GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia municipal que interliga os
Municípios de Vicentinópolis, Porteirão e Goiatuba, GO-320 a GO-210, com a extensão de 35 km (trinta e cinco quilômetros), conforme
autorizado pelas Leis nº 559, de 10 de maio de 2011, do Município de Vicentinópolis, nº 271, de 31 de maio de 2011, do Município de
Porteirão, e nº 2.669, de 15 de junho de 2011, do Município de Goiatuba.
Art. 2º O órgão estadual competente realizará estudos de viabilidade técnica para transformação da estrada vicinal
referida no art. 1º em rodovia estadual pavimentada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Wilder Pedro de Morais
(D.O. de 21-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2011.