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Decreto sem número, de 17/09/2009 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              Miguel   do   Anta,   destinado    à
                              construção  de conjunto habitacional
                              para  população de baixa renda e  de
                              creche-escola infantil.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º
da  Lei nº 7. 373, de 3 de outubro de 1978, no SS1º do art. 3º  da
Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993 e na Lei nº 14.084, de 6 de
dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de São Miguel do  Anta,
destinado à construção de conjunto habitacional para população  de
baixa renda e de creche-escola infantil, o imóvel constituído  por
lote  de  terreno devoluto urbano, situado na Rua Santa  Filomena,
sem  número,  no  lugar  denominado Santa Filomena,  com  área  de
31.305,73m2 (trinta e um mil, trezentos e cinco metros e setenta e
três  centímetros  quadrados),  confrontando  pela  frente  com  a
estrada  de  acesso à Igreja de Santa Filomena, numa  extensão  de
32,29m,  mais  6,37m,  mais  8,43m, mais  1,61m,  mais  8,58m,  em
alinhamento  irregular; pela direita, com Manoel  Francisco,  numa
extensão  de  34,42m, mais 85,68m, mais 37,28m, mais 39,53m,  mais
120m; com Geraldo Pereira Santiago, numa extensão de 14,72m,  mais
21,70m, mais 31,26m, mais 31,60m; com Antônio Rodrigues da  Silva,
numa  extensão de 73,64m, mais 41,10m, mais 42,78m,  mais  34,57m,
mais 52,77m, em alinhamento irregular; pela esquerda, com Sossego,
numa  extensão de 43,56m, mais 42,33m, mais 16,78m,  mais  40,54m,
mais  11,70m, mais 85,39m, mais 60,16m, mais 41,55m, mais  22,40m,
mais  28,35m, mais 50,07m, mais 15,52m, mais 35,47m, mais  22,69m,
mais  15,15m, mais 30,03m, mais 23,87m, mais 16,82m, mais  14,64m,
mais  21,55m,  mais  18,06m;  pelos  fundos,  com  Vanderlei  José
Rodrigues de Lana, numa extensão de 61,86m.
     Parágrafo  único.  Somente em caso  de  interesse  público  e
mediante autorização expressa do Poder Executivo, o imóvel  poderá
receber destinação diversa daquela referida no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  setembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior