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DECRETO 44461, de 12/02/2007 de 12/02/2007 (Texto Original)


Identifica
os cargos de provimento em comissão extintos e as funções
gratificadas criadas na Advocacia-Geral do Estado, a que se refere a
Lei Delegada nº 177, de 26 de janeiro de 2007, que estabelece as
tabelas de remuneração dos cargos de provimento em
comissão da Advocacia-Geral do Estado, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 30, de 10 de agosto de 1993, no parágrafo único
do art. 3º e nos §§ 1º e 2º do art. 4º
da Lei Delegada nº 177, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º Os cargos de provimento em comissão extintos no art.
3º da Lei Delegada nº 177, de 26 de janeiro de 2007,
lotados na Advocacia-Geral do Estado, são os identificados no
Anexo I deste Decreto.


Art.
2º As Funções Gratificadas de Consultoria Jurídica
– FCJ, criadas no art. 4º da Lei Delegada nº 177, de
2007, ficam identificadas na forma do Anexo II deste Decreto.


§
1º As atribuições das Funções
Gratificadas de Consultoria Jurídica – FCJ serão
definidas em resolução da Advocacia-Geral do Estado e
destinam-se a prestar consultoria e assessoramento jurídico no
âmbito da Advocacia-Geral do Estado.


§
2º As Funções Gratificadas de Consultoria-Jurídica
– FCJ serão exercidas por Procurador do Estado,
designados por ato do Governador do Estado.


Art.
3º A função de Coordenador de Área, de que
trata o art. 16 da Lei Complementar nº 30, 10 de agosto de 1993,
tem a identificação fixada no Anexo II-a deste Decreto.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I


(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.461,de 12 de
fevereiro de 2007)


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO


CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – EXTINTOS










DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


QUANT.


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




Procurador-Consultor
                   do Estado


APF-1
                   PG01 a PG20


20


-
                   



20





ANEXO
II


(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.461, de 12 de
fevereiro de 2007)


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO


FUNÇÕES
GRATIFICADAS – CRIADAS








DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE


IDENTIFICAÇÃO




Função
                   Gratificada de Consultoria Jurídica


20


FCJ01
                   a FCJ20





ANEXO
II-a


(art.
16 / Lei Complementar nº 30, 1993)


(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 44.461, de 12 de
fevereiro de 2007)








DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE


IDENTIFICAÇÃO




Coordenador
                   de Área


46


FGCOA01
                   a FGCOA46