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Decreto com numeração especial 150, de 22/03/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$31.900.237,73.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$31.900.237,73 (trinta e um milhões novecentos mil duzentos e
trinta e sete reais e setenta e três centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº
0.03-08.0070-00, firmado em 30 de março de 2010 entre a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba, no valor de R$2.449.855,65 (dois milhões
quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e cinco
reais e sessenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
0.03-08.0070-00, firmado em 30 de março de 2010 entre a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba, no valor de R$396.767,86 (trezentos e noventa e
seis mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 833638/2016,
firmado em 31 de agosto de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, no valor de
R$326.906,00 (trezentos e vinte e seis mil novecentos e seis reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
833638/2016, firmado em 31 de agosto de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, no valor de
R$6.964,30 (seis mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta
centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 793894/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor de R$1.844.685,01 (um milhão oitocentos e quarenta e
quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais e um centavo);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 793895/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor de R$2.135.674,06 (dois milhões cento e trinta e
cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 793898/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor de R$2.229.128,11 (dois milhões duzentos e vinte e
nove mil cento e vinte e oito reais e onze centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 793897/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor R$1.786.442,99 (um milhão setecentos e oitenta e seis
mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 839135/2016,
firmado em 27 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$500.026,00 (quinhentos mil e vinte e seis reais);
XI
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Incêndio, de
contrapartida ao convênio nº 839135/2016, firmado em 27 de
dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e
o Ministério da Justiça, no valor de R$10.354,00 (dez
mil trezentos e cinquenta e quatro reais);
XII
– do saldo financeiro do Termo de Ajuste de Conduta nº
2008.38.02.004700-0, firmado entre o Ministério Público
da União e a Vale Fertilizantes S.A., com execução
pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$502.921,10 (quinhentos e dois mil novecentos e vinte e um reais
e dez centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 6188/2014,
firmado em 2 de outubro de 2014 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e Corpo de Bombeiros Militar do Espírito
Santo, no valor de R$72.445,00 (setenta e dois mil quatrocentos e
quarenta e cinco reais);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 782480/2013,
firmado em 29 de maio de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$8.146.497,89 (oito milhões cento e
quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e
nove centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria, de contrapartida ao convênio nº
782480/2013, firmado em 29 de maio de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$100.789,99 (cem mil setecentos e oitenta e
nove reais e noventa e nove centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 770339/2012,
firmado em 29 de junho de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$941.527,63 (novecentos e quarenta e um mil quinhentos e
vinte e sete reais e sessenta e três centavos);
XVII
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria da contrapartida ao convênio nº
770339/2012, firmado em 29 de junho de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do
Norte de Minas e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$215.650,73 (duzentos e quinze mil seiscentos
e cinquenta reais e setenta e três centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio TC 00062/2013, firmado
em 25 de outubro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
XIX
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria da contrapartida ao convênio TC 00062/2013,
firmado em 25 de outubro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$180.031,84 (cento e oitenta mil trinta e um
reais e oitenta e quatro centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº
0402.208-01/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012 entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$3.667.102,19 (três milhões
seiscentos e sessenta e sete mil cento e dois reais e dezenove
centavos);
XXI
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
770341/2012, firmado em 29 de junho de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$415.116,41 (quatrocentos e quinze mil cento e
dezesseis reais e quarenta e um centavos);
XXII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
770341/2012, firmado em 29 de junho de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$208.298,83 (duzentos e oito mil duzentos e
noventa e oito reais e oitenta e três centavos);
XXIII
– do saldo financeiro do convênio nº 840491/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$100.025,99 (cem mil vinte e cinco reais e noventa e
nove centavos);
XXIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840491/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$1.156,41 (um mil cento e cinquenta e
seis reais e quarenta e um centavos);
XXV
– do saldo financeiro do convênio nº 5256/2017,
firmado em 2 de dezembro de 2017 entre a Fundação de
Arte de Ouro Preto e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais no valor de R$586.389,17 (quinhentos e oitenta e seis
mil trezentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos);
XXVI
– do convênio nº 02/2016, firmado em 2 de fevereiro
de 2016, entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, no valor
de R$1.246.183,06 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil
cento e oitenta e três reais e seis centavos);
XXVII
– do saldo financeiro do convênio nº 127/2014,
firmado em 11 de fevereiro de 2014 entre o Departamento de
Edificações e Estradas e Rodagem de Minas Gerais e a
Minas Gerais Participações S.A. no valor R$535.947,69
(quinhentos e trinta e cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e
sessenta e nove centavos);
XXVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 4037/2015,
firmado entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$391.555,01 (trezentos
e noventa e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e um
centavo);
XXIX
– do saldo financeiro do convênio n.º 840329/2016,
firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Educação, no
valor de R$76.522,00 (setenta e seis mil quinhentos e vinte e dois
reais);
XXX
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
782376/2013, firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Universidade
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Educação,
no valor de R$5.846,72 (cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais
e setenta e dois centavos);
XXXI
– do saldo financeiro do convênio nº 839207/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria Especial de
Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e o
Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$102.926,09
(cento e dois mil novecentos e vinte e seis reais e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 150,
de 22 de março de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 26)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608062-1.012-0001-3390-1-10.3


396.767,86




1231.20608062-1.012-0001-4490-1-24.1


2.449.855,65




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3


6.964,30




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-24.1


326.906,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.025-0001-4490-1-24.1


7.995.930,17




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.058-0001-3390-0-53.7


150.000,00




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-74.1


502.921,10




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-74.1


52.000,00




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1


500.026,00




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.3


10.354,00




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-74.1


20.445,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.056-0001-3390-1-71.3


180.031,84




1591.17511122-1.056-0001-4490-1-24.1


1.000.000,00




1591.17511122-1.057-0001-3390-1-24.1


9.268,00




1591.17511122-1.057-0001-3390-1-71.3


112.762,59




1591.17511122-1.057-0001-4490-1-24.1


405.848,41




1591.17511122-1.057-0001-4490-1-71.3


95.536,24




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.1


5.140.828,26




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-71.3


215.650,73




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1


3.947.197,26




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3


100.789,99




1591.17512122-1.061-0001-4490-1-24.1


3.667.102,19




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA








1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.3


1.156,41




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1


100.025,99




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13391099-1.132-0001-3390-0-70.1


243.253,62




2171.13391099-1.132-0001-4490-0-70.1


343.135,55




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1


1.246.183,06




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1


535.947,69




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1


391.555,01




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-4.268-0001-3390-0-10.3


5.846,72




2351.12364106-4.268-0001-3390-0-24.1


71.272,00




2351.12364106-4.268-0001-4490-0-24.1


5.250,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304055-4.677-0001-4490-0-24.1


102.926,09




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10305173-4.500-0001-3341-0-85.1


1.566.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


31.900.237,73






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06272702-7.007-0001-3190-0-53.1


150.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10305173-4.237-0001-3390-0-85.1


1.566.500,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.716.500,00