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Decreto sem número, de 26/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Auditoria-Geral do Estado e da
Polícia Civil do Estado no valor de R$549.735,09.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$549.735,09 (quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e
cinco reais e nove centavos), indicado no Anexo em favor da
Auditoria-Geral do Estado e da Polícia Civil do Estado, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação de dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$459.310,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dez
reais);

II
– do convênio nº MJ/SENASP 0574/2002, firmado em
7/10/2002, entre a União, por intermédio do Ministério
da Justiça e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com
vigência até 31/8/2004, objetivando a cooperação
dos partícipes na aquisição de veículos,
equipamentos e materiais permanentes, na realização de
cursos e despesas diversas, com vistas ao reaparelhamento do
Instituto de Criminalística, do Instituto Médico-Legal,
da Corregedoria, da Inteligência Policial, modernizando a ação
policial e proporcionando maior eficácia no combate à
criminalidade, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico
aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública
– SENASP, no valor da aplicação financeira de
R$9.022,56 (nove mil e vinte e dois reais e cinquenta centavos);

III
– convênio nº MJ/SENASP 107/2002, firmado em
11/10/2002, entre a União, por intermédio do Ministério
da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Segurança Pública, com vigência
até 31/8/2001, objetivando a cooperação dos
partícipes na reforma de edificações e aquisição
de veículos, equipamentos e material permanente, material de
consumo e serviços diversos, visando o enfrentamento e
repressão ao crime organizado, ao narcotráfico, à
corrupção e aos crimes contra a administração
pública, com fito de reduzir os índices de
criminalidade, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico
aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública
– SENASP, no valor da aplicação financeira de
R$32.281,27 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e um reais e vinte
e sete centavos);

IV
– convênio MJ/SENASP nº 122/2002, firmado em
7/10/2002, entre a União, por intermédio do Ministério
da Justiça e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com
vigência até 31/8/2004, objetivando a cooperação
dos partícipes na aquisição de veículos,
armamentos, coletes de proteção balística e
munições, com vistas ao reaparelhamento das delegacias
Especializadas, modernizando e fortalecendo o sistema de segurança
pública no Estado, no âmbito do Plano Nacional de
Segurança Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e
Projeto Básico aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública – SENASP, no valor da aplicação
financeira de R$13.674,69 (treze mil seiscentos e setenta e quatro
reais e sessenta e nove centavos);

V
– convênio MJ/SENASP nº 162/2002, e seu 1º
Termo Aditivo, firmado em 27/12/2002, entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil do
Estado, com vigência até 27/10/2004, objetivando a
cooperação dos partícipes na aquisição
de veículos, armamentos, equipamentos e materiais permanentes,
materiais de consumo, visando à repressão ao crime
organizado, narcotráfico, à corrupção e
aos crimes contra a administração pública, no
âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública, de
acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública –
SENASP, no valor da aplicação financeira de R$32.286,12
(trinta e dois mil duzentos e oitenta r seis reais e doze centavos);
e

VI
– convênio MJ/SEDS nº 259/2002, e seu 1º e 2º
Termo Aditivo, firmado em 27/11/2002, entre a União, por meio
do Ministério da Justiça, através da Secretaria
de Estado de Direitos Humanos e o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Polícia Civil do Estado, com vigência
até 27/11/2004, objetivando a Reestruturação da
Delegacia de Proteção à Criança e ao
Adolescente, através da aquisição de
equipamentos indispensáveis ao funcionamento da delegacia e de
atividades de custeio, bem como através da adoção
de modernas metodologias de treinamento e debate de assuntos
correlatos ao tema criança e adolescente, conforme Plano de
Trabalho e Projeto Básico ou Pré-Projeto aprovados, no
valor da aplicação financeira de R$3.160,45 (três
mil cento e sessenta reais e quarenta e cinco centavos).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 167)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





1511.06122001-2.002-0001-4490-0-24.1



35.446,57





1511.06181376-1.981-0001-3390-0-24.1



32.281,27





1511.06181376-1.982-0001-4490-0-24.1



9.022,56





1511.06181376-1.987-0001-3390-0-24.1



13.674,69





AUDITORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1521.04124605-4.570-0001-3390-0-10.1



459.310,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



549.735,09





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









R$





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



459.310,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



459.310,00