GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194 DE 07 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor de R$ 10.364.083,73.

DE
DE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.364.083,73 (dez milhões, trezentos e sessenta e
quatro mil e oitenta e três reais e setenta e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 09-06-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3604 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
12 573 1035 2.173IMPLANTAÇÃO 3 - OUTRAS
100
DE MODELO DESPESAS
DE GESTÃO
CORRENTES
DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
EM PARCERIA
COM O
TERCEIRO
SETOR
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR


R$ 0,03

R$
10.364.083,76

R$ 10.364.083,73

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 10.364.083,73

QUADRO 2

REDUÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
12 272 0000 7.002ENCARGOS
1 - PESSOAL
100
COM INATIVOS E ENCARGOS
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 10.364.083,73
10.364.083,73
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 10.364.083,73

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-06-2017 .

v