ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.281 DE 15 DE JULHO DE 2015
Altera o efetivo disposto no Quadro de Cargos
Efetivos do Corpo de Bombeiros Militar do
Maranhão, previsto na Lei nº 7.764, de 17 de
julho de 2002, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 202, de 16 de junho de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa
do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas ao efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão,
estabelecido pela Lei nº 7.764, de 17 de julho de 2002, 490 (quatrocentos e noventa) cargos
no Quadro de Cargos Efetivos em atendimento das necessidades da Corporação no
acompanhamento e dinamismo da sociedade maranhense, distribuídos em postos e
graduações, a seguir descritos:
I - Oficiais:


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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II - Praças:


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Ficam extintas 93 (noventa e três) vagas do cargo de Soldados do Quadro
de praças combatentes do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranhão, previstas na
Lei nº 7.764, de 17 de julho de 2002, que alterou a Lei nº 5.856, de 6 de dezembro de 1993
(Lei de Fixação de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão), c/c o §
2º do art. 13 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 e suas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
ao dia 30 de abril de 2015.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 15 de julho de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente