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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 691, de 29/10/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$96.100,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$96.100,00
(noventa e seis mil e cem reais), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 691, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 226)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O
ART.
1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
61.600,00
1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
34.500,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 96.100,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º
DESTE
DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
27.800,00
1071.06182741-4.679-0001-3390-0-10.1
33.800,00
1071.06183747-4.271-0001-3390-0-10.1
34.500,00

TOTAL DA ANULAÇÃO
96.100,00