PROJETO DE LEI Nº 1.834/2020
Isenta de recolhimento do ICMS os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados ao combate à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica Isento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS os medicamentos, produtos e equipamentos do coronavírus até o ês de setembro de 2020.
Parágrafo único – A isenção a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º – Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias.
Sala das Reuniões, 13 de abril de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Diante do cenário mundial de proliferação do coronavírus, torna-se necessária que o Estado adote medidas para minimizar os impactos de uma crise mundial. É previsto uma crise sanitária sem precedentes, e a previsão de que o mundo sofrerá com impactos humanos, sociais e econômicos é o desafio que temos que enfrentar.
Esta proposta é uma ação para amenizar os impactos da citada pandemia a exemplo do que vem sendo feito por outros Estados. Peço apoio ao nobres pares para aprovar esta proposta.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.