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Decreto sem número, de 13/04/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Habitação -  FEH,
                              no valor de R$12.023.090,10.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso II,  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$12.023.090,10
(doze  milhões,  vinte e três mil, noventa reais e dez  centavos),
indicado no Anexo em favor do Fundo Estadual de Habitação  -  FEH,
não  onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei n.º  16.696,
de 16 de janeiro de 2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes das Portarias no 817, de 30 de novembro  de
2005,  nº  873,  de 19 de dezembro de 2005, e nº  921,  de  13  de
dezembro de 2006, da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério  da
Fazenda, no valor de R$12.023.090,10 (doze milhões, vinte  e  três
mil, noventa reais e dez centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

             ANEXO AO DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2007.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 89)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO
                                                 R$
     4101.16482213-1.078-0001-4590-1-59.1        12.023.090,10

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      12.023.090,10