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DECRETO 44601, de 21/08/2007 de 21/08/2007 (Texto Original)


Institui o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de
que trata a Lei Complementar nº 88, de 12 de Janeiro de 2006, e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º
da Lei Complementar 88, de 12 de janeiro de 2006, e no inciso II do
art. 4º, art. 5º e seguintes da Lei Complementar nº
89, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano com as seguintes funções:
I -
deliberar sobre a compatibilização de recursos de
distintas fontes de financiamento destinados à implementação
de projetos indicados no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
II -
fixar diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma de desembolso
dos recursos da subconta do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano
referente à sua região metropolitana;
III -
acompanhar e avaliar a execução do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, bem como aprovar as modificações
que se fizerem necessárias à sua correta implementação;
IV -
orientar, planejar, coordenar e controlar a execução de
funções públicas de interesse comum;
V -
estabelecer as diretrizes da política tarifária dos
serviços de interesse comum metropolitanos;
VI -
aprovar os balancetes mensais de desembolso e os relatórios
semestrais de desempenho do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;
VII -
aprovar os relatórios semestrais de avaliação de
execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
e de seus respectivos programas e projetos;
VIII -
provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado da região metropolitana.


Art. 2º
Ficam designados os seguintes membros do Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano:
I -
como representantes do Poder Executivo Estadual os titulares das
seguintes Secretarias de Estado de:
a)
Planejamento e Gestão;
b) Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
c)
Transportes e Obras Públicas;
d)
Desenvolvimento Regional e Política Urbana; e
e)
Desenvolvimento Econômico;
II -
como representantes da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais:
a)
Deputado Roberto Carvalho;
b)
Deputado João Leite;
c)
Deputado Fábio Avelar, como suplente; e
d)
Deputado Wander Borges, como suplente ;
III -
como representantes do Município de Belo Horizonte:
a)
Julio Ribeiro Pires - Secretário Municipal de Planejamento;
b)
Murilo de Campos Valadares - Secretário Municipal de Políticas
Urbanas;
b) Ana
Luíza Nabuco Palhano - Secretária-Adjunta de
Planejamento, como suplente; e
c)
Maria Fernandes Caldas - Assessora Especial, como suplente;
IV -
como representante do Município de Contagem:
a)
Eugenia Bossi Fraga - Secretária Municipal de Planejamento e
Gestão; e
b)
Isnard Monteiro Horta - Secretário Municipal Adjunto de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente como suplente;
V -
como representante do Município de Betim:
a)
Mauro Silva Reis - Subsecretário Municipal de Planejamento; e
b)
Geraldo Carlos Gomes - Subsecretário Municipal de Meio
Ambiente, como suplente.
VI -
como representantes dos demais Municípios integrantes da
Região Metropolitana de Belo Horizonte, eleitos na I
Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de
Belo Horizonte:
a)
Ubiraci Prata Lima - Presidente da Granbel e Prefeito de Itaguara;
b)
Carlos Roberto Rodrigues - Prefeito de Nova Lima;
c) José
Raimundo Delgado - Prefeito de Santa Luzia;
d)
Wallace Ventura Andrade - Prefeito de Ribeirão das Neves, como
suplente;
e)
Marcelo Gonçalves - Prefeito de Pedro Leopoldo, como suplente;
e
f)
Fábio Moreira Santos - Prefeito de Jaboticatubas, como
suplente;
VII -
como representantes da sociedade civil organizada, eleitos na I
Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de
Belo Horizonte:
a)
Antônia de Pádua - União Metropolitana por
Moradia - Belo Horizonte;
b)
Teodomiro Diniz Camargos - Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais FIEMG - Belo Horizonte, como suplente;
c) José
Abílio Belo Pereira - Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG - Betim; e
d)
Marco Aurélio Costa - Instituto de Estudos pró-cidadania
- Brumadinho, como suplente;
§
1º Os titulares das Secretarias de que tratam as alíneas
do inciso I serão substituídos, respectivamente, pelos
seguintes representantes do Poder ExecutivoEstadual:
a)
Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
b)
Subsecretário de Gestão Ambiental Integrada da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
c)
Ramon Victor César - Assessor Especial da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas;
d)
Subsecretária de Desenvolvimento Metropolitano da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana; e
e)
Subsecretária de Indústria, Comércio e Serviços
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
§
2º Cabe à Secretaria de Estado de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU
articular-se com os órgãos dos poderes públicos
municipais e outros segmentos atuantes na região metropolitana
de Belo Horizonte com a finalidade de viabilizar as ações
do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.


Art. 3º
As atividades desenvolvidas pelo Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano, na região metropolitana de Belo
Horizonte, não serão remuneradas.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado