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DECRETO 45088, de 24/04/2009 de 24/04/2009 (Texto Original)


Altera os Decretos nº  44.817, de 21 de maio de 2008, e nº
44.914, de 3 de outubro de 2008.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 126,
de 25 de janeiro de 2007, e na Lei nº 14.870, de 16 de dezembro
de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Os arts. 4º e 42 do Decreto nº 44.817, de 21 de maio de
2008, que dispõe dobre a organização da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, passam
a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
4º...............................................

VIII -
Subsecretaria de Gestão:

..................................................................

d)
Superintendência Central de Modernização
Institucional:

..................................................................

4.
Diretoria Central de Parcerias com OSCIPs.

..................................................................

Art.
42................................................

I -
desenvolver e implementar:

a)
instrumentos de contratualização de resultados, que
busquem incentivar as organizações na melhoria da
eficiência, eficácia e efetividade dos programas
governamentais; e

b) o
processo de avaliação de desempenho institucional, por
meio dos acordos de resultados, de forma a oferecer à
sociedade instrumentos objetivos de mensuração do
desempenho dos órgãos e entidades;

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
O Decreto nº 44.817, de 2008, passa a vigorar acrescido da
seguinte Subseção IV composta do art. 42-A:



"Subseção
IV
Da
Diretoria Central de Parcerias com OSCIPs


Art.
42-A. A Diretoria Central de Parcerias com OSCIPs - DCPO - tem por
finalidade desenvolver e implementar mecanismos alternativos de
gerenciamento de políticas públicas, para a implantação
de políticas não-exclusivas do Estado, competindo-lhe:

I -
estabelecer diretrizes e propor normas para a política de
contratualização de resultados com a sociedade civil
organizada;

II -
analisar os pedidos de concessão do título de
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- OSCIP, nos termos da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003;

III -
orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo na
formulação e celebração dos termos de
parceria; e

IV -
desenvolver estudos, pesquisas e promover debates relacionados ao
desenvolvimento dos instrumentos de parceria do Estado com o Terceiro
Setor." (nr)



Art. 3º
O parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 44.914,
de 3 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.870, de
2003, que dispõe sobre a qualificação de pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- OSCIP, passa a vigorar como § 1º, ficando o artigo
acrescido do seguinte § 2º:

"Art.
23.............................................

§
1º Para acompanhamento e fiscalização do Termo de
Parceria, o OEP publicará ato de seu dirigente máximo
em até quinze dias da assinatura da parceria contendo, no
mínimo, o nome de um integrante da Assessoria Jurídica
e outro da área de Contabilidade e Finanças, para
assessorarem o Supervisor em suas tarefas.

§
2º O membro da Assessoria Jurídica do OEP, no âmbito
de suas atribuições, deverá prestar assistência
jurídica ao Supervisor do Termo de Parceria, sempre que
demandado." (nr)

Art. 4º
O § 4º do art. 42 e o art. 75 do Decreto nº 44.914, de
2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
42..............................................

§
4º Deverão ser realizadas pelo supervisor checagens
amostrais periódicas, com intervalo máximo de três
meses, de documentos fiscais, trabalhistas e previdenciários
da OSCIP, assim como de contratos e extratos bancários,
observando o cumprimento do regulamento de compras e contratações
e a adequação das despesas.

..................................................................

Art.
75. Compete à Diretoria Central de Parcerias com OSCIPs da
SEPLAG proceder à análise dos pedidos de qualificação
das entidades como OSCIP, e fornecer o suporte técnico e
institucional para a celebração dos termos de
parceria." (nr)



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena