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Decreto sem número, de 22/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais no valor de R$13.300.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei n.º
15.925, de 22 de dezembro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.300.000,00 (treze
milhões e trezentos mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$12.800.000,00 (doze milhões e
oitocentos mil de reais); e

II -
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados previsto para o corrente exercício no valor de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 515)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1021.01032597-4.121-0001-3190-0-10.1
                    3.880.000,00

1021.01122001-2.009-0001-3190-0-10.1
                    2.045.000,00

1021.01122001-2.009-0001-3390-0-60.1
                      340.000,00

1021.01122001-2.009-0001-4490-0-60.1
                      160.000,00

1021.01272002-7.006-0001-3190-0-10.5
                    6.875.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           13.300.000,00