GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.631, DE 22 DE JULHO DE 2009.

Assegura ao titular de cartão de crédito o direito de ser informado sobre a cobrança de
tarifa de manutenção ou de inatividade.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Todo titular de cartão de crédito deverá ser informado, previamente à aquisição do mesmo, sobre a cobrança de
qualquer tarifa de inatividade ou de manutenção.
§ 1º Considerar-se-á como tarifa de inatividade ou de manutenção, para todos os efeitos desta Lei, o valor cuja cobrança
decorra da omissão do titular em fazer uso do cartão de crédito ou do uso pouco frequente.
§ 2° A informação de que trata o caput deste artigo deverá ser prestada, obrigatoriamente, quando da divulgação e venda
do cartão e, expressamente, em folder explicativo quando da entrega do cartão.

Art. 2º É sujeito passivo das obrigações decorrentes desta Lei a instituição financeira que responder pela divulgação, venda e entrega do
cartão de crédito.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à multa equivalente ao décuplo do valor anual da tarifa de
inatividade ou de manutenção.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2009, 121 o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-07-2009)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 27-07-2009.