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Decreto sem número, de 08/01/2004 - Texto Original


Renova o reconhecimento, do Curso de Direito da Faculdade de Direito,
mantida pela Fundação de Ensino Superior de Passos
-Unidade Fundacional agregada à Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG, em Passos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 842, de 30 de outubro
de 2003, do Conselho Estadual de Educação, publicado em
10 de dezembro de 2003, e homologado pelo Secretário de Estado
de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 3 de dezembro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica renovado o reconhecido pelo prazo de três anos, do Curso
de Direito da Faculdade de Direito, mantida pela Fundação
de Ensino Superior de Passos - Unidade Fundacional agregada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, em Passos.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.