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Decreto sem número, de 29/05/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
São Paulo, do Departamento de Obras Públicas do Estado
de Minas Gerais e da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$5.042.009,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.042.009,00
(cinco milhões, quarenta e dois mil e nove reais) indicado no
Anexo em favor do Escritório de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo, do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$42.009,00 (quarenta e dois mil e
nove reais);
II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no valor de
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DE ESTADO.




ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE MAIO DE 2007 .


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 122 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO


ESCRITORIO
REPRESENTACAO DO GOVERNO DO EMG EM SAO PAULO

                                                                  R$
1161.04122199-4.288-0001-3390-0-10.1
              31.009,00


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
           5.000.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.9
              11.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        5.042.009,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGENCIA

                                                                  R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
              31.009,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1
              11.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                        42.009,00