GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 536, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP, no valor de R$ 1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Outubro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 29-10-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

15 451 1069

REABILITAÇÃO

3 - OUTRAS

DAS VIAS

DESPESAS

URBANAS

CORRENTES

2.359

FONTE
100

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 1.500.000,00

R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.500.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068

CONSTRUÇÃO E 4 -

3.029

FONTE
100

PAVIMENTAÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-10-2018.