ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.962 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel de
sua propriedade que especifica e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel de sua propriedade,
constituído de área de terras com 30.22.21ha, localizada no Município de Imperatriz, aos
ocupantes já cadastrados, visando atender e regularizar o projeto do assentamento de
aproximadamente 1.320 (um mil trezentas e vinte) famílias ali residentes.
Art. 2º O imóvel referido no art. 1º é constituído de um terreno com os seguintes
limites e área: localizado no povoado José dos Aniribas, lado direito Gleba 12, área de
expansão urbana de Imperatriz, cadastrada no Distrito 01, zona 03, unidade 001. Partindo do
M-0, cravada na divisa de terras do loteamento Vila Ypiranga e Incorporadora Alvara Ltda.,
segue daí com os seguintes azimutes e distâncias: do M-0 ao M-1, com azimute de 338°33'45''
e distância de 195m; do M-1, ao M-2, com azimute de 14°44'10'' e distância de 461,50m,
chega-se ao M-5; deste, com azimute de 103°01'15'' e distância de 311,50m, com o
confrontante Raimundo Ribeiro, chega-se ao M-4; deste, com azimute de 51°16'15'' e
distância de 229,20m, com o mesmo confrontante até o M-6, chega-se ao M-5; deste, com
azimute de 152°01'25'' e distância de 170m, chega-se ao M-6; com azimute de 158°56'30'' e
distância de 240m, chega-se ao M-7, com azimute de 247°36'30''e distância de 210,50m,
limitando-se com a estrada que liga Imperatriz ao Povoado de São José do Aniribas, até o M0, chega-se ao M-8; com azimute de 240°50'30''e distância de 185,50, chega-se ao M-9; com
azimute de 236°46'38''e distância de 116,40m, chega-se ao M-0, com azimute de 247°15'38'' e
distância de 216,30m, ponto inicial da descrição desse perímetro, confrontando-se, ao Norte,
com Raimundo Ribeiro; a Leste com Raimundo Ribeiro, ao Sul, com a estrada que liga
Imperatriz ao povoado São José dos Aniribas; deste, com loteamento Vila Ypiranga, com
perímetro de 2.335,90m.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do
orçamento da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE
DEZEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano