

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/06/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais    -   COPASA   MG,   terreno
                              necessário à ampliação do sistema de
                              esgotamento  sanitário  da  sede  do
                              Município de Resende Costa.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno  com área de 20.649,00m2, situado no Município de  Resende
Costa,  necessário à proteção da Estação de Tratamento  de  Esgoto
Sanitário  - CBI nº 9542000130, de propriedade presumida  de  José
Hugo  da Silva Resende, com as seguintes medidas, confrontações  e
descrição topográfica: o ponto de partida (O-PP) foi materializado
no  centro do PV de esgoto dentro da área de propriedade  de  José
Hugo   da   Silva   Resende  de  coordenadas   N=7.687.247,844   e
E=580.659,085;  daí,  segue  com  o  azimute  de  207º01'08",   na
distância  de 79,55m, até atingir o V-1; daí, segue com o  azimute
de  123º24'19", na distância de 120,41m, até atingir o  V-2;  daí,
segue  com  o azimute de 202º32'34", na distância de 159,91m,  até
atingir  o  V-3;  daí,  segue  com o  azimute  de  311º54'57",  na
distância de 166,42m, até atingir o V-4; daí, segue com o  azimute
de 39º28'54", na distância de 134,61m, até atingir o V-1, fechando-
se  o  polígono  V-1, V-2, V-3, V-4 e V-1, que confronta-se  pelas
laterais  com  área remanescente de propriedade de  José  Hugo  da
Silva Resende.

     Art. 2º O terreno descrito no art. 1º integrará o projeto  de
expansão,  pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -  COPASA
MG,  do  sistema de esgotamento sanitário da sede do Município  de
Resende Costa.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21  de  junho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º de Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sebastião Navarro Vieira Filho