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Decreto com numeração especial 361, de 12/07/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.414.833,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.414.833,00 (cinco milhões quatrocentos e quatorze mil
oitocentos e trinta e três reais), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$462.303,00 (quatrocentos e sessenta e
dois mil e trezentos e três reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$452.530,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil
quinhentos e trinta reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 361,
de 12 de julho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 65)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361210-4.640-0001-3340-0-10.1
                    



1.500.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1
                    



3.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                    



412.303,00




2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                    



50.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-95.1
                    



452.530,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO  



5.414.833,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368214-4.594-0001-3390-1-10.1
                    



4.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



4.500.000,00