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DECRETO 44002, de 05/04/2005 de 05/04/2005 (Texto Original)


Organiza as unidades da Advocacia-Geral do Estado - AGE que menciona.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, na alínea "a" do inciso VI do art. 84 da
Constituição da República, e tendo em vista o
disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993,
nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 68, de 24 de julho de
2003, nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de
agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,



DECRETA:


Art. 1º
As unidades da Advocacia-Geral do Estado - AGE abaixo mencionadas
passam a ter a seguinte organização e atender o
disposto neste Decreto:
I -
Procuradoria Administrativa e de Pessoal - PA:
a) 1ª
Coordenação de Contencioso;
b) 2ª
Coordenação de Contencioso;
c) 3ª
Coordenação de Contencioso;

d) 4ª
Coordenação de Contencioso;
e) 5ª
Coordenação de Contencioso; e
f)
Coordenação de Contencioso do Interior;
II - 1ª
Procuradoria da Dívida Ativa - 1ª PDA:
a) 1ª
Coordenação de Execuções Fiscais;
b) 2ª
Coordenação de Execuções Fiscais;
c) 3ª
Coordenação de Execuções Fiscais; e
d) 4ª
Coordenação de Execuções Fiscais;
III -
2ª Procuradoria da Dívida Ativa - 2ª PDA, com
atribuição de proceder a execução fiscal
contra grandes devedores e outros feitos na forma estabelecida pelo
Advogado-Geral do Estado;
IV - na
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e do Meio
Ambiente - PPI:
a)
Coordenação de Meio Ambiente;
b)
Coordenação de Desapropriações;
c)
Coordenação de Ações de Usucapião,
Discriminatórias e Retificação de áreas;
e
d)
Coordenação de Ações Constitucionais,
Possessórias e Reivindicatórias;


V - na
Consultoria Jurídica:
a)
Coordenação de Participações Societárias,
com a atribuição de prestar assessoramento em assuntos
relativos à participação societária do
Estado em companhias e empresas públicas abertas ou fechadas;
b)
Coordenação de Direito Administrativo, com a atribuição
de prestar assessoramento em Direito Administrativo;
c)
Coordenação de Legislação de Pessoal e
Assuntos Jurídicos Diversos, com a atribuição de
prestar assessoramento em legislação de pessoal e
outros assuntos jurídicos;
VI -
Coordenação-Geral de Sucessão de Entidades e
Estatais - CGSE, com a atribuição de promover a defesa
dos interesses do Estado enquanto sucessor de Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações.


Art. 2º
O Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o cumprimento deste Decreto e designará
os Procuradores do Estado que terão exercício nas
unidades da AGE e os seus Coordenadores.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Ficam revogados:
I - o
art. 2º do Decreto nº 43.878, de 28 de setembro de 2004; e
II - o
Decreto nº 43.825, de 30 de junho de 2004.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada