PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.984/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a deputada Ana Paula Siqueira requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao Presidente da Fundação Ezequiel Dias pedido de informações sobre os contratos firmados por essa fundação com empresas prestadoras de serviços de vigilância eletrônica, bem como sobre a existência de câmeras camufladas no setor de produção de soros da instituição.
Após publicação no Diário do Legislativo de 26/9/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise funda-se em informação encaminhada ao gabinete da deputada Ana Paula Siqueira, no dia 17/7/2019, sobre a determinação da Diretora de Planejamento Gestão e Finanças – DPGF –, Sra. Hilda Zschaber, a instalação de câmeras camufladas para registro de imagem dos funcionários, no setor de tratamento de água do serviço de produção de soros da Fundação Ezequiel Dias – Funed. Considerando a gravidade do que foi noticiado, essa parlamentar entendeu prudente obter esclarecimento da instituição sobre a politica por esta adotada pela mesma em relação ao sistema de monitoramento por câmeras.
A proposição é legítima e tem lastro legal, pois se ampara no art. 49, X da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal.
Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.984/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de fevereiro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.