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Decreto com numeração especial 350, de 18/08/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários às obras de
melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050,
no km 353+970m – entre MG/050 – BR/262 (Juatuba) –
divisa MG/SP, no Município de Passos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos com
área total estimada de 675,02 m² (seiscentos e setenta e
cinco metros quadrados e dois centímetros quadrados), situados
no Município de Passos, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
às obras de melhoria e ampliação da Rodovia
MG-050, no km 353+970m – entre MG/050 – BR/262 (Juatuba)
– divisa MG/SP, no Município de Passos.


Art.
3º – A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG,
conforme Contrato Setop nº 007/2007 – Concessão
Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada
a promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 350, de 18 de
agosto de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– Área 1: partindo-se do vértice V-01 com
coordenadas X=333634.8469 e Y=7705827.6532, seguindo com azimute
73°59'18" e distância 12.914m chega-se ao vértice
V-2 com coordenadas X=333647.2597 e Y=7705831.2152. Deste com azimute
de 163°52'03" e distância 19.518 m chega-se ao vértice
V-3 com coordenadas X=333652.6828 e Y=7705812.4662. Deste com azimute
de 251°54'48" e distância 4.567 m chega-se ao vértice
V-4 com coordenadas X=333648.3417 e Y=7705811.0484. Deste com azimute
de 255°15'20" e distância 7.954 m chega-se ao vértice
V-5 com coordenadas X=333640.6498 e Y=7705809.0241. Deste com azimute
de 342°41'55" e distância 19.512 m chega-se ao vértice
V-01, ponto origem deste memorial;
II
– Área 2: partindo-se do vértice V-06 com
coordenadas X=333623.1045 e Y=7705880.2859, seguindo com azimute
76°25'43" e distância 15.044 m chega-se ao vértice
V-07 com coordenadas X=333637.7284 e Y=7705883.8161. Deste com
azimute de 342°02'40" e distância 28.948 m chega-se ao
vértice V-08 com coordenadas X=333628.8043 e Y=7705911.3545.
Deste com azimute de 252°10'59" e distância 15.000m
chega-se ao vértice V-09 com coordenadas X=333614.5237 e
Y=7705906.7649. Deste com azimute de 162°02'40" e distância
27.835 m chega-se ao vértice V-06, ponto origem deste
memorial.