PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.725/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a ação policial realizada em 11/11/2020, por volta das 7 horas, na Rua José Wanderley Dutra Rezende, 660, no Bairro Topázio, em Conselheiro Lafaiete, onde funciona a casa religiosa O Terreiro de Odé, dirigida por Eva Lúcia de Oliveira Ferreira, conhecida como Mãe Eva.
Após publicação no Diário do Legislativo de 2/12/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao comandante-geral da Polícia Militar acerca de ação policial desencadeada pelos integrantes da corporação no Município de Conselheiro Lafaiete.
O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a autoridades estaduais pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Conforme ressaltado na justificação do requerimento que deu origem à proposição sob análise (Requerimento de Comissão nº 7.682/2020), Eva Lúcia de Oliveira Ferreira, conhecida como Mãe Eva, relatou que, em 11/11/2020, policiais militares entraram de forma violenta na casa religiosa O Terreiro de Odé, dirigida por ela, arrebentando a porta e a fechadura da casa. Segundo Eva, seu marido foi rendido e obrigado a deitar-se no chão, sob a mira de uma arma de fogo, na presença da filha do casal de apenas 8 anos de idade. Ainda de acordo com o relato, quando foi apresentado o mandado judicial, foi possível constatar que o endereço em que ele deveria ser cumprido era outro – uma residência localizada na mesma rua.
As informações que se pretende obter por meio da proposição em pauta serão úteis, pois permitirão à comissão autora esclarecer a atuação dos policiais militares envolvidos no fato e solicitar as providências cabíveis, especialmente no tocante a eventuais excessos que possam ter ocorrido.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do requerimento, uma vez que, ao solicitar tais informações, esta Casa está cumprindo sua atribuição constitucional de fiscalizar a maneira como o Poder Executivo está desempenhando suas funções.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.725/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.