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DECRETO 45041, de 12/02/2009 - Texto Original


Dispõe sobre os procedimentos para instalação de
estabelecimentos industriais destinados à produção
de açúcar e etanol no Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Para a instalação de estabelecimento industrial
destinado à produção de açúcar e
etanol no Estado de Minas Gerais deverão ser observados os
procedimentos indicados neste Decreto.



Art. 2º
O pleito para instalação de estabelecimento industrial
destinado à produção de açúcar e
etanol no Estado deverá ser protocolado no Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI, acompanhado dos
documentos e informações constantes dos Anexos I e II.



Art. 3º
Os documentos e informações relacionados no art. 2º
serão analisados e instruirão a avaliação
do projeto quanto à sua sustentabilidade, ao seu impacto
social, econômico e ambiental e à eventual interferência
com outras unidades de mesma atividade já implantadas, em
implantação ou com intenção de
implantação devidamente formalizada em Protocolo de
Intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais.



Art. 4º
Para a análise e avaliação referentes à
localização da unidade industrial e à área
agrícola do projeto serão consideradas as definições
de áreas de plantio e de abrangência, bem como os
indicadores e coeficientes estabelecidos no Anexo II.



Art. 5º
O projeto em análise somente será aprovado se não
houver interferência de sua área de abrangência
com a área de abrangência de outra unidade de mesma
atividade implantada, em implantação ou com implantação
formalizada em Protocolo de Intenções vigente.



Art. 6º
Atendido ao disposto no art. 5º e uma vez demonstrada a
viabilidade do empreendimento a partir da análise dos demais
documentos do Anexo I, a empresa interessada poderá celebrar
com o Estado de Minas Gerais e entidades da administração
indireta estadual Protocolo de Intenções, com o
objetivo de estabelecer as condições e compromissos
recíprocos referentes à implantação do
projeto.



Art. 7º
Para a celebração do Protocolo de Intenções,
a empresa se comprometerá a adquirir de terceiros, com
propriedades rurais dentro da área de abrangência da
unidade industrial, no mínimo trinta por cento da
cana-de-açúcar necessária ao seu processo
produtivo.



Art. 8º
As empresas que estejam com suas unidades industriais em operação,
em fase de instalação ou que celebraram Protocolo de
Intenções com o Estado de Minas Gerais e cuja área
de abrangência ainda não foi apresentada ao INDI deverão
fazê-lo no prazo de até noventa dias contados da data da
publicação deste Decreto.

Parágrafo
único. No caso de não cumprimento do prazo previsto
neste artigo, a área de abrangência da unidade
industrial será estimada pelo INDI e considerada como
definitiva.



Art. 9º
Os cronogramas e demais compromissos assumidos pela empresa no
Protocolo de Intenções serão cumpridos, por si
ou por suas eventuais sucessoras, ainda que ocorra alteração
estatutária ou contratual da signatária, fusão,
incorporação ou cisão.



Art.
10. Os empreendimentos que demandem o cultivo e processamento da
cana-de-açúcar para produção de açúcar
e etanol no Estado de Minas Gerais implantarão programas e
projetos em benefício de seus trabalhadores e da comunidade
local, com o objetivo de assegurarem os direitos trabalhistas e
sociais.



Art.
11. O disposto neste Decreto se aplica também às
indústrias em operação e que pretendam expandir
sua produção.



Art.
12. Outros procedimentos necessários ao cumprimento do
disposto neste Decreto poderão ser estabelecidos em resolução
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.



Art.
13. Aplica-se o disposto neste Decreto, sem prejuízo do que
determinar a legislação ambiental.



Art.14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Barroso

Gilman
Viana Rodrigues

José
Carlos Carvalho



ANEXO I
(a que
se referem os arts. 2º e 6º do Decreto nº 45.041, de
12 de fevereiro de 2009.)


Art. 1º
O empreendedor apresentará, para análise de seu
projeto, as seguintes informações:

I -
localização pretendida do empreendimento: as
coordenadas geográficas da unidade industrial;

II -
área de abrangência estimada do empreendimento: através
de polígono(s) com as coordenadas geográficas de seus
vértices;

III -
área de plantio: contida na área de abrangência
estimada do empreendimento e representada de forma a permitir a
visualização da expansão anual do plantio, do
início do projeto até a sua maturação;

IV -
produção estimada: do primeiro ano à maturação
do projeto:

a) área
plantada de cana (ha - hectare);

b) cana
a ser moída (t - tonelada);

c)
produção de álcool (m3 - metro cúbico);

d)
produção de açúcar (t);

e)
energia excedente a ser disponibilizada - co-geração
(MW - megawatt);

f)
biodiesel, quando for o caso (m3); e

g)
outros produtos.

V -
geração de empregos: número de empregos diretos
e indiretos, permanentes ou temporários, a serem gerados na
unidade industrial e no campo, do início do projeto até
a sua maturação;

VI -
cronograma de implantação, detalhando:

a) fase
agrícola: evolução anual do plantio, desde o
viveiro de mudas até a área plantada na maturação
do projeto; e

b)
unidade industrial: evolução do projeto com datas e
marcos claros, dentre projetos, contratação de
equipamentos e desenvolvimento das obras civis;

VII -
faturamento anual do empreendimento;

VIII -
investimentos anuais nas áreas industrial e agrícola,
separadamente, do início do projeto até a sua
maturação;

IX -
investimentos em capacitação profissional dos
empregados, do início do projeto até a sua maturação;

X -
investimentos próprios ou através de parcerias em
programas sociais, do início do projeto até a sua
maturação;

XI -
parcerias para provisão de serviços de interesse
público: relação de obras e serviços de
interesse mútuo, cabíveis nos modelos de parcerias
público-privadas; e

XII -
demonstração de capacidade financeira para implantação
do empreendimento nos prazos propostos.



ANEXO II
(a que
se referem os arts. 2º e 4º do Decreto nº 45.041, de
12 de fevereiro de 2009.)


Art. 1º
O INDI realizará análise quanto à
sustentabilidade do empreendimento, verificando o impacto com outras
unidades de mesma atividade já implantadas, em implantação
ou com intenção de instalação devidamente
formalizada em Protocolo de Intenções celebrado com o
Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
A área de abrangência do novo empreendimento não
poderá interceptar a área de abrangência de
unidade industrial de mesma atividade, em quaisquer dos estágios
citados.



Art. 3º
Para avaliação da coerência da área de
abrangência, estimada pelo empreendedor, serão
considerados os indicadores área de plantio - AP e área
de abrangência - AA.



Art. 4º
Considera-se AP a área permanentemente plantada com
cana-de-açúcar, expressa em hectare, necessária
para a produção da matéria-prima a ser utilizada
na moagem prevista em projeto para determinada safra e para seu
cálculo será adotada uma produtividade média,
expressa em tonelada de cana produzida por hectare plantado.



Assim,
AP = Tonelagem a moer (t)

Produtividade
(t/ha)



§
1º Em microrregiões que dispensem irrigação
ou que necessitem apenas de irrigação de salvamento, a
produtividade adotada nas análises será de oitenta e
cinco toneladas de cana por hectare plantado.



§
2º Em microrregiões em que seja empregada irrigação
freqüente no processo de produção da cana, a
produtividade adotada será superior a oitenta e cinco
toneladas de cana por hectare plantado e estimada em função
de análise mais detalhada do projeto e de dados e informações
locais.



Art. 5º
Considera-se AA a área no entorno da unidade industrial
compreendendo:

I - a
área plantada de cana-de-açúcar;

II - a
área necessária para a rotação da
cultura;

III -
as reservas legais;

IV - as
áreas de proteção permanente; e

V - as
áreas para plantio de outras culturas.



§
1º À AP, obtida conforme descrito no art. 4º deste
Anexo, serão adicionados vinte por cento referentes à
reforma do canavial;

§
2º Ao subtotal obtido no parágrafo anterior serão
acrescidos vinte e cinco por cento referentes a reservas legais e
áreas de proteção ambiental, independentemente
de suas implantações ocorrerem efetivamente no interior
da área de abrangência;

§
3º Ao subtotal obtido no parágrafo anterior será
aplicado o coeficiente multiplicador um vírgula sessenta, a
título de manutenção e disponibilização
de áreas cultiváveis destinadas a outras culturas.

Assim,
AA = ____AP _ x 1,60 = 2,67 AP

0,80 x
0,75

§
4º Considerando-se pequenos acidentes geográficos e
outras interferências, aproximar-se-á este coeficiente
para maior, arredondando-o para três - AA = 3,00 AP.

§
5º Para a determinação da área de
abrangência de unidade industrial, nos termos do art. 8º
do Decreto nº , de de 2009, e para unidades industriais que já
tiveram seus projetos analisados e aprovados pelo INDI até a
data de publicação deste Decreto, mas cujos processos
encontram-se em fase de tramitação em outros órgãos
da administração pública estadual para
celebração de protocolos de intenções, o
coeficiente será de dois vírgula dez - AA= 2,10 AP.

§
6º As áreas de abrangência poderão ser
eventualmente diferentes das obtidas pelas fórmulas anteriores
em função de particularidades locais, dentre barreiras
naturais, acidentes geográficos expressivos e restrições
ambientais, casos em que a análise será feita através
de dados e informações complementares.