GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.610, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e
comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado de Goiás, a impressão, em papel térmico, por instituições ﬁnanceiras ou
estabelecimentos comerciais, de recibos, comprovantes, notas ﬁscais, cupons ﬁscais e outros documentos que necessitem da guarda do
consumidor, por período superior a 1 (um) ano.
- Redação dada pela Lei nº 17.202, de 24-11-2010.

Art. 1º Fica proibida a impressão de recibos e comprovantes bancários em papel térmico, no âmbito do Estado de Goiás.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às bobinas de papel térmico, utilizadas em Equipamento Emissor
de Cupom Fiscal - ECF -, que atendam às especiﬁcações determinadas em ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS-.
- Acrescido pela Lei nº 17.281 de 25-03-2011.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penas previstas nos arts. 56/60 da Lei federal nº
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
- Redação dada pela Lei nº 17.202, de 24-11-2010.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2009.