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DECRETO 46313, de 19/09/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.612, de 10 de setembro de 2007, que contém o Regulamento do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana de que trata o art. 4º da Lei Delegada nº 119, de 25
de janeiro de 2007.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 159 da Lei Delegada nº
180, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “b” do inciso I e o § 5º
do art. 4º do Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º .......................................................
I
- ...................................................................
b)
o Subsecretário de Estado de Política Urbana, que é
seu Vice-Presidente;
......................................................................
§
5º O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será
de, no máximo, três anos, permitidas duas reconduções
................................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto