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DECRETO 45554, de 18/02/2011 de 18/02/2011 (Texto Original)




Prorroga o prazo de transmissão do arquivo digital relativo à
Escrituração Fiscal Digital pelo contribuinte obrigado
a partir de 1º de janeiro de 2011.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O contribuinte relacionado no Anexo Único da Portaria SAIF nº
6, de 29 de julho de 2010, poderá transmitir os arquivos
relativos à Escrituração Fiscal Digital dos
períodos de apuração de janeiro a maio de 2011
até 25 de julho de 2011, não se aplicando, nesta
hipótese, a dispensa de entrega do arquivo eletrônico de
que trata o § 8º do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também na hipótese
de adesão voluntária à Escrituração
Fiscal Digital ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2011.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima