ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.957 DE 15 DE ABRIL DE 2009
Reorganiza o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração
do
Grupo
Ocupacional
Atividades de Polícia Civil do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica reorganizado o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo
Atividades de Polícia Civil - APC do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração obedece às seguintes diretrizes,
visando o equilíbrio interno do sistema:
I-

organizar os cargos de provimento efetivo;

II -

promover o desenvolvimento do servidor, objetivando a sua valorização, a
racionalização e a melhoria na qualidade dos serviços;

III -

definir uma política salarial adequada.

Art. 3º - O Regime Jurídico dos servidores de que trata o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração é o instituído pela Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 4º - Consideram-se para os fins desta Lei, os seguintes conceitos básicos:
I-

Grupo Ocupacional - é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a
correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e grau
de conhecimento necessário ao desempenho das respectivas atribuições;

II -

Carreira - é conjunto de cargos estruturado em classes segundo a natureza e a
complexidade das atividades a serem desempenhadas;


III -

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Categorias Funcionais - é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

IV -

Cargo Público - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de
natureza permanente, cometidas a um servidor público com as características
essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento
pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo;

V-

Classe - posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma
carreira;

VI -

Nível - posição do servidor no escalonamento horizontal na mesma classe de
determinada carreira;

VII - Quadro de Pessoal - é a composição ordenada de todos os cargos de
provimento efetivo;
VIII - Cargo de Provimento Efetivo - é o conjunto de atividades e responsabilidades
definidas com base na estrutura organizacional da instituição, cuja investidura
dar-se-á mediante concurso público;
IX -

Estágio Probatório - é um período de experiência durante o qual a aptidão e a
capacidade do servidor serão objetos de avaliação para desempenho do cargo;

X-

Estabilidade - é o período de três anos de efetivo exercício em que o servidor
habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo,
adquirirá estabilidade no serviço público;

XI -

Avaliação de Desempenho - é um instrumento que visa ao acompanhamento e
à avaliação do servidor, tendo em vista as atribuições e responsabilidades com
a finalidade de apurar sua capacidade para o desempenho das atribuições do
cargo por ele ocupado;

XII - Progressão - é a movimentação do servidor, de um nível para outro
imediatamente superior, dentro da mesma classe;
XIII - Promoção - é a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente
superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira;
XIV - Posicionamento - ajuste do servidor na classe e nível salarial, considerando o
tempo de serviço no cargo;
XV - Alteração de Nomenclatura - é a mudança da nomenclatura de um cargo para
outra, visando adequá-la à nova estrutura organizacional.


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TÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS CARGOS

Art. 5º - A estrutura do cargo do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil –
APC, é organizada em categorias funcionais, carreiras, cargos, classes e níveis, constantes do
Anexo I.
Parágrafo único - A carreira está organizada em quatro classes com cinco níveis cada
uma, com início na 3ª Classe, Nível I.

CAPÍTULO I
DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL

Art. 6º - A Carreira da Polícia Civil é caracterizada por atividades contínuas e
dedicação à concretização da missão e dos objetivos da segurança cidadã.
Art. 7º - A categoria funcional de Perícia Criminal e Identificação Civil e Criminal do
Grupo Atividades de Polícia Civil passa denominar se de Perícia Criminal, Psicossocial e
Identificação Civil e Criminal.
Art. 8º - O cargo de Agente de Polícia constante da estrutura de cargos das carreiras
do Grupo Ocupacional Atividades de Policia Civil passa a denominar-se Investigador de
Polícia.
Art. 9º - O quantitativo de cargos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de
Polícia Civil é o constante no Anexo II.
Art. 10 - A arquitetura dos cargos, com descrição analítica e sintética, especificações e
relação funcional, do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil de que trata esta Lei,
consta no Anexo III.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO


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Art. 11 - O ingresso no quadro de cargo de provimento efetivo dar-se-á na classe e
nível iniciais do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas e
títulos, observados, além dos requisitos fixados no Anexo IV, idoneidade moral e ausência de
antecedentes criminais.
Parágrafo único - Além do disposto no caput deste artigo, o concurso público
constará de teste de aptidão física, exame médico, de investigação social, curso de formação
profissional e exame psicotécnico, todos de caráter eliminatório, salvo o exame psicotécnico.

TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 12 - O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Civil dar-se-á mediante os institutos da progressão e
promoção.

CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO

Art. 13 - A progressão dar-se-á com a movimentação do servidor efetivo de um nível
para outro na mesma classe.
Art. 14 - A progressão ocorrerá, anualmente, mediante Avaliação de Desempenho,
daqueles que estejam há um ano no nível.
Art. 15 - A efetivação das progressões ocorrerá sempre que o servidor completar o
interstício e obtiver avaliação de desempenho satisfatória, independente de requerimento.
Art. 16 - A variação entre os níveis é única e corresponde a um por cento de um nível
para o outro.
Art. 17 - Não fará jus à progressão o servidor:
I-

em estágio probatório;

II -

em disponibilidade;


III -

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de licença para tratar de interesse particular;

IV -

em exercício de atividade diversa da sua função;

V-

condenado por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente,
enquanto durarem os seus efeitos.

Parágrafo único - Conforme previsto no inciso V, o servidor só poderá concorrer a
progressão após decorridos dois anos da aplicação da pena judicial, da punição disciplinar de
suspensão e um ano para repreensão e advertência.

SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 18 - O Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Civil é modelo 360 graus e aferirá os aspectos funcionais
de forma integrada entre os diferentes níveis de atuação.
§ 1º - A pontuação a ser atribuída para a avaliação dos critérios varia de 1 a 10,
tornando-se apto para efeito de promoção o servidor que obtiver média final igual ou superior
a 7.
§ 2º - A Avaliação de Desempenho de que trata este artigo será aplicada aos servidores
efetivos investidos em cargo em comissão.
§ 3º - A Supervisão de Recursos Humanos encaminhará os formulários de avaliação
de desempenho para os setores da Polícia Civil, até o mês de abril de cada ano.
§ 4º - A comissão de avaliação de desempenho terá o prazo de noventa dias para
concluir seus trabalhos.
§ 5º - O Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por Decreto, no
prazo de até sessenta dias após a entrada em vigor desta Lei.

CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO


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Art. 19 - A promoção dar-se-á obedecendo aos seguintes critérios, cumulativamente:
I-

aperfeiçoamento profissional;

II -

as últimas cinco avaliações de desempenho com nível satisfatório.

Art. 20 - A variação entre as classes é única e corresponde a quatro por cento de uma
classe para outra.
Art. 21 - A promoção dar-se-á no mês de setembro de cada ano, com efeitos
financeiros em janeiro do ano seguinte.

SEÇÃO ÚNICA
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 22 - O aperfeiçoamento profissional para efeito de promoção dar-se-á em duas
etapas de capacitação, assim constituídas:
I-

Eixo Comum: curso de aperfeiçoamento com disciplinas comuns e necessárias
a todas as categorias funcionais, conforme matriz curricular mínima:
a) planejamento estratégico;
b) atualização da legislação penal e processual penal;
c) fundamentos de gestão em segurança cidadã;
d) ética;
e) humanização;
f) armamento e tiro;
g) defesa pessoal;
h) abordagem;
i) noções básicas de informática.

II -

Eixo Específico - curso de aperfeiçoamento com disciplinas específicas a cada
categoria funcional.


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§ 1º - Os cursos de aperfeiçoamento dos eixos comum e específico são requisitos
obrigatórios para promoção de todas as classes e não poderão ser reutilizados.
§ 2º - A carga horária dos cursos de aperfeiçoamento referentes aos eixos comum e
específico será no mínimo de cem horas cada.
§ 3º - Os cursos de aperfeiçoamento profissional de que trata este artigo serão
oferecidos obrigatoriamente a cada semestre pela Academia de Polícia.
Art. 23 - O curso em nível de pós-graduação na área de atuação pode substituir o
curso do eixo específico, não podendo ser reutilizado.
Art. 24 - A Academia de Polícia Civil encaminhará semestralmente à área de
Recursos Humanos a relação dos servidores que concluíram os cursos de aperfeiçoamento
profissional.

TÍTULO IV
DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA

CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO

Art. 25 - Os servidores do Grupo Ocupacional APC são remunerados por subsídio,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, excetuando-se.
I-

gratificação natalina;

II -

adicional de férias;

III -

adicional noturno;

IV -

adicional por serviço extraordinário;

V-

adicional de periculosidade e insalubridade;

VI -

abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição
previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal,
incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003;


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VII - retribuição pelo exercício de cargo em comissão e função de chefia;
VIII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos;
IX -

vantagens de caráter pessoal definida na Lei 8.694/07;

X-

auxílio-alimentação;

XI -

retribuição pelo exercício em local de difícil provimento;

XII - outras vantagens de natureza indenizatória previstas em lei.
Parágrafo único - A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos integrantes do
Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil é a constante do Anexo VII.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26 - O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos do Grupo APC na
estrutura remuneratória deste Plano dar-se-á conforme correlação estabelecida no Anexo V
desta Lei.
§ 1º - Ao servidor que, em decorrência do posicionamento previsto nesta Lei, sofrer
redução de sua remuneração, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem
pessoal nominalmente identificável (VPNI), que será gradativamente absorvida por ocasião
do desenvolvimento na carreira por progressão ou promoção ou quando da concessão do
reajuste.
§ 2º - Os servidores beneficiados pela Lei 8.867, de 21 de agosto de 2008, serão
posicionados na 3ª classe, nível I, mediante ato do titular da Secretaria de Estado da
Administração e Previdência Social.
§ 3º - O ato de que trata o caput deste artigo será retroativo à data da vigência da Lei
nº 8.867, de 21 de agosto de 2008.
Art. 27 - Após o posicionamento do servidor neste Plano, será efetuado no mês de
junho de 2009, com efeitos financeiros a partir de julho do mesmo ano, o reposicionamento na
tabela remuneratória considerando o tempo de serviço, de acordo com o Anexo VI.
Parágrafo único - A partir dessa data, o desenvolvimento do servidor na carreira darse-á nos termos definidos nesta Lei.


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Art. 28 - A primeira promoção dos atuais ocupantes dos cargos de que trata esta Lei
far-se-á sem a observação ao disposto no inciso III do art. 19, devendo ser consideradas as
avaliações realizadas no período que o servidor permaneceu na classe.
Art. 29 - Ficam mantidas as promoções dos servidores ocorridas em 2009, cujo direito
tenha sido adquirido no período de janeiro de 2009 à data da vigência desta lei.
Art. 30 - (Vetado).
Art. 31 - As disposições da presente Lei aplicam-se aos servidores inativos e
pensionistas, observados os dispositivos da Constituição Federal.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos
orçamentários próprios.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2009, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto para aqueles servidores alcançados pelo
disposto no art. 29 desta Lei, cujo efeito financeiro observará a data da promoção.
Art. 34 - Ficam revogados os arts. 13 e seus incisos, 15, 16, 17, 18 e seu parágrafo
único, 19 e seu parágrafo único, 20, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42,
todos da Lei nº 8.508, de 27 de novembro de 2006.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
ABRIL DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado da Segurança Cidadã
EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado da Segurança Cidadã


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ANEXO I
ESTRUTURA ATUAL DOS CARGOS DAS CARREIRAS
CATEGORIA
FUNCIONAL

Investigação Policial e
Preparação Processual

CARREIRA

CARGO

CLASSE

NÍVEL

Processamento
Judiciário

Delegado de Polícia

1ª, 2ª, 3ª Especial

I, II, III, IV e V

Investigador de Polícia

1ª, 2ª, 3ª Especial

I, II, III, IV e V

Comissário de Polícia

1ª, 2ª, 3ª Especial

I, II, III, IV e V

Escrivão de Polícia

1ª, 2ª, 3ª Especial

I, II, III, IV e V

Motorista

1ª, 2ª, 3ª Especial

I, II, III, IV e V

Operador de Rádio

1ª, 2ª, 3ª Especial

I, II, III, IV e V

Perito Criminal

1ª, 2ª, 3ª Especial

I, II, III, IV e V

Perito Criminalístico
Auxiliar

1ª, 2ª, 3ª Especial

I, II, III, IV e V

Medicina Legal

Médico Legista

1ª, 2ª, 3ª Especial

I, II, III, IV e V

Odontologia Legal

Odontolegista

1ª, 2ª, 3ª Especial

I, II, III, IV e V

Farmaceutico Legista

1ª, 2ª, 3ª Especial

I, II, III, IV e V

Toxicologista

1ª, 2ª, 3ª Especial

I, II, III, IV e V

Auxiliar de Perícia
Médico-Legal

1ª, 2ª, 3ª Especial

I, II, III, IV e V

Investigação Policial

Preparação
Processual
Apoio a Investigação
Policial

Perícia Criminal,
Psico-Social e
Identificação Civil e
Criminal

Perícia Médico Odonto
Legal

Aux. De Investigação
Policial

Perícia Criminal

Farmacologia Legal

Medicina Legal
Auxiliar


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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DO GRUPO APC
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANTIDADE

Delegado de Polícia

550

Investigador de Polícia

1500

Comissário de Polícia

200

Escrivão de Polícia

400

Motorista

-

Operador de Rádio

-

Perito Criminal

150

Perito Criminalístico Auxiliar

60

Médico Legista

100

Odontolegista

5

Toxicologista

15

Farmacêutico legista

15

Auxiliar de Perícia Médico Legal

60


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ANEXO III
Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PERITO CRIMINAL

CBO: 2041-05

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE DE POLÍCIA CIVIL

Categoria Funcional

PERÍCIA CRIMINAL, PERÍCIA PSICO-SOCIAL, IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL.

Carreira

PERÍCIA CRIMINAL

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar atribuições relacionadas com perícias especializadas na área da
Criminalística, Psico-Social, Identificação Civil e Criminal. Exercer funções de Direção Superior, Direção intermediária,
Coordenação e Supervisão, nos mais diversos níveis da Administração Superior.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES













Exercer funções de Direção e Assessoramento no âmbito da Superintendência de Policia Técnico-Científica, dos Institutos
de Criminalística, de Identificação e do Centro de Perícias para a Criança e o Adolescente;
Dirigir, Supervisionar, Coordenar e realizar exames especializados no campo da Perícia Oficial;
Atuar em casos especiais, como consultor e orientador Técnico - Cientifico na área de Policia Técnica;
Assessorar superiores hierárquicos em assuntos relacionados a atividades periciais;
Desempenhar missões de interesse do(s) órgão(s), inclusive de estudos, atuando como representante legal do Estado,
quando for o caso, para decidir sobre assuntos importantes e de interesse da Perícia Oficial;
Emitir Laudos e Relatórios, oferecer sugestões e dados estatísticos, na esfera de sua especialidade;
Desenvolver estudos e pesquisas no campo da Perícia Oficial e da Segurança Pública, objetivando o aprimoramento
técnico e a padronização de métodos e recursos para o desenvolvimento da Ciência Forense, participando da elaboração
das normas gerais de ação policial preventiva e repreensiva colaborando com informações, sugestões e experiências, afim
de contribuir com os objetivos os gerais e específicos da organização policial civil;
Prestar serviços junto à Corregedoria Geral de Polícia Civil;
Manter relacionamento com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, com as Autoridades Militares e
Administrativas, em assuntos da área de sua competência, para maior integração entre os órgãos;
Orientar, Coordenar e Supervisionar as atividades executadas por servidores de categoria igual ou inferior, distribuindo e
controlando suas tarefas relacionadas com as atribuições de Policia Técnica;
Exercer a função pericial Técnico-Científica específica, quando requisitada, procedendo aos exames necessários,
providenciando a coleta e acondicionamento dos materiais que achar indispensáveis e, quando julgarem necessários,
solicitar a interdição do local do exame, vindo a emitir posteriormente o respectivo Laudo Pericial nos termos da
legislação processual penal, com objetividade e clareza, evitando linguagem excessivamente técnica, facilitando o seu
entendimento e interpretação no interesse da justiça;


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DIRETORIA LEGISLATIVA


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


Coletar vestígios em locais de crimes, visando fornecer os elementos esclarecedores para instrução de inquéritos policiais
e processos criminais;
Efetuar exame de Identificação Veícular (revelação latente de cunhagem a frio em metal) nos veículos automotores
suspeitos de adulteração, buscando possíveis alterações em seus elementos identificadores e a sua correta identificação;
Realizar exames de Balística Forense, examinando armas de fogo, munições, estojos e projéteis, visando sua identificação,
funcionamento, eficiência, bem como comparação microscópica das marcas deixadas nos projéteis e estojos, bem como a
produção de padrões de confronto;
Realizar exames em armas e instrumentos, equipamentos e nos mais diversos objetos que possam ter sido utilizados na
prática da ação delituosa, comprovando sua relação com o fato, sua identificação e eficiência;
Realizar exames em Local de Acidentes de Tráfego, do qual tenha resultado lesão corporal ou morte, que se caracterize na
prática de infração penal, buscando a causa determinante do acidente:
Realizar exames em Local de Crimes Contra a Vida, objetivando um diagnóstico diferencial de morte: Homicídio,
Suicídio ou Acidente, e sempre que possível, realizar os exames perinecroscópico no local, bem como estimar o tempo de
morte pela Cronotanatologia e/ou Entomologia Forense;
Realizar exame em Local de Crime Contra o Patrimônio (Arrombamento, Danos Materiais);
Realizar exames de Engenharia Forense tais como: desabamentos, demolições, desmoronamento, explosões, engenharia de
avaliações, furto de energia elétrica, água, sinal de Tv a cabo, pulso telefônico e incêndios;
Realizar exames em Locais de Crimes Ambientais;
Examinar local de disparo de arma de fogo com produção de tiro;
Realizar exames Documentoscópico, Grafotécnico e Mecanográfico, analisando e identificando os diversos tipos de
falsificações e adulterações em documentos públicos ou privados para a determinação da autenticidade, falsidade,
alteração ou autoria gráfica, com o objetivo de desvendar a fraude;
Realizar exames de Fonética Forense (análise de conteúdo, identificação do locutor, análise de edição);
Realizar exames de Crimes de Informática;
Realizar exames de Representação Facial Humana tais como:retrato falado, envelhecimento facial, exames
prosopográficos e exames de biometria facial;
Realizar pesquisa, revelação e levantamento de impressões papilares em Local de Crime ou em objetos suspeitos;
Realizar exames em Registros Contábeis, onde possa ser verificada a prática da ação delituosa;
Realizar exames de Laboratório de Análises Forenses: Toxicológicos, Químicos, Físico-Químicos, Biológicos e DNA;
Preparar e padronizar soluções utilizadas nos exames e equipamentos; Desenvolver e validar métodos analíticos aplicados
à rotina do Laboratório de Análises Forenses;
Zelar para que sejam preservadas as características originais dos materiais a serem periciados, alterando somente o
indispensável aos exames;
Liberar materiais periciados que estejam sob a guarda da Instituição tão logo, concluídos os exames, mantendo a Cadeia
de Custódia;
Realizar exames sobre assuntos relacionados com a Psicologia e a Assistência Social e emitir Laudos;
Providenciar o registro fotográfico, a elaboração de plantas e croquis que julgarem necessários para a ilustração dos
Laudos Periciais;
Executar outras atividades afins e correlatas, em estreita colaboração com o trabalho da Perícia Oficial e do Sistema de
Segurança Pública, inclusive na formação e qualificação dos servidores

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
 Nível superior com formação específica nos seguintes cursos: Agronomia, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis,
Ciências Econômicas, Ciências da Computação, Analise de Sistemas, Engenharias, Psicologia, Serviço Social, Física, Farmácia e
Bioquímica, Geologia, Química, Química Industrial.
 Registro Profissional
 Ser Aprovado em Concurso Público.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Relação Funcional:
Perito Criminalístico Auxiliar e Medico Legista

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PERITO CRIMINALÍSTICO AUXILIAR

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE DE POLÍCIA CIVIL

Categoria Funcional

PERÍCIA CRIMINAL, IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL.

Carreira

PERÍCIA CRIMINAL

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Executar sob a coordenação e a supervisão do Perito Criminal qualquer trabalho, na condição de auxiliar do Exame
Pericial e da Identificação Civil e Criminal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
ÁREA DA CRIMINALÍSTICA
 Cooperar nos levantamentos periciais realizados em locais de crimes;
 Efetuar trabalhos especiais de fotografia para complementação de perícias;
 Realizar desenhos técnicos, arquitetônicos e mecânicos, para ilustração de Laudos Periciais;
 Efetuar trabalhos estatísticos;
 Auxiliar os Exames de Revelação em Vestígios Latentes de Cunhagem em Metal: Armas de fogo e veículos e nos Exames
Balísticos;
 Digitar Laudos periciais
 Cooperar nos serviços do Laboratório de Análise Forense.
 Executar outras tarefas correlatas.
ÁREA DE IDENTIFICAÇÃO
 Executar serviços na área de identificação, promovendo a coleta, registro, leitura, comparação, arquivamento e estudos
técnicos, a fim de efetuar a identificação civil, criminal;
 Realizar trabalhos de levantamento de impressões papilares, para auxiliar na analise de laboratórios;
 Proceder ao assinalamento de pontos característicos para fixação de identidades e impressões digitais;
 Fazer a classificação das impressões colhidas e arquivá-las convenientemente, tanto na divisão papiloscopica como na
seção de arquivamento modactilar;
 Classificar e organizar fichas individuais em tipos e sub-tipos nos arquivos dos diferentes sistemas, bem como manter
atualizados os prontuários de identificação e qualificação;
 Preencher prontuários, classificar e selecionar individuais datiloscópicas, para efeito de expedição de cédulas de
identidade;


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DIRETORIA LEGISLATIVA

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
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Preencher prontuários, classificar e selecionar individuais datiloscópicas, para efeito de expedição de cédulas de
identidade;
Qualificar e identificar morfológica e cromaticamente pessoas condenadas para manutenção do arquivo criminal;
Digitar Laudos Periciais;
Realizar Identificação datiloscópica cadavérica no interesse da Justiça Criminal e Civil;
Auxiliar nos trabalhos de pesquisas datilocópicas em locais de crimes;
Processar a identificação de pessoas que requerem documentos de identidade e antecedentes criminais, bem como o
encaminhamento pelas autoridades competentes, preparando os registros e documentos respectivos;
Proceder à identificação de infratores ou outras pessoas apresentadas ao Instituto de identificação, através do sistema
modactilar e decadactilar;
Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
Nível superior em qualquer área.
Ser Aprovado em Concurso Público ..
Relação Funcional
Perito Criminal.

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MÉDICO LEGISTA

CBO: 2231-37

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE DE POLÍCIA CIVIL

Categoria Funcional

PERÍCIA MÉDICO ODONTO LEGAL.

Carreira

MEDICINA LEGAL

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Executar exames médico-legais em pessoas vivas e mortas necessários às instruções pré-processuais e judiciárias para
atender às requisições de autoridades competentes. Exercer cargos de superintendência, coordenação, direção superior e
intermediária, supervisão e chefia na área de sua competência, e funções de seções e serviços periciais nos mais diversos níveis da
Administração Superior.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Supervisionar, orientar e realizar, segundo a complexidade e relevância do caso, exames de corpo de delito em pessoas
vivas, fazendo inspeção, observação e análise de lesões corporais, de sexologia criminal, de sanidade física, de verificação
de idade e embriagues etílica, para estabelecer o diagnóstico médico-legal;
Supervisionar, orientar e realizar, segundo a complexidade e relevância do caso, exames microscópicos em vítimas de
morte recente, violenta ou súbita, em corpos em estado de putrefação e pós-exumática, fazendo inspeção, observação,
análise e dissecação das cavidades cranianas, toráxica e abdominal, para determinar a causa-mortis;
Supervisionar, coordenar e realizar exames médico-periciais de órgãos, ossadas, dentes e pêlos, valendo-se de recursos
anátomo-patológicos, macro e microscópicos, para identificar a natureza, origem e outros aspectos dos mesmos;
Requisitar ou realizar exames laboratoriais ou radiológicos, em pessoas vivas ou em cadáveres, ou partes de cadáveres,
colhendo material necessário e fazendo a análise do mesmo, para elucidar o diagnóstico médico-legal;
Supervisionar, coordenar, orientar e elaborar ou participar da elaboração de laudos e relatórios técnicos sobre perícias
médico-legais procedidas, baseando-se nos resultados de exames macroscópicos e microscópicos efetuados, para
responder aos quesitos formulados pelas autoridades competentes;
Desenvolver estudos de alto nível relacionados com a Medicina Legal, atuando como consultor e orientador técnicocientífico e fazendo experiências, para obter novas técnicas ou recursos para o desenvolvimento da ciência médico-legal;
Planejar, coordenar, orientar e realizar pesquisas e investigação, fazendo os estudos necessários e oferecendo contribuição,
para complementação de exames e perícias médico-legais;
Supervisionar, coordenar, orientar e elaborar planos par o desenvolvimento médico-legal, determinando os programas e
projetos específicos de ação, para atingir os objetivos da forma como foram propostos;
Emitir pareceres e oferecer sugestões e dados estatísticos, assessorando, acompanhando ou executando atividades no
âmbito de sua especialidade, para assegurar a eficiência do trabalho no campo da Medicina Legal;
Assessorar os superiores hierárquicos em assuntos de natureza médico-legal, informando-os sobre os serviços e
coordenando a sua execução, para assegurar a realização das atividades dentro dos padrões e normas estabelecidos;
Desempenhar missões de interesse do órgão, inclusive de estudos, atuando como representante legal do Estado, quando for
o caso, para decidir sobre assuntos importantes e de interesse da Medicina Legal;
Exercer funções de Direção Superior, Direção Intermediária, Chefia, Coordenação e Supervisão, nos mais diversos níveis
hierárquicos, segundo a precedência hierárquica da área médico-legal, cumprindo e fazendo cumprir as determinações
superiores, para assegurar o cumprimento dos planos, programas e projetos aprovados;
Coordenar e supervisionar os serviços a cargo de servidores de categoria igual ou inferior, distribuindo e controlando suas
tarefas, para assegurar a execução correta dos mesmos;
Executar outras tarefas correlatas;

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
 Nível superior com formação específica em Medicina;
 Registro profissional;
 Ser aprovado em Concurso Público .
Relação Funcional
Auxiliar de Perícia Médico Legal, Toxicologista, Farmacêutico Legista, Odontolegista e Perito Criminal

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ODONTOLEGISTA

CBO: 2232-32


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE DE POLÍCIA CIVIL

Categoria Funcional

PERÍCIA MÉDICO ODONTO LEGAL

Carreira

ODONTOLOGIA LEGAL

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Executar exames odontolegais, diretamente ou por aparelhos e instrumentos, da região odontobucomandibulomaxilar em
pessoas vivas e mortas, necessários às instruções pré-processuais e judiciárias para atender às requisições de autoridades
competentes. Exercer cargos de superintendência, coordenação, direção superior e intermediária, supervisão e chefia na área de sua
competência, e funções de seções e serviços periciais nos mais diversos níveis da Administração Superior.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
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Supervisionar, orientar e realizar, segundo a complexidade e relevância do caso, perícia odonto-legal, examinando a
cavidade bucal e os dentes, para fornecer laudos, responder a questões e dar outras informações;
Supervisionar, controlar e realizar exames odonto-pericias de arcadas dentarias, fazendo biópsia de lesões diversas,
retirando fragmentos, para proceder a exames anátomo-patológicos;
Orientar e realizar exames odonto-pericias em vitimas de morte recente, violenta ou súbita, em corpos em estado de
putrefação ou pós-exumática, fazendo inspeção, observação e analise de arcada dentaria, para identificação e determinação
da faixa etária, idade cronológica e outros dados de interesse da área de sua especialização;
Requisitar ou especializar exames específicos de arcada dentaria no vivo, relativamente a lesão corporal, deformidades,
debilidades da articulação, danos estéticos, avaliação da faixa etária e identificação através da ficha bucal;
Supervisionar, Coordenar, Orientar e elabora ou participar da elaboração de laudos e relatórios técnicos sobre perícias
procedidas, baseando-se nos resultados dos exames, efetuados, para responder aos quesitos formulados pelas autoridades
competentes;
Desenvolver estudos de alto nível relacionados com a odontologia legal, atuando como consultor e orientador técnico cientifico e fazendo experiências, para obter novas técnicas ou recursos para o desenvolvimento da odontologialegal;
Planejar, Coordenar, orientar e realizar pesquisa e investigação, fazendo os estudos necessários e oferecendo contribuição,
para complementação de exames e perícias;
Supervisionar, Coordenar e orientar a elaboração de planos para o desenvolvimento odonto-legal, determinando os
programas e projetos específicos de ação, para assegurar os alcance dos objetivos propostos;
Emitir pareceres e oferecer sugestões e dados estatísticos assessorando, acompanhando ou executando atividades no
Âmbito de sua especialidade, para assegurar a eficiência do trabalho no campo da odontologia-legal;
Assessorar os superiores hierárquicos em assuntos de natureza odonto-legal, informando-os sobre os serviços e
coodernando a seu execução para assegurara realização das atividades dentro dos padrões e normas estabelecidos;
Desempenhar missões de interesse do órgão, inclusive de estudos, atuando como representante legal do estado, quando for
o caso, para decidir sobre assuntos importantes e de interesse da Odontologia Legal;
Exercer funções de direções superior, direção intermediaria, chefia, coordenação e supervisão, nos mais diversos níveis
hierárquicos, segundo a precedência hierárquica da área odonto-legal, cumprindo e fazendo cumprir as determinações
superiores, para assegurar o cumprimento dos planos, programas e projetos aprovados;
Coordenar e supervisionar os serviços a cargos de servidores de categorias igual ou inferior, distribuindo e controlando
suas tarefas, para assegurar a execução dos mesmos;
Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS BÁSICOS:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Escolaridade:
 Nível superior completo com formação específica em Odontologia;
 Registro profissional;
 Ser aprovado em Concurso Público
Relação Funcional
Médico Legista, Farmacêutico Legista, Toxicologista, Auxiliar de Perícia Médico Legal e Perito Criminal.

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: TOXICOLOGISTA

CBO: 2234-10

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE DE POLÍCIA CIVIL

Categoria Funcional

PERÍCIA MÉDICO ODONTO LEGAL.

Carreira

FARMACOLOGIA LEGAL

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Executar Perícias toxicológicas em pessoas vivas, em cadáver, vegetais, medicamentos e outros preparados, valendo-se de
técnicas especiais e baseando-se em formulas estabelecidas, para atender às requisições de autoridades policiais e judiciárias ou
Ministério público. Exercer funções de direção superior, direção intermediárias, chefia, coordenação e supervisão na área de sua
competência.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
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Realizar exames Toxicológicos e Biológicos ;
Orientar e realizar exames em manchas de sangue, esperma, urina, utilizando recursos macroscópicos para confirmar ou
infirmar a presença dessas substancias em objetos ou locais estudados;
Supervisionar e orientar a aplicação de técnicas adequadas na área químico-legal-toxicológica, preparando soluções
estequiométricas e agentes cromogênicos para assegurar a eficiência dos exames realizados;
Desenvolver análise químico-legal-toxicológico em drogas de abuso,;
Elaborar Laudos e relatórios técnicos;
Desenvolver pesquisa científica paralela, objetivando o aprimoramento de técnicas e padronização de métodos utilizados
ou para complementação de exames e perícias;
Receber, registrar e descrever material para realização de exames em pessoas vivas, em cadáveres, em vegetais,
medicamentos e outros, fazendo inspeção e observação para determinar os exames correspondentes;
Exercer cargos e funções de direção e setoriais, seções e serviços periciais, de direção intermediária e superior,
coordenação e supervisão, nos mais diversos níveis, respeitada a precedência hierárquica da área médico-legal, cumprindo
e fazendo cumprir determinações superiores para assegurar o cumprimento dos planos, programas e projetos aprovados;
Observar e empregar os princípios gerais de técnicas usadas em laboratório, orientando e treinando o pessoal envolvido


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
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com o serviço para assegurar a padronização de novas técnicas que ensejam a otimização dos resultados;
Desempenhar missões de interesse do órgão, inclusive de estudos, atuando como representante legal do Estado, quando for
o caso, para decidir sobre assuntos importantes e de interesse da medicina legal;
Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
 Nível superior com formação específica em Farmácia, Bioquímica ou Química;
 Registro profissional;
 Ser aprovado em Concurso Público
Relação Funcional
Médico Legista, Farmacêutico Legista, Odontolegista, Auxiliar de Perícia Médico Legal e Perito Criminal.

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: FARMACÊUTICO LEGISTA

CBO: 2234-10

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE DE POLÍCIA CIVIL

Categoria Funcional

PERÍCIA MÉDICO ODONTO LEGAL.

Carreira

FARMACOLOGIA LEGAL

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Realizar serviços técnico-laboratoriais, para atender às requisições de autoridades policial e judiciária ou do Ministério
Público - Exercer funções de direção superior, direção intermediária, coordenação e supervisão na área de sua competência.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
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Realizar exames Toxicológicos em materiais Biológicos;
Proceder a análise legal de peças anatômicas, substâncias suspeitas de estarem envenenadas, de exudados e transudados
humanos ou animais, utilizando métodos e técnicas químicas, físicas e outras, para possibilitar a emissão de laudos
técnico-periciais;
Atualizar registros de exames laboratoriais, mantendo em perfeita ordem e bom estado os reagentes e soluções utilizados
nas análises, com o fim de contribuir para o êxito do trabalho;
Receber, registrar e preparar o material para exame, acondicionando e procedendo a sua guarda, conforme a perícia
realizada;
Supervisionar o pessoal envolvido em atividades laboratoriais, orientando o trabalho desenvolvido nos laboratórios;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


Executar outras tarefas correlatas;

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
 Nível superior com formação específica de Farmácia e Bioquímica;
 Registro profissional;
 Ser aprovado em Concurso Público .
Relação Funcional
Médico Legista, Odontolegista, Toxicologista, Auxiliar de Perícia Médico Legal e Perito Criminal

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO LEGAL

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE DE POLÍCIA CIVIL

Categoria Funcional

PERÍCIA MÉDICO ODONTO LEGAL.

Carreira

MEDICINA LEGAL AUXILIAR

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Realizar serviços auxiliares relativos a necropsia, sob orientação do Legista, objetivando detectar a causamortis, para
possibilitar as investigações policiais e fornecer subsídios para a Justiça

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
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Preparar o cadáver para o ato de necropsia conforme orientação do Médico Legista, devendo: pesar e medir o cadáver;
colocar o cadáver na mesa de necropsia;remover as vestes, quando necessário; lavar o cadáver, quando necessário;
Auxiliar o Perito Oficial nos exames periciais;
Realizar a abertura do cadáver sob a orientação do Médico Legista, bem como auxiliá-lo na necropsia, afastando órgãos,
removendo vísceras e coletando material necessário para exames complementares ou que deverão seguir com o laudo
pericial;
Recompor o cadáver após o término da necropsia;
Realizar a identificação Alfa-Numérica dos corpos encaminhados ao Instituto Médico Legal, a fim de facilitar-lhes a
identificação e o controle;
Providenciar a colocação de cadáveres nas câmaras frigoríficas, quando necessário;
Realizar drenagem de líquidos orgânicos durante as necropsias, a fim de serem encaminhados ao laboratório, para
subsidiar pesquisas e patologias;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Realizar controle de material utilizado, solicitando sua reposição, quando necessária, a fim de evitar falta;
Auxiliar no transporte de cadáveres do local em que se encontrem até o Instituto Médico-Legal:
Recolher e providenciar o transporte para o laboratório Forense, materiais e líquidos orgânicos, para pesquisas e
patologias;
Providenciar, quando necessário, o sepultamento de corpos necropsiciado e não reclamados;
Efetuar, sob orientação do legista, serviços auxiliares de exumação, atendendo às determinações judiciais ou por indicação
técnico-legal;
Realizar, sob orientação do legista, trabalhos auxiliares de levantamento de arcadas dentárias em corpos não identificados
e estudos em ossadas, a fim de esclarecer a causa, idade cronológica e definição de sexo;
Realizar, sob orientação do legista, atividades auxiliares de retirada de órgãos destinados a transplantes e estudos
científicos, desde que preenchidos os requisitos legais previstos em Lei;
Efetuar a manutenção, limpeza e conservação da mesa e instrumental cirúrgico utilizados nas necropsias;
Manter em ordem e em condição de higiene o ambiente de trabalho, seguindo rotinas especifica, para evitar acidentes,
efetuando a limpeza e manutenção da sala de autópsia, a fim de diminuir os riscos de contaminação;
Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
 Nível Médio;
 Ser aprovado em Concurso Público
 Nível Médio com Curso em Auxiliar de Enfermagem ou Técnico em Enfermagem.
Relação Funcional
Médico Legista, Farmacêutico Legista, Toxicologista, Odontolegista e Perito Criminal

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: INVESTIGADOR DE POLÍCIA

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE DE POLÍCIA CIVIL

Categoria Funcional

INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PREPARAÇÃO PROCESSUAL.

Carreira

INVESTIGAÇÃO POLICIAL

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES

CBO:3518-10


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Realizar atividade pertinente a operações policiais, adotando medidas ostensivas, preventivas ou repressivas, para proteger
as pessoas e os bens contra os perigos e atos delituosos. Dirigir, devidamente habilitado, viaturas em operações de natureza policial.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
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Realizar diligências, investigando atos e fatos que caracterizem infrações penais e administrativas, percorrendo locais ou
zonas, observando pessoas e estabelecimentos que lhes pareçam suspeitos, visando à tomada de medidas preventivas ou
repressivas;
Executar as ações necessárias para a segurança das investigações;
Integrar equipes encarregadas de rondas, barreiras ou de outras atividades de natureza policial;
Localizar veículos e testemunhas, intimando-as e comunicando-as diretamente ou através de notificações para permitir o
esclarecimento de atos e fatos que devam ser averiguados;
Deter ou auxiliar na prisão de infratores da Lei, por determinação superior ou judicial, ou em flagrante delito, recolhendoos em viatura policial e encaminhando-os à delegacia, visando garantir a ordem pública, proteger a população e
patrimônio.
Participar das equipes de plantão, cumprindo a escala pré-determinada pela equipe e autorizadas pela Autoridade Policial a
que estiver subordinado, bem como registrar ocorrências e desempenhar um bom atendimento ao público com a devida
urbanidade, orientando-o quando possível e encaminhando-o aos setores competentes, quando for o caso;
Dirigir devidamente habilitado, viaturas, em operações e outras atividades policiais, quando designado pela autoridade
superior a que estiver subordinado;
Atuar, operacionalmente, em direção defensiva e ou ofensiva, durante operações policiais ou de emergência que envolva
acentuado risco;
Zelar pela guarda, conservação e manutenção das viaturas, recolhendo-as à respectiva Delegacia quando assim
determinado pela Autoridade Policial a que estiver subordinado, comunicando a este, defeitos ou a necessidade de troca
de peças, lubrificação e demais reparos que se fizerem necessário;
Elaborar relatórios sobre as operações realizadas, ocorrências criminais, prestando informações de interesse da autoridade
superior;
Realizar Mandados de Prisão, Busca e Apreensão;
Realizar interrogatórios de Presos;
Fazer escoltas de Autoridades do Estado, União ou Municípios, quando solicitados, visando sua integridade física;
Realizar proteção à vida de indivíduos ou Testemunhas ameaçados de morte;
Realizar Palestras sobre Segurança Pública ou outras atividade correlatas;

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:.
 Nível Superior com formação em qualquer área;
 Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação
 Ser aprovado em Concurso Público .
Relação Funcional:
 Delegado de Polícia, Escrivão, Comissário.

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COMISSÁRIO DE POLÍCIA

CBO:3518-10


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE DE POLÍCIA CIVIL

Categoria Funcional

INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PREPARAÇÃO PROCESSUAL.

Carreira

INVESTIGAÇÃO POLICIAL

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Participar de equipes incumbidas de executar operações de prevenção e repressão policial, segurança ou investigação,
orientando os policiais para o melhor desempenho das ações voltadas para a manutenção da ordem pública, bem como exercer a
coordenação setorial das unidades administrativas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
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Coordenar, orientar, supervisionar e fiscalizar as tarefas administrativa, rotineiras e outras correlatas;
Elaborar a escala de plantão da Unidade Policial juntamente com a equipe de trabalho, que deverá ser homologada pela
autoridade Policial;
Assessorar a chefia do órgão subordinante nos assuntos administrativos;
Exercer funções de direção do Comissariado e controle interno da Delegacia, quando designado pelo superior hierárquico;
Participar de investigações e operações destinadas à elucidação de ocorrências policiais ou infrações penais, orientando os
policiais para o melhor desempenho de suas atividades, visando assegurar a ordem pública e a segurança individual;
Realizar levantamento de dados, com a respectiva equipe policial, para “Estudos de Situação” em locais suspeitos, ou de
ocorrência de crimes e acidentes de veículos, promovendo a preservação desses locais, arrolando testemunhas, solicitando
os exames periciais e as investigações necessárias, para o esclarecimento dos fatos e o registro da ocorrência;
Executar mandados expedidos por autoridades judiciárias, realizando as intimidações necessárias ao esclarecimento de
fatos em investigação;
Apreender e manter sob sua responsabilidade armas, instrumentos, valores e objetos relacionados com o cometimento de
infrações;
Manter sob sua responsabilidade e controle toda a carga patrimonial da Delegacia;
Controlar a folha de freqüência dos servidores lotados na Delegacia;
Manter cadastro e arquivo de criminosos e do crime organizado;
Fornecer informações à autoridade policial relativas às atividades operacionais e administrativas pertinentes ao
Comissariado;
Coordenar todas as providências relacionadas com o bom andamento das investigações e com o atendimento das
ocorrências de competência da Delegacia;
Integrar equipes de plantão, cumprindo escala pré-estabelecida pela autoridade competente;
Elaborar relatórios de missões realizadas, prestando as informações necessárias ao conhecimento da autoridade policial;
Participar de todas as atividades inerentes a natureza policial;
Elaborar ordem de missão, bem como solicitar as diárias correspondentes;
Prestar serviços junto à Corregedoria Geral de Polícia Civil;
Executar outras tarefas correlatas;

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
 Nível Superior com formação em qualquer área;
 Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação
 Ser aprovado em Concurso Público .
Relação Funcional:
 Delegado de Polícia, Investigador e Escrivão

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ESCRIVÃO DE POLÍCIA

CBO:3518-10

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE DE POLÍCIA CIVIL

Categoria Funcional

INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PREPARAÇÃO PROCESSUAL.

Carreira

PREPARAÇÃO PROCESSUAL

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Executar e orientar tarefas relacionadas à preparação de processos, inquéritos, mandados, atos e termos, dando-lhes a
forma adequada, para possibilitar o cumprimento das formalidades legais necessárias aos demais serviços cartorários

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
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Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros referentes às atividades cartorárias, de compromissos e de
representação e autos, para dar cumprimento às finalidades legais;
Elaborar e expedir certidões, declarações, bem como expedir intimações, citações e outros, para subsidiar os
procedimentos policiais;
Escriturar e recolher fianças prestadas, bem como acautelar objetos, armas e valores encaminhados ao Cartório;
Registrar na íntegra, depoimentos e informações de partes envolvidas em querelas ou processos judiciais, mediante
narrativa da autoridade policial a que estiver subordinado;
Emitir auto de apresentação e apreensão;
Fazer lavratura de auto de prisão em flagrante;
Buscar Laudos no Instituto de Criminalística e Medicina legal para complementar procedimentos policiais;
Elaborar e formalizar atos de escrituração em inquéritos policiais, em termos circunstanciados ou em outros
procedimentos legais;
Diligenciar para o cumprimento de atos interlocutórios e expedir, mediante requerimento e despacho da autoridade
policial, certidões e translado,
Auxiliar a Autoridade Policial no cumprimento dos prazos e das formalidades processuais, fornecendo informações
necessárias aos procedimentos policiais e administrativos;
Controlar aberturar de Inquéritos Policiais, bem como a organização destes;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Controlar a remessa de procedimentos policiais para a Justiça;
Registrar ocorrências, quando solicitados;
Fazer autuação de Inquéritos Policiais bem como controlar a movimentação destes em cartórios;
Gerenciar as atividades do cartório;
Fazer atendimento ao público com a devida urbanidade, bem como orientar os possíveis procedimentos a serem tomados;
Auxilia a autoridade Policial nos relatórios de plantões e audiências;
Comunicar a autoridade policial quanto a necessidade de material de expediente e consumo para as Delegacias e Plantões;
Controlar a entrada e saída de documentos do cartório;
Distribuir com os servidores que lhe são subordinados as tarefas relativas aos serviços cartorários, orientando-os na
execução das mesmas;
Acompanhar a autoridade superior nas inquirições a vítimas, acusados ou testemunhas e em diligências externas, quando
para isso designado;
Elaborar mensalmente mapas estatísticos relativos às atividades cartorárias;
Executar trabalhos relativos ao Cartório;
Prestar serviços junto à Corregedoria Geral de Polícia Civil;
Executar outras tarefas correlatas;

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:.
 Nível Superior com formação em qualquer área;
 Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação
 Ser aprovado em Concurso Público .
Relação Funcional:
 Delegado de Polícia, Investigador de Polícia e Comissário

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

CBO:2423-05

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE DE POLÍCIA CIVIL

Categoria Funcional

INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PREPARAÇÃO PROCESSUAL.

Carreira

PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Supervisionar as atividades específicas da administração policial, coordenando e controlando essas atividades,
promovendo investigações, abertura de inquéritos e adotando outras providências, para determinar medidas legais e outras soluções
de interesse da segurança pública; exercer atividades de direção, coordenação e fiscalização pertinentes à Polícia Civil, distrital,


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
regional e especializada.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
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Desenvolver estudos e pesquisas na área da segurança pública, analisando as atividades relacionadas à manutenção da
ordem e segurança, para obter dados que possam servir de subsídios para tomada de decisões;
Participar da elaboração das normas gerais de ação policial preventiva e repreensiva, colaborando com informações,
sugestões e experiências, a fim de contribuir para a definição de objetivos gerais e específicos da organização policial
civil;
Determinar ou supervisionar atividades policiais ou administrativas na área de sua competência bem como promover a
aproximação da instituição junto à comunidade;
Providenciar a detenção ou prisão de infratores da Lei, para dar cumprimento a ordem judicial;
Apresentar sugestões que visem ao aprimoramento das atividades policiais civis;
Instaurar e presidir Inquéritos Policiais e processos de rito sumário, exercendo todos os atos de autoridade na realização de
tarefas de Polícia Judiciária;
Promover investigações atinentes à apuração de ocorrências ou à preliminar caracterização de infrações penais preliminar
caracterização de infrações penais e de suas circunstâncias;
Instaurar e presidir sindicâncias administrativas na esfera de suas atribuições, para adoção das providências que se fizerem
necessárias;
Diligenciar quanto ao isolamento e preservação de locais de ocorrência de crimes, comparecendo a estes para possibilitar a
idoneidade do local, bem como iniciar as atividades de investigação;
Expedir guias ou requisições de exames periciais, para comprovação da materialidade do delito;
Organizar mapas ou boletins estatísticos, baseando-se nos registros de ocorrências policiais, para informar sobre o
andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;
Organizar boletins semanais de freqüências, relatórios anuais e outros de rotina policial, supervisionando o processamento
das informações, para assegurar a eficiência do trabalho;
Emitir pareceres sobre questões específicas de sua área de competência, ou que forem solicitados por autoridade superior,
para subsidiar tomada de decisões;
Assessorar superiores hierárquicos, quando for o caso, em assuntos de natureza técnico-policial;
Prestar serviços junto à Corregedoria Geral de Polícia Civil;
Manter relacionamento com a Promotoria Pública, com autoridades judiciárias, militares e administrativas, em assuntos da
área de sua competência, para maior integração entre os órgãos pertinentes;
Exercer cargos de direção e assessoramento, atendida a precedência hierárquica no tocante às classes de Delegado de
Polícia;
Praticar todos os atos administrativos e de autoridade inerentes à competência de sua hierarquia funcional, observadas as
normas vigentes;
Executar outras tarefas correlatas;

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:.
 Nível Superior com formação específica em Direito;
 Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação;
 Ser aprovado em Concurso Público .
Relação Funcional:
 Investigador de Polícia, Escrivão e Comissário

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: OPERADOR DE RÁDIO

CBO:4222-20

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE DE POLÍCIA CIVIL

Categoria Funcional

Investigação Policial e Preparação Processual

Carreira

Auxiliar de Investigação Policial

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Manter o bom andamento dos serviços inerentes ao Centro Integrado de Operações Policiais - CIOPS, operando as
comunicações via rádio Policial, dando o devido destino as informações recebidas, bem como apoiando através do mesmo os
Plantões Centrais, Delegacias e Operações policiais de campo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES















Executar plantões no Centro Integrado de Operações Policias - CIOPS, ou em locais similares inerentes a atividade policia
civil;
Operar todos os meios de comunicação visando o bom andamentos das atividades da polícia civil;
Apoiar via Central de Operações de rádio, toda atividade de campo relativa a Polícia Civil;
Promover palestra sobre o funcionamento e pronto emprego do Centro Integrado de Operações Policiais - CIOPS;
Fazer relatório das ocorrências policiais registradas em seu plantão;
Comunicar via Operação de Rádio toda ocorrência que se fizer necessário a presença da autoridade Policial;
Cumprir e fazer cumprir todas as normas, procedimentos e regras inerentes a atividade de rádio comunicação;
Comunicar a autoridade Policial a que estiver subordinado, toda e qualquer situação que ponha em risco as comunicações
da policia civil;
Zelar pelo sigilo de todas as informações recebidas, transmitindo as somente a autoridade policial a que estiver
subordinado;
Zelar para que toda informação recebida resulte em providência eficiente, compatível com sua necessidade ou urgência;
Comunicar a autoridade policial a que estiver subordinado, toda e qualquer ocorrência inerente a situações fora da capital;
Zelar pela preservação e manutenção de todo o equipamento que estiver em sua responsabilidade;
Zelar pela preservação e manutenção de seu armamento, bem como de viatura sob sua responsabilidade;
Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:.
Curso de 2º Grau Completo, acrescido de conhecimentos específicos na área de trabalho;
Ser aprovado em Concurso Público.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Relação Funcional:
 Delegado de Polícia, Comissário de polícia, investigador de polícia, Escrivão de Polícia e Perito Criminal

Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR
Secretaria de Estado da Segurança Pública Cidadã
ARQUITETURA DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MOTORISTA

ESTRUTURA:
Grupo Ocupacional

ATIVIDADE DE POLÍCIA CIVIL

Categoria Funcional

Investigação Policial e Preparação Processual

Carreira

Auxiliar de Investigação Policial

Classe

3ª, 2ª, 1ª e Especial

Nível

I, II, III, IV, V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES
Auxiliar todas as atividades da Polícia Civil, bem como os Investigadores de Polícia nas atividades de campo, Mantendo o
bom andamento dos serviços e dando o apoio motorizado necessário.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES














Auxiliar nas diligências, dando apoio às investigações;
Apoiar as ações necessárias para a segurança das investigações;
Apoiar as equipes encarregadas de rondas, barreiras ou de outras atividades de natureza policial;
Auxiliar na prisão de infratores da Lei;
Participar das equipes de plantão, como motorista, cumprindo a escala pré-determinada pela equipe e autorizada pela
Autoridade Policial a que estiverem subordinados, desempenhando um bom atendimento ao público com a devida
urbanidade;
Dirigir devidamente habilitado, viaturas, em operações e outras atividades policiais;
Atuar, operacionalmente, em direção defensiva e ou ofensiva, durante operações policiais ou de emergência que envolva
acentuado risco;
Zelar pela guarda, conservação e manutenção das viaturas, recolhendo-as à respectiva Delegacia quando assim
determinado pela Autoridade Policial a que estiver subordinado, comunicando a este, defeitos ou a necessidade de troca
de peças, lubrificação e demais reparos que se fizerem necessário;
Zelar pela manutenção de seu armamento, bem como pelos equipamentos da Delegacia a que fizer parte.
Velar permanentemente sobre todos os fatos e atos que possa interessar à prevenção e repressão de crimes e contravenções
bem como guardar sigilo sobre serviços que lhes forem confiados;
Auxiliar no deslocamento imediato dos investigadores, quando não houver impedimento devidamente justificado, ao local
da infração penal;
Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS BÁSICOS:


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Escolaridade:
Curso de 2º Grau Completo, acrescido de conhecimentos específicos na área de trabalho;
Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação tipo “D”
Ser aprovado em Concurso Público.
Relação Funcional:
 Delegado de Polícia, Comissário de polícia, investigador de polícia, Escrivão de Polícia e Perito Criminal

ANEXO IV
REQUISITOS PARA INGRESSO NO GRUPO APC
PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSO

DENOMINAÇÃO

GRADUAÇÃO/ESCOLARIDADE

OUTROS

Delegado de Polícia

Nível superior com graduação específica no curso de Direito

Perito Criminal

Nível superior com formação específica nos seguintes cursos: Agronomia,
Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências da
Computação, Análise de Sistemas, Engenharias, Psicologia, Serviço Social,
Física, Farmácia e Bioquímica, Geologia, Química, Química Industrial.

Médico Legista

Nível Superior com graduação específica no curso de Medicina

Odontolegista

Nível Superior com graduação específica no curso de Odontologia

Toxicologista

Nível Superior com graduação específica em Farmácia, Bioquímica ou
Química

Farmacêutico Legista

Nível Superior com graduação específica de Farmácia e Bioquímica

Perito Criminalístico Auxiliar

Nível Superior com formação em qualquer área

Escrivão de Polícia

Nível Superior com formação em qualquer área

Motorista

2º Grau Completo

Operador de Rádio

2º Grau Completo

Comissário de Polícia

Nível Superior com formação em qualquer área

Portador da Carteira Nacional
de Habilitação categoria “B”

Investigador de Polícia

Nível Superior com formação em qualquer área

Portador da Carteira Nacional
de Habilitação categoria “B”

Auxiliar de Perícia Médico
Legal

Nível Médio com Curso em Auxiliar de Enfermagem ou Técnico em
Enfermagem

Carteira de Habilitação
Categoria “D”


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO V
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA POSICIONAMENTO
SITUAÇÃO ATUAL
Cargo

SITUAÇÃO NOVA
Classe

Cargo

Classe

Nível

3ª

I

2ª

I

1

I

Especial

Especial

I

3ª

3ª

I

2ª

I

1

I

Especial

Especial

I

3ª

3ª

I

2ª

I

1

I

Especial

Especial

I

3ª

3ª

I

2ª

I

1

I

Especial

Especial

I

3ª

3ª

I

2ª

I

1

I

Especial

Especial

I

3ª

3ª

I

2ª

I

1

I

Especial

Especial

I

3ª

3ª

I

2ª

I

1

I

Especial

Especial

I

3ª

3ª

I

2ª

I

1

I

Especial

I

3ª
Delegado de Polícia

Perito Criminal

Médico Legista

Odontolegista

Toxicologista

Farmacêutico Legista

Perito Criminalístico Auxiliar

Escrivão de Polícia

2ª
1

2ª
1

2ª
1

2ª
1

2ª
1

2ª
1

2ª
1

2ª
1
Especial

Delegado de Polícia

Perito Criminal

Médico Legista

Odontolegista

Toxicologista

Farmacêutico Legista

Perito Criminalístico Auxiliar

Escrivão de Polícia


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Motorista (Grupo Ocupacional
Atividades Administrativa e
Operacional) – ADO – Lei nº
8.867/2008

Motorista

3ª

I

Atividades de Operador de Rádio
Lei 8.867/2008

Operador de Rádio

3ª

I

3ª

I

2ª

I

1

I

Especial

Especial

I

3ª

3ª

I

2ª

I

1

I

Especial

Especial

I

3ª

3ª

I

2ª

I

1

I

Especial

I

3ª
Comissário de Polícia

Agente de Polícia

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

2ª
1

2ª
1

2ª
1
Especial

Comissário de Polícia

Investigador de Polícia

Auxiliar de Perícia MédicoLegal


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VI
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA REPOSICIONAMENTO
TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO

CLASSE

NÍVEL SALARIAL
I
II

Até 3 anos

3ª

III

+ de 3 até 4,5 anos

IV

+ de 4,5 até 6 anos

V

+ de 6 até 7,5 anos

I

+ de 7,5 até 9 anos

II

+ de 9 até 10,5 anos

2ª

III

+ de 10,5 até 12 anos

IV

+ de 12 até 13,5 anos

V

+ de 13,5 até 15 anos

I

+ de 15 até 16,5 anos

II

+ de 16,5 até 18 anos

1ª

III

+ de 18 até 19,5 anos

IV

+ de 19,5 até 21 anos

V

+ de 21 até 22,5 anos

I

+ de 22,5 até 24 anos

II

+ de 24 até 25,5 anos
+ de 25,5 até 27 anos

ESPECIAL

III
IV

+ de 25,5 até 27 anos

IV

Acima de 27 anos

V


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VII
TABELA DE SUBSÍDIO DO SERVIDOR DO GRUPO – APC
VALOR DO SUBSÍDIO (R$)
ESPECIFICAÇÃO

DELEGADO DE POLÍCIA

PERITO CRIMINAL
MÉDICO LEGISTA
TOXICOLOGISTA
FARMACÊUTICO
LEGISTA

COMISSÁRIO DE
POLÍCIA

INVESTIGADOR DE
POLÍCIA
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
PERITO
CRIMINALÍSTICO
AUXILIAR

AUXILIAR DE PERÍCIA
MÉDICO-LEGAL

MOTORISTA
OPERADOR DE RÁDIO

NÍVEIS
CLASSE

I

II

III

IV

V

3ª

7.922,87

8.002,09

8.082,12

8.162,94

8.244,57

2ª

8.574,35

8.660,09

8.746,69

8.834,16

8.922,50

1ª

9.279,40

9.372,20

9.465,92

9.560,58

9.656,18

ESPECIAL

10.042,43

10.142.85

10.244,28

10.346,73

10.450,19

3ª

3.544,62

3.580,07

3.615,87

3.652,03

3.688,55

2ª

3.836,09

3.874,45

3.913,19

3.952,33

3.991,85

1ª

4.151,52

4.193,04

4.234,97

4.277,32

4.320,09

ESPECIAL

4.492,90

4.537,82

4.583,20

4.629,03

4.675,33

3ª

2.041,76

2.062,18

2.082,80

2.103,63

2.124,67

2ª

2.209,65

2.231,75

2.254,07

2.276,61

2.299,37

1ª

2.391,35

2.415,26

2.439,41

2.463,81

2.488,45

ESPECIAL

2.587,98

2.613,86

2.640,00

2.666,40

2.693,07

3ª

1.996,16

2.016,12

2.036,28

2.056,65

2.077,21

2ª

2.160,30

2.181,91

2.203,72

2.225,76

2.248,02

1ª

2.337,94

2.361,32

2.384,93

2.408,78

2.432,87

ESPECIAL

2.530,19

2.555,49

2.581,04

2.606,85

2.632,92

3ª

1.558,46

1.574,04

1.589,78

1.605,68

1.621,74

2ª

1.686,61

1.703,47

1.720,51

1.737,71

1.755,09

1ª

1.825,29

1.843,54

1.861,98

1.880,60

1.899,41

ESPECIAL

1.975,38

1.995,14

2.015,09

2.035,24

2.055,59

3ª

465,00

469,65

474,35

479,09

483,88

2ª

503,24

508,27

513,35

518,48

523,67

1ª

544,62

550,06

555,56

561,12

566,73

ESPECIAL

589,40

595,29

601,25

607,26

613,33