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Decreto sem número, de 15/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$38.395.130,84



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008.



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$38.395.130,84(trinta e
oito milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e trinta
reais e oitenta e quatro centavos) indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$37.327.915,89 (trinta e sete milhões, trezentos e vinte e
sete mil, novecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Educação;

II -
Secretaria de Estado de Cultura;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

V -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VI -
Transferências do Estado a Empresas;

VII -
Fundação Estadual do Meio Ambiente;

VIII -
Fundo Penitenciário Estadual.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$2.006.956,49 (dois milhões,
seis mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e nove
centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$36.121.881,40 (trinta e seis milhões,
cento e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta
centavos); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Multas
Pecuniárias e Juros de Mora Fixados em Sentenças
Judiciais do Fundo Penitenciário Estadual, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$266.292,95 (duzentos e
sessenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e
cinco centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
AO DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 253)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

R$

1261.12362030-4.476-0001-3350-1-21.1
641.922,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
257.680,40

1271.13391131-4.514-0001-4450-0-10.1
11.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.3
15.000,00

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
2.012.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122701-2.420-0001-3390-0-10.7
59.881,40

1501.04183022-2.013-0001-3390-1-10.1
737.354,09

TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1
34.250.000,00

FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122702-7.004-0001-3190-0-52.9
144.000,00

FUNDO
PENITENCIARIO ESTADUAL

4141.06421139-1.027-0001-4490-0-39.1
266.292,95

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 38.395.130,84



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

R$

1261.12361051-4.046-0001-3390-1-21.1
641.922,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13391118-4.394-0001-3390-0-10.1
8.829,00

1271.13391131-4.514-0001-3340-0-10.1
14.500,00

1271.13391131-4.514-0001-3350-0-10.1
30.000,00

1271.13392118-4.393-0001-3390-0-10.1
20.000,00

1271.13392118-4.399-0001-3390-0-10.1
10.000,00

1271.13392118-4.401-0001-3390-0-10.1
20.000,00

1271.13392118-4.402-0001-3390-0-10.1
45.000,00

1271.13392121-4.406-0001-3390-0-10.1
32.851,40

1271.13392123-4.407-0001-3390-0-10.1
87.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122701-2.002-0001-4490-0-52.2
144.000,00

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04183022-2.012-0001-3390-1-10.1
737.354,09

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
15.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 2.006.956,49