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Decreto com numeração especial 45, de 24/01/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto NE nº 31, de 19 de janeiro de 2018, que declara
Situação de Emergência em Saúde Pública
Regional na área de abrangência das Unidades Regionais
de Saúde de Belo Horizonte, Itabira e Ponte Nova, em razão
de surto de Doenças Infecciosas Virais (Casos Prováveis
de Febre Amarela) – Cobrade 1.5.1.1.0.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e o inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012;


DECRETA:


Art.
1º – A ementa do Decreto NE nº 31, de 19 de janeiro
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara
Situação de Emergência em Saúde Pública
Regional na área de abrangência das Unidades Regionais
de Saúde de Belo Horizonte, Itabira, Ponte Nova, Barbacena e
Juiz de Fora, em razão de surto de Doenças Infecciosas
Virais (Casos Prováveis de Febre Amarela) – Cobrade
1.5.1.1.0.”.


Art.
2º – O preâmbulo do Decreto NE nº 31, de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e o inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a Febre Amarela é uma doença de notificação
imediata e compulsória, de acordo com a Portaria nº 204,
de 17 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, de
potencial epidêmico e elevada letalidade;
que
a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais monitora a
ocorrência dos casos de Febre Amarela e epizootias de primatas
durante o período sazonal da doença, que compreende
julho de 2017 a junho de 2018;
que,
dos casos suspeitos, constatou-se evoluções para óbito,
vindo alguns a confirmar laboratorialmente a contaminação
pelo vírus;


DECRETA:”.


Art.
3º – O art. 1º do Decreto NE nº 31, de 19 de
janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – Fica declarada Situação de Emergência
em Saúde Pública Regional na área de abrangência
das Unidades Regionais de Saúde de Belo Horizonte, Itabira,
Ponte Nova, Barbacena e Juiz de Fora, pelo período de cento e
oitenta dias, em razão de surto de Doenças Infecciosas
Virais (Febre Amarela) – Cobrade 1.5.1.1.0, conforme Instrução
Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério
da Integração Nacional.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL