GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.241, DE 15 DE JULHO DE 2005.
Acrescenta os dispositivos que menciona ao art. 2º da Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de
2000, que institui o Fundo de Fomento à Mineração.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 2º e seu § 1º da Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, que instituiu o Fundo de Fomento à Mineração,
passam a vigorar com os seguintes acréscimos :
“Art. 2º ..........................................................................
.....................................................................................
§ 1º Constituem objetivos adicionais do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL:
......................................................................................
V - destinar recursos ﬁnanceiros para o custeio das obras básicas de construção e implantação da Plataforma Logística de
Goiás, em Anápolis, pertencente ao Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, de que trata a Lei nº 13.919, de 04 de
outubro de 2001, alterada pela Lei nº 14.425, de 12 de maio de 2003, repassando-os à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
.....................................................................................
§ 3º Os recursos ﬁnanceiros disponibilizados na forma prevista no inciso V do § 1º deste artigo destinam-se, na área da
logística, à construção da Plataforma Logística de Goiás, em Anápolis, cujo terminal de transporte intermodal dará maior agilidade e eﬁciência,
a baixo custo a movimentação de mercadorias e produtos em geral, com o incremento da produção goiana, proporcionando, ainda, facilidade
no escoamento dos bens minerais extraídos ou produzidos no Estado."(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 15-07-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2005.