

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Fundação Rural Mineira, no
valor de R$240.482,16.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$240.482,16 (duzentos e
quarenta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis
centavos), indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e da Fundação Rural
Mineira, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.693 , de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 66)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181021-1.033-0001-4490-1-12.3
164.257,97

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
63.896,07

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
12.328,12

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 240.482,16

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181021-1.033-0001-4490-1-12.1
164.257,97

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
76.224,19

TOTAL
DA ANULAÇÃO 240.482,16