

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 115, de 09/03/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Córrego Novo, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Córrego
Novo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Córrego
Novo, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Córrego Novo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Córrego Novo.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 115, de 9 de março
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da cerca
limítrofe das propriedades do Sr. Laui Silveira Pedra com a do
Sr. Antonio Cupertino de Lima Neto na coordenada 773:7804506, área
rural do município de Córrego Novo/MG, percorre-se em
linha reta 40 m até a coordenada 773717:7804542, onde vira-se
21° à esquerda e percorre-se em linha reta 180 m até
a coordenada 773823:7804395, onde vira-se 25° à esquerda e
percorre-se em linha reta 70 m até a coordenada
773884:7804391, onde vira-se 13° à direita e percorre-se
em linha reta 91 m até a cerca limítrofe das
propriedades do Sr. Antonio Cupertino de Lima Neto com a do Sr. Jones
Felisbino Coelho, na coordenada 663132:7797034, compreendendo a
distância total de 381 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 5.715 m².