PROJETO DE LEI Nº 2.571/2021
Autoriza a isenção, durante a pandemia de covid- 19, do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – incidente sobre rações para cães e gatos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo poderá isentar, durante a vigência do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, as rações destinadas para alimentação de cães e gatos, do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, a partir da aprovação desta lei.
Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de noventa dias após sua publicação.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2021.
Osvaldo Lopes (PSD)
Justificação: Tendo em vista a atual situação de desemprego, surge a preocupação de que os donos de cães e gatos, ONG's e Protetores Independentes percam a condição de sustentá-los, o que poderia incrementar o índice de abandono desses animais.
O aumento do número de animais soltos pelas ruas é questão intimamente ligada à saúde pública, tendo em vista serem vetores de doenças, motivo pelo qual cabe a esta Casa Legislativa se antecipar ao problema.
Diante do exposto, conclamamos os ilustres Pares a apoiar esta proposta que desonera as rações para cães e gatos.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.