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Decreto com numeração especial 494, de 30/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$230.481.192,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$230.481.192,33 (duzentos e trinta milhões quatrocentos e
oitenta e um mil cento e noventa e dois reais e trinta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 883204/2019,
firmado em 4 de julho de 2019 entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Instituto Nacional de Estatística e
Pesquisas Educacionais, no valor de R$88,50 (oitenta e oito reais e
cinquenta centavos);
III
– do saldo financeiro de exercícios anteriores, da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo de Transportes
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$33.700.000,00 (trinta e três
milhões setecentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$68.130,57 (sessenta e oito mil
cento e trinta reais e cinquenta e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 494,
de 30 de novembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 150)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.282-0001-4490-0-10.1
                   



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1
                   



90.000.000,00




1261.12368110-2.063-0001-3390-0-24.1
                   



88,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-4567-1-60.2
                   



33.700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.088-0001-3390-0-71.1
                   



3.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122008-2.005-0001-3390-0-10.7
                   



4.040.000,00




1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                   



1.240.000,00




1511.06124005-4.023-0001-3390-0-10.7
                   



55.000,00




1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.7
                   



795.000,00




1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.7
                   



5.521.000,00




1511.06302007-2.004-0001-3390-0-10.7
                   



544.000,00




1511.06421145-4.505-0001-3390-0-10.7
                   



17.000,00




1511.06422006-4.222-0001-3390-0-10.7
                   



663.000,00




1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.7
                   



87.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302010-4.078-0001-3390-0-50.1
                   



1.250.000,00




2011.10302011-4.087-0001-3390-0-50.1
                   



5.950.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272003-4.004-0001-3390-0-10.7
                   



9.600,00




2121.10122705-2.017-0001-3190-0-10.1
                   



19.163,00




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.7
                   



74.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3
                   



72.357,81




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
                   



1.335.272,97




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.067-0001-3390-0-10.1
                   



5.727.554,22




2351.12364021-4.067-0001-4490-0-10.1
                   



8.992.846,24




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
                   



3.922,85




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
                   



64.207,72




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1
                   



490.000,00




4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1
                   



1.740.000,00




4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1
                   



22.049.734,39




4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1
                   



3.630.089,25




4291.10302157-4.459-0001-4441-1-10.1
                   



15.910.527,35




4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1
                   



545.727,14




4291.10302158-4.456-0001-4441-0-10.1
                   



1.000,00




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1
                   



25.850.100,89




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



230.481.192,33





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.7
                   



6.761.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1
                   



50.000.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4490-0-23.1
                   



40.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-10.7
                   



4.835.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.076-0001-3390-0-71.1
                   



3.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.1
                   



3.200.000,00




1541.10128009-4.014-0001-4490-0-10.1
                   



199.333,33




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



72.357,81




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122010-2.026-0001-4490-0-50.1
                   



4.750.000,00




2011.10302010-4.075-0001-3390-0-50.1
                   



1.250.000,00




2011.10302011-4.083-0001-4490-0-50.1
                   



1.200.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.7
                   



74.000,00




2261.10303116-1.030-0001-3191-0-10.1
                   



19.163,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1
                   



1.299.186,50




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
                   



36.086,47




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.7
                   



87.000,00




2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1
                   



14.720.400,46




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304044-4.102-0001-3390-0-10.7
                   



1.288.600,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.453-0001-3341-1-10.1
                   



4.115.003,14




4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1
                   



24.723.184,15




4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1
                   



33.330.791,82




4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1
                   



4.250.100,89




4291.10302158-4.465-0001-4490-0-10.1
                   



398.765,69




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



196.712.973,26