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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 346, de 10/06/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, no
valor de R$30.155.801,35.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$30.155.801,35 (trinta milhões cento e cinquenta e cinco mil
oitocentos e um reais e trinta e cinco centavos) em favor da
Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG, nas seguintes
ações:
I
– Interiorização da Oferta de Gás Natural
– 5.25.1. 25.753.054.3.026, no valor de R$13.377.042,66 (treze
milhões trezentos e setenta e sete mil quarenta e dois reais e
sessenta e seis centavos);
II
– Manutenção e Adequação da
Infraestrutura Administrativa e Operacional – GASMIG -
5.25.1.25.122.701.6.015, no valor de R$1.979.400,00 (um milhão
novecentos e setenta e nove mil e quatrocentos reais);
III
– Projeto de Readequação da Estrutura
Organizacional da GASMIG – Gás Total –
5.25.1.04.122.287.6.001, no valor de R$4.196.300,00 (quatro milhões
cento e noventa e seis mil e trezentos reais);
IV
– Atendimento ao Segmento Residencial – Gás
Natural em Casa – 5.25.1. 25.753.287.8.003, no valor de
R$7.258.034,00 (sete milhões duzentos e cinquenta e oito mil e
trinta e quatro reais); e
V
- Projeto de Novos Negócios e Inovação da GASMIG
– INOVAGÁS – 5.25.1. 25.753.287.8.005, no valor de
R$3.345.024,69 (três milhões trezentos e quarenta e
cinco mil vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Companhia de Gás de
Minas Gerais.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima