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DECRETO 44403, de 01/11/2006 de 01/11/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 53, de
29 de janeiro de 2003, e na Lei nº 16.292, de 27 de julho de
2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I


DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SEAPA -rege-se pela Lei Delegada nº 53, de 29 de
janeiro de 2003, pelo disposto neste Decreto e pela legislação
aplicável.


CAPÍTULO
II


DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas ao fomento e ao desenvolvimento
da agropecuária, ao aprimoramento dos recursos naturais
renováveis e ao transporte, armazenamento, comercialização
e distribuição de alimentos, competindo-lhe:


I -
formular e coordenar a Política Estadual de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, e ainda, coordenar e supervisionar
sua execução nas instituições:


a)
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;


b)
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;


c)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;


e)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG;


II -
formular planos e programas em sua área de competência,
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;


III -
acompanhar e promover no Estado a efetivação da
política agrícola do Governo Federal;


IV -
executar, diretamente, supletivamente ou em cooperação
com outras instituições públicas e privadas, as
políticas do setor;


V -
promover e incentivar estudos, pesquisas e experimentações
agropecuárias;


VI -
realizar análises de conjunturas do setor agrícola no
Estado, bem como organizar e manter atualizado um banco de dados da
economia agrícola;


VII -
incentivar a modernização da agropecuária assim
como o desenvolvimento do agronegócio no Estado, visando ao
desenvolvimento econômico e social rural;


VIII -
promover a difusão de conhecimentos técnicos no meio
rural;


IX -
cooperar na definição de diretrizes para o
desenvolvimento de atividades regulatórias e na fiscalização
do cumprimento de normas de produção e classificação
de produtos de origem vegetal e animal;


X -
manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a
fim de obter cooperação técnica e financeira,
objetivando a modernização e expansão das
atividades do setor;


XI -
coordenar e supervisionar as atividades de desenvolvimento e
infra-estrutura agrícola no Estado; e


XII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III


DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 3º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:


I -
Órgãos Colegiados:


a)
Conselho Estadual de Política Agrícola - CEPA;


b)
Conselho Consultivo de Irrigação e Drenagem;


c)
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CEDRS; e


d)
Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solos - CDSOLO;


II -
Fundação: Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS;


III -
Autarquia: Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;


IV -
Empresas:


a)
Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG; e


b)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG.


CAPÍTULO
IV


DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento tem a seguinte estrutura orgânica:


I -
Gabinete;


II -
Assessoria Jurídica;


III -
Auditoria Setorial;


IV -
Assessoria de Apoio Administrativo;


V -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:


a)
Diretoria de Recursos Humanos;


b)
Diretoria Operacional;


c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e


d)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;


VI -
Superintendência de Política e Economia Agrícola:


a)
Diretoria de Política Agrícola;


b)
Diretoria de Mercado Agrícola; e


c)
Diretoria de Recursos Naturais e Tecnológicos;


VII -
Superintendência de Segurança Alimentar:


a)
Diretoria de Logística e Gestão do Abastecimento
Alimentar; e


b)
Diretoria de Comercialização;


VIII -
Superintendência de Apoio à Agricultura Familiar:


a)
Diretoria de Organização Rural; e


b)
Diretoria de Fortalecimento da Agricultura Familiar.


CAPÍTULO
V


DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS


DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I


Do
Gabinete


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário de Estado, competindo-lhe:


I -
elaborar estudos por solicitação do Secretário;


II -
assessorar o Secretário em assuntos políticos,
administrativos e de comunicação social;


III -
deliberar sobre as questões administrativas e/ou operacionais
que afetem, direta ou indiretamente, a SEAPA;


IV -
efetuar atendimentos por delegação do Secretário;


V -
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
enviados pela Assembléia Legislativa;


VI -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
SEAPA e articular o fornecimento de apoio técnico e
especializado, quando requerido;


VII -
planejar e desempenhar a atividade de comunicação
social da SEAPA, executando, dentre outras, as tarefas abaixo
relacionadas:


a)
assistir as unidades administrativas da Secretaria nos assuntos de
imprensa, publicidade, promoção e eventos, bem como nas
ações de comunicação que utilizem os
meios eletrônicos Internet e Intranet;


b)
assessorar as unidades administrativas da Secretaria no seu
relacionamento com a imprensa;


c)
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;


d)
acompanhar, selecionar, analisar e divulgar assuntos de interesse da
Secretaria, publicados nos diversos jornais e revistas;


e)
planejar, coordenar e executar as atividades de divulgação
institucional; e


f)
propor e supervisionar os eventos e promoções para
divulgação das ações da SEAPA;


VIII -
coordenar a organização da agenda do Gabinete; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II


Da
Assessoria Jurídica


Art. 6º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da SEAPA, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:


I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;


II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;


III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela Secretaria;


IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;


V -
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela SEAPA;


VI -
exame prévio de:


a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;


b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;


VII -
fornecimento à Advocacia-Geral do Estado de subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
do órgão; e


VIII -
acompanhar a tramitação de projetos de lei de interesse
da SEAPA na Assembléia Legislativa.


Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica fica vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
III


Da
Auditoria Setorial


Art. 7º
A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito da
Secretaria, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:


I -
exercer o controle interno dos atos de despesa, em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;


II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos, e assessorar
as unidades no cumprimento da legislação vigente;


III -
controlar, acompanhar e fiscalizar a execução
físico-financeira dos convênios, contratos e outros
instrumentos legais;


IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;


V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras, e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;


VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV


Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 8º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade exercer o
apoio administrativo ao Gabinete do Secretário, Secretário
Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias, encaminhando providências
que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo,
competindo-lhe:


I -
planejar, organizar e executar, tecnicamente, a prestação
dos serviços abaixo discriminados:


a)
recebimento de documentação registrada no Protocolo
Geral da SEAPA, devidamente despachada pelo Gabinete;


b)
inclusão no Sistema de Acompanhamento de Processos a
tramitação de toda a documentação
encaminhada pelo Gabinete;


c)
distribuição e encaminhamento de documentos aos setores
internos e externos da SEAPA, visando cumprimento de ações
demandadas;


d)
redação de ofícios, cartas, cartões,
telegramas e outros documentos afins;


e)
expedição de documentos, devidamente assinados pelo
Gabinete; e


f)
controle da tramitação de toda a documentação
proveniente do Gabinete, providenciando, conforme o caso, o seu
arquivamento ou desarquivamento;


II -
preparar relatórios e atas solicitados pelo Gabinete;


III -
sugerir ao Gabinete a adoção de procedimentos que visem
à melhoria da operacionalização do mesmo;


IV -
encaminhar as providências solicitadas pelo Gabinete,
acompanhando seu respectivo andamento, no que concerne à
execução e atendimento;


V -
executar, quando possível, providências que garantam o
suporte imediato das demais unidades administrativas da SEAPA;


VI -
manter atualizado o cadastro de representantes da SEAPA em Conselhos
Estaduais, Conselhos de Administração, Conselho
Curador, Conselho Fiscal e outros; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V


Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 9º
A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade gerir as atividades de administração
e finanças, bem como o planejamento global, o orçamento,
a modernização e a informação
institucional da SEAPA, competindo-lhe:


I -
coordenar a elaboração do planejamento global da SEAPA,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;


II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEAPA, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;


III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos capazes de assegurar interfaces e
processos para a constante capacidade inovadora da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, face às
mudanças ambientais;


IV -
gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;


V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da SEAPA;


VI -
consolidar os relatórios anuais de atividades da SEAPA;


VII -
acompanhar e avaliar as atividades de ação
governamental na sua área de atuação;


VIII -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;


IX -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;


X -
gerenciar o suporte administrativo às unidades da SEAPA;


XI -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transportes oficiais;


XII -
providenciar a expansão e modernização dos
recursos tecnológicos de informação, visando o
aperfeiçoamento dos serviços e sua adequação
às necessidades da SEAPA;


XIII -
coordenar as atividades de conservação e manutenção
dos edifícios e instalações;


XIV -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual; e


XV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
10. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade exercer as
atividades de administração de pessoal e de
desenvolvimento de recursos humanos, competindo-lhe:


I -
elaborar o planejamento global de atividades de desenvolvimento de
recursos humanos e promover a sua implementação;


II -
analisar as necessidades da SEAPA e providenciar treinamentos,
reciclagens e a implantação de novas rotinas que visem
ao aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;


III -
manter atualizados a legislação de pessoal e o manual
básico de treinamento do servidor iniciante, assim como um
sistema de informações relativo aos direitos e deveres
do servidor;


IV -
manter atualizado o Quadro de Pessoal da SEAPA;


V -
gerir a atividade sócio-funcional dos servidores;


VI -
coordenar e executar as atividades referentes à seleção
de estagiários e de trabalhadores mirins;


VII -
restabelecer, manter e aperfeiçoar a ordem da Administração
Pública por meio de prevenção de ilícitos,
aplicação de penalidades e demais atividades
correcionais; e


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Da
Diretoria Operacional


Art.
11. A Diretoria Operacional tem por finalidade oferecer o suporte
administrativo às unidades administrativas da SEAPA,
competindo-lhe:


I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive os bens cedidos em
comodato;


II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;


III -
gerir o arquivo administrativo e técnico da SEAPA de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;


IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;


V -
acompanhar e fiscalizar os contratos de prestação de
serviços e mão-de-obra terceirizada, zelando por sua
execução nos termos vigentes; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III


Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
12. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades de contabilidade e
administração financeira no âmbito da SEAPA,
competindo-lhe:


I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;


II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da SEAPA;


III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a SEAPA, orientando as respectivas
prestações de contas;


IV -
controlar as prestações de contas de diárias de
viagem, adiantamentos e repasses de recursos efetuados;


V -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;


VI -
acompanhar a execução financeira dos convênios,
contratos e similares e fornecer subsídios às unidades
na gestão técnica, orçamentária,
financeira e administrativa; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV


Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
13. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
gerenciar o processo de formulação global das
atividades da Secretaria e sua implementação, coordenar
a elaboração da proposta orçamentária
anual, acompanhar e avaliar sua execução, bem como
dirigir e executar as atividades de modernização e
informação institucional, competindo-lhe:


I -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria identificando
necessidades e propondo ações que visem assegurar o
cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidos;


II -
desenvolver e implantar sistema de acompanhamento e avaliação
dos planos, programas, projetos e atividades da Secretaria;


III -
elaborar a proposta orçamentária anual e gerir a sua
execução;


IV -
coordenar a elaboração e implantação de
sistemas de informação e de planos de investimento em
microeletrônica e emitir parecer técnico sobre a locação
e compra de equipamentos, programas, sistemas aplicativos,
suprimentos e serviços;


V -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;


VI -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da eficiência e eficácia; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI


Da
Superintendência de Política e Economia Agrícola


Art.
14. A Superintendência de Política e Economia Agrícola
tem por finalidade subsidiar a formulação, coordenação,
supervisão e acompanhamento das políticas públicas
direcionadas à agricultura, à pecuária e ao
abastecimento, competindo-lhe:


I -
subsidiar e apoiar as ações do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e do Conselho
Estadual de Política Agrícola - CEPA, na formulação
e implementação da política do setor rural
mineiro;


II -
elaborar, supervisionar e avaliar planos, programas e projetos
vinculados às políticas estaduais para o setor rural;


III -
coordenar e desenvolver estudos e análises estratégicos,
relativos ao setor agrícola;


IV -
propor e subsidiar a criação de fundos específicos
para o desenvolvimento e a dinamização do agronegócio;


V -
promover, aperfeiçoar e estimular o uso dos instrumentos de
política agrícola; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Da
Diretoria de Política Agrícola


Art.
15. A Diretoria de Política Agrícola tem por finalidade
de acompanhar e avaliar a implementação das políticas
direcionadas para o desenvolvimento do setor agrícola e do
meio rural, competindo-lhe:


I -
subsidiar o Conselho Estadual de Política Agrícola -
CEPA e o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CEDRS, por meio de estudos, informações e dados para
a formulação das políticas estaduais de
desenvolvimento rural sustentável e agricultura, pecuária
e abastecimento;


II -
acompanhar, analisar e avaliar os índices de desempenho do
setor agrícola do Estado, para subsidiar a formulação
e adequação das políticas públicas;


III -
analisar e avaliar programas e projetos setoriais, temáticos e
desenvolvimento regional, propondo melhorias e ajustes nos seus
objetivos, metas e estratégias;


IV -
articular, com outras instituições afins, a promoção,
o aperfeiçoamento e o estímulo do uso de instrumentos
adequados de política agrícola para atender
necessidades específicas;


V -
apoiar a elaboração de políticas e a formulação
de programas e de projetos advindos de demandas da sociedade civil
organizada que promovam o desenvolvimento sustentável do setor
rural;


VI -
coordenar a implantação de planos, programas e projetos
direcionados para o desenvolvimento das atividades diretamente
produtivas do setor agrícola;


VII -
elaborar e apresentar projetos visando à captação
de recursos financeiros destinados a promoção do
desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio
rural; e


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Da
Diretoria de Mercado Agrícola


Art.
16. A Diretoria de Mercado Agrícola tem por finalidade a
gestão do sistema de captação e disponibilização
de informações sobre o setor do agronegócio,
competindo-lhe:


I -
desenvolver estudos e análises dos dados que subsidiem os
agentes de mercado no processo de comercialização de
insumos, produtos e serviços vinculados ao agronegócio;


II -
pesquisar, analisar, elaborar e disponibilizar informações
e indicadores de evolução da safra, de mercado de
insumos, de fatores de produção, preços, custos
e outros serviços de interesse do agronegócio;


III -
manter e disponibilizar, em meio eletrônico, as informações
necessárias à dinâmica do mercado agrícola;


IV -
manter e disponibilizar a documentação recebida e/ou
gerada pela secretaria relativa ao agronegócio;


V -
firmar parcerias com entidades do setor público e privado para
promoção de estudos, análises e geração
de informações, visando subsidiar os agentes do mercado
agrícola; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III


Da
Diretoria de Recursos Naturais e Tecnológicos


Art.
17. A Diretoria de Recursos Naturais e Tecnológicos tem por
finalidade estimular a adoção de tecnologias
alternativas que visem ao uso racional dos recursos naturais nas
atividades rurais, competindo-lhe:


I -
identificar, disponibilizar e estimular o emprego de tecnologias
alternativas apropriadas, considerando a região geográfica,
as atividades rurais e a capacidade dos produtores, visando o uso
racional dos recursos naturais;


II -
subsidiar as ações da SEAPA na implementação
de planos, programas e projetos direcionados ao uso adequado dos
recursos naturais nas atividades agrícolas e rurais;


III -
articular, com as vinculadas da SEAPA e outras entidades públicas
e privadas, ações que promovam controle, conservação,
preservação, revitalização dos recursos
naturais e dos ecossistemas agrossilvopastoris.


IV -
identificar e propor estudos e projetos que meçam o impacto
causado pela atividade rural no meio ambiente na implementação
de políticas públicas e na exploração de
novas áreas;


V -
elaborar e apresentar projetos visando à captação
de recursos financeiros destinados a promoção do
desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio
rural; e


VI -
exercer outras atividades correlatas


Seção
VII


Da
Superintendência de Segurança Alimentar


Art.
18. A Superintendência de Segurança Alimentar tem por
finalidade subsidiar a formulação, coordenação,
supervisão e acompanhamento das políticas públicas,
diretrizes e atividades do Estado relacionadas ao setor,
competindo-lhe:


I -
subsidiar e apoiar as ações do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e do Conselho
Estadual de Política Agrícola - CEPA, na formulação
e implementação da política do setor rural
mineiro relacionada ao setor;


II -
elaborar, coordenar e implementar planos, programas e projetos que
propiciem a:


a)
regularidade na produção, no abastecimento, na
distribuição e na comercialização de
alimentos;


b)
redução de perdas no processo da produção,
colheita, comercialização, industrialização
e no transporte de alimentos;


III -
apoiar e estimular instituições e regiões, com
foco nas associações e cooperativas, como forma de
organizar a produção e a comercialização
de produtos e insumos agrícolas;


IV -
promover a melhoria e a modernização dos instrumentos
de comercialização de produtos e insumos dentro das
centrais de abastecimento;


V -
coordenar, supervisionar e incentivar a política de
classificação e certificação de origem e
qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais;


VI -
incentivar a capacitação e treinamento dos agentes
envolvidos, buscando o constante aperfeiçoamento do sistema de
comercialização e abastecimento;


VII -
propor e subsidiar a criação de fundos específicos
para o desenvolvimento e a dinamização da produção,
abastecimento, distribuição e comercialização
dos alimentos; e


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Da
Diretoria de Logística e Gestão do Abastecimento
Alimentar


Art.
19. A Diretoria de Abastecimento Alimentar tem por finalidade
promover a gestão integrada do sistema de abastecimento
alimentar do Estado, competindo-lhe:


I -
elaborar, coordenar e implementar planos, programas e projetos que
propiciem a regularidade da comercialização e
abastecimento interno, principalmente o alimentar;


II -
estimular, orientar e supervisionar os processos de instalação
e funcionamento de feiras livres, leilões, mercados
expedidores e distritais, entrepostos, comboios e outros equipamentos
de comercialização, visando racionalizar a
intermediação no processo de comercialização;


III -
acompanhar os processos de classificação e certificação
de origem e qualidade dos produtos agropecuários e
agroindustriais comercializados nas Centrais de Abastecimento
instaladas no Estado, mantendo articulação com as
instituições estaduais e federais oficialmente
encarregadas do gerenciamento do processo;


IV -
elaborar e apresentar projetos visando à captação
de recursos financeiros destinados a promoção do
desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio
rural; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Da
Diretoria de Comercialização


Art.
20. A Diretoria de Comercialização tem por finalidade
promover a gestão integrada do sistema de comercialização
de alimentos do Estado, competindo-lhe:


I -
supervisionar e orientar o funcionamento dos mercados livres do
produtor, instalados junto às centrais de abastecimento;


II -
acompanhar e manter controles administrativos, financeiros, contábeis
e operacionais relativos ao funcionamento dos mercados livres do
produtor e demais áreas pertencentes ao Estado, inseridas nas
centrais de abastecimento;


III -
estimular, orientar e supervisionar a industrialização
de excedentes de comercialização de alimentos nas
centrais de abastecimento e em outros instrumentos existentes ou que
vierem a ser criados no Estado;


IV -
articular, junto às instituições de assistência
técnica e extensão rural, de ensino e de pesquisa para
o desenvolvimento e implementação de métodos,
processos e práticas de redução de perdas de
produtos agropecuários nas etapas de produção,
colheita, beneficiamento, transporte e comercialização;


V -
elaborar e apresentar projetos visando à captação
de recursos financeiros destinados a promoção do
desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio
rural;


VI -
incentivar e apoiar instituições e regiões, com
foco nas associações e cooperativas, como forma de
organizar a produção e a comercialização
de produtos e insumos agrícolas, através de seminários,
encontro de produtores e fornecedores, identificação de
projetos vencedores e a sua disseminação;


VII -
acompanhar e promover estudos e análises de mercados, preços,
safra, e distribuição da produção, entre
outros, obtidos na base de dados das Centrais de Abastecimento de
Minas Gerais S/A - CEASAMINAS, por meio do seu Departamento Técnico;
e


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII


Da
Superintendência de Apoio à Agricultura Familiar


Art.
21. A Superintendência de Apoio à Agricultura Familiar
tem por finalidade subsidiar a formulação, coordenação,
supervisão e acompanhamento das políticas públicas,
diretrizes e atividades do Estado direcionadas ao desenvolvimento da
agricultura familiar, de suas organizações e dos
empreendimentos familiares rurais, competindo-lhe:


I -
subsidiar e apoiar as ações do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e do Conselho
Estadual de Política Agrícola - CEPA, na formulação
e implementação da política do setor rural
mineiro pertinente ao desenvolvimento da agricultura familiar;


II -
adequar, implementar e coordenar políticas, diretrizes e
atividades direcionadas ao desenvolvimento da agricultura familiar,
de suas organizações e empreendimentos familiares
rurais definidas na legislação federal vigente;


III -
formular, implementar e acompanhar programas e projetos de fomento ao
desenvolvimento promovendo sua integração com outras
ações governamentais, garantindo os interesses dos
beneficiários, a sua representação e
participação nos processos decisórios;


IV -
apoiar e orientar ações direcionadas à
agricultura familiar, observados os princípios da eqüidade
e da sustentabilidade e as diretrizes e orientações
emanadas do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CEDRS e do Conselho Estadual de Política Agrícola -
CEPA;


V -
promover e divulgar os produtos da agricultura familiar junto ao
mercado consumidor;


VI -
propor e subsidiar a criação de fundos específicos
para o desenvolvimento e a dinamização da agricultura
familiar;


VII -
apoiar e acompanhar a implementação de infra-estrutura
rural necessária à melhoria do processo produtivo e da
qualidade de vida da população rural;


VIII -
incentivar a capacitação e profissionalização
dos agricultores familiares, buscando o seu constante
aperfeiçoamento; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Da
Diretoria de Organização Rural


Art.
22. A Diretoria de Organização Rural tem por finalidade
atuar na organização dos sistemas produtivos da
agricultura familiar visando à melhoria de sua
competitividade, competindo-lhe:


I -
formular e gerenciar políticas, diretrizes e atividades de
incentivo a criação, modernização,
diversificação e fortalecimento de organizações
de agricultores familiares, com a mobilização e
participação dos beneficiários;


II -
propor, supervisionar e participar na elaboração e
implementação de programas, projetos e ações
de governo visando fomentar e fortalecer a organização
rural;


III -
prestar assessoramento e assistência técnica nos
aspectos administrativo, gerencial e legal para a constituição,
reestruturação, funcionamento e integração
de organizações rurais;


IV -
promover cursos, palestras, seminários e outras atividades
correlatas destinadas à capacitação e
profissionalização dos agentes das organizações
rurais e de terceiros diretamente envolvidos ou interessados;


V -
identificar, desenvolver e divulgar estudos, pesquisas, material
técnico e educativo voltados para o desenvolvimento e melhoria
dos sistemas de gestão das organizações rurais;


VI -
articular com instituições e entidades correlatas,
objetivando integrar interesses convergentes e mobilizar recursos
para o fortalecimento da organização rural;


VII -
elaborar e apresentar projetos visando à captação
de recursos financeiros destinados a promoção do
desenvolvimento sustentável por meio das organizações
rurais; e


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Da
Diretoria de Fortalecimento da Agricultura Familiar


Art.
23. A Diretoria de Fortalecimento da Agricultura Familiar tem por
finalidade promover o desenvolvimento do meio rural com foco na
agricultura familiar, suas organizações e os
empreendimentos familiares rurais, competindo-lhe:


I -
subsidiar a formulação e gerenciar as políticas,
diretrizes e atividades direcionadas ao fortalecimento da agricultura
familiar, suas organizações e os empreendimentos
familiares rurais;


II -
propor, supervisionar e participar da formulação e
implementação de programas, projetos e ações
de governo visando fortalecer e fomentar o desenvolvimento dos
agricultores familiares, empreendedores familiares rurais,
pescadores, silvicultores, extrativistas, aqüicultores,
quilombolas, indígenas e assentados da reforma agrária,
dentre outros;


III -
planejar, articular e apoiar as ações, observando sua
execução descentralizada, integrada, com
sustentabilidade ambiental, social e econômica, assegurando a
eqüidade na aplicação das políticas, o
respeito aos aspectos de gênero, geração e etnia,
e a participação dos agricultores familiares e
empreendedores familiares rurais, dos seus representantes, dos
municípios e da sociedade civil organizada, compatibilizando
as seguintes áreas:


a)
crédito rural e aval;


b)
infra-estrutura e serviços;


c)
pesquisa, assistência técnica e extensão rural;


d)
comercialização;


e)
seguro;


f)
habitação;


g)
legislação sanitária, previdenciária,
comercial e tributária;


h)
cooperativismo e associativismo;


i)
educação, capacitação,
profissionalização;


j)
negócios e serviços rurais não agrícolas;
e


l)
agroindustrialização;


IV -
articular com instituições e entidades correlatas,
objetivando integrar interesses convergentes e mobilizar recursos
para o fortalecimento da agricultura familiar e dos empreendedores
familiares rurais;


V -
elaborar e apresentar projetos visando à captação
de recursos financeiros destinados a promoção do
desenvolvimento sustentável dos agricultores familiares,
empreendedores familiares rurais, pescadores, silvicultores,
extrativistas, aqüicultores, quilombolas, indígenas e
assentados da reforma agrária, dentre outros;


VI -
apoiar e acompanhar a implementação de infra-estrutura
rural necessária à melhoria do processo produtivo e da
qualidade de vida da população rural;


VII -
incentivar a capacitação e profissionalização
dos agricultores familiares, buscando o seu constante aperfeiçoamento
nos processos tecnológicos e de gestão de seus
negócios;


VIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI


DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
24. Ficam incluídos no Quadro Especial de cargos de provimento
em comissão da administração direta do Poder
Executivo, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10
de fevereiro de 2003, os cargos criados pelo art. 2º da Lei nº
16.292, de 27 de julho de 2006.


Art.
25. Ficam identificados, codificados e lotados na Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante a
respectiva alteração do Anexo III do Decreto nº
43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão de que
trata o art. 24, na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
27. Fica revogado o Decreto nº 43.230, de 27 de março de
2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de novembro de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marco
Antonio Rodrigues


ANEXO
(a que
se refere o art. 25 do Decreto nº 44.403, de 1º de novembro
de 2006)


ANEXO
III
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003)


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
















UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA
                   




DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO
                   




CÓDIGOS
                                           




SIMB.
                   




QUANT.
                   




AMPLO
                   




LIMITADO
                                           






Assessoria
                   Jurídica
                   








Assessor
                   Jurídico-Chefe
                   




MG-99
                   
AG10
                   




GF-09
                   




1
                   




1
                   




-
                   






Assessor
                   Jurídico
                   




MG-18
                   
AG138a
                   
AG140
                   




AT-18
                   




3
                   




3
                   




-
                   






Superintendência
                   de Apoio à Agricultura Familiar
                   




Diretor
                   II
                   




MG-05
                   
AG190
                   




DR-05
                   




1
                   




1
                   




-
                   












Diretor
                   I
                   




MG-06
                   
AG495
                   




DR-06
                   




1
                   




1
                   




-
                   












Assessor
                   II
                   




MG-12
                   
AG754
                   




AD-12
                   




1
                   




-
                   




1
                   












Assessor
                   I
                   




AS-01
AG360e
                   
AG361
                   




10/A
                   




2
                   




-
                   




2