PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.539/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de informações consubstanciadas em lista em arquivo de planilha em cinco colunas, já que há uma necessidade de subsídio cruzado entre as concessões nos municípios, a saber: identificação da concessão por nome do município ou consórcio; o somatório, em um único número, das receitas de cada uma dessas concessões (faturamento de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto onde houver); as despesas totais somadas, em apenas um número, de cada uma dessas concessões; número de trabalhadores diretos; e número de trabalhadores indiretos da Copasa-MG em cada uma dessas concessões.
Publicada no Diário do Legislativo de 22/10/2020, a proposição vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Copasa é uma sociedade de economia mista, de capital aberto, na qual o Governo do Estado de Minas Gerais é o acionista controlador e cujas ações são negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo.
A Copasa encerrou o ano de 2019 com 641 concessões para prestação de serviços de abastecimento de água, atendendo a cerca de 11,6 milhões de pessoas. Quanto aos serviços de esgotamento sanitário, a empresa é a concessionária de 311 municípios do Estado, atendendo a cerca de 8,2 milhões de pessoas. Em relação ao desempenho financeiro, em 2019, a Companhia registrou lucro líquido de R$ 754,4 milhões, 30,4 % superior ao do ano de 2018.
Os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto são remunerados sob a forma de tarifas, que levam em conta o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária e a preservação dos aspectos sociais dos serviços públicos de saneamento básico.
As tarifas fixas e variáveis são diferenciadas segundo as categorias (social, residencial, comercial, industrial e pública), o serviço prestado e as faixas de consumo. Dessa forma, as tarifas são progressivas em relação ao volume faturado, ou seja, quem consome mais paga mais por metro cúbico do que quem consome menos.
A Copasa adota a prática de subsídio cruzado ao aplicar uma estrutura tarifária única a todos os municípios mineiros, com os quais têm contratos de prestação de serviços. Este sistema permite aplicar um único preço de tarifa para todos os municípios do Estado, onde as operações rentáveis compensam as deficitárias.
Segundo seu Estatuto Social, a empresa tem o dever de promover, anualmente, análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, bem como de publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilização dos membros do Conselho, por omissão.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelos arts. 54, § 3º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
Cabe lembrar que, sendo a Copasa uma sociedade de economia mista, ela compõe a estrutura da administração indireta estadual, estando, portanto, dentro do rol dos destinatários de pedido de informações constantes no § 3º do art. 54 da Constituição estadual.
A propósito da fiscalização sobre empresas estatais, a Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, prevê em seu art. 85 que “os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial”.
Há ainda na citada lei federal previsão de que “as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações”.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Como o requerimento atende às atribuições e às exigências supramencionadas, entendemos que merece prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 6.539/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 19 de abril de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.