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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 44754
DECRETO 44754 de 14/03/2008 - Texto Original



Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 17.247, de 27
de dezembro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
42..................................

I
-.................................

a - 25%
(vinte e cinco por cento), nas prestações de serviço
de comunicação, observado o disposto no § 19 deste
artigo, e nas operações com as seguintes mercadorias:

.......................................

a.11 -
solvente, exceto o destinado à industrialização
nos termos do § 21;

b
-.................................

b.7 -
móveis classificados na posição 9403 da NBM/SH,
assentos classificados nas subposições 9401.30,
9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e
9401.90 da NBM/SH, painéis de madeira industrializada
classificados nas subposições 4410.19.00, 4411.11.00,
4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 e 4411.99.00 da NBM/SH, colchões,
estofados, espumas e mercadorias correlatas classificadas nas
subposições 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00 e
3909.50.29 e na subposição 3921.13 da NBM/SH,
promovidas por estabelecimento industrial;

.......................................

b.10 -
tecidos e subprodutos da tecelagem, nas operações
realizadas entre estabelecimentos de contribuintes inscritos no
Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

.......................................

b.14 -
energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na
atividade de irrigação no período diurno, nos
termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL);

.......................................

b.19 -
uniforme escolar ou uniforme profissional, assim entendidos as peças
de vestuário que contenham externamente a identificação
da respectiva instituição de ensino ou empresa, até
31 de dezembro de 2008;

.......................................

b.24 -
vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia
com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar,
lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna,
cuba, inclusive a de sobrepor, até 31 de dezembro de 2008;

.......................................

b.27 -
fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação,
nas operações destinadas a contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS e promovidas até 31 de
dezembro de 2008;

.......................................

b.30 -
embalagens destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive saco plástico
para acondicionamento de lixo, promovidas por estabelecimento
industrial ou por cooperativa de produtores rurais com destino ao
produtor rural;

b.31 -
transformadores de dielétrico líquido, classificados na
subposição 8504.2 da NBM/SH, promovidas pelo
estabelecimento fabricante;

b.32 -
eletrodutos e seus acessórios, de plástico, ferro ou
aço, classificados nas posições 3917e 7307 e
subposições, 7306.30.00, 7306.90.10, 7306.90.90 da
NBM/SH;

b.33 -
conversores estáticos classificados na subposição
8504.40 da NBM/SH;

b.34 -
aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção,
derivação, ligação ou conexão de
circuito elétrico, classificados nas posições
8535 e 8536 da NBM/SH, exceto a subposição 8536.70.00;

b.35 -
quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros
suportes com dois ou mais aparelhos relacionados na subalínea
"b.34", classificados na posição 8537 da
NBM/SH;

b.36 -
partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
destinadas aos aparelhos relacionados nas subalíneas "b.34"
e "b.35", classificados na posição 8538 da
NBM/SH;

b.37 -
fios, cabos e outros condutores, para uso elétrico, mesmo com
peça de conexão, de cobre ou alumínio,
classificados na subposição 7413.00.00 e nas posições,
7605, 7614 e 8544 da NBM/SH, exceto a subposição
8544.70;

b.38 -
recuperador de calor para chuveiros, classificado na subposição
8419.50.21 da NBM/SH;

b.39 -
lâmpadas classificadas na subposição 8539.22.00
da NBM/SH;

b.40 -
canetas, cartuchos de tinta para impressora, cartuchos de toner para
impressora, fitas para impressora, bobinas de papel de largura não
superior a oito centímetros, disquetes e outras mídias
para gravação;

b.41 -
telhas de até cinco milímetros de espessura, de
fibrocimento, classificadas na posição 6811 da NBM/SH;

b.42 -
ladrilhos e placas de cerâmica para pavimentação
ou revestimento, classificados nas posições 6907 e 6908
da NBM/SH;

b.43 -
válvulas de descarga sanitária com dois botões,
classificadas na subposição 8481.80.1 da NBM/SH;

b.44 -
vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados,
classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH;

b.45 -
bebidas fermentadas alcoólicas classificadas na subposição
2206.00.90 da NBM/SH;

b.46 -
tubos de aço classificados nas posições 7304,
7305 e 7306 da NBM/SH, destinado a irrigação rural ou a
empresa de construção civil, promovidas por
estabelecimento industrial;

b.47 -
medicamento acondicionado em embalagem hospitalar, aparelhos e
instrumentos médico-hospitalares e material de uso médico,
odontológico ou laboratorial, destinado a fornecer suporte a
procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou cirúrgicos
destinados a órgãos públicos, hospitais,
clínicas e assemelhados não-contribuintes do imposto,
promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante ou pelo
distribuidor hospitalar de que trata o § 3º do art. 59 do
Anexo XV;

b.48 -
cachaça e aguardente de cana, promovidas por estabelecimento
industrial, associação ou cooperativa da agricultura
familiar;

b.49 -
álcool para fins carburantes, promovidas pela usina com
destino às empresas distribuidoras;

b.50 -
bolsa para coleta de sangue, promovidas por estabelecimento
industrial fabricante;

b.51 -
embarcações, promovidas pelo estabelecimento industrial
fabricante;

b.52 -
reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos,
de capacidade superior a trezentos litros, classificados na
subposição 3925.10.00 da NBM/SH, promovidas pelo
estabelecimento industrial fabricante da mercadoria com destino a
contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou a
empresa de construção civil;

b.53 -
partes de extintores classificadas na subposição
8424.90.10 da NBM/SH;

b.54 -
manômetros classificados na subposição 9026.20.10
da NBM/SH;

b.55 -
vestuário, artefatos de cama, mesa e banho, coberturas
constituídas de encerados classificadas na posição
6306.19 da NBM/SH, subprodutos de fiação e tecelagem,
calçados, saltos, solados e palmilhas para calçados,
bolsas e cintos, promovidas pelo estabelecimento industrial
fabricante com destino a estabelecimento de contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b.56 -
chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico
classificadas nas posições 3919, 3920 e 3921 da NBM/SH
e destinadas à empresa de construção civil;

b.57 -
revestimentos de pavimentos de polímeros de cloreto de vinila
classificados na subposição 3918.10.00 da NBM/SH e
destinados à empresa de construção civil;

.......................................

d
-.................................

d.2 -
tijolos cerâmicos, tijoleiras, complemento de tijoleira, peças
ocas para tetos e pavimentos, telhas cerâmicas, tapa-vistas de
cerâmica, manilhas, conexões cerâmicas, areia,
brita, blocos pré-fabricados, ardósia, granito,
mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, até 31
de dezembro de 2008;

.......................................

d.4 -
energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na
atividade de irrigação no período noturno, nos
termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL);

d.5 -
solução parenteral classificada na subposição
3004.90.99 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial
fabricante;

d.6 -
bucha vegetal in natura;

d.7 -
produtos alimentícios fornecidos a órgãos da
Administração Pública, destinados à
merenda escolar, identificados em edital de licitação
pública;

.......................................

§
16. Na operação interna com kit composto de
itens submetidos individualmente a alíquotas distintas, será
observado o seguinte:

I - para
efeito de cálculo da alíquota do kit, serão
identificados os valores unitários e totais de cada item e do
ICMS correspondente;

II - a
alíquota do kit será obtida pela divisão
da somatória dos valores totais do ICMS correspondente a cada
item pela somatória dos valores totais dos itens que o
compõem, utilizando-se duas casas decimais;

III - o
contribuinte, no mês de início de comercialização,
apresentará à Administração Fazendária
a que estiver circunscrito demonstrativo do cálculo da
alíquota do kit, segundo os critérios descritos
nos incisos I e II deste parágrafo.

§
17. O disposto no SS16 aplica-se também:

I - à
hipótese em que os itens que compõem o kit estejam
contemplados por redução de base de cálculo,
embora submetidos à mesma alíquota;

II -
quando o kit compreender, também, produtos não sujeitos
à tributação pelo ICMS.

§
18. Nas operações com energia elétrica destinada
às instituições públicas de ensino
superior e a hospitais públicos universitários mantidos
por instituições federais e estaduais de ensino
superior, a alíquota é de 6% (seis por cento).

§
19. A alíquota, nas prestações de serviço
de comunicação, exceto telefonia, às
instituições públicas de ensino superior, será
de 18% (dezoito por cento).

§
20. Para os efeitos do disposto nos §§ 18 e 19 deste
artigo, será observado o seguinte:

I - as
instituições ou hospitais protocolizarão
requerimento, junto à Administração Fazendária
a que estiverem circunscritas, solicitando o seu credenciamento e
indicando a distribuidora de energia contratada e a prestadora de
serviço de comunicação;

II - a
Delegacia Fiscal, após o exame do enquadramento da instituição
ou do hospital no tratamento tributário, comunicará à
distribuidora ou prestadora de serviço contratada o seu
credenciamento.

§
21. Na hipótese da alínea "a.11" do inciso I
do caput deste artigo, será considerado destinado à
industrialização o solvente remetido ao estabelecimento
industrial previamente credenciado junto à Delegacia Fiscal a
que estiver circunscrito o estabelecimento e identificado em portaria
da Superintendência de Tributação (SUTRI).

§
22. Para os efeitos do disposto no § 21, o contribuinte deverá
ser usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de
Dados para a emissão de documentos fiscais e solicitar o
credenciamento de cada um de seus estabelecimentos, mediante
apresentação de requerimento, em duas vias, contendo:

I -
identificação do estabelecimento (nome, endereço
e números de inscrição estadual e no CNPJ);

II - ramo
de atividade;

III -
relação de todos os produtos fabricados e
comercializados pelo estabelecimento;

IV -
volume total de solvente utilizado mensalmente nos últimos 3
(três) anos;

V -
relação dos fornecedores de solventes indicando nome,
endereço e números de inscrição estadual
e no CNPJ.

§
23. O requerimento de que trata o § 22 deverá ser
instruído com:

I - cópia
reprográfica dos atos constitutivos da sociedade ou da
declaração de empresário e alterações
registradas na Junta Comercial ou no cartório competente, no
caso de sociedade simples;

II -
memorial descritivo do processo industrial, assinado pelo
representante legal, que comprove a utilização do
solvente na composição do produto final, bem como o
detalhamento da quantidade e o seu índice de participação
por produto.

§
24. Regime especial concedido pela Superintendência de
Tributação (SUTRI) poderá autorizar o
contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica a reduzir
para até 12% (doze por cento) a alíquota nas operações
internas entre contribuintes, de produtos não sujeitos ao
regime de substituição tributária e destinados à
comercialização ou industrialização,
observado o seguinte:

I - a
alíquota será reduzida, por produto, em função:

a) da
natureza da operação, da mercadoria ou da atividade
econômica;

b) do
histórico de comercialização, do faturamento e
da sazonalidade;

II - o
regime especial estabelecerá:

a) as
metas de faturamento ou de volume de comercialização e
de recolhimento do imposto, por período, no exercício
financeiro, considerando a sazonalidade e as oscilações
de preço do produto;

b) o
período-base para o efeito de verificação do
cumprimento das metas e o mecanismo de cálculo da alíquota
aplicável no período seguinte;

c) o
prazo para recolhimento, em Documento de Arrecadação
distinto, da diferença de imposto apurada ao final do
exercício financeiro, entre a meta e o efetivamente recolhido;

§
25. A alíquota prevista no regime especial de que trata o
parágrafo anterior:

I - não
poderá resultar em redução da arrecadação
do imposto no exercício financeiro considerado;

II - será
divulgada em portaria da SUTRI. (nr)

Art.
43..................................

XI - no
recebimento, pelo destinatário situado em território
mineiro, de energia elétrica e de petróleo, de
lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele
derivados, oriundos de outra unidade da Federação,
quando não destinados à comercialização
ou à industrialização do próprio produto,
o valor da operação de que decorrer a entrada, nele
incluídos todos os custos ou encargos assumidos pelo remetente
ou destinatários, mesmo que devidos a terceiros;

.......................................

Art.
56..................................

Parágrafo
único. Respondem solidariamente pelo crédito tributário
da sociedade cindida, relativamente aos fatos geradores realizados
até a data da cisão:

I - as
sociedades que receberem parcelas do patrimônio da sociedade
extinta por cisão;

II - a
própria sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela
do seu patrimônio, no caso de cisão parcial. (nr)

Art.
62..................................

§ 3º
Como medida de simplificação da tributação,
regime especial poderá autorizar o abatimento de percentagem
fixa a título de montante do imposto cobrado nas operações
e prestações anteriores.

Art. 69-A
Mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
de Tributação (SUTRI), que fixará os termos e
condições, poderá ser autorizado ao contribuinte
que promover operação de venda de produto com carga
tributária superior à devida na saída
imediatamente subseqüente com o mesmo produto sistema de
compensação tributária que anule a distorção
financeira concorrencial provocada pelo estorno de crédito na
aquisição desse produto por seu adquirente. (nr)

Art.
75..................................

IV
-.................................

c - 0,1 %
(um décimo por cento), na saída de peixe, ainda que
vivo, inclusive alevino, e de produtos comestíveis resultantes
do seu abate, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados,
destinados à alimentação humana;

V - ao
estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto
rodoviário de cargas e de passageiros, aéreo ou
ferroviário, de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do
valor do imposto devido na prestação, observando-se o
seguinte:

.......................................

XIV - ao
centro de distribuição signatário de Protocolo
firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor
da Superintendência de Tributação (SUTRI), de
modo que a carga tributária, nas operações de
saída promovidas pelo estabelecimento, resulte em no mínimo
3% (três por cento), observado o disposto no § 7º
deste artigo;

.......................................

XIX - até
31 de dezembro de 2008, ao estabelecimento industrial fabricante, de
forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três
inteiros e cinqüenta centésimos por cento), vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação,
nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:

a)
embalagem de papel e de papelão ondulado;

b) papel
destinado à fabricação de embalagem de papel e
de papelão ondulado;

c)
papelão ondulado;

.......................................

XXXI - ao
estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário
de passageiro, de valor equivalente a 44,44% (quarenta e quatro
inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) do valor do
imposto devido na prestação, observando-se o seguinte:

a - o
benefício será aplicado opcionalmente pelo
contribuinte, em substituição ao sistema normal de
débito e crédito, sendo vedada, nesse caso, a
utilização de quaisquer outros créditos;

b -
exercida ou não a opção, o contribuinte será
mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze)
meses, vedada a alteração antes do término do
exercício financeiro, salvo na hipótese de autorização
por despacho fundamentado do Secretário de Estado de Fazenda,
mediante requerimento do interessado;

c -
exercida a opção de que trata a alínea "a"
deste inciso, o sistema será aplicado a todos os
estabelecimentos do contribuinte no território nacional,
devendo a opção ser consignada no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências (RUDFTO) de cada estabelecimento;

d - o
contribuinte optante poderá solicitar regime especial que
autorize a simplificação do cumprimento de obrigações
acessórias.

.......................................

§
7º.................................

II - o
benefício somente se aplica ao estabelecimento que se enquadre
como centro de distribuição, exclusivo ou não,
conforme disposto no inciso XIV do art. 222 deste Regulamento;

III - o
estabelecimento adotará opcionalmente a utilização
do crédito presumido, devendo, em tal hipótese,
registrar a opção no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e
comunicá-la à Administração Fazendária
a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos vinculados às operações
beneficiadas com o crédito presumido, inclusive aqueles já
escriturados em seus livros fiscais;

IV -
exercida a opção, o estabelecimento será mantido
no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses,
vedada a alteração antes do término do exercício
financeiro;

.......................................

Art.
96..................................

XXII -
manter a integridade de todos os lacres apostos em estabelecimentos,
veículos, equipamentos e documentos, quando obrigatórios,
inclusive em razão de ação de fiscalização
ou regime especial.

.......................................

Art.
99..................................

.......................................

§ 9º
O requisito a que se refere o § 1º poderá ser
dispensado pela Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais (SAIF), ouvida a Superintendência
de Fiscalização (SUFIS), na hipótese de
inscrição de estabelecimento de pessoa jurídica
signatária de Protocolo de Intenções. (nr)

Art.
108..................................

II
-.................................

e - ficar
comprovada a indicação de dados cadastrais falsos;

.......................................

i - ficar
comprovado que o sócio ou dirigente da empresa foi condenado
por crime de receptação ou contra a propriedade
industrial há menos de 05 (cinco) anos contados da data em que
transitou em julgado a sentença.

j -
relativamente à empresa envolvida em ilícito fiscal em
cujo quadro societário figure empresa sediada no exterior, não
for identificado ou houver identificação incorreta de
seus controladores ou beneficiários;

III - em
caso de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis
e lubrificantes, ponto de abastecimento, transportador revendedor
retalhista (TRR), distribuidor e produtor de combustíveis,
quando houver:

.......................................

b -
violação do dispositivo assegurador da inviolabilidade
das bombas de combustível ou do mecanismo de medição
de volume exigidos e controlados pelo Fisco ou do próprio
mecanismo de medição, em desconformidade com a
legislação tributária;

.......................................

§ 8º
Para os efeitos da alínea "j" do inciso II do caput,
serão considerados:

I) a
empresa sediada no exterior que tem por objeto a realização
de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde
é beneficiada por supressão ou minimização
de carga tributária e por reduzida interferência
regulatória do governo local (offshore);

II) como
controladores ou beneficiários, as pessoas físicas que
efetivamente detêm o controle da empresa de investimento
(beneficial owner), independentemente dos nomes de
terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos
públicos;

III) a
hipótese, também, em que a participação
da empresa de investimento sediada no exterior no quadro societário
da empresa mineira envolvida em ilícito fiscal seja indireta,
por meio de participação na sociedade de outra empresa
que, por sua vez, participa da sociedade da empresa envolvida em
ilícitos fiscais. (nr)

Art.
132..................................

III - as
informações prestadas pelas administradoras de cartões
de crédito, de cartões de débito em
conta-corrente, por empresa que presta serviços operacionais
relacionados à administração de cartões
de crédito ou de débito em conta-corrente ou por
similares, relativas às operações e prestações
realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS, cujos
pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito,
débito ou similar.

Parágrafo
único. As informações a que se refere o inciso
III do caput serão mantidas, geradas e transmitidas
segundo as disposições constantes do Anexo VII deste
Regulamento.

Art.
133-A.................................

I
-.................................

e) de
contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou
alteração cadastral com a utilização de
dados falsos;

.......................................

Art.
197..................................

XV -
revelar antecedentes fiscais que desabonem as pessoas naturais ou
jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas
ou, ainda, seus sócios. (nr)"



Art. 2º
Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as
seguintes alterações:



I - Parte
1 do Anexo I:

"








150
                                
(...)
                                


Saída,
                                em operação interna, de equipamento para
                                armazenamento de leite (tanque de expansão) classificado
                                na subposição 8418.69.20 da NBM/SH, e de tanque
                                isotérmico rodoviário para transporte de leite,
                                classificado na subposição 8716.39.00 da NBM/SH,
                                promovida por estabelecimento industrial.
                                
(...) (nr)
                                                                


31/12/2008
                                                                






163
                                




Prestação
                                interna de serviço de transporte intermunicipal de carga
                                efetuado por balsa.
                                




31/12/2008
                                                                






164
                                




Saída,
                                em operação interna, de glicosímetro
                                destinado ao monitoramento da glicemia capilar, promovida pelo
                                estabelecimento industrial fabricante da mercadoria, desde que o
                                benefício correspondente seja transferido ao adquirente do
                                produto, mediante redução no seu preço.
                                




31/12/2008
                                                                






165
                                




Relativamente
                                à parcela da subvenção da tarifa de energia
                                elétrica estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de
                                17 de dezembro de 2002, o fornecimento a consumidores enquadrados
                                na Subclasse Residencial de Baixa Renda, de acordo com as
                                condições fixadas nas Resoluções nº
                                246, de 30 de abril de 2002, e nº 485, de 29 de agosto de
                                2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica
                                (ANEEL).
                                




Indeterminada
                                                                






166
                                
166.1
                                


Saída,
                                em operação interna, de automóvel novo de
                                passageiro de fabricação nacional, com motor de
                                cilindrada não superior a 1.600cm3 (mil e seiscentos
                                centímetros cúbicos), destinado à
                                operacionalização de conselho tutelar municipal a
                                que se refere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
                                1990, nas aquisições realizadas por Município
                                deste Estado, para uso exclusivo de conselho tutelar, observado o
                                seguinte:
                                
a) o
                                tratamento tributário será aplicado à
                                aquisição de um veículo para cada trezentos
                                mil habitantes, por Município;
                                
b) o
                                veículo adquirido deverá conter a inscrição
                                na parte externa: "Veículo de uso exclusivo do
                                conselho tutelar do Município de (indicar o Município),
                                adquirido com o incentivo da Lei Estadual nº. 17.247/07";
                                                                
c) o
                                veículo deverá ser usado exclusiva e
                                ininterruptamente pelo conselho tutelar municipal pelo prazo
                                mínimo de três anos;
                                
d) a
                                isenção será previamente reconhecida pelo
                                Chefe da Administração Fazendária (AF) do
                                domicílio do adquirente e referendada pelo titular da
                                Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF, mediante pedido
                                de reconhecimento de isenção formulado pelo
                                Município interessado, conforme modelo de documento
                                disponível no endereço eletrônico da
                                Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br).
                                
O
                                descumprimento das condições previstas neste item
                                sujeitará o Município ao pagamento do imposto
                                dispensado com todos os acréscimos legais, inclusive
                                multas.
                                


31/12/2008
                                                                






167
                                
167.1
                                
167.2
                                
167.3
                                


Saída,
                                em operação interna, de veículo automotor
                                novo, adquirido por Município que promova sua doação
                                ao Estado no prazo de trinta dias contados da data de aquisição,
                                para ser incorporado à frota de viaturas da Polícia
                                Civil do Estado (PCMG) e Polícia Militar do Estado (PMMG).
                                                                
A isenção
                                será previamente reconhecida pelo Chefe da Administração
                                Fazendária (AF) do Município adquirente e
                                referendada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver
                                circunscrita a AF, mediante pedido de reconhecimento de isenção
                                formulado pela Prefeitura Municipal, conforme modelo de documento
                                disponível no endereço eletrônico
                                www.fazenda.mg.gov.br, observado o disposto em resolução
                                da Secretaria de Estado de Fazenda.
                                
No prazo
                                de 60 (sessenta) dias contado da data de aquisição
                                do veículo, a Prefeitura Municipal deverá
                                apresentar na AF de seu domicílio cópia do ato de
                                doação e do comprovante de recebimento pela PCMG ou
                                PMMG do veículo adquirido.
                                
O
                                Município adquirente deverá recolher o imposto com
                                os acréscimos legais, no prazo de 60 (sessenta) dias
                                contados da data de emissão do documento fiscal de venda,
                                na hipótese de não se efetivar a doação
                                no prazo de trinta dias contados da mesma data.
                                


Indeterminada
                                                                








II -
Parte 1 do Anexo II:

"







68
                                


Saída
                                de mercadoria industrializada, em retorno ao estabelecimento
                                encomendante, relativamente à parcela da industrialização
                                vinculada à produção de calçados com
                                utilização de matéria-prima de propriedade
                                do encomendante.
                                






69
                                




Saída
                                das seguintes mercadorias, promovida pelo estabelecimento
                                industrial fabricante com destino à industria que as
                                utiliza para embalagem de seus produtos:
                                
a - papel
                                testliner, classificado na subposição 4805.2
                                da NBM/SH;
                                
b - caixa
                                de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição
                                4819.10.00 da NBM/SH;
                                
c - caixa
                                dobrável de papel ou cartão, não ondulados,
                                classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH;
                                
d- saco de
                                papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40cm,
                                classificado na subposição 48.19.30.00 da NBM/SH;
                                
e- outros
                                sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição
                                48.19.40.00 da NBM/SH.
                                




"

III -
Parte 1 do Anexo IV:

"















10
                                
10.7
                                


(...)
                                
b -
                                máquinas e aparelhos:
                                
c -
                                veículos, em operação interestadual:
                                
d -
                                veículos, em operação interna, observado o
                                disposto no subitem 10.7:
                                
(...)
                                
Na
                                hipótese da alínea "d" deste item, para o
                                efeito de cálculo do imposto devido, o multiplicador será
                                aplicado sobre a diferença positiva entre o valor de venda
                                e o valor de aquisição da mercadoria.
                                


95
                                
95
                                


0,009
                                
0,05
                                


0,006
                                
0,006
                                


0,0035
                                
0,0035
                                


(...)
                                






25
                                
25.4
                                


(...)
                                
É
                                facultada a aplicação do multiplicador de 0,10 (dez
                                centésimos) para cálculo do imposto.
                                


60
                                






























32
                                
32.4
                                


(...)
                                
É
                                facultada a aplicação do multiplicador de 0,05
                                (cinco centésimos) para cálculo do imposto.
                                


80.00
                                






















(...)
                                






50
                                
50.1
                                
50.2
                                
50.3
                                


(...)
                                
A redução
                                da base de cálculo prevista neste item será
                                aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição
                                ao sistema normal de débito e crédito, mediante
                                anotação no livro Registro de Utilização
                                de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO),
                                vedada a utilização de quaisquer créditos
                                fiscais.
                                
O sistema
                                adotado pelo contribuinte deverá ser aplicado a todos os
                                estabelecimentos do mesmo contribuinte inscritos neste Estado.
                                
Fica
                                facultada a utilização do multiplicador de 0,07
                                (sete centésimos) para cálculo do imposto. (nr)
                                


52
                                






















(...)
                                






53
                                




Saída,
                                em operação interna, de soro de leite em estado
                                líquido ou em pó, promovida pelo estabelecimento
                                industrial fabricante.
                                




61,11
                                




0,07
                                
















31/12/2008
                                                                






54
                                
54.1
                                


Entrada
                                decorrente de importação do exterior realizada por
                                clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar
                                sem similar produzido no País.
                                
A
                                inexistência de similaridade será comprovada
                                mediante laudo emitido por entidade representativa do setor
                                produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de
                                abrangência nacional ou por órgão federal
                                especializado.
                                


61,11
                                




0,07
                                
















31/12/2008
                                                                






55
                                
55.1
                                


Saída,
                                em operação interna promovida por estabelecimento
                                industrial fabricante de mercadoria em cujo processo de
                                industrialização tenha sido utilizado como
                                matéria-prima sucata de qualquer natureza, resíduo
                                ou fragmento de vidro, papel ou plástico, provenientes de
                                lixo reciclado.
                                
A
                                redução de base de cálculo prevista neste
                                item está condicionada:
                                
a - a
                                que a mercadoria resultante do processo seja empregada como
                                matéria-prima, peça ou equipamento para fabricação
                                de outro produto tributado pelo imposto;
                                
b - à
                                autorização pela Superintendência de
                                Tributação (SUTRI) em regime especial.
                                


33,33
                                




0,12
                                
















31/12/2008
                                                                






56
                                
56.1
                                
56.2
                                
56.3
                                


Saída,
                                em operação interna, de produtos da indústria
                                de informática e de automação relacionados
                                na Parte 9 deste Anexo e fabricados por estabelecimento
                                industrial que atenda às disposições do art.
                                4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
                                
Para os
                                efeitos do disposto neste item, o estabelecimento fornecedor,
                                exceto quando se tratar de operação acobertada por
                                documento fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal
                                (ECF), constará das notas fiscais relativas à
                                comercialização da mercadoria:
                                
a -
                                tratando-se da indústria fabricante do produto, o número
                                do ato pelo qual foi concedida a isenção ou redução
                                do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme o
                                caso;
                                
b -
                                tratando-se dos demais contribuintes, além da indicação
                                referida na alínea anterior, a identificação
                                do fabricante (razão social, números de inscrição
                                estadual e no CNPJ e endereço) e o número da nota
                                fiscal relativa à aquisição original da
                                indústria, ainda que a operação seja
                                realizada entre estabelecimentos comerciais;
                                
O
                                estabelecimento adquirente da mercadoria exigirá do seu
                                fornecedor as indicações referidas no subitem 55.1.
                                                                
Fica
                                dispensado o estorno do crédito na saída de
                                mercadoria beneficiada com a redução da base de
                                cálculo prevista neste item, ressalvada a hipótese
                                de aquisição com carga tributária superior a
                                7% (sete por cento) quando a operação subseqüente
                                estiver também beneficiada com a redução,
                                hipótese em que o adquirente deverá efetuar a
                                anulação do crédito de forma que a sua parte
                                utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do
                                valor da base de cálculo do imposto considerada na
                                aquisição da mercadoria.
                                


61,11
                                




0,07
                                
















31/12/2008
                                                                






"

IV -
Parte 6 do Anexo IV:

"







55
                                


Iogurte
                                                                






56
                                




Queijo
                                petit suisse







57
                                




Bebida
                                láctea, assim entendido o produto lácteo resultante
                                da mistura de leite e soro de leite, adicionado ou não de
                                produtos ou substâncias alimentícias, gordura
                                vegetal, leite fermentado, fermento lácteo ou de outros
                                produtos lácteos, devendo, ao final, a base láctea
                                total representar pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento)
                                do total de ingredientes do produto.
                                








V - Parte
9 do Anexo IV:

"PARTE
9
PRODUTOS
DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
(a que se
refere o item 56 da Parte 1 deste Anexo)









Item
                                




Mercadoria
                                                                




NBM/SH
                                






1
                                


Fotomáscaras
                                sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação
                                em pastilhas de silício (chips), para fabricação
                                de microestruturas eletrônicas.
                                




3705.90.10
                                                                






2
                                




Exclusivamente
                                para malha de proteção para cabos de cabeçote
                                de impressão.
                                




3926.90.90
                                                                






3
                                




Exclusivamente
                                partes e peças plásticas e/ou injetadas para placas
                                eletrônicas ou gabinetes.
                                




3926.90.90
                                                                






4
                                




Exclusivamente
                                guia de agulhas de cerâmica para cabeçotes de
                                impressão.
                                




6909.12.20
                                                                
6909.19.20
                                                                




5
                                




Exclusivamente
                                guia de rubi para cabeçotes de impressão.
                                




7104.90.00
                                                                






6
                                




Injeção
                                eletrônica.
                                




8409.91.40
                                                                






7
                                




Exclusivamente
                                partes e acessórios, equipamento de injeção
                                eletrônica digital de combustível para veículos
                                automotores.
                                




8409.99.90
                                                                






8
                                




Exclusivamente
                                microventilador com carcaça nas dimensões (alt. x
                                larg.) menor ou igual a 92mm x 92mm, com alimentação
                                de corrente contínua.
                                




8414.59.90
                                                                






9
                                




Exclusivamente
                                microventilador com motor de corrente alternada monofásico,
                                com tensão de funcionamento de 24V, 7W e vazão de
                                50m3/H.
                                




8414.59.90
                                                                






10
                                




Equipamento
                                emissor de cupom fiscal (ECF).
                                




8470.50.90
                                                                






11
                                




Exclusivamente
                                terminal financeiro.
                                




8470.90.90
                                                                






12
                                




Máquinas
                                automáticas para processamento de dados, analógicas
                                ou híbridas.
                                




8471.10.00
                                                                






13
                                




Máquinas
                                automáticas digitais para processamento de dados,
                                contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de
                                processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma
                                unidade de saída.
                                




8471.41
                                






14
                                




Unidades
                                digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante de
                                um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos tipos
                                de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída
                                com elementos aritméticos e lógicos baseados em
                                microprocessadores.
                                




8471.50
                                






15
                                




Outras
                                unidades digitais de processamento.
                                




8471.50.90
                                                                






16
                                




Impressoras.
                                                                




8471.60.1
                                
8471.60.2
                                
8471.60.30
                                                                




17
                                




Plotadoras
                                ou registradora de curvas.
                                




8471.60.4
                                






18
                                




Exclusivamente
                                digitalizadores de imagens (scanners).
                                




8471.60.51
                                                                






19
                                




Teclado.
                                




8471.60.52
                                                                






20
                                




Exclusivamente
                                indicadores ou apontadores (mouse e track ball).
                                




8471.60.53
                                                                






21
                                




Mesa
                                digitalizadora.
                                




8471.60.54
                                                                






22
                                




Terminais
                                de vídeo.
                                




8471.60.6
                                                                






23
                                




Exclusivamente
                                unidade terminal remota - UTR.
                                




8471.60.99
                                                                






24
                                




Exclusivamente
                                monitor de vídeo.
                                




8471.60.7
                                                                






25
                                




Exclusivamente
                                monitores de vídeo com tubo de raios catódicos
                                monocromático.
                                




8471.60.71
                                                                






26
                                




Exclusivamente
                                monitores de vídeo com tubos de raios catódicos
                                policromático.
                                




8471.60.72
                                                                






27
                                




Exclusivamente
                                Outros Monitores de Vídeo, Policromático.
                                




8471.60.74
                                                                






28
                                




Exclusivamente
                                Terminais de Auto Atendimento Bancário.
                                




8471.60.80
                                                                






29
                                




Unidade
                                de Disco Magnético, tipo Flexível.
                                




8471.70.11
                                                                






30
                                




Unidade
                                de disco magnético para disco rígido, com um só
                                conjunto cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly).
                                




8471.70.12
                                                                






31
                                




Qualquer
                                outra Unidade de Disco Magnético.
                                




8471.70.19
                                                                






32
                                




Unidade
                                de Disco Óptico;
                                
Unidade
                                de Disco Óptico, para Leitura;
                                
Unidade
                                de Disco Óptico, para Gravação ou para
                                Gravação e Leitura.
                                


8471.70.2
                                                                






33
                                




Unidade
                                de Fita Magnética tipo Rolo.
                                




8471.70.31
                                                                






34
                                




Unidade
                                de Fita Magnética tipo Cartucho.
                                




8471.70.32
                                                                






35
                                




Unidade
                                de Fita Magnética tipo Cassete.
                                




8471.70.33
                                                                






36
                                




Qualquer
                                Outra Unidade de Fita Magnética.
                                




8471.70.39
                                                                






37
                                




Outras
                                Unidades de Memória.
                                




8471.70.90
                                                                






38
                                




Exclusivamente
                                controladora de terminais.
                                




8471.80.11
                                                                






39
                                




Unidade
                                de controle de comunicação (front-end
                                processor).
                                




8471.80.12
                                                                






40
                                




Exclusivamente
                                tradutores conversores de protocolos de redes (gateway).
                                




8471.80.13
                                                                






41
                                




Exclusivamente
                                equipamento concentrador e distribuidor de conexões para
                                rede de comunicação de dados tipo hub.





8471.80.14
                                                                






42
                                




Controlador
                                ou Formatador para Disco Magnético Flexível.
                                




8471.80.19
                                                                






43
                                




Controlador
                                e/ou Formatador de Fita Magnética.
                                




8471.80.19
                                                                






44
                                




Controlador
                                para Impressora.
                                




8471.80.19
                                                                






45
                                




Qualquer
                                outro Controlador e/ou Formatador para Disco Magnético.
                                




8471.80.19
                                                                






46
                                




Leitoras
                                ou Perfuradoras de Cartões.
                                




8471.90.11
                                                                






47
                                




Exclusivamente
                                Unidade Leitora de Código de Barras.
                                




8471.90.12
                                                                






48
                                




Leitora
                                Óptica (unidade periférica).
                                




8471.90.12
                                                                
8471.90.19
                                                                




49
                                




Leitora
                                e/ou marcadora de caracteres (CMC-7).
                                




8471.90.13
                                                                
8471.90.19
                                                                




50
                                




Leitoras
                                ou perfuradoras de fita de papel.
                                




8471.90.19
                                                                






51
                                




Leitores
                                magnéticos ou ópticos, não compreendidos em
                                outras posições ou subposições.
                                




8471.90.19
                                                                




52
                                




Exclusivamente
                                Máquina para Confeccionar Talonário de Cheques, por
                                Impressão e Leitura de Caracteres CMC-7, Personalização,
                                Alceamento, Grampeação e Colagem, com velocidade de
                                até 40 segundos por talão de 10 folhas.
                                




8471.90.90
                                                                






53
                                




Exclusivamente
                                Adaptador de Interface.
                                




8471.90.90
                                                                






54
                                




Exclusivamente
                                Conversor Síncrono/Assíncrono.
                                




8471.90.90
                                                                






55
                                




Exclusivamente
                                Computador de Bordo.
                                




8471.90.90
                                                                






56
                                




Exclusivamente
                                Outras Máquinas de Tratamento da Informação,
                                não especificada.
                                




8471.90.90
                                                                






57
                                




Exclusivamente
                                distribuidores (dispensadores) automáticos de papel-moeda,
                                incluídos os que efetuam outras operações.
                                




8472.90.10
                                                                






58
                                




Máquinas
                                eletrônicas, com capacidade de comunicação
                                bidirecional com computadores ou outras máquinas digitais.
                                                                




8472.90.21
                                                                






59
                                




Máquinas
                                de classificar e contar moedas metálicas.
                                




8472.90.30
                                                                






60
                                




Máquina
                                de contar papel-moeda e semelhantes.
                                




8472.90.30
                                                                






61
                                




Exclusivamente
                                classificadoras automáticas de documentos com leitores ou
                                gravadores do item 8471.90.1 incorporados, com capacidade de
                                classificação superior a 400 documentos por minuto.
                                                                




8472.90.51
                                                                






62
                                




Exclusivamente
                                classificadoras automáticas de documentos com leitores ou
                                gravadores do item 8471.90.1 incorporados, com capacidade de
                                classificação igual ou inferior a 400 documentos
                                por minuto.
                                




8472.90.59
                                                                






63
                                




Máquina
                                para preencher cheque.
                                




8472.90.90
                                                                






64
                                




Máquina
                                para assinar cheque.
                                




8472.90.90
                                                                






65
                                




Exclusivamente
                                Máquina Automática Pagadora.
                                




8472.90.90
                                                                






66
                                




Exclusivamente
                                partes e acessórios das Caixas Registradoras Elétricas.
                                                                




8473.29.10
                                                                
8473.29.90
                                                                




67
                                




Gabinete.
                                                                




8473.30.11
                                                                
8473.30.19
                                                                




68
                                




Mecanismo
                                de impressão serial.
                                




8473.30.21
                                                                






69
                                




Exclusivamente
                                mecanismo completo de impressoras matriciais (por pontos) ou de
                                impressoras ou trançadores gráficos (plotters),
                                a jato de tinta, montados.
                                




8473.30.21
                                                                






70
                                




Exclusivamente
                                mecanismo completo de impressoras a laser, LED (diodos
                                emissores de luz) ou LCS (sistema de cristal líquido),
                                montados.
                                




8473.30.22
                                                                






71
                                




Banco
                                de martelos para impressão de linha.
                                




8473.30.23
                                                                






72
                                




Cabeçote
                                ou martelo de impressão.
                                




8473.30.23
                                                                
8473.30.24
                                                                
8473.30.25
                                                                




73
                                




Exclusivamente
                                cinta de caracteres para impressoras de impacto.
                                




8473.30.26
                                                                






74
                                




Mecanismo
                                de impressão para impressora sem impacto.
                                




8473.30.29
                                                                






75
                                




Exclusivamente
                                tracionador de papel.
                                




8473.30.29
                                                                






76
                                




Exclusivamente
                                chassi de unidade de disco magnético.
                                




8473.30.29
                                                                






77
                                




Exclusivamente
                                conjunto HDA montado com capacidade superior a 1.200 MB.
                                




8473.30.31
                                                                






78
                                




Posicionador
                                de Cabeças Magnéticas.
                                




8473.30.32
                                                                






79
                                




Cabeça
                                de Leitura e/ou Gravação Magnética.
                                




8473.30.33
                                                                






80
                                




Transportador
                                (driver) de fita magnética.
                                




8473.30.34
                                                                






81
                                




Acionador
                                (driver) de disco flexível.
                                




8473.30.39
                                                                






82
                                




Exclusivamente
                                placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos
                                e/ou eletrônicos.
                                




8473.30.4
                                                                






83
                                




Exclusivamente
                                módulo de memória tipo SIMM, montado em placa de
                                circuito impresso
                                




8473.30.42
                                                                






84
                                




Exclusivamente
                                módulo de memória tipo DIMM, montado em placa de
                                circuito impresso
                                




8473.30.42
                                                                






85
                                




Exclusivamente
                                circuito eletrônico padrão para controle de
                                intertravamento de processo, microprocessado, programável
                                remotamente.
                                




8473.30.49
                                                                






86
                                




Exclusivamente
                                circuito eletrônico padrão para controle de processo
                                single-loop, microprocessado, programável e
                                parametrizável remotamente.
                                




8473.30.49
                                                                






87
                                




Exclusivamente
                                placa gráfica para monitor de alta resolução.
                                                                




8473.30.49
                                                                






88
                                




Tela
                                (écran) para microcomputadores portáteis.
                                




8473.30.91
                                                                
8473.30.92
                                                                




89
                                




Exclusivamente
                                cabeça leitora óptica.
                                




8473.30.99
                                                                






90
                                




Canal
                                de Acesso Direto a Memória.
                                




8473.30.99
                                                                






91
                                




Posicionador
                                de Cabeças Ópticas.
                                




8473.30.99
                                                                






92
                                




Mecanismo
                                Disparador de Cédulas/Documentos.
                                




8473.40.70
                                                                






93
                                




Exclusivamente
                                Robô Industrial.
                                




8479.50.00
                                                                






94
                                




Transformador
                                de Potência não superior a 1 KVA para baixas
                                freqüências.
                                




8504.31
                                                                






95
                                




Transformador
                                de Deflexão (Yokes), para Tubo de Raios Catódicos.
                                                                




8504.31.99
                                                                






96
                                




Exclusivamente
                                Fonte de Alimentação Chaveada.
                                




8504.40.90
                                                                






97
                                




Exclusivamente
                                Ignição Eletrônica Digital para Veículos
                                Automotores.
                                




8511.80.30
                                                                






98
                                




Telefone
                                Público.
                                




8517.19.20
                                                                






99
                                




Aparelhos
                                de fac-símile e semelhante com impressão por
                                sistema térmico.
                                




8517.21.10
                                                                






100
                                




Aparelhos
                                de fac-símile e semelhante com impressão por
                                sistema laser.





8517.21.20
                                                                






101
                                




Aparelhos
                                de fac-símile e semelhante com impressão por
                                jato de tinta.
                                




8517.21.30
                                                                






102
                                




Aparelhos
                                de Teleimpressão.
                                




8517.22
                                                                















103
                                


Exclusivamente
                                central de comutação e controle de telefonia
                                celular, tipo CPA.
                                




8517.30.11
                                                                
8517.30.13
                                                                
8517.30.14
                                                                
8517.30.15
                                                                
8517.30.19
                                                                




104
                                




Exclusivamente
                                Central de Comutação Automática PABX, tipo
                                CPA.
                                




8517.30.13
                                                                
8517.30.14
                                                                
8517.30.15
                                                                




105
                                




Exclusivamente
                                Centrais Automáticas de Vídeo Texto.
                                




8517.30.20
                                                                






106
                                




Exclusivamente
                                centrais automáticas de comutação de
                                pacotes.
                                




8517.30.4
                                






107
                                




Exclusivamente
                                roteador digital, para conexão entre redes de comunicação
                                de dados, com protocolos diferentes ou não, capacidade de
                                discriminação, direcionamento e roteamento de
                                mensagens inter-redes.
                                




8517.30.6
                                






108
                                




Qualquer
                                outro aparelho de comutação para telegrafia.
                                




8517.30.90
                                                                






109
                                




Modulador/demodulador
                                de sinais (modem).
                                




8517.50.1
                                






110
                                




Outros
                                Aparelhos para Telecomunicações por Corrente
                                Portadora Modulador/Demodulador de Sinais (Modem).
                                




8517.50.1
                                






111
                                




Aparelho
                                de Multiplexação.
                                




8517.50.30
                                                                
8517.50.4
                                




112
                                




Exclusivamente
                                Anunciador Digital.
                                




8517.80.90
                                                                






113
                                




Exclusivamente
                                Interceptador de Chamadas Telefônicas.
                                




8517.80.90
                                                                






114
                                




Exclusivamente
                                Registrador de Tráfego Digital.
                                




8517.80.90
                                                                






115
                                




Exclusivamente
                                Sistema de Aquisição Remota de Dados.
                                




8517.80.90
                                                                






116
                                




Exclusivamente
                                Sistema de Transmissão Óptica.
                                




8517.80.90
                                                                






117
                                




Exclusivamente
                                Sistema Repetidor Óptico.
                                




8517.80.90
                                                                






118
                                




Exclusivamente
                                Terminal de Linha Óptica.
                                




8517.80.90
                                                                






119
                                




Mecanismos
                                de impressão por sistema térmico ou a laser,
                                para aparelhos de fac-símile.





8517.90.91
                                                                






120
                                




Exclusivamente
                                Módulos da Central Pública Telefônica.
                                




8517.90.99
                                                                






121
                                




Exclusivamente
                                Módulos de Multiplexador.
                                




8517.90.99
                                                                






122
                                




Cabeçote
                                impressor.
                                




8517.90.99
                                                                






123
                                




Outras,
                                para Aparelhos de Fac-Símile.
                                




8517.90.99
                                                                






124
                                




Exclusivamente
                                Sistema de Comunicação em Infravermelho para
                                Transmissão de Canais de Voz, Vídeo ou Dados.
                                




8525.20.19
                                                                






125
                                




Exclusivamente
                                Rádio Digital.
                                




8525.20.71
                                                                
8525.20.72
                                                                
8525.20.79
                                                                
8525.20.81
                                                                
8525.20.89
                                                                




126
                                




Receptor-decodificador
                                integrado IRD de sinais digitalizados de vídeos
                                codificados.
                                




8528.12.10
                                                                






127
                                




Receptor
                                de Sinal de Televisão Via Satélite com ou sem
                                Controle Remoto.
                                




8529.90.19
                                                                






128
                                




Exclusivamente
                                controlador digital automático de trens (ATC).
                                




8530.10.10
                                                                






129
                                




Aparelhos
                                de Telecomando e Telessinalização Luminosa,
                                exclusivamente para Vias Férreas ou semelhantes.
                                




8530.10.90
                                                                






130
                                




Exclusivamente
                                Aparelho Eletrônico de Sinalização e Controle
                                de Circuitos de Via.
                                




8530.10.90
                                                                






131
                                




Exclusivamente
                                intertravamento vital digital para controle de tráfego de
                                trens.
                                




8530.10.90
                                                                






132
                                




Exclusivamente
                                Controlador Digital para Controle de Tráfego Rodoviário.
                                                                




8530.80.10
                                                                






133
                                




Outros
                                Condensadores Fixos de Tântalo.
                                




8532.21.90
                                                                






134
                                




Condensadores
                                Fixos Eletrolíticos de Alumínio.
                                




8532.22.00
                                                                






135
                                




Condensador
                                com Dielétricos de Cerâmica de uma só camada.
                                                                




8532.23
                                






136
                                




Condensador
                                com Dielétrico de Cerâmica de camadas múltiplas.
                                                                




8532.24
                                






137
                                




Condensador
                                com Dielétrico de Papel ou de Plástico.
                                




8532.25
                                






138
                                




Condensador
                                com Dielétrico de Mica.
                                




8532.29
                                






139
                                




Outros
                                Condensadores Fixos.
                                




8532.29
                                






140
                                




Condensadores
                                Variáveis ou Ajustáveis.
                                




8532.30
                                






141
                                




Potenciômetros
                                de Carvão.
                                




8533.40.91
                                                                






142
                                




Circuitos
                                Impressos.
                                




8534.00.00
                                                                






143
                                




Relés
                                para Tensão não superior a 60V para Máquinas
                                de estatística.
                                




8536.41.00
                                                                






144
                                




Outros
                                Relés, para Tensão não superior a 60V,
                                exclusivamente para Relé Digital para Energia Elétrica.
                                                                




8536.41.00
                                                                






145
                                




Exclusivamente
                                Relé Digital para Energia Elétrica.
                                




8536.49.00
                                                                






146
                                




Chave
                                Comutadora ou Seletora para uso exclusivo em Eletrônica.
                                




8536.50.90
                                                                






147
                                




Suporte
                                (Soquete) para Microestrutura Eletrônica.
                                




8536.90.30
                                                                






148
                                




Conector
                                para Placa de Circuito Impresso.
                                




8536.90.40
                                                                






149
                                




Exclusivamente
                                Comando Numérico Computadorizado (CNC) para tensão
                                não superior a 1.000V.
                                




8537.10.1
                                






150
                                




Exclusivamente
                                Quadros, Painéis, Consoles de Instrumentos para Automação
                                de Processos Industriais.
                                


8537.10.90
                                                                






151
                                




Outros,
                                para tensão superior a 1.000V.
                                




8537.20.00
                                                                






152
                                




Exclusivamente
                                Tubos de Raios Catódicos a Cores, com Passo Dot-Pitch
                                menor ou igual a 0,45mm, para Monitor de Vídeo.
                                




8540.11.00
                                                                






153
                                




Exclusivamente
                                Tubos Catódicos Monocromáticos, de Alta Resolução,
                                para Monitor de Vídeo.
                                




8540.12.00
                                                                






154
                                




Outros
                                Tubos Catódicos.
                                




8540.60
                                






155
                                




Tubos de
                                Raios Catódicos com passo Dot-Pitch inferior ou
                                igual a 39 mm.
                                




8540.60.90
                                                                






156
                                




Outros
                                Diodos, exceto Fotodiodos e Diodos Emissores de Luz.
                                




8541.10
                                






157
                                




Outros
                                Transistores, exceto Fototransistores.
                                




8541.29.10
                                                                
8541.29.20
                                                                




158
                                




Diodo
                                Emissor de Luz (Led).
                                




8541.40.11
                                                                
8541.40.21
                                                                




159
                                




Fotodiodo.
                                                                




8541.40.13
                                                                
8541.40.23
                                                                
8541.40.31
                                                                




160
                                




Qualquer
                                Outro Dispositivo Fotossensível Semicondutor incluindo as
                                Células Fotovoltaicas mesmo montadas em módulos ou
                                painéis, Diodo Emissor de Luz.
                                




8541.40.19
                                                                
8541.40.29
                                                                
8541.40.39
                                                                




161
                                




Cristais
                                Piezoelétricos montados.
                                




8541.60
                                






162
                                




Circuitos
                                Integrados Monolíticos Digitais em pastilhas (chips)
                                e em lâminas (wafers), não montadas.
                                




8542.13.10
                                                                






163
                                




Outros
                                Circuitos Integrados Monolíticos Digitais.
                                




8542.13.9
                                






164
                                




Circuitos
                                Integrados Monolíticos outros, em Pastilhas (Chips)
                                e em Lâminas (Wafers) não Montados.
                                




8542.30.10
                                                                






165
                                




Outros
                                Circuitos Integrados Monolíticos.
                                




8542.30.2
                                






166
                                




Circuitos
                                Integrados Híbridos.
                                




8542.40
                                






167
                                




Tiras de
                                terminais ou terminais (leadframe).
                                




8542.90.10
                                                                






168
                                




Cápsulas
                                Cerâmicas para Circuitos Integrados e Microconjuntos.
                                




8542.90.20
                                                                






169
                                




Outras
                                Partes.
                                




8542.90.90
                                                                






170
                                




Geradores
                                de sinais de baixa e alta freqüência (osciladores).
                                




8543.20.00
                                                                






171
                                




Outros
                                geradores de sinais.
                                




8543.20.00
                                                                






172
                                




Exclusivamente
                                amplificador de baixo ruído com conversão de
                                freqüência LNB.
                                




8543.89.19
                                                                






173
                                




Exclusivamente
                                Receptor de Sinais de Televisão Via Cabo com ou sem
                                Controle Remoto.
                                




8543.89.39
                                                                






174
                                




Fios,
                                Cabos munidos de Peças de Conexão para Tensão
                                não superior a 80V.
                                




8544.41.00
                                                                






175
                                




Fios,
                                Cabos munidos de Peças de Conexão para Tensão
                                superior a 80V mas não superior a 1000V.
                                




8544.51.00
                                                                






176
                                




Cabo de
                                fibra óptica com revestimento externo de material
                                dielétrico.
                                




8544.70.10
                                                                






177
                                




Fio e cabo
                                condutor elétrico, de uso exclusivo em informática,
                                para comunicação de dados.
                                




8544.70.90
                                                                






178
                                




Leitora
                                óptica (unidade periférica).
                                




9008.20.90
                                                                






179
                                




Dispositivos
                                de Cristais Líquidos (LCD).
                                




9013.80.10
                                                                






180
                                




Exclusivamente
                                Indicadores Digitais de Temperatura de Painéis.
                                




9025.19.90
                                                                






181
                                




Exclusivamente
                                Termômetro Digital Portátil.
                                




9025.19.90
                                                                






182
                                




Exclusivamente
                                Indicadores Digitais de Umidade Relativa.
                                




9025.80.00
                                                                






183
                                




Exclusivamente
                                Indicadores Controladores de Temperatura Digital.
                                




9025.80.00
                                                                






184
                                




Exclusivamente
                                Partes e Acessórios para Sensores de Temperatura.
                                




9025.90.10
                                                                






185
                                




Medidor
                                digital de vazão.
                                




9026.20.90
                                                                






186
                                




Módulo
                                Microcomputador de Abastecimento.
                                




9028.20.10
                                                                






187
                                




Exclusivamente
                                Registrador/Medidor Digital de Energia Elétrica.
                                




9028.30.11
                                                                






188
                                




Testador
                                de Aparelhos Telefônicos.
                                




9030.40.90
                                                                






189
                                




Exclusivamente
                                Equipamentos de Teste Automático para Placa e Circuito
                                Impresso.
                                




9030.83.90
                                                                






190
                                




Test-Set.





9030.89.90
                                                                






191
                                




Máquina
                                para Medir Comprimento, Espessura, Ângulo ou Distância,
                                com tolerância máxima de 0,001mm, exclusivamente
                                para:
                                
- Sensores
                                de Deslocamento tipo Ótico;
                                
- Sensores
                                de Deslocamento tipo Indução.
                                


9031.80.90
                                                                






192
                                




Indicadores
                                de Posição por Coordenadas, próprio para
                                Máquinas-Ferramentas.
                                




9031.80.90
                                                                






193
                                




Exclusivamente
                                Conversores de Sinais Analógicos para Processos
                                Industriais.
                                




9031.80.90
                                                                






194
                                




Exclusivamente
                                Transmissor Digital de Pressão.
                                




9032.89.81
                                                                






195
                                




Exclusivamente
                                Transmissor Digital de Temperatura.
                                




9032.89.82
                                                                






196
                                




Exclusivamente
                                Controlador de Tráfego.
                                




9032.89.89
                                                                






197
                                




Exclusivamente
                                Indicador Digital de Alarme.
                                




9032.89.89
                                                                






198
                                




Exclusivamente
                                Programador de Set-Point.





9032.89.89
                                                                






199
                                




Exclusivamente
                                Controlador Digital de Demanda de Energia Elétrica.
                                




9032.89.90
                                                                






200
                                




Exclusivamente
                                Unidade de Supervisão e Controle.
                                




9032.89.90
                                                                






201
                                




Exclusivamente
                                Conversor Universal de Sinais.
                                




9032.89.90
                                                                






202
                                




Partes e
                                Acessórios de Aparelhos para Regulação e
                                Controle do item 9032.89.8.
                                




9032.90.99
                                                                






203
                                




Equipamento
                                de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou
                                No-break).
                                




8504.40.40
                                                                






204
                                




Circuitos
                                impressos com componentes elétricos ou eletrônicos
                                montados.
                                




8517.90.10
                                                                






205
                                




Medidor de
                                energia elétrica de múltipla tarifação
                                monofásico.
                                




9028.30.19
                                                                






206
                                




Medidor
                                digital de energia elétrica.
                                




9028.30.31
                                                                






207
                                




Medidor de
                                energia elétrica de múltipla tarifação
                                trifásico.
                                




9028.30.39
                                                                






208
                                




Concentradores
                                de linhas de assinantes.
                                




8517.80.21
                                                                






209
                                




Outros
                                concentradores.
                                




8517.80.90
                                                                






210
                                




Terminal
                                para pagamento eletrônico por meio de cartão de
                                crédito ou de débito.
                                




8470.50.11
                                                                






* Com o
sistema de classificação adotado a partir de 1º de
janeiro de 1997."



VI -
Parte 1 do Anexo VII:



"Art.
10-A As administradoras de cartões de crédito, de
cartões de débito em conta-corrente, as empresas que
prestam serviços operacionais relacionados à
administração de cartões de crédito ou de
débito em conta-corrente e as empresas similares manterão
arquivo eletrônico referente a totalidade das operações
e prestações realizadas no período de apuração
por estabelecimentos de contribuintes do ICMS constantes do Cadastro
Resumido de Contribuintes do ICMS disponível no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda,
www.fazenda.mg.gov.br, cujos pagamentos sejam realizados por meio de
seus sistemas de crédito, débito ou similares.

Parágrafo
único. Os arquivos eletrônicos de que trata o caput
serão:

I -
mantidos de acordo com as instruções contidas no Manual
de Orientação constante da Parte V do Anexo VII deste
Regulamento e conterão todos os registros exigidos, inclusive
o Registro Tipo 65;

II -
dispensados quando se referirem às operações e
prestações realizadas pelos estabelecimentos das
próprias administradoras dos cartões ou por
estabelecimentos de empresas coligadas e desde que tais
estabelecimentos mantenham e promovam a entrega do arquivo eletrônico
a que se refere o art. 10 deste Anexo.

.......................................



Art. 13-A
As administradoras de cartões de crédito, de cartões
de débito em conta-corrente, as empresas que prestam serviços
operacionais relacionados à administração de
cartões de crédito ou de débito em
conta-corrente e as empresas similares entregarão o arquivo
eletrônico de que trata o art. 10-A deste anexo até o
dia quinze de cada mês, relativamente às operações
e prestações realizadas no mês imediatamente
anterior.

§
1º. As empresas de que trata o caput deverão:

I - gerar
e transmitir os arquivos, utilizando-se do aplicativo Validador TEF
disponível no endereço eletrônico
www.sintegra.gov.br;

II -
verificar a consistência do arquivo, gerar a mídia e
transmiti-la, utilizando-se da versão mais atualizada do
aplicativo validador e transmissor.

§ 2º
A omissão de entrega das informações a que se
refere o caput sujeitará a administradora, a operadora
e empresa similar à penalidade prevista no inciso XL do art.
54 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

.......................................



VII -
Parte 5 do Anexo VII:



"PARTE
5
Manual de
Orientação
(a que se
refere o inciso I do parágrafo único do art. 10-A da
Parte 1 deste Anexo)


1 - DADOS
TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

1.1 -
Disco Flexível de "3 1/2" ou CD-R de 650MB:

1.1.1 -
Formatação: compatível com o MS-Windows;

1.1.2 -
Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage
return / Line feed) ao final de cada registro;

1.1.3 -
Organização: seqüencial;

1.1.4 -
Codificação: ASCII;

1.1.5 -
Comprimido utilizando o WinZip programa compatível com
o anterior;

1.2 -
Formato dos Campos:

1.2.1 -
Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à
direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as
posições não significativas zeradas;

1.2.2 -
Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições
não significativas em branco;

1.3 -
Preenchimentos dos Campos:

1.3.1 -
NUMÉRICO - Na ausência de informação, os
campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão
ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

1.3.2 -
ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação,
os campos deverão ser preenchidos com brancos;

1.3.3 -
Campo Inscrição Estadual - O campo Inscrição
Estadual é alfanumérico com uma característica
especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição
estadual, inclusive os numéricos não significativos
(zeros à esquerda), deixando-se em branco as posições
à direita.

2 -
MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - O
arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de
registros, classificados na ordem abaixo:








Tipos de
                        Registros
                        


Posições
                        de Classificação
                        


A/D
                        




Observações
                                                






10
                        
















1º
                        registro
                        






11
                        
















2º
                        registro
                        






65,66
                        




3 a 30
                        
1 a 2
                        
31 a 59
                        


A
                        
A
                        
A
                        


CNPJ/MF e
                        IE
                        
Tipo do
                        Registro
                        
Data da
                        Operação e Número da Autorização
                                                




90
                        
















Último
                        registro
                        





2.2 - A
indicação "A/D" significa
"ascendente/descendente.



3 -
REGISTRO TIPO 10

MESTRE DA
ADMINISTRADORA/OPERADORA











Nº
                        




Denominação
                        do Campo
                        




Conteúdo
                                                




Tamanho
                        




Posição
                                                










Formato
                        






1
                        




Tipo do
                        Registro
                        




"10"
                                                




2
                        




11
                        




2
                        




N
                        






2
                        




CNPJ/MF
                        




Número
                        de inscrição no CNPJ/MF
                        




14
                        




3
                        




16
                        




N
                        






3
                        




Inscrição
                        Estadual
                        




Número
                        de inscrição estadual
                        




14
                        




17
                        




30
                        




X
                        






4
                        




Nome da
                        Administradora/ Operadora
                        




Nome
                        comercial (Razão Social/denominação)
                        




35
                        




31
                        




65
                        




X
                        






5
                        




Município
                                                




Município
                        de domicílio
                        




30
                        




66
                        




95
                        




X
                        






6
                        




Unidade da
                        Federação
                        




Unidade da
                        Federação
                        




2
                        




96
                        




97
                        




X
                        
















7
                                


Fax
                                




Número
                                do fax
                                




10
                                




98
                                




107
                                




N
                                






8
                                




Data
                                Inicial
                                




Data do
                                início do período referente às informações
                                prestadas
                                




8
                                




108
                                




115
                                




N
                                






9
                                




Data Final
                                                                




Data do
                                fim do período referente às informações
                                prestadas
                                




8
                                




116
                                




123
                                




N
                                






10
                                




Código
                                da identificação do Convênio
                                




"2"
                                (Convênio ECF 01/01)
                                




1
                                




124
                                




124
                                




X
                                






11
                                




Código
                                da identificação da natureza das operações
                                informadas
                                




Identificação
                                da natureza das operações informadas
                                




1
                                




125
                                




125
                                




X
                                






12
                                




Código
                                da finalidade do arquivo
                                




Finalidade
                                do arquivo
                                




1
                                




126
                                




126
                                




X
                                








3.1 -
OBSERVAÇÕES:

3.1.1 -
Campo 10 - Utilizar sempre o código "2" (Convênio
ECF 01/01);

3.1.2 -
Tabela para preenchimento do campo 11:

Tabela
para Código da identificação da natureza das
operações informadas







Código
                                                                




Descrição
                                do código da natureza das informações
                                






4
                                




Informações
                                prestadas com autorização das empresas
                                






5
                                




Informações
                                prestadas sob intimação do Fisco
                                




3.1.3 -
Tabela para preenchimento do campo 12:

Tabela de
Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético







Código
                                                                




Descrição
                                da finalidade
                                






1
                                




Normal
                                






2
                                




Retificação
                                Total de Arquivo: substituição total de informações
                                prestadas pela Administradora referentes a este período
                                






3
                                




Retificação
                                Aditiva de Arquivo: acréscimo de informações
                                referentes a estabelecimentos credenciados não incluídos
                                em arquivos já apresentados pela Administradora
                                




3.1.3.1 -
Considera-se "Retificação Aditiva de Arquivo"
(código 3) a inclusão de informações
completas de estabelecimentos credenciados e por algum motivo não
incluído nos arquivos anteriores. No caso de correção
ou inclusão de operações de estabelecimento
credenciado que consta de arquivos anteriores, deve ser utilizada a
"Retificação Aditiva de Arquivo" (código
3), devendo-se, neste caso, informar, novamente, todas as operações
do estabelecimento credenciado;

3.1.3.2 -
Para correção de erros nos campos de identificação
do estabelecimento credenciado (CNPJ e Inscrição
Estadual), deverá ser enviado novo arquivo completo,
utilizando a "Retificação Total de Arquivo"
(código 2).



4 -
REGISTRO TIPO 11

DADOS
COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA/OPERADORA












Nº
                                




Denominação
                                do Campo
                                




Conteúdo
                                                                




Tamanho
                                




Posição
                                                                










Formato
                                






1
                                




Tipo do
                                Registro
                                




"11"
                                                                




2
                                




1
                                




2
                                




N
                                






2
                                




Logradouro
                                                                




Logradouro
                                                                




34
                                




3
                                




36
                                




X
                                






3
                                




Número
                                                                




Número
                                                                




5
                                




37
                                




41
                                




N
                                






4
                                




Complemento
                                                                




Complemento
                                                                




22
                                




42
                                




63
                                




X
                                






5
                                




Bairro
                                




Bairro
                                




15
                                




64
                                




78
                                




X
                                






6
                                




CEP
                                




Código
                                de Endereçamento Postal
                                




8
                                




79
                                




86
                                




N
                                






7
                                




Nome do
                                Contato
                                




Pessoa
                                responsável para contato
                                




28
                                




87
                                




114
                                




X
                                






8
                                




Telefone
                                




Número
                                de telefones para contato
                                




12
                                




115
                                




126
                                




N
                                








5 -
REGISTRO TIPO 65

REGISTRO
DAS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES REALIZADAS











Nº
                        




Denominação
                        do Campo
                        




Conteúdo
                                                




Tamanho
                        




Posição
                                                










Forma-to
                        






1
                        




Tipo do
                        Registro
                        




"65"
                                                




2
                        




1
                        




2
                        




N
                        






2
                        




CNPJ/MF
                        




CNPJ/MF do
                        Estabelecimento Credenciado
                        




14
                        




3
                        




16
                        




N
                        






3
                        




Inscrição
                        Estadual
                        




Inscrição
                        estadual do Estabelecimento Credenciado
                        




14
                        




17
                        




30
                        




X
                        






4
                        




Data
                        




Data da
                        operação
                        




8
                        




31
                        




38
                        




N
                        






05
                        




Número
                        do documento
                        




Número
                        do comprovante de pagamento atribuído pela administradora
                        




18
                        




39
                        




56
                        




X
                        






6
                        




Natureza da
                        Operação
                        




Natureza da
                        operação realizada: "1" para crédito;
                        "2" para débito
                        




1
                        




57
                        




57
                        




N
                        






7
                        




Tipo da
                        Operação
                        




Tipo da
                        operação realizada: "1" para operação
                        eletrônica; "2" para operação manual
                                                




1
                        




58
                        




58
                        




N
                        






8
                        




Valor da
                        Operação
                        




Valor Bruto
                        da respectiva operação (com 2 decimais)
                        




13
                        




59
                        




71
                        




N
                        






9
                        




Modelo de
                        Documento Fiscal
                        




Modelo de
                        Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)
                        




2
                        




72
                        




73
                        




N
                        






10
                        




Número
                        do Documento Fiscal
                        




Número
                        do Documento Fiscal
                        




10
                        




74
                        




83
                        




N
                        






11
                        




Número
                        de cadastro do estabelecimento comercial
                        




Número
                        de cadastro do estabelecimento credenciado na administradora
                        




20
                        




84
                        




103
                        




X
                        






12
                        




Brancos
                        




Brancos
                        




23
                        




104
                        




126
                        




X
                        







5.1.
OBSERVAÇÕES:

5.1.1.
Campo 05 - Informar o número do controle da operação,
impresso ou não, atribuído pela
administradora/operadora ou preencher com brancos em caso de
inexistência da informação gerada pela
administradora/operadora;

5.1.2.
Campo 06 - Informar a natureza da operação realizada:
1- para operação com cartão de crédito;
2- para operação com cartão de débito;

5.1.3.
Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1-
para operação eletrônica; 2- para operação
manual;

5.1.4.
Campo 08 - Informar o valor bruto da operação,
independentemente de eventuais comissões descontadas. Em caso
de operação parcelada, deve ser informada a soma de
todas as parcelas (valor total da operação). Se houver
parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes
devem ser incluídos no valor da operação;

5.1.5.
Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal,
conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de
inexistência de informação:



TABELA DE
MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS







CÓDIGO
                                                                




MODELO
                                






14
                                




Bilhete de
                                Passagem Aquaviário, modelo 14
                                






15
                                




Bilhete de
                                Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
                                






16
                                




Bilhete de
                                Passagem Ferroviário, modelo 16
                                






13
                                




Bilhete de
                                Passagem Rodoviário, modelo 13
                                






1
                                




Nota
                                Fiscal, modelo 1
                                






21
                                




Nota
                                Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
                                






7
                                




Nota
                                Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
                                






2
                                




Nota
                                Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02
                                






52
                                




Cupom
                                Fiscal
                                




5.1.6 -
Campo 10 - preencher com zeros na ausência de informação;

5.1.7 -
Campo 11 - Informar o número de cadastro do estabelecimento
credenciado junto à administradora. Na falta de número
de cadastro, preencher com zeros.



6 -
REGISTRO TIPO 66

TOTAL POR
ESTABELECIMENTO CREDENCIADO












Nº
                                




Denominação
                                do Campo
                                




Conteúdo
                                                                




Tamanho
                                




Posição
                                                                










Formato
                                






1
                                




Tipo do
                                Registro
                                




"66"
                                                                




2
                                




1
                                




2
                                




N
                                






2
                                




CNPJ/MF
                                




CNPJ/MF do
                                Estabelecimento Credenciado
                                




14
                                




3
                                




16
                                




N
                                






3
                                




Inscrição
                                Estadual
                                




Inscrição
                                estadual do Estabelecimento Credenciado
                                




14
                                




17
                                




30
                                




X
                                






4
                                




Período
                                de referência
                                




Ano e mês,
                                no formato AAAAMM
                                




6
                                




31
                                




36
                                




N
                                






5
                                




Montante
                                de Cartão de Crédito
                                




Valor
                                total da operações realizadas no período
                                referente a Cartão de Crédito (com 2 decimais)
                                




18
                                




37
                                




54
                                




N
                                






6
                                




Montante
                                de Cartão de Débito
                                




Valor
                                total da operações realizadas no período
                                referente a Cartão de Débito (com 2 decimais)
                                




18
                                




55
                                




72
                                




N
                                






7
                                




Brancos
                                                                




Brancos
                                                                




54
                                




73
                                




126
                                




X
                                






6.1 -
OBSERVAÇÕES:

6.1.1 -
Campo 5 - Informar o valor total das operações
realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve
ser a soma das operações com Cartão de Crédito
informadas nos registros Tipo 65;

6.1.2 -
Campo 6 - Informar o valor total das operações
realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve
ser a soma das operações com Cartão de Débito
informadas nos registros Tipo 65.

6.1.3 -
Campo 3 - preencher com brancos.



7 -
REGISTRO TIPO 90

TOTALIZAÇÃO
DO ARQUIVO












Nº
                                




Denominação
                                do campo
                                




Conteúdo
                                                                




Tamanho
                                




Posição
                                                                










Formato
                                






1
                                




Tipo do
                                Registro
                                




"90"
                                                                




2
                                




1
                                




2
                                




N
                                






2
                                




CNPJ/MF
                                




CNPJ/MF do
                                informante
                                




14
                                




3
                                




16
                                




N
                                






3
                                




Inscrição
                                Estadual
                                




Inscrição
                                Estadual do informante
                                




14
                                




17
                                




30
                                




X
                                






4
                                




Tipo a ser
                                totalizado
                                




"65"
                                                                




2
                                




31
                                




32
                                




N
                                






5
                                




Total de
                                registros
                                




Total de
                                registros do tipo 65 informados no arquivo
                                




8
                                




33
                                




40
                                




N
                                






6
                                




Tipo a ser
                                totalizado
                                




"66"
                                                                




2
                                




41
                                




42
                                




N
                                






7
                                




Total de
                                registros
                                




Total de
                                registros do tipo 66 informados no arquivo
                                




8
                                




43
                                




50
                                




N
                                






8
                                




Total
                                Geral
                                




"99"
                                                                




2
                                




51
                                




52
                                




N
                                






9
                                




Total de
                                registros
                                




Total de
                                registros informados no arquivo
                                




8
                                




53
                                




60
                                




N
                                






10
                                




Brancos
                                




Brancos
                                




65
                                




61
                                




125
                                




X
                                






11
                                




Número
                                de registros tipo 90
                                




Campo fixo
                                com valor "1"
                                




1
                                




126
                                




126
                                




N
                                






7.1 -
OBSERVAÇÃO:

7.1.1 -
Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo
incluindo os tipos 10, 11 e 90. (nr)"

VIII -
Parte 2 do Anexo XII:

"







7
                        


(...)
                        




8421.19.0200
                        (nr)
                        





"

IX -
Parte 6 do Anexo XII:"







29
                        


Portas,
                        janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, de alumínio.
                                                




7610.10.00
                        





(nr)"



X - Parte
1 do Anexo XV:

"Art.
59..................................

§ 3º
Para os efeitos deste artigo, considera-se distribuidor hospitalar o
estabelecimento atacadista cujas vendas destinadas a hospitais,
clínicas ou a órgãos da Administração
Pública representem, no mínimo, 70% (setenta por cento)
da sua receita operacional anual, observado o seguinte:

.......................................

Art. 69.
A base de cálculo a ser adotada pela empresa de outra unidade
da Federação que fornecer energia elétrica a
adquirente situado neste Estado e não destinada a
comercialização ou a industrialização da
própria energia é o valor da operação da
qual decorra a entrega do produto ao consumidor, nele computados
todos os encargos relacionados ao fornecimento de energia elétrica
cobrados do recebedor, mesmo que devidos a terceiros. (nr)".



Art. 3º
Mediante regime especial concedido pela Superintendência de
Tributação (SUTRI), que definirá os termos e as
condições, poderá ser autorizada a transferência
de crédito de ICMS acumulado pelas indústrias
classificadas nas divisões 13 e 14 da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas, até o limite
existente em 31 de agosto de 2007, para pagamento de insumos e
aquisição de bens de capital, em operações
internas, até 31 de dezembro de 2009.



Art. 4º
A vigência do Decreto nº 44.676, de 14 de dezembro de
2007, no que se refere à alteração do
procedimento previsto no parágrafo único do art. 18 do
Anexo XI do RICMS, será a partir de 1º de abril de 2008.

Parágrafo
único. Ficam convalidados, até 31 de março de
2008, os procedimentos adotados pelo contribuinte em conformidade com
o disposto no parágrafo único do art. 18 do Anexo XI do
RICMS, na redação dada pelo Decreto nº 44.576, de
25 de julho de 2007.



Art. 5º
Ficam revogados:

I - a
contar de 28 de dezembro de 2007:

a) as
subalíneas "b.15" e "d.1"do inciso I e o §
9º do art. 42 do RICMS;

b) o item
34 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

II - a
contar de 27 de março de 2008, a Parte 4 do Anexo XII do
RICMS.

Art. 6º
Este Decreto entra em vigor:

I - em 28
de dezembro de 2007, relativamente:

a) aos
arts. 43, 56, 69-A, 96, 133-A e 197 do RICMS;

b) ao
art. 69 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

II - em
1º de janeiro de 2008, relativamente:

a) ao
inciso XIV e § 7º do art. 75 do RICMS;

b) ao
item 165 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

III - em
27 de março de 2008, relativamente:

a) ao
art. 42 e à alínea "c" inciso XIX do art. 75
do RICMS;

b) aos
itens 150 e 163, 164, 166 e 167 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

c) itens
68 e 69 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;

d) aos
itens 10, 25, 32, 50 e 53 a 56 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

e) aos
itens 55 a 57 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS;

f) a
Parte 9 do Anexo IV do RICMS;

g) ao
item 29 da Parte 6 do Anexo XII do RICMS;

IV - na
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias