PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.264/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A Comissão de Participação Popular, por meio da proposição em epígrafe, requer seja encaminhado ao secretário de Planejamento pedido de informações sobre o cronograma de nomeação de novos servidores para a Polícia Civil, tendo em vista os concursos públicos realizados para a corporação.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 27/11/2015, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe originou-se de sugestão popular apresentada durante o processo de discussão participativa do eixo Segurança Pública do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019. Uma vez recebida pela Comissão de Participação Popular, a sugestão foi incluída na Proposta de Ação Legislativa nº 34/2015 e acolhida na forma do requerimento sob análise.
O requerimento se refere a uma reivindicação antiga de reestruturação da Polícia Civil, vez que a instituição encontra-se com efetivo de servidores abaixo do necessário para o adequado desempenho de suas atribuições. Em diversas ocasiões o tema foi debatido nesta Casa. O próprio Poder Executivo admite a grande relevância da admissão de novos servidores para a corporação.
Recentemente, o governo do Estado realizou diferentes concursos para os cargos de delegado, escrivão, perito, médico legista e de investigador de polícia, os quais se encontram em diferentes situações. A proposição pretende obter maiores informações sobre o cronograma de nomeação dos candidatos aprovados nesses concursos.
Consideramos pertinente solicitar as informações em questão, tendo em vista o papel fiscalizador desta Casa, conforme determina o art. 54 da Constituição Estadual. O § 2º desse artigo dispõe ainda que a Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, e que a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Uma vez que a proposição não apresenta impedimentos jurídicos e as informações nela solicitadas são relevantes, julgamos que merece ser aprovada.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.264/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,16 de maio de 2016.
Doutor Wilson Batista, relator.