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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 614, de 13/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$191.842.485,26.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$191.842.485,26
(cento e noventa e um milhões oitocentos e quarenta e dois mil
quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$70.080.000,00 (setenta milhões
e oitenta mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 669823/2011, firmado em 28 de
dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Educação
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no
valor de R$2.601.945,26 (dois milhões seiscentos e um mil
novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais); e
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 614, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 171)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


 R$




1261.12362017-4.594-0001-4490-1-24.1


2.601.945,26




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22122701-2.002-0001-3390-0-10.1


80.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


111.600.000,00




1911.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1


5.500.000,00




1911.28845702-7.862-0001-3370-0-34.1


300.000,00




1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1


70.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


692.190,00




2111.20544166-1.007-0001-3390-0-60.1


4.422,00




2111.20607164-4.541-0001-3390-0-60.1


4.718,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


109.210,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


950.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


191.842.485,26







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1031.02122701-2.453-0001-3190-0-10.1


9.000.000,00




1031.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1


27.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20606028-1.119-0001-3390-1-10.1


80.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


25.600.000,00




1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1


13.000.000,00




1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1


6.000.000,00




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


74.000.000,00




1911.28846702-7.030-0001-3290-0-10.1


27.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.18541116-1.074-0001-3390-0-60.1


4.242,00




2111.18541130-4.184-0001-3390-0-60.1



1.590,00




2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1


19.778,00




2111.20511130-4.222-0001-3390-0-60.1


212.940,00




2111.20544166-1.005-0001-3390-0-60.1



2.121,00




2111.20544166-1.084-0001-3390-0-60.1


21.625,00




2111.20544166-1.375-0001-3390-0-60.1


1.085,00




2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1


437.949,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12243174-4.298-0001-3390-0-10.1


47.910,00




2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9


61.300,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18541113-4.562-0001-3390-0-31.1


310.000,00




2241.18542113-4.178-0001-3390-0-31.1


100.000,00




2241.18542113-4.178-0001-4490-0-31.1


50.000,00




2241.18544046-1.236-0001-3390-1-31.1


350.000,00




2241.18544046-1.236-0001-4490-1-31.1


140.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


183.440.540,00