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Decreto 46865, de 21/10/2015 - Texto Original


Altera
os Decretos nº 5.136, de 18 de outubro de 1956, e nº
46.067, de 29 de outubro de 2012.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.493, de 16 de
outubro de 1956,




DECRETA:






Art.
1º O art. 3º do Decreto nº 5.136, de 18 de outubro de
1956, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
3º A Medalha será conferida por decreto do Governador do
Estado, todos os anos, preferencialmente durante a Semana da Asa,
mediante proposta do Conselho da Medalha da Inconfidência que,
para esse fim, poderá convidar para participar de reunião
especial o Chefe de Estado Maior da Aeronáutica, o Diretor do
Departamento de Aeronáutica Civil, o Diretor da Aeronáutica
da Marinha, o Comandante da Divisão Aeroterrestre
(Paraquedistas) do Exército e o Presidente do Aeroclube do
Brasil.” (nr)




Art.
2º O caput do art. 5º do Decreto nº 46.067, de
29 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
5º A Medalha Santos Dumont, a que se refere o inciso II do art.
1º, concedida todos os anos, preferencialmente durante a Semana
da Asa, em número máximo de cento e trinta, compreende
os seguintes graus:

........................................................”
(nr)




Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL