ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 20 DE JANEIRO DE 2003
Revoga e modifica dispositivos da Lei
Complementar nº 013/91.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 42 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. A Assessoria Jurídica, composta por bacharéis em Direito, nomeados
em comissão pelo Procurador-Geral, mediante indicação do Procurador de Justiça,
tem por finalidade auxiliar os Procuradores de Justiça e os Procuradores de Contas
nas suas funções de órgão de execução.”
Art. 2º - (Vetado)
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do art. 42 da Lei Complementar nº 013, de
25 de outubro de 1991.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR
Chefe do Gabinete do Governador
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado do Justiça, Segurança Pública e Cidadania