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Decreto com numeração especial 91, de 10/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à área
de bota-fora e canteiro de obras do novo vertedouro da PCH Rio de
Pedras, do Sistema Cemig, no Município de Itabirito.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Itabirito, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à área de bota-fora e canteiro de obras decorrente da
construção do novo vertedouro da PCH Rio de Pedras, do
Sistema Cemig, no Município de Itabirito.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 91, de 10 de março
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N
7.764.780,83 m e E 632.163,57 m; deste, segue confrontando com
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, com os
seguintes azimute e distância, 249°54'40" e 152,57 m,
até o vértice M3A, de coordenadas N 7.764.730,11 e E
632.019,68; deste, segue confrontando com a faixa de servidão
da LD Rio de Pedras/Nova Lima, com os seguintes azimute e distância,
339°24'02" e 103,23 m, até o vértice M4A, de
coordenadas N 7.764.826,74 e E 631.983,36; deste, segue confrontando
com a PC Mineração, com o seguinte azimute e distância,
348°37'52" e 251,49 m, até o vértice M1A, de
coordenadas N 7.765.073,42 e E 631.933,76; daí, segue com o
seguinte azimute e distância, 161°28'31" e 256,32 m,
até o vértice M2, de coordenadas N 7.764.944,90 e E
632.123,38; daí, segue com o seguinte azimute e distância,
165°35'46" e 168,92 m, até o vértice V1, ponto
inicial da descrição deste perímetro, perfazendo
uma área total de 34.499,00 m².