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Decreto com numeração especial 544, de 24/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$790.097.734,66.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$790.097.734,66 (setecentos e noventa
milhões noventa e sete mil setecentos e trinta e quatro reais
e sessenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$129.111.012,68 (cento e vinte e nove milhões cento e onze
mil doze reais e sessenta e oito centavos) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Rural Mineira, no valor de
R$503.344,60 (quinhentos e três mil trezentos e quarenta e
quatro reais e sessenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 544,
de 24 de novembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 153)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




R$




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


8.411,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1


914.012,00




1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1


35.000,00




1261.12122701-2.085-0001-4490-0-10.1


1.202.000,00




1261.12361015-1.077-0001-4450-1-10.1


7.366.000,00




1261.12361015-2.130-0001-3190-1-23.1


27.083.097,00




1261.12361015-2.130-0001-3191-1-23.1


3.615.929,00




1261.12361015-4.187-0001-3350-1-10.1


18.829.781,00




1261.12361015-4.585-0001-3190-1-10.1


459.124.000,00




1261.12361271-4.181-0001-4450-0-10.1


1.600.000,00




1261.12362015-2.131-0001-3190-1-23.1


1.331.101,00




1261.12362015-2.131-0001-3191-1-23.1


574.855,00




1261.12362015-4.586-0001-3190-1-23.1


91.050.195,00




1261.12362023-4.174-0001-3340-1-71.1


1.000.000,00




1261.12362271-4.272-0001-4450-0-10.1


350.000,00




1261.12366271-2.095-0001-3190-0-23.1


1.954.757,00




1261.12366271-2.095-0001-3191-0-23.1


315.572,00




1261.12367271-4.567-0001-3190-0-23.1


26.781.409,00




1261.12367271-4.567-0001-4450-0-10.1


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15122701-2.025-0001-3190-0-10.1


790.585,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


9.126.563,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04274702-7.441-0001-3190-0-10.1


33.715.089,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573259-4.134-0001-3350-0-10.3


1.000.000,00




2071.19573259-4.134-0001-3350-0-70.1


1.000.000,00




2071.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


558,38




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20544166-1.007-0001-3390-0-60.1


503.344,60




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


42.783,00




2151.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1


13.521,00




2151.12361153-4.284-0001-3190-0-10.1


251.099,00




2151.12362153-4.286-0001-3190-0-10.1


410.298,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1


2.627,68




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO  E TECNOLOGIA




2401.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


341.992,00




2401.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1


32.551,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.388-0001-3340-0-10.1


32.400.000,00




4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1


33.600.000,00




4291.10302044-4.107-0001-4441-1-10.1


22.000.000,00




4291.10302145-4.264-0001-3391-0-10.1


10.225.604,00




4291.10303002-4.302-0001-3390-1-10.1


1.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


790.097.734,66





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




R$




1261.12361015-1.077-0001-3350-1-10.1


7.366.000,00




1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1


75.500.000,00




1261.12361015-4.585-0001-3190-1-23.1


153.620.927,00




1261.12361015-4.585-0001-3350-1-10.1


1.237.000,00




1261.12361271-4.181-0001-3390-0-10.1


1.600.000,00




1261.12361271-4.202-0001-3350-0-10.1


650.000,00




1261.12362023-4.174-0001-4590-1-71.1


1.000.000,00




1261.12362271-4.272-0001-3390-0-10.1


18.529.781,00




1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1


500.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


34.807.333,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


383.624.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


411,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1


5.558,38




2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3


1.000.000,00




2071.19573259-4.134-0001-4450-0-70.1


1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


2.627,68




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


9.126.563,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


790.585,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122194-2.078-0001-3190-0-10.1


509.300,86




4291.10128145-4.265-0001-3391-0-10.1


5.745.474,14




4291.10128239-2.099-0001-3390-0-10.1


2.448.597,76




4291.10242237-4.209-0001-3341-0-10.1


9.016.414,81




4291.10242237-4.209-0001-4490-0-10.1


267.407,00




4291.10301049-1.127-0001-4441-1-10.1


10.000.000,00




4291.10301145-4.371-0001-3391-0-10.1


1.999.999,00




4291.10302002-4.252-0001-3341-1-10.1


26.000.000,00




4291.10302044-1.168-0001-3390-1-10.1


755.049,00




4291.10302044-1.168-0001-4441-1-10.1


1.886.870,21




4291.10302044-1.174-0001-3341-1-10.1


1.704.427,06




4291.10302044-1.174-0001-4441-1-10.1


2.633.975,71




4291.10302044-4.107-0001-3341-1-10.1


22.000.000,00




4291.10302044-4.145-0001-3341-1-10.1


7.443.443,96




4291.10302044-4.192-0001-3341-1-10.1


1.263.814,49




4291.10302145-4.225-0001-3391-0-10.1


519.187,00




4291.10303145-4.263-0001-3391-0-10.1


1.451.643,00




4291.10304238-4.389-0001-3390-0-10.3


3.580.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


789.594.390,06