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Decreto com numeração especial 30, de 05/02/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$97.491.352,49.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$97.491.352,49 (noventa e sete milhões quatrocentos e noventa
e um mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação de recursos
constitucionalmente vinculados à saúde – Lei
Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da
Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$32.000.000,00
(trinta e dois milhões de reais);
III
– do saldo financeiro de Transferências de recursos da
União vinculados à saúde – bloco de
custeio, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$33.491.352,49 (trinta e três milhões quatrocentos e
noventa e um mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 30,
de 5 de fevereiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 014)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS 





2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1



32.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1



33.491.352,49




4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1



32.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



97.491.352,49





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE 





4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1



32.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



32.000.000,00