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DECRETO 44545, de 14/06/2007 - Texto Original


Institui o Programa de Desenvolvimento da Agroindústria
Artesanal de Alimentos e do Artesanato Rural da Agricultura Familiar
- Minas Artesanal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei
Delegada nº 114, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Agroindústria
Artesanal de Alimentos e do Artesanato Rural da Agricultura Familiar
- Minas Artesanal, com o objetivo de:
I -
ampliar a geração de ocupação e renda dos
agricultores familiares;
II -
viabilizar a maior agregação de valor a seus produtos,
incrementando o desenvolvimento da Agroindústria Artesanal de
Alimentos e do Artesanato Rural;
III -
desenvolver ações com o objetivo de aumentar a
competitividade dos agricultores familiares, individualmente ou
organizados em associações ou cooperativas; e
IV -
propugnar por melhor inserção dos seus produtos no
mercado.


Art. 2º
O Programa Minas Artesanal orientar-se-á pelos seguintes
princípios:
I -
sustentabilidade social, econômica, política, cultural e
ambiental;
II -
respeito às especificidades locais e regionais na definição
de ações e na alocação de recursos;
III -
dinamização das economias locais e regionais;
IV -
acesso simplificado dos agricultores familiares aos agentes,
instrumentos e benefícios do Programa; e
V -
cooperação entre órgãos e entidades da
Administração Pública federal, estadual,
distrital e municipal, da iniciativa privada e dos agricultores
familiares e suas organizações sociais.


Art. 3º
O Programa desempenhará as seguintes ações,
dentre outras:
I -
profissionalizar, por meio de capacitação e
treinamento, técnicos e agricultores familiares em tecnologia
de produção, processamento e gestão de
empreendimento do setor da agroindústria artesanal e do
artesanato rural;
II -
incentivar, apoiar e acompanhar, inclusive com suporte técnico,
a construção e reforma de unidades de processamento
artesanal de alimentos;
III -
adequar os produtos às exigências de mercado;
IV -
firmar parcerias, com entidades públicas ou privadas, visando
promover a comercialização dos produtos da agricultura
familiar mineira de forma individual ou coletiva, observadas as
exigências de mercado;
V -
incentivar e apoiar a criação, identificação
e disponibilização de espaços físicos e
canais de comercialização;
VI -
identificar e propor alternativas aos entraves relativos a
comercialização dos produtos da Agricultura Familiar;
VII -
identificar e informar a existência de linhas de financiamento
com taxas de juros acessíveis e compatíveis com a
realidade do setor;
VIII -
firmar parcerias visando a geração de tecnologia e o
desenvolvimento de produtos e serviços em apoio ao setor;
IX -
promover estudos que realizem o diagnóstico da agroindústria
artesanal de alimentos e do artesanato rural da agricultura familiar
do Estado;
X -
desenvolver estudos que realizem o diagnóstico e mapeamento
das oportunidades de negócios em âmbito regional;
XI -
apoiar associações e/ou cooperativas que sejam
constituídas por, no mínimo, noventa por cento de
agricultores familiares mineiros e que comprovem, junto ao Comitê
Executivo do Programa, que setenta por cento da matéria prima
processada seja da agricultura familiar do Estado;
XII -
desenvolver e fornecer selo de identificação do
Programa Minas Artesanal.


Art. 4º
São beneficiários do Programa os agricultores
familiares do Estado de Minas Gerais, que preencham os requisitos
previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de
Julho de 2006 e que atendam ao disposto neste Decreto.


Art. 5º
São recursos do Programa Minas Artesanal:
I - as
dotações consignadas no orçamento do Estado, ou
em créditos adicionais;
II - os
recursos provenientes de operações de crédito
interna ou externa em que o Estado seja mutuário;
III -
os recursos advindos de parcerias entre o Estado e o setor privado; e
IV -
recursos oriundos de outras fontes.


Art. 6º
São requisitos para participar do Programa Minas Artesanal:
I - ser
agricultor familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de
2006 e suas alterações;
II -
possuir Declaração de Aptidão - DAP;
III -
ter o alvará sanitário;
IV -
ter o produto registrado no órgão sanitário
competente, quando aplicável; e
V - ter
ficha de cadastro aprovada pelo Comitê Executivo do Programa.



Art. 7º
Fica instituído o Comitê Executivo do Programa, sob a
Coordenação da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - SEAPA.
Parágrafo
único. A composição do Comitê Executivo
será definida por Resolução do Secretário
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Art. 8º
Poderão participar do Comitê Executivo, na condição
de membro eventual, representantes de órgãos e
entidades públicas ou privadas, responsáveis pelo apoio
ou execução de ações específicas
do Programa.


Art. 9º
Cabe ao Comitê Executivo planejar, coordenar, supervisionar e
executar as ações pertinentes ao Programa Minas
Artesanal, competindo-lhe:
I -
elaborar diretrizes, critérios e normas operacionais do
Programa;
II -
formular e implementar projetos vinculados ao Programa;
III -
elaborar e implementar a programação físico-financeira
do Programa;
IV -
monitorar e avaliar o desempenho do Programa;
V -
sugerir à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento a assinatura de contratos, convênios, parcerias
e instrumentos jurídicos congêneres com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando
cooperação técnica ou financeira, na execução
do Programa.;
VI -
promover direta, supletiva ou em cooperação com outras
instituições, públicas ou privadas, a
implementação do Programa;
VII -
analisar e aprovar a ficha de cadastro dos agricultores familiares
interessados em participar do Programa;


VIII -
analisar e deliberar acerca das propostas que lhe forem apresentadas
no âmbito do Programa.
IX -
elaborar cartilha com orientações aos beneficiários
do Programa; e
X -
coordenar a elaboração do material de divulgação
do Programa.


Art.
10. Os atos emanados pelo Comitê Executivo deverão ser
encaminhados ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento de Minas Gerais para apreciação e
aprovação.


Art.
11. Os beneficiários do Programa se obrigam a:
I -
cumprir as exigências do Programa;
II -
atender e observar a legislação específica do
setor;
III -
participar de cursos, treinamentos e demais atividades de capacitação
promovidas pelo Comitê Executivo do Programa;
IV -
participar de reuniões, eventos e encontros promovidos pelo
Comitê Executivo do Programa;
V -
manter o padrão de qualidade dos produtos ofertados;
VI -
arcar com as despesas na comercialização dos seus
produtos;
VII -
adequar os produtos e embalagens às exigências do
mercado;
VIII -
cumprir os prazos de entrega de produtos;
IX -
anexar o selo do Programa nos produtos para comercialização;
e
X -
manter seu cadastro atualizado, com informações
precisas e verídicas.


Art.
12. Para a implementação do disposto neste Decreto,
poderão ser celebrados contratos, convênios ou
instrumentos congêneres, com entidades de direito público
ou privado.


Art.
13. O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, por meio de resolução, poderá
publicar normas complementares necessárias ao cumprimento
deste Decreto.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilman
Viana Rodrigues