GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 163, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA -, no valor
global de R$ 126.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004015516 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA - 02 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA

18 541 1856 2.596 - Formular a Política e os Instrumentos de Gestão Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

18 541 1856 2.597 - Fortalecimento do Sistema de Meio Ambiente no Estado de
Goiás
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL

R$

26.000,00

R$

126.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA

18 544 1856 2.595 - Gestão dos Recursos Hídricos em Goiás

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

126.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 1º-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-07-2009.