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Decreto sem número, de 30/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.645.750,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 03 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$11.645.750,00
(onze milhões seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e
cinqüenta reais), indicado no Anexo, onerando em R$9.517.448,97
(nove milhões quinhentos e dezessete mil quatrocentos e
quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 03 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$10.935.485,00 (dez milhões novecentos e trinta e cinco mil
quatrocentos e oitenta e cinco reais); e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$710.265,00 (setecentos e dez
mil duzentos e sessenta e cinco reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 223 )


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.03092711-4.259-0001-4490-0-10.1


15.750,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA








1471.16481025-1.302-0001-3390-1-10.1


1.698,97




1471.16481025-1.302-0001-4490-1-10.3


88.301,03




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1


5.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE








1531.27366027-4.311-0001-3350-1-38.1


350.000,00




1531.27812027-4.521-0001-3340-1-38.1


397.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO








4101.16482025-1.001-0001-4590-1-60.3


1.293.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122708-7.024-0001-3390-0-10.1


4.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


11.645.750,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1


15.750,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1


4.789.735,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA








1471.16481025-1.302-0001-4490-1-10.8


90.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE








1531.27812149-4.330-0001-3390-0-38.1


747.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO








4101.16482025-1.001-0001-4590-1-60.1


1.293.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301706-4.391-0001-3340-0-10.1


4.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


10.935.485,00