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DECRETO 598, de 30/10/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário no Município de Belo
Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Belo Horizonte, com medidas, confrontações
e descrições topográficas identificadas no
Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 598, de 30 de
outubro de 2014)
As
medidas, confrontações e descrições
topográficas do terreno de que trata este Decreto são
as seguintes: área de terreno com a medida de 195,00m²,
situada no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de esgoto do Bairro
Satélite, de propriedade presumida dos Herdeiros de Sebastião
Quinto da Silva; esta faixa se define com 2,00 metros, sendo 1,00
metros para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o PP (ponto de
partida) foi materializado no centro do PVE (poço de visita de
esgoto) da COPASA, no encontro das Ruas Aldemiro Fernandes Torres e
Rua Saturno, com coordenadas UTM N=7.809.000,543m e E= 610.222,645m,
daí com o azimute de 313°09’37” e distância
de 53,13m tem-se o V1, com coordenadas N=7.809.036,884m e
E=610.183,892m, daí com azimute 228°29’43” e
distância 4,36m tem-se o V2, com coordenadas N=7.809.033,994m e
E=610.180,626m onde inicia a descrição; daí com
azimute de 231°14’10” e distância de 35,58m
tem-se o V3, com coordenadas N=7.809.011,717m e E=610.152,883m; daí,
com azimute de 231°14’10” e distância de 56,23m
tem-se o V4, onde termina a descrição desta área,
confrontando pelo lado direito vértices V2 e V3 com imóvel
n° 1243, de José Manoel Coutinho e pelo lado esquerdo com
área remanescente do imóvel nº 1233, de herdeiros
de Sebastião Quinto da Silva; confrontando pelo lado direito
V3 e V4 com imóvel de n° 109, de Márcia Cristina e
pelo lado esquerdo, com área remanescente do imóvel n°
1233, de herdeiros Sebastião Quinto da Silva, confrontando
pelo fundo V2 e com a Rua Aldemiro Fernandes Torres e pela frente V4,
e com a Rua Geraldo Serafim.