PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 873/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe, encaminhado por meio da Mensagem nº 23/2019, altera a Lei nº 17.688, de 30 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1 e retorna a este órgão colegiado a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado Regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise, na forma aprovada em Plenário, autoriza o Poder Executivo a doar à União a área de 8.636,95m², a ser desmembrada de imóvel com área de 20.145m², situado no Município de Belo Horizonte, registrado sob o nº 20.211, à fl. 90 do Livro 3-Q, no Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.
Atendendo ao interesse coletivo, que deve nortear as ações da administração pública, o parágrafo único do art. 1º determina que o imóvel será destinado à implantação e ao funcionamento de serviço público federal e à regularização de ocupações irregulares; enquanto o art. 2º estabelece a reversão do bem ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista; e o art. 3º revoga a Lei nº 17.688, de 30 de julho de 2008, que autorizou o Poder Executivo a doar à União o mesmo imóvel.
A transferência da titularidade de bem público, ainda que para outro ente da Federação, somente pode ser realizada com a autorização desta Assembleia Legislativa, por exigência do art. 18 da Constituição do Estado; do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e do § 2º do art. 105 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A doação do imóvel atende à questão de mérito, pois garantirá o funcionamento do órgão do Tribunal de Contas da União e da unidade da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, nele instalados, bem como a regularização da área ocupada irregularmente.
Reiteramos, portanto, o entendimento desta Comissão de que o projeto se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria e pode ser transformado em norma jurídica.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 873/2019, no 2° turno, na forma do vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2020.
João Magalhães, presidente e relator – Sargento Rodrigues – Roberto Andrade – Beatriz Cerqueira – Osvaldo Lopes – Leonídio Bouças.
PROJETO DE LEI Nº 873/2019
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Autoriza o Poder Executivo a doar à União a área que especifica e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União a área de 8.636,95m² (oito mil seiscentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e cinco centímetros), a ser desmembrada de imóvel com área de 20.145m² (vinte mil cento e quarenta e cinco metros quadrados), situado no Município de Belo Horizonte, registrado sob o nº 20.211, à fl. 90 do Livro 3-Q, no Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.
Parágrafo único – A área descrita no caput destina-se à implantação e ao funcionamento de serviço público federal e à regularização de ocupações irregulares.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Fica revogada a Lei nº 17.688, de 30 de julho de 2008.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.