ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.016, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial ao Fundo de Desenvolvimento da
Cultura Maranhense - FUNDECMA, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao Fundo de Desenvolvimento da Cultura Maranhense
- FUNDECMA, destinado à criação de dotação orçamentária, nos termos do Anexo II desta
Lei.
Parágrafo único - Os recursos disponíveis para a abertura do crédito, autorizado na
forma do caput, decorrerão da anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária, no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de cinquenta por
cento do total da despesa, consoante previsão do art. 5º da Lei nº 10.988, de 31 de dezembro
de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25
DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I – CANCELAMENTO

ANEXO II – ACRÉSCIMO