PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.601/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Administração Pública, a proposição em tela “requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas nos estudos realizados para apontar como o projeto do novo rodoanel irá reduzir a gravidade e o número de acidentes de trânsito do Anel Rodoviário, devendo ser os referidos estudos disponibilizados, na íntegra, para o conhecimento da sociedade; nos estudos realizados para averiguar a possibilidade de se alcançar a melhoria desejada com o novo rodoanel, através do alargamento das pistas e das áreas de escape do Anel Rodoviário existente, acompanhados do detalhamento das respectivas obras e custos; nos estudos dos sete traçados alternativos que foram abordados pelo governo do Estado, conforme mencionado pelo secretário de Infraestrutura e Mobilidade, em audiência realizada no dia 11/3/2021, em Brumadinho, esclarecendo-se quais foram os critérios de comparação técnica e econômica que pautaram a escolha pelo traçado proposto para a obra; nos estudos de impacto ambiental da obra, devendo ser apresentados o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, especificando-se as ações de mitigação do impacto do projeto; qual o percentual, em termos quantitativos e qualitativos, do trânsito do atual Anel Rodoviário será deslocado para o novo rodoanel e quais serão as consequências, positivas e negativas, desse deslocamento; quais são os controles previstos sobre os tipos dos veículos e das cargas que trafegarão nas duas vias e qual a dimensão dos impactos, positivos e negativos, do novo rodoanel no tráfego a curto, médio e longo prazos; qual será a compensação ao Município de Brumadinho, considerando-se que nenhum dos acessos previstos no projeto do novo rodoanel está dentro do município; quais as análises de riscos relativas às construções dos túneis previstos para a obra, considerando-se, especialmente, sua localização sobre importantes regiões aquíferas; quais as consequências do impacto para a captação de água para abastecimento da região metropolitana pela Copasa; as análises sistemáticas dos possíveis impactos do rodoanel sobre os aspectos culturais, históricos, arqueológicos, sociais e ambientais, esclarecendo-se de qual modo esses impactos foram considerados nos critérios para a escolha do traçado sugerido para a obra; os critérios econômicos que determinaram a redução de 45,84% no valor da construção dos túneis entre as propostas 1B e 1C, ao mesmo tempo em que houve aumento de 2,21km de extensão entre uma proposta e outra, disponibilizando-se, publicamente, os estudos que resultaram na disparidade antes mencionada; e se o custo previsto para a construção dos túneis será suficiente para cobrir todo o risco geológico, visto que o traçado 1C não inclui nenhuma sondagem ou estudo geológico para a sua execução”.
Publicada no Diário do Legislativo em 12/3/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da matéria em tela é obter informações de cunho financeiro e operacional do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade acerca dos estudos realizados no projeto do novo rodoanel. Tal escrutínio justifica-se, segundo a comissão, devido aos impactos sociais, ambientais e econômicos no projeto do novo rodoanel e à importância da publicização dos estudos e resultados para a sociedade.
Do ponto de vista da legitimidade da proposição, cabe destacar que a Carta Estadual, em seu art. 54, § 2º, conferiu à Mesa da Assembleia a prerrogativa de encaminhar pedido de informação às autoridade estatais, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. Além disso, a matéria está alinhada com o inciso VIII, alínea “c”, do art. 79 do citado regimento, que estabelece que a Mesa somente admitirá tal pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que enquadra a situação em análise.
CONCLUSÃO
Conforme o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.601/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.