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Decreto com numeração especial 15, de 06/01/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Elói Mendes, de
7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Elói Mendes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Elói Mendes, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Elói Mendes, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Elói Mendes. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 15, de 6 de
janeiro de 2017)


A
descrição perimétrica e do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a descrição tem
inicia-se partindo de uma rede de distribuição de
energia elétrica existente na propriedade presumida de
Cristina Alves Ferreira, o embargante, com um ângulo de 86°1’
à esquerda, na coordenada UTM E 441.577– N 7.612.400,
seguindo em linha reta por uma distância de 185 m até
chegar à coordenada E 441.571– N 7.612.219, onde será
locado um poste e a rede fará uma curva de 43°57’ à
esquerda. A partir deste ponto, a rede seguirá por 58 m até
um eucalipto que será cortado para a passagem da rede,
seguindo em linha reta por 3 m até chegar na coordenada E
441.611 – N 7.612.173, tendo como referência nesse ponto
uma cerca de quatro fios de arame farpado que é o marco da
divisa da propriedade presumida de João Lourenço
Gonçalves, findando o trecho embargado. O caminhamento
embargado totaliza 246 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 3.690 m² de ocupação.