GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303, DE 24 DE JULHO DE 2013.

Abre crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIÁS-, no valor de R$ 2.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300004037339 e nos termos do art. 1 o da Lei no 18.065 de 02 de julho de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGEGOIÁS- 1 (um) crédito especial no valor
de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), por se tratar de despesa não prevista na qual não tenha dotação orçamentária
específica, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2350 - Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIÁS
12 422 1104 2.048 - Passe Livre Estudantil
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.400.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-07-2013.