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DECRETO 45458, de 20/08/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do IPVA
(RIPVA), aprovado pelo Decreto nº  43.709, de 23 de dezembro de
2003. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 3º
da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 



DECRETA:




Art.
1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:




"Art.
7º.............................................. 

§
8º.................................................... 

II
-...................................................... 

c)
comprovante de filiação em cooperativa central ou
federação de cooperativas de transporte de passageiros
no Estado de Minas Gerais; 

..................................................................


V
- até o quinto dia útil do mês de outubro de cada
ano, a entidade deverá requerer a renovação do
credenciamento, mediante requerimento protocolizado na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o sindicato ou
cooperativa; 

.................................................................


VII
- o Delegado Fiscal: 

a)
decidirá sobre o pedido de credenciamento ou de renovação
do credenciamento; 

b)
expedirá, de ofício, despacho de descredenciamento,
quando for o caso; 

c)
encaminhará os despachos de credenciamento e renovação
do credenciamento e de descredenciamento à Superintendência
de Tributação, para fins do disposto no inciso VIII
deste parágrafo; 

VIII
- a Superintendência de Tributação (SUTRI)
divulgará, mediante portaria, a relação das
cooperativas e sindicatos credenciados e o respectivo período
de validade do credenciamento e a relação dos
descredenciados. 

§
9º O primeiro credenciamento de que trata o § 8º deste
artigo terá validade a partir da data de seu deferimento até
31 de dezembro do ano subsequente ou até a data de
descredencimento da cooperativa ou sindicato, se for o caso. 

§
10. O pedido de renovação do credenciamento a que se
refere o inciso V do § 8º terá validade no período
de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano subsequente ao de seu
deferimento ou até a data de descredencimento da cooperativa
ou sindicato, se for o caso. 



Art.
8º............................................... 

§
6º Nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do caput
deste artigo a repartição fazendária anexará
ao requerimento de reconhecimento de isenção cópia
da portaria da Superintendência de Tributação a
que se refere o inciso VIII do § 8º do art. 7º."
(nr) 



Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima