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Decreto 47521, de 31/10/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018 para os
órgãos e as entidades da administração
pública estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Para o encerramento do exercício financeiro de
2018, ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A perda dos prazos dispostos no Anexo implicará
a responsabilidade do servidor encarregado da informação,
do Diretor de Contabilidade ou responsável equivalente, do
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF – ou responsável
equivalente, no âmbito de suas áreas de competência,
ensejando apuração de ordem funcional nos termos da
legislação vigente.


Art.
2º – A partir da publicação deste decreto e
até a entrega do balanço geral do Estado e das
prestações de contas dos órgãos e
entidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG –, são consideradas urgentes e prioritárias
as atividades vinculadas a contabilidade, auditoria, apuração
orçamentária e inventário em todos os órgãos
e entidades da administração pública estadual.


Art.
3º – Compete aos dirigentes dos órgãos e
entidades envolvidos instituírem, por meio de ato publicado no
Diário Oficial do Estado, observados a segregação
de funções e o conhecimento técnico específico,
tantas comissões quantas forem necessárias para
promover o levantamento completo dos inventários físicos
e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em
almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais
em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive
imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das
obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e
não Circulante, bem como das contas de controle
representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos.
§
1º – As comissões a que se refere o caput deverão
apresentar os relatórios com apuração prévia
dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2018 e, posteriormente,
relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição
em 31 de dezembro de 2018.
§
2º – Os órgãos e as entidades poderão
emitir a relação de materiais permanentes e de consumo
que serão inventariados com data-base anterior a 30 de
novembro de 2018, devendo-se paralisar as movimentações
de tais materiais durante o levantamento em campo.
§
3º – Compete aos responsáveis pelos controles do
almoxarifado, dos bens móveis e imóveis das unidades
que operacionalizam no Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços – Siad – promover os
ajustes no referido sistema das diferenças apuradas pelas
comissões até 31 de dezembro de 2018.
§
4º – Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente conciliar os saldos contábeis das contas
patrimoniais evidenciados ao final do exercício, promovendo os
ajustes contábeis necessários no prazo de que trata o
item XIX do Anexo, objetivando a fidedignidade e consistência
das informações sobre o patrimônio do órgão
ou entidade.
§
5º – Em relação às unidades que não
operacionalizam no Siad, compete ao Diretor de Contabilidade ou
responsável equivalente promover os respectivos ajustes das
diferenças apuradas pelas comissões no prazo de que
trata o item XIX do Anexo.
§
6º – As diferenças apuradas, de acordo com os
procedimentos previstos nos §§ 3º, 4º e 5º,
deverão ser objeto de medidas administrativas pelos dirigentes
dos órgãos e entidades para sua regularização,
bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de
prestação de contas anual.


Art.
4º – A execução orçamentária
da despesa deverá observar o princípio da anualidade do
orçamento e o regime de competência.


Art.
5º – As despesas orçamentárias legalmente
contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro
de 2018 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os
Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados,
conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
§
1º – Para fins do disposto no caput, consideram-se:
I
– Restos a Pagar Processados – RPP – as despesas
que completaram o estágio da liquidação e que se
encontrem prontas para pagamento;
II
– Restos a Pagar Não Processados – RPNP – as
despesas que concluíram o estágio do empenho e que se
encontrem, em 31 de dezembro de 2018, pendentes de liquidação
e pagamento.
§
2º – Para fins da inscrição de que trata o
caput, os órgãos e as entidades e suas respectivas
unidades executoras deverão proceder à certificação
dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o
cancelamento dos insubsistentes.
§
3º – Em observância ao regime da competência
da despesa, não serão inscritos em RPNP os saldos de
empenhos referentes à concessão de adiantamentos e
diárias de viagem, devendo as unidades executoras promover a
anulação do saldo dos empenhos até o dia 31 de
dezembro de 2018.
§
4º – Não serão inscritos em RPP os saldos de
Obrigações Liquidadas a Pagar referentes à
concessão de adiantamentos a servidores, devendo as unidades
executoras promover a anulação do saldo até o
dia 31 de dezembro de 2018.


Art.
6º – As inscrições dos RPNP de que trata o
art. 5º que não forem liquidadas até 26 de abril
de 2019 deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data
pela Unidade Executora.
§
1º – O não cumprimento, pela Unidade Executora, do
disposto no caput ensejará o cancelamento automático
dos saldos não liquidados por meio do Sistema Integrado de
Administração Financeira – Siafi-MG, comandado
pela Superintendência Central de Contabilidade Governamental da
Secretaria de Estado de Fazenda – SCCG-SEF, mediante
deliberação da Câmara de Orçamento e
Finanças – COF.
§
2º – Independentemente da data-limite estabelecida no
caput, os saldos de RPNP identificados como insubsistentes no
transcorrer do exercício de 2019 deverão ser
imediatamente cancelados pela Unidade Executora.
§
3º – Excetuam-se das disposições contidas
neste artigo as despesas de caráter constitucional e outras a
critério da COF.


Art.
7º – Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos
os saldos de RPNP cancelados, desde que o restabelecimento se
fundamente em relatório da SPGF ou unidade equivalente
contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I
– legalidade do objeto;
II
– certificação da necessidade do objeto;
III
– atestado de disponibilidade de recursos firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional, em se tratando de recursos próprios
ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual;
IV
– conveniência administrativa;
V
– aprovação por parte do Ordenador de Despesa;
VI
– aprovação da Câmara de Orçamento e
Finanças – COF.
§
1º – O prazo de execução do restabelecimento
de que trata o caput fica limitado a, no máximo, trinta dias
corridos a contar da data de emissão do relatório da
SPGF ou unidade equivalente.
§
2º – A disponibilização do Siafi-MG para o
restabelecimento de que trata o caput será promovida pela
SCCG-SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou
unidade equivalente, que deverá conter o relatório de
que trata o caput.
§
3º – O restabelecimento de que trata este artigo fica
condicionado à efetiva e imediata liquidação.


Art.
8º – Para fins de deliberação pela COF de
outra data em caráter excepcional, além da data-limite
disposta no Decreto nº 47.511, de 11 de outubro de 2018, o
dirigente máximo do órgão ou entidade demandante
deverá formalizar sua solicitação através
de ofício, acompanhado de formulário específico
a ser disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações
– SEI –, que contenha obrigatoriamente as seguintes
informações:
I
– unidade orçamentária;
II
– objeto do empenho;
III
– dotação completa;
IV
– nome do projeto atividade;
V
– valor;
VI
– novo prazo solicitado;
VII
– justificativa.


Art.
9º – Os órgãos e as entidades da
administração pública estadual ficam, no prazo
de cinco dias úteis contados a partir da disponibilização
dos relatórios e das demonstrações contábeis,
obrigados a prestar informações à SCCG-SEF e à
Controladoria-Geral do Estado – CGE –, por meio de
Relatório de Conformidade Contábil – RCC –
do mês de dezembro, contendo notas explicativas relativas aos
fatos que possam influenciar na interpretação dos
resultados do exercício, bem como às inconformidades
não regularizadas até 31 de dezembro de 2018, com
apontamento das ações adotadas para a sua
regularização.
§
1º – As notas explicativas apresentadas pelos órgãos
e pelas entidades no RCC do mês de dezembro poderão
integrar e subsidiar as notas explicativas elaboradas pela SCCG-SEF
no âmbito da Prestação de Contas do Governador a
ser apresentada ao TCEMG e à Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais – ALMG.
§
2º – A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará a validação dos
dados constantes das Demonstrações Contábeis e
demais relatórios processados automaticamente pelo SIAFI-MG.


Art.
10 – Os lançamentos de encerramento do exercício
e a emissão das Demonstrações Contábeis e
dos relatórios que compõem o balanço geral do
Estado serão processados automaticamente pelo Siafi-MG.
Parágrafo
único – O processamento automático não
exime de responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e
contadores quanto aos valores evidenciados nas Demonstrações
Contábeis, relatórios e demais demonstrativos dos
órgãos e entidades abrangidos por este decreto.
Art.
11 – Fica a SCCG-SEF autorizada a promover os ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício junto aos
órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional e fundos estaduais até
o dia 14 de janeiro de 2019.
Parágrafo
único – Os ajustes contábeis efetuados pela
SCCG-SEF não eximem os contadores de responsabilidade sobre a
certificação dos registros contábeis efetuados
pelas unidades, bem como sobre os valores evidenciados nas
Demonstrações Contábeis, relatórios e
demais demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos
por este decreto.


Art.
12 – Todos os documentos decorrentes de processos de execução
orçamentária da despesa do presente exercício
deverão ser assinados digitalmente até o término
do exercício financeiro.


Art.
13 – As ordens de pagamento que até 26 de dezembro de
2018 não forem transmitidas a banco, por ausência de
assinatura digital na forma do que dispõe o art. 12 do Decreto
nº 37.924, de 16 de maio de 1996, com a redação
dada pelo Decreto nº 47.113, 20 de dezembro de 2016, serão
automaticamente canceladas em 1º de janeiro de 2019.


Art.
14 – Compete à CGE a elaboração do
relatório e do parecer conclusivo que acompanharão as
contas governamentais, em cumprimento ao disposto no § 3º
do art. 40 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Parágrafo
único – Ficam as Superintendências Centrais da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da SEF, bem
como as Superintendências da Subsecretaria da Receita Estadual,
responsáveis pelo pronto atendimento às solicitações
da CGE para o cumprimento do disposto no caput.


Art.
15 – Os Secretários de Estado de Fazenda, de
Planejamento e Gestão e o Controlador-Geral do Estado ficam
autorizados a editar instruções complementares
necessárias ao encerramento do exercício, podendo,
inclusive, fixar outros prazos tecnicamente necessários.


Art.
16 – Compete à CGE e às unidades Setoriais e
Seccionais de Controle Interno, responsáveis pela avaliação
do controle interno do Poder Executivo, por meio de trabalhos de
auditoria específicos no âmbito dos órgãos
e entidades da administração pública estadual,
zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, com a consequente
responsabilização dos servidores e dirigentes que não
atenderem às determinações nele contidas.


Art.
17 – Sem prejuízo da competência e autonomia
constitucional, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário,
ao Ministério Público, à Defensoria Pública,
ao TCEMG, às empresas controladas e às empresas
estatais dependentes, no que couber, as disposições
deste decreto.


Art.
18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.521, de 31 de
outubro de 2018)


DATAS-LIMITE
PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018


I
– 12 de novembro de 2018 – constituição das
comissões de levantamento das dívidas de curto e de
longo prazo e dos inventários físicos e financeiros a
que se refere o art. 3º;
II
– 23 de novembro de 2018 – encaminhamento à
Diretoria Central de Gestão de Riscos Fiscais e Prospecção
de Passivos da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –
das solicitações de créditos suplementares ao
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas,
observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
III
– 23 de novembro de 2018 – encaminhamento à
Diretoria Central de Gestão de Riscos Fiscais e Prospecção
de Passivos da SEF da estimativa de despesas das empresas integrantes
do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas,
observando-se o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de
1964;
IV
– 30 de novembro de 2018 – encaminhamento à
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SCPPO-Seplag – de solicitações
de créditos suplementares;
V
– 30 de novembro de 2018 – prestação de
informação, pelos órgãos e pelas
entidades, à SCPPO-Seplag dos saldos orçamentários
de todas as fontes considerados insubsistentes, bem como dos valores
previstos para empenho, respeitadas as datas-limite deste decreto;
VI
– 7 de dezembro de 2018 – anulação dos
saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento
do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;
VII
– 7 de dezembro de 2018 – entrega às Diretorias de
Contabilidade ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas
de curto e longo prazo e dos inventários físicos e
financeiros a que se refere o art. 3º, com data-base de 30 de
novembro de 2018;
VIII
– 7 de dezembro de 2018 – disponibilização
para a SCPPO-Seplag, pelas unidades de planejamento, gestão e
finanças dos órgãos e das entidades, do saldo
das dotações orçamentárias financiadas
com recursos ordinários ou de operações de
crédito;
IX
– 21 de dezembro de 2018 – entrega do Certificado de
Realização do Inventário de Imóveis
emitido pelo Módulo de Imóveis do Siad devidamente
assinado à Superintendência Central de Governança
de Ativos da Secretaria de Estado de Fazenda;
X
– 21 de dezembro de 2018 – apropriação e
quitação das despesas e demais registros contábeis
com precatórios e requisitórios de pequeno valor;
XI
– 21 de dezembro de 2018 – apropriação das
despesas com a folha de pagamento de pessoal de competência do
exercício;
XII
– 21 de dezembro de 2018 – emissão de empenhos
para pagamento da dívida pública;
XIII
– 21 de dezembro de 2018 – emissão de empenhos
referentes às transferências e outras despesas de
caráter constitucional;
XIV
– 26 de dezembro de 2018, até as 13:00 – registro
de ordens de pagamento e transferências financeiras por meio do
Siafi-MG e respectiva transmissão às instituições
financeiras credenciadas;
XV
– 26 de dezembro de 2018 – liquidação de
despesas do exercício e de Restos a Pagar não
Processados;
XVI
– 28 de dezembro de 2018 – registro, no Sistema de Gestão
de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais –
Sigcon-MG –, Módulo Saída, da publicação
de novos convênios de saída de recursos, termos de
fomento e termos de colaboração e respectivos aditivos,
bem como instrumentos de substituição de convênios
por parcerias nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014;
XVII
– 7 de janeiro de 2019 – entrega às Diretorias de
Contabilidade ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas
de curto e longo prazo e dos inventários físicos e
financeiros a que se refere o art. 3º, com data-base de 31 de
dezembro de 2018;
XVIII
– 8 de janeiro de 2019 – integração dos
dados orçamentários e contábeis das empresas
estatais dependentes ao Siafi-MG;
XIX
– 8 de janeiro de 2019 – registro pelos órgãos
e entidades dos lançamentos contábeis necessários
ao encerramento do exercício;
XX
– 8 de janeiro de 2019 – disponibilização
no Siafi-MG de dados relativos à Receita Orçamentária,
para fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XXI
– 17 de janeiro de 2019 – encaminhamento aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público
e ao TCEMG do demonstrativo da Receita Corrente Líquida,
devidamente verificado pela CGE, para fins de elaboração
do Relatório de Gestão Fiscal previsto nos arts. 54 e
55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXII
– 18 de janeiro de 2019 – encaminhamento à CGE,
pela SCCG-SEF, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos
índices constitucionais relativos ao exercício de 2018;
XXIII
– 31 de janeiro de 2019 – solicitação pelas
Unidades Orçamentárias de emissão, por meio do
Siafi-MG, dos relatórios exigidos nas instruções
normativas do TCEMG que servirão de base para os processos de
prestação de contas dos órgãos e das
entidades;
XXIV
– 6 de fevereiro de 2019 – disponibilização,
para a Diretoria Central de Gestão de Riscos Fiscais e
Prospecção de Passivos da Secretaria de Estado de
Fazenda, pelas empresas controladas, da execução física
e financeira referente aos programas do Orçamento de
Investimento, conforme a Lei 22.943, de 12 janeiro de 2018, em
observância ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e
compatível com os lançamentos registrados no Sistema de
Informações Gerenciais e de Planejamento –
Sigplan;
XXV
– 8 de fevereiro de 2019 – disponibilização
pela SCCG-SEF das demonstrações contábeis
referentes ao exercício de 2018;
XXVI
– 15 de fevereiro de 2019 – encaminhamento à
SCCG-SEF, pela Subsecretaria da Receita Estadual da SEF, de relatório
sobre o desempenho da arrecadação em relação
à previsão, com destaque para as providências
adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e
combate à sonegação, para as ações
de recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como das demais medidas para o
incremento das receitas tributárias e de contribuições,
conforme disposto no inciso V do art. 6º da Instrução
Normativa nº 13, de 14 de dezembro de 2011, do TCEMG.