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DECRETO 43795, de 29/04/2004 de 29/04/2004 (Texto Original)


Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba -
Fundo Jaíba, de que trata a Lei nº 15.019, de 15 de
janeiro de 2004.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº
15.019, de 15 de janeiro de 2004.



DECRETA:


Art. 1º
- O Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba - Fundo Jaíba,
de que trata a Lei n.º 15.019, de 15 de janeiro de 2004,
constitui o instrumento financeiro para a sustentação
de programas de financiamento que atendam a agricultura irrigada e
atividades complementares localizadas na área de abrangência
do distrito agroindustrial do Jaíba, assim como atividades
produtivas e de serviços que fazem parte de suas cadeias
produtivas, estendendo àquelas localizadas fora da área
de abrangência do referido distrito desde que relevantes para o
seu desenvolvimento e para a melhoria de suas condições
socioeconômicas.

§
1º Para efeitos dos programas de financiamento com recursos do
Fundo, define-se como distrito agroindustrial do Jaíba a
região do perímetro irrigado e a área destinada
à prestação de serviços e processamento
industrial do Projeto Jaíba em suas Etapas I e II.

§
2º As normas de funcionamento e condições de
financiamento de cada programa sustentado com recursos do Fundo Jaíba
serão fixadas em decretos específicos, observados os
requisitos e as condições gerais estabelecidas na Lei
nº 15.019, de 2004 e neste Decreto.



Art. 2º
- Poderão ser beneficiários de operações
de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional do
Jaíba, desde que observadas as normas, condições
e requisitos específicos do programa no qual seu projeto venha
a ser enquadrado:

I - os
produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, com
atividades produtivas localizadas no distrito agroindustrial do
Jaíba;

II - as
cooperativas e associações de produtores rurais
localizadas no distrito agroindustrial do Jaíba;

III -
empresas agroindustriais localizadas no distrito agroindustrial do
Jaíba; e

IV -
empresas industriais, comerciais e de serviços localizadas no
território mineiro, desde que o projeto a ser financiado tenha
vinculação direta com as atividades desenvolvidas por
produtores rurais localizados no distrito agroindustrial do Jaíba.

Parágrafo
único. Nos programas de financiamento que visem ao atendimento
dos beneficiários definidos nos incisos I e II deste artigo
será priorizado o atendimento aos mini, pequenos e médios
irrigantes, definidos conforme normas internas do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG, assim como suas
cooperativas e outras formas associativas.


Art. 3º
- O Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba será
constituído pelos recursos definidos nos incisos I a V do art.
3º da Lei nº 15.019, de 15 de janeiro de 2004.

§
1º Os recursos provenientes do Contrato de Empréstimo nº
- BZ-P6, de 5 de setembro de 1991, celebrado entre o Estado de Minas
Gerais e o Overseas Economic Cooperation Fund, sucedido pelo Japan
Bank for International Corporation - JBIC, definidos no inciso I do
art. 3º da Lei nº 15.019, de 2004, serão aplicados
em consonância com o disposto no referido contrato de
empréstimo e seus termos aditivos.

§
2º Quando for o caso, as Secretarias de Estado de Fazenda e de
Planejamento e Gestão definirão e informarão ao
agente financeiro do Fundo, até o último dia do mês
de julho de cada ano, para execução no ano subseqüente,
os valores, as condicionantes e os cronogramas de transferências
de recursos do Fundo para:

I - o
Instituto Estadual de Florestas - IEF e a Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, visando o atendimento do disposto no §
2º do art. 3º da Lei nº 15.019, de 2004;

II - o
Tesouro Estadual, visando o atendimento do disposto no § 3º
do art. 3º da Lei nº 15.019/2004, observadas as normas e
condições das operações de crédito
efetivamente contraídas e destinadas ao Fundo.

§
3º Os valores e cronogramas de transferências a que se
refere o § 2º deste artigo serão definidos sem
prejuízo da programação de liberações
de recursos referentes a financiamentos aprovados ou previstos no
âmbito dos programas sustentados pelo Fundo, observado, ainda,
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das disponibilidades
referentes aos recursos diretamente arrecadados pelo fundo no ano.

§
4º Para efeitos da programação das transferências
de que trata o disposto no inciso I do § 2º, o IEF e a
RURALMINAS apresentarão previamente, às Secretarias
definidas, seus projetos e orçamentos relativos às
finalidades específicas nas quais serão aplicados os
recursos conforme definido no § 2º do art. 3º da Lei
nº 15.019, de 2004.

§
5º O IEF e a RURALMINAS prestarão conta ao agente
financeiro e ao gestor do Fundo da aplicação dos
recursos recebidos, na forma e periodicidade por eles definidos.

§
6º A efetivação das transferências
programadas para o IEF e a RURALMINAS está condicionada à
comprovação da execução de itens dos
projetos ou atividades relativos aos recursos anteriormente
liberados.

Art. 4º
O Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba, de natureza e
individuação contábeis, terá seus
recursos aplicados sob a forma de financiamentos reembolsáveis,
cujos retornos serão reutilizados de forma rotativa, para
investimento fixo ou semifixos, giro associado, custeio de atividades
agropecuárias e capital de giro, conforme requisitos e normas
do programa específico, sem prejuízo do disposto no §
2º do art. 3º.

§
1º O prazo para fins de concessão de financiamento com
recursos do Fundo Jaíba expira em 15 de janeiro de 2014.

§
2º Com antecedência mínima de seis meses da data
mencionada no § 1º, o Poder Executivo enviará à
Assembléia Legislativa, projeto de lei propondo a prorrogação
da vigência do Fundo, ou, alternativamente, a sua extinção,
nesta hipótese especificando a forma de absorção
de seu patrimônio pelo Estado e a destinação das
parcelas vencíveis dos financiamentos concedidos.


Art. 5º
- As condições operacionais a serem aplicadas nos
programas com recursos do Fundo Jaíba, serão aquelas
definidas no art. 6º da Lei nº 15.019, de 2004, acrescidas
de exigências específicas neles definidas.

§
1º No caso de adoção, pelo programa, de redução
do índice ou taxa para o reajuste do saldo devedor, o critério
deverá ser uniforme para todos os beneficiários.

§
2º Normas operacionais complementares visando ao adequado
funcionamento dos programas de financiamento, quando necessárias,
serão deliberadas, em conjunto, pela gestora e o agente
financeiro do Fundo, podendo ser consultado o grupo coordenador.



Art. 6º
- No caso de inadimplemento financeiro em contrato de financiamento
com recursos do Fundo, incidirão sobre as parcelas vencidas e
não pagas nas respectivas datas de vencimentos os seguintes
encargos por atraso, além de penalidades administrativas e
medidas judiciais cabíveis:

I -
reajuste monetário pleno;

II -
juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano)
acrescidos dos juros compensatórios definidos em cada
programa;

III -
multa de até 10% (dez por cento), a critério do agente
financeiro.

§
1º Os encargos por atraso serão calculados desde as datas
de vencimento de cada parcela até sua liquidação.

§
2º O reajuste monetário de que trata o inciso I deste
artigo, correspondente à parcela inadimplida, será
calculado de acordo com a variação do índice
adotado no Programa no qual o projeto financiado tenha sido
enquadrado.

§
3º Caso o programa de financiamento não especifique
índice de atualização monetária, fica o
agente financeiro autorizado a eleger, para o programa, o índice
a ser aplicado na situação previstas neste artigo.

§
4º Em contrato de financiamento firmado no âmbito de
programa que adote redutor ou qualquer outra condição
que tenha efeito em relação à redução
ou eliminação do fator de atualização
monetária, o inadimplemento financeiro ensejará a
aplicação, sobre a parcela inadimplida, de reajuste
monetário pleno, entendido como a variação
integral do índice de atualização monetária
desde a data de liberação dos recursos até a
data da liquidação da parcela em atraso, observadas,
ainda, sanções específicas definidas no
programa.

§
5º O agente financeiro poderá transigir, para fins de
recebimento, com relação a prazos e penalidades
mencionadas neste artigo, exceto nos casos de prática
comprovada de sonegação fiscal por parte do
beneficiário.



Art. 7º
- O agente financeiro determinará a suspensão
temporária do saldo a liberar, nas situações de
inadimplemento técnico ou irregularidades definidas nos
incisos seguintes, estabelecendo, se for o caso, prazo para o
equacionamento da motivação da suspensão.

I -
Constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral ou de seus controlador.

II -
Descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento de financiamento, inclusive inadimplemento
financeiro.

III -
Constatação de irregularidades na execução
do projeto financiado, em especial, a aplicação
indevida de recursos do financiamento.

IV -
Constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundo estaduais.

V -
Descumprimento da legislação ambiental em relação
ao empreendimento, mediante comunicação do órgão
ambiental competente ao agente financeiro.

VI -
Irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo ao beneficiário, mediante comunicação
da Secretaria de Estado da Fazenda ao agente financeiro.

VII -
Mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem conhecimento do agente financeiro e demais
medidas necessárias à regularização do
contrato de financiamento.

§
1º Caso o inadimplemento ou a irregularidade não tenha
sido equacionada no prazo estabelecido, fica o agente financeiro
autorizado a determinar o cancelamento do saldo a liberar, cabendo,
também, a exigibilidade imediata da dívida.

§
2º Caso não haja saldo a liberar, as situações
de inadimplemento técnico ou irregularidades definidas nos
incisos I a VII motivarão a exigibilidade imediata da dívida
após decorrido o prazo determinado pelo agente financeiro ao
beneficiário para o equacionamento do inadimplemento ou das
irregularidades constatadas.

§
3º Na ocorrência de exigibilidade da dívida serão
aplicados os encargos e penalidades constantes nos artigos 6º,
no que couber, sem prejuízo da aplicação da
legislação civil.



Art. 8º
- Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento
extraordinário do contrato de financiamento com a
exigibilidade imediata da dívida, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nas seguintes situações:

I -
inadimplemento financeiro superior a 120 (cento e vinte) dias, sem
que o beneficiário demonstre ao agente financeiro disposição
efetiva de acordo para acerto dos valores vencidos;

II -
constatação de prática de reincidência de
inadimplemento técnico ou de irregularidades definidas no art.
7º;

III -
comprovação de aplicação dos recursos do
financiamento em finalidade diversa da prevista no instrumento
contratual.

Parágrafo
único. Na ocorrência de vencimento extraordinário
do contrato serão aplicados os encargos e penalidades
constantes no art. 6º, no que couber, sem prejuízo da
aplicação da legislação civil.



Art. 9º
- Ao final de cada exercício, o BDMG levará a débito
do Fundo os valores de contratos de financiamento não
recebidos, depois de esgotadas as medidas de cobrança
administrativas ou judiciais cabíveis, assim como quantias
despendidas pelo Banco, em decorrência de procedimentos
judiciais, se houverem.

Parágrafo
único. As regras para cobrança administrativas e
judiciais a que se refere o caput serão definidas em
conjunto pela SEPLAG e pelo BDMG, ouvida também a Secretaria
de Estado de Fazenda - SEF.



Art. 10
- As atribuições da Secretaria de Estado do
Planejamento e Gestão- SEPLAG, na condição de
gestora do Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba e da
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF são as definidas nos
arts. 7º e 9º da Lei nº 15.019, de 2004.

§
1º A SEPLAG encaminhará à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembléia Legislativa do Estado relatório anual de
desempenho do Fundo, com base em informações prestadas
pelo agente financeiro, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei
n.º 15.019, de 2004.

§
2º A SEPLAG e o agente financeiro se obrigam a apresentar
relatórios específicos na forma solicitada pela
Secretaria de Estado de Fazenda.



Art. 11
- As atribuições do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A.- BDMG como agente financeiro do Fundo Jaíba, são
as definidas no art. 8º da Lei nº 15.019, de 2004.

§
1º O ordenador de despesas do Fundo Jaíba é o
titular do BDMG.

§
2º O BDMG atuará como mandatário do Estado de
Minas Gerais para a contratação das operações
de financiamento com recursos do Fundo, bem como para efetuar a
cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias, estando autorizado a ingressar em juízo
quando cabível, observado o disposto no art. 9º e seu
parágrafo único.

§
3º O BDMG, a título de remuneração por
serviços prestados como agente financeiro do Fundo Jaíba,
fará jus a:

I -
taxa de abertura de crédito, equivalente a 1% (um por cento)
do valor do financiamento, a ser descontada no ato da primeira
liberação ou da parcela única, para
ressarcimento de despesas de processamento e tarifas bancárias
relativas ao contrato;

II -
comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano) incluída
na taxa de juros aplicável ao financiamento.

§
4º Na hipótese de convênio celebrado nos termos do
§ 3º do art. 8º da Lei nº 15.019, de 2004, as
despesas decorrentes serão assumidas pelo Banco ou pela
entidade contratada, conforme pactuado pelas partes.



Art. 12
- Integram o grupo coordenador do Fundo Jaíba um representante
de cada um dos órgãos e entidades:

I -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

II -
Secretaria de Estado de Fazenda.

III
- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.

IV -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.

V -
Fundação Rural Mineira- - RURALMINAS.

VI
-Instituto de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
e para o Norte de Minas - IDENE.

VII
- Conselho de Administração do Distrito de
Irrigação do Jaíba - DIJ.

VIII -
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Minas Gerais - FETAEMG.

§
1º O grupo coordenador do Fundo Jaíba tem as seguintes
atribuições:

I -
aprovar o plano de aplicação de recursos, conforme
diretrizes estabelecidas nos planos de ação do Governo,
e acompanhar sua execução;

II -
sugerir à gestora e ao agente financeiro diretrizes gerais
para a definição dos programas de financiamento;

III -
opinar sobre normas operacionais complementares referentes aos
programas com recursos do Fundo, quando consultado.

IV -
recomendar à gestora a prorrogação ou a extinção
do Fundo Jaíba, observado o prazo estabelecido nos §§
1º e 2º do art. 4º, ou, a qualquer momento, quando
necessário.

§
2º Os titulares dos órgãos e entidades componentes
do Grupo Coordenador do Fundo indicarão à SEPLAG e ao
BDMG o seu representante e respectivo suplente, no prazo de 60
(sessenta) dias da data de publicação deste Decreto.

§
3º O grupo coordenador será presidido representante
titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que
será substituído em seus impedimentos pelo
representante titular da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária
e Abastecimento.

§
4º O grupo coordenador se reunirá ordinariamente uma vez
por ano, ou, extraordinariamente, por convocação de seu
Presidente ou da maioria de seus membros.



Art. 13
- Os demonstrativos financeiros e contábeis do Fundo de
Desenvolvimento Regional do Jaíba obedecerão ao
disposto no art. 11 da Lei nº 15.019, de 2004.



Art. 14
- Aplicam-se aos financiamentos já contratados as disposições
constantes dos arts. 6º a 9º , no que couber, salvo se
contrárias a condições pactuadas no respectivos
instrumentos de crédito de que trata o art. 13. da Lei nº
15.019, de 2004.



Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 16
- Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 36.490, de 5 de dezembro de 1994; e

II - o
Decreto nº 38.974, de 11 de agosto de 1997.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer
Odelmo
Leão
Fuad
Noman