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DECRETO 45944, de 30/03/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
critérios para definição do nível
remuneratório do servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão de Diretor de Escola, a que se refere o inciso I do
art. 26 da Lei n° 15.293, de 5 de agosto de 2004, e de Diretor de
Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que
trata o art. 8°-D da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº
18.975, de 29 de junho de 2010, e nos arts. 6º e 7º da Lei
nº 19.837, de 2 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O nível remuneratório do servidor ocupante de
cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, a que se
refere o inciso I do art. 26 da Lei n° 15.293, de 5 de agosto de
2004, e de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia
Militar, de que trata o art. 8°-D da Lei n° 15.301, de 10 de
agosto de 2004, será definido de acordo com o número de
alunos da escola em que estiver em exercício, conforme tabela
constante do Anexo III da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010,
alterada pela Lei nº 19.837, de 2 de dezembro de 2011.
§1º
Para fins do disposto no caput, a definição do
número de alunos por escola, em cada ano, terá como
referência o número de alunos matriculados, conforme
dados registrados no Censo Escolar da Educação Básica
do ano anterior, nos termos da Portaria MEC nº 264, de 26 de
março de 2007.
§2º
O nível remuneratório de que trata o caput será
revisto, anualmente, por meio de resolução do dirigente
da Secretaria de Estado de Educação para os servidores
ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Diretor de
Escola, a que se refere o inciso I do art. 26 da Lei n° 15.293,
de 2004, e resolução do Comandante Geral da Polícia
Militar de Minas Gerais para os servidores ocupantes do cargo de
Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia
Militar, a ser publicada até 30 (trinta) dias após a
divulgação, pelo Ministério da Educação,
dos microdados completos do Censo Escolar da Educação
Básica, por escola da rede estadual.
§
3º A atualização a que se refere o § 2º
terá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês
subsequente ao mês da data de publicação da
resolução.
§
4º Durante a gestão do servidor que estiver no exercício
dos cargos de que trata o caput do art. 1º, a eventual
redução do número de matrículas de um ano
letivo em relação ao ano anterior não implicará
a redução de seu nível remuneratório.


Art.
2º A definição do nível remuneratório
dos servidores de que trata o caput do art. 1º, nomeados
ou designados no período de 1º de janeiro de 2012 até
a data da publicação deste Decreto, considerou os dados
de matrícula de dezembro de 2011, registrados no Sistema
Mineiro de Administração Escolar - SIMADE - e no
Educacenso.


Art.
3º Fica assegurada ao atual ocupante do cargo de que trata o
caput do art. 1º, que tenha ocupado esse mesmo cargo em
2011, na mesma escola, a irredutibilidade remuneratória em
relação à remuneração percebida em
dezembro de 2011, deduzidas as parcelas pecuniárias de caráter
eventual, temporário e valores atrasados.
§
1º O disposto no caput aplica-se somente durante a gestão
iniciada em 2012.
§
2º A opção remuneratória de que trata o
inciso II do art. 35 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, manifestada no período de 1º de janeiro de 2012 até
30 de abril de 2012 pelo atual ocupante do cargo comissionado de
Diretor de Escola e de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes
da Polícia Militar, produzirá, excepcionalmente,
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola

Márcio
Martins Sant’Ana, Cel. PM