GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.130, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmera de vídeo em berçários e em
Unidades de Terapia Intensiva Neonatal nas maternidades públicas ou privadas do
Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação de câmera de vídeo em berçários e em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal
localizados em maternidades públicas ou privadas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se maternidades, as clínicas, casas de saúde, hospitais ou
congêneres que mantenham em suas dependências berçários ou Unidades de Terapia Intensiva Neonatal.
Art. 2º O equipamento de que trata o art. 1º desta Lei deverá funcionar de forma ininterrupta e as imagens captadas, com
o registro de todas as atividades realizadas nos berçários e em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal, deverão ser gravadas em ﬁtas
magnéticas.
Parágrafo único. As ﬁtas magnéticas deverão ser separadas por data de ﬁlmagem e mantidas em arquivos por um prazo
de pelo menos 30 (trinta) dias.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), duplicando-se o valor em caso de reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa constante deste artigo deverá ser corrigido monetariamente por índice oﬁcial a ser
definido em regulamento, a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura da despesa decorrente desta Lei advirão do Tesouro Estadual e
serão consignados no Orçamento Setorial da Secretaria da Saúde, integrante do Orçamento Geral do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de agosto de 2010.
Deutado HELDER VALIN
- PRESIDENTE (D.O. de 14-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2010.