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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 584, de 03/09/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$17.458.021,22.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$17.458.021,22
(dezessete milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e vinte
e um reais e vinte e dois centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do convênio nº 019/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$17.458.021,22 (dezessete milhões quatrocentos e cinquenta e
oito mil e vinte e um reais e vinte e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 584, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 191)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA
E
MUCURI E DO NORTE DE MINAS R$
1591.08244050-1.244-0001-3390-1-24.2
1.500.000,00
1591.08244050-1.244-0001-4450-1-24.2
15.958.021,22
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 17.458.021,22