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Decreto 48370, de 22/02/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.278, de 19 de julho de 2013, que regulamenta a
Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre
consignação em folha de pagamento de servidor público
ativo ou inativo e pensionista do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.490, de 13 de
janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 46.278, de 19 de julho de 2013, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso XIX:
“Art.
1º – (...)
Parágrafo
único – (...)
XIX
– reserva de margem consignável para fins de cartão
benefício consignado: procedimento que caracteriza a reserva
de dez por cento da margem consignável, para pagamento de
operações para financiamento da contratação
de bens e serviços, inclusive creditícios e
financeiros, e para saque emergencial, em rede credenciada do
emitente do cartão benefício consignado, com
funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil, a ser
considerada apenas para os servidores que aderirem a esta modalidade
de consignação.”.


Art.
2º – O art. 3º do Decreto nº 46.278, de 2013,
passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XVIII, XIX e XX e
parágrafo único:
“Art.
3º – (...)
XVIII
– prestação relativa ao financiamento de
armamentos e acessórios adquiridos por integrante efetivo das
forças de segurança do Estado;
XIX
– prêmio de seguro de vida de servidor coberto por
entidade fechada ou aberta de previdência privada ou por
seguradora que opere com planos de pecúlio, saúde,
seguro de vida, renda mensal ou previdência complementar;
XX
– despesas com cartão benefício consignado das
operações para financiamento da contratação
de bens e serviços, inclusive creditícios e
financeiros, e para saque emergencial, em rede credenciada do
emitente do cartão benefício consignado com
funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil, podendo as
despesas serem parceladas em até setenta e dois meses.
Parágrafo
único – As hipóteses de consignação
facultativa de que trata este artigo deverão observar, no que
couber, as normas do Sistema Financeiro Nacional.”.


Art.
3º – O art. 4º do Decreto nº 46.278, de 2013,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
“Art.
4º – (...)
XIV
– fabricantes e comerciantes de armamentos e acessórios.”.


Art.
4º – A alínea “c” do inciso I do art.
7º do Decreto nº 46.278, de 2013, passa a vigorar com a
redação que se segue, ficando o artigo acrescido do
seguinte § 3º:
“Art.
7º – (...)
I
– (...)
c)
termo de contrato ou convênio firmado pelo consignatário
com terceiro, quando se tratar de consignação prevista
nos incisos X a XII, XIV e XX do art. 3º, exceto quando se
tratar de cooperativa de consumo e de estabelecimento de ensino
pertencente à administração direta, autárquica
e fundacional do Estado;
(...)
§
3º – Além dos documentos constantes nos incisos I,
II e III do caput, poderá ser exigida das operadoras de
cartão de benefício consignado a que se refere o inciso
XX do art. 3º, documentação complementar para
comprovação da rede credenciada dos benefícios
ofertados, da regularidade da operação junto ao Banco
Central do Brasil, das atividades econômicas exploradas e das
demais condições da operação.”.


Art.
5º – Os incisos I e IV do § 1º, os §§
2º, 3º, 4º e 14 e os incisos II e III do § 10 do
art. 10 do Decreto nº 46.278, de 2013, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
10 – (...)
§
1º – (...)
I
– I a VI, VIII a XII e XVI a XIX do art. 3º deverão
ser formalizadas na forma do Anexo III;
(...)
IV
– XV e XX do art. 3º deverão ser formalizadas na
forma do Anexo V.
(...)
§
2º – A reserva de margem consignável prevista nos
incisos XVIII e XIX do art. 1º e a autorização de
desconto em folha, relativa à consignação
prevista nos incisos VII e XVIII do art. 3º, deverão ser
formalizadas na forma dos Anexos II, III e V, ou por meio de
contratação via TAA, WEB e assinatura digital
presencial em equipamento digitalizador.
§
3º – A averbação e o desconto da consignação
prevista nos incisos XV e XX do art. 3º se dará mediante
prévia formalização da autorização
de reserva de margem consignável, na forma do Anexo V, ou por
meio de contratação via TAA, WEB e assinatura
digital presencial em equipamento digitalizador.
§
4º – A reserva de margem consignável prevista nos
incisos XVIII e XIX do art. 1º e a autorização de
desconto em folha, relativa à consignação
prevista nos incisos VII e XVIII do art. 3º, formalizadas por
meio de contratação via TAA, WEB e assinatura
digital presencial em equipamento digitalizador, deverão ser
gravadas em log de registro da operação no
sistema do consignatário, constando data, hora e endereço
Internet Protocol – IP
da Rede ou Internet do Terminal ou equipamento digitalizador
em que foi realizada a contratação pelo consignado.
(...)
§
10 – (...)
II
– redução do valor e o reparcelamento de
consignação relativa aos incisos VII, XI a XV, XVIII e
XX do art. 3º, desde que não resulte em majoração
da consignação;
III
– averbação das consignações
previstas nos incisos VII, XI a XV e XVIII e XX, em decorrência
das condições previstas nos §§ 3º, 4º
e 5º do art. 14.
(...)
§
14 – A autorização de reserva de margem
consignável, na forma dos Anexos II, III e V, de TAA, WEB
e assinatura digital presencial em equipamento digitalizador,
equivale à autorização de desconto em folha, nos
casos de consignação relativa a operações
de empréstimo financeiro, financiamento, despesa contraída
por meio de cartão de crédito e cartão benefício
consignado.
(...)”.


Art.
6º – O § 2º do art. 11 do Decreto nº
46.278, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – (...)
§
2º – As credenciais, login e senha, têm por
finalidade comprovar a contratação do cartão de
crédito consignado, do empréstimo financeiro e do
cartão benefício consignado, equivalendo à
assinatura aposta pelo consignado nos Anexos de Autorização
de Desconto em Folha de Pagamento – Empréstimo
Financeiro Pessoal e de Autorização de Reserva de
Margem Consignável.”.


Art.
7º – Os incisos I e III do art. 12 do Decreto nº
46.278, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – (...)
I
– as consignações previstas nos incisos XV e XX
do art. 3º não poderão exceder aos percentuais de
dez por cento da remuneração mensal líquida do
consignado estabelecidos para cada tipo de consignação,
nos termos do § 1º do art. 12 e do art. 12-A da Lei nº
19.490, de 2011;
(...)
III
– a soma mensal das consignações facultativas
previstas nos incisos I e II não poderá exceder ao
percentual de cinquenta por cento da remuneração mensal
líquida do consignado, observados os limites exclusivos
destinados para uso de cartão de crédito e uso de
cartão benefício consignado nos termos,
respectivamente, do § 1º do art. 12 e do art. 12-A da Lei
nº 19.490, de 2011;
(...)”.


Art.
8º – O inciso IV do art. 13 do Decreto nº 46.278, de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13 – (...)
IV
– de, no máximo, cento e vinte parcelas para empréstimo
financeiro pessoal.”.


Art.
9º – O § 3º do art. 14 do Decreto nº
46.278, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – (...)
§
3º – O valor mensal das consignações
previstas nos incisos VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVIII e XX do art.
3º poderá ser descontado parcialmente, observada a
disponibilidade de saldo de margem e do limite previstos no art. 12.
(...)”.


Art.
10 – O art. 21 do Decreto nº 46.278, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21 – Não serão admitidos a averbação
e o desconto de consignação relativa ao empréstimo
financeiro, à assistência financeira, ao financiamento
habitacional e às despesas contraídas por meio de
cartão de crédito e cartão benefício
consignado em valor inferior a R$10,00 (dez reais).”.


Art.
11 – Os incisos I e II do art. 23 do Decreto nº 46.278, de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23 – (...)
I
– vinte e cinco centésimos por cento sobre o valor das
consignações de que tratam os incisos IV, V, VI, XII,
XVII e XIX do art. 3º;
II
– um por cento sobre o valor das consignações de
que tratam os incisos VII, XIV, XV, XVIII e XX do art. 3º;
(...)”.


Art.
12 – O Decreto nº 46.278, de 2013, passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 24-A:
“Art.
24-A – A Seplag poderá expedir normas complementares
para a fiel execução do disposto neste decreto.”.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO