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Decreto sem número, de 18/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
no valor de R$264.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$264.000.000,00
(duzentos e sessenta e quatro milhões de reais) em favor da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, nas seguintes
atividades:

I -
Implantação, Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Abastecimento de Água em Localidades com Concessão
da COPASA - 5081.10.512.048.3.003, no valor de R$129.000.000,00
(cento e vinte e nove milhões de reais);

II -
Implantação, Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Esgotamento Sanitário em Localidades com Concessão
da COPASA - 5081.10.512.048.3.004 - no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais);

III -
Implantação dos Sistemas de Tratamento de Esgoto
Sanitário em Localidades com Concessão da COPASA -
5081.10.512.048.3.005, no valor de R$107.000.000,00 (cento e sete
milhões de reais);

IV -
Manutenção e Adequação da Infra-Estrutura
Operacional - 5081.17.122.701.6.188, no valor de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais);

V -
Amortização da Dívida Interna da COPASA -
5081.17.843.702.7.341, no valor de R$13.000.000,00 (treze milhões
de reais), provenientes de recursos próprios;

VI -
Amortização da Dívida Externa da COPASA -
5081.17.844.702.7.189, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões
de reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de recursos de outras fontes da atividade
Implantação, Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Esgotamento Sanitário em Localidades com Concessão
da COPASA - 5081.10.512.048.3.004, no valor de R$30.000.000,00
(trinta milhões de reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos Próprios
da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, no valor de
R$148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Operações
de Crédito Contratuais Interna - Outras da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA, no valor de R$86.000.000,00
(oitenta e seis milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias