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Decreto sem número, de 19/12/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins  de  constituição  de  servidão
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas  Gerais - COPASA  MG,  terreno
                              situado  no  Município de Capelinha,
                              necessário à implantação do  Sistema
                              de  Esgotamento Sanitário da sede do
                              citado Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.1º  Para  constituição de servidão,  mediante  acordo  ou
judicialmente,  é declarada de utilidade pública área  de  terreno
com 51,00m2, situada no Município de Capelinha, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgotos sanitários do Córrego Areião
-  MD  -  Gleba 04/71, de propriedade de Antônio Geraldo Fernandes
Abreu,   com  as  seguintes  medidas,  confrontações  e  descrição
topográfica:  materialização do ponto de partida,  transporte  das
amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m
de  largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.  O
ponto  de partida (PP), foi materializado no V-9, sobre o eixo  do
interceptor e a divisa da propriedade de Luiza Maria  de  Jesus  e
com  a  propriedade de Maria Aparecida Rodrigues,  de  coordenadas
N=8042227.253 e E=762352.661, sendo o vértice inicial da faixa  de
servidão;  daí, segue com o azimute de 96º41'31", na distância  de
12,64m,  até  atingir  o  V-10,  de  coordenadas  N=8042223.540  e
E=762368.919; daí, segue com o azimute de 121º11'05" ,na distância
de  4,33m,  até  atingir  o V-11, de coordenadas  N=8042223.540  e
E=762368.919, sendo o vértice final da faixa com a propriedade  de
José  Maria de Carvalho, que confronta pelas laterais, com a  área
remanescente  da  própria Luiza Maria de Jesus. Planta  Cadastral:
9123000123.

     Art.  2º  O  terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
implantação  do  Sistema  de  Esgotamento  Sanitário  da  sede  do
Município  de  Capelinha, pela Companhia de  Saneamento  de  Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art.3º A COPASA MG, fica autorizada a promover a constituição
de  servidão do terreno descrito no art.1º podendo, para efeito de
imissão  na  posse,  alegar a urgência de que trata  o  art.15  do
Decreto-Lei nº3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  dezembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo