

Imprimir documento


Decreto 47269, de 04/10/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.021, de 12 de julho de 2016, que institui comitê
para elaboração e acompanhamento da Política de
Gestão da Informação no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art.
90 da Constituição do Estado
e tendo em vista o disposto na Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º do Decreto
nº 47.021,
de 12 de julho de 2016, fica acrescido do § 6º:
“Art.
2º – (...)
§
6º – Nas deliberações do Comitê cada
membro tem o direito a um voto, tendo o presidente o voto de
qualidade.”



Art.
2º – O art. 3º do Decreto
nº 47.021,
de 2016, fica acrescido dos incisos VI e VII e §§ 1º e
2º:
“Art.
3º – (...)
VI
– instituir grupos de trabalho temáticos, compostos por
técnicos indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos
e entidades voltados para organização e fornecimento
dos estudos, dados e informações para decisão
governamental;
VII
– aprovar total ou parcialmente as proposições de
restrição de acesso e divulgação de dados
e informações a órgãos ou entidades da
administração pública, de que trata o art. 4º-B,
podendo haver delegação aos grupos de trabalho de que
trata o inciso VI, observados o sigilo e reserva dos dados previstos
em lei e as competências previstas no art. 32 do Decreto nº
45.969, de 24 de maio de 2012.
§
1º – Entende-se por Política de Gestão da
Informação o conjunto de diretrizes e normas com o
objetivo de viabilizar produção, tratamento e
disponibilização adequados de informações
geográficas, econômicas e sociais do Estado, bem como de
indicadores socioeconômicos atualizados produzidos pelos órgãos
e entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, em
consonância com o disposto no Decreto
nº 45.969, de 24 de maio de 2012,
no Decreto
nº 45.743, de 26 de setembro de 2011,
e no Decreto
nº 46.765, de 26 de maio de 2015.
§
2º – As deliberações do Comitê acerca
das proposições de restrição de acesso a
dados, apresentadas nos termos do inciso III do art. 4–B,
deverão contar com a participação do titular do
órgão ou entidade gerador ou gestor das bases de dados
com direito a voto.”



Art.
3º – O art. 4º do Decreto
nº 47.021,
de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – A Prodemge, respeitando as normas de ordenamento,
gestão e integração das plataformas de dados do
Estado definidas pelo Comitê, poderá:
I
– acessar todas as bases de dados, alfanuméricas,
cartográficas e geoespaciais, no âmbito da Administração
Pública, para prover informações estratégicas
ao Governo, consideradas as situações de
confidencialidade ou de características legalmente restritas;
II
– prover mecanismos e soluções tecnológicas
que viabilizem a produção, tratamento e
disponibilização adequados de informações
geográficas, econômicas e sociais do Estado, bem como de
indicadores socioeconômicos atualizados produzidos pelos órgãos
e entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.
§
1º – A Prodemge se encarregará de disponibilizar a
infraestrutura lógica e física necessária às
soluções tecnológicas para acesso aos sistemas e
bases de dados geradores das informações de que trata o
inciso I.
§
2º – Serão observados o sigilo e reserva dos dados
conforme previsto na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
§
3º – O disposto neste artigo não altera a
titularidade da geração e gestão das bases de
dados dos órgãos e entidades.”



Art.
4º – O Decreto
nº 47.021,
de 2016, fica acrescido dos seguintes dispositivos:


“Art.
4º-A – Os acervos de dados e informações
mencionados no art. 4º abrangem o conjunto de dados e
informações gerados ou utilizados no âmbito do
Executivo, compreendendo:
I
– o tratamento qualificado de informações;
II
– as bases cartográficas e geoespaciais digitais;
III
– os dados e as informações inerentes à
Administração Pública.


Art.
4º-B – Caberá aos órgãos e entidades
geradores e gestores dos dados e informações:
I
– assegurar o acesso, disponibilidade, atualização,
autenticidade, integridade e qualidade dos dados e informações
gerados no exercício das funções institucionais;
II
– identificar e informar ao Comitê de Gestão da
Informação a existência de procedimentos ou
processos de geração e registro dos dados que sejam não
uniformes, falhos, com grau de automatização inferior
ao recomendável e quaisquer outras determinantes que possam
colocar em risco a disponibilidade, autenticidade, integridade e
qualidade da informação gerada com base nesses dados;
III
– identificar, justificar e propor as restrições
de acesso e de divulgação a órgãos ou
entidades da administração pública que devam ser
impostas a campos ou base de dados;
IV
– disponibilizar e manter atualizadas em registro padrão
as informações necessárias para mapeamento e
conhecimento do fluxo de registro dos dados e metodologia utilizada
para geração dos indicadores e informações
apresentados; 

V
– validar, quando necessário, por meio de ato do
dirigente da pasta, os dados e informações gerados,
responsabilizando-se pela instituição de mecanismos
permanentes de prevenção, detecção,
correção e alerta de falhas.”


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL