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Decreto com numeração especial 117, de 08/03/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$30.968.888,48.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$30.968.888,48 (trinta milhões novecentos e sessenta e oito
mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3997/2015,
firmado em 28 de julho de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$11.500.000,00 (onze
milhões e quinhentos mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº CI/2017/0161,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária, no valor de R$133.297,29 (cento e trinta e três
mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 6186/2014,
firmado em 01 de maio de 2014 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$ 191,64 (cento e noventa e um reais e sessenta e quatro
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 6181/2013,
firmado em 19 de outubro de 2013 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Curvelo, no
valor de R$23,60 (vinte e três reais e sessenta centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 076/2014,
firmado em 23 de julho de 2014 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no
valor de R$144,18 (cento e quarenta e quatro reais e dezoito
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 6200/2016,
firmado em 16 de fevereiro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas,
no valor de R$691,77 (seiscentos e noventa e um reais e setenta e
sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 117,
de 8 de março de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 20)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:














R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









1301.15451065-1.033-0001-3390-1-70.1



11.500.000,00





CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1



133.297,29





1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1



359,42





1401.06182080-4.473-0001-3390-0-74.1



691,77





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA









1691.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1



2.200.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10302174-4.623-0001-3320-0-88.1



5.288.540,00





4291.10305173-4.471-0001-3341-0-85.1



11.846.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



30.968.888,48






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA









1691.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1



2.200.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10302179-4.490-0001-3320-0-88.1



5.288.540,00





4291.10305173-4.237-0001-3390-0-85.1



282.000,00





4291.10305173-4.464-0001-3390-0-85.1



4.000.000,00





4291.10305173-4.470-0001-3390-0-85.1



282.000,00





4291.10305173-4.536-0001-3390-0-85.1



282.000,00





4291.10305173-4.553-0001-3390-0-85.1



7.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



19.334.540,00