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DECRETO 41092, de 01/06/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.411.272,83 a dotações orçamentárias
do Fundo de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões
Arrudas e Onça-PROSAM e do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO
indicadas no Anexo deste Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.411.272,83
(um milhão, quatrocentos e onze mil, duzentos e setenta e dois
reais e oitenta e três centavos) a dotação
orçamentária do Fundo de Saneamento Ambiental das
Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça-PROSAM indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do
exercício de 1999, referente a retornos relativos a principal
e encargos de financiamento do Fundo de Saneamento Ambiental das
Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça-PROSAM a serem
repassados ao Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais - FHIDRO - em conformidade com o artigo 10°
da Lei n° 13.194, de 28 de janeiro de 1999.


Art.
3º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º
deste Decreto, fica suplementada em R$1.411.272,83 (um milhão,
quatrocentos e onze mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e
três centavos) a dotação orçamentária
do Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais-FHIDRO.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.092, DE 01 DE JUNHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE SANEAMENTO AMBIENTAL DAS BAC.DOS RIB.ARRUDAS E ONCA-PROSAM


R$




4021.171229001.293-0001-571


1.411.272,83




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.411.272,83





SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO: 








FUN.DE
                   REC.PROT.E DESEN.SUSTENTÁVEL DAS B.HIDROGRÁFICAS
                   EST.MG-FHIDRO


R$




4341.185436521.351-0001-572


1.411.272,83




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.411.272,83