PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.600/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, fruto do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.534/2014, a proposição em tela torna obrigatória a instalação de dispositivo de sonorização nas salas de aula dos ensinos fundamental, médio e superior.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e, posteriormente, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria.
Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça, concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que apreciou a matéria quanto ao mérito, apresentou o Substitutivo nº 2. Por fim a Comissão de Desenvolvimento Econômico concluiu por sua aprovação na forma do substitutivo no 2, da comissão antecedente.
Vem agora a proposição a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de as salas de aula dos estabelecimentos de ensino público e privado, nos níveis fundamental, médio e superior, disporem de sistema de sonorização para uso do corpo docente.
Em sua justificação, o autor lembra que é comum os professores sofrerem com distúrbios nas pregas vocais, mais conhecidas como cordas vocais. Tal afirmativa, segundo ele, está amparada em pesquisa realizada por fonoaudiólogas do Sindicato dos Professores e do Centro de Estudos da Voz, ambos de São Paulo (SP), a respeito desse tipo de problema acarretado pela atividade de ensino. Além disso, cita também estudo realizado no Estado de São Paulo com 259 professores, dos quais 62,9% afirmam que já apresentaram disfunções vocais e mais de 15% acreditam que precisarão mudar de ocupação no futuro por conta de distúrbios dessa natureza. As principais causas identificadas foram o uso excessivo e inadequado da voz e as condições impróprias de trabalho.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise, informa que esta Casa aprovou a Lei nº16.077, de 26 de abril de 2006, que institui a Política Estadual de Saúde Vocal, com o objetivo de prevenir as disfonias em professores da rede estadual de ensino e que, nos termos do art. 2º da referida lei, a política abrangerá, entre outras ações, a capacitação dos professores, com a realização de treinamentos teóricos e práticos que orientem e habilitem esses profissionais para o uso adequado da voz profissionalmente. Assim, considerando a existência de lei destinada à saúde vocal, propôs, através do substitutivo nº 1 que apresentou, a inclusão de parágrafo único ao art. 2º da referida lei de modo a prever a utilização, sempre que necessário e respeitada a disponibilidade orçamentária, de equipamentos e sistemas de sonorização.
No que se refere à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, além de ressaltar o mérito da proposição em análise, informa que a mencionada Lei nº 16.077 foi regulamentada pela Resolução Seplag nº 27, de 27/6/2016, que cria o Programa de Saúde Vocal do Professor, direcionado aos professores da rede estadual de ensino. Nesse sentido, concorda com a alteração proposta pela Comissão de Constituição e Justiça. Porém, ressalta que os sistemas de sonorização compreendem um conjunto de elementos interligados – tais como microfone, mesa de som, equalizador, compressor, amplificador e caixas acústicas –, e que a aquisição desses sistemas para utilização em salas de aula exigiria do Estado um esforço orçamentário vultoso, o que poderia dificultar a aprovação do projeto ou a aplicação efetiva da lei. Por isso, a comissão apresentou o substitutivo nº 2, que altera a expressão “equipamentos e sistemas de sonorização” para “equipamentos de transmissão e amplificação da voz” por entender que tal mudança traria maior flexibilidade ao comando legal, permitindo ao administrador público, de acordo com a necessidade identificada em cada escola e os recursos disponíveis, ofertar desde equipamentos mais simples, como microfones e caixas de som, a sistemas mais complexos de sonorização.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, em sua análise, considerou inadequados a obrigatoriedade de que todas as escolas, sem distinção, instalem sistemas de sonorização e o comando genérico da obrigatoriedade da implantação de tais sistemas. Sendo assim, opinou pela aprovação da proposição na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
No campo das finanças públicas, aspecto que compete a esta comissão analisar, o referido projeto em sua forma original, por mais que seja meritório, vai de encontro aos princípios e ditames estabelecidos na Lei de Responsabilidade fiscal – LRF – ao não estabelecer a fonte de receita que suportaria o referido investimento, além de impor mais um ônus ao Estado diante da situação financeira e orçamentária deficitária em que se encontra. Entretanto, o Substitutivo nº 2 sana esse problema, uma vez que estabelece a observância da necessidade e da disponibilidade orçamentária para a instalação de equipamentos de transmissão e amplificação da voz.
Nesse contexto, concordamos com as alterações trazidas pelo Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, por entendermos serem mais alinhadas aos propósitos da comunidade envolvida nesse processo, bem como aos preceitos orçamentários e financeiros.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.600/2015, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2017.
Cássio Soares, presidente – Ivair Nogueira, relator – Carlos Pimenta – Tito Torres.