GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.365, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.

Introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o
Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores
do Tribunal de Contas dos Municípios.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remanejados, sem aumento de despesa, do quantitativo de cargos de Auditor de Controle Externo, da área
ﬁnalística de Controle Externo, 05 (cinco) cargos para Auditor de Controle Externo, área ﬁnalística contábil e 03 (três) cargos para Analista
Administrativo, constantes do Anexo I da Lei nº 16.894/10.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de janeiro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
- em exercício –
(D.O. de 22-01-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-01-2014 .