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DECRETO 43998, de 29/03/2005 de 29/03/2005 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.61.
.................................................
§ 1º
Relativamente à alínea "d" do inciso I do
caput deste artigo:
I - o
disposto na subalínea "d.2" aplica-se também
quando a mercadoria importada for destinada à industrialização
neste Estado;
II - o
disposto na subalínea "d.5" não se aplica à
entrada com fim exclusivo de depósito.

.........................................................
Art.85...................................................
II-
....................................................
f - até
o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada da
mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses
previstas nos incisos II e V do caput do art. 403, no inciso II do
caput art. 404, na alínea "a" do inciso I do art.
406, no parágrafo único do art. 407, no inciso II do §
2º do art. 408, na alínea "a" do inciso II do
art. 409, inciso II do § 2º do art. 413, no parágrafo
único do art. 416, no inciso II do art. 419, na alínea
"a" do inciso I do art. 421 e no inciso II do art. 427,
todos da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;
........................................................
(nr)"


Art. 2º
A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art.416...............................................
Parágrafo
único. O recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento
importador na forma prevista no caput deste artigo será
efetuado no prazo previsto na alínea "f" do inciso
II do art. 85 deste Regulamento." (nr)
Art. 3º
Relativamente às mercadorias constantes do estoque em 31 de
março de 2005, o estabelecimento importador que comercialize
bebidas alcoólicas relacionadas nas posições
2204 a 2208 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado (NBM/SH), exceto cachaça, fica responsável
pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às
subseqüentes operações, observadas a forma, o
prazo e as condições previstos em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor:
I - em 1º
de abril de 2005, relativamente ao art. 2º;
II - na
data de sua publicação, relativamente aos art. 1º
e 3º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman