PROJETO DE LEI Nº 1.596/2020
Dispõe sobre a obrigação às empresas concessionárias de Transporte Público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as empresas concessionárias de transporte público, enquanto permanecer a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no país, obrigadas a disponibilizar álcool em gel 70% em todas as estações de ônibus, trem e metrô no Estado de Minas Gerais.
§ 1º – As empresas concessionárias de transporte público devem disponibilizar ao mínimo dois dispensadores de álcool em gel 70% nas plataformas de cada estação de ônibus trem e metrô no Estado de Minas Gerais.
§ 2º – As empresas concessionárias de transporte público devem disponibilizar ao mínimo dois dispensadores de álcool em gel 70% nas proximidades das bilheterias de cada estação de ônibus trem e metrô no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Na falta do álcool em gel 70%, o mesmo poderá ser substituído por produto higienizador com eficácia semelhante.
Art. 3º – Os custos extras decorrentes ficarão à conta da concessionária que detém a respectiva concessão, não devendo ser repassado para as tarifas.
Art. 4º – O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas concessionárias de transporte públicos às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs, na primeira reincidência;
III – multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs, na segunda reincidência;
IV – multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs, a partir da terceira reincidência.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
Justificação: A presente proposta visa, durante o período de pandemia do vírus COVID-19 no país, ampliar as formas de prevenção de contaminação nos locais com grande concentração de público, como as estações de ônibus, trem e metrô no Estado de Minas Gerais.
Para isso, esse Projeto de Lei sugere a colocação de dispensadores de álcool em gel 70% nas plataformas e nas proximidade das bilheterias de cada estação de ônibus, trem e metrô, permitindo que a população possa higienizar suas mãos antes de entrar esses locais.
O artigo 24 da Constituição Federal em seu inciso XII diz que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Portanto, não vejo óbices à tramitação da proposta nesta Casa Legislativa.
Assim, com base no exposto acima, espero embasar meus pares para aprovação desta importante matéria, que vigoraria apenas no período de pandemia do vírus COVID-19 no país.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.