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DECRETO 42413, de 13/03/2002 - Texto Original


Dispõe sobre a prorrogação
do prazo de pagamento do ICMS para contribuintes estabelecidos nas
áreas de município em que tenha sido declarada
calamidade pública.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e 

considerando
o disposto nos Decretos nº 42.151, de 10 de dezembro de 2001,
42.247 e 42.249, de 07 de janeiro de 2002, 42.254, de 11 de janeiro
de 2002, 42.365, de 05 de fevereiro de 2002 e 42.373, de 18 de
fevereiro de 2002, que decretaram a situação anormal
caracterizada como estado de calamidade pública nos municípios
que mencionam;
considerando
que o excesso de chuvas provocou inundações em diversos
municípios do Estado, impedindo o exercício normal da
atividade de vários contribuintes do ICMS, 



DECRETA:


Art.
1° - Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo para o
pagamento do ICMS devido pelo contribuinte estabelecido nos
municípios relacionados no Anexo Único deste Decreto, e
cujo vencimento está fixado para fevereiro e março de
2002.
§
1° - A prorrogação de que trata este artigo não
alcança as hipóteses em que o imposto deva ser
recolhido antecipadamente, tais como:
I
- entrada de mercadoria submetida ao regime de substituição
tributária, cujo imposto deva ser recolhido no momento da
entrada da mercadoria no território mineiro;
II
- saída, em operação interestadual, de produto
agropecuário ou extrativo vegetal, promovida por produtor
inscrito no Cadastro de Produtor Rural;
III
- saída, em operação interestadual, de produto
extrativo mineral, quando o remetente não mantiver escrita
fiscal;
IV
- operação relativa à aquisição de
mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada, em
decorrência de licitação ou leilão
promovidos pelo poder público;
V
- arrematação de mercadorias em hasta pública;
VI
- nas operações com café cru;
VII
- saída, em operação interestadual, de lingotes
e tarugos de metais não-ferrosos;
VIII
- saída, em operação interestadual, de sucata,
apara, resíduo e fragmento de mercadorias;
IX
- operação ou prestação de serviço
em que o documento fiscal será emitido pela repartição
fazendária ou terceiro por ela autorizado;
X
- na prestação de serviço de transporte de
cargas realizada por transportador autônomo ou empresa não
inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, e o alienante ou
remetente da mercadoria não for contribuinte do ICMS, ou for
contribuinte na condição de microempresa ou produtor
inscrito no Cadastro de Produtor Rural;
XI
- na operação relativa à importação
de mercadoria do exterior.
§
2° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica
ao contribuinte autorizado, por termo de acordo ou regime especial, a
recolher o imposto posteriormente à realização
da operação ou prestação.


Art.
2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de Março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


Anexo
Único 

(a
que se refere o Decreto nº 42.413/02)





1
                   - Municípios em que foi detectada a situação
                   anormal caracterizada como estado de calamidade pública
                   conforme Decreto nº 42.151 de 10/12/01:


Águas
                   Formosas, Águas Vermelhas, Angelândia, Araçuaí,
                   Aricanduva, Ataléia, Bandeira, Berilo, Berizal, Bertópolis,
                   Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de
                   Minas, Buritizeiro, Cachoeira de Pajeú, Campanário,
                   Campo Azul, Capitão Enéas, Caraí, Carbonita,
                   Carlos Chagas, Catuji, Catuti, Chapada do Norte, Chapada Gaúcha,
                   Claro dos Poções, Comercinho, Cônego Marinho,
                   Coração de Jesus, Coronel Murta, Couto de Magalhães
                   de Minas, Crisólita, Cristália, Curral de Dentro,
                   Datas, Diamantina, Divisa Alegre, Engenheiro Navarro, Espinosa,
                   Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró,
                   Francisco Dumont, Francisco Sá, Franciscópolis,
                   Fronteira dos Vales, Fruta de Leite, Gameleiras, Glaucilândia,
                   Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Icaraí
                   de Minas, Indaiabira, Itacambira, Itacarambi, Itaípe,
                   Itamarandiba, Itambacuri, Itaobim, Itinga, Jaíba, Janaúba,
                   Januária, Japonvar, Jenipapo de Minas, Jequitaí,
                   Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, José
                   Gonçalves de Minas, Josenópolis, Juramento,
                   Juvenília, Ladainha, Lagoa dos Patos, Lassance, Leme do
                   Prado, Lontra, Luislândia, Machacalis, Malacacheta, Mamonas,
                   Manga, Mata Verde, Matias Cardoso, Mato Verde, Minas Novas,
                   Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montes
                   Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Novo Cruzeiro, Novo
                   Oriente de Minas, Novorizonte, Olhos D’Água, Ouro
                   Verde de Minas, Padre Carvalho, Padre Paraíso, Pai Pedro,
                   Palmópolis, Patis, Pavão, Pedra Azul, Pedras de
                   Maria da Cruz, Pescador, Pintópolis, Pirapora, Ponto
                   Chique, Ponto dos Volantes, Porteirinha, Poté, Riacho dos
                   Machados, Rio do Prado, Rio Pardo de Minas, Rio Vermelho,
                   Rubelita, Salinas, Salto da Divisa, Santa Cruz de Salinas, Santa
                   Fé de Minas, Santa Helena de Minas, Santo Antônio do
                   Jacinto, Santo Antônio do Retiro, São Francisco, São
                   Gonçalo do Rio Preto, São João da Lagoa, São
                   João da Ponte, São João das Missões,
                   São João do Pacuí, São João do
                   Paraíso, São Romão, Senador Modestino
                   Gonçalves, Serranópolis de Minas, Serro, Setubinha,
                   Taiobeiras, Turmalina, Ubaí, Umburatiba, Urucuia, Vargem
                   Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia,
                   Verdelândia, Veredinha, Virgem da Lapa.




2
                   - Municípios em que foi detectada a situação
                   anormal caracterizada como estado de calamidade pública
                   conforme Decreto nº 42.247 de 07/01/02:


Açucena,
                   Divinolândia de Minas, Dom Joaquim, Ferros, Gonzaga, São
                   José do Jacuri e Senhora do Porto.




3
                   - Municípios em que foi detectada a situação
                   anormal caracterizada como estado de calamidade pública
                   conforme Decreto nº 42.249 de 07/01/02:


Almenara,
                   Capelinha, Frei Gaspar, Nanuque, Rubim, Santa Maria do Salto.




4
                   - Municípios em que foi detectada a situação
                   anormal caracterizada como estado de calamidade pública
                   conforme Decreto nº 42.254 de 11/01/02:


Antônio
                   Dias, Carmésia, Alpercata, Divisópolis, Jacinto,
                   Medina, Monte Formoso, Prudente de Morais, Rodeiro, Sardoá
                   e Serra dos Aimorés.




5
                   - Município em que foi detectada a situação
                   anormal caracterizada como estado de calamidade pública
                   conforme Decreto nº 42.365 de 05/02/02:


Teófilo
                   Otoni.




6
                   - Município em que foi detectada a situação
                   anormal caracterizada como estado de calamidade pública
                   conforme Decreto nº42.373 de 18/02/020:


Santa
                   Cruz do Escalvado.