

Imprimir documento
Entenda a norma


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84, de 22/12/2010 - Texto Original


Altera
a Constituição do Estado para adequação
ao disposto na Constituição da República.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O § 5º do art. 14 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – (...)
§
5º – Ao Estado somente é permitido instituir ou
manter fundação com natureza de pessoa jurídica
de direito público, cabendo a lei complementar definir as
áreas de sua atuação.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 19 da Constituição
do Estado o seguinte parágrafo único:
“Art.
19 – (...)
Parágrafo
único – As administrações tributárias
do Estado e dos Municípios, atividades essenciais ao
funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras
específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.”.


Art.
3º – O inciso II do “caput” do art. 20 da
Constituição do Estado passa a vigorar com a redação
que segue, e fica o artigo acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art.
20 – (...)
II
– nas autarquias e fundações públicas, por
servidor público ocupante de cargo público em caráter
efetivo ou em comissão, por empregado público detentor
de emprego público ou designado para função de
confiança ou por detentor de função pública,
na forma do regime jurídico previsto em lei;
(...)
Parágrafo
único – A lei disporá sobre os requisitos e as
restrições a serem observados pelo ocupante de cargo ou
detentor de emprego ou função que lhe possibilite
acesso a informações privilegiadas.”.


Art.
4º – O “caput” do art. 21 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21 – Os cargos, funções e empregos públicos
são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei.”.


Art.
5º – O “caput” e os §§ 4º a 8º
do art. 24 da Constituição do Estado passam a vigorar
com a redação que segue, e fica o artigo acrescido dos
seguintes §§ 9º a 11:
“Art.
24 – A remuneração dos servidores públicos
e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
(...)
§
4º – Os acréscimos pecuniários percebidos
por servidor público não serão computados nem
acumulados para o fim de concessão de acréscimo
ulterior.
§
5º – O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos §§ 1º,
4º e 7º deste artigo e nos arts. 150, “caput”,
II, e 153, “caput”, III, e § 2º, I, da
Constituição da República.
§
6º – A lei estabelecerá a relação
entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no § 1º
deste artigo.
§
7º – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os
Secretários de Estado serão remunerados exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, e observado, em qualquer caso, o
disposto no § 1º deste artigo.
§
8º – A remuneração dos servidores públicos
organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §
7º deste artigo.
§
9º – Não serão computadas, para efeito dos
limites remuneratórios de que trata o § 1º deste
artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas
em lei.
§
10 – O disposto no § 1º deste artigo aplica-se às
empresas públicas e às sociedades de economia mista,
bem como às suas subsidiárias, que recebam recursos do
Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§
11 – Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
publicarão anualmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos, funções e
empregos públicos.”.


Art.
6º– O “caput” e o parágrafo único
do art. 25 da Constituição do Estado passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
25 – É vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de
horários e observado o disposto no § 1º do art. 24:
(...)
Parágrafo
único – A proibição de acumular estende-se
a empregos e funções e abrange autarquias, fundações
e empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.”.


Art.
7º – O “caput” do art. 26 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
26 – Ao servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional no exercício de
mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:”.


Art.
8º – O § 5o do art. 30 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
30 – (...)
§
5º – O Estado instituirá planos de carreira para os
servidores da administração direta, das autarquias e
das fundações públicas.”.


Art.
9º – O art. 36 da Constituição do Estado
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
36 – Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo
do Estado, incluídas suas autarquias e fundações,
é assegurado regime próprio de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do Estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

§
1º – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência
de que trata este artigo serão aposentados com proventos
calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º
e 17:
I
– por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se a invalidez for
decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
na forma da lei; 

II
– compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
III
– voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercício no serviço público
e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a)
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição,
se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição,
se mulher;
b)
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§
2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões,
por ocasião de sua concessão, não poderão
exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão. 

§
3º – Para o cálculo dos proventos de aposentadoria,
por ocasião de sua concessão, serão consideradas
as remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência
de que tratam este artigo e os arts. 40 e 201 da Constituição
da República, na forma da lei. 

§
4º – É vedada a adoção de requisitos
e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo,
ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de
servidores:
I
– portadores de deficiência;
II
– que exerçam atividades de risco;
III
– cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


§
5º – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao
disposto no § 1º, III, “a”, deste artigo, para
o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio. 

§
6º – É vedada: 

I
– a percepção de mais de uma aposentadoria pelos
regimes de previdência a que se referem este artigo e o art. 40
da Constituição da República, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
prevista nesta Constituição;
II
– a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria pelos regimes de previdência a que se referem
este artigo e o art. 39 desta Constituição, bem como os
arts. 40, 42 e 142 da Constituição da República,
com a remuneração de cargo, função ou
emprego públicos, ressalvados os cargos acumuláveis na
forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação
e exoneração.
§
7º – Lei disporá sobre a concessão do
benefício da pensão por morte, que será igual: 

I
– ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201
da Constituição da República, acrescido de 70%
(setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, caso o
servidor estivesse aposentado na data do óbito;
II
– ao valor da totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201 da
Constituição da República, acrescido de 70%
(setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, caso o
servidor estivesse em atividade na data do óbito. 

§
8º – É assegurado o reajustamento dos benefícios
de pensão e aposentadoria para preservar, em caráter
permanente, seu valor real, conforme critérios estabelecidos
em lei.
§
9º – O tempo de contribuição federal,
estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para
efeito de disponibilidade.
§
10 – A lei não poderá estabelecer nenhuma forma
de contagem de tempo de contribuição fictício.
§
11 – Aplica-se o limite fixado no art. 24, § 1º, à
soma total dos proventos de aposentadoria, inclusive quando
decorrentes da acumulação de cargos, funções
ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a
contribuição para o regime geral de previdência
social, e ao montante resultante da adição de proventos
de aposentadoria com remuneração de cargo acumulável
na forma desta Constituição, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração
ou de cargo eletivo.
§
12 – Além do disposto neste artigo, o regime de
previdência dos servidores públicos titulares de cargo
efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios
fixados para o regime geral de previdência social. 

§
13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,
aplica-se o regime geral de previdência social.
§
14 – Lei de iniciativa do Governador do Estado poderá
instituir regime de previdência complementar para os servidores
de que trata este artigo, por intermédio de entidade fechada
de previdência complementar, de natureza pública, que
oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios
somente na modalidade de contribuição definida,
observado, no que couber, o disposto no art. 202 da Constituição
da República. 

§
15 – Após a instituição do regime de
previdência complementar a que se refere o § 14, poderá
ser fixado para o valor das aposentadorias e pensões de que
trata este artigo o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201 da Constituição da República. 

§
16 – O disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público
até a data da publicação do ato de instituição
do regime de previdência complementar, mediante sua prévia
e expressa opção.
§
17 – Todos os valores de remuneração considerados
para o cálculo dos proventos da aposentadoria previsto no §
3º deste artigo serão devidamente atualizados, na forma
da lei. 

§
18 – Incidirá contribuição, com percentual
igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargo de
provimento efetivo, sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e
das pensões concedidos pelo regime de que trata este artigo
que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201
da Constituição da República.
§
19 – Quando o beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante, a contribuição
prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as
parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem
o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201
da Constituição da República.
§
20 – O servidor de que trata este artigo que tenha cumprido as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas
no § 1º, III, “a”, e no § 5º e que
opte por permanecer em atividade fará jus a abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária.
§
21 – Fica vedada a existência de mais de um regime
próprio de previdência para os servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Estado e de mais de um órgão
ou entidade gestora do respectivo regime, ressalvado o disposto no §
10 do art. 39.
§
22 – O órgão ou entidade gestora do regime
próprio de previdência social dos servidores do Estado
contará com colegiado, com participação
paritária de representantes e de servidores dos Poderes do
Estado, ao qual caberá acompanhar e fiscalizar a administração
do regime, na forma do regulamento.
§
23 – Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos
servidores e seus dependentes, em adição aos recursos
do Tesouro, o Estado poderá constituir fundos integrados pelos
recursos provenientes de contribuições e por bens,
direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá
sobre a natureza e a administração desses fundos.
§
24 – É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a
partir da data do requerimento de aposentadoria, e a não
concessão desta importará o retorno do requerente para
o cumprimento do tempo necessário à aquisição
do direito, na forma da lei.
§
25 – Para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada,
rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de
previdência social se compensarão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei.”.


Art.
10 – O § 11 do art. 39 da Constituição do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação, e fica o
artigo acrescido do seguinte § 13:
“Art.
39 – (...)
§
11 – Aplica-se ao militar o disposto nos §§ 1º,
3º, 4º e 5º do art. 24, nos §§ 1º, 2º,
3º, 4º, 5º e 6º do art. 31 e nos §§ 9º,
24 e 25 do art. 36 desta Constituição e nos incisos
VIII, XII, XVII, XVIII e XIX do art. 7º da Constituição
da República.
(...)
§
13 – Aos pensionistas dos militares aplica-se o que for fixado
em lei complementar específica.”.


Art.
11 – O inciso I do § 5º do art. 53 e o § 3º
do art. 56 da Constituição do Estado passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
53 – (...)
§
5º – (...)
I
– pelo Governador do Estado, em caso de urgência ou de
interesse público relevante, com a aprovação da
maioria dos membros da Assembleia Legislativa;
(...)
Art.
56 – (...)
§
3º – Na hipótese prevista no § 2º deste
artigo, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro
horas à Assembleia Legislativa, para que esta, pelo voto da
maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”.


Art.
12 – Fica acrescentado ao art. 58 da Constituição
do Estado o seguinte § 4º:
“Art.
58 – (...)
§
4º – A renúncia de parlamentar submetido a processo
que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste
artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações
finais de que tratam os §§ 2º e 3º.”.


Art.
13 – O inciso XI do art. 61 da Constituição do
Estado passa a vigorar com a redação que segue, e fica
o artigo acrescido dos seguintes incisos XX e XXI:
“Art.
61 – (...)
XI
– criação, estruturação, definição
de atribuições e extinção de Secretarias
de Estado e demais órgãos da administração
pública;
(...)
XX
– fixação do subsídio do Deputado
Estadual, observado o disposto nos arts. 24, § 7º, e 53, §
6º, desta Constituição, e nos arts. 27, § 2º;
150, “caput”, II, e 153, “caput”, III, e §
2º, I, da Constituição da República;
XXI
– fixação dos subsídios do Governador, do
Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o
disposto no art. 24, §§ 1º e 7º, desta
Constituição, e nos arts. 150, “caput”, II,
e 153, “caput”, III, e § 2º, I, da Constituição
da República.”.


Art.
14 – Os incisos IV, VI, XXI e XXXVI do “caput” do
art. 62 da Constituição do Estado passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
62 – (...)
IV
– dispor sobre a criação, a transformação
ou a extinção de cargo, emprego e função
de seus serviços e de sua administração
indireta;
(...)
VI
– resolver sobre prisão e sustar o andamento de ação
penal contra Deputado, observado o disposto no art. 56;
(...)
XXI
– escolher quatro dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas;
(...)
XXXVI
– dispor sobre o sistema de previdência e assistência
social dos seus membros e o sistema de assistência social dos
servidores de sua Secretaria;”.


Art.
15 – O inciso III do § 2º do art. 65 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
65 – (...)
§
2º – (...)
III
– o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, o Estatuto
dos Militares e as leis que instituírem os respectivos regimes
de previdência;”.


Art.
16 – As alíneas “b”, “c” e “d”
do inciso I, o inciso II, a alínea “c” do inciso
III, as alíneas “a” e “b” do inciso IV
e os §§ 1º e 2º do art. 66 da Constituição
do Estado passam a vigorar com a seguinte redação, e o
inciso I do mesmo artigo fica acrescido da seguinte alínea
“h”:
“Art.
66 – (...)
I
– (...)
b)
o subsídio do Deputado Estadual, observado o disposto nos
arts. 27, § 2º; 150, “caput”, II, e 153,
“caput”, III, e § 2º, I, da Constituição
da República;
c)
os subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário
de Estado, observado o disposto nos arts. 150, “caput”,
II, e 153, “caput”, III, e § 2º, I, da
Constituição da República;
d)
a organização da Secretaria da Assembleia Legislativa,
seu funcionamento e sua polícia, a criação, a
transformação ou a extinção de cargo,
emprego e função e o regime jurídico de seus
servidores;
(...)
h)
a remuneração dos servidores da Secretaria da
Assembleia Legislativa, observados os parâmetros estabelecidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos
arts. 24 e 32 desta Constituição;
II
– do Tribunal de Contas, por seu Presidente, a criação
e a extinção de cargo e função públicos
e a fixação do subsídio de seus membros e da
remuneração dos servidores da sua Secretaria,
observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III
– (...)
c)
o regime de previdência dos militares, o regime de previdência
e o regime jurídico único dos servidores públicos
da administração direta, autárquica e
fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;
(...)
IV
– (...)
a)
a criação e a organização de juízo
inferior e de vara judiciária, a criação e a
extinção de cargo e função públicos
e a remuneração dos seus serviços auxiliares e
dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação
do subsídio de seus membros e dos juízes, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e o disposto nos arts. 24 e 32 desta Constituição;
b)
a criação, a transformação ou a extinção
de cargo e função públicos de sua Secretaria e
da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e a fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
disposto nos arts. 24 e 32 desta Constituição;
(...)
§
1º – A iniciativa de que tratam as alíneas “a”,
“d”, “e”, “f” e “g”
do inciso I do “caput” será formalizada por meio
de projeto de resolução.
§
2º – Ao Procurador-Geral de Justiça é
facultada, além do disposto no art. 125, a iniciativa de
projetos sobre a criação, a transformação
e a extinção de cargo e função públicos
do Ministério Público e dos serviços auxiliares
e a fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o disposto nos arts. 24 e 32 desta
Constituição.”.


Art.
17 – O art. 75 da Constituição do Estado passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75 – As disponibilidades de caixa do Estado e dos órgãos
ou entidades da administração direta e indireta serão
depositadas nas instituições financeiras oficiais,
ressalvados os casos previstos em lei federal.”.


Art.
18 – O inciso II do § 3º do art. 77 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
77 – (...)
§
3º – (...)
II
– submeter à Assembleia Legislativa projeto de lei
relativo a criação e extinção de cargo e
a fixação do subsídio de seus membros e da
remuneração dos servidores de sua Secretaria,
observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;”.


Art.
19 – O § 4º do art. 78 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
78 – (...)
§
4º – O Conselheiro do Tribunal de Contas tem as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio do
Desembargador, aplicando-se-lhe, quanto a aposentadoria e pensão,
as normas constantes no art. 36 desta Constituição.”.


Art.
20 – O “caput” do art. 84 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação, e
fica o artigo acrescido do seguinte § 2º, passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
84 – A eleição simultânea do Governador e
do Vice-Governador do Estado, para mandato de quatro anos, será
realizada, no primeiro turno, no primeiro domingo de outubro e, no
segundo turno, se houver, no último domingo de outubro do ano
anterior ao do término do mandato vigente, e a posse ocorrerá
no dia 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao
mais, o disposto no art. 77 da Constituição da
República.
(...)
§
2º – O Governador do Estado e quem o houver sucedido ou
substituído no curso do mandato poderá ser reeleito
para um único período subsequente.”.


Art.
21 – Fica o art. 97 da Constituição do Estado
acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
97 – (...)
§
2º – As custas e os emolumentos serão destinados
exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às
atividades específicas da Justiça.”.


Art.
22 – Os incisos I, IV a VI e VIII a XI e as alíneas “a”,
“d” e “f” do inciso II do art. 98 da
Constituição do Estado passam a vigorar com a redação
que segue, e fica o “caput” acrescido dos seguintes
incisos XII a XVI:
“Art.
98 – (...)
I
– o ingresso na carreira se dará no cargo inicial de
Juiz Substituto, mediante concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais,
em todas as fases, sendo exigidos o título de bacharel em
Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica,
e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação; 

II
– (...)
a)
na apuração de antiguidade, o Tribunal de Justiça
poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto fundamentado de
dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio,
assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até
fixar-se a indicação;
(...)
d)
a aferição do merecimento será feita conforme o
desempenho, observados os critérios objetivos de produtividade
e presteza no exercício da jurisdição, a
frequência e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento,
oficiais ou reconhecidos, bem como o funcionamento regular dos
serviços judiciais na comarca;
(...)
f)
não será promovido ou removido a pedido o Juiz que
retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo
legal, ou que mantiver processo paralisado, pendente de despacho,
decisão ou sentença de sua competência, enquanto
perdurar a paralisação; 

(...)
IV
– serão previstos cursos oficiais de preparação,
aperfeiçoamento e promoção de magistrados,
constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a
participação em curso oficial ou reconhecido por escola
nacional de formação e aperfeiçoamento de
magistrados;
V
– a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus
dependentes observarão o disposto no art. 36 desta
Constituição;
VI
– o Juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo
autorização do Tribunal;
(...)
VIII
– o ato de remoção, disponibilidade e
aposentadoria do magistrado, por interesse público,
fundar-se-á em decisão pelo voto da maioria absoluta
dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça,
assegurada a ampla defesa;
IX
– os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e as decisões, fundamentadas,
sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados ou somente a estes, nos casos em que a preservação
do direito à intimidade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse público no que se refere à
informação;
X
– as decisões administrativas dos tribunais serão
motivadas e tomadas em sessão pública, e as
disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou do órgão especial, assegurada a ampla
defesa;
XI
– nos tribunais com número superior a vinte e cinco
julgadores, poderá ser constituído órgão
especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e
cinco membros, para o exercício de atribuições
administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do
tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade, e a
outra metade, por eleição pelo tribunal pleno;
XII
– a remoção a pedido ou a permuta de magistrados
de comarca de igual entrância atenderá, no que couber,
ao disposto nas alíneas “b”, “d”, “e”
e “f” do inciso II;
XIII
– a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo
vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de
segundo grau, e seu funcionamento será garantido, nos dias em
que não houver expediente forense normal, por Juízes em
plantão permanente;
XIV
– o número de Juízes na unidade jurisdicional
será proporcional à efetiva demanda judicial e à
respectiva população;
XV
– os servidores receberão delegação para a
prática de atos de administração e atos de mero
expediente sem caráter decisório;
XVI
– a distribuição de processos será
imediata, em todos os graus de jurisdição.”.


Art.
23 – Os incisos I, II e III do “caput”, o “caput”
do § 2º e o § 4º do art. 100 da Constituição
do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
100 – (...)
I
– vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será
adquirida após o período de dois anos de exercício;
II
– inamovibilidade, salvo a remoção por motivo de
interesse público, observado o disposto no inciso VIII do art.
98 desta Constituição;
III
– irredutibilidade do subsídio, ressalvado o disposto no
“caput” e nos §§ 1º e 7º do art. 24
desta Constituição e nos arts. 150, “caput”,
II, e 153, “caput”, III, e § 2º, I, da
Constituição da República.
(...)
§
2º – Os tribunais estaduais poderão, pelo voto da
maioria de seus membros e assegurada ampla defesa, decidir pela
exoneração, por ato ou por omissão ocorridos
durante o biênio do estágio, do magistrado de carreira:
(...)
§
4º – Em caso de extinção da comarca ou
mudança de sede do juízo, será facultado ao
magistrado remover-se para outra comarca de igual entrância ou
obter disponibilidade com subsídio integral até seu
aproveitamento na magistratura.”.


Art.
24 – O “caput” do art. 101 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
101 – O subsídio do magistrado será fixado em
lei, com diferença não
superior a 10% (dez por cento) nem inferior a 5% (cinco por cento) de
uma categoria da carreira para a subsequente, e não poderá
exceder a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do
subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.”.


Art.
25 – O art. 102 da Constituição do Estado fica
acrescido dos seguintes incisos IV e V:
“Art.
102 – (...)
IV
– receber, a qualquer título ou pretexto, auxílio
ou contribuição de pessoa física ou de entidade
pública ou privada, ressalvadas as exceções
previstas em lei;
V
– exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastou por aposentadoria ou exoneração, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo.”.


Art.
26 – Os incisos I e II do art. 104 da Constituição
do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
104 – (...)
I
– a alteração do número de seus membros;
II
– a criação e a extinção de cargo e
a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos
juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação
do subsídio de seus membros e dos juízes;”.


Art.
27 – Ficam acrescentados ao art. 105 da Constituição
do Estado os seguintes §§ 1º e 2º:
“Art.
105 – (...)
§
1º – O Tribunal de Justiça poderá funcionar
descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de
assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em
todas as fases do processo.
§
2º – O Tribunal de Justiça instalará a
justiça itinerante, com a realização de
audiências e demais funções da atividade
jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição,
servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.”.


Art.
28 – Fica acrescentada ao inciso I do “caput” do
art. 106 da Constituição do Estado a seguinte alínea
“k”:
“Art.
106 – (...)
I
– (...)
k)
reclamação para a preservação de sua
competência e a garantia da autoridade de suas decisões,
conforme estabelecido em lei;”. 



Art.
29 – O art. 109 da Constituição do Estado passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
109 – A Justiça Militar é constituída, em
primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de
Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça
Militar.”.


Art.
30 – O § 3º do art. 110 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
110 – (...)
§
3º – O subsídio do Juiz do Tribunal de Justiça
Militar e o do Juiz Auditor serão fixados em lei, observado o
disposto no art. 101 desta Constituição.”.


Art.
31 – O art. 111 da Constituição do Estado passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
111 – Compete à Justiça Militar processar e
julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei,
e as ações contra atos administrativos disciplinares
militares, ressalvada a competência do júri quando a
vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça
Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da
graduação de praça. 

Parágrafo
único – Compete aos Juízes de Direito do Juízo
Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares
cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a
presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais
crimes militares.”.


Art.
32 – O “caput” do art. 114 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
114 – O Tribunal de Justiça proporá a criação
de varas especializadas, com competência exclusiva para
questões agrárias, para dirimir conflitos fundiários.”.


Art.
33 – O inciso VI do “caput” do art. 118 da
Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
118 – (...)
VI
– partido político com representação na
Assembleia Legislativa do Estado;”.


Art.
34 – O inciso I do “caput” do art. 122 da
Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação, e o artigo fica acrescido dos seguintes inciso
VI e §§ 2º, 3º e 4º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º, com a redação
que segue:
“Art.
122 – (...)
I
– propor ao Poder Legislativo a criação e a
extinção de seus cargos e serviços auxiliares e
a fixação do subsídio de seus membros e da
remuneração de seus servidores;
(...)
VI
– elaborar sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§
1º – Os atos de que tratam os incisos I, II, III e VI do
“caput” deste artigo são da competência do
Procurador-Geral de Justiça.
§
2º – Se o Ministério Público não
encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do
prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação
da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na
lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os
limites mencionados no inciso VI do “caput” deste artigo.
§
3º – Se a proposta orçamentária do
Ministério Público for encaminhada em desacordo com os
limites a que se refere o inciso VI do “caput” deste
artigo, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários
para fins de consolidação da proposta orçamentária
anual.
§
4º – Durante a execução orçamentária
do exercício, não poderá haver a realização
de despesas ou a assunção de obrigações
que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas,
mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.”.


Art.
35 – As alíneas “a”, “c”, “d”
e “e” do inciso I do art. 125 da Constituição
do Estado passam a vigorar com a seguinte redação, e
fica o artigo acrescido do parágrafo único a seguir:
“Art.
125 – (...)
I
– (...)
a)
ingresso na carreira do Ministério Público mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
do Estado de Minas Gerais, em sua realização, sendo
exigidos o título de bacharel em Direito e, no mínimo,
três anos de atividade jurídica, e observando-se, nas
nomeações, a ordem de classificação;
(...)
c)
subsídio fixado em lei, com diferença não
superior a 10% (dez por cento) nem inferior a 5% (cinco por cento) de
uma categoria da carreira para a subsequente, não podendo
exceder o valor atribuído ao Procurador-Geral de Justiça,
que não poderá ser superior ao que perceber o
Desembargador do Tribunal de Justiça;
d)
aposentadoria dos membros do Ministério Público e
pensão de seus dependentes, nos termos do art. 36 desta
Constituição;
e)
direitos previstos nos incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX do art.
7º da Constituição da República, no §
4º e no inciso I do § 6º do art. 31 desta
Constituição;
(...)
Parágrafo
único – A distribuição de processos no
Ministério Público será imediata.”.


Art.
36 – Os incisos II e III do art. 126 da Constituição
do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
126 – (...)
II
– inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,
mediante decisão do órgão colegiado competente
do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de
seus membros, assegurada a ampla defesa;
III
– irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto no
“caput” e nos §§ 1º e 7º do art. 24
desta Constituição e nos arts. 150, “caput”,
II, e 153, “caput”, III, e § 2º, I, da
Constituição da República.”.


Art.
37 – Os incisos III e V do “caput” do art. 127 da
Constituição do Estado, bem como seu parágrafo
único, renumerado como § 1º, passam a vigorar com a
redação que segue, ficando o artigo acrescido dos
seguintes inciso VI e do § 2º: 

“Art.
127 – (...)
III
– participar de sociedade comercial, na forma da lei;
(...)
V
– exercer atividade político-partidária;
VI
– receber, a qualquer título ou pretexto, auxílio
ou contribuição de pessoa física ou de entidade
pública ou privada, ressalvadas as exceções
previstas em lei.
§
1º – As funções do Ministério Público
só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que
deverão residir na comarca da respectiva lotação,
salvo autorização do chefe da instituição.
§
2º – Aplica-se aos membros do Ministério Público
o disposto no inciso V do art. 102 desta Constituição.”.


Art.
38 – O art. 131 da Constituição do Estado passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
131 – Às carreiras disciplinadas nas Seções
I, II e III e nas Subseções I, II e III da Seção
IV deste capítulo aplica-se o disposto nos arts. 24 e 32 desta
Constituição, devendo os servidores integrantes das
carreiras a que se referem as Subseções II e III da
Seção IV ser remunerados na forma do § 7º do
art. 24.”.


Art.
39 – Fica acrescentado ao “caput” do art. 144 da
Constituição do Estado o seguinte inciso IV:
“Art.
144 – (...)
IV
– contribuição de seus servidores e militares,
ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, com alíquota
não inferior à da contribuição dos
servidores titulares de cargos efetivos da União, para custeio
de regime próprio de previdência.”.


Art.
40 – As alíneas “a” dos incisos VIII e IX do
art. 146 da Constituição do Estado passam a vigorar com
a redação que segue, ficando o inciso IX acrescido da
seguinte alínea “f”: 

“Art.
146 – (...)
VIII
– (...)
a)
sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por
pessoa física ou jurídica, ainda que não seja
contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade,
assim como sobre o serviço prestado no exterior, se no Estado
estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do
destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
(...)
IX
– (...)
a)
sobre operação que destine mercadoria para o exterior
nem sobre serviço prestado a destinatário no exterior,
assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante
do imposto cobrado nas operações e prestações
anteriores;
(...)
f)
sobre prestação de serviço de comunicação
nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita;”.


Art.
41 – O “caput” do art. 156 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
156 – As propostas orçamentárias dos Poderes
Legislativo e Judiciário serão elaboradas,
respectivamente, pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de
Justiça, observados os limites estipulados conjuntamente e
incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”.


Art.
42 – Fica acrescentado ao inciso IV do art. 161 da Constituição
do Estado a seguinte alínea “g”, ficando o artigo
acrescido dos seguintes incisos XII e XIII:
“Art.
161 – (...)
IV
– (...)
g)
a realização de atividades da administração
tributária;
(...)
XII
– o aporte de recursos pelo Estado, por suas autarquias e
fundações, por empresas públicas e sociedades de
economia mista, a entidade de previdência complementar privada,
salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual,
em hipótese alguma, sua contribuição normal
poderá exceder a do segurado;
XIII
– a transferência voluntária de recursos e a
concessão de empréstimos, inclusive por antecipação
de receita, pelo Estado e suas instituições
financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo e
com pensionistas dos Municípios.”.


Art.
43 – O art. 163 da Constituição do Estado passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
163 – Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, proibida a designação
de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias
e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§
1º – É obrigatória, no orçamento das
entidades de direito público, a inclusão da verba
necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de
sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios
judiciários apresentados até 1º de julho,
fazendo-se o pagamento, em valores atualizados monetariamente, até
o final do exercício seguinte. 

§
2º – As dotações orçamentárias
e os créditos abertos serão consignados diretamente ao
Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que
proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e
autorizar o sequestro da quantia respectiva, a requerimento do
credor, exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito
de precedência ou de não alocação
orçamentária do valor necessário à
satisfação do seu débito.
§
3º – O Presidente do Tribunal competente que, por ato
comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação
regular de precatório incorrerá em crime de
responsabilidade.
§
4º – Os débitos de natureza alimentícia
compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários e indenizações
por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão
pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
§
5º – O disposto no “caput” deste artigo,
relativamente à expedição de precatórios,
não se aplica ao pagamento de obrigações
definidas em lei como de pequeno valor, devidas pelas Fazendas
Públicas estadual ou municipal em virtude de sentença
judicial transitada em julgado.
§
6º – O Estado e os Municípios poderão fixar,
por leis próprias, valores distintos para os débitos
das entidades de direito público a serem considerados de
pequeno valor para fins do disposto no § 5º, segundo a
capacidade econômica de cada entidade, valores esses que não
poderão ser inferiores ao do maior benefício pago pelo
regime geral de previdência social.
§
7º – É proibida a expedição de
precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como
o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da
execução, vedado o pagamento em parte na forma
estabelecida no § 5º deste artigo e em parte mediante
expedição de precatório.”.


Art.
44 – O “caput” do art. 174 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação, e o
artigo fica acrescido do seguinte § 3º:
“Art.
174 – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão
eleitos, para mandato de quatro anos, em pleito direto e simultâneo,
realizado em todo o Estado no primeiro domingo de outubro do ano
anterior ao do término do mandato daqueles a quem devam
suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Constituição
da República no caso de Municípios com mais de duzentos
mil eleitores.
(...)
§
3º – O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído
no curso do mandato poderão ser reeleitos para um único
período subsequente.”.


Art.
45 – O § 2º do art. 232 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
232 – (...)
§
2º – A lei estabelecerá o estatuto jurídico
da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como
de suas subsidiárias, que explorem atividade econômica
de produção ou comercialização de bens ou
de prestação de serviços, dispondo sobre:
I
– a sua função social e as formas de fiscalização
pelo Estado e pela sociedade;
II
– a sujeição ao regime jurídico próprio
das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III
– a licitação e a contratação de
obras, serviços, compras e alienações,
observados os princípios da administração
pública;
IV
– a constituição e o funcionamento dos conselhos
de administração e fiscal, com a participação
de acionistas minoritários;
V
– os mandatos, a avaliação de desempenho e a
responsabilidade dos administradores.”.


Art.
46 – Fica acrescentado à Constituição do
Estado o seguinte art. 283-A:
“Art.
283-A – Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo
das carreiras da área de educação do Poder
Executivo do Estado e o pessoal civil da Polícia Militar
poderão ser remunerados na forma de subsídio, fixado
nos termos de lei específica, observados os limites e
parâmetros estabelecidos nesta Constituição e o
disposto neste artigo.
§
1º – A lei instituidora do regime de subsídio de
que trata o “caput” poderá facultar ao servidor a
opção entre o regime de remuneração
composto de vencimento básico e vantagens e o regime de
subsídio.
§
2º – Ao servidor remunerado na forma de subsídio
fica assegurada a percepção de verbas de natureza
indenizatória, inclusive as relativas à extensão
de carga horária, de vantagens decorrentes de direitos
remuneratórios estabelecidos no “caput” do
art. 31 desta Constituição, exceto o adicional de
desempenho e os direitos estabelecidos em lei não aplicáveis
ao regime de subsídio, e do abono de permanência de que
trata a Constituição da República.
§
3º – O servidor remunerado na forma de subsídio não
perceberá qualquer outra parcela que lhe tenha sido concedida,
no regime remuneratório anterior à instituição
do regime do subsídio, por força desta Constituição
e da legislação ordinária, inclusive aquelas de
que tratam o art. 284 e o inciso II do art. 290 desta Constituição
e os arts. 112, 113, 114, II, 115, 118 e 120 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado, assegurado o direito às férias-prêmio
adquiridas e a adquirir.
§
4º – É assegurado ao servidor enquadrado no regime
de subsídio o pagamento pelo exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança, nos
termos da lei.
§
5º – O servidor enquadrado no regime de subsídio em
exercício de cargo em comissão ou função
de confiança não fará jus à percepção
das parcelas remuneratórias vedadas ao servidor remunerado na
forma de subsídio, nem ao cômputo do tempo para a
aquisição de novos adicionais.”. 



Art.
47 – O parágrafo único do art. 115 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
115 – (...)
Parágrafo
único – Fica mantido o direito aos adicionais por tempo
de serviço do servidor que, na data de publicação
da Emenda à Constituição nº 57, de 15 de
julho de 2003, fosse detentor, exclusivamente, de cargo de provimento
em comissão, declarado de livre nomeação e
exoneração, quando exonerado e provido em outro cargo
de mesma natureza.”. 



Art.
48 – Ficam acrescentados ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado os seguintes arts. 130 a 138:
“Art.
130 – É assegurada a concessão, a qualquer tempo,
de aposentadoria, bem como de pensão a seus dependentes, aos
servidores públicos que, até 31 de dezembro de 2003,
data de publicação da Emenda à Constituição
da República nº 41, tiverem cumprido todos os requisitos
para a obtenção desses benefícios, com base nos
critérios da legislação então vigente.
§
1º – O servidor de que trata o “caput” deste
artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que conte,
no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição,
se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem,
fará jus a abono de permanência equivalente ao valor de
sua contribuição previdenciária.
§
2º – Os proventos da aposentadoria integral ou
proporcional a ser concedida aos servidores públicos referidos
no “caput” deste artigo, bem como as pensões de
seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação
em vigor à época em que foram atendidas as prescrições
nela estabelecidas para a concessão desses benefícios
ou de acordo com a legislação vigente, por opção
do servidor. 

§
3º – São mantidos todos os direitos e garantias
assegurados nas disposições constitucionais vigentes em
16 de dezembro de 1998, data de publicação da Emenda à
Constituição da República nº 20, aos
servidores e aos militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e
aos ex-combatentes, assim como aos que já tenham cumprido, até
aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos,
observado o disposto no § 1º do art. 24 da Constituição
do Estado.
Art.
131 – Observado o disposto no art. 135 deste Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, é
assegurado o direito de opção pela aposentadoria
voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 36,
§§ 3º e 17, da Constituição do Estado,
àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da
administração pública direta, autárquica
e fundacional até 16 de dezembro de 1998, data de publicação
da Emenda à Constituição da República nº
20, quando o servidor preencher cumulativamente as seguintes
condições:
I
– tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e
quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II
– tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que
se der a aposentadoria;
III
– contar tempo de contribuição igual, no mínimo,
à soma de:
a)
trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b)
um período adicional de contribuição equivalente
a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de publicação
da Emenda à Constituição da República nº
20, de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da
alínea “a” deste inciso. 

§
1º – O servidor que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do “caput” deste artigo terá
os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado
em relação aos limites de idade estabelecidos no art.
36, § 1º, III, “a”, e § 5º da
Constituição do Estado, na seguinte proporção:
I
– 3,5% (três vírgula cinco por cento), para aquele
que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma
do “caput” deste artigo até 31 de dezembro de
2005;
II
– 5% (cinco por cento), para aquele que tiver completado as
exigências para aposentadoria na forma do “caput”
deste artigo depois de 31 de dezembro de 2005.
§
2º – Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério
Público e do Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
§
3º – Na aplicação do disposto no § 2º
deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público
ou do Tribunal de Contas, se homem, terão o tempo de serviço
exercido até 16 de dezembro de 1998, data de publicação
da Emenda à Constituição da República nº
20, contado com acréscimo de 17% (dezessete por cento),
observado o disposto no § 1º deste artigo. 

§
4º – O professor servidor do Estado, incluídas suas
autarquias e fundações, que, até 16 de dezembro
de 1998, data de publicação da Emenda à
Constituição da República nº 20, tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que
opte por aposentar-se na forma do disposto no “caput”
deste artigo terá o tempo de serviço exercido até
a publicação dessa emenda contado com acréscimo
de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento),
se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de
efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no § 1º.
§
5º – O servidor de que trata este artigo que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas no “caput” e que opte por permanecer em
atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao
valor de sua contribuição previdenciária.
§
6º – Às aposentadorias concedidas de acordo com
este artigo aplica-se o disposto no art. 36, § 8º, da
Constituição do Estado.
Art.
132 – Ressalvado o direito de opção pela
aposentadoria com base nas normas estabelecidas no art. 36 da
Constituição do Estado ou nas regras estabelecidas no
art. 131 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, o servidor do Estado, incluídas suas
autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço
público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação
da Emenda à Constituição da República nº
41, poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração
do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma
da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo
de contribuição contidas no § 5º do art. 36
da Constituição do Estado, preencher, cumulativamente,
as seguintes condições:
I
– sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade, se mulher;
II
– trinta e cinco anos de contribuição, se homem,
e trinta anos de contribuição, se mulher;
III
– vinte anos de efetivo exercício no serviço
público;
IV
– dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício
no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo
único – Aplica-se aos proventos de aposentadorias
concedidas em conformidade com este artigo o disposto no art. 134
deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Art.
133 – Ressalvado o direito de opção pela
aposentadoria com base nas normas estabelecidas no art. 36 da
Constituição do Estado ou nas regras estabelecidas nos
arts. 131 e 132 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, o servidor do Estado, incluídas
suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no
serviço público até 16 de dezembro de 1998
poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I
– trinta e cinco anos de contribuição, se homem,
e trinta anos de contribuição, se mulher;
II
– vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço
público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que
se der a aposentadoria;
III
– idade mínima resultante da redução,
relativamente aos limites estabelecidos no art. 36, § 1º,
III, “a”, e § 5º da Constituição
do Estado, de um ano de idade para cada ano de contribuição
que exceder a condição prevista no inciso I.
Parágrafo
único – Aplica-se ao valor dos proventos das
aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art.
134 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, observando-se igual critério de revisão
para as pensões derivadas dos proventos de servidores
falecidos que se tenham aposentado em conformidade com este artigo.
Art.
134 – Observado o disposto no art. 24, § 1º, da
Constituição do Estado, os proventos de aposentadoria
dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo e as pensões
já concedidas até 31 de dezembro de 2003, data de
publicação da Emenda à Constituição
da República nº 41, bem como os proventos e pensões
de que tratam os arts. 130 e 132 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
mesmo quando decorrentes da transformação ou da
reclassificação do cargo ou da função em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão, na forma da lei. 

Art.
135 – Observado o disposto no art. 36, § 10, da
Constituição do Estado, o tempo de serviço
considerado pela legislação vigente para efeito de
aposentadoria cumprido até a edição de lei que
discipline a matéria será contado como tempo de
contribuição.
Art.
136 – A vedação prevista no inciso II do §
6º do art. 36 da Constituição do Estado
não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores
e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, data de
publicação da Emenda à Constituição
da República nº 20, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público de provas
ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na
Constituição do Estado, sendo-lhes proibida a percepção
de mais de uma aposentadoria pelos regimes de previdência a que
se referem o art. 36 da Constituição do Estado e o art.
40 da Constituição da República,
aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata
o § 11 do art. 36 da Constituição do Estado.
Art.
137 – Os vencimentos, a remuneração, os
subsídios, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos
de aposentadoria, as pensões ou outras espécies
remuneratórias percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais e de qualquer natureza, que
estejam sendo recebidos pelos ocupantes de cargo, emprego ou função
pública da administração pública direta,
autárquica e fundacional e pelos membros de quaisquer dos
Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal
de Contas, bem como pelos detentores de mandato eletivo e pelos
demais agentes políticos, em desacordo com a Constituição,
serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes,
não se admitindo, neste caso, invocação de
direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer
título.
Art.
138 – Enquanto não for editada a lei a que se refere o §
9º do art. 24 da Constituição do Estado, não
será computada, para efeito dos limites remuneratórios
de que trata o § 1º do mesmo artigo, nenhuma parcela de
caráter indenizatório, assim definida pela legislação
em vigor na data de publicação da Emenda à
Constituição da República nº 41, de 2003.”.


Art.
49 – Ficam revogados o art. 37, os incisos VII e VIII do art.
62, os §§ 1º a 5º do art. 101, o inciso III do
art. 104 e o art. 287 da Constituição do Estado.


Art.
50 – Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente – Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente
– José Henrique, 2º-Vice-Presidente – Weliton
Prado, 3º-Vice-Presidente – Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
– Hely Tarqüínio, 2º-Secretário –
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário.