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DECRETO 41688, de 30/05/2001 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 213 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo da Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
151 - (...)
§ 2º
- Para os efeitos deste artigo, o valor impugnado compreenderá
o tributo, monetariamente atualizado, se for o caso, acrescido das
penalidades e dos juros moratórios cabíveis no momento
da efetivação do depósito.
(...)


Art. 152
- Após decisão irrecorrível, caso se verifique
ser indevido ou excessivo o valor depositado, será este, ou a
diferença, devolvido ao sujeito passivo, mediante solicitação,
em espécie ou sob a forma de aproveitamento de crédito
para futuro abatimento no débito do imposto, quando se tratar
de ICMS.
Parágrafo
único - Sobre o valor do depósito a ser devolvido
incidirá juros correspondentes à variação
mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), instituída pela
Lei Federal nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, ou de outra que
vier substituí-la.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hagreaves

José Augusto Trópia Reis