PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 678/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Capinópolis o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 3/5/2019 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Por determinação do presidente da Assembleia, o Projeto de Lei nº 2.303/2020, de autoria do deputado Raul Belém, foi anexado à presente proposição, nos termos do art. 173, § 2º, do Regimento Interno.
Em 28/5/2019, a relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pleiteada; e à Prefeitura Municipal de Capinópolis, a fim de que se posicionasse acerca da matéria, esclarecendo seu interesse no bem.
De posse da resposta, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 678/2019 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Capinópolis o terreno de 300m2, com benfeitorias constantes de uma casa residencial com 143,25m² de construção, localizado na Rua 100, nº 1.338, entre as Ruas Ituiutaba e Monte Alegre, situado naquele município, registrado sob a Matrícula nº 5.985, no Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Capinópolis.
Esclareça-se que o art. 1º, I, da Lei Municipal de Capinópolis nº 992, de 1992, autorizou o município a doar o bem objeto da presente proposição ao Estado de Minas Gerais para abrigar moradias do juiz de direito e do promotor de justiça da comarca, sem estabelecimento de cláusula de reversão na hipótese de descumprimento da destinação acordada.
As regras básicas que condicionam a alienação de imóveis da administração constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.
Ademais, a referida norma determina a subordinação da transferência ao interesse público. Para atender a esse requisito, toda lei que autoriza a alienação de bem público deve indicar qual será sua utilização, para evitar dúvidas sobre o benefício que o novo uso trará para a população local.
No caso em exame, consta nos autos do Projeto de Lei nº 2.303/2020, anexado a esta proposição, manifestação da Prefeitura Municipal de Capinópolis, em que esta, por meio do Ofício nº 98/2020, declara seu interesse em receber o imóvel para utilizá-lo com o intuito de atender a interesse público local.
Instada a se pronunciar, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 22/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que este órgão se posiciona favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado não possui projeto para a utilização do bem. Ressalta, entretanto, que não cabe reversão, pois, mesmo a doação ao Estado tendo ocorrido com o estabelecimento de encargo, a norma não previu cláusula de reversão do imóvel.
Com efeito, não se verifica na espécie o preenchimento dos requisitos necessários para fazer reverter o bem ao Município de Capinópolis. De todo modo, é permitida a transferência do imóvel por doação. Para tanto, tendo em conta a exigência de atender ao interesse público, é fundamental incluir cláusula de destinação no projeto, de modo a estipular que, na linha externada do pronunciamento exarado pela prefeitura municipal, o imóvel será utilizado para a prestação de serviços de interesse local, bem como dispositivo de reversão, determinando que, caso se exaura o prazo de cinco anos sem ter sido cumprida a finalidade que motivou a alienação, o bem reverterá ao patrimônio do Estado.
Ressalte-se, ainda, que, observando os dados cadastrais constantes na certidão de registro do imóvel, faz-se necessário alterar informações relativas à unidade cartorária e à folha.
Com relação ao PL nº 2.303/2020, percebe-se que seu objeto foi apreciado ao analisarmos a presente proposição, já que o referido projeto dispõe sobre a transferência de domínio do bem ora discutido.
Em assim sendo, não há óbices à tramitação da matéria. Contudo, pelas razões expostas, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com vistas a corrigir a descrição do imóvel e adequar a proposição às particularidades do caso concreto e às exigências jurídicas e de técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 678/2019 na forma do Substituto nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capinópolis o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Capinópolis o imóvel com área de 300m² (trezentos metros quadrados), situado à Rua 100, naquele município, registrado sob o nº 5.985, à fl. 2, no Livro 2 do Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput será destinado à prestação de serviços públicos.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de junho de 2021.
Charles Santos, presidente – Cristiano Silveira, relator – Guilherme da Cunha – Zé Reis – Sávio Souza Cruz – Glaycon Franco – Bruno Engler.