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DECRETO 46500, de 05/05/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
acrescido do Capítulo II, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
II
Do
Tratamento Tributário na Operação Interna com
Querosene de Aviação
Art.
2º. Nas operações internas com querosene de
aviação adquirido por prestador de serviço de
transporte aéreo de passageiros regular, classificado no
código 5111-1/00 da CNAE, para abastecimento de aeronaves em
aeroportos localizados no território mineiro, a base de
cálculo do ICMS fica reduzida em 76% (setenta e seis por
cento), desde que o prestador do serviço:
I
- seja signatário de Protocolo firmado com o Estado; e
II
- preste o serviço em, no mínimo, dez municípios
no Estado, conforme autorização concedida pela Agência
Nacional de Aviação Civil;
§
1º Considera-se regular o transporte aéreo de passageiros
com a realização de pelo menos um voo por semana no
aeroporto do município em que o serviço é
prestado;
§
2º Fica dispensado o estorno do crédito na saída
da mercadoria beneficiada com a redução da base de
cálculo prevista neste artigo.
§
3º O tratamento tributário será autorizado
mediante regime especial, concedido ao prestador do serviço,
pelo diretor da Superintendência de Tributação,
que estabelecerá:
I
- as condições e o prazo para fruição do
benefício;
II
– o prazo para que o contribuinte restabeleça a condição
de que trata o inciso II do caput, na hipótese de interrupção
do serviço regular de transporte aéreo de passageiros
em município em que o serviço é prestado.
§
4º O contribuinte, no pedido de regime especial, deverá
indicar os municípios em que o serviço é
prestado e juntar os impressos relativas às HOTRANs
Eletrônicas da Agência Nacional de Aviação
Civil referentes às rotas.
§
5º O tratamento tributário fica condicionado à
assinatura de termo de adesão ao regime especial pelo
estabelecimento fornecedor da mercadoria e à respectiva
homologação pelo titular da Delegacia Fiscal a que o
prestador do serviço se encontrar circunscrito.
§
6º O fornecedor da mercadoria deverá deduzir do valor da
operação a parcela do imposto dispensada, indicando, no
campo Informações Complementares da nota fiscal, o
respectivo valor e o fundamento legal da redução da
base de cálculo.
Art.
3º A redução da base de cálculo de que
trata o art. 2º aplica-se, também, à operação
interna de transferência da mercadoria para o estabelecimento
que fará o fornecimento ao prestador de serviço de
transporte aéreo regular, desde que homologado o termo de
adesão de que trata o § 5º do referido artigo.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima