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Decreto com numeração especial 148, de 20/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Santa Bárbara, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Bárbara.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santa Bárbara, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Santa Bárbara, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Santa Bárbara.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 148, de 20 de
março de 2018.)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da cerca limítrofe da propriedade de
Francisco com a da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara na
coordenada 666338:7793858, área rural do município,
percorre-se 202 m em linha reta até a coordenada
666117:7793828, onde vira-se 2°30” à esquerda, e
percorre-se 118 m em linha reta até a coordenada
666003:7793809, onde vira-se 16° à esquerda e percorre-se
90 m em linha reta até a coordenada 665922:7793769, onde
vira-se 3°15” à esquerda e percorre-se 110 m em
linha reta até a coordenada 665828:7793717, onde vira-se 23°
à esquerda e percorre-se 201 m em linha reta até a
coordenada 665702:7793556, onde vira-se 3° à esquerda e
percorre-se 153 m em linha reta até a coordenada
665614:7793432, onde vira-se 20°15” à direita e
percorre-se 408 m em linha reta até a coordenada
665281:7793199 onde vira-se 6°30” à esquerda e
percorre-se 325 m em linha reta até a coordenada
665041:7792987, onde vira-se 17°10” à esquerda e
percorre-se 20 m em linha reta até a coordenada
665030:7792969, onde vira-se 11° à esquerda e percorre-se
284 m em linha reta até a coordenada 664932:7792764, onde
vira-se 16°45” à direita e percorre-se 320 m em
linha reta até a coordenada 664746:7792448, onde vira-se 30°
à esquerda e percorre-se 345 m em linha reta até a
coordenada 664712:7792105 onde vira-se 18°25” à
direita e percorre-se 210 m em linha reta até a coordenada
664628:7791914, onde vira-se 14° à esquerda percorre-se 87
m em linha reta até a coordenada 664604:7791830, onde vira-se
12°10” à esquerda e percorre-se 109 m em linha reta
até a margem do rio na coordenada 664555:7791731,
compreendendo a distância total de 2.982 m de comprimento por
15 m de largura, perfazendo uma área total de 44.730 m²;
II
– inicia-se em uma cerca de divisa na coordenada
664962:7791501, área rural do município, percorre-se 55
m em linha reta até a coordenada 665004:7791466, onde vira-se
7° à direita e percorre-se 217 m em linha reta até
a coordenada 665170:7791328, onde vira-se 27° à direita e
percorre-se 56 m em linha reta até a coordenada
665189:7791273, onde vira-se 26° à direita e percorre-se
20 m em linha reta até a cerca limítrofe das
propriedades de Carlos Antônio Marcelans e Osmar Pereira dos
Santos na coordenada 665203:7791259, compreendendo a distância
total de 348 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 5.220 m².