

Imprimir documento


DECRETO 44181, de 22/12/2005 - Texto Original


Dispõe sobre as diretrizes para aplicação dos
recursos oriundos de operação de crédito com o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
- BIRD.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.521, de 1º
de junho de 2005 e na Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
A aplicação dos recursos oriundos de operação
de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento - BIRD, para o Programa de Ajuste Estrutural e de
Políticas de Desenvolvimento do Estado, nos termos da Lei nº
15.521, de 1º de junho de 2005, e da Lei nº 15.910, de 21
de dezembro de 2005, dar-se-á:


I - nas
áreas temáticas e nos correspondentes programas do
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG,
correlacionados no Anexo, observada a Lei Orçamentária
Anual;


II - na
quitação parcial de obrigações constantes
no passivo circulante e exigível a longo prazo do Estado ou
que neles venham a constar;


III - em
programas similares que eventualmente venham a substituir os
indicados no Anexo, desde que diretamente relacionados às
respectivas áreas temáticas enumeradas.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO







Área
                   Temática
                   




Programas
                   do Plano Plurianual de Ação Governamental
                   






Equilíbrio
                   Fiscal
                   




Modernização
                   da Fazenda Estadual
                   






Excelência
                   na Gestão Pública
                   




Choque de
                   Gestão - Pessoas, Qualidade e Inovação na
                   Administração Pública
                   












Gestão
                   de Recursos Humanos
                   












Gestão
                   Estratégica de Suprimentos
                   












Governança
                   Eletrônica
                   












Geraes -
                   Gestão Estratégica dos Recursos e Ações
                   do Estado
                   












Planejamento
                   e Orçamento Governamental
                   












Redução
                   da Criminalidade em Minas Gerais
                   






Promoção
                   do Desenvolvimento do Setor Privado
                   




Parcerias
                   Público-Privadas no Estado de Minas Gerais
                   












Pro MG
                   (Estrada Real) - Programa de Recuperação e
                   Manutenção Rodoviária do Estado de Minas
                   Gerais