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DECRETO 44474, de 01/03/2007 - Texto Original


Institui o Programa de Universalização do Acesso a
Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais -
Minas Comunica e regulamenta o Fundo de Universalização
do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas
Gerais - FUNDOMIC, instituído pela Lei nº - 16.306, de 7
de agosto de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº -
91, de 19 de janeiro de 2006 e na Lei nº - 16.306, de 7 de
agosto de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- O Programa de Universalização do Acesso a Serviços
de Telecomunicação em Minas Gerais - Minas Comunica -
compreende um conjunto de atividades destinadas a viabilizar,
mediante fomento às operadoras de telefonia celular habilitada
no Estado, o acesso ao serviço móvel de telefonia e
transmissão de dados em todos os municípios mineiros,
nos termos da Lei nº 16.306, de 7 de agosto de 2006.


Art. 2º
- O Fundo de Universalização do Acesso a Serviços
de Telecomunicação em Minas Gerais - FUNDOMIC,
instituído pela Lei nº 16.306, de 2006, tem o objetivo
dar suporte financeiro ao Programa referido no artigo anterior.


Art. 3º
- O Fundo tem prazo de duração até 7 de agosto
de 2021.


Art. 4º
- Constituem recursos do Fundo:


I - os
consignados no orçamento do Estado ou em créditos
adicionais;


II - os
provenientes de operações de crédito externo de
que o Estado seja mutuário;


III -
os provenientes de outras fontes.


Art. 5º
- São beneficiárias do Fundo as operadoras de serviço
móvel de telecomunicações habilitadas a operar
no Estado, selecionadas mediante Seleção Pública
para participação no Programa Minas Comunica, a ser
conduzida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG.


Parágrafo
único. A SEPLAG poderá contar com a colaboração
de técnicos de outros órgãos e instituições
da Administração direta e indireta do Estado, bem como
particulares com notórios conhecimentos técnicos acerca
do objeto do certame.


Art. 6º
- As diretrizes da Seleção Pública referida no
art. 5º serão estabelecidas por Deliberação
do Grupo Coordenador do FUNDOMIC, a que se refere o Decreto de 30 de
agosto de 2006, que conterá as diretrizes para a elaboração
do edital de seleção.


Art. 7º
- O FUNDOMIC, de natureza e individuação contábeis,
terá seus recursos aplicados sob a forma de aquisição
de debêntures, com taxa de juros anuais de 0,5% (meio por
cento), até o limite global de R$180.000.000,00 (cento e
oitenta milhões de reais);


§
1º - As debêntures a que se refere o caput terão
prazo de vencimento no dia 5 de julho de 2021, e amortizações
anuais a partir de 5 de julho de 2018, salvo descumprimento de
condições contratuais por parte da(s) operadora(s),
hipótese em que ocorrerá o seu vencimento antecipado.


§
2º - As disponibilidades financeiras temporárias do
FUNDOMIC serão aplicadas em fundos de investimento lastreados
exclusivamente em títulos públicos federais.


Art. 8º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico poderá
contratar, com recursos próprios, serviços de terceiros
para assessorá-la na gestão do contrato administrativo
e na fiscalização das obrigações a que as
operadoras ficarão sujeitas, como condição para
o recebimento dos recursos de fomento do FUNDOMIC.


Art. 9º
- A Secretaria Executiva do Programa Minas Comunica será
exercida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a
quem compete:


I -
elaborar, em conjunto com a SEDE, edital da Seleção
Pública, observando as diretrizes do Grupo Coordenador do
FUNDOMIC;


II -
conduzir a Seleção Pública para escolha das
operadoras de que trata o art. 5º - ;


III -
prestar apoio à SEDE na execução do Programa;


Art.
10. - Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, órgão gestor e executor do Fundo:


I -
contratar a(s) operadora(s) de telefonia vencedora(s) da Seleção
Pública, assinando o contrato administrativo com a vencedora
da Seleção Pública;


II - a
definição da proposta orçamentária anual
do Fundo, sob orientação da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, quando necessário;


III - a
elaboração do cronograma financeiro de receita e
despesa do Fundo, sob supervisão da Secretaria de Estado de
Fazenda, observado o orçamento anual;


IV - a
definição das diretrizes de aplicação de
recursos do Fundo;


V - a
aplicação dos recursos do Fundo na forma estabelecida
no cronograma financeiro, observando-se as decisões do Grupo
Coordenador;


VI - a
representação do Fundo;


VII - a
assunção de direitos e obrigações em nome
do Fundo;


VIII -
a elaboração e o encaminhamento às autoridades
de minutas de atos normativos relacionados às operações
do Fundo;


IX - a
emissão de relatórios de acompanhamento das
transferências realizadas pelo Fundo para os órgãos
de fiscalização competentes, na forma em que forem
solicitados;


X -
acompanhar a execução do Programa por parte da(s)
operadora(s) de telefonia, vencedora(s) da Seleção
Pública, podendo aplicar sanções, caso
necessário.


Art.
11.- Compete à Secretaria de Estado de Fazenda a supervisão
financeira do gestor no que se refere à elaboração
da proposta orçamentária e do cronograma financeiro da
receita e da despesa do fundo.


Art.
12.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de março de 2007;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
do Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias
Wilson
Nélio Brumer