GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.074, DE 09 DE MAIO DE 2018
Mensagem de Veto


Acresce dispositivo à Lei nº 19.865, de 16 de outubro de 2017, que introduz alterações
na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 19.865, de 16 de outubro de 2017, a qual introduz alterações na organização administrativa do
Poder Executivo, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1º............................................................
.......................................................................
Parágrafo único. As funções inerentes aos cargos em comissão de Superintendente de Segurança Escolar e Colégio
Militar, Gerente de Segurança Escolar e Gerente de Colégio Militar, constantes do inciso IV e suas alíneas “a” e “b” deste
artigo, são consideradas de natureza policial-militar. (NR)

Art. 2º A Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

Art. 2º VETADO.
“Art. 10. ........................................................
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

......................................................................
§ 1º Para a primeira progressão vertical, será considerada a data em que a mudança de classe ou padrão do Anexo II
permitiria a mudança para a classe seguinte àquela resultante do enquadramento no Anexo III, realizado nos termos do
art. 16 desta Lei.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

§ 2º Não se sujeitam às regras do § 1º os Gestores Governamentais já enquadrados na Classe F.” (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

“Art. 14. ....................................................
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

..................................................................
§ 5º Caso a progressão vertical não seja efetivada conforme dispõe o § 2º, o tempo de efetivo exercício após a data em
que esta deveria ter sido realizada passa a ser computado na classe seguinte.”(NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 17 de outubro de 2017.
Parágrafo único. Esta Lei retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, quanto ao dispositivo que altera a Lei nº 16.921,
de 2010.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

Parágrafo único. VETADO.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2018, 130º da República.
JOSÉ te; ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Irapuan Costa Júnior
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 10-05-2018 e D.O. de 11-10-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2018 e no D.O. de 11-10-2018 .