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Decreto sem número, de 19/12/2006 - Texto Original

Altera  o  Decreto de 11 de setembro
                              de  2006,  que abre crédito especial
                              em   favor  do  Fundo  Estadual   de
                              Cultura   -   FEC,   no   valor   de
                              R$10.400.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº  16.288,
de 27 de julho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  O inciso II do art. 2º do Decreto de 11 de setembro
de  2006, que abre crédito especial em favor do Fundo Estadual  de
Cultura  -  FEC,  no  valor  de  R$10.400.000,00  (dez  milhões  e
quatrocentos mil reais), passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 2º.........................................

     II  -  da anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo,
no  valor  de  R$5.400.000,00 (cinco milhões  e  quatrocentos  mil
reais)." (nr)

     Art.  2º  O  Anexo do Decreto de 11 de setembro de 2006,  que
abre crédito especial em favor do Fundo Estadual de Cultura - FEC,
no valor de R$10.400.000,00, passa a vigorar na forma constante do
Anexo deste Decreto.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 379)

     ABERTURA   DE   CREDITO  ESPECIAL  DAS   SEGUINTES   DOTACOES
ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

     R$

     4491.13392699-1.159-0001-3320-0-10.1 800.000,00

     4491.13392699-1.159-0001-3340-0-10.1 800.000,00

     4491.13392699-1.159-0001-3350-0-10.1 900.000,00

     4491.13392699-1.159-0001-4420-0-10.1 800.000,00

     4491.13392699-1.159-0001-4440-0-10.1 800.000,00

     4491.13392699-1.159-0001-4450-0-10.1 900.000,00

     4491.13392699-1.159-0001-4590-0-59.2 5.400.000,00

     TOTAL DO CREDITO ESPECIAL 10.400.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.

     2, INCISO II, DESTE DECRETO:

     TRANSFERENCIAS DO ESTADO A EMPRESAS

     R$

     1915.23694002-7.752-0001-4590-0-59.2 5.400.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 5.400.000,00