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DECRETO 46159, de 20/02/2013 - Texto Original


Regulamenta
a jornada complementar de trabalho do servidor público em
efetivo exercício do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG – que atua
em unidade administrativa de prestação de serviços
relacionados à assistência à saúde de que
trata o art. 8° da Lei n° 20.586, de 27 de dezembro de 2012.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando o disposto no art. 8° da Lei n°
20.586, de 27 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Os servidores públicos em efetivo exercício do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – IPSEMG – que atuam nas unidades administrativas
de prestação de serviços relacionados à
assistência à saúde poderão, mediante
autorização do Presidente do IPSEMG, realizar jornada
complementar de trabalho para garantir a escala mínima de
serviço, observada a conveniência administrativa e
necessidade da autarquia.
§
1º A autorização a que se refere o caput será
restrita ao limite financeiro previamente autorizado pela Câmara
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças – CCGPGF - para a opção pela
ampliação da jornada de trabalho de que trata o art. 5º
da Lei nº 20.586, de 27 de dezembro de 2012, e até a
realização de concurso público.
§
2º A escala mínima de serviço, a que se refere o
caput, é a força de trabalho necessária para
prestação da assistência à saúde
com observância das normas dos órgãos que a
regulam, inclusive para a utilização integral dos
leitos do Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP.
§
3º Para fins do disposto neste Decreto são consideradas
unidades administrativas de prestação de serviços
relacionados à assistência à saúde:
I
- a Gerência Odontológica - GEODONT;
II
- o Centro de Especialidades Médicas – CEM; e
III
- a Gerência Assistencial do Hospital Governador Israel
Pinheiro – HGIP.


Art.
2º A jornada complementar de trabalho de que trata o caput do
art. 1º poderá ser realizada tanto em regime de plantão
quanto em horas avulsas.


Art.
3º A jornada complementar de trabalho somente poderá ser
realizada em caráter temporário, e seu valor não
se incorpora à remuneração do servidor nem aos
proventos de aposentadoria ou à pensão e não
constitui base de cálculo para outro benefício ou
vantagem.
Parágrafo
único. A jornada complementar de trabalho possui caráter
excepcional e sua manutenção ou encerramento esta
diretamente vinculada à conveniência administrativa e
necessidade da autarquia.


Art.
4º A jornada complementar de trabalho de que trata este Decreto,
será remunerada mediante acréscimo de cinquenta por
cento ao valor da hora efetivamente trabalhada pelo servidor,
considerando-se como base de cálculo o vencimento básico
da carreira.


Art.
5º Compete à chefia imediata do servidor público,
que realizar jornada complementar de trabalho, atestar quanto a sua
real necessidade, bem como, fiscalizar seu fiel cumprimento.


Art.
6º O Presidente do IPSEMG poderá editar normas
complementares para adequada execução deste Decreto.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de março
de 2013.


Art.
8° Fica revogado o Decreto n° 40.449, de 29 de junho de 1999.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena