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DECRETO 45143, de 23/07/2009 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto 44.992, de 29 de
dezembro de 2008.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, nos Convênios ICMS nº
30/04 e nº  15/07 e no Ato Cotepe/ICMS nº 15, de 19 de
março de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
42..............................................

§
11. Nas hipóteses previstas nas subalíneas "b.14"
e "d.4" do inciso I do caput, a distribuidora de
energia enviará à Diretoria de Cadastro, Arrecadação
e Cobrança da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais (DICAC/SAIF), em Belo Horizonte,
na Rua da Bahia, nº  1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011,
até o dia 15 do mês subsequente, relatório das
demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos
dos últimos doze meses.

.......................................................

Art.
85................................................

XVI -
até o último dia do mês de emissão da nota
de liquidação financeira pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), na
hipótese de que trata o caput do art. 53-G da Parte 1
do Anexo IX do RICMS.

........................................................

Art.
89................................................

Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também, no
que couber, à prestação onerosa de serviço
de comunicação e à prestação de
serviço de transporte." (nr)

Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo II:

"






74
                   


Saída
                   de briquete de capim, classificado na subposição
                   2308.00.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento beneficiador
                   com destino a estabelecimento industrial, para ser utilizado como
                   insumo energético. 




" (nr)

II - na
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
53-F...........................................

§
2º Relativamente às diferenças apuradas, o agente
emitirá a nota fiscal até o último dia do mês
em que ocorrer a emissão da nota de liquidação
financeira, na entrada ou na saída, conforme o caso, que
deverá conter:

.......................................................

Art.
53-G. O pagamento do imposto devido por fatos geradores ocorridos
conforme os arts. 53-E e 53-F será efetuado com base na nota
fiscal emitida nos termos do artigo anterior, por meio de Documento
de Arrecadação Estadual distinto, no prazo previsto no
art. 85 deste Regulamento.

......................................................."
(nr)



Art. 3º
O Decreto nº 44.992, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

"Art.
3º O contribuinte poderá transmitir os arquivos relativos
à Escrituração Fiscal Digital dos períodos
de apuração de janeiro a agosto de 2009 até 30
de setembro de 2009, observado o disposto no art. 4º deste
Decreto.



Art. 4º
O contribuinte usuário de sistema de Processamento Eletrônico
de Dados (PED) para escrituração de livros fiscais e
obrigado à Escrituração Fiscal Digital deverá
manter e entregar o arquivo eletrônico a que se referem os
arts. 10 e 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS relativamente aos
períodos de apuração de janeiro a agosto de
2009.

............................................................"
(nr)



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:

I - de
1º de janeiro de 2009, relativamente aos arts. 3º e 4º
do Decreto nº 44.992, de 29 de dezembro de 2008;

II - da
data de publicação, relativamente aos demais
dispositivos.



Art. 5º
Ficam revogados os incisos III e V do § 1º do art. 46 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias