ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.715 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Reorganiza o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder
Judiciário do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores do Poder Judiciário são os ocupantes de cargos de provimento
efetivo e de cargos de provimento em comissão e integrarão os seguintes Grupos
Ocupacionais:
I-

Atividades de Nível Superior;

II -

Atividades Judiciárias;

III -

Atividades Judiciárias Especiais;

IV -

Atividades de Nível Médio;

V-

Serviços Auxiliares Administrativos;

VI -

Atividades de Apoio Operacional; e

VII -

Direção e Assessoramento.

Art. 2º Fica reorganizado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
públicos dos quadros de cargos do Poder Judiciário instituído pela Lei nº 8.032, de 10 de
dezembro de 2003, e pela Lei nº 5.396, de 27 de fevereiro de 1992, na conformidade do
disposto nesta Lei e obedecendo aos seguintes conceitos básicos:
I-

Grupo Ocupacional - é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a
correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou
grau de conhecimento;

II -

Categoria Funcional - é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;


III -

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Carreira - é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizada
segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para
desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;

IV -

Cargo Público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

V-

Classe - é o conjunto de cargos de mesma natureza funcional e semelhante
quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade;

VI -

Padrão - é o nível salarial integrante da faixa de vencimento fixados para a
classe e atribuídos ao ocupante do cargo em decorrência da sua progressão de
vencimentos.

Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fica assim reorganizado:
I-

Estrutura e Composição dos Grupos Ocupacionais, da Categoria Funcional, das
Carreiras, dos Cargos, das Classes, dos Padrões e da Qualificação Exigida para
o ingresso;

II -

Linha de Correlação dos Cargos;

III -

Linha de Promoção;

IV -

Requisitos de Promoção;

V-

Área de Atuação;

VI -

Tabela de Vencimentos;

VII -

Quantificação dos Cargos.

Art. 4º Os Grupos Ocupacionais de que trata o artigo 1º ficam organizados em
Categorias Funcionais, Carreiras, Cargos, Classes, Padrão e Qualificação exigida para o
ingresso, na forma do Anexo I, desta Lei.
§ 1º A Linha de Correlação e a Área de Atuação dar-se-á conforme disposto nos
Anexos II e III.
§ 2º As Tabelas de Vencimentos e Quantificação dos Cargos ficam definidas nos
Anexos IV e V.
§ 3º A quantificação dos cargos por especialidades será definida por resolução do
Tribunal de Justiça, de acordo com a necessidade do Poder Judiciário.


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Art. 5º O desenvolvimento do servidor na carreira far-se-á através da promoção e
progressão.
§ 1º Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a padrão inicial de outra
classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho,
observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em relação à
progressão imediatamente anterior.
§ 2º Progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte
dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em
regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
§ 3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica e quando
confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior.
§ 4º É vedada a progressão funcional do servidor em estágio probatório.
Art. 6º Os vencimentos dos servidores de que trata esta Lei são integrados pelo
vencimento-base, pelo adicional por tempo de serviço e pelo adicional de qualificação.
Parágrafo único. O servidor custeará o vale-transporte com 1% (um por cento) de seu
vencimento-base, cabendo ao Poder Judiciário cobrir o excedente entre esse percentual e sua
despesa mensal com transporte.
Art. 7º Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ, de caráter permanente,
destinado aos servidores dos diversos Grupos Ocupacionais em razão dos conhecimentos
adicionais adquiridos em ações de treinamentos, títulos, diplomas ou certificados de cursos de
pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder
Judiciário a serem estabelecidas em resolução do Tribunal de Justiça.
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir
requisito para ingresso no cargo.
§ 2º Para efeito no disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as
instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação em
vigor, e da Escola Superior da Magistratura do Maranhão.
§ 3º Serão admitidos cursos de pós-graduação latu sensu somente com duração
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
§ 4º O adicional será considerado no cálculo de proventos e das pensões, somente se o
título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.
§ 5º O Adicional de Qualificação (AQ) incidirá sobre o vencimento- base do servidor,
da seguinte forma:


I-

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12,5% (doze e meio por cento), em se tratando de título de Doutor;

II -

10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

III -

7,5% (sete e meio por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

IV -

5% (cinco por cento), em se tratando de graduação para os cargos cujo ingresso
não exige formação de nível superior;

V-

1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento
que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3%
(três por cento).

§ 6º O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título,
diploma ou certificado.
§ 7º A gratificação de que trata este artigo constitui salário de contribuição para efeito
de seguridade social dos servidores do Estado.
§ 8º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um
percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do § 5º. Art. 8º O posicionamento dos atuais
ocupantes dos cargos de que trata esta Lei na nova estrutura remuneratória, dar-se-á da
seguinte forma:
I-

posicionamento salarial automático de acordo com os dos padrões previstos no
Anexo VI desta Lei;

II -

posicionamento por descompressão salarial - consiste na classificação do
servidor por deslocamento de uma classe para outra ou de um padrão para
outro dentro da mesma classe, em função do tempo de serviço público estadual
no cargo do Poder Judiciário, cujos critérios serão definidos por resolução do
Tribunal de Justiça.

Art. 9º Ao servidor que, em decorrência do posicionamento previsto nesta Lei, sofrer
redução de sua remuneração, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem
pessoal nominalmente identificável (VPNI), que será gradativamente absorvida por ocasião
do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção ou quando da
concessão do reajuste.
Art. 10º Os servidores aposentados farão jus à revisão de proventos para fins de
posicionamento na nova estrutura deste Plano, observado os critérios e condições
estabelecidas para os servidores em atividade, de acordo com o disposto na Constituição
Federal.


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§ 1º Para efeito de posicionamento na tabela de vencimentos de que trata este artigo,
deverão ser observados os proventos, nestes consideradas todas as vantagens remuneratórias,
eventualmente pagas, a qualquer título, aos servidores aposentados, ressalvadas as
relacionadas à incorporação decorrente do exercício de cargo comissionado, função
gratificada e do adicional por tempo de serviço, na forma da lei.
§ 2º Constatada a redução de proventos, decorrente da aplicação do disposto neste
artigo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI),
que será gradativamente absorvida quando em qualquer hipótese houver aumento de
proventos.
Art. 11º Ficam incorporadas ao vencimento-base dos servidores:
I-

do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior a Gratificação de
Natureza Técnica, de que trata o art. 87 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de
1994, e a Gratificação Técnica Judiciária, instituída pela Lei nº. 8.032, de 22 de
dezembro de 2003, com a conseqüente extinção dessas gratificações.

II -

dos Grupos Ocupacionais Atividades Judiciárias Especiais, Atividades de
Nível Médio, Serviços Auxiliares Administrativos e Atividades de Apoio
Operacional, a Gratificação Técnica Judiciária, instituída pela Lei nº 8.032 de
22 de dezembro de 2003, com a conseqüente extinção dessa gratificação.

III -

do Grupo Ocupacional Atividades Judiciárias a Gratificação Técnica
Judiciária, instituída pela Lei nº 8.032, de 22 de dezembro de 2003, e a
gratificação de Risco de Vida, com a conseqüente extinção dessas
gratificações.

Parágrafo único. Além das gratificações de que trata este artigo, ficam incorporadas
ao vencimento-base outras gratificações que tiverem por base de cálculo o vencimento do
cargo efetivo, já incorporadas à remuneração.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º Ficam revogados os arts. 7º, 8º, 9º, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 23 e 27; o
caput e o § 1º do art. 20; e o caput e os §§ 2º e 3º do art. 24, todos da Lei nº 8.032, de 10 de
dezembro de 2003.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social

ANEXO I
ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 4º caput
GRUPO
CATEGORIA
CARREIRA CARGO
OCUPACIONAL FUNCIONAL

ATIVIDADES
DE NÍVEL
SUPERIOR

Atividades
Especializadas
de Natureza
Processual e
Administrativa

Serviço
Técnico
Judiciário

Analista
Judiciário

CLA
SSE

PAD
RÃO

C

15
14
13
12
11

B

10
9
8
7
6

A

5
4
3
2
1

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
PARA O INGRESSO

Graduação em Direito, Administração,
Ciências da Computação, Arquitetura,
Comunicação Social, Ciências
Contábeis, Economia, Engenharia
Civil, Engenharia Elétrica, Medicina
(Especialidade em Cardiologia, Clínica
Médica ou Pediatria), Odontologia,
Psicologia, Assistência Social,
Biblioteconomia, Ciências Biológicas
ou Farmácia (Pós-graduação em
Biologia Molecular), Enfermagem,
Estatística (ou Matemática com pósgraduação em Estatística), Licenciatura
em Letras – Língua Portuguesa ou
Pedagogia.


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ATIVIDADES
JUDICIÁRIAS

ATIVIDADES
JUDICIÁRIAS
ESPECIAIS

ATIVIDADES
DE NÍVEL
MÉDIO

Atividades
Especializadas

Atividades
Especializadas
Especial

Atividades
Administrativa
s de Natureza
Processual e
Administrativa

Apoio
Técnico
Judiciário

Apoio
Técnico
Judiciário
Especial

Serviço de
Apoio
Técnico
Processual e
Administrati
vo

Oficial de
Justiça

Comissári
o de
Justiça da
Infância e
Juventude

C

15
14
13
12
11

B

10
9
8
7
6

A

5
4
3
2
1

C

15
14
13
12
11

B

10
9
8
7
6

A

5
4
3
2
1

C

15
14
13
12
11

Técnico
Judiciário
B

10
9
8

Nível Médio Completo ou
equivalente

Nível Médio Completo ou
equivalente

Nível Médio completo ou
profissionalizante


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DIRETORIA LEGISLATIVA
7
6

SERVIÇOS
AUXILIARES
ADMINISTRATI
VOS

ATIVIDADES
DE APOIO
OPERACIONAL

Atividades
Auxiliares

Atividades
Operacionais

Apoio
Judiciário

Apoio
Operacional

Auxiliar
Judiciário

Auxiliar
de
Serviços
Operacio
nais

A

5
4
3
2
1

C

15
14
13
12
11

B

10
9
8
7
6

A

5
4
3
2
1

C

15
14
13
12
11

B

10
9
8
7
6

A

5
4
3
2
1

Ensino Fundamental Completo

Ensino Fundamental Completo


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ANEXO II
LINHA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS
SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Grupo Ocupacional

Cargo

Grupo Ocupacional

Cargo

Atividade de Nível Superior –
ANS

Analista Judiciário A
Analista Judiciário B
Analista Judiciário C
Administrador
Assistente Técnico
Assistente Social
Bibliotecário
Dentista
Médico
Taquígrafo

Atividade de Nível
Superior

Analista Judiciário

Atividades de Oficial de Justiça OF

Oficial de Justiça 1ª a
4ª Entrância
Oficiais de Justiça A
Oficiais de Justiça B
Oficiais de Justiça C
Oficiais de Justiça D

Atividades de Nível Médio

Comissário de
Menores

Atividades Judiciárias
Especiais

Comissário de Justiça da
Infância e Juventude

Atividades de Nível Médio –
ANM

Técnico Judiciário A
Técnico Judiciário B
Agente Judiciário
Administrativo
Técnico em
Contabilidade
Assistente de
Administração

Atividades de Nível
Médio Técnico

Técnico Judiciário

Serviços Auxiliares

Auxiliar Judiciário
Motorista
Telefonista
Agente Segurança
Judiciário
Encadernador

Serviços Auxiliares
Administrativos

Auxiliar Judiciário

Atividades Judiciárias

Oficial de Justiça


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Oficial de Manutenção
Datilógrafo

Atividades de Apoio
Operacional

Auxiliar de
Enfermagem
Auxiliar Operacional
de Serviços Diversos
Auxiliar de Serviços
de Saúde
Auxiliar de Serviços
Gerais Vigia

Atividades de Apoio
Operacional

Auxiliar de Serviço
Operacional

ANEXO III
ÁREA DE ATUAÇÃO
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO

ÁREA DE ATUAÇÃO

ESPECIALIDADE

ADMINISTRATIVA

Administração, Arquitetura, Análise
de Sistemas – Desenvolvimento,
Análise de Sistema – Suporte de
Redes, Assistência Social,
Biblioteconomia, Comunicação
Social, Jornalismo, Publicidade ou
Relações Públicas, Ciência Contábeis,
Economia, Engenharia Civil,
Engenharia Elétrica, Estatística ou
Matemática (com Pós-Graduação em
Estatística), Licenciatura em Letras –
Língua Portuguesa, Psicologia,
Pedagogia.

ANALISTA JUDICIÁRIO

JUDICIÁRIA

Direito
Ciências Biológicas, Bioquímica ou
Farmácia (com Pós-Graduação na
área de Biologia Molecular),


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Enfermagem, Medicina –
Cardiologia, Medicina – Clínica
SAÚDE
Médica, Medicina – Pediatria,
Odontologia.
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
CARGO

TÉCNICO JUDICIÁRIO

ÁREA DE ATUAÇÃO

ESPECIALIDADE

ADMINISTRATIVA E
JUDICIÁRIA

Contabilidade, Edificações,
Enfermagem, Informática –
Hardware, Informática – Software,
Laboratório, Área de Saúde,
Telecomunicações, Apoio Técnico
Administrativo.

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
CARGO

ÁREA DE ATUAÇÃO

OFICIAL DE JUSTICA E
COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUDICIÁRIA

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO

ÁREA DE ATUAÇÃO

ESPECIALIDADE

AUXILIAR JUDICIÁRIO

ADMINISTRATIVA E
JUDICIÁRIA

Motorista, Telefonista, Apoio
Administrativo.

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO

ÁREA DE ATUAÇÃO

ESPECIALIDADE

AUXILIAR DE SERVIÇOS
OPERACIONAIS

ADMINISTRATIVA

Limpeza, Conservação, Jardinagem e
Vigilância


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS

Oficial de Justiça (Nível Médio)

Analista Judiciário (Nível Superior)

CARGO

CLASSE

C

B

A

C

B

A

PADRÃO
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

VENCIMENTO
6.605,15
6.444,05
6.286,88
6.133,54
5.983,94
5.781,59
5.640,57
5.503,00
5.368,78
5.237,83
5.060,71
4.937,27
4.816,85
4.699,37
4.584,75
4.539,49
4.428,77
4.320,75
4.215,37
4.112,56
3.973,48
3.876,57
3.782,02
3.689,77
3.599,78
3.478,05
3.393,22
3.310,46
3.229,71
3.150,94


Auxiliar Judiciário (1º
grau)

Técnico Judiciário (Nível Médio)

Comissário de Justiça da Infância e
Juventude (Nível Médio)

CARGO

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CLASSE
PADRÃO
15
14
C
13
12
11
10
9
B
8
7
6
5
4
A
3
2
1
15
14
C
13
12
11
10
9
B
8
7
6
5
4
A
3
2
1
15
14
C
13
12
11
10
9
B
8
7
6
5

VENCIMENTO
3.025,42
2.951,63
2.879,64
2.809,41
2.740,89
2.648,20
2.583,61
2.520,59
2.459,12
2.399,14
2.318,01
2.261,47
2.206,31
2.152,50
2.100,00
2.573,57
2.510,80
2.449,56
2.389,82
2.331,53
2.252,68
2.197,74
2.144,14
2.091,84
2.040,82
1.971,81
1.923,71
1.876,79
1.831,02
1.786,36
1.969,88
1.921,84
1.874,96
1.829,23
1.784,62
1.724,27
1.682,21
1.641,18
1.601,15
1.562,10
1.509,28


Auxiliar de Serviços Operacionais (1º
grau)

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
4
A
3
2
1
15
14
C
13
12
11
10
9
B
8
7
6
5
4
A
3
2
1

1.472,46
1.436,55
1.401.51
1.367,33
1.243,31
1.212,98
1.183,40
1.154,53
1.126,37
1.088,28
1.061,74
1.035,84
1.010,58
985,93
952,59
929,36
906,69
884,58
863,00

ANEXO V
QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
- Analista Judiciário
- Técnico Judiciário
- Oficial de Justiça
- Comissário de Justiça da Infância e Juventude
- Auxiliar Judiciário
- Auxiliar de Serviços Operacional

QUANTIDADE DE CARGO
535
1317
713
55
1221
230


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VI
POSICIONAMENTO NA TABELA SALARIAL
SITUAÇÃO ATUAL
Grupo
ocupacional

Atividade de Nível
Superior - ANS

Cargo

SITUAÇÃO NOVA
SITUAÇÃO

Analista
Judiciário A

5-A a 8-I

Analista
Judiciário B

4-A a 7-I

Analista
Judiciário C

3-E a 7-D

Administrador
Assistente
Técnico

Grupo
Ocupacional

Cargo

Atividades
de Nível
Superior

SITUAÇÃO ATUAL
CLASSE

PADRÃO

Analista Judiciário

A

1

Atividades
Judiciárias

Oficial de Justiça

A

1

Atividades
Judiciárias
Especiais

Comissário de
Justiça da
Infância e
Juventude

A

1

Assistente Social
Bibliotecário

1a9

Dentista
Médio
Taquígrafo

Atividades de Oficial
de Justiça-OFJ

Atividades de Nível
Médio

Oficial de Justiça

1ª a 4ª
Entrância

Oficiais de Justiça
A

3-E a 7-D

Oficiais de Justiça
B

3-A a 6-I

Oficiais de Justiça
C

2-E a 6-D

Oficiais de Justiça
D

2-C a 6-B

Comissário de
Menor

3-E a 7-D
18 a 25

Técnico
Judiciário A

3-A a 6-I

Técnico

2-E a 6-D


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Judiciário B
Atividades de Nível
Médio-ANM

Agente Judiciário
Administrativo
Técnico em
Contabilidade

18 a 25

Atividade
Técnico de
Nível Médio

Técnico Judiciário

A

1

Serviços
Auxiliares
Administrati
vos

Auxiliar Judiciário

A

1

Atividades
de Apoio
Operacional

Auxiliar de
Serviço
Operacional

A

1

Assistente de
Administração

Serviços
Auxiliares

Atividades de
Serviços Operacional

Auxiliar
Judiciário

2-C a 6-B

Motorista

2-A a 5-I
8 a 15

Telefonista

1-E a 5-D
8 a 15

Agente Segurança
Judiciário

10 a 17

Encadernador

8 a 15

Oficial de
Manutenção

8 a 15

Datilógrafo

12 a 19

Auxiliar de
Enfermagem

14 a 21

Auxiliar
Operacional de
Serviços Diversos

2-C a 6-B

Auxiliar de
Serviços de Saúde

8 a 15

Auxiliar de
Serviços Gerais

1a9

Vigia

3 a 11

ANEXO VII
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO JUDICIÁRIO
MARANHENSE


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
O impacto orçamentário anual do Projeto de Lei expressa-se pelos seguintes valores:
Impacto bruto
R$ 27.367.692,02
PSS patronal
R$
3.783.845
PSS empregado
R$
4.633.450
Impacto Líquido
R$
18.950.397
O enquadramento do Projeto no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF está
demonstrado como segue:
Estimativa – Receita Corrente Líquida 2008
R$ 5.211.305.404
Limite Legal (6% da RCL)
R$ 312.678.324
Limite prudencial (5,7% da RCL)
R$ 297.044.408
Estimativa custo Pessoal 2007
R$ 247.148.398
Margem de crescimento legal
R$
65.529.926
Margem de crescimento prudencial
R$
49.896.010