ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.763, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com instituição financeira
para reestruturar as dívidas do Estado perante
a União.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com
instituição financeira, nacional ou estrangeira, no valor de até R$ 1.525.932.188,92 (um
bilhão, quinhentos e vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e
oito reais e noventa e dois centavos), ou seu equivalente em outras moedas, pelo prazo de até
30 (trinta) anos, para reestruturar as dívidas do Estado do Maranhão contraídas perante a
União.
§ 1º - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo
serão aplicados obrigatoriamente na liquidação das dívidas do Estado com a União, contraídas
em razão das Leis Federais n° 8.727, de 5 de novembro de 1993, n° 9.496, de 11 de setembro
de 1997, permitindo-se a inclusão no contrato de empréstimos dos custos inerentes à própria
contratação.
§ 2º - Para a operação descrita no caput, fica o Poder Executivo autorizado a contratar
instituição financeira, nacional ou estrangeira, a quem competirá a estruturação, distribuição,
administração e outros serviços necessários à reestruturação das dívidas perante a União e a
realização da operação de crédito objeto desta Lei.
§ 3º - A operação de crédito descrita no caput deste artigo poderá ser realizada em
moeda nacional, dólar americano ou euro.
§ 4º - Fica autorizada a cessão do crédito representativo do empréstimo autorizado no
caput deste artigo pela instituição financeira, nacional ou estrangeira, que vier a contratar com
o Estado a operação de crédito objeto desta Lei.
Art. 2º - O Anexo desta Lei apresenta uma projeção indicativa dos valores a serem
considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito
tratada nesta Lei, os quais estarão sujeitos às alterações das taxas de juros, prazos,
atualizações monetárias, variação cambial e de outros ajustes a serem definidos
contratualmente.


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§ 1º - Além dos valores previstos no caput, o Orçamento do Estado consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não refinanciada e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
§ 2º - As parcelas terão vencimentos e valores pré-fixados e o Estado pagará o valor de
cada parcela na data dos seus respectivos vencimentos.
§ 3º - No caso de não pagamento da parcela na data aprazada, fica o Banco do Brasil
S/A autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado ou, na falta de recursos suficientes
nessa conta, na conta única do Poder Executivo, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 4º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a
que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contra garantias à União para
obter garantia na operação de crédito a ser celebrada pelo Estado do Maranhão para fins
contidos nesta Lei.
Parágrafo único - As contragarantias de que trata este artigo poderão compreender
quaisquer garantias em direito admitidas, inclusive a vinculação, nos termos do § 4º art. 167,
acrescentado pela Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993:
I-

dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da
Constituição Federal, ou dos direitos e créditos resultantes das cotas ou
parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na Constituição Federal;

II -

receitas próprias do Estado geradas pelos impostos a que se refere o art. 155 da
Constituição Federal.

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão e
readequação da programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento da
operação.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do presente
exercício, crédito suplementar por excesso de arrecadação com a finalidade específica de
atender à autorização desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
FEVEREIRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

ANEXO
ANO
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Fonte: SEPLAN

VALOR ANUAL
29.469.080
106.307.106
152.198.986
147.643.659
143.224.675
138.937.950
134.779.527
130.745.566
126.832.343
123.036.242
60.130.223