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Decreto sem número, de 17/05/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Saúde -  FES,  no
                              valor de R$33.028.000,00.

     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo
em  vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$33.028.000,00
(trinta  e  três  milhões e vinte e oito mil  reais)  indicado  no
Anexo,  em  favor  do Fundo Estadual de Saúde - FES,  onerando  em
R$32.528.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos e vinte e oito
mil  reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,  de
12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais); e

     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício,  no valor de R$32.428.000,00 (trinta e dois  milhões  e
quatrocentos e vinte e oito mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     HUGO BENGTSSON JÚNIOR - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.