ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.403 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Regulamenta o tratamento diferenciado e
simplificado para as Microempresas - ME,
Empresas de Pequeno Porte - EPP e
Microempreendedores Individuais - MEI nas
licitações públicas de bens, serviços e obras,
no âmbito da Administração Pública Estadual,
estabelecido pela Lei nº 9.529, de 23 de
dezembro de 2011, e institui, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, o Programa de
Compras Governamentais do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Programa de Compras Governamentais do Maranhão", por
meio do qual fica regulamentada a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para
as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores
Individuais - MEI nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual, nos
termos dos arts. 42 a 49 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), e alterações trazidas pela Lei
Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e, ainda, considerando o disposto nos arts. 11
a 17 da Lei Estadual nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011, objetivando:
Ia promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional
visando o incremento de investimentos e do valor agregado da produção no Estado;
II a ampliação da eficiência das políticas públicas, com ações de melhoria do
ambiente de negócios;
III - a promoção de uma ambiência que oportunize a elevação da participação das
Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais
- MEI no acesso às de Compras Governamentais do Estado do Maranhão;
IV -

tornar os processos licitatórios mais ágeis, competitivos e transparentes;

Va institucionalização e promoção do funcionamento do Portal de Compras do
Governo do Maranhão.


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§ 1º - O Portal de Compras Governamentais do Maranhão a que se refere o inciso V
deste artigo deverá permitir, dentre outros itens e observada a legislação pertinente, o que
segue:
Ia ampla e permanente divulgação dos certames licitatórios no âmbito da
Administração Pública Estadual;
II a identificação das Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e
Microempreendedores Individuais - MEI, classificadas por categorias conforme sua
especialização de fornecimento e localização geográfica, de modo a possibilitar a ampla
divulgação das licitações, estimulando o interesse destas empresas no acesso ao poder de
compras públicas;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, e
Microempreendedores Individuais - MEI, e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações.
§ 2º - A operacionalização do Portal de Compras do Governo do Maranhão será
regulamentada por portaria conjunta do Secretário- Chefe da Casa Civil, Secretário de Estado
da Indústria e Comércio e Presidente da Comissão Central de Licitação.
Art. 2º - Para os fins a que se destina a presente Lei, o enquadramento como
Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedores
Individuais - MEI dar-se-á nos termos do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 3º - Subordinam-se às disposições desta Lei, além dos órgãos da Administração
Pública Direta, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas e as Sociedades
de Economia Mista.
Art. 4º - Para a ampliação da participação das Microempresas - ME, Empresas de
Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI nas licitações, os órgãos e
entidades abrangidos por esta Lei deverão:
Ipadronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e
Microempreendedores Individuais - MEI quanto aos requisitos de fornecimento estabelecidos
pelo Poder Público Estadual;


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II definir o objeto da contratação sem utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e
Microempreendedores Individuais - MEI;
III - estabelecer e divulgar todos os processos licitatórios no âmbito da
Administração Pública Estadual por meio do Portal de Compras do Governo do Maranhão;
IV - desenvolver e implantar mecanismos que possibilitem ampliar o acesso às
Compras Públicas Estaduais, descentralizando o processo, sempre que possível, de forma a
considerar as potencialidades econômicas e as capacidades produtivas locais, permitindo
ampliar a competitividade e fomentar o desenvolvimento local e regional.
Art. 5º - A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas - ME, Empresas de
Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI somente será exigida para os
fins de efetiva contratação, findo o certame licitatório, e não como condição prévia para dele
participar.
§ 1º - As Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e
Microempreendedores Individuais - MEI deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição.
§ 2º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que o proponente for declarado o vence dor do certame, manter para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 3º - A declaração do vencedor de que trata o § 2º acontecerá no momento
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o
inciso XV do art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, no caso das demais
modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se
os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
§ 4º - A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 2º implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Art. 6º - Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, de acordo com o
art. 44 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com o art. 14 da


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Lei Estadual nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011, preferência de contratação para as
Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais
- MEI.
§ 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas
Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais
- MEI sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
§ 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até
5% (cinco por cento) superior ao menor preço obtido após a fase de lance.
§ 3º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não
tiver sido apresentada por Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e
Microempreendedores Individuais - MEI.
§ 4º - A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
Iocorrendo o empate, na forma do § 1º e § 2º deste artigo, a Microempresa ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor Individual - MEI melhor
classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II na hipótese da não contratação da Microempresa - ME, Empresa de Pequeno
Porte - EPP ou Microempreendedor Individual - MEI com base no inciso I serão convocados
os remanescentes que se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas - ME,
Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1º e § 2º deste artigo, será realizado sorteio entre
elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º - Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4º quando, por sua natureza, o
procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que
os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de
apresentação pelos licitantes.
§ 6º - No caso do pregão, a Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e
Microempreendedor Individual - MEI melhor classificado será convocado para apresentar
proposta de preço inferior à de menor preço classificada, em situação de empate, no prazo
máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.


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§ 7º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem
nova proposta inferior ao da primeira classificada deverá estar previsto no instrumento
convocatório.
§ 8º - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste artigo, o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
Art. 7º - Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão realizar processos
licitatórios, cujos valores estimados sejam de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados
exclusivamente à participação de Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e
Microempreendedores Individuais - MEI para as contratações dos bens e serviços.
§ 1º - Nos termos desta Lei, considerar-se-á que o valor de até R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) refere-se ao valor total estimado para a licitação, quando o certame tratar da
aquisição de mesmo bem ou serviço.
§ 2º - Nos casos de processos licitatórios por bens ou serviços distintos considerar-seá, nos termos desta Lei, que o valor limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido
por item ou lote.
§ 3º - Nas licitações destinadas exclusivamente à participação de Microempresas ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI, de que
trata o caput deste artigo, adotar-se-á preferencialmente o pregão presencial, devendo o ente
licitante justificar a opção por outra modalidade.
§ 4º - Quando a licitação realizada para participação exclusiva de Microempresas ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI for deserta
ou fracassada, o processo poderá ser repetido, não havendo a obrigatoriedade da participação
exclusiva.
Art. 8º - Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão estabelecer nos
instrumentos convocatórios a exigência de subcontratação de Microempresas - ME, Empresas
de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI, nas licitações para
aquisição dos bens e serviços, determinando:
I-

o percentual de exigência de subcontratação considerando o valor total licitado;

II que as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e
Microempreendedores Individuais - MEI a serem subcontratadas deverão estar indicadas e
qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus
respectivos valores;


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III - que, no momento da habilitação, a empresa licitante deverá apresentar,
juntamente com a sua, a documentação das Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte
- EPP e Microempreendedores Individuais - MEI exigida no edital, inclusive a regularidade
fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais subcontratados, sendo de sua responsabilidade a atualização da referida
documentação durante a vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se para
regularização das eventuais pendências o prazo previsto no § 1º do art. 5º;
IV - que a empresa contratada se compromete a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a
inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela
originalmente subcontratada;
Vque caso seja comprovado que a empresa subcontratada deixe de honrar com
seu compromisso contratual em decorrência de imperícia, negligência, má gestão ou em razão
de outra prática danosa punida pela legislação aplicada à matéria, a empresa, independente
das demais sanções civis e criminais que se fizerem requeridas, será declarada inidônea e
impedida de participar diretamente ou como subcontratada de outros certames licitatórios no
âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos da lei;
VI - que a empresa contratada se responsabiliza pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação;
VII - que no contrato firmado com a licitante vencedora constará a empresa
subcontratada vinculada aos serviços acessórios a ela destinados no edital, a qual responderá
solidariamente pela parte que lhe couber.
§ 1º - Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação
não será aplicável quando o licitante for:
IMicroempresas - ME,
Microempreendedores Individuais - MEI;

Empresas

de

Pequeno

Porte

-

EPP

e

II consórcio composto em sua totalidade por Microempresas - ME, Empresas de
Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI respeitado o disposto no art.
33 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações; e


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III - consórcio composto parcialmente por Microempresas - ME, Empresas de
Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI com participação igual ou
superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 2º - É vedada a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto
quando o fornecimento estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 3º - O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no
momento da aceitabilidade da proposta, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no
momento da habilitação nas demais modalidades.
§ 4º - Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado, devendo essas ocorrências serem devidamente justificadas pelo
licitante por meio de despacho fundamentado.
§ 5º - É vedada ao licitante a exigência no instrumento convocatório de subcontratação
de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 6º - Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão
destinados pelo Poder Público diretamente às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno
Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI subcontratados.
§ 7º - A empresa contratada permanecerá diretamente responsável pela entrega do
objeto especificado no respectivo edital licitatório, nos limites estabelecidos no ordenamento
jurídico nacional, assegurando-se a ela o respectivo direito de regresso.
Art. 9º - Os órgãos e entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e
cinco por cento) do objeto para a contratação de Microempresas - ME, Empresas de Pequeno
Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI nas licitações para a aquisição dos
bens e serviços divisíveis, desde que não importe em prejuízo para o conjunto ou complexo
do objeto.
§ 1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das Microempresas - ME,
Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI para a
totalidade do objeto.
§ 2º - O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a
cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua
recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.


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§ 3º - Se uma mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação
das cotas dar-se-á pelo menor preço obtido entre as cotas.
Art. 10 - Os benefícios de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei deverão,
justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as Microempresas - ME,
Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI sediadas no
Estado, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, conforme § 3º do art. 48
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, atualizado pela Lei Complementar
nº 147, de 07 de agosto de 2014.
Art. 11 - Não se aplica o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º quando:
Inão houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores
Individuais – MEI sediados no Estado capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório;
II o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas - ME,
Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI não for
vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a
ser contratado;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.
Art. 12 - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais
- MEI deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
Parágrafo único - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais
– MEI descritos nos arts. 7º, 8º, 9º e 10 desta Lei não poderão ser utilizados cumulativamente
no mesmo certame e deverão ser respeitados os limites estabelecidos em lei.
Art. 13 - Nas licitações destinadas a participação exclusiva de Microempresas - ME,
Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI, não será
exigida apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, para fins de
habilitação
Art. 14 - Para fins do disposto nesta Lei, deverá ser exigido das Microempresas - ME,
Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI a declaração,


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sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como
Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais
- MEI, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como sua atualização pela
Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, e ainda na Lei Estadual nº 9.529,
de 23 de dezembro de 2011.
§ 1º - A identificação das Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e
Microempreendedores Individuais - MEI na sessão pública do pregão eletrônico só deve
ocorrer após o encerramento dos lances.
§ 2º - No pregão eletrônico, a declaração mencionada no caput do artigo será prestada
eletronicamente em campo próprio do sistema, antes do envio da proposta.
§ 3º - Nas demais modalidades de licitação a apresentação da declaração deve ocorrer
logo após a abertura da sessão, separadamente dos envelopes contendo os documentos de
habilitação e propostas.
Art. 15 - Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, a Comissão Central
Permanente de Licitação deverá:
I-

supervisionar as atividades tratadas nesta Lei;

II publicar editais padrões para licitações destinadas a Microempresas - ME,
Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI;
III - fomentar ou promover as adequações em seus sistemas e/ ou sítios, bem como
das Secretarias de Estado para o cumprimento desta Lei;
IV -

capacitar os gestores responsáveis pelas contratações públicas.

Art. 16 - Caberá à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio:
Iestimular as entidades públicas e privadas de apoio e serviço a capacitarem as
Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais
- MEI visando à sua participação nos processos licitatórios;
II -

incentivar a adoção da política de compras pelos municípios;

III - fomentar ou promover as adequações nos sistemas e/ou sítios do Governo do
Estado do Maranhão para o cumprimento desta Lei;
IV -

implantar o Portal de Compras Governamentais do Maranhão;


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Vinstituir o Cadastro de Fornecedores do Governo do Maranhão no âmbito do
Portal de Compras Governamentais do Maranhão.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil