GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.005, DE 31 DE MAIO DE 2010


Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria das Cidades, no valor global de
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria das Cidades, no corrente exercício, créditos
especiais no valor global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem do excesso real de arrecadação de receitas
vinculadas, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os créditos especiais a que se refere o art. 1º considerar-se-ão abertos imediatamente após a publicação desta Lei,
ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-06-2010)

ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2010

Órgão

1801 – GABINETE DO SECRETÁRIO DAS CIDADES

Função

15 – URBANISMO

Sub-Função

451- INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

1882 – PROGRAMA FORTALECIMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL

Ação

2958 – ZONEAMENTO AGRO-ECOLÓGICO ECONÔMICO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 300.000,00

Exercício

2010

Órgão

1801 – GABINETE DO SECRETÁRIO DAS CIDADES

Função

16 – HABITAÇÃO

Sub-Função

482 – HABITAÇÃO URBANA

Programa

1069 – PROGRAMA MORADA NOVA

Ação

1130 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (ANTIGO HABITAR LEGAL)

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

SUBTOTAL

R$ 180.000,00

TOTAL GERAL

R$ 480.000,00
ANEXO II

Os recursos necessários à criação dos créditos especiais são provenientes do Convênio nº 44045/2009, registrado no
SICONV sob o nº 721151/2009, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do Meio Ambiente por intermédio da Secretaria de
Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável e o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria das Cidades e do Termo Aditivo ao
Contrato de Repasse nº 0196408-43/2006, ﬁrmado pela União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal, e pelo Governo do Estado de Goiás.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.