ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.875 DE 20 DE JUNHO DE 2018
Altera a Lei Ordinária nº 8.326, de 15 de
dezembro de 2005, que dispõe sobre a
concessão de pensão especial em cumprimento
ao acordo celebrado no âmbito da Organização
dos Estados Americanos às famílias de vítimas
dos crimes especificados, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os §§ 1 e 2º do art. 1º, da Lei Ordinária nº 8.326, de 15 de dezembro de 2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - (...)
§ 1º - O valor da pensão especial de que trata o caput deste artigo é fixado no
valor de 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), sendo devida de forma
vitalícia.
§ 2º - O valor mencionado no parágrafo anterior será reajustado na mesma
época e no mesmo índice quando dos reajustes nacionais do salário mínimo, sendo o
Poder Executivo autorizado a estabelecer o valor mediante Decreto.
(...)". (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20
DE JUNHO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil