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DECRETO 44925, de 20/10/2008 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 11.823, de 6 de junho de 1995, que obriga o
fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências
de seu estabelecimento, informações relativas aos
órgãos públicos de defesa do consumidor.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, nos termos do inciso VII do art. 6º da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que contém o Código
de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.823, de 6 de junho de 1995,



DECRETA:



Art. 1º
A divulgação, nas dependências do estabelecimento
do fornecedor de produtos e serviços, dos nomes, endereços,
inclusive por meio eletrônico, telefones e demais referenciais
de acesso dos órgãos públicos de defesa do
consumidor, observará o disposto no presente Decreto, em
consonância com o inciso VII do art. 6º da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.



Art. 2º
Para fins deste Decreto, considera-se que:

I -
fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços;

II -
consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
final, aí compreendida a comunidade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações
de consumo;

III -
produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
material ou imaterial; e

IV -
serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza
bancária, financeira, de crédito e securitária,
salvo as decorrentes das relações de caráter
trabalhista.



Art. 3º
A divulgação, tal como referida no art. 1º,
consiste na afixação, em cartaz, painel, placa ou outra
forma de aparato, do endereço, telefone, correio eletrônico
e demais dados que permitam ao consumidor o acesso aos órgãos
de defesa do consumidor, segundo as seguintes especificações:

I - os
dados deverão estar em local visível para o consumidor
no momento em que se configurar a operação de compra e
venda;

II - nos
estabelecimentos em que houver dois ou mais ambientes distintos de
atendimento ao consumidor, em cada ambiente deverá estar
afixado um cartaz, painel, placa ou aparato similar, com os dados
informativos; e

III - os
dados informativos deverão apresentar-se em caracteres
gráficos legíveis, articulados em linguagem vernacular
de uso corrente, em dimensões que não comprometam a
visibilidade.


Art. 4º
A defesa dos direitos básicos do consumidor, arrolados no art.
6º da Lei Federal nº 8.078, de 1990, compete aos órgãos
integrantes do Programa Estadual de Proteção ao
Consumidor - PROCON, em harmonia com o Sistema Estadual de Defesa do
Consumidor - SEDC, no âmbito de competência do Ministério
Público, conforme disposto no art. 273 da Lei Complementar nº
34, de 12 de setembro de 1994.

Parágrafo
único. Nas localidades em que não houver órgão
específico de defesa do consumidor, fica o fornecedor obrigado
a afixar, para fins do disposto no caput, o endereço e
o telefone da Promotoria de Justiça e da Defensoria Pública
da comarca em que se encontre a sede de seu estabelecimento.



Art. 5º
O descumprimento do disposto no art. 4º sujeita o infrator às
seguintes sanções administrativas, previstas no art. 56
da Lei Federal nº 8.078, de 1990, sem prejuízo daquelas
de natureza civil e penal, e das definidas em normas específicas:

I -
multa;

II -
apreensão do produto;

III -
inutilização do produto;

IV -
cassação do registro do produto junto ao órgão
competente;

V -
proibição de fabricação do produto;

VI -
suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII -
suspensão temporária de atividade;

VIII -
revogação de concessão ou permissão de
uso;

IX -
cassação de licença do estabelecimento ou de
atividade;

X -
interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de
obra, ou de atividade;

XI -
intervenção administrativa; e

XII -
imposição de contrapropaganda.

§ 1º
As sanções previstas neste artigo poderão ser
aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente
ou incidente de procedimento administrativo.

§ 2º
As multas previstas neste artigo destinam-se ao Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor, gerido pelo Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso II do
art. 3º da Lei Complementar nº 66, de 22 de janeiro de
2003.

§ 3º
O valor da multa não poderá ser inferior a 200
(duzentas) nem superior a 3.000.000 (três milhões) de
vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado - UFEMG, nos termos do
parágrafo único do art. 57 da Lei Federal nº
8.078, de 1990.



Art. 6º
As disposições do presente Decreto poderão, se
necessário, ser objeto de ulterior regulamentação
por ato do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 273
da Lei Complementar nº 34, de 1994.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2008, 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
de Oliveira Campos Júnior