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Decreto com numeração especial 272, de 07/08/2015 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$8.145.826,08.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$8.145.826,08 (oito milhões cento e quarenta e cinco mil
oitocentos e vinte e seis reais e oito centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da Portaria nº 156/2015, de 10 de julho de 2015, do
Ministério da Integração Nacional, autorizando
repasse de recursos ao Gabinete Militar do Governador do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$3.321.000,00 (três milhões e
trezentos e vinte um mil reais);
II
– do saldo financeiro da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, no valor der R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de
Multas Pecuniárias e Juros de Mora Fixados em Sentenças
Judiciais, do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, no valor
de R$4.324.826,08 (quatro milhões trezentos e vinte e quatro
mil oitocentos e vinte e seis reais e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 272,
de 7 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 81)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1071.06182741-4.262-0001-3390-0-57.1
                   



3.321.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                   



500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS








4421.14422772-4.695-0001-4450-0-39.1
                   



4.324.826,08




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



8.145.826,08