

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/09/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Jequeri,  destinado à construção  de
                              uma Unidade Básica de Saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Jequeri, destinado  à
construção  de  uma Unidade Básica de Saúde, o imóvel  constituído
pelo  lote  de  terreno devoluto urbano, situado na  Rua  Benedito
Valadares,  s/nº, Distrito de São Vicente do Grama,  com  área  de
477,97m2,  confrontando pela frente com a Rua Benedito  Valadares,
numa  extensão de 16,00m, mais 1,60m (alinhamento irregular); pela
direita,  com a Rua Nova, numa extensão de 21,80m; pela  esquerda,
com rua sem nome, numa extensão de 1,40m, mais 30,40m, mais 2,00m,
mais  1,80m  (alinhamento  irregular); pelos  fundos,  com  a  Rua
Pinheiro,   numa  extensão  de  13,10m,  mais  2,20m  (alinhamento
irregular).
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  setembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior