ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 052/2007
Dá nova redação ao parágrafo único do art.
226 da Constituição Estadual.
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 226 da Constituição do Estado do Maranhão, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 226 ...............................................................................................................
Parágrafo único - É assegurado a participação paritária do Poder Público,
das entidades mantenedoras dos estabelecimentos de ensino, dos professores, dos
alunos do segundo e do terceiro grau, emancipados e em pleno exercício da
capacidade civil, e dos pais de alunos na composição do Conselho Estadual de
Educação.
Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2007
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado CÉSAR PIRES
Primeiro Secretário
Deputado ANTÔNIO BACELAR
Segundo Secretário