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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda no valor de R$485.000,00.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.031, de
20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$485.000,00 (quatrocentos e
oitenta e cinco mil reais) em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, onerando o limite no mesmo valor estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 342)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                             R$
1191.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                  28.000,00
1191.04129226-4.755-0001-4490-0-10.1
                 457.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                485.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                             R$
1191.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                 485.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                     485.000,00