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Decreto com numeração especial 115, de 13/03/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóveis urbanos destinados ao
funcionamento da sede do Ministério Público do
Trabalho, na Comarca de Patos de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas alíneas “h”
e “m” do art. 5º do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os imóveis
descritos no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
existentes nos imóveis.


Art.
2º – Os imóveis descritos no Anexo destinam-se ao
funcionamento da sede do Ministério Público do
Trabalho, na Comarca de Patos de Minas. 



Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
imóveis descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto NE nº
115, de 13 de março de 2020)


Os
imóveis de que trata o caput do art. 1º deste
decreto são os seguintes:
I
– uma loja de nº 01, localizada no Edifício
“Comercial Padre Almir”, situado na Cidade de Patos de
Minas, com um recuo frontal de 3,00 metros da Avenida Padre Almir
Neves Medeiros, nº 1249, e recuado do alinhamento da rua José
Marques da Silva 1,80 metros, no Bairro Santo Antônio, dividida
em 3 peças e varanda, com área privativa coberta de
174,28m², área de uso comum descoberta de 4,4287m²,
área box de garagem descoberta de 21,60m², área
total coberta de 174,2800m², fração ideal
0,093003, cota ideal de 69,2483m², e o lote onde está
edificada confronta pela frente com a Avenida Padre Almir Neves de
Medeiros, pela direita com a rua José Marques da Silva, pela
esquerda com o lote 0100 da quadra 004, e pelo fundo com os lotes
0037, 0075 e 0086 da quadra 04, havido conforme Matrícula nº
102178, Livro 2 U/H, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Patos de Minas; 

II
– uma loja de nº 02, localizada no Edifício
“Comercial Padre Almir”, situado na Cidade de Patos de
Minas, com recuo frontal de 3,00 metros da Avenida Padre Almir Neves
de Medeiros, nº 1249, e recuado no alinhamento da rua José
Marques da Silva 1,80 metros, no bairro Santo Antônio, dividida
em 04 peças, área privativa coberta de 137,25m²,
área privativa descoberta de 7,36m², área de uso
comum descoberta de 4,4287m², área box de garagem
descoberta de 12,00m², área total coberta de 137,2500m²,
fração ideal 0,073583, cota ideal de 57,7884m², e
o lote onde está edificada confronta pela frente com a Avenida
Padre Almir Neves de Medeiros, pela direita com a rua José
Marques da Silva, pela esquerda com o lote 0100 da quadra 004, e pelo
fundo com os lotes 0037, 0075 e 0086 da quadra 04, havido conforme
Matrícula nº 102179, Livro 2 U/H, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas;
III
– uma sala de nº 01, localizada no Edifício
“Comercial Padre Almir”, situado na Cidade de Patos de
Minas, com um recuo frontal de 3,00 metros da Avenida Padre Almir
Neves Medeiros, nº 1249, e recuado do alinhamento da rua José
Marques da Silva 1,80 metros, no Bairro Santo Antônio, dividida
em 02 peças, garagem e hall, com área privativa coberta
de 36,77m², área de uso comum coberta de 13,9344. Área
de uso comum descoberta de 4,4287m², área box de garagem
coberta de 12,00m², área total coberta de 62,7044m²,
fração ideal 0,032950, cota ideal de 24,5339m², e
o lote onde está edificada confronta pela frente com a Avenida
Padre Almir Neves de Medeiros, pela direita com a rua José
Marques da Silva, pela esquerda com o lote 0100 da quadra 004, e pelo
fundo com os lotes 0037, 0075 e 0086 da quadra 04, havido conforme
Matrícula nº 102182, Livro 2 U/H, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas;
IV
– uma sala de nº 02, localizada no Edifício
“Comercial Padre Almir”, situado na Cidade de Patos de
Minas, com um recuo frontal de 3,00 metros da Avenida Padre Almir
Neves Medeiros, nº 1249, e recuado do alinhamento da rua José
Marques da Silva 1,80 metros, no Bairro Santo Antônio, dividida
em 02 peças, garagem e hall, com área privativa coberta
de 43,23m², área de uso comum coberta de 13,9344m²,
área de uso comum descoberta de 4,4287m², área
total coberta de 57,1644m², fração ideal 0,030079,
cota ideal de 22,3962m², e o lote onde está edificada
confronta pela frente com a Avenida Padre Almir Neves de Medeiros,
pela direita com a rua José Marques da Silva, pela esquerda
com o lote 0100 da quadra 004, e pelo fundo com os lotes 0037, 0075 e
0086 da quadra 04, havido conforme Matrícula nº 102183,
Livro 2 U/H, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Patos de Minas;
V
– uma sala de nº 03, localizada no Edifício
“Comercial Padre Almir”, situado na Cidade de Patos de
Minas, com um recuo frontal de 3,00 metros da Avenida Padre Almir
Neves Medeiros, nº 1249, e recuado do alinhamento da rua José
Marques da Silva 1,80 metros, no Bairro Santo Antônio, dividida
em 02 peças, garagem e hall, com área privativa coberta
de 38,08m², área de uso comum coberta de 13,9344m²,
área de uso comum descoberta de 4,4286m², área
total coberta de 52,0144m², fração ideal 0,027411,
cota ideal de 20,4097m², e o lote onde está edificada
confronta pela frente com a Avenida Padre Almir Neves, pela direita
com a rua José Marques da Silva, pela esquerda com o lote 0100
da quadra 004, e pelo fundo com os lotes 0037, 0075 e 0086 da quadra
04, havido conforme Matrícula nº 102184, Livro 2 U/H, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de
Minas;
VI
– uma sala de nº 04, localizada no Edifício
“Comercial Padre Almir”, situado na Cidade de Patos de
Minas, com um recuo frontal de 3,00 metros da Avenida Padre Almir
Neves Medeiros, nº 1249, e recuado do alinhamento da rua José
Marques da Silva 1,80 metros, no Bairro Santo Antônio, dividida
em 02 peças, garagem e hall, com área privativa coberta
de 40,54m², área de uso comum coberta de 13,9344m²,
área de uso comum descoberta de 4,4286m², área
total coberta de 54,474m², fração ideal 0,028686,
cota ideal de 21,3590m², e o lote onde está edificada
confronta pela frente com a Avenida Padre Almir Neves, pela direita
com a rua José Marques da Silva, pela esquerda com o lote 0100
da quadra 004, e pelo fundo com os lotes 0037, 0075 e 0086 da quadra
04, havido conforme Matrícula nº 102185, Livro 2 U/H, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de
Minas.