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DELIBERAÇÃO 2578, de 09/12/2013 - Texto Original


Altera dispositivos das Deliberações da Mesa nos 2.346,
de 13 de agosto de 2004, 2.399, de 9 de julho de 2007, e 2.462, de 29
de outubro de 2009, que dispõem sobre os procedimentos
necessários à celebração de transação
judicial e à adesão a acordo extrajudicial e sobre a
incidência de juros de mora para quitação dos
débitos oriundos da conversão de vencimentos, proventos
e complementação de pensão em Unidade Real de
Valor – URV.



A Mesa da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas no inciso V do
art. 79 do Regimento Interno,
DELIBERA:


Art. 1º
– O § 5º do art. 4º da Deliberação
da Mesa nº 2.346, de 13 de agosto de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando o artigo acrescido do §
6º a seguir:
“Art.
4º – (…)
§ 5º
– O interessado poderá requerer a elaboração
do termo de transação ou do termo de acordo até
o último dia útil do ano de 2015.
§ 6º
– Após a liquidação da totalidade das
parcelas mensais previstas no art. 2º, o pagamento do eventual
saldo devedor dos débitos de que trata esta deliberação
poderá ser realizado em uma ou mais parcelas, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira e definição
dos ordenadores de despesa: presidente e 1º-secretário.”.


Art. 2º
– O caput do art. 7º da Deliberação da Mesa
nº 2.399, de 9 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando esse artigo acrescido do parágrafo
único a seguir:
“Art.
7º – A transação judicial e a adesão
a acordo extrajudicial a que se refere esta deliberação
poderão ser firmados até o último dia útil
do ano de 2015.
Parágrafo
único – Após a liquidação da
totalidade das parcelas mensais previstas no art. 3º, o
pagamento do eventual saldo devedor dos débitos de que trata
esta deliberação poderá ser realizado em uma ou
mais parcelas, de acordo com a disponibilidade orçamentária
e financeira e definição dos ordenadores de despesa:
presidente e 1º-secretário.”.


Art. 3º
– A Deliberação da Mesa nº 2.462, de 29 de
outubro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-C:
“Art.
2º-C – Para os exercícios de 2014 e 2015, o
pagamento do eventual saldo devedor dos débitos de que trata o
caput do art. 2º poderá ser realizado em uma ou mais
parcelas, de acordo com a disponibilidade orçamentária
e financeira e definição dos ordenadores de despesa:
presidente e 1º-secretário.”.


Art. 4º
– Revogam-se a Deliberação da Mesa nº 2.451,
de 22 de junho de 2009, e os arts. 1º e 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.497, de 6 de dezembro de 2010.


Art. 5º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de dezembro de 2013.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Ivair Nogueira – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário