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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 446, de 26/08/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.166.887,32.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$13.166.887,32
(treze milhões cento e sessenta e seis mil oitocentos e
oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$4.005.000,00 (quatro milhões e cinco mil reais)
o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 3801, firmado em 16 de julho de
2014, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 775947/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$78.232,30 (setenta e oito mil duzentos e trinta e dois reais e
trinta centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 752759/2010,
firmado em 30 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$32.579,10 (trinta e dois mil quinhentos e setenta e nove
reais e dez centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica, do Fundo
de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$1.379.000,00 (um milhão trezentos e
setenta e nove mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 446, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 136)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


 R$




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


4.000.000,00




1261.12361017-1.086-0001-4450-1-10.


1
                   5.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26130293-4.510-0001-4490-0-70.1
                   



6.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06128297-2.020-0001-3320-0-24.1


1.088.209,62




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181189-4.480-0001-3320-0-24.1


597.374,18




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS








1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


20.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


44.031,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


29.954,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA








2401.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


3.318,52




FUNDO
                   ESTADUAL DE CULTURA








4491.13392123-4.416-0001-3340-0-61.2


275.200,00




4491.13392123-4.416-0001-3350-0-61.2


538.960,00




4491.13392123-4.416-0001-4440-0-61.2
                   



207.800,00




4491.13392123-4.416-0001-4450-0-61.2


357.040,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


13.166.887,32








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.11


4.000.000,00




1261.12361017-1.086-0001-3350-1-10.1


5.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06128297-2.020-0001-4490-0-24.1


1.009.977,32




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181189-4.480-0001-4490-0-24.1


564.795,08




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


20.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1


73.985,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA








2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1


3.318,52




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


5.677.075,92