GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.781, DE 20 DE JULHO DE 2017
Institui a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos.
- Redação dada pela Lei no 21.241, de 12-01-2022, art. 1o.

Institui a Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de
Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos.
- Redação dada pela Lei no 21.241, de 12-01-2022, art. 2 o.

Art. 1º Fica instituída a Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás.
Parágrafo único. A política estadual ora instituída objetiva, especialmente:
- Redação dada pela Lei no 21.241, de 12-01-2022, art. 2 o.

Parágrafo único. A Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás objetiva o tratamento
especíﬁco à população surda consistente do fornecimento de informações exatas e adequadas sobre serviços públicos estaduais, por
diversos meios de comunicação.
I – fornecer informações exatas e adequadas à população surda sobre serviços públicos estaduais, por diversos meios de
comunicação; e
- Acrescido pela Lei n o 21.241, de 12-01-2022, art. 2o.

II – promover o acesso da mulher surda, vítima de violência, ao disque– denúncia.
- Acrescido pela Lei n o 21.241, de 12-01-2022, art. 2o.

Art. 2º VETADO.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Lêda Borges de Moura
(D.O. de 24-07-2017) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-07-2017 .