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DECRETO 43673, de 04/12/2003 de 04/12/2003 (Texto Original)


Cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código
de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta
Administração Estadual e dá outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual,


Decreta:


Art. 1º
- Fica criado o Conselho de Ética Pública, vinculado ao
Governador do Estado, competindo-lhe zelar pelo cumprimento dos
princípios e das regras éticas e pela transparência
das condutas da Administração Pública Direta e
Indireta do Estado.



Art. 2º
- Compete ao Conselho de Ética Pública:

I -
subsidiar o Governador e os Secretários de Estado em questões
que envolvam normas do Código de Conduta Ética;

II -
receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em
contrariedade às normas do Código de Conduta Ética
e proceder à apuração de sua veracidade, desde
que devidamente instruídas e fundamentadas, inclusive com a
identificação do denunciante;

III -
comunicar ao denunciante as providências adotadas, ao final do
procedimento;

IV -
submeter ao Governador do Estado sugestões de aprimoramento do
Código de Conduta Ética;

V -
dirimir dúvidas a respeito da interpretação das
normas do Código de Conduta Ética e deliberar sobre os
casos omissos;

VI - dar
ampla divulgação ao Código de Conduta Ética;
e

VII -
elaborar o seu Regimento Interno.



Art. 3º
- O Conselho de Ética Pública é composto por
cinco membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado
entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação
ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração
Pública.

§ 1º
A atuação, no âmbito do Conselho de Ética
Pública, não enseja qualquer remuneração
para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.

§ 2º
Cabe ao Governador do Estado escolher o Presidente do Conselho, entre
os seus membros.

§ 3º
Os membros do Conselho de Ética cumprirão mandato de
três anos, admitida uma recondução.

§ 4º
O Presidente terá voto de qualidade nas deliberações
do Conselho de Ética Pública.

§ 5º
Os mandatos dos primeiros membros designados para o Conselho de Ética
Pública serão de um, dois e três anos, a serem
fixados no ato de designação.



Art. 4º
- Fica instituído o Código de Conduta Ética do
Servidor Público e da Alta Administração
Estadual, na forma do Anexo.

Parágrafo
único. Está também sujeito ao Código de
Conduta Ética todo aquele que exerça, ainda que
transitoriamente e sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função pública em Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta e
Indireta do Estado.



Art. 5º
- Deverão ser adotadas, em trinta dias, a partir da data de
publicação deste Decreto, as providências
necessárias à plena eficácia do Código de
Conduta Ética.

Parágrafo
único. Eventuais despesas com a execução do
disposto neste Decreto correrão à conta da Secretaria
de Estado de Governo.



Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
CÓDIGO
DE CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO
E DA ALTA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL


TÍTULO
I
DA CONDUTA
ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO


CAPÍTULO
I
DOS
PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS


Art. 1º
- A conduta do servidor público reger-se-á,
especialmente, pelos seguintes princípios e valores:

I -
boa-fé;

II -
honestidade;

III -
fidelidade ao interesse público;

IV -
impessoalidade;

V -
dignidade e decoro no exercício de suas funções;

VI
-lealdade às instituições;

VII -
cortesia;

VIII -
transparência;

IX -
eficiência;

X -
presteza e tempestividade;

XI -
respeito à hierarquia administrativa;

XII -
assiduidade; e

XIII -
pontualidade.



CAPÍTULO
II
DOS
DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO PROVENIENTES
DA CONDUTA
ÉTICA NO AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 2º
- Como resultantes da conduta ética que deve imperar no
ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais,
são direitos do servidor público:

I -
igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e
profissional;

II -
liberdade de manifestação, observado o respeito à
imagem da instituição e dos demais agentes públicos;

III -
igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição,
avaliação e reconhecimento de desempenho;

IV -
manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu
desempenho ou sua reputação;

V -
sigilo a informação de ordem pessoal;

VI -
atuação em defesa de interesse ou direito legítimo;
e

VII - ter
ciência do teor da acusação e vista dos autos,
quando estiver sendo investigado.

Art. 3º
- Ao autor de representação ou denúncia, que se
tenha identificado quando do seu oferecimento, é assegurado o
direito de obter cópia da decisão da Comissão de
Ética e, às suas expensas, cópia dos autos.



Art. 4º
- O servidor que fizer denúncia infundada estará
sujeito às penalidades deste Código.



CAPÍTULO
III
DOS
DEVERES E DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO


Seção
I
Dos
Deveres Éticos Fundamentais Do Servidor Público


Art. 5 º
- São deveres éticos fundamentais do servidor público:

I - agir
com lealdade e boa-fé;

II - ser
justo e honesto no desempenho de suas funções e em suas
relações com demais servidores, superiores hierárquicos
o com os usuários do serviço;

III -
atender às demandas com presteza e tempestividade;

IV - ser
ágil na prestação de contas de suas atividades;

V -
aperfeiçoar o processo de comunicação e contato
com o público;

VI -
desempenhar suas atividades com qualidade;

VII - ser
cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção,
respeitando a capacidade e as limitações individuais de
todos os usuários do serviço público, sem
qualquer espécie de preconceito ou distinção de
raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião,
preferência política, posição social e
quaisquer outras formas de discriminação;

VIII -
respeitar a hierarquia administrativa, sem temor de representar
contra atos ilegais ou imorais;

IX -
resistir às pressões de superiores hierárquicos,
de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer
favores, benesses ou vantagens indevidas, em decorrência de
ações ilegais ou imorais, denunciando sua prática;

X -
zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências
específicas da defesa da vida, da segurança pública
e dos demais serviços públicos essenciais;

XI - ser
assíduo e freqüente ao serviço;

XII -
comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato
contrário ao interesse público, exigindo as
providências cabíveis;

XIII -
manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho;

XIV -
participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria
do exercício de suas funções, tendo por escopo a
realização do bem comum;

XV -
apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício
da função;

XVI -
manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinentes ao órgão
onde exerce suas funções;

XVII -
facilitar as atividades de fiscalização pelos órgãos
de controle;

XVIII -
exercer sua função, poder ou autoridade visando
exclusivamente à finalidade pública da qual são
instrumentos de concretização, ficando vedado o
exercício com finalidade estranha ao interesse público,
mesmo que observadas as formalidades legais;

XIX -
observar os princípios e valores da ética pública;
e

XX -
divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a
existência deste Código de Conduta Ética,
estimulando o seu integral cumprimento.



Seção
II
Das
Vedações ao Servidor Público


Art. 6º
- É vedado ao Servidor Público:

I -
utilizar-se de cargo, emprego ou função, de
facilidades, amizades, tempo, posição e influências,
para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

II -
prejudicar deliberadamente a reputação de outros
servidores, de superiores hierárquicos ou de cidadãos
que deles dependam;

III - ser
conivente com erro ou infração a este Código de
Conduta Ética ou ao Código de Ética de sua
profissão;

IV - usar
de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício
regular de direito por qualquer pessoa;

V -
deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos
ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

VI -
permitir que perseguições, simpatias, antipatias,
caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram
no trato com o público ou com colegas hierarquicamente
superiores ou inferiores;

VII -
pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de
ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão,
doação ou vantagem de qualquer espécie, para si,
familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão
ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

VIII -
aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, salvo
brindes que não tenham valor comercial ou que, sendo
distribuídos a título de cortesia, propaganda,
divulgação habitual ou por ocasião de eventos
especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de
um salário mínimo;

IX -
alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para
providências;

X -
iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento
em serviços públicos;

XI -
desviar servidor público para atendimento a interesse
particular;

XII -
retirar da repartição pública, sem estar
legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente
ao patrimônio público;

XIII -
fazer uso de informações privilegiadas obtidas no
âmbito interno de seu serviço, em benefício
próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

XIV -
apresentar-se embriagado no serviço ou, habitualmente, fora
dele;

XV - dar
o seu concurso a qualquer instituição que atente contra
a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

XVI -
exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a
empreendimentos que atentem contra a moral pública; e

XVII -
permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam
sobre o interesse público.



CAPÍTULO
IV
DAS
COMISSÕES DE ÉTICA


Art. 7º
- Em todos os Órgãos e Entidades da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta, deverá ser criada
uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e
aconselhar sobre a ética profissional do servidor público,
no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou
de procedimento susceptível de censura.

§ 1o
A Comissão de Ética a que se refere este artigo seguirá
as normas e diretrizes expedidas pelo Conselho de Ética
Pública e atenderá o disposto neste Código de
Conduta Ética.

§ 2º
A Comissão de Ética será integrada por três
servidores públicos lotados no órgão ou entidade
indicados pelo dirigente máximo, com mandato de dois anos,
facultada uma recondução por igual período.

§ 3º
A atuação, no âmbito da Comissão de Ética,
não enseja qualquer remuneração para seus
membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados
prestação de relevante serviço público.

§ 4º
A Comissão de Ética poderá instaurar, de ofício,
processo sobre fato ou ato que considerar passível de
infringência a princípio ou regra ético-profissional,
podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou
representações formuladas contra servidor público,
repartição ou setor em que haja ocorrido a falta, cuja
análise e deliberação forem recomendáveis
para atender ou resguardar o exercício do cargo, emprego ou
função pública, desde que formuladas por
autoridade, servidor, qualquer cidadão ou entidade associativa
regularmente constituída, com a devida identificação.

§ 5º
A Comissão de Ética deve fornecer à Comissão
de Avaliação de Desempenho de que trata a Lei
Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, os registros sobre a
conduta ética dos servidores públicos, para o efeito de
instruir e fundamentar promoções e para todos os demais
procedimentos próprios da carreira do servidor público.

§ 6º
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética,
para a apuração de fato ou ato que, em princípio,
se apresente contrário à ética pública,
em conformidade com este Código, terão o rito sumário,
ouvidos apenas o denunciante e o servidor público, no prazo de
5 (cinco) dias, ou apenas este, se a apuração decorrer
de conhecimento de ofício, sendo facultada ao investigado a
produção de prova documental.

§ 7º
Da decisão final da Comissão de Ética caberá
recurso ao respectivo Secretário de Estado, equivalente
hierárquico ou dirigente máximo da entidade.

§ 8º
As decisões da Comissão de Ética, na análise
de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação
ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a
omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio
órgão, bem como remetidas às demais Comissões
de Ética, com a finalidade de formação de
consciência ética na prestação de serviços
públicos, devendo uma cópia completa de todo o
expediente constar na pasta funcional do servidor público.

§ 9º
A Comissão de Ética não poderá se eximir
de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor
público alegando omissão deste Código,
cabendo-lhe recorrer aos princípios da Administração
Pública, em especial o da moralidade administrativa, com todos
os valores que o compõem.



Art. 8º
- A violação das normas estipuladas neste Código
acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes providências
pela Comissão de Ética:

I -
advertência verbal, aplicável nos casos de menor
gravidade; ou

II -
censura ética, nos casos de maior gravidade ou de reincidência
no inciso anterior.

§ 1º
A censura de que trata o inciso II deste artigo consistirá em
um documento escrito, fundamentado em parecer, com ciência do
faltoso.

§ 2º
Configurada a gravidade da conduta do servidor público ou sua
reincidência, deverá a Comissão de Ética
encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para a
Superintendência Central de Correição
Administrativa da Auditoria-Geral do Estado.



Art. 9º
- Todo ato de posse, investidura em função pública
ou celebração de contrato de trabalho deverá ser
acompanhado da prestação de compromisso solene, perante
a respectiva Comissão de Ética, de acatamento e
observância das regras estabelecidas por este Código de
Conduta Ética e de todos os valores morais que se apliquem à
Administração Pública.



TÍTULO
II
DA CONDUTA
ÉTICA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CAPÍTULO
ÚNICO
DAS NORMAS
ÉTICAS FUNDAMENTAIS


Art. 10 -
As normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração
Estadual visam, especialmente, às seguintes finalidades:

I -
possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório
governamental;

II -
contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos
da Administração Pública Estadual, a partir do
exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico
superior;

III -
preservar a imagem e a reputação do administrador
público cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas
estabelecidas neste Código;

IV -
estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses
públicos e privados e limitações às
atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo
público;

V -
minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o
dever funcional das autoridades públicas da Administração
Pública Estadual; e

VI -
criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio
e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta
ética do administrador.



Art. 11 -
As normas deste Capítulo aplicam-se às seguintes
autoridades públicas:

I -
Secretários de Estado, Secretários-Adjuntos,
Subsecretários, Chefes de Gabinete e seus equivalentes
hierárquicos nos Órgãos da Administração
Direta; e

II -
ocupantes dos cargos comissionados integrantes da estrutura básica
das Entidades da Administração Indireta do Estado e da
estrutura básica das Secretarias de Estado e Órgãos
Autônomos, até o nível de Superintendência,
nos termos do art. 8º da Lei Delegada nº 49, de 2 de
janeiro de 2003.



Art. 12 -
No exercício de suas funções, as autoridades
públicas deverão pautar-se pelos padrões da
ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade,
boa-fé, transparência, impessoalidade, decoro e
submissão ao interesse público.



Art. 13 -
Além da declaração de bens e rendas na forma
estipulada pela legislação vigente, a autoridade
pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, enviará
ao Conselho de Ética Pública, na forma por ele
estabelecida, informações sobre sua situação
patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com
o interesse público, indicando o modo pelo qual irá
evitá-lo.



Art. 14 -
As alterações relevantes no patrimônio da
autoridade pública deverão ser imediatamente
comunicadas ao Conselho de Ética Pública, especialmente
quando se tratar de:

I - atos
de gestão patrimonial que envolvam:

a)
transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente
ou parente na linha colateral;

b)
aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa;

c) outras
alterações significativas ou relevantes no valor ou na
natureza do patrimônio;

II - atos
de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente
afetado por decisão ou política governamental da qual
tenha prévio conhecimento em razão do cargo ou função,
inclusive investimentos de renda variável ou em commodities,
contratos futuros e moedas para fim especulativo.

§ 1º
Em caso de dúvida sobre como tratar situação
patrimonial específica, a autoridade pública deverá
consultar formalmente o Conselho de Ética Pública.

§ 2º
A fim de preservar o caráter sigiloso das informações
pertinentes à situação patrimonial da autoridade
pública, uma vez conferidas pelo Conselho de Ética
Pública, serão elas encerradas em envelope lacrado, que
somente será aberto por determinação do
responsável.



Art. 15 -
A autoridade pública que mantiver participação
superior a 5% (cinco por cento) do capital de sociedade de economia
mista, de instituição financeira, ou de empresa que
negocie com o Poder Público, comunicará este fato ao
Conselho de Ética Pública.



Art. 16 -
A autoridade pública não poderá receber salário
ou qualquer outra remuneração de fonte privada em
desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer
favores de particulares de forma a permitir situação
que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou
imparcialidade.

Parágrafo
único. É permitida a participação em
seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que
tornada pública eventual remuneração, bem como o
pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, que não
poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela
autoridade.



Art. 17 -
É permitido à autoridade pública o exercício
não remunerado de encargo de mandatário, desde que não
implique a prática de atos de comércio ou quaisquer
outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou
função, nos termos da lei.



Art. 18 -
É vedada à autoridade pública a aceitação
de presentes, benefícios ou vantagens, salvo de autoridades
estrangeiras, nos casos protocolares em que houver reciprocidade.



§ 1º
Não se consideram presentes para os fins deste artigo os
brindes que:

I - não
tenham valor comercial; ou

II -
distribuídos por entidades de qualquer natureza a título
de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por
ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não
ultrapassem o valor de um salário mínimo.



§ 2º
Os presentes com valor superior a um salário mínimo
deverão ser doados ao Serviço Voluntário de
Assistência Social - SERVAS, na forma definida pelo Conselho de
Ética Pública.



Art. 19 -
No relacionamento com outros órgãos e agentes da
Administração Pública, a autoridade pública
deverá esclarecer a existência de eventual conflito de
interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato
impeditivo de sua participação em decisão
coletiva ou em órgão colegiado.



Art. 20 -
As divergências entre autoridades públicas serão
resolvidas internamente, mediante coordenação
administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente
sobre matéria que não seja afeta a sua área de
competência.



Art. 21 -
É vedado à autoridade pública opinar
publicamente a respeito:

I - da
honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública
estadual; e

II - do
mérito de questão que lhe será submetida, para
decisão individual ou em órgão colegiado.



Art. 22 -
As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor
privado, bem como qualquer negociação que envolva
conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas
pela autoridade pública ao Conselho de Ética Pública,
independentemente da sua aceitação ou rejeição.



Art. 23 -
Após deixar o cargo, a autoridade pública não
poderá:

I - atuar
em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica,
inclusive sindicato ou associação de classe, em
processo ou negócio do qual tenha participado, em razão
do cargo; e

II -
prestar consultoria a pessoa física ou jurídica,
inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se
de informações não divulgadas publicamente a
respeito de programas ou políticas do órgão ou
da entidade da Administração Pública Estadual a
que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e
relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício
de função pública.



Art. 24 -
No prazo de quatro meses, contados da exoneração, a
autoridade que, desligando-se do serviço público, atue
como administrador ou conselheiro, estabeleça vínculo
profissional ou intervenha em benefício ou em nome de pessoa
física ou jurídica com a qual tenha mantido
relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à
exoneração, deve comunicar o fato ao Conselho de Ética
Pública.



Art. 25 -
Para facilitar o cumprimento das normas previstas neste Código,
o Conselho de Ética Pública informará à
autoridade pública as obrigações decorrentes da
aceitação de trabalho no setor privado, após o
seu desligamento do cargo, emprego ou função.



Art. 26 -
A violação das normas estipuladas neste Capítulo
acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes providências:

I -
advertência, aplicável às autoridades no
exercício do cargo, do emprego ou da função;

II -
censura ética, aplicável às autoridades que já
tiverem deixado o cargo, o emprego ou a função.

Parágrafo
único. As sanções previstas neste artigo serão
aplicadas pelo Conselho de Ética Pública, que, conforme
o caso, poderá encaminhar sugestão de demissão à
autoridade hierarquicamente superior.


Art. 27 -
O processo de apuração de prática de ato em
desrespeito ao preceituado neste capítulo será
instaurado pelo Conselho de Ética Pública, de ofício
ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja
indícios suficientes.

§ 1º
A autoridade pública será oficiada para manifestar-se
no prazo de cinco dias.

§ 2º
O eventual denunciante, a própria autoridade pública,
bem como o Conselho de Ética, de ofício, poderão
produzir prova documental.

§ 3º
O Conselho de Ética Pública poderá promover as
diligências que considerar necessárias, bem como
solicitar parecer de especialista, quando julgar imprescindível.

§ 4º
Concluídas as diligências mencionadas no parágrafo
anterior, o Conselho de Ética Pública oficiará a
autoridade pública para nova manifestação, no
prazo de três dias.

§ 5º
Se o Conselho de Ética Pública concluir pela
procedência da denúncia, adotará uma das
penalidades previstas no art. 26 com comunicação ao
denunciado e ao seu superior hierárquico.



Art. 28 -
O Conselho de Ética Pública, se entender necessário,
poderá fazer recomendações ou sugerir ao
Governador do Estado normas complementares, interpretativas e
orientadoras das disposições deste Código, bem
como responderá às consultas formuladas por autoridades
públicas sobre situações específicas.



Art. 29 -
Aplica-se o disposto neste Título, no que couber, ao
Governador e ao Vice-Governador do Estado.


Aécio
Neves - Governador do Estado