

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 60, de 12/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Elói Mendes, de
7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Elói Mendes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Elói Mendes, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Elói Mendes, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Elói Mendes.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 60, de 12 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade de Anésia Ferreira de Freitas, com um ângulo
de 00°, na coordenada UTM E 431.408 – N 7.618.261,
inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma
distância de 15 m até chegar à coordenada UTM E
431.411 – N 7.618.277, a partir dessa referência
prossegue-se a 90° à esquerda, por um intervalo de 80 m
até chegar à coordenada UTM E 431.338 – N
7.618.246, a partir dessa referência prossegue-se em linha
reta, por um intervalo de 40 m até confrontar com uma cerca de
quatro fios farpados na coordenada UTM E 431.300 – N 7.618.230,
ponto que faz divisa com a propriedade de Américo Ferreira
Vilas Boas, compreendendo a distância total de 135 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
2.025 m².