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Decreto 47723, de 27/09/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190, de
15 de dezembro de 2017,




DECRETA:




Art.
1º – Os incisos XXIII, XXIV, XXXIII e XXXIV do caput do
art. 75 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com a seguinte redação:

“Art.
75 – (...)

XXIII
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
industrial, de produtor rural ou de cooperativa de produtores rurais,
nas saídas de arroz e feijão, de valor equivalente ao
imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;

XXIV
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
de produtor ou de cooperativa de produtores, nas saídas de
alho, de valor equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;

(...)

XXXIII
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao produtor rural
pessoa física, em substituição ao imposto
efetivamente cobrado nas operações anteriores, para
fins de transferência ao adquirente, relativamente às
operações de saída realizadas com a isenção
de que trata o art. 459 da Parte 1 do Anexo IX, nos seguintes
percentuais aplicados sobre o valor da operação:

a)
1% (um por cento), quando se tratar de operação com
café cru, em grão ou em coco;

b)
2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), quando se
tratar de operação com as demais mercadorias;

XXXIV
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao produtor rural
pessoa física, em substituição ao imposto
efetivamente cobrado nas operações anteriores, para
fins de transferência ao adquirente, relativamente às
operações de saída realizadas com a não
incidência de que trata o inciso I do § 1º do art. 5º
deste Regulamento, nos seguintes percentuais aplicados sobre o valor
da operação:

a)
1% (um por cento), quando se tratar de operação com
café cru, em grão ou em coco;

b)
2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), quando se
tratar de operação com as demais mercadorias;”.




Art.
2º – O item 13 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a
vigorar com a seguinte alteração:

“







13



(...)



31/12/2022




”.




Art.
3º – O item 11 do Anexo III do RICMS passa a vigorar com a
seguinte alteração:

“







11



(...)



31/12/2032




”.




Art.
4º – O item 27 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a
vigorar com a seguinte alteração:

“







27



(...)



31/12/2022




”.




Art.
5º – Os incisos III e IV do § 1º do art. 459 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art.
459 – (...)

§1º
– (...)

III
– até o dia 31 de dezembro de 2032, fica assegurado
crédito presumido ao produtor rural pessoa física, em
substituição ao imposto efetivamente cobrado nas
operações anteriores, para fins de transferência
ao adquirente, relativamente às operações: 


a)
de que trata o caput deste artigo, observado o disposto no inciso
XXXIII e no § 17 do art. 75 deste Regulamento;

b)
de saída, realizadas com a não incidência de que
trata o inciso I do § 1º do art. 5º deste Regulamento,
observado o disposto no inciso XXXIV e no § 18 do art. 75 deste
Regulamento;

IV
– até o dia 31 de dezembro de 2032, fica dispensado o
pagamento do imposto diferido nas entradas com elas relacionadas.”.




Art.
6º – O caput do art. 460 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
460 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, nas operações
interestaduais, nas operações destinadas a pessoa não
contribuinte do imposto e nas operações a que se refere
o § 2º do art. 459 desta parte, promovidas por produtor
inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, em
substituição ao sistema normal de débito e
crédito, o imposto devido será apurado utilizando-se de
crédito equivalente aos percentuais abaixo indicados,
aplicados sobre o valor do imposto debitado:”.




Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Belo
Horizonte, aos 27 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO