GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 174, DE 11 DE ABRIL DE 2014


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE MANUTENCAO E
REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO -FUNPROGE-, no
valor global de R$ 4.245.832,71.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO -FUNPROGE- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 4.245.832,71 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco
mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 14-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

02 122 1124 2.524

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

DEFESA DOS
INTERESSES
LEGAIS DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ESTADUAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 56.268,67

R$ 3.522.101,38

R$ 3.465.832,71

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

02 122 1124 2.524

GRUPO DE DESPESA

DEFESA DOS
INTERESSES
LEGAIS DA
4 - INVESTIMENTOS
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ESTADUAL

FONTE

20

FONTE

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 790.000,00

R$ 780.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.245.832,71

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.