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Decreto 48081, de 13/11/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 24 do art. 85 do Regulamento do ICMS –
RICMS , aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
§
24 – Na hipótese do § 3º, salvo disposição
em contrário no regime especial, os débitos serão
escriturados na apuração normal do estabelecimento,
devendo o saldo devedor ser recolhido no prazo previsto no regime
especial.”.


Art.
2º – O caput do art. 570 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
570 – O estabelecimento prestador de serviço de
transporte e o estabelecimento depositário que operarem no
sistema dutoviário de Álcool Etílico Hidratado
Combustível – AEHC, ou Álcool Etílico
Anidro Combustível – AEAC, e os depositantes,
adquirentes, remetentes e destinatários de AEAC e os
remetentes e depositantes de AEHC, credenciados em Portaria SUFIS nos
termos do Capítulo XCI da Parte 1 do Anexo IX, além do
disposto na legislação, observarão o tratamento
diferenciado de que trata este capítulo.”.


Art.
3º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do
Capítulo XCI, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
XCI
DAS
OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL –
EHC, ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL – EAC E ETANOL OUTROS
FINS – EOF


Art.
643 – Os estabelecimentos com atividade principal classificada
nos códigos 1071-6/00, 1931-4/00 ou 4681-8/01 da CNAE,
inscritos regularmente no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado e credenciados por meio de portaria da Superintendência
de Fiscalização – SUFIS, ficam autorizados a
recolher o imposto relativo à operação própria
e à substituição tributária, nas
operações de saídas de Etanol Hidratado
Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível –
EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do
imposto na apuração mensal do respectivo período,
em substituição aos prazos de recolhimento
estabelecidos nas alíneas “g” e “k” do
inciso IV do art. 85 deste regulamento, e no item 1 da alínea
“b” do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV.
§
1º – O imposto deverá ser recolhido até o
dia:
I
– cinco do mês subsequente ao da ocorrência do fato
gerador, quando devido por operação própria;
II
– dez do mês subsequente ao da ocorrência do fato
gerador, quando devido a título de substituição
tributária, por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE, no caso de estabelecimentos situados neste
Estado, ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais –
GNRE, no caso de estabelecimentos situados em outras unidades da
Federação.
§
2º – O contribuinte deverá requerer o
credenciamento em portaria da SUFIS de que trata o caput
através do Sistema Eletrônico de Informações
– SEI, sendo submetido à manifestação
fiscal da Delegacia Fiscal ou do Núcleo de Contribuintes
Externos de sua circunscrição, para decisão da
SUFIS.
§
3º – O deferimento do requerimento para credenciamento
fica condicionado a que o contribuinte:
I
– se encontre em condições de obter o Atestado de
Regularidade Fiscal de que trata o art. 228 do Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008;
II
– cujo titular, sócio-gerente, administrador ou, em se
tratando de sociedade anônima, diretor, não seja réu
em ação penal cuja denúncia tenha sido recebida
por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo
de competência deste Estado, desde que não extinta a
punibilidade;
III
– não tenha regime especial revogado por dificultar a
ação do Fisco nos cinco anos anteriores ao pedido;
IV
– esteja em situação em que possa ser emitida a
certidão de débitos tributários negativa para
com a Fazenda Pública Estadual.
§
4º – A análise de mérito, relativa à
conveniência e à oportunidade do deferimento do
requerimento para credenciamento, caberá, exclusivamente, à
SUFIS.
§
5º – Na hipótese de deferimento do requerimento, o
credenciamento será feito pela SUFIS, com eficácia a
partir da data da publicação da portaria.
§
6º – O credenciamento se aplica aos estabelecimentos de
mesma titularidade reunidos sob o mesmo núcleo de CNPJ e
regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado.
Art.
644 – O contribuinte credenciado nos termos deste capítulo
ficará obrigado a:
I
– identificar:
a)
no campo próprio do documento fiscal:
1
– a nomenclatura correta do produto de acordo com sua
finalidade, se combustível ou para outros fins não
combustíveis;
2
– o transportador e a placa do veículo;
b)
no campo “Informações Complementares”: o
nome e o CPF do motorista responsável pelo transporte da
mercadoria;
II
– mencionar, na nota fiscal que acompanhar o transporte do
produto, a seguinte indicação: “Dispensa de
recolhimento antecipado do ICMS conforme disposto no Capítulo
XCI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”.
Parágrafo
único – O estabelecimento com atividade principal
classificada nos códigos 1071-6/00 ou 1931-4/00 da CNAE, além
do disposto no caput, deverá manter a disposição
do Fisco:
I
– documentação comprobatória do
funcionamento e da regularidade junto ao Fisco e aos órgãos
regulamentadores da atividade econômica dos seus clientes de
etanol combustível e de etanol para outros fins, localizados
em outras unidades federadas e não inscritos no Cadastro de
Contribuintes deste Estado, pelo prazo decadencial;
II
– listagem em meio eletrônico dos seus clientes de etanol
combustível e etanol para outros fins, não inscritos no
Cadastro de Contribuintes deste Estado, contendo os dados do
responsável pelos pedidos do cliente relativos ao CPF, nome
completo, e-mail e telefone.
Art.
645 – O contribuinte poderá ser excluído da
portaria de que trata o art. 643 desta parte quando:
I
– deixar de atender às condições
estabelecidas neste capítulo;
II
– seu credenciamento se mostrar prejudicial ou inconveniente
aos interesses da Fazenda Pública Estadual.
Art.
646 – A autorização concedida ao estabelecimento
com atividade principal classificada nos códigos 1071-6/00 ou
1931-4/00 da CNAE, credenciado nos termos deste capítulo, não
se aplica às saídas interestaduais de etanol hidratado
combustível destinadas a distribuidores de combustíveis
não credenciados na Portaria SUFIS de que trata o art. 643
desta parte, permanecendo o prazo de recolhimento do ICMS no momento
da saída da mercadoria.”.
Art.
4º – O § 2º do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
46 – (...)
§
2º – O recolhimento do imposto poderá ser efetuado
em prazo distinto do previsto neste artigo, desde que autorizado em
regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.”.


Art.
5º – Os contribuintes detentores de regime especial nos
termos do § 10 do art. 85 e do inciso I do § 2º do
art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, ambos do RICMS, ficam automaticamente
credenciados na data de vigência deste decreto e deverão
ser incluídos na Portaria SUFIS de que trata o art. 643 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
Parágrafo
único – Ficam revogados os regimes especiais concedidos
nos termos do § 10 do art. 85 e do inciso I do § 2º do
art. 46 da Parte 1 do Anexo XV ambos do RICMS, na data de vigência
deste decreto.


Art.
6º – Ficam revogados o § 10 do art. 85 e os incisos I
e II do § 2º do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, ambos do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor no primeiro dia do
segundo mês subsequente à data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO