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DECRETO 44707, de 18/01/2008 - Texto Original

Dispõe  sobre a extinção do  crédito
                              tributário        relativo         à
                              industrialização, na  modalidade  de
                              beneficiamento  ou rebeneficiamento,
                              de  café cru em grão, promovida  por
                              cooperativa  de  produtores  rurais,
                              armazém-geral   ou   estabelecimento
                              industrial até 18 de maio de 2007.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o inciso VII do o art. 90, da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº. 17.247,
de 27 de dezembro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica extinto o crédito tributário relativo ao  ICMS,
formalizado ou não, inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada
ou  não  a  sua  cobrança, incidente sobre a industrialização,  na
modalidade de beneficiamento ou rebeneficiamento, de café  cru  em
grão,  promovida  por cooperativa de produtores  rurais,  armazém-
geral  ou estabelecimento industrial até 18 de maio de 2007, desde
que  o sujeito passivo apresente na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito, até 29 de fevereiro de 2008, requerimento da
remissão a que se refere este Decreto, no qual:
     I   -  reconheça  a  incidência  do  ICMS  nas  operações  de
industrialização,    nas   modalidades   de    beneficiamento    e
rebeneficiamento, de café cru em grão;
     II - reconheça o crédito tributário autuado ou denunciado; e
     III - desista de impugnações, defesas e recursos apresentados
no âmbito administrativo ou judicial.
     §  1º  O  requerimento a que se refere o caput  deverá  estar
acompanhado de comprovante:
     I  -  da  desistência de ações ou embargos à execução fiscal,
com  renúncia  ao  direito  sobre o  qual  se  fundam,  nos  autos
judiciais em tramitação;
     II - do pagamento das custas e demais despesas processuais  e
dos honorários advocatícios, se for o caso;
     III  -  da  desistência pelo advogado do sujeito  passivo  de
cobrança do Estado de eventuais honorários de sucumbência.
     §  2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a
compensação de importâncias já recolhidas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias