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Decreto 47900, de 27/03/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº
14.937, de 23 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – O § 6º do art. 7º do Regulamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
§
6º – Nas hipóteses de furto ou roubo de veículo,
comprovadas mediante consulta a ser efetuada pela Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF – no sistema informatizado do
Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG – em que conste o respectivo impedimento, serão
observados os seguintes critérios para a restituição
e isenção do IPVA:”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de março de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO