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Decreto sem número, de 20/07/2006 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              da  Advocacia-Geral do Estado  e  do
                              Instituto  de  Terras do  Estado  de
                              Minas    Gerais,   no    valor    de
                              R$3.044.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso IV do parágrafo  único  do
art.  7º  da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto
nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.044.000,00
(três milhões e quarenta e quatro mil reais) indicado no Anexo, em
favor  da  Advocacia-Geral do Estado e do Instituto de  Terras  do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$44.000,00 (quarenta e quatro
mil  reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,  de
12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); e

     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2006 .

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 295 )

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

     R$

     1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9 3.000.000,00

     INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     2411.21631339-4.006-0001-3390-0-10.3 44.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 3.044.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.

     2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     2411.21631339-4.006-0001-4490-0-10.3 44.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 44.000,00