

Imprimir documento


DECRETO 46515, de 26/05/2014 - Texto Original


Delega competência ao Secretário-Geral da Governadoria
para o exercício da função que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 30 da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica delegada ao Secretário-Geral da Governadoria, até
31 de dezembro de 2014, a competência para presidir o Comitê
Temático de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável - CTSANS, de que trata o Decreto nº 45.562,
de 18 de março de 2011, sem prejuízo do disposto no §
1º do art. 5º do referido diploma.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO