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Decreto sem número, de 09/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$2.232.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II E III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$2.222.000,00 (dois milhões,
duzentos e vinte e dois mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Fundação
João Pinheiro, onerando em R$275.000,00 o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - de anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$1.542.000,00 (um milhão, quinhentos e
quarenta e dois mil reais);
II - da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais/Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS prevista para o corrente exercício,
no valor de R$680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 329)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

                                           R$
1501.04123340-1.853-0001-3390-1-25.1
             750.000,00
1501.04123340-1.853-0001-4490-1-47.2
             680.000,00


FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO


2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1
             792.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
2.222.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENO E GESTÃO

                                           R$
1501.04121348-2.911-0001-3390-0-10.1
              15.000,00
1501.04122271-1.202-0001-3390-1-10.1
              42.843,26
1501.04122271-1.290-0001-3390-1-10.1
              35.000,00
1501.04122271-1.303-0001-3390-1-10.1
            108.525,66
    1501.04122227-1.354-0001-3390-1-10.1
             16.416,80
    1501.04122271-1.373-0001-3390-1-10.1
             52.305,89
    1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
            261.908,39
    1501.04122287-1.984-0001-3390-0-10.1
            230.000,00
    1501.04122352-1.901-0001-3390-0-10.1
             30.000,00
    1501.04123340-1.853-0001-4490-1-25.1
            750.000,00


    TOTAL DA
ANULAÇÃO                                   1.542.000,00