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DECRETO 45957, de 26/04/2012 - Texto Original


Regulamenta
a concessão da Gratificação por Encargo de Curso
ou Concurso, de que trata o art. 18 da Lei nº 19.973, de 27 de
dezembro de 2011.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que
lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 19.973,
de 27 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º A Gratificação por Encargo de Curso ou
Concurso, instituída pelo art. 18 da Lei nº 19.973, de 27
de dezembro de 2011, destina-se a remunerar o servidor do Poder
Executivo estadual pelo exercício, em caráter eventual,
das seguintes atividades:
I
– exercício de funções de fiscal de
provas, auxiliar ou membro de bancas ou comissões de concursos
públicos ou provas;
II
– exercício de funções de magistério
em programas de formação, qualificação,
capacitação ou treinamento;
III
– participação no planejamento, na coordenação,
supervisão, execução e avaliação
de resultado de concurso público, desde que tais atividades
não estejam incluídas entre as suas atribuições
permanentes.
Parágrafo
único. Não fará jus à gratificação
de que trata o caput o servidor lotado em unidade
administrativa que tenha por competência qualquer atribuição
ou função correlata às discriminadas nos incisos
I e III do caput.


Art.
2° A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
somente será devida se as atividades previstas no art. 1º
forem exercidas sem prejuízo das atribuições do
cargo de que o servidor seja titular.
Parágrafo
único. Caso as atividades de que trata o art. 1º sejam
desempenhadas durante a jornada de trabalho, é obrigatória
a compensação de carga horária.


Art.
3º O valor da Gratificação por Encargo de Curso ou
Concurso será calculado em horas, observadas a natureza e a
complexidade da atividade exercida ou a titulação do
servidor.
§
1º A gratificação de que trata o caput não
poderá ser superior ao equivalente a cento e vinte horas de
trabalho anuais, ressalvada situação de
excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela
autoridade máxima do órgão ou da entidade na
qual sejam exercidas as atividades descritas no art. 1º, que
poderá autorizar o acréscimo de até cento e
vinte horas de trabalho anuais.
§
2º O valor máximo da hora trabalhada, para fins de
pagamento da gratificação de que trata o caput,
corresponderá a 2% (dois por cento) do maior vencimento básico
da administração pública estadual.
§
3º Os valores da gratificação de que trata este
artigo, bem como normas operacionais e complementares para sua
aplicação, se necessárias, serão
definidos em resolução conjunta da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – SEPLAG – e do órgão
ou entidade na qual sejam exercidas as atividades descritas no
art.1º, ressalvado o disposto no art. 5º deste Decreto.


Art.
4º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
não se incorpora ao vencimento ou à remuneração
do servidor para qualquer efeito e não poderá ser
utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens
nem para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das
pensões.


Art.
5º Ficam mantidas, até a publicação da
resolução conjunta de que trata o § 3º do
art. 3º, as verbas regularmente instituídas pelo
exercício eventual das atividades a que se refere o art. 1º,
desde que observado o disposto no art. 2º e nos §§ 1º
e 2º do art. 3º deste Decreto.
Parágrafo
único. É vedado o recebimento cumulativo das verbas
dispostas no caput, com a gratificação por
encargo de curso e concurso de que trata este Decreto, que tenham por
fundamento o exercício das mesmas atividades descritas no art.
1º.


Art.
6º Fica garantido o pagamento das parcelas dispostas no inciso
III do art. 21, da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, aos
servidores das carreiras de que trata essa Lei, vedada sua percepção
simultânea com a gratificação por encargo de
curso ou concurso, de que trata este Decreto.


Art.
7º Aos servidores detentores do cargo de Pesquisador em Ciência
e Tecnologia regidos pelas regras estabelecidas no art. 16 da Lei nº
11.658, de 2 de dezembro de 1994, não se aplica o disposto no
parágrafo único do art. 2º.
Parágrafo
único. A gratificação percebida pelos servidores
de que trata o caput não se incorpora ao vencimento ou
à remuneração do servidor para qualquer efeito e
não poderá ser utilizada como base de cálculo
para quaisquer outras vantagens nem para fins de cálculo dos
proventos da aposentadoria e das pensões.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena