GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 487, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural
e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, no valor global de R$ 1.331.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201312404001428 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER- 3
(três) créditos suplementares no valor global de R$ 1.331.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e um mil reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
5001 - Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária - EMATER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

211.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

120.000,00

R$

1.000.000,00

R$

1.331.000,00

20 606 1115 2.390 - Validação e Difusão de Tecnologias Através da Assistência
Técnica e Extensão Rural
4 (91) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
5001 - Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária - EMATER
19 571 1116 2.451 - Estruturação dos Laboratórios de Solo, Biotecnologia para
Suporte da Pesquisa Agropecuária e Produtos Rurais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

120.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

81.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

42.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

7.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

49.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

19.000,00

R$

13.000,00

R$

300.000,00

R$

550.000,00

R$

150.000,00

19 571 1116 2.453 - Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária para o
Fortalecimento da Agricultura Tradicional e Nativas do Cerrado

19 571 1116 2.457 - Desenvolvimento de Materiais Genéticos Superiores, para o
Fortalecimento da Agricultura Familiar e Empresarial

19 573 1116 2.196 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
4 (20) - Investimentos
20 606 1115 2.389 - Promoção e Difusão da Agroecologia, Meio Ambiente e
Produção de Nativas do Cerrado
3 (91) - Outras Despesas Correntes
20 606 1115 2.390 - Validação e Difusão de Tecnologias Através da Assistência
Técnica e Extensão Rural
3 (91) - Outras Despesas Correntes
20 606 1115 2.437 - Promoção, Difusão e Execução das Políticas de Assistência
Técnica e Extensão Rural – Desenv. e Inserção Social
3 (91) - Outras Despesas Correntes


T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

1.331.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.