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Decreto com numeração especial 466, de 05/09/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 21.971,
de 18 de janeiro de 2016, e na Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016,



Decreta:


Art.
1º Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016, as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades relacionados no Anexo para
atender às competências definidas na Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016.


Art.
2º As dotações orçamentárias a que
se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 466,
de 5 de setembro de 2016.)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 4)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA-GERAL




4137/0001:
                   CERIMONIAL DO GOVERNADOR




1631.04122044-4.137-0001-3390-0-10.1


335.442,44




4167/0001:
                   ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS GOVERNAMENTAIS




1631.04122072-4.167-0001-3390-0-10.1


672.727,61




1631.04122072-4.167-0001-4490-0-10.1


4.187,79




4222/0001:
                   AÇÃO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO ESTADO




1631.07212088-4.222-0001-3390-0-10.1


53.773,12




2094/0001:
                   FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E SOCIEDADE
                   CIVIL NA ÁREA DE SANS




1631.14306128-2.094-0001-3390-0-10.1


98.071,72




2098/0001:
                   MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE SEGURANÇA
                   ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS




1631.14306128-2.098-0001-3390-0-10.1


110.243,60




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.274.446,28





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4167/0001:
                   ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS GOVERNAMENTAIS




1071.04122072-4.167-0001-3390-0-10.1


672.727,61




1071.04122072-4.167-0001-4490-0-10.1


4.187,79




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




4137/0001:
                   CERIMONIAL DO GOVERNADOR




1491.04122044-4.137-0001-3390-0-10.1


335.442,44




4222/0001:
                   AÇÃO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO ESTADO




1491.07212088-4.222-0001-3390-0-10.1


53.773,12




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.14306128-2.094-0001-3390-0-10.1


98.071,72




2098/0001:
                   MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE SEGURANÇA
                   ALIMENTAR




NUTRICIONAL
                   SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS




1501.14306128-2.098-0001-3390-0-10.1


110.243,60




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.274.446,28