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DECRETO 44117, de 29/09/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.710, 8 de janeiro de 2004, que
regulamenta a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe
sobre as Políticas Florestal e de Proteção à
Biodiversidade no Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.309, de 19
de junho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
Os §§ 9º e 11 do art. 64 do Decreto nº 47.310, de
8 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
64.................................................................
§
9º A pessoa física ou jurídica mencionada no caput
deste artigo que informar previamente em seu Plano Trimestral de
Suprimento - PTS, e confirmar em seu Relatório Trimestral de
Suprimento - RTS, o aproveitamento de produtos e subprodutos
florestais de formação nativa para uso alternativo do
solo, autorizado na origem, acima de dez por cento, à critério
técnico do IEF, individualmente por pessoa física ou
jurídica, deverá cumprir a reposição
florestal em dobro do excedente, através das seguintes
modalidades:
I -
recolhimento à Conta Recursos Especiais a Aplicar;
II -
formação de florestas fomentadas, em programas de
fazendeiro florestal no próprio ano agrícola ou no ano
agrícola subseqüente, nas modalidades de floresta de
produção ou de proteção;
III -
participação em associações de
reflorestadores ou outros sistemas, de acordo com as normas fixadas
pelo IEF;
IV -
aplicação em programas de recomposição
florestal de regeneração conduzida;
V -
implantação e regularização fundiária
de Unidades de Conservação - UC's; ou
VI -
programas oficiais de aprimoramento técnico do quadro de
pessoal do Instituto Estadual de Florestas - IEF.
..................................................................
§
11. O Instituto Estadual de Florestas receberá as propostas
dos consumidores de produtos e subprodutos florestais de formação
nativa originados do uso alternativo do solo autorizado na origem que
exceder aos dez por cento, e após análise criteriosa
determinará os percentuais da aplicação da
Reposição Florestal nas modalidades previstas no §
9º." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho