GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.925, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que menciona, na Agência Goiana de
Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA– os Fundos Rotativos abaixo
especiﬁcados, no valor total de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), devendo ser constituídos na natureza e despesa referentes
à Integralização a Fundos Rotativos.
ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDOS ROTATIVOS

VALOR (R$)

I – Unidade Central Goiânia

35.000,00

II – Laboratório de Análise e Diagnóstico em Veterinária

25.000,00

III – Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos

25.000,00

IV – Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas

25.000,00

V – Unidade Regional Rio das Antas

25.000,00

VI – Unidade Regional Rio Paranaíba

25.000,00

VII – Unidade Regional Serra da Mesa

25.000,00

- Extinto pela Lei nº 19.666, de 09-06-2017, art. 1º.

VIII – Unidade Regional Rio Itiquira

25.000,00

IX – Unidade Regional Rio Preto

25.000,00

- Extinto pela Lei nº 19.666, de 09-06-2017, art. 1º.

X – Unidade Regional Rio do Ouro

25.000,00

XI – Unidade Regional Rio Paranã

25.000,00

XII – Unidade Regional Rio São Bartolomeu

25.000,00

- Extinto pela Lei nº 19.666, de 09-06-2017, art. 1º.

XIII – Unidade Regional Rio do Peixe

25.000,00

- Extinto pela Lei nº 19.666, de 09-06-2017, art. 1º.

XIV – Unidade Regional Metropolitana

25.000,00

- Extinto pela Lei nº 19.666, de 09-06-2017, art. 1º.

XV – Unidade Regional Rio dos Bois

25.000,00

XVI – Unidade Regional Rio Verdão

25.000,00

XVII – Unidade Regional Rio Vermelho

25.000,00

XVIII – Unidade Regional Alto Araguaia

25.000,00

XIX – Unidade Regional Rio Caiapó

25.000,00

XX – Unidade Regional Rio Corumbá

25.000,00

XXI – Unidade Regional Rio Piracanjuba

25.000,00

- Extinto pela Lei nº 19.666, de 09-06-2017, art. 1º.

XXII – Unidade Regional Rio das Almas

25.000,00

Art. 2o Os fundos rotativos a que se refere o art. 1 o desta Lei destinam-se a custear despesas emergenciais de pequena
monta e de pronto pagamento na execução do programa especíﬁco de apoio administrativo, tais como: aquisição de combustíveis e
lubriﬁcantes automotivos; aquisição de gêneros alimentícios, materiais gráﬁcos, de áudio, vídeo e foto; material para festividades e
homenagens; despesas com diárias, passagens, locomoção; despesas com participação em exposições, congressos e conferências;
despesas com taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos; material de expediente em geral; material de
processamento de dados em geral; material de acondicionamento e embalagem; material de cama, mesa, copa e cozinha; proteção e
segurança; material de limpeza e produtos de higienização; material elétrico e eletrônico; material para manutenção de bens móveis e
imóveis; material para manutenção de veículos; outros materiais de consumo, serviços gráﬁcos, de áudio, vídeo e foto; fornecimento de
alimentação; manutenção, conservação e instalação de máquinas, equipamentos e/ou utensílios de escritório; manutenção, limpeza e
conservação de bens móveis e imóveis; serviços de publicidade e propaganda; serviços de cópia e reprodução de documentos; manutenção
e conservação de veículos; serviços de festividades e homenagens; manutenção e conservação de equipamentos de processamento de
dados; serviços de confecção de material de sinalização visual e identiﬁcação (pessoal/proﬁssional/patrimonial); demais serviços de terceiros,
inclusive de pessoa jurídica, enumerados no art. 3o da Lei Complementar n o 64, de 16 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, classiﬁcam-se como despesas de pequena monta e de pronto pagamento
aquelas cujo valor esteja compreendido no limite previsto no art. 24, II, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros dos Fundos Rotativos de que trata o art. 1 o deverão ser mantidos e movimentados em


conta corrente única, específica e permanente, aberta no banco oficial responsável pela movimentação das contas do Estado.
Art. 4o Fica vedada a concessão de adiantamentos com recursos dos fundos criados pelo art. 1 o, ainda que a despesa
futura se enquadre entre aquelas descritas no art. 2o.
Art. 5o A utilização e a prestação de contas dos Fundos de que trata esta Lei deverão observar as diretrizes e normas
previstas na Lei Complementar n o 64, de 16 de dezembro de 2008.
Art. 6o Para assegurar a pronta execução do disposto nesta Lei, ﬁca o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em
favor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA–, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 560.000,00
(quinhentos e sessenta mil reais), por se tratar de despesa não prevista, portanto sem dotação orçamentária específica.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput deste artigo decorre de anulação parcial de
dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, inciso III, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7o Ficam revogadas as Leis n os 15.069, de 29 de dezembro de 2004, 16.944, de 26 de dezembro de 2010, e 17.165,
de 30 de setembro de 2010.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.