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DECRETO 43657, de 21/11/2003 de 21/11/2003 (Texto Original)




Dispõe sobre o exame médico pré-admissional para
ingresso no serviço público.


O
governador do Estado de Minas Gerais no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando a exigência legal de realização
de exame médico pré-admissional para cada ingresso no
serviço público, conforme disposto no inciso VI do art.
13 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,



Decreta:


Art. 1º
- O exame médico pré-admissional no âmbito da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo do Estado, para todos que pretendam
nela ingressar, seja em cargo efetivo ou comissionado, em razão
de celebração de contrato temporário ou a
qualquer outro título, rege-se por este Decreto.

Parágrafo
único. Cada ingresso no serviço público deverá
ser precedido de um exame médico-admissional, salvo nas
situações excepcionadas neste Decreto.



Art. 2º
- O exame médico pré-admissional avaliará a
aptidão para o desempenho das atividades inerentes ao cargo ou
à função a ser desempenhada e deverá
preceder à posse em cargo público ou ao desempenho de
função decorrente de contrato temporário.



Art. 3º
- Compete à unidade pericial central do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG a
realização do exame médico pré-admissional,
observado o disposto neste Decreto, assim como outras normas emitidas
pela unidade de saúde ocupacional da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Parágrafo
único. Para cumprimento do disposto no caput, a unidade
pericial central do IPSEMG poderá estabelecer unidades
periciais auxiliares em municípios considerados estratégicos,
com abrangência específica, que funcionarão como
sede do serviço pericial.



Art. 4º
- O exame médico pré-admissional será realizado
no município de residência do candidato a ingresso no
serviço público ou naquele em que vier a ser lotado.



Art. 5º
- Na realização do exame médico pré-admissional,
será emitido laudo médico em formulário oficial,
a ser definido pela unidade pericial central do IPSEMG.

Parágrafo
único. Compete à unidade pericial central do IPSEMG a
distribuição do formulário oficial, bem como a
orientação para o seu correto preenchimento.



Art. 6º
- Nos municípios onde não existir unidade pericial
central do IPSEMG ou unidades periciais auxiliares, o exame médico
pré-admissional poderá ser realizado por médico
indicado pela unidade central.

§
1º Na situação prevista no caput, o laudo médico
referente ao exame médico pré-admissional juntamente
com os exames complementares deverão ser encaminhados, pelo
interessado, no prazo de até 2 (dois) dias úteis:

I - à
unidade pericial central do IPSEMG, para candidatos a ingresso no
serviço público que vierem a ser lotados na Capital ou
nos municípios de sua área de abrangência; ou

II- à
unidade pericial auxiliar, para candidatos a ingresso no serviço
público que vierem a ser lotados nos municípios
considerados estratégicos e nos de sua área de
abrangência.

§
2º Os documentos mencionados no § 1o deverão ser
analisados em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis
contados do recebimento pela unidade pericial central do IPSEMG ou
por unidades periciais auxiliares, que poderão homologá-los,
solicitar novos exames complementares, solicitar esclarecimentos ao
médico emitente ou convocar o candidato a ingresso no serviço
público para submeter-se a novo exame médico.

§
3º A unidade pericial central do IPSEMG e as unidades periciais
auxiliares não se responsabilizarão por laudos médicos
e exames complementares não comprovadamente recebidos, cabendo
ao interessado a prova do envio.



Art. 7º
- O exame médico pré-admissional de contratados
temporários terá a validade de 1 (um) ano, a contar da
data de sua realização.


Art. 8º
- O exame médico pré-admissional será realizado
para cada cargo ou função, devendo haver um formulário
oficial para cada um.

§
1º O disposto no caput não se aplica:

I - na
hipótese de o servidor, ocupante de cargo efetivo, ser
investido em cargo de provimento em comissão da mesma
natureza;

II - na
hipótese de o servidor, ocupante exclusivamente de cargo de
provimento em comissão de recrutamento amplo, ser investido em
outro cargo de mesma natureza, sem interrupção; ou

III -
na hipótese de o candidato a contrato temporário já
ter sido considerado apto em exame médico pré-admissional
realizado ou homologado por perito oficial, para a mesma função,
a partir de 26 de julho de 2001, desde que o contrato não
tenha sido interrompido.

§
2º Considera-se interrupção, para os fins do
disposto neste artigo, o período superior a 60 (sessenta)
dias, contados:

I - da
exoneração do cargo de provimento em comissão de
recrutamento amplo, na hipótese prevista no inciso II do §
1º; ou

II- da
data do término do contrato imediatamente anterior, na
hipótese prevista no inciso III do § 1º.

§
3º O candidato a contratação temporária que
tenha exame médico pré-admissional válido nos
termos do art. 7º está dispensado de se submeter a novo
exame, ainda que a interrupção do contrato
imediatamente anterior seja superior a 60 (sessenta) dias.

§
4º Será exigido novo exame médico pré-admissional
do candidato a contratação temporária que tiver
permanecido afastado do trabalho por motivo de saúde ou em
gozo de auxílio-doença por período superior a 30
(trinta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12
(doze) meses, ainda que tenha contrato ininterrupto ou exame médico
pré-admissional válido nos termos do art. 7º.



Art. 9º
- Considera-se perito-oficial, para fins deste Decreto, os
profissionais médicos lotados na unidade pericial central do
IPSEMG e em suas unidades periciais auxiliares.



Art. 10
- O exame médico pré-admissional constará de uma
minuciosa avaliação clínica, abrangendo anamnese
clínica e ocupacional, assim como exame físico e
mental.

§
1º Para complementação de inspeção
médica com fins de exame médico pré-admissional,
serão exigidos exames complementares definidos em Resolução
da SEPLAG.

§
2º Na inspeção médica, poderão ser
exigidos novos exames e testes complementares julgados necessários
para a sua conclusão.



Art. 11
- Por ocasião da publicação de editais de
concursos públicos, as unidades setoriais de recursos humanos
de órgãos da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo
encaminharão à unidade de saúde ocupacional da
SEPLAG a descrição das atribuições dos
cargos e funções para definição dos tipos
de exames complementares e testes a serem inseridos obrigatoriamente
em normas editalícias.





Art. 12
- O resultado do exame médico pré-admissional que
considerar inapto o candidato a ingresso no serviço público
deverá ser publicado no órgão oficial dos
Poderes do Estado.



Art. 13
- Caberá recurso, ao chefe da unidade pericial central do
IPSEMG, da conclusão do exame médico pré-admissional
que considerar inapto o candidato a ingresso no serviço
público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados de
sua publicação.

§
1º O recurso será interposto por meio de requerimento
fundamentado, facultado ao requerente a juntada dos documentos que
julgar convenientes.

§
2º O recurso interposto suspende o prazo legal para a posse do
servidor, até o seu trânsito em julgado na esfera
administrativa.

§
3º Para sua decisão, o chefe da unidade pericial central
do IPSEMG poderá convocar o recorrente para novo exame, que
será realizado por junta multidisciplinar, por ele designada.

§
4º O recurso será decidido no prazo máximo de 20
(vinte) dias úteis.

§
5º Será publicada no órgão oficial dos
Poderes do Estado a decisão do recurso que considerar apto
candidato a ingresso no serviço público.



Art. 14
- O exame médico pré-admissional deverá ser
anulado pelo chefe da unidade pericial central do IPSEMG quando
eivado de vício de legalidade.

§
1º O dever da administração de anular exame médico
pré-admissional de que decorram efeitos favoráveis para
o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi
praticado, salvo comprovada má-fé, na forma do art. 65
da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002

§
2º Ocorre interrupção do prazo decadencial
referido no § 1º, observado o art. 207 do Código
Civil, sempre que a administração adotar medida que
importe discordância dele, a partir da data em que o servidor
vier a ser notificado de tal medida.



Art. 15
- Compete à autoridade que der posse ao nomeado para cargo
público ou ao responsável pela assinatura do contrato
exigir o resultado de aptidão para cargo ou função
pública em exame médico pré-admissional, sob
pena de responsabilização administrativa.


Art. 16
- Nos termos do inciso II do art. 34 do Decreto nº 43.244, de 1º
de abril de 2003, compete à unidade de saúde
ocupacional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
o cumprimento das disposições deste Decreto.



Art. 17
- A inobservância destas orientações implicará
responsabilidade administrativa, civil e penal para o infrator e para
quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato.


Art. 18
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 19
- Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 21.219, de 20 de fevereiro de 1981;

II - o
art. 3º do Decreto nº 28.080, de 12 de maio de 1988.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia