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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 502, de 24/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel necessário à ampliação da
Escola Estadual Zico Barbosa, no Município de Onça de
Pitangui.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o imóvel, com as respectivas acessões
e benfeitorias, com a descrição que se segue: uma casa
de residência localizada na Rua São José, nº
15, Centro, no Município de Onça de Pitangui, e seu
respectivo lote de terreno com área de 915,93 m²,
registrado sob o nº 36.913, Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas.


Art.
2º  O imóvel descrito no art. 1º destina-se à
ampliação da Escola Estadual Zico Barbosa.


Art.
3º  A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do imóvel descrito no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil. 



ALBERTO
PINTO COELHO 

Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires 

Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Roney
Luiz Torres Alves da Silva