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DECRETO 44517, de 16/05/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a arrecadação das receitas de
órgãos da Administração Pública
Direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações
públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração
Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e tendo em vista o disposto
no art. 239, ambos da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 3º-A. do Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de
2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
"Art.
3º-A. ...............................
Parágrafo
único. ..........................
III -
valores arrecadados pela Superintendência Central de
Administração Financeira - SCAF." (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


 AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata Maria
Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias