ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.128, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de
balanças de precisão em supermercados,
hipermercados, congêneres e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os supermercados, hipermercados e congêneres, obrigados a instalar
balanças de precisão, para uso dos consumidores, com a finalidade de conferência do peso das
mercadorias previamente embaladas e enlatadas pelo estabelecimento comercial, ou de
responsabilidade do próprio fabricante.
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - As balanças do parágrafo anterior deverão ser instaladas em condições de
acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência, de acordo com a NBR 9050 de 2015.
Art. 2º - No caso de açougues, padarias, abatedouros, feiras livres e estabelecimentos
afins, que comercializem, também, mercadorias previamente embaladas, será obrigatória a
permissão para que o consumidor confira o peso constante na embalagem.
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades
competem aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Art. 5º - A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que
couber, a aplicação das penalidades contidas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que será revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor - FPDC, de que trata a Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil