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Decreto com numeração especial 502, de 31/10/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$887.012.401,69.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$887.012.401,69 (oitocentos e oitenta e sete milhões doze mil
quatrocentos e um reais e sessenta e nove centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2016,
firmado em 30 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Município de Pirapora, no valor de
R$1.365,34 (mil trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 4460/2016,
firmado em 4 de junho de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Companhia de Desenvolvimento de Minas
Gerais, no valor de R$102.191,33 (cento e dois mil cento e noventa e
um reais e trinta e três centavos);
IV
– do excesso de arrecadação de recursos do
convênio nº 852806/2017, firmado em 27 de dezembro de 2017
entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, no
valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de
R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais);
VI
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$89.585,00
(oitenta e nove mil quinhentos e oitenta e cinco reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 502,
de 31 de outubro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 102)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   




377.187,88




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
                   




1.020.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                   




1.365,34




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451065-1.033-0001-3390-1-70.1
                   




503.682,72




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.639-0001-3390-0-24.1
                   




150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.055-0001-3390-0-10.1
                   




470.750,00




1491.04122108-2.055-0001-4490-0-10.1
                   




744.750,00




1491.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   




125.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1
                   




550.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.514-0001-4490-0-72.1
                   




850.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09126701-2.008-0001-4490-0-49.1
                   




236.550,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




89.585,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13722130-4.344-0001-3390-0-10.1
                   




50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.527-0001-4441-1-10.1
                   



529.658.391,39




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                   



64.942.747,80




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1
                   



74.753.600,00




4291.10302179-4.225-0001-4441-0-10.1
                   



4.994.373,14




4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1
                   



48.980.340,00




4291.10303175-4.496-0001-4441-0-10.1
                   



15.347.613,50




4291.10304173-4.472-0001-3390-0-10.1
                   



47.832.300,00




4291.10305173-4.470-0001-3390-0-10.1
                   




4.721.706,59




4291.10305173-4.471-0001-3390-0-10.1
                   



90.805.600,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



887.205.543,36





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122072-4.167-0001-3390-0-10.1
                   



 4.000,00




1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




369.187,88




1071.18182029-4.055-0001-3390-1-10.1
                   



 4.000,00




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1
                   




630.000,00




1081.03092711-4.012-0001-3390-0-10.1
                   




10.000,00




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




380.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392140-4.360-0001-3390-1-10.1
                   



 4.250,00




1271.13392140-4.468-0001-3390-1-10.1
                   




595.750,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451065-1.033-0001-4490-1-70.1
                   




401.491,39




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




1.340.500,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   




143.359.606,59




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10122701-2.084-0001-3390-0-49.1
                   




236.550,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061180-4.223-0001-3390-0-10.1
                   




113.250.783,00




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1
                   




9.600.000,00




4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1
                   




500.000,00




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




9.900.000,00




4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




35.000.000,00




4291.10242179-4.485-0001-3390-0-10.1
                   




23.200.368,00




4291.10242179-4.485-0001-4490-0-10.1
                   




11.950.000,00




4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1
                   




900.000,00




4291.10301192-4.527-0001-3396-1-10.1
                   




88.373.557,02




4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1
                   




7.950.742,00




4291.10301192-4.531-0001-4441-0-10.1
                   




33.549.258,00




4291.10301192-4.532-0001-3396-0-10.1
                   




27.122.822,45




4291.10302174-1.151-0001-4490-1-10.1
                   




26.749.217,00




4291.10302179-4.158-0001-3341-0-10.1
                   




4.186.689,61




4291.10302179-4.225-0001-3396-0-10.1
                   




6.521.557,54




4291.10302179-4.490-0001-3390-0-10.1
                   




43.593.691,85




4291.10302179-4.490-0001-4496-0-10.1
                   




17.162.366,34




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1
                   




72.206.755,60




4291.10302179-4.494-0001-3341-0-10.1
                   




11.061.775,21




4291.10303175-4.496-0001-3390-0-10.1
                   




6.909.625,42




4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1
                   




26.800.000,00




4291.10422179-4.578-0001-3341-0-10.1
                   




3.787.856,79




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1
                   




158.400.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



886.012.401,69