

Imprimir documento


DECRETO 43976, de 24/02/2005 de 24/02/2005 (Texto Original)


Delega
competência aos Secretários de Estado para a prática
de atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 49, de
2 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica delegada competência aos Secretários
de Estado para assinarem os Planos de Trabalho e documentos que
compõem os projetos relativos a suas respectivas pastas, nos
casos de transferência de recursos da União para o
Estado, por meio de convênios.
Parágrafo
único – A delegação de que trata o caput
poderá ser subdelegada.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia