ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.232 DE 04 DE ABRIL DE 2015
Institui Programa de Aproveitamento de
Alimentos não consumidos no Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de aproveitamento de alimentos não consumidos
nas empresas, mercados e supermercados, que produzam ou distribuem alimentos
industrializados ou não, com o objetivo de promover a distribuição destes para a população
carente do Estado do Maranhão.
§ 1º - Consideram-se alimentos não consumidos aqueles produzidos por restaurantes e
resultantes do excedente não consumido e não servidos à mesa, ou os alimentos vindos de
empresas que industrializam ou distribuem alimentos que não tenham sido violados, e
encontram-se dentro do prazo de validade e normas de higiene.
§ 2º - Produtos in natura também poderão ser doados desde que estejam em bom
estado de conservação.
Art. 2º - Os estabelecimentos poderão participar do programa individualmente ou
através de seus sindicatos ou associações.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, podendo ser
em sintonia com a Câmara Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, a
inspeção e fiscalização do programa, assim como inspecionar as condições de higiene e
funcionamento dos restaurantes, empresas, mercados e supermercados, distribuidores de
alimentos, verificando o rigor da qualidade dos alimentos disponibilizados para doação,
isentando o doador de qualquer culpabilidade civil ou criminal.
Art. 4º - Os municípios podem participar mediante o desenvolvimento de ações
complementares, no âmbito de suas competências por meio de bancos de alimentos, cozinhas
comunitárias, centro de referencias da assistência social, conselhos municipais de segurança
alimentar e outros afins aos trabalhos de Segurança Alimentar e Nutricional, no Estado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE ABRIL DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil