ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.761, DE 16 DE JANEIRO DE 2013
Corrige o erro material da Lei n° 6.144, de 10
de novembro de 1994, que criou o Município
de Brejo de Areia e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Alínea “d” do art. 2° da Lei n° 6.144, a fim de esboçar o real conteúdo levado
à consulta plebiscitária quando da criação do Município de Brejo de Areia, fica retificada,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
d) Começa no ponto de convergência dos municípios de Paulo Ramos, Santa
Luzia e Brejo de Areia, ora criado; daí segue pela linha de limite entre os
municípios de Santa Luzia e Altamira do Maranhão até o povoado Banu”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
JANEIRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil