ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.583, DE 2 DE MAIO DE 2012.
Altera o art. 1º da Lei nº 6.043, de 19 de julho
de 1994, que considera de utilidade pública a
Fundação Carlos Pinto.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.043, de 19 de julho de 1994, que considera de utilidade
pública a Fundação Carlos Pinto, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Fundação Carlos Pinto - FUNCAPI,
com sede no Município de Olinda Nova do Maranhão e foro em São João Batista, neste
Estado”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
MAIO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil