GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.718, DE 09 DE JULHO DE 2012.

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, recurso ﬁnanceiro no montante de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE PONTALINA –ACIAP–, pessoa
jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº 16.858, de 28 de dezembro de
2009, inscrita no CNPJ sob o nº 03.294.717/0001-81, com sede na Av. Comercial, nº 621, Setor Central, Pontalina-GO, destinado à
realização da 12ª Feira de Indústria, Comércio e Serviço de Pontalina, no período de 13 a 16 de setembro do ano em curso, naquela
Cidade.
Parágrafo único. A entidade beneficiária disponibilizará ao Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Indústria
e Comércio, espaço para instalação de estande, com a ﬁnalidade de divulgar as suas atividades institucionais junto aos segmentos industrial
e comercial.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade ali nominada, por seus representantes legais,
apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e correrão à conta da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR – (Dotação Orçamentária 2012.2452.23.691.1110.2171.03, Natureza da Despesa 3.03.50.43.02, Fonte do Recurso 20).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2012, 124o da República
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
(D.O. de 12-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-07-2012. - Suplemento