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DECRETO 46689, de 26/12/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso
VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em
vista o disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º  Os incisos I, V, VIII e IX e o § 1º do art. 4º
do Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º...............................................................................................................................
I
- Gabinete:
a)
Núcleo de Gestão Territorial Ambiental Estratégica;


b)
Núcleo Especial para Gerenciamento de Eventos Ambientais
Críticos;
.............................................................................................................................................
V
- Assessoria de Comunicação Social:
a)
Núcleo de Jornalismo;
b)
Núcleo de Publicidade, Comunicação Interna e
Mídias Digitais; 

c)
Núcleo de Eventos;
.............................................................................................................................................
VIII
- Subsecretaria de Gestão e Regularização
Ambiental Integrada:
a)
Superintendência de Regularização Ambiental:
1.
Diretoria de Apoio Técnico; 

2.
Diretoria de Coordenação e Apoio às Unidades
Colegiadas;
3.
Núcleo de Apoio à Gestão Ambiental Municipal;
4.
Núcleo de Estudos, Projetos e Zoneamento Ambiental;
5.
Núcleo de Educação e Extensão Ambiental;
6.
Núcleo de Controle Processual;
b)
Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental, até o limite de treze unidades, assim estruturadas:
1.
Diretorias Regionais de Apoio Operacional;
2.
Diretorias Regionais de Apoio Técnico;
3.
Diretorias Regionais de Controle Processual; 

4.
Núcleos Regionais de Regularização Ambiental,
até o limite de cinquenta e seis unidades; 

c)
Núcleo de Atendimento aos Projetos Públicos
Prioritários;
IX
- Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental
Integrada:
a)
Superintendência de Fiscalização Ambiental
Integrada:
1.
Diretoria de Estratégia em Fiscalização;
2.
Diretoria de Fiscalização de Recursos Hídricos,
Atmosféricos e do Solo;
3.
Diretoria de Fiscalização dos Recursos Florestais; 

4.
Diretoria de Fiscalização da Pesca;
b)
Superintendência de Controle e Emergência Ambiental:
1.
Diretoria de Prevenção e Emergência Ambiental; 

2.
Diretoria de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais e Eventos Críticos; 

3.
Núcleos Regionais de Cadastro e Registro, até o limite
de cinquenta e seis unidades;
c)
Superintendência de Atendimento e Controle Processual:
1.
Diretoria de Gestão das Denúncias Ambientais;
2.
Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual;
3.
Núcleos Regionais de Gestão das Denúncias
Ambientais e Controle Processual, até o limite de cinquenta e
seis unidades;
d)
Núcleos Regionais de Fiscalização, até o
limite de cinquenta e seis unidades. 

§
1º  As denominações e as sedes das
Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental, bem como a localização e a área de
abrangência dos Núcleos Regionais de Regularização
Ambiental são as constantes do Anexo I deste Decreto.
......................................................................................................................................”(nr)


Art.
2º  O art. 5º do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a
vigorar acrescido dos seguintes incisos VI, VII, VIII, IX, X e XI e
§§ 1º e 2º:
“Art.5º...............................................................................................................................
VI
- preparar relatórios e atas;
VII
- prestar atendimento ao público e a autoridades;
VIII
- encaminhar providências e acompanhar sua execução
e seu atendimento;
IX
- preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
X
- providenciar o suporte imediato na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; 

XI
- organizar as questões administrativas que afetem diretamente
o desenvolvimento das atividades do Gabinete.
§
1º  O Núcleo de Gestão Territorial Ambiental
Estratégica, subordinado ao Gabinete, tem por finalidade
garantir a implantação e a manutenção de
banco de dados com informações ambientais
geoespacializadas, competindo-lhe:
I
- desenvolver e implementar ferramenta on line na qual as
informações ambientais geoespacializadas, devidamente
atestadas, serão disponibilizadas para subsidiar as atividades
desempenhadas pelas unidades do SISEMA;
II
- realizar o mapeamento geoespacializado de territórios, com
base em informações atualizadas e de qualidade
atestada;
III
- elaborar diagnóstico executivo com as potencialidades e
fragilidades ambientais dos territórios definidos;
IV
- propor metas de qualidade ambiental para territórios;
V
- elaborar notas técnicas orientativas com diretrizes para
definição de condicionantes ambientais e pontos de
monitoramento nos territórios;
VI
- manter um banco de dados com informações estratégicas
para subsidiar a tomada de decisões na execução
das políticas públicas.
§
2º  O Núcleo Especial para Gerenciamento de Eventos
Ambientais Críticos, vinculado ao Gabinete, tem por finalidade
solicitar informações ambientais das unidades
administrativas do SISEMA, analisá-las, consolidá-las e
garantir sua qualidade, no que concerne à ocorrência de
eventos ambientais críticos, competindo-lhe:
I
- apoiar o relacionamento institucional da Secretaria com órgãos
e entidades da administração pública estadual, e
com a sociedade civil, nas matérias afetas à ocorrência
de eventos ambientais críticos;
II
- providenciar, em apoio à Assessoria de Comunicação
Social, o atendimento de consultas relacionados a eventos ambientais
críticos e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às
diversas unidades da SEMAD;
III
- prestar assessoramento, por meio do Chefe de Gabinete, ao
Secretário, ao Secretário Adjunto e aos Subsecretários
em assuntos relacionados à ocorrência de eventos
ambientais críticos;
IV
- preparar relatórios e atas referentes à ocorrência
de eventos ambientais críticos;
V
- acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da SEMAD, no que concerne à ocorrência de eventos
ambientais críticos;
VI
- coordenar e executar, quando solicitado, atividades de atendimento
ao público e às autoridades, haja vista a ocorrência
de eventos ambientais críticos.” (nr)






Art.
3º  A Seção V do Capítulo V do Decreto nº
45.824, de 2011, passa a vigorar acrescida das seguintes Subseções
I, II e III e dos arts. 9º-A, 9º-B e 9º-C: 



“Subseção
I
Núcleo
de Jornalismo


Art.
9-A  O Núcleo de Jornalismo tem por finalidade coordenar e
executar as atividades de jornalismo e assessoria de imprensa
realizadas no SISEMA, competindo- lhe:
I
- elaboração, distribuição e
acompanhamento das pautas e produção de matérias
jornalísticas relativa a ações e projetos das
entidades que integram o SISEMA;
II
- coordenação do atendimento à imprensa;
III
- produção de papers para os dirigentes e
governador;
IV
- organização e arquivo das notas e respostas
encaminhadas à imprensa;
V
- preparação de press-kits e organização
e acompanhamento de entrevistas à mídia.


Subseção
II
Núcleo
de Publicidade, Comunicação Interna e Mídias
Digitais


Art.
9-B  O Núcleo de Publicidade, Comunicação
Interna e Mídias Digitais tem por finalidade coordenar as
atividades de publicidade no âmbito do SISEMA, competindo-lhe: 

I
- coordenação da produção de peças
publicitárias, tais como folders, banners, peças
gráficas, comunicados, boletins internos e outros;
II
- gestão, juntamente com a Superintendência de
Tecnologia da Informação, dos sites
institucionais do SISEMA, incluindo alterações de
layout e de conteúdo;
III
- coordenação do contato com agência de
publicidade contratada pela Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV para atendimento às demandas das entidades do
SISEMA;
IV
- gestão do contrato para produção de materiais
gráficos com a Imprensa Oficial de do Estado;
V
- acompanhamento das ações de call-center de
empresa contratada para atendimento das demandas do SISEMA;
VI
- elaboração de comunicados internos para atendimento
das demandas internas do SISEMA.


Subseção
III
Núcleo
de Eventos


Art.
9-C  O Núcleo de Eventos tem por finalidade coordenar a
realização de eventos e ações
promocionais das entidades que compõem o SISEMA,
competindo-lhe: 

I
- prestar assessoria técnica para as entidades do SISEMA para
o planejamento de eventos institucionais;
II
- coordenar a organização e execução de
eventos institucionais internos e externos do SISEMA;
III
- coordenar e executar eventos e ações promocionais em
parceria com a Subsecretaria de Comunicação Social da
SEGOV e Governadoria;
IV
- assessorar, acompanhar e auxiliar os dirigentes do SISEMA em
eventos externos e que tenham relevância institucional;
V
- manter atualizado o mailing de eventos do SISEMA.”
(nr)


Art.
4º  O art. 25 do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
25.  Os Núcleos Regionais de Inovação e
Logística têm como objetivo, na sua área de
abrangência, executar e controlar as atividades
descentralizadas do SISEMA, observadas as diretrizes e normas da
Subsecretaria de Inovação e Logística e suas
respectivas Superintendências, com relação às
atividades administrativo-financeiras, competindo-lhes:
I
- elaborar a programação orçamentária
mensal;
II
- executar e controlar as atividades relativas às despesas
públicas, obedecendo à legislação
vigente;
III
- auxiliar nas atividades de administração de pessoal;
IV
- instruir, executar e acompanhar os processos de aquisição
de bens e contratação de serviços, adotando a
modalidade de licitação cabível, em conformidade
com a legislação pertinente;
V
- controlar as atividades relativas à conservação
e limpeza, arquivo de documentos, manutenção da frota
de veículos oficiais e reparos e manutenção de
equipamentos;
VI
- executar e controlar as atividades relativas à gestão
da frota de veículos oficiais da Unidade Regional;
VII
- executar e controlar as atividades relativas ao patrimônio de
bens inventariantes e almoxarifado.
Parágrafo
único.  As localizações dos Núcleos
Regionais de Inovação e Logística são as
previstas no Anexo IV deste Decreto.” (nr)


Art.
5º  O art. 27 do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27.  A Superintendência de Regularização
Ambiental tem por finalidade, no âmbito do SISEMA, coordenar e
orientar os processos de regularização ambiental, no
que se refere à padronização e ao alinhamento
dos seus aspectos operacionais, técnicos e jurídicos, à
proposição e ao estabelecimento de normas ambientais e
às ações de apoio operacional às unidades
colegiadas, bem como, coordenar as ações que se referem
ao desenvolvimento de instrumentos de política e gestão
ambiental, estudos, projetos e pesquisas, zoneamento e educação
ambiental, além de ações relativas à
interação do SISEMA com os demais entes federados e a
sociedade civil, competindo-lhe:
I
- coordenar e supervisionar o processo de gestão de normas em
matéria ambiental;
II
- coordenar a execução do apoio
administrativo-operacional das atividades do COPAM e do CERH-MG;
III
- coordenar a padronização das ações e
atividades técnicas e normativas das estruturas regionais da
SEMAD;
IV
- coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução
das atividades de gestão da fauna silvestre no território
do Estado, no âmbito de competências da Subsecretaria de
Gestão e Regularização Ambiental Integrada, em
articulação com as demais unidades do SISEMA e com a
instituição federal competente;
V
- promover estudos e projetos relativos à preservação
ambiental, ao uso sustentável dos recursos naturais, à
gestão das ações de planejamento territorial e
ao zoneamento ambiental;
VI
- informar, orientar, articular e coordenar o apoio técnico e
a capacitação para a gestão ambiental no Estado
e para a execução das atividades das entidades
vinculadas;
VII
- induzir a participação social na definição
das políticas públicas relacionadas à temática
ambiental;
VIII
- coordenar as ações de articulação com
instituições públicas e privadas, tendo em vista
a gestão ambiental integrada, garantindo a articulação
com os diversos níveis do SISNAMA e da sociedade civil
organizada;
IX
- sugerir, supervisionar e executar as atividades referentes à
educação e extensão ambientais; 

X
- difundir as pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias ambientais
que promovam o desenvolvimento sustentável do Estado.”
(nr)


Art.
6º  A “Diretoria de Apoio Técnico e Normativo”
constante da Subseção I da Seção VIII do
Capítulo V do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a
denominar-se “Diretoria de Apoio Técnico” e o seu
art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Diretoria
de Apoio Técnico


Art.
28.  A Diretoria de Apoio Técnico tem por finalidade coordenar
e orientar os processos de regularização ambiental
desenvolvidos no âmbito do SISEMA, no que se refere à
padronização e ao alinhamento dos seus aspectos
técnicos competindo-lhe:
I
- prestar apoio técnico ao Secretário, às
Unidades Colegiadas do COPAM e ao Plenário do CERH-MG nas
matérias de competência da Subsecretaria de Gestão
e Regularização Ambiental Integrada e de proteção
ao meio ambiente e aos recursos hídricos;
II
- assegurar, no âmbito das competências da Subsecretaria
de Gestão e Regularização Ambiental Integrada, o
apoio técnico às estruturas regionais do SISEMA e às
unidades do COPAM e do CERH-MG;
III
- propor e assegurar a padronização das ações
e atividades dos processos de regularização ambiental,
visando a desburocratizá-los e otimizá-los, com apoio
do Núcleo de Controle Processual;
IV
- dar apoio técnico ao Núcleo de Controle Processual na
elaboração de propostas de deliberação
normativa do COPAM e do CERH-MG; 

V
- elaborar e implantar propostas de notas técnicas
orientadoras às Superintendências Regionais de
Regularização Ambiental, com apoio do Núcleo de
Controle Processual;
VI
- estabelecer, com apoio do Núcleo de Controle Processual,
termos de referência para os processos de regularização
ambiental;
VII
- prestar assessoria ao Secretário, especialmente no que diz
respeito à elaboração de pareceres sobre
questões técnicas de interesse desta Secretaria;
VIII
- apoiar e zelar pela uniformização da ação
das Diretorias Regionais de Apoio Técnico e das Diretorias
Regionais de Apoio Operacional das Superintendências Regionais
de Regularização Ambiental, no que se refere à
aplicação de procedimentos de natureza técnica e
gerencial; 

IX
- desenvolver fórum para dirimir questões de natureza
técnica sobre o processo de regularização
ambiental e acompanhamento de processo pós-licenciamento;
X
- propor revisões nas normas cujo conteúdo possa afetar
as questões de natureza técnica, com apoio do Núcleo
de Controle Processual;
XI
- atuar de forma complementar à equipe interdisciplinar das
SUPRAMs nos casos em que for demandada pela SEMAD; 

XII
- orientar, coordenar e realizar, com o apoio do Núcleo de
Controle Processual, a implantação de orientações
técnicas, sistemas e métodos de simplificação
e racionalização de trabalho, conforme as diretrizes da
Subsecretaria de Gestão e Regularização
Ambiental Integrada. 

Parágrafo
único.  A Diretoria de Apoio Técnico, no que couber,
contará com o apoio técnico e jurídico das
instituições do SISEMA.” (nr)


Art.
7º  A “Diretoria de Coordenação e Apoio aos
Colegiados” constante da Subseção I da Seção
VIII do Capítulo V do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a
denominar-se “Diretoria de Coordenação e Apoio às
Unidades Colegiadas” e o seu art. 30 passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Diretoria
de Coordenação e Apoio às Unidades Colegiadas


Art.
30.  A Diretoria de Coordenação e Apoio às
Unidades Colegiadas tem por finalidade assegurar o apoio
administrativo e operacional às unidades do COPAM e do
Plenário do CERH-MG, competindo-lhe:
I
- exercer o apoio logístico das reuniões das Câmaras
Temáticas, Câmara Normativa Recursal – CNR –
e dos Plenários do COPAM e do CERH-MG;
II
- convocar os membros das Câmaras Temáticas, da CNR e
dos Plenários do COPAM e do CERH-MG para as reuniões
ordinárias e extraordinárias;
III
- realizar a conferência das pautas e decisões das
reuniões das Unidades Regionais Colegiadas – URCs –
e das Comissões Paritárias; 

IV
- receber do IEF, da FEAM e do IGAM pauta, decisões e material
das reuniões das Câmaras Temáticas e do Plenário
do CERH-MG, autorizadas pelo Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
V
- elaborar as pautas e decisões das reuniões do
Plenário e da Câmara Normativa e Recursal do COPAM; 

VI
- providenciar a publicação no Diário Oficial do
Estado das pautas e decisões das URCs e das Comissões
Paritárias e disponibilizar no site da SEMAD as pautas,
o material e as decisões das reuniões das Câmaras
Temáticas, CNR e dos Plenários do COPAM e do CERH-MG;
VII
- realizar o processo de eleição e recomposição
dos membros das Unidades Colegiadas do COPAM e do Plenário do
CERH-MG; 

VIII
- convocar, acompanhar e assessorar os grupos de trabalho originados
no Plenário do COPAM, nas Câmaras Temáticas e na
CNR do COPAM;
IX
- providenciar a substituição de membros do COPAM e do
CERH-MG, quando solicitado pelas entidades, retificando a respectiva
deliberação de composição, com a devida
publicidade na imprensa oficial;
X
- elaborar e manter atualizada a agenda anual das reuniões do
COPAM e do CERH-MG e dar publicidade no site da SEMAD;
XI
- manter atualizado o cadastro de entidades ambientalistas.
Parágrafo
único.  A Diretoria de Coordenação e Apoio às
Unidades Colegiadas, no que couber, contará com o apoio
técnico e jurídico das instituições
integrantes do SISEMA.” (nr)
Art.
8º  A Subseção I da Seção VIII do
Capítulo V do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a vigorar
acrescida dos seguintes “Núcleo de Apoio à Gestão
Ambiental Municipal”, “Núcleo de Estudos, Projetos
e Zoneamento Ambiental”, “Núcleo de Educação
e Extensão Ambiental”, “Núcleo de Controle
Processual” e arts. 30-A, 30-B, 30-C e 30-D:


“Núcleo
de Apoio à Gestão Ambiental Municipal


Art.
30-A  O Núcleo de Apoio à Gestão Ambiental
Municipal tem por finalidade promover a articulação com
instituições municipais, visando assegurar a gestão
ambiental integrada no Estado com foco no desenvolvimento
sustentável, competindo-lhe:
I
- promover, a partir de propostas de municipalização,
ações de capacitação aos municípios,
visando ao fortalecimento da gestão ambiental local;
II
- acompanhar e revisar convênios e parcerias firmadas pelo
SISEMA com municípios, no que diz respeito à
regularização ambiental;
III
- assessorar as ações do SISEMA referentes à
integração dos municípios nos processos de
regularização, controle e fiscalização
ambiental;
IV
- apoiar a difusão das informações e os fóruns
relacionados ao meio ambiente direcionados aos municípios;
V
- criar o cadastro de gestão ambiental municipal e mantê-lo
atualizado.


Núcleo
de Estudos, Projetos e Zoneamento Ambiental


Art.
30-B  O Núcleo de Estudos, Projetos e Zoneamento Ambiental tem
por finalidade apoiar e difundir, no âmbito do SISEMA, estudos,
projetos e pesquisas relacionadas ao processo de produção,
apropriação de conhecimento e uso de tecnologias que
visem à preservação ambiental, ao
desenvolvimento sustentável, bem como organizar e gerir as
ações de zoneamento ecológico-econômico do
Estado, competindo-lhe:
I
- elaborar e acompanhar as ações integradas para o
zoneamento ecológico-econômico do Estado, a partir de
demandas dos órgãos e entidades do SISEMA, visando à
consolidação desse instrumento como subsídio à
formulação de políticas públicas e às
ações do poder público, do empreendedor e da
sociedade;
II
- elaborar pareceres e notas técnicas para formalização
de termos de parceria, convênios, contratos e instrumentos
congêneres em que a Subsecretaria de Gestão e
Regularização Ambiental Integrada seja parte, bem como
promover a gestão técnica ambiental e o acompanhamento
da execução dos objetos e planos de trabalho pactuados;
III
- apoiar tecnicamente, elaborar, acompanhar e desenvolver projetos e
estudos técnicos ambientais para a elaboração e
gestão das políticas públicas de meio ambiente e
recursos hídricos, visando à melhoria da qualidade
ambiental no Estado; 

IV
- consolidar, publicar e divulgar os índices a que se refere a
Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009; 

V
- apoiar, em articulação com os órgãos
seccionais de apoio ao COPAM, a gestão das áreas
protegidas no Estado; 

VI
- promover o intercâmbio de experiência, cooperação
técnica e financeira entre os órgãos e as
entidades integrantes do SISEMA e instituições
estrangeiras e nacionais, públicas ou privadas. 



Núcleo
de Educação e Extensão Ambiental


Art.
30-C  O Núcleo de Educação e Extensão
Ambiental tem por finalidade articular, promover, fomentar e
coordenar ações educativas de maneira integrada e
participativa entre os órgãos e entidades do SISEMA e
os diversos segmentos da sociedade, competindo-lhe:
I
- elaborar e apoiar programas e projetos de educação
socioambiental no âmbito da SEMAD, em parceria com o Poder
Público, a sociedade civil e o setor produtivo, tendo em vista
a melhoria da qualidade ambiental;
II
- promover integradamente com os órgãos e as entidades
do SISEMA, ações educativas socioambientais para
comunidades urbanas, rurais e tradicionais, tendo em vista a formação
de consciência para o uso sustentável dos recursos
ambientais; 

III
- articular e promover a integração do SISEMA às
políticas, aos programas e projetos de educação
ambiental nos âmbitos estadual, nacional e internacional, tendo
em vista a construção de sociedades sustentáveis;
IV
- fomentar a capacitação em educação e
gestão ambiental para técnicos do SISEMA, comissões
regionais colegiadas de educação ambiental e demais
colegiados com atuação na área de meio ambiente
e recursos hídricos; 

V
- apoiar as Comissões Interinstitucionais de Educação
Ambiental do Estado – CIEAs –, visando consolidar a
atuação destas comissões como elementos
diretores para formulação e inserção de
políticas públicas de educação ambiental
junto ao Poder Público, especialmente junto ao SISEMA, ao
setor produtivo e à sociedade civil.


Núcleo
de Controle Processual


Art.
30-D.  O Núcleo de Controle Processual tem por finalidade
prestar apoio normativo à Subsecretaria de Gestão e
Regularização Ambiental Integrada e suas unidades
administrativas, padronizar e alinhar os aspectos jurídicos e
normativos em relação aos processos de regularização
ambiental desenvolvidos no âmbito do SISEMA, bem como a análise
e proposição de normas ambientais, competindo-lhe:
I
- elaborar propostas de deliberação normativa do COPAM
e do CERH-MG e revisar as propostas das entidades que integram o
SISEMA, com apoio da Diretoria de Apoio Técnico;
II
- prestar assessoria, quando necessário, ao Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
especialmente no que diz respeito à elaboração
de pareceres sobre propostas de normas de interesse da Secretaria;
III
- prestar assessoria, quando necessário, nas reuniões
do Plenário e da CNR do COPAM e do Plenário do CERH-MG,
no que se refere à aplicação das normas de
proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos;
IV
- emitir entendimentos nas matérias solicitadas pela
Subsecretaria de Gestão e Regularização
Ambiental Integrada;
V
- analisar previamente e encaminhar ao Secretário Executivo do
COPAM os juízos de admissibilidade elaborados pelas SUPRAMs;
VI
- apoiar e zelar pela uniformização da ação
das Diretorias Regionais de Controle Processual das Superintendências
Regionais de Regularização Ambiental, no que se refere
à aplicação das normas de direito ambiental;
VII
- orientar as Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental quanto ao cumprimento das normas regulamentares emanadas
pelo COPAM, CERH-MG e pela SEMAD, por meio de instrumentos aprovados
e ratificados pelas unidades do SISEMA envolvidas com a regularização
ambiental, de forma a padronizar os processos de regularização
ambiental, com apoio da Diretoria de Apoio Técnico;
VIII
- apoiar a Diretoria Técnico-Normativa na padronização
das ações e atividades dos processos de regularização
ambiental, visando desburocratizá-los e otimizá-los;
IX
- apoiar a Diretoria Técnico-Normativa na elaboração
e implantação de propostas de notas técnicas
orientadoras às Superintendências Regionais de
Regularização Ambiental;
X
- apoiar a Diretoria Técnico-Normativa no estabelecimento e
manutenção de termos de referência para os
processos de regularização ambiental;
XI
- atuar de forma complementar à equipe interdisciplinar das
SUPRAMs nos casos em que o Núcleo de Controle Processual for
demandado pela SEMAD.
Parágrafo
único.  No exercício de suas competências, o
Núcleo de Controle Processual, subordina-se tecnicamente à
Assessoria Jurídica da SEMAD.” (nr)
Art.
9º  A Subseção II da Seção IX do
Capítulo V do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a vigorar
acrescida dos “Núcleos Regionais de Cadastro e Registro”
e do seguinte art. 53-A:


“Núcleos
Regionais de Cadastro e Registro


Art.
53-A  Os Núcleos Regionais de Cadastro e Registro têm
por finalidade promover o cadastro e registro de pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, ligadas à
exploração, ao transporte, à comercialização
e ao consumo de produtos e subprodutos oriundos da fauna aquática,
de passeriformes silvestres nativos e da flora, no âmbito de
sua jurisdição, competindo-lhes: 

I
- controlar o transporte de produtos e subprodutos oriundos da fauna
aquática, de passeriformes silvestres nativos e da flora por
meio de guias ambientais;
II
- controlar o cadastro e registro de pessoas físicas e
jurídicas, de direito público ou privado, ligadas à
exploração, ao transporte, à comercialização
e ao consumo de produtos e subprodutos oriundos da fauna aquática,
de passeriformes silvestres nativos e da flora;
III
- controlar o registro da produção, da extração,
do beneficiamento, da industrialização e
comercialização das espécies animais e vegetais
que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida,
visando à proteção e à restauração
do recurso pesqueiro no Estado;
IV
- gerenciar, orientar e realizar cadastro e registro das atividades
pesqueiras e aquícolas do Estado, bem como das atividades de
fabricação e comercialização de
equipamentos, aparelhos ou petrechos de pesca, comercialização,
exploração, industrialização de produto
de pesca ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive o
ornamental;
V
- controlar o cadastro, o registro, a comercialização,
a posse, a guarda, a exposição e a utilização
de aparelhos, petrechos e equipamentos, inclusive motosserras,
destinados ao corte e beneficiamento de produtos e subprodutos
florestais; e
VI
- controlar o manejo de passeriformes, incluídas as etapas
relativas às atividades de criação, reprodução,
treinamento, exposição, transporte, transferência,
aquisição, guarda, depósito, utilização
e realização de torneios, no âmbito de sua
jurisdição.
Parágrafo
único.  A sede e área de abrangência dos Núcleos
Regionais de Cadastro e Registro são as previstas no Anexo III
deste Decreto, devendo os municípios de jurisdição
de cada Núcleo ser readequados no prazo máximo de
sessenta dias, contados da publicação deste Decreto.”
(nr)


Art.
10.  A “Diretoria de Atendimento a Denúncias do Cidadão
e de Órgãos de Controle” constante da Subseção
III da Seção IX do Capítulo V do Decreto nº
45.824, de 2011, passa a denominar-se “Diretoria de Gestão
das Denúncias Ambientais” e o seu art. 55 passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Diretoria
de Gestão das Denúncias Ambientais 



Art.
55.  A Diretoria de Gestão das Denúncias Ambientais tem
por finalidade realizar a gestão central das denúncias
por descumprimento à legislação ambiental e de
recursos hídricos, competindo-lhe:
I
- atender ao público externo, prestando os esclarecimentos
solicitados relativos aos assuntos de controle e fiscalização
ambiental;
II
- receber, registrar e analisar as denúncias do cidadão
e de órgãos de controle dirigidas ao SISEMA,
solicitando, quando necessário, a prestação de
informações técnicas à área
competente;
III
- executar as atividades de atendimento ao público no
recebimento, análise e encaminhamento das denúncias e
demandas;
IV
- responder diretamente denúncias e pedidos de informações
que não demandem vistoria técnica; 

V
- registrar, controlar e elaborar documentos de resposta a denúncias
e demandas, de acordo com as informações técnicas
prestadas pelo SISEMA e suas entidades conveniadas;
VI
- apoiar e orientar tecnicamente os Núcleos Regionais de
Gestão das Denúncias Ambientais e Controle Processual,
no âmbito de suas atribuições;
VII
- definir procedimentos a serem adotados pelos Núcleos
Regionais de Gestão das Denúncias Ambientais e Controle
Processual, no âmbito de suas atribuições;
VIII
- realizar análises quantitativas e qualitativas e produzir
relatórios a partir dos dados relacionados às denúncias
ambientais.” (nr)


Art.
11.  O inciso XII do art. 56 do Decreto n° 45.824, de 2011, passa
a vigorar com a redação que se segue, ficando o artigo
acrescido dos seguintes incisos XV e XVI:
“Art.56
.............................................................................................................................
XII
- realizar análises quantitativas e qualitativas e produzir
relatórios a partir dos dados relacionados aos autos de
infração de sua competência;
.............................................................................................................................................
XV
- apoiar e orientar tecnicamente os Núcleos Regionais de
Gestão das Denúncias Ambientais e Controle Processual,
no âmbito de suas atribuições;
XVI
- definir procedimentos a serem adotados pelos Núcleos
Regionais de Gestão das Denúncias Ambientais e Controle
Processual, no âmbito de suas atribuições.”
(nr)


Art.
12.  A Subseção III da Seção IX do
Capítulo V do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a vigorar
acrescida dos “Núcleos Regionais de Gestão das
Denúncias Ambientais e Controle Processual” e do
seguinte art. 56-A:


“Núcleos
Regionais de Gestão das Denúncias Ambientais e Controle
Processual


Art.
56-A  Os Núcleos Regionais de Gestão das Denúncias
Ambientais e Controle Processual têm por finalidade realizar a
gestão das denúncias por descumprimento à
legislação ambiental e de recursos hídricos, bem
como instaurar e acompanhar a tramitação de processos
administrativos decorrentes de autos de infração
lavrados por servidores credenciados da Subsecretaria de Controle e
Fiscalização Ambiental Integrada e por agentes
conveniados, na respectiva área de abrangência
territorial, competindo-lhes:
I
- receber, registrar e analisar as denúncias do cidadão
e de órgãos de controle dirigidas ao SISEMA,
solicitando, quando necessário, a prestação de
informações técnicas à área
competente;
II
- executar as atividades de atendimento ao público no
recebimento, análise e encaminhamento das denúncias e
demandas;
III
- responder diretamente denúncias e pedidos de informações
que não demandem vistoria técnica; 

IV
- registrar, controlar e elaborar documentos de resposta a denúncias
e demandas, de acordo com as informações técnicas
prestadas pelo SISEMA e suas entidades conveniadas;
V
- receber os autos de infração lavrados no âmbito
de competência da Subsecretaria de Controle e Fiscalização
Ambiental Integrada e instaurar os respectivos processos
administrativos;
VI
- registrar e manter atualizada a base de dados dos bens apreendidos
e das informações processuais decorrentes;
VII
- formalizar processos administrativos de auto de infração
e cadastrar os Termos de Apreensão, Embargo, Suspensão
e Termos de Doação e Soltura no banco de dados do
SISEMA;
VIII
- zelar pela regular tramitação dos processos
administrativos até o encaminhamento dos autos processuais
para decisão da autoridade competente ou das Câmaras
Recursais;
IX
- atender e orientar os autuados;
X
- processar defesas e recursos interpostos em decorrência da
aplicação de penalidades e sanções
previstas na legislação ambiental;
XI
- dar suporte à instância julgadora dos recursos
interpostos, prestando-lhes informações pertinentes aos
processos administrativos de auto de infração que
estejam sob sua análise;
XII
- encaminhar ao Ministério Público uma via dos autos de
infração lavrados;
XIII
- atender às solicitações de órgãos
de controle e outras entidades públicas, conforme o disposto
em lei.
Parágrafo
único.  A sede e área de abrangência dos Núcleos
Regionais de Gestão das Denúncias Ambientais e Controle
Processual coincidirão com as dos Núcleos Regionais de
Fiscalização, previstas no Anexo II deste Decreto, com
exceção da sede do Central Metropolitano, que será
em Belo Horizonte.” (nr)


Art.
13.  “Os Núcleos Regionais de Fiscalização”
constante da Subseção III da Seção IX do
Capítulo V do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a vigorar
como Subseção IV e o seu art. 57 passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Subseção
IV
Núcleos
Regionais de Fiscalização


“Art.
57.  Os Núcleos Regionais de Fiscalização –
NUFIS – têm por finalidade executar as atividades de
controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos
ambientais do Estado, inclusive dos hídricos, e ao combate da
poluição, definidas na legislação federal
e estadual, bem como as atividades de prevenção e de
apoio no atendimento aos acidentes e emergências ambientais,
incêndios florestais e eventos hidrometeorológicos
críticos, as atividades de atendimento às denúncias
do cidadão e órgãos de controle e aquelas
relacionadas ao processamento dos autos de infração
lavrados no âmbito de sua jurisdição,
competindo-lhes:
I
- fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, de
recursos hídricos, florestais e de proteção à
fauna, flora e pesca, aplicando as sanções
administrativas previstas em lei;
II
- promover o atendimento das denúncias relativas ao
descumprimento da legislação ambiental, de recursos
hídricos, florestais e de proteção à
fauna, flora e pesca, encaminhadas pela Diretoria de Gestão
das Denúncias Ambientais ou por Núcleo Regional de
Gestão das Denúncias Ambientais e Controle Processual
da SEMAD, enviando-lhes os respectivos relatórios técnicos;


III
- instaurar e tramitar à Diretoria de Autos de Infração
e Controle Processual ou ao Núcleo Regional de Gestão
das Denúncias Ambientais e Controle Processual da SEMAD os
processos administrativos baseados em autos de infração
decorrentes do descumprimento da legislação ambiental,
lavrados por servidores lotados nos Núcleos Regionais de
Fiscalização;
IV
- apoiar e colaborar em ações de prevenção
e atendimento de acidentes e emergências ambientais que
coloquem em risco os bens vulneráveis, o meio ambiente e a
saúde pública; 

V
- apoiar as ações destinadas a prevenir e combater as
queimadas sem controle e os incêndios florestais, bem como
minimizar os efeitos de seca, inundações e tempestades
no Estado.
Parágrafo
único.  A sede e área de abrangência dos NUFIS
são as previstas no Anexo II deste Decreto.” (nr)


Art.
14.  O Anexo do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a vigorar como
Anexo I, na forma do Anexo I deste Decreto.


Art.
15.  O Decreto nº 45.824, de 2011, passa a vigorar acrescido dos
Anexos II, III e IV.


Art.
16.  Ficam revogados:
I
- o inciso II do art. 4º, a Seção II do Capítulo
V e o seu art. 6º, os arts. 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37,
todos do Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011;
II
- o Decreto n° 46.247, de 28 de maio de 2014;
III
- o art. 20 do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro de 2013.


Art.
17.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques


“ANEXO
I
(a
que se refere o § 1°do art. 4º do Decreto nº
45.824, de 20 de dezembro de 2011)”


Sede
e área de jurisdição das Superintendências
Regionais de Regularização Ambiental – SUPRAM –
e localização e área de abrangência dos
respectivos Núcleos Regionais de Regularização
Ambiental:
I
- A SUPRAM Alto São Francisco, com sede em Divinópolis,
possui jurisdição sobre sessenta e seis municípios,
a saber: 

a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Arcos: Araújos; Arcos (sede); Bambui; Bom Despacho; Capitólio;
Corrego Danta; Corrego Fundo; Dores do Indaiá; Doresópolis;
Estrela do Indaiá; Formiga; Iguatama; Japaraíba; Lagoa
da Prata; Luz; Medeiros; Moema; Pains; Pimenta; Piumhi; Quartel
Geral; Santo Antonio do Monte; São Roque de Minas; Serra da
Saudade; Tapiraí; Vargem Bonita; 

b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Pará de Minas: Abaeté; Biquinhas; Cedro do
Abaeté;Conceição do Pará; Igaratinga;
Itaúna; Leandro Ferreira; Maravilhas; Martinho Campos; Morada
Nova de Minas;Nova Serrana; Onça de Pitangui; Paineiras;Pará
de Minas (sede); Pequi; Pitangui; Pompéu; São Gonçalo
do Pará; São José da Varginha;
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Oliveira: Aguanil; Camacho; Campo Belo; Cana Verde; Candeias; Carmo
da Mata; Carmo do Cajuru; Carmópolis de Minas; Cláudio;
Cristais; Desterro de Entre Rios; Divinópolis; Itaguara;
Itapecerica; Oliveira (sede);
Passa-Tempo; Pedra do Indaiá;
Perdigão; Piracema; São Francisco de Paula; São
Sebastião do Oeste;
II
- A SUPRAM Central Metropolitana, com sede em Belo Horizonte, possui
jurisdição sobre oitenta e seis municípios, a
saber:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Curvelo: Felixlândia; Joaquim Felício; Três
Marias; Augusto de Lima; Buenópolis; Corinto; Curvelo (sede);
Inimutaba; Monjolos; Morro da Garça; Presidente Juscelino;
Santo Hipólito;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Sete Lagoas: Cachoeira da Prata; Caetanópolis; Fortuna de
Minas; Inhaúma; Papagaios; Paraopeba; Araçaí;
Baldim; Capim Branco; Confins; Cordisburgo; Funilândia;
Jaboticatubas; Jequitibá; Lagoa Santa; Matozinhos; Pedro
Leopoldo; Prudente de Morais; Santana do Pirapama; Santana do Riacho;
Sete Lagoas (sede);
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Belo Horizonte: Betim; Bonfim; Brumadinho; Crucilândia;
Esmeraldas; Florestal; Ibirité; Igarapé; Itatiaiuçu;
Juatuba; Mário Campos; Mateus Leme; Moeda; Piedade dos Gerais;
Rio Manso; São Joaquim de Bicas; Sarzedo; Belo Horizonte
(sede); Caeté; Contagem; Nova Lima; Nova União;
Raposos; Ribeirão das Neves; Rio Acima; Sabará; Santa
Luzia; São José da Lapa; Taquaraçu de Minas;
Vespasiano;
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Conselheiro Lafaiete: Belo Vale; Caranaíba; Casa Grande; Catas
Altas da Noruega; Congonhas; Conselheiro Lafaiete (sede); Cristiano
Otoni; Entre Rios de Minas; Itaverava; Jeceaba; Ouro Branco;
Queluzito; Santana dos Montes; São Brás do Suaçuí;
Diogo de Vasconcelos; Itabirito; Mariana; Ouro Preto;
III
- A SUPRAM Jequitinhonha, com sede em Diamantina, possui jurisdição
sobre sessenta e dois municípios, a saber:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Capelinha: Angelândia; Berilo; Capelinha (sede); Chapada do
Norte; José Gonçalves de Minas; Leme do Prado; Minas
Novas; Setubinha; Turmalina; Veredinha;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Itamarandiba: Aricanduva; Carbonita; Felício dos Santos;
Itamarandiba (sede); São Gonçalo do Rio Preto; Senador
Modestino Gonçalves;
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Medina: Águas Vermelhas; Araçuaí; Cachoeira de
Pajeú; Comercinho; Coronel Murta; Curral de Dentro; Divisa
Alegre; Francisco Badaró; Itaobim; Itinga; Jenipapo de Minas;
Medina (sede); Padre Paraíso; Pedra Azul; Ponto dos Volantes;
Santa Cruz de Salinas; Virgem da Lapa; 

e)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Jequitinhonha: Almenara; Bandeira; Divisopolis; Felisburgo; Jacinto;
Jequitinhonha (sede); Joaima; Jordânia; Mata Verde; Monte
Formoso; Palmopolis; Rio do Prado; Rubim; Salto da Divisa; Santa
Maria do Salto; Santo Antonio do Jacinto;
f)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental do
Serro: Alvorada de Minas; Conceição do Mato Dentro;
Congonhas do Norte; Couto de Magalhães de Minas; Datas;
Diamantina; Gouveia; Morro do Pilar; Presidente Kubitschek; Rio
Vermelho; Santo Antônio do Itambé; Serra Azul de Minas;
Serro (sede); 

IV
- A SUPRAM Leste Mineiro, com sede em Governador Valadares, possui
jurisdição sobre cento e quarenta e sete municípios,
a saber:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Conselheiro Pena: Aimorés; Alvarenga; Central de Minas;
Conselheiro Pena (sede); Cuparaque; Divino das Laranjeiras; Galiléia;
Goiabeira; Itabirinha de Mantena; Ituêta; Mantena; Mendes
Pimentel; Nova Belém; Resplendor; Santa Rita do Ituêto;
São Félix de Minas; São Geraldo do Baixio; São
João do Manteninha; São José do Divino;
Tumiritinga;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
João Monlevade: Alvinópolis; Bela Vista de Minas;
Dionisio; Ferros; Itabira; Itambé do Mato Dentro; João
Monlevade (sede); Nova Era; Passabém; Rio Piracicaba; Santa
Maria de Itabira; Santo Antônio do Rio Abaixo; São
Domingos do Prata; São José do Goiabal; São
Sebastião do Rio Preto; Barão de Cocais; Bom Jesus do
Amparo; Catas Altas; Santa Bárbara; São Gonçalo
do Rio Abaixo;
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Timóteo: Açucena; Antônio Dias; Belo Oriente;
Braúnas; Coronel Fabriciano; Ipaba; Ipatinga; Jaguaraçu;
Joanésia; Marliéria; Mesquita; Naque; Periquito;
Santana do Paraíso; Timóteo (sede); 

d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Caratinga: Bom Jesus do Galho; Bugre; Caratinga (sede); Conceição
de Ipanema; Córrego Novo; Dom Cavati; Entre Folhas; Iapu; Imbé
de Minas; Inhapim; Ipanema; Mutum; Piedade de Caratinga; Pingo
d’Água; Pocrane; Santa Bárbara do Leste; Santa
Rita de Minas; São Domingos das Dores; São João
do Oriente; São Sebastião do Anta; Taparuba;
Ubaporanga; Vargem Alegre;
e)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Guanhães: Cantagalo; Carmésia; Coluna; Coroaci;
Divinolândia de Minas; Dom Joaquim; Dores de Guanhães;
Frei Lagonegro; Gonzaga; Guanhães (sede); Materlândia;
Nacip Raydan; Paulistas; Peçanha; Sabinópolis; Santa
Efigênia de Minas;Santa Maria do Suaçuí; São
João Evangelista; São José do Jacuri; São
Pedro do Suaçuí; Sardoá; Senhora do Porto;
Virginópolis; Virgolândia;
f)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Teófilo Otoni: Água Boa; Ataléia; Caraí;
Catuji; Franciscópolis; Frei Gaspar; Itaipé;
Itambacuri; José Raydan; Ladainha; Malacacheta; Novo Cruzeiro;
Ouro Verde de Minas; Poté; São José da Safira;
São Sebastião do Maranhão; Teófilo Otoni
(sede);
g)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Nanuque: Águas Formosas; Bertopolis; Carlos Chagas; Crisólita;
Fronteira dos Vales; Machacalis; Nanuque (sede); Novo Oriente de
Minas; Pavão; Santa Helena de Minas; Serra dos Aimorés;
Umburatiba; 

h)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Governador Valadares: Alpercata; Campanário; Capitão
Andrade; Engenheiro Caldas; Fernandes Tourinho; Frei Inocêncio;
Governador Valadares (sede); Itanhomi; Jampruca; Marilac; Mathias
Lobato; Nova Modica; Pescador; São Geraldo da Piedade;
Sobralia; Tarumirim; 

V
- A SUPRAM Noroeste de Minas, com sede em Unaí, possui
jurisdição sobre vinte municípios, a saber:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Arinos: Arinos (sede); Buritis; Formoso; Riachinho; Uruana de Minas;
Urucuia;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
João Pinheiro: Bonfinóplis de Minas; Brasilândia
de Minas; Dom Bosco; João Pinheiro (sede); Natalândia;
Lagoa Grande; São Gonçalo do Abaeté; Varjão
de Minas; 

c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Paracatu: Guarda-Mor; Lagamar; Paracatu (sede); Vazante;
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Unaí: Cabeceira Grande; Unaí (sede);
VI
- A SUPRAM Norte de Minas, com sede em Montes Claros, possui
jurisdição sobre oitenta e três municípios,
a saber:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Januária: Bonito de Minas; Cônego Marinho; Januária
(sede); Manga; Montalvânia;Lontra; Pedras de Maria da Cruz; São
João das Missões; 

b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Montes Claros: Bocaiúva;Botumirim; Claro dos Poções;
Cristália; Engenheiro Navarro;Francisco Sá; Francisco
Dumont;Glaucilândia; Grão Mogol;Guaraciama; Itacambira;
Juramento; Montes Claros (sede); Olhos D´água; 

c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Janaúba: Capitão Enéas; Catuti; Espinosa;
Gameleiras; Ibiracatu; Itacarambi; Jaíba;Janaúba
(sede); Juvenília;Mamonas;  Matias Cardoso;Mato Verde;
Miravânia; Monte Azul; Nova Porteirinha; Pai Pedro;
Porteirinha; Riacho dos Machados; São João da
Ponte;Serranopólis de Minas; Varzelândia; Verdelândia;
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Pirapora: Buritizeiro; Coração de Jesus; Ibiaí;
Jequitaí; Lagoa dos Patos; Lassance; Pirapora (sede); São
João da Lagoa; São João do Pacuí; Várzea
da Palma;
e)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
São Francisco: Brasília de Minas; Campo Azul;Chapada
Gaúcha; Icaraí de Minas; Japonvar; Luislândia;
Mirabela; Patís; Pintópolis; Ponto Chique; Santa Fé
de Minas; São Romão;São Francisco (sede); Ubaí;
f)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Salinas: Berizal; Fruta de Leite; Indaiabira; Josenópolis;
Montezuma; Ninheira; Novorizonte; Padre Carvalho; Rio Pardo de Minas;
Rubelita; Salinas (sede); Santo Antônio do Retiro; São
João do Paraíso; Taiobeiras; Vargem Grande do Rio
Pardo; 

VII
- A SUPRAM Sul de Minas, com sede em Varginha, possui jurisdição
sobre cento e setenta e um municípios, a saber:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Passos: Alpinopolis; Alterosa; Arceburgo; Bom Jesus da Penha;
Capetinga; Carmo do Rio Claro; Cássia; Claraval; Conceiçao
da Aparecida; Delfinopolis; Fortaleza de Minas; Guapé;
Guaranesia; Ibiraci; Ilicínea; Itamogi; Itaú de Minas;
Jacui; Monte Santo de Minas; Passos (sede); Pratápolis; São
João Batista do Gloria; São José da Barra; São
Sebastião do Paraíso; São Tomás de
Aquino;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Pouso Alegre: Bom Repouso; Borda da Mata; Brasópolis; Bueno
Brandão; Cachoeira de Minas; Camanducaia; Cambuí;
Careaçu; Conceição das Pedras; Conceição
dos Ouros; Congonhal; Consolação; Córrego do Bom
Jesus; Delfim Moreira; Espírito Santo do Dourado; Estiva;
Extrema; Gonçalves; Heliodora; Inconfidentes; Itajubá;
Itapeva; Jacutinga; Maria da Fé; Marmelópolis; Monte
Sião; Munhoz; Natércia; Ouro Fino; Paraisópolis;
Pedralva; Piranguçu; Piranguinho; Pouso Alegre (sede); Santa
Rita do Sapucai; São Jose do Alegre; São Sebastião
da Bela Vista; Sapucaí-Mirim; Senador Amaral; Senador Jose
Bento; Silvianópolis; Tocos do Moji; Toledo; Wenceslau Braz. 

c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Poços de Caldas: Albertina; Alfenas; Andradas; Areado;
Bandeira do Sul; Botelhos; Cabo Verde; Caldas; Campestre; Campo do
Meio; Campos Gerais; Carvalhópolis; Divisa Nova; Fama;
Guaxupé; Ibitiura de Minas; Ipuiuna; Juruaia; Machado; Monte
Belo; Muzambinho; Nova Resende; Poço Fundo; Poços de
Caldas (sede); Santa Rita de Caldas; São João da Mata;
São Pedro da União; Serrania; Turvolândia; 

d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Lavras: Boa Esperança; Bom Sucesso;
Cambuquira; Campanha;
Carmo da Cachoeira; Carrancas; Coqueiral; Cordislândia; Elói
Mendes; Ibituruna; Ijaci; Ingaí; Itumirim; Itutinga; Lavras
(sede); Luminárias; Monsenhor Paulo; Nepomuceno; Paraguaçu;
Perdões; Ribeirão Vermelho; Santana da Vargem; Santana
do Jacaré; Santo Antônio do Amparo; São Bento
Abade; São Gonçalo do Sapucaí; Três
Corações; Três Pontas; Varginha;
e)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Caxambu: Aiuruoca; Alagoa; Andrelândia; Arantina; Baependi;
Bocaina de Minas; Bom Jardim de Minas; Carmo de Minas; Carvalhos;
Caxambu (sede); Conceição do Rio Verde; Cristina;
Cruzilia; Dom Viçoso; Itamonte; Itanhandu; Jesuania; Lambari;
Liberdade; Minduri; Olimpio Noronha; Passa Quatro; Pouso Alto;
Santana do Garambéu; São Lourenço; São
Sebastião do Rio Verde; São Tome das Letras; São
Vicente de Minas; Seritinga; Serranos; Soledade de Minas; Virginia;
f)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
São João Del Rei: Conceição da Barra de
Minas; Coronel Xavier Chaves; Madre de Deus de Minas; Nazareno;
Piedade do Rio Grande; Prados; Resende Costa; Ritápolis; Santa
Cruz de Minas; São João Del Rei (sede); São
Tiago; Tiradentes; 

VIII
- A SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, com sede
em Uberlândia, possui jurisdição sobre sessenta e
sete municípios, a saber:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Araxá: Araxá (sede); Campos Altos; Conquista; Ibiá;
Pedrinópolis; Perdizes; Pratinha; Sacramento; Santa Juliana;
Santa Rosa da Serra; Tapira; 

b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Patrocínio: Abadia dos Dourados; Cascalho Rico; Coromandel;
Cruzeiro da Fortaleza; Douradoquara; Estrela do Sul; Grupiara;
Guimarânia; Iraí de Minas; Monte Carmelo; Patrocínio
(sede); Romaria; Serra do Salitre; 

c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Patos de Minas: Arapuá; Carmo do Paranaíba; Lagoa
Formosa; Matutina; Patos de Minas (sede); Presidente Olegário;
Rio Paranaíba; São Gotardo; Tiros;
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Frutal: Comendador Gomes; Frutal (sede); Planura; Itapagipe;
Fronteira; Prata; 

e)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Uberaba: Água Comprida; Campo Florido; Conceição
das Alagoas; Delta; Pirajuba; Uberaba (sede); Veríssimo; 

f)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Iturama: Campina Verde; Carneirinho; Iturama (sede); Limeira d’Oeste;
São Francisco de Sales; União de Minas;
g)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Ituiutaba: Araporã; Cachoeira Dourada; Canápolis;
Capinópolis; Centralina; Gurinhatã; Ipiaçu;
Ituiutaba (sede); Santa Vitória; 

h)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Uberlândia: Araguari; Indianópolis; Monte Alegre de
Minas; Nova Ponte; Tupaciguara; Uberlândia (sede); 

IX
- A SUPRAM Zona da Mata, com sede em Ubá, possui jurisdição
sobre cento e cinqüenta e seis municípios, a saber: 

a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Juiz de Fora: Aracitaba; Belmiro Braga; Bias Fortes; Bicas; Chácara;
Chiador; Coronel Pacheco; Descoberto; Ewbank da Câmara; Goiana;
Guarani; Guarará; Juiz de Fora (sede); Lima Duarte; Mar de
Espanha; Maripá de Minas; Matias Barbosa; Mercês;
Olaria; Oliveira Fortes; Paiva; Passa Vinte; Pedro Teixeira; Pequeri;
Piau; Rio Novo; Rio Pomba; Rio Preto; Rochedo de Minas; Santa Bárbara
do Monte Verde; Santa Rita do Jacutinga; Santana do Deserto; Santos
Dumont; São João Nepomuceno; Senador Cortes;
Silveirânia; Simão Pereira; Tabuleiro;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Manhuaçu: Abre Campo; Alto Jequitibá; Caputira; Chalé;
Durandé; Lajinha; Luisburgo; Manhuaçu (sede);
Manhumirim; Martins Soares; Matipó; Pedra Bonita; Piedade de
Ponte Nova; Raul Soares; Reduto; Rio Casca; Santa Margarida; Santana
do Manhuaçu; São João do Manhuaçu; São
José do Mantimento; São Pedro dos Ferros; Sericita;
Simonésia; Vermelho Novo;
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Muriaé: Além Paraíba; Antônio Prado de
Minas; Argirita; Astolfo Dutra; Barão de Monte Alto;
Cataguases; Dona Euzébia; Estrela d’Alva; Eugenópolis;
Itamarati de Minas; Laranjal; Leopoldina; Miradouro; Mirai; Muriaé
(sede); Palma; Patrocínio do Muriaé; Pirapetinga;
Piraúba; Recreio; Rosário da Limeira; Santana de
Cataguases; Santo Antônio do Aventureiro; São Sebastião
da Vargem Alegre; Vieiras; Volta Grande;
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Carangola: Alto Caparaó; Caiana; Caparaó; Carangola
(sede); Divino; Espera Feliz; Faria Lemos; Fervedouro; Orizônia;
Pedra Dourada; São Francisco do Glória; Tombos;
e)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Viçosa: Acaiaca; Alto Rio Doce; Amparo da Serra; Araponga;
Barra Longa;
Brás Pires; Cajuri; Canaã; Cipotânea;
Coimbra; Divinésia; Dom Silvério; Dores do Turvo;
Ervália; Guaraciaba; Guidoval; Guiricema; Jequeri; Lamim;
Oratórios; Paula Cândido; Pedra do Anta; Piranga; Ponte
Nova; Porto Firme; Presidente Bernardes; Rio Doce; Rio Espera;
Rodeiro; Santa Cruz do Escalvado; Santo Antônio do Grama; São
Geraldo; São Miguel do Anta; Sem-Peixe; Senador Firmino;
Senhora de Oliveira; Teixeiras; Tocantis; Ubá; Urucânia;
Viçosa (sede); Visconde do Rio Branco; 

f)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Barbacena: Alfredo Vasconcelos; Antônio Carlos; Barbacena
(sede); Barroso; Capela Nova; Carandaí; Desterro do Melo;
Dores de Campo; Ibertioga; Lagoa Dourada; Ressaquinha; Santa Bárbara
do Tugúrio; Santa Rita do Ibitipoca; Senhora dos Remédios.


ANEXO
II
Sede
e área de abrangência dos Núcleos Regionais de
Fiscalização – NUFIS
(a
que se refere o parágrafo único do art. 57 deste
Decreto)


I
- NUFIS Alto São Francisco tem sede em Divinópolis e
área de abrangência nos municípios de: Abaeté,
Aguanil, Araújos, Arcos, Bambuí, Biquinhas, Bom
Despacho, Camacho, Campo Belo, Candeias, Cana Verde, Capitólio,
Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cedro do
Abaeté, Cláudio, Conceição do Pará,
Córrego Danta, Córrego Fundo, Cristais, Desterro de
Entre Rios, Divinópolis, Dores do Indaiá, Doresópolis,
Estrela do Indaiá, Formiga, Igaratinga, Iguatama, Itaguara,
Itapecerica, Itaúna, Japaraíba, Lagoa da Prata, Leandro
Ferreira, Luz, Medeiros, Maravilhas, Martinho Campos, Moema, Morada
Nova de Minas, Nova Serrana, Oliveira, Onça de Pintagui,
Paineiras, Pains, Pará de Minas, Passa Tempo, Pedra do Indaiá,
Perdigão, Pequi, Pimenta, Piracema, Pitangui, Piumhí,
Pompéu, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte, São
Gonçalo do Pará, São Francisco de Paula, São
José da Varginha, São Roque de Minas, São
Sebastião do Oeste, Serra da Saudade, Tapiraí e Vargem
Bonita;
II
- NUFIS Zona da Mata tem sede em Ubá e área de
abrangência nos municípios de: Abre-Campo, Acaiaca, Além
Paraíba, Alfredo Vasconcelos, Alto do Caparaó, Alto
Jequitibá, Alto Rio Doce, Amparo da Serra, Antônio
Carlos, Antônio Prado de Minas, Aracitaba, Araponga, Argirita,
Astolfo Dutra, Barão do Monte Alto, Barbacena, Barra Longa,
Barroso, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Brás Pires,
Caiana, Cajuri, Canaã, Caparaó, Capela Nova, Caputira,
Carandaí, Carangola, Chácara, Guarará,
Cataguases, Chalé, Chiador, Cipotânea, Coimbra, Coronel
Pacheco, Descoberto, Desterro do Melo, Divinésia, Divino, Dom
Silvério, Dona Euzébia, Dores de Campos, Dores do
Turvo, Durandé, Ervália, Espera Feliz, Estrela-d’Alva,
Eugenópolis, Ewbank da Câmara, Faria Lemos, Fervedouro,
Goiana, Guaraciaba, Guarani, Guidoval, Guiricema, Ibertioga,
Itamarati de Minas, Jequeri, Juiz de Fora, Lagoa Dourada, Lajinha,
Lamim, Laranjal, Leopoldina, Lima Duarte, Luisburgo, Manhuaçu,
Manhumirim, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Martins Soares,
Matias Barbosa, Matipó, Mercês, Miradouro, Mirai,
Muriaé, Olaria, Oliveira Fortes, Oratórios, Orizânia,
Paiva, Palma, Passa-Vinte, Patrocínio do Muriaé, Paula
Cândido, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Pedra Dourada, Pedro
Teixeira, Pequeri, Piau, Piedade de Ponte Nova, Piranga, Pirapetinga,
Piraúba, Ponte Nova, Porto Firme, Presidente Bernardes, Raul
Soares, Recreio, Reduto, Ressaquinha, Rio Casca, Rio Doce, Rio
Espera, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Rodeiro,
Rosário da Limeira, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa
Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz do Escalvado, Santa
Margarida, Santa Rita do Ibitipoca, Santa Rita do Jacutinga, Santana
de Cataguases, Santana do Deserto, Santana do Manhuaçu, Santo
Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Grama, Santos
Dumont, São Francisco do Glória, São Geraldo,
São João do Manhuaçu, São João
Nepomuceno, São José do Mantimento, São Miguel
do Anta, São Pedro dos Ferros, São Sebastião da
Vargem Alegre, Sem-Peixe, Senador Cortes, Senador Firmino, Senhora de
Oliveira, Senhora dos Remédios, Sericita, Silveirânia,
Simão Pereira, Simonésia, Tabuleiro, Teixeiras,
Tocantins, Tombos, Ubá, Urucânia, Vermelho Novo, Viçosa,
Vieiras, Visconde do Rio Branco e Volta Grande;
III
- NUFIS Triângulo Mineiro tem sede em Uberlândia e área
de abrangência nos municípios de: Água Comprida,
Araguari, Araporã, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo
Florido, Canápolis, Capinópolis, Carneirinho,
Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas,
Delta, Fronteira, Frutal, Gurinhatã, Indianópolis,
Ipiaçu, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Limeira do Oeste, Monte
Alegre de Minas, Nova Ponte, Pirajuba, Planura, Prata, Santa Vitória,
São Francisco de Sales, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia,
União de Minas e Veríssimo; 

IV
- NUFIS Alto Paranaíba tem sede em Araxá e área
de abrangência nos municípios de: Araxá, Abadia
dos Dourados, Arapuá, Campos Altos, Carmo do Paranaíba,
Cascalho Rico, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza,
Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Guimarânia, Ibiá,
Iraí de Minas, Lagoa Formosa, Matutina, Monte Carmelo, Patos
de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha,
Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria,
Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, São Gotardo,
Serra do Salitre, Tapira e Tiros;
V
- NUFIS Sul de Minas tem sede em Varginha e área de
abrangência nos municípios de: Aiuruoca, Alagoa,
Albertina, Alfenas, Alpinópolis, Alterosa, Andradas,
Andrelândia, Arantina, Arceburgo, Areado, Baependi, Bandeira do
Sul, Boa Esperança, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Bom
Jesus da Penha, Bom Repouso, Bom Sucesso, Borda da Mata, Botelhos,
Brasópolis, Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de
Minas, Caldas, Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha,
Campo do Meio, Campestre, Campos Gerais, Capetinga, Careaçu,
Carmo da Cachoeira, Carmo de Minas, Carmo do Rio Claro, Carrancas,
Carvalhópolis, Carvalhos, Cássia, Caxambu, Claraval,
Conceição da Aparecida, Conceição da
Barra de Minas, Conceição das Pedras, Conceição
do Rio Verde, Conceição dos Ouros, Congonhal,
Consolação, Coqueiral, Cordislândia, Coronel
Xavier Chaves, Córrego do Bom Jesus, Cristina, Cruzília,
Delfim Moreira, Delfinópolis, Divisa Nova, Dom Viçoso,
Elói Mendes, Espírito Santo do Dourado, Estiva,
Extrema, Fama, Fortaleza de Minas, Gonçalves, Guapé,
Guaranésia, Guaxupé, Heliodora, Ibiraci, Ibitiúra
de Minas, Ibituruna, Ijaci, Ilicínea, Inconfidentes, Ingaí,
Ipuiúna, Itajubá, Itamoji, Itamonte, Itanhandu,
Itapeva, Itaú de Minas, Itumirim, Itutinga, Jacuí,
Jacutinga, Jesuânia, Juruaia, Lambari, Lavras, Liberdade,
Luminárias, Machado, Madre de Deus de Minas, Maria da Fé,
Marmelópolis, Minduri, Monsenhor Paulo, Monte Belo, Monte
Santo de Minas, Monte Sião, Munhoz, Muzambinho, Natércia,
Nazareno, Nepomuceno, Nova Resende, Olímpio Noronha, Ouro
Fino, Paraguaçu, Paraisópolis, Passa-Quatro, Passos,
Pedralva, Perdões, Piedade do Rio Grande, Piranguçu,
Piranguinho, Poço Fundo, Poços de Caldas, Pouso Alegre,
Pouso Alto, Prados, Pratápolis, Resende Costa, Ribeirão
Vermelho, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de
Caldas, Santa Rita do Sapucaí, Santana da Vargem, Santana do
Garambéu, Santana do Jacaré, Santo Antônio do
Amparo, São Bento Abade, São Gonçalo do Sapucaí,
São João Batista do Glória, São João
da Mata, São João Del-Rei, São José da
Barra, São José do Alegre, São Lourenço,
São Pedro da União, São Sebastião da Bela
Vista, São Sebastião do Paraíso, São
Sebastião do Rio Verde, São Tiago, São Tomás
de Aquino, São Tomé das Letras, São Vicente de
Minas, Sapucaí-Mirim, Senador Amaral, Senador José
Bento, Seritinga, Serrania, Serranos, Silvianópolis, Soledade
de Minas, Tiradentes, Tocos do Moji, Toledo, Três Corações,
Três Pontas, Turvolândia, Varginha, Venceslau Brás
e Virgínia;
VI
- NUFIS Norte de Minas tem sede em Montes Claros e área de
abrangência nos municípios de: Berizal, Bocaiúva,
Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizeiro,
Campo Azul, Capitão Enéias, Catuti, Chapada Gaúcha,
Claro dos Poções, Cônego Marinho, Coração
de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco
Dumont, Francisco Sá, Fruta de Leite, Gameleiras,
Glaucilândia, Grão-Mogol, Guaraciama, Ibiaí,
Ibiracatu, Icaraí de Minas, Indaiabira, Itacambira,
Itacarambi, Jaíba, Janaúba, Japonvar, Patis, Januária,
Jequitaí, Josenópolis, Juramento, Juvenília,
Lagoa dos Patos, Lassance, Lontra, Luislândia, Mamonas, Manga,
Matias Cardoso, Mato Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia,
Monte Azul, Montes Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha,
Novorizonte, Olhos-d’Agua, Padre Carvalho, Pai Pedro, Pedras de
Maria da Cruz, Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique,
Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Rubelita,
Salinas, Santa Fé de Minas, Santo Antônio do Retiro, São
Francisco, São João da Lagoa, São João da
Ponte, São João das Missões, São João
do Pacuí, São João do Paraíso, São
Romão, Serranópolis de Minas, Taiobeiras, Ubaí,
Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia
e Verdelândia;
VII
- NUFIS Jequitinhonha tem sede em Diamantina e área de
abrangência nos municípios de: Águas Vermelhas,
Almenara, Alvorada de Minas, Angelândia, Araçuaí,
Aricanduva, Bandeira, Berilo, Cachoeira de Pajeú, Capelinha,
Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Conceição do
Mato Dentro, Congonhas do Norte, Coronel Murta, Couto de Magalhães
de Minas, Curral de Dentro, Datas, Diamantina, Divisa Alegre,
Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco
Badaró, Gouveia, Itaobim, Itamarandiba, Itinga, Jacinto,
Jenipapo de Minas, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, José
Gonçalves de Minas, Leme do Prado, Mata Verde, Medina, Minas
Novas, Monte Formoso, Morro do Pilar, Padre Paraíso,
Palmópolis, Pedra Azul, Ponto dos Volantes, Presidente
Kubitschek, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa
Cruz de Salinas, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Itambé,
Santo Antonio do Jacinto, São Gonçalo do Rio Preto,
Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas, Serro,
Setubinha, Turmalina, Veredinha e Virgem da Lapa; 

VIII
- NUFIS Noroeste tem sede em Unaí e área de abrangência
nos municípios de: Arinos, Bonfinópolis de Minas,
Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco,
Formoso, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Grande,
Natalândia, Paracatu, Riachinho, São Gonçalo do
Abaeté, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia, Varjão
de Minas, Vazante;
IX
- NUFIS Nordeste tem sede em Teófilo Otoni e área de
abrangência nos municípios de: Águas Formosas,
Ataléia, Bertópolis, Campanário, Caraí,
Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei
Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jampruca,
Ladainha, Malacacheta, Maxacalis, Nanuque, Nova Módica, Novo
Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão,
Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, São José
do Divino, Serra dos Aimorés, Teófilo Otoni e
Umburatiba;
X
- NUFIS Leste Mineiro tem sede em Governador Valadares e área
de abrangência nos municípios de: Açucena, Água
Boa, Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Alvinópolis,
Antônio Dias, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Belo
Oriente, Bom Jesus do Amparo, Bom Jesus do Galho, Braúnas,
Bugre, Cantagalo, Capitão Andrade, Caratinga, Carmésia,
Catas Altas, Central de Minas, Coluna, Conceição de
Ipanema, Conselheiro Pena, Coroaci, Coronel Fabriciano, Córrego
Novo, Cuparaque, Dionísio, Divino das Laranjeiras,
Divinolândia de Minas, Dom Cavati, Dom Joaquim, Dores de
Guanhães, Engenheiro Caldas, Entre-Folhas, Fernandes Tourinho,
Frei Inocêncio, Ferros, Frei Lagonegro, Galiléia,
Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares, Guanhães, Iapu, Imbé
de Minas, Inhapim, Ipaba, Ipanema, Ipatinga, Itabira, Itabirinha,
Itambé do Mato Dentro, Itanhomi, Itueta, Jaguaraçu,
Joanésia, João Monlevade, José Raydan, Mantena,
Marilac, Marliéria, Materlândia, Matias Lobato, Mendes
Pimentel, Mesquita, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Nova Belém,
Nova Era, Passabém, Paulistas, Peçanha, Periquito,
Piedade de Caratinga, Pingo-d’Agua, Pocrane, Resplendor, Rio
Piracicaba, Sabinópolis, Santa Bárbara, Santa Bárbara
do Leste, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria de Itabira,
Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Minas, Santa Rita
do Itueto, Santana do Paraíso, Santo Antônio do Rio
Abaixo, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata,
São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São
Geraldo do Baixio, São Gonçalo do Rio Abaixo, São
João do Manteninha, São João do Oriente, São
João Evangelista, São José da Safira, São
José do Goiabal, São José do Jacuri, São
Pedro do Suaçuí, São Sebastião do Anta,
São Sebastião do Maranhão, São Sebastião
do Rio Preto, Sardoá, Senhora do Porto, Sobrália,
Taparuba, Tarumirim, Timóteo, Tumiritinga, Ubaporanga, Vargem
Alegre, Virginópolis e Virgolândia;
XI
- NUFIS Central Metropolitana tem sede em Sete Lagoas e área
de abrangência nos municípios de: Araçaí,
Augusto de Lima, Baldim, Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bonfim,
Brumadinho, Buenópolis, Cachoeira da Prata, Caetanópolis,
Caeté, Capim Branco, Caranaíba, Casa Grande, Catas
Altas da Noruega, Confins, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem,
Cordisburgo, Corinto, Cristiano Otoni, Crucilândia, Curvelo,
Diogo de Vasconcelos, Entre-Rios de Minas, Esmeraldas, Felixlandia,
Fortuna de Minas, Florestal, Funilândia, Ibirité,
Igarapé, Inhaúma, Inimutaba, Itabirito, Itatiaiuçu,
Itaverava, Jabuticatubas, Jeceaba, Jequitibá, Joaquim Felício,
Juatuba, Lagoa Santa, Mariana, Mário Campos, Mateus Leme,
Matozinhos, Moeda, Monjolos, Morro da Garça, Nova Lima, Nova
União, Ouro Branco, Ouro Preto, Papagaios, Paraopeba, Pedro
Leopoldo, Piedade dos Gerais, Presidente Juscelino, Prudente de
Morais, Queluzito, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio
Manso, Sabará, Santa Luzia, Santana de Pirapama, Santana do
Riacho, Santana dos Montes, Santo Hipólito, São Brás
do Suaçuí, São Joaquim de Bicas, São José
da Lapa ,Sarzedo, Sete Lagoas, Taquaraçu de Minas, Três
Marias e Vespasiano.


ANEXO
III
Sede
e área de abrangência dos Núcleos Regionais de
Cadastro e Registro
(a
que se refere o parágrafo único do art. 53-A deste
Decreto)


I
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Centro Oeste tem sede
em Divinópolis e área de abrangência nos
municípios de: Aguanil, Araújos, Arcos, Bambuí,
Bom Despacho, Bom Sucesso, Camacho, Campo Belo, Cana Verde, Candeias,
Capitólio, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis
de Minas, Cláudio, Córrego Danta, Córrego Fundo,
Cristais, Divinópolis, Dores do Indaiá, Doresópolis,
Estrela do Indaiá, Formiga, Ibituruna, Iguatama, Itaguara,
Itapecerica, Itaúna, Japaraíba, Lagoa da Prata, Luz,
Medeiros, Moema, Oliveira, Pains, Pedra do Indaiá, Perdigão,
Perdões, Pimenta, Piracema, Piumhi, Quartel Geral, Santana do
Jacaré, Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio do
Monte, São Francisco de Paula, São Gonçalo do
Pará, São Roque de Minas, São Sebastião
do Oeste, Serra da Saudade, Tapiraí, Vargem Bonita; 

II
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Zona Da Mata tem sede
em Ubá e área de abrangência nos municípios
de: Abre-Campo, Acaiaca, Além Paraíba, Alto Caparaó,
Alto Jequitibá, Alto Rio Doce, Amparo da Serra, Antônio
Prado de Minas, Aracitaba, Araponga, Argirita, Astolfo Dutra, Barra
Longa, Barão de Monte Alto, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas,
Brás Pires, Caiana, Cajuri, Canaã, Caparaó,
Carangola, Caputira, Cataguases, Chácara, Chalé,
Chiador, Cipotânea, Coimbra, Coronel Pacheco, Descoberto, Diogo
de Vasconcelos, Divinésia, Divino, Dom Silvério, Dona
Eusébia, Dores do Turvo, Durandé, Ervália,
Espera Feliz, Estrela-d'Alva, Eugenópolis, Ewbank da Câmara,
Faria Lemos, Fervedouro, Goianá, Guaraciaba, Guarani, Guarará,
Guidoval, Guiricema, Itamarati de Minas, Jequeri, Juiz de Fora,
Lajinha, Lamim, Laranjal, Leopoldina, Lima Duarte, Luisburgo,
Manhuaçu, Manhumirim, Mar de Espanha, Maripá de Minas,
Matias Barbosa, Martins Soares, Matipó, Mercês,
Miradouro, Miraí, Muriaé, Olaria, Oliveira Fortes,
Oratórios, Orizânia, Paiva, Palma, Paula Cândido,
Patrocínio do Muriaé, Pedra Bonita, Pedra do Anta,
Pedra Dourada, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Piedade de Ponte Nova,
Piranga, Pirapetinga, Piraúba, Ponte Nova, Porto Firme,
Presidente Bernardes, Raul Soares, Recreio, Reduto, Rio Casca, Rio
Doce, Rio Espera, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas,
Rodeiro, Rosário da Limeira, Santa Bárbara do Monte
Verde, Santa Cruz do Escalvado, Santa Margarida, Santa Rita de
Jacutinga, Santana de Cataguases, Santana do Deserto, Santana do
Manhuaçu, Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antônio
do Grama, Santos Dumont, São Francisco do Glória, São
Geraldo, São João do Manhuaçu, São João
Nepomuceno, São José do Mantimento, São Miguel
do Anta, São Pedro dos Ferros, São Sebastião da
Vargem Alegre, Sem-Peixe, Senador Cortes, Senador Firmino, Senhora de
Oliveira, Sericita, Silveirânia, Simão Pereira,
Simonésia, Tabuleiro, Teixeiras, Tocantins, Tombos, Ubá,
Urucânia, Vermelho Novo, Viçosa, Vieiras, Visconde do
Rio Branco, Volta Grande; 

III
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Triângulo
Mineiro tem sede em Uberlândia e área de abrangência
nos municípios de: Água Comprida, Araguari, Araporã,
Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Canápolis,
Capinópolis, Carneirinho, Centralina, Comendador Gomes,
Conceição das Alagoas, Delta, Fronteira, Frutal,
Gurinhatã, Indianópolis, Ipiaçu, Itapagipe,
Ituiutaba, Iturama, Limeira do Oeste, Monte Alegre de Minas, Nova
Ponte, Pirajuba, Planura, Prata, Santa Vitória, São
Francisco de Sales, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União
de Minas, Veríssimo; 

IV
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Alto Paranaíba
tem sede em Patos de Minas e área de abrangência nos
municípios de: Abadia dos Dourados, Arapuá, Araxá,
Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Conquista,
Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara, Estrela do Sul,
Grupiara, Guimarânia, Ibiá, Iraí de Minas, Lagoa
Formosa, Lagoa Grande, Matutina, Monte Carmelo, Patos de Minas,
Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha,
Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria,
Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo
do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tapira,
Tiros, Varjão de Minas; 

V
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Sul De Minas tem sede
em Varginha e área de abrangência nos municípios
de: Aiuruoca, Alagoa, Albertina, Alfenas, Alterosa, Alpinópolis,
Andradas, Andrelândia, Arantina, Arceburgo, Areado, Baependi,
Bandeira do Sul, Boa Esperança, Bocaina de Minas, Bom Jardim
de Minas, Bom Jesus da Penha, Bom Repouso, Botelhos, Borda da Mata,
Brasópolis , Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de
Minas, Caldas, Cambuquira, Camanducaia, Cambuí, Campanha,
Campestre, Campo do Meio, Campos Gerais, Capetinga, Carmo do Rio
Claro, Carrancas, Careaçu, Carmo de Minas, Carmo da Cachoeira,
Carvalhópolis, Carvalhos, Cássia, Caxambu, Claraval,
Conceição da Aparecida, Conceição das
Pedras, Conceição dos Ouros, Conceição do
Rio Verde, Congonhal, Coqueiral, Cordislândia, Consolação,
Córrego do Bom Jesus, Cristina, Cruzília, Delfim
Moreira, Delfinópolis, Divisa Nova, Dom Viçoso, Elói
Mendes, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Fama,
Fortaleza de Minas, Gonçalves, Guapé, Guaranésia,
Guaxupé, Heliodora, Ibiraci, Ibituruna, Ibitiúra de
Minas, Ilicínea, Ijaci, Inconfidentes, Ingaí, Itamogi,
Itajubá, Itamonte, Itanhandu, Itapeva, Itaú de Minas,
Itumirim, Itutinga, Ipuiúna, Jacuí, Jacutinga,
Jesuânia, Juruaia, Lambari, Lavras, Liberdade, Luminárias,
Machado, Madre de Deus de Minas, Maria da Fé, Marmelópolis,
Minduri, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião,
Monsenhor Paulo, Munhoz, Muzambinho, Natércia, Nepomuceno,
Nova Resende, Olímpio Noronha, Ouro Fino, Passos, Paraguaçu,
Passa-Quatro, Paraisópolis, Passa-Vinte, Pedralva,
Piranguinho, Piranguçu, Poços de Caldas, Poço
Fundo, Pouso Alegre, Pouso Alto, Pratápolis, Ribeirão
Vermelho, Santana da Vargem, Santana do Garambéu, Santa Rita
de Caldas, Santa Rita do Sapucaí, São Bento Abade, São
Gonçalo do Sapucaí, São João Batista do
Glória,  São João da Mata, São José
da Barra,  São José do Alegre, São Lourenço,
São Pedro da União, São Tomás de Aquino,
São Tomé das Letras,  São Sebastião do
Paraíso, São Sebastião da Bela Vista, São
Sebastião do Rio Verde, São Vicente de Minas,
Sapucaí-Mirim, Senador Amaral, Senador José Bento,
Seritinga, Serrania, Serranos, Silvianópolis, Soledade de
Minas, Três Corações, Três Pontas, Tocos do
Moji, Toledo, Turvolândia, Varginha, Virgínia, Wenceslau
Brás; 

VI
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Norte de Minas tem
sede em Montes Claros e área de abrangência nos
municípios de: Berizal, Bocaiúva, Botumirim,
Buritizeiro, Capitão Enéas, Catuti, Claro dos Poções,
Coração de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro,
Espinosa, Francisco Dumont, Francisco Sá, Fruta de Leite,
Gameleiras, Glaucilândia, Grão-Mogol, Guaraciama, Ibiaí,
Indaiabira, Itacambira, Janaúba, Jequitaí, Josenópolis,
Juramento, Lagoa dos Patos, Lassance, Mamonas, Mato Verde, Monte
Azul, Montes Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha,
Novorizonte, Olhos-d'Água, Padre Carvalho, Pai Pedro,
Pirapora, Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas,
Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Santo Antônio do
Retiro, São João da Lagoa, São João do
Pacuí, São João do Paraíso, Serranópolis
de Minas, Taiobeiras, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da
Palma;
VII
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Alto Médio São
Francisco tem sede em Januária e área de abrangência
nos municípios de: Bonito de Minas, Brasília de Minas,
Campo Azul, Chapada Gaúcha, Cônego Marinho, Ibiracatu,
Icaraí de Minas, Itacarambi, Jaíba, Januária,
Japonvar, Juvenília, Lontra, Luislândia, Manga, Matias
Cardoso, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Patis, Pedras
de Maria da Cruz,  Pintópolis, Ponto Chique, Santa Fé
de Minas, São Francisco, São João da Ponte, São
João das Missões, São Romão, Ubaí,
Varzelândia, Verdelândia; 

VIII
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Jequitinhonha tem
sede em Diamantina e área de abrangência nos municípios
de: Água Boa, Alvorada de Minas, Angelândia, Aricanduva,
Berilo,Capelinha, Carbonita, Chapada do Norte, Coluna, Conceição
do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Couto de Magalhães de
Minas, Datas, Diamantina, Dom Joaquim, Felício dos Santos,
Frei Lagonegro, Gouveia, Itamarandiba, José Gonçalves
de Minas, José Raydan, Leme do Prado, Minas Novas, Morro do
Pilar, Presidente Kubitschek, Rio Vermelho; Santa Maria do Suaçuí,
Santo Antônio do Itambé, São Gonçalo do
Rio Preto, São José da Safira, São José
do Jacuri, São Sebastião do Maranhão, Senador
Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas, Serro, Turmalina,
Veredinha; 

IX
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Noroeste tem sede em
Unaí e área de abrangência nos municípios
de: Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas,
Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Guarda-Mor, João
Pinheiro, Lagamar, Natalândia, Paracatu, Riachinho, Unaí,
Uruana de Minas, Urucuia, Vazante; 

X
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Nordeste tem sede em
Teófilo Otoni e área de abrangência nos
municípios de: Águas Formosas, Águas Vermelhas,
Almenara, Araçuaí, Ataleia, Bandeira, Bertópolis,
Cachoeira de Pajeú, Caraí, Carlos Chagas, Catuji,
Comercinho, Coronel Murta, Crisólita, Curral de Dentro, Divisa
Alegre, Divisópolis, Felisburgo, Francisco Badaró,
Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé,
Itambacuri, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jenipapo de Minas,
Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Ladainha, Machacalis,
Malacacheta, Mata Verde, Medina, Monte Formoso, Nanuque, Novo
Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso,
Palmópolis, Pavão, Pedra Azul, Ponto dos Volantes,
Poté, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Helena de
Minas, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto, Serra
dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba,
Virgem da Lapa; 

XI
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Leste Mineiro tem
sede em Governador Valadares e área de abrangência nos
municípios de: Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Antônio
Dias, Açucena, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Braúnas,
Bugre, Campanário, Cantagalo, Capitão Andrade,
Caratinga, Carmésia, Central de Minas, Conceição
de Ipanema, Conselheiro Pena, Coroaci, Coronel Fabriciano, Córrego
Novo, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas,
Dom Cavati, Dores de Guanhães, Engenheiro Caldas,
Entre-Folhas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio, Galileia,
Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares, Guanhães, Iapu, Imbé
de Minas, Inhapim, Ipaba, Ipanema, Ipatinga, Itabirinha, Itanhomi,
Itueta, Jaguaraçu, Jampruca, Joanésia, Mantena,
Marilac, Marliéria, Materlândia, Mathias Lobato, Mendes
Pimentel, Mesquita, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Nova Belém,
Nova Módica, Paulistas, Pescador, Periquito, Peçanha,
Piedade de Caratinga, Pingo-d'Água, Pocrane, Resplendor,
Sabinópolis, Santa Bárbara do Leste, Santa Efigênia
de Minas, Santana do Paraíso, Santa Rita de Minas, Santa Rita
do Itueto, São Domingos das Dores, São Félix de
Minas, São Geraldo do Baixio, São Geraldo da Piedade,
São João do Manteninha, São João do
Oriente, São João Evangelista, São José
do Divino, São Pedro do Suaçuí, São
Sebastião do Anta, Sardoá, Senhora do Porto, Sobrália,
Taparuba, Tarumirim, Timóteo, Tumiritinga, Ubaporanga, Vargem
Alegre, Virginópolis, Virgolândia; 

XII
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Centro Norte tem sede
em Sete Lagoas e área de abrangência nos municípios
de: Abaeté, Araçaí, Augusto de Lima, Baldim,
Biquinhas, Buenópolis, Cachoeira da Prata, Caetanópolis,
Capim Branco, Cedro do Abaeté, Conceição do
Pará, Cordisburgo, Corinto, Curvelo, Felixlândia,
Fortuna de Minas, Funilândia, Igaratinga, Inhaúma,
Inimutaba, Jabuticatubas, Jequitibá, Joaquim Felício,
Leandro Ferreira, Maravilhas, Martinho Campos, Matozinhos, Monjolos,
Morada Nova de Minas, Morro da Garça, Nova Serrana, Onça
de Pitangui, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba,
Pedro Leopoldo, Pequi, Pitangui, Pompéu, Presidente Juscelino,
Prudente de Morais, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo
Hipólito, São José da Varginha, Sete Lagoas,
Três Marias; 

XIII
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Metropolitano tem
sede em Belo Horizonte e área de abrangência nos
municípios de: Belo Horizonte, Betim, Bonfim, Brumadinho,
Caeté, Confins, Contagem, Crucilândia, Esmeraldas,
Florestal, Ibirité, Igarapé, Itatiaiuçu,
Juatuba, Lagoa Santa, Mateus Leme, Mário Campos, Moeda, Nova
Lima, Nova União, Piedade dos Gerais, Raposos, Ribeirão
das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará, Santa Luzia, São
Joaquim de Bicas, São José da Lapa, Sarzedo, Taquaraçu
de Minas, Vespasiano;
XIV
- Núcleo Regional de Cadastro e Registro Centro Sul tem sede
em Barbacena e área de abrangência nos municípios
de: Alfredo Vasconcelos, Alvinópolis, Antônio Carlos,
Barão de Cocais, Barbacena, Barroso, Bela Vista de Minas, Belo
Vale, Bom Jesus do Amparo, Capela Nova, Caranaíba, Carandaí,
Casa Grande, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Conceição
da Barra de Minas, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Coronel Xavier
Chaves, Cristiano Otoni, Desterro de Entre-Rios, Desterro do Melo,
Dionísio, Dores de Campos, Entre-Rios de Minas, Ferros,
Ibertioga, Itabira, Itabirito, Itambé do Mato Dentro,
Itaverava, Jeceaba, João Monlevade, Lagoa Dourada,  Madre de
Deus de Minas, Mariana, Nazareno, Nova Era, Ouro Branco, Ouro Preto,
Passabém, Passa-Tempo, Piedade do Rio Grande, Prados,
Queluzito, Resende Costa, Ressaquinha, Rio Piracicaba, Ritápolis,
Santa Bárbara, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa
Cruz de Minas, Santa Maria de Itabira, Santa Rita do Ibitipoca,
Santana dos Montes, Santo Antônio do Rio Abaixo, São
Brás do Suaçuí, São Domingos do Prata,
São Gonçalo do Rio Abaixo, São João
Del-Rei, São José do Goiabal, São Sebastião
do Rio Preto, São Tiago, Senhora dos Remédios,
Tiradentes. 



ANEXO
IV
Sede
dos Núcleos Regionais de Inovação e Logística


(a
que se refere o parágrafo único do art. 25 deste
Decreto)


I
- Núcleo de Inovação e Logística –
NIL Alto São Francisco, com sede no Município de
Divinópolis;
II
- Núcleo de Inovação e Logística –
NIL Jequitinhonha, com sede no Município de Diamantina;
III
- Núcleo de Inovação e Logística –
NIL Leste Mineiro, com sede no Município de Governador
Valadares;
IV
- Núcleo de Inovação e Logística –
NIL Norte de Minas, com sede no Município de Montes Claros;
V
- Núcleo de Inovação e Logística –
NIL Sul de Minas, com sede no Município de Varginha;
VI
- Núcleo de Inovação e Logística –
NIL Triângulo Mineiro, com sede no Município de
Uberlândia;
VII
- Núcleo de Inovação e Logística –
NIL Zona da Mata, com sede no Município de Ubá;
VIII
- Núcleo de Inovação e Logística –
NIL Noroeste de Minas, com sede no Município de Unaí;
IX
- Núcleo de Inovação e Logística –
NIL Central Metropolitana, com sede no Município de Belo
Horizonte.” (nr)