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Decreto com numeração especial 406, de 09/08/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.000.652.744,98.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.000.652.744,98 (dois bilhões seiscentos e cinquenta e dois
mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;

II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Arte de
Ouro Preto, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais).




Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 406,
de 9 de agosto de 2019)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 77)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO





1221.23691170-4.224-0001-3390-0-10.1



75.000,00





EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS





1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1



2.000.000.000,00





FUNDACAO
                   DE ARTE DE OURO PRETO





2171.13392140-1.125-0001-3390-0-60.1



250.000,00





EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO





3151.13722130-4.344-0001-3390-0-10.1



13.037,29





3151.13722138-2.080-0001-3390-0-10.1



314.707,69





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.000.652.744,98







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO





1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1



75.000,00





EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO





3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1



327.744,98





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA





4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2



2.000.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.000.402.744,98