GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 336, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS, no valor de R$ 1.200.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de Dezembro de 2016, 128º da República
.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
ANA CARLA ABRAO COSTA

(D.O. de 19-12-2016)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.235.846,41

R$ 4.435.846,41

R$ 1.200.000,00

FONTE
00

VALOR TOTAL
A
SUPLEMENTAR
R$ 1.200.000,00
QUADRO 2


REDUÇÃO

300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
01 032 1004 2.024

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PODER 1 - PESSOAL E ENCARGOS
PÚBLICO MUNICIPAL
SOCIAIS

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 5.805.643,36

R$ 1.200.000,00

R$ 1.200.000,00
VALOR
TOTAL A
REDUZIR
R$
1.200.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-2016 .