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Decreto 46798, de 15/07/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe
sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –,
previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001,
que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual –
CAFIMP.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, na Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro de
2001, na Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e na
Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002,


DECRETA:




Art.
1º Os arts. 39, 41, 44, 48, 49 e 51 do Decreto nº 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
39. Observado o disposto no caput do art. 38, constatando-se a
existência de fraude ou abuso de forma na criação
de pessoas jurídicas, os efeitos das sanções
administrativas que restringem o direito de licitar e contratar
poderão ser a elas estendidos, bem como às pessoas
naturais envolvidas, sem prejuízo da aplicação
da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e demais
medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no caput à pessoa
jurídica quando:
I
- for constituída por empresário individual, acionista
controlador, sócio administrativo ou sócio majoritário
de sociedade que esteja cumprindo as referidas sanções;
II
- tiver objeto social similar ao da sociedade punida ou atuar no
mesmo segmento de fornecimento de bens ou prestação de
serviços.
.......................................................................


Art.
41. Não acolhidas as razões de defesa apresentadas pelo
fornecedor, o Ordenador de Despesas aplicará a sanção
cabível, publicando a decisão no Diário Oficial,
da qual caberá recurso, nos termos do inciso I do art. 109 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§
1º O fornecedor será informado por ofício,
acompanhado de cópia da decisão, ou por carta com aviso
de recebimento, abrindo-se prazo para apresentação de
recurso ou pedido de reconsideração, nos termos do art.
109 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 

§
2º No caso de se tratar de interessado que se encontre em lugar
ignorado ou inacessível, a intimação será
feita por meio de publicação oficial.
§
3º A aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade é de competência
exclusiva do Secretário de Estado ou de autoridade a ele
equivalente, nos termos da lei, cabendo pedido de reconsideração,
nos termos do inciso III do art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de
1993. 

......................................................................


Art.
44. O Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual – CAFIMP –
é único, na forma do art. 1º da Lei nº
13.994, de 2001, e gerido pela Controladoria-Geral do Estado –
CGE, responsável pela inclusão e retirada de
fornecedores, com apoio técnico da SEPLAG, por intermédio
da SCRLP.
......................................................................


Art.
48. Em se tratando de licitação na modalidade Pregão,
a sanção a ser aplicada será a de impedimento de
licitar e contratar com a Administração Pública
Estadual, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do
art. 12 da Lei nº 14.167, de 2002, respeitado, na gradação
do prazo, o disposto no art. 47, §3º, deste Decreto.
.......................................................................


Art.
49. A inscrição de fornecedor no CAFIMP será
efetuada pela CGE, após encaminhamento do processo pelo
Ordenador de Despesas, ou pelo Secretário de Estado ou
autoridade a ele equivalente, quando for o caso, observado o disposto
no art. 7º da Lei n.º 13.994, de 2001.
§
1º Nos casos de inscrição de fornecedor no CAFIMP,
por solicitação dos demais Poderes, o processo será
encaminhado à CGE pelo respectivo titular.
 §
2º A contagem dos prazos de impedimento decorrentes das sanções
aplicadas terá início a partir da data de publicação
da decisão punitiva no Diário Oficial, ficando suspensa
no caso de recurso ou pedido de reconsideração ou de
conversão do processo em diligência pela
Controladoria-Geral do Estado, nos termos do artigo 7º, §
4º, da Lei nº 13.994/2001.
......................................................................


Art.
51. A inscrição no CAFIMP, sem prejuízo dos
efeitos da sanção administrativa aplicada ao
fornecedor, implicará na rescisão dos demais contratos
vigentes no âmbito da Administração Pública
Estadual no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da
inscrição.
Parágrafo
único. O contrato poderá ser prorrogado, exceto o que
gerou o impedimento, com amparo em ato motivado da autoridade
competente e por meio de termo aditivo, até o limite do prazo
estabelecido no caput.” (nr)


Art.
2º Cumpre à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG – promover as adequações que se
fizerem necessárias no sistema informatizado de registro e
consulta do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar
com a Administração Pública Estadual –
CAFIMP –, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação
deste Decreto.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL