GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 071, DE 20 DE MAIO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor global de R$ 4.461.220,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 4.461.220,44 (quatro milhões, quatrocentos e
sessenta e um mil, duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios nºs 172/2009, 175/2009 e nº 102/2014, com seus
Termos Aditivos nº 04 e nº 03, respectivamente, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Política para as Mulheres da
Presidência da República, e a então Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial de Goiás, e do
Convênio nº 501/2013, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, e o Estado de Goiás, através da referida Pasta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Maio de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 27-05-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO,
CAPACITAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
REDE DE
ATENÇÃO AS
MULHERES

08 244 1096 2.533

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 283.402,00

R$ 4.497.051,64

R$ 4.213.649,64

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO,
CAPACITAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA
4 - INVESTIMENTOS
REDE DE
ATENÇÃO AS
MULHERES

08 244 1096 2.533

FONTE

80

FONTE

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 150.000,00

R$ 397.570,80

R$ 247.570,80
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.461.220,44

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-05-2015.