GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 407 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 508.404,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 508.404,00 (quinhentos e oito mil, quatrocentos e quatro reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 23-10-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1030
2.146

FONTE

FORTALECIMENTO 3 - OUTRAS
DAS AÇÕES DE

DESPESAS

PREVENÇÃO E

CORRENTES

280

COMBATE
ÀCRIMINALIDADE
E ÀVIOLÊNCIA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 495.372,07

R$ 1.003.776,07

R$ 508.404,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 508.404,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1029

APARELHAMENTO,

2.141

FONTE

4-

280

REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 508.404,00

VALOR A REDUZIR
R$ 508.404,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 508.404,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-10-2017 .