PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.934/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei n° 257/2011, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos da rede pública estadual de terem acesso ao cinema.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 30/5/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em exame pretende assegurar aos alunos da rede pública estadual o acesso ao cinema, como instrumento de desenvolvimento cultural. Para tanto, o art. 3° determina que o Estado deverá firmar convênio com “empresas de cinema” para que estas disponibilizem sessões para os alunos, organizando uma agenda especial de acordo com o calendário escolar e garantindo ingressos a preços reduzidos.
Em sua justificação, o autor afirma que o projeto seria uma conquista dos alunos da rede pública que não têm condições de frequentar as salas de cinema, devido à situação financeira dos seus pais. A favor da medida proposta, acrescenta que sua adoção não traria prejuízo aos proprietários das salas de cinema nem ao erário.
É oportuno ressaltar que proposições similares tramitaram nesta Casa em legislaturas anteriores (Projetos de Lei n°s 2.237/2005, 808/2007 e 257/2011), tendo esta comissão concluído pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto, na forma do Substitutivo n° 1. Tendo em vista a inexistência de mudanças constitucionais ou legais supervenientes que propiciem uma nova interpretação do projeto, somos levados a ratificar o posicionamento expressado anteriormente e a reproduzir a argumentação jurídica apresentada na ocasião: “Com efeito, não pode o legislador ordinário obrigar o Estado a celebrar convênio com determinadas empresas. Trata-se de medida de caráter administrativo, competindo ao administrador, de acordo com seu juízo de discricionariedade, saber se ela é oportuna. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nem sequer admite que o Legislativo exerça controle sobre o poder que o chefe do Executivo possui para celebrar convênios, conforme a Adin nº 770, na qual a Suprema Corte considerou parcialmente inconstitucional o art. 181 da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Minas Gerais. Artigo 181, incisos I e II. Acordos e convênios celebrados entre Municípios e demais entes da Federação. Aprovação prévia da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade. Art. 2º da Constituição Federal. Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões, firmou o entendimento de que as normas que subordinam a celebração de convênios em geral, por órgãos do Executivo, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais, ferem o princípio da independência dos Poderes, além de transgredir os limites do controle externo previsto na Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 676/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso e ADI nº 165/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta que se julga procedente’. (Adin nº 770/MG, Rel. Min. Ellen Gracie.)
Se o Poder Legislativo não pode controlar, mediante autorização, os convênios celebrados pelo Poder Executivo, não se admite que ele possa impor, por meio de lei, a adoção dessa medida administrativa.
É possível, não obstante, preservar a essência da proposição, estabelecendo como princípio da política cultural do Estado o incentivo às crianças e aos jovens de baixa renda ao acesso ao cinema e ao teatro. Estabelecido como diretriz na lei, caberá ao Poder Executivo encontrar a forma mais adequada para satisfazê-la.
Por último, lembramos que a Lei n° 11.052, de 24 de março de 1993, que institui a meia entrada para estudantes em locais que menciona e dá outras providências, já assegura 'aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Estado de Minas Gerais'.”.
CONCLUSÃO
Em vista das razões apresentadas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.934/2015 na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta inciso ao art. 71 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 71 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, fica acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 71 – (...)
IV – o incentivo ao acesso a salas de cinema e de teatro.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Isauro Calais, relator – Cabo Júlio – Antônio Jorge – João Alberto – Bonifácio Mourão.