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LEI 13440, de 04/01/2000 de 04/01/2000 (Texto Original)


Altera
dispositivos da Lei nº 13.163, de 20 de janeiro de 1999, que
promove a adequação da Lei Orgânica do Instituto
de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais –
Iplemg – às normas constitucionais e dá outras
providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 10 da Lei nº 13.163,
de 20 de janeiro de 1999, o seguinte § 2º, transformando-se
seu parágrafo único em § 1º, o qual é
acrescido do seguinte inciso IV:
“Art.
10 – (...)
§
1º – (...)
IV
– não serão considerados os períodos de
tempo excedentes a trinta e cinco anos.
§
2º – A aposentadoria de que trata este artigo dar-se-á:
I
– com proventos integrais, tomando-se por base o estipêndio
de contribuição do Deputado, aos trinta e cinco anos de
exercício de mandato eletivo e cinqüenta e três
anos de idade;
II
– com proventos calculados com base no estipêndio de
contribuição do Deputado, correspondentes a 1/35 (um
trinta e cinco avos) por ano de exercício de mandato de
Deputado, exigido o mínimo de oito anos como contribuinte do
Iplemg:
a)
por invalidez permanente que impossibilite ao parlamentar o exercício
da função, quando esta ocorrer durante o exercício
do mandato e decorrer de acidente ou doença grave, contagiosa
ou incurável, especificada em lei, independentemente do
período de carência e da idade, sendo o benefício
calculado na forma deste inciso, com proventos iguais ou superiores a
60% (sessenta por cento) do estipêndio de contribuição;
b)
aos trinta e cinco anos de contribuição e cinqüenta
e três anos de idade.”.


Art.
2º – O art. 13 da Lei nº 13.163, de 20 de janeiro de
1999, fica acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º,
transformando-se seu parágrafo único em § 1º:


“Art.13
– (...)
§
2º – Considera-se tempo de exercício de mandato
eletivo o período de contribuição ao Iplemg.
§
3º – Para fins de contagem de tempo de exercício de
mandato, é facultada ao segurado a averbação do
tempo correspondente aos mandatos eletivos municipais, estaduais ou
federais, que somente produzirá efeitos após o
recolhimento da soma das contribuições previstas nos
incisos I e II do art. 5º desta lei, composta a reserva atuarial
exigível, vedado o cômputo do tempo que tenha sido
utilizado para efeito de aposentadoria por outro regime de
previdência social, na forma do regulamento.”.


Art.
3º – Os arts. 16, 17 e 19 da Lei nº 13.163, de 20 de
janeiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
16 – Conceder-se-á pensão ao cônjuge ou
companheiro sobrevivente, por morte do contribuinte do Iplemg,
correspondente a 100% (cem por cento) do valor do benefício.
Parágrafo
único – Para a concessão do benefício de
que trata este artigo, fica dispensado o cumprimento do prazo de
carência estabelecido no inciso II do § 2º do art. 10
desta lei.
(O
artigo 3º, na parte que dá nova redação ao
art. 16 da Lei nº 13.163, de 20/1/1999 foi vetado pelo
Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 5/4/2000.)


Art.
17 – Na hipótese de não existir o beneficiário
a que se refere o inciso I do art. 7º desta lei, a importância
correspondente à pensão será distribuída
em partes iguais aos dependentes a que se referem os incisos II e III
do mesmo artigo, se houver.
Parágrafo
único – Na eventualidade da morte ou do casamento do
pensionista, aplica-se o disposto no “caput” deste
artigo, cessando o pagamento da pensão prevista no art. 16
caso inexistam dependentes.
(…)


Art.
19 – Extinguindo-se a condição de dependente por
emancipação, maioridade, casamento ou falecimento, será
a pensão redistribuída aos demais, na forma do
regulamento.”.


Art.
4º – O Capítulo V da Lei n.º 13.163, de 20 de
janeiro de 1999, fica acrescido dos artigos a seguir redigidos,
passando seus arts. 49 e 50 a vigorar como arts. 53 e 54:


“Art.
49 – Fica suspenso o pagamento do benefício do
aposentado investido em novo mandato eletivo estadual ou federal.
Parágrafo
único – O aposentado investido em novo mandato de
Deputado Estadual terá recalculado, ao final do mandato, o
valor dos proventos de sua aposentadoria, respeitadas as normas
estabelecidas nesta lei.


Art.
50 – Ao segurado que, por disposição legal,
estiver cumprindo tempo para o exercício da aposentadoria é
garantido o benefício assistencial durante o período,
na forma do regulamento, desde que recolha a contribuição
específica.
Parágrafo
único – Terá direito ao benefício
assistencial, pelo prazo de um ano, após o término de
seu mandato, o segurado obrigatório não reeleito que
não se enquadre na condição definida no “caput”
deste artigo, mediante o recolhimento da contribuição
específica.


Art.
51 – Aplica-se o disposto no inciso I do art. 8º da Lei nº
7.855, de 17 de novembro de 1980, ao ex-contribuinte do Iplemg, bem
como ao segurado da 14ª Legislatura, desde que preenchido o
requisito da idade mínima de cinqüenta anos, na forma do
regulamento, vedado, em qualquer circunstância, o cômputo
de tempo ficto.


Art.
52 – Para compor a reserva técnica do Instituto, de
responsabilidade do Poder Público, nos termos do art. 11 da
Lei nº 6.258, de 13 de dezembro de 1973, e da legislação
em vigor, a Assembléia Legislativa também repassará
recursos ao Iplemg, para cumprimento do exigível atuarial, em
face do que dispõe o inciso XXXVI do art. 62 da Constituição
do Estado.”.


Art.
5º – A Mesa da Assembléia fará publicar, no
órgão oficial dos Poderes do Estado, no prazo de
sessenta dias contados da data da publicação desta lei,
texto consolidado da Lei nº 13.163, de 20 de janeiro de 1999.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
7º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves