ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.555, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
Institui o Dia do Poder Legislativo, no Estado
do Maranhão, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Poder Legislativo, no Estado do Maranhão, a ser
comemorado no dia 16 de fevereiro, a cada ano, como homenagem ao dia e mês em que a
Assembleia Legislativa Provincial do Maranhão foi instalada.
Art. 2º O Dia do Poder Legislativo será uma data cívica, integrante das efemérides
oficiais do Estado do Maranhão, devendo ser comemorado, em todo o território maranhense,
por integrantes do Poder Legislativo, estadual e municipal, em sintonia com os cidadãos.
Art. 3º Consistirão em essência das comemorações, previstas no art. 1º, palestras,
seminários e outras formas de encontros coletivos, além da difusão da efeméride, nos mais
amplos veículos de comunicação; da realização de estudos que visem informar e enaltecer a
imagem do Poder Legislativo, estadual e municipal.
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Maranhão e as Câmaras Municipais
poderão realizar comemorações conjuntas, agregando instituições públicas e privadas cujos
objetivos estejam vinculados às missões do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16
DE FEVEREIRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil