ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.975, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Procurador-Geral do Estado a
realizar, nos termos do art. 4º, XXIII, da Lei
Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994,
transação de créditos tributários e não
tributários e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 287, de 30 de novembro de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a efetuar, nos termos do art. 4º,
XXIII, da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, transação de crédito tributário e
não tributário inscritos em dívida ativa e objeto de cobrança judicial, mediante termo,
devidamente homologado pelo juiz, nos autos do processo judicial.
§ 1º - Somente o crédito cuja ação de execução fiscal tenha sido ajuizada até a data de
publicação desta Lei e com fato gerador até 31 de outubro de 2018 poderá ser objeto da
transação disciplinada nesta norma.
§ 2º - Também poderá ser objeto da transação o crédito inscrito em dívida ativa que,
embora não submetido à cobrança por execução fiscal, seja objeto de medida judicial proposta
pelo devedor, ainda que a inscrição na dívida ativa esteja suspensa por decisão judicial.
Art. 2º - A transação fica limitada ao pagamento em cota única com os seguintes
benefícios:
I-

redução de até 100% (cem por cento) da multa; e

II -

redução de até 100% (cem por cento) dos juros de mora.

§ 1º - A celebração da transação não acarretará dispensa do crédito principal.
§ 2º - A transação só produzirá efeitos após a homologação judicial.
§ 3º - A data limite para a celebração de transação é 28 de fevereiro de 2019.


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§ 4º - Poderá haver parcelamento, nos termos de leis específicas.
Art. 3º - O termo de transação deve conter, no mínimo, cláusula dispondo sobre:
Io montante do crédito transacionado, custas processuais e honorários
advocatícios;
II a renúncia ou desistência expressa de quaisquer meios de defesa ou
impugnações judiciais ou administrativas, presentes ou futuros, que versem sobre o crédito
transacionado;
III - a anuência do sujeito passivo sobre a manutenção da garantia da execução
fiscal, se houver, até a comprovação do efetivo pagamento do valor resultado da transação,
incluindo acessórios;
IV - o pagamento pelo sujeito passivo das despesas processuais, bem como dos
honorários advocatícios devidos; e
Vo prosseguimento da ação de execução fiscal caso haja o descumprimento das
obrigações constantes do termo de transação.
§ 1º - O crédito somente será considerado extinto após o cumprimento integral dos
termos de transação, devendo ser requerida ao juízo a extinção da correspondente ação de
execução fiscal.
§ 2º - O pagamento integral do crédito transacionado deverá ocorrer em, no máximo,
48 (quarenta e oito) horas após a homologação judicial da transação.
Art. 4º - A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda –
SEFAZ poderão expedir normas complementares ao disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 17 de dezembro de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente