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DECRETO 41057, de 22/05/2000 - Texto Original


Revoga disposição do Decreto nº 41.002, de 13 de
abril de 2000.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- Fica revogado o artigo 14 do Decreto nº 41.002, de 13 de abril
de 2000, que estabelece diretrizes e normas para a solicitação
de créditos suplementares e dá outras providências.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Mauro
Santos Ferreira