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Decreto com numeração especial 214, de 21/05/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$113.979.817,19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$113.979.817,19 (cento e treze milhões novecentos e setenta e
nove mil oitocentos e dezessete reais e dezenove centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 007/2018,
firmado em 30 de abril de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$15.077,05 (quinze mil setenta e sete reais e cinco
centavos);
III
– do saldo financeiro da Portaria nº 3248/2020, firmada em
2 de dezembro de 2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$4.432.943,68 (quatro
milhões quatrocentos e trinta e dois mil novecentos e quarenta
e três reais e sessenta e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro da Portaria nº 1954/2020, firmada em
3 de agosto de 2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$2.438.110,67 (dois milhões
quatrocentos e trinta e oito mil cento e dez reais e sessenta e sete
centavos);
V
– do saldo financeiro da Portaria nº 2132/2019, firmada em
12 de agosto de 2019 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$100.011,14 (cem mil onze
reais e quatorze centavos);
VI
– do saldo financeiro da Portaria nº 2890/2019, firmada em
7 de novembro de 2019 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$991.984,38 (novecentos
e noventa e um mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e
oito centavos);
VII
– do saldo financeiro da Portaria nº 3001/2020, firmada em
3 de novembro de 2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$1.321.690,27 (um milhão
trezentos e vinte e um mil seiscentos e noventa reais e vinte e sete
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 214,
de 21 de maio de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 062)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3340-1-70.1



8.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1



7.077,05




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9



23.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1



1.680.000,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1



80.000.000,00




4291.10302026-1.008-0001-4490-0-93.1



6.871.054,35




4291.10302158-4.463-0001-4490-0-93.1



991.984,38




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-92.1



1.321.690,27




4291.10304150-4.440-0001-4490-0-93.1



100.011,14




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



113.979.817,19





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.28846705-7.004-0001-3190-0-10.1



23.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1



1.680.000,00




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1



80.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



104.680.000,00