ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a redação do parágrafo único da Lei
Complementar nº 48, de 15 de dezembro de
2000, modificado pela Lei Complementar
nº 84, de 20 de junho de 2005, e extingue a
Gratificação de Representação instituída
pela Lei Complementar nº 30, de 16 de
janeiro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de
2000, alterado pela Lei Complementar nº 84, de 20 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. É vedada a realização de despesas de custeio com pessoal
pelo FERJ, excetuadas aquelas destinadas à contratação de estagiários e ao
ressarcimento das despesas realizadas pelos oficiais de justiça, para cumprimento de
mandados, e pelos comissários de menores, nos termos e condições estabelecidos por
regulamento do Tribunal de Justiça”.
Art. 2º Fica extinta a Gratificação de Representação instituída pelo art. 11 da Lei
Complementar nº 30, de 16 de janeiro de 2006, por incorporada ao vencimento-base dos
servidores a quem era atribuída.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução
da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil