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DECRETO 45350, de 22/04/2010 - Texto Original


Revoga o Decreto nº 45.322, de 8 de março de 2010, que
declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
"b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Barra dos Carrapatos, obra de
infraestrutura destinada ao serviço público de energia,
no Município de Guarani.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea "b"
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no
Decreto nº 45.146, de 30 de julho de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 45.322, de 8 de março de 2010,
que declara de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Barra dos Carrapatos, obra
de infraestrutura destinada ao serviço público de
energia, no Município de Guarani.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso