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DECRETO 43631, de 14/10/2003 - Texto Original





Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar a
legislação tributária do Estado,


Decreta:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
12. ....................
IV - a
mercadoria destinar-se ao ativo permanente, ao uso ou ao consumo do
adquirente ou do destinatário, ressalvado o diposto nos itens
41 e 46 da Parte 1 do Anexo II quando se tratar de ativo permanente;
..............................
Art.
42.......................
I
-...........................
b.14)
energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na
atividade de irrigação nos períodos:
1.
noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo B
(baixa tensão), nos termos definidos pela agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
2.
diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do
grupo A (média e alta tensões), nos termos definidos
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde
que exista ponto de fornecimento de energia independente com medição
exclusiva; (nr)
..............................”
Art. 2º
- Os dispositivos dos Anexos do RICMS a seguir relacionados passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - na
Parte 1 do Anexo I:


“






139


Saída
                   em operação interna de energia elétrica
                   destinada a produtor rural localizado em Município que
                   integre a área de abrangência do Instituto de
                   Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos
                   termos da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, para
                   utilização na atividade de irrigação,
                   nos períodos:
a)
                   noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo B
                   (baixa tensão), nos termos definidos pela Agência
                   Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
b)
                   diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do
                   grupo A (média e alta tensões), nos termos definidos
                   pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
                   desde que exista ponto de fornecimento de energia independente com
                   medição exclusiva.


Indeterminada




139.1


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.


Indeterminada




139.2


Na
                   hipótese prevista na alínea “b” deste
                   item, a distribuidora de energia enviará à Diretoria
                   de Controle Administrativo Tributário da Superintendência
                   de Arrecadação e Informações Fiscais
                   (DICAT/SAIF), EM Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de
                   Lourdes, CEP 30.160-011, até o dia 15 do mês
                   subsequente, relatório das demandas registradas e
                   contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos
                   doze meses. (nr)


Indeterminada






                                                            “
II - na
Parte 1 do Anexo II:
“





14


Saída
                   de gado bovino, equideo, bufalino, caprino, ovino ou suíno,
                   de produtor rural para estabelecimento, comercial ou industrial,
                   optante pelo crédito presumido de que trata o inciso IV do
                   caput do artigo 75 deste Regulamento.














                                                        “

Art. 3º
- O art. 42 do RICMS fica acrescido do § 11 com a seguinte
redação:
“Art.
42. ...............................
§
11. Na hipótese prevista no item 2 da subalínea “b.14”
do inciso I do  “caput” deste artigo, a distribuidora de
energia enviará à Diretoria de Controle Administrativo
Tributário da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte,
na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, até
o dia 15 do mês subsequente, relatório das demandas
registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos
últimos doze meses.”


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir do dia 30 de setembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho