GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
- Revogada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Fundo de Aval do Estado de Goiás -FUNDO DE AVAL-, de natureza contábil, com a ﬁnalidade de
prover recursos ﬁnanceiros para garantir os riscos de operações de ﬁnanciamentos contratadas por microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno e médio porte dos setores agropecuário, mineral, industrial, comercial, de turismo e de serviços.
Parágrafo único. O Fundo de Aval tem por objetivo democratizar, fomentar e aumentar a competitividade das atividades
econômicas no Estado de Goiás, por meio da facilitação do acesso ao crédito, mediante a concessão de garantias complementares.
Art. 2º Os recursos aportados pelo Estado de Goiás ao Fundo de Aval, criado por esta Lei, garantirão a contratação de
ﬁnanciamentos concedidos pelas linhas de crédito e programas de ﬁnanciamento às microempresas e empresas de pequeno porte, aos
produtores rurais e aos microempreendedores, conforme disposto em regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

Art. 2o Os recursos aportados pelo Estado de Goiás ao Fundo de Aval criado por esta Lei garantirão a contratação de
ﬁnanciamentos concedidos através das linhas de crédito do Programa de Desenvolvimento da Economia Goiana, constante do Plano de
Ação Integrada de Desenvolvimento PAI.
§ 1o Os recursos ﬁnanceiros aportados ao Fundo de Aval por outras entidades poderão ser utilizados como garantia de
empréstimos a serem concedidos por outras instituições financeiras.
§ 2o Os recursos ﬁnanceiros do Fundo de Aval somente poderão ser utilizados como garantia após a celebração de
convênios específicos, conforme dispuser o regulamento desta Lei a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
- Redação dada pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

§ 2º Os recursos ﬁnanceiros do Fundo de Aval somente poderão ser utilizados como garantia, após a celebração de
convênios ou instrumentos congêneres especíﬁcos, entre o Gestor do Fundo, as sociedades garantidoras de crédito e as instituições
financeiras de crédito, conforme dispuser o regulamento desta Lei a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os convênios ou instrumentos congêneres deverão necessariamente versar sobre:
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

I – obrigações das sociedades garantidoras de crédito e dos agentes financeiros;
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

II – procedimentos operacionais;
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

III – cumprimento do aval por parte do Fundo de Aval;
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

IV – recuperação dos créditos em caso de inadimplência;
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

V – suspensão e cancelamento da garantia outorgada;
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

VI – prestação de informações;
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

VII – exigibilidades;
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

VIII – penalidades; e
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

IX – outros procedimentos e normas que assegurem o pleno funcionamento do Fundo de Aval.
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.


Art. 3o Constituem receitas do Fundo de Aval os recursos financeiros:
I - resultantes da cobrança de taxas pagas pelos beneficiários do Fundo de Aval;
II - aportados por entidades governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, conforme dispuser o
regulamento desta Lei;
III - resultantes da assinatura de ajustes com instituições prestadoras de aval a micro e pequenas empresas;
IV - oriundos de doações de qualquer natureza;
V - resultantes dos rendimentos de aplicações financeiras;
VI - oriundos da recuperação de valores de avais honrados pelo Fundo de Aval;
VII - outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 3º-A Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, o Conselho Deliberativo do
Fundo, ao qual compete decidir quanto à administração geral do Fundo de Aval, baixar instruções normativas complementares à
operacionalização e à organização administrativa das políticas de atuação e de ﬁscalização operacional, bem como deﬁnir as linhas de
crédito de financiamento a serem garantidas, conforme disposto em regulamento.
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

§ 1º O Conselho Deliberativo será integrado pelos titulares ou por representantes que eles indicarem, provenientes dos
órgãos e entidades estaduais, também poderá ser integrado por representantes de entidades não governamentais e de federações
vinculadas aos assuntos específicos de interesse do Fundo.
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

§ 2º Caberá ao titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços o exercício da função de presidente do
Conselho, e lhe será atribuído o voto de qualidade em caso de empate nas decisões do colegiado.
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

Art. 4º A gestão do Fundo de Aval será exercida pela Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIASFOMENTO.
- Redação dada pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

Art. 4o A gestão do Fundo de Aval será exercida por sociedade garantidora de crédito criada para este ﬁm, sob a forma de
associação civil sem ﬁns lucrativos, nos termos da legislação aplicável, qualiﬁcada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público OSCIP , no âmbito do Estado de Goiás.
Parágrafo único. No estatuto social da sociedade garantidora de crédito gestora do FUNDO DE AVAL deverá constar,
como suas ﬁnalidades, o recebimento de aportes do Fundo, bem como o cumprimento dos objetivos deste, devendo contar, em seu quadro
de associados, com microempreendedores e representantes legais de microempresas, empresas de pequeno porte e de médias empresas.
Art. 5o O Fundo de Aval equipara-se ao Fundo de Risco Local, para os fins de aporte de recursos financeiros.
Art. 6o Os recursos aportados ao Fundo de Aval deverão ser depositados em contas especíﬁcas vinculadas à entidade
gestora do Fundo.
Art. 7º O Estado de Goiás aportará, por intermédio da Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIÁSFOMENTO, a quantia
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no Fundo instituído por esta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

Art. 7o O Estado de Goiás aportará, por intermédio da Agência de Fomento do Estado de Goiás GOIÁSFOMENTO, a
quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) ao FUNDO DE AVAL instituído por esta Lei.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias e o Decreto deverá estabelecer:
- Redação dada pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

Art. 8o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
I – as condições gerais para a concessão de aval pelo Fundo;
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

II – as condições de efetivação do provimento dos recursos financeiros do Fundo;
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

III – o público-alvo a ser contemplado entre as diversas categorias de atividades econômicas;
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

IV – a composição do Conselho Deliberativo do Fundo;
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

V – o percentual máximo da remuneração a ser percebida pela Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIÁSFOMENTO;


- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

VI – a forma de honra da garantia;
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

VII – a cobrança pela instituição aos beneficiários do aval do valor honrado pelo Fundo, na forma definida no § 3º do art. 2º
desta Lei, bem como as condições de dispensa de recuperação do crédito; e
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

VIII – as condições gerais e os limites operacionais para as instituições ﬁnanceiras que vierem a celebrar convênios ou
instrumentos congêneres com o Estado de Goiás para a operacionalização deles.
- Acrescido pela Lei nº 20.828, de 27-08-2020.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.