ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.212 DE 28 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre concessão de crédito presumido
relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias
produzidas pelas indústrias de esmagamento e
processamento de grãos a serem implantadas
no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido crédito presumido do ICMS, no percentual correspondente à
diferença entre o valor do crédito e do débito apurado do período, de tal forma que a carga
tributária resulte nula nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento
e processamento de grãos, a serem implantadas neste Estado.
Art. 2º - O tratamento fiscal previsto nesta Lei será concedido pelo prazo de quinze
anos, a contar do início da produção pela indústria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
MARÇO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda