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DELIBERAÇÃO 2463, de 03/11/2009 - Texto Original




Altera dispositivos da Deliberação da Mesa nº
2.043, de 29 de maio de 2001, que regulamenta o § 3º do
art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio
de 2001.




A Mesa
da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no inciso V do "caput" do art. 79
do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
- O parágrafo único do art. 1º e o parágrafo
único do art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.043, de 29 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
1º - (...)
Parágrafo
único - O servidor designado para o exercício de FGG
deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ter
obtido, nos dois anos anteriores à designação
para o exercício da função, setenta pontos, no
mínimo, na Avaliação Global de Desempenho
prevista na Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de
setembro de 2008;
II -
ter diploma em curso de graduação reconhecido pelo
Ministério da Educação - MEC -; e
III -
contar mais de cinco anos de efetivo exercício no cargo de
Técnico de Apoio Legislativo, Oficial de Execução
às Atividades da Secretaria, Analista Legislativo, Técnico
de Execução às Atividades da Secretaria ou
Procurador.


Art. 2º
- (...)
Parágrafo
único - O servidor designado para o exercício de FGS
deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ter
obtido, nos dois anos anteriores à designação
para o exercício da função, setenta pontos, no
mínimo, na Avaliação Global de Desempenho
prevista na Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008;
II -
ter diploma em curso de graduação reconhecido pelo MEC;
e
III -
contar mais de quatro anos de efetivo exercício no cargo de
Técnico de Apoio Legislativo, Oficial de Execução
às Atividades da Secretaria, Analista Legislativo, Técnico
de Execução às Atividades da Secretaria ou
Procurador.".


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 3 de novembro
de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário