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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 213, de 21/05/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
S.A., no valor de R$15.353.235,89.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10 da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$15.353.235,89
(quinze milhões trezentos e cinquenta e três mil
duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos ), em favor
do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG S.A, na ação
Capitalização do BDMG – 5.20.1 23. 123.721.6009.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes do Tesouro Ordinário.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima