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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 633, de 20/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.095.249,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.095.249,00
(cinco milhões noventa e cinco mil duzentos e quarenta e nove
reais), indicado no Anexo, onerando em R$4.942.286,00 (quatro milhões
novecentos e quarenta e dois mil duzentos e oitenta e seis reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
- do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$114.976,00 (cento e quatorze mil
novecentos e setenta e seis reais);
III
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$9.423,00 (nove mil quatrocentos e
vinte e três reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 633, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 182)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7


2.721,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.7


7.600,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.7


12.163,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES








1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.7


2.979,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06243020-4.055-0001-3390-1-10.7
                   



13.977,00




1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.7


425.560,00




1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.7


4.420.308,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.7


126,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7


114.976,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7


 50,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.7


3.400,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7


112,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7


21.262,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


33.061,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


7.756,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7



1.667,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7


18.031,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.417-0001-3390-0-60.7


1.000,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA








2401.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1


8.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



5.095.249,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1


4.932.863,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18543046-1.209-0001-3390-1-31.1
                   



12.163,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1


50,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1


3.400,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18573110-4.090-0001-3390-0-31.1


112,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


21.262,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22662704-4.137-0001-3390-0-60.1


1.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.970.850,00