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LEI DELEGADA 184, de 27/01/2011 de 27/01/2011 (Texto Original)


Altera
as Leis Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de 2011; nº
180, de 20 de janeiro de 2011; nº 181, de 20 de Janeiro de 2011
e nº 182, de 21 de Janeiro de 2011, e dá outras
providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que
lhe conferem o §1º do art. 85 e o inciso IX do art. 90 da
Constituição do Estado e nos termos da Resolução
nº 5.341, de 20 de dezembro de 2010, da Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:




Art.
1º Os incisos XIII e XIV do art. 47 da Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011, renumerados, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
47 (...)
(...)
XIII-
apoiar o Sistema Estadual de Defesa Civil, nas ações de
prevenção, preparação, socorro e
reconstrução de áreas atingidas por desastres,
em consonância com o Sistema Nacional de Defesa Civil;
XIV
– requisitar, por determinação do Governador, aos
órgãos da Administração Pública do
Poder Executivo, apoio e socorro nas atividades de defesa civil, em
decorrência do disposto no inciso anterior.”




Art.
2º O §4º do art. 47 da Lei Delegada nº 180, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
47 (...)
(...)
§4º
Os militares de que trata o § 3º deste artigo são
indicados pelo ex-Governador a que se refere o inciso XI e
classificados no Gabinete Militar do Governador, observado o art. 10
da Lei nº 11.102, de 26 de maio de 1993.”




Art.
3º O caput do art. 35 da Lei Delegada nº 182, de 21
de Janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para o
exercício de cargo de provimento em comissão constante
dos Quadros Específicos de que tratam os incisos I e II do
art. 26 da Lei 15.293, de 05 de Agosto de 2004, e o art. 8º-D da
Lei 15.301, de 2004, poderá optar:”




Art.
4º Nas Leis Delegadas nº 180, de 20 de Janeiro de 2011, nº
181, de 20 de Janeiro de 2011 e nº 182, de 21 de Janeiro de
2011, onde se lê “Subsecretário de Estado”,
leia-se “Subsecretário”.




Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e os efeitos do art. 3º retroagem à data de publicação
da Lei Delegada nº 182, de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR