GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.805, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona, introduz alterações na
Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO - 4 (quatro)
cargos de Gerente, com subsídio mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1 o desta Lei, os incisos II e IV do ANEXO XXXIV da Lei Delegada no 08, de 15 de
outubro de 2003, passam a vigorar, com acréscimo em cada qual das alíneas “e” e “f”, assim redigidas:
“ANEXO XXXIV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSSITÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

UNIDADE ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR
CENTRALIZADA

UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA
...............................................
II - Diretoria Administrativa

........................................
a)

..........................................

b)

..........................................

c)

..........................................

d)

.........................................

e) Gerência de Atendimento ao
Cliente
f) Gerência de Regionais e Postos
de Atendimento
........................................
IV - Diretoria de Assistência

........................................
a)

........................................

b)

........................................

c)

........................................

d) ........................................
e) Gerência de Avaliação, Controle e
Regulação
f) Gerência de Relacionamento com
Prestadores de Serviços de Saúde
........................................

........................................” (NR)


Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia os cargos por ela criados somente poderão ser providos a
partir de 1o de janeiro de 2007, facultada ao Presidente do IPASGO, no ﬂuente exercício, a designação de servidor para responder pelo
funcionamento das respectivas gerências, desde que não acarrete ônus para o Instituto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-11-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2006.