GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 278, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 1.553.679,73.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 1.553.679,73 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Outubro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 16-10-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1012 1.031

REABILITAÇÃO DE VIAS URBANAS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 1.553.679,73

R$ 1.553.679,73
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.553.679,73

QUADRO 2
REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

12 126 1018 2.454

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROVER
AQUISIÇÃO /
DESENVOLVIMENTO
/ SUPORTE E
4 - INVESTIMENTOS
MANUT. DE BENS E
SERVIÇOS DE TICTECNO DA INFOR. E
COMUNICAÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 1.553.679,73

FONTE

00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.553.679,73
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.553.679,73

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-2015 .