GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global
de R$ 17.150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300047004015 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
17.150.000,00 (dezessete milhões, cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 1007 2.350 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
Estaduais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

9.000.000,00

R$

8.150.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL............................

R$ 17.150.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 17.150.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 18-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2013.