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DECRETO 41536, de 12/02/2001 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Sistemas de Informação
da Faculdade de Tecnologia e Ciências de Conselheiro Lafaiete,
mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer 8090, de 28 de agosto de 1991, da Procuradoria
Geral do Estado, e o Parecer 1135/2000, de 22 de novembro de 2000, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 12 de
dezembro de 2000,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Sistemas de Informação
da Faculdade de Tecnologia e Ciências de Conselheiro Lafaiete,
mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC.
      Parágrafo
único - O Curso de que trata este artigo resulta da conversão
do Curso de Tecnologia em Processamento de Dados, na mesma Faculdade,
reconhecido pelo Decreto nº 41.518, de 17 de janeiro de 2001.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 18 de janeiro de 2001.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2001.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murilio de Avellar Hingel