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Decreto sem número, de 18/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, da
Universidade Estadual de Montes Claros e da Universidade do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$1.316.585,24.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.316.585,24 (um milhão
trezentos e dezesseis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte
e quatro centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, da
Universidade Estadual de Montes Claros, e da Universidade do Estado
de Minas Gerais, onerando em R$1.291.528,41 (um milhão
duzentos e noventa e um mil quinhentos e vinte e oito reais e
quarenta e um centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.056,83 (um mil cinqüenta e
seis reais e oitenta e três centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.315.528,41 (um milhão
trezentos e quinze mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e
um centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 98)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1
18.700,00

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
399.037,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
873.791,41

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9
24.000,00

2351.12122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.056,83

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.316.585,24



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º,DESTE DECRETO:



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

2351.12122702-7.004-0001-3190-0-60.9
736,91

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-60.1
319,92

TOTAL
DA ANULACAO 1.056,83