

Imprimir documento


Decreto 47644, de 09/05/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 201, de 15 de dezembro de
2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 40-A da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos §§ 2º a 5º
a seguir, passando o seu parágrafo único a vigorar como
§ 1º:
“Art.
40-A – (...)
§
2º – Para os documentos relativos à prestação
de serviços de comunicação, deverão ser
gerados os seguintes arquivos eletrônicos de controle auxiliar,
conforme leiaute definido no Anexo Único do Convênio
ICMS 201, de 15 de dezembro de 2017:
I
– Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais
Telefônicos Pré-pagos, contendo informações
obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos,
devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas;
II
– Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação
e de Telecomunicações, contendo informações
relativas às faturas comerciais cujos valores superem os
respectivos documentos fiscais emitidos.
§
3º – Fica dispensada a geração do arquivo
previsto no inciso I do § 2º, quando os documentos fiscais
emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas
realizadas.
§
4º – Em relação ao arquivo previsto no
inciso II do § 2º:
I
– na hipótese de se tratar de faturamento conjunto, a
responsabilidade pela geração e entrega do arquivo é
do impressor do documento de cobrança;
II
– fica dispensada a sua geração, quando:
a)
as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos
respectivos documentos fiscais emitidos;
b)
o valor das faturas comerciais corresponderem exatamente à
soma dos valores dos documentos fiscais impressos.
§
5º – Os arquivos eletrônicos de controle auxiliar de
que trata o § 2º deverão ser gerados mensalmente e
mantidos pelo prazo legal, para exibição ao fisco
quando solicitado.”.


Art.
2º – O inciso III do § 2º do art. 40-B da Parte
1 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
40-B – (...)
§
2º – (...)
III
– impressa na primeira via do documento fiscal, conforme
instruções contidas no Manual de Orientação
constante do Anexo Único do Convênio ICMS 115, de 12 de
dezembro de 2003.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO