

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/08/2006 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Enfermagem ministrado pela Faculdade
                              de   Ciências  da  Saúde  Archimedes
                              Theodoro,   mantida  pela   Fundação
                              Educacional de Além Paraíba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer  nº  36,
de  24  de  janeiro  de  2006, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  autorizado  o funcionamento  do  Curso  de
Enfermagem,   com  cinqüenta  vagas  semestrais,  turno   noturno,
ministrado   pela  Faculdade  de  Ciências  da  Saúde   Archimedes
Theodoro,  mantida  pela  Fundação Educacional  de  Além  Paraíba,
naquele Município.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.