GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 207, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, no valor de R$ 300.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 24-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
12 368 1019
2.095

FONTE

DESPESA
TRANSPORTE ESCOLAR -

4-

TRANSFERÊNCIA DE

INVESTIMENTOS

100

RECURSOS FINANCEIROS
ÀS PREFEITURAS E
PAGAMENTO A EMPRESA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 310.000,00

R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 300.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

4-

100

ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 300.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 300.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-2018.