GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.538, DE 09 DE JANEIRO DE 2006.
Autoriza a transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante convênio, auxílio ﬁnanceiro à Associação Sagrado
Coração de Jesus, de Pires do Rio, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), destinado à aquisição e manutenção de
equipamentos de uso diário de ambulatório, sala de pequenos procedimentos, consultório odontológico, oficinas ocupacionais e marcenarias.
Art. 2o Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1 o advirão do Fundo Estadual de Saúde, obedecidas as
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, correndo à conta da rubrica 2850. 10.302.1046.2.108 (Fortalecimento e
Operacionalização da Rede Assistência de Saúde - Convênio para Custeio de Ações de Saúde - Entidades Filantrópicas), da vigente Lei de
Meios, e serão transferidos à entidade beneficiária em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de janeiro de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-01-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.2006.