GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.829, DE 7 DE MAIO DE 2001.
Acresce à Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001, os dispositivos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei n. 13.799, de 18 de janeiro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:
“Art. 2º - .......................................................................................
....................................................................................................
II - ﬁscalizar a execução dos projetos culturais da administração estadual ou dos ﬁnanciados por ela, quando solicitado ou
evidenciado desvios, inclusive quanto à aplicação de recursos;
....................................................................................................
Parágrafo único - A ﬁscalização prevista no inciso II deste artigo será efetuada a partir de informações e relatórios
fornecidos pelos executores dos projetos culturais, devendo o Conselho informar as irregularidades constatadas à cheﬁa do órgão
responsável pela condução da política cultural do Estado e ao Governador do Estado.
Art. 3º - O Conselho Estadual de Cultura será constituído por 12 (doze) membros com seus respectivos suplentes,
nomeados pelo Governador do Estado, requerendo-se deles idoneidade moral e comprovada atuação na área da cultura.
...................................................................................................
§ 3º - Os demais 6 (seis) membros do Conselho e seus suplentes serão eleitos pelas entidades de âmbito estadual
representativas dos diversos segmentos culturais e constarão de listas, uma para cada segmento, que serão encaminhadas ao Governador
do Estado através do Conselho Estadual de Cultura, que sobre elas se manifestará, especialmente tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º
desta lei.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos à data da vigência da Lei n.
13.799, de 18 de janeiro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de maio de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 10-05-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2001.