GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.535, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Institui a política estadual de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política estadual de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson.
Art. 2º A política estadual ora instituída objetiva, especialmente:
I – divulgar os cuidados com as manifestações clínicas e outros sintomas relativos à doença de Parkinson;
II – informar a sociedade sobre as formas de tratamento da doença, tais como ﬁsioterapia, terapia fonoaudiológica e
atendimento psicológico;
III – estimular a participação dos familiares e da sociedade na deﬁnição e controle das ações e serviços de saúde aos
portadores da doença;
IV – desenvolver instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, em conjunto
com a sociedade;
V – desenvolver ações educativas, informativas e de conscientização sobre a doença de Parkinson.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 14 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 15-12-2016 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-12-2016 ..