GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 78, DE 14 DE ABRIL DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS –, no valor
de R$ 400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004007982 e nos termos dos arts.10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
14 241 1904 2.796 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos
Direitos do Idoso
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

Parágrafo único. O recurso necessários à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 244 3318 2.900 - Apoio Financeiro à Expansão de CRAS
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

R$

200.000,00

R$

400.000,00

08 244 3318 2.901 - Apoio Financeiro à Implantação e Implementação dos CREAS

3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2009.