ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.945, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão
na estrutura da Defensoria Pública do Estado
Maranhão - DPE/MA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura da Defensoria Pública do Estado do Maranhão DPE/MA, 70 (setenta) cargos em comissão de Assessor Júnior, simbologia DAS-2.
§ 1º - Respeitar-se-á o seguinte cronograma de implantação:
a) 35 (trinta e cinco) cargos em comissão de Assessor Júnior, simbologia DAS-2, em
setembro de 2018;
b) 15 (quinze) cargos em comissão de Assessor Júnior, simbologia DAS-2, em
fevereiro de 2019;
c) 20 (vinte) cargos em comissão de Assessor Júnior, simbologia DAS-2, em agosto
de 2019.
§ 2º - A implantação dos referidos cargos em comissão fica condicionada à prévia
redução de despesas da Defensoria Pública, na mesma proporção.
Art. 2º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias da DPE/MA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6
DE NOVEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil