ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.631, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Altera dispositivo da Lei nº 6.107, de 27 de
julho de 1994.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, em exercício, adotou a Medida
Provisória nº 123, de 02 de maio de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e
eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 84 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 84. (...)
§ 1º Quando se tratar de professor de educação básica, em atividade de
regência de sala de aula, fora do turno normal de trabalho a que estiver sujeito, o
limite estabelecido no caput deste artigo poderá ser ampliado em até cinquenta por
cento.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários
próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de março de 2012.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE JUNHO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente