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Decreto com numeração especial 191, de 18/06/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$22.671.540,49.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$22.671.540,49
(vinte e dois milhões seiscentos e setenta e um mil quinhentos
e quarenta reais e quarenta e nove centavos) indicado no
Anexo, onerando em R$1.058.800,00 (um milhão
cinquenta e oito mil e oitocentos reais) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;


II –
do convênio nº 6187/2014, firmado em 30 de julho de 2014,
entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Betim, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil
reais); 

III
– do saldo financeiro do convênio nº 775895, firmado
em 11 de março de 2013, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$83.940,40 (oitenta
e três mil novecentos e quarenta reais e quarenta centavos); 

IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, de contrapartida ao convênio nº 775895,
firmado em 11 de março de 2013, entre a Universidade Estadual
de Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$1.595,09 (um mil
quinhentos e noventa e cinco reais e nove centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº
191, de 18 de junho de 2015.) (REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO
47)








SUPLEMENTAÇÃO
                           DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
                           A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




ADVOCACIA-GERAL
                           DO ESTADO
                           


R$




1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                           


3.300,00




CORPO DE
                           BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                           








1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1


40.000,00




1401.06182294-4.365-0001-4490-0-70.1
                           


10.602,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22661202-4.268-0001-4490-0-32.1
                           


12.476.603,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                           GESTÃO METROPOLITANA








1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                           


454.500,00




POLÍCIA
                           CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


50.000,00




1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1
                           








1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7
                           


8.950.000,00




UNIVERSIDADE
                           ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12573129-4.233-0001-3320-0-24.1
                           


83.940,40




2311.12573129-4.233-0001-3320-0-60.3
                           


1.595,09




RADIO
                           INCONFIDÊNCIA LTDA.








3151.13722124-4.248-0001-4490-0-10.1
                           


301.000,00




3151.13722125-2.039-0001-4490-0-10.1
                           


300.000,00




TOTAL DA
                           SUPLEMENTAÇÃO
                           


22.671.540,49




ANULAÇÃO
                           DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
                           A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




ADVOCACIA-GERAL
                           DO ESTADO
                           


 R$




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                           


3.300,00




CORPO DE
                           BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182294-4.273-0001-4490-0-70.1
                           


10.602,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22661202-4.268-0001-3390-0-32.1
                           


12.476.603,00




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                           GESTÃO METROPOLITANA








1471.15452277-4.506-0001-4440-0-10.1
                           


454.500,00




POLÍCIA
                           CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
                           


9.000.000,00




RADIO
                           INCONFIDÊNCIA LTDA.








3151.28122702-7.014-0001-3390-0-10.1
                           


601.000,00




TOTAL DA
                           ANULAÇÃO
                           


22.546.005,00