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DECRETO 46013, de 31/07/2012 - Texto Original


Declara Atrativo
Turístico de Especial Relevância em Minas Gerais o
Conjunto Paisagístico, Artístico e Cultural do
Santuário de Nossa Senhora da Piedade.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.173, de 20 de
janeiro de 1999, e na Lei nº 20.024, de 9 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado Atrativo Turístico de Especial
Relevância em Minas Gerais o Conjunto Paisagístico,
Artístico e Cultural do Santuário de Nossa Senhora da
Piedade, localizado no Município de Caeté.


Art.
2º As políticas públicas de turismo associadas ao
Conjunto Paisagístico, Artístico e Cultural do
Santuário de Nossa Senhora da Piedade deverão
considerar:
I
- o estímulo ao desenvolvimento do potencial turístico;
II
- a preservação da diversidade biológica no
entorno do Santuário de Nossa Senhora da Piedade;
III
- o incentivo ao investimento privado em infraestrutura para o
turismo; e
IV
- a promoção e divulgação do Conjunto
Paisagístico, Artístico e Cultural do Santuário
de Nossa Senhora da Piedade.


Art.
3° Para o cumprimento do disposto no art. 2°, caberá à
Secretaria de Estado de Turismo, em articulação com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, promover as
gestões intersetoriais necessárias ao compartilhamento
das ações governamentais com impacto na atratividade
turística do Conjunto.
Parágrafo
único. As gestões realizadas deverão ser
elaboradas em consonância com o Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG - e com o Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado - PMDI.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Agostinho
Célio Andrade Patrus