PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.068/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei nº 1.068/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.072/2014, assegura direitos às vítimas da prática de infrações penais e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer, pelo que, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno, o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte.
Cabe, portanto, a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.068/2015 visa estabelecer o dever de o poder público informar às vítimas de infrações penais sobre a realização de determinados atos, especificamente a instauração e a conclusão do inquérito policial, sua remessa ao Poder Judiciário pela Polícia Civil, a decisão que recebe ou rejeita a denúncia ou queixa-crime, o ato que acolhe ou rejeita o arquivamento do inquérito policial e o término do prazo para oferecimento da ação penal. Para tanto, a proposição dispõe que tais comunicações serão feitas por meio de notificação realizada mediante carta com aviso de recebimento ou correio eletrônico, podendo ser dirigida aos familiares da vítima em caso de morte, menoridade ou desaparecimento.
A proposição em apreço pretende, assim, ampliar o rol de atos praticados em sede de processo penal que devem ser objeto de comunicação ao ofendido (ou, na sua ausência, aos seus representantes legais), para além dos previstos no art. 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal.
Entendemos relevante, conforme ressaltado na justificação do projeto, a intenção de “assegurar-se à vítima de atos infracionais o direito de ser avisada sobre a ocorrência de alguns dos atos processuais realizados no curso do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade do suposto agressor”, “possibilitar à vítima o acompanhamento dos atos relativos ao devido processo legal” e “auxiliar, de igual modo, o controle da qualidade dos serviços prestados pela polícia judiciária”.
O autor da proposta ratifica, ainda, a importância de garantir-se o cumprimento de princípios e direitos fundamentais elevados constitucionalmente, a exemplo da publicidade dos atos processuais, do direito ao contraditório e à ampla defesa, do direito ao acesso à informação, do direito de petição aos poderes públicos e do direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Assim, o projeto nos parece apropriado, na medida em que visa resguardar o completo acesso à informação, tanto pelos ofendidos quanto por seus representantes, durante a condução do procedimento administrativo do inquérito policial, motivo pelo qual entendemos como oportuno o seu prosseguimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.068/2015.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.
João Leite, presidente e relator – Sargento Rodrigues – André Quintão – Tadeu Martins Leite.