GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 006, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Gestão e Planejamento e ao Fundo de
Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás – FUNCAM -, no valor
global de R$ 1.302.450.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005000988 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alíneas “d” e “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Gestão e Planejamento e ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização
do Estado de Goiás – FUNCAM - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 1.302.450.000,00 (um bilhão, trezentos e dois
milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento
04 122 1090 2.301 - Modernização da Gestão e Planejamento do Estado de Goiás PNAGE
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

650.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

1.000.000,00

04 126 1121 1.186 - Sistemas e Recursos Tecnológicos para Plataforma Corporativa
Integrada
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.015 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou
Agrícolas
4 (10) - Investimentos
2751 04 122 1135 2.332 -

R$ 1.300.000.000,00

FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM

E

DE

Realização de Concursos Públicos e Processos Seletivos
Simplificados

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

T O T A L ....................................................

500.000,00

R$ 1.302.450.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I – provenientes do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Repasse n o 0012/2006/MP/CAIXA, que entre si R$
fazem a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP -, representado
pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás .............................................

300.000,00

II - provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.013 - Obrigações do Instrumento de Novação entre o Estado e a CELGPAR e Suas Subsidiárias
4 (10) - Investimentos

R$ 1.300.000.000,00

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJA-MENTO
2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento
04 121 1133 2.420 -

Gerenciamento, Apoio e Coordenação
Investimentos, Parcerias e Desestatização

4 (00) - Investimentos

dos

Projetos

de

R$

1.000.000,00


04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2751 -

FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM

E

R$

650.000,00

R$

500.000,00

DE

04 122 1130 2.168 - Implementação da Gestão Estratégica de Frotas
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L ..............................................

R$ 1.302.450.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 09-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-02-2012.