PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 189/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto em epígrafe “dispõe sobre a renovação automática de contrato de execução continuada e sobre a contratação de serviço ou aquisição de produto após período de teste pelo consumidor”.
Publicado no Diário do Legislativo de 1/3/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para receber parecer.
Em cumprimento do disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foi anexado à proposição o Projeto de Lei n° 50/2015, que “proíbe a renovação automática dos contratos para fornecimento de produtos e prestação de serviços por assinatura”, de autoria do deputado Fred Costa e desarquivado a requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre os aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise pretende estabelecer regras para a renovação automática em contratos de execução continuada, de forma a garantir ao consumidor o direito de não renová-lo, bem como para a contratação de serviço ou aquisição de produto após período de teste pelo consumidor.
Para prover meios para que o consumidor exerça seu direito de não renovar o contrato de execução continuada, o projeto prevê que a empresa enviará a ele, com a antecedência mínima que fixa, aviso que informe a data em que se dará a renovação; o procedimento para a recusa e a data de suspensão do fornecimento do produto ou da prestação do serviço, no caso de não renovação do contrato.
Além disso, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço de forma gratuita para fins de teste pelo consumidor, o projeto estabelece que será prestada informação sobre as condições de contratação ao final do período de teste.
A proposta prevê que o não cumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Por fim, dispõe que ela não se aplica aos serviços de competência privativa da União.
Observamos que matéria semelhante à contida na proposição tramitou nas últimas legislaturas. O Projeto de Lei nº 50/2015, desarquivado e anexado ao projeto em análise, chegou a ser aprovado nas comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico na forma de um substitutivo com o mesmo conteúdo da proposta em exame.
O referido substitutivo foi elaborado no intuito de afastar vícios de ordem jurídica que a proposição apresentava. Entendeu-se que a vedação total da possibilidade de renovação automática do contrato – como previsto na redação original do Projeto de Lei nº 50/2015 – a depender da natureza do produto ou serviço, ou mesmo em razão do interesse do consumidor, poderia ser prejudicial a ele. Assim, foram feitas modificações de modo a prever meios para que o consumidor manifeste sua vontade caso não queira renovar o contrato, de modo a impedir a adoção de procedimentos pelo prestador ou fornecedor que dificultem essa manifestação. Esse foi o modelo adotado pela proposição em análise.
Tais medidas visam impedir disposições contratuais abusivas, que vão de encontro às normas de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, observamos que, no que se refere à proteção e defesa do consumidor, o art. 24, inciso VIII da Constituição da República estabelece a competência concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal. Dessa forma, cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria e aos estados a competência legislativa suplementar.
No que diz respeito à matéria objeto da proposição, o referido código dispõe, em seu art. 39, III, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Além disso, no art. 51, IV, estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, “as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.
Sobre as cláusulas consideradas abusivas, vejamos as lições de Cláudia Lima Marques, em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar de cláusulas que violam deveres anexos de informação:
“O CDC considera direito do consumidor manifestar-se e dever do fornecedor possibilitar esta manifestação, colaborando com o sujeito mais fraco e respeitando sua autonomia de vontade e dignidade (…). As 'circunstâncias' da contratação de consumo exigem informação do consumidor para que possa exercer seus direitos, logo, deve haver manifestação expressa do consumidor.
Na prática, não só o fornecedor redige (ou pré-redige) o texto contratual, como terá facilidade de impor uma entrega ficta, de induzir a um silêncio tácito, a uma concordância pacífica, por vezes, prejudicial aos seus múltiplos consumidores. Assim, as cláusulas contratuais que preveem que o silêncio do consumidor ou sua não manifestação, sua inatividade, significarão a sua concordância com a 'renovação do contrato', com a 'mudança da forma das prestações', com a 'mudança do dia do pagamento', com a 'mudança ou sucessão de planos de saúde', com a 'rescisão contratual', com a 'conclusão do contrato', em caso de envio direto de bens ao consumidor, com a 'informação' teoricamente prestada pelo fornecedor, com a 'correção' da cobrança ou dos valores exigidos pelo fornecedor etc.
Por mais práticas e pragmáticas que tais cláusulas sejam e por mais razoáveis os motivos econômicos dos fornecedores em utilizá-las, tais cláusulas ligadas a declarações fictas ou presumidas dos consumidores impostas em contratos de consumo, colocam-se hoje sob a sombra do CDC e o perigo de sua eventual abusividade ser decretada”.
Ainda sobre o tema, vejamos outro trecho da referida obra:
“Cláusula baseada em consenso ficto é (…) a conhecida cláusula de 'renovação automática', onde o período contratual prorroga-se automaticamente, caso não haja manifestação em contrário do consumidor ou de nenhuma das partes. Sobre a eventual abusividade ou não desta cláusula restam muitas dúvidas.
Note-se que a renovação dos contratos de consumo por vezes tem base legal e, geralmente, é do interesse do consumidor. Particularmente, parece-me que o caráter abusivo desta cláusula adviria ou de sua unilateralidade ou da forma (restritiva ou limitativa), ou da forma como o exercício do direito de recusa do consumidor for regulado. Ao consumidor (assinante de revistas, associado em clubes, participante de um abono para teatros etc.) deve lhe ser dada ocasião de manifestar sua vontade em contrário, através de avisos específicos ou no mínimo chamadas específicas, incluídas nas cobranças no novo período.
Observa-se, porém, que muitas dessas cláusulas, ao contrário, procuram dificultar a atuação do consumidor, por exemplo, exigindo que sua manifestação seja por 'carta registrada' ou estabelecendo um longo prazo anterior ao término do contrato e a renovação automática (60 ou 45 dias impreterivelmente etc.) e aqui pode residir a abusividade, valorada, no caso concreto e para aquele tipo contratual, como contrária à cláusula geral do art. 51, IV, do CDC”.
Assim, a normatização pretendida pelo projeto visa explicitar direitos básicos do consumidor e reforçar a vedação de práticas abusivas, pelo que merece prosperar. Tendo em vista que o texto do projeto já reflete várias adequações realizadas anteriormente no bojo do Projeto de Lei nº 50/2015, entendemos que também já está atendido o disposto na Decisão Normativa da Presidência n° 12, de 2003, que impõe a esta comissão manifestar-se sobre o projeto anexado à proposição.
Por fim, no intuito de aprimorar a proposta e em razão de técnica legislativa, sugerimos, por meio de substitutivo redigido ao final, algumas alterações ao texto, dentre as quais destacamos: a) a restrição das exigências do art. 1º aos contratos com prazo superior a sessenta dias, com a previsão de condições mais amenas para os contratos com prazo inferior (art. 2º), de modo que os procedimentos não inviabilizem determinados serviços postos à disposição do consumidor, especialmente aqueles de prestação mensal; b) no intuito de efetivar o disposto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, propomos a inserção de dispositivo prevendo que a prestação de serviço ou o fornecimento de mercadorias, após o período de teste, só poderá ser objeto de cobrança após a manifestação expressa do consumidor pela continuidade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 189/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a renovação automática de contrato de execução continuada e sobre a contratação de serviço ou aquisição de produto após período de teste pelo consumidor.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Nos contratos de execução continuada com prazo superior a sessenta dias em que haja cláusula de renovação automática, fica a empresa fornecedora de produto ou prestadora de serviço obrigada a obrigada a enviar ao consumidor, até quinze dias antes do término do contrato, as seguintes informações:
I – a data em que se dará a renovação automática do contrato;
II – o procedimento para a recusa da renovação do contrato;
III – a data de suspensão do fornecimento do produto ou da prestação do serviço, no caso de não renovação do contrato.
Art. 2º – No caso de contrato com prazo de duração inferior a sessenta dias em que haja cláusula de renovação automática, a empresa fornecedora de produto ou prestadora de serviço deverá manter disponíveis e acessíveis ao consumidor, em seu site na internet ou por meio de seu serviço de atendimento ao consumidor, as informações a que se referem os incisos do art. 1º.
Art. 3º – No caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço de forma gratuita para fins de teste pelo consumidor, a empresa prestará informação sobre as condições de contratação ao final do período de teste.
Parágrafo único – A prestação de serviço ou o fornecimento de mercadorias depois do período a que se refere o caput só poderá ser objeto de cobrança após a manifestação expressa do consumidor.
Art. 4º – O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5º – O disposto nesta lei não se aplica aos serviços de competência privativa da União.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2019.
Zé Reis, presidente – Charles Santos, relator – Dalmo Ribeiro Silva – Ana Paula Siqueira – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.