

Imprimir documento


DECRETO 43188, de 10/02/2003 - Texto Original


Dispõe sobre a Centralização da Folha de
Pagamento dos Órgãos da Administração
Indireta no Sistema Único de Pagamento de Pessoal.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e considerando o disposto no Decreto nº 41.585, de 13
de março de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- As Fundações e Autarquias, cujas folhas de pagamento
de servidores e pensionistas são processadas fora do Sistema
Único de Pagamento de Pessoal, têm o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto,
para encaminhar à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão/Superintendência Central de Administração
e Pagamento de Pessoal arquivo magnético contendo dados
pessoais, funcionais e financeiros de seus servidores, bem como as
respectivas tabelas de cargos, vencimentos e vantagens, descontos,
base de cálculo e legislação vigente, na forma
estabelecida no Decreto nº 41.585, de 13 de março de
2001.


Art. 2º
- A partir de 30 de abril do corrente exercício é
vedado o processamento e a realização de pagamento de
servidores senão pelo Sistema FFAK/SISAP.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado de Fazenda, no ato da
disponibilização de recursos para o pagamento de
servidores, observará o disposto no “caput” deste
artigo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman