GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 302, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-, no valor de R$ 35.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 10-08-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
08 126 1053 2.280APRIMORAMENTO 4 224
DA GESTÃO DO INVESTIMENTOS
SUAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 160.000,00
R$ 195.000,00
R$ 35.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 35.000,00
QUADRO 2

REDUÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS


CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
08 126 1053 APRIMORAMENTO 3 - OUTRAS
223
2.280
DA GESTÃO DO DESPESAS
SUAS
CORRENTES
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 35.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-08-2017 .