

Imprimir documento


DECRETO 42796, de 26/07/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$312.280.975,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade,
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, Incisos II, III e IV, da Lei n° 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de
R$312.280.975,00 (Trezentos e doze milhões, duzentos e oitenta
mil e novecentos e setenta e cinco reais) a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade,
indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.




114.225,00




II
                   - Convênio n° 312/02, firmado em 24/06/02, entre a União
                   Federal, através do Ministério do Esporte e Turismo
                   e a Secretaria de Estado da Educação, objetivando a
                   implantação de núcleos do programa Esporte na
                   Escola
.
                   Recursos a serem repassados em 2002 

.
                   Aplicação financeira do exercício de 2002














1.325.000,00


13.250,00




III
                   - Recursos Provenientes da Conta Financeira Previdenciária
                   - CONFIP -
Art.
                   49 da Lei Complementar n° 64/2002.






310.828.500,00





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Murílio
de Avellar Hingel


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.796, DE 26 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCACAO


R$
                   





1261.12272777-7.052-0001-1900-42.1


134.921.699,00




1261.12272777-7.052-0001-1900-43.1


175.906.801,00




1261.12361502-4.634-0001-3500-21.3


15.000,00




1261.12361502-4.634-0001-3500-24.1


1.338.250,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.12122001-2.206-0001-3900-10.1
                   



82.290,00




2151.12243473-4.567-0001-3900-10.1


1.700,00




2151.12361502-4.634-0001-3900-10.1


6.695,00




2151.12362503-4.644-0001-3900-10.1


7.780,00




2151.12363504-4.564-0001-3900-10.1


760,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


312.280.975,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÂO


R$




1261.12361502-4.634-0001-3900-21.1


15.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


99.225,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


114.225,00