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Decreto 46824, de 21/08/2015 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.796, de 13 de julho de 2015, que institui o Plano Geral de Obras,
a Câmara de Coordenação de Obras, o Grupo
Executivo de Obras e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º O art. 1º do Decreto nº 46.796, de 13 de julho de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Ficam instituídos o Plano Geral de Obras – PGO –
e a Câmara de Coordenação de Obras.” (nr)


Art.
2º O art. 3º do Decreto nº 46.796, de 2015, fica
acrescido do inciso IV com a seguinte redação:
“Art.
3º
................................................................
IV
- acompanhar a execução física e financeira de
obras integrantes do PGO.” (nr) 



Art.
3º O art. 5º do Decreto nº 46.796, de 2015, fica
acrescido dos §§1º a 3º com a seguinte redação:
“Art.
5º
................................................................
§
1º As Secretarias e Órgãos do Estado que executam
obras deverão, obrigatoriamente, designar um responsável
técnico por ato administrativo.
§
2º O técnico designado registrará, no Conselho de
Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU –, ou no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais –
CREA –, a respectiva responsabilidade técnica de função.
§
3º As Secretarias e Órgãos do Estado que executam
obras designarão um gestor temático para inserir, no
Sistema Geral de Obras Públicas, informações
relativas a projetos, obras e contratos relacionados à sua
área de atuação.” (nr) 



Art.
4º O art. 9º do Decreto nº 46.796, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º O trabalho exercido pelos membros da Câmara de
Coordenação de Obras constitui relevante serviço
prestado ao Estado de Minas Gerais, não ensejando remuneração
de qualquer espécie.” (nr)


Art.
5º Ficam revogados os arts. 6º, 7º e 8º do
Decreto nº 46.796, de 13 de julho de 2015.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL