PROJETO DE LEI Nº 1.963/2020
Altera a Lei nº 15.686 de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Assistência do Turismo – Fastur –, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acrescenta-se ao artigo 5º, da Lei nº 15.686 de 20 de julho de 2005, os seguintes parágrafos 1º e 2º:
§ 1º – Os recursos do Fastur poderão exercer a assistência aos municípios que dependem da atividade turística, assim como os microempreendedores individuais e microempresas do setor de turismo do Estado, com o pagamento de auxílios ou subsídios emergenciais, para o enfrentamento da crise financeira provocada pela pandemia da Covid-19.
§ 2º – O Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão dos auxílios e subsídios emergências, citados no parágrafo anterior.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de maio de 2020.
Mauro Tramonte (Republicanos)
Justificação: O setor do turismo do Estado, é um dos mais afetados pela crise financeira provocada pelas restrições da Covid-19.
O isolamento social em todo país, fez com que o turismo fosse atingido de forma brutal, sem precedentes.
Por essa razão, o Fundo de Assistência do Turismo do Estado de Minas Gerais amparado no art.243 da nossa Constituição Estadual, por força dos valores basilares lançados em sua criação, deve amparar as microempresas e empreendedores individuais do setor, assim como municípios que dependem da atividade turística, com o pagamento dos devidos auxílios ou subsídios emergenciais para o enfrentamento dessa grave crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19.
Muitos municípios já amargam uma crise financeira interna devido às restrições dessa pandemia, e muitos dos empresários do setor se não tiverem o amparo do Estado, não conseguirão manter suas portas abertas.
Esperamos através dessa proposição que o Estado seja sensibilizado com essa situação do turismo mineiro, e após a aprovação deste projeto, promova o mais célere possível a regulamentação da matéria.
Diante disso, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.