

Imprimir documento


DECRETO 45696, de 16/08/2011 de 16/08/2011 (Texto Original)





Regulamenta
o inciso IX do art. 2º da Lei nº 17.007, de 28 de setembro
de 2007, e, nos termos do item VIII do Anexo da Lei nº 18.692,
de 30 de dezembro de 2009, institui o Banco Travessia no âmbito
do Programa Travessia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 17.007, de 28
de setembro de 2007, e nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à mobilidade social vinculada ao desenvolvimento
escolar e à inserção no mercado de trabalho, nos
termos do inciso IX do art. 2º da Lei nº 17.007, de 28 de
setembro de 2007, e, conforme previsão do item VIII do Anexo
da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, fica instituído
o Banco Travessia no âmbito do Programa Travessia.
Parágrafo
único. O Banco Travessia consiste em um projeto de incentivo
às famílias que apresentem ao menos uma grave privação
educacional, com o objetivo de estimular a mobilidade social
vinculada ao desenvolvimento escolar e à inserção
no mercado de trabalho.


Art.
2º Para fins deste Decreto, são adotadas as seguintes
definições:
I
– família: a unidade nuclear eventualmente ampliada por
outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico,
morando em um mesmo domicílio e que se mantém pela
contribuição de seus membros;
II
– domicílio: o local, estruturalmente separado e
independente, que se destina a servir de habitação de
uma ou mais famílias, ou que esteja sendo utilizado como tal;
III
– Porta a Porta: projeto integrante do Programa Travessia, que
consiste no mapeamento das privações sociais das
famílias, por meio de visitas domiciliares;
IV
– “travessia”: designação do
“certificado de mobilidade social” que será
entregue à família beneficiária do Banco
Travessia e que, em momento devidamente acordado, será
convertido em moeda corrente, segundo as regras previstas nos arts.
5º e 6º;
V–
acordo: instrumento de pactuação entre o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDESE, e a família
beneficiária do projeto Banco Travessia;
VI–
cadastro: dados das famílias beneficiárias do Banco
Travessia, constantes do acordo;
VII
– Comitê de Acompanhamento do Programa Travessia:
colegiado criado pelo Decreto nº 44.705, de 15 de janeiro de
2008, que, entre outras funções, coordena e monitora as
ações articuladas do Programa Travessia; e
VIII
– benefício: conversão de “travessia”
em valor correspondente em moeda corrente.


Art.
3º Serão beneficiários do Banco Travessia as
famílias com pelo menos uma grave privação
educacional.
§
1º Considera-se indicador de grave privação
educacional a ocorrência de pelo menos uma das seguintes
situações:
I
– pelo menos um membro da família com mais de quatorze
anos não tenha completado cinco anos de escolaridade; e
II
– pelo menos uma criança da família, em idade
escolar, não frequenta a escola.
§
2º A definição das famílias beneficiárias
a que se refere o caput será realizada pelo Comitê de
Acompanhamento do Programa Travessia, a partir do mapeamento efetuado
pelo Projeto Porta a Porta.


Art.
4º O Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEDESE,
firmará acordo com as famílias beneficiárias do
Banco Travessia, visando à pactuação de
compromissos vinculados ao desenvolvimento escolar e à
inserção no mercado de trabalho.
§
1º O acordo será firmado por pessoa capaz e responsável
pela família, e preferencialmente do sexo feminino.
§
2º Em caso de divórcio, separação judicial
ou separação de fato, assumirá o acordo a
pessoa, que por determinação judicial, seja o
responsável pela família.
§
3º No acordo a que se refere o caput, a família assume o
compromisso de permanência no programa pelo período de,
no mínimo, um ano, e, no máximo, três anos.


Art.
5° Os benefícios do projeto serão calculados para
cada família, de acordo com as regras contidas no Anexo, as
quais dispõem sobre aquisição e perda de
“travessia” no âmbito do Banco Travessia.
§
1º No período máximo de três anos, o
benefício não poderá ultrapassar a cinco mil
“travessias”.
§
2º Por deliberação do Comitê de
Acompanhamento do Programa Travessia, poderá ser realizado um
novo acordo com a família anteriormente beneficiada.


Art.
6º O benefício será recebido, pela família,
ao término do período estabelecido no acordo a que se
refere o art. 4º.
§
1º Ao final do período acordado, a família
beneficiária poderá converter o seu saldo de
“travessias” em equivalente na moeda corrente, observados
os critérios previstos no Anexo.
§
2º Cada “travessia” possui equivalência
financeira a R$1,00 (um real).
§
3º O certificado de mobilidade social, a que se refere o inciso
IV do art. 2º – “travessia” – , será
vinculado ao CPF do responsável pela família, com
titularidade pessoal e intransferível.
§
4º O pagamento do benefício será feito diretamente
ao responsável pela família beneficiária
mediante sua identificação, ficando vedada a sua
transferência a terceiros, sua negociação ou
circulação.
§
5º Na hipótese de desligamento da família
beneficiária do projeto antes do período previsto no
acordo, não haverá conversão de saldo de
“travessia” em moeda corrente.
§
6º Havendo resultado negativo no cômputo final de
aquisições e perdas de “travessias”, a
família beneficiária não terá débito
com o Banco Travessia.


Art.
7º São causas de desligamento das famílias
beneficiárias do projeto Banco Travessia:
I
- fraude na prestação de informações;
II
– modificação de fato ou de direito que resulte
na alteração cadastral da família beneficiária
e
que
implique situação de inadequação com o
projeto; e
III
– decisão do responsável pela família
beneficiária em se retirar do projeto.
Parágrafo
único. Nas hipóteses dos incisos I e III, o
desligamento será pelo prazo de dois anos.


Art.
8º O projeto Banco Travessia será implementado nos
municípios selecionados pelo Comitê de Acompanhamento do
Programa Travessia, nos termos do art. 5º do Decreto nº
44.705, de 15 de janeiro de 2008, observadas as disponibilidades
orçamentárias.


Art.
9º O Comitê de Acompanhamento do Programa Travessia
expedirá normas complementares para o funcionamento do projeto
de que trata este Decreto.


Art.
10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, a serem estabelecidas no Plano Plurianual de Ação
Governamental 2012-2015.


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Wander
José Goddard Borges
Ana
Lúcia Almeida Gazzola



ANEXO
– REGRAS SOBRE AQUISIÇÃO E PERDA DE “TRAVESSIA”








ABRANGÊNCIA



AQUISIÇÃO


 VALOR




Família


Adesão
                   ao Banco Travessia


200




Família
                   



Membro
                   da família que tenha se matriculado no ensino fundamental


150




Família


embro
                   da família que tenha se matriculado no ensino médio


250




Família
                   



Membro
                   da família que tenha se matriculado no ensino superior


500




Família
                   



Aluno
                   que tenha concluído o ensino fundamental


250




Família
                   



Aluno
                   que tenha concluído o ensino médio


300




Família
                   



Aprovação
                   escolar direta


75




Família
                   



Aprovação
                   escolar em processo de recuperação 



50




Família
                   



Frequência
                   mensal de 90% na escola


10




Família


Jovem
                   de 15 a 29 anos que tenha ingressado em curso de alfabetização


150




Família


Jovem
                   de 15 a 29 anos que tenha concluído curso de alfabetização
                   



250




Família


Membro
                   da família que tenha concluído curso de qualificação
                   profissional


200




Família


Membro
                   da família que tenha concluído curso técnico
                   de formação profissional


350




Família


Pai,
                   mãe ou outro responsável pela família que
                   tenha firmado contrato de trabalho formal


500




Família
                   



Membro
                   da família, exceto pai e mãe ou outro responsável,
                   que seja maior de 18 anos e que tenha firmado contrato de trabalho
                   formal


300




Família


Pai,
                   mãe ou outro responsável pela família que
                   tenha ingressado em curso de alfabetização 



150




Família


Pai,
                   mãe ou outro responsável pela família que
                   tenha concluído curso de alfabetização 



300


















ABRANGÊNCIA
                   



PERDAS


 VALOR




Família


Membro
                   da família que tenha abandonado o ensino fundamental


150








Membro
                   da família que tenha abandonado o ensino médio 



250




Família


Membro
                   da família que tenha abandonado o ensino superior


500




Família


Membro
                   da família que tenha sido reprovado em série do
                   ensino fundamental ou médio 



75




Família


Membro
                   da família que tenha sido reprovado em série do
                   ensino fundamental ou médio em razão de infrequência
                   escolar 



150




Família


Jovem
                   de 15 a 29 anos que tenha abandonado curso de alfabetização


150




Família


Membro
                   da família que tenha abandonado curso de qualificação
                   profissional


200




Família


Membro
                   da família que tenha abandonado curso técnico de
                   formação profissional


350




Família


Pai,
                   mãe ou outro responsável pela família que
                   tenha abandonado curso de alfabetização 



150