

Imprimir documento


DECRETO 40980, de 30/03/2000 de 30/03/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre o Subsistema de Auditoria Operacional, do Sistema
Estadual de Finanças, a integração da Auditoria
Geral do Estado, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista as Leis nºs 12.984, de 30 de julho
de 1998 e 13.466, de 12 de janeiro de 2000, e considerando a
necessidade de:
disciplinar,
unificar e sistematizar as normas gerais e demais informações
institucionais, próprias do Subsistema de Auditoria
Operacional;
promover
a harmonização entre os objetivos, ações
e metodologias de trabalho sob a responsabilidade da Secretaria de
Estado da Fazenda e da Auditoria Geral do Estado;
assegurar
o cumprimento das ações de auditoria pelos agentes dos
órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo;


D E C R
E T A :


CAPÍTULO
I
Dos
Objetivos e Finalidades


Art. 1º
- O Subsistema de Auditoria Operacional tem por finalidade exercer as
atividades de auditoria operacional e de gestão da ação
governamental, no âmbito de órgão ou entidade a
que se subordina, a fim de verificar a adequação dos
sistemas de controle, a qualidade do desempenho das áreas em
relação à finalidade, aos objetivos e às
competências, metas e políticas públicas, em
consonância com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficácia,
efetividade e economicidade.


Art. 2º
- A Superintendência Central de Auditoria Operacional -
SCAO/SEF, unidade administrativa central, tem por finalidade realizar
auditoria operacional nos órgãos e nas entidades da
administração pública direta e indireta do Poder
Executivo, em fundos especiais de cujos recursos participe o Estado e
em qualquer entidade em que este tenha participação
acionária direta ou indiretamente.


Art. 3º
- A unidade administrativa central obedecerá às
seguintes diretrizes governamentais, na sua área de atuação:
I -
assessorar os dirigentes de órgãos e entidades no
desempenho de suas atribuições, contribuindo para a
integração entre as funções de
planejamento, administração geral, finanças e
contabilidade públicas das ações governamentais;
II -
assessorar diretamente o Secretário de Estado da Fazenda, bem
como o Auditor Geral do Estado, em matéria de sua competência;
III -
articular-se com a Auditoria Geral do Estado, de que trata a Lei nº
13.466, de 12 de janeiro de 2000, fornecendo subsídios por
meio dos relatórios de auditoria operacional dos órgãos
e entidades para o trabalho de auditoria de gestão junto ao
Governador do Estado;
IV -
articular-se com as áreas externas, inclusive dos demais
Poderes do Estado, cuja atuação seja relacionada com o
sistema de controle interno, no sentido de uniformizar os
entendimentos sobre matéria de interesse comum;
V -
promover intercâmbio com outros segmentos públicos e
privados, nacionais e internacionais, objetivando a atualização
e implementação de conhecimentos técnicos em
assuntos de auditoria;
VI -
promover a normatização, sistematização e
padronização das normas e procedimentos de auditoria,
no âmbito do Subsistema de Auditoria Operacional, em
articulação com os órgãos sistêmicos
de Modernização Administrativa e Planejamento
Institucional;
VII -
coordenar, supervisionar e orientar, normativa e tecnicamente, as
atividades desenvolvidas pelas unidades de auditoria setoriais,
seccionais e regionais;
VIII -
emitir relatórios, pareceres e certificados de auditoria
contendo o resultado dos trabalhos realizados, estabelecendo prazos
para esclarecimentos e saneamento das deficiências e
irregularidades apontadas;
IX -
examinar relatórios, pareceres e informações
expedidas pelos agentes do Subsistema de Auditoria Operacional,
verificando a adoção das providências sugeridas
ou recomendadas.


Art. 4º
- as unidades administrativas setoriais, seccionais e regionais do
Subsistema de Auditoria Operacional orientar-se-ão pelas
seguintes diretrizes governamentais, nas respectivas áreas de
atuação:
I -
zelar para que a função de auditoria operacional seja
exercida em caráter permanente, de forma sistematizada e
padronizada, por meio da utilização plena dos recursos
técnicos e operacionais disponíveis;
II -
contribuir para a integração entre as atividades de
planejamento, orçamento, administração geral e
contabilidade pública das ações governamentais;
III -
representar a respectiva unidade perante os órgãos ou
entidades de auditoria de instituições ou organismos
nacionais e internacionais;
IV -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria Geral do Estado, Superintendência
Central de Auditoria Operacional/SEF, Tribunal de Contas do Estado e
da União e de auditorias independentes;
V -
promover a integração e troca de experiências
entre as áreas de auditoria de outros órgãos ou
entidades, objetivando a atualização e implementação
de conhecimentos técnicos e trabalhos de auditoria;
VI -
apresentar subsídios para o aperfeiçoamento das normas
e procedimentos administrativos e finalísticos, visando
garantir a efetividade das ações, bem como da
sistemática de controle interno das unidades dos órgãos
ou entidades à qual pertença;
VII -
elaborar a programação anual dos trabalhos de
auditoria, de forma abrangente, consoante as diretrizes da
Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO/SEF;
VIII -
submeter a programação anual dos trabalhos de auditoria
à aprovação do dirigente máximo do órgão
ou entidade a que estiver subordinada;
IX -
elaborar, mensalmente, o relatório de atividades de auditoria,
sistematizando os resultados obtidos e justificando as distorções
apuradas entre os atos programados e os executados;
X -
comprovar se as normas e os procedimentos estabelecidos asseguram,
razoável e oportunamente, o cumprimento das diretrizes
governamentais, das leis e dos regulamentos e de outras disposições
obrigatórias, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, quando
necessário.


CAPÍTULO
II
Da
Composição e Funcionamento


Art. 5º
- O Subsistema de Auditoria Operacional, parte integrante do Sistema
Estadual de Finanças, tem como órgão central a
Secretaria de Estado da Fazenda, com a seguinte composição:
I -
unidade administrativa central, denominada Superintendência
Central de Auditoria Operacional - SCAO/SEF;
II -
unidades administrativas setoriais, com a denominação
de Auditoria ou Controle Interno, que desenvolvam atividades de
auditoria nas Secretarias de Estado e órgãos autônomos;
III -
unidades administrativas seccionais, com a denominação
de Auditoria ou Controle Interno, que desenvolvam atividades de
auditoria em autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista.
§
1º - A unidade administrativa central incumbir-se-á da
orientação normativa, da supervisão técnica
e da fiscalização das operações do
Subsistema.
§
2º - A unidade administrativa setorial, em órgão
da administração pública direta, incumbir-se-á
de promover a integração da atividade de auditoria do
Subsistema.
§
3º - A unidade administrativa seccional em entidade da
administração pública indireta, incumbir-se-á
de promover a integração da atividade de auditoria do
Subsistema.


Art. 6º
- A coordenação, a supervisão e o acompanhamento
gerencial da Superintendência Central de Auditoria Operacional
- SCAO/SEF, unidade central do Subsistema de Auditoria Operacional,
serão exercidos pelo Secretário Adjunto da
Administração financeira e Controle Operacional, da
Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do § 2º do
artigo 7º da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998.


Art. 7º
- Os agentes do Subsistema de Auditoria Operacional subordinam-se,
administrativa e diretamente, ao respectivo titular da Secretaria de
Estado ou ao dirigente de órgão autônomo ou de
entidade nos quais estejam atuando.


Art. 8º
- Os agentes do Subsistema de Auditoria Operacional subordinam-se
tecnicamente à Superintendência Central de Auditoria
Operacional - SCAO/SEF.
§
1º - A subordinação técnica dos agentes do
Subsistema de Auditoria Operacional, de que trata o “caput”
deste artigo, efetivar-se-á mediante a:
I -
fiel observância das diretrizes estabelecidas pela
Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO/SEF;
II -
fiel observância das normas e técnicas de auditoria,
estabelecidas pelos órgãos normativos, para a função
de auditoria interna;
III -
elaboração e execução dos planos anuais
de auditoria, com orientação e aprovação
da Superintendência Central de Auditoria Operacional -
SCAO/SEF;
IV -
utilização dos planos e roteiros de auditoria
disponibilizados pela Superintendência Central de Auditoria
Operacional - SCAO/SEF, bem como das informações,
padrões e parâmetros técnicos para subsídios
dos trabalhos de auditoria;
V -
observância dos padrões de desempenho e de elaboração
dos relatórios de auditoria definidos pela Superintendência
Central de Auditoria Operacional - SCAO/SEF;
VI -
monitoria da efetividade das ações de auditoria.
§
2º - A execução dos trabalhos de auditoria, pelos
agentes do Subsistema de Auditoria Operacional, será
coordenada pela Superintendência Central de Auditoria
Operacional - SCAO/SEF.


Art. 9º
- O servidor investido em cargo ou função de auditor e
afins ou no desempenho de atribuições inerentes à
atividade de auditoria atuará, única e exclusivamente,
no gerenciamento, na execução e no apoio técnico
dessas atribuições.
§
1º - A indicação de servidor para o exercício
da atividade de auditoria será feita em observância à
qualificação profissional definida na forma prevista no
inciso II do artigo 17 deste Decreto.
§
2º - O desempenho funcional do servidor a que se refere o
“caput” deste artigo será avaliado pela
Superintendência Central de Auditoria Operacional - scao/sef.


Art. 10
- Para a efetivação dos trabalhos de auditoria os
agentes do Subsistema de Auditoria Operacional poderão
recorrer à cooperação ou ao apoio técnico
de servidores, no âmbito do órgão ou entidade.


CAPÍTULO
III
Da
Implementação do Subsistema


    Art. 11
- Os órgãos e entidades que não dispõem
de unidade administrativa de auditoria ou funções
organizadas com esta finalidade deverão, com o apoio da
Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio da
Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO/SEF, e
da Auditoria Geral do Estado, implementar e sistematizar internamente
a atividade de auditoria, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de publicação deste Decreto.
    Parágrafo
único - A Secretaria de Estado da Fazenda poderá prover
os órgãos e entidades, em caráter provisório,
de recursos humanos especializados com o objetivo de colaborar na
implantação e cumprimento das normas e procedimentos
estabelecidos neste Decreto.


CAPÍTULO
IV
Da
Responsabilidade dos Agentes


    Art. 12
- As normas de integração e harmonização
do Subsistema de Auditoria Operacional serão estabelecidas
conjuntamente pela Secretaria de Estado da Fazenda e Auditoria Geral
do Estado.


    Art. 13
- O planejamento anual de auditoria do Subsistema de Auditoria
Operacional, de que trata o artigo 8º da Lei Estadual nº
13.466, de 26 de janeiro de 2000, tem por finalidade estabelecer a
programação de suas atividades.
    Parágrafo
único - A programação de trabalho a que se
refere este artigo será elaborada conjuntamente pela Auditoria
Geral do Estado e Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo de
promover a sua integração com o programa de Governo.


Art. 14 -
As sugestões e recomendações constantes nos
relatórios emitidos pelo Subsistema de Auditoria Operacional,
não implementadas, serão acompanhadas pela Auditoria
Geral do Estado e submetidas à consideração do
Governador do Estado.


Art. 15 -
Considera-se subsídio, para fins do disposto no § 2º
do artigo 40 da Lei Delegada nº 6, de 26 de agosto de 1985, o
repasse à Auditoria Geral do Estado dos relatórios de
auditoria elaborados pela Superintendência Central de Auditoria
Operacional - SCAO/SEF e pelas unidades setoriais e seccionais do
Subsistema de Auditoria Operacional.
    §
1º - Ficam os dirigentes dos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta do Poder
Executivo obrigados a:
    I -
realizar o competente registro contábil das inconformidades
apontadas nos relatórios de auditoria emitidos pelas unidades
do Subsistema de Auditoria Operacional;
    II -
enviar à Auditoria Geral do Estado, dentro de 60 (sessenta)
dias do recebimento do referido relatório, informações
oficiais sobre o saneamento das deficiências e irregularidades
apontadas e a comprovação do registro contábil
de que trata o inciso anterior.


    Art. 16
- Os Conselhos de Administração e Fiscal de entidades e
demais colegiados, subordinados aos órgãos e às
entidades da administração pública direta e
indireta do Poder Executivo, com funções de
fiscalização e acompanhamento da execução
de políticas setoriais da ação governamental,
atuarão como órgãos de apoio ao Subsistema de
Auditoria Operacional e à Auditoria Geral do Estado no
cumprimento das disposições deste Decreto e na
identificação de irregularidades e descumprimento da
legislação em vigor.


CAPÍTULO
V
Das
Disposições Transitórias


    Art. 17
- Incumbe à Superintendência Central de Auditoria
Operacional - SCAO/SEF, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de publicação deste Decreto:
    I -
publicar a sistemática gerencial a ser observada pelo
Subsistema de Auditoria Operacional;
    II -
especificar a qualificação profissional exigida do
servidor e necessária para o fim previsto no § 1º do
artigo 9º deste Decreto.


    Art. 18
- A Secretaria de Estado da Fazenda e a Auditoria Geral do Estado
baixarão as normas complementares indispensáveis ao
cumprimento deste Decreto.


    Art. 19
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Art. 20
- Revogam-se as disposições em contrário.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2000.


    Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis