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DECRETO 45218, de 20/11/2009 de 20/11/2009 (Texto Original)


Dispõe
sobre a adoção de medidas de proteção da
economia do Estado, em face da concessão por outra unidade da
Federação de benefícios e incentivos fiscais em
relação ao ICMS, sem amparo na Lei Complementar Federal
nº 24, de 7 de janeiro de 1975. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e com fundamento no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, 



DECRETA:




Art.
1º – Este Decreto dispõe sobre a adoção
de medidas de proteção da economia do Estado, em face
da concessão, por outra unidade da Federação, de
benefícios e incentivos fiscais em relação ao
ICMS sem amparo na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de
janeiro de 1975. 



Art.
2º – Sempre que houver prejuízo à economia
do Estado, em razão de benefício ou incentivo fiscal
relativos ao ICMS, concedidos por outra unidade da Federação,
sem amparo na Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, a
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF estabelecerá
tratamento tributário a ser adotado por setor econômico,
visando a equilibrar as condições de competitividade. 

§
1º – As medidas necessárias à proteção
da economia do Estado a que se refere o caput poderão
ser tomadas após comprovação, por parte de
contribuinte ou de entidade de classe representativa de segmento
econômico, dos prejuízos à competitividade de
empresas mineiras. 

§
2º – A SEF enviará à Assembleia Legislativa,
para ratificação, expediente com exposição
de motivos da adoção de medida que incida sobre setor
econômico nos termos do caput. 

§
3º – Decorrido o prazo de noventa dias, contado do
recebimento do expediente de que trata o § 2º, sem a
ratificação legislativa, a medida adotada permanecerá
em vigor até que a Assembleia Legislativa se manifeste. 

§
4º – A medida adotada perderá sua eficácia: 

I
– quando cessada a situação de fato ou de direito
que lhe tenha dado causa; 

II
– com sua rejeição pela Assembleia Legislativa,
hipótese em que não poderá ser adotada nova
medida, ainda que permaneça a situação que a
tenha motivado; ou 

III
– por sua cassação mediante ato da SEF, quando se
mostrar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública. 



Art.
3º – O tratamento tributário a que se refere o art.
2º será adotado mediante concessão de Regime
Especial de Tributação – RET concedido pelo
Diretor da Superintendência de Tributação, que
estabelecerá a forma, o prazo e as condições
para a sua fruição. 

Parágrafo
único –  O tratamento tributário poderá
retroagir à data da situação que lhe deu causa. 



Art.
4º – Para os fins do disposto nos arts. 2º e 3º,
a SEF: 

I
– poderá conceder benefícios, incentivos e
facilidades fiscais, necessários ao equilíbrio da
concorrência, tais como: 

a)
diferimento e suspensão da incidência do imposto; 

b)
crédito presumido; 

c)
transferência de créditos acumulados; 

d)
facilidades no cumprimento de obrigações tributárias
acessórias, inclusive apuração simplificada do
imposto; 

e)
prazos especiais para pagamento do imposto; 

f)
redução de base de cálculo; 

II
– assegurará tratamento isonômico entre
contribuintes que estejam em idêntica situação; 

III
– levará em consideração a manutenção
do equilíbrio fiscal; e 

IV
– assegurará tramitação prioritária
ao pedido de RET. 



Art.
5º – A SEF enviará trimestralmente à
Assembleia Legislativa a relação das medidas adotadas
na forma do art. 2º e dos contribuintes sobre os quais elas
incidiram. 



Art.
6º – As Secretarias de Estado e os demais órgãos
do Poder Executivo, no âmbito de suas competências,
apoiarão os contribuintes detentores de RET. 

Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput, sem
prejuízo de outras ações, especialmente quando
se tratar de instalação ou expansão de
estabelecimento industrial no Estado: 

I
– a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE envidará esforços no sentido de apoiar o
contribuinte na obtenção de benefícios e
incentivos fiscais de competência do Município no qual
estiver localizado seu estabelecimento, bem como em relação
à doação pelo Poder Público municipal de
bem imóvel destinado à instalação do
referido empreendimento; 

II
– a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD, observada a legislação
ambiental vigente, envidará esforços junto aos órgãos
da Administração Pública estadual direta e
indireta responsáveis pelo licenciamento e pela fiscalização
ambiental, para viabilizar, no menor prazo possível, a
obtenção de licenças prévias de
instalação e de operação de obras e de
funcionamento necessárias ao efetivo início da
atividade; 

III
– a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – SEDRU, em articulação com suas entidades
vinculadas, facilitará parcerias e recursos, visando à
elaboração ou à revisão de planos
diretores dos municípios impactados pelos empreendimentos do
contribuinte, com o planejamento da expansão urbana e de
projetos para o aumento da infraestrutura urbana disponível,
compreendendo programa de habitação e investimentos em
saneamento básico; 

IV
– a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDESE facilitará a intermediação de mão-de-obra
do trabalhador no Município em que estiver estabelecido o
contribuinte, ou no seu entorno, fornecendo informações,
realizando cadastros, encaminhando trabalhadores para as vagas
disponibilizadas no Sistema Nacional de Emprego – SINE e
oferecendo a infraestrutura de seus postos para a realização
de processos seletivos de candidatos a vagas e para a qualificação
profissional; 

V
– a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
– SETOP facilitará os procedimentos necessários
para viabilizar as obras viárias de sua responsabilidade,
visando à melhoria do acesso e do fluxo das mercadorias
produzidas pelo contribuinte; 

VI
– o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais –
INDI auxiliará o contribuinte durante as fases de implantação
e operação de projetos, em especial no que se refere ao
acompanhamento dos financiamentos e licenciamentos, além de
firmar parcerias, tendo como objetivo a atração e a
expansão de fornecedores da cadeia produtiva do contribuinte. 



Art.
7º – O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG, com recursos de fundo estadual, observada a legislação
de regência, criará linha de financiamento com condições
especiais para contribuinte detentor de RET, quando se tratar de
instalação ou expansão da atividade no Estado. 



Art.
8º – Para dar maior eficácia às medidas de
proteção da economia mineira, o Estado poderá
celebrar convênio com o Município no qual esteja
localizado o estabelecimento de contribuinte detentor de RET,
especialmente quando se tratar de instalação ou
expansão de estabelecimento industrial. 



Art.
9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Simão
Cirineu Dias