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DECRETO 43858, de 26/08/2004 de 26/08/2004 (Texto Original)


Altera a denominação de unidades da Advocacia-Geral do
Estado e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Emenda à Constituição
do Estado nº 56, de 11 de julho de 2003, o disposto na alínea
“a” do inciso VI do art. 84 da Constituição
da República, nas leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de l993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 68, de
24 de julho de 2003, nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e nº
81, de 10 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica alterada a denominação das seguintes unidades da
Advocacia-Geral do Estado:
I - a
Procuradoria Regional da Fazenda I passa a denominar-se Procuradoria
da Dívida Ativa;
II - a
Procuradoria do Trabalho e Previdência Social passa a
denominar-se Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho;
e
III - a
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário passa a
denominar-se Procuradoria de Patrimônio Imobiliário e de
Meio Ambiente.


Art. 2º
- Os incisos IV e V do art. 1º do Decreto nº 43.811, de 24
de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º
........................................
IV -
Advocacia Regional em Ipatinga (36 comarcas) - Abre Campo, Açucena,
Alvinópolis, Barão de Cocais, Belo Oriente, Bom Jesus
do Galho, Caratinga, Coronel Fabriciano, Ferros, Guanhães,
Inhapim, Ipanema, Ipatinga, Itabira, Jequeri, João Monlevade,
Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim, Mesquita, Mutum, Nova Era,
Peçanha, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio Piracicaba,
Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Bárbara, Santa Maria
de Itabira, Santa Maria do Suaçuí, São Domingos
do Prata, São João Evangelista, Timóteo e
Virginópolis;
V -
Advocacia Regional em Juiz de Fora (41 comarcas) - Além
Paraíba, Alto Rio Doce, Andrelândia, Barbacena, Barroso,
Bicas, Carandaí, Cataguases, Ervália, Guarani, Juiz de
Fora, Lagoa Dourada, Leopoldina, Lima Duarte, Mar de Espanha, Matias
Barbosa, Mercês, Miraí, Palma, Pirapetinga, Prados,
Resende Costa, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Santos Dumont, São
João Del Rei, São João Nepomuceno, Senador
Firmino, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde
do Rio Branco - Escritório Seccional em Muriaé: Muriaé,
Carangola, Divino, Espera Feliz, Eugenópolis, Miradouro e
Tombos;
............................................”
(nr)


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Fica revogado o Decreto nº 43.511, de 8 de agosto de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia

José Bonifácio Borges de Andrada