PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.743/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Professor Irineu requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no contrato de concessão e contrapartidas da Pedreira MBV, Mineração Bela Vista, situada no Bairro Solar do Madeira, no Município de Contagem.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 15/12/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações sobre a concessão de lavra e as contrapartidas da Pedreira MBV, da Mineração Bela Vista, localizada no Bairro Solar do Madeira, em Contagem.
De pronto, lembramos que atividades e empreendimentos potencialmente poluidores estão sujeitos a processo de licenciamento ambiental, momento no qual podem ser estabelecidas condicionantes a serem cumpridas pela empresa para viabilizar a operação dos empreendimentos. Em Minas Gerais as atribuições do licenciamento ambiental são exercidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam.
No que concerne ao pedido formulado pelo parlamentar, o entendemos como pertinente, para que esta Casa tome conhecimento de informações acerca de empreendimento minerário, inclusive no que se refere a eventuais condicionantes determinadas pelo órgão ambiental a serem cumpridas pelo empreendedor. Isso porque esse tipo de informação favorece o exercício do controle dos atos do poder público por esta Casa, além de ofertar esse tipo de conteúdo à população.
Cabe destacar que a outorga da concessão de lavra a empreendimento minerário é ato de competência do Ministério de Minas e Energia, motivo pelo qual apresentamos um substitutivo, ao final deste parecer, de forma a solicitar à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informações acerca do processo de licenciamento ambiental.
Tendo em vista que o pedido de informações do Poder Legislativo a secretários de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública (art. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual), entendemos que é pertinente a solicitação formulada pelo parlamentar. As informações solicitadas têm o condão de contribuir com os trabalhos deste Parlamento, no que se refere ao acompanhamento de políticas públicas de meio ambiente e à busca por fornecer ao povo mineiro dados precisos e transparentes sobre os temas de seu interesse.
A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 9.743/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado Professor Irineu requer ao presidente da Assembleia, nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no processo de licenciamento ambiental da Pedreira MBV, da Mineração Bela Vista, situada no Bairro Solar do Madeira, no Município de Contagem, inclusive no que se refere a eventuais condicionantes estabelecidas no curso do referido processo.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de março de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.