GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.442, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Altera a Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo
de Arte e Cultura do Estado de Goiás – FUNDO CULTURAL.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..................................................................................................
..............................................................................................................
I – projeto de patrimônio cultural, histórico e artístico que promova o desenvolvimento cultural do Estado, apresentado por
pessoa física ou jurídica, com ou sem ﬁns lucrativos, aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura, ouvido o Conselho
Estadual de Cultura acerca de sua relevância e oportunidade;
II – projeto de ação, produção e difusão cultural e artística que promova o desenvolvimento cultural do Estado,
apresentado por pessoa física ou jurídica, com ou sem ﬁns lucrativos, aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura,
ouvido o Conselho Estadual de Cultura acerca de sua relevância e oportunidade;
...................................................................................................” (NR)
“Art. 2º ..................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º Os valores cobrados de terceiros na forma do inciso V deste artigo serão ﬁxados por ato da Secretaria de Estado da
Cultura.
§ 3º A cada ﬁnal de exercício ﬁnanceiro, os recursos depositados no FUNDO CULTURAL, não utilizados, serão
transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para sua utilização.” (NR)
“Art. 9º Anualmente, a Secretaria de Estado da Cultura não poderá despender com ﬁnanciamentos de programas, projetos
e atividades de que trata o inciso III do art. 1º valor que exceda a totalidade dos recursos arrecadados das fontes previstas
no inciso V do art. 2º, devendo, para tanto, na forma regulamentar, adotar mecanismos de controle mediante os quais a
entrada e saída de tais recursos se processem distintamente da movimentação das demais receitas formadoras do
FUNDO CULTURAL, destinadas exclusivamente ao financiamento dos projetos previstos nos incisos I e II daquele artigo.
§ 1º Nos termos do § 6º do art. 216 da Constituição Federal, é vedada a aplicação dos recursos de que trata o art. 8º desta
Lei no pagamento de:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida;
III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiadas.
§ 2º Dentre as despesas correntes vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiadas poderão ser utilizados,
até o limite de 5% (cinco por cento), recursos para o custeio da administração do Fundo, tais como, por exemplo, para
aquisição de equipamentos e sistemas informatizados com vista à modernização, ao gerenciamento e à transparência dos
procedimentos do FUNDO CULTURAL.
§ 3º As receitas provenientes da arrecadação com bilheteria, utilização de equipamentos, prestação de serviços artísticos
e/ou culturais pela Secretaria de Estado da Cultura e da exploração publicitária em rodovias e espaços públicos estaduais,
previstas no art. 2º, inciso V, desta Lei, poderão ser utilizadas para as despesas de custeio e de investimento da
Secretaria de Estado da Cultura.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Gilvane Felipe
(D.O. de 25-04-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-04-2014.