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DECRETO 44406, de 16/11/2006 de 16/11/2006 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
30/06, 32/06, 33/06, 36/06, 41/06, 48/06 e 54/06 a 56/06, e nos
Protocolos ICMS 11/06 a 14/06 e 18/06,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.
130.................................................


§2º..........................................................
III - à
inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações
expressas em código de barras, desde que determinadas ou
autorizadas pela autoridade concedente do documento fiscal;
............................................................."
(nr)


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I -
Parte 1 do Anexo I:

"







5


(…)
a.4 -
                   aditivo, assim consideradas as substâncias e misturas de
                   substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente
                   aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor
                   nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos
                   alimentos ou dos produtos destinados à alimentação
                   dos animais;
a.5 -
                   premix ou núcleo, assim considerada a mistura de aditivos
                   para produtos destinados à alimentação animal
                   ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas
                   usadas como excipientes que não se destinam à
                   alimentação direta dos animais;
(...)
                   (nr)


(...)




92


(...


(...)
                   




92.1


(…)
b -
                   poderá ser utilizada uma só vez, a cada período
                   de 2 (dois) anos, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra
                   a destruição completa ou o desaparecimento do
                   veículo;




92.2


(...)
a.3 -
                   não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo
                   com isenção ou redução da base de
                   cálculo do ICMS outorgada à categoria, salvo se
                   tiver ocorrido a destruição completa do veículo
                   adquirido ou seu desaparecimento;
(...)
                   (nr)
                   




153












153.1








153.2




153.3










































153.4














153.5






153.6










Operação
                   de circulação de produtos agropecuários, seus
                   derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico,
                   caracterizada pela emissão e negociação do
                   Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do
                   Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de
                   balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei
                   nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.


A
                   isenção prevista neste item não se aplica à
                   operação relativa à transferência de
                   propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a
                   retirada da mesma do estabelecimento depositário.


Fica
                   dispensada a emissão de nota fiscal na operação
                   alcançada pela isenção prevista neste item.


Estando
                   o depositário localizado neste Estado, por ocasião
                   retirada da mercadoria do pelo endossatário do CDA, será
                   observado o seguinte:
a - o
                   endossatário:
a.1 -
                   recolherá em favor do Estado de Minas Gerais, o ICMS
                   relativo à operação, utilizando-se para
                   cálculo a alíquota correspondente à operação
                   interna ou interestadual, de acordo com a localização
                   de seu estabelecimento;
a.2 -
                   entregará ao depositário, além dos documentos
                   previstos no art. 21, §5º, da Lei Federal nº
                   11.076/2004, o documento de arrecadação que comprove
                   o recolhimento do ICMS de que trata a subalínea anterior;
b - o
                   depositário:
b.1 -
                   emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para o endossatário
                   do CDA, com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações
                   Complementares a seguinte observação: "ICMS
                   recolhido nos termos do item 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS";
b.2 -
                   juntará à 1ª via da nota fiscal o documento de
                   arrecadação e manterá cópia deste
                   junto à 2ª via da referida nota.


Na
                   operação de transferência de propriedade da
                   mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do
                   estabelecimento depositário:
a - o
                   documento de arrecadação deverá circular
                   juntamente com a 1ª via da nota fiscal emitida pelo
                   depositário;
b -
                   não será admitido crédito do imposto sem o
                   respectivo documento de arrecadação.


O
                   depositário que fizer a entrega da mercadoria sem exigir o
                   documento de arrecadação será solidariamente
                   responsável pelo pagamento do ICMS devido.


Para
                   os efeitos deste item, entende-se como depositário a pessoa
                   jurídica apta a exercer as atividades de guarda e
                   conservação dos produtos de terceiros e, no caso de
                   cooperativas, de terceiros e de associados.
                   








30/04/2007
                                           






154


























154.1
                   




Entrada
                   decorrente de importação do exterior, promovida por
                   concessionária de serviço de transporte ferroviário
                   de cargas, de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com
                   potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP
                   e de trilho para estrada de ferro, sem similar produzido no país,
                   classificados, respectivamente, nos códigos 8602.10.00 e
                   7302.10.10 da NBM/SH (com o sistema de classificação
                   adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), para serem
                   utilizados na prestação de serviço de
                   transporte ferroviário de cargas, desde que sejam
                   desonerados do Imposto de Importação (II) e das
                   contribuições para os Programas de Integração
                   Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
                   Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o
                   Financiamento da Seguridade Social (COFINS).


A
                   comprovação de ausência de similar produzido
                   no país será efetuada por meio de laudo emitido por
                   entidade representativa do setor produtivo de máquinas,
                   aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território
                   nacional ou por órgão federal especializado.
                   








31/12/2008
                                           





";


II - Parte
13 do Anexo I:"









192
                   




Reprocessador
                   de filtros utilizados em hemodiálise
                   




8479.89.99
                                           





";


III -
Parte 1 do Anexo II:"








26
                   


Saída
                   de ração balanceada, concentrado ou suplemento,
                   aditivos e premix ou núcleo, produzidos no Estado,
                   observado o disposto nas subalíneas "a.1" a "a.5"
                   do item 5 da Parte 1 do Anexo I, desde que específicos para
                   uso na pecuária, aqüicultura, cunicultura ou
                   ranicultura.
(...)
                   (nr)
                   





";


IV - Parte
1 do Anexo IV:"













3


3.2
                   




(...)


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item. (nr)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






8
                   




(...)


b - ração
                   animal, concentrados suplementos, aditivos e premix ou núcleo,
                   fabricados por indústria de ração animal
                   devidamente registrada no Ministério da Agricultura,
                   Pecuária e Abastecimento, observado o disposto nas
                   subalíneas "a.1" a "a.5" do item 5 da
                   Parte 1 do Anexo I, desde que os produtos:


(...)
                   (nr)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   





";


V - Parte
2 do Anexo VII:


"12.1.11
- Campo 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:









SITUAÇÃO
                                           


CONTEÚDO
                   DO CAMPO


OBSERVAÇÕES
                                           






Pagamento
                   de substituição tributária efetuada pelo
                   destinatário, quando não efetuada ou efetuada a
                   menor pelo substituto.
                   




1
                   




1 - Neste
                   código consideram-se os produtos constantes da Parte 2 do
                   Anexo XV.


2 -
                   Quando a retenção da ST não for efetuada pelo
                   substituto e o contribuinte substituído efetuar o pagamento
                   integral, lançar um registro tipo 53, em arquivo
                   eletrônico, informando os valores da BC- ICMS/ST e do
                   ICMS/ST, nos campos próprios, com o código de
                   antecipação tributária = 1, relacionado ao
                   registro tipo 50 da NF que foi emitida pelo substituto sem o
                   destaque da BC-ICMS-ST e do ICMS/ST (os dados dos campos 1 a 10 do
                   registro 53 deverão ser os mesmos do registro 50
                   correspondente).


3 -
                   Quando a retenção da ST for efetuada a menor e o
                   contribuinte substituído efetuar o pagamento da diferença,
                   lançar dois registros tipo 53, informando os valores da
                   BC-ICMS/ST e do ICMS/ST nos campos próprios, sendo um
                   registro 53 com código de antecipação
                   tributária = branco, associado aos valores destacados pelo
                   substituto, e outro registro 53, com código de antecipação
                   tributária = 1, associado com o valor da diferença
                   de ICMS-ST pago. Ambos os registros tipo 53 se referem ao registro
                   tipo 50 da NF originária emitida pelo substituto (os dados
                   dos campos 1 a 10 do registro 53 deverão ser os mesmos do
                   registro 50 correspondente).


4 - Este
                   código será informado desde que a ST não se
                   refira ao Diferencial de Alíquota, caso em que será
                   indicado o código 2 descrito abaixo.
                   






Antecipação
                   tributária efetuada pelo destinatário apenas com
                   complementação do diferencial de alíquota
                   




2
                   




1 - Neste
                   código, consideram-se os produtos constantes da Parte 2 do
                   Anexo XV.


2 - Este
                   código será utilizado para indicar o recolhimento da
                   ST pelo diferencial de alíquota, conforme o disposto no §2º
                   do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV, quando não houver
                   recolhimento ou este for efetuado a menor pelo contribuinte
                   substituto.


3 -
                   Quando a retenção da ST não for efetuada pelo
                   substituto e o contribuinte substituído efetuar o pagamento
                   integral, lançar um registro tipo 53, em arquivo
                   eletrônico, informando os valores da BC- ICMS/ST e do
                   ICMS/ST nos campos próprios, com o código de
                   antecipação tributária = 2, relacionado ao
                   registro tipo 50 da NF que foi emitida pelo substituto sem o
                   destaque da BC-ICMS-ST e do ICMS/ST (os dados dos campos 1 a 10 do
                   registro 53 deverão ser os mesmos do registro 50
                   correspondente).


4 -
                   Quando a retenção da ST for efetuada a menor e o
                   contribuinte substituído efetuar o pagamento da diferença:
                   lançar dois registros tipo 53, informando os valores da
                   BC-ICMS/ST e do ICMS/ST nos campos próprios, sendo um
                   registro 53 com código de antecipação
                   tributária = branco, associado aos valores destacados pelo
                   substituto e outro registro 53, com código de antecipação
                   tributária = 2, associado com o valor da diferença
                   de ICMS-ST pago. Ambos os registros tipo 53 se referem ao registro
                   tipo 50 da NF originária emitida pelo substituto ( os dados
                   dos campos 1 a 10 do registro 53 deverão ser os mesmos do
                   registro 50 correspondente).
                   






Antecipação
                   tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada
                   pelo destinatário, sem encerrar a fase de tributação.
                                           




3
                   




Este
                   código não será utilizado.
                   






Antecipação
                   tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada
                   pelo destinatário, encerrando a fase de tributação.
                                           




4
                   




1 - Este
                   código deve ser aplicado à substituição
                   tributária de responsabilidade do destinatário,
                   quando não houver atribuição de
                   responsabilidade ao remetente (ou seja, nos casos de "ST
                   INTERNA" prevista no art. 14 da Parte 1 do Anexo XV),
                   utilizando para cálculo a MVA e demais situações
                   previstas no art. 19 da Parte 1 do Anexo XV.


2 - Gerar
                   um registro tipo 53 para cada nota fiscal de compra referente às
                   mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV, lançando
                   os valores da BC-ICMS/ST e do ICMS/ST nos campos próprios
                   (os dados dos campos 1 a 10 do registro 53 deverão ser os
                   mesmos do registro 50 correspondente, ou seja, do fornecedor).
                   






Substituição
                   tributária interna motivada por regime especial de
                   tributação.
                   




5
                   




Este
                   código não será utilizado.
                   






ICMS pago
                   na importação.
                   




6
                   




Gerar um
                   registro tipo 53 relacionado com o documento fiscal emitido na
                   situação prevista no art. 73, IV, da Parte 1 do
                   Anexo XV (ST devida na importação de combustíveis
                   e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,
                   exceto coque verde de petróleo), lançando os valores
                   de Base de Cálculo do ICMS-ST e ICMS-ST nos campos
                   próprios.
                   






Substituição
                   Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído
                   que não incorra em nenhuma das situações
                   anteriores.
                   




Branco
                   




1 - Este
                   código será utilizado pelo Substituto para registrar
                   as notas fiscais de saídas e pelo Substituído para
                   registrar as notas fiscais de entradas emitidas pelos fornecedores
                   com o destaque do imposto.


2 - Nos
                   casos de registro das notas fiscais de saída, os dados dos
                   campos 2, 3 e 5 do registro 53 serão referentes ao
                   destinatário.


3 - Nos
                   casos de registro das notas fiscais emitidas pelos fornecedores,
                   os dados dos campos 2, 3 e 5 do registro 53 serão
                   referentes ao remetente.
                   





(nr)";


VI -
Anexo VIII:
"Art.
17................................................
§5º
O disposto neste artigo não se aplica às operações
com carvão vegetal." (nr)
VII -
Parte 1 do Anexo IX:
"Art.
36..............................................
XLI -
Vonar Telecomunicações Ltda;
XLII -
Falkland Tecnologia em Telecomunicações Ltda.;
XLIII -
Viper Serviços de Telecomunicações S/A;
XLIV -
Telebit Telecomunicações e Participações
S/A;
XLV -
Redevox Telecomunicações S/A.
...................................................................
§7º
A fruição do regime especial previsto nesta Seção
fica condicionada à elaboração e apresentação,
por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação
que atue em mais de uma unidade da Federação, de livro
razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo
permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e
não-tributadas relativos a este Estado.
§8º
As informações contidas no livro razão auxiliar
a que se refere o parágrafo anterior deverão ser
disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando
solicitadas pelo Fisco, no prazo e forma definidos na solicitação."
.........................................................................
Art.
40.....................................................
§4º.........................................................
II - os
dados relativos ao faturamento em todas as unidades federadas de
atuação da empresa prestadora de serviço de
telecomunicação deverão ser disponibilizados, de
forma discriminada e segregada por unidade da Federação,
inclusive em meio eletrônico, conforme solicitar o Fisco.
.........................................................................
Art.
83.....................................................
I - os
estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão, mensalmente, o
Demonstrativo de Estoques (DES), por estabelecimento, registrando em
seu verso, ou em separado, segundo a natureza da operação,
o somatório das entradas e das saídas a título
de valores contábeis, os códigos fiscais de operação
ou prestação, a base de cálculo do imposto, seu
valor, as operações e as prestações
isentas e outras;
.........................................................................

IV - os
livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e
Registro de Inventário serão substituídos pelo
DES, emitido, mensalmente, por estabelecimento e, no final do mês,
para todos os produtos movimentados no período, devendo sua
emissão ocorrer ainda que não tenha havido movimentos
de entradas e saídas, caso em que será aposta a
expressão: "Sem movimento";
V - o
estabelecimento centralizador:
a -
manterá, em meio digital, para apresentação ao
Fisco, quando solicitados, os dados do DES com a posição
do último dia de cada mês;
b -
remeterá à Diretoria de Gestão de Projetos da
Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS) até
o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, um resumo consolidado
dos DES de todos os estabelecimentos da CONAB/PGPM do País
emitidos no exercício anterior, totalizado por unidade da
Federação;
.........................................................................

Art.
149. As operações com carvão vegetal serão
acobertadas por meio da Nota Fiscal Avulsa de Produtor, emitida na
repartição fazendária a que estiver circunscrito
o estabelecimento.
Parágrafo
único. O titular da Delegacia Fiscal a que o produtor estiver
circunscrito poderá autorizar a emissão da Nota Fiscal
de Produtor, ou da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, conforme o caso,
para as operações de que trata o caput deste artigo,
mediante requerimento do interessado.
Art.
335....................................................
§3º
Os vistos de que trata este artigo não têm efeito
homologatório, podendo o Fisco, comprovada qualquer
irregularidade, exigir o imposto devido com os acréscimos
legais.
.........................................................................

§5º
O documento de que trata o §1º deste artigo será
preenchido conforme modelo e instruções de
preenchimento disponibilizados no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).
§6º
Na hipótese do despacho aduaneiro ocorrer em ponto de
fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio
Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente o visto
prévio do Fisco deste Estado.
§7º
Na hipótese do parágrafo anterior, a Guia para
Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação
do Recolhimento do ICMS será emitida em 3 (três) vias,
que terão a seguinte destinação:
I - 1ª
via - ficará em poder do contribuinte e acompanhará a
mercadoria ou o bem em seu transporte;
II - 2ª
via - será retida pelo Fisco deste Estado;
III -
3ª via - será retida pelo Fisco Federal por ocasião
do despacho ou liberação da mercadoria ou bem. (nr)";




VIII -
na Parte 5 do Anexo XII:


"







168
                   




Projetores
                   de imagem multimídia
                   




9008.30.00
                                           






169
                   




Tintas de
                   impressão cor preta
                   




3215.11.00
                                           






170
                   




Tintas de
                   impressão outras cores
                   




3215.19.00
                                           






171
                   




Tintas de
                   impressão para plásticos
                   




3215.90.00
                                           





";


IX - Parte
7 do Anexo XII:


"







51
                   




Outras
                   lentes
                   




9001.90.90
                                           






52
                   




Microscópios
                   estereoscópicos
                   




9011.10.00
                                           






53
                   




Outras
                   partes e acessórios para outros microscópios
                   




9011.90.90
                                           






54
                   




Ecógrafos
                   com análise espectral Doppler
                   




9018.12.10
                                           






55
                   




Aparelhos
                   de diagnóstico por varredura ultra-sonica
                   




9018.12.90
                                           






56
                   




Aparelhos
                   de visualização por ressonância magnética
                                           




9018.13.00
                                           






57
                   




Scanner
                   de tomografia por emissão de pósitrons (PET)
                   




9018.14.10
                                           






58
                   




Câmaras
                   gama
                   




9018.19.30
                                           






59
                   




Monitores
                   de SC - Kion
                   




9018.19.80
                                           






60
                   




Monitores
                   multiparamétricos
                   




9018.19.80
                                           






61
                   




Outros
                   instrumentos e aparelhos para oftalmologia
                   




9018.50
                   






62
                   




Outros
                   instrumentos e aparelhos de uso médico
                   




9018.90
                   






63
                   




Aparelhos
                   de litotripsia por ondas de choque
                   




9018.90.31
                                           






64
                   




Aparelhos
                   e sistemas de anestesia
                   




9018.90.99
                                           






65
                   




Aparelhos
                   respiratórios digitais de reanimação
                   




9019.20.30
                                           






66
                   




Partes e
                   acessórios de Servo 300/900
                   




9019.20.90
                                           






67
                   




Equipamentos
                   e aparelhos de tomografia computadorizada
                   




9022.12.00
                                           






68
                   




Sistema
                   completo para angiografia
                   




9022.14.12
                                           






69
                   




Aparelhos
                   de Raios X
                   




9022.21.90
                                           






70
                   




Tubos de
                   Raios X
                   




9022.30.00
                                           






71
                   




Outros
                   geradores de tensão para Raios X
                   




9022.90.80
                                           






72
                   




Outras
                   mesas de comando incorporadas para Raios X
                   




9022.90.80
                                           






73
                   




Outras
                   telas de visualização para Raios X (radioscopia)
                   




9022.90.80
                                           






74
                   




Outras
                   mesas incorporadas para Raios X
                   




9022.90.80
                                           






75
                   




Outras
                   poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento por
                   Raios X
                   




9022.90.80
                                           






76
                   




Partes e
                   acessórios de aparelhos de Raios X
                   




9022.90.90
                                           






77
                   




Mesas de
                   operação
                   




9402.90.10
                                           






78
                   




Aparelhos
                   de iluminação para cirurgias
                   




9405.10.93
                                           





(nr)";


X -
Parte 1 do Anexo XV:
"Art.
57....................................................
§1º..........................................................
I - ao
estabelecimento fabricante de máquinas e implementos
agrícolas, cuja distribuição seja efetuada de
forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;
...............................................................


CAPÍTULO
XV


DAS
OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO,


ACABAMENTO,
BRICOLAGEM OU ADORNO


  Art.
110. A substituição tributária nas operações
subseqüentes com as mercadorias de que tratam os subitens 18.36
a 18.43 da Parte 2 deste Anexo, aplica-se também nas saídas
destinadas a estabelecimento industrial fabricante de artefatos de
que tais mercadorias sejam componentes.";


XI -
Parte 2 do Anexo XV:


"








6.14
                   




8523.90.10
                                           




Discos
                   para sistema de leitura por raio laser com possibilidade de serem
                   gravados uma única vez (CD-R).
                   




25
                   






6.15
                   




8523.90.90
                                           




Outros
                   suportes não gravados para sistema de leitura por raio
                   laser.
                   




25
                   






6.16
                   




8524.31.00
                                           




Discos
                   para sistema de leitura por raio laser para reprodução
                   de fenômenos diferentes do som ou da imagem.
                   




25
                   






6.17
                   




8524.40.00
                                           




Fitas
                   magnéticas para reprodução de fenômenos
                   diferentes do som ou da imagem.
                   




25
                   






Exceção:
                   Discos gravados com programas de computador e fitas próprias
                   para máquinas de processamento de dados.
                   




17
                   (...)
                   




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária


Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas,
                   Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
                   Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e Distrito
                   Federal.
                   






Subitem
                                           




Código
NBM/SH
                   


Descrição
                                           




MVA(%)
                   






17.1
                   




2.204
                   




Vinhos
                   




Na
                   operação interna: 29,04


Na
                   operação interestadual: 51,40
                   






17.2
                   




2.205
                   




Vermutes
                                           




Na
                   operação interna: 29,04


Na
                   operação interestadual: 51,40
                   






17.3
                   




2206.00.10
                                           




Sidras
                   




Na
                   operação interna: 29,04


Na
                   operação interestadual: 51,40
                   






17.4
                   




2.208
                   




Bebidas
                   espirituosas (alcoólicas), exceto aguardente de cana ou de
                   melaço
                   




Na
                   operação interna: 29,04


Na
                   operação interestadual: 51,40
                   





(nr)";


Art. 3º
Os contribuintes abaixo relacionados ficam autorizados a emitir o
documento Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes,
Modelo Especial, observado o modelo e as disposições
constantes no Anexo II do Protocolo ICMS 42/05:
I -
Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), Inscrição Estadual
nº 277.024161.03-21, a partir de 1º de janeiro de 2006;
II -
Ferrovia Centro Atlântica, Inscrição Estadual nº
062.978014.00-41, a partir de 14 de julho de 2006.
Parágrafo
único. O documento de que trata o caput deste artigo será
emitido na prestação de serviço de transporte
interna e nas prestações de serviço de
transporte envolvendo o Estado do Espírito Santo.


Art. 4º
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas empresas referidas
nos incisos XLI a XLV do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS,
desde que realizados em conformidade com o disposto no Capítulo
II da Parte 1 do citado Anexo, no período de 12 de julho de
2006 até a data de publicação deste Decreto.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor:
I - em
1º de janeiro de 2006, relativamente ao subitem 3.2 da Parte 1
do Anexo IV do RICMS;
II - em
12 de julho de 2006, relativamente ao art. 335, §§3º e
5º a 7º, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
III -
em 31 de julho de 2006, relativamente:
a) aos
itens 92 e 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b) ao
item 192 da Parte 13 do Anexo I do RICMS;
IV - em
1º de agosto de 2006, relativamente:
a) ao
item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
b) ao
art. 83 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
V - em
1º de setembro de 2006, relativamente ao art. 149 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS;
VI - em
1º de janeiro de 2007, relativamente:
a) ao
art. 36, §§7º e 8º, da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS;
b) aos
art. 57, §1º, I, e art. 110 da Parte 1 e aos subitens 6.14
a 6.17 e ao item 17 da Parte 2, do Anexo XV do RICMS;
VII -
na data de sua publicação, relativamente:
a) ao
art. 130, §2º, III, do RICMS;
b) aos
itens 5 e 154 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
c) ao
item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;
d) ao
subitem 12.1.11 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS;
e) ao
art. 17 do Anexo VIII do RICMS;
f) aos
art. 36, XLI a XLV, e art. 40, §4º, II, da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS;
g) aos
itens 168 a 171 da Parte 5 do Anexo XII do RICMS;
h) aos
itens 51 a 78 da Parte 7 do Anexo XII do RICMS;
i) aos
seus arts. 3º e 4º.


Art. 6º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:
I - a
partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de publicação
deste Decreto:


a) o
subitem 20.1.2 da Parte 2 do Anexo VII;
b) os
itens 165 a 167 da Parte 5 do Anexo XII;
c) os
itens 45 a 47 da Parte 7 do Anexo XII;
II - a
partir de 1º de janeiro de 2007, os subitens 17.5 e 17.6 da
Parte 2 do Anexo XV.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 16 de novembro de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman