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Decreto com numeração especial 280, de 01/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.386.396,28


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$21.386.396,28 (vinte e um milhões trezentos e oitenta e seis
mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentária indicada no Anexo;
II
– da portaria nº 1590/2020, firmada em 2 de junho de 2020
entre o Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.283.608,49 (um milhão
duzentos e oitenta e três mil seiscentos e oito reais e
quarenta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 280,
de 1º de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 089)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-57.1


1.283.608,49




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3


44.787,79




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.431-0001-3341-0-10.1
                        



20.058.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


21.386.396,28





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3


44.787,79




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1


20.058.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


20.102.787,79