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Deliberação 2738, de 08/04/2020 - Texto Original


Regulamenta,
no âmbito da Assembleia Legislativa, a aplicação
da Lei nº 23.528, de 2 de janeiro de 2020, que estabelece prazo
para que os titulares dos órgãos da administração
pública direta do Estado e das autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Estado respondam a pedido formulado por órgão
fiscalizador.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no art. 74
do Regimento Interno, e considerando a necessidade de delimitar os
pedidos a que se refere a Lei nº 23.528, de 2 de janeiro de
2020, formulados no âmbito da Assembleia Legislativa, e de
definir procedimentos administrativos para a sua tramitação
e para o acompanhamento das respectivas respostas,


DELIBERA:


Art.
1º – Para fins do disposto nesta deliberação,
consideram-se titulares dos órgãos da administração
pública direta e indireta do Estado:
I
– os secretários de Estado;
II
– os comandantes-gerais da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais – CBMMG;
III
– o chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais –
PCMG;
IV
– os dirigentes de autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.


Art.
2º – Para fins do disposto na Lei nº 23.528, de 2 de
janeiro de 2020, consideram-se pedidos formulados, no âmbito da
Assembleia Legislativa, a órgão da administração
pública direta e indireta do Estado:
I
– o requerimento de providência, na forma do disposto na
alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento
Interno;
II
– o requerimento de informações, na forma do
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 54 da
Constituição do Estado e na alínea “c”
do inciso VIII do caput do art. 79 e no inciso XII do caput
do art. 233 do Regimento Interno.


Art.
3º – Os pedidos a que se refere o art. 2º serão
protocolados, preferencialmente, pelo Sistema de Informações
Legislativas – Silegis – ou, de forma presencial, na
Gerência-Geral de Apoio ao Plenário – GPL –,
acompanhados do arquivo eletrônico em versão editável
por software padronizado na Assembleia Legislativa.


Art.
4º – Os pedidos a que se refere o art. 2º serão
publicados, na íntegra, no Diário
do Legislativo:
I
– na hipótese de requerimento de informações,
após aprovação pelo Plenário;
II
– na hipótese de requerimento de providência:
a)
após o transcurso do prazo previsto no caput do art.
104 do Regimento Interno, quando não for apresentado recurso;
ou
b)
após aprovação pelo Plenário, quando for
apresentado recurso.


Art.
5º – A contagem do prazo de trinta dias a que se refere o
art. 1º da Lei nº 23.528, de 2020, para que os titulares
dos órgãos da administração pública
direta e indireta do Estado respondam a pedido formulado pela
Assembleia Legislativa, terá início no dia subsequente
ao da publicação na íntegra dos pedidos, na
forma do disposto no art. 4º.
Parágrafo
único – O termo inicial e o termo final do prazo a que
se refere o caput serão transferidos para o primeiro
dia útil subsequente quando coincidirem com sábado,
domingo e feriado.


Art.
6º – A resposta aos pedidos a que se refere o art. 2º
deverá ser protocolada:
I
– no Sistema de Acompanhamento de Projetos e Proposições
de Lei – Siaple – ou em outro sistema de protocolo
digital acordado entre a Assembleia Legislativa e os órgãos
da administração pública direta e indireta do
Estado; ou
II
– de forma presencial, na Secretaria-Geral da Mesa – SGM
–, no horário de expediente ordinário da
Assembleia Legislativa.


Art.
7º – O prazo para resposta a pedido de providência
será prorrogado, na forma prevista no § 2º do art.
1º da Lei nº 23.528, de 2020, uma vez, por igual período,
mediante solicitação do titular de órgão
da administração pública direta e indireta do
Estado.
§
1º – O protocolo da solicitação de
prorrogação deverá ser realizado no prazo a que
se refere o art. 5º, observados os procedimentos previstos no
art. 6º.
§
2º – O disposto no caput não se aplica ao
requerimento de informações a que se refere o inciso II
do caput do art. 2º.


Art.
8º – Os pedidos a que se refere o art. 2º serão
considerados atendidos mediante o cumprimento dos seguintes
requisitos:
I
– apresentação de conteúdo relevante e
concreto acerca do mérito da informação ou da
providência solicitada;
II
– assinatura pelo titular do órgão da
administração direta e indireta do Estado previsto no
art. 1º;
III
– encaminhamento nos prazos estabelecidos nos arts. 5º ou
7º; e
IV
– observância da forma de protocolo prevista no art. 6º.


Art.
9º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 8 de abril de
2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.