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Decreto sem número, de 20/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura no valor de R$500.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, será utilizado
recurso proveniente do convênio nº. 2026/2005 firmado em
10 de novembro de 2005 entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais - CODEMIG e o Estado de Minas Gerais por sua
Secretaria de Estado de Cultura, objetivando a cooperação
técnica e financeira entre os partícipes para apoiar as
políticas públicas culturais do Estado de Minas Gerais,
de competência da Secretaria, viabilizando a aquisição
de equipamentos musicais a equipar bandas de música civis do
Estado, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 72)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13391659-4.057-0001-4490-0-24.1
                   500.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           500.000,00