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Decreto 47776, de 04/12/2019 de 04/12/2019 (Texto Original)


Institui
o Programa Estadual de Desburocratização – Minas
Livre Para Crescer – MLPC. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.747, de 23 de
julho de 1980, na Lei nº 20.826, de 31 de julho de 2013, e na
Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Programa Estadual Minas
Livre Para Crescer – MLPC com a finalidade de adotar medidas
para desburocratização, simplificação e
garantia de livre iniciativa com o objetivo de minimizar a
intervenção do Estado na atividade econômica.
Parágrafo
único – Na implementação do MLPC o Estado
de Minas Gerais exercerá as funções de agente
normativo e regulador da atividade econômica, nos termos do
inciso IV do art. 1º do parágrafo único do art.
170 e do caput do art. 174, ambos da Constituição da
República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 13.874,
de 20 de setembro de 2019, e da Lei nº 20.826, de 31 de julho de
2013. 



Art.
2º – O Programa MLPC terá por objetivo:
I
– reduzir a interferência do Poder Executivo na atividade
empresarial e abreviar a solução dos casos em que a
interferência se fizer necessária, mediante
simplificação do trabalho administrativo e eliminação
de formalidades e exigências cujo custo econômico ou
social seja superior ao risco da atividade econômica;
II
– substituir, sempre que legal e operacionalmente viável,
o controle e exigências prévias da Administração
Pública por processos eficientes de fiscalização
focados na identificação e correção de
desvios, fraudes e abusos;
III
– sugerir alterações normativas para adequação
da legislação estadual à Lei Federal nº
13.874, de 2019;
IV
– capacitar agentes econômicos de modo a dar efetividade
à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
instituída pela Lei Federal nº 13.874, de 2019, e
legislação estadual correlata.


Art.
3º – O Programa MLPC será coordenado pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede.


Art.
4º – Compete à Sede, em articulação
com a Secretaria-Geral, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei
nº 23.304, de 30 de maio de 2019:
I
– promover, junto às Secretarias e aos órgãos
do Estado, mediante cooperação com os respectivos
titulares, a adoção das medidas necessárias à
realização dos objetivos do Programa;
II
– realizar contatos com autoridades e órgãos
federais, estaduais e municipais no caso de adoção de
medidas que, compreendidas nos objetivos do Programa, não se
restrinjam a matérias de competência do Poder Executivo
estadual, em articulação com a Secretaria de Estado de
Governo;
III
– sugerir, aos órgãos e entidades do Poder
Executivo, a realização de alterações em
leis, decretos, resoluções, portarias e outros atos
normativos afetos ao Programa.


Art.
5º – Fica instituído o Grupo de Trabalho –
Minas Livre Para Crescer – GT-MLPC com o objetivo de propor
medidas relativas à desburocratização,
simplificação e garantia da livre iniciativa no Estado.




Art.
6º – O GT-MLPC será integrado pelos membros
efetivos representantes das entidades privadas do Fórum
Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
FOPEMIMPE, conforme Anexo, e não terão direito a
qualquer tipo de remuneração. 

Parágrafo
único – Outras entidades não previstas no caput
poderão participar do GT-MLPC mediante ofício
fundamentado dirigido ao Secretário da Sede, com a indicação
do respectivo representante e suplente.
Parágrafo
único – O GT-MLPC será extinto após
apresentação das medidas aprovadas pelos órgãos
estaduais e do cumprimento do cronograma de execução
estabelecido pela Sede.


Art.
7º – Cabe à Sede, como coordenadora do GT-MLPC:
I
– organizar fluxos e cronograma de trabalho;
II
– atribuir tarefas para os membros do GT-MLPC, seguindo
critérios técnicos e temáticos;
III
– produzir relatórios contendo estudos e proposições;
IV
– alterar datas e prazos do cronograma do GT-MLPC.


Art.
8º – A apresentação dos estudos e das
proposições e suas respectivas análises,
aprovações e implementações observarão
o cronograma a ser estabelecido em resolução da Sede.
§
1º – As proposições resultantes do GT-MLPC
serão apresentadas aos respectivos órgãos e
entidades estaduais destinatários das ações.
§
2º – A Sede articulará com os órgãos
e entidades do Estado visando a adequação de suas
atividades com as proposições a que se refere o §
1º, nas matérias afetas a este decreto.


Art.
9º – A resposta dos órgãos e entidades do
Estado, referente a cada proposição a que se refere o
art. 8º, deverá ser apresentada no prazo de noventa dias
a contar do recebimento da proposição e conterá:
I
– cronograma de implementação das medidas
aprovadas;
II
– motivação da decisão, em caso de
desaprovação.
Parágrafo
único – As proposições relativas a
serviços avaliados no âmbito do Programa Minas Atende
serão encaminhadas à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag, obedecendo a cronograma
próprio, nos termos de resolução. 



Art.
10 – Os trabalhos do GT-MLPC serão integrados ao
calendário de reuniões do Fórum Permanente
Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
FOPEMIMPE, nos termos da Lei nº 20.826, de 2013.


Art.
11 – Normas complementares sobre o funcionamento e demais
diretrizes do MLPC referentes ao cumprimento deste decreto serão
editadas pela Sede em regulamento próprio.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
DAS
ENTIDADES
(a
que se refere o art. 6º do Decreto nº 47.776, de 4 de
dezembro de 2019)








ITEM



ENTIDADE





1



Associação
                   Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL 






2



Câmara
                   de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH





3



Federação
                   das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais –
                   FCDL-MG





4



Federação
                   das Associações Comerciais, Industriais,
                   Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas
                   Gerais – FEDERAMINAS





5



Federação
                   das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais –
                   FETCEMG





6



Federação
                   das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG





7



Federação
                   do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de
                   Minas Gerais – FECOMÉRCIO MG





8



Organização
                   das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG





9



Serviço
                   Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
                   Gerias – SEBRAE