PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.610/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o caso do ex-vereador Wellington Magalhães, tendo em vista os indícios de possível envolvimento de policiais nas violações do sistema de monitoramento de tornozeleira eletrônica de que fazia uso, o que beneficiaria o ex-vereador.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 5/11/2020 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço solicita encaminhamento de pedido de informações ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública sobre o caso do ex-vereador Wellington Magalhães, tendo em vista os indícios de possível envolvimento de policiais nas violações do sistema de monitoramento de tornozeleira eletrônica de que fazia uso, o que beneficiaria o ex-vereador.
A proposição teve origem na 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 27/10/2020, que teve por finalidade debater o funcionamento da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, uma vez que, segundo informações, o mencionado setor de inteligência se encontra com graves problemas, decorrentes principalmente da falta de efetivo para a respectiva monitoração e da possibilidade de aumento do número de condenados com tornozeleira eletrônica.
O ex-vereador Wellington Magalhães foi preso em abril de 2018, acusado do desvio de R$ 30 milhões em um contrato de publicidade da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no período em que foi presidente da Casa, entre 2015 e 2016. Desde maio de 2018, quando saiu da prisão, o vereador usa tornozeleira eletrônica1.
Em 22/11/2019, o mandato de Wellington Magalhães foi cassado2. Seis infrações diferentes foram enviadas ao plenário da Câmara para votação em separado. A votação necessária para a cassação foi atingida já na primeira apreciação, sobre a quebra de decoro parlamentar relacionada ao processo de improbidade administrativa por fraude em licitação e recebimento de propina. Dentre os itens apreciados estavam o uso da tornozeleira eletrônica durante o mandato e possível tráfico de influência na Polícia Civil.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo estadual o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Dessa forma, considerando que as informações solicitadas relacionam-se com as funções de fiscalização e controle atribuídas a este Parlamento e podem subsidiar a comissão autora no acompanhamento das investigações relacionadas e, de forma mais ampla, contribuir para melhorias no sistema de monitoração eletrônica, somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Tendo em vista o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.610/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.
1Disponível em: <https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2019/07/01/interna_politica,1066170/de-tornozeleira-eletronica-wellington-magalhaes-diz-que-volta-a-camar.shtml>. Acesso em: 16 dez. 2020.
2Disponível em: <https://www.otempo.com.br/politica/wellington-magalhaes-tem-mandato-de-vereador-cassado-pela-camara-de-bh-1.2264909>. Acesso em: 16 dez. 2020.