PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.365/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Administração Pública requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações relacionadas ao cumprimento de reiteradas decisões judiciais que determinaram a inclusão do IPI da Souza Cruz na base de cálculo do VAF do Município de Uberlândia.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 8/10/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame visa obter informações sobre o cumprimento das decisões judiciais relativas à Ação Rescisória nº 2.183/MG, no Superior Tribunal de Justiça – STJ –, que determina a inclusão do IPI da Souza Cruz na base de cálculo do Valor Adicionado Fiscal – VAF – do Município de Uberlândia, bem como a forma de compensação dos recursos pertencentes ao referido município não transferidos em função de equívocos de resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.
A origem das ações judiciais foi a interpretação equivocada sobre a forma de apuração do VAF pela Resolução nº 2.638/1995, da Secretaria de Estado de Fazenda, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios, e dá outras providências.
Pela referida resolução, os valores relativos ao Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI – que compunham o preço de comercialização dos cigarros deveriam ser excluídos do movimento econômico a ser informado pela empresa Souza Cruz S. A. Em razão disso, o Município de Uberlândia entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais, sob a alegação de ilegalidade da resolução. Como não obteve êxito, recorreu ao STJ por meio da Ação Rescisória nº 2.183/MG.
Na sequência, o STJ declarou a ilegalidade da Resolução nº 2.638/1995 e se firmou a tese de que não cabe ao Estado de Minas Gerais promover a exclusão da parcela do IPI para apuração do VAF.
Então, o município entrou com uma Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 5007851.35.2019.8.13.0702, em cujos autos o requerente celebrou acordo com o Estado de Minas Gerais para o pagamento de diferenças pretéritas concernentes ao VAF, considerando a inclusão do IPI como critério de apuração. No acordo, o Estado de Minas Gerais assumiu a obrigação de incluir a parcela do IPI nos cálculos posteriores do VAF, bem como as partes concordaram em modular a forma de compensação.
Apesar de aparecer como réu no processo, o Estado de Minas Gerais não é o devedor desses recursos, pois apenas atuou na sua apuração e fez a sua distribuição aos municípios. Pela decisão judicial, ele apenas é obrigado a reparar o erro ocorrido, promovendo a compensação desses valores entre os municípios.
Esclareça-se que montante do ICMS requerido por Uberlândia se refere aos 25% desse imposto pertencentes aos municípios. A Secretaria de Estado de Fazenda é responsável pela apuração do VAF, que é apenas um dos critérios utilizados para repartir a receita e representava 79,68% dos recursos a serem distribuídos aos municípios. Com a decisão proferida pelo STJ, a Secretaria de Estado de Fazenda foi obrigada a refazer os cálculos dos índices e apurar quais valores cada município recebeu a mais nesse período, bem como quanto Uberlândia deixou de receber. Assim, os recursos a serem compensados para Uberlândia deverão ser deduzidos dos demais, no tempo que for necessário e em período que se considere razoável, para não inviabilizar financeiramente os outros municípios.
Em razão disso, Belo Horizonte e outros municípios ingressaram com uma ação contra a compensação prevista no acordo supracitado, razão pela qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1566694-73.2019.8.13.0000, atribuiu efeito suspensivo às apelações interpostas contra sentença homologatória de acordo proferida na referida Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer. Com isso, várias petições foram juntadas ao processo, a última recentemente, em 8/9/21.
O Estado de Minas Gerais já demonstrou interesse de cumprir a decisão judicial por meio do acordo celebrado, o que foi inviabilizado pelas ações posteriores. Assim, é necessário que a Secretaria de Estado de Fazenda forneça as informações sobre quais são as razões que estão obstando a que o Estado de Minas Gerais compense o Município de Uberlândia, bem como um melhor esclarecimento de toda essa questão processual.
A iniciativa da proposição em análise encontra amparo legal no § 2º do art. 54 da Constituição do Estado, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado. Caso o secretário se recuse a prestar as informações solicitadas em 30 dias ou preste informações falsas, poderá incorrer em crime de responsabilidade, de acordo com o mesmo dispositivo.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Segundo a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, caso em que se enquadra a proposição em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.365/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.