

Imprimir documento


DECRETO 46407, de 30/12/2013 de 30/12/2013 (Texto Original)


Institui
o Grupo de Trabalho Executivo para definição dos termos
e instrumentos de execução da Agenda Mineira do
Trabalho Decente e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 216
da Constituição da República e nos arts. 10, 11,
12 e 13 da Lei nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído Grupo de Trabalho Executivo para
definir os termos e instrumentos de execução da Agenda
Mineira do Trabalho Decente.


Art.
2º Compete ao Grupo de Trabalho Executivo:
I
– manter a mobilização constante em torno da
Agenda Mineira do Trabalho Decente;
II
– reunir-se, mensalmente, para discutir e definir formas de
ampliar e aprofundar o debate;
III
– contribuir para a realização do diagnóstico
que subsidiará a escolha de prioridades, resultados e linhas
de ação da Agenda Mineira de Trabalho Decente;
IV
– elaborar o texto da Agenda Mineira de Trabalho Decente;
V
– acompanhar e estimular as ações necessárias
para a implementação da agenda criada;
VI
– divulgar os resultados do trabalho;
VII
– elaborar e aprovar seu regimento interno.


Art.
3º O Grupo de Trabalho Executivo de que trata este Decreto será
tripartite e paritário, composto por membros do segmento do
governo, empregadores e trabalhadores, além de representantes
da sociedade civil da seguinte forma:
I
– membros do segmento de Governo – seis titulares e seis
suplentes:
a)
dois representantes da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego,
que o coordenará;
b)
dois representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social; sendo um titular e um suplente;
c)
dois representantes da Secretaria de Estado de Educação;
sendo um titular e um suplente;
d)
dois representantes da Secretaria de Estado de Saúde, sendo um
titular e um suplente;
e)
dois representantes da Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego de Minas Gerais, sendo um titular e um suplente;
f)
dois representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, sendo um titular e um suplente;
II
– membros do segmento dos Empregadores – seis titulares e
seis suplentes:
a)
um representante da Federação da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento do Estado de Minas Gerais como titular, e um
representante da Associação Mineira de Silvicultura
como suplente;
b)
um representante do Sindicato da Indústria da Construção
Pesada no Estado de Minas Gerais como titular, e um representante do
Sindicato da Indústria da Construção Civil no
Estado de Minas Gerais como suplente;
c)
dois representantes da Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais, sendo um titular e um suplente;
d)
um representante da Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais como
titular, e um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas como suplente;
e)
dois representantes da Organização das Cooperativas do
Estado de Minas Gerais, sendo um titular e um suplente;
f)
um representante da Federação das Empresas de
Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais como titular, e um
representante da Indústria de Fabricação do
Álcool no Estado de Minas Gerais como suplente.
III
– membros do segmento dos Trabalhadores – seis titulares
e seis suplentes:
a)
um representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do
Brasil como titular, e um representante da Federação
dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais como
suplente;
b)
dois representantes da Central Única dos Trabalhadores, sendo
um titular e um suplente;
c)
dois representantes da Força Sindical, sendo um titular e um
suplente;
d)
dois representantes da União Geral dos Trabalhadores, sendo um
titular e um suplente;
e)
dois representantes da Nova Central Sindical, sendo um titular e um
suplente;
f)
dois representantes da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil,
sendo um titular e um suplente.
Parágrafo
único. A Assessoria de Articulação, Parceria e
Participação Social acompanhará as ações
dos órgãos e entidades estaduais no âmbito do
Grupo de Trabalho Executivo, visando assegurar a gestão
transversal de desenvolvimento, orientado pelas diretrizes de
colaboração institucional e de intersetorialidade no
âmbito governamental e extragovernamental.


Art.
4º Integrará o Grupo de Trabalho Executivo como Apoio
Técnico:
I
– um representante da Secretaria de Estado de Casa Civil e
Relações Institucionais;
II
– um representante da Organização Internacional
do Trabalho;
III
– um representante da Fundação João
Pinheiro;
IV
– um representante do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
Parágrafo
único. Poderá integrar também como apoio
técnico, representantes de outras instituições
que se fizer necessário de acordo com o grupo e ou bancadas.


Art.
5º Poderão, ainda, integrar o Grupo de Trabalho
Executivo, como membros consultivos:
I
– um representante da Procuradoria Regional do Trabalho;
II
– um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais;
III
– um representante do Conselho Estadual de Economia Popular
Solidária;
IV
– um representante do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e
Renda.


Art.
6º Os membros do Grupo de Trabalho Executivo serão
nomeados pelo Governador do Estado.


Art.
7º A participação no Grupo de Trabalho Executivo
será considerada prestação de serviços
relevantes e não remunerada.


Art.
8º O Grupo de Trabalho contará com uma Secretaria
Executiva, a ser exercida pela Secretaria de Estado de Trabalho e
Emprego, competindo-lhe prestar o apoio administrativo para a
consecução dos trabalhos desenvolvidos.


Art.
9º Caberá ao Grupo de Trabalho apresentar, em até
cento e vinte dias, após a data de publicação,
prorrogado por mais trinta dias, os trabalhos realizados.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Silva Soares