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DECRETO 44512, de 10/05/2007 - Texto Original


Contém o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência
e Tecnologia - CONECIT.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 3º
da Lei Delegada nº 166, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º
O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT - órgão
colegiado consultivo, propositivo, deliberativo e presta
assessoramento superior ao Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, para a formulação e a
implementação da política estadual de
desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação,
rege-se pela Lei Delegada nº 166, de 25 de janeiro de 2007, e
por este Decreto.


Art. 2º
As ações e as atividades decorrentes das diretrizes
básicas estabelecidas pelo Conselho serão implementadas
por meio das dotações e dos recursos previstos no caput
do art. 212 da Constituição do Estado.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
O CONECIT tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Presidência;
II -
Plenário; e
III -
Secretaria Executiva.


CAPÍTULO
III
DAS
COMPETÊNCIAS
Seção
I
Do
Plenário


Art. 4º
Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT compete:
I -
estabelecer as diretrizes básicas, essenciais ao
desenvolvimento científico e tecnológico do Estado e
aquelas voltadas para a reestruturação da capacidade
técnico-científica das instituições de
pesquisa, ambas em conformidade com os princípios definidos
nos Planos Mineiros de Desenvolvimento Integrado - PMDIs - e
contemplados nos Programas dos Planos Plurianuais de Ação
Governamental - PPAGs;
II -
propor, mediante provocação ou de ofício, ou
manifestar-se sobre:
a)
política estadual de desenvolvimento científico e
tecnológico;
b)
proposta de planos estaduais de desenvolvimento econômico e
social, no que se refere a ciência e tecnologia;
c)
proposta de criação e de aperfeiçoamento, em
nível estadual, de instrumento de estímulo ao
desenvolvimento científico e tecnológico, à
propriedade intelectual e à difusão e absorção
dos seus resultados, observadas as normas federais pertinentes;
d)
instrumentos de ação necessários à
mobilização, por empresas privadas e instituições
de pesquisa localizadas no Estado, dos recursos necessários à
sua capacitação científica, tecnológica e
à sua inovação;
e)
medidas para ajustamento das diretrizes e dos objetivos da política
estadual de ciência e tecnologia às demais políticas
governamentais; e
f)
diretrizes gerais e mecanismos de intercâmbio e cooperação
em nível de governo, nacional ou internacional, no campo da
ciência e tecnologia;
III -
oferecer sugestões, mediante provocação ou de
ofício, sobre:
a)
proposta de orçamento anual do setor público estadual
na área de ciência e tecnologia; e
b)
planos e programas estaduais na área de ciência e
tecnologia, em especial aqueles a serem executados por instituições
de pesquisas controladas ou mantidas pelo Governo do Estado;
IV -
propor medidas objetivando a articulação eficaz das
instituições públicas e privadas que realizam
pesquisas científicas e tecnológicas, localizadas no
Estado;
V -
avaliar a execução de políticas, planos e
programas estaduais de desenvolvimento científico e
tecnológico;
VI -
propor e acompanhar a execução de planos e programas
estaduais de desenvolvimento científico na área das
tecnologias de ponta e da inovação;
VII -
propor medidas para compatibilizar os planos e os programas estaduais
de desenvolvimento científico e tecnológico com as
diretrizes fixadas pelo Governo Federal;
VIII -
assessorar o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior em assuntos relativos à sua área de
competência;
XIX -
opinar sobre questões relevantes, pertinentes ao
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação
do Estado;
X -
propor instrumentos para articulação dos organismos
federais e estaduais da área de ciência e tecnologia, no
âmbito do Estado, com o objetivo de:
a)
ampliar o volume de recursos para a pesquisa científica e
tecnológica;
b)
elevar o nível de capacitação para a pesquisa;
c)
evitar a duplicidade e o paralelismo de ações; e
d)
aumentar a eficiência na aplicação dos recursos
destinados à pesquisa, no âmbito do Estado;
XI -
propor instrumentos que promovam a inovação e a
transferência, ao setor produtivo, de tecnologias geradas ou
adaptadas nas instituições de pesquisa localizadas no
Estado;
XII -
opinar sobre assuntos da área de ciência e tecnologia
que lhe sejam encaminhados pelo Governador do Estado ou pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;
XIII -
propor as prioridades de pesquisa científica e tecnológica
entre as linhas de maior interesse para o desenvolvimento do Estado;
XIV -
propor medidas para ajustamento das diretrizes e metas dos Planos
Mineiros de Desenvolvimento Integrado - PMDI's - e de seus Planos
Plurianuais de Ação Governamental - PPAG's - às
políticas do Governo Federal ou de acordos de cooperação
e intercâmbio internacionais;
XV -
opinar, mediante provocação ou de ofício, sobre
as ações, os planos, os programas e as metas voltadas
para a reestruturação da capacitação
técnica e científica das instituições de
pesquisa no Estado; e
XVI -
aprovar o seu regimento interno.


Art. 5º
O CONECIT contará, para sua operacionalização,
com uma Secretaria Executiva, que terá um integrante dos
quadros da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior na função de Secretário Executivo.


Art. 6º
Os órgãos e as entidades da administração
estadual que têm representação no CONECIT, em
especial a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, prestarão o suporte técnico e administrativo
indispensável ao funcionamento do Conselho.


Seção
II
Da
Presidência


Art. 7º
Compete ao Presidente do Conselho:
I -
presidir, convocar, inclusive extraordinariamente, reuniões e
representar o Conselho;
II -
constituir grupos de trabalho, comissões especializadas ou
mecanismos semelhantes;
III -
decidir, ad referendum do Conselho caso urgente ou inadiável
de interesse da área ou salvaguarda do CONECIT, ficando a
decisão sujeita a avaliação do Conselho em
reunião que se realizar em data subseqüente ao ato;
IV -
orientar ou aprovar a organização da pauta das
reuniões, previamente elaborada pela Secretaria-Executiva,
consultando para tanto os demais membros, encaminhando-a a cada um
deles com antecedência mínima de dez dias corridos,
devidamente instruída com a documentação
pertinente, permitindo-se o prévio e amplo conhecimento;
V -
cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e as deliberações
do Conselho;
VI -
assinar as atas aprovadas nas reuniões, bem como aprovar e
assinar as decisões com caráter de Deliberações
do Conselho;
VII -
propor ao Plenário a indicação de Conselheiros
para representar externamente o Conselho, em eventos, quando
pertinentes;
VIII -
dar posse aos Conselheiros;
XIX -
apresentar relatório anual das atividades do Conselho ao
Governador do Estado; e
X -
resolver casos omissos de natureza administrativa.


Art. 8º
O Presidente do Conselho, a seu critério ou em decorrência
de proposição aprovada no Plenário, poderá
convidar, para participar das reuniões do Conselho,
autoridades, personalidades, profissionais ou cidadãos que
possam colaborar com as finalidades do CONECIT.


Art. 9º
O Presidente do CONECIT terá além do voto comum, o de
qualidade.


Seção
III
Dos
Membros do Conselho


Art.
10. Compete aos Membros do CONECIT:
I -
propor à instituição, desde que aprovado no
plenário, sob a coordenação de qualquer de seus
membros, grupos de trabalho, comissões especializadas ou
outros mecanismos semelhantes, de caráter temporário,
que poderão incluir representantes do setor público -
executivo, judiciário e legislativo -, de empresários,
de trabalhadores e da comunidade científica e tecnológica;
II -
submeter à aprovação do Presidente do Conselho
solicitação de convocação de reuniões
extraordinárias nos termos deste Regimento;
III -
propor planos e programas relacionados ao desenvolvimento científico,
tecnológico, inovação e extensão e à
capacitação de recursos humanos para a pesquisa
científica, aplicada e o desenvolvimento experimental;
IV -
propor indicadores e critérios de priorização e
metas, para o fomento e apoio de projetos de pesquisa e demais
iniciativas e ações voltadas à inovação,
extensão e à formação de capacitação
de recursos humanos;
V -
debater e votar matéria em discussão;
VI -
aceitar encargos que lhes forem atribuídos e necessários
ao desempenho eficiente do Conselho;
VII -
votar e ser votado;
VIII -
aprovar alterações deste Regimento;
IX -
exercer a "declaração de voto em aberto" e
propor "moções", desde que estas sejam
apresentadas por escrito e assinadas;
X -
cumprir e fazer cumprir este Regimento e demais normas exaradas pelo
Presidente do CONECIT; e
XI -
exercer os demais direitos e obrigações inerentes à
condição de membro do Conselho.


Seção
IV
Da
Secretaria Executiva


Art.
11. Compete ao Secretário Executivo:
I -
gerenciar os trabalhos inerentes ao funcionamento do Conselho;
II -
buscar, junto aos órgãos e entidades que compõem
a área de atuação da SECTES, bem como às
empresas parceiras nos programas de ciência, tecnologia e
inovação, o apoio necessário ao desempenho de
suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 8º
e 9º e seu parágrafo único da Lei Delegada nº
166, de 25 de janeiro de 2007;
III -
elaborar o relatório anual de atividades e das ações
originadas de decisões do Conselho;
IV -
coordenar o fluxo de informações e organizar a
documentação pertinente ao Conselho;
V -
preparar, sob a orientação do Presidente, as pautas e
agenda das reuniões do Conselho;
VI -
assistir o Presidente e demais membros do Conselho no desempenho de
suas atribuições;
VII -
cumprir as determinações do Presidente e do Conselho na
realização das tarefas de sua função;
VIII -
secretariar as reuniões do Conselho, promovendo a lavratura
das atas e disponibilizando-as aos seus membros, no prazo máximo
de cinco dias úteis;
XIX -
preparar a infra-estrutura necessária à realização
de reuniões do Conselho, das comissões, dos grupos de
trabalho ou de outros fóruns semelhantes;
X -
preparar os atos e as correspondências do Conselho; e
XI -
zelar pelo patrimônio do Conselho sob sua guarda.


Art.
12. Cabe ao Secretário Executivo do Conselho solicitar dos
órgãos e entidades da Administração
Estadual, inclusive as Fundações mantidas pelo Estado,
informações, dados e estudos pertinentes às suas
respectivas áreas de competência, para instrução
do exame da matéria pelo CONECIT.


Art.
13. O Secretário Executivo diligenciará no sentido de
que os órgãos e as entidades da administração
estadual que têm representação no CONECIT, em
especial a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, prestem o suporte técnico e administrativo
indispensável ao funcionamento do Conselho.


CAPÍTULO
IV
DA
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO


Art.
14. Integram o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia -
CONECIT - os seguintes membros:
I - o
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, que é
o seu Presidente;
II - os
representantes indicados pelos respectivos titulares das seguintes
Secretarias de Estado:
a) de
Planejamento e Gestão;
b) de
Fazenda;
c) de
Desenvolvimento Econômico;
d) de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
e) de
Saúde;
f) de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
III - o
Presidente da Comissão Permanente de Educação,
Ciência, Tecnologia e Informática da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais;
IV - um
representante da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG;
V -
três representantes das universidades públicas federais
e estaduais sediadas no Estado;
VI -
dois representantes a serem escolhidos entre cientistas e tecnólogos,
indicados em listas tríplices, pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a serem
submetidas à escolha do Governador do Estado;
VII -
três representantes dos trabalhadores, indicados em lista
tríplice, por entidades regularmente estabelecidas no Estado.
VIII -
três representantes dos empresários, indicados em listas
tríplices, por entidades regularmente estabelecidas no Estado
e representativas do setor empresarial.
§
1º As indicações dos membros do Conselho a que se
referem os incisos II, IV, V, VI, VII e VIII deverão recair em
profissionais que tenham experiência na área de gestão
de ciência e tecnologia ou no desenvolvimento de pesquisa e
inovação tecnológica, sejam reconhecidos pelo
conhecimento científico e tecnológico e pela capacidade
de produção nas respectivas áreas de atuação,
devendo o setor empresarial priorizar os empresários
reconhecidos pelo trabalho desenvolvido ou pela liderança em
prol do processo de inovação.
§
2º São membros natos do Conselho aqueles de que tratam os
incisos I e III.
§
3º Os membros do Conselho de que tratam os incisos II, IV, V,
VI, VII e VIII serão designados pelo Governador do Estado.
§
4º O membro titular do Conselho, nomeado pelo Governador do
Estado, não terá suplente.
§
5º A função de membro do Conselho é
considerada de relevante interesse público.


Art.
15. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior é o substituto do Presidente do Conselho, em caso de
impedimento deste.


Art.
16. Os membros do CONECIT terão mandato coincidente com o do
Governador do Estado, permitida a recondução.


Parágrafo
único. Os membros do CONECIT tomarão posse perante o
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior.


Art.
17. A ausência do membro titular do CONECIT a três
sessões consecutivas, ou ainda, a três sessões
alternadas, sem justificativa fundamentada, implicará seu
afastamento definitivo e substituição, na forma deste
Regimento.


Art.
18. O Presidente do CONECIT solicitará das instituições
a que se referem os incisos V a VIII do art. 14 a elaboração
das listas tríplices a serem encaminhadas para escolha do
Governador do Estado.


Parágrafo
único. O encaminhamento das listas tríplices deverá
ocorrer com antecedência mínima de quinze dias do
término dos mandatos vigentes.


Art.
19. Os membros de que tratam os incisos II, IV, V, VI, VII e VIII do
art. 14 serão designados pelo Governador do Estado.


Art.
20. As representações do Conselho previstas em órgãos,
entidades, conselhos, comissões ou outras representações,
serão desempenhadas por membro do CONECIT, indicado pelo seu
Presidente.


CAPÍTULO
V
DAS
ATIVIDADES E REUNIÕES PLENÁRIAS


Art.
21. As sessões plenárias deverão ser realizadas
da seguinte forma:
I -
abertura da sessão pelo Presidente do Conselho, após a
verificação do quorum;
II -
leitura, discussão, votação da ata da reunião
anterior;
III -
leitura da pauta;
IV -
deliberações e recomendações;
V -
assuntos gerais;
VI -
palavra franca; e
VII -
encerramento.


Art.
22. O Conselho reunir-se-á ordinariamente três vezes por
ano e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente.


Art.
23. A convocação das reuniões consignará
a pauta e agenda, acompanhada dos expedientes, documentos e propostas
de resoluções que instruam as matérias a serem
apreciadas.


Art.
24. O Conselho poderá, por intermédio do Presidente,
solicitar informações dos órgãos e das
entidades da administração estadual, inclusive das
fundações mantidas pelo Estado, sobre matéria
pertinente à sua área de competência, para
instrução do exame por seu plenário, de
conformidade com o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 166,
de 2007.
Parágrafo
único. O Presidente do Conselho manterá contato
permanente com a Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, objetivando obter informações
do seu desempenho.


Art.
25. O Conselho reunir-se-á com o quorum mínimo de
quatorze Conselheiros, dentre os quais pelo menos quatro devem ser
representantes de órgãos oficiais, observando-se que:
I - os
integrantes do CONECIT deverão confirmar presenças
junto à Secretaria-Executiva com uma semana de antecedência,
em caso de reuniões ordinárias; e
II - na
hipótese de reuniões extraordinárias, a
confirmação deverá ocorrer com antecedência
mínima de setenta e duas horas.


Art.
26.
As deliberações, recomendações e
decisões do Conselho serão tomadas pela maioria simples
dos seus membros presentes e serão publicadas no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, passando a integrar o conjunto das
Políticas de Governo para a área de sua competência,
no que couber.


Art.
27. De cada reunião do Conselho o Secretário Executivo
lavrará ata a ser submetida à sua apreciação.
§
1º As atas serão lavradas em folhas soltas, numeradas,
claramente identificadas e recebendo as assinaturas do Presidente do
Conselho e demais membros presentes.
§
2º As atas serão encaminhadas aos membros do Conselho,
por meio eletrônico, no prazo de máximo de quinze dias,
após a realização da respectiva reunião.
§
3º Poderão ser apresentadas emendas e, na reunião
subseqüente, submetidas à aprovação.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
28. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado
mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, aprovada por seu
Presidente.


Art.
29. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alberto
Duque Portugal