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DECRETO 43887, de 04/10/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.846, de 6 de agosto de 2004, que institui
o Programa Habitacional "Lares Geraes - Segurança
Pública" para a implantação de unidades
habitacionais para as famílias dos policiais militares, civis
e bombeiros militares.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.846, de 6
de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º Fica instituído o Programa Habitacional "Lares
Geraes - Segurança Pública", com o objetivo de
viabilizar a implantação de projetos habitacionais
destinados às famílias dos policiais militares, civis,
bombeiros militares e dos agentes de segurança penitenciários
do Estado de Minas Gerais, mediante a celebração de
contratos e convênios com instituições
financeiras e cooperativas habitacionais desses servidores públicos
estaduais, constituídas de acordo com a Lei Federal nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Art. 2º
...........................................
VIII - um
representante de cada uma das entidades de classe, legalmente
constituídas, dos policiais civis, militares, bombeiros
militares e dos agentes de segurança penitenciários
indicados pelas mesmas.

Art. 3º
...........................................
Parágrafo
único A indicação dos representantes dos órgãos
e entidades far-se-á ao titular da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana.

Art. 4º
...........................................
V -
definir mecanismos de apoio às ações técnicas
e operacionais pertinentes à aprovação dos
projetos apresentados pelas cooperativas habitacionais dos policiais
militares, civis, bombeiros militares e agentes de segurança
penitenciários, constituídas de acordo com a Lei
Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

..................................................


Art. 7º
- As prefeituras municipais, as cooperativas habitacionais de
policiais militares, civis, bombeiros militares e agentes de
segurança penitenciários, e entidades representativas
das corporações, em regime de colaboração,
poderão participar das ações de implementação
do Programa "Lares Geraes - Segurança Pública.

Art. 8º
.........................................

§ 1º
As prefeituras municipais, as cooperativas habitacionais de policiais
militares, civis, bombeiros militares e agentes de segurança
penitenciários, entidades representativas das corporações
e instituições financeiras de fomento e investimentos
habitacionais poderão disponibilizar recursos para o
financiamento do Programa Habitacional."

................................................


Art. 9º
- Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão
proceder ao credenciamento das cooperativas habitacionais de
policiais militares, civis, bombeiros militares e agentes de
segurança penitenciários, bem como das instituições
financeiras envolvidas, como consignatárias, com vistas ao
pagamento das prestações devidas pelos financiamentos
de imóveis, de forma facultativa, em folha de pagamento do
servidor ou pensionista, nos termos da Lei nº 15.025, de 19 de
janeiro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 43.723, de 29 de
janeiro de 2004." (nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins