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Decreto sem número, de 25/05/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  e
                              Fundo   para   a   Infância   e    a
                              Adolescência  -  FIA,  no  valor  de
                              R$1.559.767,02.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.559.767,02
(hum  milhão,  quinhentos e cinqüenta e  nove  mil,  setecentos  e
sessenta e sete reais e dois centavos) indicado no Anexo, em favor
da  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social  e  Esportes  e
Fundo  para  a  Infância  e  a Adolescência  -  FIA,  onerando  em
R$20.000,00 (vinte mil reais) o limite estabelecido no art. 7º  da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);

     II - do excesso de arrecadação da receita vinculada - Doações
de  Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior  a  Órgãos  e
Entidades  do  Estado do Fundo para a Infância e a Adolescência  -
FIA,   previsto   para   o  corrente  exercício,   no   valor   de
R$1.537.067,02  (hum  milhão, quinhentos  e  trinta  e  sete  mil,
sessenta e sete reais e dois centavos); e

     III - do convênio nº 021/2005, firmado em 10/10/2005, entre a
Secretaria   Especial  de  Direitos  Humanos  da  Presidência   da
República  e  a Secretaria de Estado de Desenvolvimento  Social  e
Esportes,  objetivando a expansão do programa SIPIA  em  cinqüenta
municípios da região de influência do Lago de Furnas, no valor  de
R$2.700,00  (dois mil e setecentos reais), referentes à  aplicação
financeira.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.