ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.516, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a concessão de diárias a
membros de Conselhos Estaduais.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
112 de 20 de outubro de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Terá direito à percepção de diárias o membro de Conselho Estadual não
ocupante de cargo, efetivo ou em comissão, no quadro do Poder Executivo, que se deslocar do
seu domicílio para outros municípios do território nacional, no exercício da função de
Conselheiro, para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.
Art. 2º Para o fim do disposto nesta Lei, serão atribuídos a membro de Conselho os
valores de diárias concedidas a ocupante de cargo em comissão de simbologia DAS-1.
Art. 3º A diária, observada a existência de dotação orçamentária e disponibilidade
financeira, será concedida pelo órgão ou entidade do Poder Executivo a que se vincula o
Conselho.
Parágrafo único. A liberação de diária a Conselheiro fica sujeita a prévia e expressa
autorização do titular do órgão ou entidade a que o Conselho é vinculado.
Art. 4º O cumprimento desta Lei obedecerá, no que couber, à legislação estadual
específica sobre concessão de diárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, A FAÇA IMPRIMIR, PUBLICAR E CORRER.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente