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DECRETO 42540, de 25/04/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$156.222,23 a dotações
orçamentárias do Orgão e Entidade indicados no
Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e III da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro
de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de
R$156.222,23(cento e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e dois
reais e vinte e três centavos) a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade,
indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação da dotação orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


115.000,00




II
                   - saldo financeiro do convênio n° 09/2001 firmado em
                   19/03/2001 e de seu 2º Termo Aditivo firmado em 27/12/2001,
                   entre a Loteria do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado
                   de Esportes, objetivando a implementação e custeio
                   dos eventos esportivos alusivos ao Programa "Minas Esportes e
                   Cidadania"


41.222,23





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Sérgio
Bruno Zech Coelho


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.540, DE 25 DE abril DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES


R$




1281.27812871-4.499-0002-3900-24.1


41.222,23




1281.27812871-4.499-0003-3900-38.1


100.000,00




ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MG








2231.27122874-4.313-0001-4900-38.2


15.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


156.222,23





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,    INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES


R$




1281.27812871-4.499-0001-4500-38.1


15.000,00




1281.27812871-4.499-0003-4900-38.1


100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


115.000,00