GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 144, DE 10 DE MAIO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás, no
valor de R$ 775.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201010267000582 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO
DE GOIÁS
19 571 1847 1.134 - Fomento a Pesquisa, Desenvolvimento e Extensão
Técnico-Científica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

775.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
12 364 1008 2.007 - Concessão de Bolsas Universitárias

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

775.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-05-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2010.