

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 510, de 05/11/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Uberaba, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 7,5 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Uberaba.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 510, de 5 de
novembro de 2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade do Sr. Antônio Renato Venceslau
Rodrigues da Cunha com um ângulo de 63º31’ à
esquerda e coordenada UTM 194438:7793367, segue-se em linha reta por
uma distância de 72 m chegando-se à um ângulo de
15º54’ à esquerda na coordenada UTM 194366:7793364,
daí segue-se em linha reta por uma distância de 744 m
chegando-se a um ângulo de 39º21’ à esquerda
na coordenada UTM 193645:7793180, segue-se em linha reta por uma
distância de 567 m e chega-se a um ângulo de 19º23’
à esquerda na coordenada UTM 193309:7792723, segue-se daí
em linha reta por uma distância de 48 m chegando-se a um ângulo
de 104º58’ à direita na coordenada UTM
193295:7792677, segue-se, então, em linha reta por uma
distância de 61 m chegando-se a uma cerca de arame liso 5 fios
que faz divisa com a propriedade da empresa Logum Logística SA
na coordenada UTM 193243:7792709, encerrando-se aí o
caminhamento de rede que totaliza 1.492 m de extensão. A faixa
de servidão é de 7,5 m, do lado esquerdo da faixa de
servidão da Linha de Distribuição Uberaba
3/Uberaba 10, totalizando uma área de 11.190 m² de
ocupação.