ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.226 DE 15 DE ABRIL DE 2015
Altera a Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de
2012 e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº
196, de 24 de março de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO
COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012, que autoriza a criação
da empresa pública denominada Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - Fica a EMSERH, para fins de sua implantação e cumprimento de
contrato celebrado nos termos do art. 5º, autorizada a contratar pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado,
durante os dois anos subsequentes à sua efetiva implantação."
Art. 2º - A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios
Públicos - EMARHP, sociedade de economia mista, passa a ser vinculada à Secretaria de
Estado da Gestão e Previdência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 15 de abril de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente