PROJETO DE LEI Nº 1.714/2020
Reduz 50% na lotação máxima de veículos de transportes público metropolitano e interestadual na condição que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Reduz 50% na lotação máxima de veículos de transportes públicos metropolitano e interestadual em todo Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – A redução de que trata o caput terá validade enquanto durar a vigência do Decreto nº 47.891 de 20 de março de 2020.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de março de 2020.
Celinho Sintrocel (PCdoB)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.