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Decreto 47023, de 25/07/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 17, de 5 de abril de 2013,




DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
36. As empresas prestadoras de serviços de comunicação
relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13, de 13 de março de 2013,
para cumprimento de suas obrigações tributárias,
observarão o disposto nesta Seção.” (nr)


Art.
2º O caput do art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
38. Na prestação de serviços de comunicação
entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato
COTEPE/ICMS 13, de 2013, fica atribuída a responsabilidade
pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos
meios de rede ao prestador do serviço ao usuário
final.” (nr)


Art.
3º Os §§ 3º e 4º do art. 38 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
38. ..................................................
§
3º A empresa tomadora dos serviços deverá recolher
o imposto incidente sobre a aquisição dos meios de
rede, sem direito a crédito, na hipótese de:
....................................................................
§
4º Para efeito de recolhimento do imposto a que se referem os
incisos I e II do § 3º, o montante a ser tributado será
obtido pela multiplicação do valor total da cessão
dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das
referidas prestações e o total das prestações
do período.” (nr)


Art.
4º O § 3º do art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:


“Art.
38. ..................................................
§
3º .........................................................
III
– qualquer saída ou evento que impossibilite o
lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição
dos meios de rede, na forma prevista no caput.” (nr)


Art.
5º O art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
acrescido do § 6º, com a seguinte redação:


“Art.
38. ..................................................
§
6º Caso o somatório do valor do imposto calculado nos
termos do § 4º com o imposto destacado nas prestações
tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a
aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos
serviços efetuará, na qualidade de responsável,
o pagamento da diferença do imposto correspondente às
prestações anteriores.” (nr)


Art.
6º Ficam revogados os incisos I a LIV do caput do art. 36 da
Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL