ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.653 DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social - SEDES, a fazer doações, conceder
contribuições, subvenções e auxílios para atender às
ações da Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 237, de 11 de julho de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES fica autorizada a fazer
doações, conceder contribuições, subvenções e auxílios para atender e implementar ações voltadas à
construção, manutenção e reforma dos equipamentos ligados aos programas componentes da
Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com observância das normas
constitucionais em vigor, as disposições da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas
pertinentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 09 de agosto de 2017.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL