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Decreto com numeração especial 680, de 30/12/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Betim.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Betim, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Betim pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 680, de 30 de
dezembro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida
de 768,00 m², situada no Município de Betim, necessária
à faixa de servidão da rede de interligação
– Trecho 2, de propriedade presumida de Welerson de Castro
Bostrel, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: O ponto de partida (PP),
de coordenadas N=7791958,471 e E=586494,914 foi materializado na
quina do portão de divisa com à Rua Mira; daí
com azimute de 231°33'13"e distância de 2,06 m, tem-se
o V1 (vértice um), onde inicia esta descrição,
de coordenadas N=7791957,192 e E=586493,302, deste, com azimute de
320°38'51" e distância de 12,00 m, tem-se o V2
(vértice dois), de coordenadas N=7791966,471 e E=586485,693,
deste, com azimute de 312°07'21" e distância de 19,85
m, tem-se o V3 (vértice três), de coordenadas
N=7791979,784 e E=586470,971, deste, com azimute de 326°38'18"
e distância de 37,01 m, tem-se o V4 (vértice quatro), de
coordenadas N=7792010,692 e E=586423,751, deste, com azimute de
326°57'59" e distância de 48,01 m, tem-se o V5
(vértice cinco), de coordenadas N=7792050,477 e E=586423,751,
deste, com azimute de 326°46'05" e distância de 72,37
m, tem-se o V6 (vértice seis), de coordenadas N=7792111,010 e
E=586384,092, deste, com azimute de 25°30'36" e distância
de 19,44 m, tem-se o V7 (vértice sete), de coordenadas
N=7792128,552 e E=586392,462, deste, com azimute de 326°26'37"
e distância de 21,67 m, tem-se o V8 (vértice oito), de
coordenadas N=7792126,611 e E=586380,484, deste, com azimute de
336°52'31" e distância de 10,50 m, tem-se o V9
(vértice nove), de coordenadas N=7792156,264 e E=586376,361,
deste, com azimute de 6°08'28" e distância de 7,59 m,
tem-se o V10 (vértice dez), de coordenadas N=7792163,811 e
E=586377,173, deste, com azimute de 340°44'40" e distância
de 7,68 m, tem-se o V11 (vértice onze), de coordenadas
N=7792171,059 e E=586374,641, sendo o vértice final da área
descrita. A faixa definida pelos vértices V1, V2, V3 e V4, V5,
V6, V7, V8, V9, V10 e V11, confronta-se: pelo V1 com o muro de divisa
com a rua Mira, pelas laterais da faixa com área remanescente
de propriedade presumida de Welerson de Castro Brostel, e pelo V11
com muro de divisa com a Marginal da BR- 381.