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Decreto com numeração especial 286, de 06/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$240.943.807,13.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$240.943.807,13 (duzentos e quarenta milhões novecentos e
quarenta e três mil oitocentos e sete reais e treze centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 286,
de 6 de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 093)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301158-4.456-0001-3341-0-10.1
                   




61.771.894,13




4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1
                   




50.000.000,00




4291.10301159-4.460-0001-4441-0-10.1
                   




49.171.863,00




4291.10301159-4.462-0001-3341-0-10.1
                   




10.000.050,00




4291.10305150-4.431-0001-3341-0-10.1
                   




70.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




240.943.807,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1
                   




130.000.000,00




4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1
                   




22.756.363,00




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   




27.243.637,00




4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1
                   




10.810.000,00




4291.10301159-1.061-0001-3390-1-10.1
                   




6.705.953,74




4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1
                   




18.215.389,14




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1
                   




212.464,25




4291.10302158-4.465-0001-3341-0-10.1
                   




25.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




240.943.807,13