ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.883 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
patrocinadoras de eventos culturais de
exibirem advertências sobre os malefícios das
drogas e bebidas alcoólicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas promotoras de eventos culturais, no âmbito do Estado do
Maranhão, ficam obrigadas a divulgarem, em todo o seu material promocional, advertências
sobre os malefícios das drogas e bebidas alcoólicas.
Parágrafo único - As empresas referidas no caput deste artigo farão inserir no seu
material de divulgação dos eventos que promoverem, em todas as mídias promocionais que
utilizarem para tanto, as seguintes advertências: “NÃO USE DROGAS” e “SE DIRIGIR
NÃO BEBA - SE BEBER NÃO DIRIJA”.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa promotora do
evento ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único - Em caso de reincidência, no período de um ano, o valor da multa
seguinte será cobrado em dobro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE OUTUBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil