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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 243, de 12/04/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.076.838,83.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$27.076.838,83
(vinte e sete milhões setenta e seis mil oitocentos e trinta e
oito reais e oitenta e três centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$441.273,64 (quatrocentos e quarenta e um mil duzentos e
setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 243, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 75)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-70.1
103.883,19
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
98.420,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542182-4.434-0001-4490-0-31.1
9.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.10421020-4.007-0001-3190-1-10.1
14.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3399-0-10.8
315.053,64
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1
20.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1
3.919,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
5.500,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.500,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.417-0001-3390-0-60.1
763,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20606119-4.400-0001-3390-0-10.1
27.800,00
3041.20606119-4.400-0001-4490-0-60.1
3.500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 27.076.838,83
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20845163-4.576-0001-3360-0-10.1
27.800,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
103.883,19
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-10.1
98.420,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
13.000.000,00
1451.06421020-4.379-0001-3190-1-10.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-4499-0-10.8
315.053,64
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
20.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.050-0001-3390-0-60.1
3.919,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
5.500,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.500,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
763,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
250.000,00
3041.20606119-4.400-0001-3390-0-60.1
3.250.000,00
FUNDO
DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS
4341.18544113-4.036-0001-4450-0-31.1
4.000.000,00
4341.18544113-4.043-0001-3350-0-31.1
2.000.000,00
4341.18544113-4.043-0001-4450-0-31.1
2.000.000,00
4341.18544113-4.043-0001-4590-0-31.1
1.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 27.076.838,83