

Imprimir documento


Decreto 47113, de 20/12/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe
sobre a execução orçamentária e
financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades
patrimonial e contábil de órgãos e entidades
integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 12 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de
1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º,
4º e 5º:
“Art.
12 – (...)
§
3º – As ordens de pagamento efetuadas no âmbito do
Siafi-MG somente poderão ser transmitidas aos bancos
credenciados após assinadas digitalmente pelos respectivos
ordenadores de despesas.
§
4º – A ausência de assinatura digital nas ordens de
pagamento acarretará a impossibilidade da sua transmissão
bancaria e ensejará a responsabilidade dos respectivos
ordenadores de despesas nos casos de geração de
encargos financeiros ou de prejuízo a terceiros. 

§
5º – Excetuam-se do disposto no § 3º as ordens
de pagamento referentes à remuneração de pessoal
dos servidores do Poder Executivo.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor em 2 de janeiro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL