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Decreto sem número, de 24/06/2004 - Texto Original

Reconhece, pelo prazo que  menciona,
                              o  Curso de Direito ministrado  pelo
                              Instituto de Ensino Superior de João
                              Monlevade,  mantido  pela   Fundação
                              Comunitária Educacional  e  Cultural
                              de  João Monlevade, no Município  de
                              João Monlevade.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, no Parecer nº 178, de
23  de março de 2004, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
em 3 de junho de 2004,

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica  renovado,  pelo  prazo  de  três  anos,  o
reconhecimento  Curso  de  Direito ministrado  pelo  Instituto  de
Ensino   Superior  de  João  Monlevade,  mantido   pela   Fundação
Comunitária Educacional e cultural de João Monlevade, no Município
de João Monlevade.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado