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DECRETO 44090, de 23/08/2005 de 23/08/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre o índice de atualização
aplicável aos financiamentos concedidos pelos fundos estaduais
que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 11.395, de 6
de janeiro de 1994, nº 11.398, de 6 de janeiro de 1994 e nº
12.228, de 4 de julho de 1996,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre o índice de atualização
aplicável aos financiamentos concedidos pelos seguintes fundos
estaduais:
I -
Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas -
FUNDIEST, criado pela Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996;
II -
Fundo Pró-Floresta, criado pela Lei nº 11.398, de 6 de
janeiro de 1994; e
III -
Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico - FDMM, criado pela
Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994.


Art. 2º
Nas hipóteses de inadimplemento financeiro e de exigibilidade
administrativa ou judicial de dívidas decorrentes de contrato
de financiamento firmado no âmbito dos fundos a que se refere o
art. 1º, utilizar-se-á, para o cálculo dos
encargos por atraso e para a atualização dos saldos
vencidos e vincendos, a variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou
outro índice que vier a substituí-lo, sem prejuízo
das demais normas e procedimentos definidos nos regulamentos
pertinentes aos fundos sociais.


Art. 3º
Nos financiamentos concedidos em datas anteriores à publicação
deste Decreto, permanecem as regras definidas nos respectivos
instrumentos contratuais.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer