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DECRETO 40909, de 03/02/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 274.000,00 as dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e do Trem
Metropolitano de Belo Horizonte S.A e altera o Orçamento de
Investimento da referida empresa.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III, e no artigo 9º, “caput”, inciso
I, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 274.000,00
(duzentos e setenta e quatro mil reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado -Programação
a Cargo do Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica suplementada em R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e
quatro mil reais) a dotação orçamentária
do Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A, indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
4º - Em consequência do disposto no artigo 1º e 3º
deste Decreto, fica suplementada em R$ 274.000,00 (duzentos e setenta
e quatro mil reais) a atividade Manutenção e Adequação
da Infra-estrutura Administrativa e Operacional 5261.267830016.185 do
Orçamento de Investimento da referida empresa, a que se refere
o anexo IV da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000.


Art.
5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6º - Revogam-se. as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de fevereiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Manoel
da Silva Costa Junior 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.909,DE 03 DE FEVEREIRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS SUBVENCIONADAS


R$




1913.267837777.359-0001-501


274.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


274.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


274.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


274.000,00





SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO:







TREM
                   METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A.


R$




3261.261220012.288-0001-402


274.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


274.000,00