PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.668/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, a proposição em exame requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de informações sobre a existência de algum mecanismo de cadastramento de empresas que realizam perfuração de poços nos municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e, em caso afirmativo, quais são as empresas cadastradas.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Águas, na ALMG, em 3/12/2015, com a finalidade de debater a crise hídrica e a situação preocupante do Rio Paraopeba, que abastece parte da RMBH. Durante a reunião, os parlamentares manifestaram preocupação com o Rio Paraopeba, um dos principais afluentes do Rio São Francisco, que se encontrava com pouco volume de água. Ficou evidenciada a necessidade de o Estado adotar medidas urgentes para proteger as nascentes em toda a bacia.
O Igam, destinatário do pedido de informações, vincula-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, e integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, sendo órgão de apoio técnico ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG. É responsável por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais. O gerenciamento é feito por meio da outorga de direito de uso da água, do monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas do Estado, dos planos de recursos hídricos, bem como da consolidação de Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs – e Agências de Bacia.
Pela DN CERH-MG nº 09/2004, ficou estabelecido que as captações subterrâneas, tais como poços manuais, surgências e cisternas, com volume menor ou igual a 10 m3/dia, serão consideradas como usos insignificantes para todas as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH. No processo de outorga, aplicável a valores acima desses limites, há o registro dos solicitantes, empresas ou usuários. Não se sabe, no entanto, se há algum cadastro das empresas que realizam perfuração de poços, inclusive nos municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba. Por meio do pedido encaminhado ao Igam, busca-se conhecer o processo de registro de empresas que executam perfurações na referida bacia, diante da situação de escassez hídrica.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, motivo pelo qual somos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.668/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de maio de 2016.
Hely Tarqüínio, relator.