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Decreto 47574, de 27/12/2018 - Texto Original


Declara
de interesse social e reconhece o limite parcial do território
quilombola da Comunidade de Lapinha, para fins de regularização
fundiária e titulação, com caráter
gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado,
beneficiando gerações futuras.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, com fundamento no disposto no art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República, na Convenção
sobre a Diversidade Biológica ratificada pelo Decreto Federal
nº 2.519, de 16 de março de 1998, na Convenção
nº 169 da Organização Internacional do Trabalho
sobre Povos Indígenas e Tribais ratificada pelo Decreto
Federal nº 5.051, de 19 de abril de 2004, no inciso III do art.
6 da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, nos arts. 4º e
6º da Lei nº 21.147, de 14 janeiro de 2014, no Decreto nº
46.671, de 16 de dezembro de 2014, e no Decreto nº 47.289, de 20
de novembro 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de interesse social e reconhecido para
fins de regularização fundiária o limite parcial
do território quilombola da Comunidade de Lapinha, contendo
área de 1.443,3503ha (mil quatrocentos e quarenta e três
hectares, trinta e cinco ares e três centiares), localizado no
Município de Matias Cardoso, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
§
1º – Parte da área refere-se ao remanescente de
área da Fazenda Casa Grande, registrada no Livro 04, 2-D-A-D,
RG, dele às fls. 080, M e R- 01-8.122, Cartório de
Manga, com nova matrícula a ser aberta em razão de
cumprimento de mandado judicial – Acordo de desapropriação,
firmado em 21 de janeiro de 2010, homologado na 1ª Vara Cível
da Comarca de Manga, Escritura Pública de Desapropriação
Amigável, registrada no Livro 1360-N, fls. 120-122, Cartório
do 1º Ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte, com
área de 1.416,0862ha (mil quatrocentos e dezesseis hectares,
oito ares e sessenta e dois centiares), localizada na área
rural do Município de Matias Cardoso.
§
2º – Ficam autorizadas as medidas corretivas e de
retificação que se fizerem necessárias para fins
de titulação, em razão de novo
georreferenciamento, memorial descritivo e registro da área em
cartório. 

§
3º – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao cumprimento da função social da
propriedade, à garantia das condições
necessárias à reprodução cultural, social
e econômica dessa comunidade e à preservação
dos recursos ambientais imprescindíveis ao bem-estar de todos
e compõe parte do território quilombola.


Art.
2º – Fica autorizada a regularização
fundiária a ser realizada pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário – Seda –, com outorga da
titulação da Comunidade Quilombola de Lapinha, por
concessão gratuita de domínio, à Associação
Quilombola de Lapinha.
Parágrafo
único – O título outorgado para regularização
fundiária será concedido em caráter gratuito,
inalienável, coletivo e indivisível por prazo
indeterminado, beneficiando gerações futuras.


Art.
3º – O título outorgado para regularização
fundiária será extinto no caso de descumprimento das
finalidades de uso e preservação do território
tradicionalmente ocupado.
Parágrafo
único – Caberá à Comissão Estadual
de Povos e Comunidades Tradicionais analisar os casos de
descumprimento do disposto no caput, garantindo a ampla defesa
e contraditório.


Art.
4º – Aplica-se aos beneficiários do título o
disposto na Lei nº 14.313, de 19 de junho de 2002.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.574, de 27 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica das edificações
de que trata o art. 1º deste decreto é a seguinte:
inicia-se a descrição deste perímetro: no
vértice AEG-M-1096, de coordenadas N 8352495,270m e E
613810,550 m, deste, segue confrontando com imóvel de José
Caetano, com os seguintes azimutes e distâncias: 112º3925"
e 843,679 m até o vértice AEG-P-0805, de coordenadas N
8352170,276m e E 614589,121m; 115º45'29" e 11,303 m até
o vértice AEG-P-0806, de coordenadas N 8352165,364m e E
614599,301m; 111º58'33” e 1410,678 m até o vértice
AEG-M-1097, de coordenadas N 8351637,469m e E 615907,483m; 199º57'55"
e 33,732 m até o vértice AEG-M-1098, de coordenadas N
8351605,764m e E 615895,965m: 115º32’11" e 1041,489 m
até o vértice AEG-M-1099, de coordenadas N 8351156,794m
e E 616835,712m; deste, segue confrontando com Fazendas Palmeiras e
Casa Grande, com os seguintes azimutes e distâncias: 205º10'03"
e 4778,435 m até o vértice AEG-M-1089, de coordenadas N
8346831,981m e E 614803,611m; deste, segue confrontando com imóvel
de Luiz Carlos Timoteo Pereira, com os seguintes azimutes e
distâncias: 288º57'29" e 1851,885 m até o
vértice AEG-M-1090, de coordenadas N 8347433,617m e E
613052,180m; deste, segue confrontando com imóvel de Jose
Vanderli Furtado, com os seguintes azimutes e distâncias:
33º35'43" e 86,289 m até o vértice
AEG-M-1091, de coordenadas N 8347505,498m e E 613099,926m; deste,
segue confrontando com imóvel de Jose Matias Dos Santos, com
os seguintes azimutes e distâncias: 32º34’49" e
24,432 m até o vértice AEG-M-1092, de coordenadas N
8347526,080m e E 613113,082m; 7º32'08" e 460,263 m até
o vértice AEG-M-1094, de coordenadas N 8347982,368m e E
613173,441m; 300º48’11" e 177,999 m até o
vértice AEG-P-0793, de coordenadas N 8348073,519m e E
613020,552m; 318º46'26" e 795,199 m até o vértice
AEG-P-0794, de coordenadas N: 8348671,600m e E 612496,491m;
315º58'50" e 19,790 m até o vértice
AEG-P-0795, de coordenadas N 8348685,831m e E 612482,739m; 319º22'08"
e 327,571 m até o vértice AEG-M-1095, de coordenadas N
8348934,430m e E 612269,429m; deste, segue confrontando com Rio São
Francisco, com os seguintes azimutes e distâncias: 37º09'44"
e 464,607 m até o vértice AEG-P-0796, de coordenadas N
8349304,688m e E 612550,086m; . 47º56'39" e 194,549 m até
o vértice AEG-P-0797, de coordenadas N 8349435,007m e E
612694,537m; 30º4501" e 451,879 m até o vértice
AEG-P-0798, de coordenadas N 8349823,354m e E 612925,581m;' 26º4416"
e 378,228 m até o vértice AEG-P-0799, de coordenadas N
8350161,140m e E 613095,749m; 20º45'42" e 376,102 m até
o vértice AEG-P-0800, de coordenadas N 8350512,819m e E
613229,070m; 13º36'01" e 327,023 m até o vértice
AEG-P-0801, de coordenadas N 8350830,672m e E 613305,969m; 5º23'48"
e 458,722 m até o vértice AEG-P-0802, de coordenadas N
8351287,361m e E 613349,112m; 10º51'47" e 296,219 m até
o vértice AEG-P-0803, de coordenadas N 8351578,272m e E
613404,938m; 23º31'26" e 892,441 m até o vértice
AEG-P-0804, de coordenadas N 8352396,546m e E 613761,139m; 26º35’16"
e 110,399 m até o vértice AEG-M-1096, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir das coordenadas N 8352495,270m e E 613810,550m,
e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45º00'00,000000"º WGr, tendo
como DATUM o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.