GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.824, DE 12 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, que ﬁxa procedimentos a serem
adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
"Art. 2º-A O recibo previsto no caput do art. 1º deve conter ainda aviso impresso com os seguintes dizeres: "aviso aos pais
e responsáveis: solicitamos aos senhores para que ﬁquem atentos para não esquecerem seus ﬁlhos ou crianças no
interior do veículo.
Parágrafo único. No caso dos estacionamentos que disponham de atendimento eletrônico na entrada, o aviso de que trata
o caput será sonoro."(NR)
"Art. 2º-B Os estabelecimentos previstos nesta Lei devem aﬁxar cartaz em local de fácil visibilidade contendo o aviso de
que trata o caput do art. 2º-A." (NR)
"Art. 2º-C O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), que deve ser paga em dobro, na hipótese de reincidência." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2015, 127º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (em exercício)
(D.O. de 14-05-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-05-2015.