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Decreto sem número, de 03/11/2003 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  situados no  Município  de
                              Nova  Serrana, para a construção  do
                              Booster    de   Água    Tratada    e
                              Reservatório de Distribuição de Água
                              do     Bairro     Novo    Horizonte,
                              necessários à ampliação  do  Sistema
                              de  Abastecimento de Água da sede do
                              Município,    pela   Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art.90, da Constituição do Estado,
e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     Decreta:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos  situados  no Município de Nova Serrana,  de  propriedade
presumida  de  Ana  Maria  Amaral, com a  seguinte  descrição  dos
limites, medidas, confrontações:
     I  - área destinada à implantação do Booster de Água Tratada,
constituída  de um terreno com o perímetro de 300,00m2  (trezentos
metros  quadrados), Lote 10 da Quadra 04, localizado no Loteamento
Novo  Horizonte, medindo: pela frente, 15,00m, confrontando com  a
Avenida Itália; pelo lado direito, 20,00m, confrontando com o Lote
11  da  Quadra 04; pelo lado esquerdo 20,00m, confrontando  com  a
Avenida Uberlândia; pelos fundos, 15,00m, confrontando com o  Lote
09 da Quadra 04;
     II   -  área  destinada  à  implantação  do  Reservatório  de
Distribuição de Água, constituída de um terreno com o perímetro de
270,00m2 (duzentos e setenta metros quadrados), Lote 01 da  Quadra
20, localizado no Loteamento Novo Horizonte, medindo: pela frente,
10,00m,  confrontando com a Rua Santos Dumont; pelo lado  direito,
20,00m,  confrontando  com o Lote 02,  da  Quadra  20;  pelo  lado
esquerdo,  21,19m,  confrontando com o Logradouro  Público;  pelos
fundos, 17,00m, confrontando com os terrenos de propriedade de Ana
Maria Amaral.

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art.1º, destinam-se  à
construção   do   Booster  de  Água  Tratada  e  Reservatório   de
Distribuição  de  Água  do  Bairro Novo Horizonte,  necessários  à
ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município
de  Nova  Serrana, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -
COPASA MG.

     Art.  3º  -  A  Companhia de Saneamento de Minas Gerais  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º,
e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado