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Decreto sem número, de 03/02/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$5.109.244,96.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$5.109.244,96 (cinco
milhões cento e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e
noventa e seis centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 03 de
janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.066.000,00 (um milhão
sessenta e seis mil reais);
II –
do saldo financeiro do convênio nº 99/2008, firmado em 09
de dezembro de 2008, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Cia Vale do Rio Doce, no valor de R$10.023,69 (dez
mil vinte e três reais e sessenta e nove centavos);
III –
do saldo financeiro do convênio nº 04/2009, firmado em 27
de fevereiro de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de R$301.177,20
(trezentos e um mil cento e setenta e sete reais e vinte centavos);
IV –
do saldo financeiro do convênio nº 103/08, firmado em 28
de novembro de 2008, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Samarco Mineração, no valor de
R$2.455,97 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e
noventa e sete centavos);
V –
do saldo financeiro do convênio nº 013/2009, firmado em 21
de agosto de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$18.961,77
(dezoito mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e sete
centavos);
VI –
do saldo financeiro do convênio nº 080/2009, firmado em 18
de dezembro de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, no valor de
R$4.233,22 (quatro mil duzentos e trinta e três reais e vinte e
dois centavos);
VII –
do saldo financeiro do convênio nº 001/2008, firmado em 01
de janeiro de 2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$61.085,75
(sessenta e um mil oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos);
VIII –
do saldo financeiro do convênio nº 0280/2010, firmado em
29 de janeiro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$131.906,15 (cento e trinta e um mil novecentos e seis reais e
quinze centavos);
IX –
do saldo financeiro do convênio nº 105/2009, firmado em 01
de novembro de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Superintendência de Limpeza Urbana, no valor
de R$67.442,26 (sessenta e sete mil quatrocentos e quarenta e dois
reais e vinte e seis centavos);
X –
do saldo financeiro do convênio nº 66/07, firmado em 03 de
janeiro de 2007 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal,
no valor de R$558.684,20 (quinhentos e cinqüenta e oito mil
seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos);
XI –
do saldo financeiro do convênio nº 92/2009, firmado em 30
de outubro de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transportes de Montes
Claros, no valor de R$68.074,56 (sessenta e oito mil setenta e quatro
reais e cinqüenta e seis centavos);
XII –
do saldo financeiro do convênio nº 14/2010, firmado em 26
de fevereiro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura de Guanhães, no valor de
R$39.356,04 (trinta e nove mil trezentos e cinqüenta e seis
reais e quatro centavos);
XIII –
do saldo financeiro do convênio nº 889/10, firmado em 08
de abril de 2010, entre a Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de
R$2.017.986,05 (dois milhões dezessete mil novecentos e
oitenta e seis reais e cinco centavos);
XIV –
do saldo financeiro do convênio nº 0106063100, firmado 05
de outubro de 2006, entre a Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de
R$45.302,88 (quarenta e cinco mil trezentos e dois reais e oitenta e
oito centavos);
XV –
do saldo financeiro do convênio nº 0106086100, firmado 04
de dezembro de 2006, entre a Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e
Projetos, no valor de R$703.217,17 (setecentos e três mil
duzentos e dezessete reais e dezessete centavos); e
XVI –
do saldo financeiro do convênio nº 0106099900, firmado 15
de dezembro de 2006, entre a Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e
Projetos, no valor de R$13.338,05 (treze mil trezentos e trinta e
oito reais e cinco centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 7)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA








1111.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS NO RIO DE JANEIRO








1141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM SÃO PAULO








1161.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
                                           


400.450,20




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
                                           


304.266,41




1251.06181141-4.291-0001-3390-0-24.1
                                           


558.684,20




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SAÚDE








1321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
                                           


1.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA








1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




POLICIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1
                                           


1.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE








1531.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS








1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO








1581.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




SECRETARIA-GERAL








1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




NSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1
                                           


1.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS








2081.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




2081.19572228-4.030-0001-3390-0-24.1
                                           


305.485,62




2081.19572228-4.030-0001-4490-0-24.1
                                           


397.731,55




2081.19572228-4.577-0001-3320-0-24.1
                                           


13.338,05




2081.19572228-4.577-0001-4490-0-24.1
                                           


2.063.288,93




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
                                           


1.000,00




2091.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1
                                           


1.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.09122701-2.417-0001-3390-0-49.1
                                           


1.000,00




2121.09122702-7.004-0001-3390-0-49.9
                                           


1.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2231.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
                                           


1.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.417-0001-3390-0-24.1
                                           


1.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.417-0001-3390-0-60.1
                                           


1.000,00




INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS








2401.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2411.21122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO








SANITÁRIO
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2441.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
                   E PESQUISA APLICADA








2451.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


5.109.244,96





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


R$




1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
                                           


1.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
                                           


1.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                                           


53.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
                                           


1.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                                           


1.000,00




2091.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
                                           


1.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                                           


1.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.09122701-2.417-0001-3190-0-49.1
                                           


1.000,00




2121.09272751-4.382-0001-4590-0-49.1
                                           


1.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
                                           


1.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                                           


1.000,00




INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.417-0001-3190-0-24.1
                                           


1.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                                           


1.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


1.066.000,00