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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 382, de 25/07/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.339.891,15.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$19.339.891,15
(dezenove milhões trezentos e trinta e nove mil oitocentos e
noventa e um reais e quinze centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$16.685.000,00 (dezesseis milhões seiscentos e oitenta e
cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do saldo financeiro da receita de Multas Pecuniárias e
Juros de Mora Fixados em Sentenças Judiciais, do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, no valor de R$1.274.891,15
(um milhão duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e
noventa e um reais e quinze centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 382, DE 25 DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 120)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES


R$




1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1


200.000,00




1411.23695114-4.441-0001-3390-0-10.1


80.000,00




1411.27122181-4.104-0001-4490-0-10.1


80.000,00




1411.27366212-4.311-0001-3390-0-38.1


380.000,00




1411.27813149-4.165-0001-3390-0-10.1


525.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


R$




1461.15451040-1.222-0001-3390-1-32.6


1.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE


R$




4291.10122239-2.093-0001-3390-0-10.1


500.000,00




4291.10302044-4.107-0001-4441-1-10.1


6.300.000,00




4291.10302237-4.279-0001-3390-0-10.1


9.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS


R$




4421.14422772-4.695-0001-3350-0-39.1


1.269.491,15




4421.14422772-4.695-0001-4450-0-39.1


5.400,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


19.339.891,15




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES


R$




1411.27122181-4.104-0001-3390-0-10.1


605.000,00




1411.27813149-4.171-0001-4440-0-38.1


380.000,00




1411.27813149-4.171-0001-4490-0-10.1
                   



280.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


R$




1941.04122701-2.132-0001-4490-0-32.6


1.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE


R$




4291.10122194-2.073-0001-4490-0-10.1


500.000,00




4291.10302044-4.107-0001-3341-1-10.1
                   



6.300.000,00




4291.10302237-4.328-0001-3341-0-10.1


9.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


18.065.000,00