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DECRETO 46574, de 05/08/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de
2007,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
106-A. 

VII
- Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC,
modelo 26.
§
4º ........................................................
III
- observar as especificações técnicas previstas
no Manual de Orientações do Contribuinte do
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
disponibilizado no endereço eletrônico
www.fazenda.gov.br/ confaz/.
§
5º Na prestação de serviço de transporte
multimodal de cargas será emitido o CT-e multimodal que
substituirá o documento de que trata o inciso VII do caput,
sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços
vinculados à operação de transporte multimodal
de cargas.
§
6º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio
Operador de Transporte Multimodal – OTM, será emitido
CT-e relativo a este trecho, sem destaque do imposto, e que conterá,
além das demais indicações:
I
- tomador do serviço: o próprio OTM;
II
- observação: “CT-e emitido apenas para fins de
controle”.
§
7º Os documentos dos serviços vinculados à
operação de transporte multimodal de cargas, de que
trata o § 5º, devem fazer referência ao CT-e
multimodal.
§
8º Na hipótese de emissão de CT-e com o tipo de
serviço identificado como “serviço vinculado a
multimodal”, deve ser informada a chave de acesso do CT-e
multimodal, em substituição aos dados dos documentos
fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos
campos destinados a remetente e destinatário
.....................................................................
Art.
106-C. Para acompanhar a carga durante o transporte, ou para
facilitar a consulta ao respectivo conhecimento, o contribuinte
emitirá o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Eletrônico - DACTE, conforme leiaute do Manual de Orientação
do Contribuinte DACTE.
§
1º As alterações de leiaute do DACTE permitidas
são as constantes do Manual de Orientação do
Contribuinte DACTE.
§
2º Quando houver previsão na legislação
tributária da utilização de vias adicionais para
os documentos previstos nos incisos do caput do art. 106-A desta
Parte, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o
DACTE com o número de cópias necessárias para
cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.
§
3º Nas prestações de serviço de transporte
de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário
de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão
dos respectivos DACTE, desde que emitido o Manifesto Eletrônico
de Documentos Fiscais – MDF-e.
§
4º A Secretaria de Estado de Fazenda ou o tomador do serviço
poderão solicitar ao transportador as impressões dos
DACTE previamente dispensadas nos termos do § 3º.
§
5º O dispositivo legal que fundamentou a dispensa de impressão
do DACTE deverá ser indicado em todos os CT-e emitidos.
§
6º O disposto no § 3º não se aplica ao caso de
contingência com uso de Formulário de Segurança
para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal
Eletrônico Eletrônico – FS-DA
.....................................................................
Art.
106-F.....................................................
II
- uso de CT-e na hipótese de subcontratação,
redespacho ou serviço vinculado a multimodal;
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima