GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 085, DE 02 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, no valor global de R$ 6.851.465,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005001215 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alíneas “d” e “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 3 (três) créditos
suplementares no valor global de R$ 6.851.465,70 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e
setenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL
3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial
08 244 1096 2.255 - Fortalecimento e Ampliação da Rede de Atenção às Mulheres
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.297.193,76

4 (80) - Investimentos

R$ 2.413.000,00

12 367 1096 2.375 - Capacitação das Organizações e da Rede de Atenção
3 (80) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$ 3.141.271,94
R$ 6.851.465,70

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes dos Convênios n os 172/2009, 173/2009, 175/2009, 197/2009 e 135/2010 e seus Termos Aditivos,
ﬁrmados entre a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e a Secretaria de Estado de
Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial de Goiás, com interveniência do Estado de Goiás; Convênio no 036/2008, ﬁrmado
entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e
Promoção da Igualdade Racial de Goiás - SEMIRA.......................R$ 3.649.243,28;
II - provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL
3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial
04 122 1096 2.185 - Execução de Obras e Melhorias de Infraestrutura
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

287.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

287.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

287.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

287.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

6.400,40

4 (80) - Investimentos

R$

287.000,00

04 126 1121 2.100 - Gestão da Tecnologia da Informação

08 131 1096 1.245 - Sensibilização da Sociedade para uma Cultura de Inclusão na
Perspectiva de Gênero, Etnia e Diversidade

08 183 1096 1.096 - Diagnóstico Goiás – Gênero, Etnia e Diversidade
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

38.822,02

4 (80) - Investimentos

R$

287.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

287.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

287.000,00

08 244 1096 1.030 - Promoção da Igualdade Racial


08 301 1096 1.063 - Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

287.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

287.000,00

R$

287.000,00

12 367 1096 2.375 - Capacitação das Organizações e da Rede de Atenção
4 (80) - Investimentos
TOTAL.....................

R$ 6.851.465,70

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Gláucia Maria Teodoro Reis
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.