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Decreto com numeração especial 306, de 06/06/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$24.170.714,04.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$24.170.714,04 (vinte e quatro milhões cento e setenta mil
setecentos e quatorze reais e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 838039/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$44.982,07 (quarenta e quatro mil novecentos e oitenta e
dois reais e sete centavos); 

III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
838039/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$1.455,69 (mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
sessenta e nove centavos);
IV
– do convênio nº 879063/2018, firmado em 28 de
dezembro de 2018 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil
novecentos e nove reais e noventa e oito centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$855.300,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 306,
de 6 de junho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 52)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.253-0001-3390-0-45.1
                                        




9.384,23




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-10.3
                                    




1.455,69




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1
                                         




44.982,07




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-21.1
                              




11.000.000,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-21.1
                              




10.000.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128006-2.022-0001-3390-0-60.1
                                   




855.300,00




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                                     




40.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-4490-0-31.1
                                     




1.617,26




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                       




50.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                    




74.490,31




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                                    




17.580,48




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1
                                 




185.909,98




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.3
                                




3.795,02




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.015-0001-4441-0-10.1
                               




1.886.199,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO              




24.170.714,04





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-45.1
                                      




9.384,23




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1
                                 




21.000.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                  




40.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-31.1
                                    




1.617,26




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                        




50.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                    




92.070,79




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.062-0001-3390-0-60.1
                             




3.795,02




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1
                               




1.886.199,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO                    




23.083.066,30