GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.510, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º .............................................................................
.........................................................................................
II - .....................................................................................
.........................................................................................
§ 28. O crédito outorgado de que trata a alínea “w” do inciso II deste artigo poderá ser concedido ao estabelecimento
industrial beneﬁciário do Programa de Desenvolvimento Industrial em Goiás -PRODUZIR-, que investir na execução do
projeto de obras civis de infraestrutura para aperfeiçoamento logístico da distribuição da produção, nos termos e nas
condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o
seguinte:
I - a fruição do benefício ﬁca condicionada à aprovação de projeto especíﬁco pela Secretaria de Estado da Fazenda que
deve conter no mínimo:
a) o valor da obra de infraestrutura para aperfeiçoamento logístico da distribuição da produção com o correspondente
cronograma físico-financeiro;
b) a data de início e a data prevista para o término das obras;
II - o valor do crédito outorgado:
a) limita-se ao valor investido na execução do projeto de obras civis de infraestrutura para aperfeiçoamento logístico da
distribuição da produção, tais como pavimentação de rodovias de acesso, manutenção e sinalização de trechos de rodovia
já pavimentada, bem como construção de ponte de acesso ao empreendimento;
b) deve ser apropriado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período de apuração seguinte ao da
conclusão da obra e da comprovação do valor investido, conforme definido no termo de acordo;
III - a execução das obras pode ser realizada isoladamente pela empresa ou em consórcio com outras empresas
estabelecidas em Goiás, de forma que os respectivos créditos sejam alocados na proporção do investimento de cada um
dos consorciados.
..............................................................................” (NR)
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de dezembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 02-12-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 02-12-2016 .