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Decreto sem número, de 01/02/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              Gonçalo   do   Pará   destinado    à
                              construção de parque de exposições.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e  nº14.084,
de 6 de dezembro de 2001.

     DECRETA:

      Art.  1º Fica reservado ao Município de São Gonçalo do Pará,
destinado à construção de parque de exposições, imóvel constituído
de  lote devoluto urbano, com área de 47.631,97m2, situado na  Rua
Felipe  de  Freitas, s/nº, Distrito e Município de São Gonçalo  do
Pará,  confrontando pela frente, com Rua Felipe  de  Freitas,  com
extensão  de  11,00m; pela direita, com Osvando Braga Guimarães  e
outro,  com  extensão  de 61,90m, mais 51,50m,  mais  8,25m,  mais
8,35m,  mais  36,90m  e  Rua  Pio  XII,  com  49,05m  (alinhamento
irregular);  pela  esquerda, com Rua Sadat  Silva  e  outros,  com
extensão  de  62,15m mais 67,40m, Rodovia MG-252,  com  123,60m  e
Roberto  Antônio  Rodrigues, com 179,80m (alinhamento  irregular);
pelos  fundos,  com  Loteamento São  Francisco,  com  extensão  de
229,00m.

      Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

      Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado