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Decreto com numeração especial 156, de 28/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Congonhas 2 – Congonhas
3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Congonhas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Congonhas, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Congonhas 2 – Congonhas 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Congonhas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 156, de 28 de
março de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do PÓRTICO da SE
Congonhas 3, o caminhamento toma o rumo de 68°48'48"SO,
atingindo o vértice MV01, distanciado 80,84 m do PÓRTICO.
No vértice MV01, defletido de 86°41'21” para
direita, o caminhamento toma o rumo de 24°29'51"NO,
atingindo o vértice MV02, distanciado de 111,76 m do vértice
MV01.No vértice MV02, defletido de 37°11'06” para
direita, o caminhamento toma o rumo de 12°41'15"NE,
atingindo o vértice MV03, distanciado de 835,93 m do vértice
MV02. No vértice MV03, defletido de 12°16'52” para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 0°24'24"NE,
atingindo o vértice MV04, distanciado de 137,69 m do vértice
MV03. No vértice MV04, defletido de 27°23'26” para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 26°59'02"NO,
atingindo o vértice MV05, distanciado de 401,30 m do vértice
MV04. No vértice MV05, defletido de 61°46'40” para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 88°45'42"NO,
atingindo o vértice MV06, distanciado de 946,91 m do vértice
MV05. No vértice MV06, defletido de 19°12'48” para
direita, o caminhamento toma o rumo de 69°32'54"NO,
atingindo o vértice MV07, distanciado de 1.086,48 m do vértice
MV06. No vértice MV07, defletido de 22°36'34” para
direita, o caminhamento toma o rumo de 46°56'20"NO,
atingindo o vértice MV08, distanciado de 393,22 m do vértice
MV07. No vértice MV08, defletido de 64°24'06” para
direita, o caminhamento toma o rumo de 17°27'46"NE,
atingindo o vértice MV09, distanciado de 491,42 m do vértice
MV08. No vértice MV09, defletido de 11°48'50” para
direita, o caminhamento toma o rumo de 29°16'37"NE,
atingindo o vértice MV10, distanciado de 406,75 m do vértice
MV09. No vértice MV10, defletido de 25°58'45” para
direita, o caminhamento toma o rumo de 55°15'22"NE,
atingindo o vértice MV11, distanciado de 585,62 m do vértice
MV10. No vértice MV11, defletido de 10°59'52” para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 44°15'30"NE,
atingindo o vértice MV12, distanciado de 379,76 m do vértice
MV11. No vértice MV12, defletido de 24°21'57” para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 19°53'33"NE,
atingindo o vértice MV13, distanciado de 92,20 m do vértice
MV12. No vértice MV13, defletido de 50°21'21” para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 30°27'48"NO,
atingindo o vértice MV14, distanciado de 173,37 m do vértice
MV13. No vértice MV14, defletido de 55°44'28” para
direita, o caminhamento toma o rumo de 25°16'39"NE,
atingindo o vértice MV15, distanciado de 75,55 m do vértice
MV14. No vértice MV15, defletido de 141°59'02” para
direita, o caminhamento toma o rumo de 12°44'18"SE,
atingindo o PÓRTICO da SE Congonhas 2, distanciado de 50,49 m
do vértice MV15, encerrando então o caminhamento da
linha que totaliza 6.249,29 m de extensão, perfazendo uma área
total de 499.943,20 m².