ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.928 DE 12 DE JANEIRO DE 2009
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Maranhão para o exercício financeiro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o
exercício financeiro de 2009, compreendendo:
I-

Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II -

Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III -

Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 7.254.623.712,00 (sete bilhões,
duzentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e vinte e três mil e setecentos e doze reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta
Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento.
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 – RECEITA DO TESOURO

6.503.351.064

1.1 – RECEITAS CORRENTES

7.439.378.052

Receita Tributária

2.632.177.116

Receita de Serviços

152.556

Receita Patrimonial

87.932.876

Transferências Correntes

4.647.236.699

Outras Receitas Correntes

71.878.805

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

94.772.158

Operações de Crédito

68.276.577

Alienação de Bens

4.895.891

Transferências de Capital

21.599.690

1.3 – DEDUÇÕES DA RECETA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

1.030.799,147

2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMNISTRAÇÃO
INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as
transferências do Tesouro Estadual)

751.272.648

2.1 – RECEITAS CORRENTES

695.567.056

2.2 – RECEITAS DE CAPITAL

55.705.592
TOTAL

7.254.623.712

Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total é fixada em R$ 7.254.623.712,00 (sete bilhões, duzentos e
cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e vinte e três mil e setecentos e doze reais), sendo:
I-

Orçamento Fiscal, em R$ 5.180.415.744,00 (cinco bilhões, cento e oitenta
milhões, quatrocentos e quinze mil, setecentos e quarenta e quatro reais),
observando o seguinte desdobramento:


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ORÇAMENTO FISCAL
R$ 1,00
ÓRGÃO

VALOR

Assembléia Legislativa

132.691.320

Tribunal de Contas do Estado

56.307.764

Poder Judiciário

412.125.445

Ministério Público

113.168.525

Defensoria Pública do Estado

13.068.671

Procuradoria Geral do Estado

45.730.985

Controladoria Geral do Estado

6.974.559

Representação Institucional no Distrito Federal

242.191

Casa Civil

35.299.046

Secretaria de Estado da Articulação Política do Governador

2.100.469

Corregedoria Geral do Estado

851.319

Secretaria de Estado da Comunicação Social

27.561.494

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

98.940.118

Secretaria de Estado da Cultura

43.333.803

Secretaria de Estado da Fazenda

153.498.914

Secretaria de Estado da Educação

871.333.971

Secretaria de Estado da Segurança Cidadã

566.594.156

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

4.968.372

Secretaria de Estado da Saúde

145.959.326

Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento

35.530.870

Secretaria de Estado da Indústria e Comércio

69.295.631

Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico

286.698.085

Secretaria de Estado do Esporte e Juventude

51.758.086

Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social

68.600.390

Secretaria de Estado do Turismo

9.419.232

Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária

10.966.344

Secretaria de Estado da Mulher

3.167.003

Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra-Estrutura
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos
Encargos Gerais do Estado

297.005.471
1.925.674
1.609.531.839

Reserva de Contingência

5.766.671
TOTAL

5.180.415.744


II -

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Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.909.368.691,00 (hum bilhão,
novecentos e nove milhões, trezentos e sessenta e oito mil e seiscentos e
noventa e um reais), observando o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
R$ 1,00
ÓRGÃO

VALOR

Assembléia Legislativa

29.402.274

Tribunal de Contas do Estado

4.406.040

Poder Judiciário

42.381.648

Ministério Público

19.994.530

Defensoria Pública do Estado

866.428

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

1.894.148

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social

51.086.960

Secretaria de Estado da Educação

302.763

Secretaria de Estado da Segurança Cidadã

620.852

Secretaria de Estado da Saúde

765.530.786

Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento

165.517

Secretaria de Estado da Indústria e Comércio

4.501.474

Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico

8.087.068

Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social
Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra-Estrutura
Encargos Gerais do Estado

782.194.424
264.374
197.669.405

TOTAL

1.909.368.691

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por
cento do total da despesa, fixada no art. 4º, mediante a utilização de recursos provenientes:
I-

de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;

II -

de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;


III -

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de anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos
do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV -

de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações
autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;

V-

da Reserva de Contingência conforme o disposto no art.29 da Lei nº 8.837 de
11 de julho de 2008;

VI -

de convênios, contratos, doações, acordos, ajustes, outras transferências e
congêneres.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, autorizado a proceder ajustes na programação prevista nesta Lei,
inclusive na realocação dos recursos por região.
Art. 7º - A autorização de que trata o art. 5º não onera o limite nele previsto, quando
destinado:
I-

a possibilitar as transferências para Municípios, nos casos em que a Lei
determina a entrega de recursos de forma automática;

II -

à manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual
mínimo de aplicação de recursos, estabelecidos no art. 220, da Constituição do
Estado;

III -

às ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo
de aplicação de recursos, estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13
de setembro de 2000;

IV -

a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e
Municípios, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e
outras transferências a fundo perdido, estendendo-se esta disposição aos
orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;

V-

a créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações para pagamento da
dívida estadual, débitos decorrentes de precatórios judiciais, pagamento de
pessoal ativo, inativo e pensionista.

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO


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Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação de receita, até o limite de vinte e cinco por cento das receitas correntes, estimadas
nesta Lei, observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, observada a
programação constante no Anexo III desta Lei, é fixada em R$ 164.839.277,00 (cento e
sessenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e nove mil e duzentos e setenta e sete reais) com
o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Empresa Maranhense de Administração Portuária

42.311.000

Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Maranhão

122.528.277

TOTAL

164.839.277

CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10 - As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
decorrentes das receitas diretamente arrecadadas pelas Empresas, de recursos destinados ao
aumento do capital social e de operações de crédito internas.


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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite
do excesso de receitas geradas ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma
Empresa.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - Em cumprimento ao disposto no art. 30 da Lei nº 8.837, de 11 de julho de
2008, o Programa de Trabalho da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA integra esta
Lei.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações no Anexo II Despesa por Órgãos e Unidades Orçamentárias com a finalidade de compatibilizar com o
disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 14 - (Vetado).
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - (Vetado).
Art. 15 - (Vetado).
Art. 16 - (Vetado).
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - (Vetado).
Art. 17 - (Vetado).
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
JANEIRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda
ANA SILVIA TAVARES SILVA
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social, em exercício