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Decreto 47694, de 01/08/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 21, de 7 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O âmbito de aplicação 2.1 do
Capítulo 2 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“




2.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
2.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Alagoas (Protocolo ICMS 103/12), Espírito Santo (Protocolo
                   ICMS 96/09), Maranhão (Protocolo ICMS 103/12), Pará
                   (Protocolo ICMS 103/12), Paraná (Protocolo ICMS 103/12),
                   Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 103/12), Rio Grande do Sul
                   (Protocolo ICMS 96/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 103/12) e
                   São Paulo (Protocolo ICMS 96/09).



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de julho de 2019.


Belo
Horizonte, 1º de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO