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DECRETO 44151, de 16/11/2005 de 16/11/2005 (Texto Original)


Aprova a Deliberação nº 10, de 26 de setembro de
2005 do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
81, de 10 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aprovada, nos termos do inciso VII do art. 26 da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e do inciso XI do
art. 5º da Lei Complementar nº 83, de 29 de janeiro de
2005, a Deliberação nº 10, de 26 de setembro de
2005, do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, que "Dispõe
sobre o Regulamento dos honorários advocatícios no
âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE e dá outras
providências.".


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada