

Imprimir documento


Decreto sem número, de 01/07/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde
– FES, no valor de R$6.595.453,15.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar de R$6.595.453,15
(seis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos
e cinquenta e três reais e quinze centavos), indicado no Anexo
em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES, onerando em
R$600.000,00 o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 123)


SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


R$
4291.10301509-4.195-0001-3340-1-10.1
2.434.879,70
4291.10301509-4.319-0001-3340-1-10.1
500.000,00
4291.10301509-4.319-0001-4440-1-10.1
3.060.573,45
4291.10301546-4.781-0001-4440-0-10.3
600.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
6.595.453,15
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:
R$
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302509-4.206-0001-3340-1-10.1
2.434.879,70
4291.10302509-4.227-0001-4490-1-10.1
2.060.573,45
4291.10302509-4.306-0001-3350-1-10.1
500.000,00
4291.10302509-4.306-0001-4440-1-10.1
1.000.000,00
4291.10305242-4.637-0001-4490-0-10.3
600.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
6.595.453,15