PROJETO DE LEI Nº 1.616/2020
Estabelece diretrizes a serem observadas pelas Redes Pública e Privada de Saúde, no combate e enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19, no estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Estabelece diretrizes a serem observadas pelas Redes Pública e Privada de Saúde, no combate e enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19, no estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – As medidas estabelecidas nesta Lei deverão ser observadas pelos planos de saúde, pela rede pública e pela rede privada de saúde, enquanto perdurar a pandemia e a epidemia da doença COVID-19, segundo entendimento dos órgãos governamentais responsáveis pela administração e manutenção da saúde na esfera federal e estadual.
Art. 2º – Fica estabelecida a vedação de cobrança de taxas adicionais, por parte das operadoras de planos de saúde que operem no estado de Minas Gerais, em face de pacientes que sejam submetidos aos procedimentos de diagnóstico, internamento, isolamento, quarentena e medidas correlatas, relativas ao combate ao Coronavírus - COVID-19.
Art. 3º – Os estabelecimentos hospitalares da rede privada de saúde do estado de Minas Gerais deverão estabelecer no mínimo um local de isolamento ou quarentena, dentro de suas estruturas, para atendimento de pacientes com suspeita ou efetiva infecção por Coronavírus – COVID-19, a fim de auxiliar a rede pública de saúde no combate à pandemia.
Art. 4º – Ficam proibidos os estabelecimentos de saúde da rede privada do estado de Minas Gerais de realizar a recusa do atendimento de pacientes suspeitos de estarem infectados pelo Coronavírus – COVID-19, salvo em caso de superlotação do estabelecimento.
Parágrafo único – As obrigações de caráter financeiro decorrentes do atendimento do paciente com suspeita de infecção pelo Coronavírus – COVID-19 somente poderão ser exigidas e executadas após a realização do atendimento médico.
Art. 5º – Em caso de recomendação médica poderá ser compulsório o internamento de pacientes que apresentem sintomas característicos da doença, até a conclusão dos resultados dos exames, bem como, o cumprimento de quarentena sob pena de coerção pelas autoridades competentes e de incorrer nas demais penas constantes nesta lei.
Art. 6º – O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar, ainda, na aplicação de multa, no valor de até 1000 (mil) Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) e de outras sanções administrativas, a serem definidas pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no tocante ao estabelecimento de normas para a sua efetiva aplicação e fiscalização.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Delegada Sheila (PSL)
Justificação: Estamos diante de uma Pandemia no Brasil causada pelo vírus Covid-19 e que já vem nos trazendo sérias consequências, como a perda de vidas, isolamento social, potencial crise econômica com a queda na receita dos serviços de produção, dentre outras.
Neste sentido, nós, como representantes do povo, não podemos deixar de voltar nossa atenção à população mineira a fim de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços públicos da área da saúde, visto que ele é um direito garantido na nossa constituição.
Sendo assim, diante do atual cenário, não podemos admitir nenhuma forma de recusa ou resistência por parte de hospitais em atenderem casos suspeitos da doença, nem a cobrança de taxas adicionais por parte das operadoras de planos de saúde. Para tanto, este projeto de lei visa estabelecer diretrizes para otimizar as ações de saúde, tanto nas redes públicas, quanto privadas.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Pares, para qual solicito precioso apoio à aprovação devido à sua extrema relevância social.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.