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DECRETO 43786, de 19/04/2004 - Texto Original


Institui novo Projeto Estruturador na Carteira de Projetos
Estruturadores do Governo de Minas Gerais e designa Gerente
Executivo.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 15.033, de 21
de janeiro de 2004, nos Decretos nº 43.378, de 16 de junho de
2003 e nº 43.554, de 28 de agosto de 2003,


DECRETA:



Art. 1º
- Fica instituído o Projeto Estruturador "Inclusão
Social de Famílias Vulnerabilizadas", criado pelo Anexo
III da Lei nº 15.033, de 21 de janeiro de 2004, na carteira de
Projetos Estruturadores do Governo de Minas Gerais.

§
1º Fica designado para exercer a função de Gerente
Executivo no Projeto Estruturador relacionado no caput o
Subsecretário de Trabalho e Assistência Social da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes.

§
2º No exercício da função de Gerente
Executivo do Projeto Estruturador, o agente designado se reportará
diretamente ao titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes, responsável pela coordenação
do respectivo projeto.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite da Silva Neto