GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.656, DE 31 DE MAIO DE 2017

Promove alterações na estrutura administrativa da Goiás Previdência –GOIASPREV– e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Na estrutura organizacional da Goiás Previdência –GOIASPREV–, a que se refere a alínea “j” do inciso II do Anexo
I da Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, são promovidas as seguintes alterações:
I – ficam criadas:
a) subordinadas à Presidência, as unidades administrativas complementares denominadas Gerência de Análise de
Aposentadoria, cuja cheﬁa é privativa de Procurador de Estado, e Gerência de Concessão de Aposentadoria, com os respectivos cargos de
provimento em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3, constituindo os itens 2.5 e 2.6, com atribuições a serem deﬁnidas em
regimento interno;
b) subordinadas à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças, as unidades administrativas complementares, com os
respectivos cargos de provimento em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3, com atribuições a serem deﬁnidas em regimento
interno, denominadas:
1. Gerência de Tecnologia da Informação, constituindo o item 4.6;
2. Gerência da Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas, constituindo o item 4.7;
3. Gerência de Apoio Logístico e Suprimentos, constituindo o item 4.8;
c) a Diretoria de Investimentos e a Gerência de Investimentos, com o cargo em comissão de Diretor, integrante da
estrutura básica, e o cargo de Gerente Especial, Símbolo CDI-3, respectivamente, com atribuições a serem deﬁnidas em regulamento e
regimento interno, respectivamente;
II – em decorrência do disposto no inciso l, alínea “b”, itens 1, 2 e 3, a Gerência de Gestão de Pessoas, Folha de
Pagamento de Inativos e Pensionistas, a Gerência de Gestão, Planejamento, Finanças e Tecnologia da Informação e a Gerência de
Licitações, Contratos e Suprimentos, todas vinculadas à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças, passam a denominar-se Gerência de
Gestão de Pessoas, Gerência de Planejamento e Finanças e Gerência de Licitações, Contratos e Convênios, respectivamente, sem prejuízo
da investidura de seus atuais ocupantes;
III – a Gerência de Revisão Previdenciária, vinculada à Diretoria de Previdência, passa a denominar-se Gerência de
Avaliação e Revisão de Aposentadoria sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante.
Art. 2° Em razão do disposto no art.1° desta Lei, o inciso II, alínea “j’’ – ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA – GOIÁS
PREVIDÊNCIA – GOIASPREV– da Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, passa a vigorar com modiﬁcações
constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3° Para o provimento do cargo de Diretor de Investimentos da GOIASPREV será exigida certiﬁcação proﬁssional
comprovada para atuação no mercado financeiro de capitais.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º VETADO.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO

DE

GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2017, 129º da


República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 01-06-2017)

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I
(LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011)

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR

CARGOS EM COMISSÃO
CLASSIFICAÇÃO

DENOMINAÇÃO DO
QTDE.
CARGO

SÍMBOLO

......................................................
II – Administração Autárquica
......................................................
j) GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV
.............................

...........................

......

...........

2.5 Gerência de Análise de Aposentadoria

....................................

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

2.6 Gerência de Concessão de Aposentadoria

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

4.2 Gerência de Gestão de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

4.3 Gerência de Planejamento e Finanças

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

4.4 Gerência de Licitações, Contratos e Convênios

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

4.6 Gerência de Tecnologia da Informação

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

4.7 Gerência da Folha de Pagamento de Inativos e
Pensionistas

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

4.8 Gerência de Apoio Logístico e Suprimentos

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

.....................................

..........................................

..........................................
5.1 Gerência de Avaliação e Revisão de Aposentadoria
..........................................
Diretor de
6. Diretoria de Investimentos

Básica

01
Investimentos

6.1 Gerência de Investimentos

Complementar

Gerente Especial

......................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-06-2017 .

01

CDI-3