GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
COMUNICAÇÃO, no valor de R$ 18.125.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 18.125.000,00
(dezoito milhões, cento e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferência de fundos
especiais - PAI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Janeiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha
(D.O. de 30-01-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 131 1014 2.197

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DAS AÇÕES
GOVERNAMENTAIS

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 20.000.000,00

R$ 38.125.000,00

R$ 18.125.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-01-2014.

FONTE
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