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DECRETO 46528, de 05/06/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.713, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o exercício
da função policial civil e a instituição
do Quadro de Distribuição de Pessoal da Polícia
Civil - QDP, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O § 3º do art. 2º do Decreto nº 44.713,
de 30 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a redação
que segue, ficando o mesmo artigo acrescido do seguinte § 4º:
“Art.2º
...............................................................
§
3º O Chefe da Polícia Civil poderá deixar de
aplicar o disposto no § 1º, presentes as seguintes
condições:
I
- aumento do número de vagas previstas no edital de concurso
público, no caso de primeira designação,
observado o limite máximo de trinta por cento do número
de lotação por carreira policial civil;
II
– necessidade de remoção, nos termos de edital,
para atendimento de excepcional necessidade do serviço,
exigindo-se:
a)
isonomia entre os servidores policiais civis;
b)
título de graduação ou de pós-graduação,
pertinente e relevante para execução de determinadas
funções de competência da PCMG e de atribuição
da carreira a que pertence o servidor.
§
4º A aplicação do disposto no § 3º
exige:
I
- o completo provimento das unidades policiais civis sede de comarca
não compreendidas na Capital e demais municípios da
Região Metropolitana de Belo Horizonte, no caso da carreira de
delegado de polícia; e
II
- a observância dos limites do Quadro de Distribuição
de Pessoal da Polícia Civil.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Oliveira
Santiago Maciel