PROJETO DE LEI Nº 3.537/2022
Veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis no certame no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.
Art. 2º – O disposto nessa lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de fevereiro de 2022.
Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Justificação: O presente PL tem por objetivo acabar com a cláusula de barreira, que é recorrentemente utilizada nos editais públicos do Estado de Minas Gerais. Sabe-se que recentemente, foi declarada a constitucionalidade da Lei Distrital, nº 6.488/2020 através de decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. A referida lei permite o aproveitamento de candidatos habilitados além do número de vagas estabelecidas no edital.
Urge salientar que durante o julgamento, houve parecer favorável do Ministério Público, que declarou que não há nenhuma inconstitucionalidade na propositura do projeto de lei que verse sobre as regras editalícias do concurso público, desde que não crie, revogue ou altere formas de provimento de cargos, regime jurídico, estabilidade ou aposentadoria dos servidores públicos.
De mais a mais, sob o ponto de vista orçamentário, o aumento da lista de excedentes importará apenas no aproveitamento de tais candidatos para as demais fases do concurso tão somente se oportuno e conveniente, não vinculando à Administração Pública a nomeá-los.
Além disso é notável que muitos dos gastos das fases subsequentes do concurso (ex.: exames médicos) ocorram sob as expensas dos próprios candidatos. Noutras palavras, faz sentido que sejam convocados candidatos a mais uma vez que tal manobra pouco ou nada custará para o erário público, muito pelo contrário permitirá que o Estado tenha uma lista de candidatos habilitados a ingressar na carreira frente a eventuais necessidades de recomposição dos quadros funcionais da Administração Pública que surjam no decurso dos anos.
Por fim, o projeto tem por intuito fazer valer os princípios da Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.