

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 288, de 17/08/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à construção da Rede
de Distribuição Rural Montes Claros, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Montes Claros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Montes
Claros, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15m,
conforme as descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Montes Claros de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Montes Claros.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão dos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO DAMATA
PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 288, de 17 de
agosto de 2015)


As
descrições perimétricas e áreas de
terreno de que tratam este Decreto são as seguintes:
I
- partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente no perímetro urbano, adentra-se na
propriedade de Mário Rodrigues Pereira com um ângulo de
24°33’ à esquerda na coordenada UTM 622871:8157570,
segue em linha reta por uma distância de 107,54m chegando a um
ângulo na coordenada UTM 622979:8157574, daí, seguindo
com um ângulo 19°57’ à esquerda por mais uma
distância de 381,35m chega-se a uma cerca de arame farpado de 4
fios na coordenada UTM 623332:8157719 que faz divisa com a
propriedade de José de Aquino Alquimim, encerrando-se aí
o caminhamento da rede que totaliza 488,89m de extensão; a
faixa de servidão é de 15m, perfazendo uma área
total de 7.333,35m² de ocupação.
II
- partindo de uma cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM
623332:8157719 que faz divisa com a propriedade de Mário
Rodrigues Pereira, adentra-se na propriedade de José de Aquino
Alquimim em linha reta por uma distância de 484,79m chegando a
um ângulo na coordenada UTM 623776:8157913, seguindo com um
ângulo de 3°58’ à direita por uma distância
de 62,69m chega-se a um ângulo na coordenada UTM
623835:8157935, daí, seguindo com um ângulo de 12°40’
à direita por uma distância de 41,75m chega-se a uma
cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM 623876:8157940 que
faz divisa com a propriedade de Vicente Silva Maia, encerrando-se aí
o caminhamento da rede que totaliza 589,23m de extensão; a
faixa de servidão é de 15m, perfazendo uma área
total de 8.838,45m² de ocupação.
III
- partindo de uma cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM
623876:8157940 que faz divisa com a propriedade de José de
Aquino Alquimim, adentra-se no terreno de Vicente Silva Maia em linha
reta por uma distância de 46,03m chegando em um ângulo na
coordenada UTM 623922:8157945, seguindo com um ângulo de 5°10’
à direita por uma distância de 69,81m chega-se a um
ângulo na coordenada UTM 623992:8157948, daí, seguindo
com um ângulo de 7°33’ à direita por mais uma
distância de 78m chega-se a um ângulo na coordenada UTM
624069:8157940, daí, seguindo com um ângulo de 5°48’
à direita por mais uma distância de 62,19m chega-se a um
ângulo na coordenada UTM 624130:8157928, daí, seguindo
com um ângulo de 7°16’ à direita por mais uma
distância de 323,48m chega-se ao Rio Vieiras na coordenada UTM
624436:8157824 que faz divisa com a propriedade de Drogaria Minas
Brasil LTDA, encerrando-se aí o caminhamento da rede que
totaliza 579,51m de extensão; a faixa de servidão é
de 15m, perfazendo uma área total de 8.692,65m² de
ocupação.
IV
- Partindo da divisa de propriedade de Drogaria Minas Brasil LTDA na
coordenada UTM 625136:8157401, adentra-se no terreno de Américo
Martins Filho com um ângulo de 13°27’ à
direita por uma distância de 90,33m chegando em um ângulo
na coordenada UTM 625193:8157331, seguindo com um ângulo de
5°10’ à direita por mais uma distância de
97,87m chega-se a um ângulo na coordenada UTM 625247:8157249,
daí, seguindo com um ângulo de 8°49’ à
direita por mais uma distância de 63,9m chega-se a um ângulo
na coordenada UTM 625273:8157191, daí, seguindo com um ângulo
de 12°30’ à direita por mais uma distância de
44,3m chega-se no final do trecho embargado na coordenada UTM
625823:8157148, encerrando-se aí o caminhamento da rede que
totaliza 296,5m de extensão; a faixa de servidão é
de 15m, perfazendo uma área total de 4.447,50m² de
ocupação.