GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 429, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 810.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 31-08-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031

APARELHAMENTO 4 -

2.151

E

FONTE
100

INVESTIMENTOS

ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E
TEC. DAS
UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS
ÀPRISÃO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 290.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 280.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031

GARANTIA DA

3 - OUTRAS

2.152

ASSISTÊNCIA

DESPESAS

MATERIAL DO

CORRENTES

FONTE
100

CUSTODIADO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 2.481.763,53 R$ 2.881.763,53

R$ 400.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


14 421 1031
3.050

CONSTRUÇÃO,

3 - OUTRAS

REFORMA E

DESPESAS

100

AMPLIAÇÃO DAS CORRENTES
UNIDADES
PRISIONAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 130.940,20

R$ 260.940,20

R$ 130.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 810.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1031
2.151

FONTE

APARELHAMENTO 3 - OUTRAS
E

100

DESPESAS

ESTRUTURAÇÃO CORRENTES
ADM. OPER. E
TEC. DAS
UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS
ÀPRISÃO
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 3.424.782,65

R$ 810.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 810.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 810.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2018.