GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.500, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Vide Leis nº 14.059, de 26-12-2001, 15.115, de 03-02-2005.
- Vide Lei nº 15.614, de 24-03-2006.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 219-2/200 (200201901042) DJE. 575, de 11-05-2010.
- Vide Mandado de Segurança, nº 446615-45.2009.8.09.000, TJ-GO, julgado em 05-06-2012, D.J.E nº 1085 de 20-06-2012.

Institui o Adicional de Função II e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou titular de emprego permanente que, no período de 1 o de
janeiro de 1999 a 31 de maio de 2003, houver percebido, ininterruptamente, por prazo não inferior a 12 (doze) meses, Gratiﬁcação de
Representação Especial, nos termos do então vigente art. 22 da Lei no 10.872, de 7 de julho de 1989, atribuída com linearidade, por ato do
Chefe do Poder Executivo, a ocupante de cargo em comissão integrante da estrutura básica é assegurado o direito de incorporar, em caráter
permanente, o respectivo valor à sua remuneração, a título de Adicional de Função II, regendo-se este pelas normas da Lei n o 14.059, de 26
de dezembro de 2001, no que forem compatíveis com as desta Lei.
§ 1o O Adicional de que trata este artigo:
I - não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas ao seu
beneficiário;
II - será considerado para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria, sendo que ao titular de emprego permanente
apenas na hipótese de ser ele sujeito ao sistema de previdência estadual;
III - é inacumulável com VPNI, Adicional de Função e Adicional de Função I, assegurado o direito de opção.
IV - será apurado pelo critério de média, quando mais de um valor tiver sido percebido no prazo estabelecido no “caput”
deste artigo.
§ 2o A gratificação de representação de que trata o § 1 o do

art. 1 o do Ato da Mesa Diretora do Poder Legislativo, de 30 de

janeiro de 2003, que regulamenta as disposições da Resolução no 1.117, de 7 de janeiro de 2003, será incorporada em caráter permanente, a
título de Adicional de Função II, nos mesmos termos deste artigo, à remuneração do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
titular de emprego permanente, no exercício de mandato eletivo na data de publicação desta Lei, desde que haja percebido a referida
gratificação, na atual legislatura, por prazo não inferior a 18 (dezoito) meses.
Art. 2o Os aposentados e pensionistas que tiveram incorporada a seus estipêndios Gratiﬁcação de Representação inerente
a cargo de provimento em comissão integrante da estrutura básica do Poder Executivo fazem jus que a ela seja acrescido o valor da GRE
percebida linearmente pelos ocupantes do mesmo cargo ou equivalente, por período ininterrupto não inferior a 12 (doze) meses, a ser apurado
de 1o de janeiro de 1999 a 31 de maio de 2003, observadas, quando for o caso, as regras pertinentes à proporcionalidade.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam na hipótese de o aposentado ou pensionista já haver obtido a
vantagem nele prevista por força de decisão judicial transitada em julgado ou estiver demandando em juízo o seu recebimento.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 22-12-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2005.