

Imprimir documento


DECRETO 45605, de 20/05/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.132, de 9 de julho de 2009, que contém
o Regulamento da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº
45.132, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º.................................................
Parágrafo
único. A IOMG tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais – SECCRI.”(nr)


Art. 2º
A alínea “a” do inciso I do art. 5º do
Decreto nº 45.132, de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º O Conselho de Administração tem a seguinte
composição:
I -
membros natos:
a)
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais, que é o seu Presidente;
.........................................................”.(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena