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Decreto sem número, de 26/08/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
do acesso ao Centro de Distribuição Avançado de
Montes Claros - CDA, do Sistema CEMIG, no Município de Montes
Claros. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio ou constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e
benfeitorias situados no Município de Montes Claros, com a
seguinte descrição perimétrica e área:
partindo do ponto "0" de propriedade da empresa Antares
Construtora, segue, na distância de 27,17m, até defletir
à direita sob um ângulo de 66º; daí, segue
em curva sob um raio de 905,5m com uma corda de 104,8m; daí,
segue em linha reta em tangente sob uma distância de 35,43m;
daí, deflete à direita, sob um ângulo interno de
16º, e segue por este em um seguimento em curva, sob um raio de
30m, com uma corda de 12,6m; daí, segue em linha reta em
tangente sob uma distância de 24,41m; daí, segue em
tangente em um seguimento em curva sob um raio de 17,9m com uma corda
de 13,04m; daí, segue em tangente linha reta sob uma distância
de 89,57m, até atingir o ponto "0", perfazendo uma
área total igual a 2.861,40m2. 



Art.
2º Os terrenos e suas respectivas benfeitorias descritos no art.
1º integrarão o projeto de construção do
acesso ao Centro de Distribuição Avançado - CDA,
do Sistema CEMIG, no Município de Montes Claros. 



Art.
3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada, na
conformidade com a legislação vigente, a promover a
desapropriação ou constituição de
servidão dos terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º de Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Sérgio
Alair Barroso