GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.768, DE 08 DE JANEIRO DE 2015
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do
Estado de Goiás -CTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 27, 64 e 71 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com o acréscimo dos
seguintes dispositivos:
“Art. 27. ..............................................................................
I - .......................................................................................
II - ......................................................................................
a) VETADO;
...................................................................................” (NR)
“Art. 64. ..............................................................................
..........................................................................................
§ 7º O estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artiﬁcial ﬁca sujeito à utilização de Selo Fiscal de Controle
nas mercadorias de sua fabricação, relacionadas em regulamento, na forma, condições, prazos e especiﬁcações
estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
...................................................................................” (NR)
“Art. 71. ...............................................................................
............................................................................................
XXXII - no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por cada produto sem o Selo Fiscal de Controle correspondente ou irregular.
...................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de janeiro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 13-01-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2015.