

Imprimir documento


Decreto 46951, de 18/02/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do art. 463-A, com a seguinte redação:
“Art.
463-A. Ao produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa
Física que exerça a atividade de apicultura, poderá
ser concedida inscrição única:
I
– para o local onde ocorra o envaze dos produtos; ou
II
– caso o produtor não realize o envaze, para o local
onde promova a guarda temporária dos produtos ou a guarda dos
materiais e dos equipamentos utilizados na atividade.
§
1º É livre o trânsito de mel, geleia real, cera de
abelha, própolis, pólen, colmeia e produtos da colmeia,
nas remessas internas promovidas pelo produtor rural de que trata o
caput, ressalvada a hipótese em que a mercadoria deva
transitar por território de outro Estado.
§
2º Na remessa de mel, geleia real, cera de abelha, própolis
e pólen para estabelecimento de contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, o destinatário emitirá
nota fiscal por ocasião da entrada das mercadorias, observada
a isenção e, se for o caso, o crédito presumido,
previstos no art. 459 desta Parte.
§
3º O disposto neste artigo aplica-se inclusive na hipótese
de permanência de apiários em propriedades de
terceiros.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL