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Decreto sem número, de 19/06/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da Rede de  Distribuição
                              Rural de Energia Elétrica do Sistema
                              CEMIG,   para  atender  propriedades
                              rurais, no Município de Guanhães.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Guanhães,  compreendidos dentro de uma faixa com largura  de  15m,
com  a  seguinte descrição perimétrica e área: partindo  da  cerca
limítrofe  das propriedades do Sr. Afonso M. Guimarães  e  do  Sr.
Antonio  Augusto Gonçalves Miranda, Fazenda das Lages, área  rural
do  Município de Guanhães, percorre-se, em linha reta, 223m até  a
estrutura  N1  com  poste de concreto DT 10-150,  onde  vira-se  à
direita  em  ângulo de 3º e percorre-se em linha reta 466m  até  a
estrutura  HT  com  poste de concreto DT 10-300,  onde  vira-se  à
esquerda em ângulo de 25º e percorre-se em linha reta 431m  até  a
cerca  limítrofe das propriedades do Sr. Antonio Augusto Gonçalves
Miranda  e do Sr. José Bernardino, ponto final da servidão  a  ser
constituída em imóvel rural de propriedade do Sr. Antonio  Augusto
Gonçalves Miranda, compreendendo 1.120m de comprimento por 7,5m de
largura, perfazendo uma área total de 8.400,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural   de  Energia  Elétrica  do  Sistema  CEMIG,  para   atender
propriedades rurais, no Município de Guanhães.

     Art.  3º  A  Companhia  Energética de Minas  Gerais  -  CEMIG
DISTRIBUIÇÃO  S/A fica autorizada, na conformidade  da  legislação
vigente,   a  promover  a  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição de servidão dos terrenos descritos no art.  1º  deste
Decreto,  e  respectivas benfeitorias, e  a  proceder,  se  alegar
urgência,  de  acordo  com o disposto no art.  15  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso