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Decreto sem número, de 11/09/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Veríssimo,   destinado  a   conjunto
                              habitacional, escola, creche e áreas
                              institucionais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº  7.373, de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de Veríssimo, destinado
a  conjunto habitacional, escola, creche e áreas institucionais, o
imóvel  constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado
na  continuação  da Avenida Padre Julio Razz, s/nº,  com  área  de
118.979,00m2,   confrontando  pela  frente  com   a   Rodovia   de
AcessoAMG2545, numa extensão de 12,30m, mais 45,70m, mais  56,70m,
mais  53,80m,  mais  34,60m, mais 41,10m, mais 69,m,  mais  87,20m
(alinhamento  irregular); pela direita,  com  corredor  municipal,
numa   extensão  de  604,30m;  pela  esquerda,  com  a  Prefeitura
Municipal  de  Veríssimo, numa extensão de 143,90m, mais  141,60m,
mais  30,70m,  mais 43,40m (alinhamento irregular); pelos  fundos,
com  Adelino  Neto Bitorino, numa extensão de 6m, mais  37m,  mais
113,40m,  mais  53,30m,  mais  209,30m,  mais  19,10m,  mais   21m
(alinhamento irregular).
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  setembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior