GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.095, DE 23 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modiﬁcada a composição das funções por encargo de conﬁança previstas no Anexo XIV da Lei nº 17.663, de
14 de junho de 2012, e posteriores alterações, para:
I - alterar a nomenclatura de 38 (trinta e oito) funções por encargo de conﬁança de Perito Oﬁcial da Junta Médica, FEC - 5,
para Assessor Técnico I, FEC-5.
II - transformar 68 (sessenta e oito) funções por encargo de conﬁança de Agente de Segurança Policial Militar, FEC - 3,
em 40 (quarenta) funções por encargo de conﬁança de Assessor Técnico I, FEC-5, e 1 (uma) função por encargo de conﬁança de Assistente
Judiciário III, FEC-4.
Art. 2° As funções por encargo de conﬁança de que trata o art. 1°, incisos I e II, serão distribuídas por ato da Presidência
do Tribunal de Justiça, que cuidará de redefinir as correspondentes atribuições desses encargos gratificados.
Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 1°, as alterações incidentes no quadro analítico que compõe o anexo nele
referido passam a constituir o Anexo I desta Lei.
Art. 4° As alterações indicadas no art. 1°, incisos I e II, passam a integrar a consolidação do Anexo XIV da Lei nº
17.663/2012, com suas alterações posteriores, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 25-05-2018)
ANEXO I
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XIV da Lei n°
17.663/2012 e posteriores alterações

Item

I

II

III

Função por
encargo de
confiança
Perito Oficial
da Junta
Médica
Agente de
Segurança
Policial Militar
Assessor
Técnico I

Quantidade
Classificação

Acréscimo

Supressão

Total

Anterior

FEC-5

38

-

38

0

FEC-3

88

-

68

20

FEC-5

0

78

-

78

FEC-4

69

1

-

70

Assistente
Judiciário III
IV

ANEXO II

“Anexo XIV
Quadro Analítico das funções por Encargos de Confiança


SÍMBOLO

FEC-10

FEC-9

FEC-8

FEC-7

FEC-6

QUANT

ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

8

ASSESSOR JURÍDICO

1

CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL

2

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

2

ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

1

CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR

1

ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM

1

AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA

1

ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II

39

ASSESSOR AUXILIAR III

1

ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS

1
3

ASSESSOR TÉCNICO
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

72

ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR

1

CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS

1

CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO

1

COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

1
89

COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA
MILITAR
ASSESSOR AUXILIAR II

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA-GERAL

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE OBRAS

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

144

ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

5

MÉDICO ESPECIALISTA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA

6
2

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA
SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

2

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA DIRETORIA-GERAL

3

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA

2

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

17

ASSESSOR TÉCNICO

2

ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

30

TÉCNICO DE SISTEMA

116
1
2
10
4

ASSESSOR AUXILIAR I
CHEFE DA EQUIPE DE BOMBEIROS
CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA
CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL
COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA,
ITUMBIARA E RIO VERDE)
COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA,
FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA,
ITUMBIARA E RIO VERDE)
COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA)
ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA
ASSESSOR TÉCNICO I

5
4
FEC-5

DENOMINAÇÃO

1

2
417
38
78


8
7
132
70
3
30
20
6
36
2

AGENTE DE SAÚDE
AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR DO SERPROM
ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I
ASSISTENTE JUDICIÁRIO III
CHEFE DE SERVIÇO DE DIA
FEC-4
TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO
AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR
ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE
ASSISTENTE JUDICIÁRIO II
AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE
FEC-3
GOIÂNIA)
15
SECRETÁRIO DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS
FEC-2
99
ASSISTENTE JUDICIÁRIO I
FEC-1
34
ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE
GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
..................................................................................................“(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2018 .