GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 175, DE 07 DE JULHO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Assistência Social – FEAS –,no valor de R$
100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004016659 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Assistência Social - FEAS - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

14 241 1904 2.796 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos
Direitos do Idoso
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

08 244 1082 2.421 - Auxilio Emergencial a Pessoa de Baixa Renda

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 09-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07-2009.