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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 178, de 27/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
e manutenção da estrada de acesso à Estação
Repetidora Guaxupé, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Guaxupé.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Guaxupé, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção e manutenção da estrada de
acesso à Estação Repetidora Guaxupé, de
138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guaxupé.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 178, de 27 de
março de 2013)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este Decreto é a seguinte: partindo do vértice MA, com
coordenadas E=329974.6661 e N=7642272.5116, segue com o azimute de
115º00’00”, na distância de 25m, até
atingir o vértice MB, com coordenadas E=329997.3238 e
N=7642261.9461; daí, segue com o azimute de 205º00’00”,
na distância de 25m, até atingir o vértice MC,
com coordenadas E=329986.7584 e N=7642239.2884; daí, segue com
o azimute de 295º00’00”, na distância de 25m,
até atingir o vértice MD, com coordenadas E=329964.1007
e N=7642249.8539; daí, segue com o azimute de 20º00’00”,
na distância de 25m, até atingir o vértice MA,
início deste memorial, perfazendo um total de 100m de
comprimento, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio
Maciel Tavares e, perfazendo uma área total de 625,00m2