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DECRETO 42919, de 26/09/2002 - Texto Original

Reserva imóvel ao Município de Santo
                              Antônio do Retiro para a criação  da
                              unidade   de  conservação  ambiental
                              “Reserva Biológica da Mata”.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  artigo 90, inciso VII,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos  V  e
VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º, inciso I,  da
Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica reservado ao Município de Santo Antônio  do
Retiro,  para  a  criação  da  unidade de  conservação  ambiental,
“Reserva  Biológica  da  Mata”, o imóvel  constituído  de  terreno
devoluto  rural,  situado no lugar denominado “Córrego  da  Mata”,
distrito  e  município de Santo Antônio do  Retiro,  com  área  de
5.726.155m², confrontando-se com terras devolutas ao  norte,  sul,
leste e oeste.
     Parágrafo  único  -  O  imóvel  mencionado  não  poderá   ter
destinação  diversa da prevista neste artigo, salvo,  em  caso  de
interesse público, mediante autorização do Governo do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de  setembro
de 2002.

     Itamar Franco - Governador do Estado