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LEI 13818, de 11/01/2001 de 11/01/2001 (Texto Original)


Proíbe a prática do trote e de atividade violenta nas
“calouradas” realizadas em instituição ou
órgão integrante do sistema estadual de ensino.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica proibida a prática do trote e de ato individual ou
coletivo que possa caracterizar violência contra a pessoa nas
“calouradas” realizadas em estabelecimento ou órgão
de educação integrante do sistema estadual de ensino.
Parágrafo
único - A “calourada” somente será admitida
como forma de integração dos novos alunos e consistirá
em atividades consentidas pelas partes envolvidas e previamente
autorizadas pela direção do estabelecimento de ensino.


Art. 2º
- O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores a
penalidades administrativas a serem definidas em regulamento.


Art. 3º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados de sua publicação.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
Márcio
Barroso Domingues