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Decreto com numeração especial 204, de 05/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Governador
Valadares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Governador Valadares, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos. 



Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Governador Valadares. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 204, de 5 de maio
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da cerca limítrofe das propriedades presumida
do Gisen com a Suzana Terezinha Arosi, na coordenada 190596:7906686,
no Município de Governador Valadares, percorre-se 82 m em
linha reta até a coordenada 190576:7906754, onde vira-se 16°
à esquerda e percorre-se 163 m em linha reta até a
coordenada 190506:7906866, onde vira-se 27° à direita e
percorre-se 52 m em linha reta até a coordenada
190501:7906918, onde vira-se 39° à direita e percorre-se
115 m em linha reta até rede existente na coordenada
190567:7907013, compreendendo a distância total de 412 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
6.180 m²;
II
– partindo da cerca limítrofe das propriedades
presumidas da Sandra Regina dos Reis com a Vilma Ferreira na
coordenada 190829:7905426, Município de Governador Valadares,
percorre-se 238 m em linha reta até a coordenada
190693:7905622, onde vira-se 9° à esquerda e percorre-se
288 m em linha reta até a coordenada 190581:7905875,
compreendendo a distância total de 526 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 7.890 m²; 

III
– partindo divisa das propriedades presumidas de Suzana
Terezinha Arosi com a Vilma Ferreira na coordenada 190567:7906131,
Município de Governador Valadares, percorre-se 497 m em linha
reta até a coordenada 190613:7906627, onde vira-se 21° à
esquerda e percorre-se 51 m em linha reta até a divisa da
propriedade presumida da Suzana Terezinha Arosi com o Gisen na
coordenada 190596:7906686, compreendendo a distância total de
548 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 8.220 m²;
IV
– partindo da rede existente na propriedade presumida da Vilma
Ferreira na coordenada 190650:7904551, Município de Governador
Valadares, percorre-se 137 m em linha reta até a coordenada
190631:7904686, onde vira-se 25° à direita e percorre-se
398 m em linha reta até a coordenada 190740:7905067, onde
vira-se 11° à direita e percorre-se 198 m em linha reta
até a coordenada 190817:7905248, onde vira-se 7° à
direita e percorre-se 117 m em linha reta até a coordenada
190885:7905343, onde vira-se 69° à esquerda e percorre-se
104 m em linha reta até a divisa das propriedades presumidas
de Vilma Ferreira e Sandra Regina dos Reis, compreendendo a distância
total de 954 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 14.310 m²;
V
– partindo da rede existente na propriedade presumida de Vilma
Ferreira com a Sandra Regina dos Reis na coordenada 190581:7905875,
Município de Governador Valadares, percorre-se 148 m em linha
reta até a coordenada 190513:7906017, onde vira-se 46° à
direita e percorre-se 40 m em linha reta até a coordenada
190567:7906131, onde vira-se 21° à direita e percorre-se
95 m até a divisa das propriedades presumidas de Vilma
Ferreira e Suzana Terezinha Arosi, compreendendo a distância
total de 283 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 4.245 m².