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Decreto sem número, de 30/11/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de Assistência
Social no valor de R$1.112.268,00.




O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$1.112.268,00 (um milhão,
cento e doze mil, duzentos e sessenta e oito reais), indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes e do Fundo Estadual de Assistência Social, onerando em
R$37.291,00 (trinta e sete mil e duzentos e noventa e um reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.


Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 30
DE NOVEMBRO DE 2004.
(Registrado no SIAFI?MG
Sob o numero 301)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                           R$
1481.11334255-4.437-0001-3390-0-24.1
              809.977,00
1481.11334255-4.437-0001-4490-0-24.1
              265.000,00
1481.27243622-4.487-0001-4490-1-10.1
               16.000,00


FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL



4251.08241622-4.543-0001-4450-1-10.1
               21.291,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                              1.112.268,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                     R$
1301.26122014-1.063-0001-4490-0-10.3
        21.291,00


SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


1481.14422261.4.456-0001-4490-0-24.1
         1.074.977,00
1481.27243622-4.487-0001-3390-1.10.1
            16.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                            1.112.268,00