

Imprimir documento


Decreto 47905, de 31/03/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Despacho do Diretor do Conselho Nacional de
Política Fazendária nº 12, de 12 de março
de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O âmbito de aplicação da
substituição tributária 1.1 do Capítulo 1
da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“




1.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
1.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito
                   Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba,
                   Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
                   Roraima e São Paulo (Protocolo ICMS 41/08). 

*
                   observar o disposto no art. 58 da Parte 1 deste Anexo



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO