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Entenda a norma


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 85, de 22/12/2010 - Texto Original

Altera
os arts. 23, 90 e 93 da Constituição do Estado, vedando
a nomeação ou a designação, para os
cargos que menciona, daqueles inelegíveis
em razão de atos ilícitos,
nos termos da legislação federal.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° – Fica acrescentado ao art. 23 da Constituição
do Estado o seguinte § 2°, passando o parágrafo único
a § 1°: 

“Art.
23 – (...)
§
2° – Lei complementar disporá sobre as condições
para o provimento de cargos e empregos de direção nas
autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista estaduais, vedada a nomeação
ou a designação daqueles inelegíveis em razão
de atos ilícitos, nos termos da legislação
federal.”.


Art.
2° – Fica acrescentado ao art. 90 da Constituição
do Estado o seguinte parágrafo único:
“Art.
90 — (...)
Parágrafo
único – É vedada a inclusão daqueles
inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos
termos da legislação federal, em lista tríplice
a ser submetida ao Governador do Estado para escolha e nomeação
de autoridades nos casos previstos nesta Constituição.”.


Art.
3° – O “caput” do art. 93 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a redação a seguir, e o
artigo fica acrescido do seguinte § 4°: 

“Art.
93 – O Secretário de Estado será escolhido entre
brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, no exercício
dos direitos políticos, vedada a nomeação
daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos,
nos termos da legislação federal.
(...)
§
4° – As condições e a vedação
previstas no “caput” deste artigo aplicam-se à
nomeação para os cargos de Secretário Adjunto,
de Subsecretário de Estado e para outros cargos que se
equiparem a esses e ao de Secretário de Estado, nos termos da
lei.”. 



Art.
4° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação. 



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho,  Presidente - Doutor Viana - 1º-Vice-Presidente -
José Henrique - 2º-Vice-Presidente - Weliton Prado -
3º-Vice-Presidente - Dinis Pinheiro - 1º-Secretário
- Hely Tarqüínio - 2º-Secretário - Sargento
Rodrigues - 3º-Secretário.