ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.896 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008
Estabelece pagamento do IPVA em até 06
(seis) parcelas mensais.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6° do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 96 da Lei nº 7.799/2002, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 96 - Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar a forma e condição
para pagamento parcelado do IPVA, bem como estabelecer percentual de redução do
imposto para pagamento antecipado em cota única.
Parágrafo Único - O órgão da Receita Estadual fixará anualmente calendário
para pagamento do imposto que poderá ser recolhido em cota única ou em até 06
(seis) parcelas mensais e sucessivas a partir do mês de março de cada ano.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Deputado PAVÃO FILHO
Presidente, em exercício