ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.722 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de sistema de senha eletrônica na rede
bancária do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória, em todos os bancos no Estado do Maranhão, a instalação de
sistema de senha eletrônica para atendimento aos clientes, tanto no atendimento preferencial
quanto nas filas.
Art. 2º A inobservância do disposto no art. 1º sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I-

multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido pelo índice oficial
do governo;

II -

multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de reincidência,
corrigido pelo índice oficial do governo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
DEZEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil