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Decreto 48054, de 06/10/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 3º
da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na
cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de
15 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no § 2º
do art. 12 da Portaria CAT nº 31, de 18 de junho de 2019, do
Estado de São Paulo, editada com base no art. 489 do
Regulamento do ICMS daquele Estado, aprovado pelo Decreto 45.490, de
30 de novembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do Capítulo XII, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO
XII
Do
Tratamento Tributário na REMESSA DE MercadoriaS de outra
Unidade da Federação PARA Operador Logístico
DESTE ESTADO


Art.
23 – O contribuinte localizado em outra unidade da Federação
que pretenda remeter mercadorias para o Operador Logístico
neste Estado deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes
do ICMS, com endereço no local de armazenagem das mercadorias.
Art.
24 – Fica dispensado da inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado o contribuinte localizado em outra
unidade da Federação que, cumulativamente, tenha suas
operações alcançadas pelo Simples Nacional e que
promova vendas apenas a consumidores, nas remessas para depósito
temporário de mercadorias em operador logístico
localizado neste Estado.
§
1º – A tributação pelo depositante de que
trata o caput ocorrerá no momento da saída da
mercadoria do operador logístico com destino a pessoa diversa,
em consonância com o previsto no § 1º do art. 3º
da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§
2º – A atribuição da condição
de operador logístico e as obrigações acessórias
aplicáveis à operação na hipótese
prevista neste artigo serão autorizadas mediante regime
especial concedido pelo Superintendente de Tributação
ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado
de Minas Gerais.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor em na data da sua
publicação


Belo
Horizonte, aos 6 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO