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Decreto sem número, de 11/08/2004 - Texto Original

Reserva, para a construção de trinta
                              e quatro casas populares, imóvel que
                              especifica, no Município de Inhaúma.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da Lei nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica reservado, para a construção  de  trinta  e
quatro  casas populares, imóvel constituído pelo lote  de  terreno
devoluto  urbano, situado na Rua José Gomes Louredo, s/nº,  Bairro
Esperança,  com  área de 6.796m², confrontando à frente,  158,07m,
com  a  Rua José Gomes Louredo, à direita, 39,13m, com a Rua Oscar
Rocha, à esquerda, alinhamento irregular, sendo 38,75m, com a  Rua
Nicanor  Ilário  Songo, e 14,19m com Rua Esperança,  e  ao  fundo,
175,44m, com a Rua Inhô Tavares, no Município de Inhaúma.
     Parágrafo  único  -  O  imóvel  mencionado  não  poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.