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Decreto sem número, de 11/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$3.534.766,38.


    O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


    DECRETA:


    Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$3.534.766,38 (três
milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e
sessenta e seis reais e trinta e oito centavos) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado do de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e da Fundação João Pinheiro,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


    Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
    I - de anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco
reais);
    II - do Convênio
CV-BDMG nº 1128/2004, FJP-AJ-0006/-4, celebrado em 02.02.2004 e
seus 1º, 2º e 3º termos aditivos, entre o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, a Fundação
João Pinheiro e o Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo
Regional de Minas Gerais, objetivando a cooperação
técnica entre os convenentes, visando a condução
do Programa Facilita Minas, incluindo a elaboração,
implementação e operação de sistema de
informação para captação, encaminhando,
monitoramento e avaliação das demandas e sugestões
apresentadas por empresários, suas associações e
outros agentes, proporcionando a implementação de ações
que têm por objetivo facilitar as atividades operacionais das
empresas no Estado de Minas Gerais, no valor de R$169.677,31 (cento e
sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e um
centavos); e
    III - receita de dotação
referente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido anual do
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, de acordo com o art. 92 da
Lei nº 11.050, de 19/01/1993, no valor de R$2.900.089,07 (dois
milhões, novecentos mil, oitenta e nove reais e sete
centavos).


    Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO NEVES
    Danilo de Castro
    Antonio Augusto Junho
Anastasia
    Fuad Noman


     ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2005
     (Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 94)


    SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


    SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                                                                           R$
    1371.17512172-1.932-0001-3390-1-31.1
              65.000,00
 
    FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
    2061.04122001-2.002-0001-3390-0-45.1
        850.000,00 
    2061.04122001-2.002-0001-4490-0-45.1
      2.050.000,00
    2061.04571322-4.730-0001-3390-0-24.1
        169.677,31
    2061.04571322-4.747-0001-3390-0-60.1
        400.000,00
 
    TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                    3.534.766,38


    ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


    SECRETARIA DE ESTADO DO
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                                                                            R$
    1371.17512172-1.932-0001-4490-1-31.1
         65.000,00
 
    FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

    2061.04121254-4.701-0001-3390-0-60.1
        196.000,00

    2061.04122001-2.001-0001-3390-0-60.1
         50.000,00
    2061.04128190-4.330-0001-3390-0-60.1
        100.000,00
    2061.04571190-4.336-0001-3390-0-60.1
         54.000,00
 
    TOTAL DA ANULAÇÃO
                           465.000,00