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Decreto com numeração especial 478, de 07/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$68.329.240,62.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$68.329.240,62 (sessenta e oito milhões trezentos e vinte e
nove mil duzentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$10.647,00 (dez mil seiscentos e quarenta e sete reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Mineiro de Gestão de Águas,
no valor de R$69.555,00 (sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e
cinco mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 0292891-31,
firmado em 6 de novembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$8.955.918,53 (oito milhões novecentos e
cinquenta e cinco mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e três
centavos);
V
– do convênio nº 12059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$214.411,74
(duzentos e quatorze mil quatrocentos e onze reais e setenta e quatro
centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$337.798,35 (trezentos e
trinta e sete mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 478,
de 7 de novembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 139)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
                        



376.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7
                        



1.757.562,00




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



12.000.010,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1
                        



35.000.000,00




1261.12363212-2.142-0001-3390-0-10.7
                        



886,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-24.1
                        



8.955.918,53




1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1
                        



214.411,74




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7
                        



649.740,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.417-0001-3190-0-71.1
                        



10.647,00




ESCOLA
                        DE SAÚDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



1.776,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



68.024,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-48.1
                        



337.798,35




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                        



57.544,00




2241.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                        



12.011,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        



100.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                        



36.436,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10122701-2.043-0001-3190-0-10.1
                        



621.574,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



2.128.902,00




4291.10305173-4.471-0001-4441-0-10.1
                        



6.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



68.329.240,62





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



376.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



742.791,00




1191.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                        



771.817,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.137-0001-3390-0-23.7
                        



16.417.956,00




1261.12361212-2.144-0001-3390-0-23.7
                        



2.282.311,00




1261.12361212-2.144-0001-3391-0-23.7
                        



4.803.178,00




1261.12362212-2.143-0001-3390-0-23.7
                        



11.496.555,00




1261.12365212-2.131-0001-3390-0-10.7
                        



886,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                        



90.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



234.763,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



8.482.476,00




ESCOLA
                        DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



1.776,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



161.332,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



79.253,00




1651.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                        



114.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.7
                        



989.645,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04274702-7.441-0001-3391-0-10.7
                        



135.304,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



383.662,00




2061.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                        



145.000,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



81.288,00




2181.13122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                        



220.000,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



126.229,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



100.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                        



36.436,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                        



467.776,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



621.574,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                        



1.250.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



2.128.902,00




4291.10126180-4.699-0001-3390-0-10.1
                        



6.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



58.740.910,00