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Decreto sem número, de 23/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$5.059.224,71.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.059.224,71
(cinco milhões, cinquenta e nove mil, duzentos e vinte quatro
reais e setenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$2.629.450,19 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil
quatrocentos e cinquenta reais e dezenove centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.152.244,71 (três milhões
cento e cinquenta e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e
setenta e um centavos);
II –
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$1.058.496,00 (um milhão
cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e seis reais); e
III –
do excesso de arrecadação da receita da taxa de
expediente da Secretaria de Estado de Fazenda, no valor de
R$1.906.980,00 (um milhão novecentos e seis mil novecentos e
oitenta reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 .
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 268)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.002-0001-4490-0-29.1
                                           


22.794,52




1191.04129017-1.089-0001-3390-1-29.1
                                           


1.906.980,00




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.427-0001-3390-0-10.1
                                           


650.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                           


1.288.284,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122733-1.167-0001-4490-0-10.8
                                           


600.000,00




EGE
                   SEC .FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.658-0001-4690-0-10.1
                                           


500.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




2421.04244191-4.035-0001-3390-0-10.1
                                           


90.166,19




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


5.059.224,71





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART .2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1
                                           


22.794,52




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


200.000,00




1251.10302172-2.060-0001-3390-0-10.1
                                           


130.000,00




1251.10302172-2.061-0001-3390-0-10.1
                                           


320.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS








1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.8
                                           


600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.1
                                           


16.178,88




1451.06421178-4.064-0001-3390-0-10.1
                                           


10.510,67




1451.06421178-4.072-0001-3390-0-10.1
                                           


11.987,11




1451.06421178-4.079-0001-3390-0-10.1
                                           


57.574,84




1451.06421178-4.080-0001-3390-0-10.1
                                           


5.045,00




1451.06421178-4.114-0001-3390-0-10.1
                                           


29.792,65




1451.06421178-4.142-0001-3390-0-10.1
                                           


26.913,06




1451.06421178-4.144-0001-3390-0-10.1
                                           


69.357,02




1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.1
                                           


360,00




1451.06451727-2.065-0001-3390-0-10.1
                                           


2.068,77




EGE
                   SEC .FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
                                           


1.558.496,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04244191-1.237-0001-4450-0-10.1
                                           


91.166,19




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


3.152.244,71