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DECRETO 46700, de 30/12/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.654, de 27 de novembro de 2014, que altera o
Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que regulamenta
a concessão de incentivos fiscais de estímulo à
realização de projeto artístico-cultural no
Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º  O Decreto nº 46.654, de 27 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
3º  A medida a que se refere o art. 20 aplica-se às DI´s
protocolizadas a partir de 1º de janeiro de 2015.” (nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima