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Decreto 47358, de 25/01/2018 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão do Quadro Específico da Secretaria de
Estado de Fazenda.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão do Quadro Específico
da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, no uso da
autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada
por meio do Pacto pelo Cidadão, de que trata o inciso I do
art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e o inciso I
do art. 28 do Decreto nº 47.070, de 26 de outubro de 2016,
passando o Anexo do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006, a
vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste
decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor um dia após a data
de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.358, de
25 de janeiro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de
junho de 2006)


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
QUADRO
ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(art.
12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)









CLASSE
                   DE CARGOS


 CÓDIGO





SÍMBOLO





QUANTITATIVO



RECRUTAMENTO




LIMITADO


AMPLO






Assessor
                   I 



AS-1
                   FA01 a FA03, FA05 a FA14, FA16, FA18 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a
                   FA34, FA36 a FA45, FA47 a FA68, FA70 a FA74, FA76 a FA91 





F5-B
                   





82
                   





82


 –
                   




Assessor
                   II 



AS-2
                   FA02, FA03, FA05, FA06, FA09, FA10, FA12 a FA20, FA22 a FA32,
                   FA34, FA36 a FA40, FA42 a FA44, FA46 a FA49 



F7-A


 39


 39


 –
                   




Assessor
                   III


 AS-3
                   FA01 a FA04, FA06 a FA11, FA13, FA15 



F7-B


 12


 12


 –
                   




Assessor
                   de Orientação Tributária


 AS-5
                   FA01 a FA05


 F5-B
                   



5
                   



5
                   



–
                   




Assessor
                   Especial 



AS-4
                   FA01 a FA03, FA06, FA10, FA14 a FA17, FA20 



F9-A
                   



17
                   



–
                                           


10
                    





AS-4
                   FA09, FA11 a FA13, FA18, FA19, FA21










 7


–
                                           




Assessor
                   Fazendário I


 AS-6
                   FA02, FA08, FA13


 F4-C


 3


 3


 –
                                           




Assessor
                   Fazendário II 



AS-7
                   FA03, FA04, FA07 a FA10 



F4-A


 6


 6


 –
                   




Assessor
                   Fazendário III 



AS-8
                   FA02, FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA28,
                   FA30 a FA47 



F5-A


 35


 35
                   



–
                   




Assessor
                   Técnico Fazendário 



AS-10
                   FA01 a FA32 



F6-A
                   



32


 32
                   



–
                   




Assessor
                   Fiscal 



EX-12
                   FA01 a FA04, FA09 



F6-B


 5


 5


 –
                   




Chefe
                   de Administração Fazendária/1º nível
                   CH-12 



FA01
                   a FA08  



F6-B


8


8
                   



–
                                           




Chefe
                   de Administração Fazendária/2º nível
                   



CH-13
                   FA01 a FA57, FA59


F5-B


58


58


–
                   




Chefe
                   de Administração Fazendária/3º nível
                   



CH-14
                   FA01, FA03, FA04, FA06, FA08 a FA15, FA17 a FA19, FA21 a FA25,
                   FA27 a FA37, FA39 a FA41, FA43 a FA55, FA57 a FA63, FA66 a FA74,
                   FA76, FA78 a FA82


F4-B
                   



69
                   



69
                   



–
                   




Coordenador
                   



CH-25
                   FA01 a FA25, FA27 a FA31 



F4-A


 30


 30


 –
                   




Coordenador
                   Administrativo 



CH-26
                   FA01 a FA10 



F4-B


 10


 10


 –
                   




Coordenador
                   de Fiscalização


CH-20
                   FA01 a FA49, FA51 a FA70 



F6-B


 69
                   



69
                   



–
                   




Coordenador
                   Regional I 



CH-28
                   FA01 a FA41 



F6-A


 41


 41


 –
                   




Coordenador
                   Regional II


CH-29
                   FA10 a FA16 



F6-B


 7


 7


 –
                   




Delegado
                   Fiscal/1º nível


CH-10
                   FA01 a FA07, FA09 a FA10 



F7-B


 9
                   



9
                   



 –
                   




Delegado
                   Fiscal/2º nível 



CH-11
                   FA01 a FA04, FA06, FA08 a FA11, FA13 a FA15


 F7-A
                   



12


 12


 –
                   




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/1º nível 



CH-30
                   FA01 a FA03 



F7-B


 3


 3


 –
                   




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/2º nível


 CH-31
                   FA01 a FA09 



F7-A


 9


 9


 –
                   




Diretor
                   



DS-2
                   FA01, FA03, FA04, FA06 a FA08, FA10 a FA12 



F8-B
                   



9
                   



9


 –
                   




Gerente
                   de Área I 



CH-23
                   FA01 a FA133 



F5-A
                   



133


 133
                   



–
                   




Gerente
                   de Área II 



CH-19
                   FA01, FA03 a FA11, FA13 a FA29 



F7-A
                   



27
                   



27
                   



–
                   




Gerente
                   de Área III 



CH-18
                   FA01 a FA20 



F7-B
                   



20
                   



20


 –
                   




Superintendente
                   



DS-3
                   FA02 a FA04 



F9-A
                   



 3


3


 –
                   




Superintendente
                   Regional da Fazenda I 



DS-5
                   FA01 a FA07 



FF8-B


 7


 7


 –
                   




Superintendente
                   Regional da Fazenda II 



DS-6
                   FA02 a FA04 



FF9-A
                   



3
                   



3
                   



–
                   



(...)”.


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.358, de 25 de janeiro de 2018)


     EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEF






SITUAÇÃO
                   ANTERIOR



SITUAÇÃO
                   ATUAL


 SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 176, DE
                   2007




9.306.057,01
                   



9.305.677,03


 457,18