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Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno  situado  no  Município   de
                              Porteirinha,  para a  construção  da
                              Unidade de Tratamento de Resíduos da
                              Estação de Tratamento de Água - ETA,
                              necessário à ampliação do Sistema de
                              Abastecimento  de Água  da  sede  do
                              Município,    pela   Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     Decreta:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o
terreno situado no Município de Porteirinha, para a implantação da
Unidade de Tratamento de Resíduos -UTR da Estação de Tratamento de
Água  -  ETA, com o perímetro de 7.356,00m2 (sete mil trezentos  e
cinqüenta  e  seis metros quadrados), de propriedade presumida  de
Eliza  Martins  Canguçú,  com a seguinte descrição:  do  ponto  de
partida (PP) materializado no canto oeste do decantador da área da
Estação  de  Tratamento de Água - ETA da COPASA MG,  segue  com  o
azimute  de  273º33'01", na distância de  29,44m,  até  atingir  o
vértice  V1; daí, segue com o azimute de 142º13'08", na  distância
de  9,68m,  até atingir o vértice V2; daí, segue com o azimute  de
145º43'48", na distância de 13,61m, até atingir o vértice V3; daí,
segue  com  o  azimute de 103º59'57", na distância de  7,83m,  até
atingir  o vértice V4; daí, segue com o azimute de 105º51'02",  na
distância  de 17,95m, até atingir o vértice V5; daí, segue  com  o
azimute  de  102º23'38", na distância de  15,97m,  até  atingir  o
vértice V6; daí, segue com azimute de 113º24'11", na distância  de
7,15m,  até  atingir  o  vértice V7; daí,  segue  com  azimute  de
44º24'32", na distância de 8,90m, até atingir o vértice  V8;  daí,
segue  pela  margem  esquerda  da estrada  de  acesso  à  ETA,  na
distância de 119,65m, até atingir o vértice V9; daí, segue  com  o
azimute  de  293º20'43", na distância de  54,36m,  até  atingir  o
vértice  V10; daí, segue com o azimute de 308º47'07", na distância
de107,45m, até atingir o vértice V11; daí, segue com o azimute  de
62º29'36",  na  distância de 41,21m, até  atingir  o  vértice  V1,
encerrando-se  aí  a descrição do polígono, que faz  divisa  pelos
lados V9-V10, V10-V-11, V11-V1, com a propriedade de Eliza Martins
Canguçú; pelo lado V8-V9, com a estrada de acesso à área da ETA; e
nos demais lados, com a propriedade da Companhia de Saneamento  de
Minas Gerais - COPASA MG.

     Art.  2º  -  O  terreno  descrito no art.1º  é  necessário  à
construção  da  Unidade de Tratamento de Resíduos  da  Estação  de
Tratamento   de  Água  -  ETA,  para  ampliação  do   Sistema   de
Abastecimento  de  Água da sede do Município de Porteirinha,  pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

     Art.  3º  -  A  Companhia de Saneamento de Minas Gerais  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no art. 1º,  e
a  proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado