ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social
dos Servidores Públicos do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
Do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º - O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais,
reorganizado por esta Lei Complementar, visa assegurar o direito relativo à previdência
social, à saúde e à assistência social de seus segurados ativos e inativos, seus dependentes e
pensionistas, compreendendo o conjunto de benefícios e serviços que atendam às seguintes
finalidades:
I-

garantia de pagamento dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada e
reforma, decorrentes de atos de concessão praticados pela Gerência de Estado
de Planejamento, Orçamento e Gestão, como unidade gestora do Regime
Próprio de Previdência Social.

II -

garantia de pagamento de pensão por morte;

III -

garantia dos meios de subsistência do evento de morte e natalidade;

IV -

auxílio-reclusão;

V-

assistência à saúde aos segurados e seus dependentes;

Art. 2º - O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais será
mantido pelo Estado do Maranhão, por seus Poderes, pelas suas autarquias e fundações


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públicas e pelos segurados obrigatórios, e constitui-se pelo Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA, de natureza previdenciária, e Fundo de
Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, de natureza assistencial, bem
como pelo Tesouro Estadual que arcarão com a responsabilidade pelos benefícios e serviços
correspondentes definidos nesta Lei Complementar, sendo-lhes destinados recursos próprios,
inexistindo, entre os Fundos, em qualquer situação, solidariedade, subsidiariedade ou
supletividade.
Parágrafo único - O Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do
Maranhão – FEPA e o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão –
FUNBEN serão regidos segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Superior do
Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – CONSUP.
Art. 3º - O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais obedecerá
aos seguintes princípios e diretrizes:
I-

custeio da previdência social, mediante contribuições dos órgãos empregadores
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público, dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de
outras receitas provenientes de rendimentos de seus ativos, observados os
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II -

sistema solidário de seguridade, com a obrigatoriedade de participação,
mediante contribuição;

III -

aposentadorias, reservas remuneradas, reformas e pensões pagas em valores
não inferiores ao menor nível da escala de vencimento do funcionalismo
estadual;

IV -

revisão do valor das aposentadorias, reservas remuneradas, reformas e pensões,
em conformidade com o disposto na Constituição Federal;

V-

proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço, sem a
correspondente fonte de custeio total;

VI -

caráter democrático de gestão, com a participação de representantes do Estado
e do servidor público estadual em seu colegiado;

VII - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes,
de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, cargo
em comissão ou do local de trabalho;
VIII - participação do segurado no custeio à assistência à saúde, no percentual
definido por esta Lei Complementar.


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IX -

adoção de mecanismos de controle de utilização e de prevenção de
desperdícios, como fatores moderadores do uso dos serviços de assistência à
saúde;

X-

participação direta dos beneficiários nas ações de controle dos serviços na
forma que dispuser o regulamento.

CAPÍTULO II
Dos Beneficiários

Art. 4º - Constituem-se como beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos
Servidores Públicos Estaduais os segurados obrigatórios e os dependentes, nos termos das
Seções I e II deste Capítulo.

Seção I
Dos Segurados

Art. 5º - São contribuintes obrigatórios, segurados do Sistema estabelecido por esta
Lei Complementar, os servidores públicos civis ativos e inativos dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo sujeitos ao regime jurídico estatutário, os militares ativos, reformados
e os da reserva remunerada, os membros ativos e inativos da Magistratura, do Tribunal de
Contas do Estado e do Ministério Público Estadual e os pensionistas desses segurados.
Art. 6º - A qualidade de segurado obrigatório resulta, automaticamente, do início do
exercício em cargo público estadual para os servidores civis e militares e, para o pensionista, a
qualidade de segurado decorre da concessão da pensão.
Parágrafo único - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário,
aplica-se o regime geral de previdência social.
Art. 7º - Perderá a qualidade de segurado obrigatório o servidor que deixar o serviço
público estadual.


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Art. 8º - Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do
Estado, os servidores da União, de outros Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
postos à disposição de quaisquer dos Poderes do Estado, de suas autarquias e fundações
públicas, na forma das legislações específicas, quando, no exercício de cargo comissionado,
recolherão a contribuição ao regime previdenciário a que estiverem vinculados.
§ 1° - O segurado obrigatório que passar a servir, a qualquer título, em outra entidade,
sem ônus para o órgão de origem, ou que for investido em mandato eletivo, a base de cálculo
corresponderá ao valor da remuneração do cargo efetivo de que é titular, devendo este
promover o recolhimento da sua contribuição ao FEPA, observado o prazo estabelecido no
art. 16 da Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 1998.
§ 2° - O órgão ou entidade onde o servidor estiver prestando serviço, na situação
prevista no § 1° deste artigo, fica obrigado a recolher ao FEPA o valor equivalente à
contribuição do Estado.

Seção II
Dos Dependentes

Art. 9º - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5°
desta Lei Complementar, para efeito de previdência social:
I-

o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da
união estável;

II -

filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade;

III -

os filhos solteiros de qualquer idade, que forem definitivamente ou estiverem
temporariamente inválidos, tendo a invalidez sido adquirida antes do inválido
ter atingido o limite de idade referido no inciso II deste artigo.

IV -

os pais inválidos, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer
tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei.

§ 1º - A dependência econômica do cônjuge ou companheiro, dos filhos menores de 18
anos é presumida, dos filhos maiores inválidos e dos pais inválidos é comprovada.
§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso II deste artigo, o tutelado e o
enteado, quando declarados expressamente pelo segurado e em relação aos quais tenha este
obtido a delegação do poder familiar, desde que atendidos os seguintes requisitos:


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a) que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como
segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, fato este que deve ser
comprovado;
b) que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes
à sua manutenção;
c) que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado.
§ 3º - É considerado companheiro, nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que,
sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente
ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada
vida em comum.
§ 4º - Considera-se dependente econômico, para os fins desta Lei Complementar, a
pessoa que não tenha renda, não disponha de bens e tenha suas necessidades básicas
integralmente atendidas pelo segurado.
§ 5º - Dos dependentes inválidos exigir-se-á prova de não serem beneficiários, como
segurados ou dependentes, de outros segurados de qualquer sistema previdenciário oficial,
ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.
§ 6º - No caso de filho maior, solteiro, inválido e economicamente dependente,
admitir-se-á a duplicidade de vinculação previdenciária como dependente, unicamente em
relação aos genitores, segurados que sejam de qualquer regime previdenciário.
§ 7º - A condição de invalidez será apurada por junta médica oficial do Estado ou por
instituição credenciada pelo Poder Público, devendo ser verificada no prazo nunca superior a
6 (seis) meses nos casos de invalidez temporária.
§ 8º - A existência de dependentes definidos nos incisos I, II e III deste artigo exclui
do direito às prestações, os dependentes enumerados no inciso subseqüente.
Art. 10 - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I-

para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe
tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do
casamento;

II -

para o companheiro, quando revogada a sua indicação pelo segurado ou
desaparecidas as condições inerentes a essa qualidade;

III -

para o filho e os referidos no § 2º do art. 9° desta Lei Complementar, ao
alcançarem a maioridade civil, ou na hipótese de emancipação;


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IV -

para o maior inválido, pela cessação da invalidez;

V-

para o solteiro, viúvo ou divorciado, pelo casamento ou concubinato;

VI -

para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo concubinato;

VII - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar esta
situação;
VIII - para o dependente em geral, pela perda da qualidade de segurado por aquele de
quem depende.
Parágrafo único - A qualidade de dependente é intransmissível.
Art. 11 - Consideram-se dependentes dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei
Complementar, para fruição dos serviços de assistência à saúde:
I-

cônjuge ou companheiro;

II -

os filhos solteiros menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos.

III -

pais inválidos, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer tipo
de aposentadoria ou pensão prevista em Lei.

Parágrafo único - Aplicam-se aos dependentes do segurado, para os efeitos deste
artigo, as definições, circunstâncias e restrições indicadas nos §§ 1º, 2º, alíneas “a”, “b” e “c”,
§§ 3º, 4º e 5º do art. 9º desta Lei Complementar.

Seção III
Da Inscrição no Sistema

Art. 12 - A inscrição do segurado obrigatório neste regime de previdência é
automática e gera efeitos imediatos.
Parágrafo único - A inscrição dos dependentes é condição obrigatória para a
concessão de qualquer benefício ou serviço e dependerá da qualificação pessoal e
comprovação de dependência.

CAPÍTULO III


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Seção I
Do Salário-Contribuição

Art. 13 - Para efeito desta Lei Complementar, constituem salário-contribuição dos
servidores civis ativos:
I-

vencimento, acrescido de todas as vantagens inerentes ao cargo efetivo, o
subsídio e a gratificação natalina; e

II -

risco de vida, nos termos determinados no art. 91, incisos I e VI da Lei 6.107,
de 27 de julho de 1994.

§ 1º - Excetuam-se do salário-contribuição, para os efeitos desta Lei Complementar:
a) gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
b) função gratificada;
c) gratificação pelo exercício de função de chefia e assistência intermediária;
d) gratificação pela execução de trabalho técnico-científico;
e) gratificação por condições especiais de trabalho;
f) adicional pela prestação de serviços extraordinários;
g) adicional noturno;
h) adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
i) outras despesas de caráter indenizatório, como diária e ajuda de custo;
j) salário-família;
l) gratificação ministerial;
m)gratificação técnico-legislativa;
n) gratificação judiciária;
o) gratificação de exercício em posto fiscal;
p) gratificação de atividade especial;


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q) gratificação de controle externo;
r) parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho.
§ 2º - Para os servidores inativos constituem salário-contribuição os proventos e para
os pensionistas a pensão.
Art. 14 - Constituem salário-contribuição para os policiais militares ativos:
I-

soldo e demais vantagens, excetuando-se:
a) indenização de representação de função;
b) diárias;
c) ajuda de custo;
d) ajuda de curso;
e) salário-família;
f) fardamento;
g) localidade especial;
h) parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho.

Parágrafo único - Para os militares inativos constituem salário-contribuição os
proventos e para os pensionistas a pensão.
Art. 15 - No caso de acumulação de cargos permitida por lei, considerar-se-á saláriocontribuição o somatório do que o servidor perceba pelos cargos que ocupe.

CAPÍTULO IV
Das Prestações Previdenciárias e Assistenciais

Seção I
Das Disposições Gerais


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Art. 16 - As prestações do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos
Estaduais consistem em benefícios, previstos nas Seções II a VI deste Capítulo, e em serviços
de assistência à saúde.
§ 1º - Benefícios são prestações de caráter pecuniário a que faz jus o segurado ou seus
dependentes, conforme a respectiva titularidade.
§ 2º - Serviços são ações de assistência à saúde postos à disposição dos beneficiários,
na forma desta Lei Complementar.
Art. 17 - As prestações do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos
Estaduais compreendem:
I-

quanto aos segurados, definidos no art. 5º desta Lei Complementar:
a) aposentadoria;
b) reserva remunerada ou reforma;
c) auxílio-natalidade;

II -

quanto ao dependente:
a) pensão;
b) auxílio-reclusão;
c) auxílio-funeral;

III -

quanto ao segurado e dependente:
a) assistência à saúde;

§ 1º - Os benefícios serão concedidos nos termos das Constituições Federal e Estadual
e da legislação infraconstitucional em vigor, observado o disposto nesta Lei Complementar.
§ 2º - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude ou dolo constantes do
inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso II, alíneas “a” e “b” deste artigo, implicará a devolução ao
Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA, e os do inciso I, alínea “c”, inciso II,
alínea “c”, deste artigo, serão recolhidos ao Tesouro Estadual, do total auferido, devidamente
atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 18 - A percepção do auxílio-funeral está sujeita ao decurso do prazo de 12 (doze)
meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores
Públicos Estaduais.


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§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo será contado, para o segurado, da data
do início do exercício do cargo.
§ 2º - Independerá de carência a concessão do auxílio-funeral, quando o óbito do
segurado decorrer de acidente em serviço.
Art. 19 - A concessão dos benefícios de aposentadoria, de reserva remunerada,
reforma e de auxílio-reclusão é regulada pela legislação vigente à data da inatividade ou da
prisão, respectivamente, e os de pensão e auxílio-funeral, pela legislação em vigor na data do
óbito.
Parágrafo único - Os benefícios de prestação continuada de aposentadoria, reserva
remunerada, reforma, pensão e auxílio-reclusão serão modificados ou extintos, de acordo com
a lei vigente, ao tempo da ocorrência do fato modificativo ou extintivo, ressalvado o direito
adquirido.

Seção II
Da Aposentadoria, da Reserva Remunerada e da Reforma

Art. 20 - Os benefícios da aposentadoria, da reserva remunerada, da reforma dos
servidores públicos estaduais, civis e militares, dos membros da Magistratura, do Tribunal de
Contas e do Ministério Público serão custeados na forma estabelecida nesta Lei
Complementar.
Art. 21 - As aposentadorias, reservas remuneradas e reformas dos servidores públicos
civis e militares, dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério
Público dar-se-ão em conformidade com o disposto na Constituição Federal e legislação
aplicável.
Art. 22 - Não serão consideradas, para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de
aposentadoria, de transferência para a inatividade ou reforma do militar do Estado, a
remuneração decorrente de promoção sobre as quais não houver contribuição previdenciária
por, pelo menos, 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - Ficam excetuadas do disposto no caput deste artigo as
aposentadorias por invalidez, a compulsória e a transferência para a inatividade por
incapacidade física do militar.


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Art. 23 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma
da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Maranhão.
Art. 24 - Para efeito de aposentadoria por invalidez consideram-se moléstias
profissionais, doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público,
hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte
deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar com
base na medicina especializada.
Parágrafo único - Para os fins previstos no caput deste artigo deverá ser comprovado
que a doença, em qualquer das situações, ocorreu após o ingresso no serviço público.
Art. 25 - A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de
permanência no serviço ativo.
Art. 26 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da
publicação no Diário Oficial, do ato que a concedeu.
Art. 27 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de
saúde.
§ 1º - Considera-se inválido para o serviço público o servidor que, após o período não
excedente a 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, observado o
disposto no art. 129 da Lei n° 6.107 de 27 de julho de 1994, for constatado que não se
encontra em condições de reassumir o exercício do cargo.
§ 2º - Poderá, excepcionalmente, ser aposentado antes de transcorridos os 24 (vinte e
quatro) meses de licença de que trata o parágrafo anterior, o servidor cujo laudo médico
competente concluir por sua incapacidade definitiva para o serviço público.
§ 3º - O laudo que concluir pela incapacidade definitiva do servidor declarará se a
invalidez diz respeito ao serviço público em geral ou a funções de determinada natureza.
§ 4º - Não ocorrendo invalidez para o serviço público em geral, a aposentadoria, só
será decretada se esgotados os meios de readaptação do servidor.
§ 5º - Em qualquer hipótese, o aposentado, sob pena de cassação da aposentadoria,
deverá submeter-se, periodicamente, a inspeção médica.
§ 6º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato
da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.


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Art. 28 - A partir do mês imediato ao que ocorrer a aposentadoria, nos termos do art.
26 desta Lei Complementar, o servidor passará a perceber proventos provisórios até o
julgamento da concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado.

Seção III
Do Auxílio-Natalidade

Art. 29 - O auxílio-natalidade, custeado com recursos do Tesouro Estadual, garantirá à
segurada gestante, ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada
após 12 (doze) meses de contribuição ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores
Públicos Estaduais, uma quantia paga de uma só vez, igual ao menor vencimento vigente no
serviço público estadual.
§ 1º - Em caso de nascimento de mais de um filho, no mesmo parto, serão devidos
tantos auxílios-natalidade quantos forem os nascituros.
§ 2º - O auxílio-natalidade será pago apenas a um dos pais, quando ambos forem
segurados.
§ 3º - O auxílio-natalidade será devido independentemente da sobrevivência do
nascituro e prescreverá, se não requerido dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
do nascimento.
Art. 30 - Considera-se parto, para os efeitos desta Seção, o evento biológico, uterino,
ocorrido após o 6º (sexto) mês de gestação.

Seção IV
Da Pensão

Art. 31 - A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, definidos no
art. 5° desta Lei Complementar, nos termos do art. 9°, quando do seu falecimento, a contar da
data:
I-

do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste;

II -

da protocolização do pedido, quando requerido após o prazo do inciso anterior;


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III -

da decisão judicial em caso da declaração de ausência do segurado,
extinguindo-se em face do aparecimento do ausente, dispensada a devolução
das parcelas recebidas, salvo hipótese de má fé, que implicará responsabilidade
penal;

IV -

do evento, no caso do desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe,
acidente ou desastre, mediante processamento da justificação, nos termos da
legislação federal específica.

Art. 32 - O valor da pensão por morte será igual:
I-

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201, da Constituição Federal acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II -

ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição
Federal acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso
em atividade na data do óbito.

§ 1° - Quando o vencimento do servidor falecido em atividade for constituído de uma
parte fixa e outra variável, esta será calculada pela média estabelecida pela legislação
específica.
§ 2° - É vedada a percepção cumulativa de pensões, ressalvadas as hipóteses de
acumulação constitucional de cargos e do filho em relação aos genitores, segurados da
previdência social do Estado.
§ 3° - O cônjuge ou companheiro que se encontrar em gozo de prestação de alimentos,
concedida através de ação judicial, terá direito ao valor dos alimentos arbitrados, que será
deduzido da pensão, destinando-se o restante aos dependentes.
§ 4° - Caso não haja outros dependentes, o valor restante de que trata o § 3° será
cancelado.
Art. 33 - Os processos de habilitação originária de pensão, quando denegatória a
decisão, serão remetidos ao Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria
- CONSUP, em grau de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 34 - O valor da pensão devida será rateado entre os dependentes habilitados,
cabendo ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 50% (cinquenta por cento) do total, e o
restante, aos demais em igualdade de condições.


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§ 1º - Para o rateio da pensão serão considerados, apenas, os dependentes habilitados,
não se adiando a concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
§ 2º - Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique
inclusão de novos dependentes, só produzirá efeitos a partir da data do requerimento.
§ 3º - Inexistindo cônjuge ou companheiro com direito a pensão, o valor desta será
rateado entre os demais dependentes.
Art. 35 - A cota-parte da pensão extinguir-se-á pelos motivos enumerados nos incisos
III a VIII do art. 10, devendo o valor total da pensão ser redistribuído entre os dependentes
remanescentes, assegurado o pagamento do benefício até sua completa extinção.

Seção V
Do Auxílio-Reclusão

Art. 36 - O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado recolhido à
prisão, que não esteja recebendo qualquer remuneração pelos cofres públicos estaduais,
aplicando-se, no que couber as normas reguladoras da pensão.
Parágrafo único - O auxílio-reclusão somente será concedido aos dependentes do
segurado caso a última remuneração mensal deste, seja igual ou inferior ao valor estabelecido
para igual beneficio no regime geral da previdência social.
Art. 37 - O pedido de auxílio-reclusão será instruído com os seguintes documentos:
I-

certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade
competente, sendo tal documento renovado trimestralmente;

II -

documento que comprove que o segurado não vem recebendo vencimento em
razão da prisão;

III -

aviso de crédito da última remuneração percebida pelo segurado.

§ 1º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado deixar de
perceber dos cofres públicos, se requerido até 30 (trinta) dias desta, ou na data do
requerimento, se posterior, enquanto durar a prisão.
§ 2º - Falecendo o segurado, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será convertido
em pensão por morte.


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Seção VI
Do Auxílio-Funeral

Art. 38 - O benefício do auxílio-funeral, custeado com recursos do Tesouro Estadual,
consiste no ressarcimento das despesas, devidamente comprovadas, realizadas pelo
dependente, ou por terceiro, que tenha custeado o funeral do segurado até o limite
correspondente a 3 (três) vezes o menor vencimento vigente no serviço público estadual.
Parágrafo único - O auxílio-funeral não reclamado prescreverá em 6 (seis) meses, a
contar da data do óbito do segurado.

Seção VII
Da Assistência à Saúde

Art. 39 - A assistência à saúde aos segurados e dependentes compreende a prestação
de serviços ambulatoriais e internações, abrangendo o atendimento médico e odontológico,
prestados pelo Hospital Dr. Carlos Macieira ou através de instituições credenciadas.
Parágrafo único - Entende-se por instituições credenciadas as entidades qualificadas
junto à Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, para prestação de serviços
de saúde aos segurados e dependentes indicados no art. 11 desta Lei Complementar, e que
estejam sujeitas, por força de contrato, às normas, regulamentos e controles estabelecidos pelo
Estado.
Art. 40 - A assistência à saúde terá a participação dos segurados mediante
contribuição para o FUNBEN.
Parágrafo único - Fica estendida a assistência à saúde aos ocupantes de cargo em
comissão, sem vínculo efetivo com o Estado, mediante contribuição facultativa de 2% (dois
por cento) sobre a remuneração do cargo comissionado para o FUNBEN, nos termos
disciplinados por Decreto.
Art. 41 - O Estado contribuirá para o FUNBEN visando a garantia da assistência à
saúde dos beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais,
com o percentual definido nesta Lei Complementar.


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Art. 42 - O modelo de assistência à saúde, a abrangência e as restrições dos
procedimentos médico-hospitalares e odontológicos postos à disposição dos beneficiários será
especificado no contrato com as instituições credenciadas.

Seção VIII
Das Disposições Gerais Relativas às
Prestações dos Benefícios Previdenciários

Art. 43 - Os benefícios de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, concedidos
a partir de janeiro de 1996, são custeados com recursos do Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria – FEPA e os concedidos até dezembro de 1995 são custeados com recursos do
Tesouro Estadual, bem como as pensões decorrentes desses benefícios, até a sua total
extinção.
Art. 44 - As pensões decorrentes do falecimento do segurado, em atividade, cujo óbito
tenha ocorrido até dezembro de 1995 são custeadas com recursos do Tesouro Estadual e as
pensões cujo óbito do segurado, em atividade, tenha ocorrido a partir de janeiro de 1996 são
custeadas com recursos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA.
Art. 45 - Os benefícios serão pagos diretamente ao titular, pensionista ou dependente,
salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando
serão pagos a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser
renovado.
Art. 46 - O pagamento do benefício devido ao dependente civilmente incapaz será
feito ao seu representante legal.
Art. 47 - Podem ser descontados dos benefícios:
I-

contribuições devidas ao FEPA;

II -

restituição do valor de benefícios recebidos a maior;

III -

imposto de renda retido na fonte;

IV -

pensão alimentícia decretada em sentença judicial, no limite da cota do devedor
da obrigação alimentar;

V-

cota de participação no custeio do FUNBEN;


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VI -

outros descontos instituídos por lei.

Art. 48 - Não haverá restituição de contribuições, ressalvadas as hipóteses de
recolhimentos indevidos.
Art. 49 - A gratificação natalina devida aos servidores aposentados, da reserva
remunerada, reformados e pensionistas, equivalerá ao valor da respectiva remuneração, dos
proventos ou da pensão referente ao mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único - No ano da ocorrência do fato gerador ou extintivo do benefício, o
cálculo da respectiva gratificação obedecerá à proporcionalidade da manutenção do benefício
no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a 15
(quinze), a 1/12 (um doze avos).
Art. 50 - Os atos de concessão de aposentadoria e pensão dos segurados de que trata
esta Lei Complementar são da competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 51 - É da competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social qualquer averbação de tempo de contribuição dos segurados de que trata esta Lei
Complementar, bem como a expedição de certidão de tempo de contribuição de ex-segurado
para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência.
Art. 52 - A legalidade dos atos de concessão das aposentadorias, das reservas
remuneradas e das reformas dos servidores públicos estaduais, civis e militares, bem como
das pensões, serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição
Estadual.
Art. 53 - O despacho que indeferir a concessão de aposentadoria, transferência para a
reserva remunerada ou reforma, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho Superior
do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – CONSUP.
Parágrafo único - O recurso de que trata este artigo deverá ser protocolado no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da notificação do indeferimento.

TÍTULO II
Do Custeio do Sistema

CAPÍTULO I


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Das Fontes de Receita

Art. 54 - O Sistema de Seguridade Social será custeado com os recursos provenientes
da arrecadação da contribuição dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, da
contribuição dos órgãos empregadores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Tribunal de Contas e do Ministério Público e de outras receitas definidas em lei específica dos
Fundos de que trata o art. 2º desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II
Da Contribuição do Segurado e do Estado

Art. 55 - As alíquotas das contribuições mensais dos segurados ativos para os Fundos
de que trata o art. 2º, desta Lei Complementar são as seguintes:
I-

contribuição previdenciária para o FEPA de 11% (onze por cento) do saláriocontribuição;

II -

contribuição para o FUNBEN de 1% (um por cento) do salário-contribuição;

Parágrafo único - Os auxiliares e serventuários da Justiça submetidos ao regime de
custas contribuirão para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais na
correspondência dos vencimentos dos cargos efetivos e entrâncias respectivas.
Art. 56 - O segurado inativo e os pensionistas em gozo de benefícios na data da
publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como os
alcançados pelo disposto no seu art. 3°, contribuirão para a previdência social no percentual
de 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere cinquenta
por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência
social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
Art. 57 - Os servidores inativos e os pensionistas que não forem abrangidos pelo
disposto no Art. 56 desta Lei Complementar contribuirão para a previdência social no
percentual de 11% (onze por cento) que incidirá sobre os proventos da aposentadoria e
pensões no montante que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal.


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Art. 58 - As alíquotas das contribuições mensais, dos órgãos empregadores dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público
para o FEPA e FUNBEN são as seguintes:
I-

contribuição previdenciária para o FEPA de 16% (dezesseis por cento) do
salário-contribuição do segurado;

II -

contribuição para o FUNBEN de 2,5% (dois e meio por cento) do saláriocontribuição do segurado.

TÍTULO III
Das Disposições Finais

Art. 59 - O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores
Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para a aposentadoria
voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 41, de 19
de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para a aposentadoria compulsória.
§ 1° - A concessão do abono de que trata o caput deste artigo é da competência dos
Chefes dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público
Estadual, cuja atribuição poderá ser delegada.
§ 2° - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade de cada um dos
Poderes do Estado, bem como do Tribunal de Contas, do Ministério Público, das autarquias e
fundações públicas aos quais o servidor estiver vinculado e será devido a partir da data da
opção do segurado.
Art. 60 - Enquanto o disposto nos arts. 56, 57 e 58 não produzirem efeitos, a
contribuição dos segurados e do Estado para o Sistema de Seguridade Social permanecerá nos
mesmos percentuais vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 61 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, em relação aos arts. 56, 57 e 58, a partir do primeiro dia do mês seguinte
aos noventa dias posteriores à sua publicação.
Art. 62 - Ficam revogadas as Leis n° 7.357, de 29 de dezembro de 1998; n° 7.375, de
31 de março de 1999; n° 7.717, de 04 de janeiro de 2002; o art. 1°, da Lei n° 7.605, de 11 de
junho de 2001; os arts. 185, 186, 187, 188, 189, 190, 193, 194, 201, 202, 203, 204, 205, 206,


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207 e 208, da Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994; os arts. 53, 54, 57 e 59, da Lei
Complementar n° 20, de 30 de junho de 1994; parágrafo único e seus incisos I, II e III, suas
alíneas “a”, “b” e “c” e seu parágrafo único, do art. 51, da Lei Complementar n° 19, de 11 de
janeiro de 1994 e demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão