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Decreto com numeração especial 269, de 23/05/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.656.254,54.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso v II do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016, 



DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.656.254,54 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e seis
mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do convênio nº 774342/2012,
firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$3.819.443,81 (três milhões
oitocentos e dezenove mil quatrocentos e quarenta e três reais
e oitenta e um centavos);
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, de contrapartida ao
convênio nº 774342/2012, firmado em 22 de novembro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de
R$54.152,94 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e
noventa e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
774342/2012, firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$226.613,37 (duzentos e vinte e seis
mil seiscentos e treze reais e trinta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 774667/2012,
firmado em 18 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Políticas para as Mulheres, no valor de
R$556.044,42 (quinhentos e cinquenta e seis mil quarenta e quatro
reais e quarenta e dois centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 269, de 23 de maio
de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 52)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL


R$




1481.11334127-4.570-0001-3390-0-10.3


226.613,37




1481.11334127-4.570-0001-3390-0-24.1


1.302.061,68




1481.11334127-4.570-0001-3390-0-71.3


54.152,94




1481.11334127-4.570-0001-4490-0-24.1


2.008.122,88




1481.11573127-4.571-0001-3390-0-24.1


509.259,25




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA








1651.14422036-4.125-0001-3390-0-24.1


556.044,42




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


4.656.254,54