PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 197/2015
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De iniciativa dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e clínicas de saúde particulares manterem painéis com os nomes dos médicos plantonistas, o quantitativo por área de atuação e os horários de entrada e saída, para manter informados os usuários”.
Nos termos regimentais, a proposição foi analisada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A seguir, a matéria foi apreciada pela Comissão de Saúde, que opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
Vem, agora, o projeto a esta comissão a fim de receber parecer atendo-se à análise sobre possível repercussão econômica, em cumprimento do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, inciso XIII, alínea “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição tem por escopo exigir que os hospitais e clínicas de saúde particulares situados no Estado mantenham, em locais de fácil visualização, painéis eletrônicos onde estejam registrados os nomes dos médicos que se encontrem de plantão.
O parágrafo único do seu art. 1º determina que em tais painéis deverão constar, ainda, o quantitativo de profissionais plantonistas, agrupados por área de atuação, e os respectivos horários previstos para sua entrada e saída. Por sua vez, o art. 2º estatui que essas informações deverão ser claras, de modo a facilitar o controle pelos usuários das prestadoras particulares de serviços de saúde no Estado. De resto, os arts. 3º e 4º estabelecem, respectivamente, o prazo de 180 dias para que os hospitais e clínicas de saúde se adaptem à nova exigência, e a multa por infração no valor de dez salários mínimos, dobrada em caso de reincidência.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça expressou o entendimento de que o acesso aos nomes dos médicos que se encontram de plantão nas unidades de saúde, agrupados por área de atuação, e aos respectivos horários previstos para sua entrada e saída está em consonância com o direito de informação do usuário das ações e dos serviços de saúde e estendeu o disposto no projeto original para as unidades públicas de saúde no Estado. Ademais, considerou que a medida, da forma como foi estabelecida na proposição original, acarreta custos adicionais aos estabelecimentos privados de saúde, ferindo o princípio da livre iniciativa, segundo o qual os poderes públicos não devem interferir na liberdade conferida à iniciativa privada, a não ser que se verifiquem razões consistentes de interesse público, como no caso em análise. Em função disso e visando adequar o projeto à técnica legislativa, a mesma comissão apresentou o Substitutivo nº 1 ao projeto.
A seu turno, a Comissão de Saúde, examinando o mérito do projeto, inicialmente esclareceu que “o acesso às informações referentes à atenção de saúde no Estado é garantido pela Lei nº 13.317, de 24/9/1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. Em seu art. 2º, inciso V, a referida lei estabelece que a publicidade dos atos da área de saúde e sua motivação, mediante divulgação ampla e sistematizada, é um dos princípios a serem observados nas ações de promoção e a proteção da saúde no Estado”.
Além disso, aquele órgão colegiado informou que “a Lei nº 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, também garante o acesso a informações sobre os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. No artigo 2º, inciso XXIII, a referida lei especifica as informações que devem estar disponíveis ao usuário – horários de funcionamento, especialidades oferecidas, horário de trabalho dos profissionais das equipes assistenciais, entre outras”. E, “da mesma forma, a Portaria GM nº 1.820, de 3/8/2009, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde trata, em seu art. 7º, do direito à informação sobre diversos aspectos relacionados ao funcionamento dos serviços de saúde”.
A Comissão de Saúde concluiu que a medida proposta está de acordo com a legislação atualmente em vigor nos âmbitos federal e estadual e manifestou concordância com as alterações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, não obstante considerar “que seria importante prestar informações mais transparentes não só em relação aos médicos plantonistas, mas também aos outros médicos que trabalham nos serviços de saúde”. Em decorrência desse entendimento, apresentou o Substitutivo nº 2, que consideramos um oportuno aprimoramento do substitutivo anterior.
Esse substitutivo dispõe sobre o acesso, por parte dos usuários, à lista com dados relativos aos médicos das unidades de saúde públicas e privadas situadas no Estado, contendo o nome do responsável pelo serviço de saúde; os nomes dos médicos que trabalham em cada serviço de saúde e suas respectivas área de atuação; e o horário de trabalho de cada médico, inclusive dos plantonistas, quando houver.
No que concerne ao exame de possível repercussão econômica do projeto sob análise, competência regimental dessa comissão, cumpre-nos ressaltar o entendimento de que a exigência nele consubstanciada não acarreta consequências de natureza econômica nos estabelecimentos de prestação de serviço de saúde em nosso Estado, pois trata-se tão só de manter o usuário do serviço de saúde, enquanto consumidor, a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas pelo fornecedor de serviços.
Cabe salientar que o projeto, na forma original, acarretaria algum custo aos estabelecimentos de saúde no Estado, porquanto exige a instalação de painéis eletrônicos, o que não ocorre na proposta dos substitutivos apresentados.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 197/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Saúde.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.
Roberto Andrade, presidente – Fábio Avelar Oliveira, relator – Ivair Nogueira.