ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.989, DE 13 DEFEVEREIRODE 2014
Altera anexo da Lei nº 9.664, de 17 de julho de
2012, que dispõe sobre o Plano Geral de
Carreiras e Cargos dos Servidores da
Administração
Direta,
Autárquica
e
Fundacional do Poder Executivo Estadual, e
dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
157, de 11 de dezembro de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura das carreiras, constante do Anexo III, item b, subitem b.1, da Lei
9.664, de 17 de julho de 2012, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, é considerada a data de publicação
do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Estadual, Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
20 de novembro de 2013.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 313 de fevereiro de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


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ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA DAS CARREIRAS

b) Grupo Estratégico
b.1. Subgrupo Auditoria Geral
SUBGRUPO

Auditoria Geral

CARREIRA

Inspeção e Controle Interno

CARGO

Auditor

CLASSE

REF.

A, B, C, Especial

1 a 11

REQUISITO
Cursos de Graduação em Administração, Ciência Contábeis,
Economia, Direito, Contabilidade,
Tecnologia da Informação ou
Engenharia e registro profissional
equivalente