  destinado   à
                              construção     de     um     ginásio
                              poliesportivo e um campo de futebol.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de
outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Congonhas do Norte,
destinado à construção de um ginásio poliesportivo e um campo de
futebol, imóvel constituído pelo lote de terreno devoluto urbano
situado na Rua A, s/nº, Bairro João Domingos, com área de
14.660,73m2, confrontando pela frente com Rua A numa extensão de
142,50m, pela direita com Geraldo Cesário Filho numa extensão de
8,20m mais 17,00m, Edson Simões Santos numa extensão 13,20m,
Antenor Pereira Filho numa extensão de 9,17m, com Edvaldo Lima de
Miranda numa extensão de 12,83m, Joaquim Neves do Nascimento numa
extensão de 33,81m, Rua L numa extensão de 8,99m, com Orestes
Antônio da Silva numa extensão de 22,00m, Laerte Pereira Saldanha
numa extensão de 12,59m, Cariolano Simões Pimenta numa extensão de
31,50m, alinhamento irregular, pela esquerda com Rua E numa
extensão de 69,43m, pelos fundos com Rua I numa extensão de
68,40m, mais 67,82m, alinhamento irregular.
     Parágrafo único. O imóvel mencionado não poderá ter
destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro
de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior