ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.673, DE 3 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre medidas de auxílio à pessoa com
deficiência em teatros, cinemas e locais que
sediam eventos culturais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado ao acompanhante de pessoa com deficiência o direito a local
para acomodação junto ao acompanhado em teatros, cinemas e espaços culturais
assemelhados.
Art. 2º - É obrigatória a indicação, de forma clara e inequívoca, dos locais destinados
a pessoa com deficiência e seu acompanhante nos mapas de distribuição de lugares dos
estabelecimentos mencionados na presente Lei.
Art. 3º - Havendo preço promocional de entrada para pessoa com deficiência, deverá
o benefício ser estendido ao acompanhante.
Art. 4º - Ficam os estabelecimentos que descumprirem esta Lei sujeitos às seguintes
penalidades:
I-

notificação com prazo de quinze dias para cumprimento, na primeira autuação;

II -

multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), se não sanada a irregularidade no prazo
de quinze dias após a notificação;

III -

interdição se não sanada a irregularidade no prazo de trinta dias após a
notificação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
AGOSTO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária de Estado da Cultura