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Decreto com numeração especial 590, de 12/11/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Itajubá, de 7,96
kV, do Sistema Cemig, no Município de Itajubá.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Itajubá, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Itajubá, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itajubá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 590, de 12 de
novembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada UTM 456.924:7.523.289, inicia-se o trecho embargado, com
um ângulo de 39° a direita, seguindo em linha reta por uma
distância de 25 m até chegar a coordenada UTM
456.897:7.523.299, onde será instalado um poste de madeira,
com um ângulo de 34° à direita, seguindo em linha
reta por uma distância de 16 m até chegar a coordenada
UTM 456.887:7.523.311, compreendendo a distância total de 41 m
de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total
de 615 m².