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Decreto com numeração especial 22, de 12/01/2022 - Texto Original


Declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do
Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas
afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que,
a partir dos primeiros dias de janeiro de 2022, intensas
precipitações pluviométricas que atingiram os
municípios constantes no Anexo causaram múltiplos
desastres – inundações, movimentos de massas,
enxurradas e alagamentos – e provocaram grande comoção
social, pessoas desalojadas e desabrigadas, comunidades ilhadas,
entre outros danos e prejuízos;
que,
como consequência desses desastres, resultaram os danos
humanos, os danos materiais e os prejuízos econômicos
constantes nos Formulários de Informação do
Desastre a serem preenchidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos
municípios atingidos;
que
compete ao Estado a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas por eventos
adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação,
combater e minimizar os efeitos das situações de
anormalidade;
que,
apesar das ações adotadas pelos municípios e
pelo Estado, há necessidade da atuação de todos
os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil em resposta ao desastre;
que
o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais
relatando a ocorrência deste desastre é favorável
à declaração de SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo,
em razão das áreas afetadas por Chuvas Intensas –
1.3.2.1.4.
Parágrafo
único – A situação de anormalidade de que
trata o caput é válida para as áreas
comprovadamente afetadas por chuvas intensas, incluídas nos
Formulários de Informações do Desastre –
Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações
sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no
Anexo.


Art.
2º – A declaração de situação
de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com
os critérios estabelecidos pela Instrução
Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério
do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta
declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Fica autorizada a mobilização dos
integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos
municípios atingidos, mediante a coordenação do
Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil, em articulação com todos os setores do
Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, vigorando pelo prazo de cento e oitenta
dias.


Belo
Horizonte, aos 12 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 22, de 12 de
janeiro de 2022)
Municípios








1



Amparo
                   da Serra





2



Antônio
                   Dias





3



Barão
                   do Monte Alto





4



Bonfim





5



Chapada
                   Gaúcha





6



Cláudio





7



Cônego
                   Marinho





8



Coroaci





9



Cruzeiro
                   da Fortaleza





10



Diogo
                   de Vasconcelos





11



Dores
                   do Indaiá





12



Entre-Folhas





13



Entre-Rios
                   de Minas





14



Espírito
                   Santo do Dourado





15



Felixlândia





16



Formiga





17



Ibiaí





18



Itabira





19



Itabirito





20



Itapecerica





21



Jequitibá





22



Lagoa
                   da Prata





23



Mamonas
                   






24



Mariana





25



Matias
                   Cardoso





26



Olhos-d'Água





27



Oliveira





28



Ouro
                   Preto





29



Pai
                   Pedro





30



Patos
                   de Minas





31



Pedra
                   do Anta





32



Presidente
                   Bernardes





33



Presidente
                   Olegário





34



Ribeirão
                   das Neves





35



Rio
                   Casca





36



São
                   Gotardo





37



São
                   João das Missões





38



São
                   João do Pacuí





39



São
                   Sebastião do Anta





40



Sem-Peixe





41



Teixeiras





42



Verdelândia