

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 681, de 11/12/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte
e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, terreno necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Rio do Prado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Rio do
Prado, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único: A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Rio do Prado pela Companhia de Saneamento
Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 681, de 11 de
dezembro de 2013)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 2.295,00m²,
situada no Município de Rio do Prado, necessária à
construção da área da Captação do
Córrego Barracão. O ponto de partida (PP), foi
materializado no eixo de uma barragem existente de coordenadas
E=0332277 e N=8154774, segue com azimute 333°26’06” e
na distância de 20,12m, tem-se o marco um (M-1) com coordenadas
E=0332268 e N=8154792, localizado sob uma cerca existente; daí
segue com azimute 90°00’00’’ e a distância
de 87,00m, onde encontra-se o marco dois (M-2) com coordenadas
E=0332355 e N=8154792, localizado próxima a uma cerca
existente; daí segue com azimute 201°15’02’’
e na distância 33,71m, tem-se o marco três (M-3) com
coordenadas E=0332343 e N=8154760; daí segue com azimute de
270°00’00’’ e na distância de 59,07m, tem
-se o marco quatro (M-4) com coordenadas E=0332283 e N=8154760; daí
segue com azimute de 333°26’06’’ e na uma
distância de 15,00 m, tem-se o ponto de partida (PP), com
coordenadas E=0332277 e N=8154774, findando assim esta descrição
de marcos PP, M-1, M-2, M-3, M-4; que faz divisa em todo seu contorno
com o mesmo proprietário, a Sra. Maria Hilda de Nicácio
Lacerda.