

Imprimir documento


Decreto 47315, de 28/12/2017 - Texto Original


Altera
os Decretos nº 47.210, nº 47 211 e nº 47.213, de 30 de
junho de 2017, e nº 47.303, de 12 de dezembro de 2017.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22 .549, de 30
de junho de 2017, e na Lei nº 22. 796, de 28 de dezembro de
2017,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017,
fica acrescido do art. 6º-C, com a seguinte redação:
“Art.
6º-C – Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso
no Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao ICMS, de 29 de dezembro de 2017 a 23
de março de 2018, observado o disposto nos §§ 1º
a 3º do art. 6º, devendo o pagamento integral à
vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até
31 de março de 2018 .
Parágrafo
único – Para ingresso no Plano de Regularização
de Créditos Tributários de que trata o caput, o
contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações
principais e acessórias vencidas após 31 de dezembro de
2017.”.


Art.
2º – O caput do § 5º do art. 7º do
Decreto nº 47.210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
7º – (…)
§
5º – Para os requerimentos de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ICMS realizados de 13 de novembro de 2017 a 15 de
dezembro de 2017 e de 29 de dezembro de 2017 a 23 de março de
2018, o pagamento mediante adjudicação judicial ou
dação em pagamento de bem imóvel fica limitado
aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o
montante do crédito tributário a ser quitado com as
reduções previstas neste decreto:”.


Art.
3º – O art. 7º do Decreto nº 47.210, de 2017,
fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
“Art.
7º – 

§
6º – Para os requerimentos de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ICMS realizados de 29 de dezembro de 2017 a 23 de março
de 2018, o pagamento mediante compensação de precatório
devido pelo Estado fica limitado ao valor correspondente ao
percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante do
crédito tributário a ser quitado com as reduções
previstas neste decreto.”.


Art.
4º – O art. 10-A do Decreto nº 47.210, de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10-A – O disposto no art. 10 aplica-se também ao
parcelamento em curso concedido nos termos deste decreto, para
pagamento à vista ou obtenção de novo
parcelamento com as reduções previstas no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ICMS, desde que por prazo inferior a 70% (setenta por
cento) ao do parcelamento em curso.”.


Art.
5º – O Decreto nº 47.210, de 2017, fica acrescido do
art. 10-B, com a seguinte redação:
“Art.
10-B – O contribuinte considerado desistente ou cujo
parcelamento tenha sido revogado poderá requerer o
reparcelamento do saldo remanescente dentro do prazo previsto no art
. 6º-C, observado o seguinte:
I
– o pedido deverá ser protocolizado na Administração
Fazendária em até trinta dias contados da data em que
ocorrer a desistência ou a revogação;
II
– o reparcelamento será deferido observados o interesse
e a conveniência da Fazenda Pública Estadual.
Parágrafo
único – O crédito tributário poderá
ser reparcelado somente uma vez e por prazo inferior a 70% (setenta
por cento) ao do parcelamento em curso.”.


Art.
6º – O caput do § 2º do art. 7º do
Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
7º – (…)
§
2º – O pagamento mediante adjudicação
judicial ou dação em pagamento de bem imóvel
fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais
sobre o montante do crédito tributário a ser quitado
com as reduções previstas neste decreto:”.


Art.
7º – O art. 7º do Decreto nº 47.211, de 2017,
fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art.
7º – (…)
§
3º – O pagamento mediante compensação de
precatório devido pelo Estado fica limitado ao valor
correspondente ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre
o montante do crédito tributário a ser quitado com as
reduções previstas neste decreto.”.


Art.
8º – O Decreto nº 47.211, de 2017, fica acrescido do
art. 16–A, com a seguinte redação:
“Art.
16-A – O crédito tributário relativo à
Taxa Florestal, a que se refere a Lei nº 4.747, de 1968, cujo
valor consolidado por contribuinte seja superior a R$15.000,00
(quinze mil reais), formalizado ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
vencido até 31 de dezembro de 2016, poderá ser pago com
as seguintes reduções:
I
– 100 % (cem por cento) das multas e dos juros sobre as multas,
para pagamento à vista;
II
– 90 % (noventa por cento) das multas e dos juros sobre as
multas, para pagamento em até doze parcelas;
III
– 80 % (oitenta por cento) das multas e dos juros sobre as
multas, para pagamento em até vinte e quatro parcelas;
IV
– 70 % (setenta por cento) das multas e dos juros sobre as
multas, para pagamento em até trinta e seis parcelas;
V
– 50 % (cinquenta por cento) das multas e dos juros sobre as
multas, para pagamento em até sessenta parcelas.
§
1º – O prazo para requerimento do pagamento do crédito
tributário relativo à Taxa Florestal com as reduções
previstas no caput é de 29 de dezembro de 2017 a 23 de
março de 2018, devendo o pagamento integral à vista ou
da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 31
de março de 2018. 

§
2º – O disposto no caput fica condicionado ao
pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.”.


Art.
9º – O caput do § 2º do art. 7º do
Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
7º – (…)
§
2º – O pagamento mediante adjudicação
judicial ou dação em pagamento de bem imóvel
fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais
sobre o montante do crédito tributário a ser quitado
com as reduções previstas neste decreto:”.


Art.
10 – O art. 7º do Decreto nº 47.213, de 2017, fica
acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art.
7º – (…)
§
3º – O pagamento mediante compensação de
precatório devido pelo Estado fica limitado ao valor
correspondente ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre
o montante do crédito tributário a ser quitado com as
reduções previstas neste decreto.”.


Art.
11 – O Decreto nº 47.213, de 2017, fica acrescido do art.
15-B, com a seguinte redação:
“Art.
15-B – Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no
Plano de Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ITCD, de 29 de dezembro de 2017 a 23 de março de
2018, para pagamento do crédito tributário relativo ao
ITCD, suas multas e demais acréscimos legais, vencido até
30 de junho de 2017, formalizado ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança,
com as reduções previstas neste artigo, devendo o
pagamento integral à vista ou da entrada prévia do
parcelamento ser realizado até 31 de março de 2018 .
§
1º – Na hipótese de pagamento à vista, será
aplicada a redução de:
I
– 15% (quinze por cento) do valor do imposto;
II
– 50% (cinquenta por cento) dos juros sobre o imposto;
I
– 100% (cem por cento) das multas e dos juros sobre as multas .
§
2º – Na hipótese de pagamento parcelado, será
aplicada a redução de:
I
– 100% (cem por cento) das multas e dos juros sobre as multas,
para pagamentos realizados em até doze parcelas;
II
– 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros sobre as
multas, para pagamentos realizados em até vinte e quatro
parcelas .
§
3º – O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.”.


Art.
12 – O art. 1º do Decreto nº 47.303, de 12 de
dezembro de 2017, fica acrescido do parágrafo único,
com a seguinte redação:
“Art.
1º – (…)
Parágrafo
único – Não se considera desistente do
parcelamento o contribuinte que efetuar o pagamento da parcela
relativa ao mês de dezembro de 2017 até o dia 2 de
janeiro de 2018.”.


Art.
13 – Ficam revogados:
I
– o inciso III do caput do art. 16 do Decreto nº
47.211, de 2017; 

II
– o art. 16 do Decreto nº 47.213, de 2017.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229°
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL