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DECRETO 45166, de 04/09/2009 - Texto Original

Regulamenta os §§ 5º e 8º do art. 11
                              da  Lei nº 14.309, de 19 de junho de
                              2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 8º do art.  11  da
Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002,

     DECRETA:

     Art.  1º Nas áreas de preservação permanente, será respeitada
a  ocupação  antrópica  consolidada, vedada  a  expansão  da  área
ocupada  e  atendidas as recomendações técnicas do  poder  público
para  a  adoção de medidas mitigadoras e de recuperação  de  áreas
degradadas, observados os termos deste Decreto.

     Art.  2º  Nas  áreas de preservação permanente previstas  nos
incisos  II, III, IV e XI do art. 10 da Lei nº 14.309,  de  19  de
junho  de  2009,  as  áreas de ocupação consolidada  com  culturas
agrícolas  anuais e perenes serão convertidas progressivamente  em
vegetação nativa, de forma compatível com o uso consolidado e  com
sua  importância  para  a manutenção da renda  familiar,  mediante
condução da regeneração natural ou plantio, admitida a implantação
de sistemas agroflorestais que mantenham a finalidade ambiental da
área.
     §  1º A conversão progressiva em vegetação nativa prevista no
caput,  por meio de plantio ou regeneração natural, será realizada
no prazo máximo de vinte anos, nos seguintes termos:
     I  - recomposição por meio da conversão, a cada dois anos, de
no  mínimo  1/10  (um  décimo)  da área  total  necessária  à  sua
complementação;
     II - o responsável pela recomposição poderá optar por iniciar
o cumprimento de suas obrigações após quatro anos contados da data
de  publicação  deste  decreto, ficando, neste  caso,  obrigado  a
recompor,  no  mínimo, 1/8 (um oitavo) da área total necessária  à
sua complementação a cada dois anos subseqüentes.
     §   2º Será admitida a recomposição através da implantação de
sistemas  agroflorestais que mantenham a finalidade  ambiental  da
área, no prazo máximo de vinte anos, nos seguintes termos:
     I  - recomposição por meio da conversão, a cada dois anos, de
no  mínimo  1/10  (um  décimo)  da área  total  necessária  à  sua
complementação;
     II - o responsável pela recomposição poderá optar por iniciar
o cumprimento de suas obrigações após quatro anos contados da data
de  publicação  deste  decreto, ficando, neste  caso,  obrigado  a
recompor,  no  mínimo, 1/8 (um oitavo) da área total necessária  à
sua complementação a cada dois anos subseqüentes.

     Art.  3º  Nas  encostas e nos topos de morros  caracterizados
como  de  preservação  permanente,  a  ocupação  consolidada   com
culturas   agrícolas   anuais  ou  pastagens   será   substituída,
progressivamente, pelo cultivo de espécies arbustivas ou arbóreas,
inclusive  exóticas, que assegure a proteção das áreas de  recarga
hídrica, sendo permitida a implantação de sistemas agroflorestais,
admitidos os que incluam a integração entre pastagem e floresta.
     §   1º  Aplicam-se  as regras dos §§ 1º e 2º  do  art.  2º  à
substituição progressiva de culturas agrícolas anuais ou pastagens
nas áreas de preservação permanente a que se refere o caput.
     §  2º O disposto no caput não se aplica às culturas agrícolas
manejadas  em sistema de replantio plurianual que adotem  práticas
de baixo impacto.

     Art.  4º  As  obrigações a que se refere este  Decreto  serão
formalizadas por meio de termo de compromisso estabelecido entre o
interessado e o órgão competente.

     Art.  5º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Carlos Carvalho