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Decreto 46897, de 25/11/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 4º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, e
nos Atos COTEPE/MVA nº 12, de 23 de julho de 2015, e nº 13,
de 14 de agosto de 2015,


DECRETA:


Art.
1º O art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
76. A base de cálculo do imposto para fins de substituição
tributária em relação às operações
subsequentes é:
I
– nas operações com gasolina automotiva, óleo
diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de
petróleo, o preço praticado pelo remetente, acrescido
dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja
executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o
referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA)
obtido pela fórmula estabelecida no § 1º deste
artigo;
II
– nas operações com gasolina automotiva, óleo
diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de
petróleo, na hipótese de importação, o
montante formado pelo valor da mercadoria constante do documento de
importação, que não poderá ser inferior
ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de
Importação, acrescido dos valores correspondentes a
frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio
adquirente, seguro, tributos, inclusive ICMS devido pela importação,
encargos devidos pelo importador e outros encargos transferíveis
ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante
da aplicação sobre o referido montante do percentual de
margem de valor agregado (MVA) obtido pela fórmula
estabelecida no § 1º deste artigo;
III
– nas operações com álcool etílico
hidratado combustível, o preço praticado pelo
remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o
transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguro,
tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação
sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado
(MVA):
a)
obtido pela fórmula estabelecida no § 2º; ou 

b)
estabelecido no inciso V do § 3º, nas seguintes hipóteses:
1.
em se tratando de operação interna em que o
valor da operação própria praticado pelo
remetente seja superior a 68%
(sessenta e oito
por cento) do preço médio ponderado a consumidor final
(PMPF);
2.
em se tratando de operação interestadual sujeita à
alíquota de 12% (doze por cento) em que o
valor da operação própria praticado pelo
remetente seja superior a 67%
(sessenta e sete
por cento) do preço médio ponderado a consumidor final
(PMPF);
3.
em se tratando de operação interestadual sujeita à
alíquota de 4% (quatro por cento) em que o
valor da operação própria praticado pelo
remetente seja superior a 61%
(sessenta e um
por cento) do preço médio ponderado a consumidor final
(PMPF);
IV
– o preço praticado pelo remetente, acrescido dos
valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja
executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o
referido montante dos seguintes percentuais de margem de valor
agregado (MVA):
a)
quando se tratar de óleo combustível:
1.
em operação interna, 24,33% (vinte e quatro inteiros e
trinta e três centésimos por cento);
2.
em operação interestadual, 51,62% (cinquenta e um
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento);
b)
quando se tratar de gás natural veicular (GNV), em operação
interna, 53% (cinquenta e três por cento);
c)
quando se tratar dos demais combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo não especificados nos
incisos anteriores e nas alíneas “a” e “b”
deste inciso:
1.
nas operações internas, 30% (trinta por cento);
2.
nas operações interestaduais, 58,54% (cinquenta e oito
inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), exceto
quando se tratar de gasolina de aviação, cujo
percentual é de 73,33% (setenta e três inteiros e trinta
e três centésimos por cento);
d)
em relação aos demais produtos não referidos nos
incisos anteriores e nas alíneas “a” a “c”
deste inciso, 30% (trinta por cento);
V
– na hipótese de importação dos produtos a
que se refere o inciso anterior, o montante formado pelo valor da
mercadoria constante do documento de importação, que
não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de
cálculo para o Imposto de Importação, acrescido
dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja
executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos, inclusive
ICMS devido pela importação, encargos devidos pelo
importador e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação
sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado
(MVA) previsto no referido inciso para o produto.
VI
– nas operações com biodiesel B100, o mesmo valor
estabelecido para a operação com óleo diesel,
aplicando-se a redução de base de cálculo de que
trata o item 48 da Parte 1 do Anexo IV.
§
1º A margem de valor agregado a que se referem os incisos I e II
do caput
deste artigo será obtida mediante a aplicação da
seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF
x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM))] - 1} x 100, onde: 

I
– MVA é a margem de valor agregado, expressa em
percentual;
II
– PMPF é o preço médio ponderado a
consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso,
praticado no Estado, expresso em moeda corrente nacional e apurado
nos termos da cláusula quarta, exceto seu inciso III, do
Convênio ICMS 70, de 25 de julho de 1997, que será
divulgado por ato da Comissão Técnica Permanente do
ICMS (COTEPE/ICMS), publicado no Diário Oficial da União;
III
– ALIQ é a alíquota do ICMS aplicável à
operação praticada pelo produtor nacional de
combustíveis ou importador, salvo na hipótese de
operação interestadual, em que assumirá o valor
zero;
IV
– VFI é o valor da aquisição pelo
importador ou o valor da operação praticada pelo
produtor nacional de combustíveis ou importador, sem ICMS,
expresso em moeda corrente nacional;
V
– FSE é o valor constituído pela soma do frete
sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação
própria, e demais encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, expresso em moeda corrente nacional;
VI
– IM é o índice de mistura do álcool
etílico anidro combustível na gasolina C, ou do
biodiesel B100 na mistura com o óleo diesel, devendo ser
utilizado o valor zero quando se tratar de outros combustíveis.


§
2º A margem de valor agregado a que se refere a alínea
“a” do inciso III do caput
será obtida mediante a aplicação da seguinte
fórmula, a cada operação: MVA = [PMPF x (1 -
ALIQ) / (VFI + FSE) - 1] x 100, onde:
I
– MVA é a margem de valor agregado, expressa em
percentual;
II
– PMPF é o preço médio ponderado a
consumidor final do álcool etílico hidratado
combustível, com ICMS incluso, praticado no Estado, expresso
em moeda corrente nacional e apurado nos termos da cláusula
quarta, exceto seu inciso III, do Convênio ICMS 70, de 25 de
julho de 1997, que será divulgado por ato da COTEPE/ICMS,
publicado no Diário Oficial da União;
III
– ALIQ é a alíquota do ICMS aplicável à
operação praticada pela distribuidora de combustíveis;
IV
– VFI é o valor da operação praticada pela
distribuidora de combustíveis, sem ICMS, expresso em moeda
corrente nacional;
V
– FSE é o valor constituído pela soma do frete
sem ICMS, seguro e demais encargos transferíveis ou cobrados
do destinatário, expresso em moeda corrente nacional.

§
3º Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pelas fórmulas previstas nos §§
1º e 2º deste artigo, serão utilizados os seguintes
percentuais de margem de valor agregado:
I
– quando se tratar de gasolina automotiva:

a)
comum:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 72,28% (setenta e dois inteiros e vinte e oito
centésimos por cento), em operação interna, e
142,65% (cento e quarenta e dois inteiros e sessenta e cinco
centésimos por cento), em operação
interestadual;
2.
na operação realizada pelo importador, 72,28% (setenta
e dois inteiros e vinte e oito centésimos por cento), em
operação interna, e 142,65% (cento e quarenta e dois
inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), em operação
interestadual;
b)
premium:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 63,84% (sessenta e três inteiros e oitenta
e quatro centésimos por cento), em operação
interna, e 130,76% (cento e trinta inteiros e setenta e seis
centésimos por cento), em operação
interestadual;
2.
na operação realizada pelo importador, 63,84% (sessenta
e três inteiros e oitenta e quatro centésimos por
cento), em operação interna, e 130,76% (cento e trinta
inteiros e setenta e seis centésimos por cento), em operação
interestadual;

II
– quando se tratar de:
a)
óleo diesel:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 23,49% (vinte e três inteiros e quarenta e
nove centésimos por cento), em operação interna,
e 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos
por cento), em operação interestadual;
2.
na operação realizada pelo importador, 23,49% (vinte e
três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento),
em operação interna, e 45,28% (quarenta e cinco
inteiros e vinte e oito centésimos por cento), em operação
interestadual;
b)
óleo diesel S10:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 23,83% (vinte e três inteiros e oitenta e
três centésimos por cento), em operação
interna, e 45,68% (quarenta e cinco inteiros e sessenta e oito
centésimos por cento), em operação
interestadual;
2.
na operação realizada pelo importador, 23,83% (vinte e
três inteiros e oitenta e três centésimos por
cento), em operação interna, e 45,68% (quarenta e cinco
inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), em operação
interestadual;
III
– quando se tratar de gás liquefeito de petróleo:
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 84,29% (oitenta e quatro inteiros e vinte e nove
centésimos por cento), em operação interna, e
124,74% (cento e vinte e quatro inteiros e setenta e quatro
centésimos por cento), em operação
interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 84,29% (oitenta
e quatro inteiros e vinte e nove centésimos por cento), em
operação interna, e 124,74% (cento e vinte e quatro
inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), em operação
interestadual;

IV
– quando se tratar de querosene de aviação:
a)
na operação realizada pelo distribuidor, 30% (trinta
por cento), em operação interna, e 73,33% (setenta e
três inteiros e trinta e três centésimos por
cento), em operação interestadual;

b)
na operação realizada pelo importador, 73,06% (setenta
e três inteiros e seis centésimos por cento), em
operação interna, e 130,74% (cento e trinta inteiros e
setenta e quatro centésimos por cento), em operação
interestadual;

V
– quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível:
a)
na operação realizada pelo distribuidor:
1.
46,28% (quarenta e seis inteiros e vinte e oito centésimos por
cento), em operação interna;
2.
49,69% (quarenta e nove inteiros e sessenta e nove centésimos
por cento), em operação interestadual sujeita à
alíquota de 12% (doze por cento);
3.
63,29% (sessenta e três inteiros e vinte e nove centésimos
por cento), em operação interestadual sujeita à
alíquota de 4% (quatro por cento);
b)
na operação realizada pelo importador, 59,36%
(cinquenta e nove inteiros e trinta e seis centésimos por
cento), em operação interna, e 77,89% (setenta e sete
inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), em operação
interestadual.

§
4º Na impossibilidade da aplicação dos percentuais
obtidos pelas fórmulas estabelecidas nos §§ 1º
e 2º, dos constantes do parágrafo anterior ou da alínea
“a” do inciso IV do caput, deste artigo, e quando
o substituto tributário praticar, por qualquer motivo,
operação de saída sem incluir na base de cálculo
da retenção os valores das contribuições
para os Programas de Integração Social (PIS) e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP), da Contribuição Social para Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico (CIDE),
serão utilizadas as seguintes margens de valor agregado (MVA):
I
– quando se tratar de gasolina automotiva:

a)
comum:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 127,78% (cento e vinte e sete inteiros e setenta
e oito centésimos por cento), em operação
interna, e 220,82% (duzentos e vinte inteiros e oitenta e dois
centésimos por cento), em operação
interestadual;
2.
na operação realizada pelo importador, 127,78% (cento e
vinte e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento),
em operação interna, e 220,82% (duzentos e vinte
inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), em operação
interestadual;
b)
premium:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 103,50% (cento e três inteiros e cinquenta
centésimos por cento), em operação interna, e
186,62% (cento e oitenta e seis inteiros e sessenta e dois centésimos
por cento), em operação interestadual;
2.
na operação realizada pelo importador, 103,50% (cento e
três inteiros e cinquenta centésimos por cento), em
operação interna, e 186,62% (cento e oitenta e seis
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), em operação
interestadual;

II
– quando se tratar de:
a)
óleo diesel:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 45,49% (quarenta e cinco inteiros e quarenta e
nove centésimos por cento), em operação interna,
e 71,17% (setenta e um inteiros e dezessete centésimos por
cento), em operação interestadual;
2.
na operação realizada pelo importador, 45,49% (quarenta
e cinco inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), em
operação interna, e 71,17% (setenta e um inteiros e
dezessete centésimos por cento), em operação
interestadual;
b)
óleo diesel S10:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 44,71% (quarenta e quatro inteiros e setenta e
um centésimos por cento), em operação interna, e
70,24% (setenta inteiros e vinte e quatro centésimos por
cento), em operação interestadual;
2.
na operação realizada pelo importador, 44,71% (quarenta
e quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento), em
operação interna, e 70,24% (setenta inteiros e vinte e
quatro centésimos por cento), em operação
interestadual;
III
– quando se tratar de gás liquefeito de petróleo:
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 112,39% (cento e doze inteiros e trinta e nove
centésimos por cento), em operação interna, e
159,01% (cento e cinquenta e nove inteiros e um centésimo por
cento), em operação interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 112,39% (cento e
doze inteiros e trinta e nove centésimos por cento), em
operação interna, e 159,01% (cento e cinquenta e nove
inteiros e um centésimo por cento), em operação
interestadual;
IV
– quando se tratar de querosene de aviação, na
operação realizada pelo importador, 80,12% (oitenta
inteiros e doze centésimos por cento), em operação
interna, e 140,16% (cento e quarenta inteiros e dezesseis centésimos
por cento), em operação interestadual;
V
– quando se tratar de óleo combustível, 40,14%
(quarenta inteiros e quatorze centésimos por cento), em
operação interna, e 70,90% (setenta inteiros e noventa
centésimos por cento), em operação
interestadual;
VI
– quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível, na operação realizada pelo
importador, 75,59% (setenta e cinco inteiros e cinquenta e nove
centésimos por cento), em operação interna, e
96,00% (noventa e seis inteiros por cento), na operação
interestadual.

§
5º Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pelas fórmulas estabelecidas nos §§
1º e 2º, dos constantes do § 3º ou da alínea
“a” do inciso IV do caput, deste artigo, e quando
o substituto tributário praticar, por qualquer motivo,
operação de saída sem incluir na base de cálculo
da retenção os valores relativos às
contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, serão
utilizadas as seguintes margens de valor agregado (MVA):
I
– quando se tratar de gasolina automotiva:
a)
comum:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 113,50% (cento e treze inteiros e cinquenta
centésimos por cento), em operação interna, e
200,71% (duzentos inteiros e setenta e um centésimos por
cento), em operação interestadual;

2.
na operação realizada pelo importador, 113,50% (cento e
treze inteiros e cinquenta centésimos por cento), em operação
interna, e 200,71% (duzentos inteiros e setenta e um centésimos
por cento), em operação interestadual;
b)
premium:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 93,76% (noventa e três inteiros e setenta
e seis centésimos por cento), em operação
interna, e 172,90% (cento e setenta e dois inteiros e noventa
centésimos por cento), em operação
interestadual;

2.
na operação realizada pelo importador, 93,76% (noventa
e três inteiros e setenta e seis centésimos por cento),
em operação interna, e 172,90% (cento e setenta e dois
inteiros e noventa centésimos por cento), em operação
interestadual;
II
– quando se tratar de:
a)
óleo diesel:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 41,27% (quarenta e um inteiros e vinte e sete
centésimos por cento), em operação interna, e
66,20% (sessenta e seis inteiros e vinte centésimos por
cento), em operação interestadual;
2.
na operação realizada pelo importador, 41,27% (quarenta
e um inteiros e vinte e sete centésimos por cento), em
operação interna, e 66,20% (sessenta e seis inteiros e
vinte centésimos por cento), em operação
interestadual;
b)
óleo diesel S10:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 40,73% (quarenta inteiros e setenta e três
centésimos por cento), em operação interna, e
65,56% (sessenta e cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos
por cento), em operação interestadual;
2.
na operação realizada pelo importador, 40,73% (quarenta
inteiros e setenta e três centésimos por cento), em
operação interna, e 65,56% (sessenta e cinco inteiros e
cinquenta e seis centésimos por cento), em operação
interestadual;
III
– quando se tratar de gás liquefeito de petróleo:
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 112,39% (cento e doze inteiros e trinta e nove
centésimos por cento), em operação interna, e
159,01% (cento e cinquenta e nove inteiros e um centésimo por
cento), em operação interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 112,39% (cento e
doze inteiros e trinta e nove centésimos por cento), em
operação interna, e 159,01% (cento e cinquenta e nove
inteiros e um centésimo por cento), em operação
interestadual;
IV
– quando se tratar de querosene de aviação, na
operação realizada pelo importador, 80,12% (oitenta
inteiros e doze centésimos por cento), em operação
interna, e 140,16% (cento e quarenta inteiros e dezesseis centésimos
por cento), em operação interestadual;
V
– quando se tratar de óleo combustível, 40,14%
(quarenta inteiros e quatorze centésimos por cento), em
operação interna, e 70,90% (setenta inteiros e noventa
centésimos por cento), em operação
interestadual;
VI
– quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível:
a)
na operação realizada pelo distribuidor:
1.
57,91% (cinquenta e sete inteiros e noventa e um centésimos
por cento), em operação interna;
2.
63,70% (sessenta e três inteiros e setenta centésimos
por cento), em operação interestadual sujeita à
alíquota de 12% (doze por cento);
3.
78,58% (setenta e oito inteiros e cinquenta e oito centésimos
por cento), em operação interestadual sujeita à
alíquota de 4% (quatro por cento);
b)
na operação realizada pelo importador, 42,11% (quarenta
e dois inteiros e onze centésimos por cento), em operação
interna, e 68,43% (sessenta e oito inteiros e quarenta e três
centésimos por cento), na operação
interestadual.

§
6º Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pelas fórmulas estabelecidas nos §§
1º e 2º, dos constantes do § 3º ou da alínea
“a” do inciso IV do caput, deste artigo, e quando
o substituto tributário praticar, por qualquer motivo,
operação de saída sem incluir na base de cálculo
da retenção o valor da CIDE, serão utilizadas as
seguintes margens de valor agregado (MVA):
I
– quando se tratar de gasolina automotiva:
a)
comum:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 81,46% (oitenta e um inteiros e quarenta e seis
centésimos por cento), em operação interna, e
155,58% (cento e cinquenta e cinco inteiros e cinquenta e oito
centésimos por cento), em operação
interestadual;

2.
na operação realizada pelo importador, 81,46% (oitenta
e um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), em
operação interna, e 155,58% (cento e cinquenta e cinco
inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), em operação
interestadual;
b)
premium:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 70,75% (setenta inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento), em operação interna, e
140,49% (cento e quarenta inteiros e quarenta e nove centésimos
por cento), em operação interestadual;
2.
na operação realizada pelo importador, 70,75% (setenta
inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), em operação
interna, e 140,49% (cento e quarenta inteiros e quarenta e nove
centésimos por cento), em operação
interestadual;

II
– quando se tratar de:
a)
óleo diesel:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 26,71% (vinte e seis inteiros e setenta e um
centésimos por cento), em operação interna, e
49,07% (quarenta e nove inteiros e sete centésimos por cento),
em operação interestadual;
2.
na operação realizada pelo importador, 26,71% (vinte e
seis inteiros e setenta e um centésimos por cento), em
operação interna, e 49,07% (quarenta e nove inteiros e
sete centésimos por cento), em operação
interestadual;
b)
óleo diesel S10:
1.
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 26,90% (vinte e seis inteiros e noventa
centésimos por cento), em operação interna, e
49,30% (quarenta e nove inteiros e trinta centésimos por
cento), em operação interestadual;
2.
na operação realizada pelo importador, 26,90% (vinte e
seis inteiros e noventa centésimos por cento), em operação
interna, e 49,30% (quarenta e nove inteiros e trinta centésimos
por cento), em operação interestadual;
III
– quando se tratar de gás liquefeito de petróleo:
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 84,29% (oitenta e quatro inteiros e vinte e nove
centésimos por cento), em operação interna, e
124,74% (cento e vinte e quatro inteiros e setenta e quatro
centésimos por cento), em operação
interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 84,29% (oitenta
e quatro inteiros e vinte e nove centésimos por cento), em
operação interna, e 124,74% (cento e vinte e quatro
inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), em operação
interestadual;
IV
– quando se tratar de querosene de aviação, na
operação realizada pelo importador, 73,06% (setenta e
tres inteiros e seis centésimos por cento), em operação
interna, e 130,74% (centro e trinta inteiros e setenta e quatro
centésimos por cento), em operação
interestadual;
V
– quando se tratar de óleo combustível, 24,33%
(vinte e quatro inteiros e trinta e três centésimo por
cento), em operação interna, e 51,62% (cinquenta e um
inteiros e sessenta e dois -centésimos por cento), em operação
interestadual;
VI
– quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível, na operação realizada pelo
importador, 59,36% (cinquenta e nove inteiros e trinta e seis
centésimos por cento), em operação interna, e
77,89% (setenta e sete inteiros e oitenta e nove centésimos
por cento), em operação interestadual;
§
7º Quando o valor do imposto devido a este Estado relativo a
combustível derivado de petróleo for superior ao valor
do imposto cobrado na unidade federada de origem, o remetente da
mercadoria inscrito no Cadastro do Contribuintes do ICMS deste Estado
é responsável pelo recolhimento complementar a este
Estado.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de
novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º
da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL