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DECRETO 43848, de 06/08/2004 - Texto Original




Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos § 8º do art. 29
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos  abaixo relacionados do Anexo VIII do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 - Relativamente à saída de mercadoria com pagamento
do imposto diferido, poderá ser autorizada a transferência
do crédito a ela vinculado, mediante destaque, na nota fiscal
que acobertar a operação, do imposto pago na operação
de aquisição da mercadoria ou de matéria-prima,
produto intermediário ou material de embalagem empregados no
processo de sua produção, extração,
industrialização ou comercialização,
conforme o caso.
§ 1º
- A transferência de crédito a que se refere o caput
será autorizada, mediante regime especial concedido pelo
titular da Delegacia Fiscal da a que estiver circunscrito o
contribuinte.
§ 2º
- ...........................................
I - o
valor referente ao imposto pago na operação de
aquisição da mercadoria ou de matéria-prima,
produto intermediário ou material de embalagem, na proporção
da utilização destes no processo de produção,
extração ou industrialização;
II -
relativamente à nota fiscal que tenha acobertado a aquisição
da mercadoria ou de matéria-prima, produto intermediário
ou material de embalagem, o número da nota e os números
de inscrição estadual e no CNPJ do remetente.
............................................”
(nr)


Art. 2º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman