ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.779 DE 28 DE ABRIL DE 2008
Dá nova redação aos arts. 6º, 8º, 9º 17, 26, 28,
31, caput e inciso III, 32, § 3ºe 64, caput e
inciso I, da Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de
1996, que dispõe sobre a organização do
Sistema de Controle Interno e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - 1º Os arts. 6º, 8º, 9º, 17, 26, 28, 31, caput e inciso III, 32, § 3º, 64, inciso I, e
69 da Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - (...)
I-

(...):
a) (...);
b) Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado (NR);
c) Auditor-Geral-Adjunto (NR).

II -

nível de Assessoramento:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas (NR);
c) Assessoria Jurídica;

III - nível de Execução Instrumental (NR):
a) Supervisão Administrativo-Financeira;
1 - Serviço de Recursos Humanos
2 - Serviço de Material e Patrimônio
3 - Serviços Gerais e Transportes


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4 - Serviço de Execução Orçamentária e Controle ContábilFinanceiro
b) Supervisão de Informática;
IV - nível de Execução Programática (NR):
a) Supervisão de Auditoria da Área Econômico-Social;
b) Supervisão de Auditoria da Área Social I;
c) Supervisão de Auditoria da Área Social II;
d) Supervisão de Auditoria da Área Institucional I;
e) Supervisão de Auditoria da Área Institucional II;
f) Supervisão de Auditoria da Área de Infra-Estrutura;
g) Supervisão de Suporte ao Controle Interno.
Parágrafo único - O Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado é
constituído dos seguintes membros (NR):
I-

Auditor-Geral do Estado, como presidente nato;

II -

Auditor-Geral-Adjunto;

III -

Supervisor de Auditoria da Área Econômico-Social;

IV -

Supervisor de Auditoria da Área Social I;

V-

Supervisor de Auditoria da Área Social II;

VI -

Supervisor de Auditoria da Área Institucional I;

VII -

Supervisor de Auditoria da Área Institucional II;

VIII - Supervisor de Auditoria da Área de Infra-Estrutura;
IX -

Supervisor de Suporte ao Controle Interno;

Xum representante da carreira de Auditor, eleito por seus pares, em
escrutínio secreto, para mandato de um ano, com o respectivo suplente. (NR)
(...)


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SEÇÃO II
DO CONSELHO SUPERIOR DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO (NR)

Art. 8º - Ao Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado compete:
(NR)
(...)
SEÇÃO III
DO AUDITOR-GERAL-ADJUNTO (NR)

Art. 9º - Ao Auditor-Geral-Adjunto, compete: (NR)
(...)
Art. 17 - (...)
Parágrafo único - A posse será dada pelo Auditor-Geral do Estado, em sessão
solene do Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado, mediante assinatura
do respectivo termo. (NR)
(...)
Art. 26 - A promoção do Auditor será processada pelo Conselho Superior da
Controladoria-Geral do Estado, segundo os critérios alternados de antigüidade e
merecimento. (NR)
(...)
Art. 28 - O mérito para efeito de promoção do Auditor será aferido pelo
Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado, atendendo à competência
profissional demonstrada, à eficiência no exercício da função pública, à dedicação e
pontualidade no cumprimento de obrigações funcionais e ao aprimoramento técnico,
conforme dispuser o Regimento. (NR)
(...)


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Art. 31 - A promoção do Auditor, por merecimento, dependerá de lista tríplice
para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior da Controladoria-Geral do
Estado, observados os seguintes princípios: (NR)
(...)
III -

formação de lista tríplice pelo Conselho Superior da ControladoriaGeral do Estado. (NR)

Art. 32 - (...)
§ 3º - As reclamações contra a lista de antigüidade deverão ser apresentadas
no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Estado, ao
Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado, que as decidirá em grau de
recurso. (NR)
(...)
Art. 64 - A sindicância será determinada pelo Auditor-Geral do Estado, nos
seguintes casos:
I-

como preliminar do processo disciplinar quando solicitada pelo
Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado; (NR)”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
dos arts. 6º, 8º, 9º, 17, 26, 28, 31, caput e inciso III, 32, § 3º e 64, caput, e inciso I, da Lei nº
6.895, de 26 de dezembro de 1996, alteradas por esta Lei.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social