

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 484, de 08/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$388.032.253,52.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$388.032.253,52 (trezentos e oitenta e oito milhões trinta e
dois mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, no valor de R$1.033.540,00 (um
milhão trinta e três mil quinhentos e quarenta reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Incêndio, no valor de R$7.101.436,00 (sete milhões cento
e um mil e quatrocentos e trinta e seis reais);
IV
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, no valor de R$5.058.151,00 (cinco milhões
cinquenta e oito mil cento e cinquenta e um reais);
V
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Incêndio, no
valor de R$10.672.715,00 (dez milhões seiscentos e setenta e
dois mil e setecentos e quinze reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
do Servidor aos Institutos de Previdência, no valor de
R$121.850.618,00 (cento e vinte e um milhões oitocentos e
cinquenta mil seiscentos e dezoito reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Acordos e Ajustes de
Cooperação Mútua com os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios, as Instituições Privadas
e os Organismos do Exterior da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.149.253,17 (dois milhões cento e quarenta e nove mil
duzentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, no valor de R$52.928,00 (cinquenta e dois mil
novecentos e vinte e oito reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 484,
de 8 de novembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 140)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



173.811.839,00




1251.10302133-2.071-0001-3390-0-10.1
                        



47.798,35




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-27.0
                        



5.468.421,00




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-53.0
                        



29.774.151,00




1401.06122701-2.417-0001-3191-0-27.0
                        



5.058.151,00




1401.06122701-2.417-0001-3191-0-53.0
                        



9.056.163,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272008-4.016-0001-3190-0-50.1
                        



121.850.618,00




DEPARTAMENTO
                        ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS




2381.24122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                        



48.349,00




2381.24122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                        



4.579,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



24.548.931,00




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-74.1
                        



2.149.253,17




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.023-0001-3190-0-58.1
                        



3.000.000,00




4461.09272702-7.064-0001-3190-0-58.1
                        



200.000,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.1
                        



14.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3191-0-58.1
                        



13.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



388.032.253,52





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1
                        



14.400.000,00




1251.12361137-2.074-0001-3190-0-10.1
                        



1.300.000,00




1251.12362137-2.075-0001-3190-0-10.1
                        



3.800.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
                        



146.400.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3191-0-10.1
                        



3.400.000,00




1261.12365212-2.131-0001-3190-0-10.1
                        



8.700.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-53.1
                        



12.000.000,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-27.1
                        



4.434.881,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-53.1
                        



9.056.163,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-10.1
                        



10.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



6.912.364,00




1571.22662005-4.040-0001-3390-0-10.1
                        



2.109.406,00




1571.23692005-4.039-0001-3390-0-10.1
                        



1.049.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1
                        



337.798,35




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1
                        



16.214.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



240.113.612,35