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DECRETO 44837, de 18/06/2008 - Texto Original

Altera  o Decreto nº 44.245,  de  22
                              de    fevereiro   de    2006,    que
                              regulamenta  o Programa Habitacional
                              Lares Geraes - Segurança Pública  no
                              âmbito   do   Fundo   Estadual    de
                              Habitação - FEH.
                              (MG 19/6/2008)

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto na Lei nº 11.830,  de  6  de
julho de 1995, e na Lei nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º  Os  dispositivos do Decreto nº  44.245,  de  22  de
fevereiro de 2006, abaixo discriminados, passam a vigorar  com  as
seguintes alterações:
     "Art. 4º....................................
     ............................................
     IV  -  levantamento  da  ficha cadastral  do  servidor  e  do
cônjuge,  em  que  não  constem  restrições,  a  juízo  do  agente
financeiro do Fundo, à contratação do financiamento.
     §  1º  A  comprovação de que trata o inciso  III  poderá  ser
feita,  a  critério  do  agente  financeiro,  mediante  declaração
formal, sob as penas da lei, assinada pelo beneficiário e por duas
testemunhas idôneas, segundo modelo fornecido pela COHAB-MG.
     §  2º A ficha cadastral do servidor e do cônjuge de que trata
o   inciso  IV  compreende  a  análise  das  informações  pessoais
registradas  em nome de ambos junto aos cadastros  do  Serviço  de
Proteção  ao  Crédito - SPC e do Cadastro Nacional de Mutuários  -
CADMUT,  e  à  regularidade do Cadastro de Pessoa  Física  -  CPF,
verificada junto à Receita Federal.
     ...........................................
     Art. 10. ..................................
     ...........................................
     IX  -  utilização da alienação fiduciária em garantia, regida
pela  Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que, dentre  outras
providências, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel.

     ...........................................
     Art.12.....................................
     ...........................................
     II - ......................................
     ...........................................
     b)  taxa de processamento de crédito, limitada a um por cento
do   valor  global  financiado,  paga  em  três  parcelas  mensais
consecutivas,   a   partir   da  assinatura   do   contrato   pelo
beneficiário, e destinada a cobrir os custos de análise, aprovação
e contratação das operações de financiamentos concedidos.

     Art.  13.  As  parcelas financiadas serão, preferencialmente,
consignadas em folha de pagamento do servidor, na forma da Lei  nº
15.025,  de  19 de janeiro de 2004, regulamentada pelo Decreto  nº
44.621, de 25 de setembro de 2007.
     ...........................................
     § 3º A consignação a que se refere o caput somente poderá ser
cancelada com aquiescência do consignatário, conforme disposto  no
' 2º do art. 15 do Decreto nº 44.621, de 2007.
     §  4º  É  facultada  ao agente financeiro a  substituição  do
requisito  instituído pelo inciso IV do art. 4º, pela  consignação
em folha de pagamento das prestações do financiamento, devendo ser
apreciadas as especificidades do caso concreto, a serem  definidas
em regulamento próprio, e desde que aceita pelo servidor.

     ..................................................."(nr)
     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias
     Maurício de Oliveira Campos Júnior
     Dilzon Luiz de Melo