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Decreto com numeração especial 500, de 20/09/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a requisição administrativa de terreno localizado
no Município de Mariana, para implantação do
Dique S4.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso XXV da
Constituição Federal de 1988, no § 3º do art.
1.228, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e na
Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;


DECRETA:


Art.
1º Fica determinada a requisição administrativa,
para implantação do Dique S4, do terreno situado no
Município de Mariana, conforme descrição
perimétrica e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A requisição administrativa de que trata
o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no
terreno.


Art.
2º A requisição do terreno descrito no Anexo é
necessária à efetivação de medidas
urgentes para construção e implantação do
DIQUE S4.


Art.
3º A Samarco Mineração S/A fica autorizada a
promover todas as medidas necessárias à construção
e implantação emergencial do DIQUE S4 no terreno
descrito no Anexo.
Parágrafo
único. As medidas referidas no caput serão custeadas e
efetuadas com recursos e pessoal próprios da Samarco Mineração
S/A.


Art.
4º Os proprietários das áreas deverão
viabilizar a entrada da equipe técnica da Samarco Mineração
S/A e dos agentes públicos estaduais no terreno descrito no
Anexo.


Art.
5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias
do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Parágrafo
único. As empresas Samarco Mineração S/A, Vale
S/A e BHP Billiton Brasil LTDA responsabilizam-se pelo custeio das
indenizações referidas e pelo ressarcimento ao Estado
de todo e qualquer custo decorrente da requisição
administrativa de que trata este Decreto, conforme Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC – celebrado em 20 de
setembro de 2016.


Art.
6º O prazo de vigência desta medida interventiva é
de três anos.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 500, de 20 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e as áreas do
terreno de que trata este Decreto são as seguintes: a
descrição do perímetro de 5.864,41 m tem início
no ponto P01, de coordenadas N 7.761.997,71m e E 665.343,38 m; daí
segue com o azimute de 120°04'36", na distância de
44,64 m, até atingir o ponto P02, de coordenadas N
7.761.975,34 m e E 665.382,02 m; daí segue com o azimute de
174°43'06", na distância de 88,73 m, até
atingir o ponto P03, de coordenadas N 7.761.886,99 m e E 665.390,18
m; daí segue com o azimute de 155°10'49", na
distância de 162,22 m, até atingir o ponto P04, de
coordenadas N 7.761.739,75 m e E 665.458,28 m; daí segue com o
azimute de 153°34'26", na distância de 112,15 m, até
atingir o ponto P05, de coordenadas N 7.761.639,32 m e E 665.508,19
m; daí segue com o azimute de 158°57'16", na
distância de 71,38 m, até atingir o ponto P06, de
coordenadas N 7.761.572,70 m e E 665.533,83 m; daí segue com o
azimute de 118°56'43", na distância de 173,14 m, até
atingir o ponto P07, de coordenadas N 7.761.488,90 m e E 665.685,34
m, daí segue com o azimute de 115°41'35" na distância
de 54,43 m, até atingir o ponto P08, de coordenadas N
7.761.465,30 m e E 665.734,39 m, daí segue com o azimute de
122°38'41" na distância de 199,45 m, até
atingir o ponto P09, de coordenadas N 7.761.357,71 m e E 665.902,33
m, daí segue com o azimute de 146°07'32" na distância
de 43,26 m, até atingir o ponto P10, de coordenadas N
7.761.321,79 m e E 665.926,45 m, daí segue com o azimute de
148°24'03" na distância de 148,40 m, até
atingir o ponto P11, de coordenadas N 7.761.195,39 m e E 666.004,21
m, daí segue com o azimute de 148°19'56" na distância
de 136,98 m, até atingir o ponto P12, de coordenadas N
7.761.078,81 m e E 666.076,12 m, daí segue com o azimute de
180°00'00" na distância de 50,80 m, até atingir
o ponto P13, de coordenadas N 7.761.028,01 m e E 666.076,12 m, daí
segue com o azimute de 210°12'16" na distância de
130,86 m, até atingir o ponto P14, de coordenadas N
7.760.914,91 m e E 666.010,29 m, daí segue com o azimute de
264°13'47" na distância de 89,20 m, até atingir
o ponto P15, de coordenadas N 7.760.905,94 m e E 665.921,54 m, daí
segue com o azimute de 339°11'04" na distância de
174,85 m, até atingir o ponto P16, de coordenadas N
7.761.069,3 8m e E 665.859,40 m, daí segue com o azimute de
264°31'34" na distância de 24,93 m, até atingir
o ponto P17, de coordenadas N 7.761.067,00 m e E 665.834,59 m, daí
segue com o azimute de 326°06'15" na distância de
41,22 m, até atingir o ponto P18, de coordenadas N
7.761.101,22 m e E 665.811,60 m, daí segue com o azimute de
244°44'41" na distância de 82,29 m, até atingir
o ponto P19, de coordenadas N 7.761.066,11 m e E 665.737,18 m, daí
segue com o azimute de 239°10'16" na distância de
71,22 m, até atingir o ponto P20, de coordenadas N
7.761.029,61 m e E 665.676,02 m, daí segue com o azimute de
0°00'00" na distância de 42,91 m, até atingir o
ponto P21, de coordenadas N 7.761.072,52 m e E 665.676,02 m, daí
segue com o azimute de 43°49'16" na distância de
117,18 m, até atingir o ponto P22, de coordenadas N
7.761.157,06 m e E 665.757,15 m, daí segue com o azimute de
8°10'27" na distância de 50,44 m, até atingir o
ponto P23, de coordenadas N 7.761.206,99 m e E 665.764,33 m, daí
segue com o azimute de 266°43'07" na distância de
63,32 m, até atingir o ponto P24, de coordenadas N
7.761.203,37 m e E 665.701,11 m, daí segue com o azimute de
222°13'52" na distância de 179,25 m, até
atingir o ponto P25, de coordenadas N 7.761.070,65 m e E 665.580,63
m, daí segue com o azimute de 240°05'34" na distância
de 88,31 m, até atingir o ponto P26, de coordenadas N
7.761.026,61 m e E 665.504,08 m, daí segue com o azimute de
270°09'29" na distância de 170,25 m, até
atingir o ponto P27, de coordenadas N 7.761.027,08 m e E 665.333,84
m, daí segue com o azimute de 205°23'42" na distância
de 125,93 m, até atingir o ponto P28, de coordenadas N
7.760.913,33 m e E 665.279,83 m, daí segue com o azimute de
210°54'09" na distância de 31,57 m, até atingir
o ponto P29, de coordenadas N 7.760.886,24 m e E 665.263,62 m, daí
segue com o azimute de 278°00'12" na distância de
65,89 m, até atingir o ponto P30, de coordenadas N
7.760.895,41 m e E 665.198,38 m, daí segue com o azimute de
334°31'15" na distância de 55,24 m, até atingir
o ponto P31, de coordenadas N 7.760.945,28 m e E 665.174,61 m, daí
segue com o azimute de 13°23'41" na distância de 88,35
m, até atingir o ponto P32, de coordenadas N 7.761.031,23 m e
E 665.195,08 m, daí segue com o azimute de 297°34'07"
na distância de 220,38 m, até atingir o ponto P33, de
coordenadas N 7.761.133,2 2m e E 664.999,72 m, daí segue com o
azimute de 310°53'20" na distância de 73,45m, até
atingir o ponto P34, de coordenadas N 7.761.181,30 m e E 664.944,20
m, daí segue com o azimute de 315°31'30" na distância
de 165,49 m, até atingir o ponto P35, de coordenadas N
7.761.299,39 m e E 664.828,25 m, daí segue com o azimute de
334°38'04" na distância de 214,73 m, até
atingir o ponto P36, de coordenadas N 7.761.493,42 m e E 664.736,26
m, daí segue com o azimute de 339°55'50" na distância
de 43,30 m, até atingir o ponto P37, de coordenadas N
7.761.534,09 m e E 664.721,40 m, daí segue com o azimute de
299°35'15" na distância de 92,59 m, até atingir
o ponto P38, de coordenadas N 7.761.579,81 m e E 664.640,88 m, daí
segue com o azimute de 31°40'43" na distância de
145,45 m, até atingir o ponto P39, de coordenadas N
7.761.703,59 m e E 664.717,27 m, daí segue com o azimute de
127°51'37" na distância de 22,12 m, até atingir
o ponto P40, de coordenadas N 7.761.690,02 m e E 664.734,74 m, daí
segue com o azimute de 108°36'22" na distância de
89,70 m, até atingir o ponto P41, de coordenadas N
7.761.661,40 m e E 664.819,75 m, daí segue com o azimute de
130°32'45" na distância de 42,13 m, até atingir
o ponto P42, de coordenadas N 7.761.634,01 m e E 664.851,76 m, daí
segue com o azimute de 196°41'06" na distância de
30,98 m, até atingir o ponto P43, de coordenadas N
7.761.604,33 m e E 664.842,87 m, daí segue com o azimute de
126°23'12" na distância de 25,27 m, até atingir
o ponto P44, de coordenadas N 7.761.589,34 m e E 664.863,21 m, daí
segue com o azimute de 101°47'06" na distância de
24,63 m, até atingir o ponto P45, de coordenadas N
7.761.584,31 m e E 664.887,32 m, daí segue com o azimute de
138°59'42" na distância de 23,71 m, até atingir
o ponto P46, de coordenadas N 7.761.566,42 m e E 664.902,88 m, daí
segue com o azimute de 193°28'34" na distância de
38,90 m, até atingir o ponto P47, de coordenadas N
7.761.528,59 m e E 664.893,82 m, daí segue com o azimute de
226°01'28" na distância de 54,29 m, até atingir
o ponto P48, de coordenadas N 7.761.490,89 m e E 664.854,75 m, daí
segue com o azimute de 202°38'51" na distância de
18,33 m, até atingir o ponto P49, de coordenadas N
7.761.473,97 m e E 664.847,69 m, daí segue com o azimute de
126°42'01" na distância de 18,92 m, até atingir
o ponto P50, de coordenadas N 7.761.462,67 m e E 664.862,86 m, daí
segue com o azimute de 118°09'21" na distância de
11,86 m, até atingir o ponto P51, de coordenadas N
7.761.457,07 m e E 664.873,32 m, daí segue com o azimute de
23°25'48" na distância de 5,26 m, até atingir o
ponto P52, de coordenadas N 7.761.461,90 m e E 664.875,41 m, daí
segue com o azimute de 350°17'12" na distância de
24,05 m, até atingir o ponto P53, de coordenadas N
7.761.485,61 m e E 664.871,35 m, daí segue com o azimute de
50°05'37" na distância de 27,44 m, até atingir
o ponto P54, de coordenadas N 7.761.503,22 m e E 664.892,40 m, daí
segue com o azimute de 71°10'24" na distância de 64,49
m, até atingir o ponto P55, de coordenadas N 7.761.524,03 m e
E 664.953,44 m, daí segue com o azimute de 90°00'00"
na distância de 21,89 m, até atingir o ponto P56, de
coordenadas N 7.761.524,03 m e E 664.975,33 m, daí segue com o
azimute de 180°00'00" na distância de 36,99 m, até
atingir o ponto P57, de coordenadas N 7.761.487,04 m e E 664.975,33
m, daí segue com o azimute de 224°23'44" na distância
de 38,04 m, até atingir o ponto P58, de coordenadas N
7.761.459,86 m e E 664.948,72 m, daí segue com o azimute de
129°07'57" na distância de 44,74 m, até atingir
o ponto P59, de coordenadas N 7.761.431,62 m e E 664.983,42 m, daí
segue com o azimute de 123°22'55" na distância de
15,00 m, até atingir o ponto P60, de coordenadas N
7.761.423,37 m e E 664.995,95 m, daí segue com o azimute de
79°54'59" na distância de 48,84 m, até atingir
o ponto P61, de coordenadas N 7.761.431,92m e E 665.044,03 m, daí
segue com o azimute de 120°01'38" na distância de
23,24 m, até atingir o ponto P62, de coordenadas N
7.761.420,29 m e E 665.064,15 m, daí segue com o azimute de
150°21'11" na distância de 56,42 m, até atingir
o ponto P63, de coordenadas N 7.761.371,25m e E 665.092,06 m, daí
segue com o azimute de 90°31'34" na distância de 33,51
m, até atingir o ponto P64, de coordenadas N 7.761.370,94 m e
E 665.125,57 m, daí segue com o azimute de 50°31'47"
na distância de 35,79 m, até atingir o ponto P65, de
coordenadas N 7.761.393,70 m e E 665.153,20 m, daí segue com o
azimute de 358°50'02" na distância de 86,87 m, até
atingir o ponto P66, de coordenadas N 7.761.480,55 m e E 665.151,43
m, daí segue com o azimute de 75°14'18" na distância
de 39,27 m, até atingir o ponto P67, de coordenadas N
7.761.490,56 m e E 665.189,40 m, daí segue com o azimute de
105°51'02" na distância de 29,41 m, até atingir
o ponto P68, de coordenadas N 7.761.482,53 m e E 665.217,70 m, daí
segue com o azimute de 113°19'39" na distância de
38,38 m, até atingir o ponto P69, de coordenadas N
7.761.467,33 m e E 665.252,94 m, daí segue com o azimute de
151°28'04" na distância de 26,96 m, até atingir
o ponto P70, de coordenadas N 7.761.443,64 m e E 665.265,81 m, daí
segue com o azimute de 170°48'54" na distância de
48,41 m, até atingir o ponto P71, de coordenadas N
7.761.395,86m e E 665.273,54m, daí segue com o azimute de
109°26'31" na distância de 32,96m, até atingir
o ponto P72, de coordenadas N 7.761.384,88 m e E 665.304,62 m, daí
segue com o azimute de 68°45'42" na distância de 52,85
m, até atingir o ponto P73, de coordenadas N 7.761.404,03 m e
E 665.353,88 m, daí segue com o azimute de 27°52'48"
na distância de 45,39 m, até atingir o ponto P74, de
coordenadas N 7.761.444,15 m e E 665.375,11 m, daí segue com o
azimute de 6°46'41" na distância de 30,70 m, até
atingir o ponto P75, de coordenadas N 7.761.474,64 m e E 665.378,73
m, daí segue com o azimute de 314°27'06" na distância
de 66,30 m, até atingir o ponto P76, de coordenadas N
7.761.521,06m e E 665.331,40 m, daí segue com o azimute de
57°00'03" na distância de 52,40 m, até atingir
o ponto P77, de coordenadas N 7.761.549,60 m e E 665.375,35 m, daí
segue com o azimute de 79°06'02" na distância de 24,10
m, até atingir o ponto P78, de coordenadas N 7.761.554,16m e E
665.399,02 m, daí segue com o azimute de 336°36'05"
na distância de 65,61 m, até atingir o ponto P79, de
coordenadas N 7.761.614,37 m e E 665.372,96m, daí segue com o
azimute de 333°01'58" na distância de 69,31m, até
atingir o ponto P80, de coordenadas N 7.761.676,15 m e E 665.341,53
m, daí segue com o azimute de 341°25'57" na distância
de 86,62 m, até atingir o ponto P81, de coordenadas N
7.761.758,27 m e E 665.313,95 m, daí segue com o azimute de
28°51'32" na distância de 26,61 m, até atingir
o ponto P82, de coordenadas N 7.761.781,57 m e E 665.326,79 m, daí
segue com o azimute de 9°58'09" na distância de 52,30
m, até atingir o ponto P83, de coordenadas N 7.761.833,09 m e
E 665.335,84 m, daí segue com o azimute de 358°53'25"
na distância de 106,45 m, até atingir o ponto P84, de
coordenadas N 7.761.939,52 m e E 665.333,78 m, daí segue com o
azimute de 342°19'03" na distância de 44,84 m, até
atingir o ponto P85, de coordenadas N 7.761.982,24 m e E 665.320,16
m, daí segue com o azimute de 56°19'43", na distância
de 27,90 m, até atingir o ponto P01, início desta
descrição, totalizando uma área de 56,2140 ha.