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DECRETO 46135, de 18/01/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O art. 71 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do
§ 15, com a seguinte redação:
“Art.71.
..........................................................
§
15. O estorno de que trata o inciso V do caput poderá ser
efetuado anualmente pelo contribuinte classificado na CNAE 4713-0/01,
observado o seguinte:
I
– o estorno será autorizado mediante regime especial
concedido pela Superintendência de Tributação,
que estabelecerá as respectivas condições;
II
– sobre o valor do estorno incidirão juros de mora a
partir de 31 de dezembro do exercício em que se apurar o
estorno.”


Art.
2º O art. 500 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a redação que se segue:
“Art.
500. O disposto neste Capítulo aplica-se somente às
aquisições de bens do ativo imobilizado ocorridas no
período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de
2013.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima