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DECRETO 46320, de 27/09/2013 de 27/09/2013 (Texto Original)


Cria
a Comissão Interinstitucional para acompanhar o processo de
absorção das fundações educacionais de
ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.807, de 27
de julho de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Fica criada a Comissão Interinstitucional para
acompanhar o processo de absorção das fundações
educacionais de ensino superior associadas à Universidade do
Estado de Minas Gerais – Uemg.
Parágrafo
único. A Comissão de que trata o caput terá
prazo de funcionamento até a conclusão da absorção
de todas as fundações educacionais de ensino superior
associadas de que trata a Lei nº 20.807, de 27 de julho de 2013.


Art.
2º No desenvolvimento dos trabalhos deverão ser
observados pela Comissão os objetivos constantes na Lei nº
20.807, de 2013.


Art.
3º São atribuições da Comissão:
I
- realizar estudos;
II
- acompanhar a implementação do disposto na Lei nº
20.807, de 2003; e
III
- tomar demais providências relativas à incorporação
das fundações educacionais de ensino superior
associadas;


Art.
4º A Comissão será composta por membros designados
pelo Estado, conforme critérios estabelecidos no art. 16 da
Lei nº 20.807, de 2013.
§
1º Os membros titulares e suplentes da Comissão serão
designados pelo Governador para mandato com duração até
o término de seus trabalhos, o qual se extinguirá após
a publicação da absorção da última
fundação associada, conforme art. 7º da Lei nº
20.807, de 2013.
§
2º O suplente substituirá o seu titular em suas ausências
e impedimentos.
§
3º A presidência da Comissão será exercida
por um de seus representantes, por indicação do
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior - SECTES.


Art.
5º A participação nas atividades da Comissão
é considerada serviço público relevante, vedada
a remuneração, a qualquer título, de seus
integrantes.


Art.
6º As reuniões ordinárias da Comissão serão
públicas e terão periodicidade mensal, devendo ser
convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito
horas, mediante publicação no Diário Oficial dos
Poderes do Estado e comunicação dirigida aos
representantes das entidades.
Parágrafo
único. Poderão ser convocadas reuniões
extraordinárias sempre que necessário.


Art.
7º O apoio administrativo e os meios necessários à
execução dos trabalhos da comissão serão
fornecidos pelos órgãos e entidades nele representadas,
sob coordenação da SECTES.


Art.
8º A SECTES baixará normas complementares para garantir o
cumprimento do disposto neste Decreto.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira