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Decreto com numeração especial 232, de 11/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Andradas, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Andradas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Andradas, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Andradas, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Andradas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 232, de 11 de maio
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Emílio Vicente
Ramos, com um ângulo de 45°31’ à direita, na
coordenada UTM E 337.687 – N 7.561.654, inicia-se o primeiro
trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 7
m até chegar à coordenada E 337.690 – N
7.561.648, perfazendo-se assim um total de 105 m² de ocupação;


II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Emílio Vicente
Ramos, seguindo em linha reta no mesmo sentido da rede existente até
o poste de coordenada UTM E 337.761 – N 7.561.624, inicia-se o
segundo trecho embargado, que segue em linha reta por uma distância
de 69 m até chegar à coordenada E 337.824 – N
7.561.594, tendo como referência neste ponto uma estrada, marco
da divisa de propriedade de Sebastião Dainezi Sobrinho,
perfazendo-se assim um total de 1.035 m² de ocupação.