GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 221, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de
R$ 1.208.700,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004019208 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.208.700,00 (um
milhão, duzentos e oito mil e setecentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO

2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
11 333 1864 2.648 - Qualiﬁcação Social e Proﬁssional para Trabalhadores – Convênio
Governo Federal
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.208.700,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT n o 078/2008-SET/GO, que entre si
celebram o Ministério do Trabalho e Emprego (União), por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE -, e o Governo
do Estado de Goiás, por intermédio da então Secretaria de Estado do Trabalho.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Flávia Carreiro De Albuquerque Morais
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-08-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-08-2009.