GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.885, DE 22 DE JULHO DE 2004.
- Revogada pela Lei nº 18.931, de 08-07-2015, art. 3º.


Dispõe sobre a criação do Centro Tecnológico - CENTEC de Cristalina e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado, como unidade administrativa complementar descentralizada da Secretaria de Ciência e Tecnologia, o
Centro Tecnológico - CENTEC do Município de Cristalina.
Art. 2o Compete ao Centro Tecnológico - CENTEC:
I - promover a educação tecnológica, de nível superior, considerando-se o avanço do conhecimento, a incorporação
crescente de novos métodos, o processo de produção e distribuição de bens e serviços, o desenvolvimento de aptidões voltadas ao exercício
da atividade produtiva e econômica local e a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho com melhor desempenho e exercício da
cidadania;
II - contribuir para o desenvolvimento de Programas relacionados às áreas de ciência, tecnologia e inovação;
III - realizar pesquisas voltadas aos novos processos produtivos locais;
IV - apoiar pequenos e médios empresários no aceso a tecnologias e técnicas gerenciais e incentiva-los ao cooperativismo
e ao estabelecimento de incubadoras de empresas;
V - realizar transferência de tecnologias apropriadas aos pequenos e médios produtores urbanos e rurais;
VI - outras atividades correlatas.
Art. 3o O Centro Tecnológico contará com a seguinte estrutura para seu funcionamento:
I - Conselho Consultivo e Deliberativo;
II - Coordenação-Geral:
a) Diretor de Unidade;
b) Coordenadores de Cursos.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo e Deliberativo terá sua composição, bem como a duração do mandato de seus
membros definidas em regimento próprio.
Art. 4o O Centro Tecnológico - CENTEC será mantido com recursos do orçamento setorial da Secretaria de Ciência e
Tecnologia, integrantes do Orçamento Geral do Estado, e outros provenientes de parcerias ﬁrmadas com os Municípios e demais órgãos,
instituições e entidades interessadas.
Parágrafo único. O Centro Tecnológico - CENTEC funcionará com servidores da Secretaria de Ciência e Tecnologia e, se
necessário, de outros órgãos.
Art. 5o O Anexo XII da Lei Delegada n o 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“ANEXO XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
..............................................................................
UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA
Centro Tecnológico - CENTEC de Cristalina

QUANTITATIVO
01

” (NR)
Art. 6o Em decorrência do disposto no art. 5 o, ﬁca criado, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, o cargo de Gerente do
Centro Tecnológico de Cristalina, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, com subsídio
fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 22 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Denise Aparecida Carvalho
(D.O. de 03-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.