

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 331, de 19/07/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de
reservatório metálico da Comunidade do Tabua –
Lapão III, no Município de Januária. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de reservatório metálico da
Comunidade do Tabua – Lapão III, no Município de
Januária, com área de 0,0129 ha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel acima mencionado não
poderá ter destinação diversa da prevista no
caput, salvo em caso de interesse público, por autorização
do Governador.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 331, de 19 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13547, de coordenadas
15°29'50.236" S e 44°27'6.388" W, situado nos
limites da Fazenda Itapiraçaba/José Aparecido Pereira
Silva e nos limites da Fazenda Ipapiraçaba/José
Aparecido Pereira Silva; deste, segue confrontando com a Fazenda
Ipapiraçaba/José Aparecido Pereira Silva, com os
seguintes azimute e distância 186°35'21" e 9,87 m, até
o vértice DUO-P-13548, de coordenadas 15°29'50.555" S
e 44°27'6.426" W, 263°12'52" e 11,71 m até o
vértice DUO-P-13545, de coordenadas 15°29'50.600" S e
44°27'6.816" W, 358°55'43" e 11,16 m até o
vértice DUO-P-13546, de coordenadas 15°29'50.237" S e
44°27'6.823" W, situado nos limites da Fazenda
Itapiraçaba/José Aparecido Pereira Silva; deste, segue
confrontando com a Fazenda Itapiraçaba/José Aparecido
Pereira Silva, 89°51'51" e 12,97 m até o vértice
DUO-P-13547, ponto inicial da descrição deste
perímetro; as coordenadas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, estação situada no
Município de Januária, materializada N 8288636.580 e E
565765.358, referenciadas ao Datum SIRGAS2000; as distâncias e
perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico,
a área no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.