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Decreto com numeração especial 36, de 20/01/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$165.174.852,63.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$165.174.852,63 (cento e sessenta e cinco milhões cento e
setenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de
novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no
valor de R$23.660.446,78 (vinte e três milhões
seiscentos e sessenta mil quatrocentos e quarenta e seis reais e
setenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$37.999.608,58 (trinta e sete milhões novecentos e noventa e
nove mil seiscentos e oito reais e cinquenta e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001678, firmado em
11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$10.304.333,27 (dez milhões trezentos e quatro mil trezentos
e trinta e três reais e vinte e sete centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 36,
de 20 de janeiro de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 002)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1



4.020.000,00




1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1



900.000,00




1401.06182155-4.464-0001-3390-0-53.1



10.000,00




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1



1.304.474,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1



16.655.772,78




1401.10301160-4.483-0001-3390-0-53.1



770.200,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.338-0001-3390-0-10.1



6.989.725,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1



7.650.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-25.1



48.303.941,85




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1



75.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.349-0001-3390-0-92.1



3.570.739,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



165.174.852,63





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-10.1



6.989.725,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1



7.650.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.349-0001-3190-0-92.1



3.570.739,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



18.210.464,00