

Imprimir documento


Decreto 46892, de 20/11/2015 de 20/11/2015 (Texto Original)


Institui
Força-Tarefa para avaliação dos efeitos e
desdobramentos do rompimento das Barragens de Fundão e
Santarém, localizadas no Distrito de Bento Rodrigues, no
Município de Mariana.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituída Força-Tarefa para avaliação
dos efeitos e desdobramentos do rompimento das Barragens de Fundão
e Santarém, localizadas no Distrito de Bento Rodrigues, no
Município de Mariana.


Art.
2º Compete à Força-Tarefa realizar levantamento de
dados, emitir relatórios, apresentar conclusões, propor
medidas corretivas e restauradoras acerca dos danos humanos,
ambientais e materiais decorrentes do evento a que se refere o art.
1º.


Art.
3º A Força-Tarefa será composta por membros das
seguintes secretarias, órgãos e municípios:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU –, que a
coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD;
III
– Gabinete Militar do Governador – GMG –, por meio
de sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
IV
– Advocacia Geral do Estado – AGE;
V
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
VI
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
IGAM;
VII
– Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
VIII
– Prefeito Municipal de Mariana;
IX
– Prefeito Municipal de Governador Valadares;
X
– Prefeito Municipal de Ipatinga;
XI
– Prefeito Municipal de Rio Doce;
XII
– Prefeito Municipal de Belo Oriente;
XIII
– Prefeito Municipal de Tumiritinga.
§
1º Os membros representantes e respectivos suplentes serão
indicados pelo titular da secretaria ou do órgão no
prazo de cinco dias contados da publicação deste
Decreto.
§
2º Poderão ser convidados a integrar a Força-Tarefa,
se necessário para o cumprimento de suas finalidades, outros
prefeitos dos municípios atingidos pelo evento a que se refere
o art. 1º deste Decreto.
§
3º A atuação na Força-Tarefa é
considerada de relevante interesse público e não será
remunerada.


Art.
4º A Força-Tarefa finalizará suas atividades no
prazo de sessenta dias a contar da data de publicação
deste Decreto, produzindo relatório final dos trabalhos a ser
encaminhado ao Governador do Estado.
Parágrafo
único. O prazo do caput poderá ser prorrogado
uma única vez, por igual período.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL