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Decreto 48021, de 12/08/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a vedação do nepotismo no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Poder
Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição
da República, no art. 13 da Constituição do
Estado e na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal
Federal,


DECRETA:


Art.
1º – São vedadas, no âmbito de cada órgão
ou entidade da Administração Pública direta e
indireta do Poder Executivo, a nomeação, designação
ou contratação de qualquer natureza, de cônjuge,
companheiro ou parente, em linha reta ou colateral ou por afinidade,
até terceiro grau, da autoridade nomeante, de Secretários
de Estado, de Secretários Adjuntos e ocupantes de cargo
comissionado ou função de confiança de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de:
I
– cargo em comissão, função de confiança
e função gratificada;
II
– contratação temporária de excepcional
interesse público, nos termos da lei, salvo quando a
contratação tiver sido precedida de regular processo
seletivo, sendo assegurada a isonomia, impessoalidade e moralidade
administrativa;
III
– estágio, salvo se a contratação for
precedida de processo seletivo, sendo assegurada a isonomia,
impessoalidade e moralidade administrativa;
IV
– posto de serviço, em razão de contrato de
prestação de serviço firmado pela Administração
Pública, salvo se a seleção do empregado tiver
sido precedida de concurso público, realizado pela empresa
terceirizada, e não seja caracterizado ajuste prévio
entre as partes para a contratação do empregado.
§
1º – Incluem-se na vedação descrita no caput
a nomeação, designação e contratação
realizadas de forma recíproca, envolvendo órgão
ou entidade da Administração Pública direta e
indireta do Poder Executivo, mediante ajuste para burlar o previsto
neste decreto.
§
2º – É vedada a contratação direta,
por órgão ou entidade da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo, de pessoa
jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder
de direção, cujo grau de parentesco esteja dentre os
descritos no caput, em relação ao detentor de
cargo em comissão ou função de confiança
que atue na área responsável pela demanda ou
contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente
superior no âmbito de cada órgão e entidade.


Art.
2º – Não se incluem nas vedações
deste decreto as nomeações, designações
ou contratações:
I
– para cargos de natureza política, ressalvados os casos
de ausência de qualificação técnica ou
inidoneidade moral;
II
– de servidor público para ocupar cargo em comissão
ou de confiança, ou, ainda, função gratificada,
em caso de não haver subordinação hierárquica,
vinculação ou projeção funcional entre o
servidor público nomeado e o ocupante de cargo comissionado ou
função de confiança de direção,
chefia ou assessoramento, determinante da incompatibilidade,
observada a compatibilidade do grau de escolaridade, a qualificação
profissional do nomeado e a complexidade inerente a cargo ou função
a ser exercida, além da idoneidade moral para desempenho da
função pública;
III
– para cargo em comissão ou função de
confiança, ou para a função gratificada,
realizada antes da existência do vínculo familiar
descrito no art. 1º, entre o agente público e o nomeado,
designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste
prévio para burlar a vedação prevista neste
decreto.
§
1º – Em qualquer caso, é vedada a manutenção
de servidor ocupante de cargo em comissão ou função
de confiança sob subordinação de parente, ainda
que indireta, cujo vínculo de parentesco esteja incluído
no art. 1º.
§
2º – Na hipótese do inciso II deste artigo, não
poderá haver vínculo de parentesco incluído no
art. 1º com a autoridade nomeante, Secretários de Estado
e Secretários Adjuntos.


Art.
3º – Compete à Ouvidoria-Geral do Estado –
OGE o recebimento e o encaminhamento das denúncias de práticas
de nepotismo de que trata este decreto, observadas as suas
competências legais e o disposto no art. 10.


Art.
4º – Será objeto de apuração
específica qualquer nomeação, designação
ou contratação em que houver indícios de
influência ou interferência dos agentes públicos
referidos no art. 1º, especialmente nas seguintes hipóteses:
I
– na nomeação, designação ou
contratação de servidores que possuam relação
de parentesco, em hipóteses não previstas neste
decreto;
II
– na contratação de empregados, que possuam
relação de parentesco descrita no art. 1º, por
entidade que desenvolva projeto no âmbito de cada órgão
ou entidade da Administração Pública direta e
indireta do Poder Executivo;
III
– nas hipóteses do art. 2º.
Parágrafo
único – A apuração de que trata o caput
será de atribuição do respectivo Núcleo
de Correição Administrativa – Nucad, ou unidade
correspondente do órgão ou da entidade na qual foram
verificados indícios de nepotismo, ressalvada a atribuição
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, nos termos do art. 32
do Decreto nº 47.774, de 3 de dezembro de 2019.


Art.
5º – Os editais de licitação para a
contratação de empresa prestadora de serviço
terceirizado, assim como os convênios e instrumentos
equivalentes para contratação de entidade que
desenvolva projeto no âmbito de cada órgão ou
entidade da Administração Pública direta e
indireta do Poder Executivo, deverão estabelecer vedação
de que empregados que tenham vínculo de parentesco, descrito
no art. 1º, prestem serviços no órgão ou na
entidade em que o servidor determinante da incompatibilidade exerça
cargo em comissão ou função de confiança,
salvo se investidos por concurso público.


Art.
6º – A pessoa nomeada, designada ou contratada deverá
preencher, no ato da posse, o formulário constante no Anexo,
informando, entre outros, a existência de parentesco com
agentes públicos no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo.
§
1º – Verificada qualquer violação a este
decreto, a unidade setorial de recursos humanos do órgão
ou da entidade do agente público nomeado dará ciência
ao titular do órgão, que, tendo atribuição,
anulará a nomeação, designação ou
contratação.
§
2º – Caso não tenha atribuição, o
titular do órgão ou da entidade dará ciência
à autoridade competente para que anule a nomeação,
designação ou contratação.
§
3º – Em caso de dúvida acerca da violação
ao disposto neste decreto, a unidade setorial de recursos humanos
concluirá o procedimento de posse e, imediatamente, formulará
consulta fundamentada à Assessoria Jurídica do órgão,
que submeterá sua manifestação à
Advocacia-Geral do Estado – AGE.


Art.
7º – Compete aos titulares dos órgãos e das
entidades recomendar a nulidade das nomeações,
designações ou contratações de agentes
públicos em violação a este decreto, sem
prejuízo da responsabilização cabível. 



Art.
8º – A ação ou omissão em
desconformidade com as regras deste decreto configura violação
de dever funcional, caracterizadora de falta grave, nos termos do
inciso VI do art. 216 e inciso I do art. 246 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952.
Parágrafo
único – Comete falta grave, para fins deste decreto:
I
– o agente nomeado, designado ou contratado que preencher o
formulário previsto no Anexo com informações
inverídicas, salvo se o fato resultar em ilícito
disciplinar mais grave;
II
– o agente da unidade setorial de recursos humanos que
descumprir o dever previsto no art. 5º;
III
– o agente público que tenha interferido para nomeação,
designação ou contratação de cônjuge,
companheiro ou parente, em linha reta ou colateral ou por afinidade,
até terceiro grau, inclusive;
IV
– o titular de entidade que, tendo ciência, não
anule o ato de nomeação, designação ou
contratação em desconformidade com este decreto;
V
– o agente público que contribua para burlar as
restrições previstas neste decreto, inclusive por meio
de nomeações, contratações e designações
recíprocas.


Art.
9º – Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão
dirimidos pela AGE, após prévia manifestação
jurídica do órgão ou da entidade em que a dúvida
foi suscitada.
Parágrafo
único – Concluída a análise pela AGE, os
autos serão encaminhados ao titular do órgão ou
entidade.


Art.
10 – Resolução conjunta da CGE, OGE, AGE e
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
estabelecerá normas e procedimentos para o recebimento,
encaminhamento e apuração das denúncias de
prática de nepotismo de que trata este decreto.


Art.
11 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 42.258, de 15 de janeiro de 2002;
II
– o Decreto nº 44.908, de 1º de outubro de 2008.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem o art. 6º e o inciso I do parágrafo único
do art. 8º do Decreto nº 48.021, de 12 de agosto de 2020)










SECRETARIA DE ESTADO DE
                   PLANEJAMENTO E GESTÃO



DECLARAÇÃO DE
                   PARENTESCO





01 - UNIDADE EMINENTE:





02 - NOME:





03 - CARGO/FUNÇÃO
                   PARA O QUAL FOI NOMEMADO:





04 - VOCÊ TEM PARENTES
                   NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DETENTORES DE CARGO OU
                   EMPREGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU
                   AGENTE POLÍTICO?

|_| SIM |_| NÃO

AGENTE POLÍTICO
                   ESTADUAL: CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DEPUTADO
                   ESTADUAL, MAGISTRADO ESTADUAL OU MEMBRO DO MINISTÉRIO
                   PÚBLICO ESTADUAL.

PARENTES ATÉ TERCEIRO
                   GRAU: PAI, MÃE, AVÓ, AVÔ, BISAVÓ,
                   BISAVÔ, SOGRO, SOGRA, PADASTRO, MADRASTA, CÔNJUGE,
                   COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, IRMÃO, IRMÃ, CUNHADO,
                   CUNHADA, FILHO, FILHA, NETO, NETA, BISNETO, BISNETA, GENRO, NORA,
                   ENTEADO, ENTEADA, TIO, TIA, SOBRINHO, SOBRINHA.