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DELIBERAÇÃO 2544, de 01/10/2012 - Texto Original


Modifica o inciso I
do § 2º do art. 41-A da Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre o
Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia
Legislativa.




A Mesa da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no inciso V do “caput” do art. 79
do Regimento Interno,




DELIBERA:




Art. 1º –
O inciso I do § 2º do art. 41-A da Deliberação
da Mesa n° 2.432, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 41-A –
(…)

§ 2º –
(…)

I – obter, nos
termos desta deliberação, nota igual ou superior a 80%
(oitenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma de
pelo menos três avaliações individuais de
desempenho no período de 2009 a 2014, consecutivas ou não,
desde que anteriores ao ano em que concorrer ao desenvolvimento na
carreira de que trata este artigo;”. 





Art. 2° –
Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.




Sala de Reuniões
da Mesa da Assembleia Legislativa, 1º de outubro de 2012.




Deputado Dinis
Pinheiro – Presidente

Deputado José
Henrique – 1º-Vice-Presidente

Deputado Inácio
Franco – 2º-Vice-Presidente

Deputado Paulo
Guedes – 3º-Vice-Presidente

Deputado Dilzon Melo
– 1º-Secretário

Deputado Alencar da
Silveira Júnior – 2º-Secretário

Deputado Jayro Lessa
– 3º-Secretário