PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, o projeto de lei em epígrafe “cria o Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Aids – e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs –, altera a Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em seguida, a Comissão de Saúde, ao analisar o mérito da matéria, opinou pela rejeição do projeto original e do Substitutivo nº 1. Por sua vez, a Comissão de Administração Pública, em sua análise, considerou o projeto meritório, razão pela qual opinou pela sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para dela receber parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, em conformidade com o art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise tem por objetivo criar o “Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Aids – e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs –, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde – SES”.
Conforme o art. 2º do projeto, o conselho tem por finalidade “propor políticas que promovam o combate à propagação dessas doenças, a redução do número de casos, a ampliação de políticas de prevenção e conscientização, a serem realizadas através de seminários, debates e palestras, além de outros meios de divulgação midiática, estendendo esse processo de participação social a toda a população do Estado.”
As competências do conselho são estabelecidas no art. 3º enquanto os arts. 4º e 5º definem a forma de sua composição e as regras sobre os mandatos dos conselheiros. A estrutura de funcionamento do conselho e as regras para a realização das reuniões ordinárias estão definidas nos arts. 6º e 7º, respectivamente.
Ao final, os arts. 9º a 11 cuidam da atuação da Secretaria de Estado de Saúde – SES – no que diz respeito à estrutura e ao funcionamento do conselho que se pretende instituir.
A Comissão de Constituição e Justiça, preliminarmente, detectou óbices de natureza jurídico-constitucional que impedem a normal tramitação do projeto. Nesse sentido, informou que a matéria em análise é de iniciativa privativa do governador do Estado, e que “cabe a esta autoridade política – e apenas a ela – a criação ou extinção de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, o que abarca a organização e a estruturação de secretarias de Estado, órgãos colegiados, órgãos autônomos e entidades autárquicas e fundacionais”.
Com o objetivo de contornar os obstáculos jurídicos da proposta original, apresentou o Substitutivo nº 1, que, em síntese, altera a Lei nº 14.582, de 17 de janeiro de 2003, de forma a estabelecer que a implementação e a coordenação, no Estado, da política de combate à Aids, às hepatites virais e a outras doenças sexualmente transmissíveis será realizada por uma equipe interdisciplinar, na qual será garantida, sempre que possível, a participação de representantes da sociedade civil.
A Comissão de Saúde, em sua análise de mérito, opinou pela rejeição do projeto original e, consequentemente, do Substitutivo nº 1, por entender que a participação social, nesse processo, já está garantida. Além disso, esclareceu que entre as competências Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais – CES-MG – está “a atuação na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Estadual de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo gestor do SUS no Estado; e o estabelecimento de diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Estadual de Saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços. Assim, o conselho é competente para tratar de todas as ações de saúde que constam da Política Estadual de Saúde, incluindo as políticas voltadas à Aids e às outras infecções sexualmente transmissíveis – ISTs”.
Por sua vez, a Comissão de Administração Pública considerou o projeto oportuno, razão pela qual opinou pela sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, consideramos que a implementação das medidas constantes no projeto original implica despesas para o erário e contraria a legislação referente à matéria financeira e orçamentária, em especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Não obstante, o Substitutivo nº 1, da forma como foi apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, além de contornar os obstáculos jurídicos da proposta original, contorna também a questão do aumento de despesas, visto que contém enunciados de caráter genérico e abstrato no que diz respeito à política de combate às DSTs.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 122/2019, no 1° turno, na forma do Substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente e relator – Cássio Soares – Laura Serrano – Ulysses Gomes.