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Decreto sem número, de 23/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$101.980.294,69.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$101.980.294,69
(cento e um milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e
noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), indicado no Anexo
em favor dos Órgãos e Entidades abaixo relacionados,
onerando em R$18.576.820,00 (dezoito milhões, quinhentos e
setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
VI -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;
VII -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
VIII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$26.198.685,69 (vinte e seis
milhões, cento e noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e
cinco reais e sessenta e nove centavos);
II - do
saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos
Minerais de exercícios anteriores, no valor de R$75.781.609,00
(setenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil,
seiscentos e nove reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 211)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122001-2.427-0001-4490-0-10.1
159.500,00
1251.06128304-2.624-0001-4490-0-10.1
179.660,00
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-10.1
425.340,00
1251.06181313-1.688-0001-3390-1-10.1
750.000,00
1251.06181313-1.688-0001-4490-1-10.1
750.000,00


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06181313-1.137-0001-3390-1-10.1
500.000,00
1401.06181313-1.137-0001-4490-1-10.1
500.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06128001-2.018-0001-3390-0-10.1
62.320,00
1451.06181313-1.703-0001-3390-1-10.1
8.000.000,00
1451.06181313-1.703-0001-3390-1-25.1
100.000,00
1451.06183313-1.687-0001-4490-1-10.1
300.000,00
1451.06183313-1.909-0001-3390-1-25.1
7.500.000,00
1451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.1
5.000.000,00
1451.06421644-1.254-0001-4490-1-10.1
200.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.22661540-1.141-0001-3390-1-10.1
150.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181313-1.693-0001-3390-1-10.1
750.000,00
1511.06181313-1.693-0001-4490-1-10.1
750.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812689-4.628-0001-3390-1-10.1
100.000,00
1531.27812689-4.628-0001-3390-1-38.3
20.000,00


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122002-7.004-0001-3190-0-60.9
1.865,69


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782049-1.221-0001-4490-1-32.1
6.500.000,00
2301.26782049-1.454-0001-4490-1-32.1
1.600.000,00
2301.26782347-1.384-0001-4490-1-32.1
3.764.057,00
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-32.1
17.674.703,00
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-32.3
15.000.000,00
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-32.1
31.242.849,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 101.980.294,69


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06181313-1.068-0001-4490-1-25.1
1.000.000,00
1451.06181313-1.075-0001-3390-1-10.1
1.800.000,00


1451.06181313-1.075-0001-4490-1-10.1
1.600.000,00
1451.06181313-1.703-0001-4490-1-25.1
100.000,00
1451.06181313-1.719-0001-4490-1-25.1
3.200.000,00
1451.06181644-1.179-0001-3390-1-10.1
5.000.000,00
1451.06181644-1.179-0001-4490-1-10.1
4.250.000,00
1451.06183313-1.687-0001-3390-1-10.1
500.000,00
1451.06183644-1.180-0001-4490-1-10.1
1.000.000,00
1451.06421313-1.673-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00
1451.06421313-4.099-0001-3350-1-25.1
3.300.000,00
1451.06421313-4.376-0001-4490-1-10.1
1.000.000,00
1451.06421644-1.178-0001-4490-1-10.1
1.914.500,00
1451.06421644-1.183-0001-3390-1-10.1
200.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.22661540-1.141-0001-4490-1-10.1
150.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
62.320,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27128689-4.328-0001-3390-1-10.1
100.000,00
1531.27128689-4.328-0001-3390-1-38.3
20.000,00


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122001-2.427-0001-3390-0-60.1
1.865,69


TOTAL
DA ANULACAO 26.198.685,69