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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília e da Secretária de Estado de Planejamento e
Gestão, no valor de R$5.212.277,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$5.212.277,00 (cinco milhões,
duzentos e doze mil, duzentos e setenta e sete reais) indicado no
Anexo, em favor do Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília e da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, onerando em
R$5.161.677,00 o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 341)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM BR

                                           R$
1111.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7
                   600,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
             5.161.677,00
1501.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7
                50.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            5.212.277,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                          R$
1191.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7
                50.600,00


EGE SEC.
FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1
             5.161.677,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 5.212.277,00