

Imprimir documento


Decreto 47089, de 24/11/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O caput dos arts. 11-A e 11-B e o § 1º do
art. 11-C, todos da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
11-A – Para os efeitos do art. 11, o requerimento para
credenciamento será protocolizado na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento
industrial fabricante.
(...)
Art.
11-B – A Administração Fazendária
encaminhará o pedido de credenciamento à Delegacia
Fiscal a que o industrial fabricante estiver circunscrito para
análise e manifestação relativamente:
(...)
Art.
11-C – (...)
§
1º – O credenciamento terá validade a partir da
data de publicação da portaria a que se refere o caput
até a data de descredenciamento, quando for o caso.”


Art.
2º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002:
I
– as alíneas “b” dos subitens 178.8 e 179.6
da Parte 1 do Anexo I;
II
– as alíneas “b” dos subitens 57.10 e 64.9
da Parte 1 do Anexo IV;
III
– o inciso II e os §§ 3º e 4º do art. 11-C
da Parte 1 do Anexo XVI;
IV
– o inciso II do art. 11-D da Parte 1 do Anexo XVI;
V
– a alínea “b” do § 5º do art. 13
da Parte 1 do Anexo XVI.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL