

Imprimir documento


Decreto sem número, de 31/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Gabinete  Militar do  Governador  do
                              Estado  de Minas Gerais no valor  de
                              R$483.991,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$483.991,00
(quatrocentos  e oitenta e três mil e novecentos e  noventa  e  um
reais)  indicado  no  Anexo,  em  favor  do  Gabinete  Militar  do
Governador  do Estado de Minas Gerais, onerando no mesmo  valor  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO
     ANEXO AO DECRETO DE 31DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 490)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1071.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1 271.029,00

     1071.04122057-4.125-0001-3390-0-10.1 212.962,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 483.991,00