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Decreto com numeração especial 362, de 31/08/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Salto da Divisa, de 7,96
kV, do Sistema Cemig, no Município de Salto da Divisa.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Salto da Divisa, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Salto da Divisa, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Salto da Divisa.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 362, de 31 de
agosto de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da
rede existente na propriedade do Sr. Lucilene Antunes na coordenada
375382:8224566, área rural do Município de Salto da
Divisa, percorre-se em linha reta 218 m até a divisa das
propriedades do Sr. Lucilene Antunes com a Sra. Alexandra Gomes Bahia
na coordenada 375273:8224379, compreendendo a distância total
de 218 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 3.270 m².