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LEI 13470, de 17/01/2000 de 17/01/2000 (Texto Original)

Dispõe
sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - A tramitação e o julgamento do contencioso
administrativo fiscal, sob a forma de Processo Tributário
Administrativo - PTA -, bem como a estrutura e a composição
do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais são
disciplinados por esta lei.
Parágrafo
único - A tramitação e o julgamento do PTA
poderão ser diferenciados, observados os critérios e a
forma previstos em regulamento, em razão do menor valor do
crédito tributário ou da menor complexidade da matéria
discutida, hipóteses em que o procedimento será
denominado rito sumário.


Art.
2º - É vedada a mudança de rito, salvo nas
hipóteses expressamente definidas em regulamento.


Art.
3º - A Câmara Especial é composta pelos Presidentes
e pelos Vice-Presidentes da Primeira, da Segunda e da Terceira
Câmaras de Julgamento e dirigida pelo Presidente do Conselho.
Parágrafo
único – Excepcionalmente, desde que respeitado o limite
de oito membros, comporão ainda a Câmara Especial o
Presidente e o Vice-Presidente de cada Câmara de Julgamento
suplementar, se em funcionamento, mediante sistema de rodízio.




Art.
4º - São atribuições do Auditor Fiscal o
saneamento, a instrução, o parecer de mérito e o
julgamento de questões que não envolvam o mérito
de exigência tributária, sem prejuízo de outras
que lhe forem conferidas.
§
1º - A Auditoria Fiscal não exercerá as
atribuições de saneamento, instrução e
parecer de mérito na fase de impugnação de PTA
submetido ao rito sumário.
§
2º - É permitida a especialização de função
de Auditoria Fiscal, bem como o seu exercício em unidade
administrativa descentralizada. 



Art.
5º - As atividades administrativas do Conselho de Contribuintes
são de responsabilidade da Superintendência do Crédito
Tributário. 



Art.
6º - O Auditor Fiscal e o pessoal de apoio administrativo
subordinam-se à Superintendência do Crédito
Tributário. 



Art.
7º - A exigência de crédito tributário será
formalizada em auto de infração ou em notificação
de lançamento, expedidos conforme regulamento.
§
1º - No caso de denúncia espontânea cumulada com
pedido de parcelamento, será utilizada a notificação
de lançamento, hipótese em que, deixando o sujeito
passivo de cumprir as condições do parcelamento:
I
- a multa de mora ficará automaticamente majorada até o
limite estabelecido para a multa de revalidação
aplicável em caso de ação fiscal, sem prejuízo
das reduções previstas, desde que preenchidas as
condições para tal; 

II
- será providenciado o regular encaminhamento do respectivo
PTA para inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial. 

§
2º - No caso de lavratura de auto de infração ou
de notificação de lançamento, excetuada a
hipótese do parágrafo anterior, será observado o
seguinte:
I
- a assinatura ou o recebimento da peça fiscal não
importarão confissão da infração argüida;


II
- as incorreções ou as omissões da peça
fiscal não acarretarão a sua nulidade, quando nela
constarem elementos suficientes para determinar com segurança
a natureza da infração argüida;
III
- a intimação ou a comunicação por via
postal, contra recibo, quando neste não constar a assinatura
do sujeito passivo ou a data de seu recebimento, serão
consideradas efetivadas dez dias após a postagem da
documentação fiscal na agência do correio;
IV
- o sujeito passivo será intimado ou receberá
comunicação por meio de edital publicado no órgão
oficial dos Poderes do Estado, quando se encontrar em local ignorado,
incerto ou inacessível ou ausente do território do
Estado, quando não for possível o envio de intimação
ou comunicação por via postal ou ainda na hipótese
de devolução destas pelo correio, considerando-se o
sujeito passivo intimado ou a comunicação recebida na
data de publicação do edital.
§
3º - Prescinde de assinatura, para todos os efeitos legais, o
auto de infração ou outro documento fiscal emitido por
processamento eletrônico. 



Art.
8º - Instaura-se o contencioso administrativo fiscal:
I
- pela impugnação tempestiva contra lançamento
de crédito tributário de natureza contenciosa;
II
- pela impugnação tempestiva de indeferimento de
restituição de quantia indevidamente paga a título
de tributo e de outras pretensões definidas em regulamento;
III
- pela reclamação tempestiva contra ato declaratório
de intempestividade de impugnação.


Art.
9º - Constitui crédito tributário de natureza não
contenciosa o resultante:
I
- de Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS – incidente sobre operação
ou prestação escriturada em livro oficial ou declarada
ao Fisco em documento instituído em regulamento para esta
finalidade;
II
- de tributo de competência do Estado, apurado em decorrência
de escrituração em livro fiscal adotado pelo
contribuinte ou por responsável ou formalmente declarado ao
Fisco;
III
- de ICMS, proveniente do aproveitamento indevido do crédito
decorrente de operação ou prestação
interestadual, calculado mediante aplicação de alíquota
interna;
IV
- do descumprimento de obrigação acessória, pela
falta de entrega de documento destinado a informar ao Fisco a
apuração do ICMS.
§
1º - Considera-se também declarado ao Fisco o valor do
ICMS destacado:
I
- em nota fiscal de produtor ou em outro documento fiscal, nos casos
em que o contribuinte esteja dispensado de escrituração;
II
- em documento fiscal não registrado em livro próprio
por contribuinte do imposto obrigado à escrituração
fiscal.
§
2º - O pedido de parcelamento, bem como o pagamento de crédito
tributário por meio de cheque sem a suficiente provisão
de fundos em poder do sacado ou cujo pagamento seja frustrado por
circunstância diversa que impeça o recebimento de seu
valor, implicam o reconhecimento do crédito tributário,
excluem a possibilidade de apresentação de recursos,
inclusive impugnação, e importam a desistência
dos já interpostos.


Art.
10 - Na impugnação será alegada, de uma só
vez, a matéria relacionada com a situação fiscal
de que decorreu o lançamento, observado o disposto no
regulamento.


Art.
11 - Recebida e autuada a impugnação, com os documentos
que a instruem, a repartição fazendária
competente providenciará manifestação fiscal, no
prazo de quinze dias contados do seu recebimento.
§
1° - Havendo reformulação do crédito
tributário, será aberto ao sujeito passivo o prazo de
dez dias para pagamento com os mesmos percentuais de redução
de multas aplicáveis no prazo de trinta dias do recebimento do
auto de infração. 

§
2° - Após a manifestação fiscal, o PTA será
encaminhado:
I
- ao Conselho de Contribuintes, quando se tratar de rito sumário;
II
- à Auditoria Fiscal, nos demais casos.


Art.
12 - A impugnação e a reclamação,
conforme dispuser o regulamento, serão entregues na repartição
fazendária competente ou remetidas por via postal. 

§
1º - A impugnação, dirigida ao Conselho de
Contribuintes, será apresentada no prazo de trinta dias,
contados da intimação do ato ou do procedimento
administrativo que lhe der origem.
§
2º - A impugnação tempestiva suspende a
exigibilidade do crédito tributário.
§
3º - A reclamação será apresentada no prazo
de dez dias contados da intimação do ato ou do
procedimento administrativo que lhe der origem, com os documentos
comprobatórios que a justificam, e remetida ao Auditor Fiscal
para decisão. 



Art.
13 - O Auditor Fiscal, ao receber e examinar o PTA:
I
- proferirá despacho, no prazo de dez dias do recebimento:
a)
indeferindo a impugnação, por intempestividade,
ilegitimidade de parte, defeito de representação ou
incompetência do órgão julgador para conhecimento
da pretensão;
b)
decidindo sobre reclamação;
II
- proferirá despacho, no prazo de vinte dias do recebimento
dos autos, deferindo ou indeferindo prova, pedido de perícia,
diligência ou interlocutório ou determinando-os, de
ofício, quando considerá-los necessários ao
esclarecimento do feito fiscal;
III
- emitirá, dentro de trinta dias do recebimento dos autos,
parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão,
que conterá o relatório do PTA e em que serão
determinados os pontos controversos, e o encaminhará à
Câmara, acompanhado de cópias dos atos normativos
aplicáveis à matéria.
§
1° - Excetuados os casos de PTA submetido ao rito sumário,
as diligências, os despachos interlocutórios e as
perícias, ainda que deliberados em sessão de
julgamento, serão cumpridos sob a direção de
Auditor Fiscal, que se pronunciará sobre o seu resultado, bem
como sobre documentos juntados aos autos.
§
2º - Versando a impugnação sobre matéria
sumulada pelo Conselho de Contribuintes, fica o Auditor Fiscal
dispensado da atribuição prevista no inciso III deste
artigo, cabendo-lhe, em substituição, informar esta
ocorrência nos autos, indicando a respectiva súmula.
§
3º - A prova pericial será realizada quando deferido o
pedido do requerente ou quando determinada de ofício, e o
regulamento disporá sobre a forma e o prazo para a
apresentação de quesitos, bem como sobre a indicação
de assistente técnico e a designação de perito.
§
4º - A perícia será efetuada sempre que o Auditor
Fiscal ou a Câmara entenderem necessário.
§
5º - A perícia será efetuada por funcionários
do Estado, de reconhecida idoneidade, capacidade e conhecimento
técnico sobre a matéria, que não tenham nenhuma
vinculação com o feito fiscal.
§
6º - As partes poderão apresentar parecer elaborado por
assistente técnico legalmente habilitado, em prazo igual ao
concedido ao perito designado.
§
7º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a perícia
será indeferida quando:
I
- for desnecessária para a elucidação da questão
ou suprida por outras provas produzidas;
II
- for impraticável a verificação;
III
- for meramente protelatória.


Art.
14 - Cabe recurso de agravo, para Câmara de Julgamento, do
despacho de Auditor Fiscal que:
I
- indeferir a impugnação, nos casos da alínea
“a” do inciso I do art. 13;
II
- decidir reclamação;
III
- decidir sobre questão preliminar não prejudicial.
§
1° - O agravo será interposto no prazo de cinco dias
contado do recebimento do despacho, sendo os autos remetidos ao
Auditor Fiscal para reexame.
§
2° - Mantida a decisão pelo Auditor Fiscal, o PTA será
encaminhado à apreciação da Câmara de
Julgamento, salvo quando se decidir sobre questão preliminar
não prejudicial, hipótese em que o agravo ficará
retido nos autos, a fim de que dele conheça a Câmara,
preliminarmente, por ocasião do julgamento da impugnação.
§
3° - Reformada a decisão pelo Auditor Fiscal, o agravo não
terá seguimento, por ficarem exauridos os seus efeitos.


Art.
15 - Encerrada a fase de instrução probatória, o
PTA será incluído em pauta de julgamento, que será
publicada com antecedência de dez dias úteis contados da
realização da sessão, tendo vista dos autos, nos
prazos previstos no regulamento, o sujeito passivo, o Procurador da
Fazenda Estadual, o relator e o revisor.


Art.
16 - Na sessão de julgamento, a questão preliminar será
decidida previamente, entrando-se na discussão e no julgamento
da matéria principal, se rejeitada aquela ou se não
houver incompatibilidade com a apreciação do mérito.


Art.
17 - Das decisões da Câmara de Julgamento cabem os
seguintes recursos:
I
- pedido de reconsideração à própria
Câmara de Julgamento, desde que não seja admissível
o recurso de revisão, quando atendidas, cumulativamente, as
seguintes condições:
a)
o julgamento anterior não tenha apreciado matéria, de
fato ou de direito, expressamente suscitada nos autos pelas partes,
ficando o pedido adstrito a essa circunstância;
b)
a decisão recorrida não tenha sido tomada por
unanimidade;
c)
o pedido se refira a PTA não submetido ao rito sumário;
II
- recurso de revisão para a Câmara Especial, quando a
decisão da Câmara resultar de voto de qualidade
proferido pelo seu Presidente, observada a ressalva prevista no §
3º deste artigo;
III
- recurso de revista para a Câmara Especial, desde que não
caiba recurso de revisão, quando atendidas, cumulativamente,
as seguintes condições:
a)
a decisão recorrida seja divergente, quanto à aplicação
da legislação tributária, de outra proferida por
Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;
b)
o recurso seja relativo a PTA não submetido ao rito sumário;
IV
- recurso de ofício para a Câmara Especial, quando a
decisão da Câmara de Julgamento resultar de voto de
qualidade do Presidente desfavorável à Fazenda Pública
Estadual. 

§
1° – Será liminarmente indeferido pelo Auditor
Fiscal:
I
- o pedido de reconsideração interposto sem a
observância do disposto nas alíneas “b” ou
“c” do inciso I deste artigo;
II
- o recurso de revista interposto sem a observância do disposto
na alínea “b” do inciso III deste artigo;
III
- o recurso de revisão interposto sem que a decisão
recorrida tenha resultado do voto de qualidade proferido pelo
Presidente da Câmara de Julgamento;
§
2º - Não ensejará recurso de revisão ou de
ofício a decisão tomada pelo voto de qualidade,
relativa a:
I
- questão preliminar;
II
- concessão de dedução de parcela escriturada ou
paga após a ação fiscal.
§
3º - Quando houver decisão por voto de qualidade,
independentemente da matéria por ele decidida e observadas as
ressalvas contidas no parágrafo anterior, o único
recurso que caberá às partes será o de revisão,
ainda que preenchidos os pressupostos de cabimento para os demais.
§
4º - O recurso de ofício será interposto pela
Câmara de Julgamento mediante declaração na
própria decisão.
§
5º - O recurso de revisão interposto pela Fazenda Pública
Estadual, se admitido, prejudicará o recurso de ofício.
§
6° - Relativamente ao recurso de revista:
I
- a petição será instruída com cópia
ou indicação precisa da decisão divergente, sob
pena de ser declarado deserto;
II
- não será conhecido se versar sobre questão
iterativamente decidida pelo Conselho de Contribuintes ou solucionada
em decorrência de ato normativo.


Art.
18 - O recurso dirigido à Câmara competente para
julgamento será apresentado com os fundamentos de cabimento e
as razões de mérito.
§
1º - O recurso será encaminhado a Auditor Fiscal diverso
daquele que já se tenha manifestado nos autos, o qual emitirá
parecer fundamentado e conclusivo, salvo na hipótese do §
1° do art. 17.
§
2º - Cumprido o disposto no parágrafo anterior, o recurso
será distribuído a Conselheiro de representação
diversa da do relator do acórdão recorrido e incluído
em pauta de julgamento.


Art.
19 - O prazo para interposição dos recursos previstos
nos incisos I a III do art. 17 é de dez dias contados da
intimação do acórdão.
§
1° - O pedido de reconsideração, quando
liminarmente indeferido ou quando não conhecido, não
interrompe o prazo para interposição de recurso de
revista.
§
2° - No caso de recurso interposto pela Fazenda Pública
Estadual, o recorrido será intimado, por via postal, a
apresentar suas contra-razões, se o desejar, no prazo de dez
dias contados do recebimento da intimação.


Art.
20 - O recurso, se admitido, terá o efeito suspensivo, e,
quanto ao efeito devolutivo:
I
– o pedido de reconsideração devolverá à
Câmara de Julgamento apenas o conhecimento da matéria
não apreciada no julgamento anterior, nos termos da alínea
“a” do inciso I do art. 17;
II
- o recurso de revista devolverá à Câmara
Especial apenas o conhecimento da matéria objeto da
divergência;
III
– o recurso de revisão devolverá à Câmara
Especial o conhecimento de toda a matéria nele versada;
IV
– o recurso de ofício devolverá à Câmara
Especial o conhecimento de toda a matéria cuja decisão
tenha sido contrária à Fazenda Pública Estadual,
inclusive aquela não decidida pelo voto de qualidade.


Art.
21 – O regulamento disciplinará as hipóteses de
tramitação prioritária do PTA. 



Art.
22 – Entendendo assistir à parte direito quanto ao
mérito da questão, a intempestividade da impugnação
poderá ser relevada pela Câmara de Julgamento, por
ocasião da apreciação do recurso de agravo.


Art.
23 - São irrecorríveis, na esfera administrativa:
I
- o indeferimento liminar de pedido de reconsideração,
de recurso de revista ou de recurso de revisão;
II
- a decisão de Câmara de Julgamento que:
a)
resolver incidente processual;
b)
negar provimento ao recurso de agravo; 

c)
julgar questão prejudicial de conhecimento de pedido de
reconsideração;
d)
julgar o mérito de pedido de reconsideração
contra o recorrente, salvo se cabível recurso de revisão
ou de revista;
III
- a decisão da Câmara Especial que julgar o mérito
da questão ou questão prejudicial de conhecimento, em
grau de recurso de revisão, de ofício ou de revista;
IV
- a decisão da Câmara de Julgamento sobre relevação
de intempestividade. 



Art.
24 - Põem fim ao contencioso administrativo fiscal:
I
- a decisão irrecorrível para ambas as partes;
II
- o término do prazo, sem interposição de
recurso; 

III
- o indeferimento liminar de recurso;
IV
- a desistência de impugnação, reclamação
ou recurso;
V
- o ingresso em juízo, antes de proferida ou de tornada
irrecorrível a decisão administrativa.


Art.
25 - Na falta de previsão legal, os atos do contencioso
administrativo fiscal serão cumpridos nos prazos fixados em
regulamento.


Art.
26 - Os dispositivos a seguir relacionados, da Lei n° 6.763, de
26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
131 - O Processo Tributário Administrativo - PTA - forma-se na
repartição fiscal competente, mediante autuação
dos documentos necessários à apuração da
liquidez e da certeza de crédito tributário, com folhas
devidamente numeradas e rubricadas.
Parágrafo
único - O pedido de reconhecimento de isenção ou
restituição de tributo ou penalidade, a consulta e o
pedido de regime especial formulados pelo contribuinte são
autuados igualmente em forma de PTA.


Art.
136 - A intervenção do sujeito passivo no PTA far-se-á
diretamente ou por intermédio de procurador munido de
instrumento de mandato regularmente outorgado.


Art.
137 - A instrução do PTA compete às repartições
fazendárias, sob a supervisão e a orientação
da Superintendência do Crédito Tributário - SCT.


Art.
138 - Os prazos do PTA serão contínuos, excluindo-se na
contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
§
1º - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de
expediente normal na repartição em que corra o PTA ou
deva ser praticado o ato.
§
2º - Se a intimação se efetivar em dia anterior a
ponto facultativo nas repartições públicas
estaduais ou numa sexta-feira, o prazo começará a ser
contado no primeiro dia de expediente normal que se seguir.


Art.
139 - A inobservância dos prazos destinados à instrução,
à movimentação e ao julgamento de PTA
responsabilizará disciplinarmente o funcionário
culpado, mas não acarretará a nulidade do procedimento
fiscal.


Art.
141 - Não é lícito ao sujeito passivo da
obrigação tributária principal ou acessória
dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a entrega de
documentos que interessem à instauração e ao
andamento do PTA ou recusar-se a recebê-los.


Art.
143 - As ações propostas contra a Fazenda Estadual
sobre matéria tributária, inclusive mandado de
segurança contra atos de autoridades estaduais, prejudicarão,
necessariamente, a tramitação e o julgamento do
respectivo PTA.
Parágrafo
único - Na ocorrência do disposto no “caput”
deste artigo, os autos ou a peça fiscal serão
remetidos, com a máxima urgência e independentemente de
requisição, ao Procurador da Fazenda Estadual para
exame, orientação e instrução da defesa
cabível, importando esta solução final do caso
na instância administrativa, com referência à
questão discutida em juízo.


Art.
144 - Constatada no PTA a ocorrência de crime de sonegação
fiscal, os elementos comprobatórios da infração
penal serão remetidos ao Ministério Público,
para o procedimento criminal cabível, independentemente da
execução do crédito tributário apurado.


Art.
149 - O Conselho de Contribuintes compõe-se de doze membros
efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador
do Estado para mandato de dois anos, permitida a recondução
e observada a representação paritária.
§
1º - Os representantes dos contribuintes e respectivos suplentes
serão indicados em listas tríplices pela Federação
das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias
e de Serviços do Estado de Minas Gerais - FEDERAMINAS -, pela
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
- FCEMG -, pela Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais - FIEMG -, pela Federação da
Agricultura do Estado de Minas Gerais - FAEMG - e pela Federação
das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais -
FETCEMG.
§
2º - Os representantes da Fazenda Estadual e seus suplentes
serão indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda
entre os funcionários da ativa que se houverem distinguido no
exercício de suas atribuições e lograrem êxito
na avaliação prévia a que se refere o § 3º
deste artigo.
§
3º - Para subsidiar a nomeação dos membros
efetivos e suplentes de ambas as representações, será
realizada avaliação prévia de conhecimentos e de
experiência em matéria fiscal-tributária, na
forma em que dispuser o regulamento.
§
4º - Perde a qualidade de membro do Conselho de Contribuintes o
representante da Fazenda Estadual que se licenciar para tratar de
interesses particulares, para exercer cargo em comissão, se
aposentar, se exonerar ou for suspenso ou demitido de seu cargo
efetivo durante o mandato.
§
5º - Caso não seja apresentada e aceita pelo Presidente
do Conselho justificativa prévia, fundamentada e por escrito,
caracteriza renúncia tácita ao mandato: 

I
- o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo fixado
em regulamento para a redação do acórdão;
II
- o não-comparecimento de qualquer membro do Conselho a três
sessões consecutivas.


Art.
150 - O Governador do Estado designará, para o período
de um ano:
I
- entre os membros efetivos, o Presidente e o Vice-Presidente das
Câmaras de Julgamento; 

II
- entre os membros efetivos de representação
fazendária, o Presidente do Conselho de Contribuintes;
III
- entre os membros efetivos de representação classista,
o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes.
Parágrafo
único - Quando a designação do Presidente das
Câmaras de Julgamento recair em membro de uma representação,
a Vice-Presidência será exercida por Conselheiro
integrante da outra.


Art.
151 - O Conselho de Contribuintes é dividido em três
Câmaras, assegurada a composição paritária.
Parágrafo
único - As Câmaras terão igual competência,
admitida a especialização por matéria.


Art.
152 - Sempre que a necessidade do serviço exigir, poderão
ser criadas outras câmaras, à vista de representação
fundamentada do Presidente do Conselho ou do Diretor da
Superintendência do Crédito Tributário - SCT -,
dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda.
§
1º - As Câmaras Suplementares serão instaladas por
meio de resolução do Secretário de Estado da
Fazenda e convocação de membros suplentes, podendo ser
nomeados novos membros, na forma estabelecida nesta lei.
§
2º - Os mandatos de membros nomeados para compor nova Câmara
terminarão juntamente com os dos demais Conselheiros.
§
3º - As Câmaras de que trata o artigo terão duração
limitada ao término do mandato dos respectivos membros,
prorrogável, se necessário.


Art.
153 - A Câmara de Julgamento é composta de quatro
membros, sendo dois representantes dos contribuintes e dois
representantes da Fazenda Estadual.
§
1º - Presidem a Primeira e a Segunda Câmaras de
Julgamento, respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do
Conselho. 

§
2º - A Terceira Câmara de Julgamento será presidida
por Conselheiro da mesma representação do Presidente do
Conselho.
§
3º - As Câmaras decidem por acórdão, salvo
expressa disposição de regulamento, e só
funcionam quando presente a maioria de seus membros.
§
4º - O acórdão será redigido pelo
Conselheiro relator, salvo se vencido, hipótese em que o
Presidente designará um dos Conselheiros cujo voto tenha sido
vencedor, preferencialmente o revisor, para fazê-lo.


Art.
154 – Nas sessões de julgamento, o Presidente do
Conselho ou de cada Câmara tem, além do voto ordinário,
o de qualidade, no caso de empate.


Art.
155 - O Conselho de Contribuintes organizará seu Regimento
Interno que, homologado pelo Secretário de Estado da Fazenda,
será publicado por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo
único - O Regimento Interno disporá sobre a composição,
o funcionamento e a competência das Câmaras e do Conselho
Pleno do Conselho de Contribuintes. 



Art.
156 - A assistência da Fazenda Pública junto ao Conselho
de Contribuintes será exercida por Procurador da Fazenda
Estadual, na forma em que dispuser o regulamento. 



Art.
157 - Os membros do Conselho e os Procuradores da Fazenda Estadual
são remunerados por sessão a que comparecerem, na forma
e nas condições estabelecidas por decreto do Poder
Executivo, em atendimento à necessidade dos serviços.
Parágrafo
único – Haverá somente uma sessão de
julgamento por dia, em cada Câmara, independentemente da
quantidade de PTAs incluídos em pauta, em decorrência da
racionalização desta.


Art.
168 - Findo o prazo de trinta dias da intimação ao
contribuinte ou ao responsável, sem pagamento do débito
nem apresentação de defesa, o funcionário
responsável, nos dez dias subseqüentes, providenciará:
I
- certidão do não-recolhimento do débito e da
inexistência de defesa;
II
- lavratura do termo de revelia e instrução definitiva
do PTA;
III
- apresentação dos autos à autoridade
competente, para os fins de direito.
Parágrafo
único - A revelia importa reconhecimento do crédito
tributário, cabendo à autoridade competente:
a)
exarar o despacho de aprovação ou cancelamento do AI;
b)
providenciar o encaminhamento do PTA para inscrição em
dívida ativa.


Art.
222 - O crédito da Fazenda Pública cujo pagamento não
for realizado no respectivo vencimento sujeita-se à cobrança
administrativa, até por meio de instituição
financeira contratada segundo os princípios da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 9.444, de 25 de
novembro de 1987, a protesto e a inscrição em dívida
ativa, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo
único - Compete ao Secretário de Estado da Fazenda
regulamentar as formas de cobrança administrativa.”.


Art.
27 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
noventa dias contado da data de sua publicação.


Art.
28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
29 – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial os arts. 132, 140, 169 e 170 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, e os arts. 1º a 29 da Lei nº 7.164, de
19 de dezembro de 1977.


Dada
no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro
de 2000.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis