ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.417, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que
isenta do pagamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por tempo
determinado, as operações e prestações com as
mercadorias que especifica, no âmbito das medidas
de prevenção ao contágio e de enfrentamento à
pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida
Provisória nº 340, de 11 de fevereiro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional
nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até 31 de julho de 2021, no âmbito das medidas
de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARSCoV-2), relativamente às mercadorias constantes no Anexo Único desta Lei, as seguintes
operações:
[...]
Art. 3º - Excepcionalmente, até 31 de julho de 2021, não será aplicada, nas operações
e prestações de que trata esta Lei, a cobrança sobre o álcool para fins não carburantes do
percentual adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à
Pobreza (FUMACOP), a que se refere o art. 5º, inciso XXIV, da Lei nº 8.205, de 22 de
dezembro de 2004.” (NR)
Art. 2º - A ementa da Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS), por termo determinado, as operações e prestações com as
mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de
enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).” (NR)
Art. 3º - Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares necessárias à
implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2021.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 03 de março de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL