PROJETO DE LEI Nº 1.618/2020
Dispõe sobre a suspensão das cobranças de dívidas no Estado de Minas Gerais em virtude da crise ocasionado pelo COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam suspensas, por 90 dias, quaisquer medidas de cobrança administrativa de impostos, tributos estaduais, multas e demais encargos, em especial IPVA e ITCD, no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – Ficam, ainda, suspensas as apresentações a protestos de certidões de dívidas ativas, bem como as instaurações de novos procedimentos administrativos pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Fica autorizada a obtenção pelos contribuintes de certidão negativa de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais, em razão da suspensão mencionada.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Justificação: A presente proposta visa ajudar os contribuintes do Estado de Minas Gerais, uma vez que sofreram e ainda sofrerão enorme abalo econômico em função do Novo Coronavírus (COVID-19), facilitando a obtenção de crédito.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.