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Decreto sem número, de 20/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado
de Educação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana, da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais-UTRAMIG, no
valor de R$892.542,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$892.542,00 (oitocentos
e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior, da Secretaria de Estado de Educação,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais-UTRAMIG, onerando em R$852.542,00
(oitocentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$71.000,00 (setenta e um mil reais); e

II - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$821.542,00. (oitocentos e vinte e
um mil, quinhentos e quarenta e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 327)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19573311-1.407-0001-3350-1-10.1
                   321.542,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12362310-1.334-0001-3390-5-10.1
                   500.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15122276-1.507-0001-4440-0-10.1
                    31.000,00



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
                    40.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           892.542,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19573311-1.407-0001-4490-1-10.1
                   321.542,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12362310-1.334-0001-4450-5-10.1
                   100.000,00

1261.12362310-1.680-0001-3390-5-10.1
                   400.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                821.542,00