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Decreto 47038, de 26/08/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado –
AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, DECRETA: 



Art.
1º Acrescenta-se ao art. 3º do Decreto nº 45.771,
de 10 de novembro de 2011, o parágrafo único e ao
inciso VII a alínea “a”:


“Art.3º
...............................................................
VII
– Gabinete:
a)
Coordenação de Gerenciamento e Monitoramento de
Processo Eletrônico;
....................................................................
Parágrafo
único. Ato do Advogado-Geral do Estado poderá alterar o
número de coordenações dentro da área de
competência de cada unidade prevista neste artigo, desde que
não haja aumento de despesas.”(nr)


Art.
2º Fica revogado o parágrafo único do art. 34.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL