GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 164, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO PENITENCIÁRIO
ESTADUAL -FUNPES-, no valor global de R$ 14.149.070,59.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto disposto
nos arts. 10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL -FUNPES- 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 14.149.070,59 (quatorze milhões, cento e quarenta e nove mil e setenta reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 06-04-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031
2.151

FONTE

APARELHAMENTO 3 - OUTRAS
E

223

DESPESAS

ESTRUTURAÇÃO CORRENTES
ADM. OPER. E
TEC. DAS
UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS
ÀPRISÃO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 4.261.010,47 R$ 7.366.633,00

R$ 1.807.165,95

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


14 421 1031
2.151

APARELHAMENTO 4 E

224

INVESTIMENTOS

ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E
TEC. DAS
UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS
ÀPRISÃO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 1.014.000,00 R$ 3.745.117,16

R$ 2.731.117,16

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031
3.050

CONSTRUÇÃO,

4-

REFORMA E

INVESTIMENTOS

FONTE
224

AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 9.610.787,48

R$ 8.000.000,00

17.753.995,24
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 14.149.070,59

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-04-2018.