

Imprimir documento


DECRETO 41512, de 28/12/2000 de 28/12/2000 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que
dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 58 da Lei nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999,


D E C R
E T A :


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
- As bacias hidrográficas integram unidades
físico-territoriais de planejamento e gestão no que se
refere à formulação e implementação
da Política Estadual de Recursos Hídricos, a cargo do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos -
SEGRH-MG, na forma do disposto no artigo 32 da Lei nº 13.199, de
29 de janeiro de 1999.
Parágrafo
único - Para os fins deste artigo, observar-se-á
regulamentação baixada pelo Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH-MG sobre unidades de planejamento e
gestão, cuja definição atenderá aos
indicadores representativos das características físicas,
sócio-culturais, econômicas e políticas nas
bacias hidrográficas, de modo a:
I -
orientar o planejamento, estruturação e formação
de comitês de bacia hidrográfica;
II -
subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Recursos
Hídricos, dos Planos Diretores de Recursos Hídricos de
Bacias Hidrográficas, programas de desenvolvimento e outros
estudos regionais;
III -
subsidiar a implantação dos demais instrumentos da
Política Estadual de Recursos Hídricos e a gestão
descentralizada desses recursos.


CAPÍTULO
II
DO
SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS
HÍDRICOS
- SEGRH-MG
Seção
I
Disposição
Geral


Art. 2º
- Integram o SEGRH-MG:
I - a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, órgão central coordenador;
II - o
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, órgão
deliberativo e normativo central;
III - o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, órgão
gestor;
IV - os
Comitês de Bacia Hidrográfica de rios de domínio
estadual; órgãos deliberativos e normativos na sua área
territorial de atuação;
V - as
Agências de Bacias Hidrográficas e as entidades a elas
equiparadas - unidades executivas descentralizadas;
VI - os
órgãos e entidades dos poderes estadual e municipais
cujas competências se relacionem com a gestão dos
recursos hídricos.


Seção
II
Da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD


Art. 3º
- A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD promoverá a articulação
entre os Conselhos Estaduais de Política Ambiental e de
Recursos Hídricos, visando a coordenação de suas
funções.


Art. 4º
- A SEMAD apresentará ao CERH-MG sua proposta orçamentária
anual para o financiamento das ações e atividades do
Plano Estadual de Recursos Hídricos.


Seção
III
Do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG


Art. 5º
- O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, para o
exercício das atribuições definidas no artigo 41
da Lei nº 13.199/99, poderá organizar-se em câmaras
técnicas especializadas.


Art. 6º
- O CERH-MG estabelecerá, mediante deliberação
normativa, os critérios e normas gerais atinentes a:
I -
diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a
serem observadas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e
pelos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas;
II -
outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
III -
cobrança pelo uso de recursos hídricos;
IV -
aprovação da instituição de comitês
de bacia hidrográfica;
V -
reconhecimento dos consórcios ou das associações
intermunicipais de bacia hidrográfica ou das associações
regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos
hídricos;
VI -
implantação dos demais instrumentos de gestão
dos recursos hídricos a que se refere o artigo 23 deste
Decreto.


Art. 7º
- O CERH-MG e o Conselho Estadual de Política Ambiental -
COPAM, sob a coordenação da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, visando
compatibilizar as normas de gestão dos recursos hídricos
e de gestão ambiental, incluindo o licenciamento,
estabelecerão, mediante deliberação normativa
conjunta, critérios e normas gerais em matérias afetas
a ambos os colegiados, especialmente sobre:
I -
competência das Câmaras Especializadas;
II -
enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos
preponderantes;
III -
licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos públicos
e privados, capazes de impactar as coleções hídricas,
bem como as que envolvam o uso outorgável dos recursos
hídricos;
IV -
outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para
empreendimentos de grande porte e potencial poluidor.


Art. 8º
- O CERH-MG estabelecerá critérios e normas que visem a
prevenção ou redução dos danos
provenientes da ocorrência de eventos hidrológicos
adversos, bem como a regulamentação do regime de
racionamento, quando for o caso, ouvidos os Comitês das Bacias
Hidrográficas envolvidas.


Seção
IV
Do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM


Art. 9º
- O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
prestará apoio técnico, operacional e administrativo
aos demais órgãos integrantes do SEGRH-MG, para o
exercício de suas competências estabelecidas na Lei nº
13.199/99, especialmente no que se refere a:
I -
instrumentos de gestão de recursos hídricos a cargo do
CERH-MG;
II -
deliberações normativas conjuntas dos Conselhos
Estaduais de Política Ambiental e de Recursos Hídricos;
III -
estudos e propostas técnicas de apoio aos comitês de
bacia hidrográfica para o exercício de suas atribuições
legais, até que sejam estabelecidas as respectivas agências
das bacias;
IV -
estudos e propostas técnicas de apoio ao CERH-MG para decisão
sobre conflitos entre comitês de bacia hidrográfica,
atuação como instância de recurso nas decisões
dos comitês e deliberação sobre projetos de
aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito
dos comitês.


Art. 10
- O IGAM coordenará a elaboração do Plano
Estadual de Recursos Hídricos a ser submetido pela SEMAD à
aprovação do CERH-MG.


Art. 11
- O IGAM manterá permanentemente atualizado o Sistema Estadual
de Informações sobre Recursos Hídricos,
incluindo a utilização das técnicas de coleta e
disseminação, em tempo real, de dados disponíveis.


Art. 12
- O IGAM executará as funções de fiscalização
pertinentes ao SEGRH-MG e de autuação por infrações,
e aplicação de penalidades previstas na legislação
de recursos hídricos.


Art. 13
- Caberá ao IGAM fornecer apoio técnico, operacional e
administrativo necessários à integração
entre os diversos comitês de bacia hidrográfica.


Art. 14
- O IGAM apresentará ao CERH-MG, anualmente, relatório
de atividades referentes à implementação da
Política Estadual de Recursos Hídricos.


Seção
V
Dos
Comitês de Bacia Hidrográfica


Art. 15
- A instituição de comitês de bacia hidrográfica
será aprovada pelo CERH-MG, atendido o disposto no inciso I do
parágrafo único do artigo 1º deste Decreto.


Art. 16
- A atuação dos comitês de bacia hidrográfica
será regulamenmtada por intermédio de deliberação
normativa do CERH-MG, visando sua integração com os
demais órgãos e entidades do SEGRH-MG.
Parágrafo
único - A regulamentação a que se refere este
artigo observará o Plano Estadual de Recursos Hídricos
e a integração com o Sistema Estadual de Meio Ambiente.


Art. 17
- A aprovação pelos comitês de bacia hidrográfica
de seu regimento interno e suas modificações, será
precedida de análise e parecer jurídico do IGAM, por
força do disposto no inciso IV do artigo 42 da Lei nº
13.199/99.


Art. 18
- Os comitês de bacia hidrográfica deverão,
anualmente, apresentar ao CERH-MG relatório de suas
atividades.


Seção
VI
Das
Agências de Bacia Hidrográfica e Entidades Equiparadas


Art. 19
- O CERH-MG regulamentará as agências de bacia
hidrográfica e entidades a elas equiparadas, observado o
seguinte:
I - a
água é um bem de domínio público, cujo
acesso é universal;
II - o
caráter técnico de sua atuação;
III - a
necessidade de constituir-se em uma estrutura gerencialmente
compatível e eficiente;
IV - a
sua vinculação efetiva aos órgãos do
SEGRH-MG para a integração das ações.
Parágrafo
único - As agências de bacia hidrográfica deverão
apresentar, semestralmente, ao respectivo Comitê, os balanços
de aplicação dos recursos financeiros.


CAPÍTULO
III
DA
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Seção
I
Disposição
Geral


Art. 20
- A gestão de recursos hídricos, no âmbito do
SEGRH-MG, dar-se-á de forma descentralizada e participativa,
mediante:
I -
integração com a gestão ambiental;
II -
adequação às peculiaridades ou características
físicas, tecnológicas, sócio-econômicas e
culturais das diversas bacias hidrográficas existentes no
Estado, de acordo com a regulamentação das unidades de
planejamento de gestão a que se refere o artigo 1º deste
Decreto;
III -
integração com a gestão do uso do solo;
IV -
articulação com todos os setores de usuários,
sua participação e integração
institucional aos comitês de bacia hidrográfica;
V -
articulação com o planejamento estadual, regional ou
nacional;
VI -
adoção de parâmetros e ações
integradas que visem a prevenir, diminuir ou reparar:
a) os
danos provenientes das secas e enchentes;
b) o
uso inadequado do solo urbano ou rural;
c) a
impermeabilização excessiva do solo e as erosões
especialmente em áreas urbanas;
d) o
lançamento nos corpos hídricos de esgotos urbanos
domésticos, industriais e demais efluentes, sem tratamento
adequado;
e) a
sobreexplotação e contaminação das águas
subterrâneas.


Seção
II
Dos
Contratos de Gestão


Art. 21
- O IGAM poderá firmar contratos de gestão com as
agências de bacia hidrográfica ou unidades executivas a
elas equiparadas, desde que aprovados pelos respectivos comitês
de bacias hidrográficas, com o objetivo de descentralizar,
fiscalizar e controlar as atividades relacionadas com a gestão
de recursos hídricos.


Art. 22
- Os contratos de gestão, estipulando os compromissos
reciprocamente assumidos entre as partes, conterão,
obrigatoriamente, cláusulas que especifiquem de modo preciso:
I - os
objetivos;
II - a
estipulação das metas e dos resultados a serem
atingidos e respectivos prazos de execução ou
cronograma;
III - a
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação
de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
IV - as
condições de sua suspensão, rescisão e
renovação;
V - o
prazo de vigência;
VI - as
sanções por descumprimento das obrigações
assumidas e infrações a resoluções do
CERH-MG, e demais normas legais aplicáveis;
VII -
as sanções aos administradores contratantes por
descumprimento de cláusulas contratuais ou normas legais
aplicáveis.


CAPÍTULO
IV
DOS
INSTRUMENTOS
Seção
I
Disposição
Geral


Art. 23
- São instrumentos da Política Estadual de Recursos
Hídricos:
I - o
Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II - os
Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;
III - o
Sistema Estadual de Informações sobre Recursos
Hídricos;
IV - o
enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos
preponderantes;
V - a
outorga do direito de uso de recursos hídricos;
VI - a
cobrança pelo uso de recursos hídricos;
VII - a
compensação a municípios pela explotação
e restrição de uso de recursos hídricos;
VIII -
o rateio de custos das obras de uso múltiplo de interesse
comum ou coletivo;
IX - a
aplicação de penalidades.


Seção
II
Do Plano
Estadual de Recursos Hídricos


Art. 24
- O Plano Estadual de Recursos Hídricos constituir-se-á
em instrumento de gestão participativa, descentralizada e de
integração entre os órgãos e entidades do
SEGRH-MG.


Art. 25
- O Plano Estadual de Recursos Hídricos será aprovado
pelo CERH-MG e submetido ao Governador do Estado, que o editará
por meio de decreto, nos termos do artigo 10 da Lei nº
13.199/99.


Seção
III
Dos
Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas


Art. 26
- Os Planos Diretores de Recursos Hídricos orientar-se-ão
pelas diretrizes e objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos
e demais programas estaduais de desenvolvimento regional.


Art. 27
- Os Planos Diretores de Recursos Hídricos serão
formulados pelas respectivas agências de bacia hidrográfica
a partir de solicitação dos comitês de bacia
hidrográfica.
Parágrafo
único - Os Planos Diretores já concluídos ou em
desenvolvimento deverão ser implementados, no que couber,
pelos comitês de bacia hidrográfica respectivos,
subsidiando a elaboração do Plano Estadual de Recursos
Hídricos.


Art. 28
- Os Planos Diretores de Recursos Hídricos conterão
subsídios para a implementação dos instrumentos
econômicos de gestão, em especial:
I - a
vazão remanescente ou ecológica para usos específicos;
II - a
vazão de referência para o cálculo da vazão
outorgável;
III -
os usos preponderantes e prioritários para a outorga;
IV - os
usos preponderantes para o enquadramento dos corpos d’água
em classes;
V - os
estudos de viabilidade econômica e financeira nas respectivas
bacias hidrográficas para a determinação dos
critérios básicos de cobrança pelo uso das águas
superficiais e subterrâneas;
VI - a
indicação de projetos para o alcance das metas de
qualidade e quantidade dos recursos hídricos, com vistas ao
estabelecimento de programas de investimento;
VII -
os estudos para indicar a criação de áreas
sujeitas à restrição de uso, com vistas à
proteção de recursos hídricos e de ecossistemas
aquáticos, em especial as zonas de recarga dos aqüíferos;
VIII -
os mecanismos de articulação e apoio ao Sistema
Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.


Seção
IV
Do
Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos


Art. 29
- O Sistema Estadual de Informações sobre Recursos
Hídricos será implantado de forma compatível com
o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos
Hídricos, observados os princípios da descentralização
da obtenção e produção de dados e
informações, da coordenação unificada dos
sistemas e da garantia do acesso aos dados e informações
a toda a sociedade, de modo a subsidiar:
I - o
desenvolvimento e manutenção dos sistemas de outorga,
enquadramento e cobrança;
II - a
elaboração de critérios e normas que visem a
prevenção ou redução dos danos
provenientes da ocorrência de eventos hidrológicos
adversos;
III - a
elaboração de critérios e normas para o regime
de racionamento do uso das águas superficiais e subterrâneas.


Art. 30
- Caberá ao IGAM a implantação e gerenciamento
do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos
Hídricos.


Seção
V
Do
Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo seus Usos
Preponderantes


Art. 31
- O enquadramento dos corpos d’água em classes, segundo
seus usos preponderantes em cada unidade de planejamento e gestão,
será implementado na forma do disposto no artigo 4º deste
Decreto.


Art. 32
- O enquadramento será efetuado considerando as diretrizes
básicas, objetivos e metas de qualidade estabelecidas nos
Planos Estadual e Diretores de Recursos Hídricos, observada a
legislação aplicável.


Art. 33
- A regulamentação dos procedimentos de enquadramento,
compreendendo a articulação com o sistema estadual de
meio ambiente, dar-se-á na forma do artigo 7º deste
Decreto.


Seção
VI
Da
Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos


Art. 34
- A outorga do direito de uso de recursos hídricos, nos termos
do artigo 18 da Lei nº 13.199/99, efetivar-se-á por ato
do IGAM.


Art. 35
- A outorga do direito de uso de recursos hídricos respeitará:
I - as
metas de qualidade e quantidade estabelecidas nos Planos Estadual e
Diretores de Recursos Hídricos;
II - as
prioridades de uso estabelecidas nos Planos Diretores de Recursos
Hídricos de Bacias Hidrográficas;
III - a
classe em que o corpo d’água estiver enquadrado;
IV - a
manutenção de condições adequadas ao
transporte hidroviário, quando for o caso.


Art. 36
- A dispensa de outorga de uso para as acumulações,
derivações ou captações e os lançamentos
considerados insignificantes e para satisfação das
necessidades de pequenos núcleos populacionais, respeitará
os critérios e demais parâmetros normativos fixados
pelos comitês de bacia hidrográfica, compatibilizados
com as definições de vazão remanescente e vazão
de referência definidas nos respectivos Planos Diretores.
Parágrafo
único - Os usos e lançamentos a que se refere este
artigo deverão ser informados ao IGAM para fins de cadastro e
atualização do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.


Art. 37
- O estabelecimento dos critérios e parâmetros
normativos pelos comitês de bacia hidrográfica será
precedido de estudos e proposta técnica a serem realizados
pelas respectivas agências e, na sua falta, pelo IGAM,
observado o disposto no artigo 71 deste Decreto.


Art. 38
- O processo de outorga será regulamentado pelo CERH-MG,
mediante proposta do IGAM, observado o disposto nos artigos 19, 20 e
21 da Lei nº 13.199/99, e os critérios de:
I -
outorga de água superficial e subterrânea, visando
especialmente a redução dos efeitos da sobreexplotação,
rebaixamento de lençol e contaminação dos
aqüíferos;
II -
outorga de lançamento de efluentes, considerando a capacidade
de autodepuração do corpo d’água receptor,
visando especialmente as inter-relações com o
enquadramento dos corpos d’água e a articulação
com os processos de licenciamento ambiental;
III -
outorga de direito de uso relativos a ordem de precedência dos
pedidos de outorga, ressalvados os usos prioritários;
IV -
outorga para empreendimentos de implantação a longo
prazo;
V -
articulação com os sistemas de atividade minerária
e de concessão do potencial hidroenergético,
notadamente a Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL e Agência Nacional de Águas - ANA;
VI -
suspensão da outorga.
Parágrafo
único - A outorga de extração de águas
subterrâneas, em local onde as disponibilidades hidrogeológicas
não são conhecidas, será expedida após o
encaminhamento, pelo interessado, dos testes de bombeamento que
permitam a fixação das vazões a serem explotadas
em condições sustentáveis para as reservas de
águas subterrâneas e para as vazões de base dos
corpos de águas superficiais.


Art. 39
- A suspensão da outorga será efetivada por ato do IGAM
e:
I -
implica automaticamente o corte ou a redução dos usos
outorgados;
II -
não enseja quaisquer indenizações ao outorgado,
a que título for.
Parágrafo
único - Da suspensão da outorga caberá recurso
ao CERH-MG, no prazo de 20 (vinte) dias, ao qual o Presidente poderá
conceder efeito suspensivo, em decisão fundamentada,
aplicando-se, no que couber, as disposições do Capítulo
VII deste Decreto.


Seção
VII
Da
Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos


Art. 40
- Sujeita-se à cobrança pelo uso das águas
superficiais ou subterrâneas, segundo as peculiaridades de cada
bacia hidrográfica, aquele que utilizar, consumir ou poluir
recursos hídricos.


Art. 41
- A cobrança pelo uso dos recursos hídricos
superficiais ou subterrâneos será efetuada por bacia
hidrográfica, pelas agências de bacia hidrográfica
respectivas ou entidades a elas equiparadas, quando houver delegação,
observado o disposto no artigo 1º deste Decreto.
Parágrafo
único - Na falta das unidades executivas descentralizadas a
que se refere este artigo, a cobrança pelo uso dos recursos
hídricos competirá ao IGAM.


Art. 42
- Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos
hídricos serão aplicados na bacia hidrográfica
em que forem gerados, e utilizados de acordo com artigo 28 da Lei nº
13.199/99.


Art. 43
- A forma, a periodicidade, o processo e as demais estipulações
de caráter técnico e administrativo inerentes à
cobrança pelo uso de recursos hídricos serão
estabelecidos em decreto do Governador do Estado, a partir de
proposta da SEMAD aprovada pelo CERH-MG, observado o disposto no
inciso VI do artigo 43 da Lei nº 13.199/99.
§
1º - Os critérios de regulamentação da
cobrança pelo uso de recursos hídricos
fundamentar-se-ão no princípio de que a exigência
constitui-se em compensação dos usuários,
públicos e privados, para garantia dos padrões
estabelecidos de quantidade, qualidade e regime, pela interferência
no estado antecedente desses atributos, resultante do respectivo uso.
§
2º - A cobrança pelo uso de recursos hídricos
implementar-se-á após aprovação da etapa
dos Planos Estadual de Recursos Hídricos e Diretores de Bacias
Hidrográficas que contiver as diretrizes e critérios de
compensação pelos usuários públicos e
privados.
§
3º - A cobrança pelo uso de recursos hídricos
poderá iniciar-se pelo princípio da tarifação
progressiva em razão do consumo, enquanto não ocorrer a
aprovação dos respectivos Planos Diretores de Bacias
Hidrográficas.


CAPÍTULO
V
DAS
INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS


Art. 44
- Para efeito da aplicação das penalidades de multa, as
infrações classificam-se como leves, graves e
gravíssimas.
§
1º - São consideradas infrações leves:
I -
utilizar recursos hídricos ou executar obra ou serviço
relacionados com eles, em desacordo com as condições
estabelecidas na outorga;
II -
perfurar poços para a extração de águas
subterrâneas sem a devida autorização,
ressalvados os casos de vazão insignificante.
§
2º - São consideradas infrações graves:
I -
derivar ou utilizar recursos hídricos sem a respectiva outorga
de direito de uso;
II -
ampliar e alterar empreendimento relacionado com a derivação
ou a utilização de recursos hídricos que importe
alterações no seu regime, quantidade e qualidade, sem
autorização do órgão ou da entidade da
administração pública estadual integrante do
SEGRH-MG;
III -
operar poços para a extração de águas
subterrâneas sem a devida outorga, ressalvados os casos de
vazão insignificante;
IV -
dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
competentes, no exercício de suas funções.
§
3º - São consideradas infrações
gravíssimas:
I -
fraudar as medidas dos volumes de água captados e a declaração
dos valores utilizados;
II -
infringir instruções e procedimentos estabelecidos
pelos órgãos e entidades componentes da administração
pública estadual que integram o SEGRH-MG;
III -
obstar a ação fiscalizadora das autoridades
componentes, no exercício de suas funções;
IV -
iniciar a implantação de empreendimento relacionado com
a derivação ou a utilização de recursos
hídricos, sem autorização do órgão
ou da entidade da administração pública estadual
integrante do SEGRH-MG.


Art. 45
- A penalidade de advertência será aplicada quando se
tratar de infração de natureza leve ou grave, fixando,
se for o caso, prazo para que sejam sanadas as irregularidades
apontadas.
Parágrafo
único - A penalidade de advertência não poderá
ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração
cometida por um único infrator.


Art. 46
- O valor das multas deverá obedecer critérios
objetivos a serem fixados em deliberação normativa do
CERH-MG, que levará em consideração o porte do
empreendimento, a natureza da infração, os efeitos nos
usos múltiplos das coleções hídricas e os
limites legais de 379,11 a 70.000 UFIRs.


Art. 47
- A aplicação das penalidades previstas neste Decreto
levará em conta:
I - as
circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - os
antecedentes do infrator.


Art. 48
- Caberá multa diária sempre que o cometimento da
infração se prolongar no tempo, resultando em prejuízo
ao serviço público de abastecimento de água,
riscos à saúde e perecimento de bens ou animais.
§
1º - A multa diária será fixada pelo Diretor Geral
do IGAM, no valor de 379,11 (trezentos e setenta e nove vírgula
onze) a 14.000 (quatorze mil) vezes o valor nominal da UFIR, e será
devida a partir da notificação do infrator até
que seja corrigida a irregularidade.
§
2º - A multa diária será aplicada até o
limite de 30 (trinta) dias consecutivos e, decorrido esse prazo sem
que tenha sido corrigida a irregularidade, caberá embargo.
§
3º - A aplicação da multa diária e o
embargo serão suspensos a partir da comunicação
escrita do infrator, de que foram tomadas as medidas exigidas para
cessar a infração.
§
4º - Recebida a comunicação, proceder-se-á
vistoria para sua comprovação, retroagindo o termo
final de aplicação da penalidade à data da
comunicação, se procedente.
§
5º - Ficará sem efeito a suspensão da penalidade,
se não for procedente a comunicação.


Art. 49
- Sempre que da infração cometida resultar prejuízo
ao serviço público de abastecimento de água,
riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou
animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a
multa a ser aplicada não poderá ser inferior a 35.000
(trinta e cinco mil) vezes o valor nominal da UFIR.
Parágrafo
único - Caracterizam-se prejuízos a terceiros, dentre
outros:
I - a
interrupção do acesso a água para atendimento
das primeiras necessidades da vida;
II - o
impedimento de atividades produtivas e de subsistência
exercidas em conformidade com a legislação de recursos
hídricos.


Art. 50
- Nos casos de embargo provisório ou definitivo,
independentemente da aplicação da pena de multa, serão
cobradas do infrator as despesas em que incorrerem os órgãos
e entidades do SEGRH-MG para tornar efetivas essas medidas, na forma
dos artigos 36, 53, 56 e 58 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934, que institui o Código de Águas, permanecendo o
infrator obrigado a responder pela indenização dos
danos a que der causa.
Parágrafo
único - Cabe embargo de atividades, públicas ou
privadas, quando da infração cometida resultar
comprovado prejuízo ao serviço público de
abastecimento de água, riscos à saúde ou à
vida, perecimento de bens ou animais e nos demais casos quando se
tratar de reincidência.


Art. 51
- A multa aplicada poderá ser convertida em obras e serviços
de preservação, melhoria e recuperação
dos recursos hídricos da bacia hidrográfica onde
ocorreu a infração, mediante decisão
fundamentada da autoridade competente, na forma do termo de
ajustamento de conduta a ser firmado, preservada a expressão
financeira da multa.
§
1º - O disposto no “caput” deste artigo não
se aplica nos casos de multa diária.
§
2º - As obras e serviços a que se refere o “caput”
deste artigo serão definidos, preferencialmente, com a
assistência do comitê da respectiva bacia hidrográfica.


Art. 52
- A aplicação da penalidade de multa não exime o
infrator da reparação do dano causado.
§
1º - Quando a infração cometida resultar em danos
às coleções hídricas, incluindo seus
álveos e margens, e o infrator comprovar a reparação
desses danos, o valor da multa poderá ser reduzido em até
50% (cinqüenta por cento), a critério da autoridade
competente.
§
2º - Quando a comprovação da cessação
da irregularidade ou a reparação dos danos a que se
refere o parágrafo anterior exigir do autuado prazo superior a
30 (trinta) dias, poderá ser firmado Termo de Compromisso
estipulando as condições e prazos para sua efetivação.


Art. 53
- Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada
em dobro.
Parágrafo
único - Entende-se por reincidência a prática de
irregularidade tipificada neste Decreto como mesma infração
específica, já decidida no âmbito administrativo,
não cabendo mais recurso.


Art. 54
- Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas as penalidades a elas cominadas.


Art. 55
- Independentemente da existência de culpa, o infrator é
obrigado a reparar o dano causado ao meio ambiente em virtude de sua
conduta.


Art. 56
- Os valores decorrentes da aplicação de multa serão
destinados ao Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, criado pela Lei nº 13.194,
de 29 de janeiro de 1999, e regulamentado pelo Decreto nº
41.136, de 20 de junho de 2000.


CAPÍTULO
VI
DA
FISCALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DAS
PENALIDADES


Art. 57
- A fiscalização do cumprimento das normas da
legislação da Política Estadual de Recursos
Hídricos será exercida pelo Instituto Mineiro da Gestão
das Águas - IGAM.
§
1º - Compete ao IGAM, no exercício de suas atribuições,
lavrar autos de fiscalização e de infração.
§
2º - Para os fins do disposto neste artigo, o IGAM poderá
delegar atribuições decorrentes do exercício do
poder de polícia a agentes integrantes do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, mediante credenciamento.


Art. 58
- Compete à fiscalização do IGAM e aos agentes
credenciados:
I -
efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II -
verificar a ocorrência da infração;
III -
lavrar de imediato o auto de fiscalização e, se
constatada a infração, o auto de infração
respectivo, fornecendo uma via ao autuado, contra recibo;
IV -
prestar esclarecimentos cabíveis sobre a situação
do fiscalizado.


Art. 59
- O auto de infração será lavrado em 2 (duas)
vias, destinando-se a primeira à formação do
processo administrativo e a segunda ao autuado, e deverá
conter:
I -
nome do autuado, com CNPJ ou CPF e endereço respectivo;
II - o
fato constitutivo da infração e o local, hora e data da
sua constatação;
III - a
disposição legal ou regulamentar em que fundamenta a
autuação;
IV - o
prazo para apresentação da defesa e, se for caso,
indicação das providências legalmente cabíveis;
V - a
assinatura do autuante.
Parágrafo
único - O autuado tomará ciência do auto de
infração pessoalmente, por seu representante legal ou
preposto, ou por carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR).


Art. 60
- O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao
Diretor Geral do IGAM, no prazo de 20 (vinte) dias contados do
recebimento do auto de infração.


Art. 61
- O Diretor Geral do IGAM determinará a formação
de processo administrativo ou a anexação da autuação
em processo já em tramitação.
§
1º - Ao processo administrativo será juntado parecer
técnico e, se houver razões de defesa, parecer jurídico
relativo à infração.
§
2º - Após cumprido o disposto no artigo 59 e no “caput”
e § 1º deste artigo, o processo será encaminhado à
decisão:
I - do
Diretor Geral do IGAM, no caso de infração leve;
II - da
Câmara Especializada CERH-MG, no caso de infração
grave e gravíssima.


Art. 62
- A imposição das sanções previstas neste
Decreto será notificada por escrito ao infrator, pelo IGAM ou
seus agentes credenciados, através de carta registrada, com
Aviso de Recebimento - AR.
Parágrafo
único - Não sendo localizado o infrator, considerado em
lugar ignorado e incerto, a notificação dar-se-á
mediante publicação no órgão oficial do
Estado.


Art. 63
- As multas previstas neste Decreto deverão ser recolhidas
pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da
notificação.
§
1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o
infrator tenha recolhido a multa, o IGAM encaminhará o débito
para inscrição em Dívida Ativa, na forma da
legislação aplicável.
§
2º - Enquanto o débito não for inscrito em Dívida
Ativa, o IGAM procederá à sua cobrança amigável,
hipótese em que seu valor será acrescido de multa de 5%
(cinco por cento) e de juros legais, a título de mora.
§
3º - As multas aplicadas em decorrência deste Decreto,
poderão ser pagas em até 12 (doze) parcelas mensais,
iguais e consecutivas.


CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS ADMINISTRATIVOS


Art. 64
- Das decisões em primeira instância caberá
recurso, sem efeito suspensivo, salvo se o infrator penalizado com
multa firmar o termo de compromisso a que se refere o § 2º
do artigo 52 deste Decreto, dirigido:
I - à
Câmara Especializada do CERH-MG, contra decisão
proferida pelo Diretor Geral do IGAM;
II - ao
Plenário do CERH-MG, contra decisão proferida pela
Câmara Especializada.
Parágrafo
único - Os recursos serão dirigidos ao Presidente do
CERH-MG e interpostos no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do
recebimento, pelo infrator, da notificação da decisão
recorrida, ou de sua publicação no órgão
oficial do Estado, na hipótese do parágrafo único
do artigo 62 deste Decreto.


Art. 65
- Apresentado o recurso, serão emitidos pareceres técnico
e jurídico para subsidiar a decisão do CERH-MG.


Art. 66
- é irrecorrível, em nível administrativo, a
decisão proferida pelo CERH-MG relativa à aplicação
de sanções.


Art. 67
- Não será conhecido recurso desacompanhado de cópia
da Guia de Recolhimento da multa, quando for o caso.


Art. 68
- No caso de cancelamento de multa, a sua restituição
será automática, sempre pelo mesmo valor recolhido, em
número de UFIR na data da decisão.
Parágrafo
único - A restituição da multa recolhida será
efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS




Art. 69
- Os usuários de águas superficiais ou subterrâneas
que não possuem outorga do direito de uso de recursos hídricos
serão convocados para registro no IGAM, visando seu
enquadramento no estabelecido na Lei nº 13.199/99, neste Decreto
e demais normas aplicáveis.


Art. 70
- As empresas perfuradoras de poços tubulares ficam obrigadas
a comunicar ao comitê de bacia hidrográfica e ao IGAM os
serviços executados, compreendendo os dados estabelecidos nas
fichas de outorga do IGAM.
Parágrafo
único - A comunicação a que se refere o artigo
deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após
a perfuração do poço, sob pena de incorrer nas
sanções previstas neste Decreto.


Art. 71
- O IGAM, no que couber, poderá atuar supletivamente no que se
refere às competências das agências de bacia
hidrográfica estabelecidas no artigo 45 da Lei nº
13.199/99, desde que previamente autorizado pelo CERH-MG.


Art. 72
- Os órgãos e entidades integrantes do SEGRH-MG
promoverão ampla divulgação, junto aos usuários,
da Polícia Estadual de Recursos Hídricos.


Art. 73
- As Subseções VII e VIII do Capítulo III e o
Capítulo V da Lei nº 13.199/99, serão objeto de
regulamentação específica, mediante proposta do
IGAM a ser aprovada pelo CERH-MG.


Art. 74
- Os casos omissos e as normas complementares necessárias ao
cumprimento deste Decreto serão deliberadas pelo Plenário
do CERH-MG ou, “ad referendum” deste, pelo seu
Presidente.


Art. 75
- Enquanto não for criada a Câmara Especializada a que
se refere o inciso II do § 2º do artigo 61 deste Decreto, a
decisão do processo relativamente à infração
grave e gravíssima caberá ao Diretor Geral do IGAM.


Art. 76
- Este Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.


Art. 77
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos