ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.505 DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Institui o Mutirão Rua Digna, destinado à execução
de pavimentação em vias públicas, na forma que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "MUTIRÃO RUA DIGNA", destinado ao fomento do trabalho e
da iniciativa popular, a ser executado por meio de serviços de pavimentação em vias públicas, bem
como da execução de pequenas obras e serviços complementares de infraestrutura.
Parágrafo único - A pavimentação a que se refere o caput deste artigo será realizada com
blocos intertravados de concreto, que atendam às normas técnicas a serem estabelecidas em
regulamento.
Art. 2º - As ações descritas no caput serão realizadas em parceria do Poder Público com a
comunidade, esta representada pelos proprietários ou possuidores dos imóveis lindeiros às vias e
por Organizações da Sociedade Civil.
Parágrafo único - Por organizações da sociedade civil se entende:
a)
entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e
que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por
meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b)
as sociedades cooperativas previstas na Lei Federal n° 9.867, de 10 de novembro de
1999, e na Lei Federal n° 12.690, de 19 de julho de 2012; as integradas por pessoas em situação de
risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à
pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para o fomento, educação e capacitação de
trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; as capacitadas
para a execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;
c)
as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse
público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Art. 3º - São objetivos do "MUTIRÃO RUA DIGNA":


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Ipromover o associativismo e a participação comunitária nos planos de gestão
administrativa, destinados à dotação de infraestrutura das vias públicas em áreas residenciais;
II fomentar o trabalho e a iniciativa popular na melhoria e valorização de suas
propriedades, mediante a execução de obras de pavimentação nas vias com testada à sua residência
ou estabelecimento comercial;
III -

melhorar a qualidade de vida da população e reduzir as desigualdades sociais;

IV - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura urbana básica,
priorizando a população de baixa renda residente nos bairros urbanos.
Art. 4º - Os interessados na pavimentação da via urbana apresentarão requerimento à
Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária, o qual deverá ser acompanhado do plano
de trabalho, da indicação do responsável técnico e manifestação escrita de, no mínimo, 51%
(cinquenta e um por cento) dos moradores e possuidores de imóveis no logradouro a ser
pavimentado.
Parágrafo único - A manifestação dos moradores e possuidores de imóveis deverá indicar o
nome legível dos subscritores, seus endereços e suas assinaturas.
Art. 5º - As parcerias com as Organizações da Sociedade Civil serão formalizadas pela
Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária, de acordo com o disposto na Lei Federal
nº 13.019 de 31 de julho de 2014, observado o disposto no art. 8.º desta Lei.
Parágrafo único - A Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária arcará com
os custos da execução dos serviços de pavimentação a que se refere o artigo 1.º desta Lei, de acordo
com os quantitativos constantes do plano de trabalho aprovado, com base nos valores de referência
do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).
Art. 6º - Compete à Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária:
a)

analisar e aprovar o plano de trabalho;

b)

autorizar o início das obras;

c)

fiscalizar e receber as obras.

Art. 7º - Compete às Organizações da Sociedade Civil:
I-

cadastrar-se junto à SETRES;

II recrutar, ajustar ganhos e remunerações dos trabalhadores associados ou cooperados
e efetuar os pagamentos que forem objeto de empreitada;


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III técnicas;

pavimentar as vias públicas constantes do plano de trabalho, segundo as normas

IV - fornecer os equipamentos de proteção individual e fiscalizar o seu uso, bem como
zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho.
Art. 8º - A execução da pavimentação só será autorizada quando for de interesse público,
houver recursos na dotação orçamentária correspondente e se estiverem satisfeitas as determinações
e normas técnicas aplicáveis nos projetos de pavimentação, da drenagem, terraplanagem, serviços
complementares e respectivos quantitativos, conforme exigência de cada área.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes, ficando ainda o Governador do Estado autorizado a remanejar, transportar,
transferir, ou utilizar dotações orçamentárias do programa, promovendo as adequações necessárias
no Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, abrindo, se necessário, novos créditos para atender o
disposto nesta lei.
Art. 10 - A Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária e a Secretaria de
Estado da Infraestrutura ficam autorizadas a firmar parcerias com instituições públicas e privadas
sem fins lucrativos, com o objetivo de realizar os fins a que se destinam a presente Lei.
Art. 11 - Admite-se a redução do prazo estabelecido no art. 33, inciso V, alínea "a", da Lei
Federal nº 13.019/2014, na hipótese de nenhuma organização atingi-lo.
Art. 12 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Estadual.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
SETEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil