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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
implantação e pavimentação da Rodovia
MG/232 – Trecho: Dores de Guanhães – Entroncamento
MGT/120, no Município de Dores de Guanhães pelo
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,
de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados no Município
de Dores de Guanhães, com extensão total de 15,000 Km
(quinze quilômetros ) e largura média da Faixa de
Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca 0
(marco inicial no Município de Dores de Guanhães),
estaca 750 (Município Dores de Guanhães) perfazendo uma
área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
450.000,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta mil metros
quadrados). 



Art.
2º – Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias, são necessários à implantação
e pavimentação da Rodovia de Acesso – Trecho:
Dores de Guanhães – Entroncamento MG/120, no município
de Dores de Guanhães. 



Art.
3º – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER/MG, fica autorizado a promover a
desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira. 



Aécio
Neves – Governador do Estado