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DECRETO 45191, de 06/10/2009 de 06/10/2009 (Texto Original)


Define critérios especiais de análise de desempenho das
metas pactuadas na Primeira Etapa do Acordo de Resultados.







O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.600, de 1º
de julho de 2008,



DECRETA:



CAPÍTULO
I


DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º
Este Decreto define critérios especiais de análise de
desempenho relativos aos seguintes itens de Primeira Etapa dos
Acordos de Resultados:

I -
taxa de execução dos projetos estruturadores;

II -
resultados finalísticos; e

III -
Agenda Setorial do Choque de Gestão.



Art. 2º
A aplicação dos critérios especiais
estabelecidos neste Decreto será avaliada, quanto ao seu
eventual cabimento no caso concreto, por instância própria
de deliberação a ser instituída por ato emanado:

I -
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
no que se refere aos incisos I e III do art. 1º; e

II -
pelo Núcleo de Gestão Estratégica de Resultados,
no que se refere ao inciso II do art. 1º.

Parágrafo
único. Em conformidade com os itens arrolados nos incisos I,
II e III do art. 1º, a instância própria de
deliberação de que trata o caput poderá
ter composição variável dentre seguintes as
autoridades:

I -
Subsecretário de Planejamento e Orçamento;

II -
Subsecretário de Gestão;

II -
Diretor da Superintendência Central de Gestão
Estratégica de Recursos e Ações;

III -
Diretor da Superintendência Central de Modernização
Institucional;

IV -
Diretor Central de Alocação Estratégica de
Recursos e Ações;

V -
Diretor Central de Modernização da Gestão; e

VI -
representante da Superintendência Central de Planejamento e
Programação Orçamentária.



CAPÍTULO
II


DOS
CRITÉRIOS ESPECIAIS DE ANÁLISE DE DESEMPENHO DA TAXA DE
EXECUÇÃO DOS PROJETOS ESTRUTURADORES


Seção
I


Dos
Incentivos ao Cumprimento e dos Critérios de Análise
aplicáveis


Art. 3º
As ações de projeto estruturador do Estado, cujo
gráfico de metas tenha alcançado resultado superior à
meta pactuada, receberão bônus de até 10% (dez
por cento) sobre a nota da sua meta.

Parágrafo
único. É vedada a bonificação de que
trata o caput para as ações em que não
haja medição pré-existente.



Art. 4º
Para efeito de cálculo no Acordo de Resultados, reputar-se-á
cumprida integralmente a meta das ações que alcançarem
resultados superiores a 95% (noventa e cinco por cento) do índice
pactuado.



Art. 5º
O atraso médio de até 15 (quinze) dias corridos nos
marcos dos projetos estruturadores não será considerado
para efeito de cálculo do cumprimento de Acordo de Resultados.

Parágrafo
único. A coloração do farol do marco do projeto
estruturador poderá ser revertida para verde ao se verificar o
cumprimento dos marcos dentro do limite de que trata o caput.



Art. 6º
Para fins de apuração da taxa de execução
das ações dos Projetos Estruturadores no quesito
financeiro, não serão considerados os remanejamentos
orçamentários entre ações do mesmo
projeto que envolvam recursos do Tesouro Estadual inscritos na lei
orçamentária como oriundos da fonte 10 (dez) e de livre
utilização.



Art. 7º
É facultativa a aprovação de mudanças na
forma de operacionalização dos marcos dos projetos
estruturadores, desde que essas:

I - não
impliquem alterações nos resultados finais e nas datas
pactuadas; e

II -
sejam previamente informadas à instância própria
de deliberação da SEPLAG.



Art. 8º
As ações, conforme importância de marco e meta,
devem ser avaliadas da seguinte forma:

I -
quando marcos e metas possuírem o mesmo peso, assim será
a valoração: marco = 0,4, meta = 0,4, financeiro = 0,2;
e

II -
quando a meta possuir peso maior que o marco, a valoração
será a seguinte: marco = 0,2, meta = 0,6, financeiro = 0,2.

Parágrafo
único. Até 30 (trinta) dias após a publicação
deste Decreto, os gerentes dos projetos estruturadores informarão
a existência de ações que possuam composição
de metas com maior importância do que marcos à instância
própria de deliberação da SEPLAG.



Art. 9º
Os casos omissos relativos à análise de desempenho dos
projetos estruturadores deverão ser encaminhados para análise
da instância própria de deliberação da
SEPLAG.



Seção
II


Da
Redefinição Orçamentária


Art.
10. Os marcos e metas dos projetos estruturadores poderão ser
revisados, quando constatada a existência de ambiente de
recessão econômica que obrigue a redefinição
orçamentária do respectivo projeto.

Parágrafo
único. Diante da hipótese de que trata o caput,
será observado, na data da redefinição, o
retrato da ação em relação ao marco, de
modo a considerar eventuais atrasos pré-existentes no marco e
o recurso financeiro disponível em relação à
meta.



Seção
III


Dos
Fatores Externos


Art.
11. Ações, marcos e metas que, porventura, tenham sido
afetados por razões extraordinárias, contingenciamento
de recursos, modificação na orientação da
execução das políticas públicas ou
mudança na legislação podem ser repactuadas, sem
prejuízo do disposto no Acordo de Resultados.



Art.
12. Será desconsiderado como tal o atraso em marco de projeto
estruturador que for ocasionado por mudança que
comprovadamente gerar redução de custo ou ganho de
qualidade, desde que, de fato, não implique prejuízo a
outro marco ou meta.



Art.
13. Caso seja constatado lapso temporal entre o marco pactuado por
meio de emenda parlamentar e a efetiva liberação da
utilização do recurso pela Secretaria de Estado de
Governo, o cronograma da ação respectiva será
deslocado automaticamente para a data de liberação do
recurso, sem que seja contabilizado qualquer atraso.

CAPÍTULO
III


DA REGRA
GERAL PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FINALÍSTICOS


Seção
I


Disposições
Gerais


Art.
14. A avaliação dos resultados finalísticos
pactuados pelos órgãos da Administração
Direta e pelas entidades da Administração Indireta,
mediante celebração de Acordos de Resultados, dar-se-á
com observância das disposições contidas no
Anexo.



Art.
15. Os instrumentos de contratualização de resultados a
que se refere a Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008,
celebrados após a publicação do presente
Decreto, conterão, preferencialmente, indicadores
finalísticos, com peso estabelecido entre 30% (trinta por
cento) e 70% (setenta por cento).



Seção
II


Das
Competências e dos Critérios de Avaliação


Art.
16. Compete ao Programa Estado para Resultados - EpR, no que se
refere aos indicadores finalísticos listados em resolução
do Núcleo de Gestão Estratégica de Resultados:

I -
proceder à adequação das metas para indicadores
correlatos às metas físicas dos Projetos
Estruturadores, conforme as modificações propostas
pelos órgãos, entidades ou unidades administrativas e
encaminhadas à Superintendência Central de Gestão
Estratégica de Recursos e Ações do Estado;

II - em
caso de necessidade de revisão metodológica de
indicadores, proceder à devida adequação.

Parágrafo
único. As adequações previstas nos incisos I e
II do caput dependem de prévia aprovação
pelo Núcleo de Gestão Estratégica de Resultados
e dos órgãos e entidades acordados.



Art.
17. É facultado ao Núcleo de Gestão Estratégica,
quando da avaliação dos resultados, avaliar a
pertinência de modificação para determinar a
majoração do resultado alcançado para:

I -
1,0, em caso de Índice de Cumprimento da Meta - ICM igual ou
superior a 0,95 e menor do que 1,0; e

II -
1,1, em caso de Índice de Cumprimento da Meta - ICM superior a
1,05.

§
1º A majoração a que se referem os incisos I e II
do caput somente se aplica aos indicadores finalísticos.

§
2º A nota final a ser atribuída ao conjunto dos
indicadores finalísticos que integra o objeto de cada
pactuação, em qualquer caso, não poderá
ultrapassar o limite de 10,0 pontos.



CAPÍTULO
IV


DA REGRA
GERAL PARA AVALIAÇÃO DOS ITENS COMPONENTES DA AGENDA
SETORIAL DO CHOQUE DE GESTÃO


Art.
18. Os indicadores e produtos da Agenda Setorial do Choque de Gestão
constantes das Primeiras Etapas dos Acordos de Resultados serão
avaliados nos seguintes termos:

I -
tratando-se de indicadores, as metas serão reduzidas tendo
como referência índice calculado proporcionalmente à
reprogramação orçamentária de que trata o
Decreto nº 45.087, de 24 de abril de 2009;

II -
tratando-se de produtos, a nota final de avaliação
atribuída pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação
será acrescida tendo como referência índice
calculado proporcionalmente à reprogramação
orçamentária definida pelo Decreto nº 45.087, de
2009;

III -
as metas específicas referentes à arrecadação
e à captação de recursos da iniciativa privada,
tais como receita diretamente arrecadada - RDA, serão
reduzidas por um índice global calculado a partir da variação
entre a expectativa de crescimento do produto interno bruto - PIB em
novembro de 2008 e a expectativa de crescimento do PIB a ser aferida
em dezembro de 2009, tendo como base de dados o Relatório
Focus do Banco Central do Brasil.

§
1º O índice a que se referem os incisos I e II do caput
deverá ser o referente à reprogramação
orçamentária do órgão ou entidade
diretamente responsável pelo cumprimento da meta.

§
2º Na hipótese de haver mais de um responsável
pela execução da meta no sistema operacional da
Primeira Etapa do Acordo de Resultados, será utilizado o
índice de maior valor.

§
3º A nota atribuída ao produto, após a aplicação
do disposto no inciso II do caput, não poderá
ultrapassar a 10 (dez).



Art.
19. Sujeitam-se à apreciação da instância
própria de deliberação da SEPLAG a aplicação
dos critérios especiais descritos no art. 17 e a resolução
de eventuais casos omissos, em cada caso concreto.



Art.
20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO


(Critérios
e fórmulas gerais para avaliação de resultados
finalísticos a que se refere o art. 14 do Decreto nº
45.191 de 6 de outubro de 2009)




I -
Critérios Gerais de Revisão de Metas:



1.1.Para indicadores com polaridade positiva (quanto maior o
resultado, melhor o desempenho):




Se o valor apurado (VA) no ano anterior (t-1) for inferior ou igual
ao valor de referência do ano anterior (t-1), o valor da meta
(VM) do ano corrente (t) será igual ao valor da meta do ano
anterior (t-1); conforme a seguinte fórmula:





VA em t-1 = VR em t-1;VM em t = VM em t-1





1.2. Para indicadores com polaridade negativa (quanto menor o
resultado, melhor o desempenho):


Se o valor apurado (VA) no ano anterior (t-1) for superior ou igual
ao valor de referência do ano anterior (t-1), o valor da meta
(VM) do ano corrente (t) será igual ao valor da meta do ano
anterior (t-1); conforme a seguinte fórmula:





VA em t-1 = VR em t-1; VM em t = VM em t-1





1.3. Nas hipóteses previstas nos itens 1.1 e 1.2, caberá
ao órgão acordado, caso não aceite a nova meta,
apresentar justificativa técnica ao Núcleo de Gestão
Estratégica de Resultados, que deverá decidir pela
aplicação ou não da nova meta proposta.



II -
Critérios em Hipótese de Recessão:




2.1. A hipótese de recessão será caracterizada
quando a expectativa de crescimento do PIB Brasil para o ano corrente
(t) apurada em setembro do ano anterior (t-1) for 2 pontos
percentuais maior do que a apurada em dezembro do ano corrente (t)
(Fonte: Focus/Bacen), aplica-se ao conjunto de indicadores a ser
definido pelo Núcleo de Gestão Estratégica de
Resultados, em resolução complementar, a regra:





Valor da meta (VM) do ano corrente (t) será igual ao valor
apurado (VA) do ano anterior (t-1); conforme a seguinte fórmula:





VM em t = VA em t-1; ou,





2.2. O indicador poderá ser desconsiderado para efeito de
avaliação, tendo seu peso redistribuído, segundo
a proporção original, entre os objetos "Resultados
Finalísticos" e "Execução de Projetos
Estruturadores".





2.3. Entre as regras descritas nos itens 2.1 e 2.2, será
aplicada aquela que maior pontuação resultar ao
acordado.