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Decreto com numeração especial 214, de 26/04/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$232.304.302,93.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$232.304.302,93 (duzentos e trinta e dois milhões trezentos e
quatro mil trezentos e dois reais e noventa e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
01.0129.00/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007 entre a Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o
Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de
R$3.540.633,33 (três milhões quinhentos e quarenta mil
seiscentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
0.1.08.0255.00, firmado em 2 de julho de 2008 entre a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$1.405.022,65 (um
milhão quatrocentos e cinco mil vinte e dois reais e sessenta
e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 015/2015,
firmado em 1º de janeiro de 2015 entre a Polícia Militar
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no
valor de R$3,91 (três reais e noventa e um centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens do Tesouro Estadual, Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, no valor de
R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº CI/2017/0161,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária, no valor de R$54.410,99 (cinquenta e quatro mil
quatrocentos e dez reais e noventa e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 019/2011
(764558/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$1.851.704,69 (um milhão oitocentos e cinquenta e um mil
setecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos); 

VIII
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos de contrapartida ao convênio nº
019/2011 (764558/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
no valor de R$16.145,29 (dezesseis mil cento e quarenta e cinco reais
e vinte e nove centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria de contrapartida ao
convênio nº 019/2011 (764558/2011), firmado em 30 de
dezembro de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, no valor de R$2.327,02 (dois mil
trezentos e vinte e sete reais e dois centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864 firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$2.309.877,35 (dois milhões trezentos
e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco
centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Notificação
de Infração de Trânsito – Estado, no valor
de R$29.733.256,00 (vinte e nove milhões setecentos e trinta e
três mil duzentos e cinquenta e seis reais);
XII
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$18.405.513,34 (dezoito milhões quatrocentos e cinco mil
quinhentos e treze reais e trinta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 214,
de 26 de abril de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 38)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


70.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.19571116-1.077-0001-3390-0-24.1


326.550,00




1221.19571116-1.077-0001-4490-0-10.3


348.687,65




1221.19571116-1.077-0001-4490-0-24.1


729.785,00




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.3


50.947,79




1221.19571116-1.100-0001-4490-0-24.1


3.489.685,54




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1


3,91




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS








1301.06451026-4.025-0001-4490-1-10.3


1.687.290,35




1301.10451026-4.696-0001-4490-0-50.2


2.000.000,00




1301.15451026-1.005-0001-4499-0-48.1


20.000.000,00




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1


459.962,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-2.093-0001-3390-0-24.1


56.541,04




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.1


40.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRANSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.300-0001-3390-0-82.1


29.733.256,00




1551.06125011-4.303-0001-3390-0-60.2


18.405.513,34




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.1


592.375,62




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-31.3


16.145,29




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-71.3


2.327,02




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1


1.259.329,07




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13122701-2.001-0001-3390-0-60.1


8.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.002-0001-3390-0-36.1


610.374,00




2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1


800.250,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1


2.309.877,35




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722074-4.318-0001-3390-0-10.1


1.620.933,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.015-0001-4441-0-10.1


1.886.198,05




4291.10302183-4.492-0001-3341-0-10.1


13.746.030,00




4291.10305173-4.500-0001-4441-0-10.1


92.094.240,91




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


232.304.302,93





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 










R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1


2.130,05




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.15122146-2.112-0001-3390-0-10.1


11.432,00




1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1


170.535,00




1471.15127046-4.549-0001-3390-1-10.1


324.800,00




1471.17127145-2.107-0001-3390-1-10.1


1.114.166,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


1.687.290,35




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


40.529.962,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10302071-4.166-0001-3390-0-50.1


2.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13722138-4.349-0001-3390-0-60.1


8.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.12333167-4.429-0001-3390-0-60.1


800.250,00




2281.12363167-4.434-0001-3390-0-36.1


610.374,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1


1.886.198,05




4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1


13.746.030,00




4291.10304173-4.472-0001-3341-0-10.3


2.807.545,16




4291.10305173-4.237-0001-3341-0-10.1


6.548.058,84




4291.10305173-4.464-0001-3341-0-10.1


20.247.843,00




4291.10305173-4.470-0001-3341-0-10.1


3.600.000,00




4291.10305173-4.471-0001-3341-0-10.1


6.860.000,64




4291.10305173-4.471-0001-3341-0-10.3


3.450.000,00




4291.10305173-4.500-0001-3341-0-10.1


27.797.998,27




4291.10305173-4.536-0001-3341-0-10.1


4.357.795,00




4291.10305173-4.553-0001-3341-0-10.1


16.425.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


154.985.408,36