ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
Cria cargos de Promotor de Justiça de
Entrância Intermediária, altera a redação do
Anexo Único da Lei Complementar Estadual
nº 13/1991, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados nove cargos de Promotor de Justiça de Entrância Intermediária.
Parágrafo único. Os cargos criados por este artigo destinam-se às Promotorias de
Justiça de Araioses (um cargo), Rosário (um cargo), Açailândia (um cargo), Imperatriz (um
cargo), São José de Ribamar (dois cargos), Balsas (um cargo) e Maracaçumé (um cargo).
Art. 2º O anexo Único da Lei Complementar Estadual nº13/91 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Procurador-Geral de Justiça – 01
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos – 01
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos – 01
Corregedor-Geral do Ministério Público – 01
Subprocurador-Geral do Ministério Público – 01
Promotor de Justiça Corregedor – 04
Ouvidor do Ministério Público – 01
Assessor-Chefe da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça – 01
Diretor da Escola Superior do Ministério Público – 01
Promotores de Justiça Auxiliares da ESMP – 02
Procurador de Justiça – 31
Promotor de Justiça de Entrância Final - 96
Promotor de Justiça de Entrância Intermediária – 123
Promotor de Justiça de Entrância Intermediária (cargos extintos a vagar) – 07
Promotor de Justiça de Entrância Inicial – 78
Promotor de Justiça de Entrância Inicial (cargos extintos a vagar) – 05
Promotor de Justiça Substituto - 25


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º Os cargos de Promotor de Justiça Substituto que vagarem em decorrência do
provimento dos cargos de Promotor de Justiça de Entrância Intermediária criados por esta Lei
somente poderão ser providos a partir de 1º de janeiro de 2013, mediante prévia dotação
suficiente para atender às projeções de despesa e os acréscimos correspondentes.
Art. 4º As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público.
Parágrafo único. O dia 1º de janeiro de 2012 é o termo inicial para o provimento dos
cargos criados por esta Lei Complementar.
Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o disposto no
art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
DEZEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão