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Decreto sem número, de 04/10/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  necessário à  instalação  da
                              sede  da  Promotoria de  Justiça  no
                              Município de Diamantina.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
situado  na Rua Macau do Meio, nº 196, no Município de Diamantina,
com área total de 500,24m2, registrado no Cartório de Registro  de
Imóveis  da  Comarca de Diamantina, sob Matrícula nº  6.616,  R-1,
Livro 2-R.

     Art.  2º  O  imóvel  referido  no  art.  1º  é  necessário  à
instalação  da  sede  da  Promotoria  de  Justiça  da  Comarca  de
Diamantina.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.