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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 715, de 13/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel necessário às instalações
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e nos termos das alíneas “h” e “m”
do art. 5º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o imóvel, com as respectivas acessões
e benfeitorias, situado na Avenida Afonso Pena, nº 4.001, Bairro
Serra, Município de Belo Horizonte, registrado sob o nº
65.074, fls. 49, Livro
3-BM,
no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte.


Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se às
instalações do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli