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Decreto com numeração especial 73, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João
Pinheiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de João Pinheiro, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de João Pinheiro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 73, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente nas
terras da GM Florestal e Bioenergia LTDA, poste Madeira 12-300daN de
estrutura U4-U3 na coordenada UTM 413660:8010352, saindo com um
ângulo de 71°35’ a direita, segue em linha reta por
uma distância de 90 m chegando à um ângulo de
36°45’ a esquerda, segue em linha reta por uma distância
de 224 m chegando à um ângulo de 12º35’ a
direita, segue em linha reta por uma distância de 340 m
chegando à um ângulo de 7º16’ a esquerda,
segue em linha reta por uma distância de 517 m chegando à
um ângulo de 8º15’ a direita, segue em linha reta
por uma distância de 520 m chegando à um ângulo de
1º45’ a direitas, segue em linha reta por 12 m chegando na
cerca de arame liso (5 fios) que faz divisa com o João Eduardo
Nunes Ribeiro, na coordenada UTM 414786:8009118, compreendendo a
distância total de 1.703 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 25.545 m².