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Decreto sem número, de 27/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$109.137.552,72.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$109.137.552,72 (cento e
nove milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e
cinqüenta e dois reais e setenta e dois centavos) indicado no
Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Educação;

II -
Secretaria de Estado de Cultura;

III -
Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas;

IV -
Secretaria de Estado de Turismo;

V - EGE
Sec.Fazenda-Encargos Diversos;

VI -
Transferências do Estado a Empresas;

VII -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;

VIII -
Fundação Rural Mineira;

IX -
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais;

X -
Fundação de Arte de Ouro Preto;

XI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; e

XII -
Rádio Inconfidência LTDA.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$86.165.213,23 (oitenta e seis
milhões, cento e sessenta e cinco mil, duzentos e treze reais
e vinte e três centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$92.159,80 (noventa e dois mil, cento
e cinqüenta e nove reais e oitenta centavos);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Fundos
Extintos - Lei nº 13.848/2001 do EGE Secretaria de Estado de
Fazenda - Encargos Diversos, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos Fundos
Extintos - Lei nº 13.848/2001 das Transferências do Estado
a Empresas, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$761.429,69 (setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e
nove reais e sessenta e nove centavos);

V - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.630.239,00 (hum milhão,
seiscentos e trinta mil duzentos e trinta e nove reais);

VI - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal do Estado aos Institutos de Previdência do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$17.546.001,00 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e
seis mil um real); e

VII -
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor aos Institutos de Previdência do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$2.716.510,00 (dois
milhões, setecentos e dezesseis mil quinhentos e dez reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 239)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO                           R$

1261.12361235-4.013-0001-4450-0-36.1
            1.800.001,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
               50.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.2
              400.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.3
               84.082,84



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-3290-0-40.1
              212.000,00

1911.28846702-7.663-0001-3390-0-40.1
               14.000,00



TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.23694702-7.752-0001-4590-0-40.1
              761.429,69



INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09122702-7.004-0001-3190-0-60.9
              100.000,00

2011.09122702-7.004-0001-3390-0-60.9
           33.100.000,00

2011.10122701-2.002-0001-4490-0-50.1
              135.000,00

2011.10122701-2.427-0001-3390-0-60.1
              316.800,00

2011.10302747-4.370-0001-3390-0-49.1
            9.546.001,00

2011.10302747-4.370-0001-3390-0-50.1
            2.571.510,00

2011.10302747-4.371-0001-3390-0-49.1
            8.000.000,00

2011.10302747-4.375-0001-4490-0-50.1
               10.000,00



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-10.9
               38.759,80



INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

2121.09122701-2.420-0001-3390-0-49.7
                8.000,00

2121.09272751-4.373-0001-3390-0-49.1
            5.123.655,00

2121.09272751-4.373-0001-3390-0-50.1
           29.665.704,00

2121.09272751-4.373-0001-3390-0-60.1
           16.675.717,00

2121.09272751-4.374-0001-3390-0-49.1
              500.000,00



FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                8.000,00

2171.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                    492,39

2171.13391131-4.618-0001-3390-0-60.1
                8.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                3.400,00



RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                5.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                     109.137.552,72



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO                                   R$

1261.12361235-4.013-0001-3350-0-36.1
                   169.762,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13391131-4.514-0001-3340-0-10.1
                       8.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695108-4.098-0001-3390-0-10.3
                       5.154,49



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
                      78.928,35



INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09272749-4.446-0001-3390-0-60.1
                   3.716.800,00

2011.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   1.382.489,00

2011.10301747-4.377-0001-4490-0-60.1
                   8.300.000,00

2011.10302747-4.370-0001-3390-0-60.1
                20.117.511,00



INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

2121.09122701-2.002-0001-3390-0-49.1
                   2.508.000,00

2121.09122701-2.427-0001-3390-0-49.1
                     400.000,00

2121.09272751-4.382-0001-4590-0-49.1
                   2.723.655,00

2121.09272751-4.382-0001-4590-0-60.1
                   2.218.117,00

2121.10302715-4.392-0001-3390-0-50.1
                26.884.922,00

2121.10302715-4.392-0001-3390-0-60.1
                14.457.600,00

2121.10302715-4.395-0001-3390-0-50.1
                   2.780.782,00



DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122750-4.498-0001-4490-0-60.1
                     400.000,00



FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13391131-4.617-0001-4490-0-60.1
                       8.492,39



RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13722124-4.248-0001-3390-0-60.1
                       5.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                          86.165.213,23