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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 430, de 19/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de
Ibirité.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Ibirité,
conforme medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Ibirité pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 430, de 19 de
agosto de 2014)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 625,68m², situada no
Município de Ibirité, necessária à faixa
do interceptor Recanto Verde – lançamento Rua
Castanheira (Rua 13) – Gleba 01, de proprietário não
identificado: a faixa será descrita pelo eixo com largura de
3,00m, sendo 1,50 para cada lado e paralelamente ao eixo; o ponto de
partida foi materializado na cerca, nas coordenadas E:597.788,908 e
N:7.783.755,363; deste ponto transpondo a Rua Castanheira (Rua 13),
com azimute de 19°36’17” e distância de 15,12m,
tem-se o V-1, nas coordenadas E:597.793,981 e N:7.783.769,606; deste
ponto, com azimute de 223°35’12” e distância de
11,52m, tem-se o V-2, nas coordenadas E:597.786,036 e
N:7.783.761,259, inicio desta descrição; deste ponto,
com azimute de 223°35’12” e distância de 5,48m,
tem-se o V-3, nas coordenadas E:597.782,260 e N:7.783.757,292; deste
ponto, com azimute de 286°23’55” e distância de
30,00m, tem-se o V-4, nas coordenadas E:597.753,480 e
N:7.783.765,762; deste ponto, com azimute de 284°52’31”
e distância de 30,00m, tem-se o V-5, nas coordenadas
E:597.724,486 e N:7.783.773,463; deste ponto, com azimute de
285°50’11” e distância de 40,00m, tem-se o V-6,
nas coordenadas E:597.686,004 e N:7.783.784,379; deste ponto, com
azimute de 272/01’47” e distância de 40,00m, tem-se
o V-7, nas coordenadas E:597.646,029 e N:7.783785,796; deste ponto,
com azimute de 271°56’05” e distância de
30,00m, tem-se o V-8, nas coordenadas E:597.616,046 e
N:7.783.786,808; deste ponto, com azimute de 270°09’36”
e distância de 28,00m, tem-se o V-9, nas coordenadas
E:597.588,046 e N:7.783.786,887; deste ponto, com azimute de
259°50’10” e distância de 5,08m, tem-se o V-10,
nas coordenadas E:597.583,047 e N:7.783.785,990, localizado no
cruzamento do eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora
descrita, comum a GLEBA 02, de proprietário não
identificado, onde termina esta descrição; Planta
Cadastral CBI: 9298000867; 

II
- área de terreno com a medida de 881,31m², situada no
Município de Ibirité, necessária à faixa
do interceptor Recanto Verde – lançamento Rua Dois –
Gleba 01, da proprietária Sônia Maria Camargos: a faixa
será descrita pelo eixo com largura de 3,00m, sendo 1,50 para
cada lado e paralelamente ao eixo; o ponto de partida foi
materializado no eixo da rotatória da rua Dois, nas
coordenadas E:597.792,351 e N:7.783.435,220; deste ponto, com azimute
de 284°54’09” e distância de 3,73m, tem-se o
V-1, nas coordenadas E:597.968,744 e N:7.783.436,180, onde teve
inicio esta descrição; deste ponto, com azimute de
284°54’09” e distância de 20,77m, tem-se o V-2,
nas coordenadas E:597.948,675 e N:7.778.441,520; deste ponto, com
azimute de 272°35’06” e distância de 40,00m,
tem-se o V-3, nas coordenadas E:597.908,716 e N:7.783.443,325; deste
ponto, com azimute de 286°09’43” e distância de
35,00m, tem-se o V-4, nas coordenadas E:597.875,099 e
N:7.783.453,067; deste ponto, com azimute de 285°33’30”
e distância de 28,00m, tem-se o V-5, nas coordenadas
E:597.848,125 e N:7.783.460,577; deste ponto, com azimute de
253°36’09” e distância de 30,00m, tem-se o V-6,
nas coordenadas E:597.819,346 e N:7.783.452,108; deste ponto, com
azimute de 236°45’43” e distância de 40,00m,
tem-se o V-7, nas coordenadas E:597.785,890 e N:7.783.430,183; deste
ponto, com azimute de 252°53’30” e distância de
25,00m, tem-se o V-8, nas coordenadas E:597.761,996 e
N:7.783.422,829; deste ponto, com azimute de 286°12’41”
e distancia de 35,00m, tem-se o V-9, nas coordenadas E:597.728,387 e
N:7.783.432,600; deste ponto, com azimute de 304°36’37”
e distância de 40,00m, tem-se o V-10, nas coordenadas
E:597.695,466 e N:7.783.455,320, localizado no cruzamento do eixo do
interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita, comum a
GLEBA 02, de propriedade de Sônia Maria Camargos, onde termina
esta descrição; Planta Cadastral CBI: 9298000868; e 

III
- área de terreno com a medida de 202,53m², situada no
Município de Ibirité, necessária à faixa
do interceptor Recanto Verde – lançamento Rua Dois –
Gleba 02, da proprietária Sônia Maria Camargos: a faixa
será descrita pelo eixo com largura de 3,00m, sendo 1,50 para
cada lado e paralelamente ao eixo; partindo-se do V-10, final da
descrição anterior e inicio desta, nas coordenadas
E:597.695,466 e N:7.783.455,320; deste ponto, com azimute de
289°20’08” e distância de 31,83m, tem-se o
V-11, nas coordenadas E:597.666,779 e N:7.783.469,104; deste ponto,
com azimute de 261°27’02” e distância de
32,73m, tem-se o V-12, nas coordenadas E:597.634,580 e
N:7.783.463,245, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com
a estrada de terra, onde termina esta descrição; Planta
Cadastral CBI: 9298000869.