PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.628/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, por iniciativa do deputado Noraldino Júnior, a proposição em exame requer seja encaminhado ao delegado de Polícia Civil de Novo Cruzeiro pedido de informações consubstanciadas em cópia do inquérito policial referente ao crime ambiental cometido no Município de Caraí em que cães foram mortos por envenenamento.
Publicada no Diário do Legislativo de 7/8/2015, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
No dia 27/6/2015, mais de 40 cães aparecem mortos no centro do Município de Caraí, no Vale do Jequitinhonha, com suspeitas de envenenamento, o que motivou o início de um procedimento de investigação por parte da Polícia Civil de Novo Cruzeiro. Segundo informações dos policiais, testemunhas disseram que indivíduos não identificados teriam passado a noite no local, jogando pedaços de carne com veneno para os cães.
Denúncias de envenenamento e abate de cães em municípios mineiros têm sido recorrentes, fato que causa revolta aos cidadãos, cada vez mais indignados com a forma como são tratados os animais. Desamparados e à mercê da falta de programas e iniciativas das administrações públicas municipais para sua proteção e seu adequado controle populacional, eles têm sido constantemente vítimas de abusos e maus-tratos.
A consciência de civilidade do cidadão mineiro, cada dia mais favorável à proteção dos animais, certamente não coaduna com a violência infligida a esses seres tão úteis e amigáveis.
A Assembleia Legislativa, muito oportunamente, instituiu a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, criando uma tribuna para denúncias de maus-tratos e irregularidades praticados contra os animais e um importante fórum para as reivindicações da sociedade.
A iniciativa da proposição encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e a fiscalização dos atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais.
Como o requerimento em análise atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstos para o Poder Legislativo, entendemos que merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.628/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de dezembro de 2015.
Alencar da Silveira Jr., relator.