PROJETO DE LEI Nº 1.643/2020
Dispõe sobre a suspensão temporária do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais, como medida de prevenção ao contágio e de contenção da pandemia de COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam suspensos todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Ficam suspensos os despejos de imóveis decorrentes do não pagamento de aluguel ou de prestações de financiamentos imobiliários.
Art. 3º – Essas medidas são válidas na vigência do Decreto com Numeração Especial 113, de 12/03/2020.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Marília Campos (PT)
Justificação: As medidas mais eficazes de contenção da pandemia de COVID-19 baseiam-se no isolamento domiciliar. Nessas circunstâncias, ações de despejo, reintegração de posse e remoções tornam-se obstáculos intransponíveis ao cumprimento dessa orientação, principalmente para famílias pobres e em situação de vulnerabilidade social, bem como para aquelas atingidas pela retração da atividade econômica decorrente da pandemia, com restrições ao exercício de suas atividades profissionais e conseqüente perda de renda.
Esse Projeto de Lei baseia-se em proposta apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.