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DECRETO 42835, de 09/08/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.657.377,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos III e IV, da Lei n° 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.657.377,00
(um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e
setenta e sete reais) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de :











R$




I
                   - anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto.


400.000,00




II
                   - Convênio SENASP/MJ/Nº 246/2001, firmado em 30/12/2001
                   e seu 1º Termo Aditivo, entre a União Federal, por
                   intermédio do Ministério da Justiça, e o
                   Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos e da Polícia Militar
                   do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
                   dos participes na implantação do Projeto de Centros
                   de Referência do Cidadão, no âmbito do Plano
                   Nacional de Segurança Pública e do Projeto Federal
                   de Implantação dos Centros Integrados da Cidadania,
                   de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria
                   Nacional de Segurança Pública - SENASP sendo:
a)
                   recursos a serem repassados em 2002..........................
b)
                   aplicação financeira do exercício de
                   2002....................
























1.046.804,13
210.572,87





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.835, DE 09 DE agosto DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE


R$
                   





1211.14422477-4.338-0001-3500-10.3


300.000,00




1211.14422477-4.338-0001-3900-10.3


100.000,00




1211.14422477-4.338-0001-4900-24.1


1.257.377,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.657.377,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


400.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


400.000,00