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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 64, de 28/01/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$86.383.900,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$86.383.900,00
(oitenta e seis milhões trezentos e oitenta e três mil e
novecentos reais), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
do convênio 3387/2012, firmado em 10 de dezembro de 2012, entre
a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$86.383.900,00 (oitenta e seis milhões trezentos e
oitenta e três mil e novecentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 64, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 6)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.2
48.486.184,91
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.2
30.601.969,75
2301.26782216-4.139-0001-4490-0-70.2
410.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26125209-4.217-0001-4490-0-70.2
3.596.680,25
4381.26782209-1.159-0001-4490-0-70.2
516.118,57
4381.26782209-4.218-0001-4490-0-70.2
2.772.946,52
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 86.383.900,00