PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.669/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária das Águas, a proposição em exame requer seja encaminhado à diretora-geral do Igam pedido de informações sobre os mecanismos de monitoramento do volume e da qualidade das águas subterrâneas na região do Alto Paraopeba, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Águas, na ALMG, em 3/12/2015, com a finalidade de debater a crise hídrica e a situação preocupante do Rio Paraopeba, que abastece parte da RMBH. Durante a reunião, os parlamentares manifestaram preocupação com o Rio Paraopeba, um dos principais afluentes do Rio São Francisco, que se encontrava com pouco volume de água. Ficou evidenciada a necessidade de que o Estado adote medidas urgentes para proteger as nascentes em toda a bacia, e que assegure mecanismos de monitoramento do volume e da qualidade das águas subterrâneas na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba.
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, destinatário do pedido de informações, vincula-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, e integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema. É responsável por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais. O gerenciamento é feito por meio da outorga de direito de uso da água, do monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas do Estado, dos planos de recursos hídricos, bem como da consolidação de Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs – e Agências de Bacia.
Diante da situação de escassez hídrica, por meio do pedido encaminhado ao Igam, busca-se conhecer a efetividade dos mecanismos de monitoramento das águas subterrâneas e o quadro de sua exploração, em especial na região do Alto Paraopeba.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
Entendemos que o requerimento, além de estar em consonância com a competência da Assembleia Legislativa na fiscalização da ação governamental do Estado, é motivado pelo intuito de disponibilizar informações importantes para o conhecimento da sociedade mineira, motivo pelo qual somos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.669/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de julho de 2016.
Alencar da Silveira Jr., relator.