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Decreto 48151, de 09/03/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea
“e”, com a seguinte redação:
“Art.
52 – (...)
II
– (...)
e)
de código de motivos de restituição e
complementação de ICMS/ST.”.


Art.
2º – O § 4º do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
31-E – (...)
§
4º – O contribuinte usuário da Escrituração
Fiscal Digital – EFD – deve transmitir os registros C180,
C181, C185, C186, C330, C380, C430, C480, H030, 1250 e 1255,
devidamente preenchidos conforme os documentos fiscais emitidos no
período e o perfil de enquadramento na EFD, em substituição
à manutenção dos registros “10”,
“11”, “88STES”, “88STITNF” e
“90”, mencionados no caput.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de:
I
– 1º de janeiro de 2020, relativamente ao art. 1º;
II
– 1º de janeiro de 2021; relativamente ao art. 2º.


Belo
Horizonte, aos 9 de março de 2021, 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO