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DECRETO 41143, de 27/06/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.300.000,00 a dotações orçamentárias
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 80,"caput",
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2.000,
DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.300.000,00
(hum milhão e trezentos mil reais) a dotações
orçamentárias da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto


170.000,00




II
                   - arrecadação de receita própria, não
                   prevista para o corrente exercício


1.130.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2.000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.143, DE 27 DE JUNHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.061220012.208-0001-471


50.000,00




1251.061220502.090-0001-471


350.000,00




1251.061810012.056-0001-471


130.000,00




1251.061813024.877-0001-301


170.000,00




1251.063024112.560-0001-371


300.000,00




1251.063024112.560-0001-471


300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.300.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA FAZENDA




R$




1191.041292084.393-0001-301


170.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


170.000,00