

Imprimir documento


Decreto 46849, de 29/09/2015 - Texto Original


Institui
o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante,
Refugiado e Apátrida, Enfrentamento do Tráfico de
Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo –
COMITRATE-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º Fica instituído o Comitê Estadual de Atenção
ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico
de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo –
COMITRATE-MG –, com a finalidade de articular ações
governamentais, por meio da conjunção de esforços
do poder público e da sociedade civil nas diversas áreas
relacionadas às temáticas da migração,
refúgio e apátridas, ao enfrentamento do tráfico
de pessoas e trabalho escravo, inclusive o trabalho escravo infantil.
Parágrafo
único. O COMITRATE-MG tem como objetivo desenvolver,
implantar, executar, subsidiar, monitorar e avaliar as políticas
públicas afetas a tais agendas em todo o Estado, em
consonância com os tratados e convenções dos
quais o Brasil é signatário, bem como das políticas
nacionais correlatas.


Art.
2º Ao COMITRATE-MG, instância colegiada de caráter
consultivo, deliberativo e propositivo vinculado à Secretaria
de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania – SEDPAC –, compete: 

I
– avaliar e acompanhar o cumprimento dos princípios,
diretrizes, programas, projetos e ações relacionados à
atenção ao migrante, refugiado e apátrida, ao
enfrentamento do tráfico de pessoas e à erradicação
do trabalho escravo, inclusive o trabalho escravo infantil, no
Estado; 

II
– contribuir para a formulação, execução,
avaliação e o monitoramento de políticas e
planos estaduais afetos às temáticas, propondo as
adaptações que se fizerem necessárias; 

III
– acompanhar a tramitação de projetos de lei
relacionados com a promoção dos direitos dos migrantes,
refugiados e apátridas, bem como o enfrentamento do trabalho
escravo e tráfico de pessoas; 

IV
– promover a articulação interinstitucional entre
os órgãos públicos que atuam na promoção
e garantia dos direitos migratórios, no enfrentamento do
trabalho escravo e tráfico de pessoas e em temas correlatos; 

V
– consolidar fluxos integrados em prol da garantia dos direitos
das pessoas violadas em decorrência do processo migratório,
do trabalho escravo e do tráfico de pessoas, bem como da
responsabilização dos autores que as vitimaram; 

VI
– apoiar as ações governamentais afetas às
temáticas do Comitê, bem como seus serviços, na
articulação e instrumentalização de redes
especializadas no Estado; 

VII
– consolidar dados e recomendar estudos visando à
criação de ações integradas para a
promoção e garantia de direitos do público afeto
às agendas do Comitê e ao enfrentamento das violações
de direito que incorrem sobre os processos migratórios e
relacionados ao trabalho escravo e tráfico de pessoas; 

VIII
– expedir recomendações ou outras providências
administrativas para instituições públicas e
privadas referentes às temáticas; 

IX
– propor estratégias de divulgação e
publicidade sobre a temática aos órgãos públicos
e à sociedade em geral, incentivando a realização
de campanhas sobre a matéria; 

X
– promover a comunicação e a troca de experiência
entre órgãos públicos e organizações
não governamentais nacionais e/ou internacionais, visando à
promoção de direitos e ao enfrentamento das violações
afetas às temáticas de competência do Comitê;


XI
– fomentar, propor e fortalecer parcerias para o enfrentamento
do trabalho escravo, tráfico de pessoas e violações
migratórias no Estado, garantindo a institucionalização
da política e a qualidade na assistência conferida
àqueles vitimados e aos seus familiares; 

XII
– fomentar e acompanhar a construção de planos
municipais afetos às temáticas do Comitê; 

XIII
– apoiar as capacitações realizadas por meio das
ações governamentais e da sociedade civil relacionadas
às temáticas do Comitê, bem como fomentar, nas
instituições que o compõem, a adoção
destas temáticas em suas respectivas grades de formação
e/ou diretrizes curriculares; 

XIV
– articular suas atividades com as dos comitês e
conselhos estaduais de políticas públicas que tenham
interface com a migração e o enfrentamento do tráfico
de pessoas e trabalho escravo, promovendo a intersetorialidade destas
políticas; 

XV
– articular e apoiar a instituição de comitês
regionalizados de atenção ao migrante, refugiado e
apátrida, ao enfrentamento do tráfico de pessoas e à
erradicação do trabalho escravo, bem como assessorar
tecnicamente a definição de diretrizes comuns de
atuação, a regulamentação e o cumprimento
de suas atribuições; e 

XVI
– avaliar e monitorar os projetos de cooperação
técnica firmados entre o Governo do Estado e os organismos
nacionais, estaduais, municipais e internacionais nestas temáticas.


Art.
3º O COMITRATE-MG, de caráter paritário e
intersetorial, será composto por representantes do Poder
Público e da sociedade civil.
§
1º Os representantes do Poder Executivo estadual serão
indicados, por designação de um titular e de um
suplente, pelos seguintes órgãos: 

I
– Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – SEDPAC –, que coordenará o
Comitê; 

II
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE –, que indicará um representante e um suplente
das Subsecretarias: 

a)
de Assistência Social; 

b)
de Trabalho e Emprego; 

III
– Secretaria de Estado de Educação – SEE; 

IV
-Secretaria de Estado de Turismo – SETUR; 

V
– Secretaria de Estado de Saúde – SES; 

VI
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA; 

VII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –
SEDA; 

VIII
– Secretaria de Estado de Cultura – SEC; 

IX
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Urbano –
SEDRU; 

X
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD; 

XI
– Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS; 

XII
– Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;
e 

XIII
– Polícia Militar do Estado de Minas Gerais –
PMMG.
§
2º Serão convidados a participar, com indicação
de um titular e um suplente para representação, os
seguintes órgãos: 

I
– Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG; 

II
– Defensoria Pública da União – DPU; 

III
– Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais –
DPMG; 

IV
– Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária –
INFRAERO; 

V
– Tribunal Regional Federal da 1ª Região –
TRF1; 

VI
– Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
MPMG; 

VII
– Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região – MPT-MG; 

VIII
– Ministério Público Federal – MPF; 

IX
– Superintendência Regional em Minas Gerais da Polícia
Federal; 

X
– Superintendência Regional em Minas Gerais da Polícia
Rodoviária Federal; 

XI
– Superintendência Regional em Minas Gerais do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA; 

XII
– Superintendência Regional em Minas Gerais do Ministério
do Trabalho e Emprego - SRTE-MG; 

XIII
– Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG; e 

XIV
– Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região –
TRT da 3ª Região.
§
3º A sociedade civil integrará o COMITRATE-MG, mediante
indicação de um representante e um suplente, de até
vinte e oito entidades não governamentais com comprovada
atuação na promoção e defesa dos direitos
humanos, por no mínimo dois anos, e ênfase nas temáticas
afetas à competência do Comitê.
§
4º A seleção das entidades da sociedade civil
integrantes do Comitê ocorrerá em fórum próprio,
a ser convocado pela SEDPAC.
§
5º As indicações de representantes serão
encaminhadas à SEDPAC, que procederá às
nomeações, por resoluções e atos do
Secretário, convocação de reuniões,
elaboração de atas e encaminhamento dos documentos
produzidos, mediante coordenação e apoio administrativo
para a consecução dos trabalhos do COMITRATE-MG.
§
6º Os integrantes do COMITRATE-MG terão mandatos de dois
anos, renováveis uma vez por igual período, se da
plenária do Comitê não resultar disposição
diversa.
§
7º As decisões do COMITRATE-MG serão tomadas pela
maioria absoluta dos seus membros presentes às reuniões.


Art.
4º Os integrantes do COMITRATE-MG serão responsáveis
por fomentar, divulgar e inserir, em seus respectivos órgãos
e instituições, as ações referentes às
competências do Comitê, visando ao fiel cumprimento deste
Decreto.


Art.
5º O COMITRATE-MG poderá convidar gestores, especialistas
e representantes de órgãos e instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com notório
saber e reconhecida atuação nas temáticas do
Comitê, com a finalidade de contribuir com as políticas
públicas e ações a serem desenvolvidas.


Art.
6º Para a consecução de seus objetivos, o
COMITRATE-MG, no âmbito de suas atribuições e
dentre os seus integrantes, instituirá: 

I
– Câmara Técnica de Enfrentamento do Tráfico
de Pessoas; 

II
– Câmara Técnica de Trabalho Escravo e Trabalho
Infantil; e 

III
– Câmara Técnica de Migração,
Refugiados e Apátridas.


Art.
7º O COMITRATE-MG, no prazo de duzentos e quarenta dias a contar
da publicação deste Decreto, instituirá
regimento interno regulamentando sua organização e
funcionamento.


Art.
8º A atuação no âmbito do Comitê não
será remunerada, e seu exercício será
considerado de relevante interesse público.


Art.
9º Fica revogado o Decreto nº 46.439, de 11 de novembro de
2014.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL