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DECRETO 45865, de 29/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Atenção Assistencial à Saúde
- Atenção à Saúde, previsto no item LVII
do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Atenção Assistencial à Saúde -
Atenção à Saúde, previsto no item LVII do
Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2º Os
objetivos do Programa Social Atenção Assistencial à
Saúde - Atenção à Saúde são
promover, desenvolver e efetivar políticas e ações
de assistência à saúde que contribuam para a
melhoria das condições de saúde da população,
visando alcançar os princípios norteadores do Sistema
Único de Saúde – SUS, como a universalidade de
acesso aos serviços de saúde em todos os níveis
de assistência e integralidade do conjunto articulado e
contínuo de ações e serviços.




Art. 3º O
Programa Social Atenção Assistencial à Saúde
- Atenção à Saúde tem por finalidade,
dentre outras:

I - organizar as
ações de saúde em todos os níveis de
atenção, nos aspectos assistenciais e no acolhimento,
aumentando o acesso dos usuários aos serviços de saúde
de modo resolutivo;

II - proporcionar
melhores condições aos municípios mineiros para
fortalecê-los a fim de executarem ações de saúde
visando à promoção e universalização
da saúde da população;

III - promover,
prevenir e recuperar a saúde da população, por
meio de atividades desenvolvidas em todos os níveis de atenção
à saúde, visando acessibilidade ao cidadão e
integralidade da assistência à saúde;

IV - estruturar a
atenção primária à saúde nas
aldeias indígenas e nas comunidades quilombolas, garantindo a
equidade e a qualidade de acesso dessas populações à
saúde;

V - incentivar
técnica e financeiramente os municípios e os consórcios
intermunicipais de saúde a implementarem Centros de Atenção
Psicossocial - CAPS I, para atenção à saúde
mental infanto-juvenil, e Centros de Atenção
Psicossocial – CAPS AD, para atenção à
saúde mental dos usuários de álcool e outras
drogas;

VI - implantar e
ativar a unidade hospitalar pública na região do
Barreiro, em Belo Horizonte, visando suprir as necessidades
assistenciais referentes às urgências e emergências
médicas da região;

VII - implantar e
ativar a unidade hospitalar pública no Município de
Divinópolis, visando suprir as necessidades de saúde da
região;

VIII - ampliar e
reformar o hospital municipal de Juiz de Fora, visando suprir as
necessidades de saúde da região;

IX - implantar o
hospital de urgência e emergência do Município de
Juiz de Fora, objetivando suprir necessidades assistenciais
identificadas na região;

X - estruturar a
rede microrregional do Município de Pará de Minas,
mediante incentivos de custeio e investimento, visando suprir lacunas
assistenciais identificadas na região;

XI - construir o
segundo módulo do hospital universitário da
Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF;

XII - executar
convênio celebrado com a finalidade de custear ações
de saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Acrízio Menezes em Ribeirão das Neves, tendo em vista
principalmente as necessidades assistenciais existentes no Município;

XIII - implantar o
hospital regional do Município de Sete Lagoas que servirá
como referência para toda a macrorregião, suprindo
lacunas assistenciais;

XIV - implantar o
Hospital Regional do Município de Uberaba que servirá
como referência para toda a macrorregião, suprindo
lacunas assistenciais;

XV - custear ações
de saúde desenvolvidas no Hospital Risoleta Neves para suprir
lacunas assistenciais existentes no vetor norte da região
metropolitana;

XVI - estruturar a
rede microrregional do Município de São Lourenço,
mediante a construção de UPA e implantação
do laboratório microrregional; e

XVII - implantar o
hospital metropolitano do Município de Ipatinga que servirá
como referência para toda a macrorregião.




Art. 4º São
beneficiários do Programa:

I - municípios;

II - consórcios
intermunicipais de saúde;

III - hospitais do
SUS e outros prestadores de serviços de saúde como os
Centros de Atenção Psicossocial Infantil;

IV - comunidades
indígenas e quilombolas;

V - profissionais
que atuam nas unidades componentes das redes de atenção
à saúde e hospitais do SUS; e

VI - profissionais
responsáveis pelo monitoramento das redes.

§ 1º A
escolha dos beneficiários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando os
seguintes critérios:

I - valor per capita


II - grupo de ações
e/ou procedimentos de saúde;

III - perfil
demográfico da região;

IV - perfil
epidemiológico da população a ser coberta;

V - características
quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

VI - desempenho
técnico, econômico e financeiro no período
anterior;

VII - ressarcimento
do atendimento a serviços prestados; e

VIII - equidade
local e regional.

§ 2º
Outros critérios poderão ser utilizados desde que
devidamente justificados e aprovados pelo Secretário de Estado
de Saúde, admitida a delegação de competência.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada:

I - repasse de
valores;

II - recursos
financeiros para custeio de unidades de saúde e para
estruturação e manutenção das redes;

III - doação
e cessão de equipamentos, mobiliário e demais bens
necessários à manutenção dessas unidades;

IV - estruturação
e operacionalização do Sistema de Vigilância
Alimentar e Nutricional - SISVAN;

V - recursos para
viagens de monitoramento de ações de saúde;

VI - capacitações,
cursos, seminários e demais eventos a serem executados
inclusive pela Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais - ESP-MG; e

VII - sensibilização
e aprimoramento dos profissionais de recursos humanos das redes de
atenção à saúde.

Art. 6º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde - FES e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques