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Decreto 46934, de 20/01/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.559, de 3 de março de 2011, que dispõe
sobre a organização e atribuições do
Conselho Estadual de Saúde – CES – e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, e no art. 224 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica acrescido ao Decreto nº 45.559, de 3 de março
de 2011, o seguinte art. 3º-A:
“Art.
3º-A O CES coordenará a seleção de
entidades e movimentos sociais e populares organizados para
manutenção da representação referente às
entidades do segmento de usuários do SUS, prevista no inciso
III do § 3º do art. 3º deste Decreto, em consonância
com as determinações do Conselho Nacional de Saúde.
§
1º A seleção referida no caput deverá
observar o princípio da paridade.
§
2º Após a seleção, o CES deverá
comunicar à SES quais foram as entidades e organizações
escolhidas.”


Art.
2º Ficam revogadas as alíneas “c”, “h”,
“i”, “j” e “l” do inciso III do §
3º do art. 3º do Decreto nº 45.559, de 2011.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL