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Decreto sem número, de 02/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$6.336.176,54.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$6.336.176,54 (seis
milhões, trezentos e trinta e seis mil, cento e setenta e seis
reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693,
de 04 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.741.701,26 (um milhão,
setecentos e quarenta e um mil, setecentos e um reais e vinte e seis
centavos);

II - do
convênio nº 281/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007,
entre Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e o Ministério
do Esporte, no valor de R$2.594.475,28 (dois milhões,
quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco
reais e vinte e oito centavos); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico -
CIDE, para o corrente exercício, no valor de R$2.000.000,00
(dois milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 107)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                                                                          R$

1301.06122189-1.329-0001-4490-0-10.1
                   1.738.449,58



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-24.1
                   2.594.475,28



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28845702-7.844-0001-3340-0-51.1
                   2.000.000,00



FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                       3.251,68



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                6.336.176,54



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:



RESERVA
DE CONTINGÊNCIA R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   1.738.449,58



FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                       3.251,68



TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             1.741.701,26