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DECRETO 45379, de 24/05/2010 - Texto Original


Aprova a inclusão, no Plano Estadual de Parcerias
Público-Privadas, de projeto de parceria público-privada
para implantação, gestão e manutenção
de Unidades de Atendimento Integrado - UAI, nos Municípios que
menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º
da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aprovada, para fins do disposto no § 2º do art. 7º
da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, a inclusão,
no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, do projeto de
parceria público-privada, na modalidade concessão
administrativa, para implantação, gestão e
manutenção de Unidades de Atendimento Integrado nos
Municípios de Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora,
Montes Claros, Uberlândia e Varginha.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena