GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 417 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
-FES-, no valor global de R$ 26.850.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de Janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES- 8 (oito) créditos suplementares no valor global de R$
26.850.000,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de Outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 01-11-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 122 1027
3.043

CONSTRUÇÃO,

4-

REFORMA,

INVESTIMENTOS

FONTE
100

AMPLIAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO
DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
DA SAÚDE
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 2.000.000,00

R$ 3.500.000,00

R$ 1.500.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 301 1028
2.136

FONTE

FORTALECIMENTO 3 - OUTRAS
DAS AÇÕES DE

DESPESAS

ATENÇÃO

CORRENTES

100

PRIMÁRIA ÀSAÚDE
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR


R$ 785.941,57

R$ 1.285.941,57

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 301 1028

FORTALECIMENTO 4 -

2.136

DAS AÇÕES DE

R$ 500.000,00
FONTE
224

INVESTIMENTOS

ATENÇÃO
PRIMÁRIA ÀSAÚDE
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 129.765,40

R$ 529.765,40

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028
2.130

AÇÕES

R$ 400.000,00
FONTE

4-

100

ESTRATÉGICAS DE INVESTIMENTOS
ATENÇÃO ÀSAÚDE
DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 200.000,00

R$ 10.200.000,00

R$ 10.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028
2.137

GESTÃO

FONTE

4-

100

INTELIGENTE DAS INVESTIMENTOS
UNIDADES
ASSISTENCIAIS DE
SAÚDE

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 284.654,94

R$ 2.284.654,94

R$ 2.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028
3.045

CONSTRUÇÃO E

FONTE

4-

100

IMPLANTAÇÃO DE INVESTIMENTOS
CENTRO DE
REFERÊNCIA E
EXCELÊNCIA EM
DEPENDÊNCIA
QUÍMICA CREDEQS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 5.705.556,05

R$ 7.705.556,05

R$ 2.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 303 1028

PROMOÇÃO DA

3 - OUTRAS

2.139

ASSISTÊNCIA

DESPESAS

FONTE
100

FARMACÊUTICA E CORRENTES
INSUMOS
ESTRATÉGICOS NA
ATENÇÃO ÀSAÚDE
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 5.991.293,56 R$ 15.991.293,56

R$ 10.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 305 1028
2.140

VIGILÂNCIA,

4-

PROMOÇÃO DA

INVESTIMENTOS

FONTE
224

SAÚDE
PREVENÇÃO E
CONTROLE DE
DOENÇAS E
AGRAVOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 117.082,00

R$ 567.082,00

R$ 450.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 26.850.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
2800 - SECRETARIA DA SAÚDE
2801 - GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 122 0000
7.003

ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E

INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS NA

SOCIAIS

FONTE
100

ÁREA DA SAÚDE
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 324.025,00

VALOR A REDUZIR
R$ 324.025,00

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 122 1024

FONTE

ATENÇÃO ÀSAÚDE 3 - OUTRAS

2.259

DOS SERVIDORES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

100

DESPESAS
CORRENTES
VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 250.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 122 1027
2.124

R$ 250.000,00
FONTE

DESENVOLVIMENTO 3 - OUTRAS
DAS AÇÕES DE

DESPESAS

COMUNICAÇÃO

CORRENTES

100

INSTITUCIONAL
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 207.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 122 1027
3.043

R$ 207.000,00

CONSTRUÇÃO,

4-

REFORMA,

INVESTIMENTOS

FONTE
224

AMPLIAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO
DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
DA SAÚDE
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 300.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 122 4001
4.001

R$ 300.000,00

APOIO

3 - OUTRAS

ADMINISTRATIVO

DESPESAS

FONTE
100

CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 500.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 128 1027
2.126

FORMAÇÃO,

R$ 500.000,00
FONTE

3 - OUTRAS

100

APERFEIÇOAMENTO DESPESAS
E APRIMORAMENTO CORRENTES
DE PESSOAL PARA
O SUS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 500.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 301 1028

FORTALECIMENTO

4-

DAS AÇÕES DE

INVESTIMENTOS

2.136

R$ 500.000,00
FONTE
100

ATENÇÃO PRIMÁRIA
ÀSAÚDE
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 9.900,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 301 1028

GMC - CUIDADO DO 4 -

3.139

BEBÊ

R$ 9.900,00

INVESTIMENTOS

FONTE
100


SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 100,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 301 1028
3.141

VALOR A REDUZIR
R$ 100,00

GMC -

3 - OUTRAS

BEBÊSAUDÁVEL

DESPESAS

FONTE
100

CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 643.975,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028
2.130

AÇÕES

R$ 643.975,00

3 - OUTRAS

FONTE
100

ESTRATÉGICAS DE DESPESAS
ATENÇÃO ÀSAÚDE CORRENTES
DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028
2.131

AMPLIAÇÃO E

3 - OUTRAS

FORTALECIMENTO

DESPESAS

DA HEMORREDE

CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 800.000,00
DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

2.131

100

VALOR A REDUZIR

CLASSIF.
10 302 1028

FONTE

R$ 800.000,00

AMPLIAÇÃO E

4-

FORTALECIMENTO

INVESTIMENTOS

FONTE
100

DA HEMORREDE
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 15.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028
2.132

R$ 15.000,00

AMPLIAÇÃO E

3 - OUTRAS

FORTALECIMENTO

DESPESAS

DAS AÇÕES

CORRENTES

FONTE
100

LABORATORIAIS DE
INTERESSE DE
SAÚDE PÚBLICA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 660.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028
2.132

R$ 660.000,00

AMPLIAÇÃO E

4-

FORTALECIMENTO

INVESTIMENTOS

FONTE
100

DAS AÇÕES
LABORATORIAIS DE
INTERESSE DE
SAÚDE PÚBLICA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 50.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028
2.132

R$ 50.000,00

AMPLIAÇÃO E

4-

FORTALECIMENTO

INVESTIMENTOS

FONTE
224

DAS AÇÕES
LABORATORIAIS DE
INTERESSE DE
SAÚDE PÚBLICA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 550.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 550.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


10 302 1028

CONSOLIDAÇÃO DA 3 - OUTRAS

2.135

POLÍTICA DE SAÚDE DESPESAS

100

MENTAL, ÁLCOOL E CORRENTES
OUTRAS DROGAS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 202.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028
2.378

AÇÕES

R$ 202.000,00

4-

FONTE
100

ESTRATÉGICAS DE INVESTIMENTOS
ATENÇÃO ÀSAÚDE
DE MÉDIDA E ALTA
COMPLEXIDADE
(EMENDAS
SANCIONADAS)

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 1.393.000,00

R$ 1.393.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028

CONSTRUÇÃO,

4-

3.044

AMPLIAÇÃO,

INVESTIMENTOS

FONTE
100

REFORMA E
ESTRUTURAÇÃO
DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 16.500.000,00

R$ 16.500.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 302 1028

AQUISIÇÃO DE

4-

3.164

AMBULÂNCIAS

INVESTIMENTOS

FONTE
100

PARA OS
MUNICÍPIOS
(EMENDAS
SANCIONADAS)
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 550.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 305 1028
2.140

R$ 550.000,00

VIGILÂNCIA,

3 - OUTRAS

PROMOÇÃO DA

DESPESAS

FONTE
100

SAÚDE PREVENÇÃO CORRENTES
E CONTROLE DE
DOENÇAS E
AGRAVOS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 305 1028
2.140

VIGILÂNCIA,

4-

PROMOÇÃO DA

INVESTIMENTOS

FONTE
100

SAÚDE PREVENÇÃO
E CONTROLE DE
DOENÇAS E
AGRAVOS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 100.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

10 305 1028
3.143

R$ 100.000,00

GMC - MAIS SAÚDE 3 - OUTRAS
PARA GOIÁS

FONTE
100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 610.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 610.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


10 572 1027
2.127

IMPLEMENTAÇÃO

3 - OUTRAS

DE AÇÕES DE

DESPESAS

INOVAÇÃO DE

CORRENTES

100

TECNOLOGIA EM
SAÚDE
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 685.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 685.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 26.850.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2017 .