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Decreto com numeração especial 619, de 28/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$107.580.396,98.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$107.580.396,98 (cento e sete milhões quinhentos e oitenta
mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos)
indicado no Anexo, onerando em
R$98.965.297,21 (noventa e oito milhões novecentos e sessenta
e cinco mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;

II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$538.000,00 (quinhentos e trinta e oito mil reais);
III
– do saldo financeiro da
receita de Doações de Pessoas, de
Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, do Fundo para
a Infância e a Adolescência,
no valor de R$890.000,00 (oitocentos e
noventa mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 619,
de 28 de dezembro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 185)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




R$




1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1


50.000,00




1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1


84.882.809,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244298-4.449-0001-3350-0-60.2


50.000,00




1481.08244298-4.449-0001-4450-0-60.2


488.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1561.04122045-1.106-0001-3390-1-60.2


1.065.839,67




INTENDÊNCIA




1661.04122045-1.042-0001-3390-1-60.2


280.341,80




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1


1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


140,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


424,03




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.002-0001-3390-0-10.1


761.794,21




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364129-1.018-0001-4490-0-10.3


5.840.494,27




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.08243266-4.696-0001-3350-0-45.1


890.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1


9.822.927,00




4291.10302002-4.252-0001-3341-1-10.1


2.112.627,00




4291.10302237-4.279-0001-3390-0-10.1


335.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


107.580.396,98





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







ASSEMBLEIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1011.01122701-2.009-0001-3190-0-10.1


761.794,21




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122232-4.587-0001-3350-0-10.1


1.100.000,00




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


1.718.703,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


19.500.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


7.500.000,00




1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1


149.962,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1


249.776,00




1261.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1


1.208.726,00




1261.12361015-1.077-0001-3390-1-10.1


8.500.000,00




1261.12361015-4.187-0001-3390-1-10.1


4.577.129,00




1261.12361015-4.590-0001-3390-1-10.1


8.522.941,00




1261.12361233-4.191-0001-4440-0-10.1


11.000.000,00




1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1


7.000.000,00




1261.12362015-4.591-0001-3390-1-10.1


1.205.572,00




1261.12362271-4.272-0001-3390-0-10.1


5.000.000,00




1261.12366271-4.570-0001-3390-0-10.1


6.700.000,00




1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3


1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.24722135-4.180-0001-3390-0-10.1


140,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122295-4.498-0001-4490-0-60.1


1.346.181,47




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1


424,03




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


5.840.494,27




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10121239-4.243-0001-3390-0-10.1


32.256,00




4291.10122194-2.069-0001-3390-0-10.1


79.000,00




4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1


1.134.517,00




4291.10122194-2.082-0001-4490-0-10.1


459.367,00




4291.10242237-4.209-0001-3390-0-10.1


98.969,00




4291.10301008-1.297-0001-3390-1-10.1


447.149,00




4291.10301237-4.211-0001-3341-0-10.1


13.948,00




4291.10301237-4.211-0001-4441-0-10.1


29.052,00




4291.10302044-1.174-0001-3390-1-10.1


10.970,00




4291.10302044-4.145-0001-3390-1-10.1


254.169,00




4291.10302044-4.192-0001-3390-1-10.1


218.370,00




4291.10302044-4.192-0001-4441-1-10.1


1.782.108,00




4291.10302044-4.638-0001-3390-1-10.1


39.548,00




4291.10302237-4.237-0001-3390-0-10.1


665.188,00




4291.10302239-4.288-0001-3390-0-10.1


3.911.000,00




4291.10303002-4.299-0001-3390-1-10.3


73.228,00




4291.10303275-4.422-0001-4441-0-10.1


108.300,00




4291.10303275-4.582-0001-3390-0-10.1


74.975,00




4291.10304238-4.389-0001-3390-0-10.3


293.810,00




4291.10305238-4.111-0001-3390-0-10.1


19.000,00




4291.10305238-4.387-0001-3341-0-10.3


2.192.395,00




4291.10306025-1.207-0001-3390-1-10.1


263.235,00




4291.10306238-4.240-0001-3390-0-10.1


70.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


106.152.396,98