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Decreto 48386, de 24/03/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de
23 de dezembro de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do caput e
no § 7º do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, e nos Convênios ICMS 161/21, de 1º de
outubro de 2021, e ICMS 204/21, de 9 de dezembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso III do caput e a sua alínea
“a” e o § 11 do art. 7º do Regulamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
III
– veículo de pessoa com deficiência física,
visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou
autista, desde que na hipótese de veículo:
a)
novo, o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante,
incluídos os tributos incidentes, não seja superior a
R$100.000,00 (cem mil reais) na saída destinada a pessoa com
deficiência física, visual ou mental severa ou profunda,
com síndrome de Down ou autista;
(...)
§
11 – Para os efeitos da isenção prevista no
inciso III do caput, devem ser utilizados os mesmos conceitos
de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, de síndrome de Down e de autismo usados para o
reconhecimento da isenção do ICMS.”.


Art.
2º – A alínea “b” do inciso III do
caput do art. 8º do RIPVA passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido inciso acrescido da alínea
“h”:
“Art.
8º – (...)
III
– (...)
b)
laudo de avaliação assinado em conjunto por médico
especializado e psicólogo, emitido por prestador de serviço
público ou privado de saúde, contratado ou conveniado,
que integre o SUS, em se tratando de pessoa com deficiência
mental severa ou profunda ou autista;
(...)
h)
laudo de avaliação emitido por médico, prestador
de serviço público de saúde ou de serviço
privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS,
conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda, em se tratando de
pessoa com síndrome de Down.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos, relativamente:
I
– ao inciso III do caput e ao § 11 do art. 7º
e à alínea “h” do inciso III do caput
do art. 8º do RIPVA, a partir de 1º de dezembro de 2021;
II
– à alínea “a” do inciso III do caput
do art. 7º do RIPVA, a partir de 1º de janeiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 24 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO