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Decreto com numeração especial 185, de 25/04/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.939.254,06.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$12.939.254,06 (doze milhões novecentos e trinta e nove mil
duzentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 777085/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Polícia Militar do
Estado e a Ministério da Justiça, no valor de R$407,39
(quatrocentos e sete reais e trinta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio a que
se refere o inciso II, no valor de R$4.083,33 (quatro mil oitenta e
três reais e trinta e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 487.5/2012,
firmado em 20 de abril de 2012, entre a Polícia Militar do
Estado e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no valor de
R$55.807,41 (cinquenta e cinco mil oitocentos e sete reais e quarenta
e um centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 793935/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Polícia Militar do
Estado e o Ministério da Justiça, no valor de
R$721.173,30 (setecentos e vinte e um mil cento e setenta e três
reais e trinta centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, para contrapartida ao convênio a que se refere o
inciso V, no valor de R$23.246,87 (vinte e três mil duzentos e
quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 802620/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado e o Ministério da Justiça, no valor de
R$399.402,97 (trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e dois
reais e noventa e sete centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio n.º 759450/2011,
firmado em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$270.383,77 (duzentos e setenta mil trezentos e
oitenta e três reais e setenta e sete centavos);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio a que
se refere o inciso VIII, no valor de R$75.810,38 (setenta e cinco mil
oitocentos e dez reais e trinta e oito centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, para contrapartida ao
convênio a que se refere o inciso VIII, no valor de R$24.650,76
(vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e seis
centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 822621/2015,
firmado em 23 de dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no
valor de R$384.240,00 (trezentos e oitenta e quatro mil duzentos e
quarenta reais);
XII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio a que
se refere o inciso XI, no valor de R$2.578,50 (dois mil quinhentos e
setenta e oito reais e cinquenta centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 769512/2012,
firmado em 29 de agosto de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial, no valor de R$324.800,75 (trezentos e vinte e quatro mil
oitocentos reais e setenta e cinco centavos);
XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio a que
se refere o inciso XIII, no valor de R$41.145,45 (quarenta e um mil
cento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);
XV
– do convênio nº 840469/2016, firmado em 23 de
dezembro de 2016, entre a Secretaria de Estado de Segurança
Pública e o Ministério da Justiça, no valor de
R$211.263,34 (duzentos e onze mil duzentos e sessenta e três
reais e trinta e quatro centavos);
XVI
– do convênio nº 840462/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016, entre a Secretaria de Estado de Segurança
Pública e o Ministério da Justiça, no valor de
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
XVII
– do convênio nº 840491/2016, firmado em 23 de
dezembro de 2016, entre a Secretaria de Estado de Segurança
Pública e o Ministério da Justiça, no valor de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 739185/2010,
firmado em 31 de agosto de 2010, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no
valor de R$1.200.150,74 (um milhão e duzentos mil cento e
cinquenta reais e setenta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 185,
de 25 de abril de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 45)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-10.3


4.083,33




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1


1.120.983,66




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-60.3


23.246,87




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-53.1


229.792,10




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


43.187,71




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


12.619,70




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.567-0001-3390-1-10.3


8.832,60




1481.11334125-4.567-0001-3390-1-24.1


64.079,37




1481.11334125-4.567-0001-3391-1-24.1


384.240,00




1481.11334125-4.567-0001-4490-1-10.3


69.556,28




1481.11334125-4.567-0001-4490-1-24.1


206.304,40




1481.11334125-4.567-0001-4490-1-71.3


24.650,76




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122190-4.671-0001-3390-0-10.1


197.317,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.3


41.145,45




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-24.1


98.600,75




1651.14422036-4.548-0001-4490-0-24.1


226.200,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1


811.263,34




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3320-0-24.1


1.200.150,74




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-83.2


4.850.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.527-0001-3320-1-88.1


3.323.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.939.254,06





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1


229.792,10




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


197.317,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.527-0001-4490-1-88.1


3.323.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26125084-4.194-0001-4490-0-83.1


2.425.000,00




4381.26782084-4.195-0001-4490-0-83.1


2.425.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


8.600.109,10