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DECRETO 45826, de 20/12/2011 de 20/12/2011 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação Helena Antipoff – FHA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18, e no art. 100 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Fundação Helena Antipoff – FHA,
instituída pela Lei nº 5.446, de 25 de maio de 1970,
rege-se pelo art. 100 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011, e por este Decreto.
Parágrafo
único – A Fundação tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, com
sede e foro na Capital do Estado e vincula-se à Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A FHA tem por finalidade promover ações
educacionais que conduzam à formação de cidadãos
conscientes de sua responsabilidade ética e social, observada
a política formulada pela SECTES para sua área de
atuação, competindo-lhe:
I
– manter cursos de educação básica,
profissional e tecnológica, com vistas à preparação
para o trabalho e à habilitação profissional
técnica;
II
– manter cursos de ensino superior para a formação
de docentes, de modo a atender aos objetivos das diferentes etapas e
modalidades da educação básica;
III
– promover pesquisas e atividades de extensão, visando
ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia, bem como à
criação e à difusão dos conhecimentos
gerados na Fundação;
IV
– promover atividades comunitárias extracurriculares e
de apoio psicopedagógico para a comunidade e seus educandos;
V
– promover ações de formação
continuada voltadas ao aprimoramento e à qualificação
profissional, tendo em vista o atendimento das demandas educacionais
do Estado;
VI
– manter serviços de produção e
comercialização de produtos agrícolas; e
VII
– prestar serviços de consultoria e assistência
técnica em sua área de atuação.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º A FHA tem a seguinte a estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente; e
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Gabinete;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;
2.
Gerência de Logística e Manutenção;
3.
Gerência de Contabilidade e Finanças; e
4.
Gerência de Recursos Humanos;
f)
Diretoria de Educação Básica:
1.
Gerência de Oficinas Pedagógicas e Atividades
Comunitárias; e
2.
Escola Sandoval Soares de Azevedo;
g)
Diretoria de Ensino Superior:
1.
Gerência de Pesquisa e Extensão;
2.
Gerência de Ensino; e
3.
Coordenação de Cursos.


CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO CURADOR


Art.
4º Compete ao Conselho Curador da Fundação:
I
– aprovar a proposta de política geral da Fundação,
conforme seus objetivos e áreas de atividades;
II
– opinar sobre convênios, contratos, acordos e ajustes
celebrados pela Fundação;
III
– opinar sobre o plano de ação, o orçamento
para o exercício subseqüente e suas eventuais
modificações;
IV
– aprovar a prestação de contas anual da
Fundação;
V
– propor ao Governador do Estado alterações no
Estatuto da Fundação;
VI
– deliberar e autorizar a alienação, a oneração,
o arrendamento e o comodato de bem imóvel da Fundação,
nos termos da legislação aplicável;
VII
– representar ao Governador do Estado irregularidade verificada
na Fundação, indicando, se for o caso, as medidas
corretivas nos limites legais de sua atuação; e
VIII
– elaborar o seu Regimento Interno.


Art.
5º São membros Conselho Curador da Fundação:
I
– membros natos:
a)
O Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, que é seu Presidente; e
b)
O Presidente da Fundação Helena Antipoff, que é
seu Secretário Executivo;
II
– membros designados:
a)
um representante da Subsecretaria de Ensino Superior da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
d)
um representante do Poder Executivo do Município de Ibirité;
e)
um representante do Poder Legislativo do Município de Ibirité;
e
f)
dois representantes dos Colegiados, sendo um da unidade de educação
básica e técnico profissionalizante e um representante
da unidade de ensino superior.
§
1º – Os membros do Conselho Curador seus respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares das instituições
que representam e designados pelo Governador do Estado, para um
mandato de dois anos, permitida a recondução por igual
período.
§
2º – A cada membro do Conselho corresponde um suplente que
o substitui nos seus eventuais impedimentos.
§
3º – O Presidente do Conselho Curador terá direito
ao voto de qualidade, além do voto comum, e será
substituído em seus impedimentos eventuais por seu
Secretário-Adjunto ou pelo Subsecretário de Ensino
Superior.
§
4º – O Conselho delibera por maioria simples de votos,
observado o quórum de maioria dos seus membros.
§
5º – O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente
duas vezes ao ano com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por
solicitação do Secretário-Adjunto ou da maioria
dos membros designados.
§
6º – A atuação no âmbito do Conselho
Curador da FHA não enseja qualquer remuneração
para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.
§
7º – As demais normas de funcionamento do Conselho serão
definidas em seu Regimento Interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º A direção superior da Fundação é
exercida pelo Presidente, auxiliado pelo Vice- Presidente, Chefe de
Gabinete e pelos Diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
7º Compete ao Presidente da Fundação:
I
– exercer a direção superior da Fundação,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho
Curador:
a)
o estatuto da Fundação e suas alterações;
b)
as prestações de contas anuais da Fundação;
e
c)
o relatório anual de gestão da Fundação;
III
– representar legalmente a Fundação;
IV
– designar ocupantes para os cargos de provimento em comissão
lotados em unidades da estrutura complementar;
V
– celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou
privadas, em conjunto com a SECTES;
VI
– prestar ao Conselho Curador as informações que
lhe forem solicitadas e as que julgar convenientes; e
VII
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCE-MG as prestações de contas da
Fundação.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
8º Compete ao Vice-Presidente da Fundação:
I
– substituir o Presidente em suas ausências ou
impedimentos; e
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
9º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
ao Presidente e Vice-Presidente, competindo-lhe:
I
– assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente e do
Vice-Presidente;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da Fundação e articular o fornecimento de
apoio técnico especializado, quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente
e ao Vice-Presidente; e
VI
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social da Fundação.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10 – A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da Fundação,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar a Fundação judicial e
extrajudicialmente, sob a coordenação e mediante
delegação de poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Fundação, conforme
determinação do inciso III do § 4º do art.
29º do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de 2011, em
articulação com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SECTES, sem prejuízo
da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a Fundação participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a Fundação participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da Fundação, quando julgar necessário ou
conveniente ao interesse do Instituto;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Fundação
ou em qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Fundação, quando, em exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas, desde que a conduta do servidor
tenha se dado dentro das atribuições ou poderes do
cargo exercido, sem culpa ou dolo e sem violação da
lei;
IX
– propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando da Fundação, apenas quando
autorizado pelo Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e 

XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
Fundação, quando não houver orientação
da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica e jurídica
a que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
11 – A Auditoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado, – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito
da Fundação, a efetivação das atividades
de auditoria e correição administrativa,
competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, quando for o caso, pelo Tribunal de Contas
do Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Fundação;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da Fundação
quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos,
bem como de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Presidente da Fundação e à
CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Presidente da Fundação sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e de correição
administrativa, no âmbito da FHA;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Presidente da
Fundação;
XV
– recomendar ao Presidente da Fundação a
instauração de tomada de contas especial, como também
a abertura de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares para apuração de responsabilidade;
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Presidente da
Fundação, além de relatório e certificado
conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada
de contas especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
12 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Fundação,
em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo- lhe:
I
– assessorar o Presidente e as unidades administrativas da
Fundação no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Fundação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Fundação, publicados em jornais e revistas, para
subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Fundação, no âmbito
de atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da Fundação,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da Fundação, com ênfase
nos projetos associados e especiais; acompanhar e avaliar sua
execução e propor medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Fundação, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;
III
– instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SECTES, instrumentos
e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;
IV
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – da Fundação;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística; e
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SECTES.


Subseção
I
Da
Gerência e Modernização Institucional


Art.
14 – A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento e promover a modernização
da gestão pública da Fundação,
competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Fundação participar como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Fundação,
a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão
de receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– coordenar e normatizar a implantação de
processos de modernização administrativa, articulando
as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;
IX
– sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e na modernização
do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
X-
promover estudos e análises visando garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;
XI
– propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados na Fundação;
XII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e
XIII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.


Subseção
II
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
15 – A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da Fundação, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive de bens cedidos;
II
– programar e controlar as atividades de transporte guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
– gerir os arquivos da Fundação, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos;
IV-
executar e supervisionar serviços de produção e
comercialização agrícola, recepção,
protocolo, comunicação, reprografia, vigilância,
copa, limpeza, manutenção de equipamentos e de
instalações;
V
– acompanhar, gerir e fiscalizar a execução de
contratos de prestação de serviços, em sua área
de atuação;
VI
– acompanhar o consumo de insumos pela Fundação,
com vistas à proposição de medidas de redução
de despesas segundo orientações da unidade central de
sua área de atuação; e
VII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM.


Subseção
III
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
16 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
por finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro
no âmbito da Fundação, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Fundação seja
parte; e
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Subseção
IV
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
17 – A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de
recursos humanos e organizacional da Fundação,
competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Fundação,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal.


Seção
VI
Da
Diretoria de Educação Básica


Art.
18 – A Diretoria de Ensino da Educação Básica
tem por finalidade oferecer ensino fundamental, médio e
profissionalizante e atendimentos comunitários, em consonância
com as políticas educacionais do Estado e conforme demandas
socioambientais, competindo-lhe:
I
– participar da elaboração do plano plurianual de
trabalho a ser apresentado à autoridade competente;
II
– coordenar o projeto político pedagógico da
Escola Sandoval Soares de Azevedo, orientando e avaliando o processo
ensino-aprendizagem em ação colegiada com corpo
pedagógico, de modo a contribuir, juntamente com a família,
para a formação de cidadãos conscientes,
comprometidos, responsáveis e participativos, social e
politicamente;
III
– zelar pelo aperfeiçoamento e manutenção
da qualidade do ensino básico e técnico
profissionalizante, promovendo contínuo aperfeiçoamento
do corpo técnico e docente;
IV
– orientar o planejamento pedagógico de acordo com os
parâmetros curriculares nacionais e estimulando a criação
de cursos profissionalizantes;
V
– supervisionar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos na
Clínica Psicopedagógica Edouard Claparède,
Oficinas Pedagógicas Caio Martins, Telecentros Comunitários,
Biblioteca Comunitária e Centro de Apoio Socioambiental;
VI
– promover a elaboração, aprovação
e acompanhamento do Regimento Interno próprio e atividades das
unidades escolares subordinadas, e suas eventuais alterações,
fazendo cumprir as determinações emanadas deste
Estatuto, da Presidência da Fundação e dos demais
órgãos educacionais competentes;
VII
– promover, coordenar, gerir, orientar e participar de
atividades e projetos socioculturais e socioambientais desenvolvidos
nas unidades administrativas da Fundação, incentivando
a interlocução da Escola e das demais unidades sob sua
coordenação com a comunidade escolar e outras
instituições;
VIII
– promover entre a comunidade escolar, a cada dois anos,
eleição de candidatos para compor lista tríplice,
a qual será submetida à Presidência da Fundação
para escolha da coordenação geral da Escola Sandoval
Soares de Azevedo; e
IX
– articular com instituições e propor à
presidência da Fundação a assinatura de contratos
e ou convênios para a realização de concursos
culturais, seminários, palestras, projetos, cursos,
assessorias, consultorias, congressos e outras atividades de caráter
educacional ou socioambiental.


Subseção
I
Da
Gerência de Oficinas Pedagógicas e Atividades
Comunitárias


Art.
19 – A Gerência das Oficinas Pedagógicas e
atividades comunitárias têm por finalidade promover o
funcionamento de oficinas pedagógicas, atendimentos
psicopedagógicos e atividades comunitárias,
competindo-lhe:
I
– propor, desenvolver e promover oficinas pedagógicas na
área de educação, esporte, saúde e
qualidade de vida, incentivando a reflexão, a criatividade e
inovação, contribuindo para a formação do
cidadão;
II
– promover a oferta de atendimentos psicopedagógicos à
comunidade carente do município, diagnosticando, desenvolvendo
e avaliando formas de tratamento adequado a crianças e
adolescentes que apresentem distúrbios comportamentais e ou
dificuldades de aprendizagem;
III
– promover atividades socioculturais e socioambientais para a
comunidade escolar;
IV
– promover inclusão social, por meio da utilização
dos telecentros de inclusão digital e de outras ações
socioambientais; e
V
– promover eventos e atividades socioculturais e
socioambientais no âmbito de sua atuação, em
todas as suas fases.


Subseção
II
Da
Escola Sandoval Soares de Azevedo


Art.
20 – A Escola Sandoval Soares de Azevedo tem por finalidade a
formação básica e técnicoprofissionalizante
de crianças e jovens, competindo-lhe:
I
– manter o ensino fundamental, médio e técnico
profissionalizante de modo a proporcionar ao aluno a compreensão
da cidadania e a capacidade de posicionar-se de maneira crítica,
responsável e construtiva nas diferentes situações
sociais;
II
– habilitar os alunos na utilização de recursos
tecnológicos e diferentes fontes de informação,
de modo a construir conhecimentos, desenvolver espírito
criativo sociocultural e pensamento reflexivo;
III
– promover atividades pedagógicas e administrativas
relacionadas à educação básica e
técnicoprofissionalizante;
IV
– promover a modernização dos processos de gestão
escolar, mantendo atualizado regimento escolar, calendário
escolar, planos curriculares e o planejamento da atuação
de especialistas e professores;
V-
desenvolver as atividades de avaliação de desempenho
dos profissionais da Unidade de Educação Básica;
e
VI
– manter intercâmbio com a comunidade, favorecendo a
participação efetiva da comunidade escolar no processo
educacional.


Seção
VII
Da
Diretoria de Ensino Superior


Art.
21 – A Diretoria de Ensino Superior tem por finalidade ofertar
cursos de educação superior no Instituto Superior de
Educação Anísio Teixeira, bem como oferecer
atividades relacionadas à memória de Helena Antipoff,
em consonância com as políticas educacionais do Estado,
competindo-lhe:
I
– participar da elaboração do plano plurianual;
II
– coordenar o Projeto Político-Pedagógico e
dirigir as atividades do Instituto Superior de Educação
Anísio Teixeira, orientando e avaliando o processo de
ensino-aprendizagem em ação colegiada com os
coordenadores de cursos;
III
– elaborar e executar proposta pedagógica dos cursos
ministrados pela Fundação Helena Antipoff em
consonância com as normas educacionais vigentes e o calendário
escolar;
IV
– zelar pela qualidade de ensino, promovendo o aperfeiçoamento
do corpo docente e técnico da Fundação;
V
– submeter à apreciação e aprovação
do Presidente da Fundação o regimento escolar da
unidade de ensino superior e suas eventuais alterações;
VI
– estimular a criação cultural, desenvolvimento
do espírito científico e do pensamento reflexivo dos
alunos, de modo a promover o desenvolvimento de projetos, pesquisas
educacionais e investigação científica;
VII
– coordenar a montagem de projetos e pesquisas educacionais,
orientando e acompanhando a execução e divulgando os
resultados de pesquisas e experiências pedagógicas
julgadas relevantes
VIII
– manter a memória de Helena Antipoff, promovendo a
divulgação de suas obras e trabalhos desenvolvidos e
dos conhecimentos culturais, científicos e técnicos,
inclusive dos trabalhos culturais e das pesquisas realizados pela
Fundação;
IX
– propor à Presidência a criação de
novos cursos de graduação, pós-graduação
e extensão do Instituto Superior de Educação
Anísio Teixeira; e
X
– apoiar, acompanhar e avaliar a elaboração e a
execução de convênios e instrumentos congêneres
em seu âmbito de atuação.


Subseção
I
Da
Gerência de Pesquisas e de Extensão


Art.
22 – A Gerência de Pesquisas e de Extensão tem por
finalidade viabilizar o desenvolvimento das atividades de pesquisa e
extensão do Instituto Superior de Educação
Anísio Teixeira, competindo-lhe:
I
– incentivar a elaboração de pesquisas aplicadas,
relacionadas à atuação do professor, buscando
metodologias adequadas;
II
– articular com professores e pesquisadores, para a obtenção
de material para publicação;
III
– elaborar programas, cursos e outras atividades articuladas ao
ensino e pesquisa, atendendo às demandas da sociedade;
IV
– articular com instituições de fomento à
pesquisa, visando à obtenção de recursos
financeiros e materiais para auxiliar nas despesas com publicações
e atividades de extensão;
V
– coordenar e promover a publicação de produções
científicas e pedagógicas, tais como artigos,
pesquisas, resenhas e similares e responsabilizar-se pela
distribuição e venda destas publicações;
VI
– viabilizar o desenvolvimento das atividades de extensão
do Instituto, elaborando programas, cursos e outras atividades
acadêmicas, tendo em vista as demandas educacionais e
comunitárias;
VII
– zelar pela manutenção e divulgação
do memorial Helena Antipoff e promover a divulgação de
materiais e pesquisas elaborados por Helena Antipoff no meio
acadêmico; e
VIII
– planejar, confeccionar e distribuir revistas e publicações.


Subseção
II
Da
Gerência de Ensino


Art.
23 – A Gerência de Ensino tem por finalidade formular a
política de educação superior do Instituto
Superior de Educação Anísio Teixeira,
competindo-lhe:
I
– acompanhar e avaliar as atividades de planejamento,
coordenação, supervisão e das atividades de
graduação e pós-graduação de
ensino em consonância com as diretrizes e normas que regulam o
funcionamento das Instituições de Ensino Superior;
II
– supervisionar e fiscalizar a execução das
atividades extracurriculares programadas para os alunos, bem como a
assiduidade dos professores;
III
– desenvolver estudos para a avaliação do mercado
e das demandas regionais de ensino, no âmbito de atuação
da Fundação, para subsidiar o planejamento de suas
atividades;
IV
– coordenar a definição de currículos e
programas a serem desenvolvidos em cursos ministrados pela FHA, em
consonância com as diretrizes de atuação do
sistema regular de ensino;
V
– acompanhar a execução do planejamento de suas
atividades, promovendo a articulação dos recursos
humanos e materiais disponíveis para realização
de cursos e desenvolvimento de projetos em sua área de
atuação;
VI
– promover, em sua área de atuação,
estudos e avaliações das metodologias e atividades
docentes da FHA, de modo a aperfeiçoar o processo de
planejamento e execução dos cursos realizados pela
Fundação;
VII
– promover, em sua área de atuação, o
desenvolvimento e aperfeiçoamento de metodologias de ensino
utilizadas nos cursos ministrados pela FHA, tendo em vista sua
adequação à educação para o
trabalho;
VIII
– participar da elaboração de planos, projetos e
programas na sua área de atuação;
IX
– proporcionar suporte tecnológico necessário à
consecução dos objetivos da área de ensino da
Fundação;
X
– coordenar a montagem de projetos educacionais experimentais;
XI
– planejar, organizar e executar as atividades para ingresso de
alunos na unidade de ensino superior;
XII
– organizar e supervisionar os serviços relacionados à
gestão acadêmica do Instituto;
XIII
– supervisionar registros escolares dos discentes e emitir
documentos acadêmicos de cursos;
XIV
– efetuar e manter atualizado o registro dos discentes e
docentes; e
XV
– providenciar o registro dos diplomas dos cursos de graduação
e emitir certificados dos cursos de graduação,
especialização, aperfeiçoamento e extensão.


Subseção
III
Da
Coordenadoria de Cursos


Art.
24 – A Coordenadoria de Cursos tem como finalidade assegurar o
exercício das atividades pedagógicas relacionadas com
os cursos ministrados pela unidade de ensino superior,
competindo-lhe:
I
– coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades
pedagógicas, em conjunto com o diretor e equipe pedagógica;
II
– acompanhar a elaboração do regimento acadêmico,
calendário, planos curriculares e planejamento de
coordenadores e docentes, submetendo-os à aprovação
da diretoria;
III
– promover a integração faculdade/comunidade
através da cooperação mútua na realização
das atividades de extensão e outras de caráter
sociocultural;
IV
– zelar pela qualidade do ensino e do bem estar do corpo
discente;
V
– cumprir e fazer cumprir as normas gerais da educação
superior, preconizadas pelos instrumentos e órgão
competentes;
VI
– estabelecer as diretrizes didáticas, promovendo a
elaboração de proposta de organização e
funcionamento dos cursos, bem como de suas atividades correlatas;
VII
– aprovar os programas e planos de ensino das disciplinas
ministradas nos cursos;
VIII
– coordenar para fazer manter em dia os registros escolares de
alunos e professores;
IX
– cobrar de professores a entrega em dia dos documentos
acadêmicos, como diários escolares,
planos
de ensino e documentos afins; e
X
– fiscalizar e fazer cumprir as cargas horárias dos
cursos, de acordo com os respectivos projetos pedagógicos.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
25 – Constituem patrimônio da Fundação
Helena Antipoff os bens e direitos pertencentes à Fundação
e que a ela venham incorporar-se.
Parágrafo
único – Em caso de extinção, os bens e
direitos da Fundação Helena Antipoff reverterão
ao patrimônio do Estado, salvo se lei específica
prescrever destinação diversa.


Art.
26 – Constituem receitas da Fundação Helena
Antipoff:
I
– dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do Estado;
II
– auxílio financeiro, doação, legado,
contribuição ou subvenção que lhe sejam
destinados; 

III
– recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo;
IV
– rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de
cessão ou de locação de bem móvel ou
imóvel, ou de fundo instituído por lei;
V
– recursos extraordinários provenientes de delegação
ou representação que lhe sejam atribuídas;
VI
– donativos e contribuições em geral;
VII
– rendas resultantes da prestação de serviços;
VIII
– saldo do exercício anterior; e
IX
– rendas eventuais e patrimoniais.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
27 – O exercício financeiro da Fundação
coincidirá com o ano civil.


Art.
28 – O orçamento da Fundação é uno
e anual e compreenderá todas as receitas, despesas e
investimentos dispostos por programas.]


Art.
29 – À Fundação Helena Antipoff somente é
permitido realizar despesas que se refiram à consecução
da sua finalidade.


Art.
30 – A Fundação submeterá ao TCE e à
CGE, anualmente, no prazo fixado na legislação
específica, o relatório de gestão do exercício
anterior e a prestação de contas, após a
aprovação do Conselho Curador.


CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
31 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.658, de 20 de novembro de 2007; e
II
– o art. 23º do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011.


Art.
32 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira