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Decreto sem número, de 14/09/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              aos melhoramentos e pavimentação  da
                              Rodovia MGT-497 - Trecho: Entrº  BR-
                              364  (Campina Verde) -  Distrito  de
                              Honorópolis, com extensão  total  de
                              50,50  Km,  no Município de  Campina
                              Verde, pelo Departamento de Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos  e  benfeitorias situados no Município de Campina  Verde,
com  extensão  total  de 50.500,00m (cinqüenta  mil  e  quinhentos
metros)  e  largura média da Faixa de Domínio de 40,00m  (quarenta
metros),  cujo  segmento está definido pelo projeto  de  execução,
Lote 01 estaca 250 inicial (no município de Campina Verde), estaca
final  1.235  (Município de Campina Verde), Lote 02  estaca  1.235
inicial (no Município de Campina Verde), sendo esta final 2.115  =
O  a  estaca 660 (Município de Campina Verde), perfazendo uma área
total da Faixa de Domínio de aproximadamente 2.020.000,00 m2 (dois
milhões e vinte mil metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MGT-497 - Trecho: Entrº BR-364(Campina Verde) -  Distrito
de Honorópolis, no Município de Campina Verde.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a constituição de servidão,  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.