

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/01/2006 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              1184, de 15/11/2005, que prorroga  o
                              Decreto  nº  1135, de  18/08/05,  do
                              Prefeito    Municipal    de    Olhos
                              D'Água/MG,  e  nº 021, de  29/11/05,
                              que  prorroga o Decreto nº  016,  de
                              01/09/05,  do Prefeito Municipal  de
                              Indaiabira/MG,    que     declararam
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos
                              Municípios  afetadas por desastre  -
                              Seca.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;

     -  o  esgotamento  dos mananciais hídricos que  abastecem  os
Municípios, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para
atendimento da população, em face do baixo índice de precipitações
pluviométricas;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes  nos
Formulários de Avaliação de Danos;

     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, a intensidade dos desastres foi  de  nível
II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 1184,  de
15/11/2005,  que  prorroga  o decreto nº  1135,  de  18/08/05,  do
Prefeito Municipal de Olhos D'Água/MG, e nº 021, de 29/11/05,  que
prorroga  o Decreto nº 016, de 01/09/05, do Prefeito Municipal  de
Indaiabira/MG, que declararam SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos
Municípios afetadas por desastre - Seca.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  15/11/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de
2006,  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO