GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 082, DE 13 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR,
no valor de R$ 123.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de Janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Abril de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 20-04-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2903 - CORPO BOMBEIROS MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 182 1030 2.149

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
OPERACIONALIZAÇÃO DA DEFESA CIVIL
CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 46.876,86

R$ 169.876,86

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 123.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 123.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2903 - CORPO BOMBEIROS MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 182 1029 2.145

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO E
REAPARELHAMENTO
DAS UNIDADES DO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 32.000,00

R$ 30.000,00

R$ 30.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

00

FONTE


APARELHAMENTO E
REAPARELHAMENTO
DAS UNIDADES DO
4 - INVESTIMENTOS
CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR

06 182 1029 2.145

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
UNIDADES DO
CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR

06 182 1029 3.047

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 56.459,55

R$ 53.000,00

R$ 53.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DE
4 - INVESTIMENTOS
UNIDADES DO
CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR

06 182 1029 3.047

SALDO A PROGRAMAR

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
APOIO
ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 864.363,63

R$ 20.000,00

R$ 20.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 123.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2016.

00

FONTE

00

VALOR BLOQUEADO

06 182 4001 4.001

FONTE

FONTE
00