GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.964, DE 09 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que instituiu o Fundo Especial de
Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás – FEMAL-GO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .............................................
.........................................................
XII – saldo ﬁnanceiro positivo, apurado mensalmente, na unidade orçamentária nº 0101 – Gabinete do Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, após o pagamento das despesas vencidas do respectivo mês, incluindo
recursos eventualmente acumulados;
.........................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 10-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-01-2018 .