ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.911 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a criação e reestruturação dos
Comandos da Polícia Militar do Maranhão,
altera dispositivos da Lei nº 4.570, de 14 de
junho de 1984, que dispõe sobre a
Organização Básica da Polícia Militar do
Estado do Maranhão, da Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, que dispõe sobre o
Estatuto da Polícia Militar do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei nº 4.570, de 14 de junho de 1984 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º A Polícia Militar do Maranhão tem sua organização constituída dos
Comandos de Policiamento fixados nesta Lei, com as estruturas especificadas nos
Anexos I a VIII e das Unidades e Subunidades Operacionais:
I-

Comando do Policiamento Metropolitano (CPM);

II -

Comando do Policiamento Regional - 1 (CPR - 1);

III -

Comando do Policiamento Regional - 2 (CPR - 2);

IV -

Comando do Policiamento Regional - 3 (CPR - 3);

V-

Comando do Policiamento Regional - 4 (CPR - 4);

VI -

Comando do Policiamento Regional - 5 (CPR - 5);

VII -

Comando do Policiamento Regional - 6 (CPR - 6);

VIII - Comando do Policiamento Especializado (CPE);
IX -

Unidades e Subunidades Operacionais da Corporação.

§1º - Os Comandos dos Policiamentos constituem escalões intermediários de
comando e são privativos do Cargo de Coronel QOPM.


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§2º - As Unidades e Subunidades Operacionais da Corporação são órgãos de
execução que têm por finalidade realizar atividades fim, cumprindo as missões e a
destinação da Corporação, executando as diretrizes e as ordens emanadas dos órgãos
de direção, subordinados operacional e administrativamente aos Comandos dos
Policiamentos, observando as respectivas áreas de jurisdição.” (NR)
Art. 2º - O art. 28 da Lei nº 4.570, de 14 de junho de 1984, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 28 - O Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), órgão
subordinado diretamente ao Comando Geral, é responsável pela preservação da
ordem pública nos municípios que integram a Ilha de São Luis, competindo-lhe o
planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional e
administrativo dos órgãos e unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes e
ordens do Comando Geral.
Parágrafo único - O Comando do Policiamento Metropolitano (CPM) será
exercido por um Coronel QOPM, assessorado por um Estado-Maior, com atribuições
administrativas e operacionais.” (NR)
Art. 3º - O art. 29 da Lei nº 4.570, de 14 de junho de 1984, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 29 - Os Comandos dos Policiamentos Regionais (CPR), órgãos
subordinados diretamente ao Comando Geral, são responsáveis pela preservação da
ordem pública em suas jurisdições no interior do Estado, competindo-lhes o
planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional e
administrativo, dos órgãos e unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes e
ordens do Comando Geral.
Parágrafo único - Os Comandos dos Policiamentos Regionais (CPR) são
exercidos por Coronéis QOPM, assessorados cada um deles, por um Estado-Maior,
com atribuições administrativas e operacionais.”(NR)
Art. 4º - O art. 30 da Lei nº 4.570, de 14 de junho de 1984, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 30 - O Comando de Policiamento Especializado (CPE), órgão
subordinado diretamente ao Comando Geral, é responsável pela preservação da
ordem pública em apoio aos demais comandos intermediários, com jurisdição em todo
o Estado, competindo-lhe o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e
controle operacional e administrativo, dos órgão e unidades subordinadas, de acordo
com as diretrizes e ordem do Comando Geral.


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Parágrafo único - O Comando de Policiamento Especializado (CPE) será
exercido por um Coronel QOPM, assessorado por um Estado-Maior, com atribuições
administrativas e operacionais.” (NR)
Art. 5º - O art. 31 da Lei nº 4.570, de 14 de junho de 1984, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 31 - O Governador do Estado, por proposta do Comandante- Geral da
Policia Militar, poderá criar, extinguir, unificar, transformar os órgãos da estrutura
da Polícia Militar, sempre que razões geográficas, sociais e econômicas exigirem,
podendo, inclusive, alterar denominações, quando não implicar aumento de despesa.”
(NR)
Art. 6º - Ficam transformados os comandos a seguir descritos:
I-

em Comando do Policiamento Regional - 1 (CPR -1), com sede no Município
de Santa Inês, o Comando do Policiamento do Interior (CPI), com sede no
Município de São Luís;

II -

em Comando do Policiamento Regional - 2 (CPR-2), com sede no Município
de Barra do Corda, o Comando do Policiamento de Área do Interior 1 (CPA/I1), com sede no Município de Bacabal;

III -

em Comando do Policiamento Regional - 3 (CPR-3), com sede no Município
de Imperatriz, o Comando do Policiamento de Área do Interior - 2 (CPA/I-2),
com sede no mesmo Município.

Parágrafo Único - As estruturas dos Comandos transformados por esta Lei passam a
constituir com seus respectivos Estados-Maiores e demais chefias, as estruturas dos
Comandos, na forma do disposto nos incisos I, II e III.
Art. 7º - Ficam criados no Quadro de Oficiais Policias Militares QOPM quatro cargos
de Coronel, constantes do Anexo IX.
Art. 8º - Ficam criados os cargos e funções de Comando e Chefia na Polícia Militar do
Maranhão, conforme Anexo IX.
Art. 9º - Poderá ocorrer exercício cumulativo das funções de comando e chefia de que
trata esta Lei, por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.
Art. 10 - A organização, o plano de articulação e competência dos órgãos criados e
transformados por esta Lei serão definidos em decreto.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
créditos orçamentários próprios.


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Art. 12 - Para ingresso no Curso de Formação de Oficiais - CFO, o candidato deverá
contar no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade, exceto para os policiais militares
integrantes da Polícia Militar do Estado do Maranhão e bombeiros militares integrantes do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão.
Parágrafo único – Para o ingresso no Quadro a que se refere o caput deste artigo
serão exigidas as condições dos incisos I, III, V e VI, do art. 9º desta Lei e possuir, até a data
limite da inscrição, a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado de Segurança Cidadã
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


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ANEXO I


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ANEXO II


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ANEXO III


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ANEXO IV


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ANEXO V


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ANEXO VI


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ANEXO VII


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ANEXO VIII


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ANEXO IX
Cargo de
Oficial PM

Comando

Funções de Comando e Chefia

Quant.

Policiamento Regional (CPR2) Sede em
Presidente Dutra

Chefe da Seção Administrativa do Estado-Maior do
Comando

1

Major

Policiamento Regional (CPR2) Sede em
Imperatriz

Chefe da Seção Administrativa do Estado-Maior do
Comando

1

Major

Comandante

1

Coronel

Ajudante de Ordem

1

Capitão

Subcomandante e Chefe do Estado-Maior do
Comando

1

Tenente Coronel

Chefe da Seção Administrativa do Estado-Maior do
Comando

1

Major

Chefe da Seção Operacional do Estado-Maior do
Comando

1

Major

Comandante

1

Coronel

Ajudante de Ordem

1

Capitão

Subcomandante e Chefe do Estado-Maior do
Comando

1

Tenente Coronel

Chefe da Seção Administrativa do Estado-Maior do
Comando

1

Major

Chefe da Seção Administrativa do Estado-Maior do
Comando

1

Major

Comandante

1

Coronel

Ajudante de Ordem

1

Capitão

Subcomandante e Chefe do Estado-Maior do
Comando

1

Tenente Coronel

Chefe da Seção Administrativa do Estado-Maior do
Comando

1

Major

Chefe da Seção Administrativa do Estado-Maior do
Comando

1

Major

Comandante

1

Coronel

Ajudante de Ordem

1

Capitão

Subcomandante e Chefe do Estado-Maior do
Comando

1

Tenente Coronel

Chefe da Seção Administrativa do Estado-Maior do
Comando

1

Major

Chefe da Seção Administrativa do Estado-Maior do
Comando

1

Major

Policiamento Regional (CPR4)
Sede em Caxias

Policiamento Regional (CPR5)
Sede em Pinheiro

Policiamento Regional (CPR6)
Sede em Balsas

Policiamento Especializado
Sede em São Luís