PROJETO DE LEI Nº 508/2019
Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 22606, de 20/7/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 19 da Lei nº 22606, de 20/7/2017, o seguinte § 3º: "Art. 19 – (...). § 3º – A cobrança de tarifa relativa a contrato de parceria público-privada de concessão de rodovia estadual só será permitida a partir do momento em que a rodovia apresente condições adequadas de funcionamento, conforme avaliação do órgão técnico competente, com, no mínimo, acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimentação, bem como, a critério do mesmo órgão, um ou mais dos seguintes elementos: I – pista dupla ou terceira pista nos aclives; II – reboque; III – ambulância e atendimento médico; IV – telefones de emergência ao longo da rodovia".
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de março de 2019.
Deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).
Justificação: Este projeto de lei tem por finalidade garantir condições de segurança aos usuários das rodovias estaduais e evitar que os cidadãos paguem por um serviço que ainda não está em condições de ser oferecido pelo poder público, o que se afigura extremamente injusto.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.