ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 045/2004
Altera a redação dos §§ 6º e 7º, do art. 234, da
Constituição do Estado.
Art. 1º - Os §§ 6º e 7º do art. 234, da Constituição do Estado passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 234. (...)
§6º - O Estado vinculará parcela de sua receita corrente anual,
correspondente a meio por cento, para a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao
Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico do Maranhão – FAPEMA.
§7º - As despesas com a administração da FAPEMA, inclusive com pessoal,
não poderão ultrapassar a dez por cento do seu orçamento”.
Art. 2º- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 18 de maio de 2004.
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Presidente
Deputado MAX BARROS
Primeiro Secretário
Deputado GEOVANE CASTRO
Segundo Secretário