

Imprimir documento


DECRETO 43307, de 29/04/2003 - Texto Original


Dispõe sobre o procedimento de liberação dos
servidores públicos para exercício de mandato eletivo
em diretoria de entidade sindical.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica liberado o servidor público para exercício de
mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, representativa de
servidores públicos, sem prejuízo da remuneração
e dos demais direitos e vantagens do seu cargo, conforme o disposto
no art. 34 da Constituição do Estado.
§
1º - A liberação deverá ser requerida ao
titular da Pasta a qual esteja lotado o servidor que se manifestará
motivadamente sobre o requerimento.
§
2º - Caso a manifestação que se refere o § 1º
seja favorável à liberação, o
requerimento será submetido à aprovação
do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
§
3º - Aprovado o requerimento, será publicada a liberação,
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, para que possa
produzir os devidos efeitos.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia