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Decreto com numeração especial 151, de 24/03/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$17.913.546,39.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$17.913.546,39 (dezessete milhões novecentos e treze mil
quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da Transferência Especial
202140570006 PMMG, firmado em 21 de maio de 2021 enviado pelo
parlamentar Pinheirinho para a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$295,48 (duzentos e noventa e cinco reais
e quarenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 892628/2019,
firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$33.735,90 (trinta e
três mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
892628/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$116.122,95 (cento e
dezesseis mil cento e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
905168/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$35.678,14 (trinta e
cinco mil seiscentos e setenta e oito reais e catorze centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 408.4/2018,
firmado em 21 de agosto de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu,
no valor de R$1.018,53 (mil dezoito reais e cinquenta e três
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 628.5/2017,
firmado em 1º de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu,
no valor de R$2.020,05 (dois mil vinte reais e cinco centavos);
VIII
– do convênio nº 382.4/2018, firmado em 26 de julho
de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
ECOS Empresa de Construções, Obras, Serviços,
Projetos, Transportes e Trânsito de Betim, no valor de
R$11.599,73 (onze mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e
três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 151,
de 24 de março de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 033)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1
                        




2.020,05





1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.3
                        




20.279,65





1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.3
                        




131.521,44





1251.06181034-4.048-0001-4490-0-24.1
                        




33.735,90





1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1
                        




295,48





1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1
                        




12.618,26





1251.06181034-4.058-0001-4490-0-70.1
                        




13.075,61





FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS





2161.12361106-4.186-0001-3390-0-10.1
                        




2.900.000,00





2161.12361106-4.186-0001-4490-0-10.1
                        




700.000,00





2161.12362107-4.219-0001-4490-0-10.1
                        




1.100.000,00





2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1
                        




8.900.000,00





2161.12363108-4.365-0001-4490-0-10.1
                        




4.100.000,00





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




17.913.546,39





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181034-4.058-0001-3390-0-70.1
                        




13.075,61





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.1
                        




17.700.000,00





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




17.713.075,61