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Decreto com numeração especial 302, de 25/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Jacuí, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Jacuí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Jacuí, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Jacuí, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Jacuí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 302, de 25 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 7,97 kV que será construída passando pela
propriedade do Sr. José Carlos Magro se inicia na coordenada
315064:7659251 segue por 51 m até a coordenada 315069:7659302,
deflete em 90° à esquerda e segue por 61 m até a
coordenada 315007:7659301, onde deflete em 22° à direita e
segue por 36 m até a coordenada 314972:7659314, onde deflete
em 47° à direita e segue por 65 m até a coordenada
314947:7659373, onde deflete em 8° à esquerda e segue por
65 m até a coordenada 314913:7659430, e segue por 65 m até
a coordenada 314880:7659486, onde deflete em 7° à direita,
e segue por 65 m até a coordenada 314846:7659543 e segue por
65 m até a coordenada 314822:7659603, onde se finaliza a área
embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 473 m de
comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área de
servidão de 7.095 m².