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Decreto sem número, de 17/02/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual de
Florestas, do Instituto Mineiro de Agropecuária e da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$6.897.524,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art.7º e no parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.897.524,00 (seis
milhões oitocentos e noventa e sete mil e quinhentos e vinte e
quatro reais) indicado no Anexo em favor do Instituto Estadual de
Florestas, do Instituto Mineiro de Agropecuária e da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais, onerando em R$772.000,00 (setecentos e setenta e
dois mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 09 de janeiro de 2009:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.674.304,00 (dois milhões
seiscentos e setenta e quatro mil e trezentos e quatro reais); E

II - do
convênio nº 7003900, firmado em 16 de maio de 2008, entre
a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Paranaíba e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, objetivando a recuperação
ambiental das sub-bacias do Alto São Francisco, no valor de
R$4.223.220,00 (quatro milhões duzentos e vinte e três
mil e duzentos e vinte reais);



Art. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º fica
alterado o Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 18.022, de 09 de
janeiro de 2009, pela suplementação de R$772.000,00
(setecentos e setenta e dois mil reais), na fonte Tesouro Vinculado -
Operações de Crédito e pela anulação
do mesmo valor na fonte Tesouro Ordinário - Aplicação
Livre, na ação Certificação do Café
- EMATER - 5041.20.665.030.3.047.1.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 22)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS                                   R$

2101.18541010-1.060-0001-3390-1-61.3
                   1.130.304,00

2101.18541010-1.060-0001-4490-1-24.2
                   4.223.220,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122050-1.146-0001-3390-1-10.1
                     772.000,00



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20665050-1.047-0001-4490-1-25.1
                     772.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           6.897.524,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º,
DESTE DECRETO:



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS                                   R$

2101.18541010-1.060-0001-3390-1-61.1
                   1.130.304,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122050-1.146-0001-4490-1-25.1
                     772.000,00



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20665050-1.047-0001-4490-1-10.1
                     772.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.674.304,00