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Decreto 47480, de 30/08/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos XIX, XX e XXI do caput do art. 85
do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
XIX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações próprias da indústria de
bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que
apresente faturamento, por núcleo de inscrição,
no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais),
e da indústria do fumo, classificada no código
1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões
de reais), realizadas nos meses de fevereiro a dezembro de 2018:
(...)
XX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações próprias do estabelecimento fabricante
de produtos do refino de petróleo e de suas bases,
classificado no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas nos meses
de junho a dezembro de 2018:
(...)
XXI
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações ou prestações próprias
do prestador de serviço de comunicação na
modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e
6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00 (trinta milhões de
reais), e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica
que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões
de reais), realizadas nos meses de julho a dezembro de 2018:
(...)”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL