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DECRETO 41163, de 29/06/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$421.100,00 a dotações
orçamentárias da Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 13.471, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$421.100,00
(quatrocentos e vinte e um mil e cem reais) a dotações
orçamentárias da Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


206.100,00




II
                   - saldo financeiro do convênio n° 157, firmado em 14 de
                   março de 1994, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento
                   Econômico e Social - BNDES e o Estado de Minas Gerais,
                   através da Secretaria de Ciência e Tecnologia, com a
                   interveniência da Fundação Estadual de Meio
                   Ambiente - FEAM. objetivando o estabelecimento de um programa de
                   cooperação institucional no sentido de fortalecer a
                   capacidade técnica e institucional da FEAM na monitorização
                   e análise dos problemas ambientais, buscar uma adequada
                   regulamentação atinente ao controle de poluição,
                   definir e executar a sua estratégia de controle da poluição
                   e reforçar o comprometimento com a melhoria do meio
                   ambiente.


215.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Manoel
da Silva Costa Junior


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.163, DE 29 DE JUNHO DE 2000.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM


R$




2091.181220502.350-0001-351


180.000,00




2091.181220502.350-0001-371


94.100,00




2091.181220502.350-0001-451


35.000,00




2091.181220502.350-0001-471


112.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


421.100,00




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM


R$




2091.181220012.288-0001-371


94.100,00




2091.181220012.288-0001-471


112.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


206.100,00