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Decreto sem número, de 15/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$1.800.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.800.000,00 (um milhão
e oitocentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Defesa Social, do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais e da Fundação João
Pinheiro, onerando em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 62)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                               R$

1451.06421313-4.958-0001-3390-1-10.1
                     900.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302315-4.729-0001-4490-0-50.1
                     300.000,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128271-4.145-0001-4490-1-10.1
                     600.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.800.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                               R$

1451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.1
                     900.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122001-2.427-0001-4490-0-50.1
                     300.000,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1
                     600.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.800.000,00