GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 443, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
30.695.890,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200006033405 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 30.695.890,00 (trinta
milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 368 1018 2.294 - Implantação e Doação de Uniforme e Material Escolar (Kit Aluno)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 15.000.000,00

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$ 15.000.000,00

12 122 1013 2.412 - Elaboração, Produção, Impressão e Publicação de Documentos e
Livros Produzidos pela SEE
3 (16) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 695.890,00
R$ 30.695.890,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 368 1015 2.041 - Prêmio de Excelência
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 10.002.000,00

12 122 1138 2.175 - Criação e Implantação da Academia de Liderança
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.999.000,00

12 368 1020 2.228 - Suporte às Escolas Vulneráveis – de Baixo Desempenho
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.999.000,00

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.201.000,00

12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.431.000,00

12 122 1013 2.269 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas do Ensino a Distância
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$ 145.890,00

12 122 1018 2.313 - Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Jurisdicionadas à
SEE
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$ 500.000,00

4 (16) - Investimentos

R$ 200.000,00

12 366 1013 2.337 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação de Jovens
e Adultos
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$ 550.000,00

12 122 1018 2.394 - Apoio Técnico, Administrativo e Logístico ao Desenvolvimento de
Atividades do Ensino
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$ 350.000,00

4 (16) - Investimentos

R$ 200.000,00

12 122 1013 2.412 - Elaboração, Produção, Impressão e Publicação de Documentos e
Livros Produzidos pela SEE


4 (16) - Investimentos

R$ 199.000,00

12 128 1138 2.450 - Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos Profis.
da SEE nas Diversas Áreas do Conhecimento
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.809.000,00

12 122 1018 2.459 - Aquis. Instal. Manut. Suporte de Equip. Mobil. e Tecnol. da Inform.
Destinados às Unid. Jurisdicionadas à SEE
4 (16) - Investimentos

R$ 7.110.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 30.695.890,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.