PROJETO DE LEI Nº 1.941/2020
Dispõe sobre o acesso igualitário aos leitos das redes pública, filantrópica e privada de saúde aos pacientes acometidos pela enfermidade causada pelo coronavírus SARS-Cov-2, no âmbito do Estado de Minas Gerais, durante o período da pandemia do Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Durante a pandemia do coronavírus Covid-19 é assegurado a todos os pacientes acometidos pela enfermidade causada pelo coronavírus SARS-CoV-2 o acesso igualitário aos leitos e a todos os cuidados hospitalares nas redes pública, filantrópica e privada de saúde do Estado de Minas Gerais.
§ 1º – Por acesso igualitário entenda-se que, independente do paciente possuir ou não plano de saúde ou recurso próprio, sendo usuário do Sistema Único de Saúde – SUS será garantido, com igualdade, ao paciente acometido pelo coronavírus Covid-19 o acesso a todos os cuidados necessários ao tratamento nas redes pública, filantrópica e privada de saúde do Estado de Minas Gerais.
§ 2º – O atendimento de que trata o caput deste artigo será realizado assim que o paciente acometido pelo coronavírus Covid-19 der entrada em qualquer unidade hospitalar do Estado de Minas Gerais, sob pena de se caracterizar omissão de socorro.
Art. 2º – Fica impedida a reserva de leitos, cobranças abusivas ou tratamentos preferenciais ou diferenciados em decorrência de forma de pagamento.
Art. 3º – Os hospitais das redes publica, filantrópica e privada de saúde que atenderem pacientes acometidos pelo coronavírus Covid-19 serão remunerados por meio de regulamentação a ser definida pela Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 4º – A recusa de atendimento aos pacientes acometidos pelo coronavírus Covid-19 nas redes publica, filantrópica e privada de saúde, nos casos previstos nesta lei, deverão ser comunicados de imediato na unidade mais próxima da Gerência Regional de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do hospital que recusar o atendimento.
Parágrafo único – Na impossibilidade de comunicação à autoridade sanitária mencionada no caput deste artigo, deverá ser informado à delegacia de Polícia Civil ou à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais através do telefone 190.
Art. 5º – Os hospitais que descumprirem ao disposto nesta lei serão penalizados sucessivamente por:
I – pagamento de multa no valor de 500 Ufirs (quinhentas Unidades Fiscais de Referência).
II – pagamento de multa no valor de 1.000 (mil) Ufirs, em caso de reincidência.
Art. 6º – Em caso de reiterada desobediência ao disposto nessa lei o hospital terá seu alvará de funcionamento suspenso.
Art. 7º – Essa lei entra em vigor em 3 (três) dias úteis após sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de maio de 2020.
Doutor Wilson Batista (PSD)
Justificação: A pandemia causada pelo coronavírus Covid-19 é o maior desafio da saúde pública deste século. A experiência de outros países demonstra que o atendimento tempestivo dos pacientes e o acesso a todas as possibilidades terapêuticas conhecidas são fundamentais para o sucesso do tratamento e para salvar vidas.
O objetivo deste projeto é justamente esse: salvar vidas, evitando que ocorra um verdadeiro leilão entre pacientes com menor ou maior poder aquisitivo, possibilitando que todos os pacientes acometidos pelo coronavírus Covid-19 sejam prontamente atendidos tanto nos hospitais que atendem exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quantos pelos hospitais das redes pública, filantrópica e privada de saúde.
Essa lei se faz necessária, portanto, para impedir que, nesse momento tão grave, os pacientes acometidos pelo coronavírus Covid-19 que possuem maiores recursos financeiros tenham atendimento privilegiado em detrimento daqueles que dependem do atendimento ofertado pelo Sistema Único de Saúde, impedindo a mercantilização da medicina e se constituindo em importante instrumento para assegurar o atendimento a todos que necessitarem nesse que é, seguramente, o maior desafio de saúde pública de nossa geração.
Diante da importância deste projeto de lei para a saúde de todos os mineiros conto com o apoio de meus pares para sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.