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LEI DELEGADA 68, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG
e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais, de que trata a alínea “a”
do inciso II do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro
de 2003, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e tem sua
estrutura básica definida por esta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais”, a palavra “Fundação”
e a sigla “FAPEMIG” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais tem por finalidade promover as atividades
de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e
tecnológica no Estado, observada a política formulada
pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Fundação serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Unidade colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Diretoria Científica.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992,
observado os critérios dos parágrafos 1º, 2º
e 3º do artigo 14 da Lei nº 11.552, de 03 de agosto de
1994.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Os cargos de provimento em comissão de Diretor
Administrativo e Financeiro, código DR-AP154, e de Diretor
Científico, código DR-AP01, constantes no Anexo I da
Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, passam a denominar-se
Diretor, mantida a mesma codificação.


Art.
5º – Ficam extintos 2 (dois) cargos de provimento em
comissão de Assessor-Chefe, constantes no Anexo I da Lei nº
10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pelo artigo 25, da Lei nº
11.552, de 3 de agosto de 1994.


Art.
6º – Ficam criados no Anexo I da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1 (um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1 (um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
7º – O Anexo I da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de
1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
8º – Serão identificados mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 5º, integrantes da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e
alterações posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 6º desta Lei.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
9º – A Fundação deverá proceder em
seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do
decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.
Parágrafo
único – Ficam mantidas as atuais representações
e membros do Conselho Curador a que se refere a alínea “a”
do Inciso I do artigo 3º desta Lei.


Art.
10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
11 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
(a
que se refere o art. 7º da Lei Delegada nº 68, de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
I
(Art.
2º da Lei 10.623/92


Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


CLASSE
                   DE CARGOS


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


1,85057








Assessor


06


0,90000




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   Científica


Diretor


01


1,57298




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


0,90000




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,90000