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Decreto 46846, de 29/09/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 22, de 5
de abril de 2013,



DECRETA:


Art.
1º Os itens 37, 38 e 39 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“










37




(...)
c)
                   quando tributada à alíquota
                   de 4%, facultada a utilização do multiplicador de
                   0,0380 para cálculo do imposto.
(...)








5%




















(...)




38




(...)
c)
quando tributada à alíquota
                   de 4%, facultada a utilização do multiplicador de
                   0,039084 para cálculo do imposto.
(...)








2,29%




















(...)




39




(...)
c)
                   quando tributada à alíquota de 4%, facultada a
                   utilização do multiplicador de 0,039724 para cálculo
                   do imposto.
(...)








0,6879%




















(...)




”

Art.
2º Fica convalidada a utilização da redução
de alíquota prevista nas alíneas “c” dos
itens 37, 38 e 39 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, no período entre 1º de janeiro de 2013 e 29 de
abril de 2013.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL