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DECRETO 45943, de 30/03/2012 - Texto Original


Contém
o regulamento do Fundo Estadual para

a
Cidadania Fiscal Mineira – FECIFIM, criado pela Lei nº
19.825, de 24 de novembro de 2011.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.825, de 24
de novembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira –
FECIFIM, criado com o objetivo de dar suporte financeiro aos projetos
e ações vinculados ao Programa Minas Legal, reger-se-á
pelo disposto neste Decreto.
§
1º O Fundo terá função programática
destinada à execução de programa especial de
trabalho da administração pública estadual e,
como beneficiários, os destinatários de projetos e
ações vinculados ao Programa Minas Legal, incluindo os
contemplados em sorteios públicos de prêmios destinados
a incentivar a exigência de documentos fiscais.
§
2º Os recursos do Fundo serão aplicados em consonância
com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê
Gestor do Programa Minas Legal, criado pelo Decreto nº 45.699,
de 3 de agosto de 2011.
§
3º As operações do FECIFIM, segundo os projetos e
ações do Programa Minas Legal, serão definidas
em atos do Poder Executivo, compreendidos, especialmente, nas
seguintes áreas de atuação:
I
– conscientização do cidadão sobre a
função socioeconômica do tributo, por meio do
Programa de Educação Fiscal Estadual – PROEFE - e
iniciativas afins;
II
– incentivo e premiação quanto à exigência
de documentos fiscais, por intermédio de sorteios públicos
de prêmios;
III
- intensificação da repressão a aquisição,
distribuição, transporte, estoque ou revenda de
mercadoria ilegal ou objeto de pirataria;
IV
- desenvolvimento de processos, incluindo gastos com compra, absorção
e adaptação de tecnologia voltada para a arrecadação,
tributação, fiscalização e administração
tributárias;
V
- capacitação e treinamento em técnicas e
métodos de gestão tributária e fiscalização;
e
VI
– promoção e articulação de ações
entre órgãos e entidades públicos e sociedade na
proteção às receitas públicas, inclusive
as relativas ao Selo Minas Legal.
§
4º O Fundo terá prazo de duração de vinte
anos, podendo ser prorrogado conforme o disposto no § 2º do
art. 18 da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.


Art.
2º Constituem recursos do Fundo:
I
– dotações consignadas no orçamento do
Estado e em créditos adicionais, conforme Lei Orçamentária
Anual;
II
– doações, de qualquer natureza, provenientes de
pessoas físicas ou jurídicas, instituições
públicas ou privadas, do País ou do exterior;
III
– os provenientes de operações de crédito
internas ou externas de que o Estado seja mutuário; e
IV
– outras receitas orçamentárias.
§
1º As disponibilidades temporárias de caixa do Fundo
observarão o princípio da unidade de tesouraria de que
trata o art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
§
2º Os recursos do Fundo serão transferidos ao Tesouro
Estadual, na forma estabelecida neste regulamento, para pagamento de
serviço e amortização da dívida de
operação de crédito contraída pelo Estado
e destinada ao Fundo, nos termos da alínea “a” do
inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 2006.
§
3º É vedada a utilização de recursos do
Fundo para remuneração de pessoal e pagamento de
encargos sociais.
§
4º Os demonstrativos financeiros do Fundo obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e às normas
específicas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF - atuará
como órgão gestor e agente financeiro do Fundo, com as
seguintes competências:
I
- definir a proposta orçamentária anual do Fundo, sob
orientação do órgão estadual responsável
pela elaboração do Orçamento Fiscal do Estado;
II
- elaborar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo,
observado o orçamento anual;
III
- definir as diretrizes de aplicação de recursos do
Fundo; e
IV
- aplicar os recursos do Fundo na forma estabelecida no cronograma
financeiro, respeitadas as normas e os procedimentos definidos em
lei;
V
– exercer a secretaria executiva do Fundo nas reuniões
do Grupo Coordenador;
VI
- propor critérios de cobrança de valores a serem
devolvidos nos casos de irregularidades praticadas pelos
beneficiários de liberações dos respectivos
recursos;
VII
- propor ao Grupo Coordenador projetos a serem beneficiados com
liberação de recursos, inclusive definir formas e o
agente responsável pela fiscalização da execução
e conclusão do projeto;
VIII
- acompanhar a implantação dos projetos, emitindo
relatórios de acompanhamento;
“IX
- promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de
recursos liberados e o cancelamento de contratos, porventura
existentes, ad referendum do Grupo Coordenador; e
X
- analisar a viabilidade econômico-financeira dos projetos a
serem aprovados em face dos recursos do Fundo, inclusive quanto aos
aspectos cadastrais e jurídicos, observadas suas normas
operacionais próprias.”
Parágrafo
único. A SEF dará publicidade dos valores existentes a
título de saldo do FECIFIM, até o último dia do
mês de dezembro de cada ano.


Art.
4º Compete privativamente à SEF, na condição
de órgão gestor e de agente financeiro do Fundo:
I
- representar o Fundo;
II
– assumir direitos e obrigações em nome do Fundo,
observadas as exceções previstas na Lei nº 19.825,
de 24 de novembro de 2011;
III
- elaborar e encaminhar às autoridades competentes minutas de
atos normativos relacionados às operações do
Fundo;
IV
- remunerar as disponibilidades temporárias de caixa, quando
houver;
V
- emitir, para os órgãos de fiscalização
competentes, relatórios de acompanhamento do desempenho do
Fundo na forma em que forem solicitados; e
VI
- contratar as operações aprovadas para fins de
implementação dos projetos e liberar os recursos
correspondentes.
§
1º O ordenador de despesas do FECIFIM é o Secretário
de Estado de Fazenda, que poderá delegar, em ato próprio,
essa atribuição.
§
2º A SEF levará ao conhecimento do Grupo Coordenador do
Fundo atos, fatos ou situações que alterem as condições
de liberação dos recursos, previamente programados em
face das respectivas ações no âmbito do FECIFIM.


Art.
5º Compete à SEF, na condição de agente
executor do FECIFIM, emitir relatórios de acompanhamento das
transferências realizadas pelo Fundo, para o gestor e para os
órgãos de fiscalização competentes, na
forma em que forem solicitados.


Art.
6º Integram o Grupo Coordenador do Fundo:
I
– como membros natos:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG;
II
– como membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI; e
c)
um representante da Secretaria de Estado de Educação –
SEE;
III
– como membros convidados:
a)
três representantes da sociedade civil, sendo um indicado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
§
1º Os representantes de órgãos e entidades
componentes do Grupo Coordenador, titulares e suplentes, serão
indicados pelos respectivos dirigentes e nomeados pelo Governador do
Estado.
§
2º Os demais representantes da sociedade civil, titulares e
suplentes, serão escolhidos dentre as entidades de classe de
profissionais e de contribuintes, segundo o critério da
alternância, pelas respectivas entidades, para mandato de dois
anos, permitida uma recondução por igual período.
§
3º A presidência do Grupo Coordenador do Fundo será
exercida pelo representante da SEF.


Art.
7º Compete privativamente ao Grupo Coordenador do Fundo:
I
- acompanhar a execução orçamentária e
financeira do FECIFIM;
II
- manifestar-se sobre assuntos a ele submetidos pelos demais
administradores do Fundo;
III
– definir programas prioritários;
IV
– elaborar o seu regimento interno;
V
- apresentar propostas para:
a)
a elaboração da sua política geral de aplicação
dos recursos do Fundo;
b)
a readequação de seus normativos, inclusive deste
regulamento; e
c)
a prorrogação ou não do prazo de vigência
do Fundo.


Art.
8º O Grupo Coordenador do Fundo determinará a suspensão
imediata, temporária ou não, da liberação
de recursos nas situações de inadimplemento técnico
e irregularidades definidas nos incisos seguintes, estabelecendo, se
for o caso, prazo para o equacionamento da motivação da
suspensão:
I
- constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário;
II
- descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento de liberação dos recursos;
III
- constatação de irregularidades na execução
do projeto objeto da liberação dos recursos
não-reembolsáveis e, em especial, da aplicação
indevida dos recursos;
IV
- constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundo estadual;
V
- descumprimento da legislação tributária em
relação ao objeto da liberação dos
recursos, comunicado por órgão fazendário
competente ao Grupo Coordenador; e
VI
- irregularidade fiscal durante o período da liberação
ou aplicação efetiva dos recursos, relativamente ao
beneficiário, mediante comunicação da SEF ao
Grupo Coordenador.
§
1º As situações de inadimplemento técnico
ou irregularidades definidas neste artigo, se não solucionadas
no prazo determinado, motivarão, conforme o caso:
I
- o cancelamento do saldo ou de parcelas, porventura existentes e a
liberar;
II
- o vencimento antecipado das obrigações assumidas com
a exigibilidade imediata dos valores já desembolsados pelo
Fundo; e
III
- a devolução integral ou parcial dos recursos
liberados.
§
2º Nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º,
serão aplicados os encargos e penalidades nos mesmos moldes
dos cobrados em face da dívida ativa do Estado, no que couber,
sem prejuízo da aplicação da legislação
civil, criminal e administrativa.


Art.
9º Na hipótese de extinção do Fundo, seu
patrimônio será revertido ao Tesouro Estadual.


Art.
10. A participação, efetiva ou eventual, nas reuniões
que tenham por pauta matéria relativa ao Fundo será
considerada, para todos os fins, serviço público
relevante, vedada qualquer remuneração por
comparecimento.


Art.
11. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa Minas
Legal.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima