ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Cria o Fundo Especial das Serventias de
Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado
do Maranhão e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas
Naturais do Estado do Maranhão – FERC, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, com o objetivo de prover a gratuidade do Registro Civil de Nascimento e de Óbito
prevista na Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, bem como de atender as determinações
do art. 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do
Estado do Maranhão – FERC tem a finalidade de captar recursos financeiros destinados a
assegurar a gratuidade dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado do
Maranhão.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de
Pessoas Naturais do Estado do Maranhão – FERC:
I-

repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do
Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas
Naturais;

II -

receitas oriundas de convênios, acordos e contratos firmados com entidades
públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade
assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos;

III -

três por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme
as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão;

IV -

rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FERC.

V-

(V e t a d o).

Art. 4º O recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao FERC compete
ao notário ou registrador incumbido da prática do ato, mediante boleto bancário.


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Art. 5º Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao FERC, correspondente às
importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da semana
subsequente, e será acrescido aos emolumentos.
Art. 6º O não recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao FERC no
prazo legal acarretará ao titular da serventia multa de cinquenta por cento sobre o valor
devido, além da abertura de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Em caso de não pagamento de valor apurado em processo
administrativo, o infrator estará sujeito à aplicação das penas de suspensão ou perda de
delegação.
Art. 7º O percentual dos emolumentos destinado ao FERC recolhido indevidamente
será devolvido à parte interessada, corrigido monetariamente, mediante processo
administrativo a ser apreciado pelo Conselho de Administração do FERC.
Parágrafo único. A Presidência do Tribunal de Justiça, através de ato normativo,
disciplinará o procedimento administrativo.
Art. 8º Competirá à Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento
do Judiciário – FERJ a fiscalização do recolhimento do percentual dos emolumentos
destinado ao FERC, ficando as serventias extrajudiciais obrigadas a facilitar-lhe o exame dos
livros cartoriais e demais documentos necessários, sem prejuízo da correição a ser realizada
pelos juízes das comarcas.
Art. 9º Os débitos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) apurados em
processo administrativo de fiscalização, a ser disciplinado através de ato da Presidência do
Tribunal de Justiça, com amplo direito à defesa e ao contraditório, poderão ser quitados em
até seis parcelas.
§ 1º Deferido o pedido de parcelamento, o interessado assinará termo de compromisso
juntamente com o diretor do FERJ concordando com as condições e responsabilizando-se
pelo cumprimento das parcelas.
§ 2º O parcelamento não eximirá o interessado do pagamento da multa; e o não
pagamento de qualquer das parcelas, até trinta dias após o prazo legal, antecipará o
vencimento das demais e cancelará automaticamente o parcelamento, cabendo ao devedor
pagar o saldo à vista, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado.
§ 3º As parcelas serão mensais e sucessivas, e o vencimento de cada parcela ocorrerá
no dia dez de cada mês.
Art. 10. O não pagamento da dívida cobrada através de processo administrativo,
obrigará a inscrição do débito na dívida ativa da Secretaria de Fazenda do Estado do
Maranhão para execução fiscal.


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Art. 11. O valor a ser compensado, mensalmente, a cada serventia de Registro de
Pessoas Naturais será o resultado da divisão proporcional da receita mensal arrecadada,
conforme estabelecido no inciso III do art. 3º, III, pelo número de atos efetivamente
praticados gratuitamente e na forma da lei pelos registradores, obedecido o limite unitário
máximo de até R$ 10,00 (dez reais), que poderá ser atualizado pelo Tribunal de Justiça,
anualmente, através de Resolução, até o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 1º Serão objeto de ressarcimento às serventias de Registro de Pessoas Naturais os
registros de nascimento e de óbito, inclusive com a expedição das respectivas primeiras
certidões, para todos os residentes no Estado do Maranhão.
§ 2º Serão também ressarcidos o processo de habilitação de casamento, os registros de
casamento e sua primeira certidão para os reconhecidamente pobres, assim como as demais
certidões do registro de casamento, de nascimento e de óbito e os atos requisitados por
autoridade judicial.
§ 3º Se, após o ressarcimento da totalidade dos registradores civis de pessoas naturais,
resultar saldo positivo no FERC, este será utilizado em despesas correntes e de capital com as
centrais e postos de registro, mantidas pelo Poder Judiciário, com vistas à efetivação da
gratuidade prevista em lei.
§ 4º Os atos gratuitos praticados pelas centrais e postos de registros mantidos pelo
Poder Público não serão ressarcidos à serventia vinculada.
Art. 12. O FERC, até o dia vinte de cada mês, repassará aos registradores do Registro
Civil de Pessoas Naturais os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados.
§ 1º Para receberem a compensação referida no caput deste artigo, os Registradores
Civis de Pessoas Naturais remeterão, até o primeiro dia útil da semana subsequente, à
Diretoria do FERJ, no Tribunal de Justiça, a comprovação dos atos gratuitos praticados,
anexando os documentos necessários.
§ 2º Os dados enviados pelos registradores ao FERC serão remetidos, para fins
estatísticos, à Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 13. O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do
Estado do Maranhão – FERC será administrado por um Conselho de Administração,
composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo diretor financeiro da
Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
§ 1º O presidente do Tribunal de Justiça nomeará os membros do Conselho de
Administração, após aprovação do Plenário.
§ 2º Compete ao Conselho:


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I-

fixar as metas do FERC;

II -

elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

III -

baixar instruções normativas complementares no tocante à organização,
estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC;

IV -

decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos recursos
do FERC;

V-

emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do
FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá
à apreciação do Plenário;

VI -

promover o desenvolvimento do FERC e buscar atingir suas finalidades e
objetivos;

VII -

resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas;

VIII - fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC;
IX -

divulgar trimestralmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão,
demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no mesmo
exercício financeiro.

Art. 14. Todos os bens adquiridos com recursos do FERC serão incorporados ao
patrimônio do Poder Judiciário.
Art. 15. O FERC terá orçamento e escrituração contábil próprios, atendida a
legislação específica.
Parágrafo único. O FERC prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos
nos prazos e na forma da legislação vigente, sendo a sua fiscalização contábil, financeira e
orçamentária exercida mediante controle interno do órgão competente do Tribunal de Justiça
e externo da Assembléia Legislativa, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 16 . Os recursos disponíveis do FERC serão depositados em conta especifica, em
banco oficial e, em não havendo, em banco particular credenciado.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 18. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Judiciário, por resolução do
Tribunal de Justiça.


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Art. 19. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social