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Decreto com numeração especial 48, de 11/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Santa Maria de Itabira,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Maria de
Itabira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Santa Maria de Itabira, compreendidos dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Santa Maria de Itabira, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Santa Maria de Itabira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE n° 48, de 11 de
fevereiro de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da rede existente na propriedade do Antônio
dos Santos Vital na coordenada 693367:7836878, área rural do
Município de Santa Maria de Itabira– MG, percorre-se 100
m em linha reta até a coordenada 693430:7836954, onde vira-se
9° à direita e percorre-se 609 m em linha reta até
a coordenada 693898:7837345, onde vira-se 66º à esquerda
e percorre-se 93 m em linha reta até a coordenada
693872:7837437, onde vira-se 13º à direita e percorre-se
64 m em linha reta até a coordenada 693869:7837500, onde
vira-se 4º à esquerda e percorre-se 150 m em linha reta
até a divisa das propriedades do Antônio dos Santos
Vital com o Reginaldo Alves Andrade na coordenada 693855:7837642,
compreendendo a distância total de 1016 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 15.240 m²;
II
– partindo da rede existente na propriedade do Antônio
Morais Moreira na coordenada 694939:7839723, área rural do
Município de Santa Maria de Itabira – MG, percorre-se
112 m em linha reta até a coordenada 694874:7839813, onde
vira-se 59º à direita e percorre-se 42 m em linha reta
até a coordenada 694888:7839843 na propriedade do Antônio
Morais Moreira, compreendendo a distância total de 154 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
2.310 m²;
III
– partindo da rede existente na divisa das propriedades do
Emilson Martins de Assis e do Reginaldo Alves Andrade na coordenada
694222:7838634, área rural do Município de Santa Maria
de Itabira – MG, percorre-se 744 m em linha reta até a
coordenada 694649:7839239, onde vira-se 18º à direita e
percorre-se 79 m em linha reta até a coordenada
694713:7839287, onde vira-se 53° à esquerda e percorre-se
95 m em linha reta até a coordenada 694697:7839381, onde
vira-se 28º à direita e percorre-se 156 m em linha reta
até a coordenada 694745:7839521 na propriedade do Emilson
Martins de Assis, compreendendo a distância total de 1074 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
16.110 m²;
IV
– partindo da rede existente na propriedade do Reginaldo Alves
Andrade, área rural do Município de Santa Maria de
Itabira – MG na coordenada 693855:7837642, percorre-se 372 m em
linha reta até a coordenada 693811:7838019, onde vira-se 6º
à direita e percorre-se 35 m em linha reta até a
coordenada 693811:7838054, onde vira-se 38° à direita e
percorre-se 712 m em linha reta até a divisa das propriedades
do Reginaldo Alves Andrade com o Emilson Martins de Assis na
coordenada 694222:7838634, compreendendo a distância total de
1.119 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 16.785 m².