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Decreto sem número, de 24/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Fundação Rural
Mineira, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais e do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de
R$18.245.495,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$18.245.495,00 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e cinco
mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), indicado no Anexo em
favor da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando em
R$1.745.495,00 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil,
quatrocentos e noventa e cinco reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$3.245.495,00 (três milhões, duzentos e quarenta e
cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais);

II
– do excesso de arrecadação de receita vinculada,
previsto para o corrente exercício – Recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS, no valor de R$15.000.000,00
(quinze milhões).



Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO
AO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 283)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA









R$





2111.20607290-1.562-0001-3390-0-24.1



1.500.000,00





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10363515-4.224-0001-3390-0-10.1



1.745.495,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10302523-4.085-0001-3340-0-22.1



10.000.000,00





4291.10302523-4.085-0001-3390-0-22.1



5.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



18.245.495,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA





2111.20607290-1.562-0001-4490-0-24.1



1.500.000,00





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1



1.745.495,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



3.245.495,00