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Decreto 48015, de 24/07/2020 - Texto Original


Altera
a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no
âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão com lotação na Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, passando as
linhas correspondentes ao DAI-17 e DAI-26 do item X.30.1 do Anexo X
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na
forma constante do Anexo deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.015, de 24 de
julho de 2020)


“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(...)
X.30
– FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
FHEMIG
X.30.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAI-17



HO1100321
                           a HO1100323



4



3



-





HO1100324



-



1





(...)





DAI-26



HO1100047
                           a HO1100049, HO1100124, HO1100125



6



5



-





HO1100046



-



1





(...)





(...)”