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Decreto 47783, de 06/12/2019 de 06/12/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019, e no inciso VIII do art. 3º da Lei nº 21.972,
de 21 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Seapa, a que se refere o art. 19 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019, rege-se por este decreto e pela
legislação aplicável.


Art.
2º – A Seapa tem como competência planejar,
promover, organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar
e avaliar as ações setoriais sob responsabilidade do
Estado relativas:
I
– à política agrícola do Estado;
II
– ao desenvolvimento sustentável do meio rural;
III
– ao desenvolvimento e à competitividade do agronegócio;
IV
– à implementação de políticas que
promovam a produção de alimentos seguros e a segurança
alimentar e nutricional sustentável;
V
– ao fomento e ao desenvolvimento do espaço rural, da
agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais,
incluídas as atividades agrossilvipastoris;
VI
– à formulação e à execução
de políticas públicas relativas ao desenvolvimento e ao
controle da aquicultura, entendida como o cultivo de organismos
aquáticos animais ou vegetais de interesse econômico,
científico ou ornamental, no âmbito da atividade
agropecuária exercida em meio rural ou urbano e do
processamento agroindustrial de seus produtos e subprodutos;
VII
– ao planejamento, à gestão, à
fiscalização e à execução de
projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia,
inclusive os de engenharia agrícola e hidroagrícola;
VIII
– à construção, à gestão e à
recuperação de barramentos públicos de água;
IX
– ao planejamento, à coordenação, à
supervisão e à execução de projeto
público de irrigação e drenagem, no âmbito
da Administração Pública;
X
– à administração, direta ou por meio de
terceiros, e à fiscalização do funcionamento do
sistema de irrigação do complexo do Projeto Jaíba;
XI
– à gestão de qualidade, ao transporte, ao
armazenamento, à comercialização e à
distribuição de produtos agropecuários;
XII
– à promoção da discriminação
e arrecadação de terras devolutas rurais e à
gestão e administração das terras arrecadadas,
inclusive das terras devolutas provenientes dos distritos florestais,
até que recebam destinação específica;
XIII
– à organização, à implantação
e à coordenação da manutenção do
cadastro rural do Estado, bem como à identificação
de terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à
especulação ou com uso inadequado à atividade
agropecuária;
XIV
– à formulação, à coordenação
e à implementação da política estadual de
agricultura, pecuária e abastecimento, incluindo a coordenação
e a supervisão de sua execução nas entidades que
integram sua área de competência;
XV
– à coordenação, à gestão e
à fiscalização, de forma direta, supletiva ou em
articulação com instituições públicas
ou privadas, por meio da celebração de concessão
ou permissão de serviço público, parceria
público-privada – PPP, concessão de direito real
de uso, concessão de uso, cessão de uso e demais
instrumentos previstos na legislação pertinente, das
atividades executadas nas unidades do Mercado Livre do Produtor –
MLP e nas demais áreas pertencentes ao Estado em que se
localizem entrepostos das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
S.A. – CeasaMinas e que sejam consideradas indispensáveis
à coordenação e ao controle da política
de abastecimento estadual.


Art.
3º – Integram a área de competência da Seapa:
I
– por subordinação administrativa:
a)
Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais –
Cedagro;
b)
Colegiado Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos
– PAA – Familiar;
c)
Conselho Diretor de Ações de Manejo de Solo e Água
– Cdsolo;
d)
Conselho Diretor Pró-Pequi – Pró-Pequi;
e)
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável –
Cedraf-MG;
f)
Conselho Estadual de Política Agrícola – Cepa;
II
– Por vinculação:
a)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;
b)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
Epamig;
c)
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.


Art.
4º – A Seapa tem a seguinte estrutura orgânica: 

I
– Gabinete;
II
– Controladoria Setorial:
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria Estratégica:
VI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Logística;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Recursos Humanos;
d)
Diretoria de Convênios;
VII
– Subsecretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural
Sustentável:
a)
Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário:
1
– Diretoria de Agricultura Familiar;
2
– Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
b)
Superintendência de Logística e Infraestrutura Rural:
1
– Diretoria de Agricultura Irrigada;
2
– Diretoria de Obras de Infraestrutura Rural;
c)
Núcleo de Gestão Ambiental;
VIII
– Subsecretaria de Assuntos Fundiários:
a)
Superintendência de Arrecadação e Gestão
Fundiária;
b)
Superintendência de Regularização Fundiária:
1
– Diretoria de Fomento Fundiário;
2
– Diretoria de Titulação de Terras;
IX
– Subsecretaria de Política e Economia Agropecuária:
a)
Superintendência de Abastecimento e Cooperativismo:
1
– Diretoria de Agroindústria e Cooperativismo;
2
– Diretoria de Comercialização e Mercados;
b)
Superintendência de Inovação e Economia
Agropecuária.


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Seapa com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

III
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Seapa;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades das
subsecretarias, da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças – SPGF, das assessorias jurídica,
estratégica e de comunicação social e da
Controladoria Setorial da Seapa;
V
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Seapa, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes por esta emanadas; 

VI
– coordenar e executar atividades de correspondências
oficiais e preparo de informações;
VII
– promover a implementação das diretrizes de
governo;
VIII
– auxiliar as subsecretarias na propositura de estratégias
para o desenvolvimento das cadeias produtivas prioritárias
para o Estado e em assuntos técnicos específicos, nas
suas respectivas atribuições: 

a)
realização de estudos, elaboração de
relatórios e pareceres técnicos pertinentes a área
de atuação;
b)
negociação da captação de recursos para a
execução de programas, projetos e ações;
c)
prospecção de oportunidades que promovam o
desenvolvimento das cadeias produtivas agropecuárias;
d)
propositura de políticas públicas para o
desenvolvimento do setor agropecuário;
e)
coordenação na interação da Seapa com
entidades internacionais, públicas e privadas, a fim de obter
cooperação técnica e financeira para o
desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio
rural;
IX
– contribuir na elaboração e revisão de
atos normativos pertinentes às atribuições da
Seapa;
X
– coordenar, assessorar e acompanhar os conselhos e o Colegiado
Gestor subordinados administrativamente à Seapa.


Art.
6º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competências promover, no
âmbito da Seapa, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e o
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar as
informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Seapa e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Seapa;
VII
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Secretário da Seapa nas matérias
de auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do órgão;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão do órgão,
assim como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização e monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Setorial é organizada em:
Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade –
Nati, que tem como competência planejar, coordenar e executar
as atividades de auditoria e fiscalização, avaliação
de controles internos, incremento da transparência e
fortalecimento da integridade e em Núcleo de Correição
Administrativa – Nucad, que tem como competência
planejar, coordenar e executar as atividades de correição
administrativa e prevenção da corrupção,
no âmbito da Seapa, em conformidade com as normas emanadas pela
CGE.
§
2º – A Seapa disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Setorial.


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Seapa, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário da Seapa;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Seapa;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário da Seapa;
V
– assessoramento ao Secretário da Seapa no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pela Seapa;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Seapa;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário da
Seapa e de outras autoridades do órgão, mediante
requisição de informações junto às
autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de lei e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Seapa, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE. 

§
1º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – A Seapa disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade e propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Seapa, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Seapa, em articulação com as
entidades que integram sua área de competência por
vinculação;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Seapa no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Seapa, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Seapa, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Seapa, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Seapa em articulação com a
Subsecom.


Art.
9º – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica da Seapa e das
entidades vinculadas, alinhada às diretrizes previstas na
estratégia governamental estabelecida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI, por meio dos processos de
desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e comunicação
da estratégia;
II
– facilitar, colaborar, articular interna e externamente na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico, e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, a governança e o
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a SPGF, a elaboração
do planejamento global da Seapa, com ênfase no portfólio
estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da Seapa de forma alinhada à estratégia
governamental, consolidando e provendo as informações
necessárias às unidades administrativas e sistemas de
informação dos órgãos centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da Seapa, de forma a fortalecer a gestão estratégica e
a inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua
e apoiar a normatização do seu arranjo institucional,
em conjunto com a SPGF;
VIII
– promover a cultura de inovação na Seapa com
foco na melhoria da experiência do usuário e do
servidor, articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades administrativas, os
gestores e os técnicos na sua execução e
fortalecendo a produção de políticas públicas
baseadas em evidências para a correção de rumos e
melhoria das políticas monitoradas e avaliadas;
X
– coordenar a formulação e implementação
da Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC da Seapa; 

XI
– prover sítios eletrônicos, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC;
XII
– emitir parecer técnico quanto à utilização
e à aquisição de equipamentos de informática,
softwares, sistemas setoriais e sistemas corporativos, observando a
Política Estadual de TIC e o modelo de operação
da Cidade Administrativa;
XIII
– promover a integração e compatibilidade dos
dados e das aplicações, visando disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões;
XIV
– coordenar, no âmbito de sua competência, as
atividades relacionadas à manutenção de
hardwares, bem como a instalação de softwares; 

XV
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
XVI
– promover a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade.
Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica atuará,
no que couber, de forma integrada à SPGF e às
assessorias ou unidades correlatas das entidades vinculadas à
Seapa.


Art.
10 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Seapa, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento global da Seapa;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Seapa, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional, excetuando o Arquivo
Fundiário;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, viagens a serviço e concessão de diárias
ao servidor;
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Seapa;
VII
– coordenar, orientar, monitorar e executar as atividades de
celebração de convênios, termos de fomento e
termos de colaboração;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização do trabalho;
IX
– implantar rotinas e instrumentos para gestão
financeira, orçamentária e de processos para subsídio
aos gestores da Seapa; 

X–
analisar e emitir parecer sobre prestação de contas
financeira de convênios de saída, termos de fomento e
termos de colaboração, subsidiando a análise dos
gestores e do ordenador de despesas; 

XI
– orientar a elaboração de projetos que envolvem
bens patrimoniais da Seapa, definindo critérios para a
padronização de bens e equipamentos a serem adquiridos,
respeitando a economicidade e eficiência para futuras
aquisições e respeitando as especificações
e recomendações técnicas pertinentes.
§
1º – Cabe à SPGF cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente à
Seplag e à Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Assessoria Estratégica da Seapa.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do Centro de
Serviços Compartilhados. 



Art.
11 – A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Logística
tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento e propiciar o apoio administrativo e logístico
às unidades da Seapa, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental, em conjunto com a Assessoria Estratégica;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução e
escrituração orçamentária da receita e da
despesa, inclusive de convênios de entrada e saída;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Seapa participa como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Seapa, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IX
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
X
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Seapa;
XI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da Seapa,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial, exceto, nos casos
de guarda, nas unidades descentralizadas;
XII
– gerir os arquivos da Seapa, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
XIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Seapa
instaladas fora da Cidade Administrativa;
XIV
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad e da Seplag;
XV
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Seapa; 

XVI
– apoiar as áreas demandantes na elaboração
e formalização dos contratos, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres de interesse da Seapa e suas
respectivas alterações.


Art.
12 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Seapa, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Seapa seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria; 

III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Seapa e disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Seapa,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
dos objetivos e das metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Seapa e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Seapa seja parte;
VII
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução;
VIII
– realizar a execução financeira e escrituração
dos convênios de entrada e saída; 

IX
– informar regularmente aos convenentes, parceiros, gestores e
à Diretoria de Convênios sobre os pagamentos de
convênios, parcerias e instrumentos congêneres.


Art.
13 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito da Seapa, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Seapa e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e de prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Seapa, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as políticas
de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes aos atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres e sobre
outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Seapa e providenciar a instrução dos
respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
14 – A Diretoria de Convênios tem como competência
a instrução processual relativa às atividades de
celebração e execução dos convênios
de entrada e saída, termos de fomento, termos de colaboração
e instrumentos congêneres firmados pela Seapa e suas
alterações, com atribuições de:
I
– monitorar, orientar e prestar auxílio técnico
aos convenentes, gestores e parceiros envolvidos no processo de
celebração, alteração, termo aditivo e
execução de convênios, termos de fomento, termos
de colaboração e demais instrumentos de repasse, quanto
aos requisitos e prazos previstos na legislação,
inclusive vistorias in loco;
II
– realizar a instrução processual do edital de
chamamento público para a seleção de propostas
com organizações da sociedade civil sem fins
lucrativos, apoiando os gestores técnicos na condução
do processo, em observação a legislação e
diretrizes da Superintendência Central de Convênios de
Saída e Parcerias da Secretaria de Estado de Governo –
Segov;
III
– orientar os gestores técnicos, os convenentes e as
organizações da sociedade civil sobre a legislação
pertinente à aplicação dos recursos públicos;
IV
– manter atualizado banco de informações e dados
referentes aos instrumentos de saída e entrada.


Art.
15 – A Subsecretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento
Rural Sustentável tem como competência propor, elaborar,
implementar e monitorar políticas de desenvolvimento
sustentável, com atribuições de:
I
– formular, coordenar e monitorar planos, programas, projetos e
ações setoriais relacionadas às atividades de
pesquisa, fomento, extensão, defesa agropecuária,
agricultura irrigada, agricultura familiar, logística de
infraestrutura rural e de engenharia em seus aspectos sociais,
econômicos e ambientais com vistas ao desenvolvimento rural
sustentável;
II
– coordenar a formulação e a implementação
de políticas de desenvolvimento sustentável de cadeias
produtivas da agricultura, pecuária, silvicultura, agroenergia
e agroecologia;
III
– promover ações voltadas para o desenvolvimento
dos agroecossistemas, observando o uso adequado dos recursos
naturais, a recuperação de áreas degradadas, a
proteção, a conservação e o manejo do
solo e da água, da biodiversidade e do meio ambiente, em
cooperação com entidades públicas ou privadas;
IV
– planejar e coordenar a gestão, fiscalização
e execução de projetos de logística de
infraestrutura rural e de engenharia, inclusive os de engenharia
agrícola e hidroagrícola, com vistas ao desenvolvimento
social, ambiental e econômico do meio rural no Estado;
V
– planejar e coordenar direta ou indiretamente, as ações
relacionadas ao complexo público de irrigação do
Projeto Jaíba; 

VI
– planejar, implementar e coordenar, direta ou indiretamente,
projetos públicos de irrigação e drenagem, no
âmbito da Administração Pública;
VII
– promover ações para a redução da
pobreza no meio rural, por meio da inclusão produtiva, de modo
a melhorar a renda e a qualidade de vida dos agricultores;
VIII
– orientar, propor e subsidiar a elaboração de
planos, programas, projetos, estudos e ações setoriais
que propiciem o fortalecimento da agropecuária, de suas
organizações e dos empreendimentos rurais, observados
os princípios da equidade e da sustentabilidade e as
diretrizes e orientações emanadas das instâncias
de participação social;
IX
– coordenar, supervisionar, executar, monitorar e avaliar
políticas, programas e ações de infraestrutura
em projetos de assentamento, incorporados pela Seapa nos termos da
Lei nº 22.293, de 20 de setembro de 2016; 

X
– planejar, coordenar e supervisionar planos, programas,
projetos e ações de uso sustentável, manutenção,
conservação, preservação, revitalização
e manejo dos recursos naturais do meio rural, especialmente solo,
água e biodiversidade;
XI
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração,
acordos e instrumentos congêneres da sua área de
atuação;
XII
– acompanhar os projetos e as ações das
vinculadas, quando se tratar de assuntos pertinentes a sua área
de atuação.


Art.
16 – A Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário
tem como competência elaborar, coordenar, supervisionar e
monitorar planos, programas, projetos e ações setoriais
relacionados às atividades de pesquisa, fomento, extensão
e defesa agropecuária, com vistas ao desenvolvimento rural
sustentável, com atribuições de:
I
– planejar e coordenar políticas de desenvolvimento
sustentável de cadeias produtivas da agricultura, pecuária,
silvicultura e agroenergia;
II
– apoiar tecnicamente as secretarias executivas dos conselhos
subordinados a Seapa; 

III
– prospectar e compartilhar avanços tecnológicos
nas cadeias produtivas da agricultura, pecuária, silvicultura
e agroenergia;
IV
– subsidiar a formulação e a implementação
de políticas públicas relativas à agroecologia e
ao desenvolvimento rural sustentável;
V
– acompanhar e articular os programas e as ações
de combate à pobreza rural e de promoção da
segurança alimentar e nutricional sustentável; 

VI
– apoiar ações de implementação da
Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável
de Minas Gerais;
VII
– coordenar ações de uso sustentável,
manutenção, conservação, preservação,
revitalização e manejo dos recursos naturais do meio
rural, especialmente solo, água e biodiversidade.


Art.
17 – A Diretoria de Agricultura Familiar tem como competência
promover ações voltadas para o desenvolvimento da
agricultura familiar, com atribuições de: 

I
– implementar ações da Política Estadual
de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar;
II
– realizar parcerias com instituições públicas
ou privadas para o desenvolvimento de ações de
assistência técnica e extensão rural, capacitação
e profissionalização dos agricultores familiares;
III
– executar ações para a redução da
pobreza no meio rural, por meio da inclusão produtiva, com
foco na melhoria de renda e qualidade de vida dos agricultores
familiares;
IV
– contribuir para a elaboração de planos,
programas, projetos, estudos e ações setoriais, que
propiciem o fortalecimento da agricultura familiar;
V
– executar ações ligadas à Política
Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica;
VI
– promover e divulgar os produtos da agricultura familiar, por
meio da realização, colaboração ou
patrocínio a eventos promocionais da agricultura familiar;
VII
– promover e apoiar iniciativas com objetivo de fortalecer a
produção rural como atividade econômica, social e
cultural da agricultura familiar no Estado;
VIII
– executar o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à
Extração, ao Consumo, à Comercialização
e à transformação do Pequi e demais Frutos e
Produtos Nativos do Cerrado – Pró-Pequi;
IX
– promover intercâmbio de experiências em
agroecologia, envolvendo organizações de agricultores,
universidades, centros de pesquisas, gestores e técnicos;
X
– colaborar com a proposição de diretrizes e
ações para o fortalecimento da juventude rural, com
foco na sucessão rural.


Art.
18 – A Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável
tem como competência promover ações voltadas para
o desenvolvimento sustentável da agropecuária no
Estado, com atribuições de:
I
– executar e avaliar ações voltadas para o
desenvolvimento dos agroecossistemas, observando o uso adequado dos
recursos naturais, a recuperação de áreas
degradadas, a proteção, a conservação, a
revitalização e o manejo do solo e água, da
biodiversidade e do meio ambiente, em cooperação com
entidades públicas ou privadas;
II
– elaborar ações e incentivar o desenvolvimento
de tecnologias que reduzam a produção de dejetos e
resíduos no meio rural;
III
– executar, no que couber, as ações relativas ao
Cadastro Ambiental Rural e ao Programa de Regularização
Ambiental em articulação com a Semad; 

IV
– apoiar ações para incrementar a competitividade
das cadeias produtivas agropecuárias;
V
– implementar políticas estaduais para a consolidação
de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura e a
adoção de boas práticas agropecuárias e
de bem-estar animal;
VI
– implementar e fomentar a política estadual de
biodiesel, bioquerosene e derivados, a partir de espécies
nativas e exóticas;
VII
– implementar a política estadual de florestas plantadas
com finalidade econômica de espécies nativas e exóticas,
excluídas as florestas vinculadas à reposição
florestal;
VIII
– executar, diretamente ou em cooperação com
instituições públicas ou privadas, programas e
projetos de melhoria da qualidade genética do rebanho bovino
de Minas Gerais;
IX
– incentivar os produtores a produzir com segurança
produtos seguros;
X
– executar, no que couber, as ações relativas ao
Zoneamento Ambiental e Produtivo – ZAP e indicadores de
Sustentabilidade em Agroecossistemas diretamente ou em cooperações
com instituições públicas ou privadas.


Art.
19 – A Superintendência de Logística e
Infraestrutura Rural tem como competência elaborar,
implementar, coordenar e monitorar planos, programas, projetos e
ações setoriais de engenharia, logística,
infraestrutura e de agricultura irrigada no meio rural, com
atribuições de:
I
– supervisionar o planejamento, a gestão, a fiscalização
e a execução de projetos de logística,
infraestrutura e engenharia no meio rural, inclusive os de engenharia
agrícola e hidroagrícola, com vistas ao desenvolvimento
social, ambiental e econômico;
II
– administrar, diretamente ou por meio de terceiros, as ações
relacionadas ao complexo público de irrigação do
Projeto Jaíba;
III
– supervisionar projetos públicos de irrigação
e drenagem, no âmbito da Administração Pública;


IV
– programar e supervisionar a prestação de
serviços de consultoria técnica e treinamentos, a
instituições públicas ou privadas nas áreas
de irrigação, drenagem, estradas vicinais, saneamento e
na construção de barragens;
V
– coordenar, supervisionar, executar, monitorar e avaliar
políticas, programas e ações de infraestrutura
em projetos de assentamento incorporados pela Seapa nos termos da Lei
nº 22.293, de 2016.


Art.
20 – A Diretoria de Agricultura Irrigada tem como competência
garantir a coordenação, execução e
supervisão das atividades desenvolvidas nos perímetros
irrigados, com atribuições de:
I
– gerir e executar projetos públicos de irrigação
e drenagem no âmbito da Administração Pública;
II
– elaborar estudos de viabilidade e projetos básico e
executivo nas áreas de agricultura irrigada;
III
– fiscalizar o funcionamento do sistema de irrigação
do complexo do Projeto Jaíba e demais perímetros
irrigados;
IV
– realizar ações que desenvolvam a agricultura
irrigada, considerando as condições territoriais,
climáticas e socioambientais, com vistas ao uso adequado das
águas para suas diversas finalidades;
V
– projetar e fiscalizar a construção e a
recuperação de barragens de água; 

VI
– administrar as barragens construídas ou adquiridas
pelo Estado e geridas pela Seapa, com a finalidade de regularização
de vazões e abastecimento público.


Art.
21 – A Diretoria de Obras de Infraestrutura Rural tem como
competência garantir a coordenação, execução
e supervisão das atividades técnicas de obras, de
elaboração de projetos e na execução dos
programas, projetos e trabalhos de engenharia, logística e
infraestrutura no meio rural, com atribuições de:
I
– elaborar estudos de viabilidade e projetos básico e
executivo nas áreas de saneamento rural, barragens, drenagem,
readequação de estradas vicinais com enfoque ambiental
e de revitalização de bacias hidrográficas;
II
– gerenciar a execução de obras, a readequação
de estradas vicinais com enfoque ambiental;
III
– atuar, diretamente ou em cooperação com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública, para a melhoria das condições da
infraestrutura rural;
IV
– avaliar e aprovar projetos de engenharia, logística e
infraestrutura no meio rural;
V
– fiscalizar a execução das obras e dos serviços
de engenharia, logística e infraestrutura rural;
VI
– executar e monitorar políticas, ações e
programas de assentamento em terras públicas.


Art.
22 – O Núcleo de Gestão Ambiental da Seapa é
uma unidade administrativa intersetorial prevista no inciso VIII do
art. 3º da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e tem
como competência, além do previsto no Decreto nº
43.372, de 5 de junho de 2003, atuar na formulação de
programas, projetos, ações e políticas públicas
relacionadas à gestão ambiental no meio rural, com
atribuições de:
I
– confeccionar estudos, relatórios e pareceres técnicos
voltados para as questões ambientais que envolvam a área
de abrangência da Seapa;
II
– formular, planejar e coordenar ações em
articulação com os demais órgãos e
entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – Sisema nos assuntos que sejam convergentes
com as competências e com a atuação da Seapa;
III
– apoiar as demais unidades administrativas da Seapa em relação
às demandas e questões ambientais vinculadas a sua área
de atuação;
IV
– coordenar a interação e articulação
da Seapa com entidades nacionais e internacionais, públicas e
privadas, a fim de promover o desenvolvimento ambiental sustentável
no meio rural;
V
– analisar, por meio de ferramentas tecnológicas
específicas, os dados de natureza ambiental referentes ao
agronegócio e ao meio rural, com o objetivo de propor e
subsidiar novas políticas, projetos e atos normativos
pertinentes às questões agrícolas.
Parágrafo
único – Para cumprir suas atribuições, o
Núcleo de Gestão Ambiental poderá compartilhar
recursos materiais, infraestrutura e quadro de pessoal com outros
órgãos e entidades integrantes do Sisema, nos termos de
resolução conjunta.


Art.
23 – A Subsecretaria de Assuntos Fundiários tem como
competência planejar, promover, coordenar, monitorar e avaliar
as políticas, diretrizes, programas e ações
relacionadas ao acesso à terra, com atribuições
de:
I
– planejar e coordenar as atividades relativas à
arrecadação, à discriminação e à
gestão de terras devolutas rurais, aquisição e
destinação de terras públicas e dominiais
rurais;
II
– coordenar, supervisionar, executar, monitorar e avaliar
políticas, programas e ações de regularização
fundiária rural, acesso à terra e reordenamento
fundiário estadual;
III
– promover a articulação e fornecer suporte
técnico, com vistas à junção de esforços
da União, dos estados, dos municípios e de instituições
nacionais e internacionais, visando ao aperfeiçoamento da
governança fundiária rural;
IV
– executar, em parceria com a União, a política
de crédito fundiário no Estado;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional no Arquivo Fundiário;


VI
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração,
acordos e instrumentos congêneres da sua área de
atuação;
VII
– acompanhar os projetos e as ações das
vinculadas, quando se tratar de assuntos pertinentes a sua área
de atuação.


Art.
24 – A Superintendência de Arrecadação e
Gestão Fundiária tem como competência planejar,
coordenar e controlar as atividades relativas à identificação,
à discriminação, à arrecadação,
à gestão e à destinação de terras
devolutas rurais, por meio de ações para regularização
fundiária individual e coletiva, com atribuições
de:
I
– obter dados, documentos e informações para
subsidiar a identificação de terras públicas
devolutas rurais e eventual instrução de ações
discriminatórias administrativas e judiciais;
II
– solicitar abertura, retificação ou cancelamento
de registro e demais procedimentos para incorporação de
terras devolutas ao patrimônio do Estado;
III
– promover o cadastro de ocupantes em áreas rurais
presumivelmente devolutas a serem identificadas e discriminadas e
realizar o levantamento de cadeia dominial;
IV
– manifestar quanto à forma de ação
discriminatória rural a ser proposta em determinada região
ou área, na forma da lei;
V
– manifestar quanto à legitimidade da propriedade rural,
atestando o destacamento do patrimônio público para o
privado;
VI
– arrecadar imóveis rurais das áreas arrendadas
pelo Estado, de forma parcial ou total;
VII
– planejar, supervisionar e executar planos, programas e
projetos direcionados à arrecadação das terras
devolutas rurais acima de cem hectares;
VIII
– planejar, articular e executar a regularização
fundiária das terras devolutas e demais terras públicas
rurais, inclusive as retomadas das áreas do Programa dos
Distritos Florestais, com a expedição dos títulos
definitivos, nas áreas rurais acima de cem hectares, em
articulação com a Superintendência de
Regularização Fundiária;
IX
– corrigir ou propor anulação de processos de
regularização fundiária de terras devolutas
rurais, quando couber; 

X
– coordenar e executar os atos relativos aos processos de
reserva de terras devolutas, requeridas por órgão ou
entidade interessados;
XI
– recuperar os ativos imobiliários do programa de
distritos florestais e executar a incorporação ao
patrimônio estadual, propondo sua destinação;
XII
– promover a resolução progressiva do programa de
distritos florestais, observados os direitos contratuais e a
legislação vigente;
XIII
– promover articulação interinstitucional visando
identificar, extremar, classificar, recuperar e destinar as terras
devolutas rurais arrendadas ou alienadas.


Art.
25 – A Superintendência de Regularização
Fundiária tem como competência coordenar, monitorar e
implementar programas e políticas públicas de acesso à
terra, por meio de ações referentes ao crédito
fundiário e a regularização fundiária
rural de áreas de até cem hectares, além da
gestão do arquivo fundiário rural, com atribuições
de: 

I
– coordenar, monitorar e avaliar a implementação
de políticas, programas e ações relacionadas à
regularização fundiária rural de áreas
até cem hectares;
II
– coordenar à implantação de programas
fundiários de arrecadação e destinação
de terras públicas rurais, inclusive devolutas, de áreas
até cem hectares;
III
– fomentar o acesso à terra, por meio de ações
que viabilizem o crédito fundiário;
IV
– manifestar quanto à dispensa de ação
discriminatória;
V
– coordenar e desenvolver programas de geoprocessamento e
geodados, de acordo com as tecnologias disponíveis;
VI
– estabelecer diretrizes, planejar e supervisionar os trabalhos
topográficos e cartográficos, convencionais ou
aerofotogramétricos dos processos de regularização
fundiária e das ações discriminatórias
administrativas e judiciais e auxiliar na identificação
das terras arrendadas pelo Estado;
VII
– prover a gestão do acervo físico e digital das
terras públicas estaduais rurais;
VIII
– coordenar e executar, diretamente ou por meio de terceiros, a
regularização fundiária dos projetos de
assentamento e colonização;
IX
– executar, fiscalizar e supervisionar medições
técnicas e georreferenciamento de terras rurais;
X
– coordenar, articular e fiscalizar as bases de dados espaciais
elaboradas por terceiros;
XI
– certificar as medições juntamente ao Sistema de
Gestão Fundiária do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária – Incra;
XII
– analisar as sobreposições de área,
objeto das ações de usucapião e retificação
de área, para subsidiar a manifestação de
interesse do Estado;
XIII
– subsidiar as demais superintendências no processo de
espacialização e mapeamentos dos dados levantados e
disponíveis;
XIV
– executar e fiscalizar a digitação, a
vetorização, a digitalização, os
cálculos, os memoriais descritivos, as cartas e plantas
topográficas rurais;
XV
– implantar e manter o cadastro rural por meio de bancos de
dados de sistemas operacionais em uso e por meios gráficos.


Art.
26 – A Diretoria de Fomento Fundiário tem como
competência executar e monitorar as ações de
acesso ao crédito fundiário para aquisição
de terras em Minas Gerais, com atribuições de:
I
– executar e celebrar termo de cooperação
técnica, convênios e termos de parceria para as ações
de acesso ao crédito fundiário para aquisição
de terras rurais, em consonância com os normativos vigentes;
II
– articular interinstitucionalmente ações de
renegociação de dívidas, regularização
de quadros sociais e a revitalização dos projetos
contratados com recursos do fundo de terras e da reforma agrária,
em conformidade com as leis e os normativos específicos;
III
– atuar como unidade técnica estadual responsável
pela execução do Programa Nacional de Crédito
Fundiário – PNCF em consonância com os normativos
do programa, fornecendo subsídios ao Departamento de Gestão
do Crédito Fundiário da Secretaria de Agricultura
Familiar e Cooperativismo – Decred-SAF na elaboração
das normas gerais do PNCF.


Art.
27 – A Diretoria de Titulação de Terras tem como
competência executar os programas e as ações de
regularização fundiária rural mediante processo
administrativo próprio e as titulações
decorrentes das medidas adotadas, com atribuições de:
I
– analisar os processos administrativos e dar a destinação
às terras públicas e devolutas rurais, na forma da lei,
para áreas de até cem hectares;
II
– gerir, coordenar e executar os atos relativos aos processos
de regularização fundiária das terras públicas
e devolutas rurais, para áreas até cem hectares,
inclusive as oriundas de projetos de assentamento e reassentamento
estaduais;
III
– emitir parecer de que trata a Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993, sobre alienação ou concessão da
área de terras públicas rurais, de até cem
hectares, acompanhado de relatório de processo;
IV
– expedir os títulos definitivos de áreas de até
cem hectares e manter, em livros próprios ou outros meios,
controle das áreas concedidas;
V
– elaborar documentos técnicos sobre a questão
agrária e fundiária no Estado, que possam subsidiar e
aprimorar a política rural.


Art.
28 – A Subsecretaria de Política e Economia Agropecuária
tem como competência identificar, propor, elaborar, implementar
e monitorar políticas para o desenvolvimento do agronegócio,
com atribuições de:
I
– coordenar e acompanhar os planos, programas, projetos e ações
de desenvolvimento do agronegócio;
II
– promover intercâmbio técnico e financeiro com
instituições nacionais e internacionais;
III
– promover e incentivar o uso dos instrumentos de política
agrícola;
IV
– promover e coordenar ações que visem garantir a
segurança alimentar por meio do abastecimento de alimentos;
V
– planejar, formular e acompanhar a elaboração de
legislações, planos, programas, projetos, estudos e
ações setoriais que propiciem o fortalecimento da
agroindústria;
VI
– apoiar, orientar e fomentar o surgimento, implantação
e consolidação de novos empreendimentos voltados para a
produção, industrialização e
comercialização de insumos e produtos agropecuários,
com enfoque especial na política cooperativista; 

VII
– promover, em conjunto com instituições de
pesquisa e extensão rural no Estado, estudos com vistas ao
estabelecimento de diretrizes para o agronegócio;
VIII
– articular com instituições públicas ou
privadas, por meio da celebração de quaisquer dos
instrumentos previstos em lei, as atividades executadas nas unidades
do MLP e nas demais áreas pertencentes ao Estado que se
localizem em entrepostos das CeasaMinas;
IX
– coordenar e acompanhar estudos econômicos e análises
estratégicas para subsidiar a formulação de
políticas públicas com vistas ao desenvolvimento da
política agrícola;
X
– apoiar o desenvolvimento e adoção de inovações
no setor agropecuário, com enfoque especial nas tecnologias
digitais; 

XI
– estabelecer parcerias para avaliação de impacto
das políticas públicas implementadas pela Seapa e suas
vinculadas;
XII
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração,
acordos e instrumentos congêneres da sua área de
atuação;
XIII
– acompanhar os projetos e as ações das
vinculadas, quando se tratar de assuntos pertinentes a sua área
de atuação.


Art.
29 – A Superintendência de Abastecimento e Cooperativismo
tem como competência elaborar, coordenar, supervisionar e
monitorar planos, programas, projetos e ações
relacionados às atividades de cooperativismo,
agroindustrialização, comercialização e
abastecimento, com atribuições de:
I
– coordenar e subsidiar a formulação e a
implementação de políticas públicas,
planos, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento das
agroindústrias e cooperativismo, observadas as diretrizes
governamentais;
II
– articular parcerias com instituições dos
setores público e privado com vistas à dinamização
e ao aperfeiçoamento dos sistemas de abastecimento e
comercialização;
III
– coordenar ações que aproximem os produtores
rurais e o mercado consumidor, com vistas à comercialização
direta dos produtos;
IV
– coordenar de forma direta, supletiva ou em articulação
com instituições públicas ou privadas, por meio
da celebração de quaisquer dos instrumentos previstos
em lei, as atividades executadas nas unidades do MLP e nas demais
áreas pertencentes ao Estado que se localizem em entrepostos
das CeasaMinas;
V
– apoiar o processo de regularização de
empreendimentos agroindustriais;
VI
– articular com instituições ações
de qualificação profissional nos setores agroindustrial
e cooperativista;
VII
– coordenar a elaboração de cenários e
prognósticos para potencializar o setor agroindustrial e
propor soluções com vista a dinamizar as cadeias
produtivas;
VIII
– coordenar a regulamentação do setor
agroindustrial e dos produtos artesanais.


Art.
30 – A Diretoria de Agroindústria e Cooperativismo tem
como competência promover ações voltadas para o
desenvolvimento da agroindústria e implementação
do cooperativismo, com atribuições de:
I
– apoiar a regularização e legalização
de agroindústrias; 

II
– desenvolver ações de valorização
e regularização dos produtos artesanais;
III
– promover, diretamente ou em parceria com outras instituições,
estratégias de proteção de marca e identidade
geográfica dos produtos agropecuários e
agroindustriais;
IV
– viabilizar e fomentar a implantação e a
consolidação de novos empreendimentos de produtos
agroindustriais;
V
– apoiar os sistemas cooperativistas para a industrialização
e participação em feiras, eventos e mercados
institucionais;
VI
– realizar estudos, elaborar políticas, executar e
avaliar programas e projetos voltados para a agroindústria, em
articulação com os demais órgãos da
Administração Pública e com a iniciativa
privada;
VII
– estabelecer parcerias e realizar ações voltadas
à promoção dos produtos e serviços do
agronegócio;
VIII
– elaborar cenários e prognósticos para
potencializar o setor agroindustrial e propor soluções
com vista a dinamizar as cadeias produtivas;
IX
– estabelecer parcerias com instituições do setor
público e privado, para a elaboração e
implementação de planos, programas, projetos e ações
com vistas à agroindustrialização;
X
– apoiar a implantação de estabelecimentos
agroindustriais de pequeno porte;
XI
– fomentar ações voltadas a implementação
das boas práticas de fabricação em
estabelecimentos agroindustriais por meio da educação
sanitária;
XII
– fomentar a qualificação profissional nos
setores agroindustrial e cooperativista.


Art.
31 – A Diretoria de Comercialização e Mercados
tem como competência subsidiar a formulação de
programas, projetos, ações e políticas públicas
voltadas para promover a inserção, a manutenção
e a consolidação da agricultura e suas organizações
no mercado formal e assegurar o abastecimento agroalimentar, com
atribuições de:
I
– articular, em conjunto com outros atores do poder público,
da iniciativa privada e da sociedade civil, a captação
de recursos, o desenvolvimento e a implementação de
programas, projetos e ações voltados à melhoria
do abastecimento e da comercialização;
II
– formular e executar programas, projetos e ações
voltados para a aproximação entre os produtores rurais,
suas organizações e os consumidores finais, buscando
racionalizar a intermediação existente no sistema de
comercialização de produtos e insumos agrícolas;
III
– promover ações destinadas à formação
e à capacitação dos agricultores e suas
organizações, com o objetivo de impulsionar sua atuação
e garantir sua manutenção em mercados formais e
institucionais;
IV
– formular e implementar ações visando agregar
valor e elevar a competitividade dos produtos e insumos agrícolas,
com o auxílio de novas tecnologias e parcerias estratégicas;


V
– promover ações voltadas para o desenvolvimento
e implementação de práticas de redução
de perdas de produtos agropecuários envolvendo as etapas de
produção, colheita, beneficiamento, transporte e
comercialização;
VI
– articular, coordenar e supervisionar o processo de
comercialização dos produtos no âmbito dos
mercados institucionais, especialmente os relacionados ao Programa de
Aquisição de Alimentos – PAA e à Política
de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar –
PAAFamiliar, além de outras políticas ou programas
afins que vierem a ser implementados no Estado de Minas Gerais;
VII
– coordenar, gerir e fiscalizar, de forma direta, supletiva ou
em articulação com instituições públicas
ou privadas, por meio da celebração de quaisquer dos
instrumentos previstos em lei, as atividades executadas nas unidades
do MLP e nas demais áreas pertencentes ao Estado que se
localizem em entrepostos das CeasaMinas.


Art.
32 – A Superintendência de Inovação e
Economia Agropecuária tem como competência coordenar
estudos econômicos e análises estratégicas para
subsidiar a formulação de políticas públicas
com vistas à inovação tecnológica e ao
desenvolvimento da política agrícola, com atribuições
de:
I
– coordenar e subsidiar a formulação e a
implementação de políticas públicas,
planos, programas e projetos relacionados, buscando inovações
para o desenvolvimento do agronegócio, observadas as
diretrizes governamentais;
II
– ampliar a inserção competitiva nos mercados,
por meio da geração de informações
estratégicas, da verticalização das cadeias
produtivas e de ações de promoção;
III
– disponibilizar dados e informações estratégicas
que subsidiem a formulação e a implementação
de políticas públicas voltadas à inovação
tecnológica e ao desenvolvimento do agronegócio,
contribuindo para a tomada de decisões dos agentes da cadeia
produtiva;
IV
– realizar ações interinstitucionais necessárias
à operacionalização de políticas voltadas
para o crédito e o seguro rural;
V
– acompanhar, analisar e avaliar os índices de
desempenho do agronegócio para subsidiar a formulação
e adequação das políticas públicas
relacionadas ao setor;
VI
– avaliar e propor o aperfeiçoamento dos instrumentos de
política agrícola;
VII
– coordenar, no âmbito da secretaria, ações
relacionadas à metodologia de caracterização de
sub-bacias hidrográficas denominada ZAP;
VIII
– coordenar o Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do
Algodão – Proalminas;
IX
– coordenar o Programa de Desenvolvimento da Competitividade da
Cadeia Produtiva do Trigo em Minas Gerais – Comtrigo;
X
– coordenar o Programa de Certificação de
Produtos Agropecuários e Agroindustriais – Certifica
Minas;
XI
– implementar programas e ações que busquem
estimular pesquisas e desenvolvimento de novas tecnologias, em
especial nas soluções digitais, direcionados para o
setor rural;
XII
– fomentar a adoção de inovações no
setor agropecuário, com enfoque especial nas tecnologias
digitais;
XIII
– realizar análises sistêmicas dos efeitos das
mudanças climáticas para orientar a formulação
de políticas públicas para o desenvolvimento
sustentável do agronegócio; 

XIV
– avaliar impacto das políticas públicas
implementadas pela Seapa e suas vinculadas.


Art.33
– Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 47.144, de 25 de janeiro de 2017;
II
– o Decreto nº 47.407, de 11 de maio de 2018;
III
– o art. 5º do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019.


Art.
34 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO