PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 96/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Fred Costa, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução do consumo de água e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 28/2/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
Embora o projeto de lei ora examinado não resulte de desarquivamento, cumpre registrar que proposições idênticas tramitaram nesta Assembleia Legislativa nas três últimas legislaturas, na forma dos Projetos de Lei nºs 2.109/2005, 495/2007 e 1.257/2011. No entanto, nenhum deles chegou a ser aprovado por esta Casa.
Como não houve alteração constitucional que justificasse uma nova interpretação da matéria, reiteramos o entendimento manifestado pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as referidas proposições, reproduzindo o parecer que se emitiu a respeito das duas últimas:
“O projeto de lei em comento torna obrigatória a instalação de dispositivos hidráulicos que visem ao controle e à redução do consumo de água nos empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público que venham a ser construídos a partir da publicação da futura lei, bem como a substituição gradativa dos atuais equipamentos em reformas dos edifícios existentes. Além disso, a proposição especifica os dispositivos hidráulicos a serem utilizados em tais empreendimentos, entre os quais torneiras para pias, registros para chuveiros e bacias sanitárias com volume de descarga reduzido, no escopo de reduzir os gastos do Poder Executivo quanto ao consumo de água.
O art. 2º do projeto faculta ao poder administrador a utilização de outra tecnologia, diversa da especificada na proposição, desde que possibilite o controle e a redução do consumo de água em proporções análogas aos mecanismos previstos no projeto.
A Constituição da República, no § 1º do art. 25, estabelece que ‘são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição’, fato que atesta a competência residual do estado membro para regular matérias não atribuídas à União e aos municípios.
Ora, se as construções ou edificações destinam-se ao uso comum do povo ou abrigam repartições onde são realizados serviços públicos, é juridicamente possível ao estado instituir, por meio de lei, exigências que propiciem melhores instalações para o serviço e acarretem economia de gastos, como é o caso do consumo de água, ainda que, no plano prático, tais comportamentos constem dos respectivos projetos das edificações. Aqui, não se trata de problema jurídico propriamente dito, mas de aspectos atinentes à conveniência e à oportunidade da medida prevista, os quais se relacionam ao mérito (...).
Por outro lado, a matéria que se pretende regular por meio do projeto não se enquadra no campo da reserva de iniciativa de órgão ou autoridade, razão pela qual é lícito a membro ou comissão desta Casa deflagrar o procedimento de elaboração legislativa para estabelecer parâmetros gerais que vinculam o poder público, seja no âmbito do Executivo, seja no Legislativo, seja no Judiciário.
Entretanto, o projeto merece dois reparos. O primeiro incide sobre o art. 1º e consiste na supressão da expressão ‘que venham a ser construídos a partir da publicação desta lei’; o segundo incide sobre o art. 2º, cuja dicção dá a entender que apenas o Poder Executivo é o órgão destinatário da futura lei.
No primeiro caso, cabe assinalar que a lei, de uma maneira geral, é editada para regular fatos futuros, salvo situação especial nela prevista. Logo, quando se cogita de atos impessoais e abstratos, atributos típicos da lei, está-se diante de comandos que regem situações futuras, não alcançando situações pretéritas. Assim, não teria sentido constar do comando do art. 1º a expressão mencionada, pois a futura norma somente passará a ter força jurídica vinculante para seus destinatários a partir de sua publicação. Para corrigir esse equívoco, apresentamos a Emenda nº 1, na conclusão desta peça opinativa.
No segundo caso, a redação dada ao preceito original restringe o alcance da lei ao Executivo, o que não se nos afigura razoável, pois trata-se de uma diretriz geral que deve obrigar os Poderes do Estado, bem como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Isso porque nem todos os edifícios públicos abrigam serviços do Executivo, havendo uma pluralidade de imóveis que se destinam a outros órgãos do poder público. Destarte, torna-se necessário conferir nova redação ao dispositivo, de modo a inserir no texto as demais instituições do Estado. No intuito de aperfeiçoar essa prescrição normativa, apresentamos a Emenda nº 2, ao final deste parecer.”
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 96/2015 com as Emendas nos 1 e 2, a seguir apresentadas.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao caput do art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º – É obrigatória a instalação de dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução do consumo de água em todos os empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público, bem como a substituição dos atuais equipamentos em reformas dos prédios existentes.”.
EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 2º a seguinte redação:
“Art. 2º – Os órgãos do Estado e entidades vinculadas poderão adotar outra tecnologia, diversa da especificada no art. 1º, desde que possibilite o controle e a redução do consumo de água em proporções iguais ou superiores à proporcionada pelos mecanismos indicados nesta lei.”.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2016.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Cristiano Silveira – Isauro Calais – Antônio Jorge – João Alberto – Luiz Humberto Carneiro.