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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 113, de 21/03/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.359.809,27.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$20.359.809,27
(vinte milhões trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e
nove reais e vinte e sete centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$5.350.000,00 (cinco milhões trezentos e cinquenta
mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, de 26 de
dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil
S.A, no valor de R$735.670,79 (setecentos e trinta e cinco mil
seiscentos e setenta reais e setenta e nove centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 113, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 39)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
14.200.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-27.1
5.350.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-4490-1-25.1
518.972,27
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE
DE MINAS GERAIS
1591.17511050-1.048-0001-3390-1-71.3
44.015,34
INTENDÊNCIA
1661.04122006-1.042-0001-4490-1-25.1
216.698,52
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.3
4.550,79
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08244156-1.006-0001-3390-0-71.3
25.572,35
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 20.359.809,27
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
8.000.000,00
1511.06126189-4.206-0001-3390-0-27.1
3.200.000,00
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
3.000.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
69.587,69
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.1
4.550,79
TOTAL
DA ANULAÇÃO 14.274.138,48