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Decreto sem número, de 31/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER e do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, no valor de R$1.623.001,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$1.623.001,00 (um milhão,
seiscentos e vinte e três mil e um real) indicado no Anexo, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$273.001,00 (duzentos e setenta e
três mil e um real);

II - do
saldo financeiro da Portaria nº 459/2005, de 09 de setembro de
2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do
co-financiamento federal das ações continuadas da
assistência social e sua prestação de contas, por
meio do SUAS Web, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, no valor de R$121.920,00 (cento e
vinte e um mil e novecentos e vinte reais); e

III -
da Portaria nº 459/2005, de 09/09/2005, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe
sobre a forma de repasse dos recursos do co-financiamento federal das
ações continuadas da assistência social e sua
prestação de contas, por meio do SUAS Web, no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, no valor de R$1.228.080,00 (um milhão, duzentos e vinte
e oito mil e oitenta reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 96)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26122002-7.004-0001-4490-0-10.9
                       3.001,00



FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08244622-4.249-0001-3390-1-59.1
                   1.350.000,00

4251.08244622-4.249-0001-4490-1-10.3
                     270.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.623.001,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                     273.001,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                  273.001,00