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DECRETO 42799, de 26/07/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$3.337.127,73 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado de Esportes.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, parágrafo
único, inciso III da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.337.127,73
(três milhões, trezentos e trinta e sete mil, cento e
vinte e sete reais e setenta e três centavos) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Esportes,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - convênio n° 55/2002, de 21/06/2002, firmado entre o
                   Ministério do Esporte e Turismo e a Secretaria de Estado de
                   Esportes, objetivando a confecção de materiais
                   esportivos, com a utilização de mão-de-obra
                   dos internos do Sistema Penal de Minas Gerais.


1.330.169,73




II
                   - saldo financeiro de receita vinculada - Instituto Nacional de
                   Desenvolvimento do Desporto - INDESP.


695.703,00




III
                   - convênio n° 120/2002, de 01/07/2002, firmado entre o
                   Ministério do Esporte e do Turismo e a Secretaria de Estado
                   de Esportes, objetivando a manutenção dos núcleos
                   do “Projeto Esporte Solidário e Realização
                   dos Jogos da Solidariedade no Estado de Minas Gerais".


1.311.255,00






Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.4°-
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Sérgio
Bruno Zech Coelho


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.799, DE 26 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES


R$




1281.27812871-1.957-0001-3900-24.1


1.201.929,73




1281.27812871-1.957-0001-4900-24.1


128.240,00




1281.27812871-4.499-0002-3900-38.1


695.703,00




1281.27812871-4.905-0001-3900-24.1


1.311.255,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.337.127,73