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Decreto sem número, de 21/01/2004 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              2.749,   de  04/12/03,  do  Prefeito
                              Municipal de Bocaiúva, que  decretou
                              Situação  de  Emergência,  em   todo
                              território do Município afetado  por
                              desastre - seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que :
     - os graves problemas ocasionados no Município decorrentes da
seca que assola toda a região norte mineira, com iminente risco de
crescimento da fome e êxodo rural;
     -  a  longa  seca agrava, sobremaneira, a situação  de  falta
d'água,  miséria  e  fome no Município e, de maneira  especial,  o
homem do campo;
     -  o  grave  comprometimento das atividades sócio-econômicas,
não  existindo  previsão por parte dos institutos competentes,  de
que esse quadro se reverta a curto prazo;
     - os demais fundamentos constantes no decreto municipal
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Vargem Grande do Rio Pardo;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 2.749  de  04
de  dezembro  de  2003  do  Prefeito Municipal  de  Bocaiúva,  que
decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em todo o território do Município
afetado pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  04  de
dezembro  de  2003, devendo viger por um prazo de 90 (  noventa  )
dias, a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro  de
2004, 216ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.