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Decreto com numeração especial 338, de 15/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$155.859.484,99.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$155.859.484,99 (cento e
cinquenta e cinco milhões oitocentos e cinquenta e nove mil
quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando em
R$126.953.000,00 (cento e vinte e seis milhões novecentos e
cinquenta e três mil reais) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais);
III
– do convênio nº 3999, firmado em 28 de julho de
2015, entre a Secretaria de Estado de Transportes e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 778771/2012,
firmado em 21 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária, no valor de R$803.247,73 (oitocentos e três
mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos;
V
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
778771/2012, firmado em 21 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, no valor de
R$103.237,26 (cento e três mil duzentos e trinta e sete reais e
vinte e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 338,
de 15 de setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 105)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
                   



4.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1
                   



22.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20608161-4.114-0001-3390-0-10.3
                   



103.237,26




1641.20608161-4.114-0001-3390-0-24.1
                   



228.510,00




1641.20608161-4.114-0001-4490-0-24.1
                   



574.737,73




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
                   



126.953.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541109-4.060-0001-4490-0-61.1
                   



2.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



155.859.484,99





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1
                   



11.699.305,17




1191.04122701-2.417-0001-3191-0-72.1
                   



7.800.694,83




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.417-0001-3190-0-72.1
                   



2.500.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



126.953.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



148.953.000,00