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Decreto com numeração especial 478, de 18/11/2020 - Texto Original


Declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos
municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, afetadas
por Seca – 1.4.1.2.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a insuficiência dos índices pluviométricos em
alguns municípios do Estado de Minas Gerais, com destaque para
as regiões Noroeste, Norte, Mucuri e Jequitinhonha, provocou a
redução das reservas hídricas do Estado,
causando problemas de abastecimento, inclusive para o consumo humano
e animal, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população
afetada e trazendo também prejuízos na agricultura e
pecuária;
que
apesar do início do período chuvoso em outubro de 2020,
os danos e os prejuízos oriundos da seca permanecem afetando
alguns municípios;
que
compete ao Estado a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas por eventos
adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação,
combater e minimizar os efeitos das situações de
anormalidade;
que,
apesar das ações adotadas pelos municípios e
pelo Estado, há necessidade da atuação de todos
os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil em resposta ao desastre;
que
o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais
relatando a ocorrência deste desastre é favorável
à declaração de Situação de
Emergência,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,
nos municípios constantes no Anexo, nas áreas contidas
nos Formulários de Informações do Desastre –
Fide, por Seca – 1.4.1.2.0.
Parágrafo
único – A declaração a que se refere este
decreto é válida para as áreas comprovadamente
afetadas pela seca, incluídas nos Fide registrados no Sistema
Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID
pelos municípios relacionados no Anexo.


Art.
2º – A declaração de situação
de que trata este decreto está de acordo com os critérios
estabelecidos pela Instrução Normativa nº 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração
Nacional e, em consequência desta declaração,
passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º – Autoriza-se a mobilização do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do
Estado, para prestar apoio complementar aos municípios
atingidos, mediante coordenação do Gabinete Militar do
Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em
articulação com todos os setores do Estado e com a
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.


Belo
Horizonte, aos 18 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 478, de 18 de
novembro de 2020)


Municípios







1


Almenara




2


Araçuaí




3


Aricanduva
                   





4


Arinos
                   





5


Berilo




6


Berizal




7


Bocaiúva




8


Botumirim




9


Brasília
                   de Minas




10


Capitão
                   Enéas




11


Caraí




12


Carbonita
                   





13


Catuti




14


Chapada
                   do Norte 





15


Chapada
                   Gaúcha 





16


Cônego
                   Marinho 





17


Coronel
                   Murta 





18


Cristália
                   





19


Curral
                   de Dentro 





20


Felisburgo




21


Formoso




22


Gameleiras
                   





23


Glaucilândia
                   





24


Grão
                   Mogol




25


Guaraciama
                   





26


Ibiaí




27


Ibiracatu
                   





28


Icaraí
                   de Minas




29


Indaiabira
                   





30


Itacambira
                   





31


Itacarambi




32


Itinga




33


Jacinto




34


Janaúba
                   





35


Januária
                   





36


Japonvar




37


José
                   Gonçalves de Minas




38


Juramento
                   





39


Juvenília
                   





40


Leme
                   do Prado 





41


Lontra




42


Mamonas
                   





43


Matias
                   Cardoso 





44


Mato
                   Verde 





45


Minas
                   Novas 





46


Mirabela
                   





47


Monte
                   Azul




48


Montes
                   Claros 





49


Montezuma
                   





50


Ninheira
                   





51


Novorizonte




52


Pai
                   Pedro




53


Pedras
                   de Maria da Cruz 





54


Pintópolis




55


Pirapora




56


Ponto
                   Chique 





57


Ponto
                   dos Volantes 





58


Porteirinha
                   





59


Rubim
                   





60


Salinas




61


Santa
                   Cruz de Salinas 





62


Santa
                   Fé de Minas 





63


São
                   João das Missões 





64


São
                   João do Paraíso 





65


Taiobeiras




66


Teófilo
                   Otoni 





67


Ubaí
                   





68


Urucuia




69


Vargem
                   Grande do Rio Pardo 





70


Várzea
                   da Palma 





71


Varzelândia
                   





72


Verdelândia
                   





73


Veredinha
                   





74


Virgem
                   da Lapa