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Decreto com numeração especial 224, de 09/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.037.820,94.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.037.820,94 (quinze milhões trinta e sete mil oitocentos e
vinte reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 837355/2016, firmado em 23 de
dezembro de 2016, entre a Secretaria Especial de Agricultura Familiar
e do Desenvolvimento Agrário e a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
III
– do convênio nº 840018/2016, firmado em 23 de
dezembro de 2016, entre o Ministério da Agricultura, Pecuária
e do Abastecimento e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 779064/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba,
no valor de R$2.226.497,62 (dois milhões duzentos e vinte e
seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e dois
centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
779064/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba,
no valor de R$153.871,49 (cento e cinquenta e três mil
oitocentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 776423/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$ 12.741,48 (doze mil setecentos e quarenta e um reais e
quarenta e oito centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 50123/2014,
firmado em 27 de fevereiro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de R$
1.068.650,29 (um milhão sessenta e oito mil seiscentos e
cinquenta reais e vinte e nove centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 793894, firmado
em 27 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor de R$ 2.085.589,27 (dois milhões oitenta e cinco mil
quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 793897, firmado
em 27 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor de R$ 2.169.162,58 (dois milhões cento e sessenta e
nove mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
795323/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de
Estado de Administração Prisional e o Ministério
da Justiça, no valor de R$ 94.044,35 (noventa e quatro mil,
quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 795323/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Administração Prisional e o Ministério da
Justiça, no valor de R$ 617.316,79 (seiscentos e dezessete mil
trezentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos);
XII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
822677/2015, firmado em 18 de dezembro de 2015, entre a Secretaria de
Estado de Administração Prisional e o Ministério
da Justiça, no valor de R$ 121.360,38 (cento e vinte e um mil
trezentos e sessenta reais e trinta e oito centavos;
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 822677/2015,
firmado em 18 de dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de
Administração Prisional e o Ministério da
Justiça, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
XIV
– do convênio nº 824624/2015, firmado em 30 de
dezembro de 2015, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$
129.100,64 (cento e vinte e nove mil cem reais e sessenta e quatro
centavos);
XV
– do convênio nº 824624/2015, firmado em 30 de
dezembro de 2015, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$
223.947,41 (duzentos e vinte e três mil novecentos e quarenta e
sete reais e quarenta e um centavos);
XVI
– do convênio nº 058/2015, firmado em 30 de novembro
de 2015, entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas
e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$ 963.600,00
(novecentos e sessenta e três mil e seiscentos reais);
XVII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$
145.103,00 (cento e quarenta e cinco mil cento e três reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 224,
de 9 de maio de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 53)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20544064-2.051-0001-3390-0-10.3


2.139.271,98




1231.20607063-4.155-0001-3390-0-10.3


153.871,49




1231.20607063-4.155-0001-3390-0-24.1
                   



148.542,44




1231.20607063-4.155-0001-4490-0-24.1
                   



2.077.955,18




1231.20607142-4.330-0001-3390-0-10.3
                   



20.408,16




1231.20607142-4.330-0001-3390-0-24.1
                   



1.000.000,00




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.3
                   



61.224,50




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-24.1
                   



1.500.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1
                   



12.741,48




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
                   



606.774,97




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                   



461.875,32




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1
                   



4.254.751,85




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.3


54.261,03




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-24.1
                   



142.866,48




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.3
                   



39.783,32




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-24.1


474.450,31




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.3


121.360,38




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-24.1
                   



300.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.04122004-2.004-0001-4490-0-24.1
                   



223.947,41




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-24.1
                   



76.601,23




1511.06126004-2.005-0001-4490-0-24.1
                   



52.499,41




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                   



3.500,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18544120-4.421-0001-3390-0-73.1
                   



963.600,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



2.431,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



145.103,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



15.037.820,94





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


R$




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   



2.220.904,64




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



3.500,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                   



2.431,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



2.226.835,64