ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.021 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
Cria vagas para os Cargos de Agente
Penitenciário - 4ª Classe e Escrivão de Polícia
- 4ª Classe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas vagas de cargos para os Grupos Ocupacionais Atividades
Penitenciárias e Atividades de Polícia Civil, de provimento efetivo, no Quadro de Cargos
Permanentes do Poder Executivo, constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
NOVEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
GRUPO OCUPACIONAL
Atividades Penitenciárias - AP
TOTAL

GRUPO OCUPACIONAL
Atividade de Polícia CivilAPC
TOTAL

CARGO
DENOMINAÇÃO
Agente Penitenciário – 4ª Classe

CARGO
DENOMINAÇÃO
Escrivão de Polícia – 4ª Classe

VAGAS
120
120

VAGAS
45
45