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Decreto sem número, de 14/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, no valor de
R$506.643,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso V, do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$506.643,00 (quinhentos e
seis mil, seiscentos e quarenta e três reais), indicado no
Anexo em favor da Administração de Estádios do
Estado de Minas Gerais - ADEMG, onerando em R$492.000,00
(quatrocentos e noventa e dois mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 14
DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o número 348)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ADMINISTRAÇÃO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                            R$
2231.27122001-2.002-0001-3390-0-10.1
            50.846,00
2231.27122002-7.004-0001-3390-0-60.1
            14.643,00
2231.27122329-4.773-0001-3390-0-10.1
            77.477,00      
2231.27122329-4.785-0001-3390-0-10.1
           363.677,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                         506.643,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


ADMINISTRAÇÃO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                            R$
2231.27122001-2-427-0001-3390-0-60.1
            14.643,00


DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782347-1.870-0001-4490-1-10.1
           492.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                              506.643,00