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Decreto com numeração especial 98, de 16/04/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Araxá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Araxá, conforme descrição
perimétrica e área constantes do Anexo. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Araxá, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Araxá.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

((a
que se refere o art. 1° do Decreto NE Nº 98, de 16 de abril
de 2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade do Sr. Kamel Hassan El Rahim, com um ângulo
de 64° à esquerda, tem-se a coordenada UTM 293143:7832739;
daí segue em linha reta por uma distância de 32m com um
ângulo de 109° à direita até chegar na
coordenada UTM 29313327832710; daí segue em linha reta por uma
distância de 4m, até chegar a uma cerca de arame farpado
4 fios que faz divisa com a propriedade do Sr. José Ferreira
dos Santos na coordenada UTM 293129:7832710, encerrando-se aí
o caminhamento de rede que totaliza 36m de extensão. A faixa
de servidão é de 15m, totalizando uma área de
540m² de ocupação.