GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.866, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017


Altera a Lei nº 19.740, de 17 de julho de 2017, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei nº 19.740 , de 17 de julho de 2017, a qual introduz alterações nos
Planos de Cargos e Remuneração de que tratam as Leis nos 15.691 , de 06 de junho de 2006, 15.679 , de 02 de junho de 2006, 15.675 ,
de 02 de junho de 2006, e 14.190 , de 04 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ....................................................
I - ............................................................
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à referência correspondente a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente na data da publicação desta Lei, contados após as implementações previstas nos arts. 4º e 5º da Lei nº
16.965, de 15 de abril de 2010, bem como nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei nº 17.092, de 02 de julho de 2010, consoante
disciplinado nas mencionadas Leis, independente do quantitativo de vagas para ﬁns de progressão, observado apenas o
tempo de efetivo exercício;
...............................................................
II -...........................................................
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à Classe/Padrão correspondente a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente na data da publicação desta Lei, contados após a implementação prevista nos arts. 11 e 16 da Lei nº
17.098, de 02 de julho de 2010, na forma disciplinada na referida Lei, independente do quantitativo de vagas para ﬁns de
progressão e/ou promoção, observado apenas o tempo de efetivo exercício;
................................................................
III - ..........................................................
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à referência correspondente a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente na data da publicação desta Lei, contados após as implementações previstas na Lei nº 17.094, de 02 de
julho de 2010, consoante disciplinado na mencionada Lei, independente do quantitativo de vagas para ﬁns de progressão,
observado apenas o tempo de efetivo exercício;
.................................................................
IV - ...........................................................
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à Classe/Padrão correspondente a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente na data da publicação desta Lei, contados após a implementação prevista nos arts. 11 e 16 da Lei nº
17.098, de 02 de julho de 2010, consoante disciplinado na citada Lei, independente do quantitativo de vagas para ﬁns de
progressão e/ou promoção, observado apenas o tempo de efetivo exercício;
...................................................................
V -..............................................................
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à referência correspondente a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente na data da publicação desta Lei, contados após as implementações previstas na Lei nº 17.094, de 02 de
julho de 2010, consoante disciplinado na mencionada Lei, independente do quantitativo de vagas para ﬁns de progressão,
observado apenas o tempo de efetivo exercício;
............................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 2017.
Art. 3º Ficam revogados o art. 9º e o seu parágrafo único da Lei nº 19.740, de 17 de julho de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA

(D.O. de 17-10-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-10-2017 .