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Decreto com numeração especial 287, de 17/08/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da Rede
de Distribuição Rural Planura, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Planura.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Planura, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15m, conforme a descrição perimétrica
e área constante no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Planura de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Planura.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO DAMATA
PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 287, de 17 de
agosto de 2015.)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade de Antônio Marques Guimarães
com um ângulo de 86°7’ à esquerda e coordenada
UTM 748581:7784139, segue em linha reta por uma distância de
60m chega-se a um ângulo de 56°34’ à direita
na coordenada UTM 748604:7784083, daí, segue em linha reta por
uma distância de 63m chega-se a um ângulo de 44°53’
à direita na coordenada UTM 748568:7784031, daí, segue
em linha reta por uma distância de 99m, passando por uma
estrada rural de 6m de largura, chega-se a um ângulo de 46°42’
à esquerda na coordenada UTM 748470:7784013, daí, segue
em linha reta por uma distância de 195m, passando por uma
estrada rural de 6m de largura, chega-se a um ângulo de 16°17’
à direita na coordenada UTM 748364:7783849, daí, segue
em linha reta por uma distância de 78m chega-se a um ângulo
de 36°46’ à esquerda na coordenada UTM
748305:7783798, daí, segue em linha reta por uma distância
de 41m chega-se a um ângulo de 41°27’ à
esquerda na coordenada UTM 748296:7783757, daí, segue em linha
reta por uma distância de 829m, passando por uma estrada rural
de 6m de largura, chega-se a um ângulo de 48°3’ à
direita na coordenada UTM 748700:7783031, daí, segue em linha
reta por uma distância de 35 m chega-se ao eixo de uma linha de
transmissão cuja intercessão se dá na coordenada
UTM 748688:7782997, daí, segue em linha reta por uma distância
de 35m chega-se a um ângulo de 5°4’ à direita
na coordenada UTM 748677:7782964, daí, segue em linha reta por
uma distância de 760m chega-se a um ângulo de 9°26’
à esquerda na coordenada UTM 748367:7782270, daí, segue
em linha reta por uma distância de 114m chega-se a um ângulo
de 6°49’ à esquerda na coordenada UTM
748338:7782159, daí, segue em linha reta por uma distância
de 235m chega-se a um ângulo de 73°2’ à
esquerda na coordenada UTM 748306:7781926, daí, segue em linha
reta por uma distância de 57m chega-se a um ângulo de
38°25’ à esquerda na coordenada UTM 748358:7781902,
daí, segue em linha reta por uma distância de 110m
chega-se a um ângulo de 19°45’ à direita na
coordenada UTM 748465:7781928, daí, segue em linha reta por
uma distância de 115m chega-se a um córrego que faz
divisa com a propriedade de Edma Maria de Lourdes Oliveira na
coordenada UTM 748589:7781914, encerrando-se aí o caminhamento
de rede que totaliza 2.826m de extensão; a faixa de servidão
é de 15m, totalizando uma área de 42.390m² de
ocupação.