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DELIBERAÇÃO 2465, de 03/11/2009 de 03/11/2009 (Texto Original)


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de
maio de 2007, que contém o Regimento Interno da Comissão
Permanente de Licitação e dispõe sobre a
realização de licitações, incluindo a
modalidade pregão e o Sistema de Registro de Preços, no
âmbito da Assembleia Legislativa.





A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da prevista no inciso V do
"caput" do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- O inciso V do "caput" do art. 12, o parágrafo
único do art. 36 e o parágrafo único do art. 47
da Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de maio de
2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
12 - (...)
V -
receber e examinar os recursos interpostos contra seus atos e, quando
mantiver as decisões proferidas, encaminhá-los ao
Diretor-Geral, devidamente instruídos, para julgamento:
a) da
Mesa da Assembleia, na hipótese de que trata o § 1º
do art. 16 desta deliberação;
b) do
Diretor-Geral, na hipótese de que trata o inciso I do art. 24
da Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de maio de
2005;
c) do
Presidente e do 1º-Secretário, nas demais hipóteses.

(...)


Art. 36
- (...)
Parágrafo
único - Em caso de recurso, a autoridade competente para
julgá-lo, nos termos do inciso IX do "caput" deste
artigo, deverá homologar o resultado e adjudicar o objeto do
procedimento licitatório.
(...)


Art. 47
- (...)
Parágrafo
único - Excepcionalmente poderá ser adotado o tipo de
licitação técnica e preço, na modalidade
concorrência, a critério do órgão
gerenciador e mediante autorização da autoridade
competente nos termos do "caput" e do § 1º do
art. 16 desta deliberação."


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 03 de novembro de
2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente

Deputado
Doutor Viana - 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique - 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado - 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro - 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio - 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues - 3º-Secretário