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Decreto 48126, de 22/01/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 36, de 3 de abril de 1992,


DECRETA:


Art.
1º – O item 4 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
– RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido dos subitens 4.3 a 4.5, com a
seguinte redação:

“






4
4.3


















(...)
A isenção
                   prevista neste item não se aplica à saída, em
                   operação interna, relativa à transferência
                   das mercadorias de que trata a alínea “a”, se
                   importadas, promovida pelo estabelecimento importador para outro
                   estabelecimento do mesmo contribuinte, observado o disposto em
                   regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação,
                   quando, cumulativamente:
a) as saídas do
                   estabelecimento destinatário sejam preponderantemente
                   interestaduais;
b) tenha havido o pagamento do
                   ICMS no momento do desembaraço.


(…)




4.4


Aplica-se a isenção
                   prevista neste item à saída subsequente, em operação
                   interna, promovida pelo estabelecimento destinatário de que
                   trata o subitem 4.3, vedada a manutenção do crédito
                   de ICMS referente à operação antecedente.








4.5


Para caracterizar a
                   preponderância de que trata a alínea “a”
                   do subitem 4.3, considerar-se-á o estabelecimento que tiver
                   destinado, no exercício anterior, mais de 50% (cinquenta
                   por cento) de suas saídas para fora do Estado, observado o
                   seguinte:
a) na apuração do
                   percentual acima, excluem-se as remessas para armazém-geral
                   e beneficiamento e as devoluções de mercadoria, e
                   incluem-se as transferências a qualquer título;
b) para os contribuintes em
                   início de atividade, a preponderância, no primeiro
                   exercício, será apurada mensalmente, considerando-se
                   o período de atividade.








”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO