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LEI 13465, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)


Estabelece
o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de
concessão de benefícios pelo Estado.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Considera-se pessoa portadora de deficiência,
para fins de obtenção dos benefícios previstos
na legislação do Estado, aquela que, comprovadamente,
apresente desvantagem no que se refere à orientação,
à independência física ou à mobilidade, ou
de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o
exercício de ocupação habitual, para a interação
social e para a independência econômica, em caráter
permanente.


Art.
2º – Para os fins desta lei, considera-se:
I
– desvantagem na orientação a limitação
da capacidade do indivíduo de situar-se no meio ambiente,
receber e assimilar sinais e emitir respostas, decorrente da
diminuição ou da ausência de visão, de
audição, de tato, de fala e de assimilação
dessas funções pelo cérebro, com as seguintes
especificações:
a)
deficiência auditiva: limitação de ordem
neurossensorial ou mista, em grau severo e profundo, com perda de 70%
(setenta por cento) ou mais da capacidade de audição,
nos dois ouvidos;
b)
deficiência visual: acuidade visual igual ou inferior a 10%
(dez por cento), ou seja, 20/200 (vinte duzentos avos) na escala
Snellen, incluindo-se os casos de diplopia;
II
– desvantagem na independência física e na
mobilidade a limitação da capacidade do indivíduo
de desempenho autônomo das atividades da vida diária,
caracterizada por:
a)
ausência, paralisação ou dificuldade de
movimentos dos membros inferiores ou superiores que acarretem grave
problema de locomoção, de ambulação ou
equilíbrio;
b)
necessidade de utilização de equipamentos, suportes,
próteses ou órteses para o desempenho de suas
atividades;
c)
necessidade do auxílio de outra pessoa para a própria
locomoção;
III
– desvantagem de ordem neurológica ou psíquica o
distúrbio comportamental incapacitante, de caráter
transitório, que ocasione dificuldades na execução
de tarefas da vida diária e de atividades socioeconômicas.


Art.
3º – Cabe à Coordenadoria de Apoio e Assistência
à Pessoa Deficiente, instituída pelo art. 3º da
Lei nº 8.193, de 13 de maio de 1982, dirimir as dúvidas
relativas ao enquadramento dos conceitos legais nas situações
fáticas.


Art.
4º – A legislação que trata da concessão
de benefícios e da equiparação de oportunidades
sociais para as pessoas portadoras de deficiência fica
subordinada aos critérios definidos por esta lei.


Art.
5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de noventa dias contados de sua publicação.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
7º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000. 



ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Armando
Gonçalves Costa