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Decreto com numeração especial 381, de 02/08/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.484.764,29.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.484.764,29 (treze milhões quatrocentos e oitenta e quatro
mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 102/2013, firmado em 1º de
outubro de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A –
Ceasa-MG, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 765543, firmado
em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
765543, firmado em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Saúde, no valor de R$87.500,00 (oitenta e sete mil e
quinhentos reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 764283, firmado
em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil
reais);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
764283, firmado em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Saúde, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais);
VII
– do convênio nº 4548, firmado em 20 de julho de
2016, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 765547, firmado
em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
765547, firmado em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Saúde, no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil
reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 750626, firmado
em 21 de dezembro de 2010, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
XI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
750626, firmado em 21 de dezembro de 2010, entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Saúde, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 776013/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Esportes e a Secretaria Nacional Antidrogras, no valor de R$41.234,36
(quarenta e um mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e seis
centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 789063/2013,
firmado em 1º de novembro de 2013, entre a Secretaria de Estado
de Esportes e a Ministério da Justiça, no valor de
R$2.968,89 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e
nove centavos);
XIV
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados, do
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$100,00 (cem reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 381,
de 2 de agosto de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 90)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129015-2.020-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-24.1


6.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.1
                   



500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1
                   



16.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-3390-0-10.1
                   



124.627,71




1301.10303026-1.096-0001-4490-1-10.3
                   



1.600.000,00




1301.10303026-1.096-0001-4490-1-24.1
                   



6.400.000,00




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-10.3
                   



262.500,00




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-24.1
                   



1.000.000,00




1301.26781066-1.035-0001-3390-1-70.1
                   



1.200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



235.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-10.1
                   



492.333,33




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27122701-2.002-0001-3390-0-24.1
                   



44.203,25




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



4.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1


100,00




4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



1.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



13.484.764,29





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129015-4.022-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.1
                   



500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-4490-0-10.1
                   



16.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.17127145-2.107-0001-3390-1-10.1
                   



235.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
                   



616.961,04




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
                   



4.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.971.961,04