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Decreto 47895, de 25/03/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a centralização da política de comunicação
social do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 4º e no inciso II
do art. 13 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica centralizada na Subsecretaria de Comunicação
Social e Eventos – Subsecom da Secretaria-Geral a política
de divulgação de informações e as
atividades de comunicação social e de imprensa do Poder
Executivo. 

Parágrafo
único – O disposto no caput se aplica a todos os
órgãos e entidades da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo. 



Art.
2º – Caberá ao Secretário-Geral, por ato
próprio, regulamentar o disposto no art. 1º.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO