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DECRETO 43814, de 28/05/2004 de 28/05/2004 (Texto Original)


Faculta ao Advogado-Geral do Estado autorizar, determinar ou
recomendar que no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE e
das Procuradorias das autarquias estaduais e das fundações
instituídas e mantidas pelo Estado não seja proposta
determinada ação ou recurso, nas hipóteses que
menciona, e dá outras providências.







O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no §  2º do art. 128 da
Constituição do Estado, no art. 7º da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, no art. 5º da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e nos arts. 3º
e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- É facultado ao Advogado-Geral do Estado, no âmbito da
Advocacia-Geral do Estado - AGE e no das Procuradorias das autarquias
e das fundações instituídas e mantidas pelo
Estado, autorizar, determinar ou recomendar que:

I - não
seja proposta determinada ação, quando os Tribunais
Superiores da União houverem firmado jurisprudência
pacífica ou adotado súmula contrária à
tese que seria defendida pelo Estado sobre a matéria que dela
seria objeto;

II -
não seja interposto recurso:

a)
quando a tese jurídica defendida pelo Estado, nas ações:

l.
contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal - STF ou do
Superior Tribunal de Justiça - STJ;

2.
contrariar decisão do STF que tenha interpretado, de forma
definitiva, o texto constitucional;

3.
contrariar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais que tenha interpretado, de forma definitiva, o direito
local;

b)
quando entender presente, no caso concreto, outro motivo, relevante,
devidamente justificado;

III -
se concorde com pedido de desistência da ação,
por parte do autor, quando for o caso.



Art. 2º
- É facultado ao Advogado-Geral do Estado, no âmbito da
Advocacia-Geral do Estado - AGE e das Procuradorias das autarquias e
das fundações instituídas e mantidas pelo
Estado, autorizar que se realize, acordo ou transação,
em juízo, em qualquer fase do processo, para terminar litígio.

§
1º O acordo ou a transação a que se refere o
caput:

I -
pode prever a possibilidade de o Estado concordar em receber, em
parcelas mensais e sucessivas, até o máximo de trinta e
seis, eventual crédito seu;

II -
deve estabelecer que na hipótese de parcelamento o saldo
devedor seja atualizado e o valor de cada prestação
mensal acrescido de juros, da mesma forma pela qual é
atualizado o saldo devedor e acrescido de juros o valor de cada
prestação mensal, no parcelamento de créditos
tributários do Estado;

III -
deve estabelecer que na hipótese de o favorecido pelo
parcelamento atrasar por mais de trinta dias o pagamento de qualquer
parcela, iniciar-se-á imediatamente o processo de execução,
ou nele se prosseguirá, pelo saldo;

IV -
terá como condição a expressa renuncia da parte
ao direito em que se funda a ação;

V - só
produzirá efeitos depois de aprovado pelo Advogado-Geral do
Estado e de judicialmente homologado, nos autos do processo.

§
2º Poderá ser de até sessenta meses o prazo
estabelecido no inciso I do §  1º deste artigo, desde de
que haja anuência do Secretário de Estado ou dirigente
de órgão autônomo com interesse no processo.

§
3º O Advogado-Geral do Estado poderá delegar os poderes
atribuídos por este artigo.

§
4º O disposto neste artigo não se aplica às causas
de natureza tributária.



Art. 3º
- Ao Advogado-Geral do Estado é facultado, ainda, determinar
que os órgãos da administração direta e
as autarquias e fundações suspendam a aplicação
de atos normativos regulamentadores de disposição de
lei ou de outro ato normativo suspenso por medida cautelar deferida
em ação direta de inconstitucionalidade.



Art. 4º
- O parecer do Advogado-Geral do Estado, aprovado pelo Governador do
Estado:

I -
quando publicado, obriga toda a administração;

II -
quando não publicado, obriga as autoridades que dele devam
tomar conhecimento.



Art. 5º
- A Súmula Administrativa da Advocacia-Geral do Estado,
resultante de jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores
da União ou do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais nas hipóteses do direito local, editada pelo
Advogado-Geral do Estado e publicada no órgão oficial
dos Poderes do Estado, por três vezes sucessivas, tem caráter
obrigatório para os órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado.

Parágrafo
único. As Procuradorias das autarquias e das fundações
instituídas e mantidas pelo Estado tomarão as
providências necessárias para a aplicação
da Súmula Administrativa do Advogado-Geral do Estado no seu
respectivo âmbito.



Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação



Art. 7º
- Fica revogado o Decreto nº 43.235, de 27 de março de
2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada