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DECRETO 44874, de 18/08/2008 - Texto Original


Contém o Regulamento do Fundo de Incentivo à Inovação
Tecnológica - FIIT, criado pela Lei nº 17.348, de 17 de
janeiro de 2008.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de
2006:



DECRETA:



Art. 1º
O Fundo de Incentivo à Inovação Tecnológica
- FIIT, criado pela Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008, tem
por objetivo a promoção e o desenvolvimento da inovação
tecnológica no Estado de Minas Gerais através de
programas e ações que objetivam:

I -
estimular a pesquisa e o desenvolvimento de produtos e processos
inovadores nas empresas sediadas no Estado de Minas Gerais;

II -
dar suporte e apoio financeiro a projetos de pesquisa e
desenvolvimento de produtos e processos inovadores nas Empresas de
Base Tecnológica - EBTs, e nas Instituições
Científicas e Tecnológicas Privadas - ICT-Privadas; e

III -
estimular a constituição de alianças
estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação
envolvendo empresas mineiras e instituições públicas
e de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades
de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração
de produtos e processos inovadores.



Art. 2º
O Poder Executivo concederá incentivos à inovação
tecnológica no Estado, por meio de apoio financeiro às
EBTs e às ICT-Privadas, e assegurará a inclusão
de recursos para essa finalidade na proposta de lei orçamentária
anual.

§
1º EBT's são aquelas organizações
legalmente constituídas, cuja atividade produtiva seja
direcionada para o desenvolvimento de novos produtos ou processos,
com base na aplicação sistemática de
conhecimentos científicos e tecnológicos e na
utilização de técnicas consideradas avançadas
ou pioneiras, ou ainda que desenvolvam projetos de ciência,
tecnologia e inovação.

§
2º ICT-Privadas são organizações de direito
privado, sem fins lucrativos, dedicadas à ciência,
tecnologia e inovação.


Art. 3º
O FIIT exercerá a função programática,
nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 29 de
janeiro de 2006.



Art. 4º
O FIIT, de natureza e individuação contábeis,
terá seus recursos aplicados sob a forma de fomento, com as
funções de financiamento previstas no inciso III do
art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 2006, observadas
neste Decreto.



Art. 5º
Serão beneficiárias dos recursos do FIIT as EBTs e
ICT-Privadas sediadas no Estado de Minas Gerais



Art. 6º
O montante do aporte financeiro com recursos do FIIT está
limitado a noventa por cento do investimento total previsto para o
projeto, cabendo ao beneficiário providenciar como
contrapartida os recursos complementares necessários,
condicionados a um mínimo de dez por cento do valor total do
projeto.



Art. 7º
São requisitos para a concessão do apoio financeiro com
recursos do FIIT:

I - a
aprovação, pela Fundação de Amparo a
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, de projeto de pesquisa
e desenvolvimento de produtos e processos inovadores;

II - a
comprovação da regularidade jurídica, fiscal e
financeira do beneficiário; e

III - a
correspondente disponibilidade de recursos.

Parágrafo
único. Para fins do disposto no inciso I do caput, a
FAPEMIG analisará o mérito do projeto, seu impacto na
implementação, disseminação e
consolidação da inovação
tecnológica no Estado, sua viabilidade técnica,
econômica e financeira, e o cumprimento da legislação
pertinente.



Art. 8º
O FIIT terá a duração de quinze anos contados da
data de publicação da Lei nº 17.348, de 2008.



Art. 9º
São recursos do FIIT:



I -
dotações consignadas no orçamento fiscal do
Estado e créditos adicionais;

II -
recursos provenientes de operações de crédito
interno e externo firmadas pelo Estado, especificamente
destinadas ao FIIT;

III -
doações, contribuições ou legados de
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras; e

IV -
recursos provenientes de outras fontes.



Art.
10. As disponibilidades temporárias de caixa do FIIT serão
objeto de aplicação financeira, observado o disposto no
parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº
91, de 2006.



Art.
11. Em caso de descumprimento de ordem técnica ou de
irregularidade praticada pelo beneficiário durante a vigência
do contrato de apoio financeiro, sem prejuízo das
responsabilidades civis, penais e administrativas cabíveis, o
agente executor e financeiro determinará a suspensão
temporária da liberação de recursos e
estabelecerá prazo para a equalização da
pendência.

Parágrafo
único. Esgotado o prazo a que se refere o caput, serão
aplicadas as seguintes sanções:

I - o
cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar e, se necessário,
do próprio contrato; e

II - a
devolução integral ou parcial dos recursos liberados.



Art.
12. O FIIT terá como órgão gestor a Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES, e
como agente executor e financeiro a FAPEMIG.

Parágrafo
único. A FAPEMIG, a título de ressarcimento de despesas
operacionais como agente executor e financeiro do FIIT, fará
jus a dois por cento do valor total do aporte financeiro aprovado,
descontados do valor a ser liberado para o beneficiário.



Art.
13. O Grupo Coordenador do FIIT será composto por um
representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidades:



I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES - que o presidirá;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

III -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

V -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG; e

VI -
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG.



Art.
14. O grupo coordenador do FIIT, composto pelos órgãos
e entidades relacionadas no art. 13, tem as seguintes atribuições:



I -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira do FIIT;

II -
manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos membros do Grupo
Coordenador do Fundo;

III -
aprovar a política geral e da aplicação dos
recursos do FIIT, definindo os programas prioritários;

IV -
apresentar propostas para:

a) a
eventual readequação dos atos normativos do
FIIT, inclusive deste Decreto;

b) a
extinção do Fundo, a qualquer momento ou quando
expirado o prazo previsto em lei;

V -
aprovar os projetos e as solicitações de apoio
financeiro recomendados, dentro da política de aplicação
de recursos do FIIT; e

VI -
esclarecer dúvidas e dirimir casos omissos, referentes à
aplicação de dispositivos legais pertinentes e sobre
aspectos operacionais do FIIT, nos termos da lei.

§
1º Os titulares dos órgãos e entidades componentes
do grupo coordenador do FIIT informarão à SECTES o nome
de seu representante titular, assim como do respectivo suplente, cuja
designação será formalizada por ato do
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, com término de mandato coincidente com o do
Governador do Estado;

§
2º O grupo coordenador se reunirá, no mínimo, duas
vezes por ano ou, quando necessário, por convocação
de seu Presidente ou da maioria de seus membros.



Art.
15. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão propostas conjuntamente pelo órgão
gestor do Fundo e pela FAPEMIG, para aprovação pelo
Grupo Coordenador.



Art.
16. Compete ao órgão gestor, com apoio da FAPEMIG:



I -
elaborar e propor ao grupo coordenador a política geral e a de
aplicação de recursos do FIIT, inclusive os programas
prioritários;

II -
definir a proposta orçamentária anual do FIIT, mediante
orientação do órgão estadual responsável
pela elaboração do Orçamento Fiscal do Estado;

III -
elaborar o cronograma financeiro de receita e despesa; e

IV -
enquadrar e encaminhar, para análise técnica da
FAPEMIG, os projetos e solicitações de apoio
financeiro, nos termos da política de aplicação
de recursos do FIIT.



Art.
17. Compete privativamente à SECTES, na condição
de órgão gestor do FIIT:



I -
representar o Fundo nas atividades operacionais e institucionais;

II -
assumir direitos e obrigações em nome do Fundo;

III -
elaborar e encaminhar às autoridades competentes minutas de
atos normativos relacionados às operações do
Fundo;

IV -
levar ao conhecimento do Grupo Coordenador os fatos ou situações
que possam determinar a suspensão da liberação
das parcelas do apoio financeiro ou, ainda, o cancelamento do
contrato;

V -
convocar e presidir as reuniões do Grupo Coordenador do Fundo;
e

VI -
estabelecer condições, dentro dos critérios
estipulados pelo Decreto nº 37.716, de 29 de dezembro de 1995, e
Decreto nº 43.814, de 28 de maio de 2004, para cobrança
de valores a serem devolvidos, nos casos de irregularidades
praticadas pelos beneficiários dos recursos do FIIT, e
conforme diretrizes da Advocacia-Geral do Estado, responsável
pela representação judicial ou extrajudicial
pertinente.



Art.
18. Compete à FAPEMIG, na condição de agente
executor e financeiro do FIIT:



I -
secretariar as reuniões do Grupo Coordenador do FIIT e
providenciar a execução de suas recomendações;

II -
atuar como mandatário do Estado para a contratação
e operacionalização das operações com
recursos do FIIT;

III -
emitir para o órgão gestor, Grupo Coordenador e outros
órgãos de fiscalização competentes,
relatórios de acompanhamento do desempenho do Fundo na forma
em que forem solicitados;

IV -
analisar e deliberar tecnicamente sobre os projetos a serem
aquinhoados com recursos do FIIT, nos termos deste Decreto, inclusive
mediante definição de modalidades e do responsável
pela fiscalização da execução e conclusão
do projeto, objeto da liberação de recursos;

V -
deliberar sobre os projetos tecnicamente recomendados,
encaminhando-os para aprovação;

VI -
contratar as operações aprovadas e liberar os recursos
correspondentes;

VII -
acompanhar a execução e a implantação dos
projetos aprovados, emitindo os competentes relatórios; e

VIII -
promover, quando for o caso, a suspensão da liberação
de recursos para o beneficiário, estabelecendo prazo para
equalização da pendência nos termos
do art. 11, após o que, persistindo a pendência, serão
recomendados ao órgão gestor e ao Grupo Coordenador o
cancelamento do contrato e a aplicação de penalidades.

Parágrafo
único. O ordenador de despesas do FIIT é a FAPEMIG, que
poderá delegar a atribuição, a seu critério.



Art.
19. A extinção do FIIT far-se-á nos termos do
art. 18 da Lei Complementar nº 91, de 2006.

Parágrafo
único. A extinção do FIIT acarretará o
retorno dos seus respectivos saldos de recursos ao Tesouro Estadual.



Art.
20. Os recursos do FIIT, nos termos do art. 9º deste Decreto,
serão alocados a programas e projetos que componham o Fundo,
conforme dispuser a lei de orçamento anual.


Art.
21. O FIIT, de natureza e individuação contábeis,
terá seus recursos aplicados nas seguintes modalidades e
situações:

I - os
recursos liberados poderão ser alocados para pagamento de
despesas de consultoria, reembolso de custos decorrentes da
elaboração e execução de programas e
projetos, desenvolvimento de produtos ou processos, e para sua
proteção e do processo de inovação
tecnológica;

II - os
recursos liberados poderão ser aplicados na realização
de investimentos fixos e mistos, inclusive aquisição de
equipamentos, relativos a projetos de comprovada viabilidade técnica,
social, ambiental, econômica e financeira, que atendam aos
objetivos do Fundo; e

III -
poderão ser financiáveis outros itens que otimizem a
execução do projeto, desde que estejam arrolados na
proposta encaminhada à FAPEMIG e por esta aprovada, e que
sejam compatíveis com o processo de inovação
tecnológica no Estado de Minas Gerais.



Art.
22. São os seguintes os procedimentos relativos à
solicitação, enquadramento e aprovação
dos pedidos de apoio e liberação de recursos no âmbito
do FIIT:

I - o
pedido será recebido e protocolado pela FAPEMIG, e as
propostas serão apresentadas em formato de projeto,
encaminhadas por meio eletrônico ou em versão impressa,
acompanhadas dos seguintes documentos:

a)
cópia dos documentos comprobatórios de constituição
da empresa ou entidade no Estado;

b)
comprovação de observância à Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde cabível; e

c)
certidão negativa de débito fiscal estadual e federal,
expedida pelos órgãos competentes;

II - os
pedidos aptos do ponto de vista documental serão analisados
pela FAPEMIG, que os encaminhará para deliberação,
conjunta com o órgão gestor, sobre o seu
enquadramento nos objetivos do FIIT;

III - a
FAPEMIG realizará análise técnica dos pedidos
enquadrados, observados o mérito do projeto, sua viabilidade
técnica e financeira, observância aos requisitos do
Fundo, a disponibilidade de recursos e a comprovação do
atendimento das exigências legais de ordem fiscal;

IV - a
FAPEMIG considerará, na análise técnica, o
impacto positivo dos pedidos de apoio e recursos nos planos e
programas do Governo para o desenvolvimento da ciência,
tecnologia e inovação no Estado de Minas Gerais;

V - a
FAPEMIG emitirá, para cada projeto recomendado, o respectivo
termo de resolução para aprovação, da
qual constará:

a) a
classificação do projeto, nos termos deste Decreto;

b) o
montante dos recursos a serem liberados e o número de parcelas
para a liberação; e

c) a
data para início da liberação dos recursos, que
será definida com base no cronograma previsto para execução
do projeto;

VI - as
operações aprovadas pelo Grupo Coordenador serão
contratadas pela FAPEMIG, conforme os termos da resolução
a que se refere o inciso IV, cabendo a apresentação,
pelo beneficiário, de outros documentos que venham a ser
solicitados pela FAPEMIG, ou recomendados para fins de liberação
dos recursos aprovados; e

VII -
outros procedimentos poderão ser adotados pela FAPEMIG para
otimizar o processo de recebimento e julgamento dos pedidos de apoio
e projetos, desde que aprovados pelo Grupo Coordenador.



Art.
23. As operações com recursos do FIIT observarão
as seguintes condições gerais:



I -
limitação dos recursos do Fundo a noventa por cento do
investimento total aprovado para o projeto, cabendo ao beneficiário
providenciar o restante dos recursos necessários como contra
partida;

II -
comprovação da contrapartida;

III -
definição das normas e instâncias deliberativas,
para a concessão dos recursos;

IV -
definição dos requisitos e condicionantes à
contratação do projeto e à liberação
dos recursos, incluindo a obrigatoriedade de comprovação
de regularidade fiscal e ambiental; e

V -
incidência sobre os recursos liberados, a título de
despesas operacionais previstas no parágrafo único do
art. 12, do percentual de dois por cento sobre o valor de cada
parcela ou parcela única liberada, a ser deduzida do montante
liberado.

§
1º Poderão compor o valor do investimento total,
referente ao projeto, os investimentos realizados nos seis meses
anteriores à data do protocolo do pedido de apoio financeiro
ao FIIT, desde que comprovadamente vinculados ao projeto.

§
2º Por deliberação unânime do Grupo
Coordenador do FIIT, poderão ser aplicados critérios
distintos para enquadramento, prazo e valor dos projetos,
respeitadas as demais condições previstas neste artigo,
nos casos de empreendimento de relevante interesse econômico e
social para o Estado de Minas Gerais.



Art.
24. A suspensão da liberação de recursos por
parte da FAPEMIG, em consonância com o disposto no art. 11
deste Decreto, poderá ser determinada com o estabelecimento,
se for o caso, de prazo para o equacionamento da sua motivação,
nas seguintes hipóteses:



I -
constatação de ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral à organização ou a seus controladores;

II -
descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento de contratação dos recursos,
inclusive inadimplemento financeiro ou descumprimento de obrigações
previstas na contratação;

III -
constatação de irregularidades na execução
do projeto objeto da liberação de recursos e, em
especial, da aplicação indevida dos recursos;

IV -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundo estadual;

V -
descumprimento da legislação ambiental no
desenvolvimento do projeto e de sua operacionalização,
conforme comunicação do órgão ambiental
competente ao agente financeiro;

VI -
irregularidade fiscal durante o período da liberação
de recursos, relativamente ao beneficiário, conforme
comunicação da SEF ao agente financeiro; e

VII -
mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem conhecimento da FAPEMIG.

Parágrafo
único. As situações de descumprimento de ordem
técnica ou das demais irregularidades definidas neste artigo,
caso não equacionadas no prazo determinado, acarretarão
para o do Grupo Coordenador, conforme o caso:

I - o
cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar e, se necessário,
do contrato; e

II - a
devolução integral ou parcial dos recursos liberados.



Art.
25. Os órgãos gestor e executor poderão celebrar
convênio ou contrato com instituição pública
ou privada, para promover estudos ou desenvolver projetos e
atividades vinculados aos objetivos do fundo, e para agilizar a sua
operacionalização.

Parágrafo
único. Os gastos decorrentes de convênio ou contrato de
que trata o caput poderão ser custeados, total ou
parcialmente, com recursos do fundo, sem prejuízo das
aplicações programadas para o período.



Art.
26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal