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Decreto sem número, de 06/10/2003 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              07/2003,  de  29/08/03, do  Prefeito
                              Municipal  de  Coração de  Jesus/MG,
                              que prorroga o Decreto Municipal  nº
                              06/2003,  de 01/05/03, que  declarou
                              Situação de Emergência, nas áreas de
                              seu município afetado por desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     - em decorrência da má distribuição de chuva aliado ao ataque
de  lagartas  nas lavouras, nos meses de janeiro  e  fevereiro  do
corrente  ano,  provocou  perdas na  produção  agrícola,  conforme
relatório da EMATER/MG;

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 07/2003,  de
29/08/03,  do  Prefeito  Municipal de  Coração  de  Jesus/MG,  que
prorroga o Decreto Municipal nº 06/2003, de 01/05/03, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas de seu Município que foi afetado
pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 29 de agosto
de  2003,  devendo  viger por um prazo de 60  (sessenta)  dias,  a
contar da data de declaração.

     Palácio  do Liberdade em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES