GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 230, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Vice-Governadoria do Estado, no valor de R$ 50.900,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900012000091 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Vice-Governadoria do Estado 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 50.900,00 (cinquenta mil e
novecentos reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1300 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
1301 - Gabinete do Vice-Governador
04 122 4005 4.005 - Apoio à Gestão e Coordenação do Governo Estadual
4 (00) - Investimentos

R$

50.900,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

1300 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
1301 - Gabinete do Vice-Governador
04 122 4005 4.005 - Apoio à Gestão e Coordenação do Governo Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.900,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 02-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2009.