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Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição  de servidão,  terrenos
                              necessários à Estação Repetidora  de
                              Microondas  de Bauzinho, do  Sistema
                              CEMIG, no Município de Capinópolis.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados de utilidade pública terrenos situados no Município  de
Capinópolis, de propriedade presumida de Péricles Oliveira  Gomes,
Cleusa  Eiko Samecima Gomes, Cláudia das Graças Borges  e  outros,
com  a seguinte descrição: partindo do marco M cravado no terreno,
segue  com  o  rumo  de 54º28'00"SE, na distância  de  9,06m,  até
atingir  o  ponto M1; daí, deflete para a direita com o ângulo  de
157º57'00",  segue  com  o rumo de 57º35'00"SO,  na  distância  de
40,00m, até atingir o ponto M2; daí, deflete para a direita com  o
ângulo de 90º00'00", segue com o rumo de 32º25'00"NO, na distância
de 40,00m, até atingir o ponto M3; daí, deflete para a direita com
o  ângulo  de  90º00'00",  segue com o  rumo  de  57º35'00"NE,  na
distância de 40,00m, até atingir o ponto M4; daí, segue com o rumo
de  57º35'00"NE, na distância de 40,00m, até atingir o  ponto  M1,
início da descrição perimétrica, que totaliza 1.600,00m2 de área.

     Art.  2º - Os terrenos descritos no art.1º são necessários  à
Estação Repetidora de Microondas de Bauzinho, do Sistema CEMIG, no
Município de Capinópolis.

     Art.  3º  -  A  Companhia Energética  de  Minas  Gerais  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos  descritos no art. 1º, e a proceder, se alegar  urgência,
de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado