

Imprimir documento


DECRETO 45551, de 16/02/2011 de 16/02/2011 (Texto Original)


Cria a Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso
Indevido de Drogas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Os órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional que
desenvolvam programas sociais, no âmbito de sua atuação,
deverão contribuir com ações educativas e
preventivas contra o uso indevido de drogas, que passam a se tornar
ações de transversalidade obrigatória.
Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Saúde - SES
contribuirá, no âmbito de sua atuação, com
ações de prevenção, promoção
e recuperação das pessoas com dependência de
drogas lícitas e ilícitas.


Art. 2º
Os órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional, ao
identificar e detalhar as ações dos programas temáticos
sociais definidos na lei orçamentária, deverão
destinar até um por cento do montante total dos recursos
previstos no orçamento para elaboração,
implementação e execução de projetos que
contenham ações interdisciplinares e transversais de
políticas preventivas ao uso indevido de drogas.
§
1º O detalhamento das ações será feito por
meio de propostas que serão levadas à apreciação
do Comitê de que trata o art. 3º, ficando garantida a
participação deliberativa do proponente na reunião
em que for apreciada a proposição.
§
2º As propostas para realização de ações
e serviços de recuperação devem,
preferencialmente, ser realizadas pela SES para ampliação
dos Centros de Atenção Psicossocial aos Portadores de
Álcool e Drogas – CAPS-AD ou serviços similares.
§
3º Caso haja incompatibilidade entre o programa social temático
e as medidas transversais de prevenção ao uso indevido
de drogas, os titulares dos órgãos ou entidades
responsáveis por aqueles remeterão justificativa
técnica ao Comitê de que trata o art. 3º.


Art. 3º
Fica criado o Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, que será
integrado por um representante dos seguintes órgãos:
I –
Assessoria de Articulação, Parceria e Participação
Social, a que se refere o inciso III do art. 26 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011, que o presidirá;
II -
Secretaria de Estado de Governo;
III -
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
V –
Secretaria de Estado de Defesa Social;
VI –
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
VII –
Secretaria de Estado de Educação;
VIII –
Secretaria de Estado de Saúde;
IX –
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;
X –
Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;
XI –
Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri e do Norte de Minas Gerais;
XII –
Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão
Metropolitana; e
XIII –
Controladoria-Geral do Estado.
§
1º Poderá ainda integrar o Comitê Coordenador da
Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de
Drogas um representante de órgão ou entidade da área
temática de direitos sociais e de cidadania a que se referem
os arts. 3º e 4º da Lei Delegada nº 180, de 2011, ou
de qualquer outro que se vincule ao objeto deste Decreto.
§
2º O Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas será uma
instância de deliberação compartilhada e
colegiada, possuindo natureza interinstitucional e intersetorial.
§
3º A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
poderão convocar Conferências de Serviços para
decidir questões relativas à implementação
da Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de
Drogas nos termos do § 2º do art. 5º da Lei Delegada
nº 180, de 2011.
§
4º O Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas poderá
convidar representantes da sociedade civil, de movimentos sociais,
comunidades terapêuticas, ainda que despersonalizadas, para
participação consultiva, de modo a compartilhar
experiências e colaborar na construção coletiva
da Agenda, observado o § 5º.
§
5º A participação, a qualquer título, no
âmbito do Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas não enseja
remuneração.


Art. 4º
Observadas as diretrizes do Conselho Estadual Antidrogas, a
Secretaria de Estado de Defesa Social, por meio da Subsecretaria de
Políticas sobre Drogas, exercerá:
I –
a supervisão técnica, o apoio e a execução
das atividades do Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de
Prevenção ao Uso Indevido de Drogas;
II –
a articulação da execução das ações,
de que trata este Decreto, no âmbito de cada órgão
e entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional.


Art. 5º
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta
de dotações próprias, respeitando a previsão
orçamentária de cada órgão e entidade.


Art. 6º
Os órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional terão o
prazo de noventa dias, a contar da data de publicação
deste Decreto, para encaminhar ao Comitê Coordenador da Agenda
Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas o
detalhamento das ações preventivas no âmbito dos
programas a que se referem os arts. 1º e 2º.


Art. 7º
Normas complementares necessárias à execução
deste Decreto serão estabelecidas em ato próprio.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada
Wander
José Goddard Borges
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Antônio
Jorge de Souza Marques
Bráulio
José Tanus Braz
Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes
Alexandre
Silveira de Oliveira