PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.388/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Durval Ângelo, a proposição em tela dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência a policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado em situação de risco ou ameaça.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com as Emendas nos 1 e 2, que apresentou. Em análise de mérito, a Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 1, que elaborou.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.388, de 2015, visa a instituir proteção, auxílio e assistência a policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários em situação de risco ou sob ameaça, em decorrência de suas atividades ou do local onde residem. Para tanto, propõe a adoção das seguintes medidas: transferência de residência, escolta e segurança nos deslocamentos, segurança na residência, suspensão das atividades funcionais, apoio e assistência social, médica e psicológica, entre outras. Estabelece ainda que tais ações sejam agrupadas em um programa, que será gerido por um conselho deliberativo com a atribuição de administrar a inclusão e a exclusão de beneficiários, uniformizar os auxílios concedidos, propor convênios e organizar e coordenar rede de proteção social.
A proposição determina ainda a responsabilidade do Estado por apurar as ameaças sofridas por policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários, identificar os autores e adotar as medidas judiciais e administrativas necessárias. Define a prioridade na aquisição de moradia para essas pessoas e, por fim, determina que as despesas decorrentes da execução do programa corram à conta das dotações orçamentárias do órgão a que pertencer o beneficiado e do Programa Lares Geraes.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça considerou legítima a iniciativa parlamentar para o tema proposto, mas recordou que “a criação e a organização dos órgãos do Poder Executivo e o orçamento público são matérias de iniciativa privativa do governador do Estado”. Da mesma forma, “a elaboração e a execução de programa de governo integram o rol de competências do Poder Executivo”. Assim, a comissão emitiu parecer pela aprovação do projeto com as Emendas nos 1 e 2, que apresentou para excluir os dispositivos referentes à criação e à estruturação do conselho deliberativo, à instituição do programa, à previsão de ajuda financeira aos beneficiários e à previsão de dotação orçamentária. Além disso, as emendas visaram ao aprimoramento da técnica legislativa.
A Comissão de Segurança Pública, em sua análise de mérito, reconheceu a importância da matéria em razão dos riscos a que os servidores da segurança pública e dos sistemas prisional e socioeducativo estão submetidos. Enfatizou que o trabalho desses servidores pode resultar em “confronto com interesses de pessoas e grupos que atuam à margem da lei e que, em muitas oportunidades, utilizam a ameaça e a violência como estratégia habitual de conduta, seja para alcançar seus objetivos, seja por vingança”. No entanto, por julgar pertinentes algumas alterações no projeto, apresentou o Substitutivo nº 1, que, além de incorporar o conteúdo das Emendas nos 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça, esclarece quais familiares dos servidores podem receber proteção do Estado e inclui os inativos como destinatários da assistência de que trata o projeto, uma vez que eles podem sofrer retaliações motivadas por atos da época em que trabalhavam. O substitutivo inova ainda ao instituir publicação semestral dos nomes dos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos mortos em virtude da atividade exercida, com o a finalidade de possibilitar o acompanhamento dos riscos a que a que estão sujeitos os profissionais dessas carreiras.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto de lei original cria despesa para o erário, especialmente ao estabelecer ajuda financeira mensal para o familiar do servidor protegido, quando estiver impossibilitado de desenvolver trabalho regular. De acordo com o art. 16 da Lei nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, os atos que acarretarem aumento da despesa deverão ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para três anos e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Entretanto, tais documentos não foram disponibilizados.
Há que se mencionar que o projeto de lei com as Emenda nos 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça, e o Substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública, organizaram as medidas previstas no projeto em análise, mas também geram gastos para os cofres públicos ao assegurem: segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações; escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos; apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal; entre outros. Para sanar essa questão apresentamos a Emenda nº 3 ao Substitutivo nº 1, que mantém tais medidas de proteção como possibilidade de oferta pelo Poder Executivo.
Registra-se que algumas das medidas propostas já estão previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, a exemplo da ação 2071 – Assistência Médica e Psicológica da Polícia Militar, que tem a finalidade de promover as condições básicas de saúde por meio da assistência médica e psicológica que visem a valorizar o militar e sua família. Há ainda a ação 4605 – Manutenção de Moradias Funcionais para Servidores em Situação de Risco, cujo escopo é a concessão de moradia funcional, em caráter emergencial, por tempo determinado, aos servidores da área de segurança pública, que, pela natureza de suas atividades e pela localização de sua residência, tenham sua vida ou a de seus familiares submetida a situação de risco e não disponham de recursos para custear sua mudança de residência.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.388/2015, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Segurança Pública, com a Emenda nº 3, a seguir redigida. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, as emendas nos 1 e 2 da Comissão de Constituição de Justiça ficam prejudicadas.
EMENDA Nº 3
Substitua-se, no art. 2º do Substitutivo nº 1, o termo “assegurará” pela expressão “poderá oferecer”.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2018.
Tiago Ulisses, presidente – Cássio Soares, relator – Carlos Henrique – Ivair Nogueira.