PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.827/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Vítor Xavier, a proposição em epígrafe estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma original. Posteriormente, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte opinou pela sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para dela receber parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, em conformidade com o art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela estabelece que a declaração de próprio punho do interessado, no âmbito do Estado, supre a exigência de comprovante de residência. Prevê também que a citada declaração deverá conter a exigência de ciência do interessado de que a falsidade da informação implicará consequências jurídicas previstas na legislação pertinente.
Por sua vez, o art. 2º determina que, em caso de recusa da declaração, o infrator estará sujeito às penalidades de advertência e multa, no valor de 500 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), esta última em caso de reincidência.
Conforme o autor, o projeto busca “desburocratizar o procedimento de comprovação de residência, facilitando a vida do cidadão, desacreditado pela burocracia oficial e pela iniciativa privada, no caso de falta de conta em seu nome. A declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência do comprovante de residência”.
A Comissão de Constituição e Justiça não detectou óbices de natureza jurídico- -constitucional a impedir a normal tramitação do projeto, razão pela qual concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.
Em seguida, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte considerou a proposta meritória e oportuna, uma vez que visa salvaguardar os interesses dos consumidores mineiros. Ademais, a “utilização de declaração de próprio punho pelo interessado em substituição ao comprovante de residência facilita a vida do consumidor na relação com as prestadoras de serviços, inclusive serviços públicos delegados à iniciativa privada, como telefonia, internet, entre outros”. Não obstante, com o intuito de aprimorá-la, apresentou o Substitutivo nº 1, que, em síntese:
a) mantêm a intenção original do projeto quanto à premissa de que a declaração de próprio punho supre, no Estado, a exigência de comprovante de residência;
b) determina que a recusa de recebimento e validação da referida declaração, em relações consumeristas, sujeitará o infrator à multa prevista no art. 56, I do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990).
No que concerne à competência desta comissão para proceder à análise da repercussão orçamentária e financeira da proposição, destaca-se que a implementação da medida proposta não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, nem gera aumento nas despesas do erário.
Sendo assim, não há impedimento ao prosseguimento da tramitação, nesta Casa, do projeto sob análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.827/2015, no 1° turno, na forma do Substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2021.
Hely Tarquínio, presidente – Zé Reis, relator – Cássio Soares – Doorgal Andrada – Laura Serrano.