

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/05/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$27.864.751,40.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$27.864.751,40 (vinte e
sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e
cinqüenta e um reais e quarenta centavos) indicado no Anexo em
favor dos Órgãos e Entidades abaixo relacionados,
onerando em R$27.229.073,00 (vinte e sete milhões, duzentos e
vinte e nove mil, setenta e três reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

V -
Fundação Ezequiel Dias;

VI -
Fundo Estadual de Saúde; e

VII -
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$27.716.023,00 (vinte e sete
milhões, setecentos e dezesseis mil e vinte e três
reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais);
e

III -
do convênio nº  1420/2006 firmado em 31/12/2006, entre o
Fundo Nacional de Saúde - FNS e o Fundo Estadual de Saúde
- FES, objetivando a capacitação de Conselheiros de
Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de
Saúde - SUS, no valor de R$98.728,40 (noventa e oito mil,
setecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 76)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181141-4.289-0001-3390-0-10.1
320.000,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-10.1
50.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122008-2.016-0001-3390-1-10.1
859.073,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-4450-0-10.1
500.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
7.331,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10122708-2.093-0001-3390-0-10.3
29.619,00

4291.10122708-2.093-0001-3390-0-24.1
98.728,40

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782128-4.700-0001-4490-0-10.1
26.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 27.864.751,40

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04122013-1.135-0001-3390-1-10.1
700.000,00

1501.04122013-1.280-0001-4490-1-10.1
159.073,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
500.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
7.331,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.3
26.000.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20304050-4.238-0001-3390-1-10.1
320.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10122708-2.093-0001-3390-0-10.1
29.619,00

TOTAL
DA ANULACAO 27.716.023,00