GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 104, DE 31 DE MAIO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal –
AGESEP -, no valor global de R$ 11.195.416,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005001019 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGESEP - 8 (oito) créditos suplementares no
valor global de R$ 11.195.416,85 (onze milhões, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGESEP
04 122 3010 2.859 - Desenvolvimento de Ações de Promoção, Prevenção e
Controle da Saúde do Servidor - PPCSS
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

65.799,00

R$

4.474.865,50

R$

2.726.788,47

R$

1.799.601,86

R$

337.022,83

R$

563.087,40

R$

138.185,77

R$

1.090.066,02

R$

11.195.416,85

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1869 2.670 - Empregabilidade para o Resgate da Cidadania
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1869 2.673 - Mãos que Transformam - Produção Industrial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1869 2.674 - Cio da Terra-Produção Vegetal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 421 1869 2.675 - Autossustentação - Produção Animal
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 1872 2.683 - Atenção com a Prevenção e Tratamento da Saúde do Preso
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

11.195.416,85

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 01-06-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-06-2011 - Suplemento