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DECRETO 43438, de 17/07/2003 de 17/07/2003 (Texto Original)


Delega
competência ao Secretário de Estado Extraordinário
para Assuntos de Reforma Agrária para assinar títulos
definitivos de propriedade de terras devolutas. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 16, da Lei Delegada nº
49, de 2 de janeiro de 2003 e no art. 2º do Decreto nº
43.144, de 2 de janeiro de 2003, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica delegada competência ao Secretário
de Estado Extraordinário para Assuntos da Reforma Agrária
para assinar títulos definitivos de propriedade de terras
devolutas, a que se refere o art. 16, da Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993, até o limite de 250 ha (duzentos e cinqüenta
hectares). 



Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2 de
janeiro de 2003. 



Art.
3º – Fica revogado o Decreto nº 41.096, de 5 de junho
de 2000. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia