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DECRETO 42758, de 17/07/2002 de 17/07/2002 (Texto Original)


Regulamenta
disposições da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002, que institui o Regime Próprio de
Previdência e Assistência Social dos servidores públicos
do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista a Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Este Decreto regulamenta disposições da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui
o Regime Próprio de Previdência e Assistência
Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º - São vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio
de Previdência Social, na qualidade de segurados, sujeitos às
disposições da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002:
I
- o servidor público titular de cargo efetivo da administração
direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas;
II
- o membro da magistratura e do Ministério Público, bem
como o Conselheiro do Tribunal de Contas;
III
- o servidor titular de cargo efetivo em disponibilidade;
IV
- o aposentado.
§
1º - O servidor que exercer, concomitantemente, mais de um cargo
remunerado sujeito ao Regime Próprio de Previdência
Social terá uma inscrição correspondente a cada
um deles.
§
2º - O servidor desvinculado do serviço público
estadual perde a condição de segurado.


Art.
3º - O servidor na situação que se refere o artigo
106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado integra o Regime Próprio
de Previdência de que trata este Decreto.
§
1º - Para a concessão do benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição, aos servidores
de que trata o “caput” deste artigo deverá ser
observado o tempo mínimo de 5 (cinco) anos de exercício
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, a contar de
13 de junho de 2001.
§
2º - Os servidores de que trata o “caput” deste
artigo, em afastamento preliminar à aposentadoria na data da
publicação da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002, não se sujeitam à regra prevista
no parágrafo anterior.


Art.
4º - O servidor efetivo que tiver ingressado no serviço
público estadual até 31 de dezembro de 2001 integra o
Regime Próprio de Previdência de que trata este Decreto.
§
1º - Ficam assegurados os direitos e as garantias da legislação
vigente até 25 de março de 2002, data da Lei
Complementar nº 64, ao servidor a que se refere o “caput”
deste artigo, aplicando-se-lhe, em qualquer caso, o disposto neste
Decreto, à exceção dos artigos 10, 20, 28, 49,
50 e 51.
§
2º - As alíquotas de contribuição do
segurado de que trata o “caput” deste artigo são
as seguintes:
1)
8,3% (oito vírgula três por cento) da remuneração
de contribuição, para custeio da previdência;
2)
3,2% (três vírgula dois por cento) da remuneração
de contribuição até o limite de 20 (vinte) vezes
o valor do vencimento mínimo estadual, para o custeio da
assistência à saúde.
§
3º - Os proventos do servidor de que trata o “caput”
deste artigo serão calculados conforme os critérios
estabelecidos na legislação em vigor até a data
da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.


Art.
5º - O aposentado, cujo ingresso no serviço público
estadual tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2001,
contribuirá com a alíquota de 4,8% (quatro vírgula
oito por cento) incidente sobre o seu provento, para fins de custeio
da pensão.


Art.
6º - A alíquota patronal do servidor efetivo, ativo e
inativo, cujo provimento no cargo tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2001, é de 2,4% (dois vírgula quatro por
cento) incidente sobre a remuneração de contribuição
ou sobre o provento.


Art.
7º - São dependentes do segurado para fins deste Decreto:
I
- o cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II
- os pais;
III
- o irmão não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos
ou inválido.
§
1º - Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade
de condições.
§
2º - A existência de dependente de qualquer uma das
classes especificadas neste artigo exclui do direito às
prestações os das classes subsequentes.
§
3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do
inciso I deste artigo, desde que comprovada a dependência
econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio
sustento e educação:
1)
o enteado, mediante declaração escrita do segurado;
2)
o menor que esteja sob tutela judicial, mediante a apresentação
do respectivo termo.
§
4º - Considera-se companheiro a pessoa que mantenha união
estável com o segurado, na forma da lei civil.
§
5º - A dependência econômica das pessoas de que
trata o inciso I do caput deste artigo é presumida e as demais
será comprovada.
§
6º - A comprovação da dependência econômica
a que se refere o parágrafo anterior será feita
mediante sindicância pela instituição responsável
pela concessão do benefício previdenciário.


Art.
8º - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I
- para o cônjuge:
a)
pela separação judicial ou divórcio, enquanto
não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b)
pela anulação judicial do casamento;
c)
por sentença judicial transitada em julgado;
II
- para o companheiro:
a)
pela cessação da união estável com o
segurado, enquanto não lhe for garantida a prestação
de alimentos;
b)
por sentença judicial transitada em julgado;
III
- para o filho e o irmão, ao completarem 21 (vinte e um) anos
de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos;
IV
- para os dependentes em geral:
a)
pela cessação da invalidez;
b)
pelo óbito;
c)
pela inscrição de dependente em classe preeminente.


Art.
9º - São benefícios assegurados pelo Regime
Próprio de Previdência Social:
I
- ao segurado:
a)
aposentadoria;
b)
licença para tratamento de saúde;
c)
licença-maternidade;
d)
abono-família;
II
- ao dependente:
a)
pensão por morte;
b)
auxílio-reclusão.
Parágrafo
único - Serão observados, para a concessão dos
benefícios, os limites remuneratórios
constitucionalmente previstos.


Art.
10 - Os proventos da aposentadoria, por ocasião de sua
concessão, corresponderão, alternativamente:
I
- à soma:
a)
do vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
b)
dos adicionais por tempo de serviço;
c)
das gratificações de caráter permanente,
incorporáveis na forma da lei, percebidas pelo servidor na
data de sua aposentadoria, pelo período mínimo de 3.650
(três mil e seiscentos e cinqüenta) dias, desprezado
qualquer tempo inferior a 730 (setecentos e trinta) dias de
interrupção;
II
- ao subsídio definido pelos §§ 4º e 8º do
artigo 39 da Constituição da República;
III
- à remuneração a que faça jus o servidor
titular de cargo efetivo em razão do direito de continuidade
de percepção remuneratória, nos termos da lei,
incluídos os adicionais por tempo de serviço.
§
1º - Se o período de percepção das
gratificações previstas na alínea “c”
do inciso I deste artigo, por ocasião de concessão de
aposentadoria, for inferior a 3.650 (três mil seiscentos e
cinqüenta) dias e igual ou superior a 2.190 (dois mil cento e
noventa) dias, o servidor fará jus à incorporação,
por ano de exercício, a um décimo do valor da
gratificação legalmente recebida.
§
2º - A contagem do período para incorporação
da gratificação a que se refere o parágrafo
anterior será reiniciada sempre que houver interrupção
do período de percepção por prazo igual ou
superior a 730 (setecentos e trinta) dias.
§
3º - A comprovação da percepção a
que se refere o § 1º deste artigo deverá ser feita
por meio de certidão emitida pela unidade administrativa
competente.


Art.
11 - O servidor poderá afastar-se da atividade preliminarmente
à aposentadoria, nos termos do § 6º do artigo 36 da
Constituição do Estado, a partir da data do protocolo
do requerimento, da aposentadoria na unidade administrativa
competente do órgão ou da entidade a que esteja
vinculado.
§
1º - O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá
ser instruído com o formulário previsto no artigo 13
deste Decreto, bem como, se for o caso, com as certidões de
outros regimes de tempo de contribuição que  comprovem
que o servidor reúne os requisitos legais para ser aposentado.
§
2º - Deferido o afastamento, a unidade administrativa
responsável pelo pagamento do requerente procederá ao
cálculo preliminar do valor correspondente aos proventos
devidos, a partir da data do requerimento da aposentadoria.
§
3º - A partir da data do afastamento, o servidor contribuirá
com a alíquota de 4,8% (quatro vírgula oito por cento),
incidente sobre o valor apurado na forma do parágrafo anterior
deste artigo, para custeio da pensão por morte.
§
4º - O tempo durante o qual o servidor tiver contribuído
com a alíquota de 4,8% (quatro vírgula oito por cento)
não será contado para nenhum outro fim.
§
5º - O servidor em afastamento preliminar, cujo benefício
de aposentadoria não for concedido, retornará ao
serviço para o cumprimento do tempo de contribuição
que, àquela data, faltava para aquisição do
direito, caso em que voltará a contribuir com as mesmas
alíquotas que contribuía na atividade.
§
6º - O disposto nos §§ 2º, 3º e 4º
deste artigo aplica-se ao servidor em afastamento por motivo de
saúde, nos termos do artigo 14 do Decreto 23.617, de 11 de
junho de 1984.


Art.
12 - O tempo de contribuição para outros regimes de
previdência federal, municipal ou de outro Estado, bem como
para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, será
contado para efeito de aposentadoria, vedado o cômputo desse
tempo para efeito de adicionais por tempo de serviço,
ressalvado o disposto no inciso I do artigo 285, da Constituição
do Estado.


Art.
13 - O processo de aposentadoria será instruído pelo
órgão de origem do servidor com o formulário
próprio a ser estabelecido em resolução do
Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração.


Art.
14 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença
para tratamento de saúde por período não
excedente a vinte e quatro meses.
§
1º - Expirado o período de licença para tratamento
de saúde a que se refere o caput deste artigo, o segurado será
submetido a avaliação da junta médica do órgão
pericial competente e, constatando-se não estar em condições
de reassumir o cargo ou ser readaptado, será aposentado por
invalidez.
§
2º - Competente ao Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais a avaliação médica de
que trata o parágrafo anterior relativamente aos segurados
cujo provimento em cargo efetivo tenha ocorrido após 31 de
dezembro de 2001 para concessão de benefícios
previdenciários após 31 de dezembro de 2009.
§
3º - Nas demais situações não previstas no
parágrafo anterior, fica mantida o sistema atual para a
concessão de benefícios previdenciários.
§
4º - Considera-se interrupção do afastamento por
motivo de licença para tratamento de saúde o período
superior a 60 (sessenta) dias.
§
5º - Constatados os indícios de invalidez, independente
do período de afastamento por motivo de licença para
tratamento de saúde, o médico perito do órgão
pericial competente solicitará a realização de
inspeção médica para avaliação da
capacidade laborativa do segurado.


Art.
15 - Os benefícios previdenciários poderão ser
revistos, a qualquer tempo, após avaliação
pericial do órgão competente.


Art.
16 - Constatada a recuperação da capacidade laborativa,
em inspeção médica realizada pelo órgão
pericial competente e não subsistindo os motivos que
determinaram a aposentadoria por invalidez, haverá a reversão
do servidor, observado o limite de idade.


Art.
17 - O benefício da aposentadoria vigorará a partir:
I
- da data do afastamento preliminar ou da publicação do
ato, caso o servidor aguarde em exercício, se voluntária;
II
- do laudo conclusivo emitido pela junta médica, se for
invalidez;
III
- do dia seguinte àquele em que o segurado completar setenta
anos de idade, se compulsória.


Art.
18 - à segurada gestante será concedida
licença-maternidade por cento e vinte dias, com remuneração
integral, mediante apresentação de atestado médico
oficial.
Parágrafo
único - Entende-se por atestado médico oficial aquele
firmado por profissional médico integrante do sistema
operacional de saúde pública.


Art.
19 - O abono-família será devido mensalmente ao
segurado de baixa renda, na proporção do respectivo
número de filhos e dos que a ele se equiparem, com idade igual
ou inferior a 14 (quatorze) anos ou inválidos.
Parágrafo
único - Para os efeitos deste artigo considera-se segurado de
baixa renda aquele cuja renda bruta mensal corresponda a remuneração
igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove) reais,
corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios
do RGPS.


Art.
20 - A pensão por morte será igual ao valor dos
proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria
direito o servidor em atividade na data do seu falecimento, observado
o disposto no artigo 10 deste Decreto.
Parágrafo
único - Em caso de morte do segurado por acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas no § 2º do artigo 8º
da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, o
valor da pensão corresponderá à totalidade da
remuneração percebida em atividade.


Art.
21 - Os dependentes farão jus à pensão a partir
da data de falecimento do segurado, observado o disposto nos artigos
7º e 8º deste Decreto.
§
1º - A concessão da pensão não será
protelada pela falta de habilitação de outro possível
dependente.
§
2º - Qualquer inscrição posterior que implique a
inclusão ou exclusão de dependente somente produzirá
efeitos a contar da data da habilitação.


Art.
22 - A pensão por morte somente será deferida para
dependente inválido se comprovada a invalidez na data do
óbito.


Art.
23 - Por morte do segurado adquirem direito à pensão em
cotas-parte, pela metade, o cônjuge ou companheiro sobrevivente
, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos.
§
1º - Se não houver filhos com direito à pensão,
essa será deferida, por inteiro, ao cônjuge ou ao
companheiro sobrevivente.
§
2º - Cessando o direito à pensão de um dos filhos,
o respectivo benefício reverterá, em partes iguais, aos
demais filhos, se houver, caso contrário, aplica-se o disposto
no § 1º deste artigo.
§
3º - Não havendo cônjuge ou companheiro com direito
à pensão, será o benefício pago
integralmente, em partes iguais, aos filhos.
§
4º - Reverterá em favor dos filhos o direito à
pensão do cônjuge ou companheiro que perder a condição
de dependente.
§
5º - A cota-parte de ex-cônjuge ou ex-companheiro com
direito a pensão alimentícia será no valor
dessa, que será deduzida do valor global da pensão por
morte antes de se promover o rateio, definido no caput deste artigo,
do qual estará excluído.


Art.
24 - O pensionista inválido, sob pena de suspensão do
benefício, fica obrigado a se submeter aos exames que forem
determinados pelo IPSEMG, bem como a seguir prescrição
de tratamento, assumindo o IPSEMG ônus dele decorrente.


Art.
25 - O auxílio-reclusão será devido aos
dependentes do segurado recolhido à prisão e cuja renda
bruta mensal corresponda a remuneração igual ou
inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), corrigidos
pelos mesmos índices aplicados ao RGPS.


Art.
26 - A remuneração de contribuição é
o valor constituído por subsídios, vencimentos,
adicionais, gratificações de qualquer natureza e outras
vantagens pecuniárias de caráter permanente que o
segurado perceba em folha de pagamento, na condição de
servidor público.
§
1º - Não integram a remuneração de
contribuição verbas a título de pro-labore não
incorporáveis, o abono-família, a diária, a
ajuda de custo, os auxílios transporte e refeição,
o terço constitucional de férias, férias prêmio
convertidas em espécie, o ressarcimento das despesas de
transporte, bem como outras verbas de natureza indenizatória.
§
2º - O valor percebido pelo segurado em atividade, a título
de remuneração de serviço extraordinário,
será computado para efeito de remuneração de
contribuição.
§
3º - A remuneração de contribuição
do segurado inativo será constituída do provento total
percebido que lhe for assegurado como benefício.
§
4º - No caso de afastamento não remunerado, sem
desvinculação do serviço público
estadual, será considerada, para efeito de contribuição,
a remuneração de contribuição atribuída
ao cargo efetivo no mês do afastamento ou a oriunda de título
declaratório, reajustada nas mesmas épocas e de acordo
com os mesmos índices aplicados aos vencimentos do cargo em
que se deu o afastamento.


Art.
27 - Quando o segurado ativo ocupar mais de um cargo no serviço
público estadual, a cada cargo corresponderá uma
remuneração de contribuição específica.


Art.
28 - As alíquotas mensais de contribuição são
as seguintes:
I
- para o segurado ativo, 11% (onze por cento) incidentes sobre a
remuneração de contribuição;
II
- para o segurado inativo, 4,8% (quatro vírgula oito por
cento) incidentes sobre o provento e destinada exclusivamente ao
pagamento da pensão por morte;
III
- para o segurado em afastamento preliminar à aposentadoria,
4,8% (quatro vírgula oito por cento) incidentes sobre o
provento.
Parágrafo
único - As alíquotas mensais de contribuição
patronal são as seguintes:
1)
22% (vinte e dois por cento) da remuneração de
contribuição do segurado ativo;
2)
2,4% (dois vírgula quatro por cento) do provento do segurado
inativo e daquele afastado preliminarmente à aposentadoria.


Art.
29 - As contribuições do segurado e a respectiva
patronal serão calculadas mediante a aplicação
de alíquotas previstas no artigo anterior sobre a remuneração
de contribuição ou provento do segurado, sendo devidas
também no pagamento da gratificação natalina.


Art.
30 - A alíquota de contribuição do segurado
inativo que retornar ao serviço público estadual,
provido em cargo em comissão ou em cargo acumulável,
será de 11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração
de contribuição.
Parágrafo
único - O servidor na situação de que trata o
caput, à exceção do que ocupar cargos
acumuláveis, não fará jus a nova aposentadoria
por conta do regime próprio de previdência social.


Art.
31 - o segurado ativo que, para atender a interesse próprio,
deixar de perceber vencimento temporariamente, deverá recolher
as contribuições mensais de 11% (onze por cento) e 22%
(vinte e dois por cento) previstas no artigo 28, durante o tempo de
afastamento, observada a remuneração de contribuição
definida no § 4º do artigo 26 deste Decreto.
§
1º - O tempo a que se refere o caput deste artigo será
contado exclusivamente para efeito de aposentadoria.
§
2º - Tratando-se de afastamento de servidor submetido a regime
especial de aposentadoria, o tempo de contribuição
referido no caput deste artigo não será computado como
tempo especial, salvo se comprovado o exercício de função
de mesma natureza em outro regime previdenciário.
§
3º - Para efeito do pagamento da contribuição a
que se refere o caput deste artigo a Secretaria de Estado de Recursos
Humanos e Administração, observado o disposto no
Decreto nº 41.585, de 13 de março de 2001, emitirá
mensalmente guia constando o valor devido pelo servidor que deverá
quitá-la na rede bancária autorizada até a data
de vencimento nela estabelecida.


Art.
32 - Não haverá restituição de
contribuição vertida para o Regime Próprio de
Previdência Social, exceto no caso de recolhimento indevido.
§
1º - Havendo recolhimento indevido de contribuições
previdenciárias a devolução será feita
com recursos da Conta Financeira da Previdência - CONFIP ou do
Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG,
conforme o caso, da seguinte forma:
1)
para o servidor em exercício ou o aposentado, sob a forma de
crédito em folha de pagamento até o mês
subseqüente ao da competência da constatação
da ocorrência;
2)
para o segurado de que trata o artigo 31 deste Decreto, sob a forma
de crédito em conta corrente bancária, a partir de
deferimento em processo próprio.
§
2º - Havendo a necessidade de devolução de
contribuições recolhidas simultaneamente a CONFIP e ao
FUNPEMG, caberá ao Estado, por meio da CONFIP, efetuar a
devolução, cobrando do FUNPEMG os valores de sua
responsabilidade.


Art.
33 - O registro contábil das contribuições de
cada servidor e dos entes estatais deverá ser individualizado.
Parágrafo
único - Os registros individualizados a que se refere o caput
deste artigo serão obtidos por meio eletrônico nos
sistemas operacionais de pagamento de pessoal e registros decorrentes
do Sistema Integrado de Administração Financeira -
SIAFI, observadas as normas de execução orçamentária.


Art.
34 - Os recursos das contribuições dos segurados e das
respectivas patronais serão destinadas à CONFIP e ao
FUNPEMG, conforme estabelecido nos Anexos I e II deste Decreto.
§
1º - O repasse dos recursos destinados ao FUNPEMG será
efetivado até o último dia do pagamento da folha dos
servidores públicos do Estado, por mês de competência.
§
2º - O encarregado de ordenar ou de supervisionar o recolhimento
das contribuições, de que trata o caput deste artigo,
que deixar de recolhe-las ao FUNPEMG no prazo legal será
pessoalmente responsável pelo pagamento dessas contribuições,
sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e
penal correspondente ao ilícito praticado.


Art.
35 - O ato de concessão dos benefícios, à
exceção da pensão por morte, caberá aos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a suas autarquias
e fundações, ao Ministério Público e ao
Tribunal de Contas, por meio de órgão ou unidade
próprios, conforme a vinculação do cargo efetivo
do segurado.
Parágrafo
único - O ato de concessão da pensão por morte
caberá ao IPSEMG.


Art.
36 - O pagamento dos benefícios concedidos na forma do artigo
anterior se dará:
I
- pelo IPSEMG, após o repasse pelo Estado, por meio da CONFIP,
dos recursos financeiros necessários ao pagamento dos
benefícios líquidos de pensão por morte e
auxílio-reclusão a que fizerem jus os dependentes do
servidor público estadual, cujo provimento tenha ocorrido até
31 de dezembro de 2001;
II
- pelo IPSEMG, após o repasse, pelo Estado, por meio da
CONFIP, dos recursos financeiros necessários ao pagamento dos
benefícios líquidos de pensão por morte e
auxílio-reclusão a que fizerem jus os dependentes do
servidor público estadual, cujo provimento tenha ocorrido após
31 de dezembro de 2001, e quando os fatos geradores ocorrerem até
31 de dezembro de 2009;
III
- pelo IPSEMG, após o repasse, pelo Estado, por meio da
CONFIP, dos recursos financeiros necessários ao pagamento dos
benefícios líquidos de pensão e auxílio-reclusão
a que fizerem jus os dependentes do servidor público estadual
não efetivo, observada a faculdade prevista no artigo 79 da
Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002;
IV
- pelo Estado, por meio da CONFIP, relativamente ao benefício
de aposentadoria, a que fizer jus o servidor público estadual,
cujo provimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2001;
V
- pelo Estado, por meio da CONFIP, relativamente aos benefícios
de aposentadoria, a que fizer jus o servidor público estadual,
cujo provimento tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2001 e
quando o fato gerador ocorrer até 31 de dezembro de 2009;
VI
- pelo Estado, por meio da CONFIP, relativamente ao benefício
de aposentadoria, a que fizer jus o servidor público estadual
não efetivo, observada a faculdade prevista na Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002;
VII
- pelo IPSEMG, por meio do FUNPEMG, relativamente aos benefícios
de pensão por morte e auxílio-reclusão devidos
aos dependentes do servidor público estadual, cujo provimento
tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2001 e quando os fatos
geradores ocorrerem após 31 de dezembro de 2009;
VIII
- pelo IPSEMG, por meio do FUNPEMG, relativamente aos benefícios
de aposentadoria, licença para tratamento de saúde,
licença maternidade e abono família ao servidor público
estadual efetivo, cujo provimento tenha ocorrido após 31 de
dezembro de 2001 e quando os fatos geradores ocorrerem após 31
de dezembro de 2009;
IX
- pelas tesourarias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas, após
repasse de recursos financeiros da CONFIP e do FUNPEMG, conforme o
caso, necessários ao pagamento dos benefícios
previdenciários líquidos a que fizerem jus os
respectivos membros e servidores.
§
1º - O pagamento dos benefícios previstos neste artigo
respeitará as dotações orçamentárias
previstas nos Quadros de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., constantes
da Lei Orçamentária vigente.
§
2º - Para o cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IX
deste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda exigirá
comprovação detalhada e individualizada dos benefícios
assegurados pela Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002.
§
3º - Os procedimentos necessários à comprovação
estabelecida no parágrafo anterior serão objeto de
instrução a ser baixada conjuntamente pela
Superintendência Central de Contadoria Geral, Superintendência
Central de Auditoria Operacional e Superintendência Central de
Administração Financeira, da Secretaria de Estado da
Fazenda; pela Superintendência Central de Orçamento, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação
Geral, e Superintendência Central de Pessoal, da Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração.
§
4º - Os repasses serão efetuados mensalmente observadas
as datas estabelecidas para o pagamento da folha de pessoal do
serviço público do Estado de Minas Gerais.
§
5º - Para o cumprimento do disposto nos incisos VII e VIII deste
artigo, o IPSEMG exigirá comprovação detalhada e
individualizada dos benefícios assegurados pela Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.


Art.
37 - Havendo recebimento indevido de benefício, a restituição
se dará da seguinte forma:
I
- para o servidor em exercício ou o aposentado, sob a forma de
desconto em folha de pagamento, iniciando-se este no mês
subseqüente ao da constatação da ocorrência,
não podendo exceder à quinta parte da importância
líquida da remuneração ou do provento;
II
- para o dependente, sob a forma de desconto mensal sobre o montante
recebido a título de benefício até o limite da
quinta parte da importância líquida recebida.
Parágrafo
único - O desconto poderá ser integral quando o
servidor, para se desobrigar do ressarcimento devido, solicitar
exoneração ou abandonar o cargo.


Art.
38 - Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo anterior, a
pessoa que tenha recebido indevidamente benefício
previdenciário fica obrigada a repô-lo aos cofres
públicos até trinta dias após a notificação.
Parágrafo
único - Em caso de dolo, fraude ou má-fé, o
valor será atualizado monetariamente, sem prejuízo da
ação judicial cabível.


Art.
39 - Os aposentados e pensionistas beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social ficam obrigados a se
submeterem a recadastramento anual que se procederá da
seguinte forma:
I
- os aposentados deverão se apresentar no mês de seu
aniversário no órgão ou unidade responsável
pela concessão do benefício de aposentadoria;
II
- os pensionistas deverão se apresentar nos meses
correspondentes aos seus respectivos aniversários, na forma a
ser definida pelo IPSEMG.


Art.
40 - O servidor público estadual em exercício em órgão
ou entidade integrante de regime previdenciário distinto do de
origem permanecerá vinculado a este, ficando a contribuição
e o valor do benefício limitados à remuneração
de contribuição a que faria jus no órgão
ou entidade de origem, vedada a incorporação, em sua
remuneração ou provento, de qualquer parcela
remuneratória decorrente desse exercício.
Parágrafo
único - Na situação prevista no caput deste
artigo, o servidor deverá contribuir nos termos do artigo 31,
deste Decreto.


Art.
41 - O servidor ocupante de dois cargos efetivos de acumulação
permitida, que deles se afastar para exercício de cargo em
comissão, contribuirá para efeito de benefícios
previdenciários sobre a remuneração relativa ao
cargo em comissão pelo qual passar a receber.
§
1º - O servidor de que trata o caput deste artigo, para fazer
jus a percepção de benefícios de aposentadoria e
pensão nos dois cargos, deverá contribuir para o cargo
de provimento em comissão, o qual se vincula a um dos cargos
efetivos, bem como para o outro cargo efetivo, segundo opção
formalizada na respectiva unidade de pessoal.
§
2º - O tempo de contribuição na forma do parágrafo
anterior não será computado como tempo especial.


Art.
42 - Integram a estrutura administrativa superior do FUNPEMG:
I
- O Conselho de Administração;
II
- O Conselho Fiscal.
§
1º - Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos de
Administração e Fiscal são nomeados pelo
Governador do Estado, por indicação dos órgãos
e das entidades cujos representantes os integram, observado o
disposto no § 2º do artigo 43 e § 2º do artigo 44
deste Decreto.
§
2º - A remuneração pela participação
nos Conselhos de que trata este artigo será estabelecida em
regulamento próprio, sendo devida por sessão a que
comparecer, não podendo seu valor mensal exceder a 15% (quinze
por cento) e a 10% (dez por cento) da remuneração
atribuída ao cargo de Presidente do IPSEMG, respectivamente,
para os Conselhos de Administração e Fiscal.


Art.
43 - O Conselho de Administração é o órgão
de gerenciamento, normatização e deliberação
superior do FUNPEMG.
§
1º - Compõem o Conselho de Administração:
1)
o Presidente do IPSEMG, que o presidirá;
2)
1 (um) representante da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração;
3)
1 (um) representante da Assembléia Legislativa;
4)
1 (um) representante do Poder Judiciário;
5)
1 (um) representante do Ministério Público;
6)
1 (um) representante do Tribunal de Contas;
7)
1 (um) representante dos servidores ativos do Poder Executivo;
8)
1 (um) representante dos servidores inativos do Poder Executivo;
9)
1 (um) representante dos servidores da Assembléia Legislativa;
10)
1 (um) representante dos servidores do Poder Judiciário;
11)
1 (um) representante dos servidores do Ministério Público;
12)
1 (um) representante dos servidores do Tribunal de Contas.
§
2º - Os membros a que se referem os itens 7, 8, 9 e 12 do
parágrafo anterior são escolhidos pelo Governador do
Estado a partir de lista tríplice elaborada pelas entidades
representativas dos servidores públicos estaduais.
§
3º - Os membros do Conselho de Administração são
nomeados para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§
4º - O Conselho de Administração reunir-se-á,
mensalmente, em reunião ordinária é,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou a
requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.


Art.
44 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização
e controle interno do FUNPEMG, cabendo-lhe examinar as contas do
Fundo e emitir parecer sobre a proposta orçamentária, a
administração dos recursos financeiros e as contas dos
administradores.
§
1º - Compõem o Conselho Fiscal:
1)
o Secretário de Estado da Fazenda que o presidirá;
2)
1 (um) representante da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração;
3)
1 (um) representante da Assembléia Legislativa;
4)
1 (um) representante do Poder Judiciário;
5)
1 (um) representante do Ministério Público;
6)
1 (um) representante dos servidores ativos do Poder Executivo;
7)
1 (um) representante dos servidores inativos do Poder Executivo;
8)
1 (um) representante dos servidores da Assembléia Legislativa;
9)
1 (um) representante dos servidores do Poder Judiciário;
10)
1 (um) representante dos servidores do Ministério Público;
11)
1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado;
12)
1 (um) representante dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.
§
2º - Os membros a que se referem os itens 6, 7, 10 e 12 do
parágrafo anterior são escolhidos pelo Governador do
Estado a partir de lista tríplice elaborada pelas entidades
representativas dos servidores públicos estaduais.
§
3º - Os membros do Conselho Fiscal são nomeados para
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§
4º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, trimestralmente, em
reuniões ordinárias ou, extraordinariamente, mediante
convocação do Conselho de Administração.


Art.
45 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial serão
concedidos:
I
- 90 (noventa) dias de licença remunerada, quando se tratar de
criança de até um ano de idade;
II
- 30 (trinta) dias de licença remunerada, quando se tratar de
criança com mais de um ano e até doze anos incompletos
de idade.
§
1º - A licença de que trata este artigo será
concedida pela unidade de pessoal a partir da data do requerimento da
servidora.
§
2º - Constitui motivo para cancelamento automático da
licença remunerada de que trata este artigo ao óbito do
menor adotado ou a perda da guarda judicial.


Art.
46 - O servidor público estadual em exercício na data
da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que
tenha sido aposentado proporcionalmente em outro cargo estadual até
essa mesma data, ao adquirir novo tempo de serviço e
contribuição estadual pode, com este, completar o tempo
necessário para fazer jus aos proventos integrais.
Parágrafo
único - Para os fins do disposto neste artigo o servidor
deverá requerer em processo próprio a retificação
do ato aposentatório na Diretoria de Aposentadoria e Proventos
da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.


Art.
47 - O servidor efetivo que até a data da publicação
da Emenda à Constituição da República nº
20, de 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para a
obtenção dos benefícios de aposentadoria com
base nos critérios da legislação então
vigente e que opte por permanecer em atividade, fará jus à
isenção da contribuição previdenciária
de que trata o artigo 4º, § 2º, deste Decreto, a
partir da data do protocolo de requerimento formalizado perante a
respectiva unidade de pessoal, até cumprir as exigências
para aposentadoria integral previstas no artigo 8º I, “a”,
da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.


Art.
48 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria ao servidor público e de pensão a seus
dependentes, desde que cumpridos, até a data da publicação
da Emenda à Constituição da República nº
20, de 15 de dezembro de 1998, os requisitos para a obtenção
desses benefícios, com base nos critérios da legislação
então vigente.
§
1º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida ao servidor
público a que se refere o caput deste artigo, integral ou
proporcional, ao tempo de serviço já exercido até
a data da publicação da Emenda à Constituição
da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, bem como
as pensões de seus dependentes, serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época
em que foram atendidas as prescrições estabelecidas
para a concessão desses benefícios na referida emenda
ou nas condições da Lei Complementar nº 64, de 25
de março de 2002.
§
2º - Optando o servidor pelas regras de aposentadoria previstas
no caput deste artigo, o período em que permanecer em efetivo
exercício após o implemento do tempo ali exigido, será
computado para efeito de concessão de direitos e vantagens
pecuniárias, não sendo somado à
proporcionalidade já auferida até a data da Emenda à
Constituição da República nº 20, de 15 de
dezembro de 1998.


Art.
49 - O Poder Executivo, suas autarquias e fundações
assegurarão aposentadoria a seus servidores não
titulares de cargo efetivo e pensão, a seus dependentes, bem
como os demais benefícios previdenciários, observadas
as regras do RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40, da
Constituição da República e, no que couber, as
normas previstas na Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002.
§
1º - Para efeito deste artigo, considera-se servidor não
titular de cargo efetivo:
1)
o ocupante detentor exclusivamente de cargo de provimento em
comissão, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
2)
o servidor a que se refere o artigo 4º da Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990, não alcançado pelo disposto na
Emenda à Constituição do Estado nº 49, de
13 de junho de 2001;
3)
o servidor designado para o exercício da função
pública, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.254, de 20
de julho de 1990;
4)
o agente político.
§
2º - O servidor de que trata este artigo contribuirá para
o custeio de sua previdência com uma alíquota de 11%
(onze por cento), incidente sobre sua remuneração de
contribuição, respeitado o teto fixado no RGPS e
observado, no que couber, o disposto no artigo 26 deste Decreto.
§
3º - A alíquota de contribuição patronal
para aposentadoria e demais benefícios previdenciários
do servidor de que trata este artigo será de 22% (vinte e dois
por cento), incidentes sobre a sua remuneração de
contribuição.


Art.
50 - O servidor não efetivo de que trata o artigo anterior e
seus dependentes farão jus aos seguintes benefícios,
respeitadas as normas e critérios estabelecidos pelo RGPS:
I
- quanto ao servidor:
a)
aposentadoria por invalidez;
b)
aposentadoria por idade;
c)
aposentadoria por tempo de contribuição;
d)
aposentadoria especial;
e)
auxílio-doença;
f)
salário-família;
g)
salário-maternidade;
h)
auxílio-acidente.
II
- quanto ao dependente:
a)
pensão por morte;
b)
auxílio-reclusão.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração baixará instrução
para operacionalização e concessão dos
benefícios de que trata este artigo.


Art.
51 - Sessenta por cento da dívida do Tesouro do Estado para
com o IPSEMG, decorrente do atraso no recolhimento das contribuições
previdenciárias e das consignações facultativas,
serão compensados mensalmente, no valor equivalente a
diferença entre a receita das contribuições
estabelecidas até a data de publicação da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, destinadas ao
custeio dos benefícios a que se refere o inciso II do artigo
9º deste Decreto, cobradas dos segurados que ingressaram no
Estado até 31 de dezembro de 2001, e o pagamento dos
benefícios previstos no mencionado inciso, para esses mesmos
segurados.
§
1º - O valor relativo ao saldo representado por 60% (sessenta
por cento) da dívida a que se refere o caput deste artigo será
evidenciado separadamente para fins de demonstração de
sua compensação mensal, se for o caso, não
estando sujeito a nenhuma correção financeira ou
atuarial.
§
2º - O valor relativo ao saldo representado por 40% (quarenta
por cento) da dívida deverá ser quitado em 360 parcelas
sucessivas e mensais, a partir do mês de novembro de 2002,
devendo ser atualizado financeiramente com a incidência de
juros legais a partir do início de seu pagamento.


Art.
52 - O Tesouro do Estado repassará ao IPSEMG, a título
de taxa de administração, 2% (dois por cento) da folha
de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo cujo
provimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2001, e dos
ativos, não titulares de cargo efetivo, referidos no artigo 79
da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
§
1º - Os repasses serão efetuados mensalmente,
observando-se as datas estabelecidas para o pagamento da folha de
pessoal do serviço público do Estado, podendo
estender-se até o último dia do mês subseqüente
ao de competência.
§
2º - O valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento)
repassado pelo Tesouro ao IPSEMG a título de taxa de
administração, incidirá sobre o montante
estabelecido para o total da folha de pagamento dos servidores a que
se refere o caput deste artigo, por mês de competência,
excluídas desta as parcelas referidas no artigo 26, § 1º
e outras parcelas eventuais, bem como os valores das contribuições
patronais decorrentes.


Art.
53 - O Estado destinará ao IPSEMG, a título de taxa de
administração, 2% (dois por cento) do valor das
contribuições devidas ao FUNPEMG, por mês de
competência, até o décimo ano da publicação
da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
§
1º - Os repasses serão efetuados mensalmente observadas
as datas estabelecidas para o pagamento da folha de pessoal do
serviço público do Estado, podendo estender-se até
o último dia do mês subseqüente ao de competência.
§
2º - A partir do décimo primeiro ano; o IPSEMG fará
jus à taxa de administração de 2% (dois por
cento) do valor das contribuições que são
devidas ao FUNPEMG, deduzidas do próprio Fundo.


Art.
54 - Ficam mantidos os benefícios previdenciários já
concedidos em decorrência de convênio, consórcio
ou outra forma de associação entre o Estado, suas
autarquias e fundações e os municípios,
celebrados até 27 de novembro de 1998.


Art.
55 - O disposto no artigo 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002, será objeto de regulamentação
específica.


Art.
56 - A Secretaria de Recursos Humanos e Administração,
a Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral editarão, em
conjunto, resoluções necessárias ao perfeito
cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002 e neste Decreto.


Art.
57 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
58 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2002.




ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
I
(a
que se refere o artigo 34 do Decreto nº 42.758, de 17 de julho
de 2002)


CONFIP








Vigência
                   até 30 de junho de 2002






Servidores
                   efetivos e não efetivos


8,3%


2,4%




Aposentados


4,8%


2,4%







ANEXO
II
(a
que se refere o artigo 34 do Decreto nº 42.758, de 17 de julho
de 2002)
Vigência
1.7.2002 





























CONFIP






FUNPEMG








ALÍQUOTA


ALÍQUOTA


ALÍQUOTA


ALÍQUOTA


ALÍQUOTA


ALÍQUOTA


ALÍQUOTA








Não
                   efetivo


Estado


Efetivo
                   até 31.12.01


Estado


Efetivo
                   após 31.12.01


Estado


Aposentado
                   ingresso até
31.12.01


Estado


Aposentado
                   ingresso após 31.12.01*


Estado


Efetivo
                   ingresso após 31.12.01*


Estado


Aposentado
                   ingresso após 31.12.01**


Estado




2002


11%


22%


8,3%


2,4%


10,0%


20,0%


4,8%


2,4%


4,8%


2,4%


 1%


 2%


0,0%


0,0%




2003


11%


22%


8,3%


2,4%


 9,0%


18,0%


4,8%


2,4%


4,8%


2,4%


 2%


 4%


0,0%


0,0%




2004


11%


22%


8,3%


2,4%


 8,0%


16,0%


4,8%


2,4%


4,8%


2,4%


 3%


 6%


0,0%


0,0%




2005


11%


22%


8,3%


2,4%


 7,0%


14,0%


4,8%


2,4%


4,8%


2,4%


 4%


 8%


0,0%


0,0%




2006


11%


22%


8,3%


2,4%


 6,0%


12,0%


4,8%


2,4%


4,8%


2,4%


 5%


10%
                   



0,0%


0,0%




2007


11%


22%


8,3%


2,4%


 5,0%


10,0%


4,8%


2,4%


4,8%


2,4%


 6%


12%
                   



0,0%


0,0%




2008


11%


22%


8,3%


2,4%


 4,0%


 8,0%


4,8%


2,4%


4,8%


2,4%


 7%


14%


0,0%


0,0%




2009


11%


22%


8,3%


2,4%


 3,0%


 6,0%


4,8%


2,4%


4,8%


2,4%


 8%


16%
                   



0,0%


0,0%




2010


11%


22%


8,3%


2,4%


 2,0%


 4,0%


4,8%


2,4%


0,0%


0,0%


 9%


18%
                   



4,8%


2,4%




2011


11%


22%


8,3%


2,4%


 1,0%


 2,0%


4,8%


2,4%


0,0%


0,0%


10%


20%
                   



4,8%


2,4%




2012


11%


22%


8,3%


2,4%


 0,0%


 0,0%


4,8%


2,4%


0,0%


0,0%


11%


22%
                   



4,8%


2,4%





 *
Benefício concedido até 31.12.2009
**
Benefício concedido após 31.12.2009