ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.299, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Altera a Lei Ordinária Estadual nº 11.259, de 14 de
maio de 2020, que dispõe sobre os descontos nas
mensalidades das Instituições de Ensino durante a
suspensão das atividades em virtude da COVID – 19.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Ordinária Estadual nº 11.259, de 14 de maio de 2020 passa
a vigorar acrescido dos incisos IV e V, com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental, médio – inclusive as
de ensino integral, técnico e superior da rede privada, bem como pós-graduações que
adotem aulas presenciais na metodologia de ensino, e instituições privadas e públicas de
ensino de idiomas que cobrem taxas de seus alunos, obrigadas a reduzirem suas
mensalidades durante o período de vigência da Declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional – ESPII pela Organização Mundial da Saúde - OMS,
em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, ou do Decreto n° 35.662 de 2020, no
âmbito do Estado do Maranhão, nas seguintes proporções: (NR)
(...)
IV – 100% (cem por cento) de desconto para os alunos com transtorno do espectro
autista ou qualquer outra condição ou deficiência que impossibilite o acompanhamento das
aulas ministradas telepresencialmente;
V – desconto proporcional à carga horária do contra-turno que não estiver sendo
ministrada”
Art. 2º - O Paragrafo único do art. 3º da Lei Ordinária Estadual nº 11.259, de 14 de maio de
2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Em caso de restituição, o prestador de serviço terá até 06 (seis)
meses para sua efetivação, contados da data de encerramento do estado de calamidade
pública no Estado.”
Art. 3º - O caput do art. 4º da Lei Ordinária Estadual nº 11.259, de 14 de maio de 2020, que
passa a viger com a seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“Art. 4º - A redução de que trata a presente Lei será automaticamente suspensa com
o fim da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII
pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em decorrência da Infecção Humana pela
COVID-19, ou do Decreto n° 35.662 de 2020, no âmbito do Estado do Maranhão. (NR)
Art. 4º - O caput do art. 6º da Lei Ordinária Estadual nº 11.259, de 14 de maio de 2020,
acrescido de um parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Para efeito de interpretação do art. 1º, I, II e III, a aplicação desta lei devese dar a partir da data de publicação do Decreto nº 35.662, de 16 de março de 2020. (NR)
Parágrafo único - Os descontos não concedidos antes da publicação desta lei deverão
ser efetuados nas mensalidades vincendas correspondentes ao desconto devido em cada mês
não usufruído anteriormente.”
Art. 5º - A Lei Ordinária Estadual nº 11.259, de 14 de maio de 2020, passa a vigorar
acrescido do art. 7º, com a seguinte redação:
“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
enquanto durar a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional - ESPII pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em decorrência da
Infecção Humana pela COVID-19 ou o Decreto nº 35.662 de 2020, no âmbito do Estado do
Maranhão.
Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 14 de julho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL