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Decisão Normativa da Presidência 23, de 01/12/2015 - Texto Original


Inteligência
do § 2º do art. 173 do Regimento Interno na apreciação
de proposições anexadas.


A
presidência, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XV do art. 82 do Regimento Interno, e considerando que a
proposição, ao ser anexada a outra, deixa de ser
apreciada pela Assembleia Legislativa; 

que
as proposições anexadas podem ser mais abrangentes que
a proposição principal ou abordar o assunto de maneira
distinta;
que
uma proposição à qual estejam anexadas outras
proposições pode ser retirada de tramitação
a requerimento do autor e que não há norma regimental
que discipline a tramitação, após a retirada da
principal, das proposições a ela anexadas;
e
que
o inciso II do art. 284 do Regimento Interno estabelece que a
proposição principal, ao ser considerada
inconstitucional, acarreta a prejudicialidade das proposições
a ela anexadas por semelhança, o que, muitas vezes, resulta em
prejuízo para o processo legislativo;


decide
que:


1)
quando a proposição principal for retirada de
tramitação pelo autor, as proposições a
ela anexadas continuarão a tramitar do ponto em que se
encontravam no momento da anexação, salvo nos casos em
que houver semelhança entre elas, hipótese em que serão
anexadas, prevalecendo a mais antiga, observadas as exceções
previstas no § 2º do art. 173 do Regimento Interno;
2)
quando a proposição principal for considerada
inconstitucional, será adotado o procedimento previsto no item
1 para as proposições a ela anexadas, desde que estas
não tenham vício de inconstitucionalidade.


Esta
decisão normativa da Presidência entra em vigor em 1º
de fevereiro de 2016, ficando revogada, a partir dessa data, a
Decisão
Normativa da Presidência nº 12, de 4 de junho de 2003.


Mesa
da Assembleia, 1º de dezembro de 2015


Hely
Tarqüínio, 1º-vice-presidente, no exercício
da presidência.