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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 17, de 22/03/2020 de 22/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre medidas emergenciais de restrição e
acessibilidade a determinados serviços e bens públicos
e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19,
em todo o território do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na
Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020,
no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, no
Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020,
no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e no
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre
medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a
determinados serviços e bens públicos e privados
cotidianos a serem adotadas pelo Estado e Municípios, enquanto
durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de todo o
território do Estado, nos termos do Decreto nº 47.891, de
20 de março de 2020. 

Parágrafo
único – As medidas previstas nesta deliberação,
quando adotadas, deverão resguardar a acessibilidade a
serviços e bens que, públicos ou privados, sejam
essenciais à manutenção cotidiana das pessoas e
da sociedade.


CAPÍTULO
I
DAS
VEDAÇÕES, DETERMINAÇÕES, RESTRIÇÕES
E PRÁTICAS SANITÁRIAS IMPOSTAS PELO ESTADO ÀS
PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E
PRIVADO


Seção
I
Das
proibições destinadas às pessoas naturais e
jurídicas de direito público e privado


Art.
2º – Ficam vedadas:
I
– a realização de eventos e reuniões de
qualquer natureza, de caráter público ou privado,
incluídas excursões e cursos presenciais, com mais de
trinta pessoas;
II
– práticas comerciais abusivas, pelos produtores e
fornecedores, em relação a bens ou serviços
essenciais à saúde, à higiene e à
alimentação.


Seção
II
Das
determinações, restrições e práticas
sanitárias


Art.
3º – Fica determinado que os fornecedores e comerciantes
devem limitar o quantitativo para a aquisição
individual de produtos essenciais à saúde, à
higiene e à alimentação de modo a evitar o
esvaziamento do estoque desses produtos.


Art.
4º – Fica determinado, em relação aos
serviços de transporte de passageiros, que a lotação
do serviço de transporte coletivo intermunicipal de
passageiros não excederá à metade da capacidade
de passageiros sentados, devendo observar as seguintes práticas
sanitárias:
I
– realização de limpeza minuciosa diária
dos veículos e, a cada turno, das superfícies e pontos
de contato com as mãos dos usuários, com utilização
de produtos de assepsia que impeçam a propagação
do vírus;
II
– higienização do sistema de ar-condicionado;
III
– manutenção, quando possível, de janelas
destravadas e abertas de modo a possibilitar a plena circulação
de ar;
IV
– fixação, em local visível aos
passageiros, de informações sanitárias sobre
higienização e cuidados para prevenção,
enfrentamento e contingenciamento da pandemia Coronavírus
COVID-19. Parágrafo único – A limitação
de lotação a que se refere o caput considerará
a metade da capacidade de passageiros sentados ou em pé quando
o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô ou
trem urbano.


Art.
5º – Compete às autoridades sanitárias e aos
órgãos de Segurança Pública do Estado a
fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas,
públicas e privadas, concessionários e permissionários
de transporte coletivo e de serviço público acerca do
cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 3º e 4º.


CAPÍTULO
II
DAS
MEDIDAS EMERGENCIAIS A SEREM ADOTADAS PELOS MUNICÍPIOS


Seção
I
Da
suspensão de serviços, atividades ou empreendimentos


Art.
6º – Os Municípios, no âmbito de suas
competências, devem suspender serviços, atividades ou
empreendimentos, públicos ou privados, com circulação
ou potencial aglomeração de pessoas, em especial:
I
– eventos públicos e privados de qualquer natureza, em
locais fechados ou abertos, com público superior a trinta
pessoas;
II
– atividades em feiras, observado o disposto no inciso III do
parágrafo único;
III
– shopping centers e estabelecimentos situados em galerias ou
centros comerciais;
IV
– bares, restaurantes e lanchonetes;
V
– cinemas, clubes, academias de ginástica, boates,
salões de festas, teatros, casas de espetáculos e
clínicas de estética;
VI
– museus, bibliotecas e centros culturais. 

Parágrafo
único – A suspensão de que trata o caput
não se aplica:
I
– às atividades de operacionalização
interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas as
regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os
funcionários;
II
– à realização de transações
comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros
instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de
mercadorias em domicílio ou, nos casos do inciso IV, também
para retirada em balcão, vedado o fornecimento para consumo no
próprio estabelecimento. 

III
– à realização de feiras de
comercialização de alimentos, incluindo
hortifrutigranjeiros, desde que observados critérios de
rodízio a serem organizados pela municipalidade, de modo a
evitar aglomeração de pessoas e observar as regras
sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da
pandemia.


Seção
II
Das
restrições e práticas sanitárias


Art.
7º – Os Municípios, no âmbito de suas
competências e visando instituir restrições e
práticas sanitárias, devem:
I
– suspender ou limitar o acesso a parques e demais locais de
lazer e recreação;
II
– restringir visitas a centros de convivência de idosos;
III
– em relação aos serviços de transporte de
passageiros:
a)
limitar a lotação do serviço de transporte
coletivo intramunicipal de passageiros, urbano e rural, à
capacidade de passageiros sentados, devendo observar as práticas
sanitárias a que se refere art. 4º;
b)
determinar aos concessionários e permissionários do
serviço de transporte coletivo, aos responsáveis por
veículos de transporte coletivo e individual que instruam e
orientem seus empregados, em especial motoristas e cobradores, de
modo a reforçar a importância e a necessidade de:
1
– adoção de cuidados pessoais, sobretudo com a
lavagem das mãos e o uso de produtos assépticos durante
e ao término de cada viagem e observar a etiqueta
respiratória;
2
– manutenção da limpeza dos veículos;
3
– adequado relacionamento com os usuários de transporte
público e privado;
IV
– determinar aos estabelecimentos comerciais e industriais que
permanecerem abertos que adotem sistemas de escalas, revezamento de
turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos,
contato e aglomeração de trabalhadores, e que
implementem medidas de prevenção ao contágio
pelo COVID-19, disponibilizando material de higiene e orientando seus
empregados de modo a reforçar a importância e a
necessidade de:
a)
adotar cuidados pessoais, sobretudo na lavagem das mãos com a
utilização de produtos assépticos durante o
trabalho e observar a etiqueta respiratória;
b)
manter a limpeza dos locais e dos instrumentos de trabalho;
V
– determinar aos estabelecimentos comerciais e de serviços
que permanecerem abertos que estabeleçam horários ou
setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por
meio de documento ou autodeclaração, demonstrem:
a)
possuir idade igual ou superior a sessenta anos;
b)
portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão,
cardiopatias, doença respiratória, pacientes
oncológicos e imunossuprimidos;
c)
for gestante ou lactante.
§
1º – A limitação de lotação a
que se refere a alínea “a” do inciso III
considerará a metade da capacidade de passageiros sentados ou
em pé quando o transporte coletivo de passageiros for
realizado por metrô ou trem urbano.
§
2º – Sempre que possível, a prestação
de serviços ou a venda de produtos de que tratam os incisos IV
e V deverá ser realizada por modalidades que impeçam a
aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de
espera, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre
os consumidores.


Seção
III
Da
manutenção de serviços e atividades


Art.
8º – Os Municípios devem assegurar que os serviços
e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos
de operação e cadeia de abastecimento sejam mantidos em
funcionamento:
I
– indústria de fármacos, farmácias e
drogarias;
II
– fabricação, montagem e distribuição
de materiais clínicos e hospitalares;
III
– hipermercados, supermercados, mercados, açougues,
peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de
abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, de água
mineral e de alimentos para animais;
IV
– produção, distribuição e
comercialização de combustíveis e derivados;
V
– distribuidoras de gás;
VI
– oficinas mecânicas e borracharias;
VII
– restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;
VIII
– agências bancárias e similares;
IX
– cadeia industrial de alimentos;
X
– atividades agrossilvipastoris e agroindustriais;
XI
– serviço relacionados à tecnologia da informação
e de processamento de dados, tais como gestão,
desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware,
software, hospedagem e conectividade;
XII
– construção civil;
XIII
– setores industriais.
Parágrafo
único – Os estabelecimentos referidos no caput
deverão adotar as seguintes medidas:
I
– intensificação das ações de
limpeza;
II
– disponibilização de produtos de assepsia aos
clientes;
III
– manutenção de distanciamento entre os
consumidores e controle para evitar a aglomeração de
pessoas;
IV
– divulgação das medidas de prevenção
e enfrentamento da pandemia Coronavírus COVID-19. 


Art.
9º – Deve ser mantida, pelos Municípios, a
prestação de serviços públicos essenciais
e que não podem ser descontinuados, dentre os quais:
I
– tratamento e abastecimento de água;
II
– assistência médico-hospitalar;
III
– serviço funerário;
IV
– coleta, transporte, tratamento e disposição de
resíduos sólidos urbanos e demais atividades de
saneamento básico;
V
– exercício regular do poder de polícia
administrativa.


Art.
10 – Recomenda-se aos Municípios a suspensão das
folgas compensativas, férias-prêmio e férias
regulamentares dos servidores da área de saúde,
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA.


CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
11 – Os Municípios, no âmbito de suas competências
legislativas e administrativas, deverão adotar as providências
necessárias ao cumprimento das medidas e atribuições
estabelecidas nesta deliberação.


Art.
12 – Ficam revogados da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 8, de 19 de
março de 2020:
I
– art. 2º;
II
– incisos I ao V e § 1º do art. 3º;
III
– arts. 6º ao 9º.


Art.
13 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de março de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de técnica Legislativa


JOSÉ
RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário
de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação 



GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais