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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 490, de 11/09/2013 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à implantação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Espinosa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, o terreno
descrito no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
implantação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Espinosa pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 490, de 11 de
setembro de 2013)


As
medidas, confrontações, e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 443,00m²,
situada no Município de Espinosa, necessária à
faixa de servidão do emissário de esgoto, Gleba 10/35,
de propriedade de Rubens Rodrigues Nogueira, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Do vértice V16,
inicio desta descrição, de coordenadas N=8.353.444,0722
e E=736.091,9351; deste, com azimute de 358°03’10” e
distância de 147,78m, tem-se o V17, de coordenadas
N=8.353.591,7680 e E=736.086.9136, sendo o vértice final da
área descrita. A faixa de servidão definida pelos
vértices V16 e V17 confronta-se: pelo vértice V16 com a
área de propriedade de José Fernandes Tolentino, pelo
vértice V17 com a área de propriedade de Zeli Benvindo
Nogueira (Falecido) e pelas laterais com a área de propriedade
de Rubens Rodrigues Nogueira. Planta cadastral: CBI 9243000199