GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.404, DE 27 DE MARÇO DE 2014

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP -, no valor de R$ 8.450,000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil
reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
8.450,000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, destinado a
suportar despesas com a execução de convênio celebrado entre aquela Agência e a Secretaria de Estado da Educação, de acordo com o
detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de excesso de arrecadação de receitas vinculadas
por meio de convênio, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-03-2014) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2014

UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA

6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

FUNÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

1025 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA
DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

AÇÃO

1268 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

GRUPO DE DESPESA

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

92 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

VALOR

R$ 8.450.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2014 .