PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.328/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o Projeto de Lei n° 1.328/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei n° 1.413/2011, “estabelece critérios para a recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias”.
Publicado no Diário do Legislativo de 8/5/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em cumprimento do disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foram anexados à proposição os Projetos de Lei n°s 1.589 e 1.851/2015, de autoria, respectivamente, dos deputados João Leite e Elismar Prado, que tratam de matérias semelhantes.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo estabelecer critérios para a recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias. Na justificação que acompanha o projeto, o autor afirma que “a proposição surge da urgente necessidade da implantação de mecanismos de gestão modernos, que tenham por objetivo a desburocratização dos serviços públicos no âmbito estadual, potencializando o princípio norteador da eficiência administrativa”.
Não podemos deixar de mencionar que proposições similares tramitaram nesta Casa em três legislaturas anteriores (Projetos de Lei n°s 1.413/2011 e 4.370/2010) e foram arquivadas sem a análise desta comissão.
Como a matéria não se refere à organização ou funcionamento do Poder Executivo, mas a direito dos administrados, sua iniciativa legislativa é comum, ou seja, não é privativa do chefe do Poder Executivo.
Cumpre também nos manifestarmos sobre os Projetos de Lei n°s 1.589 e 1.851/2015, que tratam de matérias semelhantes e foram anexados à proposição em apreço. Em relação aos mencionados projetos, verificamos que possuem conteúdo semelhante ao Projeto de Lei n° 569/2015, o qual, nesta legislatura, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou.
Levando em consideração a semelhança das proposições ora analisadas e o conteúdo do referido parecer, adotamos o entendimento acolhido na ocasião de sua apreciação e apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo n° 1. Ressaltamos que o estudo do mérito da matéria possibilitará o aperfeiçoamento da proposição em outros aspectos.
Analisando a matéria, percebemos que ela guarda estreita conexão com a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. Isso pode ser verificado, por exemplo, no caso do art. 1º da proposição, que traz norma semelhante à dos arts. 17 e 18 da citada Lei n° 14.184, os quais estabelecem que “só será exigido reconhecimento de firma por imposição legal ou em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento” e que “a autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão em que tramitar o processo”.
Tal conteúdo foi atendido pelo art. 10, IX, do Substitutivo n° 1, que estabelece como obrigação dos agentes públicos e dos prestadores de serviço público, para a garantia da qualidade do serviço, o “reconhecimento de autenticidade de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso excepcionado por norma legal ou na ocorrência de dúvida razoável a ser disciplinada em regulamento”. Além disso, o art. 9° do Decreto Federal n° 6.932, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e dá outras providências.
Já o art. 2° da proposição tem por objetivo estabelecer obrigação aos órgãos do Poder Executivo, o que, na forma em que se apresenta, viola o princípio da separação dos Poderes.
O art. 3°, por sua vez, dispõe que, verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental, serão considerados inexistentes os atos administrativos dela resultantes, expedindo-se comunicação ao órgão local do Ministério Público. Em relação ao assunto, a referida Lei n° 14.184, de 2002, no seu art. 64, estabelece o dever da administração de anular os seus atos quando eivados de vício de legalidade.
Nesse ponto, informamos que o art. 6° do substitutivo prevê que, a qualquer tempo, verificada a falsificação de documento ou assinatura em documento público, o órgão deverá comunicar o fato à autoridade competente, no prazo de cinco dias. É importante destacar que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais – Lei n° 869, de 5 de julho de 1952 –, em seu art. 216, VIII, estabelece o dever do servidor de levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.
Analisando a proposição e os projetos a ela anexados, verificamos que o art. 11 do Projeto de Lei nº 1.851/2015 estabelece que as ouvidorias serão compostas por representantes dos servidores públicos eleitos por eles diretamente. Tal dispositivo apresenta dois problemas. O primeiro reside no fato de que não há previsão constitucional para que servidores sejam conduzidos a cargos públicos por meio de eleição. Destacamos que a matéria já foi exaustivamente discutida nesta Casa, por ocasião das proposições que estabeleceram eleição para o cargo de diretores de escolas públicas. Ainda que se admitisse a possibilidade de eleição para a seleção de servidores para determinado cargo, seria um procedimento inadequado para o caso em tela; afinal, as ouvidorias controlam os serviços prestados pelos servidores públicos.
O art. 15 do Projeto de Lei nº 1.851/2015, ainda, determina que o Poder Executivo institua sistema mineiro de defesa dos serviços públicos, o que nos parece invadir a seara do funcionamento do Poder Executivo, matéria de iniciativa privativa do seu chefe.
Ademais, sugerimos a alteração do art. 6° do Projeto de Lei nº 1.589/2015, também anexado, que confere prioridade no atendimento às pessoas maiores de 65 anos, para ajustar o dispositivo às normas gerais contidas no art. 3° da Lei Federal n° 10.741, de 2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, e no art. 8°-A da Lei n° 14.184/2002, que estabelecem a prioridade de atendimento aos maiores de 60 anos de idade. A alteração está prevista no art. 10, II, do substitutivo, ao final do parecer redigido.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade do Projeto de Lei nº 1.328/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços públicos estaduais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Ficam garantidos, nos termos desta lei, os direitos do usuário dos serviços públicos estaduais.
Art. 2º – Esta lei se aplica aos serviços públicos prestados por:
I – órgãos e entidades das administrações públicas direta, autárquica e fundacional do Estado;
II – órgãos particulares, mediante concessão, permissão, autorização ou outra forma de delegação.
Art. 3º – São direitos básicos do usuário dos serviços públicos:
I – a informação;
II – a qualidade na prestação dos serviços públicos;
III – o controle adequado dos serviços públicos;
Parágrafo único – Além dos expressos nesta lei, são direitos do usuário dos serviços públicos aqueles previstos em tratados e convenções aplicáveis no âmbito do Estado, bem como em leis, regulamentos e atos normativos expedidos por autoridades administrativas.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 4º – O usuário dos serviços públicos tem o direito de obter informações precisas sobre:
I – o horário de funcionamento dos prestadores de serviços públicos estaduais;
II – o tipo de serviço público prestado em cada órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
III – os documentos necessários à obtenção do serviço;
IV – a autoridade ou o órgão responsável pelo recebimento de reclamações e sugestões;
V – a tramitação de processo administrativo em que figure como interessado;
VI – a decisão proferida em processo administrativo em que figure como interessado, inclusive a fundamentação, sendo-lhe garantido o direito à obtenção de cópia de inteiro teor do respectivo processo;
VII – a composição das taxas e das tarifas cobradas pela prestação de serviço público, sendo-lhe garantido o recebimento, em tempo hábil, de documento de cobrança que contenha os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado;
VIII – a forma de acessar bancos de dados de interesse público que contenham informações sobre gastos, licitações e contratações, de modo a permitir maior transparência na utilização dos recursos públicos; bem como seu acompanhamento
IX – a forma de acessar bancos de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviços públicos;
X – os dados que lhe digam respeito, constantes em registros e arquivos dos órgãos e entidades, bem como sobre o procedimento para a obtenção de certidões;
XI – a forma de acessar minutas de contratos-padrão em caracteres legíveis, redigidas em termos claros e de fácil compreensão.
§ 1º – O direito à informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República ou em lei específica.
§ 2º – Os prestadores de serviços públicos colocarão à disposição do usuário formulário para reclamações e sugestões.
Art. 5º – O usuário dos serviços públicos estaduais poderá requerer a correção, sem ônus, de erro a que não tiver dado causa, em dados pessoais constantes em registros e arquivos de órgãos e entidades.
§ 1º – A correção será feita no prazo de quarenta e oito horas contadas do recebimento do requerimento.
§ 2º – A alteração será comunicada ao requerente no prazo de cinco dias.
Art. 6° – O órgão ou entidade que verificar falsificação de documento ou de assinatura em documento público dará conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de cinco dias, para instauração de processo administrativo, cível e criminal, quando for o caso.
Art. 7º – A publicação, no órgão oficial de imprensa do Estado, de notificação, intimação ou aviso decorrente de decisão administrativa de interesse do usuário dos serviços públicos estaduais só será feita depois que o processo estiver disponível, no setor competente do órgão ou da entidade, para conhecimento do interessado.
Art. 8º – Para assegurar o direito à informação, o prestador de serviço público prestará ao usuário atendimento presencial, por telefone ou por via eletrônica.
Parágrafo único – Na área de atendimento ao público, o prestador de serviço público manterá sistema de comunicação visual adequado, com a utilização de cartazes indicativos, roteiros, folhetos explicativos e crachás.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS
Art. 9º – Com vistas à melhoria da qualidade dos serviços públicos estaduais, compete aos prestadores dos serviços:
I – correção de erro nos cadastros ou de omissão, desvio ou abuso na prestação de serviço público;
II – apuração de ilícitos administrativos;
III – prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta lei;
IV – outras medidas que visem à proteção e à defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Art. 10 – Para assegurar a qualidade dos serviços públicos, cabe aos prestadores de serviços públicos garantir:
I – urbanidade e respeito no atendimento aos usuários dos serviços;
II – atendimento por ordem de chegada, observada a prioridade estabelecida em legislação específica às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, às grávidas, às pessoas com deficiência e aos doentes;
III – igualdade de tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação;
IV – racionalização na prestação dos serviços;
V – adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;
VI – cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII – estabelecimento e observância dos horários destinados ao atendimento ao público;
VIII – adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança do usuário;
IX – reconhecimento de autenticidade de cópia pelo próprio agente público, à vista do documento original, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso excepcionado por norma legal ou na ocorrência de dúvida razoável, devidamente fundamentada;
X – manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis, especialmente às pessoas com deficiência, e adequadas ao serviço prestado;
XI – porte ou apresentação da identificação funcional pelo agente público quando no exercício de suas funções.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO AO CONTROLE ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS
SEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 11 – Será instaurado processo administrativo para a apuração de irregularidade na prestação de serviço público ou de descumprimento do disposto nesta lei, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§ 1º – O processo administrativo a que se refere o caput poderá ser instaurado:
I – de ofício;
II – mediante representação de usuário de serviço público;
III – mediante representação de órgão ou entidade de defesa do consumidor.
§ 2º – A representação será encaminhada à Ouvidoria-Geral do Estado, devendo conter:
I – identificação do autor ou de seu representante;
II – endereço de domicílio do autor ou de seu representante ou endereço para a entrega de comunicações;
III – informações sobre o fato e sua autoria;
IV – apresentação de provas;
V – data e assinatura do autor ou de seu representante.
§ 3º – A representação verbal será reduzida a termo.
§ 4º – Os prestadores de serviços públicos colocarão à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a elaboração da representação a que se referem os incisos II e III do § 1º.
§ 5º – O disposto nos incisos III e IV do § 2º aplica-se também aos processos administrativos instaurados de ofício.
Art. 12 – Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.
§ 1º – Da rejeição caberá recurso no prazo de dez dias contados da intimação do autor ou seu representante.
§ 2º – O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que emitiu a decisão a que se refere o caput, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso à autoridade superior, observado o disposto no art. 15 desta lei.
Art. 13 – Os interessados na representação ou terceiros poderão ser intimados a prestar informações ou a apresentar provas ou documentos que se façam necessários à apreciação e à apuração da denúncia.
§ 1º – Serão especificados na intimação a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.
§ 2º – Quando a intimação for feita ao autor da representação, o não atendimento implicará o arquivamento do processo, caso o órgão responsável não possa obter de outro modo as informações, provas ou documentos solicitados.
Art. 14 – Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de dez dias para se manifestarem, pessoalmente ou por meio de advogado.
Art. 15 – A Ouvidoria-Geral do Estado proferirá a decisão, podendo, conforme o caso, determinar:
I – o arquivamento dos autos;
II – o encaminhamento dos autos aos órgãos competentes, para a apuração dos ilícitos administrativos, civis ou penais;
III – a elaboração de sugestões para a melhoria de serviço público, a correção de erro, omissão, desvio ou abuso na prestação de serviço e a prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta lei, bem como para a proteção dos direitos do usuário.
Art. 16 – Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo a que se refere o art. 11:
I – dois dias, para a autuação, a juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente;
II – quatro dias, para a efetivação de notificação ou intimação pessoal;
III – cinco dias, para a elaboração de informe sem caráter técnico;
IV – quinze dias, para a elaboração de parecer, perícia ou informe técnico, prazo esse prorrogável por dez dias, a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado;
V – cinco dias, para decisão no curso do processo;
VI – quinze dias contados do término da instrução, para a decisão final;
VII – dez dias, para a manifestação do usuário ou providência a seu cargo.
Parágrafo único – Salvo por previsão legal ou motivo de força maior comprovado, os prazos processuais não se interrompem nem se suspendem.
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA NOS ÓRGÃOS DELEGATÁRIOS
Art. 17 – Os contratos de concessão, permissão, autorização ou outra forma de delegação de serviço público celebrados por órgão ou entidade das administrações públicas direta, autárquica e fundacional do Estado com particulares conterão cláusula que obrigue o concessionário ou permissionário a manter uma ouvidoria para recebimento e processamento de representações, reclamações e sugestões.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 – A infração às normas desta lei sujeitará o servidor público às sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e em legislação complementar, bem como nos regulamentos das entidades autárquicas e fundacionais, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Parágrafo único – Às entidades particulares delegatárias de serviço público a qualquer título aplicam-se as sanções previstas nos respectivos contratos ou atos de delegação com base na legislação vigente.
Art. 19 – Aplicam-se, no que couber, as normas relativas ao processo administrativo constantes na Lei nº 14.184, de 2002.
Art. 20 – Ficam revogadas as Leis n° 11.751, de 16 de janeiro de 1995, e n° 12.628, de 6 de outubro de 1997.
Art. 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2016.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Cristiano Silveira – Isauro Calais – João Alberto – Luiz Humberto Carneiro.