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Decreto com numeração especial 458, de 27/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Distribuição S.A., no valor de
R$75.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) em favor da
Cemig Distribuição S.A., na ação
Manutenção da Infraestrutura de Apoio da Distribuição
– 5.40.1-25.752.181.3010.0.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação de dotação
orçamentária de Recursos Próprios da ação
Plano de Desenvolvimento da Distribuidora –
5.40.1-25.752.181.3011.1.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL