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Decreto sem número, de 16/04/2007 - Texto Original

Reconhece  Curso  de  Graduação   em
                              Educação   Física   -   Bacharelado,
                              oferecido  pelo Centro Universitário
                              de  Patos de Minas - UNIPAM, mantido
                              pela  Fundação Educacional de  Patos
                              de Minas - FEPAM.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de 2002, e no Parecer nº 103, de 31 de  janeiro  de
2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, pelo prazo de três anos, o Curso de Graduação
em   Educação   Física  -  Bacharelado,  oferecido   pelo   Centro
Universitário  de Patos de Minas - UNIPAM, mantido  pela  Fundação
Educacional de Patos de Minas - FEPAM, com 120 vagas (60 diurno  e
60 noturno), regime semestral, no Município de Patos de Minas.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado