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DECRETO 46341, de 25/10/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 76, 77 e 78 do
art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio
ICMS 42, de 16 de abril de 2012, e no Convênio ICMS 100, de 7
de agosto de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida dos itens 204 a 206, com a redação que se
segue:
“






204




























204.1
204.2


Saída,
                        em operação interna:
a)
                        de peças, partes, componentes e ferramentais destinados a
                        empreendimentos geradores de energia elétrica de fonte
                        solar, eólica, biomassas, biogás e hidráulica
                        gerada em Central Geradora Hidrelétrica – CGH e em
                        Pequena Central Hidrelétrica – PCH, para utilização
                        na infraestrutura de conexão e de transmissão ao
                        Sistema Interligado Nacional;
b)
                        de material a ser empregado nas obras de construção
                        civil necessárias aos empreendimentos de geração
                        de energia elétrica de fonte solar, eólica,
                        biomassas, biogás e hidráulica gerada em CGH e em
                        PCH.
A
                        aplicação do benefício fica condicionada a
                        que o estabelecimento gerador de energia renovável seja
                        signatário de protocolo de intenções firmado
                        com o Estado.
O
                        benefício será concedido mediante regime especial.














Indeterminada




205
















205.1
205.2


Saída,
                        em operação interna, de máquinas, aparelhos e
                        equipamentos industriais relacionados na Parte 28 deste Anexo,
                        destinados a Central Geradora Hidrelétrica – CGH ou a
                        Pequena Central Hidrelétrica – PCH, desde que isentos
                        ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre
                        Produtos Industrializados.
A
                        aplicação do benefício fica condicionada a
                        que o estabelecimento gerador de energia renovável seja
                        signatário de protocolo de intenções firmado
                        com o Estado.
O
                        benefício será concedido mediante regime especial.


Indeterminada




206










206.1








206.2
206.3


206.4




















206.5










206.6


Saída,
                        em operação interna, de energia elétrica
                        produzida em usinas geradoras de energia elétrica de fonte
                        solar,eólica, biogás, biomassa de reflorestamento,
                        biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos
                        animais ou hidráulicade Central Geradora Hidrelétrica
                        – CGH.
A
                        aplicação do benefício fica condicionada a
                        que o estabelecimento gerador de energia renovável seja
                        signatário deprotocolo de intenções firmado
                        com o Estado.
O
                        benefício será concedido mediante regime especial.
A
                        isenção de que trata este item será concedida
                        pelo prazo de dez anos, contado da data de entrada em operação
                        da usina geradora de energia renovável.
A
                        partir do décimo primeiro ano da entrada em operação
                        da usina geradora de energia renovável, as alíquotas
                        do imposto, nas operações de que trata este item,
                        serão recompostas, anual, gradual e proporcionalmente, nos
                        cinco anos seguintes, de modo que a carga tributária
                        original seja integral a partir do décimo sexto ano.
Nas
                        saídas posteriores promovidas por distribuidor ou
                        comercializador, o benefício será aplicável
                        apenas aos casos em que no fornecimento possa ser identificada a
                        origem da energia como sendo de fonte solar, eólica,
                        biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos
                        urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica
                        de CGH.
O
                        disposto neste item não se aplica ao mini e ao microgerador
                        de energia elétrica participante do Sistema de Compensação
                        de Energia Elétrica de que trata a Resolução
                        Normativa nº 482, da Agência Nacional de Energia
                        Elétrica – ANEEL, de 17 de abril de 2012.


























Ver
                        subitem 206.3





”
Art.
2º O Anexo I do RICMS fica acrescido da Parte 28, com a redação
que se segue:
“PARTE
28
MÁQUINAS,
APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL
GERADORA
HIDRELÉTRICA – CGH – E A PEQUENA CENTRAL
HIDRELÉTRICA – PCH
(a
que se refere o item 205 da Parte 1 deste Anexo)








ITEM


DESCRIÇÃO/MERCADORIA


CÓDIGO
                        NBM/SH




1
                        



Conduto


7305.12.00




2


Canalização/Tubulação


7305.19.00




3


Chaminé
                        de equilíbrio - Hidromecânico


7308.90.10




4


Comportas
                        - Grade tomada d’água - Hidromecânico


7308.90.90




5
                        



Comportas
                        ensecadeiras - Hidromecânico


7308.90.90




6


Comportas
                        segmento - Hidromecânico


7308.90.90




7


Comportas
                        vagão - Hidromecânico


7308.90.90




8


Comportas
                        gaveta - Hidromecânico


7308.90.90




9


Juntas
                        de dilatação - Hidromecânico


7308.90.90




10


Comporta
                        hidráulica - Hidromecânico


7308.90.90




11


Turbina
                        hidráulica


8410.11.00




12


Regulador
                        de velocidade - Parte turbina


8410.90.00




13


CPU
                        regulador de velocidade - Parte turbina 



8410.90.00




14


Partes
                        de uma turbina


8410.90.00




15


Tubos
                        ou curvas de sucção - Partes turbina


8410.90.00




16


Pontes
                        e vigas rolantes


8426.11.00




17


Pórtico
                        rolante 



8426.30.00




18


Limpa-grades
                        - Hidromecânico


8428.39.10




19


Unidade
                        hidráulica


8479.89.99




20


Válvula
                        borboleta 



8481.80.97




21


Gerador
                        de potência não superior a 75kVA


8501.61.00




22


Gerador
                        de potência superior a 75kVA, mas não superior a
                        375kVA


8501.62.00




23


Gerador
                        de potência superior a 375kVA, mas não superior a
                        750kVA


8501.63.00




24


Gerador
                        de potência superior a 750kVA


8501.64.00




25


Transformadores
                        de potência não superior a 650kVA


8504.21.00




26


Transformadores
                        de potência superior a 650kVA, mas não superior a
                        10.000kVA


8504.22.00




27


Transformadores
                        de potência superior a 10.000kVA


8504.23.00




28


Quadro
                        de comando de BT e MT


8537.10.90




29


Quadro
                        de comando


8537.20.00




30


Quadro
                        de comando de NT e MT


8537.20.00




31


Condutores
                        elétricos para linha de transmissão


8544.60.00




32


Excitatriz
                        estática - Reguladores de voltagem


9032.89.11



      ”
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima