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Decreto sem número, de 17/06/2005 - Texto Original

Abre
o crédito suplementar em favor das Secretarias de Estado de
Cultura, de Transportes e Obras Públicas e do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais, no valor de R$10.073.847,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de
13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$10.073.847,00 (dez milhões,
setenta e três, oitocentos e quarenta e sete reais) indicado no
Anexo, em favor das Secretarias de Estado de Cultura, de Transportes
e Obras Públicas e do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$10.073.847,00 (dez milhões,
setenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2005           
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 141)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE GESTÃO DE CULTURA
                                                                     R$
1271.13391093-4.304-0001-3390-0-10.1
         52.818,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


1301.04122036-1.050-0001-4490-0-10.1         10.000.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS


2201.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
          21.029,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                   10.073.847,00