PROJETO DE LEI Nº 1.792/2020
Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos que conduzam servidores e profissionais das áreas de saúde, de segurança pública e do sistema prisional e os veículos usados para transporte de cargas, durante o período de surto de Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam isentos de cobrança de pedágio nas praças das rodovias do Estado concedidas à iniciativa privada os veículos utilizados por servidores e profissionais das áreas de saúde, de segurança pública e do sistema prisional e os veículos utilizados para transporte de cargas, durante o período de surto de Covid-19.
§ 1º – O disposto nesta lei aplica-se àqueles que comprovem, por meio de identidade funcional ou carteira de trabalho, sua condição de servidor público federal, estadual ou municipal da área de saúde, de segurança pública e do sistema prisional e ao profissional da área de saúde que atue na iniciativa privada.
§ 2º – No caso do transporte de cargas, o condutor deverá apresentar os documentos exigidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – e pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a convencionar compensação às empresas concessionárias dos valores que deixarem de ser recolhidos.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2020.
Deputado Zé Guilherme (PP)
Justificação: O mundo vive a pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus, e, em decorrência disso, medidas de isolamento foram decretadas pelos países, com o fechamento dos estabelecimentos comerciais considerados não essenciais para a vida da população.
Porém, hospitais, postos de saúde, farmácias e supermercados devem permanecer abertos para atender às pessoas que precisam de assistência médica e para garantir que não faltem alimentos.
Esses serviços, com o número de casos de Covid-19, no Brasil, aumentando dia após dia, ficam cada vez mais sobrecarregados. Por isso, o Ministério da Saúde convocou mais de cinco mil médicos para reforçar a assistência durante a pandemia. Esses médicos serão distribuídos entre 1.864 municípios de todo o Brasil, e aqueles que forem prestar serviços nas mais distantes e vulneráveis localidades terão uma gratificação.
Além da atividade médica, o serviço de transporte de cargas também tem que se manter durante esse período, tendo em vista que os alimentos, materiais de saúde, remédios, produtos de limpeza, entre outros, não podem faltar na casa dos brasileiros.
A segurança também é atividade essencial no decorrer dessa pandemia, para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, como bem estabelece o art. 136 da Carta mineira.
Ademais, com a recomendação de que todos os presos que cumprem pena em regime aberto e semiaberto, independentemente do crime que tenham cometido, sigam para a prisão domiciliar, recomendação que foi publicada no diário oficial Minas Gerais no dia 17 de março deste ano, o deslocamento dos funcionários do sistema prisional também vai aumentar.
Dessa forma, haja vista que os profissionais citados estão se desdobrando para preservar a população em meio a esse cenário de contágio exponencial pelo coronavírus, precisando se deslocar com frequência muito acima do normal, nada mais justo que eles fiquem isentos da cobrança de pedágio nas rodovias estaduais.
Nesse sentido, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.