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LEI DELEGADA 125, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD - e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, de que trata o inciso XII do art. 19 da Lei
Delegada n.º 112, de 25 de janeiro de 2007, tem sua estrutura
orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável", o termo "Secretaria" e a sigla
"SEMAD" se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado, relativas à proteção e à defesa
do meio ambiente, ao gerenciamento dos recursos hídricos e à
articulação das políticas de gestão dos
recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável,
competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a política estadual de meio ambiente e
desenvolvimento sustentável e a política global do
Estado relativa às atividades setoriais de saneamento
ambiental, supervisionando sua execução nas
instituições que compõem sua área de
competência;
II -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as determinações governamentais, em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão;
III -
promover a aplicação das normas de preservação,
conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos ambientais e zelar por sua observância, em
articulação com órgãos federais,
estaduais e municipais, bem como coordenar e supervisionar as ações
voltadas para a proteção ambiental;
IV -
planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no
Estado, com vistas à manutenção dos ecossistemas
e do desenvolvimento sustentável;
V -
articular-se com os organismos que atuam na área do meio
ambiente e especificamente na área de recursos hídricos,
com a finalidade de garantir a execução da política
ambiental e de gestão de recursos hídricos do Estado;
VI -
estabelecer e consolidar, em conjunto com órgãos e
entidades que atuam na área ambiental, as normas técnicas
a serem por eles observadas, coordenando as ações
pertinentes;
VII -
identificar os recursos naturais do Estado essenciais ao equilíbrio
do meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas e
conservacionistas com a exploração racional, conforme
as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
VIII -
coordenar e supervisionar os planos, programas e projetos de proteção
de mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas,
bem como as atividades relativas à qualidade ambiental, ao
controle da poluição e à preservação,
à conservação e ao uso sustentável dos
recursos hídricos, das florestas e da biodiversidade,
inclusive os recursos ictiológicos;
IX -
coordenar o zoneamento ambiental do Estado, em articulação
com instituições federais, estaduais e municipais;
X -
planejar e coordenar planos, programas e projetos de educação
e extensão ambiental e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem sua área de
competência;
XI -
representar o Governo do Estado no Conselho Nacional de Meio Ambiente
- CONAMA - e em outros conselhos nos quais tenham assento os órgãos
ambientais e de gestão dos recursos hídricos das
unidades federadas;
XII -
homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho Estadual de
Política Ambiental - COPAM - e do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH -, observadas as normas legais
pertinentes;
XIII -
coordenar, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, as atividades dos núcleos de gestão
ambiental das Secretarias de Estado com representatividade no COPAM;
XIV -
estabelecer cooperação técnica, financeira e
institucional com organismos nacionais e estrangeiros, visando à
proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável
do Estado;
XV -
planejar, organizar e promover as atividades de controle e
fiscalização referentes ao uso dos recursos ambientais
do Estado e ao combate da poluição, definidas na
legislação federal e estadual;
XVI -
definir normas e procedimentos para a compatibilização
e unificação do licenciamento ambiental e de outros
atos autorizativos a cargo da FEAM, do IEF e do IGAM, criando uma
base unificada de dados georreferenciados que contenha as informações
necessárias ao desempenho daquelas entidades;
XVII -
propor normas a serem estabelecidas para os procedimentos referentes
ao licenciamento ambiental, observadas as deliberações
do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA - e do COPAM,
considerando as peculiaridades técnicas das atividades efetiva
e potencialmente poluidoras, as alternativas tecnológicas
disponíveis, o tamanho do empreendimento, a utilização
dos recursos ambientais, o impacto ambiental, entre outras variáveis
a serem definidas em regulamento, por ato do Governador do Estado.
XVIII -
definir os índices de qualidade para cada região do
Estado a serem observados na concessão do licenciamento
ambiental, estabelecendo padrões diferenciados conforme os
níveis de antropismo de cada região, as peculiaridades
locais, dos ecossistemas e dos recursos hídricos e
considerando a qualidade do ar, da água, do solo, do subsolo,
da fauna, da flora e da cobertura florestal, aferidos pelo
monitoramento sistemático e permanente da situação
ambiental do Estado;
XIX -
estabelecer normas técnicas e operacionais para fiscalização
do meio ambiente no Estado, a ser executado pela Polícia
Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais em estreita
articulação com a FEAM, o IEF e o IGAM;
XX -
definir a regionalização administrativa de suas
entidades vinculadas, de forma unificada, com até treze
unidades regionais;
XXI -
promover, por meio do Comitê Gestor da Fiscalização
Ambiental Integrada - CGFAI, o planejamento e o monitoramento da
fiscalização ambiental integrada do Estado, coordenando
a atuação da FEAM, do IEF, do IGAM e da Polícia
Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais e de outros
órgãos e entidades da Administração
estadual, em articulação com o Governo Federal por meio
do IBAMA;
XXII -
exercer a coordenação administrativa, técnica e
operacional das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
da Superintendência da Região Central-Metropolitana nos
procedimentos relativos aos processos de regularização
ambiental, com o apoio da FEAM, do IGAM e do IEF;
XXIII -
coordenar a formulação, a execução e a
avaliação das atividades administrativas, financeiras,
contábeis, de recursos humanos, planejamento, modernização
e informação das instituições que compõem
o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA -, observadas as
diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
XXIV -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, recursos ambientais
são os recursos bióticos e abióticos existentes
no território do Estado essenciais à manutenção
do meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia
qualidade de vida da população, compreendendo a
atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas,
o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, as florestas, a fauna e
a flora.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria Jurídica;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria de Apoio Administrativo;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Comitê Gestor da Fiscalização Ambiental Integrada
- CGFAI;
VII -
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema
Estadual de Meio Ambiente:
a)
Superintendência de Planejamento e Modernização
Institucional;
b)
Superintendência de Recursos Humanos;
c)
Superintendência de Recursos Logísticos e Manutenção;
d)
Superintendência de Contabilidade e Finanças;
VIII -
Subsecretaria de Gestão Ambiental Integrada:
a)
Superintendência de Licenciamento e Atos Autorizativos;
b)
Superintendência de Coordenação Técnica;
c)
Superintendência da Região Central Metropolitana de Meio
Ambiente;
d)
Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, em número de até doze.
Parágrafo
único. As finalidades e as competências das unidades
previstas neste artigo, assim como a estrutura orgânica
complementar e suas atribuições, serão
estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - por
subordinação administrativa:
a)
Conselhos Estaduais:
1.
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM;
2.
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;
II -
por vinculação:
a)
Fundação:
1.
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;
b)
Autarquias:
1.
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;
2.
Instituto Estadual de Florestas - IEF.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 5º
O Grupo Coordenador da Fiscalização Ambiental Integrada
- GCFAI -, criado pelo art. 6º da Lei n.º 15.972, de 12 de
janeiro de 2006, passa a denominar-se Comitê Gestor da
Fiscalização Ambiental Integrada - CGFAI.
Parágrafo
único. O CGFAI tem como finalidade promover o planejamento e o
monitoramento da fiscalização ambiental no Estado, a
ser executada pela FEAM, pelo IEF e pelo IGAM com o apoio operacional
da Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas
Gerais, bem como de coordenar o atendimento às denúncias
de problemas ambientais dirigidas ao SISEMA, competindo-lhe:
I -
estabelecer as diretrizes para a fiscalização ambiental
e planejar, de forma integrada, com base na identificação
dos principais problemas ambientais do Estado, as ações
governamentais necessárias à implantação
de normas de controle;
II -
coordenar a aplicação da legislação
ambiental, resguardadas as atribuições legais e
regulamentares pertinentes a cada órgão ou entidade;
III -
coordenar a realização de ações
emergenciais relativas a problemas ambientais, de modo a contribuir
para a redução de riscos iminentes de danos ao meio
ambiente;
IV -
coordenar o recebimento e o atendimento às denúncias
dirigidas ao SISEMA, em especial dos pedidos de informações
e de vistorias técnicas oriundas do Ministério Público.


Art. 6º
O art. 6º da Lei nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006, fica
acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º, e seu §
2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
6º (...).
§
2º São membros do CGFAI:
I - o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Presidente;
II - o
Secretário-Executivo do Comitê Gestor da Fiscalização
Ambiental Integrada -CGFAI;
III - o
Diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar
de Minas Gerais, que é seu Coordenador Operacional.
(...).
§
4º O Presidente do CGFAI será substituído, em caso
de impedimento, pelo Secretário Executivo do CGFAI.
§
5º As Diretorias de Monitoramento e Fiscalização
Ambiental da FEAM, do IEF e do IGAM subordinam-se, técnica e
operacionalmente, ao CGFAI".


Art. 7º
Fica instituído o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA,
com a finalidade de regionalizar as medidas emanadas do Sistema
Nacional de Meio Ambiente, criado pela Lei Federal nº 6.983, de
31 de agosto de 1981, por meio da articulação
coordenada do órgão e das entidades que o integram.
§1º
Integram o SISEMA:
I - a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II - a
Fundação Estadual de Meio Ambiente;
III - o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
IV - o
Instituto Estadual de Florestas.
V- Os
Núcleos de Gestão Ambiental das Secretarias de Estado
integrantes do COPAM;
VI - A
Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais.
§
2º As competências do SISEMA serão definidas em
regulamento.


Art. 8º
Fica revogada a Lei Delegada n.º 62, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 9º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007, 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado