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DECRETO 42541, de 25/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$2.440.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais -FHIDRO.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 8º, parágrafo
único, inciso II da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 2.440.000,00
(dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) a dotação
orçamentária do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril  de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.541, DE 25 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








FUNDO
                   RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO DESENV.
                   SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROG.


R$




4341.18543652-1.351-0001-5900-40.2


2.440.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.440.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,      DESTE DECRETO:







FUNDO
                   RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO DESENV.
                   SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROG.


R$




4341.18543652-1.351-0001-5900-40.1


2.440.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.440.000,00