ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.571, DE 28 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a operação do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo de que
tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.895, de 26 de
dezembro de 1996, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
118 de 16 de fevereiro de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo, exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional, patrimonial e administrativa dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, concessão e aplicação de
subvenções e renúncia de receitas.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo estende- se:
I-

às entidades de direito público ou privado que recebam transferências do
Estado, no tocante à aplicação desses recursos;

II -

a qualquer pessoa física ou jurídica, em relação aos dinheiros, bens e valores
do Estado que arrecade, utilize, guarde, gerencie ou administre;

III -

a qualquer pessoa física ou jurídica que, em nome do Estado, assuma
obrigações de natureza pecuniária.

Art. 2º - O Controle Interno será exercido nos órgãos e entidades da administração
direta e indireta por meio dos seguintes procedimentos:
I-

Pedido de Informação;

II -

Auditoria de Acompanhamento;

III -

Auditoria de Exercício;

IV -

Auditoria Especial.


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§ 1º Pedido de Informação é o procedimento que tem por finalidade levantar, a
qualquer tempo, mediante solicitação do Auditor-Geral do Estado, informações acerca de
determinado fato, processo ou aspecto objeto de controle interno.
§ 2º Auditoria de Acompanhamento é o procedimento que consiste na realização de
auditagem durante o exercício financeiro, visando avaliar a execução do programa anual de
trabalho do órgão ou entidade auditada.
§ 3º Auditoria de Exercício é o procedimento que consiste no exame pormenorizado
da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e administrativa,
visando à emissão de Parecer de Auditoria sobre a exatidão e regularidade da Prestação de
Contas respectiva.
§ 4º Auditoria Especial é o procedimento de caráter eventual que consiste em
auditagem geral ou apenas sobre determinados componentes patrimoniais ou atos de gestão,
em função dos fins a que se destina, realizado a qualquer tempo, por determinação do
Governador do Estado, do Auditor-Geral do Estado, ou por solicitação de Secretário de
Estado.
§ 5º A Auditoria de Exercício se refere ao exercício financeiro ou é motivada pelo fim
de um período de gestão.
Art. 3° - A Controladoria-Geral do Estado pronunciar-se-á quanto ao resultado dos
procedimentos referidos no art. 2º, por meio de:
I-

manifestação encaminhada ao dirigente máximo do órgão ou entidade a que foi
formulado o Pedido de Informação e, simultaneamente, ao titular da Secretaria
de Estado respectiva, quando se tratar da administração indireta;

II -

Relatório de Auditoria de Acompanhamento encaminhado ao dirigente máximo
do órgão ou entidade auditada e, simultaneamente, ao Conselho de
Administração ou órgão equivalente e ao titular da Secretaria de Estado
respectiva, quando se tratar da administração indireta;

III -

Relatório de Auditoria de Exercício encaminhado ao dirigente máximo do
órgão ou entidade auditada bem como ao Conselho de Administração ou órgão
equivalente e ao titular da Secretaria de Estado a que se vincula, quando se
tratar da administração indireta;

IV -

Relatório de Auditoria Especial encaminhado ao Governador do Estado e,
quando for o caso, à autoridade solicitante, ao dirigente máximo do órgão ou
entidade auditada e, simultaneamente, ao Conselho de Administração ou órgão
equivalente e ao titular da Secretaria de Estado respectiva;


V-

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Notificação feita, no decorrer das auditagens, ao dirigente máximo do órgão ou
entidade, sobre irregularidade detectada, visando à obtenção de justificativa,
esclarecimento ou à implementação de providências para o seu saneamento.

§ 1º A Controladoria-Geral do Estado encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, pelo
menos semestralmente, síntese do resultado das Auditorias de Acompanhamento.
§ 2º O Relatório de Auditoria de Exercício será acompanhado de Parecer de Auditoria
sobre a exatidão e a regularidade da prestação de contas respectiva.
§ 3º As justificativas apresentadas pelos órgãos e entidades auditadas acerca de
pendências apontadas em notificação serão analisadas pelo auditor responsável pelo
respectivo procedimento de auditagem e submetidas à deliberação do Conselho Superior.
§ 4º As pendências, impropriedades e irregularidades cujas justificativas não forem
acatadas pelo Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado serão incluídas no
respectivo Relatório de Auditoria.
§ 5º A notificação e o Relatório de Auditoria de Exercício, por fim de gestão, serão
enviados ao ex-gestor respectivo.
§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, havendo providências a cargo do atual gestor, a
Controladoria-Geral delas lhe dará ciência por meio de Carta de Recomendação.
Art. 4º - As informações solicitadas e as recomendações formuladas aos órgãos ou
entidades auditadas serão atendidas nos prazos fixados pela Controladoria-Geral do Estado,
contados a partir do seu recebimento, observando-se o máximo de:
I-

cinco dias, quando se tratar de Pedido de Informação;

II -

dez dias, quando se tratar de Notificação;

III -

quinze dias, quando se tratar de Relatório de Auditoria Especial;

IV -

trinta dias, quando se tratar de Relatório de Auditoria de Acompanhamento ou
Relatório de Auditoria de Exercício.

Parágrafo único. Mediante solicitação fundamentada do dirigente máximo do órgão
ou entidade auditada, o Auditor-Geral do Estado poderá prorrogar esses prazos até o dobro
dos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV, respectivamente, deste artigo.
Art. 5º - Os órgãos e entidades auditados adotarão providências no sentido de facilitar
os trabalhos do Auditor do Estado, proporcionando-lhe local adequado à execução dos
serviços e franqueando-lhe acesso a todas as suas dependências, documentos, livros,
processos e arquivos, não lhe podendo sonegar, sob qualquer pretexto, informações
necessárias ao desempenho de sua missão.


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Art. 6º - O não-cumprimento das disposições contidas nesta Lei implicará a apuração
de responsabilidade do agente público que lhe der causa.
Art. 7º - O Auditor-Geral do Estado determinará aos dirigentes máximos dos órgãos
ou entidades auditadas a instauração de Tomada de Contas Especial, na forma da lei, em razão
de dano causado ao patrimônio do Estado.
Art. 8º - Os procedimentos de auditoria em curso se submetem às normas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º - A Controladoria-Geral do Estado poderá se articular com órgãos de controle
interno de outros poderes e esferas de governo, órgãos de controle externo e órgãos oficiais de
segurança e investigação, visando à colaboração mútua para o alcance de objetivos comuns
em defesa do patrimônio público.
Art. 10 - O Governador do Estado editará normas complementares necessárias ao
aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno e ao cumprimento desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O Senhor Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 28 DE MARÇO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente