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Decreto 47616, de 11/02/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, e o Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de
2003, com as alterações promovidas pelo art. 69 da Lei
nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e pelo art. 39 da Lei nº
22.796, de 28 de dezembro de 2017, na Lei Complementar Federal nº
105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 204 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 7º do art. 35-A do Decreto nº
43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD –, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
35-A – (...)
§
7º – As responsáveis tributárias prestarão
outras informações ao Fisco, conforme requisitado
mediante intimação do Auditor Fiscal da Receita
Estadual.”.


Art.
2º – O § 1º do art. 77 do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA –, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
77 – (...)
§
1º – O Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá
examinar livros e registros de instituições financeiras
e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas
de depósito e aplicações financeiras de pessoa
física ou jurídica, desde que exista processo
tributário administrativo instaurado ou procedimento fiscal em
curso, e o exame da referida documentação seja
considerado indispensável.”.


Art.
3º – Fica revogado o art. 113-A do Decreto nº 44.747,
de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2019.


Belo
Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO