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LEI COMPLEMENTAR 120, de 15/12/2011 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe
sobre a organização do Tribunal de Contas e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:




Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 19 da Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008, os seguintes incisos XXXIX e XL e §
1º, passando seu parágrafo único a vigorar como §
2º:

“Art.
19 – (...)

XXXIX
– dirigir a “Revista do Tribunal de Contas” e
designar Auditor para exercer a função de Vice-Diretor
da revista;

XL
– coordenar os trabalhos da comissão de jurisprudência
e súmulas.

§
1º – O Presidente não admitirá denúncia
ou representação nem determinará a autuação
de processos quando verificar a ocorrência de prescrição
ou decadência, salvo comprovada má-fé.”




Art.
2º – O art. 28 da Lei Complementar nº 102, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
28 – O Ministério Público junto ao Tribunal
compõe-se de sete Procuradores nomeados pelo Governador do
Estado, cujo provimento observará as regras previstas na
Constituição da República e na Constituição
do Estado.

§
1º – Dentre os Procuradores a que se refere o caput serão
escolhidos o Procurador-Geral, nos termos do art. 31, e o
Subprocurador-Geral, por ato do Procurador-Geral.

§
2º – O mandato do Subprocurador-Geral coincidirá
com o do Procurador-Geral.

§
3º – Ao Ministério Público junto ao Tribunal
aplicam-se os princípios institucionais da unidade, da
indivisibilidade e da independência funcional.”




Art.
3º – Os §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei
Complementar nº 102, de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:

“Art.
31 – (...)

§
2º – O Procurador-Geral será substituído
pelo Subprocurador-Geral, em caso de vacância do cargo e nas
suas ausências e impedimentos por motivo de licença,
férias ou outro afastamento legal, e, na ausência ou
impedimento deste, por Procurador, observada a ordem de antiguidade,
conforme o disposto no art. 18 desta Lei Complementar.

§
3º – O Subprocurador-Geral ou o Procurador, nas
substituições a que se refere o § 2º, terá
direito à parcela indenizatória prevista no § 1º,
em valor proporcional ao período de substituição.”




Art.
4º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
102, de 2008, o seguinte art. 31-A:

“Art.
31-A – A totalidade dos membros do Ministério Público
junto ao Tribunal compõe o Colégio de Procuradores,
órgão administrativo e deliberativo máximo,
presidido pelo Procurador-Geral e regulamentado por ato normativo
próprio.”




Art.
5º – O § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº
102, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
32 – (...)

§
2º – As atribuições previstas nos incisos
III, V e VI do caput são de competência do
Procurador-Geral e, por delegação, do
Subprocurador-Geral e dos Procuradores.”




Art.
6º – Ficam acrescentados ao art. 57 da Lei Complementar nº
102, de 2008, os seguintes §§ 3º e 4º:

“Art.
57 – (...)

§
3º – Os documentos necessários para a produção
da defesa do responsável poderão ser solicitados
diretamente ao Tribunal, mediante petição devidamente
fundamentada, quando ficar comprovado que o acesso aos documentos foi
obstaculizado pela administração.

§
4º – O prazo para a defesa do responsável ficará
suspenso até que o Tribunal tome as providências
necessárias para a obtenção dos documentos a que
se refere o § 3º.”




Art.
7º – Ficam acrescentados à Lei Complementar nº
102, de 2008, os seguintes arts. 93-A e 93-B:

“Art.
93-A – Fica instituído, no âmbito do Tribunal de
Contas, Termo de Ajustamento de Gestão para regularizar atos e
procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades por ele
controlados.

§
1º – O Termo de Ajustamento a que se refere o caput poderá
ser proposto pelo Tribunal de Contas ou pelos Poderes, órgãos
e entidades por ele controlados, desde que não limite a
competência discricionária do gestor.

§
2º – A assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão
suspenderá a aplicação de penalidades ou
sanções, conforme condições e prazos nele
previstos.

§
3º – É vedada a assinatura de Termo de Ajustamento
de Gestão nos casos em que esteja previamente configurado o
desvio de recursos públicos e nos casos de processos com
decisão definitiva irrecorrível.

§
4º – Nos casos em que o Termo de Ajustamento de Gestão
impuser obrigações a particulares, por via direta ou
reflexa, estes serão notificados previamente, observado o
devido processo legal.

§
5º – Os efeitos decorrentes da celebração de
Termo de Ajustamento de Gestão não serão
retroativos se resultarem no desfazimento de atos administrativos
ampliativos de direito, salvo no caso de comprovada má-fé.

§
6º – O não cumprimento das obrigações
previstas no Termo de Ajustamento de Gestão pelas autoridades
signatárias enseja sua automática rescisão.

§
7º – Cumpridas as obrigações previstas no
Termo de Ajustamento de Gestão, o processo relativo aos atos e
procedimentos objeto do termo será arquivado.

§
8º – O Termo de Ajustamento de Gestão será
publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico
do Tribunal de Contas.




Art.
93-B – O Tribunal de Contas regulamentará a aplicação
do Termo de Ajustamento de Gestão em ato normativo próprio.”






Art.
8º – Ficam acrescentados ao art. 96 da Lei Complementar nº
102, de 2008, os seguintes §§ 3º e 4º:

“Art.
96 – (...)

§
3º – Será de quinze dias o prazo máximo para
que os processos com medida cautelar permaneçam em cada órgão
interno do Tribunal e no Ministério Público junto ao
Tribunal.

§
4º – Em caso do não cumprimento dos prazos
estabelecidos no § 3º, fica facultado ao Relator a adoção
de medidas para agilizar a tramitação do processo,
inclusive submetê-lo diretamente à deliberação,
quando for o caso, sem prejuízo da manifestação
do Ministério Público junto ao Tribunal na sessão
de julgamento.” 





Art.
9º – Ficam acrescentados à Lei Complementar nº
102, de 2008, os seguintes arts. 110-A a 110-I, que constituem o
Título V-A – Da Prescrição e da
Decadência:




“TÍTULO
V-A

DA
PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR




Art.
110-A – A prescrição e a decadência são
institutos de ordem pública, abrangendo as ações
de fiscalização do Tribunal de Contas.

Parágrafo
único – O reconhecimento da prescrição e
da decadência poderá dar-se de ofício pelo
relator, mediante provocação do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas ou requerimento do
interessado.




CAPÍTULO
II

DA
PRESCRIÇÃO




Art.
110-B – A pretensão punitiva do Tribunal de Contas fica
sujeita a prescrição, conforme o prazo fixado para cada
situação.




Seção
I

Das
causas que interrompem ou suspendem a prescrição




Art.
110-C – São causas interruptivas da prescrição
quaisquer atos do Tribunal de Contas que denotem o exercício
de sua pretensão fiscalizatória.

§
1º – Consideram-se atos de exercício de pretensão
fiscalizatória, para fins de interrupção da
prescrição:

I
– despacho ou decisão que determine a realização
de inspeção cujo escopo abranja o ato passível
de sanção a ser aplicada pelo Tribunal de Contas;

II
– autuação de feito no Tribunal de Contas nos
casos de prestação e tomada de contas;

III
– autuação de feito no Tribunal de Contas em
virtude de obrigação imposta por lei ou ato normativo;

IV
– instauração de tomada de contas especial pelo
Tribunal de Contas;

V
– despacho que receba denúncia ou representação;

VI
– citação válida.

§
2º – Interrompida a prescrição da pretensão
punitiva na ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no § 1º, o prazo recomeçará a
contar, do início, uma única vez.




Art.
110-D – As causas suspensivas da prescrição serão
disciplinadas em ato normativo próprio.

Parágrafo
único – Cessada a causa suspensiva da prescrição,
retoma-se a contagem do prazo do ponto em que tiver parado.




Seção
II

Dos
prazos da prescrição




Art.
110-E – Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva do
Tribunal de Contas, considerando-se como termo inicial para contagem
do prazo a data de ocorrência do fato.




Art.
110-F – A pretensão punitiva do Tribunal de Contas
prescreverá quando a paralisação da tramitação
processual do feito, em um setor, ultrapasse o período de
cinco anos.

Parágrafo
único – Os agentes que derem causa à paralisação
injustificada poderão ficar sujeitos à aplicação
de sanções mediante processo administrativo
disciplinar, regulamentado em lei específica.




Art.
110-G – (VETADO)




CAPÍTULO
III

DA
DECADÊNCIA




Art.
110-H – Salvo disposição legal em contrário,
não se aplicam à decadência as normas que
interrompem ou suspendem a prescrição.

Parágrafo
único – Nas aposentadorias, reformas e pensões
concedidas há mais de cinco anos, bem como nas admissões
ocorridas há mais de cinco anos, contados da data de entrada
do servidor em exercício, o Tribunal de Contas determinará
o registro dos atos que a administração já não
puder anular, salvo comprovada má-fé.




CAPÍTULO
IV

DISPOSIÇÃO
FINAL




Art.
110-I – O Tribunal publicará em sua página na
internet a relação dos atos, devidamente fundamentados,
que reconhecerem a prescrição e a decadência a
que se referem os arts. 110-A a 110-H desta Lei Complementar.”




Art.
10 – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 102,
de 2008, o seguinte art. 114-A:

“Art.
114-A – O Tribunal de Contas publicará em seu Diário
Oficial Eletrônico:

I
– as decisões e deliberações das inspeções
e auditorias realizadas;

II
– mensalmente, o resumo pormenorizado da folha de pagamento do
pessoal e a contribuição do Estado para despesas com
pessoal, especificando-se as parcelas correspondentes a servidores
ativos, inativos e pensionistas, e os valores retidos a título
de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e de
contribuições previdenciárias;

III
– anualmente, relatório pormenorizado das despesas
mensais realizadas pelo Tribunal na área de comunicação,
especialmente em propaganda e publicidade;

IV
– no primeiro dia útil dos meses de fevereiro e agosto,
os quantitativos do quadro de pessoal relativo ao último dia
do semestre civil anterior, distribuídos por padrão na
carreira, com a indicação do número de nomeados
e exonerados no mesmo período.”




Art.
11 – Ficam revogados os incisos III e IV do art. 20 e o art.
118 da Lei Complementar nº 102, de 2008.




Art.
12 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena