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DECRETO 46169, de 27/02/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de
2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais , no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 9, de 30
de março de 2012,




DECRETA
:
Art.
1° O art. 5º do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
5º ...................................................
VI
– a operação com livro, jornal ou periódico,
impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica,
ou com o papel destinado à sua impressão, observado o
CAPÍTULO LXIX da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento,
inclusive o serviço de transporte com ela relacionado, não
se aplicando:
...........................................................”
(nr)


Art.
2° A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do CAPÍTULO
LXIX, com a seguinte redação


“CAPÍTULO
LXIX
DO
SISTEMA DE RECONHECIMENTO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM
O PAPEL
IMUNE
NACIONAL - RECOPI NACIONAL


Art.
506. A não incidência do imposto sobre as operações
com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico dependerá de prévio reconhecimento
pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos deste Capítulo
LXIX.
Art.
507. O prévio reconhecimento da não incidência do
imposto somente será conferido às operações
realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de
Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune
Nacional – RECOPI NACIONAL.
Parágrafo
único. O prévio reconhecimento será conferido
nos termos deste Capítulo sem prejuízo da verificação,
a qualquer tempo, da regularidade das operações
realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa
jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não
incidência, der-lhe outra destinação,
caracterizando desvio de finalidade.
Art.
508. Observado o disposto na alínea “b” do inciso
VI do art. 5º deste Regulamento, o ICMS incidirá também
sobre o papel não destinado à impressão de
livro, jornal ou periódico, ainda que abrangido neste
Capítulo.
Art.
509. O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema RECOPI
NACIONAL será feito mediante acesso ao endereço
eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.
§
1º Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem
operações com papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico, alcançadas pela não
incidência do imposto deverão cadastrar-se no Sistema
RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades
desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação:
I
– fabricante de papel (FP);
II
– usuário: empresa jornalística ou editora que
explore a indústria de livros, jornais ou periódicos
(UP);
III
– importador (IP);
IV
– distribuidor (DP);
V
– gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico,
que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência
do imposto (GP);
VI
– convertedor: indústria que converte o formato de
apresentação do papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico (CP);
VII
– armazém geral ou depósito fechado (AP).
§
2º O Fisco poderá exigir outros documentos para aferir a
veracidade e a consistência das informações
prestadas, e determinar a execução de diligência
ou procedimento fiscal.
§
3º O credenciamento de empresa cuja atividade não esteja
indicada na classificação a que se refere o caput
dependerá de regime especial a ser concedido pelo titular da
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento.
Art.
510. Salvo disposição em contrário, o titular da
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento
apreciará e decidirá sobre o pedido de credenciamento
apresentado nos termos do art. 509 deste Anexo com base nas
informações prestadas pelo requerente ou apuradas pelo
fisco.
Art.
511. Deferido o pedido, será atribuído ao contribuinte
um número de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL, válido
para todos os estabelecimentos indicados no expediente.
Art.
512. A obtenção de número de registro de
controle da operação no Sistema RECOPI NACIONAL é
condição obrigatória para o prévio
reconhecimento da não incidência do imposto sobre cada
operação com papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico, por contribuinte credenciado.
Art.
513. A concessão de número de registro de controle no
Sistema RECOPI NACIONAL será conferida precariamente, na
operação:
I
– cujo montante exceda as quantidades mensais de papel para as
quais foi deferido o credenciamento pelo titular da Delegacia Fiscal
a que estiver circunscrito o estabelecimento;
II
– com tipo de papel não relacionado originalmente no
pedido de credenciamento.
Parágrafo
único. A concessão de que trata este artigo:
I
– dependerá de prévio pedido de alteração
das quantidades e tipos de papel originalmente declarados, formulado
no próprio Sistema RECOPI NACIONAL, com a respectiva
justificativa;
II
– ficará sujeita à convalidação
pelo titular da Delegacia Fiscal que deferiu o credenciamento da
empresa, que poderá exigir outros documentos, determinar a
execução de diligência ou procedimento fiscal
para aferir a veracidade e a consistência das informações
prestadas.
Art.
514. No documento fiscal correspondente à operação
com papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico, realizada nos termos deste Capítulo, somente
poderão constar as mercadorias e correspondentes quantidades
para as quais foi concedido o número de registro de controle
da operação através do Sistema RECOPI NACIONAL.
Art.
515. Relativamente à operação para a qual foi
obtido número de registro de controle, o contribuinte deverá
informar no Sistema RECOPI NACIONAL o número e a data de
emissão do documento fiscal até o primeiro dia útil
subsequente à data de sua obtenção, e indicar
também:
I
– a data da respectiva saída da mercadoria na operação
interna ou interestadual;
II
– o número da Declaração de Importação
– DI, na hipótese de importação do
exterior.
Art.
516. O contribuinte destinatário, devidamente credenciado,
deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI
NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação
para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo
remetente, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle
para ambos os contribuintes relacionados na referida operação.
§
1º O desbloqueio para novos registros somente se dará
quando:
I
– da confirmação da operação pelo
seu destinatário no Sistema RECOPI NACIONAL, nos termos
previstos neste Capítulo;
II
– da comprovação da operação pelo
contribuinte remetente perante a Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito;
III
– do registro pelo contribuinte remetente das informações
no Sistema RECOPI NACIONAL relativas ao lançamento em
documento fiscal do imposto devido em relação à
operação bloqueada ou do seu recolhimento por meio de
Documento de Arrecadação Estadual do ICMS com multa e
demais acréscimos legais, se for o caso.
§
2º A fim de evitar a hipótese de bloqueio para novos
registros, o contribuinte remetente poderá comprovar a
operação perante a Delegacia Fiscal de sua
circunscrição.
§
3º A falta de confirmação da operação,
pelo contribuinte destinatário, mediante registro desta
situação no Sistema RECOPI NACIONAL, descaracteriza a
não incidência do imposto.
§
4º Na hipótese de operação realizada com
contribuinte cuja atividade exclusiva seja de usuário (UP), a
confirmação de recebimento da mercadoria será
dada pelo Sistema RECOPI NACIONAL de forma automática.
Art.
517. O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente,
até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relativamente
a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento
de dados no módulo de controle de estoques do Sistema RECOPI
NACIONAL, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel,
relativas:
I
– ao saldo no final do período;
II
– às operações com incidência do
imposto, devido nos termos do regulamento do ICMS;
III
– às utilizações na impressão de
livro, jornal ou periódico;
IV
– às eventuais conversões no formato de
apresentação do papel, desde que o produto resultante
tenha codificação distinta da original, mediante baixa
no tipo de origem e inclusão no tipo resultante;
V
– aos resíduos, perdas no processo de industrialização
ou outros eventos previstos no Sistema;
VI
– aos papéis anteriormente recebidos com incidência
do imposto e que foram posteriormente utilizados na impressão
de livro, jornal ou periódico.
§
1º Quando do primeiro acesso para obtenção do
número de registro de controle da operação ou
para a confirmação de recebimento de mercadoria, nos
termos do caput deste artigo ou do art. 513 deste Anexo, deverão
ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios do
módulo de controle de estoque, as quantidades totais, em
quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no
estabelecimento no dia 31 de março de 2013.
§
2º As quantidades totais relativas às utilizações
na impressão de livro, jornal ou periódico referidas no
inciso III deste artigo deverão ser registradas, com a
indicação da tiragem, em relação aos:
I
– livros, identificados de acordo com o Número
Internacional Padronizado - ISBN;
II
– jornais ou periódicos, hipótese em que será
informado o correspondente Número Internacional Normalizado
para Publicações Seriadas – ISSN, se adotado.
§
3º O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de
papel (FP) estará dispensado da prestação das
informações previstas neste artigo.
§
4º O credenciamento da empresa no Sistema RECOPI NACIONAL será
automaticamente bloqueado quando constatada a inobservância da
obrigação prevista neste artigo até que seja
regularizada a situação.
Art.
518. A partir de 1º de abril de 2013, relativamente ao papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico
que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em
poder de terceiro para industrialização, deverá
ser obtido o número de registro de controle no Sistema RECOPI
NACIONAL.
Parágrafo
único. Poderá ser utilizado para fins de registro o
número do último documento fiscal que acobertou a
operação com a mercadoria, em se tratando de saldo.
Art.
519. O Fisco promoverá o descredenciamento do contribuinte no
Sistema RECOPI NACIONAL na hipótese de:
I
– constatação de que qualquer dos
estabelecimentos credenciados se encontrar em situação
irregular perante o Fisco, quanto ao cumprimento das obrigações
principal ou acessórias;
II
– existência de débito fiscal inscrito em dívida
ativa, decorrente de autuação fiscal lavrada com a
exigência do imposto em razão do desvio de finalidade do
papel imune;
III
– constatação de que o contribuinte não
adotou a providência necessária para regularização
de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da data do bloqueio no Sistema RECOPI NACIONAL.
Art.
520. O contribuinte que realizar operações com papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico,
alcançadas pela não incidência do imposto deverá
observar e utilizar, no que couber, o manual de procedimentos
disponibilizado  no endereço eletrônico:
https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPI/manual_


recopi.pdf,
para verificação:
I
– da documentação necessária a ser
apresentada no ato do credenciamento;
II
– das hipóteses do momento da obtenção do
número de registro de controle, especificamente para cada tipo
de operação;
III
– das hipóteses de confirmação da operação
pelo destinatário da mercadoria, específicas a cada
tipo de operação realizada;
IV
– das hipóteses de prestação de
informações relativas às operações
de industrialização por conta de terceiro e/ou
operações realizadas com armazém geral ou
depósito fechado;
V
– dos tipos de papéis que estarão abrangidos pelo
Sistema RECOPI NACIONAL;
VI
– de aspectos legais e operacionais não previstos neste
Capítulo.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente:
I
– aos art. 509 a 511, a partir de 1º de abril de 2013;
II
– aos demais artigos, a partir de 1º de junho de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima