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DECRETO 45505, de 25/11/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
222......................................

XVII -
distribuidor hospitalar é o estabelecimento atacadista,
independentemente do ramo de atividade, cujas operações
destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios ou a
órgãos da Administração Pública
representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da sua receita
operacional anual, observado o seguinte:

a) para o
enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar, o contribuinte
protocolizará requerimento na Administração
Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito,
acompanhado de demonstrativo da receita operacional deste nos doze
meses anteriores ao requerimento;

b) nas
hipóteses de estabelecimento em início de atividade e
de estabelecimento que passar a promover operações
destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios ou a
órgãos da Administração Pública, o
percentual de que trata este inciso será demonstrado pelo
contribuinte relativamente aos quatro trimestres subsequentes ao
enquadramento, até o dia 15 do mês seguinte ao
trimestre;

c) será
desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar o
estabelecimento que encerrar suas atividades ou apresentar no
exercício anterior percentual inferior ao estabelecido neste
inciso ou, nas hipóteses da alínea "b", não
alcançar o percentual em dois trimestres, consecutivos ou não;

d) o
contribuinte que deixar de cumprir suas obrigações
tributárias poderá ter seu estabelecimento
desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar;

e) o
contribuinte enquadrado na categoria de distribuidor hospitalar
deverá protocolizar até o dia 20 de janeiro de cada
ano, na Administração Fazendária a que o
estabelecimento estiver circunscrito, demonstrativo da receita
operacional do exercício anterior;

f) o
enquadramento e o desenquadramento na categoria de distribuidor
hospitalar serão feitos por meio de portaria da
Superintendência de Tributação, após
comunicação da Delegacia Fiscal informando a situação
de enquadramento ou desenquadramento.

........................................................."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente
ao de sua publicação.



Art. 3º
Fica revogado o subitem 43.2.31 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS:



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima