GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.819, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
- Revogada pela Lei nº 18.931, de 08-07-2015, art. 3º.

Cria o Centro Tecnológico que especiﬁca, altera a estrutura organizacional da
Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia, o Centro Tecnológico Luiz Humberto de Menezes.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o item XII do Anexo I da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, passa a
vigorar com as seguintes alterações, acrescido de mais uma unidade administrativa complementar e de mais uma unidade complementar
descentralizada, com os respectivos cargos em comissão:
“ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
ÓRGÃO OU ENTIDADE/Unidades Administrativas
denominação da unidade

Class.

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo

Qte

Símbolo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
........................................................
XII – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
.........................................................
- Supervisões Administrativas
Supervisão A

Compl.

Supervisor A

30

CDA-A8

Educação

Compl.

Diretor de Centro
Tecnológico ou de
Educação Profissional

20

CDA-A1

Secretaria de Centro Tecnológico ou de Educação
Profissional

Compl.

Secretário de Centro
Tecnológico ou de
Educação Profissional

20

CDA-A5

Unidades Complementares Descentralizadas
Diretoria de
Profissional

Centro

Tecnológico

ou

de

”(NR)
Art. 3º São convalidados, para todos os efeitos legais, o exercício de fato dos cargos em comissão criados por esta Lei a
partir de 1º de agosto de 2009, bem como os atos praticados pelos agentes designados de fato para esse exercício, ﬁcando, ainda,
convalidados e/ou autorizados os pagamentos dele decorrentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de agosto de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Joel de Sant’Anna Braga Filho
(D.O. de 03-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2009.