PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.367/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A proposição em epígrafe, de autoria da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma do desembolso dos recursos do Fundeb destinados aos municípios, bem como o planejamento de investimentos financeiros do fundo, estimados em cerca de R$2 bilhões que se encontram retidos no caixa do Estado para a execução de políticas públicas da educação.
Publicada no Diário do Legislativo de 10/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo tem por finalidade obter da secretária de Estado de Planejamento e Gestão e da secretária de Estado de Educação informações acerca do cronograma de desembolso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – destinados aos municípios e do planejamento de investimentos financeiros do fundo.
Segundo a justificativa que acompanha o requerimento, em audiência pública realizada na ALMG em 29/11/2021, afirmou-se que os recursos do Fundeb não aplicados em 2021 somariam mais de R$ 1,5 bilhão e que o saldo da conta do fundo estaria acumulado em R$ 4,1 bilhões.
A Associação Mineira de Municípios – AMM – confirma, em seu portal, os repasses correntes das parcelas do Fundeb devidas aos municípios, no prazo correto, de acordo com as cotas-partes a que fazem jus, assim como as relativas ao acordo firmado, em 2019, para quitação do passivo de R$7 bilhões deixado pelo governo anterior, relativo aos exercícios de 2017 e 2018. Já foram quitadas 27 das 33 parcelas devidas. Os repasses regulares são feitos até o quinto dia útil do mês e as parcelas do acordo são depositadas no último dia útil. Dessa forma, não há pendências em relação ao desembolso de valores do Fundeb devidos aos municípios. Entretanto, é relevante indagar ao Poder Executivo sobre a possibilidade de haver saldos do fundo na conta específica da administração estadual não utilizados, tendo em vista que a extração dessas informações nos bancos de dados publicamente disponíveis encerra um certo grau de dificuldade.
É oportuno salientar que o Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica e, nos termos da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o fundo, os recursos depositados na sua conta devem ser utilizados no exercício financeiro em que são creditados, admitindo-se que até 10% do montante possa ser utilizado no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
No que diz respeito aos aspectos jurídicos, os atos administrativos do Poder Executivo sujeitam-se ao controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, em sua competência fiscalizadora, conforme o art. 73, § 1º, II, da Constituição do Estado. Com amparo no §§ 2º e 3º do art. 54, que asseguram à Assembleia Legislativa o poder de encaminhar pedido de informação, por meio de sua Mesa, a secretário de Estado e autoridades estaduais, entendemos ser legítimo que o Poder Legislativo busque informações relativas à condução de políticas públicas de educação sob a responsabilidade dos órgãos estaduais competentes.
Conforme o art. 11 do Decreto nº 47.758 de 19/11/2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências, compete à Subsecretaria de Administração gerenciar as receitas recebidas pela secretaria vinculadas à educação, entre elas o Fundeb. Assim, o requerimento em análise não deveria ser dirigido à secretária de Estado de Planejamento e Gestão. Com vistas, portanto, a promover necessárias adequações à proposição, apresentamos o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.367/2022, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a existência de eventuais saldos acumulados de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – não utilizados em exercícios financeiros anteriores, com a discriminação dos respectivos valores, bem como sobre o planejamento para sua utilização na execução de políticas públicas de educação.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.