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DECRETO 42062, de 30/10/2001 de 30/10/2001 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 13.961, de 27 de julho de 2001, que dispõe
sobre a reorganização da Secretaria de Estado da
Educação e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso V, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.961, de 27
de julho de 2001,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Da
Finalidade e da Competência


Art. 1º
- A Secretaria de Estado da Educação - SEE tem por
finalidade promover, supervisionar, acompanhar e avaliar ações
e atividades que garantam ao cidadão o exercício de seu
direito à educação.


Art. 2º
- Compete à Secretaria de Estado da Educação:
I -
planejar, em articulação com a Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, as
diretrizes fundamentais da política estadual de educação
e responder pela sua implementação;
II -
estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público
estadual;
III -
promover e acompanhar as ações de planejamento e
desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa
referente ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização
e o funcionamento da escola;
IV -
realizar a avaliação da educação e dos
recursos humanos no setor;
V -
desenvolver parcerias com a União, Estados, Municípios
e organizações nacionais e internacionais, na forma da
lei;
VI -
coordenar a gestão e a adequação da rede de
ensino estadual, o planejamento e a caracterização das
obras a serem executadas em prédios escolares, o aparelhamento
e o suprimento das escolas e as ações de apoio ao
aluno;
VII -
exercer a supervisão das atividades dos órgãos e
entidades de sua área de competência;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
II
Da Área
de Competência


Art. 3º
- Integram a área de competência da Secretaria de Estado
da Educação:
I -
órgãos colegiados:
a)
Conselho Estadual de Educação - CEE;
b)
Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CAE;
c)
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - CONSFUNDEF;
II -
fundações:
a)
Fundação Helena Antipoff - FHA;
b)
Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM;
III -
autarquias:
a)
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;
b)
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art. 4º
- A Secretaria de Estado da Educação tem a seguinte
estrutura orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Relações Comunitárias e
Interinstitucionais - ARC;
III -
Assessoria de Comunicação Social - ACS;
IV -
Auditoria Setorial - AST;
V -
Assessoria de Planejamento e Coordenação - APC:
a)
Centro de Planejamento e Orçamento - CPLO;
b)
Centro de Racionalização - CERI;
c)
Centro de Recursos Tecnológicos - CERT;
d)
Centro de Produção e Difusão de Informações
Educacionais - CPRO;
VI -
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação - SD:
a)
Centro de Referência do Professor - CRP;
b)
Superintendência de Estudo, Pesquisa e Avaliação
- SPA;
c)
Superintendência de Organização Educacional -
SOE:
1)
Diretoria de Organização e Normas - DORN;
2)
Diretoria de Supervisão e Orientação e de
Inspeção Escolar - DSOI;
3)
Diretoria de Normas Pedagógicas e Funcionamento Escolar -
DNPF;
d)
Superintendência de Educação - SED:
1)
Diretoria de Desenvolvimento da Educação Infantil e
Fundamental - DEIF;
2)
Diretoria da Educação Média e Profissionalizante
- DEMP;
3)
Diretoria da Educação Especial - DESP;
4)
Diretoria da Educação de Jovens e Adultos - DEJA;
e)
Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a
Educação - SRH:
1)
Diretoria de Capacitação de Recursos Humanos - DCRH;
2)
Diretoria de Desenvolvimento da Gestão Escolar e
Acompanhamento Funcional - DDGA;
3)
Diretoria de Educação à Distância - DEAD;
VII -
Subsecretaria de Administração do Sistema da Educação
- SA:
a)
Superintendência de Finanças - SUF:
1)
Diretoria de Finanças - DIFI;
2)
Diretoria de Contabilidade - DCON;
3)
Diretoria de Orientação e Análise de Prestação
de Contas - DOPC;
b)
Superintendência de Apoio à Escola e ao Estudante - SAE:
1)
Diretoria de Apoio ao Estudante - DAPE;
2)
Diretoria de Suprimento Escolar - DISE;
3)
Diretoria de Rede Física - DIRF;
c)
Superintendência Administrativa - SAD:
1)
Diretoria de Patrimônio e Material - DPAM;
2)
Diretoria de Comunicação e Arquivo - DCAR;
3)
Diretoria de Contratos e Convênios - DICC;
4)
Diretoria de Transportes e Serviços Gerais - DTSG;
d)
Superintendência de Pessoal - SPS:
1)
Diretoria de Atendimento ao Servidor - DASE;
2)
Diretoria de Gestão de Pessoal - DGEP;
VIII -
Superintendência Regional de Ensino (em número de
quarenta e três) - SRE:
a)
Diretoria Educacional - DIRE:
1)
Divisão de Atendimento Escolar - DIVAE;
2)
Divisão de Equipe Pedagógica - DIVEP;
3)
Divisão de Capacitação de Recursos Humanos -
DIVRH;
b)
Diretoria de Administração e Finanças - DAFI:
1)
Divisão de Pessoal - DIVPE;
2)
Divisão Operacional e Financeira - DIVOF.


CAPÍTULO
IV
Das
Competências das Unidades Administrativas


Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5º
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e apoio
administrativo ao Secretário Adjunto, competindo-lhe ainda:
I -
assessorar o Secretário e o Secretário Adjunto no
exame, encaminhamento e solução dos assuntos
relacionados à política educacional;
II -
desenvolver atividades de atendimento e informação ao
público e a autoridades;
III -
assessorar as unidades administrativas da Secretaria na elaboração
e interpretação de normas;
IV -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades
administrativas da Secretaria e articular o fornecimento de apoio
técnico especializado, quando requerido;
V -
acompanhar projetos relacionados com assuntos de interesse da
Secretaria e sua tramitação na Assembléia
Legislativa do Estado;
VI -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Secretário e
Secretário Adjunto;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Seção
II
Da
Assessoria de Relações Comunitárias e
Interinstitucionais


Art. 6º
- Assessoria de Relações Comunitárias e
Interinstitucionais tem por finalidade promover articulações
e estabelecer parcerias com entidades, órgãos
governamentais e não governamentais, com o objetivo de
expandir e diversificar programas de cooperação técnica
e intercâmbio estaduais, nacionais e internacionais,
assegurando a atualização das políticas e a
democratização das oportunidades educacionais,
competindo-lhe ainda:
I  -
estabelecer canal de comunicação permanente entre o
órgão central, Superintendências Regionais de
Ensino, Prefeituras Municipais, escolas, comunidade e órgãos
governamentais e não governamentais, analisando demandas com
vista à melhoria do desempenho institucional;
II -
participar de programas e projetos de interesse do Estado e
Municípios que contemplem a área social, fornecendo
subsídios técnico-operacionais na área de
competência da Secretaria;
III -
articular parcerias em cooperação com organismos
estaduais, nacionais e internacionais, visando subsidiar e
desenvolver novos projetos e programas na área da educação,
promovendo a melhor interação das instituições
de ensino;
IV -
promover articulações com entidades de ensino, pesquisa
e desenvolvimento e com organizações de apoio,
regulamentação e coordenação de
atividades tecnológicas, visando à implantação
de ações de intercâmbio entre essas atividades;
V -
promover a articulação de ações conjuntas
das Secretarias de Estado e entidades da área social do
governo, que permitam disseminar em todo o Estado a estratégia
da atenção integral à criança e ao
adolescente;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Seção
III
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art. 7º
- A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
assistir o Secretário de Estado da Educação no
desempenho de atribuições relativas à política
de comunicação social da Secretaria e divulgação
de caráter informativo dos programas e ações
pertinentes à política educacional do Estado de Minas
Gerais, em conformidade com as normas e diretrizes definidas pelo
Governo do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe ainda:
I -
planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar atividades
de comunicação social destinadas a promover a
integração entre as diversas unidades administrativas
da Secretaria e desta com a comunidade, por intermédio dos
meios de comunicação social em geral;
II -
coordenar, supervisionar e executar os serviços de atendimento
aos meios de comunicação social que demandarem
informações nas unidades administrativas da Secretaria,
bem como acompanhar e avaliar a veiculação de
noticiário do interesse da política educacional do
Estado;
III -
programar, produzir, distribuir informativos de interesse público
e interesse específico das diversas unidades administrativas
da Secretaria;
IV -
orientar, acompanhar e supervisionar, no âmbito da Secretaria
de Estado da Educação, a contratação e
execução de serviços de comunicação
social e divulgação interna e externa de ações
ligadas à política educacional do Estado;
V -
planejar, coordenar, supervisionar e executar ações e
atividades relacionadas à representação da
Secretaria e de seus dirigentes em eventos internos e externos;
VI -
planejar, implantar, acompanhar e avaliar campanhas de interesse
social ligadas à política educacional de Minas Gerais e
em conformidade com as diretrizes e normas da Secretaria de Estado da
Comunicação Social;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Seção
IV
Da
Auditoria Setorial


Art. 8º
- A Auditoria Setorial tem por finalidade verificar a adequação
dos sistemas de controle interno, acompanhar o plano de ação
proposto e avaliar a qualidade dos resultados obtidos, em consonância
com a legalidade, impessoalidade, moralidade, eficácia,
efetividade e economicidade, competindo-lhe ainda:
I -
zelar para que a função de auditoria operacional seja
exercida em caráter permanente, de forma sistematizada e
padronizada, por meio da utilização plena dos recursos
técnicos e operacionais disponíveis;
II -
contribuir para a integração entre as atividades de
planejamento, orçamento, administração geral e
contabilidade pública das ações governamentais;
III -
representar a respectiva unidade perante os órgãos ou
entidades de auditoria de instituições ou organismos
nacionais e internacionais;
IV -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria Geral do Estado, Superintendência
Central de Auditoria Operacional/SEF, Tribunais de Contas do Estado e
da União e de auditorias independentes;
V -
apresentar subsídios para o aperfeiçoamento das normas
e procedimentos administrativos e finalísticos, visando
garantir a efetividade das ações, bem como a
sistemática de controle interno da unidade;
VI -
comprovar se as normas e os procedimentos estabelecidos asseguram, de
modo razoável e oportuno, o cumprimento das diretrizes
governamentais, das leis e dos regulamentos e de outras disposições
obrigatórias, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, quando
necessário;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Seção
V
Da
Assessoria de Planejamento e Coordenação


Art. 9º
- A Assessoria de Planejamento e Coordenação tem por
finalidade coordenar a formulação da política
global de ação da Secretaria, acompanhar e avaliar sua
implementação e gerir as atividades de planejamento,
orçamento, modernização administrativa e
tecnológica e de produção e difusão de
dados e informações educacionais, em conformidade com
orientações normativas emanadas da Unidade Central a
que esteja subordinada tecnicamente, competindo-lhe ainda:
I -
coordenar a elaboração do planejamento das atividades
da Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e
propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos
e metas;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Secretaria, acompanhar sua efetivação e a
respectiva execução financeira;
III -
gerir as atividades de modernização administrativa da
Secretaria;
IV -
definir a política de produção e difusão
de informações educacionais;
V -
definir a política de informática, bem como coordenar,
acompanhar e controlar a sua implementação;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
I
Do
Centro de Planejamento e Orçamento


Art. 10
- O Centro de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
coordenar a elaboração, acompanhar e avaliar planos,
programas, e projetos no âmbito da Secretaria de Estado da
Educação, viabilizando recursos para sua execução,
competindo-lhe ainda:
I -
coordenar a elaboração do Plano Plurianual de Ação
Governamental no âmbito da Secretaria de Estado da Educação;
II -
coordenar a elaboração do Plano de Ação e
da Proposta Orçamentária Anual, assim como emitir
relatório da ação da Secretaria para subsidiar a
elaboração da Mensagem anual do Governador à
Assembléia Legislativa;
III -
acompanhar e avaliar a execução das ações
propondo medidas de correção, quando necessário;
IV -
identificar fontes de financiamento e efetivar a captação
de recursos para os investimentos necessários aos programas e
projetos educacionais;
V -
acompanhar a execução das receitas vinculadas à
Educação;
VI -
elaborar análises, projeções, estudos
comparativos e fornecer informações sistêmicas a
respeito dos gastos do aluno, escola, Superintendência Regional
de Ensino e Estado;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
II
Do
Centro de Racionalização


Art. 11
- O Centro de Racionalização tem por finalidade
promover o desenvolvimento organizacional da Secretaria, formulando,
coordenando e implementando ações de modernização
administrativa, em conformidade com as políticas do Governo,
competindo-lhe ainda:
I -
propor e implementar projetos de mudanças organizacionais e de
sistemas funcionais que promovam a racionalização dos
processos e facilitem a consecução dos objetivos e
metas da Secretaria;
II -
elaborar normas organizacionais de uso geral, analisar e consolidar
instrumentos normativos de racionalização de
procedimentos e descentralização administrativa;
III -
elaborar diagnósticos institucional e funcional da Secretaria,
propor e coordenar projetos de desenvolvimento gerencial, treinamento
técnico e operacional no órgão central e
Superintendências Regionais de Ensino;
IV -
elaborar projetos de mudanças nas instalações
físicas da Secretaria, acompanhar os trabalhos de execução
e definir critérios para a padronização de
móveis, máquinas e equipamentos;
V -
projetar, elaborar e especificar os formulários, as
representações gráficas e outros impressos e
supervisionar sua impressão e reprodução;
VI -
realizar estudos relativos à composição da
jurisdição das Superintendências Regionais de
Ensino;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
III
Do
Centro de Recursos Tecnológicos


Art. 12
- O Centro de Recursos Tecnológicos tem por finalidade
coordenar no âmbito da Secretaria de Estado da Educação
o processo de modernização tecnológica,
competindo-lhe ainda:
I -
definir, gerenciar e implantar as políticas de modernização
tecnológicas e de informatização no órgão
central, Superintendências Regionais de Ensino e entidades
vinculadas;
II -
elaborar projetos relacionados à modernização
tecnológica no que se refere a hardware, software e
gerenciamento de rede e identificar demandas de cursos de treinamento
no órgão central e Superintendências Regionais de
Ensino;
III -
administrar o armazenamento, tráfego e segurança dos
dados corporativos, controlando e mantendo os meios de comunicação
de dados e estrutura da rede disponíveis no órgão
central e Superintendências Regionais;
IV -
gerenciar contratos e serviços relacionados a hardware e
software da Secretaria, promovendo a manutenção de
urgência;
V -
assessorar as escolas estaduais em relação à
implantação de projetos associados ao uso de tecnologia
educacional, ligada a áudio e vídeo;
VI -
pesquisar as novas tecnologias disponíveis no mercado com o
fim de otimizar e ampliar o uso de novos recursos para o órgão
central, Superintendências Regionais de Ensino e escolas;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
IV
Do
Centro de Produção e Difusão de Informações
Educacionais


Art. 13
- O Centro de Produção e Difusão de Informações
Educacionais tem por finalidade promover a produção, a
administração e a disseminação de dados e
informações destinados a subsidiar ações
educacionais nos níveis estadual e nacional, competindo-lhe
ainda:
I -
planejar, coordenar, orientar e acompanhar a realização
do Censo Escolar e a produção dos dados e informações
gerenciais no âmbito do Estado;
II -
planejar, coordenar e orientar a divulgação dos dados e
informações estatístico-educacionais;
III -
identificar a demanda de informações gerenciais e
estatísticas junto às unidades administrativas da
Secretaria, promovendo a atualização constante e
sistemática da base de dados e informações
educacionais;
IV -
promover a capacitação e o treinamento das equipes do
órgão central e Superintendências Regionais de
Ensino responsáveis pela produção, administração
e divulgação dos dados e informações
educacionais;
V -
realizar estudos, o tratamento e a análise estatística
de dados e informações educacionais;
VI -
manter articulações constantes com o Ministério
da Educação, Fundação IBGE, Fundação
João Pinheiro e demais organizações que
administram dados estatísticos, tendo em vista a integração
e cooperação mútuas;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Seção
VI
Da
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação


Art. 14
- A Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação tem
por finalidade definir e coordenar a implantação da
política educacional do Estado no que se refere ao
desenvolvimento do ensino, à gestão educacional, à
capacitação do pessoal e ao entendimento e organização
escolar, competindo-lhe ainda:
I -
participar da definição e divulgação das
diretrizes da política educacional da Secretaria de Estado da
Educação;
II -
coordenar a elaboração de normas referentes aos
aspectos pedagógicos, para orientar a organização
e o funcionamento das escolas, em articulação com o
Conselho Estadual de Educação, tendo em vista o
estabelecimento e a aplicação dessas normas;
III -
coordenar a realização de atividades relacionadas ao
planejamento, desenvolvimento e enriquecimento curricular;
IV -
estabelecer diretrizes para os programas de avaliação,
estudos e pesquisas educacionais;
V -
coordenar as ações referentes ao desenvolvimento do
ensino, à gestão da escola e capacitação
do pessoal da educação;
VI -
estabelecer diretrizes e estratégias para o exercício
da inspeção escolar, supervisão pedagógica
e orientação educacional do sistema estadual de ensino;
VII -
exercer a supervisão técnica, a orientação
normativa e a coordenação das Superintendências
Regionais de Ensino, no que se refere às questões
pedagógicas;
VIII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
I
Do
Centro de Referência do Professor


Art. 15
- O Centro de Referência do Professor tem por finalidade
garantir o processo de educação continuada do professor
da rede pública estadual, competindo-lhe ainda:
I -
oferecer, à escolha dos professores, um repertório de
atividades de estudo e de aquisição de conhecimento e
habilidades, que contribua para o fortalecimento das dimensões
cultural, epistemológica, técnico-pedagógica,
ética e política do trabalho docente promovendo a
incorporação ágil das conquistas científicas
e tecnológicas de interesse para a educação;
II -
recuperar a memória da educação em Minas Gerais,
pesquisando, organizando e ampliando acervo documental que
possibilite estudos e reflexão sobre a construção
histórica das práticas pedagógicas;
III -
coordenar serviços de biblioteca especializada, privilegiando
novas formas de acessar, selecionar, produzir e disseminar
informações e conhecimentos necessários ao
exercício profissional dos professores;
IV -
produzir e divulgar, para as escolas estaduais, materiais de estudo e
informativo sobre temas do currículo como subsídios ao
trabalho docente e enriquecimento das práticas pedagógicas;
V -
prestar cooperação técnica a municípios e
instituições interessadas em criar na região o
respectivo órgão de formação continuada;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Estudo, Pesquisa e Avaliação


Art. 16
- A Superintendência de Estudo, Pesquisa e Avaliação
tem por finalidade incentivar a realização de estudos e
pesquisas que busquem soluções para as questões
do ensino e promover a avaliação sistemática da
rede pública de educação básica, criando
novos profissionais da educação na gestão da
escola, competindo-lhe ainda:
I -
democratizar o acesso à informação sobre a
educação pública, baseada na avaliação
continuada das políticas públicas educacionais e em
critérios de eqüidade;
II -
fortalecer a escola como instituição fundamental de
promoção da igualdade de oportunidades para todos;
III -
avaliar a escola em suas realizações e dificuldades,
valorizando a percepção da educação
básica como um processo de trabalho coletivo e
institucionalizado;
IV -
articular-se com os setores acadêmicos e com órgãos
de fomento visando à realização de pesquisas de
interesse do sistema;
V -
identificar e divulgar a produção científica
sobre educação;
VI -
definir os programas de estudos e pesquisas de interesse da
Secretaria, em consonância com a política educacional e
com as demandas identificadas no sistema;
VII -
acompanhar a realização de pesquisas educacionais
demandadas ou conveniadas pela Secretaria de Estado da Educação,
mantendo organizados e atualizados bancos de dados em conexão
com as redes de informações;
VIII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
III
Da
Superintendência de Organização Educacional


Art. 17
- A Superintendência de Organização Educacional
tem por finalidade coordenar o planejamento e o desenvolvimento das
ações voltadas para a universalização das
oportunidades, organização do atendimento escolar,
funcionamento das escolas e melhoria da qualidade do ensino,
competindo-lhe ainda:
I -
estabelecer diretrizes para a expansão e organização
do atendimento escolar na rede pública e prioridades para
ampliação e construção de prédios
escolares;
II -
promover a articulação entre Estado e Município,
tendo em vista a universalização e a melhoria do
atendimento escolar;
III -
coordenar as atividades relativas à organização
e funcionamento das escolas e regularidade do percurso do aluno no
processo escolar, das redes públicas e privadas;
IV -
coordenar as atividades da Supervisão, da Inspeção
Escolar e da Orientação Educacional e assegurar a
comunicação entre as unidades administrativas do órgão
central, as Superintendências Regionais de Ensino e as unidades
escolares, tendo em vista a melhoria da qualidade de ensino;
V -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 18
- A Diretoria de Organização e Normas tem por
finalidade coordenar e promover a expansão de escolaridade,
tendo em vista a universalização da oferta e a melhoria
das condições de atendimento à demanda, nos
diferentes níveis e modalidades de ensino, competindo-lhe
ainda:
I -
elaborar normas com vistas à regulamentação de
atendimento escolar;
II -
estabelecer critérios para o atendimento escolar na rede
pública de ensino a partir da análise dos resultados do
cadastro escolar;
III -
coordenar o atendimento à demanda escolar na rede pública,
efetivando a criação, organização e
reorganização de escolas estaduais de ensino
fundamental e médio nas diferentes modalidades de ensino;
IV -
propor, observada a legislação vigente, a criação,
autorização e reconhecimento de escolas das redes
particular e municipal;
V -
implementar alternativas de atendimento à demanda quando o
número de vagas na rede pública for insuficiente;
VI -
identificar a necessidade e estabelecer prioridades de ampliação
e construção de prédios escolares;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 19
- A Diretoria de Supervisão e Orientação e
Inspeção Escolar tem por finalidade estabelecer
diretrizes e implementar ações que promovam a
articulação entre as diversas unidades administrativas
e Superintendências Regionais de Ensino, viabilizando a
aplicação e o cumprimento das normas legais na
organização e funcionamento escolar, competindo-lhe
ainda:
I -
orientar, acompanhar e avaliar o serviço de Inspeção
Escolar no órgão central e nas Superintendências
Regionais de Ensino quanto ao cumprimento das orientações
emanadas das Diretorias do órgão central e na execução
das atividades específicas da Inspeção Escolar;
II -
estabelecer articulação entre a Supervisão, a
Inspeção e Orientação Educacional, com
vistas ao atendimento de demandas apresentadas pelas escolas,
viabilizando a execução de ações que
possibilitem a melhoria da qualidade de ensino;
III -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 20
- A Diretoria de Normas Pedagógicas e Funcionamento Escolar
tem por finalidade elaborar, orientar e acompanhar a aplicação
das normas pedagógicas referentes à organização
e ao funcionamento escolar, competindo-lhe ainda:
I -
Elaborar normas pedagógicas visando à regulamentação
da organização e funcionamento das escolas;
II -
orientar e acompanhar a aplicação das normas
pedagógicas visando à prevenção e à
correção de desvios na organização e
funcionamento das Escolas;
III -
orientar, observadas as normas, a regularização de vida
escolar;
IV -
orientar a organização, o recolhimento e a expedição
de documentação escolar de alunos de escolas extintas;
V -
proceder o registro de títulos adquiridos em nível de
habilitação profissional;
VI -
emitir parecer sobre a equivalência de estudos realizados no
exterior, em nível de ensino fundamental e médio, e a
revalidação de diploma ou certificado de curso
concluído no exterior para efeito de registro e exercício
profissional;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Educação


Art. 21
- A Superintendência de Educação tem por
finalidade coordenar o planejamento, o desenvolvimento e o
enriquecimento curricular do ensino em todos os níveis e
modalidades da Educação Básica, competindo-lhe
ainda:
I -
oferecer subsídios para a definição da política
educacional, coordenando a aplicação em sua área
de competência;
II -
estabelecer diretrizes para planejamento e desenvolvimento
curricular, que assegurem a qualidade do ensino público
estadual;
III -
coordenar a elaboração, a execução e a
avaliação de planos, programas e projetos voltados para
o desenvolvimento e enriquecimento curricular;
IV -
oferecer subsídios para estudos e pesquisas educacionais no
âmbito da Secretaria;
V -
manter articulação com as unidades administrativas e
Superintendências Regionais de Ensino para assegurar o
desenvolvimento de atividades correlatas;
VI -
exercer supervisão técnica às Superintendências
Regionais de Ensino no desenvolvimento da ação
pedagógica;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 22
- A Diretoria de Desenvolvimento da Educação Infantil e
Fundamental tem por finalidade estabelecer diretrizes pedagógicas
para o planejamento e desenvolvimento curricular na Educação
Infantil e Educação Fundamental e orientar as escolas
no cumprimento de sua função, competindo-lhe ainda:
I -
coordenar a implantação e implementação
das diretrizes político-pedagógicas referentes à
educação infantil e ao ensino fundamental;
II -
implementar ações voltadas para a adequação
do currículo e aplicação de metodologias
apropriadas às necessidades e peculiaridades da educação
infantil e do ensino fundamental;
III -
coordenar a elaboração, execução e
avaliação de planos, programas e projetos inovadores
para o enriquecimento do currículo;
IV -
promover o planejamento das ações pedagógicas
com base nos resultados da avaliação sistêmica;
V -
desenvolver ensino diferenciado e específico para os povos
indígenas, criando escolas que valorizem a cultura e a língua
de cada etnia, bem como a interculturalidade com autonomia na gestão
e na determinação de seus currículos;
VI -
incentivar e apoiar o desenvolvimento e enriquecimento de atividades
pedagógicas referentes aos cantinhos de leitura e bibliotecas
escolares;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 23
- A Diretoria da Educação Média e
Profissionalizante tem por finalidade estabelecer diretrizes
pedagógicas para o planejamento e desenvolvimento curricular
no Ensino Médio e Educação Profissional e
orientar as escolas no cumprimento de sua função,
competindo-lhe ainda:
I -
coordenar a implantação e implementação
das diretrizes político-pedagógicas do ensino médio
e educação profissional no Estado;
II -
implementar ações voltadas para o desenvolvimento, a
adequação do currículo e aplicação
de metodologias apropriadas às necessidades e peculiaridades
do ensino médio e profissionalizante;
III -
fomentar e apoiar inovações pedagógicas para o
enriquecimento do currículo;
IV -
coordenar a implantação e implementação
de cursos profissionalizantes na rede pública estadual;
V -
promover parcerias visando à implantação e
implementação das diretrizes políticas do ensino
médio e educação profissional;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 24
- A Diretoria da Educação Especial tem por finalidade
estabelecer diretrizes pedagógicas referentes à
Educação Especial, oferecendo indicadores de currículos
e metodologias adequadas ao atendimento de alunos com necessidades
especiais, competindo-lhe ainda:
I -
coordenar a implantação e implementação
das diretrizes político-pedagógicas referentes a
educação especial visando à integração
do aluno;
II -
implementar ações voltadas para a adequação
do currículo e aplicação de metodologias
apropriadas da educação especial;
III -
incentivar e apoiar a elaboração e execução
de planos, programas e projetos inovadores para educação
especial;
IV -
interpretar e elaborar normas pedagógicas relativas à
educação especial e orientar as Superintendências
Regionais de Ensino no seu cumprimento;
V -
desenvolver parcerias com instituições governamentais e
não governamentais afins, tendo em vista a implantação
das diretrizes político-pedagógicas vigentes;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 25
- A Diretoria de Educação de Jovens e Adultos tem por
finalidade estabelecer diretrizes pedagógicas referentes à
Educação de Jovens e Adultos, oferecendo indicadores de
currículos e metodologias adequadas ao seu atendimento,
competindo-lhe ainda:
I -
coordenar a implantação e implementação
das diretrizes político-pedagógicas referentes a
educação de jovens e adultos no Estado;
II -
orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo
e a aplicação de metodologias específicas da
educação de jovens e adultos;
III -
promover parceria e articulação com outras
instituições, visando à implantação
da política de jovens e adultos no Estado;
IV -
orientar e apoiar programas, projetos e cursos;
V -
coordenar, orientar e avaliar a realização de exames de
suplência;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a
Educação


Art. 26
- A Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos
para a Educação tem por finalidade coordenar o
planejamento, o desenvolvimento e a avaliação das ações
referentes à gestão educacional, à carreira e à
capacitação do pessoal da educação,
competindo-lhe ainda:
I -
oferecer subsídios para definição da política
de recursos humanos para o setor educacional;
II -
estabelecer diretrizes e coordenar a implantação da
carreira da Educação em articulação com a
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração;
III -
coordenar as atividades relativas à gestão da escola;
IV -
coordenar a elaboração, o desenvolvimento e a avaliação
de planos, programas e projetos de capacitação de
recursos humanos para as escolas estaduais, órgão
central e Superintendências Regionais de Ensino;
V -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 27
- A Diretoria de Capacitação de Recursos Humanos tem
por finalidade identificar, desenvolver, coordenar e promover ações
concernentes às políticas de capacitação
de recursos humanos, no âmbito da Secretaria, competindo-lhe
ainda:
I -
identificar necessidades e elaborar diagnóstico com a
finalidade de propor, acompanhar e avaliar programas e projetos de
capacitação de recursos humanos na área de sua
competência;
II -
promover, coordenar, desenvolver e avaliar a implantação
e implementação de cursos de especialização,
habilitação, aperfeiçoamento e atualização
de profissionais que atuam nas áreas da Educação
Básica da Educação Profissional, da Educação
Especial e de Jovens e Adultos;
III -
incentivar, apoiar e promover o desenvolvimento dos profissionais que
atuam nos órgãos central e regionais e a participação
em cursos e eventos relacionados às áreas de interesse
do Sistema Educacional;
IV -
promover iniciativas de parcerias com organizações da
comunidade nacional e internacional, com a finalidade de promover
ações conjuntas voltadas para a capacitação
de recursos humanos;
V -
incentivar, apoiar e promover a formação continuada dos
profissionais da educação, para atuarem no Sistema
Educacional;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 28
- A Diretoria de Desenvolvimento da Gestão Escolar e
Acompanhamento Funcional tem por finalidade orientar e acompanhar a
execução da política de recursos humanos e do
aperfeiçoamento da gestão escolar, competindo-lhe
ainda:
I -
gerenciar o processo de escolha de candidato ao provimento de cargo
em comissão de Diretor e da função de
Vice-Diretor de escola estadual;
II -
orientar as Superintendências Regionais de Ensino para o
acompanhamento e a avaliação do processo de gestão
na escola;
III -
promover, orientar e acompanhar a capacitação do
pessoal do órgão central e das Superintendências
Regionais de Ensino, para a realização das ações
de gestão escolar, segundo as competências da Diretoria;
IV -
promover, orientar e acompanhar o processo de avaliação
dos profissionais da educação, com vistas à
progressão na carreira e no estágio probatório,
em articulação com a Secretaria de Estado de Recursos
Humanos e Administração;
V -
estabelecer critérios para expedição de atos
relativos a autorização para lecionar, secretariar e
dirigir a título precário, registro de secretário,
gratificação por curso de pós-graduação
e dispensa de assinatura de ponto para participação em
cursos e eventos educacionais;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 29
- A Diretoria de Educação à Distância tem
por finalidade instituir o Sistema Mineiro de Educação
à Distância, promovendo a integração de
iniciativas das agências que trabalham com esta modalidade, de
forma a assegurar atendimento efetivo a expansão das demandas
educacionais, tanto no âmbito do ensino formal, quanto do
ensino não-formal, competindo-lhe ainda:
I -
formular diretrizes, políticas e planos de ação,
pertinentes a iniciativas no campo da Educação à
Distância e abordagens convergentes (presencial e à
distância);
II -
formular, desenvolver e implementar programas, projetos e eventos de
Educação à Distância, enfatizando o uso
efetivo de novas tecnologias da informação e da
comunicação;
III -
realizar estudos e pesquisas visando à busca da excelência
nas abordagens típicas de Educação à
Distância;
IV -
promover iniciativa de parceria com organizações da
comunidade nacional e internacional, que se dedicam ao fomento de
programas e ações relacionadas ao campo da Educação
à Distância;
V -
fomentar e coordenar esforços visando à disseminação
e consolidação da cultura de Educação à
Distância;
VI -
desenvolver, internamente, mecanismos de cooperação
mútua, visando à realização de programas
e projetos de Educação à Distância
aplicáveis a segmentos da área pedagógica, no
contexto das ações da Secretaria;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Seção
I
Da
Subsecretaria de Administração do Sistema da Educação


Art. 30
- A Subsecretaria de Administração do Sistema da
Educação tem por finalidade coordenar e promover ações
que garantam a eficiência do Sistema de Ensino e a eficácia
do processo gerencial, competindo-lhe ainda:
I -
supervisionar as ações relativas às obras de
construção, ampliação e melhoria das
unidades escolares, bem como garantir o seu aparelhamento e
suprimento das necessidades no tocante à manutenção
e condições de funcionamento escolar;
II -
supervisionar as ações relativas à administração
de pessoal no âmbito da Secretaria de Estado da Educação,
tendo em vista a política educacional do Estado;
III -
coordenar, acompanhar e avaliar atividades relativas à
administração financeira, contábil e de controle
interno;
IV -
coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de natureza
administrativa, gerenciando o suporte em serviços gerais às
unidades administrativas da Secretaria;
V -
promover estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento do
sistema gerencial e da cultura organizacional;
VI -
manter permanente articulação com órgãos
públicos, entidades e unidades administrativas da Secretaria,
em sua área de atuação;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Finanças


Art. 31
- A Superintendência de Finanças tem por finalidade
coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a
administração financeira, contábil e de controle
interno, no âmbito da Secretaria, segundo normas do Sistema
Estadual de Controle Interno e de Administração
Financeira, competindo-lhe ainda:
I -
representar a Secretaria junto aos órgãos do Sistema de
Administração Fazendária do Estado e junto aos
órgãos financiadores de outros entes federativos e
agentes financeiros externos;
II -
prestar informações e disponibilizá-las conforme
instruções do Tribunal de Contas do Estado e outros
órgãos de controle externo;
III -
executar, avaliar e controlar as atividades de administração
financeira, contábil e de controle interno, observadas a
orientação, supervisão técnica e a
fiscalização das unidades centrais do Sistema Estadual
de Finanças, visando ao cumprimento das normas legais que
disciplinam a realização de despesas públicas;
IV -
coordenar, orientar, disciplinar e acompanhar o órgão
central e Superintendências Regionais de Ensino, Prefeituras
Municipais, Caixas Escolares e outras instituições,
quanto à aplicação dos recursos orçamentários
e financeiros transferidos, exercendo o controle da execução
financeira de instrumentos jurídicos firmados pela Secretaria,
e fiscalizar seu cumprimento;
V -
identificar os elementos necessários ao acompanhamento da
execução contábil e da prestação
de contas do exercício financeiro a serem encaminhados aos
órgãos competentes, assim como realizar a contabilidade
analítica, observando o Plano de Contas Estadual;
VI -
propor e coordenar a implantação de normas que
complementem e disciplinem as atividades da administração
financeira, contábil e controle interno, ou que sejam
requeridas para atender às condições específicas
da Secretaria, nesta área de atuação;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 32
- A Diretoria de Finanças tem por finalidade supervisionar,
executar e controlar as atividades do sistema de administração
financeira da Secretaria, competindo-lhe ainda:
I -
coordenar, orientar e executar as atividades relativas ao controle
financeiro da execução orçamentária;
II -
controlar o processo de liberação de recursos, visando
adequar a programação à disponibilidade
orçamentária e financeira;
III -
exercer o controle e o registro de créditos orçamentários
e adicionais de toda a receita da Secretaria, manter atualizados os
saldos disponíveis dos recursos financeiros, supervisionar e
executar as atividades de recebimento e controle de depósitos
e outros recolhimentos;
IV -
promover a movimentação e o controle de contas e fundos
bancários;
V -
proceder a análise e controle de liquidação e
pagamentos de despesa de exercícios anteriores;
VI -
promover a capacitação e acompanhamento do órgão
central e Superintendências Regionais de Ensino no tocante às
atividades relacionadas à área de finanças;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 33
- A Diretoria de Contabilidade tem por finalidade coordenar,
orientar, executar e controlar as atividades de contabilidade no
âmbito da Secretaria, competindo-lhe ainda:
I -
analisar e acompanhar diariamente a execução
orçamentária, financeira e patrimonial dos atos e fatos
contábeis realizados pelas Unidades Executoras do órgão
central e pelos Núcleos de Finanças das
Superintendências Regionais de Ensino;
II -
promover cursos e treinamentos na área de execução
orçamentária, financeira e patrimonial, para as
Unidades Executoras do órgão central e os núcleos
de finanças das Superintendências Regionais de Ensino;
III -
expedir e elaborar balancetes orçamentário, financeiro
e patrimonial mensais e o balanço anual da Secretaria e
promover conciliação das contas contábeis de
controle que requerem fechamento mensal;
IV -
controlar e analisar os processos de prestação de
contas de adiantamentos diversos e diárias de viagem das
unidades executoras do órgão central e
Superintendências Regionais de ensino e analisar os processos
de prestação de contas de compras e serviços
referentes ao órgão central;
V -
orientar através do SIAFI-MG a classificação das
despesas e eventos contábeis nas unidades executoras do órgão
central e nas Superintendências Regionais de Ensino;
VI -
fornecer aos órgãos competentes as informações
necessárias para a realização da contabilidade
sintética do Estado, além de encaminhar os informativos
necessários ao atendimento as Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 34
- A Diretoria de Orientação e Análise de
Prestação de Contas tem por finalidade orientar,
acompanhar e controlar a aplicação dos recursos
financeiros descentralizados para execução dos
programas e projetos, bem como analisar a prestação de
contas de convênios, acordos ou ajustes, no âmbito da
Secretaria, competindo-lhe ainda:
I -
orientar as Superintendências Regionais de Ensino, Caixas
Escolares, Prefeituras e outras instituições, através
de elaboração de instruções e
treinamentos consonantes com a legislação que rege a
matéria, quanto aos procedimentos de execução
orçamentária, contábil e financeira pelos órgãos
beneficiários das transferências realizadas através
de convênios, acordos ou ajustes;
II -
acompanhar a aplicação dos recursos financeiros,
promover a apuração de irregularidades e analisar os
processos de prestação de contas oriundos de cada
transferência realizada às Prefeituras Municipais,
Caixas Escolares e instituições diversas;
III -
controlar as liberações realizadas através de
convênios, acordos ou ajustes;
IV -
prestar informações sobre as liberações
realizadas ao Tribunal de Contas do Estado, conforme suas
determinações, e promover a realização de
Tomada de Contas Especial quando determinada pelo próprio
Tribunal, ou demais órgãos de controle externo;
V -
prestar contas de recursos recebidos de outros entes federativos,
assim como de órgãos financiadores externos e proceder
atendimento às auditorias decorrentes do recebimento desses
recursos;
VI -
capacitar e acompanhar o órgão central e
Superintendências Regionais de Ensino que exercem atividades
relacionadas à área de prestação de
contas;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Apoio à Escola e ao Estudante


Art. 35
- A Superintendência de Apoio à Escola e ao Estudante
tem por finalidade planejar, coordenar as ações de
implementação, avaliar processos administrativos e
operacionais voltados ao apoio ao estudante, competindo-lhe ainda:
I -
promover e coordenar ações, sempre em acordo a padrões
e diretrizes emanados da área pedagógica, necessárias
ao desenvolvimento de programas de obras, de aparelhamento de Escolas
e de suprimentos aos alunos e à Escola;
II -
estabelecer diretrizes para a destinação de recursos
financeiros para programas de obras, de aparelhamento de escolas, de
suprimento aos alunos e à Escola, além de outros
necessários ao desenvolvimento do sistema educacional;
III -
articular-se com as demais Superintendências da SEE, tanto da
área administrativa quanto pedagógica, visando
compatibilizar diretrizes e ações relativas a processos
de trabalho compartilhados;
IV -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 36
- A Diretoria de Apoio ao Estudante tem por finalidade coordenar a
execução de Programas de Apoio ao Estudante, programar
e compatibilizar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento
de tais programas, competindo-lhe ainda:
I -
estabelecer diretrizes operacionais, dimensionar custos, programar e
definir montantes financeiros relativos à manutenção
de escolas;
II -
identificar necessidades de aparelhamento de escolas, segundo padrões
estabelecidos pelas áreas pedagógicas, estabelecer
parâmetros e critérios para atendimento, além de
programar e definir montantes financeiros destinados a tal
finalidade;
III -
coordenar e acompanhar, em conjunto com a área pedagógica,
o processo de escolha e distribuição de livros
didáticos aos sistemas públicos de ensino;
IV -
gerenciar a reserva técnica de livros didáticos
destinada a suprir necessidades do Programa Nacional do Livro
Didático de Minas Gerais;
V -
programar e coordenar processos para aquisição e
fornecimento de alimentação ao escolar, dimensionar
recursos e definir montantes a serem alocados às diferentes
ações do Programa;
VI -
apoiar ações relativas a transporte escolar para
garantir a freqüência de alunos à Escola;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 37
- A Diretoria de Suprimento Escolar tem por finalidade coordenar,
executar e controlar processos de repasse de recursos financeiros às
Escolas, Superintendências Regionais de Ensino e outras
instituições relacionadas ao Sistema Educacional
Público, competindo-lhe ainda:
I -
planejar a distribuição dos recursos
orçamentário-financeiros destinados à
implementação das ações de apoio ao
estudante e à Escola;
II -
gerenciar os recursos financeiros relativos aos programas, projetos e
atividades decorrentes do apoio ao estudante e à Escola;
III -
propor e acompanhar a elaboração e formalização
de instrumentos jurídicos necessários à execução
de recursos financeiros relativos a projetos e programas;
IV -
programar, executar, supervisionar e avaliar ações
relacionadas a processos licitatórios necessários a
programas de apoio ao aluno;
V -
normalizar o funcionamento, acompanhar e controlar o registro de
Caixas Escolares;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 38
- A Diretoria de Rede Física tem por finalidade coordenar,
controlar e executar ações administrativas e
operacionais relacionadas a processos de construção,
ampliação e reforma de prédios escolares,
competindo-lhe ainda:
I -
identificar e compatibilizar a demanda por obras no sistema
educacional público, em acordo com a Superintendência de
Organização e Atendimento Escolar e com as
Superintendências Regionais de Ensino;
II -
dimensionar o custo das intervenções em prédios
escolares segundo padrões pré-estabelecidos;
III -
coordenar as ações de acompanhamento ao programa de
obras, executadas pelas Superintendências Regionais de Ensino;
IV -
compatibilizar e controlar, segundo planejamento prévio,
recursos financeiros destinados ao desenvolvimento do programa de
obras da SEE;
V -
avaliar e propor, a partir de estudos, inovações e
modificações em plantas padrão utilizadas no
programa de obras da SEE;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
III
Da
Superintendência Administrativa


Art. 39
- A Superintendência Administrativa tem por finalidade
coordenar, acompanhar, controlar a execução e avaliar
as atividades de administração de material, patrimônio,
serviços gerais, transporte, comunicação,
documentação, arquivo, contratos e convênios, no
âmbito da Secretaria, competindo-lhe ainda:
I -
propor políticas e diretrizes em área de sua atuação;
II -
propor e acompanhar a implantação de projetos
necessários ao aprimoramento das rotinas administrativas na
sua área de atuação, como também elaborar
instrumentos jurídicos necessários ao cumprimento do
objetivo operacional da Superintendência;
III -
assinar editais de licitação do órgão
central e autorizar, aprovar, firmar e renovar contratos para
prestação de serviços e fornecimento de
materiais destinados às unidades administrativas do órgão
central;
IV -
planejar e controlar a execução orçamentária
e os recursos de apoio administrativo da Superintendência
Administrativa;
V -
manter articulação com órgãos e entidades
públicas e demais unidades administrativas da Secretaria nas
questões relativas à sua área de atuação,
além de orientar as Superintendências Regionais de
Ensino quanto à gestão das atividades de sua área
de competência;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 40
- A Diretoria de Patrimônio e Material tem por finalidade
promover a gestão do sistema de administração
patrimonial, mobiliário e imobiliário, material de
consumo e contratação de serviços no âmbito
da Secretaria, competindo-lhe ainda:
I -
propor e fornecer subsídios para elaboração de
normas sobre administração de bens móveis e
imóveis, e material de consumo e zelar pela sua observância;
II -
coordenar, executar e controlar as atividades relativas à
compra, recebimento, guarda e fornecimento de material e acervo
patrimonial da Secretaria;
III -
planejar, coordenar e controlar a execução de
inventário de materiais de consumo e permanente em
almoxarifado e inventário de bens patrimoniais no órgão
central e Superintendências Regionais de Ensino;
IV -
elaborar balancetes mensais e outros demonstrativos, bem como
analisar e conferir as liquidações de despesas
referentes ao órgão central;
V -
promover a sistematização dos processos de aquisição
de materiais, equipamentos e contratação de serviços,
em diversas modalidades, no âmbito do órgão
central de acordo com a legislação vigente;
VI -
elaborar orientação para especificação,
identificação e catalogação de material
de consumo, bem como analisar e avaliar o consumo de material das
unidades administrativas da Secretaria, visando subsidiar a previsão
de estoque;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 41
- A Diretoria de Comunicação e Arquivo tem por
finalidade planejar, implantar, coordenar e executar as atividades de
comunicação, documentação e arquivo no
âmbito da Secretaria, competindo-lhe ainda:
I -
estabelecer normas, coordenar e controlar o recebimento e a expedição
de documentos e processos no órgão central;
II -
administrar, normalizar, orientar e informar sobre o cadastramento e
tramitação de documentos e processos, no âmbito
da Secretaria;
III -
planejar, coordenar e executar as atividades de atendimento e
recepção ao público que acessa o órgão
central e também o processamento de remessa de matérias
e atos para publicação no Órgão Oficial
do Estado;
IV -
planejar, coordenar e monitorar as atividades relacionadas com
operação, aquisição, locação
e manutenção de meios de comunicação de
equipamentos do sistema de telecomunicações,
microfilmagem e outros suportes necessários;
V -
administrar o Programa de Gestão de Documentos gerenciado pelo
Arquivo Público Mineiro, orientando as unidades
administrativas da Secretaria nos termos da legislação
vigente, controlando o sistema de arquivamento e processamento
técnico de armazenamento e recuperação da
informação dos documentos administrativos do órgão
central;
VI -
planejar, implantar, orientar e supervisionar o recebimento, a
conferência, a microfilmagem e a indexação dos
documentos de alunos de escolas extintas, servidores inativos,
Registros de Diploma, taxação de pagamento, exames de
suplência, contratos e convênios, mantendo sob sua guarda
até a devida autorização para eliminação
pelo órgão competente, coordenando a execução
das atividades do processamento de imagem;
VII -
orientar as Superintendências Regionais de Ensino quanto à
gestão das atividades de sua área de competência;
VIII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 42
- A Diretoria de Contratos e Convênios tem por finalidade
coordenar, dirigir e acompanhar processos de análise,
elaboração e tramitação de instrumentos
jurídicos, competindo-lhe ainda:
I -
estabelecer normas referentes à tramitação de
instrumentos de contratos e convênios e zelar pela sua
observância;
II -
analisar, do ponto de vista da legalidade e possibilidade, propostas
de contratos, convênios e outros ajustes;
III -
analisar, quanto à legislação, os pedidos de
dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhar e
acompanhar a tramitação dos processos;
IV -
elaborar instruções jurídicos e providenciar a
publicação dos respectivos extratos no órgão
oficial do Estado;
V -
elaborar e acompanhar a tramitação dos contratos de
locação, tendo em vista o cumprimento dos prazos
previstos na legislação;
VI -
encaminhar as informações solicitadas devidamente
instruídas para apreciação das Secretarias de
Estado da Casa Civil, Comunicação Social e de Recursos
Humanos e Administração, Procuradoria Geral do Estado e
do Tribunal de Contas do Estado;
VII -
responder pela Secretaria de Estado da Educação, junto
ao Tribunal de Contas do Estado, em questões relativas ao
cumprimento de diligências relativas a contratos e convênios;
VIII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 43
- A Diretoria de Transportes e Serviços Gerais tem por
finalidade coordenar o sistema de administração de
transporte e serviços gerais no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe ainda:
I -
coordenar e controlar as atividades de transporte e tráfego do
órgão central, bem como controlar as atividades
relacionadas ao credenciamento de servidores para condução
de veículos oficiais no âmbito da Secretaria;
II -
coordenar e orientar a execução das atividades de
conservação e limpeza, copa e reprografia no órgão
central, subsidiando, inclusive, as atividades de apoio e
infra-estrutura dos eventos da Secretaria;
III -
coordenar e acompanhar a execução das atividades de
vigilância da Secretaria;
IV -
propor, coordenar e implantar as normas necessárias ao
desenvolvimento das atividades de transportes e serviços
gerais da Secretaria;
V -
coordenar a execução de atividades relativas à
manutenção e conservação de bens móveis
e imóveis, instalações, máquinas e
equipamentos no órgão central;
VI -
orientar as Superintendências Regionais de Ensino quanto à
gestão das atividades de sua área de competência;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Pessoal


Art. 44
- A Superintendência de Pessoal tem por finalidade promover a
administração de pessoal no âmbito da Secretaria,
tendo em vista a política educacional do Estado,
competindo-lhe ainda:
I -
propor políticas e diretrizes para a administração
de pessoal;
II -
planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações da
administração de pessoal no âmbito da Secretaria,
em consonância com as políticas e diretrizes da
administração de pessoal do Estado;
III -
propor e elaborar as normas para orientação da
administração de pessoal e acompanhar seu cumprimento;
IV -
promover estudos integrados com a Subsecretaria de Desenvolvimento da
Educação para o estabelecimento de padrões e
requisitos a serem atendidos pelos servidores;
V -
manter articulação com as unidades Administrativas da
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação
objetivando a administração e o aperfeiçoamento
do quadro de pessoal das escolas;
VI -
manter articulação com a Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração, Procuradoria Geral do
Estado e Tribunal de Contas para maior integração,
cooperação e desenvolvimento nas ações e
decisões conjuntas;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 45
- A Diretoria de Atendimento ao Servidor tem por finalidade promover
a gestão de pessoal do órgão central e das
Superintendências Regionais de Ensino, bem como a aplicação
de normas referentes a direitos, vantagens e concessões,
consoante a política pública de administração
de pessoal, competindo-lhe ainda:
I -
monitorar e acompanhar a composição do Quadro de
Pessoal, de modo a viabilizar a identificação e
quantificação dos cargos necessários ao
funcionamento;
II -
planejar, coordenar, orientar e controlar os processos e os atos
referentes à admissão e movimentação de
pessoal;
III -
coordenar, orientar e acompanhar os processos de controle da vida
funcional e de verificação da regularidade dos atos
referentes a direitos, deveres, vantagens e concessões;
IV -
executar ações pertinentes aos atos de direitos,
vantagens relativos ao pessoal do órgão central e aos
diretores das Superintendências Regionais de Ensino;
V -
promover a valorização, o ajustamento e o
acompanhamento sócio-funcional dos servidores do órgão
central;
VI -
planejar e acompanhar o processo de contratação de
estagiários;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 46
- A Diretoria de Gestão de Pessoal tem por finalidade
coordenar e adequar a gestão de pessoal do setor educacional
às diretrizes e metas estabelecidas pela política de
pessoal do Estado, competindo-lhe ainda:
I -
orientar a composição do quadro de pessoal das escolas
da rede estadual de ensino, de modo a viabilizar a identificação
dos cargos necessários ao seu funcionamento;
II -
estabelecer diretrizes para designação para o exercício
de funções públicas nas escolas estaduais;
III -
planejar, coordenar, orientar e controlar os processos e atos
referentes à admissão e movimentação de
pessoal nas escolas da rede estadual de ensino;
IV -
planejar, orientar e processar os atos de movimentação
de pessoal referentes à remoção, adjunção,
disposição, liberação e transferência
para outras Secretarias do Estado;
V -
propor medidas para correção das situações
de inadequação identificadas no quadro de pessoal das
escolas da rede estadual de ensino;
VI -
orientar sobre o controle da vida funcional do servidor e assegurar a
regularidade dos atos referentes a direitos, deveres, vantagens e
concessões;
VII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Seção
VIII
Das
Superintendências Regionais de Ensino


Art. 47
- As Superintendências Regionais de Ensino têm por
finalidade exercer, em nível regional, as ações
de supervisão técnica, orientação
normativa e de articulação e integração,
tendo em vista a melhoria da qualidade do ensino, competindo-lhe
ainda:
I -
promover a coordenação e implantação da
política educacional do Estado no âmbito de sua
jurisdição;
II -
orientar as comunidades escolares e prefeituras municipais na
elaboração, acompanhamento e avaliação
dos planos, programas e projetos educacionais;
III -
promover o desenvolvimento de recursos humanos em consonância
com as diretrizes e políticas educacionais do Estado;
IV -
coordenar o processo de organização do atendimento
escolar, de apoio ao aluno e rede física;
V -
aplicar as normas de administração de pessoal,
garantindo o seu cumprimento na respectiva jurisdição;
VI -
planejar e coordenar as ações administrativas e
financeiras necessárias ao desempenho das suas atividades;
VII -
organizar o funcionamento da Inspeção Escolar no âmbito
da sua jurisdição;
VIII -
coordenar e promover a produção de dados e informações
educacionais na sua jurisdição;
IX -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
I
Da
Diretoria Educacional


Art. 48
- A Diretoria Educacional tem por finalidade coordenar, no âmbito
regional, o desenvolvimento das ações pedagógicas,
de atendimento escolar e de recursos humanos, competindo-lhe ainda:
I -
coordenar, em nível regional, o processo de implantação
de propostas pedagógicas de acordo com a política
educacional;
II -
assessorar as escolas na elaboração, acompanhamento e
avaliação de seu projeto pedagógico em
consonância com a política educacional;
III -
organizar as ações que assegurem o atendimento à
demanda escolar;
IV -
promover, facilitar e incentivar a capacitação de
recursos humanos em consonância com a política
educacional;
V -
promover junto às escolas o uso de recursos tecnológicos
e materiais pedagógicos facilitadores da aprendizagem;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 49
- A Divisão de Atendimento Escolar tem por finalidade promover
a melhoria das condições de atendimento à
demanda, nos diferentes níveis e modalidades de ensino,
visando à universalização da oferta,
competindo-lhe ainda:
I -
assegurar o atendimento à demanda escolar para a rede pública
no âmbito de sua jurisdição;
II -
identificar necessidades e fornecer subsídios para a ampliação
e construção de prédios escolares;
III -
monitorar e avaliar a execução dos programas de apoio
ao aluno;
IV -
promover o levantamento e a difusão de dados e informações
educacionais, no âmbito das escolas da rede pública e
privada da sua jurisdição;
V -
verificar e monitorar os estabelecimentos de ensino quanto à
observância das normas legais, administrativas e pedagógicas;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 50
- A Divisão de Equipe Pedagógica tem por finalidade
assegurar as escolas sob a jurisdição da
Superintendência Regional de Ensino no planejamento e
desenvolvimento das ações que visem à melhoria
da qualidade de ensino, competindo-lhe ainda:
I -
implantar e implementar as diretrizes da política educacional
do Estado;
II -
orientar as escolas na elaboração de seus Projetos
Pedagógicos, subsidiando-as na implantação,
monitoramento e avaliação das ações;
III -
realizar os exames supletivos de educação geral e
qualificação profissional;
IV -
assessorar as escolas quanto à aplicação da
legislação referente ao Currículo em todos os
níveis e modalidades de ensino;
V -
orientar, estimular e acompanhar as ações Colegiadas
das escolas para garantir sua atuação como instrumento
de gestão democrática;
VI -
implantar e implementar diretrizes político-pedagógicas
de informática aplicada à educação;
VII -
incentivar e divulgar as inovações pedagógicas;
VIII -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 51
- A Divisão de Capacitação de Recursos Humanos
tem por finalidade promover ações de capacitação
e desenvolvimento de recursos humanos no âmbito da
Superintendência Regional de Ensino, em consonância com a
política da SEE, competindo-lhe ainda:
I -
identificar demandas regionais de cursos e treinamentos visando ao
aperfeiçoamento e à capacitação de
docentes na Superintendência Regional de Ensino;
II -
identificar necessidades de treinamento e aperfeiçoamento no
âmbito da capacitação de administradores,
vice-diretores, inspetores e supervisores escolares visando sempre ao
seu aperfeiçoamento;
III -
elaborar propostas regionais de capacitação, em
consonância a política global da SEE;
IV -
monitorar e avaliar o desempenho dos professores capacitados, em
articulação com o órgão central;
V -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Administração e Finanças


Art. 52
- A Diretoria de Administração e Finanças tem
por finalidade programar, coordenar, acompanhar, avaliar e executar
as atividades orçamentárias, financeiras,
administrativas e de administração de pessoal no âmbito
da Superintendência Regional de Ensino, competindo-lhe ainda:
I -
coordenar e acompanhar as atividades de administração
de material, patrimônio, serviços gerais, transportes,
contratos, comunicação e arquivo no âmbito da
Superintendência Regional de Ensino, em consonância com
as orientações emanadas do órgão central;
II -
executar e coordenar as atividades de administração e
execução orçamentária, financeira e
contábil, em nível regional, observadas a orientação,
supervisão técnica e acompanhamento da Superintendência
de Finanças;
III -
exercer a gestão de pessoal de acordo com as diretrizes e
metas estabelecidas para a aplicação de normas
referentes a direitos, vantagens e concessões, no âmbito
da Superintendência Regional de Ensino;
IV -
coordenar ações que garantam a modernização
e a eficiência do processo gerencial em nível regional;
V -
coordenar e acompanhar as ações de caráter
administrativo relativas aos programas de apoio à escola e ao
estudante;
VI -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 53
- A Divisão de Pessoal tem por finalidade promover a
administração de pessoal no âmbito da jurisdição
da Superintendência Regional de Ensino, de acordo com a
política educacional da Secretaria de Estado da Educação,
competindo-lhe ainda:
I -
treinar e assessorar as escolas na execução das
atividades descentralizadas de administração de
pessoal, quanto à interpretação de normas e
operacionalização de ações;
II -
efetuar os procedimentos e atos de sua competência em relação
à administração de pessoal da jurisdição,
de acordo com a legislação pertinente;
III -
proceder às ações de administração
de pessoal em exercício na Superintendência Regional de
Ensino, à disposição, em adjunção,
em cargo em comissão bem como dos diretores e coordenadores de
escolas estatais;
IV -
estudar e instruir processos e proceder à formalização
de atos e seu encaminhamento para publicação;
V -
orientar, analisar processos relativos à situação
funcional de servidores e conceder benefícios estabelecidos na
legislação pertinente;
VI -
orientar sobre apuração de tempo de serviço,
analisar e emitir certidões;
VII -
controlar, e processar a movimentação dos servidores
das escolas estaduais e Superintendência Regional de Ensino em
nível regional;
VIII -
receber e conferir as listagens de freqüência dos
servidores das escolas estaduais e Superintendência Regional de
Ensino em nível regional, e proceder à preparação
de pagamento de taxação de benefícios;
IX -
providenciar pagamentos previstos na legislação
vigente;
X -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art. 54
- A Divisão Operacional e Financeira tem por finalidade
programar, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as atividades
orçamentárias, financeiras e administrativas no âmbito
da Superintendência Regional de Ensino, competindo-lhe ainda:
I -
orientar e acompanhar a elaboração de contratos e a
coordenação e realização de processos de
aquisição de bens e serviços;
II -
administrar as ações relativas à aquisição
de bens e serviços, patrimônio, comunicação
e arquivo, transporte  e serviços gerais, bem como as
atividades relativas a compras, recebimento, guarda e distribuição
de material, segundo normas vigentes, assessorando as escolas no que
couber;
III -
supervisionar e controlar as atividades de telecomunicação,
recepção, postagem, análise e emissão de
documentos, como também executar as atividades relativas ao
sistema de protocolo vigente;
IV -
planejar, em conjunto com a Diretoria Educacional as propostas de
construção, ampliação dos prédios
escolares, bem como de seu suprimento;
V -
orientar as escolas estaduais a procederem a avaliação
de suas condições de funcionamento relativas a prédio,
mobiliário, equipamentos e instalações,
materiais e serviços, assessorando no dimensionamento de suas
necessidades e coordenando o processo no âmbito da
Superintendência Regional de Ensino;
VI -
proceder a execução e controle das despesas no âmbito
da Superintendência Regional de Ensino, observadas as normas
orçamentárias, financeiras e contábeis da
Administração Pública, determinadas pela
legislação vigente, assim como a orientação
técnica da Superintendência de Finanças;
VII -
exercer as atividades de orientação e controle das
transferências realizadas às Caixas Escolares, assim
como de outras transferências e ainda analisar, diligenciar e
aprovar os processos de prestação de contas delas
originadas;
VIII -
atender a demanda de elaboração de demonstrativos e
anexos necessários ao exercício das atividades de
controle interno e externo pelos Órgãos competentes;
IX -
exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art. 55
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 56
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira