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DECRETO 46030, de 17/08/2012 de 17/08/2012 (Texto Original)


Institui
o Regulamento da Carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº
18.974, de 29 de junho de 2010, e o Regulamento da Gratificação
de Desempenho e Produtividade Individual e Institucional –
GDPI.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei nº 18.974, de 29 de junho de
2010,


DECRETA:


Art.
1º – Este Decreto contém o Regulamento da Carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental – EPPGG, de que trata a Lei nº 18.974, de 29
de junho de 2010, e o Regulamento da Gratificação de
Desempenho e Produtividade Individual e Institucional – GDPI,
de que trata o art. 16 da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de
1998, atribuída aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo da referida carreira.


Art.
2º – As atribuições específicas do
cargo de EPPGG, conforme previsto no § 1º do art. 4º
da Lei nº 18.974, de 2010, são descritas no Anexo I.


Art.
3º – A publicação dos atos de progressão
e promoção na carreira de EPPGG, conforme previsto no §
9º do art. 11 da Lei nº 18.974, de 2010, deverá
ocorrer até o último dia útil dos meses de
janeiro, abril, agosto e outubro.
§
1º – A vigência dos atos de progressão e
promoção ocorrerá no primeiro dia do mês
subsequente à publicação, observado o disposto
no § 6º e o prazo definido no inciso I do art. 4º.
§
2º – Cabe ao servidor requerer a concessão das
progressões ou promoções após o
cumprimento dos requisitos para obtenção dos pontos,
exceto no caso da progressão automática decorrente da
conclusão de estágio probatório.
§
3º – Os saldos utilizados para progressão e
promoção na carreira serão acumulados
separadamente, sendo que cada ponto concedido será acrescido a
ambos os saldos.
§
4º – A promoção e progressão deverá
ser efetivada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag – no primeiro ato de concessão de
promoção e progressão posterior à
comprovação de acumulação da pontuação
necessária e apresentação de requerimento que
atenda o prazo estabelecido no inciso I do art. 4º, bem como a
aprovação pela Seplag da documentação
apresentada.
§
5º – Após a concessão de promoção
na carreira, serão descontados cinquenta pontos do saldo
referente à promoção e a pontuação
excedente poderá ser utilizada para nova promoção,
nos termos do § 2º e do § 13 do art. 11 da Lei nº
18.974, de 2010.
§
6º – Para cada grau progredido serão descontados
cinco pontos do saldo referente à progressão, e a
pontuação excedente poderá ser utilizada para
nova progressão, nos termos do § 1º e do § 13
do art. 11 da Lei nº 18.974, de 2010.
§
7º – Em virtude do disposto no art. 79 da Lei nº
16.192, de 23 de junho de 2006, quando o servidor implementar,
simultaneamente, os requisitos para progressão e promoção,
prevalecerá a promoção.
§
8º – As progressões deverão respeitar a
limitação definida no § 14 do art. 11 da Lei nº
18.974, de 2010, desconsiderando para este limite as progressões
concedidas até agosto de 2012, devendo a pontuação
excedente ser incluída no saldo de progressão.


Art.
4º – Para fins de cumprimento das exigências do
Anexo II da Lei nº 18.974, de 2010, conforme estabelece o §
10 do art. 11 da referida Lei, deverão ser observados os
seguintes procedimentos e prazos:
I
– os certificados e títulos relativos à conclusão
de cursos superiores e de pós-graduação,
participação em atividades de formação e
aperfeiçoamento, apresentação de trabalho
acadêmico, autoria ou coautoria de trabalho artigo científico
ou capítulo de livro relacionado à respectiva área
de atuação, bem como experiência em cargos de
chefia ou gerência na administração pública
estadual deverão ser protocolados pelo servidor na Diretoria
de Recursos Humanos da Seplag até o dia 15 do mês
anterior às datas de publicação previstas no §
9º do art. 11 da Lei nº 18.974, de 2010, para publicação
dos atos de progressão e promoção;
II
– a pontuação relativa à Avaliação
de Desempenho Individual – ADI – somente será
concedida mediante o encerramento do processo anual de avaliação
e notificação no Sistema de Avaliação de
Desempenho – Sisad, estando a nota disponível até
15 dias antes do prazo para a publicação do ato de
concessão;
III
– para aprovação de certificados relativos a
atividades de formação e aperfeiçoamento, serão
considerados certificações profissionais, cursos,
treinamentos, congressos, simpósios, seminários, fóruns
e workshops com carga horária mínima de quatro horas e
conteúdo compatível com as atribuições do
cargo de EPPGG, podendo ser atribuídos, no máximo, ao
servidor, três pontos por ano em decorrência da
apresentação desses títulos;
IV
– a comprovação de publicação de
artigo científico; autoria ou coautoria de trabalho vencedor
de prêmio de reconhecida excelência em nível
estadual, nacional e internacional; autoria ou coautoria de capítulo
de livro relacionado à respectiva área de atuação;
e apresentação de trabalho relacionado à
respectiva área de atuação em eventos como
congressos, simpósios, seminários, fóruns,
workshops, ou similar, nacional ou internacional; deverá ser
realizada por meio de certificados ou por apresentação
de exemplar da publicação.
§
1º – As publicações definidas no inciso IV
do caput que estiverem em língua estrangeira deverão
ser apresentadas juntamente com sua respectiva tradução.
§
2º – Na hipótese de não aprovação
de títulos e certificados pela Seplag, o servidor poderá
recorrer da decisão dessa instância ao Conselho de
Desenvolvimento da Carreira – CDC, que deliberará, em
caráter definitivo, o aceite ou não dos certificados
apresentados.
§
3º – Nos casos em que for necessária a aprovação
dos títulos e certificados pelo CDC, estes somente poderão
ser considerados para efetivação da promoção
ou progressão após a deliberação do
referido Conselho.
§
4º – A aprovação dos certificados de que
trata o inciso III do caput, quanto ao critério de
compatibilidade do conteúdo com as atribuições
do servidor, será automática quando se tratar de
atividade custeada por órgão ou entidade da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo estadual, cabendo ao servidor, se
necessário, a comprovação da fonte de custeio.
§
5º – Os certificados ou comprovantes descritos no inciso
IV do caput somente serão aceitos se fizerem referência
a trabalhos inicialmente publicados a partir da data de vigência
da Lei nº 20.336, de 2 de agosto de 2012.
§
6º – Caso o dia definido no inciso I do caput como prazo
para protocolo não seja dia útil, o prazo será
estendido até o primeiro dia útil subsequente.
§
7º – Para os fins do disposto no inciso III do caput, a
concessão dos três pontos está condicionada à
comprovação de, no mínimo, oitenta horas de
atividades de formação e aperfeiçoamento.
§
8º – Cada concessão de pontos em decorrência
do critério previsto no inciso III do caput implicará a
anulação do saldo de horas de atividades de formação
e aperfeiçoamento e a perda da validade, para fins de
pontuação, de certificados de atividades concluídas
antes do prazo definido no inciso I do caput para o período de
protocolo dos requerimentos.
§
9º – O saldo de horas de atividades de formação
e aperfeiçoamento obtido após a última concessão
de pontos nesse critério, somente poderá ser utilizado
até o ano imediatamente posterior à data do
certificado, observado o disposto no § 8º.
§
10 – Para o primeiro processo de concessão de pontos
após a progressão automática decorrente da
conclusão do estágio probatório, a atribuição
de pontuação decorrente de atividades de formação
e aperfeiçoamento não poderá ultrapassar nove
pontos, considerando os três anos de efetivo exercício e
observadas as regras definidas no inciso III do caput e nos §§
7º, 8º, 9º e 14.
§
11 – Os certificados de atividades de formação e
aperfeiçoamento com data anterior a 1º de janeiro de 2011
somente serão aceitos na ocorrência da hipótese
prevista no § 10, observado o disposto no § 5º do art.
11 da Lei nº 18.974, de 2010.
§
12 – O saldo de horas não aproveitadas de atividades de
formação e aperfeiçoamento obtidas antes da
publicação da Lei nº 20.336, de 2012, poderá
ser utilizado para fins de pontuação até 2013,
observado o disposto no § 8º.
§
13 – Os certificados e títulos relativos à
conclusão de cursos superiores e de pós-graduação
dos servidores que concluíram o estágio probatório
antes de 31 de dezembro de 2010 somente serão aceitos se não
tiverem sido apresentados anteriormente e se forem posteriores ao
processo de posicionamento previsto no art. 16 da Lei nº 18.974,
de 2010, observado o disposto no § 5º do art. 11 da mesma
Lei.
§
14 – As comprovações de certificações
profissionais somente serão aceitas se forem compatíveis
com as atribuições do cargo de EPPGG, exigirem a
realização de prova de certificação e
comprovação de experiência mínima no tema
da certificação e tiverem sido obtidas a partir da
publicação da Lei 20.336, de 2012, não se
aplicando o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º a
esse tipo de concessão.


Art.
5º – O aproveitamento de diplomas de cursos de graduação,
pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado
para fins de progressão, promoção e
posicionamento na carreira, nos termos dos arts. 11 e 16 da Lei nº
18.974, de 2010, ocorrerá mediante aprovação da
SEPLAG, devendo ser observada a compatibilidade doscom as atribuições
específicas do cargo de EPPGG, estabelecidas no Anexo I, a
exigência de reconhecimento dos cursos pelo Ministério
da Educação ou Conselho Estadual de Educação,
bem como os seguintes critérios:
I
– para comprovação de conclusão de curso
superior serão aceitos diplomas de cursos de graduação,
oferecidos nas modalidades de Bacharelado, Licenciatura ou Formação
Profissional, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e alterações posteriores, bem como
diplomas de cursos superiores de, observado o disposto na Resolução
Federal do Conselho Nacional de Educação –
CNE/Conselho Pleno – CP nº 3, de 18 de dezembro de 2002;
II
– para comprovação de conclusão de
pós-graduação lato sensu, será observado
o disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de
Educação – CNE – Câmara de Educação
Superior – CES Nº 1, de 8 de junho de 2007, e alterações
posteriores, bem como a exigência de carga horária
mínima de trezentos e sessenta horas;
III
– para comprovação de conclusão de
pós-graduação stricto sensu, compreendendo
programas de mestrado e doutorado, será observado o disposto
na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação
– CNE/Câmara de Educação Superior –
CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, e alterações
posteriores.
§
1º – Os diplomas de cursos superiores e de pós-graduação
stricto sensu obtidos no exterior somente serão aceitos se
revalidados por instituição brasileira, observado o
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei Federal
nº 9.394, de 1996, e na Resolução Federal do
Conselho Nacional de Educação – CNE, Câmara
de Educação Superior – CES Nº 1, de 28 de
janeiro de 2002, e alterações posteriores.
§
2º – Os certificados de conclusão de pós-graduação
lato sensu obtidos no exterior para os fins do disposto neste Decreto
deverão ser apresentados com tradução
juramentada e seu aproveitamento está condicionado à
anuência do CDC.
§
3º – O diploma ou certificado de conclusão do curso
poderá ser substituído, provisoriamente, por declaração
emitida pela instituição de ensino responsável
pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos
para a conclusão do curso e, se for o caso, para outorga do
grau.
§
4º – Na hipótese de aplicação do
disposto no § 3º, o diploma ou certificado deverá
ser apresentado à unidade setorial de recursos humanos da
Seplag no prazo máximo de um ano após a data de
apresentação da declaração da instituição
de ensino.
§
5º – Após o vencimento do prazo de que trata o §
4º, a Seplag poderá tornar sem efeito atos de progressão
e promoção concedidos com base em pontuação
decorrente da conclusão de curso não comprovada por
diploma ou certificado, ressalvada a hipótese de
impossibilidade de obtenção do documento no referido,
comprovada por declaração da instituição
de ensino.
§
6º – É vetado o aproveitamento de certificados e
diplomas de cursos de pós-graduação lato sensu e
strictu sensu realizados simultaneamente, sendo que somente será
considerado para efeitos de pontuação, certificado de
curso concluído anteriormente à data de início
do outro curso.


Art.
6º – A experiência no desempenho de cargos de chefia
de unidade administrativa formal ou gerência de Programa
Estruturador, Projeto ou Processo Estratégico, para fins de
progressão ou promoção na carreira, nos termos
dos arts. 11 e 16 da Lei nº 18.974, de 2010, deverá ser
comprovada mediante apresentação, pelo servidor, de
cópia de ato de nomeação contendo a indicação
da unidade administrativa chefiada ou do programa, projeto ou
processo gerenciado.
§
1º – Para a contagem de pontos correspondentes ao tempo de
experiência em cargos de chefia ou gerência, serão
aceitos somente períodos de trezentos e sessenta e cinco dias,
ressalvado o disposto no § 2º.
§
2º – Caso, em um mesmo ano, o servidor seja exonerado de
um cargo de chefia ou gerência e nomeado ou designado para
outro cargo dessas naturezas, os períodos de ocupação
de ambos os cargos poderão ser somados, prevalecendo, caso a
pontuação seja diferenciada entre os mesmos, aquele em
que o servidor tiver maior tempo de efetivo exercício.
§
3º – Os períodos citados no § 2º não
poderão ser utilizados mais de uma vez, ainda que se completem
mais de trezentos e sessenta e cinco dias no cargo que teve o tempo
parcialmente utilizado para comprovar experiência anterior.
§
4º – A experiência de gerência de Programa
Estruturador, Projeto ou Processo Estratégico será
equiparada, para fins de pontuação, ao exercício
de cargo de chefia de unidade administrativa de 3º nível
hierárquico.
§
5º – Caso o servidor acumule, no mesmo período, o
desempenho de cargos de chefia de unidade administrativa formal e a
gerência de Programa Estruturador, Projeto ou Processo
Estratégico, será considerada a função
desempenhada de maior pontuação.
§
6º Os casos omitidos por este artigo serão julgados pelo
CDC.


Art.
7º – A acumulação da pontuação
a que se referem os Anexos II e III da Lei nº 18.974, de 2010,
ocorrerá somente a partir da data de ingresso na carreira de
EPPGG.


Art.
8º – Na hipótese de nomeação
provisória de servidor não pertencente à
carreira de EPPGG para ocupar os cargos de que trata o 5º da Lei
nº 18.974, de 2010, o CDC indicará uma lista tríplice
de EPPGG aptos a ocupar tais cargos, tendo o dirigente da SEPLAG o
prazo de três meses para nomear um dos indicados na referida
lista, ou outro servidor da carreira.


Art.
9º – O valor da GDPI será calculado conforme
fórmula constante do Anexo II e a pontuação
definida no Anexo V da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998,
e sua parcela variável será proporcional:
I
– ao resultado obtido pelo servidor na Avaliação
Especial de Desempenho – AED – ou na Avaliação
de Desempenho Individual – ADI, de que tratam, respectivamente,
o Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, e o Decreto nº
44.559, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº
71, de 30 de julho de 2003; e
II
– ao resultado da Avaliação de Desempenho
Institucional – AI – decorrente da Primeira Etapa do
Acordo de Resultados de que trata a Lei nº 17.600, de 1º de
julho de 2008, exceto na hipótese prevista no § 5º.
§
1º – No cálculo da parcela variável da GDPI
serão observados os seguintes critérios:
I
– sessenta por cento do valor correspondente ao resultado ADI
ou AED do servidor; e
II
– quarenta por cento do valor correspondente ao resultado da AI
do órgão ou entidade de exercício do servidor.
§
2º – A parcela fixa será concedida para os
servidores em efetivo exercício ou em afastamento com ônus
para o órgão de origem.
§
3º – A nota de Avaliação de Desempenho da
parcela variável, definida no caput, será concedida,
exceto nos casos definidos no § 7º, na proporção
de setenta por cento:
I
– para os servidores em AED, antes da obtenção da
primeira nota de AED e antes da primeira atualização
prevista no § 8º;
II
– para os servidores em afastamento com ônus que
estiverem incluídos nos casos em que a legislação
concede a nota de setenta por cento para ADI/AED;
III
– para os servidores em retorno de afastamento que não
possuam nota de ADI/AED vigente.
§
4º – A nota da Avaliação Institucional da
parcela variável, definida no caput, será concedida,
exceto nos casos definidos no § 7º, na proporção
de setenta por cento, quando o servidor se enquadrar nos casos
previstos no § 3º.
§
5º – Na hipótese de o órgão ou
entidade em que o servidor estiver em exercício não for
submetido à AI, ou acaso signatário de Acordo de
Resultados, não tiver finalizado o primeiro período do
processo de Avaliação Institucional, a parcela variável
irá considerar somente a nota de ADI ou AED para a definição
dadessa parcela.
§
6º – Para fins do disposto no inciso II do caput, será
considerado o resultado da AI do órgão ou entidade em
que o servidor estiver em exercício no último dia do
mês de dezembro do ano imediatamente anterior à apuração
do valor da GDPI.
§
7º – A parcela variável não será
concedida nos casos de:
I
– servidores em afastamento com ônus que estejam em
exercício fora da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Governo do
Estado;
II
– servidores em afastamento integral com ônus para
realização de curso.
§
8º – A GDPI será atualizada anualmente com relação
às notas de ADI/AED e AI, no dia 1º de outubro,
considerando-se, para tal fim, as notas de ADI do ano imediatamente
anterior ou a nota da última etapa de AED apurada até
30 de setembro, e o resultado da AI do ano imediatamente anterior,
observado o disposto neste artigo.
§
9º – A atualização da pontuação
individual da GDPI ocorrerá na data de vigência de
progressão ou promoção.
§
10 – A atualização do valor de referência
da GDPI ocorrerá na data de vigência de reajuste do
valor do vencimento básico ou nas datas de alteração
dos percentuais definidos no § 1º do art. 16 da Lei nº
13.085, de 1998.
§
11 – No caso de instituições que realizarem mais
de uma ADI por ano, o resultado ao qual se refere o inciso II do
caput será a média das Avaliações do ano
imediatamente anterior.


Art.
10 – A GDPI será concedida mensalmente, sendo vedada a
sua percepção nos seguintes casos:
I
– quando o servidor não estiver em efetivo exercício,
exceto nos casos em que a legislação conceda setenta
por cento na AED ou na ADI;
II
– servidor em afastamentos sem ônus;
III
– servidor em afastamento voluntário incentivado;
IV
– servidor em licenças não-remuneradas.
§
1º – A vedação prevista no caput não
se aplica a servidor aposentado com direito à paridade ou em
afastamento preliminar para aposentadoria.
§
2º – O pagamento da parcela variável é
condicionado à obtenção de resultado maior ou
igual a setenta por cento do resultado máximo da AED ou da
ADI.
§
3º – No caso de afastamento sem ônus para o órgão
de origem, o valor da GDPI para fins de contribuição
previdenciária será correspondente à parcela
fixa.
Art.
11 – Fará jus à GDPI o servidor que estiver em
efetivo exercício e àquele que se encontrar nas
seguintes situações:
I
– em gozo de férias regulamentares ou férias-prêmio;
II
– afastado por motivo de luto, até oito dias, pelo
falecimento do cônjuge, companheiro, filho,ou irmão;
III
– afastado por motivo de núpcias, até oito dias;
IV
– em exercício de mandato eletivo em entidade
representativa dos servidores, nos termos do art.da Constituição
do Estado;
V
– afastado para estudo ou missão fora do Estado com ônus
para os cofres públicos;
VI
– em licença para tratamento de saúde;
VII
– em licença gestação;
VIII
– em licença por motivo de adoção;
IX
– em licença paternidade; e
X
– afastado por requisição judicial, por tempo
limitado, de caráter legal irrecusável.


Art.
12 – Para fins de concessão de gratificação
natalina e de adicional de férias, será considerado o
valor da GDPI percebida no mês imediatamente precedente à
apuração do valor das referidas vantagens.


Art.
13 – Para o servidor cujo posicionamento nos termos do inciso
II § 2º do art. 16 da Lei nº 18.974, de 2010, não
tenha implicado mudança de nível na carreira, o
interstício de quatro anos de efetivo exercício
previstos para a concessão da próxima promoção
contar-se-á:
I
– a partir da data da última promoção; ou,
II
– a partir de 1º de setembro de 2005, para o servidor que
não obteve promoção na carreira após o
posicionamento de que trata o art. 32 da Lei nº 15.304, de 11 de
agosto de 2004.


Art.
14 – Na data de conclusão do estágio probatório,
comprovada a aptidão do servidor para o cargo em parecer
conclusivo da AED e completos três anos de efetivo exercício,
a progressão automática para o nível I grau B,
prevista pelo art. 4° do Decreto 44.682, de 19 de dezembro de
2007, pressupõe o desconto imediato de cinco pontos do saldo
de progressão do servidor.
Parágrafo
único – A segunda progressão na carreira somente
poderá ser mediante a publicação da primeira
progressão para o nível I grau B.


Art.
15 – Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.


Art.
16 – Fica revogado o Decreto nº 45.529, de 30 de dezembro
de 2010.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.030, de 17 de
agosto de 2012)


ATRIBUIÇÕES
ESPECÍFICAS DO CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS
PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL


Participar
da elaboração, desenvolvimento, planejamento,
implementação, execução, suporte,
acompanhamento e avaliação de atividades, planos,
projetos, programas ou estudos ligados às áreas de:
gestão de pessoas, gestão social, comunicação,
gestão da informação, governança
eletrônica, estatística, recursos logísticos,
materiais e patrimoniais, economia, planejamento, orçamento,
finanças , contabilidade, gestão estratégica,
gestão de projetos, gestão de processos, bem como a
informações operacionais e gerenciais e ao
desenvolvimento, inovação e modernização
organizacional.
Gerenciar,
executar e orientar atividades e tarefas necessárias à
elaboração, ao planejamento, à implementação,
à supervisão, à garantia da qualidade, ao
controle e à coordenação de políticas
públicas.
Elaborar,
propor, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
e modernização do modelo de gestão do arranjo
institucional.
Elaborar,
propor, acompanhar e/ou monitorar as metas firmadas por meio de
contratualização de resultados.
Participar
da elaboração de diretrizes conforme as necessidades
presentes e futuras da instituição, e da decisão
sobre as políticas de ação, normas e medidas a
serem propostas.
Articular,
de maneira sistêmica, os recursos, os processos e as
capacidades técnicas disponíveis à consecução
dos objetivos institucionais.
Apresentar
e/ou expor trabalhos nas áreas correlatas à sua área
de atuação.
Promover
e incentivar, em seu âmbito de atuação, o
compartilhamento de informações e a busca de
experiências entre as instituições.
Participar
de atividades de elaboração, proposição e
acompanhamento do cumprimento das normas, instruções e
regulamentos da instituição.
Prestar
assessoramento técnico e especializado em sua área de
atuação a dirigentes de instituições.
Executar
outras atividades correlatas, compatíveis com as atribuições
gerais definidas no art. 4º da Lei nº 18.974, de 2010,
conforme necessidade do serviço e orientação
superior ou norma interna adotada pelo órgão ou
entidade.


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 9º do Decreto nº 46.030, de 17 de
agosto de 2012)


GDPI
= (P x F x VB)/2 + (P x F x VB)/2 x (0,6 ADI + 0,4 AI)


Sendo,


GDPI:
Gratificação de Desempenho e Produtividade Individual e
Institucional a ser atribuída a cada servidor.


P:
pontuação conferida ao servidor, proporcional ao nível
e grau em que se encontra posicionado, conforme Anexo V da Lei nº
13.085 de 31 de dezembro de 1998.


F:
percentual do valor do vencimento básico, conforme § 1º
do art. 16 da Lei nº 13.085 de 31 de dezembro de 1998.


VB:
valor correspondente ao último grau do último nível
da tabela de vencimento básico da carreira de EPPGG.


ADI:
resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou da
Avaliação Especial de Desempenho dividida por cem.


AI:
resultado da Avaliação de Desempenho Institucional
dividida por cem.