

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 370, de 13/06/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.576.429,27.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$15.576.429,27
(quinze milhões quinhentos e setenta e seis mil quatrocentos e
vinte e nove reais e vinte e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$1.104.904,74 (um milhão cento e quatro mil novecentos e
quatro reais e setenta e quatro centavos);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União do Gabinete Militar
do Governador do Estado de Minas Gerais, no valor de R$13.947.368,00
(treze milhões novecentos e quarenta e sete mil trezentos e
sessenta e oito reais);
III
- do excesso de arrecadação do convênio nº
138/2008 (SIAFI 9000643), firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e o Ministério do Turismo, no valor de R$181.002,02 (cento e
oitenta e um mil dois reais e dois centavos);
IV
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$330.000,00 (trezentos e
trinta mil reais); e
V
– do saldo financeiro para devolução do saldo do
convênio TT-287/2006-00, firmado entre o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte, no valor de R$13.154,51
(treze mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 370, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 133)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06182741-4.262-0001-3390-0-57.1
10.000.000,00
1071.06182741-4.262-0001-4490-0-57.1
3.947.368,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18695148-4.620-0001-4490-0-24.1
181.002,02
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.002-0001-3390-0-10.1
330.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.084-0001-3390-0-10.3
88.104,74
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.415-0001-3320-0-24.1
13.154,51
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20604185-4.533-0001-3390-0-10.1
100.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
701.800,00
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.1
140.000,00
2421.20601290-4.425-0001-4440-0-10.1
50.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS
2451.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1
25.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 15.576.429,27
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20121161-4.423-0001-4490-0-10.1
100.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
88.104,74
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
731.800,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04665290-1.363-0001-3390-0-10.1
100.000,00
2421.19573231-4.537-0001-3390-0-10.1
10.000,00
2421.20601290-4.425-0001-3390-0-10.1
50.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS
2451.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
25.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.104.904,74