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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 42, de 27/01/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de São
Joaquim de Bicas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de São
Joaquim de Bicas, com medidas, confrontações e
descrição topográfica especificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário na
sede do Município de São Joaquim de Bicas pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2014, 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 42, de 27 de
janeiro de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
Área
de terreno com a medida de 2.107,00m², situada no Município
de São Joaquim de Bicas, necessária à Proteção
da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, Gleba
01/01, de proprietário não identificado, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida (PP), de coordenadas
E=578383,9730m e N=7777895,9750, foi materializado no marco MT-1235,
localizado dentro da área da Estação de
Tratamento de Esgoto - ETE; daí segue com o azimute de
49°37’05”, na distância de 10,38m, até
atingir o vértice V1, de coordenadas E=578391,8457m e
N=7777902,6656; daí segue com o azimute de 182°30’25”,
na distância de 28,89m, até atingir o vértice V2,
de coordenadas E=578390,5818m e N=7777873,7993m; daí segue com
o azimute de 154°17’34”, na distância de 4,59m,
até atingir o vértice V3, de coordenadas E=578392,5742m
e N=7777869,6607m; daí segue com o azimute de 122°19’55”,
na distância de 1,80m, até atingir o vértice V4,
de coordenadas E=578394,0980m e N=7777868,6962m; daí segue com
o azimute de 107°42’03”, na distância de 3,36m,
até atingir o vértice V5, de coordenadas E=578397,2973m
e N=7777867,6751m; daí segue com o azimute de 101°33’41”,
na distância de 32,80m, até atingir o vértice V6,
de coordenadas E=578429,4308m e N=7777861,1016m; daí segue com
o azimute de 101°01’57”, na distância de
31,62m, até atingir o vértice V7, de coordenadas
E=578460,4692m e N=7777855,0500m; daí segue com o azimute de
208°40’40”, na distância de 0,92m, até
atingir o vértice V8, de coordenadas E=578460,0260m e
N=7777854,2398m; daí segue com o azimute de 190°57’44”,
na distância de 3,80m, até atingir o vértice V9,
de coordenadas E=578459,3035m e N=7777850,5101m; daí segue com
o azimute de 194°20’45”, na distância de 0,54m,
até atingir o vértice V10, de coordenadas
E=578459,1703m e N=7777849,9892m; daí segue com o azimute de
280°23’16”, na distância de 30,99m, até
atingir o vértice V11, de coordenadas E=578428,6871m e
N=7777855,5773m; daí segue com o azimute de 280°18’04”,
na distância de 32,12m, até atingir o vértice
V12, de coordenadas E=578397,0846m e N=7777861,3211m; daí
segue com o azimute de 266°52’57”, na distância
de 5,05m, até atingir o vértice V13, de coordenadas
E=578392,0439m e N=7777861,0466m; daí segue com o azimute de
201°29’04”, na distância de 4,74m, até
atingir o vértice V14, de coordenadas E=578390,3085m e
N=7777856,6376m; daí segue com o azimute de 287°16’49”,
na distância de 43,67m, até atingir o vértice
V15, de coordenadas E=578348,6074m e N=7777869,6104m; daí
segue com o azimute de 16°07’45”, na distância
de 44,76m, até atingir o vértice V16, de coordenadas
E=578361,0423m e N=7777912,6099m; daí segue com o azimute de
107°53’30”, na distância de 32,37m, até
atingir o vértice V1, de coordenadas E=578383,9380m e
N=7777895,9400m, término dessa descrição. A área
definida pelos vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9,
V10, V11, V12, V13, V14, V15 e V16 confronta-se: pelos lados V1V2,
V2V3, V3V4, V4V5 com área remanescente de propriedade da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, pelos
lados V5V6 e V6V7 com área de propriedade desconhecida, pelos
lados V7V8, V8V9, V9V10 com a Rua Principal, pelos lados V10V11 e
V11V12 com área de propriedade de Ana Rodrigues de Souza Rosa,
pelo lado V12V13 com o córrego, pelos lados V13V14 e V14V15
com área de propriedade de Lair Damasceno e pelos lados V15V16
e V16V1 com área remanescente de propriedade da COPASA MG.