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Decreto sem número, de 30/11/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM e da
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no valor de
R$1.397.552,00.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$1.397.552,00 (um milhão
e noventa e sete mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), indicado
no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, do Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM e da Universidade do Estado
de Minas Gerais - UEMG, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 30
DE NOVEMBRO DE 2004
(Registro no SIAFI/MG
Sob o numero 297)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                            R$
1221.19573311-1.711-0001-3390-1-10.1
            300.000,00


FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2071.19571025-4.218-0001-4490-0-24.1
             16.000,00
2071.19571025-4.778-0001-4420-0-10.1
            728.000,00


INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2331.19122001-2.417-0001-3190-0-24.1
            145.000,00


UNIVERSIDADE DO ESTADO
DE MINAS GERAIS



2351.12364178-4.698-0001-3390-0-10.1
            168.552,00
2351.12364178-4.698-0001-3390-0-60.1
             40.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                       1.397.552,00



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE CONTINGENCIA

                           R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
           468.552,00


FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2071.19571025-4.078-0001-4420-0-10.1
           728.000,00
2071.19571025-4.778-0001-4420-0-24.1
16.000,00


INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2331.10122001-2.427-0001-4490-0-24.1
           133.000,00
2331.19122241-4.721-0001-4490-0-24.1
            12.000,00


UNIVERSIDADE DO ESTADO
DE MINAS GERAIS


2351.12122001-2.417-0001-3190-0-60.1
            40.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                            1.397.552,00