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Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda  - Encargos Diversos  no
                              valor de R$13.000.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, da  Lei  nº
14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$13.000.000,00  (treze milhões de reais), indicado  no  Anexo  em
favor  de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria
de Estado de Fazenda - Encargos Diversos.

     Art. 2º - Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo no valor de R$13.000.000,00
(treze milhões de reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  dezembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.