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LEI DELEGADA 101, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Polícia Civil, a Procuradoria Geral do Estado e a
Ouvidoria da Polícia e dá outras providências.




O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – O “caput” do artigo 17 da Lei Delegada nº
49, de 2 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
17 – Fica criado o cargo de Chefe da Polícia Civil, a
ser provido pelo Governador do Estado, na forma do disposto no artigo
141 da Constituição do Estado, com a atribuição
de dirigir o órgão autônomo Polícia
Civil”.


Art.
2º – Fica criado o cargo de Chefe Adjunto da Polícia
Civil, cujo titular é de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado dentre os
integrantes, em atividade, da classe final da carreira de Delegado de
Polícia.
Parágrafo
único – Compete ao Chefe Adjunto da Polícia Civil
substituir o Chefe da Polícia Civil nos impedimentos e exercer
as atribuições que lhe forem delegadas.


Art.
3º – Compete ao Chefe da Polícia Civil as
atribuições cominadas ao Secretário de Estado da
Segurança Pública na Lei nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969 e legislação pertinente.


Art.
4º – Aplica-se ao Chefe da Polícia Civil o disposto
no artigo 7º da Lei nº 9.089, de 13 de dezembro de 1985.


Art.
5º – Integram a área de competência da
Polícia Civil o Conselho Estadual de Trânsito –
CETRAN-MG e o Conselho Superior de Polícia Civil.


Art.
6º – As Superintendências de Planejamento e
Coordenação Geral, de Finanças e a de
Assistência ao Detento, ficam incorporadas à
Superintendência Administrativa, todas transferidas para a
Chefia da Polícia Civil pelo parágrafo único do
artigo 19 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003.
Parágrafo
único – A Superintendência Administrativa, com as
respectivas incorporações, de que tratam o caput deste
artigo fica transformada na Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças.


Art.
7º – A atual Superintendência Administrativa da
Procuradoria Geral do Estado passa a denominar-se Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
8º – Fica mantida a subordinação do Conselho
de Administração de Pessoal – CAP, à
Procuradoria Geral do Estado.


Art.
9º – Fica mantida a atual estrutura da Ouvidoria da
Polícia do Estado de Minas Gerais.


Art.
10 – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.


Art.
11 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia