GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.308, DE 12 DE MAIO DE 2011.
Autoriza a transferência de recursos ﬁnanceiros no montante de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura –SGPA–
e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, repasse ﬁnanceiro no montante de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura –SGPA–, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 01.612.381/0001-22, destinado à realização
da 66ª Exposição Agropecuária do Estado de Goiás, no mês de maio de 2011.
Parágrafo único. A Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura –SGPA–, dentre outras obrigações, será responsável pelo
desenvolvimento das atividades necessárias à realização do evento e arcará com a contrapartida ﬁnanceira de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), a ser despendida em única parcela, no momento da celebração do ajuste.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio previsto no art. 1º, a entidade beneﬁciária apresentará, para dele fazerem parte
integrante, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos do art. 29 da Lei nº 17.126, de 12 de agosto de 2010, em
consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o Plano de Trabalho exigido
pelo art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.
Art. 3º Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 1º, os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura da despesa
decorrente desta Lei advirão do Tesouro Estadual e correrão à conta de dotação consignada no orçamento setorial da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Irrigação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Flávio Camilo de Lima
(D.O. de 13-05-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05-2011. Suplemento