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DECRETO 44274, de 03/04/2006 - Texto Original


Dispõe sobre o Programa de Consolidação das
Cadeias Produtivas - Minas do Princípio ao Fim.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,e tendo em vista a Lei nº 15.523, de 1º de junho
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Programa Consolidação das Cadeias Produtivas - Minas
do Princípio ao Fim - tem como objetivo melhorar a prestação
de serviços para atender às demandas da sociedade, nas
seguintes áreas:


I -
assessoria empresarial e treinamento;


II -
tecnologia industrial básica;


III -
desenvolvimento sustentável; e


IV -
infra-estrutura e logística.


Art. 2º
O Programa compreenderá a execução do Projeto
Produtividade Qualidade e Competitividade de Pequenas e Médias
Empresas de Minas Gerais, no âmbito da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.


Art. 3º
Constituem recursos de Programa:


I - as
dotações consignadas no orçamento do Estado ou
em créditos adicionais;


II - os
provenientes de operação de crédito externo, em
especial os originários do contrato de empréstimo,
entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID; e


III -
outros recursos.


Art. 4º
Os recursos resultantes da operação de crédito
autorizada pela Lei nº 15.523 de 1º de junho de 2005, serão
aplicados na execução do Programa Consolidação
das Cadeias Produtivas - Minas do Princípio ao Fim, no qual
está inserido entre outros, o Projeto Produtividade, Qualidade
e Competitividade de Pequenas e Médias Empresas de Minas
Gerais..


Parágrafo
único. Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico autorizada a transferir os recursos oriundos da
operação de crédito com o Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID, de que trata a Lei nº 15.523, de 2005
para instituições especializadas em pesquisas e estudos
técnicos que atendam aos objetivos do Programa, mediante
convênio, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de
23 de junho de 1993 e no Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de
2003.


Art. 5º
O Programa será coordenado pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico - SEDE e contará com a
seguinte estrutura:


I -
Conselho Diretor - CDP;


a)
Unidade de Controle de Programa - UCP; e


b)
Unidade Gestora de Programa - UGP; e


II -
Entidades de Governança Local - EGL.


Art. 6º
O Conselho Diretor do Programa será presidido pelo Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico e terá como
membros na qualidade de convidados:


I -
Presidente da Federação das Indústrias dos
Estado de Minas Gerais - FIEMG;


II -
Presidente do Conselho Regional Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de Minas
Gerais;


III -
Diretor Regional do Serviço Social da Indústria - SESI
- Departamento Regional de Minas Gerais; e


IV -
Presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE-MG.


§
1º Os membros do Conselho Diretor poderão ser
substituídos, em suas ausências, por suplentes
previamente indicados.


§
2º Os gerentes da Unidade de Controle do Programa - UCP e da
Unidade Gestora do Programa - UGP exercerão as funções
de Secretário Executivo do Conselho Diretor do Programa.


Art. 7º
Compete ao Conselho Diretor recomendar ao Secretário de Estado
de Desenvolvimento Econômico a expedição de
normas operacionais e complementares referentes ao Programa.


Parágrafo
único. O Conselho Diretor contará com uma Assessoria
Técnica com a finalidade de apoiar as decisões
estratégicas para o desenvolvimento do programa e seus
projetos.


Art. 8º
Ficam as unidades UCP e UGP subordinadas ao Conselho Diretor,
competindo-lhes:


I - à
UCP a execução das atividades de coordenação
financeira, controle e fiscalização do Programa; o
recebimento, a distribuição, guarda e arquivamento dos
documentos referentes ao Programa;


II - à
UGP a execução das atividades operacionais e técnicas
necessárias ao planejamento, coordenação
execução, monitoramento e divulgação dos
componentes do Programa.


Art. 9º
A UCP será implantada no âmbito da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico e suas atividades serão
definidas por meio de resolução do Secretário de
Estado.


Art.
10.. São consideradas Entidades de Governança Local -
EGL do Programa as organizações empresariais
responsáveis pela viabilização da execução
das ações em cada Arranjo Produtivo Local - APL..


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer