

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/01/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER-MG,
                              imóveis  situados nos Municípios  de
                              Nova  Lima e Brumadinho, necessários
                              a   melhorias   e  pavimentação   da
                              Rodovia Municipal Trecho: Brumadinho
                              - Piedade do Paraopeba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos  ou  judicialmente, ficam declarados de utilidade  pública
terrenos  e  benfeitorias situados nos Municípios de Nova  Lima  e
Brumadinho, com extensão total de 12.000m e largura média da faixa
de  domínio  de 30m, cujo segmento está definido pelo  projeto  de
execução entre a estaca inicial km 0, BR-040 no Município de  Nova
Lima,  a  estaca  km 1,35, Divisa dos Municípios de  Nova  Lima  e
Brumadinho,  e  a estaca final km 12, no Município de  Brumadinho,
perfazendo  uma  área  total  estimada  da  faixa  de  domínio  de
360.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários a melhorias e pavimentação da Rodovia
Municipal  -  Trecho: Brumadinho, final do asfalto  -  Piedade  do
Paraopeba - Entrº BR-040.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada