ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.565 DE 11 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece a obrigatoriedade de constar placa
de advertência sobre o uso inadequado de
anabolizantes para a saúde dos humanos nas
dependências de academias de ginástica, sport
centers, fitness, clubes esportivos ou similares
no âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As academias de ginástica, fítness, sport centers, clubes esportivos e outros
estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixar em suas dependências, nos locais de
trânsito e permanência de alunos e freqüentadores, placas alusivas sobre o uso inadequado de
anabolizantes em humanos, com os seguintes dizeres: “O uso de anabolizantes prejudica o
sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta
o risco de câncer, podendo causar a morte”.
Art. 2º A não-observância do disposto no artigo anterior sujeitará o responsável pelo
estabelecimento esportivo às seguintes penalidades:
I-

multa diária de R$ 100,00 (cem reais);

II -

no caso de reincidência: suspensão temporária das atividades do infrator pelo
prazo máximo de 30 dias;

III -

descumprimento
funcionamento.

após

terceira

constatação:

cassação

do

alvará

de

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JANEIRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil