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DECRETO 43938, de 28/12/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.442, de 17 de julho de 2003, que dispõe
sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias,
Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE -BASE
TECNOLÓGICA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 11.396, de 6
de janeiro de 1994 e nº 15.219, de 7 de julho de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Os incisos I e II do art. 2º do Decreto n.º 43.442, de 17
de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º ..............................................
I -
microempresa e empresa de pequeno porte: aquelas que, em seu último
exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual
ou inferior aos valores fixados, nas respectivas categorias, nos
incisos I e II do art. 2º da Lei nº 15.219, de 7 de julho
de 2004.

II -
média empresa: a pessoa jurídica regularmente
constituída conforme definição de normas
internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG.

......................................................."
(nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer