GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 023, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à FUNDAÇÃO DE AMPARO À
PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG-, no valor de R$ 4.627.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 4.627.000,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do contrato de transferência de recursos destinados à subvenção econômica nº
05.13.0101.00 FINEP/FAPEG, ﬁrmado entre a Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP-, Empresa Pública Federal e a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás-FAPEG-, Fundação Estadual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 12-02-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

19 571 1108 2.298

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FOMENTO À
INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
NO ESTADO
DE GOIÁS FAPEG INOVA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000.000,00

R$
5.627.000,00

R$ 4.627.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.627.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-02-2014.

FONTE

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