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Decreto sem número, de 14/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$67.200,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$67.200,00 (sessenta e
sete mil e duzentos reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio nº 000050010-00 firmado
em 18 de julho de 2005, entre o Ministério da Integração
Nacional e a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS,
objetivando a aquisição de 204 conjuntos completos de
Mini Estações de Tratamento e Abastecimento de Água,
no valor de R$67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado


ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 56)




SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDACAO
RURAL MINEIRA
R$
2111.20541340-1.614-0001-4490-1-24.1
67.200,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 67.200,00