

Imprimir documento


DECRETO 44014, de 19/04/2005 - Texto Original


Dispõe sobre o Sistema de Informações Gerenciais
e de Planejamento - SIGPLAN, e disciplina sua implantação.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.291, de 5 de
agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
O Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento -
SIGPLAN - tem por finalidade sistematizar informações
sobre o desenvolvimento dos programas e ações
governamentais, propiciar seu monitoramento, modificações
e adequações, e capacitar órgãos e
entidades para a avaliação e análise qualitativa
que objetivem o aperfeiçoamento da atuação do
Governo junto à sociedade.
§
1º O processo de implantação e manutenção
do SIGPLAN é de responsabilidade da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do
Sistema Estadual de Planejamento, por meio da Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento.
§
2º O monitoramento será realizado sobre os programas e
ações que compõem o Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG.


Art. 2º
Integram o SIGPLAN os órgãos e as entidades da
administração direta e indireta do Poder Executivo
Estadual, por meio das unidades que exercem as funções
setoriais e seccionais de planejamento e orçamento.
Parágrafo
único. Os órgãos da administração
direta do Poder Executivo, coordenarão as atividades do
SIGPLAN desenvolvidas pelas entidades da administração
indireta a eles vinculadas e órgãos que lhe são
funcionalmente subordinados e que compõem sua área de
competência.


Art. 3º
Os órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e
Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público
poderão participar do SIGPLAN.


Art. 4º
Compete ao SIGPLAN:
I -
articular e integrar os processos de planejamento, orçamento,
execução orçamentária e financeira,
controle e avaliação da ação
governamental;
II -
contribuir para a modernização e o aperfeiçoamento
da Administração Pública Estadual;
III -
implantar métodos e técnicas de programação
e avaliação da ação governamental;

IV -
identificar as restrições na execução dos
programas e ações governamentais, possibilitando
ajustes e correções durante o exercício; e
V -
propiciar melhoria da qualidade do gasto público, mediante
utilização eficiente e eficaz dos recursos.



Art. 5º
À SEPLAG, por intermédio da Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento, compete a coordenação
do SIGPLAN e ainda:

I -
normalizar os procedimentos de cadastramento, atualização,
alteração, cancelamento e exclusão de
informações;

II -
expedir orientações sobre o conteúdo e a forma
de registro das informações
III -
promover o tratamento analítico dos dados e informações
registradas para elaboração de relatórios
periódicos;
IV -
elaborar e editar os manuais técnicos;

V-
responder pela gerência de segurança do sistema;

VI -
disponibilizar informações gerenciais para decisões
de governo;

VII -
subsidiar as decisões da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF, disponibilizando as
informações que se fizerem necessárias, além
de indicar os órgãos e as entidades inadimplentes com o
lançamento das informações no SIGPLAN; e
VIII -
prestar assistência técnica às unidades de
planejamento estadual para o pleno cumprimento dos objetivos deste
Decreto.



Art. 6º
Aos órgãos e às entidades da administração
direta e indireta do Poder Executivo, por meio de seu titular,
compete a validade de todas as informações prestadas no
SIGPLAN.


Parágrafo
único. É facultado ao titular do órgão ou
entidade, a delegação dessa atribuição
por meio de ofício à coordenação do
SIGPLAN.



Art. 7º
Às unidades setoriais de planejamento dos órgãos
da administração direta do Poder Executivo compete:

I -
coordenar as atividades setoriais e seccionais dos módulos do
SIGPLAN, observando a periodicidade de atualização das
informações definidas pela Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento da SEPLAG;

II -
assegurar a certificação, a fidedignidade e a
tempestividade das informações registradas no SIGPLAN;
e
III -
divulgar para executores dos programas e ações, aos
titulares dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta, as informações gerenciais do
SIGPLAN, em sua área de abrangência.


Art. 8º
Às unidades seccionais de planejamento das entidades da
administração indireta do Poder Executivo compete:
I -
inserir no SIGPLAN os dados referentes à programação
e execução, pela entidade, dos programas e ações
constantes no PPAG;
II -
assegurar a certificação, a fidedignidade e a
tempestividade das informações registradas no SIGPLAN;
e

III -
atender às solicitações da unidade de
planejamento do órgão ao qual se vincula, de acordo com
o estabelecido no parágrafo único do art. 2º.


Art. 9º
Às empresas controladas pelo Estado compete fornecer as
informações necessárias, conforme orientações
da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEPLAG.


Art.
10. O SIGPLAN é composto pelos seguintes módulos:
I -
elaboração e revisão do PPAG;
II -
monitoramento dos programas e ações governamentais; e
III -
avaliação de desempenho da ação
governamental.


Art.
11. O módulo constante do inciso I é o instrumento de
apoio à elaboração e revisão do PPAG,
servindo de intermediação entre a Superintendência
Central de Planejamento - SUCEP e os órgãos e entidades
envolvidos na execução dos programas e suas ações.


Art.
12. O módulo de monitoramento tem por finalidade permitir o
acompanhamento físico e financeiro dos programas e suas ações
durante o exercício financeiro.


§
1º O módulo de monitoramento será alimentado com
base nas informações do Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI, no que diz respeito à
elaboração e execução orçamentária
e financeira, e com informações prestadas pelos órgãos
e entidades executoras das ações governamentais, no que
diz respeito à execução física.
§
2º A entrada dos dados de programação e execução
física obedecerá a cronograma a ser estabelecido pela
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, no manual técnico.


Art.
13. O módulo de avaliação do desempenho da ação
governamental tem por finalidade a elaboração dos
relatórios de gestão anual que demonstrem, mediante
indicadores de desempenho, o resultado obtido na execução
dos programas de governo, cuja elaboração será
coordenada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.


Art.
14. Os órgãos e entidades inadimplentes com o SIGPLAN
estarão sujeitos a restrição orçamentária
à critério da JPOF.


Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
16. Fica revogado o Decreto nº 42.725, de 5 de julho de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia