PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.493/2020
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, o projeto em tela dispõe sobre o tratamento de paciente com gigantomastia e estabelece prazo para tratamento no âmbito do Sistema Único de Saúde.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A Comissão de Constituição e Justiça a apreciou preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo visa garantir à paciente com gigantomastia tratamento adequado na rede pública de saúde. Nos termos da proposta, a paciente deverá encaminhar relatórios médicos do mastologista e do ortopedista comprovando o diagnóstico e a existência de comprometimento da coluna ao gestor local de saúde, solicitando a realização da cirurgia de mamoplastia. Ainda segundo a proposição, o Estado terá um ano para autorizar a realização da cirurgia.
A gigantomastia ou hipertrofia mamária é uma condição não rara e caracteriza-se por um aumento excessivo do volume das mamas, podendo causar danos físicos e psicológicos às pacientes. Entre os sintomas estão a mastalgia, ulceração, infecção submamária, problemas posturais, cervicalgia, dorsalgia e injúria por tração crônica dos 4º, 5º e 6º nervos intercostais, provocando perda da sensibilidade mamária. A gigantomastia está também associada com o déficit de crescimento fetal durante a gestação. A cirurgia, conhecida como mamaplastia redutora, é realizada com o fim de aliviar os sintomas físicos dolorosos.
Ressaltamos que a referida cirurgia já é ofertada no âmbito do SUS, sob o nome de plástica mamária feminina não estética (código 135 – Cirurgias Plásticas/Reparadoras). Esse procedimento é considerado uma cirurgia plástica reparadora, e é realizado quando há deformidades ou déficit funcional parcial ou total. Dessa forma, o tratamento da gigantomastia pode exigir a cirurgia plástica, sendo considerada tão necessária quanto qualquer outra intervenção cirúrgica. Para sua realização pela rede pública de saúde, a paciente deve ser avaliada por um médico da unidade básica de saúde, que a encaminhará para o procedimento caso seja constatada a necessidade da intervenção.
A comissão precedente, ao analisar a matéria, ponderou que o projeto versa sobre uma ação de governo que se enquadra no campo de atribuições do Poder Executivo. Por essa razão, apresentou o Substitutivo nº 1, para adequar o texto da proposta ao ordenamento jurídico, retirando de seu arcabouço vícios legais ou constitucionais. O substitutivo altera a Lei nº 11.335, de 1993, que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do homem, para inserir no art. 1º da norma inciso que garanta a assistência integral à mulher com gigantomastia.
Entretanto, consideramos que a norma mencionada dispõe sobre saúde reprodutiva, temática diversa da que trata a matéria em exame. Entendemos que é mais adequado inserir o comando do projeto em tela na Lei nº 21.963, de 2016, que dispõe sobre a realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do SUS, pois a referida norma também versa sobre uma cirurgia plástica reparadora. Por essa razão, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 2.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.493/2020, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Altera a Lei nº 21.963, de 7 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS – na situação que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 21.963, de 7 de janeiro de 2016, o seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A – A rede de unidades públicas ou conveniadas ao SUS realizará mamaplastia redutora em mulheres com hipertrofia mamária, observadas as normas pertinentes.”.
Art. 2º – A ementa da Lei nº 21.963, de 2016, passa a ser: “Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, nas situações que menciona.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de novembro de 2021.
João Vítor |Xavier, presidente – Carlos Pimenta, relator – André Quintão.