PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.878/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cristiano Silveira, a proposição em epígrafe “reconhece a região do Campo das Vertentes como polo mineiro de móveis rústicos e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 3/2/2018, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe objetiva reconhecer a Região do Campo das Vertentes do Estado de Minas Gerais como Polo Mineiro de Móveis Rústicos, integrado pelos Municípios de Coronel Xavier Chaves, Lagoa Dourada, Nazareno, Prados, Resende Costa, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, São João del Rei, Tiradentes.
O art. 2º dispõe que os objetivos do polo de que trata esta lei são: I – fortalecer a cadeia produtiva de móveis rústicos; II – incentivar a produção e a comercialização de móveis rústicos; III – contribuir para geração de emprego e aumento de renda, mediante ações planejadas para o setor produtivo.
Segundo o art. 3º, compete ao Poder Executivo estadual: I – promover o desenvolvimento do polo, objetivando o fortalecimento da cadeia produtiva de móveis rústicos; II – promover ações de capacitação comercial e gerencial para os produtores; III – criar mecanismos que propiciem tratamento tributário diferenciado para fomentar a produção; IV – propor a criação, nas instituições bancárias oficiais, de linhas de crédito especiais para subsidiar as atividades. Por fim, o art. 4º dispõe que as ações relacionadas à implementação do polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes do setor e das entidades privadas ligadas à produção e à comercialização das peças.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor da proposição, os municípios da região de Campos das Vertentes têm se destacado cada vez mais pela produção e comércio de móveis rústicos, utilizando, como matéria-prima, a madeira de demolição, de modo que, em algumas cidades, essa atividade já representa parte significativa da economia local, gerando emprego e renda para os moradores.
Feitas essas considerações, passamos à análise do projeto.
Em primeiro lugar, é necessário ressaltar que a Constituição da República, em seu art. 3°, prevê como objetivo fundamental da República brasileira, entre outros, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
A Constituição Estadual, por sua vez, prevê no seu art. 2°, IV, como objetivo prioritário do Estado, “promover a regionalização da ação administrativa, em busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades”. O art. 41 determina que o Estado articulará regionalmente a ação administrativa, com o objetivo de “integrar o planejamento, a organização e a execução de funções públicas, de interesse comum, em área de intensa urbanização; contribuir para a redução das desigualdades regionais, mediante execução articulada de planos, programas e projetos regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento global das coletividades do mesmo complexo geoeconômico e social e assistir os municípios de escassas condições de propulsão socioeconômica, situados na região, para que se integrem no processo de desenvolvimento”.
Quanto à competência para tratar da matéria, esclarecemos que, no sistema federativo brasileiro, a competência do Estado é de natureza residual ou remanescente, cabendo-lhe dispor sobre as matérias que não se encartarem na competência da União e do município, conforme se infere do disposto no art. 25, § 1º, da Constituição da República, segundo o qual “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Assim, basta que determinada matéria não esteja inserida no domínio federal ou municipal para ensejar a atuação do Estado, seja por meio de medidas legislativas genéricas e abstratas, seja mediante ações concretas voltadas para a defesa do interesse público.
Se o assunto extrapola o interesse local e envolve uma pluralidade de municípios, seguramente que a matéria refoge ao domínio municipal e passa a ingressar no domínio estadual, como é o caso da criação de um polo moveleiro. Nesse caso, está claro que deve prevalecer o interesse regional, a cargo do Estado, e não o interesse do município individualmente considerado.
Aliás, é cediço na doutrina o entendimento segundo o qual inexiste interesse exclusivo de determinada entidade política em face de outra, pois, na Federação, o interesse local se projeta sobre o interesse regional e este, por sua vez, reflete também no interesse federal. É exatamente por isso que a doutrina chama a atenção para o fato de que não há, rigorosamente falando, interesse exclusivo do Estado ou do município, e, sim, a predominância do interesse regional sobre o interesse local.
Salientamos que a análise dos aspectos meritórios da proposição, assim como de suas implicações na prática, será feita em momento oportuno pela comissão de mérito.
Apresentamos, ao final, a Emenda nº 1, que busca adequar a proposição à técnica legislativa, bem como adequar dispositivos ao regramento constitucional. Nesse contexto, deu-se nova redação ao caput do art. 3º do projeto de lei, que estabelece diretrizes para a ação estatal, de modo a preservar o princípio da separação entre os Poderes.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.878/2017, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 3º:
“Art. 3º - As ações governamentais observarão as seguintes diretrizes:”.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Guilherme da Cunha – Leninha – Charles Santos – Carlos Pimenta – Zé Reis – Bruno Engler.