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Decreto 48267, de 02/09/2021 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe
sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito
tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de
estimular a realização de projetos desportivos no
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.318, de 11 de
agosto de 2006, na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, no § 3º do art. 8º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, na cláusula quarta do
Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, no Convênio
ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, no Convênio ICMS 29/21,
de 12 de março de 2021, e no Convênio ICMS 129/18, de 12
de novembro de 2018,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A concessão de desconto para pagamento de
crédito tributário inscrito em dívida ativa com
o objetivo de estimular a realização de projetos
desportivos no Estado rege-se pela Lei nº 16.318, de 11 de
agosto de 2006, pelo Convênio ICMS 129/18, de 12 de novembro de
2018, e por este decreto.
§
1º – O disposto no caput aplica-se ao crédito
tributário relativo ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS inscrito em dívida ativa há mais de doze meses
contados da data do protocolo do requerimento de concessão a
que se refere o art. 19, desde que o sujeito passivo apoie
financeiramente a realização de projeto desportivo
aprovado pela Subsecretaria de Esportes – Subesp, da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, na forma deste
decreto.
§
2º – O disposto no caput não se aplica ao
crédito tributário inscrito em dívida ativa
decorrente de ato praticado com evidência de dolo, fraude ou
simulação pelo sujeito passivo.


Art.
2º – Para fins deste decreto, considera-se:
I
– empreendedor: a entidade de direito civil, que atenda ao
disposto no art. 4º, promotora de projeto desportivo que tenha
por objetivo:
a)
garantir o acesso da população a atividades físicas,
desportivas e de lazer, respeitadas as necessidades especiais e as
diferenças étnica, racial, socioeconômica,
religiosa, de gênero ou de idade;
b)
valorizar os efeitos da prática desportiva no desenvolvimento
da cidadania e no aprimoramento físico e moral do indivíduo;
c)
articular o esporte e o lazer com programas de promoção
da saúde e da qualidade de vida;
d)
desenvolver o desporto de rendimento nos casos em que não haja
patrocínio da iniciativa privada;
II
– incentivador: o sujeito passivo de crédito tributário
a que se refere o § 1º do art. 1º, inclusive a
microempresa, que apoie financeiramente projeto desportivo no Estado;
III
– projeto desportivo: o projeto elaborado pelo empreendedor que
deverá conter, no mínimo, as indicações
previstas no art. 7º;
IV
– certificado de aprovação: o documento emitido
pela Subesp, que contenha a aprovação do projeto
desportivo, o valor relativo ao custo total do projeto desportivo, o
valor máximo autorizado para captação de apoio
financeiro a que se refere o inciso VII e o valor da contrapartida a
que se refere o inciso VIII; 

V
– desconto: o valor dispensado do crédito tributário
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa, dos juros e
dos acréscimos legais devidos;
VI
– valor remanescente do crédito tributário: o
valor a ser pago pelo incentivador após aplicação
do desconto;
VII
– apoio financeiro: o valor correspondente à metade do
desconto a que se refere o inciso V, limitado a 90% (noventa por
cento) do custo total do projeto desportivo aprovado, condicionado ao
aporte de contrapartida a que se refere o inciso VIII;
VIII
– contrapartida: o valor em dinheiro, correspondente, no
mínimo, a 10% (dez por cento) do custo total do projeto,
custeado pelo empreendedor com recursos próprios ou de
terceiros, excetuado o apoio financeiro a que se refere o inciso VII;
IX
– projeto desportivo específico: aquele aprovado pela
Subesp, com manifestação expressa de apoio financeiro
por incentivador a que se refere o inciso II.


CAPÍTULO
II
DA
HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE APOIO FINANCEIRO


Art.
3º – Poderão receber apoio financeiro os projetos
voltados para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das
atividades físicas, desportivas e de lazer de interesse do
Estado, nas áreas de:
I
– desporto educacional, voltado para a prática de
atividades físicas, desportivas e de lazer como disciplina ou
atividade extracurricular no âmbito do sistema público
de educação infantil e básica, com a finalidade
de complementar as atividades de segundo turno escolar e promover o
desenvolvimento integral do indivíduo, evitando-se a
seletividade ou a hipercompetitividade de seus participantes;
II
– desporto de lazer, voltado para o atendimento à
população na prática voluntária de
qualquer modalidade esportiva de recreação ou lazer,
visando à ocupação do tempo livre e à
melhoria da qualidade de vida, da saúde e da educação
do cidadão;
III
– desporto de formação, voltado para o
desenvolvimento da motricidade básica geral e para a iniciação
esportiva de crianças e adolescentes, por meio de atividades
físicas, desportivas e de lazer direcionadas e praticadas com
orientação técnico-pedagógica;
IV
– desporto de rendimento, praticado de modo profissional ou não
profissional, voltado para a especialização e o
rendimento esportivo, com orientação técnico-pedagógica
para atendimento a equipes ou atletas filiados a entidades de
administração do desporto, visando ao aprimoramento
técnico e à prática esportiva de alto nível;
V
– desenvolvimento científico e tecnológico do
setor desportivo, voltado para o desenvolvimento ou aperfeiçoamento
de tecnologia aplicada à prática de atividades físicas,
desportivas e de lazer, para a formação e treinamento
de recursos humanos para o desporto e para o financiamento de
pesquisas e publicações literárias e científicas
sobre o assunto;
VI
– desporto social, voltado para o atendimento social por meio
do esporte, com recursos específicos para esse fim, e
realizado em comunidades de baixa renda, visando promover a inclusão
social.
§
1º – É vedada a utilização de
recursos do apoio financeiro a que se refere o inciso VII do art. 2º
para o pagamento de: 

I
– salário a atleta ou de remuneração a
entidade desportiva;
II
– despesas com agenciamento, corretagem, intermediação
ou similares, relativos ao projeto desportivo;
III
– despesas diversas das aprovadas no projeto desportivo;
IV
– despesas com obrigações tributárias ou
previdenciárias;
V
– encargos de natureza civil, multas ou juros; 

VI
– taxas de administração, gerência ou
similares;
VII
– despesas de representação pessoal;
VIII
– remuneração por serviços de consultoria,
assistência técnica ou assemelhados, prestados por
dirigente ou sócio de empreendedor;
IX
– despesas com recepções ou coquetéis.
§
2º – Desde que vinculadas aos objetivos relacionados com o
projeto desportivo de que trata este decreto, o pagamento poderá
ser realizado com recursos do apoio financeiro a que se refere o
inciso VII do art. 2º para:
I
– honorários de prestação de serviços:
a)
assessoria contábil ou jurídica;
b)
assistência técnica ou assemelhados;
II
– remuneração ou encargos oriundos de obrigações
trabalhistas.


Art.
4º – O empreendedor, para se habilitar ao recebimento de
apoio financeiro na forma deste decreto, deverá comprovar,
junto à Subesp, o preenchimento dos seguintes requisitos
básicos:
I
– estar em pleno e regular funcionamento há pelo menos
dois anos;
II
– estar regularmente inscrito no Cadastro Geral de Convenentes
do Estado de Minas Gerais;
III
– ter sido declarado de utilidade pública por lei
estadual ou possuir qualificação de Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos
termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e
da Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018;
IV
– ter prestado contas, perante o órgão
competente, de recursos que tenha eventualmente recebido do poder
público estadual;
V
– não ter fins lucrativos, não distribuir lucros,
dividendos nem bonificações, não pagar
remuneração ou conceder vantagens ou benefícios
a seus dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou
mantenedores;
VI
– ter previsto a destinação do seu patrimônio
a instituição congênere, no caso de sua
dissolução;
VII
– estar em situação que permitiria a emissão
de certidão de débitos tributários negativa para
com a Fazenda Pública Estadual, observado o critério
previsto no § 1º do art. 219 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975;
VIII
– estar em dia com as obrigações tributárias
federais, inclusive previdenciárias;
IX
– informar o número da conta bancária aberta para
cada projeto desportivo com a finalidade exclusiva de movimentação
do apoio financeiro e da contrapartida decorrentes do incentivo
fiscal previsto neste decreto.


Art.
5º – É vedada a concessão de apoio
financeiro a projeto desportivo cujo beneficiário seja o
próprio incentivador, seus sócios, mandatários,
titulares ou diretores, e ascendentes, descendentes até o
segundo grau, colaterais até o quarto grau, parentesco por
afinidade e cônjuges ou companheiros do incentivador ou de seus
sócios.


Art.
6º – São obrigatórias a veiculação
e a inserção do nome oficial e dos símbolos do
Governo do Estado de Minas Gerais, da Subesp e da Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF, em todo projeto incentivado, assim
como em seus produtos resultantes, inclusive no material de
divulgação ou promoção, constando a
expressão “Apoio: Lei Estadual de Incentivo ao Esporte”
e a mensagem alusiva à educação fiscal.
Parágrafo
único – A SEF poderá, em parceria com a Subesp,
realizar eventos alusivos à educação fiscal,
visando disseminar as formalidades necessárias à
prestação de contas e sensibilizar o cidadão
para a função socioeconômica do tributo e para o
acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da
Lei nº 16.318, de 2006.


CAPÍTULO
III
DO
PROJETO DESPORTIVO


Art.
7º – O projeto desportivo será elaborado no Sistema
Eletrônico de Informações – SEI, de acordo
com as instruções do manual disponibilizado no endereço
eletrônico da Subesp –www.esportes.mg.gov.br, e deverá
conter, no mínimo:
I
– identificação do projeto: nome do Projeto;
II
– identificação do empreendedor, indicando,
relativamente à Organização Não
Governamental – ONG promotora do projeto desportivo:
a)
nome;
b)
endereço;
c)
Código de Endereçamento Postal – CEP;
d)
telefones;
e)
data de fundação;
f)
endereço eletrônico;
g)
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
III
– identificação da lei que declara a utilidade
pública da ONG;
IV
– descrição das atividades desenvolvidas nos
últimos anos na área desportiva;
V
– identificação do presidente da ONG, indicando:
a)
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b)
Registro de Identidade;
c)
data de nascimento;
d)
endereço residencial;
e)
endereço eletrônico;
f)
telefones residencial e comercial;
g)
profissão;
VI
– indicação de início e término do
mandato da atual diretoria;
VII
– indicação da área desportiva objeto do
projeto, observado o disposto no art. 3º;
VIII
– indicação do público-alvo;
IX
– indicação do número aproximado de
beneficiados pelo projeto e a respectiva faixa etária;
X
– indicação do número de anexos referentes
ao cronograma do projeto desportivo;
XI
– indicação de metas e respectiva documentação
comprobatória;
XII
– relatórios:
a)
das atividades a serem executadas por trimestre;
b)
da previsão de receitas e despesas, evidenciando as atividades
a serem realizadas com o apoio financeiro e com a contrapartida;
XIII
– local e data;
XIV
– assinatura do presidente da ONG.
§
1º – O projeto desportivo que tiver por objeto a execução
de obras e benfeitorias deverá ser acompanhado de certidão
de registro do imóvel, do cartório competente, para
comprovação do direito de propriedade.
§
2º – Nas hipóteses de comodato, de cessão ou
de permissão de uso, o proprietário do imóvel
deverá estar de acordo com a obra e a manutenção
da cessão, por período não inferior a dez anos,
contados da data de assinatura do ajuste.


Art.
8º – O empreendedor protocolizará o projeto
desportivo na Subesp, instruído com: 

I
– cópia do estatuto social do requerente;
II
– cópia da ata de eleição da diretoria
atual;
III
– descrição das atividades desenvolvidas nos dois
últimos anos na área desportiva;
IV
– documentação comprobatória das
atividades a que se refere o inciso III.


Art.
9º – A análise dos projetos:
I
– obedecerá à ordem cronológica de
protocolo;
II
– restringir-se-á ao seu enquadramento na forma deste
decreto;
III
– será realizada por comissão composta por número
ímpar de servidores integrantes do quadro da Subesp, que
deliberará por maioria de votos e emitirá parecer
conclusivo sobre a viabilidade técnica do projeto desportivo.
Parágrafo
único – O projeto desportivo específico será
analisado prioritariamente em ordem cronológica de protocolo
distinta dos demais.


Art.
10 – O Subsecretário de Esportes, no prazo de noventa
dias, contados da data da protocolização do projeto,
decidirá sobre sua aprovação com base no parecer
conclusivo da comissão a que se refere o inciso III do art.
9º.


Art.
11 – Da decisão do Subsecretário de Esportes cabe
recurso ao Secretário de Estado e Desenvolvimento Social.


Art.
12 – Da decisão do Secretário de Estado e
Desenvolvimento Social não cabe recurso na esfera
administrativa.


Art.
13 – Na hipótese 

de
aprovação do projeto desportivo pelo Subsecretário
de Esportes ou de provimento do recurso apresentado ao Secretário
de Estado e Desenvolvimento Social será emitido o certificado
de aprovação a que se refere o inciso IV do art. 2º,
assinado pelo Subsecretário de Esportes, com validade de doze
meses, podendo ser prorrogado por igual período.


Art.
14 – As decisões relativas a projeto desportivo serão
comunicadas ao empreendedor por meio do SEI.


Art.
15 – A Comissão de Avaliação da Subesp
poderá determinar vistorias, avaliações,
perícias, análises e demais levantamentos, em qualquer
fase do projeto, tomando as providências que julgar
necessárias.
§
1º – Havendo a necessidade de esclarecimentos adicionais,
a Comissão de Avaliação poderá suspender
o prazo para a aprovação do projeto desportivo, a que
se refere o art. 10, pelo período necessário para os
esclarecimentos adicionais, mediante decisão unânime de
seus membros.
§
2º – A participação na Comissão de
Avaliação será considerada prestação
de serviço público relevante não remunerada.


Art.
16 – O período de duração do projeto
desportivo será:
I
– temporário, quando igual ou inferior a um exercício
financeiro;
II
– plurianual, quando superior a um exercício financeiro.


Art.
17 – A Subesp divulgará em sua página oficial na
internet, atualizada até o último dia de cada mês:


I
– a listagem de projetos desportivos com viabilidade técnica
aprovada:
a)
que ainda não receberam apoio financeiro para execução;
b)
que se encontram em fase de execução;
c)
já executados;
II
– o valor do apoio financeiro recebido:
a)
pelo empreendedor, por meio de depósito bancário;
b)
pela Subesp, por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE:
1
– repassado pela Sedese ao empreendedor;
2
– disponível para aplicação em projetos
desportivos.


Art.
18 – Na hipótese em que o valor captado esteja abaixo do
autorizado para captação, o proponente, para iniciar a
execução do projeto aprovado, deverá ajustá-lo
e apresentá-lo à Comissão de Avaliação,
demonstrando a viabilidade técnica e a manutenção
dos objetivos iniciais.
Parágrafo
único – As despesas somente poderão ser efetuadas
após, alternativamente:
I
– a captação integral dos recursos autorizados;
II
– a aprovação do projeto ajustado pela Comissão
de Avaliação.


CAPÍTULO
IV
DO
PAGAMENTO DO APOIO FINANCEIRO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
COM DESCONTO


Art.
19 – O incentivador deverá requerer junto à
Advocacia-Geral do Estado – AGE o pagamento do crédito
tributário com desconto a que se refere o inciso V do art. 2º,
indicando que pretende apoiar financeiramente projeto desportivo
específico.
§
1º – O requerimento implica confissão irretratável
do débito e a expressa renúncia ou desistência de
qualquer ação judicial ou de recurso, administrativo ou
judicial.
§
2º – O incentivador somente poderá indicar projeto
desportivo específico se o apoio financeiro for suficiente
para custeá-lo integralmente.
§
3º – O incentivador, mediante correspondência
eletrônica, informará à Subesp no endereço
– incentivo.esporte@social.mg.gov.br e à 2ª
Procuradoria da Dívida Ativa da AGE no endereço –
pda2@advocaciageral.mg.gov.br, a data e o valor de cada depósito
efetuado diretamente na conta do empreendedor.


Art.
20 – A AGE deverá verificar a preexistência de
projeto desportivo aprovado pela Subesp em valor igual ou superior ao
do apoio financeiro calculado nos termos deste decreto. 

Parágrafo
único – A Subesp fornecerá informação
atualizada à AGE sobre os projetos desportivos aprovados e as
respectivas necessidades de recursos financeiros, por meio de: 

I
– ofício ao Procurador Chefe da 2ª Procuradoria da
Dívida Ativa da AGE;
II
– mensagem eletrônica para o endereço
pda2@advocaciageral.mg.gov.br, facultativamente, a critério da
AGE.


Art.
21 – A AGE informará à Subesp o montante e a
forma de parcelamento do apoio financeiro a ser pago pelo
incentivador.


Art.
22 – O valor remanescente do crédito tributário a
que se refere o inciso VI do art. 2º corresponderá ao
total do débito consolidado na data da protocolização
do pedido.


Art.
23 – A data de vencimento do valor remanescente do crédito
tributário:
I
– na hipótese de pagamento à vista, deverá
recair no último dia do mês da aprovação
do requerimento de que trata o art. 19;
II
– na hipótese de pagamento parcelado, a primeira parcela
deverá recair no último dia do mês da implantação
do parcelamento e as demais, no último dia de cada mês
subsequente ao de implantação do parcelamento.


Art.
24 – O apoio financeiro:
I
– terá as mesmas datas de vencimento do valor
remanescente do crédito tributário;
II
– na hipótese de pagamento parcelado, terá seu
valor total dividido por número de parcelas não
superior ao parcelamento do valor remanescente do crédito
tributário.
Parágrafo
único – Cada parcela do apoio financeiro não
poderá ser inferior ao valor equivalente a trezentas Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemg.


Art.
25 – O incentivador efetuará o pagamento:
I
– do valor remanescente do crédito tributário a
que se refere o inciso VI do art. 2º, por meio de DAE emitido
pela AGE;
II
– do apoio financeiro a que se refere o inciso VII do art. 2º,
da seguinte forma:
a)
80% (oitenta por cento) do apoio financeiro, por meio de depósito
identificado na conta bancária do empreendedor a que se refere
o inciso IX do art. 4º;
b)
20% (vinte por cento) do apoio financeiro, por meio de DAE emitido
pela AGE.


Art.
26 – O incentivador deverá apresentar na data
estabelecida pela AGE: 

I
– o comprovante de depósito bancário identificado
relativo ao apoio financeiro pago ao empreendedor, correspondente ao
valor total ou ao da primeira parcela, se for o caso;
II
– os Documentos de Arrecadação Estadual
comprobatórios do pagamento:
a)
do valor total do crédito tributário remanescente ou ao
da primeira parcela, se for o caso;
b)
do apoio financeiro repassado diretamente à Subesp.


Art.
27 – Será cobrado o crédito tributário
dispensado, acrescido dos encargos legais, do incentivador
considerado desistente do parcelamento.


Art.
28 – Aplica-se, no que couber, o disposto na Resolução
Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, ao
parcelamento a que se refere este capítulo. 



Art.
29 – Os honorários advocatícios incidirão
apenas sobre o valor do crédito tributário remanescente
a que se refere o inciso VI do art. 2º.


CAPÍTULO
V
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art.
30 – A movimentação do apoio financeiro e da
contrapartida relativa ao projeto desportivo será feita pelo
empreendedor em conta bancária exclusiva a que se refere o
inciso IX do art. 4º.


Art.
31 – O empreendedor deverá apresentar trimestralmente à
Subesp, até o quinto dia útil do mês subsequente,
no decorrer da execução do projeto até sua
conclusão, relatório detalhado dos recursos recebidos e
despendidos, devidamente comprovados, acompanhado de cópia dos
respectivos extratos bancários, observado o disposto no inciso
XI do art. 7º. 



Art.
32 – O empreendedor deverá apresentar trimestralmente à
Subesp, até o quinto dia útil do mês subsequente,
no decorrer da execução do projeto até sua
conclusão:
I
– documentação comprobatória do
cumprimento de metas, observado o disposto no inciso XI do art. 7º;
II
– relatório detalhado dos recursos recebidos e
despendidos, devidamente comprovados, acompanhado de cópia dos
respectivos extratos bancários, observado o disposto no inciso
XII do art. 7º.


Art.
33 – O acompanhamento da execução do projeto e o
controle do efetivo recebimento e utilização pelo
empreendedor, dos recursos relativos ao apoio financeiro e à
contrapartida, serão de responsabilidade da Subesp. 

§
1º – O empreendedor manterá as notas fiscais e os
extratos bancários relativos ao projeto pelo período de
cinco anos para exibição ao Fisco e à Subesp,
quando solicitada.
§
2º – O incentivador manterá os comprovantes de
depósitos identificados pelo período de cinco anos para
exibição ao Fisco e à Subesp, quando solicitada.


§
3º – A Subesp manterá os comprovantes de depósitos
identificados, relativos aos valores repassados ao empreendedor, pelo
período de cinco anos, para exibição à
Controladoria-Geral do Estado – CGE, quando solicitada.
§
4º – Nas notas fiscais de aquisição de bens
necessários à execução do projeto deverão
constar o nome do empreendedor como destinatário e, no campo
Informações Complementares do documento, os números
do projeto e deste decreto.


Art.
34 – Concluído o projeto, o empreendedor apresentará
à Subesp, até o quinto dia útil do mês
subsequente, documentação comprobatória do
cumprimento de metas, relatório consolidado da prestação
de contas englobando todas as despesas e receitas a ele vinculadas e
os relatórios:
I
– das atividades executadas por trimestre;
II
– da execução de receita e despesas, evidenciando
os recursos recebidos, seus rendimentos resultantes de aplicações
financeiras, a contrapartida e os saldos remanescentes;
III
– da quantidade de material adquirido para realização
do projeto, contendo:
a)
valor unitário de cada material;
b)
valor total;
c)
data;
d)
número do documento fiscal;
IV
– das atividades previstas e das realizadas com apoio
financeiro e com a contrapartida.


Art.
35 – A CGE verificará a prestação de
contas apresentada pelo empreendedor e aprovada pela Subesp.


Art.
36 – Constatado o descumprimento do projeto desportivo, ainda
que parcialmente, verificado pela Subesp na prestação
de contas parcial ou final, o empreendedor será notificado por
via postal, mediante Aviso de Recebimento – AR, com
identificação do documento enviado, para sanar a
irregularidade no prazo de quinze dias.
Parágrafo
único – Caso não seja sanada a irregularidade no
prazo estabelecido no caput, o empreendedor recolherá
os valores relativos ao apoio financeiro por ele recebido, em favor
da Subesp, por meio de DAE, no prazo de até trinta dias
contados do recebimento da notificação, sem prejuízo
das medidas administrativas e judiciais cabíveis. 



Art.
37 – A Subesp certificará à Subsecretaria da
Receita Estadual – SRE e à AGE sobre o atendimento das
condições previstas neste decreto, no prazo de até
sessenta dias após a conclusão do projeto ou após
os procedimentos a que se refere o art. 36, para efeitos de
recomposição do crédito tributário
correspondente, se for o caso. 



Art.
38 – As entidades de classe representativas dos diversos
segmentos do desporto terão acesso à documentação
referente aos projetos desportivos beneficiados por este decreto.


Art.
39 – As entidades de que trata o art. 38 deverão
informar à Superintendência de Fiscalização
da SRE quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento na gestão
ou aplicação dos recursos de que trata este decreto.
Parágrafo
único – As informações a que se refere o
caput deverão ser prestadas mediante correspondência
encaminhada à Superintendência de Fiscalização
ou por meio de mensagem para o endereço eletrônico
faleconosco@fazenda.mg.gov.br.


Art.
40 – O incentivador que utilizar indevidamente os benefícios
previstos neste decreto, mediante fraude ou dolo ou em razão
de recebimento de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, fica sujeito:
I
– à multa correspondente a cinco vezes o valor do
benefício, sem prejuízo de outras sanções
cíveis, penais ou tributárias;
II
– ao pagamento do crédito tributário dispensado,
com todos os acréscimos legais, sendo os valores reintegrados
ao montante do crédito tributário.


Art.
41 – O empreendedor que utilizar indevidamente o apoio
financeiro recebido em decorrência do incentivo fiscal previsto
neste decreto fica sujeito às sanções cíveis
e penais, sem prejuízo do recolhimento desses valores em favor
da Subesp, observado o disposto no art. 36.


Art.
42 – O servidor público que der aplicação
diversa da estabelecida neste decreto às verbas ou rendas
públicas oriundas do incentivo fiscal de que trata este
decreto fica sujeito à pena de demissão, sem prejuízo
das sanções cíveis e penais. 

Parágrafo
único – Considera-se servidor público, para os
efeitos deste decreto, quem, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, exerça cargo, emprego ou função
pública. 



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
43 – Fica revogado o Decreto nº 44.615, de 14 de setembro
de 2007.


Art.
44 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de
2021.


Belo
Horizonte, aos 2 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO