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DECRETO 45735, de 21/09/2011 de 21/09/2011 (Texto Original)


Regulamenta
o acesso ao Sistema de Registro Automático de Veículos
- SRAV, de que trata a Lei nº 18.037, de 12 de janeiro de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.037, de 12
de janeiro de 2009,




DECRETA:




Art.
1º Este Decreto estabelece as normas e diretrizes que deverão
ser observadas pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN-MG, na forma da Lei nº 18.037, de 12 de janeiro de 2009,
para disponibilizar acesso ao Sistema de Registro Automático
de Veículos – SRAV – e promover, com garantia de
segurança técnica, jurídica e econômica, o
registro de veículos novos no âmbito do Estado de Minas
Gerais.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, são considerados
veículos novos aqueles destinados ao primeiro emplacamento.




Art.
2º O SRAV é o sistema computadorizado desenvolvido para
possibilitar aos proprietários, na condição de
adquirentes ou vendedores de veículos, e a despachantes nos
termos da legislação vigente, a racionalização
e agilização do prévio registro, emplacamento,
selagem de placas e acompanhamento da respectiva tramitação
do processo.

§
1º Os proprietários mencionados no caput são:

I
- locadoras de veículos;

II
- empresas de transporte de carga e de passageiros; e

III
- concessionárias de veículos.

§
2º Os despachantes, para a habilitação perante o
DETRAN e para o acesso ao SRAV, deverão estar associados a
entidade cadastrada na forma da lei.

§
3º A habilitação perante o DETRAN para acesso ao
SRAV está condicionada à apresentação dos
seguintes documentos:

I
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II
- Cartão de Inscrição Estadual;

III
- documentação referente à constituição
da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais – JUCEMG;

IV
- comprovação de associação a entidade
cadastrada na forma da lei, para o despachante; e

V
- cartão ou token para certificação digital, nos
termos da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de
2001.

§
4º Os documentos referidos nos incisos I a IV do § 3º
deverão ser apresentados em cópias autenticadas.




Art.
3º Ao DETRAN-MG, órgão gestor do SRAV, compete
homologar o registro prévio, proceder ao registro e ao
emplacamento eletrônico e autorizar aos usuários a
operacionalização, no âmbito das funções
autorizadas.

Parágrafo
único. Fica expressamente vedada a selagem de placas para as
pessoas constantes no § 2º do art. 2º, quando no
exercício de representação de pessoa física
ou pessoa jurídica diversa daquelas constantes nos incisos I a
III do § 1º do art. 2º.




Art.
4º A operacionalização do SRAV fica vinculada,
exclusivamente, à pessoa jurídica titular dos dados do
cadastro prévio do veículo, ou autorizada, nos termos
do art. 125 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
a inserir as especificações do veículo no
Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, através
do sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores –
RENAVAM.

Parágrafo
único. No caso da pessoa jurídica constante do §
2º do art. 2º, o acesso às funcionalidades do SRAV
se dará com a apresentação da Nota Fiscal
correspondente à operação, bem como documento
emitido pelo terceiro adquirente, com firma reconhecida, sobre a
responsabilidade civil e penal decorrente dos atos praticados pelo
seu representante junto ao DETRAN-MG.




Art.
5º O SRAV deverá garantir, por seu gestor, a segurança
na transação, o sigilo de dados e de informações
e a privacidade, sendo vedada sua utilização por pessoa
física ou jurídica não relacionada com o
cadastro prévio do veículo, nos termos do art. 4º.

Parágrafo
único. Os usuários do SRAV terão acesso,
exclusivamente, aos dados referentes às operações
por eles realizadas, ou aos veículos que lhes sejam faturados
ou registrados na condição de proprietários
conforme disposto no art. 2º deste Decreto.




Art.
6º A utilização do SRAV é facultativa e
gratuita, ficando vedada, em qualquer circunstância, a cobrança
de valores adicionais pelas pessoas jurídicas habilitadas,
constantes do § 1º do art. 2º, à exceção
daqueles referidos no art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, que estabeleceu a Tabela D.




Art.
7º Compete ao DETRAN-MG proceder ao imediato impedimento
técnico-operacional de acesso ao SRAV para a pessoa que
descumprir os dispositivos deste Decreto ou suas normas
complementares, que responderá pelos prejuízos
decorrentes de ação que comprometa a Administração
Pública.




Art.
8º O DETRAN-MG poderá editar normas complementares para a
fiel execução deste Decreto.




Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada

Jairo
Lellis Filho