GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 312, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - POLÍCIA CIVIL, no valor global de
R$ 1.055.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - POLÍCIA
CIVIL 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parcial e totais de dotações orçamentárias, de acordo
com o Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 15-08-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA - SSPAP
2904 - POLÍCIA CIVIL
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 122 1030 2.150INVESTIGAÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS
100
REPRESSÃO AO
CORRENTES
CRIME E AOS
CRIMINOSOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 1.307.560,91
R$ 2.307.560,91
R$ 1.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 122 1030 2.150INVESTIGAÇÃO E
4 - INVESTIMENTOS
100
REPRESSÃO AO
CRIME E AOS
CRIMINOSOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 65.000,00
R$ 55.000,00


VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.055.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2904 - POLÍCIA CIVIL
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 122 1024 2.259ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES
3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 122 1029 3.048CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
3 - OUTRAS DESPESAS
100
EXCELÊNCIA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CORRENTES
E ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 122 1029 3.049CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS
100
DAS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL
CORRENTES
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 1.005.000,00
R$ 1.005.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001APOIO ADMINISTRATIVO
4 - INVESTIMENTOS
100
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001APOIO ADMINISTRATIVO
5 - INVERSÕES
100
FINANCEIRAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.055.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-08-2017 .