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DECRETO 44808, de 13/05/2008 de 13/05/2008 (Texto Original)


Define os critérios para o pagamento da parcela remuneratória
variável ao ocupante de cargo de provimento em comissão
de Empreendedor Público II e I, de que trata o parágrafo
único, respectivamente, dos arts. 19 e 20 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único,
respectivamente, dos arts. 19 e 20 da Lei Delegada nº 174, de 26
de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Este Decreto define os critérios para o pagamento da parcela
remuneratória variável atribuída ao cargo de
provimento em comissão de Empreendedor Público II e
Empreendedor Público I, de recrutamento amplo, previstos,
respectivamente, no caput dos arts. 19 e 20 da Lei Delegada
174, de 26 de janeiro de 2007.



Art. 2º
O valor da parcela remuneratória variável dos cargos de
Empreendedor Público, paga periodicamente, restringir-se-á
aos seguintes limites anuais:

I - para
o cargo de Empreendedor Público II, o valor total será
limitado a R$7.000,00 (sete mil reais); e

II - para
o cargo de Empreendedor Público I, o valor total será
limitado a R$5.100,00 (cinco mil e cem reais).



Art. 3º
Para o pagamento da parcela remuneratória variável, de
que trata este Decreto, serão observados os seguintes
critérios:

I - se o
início do exercício no cargo ocorrer no período
de janeiro a março, o pagamento das parcelas variáveis
da remuneração dar-se-á no mês de abril
dos anos subseqüentes, até o ano de 2010;

II - se o
início do exercício no cargo ocorrer no período
de abril a junho, o pagamento das parcelas variáveis da
remuneração dar-se-á no mês de julho dos
anos subseqüentes, até o ano de 2010;

III - se
o início do exercício no cargo ocorrer no período
de julho a setembro, o pagamento das parcelas variáveis da
remuneração dar-se-á no mês de outubro dos
anos subseqüentes, até o ano de 2010; e

IV - se o
início do exercício no cargo ocorrer no período
de outubro a dezembro, o pagamento da primeira parcela variável
de remuneração dar-se-á em  janeiro do segundo
ano subseqüente, e as demais em janeiro dos anos que se
seguirem, até janeiro do ano de 2011.


Art. 4º
O valor da parcela remuneratória variável a ser paga a
cada ocupante do cargo de Empreendedor Público I e de
Empreendedor Público II será apurado pelo Comitê
para Pré-Qualificação dos Empreendedores
Públicos - COPEP.



Art. 5º
Para a avaliação do desempenho e definição
do percentual da parcela remuneratória variável, a ser
atribuída ao ocupante do cargo de Empreendedor Público
I ou de Empreendedor Público II, o COPEP deverá
considerar:

I - a
análise objetiva do Plano de Trabalho pactuado entre a
Coordenação Executiva do Programa Estado para
Resultados e o Empreendedor Público;

II - a
análise do relatório individual elaborado pelo ocupante
do cargo de Empreendedor Público, cujo teor conterá a
exposição das atividades realizadas durante o período
avaliatório, com demonstração do cumprimento das
metas e da obtenção dos resultados pactuados no Plano
de Trabalho.

§ 1º
Para fins do disposto no caput, o COPEP poderá
consultar o titular do órgão ou entidade de exercício
do Empreendedor Público, bem como a Coordenação
do Programa Estado para Resultados sobre o seu desempenho durante o
período avaliatório.

§ 2º
O encaminhamento do Plano de Trabalho para análise e avaliação
do COPEP é pré-condição para o pagamento
da parcela remuneratória variável e dependerá da
aprovação do Coordenador do Programa Estado para
Resultados ou do titular do órgão ou entidade de
exercício do Empreendedor Público.

§ 3º
A avaliação de desempenho procedida pela COPEP será
submetida ao Vice-Governador do Estado, que decidirá pela
permanência ou não do Empreendedor Público no
cargo, propondo o ato próprio, no caso de avaliação
insatisfatória, ou fará o seu remanejamento.



Art. 6º
O primeiro período avaliatório inicia-se com a entrada
em exercício no cargo de Empreendedor Público e finda
no mês anterior ao do pagamento da parcela remuneratória
variável, nos termos do art. 3º.

Parágrafo
único. Os períodos avaliatórios subseqüentes
ao primeiro terão início no mês de pagamento da
parcela remuneratória variável e término no mês
anterior ao do pagamento da mesma parcela nos anos que se seguirem.



Art. 7º
O pagamento da parcela remuneratória variável, de que
trata este Decreto, dependerá da ocorrência de superávit
fiscal no exercício anterior, vedada sua acumulação
com o pagamento de Prêmio por Produtividade.


Art. 8º
O art. 4º do Decreto nº 44.490, de 21 de março de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
4º Compete ao COPEP:

I -
validar os perfis elaborados para o desempenho das atribuições
do cargo de Empreendedor Público;

II -
sugerir à Coordenação Executiva do Programa
Estado para Resultados profissional para participar do processo de
pré-qualificação;

III -
submeter ao Governador do Estado o nome do profissional
pré-qualificado para o correspondente ato de nomeação,
com a indicação da Área de Resultado, do Projeto
Estruturador, do Projeto Associado ou da Área Estratégica
de atuação, e do órgão ou entidade em que
se dará o exercício do ocupante do cargo;

IV -
avaliar o desempenho e definir o percentual da parcela remuneratória
variável a ser atribuída ao ocupante do cargo de
Empreendedor Público I e II;

V -
deliberar sobre a gestão dos Empreendedores Públicos; e

VI -
estabelecer as regras de seu funcionamento por meio de ato próprio".
(nr)


Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

      Renata
Maria Paes de Vilhena