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DECRETO 43928, de 13/12/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais - DEOP-MG, aprovado pelo Decreto nº
43.294, de 29 de abril de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 104,
de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- O art. 3º do Regulamento do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG, aprovado pelo Decreto nº
43.294, de 29 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
3º .................................................

§
1º ....................................................
IV - o
planejamento e os projetos para construção, ampliação
e reforma de unidades da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG, da Fundação Ezequiel Dias -
FUNED e da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS;

V - as
obras de conservação e de reforma de unidades da
FHEMIG, da FUNED e do HEMONINAS, que poderão, a critério
das Secretarias de Estado de Saúde e de Transportes e Obras
Públicas, ser executadas pelas respectivas Fundações;

...........................................................

VII -
outros serviços emergenciais demandados pelo Sistema de Defesa
Social, mediante prévia autorização da Câmara
de Planejamento, Gestão e Finanças;

............................................................

§
2º Nas obras descritas nos incisos III, V, VI e VII do § 1º
será obrigatória a interveniência do DEOP/MG, que
fiscalizará a sua execução.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
      Danilo
de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia
       Agostinho
Patrús