ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 9.940 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
Modifica dispositivo da Lei nº 9.340, de 28 de
fevereiro de 2011, que dispõe sobre a Reforma
Administrativa do Poder Executivo, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 27 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, alterada pela Lei nº
9.629, de 19 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura
Familiar - SEDES tem por finalidade a coordenação e operacionalização das
políticas públicas de segurança alimentar, de programas de transferência de renda; o
desenvolvimento da agricultura familiar e do agronegócio; o combate à pobreza
rural; a implantação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, dos
Centros Especializados de Referência de Assistência Social - CREAS e dos Centros de
Referência Especializado para População - CENTROS POP; promoção da inclusão
produtiva, a facilitação do acesso ao crédito e aos instrumentos de assistência técnica
e a inclusão social dos beneficiários dos processos de ordenamento e reordenamento
agrário; a promoção da cidadania no campo e a regularização fundiária das terras
públicas, estimulando o desenvolvimento rural sustentável do Estado, com o objetivo
de proteger e contribuir para a inclusão e promoção social dos segmentos
populacionais vulnerabilizados pela pobreza e exclusão social." (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar
dotações orçamentárias em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e
Agricultura Familiar para a implantação dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS, dos Centros Especializados de Referência de Assistência Social - CREAS e dos
Centros POP, mantida a mesma classificação funcional programática, expressa por categoria
de programação em seu menos nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
OUTUBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil