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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 441, de 09/08/2013 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da extensão de rede de distribuição rural –
alimentador Piau - Ewbanck da Câmara, de 13,8 kV, nos
Municípios de Piau e Ewbanck da Câmara.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Ewbanck da Câmara, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificada no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão de rede de distribuição
rural – alimentador Piau - Ewbanck da Câmara, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, nos Municípios de Piau e Ewbanck da Câmara.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decretolei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 441, de 9 de agosto
de 2013)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição
do terreno, compreendido dentro de uma faixa de 15m, tem início
na coordenada UTM 662755:7618330, no primeiro poste antes do
transformador que atende ao Sr. Carlos Marcelino de Oliveira; daí
segue até a coordenada UTM 663185:7618502, na distância
de 446m; daí vira à direita e segue até a
coordenada 663544:761899, na distância de 373m; daí
segue à direita até a coordenada 663985:7618535, na
distância de 508m, até cruzar com um valo e cerca que
divide com terras de Amilton José de Castro, término
desta descrição, atingindo uma área de 20.400m².