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Decreto sem número, de 28/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, da
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP e da Fundação
Clóvis Salgado - FCS, no valor de R$93.300,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$93.300,00 (noventa e
três mil e trezentos reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU, da Fundação de Arte de Ouro Preto -
FAOP e da Fundação Clóvis Salgado - FCS,
onerando em R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$92.000,00 (noventa e dois mil
reais); e


II - do
excesso de arrecadação da receita própria
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU, no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185ºda Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO




ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 562)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


R$


1471.15122001-2.002-0001-4490-0-60.1
1.000,00


1471.15127259-1.457-0001-4490-0-60.1
300,00


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO


2171.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
32.000,00


2171.13392661-4.276-0001-3390-0-10.3
15.000,00


2171.13392661-4.276-0001-4490-0-24.1
15.000,00


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO


2181.13122001-2.427-0001-3390-0-60.1
30.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 93.300,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO


R$


2171.13392661-4.276-0001-3390-0-24.1
15.000,00


2171.13392661-4.276-0001-4490-0-10.3
15.000,00


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO


2181.13392663-4.206-0001-3390-0-10.1
32.000,00


2181.13392663-4.206-0001-3390-0-60.1
30.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 92.000,00