

Imprimir documento


DECRETO 45495, de 17/11/2010 de 17/11/2010 (Texto Original)


Institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de
Enfrentamento à Dengue.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 8º
da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas
de Enfrentamento à Dengue, com a finalidade de propor,
articular, coordenar e avaliar ações destinadas a
reduzir a incidência, minimizar os efeitos e auxiliar na
pesquisa para a busca da erradicação da dengue no
Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
O Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à
Dengue terá as seguintes atribuições:

I -
coordenar e elaborar diagnósticos de âmbito municipal e
estadual para subsidiar as ações dos órgãos
envolvidos com atuação nas áreas atingidas pela
dengue;

II -
promover articulações para a identificação
de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e
demais meios para a execução das ações do
Comitê;

III -
promover o intercâmbio e a integração de
informações produzidas pelos integrantes do Comitê;

IV -
divulgar informações sobre o andamento das ações
do Comitê; e

V -
aprovar seu regimento interno.

Parágrafo
único. As decisões do Comitê que envolvam
suplementações orçamentárias,
antecipações de cotas orçamentárias e
remanejamento de recursos ficam sujeitas à aprovação
das Secretarias de Estado de Fazenda - SEF e Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG.



Art. 3º
O Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à
Dengue será coordenado pelo Secretário de Estado de
Saúde e composto por um representante de cada um dos seguintes
órgãos e entidades:

I -
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

III -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD:

IV -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES;

V -
Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS:

VI -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU;

VII -
Secretaria de Estado de Educação - SEE;

VIII -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;

IX -
Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil - CEDEC;

X -
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG;

XI -
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;

XII -
Subsecretaria de Comunicação da SEGOV;

XIII -
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - Agência RMBH;

XIV -
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB-MG;

XV -
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

XVI -
Instituto Estadual de Florestas - IEF; e

XVII -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;

XVIII -
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;

XIX -
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES;

XX -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG; e

XXI -
Departamento de obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP-MG; e

XXII -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.

§
1º Os órgãos e entidades participantes deverão
executar as ações do Programa Estadual de Enfrentamento
à Dengue, conforme deliberações do Comitê.

§
2º Cada representante terá dois suplentes, seus
substitutos em eventuais ausências ou impedimentos.

§
3º Os representantes titulares e suplentes serão
indicados pelo órgão ou entidade ao qual se vinculam e
serão designados por ato do Governador do Estado.

§
4º Poderão participar como convidados quaisquer órgãos,
entidades públicas, privadas e representantes da sociedade
civil, não integrantes da composição do Comitê,
com a finalidade de contribuir para a discussão, consecução
e acompanhamento das ações executadas.



Art. 4º
O Comitê terá uma Coordenação-Geral e uma
Secretaria Executiva.

§
1º A Secretaria Executiva será indicada pelo
Coordenador-Geral, sendo atribuída a servidor público
que atue no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância em
Saúde.

§
2º O Comitê poderá criar grupos de trabalho,
permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar
e analisar assuntos específicos pertinentes às suas
atribuições.

§
3º As normas de funcionamento do Comitê serão
definidas pelo regimento interno que será aprovado pela
maioria simples de seus membros.



Art. 5º
Compete ao Coordenador-Geral:

I -
planejar, dirigir, controlar e organizar todas as ações
necessárias para o enfrentamento da Dengue no Estado de Minas
Gerais;

II -
elaborar a minuta do regimento interno do Comitê;

III -
convocar e presidir as reuniões do Comitê;

IV -
representar o Comitê;

V -
promover a articulação entre os órgãos e
entidades integrantes do Comitê;

VI -
acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações
pactuadas no âmbito do Comitê;

VII -
requisitar dos órgãos e entidades integrantes do Comitê
os meios, informações e subsídios necessários
ao exercício de suas atribuições, bem como
solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as
matérias em discussão;

VIII -
deliberar, ad referendum, os casos de urgência mediante
motivação expressa;

IX -
designar o Secretário Executivo;

X -
instalar, após a deliberação do Comitê, em
caso de epidemia ou risco de epidemia, caracterizando ou não a
situação de emergência ou o estado de calamidade
pública, o Sistema de Comando em Operações para
a gestão do desastre;

XI -
cumprir e fazer cumprir o regimento interno e as decisões
colegiadas; e

XII -
exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo
Comitê.



Art. 6º
Compete à Secretaria Executiva:

I -
secretariar as reuniões do Comitê, responsabilizando-se
pela elaboração de suas convocações, atas
e pautas mantendo o registro;

II -
prestar apoio à Coordenação Geral para
consecução das finalidades do Comitê;

III -
elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das
ações do Comitê; e

IV -
exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pela
Coordenação Geral.



Art. 7º
A participação como membro do Comitê é
considerada de relevante serviço público e não
enseja remuneração adicional.



Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio
Jorge de Souza Marques

Alberto
Duque Portugal

Gilman
Viana Rodrigues

José
Carlos Carvalho

Moacyr
Lobato de Campos Filho

Sebastião
Navarro Vieira Filho

Vanessa
Guimarães Pinto