ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.704, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.199,
de 7 de dezembro de 2004, que isenta do
pagamento da taxa de inscrição do concurso
seletivo vestibular e seriado (PASES) da
Universidade Estadual do Maranhão – UEMA
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.199, de 7 de dezembro de 2004, é
renumerado como § 1º, acrescentando-se ao referido art. 1º o § 2º, os quais passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados estudantes declaradamente
pobres aqueles que comprovem que a respectiva renda familiar não seja superior a 2
(dois) salários mínimos.
§ 2º - A comprovação de que o aluno estuda ou concluiu seu curso em escola
pública será mediante declaração expedida pelo diretor da respectiva escola, cujo
documento terá a validade de três anos consecutivos a partir da data da expedição.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
OUTUBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil