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Decreto sem número, de 29/09/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, no
valor de R$5.200.000,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.9º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) em favor
da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, nas seguintes
atividades: 

I
- Construção da Rede de Distribuição de
Gás Natural no Sul de Minas - 25.753.031.3.009, no valor de
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e 

II
- Construção da Rede de Distribuição de
Gás Natural para Atendimento a Cliente Âncora em Jeceaba
- 25.121.031.3038, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). 



Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de recursos próprios da Companhia de Gás de
Minas Gerais - GASMIG, no valor de R$5.200.000,00 (cinco milhões
e duzentos mil reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima