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Decreto sem número, de 20/08/2007 - Texto Original


Delega competência ao Presidente da Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - para a
pratica dos atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 5º da Lei nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica delegada competência ao Presidente da Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - para, em
nome do Estado de Minas Gerais, assinar termos de re-ratificação,
notadamente com relação ao "Termo de Retificação
de Área de Servidão", referente aos terrenos
matriculados sob os nºs 10.404 e 10.405, às fls. 267,
livro 2AK do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Santa Luzia, a ser ajustado entre a Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do
Estado de Minas Gerais - CODEURB, liquidada.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência e 186º da Independência do Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.