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DECRETO 46382, de 20/12/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
a dispensa do pagamento as multas e os juros relativos ao ICMS devido
nas operações interestaduais com leite não
acondicionado em embalagem própria para consumo realizadas por
cooperativa de produtor rural.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº
20.824, de 31 de julho de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa do pagamento as
multas e os juros relativos ao ICMS devido nas operações
interestaduais com leite não acondicionado em embalagem
própria para consumo realizadas por cooperativa de produtor
rural.


Art.
2º Ficam dispensados do pagamento as multas e os juros relativos
ao ICMS devido nas operações interestaduais com leite
não acondicionado em embalagem própria para consumo
realizadas por cooperativa de produtor rural:
I
- até 30 de junho de 2012, desde que cumpridas as condições
estabelecidas em protocolo de intenções de que seja
signatária;
II
- entre 1º de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2012, desde que
o contribuinte:
a)
comprove que o imposto tenha sido recolhido por período de
apuração e que do valor do ICMS recolhido a título
de saída de leite não acondicionado em embalagem
própria para consumo não tenham sido deduzidos créditos
por entradas da mercadoria; ou
b)
promova, até 28 de fevereiro de 2014, por período de
apuração, o pagamento da diferença do ICMS
devido em razão de ajuste excluindo do cálculo do
imposto os créditos decorrentes da entrada da mercadoria.
§
1º O disposto neste artigo:
I
- aplica-se ao crédito tributário formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
a sua cobrança;
II
- não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos;
III
- fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à desistência pelo advogado do sujeito passivo de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.
§
2º Para fins de estorno, serão consideradas os valores
referentes aos últimos recebimentos da mercadoria no
respectivo período de apuração.
§
3º Para os fins do disposto no inciso II, a cooperativa de
produtor rural deverá:
I
– retificar, até 31 de março de 2014, a
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS (DAPI) relativa ao período de apuração
em que os valores constantes da Declaração foram
alterados em decorrência do ajuste do crédito do
imposto, efetuando o recolhimento da Taxa de Expediente prevista no
subitem 2.6 da Tabela “A” da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, devida pela retificação de
declaração;
II
– entregar, até 31 de março de 2014, à
Administração Fazendária a que estiver
circunscrita, demonstrativo do ajuste, acompanhado do respectivo
arquivo em meio eletrônico, conforme modelo disponibilizado
pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu sítio na internet.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima