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Decreto sem número, de 10/03/2008 - Texto Original


Republica o texto consolidado do Decreto nº 44.424, de 21 de
dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão de
Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais -
SIGCON-MG, no âmbito do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº
44.685, de 20 de dezembro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica republicado, em atendimento ao disposto no art. 3º do
Decreto nº 44.685, de 20 de dezembro de 2007, o texto
consolidado do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, que
instituiu o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e
Contratos do Estado de Minas Gerais -SIGCON-MG.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



*DECRETO
Nº 44.424, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

(Texto
Consolidado)

Institui
o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos
do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG, no âmbito do Poder
Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 63, de
29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais -SIGCON-MG, com a
finalidade de acompanhar, coordenar e controlar os instrumentos de
natureza financeira que permitam a entrada e a saída de
recursos no Tesouro Estadual.

*
(caput do art. 1º com redação dada pelo Decreto nº
44.574, de 23 de julho de 2007).

Parágrafo
único. Para os fins deste Decreto considera-se instrumentos de
natureza financeira os convênios, as portarias, os contratos e
todo ajuste em que haja a entrada e a saída de recursos para o
Estado de Minas Gerais e a estipulação de obrigações,
seja qual for a denominação utilizada.



Art. 2º
O SIGCON-MG, conta com os módulos de entrada e de saída
de recursos e tem como objetivos:

I -
registrar as solicitações de emissão de
declaração de contrapartida para celebração
de convênios de entrada, que assim exigirem;

II -
cadastrar os instrumentos de natureza financeira, convênios,
portarias, contratos ou congêneres, que prevejam a entrada e a
saída de recursos;

*
(inciso II do art. 2º com redação dada pelo
Decreto nº 44.574, de 23 de julho de 2007).

III -
registrar a programação das receitas e das respectivas
despesas de convênios de entrada e de saída de recursos;

IV -
autorizar a liberação orçamentária de
recursos de convênios de entrada;

V -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira dos convênios de entrada e de saída de
recursos celebrados pelo Estado;

VI -
subsidiar a elaboração da proposta orçamentária
relativa a convênios de entrada;

VII -
registrar as solicitações de emissão de Nota de
Autorização Prévia para celebração
de convênios de saída;

VIII -
registrar os repasses de recursos do Fundo Estadual de Saúde -
FES e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
estabelecidos por resolução, destinados a promover ação
continuada dos serviços de saúde e de assistência
social de responsabilidade do Executivo Estadual.

*
(inciso VIII do art. 2º com redação dada pelo
Decreto nº 44.685, de 20 de dezembro de 2007).

§
1º A solicitação de declaração de
contrapartida de que trata o inciso I deverá ser registrada no
SIGCON-MG pelo órgão ou entidade proponente.

§
2º O deferimento da solicitação de que trata o §
1º fica condicionado à análise da Superintendência
Central de Coordenação Geral - SCCG - da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com parecer final da
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, considerando as
informações prestadas pelos órgãos ou
entidades proponentes por meio do SIGCON-MG.

§
3º O parecer final da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento,
referente aos convênios de entrada no SIGCON-MG será
aberto aos órgãos e entidades para consulta.

§
4º A declaração de contrapartida referente aos
convênios de entrada terá validade para a celebração
do convênio dentro do exercício financeiro para o qual
foi emitida.

§
5º O cadastramento de que trata o inciso II do caput
deverá ser realizado unicamente no SIGCON-MG pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo após a publicação
no órgão oficial do extrato dos instrumentos de
convênios de entrada, contratos, portarias ou congêneres.

§
6º Deverão ser encaminhadas à Superintendência
Central de Coordenação Geral, cópias dos
convênios de entrada, portarias e contratos e dos respectivos
extratos de publicação.

§
7º O registro da programação de que trata o inciso
III do caput deverá ser efetuado pelo SIGCON-MG pelos
órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de
Minas Gerais.

§
8º A autorização de que trata o inciso IV fica
condicionada ao cadastramento, no SIGCON-MG da programação
mencionada no § 7º, à análise da execução
orçamentária dos convênios de entrada pela
Superintendência Central de Coordenação Geral e
ao envio de cópia do extrato da conta bancária
comprovando a entrada de recursos vinculados.

§
9º A solicitação de Nota de Autorização
Prévia para celebração de convênios de
saída de que trata o inciso VII deverá ser registrada
no SIGCON-MG - Módulo Saída pelo órgão ou
entidade concedente, através do encaminhamento do Plano de
Trabalho à Secretaria de Estado de Governo -SEGOV.

§
10. O deferimento da solicitação de que trata o §
9º fica condicionado à analise da Coordenação
do SIGCON-MG, Módulo Saída com parecer final da
Subsecretaria da Casa Civil, considerando as informações
prestadas pelos órgãos ou entidades proponentes por
meio do SIGCON-MG - Módulo Saída.

*
(§§  9º e 10 do art. 2º com redação
dada pelo Decreto nº 44.574, de 23 de julho de 2007).

§
11. A autorização prévia para celebração
de convênio de saída terá validade para o
exercício no qual foi emitida e estará vinculada ao
plano de trabalho encaminhado nos termos do § 10.

§
12. A celebração de convênio de saída de
recursos está condicionada à emissão da Nota de
Autorização Prévia a partir da qual o órgão
proponente processa o cadastramento obrigatório do convênio
no SIGCON-MG, passa a integrar o Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI e libera ao usuário a emissão da
nota de empenho.

§
13. O registro do repasse de recursos de que trata o inciso VIII
deverá ser realizado no SIGCON - Módulo Saída,
pelo órgão concedente, por meio de encaminhamento à
SEGOV do Plano de Ação referente a recursos do Fundo
Estadual de Saúde - FES - ou do Plano de Serviços,
quando se tratar de recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS.

§
14. A análise gerencial do Plano de Ação e do
Plano de Serviços de que trata o § 13 será
processada pela Coordenação do SIGCON - Módulo
Saída e não gerará Nota de Autorização
Prévia, documento exclusivo para repasses por meio de
convênio.

§
15. Concluída a análise gerencial a Coordenação
do SIGCON - Módulo Saída registrará as
informações contidas nos Planos de Ação
ou de Serviços, processará o retorno dos mesmos ao
respectivo órgão de origem para o registro obrigatório
no SIGCON - Módulo Saída, integrando-o ao SIAFI e
liberando ao concedente a emissão da nota de empenho -
liquidação - pagamento para o contemplado.

* §§
3, 14 e 15 do art. 2º com redação dada pelo
Decreto nº 44.685, de 20 de dezembro de 2007).



Art. 3º
A responsabilidade pela manutenção e gerenciamento do
SIGCON-MG é da SEPLAG, por intermédio de sua
Superintendência Central de Coordenação Geral.

Parágrafo
único. Compete à Subsecretaria da Casa Civil a
manutenção do módulo de convênio de saída
de recursos do SIGCON-MG.


Art. 4º
Fica delegada competência ao Subsecretário de Estado da
Casa Civil e, nos seus impedimentos, ao Assessor-Chefe da Assessoria
de Assuntos do Legislativo, para a prática de atos da
atribuição do Governador do Estado para autorização
prévia destinada à celebração de
convênios.

§
1º Para a autorização de que trata o caput
deverá ser encaminhado à Coordenação do
SIGCON-MG, Módulo Saída, pelos órgãos da
administração pública direta do Poder Executivo,
bem como pelas autarquias e fundações públicas,
o plano de trabalho do convênio de saída de recursos que
se pretende celebrar.

*
(caput e § 1º do art.4º com redação dada
pelo Decreto nº 44.574, de 23 de julho de 2007).

§
2º O plano de trabalho a que se refere o § 1º
tramitará eletronicamente e será assinado por meio de
certificação digital quando disponibilizado no
SIGCON-MG, módulo de saída.

§
3º A Coordenação do SIGCON-MG, Módulo Saída
terá o prazo de três dias úteis para a análise
e manifestação sobre o plano de trabalho.

* (§
3º do art. 4º com redação dada pelo Decreto
nº 44.574, de 23 de julho de 2007).

§
4º Os encaminhamentos que não atenderem às
orientações contidas no § 1º, serão
devolvidos ao órgão de origem, visando à devida
regularização.

§
5º Os órgãos e entidades da Administração
Pública, quando da celebração de convênios,
deverão observar as disposições da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, do Decreto nº
43.635, de 20 de outubro de 2003, e demais legislações
pertinentes.

§
6º À Subsecretaria da Casa Civil compete autorizar
previamente apenas a celebração de convênios de
saída de recursos ficando excluídas as saídas de
recursos decorrentes de resoluções, portarias e
instrumentos congêneres.

§
7º A celebração de convênios de saída
com a liberação de recursos junto ao SIAFI-MG,
realizadas por intermédio de resoluções,
portarias e instrumentos congêneres a partir do exercício
de 2008 também ficam condicionadas à observância
das disposições contidas neste Decreto.

* (§
7º do art. 4º com redação dada pelo Decreto
nº 44.574, de 23 de julho de 2007).

§
8º O Plano de Trabalho, o Plano de Ação e o Plano
de Serviços tramitarão eletronicamente e serão
assinados por meio de certificação digital.

§
9º Integram-se ao Sistema de Gestão de Convênios-
módulo Saída - SIGCON-Saída, o plano de ação
e o plano de serviços previstos no § 13 do art. 2º,
conforme modelos constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

*
(§§ 8º e 9º do art. 4º com redação
dada pelo Decreto nº 44.685, de 20 de dezembro de 2007).



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 44.319, de 9 de junho de 2006; e

II - o
inciso I do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 43.601,
de 19 de setembro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



*Publicação
do texto consolidado.