GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 261, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT-,
no valor de R$ 9.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Setembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 06-10-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6750 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1008 2.392

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
3 - OUTRAS DESPESAS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS CORRENTES
PONTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 9.010.000,00

R$ 9.000.000,00

FONTE
17

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 9.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1028 1.198

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO,
OBRAS DE ARTE
4 - INVESTIMENTOS
ESPECIAIS - OAE E
COMPLEMENTARES

00

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 6.000.000,00

R$ 6.000.000,00

R$ 6.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

GRUPO DE DESPESA

FONTE


27 122 1025 1.216

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE
PRÓPRIOS
4 - INVESTIMENTOS
PÚBLICOS NA ÁREA
DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 9.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-10-2015 .