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DECRETO 45169, de 09/09/2009 - Texto Original


Acrescenta parágrafo único ao art. 5º do Decreto
nº 45.141, de 20 de julho de 2009, que dispõe sobre a
execução das atividades de comunicação
social no âmbito da administração direta e
indireta do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA



Art. 1º
O art. 5º do Decreto nº 45.141, de 20 de julho de 2009,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art.
5º..............................................

Parágrafo
único. Os atos de nomeação para cargos de
provimento em comissão destinados à Assessoria de
Comunicação, de competência do titular das
autarquias e fundações, sujeitam-se à prévia
autorização estabelecida no caput" (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena