PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.856/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o Projeto de Lei nº 1.856/2015 pretende proibir, conforme especifica, a entrada de pessoas que estejam usando capacete em prédios públicos e estabelecimentos privados do Estado.
Aprovado no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, retorna agora o projeto a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, XV, combinado com o art. 189, do Regimento Interno.
Segue, anexa, a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em tela visa proibir a entrada em prédios públicos e estabelecimentos privados do Estado (definidos como os de acesso público) de pessoas que estejam usando capacete, a fim de evitar que isso dificulte a sua identificação imediata ou posterior reconhecimento. Estabelece, ainda, que: em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete, seja condutor ou passageiro, deve retirá-lo de imediato ao descer da motocicleta; seja afixado, nos prédios públicos e nos estabelecimentos privados em questão, aviso sobre essa proibição; quem se recusar a tirar o capacete não será atendido, tendo seu acesso proibido nos referidos logradouros; em qualquer hipótese, poderá ser acionada a Polícia Militar.
Tendo resultado do desarquivamento de proposição que tramitou nesta Casa na 17ª Legislatura – o Projeto de Lei nº 1.674/2011 –, foram anexados ao projeto em comento, em sua tramitação no 1º turno, os Projetos de Lei nºs 2.392 e 2.533/2015, com teor bastante semelhante. A Comissão de Constituição e Justiça, também nessa tramitação no 1º turno, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, não vislumbrando óbices à matéria. Afinal, argumentou, trata-se de matéria relativa a segurança pública (e não a trânsito ou transporte) e de proposição em harmonia com dispositivos constitucionais relativos a essa temática, buscando “densificá-los no plano da legislação infraconstitucional”.
Quanto ao seu mérito, esta comissão ressaltou, então, a relevância do Projeto de Lei nº 1.856/2015: por ofertar mais um instrumento de caráter preventivo no enfrentamento da criminalidade; e por contribuir para uma maior possibilidade de identificação, mesmo que a posteriori, de um eventual autor de atos ilícitos, em particular os praticados sob identidade oculta em modalidades criminosas mais “rápidas”, diminuindo as chances de impunibilidade. E, objetivando aprimorar a proposição sob o prisma de melhor adequação à técnica legislativa bem como ampliar o seu escopo, de modo a abarcar outras possibilidades correlatas ao uso de capacete que dificultem ou impeçam a identificação de eventuais autores de atos ilícitos, porém resguardando o uso de vestimentas religiosas, apresentou o Substitutivo nº 1, o qual, levado à apreciação do Plenário, deu forma ao vencido.
Assim, entendemos que a proposição original foi aprimorada, tornando-se mais apropriada quanto à técnica legislativa e tendo seu escopo refinado. Tais considerações evidenciam que o Projeto de Lei nº 1.856/2015 é iniciativa relevante e pertinente e, na forma do vencido, apresenta-se adequado, consistente e objetivo, inexistindo, pois, óbices à sua aprovação, pelo que merece receber apoio também no 2º turno.
CONCLUSÃO
Em vista do aduzido, somos pela aprovação, no 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.856/2015 na forma do vencido no 1º turno.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2019.
Sargento Rodrigues, presidente – João Leite, relator – Delegado Heli Grilo.
PROJETO DE LEI Nº 1.856/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Proíbe a entrada e a permanência, nos locais que menciona, de pessoas com capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face e que dificulte a sua identificação ou reconhecimento.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica proibida a entrada e a permanência de pessoas usando capacete, gorro do tipo balaclava ou qualquer espécie de cobertura que oculte a face e que dificulte sua identificação ou reconhecimento, em locais públicos ou abertos ao público, especialmente estabelecimentos comerciais, prédios e condomínios residenciais e comerciais, repartições públicas, agências bancárias, postos de combustíveis e estacionamentos.
§ 1º – O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a vestimentas religiosas.
§ 2º – Nos postos de combustíveis e estacionamentos, as pessoas referidas no “caput” deverão atender ao disposto nesta lei imediatamente após estacionarem.
Art. 2º – Nos locais a que se refere o art. 1º, deverá ser afixado, na entrada, em local visível, aviso informando sobre a proibição de que trata esta lei.
Art. 3º – Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º, poderá ser solicitada a presença de força policial ou negado acesso ou atendimento à pessoa que se recuse a retirar a cobertura que esteja ocultando sua face e dificulte sua identificação ou reconhecimento.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.