ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.071 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Altera o art. 1º e revoga o art. 3º da Lei nº
8.926, de 12 de janeiro de 2009, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 8.926, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão, auxílio-alimentação no valor mensal de R$ 330,00 (trezentos e trinta
reais), a título de indenização, desde que estejam em efetivo exercício, aos:
I-

servidores da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria do Tribunal e aos demais servidores de seu quadro que
estejam na condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19,
de 15 de dezembro de 1998, e no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição
Federal;

II -

ocupantes de cargo em comissão e função gratificada;

III - policiais militares que integram o Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência do Tribunal.”
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados seu art. 3º e as
demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
NOVEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social