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Decreto sem número, de 01/06/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  construção da Subestação  Lontra,
                              do  Sistema  CEMIG, no Município  de
                              Lontra.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados  no Município de  Lontra,  com  a  seguinte
descrição  perimétrica e área: com o aparelho fixado  em  M3,  com
rumo de 36º25'29" NE visa-se M2 a uma distância de 266,250m. Nesse
ponto,  deflete  para  a direita 04º52'19"  e  visa-se  M4,  ponto
inicial da nossa poligonal, a uma distância de 244,734m, com  rumo
41º17'49" NE. Em M4, com ré no ponto M3, deflete-se para a direita
119º24'45" e visa-se M5 a uma distância de 130,0000m, com rumo  de
19º17'26" SE. Em M5, com ré no ponto M4, deflete-se para a direita
90º00'00"  e  visa-se M6 a uma distância de 95,000m, com  rumo  de
70º42'34" S0. No ponto M6, com ré no ponto M5, deflete-se  para  a
esquerda  90º00'00"  e  visa-se o ponto  M7  a  uma  distância  de
55,1180m,  com  rumo  19º17'26" SE. Em M7, com  ré  no  ponto  M6,
deflete-se  para a direita 95º49'16" e visa-se M8 a uma  distância
de  40,207m,  com rumo 76º31'50" S0. Em M8, com ré  no  ponto  M7,
deflete-se para a esquerda 84º15'44" e visa-se M9 a uma  distância
de  181,040,00m, com rumo de 19º17'26" N0. No ponto M9, com ré  no
ponto M8, deflete-se para direita 90º00'00" e visa-se o ponto M4 a
uma distância de 135,000m, com rumo 70º42'34" NE, encerrando-se aí
a descrição perimétrica, totalizando uma área de 19.673,17m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários à construção da Subestação  Lontra,
do Sistema CEMIG, no Município de Lontra.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no art.  1º
e  respectivas  benfeitorias, podendo, para efeito de  imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO