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Decisão da Mesa, de 16/10/2019 - Texto Original




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 74, combinado com o
art. 79, I, do Regimento Interno, e considerando:
que
a Emenda à Constituição nº 96, de 26 de
julho de 2018, acrescentou os §§ 4º a 17 ao art. 160
da Constituição do Estado e os arts.
139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para tratar da impositividade da execução
de programação orçamentária originada de
emenda parlamentar individual – Orçamento Impositivo;
que
a Emenda à Constituição nº 100, de 4 de
setembro de 2019, alterou os §§ 6º a 10, 12, 15 e 17
do art. 160 da Constituição do Estado e acrescentou ao
mesmo artigo os §§ 18 e 19 e ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias o
art. 141, para tratar da impositividade da execução
de programação orçamentária originada de
emenda parlamentar de blocos e bancadas - Orçamento Impositivo
de Emendas de Blocos e Bancadas;
que
o art. 316 do Regimento Interno desta Casa autoriza a aplicação,
nos casos omissos, das normas regimentais do Poder Legislativo
federal e das praxes parlamentares;
que
o Congresso Nacional trata, por meio dos arts. 46 e 50 da Resolução
nº 1, de 22 de dezembro de 2006, das emendas individuais e de
bancadas apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual no
âmbito federal;
que
a Mesa da Assembleia, por meio de decisão datada de 10 de
outubro de 2018, fixou critérios para orientar os
parlamentares quanto à apresentação e à
aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei do
Orçamento Anual; e
a
necessidade de adequar a referida decisão aos dispositivos da
Emenda à Constituição nº 100, de 2019, de
forma a também orientar os blocos e bancadas quanto à
apresentação e à aprovação de
emendas ao projeto de lei do orçamento anual,


DECIDE:


Art.
1º – O valor total das emendas individuais ao projeto de
lei do orçamento anual aprovadas não ultrapassará
1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto pelo Poder Executivo.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput deste
artigo, será observada, para os exercícios financeiros
de 2019, 2020 e 2021, a progressividade de percentual da receita
corrente líquida estabelecida no art. 139 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.


Art.
2º – O limite, por deputado, do valor do conjunto de suas
emendas individuais passíveis de aprovação será
calculado dividindo-se o valor total a que se refere o art. 1º
pelo número de deputados eleitos, definido nos termos do §
1º do art. 52 da Constituição do Estado.


Parágrafo
único – No mínimo 50% (cinquenta por cento) do
limite individual calculado na forma do caput serão
destinados a ações e serviços públicos de
saúde, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais.


Art.
3º – O valor total das emendas de blocos e bancadas,
constituídos nos termos do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa, ao projeto de lei do orçamento anual aprovadas
não ultrapassará 0,0041% (zero vírgula zero zero
quarenta e um por cento) da receita corrente líquida prevista
no projeto pelo Poder Executivo, por deputado integrante do bloco ou
da bancada.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput deste
artigo, será observada, para os exercícios financeiros
de 2020 e 2021, a progressividade de percentual da receita corrente
líquida estabelecida no caput do art. 141 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.


Art.
4º – O limite do valor do conjunto das emendas do bloco ou
da bancada passíveis de aprovação será
calculado a cada sessão legislativa multiplicando-se o valor a
que se refere o art. 3º pelo número de deputados
integrantes do respectivo bloco ou bancada.
§
1º – Para fins do cálculo a que se refere o caput,
serão considerados os blocos e bancadas na forma como
estiveremconstituídos no dia 31 de março de cada ano.
§
2º – No mínimo 50% (cinquenta por cento) do limite
calculado na forma do caput serão destinados a ações
e serviços públicos de saúde ou à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e o restante
será destinado a projetos e atividades identificados no Plano
Plurianual de Ação Governamental como de atuação
estratégica, ressalvado, para o exercício financeiro de
2020, o disposto no § 1º do art. 141 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


Art.
5º – Os valores calculados na forma do caput do
art. 1º e do caput do art. 3º não conterão
centavos, sendo arredondados a menor.


Art.
6º – O cadastramento e a apresentação de
emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão
feitos exclusivamente por meio do Sistema de Emendas ao Orçamento
– SOR – Módulo Gabinetes.
§
1º – O acesso ao SOR será concedido aos assessores
parlamentares autorizados pelo deputado, para fins de cadastramento e
apresentação de emendas individuais, e aos assessores
autorizados pelo líder do bloco ou da bancada, para fins de
cadastramento e apresentação de emendas de bloco ou
bancada.
§
2º – A autorização prevista no § 1º
será formalizada em formulário específico
assinado pelo deputado, a ser entregue à Gerência de
Finanças e Orçamento da Gerência-Geral de
Consultoria Temática.
§
3º – Os valores das emendas cadastradas não
conterão centavos.


Art.
7º – Dentro do prazo de apresentação de
emendas, o deputado que quiser alterar emenda individual por ele
apresentada deverá retirá-la e apresentar nova emenda
com os devidos ajustes.
Art.
8º – As emendas de blocos e bancadas deverão ser
apresentadas junto com a ata da reunião que decidiu por sua
apresentação, aprovada pela maioria dos deputados que
compõem o bloco ou a bancada.
§
1º – A decisão sobre a apresentação
das emendas a que se refere o caput será tomada pelos
deputados que, no dia 31 de março de cada ano, integrem o
bloco ou a bancada.
§
2º – É vedada a apresentação de
emenda por bancada que componha bloco parlamentar, nos termos do §
19 do art. 160 da Constituição do Estado.
§
3º – Cada bloco ou bancada poderá apresentar:
I
– uma emenda, no caso de bancada composta por cinco a nove
deputados;
II
– no máximo quatro emendas, no caso de bloco ou bancada
compostos por dez a dezenove deputados;
III
– no máximo seis emendas, no caso de bloco ou bancada
compostos por vinte ou mais deputados.
§
4º – A ata a que se refere o caput deverá
conter autorização para o líder de bloco ou
bancada proceder à apresentação, à
retirada e às alterações necessárias nas
respectivas emendas.
Art.
9º – O relator do projeto de lei do orçamento anual
levará em consideração, em seu parecer, os
limites a que se referem os arts. 2º e 4º.
Parágrafo
único – Sem prejuízo da autoria original da
emenda, o relator poderá apresentar subemenda a emenda
individual, de bloco ou de bancada quando solicitado pelo autor da
emenda ou nos seguintes casos:
I
– revisão de valores em razão de alteração
de parâmetros econômicos, observada a distribuição
equitativa a que se referem os §§ 6º e 7º do art.
160 da Constituição do Estado;
II
– revisão de valores em razão de emendas
apresentadas pelo governador do Estado ao projeto de lei do orçamento
anual,
observada
a distribuição equitativa a que se referem os §§
6º e 7º do art. 160 da Constituição do
Estado;
III
– correção necessária ao cumprimento de
disposições constitucionais e legais.


Art.
10 – Estende-se às emendas coletivas e de comissão
o disposto no art. 6º desta decisão.


Art.
11 – As emendas individuais, de bloco e de bancada atenderão
ao disposto nas normas constitucionais e legais e nesta decisão,
especialmente quanto à compatibilidade do projeto de lei do
orçamento anual com o projeto de lei do Plano Plurianual de
Ação Governamental, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
12 – Fica revogada a Decisão
da Mesa de 10 de outubro de 2018, sobre emendas individuais ao
projeto de lei de orçamento anual.


Art.
13 – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de outubro de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.