ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.295 DE 19 DE AGOSTO DE 2015
Revoga a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012
e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 205, de 08 de julho de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa
do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012.
Art. 2º - As licitações instauradas e os contratos assinados anteriormente à vigência da
presente Lei, inclusive suas prorrogações, permanecem regidos pela Lei nº 9.579, de 12 de
abril de 2012, até ultimarem seus efeitos, ressalvados os órgãos e gestores que já utilizarem as
disposições da legislação federal para a realização de contratos e licitações.
Art. 3º - Fica vedada aos administradores públicos a adoção da modalidade de
licitação "convite", bem como a combinação de modalidades e procedimentos de licitação
previstos na Legislação Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 19 de agosto de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente