GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 105, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
6.512.283,91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300006006417 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 6.512.283,91 (seis
milhões, quinhentos e doze mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades
Escolares e Prédios Públicos
4 (80) - Investimentos

R$

2.512.958,09

R$

2.369.050,31

R$

358.894,82

R$

795.659,93

R$

475.720,76

R$

6.512.283,91

12 122 1018 2.459 - Aquis. Instal. Manut. Suporte de Equip. Mobil. e Tecnol. da
Inform. Destinados às Unid. Jurisdicionadas à SEE
4 (80) - Investimentos
12 128 1138 2.450 - Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos
Profis. da SEE nas Diversas Áreas do Conhecimento
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 362 1013 2.343 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas e Universalização do
Ensino Médio
4 (80) - Investimentos
12 368 1013 2.377 - Aquisição e Distribuição de Periódicos, Livros Didáticos,
Literários e Técnicos
4 (80) - Investimentos
TOTAL.......................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Quarto Termo Aditivo ao Convênio n o 658365/2009, Termo de
Compromisso PAC 203687/2012 e Termo de Compromisso PAC 203699/2012, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – FNDE e o Estado de Goiás/GO, representado pela Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.