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DECRETO 41624, de 19/04/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$589.424,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “Caput”,
da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$589.424,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais) a dotação orçamentária da
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.624, DE 19 DE ABRIL DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS




R$




1211.144210991.579-0001-401


589.424,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


589.424,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS




R$




1211.141220012.208-0001-401


589.424,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


589.424,00