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DECRETO 43944, de 30/12/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar a
legislação tributária,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 5 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


"







86


Chuveiros
                   ou duchas elétricos e seus acessórios, bem como suas
                   resistências


8516.79.90


8516.80




(...)


(...)


(...)


(...)






















102


Partes
                   reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
                   aos aparelhos das posições 8535, 8536 ou 8537


8.538


35



                                                                                              (nr).


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.


Art. 3º
Ficam revogados os itens 14, 48 e 49 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman