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DECRETO 44285, de 28/04/2006 de 28/04/2006 (Texto Original)


Dá nova redação ao art. 41 do Decreto nº
42.758, de 17 de julho de 2002, que regulamenta disposições
da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que
institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência
Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
64, de 25 de março de 2002, e nº 79, de 30 de julho de
2004,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 41 do Decreto nº 42.758, de 17 de julho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
41. O servidor ocupante de dois cargos efetivos de acumulação
permitida que deles se afastar para exercício de cargo de
provimento em comissão contribuirá, para efeitos de
benefícios previdenciários, relativamente a cada um dos
cargos efetivos, com a aplicação da alíquota
prevista no caput do art. 28 da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002, devendo vincular, mediante opção
expressa formalizada na respectiva Unidade de Recursos Humanos, o
efetivo exercício do cargo de provimento em comissão a
um de seus cargos efetivos.


§ 1º
Fica facultada ao servidor na situação funcional
prevista no caput a opção de que trata o § 5º
do art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 2002, observada a
obrigatoriedade da vinculação mediante opção
expressa.


§ 2º
O servidor que manifestar a opção, na forma prevista no
§ 1º, contribuirá também sobre o outro cargo
efetivo, ao qual não ficou vinculado expressamente o cargo de
provimento em comissão, com vistas à percepção
de benefícios previdenciários relativos a esse segundo
cargo efetivo.


§ 3º
Em qualquer hipótese prevista neste artigo é devida a
contribuição patronal, a que se refere o art. 30 da Lei
Complementar nº 64, de 2002, que incidirá sobre cada um
dos cargos de provimento efetivo.


§ 4º
O tempo de contribuição na forma prevista neste artigo
não será computado como tempo especial." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena