PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.390/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a prevenção do Câncer Colorretal, através do exame ‘FIT – Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto’, na Rede Pública de Saúde do Estado de Minas Gerais”.
Publicado no Diário do Legislativo de 7/2/2020, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a esta comissão emitir parecer sobre os aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, nos termos do art. 102, inciso III, alínea “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise dispõe sobre a prevenção do câncer colorretal por meio da realização do exame “FIT – Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto” na rede pública de saúde do Estado.
Inicialmente, é necessário destacar que a proposição trata do tema proteção e defesa da saúde, matéria que se encontra no rol de competências legislativas concorrentes entre a União e os estados.
E, segundo o disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, constitui competência comum à União, estados e municípios cuidar da assistência e da saúde pública. Não há, nesse campo, óbices para a tramitação do projeto nesta Casa.
Não obstante o seu mérito, a proposição dispõe sobre um programa de governo de natureza administrativa e traz em seu bojo disposições inconstitucionais. Projeto de lei, ainda que de iniciativa de parlamentar, pode fixar diretrizes de políticas públicas estaduais, mas não se admite que entre em detalhes ou disponha sobre programas decorrentes dessa política. Reconhecer os limites em que a legislação, sobretudo quando decorrente de proposições de iniciativa parlamentar, pode disciplinar uma determinada política pública consiste em observar o ponto de equilíbrio entre os Poderes Executivo e Legislativo. Retirar do Parlamento a possibilidade de fixar balizas que orientam, de forma genérica, as políticas governamentais, importa em reconhecer que o Poder Executivo as formula e as implementa como bem entende, provocando um desequilíbrio entre os Poderes do Estado, em ofensa ao disposto no art. 2º da Constituição da República. Cabe ao Parlamento fixar tais balizas, permanecendo a cargo do Poder Executivo definir a melhor forma de implementá-las.
Ademais, o estabelecimento específico de realização de determinado tipo de exame é serviço a ser regulamentado no âmbito do Ministério da Saúde. Afinal, a natureza perene das disposições de uma lei torna-a refratária à disciplina normativa de questões sujeitas ao influxo de fatores técnicos, conjunturais e tecnológicos. Por outro lado, a obrigatoriedade da realização de exames complementares no Sistema Único de Saúde – SUS – implica investimentos ou despesas para o Estado que devem estar previamente inseridos no respectivo orçamento. Projeto de lei com esse objetivo pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), por acarretar aumento de despesa sem a devida estimativa do impacto financeiro-orçamentário.
Pelas razões apresentadas, vislumbra-se a viabilidade de que a proposição tramite nesta Casa, mas limitando-se ao estabelecimento de princípios e diretrizes para a ação governamental, a fim de que não incorra em vício de inconstitucionalidade, em estrita conformidade com os limites delineados para atuação de cada um dos Poderes do Estado.
Diante do exposto, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1, que preserva o escopo do projeto original e promove adequação do texto aos preceitos constitucionais mencionados.
Por fim, alertamos que a análise dos aspectos meritórios do projeto, assim como de suas implicações práticas, será feita em momento oportuno pela comissão de mérito.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.390/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre as ações do Estado voltadas para a prevenção e a detecção precoce do câncer colorretal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Nas ações do Estado que visem a prevenção e a detecção precoce do câncer colorretal, serão adotadas as seguintes diretrizes:
I – incentivo à realização de exames periódicos pela população, de acordo com os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estabelecidos pelos órgãos públicos de saúde;
II – veiculação, em caráter permanente, de informações sobre a doença, suas formas de prevenção e as vantagens de um tratamento iniciado precocemente;
III – garantia dos exames necessários para a detecção precoce do câncer colorretal;
IV – parcerias com entidades privadas, para o rastreamento e prevenção do câncer colorretal.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Bruno Engler, relator – Charles Santos – Glaycon Franco – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Cristiano Silveira.