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DELIBERAÇÃO 2497, de 06/12/2010 de 06/12/2010 (Texto Original)


Dá nova redação ao § 5º do art. 4º
da Deliberação da Mesa nº 2.346, de 13 de agosto
de 2004, e ao “caput” do art. 7º da Deliberação
da Mesa nº 2.399, de 9 de julho de 2007, e modifica o art. 2º
da Deliberação da Mesa nº 2.462, de 29 de outubro
de 2009.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e
V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O § 5º do art. 4º da
Deliberação da Mesa nº 2.346, de 13 de agosto de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
4º – (...)

§
5º – O interessado poderá requerer a elaboração
do termo de transação ou do termo de acordo até
o último dia útil do ano de 2013.”.


Art.
2º – O “caput” do art. 7º da
Deliberação da Mesa nº 2.399, de 9 de julho de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
7º – A transação judicial e a adesão
a acordo extrajudicial a que se refere esta deliberação
poderão ser firmados até o último dia útil
do ano de 2013.”.


Art.
3º – O § 1º do art. 2º da
Deliberação da Mesa nº 2.462, de 29 de outubro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido dos §§ 6º, 7º e 8º que
seguem:
“Art.
2º – (...)
§
1º – O pagamento mensal da parcela variável a que
se refere o inciso II do “caput” deste artigo terá
por base o valor do duodécimo da classificação
de “Despesas de Exercícios Anteriores” do
orçamento da Assembleia Legislativa e será realizado
mediante rateio proporcional ao saldo credor anual inicial de cada
beneficiário, conforme se segue:
I –
atualiza-se, no primeiro dia útil de cada exercício
financeiro, o crédito de cada beneficiário e o débito
total da Assembleia Legislativa a título de juros de mora na
forma do disposto no art. 1º da Resolução nº
5.323, de 2009;
II –
apura-se o produto total da multiplicação de doze meses
pelo valor da parcela fixa a que se refere o inciso I do “caput”
deste artigo e pelo número de beneficiários aptos a
recebê-la na data prevista no inciso I deste parágrafo,
ressalvado do cômputo o beneficiário cujo crédito
a receber seja inferior ao produto da multiplicação da
parcela fixa por doze, hipótese em que o respectivo crédito
será somado ao produto total;
III –
deduz-se o produto apurado na forma prevista no inciso II deste
parágrafo:
a) do
montante da proposta orçamentária da Assembleia
Legislativa para cada exercício financeiro relativa à
rubrica 1011-01.122-701.2-009 - 3.1.90.92;
b) do
débito da Assembleia Legislativa a título de juros de
mora relativo à soma dos valores devidos a cada um dos
beneficiários aptos a recebê-los, atualizado no primeiro
dia útil do respectivo exercício financeiro;
IV –
deduz-se do crédito de juros de mora de cada beneficiário
apto ao recebimento no primeiro dia útil do respectivo
exercício financeiro, atualizado na forma prevista no inciso I
deste parágrafo, o valor do produto da multiplicação
de doze meses pela parcela fixa a que se refere o inciso I do caput
deste artigo, limitado este produto ao valor de seu respectivo
crédito;
V –
calcula-se a participação percentual do crédito
individual apurado na forma prevista no inciso IV deste parágrafo
sobre o total devido pela Assembleia Legislativa resultante da
subtração prevista na alínea “b” do
inciso III deste parágrafo;
VI –
aplica-se o percentual apurado na forma prevista no inciso V deste
parágrafo sobre o duodécimo do saldo de créditos
resultante da subtração apurada na forma prevista na
alínea “a” do inciso III deste parágrafo
para fixação do valor individual das parcelas mensais a
que se refere o inciso II do “caput” deste artigo
relativas a cada exercício financeiro; (...)
§
6º – Os ordenadores de despesa, com base na
disponibilidade orçamentária e financeira da Assembleia
Legislativa, poderão alterar, em cada exercício, as
parcelas individuais calculadas na forma prevista no inciso VI do §
2º deste artigo, no mesmo percentual para todos os beneficiários
aptos a recebê-las;
§
7º – Na hipótese de beneficiário que
celebrar transação judicial ou acordo extrajudicial
conforme previsto no art. 3º desta deliberação
após o primeiro dia útil do ano de 2011, 2012 ou 2013,
observada a data limite prevista no § 5º do art. 4º da
Deliberação da Mesa nº 2.346, de 13 de agosto de
2004, e no art. 7º da Deliberação da Mesa nº
2.399, de 9 de julho de 2007, o valor da parcela mensal a que se
refere o inciso II do “caput” deste artigo será
calculado com base no disposto no § 1º, sendo que, no
exercício em que for firmada a transação ou o
acordo, será proporcional ao número de meses vincendos
subsequentes no respectivo exercício.
§
8º – Na hipótese a que se refere o § 7º
deste artigo, se houver disponibilidade orçamentária e
financeira da Assembleia Legislativa, compete aos ordenadores de
despesa proceder ao ajuste da dotação orçamentária
a que se refere a alínea “a” do inciso III do §
1º para fazer face ao acréscimo de despesa no respectivo
ano.”.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor
na data de sua publicação.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 6 de dezembro
de 2010.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente

Deputado
Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique – 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado – 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues – 3º-Secretário