ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.807 DE 7 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei nº 10.693, de 28 de setembro de
2017, que institui a 2ª Edição do Programa
Moto Legal, concedendo benefícios para o
pagamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de
Licenciamento.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 266, de 19 de dezembro de 2017, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O inciso III do art. 4º da Lei nº 10.693, de 28 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"III - comparecimento perante o Departamento de Trânsito do Estado do
Maranhão (DETRAN/MA), a partir da data da publicação desta Lei até 10 de janeiro
de 2018".
Art. 2º - Fica acrescido o seguinte dispositivo à Lei nº 10.693/ 2017:
"Art. 4º-A - Nas condições previstas nesta Lei, e para os contribuintes por ela
delimitados, os valores do IPVA e da taxa de licenciamento, fixados respectivamente
no Art. 2º, II, e no Art. 3º desta Lei, valerão para o exercício de 2018 e subsequentes,
até que ulterior Lei disponha em sentido diverso."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 07 de março de 2018.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado OTHELINO NETO
Presidente