

Imprimir documento


Decreto 48224, de 09/07/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015, que dispõe
sobre o Processo Administrativo de Responsabilização,
previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
no âmbito da Administração Pública do
Poder Executivo Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Os §§ 1º, 3º e 4º do art. 26
do Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015, passam a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
26 – (...)
§
1º – A JRPAR é composta pelos seguintes membros:
I
– Advogado-Geral do Estado, que a preside;
II
– Secretário-Geral;
III
– Consultor-Geral de Técnica Legislativa;
IV
– Secretário de Estado de Fazenda;
V
– Secretário de Estado de Governo;
VI
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
(...)
§
3º – O Advogado-Geral do Estado agendará e
presidirá as sessões da JRPAR.
§
4º – Nas sessões de julgamento previamente
agendadas, os membros serão substituídos, em suas
ausências e seus impedimentos, pelos seguintes suplentes, os
quais proferirão o voto sobre questões preliminares e
de mérito:
I
– respectivo Secretário de Estado Adjunto, nos casos dos
incisos I, II, IV, V e VI do § 1º;
II
– Coordenador Especial da Consultoria, no caso do inciso III do
§ 1º.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO