GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.880, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Revogada pela Lei nº 18.303, de 30-12-2013, art. 15
- Regulamentado pelo Decreto nº 7.871, de 30-04-2013.

Institui o Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública –
PRÓ–SEGURANÇA– e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, o Programa Estadual de Custeio
Direto nos Órgãos de Segurança Pública –PRÓ–SEGURANÇA–, com o objetivo de prestar assistência ﬁnanceira, em caráter suplementar, às
unidades de segurança pública existentes no território goiano.
Art. 2° A assistência ﬁnanceira de que trata o art. 1° atenderá aos núcleos regionais da Polícia Civil, da Polícia TécnicoCientífica, da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e aos Comandos da Polícia Militar e terá as seguintes destinações:
I – repasses para manutenção e pequenos investimentos;
II – repasses destinados à cobertura de despesas correntes e de capital;
III – repasses para construção, reforma e ampliação de imóveis.
§ 1° A assistência ﬁnanceira a ser concedida a cada instituição de segurança pública beneﬁciária será deﬁnida em decreto
governamental, ordinariamente, com base na densidade demográﬁca da respectiva área de abrangência e, extraordinariamente, com base
nas denominadas manchas criminais e nos relatórios relativos à população carcerária sob sua jurisdição.
§ 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se instituições de segurança pública as Polícias Civil e Militar, a Polícia
Técnico-Científica e a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.
Art. 3° A transferência de recursos ﬁnanceiros, objetivando a execução descentralizada do PRÓ-SEGURANÇA, será
efetivada automaticamente pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou
contrato, via Fundo Estadual de Segurança Pública –FUNESP–, a que se refere a Lei n° 14.750, de 22 de abril de 2004, atendidas as
prescrições legais.
Parágrafo único. A soma dos repasses anuais autorizados por esta Lei não poderá ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais).
Art. 4° As instituições do sistema de segurança pública beneﬁciárias contarão com Conselhos Regionais, a serem
definidos em decreto.
Art. 5° Cada Conselho Regional –CR– será constituído por um número ímpar de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 15
(quinze) membros.
§ 1° Na constituição do CR garantir-se-á a participação da representação da sociedade civil, conforme dispuser o ato a
que se refere o art. 4º.
§ 2° Os membros e o Presidente do CR terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 3° O exercício do mandato de Conselheiro do CR é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 6° Compete ao CR:
I – elaborar a programação e o plano de aplicação dos recursos financeiros;
II – acompanhar a aplicação dos recursos estaduais transferidos à conta do PRÓ-SEGURANÇA;
III – zelar pela qualidade dos produtos adquiridos e serviços contratados, em todos os níveis, desde a sua aquisição,
distribuição e utilização, observando-se sempre a legislação pertinente;
IV – receber, analisar e remeter à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça as prestações de contas do PRÓSEGURANÇA, na forma desta Lei;
V – constituir Comissão de Execução Financeira.
Art. 7° A Comissão de Execução Financeira será constituída de três membros:
I – um conselheiro eleito entre os membros do Conselho Regional;
II – um membro de livre indicação, preferencialmente com conhecimento na área contábil;


III – um membro escolhido pelos núcleos regionais e comandos militares.
Parágrafo único. O mandato do membro da Comissão de Execução Financeira será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
recondução.
Art. 8° A Secretaria da Segurança Pública e Justiça não procederá ao repasse de recursos ﬁnanceiros conforme previsto
nesta Lei e na forma por ela estabelecida, nos seguintes casos:
I – não constituição do respectivo CR;
II – não terem as contas sido prestadas conforme exigido no art. 9º, no prazo determinado em regulamento.
Art. 9º O Conselho Regional e a Comissão de Execução Financeira prestarão contas do total de recursos recebidos à
conta do PRÓ-SEGURANÇA, devendo cada prestação ser constituída de Demonstrativo Anual da Execução Físico-Financeira, na forma
estabelecida pela Secretaria da Segurança Pública e Justiça, e acompanhada de cópia dos documentos necessários à comprovação da
aplicação desses recursos.
§ 1° Veriﬁcada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, a SSPJ, sob pena de responsabilidade,
adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessário, o respectivo processo de tomada de contas.
§ 2° O Conselho Regional manterá em sua sede, em boa guarda e organização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da
data de apresentação da prestação de contas, os documentos a que se refere o caput deste artigo, juntamente com todos os comprovantes
de pagamentos efetuados com os recursos ﬁnanceiros transferidos na forma desta Lei e estará obrigado a disponibilizá-los, sempre que
solicitado, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria da Segurança Pública e Justiça e à Controladoria-Geral
do Estado.
§ 3° Os órgãos de controle interno e externo do Estado, bem como a Secretaria da Segurança Pública e Justiça realizarão,
quando for o caso, auditagem da aplicação dos recursos repassados através do PRÓ-SEGURANÇA, podendo, para tanto, requisitar o
encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar fiscalização in loco ou delegar competência a
outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo.
Art. 10. É facultado ao Governador do Estado, mediante decreto, instituir Conselhos Fiscais, dispondo sobre a sua
competência, composição, atribuição e mandato de seus membros, em face dos Conselhos Regionais e da Comissão de Execução
Financeira de que tratam os arts. 4º e 7º, respectivamente.
Art. 11. O Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça poderá expedir os atos administrativos complementares
que se fizeram necessários à plena execução desta Lei e de seu regulamento.
Art. 12. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação, deverá ser editado o regulamento desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.