

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 517, de 13/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$267.957.354,37.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$267.957.354,37 (duzentos e sessenta e sete milhões
novecentos e cinquenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro
reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de
29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº
0264640-00/2008, firmado em 19 de agosto de 2008, entre a Secretaria
de Estado de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de
R$67.256,87 (sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais e
oitenta e sete centavos);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$45.321.000,00 (quarenta e
cinco milhões trezentos e vinte e um mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$181.219.000,00 (cento e oitenta e um milhões duzentos e
dezenove mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 517,
de 13 de dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 162)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608053-4.119-0001-4499-1-10.8


694.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 









1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8
                        



1.200.000,00




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.1
                        



5.000.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-4499-0-10.8


50.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.15127046-4.549-0001-3390-1-10.8
                        



35.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813189-4.507-0001-4440-1-24.1
                        



67.256,87




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.10422194-4.599-0001-3390-1-10.8
                        



25.000,00




EGE
                        SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1


8.266.666,50




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                        



45.321.000,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO








2061.12364156-4.410-0001-3390-0-10.1


34.669,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.20608152-4.367-0001-3390-0-10.8
                        



141.590,00




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-10.8
                        



337.410,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606068-4.162-0001-4499-0-10.8
                        



16.000,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



1.100.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE 









4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                        



4.498.000,00




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1
                        



3.090.000,00




4291.10303175-4.496-0001-4441-1-10.1
                        



16.271.762,00




4291.10305173-4.471-0001-4490-0-85.1
                        



590.000,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.064-0001-3190-0-58.1
                        



1.123.000,00




4461.09272702-7.064-0001-3191-0-58.1
                        



96.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                        



180.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


267.957.354,37







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608057-4.124-0001-3390-1-10.8
                        



16.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.019-0001-4490-0-25.1
                        



5.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244151-4.580-0001-4499-0-10.8
                        



744.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1
                        



1.100.000,00




EGE
                        SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04123219-4.030-0001-3390-0-10.1
                        



8.266.666,50




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



34.669,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1
                        



1.069.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1
                        



3.681.000,00




4291.10303175-4.496-0001-3390-1-10.1
                        



15.771.762,00




4291.10305173-4.536-0001-3390-0-85.1
                        



590.000,00




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1


3.338.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE CULTURA








4491.13392140-4.371-0001-4499-1-10.8
                        



1.739.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



41.350.097,50