GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.498, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Revogada pela Lei nº 18.102, de 18-07-2013, art. 93.

Introduz acréscimos e alterações na Lei n o 14.233, de 08 de julho de 2002, e dá outras
providências .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os dispositivos da Lei n o 14.233, de 08 de julho de 2002, adiante enumerados, passam a vigorar com os acréscimos
e as alterações seguintes:
“Art. 1 o ...................................................................................
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - desconto, o abatimento concedido no valor da multa, no caso de inexistir compromisso de ajustamento de conduta às
exigências legais tomado dos interessados;
II - redução, o abatimento concedido no valor da multa a que esteja sujeito o infrator signatário de compromisso de
ajustamento de conduta às exigências legais.
................................................................................................
Art. 4o ......................................................................................
I - o autuado poderá, dentro do prazo de até 20 (vinte) dias, contado da data em que for cientiﬁcado da autuação, pagar a
multa relativa à infração cometida, com o desconto de 30% (trinta por cento) do seu valor, ou apresentar defesa ou
impugnação dirigida à Assessoria Jurídica da Agência Goiana do Meio Ambiente;
................................................................................................
§ 4o O julgamento do processo administrativo iniciado por auto de infração e imposição de multa ambiental, a cargo da
Assessoria Jurídica da Agência Goiana do Meio Ambiente, deverá ocorrer dentro do prazo improrrogável de até 60
(sessenta) dias, contado da data de recebimento da peça defensória.
§ 5o Transitada em julgado a decisão de primeira instância ou julgados deﬁnitivamente os recursos previstos nos incisos II e
III do “caput” deste artigo, o autuado disporá do prazo de até 20 (vinte dias), a partir da intimação, para efetuar o
pagamento do débito, com os acréscimos legais previstos no art. 4o - B, com o desconto de 30% (trinta por cento) no valor
inicial da multa.
§ 6o Os débitos não pagos nos prazos legais serão inscritos em dívida ativa e extraída a certidão para instruir a sua
cobrança administrativa ou judicial.
Art. 4o-A O débito oriundo de multa ambiental, mesmo quando já em execução judicial, poderá ser dividido em parcelas
mensais, monetariamente corrigidas nos termos do art. 4o-B, em um prazo máximo de 60 (sessenta) meses, mediante a
assinatura de Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão de Dívida.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do débito não será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) de que
tratam o inciso I e o § 5o do art. 4 o.
Art. 4o-B O não-recolhimento da multa nos prazos ﬁxados nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de juros de mora e
atualização monetária do débito na forma prevista no Código Tributário do Estado, instituído pela Lei n o 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, no que couber.
Art. 4o-C Compete à Agência Goiana do Meio Ambiente a cobrança administrativa, a inscrição em dívida ativa e a execução
judicial das taxas, multas e contribuições que lhe são devidas, assim como das penalidades pecuniárias que ela impuser,
no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Art. 4o-D O pagamento das multas ambientais não exime o infrator da obrigação da recuperação ou indenização do dano
ambiental praticado e do cumprimento das demais exigências estabelecidas na legislação.
Art. 4o-E As multas ambientais poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso
aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas especíﬁcas, para regularizar a sua situação junto ao


órgão ambiental autuante.
§ 1o Na ocorrência de dano ambiental, sua correção ou reparação será feita mediante a apresentação de projeto técnico.
§ 2o A autoridade ambiental competente pode dispensar o infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a
reparação não o exigir.
§ 3o Quando não ocorrer dano ambiental, ou na impossibilidade de sua recuperação, poderá ser convertida a multa
pecuniária em bens ou prestação de serviços diretos e indiretos que visem à melhoria da qualidade do meio ambiente,
conforme projeto anteriormente definido pelo órgão ambiental competente.
§ 4o Firmado o termo de compromisso, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa ou sua conversão, correspondente a
10% (dez por cento) do valor original atualizado monetariamente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da
data de recebimento da intimação.
§ 5o Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 90% (noventa por cento) do
valor atualizado monetariamente.
§ 6o Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações assumidas no termo de compromisso, quer seja por
decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa, atualizado monetariamente, será proporcional ao
dano não reparado ou do valor convertido, independentemente da execução das obrigações de recuperação e indenização
assumidas no termo de compromisso, que tem força de título executivo extrajudicial, com fundamento no

§ 6o do art. 5 o da

Lei federal no 7.347, de 24 de julho de 1985.
§ 7o Os valores apurados na forma do § 6 o serão recolhidos no prazo de 20 (vinte) dias do recebimento da intimação.
§ 8o Durante o cumprimento do termo de compromisso, poderá ser modiﬁcada ou ajustada qualquer medida, mediante
acordo mútuo entre as partes.
Art. 4o-F O órgão ambiental autuante ﬁca autorizado a converter valores oriundos da aplicação de multas ambientais em
transferência de bens ou prestação de serviços de forma direta ou indireta, os quais serão aplicados em:
I - fortalecimento institucional dos órgãos e entidades do meio ambiente, quando, comprovadamente, não houver
possibilidade de aporte de recursos orçamentários e financeiros no Orçamento Geral do Estado;
II - custeio de programas e projetos ambientais;
III - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
IV - implantação e/ou manutenção de espaços territoriais especialmente protegidos.
§ 1o Na definição do percentual da conversão, a autoridade ambiental competente deverá observar a:
I - condição socioeconômica do autuado;
II - gravidade da infração ambiental cometida;
III - reincidência do infrator;
IV - equivalência com o valor da multa.
§ 2o Excepcionalmente, poderá o órgão ambiental estabelecer parcerias institucionais com os órgãos e as entidades da
União, do Estado e dos Municípios, bem como com instituições nacionais, por meio de convênios ou acordos” (NR)
Art. 2o Revogam-se os §§ 4 o e 5o do art. 26 da Lei n o 12.596, de 14 de março de 1995.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Aldo Silva Arantes
(D.O. de 21-12-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2005.