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Decreto sem número, de 29/02/2008 - Texto Original

Delega competência ao Secretário  de
                              Estado   de  Desenvolvimento  Social
                              para a prática do ato que menciona.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90, e  no  inciso  VI  do
parágrafo único do art. 93, ambos da Constituição do Estado,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado  de
Desenvolvimento  Social para, em nome do Estado de  Minas  Gerais,
convocar,  as  conferências de políticas  públicas  dos  conselhos
estaduais  e demais unidades que integram a área de competência  e
estrutura  orgânica  da  Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento
Social,  nos  termos da Lei Delegada nº 120, de 25 de  janeiro  de
2007 e art. 7º do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.

     Art.  2º  A  convocação de que trata o art. 1º será  expedida
pelo  Secretário  de  Estado de Desenvolvimento  Social,  mediante
resolução.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena