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DECRETO 45723, de 09/09/2011 - Texto Original


Define
os procedimentos administrativos necessários à cessão
de direitos creditórios do Estado de Minas Gerais a que se
refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 19.266, de 17 de
dezembro de 2010, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº
19.266, de 17 de dezembro de 2010,


DECRETA:


Art.
1º A Secretaria de Estado de Fazenda adotará os
procedimentos administrativos necessários para promover a
cessão dos direitos creditórios do Estado, referentes à
compensação financeira pela utilização de
recursos hídricos e minerais em território mineiro, de
acordo com a autorização prevista no inciso II do art.
1º da Lei nº 19.266, de 17 de dezembro de 2010, à
Minas Gerais Participações S.A. – MGI.
§
1º A cessão de que trata o caput limitar-se-á aos
créditos a que fizer jus o Estado no período
compreendido entre janeiro de 2012 a dezembro de 2014, não
assumindo o Estado de Minas Gerais qualquer responsabilidade pelo
efetivo crédito a cargo da União ou qualquer outra
espécie de compromisso financeiro.
§
2º A MGI, nos termos do art. 4º da Lei nº 19.266, de
2010, poderá ceder, a título oneroso, os direitos
creditórios que adquirir do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º A cessão autorizada no art. 1º será
definitiva, sem assunção pelo Estado ou pela MGI,
perante os cessionários, de qualquer responsabilidade pelo
efetivo crédito ou de qualquer outra espécie de
compromisso financeiro.
Parágrafo
único. A cessão prevista no caput realizar-se-á
adotando-se mecanismos análogos aos da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.


Art.
3º No exercício de 2011, os recursos originados da cessão
dos direitos creditórios previstos no art. 1º serão
destinados com observância dos investimentos constantes dos
Programas e Ações do Estado previstos na Lei nº
19.417, de 3 de janeiro de 2011 .
§
1º O disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, será observado nos exercícios
financeiros posteriores.
§
2º Sem prejuízo do disposto no § 1º fica
assegurada a vinculação prevista no inciso VII do art.
3º da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, dos
créditos cedidos e originários da exploração
dos recursos hídricos no Estado.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Adriano
Magalhães Chaves
Marco
Antônio Rebelo Romanelli