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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 426, de 18/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de abastecimento de água no Município de Pará de
Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Pará
de Minas, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Pará de Minas pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 426, de 18 de
agosto de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 4.150,00m²,
situada no Município de Pará de Minas, necessária
à Captação-Desarenador e EAB1, de propriedade de
Ieda Barbosa, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no canto da casa de barcos, com coordenadas
N:7820057.572m e E:553178.560m; deste, com o azimute de 4°01’55”
e a distância de 30,62m, tem-se o V-1, com coordenadas
N:7820088.115m e E:553180.712m, materializado na margem esquerda do
Rio Paraopeba com a propriedade de Ieda Barbosa, sendo o vértice
inicial da área a ser descrita; deste, com o azimute de
89°23’42” e a distância de 40,61m, tem-se o
V-2, com coordenadas N:7820088.544m e E:553221.324m; deste, com o
azimute de 169°21’21” e a distância de 100,22m,
tem-se o V-3, com coordenadas N:7819990.046m e E:553239.836m; deste,
com o azimute de 259°21’37” e a distância de
40,00m, tem-se o V-4, com coordenadas N:7819982.660m e E:553200.523m;
deste, com o azimute de 349°21’37” e a distância
de 107,30m, tem-se o V-1, fechando o polígono V1, V2, V3, V4 e
V1; confronta-se pelo lado V1 ao V2 com o Rio Paraopeba, pelos lados
V2 ao V3 com a propriedade de José Martins Barbosa e pelos
lados V3 ao V1 com a área remanescente de Ieda Barbosa.