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Decreto com numeração especial 317, de 27/07/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.283.183,54.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.283.183,54 (sete milhões duzentos e oitenta e três
mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 883204/2019,
firmado em 4 de julho de 2019 entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Instituto Nacional de Estatística e
Pesquisas Educacionais, no valor de R$78.876,83 (setenta e oito mil
oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 852636/2017,
firmado em 7 de dezembro de 2017 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$20.635,00 (vinte mil seiscentos e
trinta e cinco reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$4.035,23 (quatro mil trinta e
cinco reais e vinte e três centavos);
V
– do saldo financeiro do Termo de Compromisso nº
0.008.00/2011, firmado em 24 de julho de 2011 entre o Instituto do
Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas e a Companhia
de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba,
no valor de R$2.288.659,46 (dois milhões duzentos e oitenta e
oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 317,
de 27 de julho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 086)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368110-2.063-0001-3320-0-10.3



22.201,57




1261.12368110-2.063-0001-3320-0-24.1



56.675,26




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04126041-4.097-0001-4490-0-10.1



529.103,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



1.700.000,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1



20.635,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9



4.035,23




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.17511049-4.094-0001-3390-1-24.1



4.413.153,98




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-95.1



248.379,50




4291.10305150-4.436-0001-3341-0-92.1



289.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



7.283.183,54





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544127-4.347-0001-3390-0-24.1



2.124.494,52




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04126041-4.097-0001-3390-0-10.1



529.103,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-3390-0-10.1



1.700.000,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302026-1.022-0001-3390-0-95.1



248.379,50




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-92.1



289.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



4.890.977,02