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Entenda a norma


Emenda à Constituição 104, de 14/09/2020 - Texto Original


Altera
a Constituição do Estado, a fim de modificar o sistema
de previdência social dos servidores públicos civis,
estabelecer regras de transição e dar outras
providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – A alínea “a” do inciso XIV do
caput
do
art. 10 da Constituição do Estado passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
10 – (...)
XIV
– (...)
a)
organização, efetivos, garantias, direitos, deveres,
inatividades e pensões da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;”.


Art.
2º – O caput,
os §§ 1º, 2º, 4º e 5º, o inciso II do §
6º e os §§ 7º, 9º, 11, 13 a 15, 18, 20, 21 e
25 do art. 36 da Constituição do Estado passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentados
ao mesmo artigo os §§ 4º-A, 16-A, 18-A a 18-C, 21-A e
26 a 29 a seguir:
“Art.
36 – Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo
do Estado, incluídas suas autarquias e fundações,
é assegurado regime próprio de previdência
social, nos termos deste artigo, de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do Estado, dos
servidores ativos e aposentados e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, que será gerido por instituição
previdenciária de natureza pública e instituída
por lei.
§
1º – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência
de que trata este artigo serão aposentados:
I
– voluntariamente, desde que observada a idade mínima de
sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de
idade, se homem, bem como o tempo de contribuição e os
demais requisitos estabelecidos em lei complementar;
II
– por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação,
hipótese em que será obrigatória a realização
de avaliações periódicas para verificação
da continuidade das condições que ensejaram a concessão
da aposentadoria, na forma da lei;
III
– compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com
proventos proporcionais, na forma de lei complementar.
§
2º – Os proventos de aposentadoria não poderão
ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º
do art. 201 da Constituição da República ou
superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral
de previdência social, observado o disposto nos §§ 14
a 16.
(...)
§
4º – É vedada a adoção de requisitos
ou critérios diferenciados para a concessão de
benefícios do regime próprio de previdência
social do Estado, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A e
5º.
§
4º-A – Serão estabelecidos em lei complementar os
critérios de idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria:
I
– de servidores com deficiência;
II
– de ocupantes dos cargos de carreiras policiais, de agente
penitenciário e de agente socioeducativo e dos membros da
polícia legislativa a que se refere o inciso III do caput
do art. 62;
III
– de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação
desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação.
§
5º – Os ocupantes do cargo de professor poderão
aposentar-se, voluntariamente, aos cinquenta e sete anos de idade, se
mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem, desde que comprovem o
tempo, fixado em lei complementar, de efetivo exercício das
funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.
§
6º – (...)
II
– a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria pelo regime de previdência a que se referem este
artigo e o art. 40 da Constituição da República,
bem como de remuneração de inatividade dos militares a
que se referem o art. 39 desta Constituição e os arts.
42 e 142 da Constituição da República, com a
remuneração de cargo, função ou emprego
públicos, ressalvados os cargos acumuláveis na forma
prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação
e exoneração.
§
7º – Lei disporá sobre a concessão do
benefício da pensão por morte, observado o disposto no
§ 2º do art. 201 da Constituição da República
quanto ao valor do benefício, quando se tratar da única
fonte de renda formal auferida pelo dependente, e tratará de
forma diferenciada a concessão da pensão na hipótese
de morte dos servidores de que trata o inciso II do § 4º-A
decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão
da função.
(...)
§
9º – O tempo de contribuição federal,
estadual, distrital ou municipal será contado para fins de
aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A
do art. 201 da Constituição da República, e o
tempo de serviço correspondente será contado para fins
de disponibilidade.
(...)
§
11 – Aplica-se o limite fixado no § 1º do art. 24 à
soma total dos proventos de aposentadoria ou da remuneração
de inatividade dos militares, inclusive quando decorrentes da
acumulação de cargos, funções ou empregos
públicos, bem como de outras atividades sujeitas à
contribuição para o regime geral de previdência
social, e ao montante resultante da adição de proventos
de aposentadoria com remuneração de cargo, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração ou de cargo eletivo, salvo quando se tratar
de cargos, empregos, funções ou proventos acumuláveis
na forma desta Constituição.
(...)
§
13 – Aplica-se ao agente público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração ou de outro cargo
temporário, ao detentor de mandato eletivo e ao ocupante de
emprego público o regime geral de previdência social, em
observância ao disposto no § 13 do art. 40 da Constituição
da República.
§
14 – O benefício do regime próprio de previdência
social, limitado ao valor máximo do benefício do regime
geral de previdência social, observado o disposto no § 16,
poderá ser cumulado com os valores de aposentadoria e pensão
do regime de previdência complementar, criado por lei de
iniciativa do Governador.
§
15 – O regime de previdência complementar de que trata o
§ 14 oferecerá plano de benefícios somente na
modalidade de contribuição definida e será
efetivado por intermédio de entidade fechada ou de entidade
aberta de previdência complementar, observado o disposto no
art. 202 da Constituição da República.
(...)
§
16-A – O Estado adotará mecanismos para incentivar a
opção de que trata o § 16.
(...)
§
18 – O Estado, por meio de lei complementar, instituirá
contribuições para custeio do regime próprio de
previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos
aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuição
ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, observado o
disposto no § 18 do art. 40 da Constituição da
República.
§
18-A – Quando houver déficit atuarial, a contribuição
ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir
sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere três salários mínimos.
§
18-B – A contribuição de que trata o § 18-A
será instituída por meio de lei específica.
§
18-C – No caso de adoção de alíquotas
progressivas, nos termos do § 18, os valores de referência
utilizados para fins de fixação das faixas de
incidência das alíquotas serão atualizados na
mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos
benefícios do regime geral de previdência social,
ressalvados aqueles eventualmente vinculados ao salário
mínimo, aos quais se aplicará a legislação
específica.
(...)
§
20 – Observados os critérios a serem estabelecidos em
lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte
por permanecer em atividade terá direito a abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
§
21 – É vedada, no âmbito do Estado, a existência
de mais de um regime próprio de previdência social e de
mais de um órgão ou entidade gestora desse regime,
abrangidos todos os Poderes, órgãos e entidades
autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis
pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros
e a natureza jurídica definidos na lei complementar federal de
que trata o § 22 do art. 40 da Constituição da
República.
§
21-A – Os valores destinados aos benefícios dos membros
e servidores dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal
de Contas e da Defensoria Pública integrarão os
recursos de que trata o art. 162 desta Constituição e
serão pagos pelas respectivas tesourarias.
(...)
§
25 – Para fins de aposentadoria, será assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição
entre o regime geral de previdência social e regime próprio
de previdência social, e dos regimes próprios entre si,
observada a compensação financeira, de acordo com os
critérios estabelecidos em lei.
§
26 – O tempo de serviço militar exercido nas atividades
de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da Constituição da
República e o tempo de contribuição ao regime
geral de previdência social ou a regime próprio de
previdência social terão contagem recíproca,
desde que não concomitantes, para fins de inativação
militar ou aposentadoria, e a compensação financeira
será devida entre as receitas de contribuição
referentes aos militares e as receitas de contribuição
aos respectivos regimes.
§
27 – É vedada a complementação de
aposentadorias de servidores públicos e de pensões por
morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto
nos §§ 14 a 16 ou que não seja prevista em lei que
extinga regime próprio de previdência social.
§
28 – O servidor público titular de cargo efetivo poderá
ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições
e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto
permanecer nessa condição, desde que possua a
habilitação e o nível de escolaridade exigidos
para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo
de origem.
§
29 – A aposentadoria concedida com a utilização
de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego
ou função pública, inclusive do regime geral de
previdência social, acarretará o rompimento do vínculo
que gerou o referido tempo de contribuição.”.


Art.
3º – A alínea “c” do inciso III do
caput
do art. 66 da Constituição do Estado passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
66 – (...)
III
– (...)
c)
o sistema de proteção social dos militares, o regime de
previdência e o regime jurídico único dos
servidores públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, incluídos o provimento de
cargo e a estabilidade;”.


Art.
4º – O inciso IV do caput
do art. 144 da Constituição do Estado passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando acrescentado ao mesmo
artigo o § 4º a seguir:
“Art.
144 – (...)
IV
– contribuição de seus servidores, ativos e
inativos, bem como de seus pensionistas, para custeio de regime
próprio de previdência;
(...)
§
4º – A alíquota da contribuição a que
se refere o inciso IV do caput
não poderá ser inferior à alíquota da
contribuição dos servidores titulares de cargos
efetivos da União, exceto se demonstrado que o respectivo
regime próprio de previdência social não possui
déficit atuarial, nem, em nenhuma hipótese, inferior às
alíquotas aplicáveis ao regime geral de previdência
social.”.


Art.
5º – Ficam acrescentados ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado os seguintes arts. 143 a 155:
“Art.
143 – Ficam mantidas para os segurados que tenham ingressado no
Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas
Gerais – Iplemg – até a data de publicação
da Lei Complementar nº 140, de 12 de dezembro de 2016, e para
seus dependentes as regras do conjunto de benefícios desse
instituto, ficando também mantidas a autonomia administrativa
e financeira e a personalidade jurídica autárquica do
instituto, nos termos da legislação vigente até
a data de publicação da referida lei complementar,
conforme disposto no caput
e nos §§ 1º a 3º de seu art. 37, até que
sejam encerradas as atividades do instituto, na forma de seu
estatuto, vedada a adesão de novos segurados.
Art.
144 – A concessão de aposentadoria ao servidor público
estadual vinculado ao regime próprio de previdência
social que tenha cumprido os requisitos para obtenção
desse benefício até a data de entrada em vigor da
emenda que acrescentou este artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, bem como de pensão por
morte aos respectivos dependentes, será assegurada, a qualquer
tempo, conforme os critérios da legislação
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão
da aposentadoria ou da pensão por morte.
§
1º – Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor
público a que se refere o caput
e as pensões por morte devidas a seus dependentes serão
calculados e reajustados de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§
2º – Até que entre em vigor a lei prevista no §
20 do art. 36 da Constituição do Estado, o servidor a
que se refere o caput
que optar por permanecer em atividade terá direito a abono de
permanência equivalente ao valor de sua contribuição
previdenciária até completar a idade para aposentadoria
compulsória, desde que tenha cumprido todos os requisitos para
aposentadoria voluntária com base:
I
– na alínea “a” do inciso III do § 1º,
nos incisos I a III do § 4º e no § 5º do art. 36
da Constituição do Estado, na redação
vigente até a data de entrada em vigor da emenda que
acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
II
– no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art.
6º da Emenda à Constituição da República
nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
III
– no art. 3º da Emenda à Constituição
da República nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art.
145 – Até que entre em vigor lei que discipline os
benefícios do regime próprio de previdência
social dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do
Estado, aplica-se o disposto neste artigo.
§
1º – Os servidores públicos serão
aposentados:
I
– voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a)
sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de
idade, se homem;
b)
vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido
o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que
for concedida a aposentadoria;
II
– por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação,
hipótese em que será obrigatória a realização
de avaliações periódicas para verificação
da continuidade das condições que ensejaram a concessão
da aposentadoria;
III
– compulsoriamente, na forma do disposto no inciso III do §
1º do art. 36 da Constituição do Estado.
§
2º – Os servidores públicos com direito a idade
mínima ou tempo de contribuição distintos da
regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos
incisos II e III do § 4º-A e do § 5º do art. 36
da Constituição do Estado poderão aposentar-se
observados os seguintes requisitos:
I
– o membro da polícia legislativa a que se refere o
inciso III do caput
do
art. 62 da Constituição do Estado, o policial civil do
órgão a que se refere o inciso I do art. 136 da
Constituição do Estado e o ocupante de cargo de agente
penitenciário ou socioeducativo, aos cinquenta e cinco anos de
idade, para ambos os sexos, com trinta anos de contribuição
e vinte e cinco anos de efetivo exercício em cargo dessas
carreiras;
II
– o servidor público cujas atividades sejam exercidas
com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou a associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação, aos sessenta
anos de idade, para ambos os sexos, com vinte e cinco anos de efetiva
exposição e contribuição, dez anos de
efetivo exercício de serviço público e cinco
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III
– o titular de cargo de professor, aos cinquenta e sete anos de
idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem, com vinte e
cinco anos de contribuição exclusivamente em efetivo
exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio,
dez anos de efetivo exercício de serviço público
e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria,
para ambos os sexos.
§
3º – A aposentadoria a que se refere o inciso III do §
4º-A do art. 36 da Constituição do Estado
observará adicionalmente as condições e os
requisitos estabelecidos no regime geral de previdência social,
naquilo em que não conflitarem com as regras específicas
aplicáveis ao regime próprio de previdência
social, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§
4º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
do disposto neste artigo serão apurados na forma da lei.
Art.
146 – O servidor público estadual que tenha ingressado
no serviço público em cargo efetivo até a data
de entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias
poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I
– cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta e um
anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II
– trinta anos de contribuição, se mulher, e
trinta e cinco anos de contribuição, se homem;
III
– dez anos de efetivo exercício no serviço
público;
IV
– cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V
– somatório da idade e do tempo de contribuição,
incluídas as frações, equivalente a oitenta e
seis pontos, se mulher, e noventa e sete pontos, se homem, observado
o disposto nos §§ 2º e 3º.
§
1º – A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade
mínima a que se refere o inciso I do caput
será de cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta
e dois anos de idade, se homem.
§
2º – A partir de 1º de janeiro de 2021, a pontuação
a que se refere o inciso V do caput
será acrescida de um ponto a cada um ano e três meses,
até atingir o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e
cinco pontos, se homem.
§
3º – A idade e o tempo de contribuição serão
apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos
a que se referem o inciso V do caput
e o § 2º.
§
4º – Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição de que tratam os incisos I e II do caput
serão:
I
– cinquenta anos de idade, se mulher, e cinquenta e seis anos
de idade, se homem, e, a partir de 1º de janeiro de 2022,
cinquenta e um anos de idade, se mulher, e cinquenta e sete anos de
idade, se homem;
II
– vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
e trinta anos de contribuição, se homem.
§
5º – O somatório da idade e do tempo de
contribuição de que trata o inciso V do caput
para os servidores a que se refere o § 4º, incluídas
as frações, será de oitenta e um pontos, se
mulher, e noventa e dois pontos, se homem, aos quais serão
acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2021, um ponto a cada
ano, até atingir o limite de noventa e dois pontos, se mulher,
e de cem pontos, se homem.
§
6º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
deste artigo corresponderão:
I
– à totalidade da remuneração do servidor
público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
observado o disposto no § 8º, para o servidor público
que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha
feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da
Constituição da República, desde que tenha:
a)
no mínimo, sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e
cinco anos de idade, se homem;
b)
no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e
sessenta anos de idade, se homem, no caso do titular de cargo de
professor de que trata o § 4º;
II
– à média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência
a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de
todo o período contributivo desde a competência julho de
1994 ou desde a competência do início da contribuição,
se posterior àquela competência, para os demais
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
§
7º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
deste artigo não serão inferiores ao valor a que se
refere o § 2º do art. 201 da Constituição da
República e serão reajustados de acordo com um dos
seguintes critérios:
I
– de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda à
Constituição da República nº 41, de 2003,
se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º;
II
– nos termos estabelecidos para o regime geral de previdência
social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§
8º – Considera-se remuneração do servidor
público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos
proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do
§ 6º deste artigo ou no inciso I do § 2º do art.
147 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, o valor constituído pelo subsídio,
pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter
individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os
seguintes critérios:
I
– se o cargo estiver sujeito a variações na carga
horária, o valor das rubricas que refletem essa variação
integrará o cálculo do valor da remuneração
do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética
simples dessa carga horária proporcionalmente ao número
de anos completos de recebimento e contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo
total exigido para a aposentadoria;
II
– se as vantagens pecuniárias permanentes forem
variáveis, por estarem vinculadas a indicadores de desempenho,
produtividade ou situação similar, o valor dessas
vantagens integrará o cálculo da remuneração
do servidor público no cargo efetivo, e será
estabelecido pela média aritmética simples do indicador
nos dez anos anteriores à concessão do benefício
de aposentadoria, que será aplicada sobre o valor atual de
referência das vantagens pecuniárias permanentes
variáveis;
III
– as vantagens pecuniárias de caráter permanente
percebidas pelo servidor na data de sua aposentadoria, pelo período
mínimo de três mil seiscentos e cinquenta dias,
desprezado qualquer tempo inferior a setecentos e trinta dias de
interrupção, integrarão o cálculo da
remuneração do servidor público no cargo
efetivo.
§
9º – A média a que se refere o inciso II do §
6º será limitada ao valor máximo do salário
de contribuição do regime geral de previdência
social para o servidor que ingressou no serviço público
em cargo efetivo após a implantação do regime de
previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do
art. 40 da Constituição da República.
§
10 – A idade mínima a que se refere o inciso I do caput
será reduzida em um dia de idade para cada dia de contribuição
que exceder o tempo de contribuição de que trata o
inciso II do caput
para o servidor público que tenha ingressado no serviço
público até 16 de dezembro de 1998, ressalvado o
servidor de que trata o § 13 do art. 36 da Constituição
do Estado.
§
11 – Se o período de percepção de vantagem
pecuniária permanente a que se refere o inciso III do §
8º por ocasião da concessão da aposentadoria for
inferior a três mil seiscentos e cinquenta dias e igual ou
superior a dois mil cento e noventa dias, o servidor fará jus
à incorporação em seu benefício, por ano
de exercício, de um décimo do valor da gratificação
legalmente recebida.
Art.
147 – O servidor público estadual que tenha ingressado
no serviço público em cargo efetivo até a data
da entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias,
ressalvados os servidores abrangidos pela regra do art. 148, poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I
– cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos
de idade, se homem;
II
– trinta anos de contribuição, se mulher, e
trinta e cinco anos de contribuição, se homem;
III
– dez anos de efetivo exercício no serviço
público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
IV
– período adicional de contribuição
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data da
entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias,
faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição
referido no inciso II.
§
1º – Para o professor que comprovar exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio
serão reduzidos em cinco anos, para ambos os sexos, os
requisitos de idade e de tempo de contribuição
previstos nos incisos I e II do caput.
§
2º –
Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
deste artigo corresponderão:
I
– à totalidade da remuneração no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público
que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha
feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da
Constituição da República, observado o disposto
no § 8º do art. 146;
II
– à média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência
a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de
todo o período contributivo desde a competência julho de
1994 ou desde a competência do início da contribuição,
se posterior àquela competência, para os demais
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
§
3º – O valor das aposentadorias concedidas nos termos
deste artigo não será inferior ao valor a que se refere
o § 2º do art. 201 da Constituição da
República e será reajustado de uma das seguintes
formas:
I
– de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda à
Constituição da República nº 41, de 2003,
se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II
– de acordo com a legislação aplicável ao
regime geral de previdência social, na hipótese prevista
no inciso II do § 2º.
§
4º – A média a que se refere o inciso II do §
2º será limitada ao valor máximo do salário
de contribuição do regime geral de previdência
social para o servidor que ingressou no serviço público
em cargo efetivo após a implantação do regime de
previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do
art. 40 da Constituição da República.
§
5º – A idade mínima a que se refere o inciso I do
caput
será reduzida em um dia de idade para cada dia de contribuição
que exceder o tempo de contribuição de que trata o
inciso II do caput
para o servidor público que tenha ingressado no serviço
público até 16 de dezembro de 1998, ressalvado o
servidor de que trata o § 13 do art. 36 da Constituição
do Estado.
Art.
148 – O membro da polícia legislativa a que se refere o
inciso III do caput
do art. 62 da Constituição do Estado, o policial civil
do órgão a que se refere o inciso I do art. 136 da
Constituição do Estado e o ocupante de cargo de agente
penitenciário ou de agente socioeducativo que tenham
ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em
vigor do plano de previdência complementar de que trata a Lei
Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, poderão
aposentar-se, voluntariamente, com proventos calculados pela última
remuneração do cargo efetivo e reajustados pela regra
da paridade, desde que observada a idade mínima de cinquenta
anos para mulheres e cinquenta e três anos para homens, ou o
disposto no § 2º, além dos demais requisitos
previstos na Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro
de 1985.
§
1º – Serão considerados tempo de exercício
em cargo de natureza estritamente policial o tempo de atividade
militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e
nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente
penitenciário ou agente socioeducativo.
§
2º – Os servidores de que trata o caput
poderão
aposentar-se voluntariamente com proventos calculados pela última
remuneração do cargo efetivo e reajustados pela regra
da paridade aos quarenta e nove anos de idade, se mulher, e aos
cinquenta e um anos de idade, se homem, desde que cumprido período
adicional de contribuição correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da
emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, faltaria para atingir o tempo de
contribuição previsto na Lei Complementar Federal nº
51, de 1985.
§
3º – A idade mínima a que se refere o § 2º
será reduzida em um dia de idade para cada dia de contribuição
que exceder o tempo de contribuição exigido para a
carreira específica, nos termos da legislação
vigente, para o servidor público que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até 16 de
dezembro de 1998.
§
4º – O disposto neste artigo aplica-se também ao
membro da polícia legislativa a que se refere o inciso III do
caput
do art. 62 da Constituição do Estado, ao policial civil
do órgão a que se refere o inciso I do art. 136 da
Constituição do Estado e ao ocupante de cargo de agente
penitenciário ou de agente socioeducativo que tenham
ingressado na respectiva carreira a partir da data de entrada em
vigor do plano de previdência complementar de que trata a Lei
Complementar nº 132, de 2014, até a data de entrada em
vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.
149 – O servidor público que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor
da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e cujas atividades tenham sido
exercidas com exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou a associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação, desde que
cumprido o tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício
no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei
Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá
aposentar-se quando a soma da sua idade com o tempo de contribuição
e o tempo de exposição forem, respectivamente, de:
I
– sessenta e seis pontos, quando se tratar de atividade
especial de quinze anos de efetiva exposição;
II
– setenta e seis pontos, quando se tratar de atividade especial
de vinte anos de efetiva exposição;
III
– oitenta e seis pontos, quando se tratar de atividade especial
de vinte e cinco anos de efetiva exposição.
§
1º – A idade e o tempo de contribuição serão
apurados em dias para o cálculo da soma de pontos a que se
refere o caput.
§
2º – O valor da aposentadoria de que trata este artigo
será apurado na forma da lei.
Art.
150 – Até que lei discipline o disposto no inciso I do §
4º-A do art. 36 da Constituição do Estado, a
aposentadoria do servidor público estadual com deficiência
vinculado ao regime próprio de previdência social, desde
que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício
no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da
Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive
quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Art.
151 – Até que entre em vigor a lei de que trata o §
20 do art. 36 da Constituição do Estado, o servidor
público que cumprir as exigências para a concessão
da aposentadoria voluntária nos termos dos arts. 145 a 150
deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e que optar por permanecer em atividade terá direito a abono
de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
Art.
152 – O disposto no § 27 do art. 36 da Constituição
do Estado não se aplica a complementações de
aposentadorias e pensões concedidas até a data de
entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.
153 – O disposto no § 29 do art. 36 da Constituição
do Estado não se aplica a aposentadorias concedidas pelo
regime geral de previdência social até a data de entrada
em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.
154 – Ficam referendadas as alterações promovidas
no art. 149 da Constituição da República pelo
art. 1º da Emenda à Constituição da
República nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos termos
do inciso II do caput
de seu art. 36.
Art.
155 – Ficam referendadas as revogações previstas
nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda à Constituição
da República nº 103, de 2019, nos termos do inciso II do
caput
de seu art. 36.”.


Art.
6º – Ficam revogados na Constituição do
Estado:
I
– o § 3º do art. 36;
II
– o parágrafo único do art. 38.


Art.
7º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de
2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da
Independência do Brasil.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago – 3º-secretário.