ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.043 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Dá nova redação ao art. 2°, da Lei n° 5.658, de
26 de abril de 1993, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam suprimidos os incisos I, II e o parágrafo único do art. 2°, da Lei nº
5.658, de 26 de abril de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A gratificação de serviço ativo é devida ao policial militar no
desempenho de suas atividades, no percentual de 20% (vinte por cento) do soldo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de novembro de 2003.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil