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Decreto sem número, de 17/12/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Procuradoria-Geral  de  Justiça   no
                              valor de R$3.080.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do  art.
1º da Lei n.º 15.400, de 24 de novembro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.080.000,00
(três milhões e oitenta mil reais), indicado no Anexo, em favor da
Procuradoria-Geral de Justiça.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  dezembro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado

            ANEXO AO DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 359 )
     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
                SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
     R$
     1091.03062582-4.491-0001-3190-0-10.1 150.000,00
     1091.03062582-4.493-0001-3190-0-10.1 800.000,00
     1091.03122001-2.009-0001-3190-0-10.1 1.100.000,00
     1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.1 130.000,00
     1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.5 900.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 3.080.000,00