ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.338 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa
de inscrição de
concursos públicos
promovidos pelo governo do Estado do
Maranhão, aos doadores de medula óssea e
sangue.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os doadores de Medula Óssea e os doadores Regulares de Sangue
devidamente cadastrados nos respectivos órgãos responsáveis ficam isentos de pagamento de
taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo governo do Estado do Maranhão, no
âmbito de sua administração direta e indireta.
§ 1º - Considera-se doador de Medula Óssea aquele que possuir documento oficial
(carteirinha de doador) emitida pelo Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea REDOME.
§ 2º - Considera-se doador Regular de Sangue aquele que realize, no mínimo, três
doações por ano, certificadas pelo Centro de Hematologia do Maranhão - HEMOMAR.
Art. 2º - Para isenção tratada no art. 1º, o candidato doador de Medula Óssea e doador
Regular de Sangue deverão apresentar respectivamente o documento oficial do REDOME ou
documento oficial do Centro de Hematologia do Maranhão - HEMOMAR, nos locais de
inscrição.
Paragrafo único - Em caso de inscrição pela internet, a organização do concurso
deverá deixar um campo para preenchimento da informação se o candidato é doador de
medula óssea ou doador regular de sangue, devendo o mesmo apresentar nos locais indicados
o documento original ou cópia autenticada, sob pena de perda do benefício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE OUTUBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil