ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.864, DE 4 DE JULHO DE 2013.
Redefine os limites da Estação Ecológica do
Sítio Rangedor e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam redefinidos os limites da Estação Ecológica do Sítio Rangedor, no
Município de São Luís, que compreende o perímetro de 5.569,90 metros com delimitação
estabelecida e poligonal definida conforme coordenadas geográficas descritas no Decreto
Estadual nº 23.303, de 7 de agosto de 2007, adicionada a área delimitada pelo anexo II Macrozoneamento Ambiental da Lei Municipal de São Luís nº 4.669, de 11 de outubro de
2006, partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - A Estação Ecológica do Sítio do Rangedor tem como objetivo os seguintes:
I-

garantir a conservação de fragmento florestal em ambiente urbano e suas
características fisiográficas, geológicas-geotécnicas e pedológicas;

II -

atenuar a tensão ecológica da área decorrente da pressão antrópica;

III -

contribuir para minimizar os efeitos da ilha de calor onde se insere;

IV -

contribuir para a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico da região e seu
entorno;

V-

estimular a educação ambiental e a pesquisa científica dos seus atributos
ambientais.

Art. 3º (Vetado).
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência