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Decreto com numeração especial 237, de 03/04/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Linha de Distribuição Arcos 1 – Formiga 2, de
138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Formiga e Arcos.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
nos Municípios de Formiga e Arcos, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Linha de Distribuição
Arcos 1 – Formiga 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Formiga e Arcos.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 237, de 3 de abril
de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do pórtico da SE Arcos 1, a LD inicia seu
caminhamento com o rumo 09°00’17”SO, atingindo o
MV01, distanciado 41,47 m do pórtico da SE Arcos 1. No vértice
MV01, defletido de 06°44’13” para direita, o
caminhamento toma o rumo de 15°44’30”SO, atingindo o
vértice MV02, distanciado 68,40 m do vértice MV01. No
vértice MV02, defletido de 48°15’35” para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 32°31’03”SE,
atingindo o vértice MV03, distanciado 91,23 m do vértice
MV02. No vértice MV03, defletido de 39°45’01”
para direita, o caminhamento toma o rumo de 07°13’57”SO,
atingindo o vértice T02 existente, distanciado 438,60 m do
vértice MV03, encerrando então o caminhamento do trecho
que totaliza 639,70 m de extensão, perfazendo uma área
total de 14.713,10 m²;
II
– partindo da estrutura existente T66, a LD inicia seu
caminhamento com o rumo 45°13’58”SE, atingindo o
MV02A, distanciado 446,84 m do pórtico da estrutura existente
T66. No vértice MV02A, defletido de 70°14’07”
para direita, o caminhamento toma o rumo de 25°0’09”SO,
atingindo o vértice MV01A, distanciado 47,23 m do vértice
MV02A. No vértice MV01A, defletido de 90°00’00”
para direita, o caminhamento toma o rumo de 64°59’51”NO,
atingindo o pórtico da SE Formiga 2, distanciado 70,00 m do
vértice MV01A, encerrando então o caminhamento do
trecho que totaliza 564,07 m de extensão, perfazendo uma área
total de 12.973,61 m².