GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.807, DE 09 DE ABRIL DE 2015

Institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.
§ 1° Parágrafo único. A política ora instituída visa o atendimento de mulheres vítimas de atos de violência que importem
constrangimento e/ou sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial, através de um conjunto articulado de diretrizes de
caráter socioassistencial.
- Renumerado pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019, art. 1º.

§ 2° Para os ﬁns desta Lei, considera-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no
âmbito público ou no privado, inclusive a decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico à mulher.
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 1º .

Art. 2º Sem prejuízo de outras, a Política ora instituída será executada observando-se as seguintes diretrizes:
I - a realização de estudos, pesquisas, estatísticas e o levantamento de informações pertinentes às causas, às
consequências e à frequência dos atos de violência contra a mulher, visando o aprimoramento das medidas adotadas ao seu combate;
II - a capacitação especíﬁca de servidores públicos de áreas aﬁns, para o atendimento, identiﬁcação, acolhimento e
encaminhamento das mulheres em situação de risco, vitimadas por algum tipo de violência;
III - a criação de mecanismos que, respeitada a legislação vigente, permitam o acesso prioritário para mulheres vítimas de
violência, especialmente nos casos em que haja risco de morte, aos programas estaduais de moradia, renda e trabalho;
IV - capacitar e instrumentalizar de maneira adequada, em ação articulada com as entidades envolvidas, os centros de
atendimento integral às mulheres em situação de violência, já existentes, ultimando esforços para a criação de novas unidades de
atendimento nas regiões do Estado que não as possuem;
V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher, voltadas à sociedade
em geral;
VI - promover a atuação operacional integrada dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e Defensoria
Pública na busca efetiva de soluções para os casos concretos que surgirem e ações preventivas de novos casos;
VII - criar mecanismos eficientes visando assegurar à mulher em situação de violência:
a) assistência jurídica;
b) assistência médica, social e psicológica em hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos congêneres,
públicos ou privados, em especial, o pronto acesso aos procedimentos necessários nos casos de violência sexual, com prioridade aos
demais pacientes com o mesmo grau de risco, observadas as normas pertinentes, para o atendimento dos agravos resultantes do ato
violento;
- Redação dada pela Lei nº 21.192, de 07-12-2021.

b) assistência médica, social e psicológica, em especial, o pronto acesso aos procedimentos necessários nos casos de
violência sexual, observadas as normas pertinentes, para o atendimento dos agravos resultantes do ato violento;
c) pronto acolhimento em abrigos com localização sigilosa, para mulheres e respectivos dependentes menores em
situação de risco;
d) a agilização de processos de afastamento e ou transferência de unidade de lotação para servidoras públicas estaduais
em situação de risco;
e) ambiente e atendimento humanizados nos órgãos de perícia médico-legal.
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 2º .

VIII – divulgar nas unidades de saúde públicas e privadas a obrigatoriedade de realização da notiﬁcação compulsória
prevista na Lei federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos termos da respectiva regulamentação federal.
- Acrescido pela Lei nº 19.450, de 09-09-2016.

IX - organização, qualificação e humanização do atendimento à mulher vítima de violência;


- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 2º .

X - padronização da metodologia dos serviços, por meio da elaboração e da divulgação de protocolos de atendimento à
mulher vítima de violência, fluxogramas e normas técnicas;
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 2º .

XI - celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento à mulher vítima de violência, de modo a garantir o sigilo
nos procedimentos e evitar a revitimização;
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 2º .

XII - prestação de orientação à mulher vítima de violência, sobre cada etapa do atendimento, respeitada sua decisão
sobre a realização de qualquer procedimento;
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 2º .

XIII - implementação de critérios para o preenchimento de registros e boletins policiais, com vistas a identiﬁcar e
caracterizar a prática do feminicídio e demais formas de violência contra a mulher, de modo a
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 2º . aprimorar bancos de dados e informações correlatas e garantir a aplicação do disposto na Lei

federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
XIV - estruturação dos serviços de referência para atenção integral à mulher vítima de violência sexual e implementação
dos protocolos de prevenção e tratamento dos agravos decorrentes desse tipo de violência, de modo a garantir, de forma célere, o
acolhimento, o apoio psicossocial e os demais procedimentos de saúde necessários;
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 2º .

XV - divulgação de informações acerca do enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente sobre os serviços
de denúncia, proteção e atendimento.
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 2º .

Parágrafo único. A divulgação prevista no inciso VIII deste artigo se dará por meio da aﬁxação de cartaz nas unidades de
saúde, em local visível aos usuários, com os seguintes dizeres: ‘Constitui objeto de notiﬁcação compulsória, em todo o território nacional, a
violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados, conforme estabelece a Lei nº 10.778, de 2003’.
- Acrescido pela Lei nº 20.907, de 23-11-2020.

Art. 2°-A São objetivos da política de atendimento à mulher vítima de violência:
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

I - assegurar o atendimento integral à mulher vítima de violência, observados os princípios da dignidade da pessoa
humana, da não discriminação e da não revitimização;
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

II - aperfeiçoar os serviços especializados de atendimento à mulher vítima de violência, no âmbito da saúde, da rede
socioassistencial e do sistema de justiça, por meio da articulação e humanização desses serviços e da garantia de seu funcionamento em
tempo integral, inclusive aos finais de semana;
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

III - promover a autonomia da mulher nos âmbitos pessoal e social;
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

IV - garantir a igualdade de direitos entre mulheres e homens.
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

Art. 2°-B O poder público estadual manterá banco de dados relativo à violência contra a mulher, com o registro das
seguintes informações:
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

I - número de vítimas dos seguintes delitos, tentados ou consumados:
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

a) feminicídio;
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

b) estupro;
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

c) lesão corporal;
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

d) ameaça;
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

II - número de medidas judiciais protetivas de urgência concedidas nos termos da Lei federal nº11.340, de 2006;
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

III - número de casos de reincidência de violência doméstica e familiar.


- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

Parágrafo único. Além das informações previstas neste artigo, a cor ou raça, a faixa etária, a escolaridade e outras
características da mulher vítima de violência serão fornecidas pelos órgãos que realizam o atendimento e divulgadas semestralmente.
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

Art. 2°-C A coordenação, no Estado, da política de que trata esta Lei caberá a órgão ou comitê competente, garantindo-se,
no último caso, a participação de representantes da sociedade civil.
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

Art. 2°-D Serão realizados fóruns regionais e estaduais, com ampla participação dos órgãos públicos e de entidades da
sociedade civil, para debater a política de que trata esta Lei e elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas a sua implementação.
- Acrescido pela Lei nº 20.473, de 06-05-2019 , art. 3º .

Art. 2º-E O descumprimento da obrigação de divulgação prevista no inciso VIII do art. 2º desta Lei sujeitará o infrator às
penalidades:
- Acrescido pela Lei nº 20.907, de 23-11-2020.

I — previstas na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, tratando-se de descumprimento pelas unidades de saúde
estaduais; ou
- Acrescido pela Lei nº 20.907, de 23-11-2020.

II — tratando-se do descumprimento pelas unidades de saúde privadas:
- Acrescido pela Lei nº 20.907, de 23-11-2020.

a) advertência; ou
- Acrescida pela Lei nº 20.907, de 23-11-2020.

b) multa de:
- Acrescida pela Lei nº 20.907, de 23-11-2020.

1. R$ 3.000,00 (três mil reais), na hipótese de reincidência; ou
- Acrescido pela Lei nº 20.907, de 23-11-2020.

2. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a partir da terceira infração.
- Acrescido pela Lei nº 20.907, de 23-11-2020.

§ 1º Os valores das multas previstas na alínea “b” do inciso II deste artigo serão revertidos em prol do Fundo Estadual de
Saúde instituído pela Lei nº 17.797, de 19 de setembro de 2012.
- Acrescido pela Lei nº 20.907, de 23-11-2020.

§ 2º A pena de multa prevista neste artigo será graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica
do infrator.
- Acrescido pela Lei nº 20.907, de 23-11-2020.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Estado,
verbas originárias de convênios, parcerias e contratos, doações, prestação de serviços voluntários e outras...
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 2015.
Deputado HELIO DE SOUSA
- PRESIDENTE (D.O. de 28-04-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-04-2015.