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Decreto sem número, de 09/07/2010 - Texto Original

Credencia  o  Centro Educacional  em
                              Aeronáutica   -  CEA,  da   Fundação
                              Centro Tecnológico de Minas Gerais -
                              CETEC,  e  autoriza o  funcionamento
                              dos  Cursos Superiores de Tecnologia
                              em  Processos Químicos, em Processos
                              Ambientais   e   em   Processos   de
                              Fabricação Mecânica, no Município de
                              Belo Horizonte.

     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere  o  inciso VII do art. 90, da Constituição  do  Estado,  e
tendo  em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei  Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº 467, de 26 de
maio  de  2010, do Conselho Estadual de Educação, homologado  pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica credenciado, pelo prazo de cinco anos, o Centro
Educacional  em Aeronáutica - CEA, da Fundação Centro  Tecnológico
de Minas Gerais - CETEC, no Município de Belo Horizonte.

     Art.  2º  Fica  autorizado,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  o
funcionamento  dos  Cursos Superiores de Tecnologia  em  Processos
Químicos,  em  Processos Ambientais e em Processos  de  Fabricação
Mecânica, no Município de Belo Horizonte.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  9  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal