

Imprimir documento


DECRETO 43272, de 15/04/2003 de 15/04/2003 (Texto Original)


Altera o inciso I, do art. 5º do Decreto n.º 42.825, de 2
de agosto de 2002.






    O
Governo do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, decreta:
 
    Art. 1º
- Altera o inciso I, do art. 5º do Decreto nº 42.825, de 2
de agosto de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:


    ..............................................................


    “Art.
5º - Fica criada a Comissão de Coordenação
Geral, que terá a seguinte composição:
    ..............................................................
I -
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas, que é o seu Presidente;
a) na
extinção do Gabinete do Secretário citado neste
inciso, a Presidência será exercida pelo titular da
pasta a qual ficará vinculado o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE;
    ..............................................................”   


    Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 15 de abril de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


    Aécio
Neves - Governador do Estado.

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

Elbe Figueiredo Brandão Santiago