PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 135/2021
Ratifica os Convênios ICMS nºs 35, 37, 39, 40, 41, 47, 48, 49, 51, 55, 57, 58, 63 e 65, de 8 de abril de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Ficam ratificados os seguintes convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:
I – Convênio ICMS nº 35/2021, que altera o Convênio ICMS nº 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial;
II – Convênio ICMS nº 37/2021, que altera o Convênio ICMS nº 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações;
III – Convênio ICMS nº 39/2021, que altera o Convênio ICMS nº 64/20, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos nos Convênios ICMS nº 73/16 e 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017, e do Convênio ICMS nº 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – Covid-19;
IV – Convênio ICMS nº 40/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente Coronavírus – SARS-CoV-2;
V – Convênio ICMS nº 41/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas às unidades federadas mencionadas;
VI – Convênio ICMS nº 47/2021, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal;
VII – Convênio ICMS nº 48/2021, que altera o Convênio ICMS nº 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
VIII – Convênio ICMS nº 49/2021, que altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;
IX – Convênio ICMS nº 51/2021, que altera o Convênio ICMS nº 66/19, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde;
X – Convênio ICMS nº 55/2021, que altera o Convênio ICM nº 12/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País e revoga o Convênio ICMS nº 84/1990.
XI – Convênio ICMS nº 57/2021, que altera o Convênio ICMS nº 27/05, que concede isenção do imposto nas saídas de pilhas e baterias usadas;
XII – Convênio ICMS nº 58/2021, que revigora e altera o Convênio ICMS nº 123/97, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS e autoriza a não exigência do ICMS correspondente a operações realizadas em conformidade com o referido convênio;
XIII – Convênio ICMS nº 63/2021, que altera o Convênio ICMS 05/09, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder regime especial à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras –, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre;
XIV – Convênio ICMS nº 65/21, que dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente Coronavírus – SARS-CoV-2 –, a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021.
Comissão de Fiscalização Financeira
– Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.