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Decreto 47169, de 04/04/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.559, de 3 de março de 2011, que dispõe
sobre a organização e atribuições do
Conselho Estadual de Saúde e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, e art. 39 da Lei nº 22.257, de 20 de julho de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 3º do Decreto nº 45.559, de
3 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – O CES compõe-se de cinquenta e dois membros
titulares, com respectivos suplentes, que representarão as
entidades designadas neste decreto.” 



Art.
2º – O inciso III do § 3º do art. 3º do
Decreto nº 45.559, de 2011, passa a vigorar acrescido das
alíneas de “o” a “v”:


“Art.
3º – (...)
§
3º – (...)
III
– (...)
o)
dois representantes titulares e dois suplentes do Movimento de
Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase
– MORHAN;
p)
dois representantes titulares e dois suplentes da Central dos
Movimentos Populares – CMP;
q)
um representante titular e um suplente da União Estadual por
Moradia Popular – UEMP;
r)
um representante titular e um suplente do Fórum Mineiro de
Saúde Mental – FMSM; 

s)
um representante titular e um suplente do Coletivo de Bissexuais e
Lésbicas – Coletivo BIL;
t)
um representante titular da Associação Mineira do AVC –
AMAVAC –, e um suplente da Associação Brasileira
de Linfoma e Leucemia – ABRALE;
u)
um representante titular da Associação Mineira
Portadores de Doenças Inflamatórias e Intestinais –
AMDII –, e um suplente do Transplante Pela Vida em MG –
TRANSVIDA;
v)
um representante titular da Associação Mineira de Apoio
a Portadores de Esclerose Múltipla – AMAPEM –, e
um suplente da Associação Regional de Esclerose Lateral
Amiotrófica de MG – ARELA-MG.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL