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Decreto sem número, de 11/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA, no valor de R$730.616,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$730.616,00 (setecentos
e trinta mil, seiscentos e dezesseis reais) indicado no Anexo, em
favor do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$330.616,00 (trezentos e trinta mil,
seiscentos e dezesseis reais); e

II - da
receita de doações no valor de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos11de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184deg. da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 165 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2201.13122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                   330.616,00

2201.13391157-4.191-0001-4490-0-45.1
                   400.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           730.616,00