ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.333, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Institui a Política Estadual de Turismo, o Sistema
Estadual de Turismo, o Calendário Oficial de Eventos
Turísticos do Maranhão e dispõe sobre a prestação de
serviços turísticos no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Turismo, o Sistema Estadual de Turismo, o
Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Maranhão e dispõe sobre a prestação de serviços
turísticos no Estado.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
Iturismo: a atividade econômica decorrente de viagens e respectivas permanências de
pessoas em lugares distintos dos que vivem, por período de tempo inferior a 01 (um) ano
consecutivo, e superior a 24 (vinte e quatro) horas, com a finalidade de lazer, negócios, cultura,
religião, entretenimento e outros;
II polo turístico: território formado pelo conjunto de municípios turísticos ou de
interesse turístico, com afinidades culturais ou naturais suficientes para possibilitar o planejamento e
organização integrada, bem como a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes
mercados;
III - município turístico: aquele que possui atrativo turístico, infraestrutura, produtos e
serviços adequados que atendam ao fluxo existente;
IV - Atividades Características do Turismo - ACT: atividades ligadas à hospedagem,
alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação e entretenimento, além
de outras utilizadas pelos turistas em seus deslocamentos;
Vprodutos turísticos: atrativos, infraestrutura, equipamentos e serviços turísticos,
acrescidos de facilidades, ofertados no mercado de forma organizada, mediante gestão integrada;


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VI turísticos;

destino turístico ou núcleo receptor: espaço geográfico onde são ofertados os produtos

VII - segmentação turística: forma de organização do turismo baseada nos elementos de
identidade da oferta, nas características e variáveis da demanda, para fins de planejamento, gestão e
mercado;
VIII - Conta Satélite do Turismo - CST: ferramenta estatística desenhada para medir o
consumo de bens e serviços turísticos e não turísticos de uma determinada região de acordo com
padrões e conceitos internacionais, permitindo comparações com outros setores econômicos.
Parágrafo único - As viagens e estadas de que trata o inciso I deste artigo devem gerar
movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo instrumento de
desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural, conservação e preservação da
biodiversidade e do patrimônio histórico.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO
Art. 3º - A Política Estadual de Turismo, em consonância com a Lei Federal nº 11.771, de 17
de setembro de 2008, tem o objetivo de concretizar mecanismos destinados ao planejamento,
desenvolvimento, fiscalização e estímulo ao setor turístico, bem como disciplinar a prestação de
serviços turísticos.
Parágrafo único - A coordenação e o monitoramento das ações relativas à Política Estadual
de Turismo competem à Secretaria de Estado do Turismo - SETUR.
Seção I
Dos Princípios
Art. 4º - São princípios orientadores da Política Estadual de Turismo:
Iinovação: ações de motivação a novos investimentos públicos e privados, tanto na
infraestrutura física e de serviços como nas ações de incremento ao fluxo turístico;
II qualidade: desenvolvimento de práticas e padrões de qualidade nos destinos, produtos,
serviços e atividades profissionais, reduzindo a informalidade e estabelecendo critérios de
fiscalização e certificação;


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III - integração: conexão das economias locais e regionais com as atividades características
do turismo, fortalecendo a cadeia produtiva, o modelo de governança e a articulação inter e
intragovernamental;
IV - sustentabilidade: inclusão social, eficiência econômica, conservação e valorização da
diversidade cultural, proteção e conservação do meio ambiente, visando conferir melhor qualidade de
vida às populações dos destinos turísticos;
Vparcerias: articulação e gestão coordenada, envolvendo os setores público e privado e
sociedade civil, para alcançar objetivos comuns;
VI - descentralização: instrumentos de gestão participativa que ampliem as possibilidades
de organização da sociedade, destinados a promover desconcentração das responsabilidades na
gestão do desenvolvimento do turismo, envolvendo as instâncias municipais, regionais, estaduais e
federais;
VII - democratização: condições para que a atividade turística contemple maior número de
pessoas no acesso à economia do turismo e às atividades turísticas;
VIII - regionalização: atuação pública de integração dos destinos turísticos para o
desenvolvimento do turismo regional de forma articulada e compartilhada entre os municípios que
integram as regiões turísticas do Estado, visando ações pactuadas, a exemplo daquelas relacionadas
aos temas de infraestrutura, marketing e educação para o turismo;
IX - inclusão produtiva e social: acesso de maior número de pessoas aos benefícios da
atividade econômica do turismo, reduzindo as desigualdades sociais e combatendo a pobreza por
meio da geração de negócios, emprego e renda;
Xcompetitividade: melhor relação entre a segmentação da demanda estabelecida e a
diversificação e especialização da oferta disponibilizada, elevando o ambiente competitivo e o nível
de disputa entre os agentes, primando pela qualidade e singularidade dos produtos turísticos e por
infraestrutura compatível;
XI - conhecimento: incentivo à produção de estudos científicos relacionados ao turismo e
fomento à profissionalização dos recursos humanos envolvidos na atividade turística.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 5º - São objetivos da Política Estadual de Turismo:


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Ireduzir as desigualdades sociais e econômicas, promover a inclusão pelo
crescimento da oferta e oportunidades de trabalho, bem como a distribuição de renda às populações
dos destinos turísticos do Estado do Maranhão;
II ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas regionais,
nacionais e internacionais no Estado;
III estimular e desenvolver o turismo interno no Estado, de forma a aumentar o fluxo de
turistas maranhenses aos municípios do Estado, mediante a promoção, inovação e qualificação do
produto turístico;
IV beneficiar as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social,
estimulando a criação, consolidação e difusão dos produtos e destinos turísticos, com vistas a atrair
turistas nacionais e estrangeiros;
Vfomentar a captação e apoio à realização de eventos profissionais, comerciais,
esportivos e culturais, nos mercados nacional e internacional;
VI promover a mobilidade necessária ao desenvolvimento do turismo, desenvolvendo
ações destinadas à criação de linhas de transporte aéreas, náuticas e terrestres;
VII promover a formação, aperfeiçoamento, qualificação e capacitação de recursos
humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem o ingresso
do maior número de profissionais no mercado de trabalho;
VIII - fomentar a implantação de empreendimentos, equipamentos e serviços de apoio ao
turismo, tais como atividades de expressão cultural, animação, informações, negócios,
entretenimento, esportes, compras, lazer, estacionamentos, marinas, bases náuticas, dentre outros
atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência e consumo dos
turistas nas localidades;
IX propiciar a prática de turismo sustentável, promovendo e incentivando a adoção de
modelos de menor impacto ambiental;
Xestimular a preservação da identidade cultural das comunidades e populações
tradicionais envolvidas com a atividade turística, apoiando o resgate de suas manifestações culturais
locais e dos principais elementos de sua história;
XI contribuir para prevenção e combate às atividades relacionadas à exploração sexual
de crianças e adolescentes, exploração do trabalho infantil e outras que afetam a dignidade humana;


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XII ordenar, desenvolver e promover os diversos segmentos turísticos potenciais e
aqueles já existentes no Estado, em especial o cultural, étnico, náutico, rural, aventura, religioso, sol
e praia, negócios, eventos e convenções e outros, impulsionando e difundindo suas potencialidades
para a atração de novos mercados;
XIII - incentivar e apoiar a realização dos inventários do patrimônio e da oferta turística e
suas atualizações;
XIV - manter integração com bancos públicos e agências de fomento, com o objetivo de
incentivar a criação e ampliação de linhas de financiamento para empreendimentos turísticos, bem
como para o desenvolvimento de empresas de pequeno porte, microempresas, cooperativas e
empreendedores individuais;
XV estimular a sustentabilidade do turismo por meio da difusão de estudos destinados a
demonstrar a viabilidade da criação de incentivos financeiros, a exemplo do Fundo de Turismo do
Estado;
XVI - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de
serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos com o objetivo de
aumentar a competitividade dos serviços turísticos e a produtividade dos agentes públicos e
empreendedores turísticos privados;
XVII - promover e implementar a sistematização e intercâmbio de dados estatísticos e
informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Estado, adotando
a classificação prevista pela Organização Mundial do Turismo – OMT quanto às Atividades
Características do Turismo - ACT, visando contribuir para implantação da Conta Satélite do
Turismo, o fortalecimento e ampliação do banco de dados, a qualidade e a credibilidade dos
relatórios estatísticos do setor turístico maranhense;
XVIII - estimular a melhoria da gestão municipal para o turismo.
Parágrafo único - O cumprimento dos objetivos referidos neste artigo compete aos órgãos e
entidades integrantes da Administração Pública Estadual e do Sistema Estadual de Turismo,
instituído por esta Lei.
Seção III
Dos Instrumentos da Política Estadual de Turismo
Art. 6º - São instrumentos da Política Estadual de Turismo:


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IPlano Estratégico de Turismo do Estado do Maranhão, que deve ser proposto pela
Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, com a função de definir áreas estratégicas, programas e
ações que viabilizem o turismo estadual, devendo ser revisto e atualizado em intervalos máximos de
05 (cinco) anos;
II -

Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal;

III - incentivos tributários, fiscais e financeiros para a ampliação, qualificação e promoção
da oferta turística estadual, disponíveis em âmbito nacional, estadual e municipal;
IV - Observatório do Turismo do Maranhão, que consiste em ferramenta oficial de
divulgação dos estudos e pesquisas estatísticas realizadas pelos Governos Federal, Estadual e
Municipais e por outras organizações que atuam no setor.
Parágrafo único - No âmbito da Política Estadual de Turismo, cabem à Secretaria de Estado
do Turismo - SETUR a operacionalização e a execução das ações previstas no Plano Estratégico do
Turismo do Maranhão, respeitando-se os limites legais de atuação.
Seção IV
Dos Eixos Estratégicos da Política Estadual de Turismo
Art. 7º - A Política Estadual de Turismo será estruturada nos seguintes eixos estratégicos:
I-

Gestão e Fomento ao Turismo Estadual;

II -

Desenvolvimento de Destinos Turísticos;

III -

Promoção e Apoio à Comercialização;

IV -

Regulamentação e Fiscalização da Atividade Turística.
Subseção I
Do Eixo Estratégico Gestão e Fomento ao Turismo Estadual

Art. 8º - O Eixo Estratégico Gestão e Fomento ao Turismo Estadual destina-se a:
I-

desenvolver o turismo por meio de planejamento estratégico e participativo;

II promover a incorporação do turismo às políticas dos setores interdependentes,
compatibilizando as questões federais, macrorregionais, estaduais e municipais;


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III - viabilizar a disseminação do turismo como atividade econômica que contribui para o
desenvolvimento social, conservação e valorização do patrimônio ambiental, valorização e resgate
das tradições e diversidades culturais, qualidade de vida das populações dos destinos turísticos e uso
racional dos recursos naturais e culturais;
IV - fomentar a realização de estudos e pesquisas que orientem o desenvolvimento e o
crescimento sustentável do setor por meio do planejamento e monitoramento eficaz da atividade.
Subseção II
Do Eixo Estratégico Desenvolvimento de Destinos Turísticos
Art. 9º - O Eixo Estratégico Desenvolvimento de Destinos Turísticos destina-se a:
Ipromover o desenvolvimento e ampliação da oferta turística por meio da sua
identificação, estruturação e diversificação;
II dinamizar a oferta turística disponibilizada pelo poder público e pela iniciativa
privada, visando maior competitividade nos diferentes mercados;
III - fomentar a qualificação dos destinos turísticos, por meio de ações de normatização,
certificação e educação para o turismo e qualificação profissional;
IV - estimular a integração das atividades turísticas com as economias regionais e locais,
por meio da Produção Associada ao Turismo, tornando o turismo indutor do desenvolvimento
integrado;
Vincentivar e viabilizar investimentos públicos e privados que propiciem o
desenvolvimento de novos produtos e serviços turísticos, promovendo inovação, qualidade e
integração econômica do turismo.
Subseção III
Do Eixo Estratégico Promoção e Apoio à Comercialização;
Art. 10 - O eixo estratégico de promoção e apoio à comercialização destina-se a:
Iestabelecer mecanismos de promoção do Estado como destino turístico, mediante
ações de divulgação, comercialização e capacitação dos agentes promotores de seus produtos
turísticos nos mercados regional, nacional e internacional;
II fomentar novas estratégias que aumentem e facilitem a conectividade dos destinos do
Estado aos principais mercados emissores nacionais e internacionais;


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III - promover a valorização das singularidades naturais e culturais de cada uma das
regiões turísticas do Estado do Maranhão.
Subseção IV
Do Eixo Estratégico Regulamentação e Fiscalização da Atividade Turística
Art. 11 - O eixo estratégico de regulamentação e fiscalização da atividade turística destina-se
a editar normas complementares à legislação nacional para normatizar e fiscalizar as atividades e os
prestadores de serviços turísticos.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO
Art. 12 - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Sistema Estadual de Turismo, conjunto
articulado e integrado de normas, instituições, mecanismos e instrumentos de planejamento,
fomento, financiamento, informação, formação, participação e controle social, que tem como
finalidade a garantia da gestão democrática e permanente da Política Estadual de Turismo.
Art. 13 - O Sistema Estadual de Turismo será composto pelos seguintes órgãos, entidades e
instâncias de governança:
I-

Conselho Estadual de Turismo - CET;

II -

Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;

III -

Instâncias de Governança dos Polos Turísticos do Estado;

IV -

Conselhos Municipais de Turismo;

V-

Parceiros Estratégicos.
Seção I
Do Conselho Estadual de Turismo

Art. 14 - O Conselho Estadual de Turismo - CET é o órgão colegiado, vinculado à Secretaria
de Turismo, de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de propor ações e oferecer
subsídios para a formulação da Política Estadual de Turismo, apoiando à sua execução, de acordo
com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único - O regimento interno do Conselho Estadual de Turismo será elaborado e
aprovado por maioria absoluta de seus membros e tornar-se-á público mediante ato do Chefe do
Poder Executivo publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão.


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Art. 15 - A Presidência do Conselho Estadual de Turismo será exercida pelo Secretário de
Estado do Turismo.
Art. 16 - O Conselho Estadual de Turismo poderá convidar outras autoridades ou instituições
a participarem de suas reuniões a título de contribuição ao debate.
Art. 17 - A participação dos membros titulares ou suplentes do Conselho Estadual de
Turismo será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de
remuneração.
Art. 18 - Compete ao Conselho Estadual de Turismo:
Ipropor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formação e implementação da
Política Estadual de Turismo;
II objetivar, no exercício de suas competências, o desenvolvimento e a promoção da
atividade turística no Estado do Maranhão sob a égide da sustentabilidade ambiental, social, cultural,
econômica e política;
III - incitar ações de coordenação, monitoramento, incentivo, acompanhamento e avaliação
das ações inerentes à execução dos programas da Política Estadual de Turismo;
IV - contribuir para a promoção e divulgação do potencial turístico do Estado do
Maranhão, em âmbito local, nacional e internacional;
Vindicar processos de obtenção de maior fluidez na expansão e melhoria da
infraestrutura turística, estimulando parcerias para novos investimentos no Estado do Maranhão;
VI - impulsionar ações que visem à integração das atividades do setor de turismo com a
Região Geo-Turística do Estado do Maranhão, compreendendo destinos, roteiros e atividades
turísticas do respectivo Estado;
VII - incentivar a interação com entidades públicas e privadas, organizações nãogovernamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais,
com objetivo de incrementar intercâmbio de novas tecnologias para o desenvolvimento turístico;
VIII - fomentar a captação e a geração de eventos, nacionais e internacionais, no sentido de
minimizar os efeitos da sazonalidade da atividade turística, promover a geração de empregos, renda e
a redução das desigualdades regionais;


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IX - viabilizar a formação e a capacitação dos profissionais que atuam na área de turismo,
visando à melhoria da qualidade e da produtividade dos serviços prestados aos turistas;
Xestimular a criação de comitês de turismo ou fóruns de turismo nas Regiões de
Turismo do Estado do Maranhão;
XI - desenvolver atividades de conscientização turística junto à população da Região GeoTurística do Estado do Maranhão;
XII - auxiliar a Secretaria de Estado do Turismo - SETUR a propor e promover, junto às
autoridades competentes, atos e medidas necessárias à ampliação e melhoria da infraestrutura e da
prestação de serviços oferecidos aos turistas.
Art. 19 - O Conselho Estadual do Turismo do Estado do Maranhão contará com um
Secretário-Executivo, indicado pelo seu Presidente.
Seção II
Da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR
Art. 20 - A Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, no âmbito das atribuições fixadas pela
Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019, figurará como órgão gestor do Sistema Estadual de Turismo.
§ 1º - A SETUR deve consignar no orçamento de seus órgãos e entidades dotações destinadas
à manutenção e ao fortalecimento do Sistema Estadual de Turismo.
§ 2º - Os órgãos e entidades da estrutura da SETUR, nas suas respectivas áreas de
competência, atuarão como unidades auxiliares de gestão do Sistema Estadual de Turismo,
disponibilizando o apoio técnico e administrativo, nos termos previstos nesta Lei e em regulamento.
Art. 21 - A SETUR é competente pela definição de diretrizes, proposição e implementação
da Política Estadual de Turismo, em todas as suas modalidades, tais como planejamento, promoção,
normatização, qualificação, capacitação, divulgação e incentivo ao turismo, como fator de
desenvolvimento econômico e social, competindo-lhe:
I-

realizar a gestão pública do turismo estadual;

II planejar e acompanhar os planos, programas e projetos, garantindo o seu
desenvolvimento;
III -

promover o desenvolvimento sustentável do turismo;

IV -

promover e divulgar o destino turístico maranhense;


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Vcelebrar contratos, convênios e outros instrumentos legais, com entidades públicas e
privadas, objetivando a perfeita execução dos programas, projetos e obras de infraestrutura turística
que decorram do Plano Estratégico de Turismo do Maranhão e dos Planos de Desenvolvimento
Integrado do Turismo Sustentável - PDITS;
VI do setor;
VII -

representar e atuar como órgão oficial de turismo do Estado nas diferentes instâncias

fiscalizar os prestadores de serviços turísticos em âmbito estadual;

VIII - coordenar as pesquisas e estatísticas do turismo do Estado, de modo sistemático e
contínuo;
IX -

estimular à participação dos municípios no Sistema Estadual do Turismo;

X-

organizar as bases de dados de informações e indicadores do turismo;

XI - apoiar o funcionamento do Conselho Estadual de Turismo, dos fóruns regionais de
turismo e do Núcleo Estadual de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo;
XII - promover a articulação entre os entes federados no planejamento e execução de
políticas do turismo;
XIII - desenvolver ações para captação de investimentos e obtenção de incentivos.
§ 1º - A fiscalização da atividade turística será exercida pela Secretaria de Estado do Turismo
- SETUR, diretamente ou por delegação do Ministério do Turismo.
§ 2º - A fiscalização de que trata o § 1º deste artigo será efetuada pela SETUR, diretamente
ou em conjunto com os diversos órgãos de fiscalização federal, estadual ou municipal, envolvidos
com a atividade turística.
Seção III
Dos Polos e Municípios Turísticos do Estado e das Instâncias de Governança
Subseção I
Dos Polos e Municípios Turísticos do Estado
Art. 22 - Com base em critérios de identidade territorial, a Secretaria de Estado do Turismo SETUR estabelecerá os Polos e Municípios Turísticos do Estado.


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§ 1º - Poderão ser incluídos nos Polos Turísticos, os municípios considerados capazes de
atrair fluxos turísticos, reconhecidos por sua atratividade natural e cultural.
§ 2º - As mudanças na geografia turística do Estado, com inclusão, exclusão ou alteração de
polos, circuitos e municípios turísticos, devem ser realizadas de acordo com a Estratégia da Política
de Turismo do Maranhão e com as diretrizes do Ministério do Turismo.
Art. 23 - Poderão ser criadas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse
Turístico com o objetivo de:
I-

promover o desenvolvimento turístico da região;

II -

assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural;

III -

orientar a alocação de recursos e incentivos.

Art. 24 - Os municípios não englobados pelo Mapa do Turismo Brasileiro, poderão ser
incluídos, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I-

apresentar inventário da oferta turística do município, comprovando possuir:
a) potencial atrativo de ordem natural ou cultural;
b) equipamentos receptivos de alojamento e alimentação;
c) equipamentos e entidades de animação e eventos;
d) serviços de recepção turística, tais como transporte, informação, guias, em caráter
permanente ou temporário, para os municípios de demanda sazonal;
e) órgãos ou agente público encarregado de promover e coordenar o desenvolvimento
do turismo no município;
f) existência de legislação relativa à manutenção do patrimônio cultural ou natural do
município;
g) identificação e características do mercado turístico atual do município.

II implantar ou estruturar Conselho Municipal de Turismo, a fim de compor o Sistema
Estadual de Turismo, conforme previsto no inciso IV do art. 13 desta Lei;
III - mobilizar os prestadores de serviços e equipamentos turísticos a se cadastrarem junto
ao Ministério do Turismo por meio do CADASTUR;


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IV -

possuir o plano estratégico de desenvolvimento do turismo municipal.
Subseção II
Das Instâncias de Governança

Art. 25 - Ficam reconhecidas as instâncias de caráter consultivo, com a finalidade de
descentralizar as ações definidas na Política Nacional de Turismo e discutir as demandas
relacionadas ao Estado do Maranhão e seus Municípios.
Art. 26 - As Instâncias de Governança dos Polos Turísticos do Estado serão constituídas
pelos setores públicos, privados, pela sociedade civil e por representantes dos setores públicos
municipais que tenham participação ativa no processo de organização e desenvolvimento do turismo
no Estado do Maranhão.
Art. 27 - Compete às Instâncias de Governança:
Ipropor ações de integração entre os entes públicos do turismo e entidades da iniciativa
privada do setor, com o objetivo de articular o desenvolvimento do turismo no Estado;
II apoiar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Turismo com participação do
setor público e privado dos municípios dos Polos Turísticos;
III Turismo;

apoiar o processo de descentralização das ações definidas na Política Estadual do

IV - apoiar a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR na operacionalização do Plano
Estadual do Turismo;
Vconstituir comissões temáticas ou grupos de trabalho para análise de assuntos
inerentes à atividade turística regional.
Seção IV
Dos Conselhos Municipais de Turismo
Art. 28 - Integram o Sistema Estadual de Turismo os Conselhos Municipais de Turismo já
existentes e os que vierem a ser criados por leis municipais.
Art. 29 - Aos Conselhos Municipais de Turismo, dotados de representação local, caberá à
elaboração e acompanhamento das políticas públicas para o turismo no âmbito do município, de
forma integrada com a Secretaria Municipal de Turismo ou órgão equivalente.


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Seção V
Dos Parceiros Estratégicos
Art. 30 - O Sistema Estadual de Turismo poderá ter como parceiros estratégicos para o
desenvolvimento do turismo do estado.
Parágrafo único - Para os fins do caput deste artigo, consideram-se parceiros estratégicos
instituições de ensino e pesquisa, órgãos de fomento e as organizações do Sistema S (Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural - SENAR, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT,
Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP Serviço Social da Indústria - SESI e Serviço Social do Transporte - SEST).
CAPÍTULO IV
DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS DO MARANHÃO
Art. 31 - Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Maranhão, a ser
elaborado pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, com a finalidade de registrar, divulgar e
promover os principais eventos turísticos do Estado.
§ 1º - Poderão constar do Calendário Oficial a que se refere o caput deste artigo eventos
culturais, históricos, esportivos, religiosos, cívicos e festivos que tenham sido realizados por, no
mínimo, 03 (três) vezes consecutivas, no período a ser fixado pela Secretaria de Estado do Turismo e
sejam comprovadamente geradores de fluxo turístico.
§ 2º - O Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Maranhão deverá ser apreciado e
aprovado pelo Conselho Estadual do Turismo, podendo ser revisto a qualquer tempo.
Art. 32 - Os municípios turísticos deverão encaminhar, anualmente, à SETUR, a respectiva
programação de eventos, na qual deverão constar todas as informações que poderão ser incluídas no
Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Maranhão, nos termos do art. 31, § 2º desta Lei.
CAPÍTULO V
DOS SEGMENTOS TURÍSTICOS
Art. 33 - O Estado do Maranhão promoverá e desenvolverá os segmentos de impacto no
turismo do estado, observando a legislação estadual e federal sobre a matéria.
Art. 34 - O Turismo de Aventura e o Turismo Náutico deverão ser fiscalizados pelo Estado
para o cumprimento da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.


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Art. 35 - Cabe à Secretaria de Estado do Turismo – SETUR dispor sobre os segmentos
turísticos no Estado do Maranhão, tendo por objetivos:
Ipromover a criação, consolidação e difusão dos produtos e destinos por meio da
conservação dos recursos naturais e do patrimônio cultural, a fim de atrair turistas nacionais e
estrangeiros, buscando beneficiar as diversas regiões do Estado;
II estimular o empreendedorismo, o associativismo, a qualificação profissional e dos
negócios existentes, para fortalecimento da cadeia produtiva das atividades inerentes ao segmento;
III - estimular a valorização das culturas regionais, das formas de vida do campo e dos
processos produtivos tradicionais;
IV -

fomentar programas estratégicos de apoio à realização de eventos segmentados.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Seção I
Dos Prestadores de Serviços Turísticos
Subseção I
Das Regras Gerais

Art. 36 - São prestadores de serviços turísticos as sociedades empresariais, sociedades
simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos cadastrados, no Ministério do
Turismo, na forma da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que exerçam as seguintes
atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
I-

meios de hospedagem;

II -

agências de turismo;

III -

transportadoras turísticas;

IV -

organizadoras de eventos;

V-

parques temáticos;

VI -

acampamentos turísticos.


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§ 1º - Os Guias de Turismo, regidos pela Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, são
igualmente considerados prestadores de serviços turísticos, desde que cadastrados no Ministério do
Turismo.
§ 2º - Atendidas as condições próprias estabelecidas em legislação específica, consideram-se
prestadores de serviços turísticos as sociedades empresárias que optarem por se cadastrar no
Ministério do Turismo, na forma da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que exerçam
atividades relacionadas às seguintes áreas de atuação:
I-

restaurantes, lanchonetes, bares e similares;

II -

centros ou locais destinados a convenções ou feiras, exposições e similares;

III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de
entretenimento e lazer;
IV -

marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;

V-

casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;

VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de
equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas;
VIII - prestadores de serviços especializados no planejamento, na realização e na promoção
das diversas modalidades dos segmentos turísticos, bem como a prática de suas atividades.
Art. 37 - Os prestadores de serviços turísticos que não estiverem contemplados na Lei
Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, deverão efetuar o cadastro na Secretaria de Estado do
Turismo - SETUR.
§ 1º - A documentação necessária para o cadastramento previsto no caput deste artigo será
fixada em norma regulamentar expedida pela Secretaria de Estado do Turismo.
§ 2º - As filiais dos prestadores de serviços turísticos são igualmente sujeitas ao cadastro,
exceto no caso de estande de agências de turismo instalado em local destinado a abrigar evento de
caráter temporário e cujo funcionamento se restrinja ao período de sua realização.
§ 3º - Somente poderão prestar serviços turísticos aqueles que estiverem cadastrados junto ao
Ministério do Turismo ou à Secretaria de Estado do Turismo - SETUR.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 38 - É dever dos meios de hospedagem estabelecidos no Estado do Maranhão afixar
placa, em local visível e de grande circulação, informando ser proibida a hospedagem de criança ou
adolescente desacompanhadas de seus pais ou responsáveis, visando à efetiva observância dos
termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Subseção II
Dos Condutores de Visitantes
Art. 39 - Fica reconhecida a atividade de Condutor de Visitantes, que exercerá as funções de
acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visita a determinado atrativo
turístico específico.
Parágrafo único - Considera-se condutor de visitantes toda pessoa física, prestadora de
serviços turísticos, cuja experiência adquirida no trato diuturno, em atrativo, destino turístico ou
núcleo receptor, lhe permita conduzir o turista com segurança em seus passeios e visitas a unidades
de conservação e trilhas, roteiros náuticos, sítios ou empreendimentos de interesse cultural, histórico
ou artístico e outros atrativos ecológicos, urbanos e rurais Art. 40. Compete à Secretaria de Estado do
Turismo – SETUR auxiliar o órgão gestor local no cadastramento dos condutores de visitantes de
acordo com as especificidades do território.
Art. 41 - Os Condutores de Visitantes não poderão exercer atribuições inerentes às empresas,
empreendimentos e profissionais sujeitos à habilitação e à fiscalização pelo Ministério do Turismo,
nos termos da legislação federal.
Subseção III
Dos Direitos e Deveres dos Prestadores de Serviços Turísticos
Art. 42 - São direitos dos prestadores de serviços turísticos do Estado do Maranhão que
estejam cadastrados no Ministério do Turismo, o acesso a programas de apoio, financiamentos ou
outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo e a programas de qualificação,
promoção e divulgação realizados pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR.
Art. 43 - Além das obrigações previstas no art. 34 da Lei Federal nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, são deveres dos prestadores de serviços turísticos do Estado do Maranhão:
Iapresentar, na forma e no prazo estabelecido por ato regulamentar da Secretaria de
Estado do Turismo - SETUR, informações referentes ao exercício de suas atividades,
empreendimentos, equipamentos e serviços, permitindo o acesso dos agentes fiscais, para realização
de fiscalização;


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II manter os padrões dos serviços relacionados no cadastro da empresa ou
empreendimento;
III - prestar os serviços oferecidos na qualidade e forma em que foram divulgados,
cumprindo e honrando os contratos firmados com o consumidor.
Parágrafo único - A fiscalização da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR será adstrita
às normas constantes da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e nesta Lei, podendo
haver autuação conjunta com outros órgãos federais e estaduais, a exemplo do Instituto de Promoção
e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA, do Instituto de
Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ/MA, da Agência Estadual de Mobilidade
Urbana e Serviços Públicos - MOB e da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, entre
outros.
Seção II
Do Monitoramento e do Controle de Qualidade
Art. 44 - Compete à Secretaria de Estado do Turismo – SETUR fiscalizar os prestadores de
serviços turísticos, inclusive mediante previsão fixada em eventual convênio celebrado entre a União
e o Estado do Maranhão.
Parágrafo único - A fiscalização será executada por agentes fiscais de turismo, credenciados
mediante cédula de identificação fiscal, de acordo com o procedimento fixado em regulamento.
Art. 45 - Fica instituído o Controle de Qualidade dos Equipamentos Turísticos,
operacionalizado pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR mediante estudos e pesquisas, com
a finalidade de monitorar a qualidade dos serviços turísticos do Estado por meio da verificação
periódica das condições de operação, com base nos parâmetro fixados na Lei Federal nº 11.771, de
17 de setembro de 2008, nesta Lei, bem como nos seus regulamentos.
Seção III
Das Infrações e Penalidades
Subseção I
Das Infrações
Art. 46 - Além das hipóteses previstas na Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008,
consideram-se infrações:


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Inão cumprir as medidas determinadas nas notificações expedidas pela Secretaria de
Estado do Turismo - SETUR para prestação de informações ou esclarecimentos, remessa ou
apresentação de documentos que digam respeito ao exercício da atividade;
II criar resistência ou embaraço à fiscalização por agente fiscal da Secretaria de Estado
do Turismo - SETUR;
III - deixar de manter os padrões dos serviços relacionados no cadastro da empresa ou
empreendimento, constatados no Controle de Qualidade, e que possa comprometer a prestação do
serviço quanto à qualidade e segurança;
IV - comprometer a imagem do Estado do Maranhão como destino turístico, por meio de
práticas que facilitem ou estimulem a exploração de crianças e adolescentes ou adotem qualquer
forma de discriminação;
V-

não atender às obrigações derivadas do art. 50 desta Lei.
Subseção II
Das Penalidades

Art. 47 - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços
turísticos às seguintes penalidades, observado o contraditório e a ampla defesa:
I-

advertência por escrito;

II -

multa;

III -

cancelamento da classificação;

IV - interdição de local,
empreendimento ou equipamento;
V-

atividade,

instalação,

estabelecimento

empresarial,

cancelamento do cadastro;

§ 1º - As penalidades fixadas nos incisos de I a V deste artigo serão aplicadas pela Secretaria
de Estado do Turismo - SETUR, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, e nesta Lei.
§ 2º - As penalidades previstas nos incisos II a V deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente.


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§ 3º - A penalidade de multa a que se refere o inciso II do caput deste artigo será em montante
não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e não superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
cuja gradação de valores será definida em regulamento.
Art. 48 - Da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, caberá pedido de reconsideração
no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da efetiva ciência.
§ 1º - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
§ 2º - No caso de indeferimento do pedido de reconsideração, o interessado poderá, no prazo
de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito
suspensivo, para o Governador do Estado.
Art. 49 - Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores de
serviços turísticos poderão requerer reabilitação, nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 11.771, de
17 de setembro de 2008.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E DEVERES DOS TURISTAS
Seção I
Dos Direitos
Art. 50 - São direitos do turista no Estado do Maranhão:
Io acesso a informações seguras e objetivas, relativas aos atrativos naturais, históricos,
artísticos e quaisquer outras que lhe possam ser úteis, fornecidas pelos órgãos oficiais do Estado
quando em visita ao Estado do Maranhão;
II o acesso aos órgãos de controle e fiscalização da Secretaria de Estado do Turismo, por
meio de aplicativo e outros meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
III - a obtenção de informações céleres que viabilizem o acompanhamento e resposta das
reclamações formuladas.
Seção II
Dos Deveres
Art. 51 - São deveres do turista no Estado do Maranhão:
I-

respeitar os usos e costumes das localidades visitadas;


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II -

conhecer e respeitar as restrições ambientais relativos aos atrativos naturais visitados;

III - comprometer-se com o uso racional dos recursos naturais a fim de que seja reduzidos
os impactos ao meio ambiente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 - Compete aos Municípios integrantes dos Polos Turísticos e aqueles declarados
como Municípios Turísticos, estabelecer exigências nos instrumentos de Política Urbana, tais como
Plano Diretor Urbano, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código Ambiental, Código de Obras, para a
construção e funcionamento de meios de hospedagem.
Art. 53 - Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Art. 54 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil