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DECRETO 42242, de 04/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel para instalação de um mercado
municipal, no Município de Santa Helena de Minas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Santa Helena de Minas, para a
instalação de um mercado municipal, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado no
lugar denominado Povoado de Bom Jesus da Vitória, à
Praça Jaime Pereira, s/n, Município de Santa Helena de
Minas, com área de 116,00m², confrontando pela frente com
a mencionada via pública, na extensão de 9,70m; pela
direita com Joaquim Rodrigues de Souza, na extensão de 12,00m;
pela esquerda com Tito Francisco de Oliveira, na extensão de
12,00; e pelos fundos com Florisvaldo Francisco de Oliveira, na
extensão de 9,70m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira