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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 663, de 10/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR –, terreno
necessário à ampliação do sistema de
abastecimento de água no Município de Araçuaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Araçuaí,
com medidas, confrontações e descrições
topográficas identificadas no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º  O terreno caracterizado no Anexo é necessário
à ampliação do
sistema de abastecimento de agua no Município de Araçuaí
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR.


Art.
3º  A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 663, de 10 de
dezembro de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 43,00 m²,
situada na Localidade de Barreiro - Fazenda Velha, no Município
de Araçuaí, necessária à ampliação
da área de captação de água, de
propriedade presumida de João Teixeira Neto, sendo o ponto de
partida (PP) materializado no canto da casa da EEAB, com coordenadas
N:8.141.454,940 m e E:189.534,444 m; deste, com o azimute de
88°18’47’’ e a distância de 3,50 m,
tem-se o V-1, com coordenadas N:8.141.455,043 m e E:189.537,942 m,
sendo o vértice inicial da área a ser descrita; deste,
com o azimute de 153°17’16’’ e a distância
de 5,42 m, tem-se o V-2, com coordenadas N:8.141.450,200 m e E:
189.540,379 m; deste, com o azimute de 243°17’16’’
e a distância de 8,23 m, tem-se o V-3, com coordenadas
N:8.141.446,500 m e E:189.533,026 m; deste, com azimute de 33°17’16”
e a distância de 5,00 m, tem-se o V-4, com coordenadas
N:8.141.450,966 m e E:189.530,778 m; deste, com o azimute de
60°21’16’’ e a distância de 8,24 m,
tem-se o V-1, fechando o polígono V1, V2, V3, V4 e V1; e
confronta-se pelo lado V4 ao V1 com a área existente da EEAB e
pelo lado V1 ao V4 com a área remanescente do próprio
João Teixeira Neto.