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LEI DELEGADA 63, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá
outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
de que trata o inciso XII do artigo 5º da Lei Delegada nº
49, de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização até
o nível de “Superintendência” definida nesta
Lei.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
tem por finalidade coordenar a formulação, a execução
e a avaliação das políticas públicas
visando ao desenvolvimento econômico, social e institucional do
Estado, propor e executar políticas públicas de
recursos humanos e as relativas ao orçamento, recursos
logísticos, tecnológicos e modernização
administrativa, bem como exercer a coordenação geral
das ações de governo, competindo-lhe:
I
– planejar e coordenar a ação governamental,
mediante a elaboração, o acompanhamento e o controle de
planos, programas e projetos globais e regionais, de duração
anual e plurianual, bem como o estudo e a proposição de
diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Estado;
II
– assegurar a coerência, conceber e articular a execução,
acompanhar as metas e resultados, e identificar as restrições
e as dificuldades das políticas públicas setoriais e
multissetoriais, destinadas a regiões ou segmentos
populacionais específicos;
III
– integrar esforços na esfera dos Governos Federal,
Estadual e Municipal, bem como entre os Poderes do Estado,
coordenando e gerenciando o processo de planejamento global das
atividades estatais, visando o melhor atendimento às demandas
da sociedade e o desenvolvimento do Estado;
IV
– formular, normatizar e coordenar as atividades relativas à
modernização e informações
institucionais, objetivando o aprimoramento do modelo da
Administração Pública Estadual, tendo em vista a
melhoria da qualidade dos serviços prestados e a otimização
de resultados;
V
– propor, implementar e difundir políticas de
modernização tecnológica do Estado, bem como
promover a orientação normativa, a execução
e o controle das atividades relativas ao patrimônio, compras e
ao transporte oficial, promovendo e coordenando a logística
dos mesmos;
VI
– coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação
de recursos orçamentários e financeiros necessários
ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como o
acompanhamento da sua execução;
VII
– desenvolver, orientar e implementar ações e
políticas de recursos humanos, direcionadas à captação,
qualificação, avaliação, valorização
do servidor público, gerir a política de saúde
ocupacional no âmbito do Poder Executivo da Administração
Pública Estadual;
VIII
– promover a orientação normativa, a supervisão
técnica, a fiscalização, a execução
e o controle das atividades de administração e
pagamento de pessoal da Administração Pública do
Poder Executivo Estadual;
IX
– formular, normatizar e coordenar a prestação ao
cidadão de serviços informatizados por meio da
utilização de recursos da tecnologia da informação
e comunicação;
X
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Auditoria Setorial;
III
– Assessoria Técnica de Administração;
IV
– Assessoria de Relações Sindicais;
V
– Assessoria de Apoio Administrativo;
VI
– Coordenadorias Regionais (em número de vinte e seis);
VII
– Subsecretaria de Planejamento e Orçamento:
a)
Superintendência Central de Coordenação Geral;
b)
Superintendência Central de Orçamento;
c)
Superintendência Central de Planejamento;
VIII
– Subsecretaria de Gestão:
a)
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Tecnológicos;
b)
Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos;
c)
Superintendência Central de Administração e
Pagamento de Pessoal;
d)
Superintendência Central de Modernização
Institucional;
IX
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
renomeações, transferências e desmembramentos nas
unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os titulares das unidades mencionadas neste artigo
são de livre nomeação e exoneração
do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
I
– Conselho Estadual:
a)
Conselho Estadual de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal;
II
– Fundação:
a)
Fundação João Pinheiro – FJP;
III
– Empresas:
a)
Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais –
PRODEMGE;
b)
Minas Gerais Administração e Serviços Ltda. –
MGS.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
5º – A competência de gerenciar as ações
do Jaíba II fica transferida para a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, que será executada em
articulação com o Secretário Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas.


Art.
6º – A competência de executar as atividades de
perícia médica e de saúde ocupacional dos
servidores públicos estaduais no âmbito do Poder
Executivo fica transferida para a autarquia Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.


Art.
7º – Fica alterada a denominação da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no
Grupo Coordenador dos seguintes Fundos:
I
– Fundo de Assistência ao Turismo;
II
– Fundo Estadual de Desenvolvimento de Comunidades;
III
– Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico –
FDMN;
IV
– Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba;
V
– Fundo de Fomento e Desenvolvimento Sócio-Econômico
do Estado de Minas Gerais – FUNDESE;
VI
– Fundo de Incentivo à Industrialização;
VII
– Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FUNDERUR;
VIII
– Fundo Estadual de Habitação – FEH;
IX
– Fundo Estadual de Saúde;
X
– Fundo para a Infância e a Adolescência;
XI
– Fundo Penitenciário Estadual;
XII
– Fundo Pró-Floresta;
XIII
– Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
XIV
– Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas
– FUNDIEST;
XV
– Fundo Estadual de Apoio à Indústria
Cinematográfica – FEAIC;
XVI
– Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes – FUNPREN;
XVII
– Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;
XVIII
– Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais – FHIDRO;
XIX
– Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes –
FUNTRANS;
XX
– Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio
Histórico, Artístico e Arquitetônico –
FUNPAT;
XXI
– Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura Familiar e de
Viabilização de Assentamentos Agrários –
FOMENTAR-TERRA;
XXII
– Fundo Estadual de Promoção dos Direitos
Humanos;
XXIII
– Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.


Art.
8º – Fica alterada a denominação da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão como
gestora dos seguintes Fundos:
I
– Fundo Estadual de Desenvolvimento de Comunidades;
II
– Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba;
III
– Fundo Pró-Floresta;


Art.
9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
10 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia