

Imprimir documento


Decreto 46906, de 16/12/2015 de 16/12/2015 (Texto Original)


Institui
o Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição
Federal de 1988, no art. 2º da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, na Lei nº 869, de 7 de julho de 1952, no art.
36 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e no
Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, 



DECRETA:


Art.
1º Fica instituído, no âmbito da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, o Ajustamento
Disciplinar, medida alternativa à eventual instauração
de sindicância ou processo administrativo disciplinar e à
aplicação de penalidades aos agentes públicos.


Art.
2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I
– Administração Pública do Poder Executivo
Estadual: órgãos e entidades da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado,
incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito
privado controladas pelo Poder Público;
II
– agente público: todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação,
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função nos órgãos e
entidades da Administração Pública do Poder
Executivo Estadual;


Art.
3º O Ajustamento Disciplinar é procedimento no qual o
agente público assume estar ciente da irregularidade a ele
imputada, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância
aos deveres e responsabilidades previstos na legislação
vigente.
Parágrafo
único. O Ajustamento Disciplinar será formalizado por
meio do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD. 



Art.
4º O Ajustamento Disciplinar objetiva:
I
– recompor a ordem jurídico-administrativa;
II
– reeducar o agente público para o desempenho de suas
atribuições;
III
– possibilitar o aperfeiçoamento do agente público
e do serviço público;
IV
– prevenir a ocorrência de novas infrações
administrativas; 

V
– promover a cultura da conduta ética e da licitude.


Art.
5º Compete às autoridades responsáveis pela
instauração de sindicância e processo
administrativo disciplinar, em cada caso, decidir sobre a aplicação
do Ajustamento Disciplinar, bem como declarar extinta a punibilidade
após o cumprimento das obrigações assumidas pelo
agente público no TAD.
Parágrafo
único. Os órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual, por intermédio das unidades de auditoria setoriais e
seccionais ou das corregedorias, deverão encaminhar à
Subcontroladoria de Correição Administrativa da
Controladoria-Geral do Estado – CGE – os dados
consolidados e sistematizados relativos ao andamento e aos resultados
dos ajustamentos disciplinares por eles formalizados.


Art.
6º O TAD poderá ser formalizado no caso de infração
sujeita às penas de repreensão ou suspensão,
quando presentes os seguintes requisitos:
I
– inexistência de dolo ou má-fé por parte
do agente público;
II
– histórico funcional favorável;
III
– inexistência de prejuízo ao erário; 

IV
– inexistência de sindicância ou processo
administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração;


V
– a solução mostrar-se razoável ao caso
concreto.
§
1º O Ajustamento Disciplinar poderá ser proposto pelas
autoridades responsáveis pela instauração de
sindicância ou processo administrativo disciplinar ou requerido
pelo agente público.
§
2º Quando instaurado processo administrativo disciplinar, o
agente público só poderá requerer o Ajustamento
Disciplinar até a fase de apresentação de
defesa.
§
3º Equipara-se à inexistência de prejuízo ao
erário a infração cujo valor do dano atualizado
for equivalente ou inferior a 5500 (cinco mil e quinhentas) unidades
fiscais do Estado de Minas – UFEMGs, desde que promovido
previamente o ressarcimento pelo agente responsável.
§
4º A comissão de sindicância ou processo
administrativo disciplinar em curso, presentes os requisitos
previstos no caput, poderá propor o Ajustamento
Disciplinar como medida alternativa à eventual aplicação
da pena.
§
5º Na hipótese do § 4º, a decisão quanto
ao cabimento do Ajustamento Disciplinar caberá à
autoridade responsável pela instauração da
sindicância ou do processo administrativo disciplinar. 



Art.
7º Qualquer autoridade que tiver ciência da ocorrência
de irregularidade no serviço público noticiará
os fatos à unidade de auditoria setorial ou seccional do seu
órgão ou entidade. 

§
1º A auditoria setorial ou seccional do órgão ou
entidade analisará o caso e apresentará manifestação
quanto à presença dos requisitos do art. 6º e
acerca da conveniência e oportunidade de formalização
do TAD. 

§
2º Presentes os requisitos do art. 6º e verificada a
conveniência e a oportunidade de formalização do
TAD, a unidade de auditoria setorial ou seccional encaminhará
a documentação, incluindo a minuta de TAD, à
chefia imediata do agente público envolvido na suposta
infração.
§
3º Em caso de dúvida quanto à penalidade cabível
em face da infração imputada ao agente público,
a unidade de auditoria setorial ou seccional recomendará a
instauração de sindicância ou processo
administrativo disciplinar.
§
4º Se o órgão tiver corregedoria, a unidade de
auditoria setorial ou seccional encaminhará os casos passíveis
de formalização de TAD à corregedoria, que
realizará os procedimentos descritos nos §§ 1º
e 2º deste artigo.


Art.
8º O TAD será proposto pela chefia imediata do agente
público, na qualidade de compromissante, em reunião
especial, de caráter reservado, e, se aceito, será
assinado pelo agente público, na qualidade de compromissário.
§
1º Se o agente público não concordar com a
formalização do TAD, a documentação será
restituída à unidade de auditoria setorial ou seccional
ou à corregedoria para a instauração de processo
administrativo disciplinar.
§
2º A formalização do TAD interrompe a prescrição,
até a declaração de extinção da
punibilidade.


Art.
9º Após lavrado e assinado, o TAD só produzirá
efeitos quando homologado pela autoridade responsável pela
instauração do processo administrativo disciplinar,
admitida a delegação para o responsável pela
unidade de auditoria setorial ou seccional ou ao corregedor.


Art.
10. O TAD deverá conter:
I
– data, assinatura e identificação completa das
partes;
II
– especificação da infração
imputada ao agente público, referindo a capitulação
legal;
III
– o prazo e os termos acordados para o ajustamento disciplinar
do agente público; 

IV
– a comprovação do ressarcimento do dano causado
ao erário, se for o caso.
§
1º O prazo de duração do TAD será de um ano
para as faltas puníveis com pena de repreensão e de
dois anos para as faltas puníveis com pena de suspensão.
§
2º O descumprimento do TAD configura inobservância de
dever funcional. 



Art.
11. Durante o prazo estipulado no TAD, a chefia imediata acompanhará:
I
– o cumprimento dos termos do ajustamento disciplinar por parte
do agente público; e
II
– o desempenho das atribuições do cargo e das
responsabilidades que lhe são conferidas.
§
1º A chefia imediata deverá comunicar à unidade de
auditoria setorial ou seccional ou à corregedoria, no prazo de
cinco dias, o descumprimento das obrigações previstas
no caput.
§
2º Após ser cientificada do descumprimento dos termos
acordados, a unidade de auditoria setorial ou seccional ou à
corregedoria promoverá a rescisão do TAD e encaminhará
os autos para instauração de processo administrativo
disciplinar.


Art.
12. O beneficiário do Ajustamento Disciplinar ficará
impedido de celebrar novo TAD durante o dobro do prazo nele
estabelecido, contado a partir da declaração de
extinção da punibilidade.


Art.
13. Sob pena de sua imediata rescisão e consequente
instauração de processo administrativo disciplinar, o
agente público em Ajustamento Disciplinar não poderá
solicitar até o término do prazo estabelecido no TAD:
I
– disposição ou adjunção a outro
órgão ou entidade;
II
– afastamento voluntário incentivado;
III
– licença para tratar de interesses particulares.


Art.
14. A autoridade que conceder irregularmente o Ajustamento
Disciplinar será responsabilizada na forma da legislação
vigente e o TAD declarado nulo, com a consequente instauração
de processo administrativo disciplinar.


Art.
15. Compete à Subcontroladoria de Correição
Administrativa da CGE coordenar, supervisionar, orientar e avaliar os
ajustamentos disciplinares, promovendo, sempre que necessário,
a anulação ou rescisão dos termos de ajustamento
disciplinares formalizados em desacordo com este Decreto ou
descumpridos pelo agente público compromissário.


Art.
16. Decorrido o prazo previsto no TAD e não ocorrendo qualquer
comunicação de descumprimento dos seus termos, as
unidades de auditoria setoriais e seccionais ou as corregedorias
encaminharão o TAD à autoridade referida no art. 5º
para declaração de extinção de
punibilidade.


Art.
17. Compete à CGE editar normas complementares necessárias
ao cumprimento deste Decreto.


Art.
18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL