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Decreto com numeração especial 444, de 26/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Brasília de Minas,
de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Brasília
de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Brasília de Minas, compreendido dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Brasília de Minas, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Brasília de Minas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão o terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 444, de 26 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo de uma rede
de distribuição de energia elétrica existente na
zona rural, adentra-se na propriedade do Espólio de Argentina
Pêgo de Oliveira com um ângulo de 113°30’ à
direita e coordenada UTM 559158:8205343, segue-se em linha reta por
uma distância de 139,97 m, chega-se a um ângulo na
coordenada UTM 559150:8205483, segue-se a um ângulo 34°20’
à esquerda por mais uma distância de 353,79 m, chega-se
a uma cerca de arame farpado de 2 fios e coordenada UTM
558935:8205763, segue-se em linha reta por uma distância de
265,82 m, chega-se a uma estrada na coordenada UTM 558773:8205974,
segue-se em linha reta por mais uma distância de 239,07 m,
chega-se a uma cerca de arame farpado 3 fios e coordenada UTM
558627:8206164, que faz divisa com a propriedade de Guilhermina
Cardoso de Moura, encerrando-se aí o caminhamento da rede que
totaliza 998,65 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 14.979,75 m² de
ocupação.