

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 589, de 22/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à implantação do sistema de abastecimento de
água no Município de Ubaí.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Ubaí, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à implantação do sistema de abastecimento de
água no Município de Ubaí pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se se refere o art. 1º do Decreto NE nº 589, de 22 de
outubro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos são as seguintes:
I
– para a desapropriação de pleno domínio,
a área de terreno situada no Município de Ubaí
tem a medida de 100,00 m², necessária à Área
de Proteção do Poço C-01 da Fazenda Sabões,
de propriedade de Maria da Conceição Pereira de Queiroz
e outros: o ponto de partida, de coordenadas (UTM) E=500.844,155 m e
N=8.190.573,988 m, foi materializado junto ao eixo do poço
C-01, localizado próximo à margem esquerda do Córrego
Grande, na Fazenda dos Sabões; do Ponto de Partida, com o
azimute de 97°05’42” e a distância de 8,60m,
tem-se o M-1, de coordenadas (UTM) E=500.852,691 m e N=8.190.572,926
m, materializado no canto frontal direito da poligonal da área
prevista para implantação da área de proteção
do poço C-01, sendo este o ponto de início da
descrição; daí, com o azimute de 241°33’27”
e a distância de 10,00 m, tem-se o M-2, de coordenadas (UTM)
E=500.843,898 m e N=8.190.568,163 m; daí, com o azimute de
331°33’27” e a distância de 10,00 m, tem-se o
M-3, de coordenadas (UTM) E=500.839,135 m e N=8.190.576,956 m, daí,
com o azimute de 61°33’27” e a distância de
10,00 m, tem-se o M-4, de coordenadas (UTM) E=500.847,928 m e
N=8.190.581,718 m; daí, com o azimute de 51°33’27”
e a distância de 10,00 m, tem-se o M-1, já conhecido e
onde teve início a descrição da área, que
faz divisa por todos os lados com área remanescente do
proprietário, fechando-se o polígono: M-1, M-2, M-3,
M-4 e M-1, perfazendo uma área total de 100,00 m²; sendo
a Planta Cadastral CBI: 9700000038;
II
– para a constituição de servidão, a área
de terreno situada no Município de Ubaí tem a medida de
1.848,00 m², necessária à Faixa de Servidão
da Adutora de Água Bruta – AAB DN 150 mm – da
Fazenda Sabões – Gleba 1 – de propriedade de Maria
da Conceição Pereira de Queiroz e outros: esta faixa se
define com 10,00 m de largura, sendo 5,00 m para cada lado e paralelo
ao eixo descrito; sendo que o Ponto de Partida, de coordenadas (UTM)
E=500.844,155 m e N=8.190.573,988 m, foi materializado junto ao eixo
do poço C-01, localizado próximo à margem
esquerda do Córrego Grande, na Fazenda dos Sabões; do
Ponto de Partida, com o azimute de 6°34’15” e a
distância de 6,10 m, tem-se o V-1, de coordenadas (UTM)
E=500.844,853 m e N=8.190.580,053 m, materializado na interseção
do limite do eixo da adutora de Água Bruta – AAB DN 150
mm (gleba 1), com a poligonal da área prevista para
implantação da área de proteção do
poço C-01, sendo este o vértice inicial desta faixa de
servidão; daí, com o azimute de 6°34’15”
e a distância de 33,32 m, tem-se o V-2, de coordenadas (UTM)
E=500.848,666 m e N=8.190.613,152 m; daí, com o azimute de
34°23’14” e a distância de 29,94 m, tem-se o
V-3, de coordenadas (UTM)E=500.865,575 m e N=8.190.637,858m; daí,
com o azimute de 34°23’14” e a distância de
10,38 m, tem-se o V-4, de coordenadas (UTM) E=500.871,438 m e
N=8.190.646,426 m; daí, com o azimute de 310°33’12”
e a distância de 18,08 m, tem-se o V-5, de coordenadas (UTM)
E=500.857,699 m e N=8.190.658,182 m; daí, com o azimute de
311°23’32” e a distância de 17,58 m, tem-se o
V-6, de coordenadas (UTM) E=500.844,511 m e N=8.190.669,806 m; daí,
com o azimute de 311°53’58” e a distância de
15,11 m, tem-se o V-7, de coordenadas (UTM) E=500.833,264 m e
N=8.190.679,897 m; daí, com o azimute de 313°18’10”
e a distância de 31,06 m, tem-se o V-8, de coordenadas (UTM)
E=500.810,657 m e N=8.190.701,202 m; daí, com o azimute de
311°21’20” e a distância de 25,20 m, tem-se o
V-9, de coordenadas (UTM)E=500.791,742 m e N=8.190.717,852 m; daí,
com o azimute de 317°19’37” e a distância de
4,15 m, tem-se o V-10, de coordenadas (UTM) E= 500.788,927 m e
N=8.190.720,906 m, materializado na interseção do
limite do eixo da adutora de Água Bruta – AAB DN 150 mm
(Gleba 1), com a margem esquerda do Córrego Grande, limite
entre os municípios de Ubaí e Icaraí de Minas;
finalizando assim a descrição desta faixa de vértices:
V-1, V-2, V-3, V-4, V-5, V-6, V-7, V-8, V-9 e V-10; confrontando –
se pelo vértice V-1 e pelas laterais da faixa com área
remanescente do proprietário, pelo V-10 com a margem esquerda
do Córrego Grande; sendo a Planta cadastral CBI 9700000039.