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DECRETO 46431, de 29/01/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art.
52. ..................................................
§
2º As pautas serão expedidas pelo Subsecretário da
Receita Estadual para aplicação no âmbito do
Estado ou em uma ou mais regiões do Estado, e pelos titulares
das Superintendências Regionais da Fazenda para aplicação
em suas respectivas circunscrições, podendo variar de
acordo com a região e terem seus valores atualizados sempre
que necessário
..........................................................”
(nr)


Art.
2º Os arts. 301 e 302 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
301. .................................................
III
- emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, para acobertar o
trânsito da mercadoria até o estabelecimento
industrializador, mencionando o número, a série e a
data da nota fiscal mencionada no inciso I e o nome, o endereço
e os números de inscrição, estadual e no CNPJ,
do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será
industrializada, sendo utilizados os CFOP 5.924 ou 6.924, conforme o
caso.
Art.
302. ...................................................
II
- indicar, na nota fiscal referida no inciso anterior, como natureza
da operação, “Outras saídas –
Retorno simbólico de mercadoria recebida para
industrialização”, com suspensão do
imposto, sendo utilizados os CFOP 5.925 ou 6.925, conforme o caso;
III
- consignar, na nota fiscal referida no inciso I, a expressão
“Industrialização efetuada para outra empresa”,
com a utilização dos CFOP 5.125 ou 6.125, conforme o
caso, destacando o valor do imposto, se devido, sobre o valor total
cobrado do autor da encomenda, que será por este aproveitado
como crédito, se for o caso.
Parágrafo
único. O estabelecimento industrializador poderá emitir
duas notas fiscais, uma para o retorno simbólico da
mercadoria, nos termos dos incisos I e II, e outra referente à
industrialização, conforme disposto no inciso III.”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima