ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.851 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre os vencimentos do Grupo
Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores do Grupo Magistério de 1º e 2º Graus – MAG
são fixados nos valores constantes do Anexo da presente Lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de
créditos orçamentários próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º janeiro de 2003.
Art. 4º - Fica revogada a Lei 7.072, de 03 de fevereiro de 1998.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento e Gestão, RAIMUNDO
SOARES CUTRIM  Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, LUÍS
FERNANDO MOURA DA SILVA  Gerente de Estado de Desenvolvimento Humano, JOSÉ
DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI  Gerente de Estado da Receita Estadual.