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DECRETO 44793, de 25/04/2008 de 25/04/2008 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


(Publicado em 26 de abril de 2008)




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 31/05,
87/07, 02/08, 26/08, 32/08, 33/08, 34/08, 35/08, 40/08, 41/08 e
45/08,



DECRETA:



Art. 1º
O Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

I - na
Parte 1:

"Art.
57. O estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas
saídas das mercadorias de que trata o item 14 da Parte 2 deste
Anexo, amparadas por contrato de fidelidade de compra de que trata o
art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979,
adotará como base de cálculo do imposto devido a título
de substituição tributária o preço por
ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete até
o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou
debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado
do produto resultante da aplicação sobre o referido
preço do percentual de margem de valor agregado (MVA) de:

I -
26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por
cento), em se tratando de operação interna;

II -
35,80% (trinta e cinco inteiros e oitenta centésimos por
cento), em se tratando de operação interestadual.

(...)
(nr)";

II - na
Parte 2:

"








5. (...)
                        






















Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
                        
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                        Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
                        Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
                        Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco,
                        Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
                        Sul*, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,
                        Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 17/85)
                        
*exceto nas
                        operações com reatores (nr)
                        






















(...)
                        


(...)
                        




(...)
                        




(...)
                        






6. (...)
                        
























Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
                        
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                        Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
                        Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
                        Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
                        Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
                        Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São
                        Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo 19/85) (nr)
                        






















(...)
                        




(...)
                        




(...)
                        




(...)
                        






7. (...)
                        
























Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
                        
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                        Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
                        Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
                        Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco,
                        Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
                        Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,
                        Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 16/85) (nr)
                        






















(...)
                        




(...)
                        




(...)
                        




(...)
                        






8. (...)
                        
























Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
                        
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                        Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
                        Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
                        Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco,
                        Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
                        Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,
                        Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 18/85) (nr)
                        






















(...)
                        




(...)
                        




(...)
                        




(...)
                        






10. (...)
                        
























Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
                        
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Alagoas, Amapá,
                        Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato
                        Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí,
                        Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
                        Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo
                        ICMS 20/05)
                        






















(...)
                        




(...)
                        




(...)
                        




(...)
                        






10.2
                        




1806
                        
1901
                        
2106
                        


Preparados
                        para fabricação de sorvetes em máquina
                        
(nr)
                        


328
                        






14. (...)
                        
























Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
                        
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Alagoas, Amapá,
                        Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso,
                        Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa
                        Catarina e São Paulo (Protocolo ICMS 41/08).
                        






















Subitem
                        




Código
                                                
NBM/SH
                        


DESCRIÇÃO
                                                




MVA(%)
                        






14.1
                        




3815.12.10
                        
3815.12.90
                        


Catalizadores
                        em colméia cerâmica ou metálica para conversão
                        catalítica de gases de escape de veículos
                        




Na operação
                        interna: 40,00
                        
Na operação
                        interestadual: 50,20
                        




14.2
                        




3.917
                        




Tubos e
                        seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges,
                        uniões), de plásticos, para uso automotivo
                        












14.3
                        




3918.10.00
                        




Protetores
                        de caçamba de uso automotivo
                        












14.4
                        




3923.30.00
                        




Reservatórios
                        de óleo para uso automotivo
                        












14.5
                        




3926.30.00
                        




Frisos,
                        decalques, molduras e acabamentos para uso automotivo
                        












14.6
                        




4016.10.10
                        




Partes de
                        veículos automóveis ou tratores e de máquinas
                        ou aparelhos, não domésticos, dos Capítulos
                        84, 85 ou 90
                        












14.7
                        




4016.99.90
                        
5705.00.00
                        


Tapetes
                        próprios para automóveis, ônibus ou caminhões;
                        outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de
                        matérias têxteis, mesmo confeccionados, para uso
                        automotivo
                        












14.8
                        




5903.90.00
                        




Tecidos
                        impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com
                        plástico, exceto os da posição 59.02, para
                        uso automotivo
                        












14.9
                        




6306.1
                        




Encerados e
                        toldos para uso automotivo
                        












14.10
                        




6506.10.00
                        




Capacetes e
                        artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso
                        em motocicletas, incluídos ciclomotores
                        












14.11
                        




6.813
                        




Guarnições
                        de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras,
                        segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas,
                        para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção,
                        à base de amianto, de outras substâncias minerais ou
                        de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras
                        matérias, para uso automotivo
                        












14.12
                        




7007.11.00
                        
7007.21.00
                        


Vidros de
                        dimensões e formatos que permitam aplicação
                        automotiva
                        












14.13
                        




7009.10.00
                        




Espelhos
                        retrovisores para veículos
                        












14.14
                        




7014.00.00
                        




Lentes de
                        faróis, lanternas e outros utensílios
                        












14.15
                        




7311.00.00
                        




Cilindro de
                        aço para GNV (gás natural veicular)
                        












14.16
                        




7.320
                        




Molas e
                        folhas de molas, de ferro ou aço, para uso automotivo
                        












14.17
                        




73.25,
                        exceto 7325.91.00
                        




Obras
                        moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso
                        automotivo
                        












14.18
                        




8301.20
                        
8301.60
                        


Fechaduras
                        e partes de fechaduras para uso automotivo
                        












14.19
                        




8301.70
                        




Chaves
                        apresentadas isoladamente, para uso automotivo
                        












14.20
                        




8302.30.00
                        




Outras
                        guarnições, ferragens e artigos semelhantes de
                        metais comuns, para uso automotivo
                        












14.21
                        




8310.00
                        




Triângulo
                        de segurança
                        












14.22
                        




8407.3
                        




Motores de
                        pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão
                        de veículos do Capítulo 87
                        












14.23
                        




8408.20
                        




Motores dos
                        tipos utilizados para propulsão de veículos do
                        Capítulo 87
                        












14.24
                        




8.409
                        




Partes
                        reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
                        aos motores das posições 84.07 ou 84.08. (excluidas
                        as da posição 8409.10.00 - para motores da aviação)
                                                












14.25
                        




8413.30
                        




Bombas para
                        combustíveis, lubrificantes ou líquidos de
                        arrefecimento, próprias para motores de ignição
                        por centelha ou por compressão
                        












14.26
                        




8414.80.2
                        




Turbocompressores
                        de ar para uso automotivo
                        












14.27
                        




8414.90.39
                        




Partes das
                        bombas e turbocompressores dos subitens 14.25 e 14.26
                        












14.28
                        




8415.20
                        




Máquinas
                        e aparelhos de ar condicionado para uso automotivo
                        












14.29
                        




8421.23.00
                        




Aparelhos
                        para filtrar óleos minerais nos motores de ignição
                        por centelha ou por compressão
                        












14.30
                        




8421.31.00
                        




Filtros de
                        entrada de ar para motores de ignição por centelha
                        ou por compressão
                        












14.31
                        




8421.39.20
                        




Depuradores
                        por conversão catalítica de gases de escape de
                        veículos
                        












14.32
                        




8425.42.00
                        




Macacos
                        para uso automotivo
                        












14.33
                        




8481.10.00
                        




Válvulas
                        redutoras de pressão, para fins automotivos
                        












14.34
                        




8481.20.90
                        




Válvulas
                        para transmissão óleo-hidráulicas ou
                        pneumáticas, para fins automotivos
                        












14.35
                        




8481.80.92
                        




Válvulas
                        solenóides, para fins automotivos
                        












14.36
                        




8.483
                        




Árvores
                        de transmissão (incluídas as árvores de
                        "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e
                        "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção;
                        eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas
                        de transmissão e variadores de velocidade, incluídos
                        os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as
                        polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento,
                        incluídas as juntas de articulação, para uso
                        automotivo
                        












14.37
                        




8505.20
                        




Acoplamentos,
                        embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
                                                












14.38
                        




8507.10.00
                        




Acumuladores
                        elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos
                        motores de pistão
                        












14.39
                        




8.511
                        




Aparelhos e
                        dispositivos elétricos de ignição ou de
                        arranque para motores de ignição por centelha ou por
                        compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos,
                        bobinas de ignição, velas de ignição
                        ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos
                        e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados
                        com estes motores.
                        












14.40
                        




8512.20
                        
8512.40
                        
8512.90
                        


Aparelhos
                        elétricos de iluminação ou de sinalização
                        (exceto os da posição 85.39), limpadores de
                        pára-brisas, degeladores e desembaçadores
                        (desembaciadores) elétricos, para uso automotivo
                        












14.41
                        




8517.12.13
                        




Telefones
                        móveis, para uso automotivo
                        












14.42
                        




8.518
                        




Alto-falantes,
                        amplificadores elétricos de audiofreqüência e
                        partes, para uso automotivo
                        












14.43
                        




85.19.81.90
                                                




Aparelhos
                        de reprodução de som, para uso automotivo
                        












14.44
                        




8525.10.10
                        




Aparelhos
                        transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia
                        (rádio receptor/transmissor) para uso automotivo
                        










14.45
                        




8527.2
                        




Aparelhos
                        receptores de radiodifusão que só funcionam com
                        fonte externa de energia, para uso automotivo
                        












14.46
                        




8529.10.90
                        




Antenas
                        para uso automotivo
                        












14.47
                        




8535.30.11
                        




Selecionadores
                        e interruptores não automáticos, para uso automotivo
                                                












14.48
                        




8536.10.00
                        




Fusíveis
                        e corta-circuitos de fusíveis, para uso automotivo
                        












14.49
                        




8536.20.00
                        




Disjuntores,
                        para uso automotivo
                        












14.50
                        




8536.4
                        




Relés,
                        para uso automotivo
                        












14.51
                        




8 538
                        




Partes
                        reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados
                        aos aparelhos dos subitens 14.45, 14.46, 14.47 e 14.48
                        












14.52
                        




8536.50.90
                        




Interruptores,
                        seccionadores e comutadores, para uso automotivo
                        












14.53
                        




8 538
                        




Partes
                        reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados
                        aos aparelhos das posições 8535, 8536.50.90, para
                        uso automotivo
                        












14.54
                        




8539.10
                        




Faróis
                        e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo
                        












14.55
                        




8539.2
                        




Lâmpadas
                        e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou
                        infravermelhos, para uso automotivo
                        












14.56
                        




8544.30.00
                        




Jogos de
                        fios para velas de ignição e outros jogos de fios
                        para uso automotivo
                        












14.57
                        




8.707
                        




Carroçarias
                        para os veículos automóveis das posições
                        87.01 a 87.05, incluídas as cabinas.
                        












14.58
                        




8.708
                        




Partes e
                        acessórios dos veículos automóveis das
                        posições 87.01 a 87.05.
                        












14.59
                        




8714.1
                        




Parte e
                        acessórios de motocicletas (incluídos os
                        ciclomotores)
                        












14.60
                        




9026.10.19
                        




Medidores
                        de nível, para uso automotivo
                        












14.61
                        




9026.20.10
                        




Manômetros,
                        para uso automotivo
                        












14.62
                        




9.029
                        




Contadores,
                        indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e
                        acessórios, para uso automotivo
                        












14.63
                        




9030.33.21
                        




Amperímetros
                        utilizados em veículos automóveis
                        












14.64
                        




9031.80.40
                        




Aparelhos
                        digitais, de uso em veículos automóveis, para medida
                        e indicação de múltiplas grandezas tais como:
                        velocidade média, consumos instantâneo e médio
                        e autonomia (computador de bordo)
                        












14.65
                        




9032.89.2
                        




Controladores
                        eletrônicos para uso automotivo
                        












14.66
                        




9104.00.00
                        




Relógios
                        para painéis de instrumentos e relógios semelhantes,
                        para uso automotivo
                        












14.67
                        




9401.20.00
                        
9401.90.90
                        


Assentos e
                        partes de assentos para uso automotivo
                        












14.68
                        




9613.80.00
                        




Acendedores
                        para uso automotivo
                        












14.69
                        




4010.3
                        
5910.0000
                        


Correias
                        transportadoras ou de transmissão, de matérias
                        têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de
                        plástico, ou estratificadas com plástico ou
                        reforçadas com metal ou com outras matérias.
                        












14.70
                        




4016.93.00
                        
4823.90.9
                        


Juntas,
                        gaxetas e outros elementos com função semelhante de
                        vedação.
                        












14.71
                        




5909.00.00
                        




Mangueiras
                        e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com
                        reforço ou acessórios de outras matérias
                        












14.72
                        




8481.10.00
                        




Válvulas
                        redutoras de pressão.
                        












14.73
                        




8481.20.90
                        




Válvulas
                        para transmissão óleo-hidráulica ou
                        pneumática.
                        












14.74
                        




6812.99.10
                        




Juntas
                        metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições
                        diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens
                        semelhantes; juntas de vedação mecânicas
                        (selos mecânicos).
                        












14.75
                        




7311.00.00
                        




Reservatório
                        de ar comprimido
                        












14.76
                        




7.312
                        




Cordas,
                        cabos, tranças, lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou
                        aço, não isolados
                        












14.77
                        




7806.00
                        




Peso para
                        balanceamento de roda para uso automotivo
                        












14.78
                        




8007.00.90
                        




Peso para
                        balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
                        












14.79
                        




8302.10.00
                        




Dobradiças
                        para uso automotivo
                        












14.80
                        




8412.21.10
                        




Cilindros
                        hidráulicos
                        












14.81
                        




8414.10.00
                        




Bombas de
                        vácuo
                        












14.82
                        




8414.80.1
                        




Compressores
                        de ar
                        












14.83
                        




8414.90.10
                        
8414.90.3
                        


Partes das
                        bombas e compressores
                        












14.84
                        




8421.29.90
                        




Filtros a
                        vácuo
                        












14.85
                        




8421.9
                        




Partes dos
                        aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
                        












14.86
                        




8424.10.00
                        




Extintores,
                        mesmo carregados
                        












14.87
                        




8431.1010
                        




Partes para
                        macacos de uso automotivo
                        












14.88
                        




8439.2
                        




Outras
                        lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios
                        ultravioleta ou infravermelhos, para uso automotivo
                        












14.89
                        




8.482
                        




Rolamentos
                        de esferas, de roletes ou de agulhas, para uso automotivo
                        












14.90
                        




8.484
                        




Juntas
                        metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições
                        diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens
                        semelhantes; juntas de vedação mecânicas
                        (selos mecânicos)
                        












14.91
                        




8534.00.00
                        




Circuitos
                        impressos, para uso automotivo
                        












14.92
                        




8544.20.00
                        




Cabos
                        coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais para uso
                        automotivo
                        












14.93
                        




8716.90.90
                        




Reboques e
                        semi-reboques
                        












14.94
                        




7322.1
                        




Radiadores
                        e suas partes de uso automotivo
                        












14.95
                        




7311.00.00
                        




Reservatório
                        de ar comprimido para veículos automotores
                        
(nr)
                        










16. (...)
                        
























Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
                        
Interno e
                        nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                        Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito
                        Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,
                        Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de
                        Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande de Sul, Rondônia,
                        Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins
                        (Protocolo ICMS 26/04) (nr)
                        






















(...)
                        




(...)
                        




(...)
                        




(...)
                        





".



Art. 2º
O contribuinte do ICMS situado nos Estados do Acre, do Ceará,
da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Tocantins, de Roraima e
de Sergipe, nas remessas das mercadorias relacionadas no Anexo Único
do Protocolo ICMS 36/04 para estabelecimento de contribuinte deste
Estado, no período de 1º a 31 de maio de 2008, é
responsável, na condição de sujeito passivo por
substituição, pela retenção e pelo
recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes,
ou na entrada em operação interestadual quando
destinadas ao consumo ou ativo permanente do destinatário.

Parágrafo
único. Para a retenção do ICMS de que trata o
caput deste artigo o contribuinte observará o disposto
no Protocolo ICMS 36/04.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 25 de abril de 2008; 220º  da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



*
Republicado em virtude de incorreções verificadas na
publicação original.