ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.251, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS, até 31 de julho de 2020,
as operações internas e de importação do exterior
com as mercadorias que especifica destinadas à
prevenção da COVID-19, infecção humana causada
pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 309, de 27 de março de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as seguintes
mercadorias destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus
(SARS-CoV-2):
I-

álcool em gel (NCM 3808.94.29);

II insumos para fabricar álcool gel, exceto energia elétrica utilizada em sua produção e
as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;
III -

luvas médicas (NCM 4015.1);

IV -

máscaras médicas (NCM 9020.00);

V-

hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);

VI -

álcool 70% (NCM 2208.30.90).

Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 11.237, de 27 de março de 2020, referente à Medida
Provisória nº 307, de 21 de março de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 1º de abril de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL