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Decreto sem número, de 14/06/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
situados no Distrito de Monte Verde, Município de
Camanducaia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
descritos no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Distrito de Monte Verde, pertencente ao Município de
Camanducaia pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 14 de junho de 2011)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são:
I
– área de pleno domínio: área de terreno
com a medida de 645,00m², situada no Distrito de Monte Verde,
pertencente ao Município de Camanducaia, necessária à
faixa de servidão da adutora de água bruta e acesso à
Captação Córrego dos Cadetes, de propriedade
presumida da Missão Horizonte; esta faixa se define com 10,00m
de largura, sendo 5,00m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o
PP (ponto de partida) foi materializado no vértice à
esquerda da casa de bomba de coordenadas E=395.580,87 e
N=7.740.823,14, segue do PP ao P-1 com o azimute de 322°27´35”
e distância de 3,13m; onde inicia esta descrição;
deste, segue do P-1 ao P-2 com o azimute de 43°11´50”
e distância de 59,32m, com coordenadas E=395.578,96 e
N=7.740.825,62; deste, segue com o azimute de 134°24´06”
e distância de 4,85m, com coordenadas E=395.619,57 e
N=7.740.868,87 tem-se o V-1 de coordenadas E=395.623,03 e
N=7.740.865,47, confrontando com o Córrego dos Cadetes, onde
finaliza essa descrição; planta cadastral: NA013944; e
II
– área de constituição de servidão:
área de terreno com a medida de 1.252,00m², situada no
Distrito de Monte Verde, pertencente ao Município de
Camanducaia, necessária à faixa de servidão da
adutora de água bruta da Captação Córrego
dos Cadetes, de propriedade presumida da Missão Horizonte;
esta faixa se define com 10,00m de largura, sendo 5,00m para cada
lado e paralelo ao eixo descrito; o ponto de partida (PP) paralelo à
porteira de entrada da área da Captação na Rua
Taurus de coordenadas N=7.470.713,75 e E=395.099,11, segue com o
azimute de 328°03´17” e distância de 5,07m, até
o ponto P-1 de coordenadas N=7.740.749,22 e E=395.218,30, onde se
inicia esta descrição; deste, segue com o azimute de
253°33´01” e distância de 125,26m, até o
ponto P-2 de coordenadas N=7.740.746,71 e E=395.219,87; deste, segue
com azimute de 169°15´38” e distância de 2,96m
com a casa de bomba, até o ponto R-3, onde finaliza essa
descrição; planta cadastral: NA013945.