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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 93, de 14/10/2020 de 14/10/2020 (Texto Original)


Autoriza
o retorno gradual e seguro da prestação de serviço
médico-hospitalar e ambulatorial que especifica, enquanto
durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território
do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e nas Resoluções
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre a
autorização do retorno gradual e seguro da prestação
de serviço médico-hospitalar e ambulatorial que
especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em
todo o território do Estado.


Art.
2º – Fica autorizada, a partir de 15 de outubro de 2020, a
prestação dos seguintes serviços
médico-hospitalares e ambulatoriais:
I
– cirurgias e procedimentos cirúrgicos eletivos não
essenciais;
II
– consultas, exames e procedimentos ambulatoriais não
essenciais.
§
1º – A autorização a que se referem os
incisos I e II se aplica à rede pública estadual e à
rede privada contratada ou conveniada com o SUS.
§
2º – A Secretaria de Estado de Saúde – SES
publicará diretrizes contendo as estratégias para o
retorno gradual e seguro da prestação de serviço
médico-hospitalar e ambulatorial de que trata esta
deliberação.


Art.
3º – Ficam suspensas a eficácia e a aplicabilidade
dos arts. 4º e 5º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 73, de 31 de julho de 2020. 

§
1º – Em razão das políticas de enfrentamento
da pandemia de COVID-19, a SES, por resolução, poderá
tonar aplicável o disposto nos arts. 4º e 5º da
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 73, de 2020, em qualquer micro ou macrorregião
de saúde.
§
2º – Na hipótese do § 1º, a resolução
da SES suspenderá, em âmbito regional, a eficácia
e a aplicabilidade desta deliberação. 



Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor da data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de outubro de 2020.


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto de Cultura e Turismo, respondendo pela Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


FERNANDO
SCHARLACK MARCATO
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


HELVÉCIO
FRAGA DOS SANTOS, Tenente Coronel
Subchefe
do Gabinete Militar do Governador


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais