PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.516/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de informações sobre o impacto na qualidade do atendimento e na política de investimentos da companhia, decorrente da aplicação do novo percentual de dividendos regulares no ano- -exercício de 2021, especificando-se quais setores sofreram contingenciamentos de recursos financeiros, uma vez que os valores a serem distribuídos aos acionistas são significativamente maiores quando comparados aos do ano anterior.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/10/2021, a proposição vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Copasa é uma sociedade de economia mista, de capital aberto, cujo acionista controlador é o governo do Estado de Minas Gerais e cujas ações são negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo.
A companhia obteve resultados operacionais e financeiros representativos em 2020, exercício que foi encerrado com 640 concessões para prestação de serviços de abastecimento de água, atendendo 11,8 milhões de pessoas; e 310 concessões para serviços de esgotamento sanitário, beneficiando 8,3 milhões de usuários.
Quanto ao desempenho financeiro, segundo o Relatório de Sustentabilidade elaborado pela Copasa, em 2020 a companhia registrou lucro líquido de R$816,5 milhões, o que representou elevação de 8,2% em relação ao ano anterior. Com relação aos dividendos, foi aprovada em 19 de novembro de 2020 a distribuição de R$820 milhões a título de dividendos extraordinários, o maior valor da história da empresa desde a sua primeira oferta pública de ações na bolsa, em 2006. Se somados aos dividendos regulares, o montante total distribuído pela Copasa até o terceiro trimestre de 2020 foi de R$972,4 milhões. Por outro lado, os investimentos realizados no âmbito da Controladora foram de R$459 milhões.
Nesse contexto, observamos que a Assembleia Legislativa, por meio de seus parlamentares e de suas comissões, lida frequentemente com queixas e demandas da sociedade, que tem manifestado preocupação quanto aos baixos investimentos da companhia e tem reivindicado uma destinação maior de recursos para ampliação e melhoria das infraestruturas e dos índices de atendimento nos mais de 600 municípios em que a empresa está presente.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de seu controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização deste Parlamento, o que se enquadra na situação em tela.
Consideramos, portanto, que as informações requeridas são importantes e a solicitação em tela está constitucional e regimentalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas e buscar a transparência e as adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Como a proposição atende às atribuições e às exigências supramencionadas, entendemos que ela merece prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 9.516/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 13 de dezembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.