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DELIBERAÇÃO 2577, de 25/11/2013 de 25/11/2013 (Texto Original)


(A
Deliberação
da Mesa da ALMG nº 2.577,
de 25/11/2013,
foi revogada pelo
inciso XXII do art. 51 da
Deliberação
da Mesa da ALMG nº 2761,
de 18/12/2020,
em
vigor a partir de 29/06/2021)







Acrescenta
o art. 1º-A à Deliberação da Mesa nº
2.541, de 1º de agosto de 2012. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput
do art. 79 do Regimento Interno, 



DELIBERA:


Art.
1º – A Deliberação da Mesa nº 2.541, de
1º de agosto de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
1º-A:
“Art.
1º-A – As atividades de apoio à função
de representação político-parlamentar dos
servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de
recrutamento amplo de que tratam o Anexo I da Lei nº 9.384, de
18 de dezembro de 1986, o Anexo I da Resolução nº
5.100, de 29 de junho de 1991, o art. 3º da Resolução
nº 5.179, de 23 de dezembro de 1997, e o art. 9º da
Resolução nº 5.203, de 19 de março de 2002,
serão exercidas nas dependências da sede da Assembleia
Legislativa, na Capital, ou em outro município do Estado de
Minas Gerais.
§
1º – Incluem-se entre as atribuições dos
servidores que exercem suas atividades fora da sede da Assembleia
Legislativa:
I
– realização de reuniões periódicas
com as lideranças comunitárias das localidades da base
de atuação do deputado, objetivando colher sugestões
para a atuação parlamentar e aprimorar a
participação da sociedade no processo legislativo;
II
– levantamento de informações e dados, junto às
comunidades locais, que possam auxiliar o deputado na definição
de estratégias de atuação, na edição
de leis orientadas à satisfação do interesse
público e na fiscalização de políticas
públicas;
III
– representação do deputado em eventos realizados
por instituições públicas ou privadas, buscando
a aproximação do mandato parlamentar com a sociedade.
§
2º – Não se aplica ao servidor que exerce suas
atividades fora da sede da Assembleia Legislativa o controle de
frequência por meio do Sistema Informatizado de Apuração
de Frequência.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 25 de novembro
de 2013.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente 

Deputado
Ivair Nogueira – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário



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  Data
da última atualização: 05/01/2021.