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Decreto com numeração especial 317, de 02/06/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Tiros, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Tiros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Tiros, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Tiros, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Tiros.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de junho de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 317, de 2 de junho
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma cerca de 5 fios
lisos na coordenada UTM 23K 416530:7918209, segue em linha reta por
um distância de 25 m chegando no ponto de coordenada UTM 23K
416554:7918215 com um ângulo de 111º49’ à
direita, segue em linha reta por uma distância de 300 m
chegando no ponto da coordenada UTM 23k 416518:7917917 com ângulo
de 31º47’ à esquerda, segue em uma linha reta por
uma distância de 72 m chegando no ponto da coordenada UTM 23k
416549:7917852 com ângulo de 7º11’ à direita,
segue em linha reta por uma distância de 328 m chegando no
ponto da coordenada UTM 23k 416652:7917541 com um ângulo de
55º30’ à esquerda, segue em linha reta por uma
distância de 136 m chegando no ponto da coordenada UTM 23k
416783:7917504 com um ângulo de 107º1’ à
direita, segue em linha reta por uma distância de 337 m
chegando em uma cerca de 5 fios lisos na coordenada UTM 23k
416598:7917222, encerrando-se o caminhamento da rede, que totaliza
1.198 m de extensão. A faixa de servidão é de 15
m de largura. A área total é de 17.970 m² de
ocupação.