PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 830/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a situação da MGS, em especial sobre a demissão de trabalhadores após o fechamento da UAI Barro Preto.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 18/4/2019 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame solicita informações acerca da situação da Minas Gerais Administração e Serviços S.A., sobretudo no que diz respeito à demissão de trabalhadores após o fechamento da Unidade de Atendimento Integrado – UAI – Barro Preto. A apresentação do requerimento foi motivada por relatos de funcionários da MGS que trabalhavam na unidade, presentes à 3ª reunião ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social em 10/4/2019. Os trabalhadores se disseram surpreendidos com a notícia do fechamento e com as cartas de demissão recebidas no início do mês de abril, pois teriam sido informados de que seriam realocados para outro órgão atendido pela MGS.
Na mesma reunião, além da proposição em análise, foi aprovado o requerimento que originou a audiência pública realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social em 24/4/2019 para debater a situação dos trabalhadores da UAI Praça 7 e UAI Barro Preto.
Durante a audiência pública, os funcionários expressaram sua preocupação com as demissões, que estariam sendo realizadas sem critério e com prejuízo à população. A unidade do Barro Preto prestava serviços como emissão de carteiras de identidade, registro de CPF, alistamento eleitoral, solicitação de seguro-desemprego e marcação de prova de legislação para o Detran, entre outros.
Segundo os representantes do governo, a medida foi tomada em função da crise financeira do Estado. Os representantes dos trabalhadores, por sua vez, alegaram que a ação integra um plano de privatização da MGS e questionaram a sua necessidade, argumentando que os salários dos funcionários da empresa e a manutenção da prestação dos serviços da UAI pela própria MGS acarretariam custos menores do que a instalação de uma parceria público-privada no local.
Consideramos que as informações solicitadas por meio do requerimento em exame contribuirão para avaliar a razoabilidade das medidas tomadas pelo governo estadual em relação ao fechamento da UAI Barro Preto e à situação dos empregados da MGS que trabalhavam no local.
Entendemos necessário, porém, proceder a alterações no requerimento, de modo a definir com mais clareza as informações que se pretende obter. Além disso, verificamos que a MGS é vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, nos termos da Lei nº 22.257, de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado. Dessa forma, julgamos pertinente encaminhar a solicitação ao titular desse órgão.
No tocante à iniciativa, o disposto no § 2º do art. 54 da Constituição do Estado confere à Mesa da Assembleia Legislativa a prerrogativa de encaminhar pedido de informação a secretário de Estado. A recusa a prestar informações, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 830/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informação sobre a situação da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS –, em especial sobre a situação dos seus empregados que trabalhavam na Unidade de Atendimento Integrado – UAI – Barro Preto, com esclarecimentos acerca do número de realocações e demissões após o fechamento do local, justificativa para o referido fechamento, critérios empregados para as demissões e impacto orçamentário dessas medidas.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de junho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.