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Decreto sem número, de 17/04/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social  e  do  Fundo
                              Estadual  de  Assistência  Social  -
                              FEAS, no valor de R$528.365,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$528.365,00
(quinhentos  e  vinte e oito mil, trezentos  e  sessenta  e  cinco
reais),  indicado  no Anexo em favor da Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento Social e do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS,  onerando  em R$37.400,00 (trinta e sete mil e  quatrocentos
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais);

     II  - do saldo financeiro conforme Portaria nº -  351, de  21
de  novembro  de 2006, do Ministério do Desenvolvimento  Social  e
Combate  à  Fome, objetivando os serviços de ação  continuada,  no
valor  de  R$490.965,00 (quatrocentos e noventa mil, novecentos  e
sessenta e cinco reais).
     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2007.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 94)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
     R$
     1481.11334643-1.610-0001-3390-1-10.1 37.400,00

     FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

     4251.08244622-4.357-0001-3390-1-59.1 415.429,00
     4251.08244622-4.875-0001-3340-1-59.1 75.536,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 528.365,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.
     2, INCISO I, DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
     R$
     1481.11334643-1.603-0001-3390-1-10.1 37.400,00

     TOTAL DA ANULACAO 37.400,00