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Decreto 47365, de 02/02/2018 de 02/02/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 36 e 120 da Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional – Secir –, a que se refere o art. 36 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela
legislação aplicável.


Art.
2º – A Secir tem como competência:
I
– planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar
e avaliar a política de desenvolvimento regional e a política
de desenvolvimento metropolitano, em articulação com os
demais órgãos e entes da Federação
envolvidos;
II
– formular, planejar, organizar, dirigir, coordenar e avaliar
planos, programas, propostas e estratégias de política
urbana, inclusive os de uso e ocupação do solo, de
habitação de interesse social e de mobilidade, bem como
de política de saneamento básico e ambiental, urbano e
rural, em articulação com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual, e
fornecer apoio aos municípios no âmbito dessas
políticas;
III
– apoiar o associativismo municipal, a integração
dos municípios e a política de consórcios
públicos;
IV
– executar a política de regularização
fundiária urbana, inclusive as ações voltadas
para a discriminação, a arrecadação, a
gestão e a destinação específica das
terras devolutas localizadas em áreas urbanas e em áreas
de expansão urbana;
V
– apoiar a infraestrutura municipal, incluída a doação
de materiais e equipamentos de infraestrutura, a celebração
de convênios de saída, bem como outros instrumentos
congêneres.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no inciso IV, a Secir
poderá prestar serviços de análise de projetos e
sua respectiva precificação, bem como emitir anuência
prévia para os municípios não integrantes de
regiões metropolitanas, nos casos de:
a)
loteamento ou desmembramento localizado em área de interesse
especial, como áreas de proteção aos mananciais
ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico
e arqueológico;
b)
loteamento ou desmembramento localizado em área limítrofe
de município ou pertencente a mais de um município ou
em aglomerações urbanas;
c)
loteamento que abranja área superior a um milhão de
metros quadrados.


Art.
3º – Integram a área de competência da Secir:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho
Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana;
II
– por vinculação:
a)
a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais – Arsae-MG;
b)
a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – Agência RMBH;
c)
a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do
Vale do Aço – Agência RMVA;
d)
a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
Cohab-MG;
e)
a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Secir tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete:
a)
Núcleo Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana;
b)
Núcleo de Gestão de Convênios;
c)
Núcleo de Desenvolvimento Institucional;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento;
VI
– Subsecretaria de Cidades:
a)
Superintendência de Saneamento Básico:
1
– Diretoria de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário;
2
– Diretoria de Resíduos Sólidos e de Águas
Pluviais;
b)
Superintendência de Regularização Fundiária
Urbana:
1
– Diretoria de Projetos de Regularização
Fundiária Urbana;
2
– Diretoria de Destinação de Áreas
Urbanas;
3
– Diretoria de Gestão do Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo;
c)
Superintendência de Habitação e Infraestrutura:
1–
Diretoria de Habitação de Interesse Social;
2
– Diretoria de Infraestrutura;
VII
– Subsecretaria de Integração Regional:
a)
Superintendência de Planejamento Urbano e Regional:
1
– Diretoria de Desenvolvimento Urbano e Regional Integrado;
2
– Diretoria de Planejamento Regional;
3
– Diretoria de Apoio ao Planejamento das Cidades;
b)
Superintendência de Apoio à Cooperação
Intermunicipal:
1
– Diretoria de Associativismo Municipal;
2
– Diretoria de Fomento aos Consórcios;
VIII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
d)
Diretoria de Gestão e Logística;
e)
Diretoria de Prestação de Contas.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Secir com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Secir;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Secir, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Secir;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VII
– coordenar as atividades necessárias ao funcionamento
do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
VIII
– coordenar as atividades relativas à gestão de
convênios de saída e à implementação
da Rede de Desenvolvimento Institucional e de Capacitação
– Redic.


Seção
I
Núcleo
Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana


Art.
6º – O Núcleo Executivo do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana tem como
competência coordenar e orientar os encaminhamentos do conselho
relativos às diretrizes, implementação,
avaliação e execução da Política
Estadual de Desenvolvimento Regional e Urbano, no que se refere aos
seus aspectos técnicos, logísticos e às ações
de apoio às unidades colegiadas, com atribuições
de:
I
– coordenar e supervisionar a elaboração e
proposição de recomendações afetas ao
desenvolvimento regional e urbano;
II
– prestar apoio técnico, administrativo e operacional às
atividades do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana;
III
– assegurar o suporte especializado às unidades do
conselho e aos grupos e comissões temáticas de
trabalho;
IV
– praticar os atos administrativos necessários ao
regular funcionamento das unidades do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana.
Parágrafo
único – O titular do núcleo a que se refere o
caput será também o Secretário Executivo do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana.


Seção
II
Do
Núcleo de Gestão de Convênios


Art.
7º – O Núcleo de Gestão de Convênios
tem como competência executar as atividades relativas à
celebração e à gestão dos convênios
de saída firmados pela Secir, com atribuições
de:
I
– prestar orientação aos convenentes e parceiros
na concepção de propostas, instrução,
celebração e gestão dos convênios;
II
– analisar os documentos apresentados quando da instrução
e celebração dos convênios, bem como dos seus
respectivos termos aditivos;
III
– acompanhar o cumprimento das cláusulas conveniadas;
IV
– garantir a correta alimentação dos dados
referentes aos convênios de saída, cadastrando-os em
sistemas de informação, nos atos de sua competência;
V
– acompanhar a regularidade dos convenentes.


Seção
III
Do
Núcleo de Desenvolvimento Institucional


Art.
8º – O Núcleo de Desenvolvimento Institucional tem
como competência implementar e gerir a Redic –, com
atribuições de:
I
– promover a articulação das unidades
administrativas da Secir e demais atores para atendimento eficiente
às demandas municipais correlatas à atuação
da Secretaria;
II
– promover a integração entre agentes municipais,
estaduais e federais, com vistas ao compartilhamento de conhecimentos
e à formação técnica dos servidores
municipais;
III
– planejar, coordenar e executar, em articulação
com as unidades administrativas da Secir, capacitações
voltadas a agentes municipais para formulação, execução
e acompanhamento das políticas públicas afetas à
Secir.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
9º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Secir, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Secir e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir, no âmbito da Secir, as
diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Secretário da Secir a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Secretário da Secir e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento;
X
– comunicar ao Secretário da Secir e ao
Controlador-Geral a sonegação de informações
ou a ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
XI–
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro do Secretário da Secir,
além de relatório e certificado conclusivos das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
10 – A Assessoria Jurídica é a unidade setorial
de execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE –,
à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e
fazer cumprir, no âmbito da Secir, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário da Secir;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Secir;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário da Secir;
V
– assessoramento ao Secretário da Secir no controle da
legalidade dos atos a serem praticados pela Secir;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Secir;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Secir, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE. 

Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
11 – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Secir, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – e pela Subsecretaria de Cerimonial e
Eventos, ambas da Secretaria de Estado de Governo – Segov –,
com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Secir;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Secir no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
às solicitações dos órgãos de
imprensa, em articulação com a Superintendência
Central de Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Secir e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Secir, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos da Segov, bem como responsabilizar-se pelos
materiais utilizados nos eventos;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Secir, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da
Segov, durante a realização de eventos.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
12 – A Assessoria de Planejamento – Asplan – tem
como competência promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à integração e à
estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes
técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, com atribuições
de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
Secir;
II
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas da Secir, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes da Secir na gestão
estratégica, favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e da situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– apoiar e coordenar a execução das atividades da
Secir referentes às demandas originadas nos processos de
participação popular;
VI
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Secir;
VII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas na Secir;
VIII
– apoiar, orientar e disseminar conhecimentos técnicos e
metodológicos relacionados às ferramentas de gestão
utilizadas pelo governo;
IX
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Secir.


CAPÍTULO
VIII
DA
SUBSECRETARIA DE CIDADES


Art.
13 – A Subsecretaria de Cidades tem como competência
coordenar o planejamento e a execução da política
urbana do Estado, com atribuições de:
I
– coordenar e integrar as políticas estaduais de
habitação, de saneamento e de ordenamento territorial
urbano do Estado, em articulação com a Subsecretaria de
Integração Regional;
II
– desenvolver atividades de fomento à infraestrutura
urbana dos municípios mineiros;
III
– dar diretrizes para a contratação de projetos
básicos e executivos de infraestrutura, observadas as
políticas estaduais de desenvolvimento regional e de
desenvolvimento metropolitano, bem como os planos setoriais;
IV
– coordenar a elaboração e a execução
de projetos de infraestrutura urbana;
V
– propor, orientar, subsidiar e coordenar a elaboração
de planos, programas, projetos, estudos e ações
setoriais de regularização fundiária urbana;
VI
– promover a destinação das terras devolutas
urbanas do Estado, na forma da lei.


Seção
I
Da
Superintendência de Saneamento Básico


Art.
14 – A Superintendência de Saneamento Básico tem
como competência formular e implementar planos, projetos e
programas de saneamento básico, abrangendo o abastecimento de
água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas
pluviais e manejo de resíduos sólidos, com atribuições
de:
I
– coordenar a elaboração, a revisão
periódica e garantir a implementação, em
articulação com órgãos e entidades do
Estado, do Plano Estadual de Saneamento Básico;
II
– promover o alinhamento da política estadual de
saneamento básico com as demais políticas públicas
estaduais, em especial com as de saúde, meio ambiente e de
recursos hídricos;
III
– propor mecanismos de participação e controle
social das ações de saneamento básico, incluindo
a realização de seminários, encontros e
conferências;
IV
– apoiar os municípios, as associações
microrregionais e os consórcios públicos, em
articulação com as demais unidades administrativas da
Secir, na elaboração de planos municipais e regionais
de saneamento básico;
V
– elaborar e executar programas e projetos de saneamento
básico, em consonância com os planos diretores,
regionais e de saneamento básico;
VI
– apoiar tecnicamente a captação de recursos
destinados a programas e projetos de saneamento básico;
VII
– apoiar ações municipais com vistas à
implementação de programas e projetos destinados ao
saneamento básico, bem como orientar os técnicos
municipais quanto às normas, às técnicas e aos
padrões adequados da prestação do serviço;
VIII
– desenvolver, com os municípios e parceiros
institucionais, programas e projetos que visem ao aumento da
eficiência e modernização da prestação
dos serviços de saneamento básico;
IX
– articular-se com atores sociais que atuam no âmbito do
saneamento básico, visando à cooperação
técnica, à integração de ações
setoriais e à implementação de novas tecnologias
que promovam melhorias operacionais e redução de custos
e perdas;
X
– identificar e analisar os vínculos entre as políticas
de saneamento básico nas esferas federal, estadual e
municipal, garantindo o alinhamento entre as ações
desenvolvidas e a observância da legislação
vigente;
XI
– coordenar o desenvolvimento, a implementação e
a revisão periódica do Sistema Estadual de Informações
sobre Saneamento – Seis;
XII
– capacitar equipes municipais para elaboração e
execução de planos, programas e projetos na sua área
de competência.


Subseção
I
Da
Diretoria de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário


Art.
15 – A Diretoria de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário tem como competência formular,
apoiar, desenvolver e supervisionar planos, projetos e programas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com
atribuições de:
I
– auxiliar tecnicamente na captação de recursos,
elaborar e executar programas e projetos de abastecimento de água
e esgotamento sanitário nos municípios mineiros;
II
– prestar apoio técnico e viabilizar o apoio financeiro
aos municípios, às associações
microrregionais e aos consórcios públicos com vistas à
implementação de programas e projetos destinados ao
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
III
– prestar auxílio técnico na elaboração
e revisão do Plano Estadual de Saneamento Básico, em
sua respectiva área de competência, bem como promover a
sua implementação;
IV
– prestar auxílio técnico no desenvolvimento do
Seis, em sua respectiva área de competência.


Subseção
II
Da
Diretoria de Resíduos Sólidos e de Águas
Pluviais


Art.
16 – A Diretoria de Resíduos Sólidos e de Águas
Pluviais tem como competência formular, apoiar, desenvolver e
supervisionar planos, projetos e programas de manejo de resíduos
sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais, com
atribuições de:
I
– auxiliar na captação de recursos, elaborar e
executar programas e projetos de manejo de resíduos sólidos
e de drenagem e manejo de águas pluviais, nos municípios
mineiros;
II
– acompanhar e fiscalizar a execução física
dos programas e projetos, na sua área de competência,
garantindo o alcance de sua funcionalidade;
III
– prestar apoio técnico e viabilizar o apoio financeiro
aos municípios, às associações
microrregionais e aos consórcios públicos com vistas à
implementação de programas e projetos destinados ao
manejo de resíduos sólidos e à drenagem e manejo
de águas pluviais;
IV
– prestar auxílio técnico na elaboração
e revisão do Plano Estadual de Saneamento Básico, em
sua respectiva área de competência, bem como promover a
sua implementação;
V
– prestar auxílio técnico no desenvolvimento do
Seis, em sua respectiva área de competência.


Seção
II
Da
Superintendência de Regularização Fundiária
Urbana


Art.
17 – A Superintendência de Regularização
Fundiária Urbana tem como competência planejar e
executar planos, projetos, programas e ações voltados à
política estadual de regularização fundiária
urbana; à identificação, discriminação,
arrecadação e gestão de terras devolutas
urbanas; e à gestão do parcelamento, uso e ocupação
do solo; com atribuições de:
I
– definir os critérios e as diretrizes para
implementação da política estadual de destinação
de áreas devolutas urbanas;
II
– definir os critérios e as diretrizes para gestão
do parcelamento, uso e ocupação do solo, nos casos
previstos em lei;
III
– definir estratégias para promover a justa distribuição
dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização e regularização fundiária
urbana;
IV
– promover e coordenar a integração entre as
políticas estaduais de regulação do uso e
ocupação do solo e de regularização
fundiária urbana;
V
– apreciar e julgar os recursos referentes aos processos
administrativos oriundos de suas diretorias.


Subseção
I
Da
Diretoria de Projetos de Regularização Fundiária
Urbana


Art.
18 – A Diretoria de Projetos de Regularização
Fundiária Urbana tem como competência a gestão do
cadastro técnico das áreas devolutas urbanas e o apoio
aos municípios na concepção, planejamento e
execução de ações de regularização
fundiária urbana, com atribuições de:
I
– assessorar os municípios na elaboração
de diagnósticos e planos municipais de regularização
fundiária urbana;
II
– coordenar, orientar e apoiar os municípios na
elaboração de plantas cadastrais georreferenciadas das
áreas a serem regularizadas;
III
– atuar, em parceria com a Diretoria de Destinação
de Áreas Urbanas, na elaboração e manutenção
do cadastro técnico multifinalitário com vistas à
regularização de áreas devolutas urbanas e à
gestão do uso e ocupação do solo;
IV
– definir os critérios técnicos de topografia,
fotogrametria e geodésia, para fins de regularização
fundiária de áreas devolutas urbanas;
V
– apoiar os municípios na elaboração de
projetos de regularização fundiária urbana;
VI
– atuar, em parceria com a Diretoria de Gestão do
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, na identificação
e mitigação de riscos geológicos e naturais
verificados em áreas irregulares.


Subseção
II
Da
Diretoria de Destinação de Áreas Urbanas


Art.
19 – A Diretoria de Destinação de Áreas
Urbanas tem como competência promover a regularização
dominial de áreas devolutas urbanas irregulares ou de
propriedade do Estado, com atribuições de:
I
– selecionar e aplicar o instrumento jurídico de
destinação adequado à regularização
das terras estaduais urbanas irregularmente ocupadas, em articulação
com a Diretoria de Projetos de Regularização Fundiária
Urbana;
II
– articular-se com os cartórios de registro de imóveis
para a realização dos procedimentos de regularização
fundiária;
III
– realizar as atividades e os atos administrativos necessários
à regularização dominial de terras devolutas ou
daquelas já incorporadas ao patrimônio do Estado;
IV
– manter atualizados os arquivos, cadastros e registros
relativos aos processos de regularização fundiária
de áreas urbanas e aos títulos expedidos;
V
– articular-se com os órgãos da administração
pública direta e indireta, visando a promoção de
ações voltadas à regularização
fundiária urbana;
VI
– apoiar os municípios na implementação da
política estadual de regularização fundiária
urbana. 



Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão do Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo


Art.
20 – A Diretoria de Gestão do Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo tem como competência promover a
gestão do parcelamento, uso e ocupação do solo,
bem como elaborar e gerir instrumentos de planejamento de redução
de riscos geológicos e naturais, com atribuições
de:
I
– examinar e emitir anuência prévia à
aprovação de projetos de parcelamento do solo, bem como
às alterações efetuadas pelos municípios,
nos casos previstos no parágrafo único do art. 2º;
II
– emitir anuência prévia a projetos de
parcelamento do solo em municípios não integrantes de
regiões metropolitanas, nos casos previstos no parágrafo
único do art. 2º;
III
– orientar e assessorar municípios e particulares quanto
aos procedimentos necessários para emissão de anuência
prévia estadual para fins de parcelamento do solo, quando
cabível;
IV
– exercer poder de polícia, aplicando sanções
previstas em lei, nos casos de descumprimento das normas de regulação
da expansão urbana;
V
– realizar a cobrança de valores pela prestação
de serviços de análise de projetos de parcelamento do
solo;
VI
– contribuir, por meio de ações preventivas e de
planejamento, para a gestão das áreas de riscos
geológicos e naturais;
VII
– atuar, em articulação com a Diretoria de
Projetos de Regularização Fundiária, na
identificação e mitigação de riscos
geológicos e naturais verificados em áreas urbanas
irregulares.


Seção
III
Da
Superintendência de Habitação e Infraestrutura


Art.
21 – A Superintendência de Habitação e
Infraestrutura tem como competência a formulação
e promoção de planos, programas e projetos que compõem
a política estadual de habitação e a política
de apoio à infraestrutura urbana, com atribuições
de:
I
– formular e promover planos, programas, projetos e ações
de habitação de interesse social, em articulação
com os planos diretores municipais e com a política de
desenvolvimento regional;
II
– desenvolver estratégias, políticas, ações
e produtos para a redução do déficit
habitacional do Estado;
III
– apoiar a captação de recursos e parcerias para
intervenções urbanísticas necessárias à
regularização da infraestrutura de áreas urbanas
ou de expansão urbana;
IV
– analisar e assessorar a elaboração e
implementação de projetos que visem à ampliação
e à melhoria da infraestrutura urbana.


Subseção
I
Da
Diretoria de Habitação de Interesse Social


Art.
22 – A Diretoria de Habitação de Interesse Social
tem como competência planejar, acompanhar, orientar e
fiscalizar a execução de programas e projetos
habitacionais, com atribuições de:
I
– revisar periodicamente e promover a implementação
do Plano Estadual de Habitação;
II
–fomentar e apoiar a implementação de projetos,
programas e ações municipais que visem à
diminuição do déficit habitacional;
III
– fomentar, apoiar e capacitar os municípios em relação
ao planejamento e à gestão habitacional;
IV
– promover a avaliação periódica da
execução da política estadual de habitação,
a fim de propor adequações e melhorias;
V
– apoiar o desenvolvimento, as pesquisas e os concursos de
inovações tecnológicas e soluções
que qualifiquem e racionalizem os métodos e os custos para
habitação de interesse social;
VI
– implementar assistência técnica para a habitação
de interesse social.


Subseção
II
Da
Diretoria de Infraestrutura


Art.
23 – A Diretoria de Infraestrutura tem como competência o
apoio ao desenvolvimento da infraestrutura urbana municipal, com
atribuições de:
I
– acompanhar e fiscalizar a execução física
dos programas e projetos na área de sua competência,
garantindo o alcance de sua funcionalidade;
II
– prestar apoio técnico e viabilizar o apoio financeiro
aos municípios, às associações
microrregionais e aos consórcios públicos, com vistas à
implementação de programas e projetos de infraestrutura
urbana;
III
– analisar projetos básicos e executivos de
infraestrutura urbana;
IV
– difundir modelos e boas práticas de elaboração
de projetos básicos e executivos, em sua área de
competência.


CAPÍTULO
IX
DA
SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL


Art.
24 – A Subsecretaria de Integração Regional tem
como competência coordenar, formular, implementar, promover e
articular ações, projetos e programas estaduais
referentes às políticas de desenvolvimento urbano e
regional, com base no planejamento e ordenamento territorial e na
cooperação intermunicipal, com atribuições
de:
I
– coordenar a formulação e a implementação
da política estadual de desenvolvimento regional;
II
– apoiar a gestão das regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, conforme o
Estatuto da Metrópole e promover ações voltadas
ao desenvolvimento dessas unidades territoriais urbanas;
III
– promover ações e programas que visem ao fomento
da cooperação intermunicipal;
IV
– coordenar a política de apoio ao desenvolvimento dos
consórcios públicos e das associações
microrregionais de municípios;
V
– subsidiar o processo decisório do Estado, por meio da
disponibilização de informações regionais
estratégicas, na sua respectiva área de competência;
VI
– promover, em parceria com os demais órgãos e
entidades do Estado, o planejamento para os territórios de
desenvolvimento, com foco no ordenamento territorial;
VII
– propor ações voltadas à integração
dos territórios de desenvolvimento, em consonância com a
estratégia de desenvolvimento do Estado;
VIII
– apoiar os municípios no planejamento urbano e regional
integrado e em outras ações voltadas ao desenvolvimento
das cidades.


Seção
I
Da
Superintendência de Planejamento Urbano e Regional


Art.
25 – A Superintendência de Planejamento Urbano e Regional
tem como competência formular, implementar e promover planos,
projetos, programas e ações com vistas ao
desenvolvimento das cidades, regiões, microrregiões,
aglomerações urbanas e regiões metropolitanas do
Estado, contribuindo para o desenvolvimento ordenado dos territórios
de desenvolvimento, mediante parcerias com atores sociais relevantes,
com atribuições de:
I
– coordenar a elaboração e apoiar a implementação
de planos regionais, em articulação com órgãos
e entidades com competências afetas;
II
– analisar a viabilidade e propor a criação de
regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações
urbanas institucionalizadas, para integrar o planejamento, a
organização e a execução das funções
públicas de interesse comum, quando for o caso;
III
– contribuir para a formulação das políticas
estaduais de desenvolvimento regional e de desenvolvimento urbano, de
gestão metropolitana e de demais unidades territoriais
urbanas;
IV
– elaborar, propor e apoiar projetos de otimização
da atuação das instituições estaduais nas
microrregiões, aglomerações urbanas e regiões
metropolitanas;
V
– elaborar, propor, apoiar e implementar projetos que visem ao
fortalecimento dos territórios de desenvolvimento do Estado;
VI
– coordenar a política estadual de desenvolvimento
metropolitano e supervisionar sua execução nas
entidades vinculadas à Secir;
VII
– apoiar os municípios na elaboração e
implementação de instrumentos de planejamento e gestão
territorial.
Parágrafo
único – A Superintendência de Planejamento Urbano
e Regional atuará de forma integrada com as Agências
RMBH e RMVA, no que diz respeito à implementação
de novos arranjos de gestão metropolitana.


Subseção
I
Da
Diretoria de Desenvolvimento Urbano e Regional Integrado


Art.
26 – A Diretoria de Desenvolvimento Urbano e Regional Integrado
tem como competência promover a integração
urbano-regional, fortalecendo os territórios de
desenvolvimento, com atribuições de:
I
– propor estratégias que mitiguem ou compensem os
impactos negativos e que potencializem os impactos positivos da
polarização de núcleos urbanos sobre sua área
de influência; 

II
– propor ações e mecanismos que mitiguem ou
compensem os desequilíbrios ocasionados pelos empreendimentos
de grande impacto, promovendo sua integração à
dinâmica do território; 

III
– articular-se com outros órgãos e entidades para
promover a integração regional;
IV
– apoiar e fomentar políticas que visem à
integração urbano-regional dos territórios de
desenvolvimento;
V
– articular planos, programas e projetos que visem ao
fortalecimento estrutural das cidades e a sua integração
com seu entorno;
VI
– fomentar a implantação de instrumentos de
ordenamento territorial articulados com as estratégias dos
territórios de desenvolvimento.


Subseção
II
Da
Diretoria de Planejamento Regional


Art.
27 – A Diretoria de Planejamento Regional tem como competência
formular e implementar planos, programas, projetos e ações
regionais que visem ao desenvolvimento e à redução
de desigualdades das regiões e dos territórios de
desenvolvimento, com atribuições de:
I
– formular, coordenar e apoiar a implantação de
planos regionais que visem ao desenvolvimento das regiões do
Estado e propor a integração destes com as demais
políticas de governo;
II
– articular-se com instituições públicas
estaduais, visando a otimizar as políticas públicas
estaduais nos territórios de desenvolvimento;
III
– integrar as ações das instituições
públicas municipais e estaduais que atuem nas funções
públicas de interesse comum das microrregiões,
aglomerações urbanas e regiões metropolitanas;
IV
– promover projetos e estudos que subsidiem a política
estadual de desenvolvimento regional;
V
– elaborar, em conjunto com outros órgãos e
entidades, projetos de desenvolvimento regional voltados para a
redução de desigualdades entre as regiões do
Estado;
VI
– articular políticas, programas, ações e
estratégias que visem a garantir a implementação
e o cumprimento das macrodiretrizes de infraestrutura relacionadas
aos planos diretores de desenvolvimento integrado e aos projetos de
cada microrregião, aglomeração urbana e região
metropolitana do Estado, em parceria com as agências de gestão
supramunicipal;
VII
– propor a compatibilização de instrumentos de
planejamento municipal às macrodiretrizes dos planos
regionais, bem como dos planos diretores de desenvolvimento integrado
de cada microrregião, aglomeração urbana e
região metropolitana do Estado, quando for o caso;
VIII
– acompanhar a gestão do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano;
IX
– analisar tecnicamente a conformação de novas
estruturas de governança supramunicipal, bem como orientar,
auxiliar e apoiar a elaboração de estudos para
avaliação de viabilidade de instituição
de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões. 



Subseção
III
Da
Diretoria de Apoio ao Planejamento das Cidades


Art.
28 – A Diretoria de Apoio ao Planejamento das Cidades tem como
competência subsidiar a gestão e o planejamento
municipal na elaboração, regulamentação e
implementação dos instrumentos urbanísticos e de
ordenamento territorial, com foco no ordenamento territorial e nas
diretrizes do Estatuto da Cidade com atribuições de:
I
– incentivar e assessorar a elaboração e a
revisão dos planos diretores municipais, planos setoriais e
demais instrumentos de planejamento urbano;
II
– propor a articulação dos investimentos do
Estado com as diretrizes previstas nos planos diretores municipais,
planos setoriais e instrumentos complementares;
III
– promover, em parceria com órgãos e entidades
federais e estaduais, a capacitação de servidores
municipais e representantes de conselhos municipais em temas
relativos à gestão urbana.


Seção
II
Da
Superintendência de Apoio à Cooperação
Intermunicipal


Art.
29 – A Superintendência de Apoio à Cooperação
Intermunicipal tem como competência fomentar a cooperação
entre os entes municipais e apoiar o desenvolvimento dos consórcios
públicos e das associações microrregionais, com
atribuições de:
I
– adotar medidas que visem à modernização
dos consórcios públicos e das associações
microrregionais de municípios;
II
– viabilizar capacitação ao corpo técnico
das associações microrregionais de municípios e
dos consórcios públicos, bem como fomentar a sua
inclusão nos treinamentos e cursos promovidos pelo Estado;
III
– estimular a celebração de parcerias entre o
Estado, os consórcios públicos e as associações
microrregionais de municípios;
IV
– incentivar, apoiar e cooperar com os consórcios
públicos e com as associações microrregionais de
municípios na formulação de ações
de desenvolvimento estratégico microrregional, visando à
integração e ao desenvolvimento dos municípios,
incluindo a participação dos entes federativos, das
instituições da iniciativa privada e da sociedade civil
organizada.


Subseção
I
Da
Diretoria de Associativismo Municipal


Art.
30 – A Diretoria de Associativismo Municipal tem como
competência coordenar as ações de apoio às
associações microrregionais de municípios, com
atribuições de:
I
– colaborar com as associações microrregionais de
municípios na produção de estudos, pesquisas e
diretrizes para elaboração de seus projetos;
II
– prestar apoio técnico e administrativo às
associações microrregionais de municípios,
contribuindo para a melhoria de seus processos e de sua gestão;
III
– manter a integridade e disponibilidade dos dados e das
informações das associações
microrregionais de municípios;
IV
– fomentar a instrumentalização e a estruturação
das associações microrregionais de municípios
por meio da celebração de termo de fomento, termo de
colaboração e acordo de cooperação,
conforme Marco Regulatório das Organizações de
Sociedade Civil.


Subseção
II
Da
Diretoria de Fomento aos Consórcios


Art.
31 – A Diretoria de Fomento aos Consórcios tem como
competência estimular a cooperação regional por
meio da prestação de serviços públicos de
forma associada pelos municípios, por meio de consórcios
públicos, com atribuições de:
I
– apoiar, induzir e contribuir para a gestão associada
de serviços públicos de interesse comum entre
municípios, visando à obtenção de ganhos
de escala e ao aumento de oferta de serviços públicos;
II
– prestar apoio técnico e administrativo aos consórcios
públicos, contribuindo para a melhoria de seus processos e de
sua gestão;
III
– incentivar a celebração de convênios e
demais instrumentos de parceria entre o Estado e os consórcios
públicos, visando ao desenvolvimento regional;
IV
– manter a integridade e disponibilidade dos dados e das
informações dos consórcios públicos;
V
– utilizar os consórcios públicos como
instrumentos de execução de programas e políticas
públicas estaduais, propiciando ganhos de escala e maior
abrangência de atuação das ações
estaduais;
VI
– promover a troca de experiências e de boas práticas
entre os consórcios públicos.


CAPÍTULO
X
SUPERINTENDÊNCIA
DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
32 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF – tem como competência
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas
da Secir, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração
do planejamento global da Secir;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Secir, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da Secir;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º – Cabe à SPGF cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente na Seplag e na Secretaria de Estado de
Fazenda.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Asplan.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão da Cidade
Administrativa.


Seção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
33 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da Secir, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Secir, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional; 

V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos; 

VI
– executar as atividades referentes aos atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, e outros aspectos relacionados
à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Seção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
34 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Secir, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, em que a Secir seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Secir, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Secir,
com vistas a subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento dos objetivos e metas estabelecidos;
V
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres, em que a Secir seja parte;
VI
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução.


Seção
III
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
35 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência executar as atividades de planejamento e orçamento
da Secir, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Secir, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos em que a Secir participe como órgão gestor.


Seção
IV
Da
Diretoria de Gestão e Logística


Art.
36 – A Diretoria de Gestão e Logística tem como
competência propiciar o apoio administrativo e logístico
às unidades da Secir, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e ao processamento das aquisições de
material de consumo e permanente e de contratação de
serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada
pelas unidades da Secir;
II
– elaborar e formalizar contratos, termos, convênios,
acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da
Secir, bem como suas respectivas alterações,
ressalvados aqueles que competem a outra unidade da Secir;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
guarda e manutenção de veículos das unidades da
Secir, de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VI
– gerir os arquivos da Secir, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VII
– adotar, no que lhe compete, medidas de sustentabilidade,
tendo em vista a preservação e o respeito ao meio
ambiente, observando princípios estabelecidos pela Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as
diretrizes da Seplag;
VIII
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.


Seção
V
Da
Diretoria de Prestação de Contas


Art.
37 – A Diretoria de Prestação de Contas tem como
competência executar as atividades relacionadas à
análise de prestação de contas de convênios
firmados pela Secir, com atribuições de:
I
– orientar, controlar e executar a análise de prestação
de contas de convênios de saída celebrados;
II
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Secir e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Secir seja parte;
III
– identificar os conveniados que estejam inadimplentes com a
prestação de contas, a necessidade de complementação
e correção de documentos comprobatórios, bem
como realizar as diligências cabíveis.


CAPÍTULO
XI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
38 – Fica revogado o Decreto nº 45.734, de 20 de setembro
de 2011.


Art.
39 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL