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Decreto com numeração especial 19, de 20/01/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Prata, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Prata.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Prata, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Prata, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Prata.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 19, de 20 de
janeiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede
existente na propriedade de Maria Aldeide da Costa Borges, poste DT
12-300 da N de estrutura U3.2-N-U3, na coordenada UTM 719832:7849114,
saindo com um ângulo de 66°21’ à direita,
segue em linha reta por uma distância de 97 m chegando à
um ângulo de 0°, segue em linha reta por uma distância
de 101 m chegando a um ângulo de 54°36’ à
esquerda, segue em linha reta por uma distância de 136 m
chegando a um ângulo de 0°, segue em linha reta por uma
distância 159 m chegando a um ângulo de 17° 49’
à esquerda, segue em linha reta por uma distância 249 m
chegando a um ângulo de 0°, segue em linha reta por uma
distância de 129 m chegando a um ângulo de 0°, segue
em linha reta por uma distância de 110 m chegando a um ângulo
de 28°10’ à direita, segue em linha reta por uma
distância de 102 m chegando a um ângulo de 5°47’
à direita, segue em linha reta por uma distância de 134
m chegando a um ângulo de 0°, segue em linha reta por uma
distância de 128 m chegando a um ângulo de 25°55’
à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 120
m chegando a um ângulo de 0°, segue em linha reta por uma
distância de 46 m chegando na cerca de arame liso (5 fios) que
faz divisa com a propriedade de Zélia Fagundes de Freitas
Menegaz, na coordenada UTM 719070:7850230, totalizando 1511 m de
extensão. A faixa de servidão é de 15 m
totalizando uma área de 22.665 m² de ocupação.