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DECRETO 41369, de 20/11/2000 - Texto Original


Acrescenta dispositivos ao artigo 15 do Decreto nº 37.924, de 16
de maio de 1996, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de
gestão de atividades patrimonial e contábil de órgãos
e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O artigo 15 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996,
alterado pelo Decreto nº 40.498, de 27 de julho de 1999, fica
acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:


“Art.
15 - .................................
............................................
§ 3º
- As despesas com obras, recuperação, reparos,
melhoramentos e adaptação de bens imóveis onde
se encontrem instalados e onde se pretendam instalar estabelecidos
que tenham por objeto o exercício de medidas de contenção,
apoio, internação e integração de
infratores, sob administração da Secretaria de Estado
da Justiça e de Direitos Humanos, a serem iniciados a partir
da data de publicação deste Decreto, poderão ser
realizadas pela própria Secretaria, mediante projetos prévios,
desde que exista previsão orçamentária e que os
recursos sejam provenientes de convênios firmados com órgãos
públicos federais, estaduais ou municipais, ou com entidades
civis.
§ 4º
- A execução das despesas e acompanhamento dos projetos
mencionados no parágrafo anterior são de competência
de grupo gestor, cujas atribuições e composição
serão definidas em resolução do Secretário
de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis