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DECRETO 46659, de 02/12/2014 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do Capítulo XI, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
X
Do
Tratamento Tributário na Operação Interna com
Querosene
De
Aviação Destinado a Voo Doméstico


Art.
21. Nas operações internas com querosene de aviação
adquirido por prestador de serviço de transporte aéreo
de passageiros regular, classificado no código 5111-1/00 da
CNAE, para abastecimento de aeronaves em aeroportos localizados no
território mineiro, a base de cálculo do ICMS fica
reduzida em 52% (cinquenta e dois por cento).
§
1º O prestador deverá prestar o serviço regular,
conforme autorização concedida pela Agência
Nacional de Aviação Civil - ANAC, em voos domésticos.
§
2º Considera-se voo doméstico, para fins do disposto
neste artigo, todo aquele que tenha como origem e destino aeroporto
localizado no município que seja a capital do Estado ou em
município localizado a menos de 100 (cem) quilômetros
dela.
§
3º O contribuinte deverá apresentar, sempre que
solicitado pelo Fisco, os impressos relativos às HOTRANs
Eletrônicas da Agência Nacional de Aviação
Civil referentes às rotas autorizadas.
§
4º Fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nas
operações com a redução da base de
cálculo prevista neste artigo.
§
5º O fornecedor da mercadoria deverá deduzir do valor da
operação a parcela do imposto dispensada, indicando no
campo “Desconto” ou “Valor do ICMS desonerado”
da nota fiscal, conforme o caso, o respectivo valor e, no campo
Informações Complementares, o fundamento legal da
redução da base de cálculo.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor data de sua publicação,
produzindo efeitos no primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima