PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.061/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei nº 1.061/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.682/2012, “modifica a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, com o propósito de condicionar a instalação de caixas eletrônicos à elaboração e ao registro de projeto de segurança”.
Publicada no Diário do Legislativo de 16/4/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer, motivo pelo qual, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte.
Cabe, portanto, a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende alterar a Lei nº 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, sugerindo nova redação para o parágrafo único do art. 2º e para o art. 7º. Em ambas as alterações, visa-se, grosso modo, incluir especificamente caixas eletrônicos com função de dispensação de papel-moeda nos dispositivos mencionados.
De acordo com a justificação do projeto, nas últimas décadas houve, por um lado, grande expansão da rede bancária aliada à tecnologia e, por outro, diversificação nas modalidades de roubo a instituições financeiras, dentre elas a explosão de caixas eletrônicos, o que ensejaria o risco de “provocar episódios de pânico entre os clientes” e de “desdobrar-se em incêndios e tragédias”. Assim, conclui ser necessário disciplinar a “instalação de equipamentos que dificultem atos criminosos e contribuam para a identificação e a condenação dos responsáveis”, o que poderia ser feito por meio da adaptação da Lei nº 14.130, de 2001, “aos mais recentes desafios que se apresentam ao poder público estadual”.
A intenção da proposição, explicitada em sua justificação, procede, pois de fato a incidência dessa atividade criminosa, quase sempre se valendo da utilização de materiais explosivos, tem aumentado significativamente nos anos mais recentes. A título de ilustração, menciona-se dados divulgados pela mídia, os quais apontam que, de janeiro a agosto de 2016, houve aumento de 34% nesse tipo de ocorrência em Minas Gerais na comparação com o mesmo período do ano anterior – respectivamente, 153 e 114 registros –, sendo que, em 2014, foram 173 em 12 meses¹. A mesma fonte revela que a incidência diminuiu, no período analisado, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, porém aumentou em certas cidades próximas das fronteiras do Estado ao norte e a oeste, muito provavelmente devido à atuação de quadrilhas vindo de outros estados. Já em audiência pública da Comissão de Segurança Pública desta Casa, realizada em 3/11/2015 exatamente com a finalidade de discutir os consequentes roubos e explosões de caixas eletrônicos no Estado, com ações de criminosos e quadrilhas especializadas², o major PM Marley Wallace Moreira, então chefe da seção de operações da Diretoria de Apoio Operacional da Polícia Militar, informou que “mais de mil casos de ataques a caixas eletrônicos foram registrados no Estado entre fevereiro de 2011 e setembro de 2015 e, desse total, 90% aconteceram com a detonação de explosivos.”³.
Em face desses dados, há que se ponderar que diversas são as ações preventivas a serem pensadas e adotadas com o intuito de tentar diminuir essa categoria de crime. Nesse sentido, a Lei Federal nº 7.102, de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências, vem sendo atualizada mediante emendas a fim de acompanhar as novas modalidades de ataques a instituições bancárias e afins. A Federação Brasileira de Banco – Febraban – ressalta que, em consonância com essa lei, “todos os estabelecimentos bancários (agências e postos de atendimento) são obrigados a submeter à Polícia Federal um plano de segurança para que possam funcionar. Esse plano de segurança é elaborado por equipes técnicas e profissionais que analisam todas as características de cada ponto de atendimento (…). Aprovado o plano, são instalados todos os equipamentos de segurança e mobiliário da agência, como os caixas, os caixas eletrônicos, o posicionamento das câmeras de segurança, dos vigilantes, as portas de segurança, a depender do caso.”4.
A legislação vigente em Minas Gerais também contempla a matéria. A Lei nº. 12.971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, determina em seu art. 1º: “Ficam as instituições bancárias e financeiras obrigadas a manter vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público e a instalar dispositivos de segurança nas agências, nos postos de serviço e nos quiosques dos caixas eletrônicos instalados no Estado.”. Já seu art. 2º menciona, em rol exemplificativo, equipamentos a serem utilizados com essa finalidade.
Quanto às situações de prevenção contra incêndio e pânico no Estado – as quais podem estar relacionadas a uma explosão de equipamento de dispensação de papel-moeda –, tem-se a própria Lei nº 14.130, de 2001, que a proposição em análise pretende alterar, bem como do Decreto nº 44.746, de 2008, que a regulamenta, e a Instrução Técnica nº 9, do Corpo de Bombeiros Militar – CBMMG –, cujo objetivo é “estabelecer valores característicos de carga de incêndio nas edificações e áreas de risco, conforme a ocupação e uso específico que define as cargas de incêndio nas edificações e áreas de risco”5.
Tendo em vista tais informações, apresentamos o Substitutivo nº 1, de modo a atender a intenção delineada pelo Projeto de Lei nº 1.061/2015 com melhor adequação. Por meio dele, visa-se a contemplar, de forma mais geral e abstrata (atributos característicos de uma lei), situações relacionadas a assaltos com explosivos a terminais de autoatendimento bancário (conhecidos como “caixas eletrônicos”), sem sobreposição com a legislação vigente e observando o escopo da lei que se pretende alterar bem como as atribuições precípuas do CBMMG no que tange à matéria (qual sejam: a prevenção e o combate a incêndios, as perícias de incêndio e o estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe6).
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.061/2015, no 1° turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Modifica a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (…)
Parágrafo único - As normas técnicas previstas no inciso III do “caput” deste artigo incluirão instruções para a instalação de equipamento para detectar e prevenir vazamento de gás, bem como de equipamento para detectar fumaça resultante de explosão ou evento similar”.
Art. 2º - O “caput” do art. 7º da Lei 14.130, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico e de aparelhos para a detecção de fumaça resultante de explosão ou evento similar, utilizados em edificação de uso coletivo, deverá cadastrar-se no CBMMG para o exercício dessas atividades.”
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.
João Leite, presidente e relator – Sargento Rodrigues – André Quintão – Tadeu Martins Leite.
¹ Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2016/10/16/interna_gerais,814570/mortes-em-ataque-a-banco- ligam-alerta-para-explosoes-caixa-eletronico.shtml>. Acesso em: 22 jun. 2017.
² Deve-se ressaltar que, nestes últimos anos, outras audiências públicas foram realizadas pela Comissão de segurança Pública da ALMG com finalidade semelhante.
³ Disponível em: <http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2015/11/03_seguranca_ataques_caixas_eletronicos.htm> . Acesso em: 22 jun. 2017.
4 Disponível em: <http://tribunadoceara.uol.com.br/especiais/banco-central/febraban-emite-comunicado-sobre-a-seguranca-dos-bancos-no-brasil/>. Acesso em: 22 jun. 2017.
5 Disponível em: <http://www.bombeiros.mg.gov.br/images/stories/dat/it/it%2009.pdf>. Acesso em: 22 jun. 2017.
6 Disponível em: <http://www.bombeiros.mg.gov.br/institucional.html>. Acesso em: 8 jun. 2017.