ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
099/2020, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 595/2020
Aprova o pedido de reconhecimento do estado
de calamidade pública no Município de
Matões.
Art. 1º - Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o
Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Prefeito do Município de Matões, em todo
território do Município, nos termos do Decreto Municipal nº 002, de 23 de março de 2020,
que Reitera o Estado de Calamidade Pública em Saúde no Município de Matões, e dispõe
sobre ações a serem implementadas no combate a pandemia por meio do Coronavírus (covid19), declara estado de calamidade pública no Município de Matões/MA e dá outras
providências.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 22 de setembro de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária