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Deliberação 2648, de 19/09/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a administração dos veículos da frota da
Assembleia Legislativa e a prestação do serviço
de apoio operacional de transporte terrestre.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas no inciso V do caput do art. 79 do
Regimento Interno,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O uso de veículos e a prestação
do serviço de apoio operacional de transporte terrestre no
âmbito da Assembleia Legislativa regem-se por esta deliberação.
Parágrafo
único – Para os fins desta deliberação,
consideram-se da frota da Assembleia Legislativa os veículos
automotores de sua propriedade e os que estejam sob sua posse.


Art.
2º – Os veículos de que trata esta deliberação
têm por finalidade assegurar o transporte de pessoas e bens
necessário ao desenvolvimento das atividades da Assembleia
Legislativa.


Art.
3º – Estão sujeitos ao cumprimento das normas
contidas neste regulamento:
I
– aquele que utiliza o serviço de apoio operacional de
transporte;
II
– aquele que venha a conduzir veículo da frota da
Assembleia Legislativa.


CAPÍTULO
II
DA
CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


Art.
4º – Os veículos da frota da Assembleia Legislativa
são classificados em:
I
– de representação; e
II
– de serviço.
Parágrafo
único – Para os fins desta deliberação,
são considerados de representação os veículos
a serviço de membro da Mesa da Assembleia Legislativa, do
secretário-geral da Mesa e do diretor-geral e os destinados ao
uso de demais autoridades.


Art.
5º – Os veículos de representação
deverão ser do tipo passageiro, modelo sedã.


Art.
6º – Os veículos de serviço portarão:
I
– placas em conformidade com as especificações e
os modelos estabelecidos no Código de Trânsito
Brasileiro – CTB – e nos regulamentos próprios; e
II
– pintura ou plotagem, em ambas as portas dianteiras, do
símbolo da Assembleia Legislativa e do nome “Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais”, com caracteres de cinco
centímetros, no máximo, de altura.


CAPÍTULO
III
DOS
SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO APOIO OPERACIONAL DE TRANSPORTE


Art.
7º – O apoio operacional de que trata esta deliberação
compreende o transporte de:
I
– deputado, no exercício da atividade parlamentar;
II
– servidor, em serviço;
III
– prestante de serviços contratados pela Assembleia
Legislativa, para o exercício de suas funções ou
para a execução de serviço externo;
IV
– autoridade em visita oficial à Assembleia Legislativa;
V
– convidado a participar de atividade promovida pela Assembleia
Legislativa;
VI
– documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento
das atividades administrativas da Assembleia Legislativa.


CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA
DE TRANSPORTES


Art.
8º – Para prestar o apoio operacional de que trata esta
deliberação, compete à Gerência de
Transportes, subordinada a Gerência-Geral de Suporte Logístico
– GSL:
I
– a administração e o controle dos veículos
de serviço e dos de representação destinados ao
uso de demais autoridades, compreendendo, entre outras:
a)
as atividades relativas a guarda, conservação,
manutenção, abastecimento, circulação,
acompanhamento e controle de desempenho e custo operacional;
b)
as providências relativas ao registro e ao licenciamento no
Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG;
c)
as providências relativas ao pagamento dos impostos e das taxas
correspondentes;
d)
as providências relativas à contratação de
seguro total;
e)
as providências para que se satisfaçam as condições
técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei
ou regulamento;
II
– a supervisão dos veículos de representação
a serviço de membro da Mesa da Assembleia Legislativa, do
secretário geral da Mesa e do diretor-geral, compreendendo,
entre outras:
a)
as atividades relativas a conservação, manutenção,
abastecimento, acompanhamento e controle de desempenho e custo
operacional;
b)
as providências relativas ao registro e ao licenciamento no
Detran/MG;
c)
as providências relativas ao pagamento dos impostos e das taxas
correspondentes;
d)
as providências relativas à contratação de
seguro total;
e)
as providências para que se satisfaçam as condições
técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei
ou regulamento;
III
– o acompanhamento da regularidade da situação
dos condutores, incluindo os terceirizados, mantendo atualizados seus
registros pessoais e os referentes à habilitação;
IV
– a coordenação e o controle da operação
dos veículos de serviço, compreendendo a elaboração
de escala de trabalho e o controle de frequência dos
condutores;
V
– o gerenciamento dos contratos relacionados aos serviços
de transporte firmados pela Assembleia Legislativa, compreendendo o
controle e a fiscalização da execução
contratual;
VI
– as providências necessárias ao pagamento de
multa decorrente de infração de trânsito e ao
ressarcimento à Assembleia Legislativa de eventuais danos
sofridos por veículo de sua frota, observadas as regras
dispostas no capítulo VII;
VII
– o zelo pela boa apresentação dos motoristas e
dos veículos;
VIII
– o gerenciamento da locação de veículos
prevista no art. 44 para o transporte de pessoas e bens no interesse
da Assembleia Legislativa, conforme critérios de economicidade
e racionalidade dos recursos materiais e financeiros disponíveis,
observadas as vedações estabelecidas no caput do art.
14;
IX
– o gerenciamento do contrato de prestação de
serviços de táxi de que trata o art. 44;
X
– a gestão e o fornecimento de voucher para utilização
do serviço de táxi em atendimento à demanda do
serviço de transporte na Assembleia Legislativa.


CAPÍTULO
V
DO
ABASTECIMENTO E DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS


Art.
9º – Para o abastecimento de combustível e a
manutenção de veículos de serviço, a
Assembleia Legislativa firmará contratos ou convênios em
conformidade com o disposto na deliberação da Mesa que
dispõe sobre os procedimentos licitatórios e a
celebração e a execução de contratos.
§
1º – O controle de abastecimento, quando no Município
de Belo Horizonte, será realizado em ficha própria ou
por meio do Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – Siad –,
devendo ser registrados o dia e a hora do abastecimento, a
quilometragem do veículo e a quantidade de combustível
colocado.
§
2º – Em caso de contratação de serviços
de pequeno valor ou de urgente necessidade no Município de
Belo Horizonte, deverá ser observado o disposto na Instrução
Normativa nº 1 da Diretoria-Geral, de 22 de maio de 2007.


Art.
10 – Quando, durante viagem, houver necessidade de reparos
inadiáveis em veículo da frota da Assembleia
Legislativa, seu condutor providenciará para que eles sejam
realizados, mediante autorização do servidor
responsável pela Gerência de Transportes.


Art.
11 – Para a comprovação das despesas de
combustível, quando for o caso, e de manutenção
de veículo da frota da Assembleia Legislativa fora do
Município de Belo Horizonte, o condutor exigirá a nota
fiscal, que deverá ser apresentada na seguinte forma:
I
– original, em primeira via;
II
– isenta de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
III
– emitida em nome da Assembleia Legislativa;
IV
– com a data e a discriminação dos serviços
prestados ou do material fornecido.
Parágrafo
único – É vedada a contratação de
serviço prestado por pessoa física, salvo em localidade
que não possua a infraestrutura adequada, hipótese em
que deverá ser exigido recibo em nome do condutor para o
reembolso mediante a utilização da verba em forma de
Fundo Fixo de Caixa.


CAPÍTULO
VI
DO
USO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
12 – O veículo da frota da Assembleia Legislativa será
conduzido pelas seguintes pessoas, que deverão ser habilitadas
de acordo com as leis de trânsito:
I
– servidor que exerça a função de
motorista lotado na GSL;
II
– motorista de empresa contratada para essa finalidade;
III
– mecânico lotado na GSL no exercício de sua
função.
Parágrafo
único – Fica autorizada a condução de
veículo da frota da Assembleia Legislativa por pessoa não
prevista nos incisos I, II e III do caput, desde que regularmente
habilitada conforme as leis de trânsito e autorizada pela
respectiva autoridade competente, nas seguintes situações:
I
– quando a condução do veículo se der em
razão de projeto institucional da Assembleia Legislativa
realizado fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
RMBH –, mediante autorização do diretor-geral;
II
– nos casos de condução de veículo de
representação, hipótese em que o condutor deverá
ser servidor lotado no gabinete da respectiva autoridade e dela
receberá a autorização para a direção
do veículo.


Art.
13 – O veículo de serviço será utilizado
nos dias úteis, no horário das 6 às 22 horas.
§
1º – A solicitação de veículo de
serviço, na forma prevista no caput, deverá ser
encaminhada à Gerência de Transportes pelo titular de
órgão previsto nos incisos II a V do caput do art. 1º
da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001, para
atendimento conforme a disponibilidade dessa gerência, mediante
autorização de seu titular, observado o disposto no
art. 24 e na Ordem de Serviço nº 2, de 22 de junho de
2012.
§
2º – Fora dos dias e horários previstos no caput,
os veículos de serviço circularão mediante
autorização especial de circulação, que
poderá ser expedida pelo diretor-geral, pelo diretor de
Infraestrutura, pelo gerente-geral de Suporte Logístico ou
pelo gerente de Transportes.
§
3º – O serviço operacional de transporte, nas
situações previstas no § 2º, deverá
ser solicitado em dias de expediente e até as 16 horas,
estando sujeito à disponibilidade da Gerência de
Transportes.


Art.
14 – É vedado:
I
– o uso de veículo da frota da Assembleia Legislativa:
a)
sem a documentação e os equipamentos, em perfeito
funcionamento, exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em
especial o velocímetro e o odômetro e, no caso de vans,
o tacógrafo;
b)
que não esteja segurado contra acidentes e danos a terceiros;
c)
sem que seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis de
trânsito;
d)
para transitar, em qualquer circunstância, sem a autorização
prevista no art. 13, quando se tratar de veículo de serviço;
e)
para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução;
f)
para atender a interesses alheios ao serviço;
II
– o uso de veículo de serviço para:
a)
o transporte de pessoa prevista nos incisos II e III do caput do art.
7º de sua residência até a sede da Assembleia
Legislativa, ou desta para sua residência, em dias úteis,
no horário compreendido entre as 6 e as 22 horas, ressalvadas
as situações de viagem a serviço quando o
afastamento exigir pernoite fora de Belo Horizonte ou em que o
deslocamento atenda aos critérios do transporte em caráter
de urgência e no interesse da administração,
desde que expressamente autorizadas pelo diretor-geral, pelo diretor
de Infraestrutura, pelo gerente-geral de Suporte Logístico ou
pelo gerente de Transportes;
b)
o transporte de pessoa prevista nos incisos II e III do caput do art.
7º de sua residência até a sede da Assembleia
Legislativa, ou desta para sua residência, em dias úteis,
no período compreendido entre as 22 e as 6 horas, ou em
qualquer horário de dia não útil, quando esses
forem os dias e horários estabelecidos de sua jornada
ordinária de trabalho, ou quando em cumprimento de escala de
trabalho, ressalvados os casos em que a jornada ordinária ou
escala for extrapolada em razão do serviço e, em
virtude de tal fato, o servidor permaneça no trabalho além
das 22 horas ou se apresente antes das 6 horas, mediante autorização
especial de circulação na forma prevista no § 2º
do art. 13;
§
1º – O servidor que incorrer em prática de ato
vedado neste artigo responderá por infração ao
dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
§
2º – Na hipótese de viagem a serviço, para
condução do servidor, na RMBH, ao aeroporto ou ao local
de embarque e desembarque, o transporte será organizado,
sempre que possível, para atendimento da demanda mediante o
uso coletivo de veículo de serviço.
§
3º – Nos casos em que haja necessidade de transporte das
pessoas previstas nos incisos II e III do caput do art. 7º da
sede da Assembleia Legislativa para a Cidade Administrativa, ou desta
para a Assembleia Legislativa, somente será autorizado o uso
de veículo de serviço na hipótese em que a
demanda não puder ser atendida mediante o serviço
regular de van.


Art.
15 – Os veículos da frota da Assembleia Legislativa:
I
– serão segurados contra acidentes e danos a terceiros;
II
– não poderão ser objeto de empréstimo a
particular ou de cessão a qualquer título a pessoa
física ou jurídica de direito privado;
III
– não poderão ter o número de chassi
regravado ou suas características alteradas, sem prévia
manifestação da Mesa da Assembleia e autorização
do Detran/MG.


Art.
16 – Os veículos da frota da Assembleia Legislativa
serão guardados:
I
– em Belo Horizonte, nas garagens da Assembleia Legislativa;
II
– quando em viagem, em local apropriado e seguro.


Seção
II
Dos
Deveres do Condutor de Veículo


Art.
17 – São deveres do condutor de veículo, além
dos previstos no art. 35:
I
– portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los
aos fiscais de trânsito e da Polícia Rodoviária,
sempre que solicitados;
II
– respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do
cinto de segurança;
III
– atender rigorosamente às indicações e às
sinalizações oficiais de trânsito;
IV
– redobrar os cuidados e a atenção quando
trafegar sob chuva ou em rodovia não pavimentada;
V
– não dirigir sob a influência de álcool ou
substância de efeitos análogos;
VI
– manter sempre atualizado seu exame médico;
VII
– não conduzir pessoas estranhas ao serviço em
execução;
VIII
– não ceder a direção a terceiros;
IX
– zelar pela limpeza, pela conservação e pela
manutenção dos veículos sob sua
responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados:
a)
calibragem dos pneus;
b)
nível do óleo do motor;
c)
nível do fluido do radiador;
d)
condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e)
funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de
para-brisa;
f)
nível e recarga dos extintores de incêndio;
X
– inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e
comunicar ao servidor responsável pela Gerência de
Transportes qualquer falha ou defeito verificado, visando
providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento, o ajuste
ou o conserto necessário;
XI
– observar, no perímetro urbano, os seguintes limites
quando não houver sinalização específica
relativa à velocidade máxima permitida:
a)
40km/h em geral; e
b)
60km/h nas vias expressas;
XII
– não se afastar do veículo enquanto ele não
estiver regularmente estacionado e devidamente trancado;
XIII
– zelar pelos acessórios, pelas ferramentas e pelas
peças de utilização eventual que acompanham o
veículo em sua circulação, responsabilizando-se
por qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento
à Assembleia Legislativa;
XIV
– usar o uniforme durante o expediente de trabalho, mantendo-o
em perfeita ordem e asseio;
XV
– observar o disposto nesta deliberação.
§
1º – O descumprimento do disposto neste artigo constitui
infração ao dever funcional, a ser apurada em processo
administrativo.
§
2º – O disposto no inciso XIV do caput será
dispensado no caso dos condutores a que se refere o parágrafo
único do art. 12.


Seção
III
Do
Controle da Circulação dos Veículos da Frota da
Assembleia Legislativa


Art.
18 – Os veículos de serviço portarão, na
parte traseira, adesivo com número de telefone destinado ao
recebimento de sugestões e reclamações pela
Gerência de Transportes, a qual adotará as providências
cabíveis.


Art.
19 – A qualquer cidadão é facultado denunciar o
uso irregular de veículo da frota da Assembleia Legislativa
por meio do número de telefone afixado no próprio
veículo.
Parágrafo
único – As denúncias serão encaminhadas
pela Gerência de Transportes à Diretoria-Geral –
DGE –, por meio da GSL e da Diretoria de Infraestrutura –
DIF –, para a apuração de responsabilidade e as
providências cabíveis.


Art.
20 – O controle de circulação de veículo
de serviço na RMBH será feito por meio do registro
diário em formulário próprio do Sistema de
Controle de Frota:
I
– dos dados relativos à vistoria do veículo no
início e no final do dia para verificar se este se encontra em
condições de funcionamento;
II
– das ocorrências de atendimento de demandas de
transporte, com as seguintes especificações para cada
atendimento:
a)
o órgão e o servidor da Assembleia Legislativa que
solicitou o serviço;
b)
o local de destino e o motivo da circulação;
c)
a quilometragem do veículo nos horários de saída
e chegada;
d)
o nome do condutor responsável pelo atendimento;
e)
o nome do servidor lotado na GSL encarregado de efetuar o registro da
ocorrência que ordenar a circulação do veículo.


Art.
21 – Nos períodos em que não estiverem sendo
utilizados para prestar o apoio operacional de que trata esta
deliberação, os veículos de serviço
permanecerão na área de estacionamento da Gerência
de Transportes.
]
Art.
22 – O controle do desempenho de veículo de serviço,
durante a realização de viagem, será efetuado
por meio do registro diário em formulário próprio
do Sistema de Controle de Frota:
I
– da data e dos horários de início da viagem e da
chegada ao local de destino;
II
– da quilometragem do veículo ao iniciar a viagem com o
tanque de combustível completo e da quilometragem do veículo
no horário em que ocorrer abastecimento;
III
– das ocorrências relativas ao abastecimento do veículo
com a especificação da litragem e do custo do
combustível;
IV
– de eventuais despesas com peças e serviços.
§
1º – O registro a que se refere o inciso I do caput será
efetuado pelo servidor indicado para a coordenação da
viagem a que se refere o parágrafo único do art. 25 ou,
na falta desse servidor, pelo condutor escalado para a viagem.
§
2º – O registro a que se referem os incisos II a IV do
caput será efetuado pelo condutor escalado para a viagem.


Art.
23 – A Gerência de Transportes emitirá mensalmente
relatório referente ao controle de desempenho e de custo
operacional dos veículos de serviço e o enviará
à DIF, por meio da GSL, até o quinto dia útil do
mês subsequente.


Seção
IV
Do
Transporte para Deslocamento na Região Metropolitana de Belo
Horizonte


Art.
24 – A solicitação de transporte para
deslocamento na RMBH na forma prevista no art. 13 deverá ser
encaminhada à Gerência de Transportes com, no mínimo,
quatro horas de antecedência, em dias de expediente e até
as 16 horas, salvo na hipótese de comprovada urgência e
observada a capacidade de atendimento da Gerência de
Transportes.


Seção
V
Do
Transporte para a Realização de Viagem


Art.
25 – Para os deslocamentos fora dos limites da RMBH, o titular
de órgão previsto nos incisos II e III do caput do art.
1º da Resolução nº 5.198, de 2001,
encaminhará, em formulário próprio, solicitação
de serviço de transporte à DGE.
Parágrafo
único – Compete ao titular a que se refere o caput
indicar o servidor responsável pelo evento que motiva a
viagem.


Art.
26 – Compete à Gerência de Suporte a Eventos,
subordinada à GSL, mediante o recebimento da solicitação
a que se refere o art. 25:
I
– consolidar as solicitações de apoio operacional
de transporte relativas ao evento e planejar a viagem, incluindo seu
roteiro, em conjunto com a Gerência de Transportes, de forma a
racionalizar a utilização dos veículos;
II
– encaminhar à Gerência de Transportes, com
antecedência mínima de quarenta e oito horas contadas do
horário previsto para o início da viagem, o
planejamento a que se refere o inciso I do caput, para fins de
liberação do veículo de serviço, com o
respectivo condutor, para a realização da viagem.
§
1º – Os prazos previstos no caput poderão ser
reduzidos, na hipótese de demanda de transporte de comprovada
urgência e observada a capacidade de atendimento da Gerência
de Transportes.
§
2º – O condutor designado para a realização
da viagem só poderá alterar o roteiro a que se refere o
inciso I do caput mediante autorização do coordenador
da viagem.


Seção
VI
Do
Transporte Realizado por Ambulância


Art.
27 – A ambulância da Assembleia Legislativa só
poderá ser utilizada com a presença de servidor com
atribuições de médico ou enfermeiro.


CAPÍTULO
VII
DAS
OCORRÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES


Seção
I
Das
Infrações à Legislação de Trânsito


Art.
28 – As normas do CTB e dos regulamentos próprios de
trânsito deverão ser rigorosamente observadas pelo
condutor de veículo da frota da Assembleia Legislativa, pelo
usuário do serviço de apoio operacional de transporte e
pelo responsável pela manutenção e controle do
veículo.


Art.
29 – O condutor de veículo é responsável:
I
– pelas infrações decorrentes de atos praticados
na direção do veículo previstas no CTB e nos
regulamentos próprios;
II
– por qualquer dano decorrente do transporte impróprio
ou excessivo.
§
1º – Para fins do disposto no inciso II do § 1º
do art. 4º da Resolução do Conselho Nacional de
Trânsito – Contran – nº 404, de 12 de junho de
2012, o condutor de veículo firmará declaração
de que é responsável pelas infrações de
trânsito cometidas na condução de veículo
de propriedade ou sob a responsabilidade da Assembleia Legislativa
bem como pela pontuação delas decorrentes.
§
2º – A Gerência de Transportes manterá em
seus arquivos as declarações a que se refere o §
1º com a discriminação dos dados dos condutores e
dos veículos.


Art.
30 – Na hipótese de notificação de
autuação relativa a veículo da frota da
Assembleia Legislativa, incumbe à Gerência de
Transportes analisá-la, identificar o condutor e notificá-lo.


Art.
31 – Se a notificação não tiver sido
efetuada no ato de registro da infração, a Gerência
de Transportes adotará as providências necessárias
à identificação do infrator junto ao órgão
de trânsito responsável pela autuação,
preenchendo o Formulário de Identificação do
Condutor Infrator – Fici –, no prazo previsto na
notificação, em atendimento ao disposto no § 7º
do art. 257 do CTB e na Resolução do Contran nº
404, de 2012.
§
1º – O Fici será assinado pelo condutor infrator e
pelo diretor-geral, no campo destinado à assinatura de
proprietário do veículo.
§
2º – Se não for possível colher, em tempo
hábil, a assinatura do condutor infrator no Fici, o
diretor-geral, nos termos da Resolução do Contran nº
404, de 2012, assinará o formulário no campo destinado
à assinatura de proprietário do veículo e
anexará cópia da declaração a que se
refere o § 1º do art. 29 com a identificação
do respectivo infrator.
§
3º – O descumprimento do disposto neste artigo ensejará,
após o devido processo administrativo, a imputação
de responsabilidade administrativa e civil àquele que tenha
agido comprovadamente com culpa ou dolo.


Art.
32 – O condutor infrator comunicará, por escrito, ao
titular da Gerência de Transportes sua decisão de acatar
a autuação ou recorrer desta no órgão
autuador, em até cinco dias, contados da data do recebimento
da notificação.
§
1º – Se o condutor infrator acatar a autuação,
ele deverá providenciar a quitação da multa na
rede bancária autorizada, no prazo estabelecido pelo órgão
de trânsito, e imediatamente encaminhar ao titular da Gerência
de Transportes cópia do comprovante de pagamento.
§
2º – O condutor infrator que não acatar a autuação
poderá apresentar recurso perante a instância recursal
relativa ao órgão autuador, no prazo estabelecido na
notificação.
§
3º – Caso o recurso seja indeferido, o condutor infrator
providenciará o pagamento da multa na rede bancária
autorizada no prazo legal e comunicará, formalmente, em cinco
dias, ao titular da Gerência de Transportes, a sua pretensão
de recorrer ou não da decisão, em segunda instância,
conforme previsto nos arts. 288 e 289 do CTB.
§
4º – Caso o infrator não efetue o pagamento da
multa na forma prevista neste artigo ou sobre ela não se
manifeste, o titular da Gerência de Transportes tomará
as providências relativas a seu pagamento a fim de regularizar
a situação do veículo e, com base no disposto no
art. 29, adotará as seguintes medidas:
I
– se houver autorização do servidor infrator para
que seja efetuado o desconto do valor da multa na sua folha de
pagamento, encaminhará essa autorização à
Gerência de Pagamento, subordinada à Gerência-Geral
de Administração de Pessoal – GPE –, para
que seja efetuado o desconto parcelado do valor da multa na folha de
pagamento do servidor infrator, nos limites da lei; ou
II
– se não houver a autorização prevista no
inciso I, dará conhecimento do fato à DGE, por meio da
GSL e da DIF, para que seja instaurado processo administrativo
visando ao ressarcimento à Assembleia Legislativa.
§
5º – Caso o infrator seja o condutor de que trata o inciso
II do caput do art. 12, a Gerência de Transportes comunicará
o fato à empresa contratada, que se responsabilizará
pelas providências junto ao órgão de trânsito
competente.


Art.
33 – Na hipótese de aplicação de multa
considerada indevida, caberá ao condutor do veículo
interpor recurso perante a instância recursal relativa ao órgão
autuador.
§
1º – A Gerência de Transportes fornecerá ao
condutor a que se refere o caput cópia da guia de quitação
da multa paga por ele para fins de interposição do
recurso.
§
2º – Em caso de provimento do recurso a que se refere o §
1º, a Gerência de Transportes adotará as
providências necessárias para reembolsar o condutor do
valor que for repetido em favor da Assembleia Legislativa.


Art.
34 – O servidor exercente da função de motorista
que tiver sua Carteira Nacional de Habilitação –
CNH – suspensa ficará impedido de dirigir veículo
da frota da Assembleia Legislativa, devendo sua situação
funcional ser analisada conforme as disposições legais
e regulamentares a que estiver sujeito.
§
1º – No caso de suspensão da CNH do condutor de que
trata o inciso II do caput do art. 12, a Assembleia Legislativa
comunicará o fato à contratada para adoção
das providências cabíveis.
§
2º – Os condutores a que se referem os incisos I e II do
caput do art. 12 que atingirem pontuação por infrações
de trânsito igual ou superior a vinte regularizarão de
imediato sua situação perante o órgão de
trânsito competente.


Seção
II
Dos
Acidentes e dos Abalroamentos


Art.
35 – Em caso de acidente ou abalroamento com veículo da
frota da Assembleia Legislativa, o condutor deverá:
I
– comunicar o mais rápido possível a ocorrência
ao titular da Gerência de Transportes;
II
– providenciar o registro da ocorrência policial e, no
caso de haver vítima, da perícia técnica;
III
– registrar, em relatório dirigido ao titular da
Gerência de Transportes, logo após a ocorrência do
fato, as circunstâncias e as prováveis causas do
acidente ou do abalroamento.
Parágrafo
único – Na impossibilidade de se efetuar a ocorrência
policial no local do acidente, o condutor, sempre que for possível,
deverá obter, no local, e fazer constar no relatório
previsto no inciso III do caput, todos os dados de identificação
dos veículos envolvidos, de seus condutores, das testemunhas,
se houver, e seus respectivos endereços, para posterior
registro da ocorrência no posto policial mais próximo.


Art.
36 – O titular da Gerência de Transportes providenciará
a avaliação dos danos ocorridos aos veículos e
dará ciência do ocorrido, por escrito, à DGE, por
meio da GSL e da DIF, para a tomada de providências relativas à
investigação da ocorrência, se necessárias,
e para a cobertura securitária dos danos.


Art.
37 – Todo acidente ou abalroamento envolvendo veículo da
frota da Assembleia Legislativa será objeto de apuração,
visando à quantificação dos danos e à
imputação de responsabilidade.


Art.
38 – Constatado, mediante laudo pericial ou processo
administrativo, que o dano ao veículo da frota da Assembleia
Legislativa decorreu de imperícia, imprudência ou
negligência de seu condutor, este será notificado do
valor do dano e do prazo de quinze dias para se manifestar quanto à
forma de pagamento, indenização ou ressarcimento, sob
pena de os autos serem encaminhados à DGE para as providências
cabíveis.
§
1º – O servidor condutor considerado culpado que, nos
autos da sindicância ou do processo administrativo, assumir a
responsabilidade pela reparação dos danos havidos no
veículo poderá:
I
– autorizar a Assembleia Legislativa a promover o desconto
parcelado do respectivo valor em sua folha de pagamento, nos limites
da lei; ou
II
– efetuar o pagamento diretamente à empresa contratada
para a reparação do veículo.
§
2º – No caso do condutor a que se refere o inciso II do
caput do art. 12, a responsabilização será feita
conforme previsto no instrumento contratual.


Art.
39 – Se a perícia ou o processo administrativo concluir
pela responsabilidade de terceiro envolvido, a DGE tomará as
providências necessárias para o devido ressarcimento à
Assembleia Legislativa dos prejuízos causados.


Art.
40 – Na hipótese de veículo da frota da
Assembleia Legislativa ser danificado, em estacionamento ou garagem,
devido a imperícia, negligência ou imprudência de
seu condutor ou de terceiro, identificado ou não, será
providenciada a ocorrência policial, preferencialmente com
testemunhas, para fins de apuração de responsabilidade
e ressarcimento à Assembleia Legislativa.


Art.
41 – Em caso de acidente envolvendo animal, o condutor do
veículo, sempre que possível, identificará o
proprietário, indicará seu nome e endereço no
relatório previsto no inciso III do caput do art. 35 e
providenciará o boletim de ocorrência ou laudo pericial.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
42 – A Assembleia Legislativa, sempre que possível,
trocará seus veículos de dois em dois anos,
preferencialmente, a fim de que permaneçam na garantia de
manutenção do fabricante.


Art.
43 – Os veículos considerados antieconômicos ou
irrecuperáveis para o serviço serão vistoriados
por comissão especialmente constituída pelo
diretor-geral e, conforme a conclusão do laudo, serão
recolhidos para fins de alienação.


Art.
44 – A Assembleia Legislativa, quando não houver veículo
de serviço em quantidade suficiente para atender à
demanda de serviço, poderá firmar contrato:
I
– para locação de veículos;
II
– com cooperativa ou empresa que tenha por objeto a prestação
de serviço de táxi.
§
1º – A utilização de táxi como meio
de transporte no âmbito da Assembleia Legislativa tem caráter
subsidiário e somente será autorizada na hipótese
de indisponibilidade de veículo de serviço no horário
solicitado para o atendimento da demanda.
§
2º – No caso de autoridade em visita oficial à
Assembleia Legislativa ou de convidado a participar de atividade por
ela promovida, o pagamento pela utilização do serviço
de táxi se dará mediante reembolso do valor pago pelo
transporte, com recursos provenientes do Fundo Fixo de Caixa do órgão
responsável pela realização do convite ou do
evento, sendo obrigatória a entrega de recibo, no qual
constarão o nome do usuário, a origem e o destino, a
data, a hora e o motivo da utilização do serviço.


Art.
45 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.


Art.
46 – O § 1º do art. 7º da Deliberação
da Mesa nº 2.511, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
§
1º – No formulário a que se refere o “caput”
deste artigo, o servidor e o titular de seu órgão de
lotação deverão dar ciência do disposto no
art. 9º.”


Art.
47 – Ficam revogados a Deliberação da Mesa nº
2.464, de 3 de novembro de 2009, e o art. 4º da Deliberação
da Mesa nº 2.511, de 2011.


Art.
48 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 19 de setembro de 2016.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário