ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.874 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Acrescenta o art. 10-B à Lei nº 8.032, de 10 de
dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 8.727,
de 07 de dezembro de 2007, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, alterada pela Lei
nº 8.727, de 07 de dezembro de 2007, o art. 10- B com a seguinte redação:
“Art. 10-B - Aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
designados para o Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, será atribuída
uma função gratificada especial, observado o valor e quantitativo constante do Anexo
desta Lei.
Parágrafo único - É vedado o pagamento cumulativo com a retribuição
financeira criada pela Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007, e com outra vantagem
decorrente do exercício do cargo em comissão”.
Art. 2º - A simbologia dos cargos em comissão de Assistente de Gabinete passa para
CDAI-6.
Art. 3º - Os cargos em comissão de Assessor de Juiz, Símbolos CDAI-08, CDAI-09 e
CDAI-10, passam a ter a Simbologia CDAI-5.
Art. 4º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão um cargo de Secretário Executivo da Assessoria Jurídica da Presidência,
Simbologia CDAI-11.
Art. 5º - Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão da Corregedoria-Geral de
Justiça um cargo de Subchefe de Gabinete, Símbolo CDAS-02 e um cargo de Oficial de
Gabinete, Símbolo CDAS-03.
Art. 6º - Ficam criadas vinte e uma Funções Gratificadas FG-1 e quatro Funções
Gratificadas FG-2 no Quadro de Funções Gratificadas do Poder Judiciário.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários do Poder Judiciário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
SETEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social

ANEXO
FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL
QUANTITATIVO

POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR

OFICIAIS PM/BM

10

Coronel
Tenente Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente

1.300,00
1.250,00
1.200,00
1.192,40
1.084,00
1.000,00

Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado

950,00
867,20
867,20
867,20
650,00
542,00

PRAÇAS PM/BM

150