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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 510, de 29/09/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$12.562.303,15.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$12.562.303,15
(doze milhões quinhentos e sessenta e dois mil trezentos e
três reais e quinze centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo
financeiro da receita de Operações de Crédito
Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro
2012, entre o Banco do Brasil S.A. e o Estado de Minas Gerais, no
valor de R$12.562.303,15 (doze milhões quinhentos e sessenta e
dois mil trezentos e três reais e quinze centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 510, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

(REGISTRADO NO
SIAFI/MG SOB O NÚMERO 152)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
                                      





TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS
                                                



R$




1915.04123702-7.700-0001-4590-0-25.1
                           



12.562.303,15




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                                                                    



12.562.303,15