GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.253, DE 15 DE JULHO DE 2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que
especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, com fulcro do artigo 10, inciso XI, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, mediante doação onerosa do
Município Porangatu-GO, o terreno urbano e o prédio nele ediﬁcado, localizado no Loteamento Vila Primavera, com a área total de
1.407,00m2, medindo 37,00 metros de frente, dividindo com a Rua 01; 30,00 metros de fundo, dividindo com a Rua A; 45,58 metros do lado
direito, dividindo com a Rua 06 e 42,00 metros do lado esquerdo, dividindo com a Rua C.
Art. 2o O imóvel descrito e caracterizado no art. 1o, desafetado pelo Município, destina-se à instalação da Unidade do
Corpo de Bombeiros Militar em Porangatu-GO.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2005.