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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 206, de 11/04/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da extensão de rede de distribuição rural
Medeiros, de 13,8 kV, no Município de Medeiros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de Medeiros,
conforme descrição perimétrica constante no
Anexo.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da extensão de rede de
distribuição rural Medeiros, de 13,8 kV, no Município
de Medeiros.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 206, de 11 de
abril de 2013)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este Decreto é a seguinte: o caminhamento da rede, que será
construída passando pela propriedade de Jacinto Dornelas, tem
início no P1, com coordenadas N=7.785.110,546m e
E=370.984,899m; daí, segue com o azimute de 69°39’38”,
na distância de 15m, até atingir o P2, com coordenadas
N=7.785.115,760m e E=370.998,964m; daí, segue com o azimute de
159°39’38”, na distância de 80,69m, até
atingir o P3, com coordenadas N=7.785.040,103m e E=371.027,010m; daí,
segue com o azimute de 158°20’40”, na distância
de 100,92m, até atingir o P4, com coordenadas N=7.784.946,305m
e E=371.064,252m; daí, segue com o azimute de 159°03’17”,
na distância de 73,23m, até atingir o P5, com
coordenadas N=7.784.877,912m e E=371.090,431m; daí, segue
confrontando com a propriedade de Aniel Faria Leite, com o azimute de
256°36’21”, na distância de 15,13m, até
atingir o P6, com coordenadas N=7.784.874,407m e E=371.075,711m; daí,
segue com o azimute de 339°03’17”, na distância
de 71,15m, até atingir o P7, com coordenadas N=7.784.940,856m
e E=371.050.277m; daí, segue com o azimute de 338°20’40”,
na distância de 101m, até atingir o P8, com coordenadas
N=7.785.034,728m e E=371.013,005m;. daí, segue com o azimute
de 339°39’38”, na distância de 80,86m, até
atingir o P1, ponto inicial desta descrição, com
extensão de 0,253 km, totalizando uma área de
3.808,88m2.