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Decreto sem número, de 06/10/2003 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              753/2003,  de 04/09/03, do  Prefeito
                              Municipal  de  Francisco  Dumont/MG,
                              que prorroga o Decreto Municipal  nº
                              748/2003, de 04/07/03, que  declarou
                              Situação de Emergência, nas áreas de
                              seu município afetado por desastre -
                              Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -   O  agravamento  dos  efeitos  provocados  pela  seca   no
município;

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 753/2003, de
04/09/03,  do  Prefeito  Municipal  de  Francisco  Dumont/MG,  que
prorroga  o  Decreto  Municipal  nº  748/2003,  de  04/07/03,  que
declarou  SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas de seu  Município  que
foi afetado pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  04  de
setembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

     Palácio  do Liberdade em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO