

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 343, de 30/06/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Brumadinho.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


Decreta:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Brumadinho, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Brumadinho pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 343, de 30 de
junho de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 1.632,50 m², situada no Município
de Brumadinho, necessária à implantação
da EEE-03, de propriedade presumida de Velber Adionísio Pires,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a descrição tem início no
vértice V4, de coordenadas E=583521,1119 m e N=7773370,3150 m,
pertencente à descrição anterior; daí
segue com o azimute de 66°40'43", na distância de
28,91 m, até atingir o vértice V5, de coordenadas
E=83547,6630 m e N=7773381,7614 m; daí segue por 15,87 m, pela
rotatória da Rua Herotildes, com raio de 15,31 m, até
atingir o vértice V6, de coordenadas E=583557,1747 m e
N=7773369,9452 m; daí segue com o azimute de 196°49'41",
na distância de 14,68 m, até atingir o vértice
V7, de coordenadas E=583552,9248 m e N=7773355,8937 m; daí
segue com o azimute de 244°24'34", na distância de
55,76 m, até atingir o vértice V8, de coordenadas
E=583502,6390 m e N=7773331,8109 m; daí segue com o azimute de
338°06'58", na distância de 28,05 m, até
atingir o vértice V9, de coordenadas E=583492,1825 m e
N=7773357,8433 m; daí segue com o azimute de 66°40'43",
na distância de 16,75 m, até atingir o vértice
V10, de coordenadas E=583507,5676 m e N=7773364,4759 m, sendo este o
vértice final da área descrita. A área de
proteção definida pelos vértices V4, V5, V6, V7,
V8, V9 e V10, confronta-se: pelo lado V9V10V4V5V6 com a Rua
Herotildes, pelo lado V6V7V8, com área verde de propriedade do
Município de Brumadinho e pelo lado V8V9 com a área de
propriedade presumida de Flávio Coelho de Faria.