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DECRETO 41659, de 07/05/2001 - Texto Original


Cria unidade na rede estadual de ensino, em Belo Horizonte.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto n° 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
908, 29 de agosto de 2000, do Conselho Estadual de Educação,
retificado em 19 de abril de 2001,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica criado o Centro Estadual de Educação Continuada
- CESEC - Ensino Fundamental (5ª à 8ª série)
e ensino Médio, situado na Av. Assis Chateaubriand, 127, 2º
e 3º andares, Bairro Floresta, em Belo Horizonte.


      Art. 2°
- A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


      Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de maio de 2001.


      Itamar
Franco - Governador do Estado


Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murílio de Avellar Hingel