PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.579/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o monitoramento e a qualidade das águas na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, particularmente no Município de Governador Valadares, mais especificamente nas regiões atingidas por rejeitos de minério.
Após publicação no Diário do Legislativo de 12/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter informações sobre o monitoramento e a qualidade das águas na Bacia Hidrográfica do Rio Doce no Município de Governador Valadares, mais especificamente nas regiões atingidas por rejeitos de minério.
O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa de fiscalização e controle do Executivo Estadual. Segundo o art. 54, §§ 2º e 3º, da Constituição Mineira, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a secretário de Estado e a outras autoridades estaduais pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade, no caso dos secretários, ou infração administrativa, no caso das outras autoridades estaduais.
A atividade mineradora, e suas consequências, tem ocupado lugar central na agenda do Parlamento mineiro, em especial após os rompimentos de barragens nos anos de 2015 e 2019, ocorridos Municípios de Mariana e Brumadinho, respectivamente. A apresentação do requerimento em questão foi motivada pelos relatos apresentados durante a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 23/2/2022, quando se realizou audiência pública que teve por finalidade “debater o impacto da intensificação das chuvas e do modelo de mineração vigente nos direitos humanos da população do Estado, dando ensejo a inúmeras violações”.
Desse modo, entendemos que o pedido de informações, além de pertinente e oportuno, soma-se às ações de acompanhamento da atividade mineradora no Estado, priorizadas no âmbito da ALMG nos últimos anos.
Somos, portanto, favoráveis ao encaminhamento do pedido de informações.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.579/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.