

Imprimir documento


Decreto sem número, de 23/05/2006 - Texto Original

Altera  o Decreto de 4 de agosto  de
                              2005,   que   declara  de  utilidade
                              pública,   para  desapropriação   de
                              pleno domínio, terreno localizado no
                              Município de São Tiago.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  O  art. 1º do Decreto de 4 de agosto de  2005,  que
declara  de  utilidade  pública,  para  desapropriação  de   pleno
domínio, terreno localizado no Município de São Tiago destinado  à
construção  de  uma  quadra poliesportiva para a  Escola  Estadual
Afonso Pena Júnior, passa a vigorar com a seguinte redação.

     "Art.   1º  Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
os  lotes  7,  8,  9,  11, áreas A e B da quadra  2,  situados  no
loteamento  denominado  Centro Residencial  Dorval  Mata,  na  Rua
Teófila  Navarro,  Centro, no Município de São Tiago,  registrados
sob  o nº R-85413, do livro 2R, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Bom Sucesso." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.