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Decreto sem número, de 22/06/2007 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Graduação em
Arquitetura e Urbanismo oferecido pela Faculdade de Engenharia e
Arquitetura da Universidade FUMEC, no Município de Belo
Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº 397, de 27 de março
de 2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica renovado, pelo prazo de quatro anos, o reconhecimento do Curso
de Graduação em Arquitetura e Urbanismo oferecido pela
Faculdade de Engenharia e Arquitetura da Universidade FUMEC, no
Município de Belo Horizonte, com cinqüenta vagas
semestrais.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO