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Decreto sem número, de 30/05/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Instituto  de  Terras do  Estado  de
                              Minas    Gerais,   no    valor    de
                              R$301.620,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$301.620,00
(trezentos e um mil, seiscentos e vinte reais) indicado no  Anexo,
em  favor  do  Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais,  não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de  12
de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I - do convênio CRT/MG/4300/05, celebrado em 20/12/2005 entre
o  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o
Instituto  de  Terras  do Estado de Minas  Gerais  -  ITER  com  a
interveniência  da  Secretaria  Extraordinária  para  Assuntos  de
Reforma  Agrária do Estado de Minas Gerais - SEARA, objetivando  a
Regularização Fundiária em imóveis rurais de até 100 hectares para
Agricultores  Familiares, em áreas sob a jurisdição estadual,  com
emissão de 1.000 títulos de legitimação de posses rurais, no valor
de R$286.620,00 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte
reais); e

     II - do convênio Nº 26.002/98, celebrado em 01/07/1998 e seus
termos aditivos, entre a União Federal, por intermédio do Gabinete
do  Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária  e  da
Procuradoria  da  Fazenda Nacional do Estado de  Minas  Gerais,  o
Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA  e  o
Estado  de  Minas  Gerais, objetivando a  criação  de  Projeto  de
Assentamento  de  Trabalhadores Rurais no imóvel rural  denominado
"Fazenda  Malvina",  situada no Município de Bocaiúva,  Estado  de
Minas  Gerais, com concessão e créditos para implantação e  infra-
estrutura  básica,  no  valor de R$15.000,00  (quinze  mil  reais)
referente ao saldo da aplicação financeira.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO