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DECRETO 44252, de 07/03/2006 - Texto Original


Altera o art. 17 do Estatuto de Empresa Agropecuária de Minas
Gerais - EPAMIG - aprovado pelo Decreto nº 18.647, de 16 de
agosto de 1977.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.310, de 8
de maio de 1974, com a redação que lhe foi dada pela
Lei nº 12.028, de 20 de dezembro de 1995,


DECRETA:


Art. 1º
O caput do art. 17 do Estatuto da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, aprovado pelo Decreto nº 18.647, de 16
de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
17. A Diretoria Executiva da EPAMIG é composta de um
Presidente, um Diretor de Operações Técnicas e
um Diretor de Administração e Finanças, nomeados
pelo Governador do Estado para mandato de quatro anos, podendo ser
reconduzidos." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de marco de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Silas
Brasileiro