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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 34, de 24/01/2014 de 24/01/2014 (Texto Original)


Cria
o Grupo de Desenvolvimento Regional do Estado de Minas Gerais –
GDR MG, para revitalização da Hidrovia do São
Francisco.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011;


DECRETA:


Art.
1º Fica criado o Grupo de Desenvolvimento Regional do Estado de
Minas Gerais – GDR MG, conforme Plano Hidroviário
Estratégico – PHE – para a revitalização
da Hidrovia do São Francisco, com as seguintes competências:
I
– subsidiar a implementação do Plano Hidroviário
Estratégico do Ministério do Transporte, no âmbito
regional;
II
– garantir que todos os planos e políticas relevantes
concernentes à sua jurisdição estejam
harmonizados, visando ao uso consciente de recursos públicos;
III
– estimular as iniciativas de Transporte Hidroviário
Interior a serem implantadas no Estado;
IV
– coordenar as ações do modal e de melhoramentos
da Hidrovia do São Francisco dentro de sua jurisdição.


Art.
2º O GDR MG será composto por representantes dos
seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR, que exercerá
a coordenação técnica;
II
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD ;
III
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE;
IV
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA ;
V
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
SETOP;
VI
– Governadoria do Estado, por intermédio da Assessoria
de Coordenação de Investimentos.
§1°
Os órgãos de que trata este artigo deverão
indicar representantes das entidades a eles vinculados para compor o
GDR MG;
§
2° Poderá integrar o GDR MG, mediante requerimento
fundamentado à coordenação técnica,
representantes de órgãos e entidades não
relacionados neste artigo que desenvolvam ações afetas
às competências do GDR MG.
§
3° O GDR MG, no âmbito de sua atuação, poderá
solicitar informações a órgãos e
entidades da administração direta ou indireta do Poder
Executivo.
§
4° A elaboração da metodologia de trabalho e a
condução da experiência piloto do GDR MG ficará
a cargo da coordenação técnica.


Art.
3° O GDR expedirá, se necessário, normas
complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Werneck
José
Silva Soares
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes