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DECRETO 42143, de 30/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$150.000,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.825 de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto ao artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do convênio nº
49.2001,00, firmado em 06 de novembro de 2001, entre a Loteria do
Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, objetivando a implantação
do Programa “Lixo e Cidadania”, de acordo com o Plano de
Segurança e Alimentar e Nutricional Sustentável do
Estado de Minas Gerais.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.143, de 30 de novembro de 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL







1371.185126434.161-0001-372


150.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                                           


150.000,00