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Decreto sem número, de 15/04/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$15.236.781,39.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso DE atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$15.236.781,39 (quinze
milhões, duzentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e
um reais e trinta e nove centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:

I -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais; E

V -
Fundação Rural Mineira.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$311.255,37 (trezentos e onze mil,
duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos);

II - do
convênio nº 0250069-91, firmado em 09/05/2008, entre a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Ministério
das Cidades, objetivando fomentar o associativismo comunitário
para elaborar um plano de regularização e urbanização
pela própria comunidade, no valor de R$19.220,00 (dezenove mil
duzentos e vinte reais);

III -
do contrato de empréstimo nº 7547-BR, firmado em
13/08/2008, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Internacional
para a Reconstrução e Desenvolvimento, objetivando o
apoio para melhoria da eficiência e eficácia da
utilização de recursos públicos, adoção
e inovação em Administração Pública
e fortalecimento de Sistema de Administração no
Monitoramento e Avaliação de Resultados referente à
Assistência Técnica, no valor de R$1.530.000,00 (um
milhão, quinhentos e trinta mil reais);

IV - do
saldo financeiro do convênio nº BR/LOA 0700058.001,
firmado em 15/10/2007, entre Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais e a Organização Pan-Americana da
Saúde - OPAS/OMS, objetivando a execução do
projeto Curso de Humanização para Trabalhadores da
Saúde/SUS, que faz parte do Pólo de Educação
Permanente em Saúde de Minas Gerais, no valor de R$63.540,14
(sessenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e quatorze
centavos); e

V - da
Portaria/0008/2008, firmado em 08/08/2008, entre a Fundação
Rural Mineira e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando a conclusão da construção
das obras da barragem de Peão, no Rio São João e
Córrego Carrascão, no Município de São
João do Paraíso, no valor de R$13.312.765,88 (treze
milhões, trezentos e doze mil, setecentos e sessenta e cinco
reais e oitenta e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 52)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

                                                                  R$

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
                       11.255,37

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-24.1
                       19.220,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.120-0001-3190-1-10.1
                      300.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121171-2.123-0001-3390-0-25.1
                    1.530.000,00



ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10128206-2.081-0001-3390-0-24.1
                       63.540,14



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-24.1
                   13.312.765,88



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                15.236.781,39



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

                                                                  R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                      300.000,00



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                       11.255,37



TOTAL
DA ANULACAO                                                311.255,37