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Decreto 48161, de 24/03/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe
sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e na Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, e
considerando os efeitos da situação de emergência
em saúde pública declarada pelo Decreto NE nº 113,
de 12 de março de 2020, e da prorrogação do
prazo de vigência do estado de CALAMIDADE PÚBLICA pelo
Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020 e do seu
reconhecimento pela Resolução da Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021, 



DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 12 do Decreto nº 47.898,
de 25 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
12 – O regime especial de que trata o inciso III do caput
do art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS vigente na data de
publicação deste decreto, mas cujo prazo de vigência
se encerra até 29 de junho de 2021, terá sua vigência
prorrogada até 30 de junho de 2021, independentemente de
requerimento do detentor do regime.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de março de 2021, 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO