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DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 13, de 19/10/2004 de 19/10/2004 (Texto Original)

A
Presidência, no uso de suas atribuições, em
especial a prevista no inciso XV do art. 82 do Regimento Interno,
decide:


1
– Serão adotados os procedimentos estabelecidos nesta
decisão até que entre em vigor resolução
que disponha sobre a apreciação, pela Assembléia
Legislativa, de ato do Governador do Estado que institui Regime
Especial de Tributação.
2
– O ato do Governador do Estado que instituir Regime Especial
de Tributação, com base no art. 7º da Lei nº
15.292, de 5 de agosto de 2004, será apreciado pela Assembléia
Legislativa em turno único, no prazo de 90 dias, contados a
partir da data de recebimento da mensagem que o encaminha.
2.1
– A mensagem será recebida, publicada e encaminhada à
Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que terá o prazo de 20 dias para
emitir parecer.
2.2
– O parecer concluirá por projeto de resolução,
que ratificará ou rejeitará, no todo ou em parte, o ato
do Governador.
2.3
– O projeto de resolução será recebido,
publicado, incluído na ordem do dia da primeira reunião
subseqüente e apreciado sem parecer.
3
– O projeto de resolução aprovado será
encaminhado à Comissão de Redação,
observado o disposto no art. 268 do Regimento Interno.
4
– Esgotado o prazo da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária para emitir parecer sobre a
mensagem do Governador, o Presidente da Assembléia a incluirá
na ordem do dia da primeira reunião subseqüente e para
ela designará relator, nos termos do § 2º do art.
145 do Regimento Interno.
4.1
– O relator designado em Plenário opinará pela
ratificação ou rejeição, no todo ou em
parte, do ato do Governador.
5
– A Mesa da Assembléia comunicará ao Governador
do Estado a decisão do Plenário.
6
– Aplicam-se à tramitação da mensagem e do
projeto de resolução de que trata esta decisão,
no que couber, as disposições relativas à
discussão e à votação do projeto de lei
ordinária.


Mesa
da Assembléia,19 de outubro de 2004.


Rêmolo
Aloise – 1º-Vice-Presidente, no exercício da
Presidência da ALMG