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DECRETO 44838, de 19/06/2008 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 15.473, de 28 de janeiro de 2005, que
dispõe sobre o Programa de Proteção a Crianças
e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Minas Gerais -
PPCAAM.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.473, de 28
de janeiro de 2005,


DECRETA:



Art. 1º
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte do Estado de Minas Gerais - PPCAAM,
realizado no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - SEDESE, atende às disposições da Lei nº
15.473, de 28 de janeiro de 2005, do Decreto Federal nº 6.231,
de 11 de outubro de 2007, e deste Decreto.



Art. 2º
O PPCAAM tem por objetivo proteger crianças e adolescentes
ameaçados de morte, garantindo-lhes a integridade física
e psicológica, nos termos do art. 3º da Lei nº
15.473, de 2005.

§
1º A proteção prevista no caput poderá
ser estendida aos pais ou responsáveis, cônjuges ou
companheiros, ascendentes ou descendentes, dependentes e colaterais
que tenham convivência habitual com a criança ou
adolescente ameaçado, com vistas à manutenção
da convivência familiar.

§
2º A proteção prevista no caput inclui o
atendimento e acompanhamento psicológico, pedagógico,
social e jurídico, e o acolhimento da criança ou
adolescente, em regime de proteção, em local seguro e
sigiloso.



Art. 3º
Para os efeitos deste Decreto, considera-se criança a pessoa
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela
pessoa entre doze e dezoito anos de idade, nos termos do art. 2º
da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que contém
o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo
único. As ações do PPCAAM podem ser estendidas a
jovens com até vinte e um anos de idade, se egressos do
sistema socioeducativo.



Art. 4º
O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplicáveis
isolada ou comulativamente, em benefício do protegido, sem
prejuízo de outras providências que se fizerem
contingencialmente necessárias:

I -
transferência de residência ou acomodação
em ambiente compatível com a proteção;

II -
inserção dos protegidos em programas sociais visando à
proteção integral;

III -
apoio e assistência social, jurídica, psicológica,
pedagógica e financeira; e

IV -
apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de
obrigações civis e administrativas que exijam seu
comparecimento.

§
1º No caso de adolescentes que estejam cumprindo medida
socioeducativa aplicada com base na Lei Federal nº 8.069, de
1990, poderão ser solicitadas ao juiz competente as medidas
necessárias à proteção integral,
inclusive a transferência do protegido para outro local, para
cumprimento da medida.

§
2º A proteção concedida pelo PPCAAM e as ações
dela decorrentes serão proporcionais ao grau de gravidade da
ameaça, e à dificuldade de preveni-la ou reprimí-la
por outros meios.



Art. 5º
Poderão solicitar a inclusão de ameaçados no
PPCAAM:

I - o
Conselho Tutelar;

II - o
Ministério Público; e

III - a
autoridade judicial competente.

Parágrafo
único. Todas as solicitações de inclusão
no PPCAAM deverão ser acompanhadas de qualificação
do ameaçado e da ameaça, e comunicadas ao Conselho
Gestor.



Art. 6º
Para inclusão no PPCAAM, serão considerados:

I - a
urgência da proteção e a gravidade da ameaça;

II - a
situação de vulnerabilidade do ameaçado;

III - o
interesse do ameaçado;

IV - a
imprescindibilidade da inclusão;

V - a
preservação e o fortalecimento do vínculo
familiar; e

VI -
outras formas de intervenção cabíveis.

§
1º O ingresso no PPCAAM não poderá ser
condicionado à colaboração em processo judicial
ou inquérito policial.

§
2º A autoria de ato infracional não impede ou restringe a
inclusão da criança ou adolescente como beneficiário
do PPCAAM.



Art. 7º
A inclusão no PPCAAM depende da livre iniciativa da criança
ou adolescente ameaçado, da anuência de seu
representante legal e, na impossibilidade deste, da manifestação
da autoridade judicial competente.

§
1º Havendo incompatibilidade de interesses entre a criança
ou adolescente ameaçado e seus pais ou responsáveis
legais, a inclusão no PPCAAM será definida pela
autoridade judicial competente.

§
2º O ingresso no PPCAAM de criança ou adolescente
ameaçado, que esteja desacompanhado dos pais ou responsáveis
legais, dar-se-á mediante autorização judicial,
expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos
e autoridades indicados no art. 5º, os quais designarão o
responsável pela guarda provisória.

§
3º A inclusão no PPCAAM somente será efetivada
após a apresentação do respectivo parecer
favorável por parte do Conselho Gestor.

§
4º Caso o adolescente ameaçado esteja cumprindo medida
socioeducativa em centro de internação, a solicitação
para inclusão de seu caso no PPCAAM será definida no
prazo máximo de trinta dias, e o regime de proteção
será instituído a partir do desligamento, se possível
no âmbito da família do adolescente ameaçado.

§
5º Caso o adolescente esteja cumprindo medida socioeducativa em
regime aberto ou de semi-liberdade, sua inclusão no PPCAAM
deverá ser autorizada pelo Juiz de Execução da
medida, e a suspensão da medida socioeducativa poderá
ser solicitada se sua execução for incompatível
com o regime de proteção.

§
6º Os responsáveis pela execução do PPCAAM,
na hipótese de parecer contrário à inclusão,
deverão orientar a criança ou adolescente e seus
responsáveis sobre os cuidados a serem observados com relação
às circunstâncias que ensejaram o acionamento do
Programa, promovendo o encaminhamento cabível para o caso a
outros órgãos, programas e serviços da rede de
atendimento oficial ou comunitária.



Art. 8º
A proteção oferecida pelo PPCAAM terá a duração
máxima de um ano, podendo ser excepcionalmente prorrogada, se
perdurarem os motivos que a justificaram.



Art. 9º
Após o ingresso no PPCAAM, os protegidos e seus familiares
ficarão obrigados a cumprir as regras dele constantes, sob
pena de desligamento.

Parágrafo
único. As ações relacionadas ao PPCAAM deverão
ser mantidas em sigilo pelos protegidos, sob pena de desligamento.



Art.
10. O desligamento do protegido poderá ocorrer a qualquer
tempo:

I - por
solicitação do protegido;

II -
por decisão do Conselho Gestor do PPCAAM em conseqüência
de:

a)
cessação dos motivos que ensejaram a proteção;

b)
consolidação da inserção social do
protegido; e

c)
descumprimento das regras de proteção; e

III -
por ordem judicial.

Parágrafo
único. O desligamento do protegido deverá ser
comunicado às instituições envolvidas no
processo de ingresso.



Art.
11. O PPCAAM tem a seguinte estrutura:

I -
Conselho Gestor; e

II -
Órgão Executor.



Art.
12. São atribuições do Conselho Gestor:

I -
acompanhar e avaliar a execução do PPCAAM, e zelar por
sua qualidade e continuidade;

II -
propor ações de atendimento e de inclusão social
das crianças e adolescentes ameaçados, mediante
cooperação com instituições públicas
e privadas responsáveis pela garantia dos direitos assegurados
pela Lei Federal nº 8.069, de 1990; e

III -
garantir o sigilo dos dados e informações sobre os
protegidos.



Art.
13. O Conselho Gestor compõe-se de representante de cada um
dos seguintes órgãos e entidades, nos termos do art. 5º
do Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007:

I -
Órgão Executor;

II -
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III -
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Belo Horizonte;

IV -
Frente de Defesa Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente;

V -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

VI -
Defensoria Pública do Estado; e

VII -
como convidados:

a)
Ministério Público;

b)
Poder Judiciário;

c)
Corregedoria da Polícia Civil;

d)
Corregedoria da Polícia Militar;

e)
Frente Parlamentar Estadual de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente.

§
1º A cada representante corresponde o respectivo suplente, a
quem cabe a substituição do titular em suas ausências
e impedimentos.

§
2º Cada representante efetivo ou suplente será indicado
pelo respectivo órgão ou entidade, e designado pelo
Governador do Estado ou autoridade por ele indicada.

§
3º O Conselho Gestor elaborará seu regimento interno e
elegerá seu Presidente.

§
4º As reuniões do Conselho Gestor serão, de
ordinário, realizadas mensalmente, ou então em caráter
extraordinário, quando convocadas pelo Presidente ou por
maioria simples de seus membros.

§
5º As reuniões terão a participação
exclusiva dos membros do Conselho e de convidados, e suas atas serão
lavradas por membro do Órgão Executor do PPCAAM,
designado pelo Presidente.

§
6º O quorum para deliberação do Conselho
será de dois terços dos membros, e a matéria em
discussão será aprovada por maioria simples dos
presentes.

§
7º A participação no Conselho Gestor é de
relevante interesse público e não enseja a concessão
de qualquer vantagem de natureza funcional ou pecuniária.



Art.
14. O Órgão Executor, responsável direto pela
implementação e execução do PPCAAM, é
a SEDESE, por meio de sua Superintendência de Promoção
e Proteção de Direitos Humanos.



Art.
15. O Órgão Executor promoverá a implantação
de uma Rede de Proteção Social para colaborar com a
execução do PPCAAM, seja no encaminhamento e abrigo de
crianças e adolescentes ameaçados, seja no
compartilhamento de conhecimentos e ações destinados à
sua melhoria operacional, conforme deliberação do
Conselho Gestor.

§
1º A Rede de Proteção Social é composta por
representantes das instituições de atendimento,
assistência social e proteção dos direitos da
criança e do adolescente.

§
2º A Rede de Proteção Social poderá
promover a circulação e divulgação de
informações que subsidiem o PPCAAM, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas em lei.



Art.
16. A locomoção, dentro do Estado, de pessoa incluída
no PPCAAM, ou sua transferência para outras unidades da
Federação, tendo em vista situações que
envolvam risco real e iminente para sua integridade, poderão
ser feitas com escolta policial, a critério da autoridade
competente.



Art.
17. É facultado ao Órgão Executor, a seu
critério e em consideração ao risco efetivo ou
potencial envolvido, manter sigilo sobre informações e
dados concernentes ao PPCAAM.

Art.
18. As despesas decorrentes do PPCAAM correrão à conta
de dotação orçamentária da SEDESE, e de
outros recursos orçamentários especificamente
destinados ao seu custeio.



Art.
19. O Estado poderá firmar termo de cooperação
com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da
República, com vistas à celebração de
convênios para complementar, mediante repasse, as dotações
previstas para o PPCAAM no orçamento estadual.

Parágrafo
único. A celebração de convênios prevista
no caput poderá ser feita, inclusive, com entidades da
iniciativa privada, observados os dispositivos da Lei nº 14.868,
de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa
Estadual de Parcerias Público-Privadas.



Art.
20. A SEDESE poderá expedir normas complementares para o
cumprimento deste Decreto.



Art.
21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
22. Fica revogado o Decreto nº 44.223, de 31 de janeiro de 2006.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2008, 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
de Oliveira Campos Júnior