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LEI DELEGADA 49, de 02/01/2003 de 02/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras
providências.




O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – A organização administrativa do Poder
Executivo é constituída de:
I
– Governadoria do Estado;
II
– Vice-Governadoria do Estado;
II
– Secretarias de Estado;
III
– Órgãos Colegiados;
IV
– Órgãos Autônomos;
V
– Entidades.


Art.
2º – Fica criado, em nível de assessoramento ao
Governador do Estado e sob a sua Presidência, o Colegiado de
Gestão Governamental, composto pelos Secretários de
Estado e pelos titulares da Auditoria Geral do Estado e da
Procuradoria Geral do Estado, agrupados em Câmaras Temáticas,
na forma estabelecida em decreto.


Art.
3º – O Colegiado de Gestão Governamental a que se
refere o artigo 2º desta Lei tem as seguintes atribuições:
I
– assegurar coerência entre a concepção e a
execução das políticas públicas
setoriais;
II
– conceber e articular a execução de programas
multissetoriais, destinados a regiões ou segmentos
populacionais específicos;
III
– acompanhar as metas e os resultados dos programas
governamentais;
IV
– identificar restrições e dificuldades para
execução dos programas governamentais, propondo medidas
necessárias à sua viabilização;
V
– assegurar a interação governamental.


Art.
4º – As atividades da Administração Pública
do Poder Executivo do Estado são organizados nos seguintes
Sistemas:
I
– Sistema Central de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças
II
– Sistema de Desenvolvimento Econômico e Infra-estrutura;
III
– Sistema de Desenvolvimento Social e Cidadania;
IV
– Sistema de Coordenação Política e de
Relações Institucionais.
Parágrafo
único – Aos Sistemas estabelecidos no caput deste
artigo, excluído o referido no inciso IV, corresponderão
as câmaras temáticas, a que se refere o artigo 2º
desta Lei.


Art.
5º – As Secretarias de Estado são as seguintes:
I
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
II
– Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
III
– Secretaria de Estado de Cultura;
IV
– Secretaria de Estado de Defesa Social;
V
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VI
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
VII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
VIII
– Secretaria de Estado de Educação;
IX
– Secretaria de Estado de Fazenda;
X
– Secretaria de Estado de Governo;
XI
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
XII
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
XIII
– Secretaria de Estado de Saúde;
XIV
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
XV
– Secretaria de Estado de Turismo.


Art.
6º – As Secretarias mencionadas nos incisos IV, V, VI,
VII, X e XII do artigo 5º desta Lei resultam da fusão, do
desmembramento ou da incorporação das seguintes
Secretarias:
I
– Secretaria de Estado da Casa Civil;
II
– Secretaria de Estado da Comunicação Social;
III
– Secretaria de Estado de Esportes;
IV
– Secretaria de Estado do Governo e de Assuntos Municipais;
V
– Secretaria de Estado da Habitação e
Desenvolvimento Urbano;
VI
– Secretaria de Estado da Indústria e Comércio;
VII
– Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos;
VIII
– Secretaria de Estado de Minas e Energia;
IX
– Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
X
– Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração;
XI
– Secretaria de Estado da Segurança Pública;
XII
– Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência
Social, da Criança e do Adolescente.


Art.
7º – Os órgãos referidos no artigo 5º
desta Lei têm por finalidade:
I
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento: planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado relativas ao fomento e ao desenvolvimento da agropecuária,
ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis e ao
transporte, armazenamento, comercialização e
distribuição de alimentos;
II
– Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia: planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas ao desenvolvimento e ao fomento
da pesquisa e à geração e aplicação
de conhecimento científico e tecnológico, bem como
exercer o controle das entidades estaduais de ensino superior;
III
– Secretaria de Estado de Cultura: planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas ao incentivo, à
valorização e à difusão das manifestações
culturais da sociedade mineira;
IV
– Secretaria de Estado de Defesa Social: planejar, organizar,
dirigir, coordenar, gerenciar, controlar e avaliar as ações
operacionais do setor a cargo do Estado visando à preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, à redução dos índices
de criminalidade, à recuperação de presos para
reintegrá-los na sociedade e à assistência
judiciária aos carentes de recursos;
V
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas
à promoção e ao fomento da indústria, do
comércio e dos serviços à gestão e
desenvolvimento de sistema de produção, transformação,
expansão, distribuição e comércio de bens
minerais, hídricos e energéticos à utilização
de recursos hídricos, energéticos e minerais e prestar
assessoramento em assuntos internacionais referentes ao setor;
VI
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana: planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar
e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado
relativas à política de apoio ao desenvolvimento da
capacidade institucional e da infra-estrutura urbanística, de
articulação inter-governamental e de integração
regional dos municípios, inclusive metropolitanos; e as
relativas à habitação e ao saneamento;
VII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes:
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar as ações setoriais a cargo do Estado que visem
ao fomento e ao desenvolvimento social da população,
por meio de ações relativas ao trabalho e emprego, ao
esporte, ao lazer e à prevenção ao uso de
entorpecentes e à recuperação de dependentes,
bem como aquelas destinadas ao cumprimento das normas referentes aos
direitos humanos, à assistência social e à
proteção de crianças e adolescentes;
VIII
– Secretaria de Estado de Educação: planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas à garantia e a promoção
da educação, com a participação da
sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e para o trabalho;
IX
– Secretaria de Estado de Fazenda: planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a política
tributária e fiscal do Estado, a gestão dos recursos
financeiros e responsabilizar-se por sua implementação,
pelo provimento, controle e administração dos recursos
financeiros necessários à consecução dos
objetivos da administração pública estadual;
X
– Secretaria de Estado de Governo: assistir o Governador do
Estado no desempenho de suas atribuições
constitucionais, na coordenação e articulação
política, nas relações institucionais e com a
sociedade civil e coordenar a política de comunicação
social do Governo;
XI
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável: planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado relativas à proteção e a defesa
do meio ambiente, ao gerenciamento dos recursos hídricos e à
articulação das políticas de gestão dos
recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável;
XII
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
coordenar a formulação, a execução e a
avaliação das políticas públicas visando
ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Estado,
propor e executar políticas de recursos humanos e as relativas
ao orçamento, recursos logísticos e tecnológicos
e modernização administrativa, bem como exercer a
coordenação geral das ações de governo;
XIII
– Secretaria de Estado de Saúde: planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas à prevenção,
preservação e recuperação da saúde
da população;
XIV
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas:
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas
a obras públicas e ao transporte, trânsito e tráfego
dos setores terrestre, hidroviário e aeroviário,
especialmente nos aspectos de infra-estrutura viária,
estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação
e concessão de serviços;
XV
– Secretaria de Estado de Turismo: planejar, coordenar e
fomentar as ações do negócio turismo,
objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida
das comunidades, a geração de emprego e renda e a
divulgação do potencial turístico do Estado.


Art.
8º – As Secretaria de Estado têm a seguinte
estrutura orgânica básica:
I
– Gabinete;
II
– Assessorias;
III
– Superintendências;
IV
– Diretorias.
§
1º – A organização das Secretarias de Estado
até o nível de Superintendência será
estabelecida por leis delegadas específicas.
§
2º – As leis referidas no § 1ºdeste artigo
poderão criar Subsecretarias de Estado para atender a
especificidade temática das finalidades previstas no artigo
7º.
§
3º – A organização de nível inferior
à mencionada no § 1º deste artigo será
estabelecida por decreto.


Art.
9º – A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros
Militar e a Polícia Civil subordinam-se ao Governador do
Estado, integrando, para fins operacionais, à Secretaria de
Estado de Defesa Social.


Art.
10 – Integram a Administração Indireta do Poder
Executivo do Estado, por vinculação:
I
– à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento:
a)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATER;
b)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
EPAMIG;
c)
Fundação Rural Mineira – Colonização
e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS;
d)
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
II
– à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:
a)
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG;
b)
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais –
CETEC;
c)
Instituto de Geociências Aplicadas – IGA;
d)
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM;
e)
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES;
f)
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;
III
– à Secretaria de Estado da Cultura:
a)
Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP;
b)
Fundação Clóvis Salgado – FCS;
c)
Fundação TV Minas – Cultural e Educativa –
TV MINAS;
d)
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHA;
e)
Rádio Inconfidência Ltda.;
IV
– à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
a)
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais -BDMG;
b)
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI;
c)
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
d)
Companhia Mineradora de Minas Gerais – COMIG;
e)
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;
V
– à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana:
a)
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB;
b)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
c)
Departamento Estadual de Telecomunicações –
DETEL;
VI
– à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes:
a)
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais – ADEMG;
b)
Fundação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG;
VII
– à Secretaria de Estado da Educação:
a)
Fundação Helena Antipoff – FHA;
b)
Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM;
VIII
– à Secretaria de Estado da Fazenda:
a)
Caixa de Amortização da Dívida – CADIV;
b)
Minas Gerais Participações S.A. – MGI;
IX
– à Secretaria de Estado de Governo:
a)
Imprensa Oficial de Minas Gerais – IO-MG;
b)
Loteria do Estado de Minas Gerais;
X
– à Secretaria de Estado do Meio Ambiente:
a)
Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM;
b)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;
c)
Instituto Estadual de Florestas – IEF;
XI
– à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
a)
Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais –
PRODEMGE;
b)
Fundação João Pinheiro – FJP;
c)
Minas Gerais Administração e Serviços S.A. –
MGS;
XII
– à Secretaria de Estado da Saúde:
a)
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais – HEMOMINAS;
b)
Fundação Ezequiel Dias – FUNED;
c)
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG;
XIII
– à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras
Públicas:
a)
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG;
b)
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais –
DEOP;
c)
Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. – METROMINAS;
XIV
– à Secretaria de Estado do Turismo:
a)
Companhia Mineira de Promoções – PROMINAS;
b)
Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS.
Parágrafo
único – Fica mantida a vinculação do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – IPSEMG – e do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, na forma
prevista na legislação em vigor.


Art.
11 – Os cargos de Secretário de Estado são os
seguintes:
I
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
II
– Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;
III
– Secretário de Estado de Cultura;
IV
– Secretário de Estado de Defesa Social;
V
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VI
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana;
VII
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes;
VIII
– Secretário de Estado de Educação;
IX
– Secretário de Estado de Fazenda;
X
– Secretário de Estado de Governo;
XI
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
XII
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
XIII
– Secretário de Estado de Saúde;
XIV
– Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
XV
– Secretário de Estado de Turismo.


Art.
12 – Os cargos de Secretário de Estado referidos nos
incisos IV, V, VI, VII, X e XII do artigo 11 desta Lei resultam,
respectivamente, da transformação das seguintes
Secretarias:
I
– Secretaria de Estado da Segurança Pública;
II
– Secretaria de Estado da Indústria e Comércio;
III
– Secretaria de Estado da Habitação e
Desenvolvimento Urbano;
IV
– Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência
Social, da Criança e do Adolescente;
V
– Secretaria de Estado do Governo e de Assuntos Municipais;
VI
– Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral.


Art.
13 – Ficam extintos os cargos de Secretário de Estado
correspondentes à Secretaria a que se referem os incisos I,
II, III, VII, VIII e X do artigo 6º desta Lei.


Art.
14 – A cada Secretaria de Estado corresponde um cargo de
Secretário Adjunto de Estado, com a função de
auxiliar o titular na direção do órgão,
substituindo-o em suas ausências e impedimentos, sem prejuízo
de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo
titular.
Parágrafo
único – Os cargos de Secretário Adjunto de Estado
são os seguintes:
I
– Secretário Adjunto de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
II
– Secretário Adjunto de Estado de Ciência e
Tecnologia;
III
– Secretário Adjunto de Estado de Cultura;
IV
– Secretário Adjunto de Estado de Defesa Social;
V
– Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento
Econômico;
VI
– Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana;
VII
– Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Social
e Esportes;
VIII
– Secretário Adjunto de Estado de Educação;
IX
– Secretário Adjunto de Estado de Fazenda;
X
– Secretário Adjunto de Estado de Governo;
XI
– Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
XII
– Secretário Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão;
XIII
– Secretário Adjunto de Estado de Saúde;
XIV
– Secretário Adjunto de Estado de Transportes e Obras
Públicas;
XV
– Secretário Adjunto de Estado de Turismo.


Art.
15 – Fica criado o cargo de Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas, com as atribuições
definidas em decreto.
§
1º – Fica criado o Gabinete de Secretário de Estado
Extraordinário a que se refere o caput deste artigo, no âmbito
da Governadoria do Estado.
§
2º – O apoio logístico e operacional para o
funcionamento do Gabinete referido no § 1º deste artigo
será prestado pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – IDENE, vinculado ao Secretário
de Estado Extraordinário a que se refere o caput deste artigo.


Art.
16 – Fica criado o cargo de Secretário de Estado
Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária, com as
atribuições definidas em decreto.
§
1º – Fica criado o Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário a que se refere o caput deste artigo, no âmbito
da Governadoria do Estado.
§
2º – O apoio logístico e operacional para o
funcionamento do Gabinete referido no § 1º deste artigo
será prestado pelo Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais – ITER, vinculado ao Secretário de Estado
Extraordinário a que se refere o caput deste artigo.


Art.
17 – Fica criado o cargo de Chefe da Polícia Civil, a
ser provido pelo Governador do Estado, na forma do disposto no artigo
141 da Constituição do Estado, com a atribuição
de dirigir a Polícia Civil.
Parágrafo
único – O titular do cargo de Chefe da Polícia
Civil fará jus à remuneração de seu cargo
efetivo.


Art.
18 – Observada a atribuição conferida pela
Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, serão
editadas:
I
– leis delegadas relativas às Secretarias de Estado
referidas no artigo 5º desta Lei disporão sobre:
a)
criação, incorporação, transferência,
extinção e alteração de órgãos
ou unidades da Administração Direta, definindo-lhes a
atribuição, objetivo e denominação;
b)
criação, transformação e extinção
de cargos em comissão e funções de confiança
dos órgãos a que se refere a alínea “a”
deste inciso, alterando-lhes a denominação e
atribuição, definindo a natureza de seu recrutamento e
fixando-lhes os vencimentos;
c)
outras providências decorrentes do disposto nas alíneas
“a” e “b” deste inciso;
II
– leis delegadas relativas à Governadoria e
Vice-Governadoria do Estado, aos órgãos autônomos
e aos órgãos colegiados estabelecerão sua
atribuição, objetivo, denominação,
composição e subordinação;
III
– leis delegadas relativas às entidades da Administração
Indireta disporão sobre sua estrutura orgânica,
observadas suas especificidades.


Art.
19 – Até a edição das leis delegadas a que
se refere o artigo 19 desta Lei, os órgãos e unidades
das Secretarias de Estado objeto de fusão, desmembramento ou
incorporação, com o respectivo Quadro Especial de
Pessoal, integram a estrutura do Poder Executivo, observada a
seguinte correspondência total ou parcial:
I
– Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado da
Comunicação Social e Secretaria de Estado de Governo e
Assuntos Municipais à Secretaria de Estado de Governo:
II
– Secretaria de Estado de Esportes, Secretaria de Estado da
Justiça e Direitos Humanos e Secretaria de Estado do Trabalho,
de Assistência Social, da Criança e do Adolescente à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
III
– Secretaria de Estado da Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Estado de Governo e Assuntos
Municipais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
e Política Urbana;
IV
– Secretaria de Estado da Indústria e Comércio e
Secretaria de Estado de Minas e Energia à Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico;
V
– Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos
e Secretaria de Estado da Segurança Pública à
Secretaria de Estado da Defesa;
VI
– Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral e Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Parágrafo
único – Ficam transferidos para a estrutura da Polícia
Civil, no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Social, os
órgãos e unidades integrantes da estrutura da
Secretaria de Estado da Segurança Pública.


Art.
20 – As Secretarias de Estado a que se refere o artigo 5º
desta Lei são, para todos os fins de direito, sucessoras dos
órgãos constantes dos incisos I a XII do artigo 6º,
observada a correspondência estabelecida no artigo anterior.


Art.
21 – Ficam criadas, no âmbito da Governadoria do Estado,
as seguintes funções, de natureza honorífica e
não remuneradas, de Conselheiro do Governador do Estado:
I
– para Assuntos Econômicos;
II
– para Assuntos Tributários;
III
– para Assuntos de Cidadania;
IV
– para Relações Internacionais.


Art.
22 – Os cargos extintos, transformados ou criados nos termos
desta Lei, serão identificados em decreto.


Art.
23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
24 – Revogam-se as disposições em contrário.


Dada
no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de janeiro
de 2003.


AÉCIO
NEVES
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Danilo
de Castro