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DECRETO 44957, de 20/11/2008 - Texto Original


Identifica e define a forma de recrutamento de cargos de provimento
em comissão destinados à Secretaria de Estado de
Governo, nos termos do art. 3º da Lei nº 17.356, de 18 de
janeiro de 2008, e remaneja valores atribuídos a DAD-unitários
da Advocacia-Geral do Estado para a Secretaria de Estado de Governo.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.356, de 18 de
janeiro de 2008, e no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam identificados os cargos de provimento em comissão
destinados à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV pelo
inciso I do art. 3º da Lei nº 17.356, de 18 de janeiro de
2008, na forma do Anexo I.



Art. 2º
Ficam remanejadas do quantitativo de DAD-unitário 9 (nove)
unidades da Advocacia-Geral do Estado - AGE para a SEGOV.

§
1º Em virtude do disposto no caput, no art. 1º e nos
Decretos nº 44.502, de 10 de abril de 2007, e nº 44.863, de
28 de julho de 2008, os quantitativos de DAD-unitário
atribuídos à AGE e à SEGOV passam a
corresponder, respectivamente, a 430 (quatrocentos e trinta) unidades
e a 1.128,32 (mil cento e vinte e oito vírgula trinta e duas)
unidades.

§
2º Em virtude do disposto neste artigo, os itens I.11.1 e I.17.1
do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007,
passam a vigorar na forma do Anexo I.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO I

(a que se
refere o art. 1º e o § 2º do art. 2º do Decreto
nº 44.957, de 20 de novembro de 2008)


ANEXO I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro
de 2007)


I.11 -
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I.11.1 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL
                                           


IDENTIFICAÇÃO
                                           


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS
                   


RECRUTAMENTO
                                           




















AMPLO



LIMITADO





DAD-1
                   


EG344 a
                   EG351, EG353 a EG358, EG360 a EG363, EG365 a EG367, EG369 e EG550
                   


42
                   


23
                   


-
                   








EG364,
                   EG370, EG372, EG374, EG376 a EG380, EG384 a EG386, EG388, EG390 a
                   EG394, EG601
                   






-
                   


19
                   




DAD-2
                   


EG198 a
                   EG204, EG415 a EG418
                   


22
                   


11
                   


-
                   








EG206 a
                   EG212, EG419 a EG422
                   






-
                   


11
                   




DAD-3
                   


EG667 a
                   EG670
                   


8
                   


4
                   


-
                   








EG671 a
                   EG674
                   






-
                   


4
                   




DAD-4
                   


EG1238 a
                   EG1282, EG1850, EG2181 e EG2182
                   


66
                   


48
                   


-
                   








EG1283 a
                   EG1299, EG1901
                   






-
                   


18
                   




DAD-5
                   


EG20
                   


1
                   


1
                   


-
                   




DAD-6
                   


EG349 a
                   EG356, EG358, EG360, EG361, EG363 a EG372
                   


21
                   


21
                   


-
                   




DAD-7
                   


EG59
                   


1
                   


1
                   


-
                   




DAD-8
                   


EG41 a
                   EG65
                   


25
                   


25
                   


-
                   




DAD-9
                   


EG15 a
                   EG25, EG29 a EG32
                   


15
                   


15
                   


-
                   




DAD-10
                   


EG04 e
                   EG14
                   


2
                   


2
                   


-
                   




SUBSECRETARIA
                   DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
                   




















DAD-1
                   


EG135,
                   EG142, EG143, EG145 a EG148
                   


7
                   


-
                   


7
                   




DAD-2
                   


EG87
                   


1
                   


1
                   


-
                   




DAD-4
                   


EG643,
                   EG645, EG652, EG1300 e EG1301
                   


8
                   


5
                   


-
                   








EG668,
                   EG670 e EG671
                   






-
                   


3
                   




DAD-6
                   


EG373
                   


1
                   


1
                   


-
                   




SUBSECRETARIA
                   DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
                   




















DAD-2
                   


EG213 e
                   EG214
                   


3
                   


2
                   


-
                   








EG215
                   






-
                   


1
                   




DAD-4
                   


EG1302 a
                   EG1307
                   


9
                   


6
                   


-
                   








EG1308 a
                   EG1310
                   






-
                   


3
                   




DAD-5
                   


EG21
                   


1
                   


1
                   


-
                   




DAD-6
                   


EG374 a
                   EG382
                   


9
                   


9
                   


-
                   




DAD-7
                   


EG01 a
                   EG09
                   


9
                   


9
                   


-
                   




DAD-8
                   


EG66 a
                   EG75
                   


10
                   


10
                   


-
                   




DAD-9
                   


EG03 a
                   EG05
                   


3
                   


3
                   


-
                   





I.17 -
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.17.1
- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO









CARGO/NÍVEL
                                           


IDENTIFICAÇÃO
                                           


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS
                   


RECRUTAMENTO
                                           




















AMPLO
                   


LIMITADO
                   




DAD-1
                   


AE541 a
                   AE549, AE551 a AE560, AE562 a AE579
                   


79
                   


37
                   


-
                   








AE585 a
                   AE600, AE602 a AE620, AE622 a AE624, AE626 a AE629
                   






-
                   


42
                   




DAD-2
                   


AE312 a
                   AE318, AE321 a AE323
                   


18
                   


10
                   


-
                   








AE324 a
                   AE328, AE332 a AE334
                   






-
                   


8
                   




DAD-3
                   


AE700 a
                   AE702
                   


6
                   


3
                   


-
                   








AE703 a
                   AE705
                   






-
                   


3
                   




DAD-4
                   


AE1842 a
                   AE1849, AE1851 a AE1890, AE2135 e AE2142
                   


67
                   


50
                   


-
                   








AE1891 a
                   AE1900, AE1902 a AE1907, AE2136
                   






-
                   


17
                   




DAD-5
                   


AE29
                   


1
                   


1
                   


-
                   




DAD-6
                   


AE602 a
                   AE605
                   


4
                   


4
                   


-
                   




DAD-8
                   


AE163,
                   AE164 e AE187
                   


3
                   


3
                   


-
                   




DAD-9
                   


AE28
                   


1
                   


1
                   


-
                   





CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL












CARGO/NÍVEL
                                                           


IDENTIFICAÇÃO
                                                           


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS
                           


RECRUTAMENTO
                                                           




















AMPLO
                           


LIMITADO
                                                           




DAD-1
                           


AE630 e
                           AE633
                           


5
                           


2
                           


-
                           








AE634 a
                           AE636
                           






-
                           


3
                           




DAD-3
                           


AE706
                           


2
                           


1
                           


-
                           








AE707
                           






-
                           


1
                           




DAD-4
                           


AE1908
                           


2
                           


1
                           


-
                           








AE1909
                           






-
                           


1