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DECRETO 43840, de 29/07/2004 de 29/07/2004 (Texto Original)


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG,
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 219
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 184-A da Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG,
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, fica
acrescido do § 6º com a seguinte redação:


“Art.
184-A - ...............................
§ 6º
- O disposto neste artigo não se aplica ao ARF emitido para
fins de concessão de financiamento vinculado ao Fundo de
Incentivo à Industrialização - FIND, de que
trata a Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994, e ao Fundo de
Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST,
de que trata a Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996, que
atenderá ao seguinte:
I -
deverá considerar o cumprimento das obrigações
acessórias pelo contribuinte, bem como a natureza das
autuações eventualmente existentes, independentemente
da emissão de certidão de débitos tributários
- CDT positiva com efeitos de negativa, a existência de débitos
ainda não lançados e outros elementos relativos à
conduta fiscal do contribuinte que recomendem a não-concessão
do financiamento;
II -
observará o disposto no inciso V do § 2º e no §
3º, ambos deste artigo;
III -
observará a legislação específica do FIND
e do FUNDIEST;
IV - será
emitido pela Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de
Estado de Fazenda, que estabelecerá os procedimentos para sua
emissão.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman