GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 175, DE 06 DE ABRIL DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
ENFRENTAMENTO AS DROGAS -FEDRO-, no valor de R$ 367.417,24.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 367.417,24 (trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 09-04-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS
- FEDRO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE

14 422 1051 2.275 PREVENÇÃO ÀS 3 - OUTRAS
DROGAS

290

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 12.000,00

R$ 379.417,24

R$ 367.417,24
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 367.417,24

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-04-2018.