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Decreto 47929, de 28/04/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.766, de 26 de novembro de 2019, que dispõe
sobre a Política Estadual de Desestatização.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 24 da Lei
nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos II a VII do art. 5º do Decreto nº
47.766, de 26 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido artigo acrescido do inciso
VIII:
“Art.
5º – (...)
II
– Secretário-Geral;
III
– Consultor-Geral de Técnica Legislativa;
IV
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
V
– Secretário de Estado de Fazenda;
VI
– Secretário de Estado de Governo;
VII
– Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade;
VIII
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO