GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 127, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 104.812.559,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 104.812.559,15 (cento e quatro milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do Anexo que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 28-04-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068 3.029CONSTRUÇÃO 4 100
E
INVESTIMENTOS
PAVIMENTAÇÃO
DE RODOVIAS
ESTADUAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 43.317.280,33
R$
R$ 104.812.559,15
148.129.839,48
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 104.812.559,15

QUADRO 2

REDUÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA


12 272 0000 7.002ENCARGOS
1 - PESSOAL
COM INATIVOS E ENCARGOS
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA
SALDO A
PROGRAMAR
R$ 0,00

100

VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$
R$ 104.812.559,15
104.812.559,15
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 104.812.559,15

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-04-2017 .