PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.114/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações a respeito dos motivos que levaram à exoneração do Sr. Tiago de Oliveira Sias do cargo de superintendente regional de Ensino da cidade de Varginha, ocorrido no dia 13/8/2021.
Após publicação no Diário do Legislativo de 2/9/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter informações da titular da Secretaria de Estado de Educação – SEE – sobre os motivos que levaram à exoneração de Thiago de Oliveira Sias do cargo de diretor da Superintendência Regional de Ensino – SRE – de Varginha.
A exoneração do referido servidor foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 20/8/2021, na página 5 do Diário do Executivo. A nomeação do novo ocupante do cargo, João Paulo de Oliveira Silva, foi publicada na mesma edição.
No ato de dispensa do servidor, consta apenas que esta se deu nos termos do art. 106, “b”, da Lei Estadual nº 869, de 5/7/1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O dispositivo em questão prevê que a exoneração pode ocorrer a critério da administração pública quando se tratar de ocupante de cargo em comissão ou interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo.
Apesar de o ato de exoneração ter ocorrido em consonância com a legislação, entendemos que a dispensa do servidor do cargo de diretor da SRE de Varginha suscita questionamento, tendo em vista que ele foi aprovado e selecionado no processo promovido pelo Poder Executivo em 2019 para provimento dos cargos de diretores das 47 SREs do Estado de Minas Gerais. Assim, entendemos que o requerimento em questão deve prosperar, com a ressalva de que seu texto necessita de reparos, o que fazemos por meio do substitutivo apresentado ao final deste parecer.
Por fim, não há impedimento jurídico para a aprovação da matéria, uma vez que o pedido de informações ao Poder Executivo integra o rol de competências do Poder Legislativo, conforme previsto no 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Além disso, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.114/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que levaram à exoneração de Thiago de Oliveira Sias do cargo de diretor da Superintendência Regional de Ensino de Varginha.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.