PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.492/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Coronel Henrique requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação e a execução da Lei nº 23.530, de 6/1/2020, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão de prática de crimes ou de ilícitos administrativos e dá outras providências.
Após publicação no Diário do Legislativo de 25/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço visa à obtenção de informações a respeito da regulamentação, pelo Poder Executivo, da Lei nº 23.530, de 2020, que “autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão de prática de crimes ou de ilícitos administrativos e dá outras providências”.
O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, § 2º, da Constituição Mineira, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
De acordo com a justificação da proposição, “a regulamentação e execução da Lei nº 23.530 se apresenta necessária tanto para redução das despesas geradas ao Estado pelo recolhimento e guarda do elevado número de veículos apreendidos, quanto para contribuir para o aumento do número de veículos à disposição das forças policiais estaduais para o desempenho de suas funções”.
Depreendemos a relevância do escopo do requerimento e corroboramos o entendimento da imprescindibilidade da regulamentação da citada lei estadual, para que ela alcance os efeitos concretos desejados. Segundo notícia publicada no portal Agência Minas1, entre janeiro e julho de 2015, mais de 135 mil veículos foram encaminhados aos pátios de recolhimento e guarda de veículos do Estado, sendo que 30 mil não retornaram a seus proprietários.
Cumpre ressaltar que, até serem leiloados, esses veículos ficam aos cuidados do governo do Estado, gerando despesas aos cofres públicos. Assim, a regulamentação da citada lei propiciará que os veículos que se encontram nessa situação e que estejam em condições de uso possam ser utilizados pelo poder público no desempenho da atividade administrativa.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do requerimento, uma vez que, ao solicitar tais informações, esta Casa está cumprindo sua atribuição constitucional de fiscalizar a maneira como o Poder Executivo está desempenhando suas funções.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.492/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1 Disponível em: <http://www.2005-2015.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/detran-mg-da-agilidade-e-transparencia-aos-leiloes-de-veiculos-ap reendidos/>. Consulta em: 22 mar. 2022.