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DELIBERAÇÃO 2537, de 02/07/2012 de 02/07/2012 (Texto Original)


A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:




Art. 1º – O “caput” do art. 1º, os
incisos I e II do § 2º do art. 2º, o “caput”
do art. 9º, a alínea “b” do inciso V e o
inciso X do “caput” do art. 12, o inciso IV do “caput”
do art. 14, o § 2º do art. 16-A, o art. 17, o parágrafo
único do art. 18, o inciso VI do “caput” do art.
20, o inciso VII do parágrafo único do art. 25, o art.
26, o “caput” do art. 27, o art. 33, a alínea “b”
do inciso IX e o inciso XI do “caput” do art. 36, o
“caput” do art. 37, o art. 38, o § 1º do art.
42-A, o “caput” do art. 42-B, a designação
do Capítulo III,  o art. 44, o “caput” do art. 47,
os arts. 52 e 58, o § 4º do art. 59, os arts. 63, 65, 66,
71 e o “caput” do art. 72 da Deliberação da
Mesa nº 2.396, de 28 de maio de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 1º – A Comissão Permanente de
Licitação, vinculada à Diretoria-Geral –
DGE –, tem por objetivo selecionar, nos processos de aquisição
de bens e de contratação de serviços, a proposta
mais vantajosa para a Assembleia Legislativa, em consonância
com os princípios contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, incumbindo-se de:


I – processar e julgar as licitações nas
modalidades de concorrência, tomada de preços e convite;

II – processar o Sistema de Registro de Preços –
SRP –; e

III – assessorar o pregoeiro e o leiloeiro nas atribuições
relativas ao pregão e ao leilão.

Art. 2º – (…)

§ 2º – (…)

I – pelo menos um servidor lotado na Gerência-Geral de
Administração de Material e Patrimônio –
GMP – com noções de procedimento licitatório,
um servidor lotado na Diretoria de Finanças – DFI –
ou na Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade –
GFC – e um Procurador, para o exercício das funções
de membro titular; e

II – pelo menos um servidor lotado na GMP com noções
procedimento licitatório, um servidor lotado na DFI ou na GFC
e um Procurador, para o exercício das funções de
membro suplente.

(…)

Art. 9º – O apoio administrativo à Comissão
será prestado pela GMP.

(...)

Art. 12 – (...)

V – (…)

b) do Diretor-Geral, na hipótese de que trata o inciso I do
“caput” do art. 33 da Deliberação da Mesa
nº 2.514, de 11 de julho de 2011;

(…)

X – decidir sobre a impugnação do edital, sendo
ouvida a Procuradoria-Geral – PGA –, quando for o caso.

Art. 14 – (…)

IV – providenciar a publicação dos atos, quando
essa medida for exigida;


(…)

Art. 16-A – (…)

§ 2º – A decisão de que trata o § 1º
deste artigo será comunicada ao impugnante por escrito, por
carta ou meio eletrônico, com comprovante de recebimento de
resposta em qualquer dos casos, ou, quando não for possível
essa comprovação, por meio de publicação
no Diário do Legislativo, devendo constar a comunicação
nos autos do procedimento licitatório.


(…)

Art. 17 – Os envelopes com a documentação
relativa à habilitação e os envelopes com as
propostas deverão ser entregues na Gerência de Apoio ao
Processo Licitatório ao longo do prazo estabelecido no
instrumento convocatório.

(…)

Art. 18 – (…)

Parágrafo único – O dia, a hora e o local
previstos no “caput” deste artigo poderão ser
alterados, no todo ou em parte, mediante prévia comunicação
no Diário do Legislativo.

(…)

Art. 20 – (…)

VI – determinação ao secretário da
Comissão para providenciar a publicação do
resultado da habilitação no Diário do
Legislativo.

(…)

Art. 25 – (…)

Parágrafo único – (...)

VII – determinação ao secretário da
Comissão para providenciar a publicação do
resultado do julgamento das propostas no Diário do
Legislativo.


Art. 26 – A Comissão poderá realizar todos os
trabalhos relacionados com o julgamento das propostas na reunião
pública de abertura dos envelopes, desde que haja renúncia
a eventual recurso relacionado com o julgamento em questão,
por parte dos licitantes habilitados e/ou classificados para essa
fase, observando-se, nesse caso, os procedimentos previstos nos
incisos I a III do “caput” do art. 24 e nos incisos I a
VII do parágrafo único do art. 25 desta deliberação.


Art. 27 – Encerrada a fase de julgamento e classificação
das propostas, a Comissão elaborará sucinto relatório
e remeterá os autos do processo para o Diretor-Geral, que os
encaminhará à autoridade competente, conforme o caso,
para homologação do procedimento licitatório e
adjudicação do objeto do certame ou, se não
houver mais interesse na contratação, para revogação
do procedimento ou, se existir ilegalidade, para anulação.


(…)

Art. 33 – Compete ao Presidente da Comissão Permanente
de Licitação:

I – o exercício da função de pregoeiro; ou


II – a designação da função de
pregoeiro a membro da Comissão ou a servidor lotado na
Gerência de Apoio ao Processo Licitatório que atenda aos
requisitos legais, pelo período de até um ano,
admitindo-se reconduções ou designação
para licitação específica.


(…)

Art. 36 – (...)

IX – (…)

b)  do Diretor-Geral, na hipótese de que trata o inciso I do
“caput” do art. 33 da Deliberação da Mesa
nº 2.514, de 2011;

(...)

XI – decidir sobre a impugnação do edital, sendo
ouvido o órgão responsável pela elaboração
do termo de referência ou a PGA, quando for o caso.


(…)

Art. 37 – Ao pregoeiro será oferecido suporte técnico
e administrativo por equipe de apoio, a qual será formada por
membros da Comissão Permanente de Licitação e
por servidores lotados na GMP designados pelo titular dessa
Gerência-Geral.

(...)

Art. 38 – O pregoeiro poderá solicitar, quando
necessário e por meio da DGE, profissionais de notória
especialização ou outros servidores da Secretaria da
Assembleia Legislativa, especialmente da Gerência-Geral de
Tecnologia da Informação – GTI –, para
prestarem assistência aos trabalhos do pregão.


(…)

Art. 42-A – (…)

§ 1º – Caberá ao órgão
solicitante, podendo ser auxiliado pela GMP, elaborar o termo de
referência e iniciar o processo, observadas as especificações
constantes do inciso I do art. 6º do Decreto nº 44.786, de
2008.

(...)

Art. 42-B – Até o quinto dia após a publicação
do aviso do edital, qualquer pessoa poderá impugnar o ato
convocatório do pregão, observando-se, no que couber, o
procedimento disposto no art. 16-A desta deliberação.

(…)




CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS




(...)

Art. 44 – O SRP será utilizado para a aquisição
de bens e a contratação de serviços, observado o
disposto na legislação pertinente, nesta deliberação
e na Deliberação da Mesa nº 2.514, de 2011, que
dispõe sobre os procedimentos para a celebração
e a gestão de contratos no âmbito da Assembleia
Legislativa.


(…)

Art. 47 – A licitação para registro de preços
será realizada nas modalidades concorrência, do tipo
menor preço, ou pregão.


(…)

Art. 52 – Homologado o resultado da licitação, os
proponentes classificados deverão ser convocados para, no
prazo de até dez dias úteis, assinarem a Ata de
Registro de Preços, que, publicada no Diário do
Legislativo, implicará para o proponente o compromisso de
fornecimento conforme o preço registrado, nas condições
e nos prazos estabelecidos no instrumento convocatório.


(…)

Art. 58 – O fornecedor deverá comprovar que mantém
as condições de habilitação exigidas no
edital de licitação que antecedeu o registro de preços
para que seja emitida autorização de fornecimento ou
ordem de serviço ou para que seja assinado o contrato.


Art. 59 – (…)

§ 4º – Frustradas as negociações, o
órgão gerenciador comunicará o fato aos
ordenadores de despesa, Presidente e 1º-Secretário, por
intermédio da DGE, para as providências necessárias
à revogação da Ata de Registro de Preços
ou ao cancelamento de item do registro e à abertura de
processo específico para a obtenção de
contratação mais vantajosa.

(…)

Art. 63 – A comunicação do cancelamento ou da
suspensão será formalizada pela Assembleia Legislativa
preferencialmente por meio de carta com aviso de recebimento ou, a
critério da administração, por meio eletrônico
ou mediante publicação no Diário do Legislativo,
juntando-se o respectivo comprovante nos autos do registro de preços.


(…)

Art. 65 – A recusa injustificada pelos fornecedores em cumprir
o compromisso assumido por ocasião da assinatura da Ata de
Registro de Preços ou a existência de irregularidade no
cumprimento de suas obrigações sujeita-os às
sanções previstas no Capítulo IV da Deliberação
da Mesa nº 2.514, de 2011, assegurados o contraditório e
a ampla defesa.


Art. 66 – A aplicação de multa deverá ser
disciplinada no ato convocatório e será calculada com
base em percentual do valor do contrato ou do instrumento
equivalente, observado o disposto nos §§ 4º a 6º
do art. 21 da Deliberação da Mesa nº 2.514, de
2011.


(...)

Art. 71 – A Assembleia Legislativa poderá participar do
registro de preços de outro órgão ou entidade da
administração pública, integrando a Ata de
Registro de Preços, observado o disposto no art. 7º-A e
no inciso II do “caput” do art. 8º da Deliberação
da Mesa nº 2.514, de 2011.


Art. 72 – A Assembleia Legislativa poderá utilizar Ata
de Registro de Preços de outro órgão ou entidade
da administração pública, durante o período
em que estiver vigente, desde que devidamente comprovada a vantagem,
observado o disposto no art. 7º e no inciso II do “caput”
do art. 8º da Deliberação da Mesa nº 2.514,
de 2011.”.\




Art. 2º – A designação da Seção
I do Capítulo II da Deliberação da Mesa nº
2.514, de 11 de julho de 2011, passa a ser a seguinte:

“CAPÍTULO II

DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS

Seção I

Da Adesão a Ata de Registro de Preços e da
Participação”.




Art. 3º – O “caput” do art. 7º da
Deliberação da Mesa nº 2.514, de 2011, passa a
vigorar com a redação que se segue, ficando esse artigo
acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 7º – Na hipótese de contratação
de serviço ou aquisição de material pela
Assembleia Legislativa por meio de adesão a ata de registro de
preços de órgão de administração
pública estadual, federal, do Distrito Federal ou de Município
com mais de duzentos mil habitantes, o pedido de compra a que se
refere o § 2º do art. 2º desta deliberação
será encaminhado à GMP, instruído com os
seguintes documentos:


I – autorização concedida pelo órgão
gestor do registro de preços para adesão da Assembleia
Legislativa;


II – cópia do edital e da respectiva ata de registro de
preços;

III – justificativa da contratação do serviço
ou da aquisição do bem e de caracterização
da vantagem da adesão à ata de registro de preços
em questão;


IV – declaração do fornecedor registrado de que
concorda em fornecer à Assembleia Legislativa o bem ou o
serviço inscrito na ata de registro de preços;

V – pesquisa de preços atestando a compatibilidade dos
valores dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e
confirmando a vantagem obtida com o processo de adesão.

(...)

§ 3º – Para fins do “caput” deste artigo,
compete aos ordenadores de despesa manifestar ao órgão
responsável pela gestão da ata de registro de preços
em questão a intenção de adesão,
informando o quantitativo e a especificação do serviço
a ser contratado ou do bem a ser adquirido, oportunidade em que
encaminharão cópia da declaração do
fornecedor registrado de que concorda em fornecer à Assembleia
Legislativa o bem ou o serviço inscrito na ata de registro de
preços, para posterior lavratura de termo de adesão, se
for o caso.”.





Art. 4º – Fica acrescentado à Deliberação
da Mesa nº 2.514, de 2011, o seguinte art. 7º-A:

“Art. 7º-A – Na hipótese de contratação
de serviço ou aquisição de bem pela Assembleia
Legislativa como órgão participante de registro de
preços promovido por outro órgão ou entidade de
administração pública estadual, federal, do
Distrito Federal ou de Município com mais de duzentos mil
habitantes, o pedido de contratação deverá ser
encaminhado à GMP, instruído com o cronograma de
contratação, observado, no que couber, o disposto no
art. 50 da Deliberação da Mesa nº 2.396, de 2007,
e nos incisos I e V do art. 3º desta deliberação,
e, conforme o caso, com outras informações necessárias
à elaboração do termo de referência.


Parágrafo único – Para fins do “caput”
deste artigo, compete aos ordenadores de despesa manifestar o
interesse da Assembleia Legislativa em participar do processo do
registro de preços em questão, encaminhando ao órgão
gerenciador a estimativa de consumo, o cronograma de contratação
e as respectivas especificações ou o projeto básico,
devendo ainda indicar o gestor do contrato.”.





Art. 5º – O inciso II do “caput” do art. 8º
da Deliberação da Mesa nº 2.514, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – (…)

II – apurado o resultado da licitação,
configurada a hipótese de contratação direta ou
confirmada, pelo órgão responsável pela gestão
da ata de registro de preços, a possibilidade de adesão
da Assembleia Legislativa à respectiva ata ou de participação
nela, a GMP ou a CPL, conforme o caso, encaminhará o processo
à PGA para elaboração do termo de contrato, em
duas vias, e dos documentos necessários, quando for o caso, à
homologação da licitação ou à
ratificação da contratação direta e à
autorização de celebração do contrato
pela autoridade competente.”.




Art. 6º – Esta deliberação entra em vigor na
data de sua publicação.




Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 2 de
julho de 2012.




Deputado Dinis Pinheiro – Presidente


Deputado José Henrique – 1º-Vice-Presidente

Deputado Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente

Deputado Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente

Deputado Dilzon Melo – 1º-Secretário


Deputado Alencar da Silveira Júnior – 2º-Secretário

Deputado Jayro Lessa – 3º-Secretário