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Decreto 47916, de 13/04/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 1º do art. 10-A do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
10-A – (...)
§
1º – O contribuinte deverá apresentar o DANFE
relativo à NF-e emitida nos termos do inciso II do caput,
até o terceiro dia a contar da autorização de
uso, para visto do titular da Delegacia Fiscal, acompanhado do
demonstrativo do crédito acumulado recebido em transferência,
os valores já utilizados para compensação e o
saldo remanescente, se for o caso.”.


Art.
2º – O caput do art. 27 do Anexo VIII do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27 – Até 31 de janeiro de 2021, a título de
pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao
transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão,
de caminhão, de trator, de máquina ou equipamento,
novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente,
poderão ser transferidos para estabelecimento industrial
fabricante situado neste Estado:”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de fevereiro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 13 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO