ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.288 DE 22 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre as Atualizações Cartográficas
das Divisas Intermunicipais do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A atualização das divisas intermunicipais do Estado do Maranhão dar-se- á
a partir da data da publicação desta Lei com revisões quinquenais.
§ 1º - Os memoriais descritivos, atualizados por força desta Lei, e os mapas
municipais, elaborados de acordo com os mesmos, servirão de base para a elaboração de
projeto de lei com a nova configuração por município que, após aprovação da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, comporá a divisão político-administrativa do Estado do
Maranhão.
§ 2º - (Vetado).
§ 3º - (Vetado).
§ 4º - (Vetado).
Art. 2º - As divisas a serem atualizadas, segundo os critérios definidos entre a
Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão e o órgão estadual competente, compreendem a totalidade dos
municípios do Estado do Maranhão.
Art. 3º - A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, por meio da Comissão
de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, juntamente com a Secretaria de Estado
do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, por intermédio do Instituto Maranhense de Estudos
Socioeconômico e Cartográfico - IMESC, elaborarão o Plano de Ação com os procedimentos
e operacionalização necessários para efetivar o processo de atualização.
Art. 4º - O prazo para a elaboração do Plano de Ação é de 180 dias, a contar da data
da promulgação desta lei.
Art. 5º - Os municípios poderão solicitar ao Instituto Maranhense de Estudos
Socioeconômico e Cartográfico - IMESC, responsável pela atualização das divisas
municipais, a colocação de marcos divisórios, com coordenadas geográficas ou Sistema


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Universal Transverso de Mercator - UTM, em suas linhas territoriais, com custos materiais
para a municipalidade.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,
22 DE JULHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil