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Decreto sem número, de 25/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, e Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM-MG, no valor de
R$799.290,29.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$799.290,29 (setecentos
noventa e nove mil, duzentos e noventa reais e vinte nove centavos)
indicado no Anexo, em favor da Administração de
Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, e Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM-MG, onerando em
R$123.790,29 (cento e vinte e três mil, setecentos e noventa
reais e vinte e nove centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº. 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$675.500,00 (seiscentos setenta e
cinco mil e quinhentos reais); e


II - do
excesso de arrecadação de recursos previsto para o
corrente exercício, no valor de R$123.790,29 (cento e vinte e
três mil, setecentos e noventa reais e vinte e nove centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 181 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


ADMINISTRAÇÃO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS           R$


2231.27122329-4.773-0001-3390-0-10.1
                      18.217,22


2231.27122329-4.785-0001-3390-0-10.1
                     105.573,07


INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2331.19122001-2.417-0001-3190-0-24.1
                     635.500,00


2331.19122001-2.420-0001-3390-0-24.7
                      10.000,00


2331.19665246-4.418-0001-3390-0-24.1
                      30.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                  799.290,29


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                          R$


2331.19122241-4.721-0001-3390-0-24.1
                      75.500,00


2331.19665246-1.100-0001-3390-0-24.1
                     600.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                               675.500,00