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Decreto com numeração especial 126, de 30/03/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$44.424.272,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$44.424.272,84 (quarenta e quatro milhões quatrocentos e
vinte e quatro mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 09/2020,
firmado em 30 de janeiro de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de João
Monlevade, no valor de R$6.056,77 (seis mil cinquenta e seis reais e
setenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 213/2019,
firmado em 8 de outubro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no
valor de R$6.793,86 (seis mil setecentos e noventa e três reais
e oitenta e seis centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2019,
firmado em 8 de abril de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no
valor de R$1.899,89 (mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta
e nove centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 128.4/2019,
firmado em 1º de julho de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, no
valor de R$35.773,86 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e três
reais e oitenta e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 190/2019,
firmado em 23 de setembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no
valor de R$50.836,85 (cinquenta mil oitocentos e trinta e seis reais
e oitenta e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 129.4/2019,
firmado em 1º de julho de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no
valor de R$37.608,41 (trinta e sete mil seiscentos e oito reais e
quarenta e um centavos); 

VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 227.5/2016,
firmado em 1º de abril de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor
de R$306.748,68 (trezentos e seis mil setecentos e quarenta e oito
reais e sessenta e oito centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 177/2019,
firmado em 30 de agosto de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Mantena, no valor
de R$4.694,42 (quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais e
quarenta e dois centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 50123/2014,
firmado em 27 de fevereiro de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de
R$32.735,96 (trinta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e
noventa e seis centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio 20/2017, firmado em 1º
de julho de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no valor de
R$927,50 (novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 269.5/2015,
firmado em 1º de abril de 2015 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Superintendência de Limpeza Urbana
de Belo Horizonte, no valor de R$1.796,04 (mil setecentos e seis
reais e quatro centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 447.4/2018,
firmado em 24 de agosto de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho 3ª
Região, no valor de R$3.731,11 (três mil setecentos e
trinta e um reais e onze centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 129.4/2019,
firmado em 1º de julho de 2019, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz,
no valor de R$4.813,45 (quatro mil oitocentos e treze reais e
quarenta e cinco centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2016,
firmado em 20 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no
valor de R$6.968,04 (seis mil novecentos e sessenta e oito reais e
quatro centavos);
XVI
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado,
no valor de R$2.052,66 (dois mil cinquenta e dois reais e sessenta e
seis centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 905170/2020,
firmado em 15 de dezembro de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$79.527,29 (setenta e nove mil
quinhentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 880102/2018,
firmado em 28 de dezembro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$36.860,00 (trinta e seis mil oitocentos
e sessenta reais);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 905076/2020,
firmado em 15 de dezembro de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$324.442,24 (trezentos e vinte e quatro
mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos);
XX
– do convênio nº 881213/2018, firmado em 20 de
dezembro de 2018 entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais);
XXI
– do saldo financeiro do convênio nº 559/3194,
firmado em 1º de janeiro de 2017 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de
Patos de Minas, no valor de R$4.021.932,00 (quatro milhões
vinte e um mil novecentos e trinta e dois reais);
XXII
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$2.985,37 (dois mil novecentos e
oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos);
XXIII
– do saldo financeiro do convênio nº 837478/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$175.964,44 (cento e
setenta e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e
quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 126,
de 30 de março de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 037)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092096-1.014-0001-3390-0-10.1


24.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-3320-0-24.1


175.964,44




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181034-4.048-0001-3320-1-24.1


36.467,07




1251.06181034-4.048-0001-3340-1-70.1


1.796,04




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1


159.207,04




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1


2.052,66




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1


278.474,10




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1


20.746,17




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1


4.694,42




1251.06181034-4.507-0001-4490-1-10.8


745.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.3


557,00




1261.12368112-4.326-0001-3350-0-23.1


11.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-3390-0-52.2


563.956,00




1371.04122705-2.500-0001-3390-0-60.2


1.485.852,00




1371.18542119-4.317-0001-3390-0-29.1


49.957,00




1371.18542119-4.317-0001-3390-0-60.2


180.000,00




1371.18542119-4.317-0001-3390-0-72.1


873.802,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.3


440.829,53




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1


798.932,00




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-24.1


380.000,00




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-70.1


3.223.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9


2.985,37




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


44.424.272,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-10.8


745.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1


557,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1


10.000.000,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-3390-0-29.1


49.957,00




1371.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1


873.802,00




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-52.2


63.956,00




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-60.2


330.082,00




1371.17512120-4.354-0001-3350-0-60.2


1.290.000,00




1371.18541120-4.348-0001-3390-0-60.2


45.770,00




1371.18542119-4.317-0001-3390-0-52.2


300.000,00




1371.18542122-4.340-0001-3390-0-52.2


200.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


24.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


38.899.124,00