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DECRETO 45165, de 04/09/2009 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.713, de 30 de
                              janeiro de 2008.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 e no §  1º  do art.
206  da  Lei  nº   5.406,  de  16 de  dezembro  de  1969,  na  Lei
Complementar  nº 84, de 25 de julho de 2005, e nas Leis  Delegadas
nº  101, de 29 de janeiro de 2003, e nº  112, de 25 de janeiro  de
2007,

     DECRETA:

     Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 44.713, de  30
de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 2º..............................................
     §   1º  A  primeira  designação do  servidor  policial  civil
ocorrerá, imediatamente à posse, para o exercício de suas  funções
em unidade policial civil não compreendida na região metropolitana
de Belo Horizonte e capital do Estado, pelo período de doze meses,
observado  o  disposto na legislação específica e  nas  definições
expressas do edital de concurso público.
     §   2º  O  Conselho  Superior  de  Polícia  Civil  fixará  os
critérios para a atualização do Quadro de Distribuição de  Pessoal
da  Polícia  Civil  a  ser instituído por resolução  do  Chefe  da
Polícia Civil, até o dia 31 de dezembro de 2009." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de
2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Maurício de Oliveira Campos Júnior