GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 212, DE 20 DE JUNHO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor de R$
3.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005004626 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Gestão e Planejamento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.015 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Industriais
ou Agrícolas
4 (00) - Investimentos

R$

3.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação abaixo discriminada:
2902 - POLÍCIA MILITAR
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 22-06-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2012.