ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.444 DE 2 DE MAIO DE 2016
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e
Extensão Rural para a Agricultura Familiar e
Reforma Agrária - PEATER/ MA e o Programa
Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural
para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária PROATER/ MA no Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA - PEATER
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a
Agricultura Familiar e Reforma Agrária no Estado do Maranhão - PEATER/MA, cuja formulação e
supervisão competem à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SAF.
Parágrafo único - As diretrizes da PEATER/MA serão fixadas de acordo com o processo
de conferências nacionais, estaduais, territoriais, municipais e temáticas. Na destinação dos recursos
financeiros da PEATER/MA, será priorizado o apoio às entidades e aos órgãos de Assistência
Técnica e Extensão Rural - ATER descritos no art. 13 desta Lei.
Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se por:
IAssistência Técnica e Extensão Rural - ATER: serviço de educação não formal, de
caráter continuado, que promove processos de gestão, produção, organização associativa e
cooperativa, beneficiamento, agroindustrialização e comercialização de produtos e serviços
agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroflorestais, agroextrativistas,
artesanais, florestais, pesca artesanal, sociais e ambientais, para o desenvolvimento rural sustentável
e solidário;
II -

ATER público: serviço de ATER executado com recursos públicos;

III -

ATER privado: serviço de ATER executado com recursos privados;

IV - Entidade Pública de ATER: entidade integrante da Administração Pública direta ou
indireta que executa o ATER;
VEntidade Privada de ATER: entidade executora de ATER que não integra a
Administração Pública;
VI - Agricultor Familiar ou Empreendedor Familiar Rural: aquele que pratica atividade
rural e que atende, simultaneamente, os requisitos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de
Julho de 2006;
VII - Produção Familiar: atividades produtivas rurais realizadas com o objetivo de geração
de renda e/ou soberania e segurança alimentar e nutricional, com mão-de-obra predominantemente


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familiar de pequenos agricultores, agroextrativistas, colonos, ribeirinhos, pescadores artesanais,
assentados de reforma agrária, meeiros, posseiros, indígenas, quilombolas e outras populações e
comunidades tradicionais do campo;
VIII - Pesquisa-ação: modo de ação coletiva, em que a pesquisa está associada a uma
estratégia de intervenção com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável;
IX - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (DAP): documento que habilita o agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ao
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF);
XRelação de Beneficiários - RB: relação de beneficiários do Programa de Reforma
Agrária, conforme definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 3º - A PEATER/MA rege-se pelos seguintes princípios:
Ipromoção do desenvolvimento rural sustentável e solidário, compatível com a
utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente;
II -

convivência com o semiárido;

III -

segurança e primazia hídrica;

IV -

respeito à diversidade, manutenção e recuperação ambiental e cultural;

V-

redução das desigualdades territoriais, municipais e locais;

VI -

segurança e soberania alimentar e nutricional;

VII - equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia;
VIII - atuação articulada entre as entidades públicas e privadas de ATER e integrada com
as políticas e diretrizes nacionais, estaduais e municiais de desenvolvimento rural sustentável e
solidário;
IX - gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão
rural, priorizando a diversidade das atividades na unidade familiar de produção;
Xmetodologias participativas, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e
intercultural, de modo sistêmico, buscando promover o exercício da cidadania e a democratização
da gestão das políticas públicas;
XI - fundamentos da agricultura agropecuária para o desenvolvimento de sistemas de
produção sustentáveis e solidários;
XII - recuperação das áreas degradadas e em processo de desertificação;
XIII - preservação dos biomas.
Art. 4º - Constituem objetivos da PEATER/MA:
I-

qualificar e universalizar o ATER no Maranhão;

II -

contribuir para o desenvolvimento rural sustentável e solidário;

III - promover a integração entre as entidades de ATER para otimizar a realização dos
serviços e criação, a ampliação e o fortalecimento de redes de ATER;


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IV - assistir e apoiar iniciativas econômicas, sociais e ambientais que considerem as
vocações territoriais e locais;
Vampliar e qualificar a produção oriunda das atividades e serviços agropecuários e não
agrícolas, inclusive as agroextrativistas, florestais e artesanais;
VI - aumentar a renda dos beneficiários pela agregação de valor aos produtos,
comercialização direta ou planejada e pela integração nos mercados local, estadual, nacional e
internacional;
VII - promover a qualidade de vida de seus beneficiários e beneficiárias;
VIII - assistir os beneficiários na gestão de negócios, na sua organização, na produção, na
integração dos mercados e no abastecimento, conforme as peculiaridades das atividades, cadeias e
dos sistemas de produção;
IX - desenvolver ações de uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos
naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade;
Xcontribuir com a implementação de sistemas de produção sustentável a partir do
conhecimento científico, empírico e tradicional;
XI - assessorar as organizações associativas, cooperativistas e outras formas de
organização, bem como a promoção de parcerias;
XII - formar profissionais e agentes de desenvolvimento de ATER de forma permanente e
continuada;
XIII - promover a valorização dos profissionais e agentes de ATER;
XIV - contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional
diversificada, apropriada e contextualizada à realidade do meio rural brasileiro e maranhense, em
parceria com os movimentos sociais de educação do campo;
XV - promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e
organizativas adequadas ao público beneficiário;
XVI - promover a integração do ATER nas redes de ensino, pesquisa e extensão,
aproximando a produção e o meio rural do conhecimento científico, valorizando os saberes locais;
XVII - contribuir para a abrangência do aprendizado e a qualificação profissional à realidade
climática do meio rural maranhense;
XVIII solidário;

difundir políticas públicas apropriadas ao desenvolvimento rural sustentável e

XIX - viabilizar o acesso dos beneficiários da PEATER-MA às políticas públicas;
XX - valorizar a cultura, os saberes, a produção e o modo de vida do meio rural
maranhense;
XXI - contribuir com a articulação das ações de ATER entre os Governos Federal, Estadual
e Municipal e outras entidades e organizações;


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XXII - incentivar a estruturação de serviços municipais de ATER e a constituição de fundos
municipais de ATER;
XXIII elaborar estudos e contribuir para a construção do conhecimento das
realidades e oportunidades municipais, territoriais e estaduais;
XXIV -

apoiar a realização do zoneamento da produção de alimentos no Maranhão.

Art. 5º - A PEATER/MA beneficiará:
Ifundiário;

os assentados da reforma agrária e os beneficiários de programas de crédito

II os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e
comunidades tradicionais;
III - os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores,
aquicultores, apicultores, extrativistas, pescadores e piscicultores, bem como os beneficiários de
programas de colonização e irrigação enquadrados nos limites da Lei Federal nº 11.326, de 24 de
julho de 2006;
IV -

os colonos, meeiros e posseiros;

V-

os ribeirinhos e beneficiários de programas de irrigação;

VI -

os agricultores familiares urbanos e periurbanos.

Parágrafo único - Para comprovação da qualidade de beneficiário da PEATER, deverá ser
apresentada, ao longo do período de execução dos serviços de ATER, a Declaração de Aptidão ao
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA - PROATER
Art. 6º - Fica instituído o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na
Agricultura Familiar e Reforma Agrária no Estado do Maranhão - PROATER/MA, como principal
instrumento de implementação da PEATER/MA.
Art. 7º - O PROATER/MA tem como objetivo a organização e execução dos serviços de
ATER ao público beneficiário previsto no art. 5º desta Lei, respeitadas suas disponibilidades
orçamentária e financeira.
§ 1º - O PROATER/MA será composto por subprogramas, projetos e atividades que
contemplem a diversidade das demandas do meio rural maranhense, reunidos por assuntos
temáticos ou definidos por territórios ou áreas ecológicas.
§ 2º - A proposta contendo as diretrizes do PROATER/MA, a ser encaminhada pela SAF
para compor o Plano Plurianual do Estado, será elaborada tendo por base as deliberações de
Conferência Estadual a ser realizada.
Art. 8º - As Entidades Executoras do PROATER/MA compreendem as instituições ou
organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas na forma
desta Lei.


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CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PROATER/MA
Art. 9º - A adesão de municípios ao PROATER/MA realizar-se-á pela assinatura do Termo
de Adesão ao Programa, do Termo de Cooperação Técnica com a SAF e pelo atendimento das
seguintes condições:
Iexistência de Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão similar, devidamente
estruturada, cujo quadro funcional seja integrado por servidores efetivos e concursados para ATER,
compondo equipe multidisciplinar;
II dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o funcionamento da
Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão similar ou a comprovação de fundo municipal para o
financiamento das atividades de ATER em conformidade com o PROATER/MA e com o Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
Art. 10 - Os Municípios que atenderem aos requisitos estabelecidos no artigo anterior
poderão:
Iser contemplados pelo PROATER/MA com serviços de ATER executados pela SAF
ou por outras entidades credenciadas;
II -

avaliar e propor ajustes para qualificação dos serviços das entidades executoras de

ATER;
III - participar no acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados da
execução do PROATER/MA.
CAPÍTULO IV
DOS EXECUTORES E DO CREDENCIAMENTO E
DESCREDENCIAMENTO NO PROATER/MA
Art. 11 - São executores do PROATER/MA as entidades públicas e privadas credenciadas
junto à SAF.
Art. 12 - A entidade interessada em executar o PROATER-MA deverá requerer seu
credenciamento à SAF, atendidas as exigências do Capítulo III da Lei Federal nº 12.188, de 11 de
janeiro de 2010, que instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a
Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER.
Art. 13 - As Entidades Executoras ou responsáveis serão descredenciadas pela SAF quando:
I-

deixarem de atender aos requisitos de credenciamento;

II -

descumprirem cláusulas ou condições estabelecidas em contrato ou chamada pública.

§ 1º - A Entidade Executora descredenciada e seus responsáveis poderão requerer novo
credenciamento, depois de transcorridos 5 (cinco) anos da publicação do ato de descredenciamento.
§ 2º - O descredenciamento se efetivará em resultado de processo a se definido no
regulamento desta Lei.


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CAPÍTULO V
DOS RECURSOS, ORÇAMENTOS E FUNDO PARA
E EXECUÇÃO DO PROATER/MA
Art. 14 - Os recursos para a execução do PROATER/MA serão provenientes dos
orçamentos federal, estadual e municipal e do orçamento de instituições públicas e privadas,
nacionais ou internacionais.
Art. 15 - A proposta orçamentária para gerir e executar o PROATER/MA será elaborada
pela SAF e encaminhada para compor o Plano Plurianual e os Planos Anuais da Lei Orçamentária
Estadual.
Art. 16 - Para a realização de ações especificas ou complementares do PROATER-MA
serão utilizados recursos orçamentários destinados à SAF.
CAPÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATER
Art. 17 - A contratação das Entidades Executoras será efetivada pela SAF, conforme as
necessidades do PROATER/MA, observadas as disposições desta Lei.
Art. 18 - Para a execução do PROATER/MA poderão ser contratadas entidades públicas ou
privadas devidamente credenciadas conforme o capítulo IV desta Lei.
Art. 19 - A contratação de serviços de ATER será realizada por meio de chamada pública
destinada a classificar as propostas técnicas apresentadas pelas Entidades Executoras, que deverão
indicar, pelo menos:
I-

o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;

II -

a qualificação e a quantificação do público beneficiário;

III - a área geográfica da prestação dos serviços, descrevendo os territórios, municípios e
comunidades rurais;
IV -

o prazo de execução dos serviços;

V-

os valores para a contratação dos serviços;

VI - a qualificação técnica exigida dos profissionais dentro das áreas de especialidade em
que serão prestados os serviços;
VII - a exigência de especificação pela entidade que atender à chamada pública do número
de profissionais que executarão os serviços, com suas respectivas qualificações técnicoprofissionais;
VIII - os critérios objetivos para a seleção da Entidade Executora.
§ 1º - Será dada publicidade à chamada pública, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) dias, por
meio de divulgação na página da SAF na internet e no Diário Oficial do Estado, bem como por
outros meios de comunicação.
§ 2º - A classificação da proposta técnica não gera obrigação de contratação, cuja efetivação
deverá observar a ordem classificatória e o prazo de validade da proposta.


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§ 3º - Os custos com a elaboração da proposta correrão às expensas da Entidade Executora,
inexistindo direito à indenização em caso de anulação ou revogação da chamada pública.
Art. 20 - A chamada pública para seleção das Entidades Executoras, além das disposições
contidas no artigo anterior, deverá observar os seguintes requisitos:
IPEATER;

a capacidade e experiência da entidade para lidar com o público beneficiário da

II a efetiva produtividade de outros projetos em que atua ou atuou a Entidade
Executora, critério este a ser objetivamente comprovado;
III - a qualidade técnica da proposta, que deverá compreender metodologia, organização,
tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos;
IV de ATER;

a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a execução dos serviços

Vos processos inovadores nos serviços de ATER que incluam o respeito à
sustentabilidade ambiental e aos princípios agroecológicos, bem como a observância da melhoria
das condições sociais e econômicas;
VI públicas;

as metas pré-estabelecidas de acesso dos agricultores assistidos a outras políticas

VII - a observância quanto ao planejamento e organização dos serviços de assistência
técnica constantes nos Planos Municipais e Territoriais de ATER, onde houver.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DO PROATER-MA
Art. 21 - O controle social do PROATER/MA será realizado pelos Conselhos regulados por
leis específicas e pelo público beneficiário, sob a articulação da SAF.
Art. 22 - A execução do PROATER/MA e respectivos contratos e convênios será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade contratante.
Art. 23 - Os contratos e todas as demais ações do PROATERMA serão objeto de controle
por sistema eletrônico de registro e acompanhamento, bem como de registros específicos guardados
em boa ordem, sem prejuízo do lançamento dos dados e informações relativos ao programa em
outros sistemas eletrônicos sob a responsabilidade da Entidade Executora.
Parágrafo único - A metodologia e os mecanismos de acompanhamento, controle,
fiscalização e avaliação dos resultados dos serviços contratados comporão o regulamento desta Lei.
Art. 24 - Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras entregarão relatório de
execução dos serviços contratados, o qual conterá:
I-

identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome e número do CPF;

II -

fotos e filmes feitos com os beneficiários, conforme portaria da SAF;

III -

descrição das atividades realizadas;


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IV - atestado do beneficiário assistido, quando se tratar de atividades individuais, e
assinatura em folha de evento, quando se tratar de atividades coletivas;
Voutros dados e informações exigidos na chamada pública e no contrato, como as
horas trabalhadas para a realização das atividades, o período dedicado à realização do serviço
contratado e os resultados obtidos com a execução do serviço.
§ 1º - A Entidade Executora manterá arquivada em sua sede toda a documentação original
referente ao contrato firmado, incluindo o relatório a que se refere o caput deste artigo, para fins de
fiscalização, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da aprovação das contas anuais do órgão
contratante pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
§ 2º - O órgão contratante, bem como os órgãos responsáveis pelo controle externo e
interno, poderão, a qualquer tempo, requisitar vista, na sede da Entidade Executora, da
documentação original a que se refere o §1º deste artigo, ou cópia de seu inteiro teor, a qual deverá
ser providenciada e postada pela Entidade Executora no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da data de recebimento da requisição.
Art. 25 - A metodologia e os mecanismos de acompanhamento, controle, fiscalização e
avaliação dos resultados obtidos com a execução dos serviços de ATER contratados serão definidos
por Decreto. Parágrafo único. Na construção da metodologia e dos mecanismos de que trata o caput
deste artigo, poderá a SAF incorporar as contribuições dos Colegiados Territoriais no âmbito de
suas respectivas áreas geográficas.
Art. 26 - A SAF fará relatório anual consolidado de execução do PROATER/MA e
promoverá sua divulgação em sítio na internet e no Portal da Transparência do Governo do Estado
do Maranhão.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Estado do Maranhão manterá serviço oficial
de assistência técnica e extensão rural aos beneficiários, através de órgãos e entidades da estrutura
da Administração Pública, direta e indireta, que desenvolvam estas atividades.
Art. 28 - O Poder Executivo disporá sobre os procedimentos complementares para a
execução da PEATER e do PROATER.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE
MAIO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil