GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.890, DE 22 DE JULHO DE 2004.
Dispõe sobre a execução das obras que especiﬁca, pela
Transportes e Obras - AGETOP, e dá outras providências.

Agência

Goiana de

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP autorizada a executar as seguintes obras de construção
civil no Parque de Exposições de Santa Helena de Goiás:
I - pavimentação asfáltica, num total de 19.550,20m2, orçada em R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais);
II - ediﬁcação de um prédio, com a área de 327,00 m2, orçado em R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para
utilização em ﬁns de interesse público, tais como encontros, palestras, seminários e eventos que incentivem o debate, a pesquisa e o
aperfeiçoamento da atividade rural.
§ 1o As obras autorizadas por este artigo obedecerão aos projetos da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP,
elaborados dentro dos padrões de segurança e economicidade.
§ 2o O descumprimento das ﬁnalidades previstas no inciso II deste artigo acarretará na proibição de recebimento de
recursos do Estado, a qualquer título, pela entidade beneficiária desta Lei.
Art. 2o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de
Transportes e Obras - AGETOP, até o limite de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinqüenta e oito mil reais), valor das obras autorizadas pelo art.
1o.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto neste artigo, de acordo com a previsão do art. 43, §
1o, inciso III, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, decorrem de anulações parciais das dotações orçamentárias e valores
seguintes:
I - 5501 26 782 1005 1.001 - 04 (00)...............R$ 343.000,00
II - 5501 04 122 1019 1.006 - 04 (00) .............R$ 215.000,00
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 03-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.