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DECRETO COM NUMERAĂĂO ESPECIAL 611, de 21/09/2012 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 339, de 17 de julho de 2012, do Prefeito Municipal
de Diamantina, que declarou SITUAĂĂO DE EMERGĂNCIA
nas ĂĄreas do MunicĂ­pio afetadas por desastre –
Seca.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado, pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e
considerando:
a
queda dos Ă­ndices pluviomĂ©tricos abaixo da mĂ©dia
histĂłrica provocou a reduĂ§ĂŁo das reservas
hĂ­dricas abastecedoras do MunicĂ­pio, concorrendo para a
falta de ĂĄgua de boa qualidade para atendimento Ă 
populaĂ§ĂŁo principalmente a residente na zona rural e
causando prejuĂ­zos Ă  agricultura e Ă  pecuĂĄria;
que,
como consequĂȘncia deste desastre, resultaram nos prejuĂ­zos
constantes no FormulĂĄrio de AvaliaĂ§ĂŁo de Danos;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de DeclaraĂ§ĂŁo
de SituaĂ§ĂŁo de EmergĂȘncia;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 339, de 17 de
julho de 2012, do Prefeito Municipal de Diamantina, que declarou
SITUAĂĂO DE EMERGĂNCIA nas ĂĄreas do
MunicĂ­pio afetadas por desastre – Seca.


Art.
2º Confirma-se, por intermĂ©dio deste Decreto de
HomologaĂ§ĂŁo, que os atos oficiais de declaraĂ§ĂŁo
de situaĂ§ĂŁo anormal estĂŁo de acordo com os
critĂ©rios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
– CONDEC – e, em consequĂȘncia desta aprovaĂ§ĂŁo,
passam a produzir os efeitos jurĂ­dicos no Ăąmbito da
jurisdiĂ§ĂŁo estadual.


Art.
3º Os ĂrgĂŁos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no territĂłrio, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao MunicĂ­pio, mediante prĂ©via
articulaĂ§ĂŁo com o ĂrgĂŁo de CoordenaĂ§ĂŁo
do Sistema, em nĂ­vel estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de HomologaĂ§ĂŁo entra em vigor na
data de sua publicaĂ§ĂŁo, retroagindo seus efeitos a 17
de julho de 2012, devendo viger por um prazo de noventa dias, a
contar da data de declaraĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2012; 224º
da InconfidĂȘncia Mineira e 191º da IndependĂȘncia do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli SimĂ”es Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Luis Carlos Dias
Martins – Cel. PM