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Decreto sem número, de 06/10/2010 de 06/10/2010 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno e benfeitorias necessários à
ampliação do pátio da Subestação
Vale São Simão, do Sistema CEMIG, no Município
de Santa Vitória.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno e
benfeitorias situados no Município de Santa Vitória,
com a seguinte descrição perimétrica e área:
com aparelho fixado em M32, ponto inicial da poligonal, com ré
no ponto M31, deflete 00º00'00" e visa-se M36 a uma
distância de 15m com rumo 46º09'40"NE; daí
deflete 90º00'00" e visa-se M38 a uma distância de
41,79m, com rumo 43º50'20"NO; em M38, com ré no
ponto M36, deflete para a esquerda 30º48'57" e visa-se M39
a uma distância de 17,71m, com rumo de 43º50'20"NO;
em M39, com ré no ponto M38, deflete para a esquerda
59º11'03"e visa-se M33 a uma distância de 5,93m, com
rumo de 46º09'40"SO; em M33, com ré no ponto M39,
deflete para a esquerda 90º00'00" e visa-se o ponto M32 a
uma distância de 57m, com rumo de 43º50'20"SE,
fechando a poligonal, totalizando uma área de 786,02m2.



Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º é necessário à
ampliação do pátio da Subestação
Vale São Simão, do Sistema CEMIG, no Município
de Santa Vitória.



Art. 3º
A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno e
benfeitorias descritos no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar urgência de que trata o art. 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso