ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.198 DE 8 DE JANEIRO DE 2015
Institui nas escolas públicas a Semana de
Estudos da Constituição Federal e da
Constituição Estadual, no âmbito do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Estudos da Constituição Federal e Constituição
Estadual, nas Escolas Públicas da Rede Estadual do Maranhão, com o objetivo de
conscientizar os alunos sobre a importância do conhecimento dessas legislações, como
instrumento de garantia dos direitos e deveres do cidadão, com o intuito de construir uma
sociedade mais digna e mais justa.
Art. 2º - A Semana de Estudos da Constituição Federal e Estadual deverá ocorrer na
primeira semana do mês de outubro, em comemoração à promulgação da Constituição Federal
de 1988.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8
DE JANEIRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil