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Decreto sem número, de 19/05/2004 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Fundação João Pinheiro e do
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$10.641.854,50.


O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$10.641.854,50 (dez
milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e
cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Fundação
João Pinheiro e do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais, onerando em R$10.440.200,76 o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Clésio
Soares de Andrade - Governador em exercício.




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.