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Decreto sem número, de 06/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Fundação Centro Tecnológico de Minas
                              Gerais  -  CETEC e do Fundo Estadual
                              de   Saúde   -  FES,  no  valor   de
                              R$3.736.855,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto nos incisos I, II  e  IV  do
parágrafo  único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro  de
2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.736.855,00
(três  milhões,  setecentos e trinta e seis  mil  e  oitocentos  e
cinqüenta  e cinco reais) indicado no Anexo, em favor da  Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC e do Fundo Estadual  de
Saúde  -  FES, onerando em R$1.000.000,00 (um milhão de  reais)  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no valor de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos  mil
reais); e

     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício,  no valor de R$136.855,00 (cento e trinta  e  seis  mil
oitocentos e cinqüenta e cinco reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 500)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDACAO CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

     R$

     2081.19122002-7.004-0001-3190-0-10.9 136.855,00

     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

     4291.10128543-4.075-0001-3390-2-10.1 1.000.000,00

     4291.10301546-4.781-0001-3390-0-37.1 1.000.000,00

     4291.10304023-4.178-0001-3190-0-37.1 800.000,00

     4291.10305242-4.059-0001-3190-0-37.1 800.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 3.736.855,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

     R$

     1321.10122001-2.417-0001-3190-0-37.2 1.000.000,00

     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

     4291.10126543-2.305-0001-3390-2-10.1 100.000,00

     4291.10126543-2.305-0001-4490-2-10.1 150.000,00

     4291.10301531-4.665-0001-3390-0-37.1 1.000.000,00

     4291.10301546-4.216-0001-3390-2-10.1 350.000,00

     4291.10301546-4.768-0001-3390-2-10.1 400.000,00

     4291.10304023-4.178-0001-3390-0-37.1 300.000,00

     4291.10305242-4.059-0001-3390-0-37.1 300.000,00

     TOTAL DA ANULACAO            3.600.000,00