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Decreto com numeraĂ§ĂŁo especial 18, de 23/01/2019 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 4.226, de 10 de janeiro de 2019, do
Prefeito Municipal de JanuĂĄria, que declarou SITUAĂĂO
DE EMERGĂNCIA nas ĂĄreas do municĂ­pio afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
a
diminuiĂ§ĂŁo ou exaurimento das reservas hĂ­dricas
abastecedoras do municĂ­pio, concorrendo para a falta de ĂĄgua
de boa qualidade para atendimento Ă  populaĂ§ĂŁo,
principalmente a residente na zona rural, e causando prejuĂ­zos
Ă  agricultura e Ă  pecuĂĄria;
que,
como consequĂȘncia desse desastre, resultaram os danos e os
prejuĂ­zos constantes no FormulĂĄrio de InformaĂ§ĂŁo
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaraĂ§ĂŁo
de situaĂ§ĂŁo de emergĂȘncia,


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 4.226, de
10 de janeiro de 2019, do Prefeito Municipal de JanuĂĄria, que
declarou SITUAĂĂO DE EMERGĂNCIA nas ĂĄreas
do municĂ­pio afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.


Art.
2º – Confirma-se, por intermĂ©dio deste decreto de
homologaĂ§ĂŁo, que os atos oficiais de declaraĂ§ĂŁo
de situaĂ§ĂŁo anormal estĂŁo de acordo com os
critĂ©rios estabelecidos pela InstruĂ§ĂŁo Normativa
nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do MinistĂ©rio da
IntegraĂ§ĂŁo Nacional e, em consequĂȘncia desta
aprovaĂ§ĂŁo, passam a produzir os efeitos jurĂ­dicos
no Ăąmbito da jurisdiĂ§ĂŁo estadual.


Art.
3º – Os ĂłrgĂŁos do Sistema Nacional de
ProteĂ§ĂŁo e Defesa Civil – Sinpdec –
sediados no territĂłrio ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao municĂ­pio mediante prĂ©via articulaĂ§ĂŁo
com o ĂłrgĂŁo de coordenaĂ§ĂŁo do Sistema, em
nĂ­vel estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de homologaĂ§ĂŁo entra em
vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo, retroagindo seus
efeitos a 10 de janeiro de 2019.


Belo
Horizonte, aos 23 de janeiro de 2019; 231º da InconfidĂȘncia
Mineira e 198º da IndependĂȘncia do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO