ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a revisão geral dos valores
remuneratórios constantes do Anexo Único da
Lei Complementar nº 125, de 16 de julho de
2009, e do Anexo IV da Lei nº 8.715, de 19 de
novembro de 2007.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revisados em 3% (três por cento) os valores remuneratórios dos cargos
Escrivão, Depositário, Partidor e Avaliador, constantes do Anexo Único da Lei
Complementar nº 125, de 16 de julho de 2009, e em 5% (cinco por cento) os valores
remuneratórios do cargo Auxiliar de Serviços Operacionais, constantes do Anexo IV da Lei nº
8.715, de 19 de novembro de 2007.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE
SETEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão