PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 811/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Duarte Bechir e Antonio Carlos Arantes, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Santo de Minas o imóvel que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 6/6/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 25/6/2019, esta relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pleiteada; e à Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, para que se posicionasse sobre a doação pretendida.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o Projeto de Lei nº 811/2019 de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Santo de Minas o imóvel com área de 1.980m2, situado à Avenida Dr. Aristides Cunha, nº 273, Centro, naquele município, registrado sob o nº 12.769, à fl. 185 do Livro 2-BP, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo de Minas, para o funcionamento de unidade de educação especial.
As regras básicas que condicionam a alienação de bens da administração constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.
Ademais, essa norma determina a subordinação da transferência ao interesse público. É por isso que, nas operações autorizadas por esta Assembleia Legislativa, é sempre exigida a inclusão de cláusulas definindo a destinação pública a ser dada ao bem e estabelecendo a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, findo determinado prazo, não lhe tiver sido dada a finalidade assinalada.
Instada a se manifestar, a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas enviou o Ofício nº 201/2019, com inúmeras informações sobre o uso atribuído ao imóvel, em que esclareceu que o ente tem interesse em adquirir a propriedade do bem. Porém, solicitou a ampliação da cláusula de destinação, para que passe a constar como finalidade a prestação de todo e qualquer serviço público de caráter educacional.
A seu turno, a Secretaria de Estado de Governo encaminhou a Nota Técnica nº 74/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que este órgão se pronunciou favoravelmente à doação pretendida, tendo em vista o fim público que será atribuído ao bem e a inexistência de projetos do Estado para a sua utilização.
Nesses termos, não há óbice à tramitação da matéria. Porém, apresentamos, ao final deste parecer, a Emenda nº 1, com o propósito de corrigir a descrição do imóvel e modificar o teor da cláusula de destinação, em atenção ao esclarecimento prestado pelo Município de Monte Santo de Minas.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 811/2019 com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Monte Santo de Minas o imóvel com área de 1.980m² (um mil novecentos e oitenta metros quadrados), situado à Avenida Dr. Aristides Cunha, nº 273, Centro, naquele município, registrado sob o nº 12.769, à fl. 185 do Livro 2-BP, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo de Minas.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à prestação de serviços públicos de educação.”.
Sala das Comissões, 10 de março de 2020.
Dalmo Ribeiro da Silva, presidente – Zé Reis, relator – Guilherme da Cunha – Celise Laviola – Charles Santos – Ana Paula Siqueira.