ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.267, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre o atendimento bancário no Estado do
Maranhão durante o estado de calamidade causado
pela pandemia de COVID-19 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências bancárias deverão adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas
para a continuidade de suas atividades:
Ilimitar o número de clientes em atendimento, evitando a aglomeração de pessoas,
fixando a permanência de no máximo duas pessoas por grupo familiar, para que seja possível manter
a distância mínima de segurança de dois metros entre pessoas nas filas dos caixas e corredores;
II -

medir a temperatura dos consumidores na entrada das agências;

III - higienizar as mãos dos consumidores com álcool em gel 70%, na entrada e na saída
das agências bancárias;
IV - disponibilizar permanentemente os seguintes itens necessários para higienização das
mãos: lavatório com água potável corrente, sabonete líquido ou produto antisséptico, toalhas de
papel e lixeira para descarte ou dispensers com álcool em gel 70% em pontos estratégicos,
destinados à higienização das mãos de colaboradores e clientes;
Vmanter o estabelecimento arejado e ventilado. Art. 2º Ficam as agências bancárias,
públicas e privadas, em operação no Estado do Maranhão, obrigadas a disponibilizar pessoal
suficiente a fim de que os serviços sejam prestados de forma eficiente.
§ 1º - Considera-se forma eficiente para o setor de guichê de caixa o atendimento em até 20
(vinte) minutos.
§ 2º - Considera-se forma eficiente para os demais setores, não especificado no parágrafo
anterior, o atendimento em até 1h (uma hora).
§ 3º - Para fins de cumprimento do disposto no caput, as agências bancárias fornecerão aos
usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancária e a agência,


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registrem o horário de entrada, inclusive na triagem, e ao final, o registro do horário de efetivo
atendimento.
Art. 3º - (Vetado).
I - (Vetado).
a) (Vetado).
b) (Vetado).
c) (Vetado).
II - (Vetado).
a) (Vetado).
b) (Vetado).
c) (Vetado).
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei será de responsabilidade dos órgãos
de defesa do consumidor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar
o estado de calamidade declarado em 19 de março de 2020, por meio do Decreto Estadual nº
35.672/2020.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil