ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.163, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 8.562, de 28 de dezembro de
2006, que dispõe sobre a criação da Agência
Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão
Rural do Maranhão - AGERP/MA, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º e o caput do art. 2º da Lei nº 8.562, de 28 de dezembro de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e
Extensão Rural do Maranhão - AGERP/MA, autarquia estadual, dotada de
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira,
vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF.
(...)
Art. 2º - A AGERP tem por finalidade a concepção e execução da pesquisa
agropecuária e da política de assistência técnica e extensão rural do Estado do
Maranhão, cabendo-lhe todas as atividades técnicas e administrativas necessárias ao
alcance de seus objetivos, diretamente, em cooperação com outros órgãos e entidades,
ou por meio de terceiros.
(...)”. (NR).
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 8.562, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
(...)
Parágrafo único - Para cumprimento de suas finalidades, compete à AGERP:
I - planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar, de forma
descentralizada, a política estadual de pesquisa e desenvolvimento, de assistência
técnica e extensão rural, gerando, adaptando e adotando mecanismos de
transferência e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos, apropriados e
contextualizados para os segmentos de produção, processamento e comercialização,
vinculados aos arranjos e cadeias produtivas dos setores agropecuários,
agroextrativista, agroflorestal e pesqueiro do Estado do Maranhão;


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II - propor medidas para melhoria das condições de vida das famílias rurais e
executar, para esse fim, ações educativas e tecnológicas relacionadas com a
agricultura, pecuária, nutrição, saúde, agroindústria e com as atividades não
agrícolas de expressão na economia dos agricultores familiares;
III - elaborar projetos de crédito rural, com vistas a promover o
desenvolvimento das atividades agropecuárias e agroindustriais, bem como orientar e
acompanhar sua implantação e execução;
IV - estudar e propor diretrizes para as políticas agrícolas;
V - colaborar em atividades de pesquisa aplicada e de experimentação
agropecuária, em articulação com as entidades especializadas;
VI - ministrar cursos de treinamento e capacitação para a qualificação do
quadro de servidores;
VII - ministrar cursos de treinamento e capacitação para a qualificação dos
agricultores familiares;
VIII - celebrar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para desenvolvimento das
atividades afetas à sua finalidade;
IX - exercer outras atividades correlatas a sua área de atuação.”
Art. 3º - O art. 3º da Lei nº 8.562, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar
acrescido do inciso V, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
(...)
V - nível de Ação Regional.”
Art. 4º - O art. 6º da Lei nº 8.562, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 6º - (...)
(...)
Parágrafo único - É assegurada à AGERP a percepção de recursos pela
elaboração e execução de planos e projetos de crédito rural, em percentual e forma
de utilização estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil