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DECRETO 42400, de 04/03/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 2.786.950,40 a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde - FES.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
2.786.950,40 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil,
novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos) a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:


R$







I - anulação das
                   dotações orçamentárias indicadas no
                   Anexo deste Decreto.






1.831.158,40




II - Convênio nº
                   813/2001, firmado em 28 de dezembro de 2001, entre a União
                   Federal, através do Ministério da Saúde e a
                   Secretaria de Estado da Saúde, órgão gestor
                   do Sistema Único de Saúde / SUS-MG/Fundo Estadual de
                   Saúde - FES, objetivando apoio financeiro para manutenção
                   de unidade de saúde no Estado de Minas Gerais, visando ao
                   fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.






















800.000,00




III - primeiro termo aditivo, de
                   25 de abril de 2001, ao convênio nº 757, firmado em 30
                   de junho de 2000, entre a União Federal, através do
                   Ministério da Saúde, e a Secretaria de Estado da
                   Saúde, órgão gestor do Sistema Único
                   de Saúde /SUS - MG/Fundo Estadual de Saúde,
                   objetivando a implantação de ações de
                   Saúde da família no Estado de Minas Gerais.




















155.792,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.400, DE 04 DE MARÇO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE - FES


R$




4291.10301401-4.584-0001-3500-10.3


160.000,00




4291.10301401-4.584-0001-3500-24.1


800.000,00




4291.10301401-4.589-0001-3900-10.3


31.158,40




4291.10301401-4.589-0001-3900-24.1


155.792,00




4291.10304401-4.585-0001-3400-37.1


1.640.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.786.950,40





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE - FES


R$




4291.10301401-4.584-0001-3900-10.1


160.000,00




4291.10301401-4.589-0001-3400-10.1


31.158,40




4291.10302410-4.600-0003-3900-37.1


1.640.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.831.158,40