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Decreto sem número, de 20/06/2007 - Texto Original

Autoriza  o funcionamento  do  Curso
                              Superior de Tecnologia em Gestão  de
                              Recursos  Humanos,  oferecido   pelo
                              Instituto de Ensino Superior -  IES,
                              mantido  pela  Fundação  Comunitária
                              Educacional e Cultural - FUNCEC,  no
                              Município de João Monlevade.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  986,
de  26  de  setembro  de 2006, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior  de
Tecnologia  em  Gestão de Recursos Humanos, com cem vagas  anuais,
oferecido  pelo  Instituto de Ensino Superior -IES,  mantido  pela
Fundação Comunitária Educacional e Cultural - FUNCEC, no Município
de João Monlevade.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO