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Decreto com numeração especial 571, de 28/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$249.243.613,31.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$249.243.613,31 (duzentos e quarenta e nove milhões duzentos
e quarenta e três mil seiscentos e treze reais e trinta e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Expediente – Administração Direta, no valor de
R$153.838,00 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e trinta
e oito reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
do Estado, no valor de R$37.000.000,00 (trinta e sete milhões);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$248.284,00 (duzentos e quarenta e oito mil duzentos e oitenta e
quatro reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$4.574.864,00 (quatro milhões
quinhentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro
reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$6.421,00 (seis mil quatrocentos e vinte e um reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 571,
de 28 de novembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 118)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   




690.648,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   




37.253,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




791.019,00




1231.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   




46.490,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7
                   




27.063,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7
                   




290.839,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1
                   




5.667,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1
                   




16.119.491,00




1261.12361212-2.144-0001-3390-0-23.7
                   




799.577,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1
                   




206.668,00




1261.12362212-2.140-0001-3191-0-23.1
                   




30.768,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1
                   




24.338.438,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-23.1
                   




383.762,00




1261.12362212-2.143-0001-3390-0-23.7
                   




528.526,00




1261.12366212-2.135-0001-3390-0-23.7
                   




2.661,00




1261.12366212-2.138-0001-3390-0-23.7
                   




67.682,00




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-23.1
                   




3.680.034,00




1261.12367212-2.134-0001-3191-0-23.1
                   




190.937,00




1261.12367212-2.134-0001-3390-0-23.7
                   




48.636,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




1.402.831,00




1301.26122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   




432.840,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3390-0-29.7
                   




153.838,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                   




2.844.129,00




1401.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1
                   




322.313,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-27.7
                   




147.632,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3190-0-82.1
                   




37.000.000,00




1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   




8.003.021,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   




5.639,00




1541.10122701-2.417-0001-3196-0-10.1
                   




30.373,00




1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   




1.474,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
                   




358.491,00




1691.06122701-2.417-0001-3191-0-27.1
                   




31.939,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                   




6.421,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




13.575,00




2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   




11.108,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.016-0001-3190-0-49.1
                   




42.738.443,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   




4.265,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   




82.497.666,31




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   




248.284,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                   




4.574.864,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




726.968,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   




8.653.121,00




4291.10122701-2.417-0001-3196-0-10.1
                   




10.748.219,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




249.243.613,31





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1
                   




46.715.082,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




3.166.442,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1
                   




147.632,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7
                   




739.307,00




1451.10122701-4.221-0001-3190-0-10.1
                   




8.689.133,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1
                   




27.755.070,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




8.003.021,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




2.217.528,16




1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   




1.320.000,00




1541.10128141-4.013-0001-3390-0-10.1
                   




4.335.194,17




1541.10571141-4.324-0001-3390-0-10.1
                   




11.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-27.7
                   




390.430,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1
                   




42.738.443,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




3.000.000,00




2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   




17.819.992,00




2271.10302041-4.089-0001-3390-0-10.1
                   




600.000,00




2271.10302041-4.096-0001-3390-0-10.1
                   




500.000,00




2271.10302041-4.098-0001-3390-0-10.1
                   




1.713.206,00




2271.10302041-4.648-0001-3390-0-10.1
                   




15.794,00




2271.10302047-1.025-0001-4490-0-10.1
                   




4.655.102,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




3.378.341,00




2301.26122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   




46.490,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                   




377.000,00




2321.10302018-2.123-0001-3390-0-10.1
                   




1.000.000,00




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-10.1
                   




1.709.806,00




2321.10302018-4.037-0001-3390-0-10.1
                   




14.918.874,35




2321.10303018-4.612-0001-3390-1-10.1
                   




3.086,63




2321.10303018-4.612-0001-4490-1-10.1
                   




546.013,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1
                   




10.748.219,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




207.260.206,31