ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.245 DE 29 DE MAIO DE 2015
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º
e art. 3º da Lei nº 8.811, de 27 de maio de
2008, que autoriza o Poder Executivo a
consignar no Orçamento Geral do Estado
recursos para a Academia Maranhense de
Letras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.811, de 27 de maio de 2008, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 1º - (...)
Parágrafo único - A liberação dos recursos de que trata este artigo será feita
em parcelas mensais e sucessivas de R$ 7.000,00 (sete mil reais)."
Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 8.811, de 27 de maio de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 2015,
crédito especial para atender à consignação de que trata esta Lei."
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE MAIO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil