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Decreto sem número, de 10/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$33.045.062,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$33.045.062,00
(trinta e três milhões, quarenta e cinco mil e sessenta
e dois reais), indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$26.417.562,00 (vinte e seis milhões,
quatrocentos e dezessete mil quinhentos e sessenta e dois reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:
I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
V -
Secretaria de Estado de Governo;
VI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$33.045.062,00 (trinta e três milhões, quarenta e cinco
mil e sessenta e dois reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 164)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06182064-4.211-0001-3390-0-10.1
700.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.04451036-1.129-0001-4490-0-10.1
9.519.562,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181644-1.179-0001-3390-1-10.1
5.500.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
1471.17512614-4.963-0001-3390-0-10.1
2.200.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.14306338-2.783-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1491.14306338-2.783-0001-4490-0-10.1
25.500,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-10.1
15.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 33.045.062,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181644-1.179-0001-4490-1-10.1
5.500.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08243622-4.457-0001-4590-1-10.1
20.917.562,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
6.627.500,00


TOTAL
DA ANULACAO 33.045.062,00