GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 61, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL -FUNDER-, no valor de R$ 76.600,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL -FUNDER- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 76.600,00 (setenta e seis mil e seiscentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA
(D.O. de 05-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3653 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
20 127 1037 2.187
GLEBA LEGAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
FUNDIÁRIO
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 8.400,00
R$ 85.000,00
R$ 76.600,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 76.600,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3653 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
20 306 1037 2.190
LAVOURA COMUNITÁRIA PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE
ALIMENTOS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 100.000,00
R$ 76.600,00

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

VALOR A REDUZIR
R$ 76.600,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 76.600,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2017 .

FONTE
100