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Decreto sem número, de 03/05/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Carlos Chagas destinado à construção
                              de uma escola.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro  de
1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  no  Município  de  Carlos  Chagas,
destinado à construção de uma escola, o imóvel constituído  de  um
lote  de terreno devoluto urbano, situado na Rua da Penha, nº 121,
no  Povoado de Mayrink, com área de 1.790,72 m2, confrontando pela
frente, com a Rua da Penha, com 56,90 m; pela direita, com  a  Rua
Carolina  de Almeida, com 25,90 m, pela esquerda, com o  Posto  de
Saúde,  com  35,53m e pelos fundos, com Valdir Félix Augusto,  com
60,33 m.

     Parágrafo  único. O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da  prevista  no  caput,  salvo, em  caso  de  interesse  público,
mediante autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO