PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.001/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 10/2/2017 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 22/11/2017, a relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais para que esta se manifestasse sobre a transferência de domínio pretendida.
De posse da resposta, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.001/2017 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel com área de 2.100m², situado na Rua Eduardo Luiz Vieira, naquele município, registrado sob o nº 14.537, à fl. 28 do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iraí de Minas.
A proposição estabelece que o imóvel destina-se à construção de um centro administrativo municipal e de um anfiteatro para eventos. Determina, ainda, que o bem reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Ademais, a Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, também exige, no inciso I de seu art. 17, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência. Do mesmo modo, o processo licitatório é dispensado no caso de doação.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no objetivo proposto pelo município donatário, de utilizar o referido imóvel para construir um centro administrativo municipal e um anfiteatro. Ademais, o art. 2º do projeto determina a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se não lhe for dada a destinação prevista no prazo assinalado.
Em sua manifestação, o prefeito de Iraí de Minas esclareceu que, em 2008, o município doou ao Estado outro terreno para a construção da nova sede da Escola Estadual Padre Eustáquio. Uma vez que o imóvel que abrigava a antiga sede da escola se encontra abandonado, a prefeitura pleiteia sua transferência para nele instalar um centro administrativo municipal e um anfiteatro.
A Secretaria de Estado de Governo, por sua vez, encaminhou a Nota Técnica nº 43/2017, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio da qual este órgão manifestou-se favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado de Minas Gerais não tem projetos de utilização da área e a destinação proposta beneficiará a população local.
Embora não haja óbice à tramitação da matéria em análise, apresentamos, no final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com o objetivo corrigir a identificação do imóvel.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.001/2017 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel com área de 2.100m² (dois mil e cem metros quadrados), situado na Rua Eduardo Luiz Vieira, naquele município, e registrado sob o nº 14.537, à fl. 28 do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Carmelo.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de um centro administrativo municipal e de um anfiteatro para eventos.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.