

Imprimir documento


DECRETO 41662, de 07/05/2001 - Texto Original


Reserva imóvel para construção de quadra
poliesportiva, no Município de Itaobim.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3°, inciso I e §
1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Itaobim, para a construção
de uma quadra poliesportiva, o imóvel constituído de um
lote de terreno devoluto urbano, situado à Rua Pedro Matias
Fagundes, s/nº, Povoado de Pasmado, Município de Itaobim,
com área de 1.700,00m² (hum mil e setecentos metros
quadrados), confrontando, pela frente, com a Rua Pedro Matias
Fagundes, numa extensão de 66,50m, pela direita, com Gladstone
Jardim Filho, numa extensão de 32,60m, pela esquerda, com a
Praça Euclides Gomes, numa extensão de 17,00m; e pelos
fundos, com a Rodovia 367, numa extensão de 82,90m.
      Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de maio de 2001.


      Itamar
Franco - Governador do Estado


Henrique Eduardo Ferreira Hagreaves

Mauro Santos Ferreira