PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.158/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao governador do Estado pedido de informações sobre outdoor instalado no Município de Raul Soares, convocando para manifestação no próximo dia 7 de setembro, no qual a PMMG consta como apoiadora de movimento político.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 10/9/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Com vistas a obter esclarecimentos sobre outdoor instalado no Município de Raul Soares, convocando para manifestação no dia 7 de setembro de 2021, no qual a PMMG consta como apoiadora do movimento político, a Comissão de Direitos Humanos solicita encaminhamento de pedido de informações ao chefe do Estado-Maior da PMMG, ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao governador do Estado.
Conforme relata o autor em sua justificação, o uso da logomarca da PMMG no outdoor, como instituição apoiadora de convocação para o evento cívico do dia 7 de setembro, no Município de Raul Soares, causou estranheza, pois há impedimento de participação da corporação, quando não em serviço, em atos políticos.
O assunto foi objeto de reportagem1 que destacou a imagem do outdoor, aclarando sobre a entidade responsável pela veiculação da convocação, o “Raul Soares Patriota”. O grupo, que tem como lema “Deus, Pátria e Família”, convidou a cidade para assistir ao desfile, ao hasteamento da Bandeira do Brasil e para tocar o Hino Nacional, veiculando na peça publicitária o desejo de resgatar o patriotismo na cidade e indicando a PMMG como uma das apoiadoras do evento.
Conforme determina o art. 33 da Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, “é vedado o uso individual ou por parte de organizações civis, públicas ou privadas, de uniformes, emblemas, insígnias, denominações ou distintivos que tenham semelhança com os adotados na Polícia Militar”, sendo, de acordo com o parágrafo único, “responsáveis pela infração das disposições deste artigo os diretores ou chefes de repartições, estabelecimentos de qualquer natureza, firmas ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que os tenham adotado ou consentido”.
A Constituição Estadual estabelece, nos §§ 2º e 3º do art. 54, que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Quanto aos destinatários do pedido, no caso da PMMG, de acordo com a estrutura hierárquica da corporação, a demanda de informações deve ser direcionada ao dirigente superior, o comandante-geral da PMMG, e não ao chefe do Estado-Maior. Em relação ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado, destacamos que o controle legislativo constitucional pertinente a esta Casa, conforme definido pelas Constituições Federal e Estadual, restringe-se ao âmbito das autoridades e dirigentes subordinados ao governador do Estado, ou seja, autoridades pertencentes ao Poder Executivo, devendo, portanto, se ater ao poder de fiscalização em face ao Executivo. Além disso, observamos que não há previsão constitucional para que esse tipo de proposição parlamentar seja encaminhada diretamente ao governador do Estado.
Por fim, entendemos que as informações solicitadas por meio do requerimento em tela são pertinentes, pois permitirão a este Parlamento exercer suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle do Poder Executivo estadual. Porém, conforme explicitamos anteriormente, levando em conta o entendimento corrente da Mesa de que não cabe encaminhar pedido de informação diretamente ao governador do Estado, nem aos dirigentes superiores de outros Poderes diversos do Executivo, bem como visando ajustar o encaminhamento ao comandante-geral da PMMG, autoridade competente, e, ainda, no intuito de adequar o texto do requerimento à técnica legislativa, apresentamos substitutivo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.158/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Direitos Humanos requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre outdoor instalado no Município de Raul Soares, convocando para manifestação ocorrida no último dia 7 de setembro, no qual a PMMG consta como apoiadora do movimento político.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1 Disponível em: <https://www.otempo.com.br/politica/outdoor-convocando-para-manifestacao-de-7-de-setembro-tem-logo-da-pmmg-1.2535510>. Acesso em: 13 set. 2021.