GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

Reabre o crédito especial previsto no Decreto Orçamentário n o 446, de 27 de dezembro
de 2012, em favor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA -, no
valor de R$ 560.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300066000700 e nos termos do § 2 o do art. 112 da Constituição Estadual, e do art. 6 o da Lei no 17.925, de 27 de dezembro
de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica reaberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA - o crédito especial de que trata o
Decreto Orçamentário n o 446, de 27 de dezembro de 2012, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), destinado à
integralização dos fundos rotativos criados pela precitada Lei no 17.925, de 27 de dezembro de 2012, a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

560.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária abaixo discriminada:
5003 - AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 122 1066 1.035 - Reestruturação de Escritórios
4 (20) - Investimentos

R$

560.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-02-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-02-2013.