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DECRETO 42427, de 13/03/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 2.100.000,00 a dotação
orçamentária do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) a dotação
orçamentária do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Termo Aditivo nº 02, de 27
de dezembro de 2001, ao convênio MA/DF/MG/Nº 02/2000,
firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o Instituto Mineiro de Agropecuária
objetivando atender as despesas com a construção do
Laboratório de Química Agrícola.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.427, DE 13 DE MARÇO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA


R$




2371.20122099-1.579-0001-4900-24.1


2.100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.100.000,00