GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
6.041.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200014000198 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 6.041.000,00 (seis
milhões e quarenta e um mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
14 421 1053 2.447 -

Construção, Reforma, Ampliação e Aparelha-mento das Unidades
Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade

4 (80) - Investimentos

R$ 6.041.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do 1 o Termo Aditivo ao Convênio n o 708568/2009, que entre si celebram a
União, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Cidadania e Trabalho, com a
interveniência do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 24-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.