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DECRETO 46376, de 20/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 21, de 5
de abril de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“












36


(...)


(...)
a)
                        quando tributada à alíquota de 12%:
b)
                        quando tributada à alíquota de 7%:
c)
                        quando tributada à alíquota de 4%, facultada a
                        utilização do multiplicador de 0,0366, para cálculo
                        do imposto:
(...)






9,3
8,78




8,5












0,1088










0,0638








(...)



      ”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima