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Decisão Normativa da Presidência 25, de 09/10/2018 - Texto Original


Estabelece
a tramitação de requerimento de informações
relativo às contas do Governador do Estado ou do Tribunal de
Contas de que trata o art. 217 do Regimento Interno, combinado com o
art. 221.




A
Presidência, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XV do art. 82 do Regimento Interno e considerando a
necessidade de estabelecer a tramitação de requerimento
de informações ao Poder Executivo ou ao Tribunal de
Contas relativo às contas do Governador do Estado ou do
Tribunal de Contas de que trata o art. 217 do Regimento Interno,
combinado com o art. 221, decide que:
1)
esgotado o prazo estabelecido no art. 217 do Regimento Interno, o
referido requerimento será encaminhado à Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária
para deliberação conclusiva, na 2ª Fase da 2ª
Parte da reunião da comissão, vedado recurso ao
Plenário;
2)
o requerimento, depois de apreciado na Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária,
integrará o processo de prestação de contas;
3)
caso o requerimento seja aprovado pela comissão, o processo de
prestação de contas será baixado em diligência
e terá sua tramitação suspensa por, no máximo,
cinco dias úteis, nos termos do caput do art. 301 do Regimento
Interno, vedada nova suspensão de tramitação na
mesma comissão.


Mesa
da Assembleia, 9 de outubro de 2018.


Adalclever
Lopes, Presidente.