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Decreto 46924, de 29/12/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “a” do inciso I do art. 42 do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
42. ....................................................
I
– ..........................................................
a)
25% (vinte e cinco por cento), nas operações com as
seguintes mercadorias:
..............................................................
a.7)
perfume, água-de-colônia, cosmético e produto de
toucador, classificados nas posições 33.03, 33.04,
33.05, 33.06 e 33.07 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias –
Sistema Harmonizado (NBM/SH);
.........................................................”
(nr)


Art.
2º O inciso I do art. 42 do RICMS passa a vigorar acrescido da
subalínea “a.12” e das alíneas “i”
e “j”, com a seguinte redação:
“Art.
42. .....................................................
I
– ...........................................................
a.12)
energia elétrica para consumo da classe Comercial, Serviços
e outras Atividades, assim definida pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL), exceto para os imóveis das
entidades religiosas, das entidades beneficentes educacionais, de
assistência social ou de saúde, inclusive filantrópicas,
e dos hospitais públicos e privados.
...............................................................
i)
23% (vinte e três por cento), nas operações com
cervejas e chopes alcoólicos;
j)
27% (vinte e sete por cento), na prestação de serviço
de comunicação, de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2019, e 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º
de janeiro de 2020, observado o disposto no § 19;”


Art.
3º O art. 42 do RICMS passa a vigorar acrescido dos §§
30 a 34, com a seguinte redação:
“Art.
42. .....................................................
§
30. Para os efeitos de aplicação da alíquota
prevista na alínea “e” do inciso I do caput
sobre o fornecimento de energia elétrica para o imóvel
das entidades religiosas, das entidades beneficentes educacionais, de
assistência social ou de saúde, inclusive filantrópicas,
e dos hospitais públicos e privados, caracterizado como
unidade consumidora da classe Comercial, Serviços e outras
Atividades da ANEEL, será observado o seguinte:
I
– a entidade religiosa, assim considerada a organização,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
constituída com o objetivo institucional de desenvolver
atividades religiosas, classificada no código 9491-0 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE), deverá apresentar à distribuidora de energia
elétrica os seguintes documentos:
a)
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica em que conste como
cliente/titular a pessoa jurídica cuja atividade seja
enquadrada na classe Comercial, Serviços e outras Atividades
da ANEEL, referente ao mês anterior;
b)
cópia do comprovante de inscrição e situação
cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c)
cópia atualizada do ato constitutivo e suas alterações;
d)
cópia do alvará de funcionamento, quando exigido pela
Prefeitura Municipal;
e)
cópia da guia do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício corrente;
f)
cópia atualizada da certidão de registro do imóvel,
quando de propriedade da entidade religiosa, ou do contrato que
formalize a posse direta do imóvel, se for o caso; 

II
– a entidade beneficente educacional, de assistência
social ou de saúde, assim considerada a pessoa jurídica
de direito privado, certificada como entidade beneficente, nos termos
da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, deverá
apresentar à distribuidora de energia elétrica:
a)
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica em que conste como
cliente/titular a pessoa jurídica cuja atividade seja
enquadrada na classe Comercial, Serviços e outras Atividades
da ANEEL, referente ao mês anterior;
b)
cópia do comprovante de inscrição e situação
cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c)
cópia da certificação ou da publicação
no Diário Oficial da União (DOU) exarada por órgão
do Ministério da Educação, do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome ou da Saúde, conforme o âmbito
de atuação da pessoa jurídica;
III
– a entidade filantrópica, assim considerada a pessoa
jurídica detentora de “Certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos” ou “Atestado de Registro”,
emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
deverá apresentar à distribuidora de energia elétrica:
a)
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica em que conste como
cliente/titular a pessoa jurídica cuja atividade seja
enquadrada na classe Comercial, Serviços e outras Atividades
da ANEEL, referente ao mês anterior;
b)
cópia do comprovante de inscrição e situação
cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
c)
cópia do certificado ou atestado de registro ou da publicação
da certificação/registro no Diário Oficial da
União (DOU);
IV
– o hospital privado, assim considerado a pessoa jurídica
de direito privado classificada no código 8610-1/01 ou
8610-1/02 da CNAE, deverá apresentar à distribuidora de
energia elétrica:
a)
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica em que conste como
cliente/titular a pessoa jurídica cuja atividade seja
enquadrada na classe Comercial, Serviços e outras Atividades
da ANEEL, referente ao mês anterior;
b)
cópia do comprovante de inscrição e situação
cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
V
– o hospital público, assim considerado a pessoa
jurídica de direito público classificada no código
8610-1/01 ou 8610-1/02 da CNAE, deverá apresentar à
distribuidora de energia elétrica:
a)
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica em que conste como
cliente/titular a pessoa jurídica cuja atividade seja
enquadrada na classe Comercial, Serviços e outras Atividades
da ANEEL, referente ao mês anterior;
b)
cópia do comprovante de inscrição e situação
cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c)
ofício emitido pelo órgão público
interessado na ligação elétrica, contendo no
mínimo os dados do hospital público (nome, CNPJ,
endereço) e o número da instalação da
unidade consumidora.

§
31. A alíquota prevista na alínea “e” do
inciso I do caput aplica-se também à unidade
consumidora em que conste como cliente/titular na Nota Fiscal/Conta
de Energia Elétrica da classe Comercial, Serviços e
outras Atividades da ANEEL a pessoa jurídica mantenedora das
entidades religiosas, das entidades beneficentes educacionais, de
assistência social ou de saúde, inclusive filantrópicas,
e dos hospitais públicos e privados que efetivamente utilizem
a energia elétrica.
§
32. Para efeitos de aplicação da alíquota
prevista na subalínea “a.12”, do inciso I do
caput, não descaracteriza o enquadramento na classe
Comercial, Serviços e outras Atividades da ANEEL a unidade
consumidora cuja Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica seja
emitida em nome de pessoa física. 

§
33. Desde que as informações requeridas no § 30
tenham sido verificadas na alimentação do banco de
dados relativo ao cadastro das unidades consumidoras de energia
elétrica, a distribuidora poderá exigir a apresentação
dos documentos previstos nos incisos I, II e V do § 30, apenas
quando se tratar de nova unidade consumidora ou de atualização
cadastral.
§
34. A distribuidora de energia elétrica encaminhará
semestralmente, até o dia 15 de julho relativamente ao
primeiro semestre, e até o dia 15 de janeiro relativamente ao
segundo semestre, à Diretoria de Gestão e Projetos da
Superintendência de Fiscalização da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais (DGP/SUFIS), para o seu endereço
de correio eletrônico (sufisdgp@fazenda.mg.gov.br), relatório
em arquivo formato Excel, contendo a listagem das unidades
consumidoras enquadradas na classe Comercial, Serviços e
outras Atividades, agrupados conforme a carga tributária do
ICMS aplicada, no qual conste, no mínimo, o nome, o CPF ou o
CNPJ, o endereço e o número de cada instalação
da unidade consumidora.


Art.
4º O item 79 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“







79


Saída
                   em operação interna de energia elétrica para
                   consumo:
a)
                   em unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial
                   Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de
                   Energia Elétrica - ANEEL -, que sejam beneficiárias
                   da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE - e cujo
                   faturamento mensal corresponda ao consumo médio de até
                   3kwh (três quilowatts/hora) por dia;
(...)


(...)



”
(nr)
Art.
5º O item 79 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar
acrescido do subitem 79.2, com a seguinte redação:
“






79
79.2


(…)
Para
                   efeitos de fruição da isenção a que se
                   refere este item será observado o seguinte:
a)
                   as unidades consumidoras classificadas como Residencial Baixa
                   Renda definidas pela ANEEL compreendem as seguintes subclasses:


a.1)
                   residencial baixa renda;
a.2)
                   residencial baixa renda indígena;
a.3)
                   residencial baixa renda quilombola;
a.4)
                   residencial baixa renda benefício de prestação
                   continuada da assistência social – BPC;
a.5)
                   residencial baixa renda multifamiliar;
b)
                   consideram-se beneficiárias da Tarifa Social de Energia
                   Elétrica (TSEE) as unidades consumidoras que atendam aos
                   critérios de elegibilidade definidos pela ANEEL e estejam
                   com cadastro atualizado junto à distribuidora de energia
                   elétrica;


(...)



”
(nr)



Art.
6º O § 7º do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
46.
.....................................................

§
7º Resolução do Secretário de Estado de
Fazenda disciplinará a forma e as condições para
o pagamento ou a restituição do
imposto relativo ao estoque de mercadorias existente no
estabelecimento por ocasião:
I
– de inclusão ou de exclusão de mercadoria no
regime de substituição tributária;

II
– de aumento de carga tributária decorrente de majoração
ou restabelecimento de alíquota
ou de diminuição da redução de base de
cálculo estabelecida para a operação com a
mercadoria, ocorridos após a retenção ou
apuração do imposto devido a título de
substituição tributária;” (nr)


Art.
7º O § 7º do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS
passa a vigorar acrescido dos incisos III a V, com a seguinte
redação:
“Art.
46. .....................................................
§
7º ..........................................................
III
– de redução da carga tributária
decorrente de redução de alíquota ou de
concessão ou incremento de redução de base de
cálculo estabelecida para a operação com a
mercadoria, ocorridos após a retenção ou
apuração do imposto devido a título de
substituição tributária;
IV
– de concessão de regime especial de tributação
de atribuição da responsabilidade, na condição
de substituto tributário, pela retenção e
recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentes;
V
– de cassação, revogação, não
renovação ou qualquer outra circunstância que
interrompa a vigência de regime
especial de tributação de atribuição da
responsabilidade, na condição de substituto tributário,
pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas
saídas subsequentes.” (nr)


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I
– de 1º
de abril de 2016, relativamente à fixação de
alíquota nas operações com as mercadorias
classificadas na posição 33.06, e nas
subposições 3307.10.00 e 3307.20 da
NBM/SH, nos termos da subalínea “a.7” do inciso I
do art. 42 do RICMS;
II
– da data da publicação, relativamente aos arts.
6º e 7º;
III
– de 1º de janeiro de 2016,
relativamente às demais disposições.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de
dezembro de 2015; 227º da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL