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Decreto sem número, de 29/02/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Fundação Clovis Salgado -
FCS e da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no valor
de R$1.862.633,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
-Fica aberto o crédito suplementar de R$1.862.633,00 (um
milhão oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e
três reais), indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, Fundação Clovis
Salgado - FCS e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
onerando em R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 22)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
121.000,00

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.1
179.000,00

1251.06181141-4.290-0001-3390-0-10.1
36.000,00

1251.06181141-4.290-0001-4490-0-10.1
24.000,00

FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

2181.13122702-7.004-0001-3190-0-10.9
769.314,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.427-0001-3390-0-60.1
733.319,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.862.633,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2 DESTE
DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGENCIA R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
769.314,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23125717-4.220-0001-4590-0-60.1
733.319,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20304050-4.238-0001-3390-1-10.1
360.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.862.633,00