GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 028, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
13.728.588,84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200018000048 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 13.728.588,84 (treze
milhões, setecentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3001 - Gabinete do Secretário de Ciência e Tecnologia
12 363 1095 2.296 - Ampliação da Rede Pública de Educação Proﬁssional e
Tecnológica
4 (80) - Investimentos

R$ 13.728.588,84

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 01.0070.00/2007, celebrado entre a União, por meio do
Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT -, e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECTEC
-, tendo como coexecutora a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA -, para os ﬁns que
especifica.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Mauro Netto Faiad
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-02-2012.