GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 358, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300018000444 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 18.074, de 12 de julho de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), destinado ao atendimento de despesas com Estruturação de Arranjos Produtivos Locais no Estado de Goiás, na dotação
orçamentária a seguir especificada:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1088 2.359 - Estruturação de Arranjos Produtivos Locais – Desenvolvimento
das Vocações Municipais
4 (71) - Investimentos

R$

10.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do produto de operações de crédito autorizadas com o Banco do Brasil S.A.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 16-09-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-09-2013.