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DECRETO 43644, de 03/11/2003 de 03/11/2003 (Texto Original)


Cria Comissão na Secretaria de Estado de Defesa Social para
promover ações de combate à criminalidade.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o objeto do Convênio nº
03/2003, firmado entre o Ministério da Justiça e o
Estado de Minas Gerais,



Decreta:


Art. 1º
- Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa
Social comissão para promover o combate à
criminalidade.

Parágrafo
único. Em atendimento ao disposto no Convênio nº
03/2003, firmado entre o Ministério da Justiça e o
Estado de Minas Gerais, fica a comissão criada pelo caput
denominada "Gabinete de Gestão Integrada de Segurança
Pública no Combate à Criminalidade".



Art. 2º
- O Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública
no Combate à Criminalidade tem por finalidade promover ações
que visem a integrar a avaliação, o planejamento, a
organização, a elaboração e a execução
de operações de prevenção, repressão
e investigação de infrações penais que
especificar, respeitadas as atribuições constitucionais
de cada instituição policial.



Art. 3º
- O Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública
no Combate à Criminalidade é composto pelos seguintes
membros:

I - um
representante da Secretaria de Estado de Defesa Social;

II - um
representante da Polícia Civil de Minas Gerais;

III -
um representante da Polícia Militar de Minas Gerais;

IV - um
representante da Polícia Rodoviária Federal em Minas
Gerais;

V - um
representante da Superintendência da Polícia Federal em
Minas Gerais;

VI - um
representante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais;

VII -
um representante do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais;

VIII -
um representante do Conselho de Defesa Social; e

IX - um
representante da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

§
1º Para cada representante haverá um suplente, que o
substituirá em caso de ausência ou impedimento.

§
2º Os membros do Gabinete serão indicados pelos
respectivos titulares dos órgãos e entidades e
designados por Resolução do Secretário de Estado
de Defesa Social, para um período de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução por igual período.



Art. 4º
- O Secretário de Estado de Defesa Social poderá,
eventualmente, solicitar a participação de um
representante nas atividades do gabinete, aos titulares dos seguintes
órgãos:

I -
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

II -
Justiça Federal;

III -
Ministério Público Federal;

IV -
Superintendência da Receita Federal;

V -
Superintendência do Instituto Nacional do Seguro Social.



Art. 5º
- O Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública
no Combate à Criminalidade será coordenado pela
Secretaria de Estado de Defesa Social, através da
Superintendência de Integração do Sistema de
Defesa Social, a quem compete a articulação de seus
membros e organização de suas atividades.

Parágrafo
único. As demais disposições relativas ao
funcionamento do gabinete de Gestão Integrada no Combate à
Criminalidade serão fixadas por meio de Resolução
do Secretário de Estado de Defesa Social.



Art. 6º
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão por conta de convênios firmados com a União,
bem como de recursos das dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado de Defesa Social.



Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins