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DECRETO 43490, de 30/07/2003 de 30/07/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual
de Geologia e Mineração - CEGEM.







    O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 57, de
29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



    Art. 1º
O Conselho Estadual de Geologia e Mineração, doravante
denominado CEGEM, órgão consultivo de natureza
permanente, integrante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, tem por finalidade participar da formulação
e implantação da política estadual de
desenvolvimento para os setores de geologia, mineração
e do complexo da indústria de transformação
mineral, bem como acompanhar os resultados de sua execução,
sugerindo medidas que visem adaptá-la ou implementá-la
segundo as diretrizes gerais de Governo, competindo-lhe:

    I -
sugerir medidas ou diretrizes a serem observadas na política
de aproveitamento dos recursos minerais nos limites do Estado;

    II -
articular-se com as instituições do governo federal
para participar das discussões sobre a formulação
e implementação de políticas e programas
nacionais, tendo em vista os interesses do Estado nessas áreas;

    III -
analisar, sugerir as alterações necessárias na
legislação estadual, mediante apresentação
de estudos detalhados, objetivando a manutenção da
competitividade nos mercados interno e externo;

    IV -
analisar e sugerir medidas para as questões relevantes que
possam afetar diretamente o desenvolvimento sustentável dos
setores da geologia, mineração e do complexo da
indústria de transformação mineral;

    V -
opinar sobre as propostas de realização de intercâmbios
com instituições internacionais, de eventos de
interesse da economia mineira no exterior e das ações
para promoção do inter-relacionamento comercial,
financeiro e técnico da economia mineira com o mercado
internacional;

    VI -
opinar sobre a celebração de convênio, acordo ou
ajuste com órgão ou entidade afim;

    VII -
sugerir programas de desenvolvimento observados os limites da
competência do Estado;

    VIII -
sugerir medidas de incentivo e apoio à pesquisa científica
e tecnológica quanto à utilização de
recursos minerais, visando agregar valores e novas aplicações;

    IX -
elaborar e aprovar seu regimento interno.



    Art. 2º
-  Compõem o Conselho Estadual de Geologia e Mineração:

    I - o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

    II - o
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;

    III - o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;

    IV - o
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas;

    V - o
Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG;

    VI - o
Presidente da Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG;

    VII - o
Presidente do Instituto de Desenvolvimento Industrial - INDI;

    VIII -
um representante de cada uma das seguintes entidades:

    a)
Associação dos Engenheiros de Minas do Estado de Minas
Gerais - ASSEMG;

    b)
Associação dos Municípios Mineradores - AMIG;

    c)
Comissão Permanente de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais;

    d)
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;

    e)
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

    f)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;

    g)
Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM;

    h)
Instituto Brasileiro de Siderurgia - IBS;

    i)
Sindicato dos Geólogos de Minas Gerais - SINGEO.

    §
1º - A Presidência do Conselho Estadual de Geologia e
Mineração será exercida pelo Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico.

    §
2º - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Geologia e
Mineração será exercida pelo Presidente do
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI.

    §
3º - Os Secretários de Estado, nos seus impedimentos,
serão representados pelos respectivos Secretários-Adjuntos
ou Subsecretários.

    §
4º - O Presidente de Associação, Autarquia,
Fundação, Instituto, Comissão e Empresa, no seu
impedimento, será representado por Diretor de área
técnica.

    §
5º - As entidades relacionadas nas alíneas do inciso VIII
deste artigo indicarão um representante titular e um suplente.

    §
6º - Poderão ser convidados a participar da composição
ou das reuniões do CEGEM representantes dos órgãos
vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE, representantes de outros órgãos da
administração pública, direta e indireta, da
iniciativa privada e pessoas físicas de notório saber,
reconhecidamente dedicadas às atividades de geologia,
mineração ou metalurgia, a critério do
Presidente do Conselho, quando o assunto em pauta o exigir.



    Art. 3º
-  O CEGEM poderá constituir comitês técnicos
para analisar e opinar sobre matérias específicas sob
sua apreciação, inclusive com a participação
de outros representantes da sociedade civil e da iniciativa privada,
quando a matéria analisada lhes disser respeito.



    Art. 4º
-  O suporte técnico do Conselho Estadual de Geologia e
Mineração será fornecido pelas seguintes
entidades:

    I -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;

    II -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

    III -
Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG;

    IV -
Fundação Centro Tecnológico do Estado de Minas
Gerais - CETEC;

    V -
Instituto Estadual de Florestas - IEF;

    VI -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;

    VII -
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

    VIII -
Fundação João Pinheiro - FJP; e

    IX -
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI.

    Parágrafo
único. O CEGEM poderá solicitar suporte técnico
de outras entidades da Administração Pública
Estadual.



    Art. 5º
-  O CEGEM reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.



    Art. 6º
-  As normas de funcionamento do CEGEM constarão do seu
regimento interno, que disporá sobre a forma de apreciação
e deliberação das matérias, bem como sobre o
funcionamento dos comitês técnicos.



    Art. 7º
-  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    Art. 8º
-  Fica revogado o Decreto nº 33.647, de 02 de junho de 1992.



    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



    AÉCIO
NEVES
    Danilo
de Castro
    Antonio
Augusto Junho Anastasia
    Wilson
Nélio Brumer