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Decreto sem número, de 11/06/2007 de 11/06/2007 (Texto Original)


Convoca a I Conferência Metropolitana da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei
Delegada nº 119, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica convocada a I Conferência Metropolitana da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, a realizar-se nos dias 20 e
21 de agosto de 2007, sob a coordenação da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana -
SEDRU - em parceria com a Assembléia Legislativa.


Art. 2º
A I Conferência Metropolitana será presidida pelo
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão.
Parágrafo
único. O Secretário de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana promoverá a integração
dos órgãos e entidades do Estado e as parcerias
necessárias à promoção do evento.


Art. 3º
Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana a constituição da Comissão
Executiva da I Conferência Metropolitana da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, que terá, dentre
outras, as seguintes atribuições:
I -
elaborar o seu regimento interno;
II -
definir critérios de participação;
III -
organizar pauta e temário; e
IV -
propor e acompanhar as medidas necessárias à realização
do evento.


Art. 4º
A I Conferência Metropolitana deverá ser integrada pelos
delegados representantes dos seguintes segmentos:
I -
Poder Público:
a)
Poder Público Estadual:
1.
Executivo; e
2.
Legislativo;
b)
Poder Público Municipal:
1.
Executivo; e
2.
Legislativo;
II -
Sociedade Civil:
a)
movimentos sociais e populares;
b)
trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais;
c)
empresários cujos empreendimentos tenham impacto no
desenvolvimento dos Municípios da RMBH;
d)
entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas; e
e)
instituições do terceiro setor, desde que não
pertencentes ao segmento disposto na línea "a" deste
inciso.
§
1º Os Municípios que compõem o Colar Metropolitano
da RMBH poderão participar da I Conferência
Metropolitana, por meio do Chefe do Poder Executivo e do Presidente
da Câmara Municipal, que não integrarão o quorum
das votações.
§
2º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal
poderão designar, dentre membros do respectivo Poder,
substituto para fins do disposto no § 1º.


Art. 5º
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional e Política
Urbana aprovará o regimento interno da I Conferência
Metropolitana e estabelecerá, em resolução, os
critérios de credenciamento para a representação
de que trata o art. 4º.
Parágrafo
único. O regimento interno a que se refere o caput disporá,
dentre outros temas, sobre a organização e
funcionamento da I Conferência Metropolitana.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado