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Decreto com numeração especial 223, de 14/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de abastecimento de água do Município de Lagoa Santa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e na
conformidade da alínea “d”
do Art. 5° do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Lagoa Santa,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica especificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Lagoa Santa pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2015, 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº
223, de 14 de
julho de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes: área de terreno com a medida de 100,00m²,
situada no Município de Lagoa Santa, necessária à
implantação do Poço Artesiano C-15, situado no
Bairro Vila Maria, de propriedade de Aldo Valério Montresor,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: área do poço C-15, protegida com
cerca em tela. O ponto de partida (PP) foi materializado próximo
ao acesso ao Poço C-15. Sendo esta coordenada do ponto E1:
E=614075.649 e N=7833666,024, sendo com Azimute 134°30’40.4”
de ré no ponto E0, de coordenadas X=614131,095 e
N=7833611,516. Os vértices da área marcada são:
V1 Coordenadas E=614.078,635m, N=7.833.695,945m e Azimute de
135°32’36” no sentido V1V2, com distância de
10,00m; V2 Coordenadas E=614.085.639m, N=7.833.688,807m e Azimute de
226°26’06”, no sentido V2 V3, com distância de
10,00m; V3 Coordenadas E=614.078,393m, N=7.833.681,915m e Azimute de
315°32’36”, no sentido V3 V4 e com distância de
4,00 m; V4 Coordenadas E=614.075,5909m, N=7.833.684,7707m e Azimute
de 315°32’36”, no sentido V4 V5 e distancias de
6,00m; V5 Coordenadas E=614.071,389m, N=7.833.689,053m e Azimute de
46°26’06”, no sentido V5 V1 e distâncias de
10,00m.