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DECRETO 45783, de 28/11/2011 de 28/11/2011 (Texto Original)


Cria o Comitê
Intersetorial de Políticas Públicas para a Juventude –
CIPPJ.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e nos termos do inciso I do art. 5º da Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e da Lei nº 18.136, de 14
de maio de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Fica criado o Comitê Intersetorial de Políticas
Públicas para a Juventude – CIPPJ, instrumento do modelo
de Administração Transversal de Desenvolvimento,
previsto no inciso I do art. 5º da Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, para a avaliação das políticas
públicas de juventude e a proposição de ações
voltadas à sua implementação.
Parágrafo
único. Com vistas a subsidiar a implementação da
estratégia governamental nas políticas públicas
destinadas a jovens de quinze a vinte e nove anos, a atuação
do CIPPJ será orientada pelas diretrizes da articulação
horizontal e sistêmica dos órgãos e entidades
governamentais, pela colaboração institucional e pela
intersetorialidade.


Art.
2º As reuniões do CIPPJ serão presididas pelo
Vice-Governador e, na sua ausência, pelo Secretário de
Esportes e Juventude ou por quem o represente.


Parágrafo
único. Salvo disposição em contrário,
constante do regimento interno, as decisões do Comitê
serão tomadas pela maioria dos votos.


Art.
3º O CIPPJ será composto por representantes dos seguintes
órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
II
– Secretaria de Estado de Governo;
III
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
- Secretaria de Estado de Saúde;
V
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
VI
- Secretaria de Estado de Educação;
VII
- Secretaria de Estado de Cultura;
VIII
- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;
IX
- Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;
X
– Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;
XI
– Secretaria de Estado de Defesa Social; e
XII
- Escritório de Prioridades Estratégicas.
§
1º A coordenação técnica dos trabalhos será
exercida conjuntamente pela Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude – SEEJ, Secretaria de Estado de Governo e Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
§
2º Os membros do CIPPJ poderão ser substituídos
nas reuniões, desde que façam prévia comunicação
à coordenação técnica do Comitê,
nos prazos indicados na convocação da reunião.


Art.
4º As reuniões do CIPPJ poderão contar com a
participação de especialistas, consultore e
representantes de órgãos pertinentes, além de
outras autoridades e instituições parceiras do Estado,
com a finalidade de contribuir para a consecução e o
acompanhamento das ações deliberadas.
Parágrafo
único. Os participantes de que trata o caput serão
indicados ao Comitê pela coordenação técnica.


Art.
5º Compete ao CIPPJ:
I
- difundir informações governamentais setoriais
concernentes à população jovem;
II
- promover a articulação entre representantes de órgãos
e entidades nas ações relacionadas à juventude;
III
- discutir e propor soluções intersetoriais para o
aprimoramento das políticas públicas para a juventude;
IV
- apoiar as atividades setoriais que visem ao desenvolvimento social
por meio de ações relativas ao protagonismo juvenil;
V
- atuar como instância deliberativa nos diagnósticos do
Observatório da Juventude, criado pelo Decreto nº 45.665,
de 1º de agosto de 2011, e apoiar a realização de
estudos, debates, conferências e pesquisas sobre a realidade e
situação do jovem mineiro, a fim de contribuir com a
elaboração de propostas de políticas públicas;
VI
- apoiar, em articulação com os comitês regionais
e com o Observatório da Juventude, a identificação
das prioridades sobre a temática das políticas públicas
da juventude;
VII
– apoiar a atuação governamental para o alcance
de metas regionais, observados os parâmetros estabelecidos nos
instrumentos legais de planejamento;
VIII
- fomentar a expansão da rede de proteção ao
jovem mineiro, mediante análise e apoio ao aprimoramento das
ações governamentais, especialmente em áreas
territoriais que possuam altos índices de vulnerabilidade
juvenil,
previamente identificadas pelo Observatório da Juventude;
IX
– articular a agenda governamental voltada para a juventude; e
X
- elaborar e aprovar seu regimento interno.


Art.
6º Os membros do CIPPJ designarão servidores para
desenvolverem atividades afetas às competências do
CIPPJ.


Art.
7º As atividades desenvolvidas pelos membros do CIPPJ, bem como
pelos servidores de que trata o art. 6º, são consideradas
de relevante interesse público e não ensejam
remuneração.


Art.
8º As despesas decorrentes do funcionamento administrativo do
CIPPJ correrão por conta de recursos orçamentários
da SEEJ.
Parágrafo
único. As ações finalísticas serão
de responsabilidade dos respectivos órgãos ou
entidades.


Art.
9º O Conselho Estadual da Juventude apoiará as atividades
do CIPPJ relativamente às suas atribuições.


Art.
10. O CIPPJ fará reuniões ordinárias semestrais,
sendo que poderão ocorrer reuniões extraordinárias.


Art.
11. CIPPJ, no âmbito de sua atuação, poderá
solicitar informações a órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada
Antônio
Jorge de Souza Marques
Wander
José Goddard Borges
Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Eliane
Denise Parreiras Oliveira
Nárcio
Rodrigues da Silveira
Braulio
José Tanus Braz

Tadeu Barreto
Guimarães