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DELIBERAÇÃO 2114, de 17/10/2001 - Texto Original


Dá cumprimento ao disposto na Emenda à Constituição
Estadual nº 49, de 13 de junho de 2001.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições
e em cumprimento ao disposto nos arts. 105 e 106, introduzidos no Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado pela Emenda à
Constituição no 49, de 13 de junho de
2001, delibera:


Art. 1º
- O servidor detentor de função pública nesta
Assembléia Legislativa na data de publicação da
Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 13
de junho de 2001, que atenda ao disposto no art. 106 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado, passa a integrar o quadro
efetivo de pessoal de sua Secretaria, em cargo correspondente à
função pública de que seja detentor, observado o
anexo desta deliberação.
§
1º - A integração a que se refere o "caput"
deste artigo não afetará o desenvolvimento do servidor
na carreira, ficando mantidos o padrão de vencimento e o nível
nos quais se encontra posicionado nesta data, asseguradas as
vantagens pecuniárias individuais a que tenha feito jus e
respeitadas as atribuições dos cargos estabelecidas na
Deliberação da Mesa nº 1.025, de 23 de fevereiro
de 1994.
§
2º – Os cargos previstos no "caput" deste artigo
extinguem-se com a vacância.
§
3º – A integração de que trata esta
deliberação será registrada por ato da Mesa
desta Assembléia Legislativa nos assentamentos individuais do
servidor.


Art. 2º
– Ao servidor abrangido por esta deliberação são
assegurados os direitos, as vantagens e as concessões
inerentes ao exercício dos demais cargos efetivos que compõem
a carreira do quadro de pessoal da Secretaria desta Assembléia,
à exceção da estabilidade e dos direitos que
desta dependem.


Art. 3º
– Esta deliberação não ensejará
aumento de despesas.


Art. 4º
– Esta deliberação entra em vigor em 14 de junho
de 2001.


Art. 5º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, 17 de outubro de 2001.


Antônio
Júlio, Presidente – Alberto Pinto Coelho – Ivo
José – Olinto Godinho – Mauri Torres –
Wanderley Ávila, - Álvaro Antônio.


Anexo








Situação
                   Anterior


Situação
                   Atual


Quantitativo




Classificação
                   da Função Pública


Cargo
                   Efetivo








Agente
                   de Execução às Atividades da Secretaria
(Grau
                   básico)


Agente
                   de Execução às Atividades da Secretaria
(Grau
                   básico)


446




Oficial
                   de Execução às Atividades da Secretaria
(Grau
                   médio)


Oficial
                   de Execução às Atividades da Secretaria
(Grau
                   médio)


31




Técnico
                   de Execução às Atividades da Secretaria
(Grau
                   superior)


Técnico
                   de Execução às Atividades da Secretaria
(Grau
                   superior)


3