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DECRETO 43891, de 06/10/2004 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências. 




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 8º da
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no § 5º
do art. 6º da Lei nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:




Art.
1º – O art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido do inciso XV com a seguinte redação: 

“Art.
85 – (...)
XV
– na hipótese prevista no art. 423 da Parte 1 do Anexo
IX, até o décimo quinto dia subseqüente ao da
entrada da mercadoria no estabelecimento.” 



Art.
2º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do
Capítulo LIV com a seguinte redação: 




“CAPÍTULO
LIV

DAS
OPERAÇÕES RELATIVAS A FARINHA DE

TRIGO
E A MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO


Art.
422 – Na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive
de microempresa e de empresa de pequeno porte de que trata o Anexo X,
que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada
de farinha de trigo, em operação interna ou
interestadual ou decorrente de importação do exterior,
o imposto devido pela operação subseqüente será
recolhido pelo destinatário no prazo previsto no inciso XV do
art. 85 deste Regulamento. 

§
1º – O imposto a que se refere o caput deste artigo
será calculado mediante a aplicação da alíquota
vigente para as operações internas sobre o preço
fixado em portaria da Superintendência de Tributação,
deduzindo-se do valor apurado o imposto destacado na nota fiscal
relativa à entrada da mercadoria. 

§
2º – Nas hipóteses abaixo relacionadas, a dedução
a que se refere o § 1º somente será admitida na
seguinte proporção: 

I
– 7% (sete por cento) do valor da aquisição ou do
recebimento de farinha de trigo oriunda do Estado de Santa Catarina,
em virtude de disposição contida no Decreto nº
1.039, de 2003 daquele Estado; 

II
– 5% (cinco por cento) do valor da aquisição ou
do recebimento de farinha de trigo oriunda do Estado do Paraná,
em virtude de disposição contida na Lei nº 13.214,
de 2001 daquele Estado; 

III
– 8% (oito por cento), do valor da aquisição ou
do recebimento de farinha de trigo remetida por indústria
beneficiadora localizada no Estado do Rio Grande do Sul, em virtude
de disposição contida no Decreto nº 45.263, de
2003 daquele Estado. 

§
3º – Na entrada da mercadoria decorrente de operação
beneficiada com redução de base de cálculo
prevista no Anexo IV deste Regulamento, o imposto a que se refere o
caput será apurado com o mesmo percentual de redução.


§
4º – O valor do imposto apurado na forma deste artigo será
destacado em nota fiscal modelo 1 ou 1-A emitida pelo adquirente para
esse fim, com a observação, no campo “Informações
Complementares”: “Nota Fiscal emitida nos termos do art.
423 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”, com indicação
do número e data da nota fiscal relativa à entrada da
mercadoria. 

§
5º – A nota fiscal a que se refere o parágrafo
anterior será lançada no livro Registro de Entradas,
após o recolhimento do imposto a que se refere o caput,
com informação na coluna “Observações”
do seguinte: “ICMS recolhido na forma do art. 423 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS”. 



Art.
423 – O disposto neste Capítulo: 

I
– não se aplica à aquisição ou
recebimento de mercadoria em operação alcançada
pelo diferimento; 

II
– não dispensa o recolhimento, pelo destinatário,
do imposto devido por ocasião da saída da mesma
mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização.”




Art.
3º – Este decreto entra em vigor após dez dias
contados da data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira. 



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman