PROJETO DE LEI Nº 1.677/2020
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a prover renda emergencial a Catadores de Materiais Recicláveis do Estado de Minas Gerais e/ou suas organizações, em casos de emergência ou calamidade e garantir condições de abastecimento, na forma que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a Catadores de Materiais Recicláveis e/ou suas organizações, radicados no Estado de Minas Gerais, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.
§ 1º – Para os efeitos desta Lei, são considerados Catadores de Materiais Recicláveis as pessoas físicas de baixa renda que se dedicam às atividades de coleta, triagem, beneficiamento, processamento, transformação e comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis (Parágrafo único do Art. 1º do Decreto Federal 7.405 de 23 de dezembro de 2010), que se organizam por meio de associações, cooperativas, de modo autônomo ou outras formas de organização social.
§ 2º – Por serem os Catadores de Materiais Recicláveis pessoas de baixa renda e de vulnerabilidade social, a eles será assegurado, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado pelo Governo do Estado de Minas Gerias, renda mínima no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época para o sustento pessoal e de sua família, bem como, assistência às suas organizações em forma de fomento e incentivo, garantia de assistência social e de saúde, podendo utilizar-se de instrumentos já garantidos nas legislações em vigor, como a Lei Federal 13.019 de 2014 (MROSC), a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei Federal 12.305/2010), a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual 18.031/2009), Lei que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (Lei Federal nº 8.666/1993), dentre outras.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), conforme disposto no artigo 4º da Lei nº 19.990/2011, de 29 de dezembro de 2011.
Art. 3º – O Poder Executivo deverá elaborar e mobilizar ações de garantia da continuidade da produção dos Catadores de Materiais Recicláveis e suas organizações.
Parágrafo único – O auxílio e o fomento a que se refere esta lei, devem ser considerados emergenciais, tanto sob o aspecto da segurança alimentar, quanto do estímulo à economia local.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, de forma célere, em função da emergência.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Leninha, Presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT) – Deputada Marília Campos (PT).
Justificação: A Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é uma política pública, e, igualmente, uma medida afirmativa que se destina não somente a estabelecer princípios e diretrizes gerais no manejo dos resíduos sólidos no Brasil, mas, também, a enfrentar a discriminação que sofre o grupo social vulnerável de catadores de materiais recicláveis em todo o País. Consta em seus princípios, o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania (art. 6º, VIII da Lei Federal nº 12.305/2010).
Os Catadores de Materiais Recicláveis contribuíram para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS, Lei Federal nº 12.305/2010) e prestam, historicamente, um serviço público para o Estado e para toda a sociedade.
A atuação dos Catadores de Materiais Recicláveis foi reconhecida como uma ocupação oficial em 2002 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, inserindo-a na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Esse trabalho é reconhecido por legislações federais, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas também por diversos estados brasileiros, como Minas Gerais. Estado este que, além da Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 18.031 de 12 de janeiro de 2009), instituiu também a Bolsa Reciclagem (Lei nº 19.823/2011), reconhecendo como público os serviços prestados pelos catadores e catadoras de recicláveis e assegurando fomentos pelos serviços socioambientais prestados.
A Política Estadual de Resíduos Sólidos de Minas Gerais, lei Estadual 18.031 de 2009, tem como uma de suas diretrizes, "a promoção do desenvolvimento social, ambiental e econômico (Art. 7º, II) e "o reconhecimento da atuação dos catadores nas ações que envolvam o fluxo dos resíduos sólidos, como forma de garantir-lhes condições dignas de trabalho (Art. 7º, VII).
Cumpre notar que, dentre os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos de Minas Gerais, está "gerar benefícios sociais, econômicos e ambientais" (Art. 8º, IV), como responsabilidade do Estado.
Importante considerar que um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), assegurado em seu artigo 6º é o do "protetor-recebedor," reconhecimento de agentes protetores do meio ambiente, como os catadores de materiais recicláveis que, de forma centenária, vem protegendo o meio ambiente com seu trabalho sem nada ou quase nada receber pelos serviços públicos prestados.
O associativismo e o cooperativismo, forma de organização utilizada pelos catadores de material reciclável em todo o Brasil, é constitucionalmente assegurado. A Lei Federal nº 8.666/1993, possibilita a contratação e a remuneração dos catadores e seus empreendimentos, pelo gestor público, com dispensa de licitação, inclusive (Art. 24, XVII).
O modelo de organizações sem fins lucrativos é, em si mesmo, a demonstração de prestação de serviços de relevância pública e social, o que precisa, em momento como este, de pandemia e calamidade pública, ser protegido pelo Estado em todos os sentidos.
Ademais, a Lei Federal nº 13.019 de 2014, conhecida como Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, MROSC, pacificou todo e qualquer questionamento acerca de possíveis parcerias, inclusive com transferência de recursos, com as Organizações da Sociedade Civil, nas quais estão incluídas as associações de catadores de materiais recicláveis. (Art. 2º, I, "a" da Lei Federal nº 13.019/2014).
A referida lei (MROSC) criou institutos e instrumentos que viabilizam as parcerias entre a Administração Pública e as organizações de catadores (OSC), a título de trabalho em colaboração, restando para as organizações de catadores, tanto a possibilidade da contratação, com dispensa de licitação, quanto à possibilidade de formalização de parcerias, podendo, inclusive, ser as duas coisas, independentemente da natureza jurídica do empreendimento ser associação ou cooperativa.
Conclusivamente, considerando-se a crise socioambiental planetária no contexto de uma pandemia que já atinge o Brasil na qual o Estado de Minas Gerais já se encontra em estado de calamidade pública, justifica-se e urge a implementação da presente proposta de lei, visando assegurar proteção emergencial aos catadores e catadoras de materiais recicláveis e suas organizações.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.