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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47761
Decreto 47761 de 20/11/2019 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.1º
– A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
Sedese, a que se referem os arts. 26 e 27 da Lei nº 23.304, de
30 de maio de 2019, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – A Sedese tem como competência formular,
planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas:
I
– à coordenação da política de
assistência social e sua regionalização,
inclusive no que tange às medidas socioeducativas em meio
aberto;
II
– ao fomento das políticas públicas de trabalho,
emprego e renda;
III
– à promoção de políticas de
enfrentamento à pobreza no campo;
IV
– à articulação e à integração
dos órgãos e entidades da administração
pública estadual para garantir a formulação, a
implementação e o monitoramento da política
estadual de Segurança alimentar e nutricional, tendo como
instrumento de gestão o Plano de Segurança Alimentar e
Nutricional;
V
– à proteção, à defesa e à
reparação dos direitos humanos de públicos
específicos, entre os quais crianças e adolescentes,
lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais –
população LGBT, pessoas com deficiência,
mulheres, migrantes, idosos, pessoas ameaçadas de morte,
população em situação de rua e outros
grupos historicamente discriminados;
VI
– à educação em direitos humanos;
VII
– à proteção de vítimas e pessoas
ameaçadas;
VIII
– à promoção de ações
afirmativas e ao enfrentamento da discriminação racial
contra a população negra, indígena, quilombola e
de comunidades tradicionais;
IX
– ao enfrentamento da violência e à promoção
da autonomia das mulheres;
X
– ao enfrentamento da violência e à inclusão
social e produtiva da população jovem;
XI
– à ampliação da participação
popular e ao fortalecimento de instrumentos de democracia direta e
participativa;
XII
– às políticas transversais de governo relativas
à igualdade entre mulheres e homens e ao combate às
violências, aos preconceitos de origem, raça, cor, sexo
e idade e a qualquer outra forma de discriminação;
XIII
– ao monitoramento e à mediação de
conflitos sociais;
XIV
– à promoção do esporte, da atividade
física e do lazer;
XV
– à formulação e à promoção
de planos, programas e projetos que compõem a política
de habitação;
XVI
– à elaboração, à execução
e à coordenação da política de
atendimento às medidas socioeducativas de liberdade assistida
e de prestação de serviços à comunidade,
visando proporcionar ao adolescente, em cumprimento dessas medidas,
meios efetivos para ressocialização;
XVII
– à promoção do atendimento ao dependente
químico.


Art.
3º – Integram a área de competência da
Sedese:
I
– por subordinação administrativa:
a)
a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais;
b)
o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante,
Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas
Gerais – Comitrate;
c)
o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos
de Minas Gerais – Comeedh-MG;
d)
o Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e
de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes – Cept-MG;
e)
o Comitê Gestor Estadual para a Criança e o Adolescente
do Semiárido Mineiro;
f)
o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Estadual para a População em Situação
de Rua;
g)
o Comitê de Respeito à Diversidade Religiosa;
h)
a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais –
Caisans-MG
i)
o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Minas Gerais – Consea-MG;
j)
o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária –
Ceeps;
k)
o Conselho Estadual da Mulher – CEM;
l)
o Conselho Estadual da Juventude – Cejuv;
m)
o Conselho Estadual da Pessoa Idosa – CEI;
n)
o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas;
o)
o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
– Conped;
p)
o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh;
q)
o Conselho Estadual de Desportos – CED;
r)
o Conselho Estadual de Direitos Difusos – Cedif;
s)
o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial –
Conepir;
t)
o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de
Renda – Ceter;
u)
o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
Cedca;
v)
o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – Conead;
II
– por vinculação:
a)
a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
Cohab-MG;
b)
a Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais – Utramig.


Art.
4º – A Sedese tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Controladoria Setorial;
III
–Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria Estratégica;
VI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Recursos Humanos;
d)
Diretoria de Logística e Aquisições;
e)
Diretoria de Convênios e Parcerias;
f)
Diretoria de Prestação de Contas de Convênios e
Parcerias;
VII
– Superintendência de Integração e
Segurança Alimentar e Nutricional:
a)
Diretoria de Projetos Especiais;
b)
Diretoria de Promoção de Política Habitacional;
c)
Diretoria do Observatório de Desenvolvimento Social;
d)
Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional;
e)
Diretoria de Coordenação Regional;
f)
Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social, com quantitativo
mínimo de vinte e duas, conforme o Anexo;
VIII
– Subsecretaria de Assistência Social:
a)
Superintendência de Proteção Social Básica:
1
– Diretoria de Serviços e Benefícios
Socioassistenciais;
2
– Diretoria de Gestão do CadÚnico e Programas
Socioassistenciais;
b)
Superintendência de Proteção Social Especial:
1
– Diretoria de Proteção Social de Média
Complexidade;
2
– Diretoria de Proteção Social de Alta
Complexidade;
3
– Centros de Referência Especializados de Assistência
Social – Creas Regionais;
c)
Superintendência de Vigilância e Capacitação:
1
– Diretoria de Vigilância Socioassistencial;
2
– Diretoria de Educação Permanente do Suas;
3
– Diretoria de Gestão Descentralizada e Regulação
do Suas.
d)
Assessoria de Gestão do Fundo Estadual de Assistência
Social;
IX
– Subsecretaria de Trabalho e Emprego:
a)
Superintendência de Gestão e Fomento ao Trabalho e à
Economia Popular Solidária:
1
– Diretoria de Monitoramento e Articulação de
Oportunidades de Trabalho;
2
– Diretoria de Gestão do Atendimento ao Trabalhador;
3
– Diretoria de Geração de Renda e Economia
Popular Solidária;
b)
Superintendência de Educação Profissionalizante:
1
– Diretoria de Articulação e Planejamento da
Educação Profissional;
2
– Diretoria de Implementação e Monitoramento da
Política de Educação Profissional;
X
– Subsecretaria de Direitos Humanos:
a)
Superintendência dos Direitos Humanos:
1
– Diretoria de Políticas de Promoção e
Educação em Direitos Humanos;
2
– Diretoria de Políticas de Proteção e
Reparação dos Direitos Humanos;
b)
Superintendência de Participação e Diálogos
Sociais;
XI
– Subsecretaria de Esportes:
a)
Superintendência de Programas Esportivos;
1
– Diretoria de Incentivo ao Esporte de Participação
e Rendimento;
2
– Diretoria de Incentivo ao Desporto Educacional;
b)
Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte:
1
– Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte;
2
– Diretoria de Fomento e Organização de Políticas
Esportivas;
XII
– Subsecretaria de Políticas sobre Drogas:
a)
Superintendência de Atendimento ao Dependente Químico:
1
– Diretoria de Prevenção e Mobilização
Social;
2
– Diretoria de Cuidado e Reinserção Social e
Produtiva;
3
– Diretoria de Projetos Estratégicos e Participação
Social;
b)
Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas
– Cread.


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Sedese com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Sedese;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância
das normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Sedese;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competências;
VII
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias.


Art.
6º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Sedese, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Sedese e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Sedese;
VII
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Secretário nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Setorial é organizada em: 

I
– Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade
– Nati, que tem como funções planejar, coordenar
e executar as atividades de auditoria e fiscalização,
avaliação de controles internos, incremento da
transparência e fortalecimento da integridade; 

II
– Núcleo de Correição Administrativa –
Nucad, que tem como funções planejar, coordenar e
executar as atividades de correição administrativa e
prevenção da corrupção, no âmbito
da Sedese, em conformidade com as normas emanadas pela CGE.
§
2º – A Sedese disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Setorial.


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004 e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Sedese, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário da Sedese;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Sedese;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Sedese;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Sedese;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do Secretário de Estado, sem prejuízo
da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – A Sedese disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Sedese, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Sedese;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Sedese no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Sedese, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Sedese, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Sedese, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Sedese em articulação com a
Subsecom.


Art.
9º – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica da Sedese e nas
entidades vinculadas, quando houver, alinhada às diretrizes
previstas na estratégia governamental estabelecida no Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, por meio dos
processos de desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e
comunicação da estratégia;
II
– facilitar, colaborar, articular interna e externamente na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico, e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, governança e
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da Secretaria, com ênfase no portfólio
estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da Sedese de forma alinhada à
estratégia governamental, consolidando e provendo as
informações necessárias às unidades e
sistemas de informação dos órgãos
centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da Sedese, de forma a fortalecer a gestão estratégica e
a inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na Sedese com
foco na melhoria da experiência do usuário e do
servidor, articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação.
Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica atuará,
no que couber, de forma integrada à Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças e às Assessorias
ou unidades correlatas das entidades vinculadas à Sedese.


Art.
10 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Sedese, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento global Sedese; 

II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Sedese, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da Sedese;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Sedese;
VIII
– coordenar e orientar a gestão orçamentária
e financeira dos fundos dos quais a Sedese participar como órgão
gestor;
IX
– acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução
de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres,
pactuados pela Sedese, na sua área de competência.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria Estratégica da Sedese.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do Centro de
Serviços Compartilhados.
§
4º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças apoiará, no que couber, a Diretoria
Operacional da Utramig.


Art.
11 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Sedese, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Sedese participar como órgão
gestor; 

VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Sedese, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Art.
12 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Sedese, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Sedese seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a Sedese, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Sedese, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução.


Art.
13 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito da Sedese, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Sedese e promover o
seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Sedese,
divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as
políticas de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Sedese, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
14 – A Diretoria de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da Sedese, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Sedese;
II
– elaborar e formalizar contratos de interesse da Sedese, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Sedese;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da Sedese,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– orientar e apoiar as unidades da Sedese na gestão
documental de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo
Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos; 

VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Sedese
instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais;
IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad e da Seplag;
X
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.


Art.
15 – A Diretoria de Convênios e Parcerias tem como
competência celebrar e monitorar os instrumentos de repasses
financeiros da Sedese, com atribuições de:
I
– coordenar e desenvolver ações necessárias
à celebração e execução dos
convênios e parcerias;
II
– acompanhar a execução de convênios e
parcerias celebrando seus respectivos aditamentos, quando solicitado;
III
– prestar suporte técnico às unidades, aos
fiscais e gestores dos convênios e parcerias celebradas no
âmbito da Sedese;
IV
– monitorar e acompanhar prazos e cumprimento de metas dos
convênios e dos termos de parceria, atuando junto aos fiscais e
gestores dos convênios e parcerias celebradas no âmbito
da Sedese;
V
– orientar e prestar suporte técnico aos convenentes e
parceiros para celebração e execução dos
convênios e parcerias;
VI
– realizar, de forma centralizada, a gestão dos
processos de convênios e parcerias da Sedese;
VII
– tomar providências formais em relação às
irregularidades identificadas nos convênios e informar ao
convenente as respectivas sanções aplicáveis
pela Sedese;
VIII
– analisar e aprovar as indicações de emendas
parlamentares para a execução direta da Sedese e por
meio de convênios e parcerias.


Art.
16 – A Diretoria de Prestação de Contas de
Convênios e Parcerias tem como competência analisar as
prestações de contas, considerando o aspecto
financeiro, dos convênios e parcerias estaduais, e acompanhar
os convênios federais, com atribuições de:
I
– acompanhar e analisar as prestações de contas
dos convênios e parcerias estaduais;
II
– gerenciar as baixas das prestações de contas
dos recursos repassados pela Sedese e pelos Fundos, por meio de
convênios e parcerias estaduais;
III
– prestar suporte técnico aos convenentes e gestores das
áreas técnicas da Sedese acerca da prestação
de contas dos convênios e parcerias estaduais; 

IV
– gerenciar as atividades para viabilizar a celebração
de convênios de entrada, bem como suas alterações,
observando os requisitos legais; 

V
– acompanhar e monitorar, em conjunto com as áreas
responsáveis, a execução orçamentária
e financeira dos convênios e parcerias federais, bem como suas
prestações de contas;
VI
– realizar todas as medidas administrativas internas para
recuperação de débitos apurados em prestação
de contas de convênios e parcerias;
VII
– recomendar ao dirigente máximo da Sedese a instauração
de tomada de contas especial para convênios e parcerias cuja
execução, que resulte em dano ao erário
estadual, depois de esgotadas as medidas administrativas internas.


Art.
17 – A Superintendência de Integração e
Segurança Alimentar e Nutricional tem como competência
promover a regionalização e a integração
dos programas, projetos e ações das políticas
públicas de competência da Sedese, visando ao
desenvolvimento social das diferentes regiões do Estado, com
atribuições de:
I
– promover a articulação e a integração
de políticas, programas e projetos de competência da
Sedese com as demais esferas de governo, que visem à promoção
da autonomia de famílias e indivíduos;
II
– coordenar a avaliação de programas e projetos
de promoção social, em articulação com os
demais órgãos e entidades do Poder Executivo,
objetivando a eficiência e a efetividade;
III
– formular planos, estabelecer diretrizes e definir programas e
projetos para a política habitacional do Estado;
IV
– articular setores públicos e privados na avaliação
e no monitoramento de programas e projetos de segurança
alimentar e nutricional do Estado;
V
– promover ações que fomentem a elaboração
de políticas públicas com base em evidências e
focalizadas em áreas prioritárias ao desenvolvimento
social do Estado;
VI
– monitorar e avaliar periodicamente as ações
implementadas e promover eventuais ajustes na execução
das políticas de competência da Superintendência
de Integração e Segurança Alimentar e
Nutricional;
VII
– coordenar e apoiar as atividades das Diretorias Regionais de
Desenvolvimento Social, promovendo a integração destas
unidades com os demais setores da Sedese;
VIII
– coordenar a captação de recursos para
financiamento dos programas, projetos e ações das
políticas públicas de competência da Sedese;
IX
– acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução
de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres,
pactuados pela Sedese, na sua área de competência.


Art.
18 – A Diretoria de Projetos Especiais tem como competência
coordenar, apoiar e gerenciar programas, projetos e ações
intersetoriais que objetivem a promoção do
desenvolvimento social de grupos e indivíduos vulneráveis,
com atribuições de:
I
– identificar, propor e apoiar, a partir de diagnósticos,
a elaboração de estratégias, programas, projetos
e ações intersetoriais que visem ao desenvolvimento
social, em especial ao enfrentamento à pobreza no campo;
II
– articular e integrar programas, projetos e ações
intersetoriais das diversas esferas de governos e de agentes
privados;
III
– planejar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações
intersetoriais executados pelos órgãos públicos
e entidades parceiras;
IV
– estabelecer parcerias com os organismos e instituições
de pesquisa e ensino, conselhos de políticas públicas,
entidades representativas da sociedade civil, dentre outros, para
subsidiar a elaboração e avaliação das
estratégias de intervenção em consonância
com as características e peculiaridades locais.


Art.
19 – A Diretoria de Promoção de Política
Habitacional tem como competência elaborar, planejar,
organizar, dirigir, coordenar e avaliar a política
habitacional no âmbito do Estado, com atribuições
de:
I
– elaborar e revisar, periodicamente, o Plano Estadual de
Habitação de Interesse Social;
II
– desenvolver estratégias, políticas, ações
e produtos para a redução do déficit
habitacional do Estado;
III
– coordenar a definição de critérios, com
base em diagnósticos e indicadores, para focalização
de áreas e públicos prioritários para a política
de habitação de interesse social;
IV
– integrar estratégias de política urbana e uso e
ocupação do solo quando destinados à habitação
de interesse social;
V
– fomentar, apoiar e fortalecer a capacidade técnica e
gestora dos municípios no tocante à Política
Estadual Habitacional de Interesse Social;
VI
– promover a regionalização da prestação
dos serviços de habitação de interesse social;
VII
– estimular a implementação de infraestrutura de
saneamento, energia elétrica e outros bens e serviços
para melhoria das condições de habitação,
incentivando a adoção de técnicas sustentáveis,
ecológicas e renováveis;
VIII
– elaborar, coordenar, organizar e avaliar políticas
públicas de habitação de interesse social
específicas para comunidades rurais e povos e comunidades
tradicionais;
IX
– promover prioritariamente planos, projetos e ações
de assistência técnica social, em conformidade com a
legislação vigente, para adequação
técnica das unidades habitacionais, visando minimizar o
déficit habitacional e promover a melhoria habitacional e
qualidade de vida da população;
X
– fortalecer os mecanismos de apoio e atuação
conjunta com instituições de ensino, pesquisa e
extensão, bem como organizações da sociedade
civil que atuam na promoção do direito à moradia
adequada;
XI
– prestar apoio técnico, principalmente por meio do
fornecimento de informações e propostas, às
instâncias de diálogo e negociação
relativas às ocupações urbanas e rurais, em
consonância com a legislação vigente.
§
1º – A execução da política
habitacional no Estado fica, prioritariamente, a cargo da Cohab-MG. 

§
2º – A Diretoria de Promoção de Política
Habitacional, para cumprimento de suas competências e
atribuições, atuará de forma conjunta e
permanente com a Cohab-MG estabelecendo o diálogo entre
elaboração e execução dos planos,
programas, projetos e ações da política
habitacional.


Art.
20 – A Diretoria do Observatório de Desenvolvimento
Social tem como competência produzir estudos, pesquisas,
informações e indicadores para subsidiar as políticas
públicas de competência da Sedese e auxiliar na tomada
de decisões com base em evidências, com atribuições
de:
I
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades, gestores e técnicos
na sua execução e fortalecendo a produção
de políticas públicas baseadas em evidências para
a correção de rumos e melhoria das políticas
monitoradas e avaliadas;
II
– estabelecer diretrizes para a gestão das bases de
dados utilizadas na Sedese;
III
– realizar parcerias com órgãos da Administração
Pública, instituições acadêmicas,
entidades da sociedade civil e organizações privadas
para produção e compartilhamento de informações
de desenvolvimento social, observados os princípios e
restrições estabelecidos na legislação
vigente;
IV
– apoiar as unidades, gestores e técnicos na definição
de públicos e territórios prioritários para as
políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidos;
V
– promover a comunicação, o alinhamento e a
integração de esforços entre as unidades da
Sedese que realizam o monitoramento das políticas, programas,
projetos e ações setoriais.


Art.
21 – A Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional
tem como competência articular setores públicos,
privados e sociedade civil no monitoramento e na avaliação
de programas, projetos e ações de segurança
alimentar e nutricional do Estado, com atribuições de:
I
– planejar, implementar e acompanhar programas, projetos e
ações de segurança alimentar e nutricional de
acordo com as diretrizes da Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, estabelecidas em
legislação específica;
II
– apoiar o acesso à alimentação adequada e
saudável, a produção, comercialização,
distribuição e consumo de alimentos, a educação
alimentar e nutricional, o acesso à água e o
monitoramento da realização do direito humano à
alimentação adequada;
III
– fomentar e manter integração com outros órgãos
e entidades da Administração Pública para a
implementação das ações decorrentes das
diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável – Pesans e do Plano Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável –
Plesans;
IV
– fomentar e manter parcerias com o Governo Federal,
municípios, cooperativas, associações e
organizações da sociedade civil para a execução
das ações decorrentes das diretrizes apontadas na
Pesans;
V
– fomentar o acesso aos bens e serviços públicos
pelas populações em situação de
insegurança alimentar e nutricional, considerando-se a
diversidade étnica, cultural e regional da população
mineira;
VI
– prestar suporte técnico e assessoramento à
Caisans-MG;
VII
– apoiar a estruturação e a adesão dos
municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional – Sisan, nos termos da legislação
vigente;
VIII
– planejar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações
de segurança alimentar e nutricional;
IX
– acompanhar o Consea-MG, interagindo com as diretrizes
políticas por ele definidas, em consonância com
diretrizes governamentais.


Art.
22 – A Diretoria de Coordenação Regional tem como
competência coordenar, acompanhar e avaliar a execução
da regionalização das políticas públicas
da Sedese, com atribuições de:
I
– coordenar e orientar as Diretorias Regionais de
Desenvolvimento Social na realização de suas atividades
e na regionalização das políticas de competência
da Sedese;
II
– promover a integração das Diretorias Regionais
de Desenvolvimento Social com as demais unidades da Sedese, a fim de
alcançar a eficácia e a eficiência das ações
desenvolvidas no Estado;
III
– apoiar as unidades da Sedese no monitoramento das ações,
projetos e políticas desenvolvidas em âmbito regional;
IV
– analisar e sistematizar as demandas municipais e setoriais
recebidas pelas Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social,
visando a sua incorporação ao planejamento de trabalho
da Sedese;
V
– promover, em parceria com as demais unidades da Sedese,
processos permanentes de capacitação das equipes
técnicas das Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social,
bem como de mapeamento das atribuições e competências
necessárias às equipes regionais;
VI
– acompanhar e avaliar a execução dos planos de
trabalho das Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social,
analisando e sistematizando os resultados alcançados.


Art.
23 – As Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social têm
como competência induzir e aprimorar a implantação
das políticas públicas de desenvolvimento social
regionalmente, conforme sua área de abrangência, bem
como prestar apoio técnico a municípios, com
atribuições de:
I
– acompanhar a execução das ações
relativas às políticas públicas de competência
da Sedese em âmbito regional;
II
– promover e coordenar suas atividades juntos aos municípios
de sua área de abrangência, visando prestar apoio
técnico qualificado;
III
– contribuir na elaboração de propostas de ações
que visem ao desenvolvimento social nos municípios de sua área
de abrangência;
IV
– promover a administração dos recursos humanos e
materiais alocados na unidade regional;
V
– promover a gestão da governança regional das
redes das políticas públicas de competência da
Sedese;
VI
– coordenar, promover e apoiar a realização de
estudos e levantamentos de informações relevantes em
sua área de abrangência para subsidiar as políticas
públicas de competência da Sedese.


Art.
24 – A Subsecretaria de Assistência Social tem como
competência coordenar a formulação e a
implementação da Política Estadual de
Assistência Social conforme prevê o Sistema Único
de Assistência Social – Suas, visa à redução
das vulnerabilidades sociais e a promoção da autonomia
e do exercício da cidadania das famílias e indivíduos,
com atribuições de:
I
– promover, coordenar, apoiar e avaliar as atividades de
assistência social dirigidas às famílias e
indivíduos, inclusive por meio da oferta e gestão de
serviços regionalizados, tendo a matricialidade sociofamiliar,
a intersetorialidade e o território como princípios
básicos;
II
– formular diretrizes e participar das deliberações
sobre o financiamento e o orçamento da assistência
social, assim como acompanhar e avaliar a gestão e a execução
financeira do Fundo Estadual de Assistência Social –
Feas;
III
– apoiar técnica e financeiramente os municípios
na implementação dos serviços, programas e
benefícios de proteção básica e especial,
de média e alta complexidade, considerando os grupos etários
e as comunidades tradicionais e específicas, inclusive nas
situações de emergência e calamidade;
IV
– regulamentar em âmbito estadual diretrizes para a
prestação de serviços socioassistenciais e
regular as relações entre os entes públicos
federados, entidades e organizações não
governamentais;
V
– qualificar os processos de planejamento, acompanhamento e a
avaliação da ação governamental no âmbito
da assistência social, à luz dos diagnósticos e
indicadores elaborados pela vigilância socioassistencial, para
uma gestão efetiva e eficiente;
VI
– integrar o processo de regionalização da gestão
estadual em articulação com outros órgãos
ou entidades do Poder Executivo, com vistas ao desenvolvimento social
e a promoção da autonomia nas regiões do Estado,
considerando suas especificidades;
VII
– incentivar a criação de instâncias
públicas de defesa dos direitos dos usuários dos
programas, serviços e projetos de assistência social;
VIII
– coordenar ações de fortalecimento das
instâncias de participação e controle social, e
deliberativas do Suas;
IX
– implantar o plano estadual de educação
permanente dos trabalhadores do Suas, para garantir a formação
sistemática e continuada de recursos humanos; 

X
– acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução
de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres,
pactuados pela Sedese, na sua área de competência.


Art.
25 – A Superintendência de Proteção Social
Básica tem como competência formular e coordenar ações
para a gestão e execução dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais de
proteção básica, para fortalecimentos dos
vínculos familiares e comunitários e promoção
da autonomia das famílias, de forma articulada com a União
e os municípios, com atribuições de:
I
– coordenar, orientar, apoiar e acompanhar, em âmbito
estadual, a implementação de serviços,
programas, projetos e benefícios de proteção
básica que visem prevenir situações de risco
social, destinados à população que vive em
situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação ou fragilização de
vínculos afetivos, discriminações etárias,
étnicas, de gênero ou por deficiências;
II
– coordenar, orientar, apoiar e acompanhar, em âmbito
estadual, a gestão e a implementação do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal –
CadÚnico e do programa de transferência de renda da
assistência social – Programa Bolsa Família com
vistas ao acesso à renda, ao enfrentamento da pobreza, à
superação das vulnerabilidades sociais, desenvolvendo
ações intersetoriais com as Secretaria de Estado de
Saúde – SES e Secretaria de Estado de Educação
– SEE. 



Art.
26 – A Diretoria de Serviços e Benefícios
Socioassistenciais tem como competência coordenar a
implementação nos municípios de serviços
de proteção básica e benefícios
socioassistenciais que visem prevenir situações de
risco social, destinados à população que vive em
situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação ou fragilização de
vínculos afetivos, discriminações etárias,
étnicas, de gênero ou por deficiências, com
atribuições de:
I
– orientar e apoiar os municípios na organização
e oferta do conjunto de serviços de proteção
social de execução direta ou através da rede
socioassistencial e benefícios socioassistenciais, tendo como
referência a matricialidade sociofamiliar, a intersetorialidade
e o território;
II
– estabelecer mecanismos e realizar o monitoramento e o
acompanhamento dos serviços da proteção básica,
com vistas à elevação do Índice de
Desenvolvimento dos Centros de Referências de Assistência
Social – IDCRAS pelos municípios;
III
– apoiar a formulação de diretrizes e critérios
de partilha de recursos do cofinanciamento estadual para serviços
de proteção social básica pelos conselhos de
assistência social e pela Comissão Intergestores
Bipartite da Assistência Social;
IV
– prestar apoio técnico aos municípios na
organização e execução dos serviços
de proteção social básica e benefícios
socioassistenciais, em especial no que tange ao fortalecimento do
trabalho social com famílias realizado pelo Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família
– Paif;
V
– estabelecer mecanismos e acompanhar os municípios na
atualização da legislação sobre
benefícios eventuais e no cadastramento dos beneficiários
do Benefício de Prestação Continuada – BPC
da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas no
CadÚnico;
VI
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da gestão e execução
dos serviços e benefícios socioassistenciais, de forma
articulada com os entes federados;
VII
– subsidiar o Superintendente nos processos de planejamento,
monitoramento e avaliação das ações da
Superintendência.


Art.
27 – A Diretoria de Gestão do CadÚnico e
Programas Socioassistenciais tem como competência coordenar, em
âmbito estadual, a gestão e a implementação
do CadÚnico, do Programa Bolsa Família dos programas
socioassistenciais da Proteção Social Básica,
com atribuições de:
I
– coordenar, apoiar e acompanhar, em âmbito estadual, a
gestão e execução do Cadastro Único,
Programa Bolsa Família e demais programas socioassistenciais
de proteção básica, de forma articulada com os
entes federados;
II
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da gestão do CadÚnico e
do Programa Bolsa Família, com o apoio do Governo Federal;
III
– apoiar e orientar tecnicamente os municípios nas
atividades relativas ao acompanhamento das Taxas de Condicionalidade
das áreas de Assistência Social, Educação
e Saúde do Programa Bolsa Família;
IV
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da gestão dos programas
socioassistenciais que visem ao acesso à renda, a preparação
para o mundo do trabalho, ao enfrentamento às barreiras para
acesso e a permanência na escola das crianças e jovens
com deficiência, dentre outros, de forma integrada com as
Subsecretarias de Direitos Humanos e de Trabalho e Emprego, assim
como articulada com os entes federados;
V
– gerir, em âmbito estadual, os sistemas e as bases de
dados do CadÚnico, zelar pela preservação dos
aspectos éticos e de privacidade das famílias nele
inscritas, assim como pela fidedignidade, qualidade e atualidade de
seus registros;
VI
– propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias
e metodologias de cadastramento de populações
vulneráveis, inclusive no que se refere aos povos e populações
tradicionais e específicas, à população
em situação de rua e as pessoas em serviços de
acolhimento, dentre outras, de forma integrada com a Superintendência
de Proteção Social Especial e articulada com a
Subsecretaria de Direitos Humanos;
VII
– estabelecer mecanismos e realizar o monitoramento e o
acompanhamento da gestão do Programa Bolsa Família, com
vistas à elevação do Índice de Gestão
Descentralizada do Cadastro Único – IGD e Programa Bolsa
Família do Estado e dos municípios;
VIII
– propor, desenvolver, sistematizar e disseminar ações
intersetoriais com a SES e com a SEE, com objetivo de fomentar o
acesso das famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família às políticas públicas de educação
e saúde;
IX
– prestar apoio técnico aos municípios na
organização e execução dos programas
socioassistenciais, enquanto complementares ao Paif, com vistas ao
fortalecimento do trabalho social com famílias realizado pelo
Cras no território.


Art.
28 – A Superintendência de Proteção Social
Especial tem como competência organizar, formular, coordenar e
fomentar as ações de proteção social
especial de média e alta complexidade no âmbito do
Estado, de forma articulada com a União e os municípios,
com atribuições de:
I
– organizar, no âmbito estadual do Suas, a oferta de
programas e projetos de caráter especializado, destinado a
famílias e indivíduos em situação de
risco pessoal e social por violação de direitos;
II
– coordenar e apoiar tecnicamente os municípios na
implementação e na oferta de Proteção
Social Especial, em âmbito local e regional;
III
– elaborar e coordenar a política de atendimento a
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto
ou liberdade assistida e prestação de serviços à
comunidade, para proporcionar ao adolescente, em cumprimento dessas
medidas, meios efetivos para sua ressocialização;
IV
– coordenar, em âmbito estadual, as ações
de divulgação, sensibilização,
mobilização, apoio técnico e monitoramento das
ações estratégicas do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil;
V
– fomentar e promover, de forma articulada e por meio de
parcerias, ações intersetoriais voltadas para a
ampliação de oportunidades e inclusão de
adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade,
especialmente aqueles em cumprimento ou egressos de medidas
socioeducativas, em situação de acolhimento
institucional ou de exploração de trabalho infantil;
VI
– coordenar, de forma articulada e participativa, a provisão
da proteção social especial, de forma a garantir a
integralidade da proteção, as seguranças
socioassistenciais afiançadas pelo Suas e o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários, contribuindo para o
enfrentamento e a superação das violações
de direitos;
VII
– elaborar, coordenar e apoiar as ações
socioassistenciais de proteção especial em situações
de emergência e calamidade pública;
VIII
– estabelecer diálogo institucional com o Sistema de
Justiça no processo de aplicação das medidas
protetivas de competência da assistência social e com os
municípios, gestores de políticas públicas,
conselhos de direito e Sistema de Justiça, promovendo o
desenvolvimento de estratégias para minimizar a judicialização
da política de assistência social.


Art.
29 – A Diretoria de Proteção Social de Média
Complexidade tem como competência apoiar, promover, coordenar e
organizar os serviços socioassistenciais de média
complexidade executados pelos municípios, e articular ações
de proteção social especial de média
complexidade na Política Estadual de Assistência Social
em consonância com as normativas do Suas, com atribuições
de:
I
– orientar e apoiar a execução dos serviços
socioassistenciais de proteção social especial de média
complexidade em âmbito municipal e regional;
II
– prestar apoio técnico aos municípios na
construção de estratégias de articulação
com o Sistema de Garantia de Direitos e com a rede socioassistencial;
III
– regular os serviços socioassistenciais estaduais e
municipais de proteção social especial de média
complexidade quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta, acesso
e padrão de qualidade;
IV
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função e da gestão
de serviços e programas de proteção social
especial de média complexidade;
V
– apoiar, orientar e coordenar a oferta do serviço de
proteção social a adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas em meio aberto, conforme normativas do Suas e
do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase;
VI
– fomentar a implementação das ofertas e
acompanhar as ações estratégicas do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil;
VII
– estabelecer diálogo intersetorial junto aos municípios
e demais atores de políticas públicas no
desenvolvimento de estratégias para inclusão social dos
adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas em meio
aberto e de enfrentamento ao trabalho infantil em âmbito local
e regional;
VIII
– contribuir para a articulação do sistema de
defesa e responsabilização, envolvendo os conselhos de
direitos, conselhos tutelares, Sistema de Justiça e Ministério
Público;
IX
– contribuir para a qualificação das ofertas
socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média
Complexidade e sua interface com o Sistema de Justiça, demais
políticas públicas setoriais e espaços de
discussão da Política de Assistência Social.


Art.
30 – A Diretoria de Proteção Social de Alta
Complexidade tem como competência articular ações,
apoiar a gestão e a oferta dos serviços de proteção
social de alta complexidade no Estado e executar de forma indireta os
serviços socioassistenciais estaduais de proteção
social de alta complexidade, em consonância com as normativas
do Suas, com atribuições de:
I
– prestar apoio técnico aos municípios na
organização, execução das ações
e oferta de serviços de proteção social especial
de alta complexidade e no processo de implantação ou
reordenamento de serviços de acolhimento, para que não
haja prejuízo no atendimento dos usuários;
II
– aperfeiçoar e fomentar a oferta de serviços
socioassistenciais de Alta Complexidade, executados por meio de
parcerias entre os municípios, observados os princípios
da excepcionalidade e brevidade;
III
– planejar e acompanhar os processos de implantação
e reordenamento dos serviços de acolhimento decorrentes de
processos administrativos e judiciais no Estado;
IV
– estabelecer diálogo com o Sistema de Justiça e
com a rede socioassistencial com o objetivo de qualificar as ofertas
de Proteção Social de Alta Complexidade;
V
– acompanhar e apoiar tecnicamente os municípios nas
ações socioassistenciais em situações de
emergências e calamidade pública.


Art.
31 – Os Centros de Referência Especializados de
Assistência Social – Creas Regionais tem como competência
organizar e executar os serviços regionalizados de proteção
social especial de média complexidade, com atribuições
de:
I
– ofertar serviços regionalizados de Proteção
Social Especial de Média Complexidade, conforme orientações
da Diretoria de Proteção Social de Média
Complexidade;
II
– fomentar a participação de gestores, técnicos,
representantes do sistema de garantia de direitos e outros atores em
instâncias de participação e controle social.


Art.
32 – A Superintendência de Vigilância e Capacitação
tem como competência promover a vigilância social no
âmbito regional e estadual da política estadual de
assistência social e formular, coordenar, orientar e apoiar
ações de capacitação, formação,
apoio técnico e regulação da Política
Estadual de Assistência Social, com atribuições
de:
I
– promover o direcionamento e subsídio às
atividades de capacitação e apoio técnico
realizadas pela Subsecretaria de Assistência Social, para o
aperfeiçoamento da gestão e oferta do Suas;
II
– coordenar ações de Vigilância
Socioassistencial no Estado e apoiar o desenvolvimento desta função
nos municípios, para o aprimoramento da gestão do Suas;
III
– propor instrumentos de regulamentação da
Política Estadual de Assistência Social e incentivar e
apoiar ações de regulação no âmbito
dos municípios;
IV
– planejar, analisar e orientar a implementação
de sistema de informação, base de dados, monitoramento
e avaliação, correlatos à assistência
social, em articulação com as demais unidades da
Sedese;
V
– coordenar estudos, diagnósticos e a divulgação
de informações sobre a Política Estadual de
Assistência Social;
VI
– analisar e criar dados e indicadores sociais para apoiar a
formulação e monitoramento do Suas em âmbito
estadual;
VII
– fortalecer, subsidiar, coordenar e avaliar a gestão
descentralizada do Suas no Estado;
VIII
– ofertar ações de apoio técnico e
capacitação sobre aspectos da gestão do Suas aos
municípios.


Art.
33 – A Diretoria de Vigilância Socioassistencial tem como
competência produzir e disseminar informações
para o planejamento e avaliação da ação
governamental no campo da assistência social a fim de
fortalecer a função de vigilância
socioassistencial no Estado, com atribuições de:
I
– coletar, produzir, sistematizar e analisar dados e
informações territoriais sobre as situações
de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e
indivíduos, assim como de informações relativas
ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços
ofertados pela rede socioassistencial;
II
– coordenar e acompanhar a alimentação dos
sistemas de informação do Suas, de forma articulada com
a união e os municípios;
III
– fornecer dados necessários para subsidiar a formulação
e a tomada de decisões estratégicas relativas à
Política Estadual de Assistência Social com base em
evidências;
IV
– implementar e aprimorar sistemas de informação,
monitoramento e avaliação para verificação
dos resultados das ações da Política Estadual de
Assistência Social;
V
– apoiar tecnicamente a estruturação da
vigilância socioassistencial nos municípios do Estado;
VI
– coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e
diagnósticos necessários ao processo de planejamento,
implementação e aprimoramento da Política
Estadual de Assistência Social.


Art.
34 – A Diretoria de Educação Permanente do Suas
tem como competência gerir as ações de Educação
Permanente relativa ao Suas no Estado, com atribuições
de:
I
– elaborar e implementar o Plano Estadual de Educação
Permanente do Suas de Minas Gerais;
II
– identificar as necessidades de qualificação,
executar e elaborar planejamento anual das ações de
capacitação e apoio técnico a serem ofertadas
aos trabalhadores do Suas no Estado;
III
– executar o planejamento, construção das
metodologias, mobilização, execução,
monitoramento e avaliação das ações de
qualificação dos trabalhadores do Suas no Estado;
IV
– promover, subsidiar e incentivar a formação e o
desenvolvimento profissional dos trabalhadores do Suas em âmbito
municipal e estadual;
V
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da gestão e da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
VI
– promover e executar ações de capacitação
regionalizadas, considerando as características geográficas
e territoriais das diversas regiões do Estado;
VII
– fomentar o Núcleo Estadual de Educação
Permanente do Suas – NEEP no processo de implementação,
monitoramento e avaliação das ações de
capacitação e formação, conforme os
princípios e as diretrizes da Política Nacional de
Educação Permanente do Suas – PNEP-Suas;
VIII
– promover a interlocução, o diálogo e a
cooperação entre os diferentes atores envolvidos na
implementação da Educação Permanente do
Suas de Minas Gerais, na oferta de qualificação dos
gestores, agentes do controle social, trabalhadores e usuários
do Suas.


Art.
35 – A Diretoria de Gestão Descentralizada e Regulação
do Suas tem como competência acompanhar e fortalecer a
implementação descentralizada e regular a política
de assistência social em âmbito estadual, em consonância
com a legislação vigente, com atribuições
de:
I
– estimular o aprimoramento da gestão municipal e o
cumprimento do princípio da descentralização,
conforme as normativas e o comando único do Suas;
II
– comprovar a capacidade de gestão estadual conforme
requisitos e instrumentos estabelecidos pela Norma Operacional Básica
do Suas;
III
– assessorar as ações de regulamentação
da Política Estadual de Assistência Social, incluindo as
relações entre o Estado, os municípios e rede
socioassistencial;
IV
– apoiar e incentivar a proposição de mecanismos
e instrumentos de gestão do Suas no âmbito municipal,
regional e estadual;
V
– exercer a função de Secretaria Executiva da
Comissão Intergestores Bipartite – CIB da Assistência
Social e garantir seu funcionamento;
VI
– garantir a interlocução e prestar apoio aos
Gestores Municipais de Assistência Social, referente aos
instrumentos de gestão do Suas;
VII
– fortalecer os conselhos de assistência social no
exercício do controle social;
VIII
– subsidiar e participar de atividades de formação
sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no
que tange à gestão do Suas e à política
de assistência social;


Art.
36 – A Assessoria de Gestão do Fundo Estadual de
Assistência Social tem como competência planejar e
acompanhar a execução orçamentária e
financeira dos recursos alocados no Feas e das demais unidades
orçamentárias vinculadas à Subsecretaria de
Assistência Social, com atribuições de:
I
– disponibilizar as informações necessárias
para a elaboração de proposta e controle orçamentário
da Subsecretaria de Assistência Social, com a devida
classificação para a execução das
receitas e despesas anuais, em articulação com a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
II
– estabelecer normas e critérios para o gerenciamento
das fontes de arrecadação e a aplicação
dos recursos orçamentários e financeiros relativos ao
Feas;
III
– acompanhar e apoiar as atividades de repasse regular e
automático dos recursos dos serviços da assistência
social e de convênios, contratos e outros instrumentos
congêneres vinculados ao Feas;
IV
– contribuir para a implementação de mecanismos
de controle, fiscalização, monitoramento e avaliação
da gestão financeira do Suas pelo Feas;
V
– acompanhar e apoiar as atividades de prestação
de contas e de tomada de contas especial dos recursos do Suas
alocados ao Feas;
VI
– orientar os municípios quanto aos instrumentos de
transferências e das prestações de contas
relativas aos recursos transferidos de forma regular e automática
pelo Feas;
VII
– promover atividades de cooperação técnica
com municípios nas áreas orçamentária,
financeira e contábil para aprimorar a gestão do Suas
em âmbito municipal;
VIII
– contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e
gerenciais de processamento de dados, da despesa e da prestação
de contas referentes aos repasses do Feas para os fundos municipais
quanto aos serviços, programas, projetos e incentivos;
IX
– prestar apoio técnico e capacitar os municípios
na organização e execução de ações
referentes à gestão dos respectivos Fundos Municipais
de Assistência Social, para o aperfeiçoamento da função
de gestão, controle e financiamento da política de
assistência social, em consonância com a legislação
em vigor.
X
– subsidiar a elaboração da política de
financiamento, do plano de aplicação orçamentária
e dos relatórios gerenciais dos recursos alocados no Feas e
demais unidades orçamentárias vinculadas à
assistência social, em articulação com a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças,
para apreciação pelo Ceas e demais instâncias de
controle público;
XI
– subsidiar a elaboração da prestação
de contas anual, em articulação com a Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças, para apresentação
ao TCEMG.


Art.
37 – A Subsecretaria de Trabalho e Emprego tem como competência
contribuir com a promoção o desenvolvimento social do
Estado por meio de políticas públicas de trabalho,
emprego, geração de renda, empreendedorismo, economia
popular solidária e educação profissional, com
atribuições de:
I
– promover a normatização e a orientação
das atividades e dos procedimentos relativos às políticas
públicas sob sua competência;
II
– coordenar a formulação e implementação
da política estadual de educação profissional;
III
– articular com os municípios e Governo Federal no que
se refere às ações e temáticas da
Subsecretaria;
IV
– fomentar parcerias e realizar a articulação
intersetorial com órgãos e entidades públicas e
privadas;
V
– acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução
de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres,
pactuados pela Sedese, na sua área de competência;
VI
– formular diretrizes, acompanhar e avaliar a execução
das ações e das fontes de financiamento sob sua
responsabilidade.


Art.
38 – A Superintendência de Gestão e Fomento ao
Trabalho e à Economia Popular Solidária tem como
competência planejar, formular e coordenar estratégias
para a implementação da Política Estadual de
Trabalho, Emprego e Renda, bem como promover a inclusão
produtiva da população e garantir sua participação
no planejamento, formulação, articulação
e monitoramento das políticas públicas de economia
popular solidária, geração de renda e
empreendedorismo, com atribuições de:
I
– acompanhar e coordenar a implementação, no
Estado, das diretrizes do Ministério da Economia no âmbito
do Sistema Nacional de Emprego – Sine;
II
– formular e coordenar projetos e ações que visem
à inserção do cidadão no mercado de
trabalho formal, com incentivo ao emprego e a geração
de renda por conta própria promovendo a ampliação
da Política Estadual de Trabalho e Emprego;
III
– fomentar parcerias com instituições públicas
e privadas, tendo em vista a captação ativa de vagas de
emprego;
IV
– promover a geração de renda e o apoio aos
empreendedores e trabalhadores autônomos, bem como fomentar e
articular a política pública de economia popular
solidária;
V
– promover parcerias com universidades e instituições
de pesquisas para elaboração de estudos em torno das
temáticas de mercado de trabalho, economia solidária e
empreendedorismo com o objetivo de subsidiar as tomadas de decisões.


Art.
39 – A Diretoria de Monitoramento e Articulação
de Oportunidades de Trabalho tem como competência monitorar e
promover a modernização das ações do
Sistema Nacional de Emprego em Minas Gerais, com atribuições
de:
I
– acompanhar, coordenar e articular as diretrizes do Ministério
da Economia relativas ao – Sine;
II
– fomentar ações inovadoras que visem a
integração das políticas públicas de
mercado de trabalho;
III
– coordenar o Observatório Estadual do Trabalho de Minas
Gerais, aprimorando as metodologias e a realização de
coleta, de análise e divulgação de informações
sobre o mercado de trabalho com o objetivo de subsidiar pesquisas,
estudos e tomadas de decisão;
IV
– apoiar ações de inclusão profissional de
públicos específicos no mercado de trabalho;
V
– apoiar as ações de participação e
controle social por meio do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e
Geração de Renda – Ceter e articular parcerias
intersetoriais com representantes dos trabalhadores, empregadores e
governo.


Art.
40 – A Diretoria de Gestão do Atendimento ao Trabalhador
tem como competência gerir as ações necessárias
para a execução dos serviços de atendimento ao
trabalhador nas unidades específicas, com atribuições
de:
I
– realizar a gestão orçamentária e
financeira das unidades de atendimento ao trabalhador sob
responsabilidade do Estado;
II
– monitorar a execução dos contratos relacionados
à manutenção das ações das
unidades de atendimento ao trabalhador no Estado;
III
– planejar a logística de materiais e de patrimônio
das unidades de atendimento ao trabalhador no Estado;
IV
– auxiliar na ampliação, abertura e encerramento
de unidades de atendimento ao trabalhador no Estado;
V
– gerir os Convênios de Cooperação Técnica
com os municípios para manutenção das unidades
de atendimento ao trabalhador;
VI
– promover a capacitação e o credenciamento de
coordenadores e atendentes em atividades relacionadas ao treinamento
e atualização;
VII
– realizar o suporte técnico necessário à
execução dos serviços relacionados ao
atendimento ao trabalhador, auxiliando e orientando usuários e
atendentes quanto às temáticas e as atualizações
necessárias à execução das atividades;
VIII
– monitorar os serviços prestados nas unidades de
atendimento ao trabalhador.


Art.
41 – A Diretoria de Geração de Renda e Economia
Popular Solidária tem como competência promover a
inclusão sócio produtiva da população e
desenvolver ações de fomento à produção,
capacitação e comercialização dos
empreendimentos solidários, com atribuições de:
I
– incentivar e apoiar a criação de
empreendimentos, associações e cooperativas que atendam
ao público da economia popular solidária e pequenos
empreendedores;
II
– auxiliar no mapeamento, diagnóstico e aprimoramento
dos processos produtivos de empreendimentos solidários e redes
consolidadas e potenciais;
III
– fomentar a criação de linhas de financiamento a
partir de créditos populares;
IV
– identificar as demandas dos empreendimentos solidários
por materiais e insumos, implementando e monitorando os processos
adequados para seu fornecimento;
V
– desenvolver ações de apoio técnico,
formação, fomento e apoio à comercialização
para a obtenção de renda de empreendimentos coletivos,
bem como promover o desenvolvimento do empreendedorismo e do trabalho
autônomo;
VI
– promover e realizar pesquisas e capacitações em
parceria com universidades e outras instituições com
atuação na temática da geração de
renda e do empreendedorismo;
VII
– fomentar e criar espaços de comercialização
para os empreendimentos solidários e empreendedores dentro e
fora do Estado;
VIII
– articular ações necessárias à
melhoria da logística de escoamento da produção
dos empreendimentos;
IX
– apoiar as ações de participação e
controle social por meio do Conselho Estadual de Economia Popular
Solidária – CEEPS.


Art.
42 – A Superintendência de Educação
Profissionalizante tem como competência planejar, coordenar,
supervisionar, controlar e avaliar a execução de ações
de educação profissional a fim de garantir a
efetividade social e a qualidade dos conteúdos e metodologias,
com atribuições de:
I
– articular a política estadual de educação
profissional junto aos órgãos estaduais que atuam como
demandantes ou ofertantes;
II
– prospectar e articular as demandas por ações de
educação profissional com a iniciativa privada, com os
movimentos sociais e com as organizações governamentais
e não governamentais;
III
– fomentar parcerias com instituições públicas
e privadas com o objetivo de ampliar e qualificar a oferta de ações
de educação profissional;
IV
– promover ações de educação
profissional que contribuam para o aumento da empregabilidade dos
trabalhadores e potencializem sua inserção no mercado
de trabalho, com foco em públicos em situação de
vulnerabilidade;
V
– desenvolver estratégias para o encaminhamento dos
trabalhadores qualificados para oportunidades de geração
de renda e elevação de escolaridade.


Art.
43 – A Diretoria de Articulação e Planejamento da
Educação Profissional tem como competência
articular a demanda e oferta de vagas de Educação
Profissional, com atribuições de:
I
– mapear de forma regionalizada as demandas indutoras de
desenvolvimento no mercado de trabalho para orientar as ações
de educação profissional;
II
– articular programas estaduais de educação
profissional para atendimento das demandas do mercado de trabalho;
III
– identificar possibilidades de parceria e captação
de recursos com instituições públicas e privadas
para o desenvolvimento de ações de educação
profissional;
IV
– avaliar os resultados da política estadual de educação
profissional.


Art.
44 – A Diretoria de Implementação e Monitoramento
da Política de Educação Profissional tem como
competência implementar, gerenciar e monitorar as ações
de educação profissional, com atribuições
de:
I
– executar, gerir e monitorar ações de educação
e certificação profissional, com foco em públicos
em situação de vulnerabilidade social;
II
– propor, desenvolver e avaliar metodologias pedagógicas
das ações de educação profissional;
III
– formalizar e supervisionar parcerias e convênios para o
desenvolvimento de ações de educação
profissional;
IV
– promover ações de certificação,
de orientação profissional e de habilidades pessoais
para o trabalho.


Art.
45 – A Subsecretaria de Direitos Humanos tem como competência
planejar, formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar
políticas públicas de direitos humanos que visem o
desenvolvimento social da população, por meio da
integração e articulação de ações
para promoção, proteção e reparação
aos direitos humanos e do fortalecimento da participação
social, com atribuições de:
I
– formular e promover ações integradas e
articuladas entre as redes de políticas setoriais, atuando de
forma descentralizada e regionalizada para a garantia dos direitos
humanos;
II
– planejar e coordenar ações de monitoramento e
avaliação das violações de direitos
humanos para subsidiar e garantir mecanismos institucionais de
proteção e denúncia;
III
– promover ações de cooperação
regional e municipal, com o objetivo de descentralizar as políticas
de direitos humanos;
IV
– promover o diálogo e a atuação conjunta
com a sociedade civil;
V
– coordenar a política de educação em
direitos humanos e a promoção da cultura da paz;
VI
– coordenar o Centro Risoleta Neves de atenção
psicossocial à mulher em situação de violência;
VII
– apoiar os órgãos colegiados de participação
e controle social da política de direitos humanos;
VIII
– monitorar e avaliar políticas setoriais relativas à
igualdade entre mulheres e homens e ao combate às violências,
aos preconceitos de origem, raça, cor, sexo e idade e a
qualquer outra forma de discriminação;
IX
– planejar, coordenar e desenvolver ações de
promoção, proteção e reparação
de direitos humanos inclusive de públicos específicos,
entre os quais crianças e adolescentes, população
LGBT, pessoas com deficiência, mulheres, pessoas idosas,
migrantes, pessoas em situação de trabalho análogo
ao escravo, tráfico de pessoas e refúgio, pessoas
ameaçadas de morte, população em situação
de rua, juventude, população negra, indígena,
quilombola e povos e comunidades tradicionais, vítimas de
tortura e intolerância religiosa, atingidos por barragens e
outras violações de direito;
X
– acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução
de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres,
pactuados pela Sedese, na sua área de competência.


Art.
46 – A Superintendência dos Direitos Humanos tem como
competência planejar, formular, coordenar e monitorar políticas
de promoção, educação, proteção,
reparação e defesa dos direitos humanos, com
atribuições de:
I
– articular as ações que visem à proteção,
inserção e integração social de pessoas,
grupos ameaçados e vítimas de crimes;
II
– formular e coordenar ações de prevenção
e combate à violência institucional, à tortura e
outras penas cruéis, desumanas e degradantes;
III
– promover o direito à memória, à verdade
e à justiça de transição;
IV
– acompanhar e articular ações intersetoriais de
prevenção e combate ao tráfico de pessoas e ao
trabalho escravo;
V
– coordenar ações voltadas à inclusão
social e ao acesso a direitos dos migrantes, refugiados e apátridas;
VI
– coordenar e executar políticas de promoção
e educação em direitos humanos e de fortalecimento da
cultura da paz;
VII
– coordenar as ações estatais de mediação
para a solução pacífica dos conflitos sociais.


Art.
47 – A Diretoria de Políticas de Promoção
e Educação em Direitos Humanos tem como competência
planejar, articular e executar ações, projetos e
atividades de educação e formação em
direitos humanos, bem como de promoção da cultura de
paz e da cidadania, com atribuições de:
I
– formular e implementar as diretrizes estaduais da política
de educação em direitos humanos;
II
– desenvolver atividades de formação e
capacitação de pessoas para atuação na
garantia dos direitos humanos e no exercício da cidadania;
III
– estabelecer parcerias para a realização de
ações, estudos e publicações em direitos
humanos;
IV
– coordenar e executar ações de promoção
em direitos humanos por meio de estratégias comunicacionais e
educativas;
V
– elaborar projetos pedagógicos de formação
em direitos humanos;
VI
– formular e promover ações de promoção
atuando de forma regionalizada para a garantia dos direitos humanos;
VII
– coordenar ações intersetoriais na busca de
soluções pacíficas dos conflitos sociais;
VIII
– apoiar as atividades das instâncias de participação
social vinculados à promoção e educação
em direitos humanos.


Art.
48 – A Diretoria de Políticas de Proteção
e Reparação dos Direitos Humanos tem como competência
coordenar, planejar, executar, articular e avaliar as políticas
de proteção e defesa de direitos humanos, com
atribuições de:
I
– coordenar e executar a política de proteção
às pessoas ameaçadas de morte, sobretudo vítimas
e testemunhas, crianças e adolescentes e defensores de
direitos humanos;
II
– executar e articular ações intersetoriais para
prevenir e combater a violência institucional, a tortura e
outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes;
III
– promover ações intersetoriais e realizar
articulações com as entidades da sociedade civil,
sistema de justiça e organismos internacionais para a promoção
da política de atenção aos migrantes,
refugiados, apátridas;
IV
– promover ações de combate ao trabalho escravo e
ao tráfico de pessoas;
V
– coordenar e promover ações de reparação
do direito à memória e verdade e justiça de
transição;
VI
– apoiar as atividades das instâncias de participação
social vinculadas à política de proteção,
defesa e reparação aos direitos humanos.


Art.
49 – A Superintendência de Participação e
Diálogos Sociais tem como competência planejar,
formular, coordenar e promover políticas de direitos humanos
por meio de mecanismos de governança e produção
de referências técnica das temáticas vinculadas a
ela, com atribuições de:
I
– coordenar a política dos direitos das crianças
e dos adolescentes;
II
– coordenar a política dos direitos da pessoa idosa;
III
– coordenar a política de defesa dos direitos da pessoa
com deficiência;
IV
– coordenar a política de promoção da
cidadania LGBTI;
V
– coordenar a política dos direitos das mulheres;
VI
– coordenar a política dos direitos da juventude;
VII
– coordenar a política de promoção da
igualdade racial e dos direitos de povos e comunidades tradicionais;
VIII
– coordenar a política dos direitos da população
em situação de rua;
IX
– coordenar a política dos direitos difusos;
X
– planejar, coordenar e apoiar as atividades dos conselhos de
políticas públicas e demais órgãos
colegiados da política de direitos humanos;
XI
– promover o diálogo e a atuação conjunta
com a sociedade civil para a formulação e execução
de projetos e atividades de interesse público e o
fortalecimento do controle social e da democracia;
XII
– produzir, sistematizar e difundir referencial técnico
e informação qualificada no âmbito da sua
atribuição, com o objetivo de prestar apoio junto aos
municípios para a efetividade da política pública;
XIII
– prestar suporte na descentralização das
políticas de direitos humanos nos municípios mineiros,
em articulação com as unidades regionais e organizações
da sociedade civil;
XIV
– acompanhar e monitorar, junto às instituições
do setor público e privado, a implementação de
medidas de promoção da equidade e dos direitos humanos
estabelecidas por normas específicas.
Parágrafo
único – A Superintendência de Participação
e Diálogos Sociais, para cumprimento de suas competências
e atribuições, poderá organizar os seus
processos de trabalho internamente por meio de ato normativo do
Secretário. 



Art.
50 – A Subsecretaria de Esportes tem como competência
formular, planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as
atividades que visem à promoção do esporte, da
atividade física e do lazer, com vistas ao desenvolvimento
humano, à redução da vulnerabilidade social e à
melhoria da qualidade de vida da população, com
atribuições de:
I
– elaborar e propor as políticas estaduais de esporte,
da atividade física e do lazer, bem como realizar ações
necessárias à sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
II
– articular-se com o Governo Federal, os governos municipais,
os órgãos estaduais, o terceiro setor e o setor
privado, objetivando a promoção da intersetorialidade
das ações voltadas para o incremento das atividades
físicas, da prática esportiva e do lazer;
III
– promover o esporte socioeducativo, como meio de inclusão
social, e ações que visem estimular o surgimento e o
desenvolvimento de vocações esportivas;
IV
– garantir o acesso da população a atividades
físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão
da política pública de esportes, mediante o seu
monitoramento, a capacitação de pessoal e a aplicação
de critérios legais, incluído o da proporcionalidade de
recursos e o de indicadores de resultados para a aferição
da eficiência da atuação da Subsecretaria;
V
– ampliar as estruturas destinadas à prática de
atividades físicas e de esportes nos municípios, bem
como apoiar a sua recuperação e modernização,
observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas
locais;
VI
– promover a captação de recursos públicos
e privados destinados a atividades esportivas e de lazer, bem como
aprovar projetos esportivos habilitados para fins de obtenção
de recursos provenientes da concessão de incentivos fiscais;
VII
– articular-se com os conselhos municipais de esporte, bem como
estimular sua criação em municípios que não
dispõem desses órgãos, e com outros conselhos
setoriais, a fim de ampliar a cooperação mútua e
estabelecer estratégias comuns de implementação
de políticas públicas;
VIII
– acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução
de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres,
pactuados pela Sedese, na sua área de competência.


Art.
51 – A Superintendência de Programas Esportivos tem como
competência planejar, coordenar, supervisionar, orientar e
monitorar a execução da política estadual do
desporto e para desporto no âmbito educacional, de rendimento,
de formação e de participação, e propor
alternativas de correção e redimensionamento das ações
governamentais, com atribuições de:
I
– coordenar a implantação de modelo de gestão
das políticas públicas voltadas ao desporto e
paradesporto, tendo em vista as potencialidades e desigualdades
locais e regionais;
II
– propor e coordenar a realização de seminários,
congressos, qualificações e eventos correlatos
relacionados às ações de promoção
do desporto e paradesporto desenvolvidos pela Superintendência;
III
– articular e propor, junto às demais secretarias de
Estado, projetos intersetoriais e estratégias convergentes que
agreguem valor às ações do desporto e
paradesporto desenvolvidas pela Subsecretaria de Esportes; 

IV
– mobilizar recursos e incentivar parcerias junto a
instituições públicas, privadas e sociedade
civil organizada, destinados a facilitar e potencializar as ações
pertinentes ao desporto e paradesporto;
V
– promover atividades desportivas e paradesportivas, por meio
de parcerias com instituições públicas e
privadas;
VI
– articular com os municípios, federações
esportivas do Estado, clubes, entidades e ligas desportivas visando a
promoção e o desenvolvimento do desporto e
paradesporto;
VII
– fomentar a realização de competições
esportivas, a fim de despertar o interesse pela prática do
esporte e da atividade física e a identificação
da vocação desportiva e paradesportiva;
VIII
– formalizar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, termos de cooperação,
contratos, convênios e instrumentos congêneres com
entidades públicas e privadas, bem como acompanhar sua
tramitação;
IX
– fomentar parcerias com instituições de ensino
superior visando à utilização de espaços
ociosos e a qualificação de treinadores e demais
agentes da comunidade esportiva;
X
– avaliar pleitos, propostas legislativas e projetos relativos
ao desporto e paradesporto;
XI
– aprimorar mecanismos de monitoramento e avaliação
das políticas públicas e eventos esportivos sob
responsabilidade da superintendência, no intuito de
sistematizar os dados e as informações necessárias
ao contínuo aperfeiçoamento do planejamento das ações
governamentais no âmbito da Subsecretaria de Esportes;
XII
– mapear potencialidades e coordenar a atuação
conjunta com demais unidades administrativas da Subsecretaria de
Esportes, visando maximizar o atendimento aos beneficiários
das ações desenvolvidas pela superintendência.


Art.
52 – A Diretoria de Incentivo ao Esporte de Participação
e Rendimento tem como competência planejar, implantar,
coordenar, executar e avaliar as ações voltadas para o
desenvolvimento do desporto e paradesporto de participação
e rendimento no Estado nas suas diversas modalidades e categorias,
com atribuições de:
I
– ampliar o acesso da população à prática
de atividade física e esportiva, contribuindo para a
socialização e a promoção do bem-estar,
da saúde e da qualidade de vida;
II
– promover ações de apoio direto aos atletas,
paratletas e técnicos da comunidade esportiva;
III
– promover a qualificação de agentes esportivos
por meio de conferências, congressos, seminários e
cursos, com foco no aprimoramento técnico e no desenvolvimento
do desporto e paradesporto de participação e de
rendimento;
IV
– promover a atuação conjunta com demais unidades
administrativas da Subsecretaria de Esportes, visando potencializar
as políticas voltadas para o desporto e paradesporto de
participação e rendimento;
V
– identificar mecanismos de captação por meio de
parcerias com instituições públicas e privadas,
visando potencializar as políticas voltadas para o desporto e
paradesporto de participação e rendimento;
VI
– promover e desenvolver o desporto e paradesporto de
participação e rendimento de forma integrada com
municípios, federações esportivas do Estado,
clubes e entidades desportivas e paradesportivas;
VII
– propiciar a participação de atletas do Estado
em competições esportivas e paradesportivas de âmbito
nacional e internacional;
VIII
– monitorar e avaliar os convênios, termos de
colaboração, de fomento, de parceria e instrumentos
congêneres, relativos aos eventos e políticas públicas
sob responsabilidade da diretoria;
IX
– promover a aproximação entre a comunidade
esportiva e potenciais patrocinadores de projetos voltados para o
esporte de rendimento;
X
– articular com órgãos governamentais e entidades
parceiras, visando estimular o acesso da população aos
espaços públicos e à prática esportiva e
de atividade física;
XI
– articular com as demais secretarias de Estado e propor
estratégias convergentes que agreguem valor às
políticas públicas e eventos realizados pela
Subsecretaria de Esportes;
XII
– desenvolver ações que orientem os municípios
na implantação de programas de estímulo à
prática de esportes e de atividade física orientada e
prevenção do sedentarismo;
XIII
– gerenciar e monitorar os sistemas de informação
relativos as ações realizadas pela diretoria.


Art.
53 – A Diretoria de Incentivo ao Desporto Educacional tem por
competência planejar, implantar, coordenar, executar e avaliar
políticas estaduais voltadas para o desenvolvimento do
desporto e paradesporto, no âmbito educacional, em diversas
modalidades esportivas, com atribuições de:
I
– ampliar o acesso de crianças e adolescentes à
prática esportiva orientada, contribuindo para sua
socialização e sua formação integral,
protagonista e autônoma;
II
– ampliar a prática do esporte pelos estudantes mineiros
e a representatividade do Estado no desporto educacional nos cenários
nacional e internacional;
III
– promover a qualificação de agentes esportivos
por meio de capacitações, conferências,
congressos, seminários e cursos, com foco no aprimoramento
técnico e no desenvolvimento do desporto e paradesporto
educacional;
IV
– identificar mecanismos de captação por meio de
parcerias com instituições públicas e privadas,
visando potencializar as políticas voltadas para o desporto e
paradesporto educacional;
V
– promover e desenvolver o desporto e paradesporto educacional
de forma integrada com municípios, federações
esportivas do Estado, clubes e entidades desportivas e
paradesportivas;
VI
– articular com os municípios, federações
esportivas do Estado, clubes, instituições de ensino
superior, entidades e ligas desportivas, para a realização
dos eventos realizados pela diretoria;
VII
– monitorar e avaliar convênios, termos de colaboração,
de fomento, de parceria e instrumentos congêneres, relativos
aos eventos e políticas públicas sob responsabilidade
da diretoria;
VIII
– articular com as demais secretarias de Estado e propor
estratégias convergentes que agreguem valor às
políticas públicas e eventos realizados pela
Subsecretaria de Esportes;
IX
– desenvolver ações que orientem os municípios
na implantação de programas de estímulo à
iniciação esportiva e de prevenção do
sedentarismo em crianças e adolescentes;
X
– gerenciar e monitorar os sistemas de informação
relativos às ações realizadas pela diretoria;
XI
– desenvolver parcerias com instituições de
ensino superior para aperfeiçoamento da metodologia e
avaliação dos programas desenvolvidos pela diretoria.


Art.
54 – A Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte
tem como competência promover, coordenar e implementar
mecanismos de fomento e incentivo ao esporte e a articulação
da comunidade esportiva mineira, com atribuições de:
I
– coordenar a regulamentação do critério
“esportes”, para distribuição da cota-parte
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS pertencente aos municípios,
nos termos do art. 8º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de
2009;
II
– promover e fomentar ações para a melhoria da
gestão na comunidade esportiva mineira;
III
– coordenar as ações de análise técnica
dos projetos esportivos, monitoramento da execução e
análise das prestações de contas;
IV
– fomentar a cooperação com os conselhos
municipais de esporte, estimular sua criação e ativação
e estabelecer estratégias comuns de implementação
de políticas públicas;
V
– promover, coordenar e dar suporte às ações
do Comitê Deliberativo, conforme disposto no Decreto nº
46.308, de 13 de setembro de 2013;
VI
– estabelecer normas, diretrizes e procedimentos relacionados a
projetos incentivados por meio dos mecanismos de fomento e incentivo
ao esporte;
VII
– promover a divulgação dos mecanismos de fomento
e incentivo ao esporte.


Art.
55 – A Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao
Esporte tem como competência fomentar, avaliar, incentivar e
monitorar a realização de projetos esportivos, visa
potencializar o esporte no Estado, com atribuições de:
I
– conduzir o processo de seleção dos projetos
inscritos nos termos dos editais dos mecanismos de fomento e
incentivo ao esporte;
II
– promover e realizar ações de capacitação
sobre os mecanismos de fomento e incentivo ao esporte, com vistas a
ampliar e democratizar o acesso aos benefícios destes
instrumentos, assim como sobre os seus desdobramentos;
III
– promover e divulgar os mecanismos de fomento e incentivo ao
esporte em encontros com possíveis apoiadores e agentes
esportivos;
IV
– acompanhar e supervisionar a execução física
e financeira e analisar a prestação de contas dos
projetos esportivos apoiados com recursos provenientes de incentivo
fiscal ao esporte;
V
– promover estudos, acompanhamentos e levantamentos visando ao
aprimoramento das normas e diretrizes relativas a mecanismos de
fomento e incentivo ao esporte;
VI
– gerir e acompanhar a elaboração de estatísticas
e estudos técnicos, visando à análise de
resultados dos mecanismos de fomento e incentivo ao esporte.
Parágrafo
único – A Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo
ao Esporte, para cumprimentos de suas competências e
atribuições, poderá organizar os seus processos
de trabalho internamente por meio de ato normativo do Secretário.


Art.
56 – A Diretoria de Fomento e Organização de
Políticas Esportivas tem como competência elaborar e
desenvolver políticas para a melhoria da gestão
esportiva e a qualificação das instituições
envolvidas com a prática esportiva no Estado, bem como
fomentar a organização da política esportiva do
estado e dos municípios, com atribuições de:
I
– coordenar a execução, propor a regulamentação
e viabilizar a implementação de melhorias relacionadas
ao critério “esportes”, para distribuição
da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios, nos termos
da Lei nº 18.030, de 2009;
II
– estimular a criação e a ativação
de conselhos municipais de esporte, bem como promover a articulação
entre os segmentos da comunidade esportiva mineira, a fim de ampliar
a cooperação mútua e estabelecer estratégias
comuns de implementação de políticas esportivas;
III
– fomentar estudos e pesquisas sobre a realidade do esporte
mineiro e disseminar o conhecimento resultante;
IV
– viabilizar parcerias para a promoção da
qualificação da comunidade esportiva mineira.
Parágrafo
único – A Diretoria de Fomento e Organização
de Políticas Esportivas, para cumprimento de suas competências
e atribuições, poderá organizar os seus
processos de trabalho internamente por meio de ato normativo do
Secretário.


Art.
57 – A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas tem como
competência realizar a articulação intersetorial
para o planejamento, a coordenação e o acompanhamento
compartilhado da política sobre drogas, integrando as redes
governamentais e não governamentais e induzindo a estruturação
de políticas sobre drogas nos municípios, com
atribuições de:
I
– implementar e gerir a política estadual sobre drogas,
apoiando as funções normativas e fiscalizadoras do
Conead, em consonância com a política de desenvolvimento
social;
II
– constituir e coordenar a Câmara Estadual Integrada de
Políticas Públicas Sobre Álcool e Outras Drogas,
para fins de operacionalização do Sistema Estadual de
Políticas Públicas Sobre Drogas, nos termos da
legislação vigente;
III
– disseminar as diretrizes das políticas nacional e
estadual sobre drogas;
IV
– planejar, coordenar e acompanhar programa, projetos e ações
de prevenção, cuidado e reinserção social
e produtiva de usuários e dependentes de álcool, tabaco
e outras drogas;
V
– propor diretrizes e promover sua descentralização,
induzindo a implementação de programas, projetos e
ações com foco na intersetorialidade;
VI
– integrar ações governamentais, realizando
interfaces com as políticas públicas voltadas para a
redução da demanda, dos danos sociais, dos danos à
saúde e das vulnerabilidades associadas ao uso, abuso e
dependência de substâncias psicoativas;
VII
– fomentar, por meio do Observatório Mineiro de
Informações sobre Drogas – Omid, a produção
de conhecimento acerca do uso, abuso e dependência de álcool,
tabaco e outras drogas e de suas intercorrências, em conjunto
com o Observatório de Desenvolvimento Social, para a melhoria
contínua da qualidade das ações da política
sobre drogas, de forma a apoiar a intervenção e
auxiliar na tomada de decisões com base em evidências,
contribuindo para a melhoria dos resultados obtidos;
VIII
– promover capacitação, treinamento e formação
de recursos humanos, para atuação na política
estadual sobre drogas;
IX
– pautar os programas, projetos e ações
relacionados à política estadual sobre drogas em
indicadores e metas que favoreçam o seu monitoramento e
avaliação;
X
– acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução
de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres,
pactuados pela Sedese, na sua área de competência.


Art.
58 – A Superintendência de Atendimento ao Dependente
Químico tem como competência planejar, desenvolver,
implantar, coordenar e monitorar programas, projetos e ações
de prevenção, cuidado e reinserção social
e produtiva destinados à população geral e a
públicos vulneráveis ao uso, abuso e dependência
de substâncias psicoativas, de forma articulada com a União
e com os municípios, com atribuições de:
I
– promover, desenvolver e gerir programas, projetos e ações
de prevenção, cuidado e reinserção social
e produtiva, alinhados às políticas nacional e estadual
sobre drogas;
II
– elaborar e implementar diretrizes de prevenção,
cuidado e reinserção social e produtiva orientadas pelo
caráter transversal da política sobre drogas e
fundamentadas na intersetorialidade e no compartilhamento de
responsabilidades entre órgãos e instituições
congêneres do Estado e dos municípios;
III
– assessorar tecnicamente os municípios na elaboração,
implementação e execução de programas,
projetos e ações relacionados à prevenção,
ao cuidado e à reinserção social e produtiva,
bem como induzir a formulação de Planos Municipais de
Políticas sobre Drogas;
IV
– promover e articular redes territorializadas de cuidado e
reinserção social e produtiva que impliquem as
múltiplas áreas e serviços governamentais e não
governamentais de atenção em álcool, tabaco e
outras drogas;
V
– gerir o processo de registro cadastral das organizações
da sociedade civil de atenção em álcool, tabaco
e outras drogas;
VI
– fomentar a participação social por meio do
Conselho Estadual e dos Conselhos Municipais de Políticas
sobre Drogas – Comads;
VII
– monitorar e fiscalizar a atuação das
organizações da sociedade civil de atenção
em álcool, tabaco e outras drogas, em conformidade com a
legislação vigente e em parceria com outros órgãos
competentes.


Art.
59 – A Diretoria de Prevenção e Mobilização
Social tem como competência planejar, desenvolver, implantar e
coordenar programas, projetos e ações de mobilização
social e prevenção ao uso e abuso de álcool,
tabaco e outras drogas, com atribuições de:
I
– estabelecer, disseminar e acompanhar diretrizes norteadoras
para programas, projetos e ações de prevenção
ao uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, articuladas
com organizações governamentais e não
governamentais, primando pela intersetorialidade e transversalidade;
II
– promover redes regionais e locais de respostas integradas e
complementares de prevenção ao uso e abuso de álcool,
tabaco e outras drogas e mobilização social;
III
– desenvolver, coordenar, descentralizar e monitorar programas,
projetos e ações de prevenção ao uso e
abuso de álcool, tabaco e outras drogas no Estado,
assessorando tecnicamente os municípios e induzindo a criação
das Câmaras Integradas de Políticas Municipais sobre
Drogas;
IV
– assessorar e acompanhar tecnicamente os municípios na
construção e implementação de programas,
projetos e ações de prevenção ao uso e
abuso de substâncias psicoativas e de prevenção
de recaídas, fomentando a elaboração de
diagnósticos locais e o planejamento de ações
territorializadas de promoção da qualidade de vida e de
redução das vulnerabilidades associadas ao uso e abuso
de álcool, tabaco e outras drogas;
V
– planejar e coordenar campanhas de educação
preventiva, em caráter universal, observando o calendário
de datas comemorativas, bem como as campanhas específicas de
prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e
outras drogas;
VI
– planejar e avaliar intervenções de prevenção,
em conjunto com o Cread com a finalidade de estabelecer metodologias
a serem descentralizadas aos municípios.


Art.
60 – A Diretoria de Cuidado e Reinserção Social e
Produtiva tem como competência planejar e coordenar programas,
projetos e ações que viabilizem o cuidado e a
reinserção social e produtiva de dependentes químicos
e públicos vulneráveis ao uso, abuso e dependência
de álcool, tabaco e outras drogas, com atribuições
de:
I
– articular-se com a rede formal de saúde, assistência
social, educação, cultura, justiça e segurança
pública e com a Rede Complementar de Suporte Social na Atenção
ao Dependente Químico, visando ao desenvolvimento de projetos
integrados de cuidado e reinserção social, ocupacional
e produtiva de usuários e dependentes de álcool, tabaco
e outras drogas;
II
– assessorar e acompanhar tecnicamente os municípios na
construção e implementação de programas,
projetos e ações de cuidado e reinserção
social e produtiva, fomentando a elaboração de
diagnósticos locais e o planejamento de ações
territorializadas de promoção da qualidade de vida e de
redução das vulnerabilidades associadas ao uso e abuso
de álcool, tabaco e outras drogas;
III
– promover a gestão da Rede Complementar de Suporte
Social na Atenção ao Dependente Químico,
gerenciando as atividades de implantação, supervisão
e fiscalização dos serviços contratados e
conveniados, bem como fomentando sua integração às
redes municipais;
IV
– promover e fomentar parcerias que visem à
potencialização, ao aprimoramento, à
qualificação e à inovação das
ações de cuidado e reinserção social e
produtiva em âmbito estadual e municipal;
V
– acompanhar, monitorar e avaliar a execução de
programas, projetos e ações de cuidado e reinserção
social e produtiva;
VI
– apoiar e orientar as organizações da sociedade
civil de atenção em álcool, tabaco e outras
drogas que atuam nas áreas de prevenção, cuidado
e reinserção social e produtiva quanto aos
procedimentos de registro cadastral, conforme resolução
específica;
VII
– assessorar tecnicamente, em conjunto com o Cread, os
municípios no desenvolvimento de programas de qualificação,
capacitação e profissionalização de
egressos de processos de atenção em álcool,
tabaco e outras drogas, com foco no desenvolvimento dos territórios
e no empoderamento dos indivíduos;
VIII
– planejar e avaliar intervenções de cuidado e
reinserção social e produtiva, em conjunto com o Cread
com a finalidade de estabelecer metodologias a serem descentralizadas
aos municípios;
IX
– propor e acompanhar diretrizes e indicadores de avaliação
das políticas de cuidado e reinserção social e
produtiva de usuários e dependentes de álcool, tabaco e
outras drogas.


Art.
61. – A Diretoria de Projetos Estratégicos e
Participação Social tem como competência promover
a articulação dos programas, projetos e ações
da política sobre drogas, a formalização das
parcerias necessárias à sua implementação,
bem como o fomento à participação social por
meios dos Comads, com atribuições de:
I
– promover a articulação entre as ações
da política sobre drogas com os diferentes setores da Sedese,
buscando a sinergia de objetivos e a ampliação do
alcance das ações;
II
– formalizar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, termos de cooperação,
contratos, convênios e instrumentos congêneres com
entidades públicas e privadas, bem como acompanhar sua
tramitação;
III
– propor, elaborar e acompanhar planos de trabalho vinculados
às parcerias celebradas nas áreas de prevenção
ao uso de drogas, cuidado, reinserção social e
produtiva de usuários e dependentes de álcool, tabaco e
outras drogas;
IV
– elaborar, em conjunto com o Cread, e manter atualizado o
catálogo de projetos estratégicos para captação
de recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad;
V
– incentivar a efetiva participação da sociedade
no acompanhamento da política pública sobre drogas por
meio da atuação dos Comads;
VI
– estimular, apoiar, acompanhar e capacitar, em conjunto com o
Cread, gestores municipais para a implantação e a
reativação dos Comads;
VII
– prestar assessoria técnica aos Comads, em conjunto com
o Cread com a finalidade de assegurar o alinhamento destas instâncias
de controle social às diretrizes da política estadual
sobre drogas.


Art.
62 – O Centro de Referência Estadual em Álcool e
outras Drogas – Cread tem como competência planejar,
coordenar e implementar os processos de produção de
dados, de disseminação da informação e de
atendimento a diferentes públicos, com atribuições
de:
I
– planejar, executar e apoiar pesquisas científicas,
levantamentos, estudos e processos de formação
continuada, na temática do uso, abuso e dependência de
álcool, tabaco e outras drogas, bem como de seus impactos e
intercorrências;
II
– informar e prestar orientação qualificada aos
usuários e seus familiares quanto a sua demanda de atenção
e os meios de acesso às redes de prevenção,
atenção, cuidado e reinserção social e
produtiva, estabelecendo referência com as redes públicas
e complementares de suporte social;
III
– gerir o Omid;
IV
– articular-se com o Observatório de Desenvolvimento
Social e com outros Observatórios de políticas
públicas, a fim de constituir bases de dados que auxiliem na
qualificação de ações e na proposição
de novas políticas públicas sobre drogas;
V
– promover e fomentar, em conjunto com o Observatório de
Desenvolvimento Social, intercâmbio técnico com
instituições científicas nacionais e
internacionais que desenvolvam trabalhos acadêmicos
relacionados às substâncias psicoativas;
VI
– desenvolver e coordenar eventos de cunho acadêmico,
cursos, seminários, capacitações e qualificações
técnicas na temática de drogas;
VII
– planejar e coordenar a implantação e o
funcionamento dos Núcleos de Apoio ao Cread;
VIII
– traçar o perfil sócio epidemiológico dos
usuários atendidos no Cread, seus Núcleos de Apoio e
instituições parceiras;
IX
– gerir o serviço de tele atendimento SOS Drogas, com
vistas a prestar orientação e informação
qualificada aos cidadãos, quanto à rede de atenção
em álcool, tabaco e outras drogas.


Art.63
– Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 47.067, de 21 de outubro de 2016;
II
– o Decreto nº 47.128, de 17 de janeiro de 2017;
III
– o art. 8º do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019. 



Art.64
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere à alínea “f” do inciso VII do
art. 4º do Decreto nº 47.761, de 20 de novembro de 2019)


Diretorias
Regionais de Desenvolvimento Social:
I
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Almenara:
a)
sede: Almenara;
b)
área de abrangência: Almenara, Bandeira, Divisópolis,
Felisburgo, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia,
Mata Verde, Monte Formoso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do
Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio
do Jacinto.
II
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Araçuaí:
a)
sede: Araçuaí;
b)
área de abrangência: Araçuaí, Berilo,
Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Francisco Badaró,
Itaobim, Itinga, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de
Minas, Leme do Prado, Medina, Minas Novas, Ponto dos Volantes,
Turmalina, Virgem da Lapa.
III
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Curvelo:
a)
sede: Curvelo;
b)
área de abrangência: Araçaí, Augusto de
Lima, Buenópolis, Caetanópolis, Congonhas do Norte,
Cordisburgo, Corinto, Curvelo, Felixlândia, Inimutaba,
Jequitibá, Joaquim Felício, Lassance, Monjolos, Morro
da Garça, Paraopeba, Pompéu, Presidente Juscelino,
Santana de Pirapama, Santo Hipólito, Três Marias.
IV
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Diamantina:
a)
sede: Diamantina;
b)
área de abrangência: Alvorada de Minas, Angelândia,
Aricanduva, Capelinha, Carbonita, Coluna, Conceição do
Mato Dentro, Couto de Magalhães de Minas, Datas, Diamantina,
Dom Joaquim, Felício dos Santos, Frei Lagonegro, Gouveia,
Itamarandiba, Materlândia, Presidente Kubitschek, Rio Vermelho,
Santo Antônio do Itambé, São Gonçalo do
Rio Preto, Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas,
Serro, Veredinha.
V
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Divinópolis:
a)
sede: Divinópolis;
b)
área de abrangência: Abaeté, Aguanil, Araújos,
Arcos, Bambuí, Biquinhas, Bom Despacho, Camacho, Campo Belo,
Cana Verde, Candeias, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis
de Minas, Cedro do Abaete, Cláudio, Conceição do
Para, Córrego Danta, Córrego Fundo, Cristais,
Crucilândia, Divinópolis, Dores do Indaiá,
Estrela do Indaiá, Formiga, Igaratinga, Iguatama, Itapecerica,
Itaúna, Japaraíba, Lagoa da Prata, Leandro Ferreira,
Luz, Maravilhas. Martinho Campos, Medeiros, Moema, Morada Nova de
Minas, Nova Serrana, Oliveira, Onça de Pitangui, Paineiras,
Pains, Papagaios, Passa Tempo, Pedra do Indaiá, Pequi,
Perdigão, Pimenta, Piracema, Pitangui, Quartel Geral, Santana
do Jacaré, Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio
do Monte, São Francisco de Paula, São Gonçalo do
Pará, São Sebastião do Oeste, Serra da Saudade,
Tapiraí.
VI
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Governador
Valadares:
a)
sede: Governador Valadares;
b)
área de abrangência: Açucena, Aimorés,
Alpercata, Alvarenga, Cantagalo, Capitão Andrade, Central de
Minas, Chalé, Conceição de Ipanema, Conselheiro
Pena, Coroaci, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Divinolândia
de Minas, Dom Cavati, Dores de Guanhães, Durandé,
Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio,
Galileia, Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares, Guanhães,
Inhapim, Ipanema, Itabirinha, Itanhomi, Itueta, Jampruca, José
Raydan, Lajinha, Mantena, Marilac, Mathias Lobato, Mendes Pimentel,
Mutum, Nacip Raydan, Nova Belém, Nova Modica, Paulistas,
Peçanha, Periquito, Pocrane, Resplendor, Sabinópolis,
Santa Efigênia de Minas, Santa Maria do Suaçuí,
Santa Rita do Itueto, Santana do Manhuaçu, São Felix de
Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio,
São João do Manteninha, São João
Evangelista, São José da Safira, São José
do Divino, São José do Jacuri, São José
do Mantimento, São Pedro do Suaçuí, São
Sebastião do Maranhão, Sardoá, Senhora do Porto,
Sobrália, Taparuba, Tarumirim, Tumiritinga, Virginópolis,
Virgolândia.
VII
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Ituiutaba:
a)
sede: Ituiutaba;
b)
área de abrangência: Cachoeira Dourada, Campina Verde,
Canápolis, Capinópolis, Carneirinho, Centralina,
Gurinhatã, Ipiaçu, Ituiutaba, Iturama, Limeira do
Oeste, Santa Vitoria, São Francisco de Sales, União de
Minas.
VIII
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Juiz de Fora:
a)
sede: Juiz de Fora;
b)
área de abrangência: Além Paraíba,
Andrelândia, Aracitaba, Arantina, Argirita, Astolfo Dutra,
Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Bocaina de Minas, Bom Jardim de
Minas, Carvalhos, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco,
Descoberto, Divinésia, Dona Eusébia , Dores do Turvo,
Ewbank da Câmara, Goianá, Guarani , Guarará, Juiz
de Fora , Liberdade, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de
Minas, Matias Barbosa, Mercês, Olaria, Oliveira Fortes, Paiva,
Passa-Vinte, Pedro Teixeira, Pequerí, Piau, Piraúba,
Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Rodeiro, Santa
Bárbara do Monte Verde, Santa Rita de Jacutinga, Santana do
Deserto, Santo Antônio do Aventureiro, Santos Dumont, São
João Nepomuceno, Senador Cortes, Senador Firmino, Seritinga,
Serranos, Silveirânia, Simão Pereira, Tabuleiro,
Tocantins, Ubá.
IX
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de
Metropolitana:
a)
sede: Belo Horizonte;
b)
área de abrangência: Baldim, Barão de Cocais,
Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bom Jesus do Amparo, Bonfim,
Brumadinho, Cachoeira da Prata, Caeté, Capim Branco, Catas
Altas, Confins, Contagem, Esmeraldas, Florestal, Fortuna de Minas,
Funilândia, Ibirité, Igarapé, Inhaúma,
Itabirito, Itaguara, Itatiaiuçu, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa
Santa, Mariana, Mário Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Moeda,
Morro do Pilar, Nova Lima, Nova União, Ouro Preto, Pará
de Minas, Pedro Leopoldo, Prudente de Morais, Raposos, Ribeirão
das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará, Santa Bárbara,
Santa Luzia, Santana do Riacho, São Joaquim de Bicas, São
José da Lapa, São José da Varginha, Sarzedo,
Sete Lagoas, Taquaraçu de Minas, Vespasiano.
X
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Montes
Claros:
a)
sede: Montes Claros;
b)
área de abrangência: Bocaiúva, Bonito de Minas,
Botumirim, Brasília de Minas, Buritizeiro, Campo Azul, Capitão
Enéas, Catuti, Chapada Gaúcha, Claro dos Poções,
Cônego Marinho, Coração de Jesus, Cristália,
Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco Dumont, Francisco Sá,
Gameleiras, Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí,
Ibiracatu, Icaraí de Minas, Itacambira, Itacarambi, Jaíba,
Janaúba, Januária, Japonvar, Jequitaí,
Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lontra, Luislândia,
Mamonas, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde, Mirabela, Miravânia,
Montalvânia, Monte Azul, Montes Claros, Nova Porteirinha,
Olhos-d'Água, Pai Pedro, Patis, Pedras de Maria da Cruz,
Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique, Porteirinha, Riacho dos
Machados, Santa Fé de Minas, Santo Antônio do Retiro,
São Francisco, São João da Lagoa, São
João da Ponte, São João das Missões, São
João do Pacuí, São Romão, Serranópolis
de Minas, Ubaí, Urucuia, Várzea da Palma, Varzelândia,
Verdelândia.
XI
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Muriaé:
a)
sede: Muriaé;
b)
área de abrangência: Alto Caparaó, Alto
Jequitibá, Amparo do Serra, Antônio Prado de Minas,
Araponga, Barão de Monte Alto, Caiana, Cajuri, Canaã,
Caparaó, Caputira, Carangola, Cataguases, Coimbra, Divino,
Ervália, Espera Feliz, Estrela Dalva, Eugenópolis,
Faria Lemos, Fervedouro, Guaraciaba, Guidoval, Guiricema, Itamarati
de Minas, Laranjal, Leopoldina, Luisburgo, Manhuaçu,
Manhumirim, Martins Soares, Matipó, Miradouro, Miraí,
Muriaé, Oratórios, Orizânia, Palma, Patrocínio
do Muriaé, Paula Cândido, Pedra Bonita, Pedra do Anta,
Pedra Dourada, Pirapetinga, Ponte Nova, Porto Firme, Presidente
Bernardes, Recreio, Reduto, Rosário da Limeira, Santa
Margarida, Santana de Cataguases, São Francisco do Glória,
São Geraldo, São João do Manhuaçu, São
Miguel do Anta, São Sebastião da Vargem Alegre,
Sericita, Teixeiras, Tombos, Viçosa, Vieiras, Visconde do Rio
Branco, Volta Grande.
XII
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Paracatu:
a)
sede: Paracatu;
b)
área de abrangência: Arinos, Bonfinópolis de
Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom
Bosco, Formoso, Guarda-Mor, João Pinheiro, Natalândia,
Paracatu, Riachinho, Unaí, Uruana de Minas, Vazante.
XIII
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Passos:
a)
sede: Passos;
b)
área de abrangência: Alpinópolis, Alterosa, Bom
Jesus da Penha, Capetinga, Capitólio, Carmo do Rio Claro,
Cássia, Claraval, Conceição da Aparecida,
Delfinópolis, Doresópolis, Fortaleza de Minas, Guapé,
Ibiraci, Ilicínea, Itamogi, Itaú de Minas, Jacuí,
Monte Santo de Minas, Nova Resende, Passos, Piumhi, Pratápolis,
São João Batista do Glória, São José
da Barra, São Pedro da União, São Roque de
Minas, São Sebastião do Paraiso, São Tomás
de Aquino, Vargem Bonita.
XIV
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Patos de
Minas:
a)
sede: Patos de Minas;
b)
área de abrangência: Arapuá, Campos Altos, Carmo
do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia,
Ibiá, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Matutina, Patos de
Minas, Patrocínio, Pratinha, Presidente Olegário, Rio
Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do
Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros, Varjão
de Minas.
XV
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Poços
de Caldas:
a)
sede: Poços de Caldas;
b)
área de abrangência: Albertina, Andradas, Arceburgo,
Bandeira do Sul, Bom Repouso, Borda da Mata, Botelhos, Brasópolis,
Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caldas,
Camanducaia, Cambuí, Campestre, Conceição dos
Ouros, Congonhal, Consolação, Córrego do Bom
Jesus, Delfim Moreira, Divisa Nova, Estiva, Extrema, Gonçalves,
Guaranésia, Guaxupé, Ibitiúra de Minas,
Inconfidentes, Ipuiúna, Itajubá, Itapeva, Jacutinga,
Juruaia, Marmelópolis, Monte Belo, Monte Sião, Munhoz,
Muzambinho, Ouro Fino, Paraisópolis, Piranguçu,
Piranguinho, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santa Rita de
Caldas, Santa Rita do Sapucaí, São José do
Alegre, Sapucaí-Mirim, Senador Amaral, Senador José
Bento, Serrania, Tocos do Moji, Toledo, Wenceslau Braz.
XVI
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Salinas:
a)
sede: Salinas;
b)
área de abrangência: Águas Vermelhas, Berizal,
Cachoeira de Pajeú, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Fruta de
Leite, Indaiabira, Josenópolis, Montezuma, Ninheira,
Novorizonte, Padre Carvalho, Rio Pardo de Minas, Rubelita, Salinas,
Santa Cruz de Salinas, São João do Paraíso,
Taiobeiras, Vargem Grande do Rio Pardo.
XVII
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de São
João del Rei:
a)
sede: São João del Rei;
b)
área de abrangência: Alfredo Vasconcelos, Alto Rio Doce,
Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bom Sucesso, Brás
Pires, Capela Nova, Caranaíba, Carandaí, Carrancas,
Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Cipotânea, Conceição
da Barra de Minas, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Coronel Xavier
Chaves, Cristiano Otoni, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo,
Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Ibituruna, Ijaci,
Ingaí, Itaverava, Itumirim, Itutinga, Jeceaba, Lagoa Dourada,
Lamim, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nazareno, Ouro Branco,
Piedade do Rio Grande, Piedade dos Gerais, Piranga, Prados,
Queluzito, Resende Costa, Ressaquinha, Rio Espera, Ritápolis,
Santa Barbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de
Ibitipoca, Santana do Garambéu, Santana dos Montes, São
Brás do Suaçuí, São João del Rei,
São Tiago, São Vicente de Minas, Senhora de Oliveira,
Senhora dos Remédios, Tiradentes.
XVIII
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Teófilo
Otoni:
a)
sede: Teófilo Otoni;
b)
área de abrangência: Água Boa, Águas
Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário,
Caraí, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita,
Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé,
Itambacuri, Ladainha, Machacalis, Malacacheta, Nanuque, Novo
Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso,
Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, Serra dos
Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba.
XIX
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Timóteo:
a)
sede: Timóteo;
b)
área de abrangência: Abre Campo, Acaiaca, Alvinópolis,
Antônio Dias, Barra Longa, Bela Vista de Minas, Belo Oriente,
Bom Jesus do Galho, Braúnas, Bugre, Caratinga, Carmésia,
Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Diogo de Vasconcelos,
Dionísio, Dom Silvério, Entre Folhas, Ferros, Iapu,
Imbé de Minas, Ipaba, Ipatinga, Itabira, Itambé do Mato
Dentro, Jaguaraçu, Jequeri, Joanésia, João
Monlevade, Marliéria, Mesquita, Naque, Nova Era, Passabém,
Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte Nova, Pingo-d'Água,
Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Rio Piracicaba, Santa Bárbara
do Leste, Santa Cruz do Escalvado, Santa Maria de Itabira, Santa Rita
de Minas, Santana do Paraíso, Santo Antônio do Grama,
Santo Antônio do Rio Abaixo, São Domingos das Dores, São
Domingos do Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo, São
João do Oriente, São José do Goiabal, São
Pedro dos Ferros, São Sebastião do Anta, São
Sebastião do Rio Preto, Sem-Peixe, Simonésia, Timóteo,
Ubaporanga, Urucânia, Vargem Alegre, Vermelho Novo.
XX
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Uberaba:
a)
sede: Uberaba;
b)
área de abrangência: Água Comprida, Araxá,
Campo Florido, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas,
Conquista, Delta, Fronteira, Frutal, Itapagipe, Pedrinópolis,
Perdizes, Pirajuba, Planura, Sacramento, Santa Juliana, Tapira,
Uberaba, Veríssimo.
XXI
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Uberlândia:
a)
sede: Uberlândia;
b)
área de abrangência: Abadia dos Dourados, Araguari,
Araporã, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul,
Grupiara, Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Alegre de
Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Prata, Romaria, Tupaciguara,
Uberlândia.
XXII
– Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Varginha:
a)
sede: Varginha;
b)
área de abrangência: Aiuruoca, Alagoa, Alfenas, Areado,
Baependi, Boa Esperança, Cambuquira, Campanha, Campo do Meio,
Campos Gerais, Careaçu, Carmo da Cachoeira, Carmo de Minas,
Carvalhópolis, Caxambu, Conceição das Pedras,
Conceição do Rio Verde, Coqueiral, Cordislândia,
Cristina, Cruzília, Dom Viçoso, Elói Mendes,
Espírito Santo do Dourado, Fama, Heliodora, Itamonte,
Itanhandu, Jesuânia, Lambari, Lavras, Luminárias,
Machado, Maria da Fé, Monsenhor Paulo, Natércia,
Nepomuceno, Olímpio Noronha, Paraguaçu, Passa Quatro,
Pedralva, Perdões, Poço Fundo, Pouso Alto, Ribeirão
Vermelho, Santana da Vargem, São Bento Abade, São
Gonçalo do Sapucaí, São João da Mata, São
Lourenço, São Sebastião da Bela Vista, São
Sebastião do Rio Verde, São Thomé das Letras,
Silvianópolis, Soledade de Minas, Três Corações,
Três Pontas, Turvolândia, Varginha, Virgínia.