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DECRETO 44088, de 18/08/2005 de 18/08/2005 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Fundo Máquinas Para o
Desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído pela Lei nº
15.695, de 21 de julho de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
27, de 18 de janeiro de 1993 e nas Leis nº 15.694 e 15.695, de
21 de julho de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído
pela Lei nº 15.695, de 21 de julho de 2005, tem por objetivo
prover financeiramente o Programa Máquinas Para o
Desenvolvimento, que se destina a promover o desenvolvimento de
setores estratégicos da economia do Estado.


Art. 2
O Fundo tem prazo de duração até 31 de agosto de
2008, período equivalente ao prazo máximo de vigência
do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento.


Art. 3º
Constituem recursos do Fundo:
I - os
consignados no orçamento do Estado ou em créditos
adicionais;
II - os
provenientes de operações de crédito interno e
externo de que o Estado seja mutuário;
III -
os provenientes de parcerias entre Estado e Municípios ou
Associações de Municípios, na forma do art. 9º;
IV - os
provenientes de outras fontes.


Art. 4º
São beneficiários do Fundo os Municípios e as
Associações de Municípios, legalmente
constituídas, que participarem do Programa Máquinas
Para o Desenvolvimento.


Art. 5º
Constituem condições para ingresso e participação
de Municípios no Fundo, diretamente, ou por intermédio
de Associação de Municípios:
I -
estar em situação de regularidade fiscal perante o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, no ato de assinatura do convênio;
II -
apresentar declaração, emitida pelo Prefeito Municipal,
atestando que o Município beneficiário cumpre a Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, - Lei de
Responsabilidade Fiscal, no ato de assinatura do convênio.
Parágrafo
único. Caso o beneficiário seja Associação
de Municípios, todos os Municípios dela integrantes,
que ingressarem no Programa Máquinas Para o Desenvolvimento,
deverão cumprir os requisitos dos incisos I e II do caput.


Art. 6º
O ingresso de Municípios e Associações de
Municípios no Programa Máquinas Para o Desenvolvimento,
efetuar-se-á mediante celebração de convênio
com o Estado.
§
1º As Associações de Municípios poderão
representar um ou mais Municípios associados, que atuarão
como intervenientes, em cada um dos convênios que firmar com o
Estado.
§
2º Cada convênio firmado por Associação de
Municípios com o Estado regulará o uso compartilhado
das máquinas e equipamentos pelos Municípios
beneficiários.
§
3º O convênio firmado entre a Associação de
Municípios e o Estado disporá acerca da retenção
de parcelas das quotas-partes de recursos devidos pelo Estado aos
respectivos Municípios beneficiários, como contra
partida ao Fundo.
§
4º O Estado priorizará a celebração de
convênios com Municípios de menor Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH e com Municípios de maior
extensão territorial.
§
5º Cabe à Advocacia-Geral do Estado prestar assessoria
jurídica ao Grupo Coordenador do Fundo, manifestando-se sobre
as minutas dos convênios a serem celebrados pelo Estado.
§
6º Fica delegada ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico competência para celebrar
convênios, no âmbito do Programa Máquinas Para o
Desenvolvimento.


Art. 7º
O convênio a que se refere o art. 6º terá como
objeto a cessão onerosa das seguintes máquinas,
equipamentos e veículos, todos novos:
I -
tratores, escavadeiras, retroescavadeiras, motoniveladoras e pás
carregadeiras;
II -
ônibus, microônibus e caminhões.
§
1º Para as aquisições efetuadas integralmente ao
amparo da Lei nº 15.694, de 21 de julho de 2005, o ingresso e a
participação do ente federado no Programa Máquinas
Para o Desenvolvimento far-se-ão mediante celebração
de termo de compromisso com o Estado.
§
2º Os equipamentos e máquinas cedidos aos Municípios
e às Associações de Municípios poderão
ser devolvidos ao Estado a qualquer tempo, com prejuízo das
parcelas da contrapartida financeira aportadas ao Fundo.


Art. 8º
O Estado destinará até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), por Município, em cada convênio firmado por meio
do FUNDOMAQ.
§
1º O limite estabelecido no caput poderá ser aumentado
por deliberação do Grupo Coordenador, nos termos do
parágrafo único do art. 9º da Lei nº 15.695,
de 2005, observados os seguintes critérios:
I - o
limite máximo de comprometimento mensal de 20% (vinte por
cento) da média mensal a que refere o § 1º do art.
9º;
II - a
análise da capacidade de contrapartida financeira do Município
conveniado, apurada pelo agente financeiro do Fundo.
§
2º No caso de Associações de Municípios o
Estado destinará o valor equivalente ao somatório do
limite disponível para cada Município beneficiário
do convênio de que trata o § 2º do art. 6º ,
deduzido valor eventualmente já contratado diretamente pelo
Município ao amparo do Programa.


Art. 9º
O Município e a Associação de Municípios
participantes do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento,
efetuarão contrapartida financeira em favor do Fundo, na forma
do art. 8º da Lei nº 15.695, de 2005, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais, a partir da assinatura do convênio,
sendo que a data de realização da última parcela
não poderá ser posterior a 31 de agosto de 2008 - data
de extinção do Fundo.
§
1º Os valores da contrapartida financeira mensal serão
definidos pelo Grupo Coordenador, em função da média
mensal das transferências intergovernamentais aos Municípios
beneficiários, relativas ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestação de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e
ao Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI - Exportação
- verificadas no exercício anterior.
§
2º Os valores da contrapartida financeira incluem as despesas
com seguro e manutenção preventiva dos bens objeto do
convênio.
§
3º Entende-se por manutenção preventiva:
I -
revisão periódica das máquinas e equipamentos;
II -
treinamento dos operadores das máquinas e equipamentos.
§
4º Os municípios e as Associações de
Municípios são responsáveis pelo uso e pela
conservação dos bens objeto dos convênios de que
sejam signatários.
§
5º No caso das Associações de Municípios o
cálculo de que trata o caput considerará a condição
individual de cada Município beneficiário.
§
6º Em qualquer das hipóteses de ingresso de Municípios
ao Fundo, a contrapartida financeira será realizada por meio
da retenção de parcelas das quotas-partes de recursos
devidos pelo Estado aos Municípios, relativos ao repasse
obrigatório de receitas tributárias, nos termos da
legislação vigente, mediante autorização
legislativa das respectivas câmara municipais.
§
7º Caso o valor da quota-parte não seja suficiente para
integralizar a correspondente parcela mensal de contrapartida
financeira ao Fundo, o valor residual será incluído nas
parcelas vincendas.
§
8º No caso de interesse de participação de
Município em valor superior ao limite apurado na forma do art.
8º, o montante excedente será aportado ao Fundo pelo
Município, de uma só vez, no ato da formalização
do convênio.


Art.
10. A Secretaria Executiva do Fundo será exercida pelo
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Indi, a quem
compete:
I -
receber os Prefeitos Municipais e os representantes das Associações
de Municípios;
II -
preparar os instrumentos de convênios a serem celebrados com o
Estado;
III -
apresentar, mensalmente, à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, relatórios de demanda para
ingresso no Fundo.


Art. 11
Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
órgão gestor do Fundo:
I -
providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;
II -
organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo,
ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda;
III -
responsabilizar-se pela execução do cronograma
físico-financeiro do projeto ou atividade orçamentária,
em articulação com agente financeiro.


Art. 12
Cabe ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, agente financeiro
do Fundo:
I -
aplicar os recursos do Fundo segundo as normas e os procedimentos
definidos pelo Grupo Coordenador;
II -
promover a cobrança das contrapartidas financeiras, inclusive
na esfera judicial;
III -
emitir relatórios de acompanhamento dos recursos colocados a
sua disposição;


Art. 13
O Grupo Coordenador do Fundo será composto por um
representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidade:
I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, que é
seu Presidente;
II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
Secretaria de Estado de Fazenda;
IV -
Secretaria de Estado de Governo;
V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
VI -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.
§
1º O Grupo Coordenador iniciará suas atividades após
convocação de seu Presidente.
§
2º Para fins de deliberação, o Grupo Coordenador
poderá se valer do apoio técnico de outros órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta.
§
3º As normas de funcionamento do Grupo Coordenador serão
definidas por resolução do Secretário de Estado
de Desenvolvimento Econômico.


Art. 14
Compete ao Grupo Coordenador:
I -
elaborar a política geral de aplicação dos
recursos;
II -
fixar diretrizes e prioridades, bem como aprovar o cronograma de
desembolso previsto para o Fundo;
III -
recomendar ao órgão gestor do Fundo a readequação
ou a extinção do Fundo, quando necessário;
IV -
acompanhar a execução orçamentária do
Fundo;
V -
opinar sobre normas operacionais complementares referentes ao Fundo,
quando consultado;
VI -
esclarecer e dirimir dúvidas e casos omissos referentes à
aplicação de dispositivos legais pertinentes, bem como
sobre aspectos operacionais do Programa Máquinas Para o
Desenvolvimento;
VII -
deliberar sobre dúvidas acerca da inclusão, no Programa
Máquinas Para o Desenvolvimento, de Município ou de
Associação de Municípios.


Art. 15
Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizar os
recursos financeiros aprovados em orçamento, segundo
cronograma aprovado pelo Grupo Coordenador do Fundo.


Art. 16
Ao final de cada exercício financeiro, quando da apuração
do Balanço Patrimonial do Fundo, serão providenciados
registros contábeis necessários à reversão,
ao Tesouro Estadual, de suas disponibilidades de caixa, observados os
totais aportados pelo Estado ao mesmo.


Art. 17
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
poderá requisitar servidores dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta, para auxílio na consecução
dos objetivos do Programa Máquinas para o Desenvolvimento.


Art. 18
Na hipótese de aquisição dos veículos ou
máquinas de que trata o § 1º do art. 7º, por
órgão da Administração Pública
Municipal Direta, não se exigirá o recolhimento do ICMS
relativo às aquisições efetuadas até 31
de dezembro de 2006, bem como o estorno do respectivo crédito:
§
1º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a
que:
I - o
contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente
ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;
II - o
contribuinte indique expressamente no documento fiscal, no campo
"Informações Complementares" ou
"Observações":
a) o
valor da operação sem a isenção e o valor
do imposto dispensado (desconto);
b) o
número e a data da Nota de Empenho e o código da
Unidade Executora;
III - o
fornecedor apresente à Diretoria de Controle Administrativo
Tributário da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais (DICAT/SAIF) da Secretaria de
Estado de Fazenda, até o décimo dia do mês
subseqüente, mediante utilização do programa de
computador específico disponibilizado pela Secretaria de
Estado de Fazenda, as informações relativas às
operações realizadas no mês anterior;
§
2º O disposto na alínea "a" do inciso II do §
1º não se aplica ao contribuinte optante pelo Simples
Minas de que trata o Anexo X do Regulamento do ICMS.
§
3º Excluem-se do tratamento previsto neste artigo as operações
já alcançadas pela isenção do imposto
prevista em Regulamento do ICMS.
§
4º O termo de compromisso de que trata o § 1º do art.
7º, deverá prever a obrigatoriedade de identificação,
no edital de licitação e nos bens, de que as aquisições
se realizam ao amparo do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento.
§
5º O edital de licitação relativo às
aquisições dos bens deverá conter os requisitos
previstos neste artigo.
§
6º Para efeito da fruição da isenção
prevista neste artigo, deverão ser observadas, ainda, as
condições estabelecidas em resolução
conjunta das Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento
Econômico.


Art. 19
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman

Manoel
da Silva Costa Júnior
Wilson
Nélio Brumer