

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 59, de 25/02/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$57.745.281,60.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$57.745.281,60 (cinquenta e sete milhões setecentos e
quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:

I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;

II
– do saldo financeiro do convênio nº 895391/2019,
firmado em 20 de dezembro de 2019 entre o Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$50.780,00 (cinquenta mil setecentos e oitenta reais);

III
– do saldo financeiro do convênio nº 6229/2018,
firmado em 1º de novembro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Curvelo, no valor
de R$60,58 (sessenta reais e cinquenta e oito centavos);

IV
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, no valor de R$6.505.494,91 (seis
milhões quinhentos e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro
reais e noventa e um centavos);

V
– do convênio nº 775404/2012, firmado em 18 de
dezembro de 2013 com o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$76.237,41 (setenta e seis mil duzentos
e trinta e sete reais e quarenta e um centavos);

VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 775404/2012,
firmado em 18 de dezembro de 2013 com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$27.177,69
(vinte e sete mil cento e setenta e sete reais e sessenta e nove
centavos);

VII
– do convênio nº 776811/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$1.263.730,93 (um milhão duzentos e sessenta e
três mil setecentos e trinta reais e noventa e três
centavos);

VIII
– do convênio nº 858773/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 com o Ministério Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$350.715,08 (trezentos e cinquenta mil
setecentos e quinze reais e oito centavos);

IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 858773/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 com o Ministério
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$1.706,60
(mil setecentos e seis reais e sessenta centavos);

X
– do convênio nº 797471/2013, firmado em 18 de
dezembro de 2013 com o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$542.879,18 (quinhentos e quarenta e
dois mil oitocentos e setenta e nove reais e dezoito centavos);

XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 797471/2013,
firmado em 18 de dezembro de 2013 com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$94.445,00
(noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais);

XII
– do convênio nº 775404/2012, firmado em 18 de
dezembro de 2013 com o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$76.237,41 (setenta e seis mil duzentos
e trinta e sete reais e quarenta e um centavos);

XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 775404/2012,
firmado em 18 de dezembro de 2013 com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$27.177,69
(vinte e sete mil cento e setenta e sete reais e sessenta e nove
centavos);

XIV
– do saldo financeiro de Recursos Recebidos por Danos Advindos
de Desastres Socioambientais, no valor de R$770.058,00 (setecentos e
setenta mil e cinquenta e oito reais).




Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Belo
Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº  59,
de 25 de fevereiro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 022)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:














R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12367106-4.299-0001-3350-0-10.1



5.000.000,00





1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1



31.000.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-4.147-0001-4490-0-10.1



633.126,00





CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06182155-4.472-0001-3340-0-70.1



60,58





1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1



50.780,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





1491.04122024-2.008-0001-3390-0-10.1



935.867,04





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS





2101.18541104-4.277-0001-3390-1-91.1



2.500.000,00





2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.1



11.790.731,51





2101.18541104-4.283-0001-3390-0-52.1



710.000,00





2101.18541104-4.283-0001-3390-0-60.1



1.492.203,00





2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.1



292.748,48





2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.1



109.400,00





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS





3051.19571022-4.035-0001-3390-0-24.1



298.461,20





3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.3



28.884,29





3051.19571022-4.035-0001-4490-0-24.1



1.935.101,40





3051.19571022-4.035-0001-4490-0-60.3



94.445,00





3051.20571022-4.037-0001-3390-0-24.1



34.162,12





3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.3



27.177,69





3051.20571022-4.037-0001-4490-0-24.1



42.075,29





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10302026-1.008-0001-3390-0-95.1



770.058,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



57.745.281,60







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:














R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1



31.000.000,00





1261.12361106-4.297-0001-3390-0-10.1



2.500.000,00





1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1



2.500.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1



633.126,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





1491.04122024-2.007-0001-3390-0-10.1



935.867,04





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS





2101.04122705-2.500-0001-3390-0-52.1



430.000,00





2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1



985.182,08





2101.18541104-4.277-0001-3390-1-72.1



2.500.000,00





2101.18541104-4.280-0001-3390-0-52.1



280.000,00





2101.18541104-4.280-0001-3390-0-60.1



1.492.203,00





2101.18541104-4.280-0001-3390-0-91.1



2.500.000,00





2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.1



2.202.203,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



47.958.581,12