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Decreto 47068, de 21/10/2016 de 21/10/2016 (Texto Original)


Delega
competência ao Secretário de Estado de Fazenda para a
prática dos atos que menciona e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 34 da
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica delegada competência ao Secretário
de Estado de Fazenda para assinar escrituras, representando o Estado,
nas seguintes hipóteses:
I
– alienação de imóvel pertencente ao
patrimônio estadual;
II
– aquisição de imóvel pelo Estado
autorizada em lei;
III
– aquisição de imóvel pelo Estado por
desapropriação amigável;
IV
– aquisição de imóvel doado ao Estado.
Parágrafo
único – O Secretário de Estado de Fazenda, em ato
próprio, poderá subdelegar a competência
atribuída por este decreto.


Art.
2º – Ao Advogado-Geral do Estado fica delegada competência
concorrente para a prática dos atos previstos nos incisos III
e IV do art. 1º.
Parágrafo
único – O Advogado-Geral do Estado, em ato próprio,
poderá subdelegar a competência atribuída no
caput.


Art.
3º – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.154, de 17 de novembro de 2005;
II
– o Decreto nº 44.975, de 5 de dezembro de 2008.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL