

Imprimir documento


DECRETO 45261, de 23/12/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.758, de 17 de março de 2008, que
institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
Mineiros do Rio Verde Grande.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 35 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei
Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997,



DECRETA:



Art. 1º
A ementa do Decreto nº 44.758, de 17 de março de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:



"Institui
o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio
Verde Grande." (nr)

Art. 2º
Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 44.758, de
2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica
do Rio Verde Grande, integrante dos Sistemas Nacional e Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a finalidade de
promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos,
a viabilização técnica e econômico-financeira
de programa de investimento e consolidação de políticas
de estruturação urbana e regional, visando o
desenvolvimento sustentável daquela bacia.

§ 1º
O Comitê terá como território de atuação
a totalidade da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande,
afluente do Rio São Francisco, localizada nos Estados de Minas
Gerais e da Bahia.

§ 2º
Na área de atuação de que trata o § 1º,
o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande
desenvolverá suas ações com base nos fundamentos
da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, em especial no
que se refere à gestão descentralizada e participativa,
entre o Poder Público, os usuários de recursos hídricos
e a sociedade civil, bem como à necessidade da gestão
compartilhada, considerando as Políticas Nacional e Estaduais
de Recursos Hídricos e as competências constitucionais e
legais dos órgãos e entidades que compõem os
Sistemas Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos.



Art. 2º
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande,
órgão deliberativo, normativo e consultivo na sua área
territorial de atuação, terá as seguintes
atribuições:

.............................................

III -
aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia, respeitando e
integrando as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos, e dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos,
em consonância com os Planos Nacional e Estaduais de Recursos
Hídricos e com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do
Rio São Francisco;

..............................................

V -
aprovar, no âmbito do território do Estado de Minas
Gerais, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, nos
termos do inciso V do art. 43 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro
de 1999;

VI -
estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos
hídricos e sugerir ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos
e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos os valores a
serem cobrados, observados os critérios definidos no âmbito
das Políticas Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos,
de forma articulada com a política de cobrança
estabelecida pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco, observadas suas especificidades;

...............................................

XII -
deliberar sobre a proposta orçamentária da Agência
de Águas ou Entidades Delegatárias, conforme previsto
na Lei Federal nº 9.433, de 1997;

...............................................

XV -
solicitar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos e aos
Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos a criação
de sua Agência de Água ou delegação de
competências de suas funções a uma das entidades
previstas na legislação de recursos hídricos;

...............................................

XVIII -
aprovar ações decorrentes do cumprimento da Lei Federal
nº 9.433, de 1997, e demais normas regulamentares.

§ 1º
No desempenho de suas competências o Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Verde Grande exercerá as
atribuições previstas nas legislações
pertinentes no âmbito da União, do Estado de Minas
Gerais e do Estado da Bahia, bem como nas resoluções e
deliberações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
e dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

§ 2º
Das decisões do Comitê caberá recurso ao Conselho
de Recursos Hídricos que detenha competência para
deliberar sobre a matéria, tendo em vista as dominialidades
dos corpos hídricos, observadas as legislações
federal e estaduais.



Art. 3º
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande será
composto por quarenta membros, de acordo com as representações
dos seguintes segmentos e categorias:



I -
União, com dois representantes;

II -
Estados, com seis representantes, sendo cinco do Estado de Minas
Gerais e um do Estado da Bahia;

III -
Municípios e associações de municípios,
cujos territórios se situam total ou parcialmente na bacia,
com seis representantes, sendo:

a) quatro
do Estado de Minas Gerais; e

b) dois
do Estado da Bahia;

IV - dos
usuários das águas de sua área de atuação,
com dezesseis representantes, assim distribuídos:

a) seis
para abastecimento urbano e lançamento de efluentes,
concessionários de serviços e sujeitos à outorga
de direito de uso de recursos hídricos, sendo:

1. um
indicado pelo Estado de Minas Gerais;

2. três
indicados por Municípios do Estado de Minas Gerais;

3. um
indicado pelo Estado da Bahia; e

4. um
indicado por Municípios do Estado da Bahia;

b) dois
para indústria e mineração para o Estado de
Minas Gerais; e

c) oito
para irrigação e uso agropecuário, sendo seis
para o Estado de Minas Gerais e dois para o Estado da Bahia;

V - das
entidades civis de recursos hídricos com atuação
comprovada na Bacia, com dez representantes, assim distribuídos:

a) quatro
para associações regionais, locais ou setoriais de
usuários de recursos hídricos sujeitos à outorga
de direito de uso, sendo três para o Estado de Minas Gerais e
um para o Estado da Bahia;

b) dois
para associações regionais, locais ou setoriais de
usuários de recursos hídricos, conforme definido no
art. 15 da Resolução nº 05, do Conselho Nacional
de Recursos Hídricos, sendo um para o Estado de Minas Gerais e
um para o Estado da Bahia;

c) dois
para organizações técnicas e de ensino e
pesquisa com interesse na área de recursos hídricos,
sendo um para o Estado de Minas Gerais e um para o Estado da Bahia; e

d) dois
para organizações civis, não governamentais, com
objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade ou
outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional
ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, sendo um
para o Estado de Minas Gerais e um para o Estado da Bahia.

§ 1º
Cada representante terá um suplente, que o substituirá
em caso de impedimento.

§ 2º
Os membros suplentes dos segmentos do Poder Público Municipal,
dos usuários de recursos hídricos e das organizações
civis serão, preferencialmente, de entidades distintas.

§ 3º
A indicação dos representantes, titulares e suplentes,
dos Poderes Públicos Federal e Estaduais, dar-se-á pelo
titular de cada órgão representado, com atuação
comprovada na Bacia.

§ 4º
Os representantes, titulares e suplentes, das pessoas jurídicas
que compõem o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Verde Grande serão indicados por seus respectivos
representantes legais.

§ 5º
O processo de escolha dos membros titulares e suplentes
representantes do Poder Público Municipal, dos usuários
de recursos hídricos e das organizações civis,
ocorrerá em eleições específicas por
segmento e terá ampla e prévia divulgação
a partir de editais contendo critérios objetivos de
credenciamento e regras claras de habilitação e
representatividade.

§ 6º
O mandato dos membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do
Rio Verde Grande será de quatro anos, podendo os membros serem
reeleitos.

§ 7º
Entende-se como membro do Comitê da Bacia Hidrográfica
do Rio Verde Grande aquele que for eleito entre seus pares ou
indicado, sendo que, no caso de pessoa jurídica, a vaga será
da entidade, empresa ou órgão, não da pessoa
física que a representa.



Art. 4º
Para o preenchimento das vagas reservadas a entidades do Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 3º, a aprovação
das indicações, bem como dos nomes dos respectivos
representantes, titulares e suplentes, será efetivada através
de ato do Governador do Estado, à vista de proposta do
Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

...............................................

Art. 8º
A Presidência do Comitê da Bacia Hidrográfica do
Rio Verde Grande encaminhará ao Conselho de Recursos Hídricos
do Estado de Minas Gerias, anualmente, o relatório das
atividades desenvolvidas no período.

Art. 9º
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande terá
sede na cidade de Montes Claros - MG, e escritórios de apoio
nas cidades de Janaúba - MG e Urandi - BA.

....................................................."(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
Ficam revogados os arts 5º e 6º do Decreto nº 44.758,
de 17 de março de 2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho