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Decreto com numeração especial 76, de 13/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Jequitinhonha, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Jequitinhonha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Jequitinhonha, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Jequitinhonha, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Jequitinhonha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 76, de 13 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 269333:8161743, área rural do Município de
Jequitinhonha, percorre-se 204 m em linha reta até a
coordenada 269151:8161649, onde vira-se 32º à esquerda e
percorre-se 292 m em linha reta até a coordenada
269008:8161396, onde vira-se 68º à direita e percorre-se
422 m em linha reta até a coordenada 268591:8161450, onde
vira-se 36º à direita e percorre-se 421 m em linha reta
até a coordenada 268287:8161738, onde vira-se 23º à
esquerda e percorre-se 62 m em linha reta até a coordenada
268210:8161760, compreendendo a distância total de 1.401 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
21.015 m².