

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 339, de 29/05/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão, pela Companhia de

Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG, terrenos necessários à
ampliação do sistema de abastecimento de água da
sede do Município de Santa Juliana.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
situados no Município de Santa Juliana, conforme descrição
perimétrica constante do Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Santa Juliana pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 339, de 29 de maio
de 2012)


A
descrição perimétrica e área dos terrenos
de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– áreas de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 150,00m², situada no
Município de Santa Juliana, necessária à
proteção do poço – área 01/01, de
propriedade de Elias José Pereira: o ponto de partida (PP), de
coordenadas N=7863609,3992 e E=234491,3391, foi materializado no poço
C-01 localizado no centro da área de proteção;
daí, com azimute de 193°42’10” e distância
de 8,65m, tem-se o V-1, onde inicia esta descrição, de
coordenadas N=7863600,9977 e E=234489,2907, deste, com azimute de
328°35’01” e distância de 12,25m, tem-se o V-2,
de coordenadas N=7863611,4519 e E=234482,9053, deste, com azimute de
58°35’01” e distância de 12,25m, tem-se o V-3,
de coordenadas N=7863617,8373 e E=234493,3595, deste, com azimute de
148°35’01” e distância de 12,25m, tem-se o V-4,
de coordenadas N=7863607,3831 e E=234499,7448, deste, com azimute de
238°35’01” e distância de 12,25m, tem-se o V-1,
de coordenadas N=7863600,9977 e E=234489,2907, sendo o vértice
final da área descrita; confronta-se pelos lados V1 V2, V2 V3,
V3 V4, V4 V1 com área remanescente de propriedade de Elias
José Pereira; Planta Cadastral CBI: 9577000063; e
b)
área de terreno com a medida de 1.200,00m², situada no
Município de Santa Juliana, necessária à
proteção do reservatório – área
1/1, de propriedade de Joice Beatriz Ferreira e outros: o ponto de
partida (PP), de coordenadas N=7861913,5730 e E=233838,3710, foi
materializado no marco topográfico MT-357 localizado na Rua
Agostinho Ferreira da Cunha junto à cerca do lado da Rua
Projetada, daí, com azimute de 288°01’24” e
distância de 2,98m, tem-se o V-1, onde inicia esta descrição,
de coordenadas N=7861914,4953 e E=233835,5363, deste, com azimute de
200°46’42” e distância de 30,00m, tem-se o V-2,
de coordenadas N=7861886,4359 e E=233824,8898, deste, com azimute de
289°07’18” e distância de 40,00m, tem-se o V-3,
de coordenadas N=7861899,5388 e E=233787,0971, deste, com azimute de
20°46’39” e distância de 30,00m, tem-se o V-4,
de coordenadas N=7861927,5998 e E=233797,7438, deste, com azimute de
109°07’32” e distância de 40,00m, tem-se o V-1,
de coordenadas N=7861914,4953 e E=233835,5363, sendo o vértice
final da área descrita; Planta Cadastral CBI: 9577000065; e
II
– área de constituição de servidão:
área de terreno com a medida de 1.616,00m², situada no
Município de Santa Juliana, necessária à faixa
de servidão da adutora de água bruta – área
1/3, de propriedade de Elias José Pereira: esta faixa se
define com 10,00m de largura, sendo 5,00m para cada lado e paralelo
ao eixo; o ponto de partida (PP), de coordenadas N=7863609,3992 e
E=234491,3391, foi materializado no poço C-01, localizado no
centro da área de proteção; daí, com
azimute de 142°30’13” e distância de 6,14m,
tem-se o V-1, onde inicia esta descrição, de
coordenadas N=7863604,5305 e E=234495,0745, deste, com azimute de
142°30’15” e distância de 107,37m, tem-se o
V-2, de coordenadas N=7863519,3463 e E=234560,4299, deste, com
azimute de 86°20’38” e distância de 54,23m,
tem-se o V-3, de coordenadas N=7863522,8044 e E=234614,5492, sendo o
vértice final da área descrita; a faixa de servidão
definida pelos vértices V-1, V-2, V-3 confronta-se: pelo
vértice V-1, com área de propriedade de Elias José
Pereira, pelas laterais da faixa, com a área remanescente de
propriedade de Elias José Pereira, pelo vértice V-2,
com área de propriedade de Prefeitura Municipal de Santa
Juliana; Planta Cadastral CBI: 957700064.