ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.617, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 11.538, de 20 de setembro de 2021,
que considera de utilidade pública a Associação
Balsense da Pessoa com Deficiência, com sede e foro
no Município de Balsas, Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 11.538, de 20 de setembro de 2021, que considera de utilidade
pública a Associação Balsense da Pessoa com Deficiência, com sede e foro no Município de Balsas,
Estado do Maranhão, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a Associação Balsense da Pessoa
com Deficiência, com sede e foro no Município de Balsas, Estado do Maranhão.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil