

Imprimir documento
Entenda a norma


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 88, de 02/12/2011 - Texto Original


Dispõe sobre a ação
declaratória de constitucionalidade, mediante alteração
dos arts. 106, 118 e 120 da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º - A alínea “h” do inciso I do art. 106 da
Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
106 - (…)
I
- (…)
h)
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual ou municipal em face desta Constituição
e ação declaratória de constitucionalidade de
lei ou ato normativo estadual em face desta Constituição;”.


Art.
2º - O “caput” e o § 6º do art. 118 da
Constituição do Estado passam a vigorar com a redação
a seguir, e ficam acrescentados ao artigo os seguintes inciso VIII e
§§ 7º a 9º:
“Art.
118 - São partes legítimas para propor ação
direta de inconstitucionalidade e ação declaratória
de constitucionalidade:
(…)
VIII
- a Defensoria Pública.
(…)
§
6º - Somente pelo voto da maioria de seus membros ou de seu
órgão especial poderá o Tribunal de Justiça
declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, incidentalmente ou como objeto de ação
direta, ou declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual ou municipal que seja objeto de ação
declaratória de constitucionalidade.
§
7º - As decisões definitivas de mérito proferidas
pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias
de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos
e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.
§
8º - Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria
ou circunstância de fato ou de notória insuficiência
das informações existentes nos autos, poderá o
relator requisitar informações adicionais, designar
perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a
questão ou fixar data para, em audiência pública,
ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na
matéria.
§
9º - Na hipótese de processamento simultâneo de
ação direta de inconstitucionalidade e de ação
declaratória de constitucionalidade que tenham identidade de
objeto, o Tribunal de Justiça adotará as medidas
necessárias à efetivação do princípio
da economia processual, ouvindo-se todos os envolvidos nesses
processos a fim de assegurar o princípio do contraditório
e da ampla defesa.”.


Art.
3º - O inciso IV do art. 120 da Constituição do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
120 - (…)
IV
- promover ação direta de inconstitucionalidade, ação
declaratória de constitucionalidade e representação
para o fim de intervenção do Estado em Município,
nos casos previstos nesta Constituição;”.


Art.
4º - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2011;
223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro - Presidente, - José Henrique - 1º-Vice-Presidente
- Inácio Franco - 2º-Vice-Presidente - Paulo Guedes -
3º-Vice-Presidente - Dilzon Melo - 1º-Secretário -
Alencar da Silveira Jr. - 2º-Secretário - Jayro Lessa -
3º-Secretário.