

Imprimir documento


Decreto 47289, de 20/11/2017 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014, que institui a
política estadual para o desenvolvimento sustentável
dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e com fundamento na Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de
2014, e nos Decretos Federais nº 5.051, de 19 de abril de 2004,
e nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007,


DECRETA:



CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Fica regulamentada a Lei nº 21.147, de 14 de
janeiro de 2014, e instituem-se os procedimentos para:
I
– reconhecimento formal da autoafirmação
identitária dos povos e comunidades tradicionais;
II
– identificação, discriminação,
delimitação e titulação dos territórios
tradicionalmente ocupados por povos e comunidades tradicionais;
III
– mapeamento dos povos e comunidades tradicionais.



CAPÍTULO
II

DO
RECONHECIMENTO FORMAL DA AUTOAFIRMAÇÃO IDENTITÁRIA
DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS


Art.
2º – Compete à Comissão Estadual para o
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais de Minas Gerais – CEPCT-MG –, nos termos do
Decreto nº 46.671, de 16 de dezembro de 2014, emitir a Certidão
de Autodefinição para reconhecimento formal dos povos e
comunidades tradicionais de Minas Gerais, quando solicitado, com
exceção dos povos e comunidades indígenas e das
comunidades remanescentes dos quilombos, que dispõem de
mecanismos próprios para o reconhecimento formal.


Art.
3º – A Certidão de Autodefinição será
solicitada por meio da formalização de demanda junto à
CEPCT-MG, condicionando-se sua emissão à observância
do seguinte rito:
I
– encaminhamento de ofício solicitando a emissão
da Certidão de Autodefinição, em que conste:
a)
breve relato histórico;
b)
caracterização da comunidade a ser reconhecida
formalmente;
c)
local em que se encontra o povo ou a comunidade;
d)
forma de acesso.
II
– visita ao local a que se refere a alínea c do inciso
I, realizada por representante do povo ou comunidade no âmbito
da CEPCT-MG, a expensas da presidência da referida Comissão,
visando a discutir e a aprimorar o entendimento do povo ou da
comunidade solicitante quanto ao processo de reconhecimento formal;
III
– apresentação, pela Secretaria Executiva ou pelo
representante do povo ou comunidade, em reunião ordinária
ou extraordinária da CEPCT-MG, do pleito e do relatório
sobre a visita a que se refere o inciso II para aprovação
da Comissão;
IV
– emissão da Certidão de Autodefinição
pela presidência da CEPCT-MG.
§
1º – Aos casos referentes a povos indígenas,
aplica-se o disposto na Lei Federal nº 6.001, de 19 de dezembro
de 1973.
§
2º – Aos casos referentes a comunidades remanescentes de
quilombos, aplica-se o disposto no Decreto Federal nº 4.887, de
20 de novembro de 2003.



CAPÍTULO
III

DA
IDENTIFICAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DELIMITAÇÃO
E TITULAÇÃO DOS TERRITÓRIOS TRADICIONALMENTE
OCUPADOS POR POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS




Seção
I

Dos
Pré-Requisitos para Regularização Fundiária
dos Territórios


Art.
4º – Para regularização fundiária dos
territórios tradicionalmente ocupados por povos e comunidades
tradicionais, a comunidade deverá dispor da Certidão de
Autodefinição emitida pelo Estado por meio da CEPCT-MG.
§
1º – Entendem-se como territórios tradicionalmente
ocupados por povos e comunidades tradicionais aqueles previstos no
inciso II do art. 2º da Lei nº 21.147, de 2014.
§
2º – Para a finalidade de que trata o caput, os
povos e comunidades indígenas e as comunidades remanescentes
de quilombos deverão dispor de certidões específicas
previstas na Lei Federal nº 6.001, de 1973, e no Decreto Federal
nº 4.887, de 2003.


Art.
5º– A regularização fundiária será
realizada com base em relatório técnico-científico
de identificação e delimitação
territorial, sem prejuízo à celeridade dos
procedimentos de discriminação de terras e de imissão
de posse à organização da sociedade civil local
que representa o povo e a comunidade tradicional.



Seção
II

Do
Processo Administrativo


Art.
6º – O processo administrativo para regularização
fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados por
povos e comunidades tradicionais será iniciado mediante
provocação dos interessados.
Parágrafo
único – No pedido de regularização
fundiária deverão constar a ata, devidamente assinada,
da reunião em que os interessados tenham deliberado pela
regularização e a Certidão de Autodefinição
emitida pela CEPCT-MG.


Art.
7º – Após a instauração do processo
administrativo para regularização fundiária, a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda –
deverá proceder à elaboração do relatório
técnico-científico de identificação e
delimitação territorial ou estabelecer parcerias para
esta finalidade.
Parágrafo
único – Os povos e comunidades tradicionais e suas
organizações poderão participar de todas as
etapas dos processos de identificação, delimitação
e demarcação de seus respectivos territórios.


Art.
8º – Para fins de discriminação dos
territórios pleiteados, o processo administrativo deverá
ser instruído com os seguintes documentos:
I
– perímetro do território pleiteado, com suas
características e confrontações, certas ou
aproximadas, aproveitando, em princípio, os limites e
acidentes naturais;
II
– listagem das ocupações de comunitários
ou não comunitários dentro do território;
III
– apresentação do Cadastro Ambiental Rural –
CAR.
§
1º – Além dos documentos a que se referem os
incisos I a III, a Seda poderá solicitar:
I
– a apresentação de imagem de satélite,
memorial descritivo e características físicas e
geográficas do território;
II
– documentos comprobatórios de posse ou propriedade por
parte dos comunitários.
§
2º – O processo de identificação,
delimitação e demarcação das terras
devolutas e das terras públicas estaduais nas áreas
rurais será realizado pela Seda, por meio de decreto, e
observará, no que couber, o disposto na Lei nº 11.020, de
8 de janeiro de 1993, e no Decreto nº 34.801, de 28 de junho de
1993, podendo ser processado concomitantemente à elaboração
do relatório técnico-científico de identificação
e delimitação territorial, nos termos de regulamento.
§
3º – A discriminação e a destinação
das terras devolutas ou públicas pleiteadas por povos e
comunidades tradicionais deverá ocorrer, preferencialmente,
mediante reconhecimento dos territórios tradicionais, ouvida a
população interessada em audiência ou reunião
agendada pela Seda.
§
4º – Quando apurada a existência de áreas
privadas, o Estado efetivará a regularização
fundiária nos moldes previstos no § 3º do art. 6º
da Lei nº 21.147, de 2014.
§
5º – No caso de sobreposição das áreas
de povos e comunidades tradicionais com unidades de conservação
estaduais, o Estado encaminhará à Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais projeto de lei que disporá,
alternativamente, sobre:
I
– a recategorização da unidade de conservação,
reconhecendo e possibilitando a permanência e cogestão
pelas comunidades;
II
– a desafetação da área, nos casos em que
esta medida se mostrar mais eficaz, conforme a Lei Federal nº
12.651, 25 de maio de 2012, e o art. 6º da Lei Federal nº
11.284, de 2 de março de 2006.
§
6º – Até que as medidas previstas nos §§
3º e 4º sejam tomadas, a Seda, a CEPTC-MG e o Instituto
Estadual de Florestas poderão celebrar termo de compromisso
para possibilitar a ocupação e o uso sustentável
do território tradicional em áreas sobrepostas às
unidades de conservação.
§
7º – Nos casos de unidades de conservação
federais ou municipais, o Estado promoverá a articulação
junto à União e aos municípios para assegurar o
uso sustentável do território tradicional em áreas
sobrepostas às unidades de conservação,
garantindo a preservação dos principais atributos dos
ecossistemas e a manutenção das áreas
protegidas, nos termos da Lei nº 21.147, de 2014.
§
8º – Verificada a presença de não
comunitário dentro do território que faça jus à
emissão de título de domínio em perímetro
identificado como território tradicional, o Estado deverá
proceder ao reassentamento ou à legitimação da
parcela destacada do todo do território, conforme o art. 2º
da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.


Art.
9º – Enquanto não definido o território
tradicionalmente ocupado, as áreas discriminadas serão
destinadas, por meio de termo de permissão de uso ou de
licença de ocupação, à organização
da sociedade civil que primeiro houver provocado o procedimento, nos
termos de regulamento.



Seção
III

Da
Titulação do Território Tradicionalmente Ocupado


Art.
10 – A titulação do território
tradicionalmente ocupado será efetivada após a
homologação do relatório técnico-científico
de identificação e delimitação, que
deverá contemplar:
I
– o histórico da ocupação tradicional;
II
– a caracterização de esbulho das terras
tradicionalmente ocupadas;
III
– os usos tradicionais e atuais dos espaços territoriais
que justificam a sua regularização;
IV
– os limites totais das áreas ocupadas e a identificação
de seus ocupantes, conforme territorialidade indicada por povo ou
comunidade tradicional, levando-se em consideração os
espaços de moradia, exploração econômica,
social, cultural e os destinados aos cultos religiosos, garantindo-se
as terras necessárias à sua reprodução
física e sociocultural.
§
1º – O relatório técnico-científico
de identificação e delimitação deverá
ser produzido por entidade governamental ou em parceria com
organização da sociedade civil e profissionais cuja
área de atuação esteja ligada à temática
de povos e comunidades tradicionais.
§
2º – O processo administrativo de regularização
fundiária será isento de custas e emolumentos, em
observância ao parágrafo único do art. 1º da
Lei nº 14.313, de 2002.


Art.
11 – O reconhecimento da delimitação do
território tradicional e a autorização para
concessão de domínio serão efetivados por meio
de decreto de declaração de interesse social.
§
1º – O Estado promoverá a titulação
coletiva em caráter gratuito, inalienável, indivisível
e por prazo indeterminado e destinará as terras públicas,
inclusive as devolutas, à criação do território
tradicional.
§
2º – A titulação será outorgada em
nome dos indivíduos constantes no relatório
técnico-científico de identificação e
delimitação territorial, seus descendentes e
sucessores, permitida a outorga em nome de associação
que os represente, nos termos de regulamento próprio.



CAPÍTULO
IV

DO
MAPEAMENTO DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS


Art.
12 – A CEPCT-MG desenvolverá estratégias de busca
ativa, visando a mapear in loco quem são, onde estão,
quantos são, como vivem e quais problemas enfrentam os povos e
comunidades tradicionais de Minas Gerais, promovendo:
I
– oficinas sobre direitos de povos e comunidades tradicionais;
II
– colheita de ponto georreferenciado no epicentro da
comunidade;
III
– levantamento de dados quantitativos e qualitativos que
possibilitem a caracterização histórico-antropológica,
socioeconômica, cultural e demográfica dos povos e
comunidades tradicionais;
IV
– devolução e aprovação dos dados
coletados pelas comunidades, identificando demandas por políticas
públicas.
§
1º – Os processos de mapeamento e reconhecimento formal de
autoidentificação não ensejarão custos
para os povos e as comunidades tradicionais solicitantes e
beneficiárias.
§
2º – As lideranças e os jovens integrantes dos
povos e das comunidades tradicionais serão convidados a
participar dos procedimentos de levantamento de dados nas respectivas
comunidades.
§
3º – Poderão ser firmados convênios, termos
de cooperação técnica, parcerias ou outros
instrumentos jurídico-formais para implementação
das ações de mapeamento previstas neste decreto.




CAPÍTULO
V

DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
13 – Os direitos de reconhecimento identitário e
territoriais previstos neste decreto se aplicam a todos os povos e
comunidades tradicionais que atendam às prerrogativas dos
marcos legais vigentes em âmbito nacional e estadual e aos
diplomas legais internacionais de que o Brasil é signatário.


Art.
14 – As previsões contidas neste decreto ficam
garantidas às comunidades e povos tradicionais nômades
ou itinerantes, que se enquadrem nas definições
previstas na Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014, e
observado o Artigo 14 da Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho – OIT –,
promulgada pelo Decreto Federal nº 5.051, de 19 de abril de
2004.


Art.
15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL