

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 498, de 24/07/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terrenos e benfeitorias necessários a melhoramentos e
pavimentação da Rodovia MG-423, trecho: Papagaios –
Entrº BR-352 – Pitangui, com extensão total de
30,92km, nos Municípios de Papagaios e Pitangui.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Papagaios e Pitangui, com extensão total de 30,92km e
largura média da faixa de domínio de 30,00m, cujo
segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0+0,00, Município de Papagaios, a
estaca 535+6,76, divisa dos Municípios de Papagaios e
Pitangui, e a estaca final 1.546+0,00, Município de Pitangui,
perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio
de 939.131,00m².


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários a melhoramentos e
pavimentação da Rodovia MG-423, trecho: Papagaios –
Entrº BR-352 – Pitangui-, nos Municípios de
Papagaios e Pitangui.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli