GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 406, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.


Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos -AGR-, no valor de R$ 370.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300029008308 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d” e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR - 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
5702 - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR
26 125 1129 2.372 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços de Transporte
Intermunicipal
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

370.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
5702 - Agência Goiana de Regulação,
de Serviços Públicos - AGR

Controle

e

Fiscalização

04 125 1129 2.266 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Bens Desestatizados,
Parcerias e Investimentos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

R$

47.000,00

R$

20.000,00

R$

65.000,00

R$

100.000,00

R$

78.000,00

R$

370.000,00

04 128 1119 1.034 - Motivação e Saúde do Servidor
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 128 1134 1.025 - Desenvolvimento do Servidor
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 130 1129 2.434 - Regulação, Controle e Fiscalização Econômico-Financeira das
Empresas Prestadoras de Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
10 125 1129 2.085 - Controlar e Fiscalizar os Serviços de Saúde Delegados a
Terceiros
3 (20) - Outras Despesas Correntes
17 125 1129 2.333 - Regulação, Controle
Saneamento Básico

e

Fiscalização

dos

Serviços

3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

de

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.