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Decreto sem número, de 31/01/2006 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 098,
                              de  28/11/05, do Prefeito  Municipal
                              de   Cachoeira   de  Pajeú/MG,   que
                              declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -  que as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o
Município  de Cachoeira de Pajeú/MG no dia 28/11/05, provocaram  a
elevação do leito do Rio Urubu, afluente do Rio São Francisco, que
subiu  03 (três) metros acima do seu nível normal, causando  danos
em residências e estradas, bem como deixando pessoas desalojadas e
desabrigadas;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  098,  de
28/11/05,  do  Prefeito Municipal de Cachoeira  de  Pajeú/MG,  que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  28/11/05,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de JANEIRO de
2006,  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO