

Imprimir documento


Decreto sem número, de 05/04/2011 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 017,
                              de 21/03/2011, da Prefeita Municipal
                              de  Conceição do Mato Dentro/MG, que
                              declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre  – Enxurradas ou Inundações
                              Bruscas.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010
e  pela  Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa  Civil,  e
considerando:
     -  as  intensas  e  concentradas precipitações  hídricas  que
atingiram o Município, com volume de 110,1 mm, com duração  de  02
horas,   que  provocaram  a  destruição  de  residências,  pontes,
estradas e pavimentação de vias urbanas, bem como deixando pessoas
desalojadas e desabrigadas;
     -  que, como consequência deste desastre, resultaram os danos
e os prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade  do  desastre  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  017,  de
21/03/2011, da Prefeita Municipal de Conceição do Mato  Dentro/MG,
que  declarou  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município
afetadas por desastre – Enxurradas ou Inundações Bruscas.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado.

     Art. 4ºEste Decreto de Homologação entra em vigor na data  de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à  data  de  21/03/2011
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  5  de  abril  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena