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Decreto com numeração especial 539, de 07/10/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário às obras de
melhoria e ampliação de capacidade da Rodovia MG-050,
no Município de Mateus Leme.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na alínea “i” do art. 5º do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica
declarado de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, o terreno com área total de 806,53
m², situado no Município de Mateus Leme,
conforme descrição perimétrica e área
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é
necessário às obras de melhoria e ampliação
de capacidade da Rodovia MG-050 no trecho
compreendido entre o km 68+299,26 m ao km 68+371,25 m, lado direito
da rodovia, entroncamento MG-050 – BR-262 Juatuba –
divisa MG-SP, no Município de Mateus Leme.


Art.
3º – A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –,
fica autorizada a promover a desapropriação de pleno
domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 539, de 7 de
outubro de 2016)


A
descrição perimétrica da área do terreno
de que trata este decreto é a seguinte: partindo-se do vértice
P1 com coordenadas X=559554.6627 e Y=7789229.0644, seguindo com
azimute 254°00'03" e distância 72.000 m, chega-se ao
vértice P2 com coordenadas X=559485.4516 e Y=7789209.2194.
Deste, com azimute de 344°12'42" e distância 11.595 m,
chega-se ao vértice P3 com coordenadas X=559482.2967 e
Y=7789220.3771. Deste, com azimute de 74°31'25" e distância
71.149 m, chega-se ao vértice P4 com coordenadas X=559550.8659
e Y=7789239.3626. Deste, com azimute de 159°45'42" e
distância 10.976 m, chega-se ao vértice P1, ponto origem
deste memorial e final da poligonal que circunscreve a área
objeto deste decreto.