GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.107, DE 24 DE JULHO DE 2007.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em conformidade com o § 2º do art. 110 da Constituição do Estado e com a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração pública estadual;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado;
VIII - as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2008 e 2009;
IX - as normas de execução dos orçamentos;
X - as disposições gerais.
Art. 2º A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2008 será elaborada a partir da formulação setorial
apresentada pelos órgãos/entidades, bem como das propostas e sugestões formuladas pela população, por intermédio de audiências
públicas setoriais/regionais, dos meios disponibilizados via internet e serviços de telefonia 0800, tornando transparente e democrático o
Orçamento Geral do Estado.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 3º As diretrizes ﬁxadas por esta Lei têm a ﬁnalidade precípua de permitir que a Administração pública estadual
continue suas ações de equilíbrio das ﬁnanças públicas, ao mesmo tempo possibilitando a formação de poupança interna para aplicação em
investimentos, programas sociais e demais ações.
Parágrafo único. A manutenção do equilíbrio das ﬁnanças públicas e a formação de poupança interna serão alcançadas
mediante as seguintes ações:
I - incremento da arrecadação:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
c) entrada de receitas provenientes da desestatização (privatização, venda de ativos e concessões);
d) recuperação de créditos junto à União;
e) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
f) monetização de créditos resultantes de incentivos fiscais para investimentos;
g) adequação dos benefícios fiscais;
h) efetiva cobrança e ﬁscalização pelo uso do solo por particulares das faixas de domínio e lindeiras das rodovias


estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado, em conformidade com a legislação aplicável à matéria;
i) outras;
II - controle de despesas:
a) redução de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) com pessoal e encargos sociais;
c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública intra e extralimite, inclusive renegociação e aproveitamento
de créditos e redução e exclusão da base de cálculo da Receita Líquida Real de receitas vinculadas;
d) execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Estado.
Art. 4º Constituem macroobjetivos e estratégias mobilizadoras da Administração pública estadual:
I - GOIÁS CIDADANIA E BEM-ESTAR SOCIAL, com vistas a consolidar e expandir as condições para o pleno exercício da
cidadania e do bem-estar social, incluindo o acesso justo e universal aos bens e serviços básicos da qualidade de vida, efetivando a
dignidade da pessoa humana, compreendendo as seguintes estratégias mobilizadoras:
a) educação universalizadora de oportunidades;
b) segurança pública integral;
c) saúde de qualidade próxima ao cidadão;
d) rede de proteção e inclusão social;
e) identidade cultural, excelência no esporte e promoção do lazer;
II - GOIÁS EMPREENDEDOR E COMPETITIVO, visando avançar a competitividade sistêmica e a eﬁciência econômica,
com fomento aos pólos dinâmicos de Goiás e atenção às tendências da sociedade do conhecimento e da economia globalizada, gerando
níveis adequados de empregos e distribuição de riquezas, compreendendo as seguintes estratégias mobilizadoras:
a) conhecimento, tecnologia e inovação;
b) economia competitiva e expansão de investimento e empregos;
c) vantagens comparativas em infra-estrutura energética, logística e obras públicas;
d) pólos dinâmicos industriais, comerciais, de serviços, turísticos, de mineração e de agronegócio;
e) incremento das relações internacionais e comércio exterior;
III - GOIÁS INTEGRADO E SUSTENTÁVEL, buscando equacionar um modelo de desenvolvimento integrado e
sustentável, sem distorções e desequilíbrios regionais, locais e urbanos, assegurando o progresso com responsabilidade social e qualidade
ambiental para as presentes e futuras gerações, compreendendo as seguintes estratégias mobilizadoras:
a) interiorização do desenvolvimento e cidades sustentáveis;
b) qualidade ambiental e responsabilidade social;
c) regiões de desenvolvimento harmônico e equilibrado;
d) saneamento básico universalizado;
e) habitação popular de qualidade;
IV - GOIÁS EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA, com mira na excelência do serviço público e foco no cidadão, maior
avanço na modernidade e proﬁssionalização, promovendo a responsabilidade ﬁnanceira e eﬁciência ﬁscal, com integração das ações de um
governo transparente, empreendedor e líder do desenvolvimento, compreendendo as seguintes estratégias mobilizadoras:
a) avanço de gestão e regulação efetiva dos serviços públicos;
b) gestão de qualidade a serviço do cidadão;
c) responsabilidade financeira e eficiência fiscal;
d) rede de planejamento, orçamento, gestão e controle interno com ética, transparência e democratização;
e) capacitação, gestão de competências e valorização profissional;
V - GOIÁS COM PARCERIAS E UNIÃO POLÍTICA, com vistas a articular e ativar as capacidades de Estado, do mercado
e da sociedade civil rumo ao desenvolvimento, estabelecer canais de participação, parcerias estratégicas e união política e consolidar a cada
dia o novo Goiás, compreendendo as seguintes estratégias mobilizadoras:
a) parcerias estratégicas para o desenvolvimento;
b) articulação e apoio às Administrações Municipais;


c) fóruns de debate para o desenvolvimento de Goiás;
d) Goiás líder da alavancagem da Região Centro-Oeste;
e) alianças políticas por Goiás.
Art. 5º Na lei orçamentária para 2008, as prioridades e metas a serem enquadradas nos programas e nas ações, por
macroobjetivos, do PPA - Plano Plurianual 2008-2011, a ser encaminhado à Assembléia Legislativa, terão precedência na alocação de
recursos, não se constituindo em limite à programação das despesas.
§ 1º Os valores, os produtos e as metas a serem ﬁxados para cada ação dos programas serão estabelecidos e detalhados
em anexo próprio da lei orçamentária.
§ 2° As unidades orçamentárias gestoras e executoras dos programas governamentais deverão incorporar em suas
atividades, com orientação técnica conjunta da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e do Gabinete de Controle Interno,
coordenados por aquela, mecanismos de gerenciamento, acompanhamento e controle que possibilitem veriﬁcar os impactos (efetividade) das
políticas públicas implementadas por meio das ações governamentais.
§ 3° A avaliação de desempenho da gestão governamental, referente à execução das metas de cada programa/ação
constante do Plano Plurianual, que vigorará no período de 2008-2011, a ser encaminhado à Assembléia Legislativa, ﬁxadas para o exercício
de 2008, por meio da lei orçamentária, será efetuada em atuação conjunta da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e do Gabinete
de Controle Interno da Governadoria, sob a coordenação daquela.
Art. 6º A execução orçamentária e ﬁnanceira dos programas deverá obedecer às orientações estratégicas do Plano de
Governo, dentro da previsão de recursos e com foco nos resultados.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - operação especial, a despesa que não concorra para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, da qual não resulte produto e não gere contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classiﬁcação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos
estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º Cada programa identiﬁcará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e
operações especiais, especiﬁcando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2º Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula.
§ 3º As atividades com a mesma ﬁnalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente
da unidade executora.
Art. 8º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identiﬁcadas no projeto de lei orçamentária
programas, projetos, atividades ou operações especiais.

por

Art. 9º Os orçamentos ﬁscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível com suas dotações, especiﬁcando a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a
seguir especificados:
I - 1 - pessoal e encargos sociais;
II - 2 - juros e encargos da dívida pública;
III - 3 - outras despesas correntes;
IV - 4 - investimentos;
V - 5 - inversões financeiras;
VI - 6 - amortização da dívida pública.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 32 desta Lei, será identiﬁcada pelo dígito 9 no que se refere
ao grupo de natureza de despesa.
Art. 10 - Os orçamentos ﬁscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as transferências às sociedades de economia
mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam


recursos do Tesouro Estadual.
Art. 11. As despesas relativas ao pagamento de inativos, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e
amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outros, às quais não se possa associar um bem ou serviço ofertado
diretamente à sociedade, e que por isso não constam do PPA, deverão ser incluídas no Orçamento de 2008 como operações especiais,
conforme estabelece a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 12. As ações que englobam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a
consecução dos objetivos dos programas ﬁnalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles
programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2008 em programas de apoio administrativo.
§ 1º Somente será permitido um programa de apoio administrativo para cada unidade orçamentária.
§ 2º A integralização e/ou aumento de fundos rotativos autorizados em lei serão executados através de empenho no grupo
de despesa “Inversões Financeiras”, Código 5, do programa de apoio administrativo de cada unidade orçamentária.
§ 3° As despesas de caráter ﬁnalístico e/ou de gestão deverão ser consignadas orçamentariamente nos respectivos
programas e ações, guardando a devida correspondência com o objeto da atividade e/ou projeto pretendido.
§ 4º Visando otimizar os recursos e aprimorar a gestão, os órgãos e entidades deverão, no momento da elaboração da
sua proposta orçamentária, consultar o Relatório de Avaliação da Gestão Governamental do exercício de 2006, elaborado pelo Gabinete de
Controle Interno, com a ﬁnalidade de subsidiar a futura proposta, e também corrigir eventuais erros e falhas detectados, principalmente
quanto à apropriação das atividades e/ou projetos nos respectivos programas ﬁnalísticos e/ou gestão e, por último, potencializar os acertos e
ações positivas.
Art. 13. Na lei orçamentária anual para 2008, a discriminação da despesa, para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade
Social, far-se-á conforme o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS CORRENTES:
a) Despesas de Custeio;
b) Transferências Correntes;
II - DESPESAS DE CAPITAL:
a) Investimentos;
b) Inversões Financeiras;
c) Transferências de Capital.
Art. 14. A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN publicará junto à lei orçamentária os quadros de
detalhamento das despesas, especiﬁcando por projetos, atividades e operações especiais os grupos da despesa e respectivas fontes de
recursos.
§ 1º A lei orçamentária incluirá, dentre outros, demonstrativos:
I - das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que
obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964;
II - do grupo da despesa para cada órgão e entidade;
III - da despesa por fonte de recursos para cada órgão e entidade;
IV - dos programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores e executores;
V - quadro síntese - função, subfunção e programas por órgão executor;
VI - da aplicação dos recursos destinados à saúde e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério - FUNDEB;
VII - da consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;
VIII - da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
§ 2º As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta deverão correr à
conta de dotação orçamentária própria, que permita a sua clara identificação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Art. 15. A lei orçamentária para o exercício ﬁnanceiro de 2008, compreendendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento da
Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das empresas controladas pelo Estado, será elaborada conforme as diretrizes
estabelecidas neste Capítulo.
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão ﬁscal, com observância do princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, tendo em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo I - Metas Fiscais
que integra a presente Lei.


Art. 17. As propostas setoriais a serem apresentadas à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento à conta de
recursos do Tesouro Estadual serão orçadas segundo os preços e, no que couber, a taxa de câmbio vigentes em junho de 2007.
§ 1º Os valores apresentados nas propostas setoriais serão consolidados pela Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, ajustados e ﬁxados a valores estimados de 2008, conforme estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria da
Fazenda.
§ 2º As receitas próprias de autarquias, fundações e fundos especiais e as referentes a convênios dos órgãos e entidades
que os tiver deverão ser orçadas a valores estimados de 2008, utilizando-se a metodologia adotada para a estimativa da receita do Tesouro,
devendo ser encaminhadas à Secretaria da Fazenda até o dia 02 de julho do corrente exercício, para análise, ajustes e consolidação da
receita geral do Estado.
§ 3º As receitas próprias de autarquias, fundações e fundos especiais de todos os Poderes do Estado e do Ministério
Público, bem assim as resultantes de convênios dos órgãos e das entidades que os tiver e, ainda, as resultantes de ﬁnanciamentos internos
ou externos de qualquer natureza, serão aplicadas exclusivamente sob o regime orçamentário, após liberação das respectivas Programações
de Prioridades Trimestrais - PPTs e Cronogramas Mensais de Desembolsos Financeiros - CMDFs pelos órgãos competentes.
Art. 18. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modiﬁcações na legislação tributária, que venham a
ser objeto de projetos de lei a serem enviados à Assembléia Legislativa, até cinco meses antes do encerramento do atual exercício
financeiro.
§ 1º Os expedientes a que se refere este artigo terão os respectivos anteprojetos de lei encaminhados à Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, para análise, parecer e posterior remessa ao Gabinete Civil da Governadoria do Estado.
§ 2º A estimativa da receita do Tesouro Estadual será apresentada pela Secretaria da Fazenda a valores estimados de
2008, mediante metodologia claramente deﬁnida e instruída com a memória de cálculo, até 13 de julho de 2007, acompanhada da previsão
das receitas próprias e de convênios das autarquias, fundações e fundos especiais.
§ 3º A Lei Orçamentária Anual incluirá na previsão da receita e sua aplicação todos os recursos de transferências,
inclusive os oriundos de convênios.
Art. 19. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente poderá ser aprovada se
atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. As receitas próprias de fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades da economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado serão programadas para atender, prioritariamente, respeitadas as
peculiaridades de cada uma, a gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações da dívida, contrapartidas de
financiamentos e manutenção de atividades, objetivando racionalizar despesas e obter ganhos de produtividade.
Art. 21. É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o ﬁnanciamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a fundo de previdência de servidores, conforme o disposto
no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22. A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 23. Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
Art. 24. As propostas parciais do Poder Legislativo, aí incluídos a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para ﬁns de elaboração e
consolidação do projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN até o dia 24 de
agosto de 2007.
Parágrafo único. As propostas setoriais encaminhadas à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, que estiverem
em desacordo com as normas ﬁxadas por esta Lei, serão devolvidas à origem para correção, vedada a alteração unilateral ou o corte das
propostas dos outros Poderes pela SEPLAN.
Art. 25. Os órgãos do Poder Legislativo e do Ministério Público terão como limites de outras despesas correntes e de
capital em 2008 os seguintes valores:
I - VETADO;
II - Tribunal de Contas do Estado: R$ 7.000.000,00 ( sete milhões de reais);
III - Tribunal de Contas dos Municípios: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
IV - VETADO.
§ 1º Os valores acima ﬁxados, somados aos destinados às dotações para custeio de pessoal e encargos sociais nos
limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e constantes do art. 44 desta lei, constituirão os orçamentos setoriais de cada órgãos
mencionados nos incisos do caput deste artigo, para efeito dos duodécimos mensais a que se refere o art. 110 da Constituição Estadual.
§ 2º Os limites constantes dos incisos do caput deste artigo deverão ser alterados, por meio de redistribuição proporcional
a cada ente indicado, caso se verifique, no exercício de 2008, excesso de arrecadação ou superávit financeiro.
Art. 26. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes
do prazo para encaminhamento das propostas setoriais previsto no art. 24, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de
2008, destacando a receita corrente líquida, inclusive as respectivas memórias de cálculo.
Art. 27. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução
das ações correspondentes, ﬁcando proibida a consignação de recursos a título de transferências intragovernamentais para unidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.


§ 1º Em substituição às transferências intragovernamentais, deﬁnidas no caput deste artigo, as transferências de recursos
efetuadas pelas autarquias, fundações e fundos especiais ao Tesouro Estadual ou a outros órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, devem ser efetivadas por meio de transferências ﬁnanceiras, processadas por meio dos documentos usuais consoante Portaria
STN-MF n. 339, de 29 de agosto de 2001.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, em ato próprio, a apuração dos recursos ﬁnanceiros líquidos e disponíveis
das autarquias, fundações e fundos especiais e suas transferências e/ou conversões ao Tesouro Estadual.
§ 3º VETADO.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo, com base em indicadores estabelecidos.
Art. 29. Na programação da despesa não poderão ser:
I - ﬁxadas despesas sem que estejam deﬁnidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras;
II - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências.
Art. 30. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em programas que atendam a transferências
voluntárias em virtude de convênios;
II - clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres de servidores, excetuadas as creches e escolas para o
atendimento pré-escolar;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade
de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais
e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades públicas e privadas sem ﬁns lucrativos, sendo exigido para as últimas o título de
utilidade pública no âmbito estadual, cujas atividades sejam de natureza continuada e que atuem nas áreas de assistência social (ﬁlantrópica
e comunitária), saúde, educação, cultura, esporte amador ou turismo. Fica vedada também a destinação de recursos para pessoas físicas,
ressalvada aquela que tenha critério de generalidade e que não identifique nominalmente o beneficiário.
§ 1º Os projetos de lei relativos aos repasses de subvenções sociais e auxílios, exceto os efetuados mediante convênios e
para as entidades públicas, deverão ser instruídos com declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos da entidade beneﬁciária,
emitida no exercício de 2008 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, além de estar com suas
obrigações regularizadas junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, e à Previdência Social, inclusive o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) e às empresas estatais goianas.
§ 2º A destinação de recursos de que trata o caput deste artigo ﬁca condicionada à autorização legislativa especíﬁca
exigida pelo art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, indicando-se o nome da entidade beneﬁciária e o valor do repasse, inclusive nos
casos em que os repasses sejam efetuados mediante convênios, devidamente demonstrada a contrapartida da entidade beneficiária.
§ 3º Para os efeitos do cumprimento do disposto no caput desse artigo consideram-se subvenções sociais as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneﬁciadas e auxílios às transferências de capital para investimentos
ou inversões ﬁnanceiras, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 12 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente.
Art. 32. Os recursos ﬁxados na lei orçamentária sob o título de "Reserva de Contingência", à conta do Tesouro Estadual,
não serão inferiores a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Tesouro, estimada para 2008.
Art. 33. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, para Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência ﬁnanceira, dependerão, além do cumprimento das exigências
estabelecidas no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da comprovação, por parte da unidade beneﬁciada, no
ato da assinatura do instrumento original, de que:
I - institui e arrecada os impostos de sua competência, previstos na Constituição Federal;
II - não está inadimplente junto às empresas estatais;
III - não se encontra em débito com a obrigação de prestar contas da aplicação de transferências anteriormente realizadas;
IV - está adimplente junto ao Tribunal de Contas dos Municípios referente às tomadas e/ou prestações de contas anuais;
V - não está inadimplente junto à Previdência Social, inclusive FGTS;
VI - encaminhou ao Poder Executivo da União, com cópia ao Estado, as contas anuais conforme determina o inciso I do §
1º do art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Caberá ao órgão transferidor:
I - veriﬁcar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Município, que ateste o
cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2007 e dos exercícios anteriores, da lei orçamentária
para 2008 e correspondentes documentos comprobatórios, evidenciando encontrar-se em situação regular junto a Previdência Social,
inclusive FGTS;


II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais desenvolvidos com os recursos transferidos.
§ 2º A veriﬁcação das condições previstas nos incisos e no caput deste artigo se dará unicamente no ato da assinatura do
convênio, devendo os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores ter validade de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias a
contar de sua apresentação.
§ 3º Não se consideram como transferências voluntárias para ﬁns do disposto neste artigo as descentralizações de
recursos a municípios para realização de ações cuja competência seja exclusiva do Estado.
Art. 34. A celebração de convênios por órgãos e entidades estaduais com Municípios, dependerá, em todos os casos, de
prévia apresentação de certidão emitida:
I - pela Secretaria de Estado da Educação, atestando ter o Município, partícipe do convênio pretendido, celebrado com a
mesma convênio de adesão ao transporte escolar;
II - pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, certiﬁcando ter o Município partícipe
do convênio pretendido, celebrado com a mesma, convênio para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural, pesquisa
agropecuária ou de desenvolvimento fundiário, desde que o Município tenha, prioritariamente, vocação econômica agrária ou pecuária.
Art. 35. Os decretos de abertura de créditos suplementares ou especiais, autorizados na lei orçamentária ou em lei
específica, serão submetidos pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento ao Governador do Estado, por intermédio do Gabinete Civil
da Governadoria, devendo conter a indicação dos recursos necessários à cobertura dos valores adicionais e estarem acompanhados de
exposição de motivos que inclua justiﬁcativa do crédito pretendido, cujos valores de tais créditos não poderão ultrapassar 25% (vinte e cinco
por cento) do total da despesa fixada no orçamento.
Art. 36. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual somente poderão ser programados para atender às despesas de
capital, exceto amortização de dívida por operações de crédito, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da
dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Art. 37. O montante previsto para as receitas de operações de crédito, na lei orçamentária anual, não poderá exceder o
montante das despesas de capital.
Art. 38. Os órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições relativas a saúde, inclusive saneamento básico,
previdência e assistência social, deverão compor o Orçamento da Seguridade Social, no qual suas programações serão discriminadas.
Art. 39. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais será formado pela programação de investimentos de cada
empresa de que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, indicando-se, para cada ação a ser
desenvolvida, a natureza das aplicações e as fontes de recursos.
Art. 40. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa apresentará, em anexo, os
programas de investimentos das empresas aludidas no art. 39.
Art. 41. São consideradas despesas irrelevantes de pronto pagamento ou similares, inclusive para efeito do § 3º do art. 16
da Lei Complementar nº 101/00, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei federal n. 8.666/93.
Art. 42. Os Poderes do Estado e o Ministério Público deverão elaborar e publicar até trinta dias após a vigência da Lei
Orçamentária de 2008, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
§ 1º Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta do Tesouro
Estadual, por órgão e/ou entidade.
§ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo
seu desdobramento por fonte de receita.
II - metas quadrimestrais para resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimo,
considerando-se como limite máximo ao Judiciário o montante dos recursos diretamente arrecadados, nos termos do § 1º do art. 25 desta Lei.
Art. 43. VETADO.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 44. No exercício ﬁnanceiro de 2008, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário e do Ministério Público Estadual observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, e acompanharão
proporcionalmente a evolução da receita corrente líquida, considerando desta, em relação aos órgãos do Poder Legislativo, para a
Assembléia Legislativa 1,60% (um vírgula sessenta por cento), para o Tribunal de Contas do Estado 1,40% (um vírgula quarenta por cento) e
para o Tribunal de Contas dos Municípios 0,40% (zero vírgula quarenta por cento).
Art. 45. Para ﬁns de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do
mesmo dispositivo, ﬁcam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, respeitadas as limitações constitucionais e legais,
especialmente as da Lei Complementar nº 101/2000.


Art. 46. As despesas com pessoal e encargos sociais serão orçadas segundo os valores empenhados por rubrica
orçamentária relativos à folha de pagamento do mês de maio de 2007, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, e no art. 43 desta Lei, bem como lei específica quando couber.
Art. 47. As folhas de pagamento deverão ser empenhadas dentro do respectivo mês de competência, e as de inativos nos
Poderes em que ocorreram as inatividades.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 48. A administração da dívida pública estadual, interna e externa, deverá ter como objetivo principal a racionalização e
minimização dos desembolsos a serem efetuados com a amortização do principal, com juros e demais encargos, referentes às operações de
crédito, contraídas pela administração direta e indireta do poder público estadual.
Art. 49. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão deverão
constar da lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 50. A agência ﬁnanceira oﬁcial de fomento, respeitadas suas especiﬁcidades, observará, na concessão de
empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades, dentre outras:
I - estímulo à geração de emprego e renda e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à
expansão e ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;
II - promoção do desenvolvimento da infra-estrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase no
fomento a capacitação cientíﬁca e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, à estruturação de unidades e sistemas
produtivos;
III - redução das desigualdades inter-regionais;
IV - defesa, preservação e recuperação do meio ambiente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com a presente Lei;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que
incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares desde
que vinculados a programações específicas;
d) transferências constitucionais a Municípios;
e) despesas referentes a vinculações constitucionais;
f) o percentual mínimo da reserva de contingência, nos termos do art. 32;
III - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e fundos especiais para atender a programação a ser desenvolvida por outra
entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do
Estado.
§ 2º Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuﬁcientes à cobertura das atividades,
projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.
