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Decreto sem número, de 10/02/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal  nº  01
                              de 22/01/2004, do Prefeito Municipal
                              de  Santa  Efigênia  de  Minas,  que
                              prorroga o Decreto Municipal  nº  20
                              de 24/10/2003, que decretou Situação
                              de  Emergência no município  afetado
                              por desastre - Chuva.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  que  os  efeitos  provocados  pelas  chuvas  ocorridas  no
município ainda persistem;
     - que como conseqüência deste desastre, resultaram os danos e
prejuízos documentados no Formulário de Avaliação de Danos, o qual
foi revisto pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Santa Efigênia de Minas.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  01,  de
22/01/2004, do Prefeito Municipal de Santa Efigênia de Minas,  que
prorroga  o  Decreto Municipal nº 20, de 24/10/2003, que  decretou
Situação de Emergência, no município afetado por desastre - chuva.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  22  de
janeiro de 2004, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro
de 2004;216º Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.