

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 187, de 23/03/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema

de esgotamento
sanitário do Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, os terrenos descritos no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à expansão do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Belo Horizonte pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 187, de 23 de
março de 2012)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 28,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão da rede coletora de esgoto sanitário da Rua
Vereador Camil Caram, no Bairro Antônio Ribeiro de Abreu, de
propriedade do espólio de Vicente Peixoto, com os seguintes
limites, medidas e confrontantes: pela frente, com medida de 18,47m,
confronta-se com a Rua Vereador Camil Caram; pelo lado direito, com
medida de 1,50m, confronta-se com o Lote 16; pelo lado esquerdo, com
medida de 1,50m, confronta-se com o Lote 14; e pelos fundos, com
medida de 18,47m, confronta-se com área remanescente do Lote
15; fica constituída uma faixa de servidão para
passagem da rede coletora de esgoto sanitário, medindo 1,50m
de largura e 18,50m de comprimento no interior do Lote 15; CBI:
9062003049; e

II - área de
terreno com a medida de 45,00m², situada no Município de
Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão
da rede coletora de esgoto sanitário da Rua Vereador Camil
Caram, no Bairro Antônio Ribeiro de Abreu, de propriedade do
espólio de Vicente Peixoto, com os seguintes limites, medidas
e confrontantes: pela frente, com medida de 30,28m, confronta-se com
a Rua Vereador Camil Caram e área remanescente do Lote 15;
pelo lado direito, com medida de 1,50m, confronta-se com o Lote 17;
pelo lado esquerdo, com medida de 1,50m, confronta-se com o Lote 15;
e, pelos fundos, com medida de 30,28m, confronta-se com área
remanescente do Lote 16; fica constituída uma faixa de
servidão para passagem da rede coletora de esgoto sanitário,
medindo 1,50m de largura e 30,28m de comprimento no interior do Lote
16; CBI: 9062003050