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Decreto sem número, de 26/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, no
valor de R$4.423.000,00.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e do Decreto nº
44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.423.000,00 (quatro
milhões, quatrocentos e vinte e três mil reais) indicado
no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG e da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no anexo.


Art. 3º
Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.