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Decreto com numeração especial 382, de 31/07/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.739.234,86.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$11.739.234,86 (onze milhões setecentos e trinta e nove mil
duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados
do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, no valor de R$3.124.053,43
(três milhões cento e vinte e quatro mil cinquenta e
três reais e quarenta e três centavos);
III
– do convênio nº 765164/2011, firmado em 31 de
dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de Turismo e o
Ministério do Turismo, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 765164/2011,
firmado em 31 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$10.522,61
(dez mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
765164/2011, firmado em 31 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de
R$5.275,51 (cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e
um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 382,
de 31 de julho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 78)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:














R$





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1



4.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









1301.26782066-1.034-0001-4490-1-10.1



832.142,31





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO









1411.23695034-4.123-0001-3390-0-10.3



5.275,51





1411.23695034-4.123-0001-3390-0-24.1



210.522,61





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



211.799,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS









1571.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1



12.317,00





FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF









2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1



1.830.000,00





2151.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1



1.285.600,00





2151.12244077-2.012-0001-3390-0-10.1



95.000,00





2151.12361144-4.288-0001-3390-0-71.1



2.905.000,00





2151.12361144-4.288-0001-4490-0-71.1



387.125,00





2151.12361144-4.333-0001-3350-0-10.1



500.000,00





2151.12361144-4.333-0001-3390-0-10.1



236.400,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10301192-4.532-0001-3390-0-84.1



100.000,00





FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO









4331.15127146-4.474-0001-3390-0-59.1



78.680,00





4331.15127146-4.475-0001-3390-1-59.1



791.979,39





4331.15127146-4.476-0001-3390-0-59.1



2.253.394,04





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



11.739.234,86







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:














R$





ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO










1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1



211.799,00





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1



4.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO









1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1



3.947.000,00





1261.12368081-4.636-0001-3350-1-71.1



3.292.125,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1



832.142,31





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS









1571.04122016-2.042-0001-3390-0-10.1



12.317,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10122701-2.002-0001-3390-0-84.1



100.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



8.399.383,31