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Decreto com numeração especial 344, de 06/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Cachoeira de Minas, de
7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Cachoeira de Minas e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Cachoeira de Minas, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Cachoeira de Minas, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Cachoeira de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 77, de 6 de março
de 2017.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 344, de 6 de julho
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.519.746,405
e E=406.497,602; deste, segue com azimute de 56°06'08" e
distância de 18,17 m até o vértice 2, de
coordenadas N=7.519.756,537 e E=406.512,681; deste, segue com azimute
de 132°41'58" e distância de 77,09 m até o
vértice 3, de coordenadas N=7.519.704,260 e E=406.569,334;
deste, segue com azimute de 136°46'06" e distância de
24,98 m até o vértice 4, de coordenadas N=7.519.686,058
e E=406.586,446; deste, segue confrontando com a propriedade de Jose
Maria Moreira com azimute de 241°54'35" e distância de
15,54 m até o vértice 5, de coordenadas N=7.519.678,741
e E=406.572,737; deste, segue com azimute de 316°46'06" e
distância de 20,39 m até o vértice 6, de
coordenadas N=7.519.693,598 e E=406.558,770; deste, segue com azimute
de 312°41'58" e distância de 64,71 m até o
vértice 7, de coordenadas N=7.519.737,480 e E=406.511,214;
deste, segue com azimute de 236°06'08" e distância de
6,32 m até o vértice 8, de coordenadas N=7.519.733,954
e E=406.505,968; deste segue com azimute de 326°06'08" e
distância de 15 m até o vértice 1, de coordenadas
N=7.519.746,405 e E=406.497,602, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 1.587,43 m²;
II
– inicia-se no vértice 4, de coordenadas N=7.519.686,058
e E=406.586,446; deste, segue com azimute de 136°46'06" e
distância de 157,69 m até o vértice 9, de
coordenadas N=7.519.571,166 e E=406.694,456; deste, segue com azimute
de 95°48'49" e distância de 241,66 m até o
vértice 10, de coordenadas N=7.519.546,688 e E=406.934,876;
deste, segue confrontando com a propriedade de Herdeiros de Mauro
Ribeiro de Andrade com azimute de 179°49'17" e distância
de 15,08 m até o vértice 11, de coordenadas
N=7.519.531,606 e E=406.934,923; deste, segue com azimute de
275°48'49" e distância de 248,84 m até o
vértice 12, de coordenadas N=7.519.556,811 e E=406.687,364;
deste, segue com azimute de 316°46'06" e distância de
167,35 m até o vértice 5, de coordenadas
N=7.519.678,741 e E=406.572,737; deste, segue confrontando com a
propriedade de João Batista Borges com azimute de 61°54'35"
e distância de 15,54 m até o vértice 4, de
coordenadas N=7.519.686,058 e E=406.586,446, vértice inicial,
fechando o perímetro e perfazendo uma área total de
6.116,57 m²;
III
– inicia-se no vértice 10, de coordenadas
N=7.519.546,688 e E=406.934,876; deste, segue com azimute de
95°48'49" e distância de 53,36 m até o vértice
13, de coordenadas N=7.519.541,283 e E=406.987,965; deste, segue com
azimute de 115°25'06" e distância de 3,98 m até
o vértice 14, de coordenadas N=7.519.539,574 e E=406.991,561;
deste, segue confrontando com a propriedade de Milton Moreira com
azimute de 182°38'46" e distância de 16,27 m até
o vértice 15, de coordenadas N=7.519.523,323 e E=406.990,810;
deste, segue com azimute de 295°25'06" e distância de
7,69 m até o vértice 16, de coordenadas N=7.519.526,622
e E=406.983,867; deste, segue com azimute de 275°48'49" e
distância de 49,2 m até o vértice 11, de
coordenadas N=7.519.531,606 e E=406.934,923; deste, segue
confrontando com a propriedade de Jose Maria Moreira com azimute de
359°49'17" e distância de 15,08 m até o vértice
10, de coordenadas N=7.519.546,688 e E=406.934,876, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 856,73m²;
IV
– inicia-se no vértice 14, de coordenadas
N=7.519.539,574 e E=406.991,561; deste, segue com azimute de
115°25'06" e distância de 127,01 m até o
vértice 17, de coordenadas N=7.519.485,058 e E=407.106,277;
deste, segue com azimute de 181°07'28" e distância de
16,46 m até o vértice 18, de coordenadas
N=7.519.468,604 e E=407.105,954; deste, segue com azimute de
295°25'06" e distância de 127,48 m até o
vértice 15, de coordenadas N=7.519.523,323 e E=406.990,810;
deste, segue confrontando com a propriedade de Herdeiros de Mauro
Ribeiro de Andrade com azimute de 2°38'46" e distância
de 16,27 m até o vértice 14, de coordenadas
N=7.519.539,574 e E=406.991,561, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 1.908,71 m².