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Decreto sem número, de 28/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no
valor de R$1.072.567,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.072.567,00 (um
milhão, setenta e dois mil e quinhentos e sessenta e sete
reais) indicado no Anexo, a favor da Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, onerando no
mesmo valor, o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 430)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2071.19571025-4.778-0001-4420-6-10.3
                   1.072.567,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.072.567,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2071.19571025-4.077-0001-4420-6-10.1
                   1.072.567,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.072.567,00