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Decreto com numeração especial 481, de 25/09/2018 - Texto Original


Aprova
e determina a implantação do Plano de Ação
da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de
Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção
Orgânica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis nº 21.146, de 14
de janeiro de 2014, e nº 21.156, de 17 de janeiro de 2014, e no
Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aprovada e determinada a implantação
do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de
Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à
Agroecologia e à Produção Orgânica, na
forma do Anexo.


Art.
2º – O Grupo Executivo Permanente da Estratégia
Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e
Apoio à Agroecologia e à Produção
Orgânica – GEP – responsável pela elaboração
do Plano, conforme o disposto no Decreto nº 47.223, de 26 de
julho de 2017, coordenará e fará o monitoramento da sua
implementação.


Art.
3º – O controle social da Estratégia Intersetorial
de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à
Agroecologia e à Produção Orgânica no
Estado será realizado pelos seguintes Conselhos:
I
– Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
de Minas Gerais;
II
– Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Minas Gerais;
III
– Conselho de Alimentação Escolar de Minas
Gerais;
IV
– Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais;
V
– Conselho Estadual de Política Ambiental;
VI
– Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
VII
– Comitês de Bacias Hidrográficas;
VIII
– Conselho Estadual de Política Agrícola.


Art.
4º – O GEP apresentará semestralmente os relatórios
das ações de execução do Plano de Ação
da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de
Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção
Orgânica no Estado.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 481, de 25 de
setembro de 2018)


O
Anexo deste decreto está disponível no site da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, em
http://agrario.mg.gov.br/plano-de-acao-da-estrategia-intersetorial-de-reducao-de-agrotoxicos/.