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Decreto com numeração especial 116, de 08/03/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$88.432.685,34.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$88.432.685,34 (oitenta e oito milhões quatrocentos e trinta
e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 906319/2020,
firmado em 31 de dezembro de 2020 entre o Ministério do
Turismo e a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas
Gerais, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
906319/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre o Ministério
do Turismo e a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas
Gerais, no valor de R$10.300,00 (dez mil e trezentos reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 793897/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$2.576.622,61 (dois
milhões quinhentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte e
dois reais e sessenta e um centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais para contrapartida ao convênio nº
703897/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$618.583,30 (seiscentos e dezoito mil quinhentos e oitenta e três
reais e trinta centavos);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Arte de
Ouro Preto, no valor de R$138.966,00 (cento e trinta e oito mil
novecentos e sessenta e seis reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor
de R$243.281,85 (duzentos e quarenta e três mil duzentos e
oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de
R$612.308,86 (seiscentos e doze mil trezentos e oito reais e oitenta
e seis centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$289.281,13 (duzentos e oitenta e
nove mil duzentos e oitenta e um reais e treze centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 901234/2020,
firmado em 31 de dezembro de 2021 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 901234/2020,
firmado em 31 de dezembro de 2021 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$11.000,00
(onze mil reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 858773/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$257.259,81 (duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta e
nove reais e oitenta e um centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 858773/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$560,05
(quinhentos e sessenta reais e cinco centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 775404/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Pesca e
Agricultura, no valor de R$69.403,00 (sessenta e nove mil
quatrocentos e três reais);
XV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 775404/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Pesca e
Agricultura, no valor de R$21.219,42 (vinte e um mil duzentos e
dezenove reais e quarenta e dois centavos);
XVI
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados a Assistência Social do
Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$525.000,00
(quinhentos e vinte e cinco mil reais);
XVII
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
806065/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014 entre o Fundo Estadual
de Saúde e o Fundo Nacional de Antidrogas, no valor de
R$253.844,55 (duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e
quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos);
XVIII
– do saldo financeiro de recursos da portaria nº
2135/2013, firmada em 25 de setembro de 2013 entre o Fundo Estadual
de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$3.326.893,92 (três milhões trezentos e vinte e seis
mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e dois
centavos);
XIX
– do saldo financeiro da portaria nº 503/2003, firmada em
24 de abril de 2003 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$95.531,87 (noventa e cinco
mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos);
XX
– do saldo financeiro da portaria nº 3992/2017, firmada em
28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$74.647.071,08 (setenta
e quatro milhões seiscentos e quarenta e sete mil setenta e um
reais e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 116,
de 8 de março de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 024)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO





1271.23695050-4.236-0001-3390-1-10.3
                        




10.300,00





1271.23695050-4.236-0001-3390-1-24.1
                        




500.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1
                        




2.576.622,61





1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.3
                        




618.583,30





1301.26781073-4.157-0001-4490-0-24.1
                        




236.839,37





FUNDAÇÃO
                        DE ARTE DE OURO PRETO





2171.04122705-2.500-0001-3390-0-45.1
                        




330.471,61





2171.04122705-2.500-0001-4490-0-45.1
                        




24.500,00





2171.13391061-1.028-0001-3390-0-45.1
                        




13.543,25





2171.13392056-1.027-0001-3390-0-45.1
                        




42.490,00





2171.13392056-1.027-0001-3390-0-60.1
                        




239.281,85





2171.13392056-1.027-0001-4490-0-60.1
                        




4.000,00





2171.13392060-1.029-0001-3390-0-45.1
                        




126.504,00





2171.13392060-1.029-0001-3390-0-60.1
                        




138.966,00





2171.13392060-1.029-0001-4490-0-45.1
                        




74.800,00





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                        




100.000,00





INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                        




278.577,45





2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
                        




10.703,68





EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS





3051.19571022-4.035-0001-3390-0-24.1
                        




766.703,91





3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.3
                        




32.779,47





3051.19571022-4.035-0001-4490-0-24.1
                        




59.958,90





FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL





4251.08244065-4.129-0001-3390-0-56.1
                        




204.000,00





4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1
                        




174.000,00





4251.08244065-4.131-0001-3390-0-56.1
                        




75.000,00





4251.08244065-4.133-0001-3390-0-56.1
                        




72.000,00





FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1
                        




292.335,36





4291.10302157-4.458-0001-4490-1-10.1
                        




1.780.000,00





4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1
                        




3.326.893,92





4291.10304150-4.440-0001-3390-0-37.1
                        




10.815.305,29





4291.10304150-4.440-0001-3390-0-92.1
                        




63.831.765,79





4291.10305150-4.349-0001-3320-0-24.1
                        




253.844,55





4291.10305150-4.349-0001-3390-0-37.1
                        




95.531,87





4291.10305150-4.349-0001-4490-0-93.1
                        




1.326.383,16





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




88.432.685,34





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
                        




236.839,37





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
                        




100.000,00





FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10302026-1.008-0001-4490-0-93.1
                        




1.326.383,16





4291.10302157-1.085-0001-4490-1-10.1
                        




2.072.335,36





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




3.735.557,89