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Decreto 47375, de 23/02/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para
pagamento incentivado de débitos tributários.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004, com as alterações
promovidas pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e nos §§
7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do caput do art. 4º do
Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
4º – (...)
II
– Bônus de Adimplência, a que se refere o inciso
III do art. 2º e o art. 7º da Lei nº 15.273, de
2004;”.


Art.
2º – O caput e o § 3º do art. 7º do
Decreto nº 46.817, de 2015, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
7º – O parcelamento recairá sobre o total do débito
consolidado na data do deferimento do pedido, incluindo juros, multas
e outros acréscimos legais, observando-se o prazo máximo
de sessenta meses.
(...)
§
3º – Na hipótese de débito tributário
de natureza não contenciosa, o mesmo sujeito passivo não
poderá ter mais de quatro parcelamentos em curso, por
estabelecimento autônomo inscrito no Cadastro de Contribuintes
do ICMS, independentemente da legislação aplicada,
ressalvado o parcelamento previsto na Resolução nº
4.855, de 29 de dezembro de 2015.”.


Art.
3º – Os §§ 1º e 3º do art. 8º do
Decreto nº 46.817, de 2015, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
8º – (...)
§
1º – O pagamento da primeira parcela deverá ser
efetuado até o último dia do mês de protocolo do
pedido do parcelamento.
(...)
§
3º – As parcelas a que se refere o caput não
poderão ser inferiores a:
I
– 66 (sessenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais – Ufemgs –, em se tratando de pessoas físicas;
II
– 83 (oitenta e três) Ufemgs, em se tratando de
contribuinte microempresa ou produtor rural;
III
– 166 (cento e sessenta e seis) Ufemgs, em se tratando de
pessoas não mencionadas nos incisos I e II.”.


Art.
4º – O Decreto nº 46.817, de 2015, fica acrescido do
art. 21-C, com a seguinte redação:
“Art.
21-C – Os benefícios previstos neste decreto não
se aplicam ao crédito tributário objeto de ação
judicial com decisão favorável à Fazenda Pública
Estadual transitada em julgado.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL