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Decreto sem número, de 31/08/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel necessário à
instalação de sede do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais no Município de Governador
Valadares. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel constituído por parte do lote
nº 01 da quadra nº 45, planta do Município de
Governador Valadares, com área de 795,24 m2, sendo 28,20
metros de frente com a rua Marechal Floriano, 28,20 metros nos fundos
com a Rua (Alameda) Juiz Otávio Ferreira, 28,20 metros à
direita com a parte restante do lote nº 01 e 28,29 metros à
esquerda com a rua Barão do Rio Branco, de propriedade
presumida de Fundação Educacional Jorge Ferraz - Centro
Educacional de Governador Valadares, objeto da matrícula
35994, do livro 2 do Registro Geral, do Cartório do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Governador
Valadares. 



Art.
2º  O imóvel descrito no art.1º, incluindo terreno,
acessões e benfeitorias nele edificadas, é necessário
à instalação de sede do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais. 



Art.
3º  A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover
a desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º , podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº  3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte aos 31 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Marco
Antônio Rebelo Romanelli