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DECRETO 42831, de 09/08/2002 - Texto Original


Altera redação de dispositivos, que menciona, e
acrescenta artigo ao Decreto nº 42.758, de 17 de julho de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- O § 1º do artigo 4º, o artigo 11, o § 2º
do artigo 43, o § 2º do artigo 45 e o artigo 47 do Decreto
nº 42.758, de 17 de julho de 2002, passam a ter a redação
que se segue:
Art. 4º
- ...................................
§ 1º
- Ficam assegurados os direitos e as garantias da legislação
vigente até 25 de março de 2002, data da Lei
Complementar nº 64, ao servidor a que se refere o “caput”
deste artigo, aplicando-se-lhe, em qualquer caso, o disposto neste
Decreto, à exceção dos artigos 10,20,28, 49 e
50.
..........................................


Art. 11 -
O servidor poderá afastar-se da atividade preliminarmente à
aposentadoria, nos termos do § 6º do artigo 26 da
Constituição do Estado, a partir da data do protocolo
do requerimento da aposentadoria na unidade administrativa competente
do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.
..........................................


Art. 43 -
................................
..........................................
§ 2º
- Os membros a que se referem os itens 7, 8, 11 e 12 do parágrafo
anterior são escolhidos pelo Governador do Estado a partir de
lista Tríplice elaborada pelas entidades representativas dos
servidores estaduais.
..........................................


Art. 45 -
................................
..........................................
§ 2º
- Constitui motivo para cancelamento automático da licença
remunerada de que trata este artigo o óbito do menor adotado
ou a perda da guarda judicial.
..........................................


Art. 47 -
O servidor efetivo que até a data da publicação
da Emenda à Constituição Federal nº 20, de
15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para a obtenção
dos benefícios de aposentadoria com base nos critérios
da legislação então vigente e que opte por
permanecer em atividade fará jus à isenção
da contribuição previdenciária de que trata o
artigo 4º, § 2º, 1, deste Decreto, a partir da data do
protocolo de requerimento formalizado perante a respectiva unidade de
pessoal, até cumprir as exigências para aposentadoria
integral previstas no artigo 8º, I “a”, da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.”


Art. 2º
- O Decreto nº 42.758, de 17 de julho de 2002, fica acrescido do
artigo 57, com a redação abaixo, renumerando os atuais
artigos 57 e 58 para 58 e 59, respectivamente:
.........................................


“Art.
57 - Para o servidor efetivo em afastamento preliminar à
aposentadoria, na data da vigência deste Decreto, ficam
mantidas as regras vigentes até a data da publicação
da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.”
.......................................


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 18 de julho de 2002.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira