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DECRETO 45353, de 27/04/2010 de 27/04/2010 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º da
Lei nº 18.550, de 3 de dezembro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte alteração:

"Art.
65...........................................

§ 3º
Em se tratando de sujeito passivo por substituição
signatário de protocolo firmado com o Estado, relativamente às
mercadorias destinadas à venda porta-a-porta, as margens de
valor agregado (MVAs) a que se referem os incisos I e II do § 1º
deste artigo poderão ser reduzidas até o percentual de
20% (vinte por cento), mediante regime especial concedido pela
Superintendência de Tributação, no qual serão
definidas as condições para a sua utilização.

........................................................."
(nr)



Art. 2º
Fica convalidada a utilização da margem de valor
agregado (MVA) de 20% (vinte por cento) na apuração do
ICMS devido por substituição tributária pelo
responsável signatário de protocolo com o Estado, nas
operações de venda de mercadorias pelo sistema de
marketing direto, realizadas até 31 de outubro de 2009,
desde que cumpridas as obrigações assumidas no
protocolo.

Parágrafo
único. A convalidação de que trata o caput:

I -
aplica-se, inclusive, em relação a crédito
tributário constituído;

II - está
condicionada à desistência de eventuais recursos, ações
ou embargos à execução fiscal, com renúncia
ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e
à desistência de eventuais impugnações,
defesas ou recursos apresentados no âmbito administrativo;

III -
está condicionada ao pagamento de custas, despesas e
honorários advocatícios, quando devidos;

IV - não
autoriza a devolução, a restituição ou a
compensação de importâncias já recolhidas.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias