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Decreto com numeração especial 231, de 10/05/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$64.763.083,51.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$64.763.083,51 (sessenta e quatro milhões setecentos e
sessenta e três mil oitenta e três reais e cinquenta e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 12.059/2012,
firmado em 2 de janeiro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Saneamento de
Minas Gerais, no valor R$16.850,97 (dezesseis mil oitocentos e
cinquenta reais e noventa e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0264640-00/2008, firmado em 19 de agosto de 2008 entre a Secretaria
de Estado de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de
R$235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$2.628.944,51 (dois milhões
seiscentos e vinte e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta e um centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria,
no valor de R$36.990,76 (trinta e seis mil novecentos e noventa reais
e setenta e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 798368/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia no valor
de R$6.244.857,52 (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro
mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 231,
de 10 de maio de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 43)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1


250.000,00




1191.04126014-2.017-0001-4490-0-10.1


5.000.000,00




1191.04129015-4.022-0001-4490-0-10.1


5.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.19571116-1.100-0001-3320-0-24.1


6.244.857,52




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1


4.500,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1


16.850,97




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542166-4.085-0001-3390-0-52.2


122.661,02




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.2


592.375,62




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.2


1.259.329,07




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813189-4.507-0001-4440-1-24.1


235.000,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.774.279,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1


1.411.022,63




2301.26782079-4.185-0001-4490-1-25.1


1.217.921,88




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-10.1


420.615,04




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.002-0001-4490-0-71.1


36.990,76




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1


1.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4490-1-10.1


456.396,00




4291.10302183-4.492-0001-3391-0-10.1


45.714.284,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


64.763.083,51





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


250.000,00




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-10.1


5.000.000,00




1191.04129015-4.022-0001-3390-0-10.1


5.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


4.500,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542166-4.416-0001-3390-0-52.2


122.661,02




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.1


592.375,62




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1


1.259.329,07




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


2.194.894,04




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.001-0001-3390-0-10.1


1.000,00




4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1


45.714.284,00




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1


456.396,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


55.600.439,75