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DECRETO 45817, de 16/12/2011 de 16/12/2011 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais - DETEL.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais – DETEL, criada pela Lei nº 10.827, de 23
de julho de 1992, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único. O DETEL tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana - SEDRU.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º O DETEL, a que se refere a alínea “d” do
inciso VII do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por
finalidade executar e fiscalizar a política estadual de
telecomunicações formulada pela SEDRU, competindo-lhe:
I
- integrar as funções, serviços e atividades
concernentes às telecomunicações do Estado;
II
- planejar, complementar, executar ou implantar planos estaduais de
telecomunicações;
III
- proporcionar a integração das diferentes regiões
do Estado por meio de redes de radiodifusão de sons e imagens;
IV
- planejar e executar projeto de sistema de comunicações
oficiais do Estado;
V
- elaborar e executar planos, programas e projetos referentes à
repetição e retransmissão de sinais de
televisão, comunicação de dados, telefonia e
radiodifusão sonora, bem como os referentes às
comunicações oficiais e centrais de comunicações
privativas do Estado;
VI
- promover processo de licitação para aquisição,
arrendamento mercantil, locação e alienação
de equipamentos e material utilizados em telecomunicações,
destinados a órgão público da Administração
direta; e
VII
- prestar serviços de assessoria em engenharia de
telecomunicações aos órgãos e entidades
da Administração Pública, em todas as fases de
execução de programa de telecomunicações.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º O DETEL tem a seguinte estrutura orgânica:
I
- Conselho de Administração;
II
- Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
b)
Vice-Diretor-Geral; e
III
- Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Contabilidade e Finanças;
2.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional; e
3.
Gerência de Recursos Humanos e Logística;
f)
Diretoria de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações:
1.
Gerência de Contratos e Convênios;
2.
Gerência de Infraestrutura;
3.
Gerência de Operação:
3.1.
Unidades Regionais, em número de dez;
4.
Gerência de Radiodifusão; e
5.
Gerência de Telecomunicações.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
4º Compete ao Conselho de Administração do DETEL:
I
- examinar e deliberar sobre normas gerais de administração
da Autarquia;
II
- aprovar:
a)
planos e programas gerais de trabalho;
b)
propostas orçamentárias anuais e plurianuais e suas
alterações;
c)
proposta de organização administrativa da Autarquia; e
d)
critérios para a manutenção das rotas de
recepção e retransmissão de sinais de sons e
imagens.
III
- examinar e deliberar sobre a prestação de contas
anual da Autarquia;
IV
- deliberar sobre a aquisição, alienação,
locação e concessão de direito de uso de imóvel
e equipamentos da Autarquia, nos termos da legislação
aplicável;
V
- propor ao Conselho Estadual de Política de Administração
e Remuneração de Pessoal a política salarial dos
servidores da Autarquia, observada a legislação
aplicável;
VI
- fixar diretrizes para pagamento de vantagens e benefícios
aos servidores da Autarquia; 

VII
- decidir recurso contra ato do Diretor-Geral e dos seus delegados,
bem como sobre matéria omissa nos ordenamentos internos da
Autarquia; e
VIII
- elaborar seu regimento interno.


Art.
5º São membros do Conselho de Administração:
I
- membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, que é o seu Presidente;
b)
o Diretor-Geral do DETEL, que é o seu Secretário
Executivo; e
c)
o Diretor de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações
do DETEL;
II
- membro designado:
a)
um representante dos servidores do DETEL, por eles indicados em lista
tríplice;
III
- membro convidado:
a)
um representante da área de engenharia de telecomunicações,
indicado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG em lista tríplice.
§
1º Os representantes a que se referem o inciso II e III serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
2º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui nos seus impedimentos.
§
3º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana em seus
impedimentos eventuais.
§
4º O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente três vezes ao ano com a maioria de seus membros
e, extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Secretário Adjunto ou da maioria dos membros
designados.
§
5º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração da Autarquia não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
§
6º O representante convidado, a que se refere o inciso III do
caput, será indicado no prazo de até vinte dias
contados da solicitação formal do Presidente do
Conselho.
§
7º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração do DETEL
serão fixadas em seu regimento interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º A Direção Superior do DETEL é exercida
pelo Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor Geral, auxiliados pelos
Diretores.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
7º Compete ao Diretor-Geral:
I
- exercer a direção superior do DETEL, praticando os
atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade;
II
- submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:
a)
as propostas dos orçamentos anuais e plurianuais de
investimentos, inclusive suas alterações;
b)
as propostas de alteração da organização
administrativa da Autarquia;
c)
a aquisição, alienação, locação
e concessão de direito de uso imóvel e equipamentos da
Autarquia;
d)
o balanço geral, os balancetes e demais peças que
compõem a prestação de contas anual do DETEL;
e)
relatório anual de atividades e respectivos programas de
trabalho;
f)
implantação de tabela salarial aprovada pelo Conselho
Estadual de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal;
III
- representar o DETEL em juízo e fora dele;
IV
- celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas, em conjunto com a SEDRU;
V
- aprovar:
a)
os planos, programas e projetos desenvolvidos pelas Diretorias;
b)
a prestação de contas referente à execução
de planos, programas, projetos, convênios e similares;
c)
a alienação de bens móveis inservíveis; e
d)
a movimentação de pessoal, em conformidade com as
normas do plano de carreira.
VI
- encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado as prestações
de contas da Autarquia.


Seção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
8º Compete ao Vice-Diretor-Geral:
I
- substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;
e
II
- exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
9º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
ao Diretor-Geral e Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:
I
- assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
- desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
- coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral e do Vice-Diretor-Geral;
IV
- encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V
- executar as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e
ao Vice-Diretor-Geral; e
VI
- acompanhar a execução das atividades de comunicação
social da Autarquia.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10 . A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da Autarquia, competindo-lhe,
na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
- representar a Autarquia judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral;
II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Autarquia, conforme determinação do inciso
III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de
novembro de 2011, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica e Inovação - AGEI da
SEDRU, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e
legalidade pela AGE;
III
- examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de edital
de licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a Autarquia participe;
IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a Autarquia participe;
V
- promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo,
quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da
Autarquia;
VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Autarquia ou
em qualquer ação constitucional;
VIII
- defender, na forma da lei e mediante autorização da
AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Autarquia quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
- propor ação civil pública, ou nela intervir,
representando da Autarquia, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
11. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da
Autarquia, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no DETEL;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
- acompanhar as normas e os procedimentos do DETEL quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
XII
- dar ciência ao Diretor-Geral do DETEL e à CGE sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
- comunicar ao Diretor-Geral do DETEL sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa no âmbito
da Autarquia;
XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral do
DETEL;
XV
- recomendar ao Diretor-Geral do DETEL a instauração de
tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral do
DETEL, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
12. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Autarquia, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de
Governo-SEGOV, competindo- lhe:
I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Autarquia
no relacionamento com a imprensa;
II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Autarquia;
III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Autarquia, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Autarquia, no âmbito de atividades de
comunicação social; e
VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13 . A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas do DETEL,
competindo-lhe:
I
- coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEDRU, a elaboração
do planejamento global do DETEL, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do DETEL, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
- instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG e a SEDRU, instrumentos e mecanismos capazes
de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;
IV
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – do DETEL;
V
- zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
- planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
- coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e
VIII
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.
§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SEDRU.
§
3º No exercício de suas atribuições, a
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.


Subseção
I
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
14. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no
âmbito do DETEL, competindo-lhe:
I
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da receita e despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o DETEL seja parte; e
IV
- realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.


Subseção
II
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
15. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito do DETEL,
competindo-lhe:
I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III
- elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV
- acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
- avaliar A necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
- acompanhar e avaliar o desempenho global do DETEL a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
- coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;
VIII
- sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
IX
- promover estudos e análises visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;
X
- propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados no DETEL;
XI
- orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, observando as diretrizes da
respectiva unidade central;
XII
- orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço;
XIII
- estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais, observada a política de TIC do
Governo do Estado de Minas Gerais;
XIV
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;
XV
- prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
XVI
- propor, incentivar e viabilizar a implantação de
soluções de governo eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
XVII
- gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;
XVIII
- garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de
TIC;
XIX
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
XX
- executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso no DETEL;
XXI
- garantir a segurança das informações,
observadas os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
XXII
- fornecer suporte técnico ao usuário; e
XXIII
- instaurar a Governança de TI na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TI às competências e
objetivos institucionais.


Subseção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos e Logística


Art.
16. A Gerência de Recursos Humanos e Logística tem por
finalidade atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento de recursos humanos e organizacional, bem como
propiciar o apoio operacional às unidades administrativas do
DETEL, competindo-lhe:
I
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;
II
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
- atuar em parceria com as demais unidades do DETEL, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;
VI
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;
VII
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
- gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
IX
- programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
X
- coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
XI
- executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
XII
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
XIII
- acompanhar o consumo de insumos pela Autarquia, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
XIV
- adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente;
XV
- coordenar, executar, orientar e controlar as atividades de
aquisição de bens e serviços no âmbito do
DETEL; e
XVI
- coordenar o processo de licitação para aquisição,
arrendamento mercantil, locação e alienação
de equipamentos e material utilizado em telecomunicações,
destinado a órgão público da Administração
Direta.


Seção
VI
Da
Diretoria de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações


Art.
17. A Diretoria de Engenharia de Radiodifusão e
Telecomunicações tem por finalidade assegurar a
eficiência e a eficácia do desenvolvimento das
atividades de radiodifusão e telecomunicações no
Estado, competindo-lhe:
I
- dirigir e coordenar as atividades de controle e fiscalização
dos serviços de telecomunicações e de
radiodifusão no Estado, nos termos ajustados;
II
- promover e coordenar o levantamento cadastral dos serviços
de telecomunicações e radiodifusão no Estado;
III
- promover a análise, elaboração e avaliação
de projetos de telecomunicações e radiodifusão,
determinando a viabilidade de investimentos em:
a)
sistemas de telecomunicações e radiodifusão;
b)
obras civis e mecânicas de infraestrutura para sistemas de
telecomunicações e radiodifusão; e
c)
sistemas de energia de base, arrefecimento, refrigeração
e proteção elétrica para sistemas de
telecomunicações e radiodifusão;
IV
- estabelecer cronogramas físicos e de desembolso relativos à
execução de projetos de telecomunicações
e radiodifusão;
V
- analisar e avaliar propostas de execução de serviços
de telecomunicações e radiodifusão de outras
organizações, mediante a celebração de
instrumentos próprios ajustados, para:
a)
gerência técnico-operacional de sistemas de
telecomunicações e radiodifusão;
b)
consultoria da área de telecomunicações e
radiodifusão; e
c)
elaboração e execução de projetos de
telecomunicações e radiodifusão;
VI
- dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a execução
de planos, programas e projetos de pesquisa e experimentação
dos setores de telecomunicações e eletrônica;
VII
- propor planos, programas e projetos de radiodifusão e
telecomunicações no âmbito de atuação
do DETEL;
VIII
- dirigir, supervisionar e avaliar a operação do
sistema estadual de telecomunicações e radiodifusão
nas regionais da Autarquia;
IX
- promover a vistoria, a inspeção periódica e
garantir a manutenção no sistema de radiodifusão
e equipamentos de telecomunicações no âmbito de
atuação do DETEL; e
X
- gerenciar a prestação de serviços de
assessoria em engenharia de telecomunicações aos órgãos
e entidades da Administração Pública.


Subseção
I
Da
Gerência de Contratos e Convênios


Art.
18. A Gerência de Contratos e Convênios tem por
finalidade programar, coordenar, assessorar, orientar e acompanhar os
procedimentos para elaboração e a execução
dos contratos e convênios, de acordo com os programas
estabelecidos para as áreas de telecomunicações
e de radiodifusão, competindo-lhe:
I
- coordenar os contatos entre as partes para a elaboração
de contratos e convênios nas áreas de telecomunicações
e radiodifusão;
II
- analisar e avaliar a documentação e informações
que comporão o processo preliminar à elaboração
dos contratos e convênios em sua área de competência;
III
- monitorar a execução de convênios e contratos,
identificando e propondo alternativas para solução de
problemas que interferem no cumprimento dos cronogramas de execução;
IV
- estabelecer, em conjunto com a Gerência de Recursos Humanos e
Logística, procedimentos para identificação dos
itens patrimoniais, objetos de contratos e convênios; e
V
- desenvolver estudos referentes a melhorias na gestão de
contratos e convênios.


Subseção
II
Da
Gerência de Infraestrutura


Art.
19. A Gerência de Infraestrutura tem por finalidade exercer a
supervisão e o controle do uso adequado das instalações
físicas, próprias ou de terceiros, onde se encontram
instalados itens de propriedade da Autarquia, competindo-lhe:
I
- realizar o mapeamento sobre as estações
retransmissoras de radiodifusão e telecomunicações,
especificando as condições materiais das instalações
físicas no que se referem à segurança e à
conservação;
II
- elaborar programa com medidas para garantir o funcionamento e a
segurança das estações retransmissoras de
radiodifusão e telecomunicações;
III
- avaliar projetos de infraestrutura de radiodifusão e
telecomunicações quanto à viabilidade de
investimentos em:
a)
obras civis e mecânicas de infraestrutura para sistemas de
radiodifusão e telecomunicações;
b)
sistemas de energia de base, arrefecimento, refrigeração
e proteção elétrica; e
c)
materiais elétricos, arrefecimento, refrigeração,
proteção e aterramento, em infraestrutura de
radiodifusão e telecomunicações utilizadas pelo
DETEL;
IV
- emitir parecer sobre a infraestrutura oferecida pelos municípios
para a implantação de sistemas de retransmissão
de sinais de televisão e postos de telefonia rural, propondo,
quando necessário, as alterações; e
V
- acompanhar obras de implantação ou reforma de
infraestrutura utilizadas em radiodifusão e telecomunicação.


Subseção
III
Da
Gerência de Operação


Art.
20. A Gerência de Operação tem por finalidade
garantir a operação de sistema de radiodifusão e
de telecomunicações, competindo-lhe:
I
- promover e acompanhar a gerência técnico-operacional
de sistema de interiorização de televisão,
telefonia rural e sistemas de telecomunicações sob
responsabilidade do DETEL;
II
- promover levantamento de necessidades e propor alterações
de sistemas de radiodifusão e telecomunicações;
e
III
- exercer o controle sobre o estoque e solicitar aquisição
de materiais necessários aos sistemas de radiodifusão e
telecomunicações.


Art.
21. As Unidades Regionais têm por finalidade viabilizar a
execução, no âmbito de sua abrangência, das
atividades desenvolvidas pelo DETEL, competindo-lhe:
I
- articular-se com os setores de radiodifusão e
telecomunicações da respectiva área de
abrangência;
II
- garantir a manutenção dos índices normatizados
para os sistemas de operações;
III
- executar ou coordenar projeto de radiodifusão e de
telecomunicações;
IV
- promover a guarda e a preservação das instalações
e dos equipamentos da interiorização dos serviços
de radiodifusão e de telecomunicações;
V
- planejar, organizar, supervisionar e executar, em nível
regional, as atividades do DETEL;
VI
- orientar tecnicamente a utilização das instalações
e equipamentos de radiodifusão e de telecomunicações;
e
VII
- coordenar, supervisionar e executar as atividades de administração
geral e financeira em de sua área de atuação.


Subseção
IV
Da
Gerência de Radiodifusão


Art.
22. A Gerência de Radiodifusão tem por finalidade
promover a elaboração e o acompanhamento de planos e
projetos de radiodifusão, competindo-lhe:
I
- gerenciar e executar a elaboração de projetos de
radiodifusão e estudos de viabilidade técnica;
II
- orientar e acompanhar a aprovação dos projetos e
pareceres técnicos relativos à implantação,
redução e ampliação de serviços de
radiodifusão junto aos órgãos competentes;
III
- gerenciar e executar, em sua área de atuação,
as atividades de planejamento técnico do DETEL nas etapas de
levantamento de dados, prospecção, especificação,
suprimento, custo e cronogramas de execução física
e de desembolso; e
IV
- acompanhar as alterações ou modificações
dos planos básicos de distribuição de canais e
promover a alocação de canais necessários aos
serviços próprios, ou em regime de assessoramento a
outras entidades.


Subseção
V
Da
Gerência de Telecomunicações


Art.
23. A Gerência de Telecomunicações tem por
finalidade criar e implementar a elaboração e o
acompanhamento de planos e projetos de telecomunicações
com órgãos estaduais e municipais do Estado,
competindo-lhe:
I
- promover a elaboração e coordenar a implantação
de sistemas de telefonia rural em comunidades rurais não
contempladas no Plano Geral de Metas para Universalização
da ANATEL;
II
- gerenciar e realizar as atividades de planejamento técnico
de projetos de correspondência privada de telefonia rural nas
etapas de levantamento de dados, teste de propagação,
especificações, suprimento, custo e cronograma de
execução física e de desembolso;
III
- gerenciar e executar programas para o atendimento de áreas
carentes de telefonia rural e inclusão digital;
IV
- acompanhar:
a)
a aprovação dos projetos do DETEL de sistemas
telefônicos de correspondência privada junto à
ANATEL;
b)
o cumprimento dos contratos de telefonia rural e inclusão
digital; e
c)
o desenvolvimento dos programas e planos de expansão de
comunicação multimídia, com o objetivo de
analisar e avaliar seus resultados;
V
- manter relacionamento com instituições públicas
e privadas tendo em vista a identificação de usuários
potenciais;
VI
- promover levantamento das demandas locais de serviços de
telefones rurais e inclusão digital de competência do
DETEL;
VII
- articular-se com as concessionárias de telecomunicações
para viabilização do atendimento em área de
atuação do DETEL;
VIII
- vistoriar obras de sistemas de telefonia rural de responsabilidade
do DETEL;
IX
- implementar, acompanhar e orientar projetos de comunicação
multimídia em áreas carentes no Estado;
X
- acompanhar as evoluções tecnológicas de
comunicação multimídia;
XI
- interagir junto ao Governo Federal na implementação
do Plano Nacional de Banda Larga no âmbito do Estado de Minas
Gerais;
XII
- criar meios para aplicações determinadas pelo
programa Governo Eletrônico, possibilitando à população
do Estado acesso ágio e desburocratizado na solicitação
de serviços por meio da tecnologia de Banda Larga;
XIII
- propor o uso das interfases disponíveis visando mitigar
custos e aprimorar a integração; e
XIV
- executar serviços de assessoria em engenharia de
telecomunicações aos órgãos e entidades
da Administração Pública, em todas as fases de
execução de programa de telecomunicações.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
24.
Constituem patrimônio do DETEL os bens e direitos
pertencentes à Autarquia e que a ela venham incorporar-se.
Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
da Autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
se lei específica prescrever destinação diversa.


Art.
25. Constituem receitas da Autarquia:
I
- receitas operacionais dos serviços a seu cargo;
II
- dotações que lhe forem consignadas no orçamento
do Estado, bem como subvenções e auxílios da
União e dos municípios;
III
- rendas patrimoniais e financeiras decorrentes de aplicações
de seus haveres financeiros e econômicos, inclusive aluguéis,
arrendamentos e assemelhados;
IV
- doações e legados;
V
- créditos adicionais;
VI
- recursos oriundos de convênios com instituições
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; e
VII
- rendas eventuais e recursos provenientes de outras fontes.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
26. O exercício financeiro da Autarquia coincidirá com
o ano civil.


Art.
27. O orçamento da Autarquia é uno e anual e compreende
as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.


Art.
28. À Autarquia somente é permitido realizar despesas
que se refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
29. A Autarquia submeterá ao TCE-MG e à CGE,
anualmente, no prazo fixado na legislação específica,
o relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho de Administração.


CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
30. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Autarquia está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.


CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
31. Ficam revogados:
I
- o Decreto nº 44.656, 19 de novembro de 2007; e
II
- o art. 40 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.


Art.
32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto