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Legislação Mineira
Norma: Decreto 46750
Decreto 46750 de 06/05/2015 - Texto Original



Remaneja
valores de DAD-unitário e DAI-unitário destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para os órgãos
e entidades que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, no art. 24 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de
março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos
termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27
de março de 2015, as unidades de DAD-unitário e
DAI-unitário constantes no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo
único – Em decorrência dos remanejamentos de que
tratam o caput:
I
– o extrato da destinação de unidades à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, de que tratam
os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015, passa
a ser o constante no Anexo II;
II
– ficam acrescentados nos respectivos itens dos quadros de
cargos constantes no Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, os quantitativos e códigos de cargos de
provimento em comissão constantes no Anexo III deste Decreto;
III
– ficam acrescentados nos respectivos itens dos quadros de
cargos constantes no Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, os quantitativos e códigos de cargos de
provimento em comissão constantes no Anexo IV deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor em na data de sua
publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
46.750, de 6 de maio de 2015)


UNIDADES
REMANEJADAS








ÓRGÃO
                           DE LOTAÇÃO


DAD-UNITÁRIO




Secretaria
                           de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


7,75




Secretaria
                           de Estado de Defesa Social


18,50




Secretaria
                           de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social


19,00




Secretaria
                           de Estado de Direitos Humanos, Participação Social
                           e Cidadania


37,91




Secretaria
                           de Estado de Educação


17,50




Secretaria
                           de Estado de Esportes


27,00




Secretaria
                           de Estado de Governo


213,14




Secretaria
                           de Estado de Planejamento e Gestão


7,50




Secretaria
                           de Estado de Saúde


72,50




Secretaria
                           de Estado de Turismo


8,50




Governadoria


13,64




Escritório
                           de Representação do Governo do Estado de Minas
                           Gerais em Brasília


25,30




Polícia
                           Civil do Estado de Minas Gerais


11,66




Secretaria
                           de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior


4,00




Secretaria
                           de Estado de Desenvolvimento Agrário


44,00




Secretaria
                           de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte
                           e Nordeste de Minas Gerais


19,50




Secretaria
                           de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e
                           Gestão Metropolitana


7,50




Secretaria
                           de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


40,25




ENTIDADE
                           DE LOTAÇÃO


DAI-UNITÁRIO




Departamento
                           de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais


8,40




Fundação
                           de Educação para o Trabalho de Minas Gerais


6,00







ANEXO
II

(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.750, de 6 de maio de 2015)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO










ESPÉCIE


SALDO
                           ANTERIOR


VALOR
                           REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                           FINAL




DAD


2.075,30


595,15


1.480,15




DAI


923,49


14,40


909,09




FGD


800,00


-


800,00




GTED


184,00


-


184,00







ANEXO
III

(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº46.750, de 6 de maio de 2015)


I.1
– SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO


I.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-2


AG1100565


1


1


-




DAD-3


AG1101183


1


1


-




DAD-5


AG1100544


1


1


-






I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-6


JD1100925
                           e JD1100926


2


2


-




DAD-8


JD1100435


1


1


-






I.9
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


I.9.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-4


SU1102690
                           a SU1102693


4


4


-




DAD-6


SU1100927
                           



1


1


-






I.9.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E CIDADANIA


I.9.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-4


DH1102712
                           e DH1102713


2


2


-
                           





DAD-5


DH1100549


1


1


-




DAD-7


DH1100397


1


1


-




DAD-8


DH1100423


1


1


-




DAD-10


DH1100076


1


1


-






I.10
– SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


I.10.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-4


ED1102694
                           a ED1102698


5


5


-





I.19.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES


I.19.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-7


EO1100398
                           a EO1100401


4


4


-






I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO


I.13.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-2


EG1100566


1


1


-




DAD-3


EG1101184


1


1


-




DAD-4



EG1102699
                           a EG1102706, EG1102714 e EG1102715


10


10


-




DAD-5



EG1100545
                           a EG1100547


3


3


-




DAD-6



EG1100928
                           a EG1100936


9


9


-




DAD-7


EG1100402


1


1


-




DAD-8


EG1100424
                           a EG1100427


4


4


-




DAD-9



EG1100154
                           a EG1100156


3


3


-




DAD-10


EG1100070
                           a EG1100073


4


4


-






I.13.1
– GOVERNADORIA


I.13.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-12


EG1100114


1


1


-






I.13.5
– ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA


I.13.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-10


RB1100074


1


1


-




DAD-12


RB1100115


1


1


-






I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


I.15.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-2


PH1100567
                           e PH1100568


2


2


-




DAD-3


PH1101185
                           e PH1101186


2


2


-






I.16
– SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE


I.16.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-4


SA1102707
                           a SA1102711


5


5


-




DAD-5


SA1100548


1


1


-




DAD-8



SA1100428
                           a SA1100433


6


6


-






I.19
– SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES


I.19.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-8


TU1100434


1


1


-






I.28
– POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


I.28.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-10


PC1100075


1


1


-






I.3
– SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


I.3.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-5


CI1100550


1


1


-






I.1.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO


I.1.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-6


DA1100937
                           e DA1100938


2


2


-




DAD-8


DA1100436
                           a DA1100439


4


4


-






I.6
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


I.6.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-4


DV1102716
                           e DV1102717


2


2


-




DAD-5


DV1100551


1


1


-




DAD-8


DV1100440


1


1


-






I.8
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA
URBANA E GESTÃO METROPOLITANA


I.8.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-4


VD1102718


1


1


-




DAD-5


VD1100552


1


1


-






I.14
– SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL


I.14.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-3


MD1101187


1


1


-




DAD-4


MD1102719


1


1


-




DAD-5


MD1100553


1


1


-




DAD-6


MD1100939


1


1


-




DAD-8


MD1100441
                           a MD1100443


3


3


-







ANEXO
IV

(a
que se refere o inciso III do parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 46.750, de 6 de maio de 2015)


X.18
– DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– DER


X.18.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO











ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-17


ER1100196
                           e ER1100197


2


2


-






X.25
– FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O
TRABALHO DE MINAS GERAIS – UTRAMIG


X.25.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO











ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-20


ET1100259


1


1


-