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Decreto com numeração especial 172, de 07/04/2016 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$11.446.133,50.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$11.446.133,50
(onze milhões quatrocentos e quarenta e seis mil cento e
trinta e três reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II –
do saldo financeiro do convênio n° 808518/2014, firmado em
1° de dezembro de 2014, entre a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça –
SENASP – , no valor de R$1.797.564,01 (um milhão
setecentos e noventa e sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais
e um centavo);
III –
do saldo financeiro de contrapartida ao convênio n°
808518/2014, firmado em 1° de dezembro de 2014, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
– SENASP –, no valor de R$202.360,40 (duzentos e dois mil
trezentos e sessenta reais e quarenta centavos);
IV –
do convênio nº 822255/2015, firmado em 30 de dezembro de
2015, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério
da Justiça – DEPEN –, no valor de R$2.405.822,63
(dois milhões quatrocentos e cinco mil oitocentos e vinte e
dois reais e sessenta e três centavos);
V –
do saldo financeiro do convênio nº 778786/2012, firmado em
27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, no
valor de R$952.156,89 (novecentos e cinquenta e dois mil cento e
cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos);
VI –
do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de Erradicação
da Miséria, de contrapartida ao convênio n°
778786/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas, no valor de R$170.168,13 (cento e setenta mil cento e sessenta
e oito reais e treze centavos);
VII –
do convênio n° 02/2016, firmado em 2 de fevereiro de 2016,
entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o Serviço
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE –,
no valor de R$ 2.817.057,00 (dois milhões oitocentos e
dezessete mil e cinquenta e sete reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que se
referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 172, de 7 de
abril de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 34)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   


R$




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.3
                   


202.360,40




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
                   


1.797.564,01




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122203-1.124-0001-3390-1-24.1
                   


2.253.787,50




1451.06122203-1.124-0001-4490-1-24.1
                   


152.035,13




1451.10243204-4.581-0001-4490-0-10.1
                   


100.000,00




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.1
                   


3.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.059-0001-3390-1-71.3
                   


41,03




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1
                   


952.156,89




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3
                   


170.127,10




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   


1.004,44




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1
                   


2.817.057,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


11.446.133,50














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:














SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$




1451.10243204-4.581-0001-3390-0-10.1
                                           


100.000,00




1451.10421208-4.603-0001-3390-0-10.1
                                           


3.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                           


1.004,44




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


3.101.004,44