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LEI COMPLEMENTAR 103, de 30/07/2008 - Texto Original


Extingue cargos de provimento em comissão do Quadro Específico
de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Ficam extintos, no Quadro Específico de Pessoal da
Advocacia-Geral do Estado, a que se refere o Anexo Único da
Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, e alterações
posteriores, os seguintes cargos de provimento em comissão:



I - um
cargo de Consultor Legislativo-Chefe, código 656;

II -
onze cargos de Consultor Técnico-Legislativo, código
654.

Parágrafo
único. Os cargos extintos nos termos deste artigo serão
identificados em decreto.



Art. 2º
Ficam revogados:



I - os
seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 1993:

a) os
incisos XVIII e XIX do art. 3º

b) a
alínea "b" do inciso III do art. 4º

c) o
inciso XVI do art. 7º

d) o
inciso VII do art. 11;

e) os
arts. 13 e 15;

f) o
parágrafo único do art. 14;

g) o §
1º do art. 16;

h) o §
1º do art. 35;

II - a
alínea "b" do inciso III do art. 2º da Lei
Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005; e

III - o
art. 18 da Lei Complementar nº 92, de 23 de junho de 2006.



Art. 3º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Bonifácio Borges de Andrada