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Decreto com numeração especial 277, de 30/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.554.260,62.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$14.554.260,62 (quatorze milhões quinhentos e cinquenta e
quatro mil duzentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do Termo de Compromisso nº 0319.14.000092-2, firmado em
2 de dezembro de 2015, entre o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Herculano Mineração Ltda.,
com execução pela Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$958.844,81 (novecentos e cinquenta e oito
mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos);
III
– do Acordo Judicial decorrente de Ação Civil
Pública, processo nº 00347-2008-153-03-00-5, firmado em
29 de dezembro de 2016, entre o Ministério Público do
Trabalho e a Cooper-Standard Automotive Brasil Sealing Ltda., com
execução pela Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 154.5/2016,
firmado em 14 de março de 2016, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e o Companhia de Saneamento de Minas
Gerais, no valor de R$459.513,59 (quatrocentos e cinquenta e nove
mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e nove centavos);
V
– do convênio nº 838034/2016, firmado em 23 de
dezembro de 2016, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$1.044.131,20 (um milhão quarenta e quatro mil cento e trinta
e um reais e vinte centavos);
VI
– do convênio nº 02/2016, firmado em 2 de fevereiro
de 2016, entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, no valor
de R$65.441,29 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um
reais e vinte e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Ezequiel Dias, no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 277,
de 30 de maio 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 65)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



604.209,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



1.872.735,00




1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



26.211,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



12.251,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.253-0001-3390-0-74.1
                   



599.144,81




1251.06181110-4.253-0001-4490-0-74.1
                   



359.700,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   



297.900,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                   



1.044.131,20




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                   



161.613,59




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-74.1
                   



136.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.347-0001-4490-0-53.1
                   



23.253,06




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



70.000,00




1411.23122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



8.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL








1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



572.101,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7
                   



2.513.415,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                   



10.000,00




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
                   



51.147,67




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



121.170,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



2.214.018,00




1691.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



477.693,00




1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



136.809,00




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.7
                   



79.007,00




1691.06243204-4.583-0001-3390-0-10.7
                   



71.097,00




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.7
                   



904.995,00




1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.7
                   



18.874,00




1691.06422194-4.602-0001-3390-0-10.7
                   



26.950,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FORUNS REGIONAIS








1701.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



11.331,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04122219-2.153-0001-3390-0-10.1
                   



1.500.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1
                   



65.441,29




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



97.500,00




2261.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                   



52.500,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.10122701-2.043-0001-3390-0-10.7
                   



365.063,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



14.554.260,62





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



10.027.929,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-2.093-0001-4490-0-53.1
                   



23.253,06




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



38.000,00




1411.23128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                   



40.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




POLICIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



10.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



51.147,67




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
                   



1.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



11.740.329,73