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LEI COMPLEMENTAR 78, de 09/07/2004 de 09/07/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a elaboração, a alteração
e a consolidação das leis do Estado, conforme o
previsto no parágrafo único do art. 63 da Constituição
do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- A elaboração, a alteração e a
consolidação das leis do Estado obedecerão ao
disposto nesta lei complementar.
Parágrafo
único - As disposições desta lei complementar
aplicam-se ainda, no que couber, às resoluções
da Assembléia Legislativa, bem como aos decretos e aos demais
atos normativos expedidos por órgão de qualquer dos
Poderes do Estado.


Art. 2º
- As leis, ordinárias, complementares ou delegadas, terão
numeração seqüencial, correspondente à
respectiva série iniciada no ano de 1947.


CAPÍTULO
II
Da
Elaboração das Leis
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 3º
- Na elaboração da lei, serão observados os
seguintes princípios:
I -
cada lei tratará de um único objeto, não sendo
admitida matéria a ele não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão;
II - a
lei tratará de seu objeto de forma completa, de modo a evitar
lacunas que dificultem a sua aplicação, ressalvada a
disciplina própria de decreto;
III - o
âmbito de aplicação da lei será
estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da
área respectiva;
IV - o
mesmo objeto não poderá ser disciplinado por mais de
uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar
lei considerada básica, vinculando-se a ela por remissão
expressa;
V - o
início da vigência da lei será indicado de forma
expressa, garantindo-se, quando se fizer necessário, prazo
para que dela se tenha amplo conhecimento;
VI - a
cláusula de revogação só será
usada para indicar revogação expressa de lei ou
dispositivo determinado.


Seção
II
Da
Estruturação


Art. 4º
- São partes constitutivas da lei o cabeçalho, o texto
normativo e o fecho.
§
1º - O cabeçalho, destinado à identificação
da lei, conterá:
I - a
epígrafe, que indicará a espécie normativa, o
respectivo número e a data de promulgação da
lei;
II - a
ementa, que descreverá sucintamente o objeto da lei;
III - o
preâmbulo, que enunciará a promulgação da
lei pela autoridade competente e, quando necessário, o
fundamento legal do ato, adotando-se como fórmula básica
a seguinte: “O povo do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
lei:”.
§
2º - O texto normativo conterá os artigos da lei, os
quais serão ordenados com a observância dos seguintes
preceitos:
I - os
artigos iniciais fixarão o objeto e o âmbito de
aplicação da lei e, quando for o caso, os princípios
e as diretrizes reguladores da matéria;
II - na
seqüência dos artigos iniciais, serão estabelecidas
as disposições permanentes correspondentes ao objeto da
lei;
III -
os artigos finais conterão as normas relativas à
implementação das disposições
permanentes, as de caráter transitório e as de vigência
e revogação, quando houver.
§
3º - O fecho conterá o local e a data da lei, bem como a
indicação do número de anos decorridos desde a
Inconfidência Mineira, contados a partir de 1789, seguida da
assinatura da autoridade competente.


Seção
III
Da
Articulação


Art. 5º
- A articulação e a divisão do texto normativo
se farão de acordo com a natureza, a extensão e a
complexidade da matéria, observadas a unidade do critério
adotado e a compatibilidade entre os preceitos instituídos.


Art. 6º
- O artigo é a unidade básica de estruturação
do texto legal.
Parágrafo
único - Cada artigo tratará de um único assunto,
podendo desdobrar-se em parágrafos, incisos, alíneas e
itens, observado o seguinte:
I - o
parágrafo constitui dispositivo próprio para ressalva,
extensão ou complemento de preceito enunciado no “caput”
do artigo;
II - os
incisos, as alíneas e os itens constituem dispositivos de
enumeração, articulados da seguinte forma:
a) os
incisos se vinculam ao “caput” do artigo ou a parágrafo;
b) as
alíneas se vinculam a inciso;
c) os
itens se vinculam a alínea.


Art. 7º
- A articulação do texto normativo se fará com a
observância do seguinte:
I - o
agrupamento de artigos constituirá o capítulo, o
capítulo poderá dividir-se em seções, e
estas, em subseções;
II - o
agrupamento de capítulos constituirá o título, o
de títulos, o livro, e o de livros, a parte.
Parágrafo
único - Os agrupamentos previstos nos incisos deste artigo
poderão constituir Disposições Preliminares,
Gerais, Transitórias ou Finais, conforme necessário.


Seção
IV
Da
Redação


Art. 8º
- A redação do texto legal buscará a clareza e a
precisão.


Art. 9º
- São atributos do texto legal a concisão, a
simplicidade, a uniformidade e a imperatividade, devendo-se observar,
para sua obtenção, as seguintes diretrizes:
I - no
que se refere à concisão:
a) usar
frases e períodos sucintos, evitando construções
explicativas, justificativas ou exemplificativas;
b)
evitar o emprego de adjetivos e advérbios dispensáveis;

II - no
que se refere à simplicidade:
a) dar
preferência às orações na ordem direta;
b) dar
preferência às orações e expressões
na forma positiva;
c) usar
as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando
for necessário o emprego de nomenclatura técnica
própria da área em que se esteja legislando;
III -
no que se refere à uniformidade:
a)
expressar a mesma idéia, quando repetida no texto, por meio
das mesmas palavras, evitando o emprego de sinônimos;
b)
empregar palavras e expressões que tenham o mesmo sentido na
maior parte do território estadual, evitando o uso de termos
locais ou regionais;
c)
buscar a uniformidade do tempo e do modo verbais;
d)
buscar o paralelismo entre as disposições dos incisos,
das alíneas e dos itens constantes da mesma enumeração;
e)
evitar o emprego de palavra, expressão ou construção
que confira ambigüidade ao texto;
IV - no
que se refere à imperatividade:
a) dar
preferência ao futuro do presente do indicativo e ao presente
do indicativo;
b)
evitar o uso meramente enfático de expressão que denote
obrigatoriedade.


Art. 10
- A reprodução de dispositivo da Constituição
da República ou da Constituição do Estado em lei
estadual somente se fará para garantir a coesão do
texto legal e a sua integração ao ordenamento.


Art. 11
- A remissão, na lei, a dispositivo de outro ato normativo
incluirá, sempre que possível, a explicitação
do conteúdo do preceito referido.


Seção
V
Da
Padronização


Art. 12
- Serão adotados no texto legal os seguintes padrões
gráficos:
I - a
epígrafe da lei será grafada em caracteres maiúsculos;
II - a
ementa será alinhada à direita;
III -
os artigos serão indicados pela abreviatura “Art.”,
seguida de numeração ordinal até o nono e
cardinal a partir deste;
IV - os
parágrafos serão indicados pelo sinal “§”,
seguido de numeração ordinal até o nono e
cardinal a partir deste, utilizando-se, no caso de haver apenas um
parágrafo, a expressão “Parágrafo único”;
V - os
incisos serão representados por algarismos romanos, as
alíneas, por letras minúsculas, e os itens, por
algarismos arábicos;
VI - os
capítulos, os títulos, os livros e as partes serão
epigrafados em caracteres maiúsculos e identificados por
algarismos romanos, sendo que as partes serão expressas em
numeral ordinal, por extenso;
VII -
as subseções e as seções serão
epigrafadas em caracteres minúsculos, com iniciais maiúsculas
e recurso de realce, e identificadas por algarismos romanos;
VIII -
os numerais serão grafados por extenso, sendo que as unidades
de medida e as monetárias serão grafadas na forma
numérica, seguida da forma por extenso entre parênteses;
IX - a
primeira referência a sigla será antecedida do nome que
ela designa.


CAPÍTULO
III
Da
Alteração das Leis


Art. 13
- A alteração de lei poderá ser feita mediante:
I -
atribuição de nova redação a
dispositivos;
II -
acréscimo de dispositivos;
III -
revogação de dispositivos.
Parágrafo
único - Na publicação de texto atualizado de lei
alterada, os dispositivos que tenham sido objeto de alteração
serão seguidos da identificação da lei que os
alterou e do tipo de alteração realizada, conforme os
incisos do “caput” deste artigo.


Art. 14
- Quando a complexidade da alteração o exigir, será
dada nova redação a todo o texto, revogando-se
integralmente a lei original.


Art. 15
- É vedado modificar a numeração de artigos de
lei a ser alterada, bem como a de suas seções,
subseções, capítulos, títulos, livros e
partes.
§
1º - No caso de acréscimo entre dois artigos, será
utilizado o número do artigo anterior, seguido de letra
maiúscula, observada a ordem alfabética dos acréscimos
em seqüência ao mesmo artigo.
§
2º - Quando o acréscimo for feito antes do artigo inicial
da lei, será utilizado o número desse artigo, seguido
da letra, na ordem prevista no parágrafo anterior.


Art. 16
- É vedado o aproveitamento de número ou de letra de
dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça do Estado ou cuja
execução tenha sido suspensa pela Assembléia
Legislativa, nos termos do inciso XXIX do art. 62 da Constituição
do Estado.
Parágrafo
único - Nas publicações das leis, o número
de dispositivo que se encontre em uma das situações
previstas no “caput” será seguido de expressão
que designe o caso correspondente.


CAPÍTULO
IV
Da
Consolidação das Leis


Art. 17
- Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, mediante
cooperação mútua, a consolidação
das leis estaduais, com o objetivo de facilitar a sua consulta,
leitura e interpretação.
Parágrafo
único - A consolidação será feita por
meio dos seguintes procedimentos:
I -
atualização de leis, mediante a manutenção
de banco atualizado da legislação estadual;
II -
sistematização de leis, que consistirá na
unificação de leis esparsas versando sobre a mesma
matéria, podendo resultar em codificação.


Art. 18
- Para os fins da atualização a que se refere o inciso
I do parágrafo único do art. 17, a Assembléia
Legislativa e o Poder Executivo manterão, mediante convênio,
banco informatizado das leis estaduais, acessível à
população por meio da internet.
§
1º - O banco conterá, nos termos definidos em regulamento
próprio:
I - o
texto atualizado da Constituição do Estado e das leis
estaduais;
II - o
texto original das leis alteradas;
III -
as notas, remissões e informações úteis
ao entendimento da legislação, observado o disposto no
parágrafo único do art. 13;
IV - a
organização temática da legislação
estadual.
§
2º - A atualização dos textos das leis estaduais
no banco de que trata este artigo se fará mediante a
incorporação de alterações expressas
determinadas por lei nova ou em função de decisão
definitiva do Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal relativa a ação direta de
inconstitucionalidade.


Art. 19
- As ações destinadas à sistematização
das leis, a que se refere o inciso II do parágrafo único
do art. 17, ficarão a cargo de Grupo Coordenador a ser
constituído conjuntamente pelos Poderes Legislativo e
Executivo e integrado por um representante de cada um desses Poderes,
e igual número de suplentes, ao qual caberá:
I -
selecionar matérias a serem objeto de sistematização;
II -
constituir, em função das matérias selecionadas,
grupos de trabalho para proceder a estudo técnico preliminar
e, se for o caso, elaborar anteprojeto de lei de sistematização
ou de codificação.
§
1º - Quando a matéria a ser consolidada for da
competência do Poder Judiciário, do Ministério
Público ou do Tribunal de Contas, os respectivos titulares
indicarão representantes para participar dos grupos de
trabalho previstos no inciso II do “caput” deste artigo,
assegurada a paridade na representação.
§
2º - O anteprojeto de lei de sistematização ou de
codificação a que se refere o inciso II do “caput”
deste artigo será encaminhado, por intermédio do Grupo
Coordenador, ao Chefe do Poder que detenha a prerrogativa de
iniciativa da matéria, ou, atendida a mesma condição,
ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Presidente do Tribunal de
Contas.


Art. 20
- Para facilitar a aplicação desta lei, os Poderes
Legislativo e Executivo promoverão a aproximação,
o intercâmbio e a cooperação técnica entre
servidores dos dois Poderes.


Art. 21
- (Vetado).


Art. 22
- (Vetado).


Art. 23
- Esta Lei Complementar entra em vigor sessenta dias após a
data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada