GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.374, DE 14 DE JULHO DE 2011.

Altera a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado
de Goiás – COMEXPRODUZIR –, subprograma do Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás – PRODUZIR –.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º ............................................................................
........................................................................................
II - preponderante a atividade de comércio exterior, quando a média dos valores das operações a seguir relacionadas do
mês de apuração e dos dois meses imediatamente anteriores represente, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) da
média do valor total das entradas de mercadorias ocorridas no conjunto de estabelecimentos da empresa comercial
importadora e exportadora, ou de empresa à qual ela pertença, localizados no Estado de Goiás:
........................................................................................
§ 3º Pode deixar de ser computado, ainda, para efeito de apuração do limite previsto no inciso II do caput deste artigo,
mediante a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- com a Secretaria de Estado da Fazenda, o valor
das entradas interestaduais de medicamentos ou insumos relacionados no TARE e remetidos por empresa detentora de
registro de importação e fabricação do insumo ou do medicamento e desde que a acordante seja detentora de contrato de
exclusividade de distribuição do medicamento no Brasil.
§ 4º No início da fruição do benefício, a média dos três primeiros meses será calculada na apuração do terceiro mês,
sendo que, no caso, a não obtenção do percentual mínimo implica a perda do benefício referente aos três meses.” (NR)
“Art. 3º ..............................................................................
...........................................................................................
§ 1º .....................................................................................
...........................................................................................
II - permitir a aplicação desse benefício, mesmo que o desembaraço não ocorra por intermédio de estrutura portuária de
zona secundária localizada no Estado de Goiás, em relação:
a) à mercadoria que, em virtude de controle especial instituído por normas sanitárias, somente possam ser
desembaraçadas em zona portuária ou aeroportuária predeterminada, quando dentre elas não se encontre incluído
nenhum dos recintos aduaneiros existentes no território do Estado de Goiás, desde que haja efetiva entrada física das
mercadorias no estabelecimento importador;
b) aos medicamentos adquiridos na situação do § 3º do art. 2º.
.........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant' Anna Braga
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 18-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2011.