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Decreto sem número, de 28/01/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e da Fundação Centro Internacional de
Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada
em Águas, no valor de R$28.700.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$28.700.000,00
(vinte e oito milhões e setecentos mil reais), indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2010.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 1)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL                                      R$

1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.1
                           28.600.000,00



FUNDACAO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCACAO, CAPACITACAO E PESQUISA APLICADA EM
ÁGUAS

2451.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                              100.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   28.700.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA                                                    R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                           28.700.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                        28.700.000,00