PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.378/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre “os 100 maiores devedores de tributos ao Estado (…), especificando-se em relação a cada devedor o valor total do débito e como ele é constituído, com o detalhamento da dívida principal, o valor dos juros até este momento, o valor da multa arbitrada e o total da dívida ativa de cada um que está sendo objeto de parcelamento ou de litígio administrativo ou judicial; e que sejam as informações consubstanciadas em três listas separadas, referentes aos três últimos exercícios (2018, 2017 e 2016), considerando-se em cada lista a posição de cada empresa no último dia útil de cada ano”.
Após publicação no Diário do Legislativo de 2/7/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Esta Casa realizou, de 10 a 26/6/2019, o Assembleia Fiscaliza do 1º quadrimestre de 2019, no qual as comissões receberam, conforme determina o art. 54 da Constituição Estadual, secretários de Estado, dirigentes das entidades da administração indireta e titulares de órgãos diretamente subordinados ao governador para prestarem informações sobre a gestão dos respectivos órgãos relativamente a esse período.
No âmbito do Assembleia Fiscaliza, foi realizada, em 12/6/2019, a 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Administração Pública e de Participação Popular, que recebeu Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda. O requerimento em epígrafe decorreu dessa reunião e objetiva obter do secretário informações acerca dos cem maiores devedores de tributos do Estado.
A proposição é, portanto, legítima e tem lastro legal, ampara-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e, para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Faz-se necessário apenas um aprimoramento do requerimento, de forma a adequá-lo ao disposto na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 1966, qual seja, Código Tributário Nacional, art. 198, § 3º, II, de forma que as informações sejam prestadas em relação aos cem maiores devedores de tributos com débitos inscritos em dívida ativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.378/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa. seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os cem maiores devedores de tributos ao Estado, com débitos inscritos em dívida ativa, observando-se o prazo de 30 dias, conforme disposto no art. 54, §2º, da Constituição do Estado, especificando-se em relação a cada devedor o valor total do débito e como ele é constituído, com o detalhamento da dívida principal, o valor dos juros até este momento, o valor da multa arbitrada e o total da dívida ativa de cada um que está sendo objeto de parcelamento ou de litígio administrativo ou judicial; e que sejam as informações consubstanciadas em três listas separadas, referentes aos três últimos exercícios (2018, 2017 e 2016), considerando-se em cada lista a posição de cada empresa no último dia útil de cada ano.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de setembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.