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Entenda a norma


Lei Complementar 147, de 14/12/2018 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe
sobre a organização do Ministério Público
do Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O inciso XX do caput do art. 119 da Lei
Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, passa a vigorar
com a redação a seguir, ficando acrescentado ao mesmo
artigo o seguinte § 8º:
“Art.
119 – (...)
XX
– assistência médico-hospitalar, extensiva aos
dependentes, que compreende o conjunto de atividades relacionadas com
a prevenção, conservação ou recuperação
da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos,
paramédicos, farmacêuticos e odontológicos;
(…)
§
8º – A assistência prevista no inciso XX do caput,
prestada direta ou indiretamente mediante indenização
dos valores gastos, fica limitada a 10% (dez por cento) do subsídio
mensal, conforme resolução do Procurador-Geral de
Justiça.”.


Art.
2º – O caput do art. 127 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
127 – Após cada período de cinco anos de efetivo
exercício de serviço público, o membro do
Ministério Público terá direito a férias
prêmio de três meses, admitida a conversão em
espécie, paga a título de indenização,
quando da aposentadoria ou quando requerida para gozo e indeferida
por necessidade do serviço, limitada, neste caso, a dois
períodos de trinta dias por ano.”.


Art.
3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL