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Decreto sem número, de 01/02/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de
                              Conselheiro Penha destinado à
                              construção de parque de exposições.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

      Art.  1º  Fica  reservado ao Município de Conselheiro  Pena,
destinado à construção de parque de exposições, imóvel constituído
de  lote  devoluto  urbano, com área de  35.420,00m2,  situado  na
Avenida  Manoel Calhau, s/nº, Distrito e Município de  Conselheiro
Pena,  confrontando  pela frente, com Avenida Manoel  Calhau,  com
extensão  de  196,10m, mais 25,40m (alinhamento  irregular);  pela
direita,  com  Alfredo  Raggi,  com  extensão  de  225,10m;   pela
esquerda,  com  Prefeitura  Municipal  de  Conselheiro  Pena,  com
extensão  de 203,00m; pelos fundos, com Rede Ferroviária  Vitória-
Minas, com extensão de 123,00m..

      Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

      Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado