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Decreto sem número, de 22/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$323.183.798,81.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$323.183.798,81 (trezentos
e vinte e três milhões cento e oitenta e três mil
setecentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$150.084.828,00 (cento e cinquenta milhões
oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$215.084.828,00 (duzentos e quinze
milhões oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais);

II -
dos Convênios nº 0249855-95, 0249857-12, 0249862-87,
0249863-91, 0251322-87, 0251327-37, 0251330-84, 0251334-29,
0251361-65, 0250001-86, 0250002-90, firmados em 30 de abril de 2008,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU e o Ministério das Cidades, no valor de
R$3.876.315,00 (três milhões oitocentos e setenta e seis
mil trezentos e quinze reais);

III -
do Convênio nº 0251335-34, firmado em 5 de maio de 2008,
entre a SEDRU e o Ministério das Cidades, no valor de
R$273.542,00 (duzentos e setenta e três mil quinhentos e
quarenta e dois reais);

IV -
dos Convênios nº 0251332-01, 0251341-12, 0251346-64,
0250013-28, 0250017-66, firmados em 30 de maio de 2008, entre a SEDRU
e o Ministério das Cidades, no valor de R$2.171.767,00 (dois
milhões cento e setenta e um mil setecentos e sessenta e sete
reais);

V - do
saldo financeiro do Convênio nº  2101.010.400.308, firmado
em 16 de janeiro de 2008, entre o Instituto Estadual de Florestas -
IEF e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, no valor
de R$329.100,00 (trezentos e vinte e nove mil e cem reais);

VI - do
saldo financeiro da receita de Outros Recursos vinculados, do Fundo
de Desenvolvimento Metropolitano, no valor de R$448.246,81
(quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e quarenta e seis reais
e oitenta e um centavos); e

VII -
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o FUNFIP, no valor de R$101.000.000,00 (cento e um
milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 126)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º  DESTE DECRETO:

R$

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.14422142-4.251-0001-3390-0-10.1
150.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
1.238.505,00

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
2.500.000,00

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
1.515.000,00

1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
350.000,00

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-10.1
1.300.823,00

1301.26781026-4.141-0001-4490-1-10.1
4.966.050,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.8
48.390,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.16481025-1.302-0001-4490-1-24.1
6.321.624,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.060-0001-3390-1-24.1
329.100,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.15451047-1.165-0001-4490-1-10.1
5.029.000,00

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-10.1
3.000.000,00

2301.26782057-1.157-0001-4490-1-10.1
6.987.060,00

2301.26782216-4.076-0001-4490-0-10.1
500.000,00

2301.26782216-4.543-0001-4490-0-10.1
1.500.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20603185-4.534-0001-3390-0-60.1
500.000,00

2371.20604185-4.533-0001-3390-0-60.1
500.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1
117.500.000,00

FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO

4331.15127047-4.376-0001-3390-1-59.1
448.246,81

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782128-4.456-0001-4490-0-10.1
1.500.000,00

4381.26782128-4.700-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA

4461.09272702-7.008-0001-3390-0-43.5
40.000.000,00

4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5
30.000.000,00

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5
95.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 323.183.798,81

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º  DESTE DECRETO:

R$

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1
150.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.074-0001-3390-0-10.8
48.390,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
32.386.438,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122708-7.024-0001-3390-0-10.1
5.000.000,00

4291.10128708-2.134-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00

4291.10301044-4.145-0001-3340-1-10.1
2.000.000,00

4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1
4.000.000,00

4291.10301049-1.271-0001-3390-1-10.1
30.000.000,00

4291.10301049-1.271-0001-4490-1-10.1
10.000.000,00

4291.10301175-4.299-0001-3390-0-10.3
3.000.000,00

4291.10301706-4.182-0001-3350-0-10.1
3.000.000,00

4291.10301706-4.391-0001-3350-0-10.1
3.500.000,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.1
9.000.000,00

4291.10302044-4.067-0001-3390-1-10.1
35.000.000,00

4291.10302054-4.202-0001-4490-1-10.1
5.000.000,00

4291.10303175-4.197-0001-4440-0-10.1
2.000.000,00

4291.10304707-4.389-0001-3390-0-10.3
1.000.000,00

4291.10305707-4.387-0001-3390-0-10.3
2.000.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA

4461.09272702-7.205-0001-3190-0-42.5
24.000.000,00

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5
40.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 215.084.828,00