Art. 52. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ﬁcarem sem
despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especíﬁca
autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 53. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação ﬁnanceira para
atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo I referido no art. 16 desta Lei, nos termos do art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000,
essa será feita por cada Poder e pelo Ministério Público, de forma proporcional à respectiva participação no montante dos recursos alocados
para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões ﬁnanceiras", excetuadas as transferências e vinculações
constitucionais, notadamente as despesas relativas com folha de pagamento, vedada ao Poder Executivo à retenção de tais valores.


§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Tribunal de Contas do Estado comunicará aos demais
Poderes e ao Ministério Público Estadual o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O Chefe de cada Poder e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicará ato
estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 54. Sem prejuízo do disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa, para apreciação na Comissão de Finanças e Orçamento, até o ﬁnal dos meses de maio, setembro e fevereiro,
relatório de avaliação do cumprimento das metas do exercício, bem assim das justiﬁcações de eventuais desvios, com indicação das medidas
corretivas.
Art. 55. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos, inclusive especiais, e entidades integrantes dos orçamentos
ﬁscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas e de convênios, serão devidamente classiﬁcadas e contabilizadas através
do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado (SIOFI-NET), no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 56. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O Sistema de Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-ﬁnanceira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 57. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o
empenho da despesa, observados os limites ﬁxados para cada dotação orçamentária e a categoria econômica, a modalidade de aplicação, o
elemento de despesa e subelemento, quando for o caso.
Art. 58. Na execução do orçamento, poderão ser autorizados adiantamentos individuais para a realização de despesas
que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 59. As entidades privadas beneﬁciadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à ﬁscalização do
Controle Interno do Poder concedente, sem prejuízo daquela de competência do Tribunal de Contas do Estado, com a ﬁnalidade de veriﬁcar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 60. O Poder Executivo adotará, durante o exercício ﬁnanceiro de 2008, as medidas que se ﬁzerem necessárias,
observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
Art. 61. O projeto de lei orçamentária deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30 de
setembro de 2007 e, na hipótese de o referido projeto não ser devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2007, ﬁca autorizada a
execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada para os grupos de despesa de pessoal e encargos sociais, juros e encargos
da dívida, amortização da dívida e para as despesas com transferências constitucionais a Municípios.
§ 1º O projeto de lei que estabelece o Plano Plurianual para o período de 2008 a 2011 será enviado à Assembléia
Legislativa na mesma data definida no caput deste artigo, com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º Para as demais despesas não especiﬁcadas no caput ﬁca autorizada a execução à razão de 1/12 (um doze avos) de
cada dotação orçamentária por mês.
Art. 62. Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembléia Legislativa, relativos à abertura de créditos especiais e
criação de fundos especiais, deverão ter seus anteprojetos encaminhados à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, para análise e
parecer quanto aos procedimentos orçamentários.
Art. 63. Os órgãos e as entidades gestores dos programas e os executores das ações constantes no Anexo I desta Lei
serão definidos através da lei orçamentária.
Art. 64. As Secretarias do Planejamento e Desenvolvimento, da Fazenda e o Gabinete de Controle Interno da
Governadoria, no âmbito do Poder Executivo, serão responsáveis pelo acompanhamento da execução, do controle e da aplicação das
normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 65. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o Sistema de Controle Interno, no que couber,
atribuições inerentes à Contabilidade Pública Estadual, para atendimento das disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, quanto
à gestão patrimonial, transparência, controle e fiscalização.
Art. 66. Os Poderes do Estado e o Ministério Público deverão:
I - desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações
orçamentárias;
II - implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o
estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Estado.
Art. 67. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Metas Fiscais, compreendendo:
a) Resultado Primário e Nominal;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;


c) Demonstrativo das Metas Anuais;
d) Demonstrativo da Renúncia de Receita;
e) Dívida Pública;
f) Evolução do Patrimônio Líquido;
g) Relatório da Origem e Aplicações dos Recursos de Alienação de Ativos;
h) Relatório da Avaliação Atuarial - Fundo de Previdência Estadual;
II - Anexo II - Riscos Fiscais.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-07-2007)
Download do
Anexo
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 31-07- 2007.