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Decreto sem número, de 07/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e Universidade do Estado
de Minas Gerais - UEMG, no valor de R$38.275.506,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do ar. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$38.275.506,00 (trinta e
oito milhões, duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos e
seis reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Educação, Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e Universidade do Estado
de Minas Gerais - UEMG, onerando em R$14.667.154,00 (quatorze
milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e cinqüenta
e quatro reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$14.448.012,00 (quatorze milhões,
quatrocentos e quarenta e oito mil e doze reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$14.340.000,00 (quatorze milhões,
trezentos e quarenta mil reais); e

III -
do excesso de arrecadação de Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de
R$9.487.494,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e sete
mil, quatrocentos e noventa e quatro reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 457)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
                      285.154,00

1261.12361116-2.443-0001-3390-0-21.1
                      817.211,00

1261.12361116-2.447-0001-3390-4-23.1
                    4.426.801,00

1261.12361116-2.447-0001-4450-4-23.1
                    6.763.540,00

1261.12361116-2.447-0001-4490-0-21.1
                   10.000.000,00

1261.12361116-2.447-0001-4490-0-36.1
                            800,00

1261.12361281-2.092-0001-3390-4-23.1
                    1.600.000,00

1261.12362638-4.392-0001-3390-4-10.1
                       38.000,00

1261.12365179-4.736-0001-3390-4-10.1
                        4.000,00



FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571025-4.066-0001-4420-6-10.1
                      800.000,00

2071.19571025-4.077-0001-4420-6-10.1
                   11.000.000,00

2071.19571025-4.081-0001-4420-6-10.1
                    1.300.000,00

2071.19571025-4.081-0001-4450-6-10.1
                      200.000,00

2071.19571025-4.081-0001-4490-6-10.1
                    1.000.000,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
                       40.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           38.275.506,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12122001-2.090-0001-3390-4-10.1
                       22.677,00

1261.12122001-2.182-0001-3390-4-10.1
                      205.000,00

1261.12122001-2.183-0001-3390-4-10.1
                        2.800,00

1261.12361116-1.156-0001-4490-0-21.1
                      602.059,00

1261.12361116-1.156-0001-4490-4-23.1
                    3.302.847,00

1261.12361116-2.443-0001-4490-0-21.1
                      215.152,00

1261.12361116-2.447-0001-3350-0-21.1
                   10.000.000,00

1261.12361116-2.447-0001-3350-0-36.1
                            800,00

1261.12362638-2.431-0001-3390-4-10.1
                       92.677,00

1261.12363177-4.956-0001-3390-4-10.1
                        4.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                14.448.012,00