ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.740, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a identificação e o registro
obrigatórios de indícios de violência pelos
agentes comunitários de saúde no âmbito do
Programa de Saúde da Família no Estado do
Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos a identificação e o registro obrigatórios de indícios de
violência intrafamiliar, doméstica, sexual e demais violências interpessoais praticadas contra
crianças, jovens, mulheres, idosos e pessoas com deficiências, nos questionários utilizados
pelos agentes comunitários de saúde no âmbito do Programa de Saúde da Família no Estado
do Maranhão.
Parágrafo único - Para efeito do cumprimento desta Lei, os questionários utilizados
pelos agentes comunitários de saúde deverão ser reformulados de maneira a incluir quesito
específico para a identificação de sinais de violência, nos moldes do Anexo Único.
Art. 2º - Os registros positivos de indícios de violência identificados pelos agentes
comunitários de saúde deverão ser encaminhados à equipe técnica do Programa de Saúde da
Família e ao Núcleo de Assistência à Saúde da Família - NASF, os quais, após análise do
caso, deverão promover, no prazo de 24 horas, visita domiciliar para a confirmação da
presença de indícios de violência e para a adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único - Em se comprovando a presença de indícios de violência, a equipe
do Programa de Saúde da Família deverá, em conformidade com os protocolos e orientações
do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde
em questão, encaminhar o registro da notificação de violência aos serviços municipais de
assistência e de atendimento às pessoas em situação de violência, bem como aos órgãos de
controle social em funcionamento no referido município.
Art. 3º (Vetado).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil