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Decreto sem número, de 01/10/2003 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, da Fundação
Helena Antipoff - FHA e da Universidade Estadual de Montes Claros no
valor de R$656.994,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso II da Lei nº 14.595, de 22
de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$656.994,00
(seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro
reais), indicado no Anexo deste Decreto em favor da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, da Fundação
Helena Antipoff - FHA e da Universidade Estadual de Montes Claros.


Art.
2º  Para ocorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$371.168,00 (trezentos
e setenta e um mil, cento e sessenta e oito reais);
II
- do Termo de compromisso TC-17/03 firmado em 26 de março de
2003, entre a Fundação Helena Antipoff - FHA e a
Fundação Vitae, objetivando a Construção
da Biblioteca Comunitária da FHA, no valor de R$258.420,00
(duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte reais);
III
- do Termo de Parceria e Assistência Técnica e
Financeira firmado em 30 de junho de 2003, entre o Banco do Nordeste
do Brasil S/A e a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
objetivando o desenvolvimento de técnicas agroindustriais para
obtenção da castanha torrada do pequi, do óleo
da semente do pequi e do coco da macaúba, no valor de
R$27.406,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e seis reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Olavo
Bilac Pinto Neto
Vanessa
Guimarães Pinto


ANEXO
AO DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 164)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS                      R$
2081.19572665-4.068-0002-3390-24.2                          243.355,00
2081.19572665-4.068-0002-4490-24.2
1.500,00


FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF
2151.12361502-4.634-0001-4490-21.2
75.000,00
2151.12361502-4.634-0001-4490-24.1                          258.420,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12571513-4.467-0001-3390-24.1
4.927,00
2311.12571513-4.467-0001-4490-10.4
51.313,00
2311.12571513-4.467-0001-4490-24.1
22.479,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                656.994,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO                                   R$
1261.12361502-1.631-0001-4450-21.1
75.000,00


FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571662-4.912-0001-4420-24.1                          244.855,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12571513-4.467-0001-3390-10.4
51.313,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                                     371.168,00