GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 241, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGESEP
–, no valor de R$ 4.841.061,23.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100037000662 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alíneas “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGESEP – 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 4.841.061,23 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil, sessenta e um reais e vinte e três centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGESEP
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.841.061,23

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGESEP
04 122 3010 2.859 - Desenvolvimento de Ações de Promoção, Prevenção e
Controle da Saúde do Servidor - PPCSS
4 (00) - Investimentos

R$

3.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

15.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

20.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

25.000,00

R$

115.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

243.028,24

4 (00) - Investimentos

R$

55.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

125.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

5.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

170.000,00

R$

296.112,62

04 126 3008 1.237 - Prover Suporte Técnico a Sistemas, Programas e
Equipamentos de Ti/Telecom em Uso na Adm. Pública
Estadual

04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e
Equip. de Ti/Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual

04 126 3008 2.856 - Prover Soluções em Sistemas, Programas e Equipamentos
de Ti/Telecom para Uso na Adm. Pública Estadual

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública

06 183 1877 2.697 - Ouvidoria, Corregedoria e Inteligência - Instrumentos de
Integração e Controle

14 126 1868 2.665 - Implantação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Telecomunicações

14 421 1868 2.664 - Aparelhamento e Reaparelhamento da Justiça
3 (00) - Outras Despesas Correntes


4 (00) - Investimentos

R$

668.515,62

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

10.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

39.846,75

4 (00) - Investimentos

R$

5.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

537.022,83

4 (00) - Investimentos

R$

10.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

713.087,40

4 (00) - Investimentos

R$

48.275,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

105.172,77

4 (00) - Investimentos

R$

5.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

2.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

5.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

900.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

5.000,00

R$

4.841.061,23

14 421 1869 2.669 - Qualiﬁcação Proﬁssional para Inserção no Mercado de
Trabalho

14 421 1869 2.671 - Educação e Profissionalização para a Inclusão Social

14 421 1869 2.673 - Mãos que Transformam - Produção Industrial

14 421 1869 2.674 - Cio da Terra-Produção Vegetal

14 421 1869 2.675 - Auto-Sustentação-Produção Animal

14 422 1868 2.666 - Promoção, Defesa e Reparação de Direitos Humanos

14 422 1869 2.672 - Justiça Com Justiça-Assistência Judiciária

14 422 1872 2.683 - Atenção com a Prevenção e Tratamento da Saúde do Preso

14 422 1872 2.684 - Prevenção e Tratamento da Dependência Química

TOTAL...................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-10-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-10-2011.