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Decreto 48283, de 21/10/2021 - Texto Original


Prorroga
os prazos de validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e de
regularização de conduta infracional de que trata o
Decreto nº 47.998, de 1º de julho de 2020, enquanto durar o
estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.130, de 19 de
dezembro de 2001, e no Decreto nº 47.998, de 1º de julho de
2020,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021
ou enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em
decorrência da pandemia de COVID-19 em todo território
do Estado:
I
– o prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
de que trata o § 4º do art. 10 do Decreto nº 47.998,
de 1º de julho de 2020, cujo vencimento tenha ocorrido a partir
de 1º de março de 2020;
II
– o prazo para a regularização das condutas
infracionais de que tratam os §§ 2º, 3º, 4º
e 10 do art. 15 do Decreto nº 47.998, de 2020, para as sanções
administrativas aplicadas a partir de 1º de março de
2020. 

§
1º – A prorrogação dos prazos de que tratam
os incisos I e II poderá ser estendida por noventa dias após
a data de encerramento do estado de CALAMIDADE PÚBLICA,
mediante justificativa fundamentada da autoridade competente do Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG.
§
2º – O CBMMG poderá estabelecer condicionantes para
a prorrogação dos prazos de que trata o caput,
nos termos do Decreto nº 47.998, de 2020. 



Art.
2º – Durante o estado de CALAMIDADE PÚBLICA e o
período de prorrogação de prazo de que trata o §
1º do art. 1º, a pena de interdição será
aplicada somente quando houver situação de risco
iminente devidamente fundamentada, podendo ser total ou parcial.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO