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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 250, de 09/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de Mateus Leme.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Mateus Leme, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificada no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Mateus Leme pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 250,de 9 de junho
de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 1.740,00 m², situada no
Município de Mateus Leme, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor Mangabeiras - DN 200 MM - Gleba 02, de
propriedade da Siderúrgica Mateus Lemes Ltda, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o V17=PP, onde tem
inicio a descrição desta faixa de servidão de
coordenadas (UTM) E=559265,735m e N=7788496,858m; daí com um
azimute de 74°14’10” e distância de 5,18m
tem-se V18 de coordenadas (UTM) E=559273,756 e N=7788499,122m; daí
com um azimute de 74°14’10” e distância de
8,33m tem-se V19 de coordenadas (UTM) E=559278,744m e N=7788500,530m
daí com um azimute de 33°37’19” e distância
de 21,47m tem-se V20 de coordenadas (UTM) E=559290,630m e
N=7788518,405m; daí com um azimute de 52°05’20”
e distância de 14,56m tem-se V21 de coordenadas (UTM)
E=559302,120m e N=7788527,354m; daí com um azimute de
103°04’30” e distância de 20,4m tem-se V22 de
coordenadas (UTM) E=559321,990m e N=7788522,739m; daí com um
azimute de 61°58’28” e distância de 46,59m
tem-se V23 de coordenadas (UTM) E=559363,113m e N=7788544,628m; daí
com um azimute de 40°08’19” e distância de
27,37m tem-se V24 de coordenadas (UTM) E=559380,756m e
N=7788565,551m; daí com um azimute de 78°02’57”
e distância de 29,93m tem-se V25 de coordenadas (UTM)
E=559410,037m e N=7788571,749m; daí com um azimute de
108°06’50” e distância de 22,17m tem-se V26 de
coordenadas (UTM) E=559431,107m e N=7788564,856m; daí com um
azimute de 79°22’42” e distância de 39,9m
tem-se V27 (vértice vinte e sete) de coordenadas (UTM)
E=559470,318m e N=7788564,856m; daí com um azimute de
71°35’14” e distância de 103,81m tem-se V28 de
coordenadas (UTM) E=559568,818m e N=7788605,001m; daí com um
azimute de 78°05’09” e distância de 16,95m
tem-se V29 de coordenadas (UTM) E=559585,401m e N=7788608,500m; daí
com um azimute de 96°43’37” e distância de
67,07m tem-se V30 de coordenadas (UTM) E=559652,012 e N=7788600,643m;
daí com um azimute de 94°49’50” e distância
de 56,88m tem-se V31 de coordenadas (UTM) E=559708,698m e
N=7788595,852m; daí com um azimute de 73°30’39”
e distância de 46,31m tem-se V32 de coordenadas (UTM)
E=559753,102m e N=7788608,996m; daí com um azimute de
94°14’01” e distância de 61,57m tem-se V33
(vértice trinta e três) de coordenadas (UTM)
E=559814,428m e N=7788604,485m; onde termina a descrição
desta faixa, confrontando-se pelos lados com área remanescente
do mesmo proprietário. Planta Cadastral: CBI 9407000404.