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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 321, de 24/05/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno, e respectiva benfeitoria, necessário ao melhoramento
e pavimentação da Rodovia Municipal, trecho: Taquaraçu
de Minas – Nova União/Contorno de Nova União, nos
Municípios de Taquaraçu de Minas e Nova União,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e na conformidade
da alínea “i” do art. 5° do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno, e respectiva benfeitoria, situado nos
Municípios de Taquaraçu de Minas e Nova União,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno, e respectiva benfeitoria, descrito no Anexo
destina-se ao melhoramento e pavimentação da Rodovia
Municipal, trecho: Taquaraçu de Minas – Nova
União/Contorno de Nova União.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno, e respectiva benfeitoria,
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 321, de 24 de maio
de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: terreno com extensão total de 15.540m e largura
média da faixa de domínio variável de 30m, cujo
segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0 (no Município de Taquaraçu de
Minas), a estaca 514 (divisa do Município de Taquaraçu
de Minas e Nova União) e a estaca final 776+18,61 (no
Município de Nova União), perfazendo uma área
total estimada da faixa de domínio de 619.927,46m².