GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.491, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Introduz alteração na estrutura organizacional básica da Agência Goiana de Cultura
Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1 o, inciso V, alínea "s", da Lei n o 14.383, de 31 de dezembro de 2002, com alterações posteriores, ﬁca
acrescido do item 22, com a seguinte redação:
"Art. 1 o ​
​.​.
V-​
​............
s) ...................................................................................
.......................................................................................
22. do Programa Monumenta, na Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira." (NR)
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1 o, fica criado, na Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL,
o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente Executivo do Programa Monumenta, GPS-05.
Art. 3o O Anexo XXIII da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo
Único desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-12-2005)

ANEXO ÚNICO
"ANEXO XXIII
AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA

UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA
..........................................................................................

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR CENTRALIZADA
..........................................................................................

V - Gerência Executiva do Programa Monumenta
a) Gerência da Comissão Permanente de Licitação
b) Gerência Financeira e Contábil
VI - Diretoria Administrativa e Financeira

c) Gerência Administrativa
d) Gerência de Suprimento
e) Gerência de Administração de Pessoal


a) Gerência das Salas de Espetáculos
VII - Diretoria de Ação Cultural

b) Gerência de Difusão Artística
c) Gerência de Incentivo à Cultura
a) Gerência de Legislação e Tombamento
b) Gerência dos Museus e Preservação do Patrimônio

VIII - Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico
c) Gerência da Biblioteca e Documentação
d) Gerência de Formação Artística

.............................................................................." (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2005.