ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 014/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 091/2021
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzindo artigos que criam o
Fundo Estadual da Juventude.
Art. 1º - A Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
é acrescido dos seguintes artigos, com as seguintes redações:
“Art. 66 - É instituído, para vigorar até o ano de 2030, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, o Fundo Estadual da Juventude, a ser regulado por Lei
Complementar, destinado a financiar as ações da Política Estadual da Juventude com
o objetivo de garantir e valorizar o cumprimento do Plano Estadual da Juventude.
Parágrafo único - O Fundo deve atender, na forma de seu regulamento, aos
objetivos traçados pela Política Estadual da Juventude, em consonância com o
disposto no Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852/2013.
Art. 67 - Compõe o Fundo Estadual da Juventude:
I - Dotações orçamentarias próprias do Estado;
II - Doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras
transferências de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do país
ou exterior;
III - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas
municipais, estaduais, federais e estrangeiras;
IV - outras receitas a serem definidas na regulamentação do referido fundo.
Art. 68 - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do
exercício financeiro aos cofres da Fazenda Estadual.”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 28 de setembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária