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Decreto com numeração especial 535, de 13/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Uberlândia 6 –
Uberlândia 8, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Uberlândia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Uberlândia, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Uberlândia 6 – Uberlândia 8, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Uberlândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 535, de 13 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da Pórtico SE
Uberlândia 8, o caminhamento toma o rumo de 74°59'51"NE,
atingindo o vértice MV02, distanciado 75,0 m do Pórtico
SE Uberlândia 8. No vértice MV02, defletido de 49°55'06"
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 25°04'45"NE,
atingindo o vértice MV01, distanciado de 51,98 metros do
vértice MV02.1. No vértice MV01, defletido de 79°47'45"
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 60°20'49"NO,
atingindo a estrutura T71, distanciado de 144,21 m do vértice
MV01, encerrando então o caminhamento do novo trecho da linha
que totaliza 271,20 m de extensão.