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Decreto com numeração especial 165, de 07/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$102.919.376,04.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$102.919.376,04 (cento e dois milhões novecentos e dezenove
mil trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 813517/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e o Ministério da Cidadania, no
valor de R$194.576,24 (cento e noventa e quatro mil quinhentos e
setenta e seis reais e vinte e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 837131/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$849.685,24 (oitocentos
e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e
quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837131/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$80.000,00
(oitenta mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 839176/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$376.117,47 (trezentos
e setenta e seis mil cento e dezessete reais e quarenta e sete
centavos);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
839176/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$1.708,70
(mil setecentos e oito reais e setenta centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº
0398.476-53/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério
do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.009.739,91 (um milhão
nove mil setecentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 853897/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Civil de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$49.825,92 (quarenta e nove mil
oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos); 

IX
– do convênio nº 01.115685.19.50, firmado em 23 de
dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e a Secretaria Municipal de Saúde da
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais);
X
– do convênio nº 876017/2018, firmado em 19 de
outubro de 2018 entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$499.922,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e
dois reais);
XI
– da portaria nº 879/2019, firmada em 4 de dezembro de
2019 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo
Penitenciário Nacional, no valor de R$6.696.026,92 (seis
milhões seiscentos e noventa e seis mil vinte e seis reais e
noventa e dois centavos);
XII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$91.788.303,34 (noventa e um milhões setecentos e
oitenta e oito mil trezentos e três reais e trinta e quatro
centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$21.282,20
(vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 165,
de 7 de abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 033)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.196-0001-3191-0-10.1
                   



2.058,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20605147-4.518-0001-3320-0-24.1
                   




194.576,24




1231.20608147-4.515-0001-3390-0-24.1
                   




849.685,24




1231.20608147-4.515-0001-4490-0-10.3
                   




80.000,00




1231.20608147-4.516-0001-3390-1-24.1
                   




368.030,51




1231.20608147-4.516-0001-4490-1-10.3
                   




1.708,70




1231.20608147-4.516-0001-4490-1-24.1
                   




8.086,96




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 





1301.15451071-4.142-0001-4490-0-24.1
                   




1.009.739,91




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANCA PÚBLICA




1451.06421144-4.416-0001-3390-0-10.3
                   




339.780,10




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122075-4.170-0001-3390-0-95.1
                   




20.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128007-2.003-0001-4490-0-95.1
                   




21.282,20




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-24.1
                   




16.747,50




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1
                   




33.078,42




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272003-4.005-0001-3190-0-49.1
                   




265.710,00




2121.09272003-4.005-0001-3191-0-49.1
                   




42.640,00




2121.09272003-4.005-0001-3390-0-49.7
                   




107.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.266-0001-3390-0-31.1
                   




380.000,00




2241.18544091-4.266-0001-3390-0-60.1
                   




15.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-4490-0-24.1
                   




499.922,00




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-70.1
                   




200.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1
                   




58.992.750,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421152-1.060-0001-3390-0-57.1
                   




1.757.623,64




4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1
                   




4.938.403,28




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-95.1
                   




3.223.950,00




4291.10305150-4.436-0001-4490-0-95.1
                   




1.600.000,00




4291.10305150-4.439-0001-4490-0-95.1
                   




7.971.603,34




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




102.919.376,04





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06781047-4.382-0001-3191-0-10.1
                   




2.058,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
                   




339.780,10




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.002-0001-3190-0-49.1
                   




265.710,00




2121.10302002-4.002-0001-3191-0-49.1
                   




42.640,00




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.7
                   




107.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3390-0-31.1
                   




380.000,00




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-60.1
                   




15.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




1.152.188,10