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Decreto com numeração especial 24, de 20/01/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$185.379.777,56.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$185.379.777,56 (cento e oitenta e cinco milhões trezentos e
setenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e
seis centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 047/16
(4020000680), firmado em 13 de abril de 2016, entre a Fundação
João Pinheiro e a Cemig Geração e Transmissão
S/A., no valor de R$583.312,78 (quinhentos e oitenta e três mil
trezentos e doze reais e setenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 4034, firmado
em 28 de agosto de 2015, entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de
R$12.776.545,78 (doze milhões setecentos e setenta e seis mil
quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 24,
de 20 de janeiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 6)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
                        



171.519.919,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.04571165-4.403-0001-3390-1-70.1
                        



508.520,02




2061.04571165-4.403-0001-4490-1-70.1
                        



74.792,76




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



500.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1
                        



12.776.545,78




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



185.379.777,56





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



171.519.919,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



500.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



172.019.919,00