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Deliberação 2689, de 28/11/2018 de 28/11/2018 (Texto Original)


Altera
as Deliberações da Mesa nºs 2.435, de 1º de
dezembro de 2008; 2.565, de 10 de junho de 2013; 2.569, de 26 de
agosto de 2013 e 2.585, de 22 de abril de 2014, e dá outras
providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno, 

considerando
a inflação acumulada de abril de 2017 a março de
2018, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA – calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE – em 2,68% (dois
vírgula sessenta e oito por cento); e
considerando,
também, que o Código Civil Brasileiro, no inciso I do
caput do art. 1.740, combinado com o art. 1.774, dispõe
ser dever do tutor e do curador dirigir a educação da
pessoa sob sua tutela ou curatela, sendo, portanto, pertinente que a
Deliberação da Mesa nº 2.569, de 2013, inclua
essas pessoas no rol a que se referem os arts. 1º e 2º, se
forem economicamente dependentes do servidor ou do deputado,


DELIBERA:


Art.
1º – O caput do art. 14 da Deliberação
da Mesa nº 2.435, de 1º de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – A contraprestação devida ao estagiário
terá a forma de bolsa de estágio, paga mensalmente pela
Assembleia Legislativa, em valor correspondente a:
I
– 50,3% (cinquenta vírgula três por cento) do
vencimento correspondente ao padrão VL-16 da tabela de
vencimentos básicos dos servidores da Secretaria da Assembleia
Legislativa, para a carga horária de seis horas diárias
e trinta horas semanais;
II
– 33,6% (trinta e três vírgula seis por cento) do
vencimento correspondente ao padrão VL-16 da tabela de
vencimentos básicos dos servidores da Secretaria da Assembleia
Legislativa, para a carga horária de quatro horas diárias
e vinte horas semanais.”.


Art.
2º – O § 4º do art. 77 da Deliberação
da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
77 – (…)
§
4º – O valor limite mensal do auxílio-enfermagem é
o resultante do produto da multiplicação do fator a que
se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.689, de 28 de novembro de 2018, pelo respectivo índice
previsto no Anexo dessa deliberação”.


Art.
3º – O caput e os §§ 1º e 3º do
art. 1º e o caput e os §§ 1º e 2º do
art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.569, de
26 de agosto de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando essa deliberação acrescida do seguinte art.
2º-A:
“Art.
1º – O auxílio-educação será
concedido a servidor ativo ou inativo e a deputado para complementar
o custeio da educação infantil e do ensino fundamental
de:
I
– filho ou enteado com idade inferior a dezesseis anos,
observado o disposto no caput do art. 5º da Deliberação
da Mesa nº 2.441, de 9 de março de 2009;
II
– menor de dezesseis anos que, mediante decisão
judicial, esteja sob sua guarda ou tutela e dele seja dependente
econômico.
§
1º – O auxílio-educação consistirá
de ressarcimento mensal, a cada mensalidade vencida e paga, observado
como valor limite o produto da multiplicação do fator a
que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.689, de 28 de novembro de 2018, pelo respectivo índice
previsto no Anexo dessa deliberação.
(…)
§
3º – Para o processamento do reembolso a que se refere o §
1º, o beneficiário deverá entregar na Caop, no
início de cada ano ou à época de sua posse:
I
– cópia do comprovante de matrícula ou da
mensalidade quitada, acompanhada do original para autenticação
na Caop e posterior devolução;
II
– declaração firmada conforme modelo contido no
Anexo; e
III
– na hipótese de menor de dezesseis anos que, mediante
decisão judicial, esteja sob sua guarda ou tutela, comprovação
da dependência econômica.
(...)
Art.
2º – O auxílio-educação especial será
concedido a servidor ativo ou inativo e a deputado para complementar
o custeio da educação infantil e dos ensinos
fundamental e médio, sem limitação de idade, dos
seguintes dependentes, desde que tenham necessidades educacionais
especiais decorrentes de deficiências e condutas típicas:
I
– filho ou enteado; e
II
– pessoa inválida sob sua curatela e dependência
econômica.
§
1º – O auxílio-educação especial
consistirá de ressarcimento mensal, a cada mensalidade vencida
e paga, observado como valor limite o produto da multiplicação
do fator a que se refere o art. 5º da Deliberação
da Mesa nº 2.689, de 28 de novembro de 2018, pelo respectivo
índice previsto no Anexo dessa deliberação.
§
2º – O benefício de que trata este artigo não
é acumulável com o previsto no art. 1º para o
mesmo dependente, e sua concessão está condicionada à
emissão de laudos médico e psicológico de
responsabilidade da Gerência-Geral de Saúde e
Assistência – GSA.
(…)
Art.
2º-A – O cadastramento dos beneficiários a que se
referem o inciso IX do § 1º do art. 25 e o inciso IX do
caput do art. 30 da Deliberação da Mesa nº
2.565, de 10 de junho de 2013, realizado na forma do inciso IX do
caput do art. 41 dessa deliberação, poderá
ser aproveitado para fins de concessão do auxílio-educação
e do auxílio-educação especial.”.


Art.
4º – O caput do art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.585, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
1º – Serão concedidos mensalmente aos servidores
ativos da Secretaria da Assembleia Legislativa, no valor do produto
da multiplicação do fator a que se refere o art. 5º
da Deliberação da Mesa nº 2.689, de 28 de novembro
de 2018, pelo respectivo índice previsto no Anexo dessa
deliberação:
I
– auxílio-alimentação; e 

II
– auxílio-transporte.”.


Art.
5º – O fator multiplicador dos índices constantes
no Anexo é cinco.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2018.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de novembro de 2018.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-vice-presidente 

Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-vice-presidente 

Deputado
Inácio Franco, 3º-vice-presidente 

Deputado
Rogério Correia, 1º-secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Arlen Santiago, 3º-secretário 


ANEXO




(a
que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.689, de 28 de novembro de 2018)







Auxílio


Índice




A
                   que se refere o 4º do art. 77 da Deliberação da
                   Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013.


118,8




A
                   que se refere o § 1º do art. 1º da Deliberação
                   da Mesa nº 2.569, de 26 de agosto de 2013.


81,2




A
                   que se refere o § 1º do art. 2º da Deliberação
                   da Mesa nº 2.569, de 26 de agosto de 2013


242,8




A
                   que se refere o inciso I do caput do art. 1º da Deliberação
                   da Mesa nº 2.585, de 22 de abril de 2014.


137,6




A
                   que se refere o inciso II do caput do art. 1º da Deliberação
                   da Mesa nº 2.585, de 22 de abril de 2014.


66,6