PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.982/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Adalclever Lopes e desarquivado a requerimento do deputado Agostinho Patrus, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Oriente o imóvel que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 8/3/2018, foi a matéria distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 6/6/2018, esta relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e sobre possíveis óbices à transferência de domínio pleiteada; e à Prefeitura Municipal de São João do Oriente, para que se posicionasse sobre a doação almejada.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o Projeto de Lei nº 4.982/2018 de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Oriente o imóvel com área de 250m², situado na Rua Inhapim, nºs 64, 84 e 114, naquele município, registrado sob o nº 7.796, à fl. 255 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inhapim.
A proposição estabelece que o bem destina-se à construção e instalação de uma creche comunitária e de um Centro de Referência Especializado da Assistência Social – Creas. Determina, ainda, que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Para a alienação de bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no objetivo proposto pelo município donatário, de utilizar o referido bem para a construção e instalação de uma creche comunitária e de um Centro de Referência Especializado da Assistência Social – Creas. Ademais, o art. 2º do projeto determina a reversão do imóvel ao patrimônio do doador se não lhes for dada a destinação prevista no prazo estipulado.
Em sua manifestação, o prefeito se posicionou de acordo com a matéria, informando que o bem que pleitea está sem utilização pelo Estado há muitos anos e situa-se em local estratégico, na região central do município, próximo ao posto de saúde.
A Secretaria de Estado de Governo, por sua vez, encaminhou a Nota Técnica nº 157/2020, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio da qual este órgão manifestou-se favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado não tem projetos de utilização do imóvel e ele servirá às políticas de assistência social essenciais para a população local.
Portanto, embora não haja óbice à tramitação da proposição em análise, apresentamos, no final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com o objetivo de corrigir a descrição do imóvel, de acordo com sua certidão de registro, bem como adequar o texto à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.982/2018 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Oriente o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São João do Oriente o imóvel com área de 1.500m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), situado na Rua Inhapim, nºs 64, 84 e 114, naquele município, registrado sob o nº 7.796, à fl. 255 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inhapim.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput será destinado ao funcionamento de uma creche comunitária e de um Centro de Referência Especializado da Assistência Social – Creas.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
Cristiano Silveira, presidente e relator – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Glaycon Franco.