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Decreto 47051, de 28/09/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho
de 2015,


DECRETA:


Art.
1º - O item 25 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"










25


(...)


44,44














(...)




(...)


(...)




















25,4


É
                        facultada a aplicação do multiplicador de 0,15
                        (quinze centésimos) para cálculo do imposto.




















(...)


(...)



















"


Art.
2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício
financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da
publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL