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Decreto sem número, de 14/06/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  necessário à  construção  de
                              prédio  para funcionamento do  Fórum
                              da Comarca de Contagem.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,
     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  parte  de
imóvel medindo 40.000,00m2 (quarenta mil metros quadrados) situado
no  lugar  denominado Bitácula ou Quarenta Alqueires, no Município
de Contagem.

     Art. 2º O imóvel referido no art. 1º, necessário à construção
do  prédio do Fórum da Comarca de Contagem, é constituído de parte
da  área  nº 3 (três), medindo 41.600,00m2 (quarenta e  um  mil  e
seiscentos  metros quadrados), dentro das divisas e  confrontações
constantes  da  matrícula  20.942, adquirido  conforme  consta  do
registro  R-10-20.942,  no  Cartório de  Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Contagem.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover   a  desapropriação  de  pleno  domínio  do   terreno   e
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO