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Decreto sem número, de 08/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA no valor de R$161.303,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$161.303,00 (cento e
sessenta e um mil, trezentos e três reais), indicado no Anexo
em favor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG e do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.