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DECRETO 41852, de 27/08/2001 - Texto Original


Reserva imóvel para a construção de “Escola
de Nucleação e Correlatos”, no Município
de Couto Magalhães de Minas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei 11.020, de 08 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado à Secretaria de Estado da Educação,
objetivando a construção de uma “Escola de
Nucleação e Correlatos”, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado à
Avenida do Contorno s/n°, Município de Couto de Magalhães
de Minas, com área de 4.292,00m² (quatro mil duzentos e
noventa e dois metros quadrados), confrontando pela frente com a
mencionada via pública, numa extensão de 76,00m; pela
direita com a Rua José Demétrio de Souza, numa extensão
de 35,50m; pela esquerda com Luiz Roberto Paulino, numa extensão
de 67,20m e pelos fundos com Luiz Roberto Paulino, numa extensão
de 75,00m e Eli Francisco da Silva, numa extensão de 23,50m.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2001.



Itamar Franco
      Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
      Frederico
Penido Alvarenga
      José
Pedro Rodrigues de Oliveira