ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 005/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 083/2019
Acrescenta a alínea “d” ao inciso XVI do art.
19 e altera os parágrafos 3º e 4º do art. 24, da
Constituição do Estado do Maranhão, que
dispõe sobre os militares.
Art. 1º - É acrescentada a alínea “d” ao inciso XVI, do art. 19, da Constituição do
Estado do Maranhão, com a seguinte redação:
“Art. 19 - (...)
.....................................................................................
XVI (...)
(...)
d – um cargo de militar com um de professor ou outro cargo ou emprego
privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”. (NR)
Art. 2º - Os parágrafos 3º e 4º, do art. 24, da Constituição do Estado do Maranhão,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - (...)
.....................................................................................
§ 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será
transferido para a reserva, ressalvados os casos previstos na alínea “d”, do inciso
XVI, do art. 19.
§ 4º - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública
temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao
respectivo quadro e, somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser
promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela
promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento,
contínuos ou não, transferido para a reserva, ressalvados os casos previstos no
parágrafo anterior. (NR)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - Esta Emenda à Constituição Estadual entra em vigor na data de sua
publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 27 de agosto de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada Andréia Martins Rezende
Primeira Secretária
Deputada Cleide Coutinho
Segunda Secretária