PROJETO DE LEI Nº 3.893/2016
Revoga o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica revogado o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, acrescentado pela Lei nº 21.557, de 22 de dezembro de 2014.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de novembro de 2016.
Deputado João Magalhães (PMDB), presidente da Comissão de Administração Pública.
Justificação: A proposição apresentada revoga dispositivo já acrescentado à Lei n° 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, o qual proíbe a utilização da tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos oriundos do sistema de coleta do serviço público de limpeza urbana nos municípios, excetuando-se a tecnologia de coprocessamento em fornos de fábricas de cimento, e que abrange, na proibição, as concessões públicas para empreendimento que promova o aproveitamento energético a partir da incineração de resíduos sólidos urbanos oriundos da coleta convencional.
Na forma como está, essa medida veda a utilização de alternativa tecnológica de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos sem fundamentação técnica que a justifique, contrariando, ainda, o disposto no § 1° do art. 9° da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como não ajuda na redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
É por essas razões que apresento este projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.