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DECRETO 41847, de 27/08/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$563.000,00 a dotações
orçamentárias da Fundação Rural Mineira –
Colonização e Desenvolvimento Agrário –
RURALMINAS.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos II e III da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$563.000,00
(quinhentos e sessenta e três mil reais) a dotações
orçamentárias da Fundação Rural Mineira –
Colonização e Desenvolvimento Agrário –
RURALMINAS, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I - anulação das
                   dotações orçamentárias indicadas no
                   Anexo deste Decreto


173.000,00




II – Termo Aditivo nº
                   1, de 30 de abril de 2001, ao convênio nº 11792, de 02
                   de maio de 2000, firmado entre a Secretaria de Estado de
                   Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Fundação
                   Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento
                   Agrário – RURALMINAS, objetivando delegar a
                   RURALMINAS a execução dos serviços de
                   infra-estrutua do galpão do Mercado Livre do Produtor da
                   cidade de Uberlância.
                   


340.000,00




III – Convênio nº
                   11838, firmado em 9 de junho de 2001, entre a Secretaria de Estado
                   de Agricultura, Pecuária e abastecimento e a Fundação
                   Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento
                   Agrário – RURALMINAS, objetivando delegar à
                   RURALMINAS a execução de obras do programa barracão
                   do Produtor.


50.000,00





Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Raul
Décio de Belém Miguel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.847, DE 27 DE AGOSTO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO RURAL
                   MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOV. AGRARIO-RURALMINAS


R$




2111.201220012.288-0001-471


163.000,00




2111.201220502.350-0001-471


 10.000,00




2111.206017134.615-0001-452


340.000,00




2111.206017134.615-0001-752


 50.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


563.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO RURAL
                   MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DEENVOLV. AGRARIO-RURALMINAS


R$




2111.201220502.350-0001-371


 10.000,00




2111.205416434.076-0001-371


 98.000,00




2111.206027134.616-0001-371


 65.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


173.000,00