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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 72, de 24/11/2005 - Texto Original

Acrescenta
parágrafo ao art. 199 da Constituição do Estado
e artigo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4°, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 199 da Constituição
do Estado o seguinte § 4º:


“Art.
199 – (...)
§
4º – As atividades acadêmicas e administrativas das
universidades públicas estaduais serão reguladas por
normas específicas.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao Ato das Disposições
Constitucionais
Transitórias
da Constituição do Estado o seguinte art. 129:


“Art.
129 – As fundações educacionais de ensino
superior que efetuaram a opção prevista no inciso I do
§ 1º do art. 82 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias passam à condição
de associadas à
Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, com
vistas ao
estabelecimento de cooperação mútua, mantida a
autonomia administrativa, financeira e patrimonial das fundações.
§
1º – Outras fundações educacionais de ensino
superior poderão associar-se
à Uemg, mediante decreto do Governador, após
manifestação expressa do órgão colegiado
deliberativo da fundação.
§
2º – A fundação associada à Uemg
poderá:
I
– ser absorvida, caso haja manifesto interesse do Estado e da
fundação, atendidos os requisitos e procedimentos
previstos em lei;
II
– desvincular-se da Uemg, ouvido o órgão
colegiado deliberativo da fundação, com representantes
dos corpos docente, discente e técnico-administrativo.”.


Art.
3º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro
de 2005; 217° da Inconfidência Mineira e 184° da
Independência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise – 1°-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia – 2°-Vice-Presidente
Deputado
Fábio Avelar – 3°-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1°-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2°-Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento – 3°-Secretário