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Legislação Mineira
Norma: LEI COMPLEMENTAR 65
LEI COMPLEMENTAR 65 de 16/01/2003 - Texto Original



Organiza
a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e
dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá
outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A organização da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, sua estrutura e competência e o
regime jurídico dos Defensores Públicos passam a
reger-se pelas disposições desta lei complementar.


Art.
2º – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
é órgão autônomo integrante da
Administração Direta do Poder Executivo e vinculado à
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, nos
termos desta lei complementar, ou ao órgão que vier a
sucedê-la.


Art.
3º – São princípios institucionais da
Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.


TÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
4º – A Defensoria Pública é instituição
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e
extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, compreendendo a
orientação jurídica e a postulação
e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e
instâncias.
§
1º – Consideram-se necessitados os que comprovarem
insuficiência de recursos, na forma da lei.
§
2º – À Defensoria Pública é conferido
o direito de apurar o estado de carência de seus assistidos.


Art.
5º – Compete à Defensoria Pública:
I
– promover, extrajudicialmente, a orientação às
partes em conflito de interesses, bem como a conciliação
entre elas;
II
– patrocinar ação penal privada e a subsidiária
da pública;
III
– patrocinar ação civil e ação
civil “ex delicto”;
IV
– patrocinar defesa em ação penal;
V
– patrocinar defesa em ação civil e reconvir;
VI
– patrocinar ação civil pública, nos
termos da lei;
VII
– patrocinar ação popular, mandado de injunção
e mandado de segurança;
VIII
– atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei;
IX
– exercer a defesa da criança e do adolescente;
X
– atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários,
visando a assegurar à pessoa, em quaisquer circunstâncias,
o exercício dos direitos e das garantias individuais;
XI
– assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral contraditório e ampla
defesa, com recursos e meios a estes inerentes;
XII
– patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado,
individual ou coletivamente, nos termos da lei;
XIII
– tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta
às exigências legais, nele estabelecida sanção
para a hipótese de seu descumprimento, o qual terá
eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos
da lei;
XIV
– atuar nos juizados especiais;
XV
– desempenhar outras atribuições que lhe sejam
expressamente cometidas por lei.
§
1º – As funções institucionais da Defensoria
Pública serão exercidas contra pessoa jurídica
de direito público, inclusive.
§
2º – Defensores Públicos distintos poderão
assistir necessitados com interesses antagônicos.
§
3º – O exercício da assistência jurídica
aos necessitados é privativo da Defensoria Pública.


TÍTULO
III
Da
Organização da Defensoria Pública


CAPÍTULO
I
Da
Estrutura


Art.
6º – A Defensoria Pública do Estado compreende:
I
– órgãos da Administração Superior:
a)
Defensoria Pública Geral;
b)
Subdefensoria Pública Geral;
c)
Conselho Superior da Defensoria Pública;
d)
Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
II
– órgãos de atuação:
a)
Defensorias Públicas do Estado;
b)
Núcleos da Defensoria Pública do Estado;
III
– órgãos de execução, os Defensores
Públicos.


CAPÍTULO
II
Dos
Órgãos da Administração Superior


Seção
I
Da
Defensoria Pública Geral


Art.
7º – A Defensoria Pública Geral tem como chefe o
Defensor Público Geral, que é nomeado pelo Governador
do Estado.
§
1º – O Defensor Público Geral será escolhido
entre os Defensores Públicos de Classe Especial que contem,
pelo menos, cinco anos de carreira e tenham, no mínimo, trinta
e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice pelos
integrantes da carreira.
§
2º – É de dois anos o mandato do Defensor Público
Geral, permitida uma recondução por igual período,
precedida de nova aprovação da classe.
§
3º – A eleição para formação
da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal,
direto e secreto de todos os membros da Defensoria Pública em
exercício.
§
4º – A eleição será regulamentada
pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e ocorrerá
noventa dias antes do término do mandato vigente, vedado o
voto por procuração.
§
5º – A comissão eleitoral será indicada pelo
Conselho Superior, cabendo-lhe encaminhar a lista tríplice ao
Defensor Público Geral, logo que encerrada a apuração.
§
6º – O Defensor Público Geral, o Subdefensor
Público Geral, o Corregedor-Geral e os ocupantes de cargos de
confiança da Administração Superior da
Defensoria Pública, para concorrerem à formação
da lista tríplice, devem renunciar aos respectivos cargos até
trinta dias antes da data fixada para a eleição.
§
7º – Os cargos de que trata o § 6º serão
ocupados, interinamente, pelos membros eleitos do Conselho Superior,
observado o número de votos obtidos na eleição
do Conselho Superior.
§
8º – O Defensor Público Geral encaminhará ao
Governador do Estado a lista tríplice, com a indicação
do número de votos obtidos, em ordem decrescente, até o
dia útil seguinte àquele em que a receber.
§
9º – Os três candidatos mais votados figurarão
em lista na qual, em caso de empate, incluir-se-á o mais
antigo da classe, observados os demais critérios de desempate
previstos no art. 62 desta lei complementar.
§
10 – São inelegíveis para o cargo de Defensor
Público Geral os membros da Defensoria Pública que:
I
– tenham-se afastado do exercício das funções
em razão de licença especial ou para tratar de assuntos
particulares, nos seis meses anteriores à data da eleição;
II
– forem condenados por crimes dolosos, com decisão
transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação;
III
– não apresentarem, à data da eleição,
certidão de regularidade dos serviços afetos a seu
cargo, expedida pela Corregedoria-Geral;
IV
– tenham sofrido penalidade disciplinar nos doze meses
anteriores à inscrição da candidatura;
V
– mantenham conduta pública ou particular incompatível
com a dignidade do cargo;
VI
– estiverem afastados do exercício do cargo para
desempenho de função em associação de
classe;
VII
– estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem
os arts. 94, “caput”, e 104, parágrafo único,
inciso II, da Constituição da República, e o
art. 78, § 3º, da Constituição do Estado.
§
11 – Qualquer membro da Defensoria Pública poderá
representar à Comissão Eleitoral sobre as causas de
inelegibilidade previstas neste artigo, cabendo da decisão
recurso ao Conselho Superior, no prazo de cinco dias.


Art.
8º – O Defensor Público Geral tomará posse
perante o Governador do Estado no prazo de cinco dias úteis
contados da nomeação e entrará em exercício
em sessão solene do Conselho Superior até o segundo dia
útil seguinte.


Art.
9º – Compete ao Defensor Público Geral, além
de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei
ou forem inerentes a seu cargo:
I
– dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender
e coordenar suas atividades e orientar sua atuação;
II
– representar a Defensoria Pública judicial e
extrajudicialmente;
III
– velar pelo cumprimento das finalidades da instituição;
IV
– integrar como membro nato e presidir o Conselho Superior da
Defensoria Pública;
V
– propor o regulamento interno da Defensoria Pública e
submetê-lo à aprovação do Conselho
Superior;
VI
– autorizar afastamento justificado de membro da Defensoria
Pública, ouvido, quando for o caso, o Conselho Superior;
VII
– estabelecer a lotação e a distribuição
dos membros e dos servidores da Defensoria Pública;
VIII
– dirimir conflitos de atribuições entre membros
da Defensoria Pública, cabendo da decisão recurso para
o Conselho Superior;
IX
– proferir decisão em sindicâncias e em processos
administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral;
X
– representar ao Corregedor-Geral sobre a instauração
de processo administrativo-disciplinar contra membros e servidores da
Defensoria Pública;
XI
– propor a abertura de concurso para provimento dos cargos
efetivos da Defensoria Pública, presidindo a Comissão
de Concurso, bem como designar, mediante indicação do
Conselho Superior, os membros da Comissão de Concurso e seus
substitutos;
XII
– praticar atos de gestão administrativa, financeira e
de pessoal;
XIII
– deferir o compromisso de posse dos membros da Defensoria
Pública e dos servidores do quadro administrativo;
XIV
– determinar correições extraordinárias;
XV
– convocar reunião do Conselho Superior da Defensoria
Pública;
XVI
– designar membro da Defensoria Pública para:
a)
exercer, por ato excepcional e fundamentado, as funções
processuais afetas a outro membro da instituição,
submetendo sua decisão, previamente, ao Conselho Superior da
Defensoria Pública;
b)
(Vetado);
c)
colaborar com a Comissão de Concurso;
d)
exercer as atribuições de Coordenador;
e)
assegurar a continuidade dos serviços em caso de vacância,
afastamento temporário, ausência, impedimento ou
suspeição de titular de cargo, ou com o consentimento
deste;
f)
dar plantão em final de semana, feriado ou em razão de
medidas urgentes;
XVII
– requisitar de qualquer autoridade pública e de seus
agentes ou de entidade particular certidão, exame, perícia,
vistoria, diligência, processo, laudo e parecer técnico,
documento, informações, esclarecimentos e demais
providências indispensáveis à atuação
da Defensoria Pública;
XVIII
– delegar atribuição administrativa a quem lhe
seja subordinado, na forma da lei;
XIX
– encaminhar ao Conselho Superior expediente para elaboração
das listas de promoção e remoção no
quadro da Defensoria Pública;
XX
– dar posse a membro e a servidor nomeado para cargo efetivo e
em comissão da Defensoria Pública, nos termos da lei;
XXI
– conceder férias e licença aos membros e aos
servidores da Defensoria Pública;
XXII
– deferir benefício ou vantagem concedida em lei aos
membros da Defensoria Pública;
XXIII
– determinar o apostilamento de títulos de servidores da
Defensoria Pública;
XXIV
– aplicar a pena de remoção compulsória,
aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da
Defensoria Pública;
XXV
– prover cargo nos casos de promoção, remoção,
permuta e outras formas de provimento derivado previstas em lei;
XXVI
– decidir sobre a escala de férias e a atuação
em plantões forenses;
XXVII
– editar ato que importe movimentação, progressão
e demais formas de provimento derivado;
XXVIII
– propor a verificação de incapacidade física
ou mental de membro da Defensoria Pública;
XXIX
– (Vetado);
XXX
– dispor sobre a movimentação de Defensor Público
Substituto no interesse do serviço;
XXXI
– propor a celebração de convênio com órgão
municipal, estadual ou federal, de interesse da instituição,
excluídas as atribuições institucionais e
ressalvadas as hipóteses legais;
XXXII
– designar estagiário, na forma do Regulamento Interno;
XXXIII
– solicitar ao Conselho Superior manifestação
sobre matéria relativa à autonomia da Defensoria
Pública, bem como sobre outras de interesse institucional;
XXXIV
– decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Conselho
Superior acerca da criação, transformação
e extinção de cargos e serviços auxiliares e
sobre providências relacionadas ao desempenho das funções
institucionais;
XXXV
– sugerir ao Governador do Estado modificações na
Lei Orgânica da Defensoria Pública;
XXXVI
– decidir sobre a criação, modificação
ou extinção dos Núcleos da Defensoria Pública;
XXXVII
– interromper, por conveniência do serviço, férias
ou licença de membro da Defensoria Pública e de seus
servidores, salvo por motivo de saúde;
XXXVIII
– autorizar membro da Defensoria Pública a ausentar-se
da instituição, justificadamente, pelo prazo máximo
de cinco dias úteis;
XXXIX
– levantar as dotações orçamentárias
destinadas ao custeio das atividades da Defensoria Pública,
encaminhando ao Secretário de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos proposta para elaboração da lei
orçamentária;
XL
– fazer publicar, no órgão oficial dos Poderes do
Estado, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, a lista de
antigüidade dos membros da instituição, tomando-se
por base o último dia do mês anterior, bem como a
relação de vagas no quadro e os correspondentes
critérios de provimento;
XLI
– aprovar formulários de petição, ofício,
designação e outros instrumentos jurídicos
propostos pela Corregedoria-Geral;
XLII
– (Vetado).
Parágrafo
único – As funções indicadas nos incisos
XII, XIII, XXVI, XXIX a XXXI, XXXVII e XL poderão ser
delegadas.


Art.
10 – O Defensor Público Geral apresentará ao
Conselho Superior, no mês de abril de cada ano, o Plano Geral
de Atuação da Defensoria Pública, destinado a
viabilizar a consecução de metas prioritárias
nas diversas áreas de suas atribuições.
Parágrafo
único – O Plano Geral de Atuação será
elaborado com a participação dos Coordenadores e
aprovado pelo Conselho Superior.


Art.
11 – O Defensor Público Geral será substituído,
em suas faltas, ausências, suspeições e
impedimentos, pelo Subdefensor Público Geral.
Parágrafo
único – Em caso de suspeição do Defensor
Público Geral, o Conselho Superior escolherá, entre
seus membros, excluídos os membros natos, um substituto, em
sessão secreta e por maioria qualificada.


Art.
12 – Ocorrendo a vacância do cargo de Defensor Público
Geral, assumirá interinamente o Subdefensor Público
Geral, e será realizada nova eleição, em trinta
dias, para o preenchimento do cargo, na forma do respectivo edital.
Parágrafo
único – O cargo de Defensor Público Geral será
exercido pelo Subdefensor Público Geral mais antigo na
carreira, se a vacância se der nos últimos seis meses do
mandato.


Art.
13 – O Defensor Público Geral poderá ser
destituído do cargo, por deliberação do Conselho
Superior, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível
com o cargo ou grave omissão no cumprimento de seus deveres,
assegurada ampla defesa, ou de condenação por infração
apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em
julgado.


Art.
14 – O Conselho Superior decidirá, por maioria absoluta,
sobre a admissibilidade da representação para a
destituição do Defensor Público Geral, nos casos
previstos no art. 13 desta lei complementar, desde que formulada por
um terço de seus integrantes ou, no mínimo, por um
quinto dos membros da Defensoria Pública em atividade.
§
1º – A sessão de admissibilidade da representação
será presidida pelo membro do Conselho Superior mais antigo na
Classe Especial.
§
2º – Admitida a representação, a deliberação
sobre destituição do Defensor Público Geral
far-se-á na forma do disposto nos arts. 15 a 18.


Art.
15 – Autorizado o pedido de destituição do
Defensor Público Geral, o Conselho Superior, em sessão
presidida pelo membro do Conselho Superior mais antigo na Classe
Especial, constituirá, em votação secreta,
comissão processante, integrada por três Defensores
Públicos e presidida pelo Corregedor-Geral da Defensoria
Pública.
§
1º – O Defensor Público Geral será
cientificado de sua destituição no prazo de cinco dias
contados da aprovação da proposta, podendo, em quinze
dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, e
requerer produção de provas.
§
2º – Não sendo oferecida defesa, o Corregedor-Geral
da Defensoria Pública nomeará procurador para fazê-lo
em igual prazo.
§
3º – Findo o prazo previsto no § 2º, o
Corregedor-Geral da Defensoria Pública designará a data
para instrução e julgamento nos dez dias subseqüentes.
§
4º – Na sessão de instrução e
julgamento, presidida pelo membro do Conselho Superior mais antigo na
Classe Especial, após a leitura do relatório da
comissão processante, o Defensor Público Geral,
pessoalmente ou por procurador, terá trinta minutos para
produzir defesa oral, deliberando, em seguida, o Conselho Superior,
pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros.
§
5º – A presença à sessão de
julgamento será limitada aos membros do Conselho Superior, ao
Defensor Público Geral e a seu procurador.
§
6º – A sessão poderá ser suspensa por uma
vez, pelo prazo máximo de dez dias, para a realização
de diligência requerida pelo Defensor Público Geral ou
por qualquer membro do Conselho Superior, desde que reputada, por
maioria de votos, imprescindível ao esclarecimento dos fatos.


Art.
16 – Rejeitada a proposta de destituição ou não
atingida a votação prevista no § 4º do art.
15, o Presidente da sessão determinará o arquivamento
dos autos do procedimento.


Art.
17 – Aprovada a destituição, o Presidente da
sessão fará publicar, no órgão oficial
dos Poderes do Estado, em quarenta e oito horas, o inteiro teor da
decisão proferida.
Parágrafo
único – O Presidente da sessão, em cinco dias,
encaminhará os autos ao Governador do Estado, para que proceda
à exoneração do Defensor Público Geral no
prazo de quinze dias contados de seu recebimento.


Art.
18 – Destituído o Defensor Público Geral ou
decorrido o prazo previsto no art. 17 sem deliberação
do Governador do Estado, ocorrerá a vacância e
proceder-se-á de acordo com o determinado pelo art. 11.


Art.
19 – O Defensor Público Geral ficará afastado de
suas funções:
I
– após o trânsito em julgado de decisão
judicial em caso de prática de infração penal
cuja sanção cominada seja de reclusão;
II
– no procedimento de destituição, desde a
aprovação do pedido de autorização pelo
Conselho Superior, na forma prevista no art. 14, até a decisão
final.
§
1º – O período de afastamento contará como
de exercício do mandato.
§
2º – Nas hipóteses previstas neste artigo, assumirá
a chefia da Defensoria Pública o Subdefensor Público
Geral mais antigo na carreira.


Seção
II
Da
Subdefensoria Pública Geral


Art.
20 – O Subdefensor Público Geral será nomeado
pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução, e escolhido entre os integrantes que
estejam na carreira há, no mínimo, cinco anos,
constantes em lista tríplice elaborada pelo Defensor Público
Geral, observados os requisitos do art. 7º, § 9º,
desta lei complementar, vedada a repetição de nomes.


Art.
21 – Ao Subdefensor Público Geral, na forma do
Regulamento Interno, compete:
I
– integrar, como membro nato, na função de
Vice-Presidente, o Conselho Superior da Defensoria Pública;
II
– exercer a coordenação e a supervisão das
atividades administrativas e de apoio técnico da Defensoria
Pública;
III
– assessorar o Defensor Público Geral no exercício
de suas atribuições;
IV
– exercer, mediante delegação de competência,
as atribuições que lhe forem conferidas pelo Defensor
Público Geral;
V
– fazer publicar os atos pertinentes ao expediente da
Defensoria Pública;
VI
– controlar, coordenar e zelar a execução dos
convênios celebrados pela Defensoria Pública com órgãos
públicos ou entidades.


Seção
III
Do
Conselho Superior da Defensoria Pública


Art.
22 – O Conselho Superior é órgão da
Administração Superior, incumbindo-lhe zelar pela
observância dos princípios institucionais da Defensoria
Pública.


Art.
23 – O Conselho Superior é composto pelo Defensor
Público Geral, pelo Subdefensor Público Geral e pelo
Corregedor-Geral, como membros natos, por mais seis representantes
que estejam há, no mínimo, cinco anos na carreira,
eleitos pelo voto obrigatório de todos os membros da
instituição em exercício, e pelos três
Defensores Públicos mais antigos da Classe Especial.
§
1º – O Conselho Superior é presidido pelo Defensor
Público Geral, respeitadas as exceções previstas
nesta lei complementar.
§
2º – A eleição dos membros do Conselho
Superior, para mandato de dois anos, será realizada em
escrutínio secreto, votação obrigatória e
plurinominal, na primeira quinzena do mês de novembro, devendo
ser convocada com, pelo menos, trinta dias de antecedência.
§
3º – O Defensor Público que pretender integrar como
membro eleito o Conselho Superior da Defensoria Pública deve
manifestar-se, por escrito, ao Defensor Público Geral, no
prazo de cinco dias contados do primeiro dia útil subseqüente
à convocação da eleição.
§
4º – Os Defensores Públicos eleitos para integrar o
Conselho Superior serão automaticamente substituídos,
no caso de vacância, pelos suplentes, assim considerados os
Defensores Públicos mais votados, em ordem decrescente.
§
5º – No caso de empate na votação para a
eleição dos membros do Conselho Superior, será
considerado eleito o mais antigo na carreira.
§
6º – Se os inscritos na eleição não
atingirem o número de vagas, serão investidos no
mandato tantos Defensores Públicos mais antigos, integrantes
da classe mais elevada, quantos forem necessários para a
composição do Conselho Superior.


Art.
24 – O disposto no art. 7º, § 9º, desta lei
complementar aplica-se à eleição para o Conselho
Superior da Defensoria Pública.
§
1º – O membro eleito do Conselho Superior é
inelegível para o mandato subseqüente, salvo se, na
condição de suplente, tiver exercido a função
por prazo inferior a seis meses. 

§
2º – Os membros natos do Conselho Superior que, por
qualquer motivo, deixarem de integrá-lo nessa condição
são inelegíveis para o exercício de mandato
subseqüente.
§
3º – O exercício de cargo de confiança é
incompatível com o de membro do Conselho Superior.
§
4º – Qualquer membro da Defensoria Pública poderá
representar à Comissão Eleitoral sobre as causas de
inelegibilidade previstas neste artigo, cabendo da decisão
recurso para o Conselho Superior, no prazo de cinco dias.


Art.
25 – A ausência injustificada de membro do Conselho
Superior a três reuniões solenes, ordinárias ou
extraordinárias consecutivas, ou a cinco alternadas, implicará
a perda automática do mandato.
§
1º – O Conselho Superior apreciará, em cada sessão,
as justificativas de ausência apresentadas, deliberando, por
maioria, sobre o acolhimento destas, na forma do Regulamento Interno.
§
2º – Decretada a perda do mandato pelo Presidente do
Conselho, será convocado o suplente imediato para
preenchimento da vaga.


Art.
26 – A posse e o exercício dos membros do Conselho
Superior efetivar-se-ão na segunda quinzena do mês da
eleição, em sessão solene.


Art.
27 – O Conselho Superior reunir-se-á mensalmente, em
sessão ordinária, por convocação
extraordinária de seu Presidente ou por proposta de um terço
de seus membros.
Parágrafo
único – O Conselho Superior se instalará com o
mínimo de seis membros, e as deliberações serão
tomadas por maioria simples, respeitadas as exceções
previstas nesta lei complementar.


Art.
28 – Ao Conselho Superior da Defensoria Pública compete:
I
– exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria
Pública;
II
– opinar, por solicitação do Defensor Público
Geral, sobre matéria pertinente à independência
funcional e à autonomia administrativa da Defensoria Pública
do Estado;
III
– indicar ao Defensor Público Geral, em lista tríplice,
os candidatos à promoção por merecimento;
IV
– aprovar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria
Pública e decidir sobre reclamações a ela
concernentes, no prazo de quinze dias;
V
– recomendar ao Defensor Público Geral a instauração
de processo administrativo-disciplinar contra Defensores Públicos
e servidores auxiliares da Defensoria Pública;
VI
– conhecer e julgar recurso contra decisão em processo
administrativo-disciplinar;
VII
– decidir sobre pedido de revisão de processo
administrativo-disciplinar;
VIII
– decidir sobre a remoção voluntária dos
integrantes da carreira de Defensor Público;
IX
– determinar, por voto de dois terços de seus
integrantes, a remoção ou disponibilidade compulsória
de membro da Defensoria Pública;
X
– decidir sobre a destituição do
Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros,
assegurada ampla defesa;
XI
– deliberar sobre a organização do concurso para
ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria
Pública que integrarão a Comissão de Concurso;
XII
– recomendar correições extraordinárias;
XIII
– aprovar o Plano Geral de Atuação;
XIV
– sugerir ao Defensor Público Geral a edição
de recomendação, sem caráter vinculativo, aos
órgãos de execução, para o desempenho de
suas funções;
XV
– deliberar, atendida a necessidade do serviço, sobre a
licença de membro da Defensoria Pública para freqüentar
curso ou seminário de aperfeiçoamento ou estudos, no
País ou no exterior, evidenciado o interesse da instituição;
XVI
– autorizar, em razão de ato excepcional e fundamentado,
pelo voto de dois terços de seus integrantes, o Defensor
Público Geral a exercer, pessoalmente ou por designação,
as funções processuais afetas a outro membro da
instituição;
XVII
– representar ao Corregedor-Geral sobre a instauração
de processo administrativo-disciplinar contra membro da Defensoria
Pública;
XVIII
– opinar sobre o aproveitamento de membro da Defensoria Pública
em disponibilidade;
XIX
– solicitar ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública
informações sobre a conduta e a atuação
funcional de membro da instituição, determinando a
realização de visitas de inspeção para
verificação de irregularidade no serviço,
especialmente no caso de inscritos para a promoção ou
remoção voluntária;
XX
– conhecer dos relatórios reservados elaborados pela
Corregedoria-Geral em inspeções e correições,
recomendando as providências cabíveis;
XXI
– decidir, em sessão pública e pelo voto de dois
terços de seus integrantes, sobre a avaliação e
a permanência na carreira dos membros da Defensoria Pública
em estágio probatório;
XXII
– determinar a suspensão do exercício funcional
de membro da Defensoria Pública em caso de verificação
de incapacidade física ou mental;
XXIII
– aprovar o regulamento de estágio probatório
elaborado pela Corregedoria-Geral;
XXIV
– dar posse ao Defensor Público Geral, nos termos do
art. 8º desta lei complementar;
XXV
– aprovar o Regulamento Interno da Defensoria Pública;
XXVI
– exercer outras atribuições previstas em lei ou
no Regulamento Interno.
§
1º – Salvo disposição em contrário,
as deliberações do Conselho Superior serão
tomadas por maioria de votos abertos e nominais, presente a maioria
de seus membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
§
2º – As decisões do Conselho Superior da Defensoria
Pública serão fundamentadas e publicadas no prazo de
cinco dias, exceto nas hipóteses legais de sigilo, sob forma
de deliberação.
§
3º – Na indicação à promoção
por antigüidade, observar-se-á o disposto no art. 61
desta lei complementar.
§
4º – Na indicação à promoção
por merecimento, o processo de votação será
oral, atendidos os critérios estabelecidos no art. 63 desta
lei complementar.


Art.
29 – O integrante do Conselho Superior é considerado
impedido nos seguintes casos:
I
– quando a deliberação envolver interesse de
cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive;
II
– quando for interessado no resultado do julgamento;
III
– quando não comparecer à sessão de
leitura de relatório ou de discussão de matéria
em pauta.


Art.
30 – Considera-se fundada a suspeição de
parcialidade do integrante do Conselho Superior quando:
I
– houver notória inimizade com o interessado no
julgamento da matéria;
II
– for parte em processo cível, criminal ou
administrativo em que funcionou o interessado no julgamento da
matéria;
III
– houver motivo de foro íntimo.


Art.
31 – O impedimento ou a suspeição, salvo por
motivo de foro íntimo, poderá ser argüido pelo
interessado ou por qualquer integrante do Conselho Superior, até
o início do julgamento.
§
1º – Argüido o impedimento ou a suspeição,
o Conselho Superior, após a oitiva do integrante imputado
impedido ou suspeito, decidirá a questão de plano.
§
2º – O integrante do Conselho Superior poderá
alegar o impedimento e a suspeição por motivo de foro
íntimo, no prazo previsto no “caput” deste artigo.
§
3º – Serão convocados os suplentes necessários
se, em razão de impedimento ou suspeição de
integrante do Conselho Superior, houver prejuízo, por falta de
quórum legal, à apreciação de matéria
em pauta, suspendendo-se, se for o caso, o julgamento.


Seção
IV
Da
Corregedoria-Geral da Defensoria Pública


Art.
32 – A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é
órgão de fiscalização e orientação
da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da
Defensoria Pública.


Art.
33 – A Corregedoria-Geral é exercida pelo
Corregedor-Geral, indicado entre os integrantes da classe mais
elevada da carreira, em lista sêxtupla elaborada pelo Conselho
Superior, e nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de dois
anos.


Art.
34 – Ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública compete:
I
– realizar inspeções e correições
funcionais nos Núcleos e nos serviços da Defensoria
Pública e remeter relatório reservado ao Conselho
Superior;
II
– sugerir ao Defensor Público Geral, fundamentadamente,
o afastamento do Defensor Público que esteja sendo submetido a
correição, sindicância ou processo
administrativo-disciplinar;
III
– receber e processar representação contra
Defensor Público e encaminhá-la, com parecer, ao
Conselho Superior;
IV
– propor a instauração de processo
administrativo-disciplinar contra Defensor Público e servidor
administrativo auxiliar e encaminhar a proposição ao
Defensor Público Geral;
V
– propor ao Conselho Superior, fundamentadamente, a suspensão
do estágio probatório do Defensor Público;
VI
– acompanhar a atuação do Defensor Público
durante o estágio probatório, mediante avaliação
permanente de seu desempenho;
VII
– propor ao Conselho Superior, fundamentadamente, a confirmação
do Defensor Público no cargo, até sessenta dias antes
do término do estágio probatório;
VIII
– propor, fundamentadamente, a exoneração do
Defensor Público em estágio probatório, com base
em avaliação especial, procedida por comissão
constituída especificamente para esse fim;
IX
– representar sobre verificação de incapacidade
física, mental ou moral de membros da Defensoria Pública;
X
– integrar como membro nato o Conselho Superior da Defensoria
Pública;
XI
– baixar instruções, sem caráter
vinculativo e no limite de suas atribuições, visando à
regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria
Pública, bem como à independência funcional de
seus membros;
XII
– manter atualizados os assentamentos funcionais e os registros
estatísticos de atuação dos membros da
Defensoria Pública, especialmente para efeito de aferição
de merecimento, neles devendo constar:
a)
os pareceres da Corregedoria-Geral, inclusive o previsto no art. 52
desta lei complementar, e a decisão do Conselho Superior sobre
o estágio probatório;
b)
as observações feitas em inspeções e
correições;
c)
as penalidades disciplinares aplicadas;
XIII
– oferecer ao Conselho Superior da Defensoria Pública,
quando da composição de listas tríplices para
promoção, os assentamentos sobre a vida funcional dos
Defensores Públicos que satisfaçam o requisito de
interstício, assim como outras informações
consideradas necessárias;
XIV
– exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Defensor Público Geral ou pelo Conselho
Superior da Defensoria Pública;
XV
– encaminhar ao Defensor Público Geral o processo
administrativo-disciplinar afeto à decisão deste;
XVI
– apresentar, quando requisitado pelo Defensor Público
Geral, relatório estatístico sobre as atividades dos
órgãos de atuação;
XVII
– prestar ao Defensor Público informações
de caráter pessoal e funcional, assegurando-lhe o direito de
acesso, retificação e complementação dos
dados;
XVIII
– requisitar informações, exames, perícias,
documentos, diligências, certidões, pareceres técnicos
e informações indispensáveis ao bom desempenho
de suas funções;
XIX
– elaborar o regulamento do estágio probatório;
XX
– propor ao Defensor Público Geral e ao Conselho
Superior a expedição de instruções e
outras normas administrativas, sempre que necessário ou
conveniente ao serviço;
XXI
– convocar Defensores Públicos para deliberação
sobre matéria administrativa ou de interesse da instituição;
XXII
– desempenhar outras atribuições previstas em lei
ou no Regulamento Interno da Defensoria Pública.
Parágrafo
único – As anotações que importem demérito
serão lançadas no assentamento funcional, após
prévia ciência do interessado, permitindo-se a
retificação, na forma prevista no art. 124 desta lei
complementar.


Art.
35 – O Corregedor-Geral poderá ser destituído do
cargo por deliberação do Conselho Superior, nos casos
de abuso de poder, conduta incompatível, grave omissão
nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação
por infração apenada com reclusão, em decisão
judicial transitada em julgado.
Parágrafo
único – O Conselho Superior decidirá, por maioria
de votos, pela admissibilidade da representação para a
destituição do Corregedor-Geral, nos casos previstos no
“caput” deste artigo, desde que formulada pelo Defensor
Público Geral, por um terço de seus integrantes ou por
um décimo dos membros da Defensoria Pública em
atividade.


Art.
36 – Autorizada a proposta de destituição do
Corregedor-Geral, o Conselho Superior, em sessão presidida
pelo Defensor Público Geral, constituirá, em votação
secreta, comissão processante, integrada por três
Defensores Públicos de Classe Especial, cabendo a Presidência
ao mais antigo nesta classe.
§
1º – O Corregedor-Geral da Defensoria Pública será
cientificado, no prazo de dez dias, da aprovação da
proposta de destituição, podendo, em quinze dias,
apresentar defesa por escrito, pessoalmente ou por procurador, e
requerer produção de provas.
§
2º – Não sendo apresentada defesa, o Presidente da
comissão processante nomeará procurador para fazê-la
no prazo de quinze dias.
§
3º – Findo o prazo concedido à defesa, o Presidente
da comissão processante designará, nos dez dias
subseqüentes, a data para instrução e julgamento.
§
4º – Na sessão de instrução e
julgamento, presidida pelo Defensor Público Geral, após
a leitura do relatório da comissão processante, o
Corregedor-Geral, pessoalmente ou por procurador, terá trinta
minutos para produzir defesa oral, deliberando, em seguida, o
Conselho Superior, pelo voto fundamentado de dois terços de
seus membros.
§
5º – A presença na sessão de instrução
e julgamento será limitada aos membros do Conselho Superior,
ao Corregedor-Geral e ao seu procurador.
§
6º – A sessão poderá ser suspensa por uma
vez, pelo prazo máximo de dez dias, para a realização
de diligência requerida pelo Corregedor-Geral ou por seu
procurador, bem como por qualquer membro do Conselho Superior, desde
que reputada, por maioria de votos, imprescindível ao
esclarecimento dos fatos.


Art.
37 – Rejeitada a proposta de destituição ou não
atingida a votação prevista no § 4º do art.
36 desta lei complementar, o Presidente da sessão determinará
o arquivamento dos autos do procedimento.


Art.
38 – Aprovada a destituição, o Defensor Público
Geral fará publicar, no órgão oficial dos
Poderes do Estado, em quarenta e oito horas, o inteiro teor da
decisão proferida, da qual não caberá recurso.
Parágrafo
único – O Presidente da sessão, em cinco dias,
encaminhará os autos ao Governador do Estado, para que proceda
à exoneração do Corregedor-Geral da Defensoria
Pública, no prazo de quinze dias contados de seu recebimento.


Art.
39 – Destituído o Corregedor-Geral da Defensoria
Pública, proceder-se-á na forma determinada no art. 36
desta lei complementar.


Art.
40 – O Corregedor-Geral ficará afastado de suas funções:
I
– após o trânsito em julgado da decisão
judicial condenatória em caso de prática de infração
penal, cuja sanção cominada seja de reclusão;
II
– no procedimento de destituição, desde a
aprovação do pedido de autorização pelo
Conselho Superior, na forma prevista no art. 35, parágrafo
único, desta lei complementar, até a decisão
final.
Parágrafo
único – O período de afastamento contará
como de exercício do mandato.


CAPÍTULO
III
Dos
Órgãos de Atuação


Seção
I
Das
Defensorias Públicas do Estado


Art.
41 – É obrigatória a instalação de
Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.


Art.
42 – Nas Defensorias Públicas com mais de um cargo de
Defensor Público, haverá um Defensor Público
como Coordenador e seus substitutos, designados pelo Defensor Público
Geral, competindo-lhes, sem prejuízo de suas funções
institucionais e outras fixadas pelo Conselho Superior,
especialmente:
I
– coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores
Públicos que atuem em sua área de competência;
II
– sugerir ao Defensor Público Geral providências
para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua
área de competência;
III
– remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral relatório
das atividades desenvolvidas em sua área de competência;
IV
– promover reuniões mensais internas para a fixação
de orientações, sem caráter vinculativo, e para
deliberação sobre matéria administrativa, com
comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado;
V
– dar posse e exercício aos auxiliares administrativos
nomeados pelo Defensor Público Geral;
VI
– organizar os serviços auxiliares, distribuindo tarefas
e fiscalizando os trabalhos executados;
VII
– presidir, mediante designação do Defensor
Público Geral, processo administrativo-disciplinar relativo a
infrações funcionais dos seus servidores;
VIII
– fiscalizar a distribuição eqüitativa dos
autos ou outro expediente em que deva funcionar Defensor Público;
IX
– representar a Defensoria Pública nas solenidades
oficiais, em sua área de atuação;
X
– encaminhar aos órgãos da Administração
Superior da Defensoria Pública sugestões para o
aprimoramento dos serviços e solicitar os recursos necessários
ao desenvolvimento de suas atividades;
XI
– solicitar ao Defensor Público Geral a designação
de estagiários, mediante requerimento de qualquer de seus
integrantes;
XII
– encaminhar à Defensoria Pública Geral sugestões
para a elaboração do Plano Geral de Atuação
da Defensoria Pública;
XIII
– redistribuir, em caso de afastamento, os pedidos e os
processos, modificando-lhes a orientação, se
necessário;
XIV
– prestar ao Defensor Público Geral e ao
Corregedor-Geral todas as informações pertinentes às
atividades da Defensoria Pública em sua área de
atuação;
XV
– receber reclamações contra a atuação
de Defensores Públicos e encaminhá-las à
consideração do Corregedor-Geral;
XVI
– propor, fundamentadamente, e promover, se aprovada, a
implantação de Núcleos da Defensoria Pública,
mesmo em bairros ou regiões, visando à desconcentração
dos serviços da instituição;
XVII
– estabelecer relacionamento com os órgãos do
Ministério Público e do Poder Judiciário, com a
finalidade de solucionar casos que lhe estejam afetos;
XVIII
– sugerir e encaminhar a celebração de convênio
ou ajuste com entidade pública ou privada, visando à
melhoria e à expansão dos serviços da Defensoria
Pública e, se implantado, exercer a coordenação
e o controle da sua execução na respectiva área
de competência;
XIX
– solicitar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública
a realização de correições
extraordinárias, sempre que necessário, dando-se delas
ciência ao Defensor Público Geral;
XX
– elaborar boletim e mapas estatísticos de processos,
ações e atendimentos prestados, para efeito de
relatórios periódicos;
XXI
– estimular a integração e o intercâmbio
entre órgãos de execução que atuem na
mesma área de atividade e tenham atribuições
comuns;
XXII
– remeter informações técnico-jurídicas
aos órgãos ligados à sua atividade;
XXIII
– estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou
órgãos públicos ou privados que atuem em áreas
afins;
XXIV
– organizar a biblioteca e o arquivo geral da Defensoria
Pública, recolhendo e classificando as cópias de
trabalhos elaborados pelos integrantes, bem como o material
legislativo, doutrinário e jurisprudencial de interesse;
XXV
– exercer outras atribuições que lhe forem
delegadas pelo Defensor Público Geral.
§
1º – O Coordenador exercerá suas atribuições
pelo período de um ano, permitida uma recondução.
§
2º – As funções de Defensor Público
Coordenador serão consideradas para apuração de
mérito na ocasião da promoção.
§
3º – As funções de que trata este artigo
poderão ser delegadas a outro Defensor Público,
mediante comunicação ao Defensor Público Geral.


Art.
43 – As Defensorias Públicas poderão ser
agrupadas em regiões, sob a coordenação de um
Defensor Público, nos termos do Regulamento Interno.


Seção
II
Dos
Núcleos da Defensoria Pública


Art.
44 – Os Núcleos da Defensoria Pública são
compostos de Defensores Públicos e dos serviços
auxiliares necessários ao desempenho das funções.
§
1º – Em cada Núcleo, servirá pelo menos um
membro da Defensoria Pública.
§
2º – Os Núcleos serão especializados,
podendo ser judiciais ou extrajudiciais, observado o disposto no
Regulamento Interno.
§
3º – A criação, a modificação
e a extinção dos Núcleos serão fixadas
mediante proposta do Defensor Público Coordenador aprovada
pelo Defensor Público Geral.
§
4º – O Regulamento Interno disporá sobre os
critérios de divisão dos serviços dos Núcleos.


CAPÍTULO
IV
Dos
Órgãos de Execução


Seção
Única
Dos
Defensores Públicos


Art.
45 – Aos Defensores Públicos do Estado incumbe o
desempenho das funções de orientação,
postulação e defesa dos direitos e interesses dos
necessitados, cabendo-lhes especialmente:
I
– tentar a composição amigável das partes
antes de promover a ação, quando julgar conveniente;
II
– postular a concessão de gratuidade de justiça
para os necessitados, na forma da lei;
III
– praticar os atos inerentes à postulação
e à defesa dos direitos dos necessitados, providenciando para
que os feitos tenham normal tramitação e, quando
cabível, interpor recurso para qualquer grau de jurisdição;
IV
– defender, nos processos criminais, o réu que não
tenha defensor constituído, o revel inclusive;
V
– patrocinar ação penal privada e a subsidiária
da pública;
VI
– patrocinar ação civil e ação
civil “ex delicto”;
VII
– patrocinar defesa em ação penal;
VIII
– patrocinar defesa em ação civil e reconvir;
IX
– exercer a defesa da criança e do adolescente, em
especial nas hipóteses previstas no art. 227 da Constituição
da República;
X
– assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a
ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;
XI
– patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;
XII
– atuar nos Juizados Especiais;
XIII
– exercer a função de Curador de Ausentes e
Especial, salvo quando a lei a atribuir expressamente a outrem;
XIV
– representar ao Ministério Público em caso de
sevícias ou maus-tratos à pessoa do defendendo;
XV
– atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários,
visando a assegurar à pessoa, em qualquer circunstância,
o exercício dos direitos e das garantias individuais;
XVI
– requerer a transferência de preso para local adequado,
quando necessário;
XVII
– diligenciar as medidas necessárias ao assentamento de
registro civil de nascimento de criança ou adolescente;
XVIII
– supervisionar e fiscalizar, sob a coordenação
dos órgãos superiores, o desempenho do estagiário
designado para seu auxiliar nos serviços forenses,
avaliando-o, ao final do estágio, na forma do regulamento;
XIX
– exercer, mediante designação do Defensor
Público Geral, a Coordenadoria de Núcleo da Defensoria
Pública e outros cargos de confiança da instituição;
XX
– integrar comissão de processo
administrativo-disciplinar;
XXI
– requisitar a instauração de inquérito
policial e diligências necessárias à apuração
de crime de ação penal pública;
XXII
– patrocinar ação civil pública, nos
termos da lei;
XXIII
– patrocinar ação popular, mandado de injunção
e mandado de segurança;
XXIV
– exercer outras atribuições definidas em lei ou
ato normativo, desde que afetas à sua área de atuação.
Parágrafo
único – O Defensor Público Geral poderá
designar outro Defensor Público para atuar em feito
determinado de atribuição do titular, com a
concordância deste.


TÍTULO
IV
Do
Pessoal e da Carreira de Defensor Público


CAPÍTULO
I
Do
Pessoal e dos Cargos


Art.
46 – O quadro de carreira da Defensoria Pública é
integrado por novecentos e dezoito cargos efetivos distribuídos
em classes na forma do Anexo desta lei complementar.
Parágrafo
único – O provimento dos cargos previstos no “caput”
deste artigo fica condicionado à observância das
condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, e pela lei orçamentária
anual.


Art.
47 – As promoções na carreira da Defensoria
Pública serão precedidas da adequação da
lista de antigüidade aos critérios de desempate
estabelecidos nesta lei complementar.


CAPÍTULO
II
Do
Ingresso na Carreira


Art.
48 – O ingresso na carreira de Defensor Público, no
cargo de Defensor Público Substituto, dar-se-á mediante
aprovação em concurso público de provas e
títulos, observada a ordem de classificação.


Seção
I
Da
Nomeação, da Posse e do Exercício


Art.
49 – O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira
será nomeado para o cargo de Defensor Público
Substituto, com as prerrogativas, as vedações, os
impedimentos, o subsídio e as vantagens de caráter
indenizatório do Defensor Público de Primeira Classe,
respeitada a ordem de classificação e o número
de vagas existentes.


Art.
50 – O candidato nomeado tomará posse, com imediato
exercício, no prazo de trinta dias contado da data da
nomeação, prorrogável, por igual período,
mediante requerimento dirigido ao Defensor Público Geral.
§
1º – O candidato será empossado perante o Conselho
Superior, em sessão extraordinária.
§
2º – O candidato nomeado apresentará declarações
de bens relativas aos dois últimos exercícios fiscais
e, no ato da posse, prestará o compromisso de desempenhar, com
retidão, as funções do cargo e de cumprir a
Constituição e as leis.
§
3º – O candidato nomeado que não comparecer à
posse prevista no “caput” deste artigo será
empossado na forma disposta no art. 9º, XX, desta lei
complementar.
§
4º – Caso a posse não ocorra no prazo previsto por
ausência do nomeado, a nomeação caducará
automaticamente, e será decretada a perda do cargo em ato do
Defensor Público Geral.
§
5º – O candidato aprovado poderá renunciar à
nomeação antecipadamente ou até o termo final do
prazo de posse, caso em que, optando, será deslocado para o
último lugar da lista de classificados.
§
6º – O Defensor Público em estágio
probatório exercerá suas funções em
qualquer órgão de atuação no Estado.


Seção
II
Do
Estágio Probatório


Art.
51 – O Defensor Público Substituto, a contar da data em
que entrar em exercício, submeter-se-á a estágio
probatório pelo prazo de três anos, durante o qual será
avaliada, em caráter permanente, pela Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública, a conveniência da permanência
e da confirmação na carreira.
§
1º – Na avaliação de que trata o “caput”
deste artigo, serão observadas:
I
– a idoneidade moral no âmbito pessoal, profissional e
familiar;
II
– a conduta compatível com a dignidade do cargo;
III
– a dedicação e a exação no
cumprimento dos deveres e das funções do cargo;
IV
– a eficiência, a pontualidade e a assiduidade no
desempenho de suas funções;
V
– a presteza e a segurança nas manifestações
processuais;
VI
– as referências em razão da atuação
funcional;
VII
– a publicação de livros, teses, estudos e
artigos jurídicos, premiação obtida inclusive;
VIII
– a atuação em órgão de atuação
da Defensoria Pública que apresente dificuldade no exercício
das atribuições;
IX
– a contribuição para a melhoria dos serviços
da instituição;
X
– a integração comunitária no que estiver
afeto às atribuições do cargo;
XI
– a freqüência a cursos de aperfeiçoamento.
§
2º – Durante o triênio a que se refere este artigo,
a atuação do membro da Defensoria Pública será,
ainda, acompanhada e avaliada pela Corregedoria-Geral, por meio de
inspeções, correições, análise de
trabalhos remetidos e outros meios a seu alcance.
§
3º – A permanência na carreira e a confirmação
como membro da Defensoria Pública serão deliberadas
pelo Conselho Superior, na forma desta lei complementar.


Art.
52 – O Corregedor-Geral da Defensoria Pública, para os
fins do disposto no art. 28, inciso XXI, designará uma
comissão para acompanhamento e avaliação
individual de estágio probatório do membro da
Defensoria Pública.
§
1º – A comissão de que trata o “caput”
será composta pelo Corregedor-Geral, que a presidirá, e
por, pelo menos, dois Defensores Públicos em exercício
há mais de cinco anos.
§
2º – Durante o período de estágio
probatório, será aprofundada a investigação
relativa aos aspectos moral, pessoal, profissional e familiar do
membro da Defensoria Pública, valendo as conclusões
como subsídio para a decisão do Conselho Superior da
Defensoria Pública.
§
3º – O membro da Defensoria Pública encaminhará
à comissão relatórios trimestrais de atividades,
instruídos com peças jurídicas, abrangendo as
diversas áreas de atuação, na forma que dispuser
o Regulamento Interno.
§
4º – O Corregedor-Geral e a comissão designada
poderão requisitar ao membro da Defensoria Pública em
estágio probatório cópias de trabalhos referidos
nos relatórios trimestrais e não encaminhados.


Art.
53 – O Corregedor-Geral da Defensoria Pública poderá,
a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação
dos membros da comissão, impugnar, fundamentadamente, a
permanência do Defensor Público na carreira.
§
1º – O interessado será intimado pessoalmente para,
em dez dias, oferecer alegações e produzir provas,
observado o disposto nos arts. 28, inciso XXI, 54, parágrafo
único, 55 e 57, §§ 1º, 2º e 3º, desta
lei complementar.
§
2º – Não sendo encontrado ou havendo fundada
suspeita de ocultação, a intimação
far-se-á por meio de publicação no órgão
oficial dos Poderes do Estado.
§
3º – Acolhida a impugnação pelo Conselho
Superior, o Defensor Público será exonerado por ato do
Defensor Público Geral, cabendo da decisão recurso ao
Conselho Superior, no prazo de cinco dias.
§
4º – Rejeitada a impugnação, o membro da
Defensoria Pública permanecerá em estágio
probatório, na forma desta lei complementar.
§
5º – Não sendo impugnado o estágio
probatório, o Corregedor-Geral designado para presidir a
comissão poderá sugerir ao Defensor Público
Geral, até cento e vinte dias antes do término do
estágio probatório, a confirmação do
membro da Defensoria Pública na carreira, servindo a
manifestação como subsídio ao Conselheiro
designado, nos termos do art. 55, § 2º, desta lei
complementar.


Art.
54 – Fica suspenso, até o definitivo julgamento, o
período de estágio probatório do membro da
Defensoria Pública no caso de impugnação à
sua permanência na carreira.
Parágrafo
único – O Defensor Público Substituto somente
poderá afastar-se do exercício do cargo por motivo de
férias ou licença para tratamento de saúde, caso
em que o estágio não se suspende.


Seção
III
Da
Confirmação na Carreira


Art.
55 – A conveniência da confirmação na
carreira do Defensor Público em estágio probatório
será examinada por integrante do Conselho Superior da
Defensoria Pública, designado mediante a distribuição
dos relatórios.
§
1º – O Corregedor-Geral, até noventa dias antes do
término do estágio probatório, apresentará
ao Conselho Superior relatório da atuação do
Defensor Público Substituto, emitindo parecer sobre sua
confirmação.
§
2º – O Conselheiro designado proporá a confirmação
ou não do Defensor Público na carreira até
sessenta dias antes do término do estágio probatório,
em exposição fundamentada e instruída com os
documentos necessários.


Art.
56 – Caso o Conselheiro designado, com base em avaliação
especial realizada pela comissão de que trata o art. 52 desta
lei complementar, proponha ao Conselho Superior a exoneração
do Defensor Público em estágio probatório, terá
este dez dias para oferecer alegações e provas.
§
1º – O interessado será intimado pessoalmente, e,
não sendo encontrado ou havendo fundada suspeita de ocultação,
será a intimação efetivada por meio de
publicação no órgão oficial dos Poderes
do Estado.
§
2º – O Conselho Superior, na primeira reunião
subseqüente, decidirá sobre a proposta de exoneração
pelo voto de dois terços de seus membros.
§
3º – Quando o Conselho Superior decidir pela
não-confirmação do Defensor Público no
cargo, ou não havendo defesa, o Defensor Público Geral
procederá a sua exoneração.


Art.
57 – Ficam suspensos, automaticamente, até o definitivo
julgamento, o exercício funcional e o período de
estágio probatório do Defensor Público
Substituto, quando houver impugnação pelo Conselheiro
designado.
§
1º – Propondo o Conselheiro a confirmação na
carreira do membro da Defensoria Pública, suspende-se,
automaticamente, o período de estágio probatório,
até o definitivo julgamento pelo Conselho Superior da
Defensoria Pública.
§
2º – O tempo de suspensão do exercício
funcional será contado para todos os efeitos legais, em caso
de confirmação.
§
3º – Se a decisão for pela confirmação,
compete ao Defensor Público Geral expedir o respectivo ato
declaratório, no qual constará a sua nova condição
como Defensor Público de Classe I, além da titularidade
no órgão de atuação em que estiver
exercendo as suas atribuições, salvo se neste existir
titular, ainda que licenciado ou afastado.
§
4º – Caso o Defensor Público confirmado não
puder ser titularizado em seu órgão de atuação,
será designado para exercer as suas atribuições
em outro órgão.


CAPÍTULO
III
Da
Carreira e dos Cargos


Art.
58 – A carreira de Defensor Público estável é
constituída de três classes, denominadas:
I
– Defensor Público de Primeira Classe – inicial;
II
– Defensor Público de Segunda Classe –
intermediária;
III
– Defensor Público de Classe Especial – final.
Parágrafo
único – O quantitativo de cargos de Defensores Públicos
é o constante no Anexo desta lei complementar.


CAPÍTULO
IV
Da
Vacância e das Formas de Provimento Derivado


Seção
I
Disposições
Preliminares


Art.
59 – O Defensor Público Geral fará publicar, no
órgão oficial dos Poderes do Estado, edital para
provimento de vaga existente.
Parágrafo
único – O Regulamento Interno disciplinará os
requisitos do edital de promoção ou remoção
e os critérios de votação, observado o disposto
nesta lei complementar.


Seção
II
Da
Promoção


Art.
60 – A promoção na carreira de Defensor Público
será efetivada por ato do Defensor Público Geral,
atendidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e
merecimento, observando este a lista tríplice, decorrido o
interstício de três anos de efetivo exercício na
classe.
§
1º – Na promoção por merecimento de que
trata o “caput” deste artigo, o Defensor Público
Geral levará em consideração a eficiência
e a produtividade no exercício das atribuições
inerentes ao cargo.
§
2º – Dispensar-se-á o prazo de interstício
previsto no “caput” deste artigo se não houver
quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher não se
inscrever para a promoção.


Subseção
I
Da
Antigüidade


Art.
61 – A antigüidade, para efeito de promoção,
será determinada pelo tempo de efetivo exercício na
classe, independentemente de inscrição, importando
interrupção de contagem de tempo o afastamento ou a
licença do cargo, salvo por motivo de:
I
– férias;
II
– licença:
a)
para tratamento de saúde;
b)
por motivo de doença em pessoa da família;
c)
à gestante;
d)
paternidade;
e)
em caráter especial;
f)
para casamento;
g)
por luto;
III
– período de trânsito;
IV
–prestação de serviço militar e outros
obrigatórios por lei;
V
– exercício de mandato eletivo ou da entidade de classe;
VI
– exercício, no âmbito da Defensoria Pública,
de cargos em comissão ou função de assessoria;
VII
– outros casos previstos em lei.


Art.
62 – Ocorrendo empate na classificação por
antigüidade, terão preferência, sucessivamente:
I
– o que for mais antigo na carreira da Defensoria Pública;
II
– o que tiver mais tempo de serviço público
estadual;
III
– o que tiver mais tempo de serviço público;
IV
– o que tiver obtido melhor classificação no
concurso para ingresso na carreira;
V
– o que tiver mais idade.


Subseção
II
Do
Merecimento


Art.
63 – Poderá concorrer à promoção
por merecimento o membro da Defensoria Pública que:
I
– requeira sua inscrição no prazo de quinze dias
a contar da publicação, no órgão oficial
dos Poderes do Estado, do aviso de existência de vaga,
constando no requerimento estar com o serviço em dia;
II
– não esteja em disponibilidade cautelar ou decorrente
de punição;
III
– não tenha sofrido penalidade disciplinar nos doze
meses anteriores à formação da lista nem esteja
submetido a processo disciplinar ou administrativo;
IV
– não esteja respondendo a ação penal por
infração cuja sanção cominada seja de
reclusão nem esteja cumprindo pena;
V
– não se tenha afastado do exercício das funções
nos últimos dois anos, ou a ele retornado nos últimos
seis meses, ressalvadas as hipóteses relacionadas nos incisos
do art. 61 desta lei complementar;
VI
– não tenha dado causa, injustificadamente, a adiamento
de audiência, no período de doze meses anteriores ao
pedido, e assim o declarar expressamente no requerimento de
inscrição;
VII
– não esteja em estágio probatório.


Art.
64 – A promoção por merecimento dependerá
de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho
Superior da Defensoria Pública, em sessão aberta e com
voto oral.
§
1º – Serão incluídos na lista tríplice
os nomes votados pela maioria absoluta, realizando-se tantos
escrutínios quantos necessários.
§
2º – A lista de promoção por merecimento
poderá conter menos de três nomes, se não houver
remanescente da classe com o requisito do interstício.
§
3º – A lista tríplice será acompanhada do
histórico funcional dos candidatos, com a indicação
dos votos obtidos, o escrutínio e a menção de
entradas em listas anteriores.
§
4º – É obrigatória a promoção
por merecimento do membro da Defensoria Pública que figurar na
lista pela terceira vez consecutiva ou pela quinta vez alternada.
§
5º – Em caso de haver mais de um candidato à
promoção compulsória, o desempate far-se-á
pelo critério estabelecido no art. 62 desta lei complementar.


Art.
65 – O Conselho Superior fixará os critérios para
aferição do merecimento, considerando especialmente:
I
– o aprimoramento intelectual e cultural em cursos de
aperfeiçoamento de natureza jurídica, promovidos pela
Defensoria Pública ou por estabelecimento de ensino superior
oficialmente reconhecido, compreendendo, necessariamente, as
seguintes atividades:
a)
apresentação de trabalho escrito sobre assunto de
relevância jurídica;
b)
defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora;
II
– a contribuição à organização
e à melhoria dos serviços da Defensoria Pública.


Art.
66 – Serão observados, além dos requisitos legais
para a promoção, os seguintes critérios:
I
– operosidade, assiduidade e dedicação ao
exercício do cargo;
II
– presteza e segurança nas manifestações
processuais;
III
– condutas pública e particular ilibadas;
IV
– conceito atribuído aos assentamentos funcionais, na
forma do Regulamento Interno;
V
– referências em razão da atuação
funcional;
VI
– publicação de livros, teses, estudos e artigos
jurídicos e premiação obtida;
VII
– atuação em Núcleo que apresente
dificuldade ao exercício das atribuições;
VIII
– contribuição à melhoria dos serviços
da instituição e do Núcleo.


Art.
67 – O Defensor Público Geral promoverá, no prazo
de quinze dias contados do recebimento do expediente, os indicados à
promoção por antigüidade ou por merecimento.
Parágrafo
único – A promoção realizada após o
prazo fixado neste artigo retroagirá ao dia seguinte de seu
vencimento.


CAPÍTULO
V
Da
Inamovibilidade e da Remoção


Art.
68 – Os membros da Defensoria Pública são
inamovíveis, salvo se apenados com remoção
compulsória, na forma desta lei complementar.


Art.
69 – A remoção será voluntária ou
por permuta, sempre entre membros da mesma classe.


Art.
70 – A remoção compulsória somente será
aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada
ampla defesa em processo administrativo-disciplinar.


Art.
71 – A remoção voluntária far-se-á
mediante requerimento apresentado ao Defensor Público Geral
nos quinze dias seguintes à publicação, no órgão
oficial dos Poderes do Estado, do edital do aviso da existência
da vaga.
§
1º – Findo o prazo fixado no “caput” deste
artigo e havendo mais de um candidato à remoção,
será removido o mais antigo na classe, e, ocorrendo empate,
sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público
do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e
o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria
Pública.
§
2º – A remoção precederá o
preenchimento da vaga por promoção.
§
3º – Dar-se-á a remoção voluntária,
independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou
companheiro ocupante de cargo público efetivo, nos termos do
Regulamento Interno.


Art.
72 – A remoção por permuta será concedida
mediante requerimento do interessado, atendida a conveniência
do serviço.
§
1º – A remoção por permuta somente será
deferida após um ano de exercício como Defensor Público
de Primeira Classe.
§
2º – Presume-se inconveniente ao serviço a remoção
por permuta quando um dos Defensores Públicos estiver às
vésperas de aposentadoria ou de exoneração do
cargo a pedido.
§
3º – Na ocorrência do previsto no § 2º
deste artigo, o Conselho Superior revogará a remoção
por permuta, sem prejuízo de penalidade disciplinar.
§
4º – O ato de remoção é de
competência do Defensor Público Geral.


TÍTULO
V
Das
Garantias e das Prerrogativas


CAPÍTULO
I
Das
Garantias


Art.
73 – O Defensor Público goza das seguintes garantias:
I
– independência funcional no desempenho de suas
atribuições;
II
– inamovibilidade;
III
– irredutibilidade de subsídio, fixado nos termos da
Constituição da República;
IV
– estabilidade, nos termos desta lei complementar.
§
1º – O membro da Defensoria Pública confirmado no
cargo nos termos do art. 57, § 3º, desta lei complementar
somente poderá ser demitido em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou em procedimento
administrativo-disciplinar, assegurada a ampla defesa, em qualquer
hipótese.
§
2º – Em caso de extinção do órgão
de execução, mudança da sede do Núcleo de
atuação ou da comarca, será facultada ao
Defensor Público a remoção para outro Núcleo
ou comarca, ou obtenção de disponibilidade com subsídio
proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado
aproveitamento em outro cargo, e a contagem do tempo de serviço
como se em exercício estivesse.


CAPÍTULO
II
Das
Prerrogativas


Art.
74 – São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública
no exercício de suas atribuições:
I
– receber intimação pessoal em qualquer processo
ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com
vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;
II
– não ser preso senão por ordem judicial escrita,
salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará
imediatamente comunicação oral ao Defensor Público;
III
– ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de
Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e
com privacidade, e, após sentença condenatória
transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada no
estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
IV
– comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos,
mesmo sem designação, quando estes se acharem presos;
V
– ter vista pessoal dos processos judiciais, em cartório
ou na repartição competente, fora dos cartórios
e das secretarias, ressalvadas as vedações legais, ou
retirá-los pelos prazos legais;
VI
– examinar autos de processos, em andamento ou findos;
VII
– examinar, em qualquer repartição policial,
mesmo sem designação, autos de flagrante e de
inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à
autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
VIII
– manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio
de cota, com assinatura devidamente identificada;
IX
– requisitar de autoridade pública ou de seus agentes,
civis e militares, exames, certidões, perícias,
vistorias, diligências, processos, documentos, informações,
esclarecimentos e providências;
X
– receber, no prazo de quarenta e oito horas, cópia dos
autos de prisão em flagrante ratificados, em que o conduzido
não tenha sido assistido por advogado;
XI
– representar a parte em feito administrativo ou judicial,
independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a
lei exija poderes especiais, em qualquer grau de jurisdição;
XII
– validar, para o efeito de instrução processual,
cópias de documentos originais devidamente conferidos;
XIII
– expedir notificação para o fiel desempenho de
suas atribuições;
XIV
– deixar de patrocinar ação quando ela for
manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da
parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor
Público Geral, com as razões de seu procedimento;
XV
– receber o mesmo tratamento reservado aos magistrados, aos
membros do Ministério Público e aos demais titulares de
cargos das funções essenciais à Justiça;
XVI
– ser ouvido como testemunha em qualquer processo ou
procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a
autoridade competente;
XVII
– usar insígnias e vestes talares privativas da
Defensoria Pública, de acordo com os modelos oficiais
aprovados no Regulamento Interno;
XVIII
– ter carteira de identidade funcional, expedida pela própria
instituição, conforme modelo aprovado pelo Defensor
Público Geral, de uso obrigatório no exercício
de suas atividades.


TÍTULO
VI
Do
Subsídio


CAPÍTULO
I
Do
Subsídio e das Vantagens


Seção
Única
Dos
Cargos de Provimento Efetivo da Carreira


Art.
75 – O subsídio do membro da Defensoria Pública é
fixado nos termos dos arts. 39, § 4º, e 135 da Constituição
da República, mediante lei de iniciativa do Governador do
Estado.
Parágrafo
único – Até a publicação da lei de
que trata o “caput” deste artigo, fica mantida a
remuneração vigente do Defensor Público,
constituída de vencimentos, adicionais e gratificações,
previstos em leis específicas, e as seguintes vantagens:
I
– ajuda de custo para despesas de transporte e mudança;
II
– salário-família;
III
– diárias;
IV
– representação;
V
– gratificação pela prestação de
serviço especial;
VI
– gratificação pelo efetivo exercício em
comarca de difícil acesso, assim definido pela lei de
organização judiciária;
VII
– gratificação especial de Natal;
VIII
– um terço da remuneração, em razão
de férias.


CAPÍTULO
II
Dos
Direitos


Seção
I
Disposições
Preliminares


Art.
76 – Além do subsídio a ser estabelecido em lei,
são assegurados aos membros da Defensoria Pública os
seguintes direitos:
I
– férias e férias-prêmio;
II
– licenças e afastamentos;
III
– aposentadoria;
IV
– direito de petição.


Art.
77 – São considerados como de efetivo exercício,
para todos os efeitos legais, os dias em que o membro da Defensoria
Pública estiver afastado de suas funções em
razão de:
I
– licença prevista nesta lei complementar;
II
– férias;
III
– período de trânsito;
IV
– disponibilidade remunerada, em caso de afastamento decorrente
de processo administrativo-disciplinar, exceto para promoção;
V
– designação do Defensor Público Geral
para a realização de atividade de relevância para
a instituição;
VI
– exercício de mandato eletivo de associação
representativa da classe.


Seção
II
Das
Férias


Art.
78 – O Defensor Público gozará de férias
individuais de vinte e cinco dias úteis por ano.
§
1º – As férias não gozadas por conveniência
do serviço poderão sê-lo, cumulativamente, em
período posterior, não excedendo cada etapa de gozo a
dois períodos de vinte e cinco dias úteis cada um.
§
2º – As férias poderão ser gozadas em dois
períodos, um dos quais com duração mínima
de dez dias úteis, de acordo com o interesse do serviço.
§
3º – Não poderá entrar em gozo de férias
o Defensor Público com autos em seu poder por tempo excedente
ao prazo legal, ou em falta com tarefa que lhe tenha sido previamente
atribuída.


TÍTULO
VII
Dos
Deveres, das Proibições e dos Impedimentos


CAPÍTULO
I
Dos
Deveres


Art.
79 – São deveres do membro da Defensoria Pública:
I
– residir na localidade onde exerce suas funções,
salvo as exceções previstas nesta lei complementar;
II
– comparecer diariamente, durante o horário regular do
expediente, à sede do órgão em que atue,
exercendo os atos do seu ofício;
III
– ter irrepreensível conduta, pugnando pelo prestígio
da justiça e velando pela dignidade de suas funções;
IV
– desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os
serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe sejam
atribuídos pelo Defensor Público Geral;
V
– desempenhar com eficiência e produtividade as
atribuições inerentes ao cargo;
VI
– representar ao Defensor Público Geral sobre as
irregularidades de que tiver ciência em razão de seu
cargo;
VII
– prestar as informações solicitadas pelos órgãos
da administração superior da Defensoria Pública;
VIII
– atender ao expediente forense e participar dos atos
judiciais, quando for obrigatória a sua presença;
IX
– respeitar as partes e tratá-las com urbanidade;
X
– declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
XI
– manter sigilo funcional quanto à matéria dos
procedimentos em que atuar, especialmente nos que tramitam em segredo
de justiça;
XII
– velar pela boa aplicação dos bens confiados à
sua guarda;
XIII
– sugerir ao Defensor Público Geral providências
para a melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;
XIV
– interpor os recursos cabíveis para qualquer instância
ou tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar
fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos;
XV
– apresentar relatório mensal das atividades
desenvolvidas, da tramitação dos processos e das
tarefas que lhe forem atribuídas, com sugestões para o
aprimoramento dos serviços;
XVI
– exercer, mediante designação do Defensor
Público Geral, a coordenadoria de órgão de
atuação da Defensoria Pública e outros cargos de
confiança da instituição;
XVII
– integrar comissão de processo
administrativo-disciplinar;
XVIII
– permanecer no fórum ou nos locais destinados aos
órgãos de atuação, em horário
necessário ou conveniente ao desempenho de sua função,
salvo nos casos de realização de diligência
indispensável ao exercício de atribuições;
XIX
– representar à autoridade competente quando, no
exercício de suas atribuições, tiver
conhecimento da prática de infração penal;
XX
– indicar seu nome e sua condição de Defensor
Público, bem como sua matrícula na instituição,
em todos os documentos assinados por ele no exercício de suas
atribuições;
XXI
– manter arquivo com cópias de manifestações
processuais no órgão de atuação da
Defensoria Pública e de outros atos praticados no exercício
do cargo;
XXII
– obedecer aos atos normativos regularmente expedidos.


CAPÍTULO
II
Das
Proibições


Art.
80 – Além das proibições gerais
decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da
Defensoria Pública é vedado especialmente:
I
– exercer a advocacia fora de suas atribuições
institucionais;
II
– aceitar cargo, exercer função pública ou
mandato não legalmente autorizado;
III
– requerer, advogar ou praticar, em juízo ou fora dele,
atos que colidam com as funções inerentes ao seu cargo
ou com os preceitos éticos de sua profissão;
IV
– empregar, em qualquer expediente oficial, expressões
ou termos injuriosos;
V
– adotar postura incompatível com a dignidade do cargo;
VI
– valer-se da qualidade de Defensor Público para obter
vantagens indevidas;
VII
– receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em
razão de suas atribuições, custas processuais,
percentagens ou honorários, salvo os de sucumbência;
VIII
– exercer o comércio ou participar de sociedade
comercial, exceto como cotista ou acionista;
IX
– revelar segredo que conheça em razão do cargo;
X
– exercer atividade político-partidária enquanto
atuar na Justiça Eleitoral.


CAPÍTULO
III
Dos
Impedimentos


Art.
81 – É defeso ao Defensor Público exercer as suas
funções em processo ou procedimento:
I
– em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;
II
– em que haja atuado como advogado da parte, perito, juiz,
membro do Ministério Público, autoridade policial,
escrivão de polícia, auxiliar de justiça ou
testemunha;
III
– em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente
consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até
o terceiro grau;
IV
– no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso III deste artigo;
V
– em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III deste
artigo atue ou haja atuado como magistrado, membro do Ministério
Público, autoridade policial, escrivão de polícia
ou auxiliar de justiça;
VI
– em que houver dado para a parte contrária parecer
verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.


Art.
82 – Os membros da Defensoria Pública não podem
participar de comissão, banca de concurso ou de qualquer
decisão quando o julgamento ou a votação disser
respeito às pessoas mencionadas no inciso III do art. 81 desta
lei complementar.


TÍTULO
VIII
Da
Responsabilidade Funcional


CAPÍTULO
I
Do
Regime Disciplinar


Art.
83 – Pelo exercício irregular de suas funções,
o Defensor Público responde civil, penal e
administrativamente.
Parágrafo
único – Qualquer pessoa pode representar ao
Corregedor-Geral sobre os abusos, os erros ou as omissões de
membro da Defensoria Pública.


Art.
84 – A apuração da responsabilidade de membro da
Defensoria Pública dar-se-á por meio de procedimento
determinado pelo Defensor Público Geral, na forma desta lei
complementar.


Art.
85 – A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública
estará sujeita a inspeção permanente, por meio
de correição ordinária ou extraordinária.
§
1º – A correição ordinária será
realizada anualmente pelo Corregedor-Geral, para verificar a
eficiência e a assiduidade no serviço.
§
2º – A correição extraordinária será
realizada pelo Corregedor-Geral, visando ao fim específico de
interesse do serviço.


Art.
86 – Cabe ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública,
concluídas as correições de que trata o art. 85,
apresentar ao Defensor Público Geral o relatório dos
fatos apurados, com a indicação das providências
a serem adotadas.


CAPÍTULO
II
Das
Infrações, das Penalidades e da Prescrição


Seção
I
Das
Infrações


Art.
87 – Constituem infrações disciplinares dos
membros da Defensoria Pública, além de outras definidas
em lei:
I
– violação dos deveres funcionais e das vedações
previstas nos arts. 80, 81 e 82 desta lei complementar;
II
– prática de crime contra a administração
pública;
III
– ato de improbidade administrativa;
IV
– abandono de cargo.
Parágrafo
único – Considera-se abandono de cargo a ausência
do Defensor Público ao serviço, sem causa justificada,
por mais de trinta dias consecutivos ou noventa dias intercalados, no
período de doze meses.


Seção
II
Das
Penalidades


Art.
88 – Os membros da Defensoria Pública estão
sujeitos às seguintes penalidades, que constarão em
seus assentos profissionais:
I
– advertência;
II
– suspensão por até noventa dias;
III
– remoção compulsória;
IV
– demissão;
V
– cassação de aposentadoria.
§
1º – Aplica-se a pena de advertência às
infrações disciplinares previstas nesta lei
complementar não punidas com sanção específica.
§
2º – O membro da Defensoria Pública que praticar
infração punível com remoção
compulsória ou demissão não poderá
aposentar-se até o trânsito em julgado do procedimento
administrativo-disciplinar, salvo por implemento de idade.


Art.
89 – Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei
complementar, a prática de nova infração na
metade do prazo previsto no art. 97, incisos I e II, contado da
edição do ato que tenha imposto a pena disciplinar.


Art.
90 – Na aplicação de pena disciplinar,
considerar-se-ão os antecedentes do membro da Defensoria
Pública, a natureza e a gravidade da infração,
as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela
resultaram ao serviço e à dignidade da instituição.


Art.
91 – São competentes para impor as penalidades de que
trata esta seção:
I
– O Governador do Estado, nos casos de demissão e de
cassação de aposentadoria;
II
– O Defensor Público Geral, nos demais casos.
§
1º – Nenhuma penalidade será aplicada sem que se
garanta o contraditório e a ampla defesa ao membro da
Defensoria Pública, com os meios e recursos a ela inerentes,
sendo obrigatória a instauração de processo
administrativo-disciplinar.
§
2º – As penas disciplinares serão aplicadas
cumulativamente em caso de concurso de infrações, salvo
quando, em razão de reincidência, esta implicar sanção
mais grave.


Subseção
I
Da
Advertência


Art.
92 – A pena de advertência será aplicada
reservadamente e por escrito, nos casos de violação dos
deveres e das proibições funcionais e nos casos de
desempenho e produtividade insuficientes, apurados nos termos do
regulamento, quando o fato não justificar a imposição
de pena mais grave.


Subseção
II
Da
Suspensão




Art.
93 – A suspensão, por até noventa dias, será
aplicada quando houver reincidência em falta punida com
advertência ou quando a infração dos deveres e
das proibições funcionais, por sua gravidade,
justificar a sua imposição.
§
1º – Enquanto durar, a suspensão importa na perda
do subsídio inerente ao exercício do cargo.
§
2º– Quando houver conveniência para o serviço,
a penalidade de suspensão poderá ser convertida em
multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio,
correspondente ao número de dias, ficando o membro da
Defensoria Pública obrigado a permanecer em serviço.


Subseção
III
Da
Remoção Compulsória


Art.
94 – A remoção compulsória será
aplicada quando a infração praticada, por sua gravidade
e repercussão, tornar incompatível a permanência
do membro da Defensoria Pública no órgão de
atuação em que está lotado.


Subseção
IV
Da
Demissão


Art.
95 – A pena de demissão será aplicada ao membro
da Defensoria Pública quando houver reincidência em
falta punida com suspensão ou remoção
compulsória e nas seguintes hipóteses, entre outras
previstas em lei:
I
– lesão aos cofres públicos, dilapidação
do patrimônio estatal ou de bens e valores confiados a sua
guarda;
II
– improbidade administrativa, nos termos da lei;
III
– condenação por crime praticado com abuso de
poder ou violação de dever para com a administração
pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois
anos;
IV
– incontinência pública escandalosa que comprometa
gravemente, por sua habitualidade, a dignidade ou o decoro inerentes
ao cargo e à instituição;
V
– abandono do cargo;
VI
– revelação de assunto de caráter sigiloso
que conheça em razão do cargo;
VII
– aceitação ilegal de cargo ou função
pública.


Subseção
V
Da
Cassação da Aposentadoria


Art.
96 – A pena de cassação da aposentadoria será
aplicada nos casos de falta punível com demissão,
praticada no exercício do cargo.


Seção
III
Da
Prescrição


Art.
97 – A prescrição das faltas ocorrerá:
I
– em dois anos, as puníveis com advertência e
suspensão;
II
– em quatro anos, as puníveis com demissão e
cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
§
1º – A infração disciplinar punida em lei
como crime terá o prazo de prescrição deste.
§
2º – A prescrição começa a correr:
I
– do dia em que a falta foi cometida;
II
– do dia em que tenha cessado a continuação, no
caso de falta continuada.
§
3º – A verificação de incapacidade mental,
no curso de processo administrativo-disciplinar, suspende a
prescrição.
§
4º – A prescrição não terá
curso durante o período de estágio probatório.
§
5º – A instauração de processo
administrativo ou a citação do infrator para a ação
judicial interrompe a prescrição.


CAPÍTULO
III
Do
Processo Administrativo


Seção
I
Disposições
Preliminares


Art.
98 – Para efeito de apuração das infrações
disciplinares praticadas pelos membros da Defensoria Pública,
o processo administrativo-disciplinar será dividido em
sindicância e procedimento administrativo-disciplinar.


Art.
99 – O processo administrativo-disciplinar será
conduzido por uma comissão composta de três membros,
designados pelo Defensor Público Geral.
§
1º – A comissão será constituída por
Subcorregedores-Gerais da Defensoria Pública, cabendo a
presidência ao mais antigo na Classe Especial, em caso de
processo administrativo-disciplinar instaurado contra Defensor
Público de Classe Especial.
§
2º – Serão assegurados à comissão, a
qual atuará com isenção e imparcialidade, todos
os meios necessários ao desempenho de suas atribuições
e, especialmente, o exercício das prerrogativas previstas no
art. 74, incisos V, VI, VII e IX, desta lei complementar.


Art.
100 – Será determinada a suspensão do feito se,
no curso do processo administrativo-disciplinar, houver indícios
de incapacidade mental do membro da Defensoria Pública,
observado o previsto no art. 97, § 3º, desta lei
complementar.


Art.
101 – Das decisões condenatórias proferidas em
processo administrativo-disciplinar, caberá recurso ao
Conselho Superior no prazo de quinze dias contados da intimação
pessoal do membro da Defensoria Pública ou de seu procurador.


Art.
102 – A Corregedoria-Geral regulamentará o processo
administrativo-disciplinar, atendido o disposto nesta lei
complementar.


Art.
103 – (Vetado).


Seção
II
Da
Sindicância


Art.
104 – A sindicância, de caráter sigiloso, tem por
finalidade a averiguação da conduta do membro da
Defensoria Pública, podendo instruir, quando for o caso, o
processo administrativo-disciplinar.


Art.
105 – A Corregedoria-Geral, de ofício, por provocação
dos órgãos da administração superior da
Defensoria Pública, do Defensor Público Geral, bem como
por representação escrita ou reduzida a termo de
qualquer interessado, poderá instaurar sindicância, de
caráter sigiloso e simplesmente investigatório, quando
não houver elementos suficientes para se concluir pela
existência de falta ou de sua autoria, atendidos os seguintes
requisitos:
I
– qualificação do representante;
II
– exposição dos fatos e indicação
das provas;
III
– notificação pessoal do membro da Defensoria
Pública sobre os fatos a ele imputados;
IV
– conclusão da sindicância no prazo máximo
de trinta dias, admitida uma prorrogação por igual
período.


Art.
106 – Na sindicância, será obrigatoriamente ouvido
o sindicado, sob pena de nulidade, o qual será notificado
pessoalmente dos fatos a ele imputados.
Parágrafo
único – A notificação do membro da
Defensoria Pública será feita mediante edital publicado
no órgão oficial dos Poderes do Estado, com o prazo de
cinco dias, se ele estiver em lugar incerto, ignorado, inacessível
ou se furtar à realização do ato.


Art.
107 – O Corregedor-Geral poderá determinar o
arquivamento da representação se desatendidos os
requisitos dos arts. 104, 105 e 106 desta lei complementar ou se ela
for manifestamente improcedente, dando-se ciência ao membro da
Defensoria Pública e ao Defensor Público Geral.
Parágrafo
único – O Defensor Público Geral, recebida a
representação, se considerar insubsistentes os motivos
do arquivamento previsto no “caput” deste artigo, poderá
determinar a instauração da sindicância.


Art.
108 – Encerrada a sindicância, a comissão
sindicante encaminhará os autos ao Corregedor-Geral, com
relatório fundamentado, propondo as medidas cabíveis,
bem como, se for o caso, o afastamento do sindicado até a
decisão final do processo administrativo-disciplinar, sem
prejuízo de seu subsídio.


Seção
III
Do
Processo Administrativo-Disciplinar


Art.
109 – O processo administrativo-disciplinar será
instaurado para a aplicação das penalidades previstas
nesta lei complementar, podendo ser instruído pelos autos da
sindicância ou por outros elementos que efetivamente comprovem
a autoria e a materialidade dos fatos.
Parágrafo
único – O processo administrativo-disciplinar poderá
ser instaurado para instruir a ação de decretação
da perda do cargo de membro da Defensoria Pública.


Art.
110 – O processo administrativo-disciplinar será
instaurado por ato:
I
– do Corregedor-Geral;
II
– do Defensor Público Geral, quando recomendado pelo
Conselho Superior.


Art.
111 – Caso a infração seja punível com
pena de demissão, caberá ao Conselho Superior da
Defensoria Pública decidir sobre a matéria.


Art.
112 – O processo administrativo-disciplinar poderá ser
confidencial, a critério da autoridade instauradora, e as
sanções disciplinares farão referência
exclusivamente ao número do processo, sem menção
ao fato que lhe deu origem.


Art.
113 – O membro da Defensoria Pública será
notificado pessoalmente dos fatos a ele imputados, para defesa em
quinze dias contados do efetivo recebimento da notificação.
Parágrafo
único – A notificação do membro da
Defensoria Pública será feita mediante edital publicado
no órgão oficial dos Poderes do Estado, com prazo de
cinco dias, se ele estiver em lugar incerto, ignorado, inacessível
ou se furtar à realização do ato.


Art.
114 – A defesa poderá ser oferecida pessoalmente ou por
intermédio de procurador constituído.


Art.
115 – Em caso de revelia, a defesa será apresentada por
Defensor Público da Classe Especial, mediante designação
do presidente da comissão.


Art.
116 – Em qualquer fase do processo administrativo-disciplinar,
o membro da Defensoria Pública considerado revel poderá
constituir procurador ou assumir pessoalmente a defesa.


Art.
117 – A comissão, após colhidas as declarações
do membro da Defensoria Pública, salvo na hipótese
prevista no art. 114 desta lei complementar, determinará a
oitiva de testemunhas arroladas, a juntada de documentos indicados e
a realização de outras provas, nos quinze dias
subseqüentes à apresentação da defesa.
§
1º – A comissão poderá indeferir as provas
reputadas impertinentes ou meramente protelatórias.
§
2º – Concluída a instrução, o membro
da Defensoria Pública ou seu procurador, nos cinco dias
subseqüentes, poderá oferecer alegações
finais por escrito.
§
3º – O processo administrativo-disciplinar será
concluído no prazo de até sessenta dias contados da
conclusão da instrução, admitida uma prorrogação
por igual período, mediante motivação expressa.


Art.
118 – A comissão, concluído o processo
administrativo-disciplinar, apresentará relatório e
encaminhará os autos ao Corregedor-Geral.
§
1º – O relatório será conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do membro da Defensoria
Pública.
§
2º – Reconhecida a responsabilidade do membro da
Defensoria Pública, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§
3º – Recebido o relatório, o Corregedor-Geral, no
prazo de dez dias, o encaminhará ao Defensor Público
Geral, com parecer conclusivo, propondo a pena aplicável, se
for o caso.
§
4º – O Defensor Público Geral, em ato motivado,
proferirá sua decisão no prazo de dez dias contados do
recebimento do processo.


Art.
119 – O membro da Defensoria Pública ou seu defensor, no
caso de revelia, será intimado pessoalmente da decisão
proferida.


Art.
120 – A Corregedoria-Geral fornecerá certidões
relativas ao processo administrativo-disciplinar exclusivamente ao
membro da Defensoria Pública, ao Defensor Público
Geral, aos órgãos da administração
superior da Defensoria Pública ou, se for o caso, àquele
que tenha representado sobre o fato.


Art.
121 – Aplicam-se subsidiariamente ao processo
administrativo-disciplinar as normas que forem baixadas pelo Conselho
Superior da Defensoria Pública e as da legislação
atinente aos servidores públicos civis do Estado.


Seção
IV
Do
Recurso


Art.
122 – Da decisão condenatória proferida pelo
Defensor Público Geral, poderá o membro da Defensoria
Pública ou seu procurador, no prazo de dez dias contados da
intimação, interpor recurso com efeito suspensivo ao
Conselho Superior da Defensoria Pública.


Art.
123 – A distribuição e o julgamento do recurso
pelo Conselho Superior será realizado de acordo com as normas
regimentais, intimando-se o recorrente da decisão.


Seção
V
Da
Revisão


Art.
124 – A revisão do processo administrativo-disciplinar
será admitida a qualquer tempo, sempre que forem alegados
vícios insanáveis no procedimento ou quando se aduzirem
fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a
inocência ou de justificar a imposição de pena
mais branda.
§
1º – A revisão poderá ser requerida pelo
próprio interessado ou, se falecido, pelo cônjuge ou
companheiro, ascendente, descendente ou irmão ou, se
interdito, pelo curador.
§
2º – O pedido de revisão será dirigido à
autoridade que houver aplicado a sanção, a qual, se o
admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos
originais e providenciará a designação de
comissão revisora, composta por três membros da
Defensoria Pública de Classe Especial não participantes
do processo administrativo-disciplinar.


Art.
125 – Concluída a instrução no prazo de
quinze dias, a comissão revisora relatará o processo em
dez dias e o encaminhará à autoridade competente, que
sobre ele decidirá no prazo de trinta dias.
Parágrafo
único – Julgada procedente a revisão, tornar-se-á
sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos por
ela atingidos.


Seção
VI
Da
Reabilitação


Art.
126 – Decorridos dois anos do trânsito em julgado da
decisão que lhe houver imposto penalidade disciplinar de
advertência ou suspensão, poderá o membro da
Defensoria Pública requerer ao Conselho Superior o
cancelamento das suas notas nos assentos funcionais, salvo se
reincidente.


TÍTULO
IX
Disposições
Finais e Transitórias


Art.
127 – A primeira eleição para a escolha do
Defensor Público Geral, na forma prevista no art. 7º,
realizar-se-á no prazo de noventa dias contados da data de
publicação desta lei complementar.
§
1º – A eleição a que se refere o “caput”
deste artigo será organizada por uma comissão eleitoral
instituída por resolução do Procurador-Chefe em
exercício e integrada por dois representantes de cada classe
da carreira.
§
2º – Até a posse do Defensor Público Geral,
o Procurador-Chefe em exercício responderá pelas
funções do cargo.


Art.
128 – O Dia do Defensor Público do Estado de Minas
Gerais será comemorado no aniversário da publicação
desta lei complementar.


Art.
129 – A Defensoria Pública publicará
periodicamente a “Revista da Defensoria Pública de Minas
Gerais”, com a finalidade de divulgar trabalhos jurídicos
de interesse da instituição.


Art.
130 – Ao membro ou servidor da Defensoria Pública é
vedado manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função
de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, na linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo
único – Considera-se chefia imediata, para os fins do
“caput” deste artigo, a subordinação
administrativa direta ao membro da Defensoria Pública.


Art.
131 – A Defensoria Pública poderá firmar
convênios com associações de classe ou entidades
congêneres e assemelhadas, objetivando a manutenção
de serviços assistenciais e culturais a seus membros e
servidores.


Art.
132 – A Defensoria Pública, nos termos da lei, poderá
manter estágio profissional para acadêmico de Direito
que esteja matriculado nos quatro últimos semestres de cursos
mantidos por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.
§
1º – Os estagiários serão designados pelo
Defensor Público Geral, pelo período de um ano, podendo
este prazo ser prorrogado por igual período;
§
2º – Os estagiários poderão ser dispensados
do estágio antes de decorrido o prazo de sua duração
nas seguintes hipóteses:
I
– a pedido;
II
– por prática de ato que justifique seu desligamento.
§
3º – O tempo de estágio será considerado
serviço público relevante e como de prática
forense.


Art.
133 – Fica criada a Medalha do Mérito da Defensoria
Pública, cuja concessão será regulamentada em
ato do Defensor Público Geral.


Art.
134 – Os prazos previstos nesta lei complementar serão
computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento.
Parágrafo
único – Considera-se prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em
sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja
expediente na Defensoria Pública.


Art.
135 – A Defensoria Pública Geral e os órgãos
da administração superior adaptarão seus atos
normativos aos preceitos desta lei complementar no prazo de noventa
dias contados da eleição de que trata o art. 127 desta
lei complementar.


Art.
136 – O Governador do Estado encaminhará à
Assembléia Legislativa projeto de lei criando a estrutura
complementar da Defensoria Pública, com os cargos e funções
necessários à aplicação do disposto nesta
lei complementar.
§
1º – Até que se implemente a estrutura
administrativa a que se refere o “caput” deste artigo,
fica mantida a estrutura vigente na data de publicação
desta lei complementar.
§
2º – A Divisão de Apoio Administrativo prevista no
inciso II-C do Decreto nº 21.748, de 30 de novembro de 1981,
passa a denominar-se Divisão de Apoio Administrativo e
Financeiro.


Art.
137 – Aos membros da Defensoria Pública em exercício
quando da publicação desta lei complementar, não
se aplica a proibição prevista no art. 80, inciso I,
até a fixação dos subsídios previstos no
art. 75.


Art.
138 – Fica criado o Anexo II G do Decreto nº 36.033, de 14
de setembro de 1994, que contém o Quadro Especial de Pessoal
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único – A composição do Quadro Especial de
Pessoal da Defensoria Pública de que trata o “caput”
deste artigo dar-se-á por meio de remanejamento de cargos de
provimento efetivo e de funções públicas a ser
estabelecido pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração.


Art.
139 – Fica assegurado ao ocupante de cargo efetivo ou detentor
de função pública lotado e com exercício
na Defensoria Pública, unidade administrativa da Secretaria de
Estado da Justiça e de Direitos Humanos, o direito de
manifestar, no prazo de trinta dias contados da data de publicação
desta lei complementar, opção pelo remanejamento de que
trata o parágrafo único do art. 138.
§
1º – A opção de que trata este artigo será
manifestada em requerimento dirigido ao Secretário de Estado
de Recursos Humanos e Administração e protocolizado na
Diretoria de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos.
§
2º – O remanejamento de que trata o “caput”
deste artigo efetivar-se-á por ato do Governador do Estado.


Art.
140 – Integram o Anexo de que trata o art. 46 os servidores
estaduais investidos na função de Defensor Público
na data de publicação desta lei complementar.
Parágrafo
único – A comprovação da investidura a que
se refere o “caput” deste artigo se fará mediante
a apresentação de documento oficial que comprove o
exercício da função.


Art.
141 – Aplica-se o disposto no art. 140 aos cinqüenta
servidores estaduais em exercício da função de
Assistente Jurídico de Penitenciária, identificados nos
termos do parágrafo único daquele artigo.


Art.
142 – Aplicam-se ao Defensor Público, subsidiariamente,
a Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e as
normas atinentes aos servidores públicos civis do Estado.


Art.
143 – Ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão e de recrutamento limitado:
I
– um cargo de Subdefensor Público Geral, com a
remuneração correspondente a 80% (oitenta por cento) da
remuneração do Defensor Público Geral;
II
– um cargo de Corregedor-Geral, com a remuneração
correspondente a 80% (oitenta por cento) da remuneração
do Defensor Público Geral.


Art.
144 – Fica transformado em Defensor Público Geral o
cargo de provimento em comissão de Procurador-Chefe da
Defensoria Pública, código DDP1, símbolo DP-6A,
mantidos os mesmos código e símbolo.


Art.
145 – Ficam transferidos para a Defensoria Pública os
contratos, convênios e outras modalidades de ajuste celebrados
pela Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos
cujos objetivos se relacionam com a competência do órgão
autônomo instituído por esta lei complementar.


Art.
146 – Os honorários de sucumbência devidos aos
Defensores Públicos, quando no exercício de suas
atribuições institucionais, serão partilhados
igualitariamente entre os membros da Defensoria Pública em
atividade.
Parágrafo
único – A regulamentação da distribuição
dos honorários de sucumbência será aprovada pelo
Conselho Superior mediante proposição de comissão
paritária para este fim designada, assegurada a representação
de membros da Defensoria Pública e de todas as classes.


Art.
147 – Fica criada uma comissão composta pelos
Secretários-Adjuntos do Planejamento e Coordenação
Geral, de Recursos Humanos e Administração, da Fazenda
e da Justiça e de Direitos Humanos e pelo Procurador-Chefe e o
representante de classe, com a incumbência de providenciar os
atos necessários à efetiva instalação da
Defensoria Pública.


Art.
148 – No exercício de 2002, as despesas decorrentes da
aplicação desta lei complementar correrão à
conta das dotações próprias consignadas no
orçamento do Estado.


Art.
149 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
150 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins




ANEXO


Quadro
de Cargos da Carreira de Defensor Público Estadual –
Quantitativo
e Distribuição por Classes
(de
que trata o artigo 46 da Lei Complementar nº 65, de 16 de
janeiro de 2003)










Classe


Número
                   de cargos


Símbolo




Defensor
                   Público de Classe Especial


200


DP-3A




Defensor
                   Público de Segunda Classe


322


DP-2A




Defensor
                   Público de Primeira Classe


396


DP-1A