PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.328/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o Projeto de Lei n° 1.328/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei n° 1.413/2011, “estabelece critérios para a recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias”.
Publicado no Diário do Legislativo de 8/5/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em cumprimento do disposto no art. 173, § 3°, do Regimento Interno, foram anexados à proposição os Projetos de Lei n°s 1.589/2015, 1.851/2015 e 4.480/2017, de autoria, respectivamente, dos deputados João Leite, Elismar Prado e Bonifácio Mourão, que tratam de matérias semelhantes.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 2 e retorna a este órgão colegiado a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado Regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em exame pretende estabelecer critérios para a recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias. Na justificação que o acompanha, o autor afirma que “a proposição surge da urgente necessidade da implantação de mecanismos de gestão modernos, que tenham por objetivo a desburocratização dos serviços públicos no âmbito estadual, potencializando o princípio norteador da eficiência administrativa”.
No 1º turno, em seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ –, entendendo que a proposição está de acordo com o ordenamento jurídico vigente e não se encontra entre as matérias de iniciativa privativa do governador do Estado, propôs o Substitutivo n° 1, para adequar o projeto às normas constitucionais e à técnica legislativa. O referido substitutivo contemplou ainda algumas sugestões contidas nos Projetos de Lei n°s 1.589/2015 e 1.851/2015, que foram anexados à proposição em apreço, e também levou em consideração o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 569/2015, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça nesta legislatura.
Esta Comissão de Administração Pública, em 1º turno, no intuito de aperfeiçoar o mérito da proposição e o Substitutivo nº 1, apresentou o Substitutivo n° 2, o qual, em um breve resumo: altera alguns prazos, em observância ao disposto no art. 24, §§ 1° a 4°, da Constituição Federal; com a finalidade de evitar incompatibilidades no caso de aprovação, utiliza como critério a razoabilidade e o que dispõe a Lei n° 14.184, de 2002, bem como o projeto de lei que tramita no âmbito federal; e faz adequações de redação e de técnica legislativa.
Não existindo alteração superveniente, reiteramos o entendimento desta comissão de que o projeto se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria e atende ao interesse público, podendo ser transformado em norma jurídica.
Entendemos que o Substitutivo nº 2 consolida em seu texto as normas mais importantes e que merecem aprovação, constantes no Projeto de Lei nº 1.328/2015 e nos projetos semelhantes que foram a ele anexados.
Destaque-se que a proposição não conflita com normas gerais constantes na Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, configurando-se como norma estadual suplementar que regulamenta de forma mais detalhada alguns aspectos envolvendo o tema.
Contudo, por fim, entendemos necessários alguns ajustes no texto do Substitutivo nº 2, aprovado em 1º turno, contemplando alguns temas relevantes relacionados aos direitos dos usuários dos serviços públicos estaduais, razão pela qual apresentamos o Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, a seguir redigido
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.328/2015, no 2° turno, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços públicos estaduais, altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Ficam garantidos, nos termos desta lei, os direitos do usuário dos serviços públicos estaduais.
Art. 2º – Esta lei se aplica aos serviços públicos prestados por:
I – órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado;
II – entidades particulares, mediante concessão, permissão, autorização ou outra forma de delegação.
Art. 3º – São direitos básicos do usuário dos serviços públicos estaduais:
I – a informação;
II – a qualidade na prestação dos serviços públicos;
III – o controle adequado dos serviços públicos.
Parágrafo único – Além dos expressos nesta lei, são direitos do usuário dos serviços públicos estaduais aqueles previstos em tratados e convenções aplicáveis no âmbito do Estado, bem como em leis, regulamentos e atos normativos expedidos por autoridades administrativas.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 4º – O usuário dos serviços públicos estaduais tem o direito de obter informações precisas sobre:
I – o horário de funcionamento dos prestadores de serviços públicos estaduais;
II – o tipo de serviço público prestado em cada órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
III – os documentos necessários à obtenção do serviço;
IV – a autoridade ou o órgão responsável pelo recebimento de reclamações e sugestões;
V – a tramitação de processo administrativo em que figure como interessado;
VI – a decisão proferida em processo administrativo em que figure como interessado, inclusive a fundamentação, sendo-lhe garantido o direito à obtenção de cópia de inteiro teor do respectivo processo;
VII – a composição das taxas e das tarifas cobradas pela prestação de serviço público, sendo-lhe garantido o recebimento, em tempo hábil, de documento de cobrança que contenha os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado;
VIII – os gastos, as licitações e as contratações, proporcionando-se maior transparência na utilização dos recursos públicos, bem como sobre seu acompanhamento;
IX – a estrutura dos prestadores de serviços públicos;
X – os dados que lhe digam respeito, constantes em registros e arquivos dos órgãos e entidades, bem como sobre o procedimento para a obtenção de certidões;
XI – a forma de acessar minutas de contratos-padrão em caracteres legíveis, redigidas em termos claros e de fácil compreensão.
§ 1º – O direito à informação de que trata esta lei não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República ou em lei específica.
§ 2º – Os prestadores de serviços públicos estaduais colocarão à disposição do usuário formulário para reclamações e sugestões.
Art. 5º – O usuário dos serviços públicos estaduais poderá requerer a correção, sem ônus, de erro a que não tiver dado causa, em dados pessoais constantes em registros e arquivos de órgãos e entidades.
§ 1º – A correção a que se refere o caput será feita no prazo de quarenta e oito horas contadas do recebimento do requerimento.
§ 2º – A correção a que se refere o caput será comunicada ao requerente no prazo de cinco dias.
Art. 6º – O órgão ou entidade que verificar falsificação de documento ou de assinatura em documento público dará conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de cinco dias, para instauração de processo administrativo, cível e criminal, quando for o caso.
Art. 7º – A publicação, no órgão oficial de imprensa do Estado, de notificação, intimação ou aviso decorrente de decisão administrativa de interesse do usuário dos serviços públicos estaduais só será feita depois que o processo estiver disponível, no setor competente do órgão ou da entidade, para conhecimento do interessado.
Art. 8º – Para assegurar o direito à informação, o prestador de serviço público estadual prestará ao usuário atendimento presencial, por telefone ou por meio eletrônico.
Parágrafo único – Na área de atendimento ao público, o prestador de serviço público manterá sistema de comunicação visual adequado, com a utilização de cartazes indicativos, roteiros, folhetos explicativos e crachás.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS
Art. 9º – Com vistas à melhoria da qualidade dos serviços públicos estaduais, compete aos prestadores dos serviços:
I – corrigir erro nos cadastros ou de omissão, desvio ou abuso na prestação de serviço público;
II – apurar ilícitos administrativos;
III – prevenir e corrigir atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta lei;
IV – implementar outras medidas que visem à proteção e à defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Art. 10 – Para assegurar a qualidade dos serviços públicos estaduais, cabe aos prestadores de serviços públicos garantir:
I – urbanidade e respeito no atendimento aos usuários dos serviços;
II – atendimento por ordem de chegada, observada a prioridade estabelecida na legislação pertinente às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, às grávidas, às pessoas com deficiência e aos doentes;
III – igualdade de tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação;
IV – racionalização na prestação dos serviços;
V – adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;
VI – cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII – estabelecimento e observância dos horários destinados ao atendimento ao público;
VIII – adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança do usuário;
IX – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
X – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
XI – manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis, especialmente às pessoas com deficiência, e adequadas ao serviço prestado;
XII – porte ou apresentação da identificação funcional pelo agente público quando no exercício de suas funções.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO AO CONTROLE ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS
SEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 11 – Será instaurado processo administrativo para a apuração de irregularidade na prestação de serviço público estadual ou de descumprimento do disposto nesta lei, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§ 1º – O processo administrativo a que se refere o caput poderá ser instaurado:
I – de ofício;
II – mediante representação de usuário de serviço público;
III – mediante representação de órgão ou entidade de defesa do consumidor.
§ 2º – A representação será encaminhada ao órgão estadual competente do Estado e deve conter:
I – identificação do autor ou de seu representante;
II – endereço de domicílio do autor ou de seu representante ou endereço para a entrega de comunicações;
III – informações sobre o fato e sua autoria;
IV – apresentação de provas;
V – data e assinatura do autor ou de seu representante.
§ 3º – A representação verbal será reduzida a termo.
§ 4º – Os prestadores de serviços públicos estaduais colocarão à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a elaboração das representações a que se referem os incisos II e III do § 1º.
§ 5º – As exigências especificadas nos incisos III e IV do § 2º aplicam-se também aos processos administrativos instaurados de ofício.
Art. 12 – Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.
§ 1º – Da rejeição caberá recurso no prazo de dez dias contados da intimação do autor ou seu representante.
§ 2º – O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que emitiu a decisão a que se refere o caput, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso à autoridade superior, observado o disposto no art. 15 desta lei.
Art. 13 – Os interessados na representação ou terceiros poderão ser intimados a prestar informações ou a apresentar provas ou documentos que se façam necessários à apreciação e à apuração da denúncia.
§ 1º – Serão especificados na intimação a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.
§ 2º – Quando a intimação for feita ao autor da representação, o não atendimento implicará o arquivamento do processo, caso o órgão responsável não possa obter de outro modo as informações, as provas ou os documentos solicitados.
Art. 14 – Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de quinze dias para se manifestarem, pessoalmente ou por meio de advogado.
Parágrafo único – O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por mais dez dias, a critério da autoridade superior, em caso de necessidade e mediante pedido devidamente fundamentado.
Art. 15 – O órgão estadual competente proferirá a decisão, podendo, conforme o caso, determinar:
I – o arquivamento dos autos;
II – o encaminhamento dos autos aos órgãos competentes, para a apuração dos ilícitos administrativos, civis ou penais;
III – a elaboração de sugestões para a melhoria de serviço público, a correção de erro, omissão, desvio ou abuso na prestação de serviço e a prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta lei, bem como para a proteção dos direitos do usuário.
Art. 16 – Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo a que se refere o art. 11:
I – dois dias, para a autuação, a juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente;
II – cinco dias, para a efetivação de notificação ou intimação pessoal;
III – cinco dias, para a elaboração de informe sem caráter técnico;
IV – quinze dias, para a elaboração de parecer, perícia ou informe técnico, prazo esse prorrogável por dez dias, a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado;
V – cinco dias, para decisão no curso do processo;
VI – sessenta dias, contados do término da instrução, para a decisão final;
VII – quinze dias, para a manifestação do usuário ou providência a seu cargo.
Parágrafo único – Salvo por previsão legal ou motivo de força maior comprovado, os prazos processuais não se interrompem nem se suspendem.
Art. 17 – Aplicam-se, no que couber, as normas relativas ao processo administrativo constantes na Lei nº 14.184, de 2002.
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA NOS ÓRGÃOS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS
Art. 18 – Os contratos de concessão, permissão, autorização ou outra forma de delegação de serviço público estadual celebrados por órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado com particulares poderão conter cláusula que obrigue o concessionário ou permissionário a manter uma ouvidoria para recebimento e processamento de representações, reclamações e sugestões.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 – A infração às normas desta lei sujeitará o servidor público às sanções previstas na Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, e em legislação complementar, bem como nos regulamentos das entidades autárquicas e fundacionais, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Parágrafo único – Às entidades particulares delegatárias de serviço público estadual a qualquer título aplicam-se as sanções previstas nos respectivos contratos ou atos de delegação com base na legislação vigente.
Art. 20 – O caput do art. 2º da Lei nº 22.437, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 2º – Os tabelionatos de notas comunicarão aos órgãos ou entidades executivos de trânsito do Estado ou da União, por meio eletrônico, a transferência de propriedade de veículo automotor quando do reconhecimento de firma do transmitente ou do adquirente na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV –, devidamente preenchida.”.
Art. 21 – O item 13 da Tabela 8 do Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 22 – Ficam revogados:
I – a Lei nº 11.751, de 16 de janeiro de 1995;
II – a Lei nº 12.628, de 6 de outubro de 1997;
III – o item 13.1 da Tabela 8 do Anexo da Lei nº 15.424, de 2004;
IV – o art. 5º da Lei nº 22.437, de 2016.
Art. 23 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2019.
João Magalhães, presidente e relator – Roberto Andrade – Beatriz Cerqueira. – Leonídio Bouças – Sargento Rodrigues.
ANEXO
(A QUE SE REFERE O ART. 21 DA LEI Nº, DE DE DE )
“ANEXO
(A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004)
(...)
Tabela 8 (R$)
Atos Comuns a Registradores e Notários
Emolumentos
Taxa de Fiscalização Judiciária
Valor Final ao usuário
(...)
13 – Apostilamento de Haia de documentos, independentemente do número de folhas
33,61
10,58
44,19”
PROJETO DE LEI Nº 1.328/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços públicos estaduais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Ficam garantidos, nos termos desta lei, os direitos do usuário dos serviços públicos estaduais.
Art. 2º – Esta lei se aplica aos serviços públicos prestados por:
I – órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado;
II – entidades particulares, mediante concessão, permissão, autorização ou outra forma de delegação.
Art. 3º – São direitos básicos do usuário dos serviços públicos:
I – a informação;
II – a qualidade na prestação dos serviços públicos;
III – o controle adequado dos serviços públicos;
Parágrafo único – Além dos expressos nesta lei, são direitos do usuário dos serviços públicos aqueles previstos em tratados e convenções aplicáveis no âmbito do Estado, bem como em leis, regulamentos e atos normativos expedidos por autoridades administrativas.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 4º – O usuário dos serviços públicos tem o direito de obter informações precisas sobre:
I – o horário de funcionamento dos prestadores de serviços públicos estaduais;
II – o tipo de serviço público prestado em cada órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
III – os documentos necessários à obtenção do serviço;
IV – a autoridade ou o órgão responsável pelo recebimento de reclamações e sugestões;
V – a tramitação de processo administrativo em que figure como interessado;
VI – a decisão proferida em processo administrativo em que figure como interessado, inclusive a fundamentação, sendo-lhe garantido o direito à obtenção de cópia de inteiro teor do respectivo processo;
VII – a composição das taxas e das tarifas cobradas pela prestação de serviço público, sendo-lhe garantido o recebimento, em tempo hábil, de documento de cobrança que contenha os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado;
VIII – os gastos, as licitações e as contratações, proporcionando-se maior transparência na utilização dos recursos públicos; bem como seu acompanhamento
IX – a estrutura dos prestadores de serviços públicos;
X – os dados que lhe digam respeito, constantes em registros e arquivos dos órgãos e entidades, bem como sobre o procedimento para a obtenção de certidões;
XI – a forma de acessar minutas de contratos-padrão em caracteres legíveis, redigidas em termos claros e de fácil compreensão.
§ 1º – O direito à informação de que trata esta lei não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República ou em lei específica.
§ 2º – Os prestadores de serviços públicos colocarão à disposição do usuário formulário para reclamações e sugestões.
Art. 5º – O usuário dos serviços públicos estaduais poderá requerer a correção, sem ônus, de erro a que não tiver dado causa, em dados pessoais constantes em registros e arquivos de órgãos e entidades.
§ 1º – A correção a que se refere o caput será feita no prazo de quarenta e oito horas contadas do recebimento do requerimento.
§ 2º – A correção a que se refere o caput será comunicada ao requerente no prazo de cinco dias.
Art. 6° – O órgão ou entidade que verificar falsificação de documento ou de assinatura em documento público dará conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de cinco dias, para instauração de processo administrativo, cível e criminal, quando for o caso.
Art. 7º – A publicação, no órgão oficial de imprensa do Estado, de notificação, intimação ou aviso decorrente de decisão administrativa de interesse do usuário dos serviços públicos estaduais só será feita depois que o processo estiver disponível, no setor competente do órgão ou da entidade, para conhecimento do interessado.
Art. 8º – Para assegurar o direito à informação, o prestador de serviço público prestará ao usuário atendimento presencial, por telefone ou por via eletrônica.
Parágrafo Único – Na área de atendimento ao público, o prestador de serviço público manterá sistema de comunicação visual adequado, com a utilização de cartazes indicativos, roteiros, folhetos explicativos e crachás.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS
Art. 9º – Com vistas à melhoria da qualidade dos serviços públicos estaduais, compete aos prestadores dos serviços:
I – corrigir erro nos cadastros ou de omissão, desvio ou abuso na prestação de serviço público;
II – apurar ilícitos administrativos;
III – prevenir e corrigir atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta lei;
IV – implementar outras medidas que visem à proteção e à defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Art. 10 – Para assegurar a qualidade dos serviços públicos, cabe aos prestadores de serviços públicos garantir:
I – urbanidade e respeito no atendimento aos usuários dos serviços;
II – atendimento por ordem de chegada, observada a prioridade estabelecida em legislação específica às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, às grávidas, às pessoas com deficiência e aos doentes;
III – igualdade de tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação;
IV – racionalização na prestação dos serviços;
V – adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;
VI – cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII – estabelecimento e observância dos horários destinados ao atendimento ao público;
VIII – adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança do usuário;
IX – reconhecimento de autenticidade de cópia pelo próprio agente público, à vista do documento original, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso excepcionado por norma legal ou na ocorrência de dúvida razoável, devidamente fundamentada;
X – manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis, especialmente às pessoas com deficiência, e adequadas ao serviço prestado;
XI – porte ou apresentação da identificação funcional pelo agente público quando no exercício de suas funções.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO AO CONTROLE ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS
SEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 11 – Será instaurado processo administrativo para a apuração de irregularidade na prestação de serviço público ou de descumprimento do disposto nesta lei, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§ 1º – O processo administrativo a que se refere o caput poderá ser instaurado:
I – de ofício;
II – mediante representação de usuário de serviço público;
III – mediante representação de órgão ou entidade de defesa do consumidor.
§ 2º – A representação será encaminhada órgão estadual competente do Estado, e deve conter:
I – identificação do autor ou de seu representante;
II – endereço de domicílio do autor ou de seu representante ou endereço para a entrega de comunicações;
III – informações sobre o fato e sua autoria;
IV – apresentação de provas;
V – data e assinatura do autor ou de seu representante.
§ 3º – A representação verbal será reduzida a termo.
§ 4º – Os prestadores de serviços públicos colocarão à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a elaboração das representações a que se referem os incisos II e III do § 1º.
§ 5º – As exigências especificadas nos incisos III e IV do § 2º aplicam-se também aos processos administrativos instaurados de ofício.
Art. 12 – Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.
§ 1º – Da rejeição caberá recurso no prazo de dez dias contados da intimação do autor ou seu representante.
§ 2º – O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que emitiu a decisão a que se refere o caput, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso à autoridade superior, observado o disposto no art. 15 desta lei.
Art. 13 – Os interessados na representação ou terceiros poderão ser intimados a prestar informações ou a apresentar provas ou documentos que se façam necessários à apreciação e à apuração da denúncia.
§ 1º – Serão especificados na intimação a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.
§ 2º – Quando a intimação for feita ao autor da representação, o não atendimento implicará o arquivamento do processo, caso o órgão responsável não possa obter de outro modo as informações, as provas ou os documentos solicitados.
Art. 14 – Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de quinze dias para se manifestarem, pessoalmente ou por meio de advogado.
Parágrafo único – O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por mais dez dias, a critério da autoridade superior, em caso de necessidade e mediante pedido devidamente fundamentado.
Art. 15 – O órgão estadual competente proferirá a decisão, podendo, conforme o caso, determinar:
I – o arquivamento dos autos;
II – o encaminhamento dos autos aos órgãos competentes, para a apuração dos ilícitos administrativos, civis ou penais;
III – a elaboração de sugestões para a melhoria de serviço público, a correção de erro, omissão, desvio ou abuso na prestação de serviço e a prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta lei, bem como para a proteção dos direitos do usuário.
Art. 16 – Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo a que se refere o art. 11:
I – dois dias, para a autuação, a juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente;
II – cinco dias, para a efetivação de notificação ou intimação pessoal;
III – cinco dias, para a elaboração de informe sem caráter técnico;
IV – quinze dias, para a elaboração de parecer, perícia ou informe técnico, prazo esse prorrogável por dez dias, a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado;
V – cinco dias, para decisão no curso do processo;
VI – sessenta dias, contados do término da instrução, para a decisão final;
VII – quinze dias, para a manifestação do usuário ou providência a seu cargo.
Parágrafo único – Salvo por previsão legal ou motivo de força maior comprovado, os prazos processuais não se interrompem nem se suspendem.
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA NOS ÓRGÃOS DELEGATÁRIOS
Art. 17 – Os contratos de concessão, permissão, autorização ou outra forma de delegação de serviço público celebrados por órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado com particulares poderão conter cláusula que obrigue o concessionário ou permissionário a manter uma ouvidoria para recebimento e processamento de representações, reclamações e sugestões.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 – A infração às normas desta lei sujeitará o servidor público às sanções previstas na Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, e em legislação complementar, bem como nos regulamentos das entidades autárquicas e fundacionais, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Parágrafo único – Às entidades particulares delegatárias de serviço público a qualquer título aplicam-se as sanções previstas nos respectivos contratos ou atos de delegação com base na legislação vigente.
Art. 19 – Aplicam-se, no que couber, as normas relativas ao processo administrativo constantes na Lei nº 14.184, de 2002.
Art. 20 – Ficam revogadas as Leis n° 11.751, de 16 de janeiro de 1995, e n° 12.628, de 6 de outubro de 1997.
Art. 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.