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Decreto sem número, de 11/09/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio,    pela    Companhia     de
                              Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
                              terreno  situado  no  Município   de
                              Congonhal, necessário à proteção  da
                              captação  de  água do  Ribeirão  São
                              José.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins  de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno  situado  no  Município de Congonhal,  de  propriedade  de
Ildebrando Morais de Barros, necessário à proteção da Captação  de
Água  feita  no  Ribeirão São José, com área de 311,00m2,  com  as
seguintes   medidas,   confrontações  e   descrição   topográfica:
Materialização  do ponto de partida, transporte das  amarrações  e
descrição das divisas: O ponto de partida (0-PP) foi materializado
na  quina da edificação "Casa de Bomba", dentro da própria área  a
ser  descrita, de coordenadas N = 9.997,328 E = 4.994,242,  deste,
com  o  azimute  de  106º30'37" e distância de  10,30m,  tem-se  o
vértice V1 (vértice um), no muro de divisa da propriedade do Clube
Congonhal  com a propriedade do Sr. Hildebrando Morais  de  Barros
com  a  propriedade da Companhia de Saneamento de Minas  Gerais  -
COPASA, sendo o vértice inicial da área a ser descrita, deste, com
o  azimute  de  254º11'06" e distância  de  13,36m,  tem-se  o  V2
(vértice dois), deste, com o azimute de 250º31'42" e distância  de
9,92m,  tem-se  o  V3  (vértice três), deste,  com  o  azimute  de
08º32'42"  e  distância de 15,76m, tem-se o  vértice  V4  (vértice
quatro), deste, com o azimute de 56º27'34" e distância de  15,63m,
tem-se  o  vértice  V5  (vértice cinco),  deste,  com  azimute  de
161º04'50"  e  distância de 18,78m, tem-se o vértice  V1  (vértice
um),  fechando-se o polígono V1, V2, V3, V4, V5 e V1. Confronta-se
pelos vértices V1 e V2 com a propriedade da COPASA, pelos vértices
V2  e  V3 com a rua José Martins Coutinho, pelos vértice V3 e  V4,
com  a  propriedade da Prefeitura, pelos vértices V4 e V5,  com  o
Ribeirão  São  José, pelos vértices V5 e V1 com a  propriedade  do
Clube Congonhal.

     Art.  2º - O terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
expansão  do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município
de Congonhal, pela COPASA.

     Art.   3º   -   A  COPASA  fica  autorizada  a   promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.