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Decreto sem número, de 24/06/2010 de 24/06/2010 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóvel e benfeitoria localizados no
Município de Belo Horizonte, destinados a instalação
da Escola Estadual Tibiriçá.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, imóvel
constituído pelos lotes 17 e 18, da Quadra 20, com área
de 682,00m2, e respectiva benfeitoria com área de
983,00m2, situados na Rua Gardênia, nº 390,
Bairro Caiçara, no Município de Belo Horizonte,
registrados sob os números R.5-1944 e R.3-1945, ambos no Livro
2, folha 1, no Cartório do 3º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.



Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º e respectiva benfeitoria
destinam-se ao funcionamento da Escola Estadual Tibiriçá.



Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º e respectiva benfeitoria, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

      Marco
Antônio Rebelo Romanelli