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Decreto com numeração especial 290, de 17/08/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015, e no art. 22 da Lei nº 21.693, de
26 de março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.695, de 9 de
abril de 2015, as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades relacionados no Anexo, para
atender às competências definidas na Lei nº 21.693,
de 26 de março de 2015.


Art.
2º As dotações orçamentárias a que
se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 290,
de 17 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 2)







DOTAÇÕES
                   ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
                   ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO 



R$




4359/0001:
                   CENTRO DE REFERENCIA DA JUVENTUDE - JUVENTUDE MINEIRA EM FOCO








1491.27244154-4.359-0001-3390-0-10.1
                   



189.355,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



189.355,00






DOTAÇÕES
                   ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS
                   E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA 



R$




4359/0001:
                   CENTRO DE REFERENCIA DA JUVENTUDE - JUVENTUDE MINEIRA EM FOCO








1651.27244154-4.359-0001-3390-0-10.1
                   



189.355,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



189.355,00