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DECRETO 46162, de 25/02/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Fundação de Arte
de Ouro Preto – FAOP.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão no âmbito da
Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP, passando o
item X.20.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da FAOP, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.162, de 25 de
fevereiro de 2013)

“ANEXO
X

(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.20
– FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP
(...)


X.20.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS 



RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-05
                   



AO1100061
                   e AO1100062


2


2


-




DAI-10


AO1100196
                   a AO1100199


4


4


-




DAI-13


AO1100026


4


1


-




AO1100029
                   a AO1100031


-


3




DAI-16
                   



AO1100299
                   a AO1100305


10


7


-




AO1100308
                   a AO1100310


-


3




DAI-17
                   



AO1100063
                   e AO1100064


2


2


-




DAI-19


AO1100181


1


1


-




DAI-20


AO1100108


1


1


-




DAI-24


AO1100035


1


1


-





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.162, de 25 de fevereiro de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO


FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO









ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO 



SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 175, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAI


95,80


95,80


0,00