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Decreto sem número, de 03/07/2007 - Texto Original

Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana, no valor de R$ 803.410,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no parágrafo único do  art.7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$803.410,00
(oitocentos  e  três mil, quatrocentos e dez reais),  indicado  no
Anexo  em  favor da Advocacia-Geral do Estado e da  Secretaria  de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, onerando  no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,  de
16 de janeiro de 2007.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

              ANEXO AO DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2007.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 141)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
     R$
     1081.03092320-4.017-0001-3390-0-10.1 141.360,00
     1081.03092320-4.017-0001-4490-0-10.1 62.050,00

     SECRETARIA  DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E  POLITICA
URBANA
     1471.15127259-1.232-0001-3390-0-10.1 275.600,00
     1471.15127259-1.232-0001-4490-0-10.1 24.400,00
     1471.15451669-1.227-0001-3390-0-10.1 300.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 803.410,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
     R$
     1501.04122035-1.071-0001-3390-1-10.1 600.000,00
     1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1 203.410,00
     TOTAL DA ANULACAO 803.410,00