ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 213 DE 2 DE ABRIL DE 2019
Altera a redação da Lei Complementar nº 14,
de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O parágrafo 2º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º-A - (...)
(...)
§ 2º - Terão jurisdição em toda área territorial da Comarca da Ilha de São
Luís (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) a Vara de Saúde
Pública, as 1ª e 2ª Varas da Execução Penal, as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Entorpecentes, a
Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a Central de Inquéritos e Custódia e a 2ª Vara
da Infância e Juventude quanto à execução das medidas socioeducativas em regime
fechado.
(...)
Art. 2º - O inciso XIX do art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - (...)
(...)
XIX - Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas
à internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses,
nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o
valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art.
208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos).
(...)
Art. 3º - Os incisos XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV do art. 9º
da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 9º - (...)
(...)
XXIX - 1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal.
Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade
Administrativa;
XXX - 2ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal.
Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade
Administrativa;
XXXI - 3ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal.
Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade
Administrativa;
XXXII - 4ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal.
Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade
Administrativa;
XXXIII - 5ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal.
Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade
Administrativa;
XXXIV - 6ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal.
Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade
Administrativa;
XXXV - 7ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal.
Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade
Administrativa;
(...)
Art. 4º - Fica acrescido o § 8º ao art. 9º, da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, com a seguinte redação:
Art. 8º - (...)
(...)
§ 8º - A Vara de Saúde Pública contará com estruturas de apoio para a
solução consensual e/ou administrativa das demandas de sua competência,
constituídas por servidores do Poder Judiciário ou de outros órgãos, incluindo-se o
Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), previsto na Resolução nº 238, do


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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Conselho Nacional de Justiça, sendo o funcionamento dessas estruturas de apoio
disciplinadas por meio de resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 5º - As ações relativas à Saúde Pública em tramitação nas varas de Saúde Pública
de São Luís, São José de Ribamar e Raposa quando da data da publicação desta Lei
Complementar permanecerão nas respectivas varas de origem.
Art. 6º - A 17ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís fica
transformada na Vara de Saúde Pública do mesmo Termo Judiciário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor quando da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil