PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 627/2019
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Carlos Pimenta, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maravilhas o trecho de rodovia que especifica.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 627/2019 determina a desafetação do trecho da Rodovia AMG-0325, com extensão de 600m, compreendido entre o Km 0 e o Km 0+600m, e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Maravilhas, a fim de que passe a integrar o perímetro urbano municipal.
A Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, baixou a matéria em diligência à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, para que informasse esta Assembleia a respeito da situação efetiva do imóvel, e à Prefeitura Municipal de Maravilhas, a fim de que se manifestasse acerca da doação pretendida.
Em resposta, a Segov enviou a esta Casa os posicionamentos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, por meio dos quais esses órgãos se manifestaram favoravelmente à pretensão da proposição em estudo, uma vez que o referido trecho de rodovia apresenta características urbanas.
É importante ressaltar que, oportunamente, o prefeito de Maravilhas também declarou seu interesse na transferência de domínio do trecho rodoviário, dada a importância da desafetação do percurso para o desenvolvimento e o crescimento do município.
De posse dessas informações e na sua competência regimental, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, entre outras ponderações, que a transferência do citado trecho ao município não implicaria alteração na natureza jurídica – bem de uso comum do povo –, mas tão somente na titularidade do imóvel, que passaria a integrar o patrimônio municipal. Contudo, elaborou o Substitutivo nº 1, para corrigir a descrição do trecho a ser desafetado e adequar o texto da proposição à melhor técnica legislativa.
De nossa parte, lembramos que o projeto em análise é autorizativo e lega à discricionariedade do Poder Executivo fazer tal doação. Se efetivada, os trechos passarão para a jurisdição municipal e serão inseridos em seu perímetro urbano. Assim, do ponto de vista da política pública estadual de transportes, não vemos óbices para que a matéria prospere, uma vez que o trecho rodoviário continuará como via de passagem pública e terá sua manutenção e operação custeadas pelo Executivo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 627/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2022.
Charles Santos, presidente e relator – Celinho Sintrocel – Duarte Bechir.