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Decreto com numeração especial 426, de 12/08/2016 de 12/08/2016 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São Pedro do
Suaçuí, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de São Pedro do Suaçuí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Pedro do Suaçuí,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural São Pedro do Suaçuí, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de São Pedro do Suaçuí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 426, de 12 de
agosto de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se na
coordenada 747835:7965929, percorre-se 57 m em linha reta até
a coordenada 748737:7965986 onde vira-se 12º à direita e
percorre-se 60 m em linha reta até a divisa das propriedades
de Edson Carvalho Vilarino com Eleta Coelho Gonçalves na
coordenada 747850:7966045, compreendendo a distância total de
117 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 1.755 m².