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Decreto com numeração especial 298, de 07/06/2017 de 07/06/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Itambacuri, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Itambacuri.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Itambacuri, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Itambacuri, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Itambacuri. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 298, de 7 de junho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade presumida de Alcides Domingues da Silva, na coordenada
194992:7976588, área rural do Município de Itambacuri,
percorre-se 303 m em linha reta, até a coordenada
195291:7976635, onde vira-se 11° à esquerda e percorre-se
109 m em linha reta, até a cerca limítrofe da
propriedade presumida de Alcides Domingues da Silva com a propriedade
presumida de Maria Batista Souza, na coordenada 195371:7976674,
compreendendo a distância total de 412 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 6.180 m² de
ocupação.