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DELIBERAÇÃO 2140, de 07/11/2001 de 07/11/2001 (Texto Original)


Altera o art. 17 da Deliberação da Mesa nº 1.541,
de 29 de abril de 1998, e dispõe sobre o controle de
freqüência do servidor da Secretaria da Assembléia
Legislativa.



A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições, em
especial a prevista no inciso V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, alterada pela Resolução
nº 5.183, de 14 de julho de 1998, delibera:


Art. 1º
- O § 1º do art. 17 da Deliberação da Mesa nº
1.541, de 29 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
17 - ...
§
1º - Ao final de cada mês, será efetuada a
contabilização do saldo de débitos e de créditos
do servidor, os quais, à exceção dos débitos
apurados em dezembro, serão transferidos para o mês
subseqüente, até o limite de, respectivamente, 3 (três)
e 15 (quinze) vezes a jornada diária prevista para o cargo.”.


Art. 2º
- Não se aplica o disposto no art. 17 da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 29 de abril de 1998, e modificações
posteriores, ao servidor em exercício de cargo em comissão
de recrutamento limitado ou de função gratificada,
permitida a validação de sua jornada diária de
trabalho, uma vez autorizada pelo titular do órgão em
que se encontra lotado, mediante aposição do código
67 no Sistema Informatizado de Apuração de Freqüência,
o que não acarretará prejuízo de seu
desenvolvimento na carreira e de seus demais direitos e vantagens,
ressalvada a compensação dos débitos adquiridos,
e assegurados os créditos existentes.


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor em 1º de
dezembro de 2001.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 07 de novembro de
2001.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Alberto Pinto Coelho - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Ivo José - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Olinto Godinho - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário
Deputado
Álvaro Antônio - 3º-Secretário