PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.065/2015
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge e desarquivado a pedido do Deputado Sargento Rodrigues, a proposição em análise visa dispor sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, motéis, flats ou similares que ofereçam serviço de hospedagem no qual o café da manhã esteja incluído na diária disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, refeição adequada para consumo por portadores de diabetes e dá outras providências.
Publicado no Diário do Legislativo de 13/11/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou. Por sua vez, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, da comissão antecedente.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para dele receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIII, “a” e “d” do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei ora em comento visa estabelecer a obrigatoriedade de que estabelecimentos de hospedagem, tais como hotéis, pensões, motéis, flats e similares disponibilizem gratuitamente opções alimentícias adequadas para pessoas com diabetes melito. Nos termos da matéria, essa obrigatoriedade seria estabelecida somente para os estabelecimentos que ofertem café da manhã incluso na diária. Justifica o autor mencionando o vasto impacto negativo do diabetes na saúde da população, observado não apenas na elevada taxa de mortalidade em consequência da doença, como também os gastos de grande monta para o sistema de saúde.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a matéria trata sobre saúde e também sobre proteção e defesa do consumidor. Nos termos da Constituição da República, apontou aquela comissão, o Estado teria competência, complementar, para legislar sobre o tema. Entendeu, porém, que os artigos 2º e 3º deveriam ser suprimidos, por tratarem de temas próprios, respectivamente, da esfera de atuação administrativa do Poder Executivo e da esfera legiferante federal. Dessa forma, apresentou o Substitutivo nº 1, na forma do qual concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
Por sua vez, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte concordou com os argumentos da Comissão de Constituição e Justiça. Acrescentou que a matéria é típica de direito do consumidor, por tratar de seus direitos básicos. Assim, ratificou o entendimento da comissão jurídica, opinando pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, daquela comissão.
No que é típico desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, cabe relembrar os aspectos positivos da matéria, como trazido por seu autor. O diabetes melito pode causar problemas circulatórios, ortopédicos, oftalmológicos, entre outros. Esses agravos da saúde, além de seus impactos sobre a qualidade de vida da população, afetam ainda sua capacidade de ofertar trabalho. Basta lembrar que um trabalhador doente tende a ter a sua capacidade laboral reduzida, com consequências negativas não apenas no ponto de vista pessoal, mas também no aspecto econômico.
Nesse sentido, é importante que as disposições da matéria sejam mais amplas, contemplando outras modalidades de alimentação promotoras da saúde, ou mesmo associada a estilos de vida tidos como saudáveis. Assim, julgamos proveitoso apresentar o Substitutivo nº 2, que mantém os aperfeiçoamentos trazidos pela Comissão de Constituição e Justiça e que inclui no rol dos alimentos a serem ofertados, opções com reduzido teor de sódio, alimentos orgânicos, veganos e macrobióticos.
CONCLUSÃO
Diante do apresentado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.065/2015, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que hotéis, pensões, motéis, flats ou similares disponibilizem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, os produtos alimentícios que especifica, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Os hotéis, pensões, motéis, flats ou similares que ofereçam serviço de hospedagem com café da manhã disponibilizarão para seus hóspedes, sem acréscimo no preço em relação às ofertas de alimentos comuns, refeição com produtos alimentícios com reduzido teor de sódio, orgânicos, veganos, macrobióticos, e adequados a pessoas com diabetes mellitus.
Art. 2º – As disposições do art. 1º se estendem às instalações mantidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em que sejam servidos alimentos em caráter institucional, bem como a estabelecimentos comerciais de alimentos situados e concedidos em prédios em espaços públicos.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de agosto de 2019.
Thiago Cota, presidente – Virgílio Guimarães, relator – Laura Serrano (voto contrário) – Fábio Avelar de Oliveira.