PROJETO DE LEI Nº 1.610/2020
Dispõe sobre a desoneração temporária de imposto no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam isentas do imposto do fornecimento de energia elétrica as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com sede no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – As alíquotas do imposto, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, ficam fixadas nos seguintes percentuais:
I – nas operações e prestações internas:
a) 4% (quatro por cento), na prestação de serviço discriminada no item 3 e nas operações com as seguintes mercadorias:
1) arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho e farinha de mandioca, quando de produção nacional;
2) carne bovina, bufalina, suína, caprina ou ovina, salgada ou seca, de produção nacional;
3) prestação de serviço de transporte aéreo, inclusive de passageiros.
4) medicamentos, observada a relação de produtos, bem como os prazos, a forma, as condições e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento.
5) leite não acondicionado em embalagem própria para consumo;
b) 15% (quinze por cento), nas operações com gasolina para fins carburantes e com solvente;
c) 7% (sete por cento), nas operações com álcool para fins carburantes;
Art. 3º – A presente lei entrará em vigor da data de sua publicação e terá vigência de 180 dias.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.