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Decreto com numeração especial 424, de 02/10/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.967.860,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.967.860,00 (quinze milhões novecentos e sessenta e sete
mil oitocentos e sessenta reais), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 424,
de 2 de outubro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 163)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-27.1


160.360,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06181139-4.412-0001-3390-1-10.1


11.000.000,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1


7.500,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1


4.800.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


15.967.860,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-27.1


160.360,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421144-4.417-0001-3350-0-10.1


11.000.000,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


7.500,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1


4.800.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


15.967.860,00