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Decreto com numeração especial 385, de 16/08/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Antônio Dias, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Antônio Dias
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Antônio Dias, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Antônio Dias, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Antônio Dias.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 421, de 9 de
agosto de 2016.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 385, de 16 de
agosto de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se no vértice 01, de
coordenadas N 7847680,9094 m; E 727986,9771 m; deste, segue com
azimute de 274°6'5,83'' e distância de 51,22 m; até
o vértice 02, de coordenadas N 7847684,5729 m; E 727935,8889
m; deste, segue com azimute de 308°29'17,79'' e distância
de 243,15 m; até o vértice 03, de coordenadas N
7847835,9013 m; E 727745,5631 m; deste, segue com azimute de
218°29'17,89'' e distância de 15 m; até o vértice
04, de coordenadas N 7847824,1603 m; E 727736,2278 m; deste, segue
com azimute de 128°29'17,84'' e distância de 247,79 m; até
o vértice 05, de coordenadas N 7847669,9433 m; E 727930,1865
m; deste, segue com azimute de 94°6'6,06'' e distância de
55,62 m; até o vértice 06, de coordenadas N
7847665,9650 m; E 727985,6638 m; deste, segue com azimute de
5°1'19,91'' e distância de 15 m; até o vértice
inicial 01, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 4.483,41 m².