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Decreto 46967, de 10/03/2016 de 10/03/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a competência transitória para a emissão de
atos autorizativos de regularização ambiental no âmbito
do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Até que seja promovida a organização do
COPAM nos termos estabelecidos na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, e no Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de
2016, caberá transitoriamente às Unidades Regionais
Colegiadas – URCs:
I
– decidir sobre processos de licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental,
de atividades ou empreendimentos:
a)
de médio porte e grande potencial poluidor;
b)
de grande porte e médio potencial poluidor;
c)
de grande porte e grande potencial poluidor;
II
– autorizar a supressão de maciço florestal do
Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração
médio ou avançado quando vinculados a processos de
licenciamento ambiental previstos no inciso I do art. 2º,
ressalvadas as competências municipais;
III
– autorizar a supressão de maciço florestal do
Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração
médio ou avançado quando não vinculados a
processos de licenciamento ambiental, ressalvadas as competências
municipais;
IV
– analisar e decidir sobre processo de licenciamento ambiental
não concluído no prazo de que trata o art. 21 da Lei nº
21.972, de 2016;
V
– decidir, em grau de recurso, como última instância,
as decisões relativas a requerimento de concessão de
licença ambiental decididos pelas Superintendências
Regionais de Regularização Ambiental, admitida a
reconsideração por estas unidades.
§
1º Ficam mantidas as designações dos respectivos
conselheiros das URCs até a implementação da
nova composição, de acordo com o disposto na legislação
em vigor.
§
2º A atribuição prevista no § 6º do art.
20, será exercida transitoriamente pelo Secretário
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


Art.
2º Até que sejam adotadas as medidas dispostas na Lei nº
21.972, de 2016, compete transitoriamente às Superintendências
Regionais de Meio Ambiente – SUPRAMs –, no âmbito
de suas respectivas circunscrições territoriais:
I
– decidir sobre processos de licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimentos:
a)
de pequeno porte e grande potencial poluidor;
b)
de médio porte e médio potencial poluidor;
c)
de grande porte e pequeno potencial poluidor;
II
– conceder autorização ambiental de funcionamento
para atividades e empreendimentos localizados dentro de sua área
de circunscrição territorial, conforme a legislação
em vigor, até a definição e implementação
dos procedimentos relativos à emissão da Licença
Ambiental Simplificada;
III
– analisar e autorizar a supressão de cobertura vegetal
nativa, ressalvadas as competências das URCs dispostas no art.
1º e as competências municipais;
IV
– analisar requerimentos e conceder a outorga dos direitos de
uso de recursos hídricos;
V
– autorizar a intervenção em recursos hídricos
em caráter emergencial;
VI
– autorizar a perfuração de poço tubular
profundo;
VII
– emitir certidão de uso insignificante de recursos
hídricos;
VIII
– emitir declaração de reserva de disponibilidade
hídrica.


Art.
3º O exercício da atribuição estabelecida
no inciso VIII do art. 12, da Lei nº 21.972, de 2016,
relativamente à fiscalização das barragens de
acumulação destinadas à reservação
de água será definido em decreto posterior.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL