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Decreto 47272, de 06/10/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doações – ITCD –, instituído
pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei
nº 22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017,
fica acrescido do art. 15-A, com a seguinte redação:


“Art.
15-A – Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no
Plano de Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ITCD, a partir da data da publicação deste
decreto até 31 de outubro de 2017, para o pagamento integral à
vista ou da entrada prévia do parcelamento, referente ao
crédito tributário relativo ao ITCD, a suas multas e
aos demais acréscimos legais, vencido até 30 de abril
de 2017, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, com as seguintes
reduções:
I
– 100% (cem por cento) das multas e dos juros sobre as multas,
para pagamento à vista ou em até doze parcelas;
II
– 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros sobre as
multas, para pagamento em até vinte e quatro parcelas.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2017; 229° da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL