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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 489, de 10/09/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.006.567,59.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$6.006.567,59
(seis milhões seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e
cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 747953/2010,
firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor de R$443.880,30 (quatrocentos e quarenta e
três mil oitocentos e oitenta reais e trinta centavos); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 489, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 140)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20601161-4.114-0001-4490-0-10.4
112.624,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.3
3.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-4490-0-10.1
1.200,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121175-4.342-0001-3390-0-10.1
40.000,00
1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1
1.071.670,00
1501.04122122-4.651-0001-3390-0-10.1
120.000,00
1501.04122280-4.652-0001-3390-0-10.1
20.000,00
1501.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
3.000,00
1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1501.04122701-2.124-0001-4490-0-10.1
1.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28845702-7.862-0001-3370-0-34.1
800.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
10.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20607164-4.541-0001-3390-0-10.3
58.000,00
2111.20607164-4.541-0001-4490-0-10.3
164.223,00
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-10.3
110.970,29
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-24.1
443.880,30
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 6.006.567,59
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20601161-4.114-0001-3390-0-10.4
112.624,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.1
3.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.200,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122128-2.127-0001-3390-0-10.1
190.000,00
1501.04122226-4.568-0001-3390-0-10.1
20.500,00
1501.04122280-4.653-0001-3390-0-10.1
20.000,00
1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1501.04126158-2.142-0001-3390-0-10.1
81.990,00
1501.04128226-4.569-0001-3390-0-10.1
259.930,00
1501.04128226-4.656-0001-3390-0-10.1
633.250,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
110.970,29
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
222.223,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.1
10.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 4.762.687,29