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DECRETO 44547, de 22/06/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que
regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de
domínio do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e o art. 239, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.433,
de 8 de janeiro de 2007 e Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999,


DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 44.046, de
13 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
8º..........................................
§
1º A expressão monetária do valor equivalente às
ações de que trata este artigo deverá ser
contabilizada pelo IGAM em nome do comitê beneficiado, na
melhor forma de direito e com a utilização de
procedimentos contábeis previstos no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI-MG, para instruir a
imprescindível e periódica prestação de
contas ao CERH-MG.
...............................................................
Art.
13. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos
hídricos observarão as disposições
contidas no Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de 2005, e suas
alterações e serão utilizados exclusivamente na
bacia hidrográfica que deu origem à arrecadação,
mediante expressa aprovação por parte do respectivo
comitê de bacia hidrográfica, garantida a conformidade
de aplicação com os Planos de Recursos Hídricos.
§
1º O Manual Técnico-Econômico-Financeiro e
Operacional a que se refere o inciso I do art. 20 deste Decreto
definirá, quanto aos financiamentos reembolsáveis, taxa
de juros tanto menor quanto maiores forem os benefícios para a
coletividade com projetos e obras que melhorem a qualidade, a
quantidade e o regime de vazão dos corpos d'água,
podendo inclusive, prever o reembolso apenas do montante principal do
financiamento concedido.
§
2º A conta bancária a que se refere o parágrafo
primeiro do art. 27 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999,
será aberta e movimentada em estrita observância ao
princípio de Unidade de Tesouraria, nos termos da Lei nº
6.194, de 26 de novembro de 1973, e do Decreto nº 39.874, de 3
de setembro de 1998.
...............................................................
Art.
18........................................................
VI -
analisar e propor medidas de aperfeiçoamento do sistema de
faturamento e de cobrança.
Art.
19............................................
IV -
preparar, com apoio das agências ou entidades a elas
equiparadas e apresentar, anualmente, para apreciação
do CERH, relatório sobre o funcionamento e a operação
do sistema de faturamento e cobrança pelo uso de recursos
hídricos;
...............................................................
VIII -
promover o controle e registro dos recursos arrecadados com a
cobrança pelo uso dos recursos hídricos e repassá-los,
integral e imediatamente após a sua disponibilização,
às agências de bacias e entidades a elas equiparadas,
mediante convênio ou instrumento contratual congênere,
definido na legislação vigente; e
...............................................................
Art.
20........................................................
V -
quando designado pelo CERH-MG e observada a legislação
pertinente, gerir financeiramente os recursos obtidos com a cobrança
pelo uso dos recursos hídricos, com anuência das
agências de bacia hidrográfica ou entidades a elas
equiparadas, de acordo com as deliberações do
respectivo comitê e nos termos do inciso XXII, do art. 45, da
Lei nº 13.199, de 1999;
...............................................................
Art.
21. Sem prejuízo das competências definidas no art. 20,
o agente financeiro oficial a ser designado pelo CERH-MG poderá
ser contratado pelo IGAM, nos termos da legislação
vigente, para desenvolver as seguintes atividades, sob a coordenação:
I -
manter sistema de acompanhamento dos valores devidos e arrecadados
com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, por bacia
hidrográfica, e apresentá-los às agências
de bacia, aos comitês de bacia e ao CERH-MG, sempre que
solicitado; e
II -
promover a cobrança e executá-la diretamente.
...............................................................


Art.
27. Os procedimentos e rotinas operacionais relacionados à
arrecadação dos valores financeiros provenientes da
cobrança pelo uso de recursos hídricos de que trata
este Decreto submetem-se ao disposto nos Decretos nº 39.874, de
3 de setembro de 1998, nº 44.180, de 2005 e nº 44.364, de
2006.
Parágrafo
único. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda, a partir do
processamento e controle pertinentes à arrecadação
de tributos e demais receitas estaduais, responsável pela
imediata disponibilização dos recursos financeiros
arrecadados, devendo providenciar seu repasse ao IGAM, que se
encarregará das destinações previstas na Lei n º
13.199, de 1999 e regulamentadas neste Decreto.
......................................................."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho
Simão
Cirineu Dias