PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.462/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bruno Engler, o Projeto de lei em epígrafe “regulamenta, no âmbito do Estado, o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei de Liberdade Econômica –, para classificar atividades debaixo risco”.
Publicada no Diário do Legislativo de 6/2/2021, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública.
Preliminarmente, compete a esta comissão a análise dos aspectos jurídico-constitucionais da proposição, com respaldo no art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em tela visa regulamentar, no âmbito do Estado, o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei de Liberdade Econômica –, para classificar atividades de baixo risco.
O autor, na justificação que acompanha o projeto, afirma que a proposição tem como objetivo facilitar a desburocratização sobre o exercício de atividades econômicas no Estado ao permitir que a administração pública dispense a realização de atos públicos de liberação, de ofício, ou a requerimento, das atividades que julgar pertinentes.
Destaca, ainda, que a proposição, ao incluir o rol de atividades de baixo risco, concederá maior segurança jurídica aos empreendedores mineiros.
Apresentada a proposta, passamos a opinar sobre os aspectos jurídico-constitucionais que cercam o tema.
Do ponto de vista legal, a Constituição Federal determina em seu art. 24, I, que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
O art. 170 do mesmo diploma legal estabelece os princípios basilares da atividade econômica, sendo relevante destacar, para os fins deste parecer, aqueles atinentes à redução das desigualdades regionais e sociais – inciso VII – e a busca do pleno emprego – inciso VIII. Igualmente importante é o parágrafo único de tal dispositivo, no qual se assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Por outro lado, a Constituição Mineira estabelece, em seu art. 233, inciso IV, que o Estado adotará instrumentos para, entre outros, eliminar entraves burocráticos que embaracem o exercício da atividade econômica.
Assim, como se apura da análise das Cartas Constitucionais, a competência para legislar em matéria de desenvolvimento econômico, incluindo-se desburocratização, não está limitada à União, mas abrange, também, os estados e os municípios.
Neste contexto, sem adentrarmos o mérito da proposição, o que deverá ser objeto de análise nas comissões específicas, do ponto de vista da constitucionalidade observamos que a proposição pretende delimitar, de forma não taxativa, o rol de atividades de baixo risco que estarão sujeitas à dispensa de atos públicos de liberação.
Em tal contexto, observa-se que a Lei Federal nº 13.784, de 20 de setembro de 2019, ao disciplinar a matéria no âmbito federal, expressamente admitiu em seu art. 3º, § 3º, III, a possibilidade de os estados classificarem as atividades de baixo risco, devendo, nesta situação, encaminhar notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.
Isso demonstra que a matéria objeto da proposição, além de estar inserida na competência legislativa estadual, possui autorizativo legal para que seja materializada por meio de norma de iniciativa parlamentar, denotando, pois, a possibilidade de tramitação nesta Casa.
Também é pertinente destacar que a proposição ora em análise, ao tratar das atividades de baixo risco para os fins de regulamentação da Lei Federal nº 13.784, de 20 de setembro de 2019, teve o cuidado de destacar em seu art. 3º que tal rol é puramente exemplificativo, permitindo sua ampliação de acordo com a conveniência econômica local.
Do mesmo modo, a proposição, em seu art. 5º, prevê que o ato do Poder Executivo Federal ou a lei municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco serão complementares ao rol do anexo único, valendo sugerir, neste aspecto específico, que sejam tais atos também aplicáveis ao Poder Executivo Estadual, de modo a possibilitar-lhe a ampliação ou a redução de tal rol de acordo com sua conveniência administrativa.
Outro aspecto da proposição que demanda ajuste em sua redação diz respeito ao §2º do art. 2º, que estabelece que a dispensa de quaisquer atos públicos de liberação é oponível à administração pública estadual e à municipal, sendo necessário que se exclua da proposição a expressão “municipal”, contexto em que deve imperar a autonomia entre os entes federados, de modo a permitir-lhes delimitar de acordo com as competências a eles atribuídos constitucionalmente.
Dito de outro modo, não compete à lei estadual sujeitar os municípios à observância das balizas estabelecidas pela proposição em análise, conquanto não lhe cabe tal atribuição, valendo pontuar que a Lei Federal nº 13.784, de 20 de setembro de 2019, ao disciplinar a matéria no âmbito federal, expressamente admitiu em seu art. 3º, §3º, III, a possibilidade de cada município dispor sobre a matéria como lhe convier.
Da mesma forma, é também desnecessário que a proposição estabeleça, como o fez no art. 4º, que os municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco. Com efeito, tal permissão já se encontra prevista na norma geral federal sobre o tema, qual seja na lei federal que o projeto pretende regulamentar.
Em razão da necessidade de superar os obstáculos apontados, apresentamos o Substitutivo nº 1 a esta proposição.
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.462/2020 na forma do Substitutivo nº 1, adiante apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Regulamenta, no âmbito do Estado, o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei de Liberdade Econômica –, para classificar atividades de baixo risco.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – As atividades de baixo risco, no âmbito do Estado de Minas Gerais, serão classificadas consoante o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei de Liberdade Econômica.
Art. 2º – As pessoas, naturais ou jurídicas, podem exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta lei, dispensados quaisquer atos públicos de liberação.
§ 1º – Os atos públicos de liberação são todos aqueles previstos no § 6º do art. 1º da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019.
§ 2º – O direito previsto no caput é oponível à administração pública estadual.
CAPÍTULO II
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
Art. 3º – O rol contido no Anexo Único desta lei é exemplificativo, podendo a administração pública dispensar outras atividades de atos públicos de liberação, de ofício ou a requerimento.
Art. 4º – O ato do Poder Executivo federal ou a lei municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco serão complementares ao rol do Anexo Único.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º – Cabe ao Poder Executivo notificar o Ministério da Economia acerca desta lei em até trinta dias após sua entrada em vigor, conforme determinação do inciso III do §1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
Nº
ATIVIDADE
1
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
2
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
3
Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
4
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
5
Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
6
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
7
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
8
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
9
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
10
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
11
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
12
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
13
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
14
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
15
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios (Código CNAE:7723300)
16
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
17
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
18
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
19
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
20
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
21
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
22
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
23
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
24
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
25
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
26
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
27
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
28
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
29
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
30
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
31
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
32
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
33
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
34
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
35
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
36
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
37
Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
38
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
39
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
40
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
41
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
42
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
43
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
44
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
45
Chaveiros (Código CNAE:9529102)
46
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
47
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
48
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
49
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
50
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
51
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
52
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
53
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
54
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
55
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
56
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
57
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
58
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
59
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
60
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
61
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
62
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
63
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
64
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
65
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
66
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
67
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
68
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
69
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
70
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
71
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
72
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
73
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
74
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
75
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
76
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
77
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
78
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
79
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
80
Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
81
Comércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
82
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
83
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
84
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
85
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
86
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
87
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
88
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
89
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
90
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
91
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
92
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
93
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
94
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
95
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
96
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
97
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
98
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
99
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
100
Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901)
101
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
102
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
103
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
104
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
105
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
106
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
107
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
108
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
109
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
110
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
111
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
112
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
113
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
114
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
115
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
116
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
117
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
118
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
119
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
120
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
121
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
122
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
123
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
124
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
125
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
126
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
127
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
128
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
129
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
130
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
131
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
132
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
133
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
134
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
135
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
136
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
137
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
138
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
139
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
140
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
141
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
142
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
143
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
144
Design de interiores (Código CNAE:7410202)
145
Design de produto (Código CNAE:7410203)
146
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
147
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
148
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
149
Edição de livros (Código CNAE:5811500)
150
Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
151
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
152
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
153
Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
154
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
155
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
156
Ensino de música (Código CNAE:8592903)
157
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
158
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
159
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
160
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
161
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
162
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
163
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
164
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
165
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
166
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
167
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
168
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
169
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
170
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
171
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
172
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
173
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
174
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
175
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
176
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
177
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
178
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
179
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
180
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
181
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
182
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
183
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
184
Fotocópias (Código CNAE:8219901)
185
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
186
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
187
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
188
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
189
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
190
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
191
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
192
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
193
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
194
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
195
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas (Código CNAE:3314701)
196
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
197
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
198
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
199
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
200
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
201
Marketing direto (Código CNAE:7319003)
202
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
203
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
204
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
205
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
206
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
207
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
208
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
209
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
210
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
211
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
212
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
213
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
214
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
215
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
216
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
217
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
218
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
219
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
220
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
221
Produção musical (Código CNAE:9001902)
222
Produção teatral (Código CNAE:9001901)
223
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
224
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
225
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
226
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
227
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
228
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:9529104)
229
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
230
Reparação de joias (Código CNAE:9529106)
231
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
232
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
233
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
234
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
235
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
236
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
237
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
238
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
239
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
240
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
241
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
242
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
243
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
244
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
245
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
246
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
247
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
248
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
249
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
250
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
251
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
252
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
253
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
254
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
255
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
256
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
257
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
258
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
259
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
260
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
261
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
262
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
263
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
264
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
265
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
266
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
267
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
268
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
269
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
270
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
271
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
272
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
273
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
274
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
275
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
276
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
277
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
278
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
279
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
280
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
281
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
282
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
283
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
284
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
285
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
286
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
287
Web design (Código CNAE:6201502)”
Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.
Charles Santos, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Sávio Souza Cruz – Cristiano Silveira (voto contrário) – Glaycon Franco – Zé Reis – Bruno Engler.