

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 571, de 31/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Varginha, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Varginha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Varginha, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Varginha, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Varginha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 571, de 31 de
outubro de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– Inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Viviane
Nogueira Paiva Rodrigues, com um ângulo de 71°0’ à
direita, na coordenada UTM E 452.760 –N 7.621.494, seguindo em
linha reta por uma distância de 100 m até chegar à
coordenada UTM E 452.714 – N 7.621.404, seguindo em linha reta
por uma distância de 98 m até a UTM E 452.671 –N
7.621.319, tendo como referência nesse trecho uma cerca de
quatro fios de arame farpado que marca a divisa com a confrontante
Elenir Alvarenga Garcia, que também faz divisa com a
propriedade de José Oscar Alves. O caminhamento totaliza 198 m
de extensão e a faixa de servidão compreende a área
de extensão de 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 2.970 m² de ocupação. 

II
– Inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Rogério
Guimarães, com um ângulo de 65°00’ à
direita, na coordenada UTM E 452.351 – N 7.600.441, seguindo em
linha reta por uma distância de 30 m até chegar ao local
onde será instalado um poste de madeira de 11 m e 300 da N, na
coordenada UTM E 452.365 – N 7.600.467. Com um ângulo de
30°00’ à direita segue-se em linha reta até
chegar a uma cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM E
452.392 – N 7.600.477, ponto que faz divisa com a propriedade
de Sebastião dos Reis, findando o trecho embargado. O
caminhamento totaliza 58 m de extensão e a faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 870 m² de ocupação.