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LEI DELEGADA 126, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, de que trata
o inciso XIII do art. 19 da Lei Delegada n.º 112, de 25 de
janeiro de 2007, tem sua estrutura orgânica básica
definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão", o
termo "Secretaria" e a sigla "SEPLAG" se
equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão tem por
finalidade coordenar a formulação, a execução
e a avaliação de políticas públicas,
visando ao desenvolvimento econômico, social e institucional do
Estado; propor e executar políticas públicas de
recursos humanos, orçamento, recursos logísticos e
tecnológicos, modernização administrativa e
saúde ocupacional, bem como exercer a coordenação
geral das ações de governo, competindo-lhe:
I -
planejar e coordenar a ação governamental, mediante a
elaboração, o acompanhamento e o controle de planos,
programas e projetos globais e regionais, de duração
anual e plurianual e a proposição de diretrizes para o
desenvolvimento econômico e social do Estado;
II -
assegurar a efetividade, conceber e articular a execução,
acompanhar as metas e os resultados e identificar as restrições
e as dificuldades das políticas públicas setoriais e
multissetoriais destinadas a regiões ou segmentos
populacionais específicos;
III -
integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e
municipal, assim como entre os Poderes do Estado, coordenando e
gerenciando o processo de planejamento global das atividades do
Estado, visando ao melhor atendimento às demandas da sociedade
e ao desenvolvimento do Estado;
IV -
propor e difundir modelos, estabelecer normas, coordenar, acompanhar
e supervisionar ações voltadas para a modernização
da Administração Pública estadual e gerir
informações institucionais;
V -
propor, implementar e difundir políticas de modernização
tecnológica do Estado, bem como promover a orientação
normativa, a coordenação logística, a execução
e o controle das atividades relativas a patrimônio, compras e
transporte oficial;
VI -
coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de
recursos orçamentários e financeiros, tendo em vista a
necessidade das unidades da Administração Pública
para o cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como
acompanhar sua execução;
VII -
estabelecer normas, ações e políticas de
recursos humanos direcionadas ao recrutamento e seleção,
à avaliação, ao desenvolvimento, à
qualificação e à valorização do
servidor público, assim como orientar, coordenar, acompanhar e
supervisionar sua implementação;
VIII -
estabelecer normas para as atividades de perícia médica
e orientar e supervisionar sua execução, bem como gerir
a política de saúde ocupacional no âmbito do
Poder Executivo;
IX -
promover a orientação normativa, a supervisão
técnica, a fiscalização, a execução
e o controle das atividades de administração e
pagamento de pessoal da Administração Pública do
Poder Executivo Estadual;
X -
estabelecer políticas, diretrizes e normas para a
disponibilização de informações a
cidadãos, empresas, governo e servidores e para a gestão
da informação e dos recursos de tecnologia da
informação e comunicação, assim como
coordenar e supervisionar as atividades dos Postos de Serviços
Integrados Urbanos - PSIUs;
XI -
exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ÔRGANICA BÁSICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão tem a seguinte
estrutura orgânica básica:
I -
Gabinete;
II -
Auditoria Setorial;
III -
Assessoria Jurídico-Administrativa;
IV -
Assessoria de Relações Sindicais;
V -
Assessoria de Apoio Administrativo;
VI -
Assessoria de Comunicação Social;
VII -
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento:
a)
Superintendência Central de Coordenação Geral;
b)
Superintendência Central de Gestão Estratégica de
Recursos e Ações do Estado;
c)
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária;
VIII -
Subsecretaria de Gestão:
a)
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio;
b)
Superintendência Central de Administração de
Pessoal;
c)
Superintendência Central de Governança Eletrônica;
d)
Superintendência Central de Modernização
Institucional;
e)
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional;
f)
Superintendência Central de Política de Recursos
Humanos;
IX -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
X -
Superintendência de Coordenação Regional.
§
1º As Coordenadorias Regionais, em número de vinte e
cinco, subordinam-se à Superintendência de Coordenação
Regional e têm sede nos municípios a seguir
relacionados:
I -
Araçuaí;
II -
Barbacena;
III -
Caratinga;
IV -
Coronel Fabriciano;
V -
Curvelo;
VI -
Diamantina;
VII -
Divinópolis;
VIII -
Governador Valadares;
IX -
Itabira;
X -
Juiz de Fora;
XI -
Lavras;
XII -
Montes Claros;
XIII -
Muriaé;
XIV -
Paracatu;
XV -
Passos;
XVI -
Patos de Minas;
XVII -
Poços de Caldas;
XVIII -
Pouso Alegre;
XIX -
São João del-Rei;
XX -
Teófilo Otôni;
XXI -
Ubá;
XXII -
Uberaba;
XXIII -
Uberlândia;
XXIV -
Varginha;
XXV -
Viçosa.
§
2º As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a jurisdição
das Coordenadorias Regionais e a denominação, a
descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão:
I - por
subordinação administrativa, o Conselho Estadual de
Política de Administração e Remuneração
de Pessoal;
II -
por vinculação:
a) a
autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais - IPSEMG;
b) a
Fundação João Pinheiro - FJP;
c) as
empresas:
1.
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE;
2.
Minas Gerais Administração e Serviços Ltda. -
MGS.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 5º
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão integra o
Grupo Coordenador dos seguintes fundos estaduais:
I -
Fundo de Assistência ao Turismo;
II -
Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba;
III -
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Sócio-Econômico do
Estado de Minas Gerais - FUNDESE;
IV -
Fundo Estadual de Habitação - FEH;
V -
Fundo Estadual de Saúde;
VI -
Fundo para a Infância e a Adolescência;
VII -
Fundo Penitenciário Estadual;
VIII -
Fundo Pró-Floresta;
IX -
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
X -
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN;
XI -
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;
XII -
Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais - FHIDRO;
XIII -
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS;
XIV -
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos;
XV -
Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais;
XVI -
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDS;
XVII -
Fundo de Parcerias Público-Privadas;
XVIII -
Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicação em Minas Gerais - FUNDOMIC;
XIX -
Fundo Estadual de Cultura - FEC;
XX -
Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP;
XXI -
Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ.


Art. 6º
A competência de gerenciar o Fundo de Desenvolvimento Regional
Jaíba/Morro Solto - Projeto Jaíba II fica transferida
para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e será executada em articulação
com o Secretário Extraordinário para o Desenvolvimento
dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas.


Art. 7º
A competência de gerenciar o Fundo Pró-Floresta fica
transferida para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.


Art. 8º
Fica a revogada a Lei Delegada n.º 63, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 9º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado