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Decreto 48425, de 20/05/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 39 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 151 do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
151 – A Solicitação para Impressão de
Documentos Fiscais – SIDF será realizada via SIARE por
meio da funcionalidade CDFA – Controle de Documentos Fiscais
Autorizados.”.


Art.
2º – O caput, seus incisos III e VIII e o § 2º
do art. 152 do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
152 – A AIDF será impressa via SIARE e conterá as
seguintes indicações: 

(...)
III
– data da AIDF;
(...)
VIII
– identificação da Administração
Fazendária – AF responsável pela autorização;
(...)
§
2º – Não sendo utilizada no prazo de trinta dias,
contado de sua concessão, a AIDF perderá a sua
validade, devendo ser providenciado o seu cancelamento pelo
contribuinte ou pelo estabelecimento gráfico, via SIARE.”.


Art.
3º – O art. 153 do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
153 – O estabelecimento gráfico situado nesta ou em
outra unidade da Federação deverá apor carimbo
em todas as vias do primeiro jogo do documento fiscal confeccionado,
correspondente a cada AIDF, inclusive na via fixa ou na destinada a
arquivo fiscal, constando a observação: “Documento
fiscal destinado ao arquivamento pelo contribuinte nos termos do
caput do art. 153 do RICMS”.
§
1º – Na hipótese de confecção de
formulários destinados à emissão de documentos
fiscais pelo sistema de processamento eletrônico de dados, o
estabelecimento gráfico situado nesta ou em outra unidade da
Federação deverá apor carimbo em todas as vias
do primeiro jogo do formulário confeccionado, correspondente a
cada AIDF, inclusive na via destinada ao arquivo fiscal, constando a
observação: “Documento fiscal destinado ao
arquivamento pelo contribuinte nos termos do § 1º do art.
153 do RICMS”.
§
2º – Tratando-se de formulário de segurança
destinado à impressão e à emissão
simultâneas, o impressor autônomo observará o
seguinte:
I
– imprimirá, por processo de não impacto, em
todas as vias do primeiro jogo relativo a cada AIDF, o leiaute do
documento fiscal, nele constando a observação:
“Formulário destinado ao arquivamento pelo contribuinte,
nos termos do § 2º do art. 153 do RICMS”;
II
– manterá a via destinada ao arquivo fiscal pelo prazo
decadencial.”.


Art.
4º – Fica revogado o § 1º do art. 152 do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO