

Imprimir documento


Decreto sem número, de 04/09/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  implantação da expansão do Campus
                              da  Universidade Estadual  de  Minas
                              Gerais  -  UEMG,  no  Município   de
                              Frutal,  pelo Departamento de  Obras
                              Públicas do Estado de Minas Gerais -
                              DEOP-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, pelo Departamento de Obras Pública do Estado de
Minas  Gerais  -  DEOP-MG, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos e benfeitorias situado no Município de Frutal, perfazendo
uma  área total estimada de 351.309,14m2 (trezentos e cinqüenta  e
um mil, trezentos e nove metros e quatorze centímetros quadrados),
cuja  área  está definida pelo projeto de engenharia arquivado  no
DEOP-MG:
     I   -   área   01  -  medindo  aproximadamente  192.833,07m2,
localizada  na Antiga Fazenda Frutal, no Município de  Frutal,  de
propriedade de Valdete Furtado de Mendonça;
     II  -  área  02  -  medindo aproximadamente de  128.477,99m2,
localizada  na Antiga Fazenda Frutal, no Município de  Frutal,  de
propriedade de Donizete Antonio Andrade; e
     III  -  área  03  -  medindo aproximadamente de  30.028,08m2,
localizada  na Antiga Fazenda Frutal, no Município de  Frutal,  de
propriedade de Adalberto José Queiroz.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são necessários à Expansão do Campus da Universidade
Estadual de Minas Gerais - UEMG, no Município de Frutal.

     Art.  3º  O  DEOP-MG,  por intermédio da Advocacia  Geral  do
Estado-AGE, fica autorizado a promover a desapropriação  de  pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada