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DECRETO 45146, de 30/07/2009 - Texto Original


Institui o Programa Minas PCH,
que tem como objetivo o desenvolvimento da produção de
energia elétrica no Estado de Minas Gerais por meio de
pequenas centrais hidrelétricas. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º
da Lei Delegada nº 118, de 25 de janeiro de 2007, 



DECRETA:




Art.
1º Fica instituído o Programa Minas PCH, com o objetivo
de elevar a participação das pequenas centrais
hidrelétricas na geração de energia elétrica
no Estado de Minas Gerais. 

§
1º A coordenação e o acompanhamento do Programa
Minas PCH serão exercidos pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico ou por uma Coordenação
Executiva por ele designada. 

§
2º A execução do Programa Minas PCH ficará
a cargo da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, suas
controladas ou coligadas que serão responsáveis pela
realização das inversões necessárias à
implantação de pequenas centrais hidrelétricas
no Estado. 



Art.
2º Na implantação de pequenas centrais
hidrelétricas, a CEMIG, suas controladas ou coligadas poderão
associar-se com empreendedores, em qualquer das formas de organização
societária previstas na legislação brasileira,
de forma majoritária ou minoritária. 

Parágrafo
único. A associação prevista no caput poderá
ser efetivada com empreendedores: 



I
- que sejam detentores de autorização para a
implantação e exploração de pequenas
centrais hidrelétricas; ou 

II
- que estejam: 

a)
interessados em realizar ou revisar estudos de inventário; 

b)
desenvolvendo estudos de inventários; 

c)
diligenciando no sentido da obtenção de registro ativo
para a elaboração de projeto básico; ou 

d)
solicitando autorização ao órgão
competente. 



Art.
3º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
ou a Coordenação Executiva por ele designada poderá
solicitar a cooperação de qualquer órgão
e entidade integrantes do Poder Executivo Estadual, com vistas ao
cumprimento dos objetivos do Programa Minas PCH.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º Ficam revogados: 



I
- o Decreto nº 43.914, de 10 de novembro de 2004; e 

II
- o Decreto nº 43.922, de 1º de dezembro de 2004. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Sergio
Alair Barroso