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DECRETO 43350, de 30/05/2003 - Texto Original


Declara de utilizada pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
das linhas de transmissão de energia elétrica
denominadas LT1 Bom Despacho “3”/Jaguara, LT2 Bom
Despacho “3”/Jaguara e LT Bom Despacho “3”/São
Gotardo “2”, todas de 500 kV- Complementação
para SE Bom Despacho “3”, do Sistema CEMIG, no Município
de Bom Despacho, pela Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Bom Despacho,
compreendidos dentro de uma faixa irregular, de propriedade presumida
de Otaviano José de Araújo, Ivair José Teodoro e
outros, com as seguinte descrições:
I -
partindo do PA segue com o rumo de 70º47’56”SE, na
distância de 121,261m, até atingir o PB; daí,
deflete 145º29’18” para a direita, segue com o rumo
74º41’22”SO, na distância de 297,040m, até
atingir o PC; daí, deflete 26°00’25 para a direita,
segue com o rumo de 79º18’13”NO, na distância
de 291,608m, até atingir o PD; daí, deflete 161º20’13”
para a direita, segue com o rumo de 82º02’00”NE, na
distância de 463,025m, até atingir o PA, encerrando-se
aí o caminhamento, que totaliza 51.135,940m² de área;
II -
partindo do PA segue com o rumo de 70º47’56”NO, na
distância de 34,551m, até atingir o PB; daí,
deflete 34º30’42” para a esquerda, segue com o rumo
de 74º41’22”SO, na distância de 297,040m, até
atingir o PC; daí, deflete 153º59’05” para a
esquerda, segue com o rumo de 79º18’13”SE, na
distância de 300,657m, até atingir o PD; daí,
deflete 89º44’21” para a esquerda, segue com o rumo
de 10º57’26”NE, na distância de 125,073m, até
atingir o PA, encerrando-se aí o caminhamento que totaliza
21.700,142 m² de área.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivos benfeitorias,
são necessários à construção das
linhas de transmissão de energia elétrica denominadas
LT1 Bom Despacho “3”/Jaguara, LT2 Bom Despacho
“3”/Jaguara e LT Bom Despacho “3”/São
Gotardo “2”, todas de 500 kV - Complementação
para SE Bom Despacho “3”, do Sistema CEMIG, no Município
de Bom Despacho, pela Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer