ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.450, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar à gestante
o direito ao acompanhante durante o trabalho de préparto, parto e pós-parto no âmbito do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os médicos obstetras a informarem à gestante, na primeira e última
consultas pré-natal, sobre o seu direito à presença de acompanhante durante o trabalho de pré-parto,
parto e pós-parto.
Art. 2º - Deverá constar, nos exames de Beta HCG, o seguinte aviso: “É direito da parturiente
ter um acompanhante no momento do trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato, conforme
Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.”
Parágrafo único - A informação a que se refere este artigo deverá estar disposta de forma
visível e legível.
Art. 3º - Os hospitais e clínicas deverão informar às parturientes, por escrito, no ato da
entrada, ao preencherem os formulários de internação, sobre o direito de serem assistidas por pessoa,
por ela indicada, no pré-parto, parto e pós-parto.
Parágrafo único - Em caso de recusa ao acompanhante por parte da parturiente, deverá ser
informado o motivo em formulário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil