GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 019, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor de R$
1.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005000826 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Gestão e Planejamento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um
milhão e oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento
04 122 3315 2.883 - Modernização da Gestão e do
Planejamento - MPOG - PNAGE Goiás
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.800.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Plano de Trabalho aprovado pelo Contrato de Empréstimo nº 1718/OC-BR,
celebrado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG -, e do
Contrato de Repasse nº 012/2006/MP/CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio do MPOG, representada pela Caixa Econômica
Federal, e o Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.