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Decreto 47204, de 14/06/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta
a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre a prevenção contra incêndio e pânico
no Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.130, de 19 de
dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008,
passa a vigorar acrescido do art. 6º-A:


“Art.
6º-A – As microempresas, as empresas de pequeno porte e os
microempreendedores individuais terão tratamento diferenciado
para o licenciamento junto ao CBMMG, nos termos da legislação.
Parágrafo
único – O CBMMG definirá em Instrução
Técnica os empreendimentos cujo grau de risco comporte a
adoção de procedimento diferenciado, inclusive com
dispensa de vistoria prévia para o início das
atividades e emissão de documentos de licenciamento
provisórios.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL