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DECRETO 41037, de 09/05/2000 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Comunicação
Social, com as habilitações em Jornalismo e Publicidade
e Propaganda, a ser ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências
e Letras de Varginha, mantida pela Fundação de Ensino e
Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, agregada à Universidade
do Estado de Minas Gerais - UEMG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III, § 2º da Resolução nº 432, de
11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e ainda considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de
1991, da Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 738/99, de
03 de novembro de 1999, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 22 de novembro de 1999,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Comunicação
Social, com as habilitações em Jornalismo e Publicidade
e Propaganda, a ser ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências
e Letras de Varginha, mantida pela Fundação de Ensino e
Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, agregada à Universidade
do Estado de Minas Gerais - UEMG.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até 18 de março de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel