

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$618.172,33.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$618.172,33 (seiscentos
e dezoito mil, cento e setenta e dois reais e trinta e três
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, onerando em R$603.510,00 (seiscentos e três mil e
quinhentos e dez reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$71.022,33 (setenta e um mil, vinte
e dois reais e trinta e três centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$547.150,00 (quinhentos e quarenta e
sete mil, cento e cinqüenta reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 401)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                                               R$

1501.04121356-4.873-0001-3390-0-10.1
                    56.360,00

1501.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                   547.150,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.1
                    14.662,33



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           618.172,33



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                                               R$

1501.04121348-2.855-0001-3390-0-10.1
                    35.000,00

1501.04121348-2.911-0001-3390-0-10.1
                    21.360,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22662113-4.119-0001-3390-0-60.1
                    14.662,33



TOTAL DA
ANULACAO                                                 71.022,33