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Decreto com numeração especial 331, de 05/08/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.085.256.991,96.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.085.256.991,96 (um bilhão oitenta e cinco milhões
duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e noventa e um reais e
noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de
dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio CI/2017/0161, firmado
em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária, no valor de R$126.991,96 (cento e vinte e seis
mil novecentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 331,
de 5 de agosto de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 091)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1


130.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-13.1


688.100.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-13.1


294.900.000,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-13.1


12.000.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-13.1


63.000.000,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-13.1


27.000.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.479-0001-4490-0-24.1


126.991,96




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


1.085.256.991,96





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.162-0001-3390-0-10.1


130.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1


725.000.000,00




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1


360.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


1.085.130.000,00