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DECRETO 43618, de 29/09/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos dispositivos abaixo
relacionados com a seguinte redação:



"Art.
42...............................................

I
-....................................................

b.14)
energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada direta
e exclusivamente na atividade de irrigação, desde que
fornecida com aplicação da modalidade tarifária
denominada "consumidor rural irrigante noturno";

.......................................................



Art.
75................................................

XII -
ao estabelecimento industrial, na saída de polpas, sucos,
néctares ou concentrados de frutas ou polpa, extrato, suco ou
molho de tomate, inclusive ketchup, de valor equivalente aos
percentuais abaixo indicados, aplicados sobre o valor do imposto
debitado, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação, exceto o crédito
relativo à aquisição de ativo permanente,
observado o disposto no §  5º deste artigo:

a) 70%
(setenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado em
Município que integre a área de abrangência do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
(IDENE), nos termos da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002;

b) 50%
(cinqüenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado
nos demais Municípios;

XIII -
ao centro de distribuição de discos fonográficos
ou outros suportes com sons gravados ou de suportes com sons e
imagens gravados, de valor equivalente a 50% (cinqüenta por
cento) do imposto incidente nas operações de saída
dos produtos, observado o disposto no §  6º deste artigo;

XIV -
ao centro de distribuição signatário de
Protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária,
nas operações de saída promovidas pelo
contribuinte, resulte em 3% (três por cento), observado o
disposto no §  7º deste artigo;

XV - ao
estabelecimento industrial, nas operações internas com
leite tipos "A", "B", "C" ou "longa
vida", destinadas ao comércio, de valor equivalente ao
imposto devido, observado o disposto nos § §  8º e 9º
deste artigo;

XVI -
ao estabelecimento industrial, nas operações
interestaduais com leite tipos "A", "B", "C"
ou "longa vida", destinadas ao comércio, de modo que
a carga tributária resulte em 1% (um por cento), observado o
disposto nos § §  8º e 9º deste artigo.

§
5º Na hipótese do inciso XII do caput deste artigo:

I - o
contribuinte adotará opcionalmente a utilização
do crédito presumido, devendo, em tal hipótese,
registrar a opção no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e
comunicá-la à Administração Fazendária
(AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já
escrituradas em seus livros fiscais;

II -
exercida a opção, o contribuinte será mantido no
sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a
alteração antes do término do exercício
financeiro;

§
6º Na hipótese do inciso XIII do caput deste artigo:

I - o
contribuinte adotará opcionalmente a utilização
do crédito presumido, devendo, em tal hipótese,
registrar a opção no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e
comunicá-la à Administração Fazendária
(AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já
escrituradas em seus livros fiscais;

II -
exercida a opção, o contribuinte será mantido no
sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a
alteração antes do término do exercício
financeiro;

III -
considera-se centro de distribuição, o estabelecimento
que atenda à definição prevista no item 31 da
Parte 1 do Anexo II deste Regulamento.

§
7º Na hipótese do inciso XIV do caput deste artigo:

I - o
Protocolo estabelecerá as hipóteses e as condições
em que o crédito presumido será aplicado;

II -
considera-se centro de distribuição, o estabelecimento
que atenda à definição prevista no item 31 da
Parte 1 do Anexo II deste Regulamento.

§
8º Nas hipóteses dos incisos XV e XVI do caput deste
artigo:

I - o
contribuinte adotará opcionalmente a utilização
do crédito presumido, devendo, em tal hipótese,
registrar a opção no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e
comunicá-la à Administração Fazendária
(AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já
escriturados em seus livros fiscais, vinculados às mercadorias
beneficiadas com o crédito presumido;

II -
exercida a opção, o contribuinte será mantido no
sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a
alteração antes do término do exercício
financeiro;

§
9º Para fins do disposto no parágrafo anterior, na
hipótese de o estabelecimento industrial fabricar ou
comercializar também outras mercadorias, observar-se-ão
as seguintes regras:

I - o
contribuinte escriturará apenas os créditos decorrentes
das entradas e recebimentos de mercadorias, bens e serviços
não relacionados com as saídas contempladas com o
crédito presumido;

II - na
impo§ ibilidade, no momento da entrada da mercadoria ou do bem
ou do recebimento do serviço, de perfeita identificação
dos créditos vinculados à saída posterior de
mercadoria beneficiada com o crédito presumido, o
contribuinte, no encerramento do período de apuração
do imposto, deverá estornar o exce§ o de crédito
com base na proporcionalidade que as operações
beneficiadas com o crédito presumido representarem do total de
operações realizadas;

III -
para o cálculo da proporcionalidade a que se refere o inciso
anterior, serão consideradas as operações
realizadas pelo contribuinte nos 12 (doze) últimos meses,
incluindo-se o período no qual se efetiva o estorno."

Art. 2º
O inciso IV do art.75 do RICMS pa§ a a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.75.
............................................................................................................................

IV - ao
estabelecimento que promover o abate de aves ou de gado bovino,
eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno,
inclusive o varejista, observado o disposto no §  2º deste
artigo, de forma que a carga tributária resulte nos seguintes
percentuais:

.................................................."



Art. 3º
O item 31 da Parte 1 do Anexo II do RICMS pa§ a a vigorar com a
seguinte redação:








31
                   


(...)
                   





31.1 



(...)
                   









c -
                   considera-se de produção própria da
                   indústria, a mercadoria produzida por outro estabelecimento
                   do contribuinte industrial e recebida em transferência ou
                   aquela adquirida, em regime de terceirização
                   industrial. (nr)
                   
d -
                   considera-se também estabelecimento industrial o
                   contribuinte que, mesmo não estando enquadrado como
                   tal no Código de Atividade Econômica, adquire
                   mercadorias em regime de terceirização industrial,
                   inclusive de controladas ou coligadas. (nr)
                   




31.2 



O
                   diferimento será autorizado, mediante a conce§ ão
                   de regime especial, pelo Diretor da Superintendência de
                   Legislação e Tributação (SLT) ou
                   através de protocolo firmado entre o Estado de Minas Gerais
                   e o contribuinte, da seguinte forma:
                   
(...)
                   (nr)
                   



"

Art. 4º
Os anexos do RICMS a seguir relacionados ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:

I - na
Parte 1 do Anexo I:

"







139
                   
139.1
                   


Saída
                   em operação interna de energia elétrica
                   destinada a produtor rural localizado em Município que
                   integre a área de abrangência do Instituto de
                   Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos
                   termos da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, para
                   utilização na atividade de irrigação,
                   desde que fornecida com aplicação da modalidade
                   tarifária denominada "tarifa verde".
                   
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.
                   


Indeterminada
                   





140
                   
140.1
                   


Saída
                   em operação interna de máquinas, aparelhos e
                   equipamentos de irrigação promovida pela indústria
                   com destino a contribuinte do imposto.
                   
A
                   isenção prevista neste item se aplica à saída
                   interna promovida pelo estabelecimento comercial com destino a
                   produtor rural, desde que as mercadorias tenham sido adquiridas
                   com isenção do imposto.
                   


Indeterminada
                   




"

    II - na
Parte 1 do Anexo II:

"






31
                   
31.3
                   


(...)
                   
Na
                   hipótese de autorização através de
                   protocolo firmado, a Superintendência de Legislação
                   e Tributação (SLT) expedirá regime especial
                   de controle e fiscalização que determinará as
                   obrigações ace§ órias nece§ árias
                   para a fruição do benefício.
                   




46
                   
46.1
                   


Saída
                   de mercadoria destinada a estabelecimento industrial cla§
                   ificado no CAE 19.1, para emprego no proce§ o de
                   beneficiamento do couro.
                   
Regime
                   Especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
                   Legislação Tributária relacionará as
                   mercadorias de que trata o item 46, bem como seus fornecedores.
                   




47 



Saída
                   de soja com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto,
                   para industrialização ou comercialização.
                   




"

    III - na
Parte 1 do Anexo IV:

"











42
                   
42.1
                   


Saída,
                   em operação interna, de embalagem destinada a
                   estabelecimento de contribuinte do ICMS.
                   
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
                   


33,33
                   



0,12 











Indeterminada
                   





43
                   
43.1
                   
43.2
                   


Saída,
                   em operação interna, de vinho promovida pelo
                   estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento de
                   contribuinte do ICMS.
                   
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
                   
É
                   facultada a aplicação do multiplicador de 0,12 (doze
                   centésimos) para cálculo do imposto.
                   


52 















Indeterminada
                   




"



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de setembro de 2003, 215º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho