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Decreto com numeração especial 139, de 22/03/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$40.678.333,04.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$40.678.333,04 (quarenta milhões seiscentos e setenta e oito
mil trezentos e trinta e três reais e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 50.5/2015,
firmado em 2 de março de 2015, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Esmeraldas, no
valor de R$3.170,03 (três mil cento e setenta reais e três
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 815228/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça –
SENASP –, no valor de R$319.173,33 (trezentos e dezenove mil
cento e setenta e três reais e trinta e três centavos); 

IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
815228/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
– SENASP –, no valor de R$39.655,15 (trinta e nove mil
seiscentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 51.5/2014,
firmado em 24 de janeiro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no
valor de R$20.629,35 (vinte mil seiscentos e vinte e nove reais e
trinta e cinco centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 307/2015,
firmado em 20 de julho de 2015, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia,
no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 191.5/2014,
firmado em 3 de abril de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Capitão
Enéas, no valor de R$3.577,25 (três mil quinhentos e
setenta e sete reais e vinte e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 476.5/2014,
firmado em 22 de agosto de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor
de R$5.674,28 (cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte
e oito centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 545.5/2013,
firmado em 1º de junho de 2013, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu,
no valor de R$13.970,46 (treze mil novecentos e setenta reais e
quarenta e seis centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 932.5/2013,
firmado em 3 de dezembro de 2013, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Barão de
Cocais, no valor de R$15.305,68 (quinze mil trezentos e cinco reais e
sessenta e oito centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 002/2014,
firmado em 11 de março de 2014, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Congonhas, no
valor de R$317,76 (trezentos e dezessete reais e setenta e seis
centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 269.5/2015,
firmado em 1º de abril de 2015, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Superintendência de Limpeza
Urbana de Belo Horizonte, no valor de R$91.360,80 (noventa e um mil
trezentos e sessenta reais e oitenta centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 3903/2014,
firmado em 26 de setembro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$100.887,00 (cem mil oitocentos e
oitenta e sete reais);
XIV
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica, da
Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$22.188.407,87 (vinte e dois milhões cento e oitenta e oito
mil quatrocentos e sete reais e oitenta e sete centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais);
XVI
– do convênio nº 822270/2015, firmado em 28 de
dezembro de 2015, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 139,
de 22 de março de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 28)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9


17.000.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1


65.687,00




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1


35.200,00




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1


24.874,97




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


169.714,18




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


39.655,15




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


319.173,33




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


9.416,46




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12128212-2.139-0001-3390-1-23.1


21.900.000,00




1261.12361211-4.647-0001-3390-0-23.1


288.407,87




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7


316.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1


400.000,00




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3


10.204,08




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


40.678.333,04





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


17.000.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.062-0001-3390-0-60.1


10.204,08




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


17.010.204,08