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DECRETO 43407, de 02/07/2003 de 02/07/2003 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 34.645, de 14 de abril de 1993, que
regulamenta a Lei nº 10.853, de 4 de agosto de 1992, que cria o
Programa Mineiro de Incentivo à Produção de
Aguardente - Pró-Cachaça.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Os arts. 2º e 18 do Decreto nº 34.645, de 14 de abril de
1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º - .........................................

...................................................
XV - um
representante da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER;
XVI - um
representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais - EPAMIG;
XVII - um
representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - SEBRAE;
XVIII -
um representante do Sindicato e Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG;
XIX - um
representante da Associação dos Dirigentes das
Instituições Federais de Ensino de Minas Gerais -
ADIFES.”


“Art.
18 - Fica criada na estrutura de funcionamento do Conselho Diretor do
Pró-Cachaça a Secretaria Executiva, que será
exercida pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, sendo o Secretário Executivo designado pelo
Presidente do Conselho.
Parágrafo
único - A Secretaria Executiva do Conselho Diretor do
Pró-Cachaça tem as seguintes atribuições:
I -
preparar pauta, providenciar a convocação e a logística
necessária e secretariar as reuniões do Conselho;
II -
discutir, supervisionar e agilizar as tarefas dos órgãos
executores e outras instituições, visando assegurar o
cumprimento das decisões do Conselho;
III -
manter sistema de informação sobre os processos e
assuntos de interesse do Conselho;
IV -
apoiar o Presidente do Conselho nas articulações
institucionais necessárias à implementação
das ações previstas;
V -
desenvolver articulações operacionais em órgãos
e entidades que realizem ações de apoio ao
desenvolvimento do Pró-Cachaça;
VI -
implementar as decisões do Conselho;
VII -
exercer outras atividades correlatas.”


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Odelmo
Leão