ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.441 DE 27 DE ABRIL DE 2016
Altera dispositivo da Lei n° 10.384, de 21 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a dispensa dos
juros e das multas punitivas e moratórias de débitos
fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 218, de 16 de março de 2016, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa
do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei n° 10.384, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a redação a seguir:
"Art. 1º - Os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos com redução
de 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se pagos
integralmente, em parcela única, até 31 de maio de 2016."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em de 27 de abril de 2016.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL