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Decreto sem número, de 05/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
no valor de R$3.237.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.237.000,00 (três
milhões e duzentos e trinta e sete mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, onerando em
R$2.595.000,00 (dois milhões e quinhentos e noventa e cinco
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.595.000,00 (dois milhões e
quinhentos e noventa e cinco mil reais);

II - do
convênio SENASP/MJ Nº 246/2001, celebrado em 30 de
dezembro 2001 e seus 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º
termos aditivos, entre a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, por intermédio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa
Social e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
objetivando a implantação do Projeto de Centros de
Referência do Cidadão, mediante a aquisição
de mobiliário, veículos, aparelhos eletrônicos,
central telefônica e sistemas informatizados, com vistas a
criação de espaços públicos promotores da
integração da sociedade civil organizada e ao
fortalecimento das parcerias entre Estado, sociedade e terceiro
setor, no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública
e do Projeto Federal de Implantação dos Centros
Integrados da Cidadania, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP
no valor de R$615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais) referente a
aplicação financeira;

III -
do convênio SENASP/MJ Nº 137/2004, celebrado em 23 de
dezembro de 2004 e seu 1º termo aditivo, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por
meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Defesa Social, objetivando a aquisição de
equipamentos e material permanente, material de consumo e contratação
de serviços, visando a implantação e
consolidação de serviço de atendimento ao
cidadão, que consiste na disponibilização de
serviços prestados pelo poder público, de acesso à
justiça e à segurança pública, no âmbito
do Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o
Plano de Trabalho e Projeto Básico, aprovados pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP no valor de
R$13.282,29 (treze mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e
nove centavos) e da aplicação financeira no valor de
R$13.717,71 (treze mil, setecentos e dezessete reais e setenta e um
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 103)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                               R$

1451.06181313-1.670-0001-4490-1-24.1
                     642.000,00

1451.06421313-4.099-0001-4440-1-10.1
                   2.500.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122035-1.071-0001-3390-1-10.1
                      95.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           3.237.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.06122313-1.757-0001-4490-1-10.1
                   2.500.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
                      95.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.595.000,00