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Decreto sem número, de 10/08/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$1.635.395,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o disposto nos incisos II e III  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344 de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.635.395,00
(hum milhão, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e noventa
e  cinco reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar  do
Estado  de  Minas  Gerais e da Polícia Civil do  Estado  de  Minas
Gerais,  não onerando o limite estabelecido no art. 7º da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

            ANEXO AO DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2006 .

            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 325 )

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1251.06122001-2.001-0001-3390-0-60.1 50.000,00

     1251.06122001-2.001-0001-4490-0-60.1 30.000,00

     1251.06122001-2.002-0001-3390-0-60.1 20.000,00

     1251.06122001-2.002-0001-4490-0-60.1 30.000,00

     1251.06128304-2.624-0001-3390-0-60.1 57.000,00

     1251.06181231-4.391-0001-3390-0-60.1 344.872,00

     1251.06181231-4.391-0001-4490-0-60.1 548.523,00

     1251.06181231-4.396-0001-3390-0-31.2 500.000,00

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1511.06128230-4.387-0001-4490-0-60.1 55.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.635.395,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1251.06122001-2.427-0001-3390-0-60.1 55.000,00

     1251.06122001-2.427-0001-4490-0-60.1 305.842,00

     1251.06181231-2.731-0001-3390-0-60.1 72.000,00

     1251.06181231-2.731-0001-4490-0-60.1 57.900,00

     1251.06181231-4.395-0001-4490-0-60.1 60.000,00

     1251.06181231-4.396-0001-4490-0-60.1 20.000,00

     1251.06181309-2.649-0001-3390-0-60.1 56.000,00

     1251.06181309-2.649-0001-4490-0-60.1 50.000,00

     1251.12361243-2.402-0001-3390-0-60.1 178.872,00

     1251.12361243-2.402-0001-4490-0-60.1 62.038,00

     1251.12362243-2.406-0001-3390-0-60.1 110.000,00

     1251.12362243-2.406-0001-4490-0-60.1 52.743,00

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1511.06128230-4.387-0001-3390-0-60.1 55.000,00

     INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

     2101.18541186-4.010-0001-3390-0-31.1 500.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 1.635.395,00