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Decreto com numeração especial 190, de 17/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$32.081.710,16.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$32.081.710,16
(trinta e dois milhões oitenta e um mil setecentos e dez reais
e dezesseis centavos) indicado no Anexo,
onerando em R$700.000,00 (setecentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º,
serão utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 777085/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais – PMMG – e o Ministério da
Justiça, no valor de R$51.791,63 (cinquenta e um mil
setecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos); 

III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
777085/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a PMMG e o
Ministério da Justiça, no valor de R$4.142,74 (quatro
mil cento e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 50123/2014,
firmado em 27 de fevereiro de 2014, entre a PMMG e o Banco Central do
Brasil, no valor de R$292.062,51 (duzentos e noventa e dois mil e
sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 057/2010,
firmado em 30 de dezembro de 2010, entre a PMMG e a Prefeitura
Municipal de Timóteo, no valor de R$103.806,30 (cento e três
mil oitocentos e seis reais e trinta centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 897.5/2013,
firmado em 31 de outubro de 2013, entre a PMMG e a Prefeitura
Municipal de Betim, no valor de R$145.800,87 (cento e quarenta e
cinco mil oitocentos reais e oitenta e sete centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 012/2008,
firmado em 1º de julho de 2008, entre a PMMG e a Central de
Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CEASA MG –, no valor
de R$16.680,55 (dezesseis mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta
e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 850.5/2013,
firmado em 10 de outubro de 2013, entre a PMMG e a Prefeitura
Municipal de Uberaba, no valor de R$11.924,96 (onze mil novecentos e
vinte e quatro reais e noventa e seis centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 005/2009,
firmado em 18 de novembro de 2009, entre a PMMG e o Ministério
da Justiça – SENASP –, no valor de R$185.001,11
(cento e oitenta e cinco mil um real e onze centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 39/2014,
firmado em 9 de abril de 2014, entre a PMMG e a Prefeitura Municipal
de Montes Claros, no valor de R$44.268,02 (quarenta e quatro mil
duzentos e sessenta e oito reais e dois centavos);
XI
– do convênio nº 07/2013, firmado em 17 de setembro
de 2013, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
– CBMMG – e a Prefeitura Municipal de Pirapora, no valor
de R$3.000,00 (três mil reais);
XII
– do convênio nº 6186/2014, firmado em 1º de
maio de 2014, entre o CBMMG e a Prefeitura Municipal de Diamantina,
no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 12/2010,
firmado em 1º de março de 2010, entre o CBMMG e a
Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$90.787,49
(noventa mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove
centavos);
XIV
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato n°
9001678, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, no valor de R$4.876.739,63 (quatro milhões oitocentos
e setenta e seis mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e
três centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
órgãos e Entidades do Estado, do Fundo Estadual para a
Cidadania Fiscal, no valor de R$97.000,00 (noventa e sete mil reais);
XVI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato de nº 9001864, firmado
em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$25.419.000,00 (vinte e cinco milhões
quatrocentos e dezenove mil reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 190,
de 17 de junho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 46)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:    



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                   


R$
     

1251.06181141-4.232-0001-3320-0-24.1
                   201.681,66     

1251.06181141-4.232-0001-3340-0-70.1
                   157.725,83     

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
                   76.132,30     

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3
                   4.142,74     

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
                   343.854,14     

1251.06181141-4.290-0001-4490-0-70.1
                    44.268,02     

1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
                    27.674,00     

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA          

1271.13391125-4.528-0001-4440-0-25.1
                   4.876.739,63     

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1401.06182294-4.273-0001-3340-0-70.1
                   90.787,49     

1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1
                   1.000,00     

1401.06182294-4.273-0001-4490-0-70.1
                   2.000,00     

1401.06182294-4.365-0001-4490-0-70.1
                   3.500,00     

ESCOLA
DE SAÚDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 

1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   700.000,00     

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA                                                      

2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   25.728,70     

2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                   2.830,16     

2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   6.575,94     

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA


2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   1.069,55     

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES


4381.26125209-4.217-0001-4490-0-25.1
                   25.419.000,00     

FUNDO
ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA


4571.04129147-1.102-0001-3390-0-45.1
                    97.000,00     

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
32.081.710,16     

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
                          

ESCOLA
DE SAÚDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1541.10363206-4.113-0001-3390-0-10.1
                   700.000,00     

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA                   

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   35.134,80     

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA


2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                  1.069,55     

TOTAL
DA ANULAÇÃO
736.204,35