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DECRETO 45052, de 04/03/2009 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.877, de 20 de
                              agosto de 2008, que dispõe sobre  os
                              objetivos,  requisitos,   normas   e
                              condições   de   financiamento    do
                              Programa de Apoio ao Desenvolvimento
                              Produtivo  Integrado - PRÓ-GIRO,  no
                              âmbito  do  Fundo  de  Incentivo  ao
                              Desenvolvimento - FINDES.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista a Lei nº 15.981, de 16  de  janeiro  de
2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  O art. 6º do Decreto nº 44.877, de 20 de agosto  de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  6º O grupo coordenador do FINDES poderá, por  meio  de
decisão  unânime de seus membros, conferir as seguintes  condições
especiais  a  financiamento  relativo  a  projeto  considerado  de
relevante interesse para o Estado, observados critérios e  limites
definidos por ele próprio em instrução normativa:
     I  - ampliação dos prazos de utilização do financiamento e de
carência, de que tratam, respectivamente, o inciso I do  caput  do
art. 3º e o inciso I do caput do art. 5º;
     II  -  aplicação de redutor ao índice de reajuste  a  que  se
refere o inciso III do caput do art. 5º; e
     III  -  ampliação  do percentual do ICMS, referência  para  o
cálculo do valor da parcela do financiamento de que trata o inciso
III do caput do art. 3º.
     §  1º  Ficam preservadas as condições especiais previstas  em
protocolo  de  intenções firmado entre o Governo  do  Estado  e  a
empresa,  até a data de publicação do presente Decreto,  incluindo
as  referentes  à modificação na constituição da base  de  cálculo
para a apuração da parcela do financiamento e à forma de liberação
das  parcelas do financiamento, desde que cumpridas, pela empresa,
os compromissos assumidos no referido protocolo.
     §  2º  O  protocolo de intenções a que se refere o § 1º  será
considerado   como   base  para  o  enquadramento,   aprovação   e
contratação do financiamento, nos termos previstos neste Decreto."
(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  março  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Raphael Guimarães Andrade
     Simão Cirineu Dias.