

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 4, de 03/03/2015 - Texto Original







Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Copasa Serviços
de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de abastecimento de água no Município de
Nova Belém.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Nova Belém, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º  Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do
sistema de abastecimento de água no Município de Nova
Belém pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do
Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR.


Art.
3º  A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941. 



Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 4, de 3 de março
de 2015)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área para desapropriação de pleno
domínio: terreno com a medida de 133,00 m², situado no
Município de Nova Belém, necessário à
implantação do reservatório de água no
Distrito de Santo Antônio, de propriedade de Fernando Roseno de
Souza. O ponto de partida (PP) foi materializado no cruzamento da
estrada sentido Nova Belém a Santo Antônio com a estrada
de acesso, com coordenadas N:1143530,000 e E:189563,200, deste com o
azimute de 295°11’57’’ e a distância de
35,56m, tem-se o V-1, com coordenadas N:1158245,00 e E:186436,000,
sendo o vértice inicial da área a ser descrita. Deste,
com o azimute de 229°31’43’’ e a distância
de 12,31m, tem-se o V-2, com coordenadas N:1150957,000 e
E:185499,000. Deste, com o azimute de 327°20’06’’
e a distância de 11,97 m, tem-se o V-3, com coordenadas
N:1160336,000 e E:184853,600. Deste, com o azimute de 51°41’29’’
e a distância de 10,41 m, tem-se o V-4, com coordenadas
N:1166786,000 e E:185670,100. Deste, com o azimute de 138°06’54’’
e a distância de 11,47 m, tem-se o V-1, fechando o polígono
V1, V2, V3, V4 e V1. Confronta-se por todos os lados com área
remanescente da propriedade de Fernando Roseno de Souza.
CBI.4467.0903.
II
– área para constituição de servidão:
terreno com a medida de 102,00 m², situado no Município
de Nova Belém, necessário à faixa de servidão
da estrada de acesso ao reservatório de água no
Distrito de Santo Antônio, de propriedade de Fernando Roseno de
Souza. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para
cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP) foi
materializado no cruzamento da estrada Nova Belém a Santo
Antônio com a estrada de acesso, com coordenadas N:1143530,000
e E:189563,200. Deste, com o azimute de 301°54’05’’
e a distância de 5,32 m, tem-se o V-1, com coordenadas
N:1146341,000 e E:189111,600 materializado sobre o eixo da estrada de
acesso e o alinhamento predial da estrada Santo Antônio a Nova
Belém, sendo o vértice inicial da faixa de servidão.
Deste, com o azimute de 299°28’12’’ e a
distância de 30,22 m, tem-se o V-2, com coordenadas
N:1161208,000 e E:186480,600. Deste, com o azimute de 281°20’16’’
e a distância de 3,86 m, tem-se o V-3, com coordenadas
N:1161967,000 e E:186102,200, sendo o vértice final da faixa
com cerca de proteção da área do reservatório.
Confronta-se pelas laterais com área remanescente da
propriedade de Fernando Roseno de Souza. CBI.4467.0904.