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Decreto com numeração especial 286, de 14/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.700.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$14.700.000,00 (quatorze milhões e setecentos mil reais),
indicado no Anexo, onerando em
R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º,
serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 286,
de 14 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 84)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


 R$




1261.12306025-2.121-0001-3350-1-10.1



7.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-3350-0-10.3



3.200.000,00




2071.19573259-4.134-0001-3350-0-24.1
                   



4.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



14.700.000,00














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 



R$




1261.12361017-4.593-0001-3350-1-10.1
                   



7.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-4450-0-24.1
                   



4.500.000,00




2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1
                   



3.200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



14.700.000,00