GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.202, DE 4 DE JULHO DE 2002.
Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especiﬁca, para custeio
e implementação de serviços de saúde e dá outras p r o v i d ê n c i a s .

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais às entidades abaixo relacionadas,
mediante convênios e nos valores especiﬁcados, para o custeio e a implementação de serviços de saúde, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente e da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000:

CONVÊNIO
N./DATA
005/2001 e
Aditivo/2002
2000/2001

007/2000 e
Aditivo
017/2001
010/2000

009/2000 e
Aditivo
015/2001

ENTIDADES

PROCESSO

Associação Creche do
Excepcional de Goiânia

VALOR (R$)

513401/19632886

13964501
Associação Popular de Saúde de 18596088/2846099
Itapuranga
11047701
Amb. 24 horas - Hospital São Pio 18888976/6779200
X - Ceres
7720801
Amb. 24 horas - Santa Casa de
20006357/856000
Misericórdia de Catalão
18931081/6637000
Amb. 24 horas - Fundação
18954421/758000
Hospitalar de Silvânia
20019521/8561801

382.500,00

192.000,00

419.553,60

491.324,60

245.662,30

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias
2850.10.302.1673.2.242 e 2850.10.302.1676.2.246, relativamente aos exercícios anterior e corrente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de julho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 4-7-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2002.