PROJETO DE LEI Nº 5.335/2018
Reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado de Minas Gerais a Feira de Artes e Artesanatos do Bairro Eldorado, no Município de Contagem / MG.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado de Minas Gerais a Feira de Artes e Artesanatos do Bairro Eldorado, no Município de Contagem / MG.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de julho de 2018.
Deputado Léo Portela, Vice-Líder do Bloco Minas Melhor e Vice-Presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas (PR).
Justificação: O presente Projeto de Lei pretende afirmar a relevância da Feira de Artes e Artesanatos do Bairro Eldorado, fundada há mais de 37 anos e já reconhecida como bem cultural para fins de tombamento de natureza imaterial pela Lei Municipal 4.299, de 16 de novembro de 2009, reúne, todos os finais de semana, cerca de 12 mil de pessoas que vão em busca de artesanatos, comidas típicas e uma infinidade de variedades.
Além de trazer consigo a história da cidade e atuar na reafirmação da cultura local, a feira reúne quase mil expositores e é responsável pela geração de trabalho e renda, direta ou indiretamente, a mais de 3 mil pessoas.
Para além disso, a Feira de Artes e Artesanatos do Bairro Eldorado está entre as maiores feiras livres permanentes do país e guarda imensurável riqueza cultural, que por certo deve ser preservada e fomentada.
Os arts. 215 e 216 da Constituição Federal preveem a proteção e a garantia ao acesso ao patrimônio imaterial da sociedade, conceituado como práticas e domínios da vida social que se manifestam em celebrações e locais que, marcadas pela tradição, representam um sentimento de identidade cultural.
Nesse sentido, esta proposição agirá como um vetor direcionado justamente à determinação constitucional de promover sua continuidade.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.