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DECRETO 45448, de 13/08/2010 - Texto Original


Altera a indicação de endereço das unidades
administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda na legislação
tributária estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista a mudança de endereço de
unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda-SEF,



DECRETA:



Art. 1º
Fica alterada, na legislação tributária
estadual, para os respectivos efeitos, a indicação de
endereço das unidades administrativas da Secretaria de Estado
de Fazenda - SEF localizadas na Rua da Bahia nº 1816, Bairro de
Lourdes, CEP 30160-011, que, a partir de 18 de agosto de 2010, passa
a ser "Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo
Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde, Ed. Gerais, 7º andar, CEP
31.630-901, Belo Horizonte".



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima