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LEI DELEGADA 47, de 11/08/2000 de 11/08/2000 (Texto Original)


Altera
redação dos incisos II e III do artigo 2º da Lei
Delegada nº 45, de 26 de julho de 2000, que dispõe sobre
a recomposição da remuneração dos
policiais civis, extensivos aos inativos e dá outras
providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação
de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução
nº 5.194, de 17 de maio de 2000, da Assembléia
Legislativa, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – Os incisos II e III do artigo 2º da Lei Delegada
nº 45, de 26 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
2º – (...)
I
– (...)
II
– Perito Criminal I, II e de Classe Especial, para R$1.393,00,
R$1.563,00 e R$1.760,00, respectivamente;
III
– Médico Legista I, II e III, para R$1.393,00,
R$1.563,00 e R$1.760,00, respectivamente.”


Art.
2º – Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de junho de
2000.


Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Ribeiro Lopes
José
Augusto Trópia Reis