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Decreto com numeração especial 302, de 13/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Catas Altas, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Catas Altas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Catas Altas, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Catas Altas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Catas Altas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 302, de 13 de
julho de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.788.267,277 m e E=665.510,192 m; deste segue com azimute de
159°55'43" e distância de 251,95 m até o
vértice E02, de coordenadas N=7.788.030,631 m e E=665.596,659
m; deste segue com azimute de 159°55'43" e distância
de 167,05 m até o vértice E03, de coordenadas
N=7.787.873,723 m e E=665.653,990 m; deste segue com azimute de
157°30'05" e distância de 475,46 m até o
vértice E04, de coordenadas N=7.787.434,454 m e E=665.835,930
m; deste segue com azimute de 195°56'43" e distância
de 96,93 m até o vértice E05, de coordenadas
N=7.787.341,253 m e E=665.809,301 m; deste segue com azimute de
190°57'57" e distância de 25,87 m até o vértice
E06, de coordenadas N=7.787.315,856 m e E=665.804,380 m; deste segue
confrontando com P02-Antônio Maurício de Magalhães
Fonseca e Outro com azimute de 269°38'35" e distância
de 15,30 m até o vértice E07, de coordenadas
N=7.787.315,760 m e E=665.789,082 m; deste segue com azimute de
10°57'57" e distância de 29,53 m até o vértice
E08, de coordenadas N=7.787.344,747 m e E=665.794,699 m; deste segue
com azimute de 15°56'43" e distância de 92,35 m até
o vértice E09, de coordenadas N=7.787.433,546 m e
E=665.820,070 m; deste segue com azimute de 337°30'05" e
distância de 470,54 m até o vértice E10, de
coordenadas N=7.787.868,277 m e E=665.640,010 m; deste segue com
azimute de 339°55'43" e distância de 165,12 m até
o vértice E11, de coordenadas N=7.788.023,370 m e
E=665.583,342 m; deste segue com azimute de 339°55'43" e
distância de 251,46 m até o vértice E12, de
coordenadas N=7.788.259,553 m e E=665.497,044 m; deste segue
confrontando com Córrego com azimute de 59°34'05" e
distância de 15,25 m até o vértice E01, de
coordenadas N=7.788.267,277 m e E=665.510,192 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 15.196,95 m²;
II
– partindo do vértice E06, de coordenadas
N=7.787.315,856 m e E=665.804,380 m; deste segue com azimute de
190°57'57" e distância de 106,44 m até o
vértice E13, de coordenadas N=7.787.211,359 m e E=665.784,132
m; deste segue com azimute de 209°38'14" e distância
de 125,73 m até o vértice E14, de coordenadas
N=7.787.102,074 m e E=665.721,956 m; deste segue com azimute de
229°33'14" e distância de 80,58 m até o vértice
E15, de coordenadas N=7.787.049,797 m e E=665.660,631 m; deste segue
com azimute de 195°11'14" e distância de 199,75 m até
o vértice E16, de coordenadas N=7.786.857,026 m e
E=665.608,301 m; deste segue confrontando com P03-Santa Bárbara
Participações LTDA e Outra com azimute de 305°50'05"
e distância de 16,03 m até o vértice E17, de
coordenadas N=7.786.866,410 m e E=665.595,306 m; deste segue com
azimute de 15°11'14" e distância de 198,73 m até
o vértice E18, de coordenadas N=7.787.058,203 m e
E=665.647,370 m; deste segue com azimute de 49°33'14" e
distância de 79,73 m até o vértice E19, de
coordenadas N=7.787.109,926 m e E=665.708,044 m; deste segue com
azimute de 30°05'07" e distância de 123,36 m até
o vértice E20, de coordenadas N=7.787.216,663 m e
E=665.769,881 m; deste segue com azimute de 10°57'57" e
distância de 100,94 m até o vértice E07, de
coordenadas N=7.787.315,760 m e E=665.789,082 m; deste segue
confrontando com P01-Antônio Araújo Caldeira Neto com
azimute de 89°38'35" e distância de 15,30 m até
o vértice E06, de coordenadas N=7.787.315,856 m e
E=665.804,380 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 7.675,12 m²;
III
– partindo do vértice E17, de coordenadas
N=7.786.866,410 m e E=665.595,306 m; deste segue confrontando com
P02-Antônio Maurício de Magalhães Fonseca e Outro
com azimute de 125°50'05" e distância de 16,03 m até
o vértice E16, de coordenadas N=7.786.857,026 m e
E=665.608,301 m; deste segue com azimute de 195°11'14" e
distância de 317,62 m até o vértice E21, de
coordenadas N=7.786.550,495 m e E=665.525,092 m; deste segue com
azimute de 203°43'09" e distância de 234,46 m até
o vértice E22, de coordenadas N=7.786.335,845 m e
E=665.430,781 m; deste segue com azimute de 342°33'48" e
distância de 22,79 m até o vértice E23, de
coordenadas N=7.786.357,590 m e E=665.423,951 m; deste segue com
azimute de 23°43'09" e distância de 216,18 m até
o vértice E24, de coordenadas N=7.786.555,505 m e
E=665.510,909 m; deste segue com azimute de 15°11'14" e
distância de 322,16 m até o vértice E17, de
coordenadas N=7.786.866,410 m e E=665.595,306 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 8.178,08 m²;
IV
– partindo do vértice E29, de coordenadas
N=7.782.948,795 m e E=664.827,151 m; deste segue com azimute de
116°15'16" e distância de 87,30 m até o vértice
E30, de coordenadas N=7.782.910,177 m e E=664.905,444 m; deste segue
confrontando com P05-Espólio de João Agostinho Pedro e
Outros com azimute de 213°56'52" e distância de 15,14
m até o vértice E31, de coordenadas N=7.782.897,621 m e
E=664.896,992 m; deste segue com azimute de 296°15'16" e
distância de 80,44 m até o vértice E32, de
coordenadas N=7.782.933,205 m e E=664.824,849 m; deste segue com
azimute de 260°32'16" e distância de 52,13 m até
o vértice E26, de coordenadas N=7.782.924,635 m e
E=664.773,432 m; deste segue confrontando com P04.1- Vale S.A com
azimute de 326°07'48" e distância de 16,47 m até
o vértice E25, de coordenadas N=7.782.938,312 m e
E=664.764,252 m; deste segue com azimute de 80°32'16" e
distância de 63,77 m até o vértice E29, de
coordenadas N=7.782.948,795 m e E=664.827,151 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 2.127,25 m²;
V
– partindo do vértice E30, de coordenadas
N=7.782.910,177 m e E=664.905,444 m; deste segue com azimute de
116°15'16" e distância de 242,69 m até o
vértice E35, de coordenadas N=7.782.802,822 m e E=665.123,096
m; deste segue com azimute de 79°41'43" e distância de
91,44 m até o vértice E40, de coordenadas
N=7.782.819,180 m e E=665.213,062 m; deste segue confrontando com
P06-Espólio de Itagiba Canuto Pedro com azimute de 167°50'04"
e distância de 9,33 m até o vértice E37, de
coordenadas N=7.782.810,058 m e E=665.215,028 m; deste segue com
azimute de 166°01'09" e distância de 5,69 m até
o vértice E38, de coordenadas N=7.782.804,541 m e
E=665.216,402 m; deste segue com azimute de 259°41'43" e
distância de 97,06 m até o vértice E39, de
coordenadas N=7.782.787,178 m e E=665.120,904 m; deste segue com
azimute de 296°15'16" e distância de 249,67 m até
o vértice E31, de coordenadas N=7.782.897,621 m e
E=664.896,992 m; deste segue confrontando com P04-Geralda Servula
Lopes e Outros com azimute de 33°56'52" e distância de
15,14 m até o vértice E30, de coordenadas
N=7.782.910,177 m e E=664.905,444 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 5.105,62 m²;
VI
– partindo do vértice E43, de coordenadas
N=7.782.722,640 m e E=665.367,062 m; deste segue com azimute de
123°41'24" e distância de 102,27 m até o
vértice E47, de coordenadas N=7.782.665,909 m e E=665.452,157
m; deste segue com azimute de 105°25'20" e distância
de 89,00 m até o vértice E48, de coordenadas
N=7.782.642,241 m e E=665.537,955 m; deste segue com azimute de
104°47'48" e distância de 45,07 m até o vértice
E49, de coordenadas N=7.782.630,730 m e E=665.581,533 m; deste segue
com azimute de 218°30'00" e distância de 5,33 m até
o vértice E50, de coordenadas N=7.782.626,558 m e
E=665.578,214 m; deste segue com azimute de 209°43'12" e
distância de 10,47 m até o vértice E51, de
coordenadas N=7.782.617,463 m e E=665.573,023 m; deste segue com
azimute de 284°47'48" e distância de 40,31 m até
o vértice E52, de coordenadas N=7.782.627,759 m e
E=665.534,045 m; deste segue com azimute de 285°25'20" e
distância de 91,50 m até o vértice E53, de
coordenadas N=7.782.652,091 m e E=665.445,843 m; deste segue com
azimute de 303°41'24" e distância de 111,44 m até
o vértice E44, de coordenadas N=7.782.713,904 m e
E=665.353,123 m; deste segue confrontando com P06-Espólio de
Itagiba Canuto Pedro com azimute de 57°55'32" e distância
de 16,45 m até o vértice E43, de coordenadas
N=7.782.722,640 m e E=665.367,062 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 3.592,69 m²;
VII
– partindo do vértice E41, de coordenadas
N=7.782.820,929 m e E=665.222,684 m; deste segue com azimute de
124°17'13" e distância de 162,80 m até o
vértice E42, de coordenadas N=7.782.729,219 m e E=665.357,193
m; deste segue com azimute de 123°41'24" e distância
de 11,86 m até o vértice E43, de coordenadas
N=7.782.722,640 m e E=665.367,062 m; deste segue confrontando com
P05.1-Espólio de João Agostinho Pedro e Outros com
azimute de 237°55'32" e distância de 16,45 m até
o vértice E44, de coordenadas N=7.782.713,904 m e
E=665.353,123 m; deste segue com azimute de 303°41'24" e
distância de 5,19 m até o vértice E45, de
coordenadas N=7.782.716,781 m e E=665.348,807 m; deste segue com
azimute de 304°17'13" e distância de 156,73 m até
o vértice E46, de coordenadas N=7.782.805,071 m e
E=665.219,316 m; deste segue com azimute de 259°41'43" e
distância de 2,96 m até o vértice E38, de
coordenadas N=7.782.804,541 m e E=665.216,402 m; deste segue
confrontando com P05-Espólio de João Agostinho Pedro e
Outros com azimute de 346°01'09" e distância de 5,69 m
até o vértice E37, de coordenadas N=7.782.810,058 m e
E=665.215,028 m; deste segue confrontando com P05-Espólio de
João Agostinho Pedro e Outros com azimute de 347°50'04"
e distância de 9,33 m até o vértice E40, de
coordenadas N=7.782.819,180 m e E=665.213,062 m; deste segue com
azimute de 79°41'43" e distância de 9,78 m até
o vértice E41, de coordenadas N=7.782.820,929 m e
E=665.222,684 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 2.620,70 m²;
VIII
– partindo do vértice E54, de coordenadas
N=7.782.380,241 m e E=666.338,493 m; deste segue com azimute de
150°04'51" e distância de 32,86 m até o vértice
E55, de coordenadas N=7.782.351,756 m e E=666.354,886 m; deste segue
com azimute de 144°55'34" e distância de 262,32 m até
o vértice E56, de coordenadas N=7.782.137,071 m e
E=666.505,622 m; deste segue com azimute de 234°55'34" e
distância de 12,50 m até o vértice E57, de
coordenadas N=7.782.129,888 m e E=666.495,391 m; deste segue com
azimute de 144°55'34" e distância de 169,79 m até
o vértice E58, de coordenadas N=7.781.990,933 m e
E=666.592,956 m; deste segue com azimute de 54°55'34" e
distância de 12,50 m até o vértice E59, de
coordenadas N=7.781.998,116 m e E=666.603,186 m; deste segue com
azimute de 144°55'34" e distância de 149,64 m até
o vértice E60, de coordenadas N=7.781.875,648 m e
E=666.689,174 m; deste segue com azimute de 234°55'34" e
distância de 12,50 m até o vértice E61, de
coordenadas N=7.781.868,465 m e E=666.678,944 m; deste segue com
azimute de 144°55'34" e distância de 221,34 m até
o vértice E62, de coordenadas N=7.781.687,315 m e
E=666.806,134 m; deste segue com azimute de 144°47'43" e
distância de 95,16 m até o vértice E63, de
coordenadas N=7.781.609,560 m e E=666.860,994 m; deste segue com
azimute de 263°10'13" e distância de 17,09 m até
o vértice E64, de coordenadas N=7.781.607,527 m e
E=666.844,022 m; deste segue com azimute de 324°49'17" e
distância de 87,06 m até o vértice E64A, de
coordenadas N=7.781.678,685 m e E=666.793,866 m; deste segue com
azimute de 324°55'34" e distância de 804,34 m até
o vértice E65, de coordenadas N=7.782.336,967 m e
E=666.331,668 m; deste segue com azimute de 330°04'51" e
distância de 22,71 m até o vértice E66, de
coordenadas N=7.782.356,650 m e E=666.320,341 m; deste segue com
azimute de 37°34'40" e distância de 29,77 m até
o vértice E54, de coordenadas N=7.782.380,241 m e
E=666.338,493 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 19.345,62 m².