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DECRETO 44920, de 14/10/2008 - Texto Original


Identifica funções gratificadas criadas e destinadas à
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais pela Lei nº 17.717, de
11 de agosto de 2008.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º
da Lei nº 17.717, de 11 de agosto de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam identificadas as funções gratificadas criadas e
destinadas à Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais pelo
art. 4º da Lei nº 17.717, de 11 de agosto de 2008, na forma
do Anexo deste Decreto.

Parágrafo
único. Em decorrência do disposto no caput:

I - o
item I.23.2 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro
de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto; e

II - o
item I.23.2 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 2007, fica
renumerado para I.23.3.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 44.920, de 14 de outubro de
2008)

"ANEXO
I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro
de 2007)

I.23 -
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

.........................................................


I.23.2 -
FUNÇÕES GRATIFICADAS







ESPÉCIE/NÍVEL
                                           


QUANTITATIVO
                                           




IDENTIFICAÇÃO
                                           






FGD-2
                   




6
                   




OV809 a
                   OV814
                   






FGD-4
                   




6
                   




OV114 a
                   OV119
                   






FGD-7
                   




12
                   




OV262 a
                   OV273
                   





.........................................................................
(nr)"