PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 296/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, a proposição em epígrafe obriga a impressão do Hino Nacional Brasileiro no verso da contracapa de cada unidade de material didático produzido no âmbito do Estado.
Publicada no Diário do Legislativo de 9/3/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico.
Cabe a este órgão colegiado analisar a proposição ora apresentada, preliminarmente, quanto à juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 296/2019 objetiva obrigar os fabricantes de material didático produzido no âmbito do Estado de Minas Gerais a imprimir a letra do Hino Nacional Brasileiro no verso da contracapa de cada unidade (art. 1º).
A justificativa apresentada pelo deputado baseia-se na consideração de que o verso do material poderá constituir-se em importante instrumento destinado à busca do senso de patriotismo, cujo manuseio, principalmente por estudantes, poderá contribuir para o resgate dos valores de nacionalidade, de amor e comprometimento para com o Pátria, “que estão desaparecendo nestes tempos líquidos”.
A matéria insere-se no âmbito da competência concorrente entre União, estados, Distrito Federal e municípios, por relacionar-se à educação, cultura e ensino (inciso IX do art. 24 da Constituição da República), como também à produção e ao consumo (inciso V do art. 24). Além disso, a matéria não se insere naquelas hipóteses de iniciativa privativa previstas nos incisos I a IV do art. 66 da Constituição Estadual.
Quanto aos aspectos jurídico-materiais da proposta, cumpre dizer que a Constituição de 1988 estabelece, como símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais (§1º do art. 13), ao passo que a Constituição Estadual prevê como símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei (art. 7º).
Objetivando regulamentar o comando constitucional, a União aprovou a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.
O respeito aos símbolos nacionais, especialmente o conhecimento da letra do Hino Nacional, constitui-se em ato cívico que deve permear a conduta de todo cidadão brasileiro. Na seara da educação, a importância dos símbolos nacionais foi retratada pelo legislador, no plano federal, com a publicação da Lei nº 12.472, de 1º de setembro de 2011, que acrescentou o § 6º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com o objetivo de incluir o estudo sobre os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
Todavia, ao obrigar todos os fabricantes de material didático no Estado a imprimir a letra do Hino Nacional Brasileiro no verso da contracapa de cada unidade, a proposição onera excessivamente o fornecedor, restringindo, indevidamente, o livre exercício de sua atividade econômica, preconizada pelo art. 170 da Constituição da República. Essa violação ao ordenamento jurídico pode ser acompanhada de uma série de implicações práticas adversas, inclusive sobre o custo final do produto. Consideramos mais adequado que obrigação desta natureza deva ser dirigida somente ao Estado quando da aquisição de materiais para uso nas escolas públicas estaduais, sem afetar a produção direcionada ao uso por pessoas físicas ou unidades escolares privadas. Sobre esse ponto, é importante lembrar que grande parte das escolas particulares utilizam material didático franqueado por grandes redes de ensino, que desenvolvem metodologias pedagógicas próprias, geralmente utilizando apostilas ou módulos especialmente adaptados. É também cada vez mais comum a adoção de material didático produzido e utilizado em meio eletrônico, para dar caráter mais dinâmico e interativo aos processos de ensino-aprendizagem. Assim, para corrigir o vício anteriormente apontado, é importante explicitar que os efeitos da proposição se restringem às escolas públicas do sistema estadual de educação.
No que tange à abrangência da proposição, verifica-se que ela obriga a impressão do Hino Nacional no verso da contracapa do material didático de cada unidade do referido material. Pode-se designar genericamente como “material didático” o conjunto de recursos em suporte físico ou virtual que tenham como finalidade auxiliar o processo de ensino e aprendizagem, por meio dos quais se busca a aquisição de conceitos e habilidades pelo aluno. Podem ser considerados materiais didáticos livros, apostilas, jogos e brinquedos educativos, filmes, softwares, etc. Para ser considerado como didático, o material deve ser estruturado com conteúdo pedagógico ou sua adoção ter uma abordagem com objetivo educacional, como no caso das obras literárias, mapas e outros que, embora não sejam caracterizados em sua origem como material didático, podem ser utilizados com essa finalidade. Já o uso da expressão “material escolar” conduz a uma noção de conjunto mais amplo de elementos, incluindo, além do material didático, materiais diversos que possibilitam aos alunos realizarem as atividades pedagógicas no dia a dia em sala de aula ou em outras práticas com a mesma finalidade. São cadernos, lápis, borracha, réguas, materiais de desenho, entre outros.
Embora a proposição trate de material didático em sentido amplo, na medida em que cria a exigência de impressão da letra do Hino Nacional no verso da contracapa de cada unidade, pode-se deduzir que o material restringe-se a livros didáticos e afins, tais como apostilas, entre outros.
Todavia, em relação a esse ponto, é importante lembrar que o governo federal distribui gratuitamente obras didáticas, pedagógicas e literárias, acervos para bibliotecas, entre outros materiais de apoio à prática educativa, de forma sistemática e regular, às escolas públicas de educação básica das redes federal, estaduais, municipais e distrital e às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD –, nos termos do Decreto nº 9.099, de 2017. A distribuição gratuita do referido material didático cumpre determinação prevista no art. 208, VII, da Constituição da República, o qual estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado também mediante a garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, entre outros. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar (art. 4º, VIII, Lei Federal nº 9.394, de 1996).
O governo federal é responsável pela compra dos citados materiais didáticos e pela regulamentação e coordenação de todo o processo, da aquisição ao descarte das obras. Os materiais didáticos previstos no programa são produzidos diretamente pelas empresas contratadas em âmbito nacional, não cabendo aos estados estabelecerem regras diferentes em legislação própria.
De outro lado, ainda sobre a abrangência da proposição, vale lembrar que esta Casa já aprovou a Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas com recursos de suas caixas escolares ou do Tesouro Estadual, para uso de seus alunos. Confira-se:
“Art. 1º - Os cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas com recursos de suas caixas escolares ou do Tesouro do Estado, para uso de seus alunos, devem conter nas capas e contracapas mensagens de conteúdo educativo.”.
Segundo o disposto em seu art. 3º, o conteúdo educativo das mensagens versará, entre outras matérias, sobre direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos culturais; proteção ao meio ambiente; direitos políticos; aspectos éticos da conduta individual; cidadania e aspectos relevantes de seu exercício; e o bem comum como objetivo do desempenho social do cidadão.
Conforme visto, a expressão “material didático” é bastante abrangente, não nos parecendo razoável a impressão do Hino Nacional em diversos meios. Consideramos, outrossim, que a impressão do Hino Nacional na capa ou contracapa dos cadernos é suficiente para atender o fim desejado pelo autor e implica menores custos do que se tivesse que ser impresso em todo e qualquer material didático.
Além disso, de acordo com a argumentação apresentada acima, em relação aos livros didáticos, entre outros materiais de apoio à prática educativa usados pelas escolas da rede pública de ensino, não é possível estipular exigências próprias para sua aquisição, tendo em vista que os livros didáticos são negociados diretamente pelo governo federal para serem repassados gratuitamente para todas as unidades da Federação, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático. Dadas a completude e a extensão nacional do programa, as peculiaridades de escolha e distribuição dos livros, bem como a adesão do Estado de Minas Gerais às suas regras, estabelecer exigências próprias na legislação estadual não nos parece viável, tampouco autorizado pelo ordenamento jurídico, na medida em que o Estado está inserido em um sistema uniforme de alcance nacional inteiramente gerido e regulamentado pela União.
Em razão dessas considerações, objetivando preservar a preocupação do autor, em prol da valorização da cidadania e do civismo, limitamos a impressão do Hino Nacional aos cadernos adquiridos para as escolas públicas estaduais. Para tanto, propusemos alteração do art. 1º da mencionada Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995. Além de realizarmos adequações do ponto de vista da técnica legislativa, aproveitamos a oportunidade para alterar o texto da norma em vigor de modo que ela passe a abranger não apenas os cadernos adquiridos diretamente pelas escolas públicas, mas também os adquiridos de maneira centralizada, por meio dos órgãos competentes.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 296/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art.1º – O art. 1º da Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os cadernos escolares adquiridos diretamente pelas escolas públicas da rede estadual de ensino ou pelos órgãos estaduais competentes, para uso dos alunos, devem conter nas capas e contracapas a letra do Hino Nacional e mensagens de conteúdo educativo.”.
Art. 2º – No texto da Lei nº 11.824, de 1995, fica acrescentada ao final da ementa a expressão “ou pelos órgãos estaduais competentes”.”
Art. 3º – Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Ana Paula Siqueira, relatora – Zé Reis – Celise Laviola – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.