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DECRETO 43880, de 28/09/2004 de 28/09/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a concessão de regime especial de
tributação como medida de proteção à
economia do Estado nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
15.292, de 5 de agosto de 2004.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.292, de 5 de agosto de 2004, que dispõe sobre a concessão
de regime especial de tributação como medida de
proteção à economia do Estado,


DECRETA:



Art. 1º
- A Secretaria de Estado de Fazenda, quando outra unidade da
Federação conceder benefício fiscal que causar
prejuízo à competitividade de empresas mineiras, poderá
adotar medidas necessárias à proteção da
economia do Estado, reduzindo a carga tributária por meio de
Regime Especial de Tributação de Caráter
Individual, observado o seguinte:

I - o
contribuinte sujeito ao prejuízo protocolizará
requerimento dirigido à Superintendência de Tributação,
indicando:

a) a
identificação do requerente, contendo:

1.
nome, números de inscrição estadual e no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço,
inclusive eletrônico;

2. ramo
de atividade, sistema de recolhimento do ICMS e forma utilizada para
a comprovação das operações e prestações;

b) a
informação sobre a existência de regime especial
em vigor;

c) a
identificação completa dos estabelecimentos nos quais
pretende utilizar o regime especial; e

d) o
benefício fiscal concedido e o respectivo efeito para a
competitividade do requerente;

II - o
requerimento será instruído com:

a)
comprovante de pagamento da taxa de expediente;

b)
instrumento de mandato, quando se tratar de pedido de regime especial
formulado por procurador; e

c)
cópia do instrumento concessivo do tratamento diferenciado por
outra unidade da Federação;

III - o
regime especial será aprovado pelo Secretário de Estado
de Fazenda, com base em parecer da Superintendência de
Tributação e anuência prévia do
Subsecretário da Receita Estadual.


Art. 2º
- O regime especial de que trata o art. 1º deverá ser
ratificado pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do despacho de
concessão.

§
1º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação
legislativa, o regime especial permanecerá válido até
que se verifique uma das hipóteses previstas no art. 3º.

§
2º Para fins do disposto no caput a Secretaria de Estado de
Fazenda remeterá ao Presidente da Assembléia
Legislativa cópia do regime especial concedido, no segundo dia
útil seguinte à data da aprovação do
Secretário de Estado de Fazenda.



Art. 3º
O regime especial de que trata o art. 1º perderá sua
eficácia:


I -
pela revogação do benefício fiscal que lhe deu
causa;

II -
com a rejeição pela Assembléia Legislativa,
hipótese em que não poderá ser concedido novo
regime, ainda que remanescente a situação que o tenha
motivado; ou

III -
pela cassação, mediante ato da autoridade concedente,
quando se mostrar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública.



Art. 4º
Na hipótese do inciso II do art. 3º não havendo
ressalva por parte da Assembléia Legislativa, quanto ao
período anterior à manifestação
legislativa, o contribuinte beneficiário do regime especial
ficará responsável pelo pagamento dos tributos
dispensados, com os acréscimos legais.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman