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DECRETO 45027, de 28/01/2009 de 28/01/2009 (Texto Original)


Institui Grupo Gestor e Comitê Técnico responsáveis
pelo acompanhamento e elaboração do Plano Estadual de
Habitação - PEH, e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Federal nº
11.124, de 16 de junho de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído Grupo Gestor com o objetivo de acompanhar o
processo de elaboração do Plano Estadual de Habitação
- PEH, composto por representante indicado por cada um dos seguintes
órgãos, instituições ou entidades:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

III -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE;

V -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;

VI -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;

VII -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG;

VIII -
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB-MG;

IX -
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;

X -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG;

XI -
Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Urbano;

XII -
Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;

XIII -
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de
Minas Gerais - CREA-MG;

XIV -
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais -
PUC-MG;

XV -
Instituto dos Arquitetos do Brasil;

XVI -
Sindicato da Indústria da Construção Civil;

XVII -
Federação dos Trabalhadores da Construção
Civil;

XVIII -
Associação Mineira de Municípios - AMM;

XIX -
Movimentos sociais ligados a área da habitação.

§ 1º
O Grupo Gestor será presidido pelo Secretário da SEDRU.

§ 2º
Cada representante terá um suplente, que o substituirá
em eventuais ausências e impedimentos.

§ 3º
O representante do órgão será designado por ato
do Secretário.



Art. 2º
Compete ao Grupo Gestor:

I -
acompanhar o processo de elaboração do PEH, bem como a
sua implantação e implementação;

II -
contribuir para o processo de discussão participativa do PEH;

III -
aprovar as linhas programáticas, os prazos, os recursos e as
fontes de financiamento para implementação do PEH,
submetidas ao Comitê Técnico;

IV -
auxiliar o processo de levantamento de informações
sobre as necessidades habitacionais da população de
baixa renda do Estado, a oferta habitacional, as fontes de recursos
existentes e potenciais para o setor;

V -
promover a integração entre os órgãos e
as entidades da Administração Pública Estadual e
os dos Municípios e Regiões;

VI -
realizar o acompanhamento das ações por ele
estabelecidas, e

VII -
submeter a proposta final do PEH à consideração
de Fórum Estadual.



Art. 3º
Fica instituído Comitê Técnico, com o objetivo de
elaborar proposta do PEH, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I -
implementar o processo de elaboração do PEH em
consonância com a metodologia proposta pelo Plano Nacional de
Habitação;

II -
desenvolver todas as etapas do PEH;

III -
elaborar levantamentos e estudos técnicos de apoio ao processo
de elaboração do PEH;

IV -
promover as atividades de mobilização e sensibilização
junto às comunidades requeridas para a construção
do PEH;

V -
submeter ao Grupo Gestor os produtos das etapas componentes da
elaboração do PEH;

§ 1º
O Comitê Técnico será coordenado pelo BDMG.

§ 2º
Os membros do Comitê Técnico serão designados
pelo Secretário da SEDRU, com a aprovação do
Grupo Gestor.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo