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DECRETO 43541, de 22/08/2003 - Texto Original


Implanta o ensino fundamental em unidade estadual de ensino, no
Município de Fortuna de Minas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o Inciso VII do artigo 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o § 3º
do artigo 7º e § 1º do artigo 16 da Resolução
nº 449, do Conselho Estadual de Educação,
publicada em 24 de outubro de 2002,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica implantado o ensino fundamental, 1ª a 4ª séries,
na unidade estadual de ensino, Escola Estadual Cel Américo
Teixeira Guimarães, de ensino médio, situada na Praça
Américo Alves Teixeira, nº 9, Centro, no Município
de Fortuna de Minas.



Art. 2º
- O ensino fundamental implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.



Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotação orçamentárias próprias.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor no início do ano letivo de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2003; 212deg. da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto