ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.074 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Determina aos hospitais, casas de saúde e
clínicas conveniados com o SUS a colocar em
local visível e de maior circulação de público o
seguinte dizer: “Temos convênio com o SUS”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os hospitais, casas de saúde e clínicas conveniados com o SUS
obrigados a colocar em local visível e de maior circulação de público, letreiro com o seguinte
dizer: “TEMOS CONVÊNIO COM O SUS”.
Art. 2º - O letreiro terá de ser luminoso para que seja visualizado à noite.
Art. 3º - As instituições conveniadas terão 90 (noventa) dias para cumprir esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
NOVEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
RICARDO JORGE MURAD
Secretário de Estado da Saúde