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Decreto com numeração especial 510, de 15/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários às obras de
melhoria e ampliação de capacidade da MG-050, no
Município de Divinópolis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos e
benfeitorias com área total de 200,65 m², no sentido
Juatuba – divisa MG-SP, no Município de Divinópolis,
conforme descrição perimétrica constantes no
Anexo.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
às obras de melhoria e ampliação de capacidade
da rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km 122+646,91 ao km
122+688,13 – entroncamento MG-050 – BR-262 –
Juatuba – divisa MG-SP, no Município de Divinópolis.


Art.
3º – A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –,
conforme Contrato SETOP nº 007/2007 – Concessão
Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada
a promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO
(A
que se refere a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº
510, de 15 de outubro de 2018)


Partindo-se
do vértice V-01 com coordenadas X=512647.7786 e
Y=7775945.7788, seguindo com azimute 249°51'58" e distância
39.948 m chega-se ao vértice V-02 com coordenadas
X=512610.2717 e Y=7775932.0282, confrontando com faixa de domínio
MG-050. Deste com azimute de 50°54'58" e distância
20.449 m chega-se ao vértice V-03 com coordenadas
X=512626.1449 e Y=7775944.9205. Deste com azimute de 116°17'16"
e distância 3.615 m chega-se ao vértice V-04 com
coordenadas X=512629.3856 e Y=7775943.3197. Deste com azimute de
51°40'14" e distância 6.758 m chega-se ao vértice
V-05 com coordenadas X=512634.6866 e Y=7775947.5107. Deste com
azimute de 61°36'33" e distância 3.908 m chega-se ao
vértice V-06 com coordenadas X=512638.1242 e Y=7775949.3687.
Deste com azimute de 56°31'58" e distância 2.648 m
chega-se ao vértice V-07 com coordenadas X=512640.3330 e
Y=7775950.8288. Deste com azimute de 46°05'17" e distância
2.768 m chega-se ao vértice V-08 com coordenadas X=512642.3272
e Y=7775952.7486. Deste com azimute de 36°04'17" e distância
2.645 m chega-se ao vértice V-09 com coordenadas X=512643.8842
e Y=7775954.8862. Deste com azimute de 26°53'51" e distância
1.344 m chega-se ao vértice V-10 com coordenadas X=512644.4923
e Y=7775956.0848, perfazendo um total de 44.135 m confrontando com
remanescente do terreno. Deste com azimute de 162°18'50" e
distância 10.817 m confrontando com Rua Martinho do Amaral
chega-se ao vértice V-01, ponto origem deste memorial e final
da poligonal que circunscreve a área de 200,65 m².