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DELIBERAÇÃO 2328, de 17/12/2002 - Texto Original


Abre crédito suplementar de R$3.800.000,00 à dotação
orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
e considerando o disposto no art. 62, V, da Constituição
Estadual, e no art. 9º da Lei nº 14.169, de 15/1/2002, que
autoriza a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais a
abrir créditos suplementares ao seu orçamento até
o limite de 5% (cinco por cento) das despesas nele fixadas, delibera:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.800.000,00
(três milhões e oitocentos mil reais) à dotação
orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais, na forma do Anexo I desta deliberação.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentária, na forma do Anexo II desta deliberação.


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, 17 de dezembro de 2002.


Antônio
Júlio, Presidente – Alberto Pinto Coelho – Ivo
José – Olinto Godinho – Mauri Torres –
Wanderley Ávila, - Álvaro Antônio.


ANEXO I
(Art.1º
da Deliberação da Mesa nº 2.328/2002)
SUPLEMENTAÇÃO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS







CLASSIFICAÇÃO
                   ORÇAMENTÁRIA


VALOR




1.01.1-01.272.777-7.060.0001-3.1.90-10.1


R$
                   3.800.000,00







ANEXO II
(Art.2º
da Deliberação da Mesa nº 2.328/2002)
ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS







CLASSIFICAÇÃO
                   ORÇAMENTÁRIA


VALOR




1.01.1-01.122.001-2.127.0001-4.5.90-10.1


R$
                   3.800.000,00