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Decreto com numeração especial 431, de 31/08/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$31.500.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.097, de 30 de
agosto de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$31.500.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos mil reais),
conforme indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Fundo Financeiro de
Previdência, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social, no valor de R$18.000.000,00 (dezoito
milhões de reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Especial do Ministério Público, no
valor de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 431,
de 31 de agosto de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 92)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA                   









1091.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
                     



2.500.000,00




1091.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
                     



18.000.000,00




FUNDO
                   ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








4441.03122737-1.009-0001-4490-0-60.1
                     



11.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


31.500.000,00