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Decreto 48271, de 22/09/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.246, de 2 de agosto de 2021, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o parágrafo único do art.
3º do Decreto nº 48.246, de 2 de agosto de 2021.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 3 de
agosto de 2021. 



Belo
Horizonte, aos 22 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO