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LEI 13458, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a distribuição da Quota Estadual do
Salário-Educação entre o Estado e os municípios.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A Quota Estadual do Salário-Educação, de que
tratam o art. 15, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº
9.766, de 18 de dezembro de 1998, será distribuída
entre o Estado e os municípios da seguinte forma:
I - 30%
(trinta por cento) para livre destinação pelo Estado e
para programas voltados ao ensino fundamental;
II - 50%
(cinqüenta por cento) distribuídos proporcionalmente ao
número de matrículas no ensino fundamental do Estado e
dos municípios, conforme os resultados do censo educacional
realizado pelo Ministério da Educação no ano
imediatamente anterior ao da liberação dos recursos;
III - 20%
(vinte por cento) para programas comuns às redes estadual e
municipal de ensino.
Parágrafo
único - Os programas a que se refere o inciso III serão
aprovados por acordo entre a Secretaria de Estado da Educação
e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
- UNDIME -, e a distribuição dos recursos proceder-se-á
mediante resolução conjunta daquele órgão
e dessa entidade, na qual serão definidos os programas e as
ações a serem atendidos com a receita destinada para
este fim.


Art. 2º
- Os recursos da Quota Estadual do Salário-Educação
serão aplicados em programas, projetos e ações
do ensino fundamental, regular e supletivo e da educação
especial, destinando-se:
I - a
melhorar a qualidade do ensino fundamental;
II - a
assegurar a permanência do aluno na escola e garantir-lhe
melhor aproveitamento escolar;
III - ao
aperfeiçoamento dos profissionais do ensino fundamental;
IV - à
construção, conservação e reforma de
prédios escolares;
V - à
aquisição e manutenção de equipamentos
escolares;
VI - à
produção de material didático destinado ao
ensino fundamental;
VII - à
aquisição de material didático e de consumo para
uso de alunos e professores e da escola;
VIII - à
manutenção de programas de transporte escolar;
IX - a
estudos, levantamentos e pesquisas que visem ao aprimoramento da
qualidade do ensino fundamental público.


Art. 3º
- O recebimento das parcelas do Salário-Educação
pelos municípios fica condicionado ao cumprimento do disposto:
I - no
art. 212 da Constituição da República ou na Lei
Orgânica Municipal, no que se refere ao percentual para
aplicação em educação;
II - no
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República;
III - no
art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.


Art. 4º
- Os recursos provenientes do Salário-Educação
serão depositados em conta específica, e os rendimentos
provenientes de sua aplicação serão utilizados
para os fins definidos no art. 2º desta lei.


Art. 5º
- Os recursos a que se refere o inciso II do art. 1º serão
repassados mensalmente aos municípios, pela Secretaria de
Estado da Educação, no prazo de cinco dias úteis
contados de seu efetivo depósito em favor do Estado.


Art. 6º
- Os recursos previstos nos incisos II e III do art. 1º desta
lei constarão no orçamento da Secretaria de Estado da
Educação, em programa de trabalho próprio.
§ 1º
- Quando destinados à rede estadual, os recursos a que se
refere o inciso III do art. 1º serão liberados no
programa de trabalho mencionado no “caput” deste artigo,
respeitado o limite aprovado.
§ 2º
- Quando destinados às redes municipais, os recursos a que se
refere o inciso III do art. 1º serão liberados por meio
de termo de convênio próprio, com a interveniência
da UNDIME, de acordo com o programa de trabalho aprovado.


Art. 7º
- No primeiro ano de vigência desta lei, a receita definida
pelo inciso III do art. 1º será utilizada da seguinte
forma:
I - 60%
(sessenta por cento) para os municípios, para cumprimento dos
acordos de municipalização realizados e pendentes de
atendimento, relativos à rede física e a equipamento
para escolas;

II - 40%
(quarenta por cento) para o Estado, para ampliação,
reforma e conservação da rede estadual.
Parágrafo
único - Para atendimento do disposto no inciso I, a Secretaria
de Estado da Educação procederá a levantamento
prévio dos atendimentos necessários e os apresentará
à UNDIME.


Art. 8º
- O Tribunal de Contas do Estado fiscalizará a aplicação
dos recursos repassados aos municípios, na forma da legislação
em vigor.


Art. 9º
- Compete à Secretaria de Estado da Educação:
I -
divulgar anualmente a estimativa dos valores a serem repassados aos
municípios como base para a elaboração do
orçamento municipal;
II -
publicar bimestralmente os valores do repasse destinado a cada
município.


Art. 10 -
Cabe ao Conselho Estadual de Educação acompanhar a
aplicação dos recursos da Quota Estadual do
Salário-Educação e o cumprimento dos critérios
de redistribuição estabelecidos por esta lei.


Art. 11 -
Esta lei entra em vigor no exercício financeiro subseqüente
ao de sua publicação.


Art. 12 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel