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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 485, de 12/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal
de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Frutal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Frutal, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.


Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão de Rede de Distribuição
Rural Frutal de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Frutal.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão do terreno descrito no
Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a que se
refere o art. 1° do Decreto NE nº 485, de 12 de setembro de
2014)



A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de
uma rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade do Sr. Eduardo Gonsales de Ávila de
coordenada UTM 718856:7744251, segue em linha reta por uma distância
de 1.000m até a divisa com a propriedade da Sra. Florismar
Rossi Marajo de coordenada UTM 719804:7744046, encerrando-se aí
o caminhamento, que totaliza 1.000m de extensão; a faixa de
servidão é de 15m, que totaliza uma área de
15.000m² de ocupação.