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Entenda a norma


Lei Complementar 165, de 17/09/2021 - Texto Original


Estabelece
regras gerais para a concessão de licença-paternidade
aos servidores públicos e aos militares do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:
Art.
1º – A licença-paternidade, assegurada aos
servidores públicos e aos militares do Estado,
respectivamente, nos termos do art.
31 e do § 11 do art. 39 da Constituição do
Estado, e nos termos do § 1º do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República, terá seu prazo
e condições para fruição regulamentados
pelo Poder Executivo.
Parágrafo
único – O novo prazo a ser fixado nos termos do caput
deste artigo será definido com observância da diretriz
estabelecida no inciso II do caput do art. 1º da Lei
Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.


Art.
2º – Aplica-se o disposto nesta lei complementar à
adoção de criança, assim considerada a pessoa
com até doze anos incompletos, conforme dispõe o art.
2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


Art.
3º – Poderá ser concedida a licença a que se
refere esta lei complementar na hipótese de obtenção
de guarda judicial de criança, nos termos do regulamento.


Art.
4º – A lei poderá dispor sobre a adoção
de prazo diferenciado para a fruição da
licença-paternidade em caso de falecimento da genitora em
decorrência de complicações no parto ou em caso
de invalidez permanente ou temporária da genitora ocorrida
durante o período de licença-maternidade.


Art.
5º – Fica revogado o art. 2º da Lei Complementar nº
160, de 4 de agosto de 2021.
Art.
6º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO