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Decreto sem número, de 04/06/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$1.017.843.318,90.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos I, II, e IV do parágrafo
único do art. 7º e do parágrafo único do
art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.017.843.318,90
(um bilhão, dezessete milhões, oitocentos e quarenta e
três mil, trezentos e dezoito reais e noventa centavos),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Fazenda, da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de
Estado de Educação, da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, da Auditoria-Geral do Estado, do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais,
da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de
Minas Gerais e da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$2.115.345,00 (dois milhões, cento e quinze mil, trezentos e
quarenta e cinco reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$574.416.802,20 (quinhentos e
setenta e quatro milhões, quatrocentos e dezesseis mil,
oitocentos e dois reais e vinte centavos);
II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, no valor de R$437.333.767,00
(quatrocentos e trinta e sete milhões, trezentos e trinta e
três mil, setecentos e sessenta e sete reais);
III -
do convênio nº 113/05, firmado em 30 de dezembro de 2005,
entre a União Federal, por intermédio do Ministério
do Meio Ambiente - MMA e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG,
visando a execução do Projeto "Construindo Pontes
nos Territórios do São Francisco, no valor de
R$96.422,75 (noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e
setenta e cinco centavos);
IV - do
convênio nº 094/2005, firmado em 29 de dezembro de 2005,
entre a União Federal, por intermédio do Ministério
do Meio Ambiente - MMA e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, para
execução do "Projeto Piloto de Revitalização
Eco-Social do Cerrado", no valor de R$94.006,74 (noventa e
quatro mil, seis reais e setenta e quatro centavos);
V - do
contrato de repasse nº 017324141/2005 e sua Carta Reversal nº
513/2006, firmado em 08 de agosto de 2005, entre a União
Federal, por intermédio do Ministério de
Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG,
visando a execução, no âmbito do PRONAF, de
formação de rede de assistência técnica e
extensão rural para regiões produtoras do queijo minas
artesanal, no valor de R$188.901,60 (cento e oitenta e oito mil,
novecentos e um reais e sessenta centavos);
VI - do
termo aditivo ao convênio nº 075/05, firmado em 30 de
março de 2007, entre a União Federal, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, objetivando apoiar as ações
de ATER a serem implementadas pela EMATER-MG em consonância com
os princípios da Política Nacional de ATER, buscando a
articulação das políticas públicas
federal e estadual, potencializando seus benefícios no
fortalecimento da agricultura familiar, no valor de R$1.149.466,30
(um milhão, cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e
sessenta e seis reais e trinta centavos);


VII -
do contrato de repasse nº 0171.540-20/2004, e sua Carta Reversal
nº 362-F/2006/SR PAB TCE/MG, firmado em 23 de dezembro de 2004
entre a União por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG,
visando a execução, no âmbito do PRONAF, de
infra-estrutura e serviços - Apoio ao Desenvolvimento Rural
Sustentável dos Territórios da Serra do Brigadeiro e
Águas Emendadas, em municípios do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$123.533,27 (cento e vinte e três mil,
quinhentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos);
VIII -
do contrato de repasse nº 0171.323-94/2004, e sua Carta Reversal
nº 515-F/SR/2006/PAB TCE/MG, firmado em 23/12/2004, entre a
União por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG,
visando a execução, no âmbito do PRONAF, de
Monitoramento e Avaliação das Ações do
PRONAF, nos municípios selecionados no Estado de Minas Gerais,
no valor de R$331.162,81 (trezentos e trinta e um mil, cento e
sessenta e dois reais e oitenta e um centavos);
IX - do
contrato de repasse nº 0170.955-29/2004, e sua Carta Reversal nº
512/2006, firmado em 23/12/2004, entre a União, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER-MG, visando a execução, no âmbito
do PRONAF, de Capacitação de Extensionistas e
Agricultores Familiares, no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$382.846,64 (trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e
seis reais e sessenta e quatro centavos);
X - do
contrato de repasse nº 0157.700-73/2003, e sua Carta Reversal nº
041/2007, firmado em 26/12/2003, entre a União, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER-MG, visando a execução, no âmbito
do PRONAF, de infra-estrutura e serviços em Municípios
do Estado de Minas Gerais, no valor R$271.302,38 (duzentos e setenta
e um mil, trezentos e dois reais e trinta e oito centavos);
XI - do
contrato de repasse nº 0170.946-06/2004, e sua Carta Reversal nº
042/2007, firmado em 31/12/2004, entre a União, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER-MG, visando a execução, no âmbito
do PRONAF, de infra-estrutura e serviços - Apoio ao
Desenvolvimento Rural Sustentável dos Territórios do
Alto Jequitinhonha, da Serra Geral e da Serra do Brigadeiro, em
municípios selecionados no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$477.462,06 (quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e
sessenta e dois reais e seis centavos):
XII -
do convênio de Cooperação Técnica e
Operacional nº D001 01 497/2005, firmado em 05/04/2005, entre a
Associação Brasileira das Entidades Estaduais de
Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER, e
a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, objetivando a prestação
de serviços e assessoria técnica, social e ambiental
para 2.108 famílias de 39 assentamentos distribuídos no
Estado de Minas Gerais, no valor de R$421.046,80 (quatrocentos e
vinte e um mil, quarenta e seis reais e oitenta centavos);
XIII -
do convênio nº 179662-77, e sua Carta Reversal nº
324-F/2006/EN PAB TCE, firmado em 16/12/2005, celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério de
Desenvolvimento Agrário - MDA, e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
-EMATER-MG, visando apoiar as ações de assistência
técnica e extensão Rural, prioritariamente em zonas
rurais empobrecidas, de modo a potencializar o alcance conjunto de
objetivos do Plano Safra para a Agricultura Familiar e do Programa
Fome Zero, no valor de R$228.893,67 (duzentos e vinte e oito mil
oitocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos);
XIV -
do contrato nº 0187 292 69/2005, firmado em 30/12/2005,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério
do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica
Federal, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, objetivando a execução
de ações relativas ao programa PRONAF/ATER, no valor de
R$1.587.357,68 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil,
trezentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e oito centavos);
XV - do
contrato nº 197 229 5/2006, firmado em 30/06/2006, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica
Federal, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais -EMATER-MG, objetivando a execução
de ações relativas ao programa PRONAF, no valor de
R$82.893,43 (oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e três
reais e quarenta e três centavos);
XVI -
do contrato nº 0186 852 28/2005, firmado em 30/12/2005,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério
do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica
Federal, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, objetivando a execução
de ações relativas ao programa PRONAT, no valor de
R$95.363,82 (noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e três
reais e oitenta e dois centavos);
XVII -
do convênio nº 010 184 00/2005, firmado em 28/12/2005,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério
da Ciência e Tecnologia - MCT e a Empresa de Assistência
Técnica Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER-MG, no valor de R$102.089,75 (cento e dois mil, oitenta e nove
reais e setenta e cinco centavos); e
XVIII -
do convênio nº 1.93.06.0042.00, firmado em 28/12/2006,
celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER-MG, visando a execução dos serviços de
assistência técnica e extensão rural aos pequenos
irrigantes do perímetro irrigado do Gorutuba, localizado no
Município de Porteirinha, no valor de R$460.000,00
(quatrocentos e sessenta mil reais).


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007, pela suplementação de R$1.249.054,12
(um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, cinqüenta e
quatro reais e doze centavos) na Atividade Aquisição de
Veículos, Mobiliários e Equipamentos -
5041.20.606.274.6.492.0, não onerando o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício.




ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2007 .


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 125 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
100.000.000,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
172.449.852,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
1261.12122001-2.182-0001-3190-0-23.1
818.155,00
1261.12122001-2.187-0001-3190-0-23.1
676.053,00
1261.12361116-2.748-0001-3390-0-10.7
500.000,00
1261.12361116-4.210-0001-3190-0-23.1
542.250.096,00
1261.12361116-4.210-0001-3390-0-10.7
500.000,00
1261.12361180-4.351-0001-3190-0-23.1
5.688.094,00
1261.12361181-4.907-0001-3190-0-23.1
8.878.243,00
1261.12361181-4.907-0001-3390-0-10.7
100.000,00
1261.12362638-4.392-0001-3190-0-23.1
161.439.417,00
1261.12362638-4.392-0001-3390-0-10.7
1.015.345,00
1261.12365179-4.736-0001-3190-0-10.1
660.934,00
1261.12366180-4.831-0001-3190-0-23.1
13.174.044,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.1
25.314,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1521.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
58.500,00
1521.04124605-4.570-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122002-7.004-0001-3390-0-49.9
2.500.000,00


FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122002-7.004-0001-3390-0-10.9
16.522,20


EMPRESA
DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
3041.20606223-4.361-0001-3390-0-24.1
4.843.695,58
3041.20606223-4.361-0001-4490-0-24.1
1.249.054,12


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.017.843.318,90


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$
1261.12122001-2.001-0001-3190-0-10.1
302.900,00
1261.12122001-2.001-0001-3390-0-10.7
134.849,00
1261.12122001-2.002-0001-3190-0-10.1
30.108.640,00
1261.12122001-2.002-0001-3390-0-10.7
346.600,00
1261.12122001-2.090-0001-3190-0-10.1
2.024.934,00
1261.12122001-2.090-0001-3390-0-10.7
105.524,00
1261.12122001-2.182-0001-3390-0-10.7
496.827,00
1261.12122001-2.187-0001-3390-0-10.7
42.818,00
1261.12361116-2.748-0001-3190-0-10.1
40.137.557,00
1261.12361116-2.748-0001-3190-0-23.1
295.590.335,00
1261.12361116-4.210-0001-3190-0-10.1
76.873.264,00
1261.12362638-2.369-0001-3190-0-10.1
37.844.859,00
1261.12362638-2.369-0001-3390-0-10.7
548.330,00
1261.12362638-4.392-0001-3190-0-10.1
78.282.747,00
1261.12363177-4.956-0001-3190-0-10.1
799.253,00
1261.12363177-4.956-0001-3390-0-10.7
201.357,00
1261.12365179-4.736-0001-3390-0-10.7
47.071,00
1261.12366180-4.831-0001-3390-0-10.7
52.597,00
1261.12367181-4.269-0001-3190-0-10.1
6.736.632,00
1261.12367181-4.269-0001-3390-0-10.7
139.372,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
25.314,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.058.500,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122001-2.002-0001-3390-0-49.1
1.000.000,00
2121.09272211-4.329-0001-4590-0-49.1
804.222,00
2121.10302214-4.371-0001-3390-0-49.1
695.778,00


FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
16.522,20


TOTAL
DA ANULACAO 574.416.802,20