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Decreto com numeração especial 63, de 12/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Itabira 3 – João
Monlevade 4, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bela
Vista de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bela Vista de Minas, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Itabira 3 – João Monlevade 4, de 69 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Bela Vista de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 63, de 12 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da T69, o caminhamento
toma o rumo de 76°24'12"SE, atingindo o vértice MV00,
distanciado 37,56 m da T69. No vértice MV00, defletido de
8°57'40" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
85°21'52"SE, atingindo o vértice MV01, distanciado de
710,22 m do vértice MV00. No vértice MV01, defletido de
2°41'33" para direita, o caminhamento toma o rumo de
82°40'18"SE, atingindo o vértice MV02, distanciado de
971,69 m do vértice MV01. No vértice MV02, defletido de
16°52'38" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
80°27'03"NE, atingindo o vértice MV03, distanciado de
432,60 m do vértice MV02. No vértice MV03, defletido de
19°42'10" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
60°44'53"NE, atingindo o vértice MV04, distanciado de
200,47 m do vértice MV03. No vértice MV04, defletido de
35°18'37" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
25°26'16"NE, atingindo o vértice MV05, distanciado de
109,80 m do vértice MV04. No vértice MV05, defletido de
93°09'01" para direita, o caminhamento toma o rumo de
61°24'42"SE, atingindo o vértice MV06, distanciado de
126,64 m do vértice MV05. No vértice MV06, defletido de
89°50'44" para direita, o caminhamento toma o rumo de
28°26'01"SO, atingindo o vértice J. Monlevade 4,
distanciado de 70,00 m do vértice MV06, encerrando então
o caminhamento da linha que totaliza 2.658,99 m de extensão,
encerrando então o caminhamento, perfazendo uma área
total de 212.719,20 m².