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Decreto 48277, de 29/09/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao
ICMS, com condições especiais, no âmbito do
Programa Regularize.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 20-B da Lei nº
15.273, de 29 de junho de 2004, com a redação dada pelo
art. 3º da Lei nº 23.894, de 3 de setembro de 2021, e no
art. 4º da Lei nº 23.894, de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o parcelamento, em
condições especiais, de crédito tributário
relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, às suas multas e aos
demais acréscimos legais, decorrente de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2020, no âmbito da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004.
§
1º – O disposto neste decreto alcança o crédito
tributário formalizado ou não, inclusive o
espontaneamente denunciado pelo sujeito passivo, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança.
§
2º – O disposto neste decreto não se aplica ao
parcelamento de crédito tributário em curso no dia 4 de
setembro de 2021.
§
3º – Os benefícios de que trata este decreto não
se acumulam com quaisquer outros concedidos na legislação
para o pagamento do tributo ou de penalidades, inclusive com os
benefícios de que tratam as Leis nº 16.318, de 11 de
agosto de 2006, nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e nº
23.801, de 21 de maio de 2021, excetuada a redução
prevista no § 3º do art. 53 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.


Art.
2º – O crédito tributário poderá ser
pago de forma parcelada, pelo prazo de cento e oitenta meses, com os
benefícios previstos na Lei nº 15.273, de 2004, desde que
o sujeito passivo promova a efetivação do parcelamento
mediante requerimento de habilitação até 22 de
outubro de 2021 e pagamento da primeira parcela até 29 de
outubro de 2021, observado o seguinte:
I
– as parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, vedado
o escalonamento;
II
– será aplicada a taxa de juros equivalente à
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – Selic, acumulada mensalmente, calculada a
partir do mês subsequente ao da consolidação dos
créditos tributários, até o mês da efetiva
liquidação de cada parcela;
III
– as parcelas terão vencimento no penúltimo dia
útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira
parcela.
§
1º – A totalidade dos créditos tributários
vencidos e não recolhidos de responsabilidade do sujeito
passivo será consolidada na data do requerimento do
parcelamento, observado o seguinte:
I
– poderão ser incluídos na consolidação
os valores espontaneamente denunciados, decorrentes de infrações
relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2020;
II
– é vedado o fracionamento do crédito tributário
constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo –
PTA;
III
– para fins de determinação do vencimento da
multa isolada, será considerada a data de ocorrência da
infração que ensejou a sua aplicação.
§
2º – A concessão do parcelamento dispensa qualquer
manifestação por parte das comissões de que
trata o art. 8º da Lei nº 15.273, de 2004.
§
3º – O sujeito passivo, para fins da habilitação
ao parcelamento, fica dispensado da comprovação:
I
– do recolhimento regular dos impostos declarados por ele nos
últimos três meses;
II
– de que suas condições econômico-financeiras
justificam a concessão do parcelamento;
III
– de oferecimento de garantia real, fiança bancária,
seguro garantia ou qualquer outra, com exceção de
fiança pessoal do sócio do contribuinte.
§
4º – Não serão aplicadas ao parcelamento as
limitações ao prazo de pagamento em razão da
natureza do crédito tributário.


Art.
3º – O requerimento de habilitação, conforme
modelo de formulário disponível na página da
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF na internet, será
entregue na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito o sujeito passivo, em meio físico ou
eletrônico, devidamente assinado.


Art.
4º – O pagamento parcelado nos termos deste decreto:
I
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios;
II
– alcança crédito tributário objeto de
ação penal por crime contra a ordem tributária,
relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que
a respectiva sentença condenatória, se proferida, não
tenha transitado em julgado.


Art.
5º – Caracteriza o descumprimento do parcelamento
concedido nos termos deste decreto o fato de o sujeito passivo não
efetuar o pagamento:
I
– de três parcelas, consecutivas ou não;
II
– de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final
de parcelamento.
Parágrafo
único – O parcelamento poderá ser revogado de
ofício, a critério do titular da Delegacia Fiscal a que
o contribuinte estiver circunscrito, quando o contribuinte deixar de:
I
– recolher os valores informados na Declaração de
Apuração e Informações do ICMS –
DAPI, ou na Guia Nacional de Informação e Apuração
do ICMS Substituição Tributária – GIA/ST,
por três períodos de referência, consecutivos ou
não;
II
– entregar a Escrituração Fiscal Digital –
EFD, a DAPI, a GIA/ST ou a Declaração de Substituição
Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
– DeSTDA, por três períodos de referência,
consecutivos ou não.


Art.
6º – Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento de que
trata este decreto, no que couber, as disposições do
Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de setembro de 2021, 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO