GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 462 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$
9.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201700006033040, e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 19.884, de 10 de novembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 01 (um) crédito especial no valor de R$ 9.500.000,00
(nove milhões e quinhentos mil reais), destinado a suportar despesas com pessoal e encargos, de acordo com o detalhamento da
classificação orçamentária, a saber:

2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
2201 - Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e
Esporte
12 362 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (280) - Pessoal e Encargos Sociais
R$

9.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação, decorrente de repasse de recursos ﬁnanceiros do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE-.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2017, 129 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 01-12-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-12-2017 .