GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 355, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre crédito especial à Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Goiânia, no valor de R$ 990.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200004003087 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 17.611, de 27 de abril de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia 1 (um) crédito especial no valor
de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), destinado à cobertura de despesas com a execução de contratos celebrados entre o
Estado de Goiás e a União, na seguinte dotação orçamentária, a saber:
1700 - SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANA DE GOIÂNIA

DA

REGIÃO

1701 - Gabinete do Secretário de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Goiânia
15 127 1006 2.344 - Desenvolvimento
Metropolitana

Institucional

e

Fortalecimento

da

3 (80) - Outras Despesas Correntes

Gestão
R$

990.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real de receitas vinculadas.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-10-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2012.