ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.735 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Ratifica os Contratos assinados entre o Estado do
Maranhão e a China Brazil Xinnenghuan
International Investment Co., Ltd - CBSTeel.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificados, em todos os seus termos e cláusulas, os contratos referidos no
art. 2º desta Lei, expressos em escrito e assinados, por um lado, pelo Estado do Maranhão, e, por
outro lado, pela China Brazil Xinnenghuan International Investment Co., Ltd. ("CBSTEEL"), para a
implementação, no território maranhense, de um complexo industrial destinado à fabricação de
produtos siderúrgicos e de aço, bem como à produção de materiais para transformadores e
equipamentos elétricos, cimento da escória de aço, aço de silício, entre outros.
Parágrafo único - Os materiais e produtos fabricados no âmbito do Complexo Industrial a
que se refere o caput deste artigo serão destinados para uso próprio da CBSTEEL e/ou para venda
ao mercado.
Art. 2º - Os contratos a que se refere o art. 1º desta Lei são:
I"Termo de Compromisso entre o Estado do Maranhão e a China Brazil Xinnenghuan
International Investment Co., Ltd.", acordado entre o Estado do Maranhão e a China Brazil
Xinnenghuan International Investment Co., Ltd., assinado em Pequim, na China, em 14 de
novembro de 2015;
II "Contrato Suplementar", assinado em Pequim, na China, em 20 de julho de 2016,
entre o Estado do Maranhão e o Município de Bacabeira e a China Brazil Xinnenghuan
International Investment Co., Ltd.;
III - "Declaração de Propósitos" relativa à Zona de Processamento de Exportação,
assinada em São Luís, Brasil, e Jinan, Shandong, datada de 8 de fevereiro de 2017, entre o Estado
do Maranhão e a China Brazil Xinnenghuan International Investment Co., Ltd.;
IV - "Memorando de Entendimento" relativo à construção da Cidade Inteligente no
Município de Bacabeira, acordado entre o Estado do Maranhão, o Município de Bacabeira, a China
Brazil Xinnenghuan International Investment Co., Ltd. e a CCCC South America Regional
Company, S.à rl, assinado em Jinan, China, em 3 de julho de 2017;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
V"Contrato de Serviços", acordado entre o Estado do Maranhão, o Município de
Bacabeira e a China Brazil Xinnenghuan International Investment Co., Ltd., assinado em Jinan,
China, em 3 de julho de 2017.
§ 1º - Os benefícios fiscais estaduais a serem aplicados no âmbito da atuação da CBSteel no
território maranhense são aqueles regulados pelas Leis estaduais nº 10.690, de 26 de setembro de
2017, n° 10.676, de 13 de setembro de 2017, e n° 10.677, de 13 de setembro de 2017.
§ 2º - Serão regulados por leis próprias dos respectivos entes federados os benefícios fiscais
municipais a serem aplicados no âmbito da atuação da CBSteel no território maranhense.
Art. 3º - O Estado do Maranhão fica responsável somente por matérias de sua competência
constitucional e legal, nos termos definidos nos contratos assinados e de acordo com a legislação
brasileira aplicável.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil