GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 261, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
480.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016003707 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 181 1899 2.774 - Provimento de Materiais e Serviços para SPTC
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

R$

80.000,00

R$

480.000,00

14 421 1868 2.664 - Aparelhamento e Reaparelhamento da Justiça
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública

06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

20.000,00

R$

20.000,00

R$

110.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

30.000,00

06 181 1877 2.698 - Integração da Gestão e do Atendimento

3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1877 2.699 - Prevenção ao Crime, à Violência e à Insegurança

3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Segurança
Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1899 2.773 - Otimização dos Procedimentos Periciais e de Identiﬁcação
Civil e Criminal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1869 2.674 - Cio da Terra-Produção Vegetal

4 (00) - Investimentos


14 422 1914 2.936 - Proteção a Réus-Colaboradores e Abrigamento Provisório
aos Demais Colaboradores da Justiça
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (00) - Investimentos

R$

20.000,00

R$

480.000,00

TOTAL....................

30.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 03-09-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-09-2010.