ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.939, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação e transformação de
Unidades de Bombeiro Militar na estrutura do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 281, de 22 de junho de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam criados, na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Maranhão, a Coordenadoria de Programas Sociais e o Centro de Assistência Psicossocial.
Art. 2º - Fica criada a 17ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (17ª
CIBM), com sede na cidade de Bacabeira.
Art. 3º - Ficam transformadas as seguintes Unidades de Bombeiros Militar (UBM):
Iem 10º Batalhão de Bombeiros Militar (10º BBM), com sede na cidade de São
José de Ribamar, a 1ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (1ª CIBM);
II em 11º Batalhão de Bombeiros Militar (11º BBM), com sede na cidade de
Itapecuru Mirim, a 3ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (3ª CIBM);
III - em 12º Batalhão de Bombeiros Militar (12º BBM), com sede na cidade de
Açailândia, a 6ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (6ª CIBM);
IV - em 13ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (13ª CIBM)), com sede
na cidade de Trizidela do Vale, a 2ª Companhia de Bombeiros Militar (2ª Cia. do 6º BBM);
Vem 14ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (14ª CIBM), com sede
na cidade de Carolina, a 3ª Companhia de Bombeiros Militar do 9º BBM (3ª Cia. do 9º
BBM);
VI - em 15ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (15ª CIBM), com sede
na cidade de Codó, a 3ª Companhia de Bombeiros Militar (3ª Cia. do 5º BBM);
VII - em 16ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (16ª CIBM), com sede
na cidade de São Luís, a 2ª Companhia de Bombeiros Militar (2ª Cia. do 1º BBM), na região
do Itaqui-Bacanga.


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Art. 4º - Ficam criados 41 (quarenta e um) cargos de Bombeiro Militar na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 5º - Os cargos e as funções previstas nos Quadros de Organização e Distribuição
(QOD) das Unidades criadas e transformadas ficam incorporados ao Quadro Organizacional
(QOD) das novas Unidades.
Art. 6º - O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Maranhão providenciará, em até 120 (cento e vinte dias), a partir da data da publicação desta
Lei, as diretrizes para a efetiva implementação das Unidades de Bombeiros Militar (UBM)
criadas e transformadas por meio desta Lei.
Art. 7º - Os cargos criados pela Lei nº 7.764, de 17 de julho de 2002, pela Lei nº
10.281, de 15 de julho de 2015, pela Lei nº 10.351, de 29 de outubro de 2015, pela Lei nº
10.503, de 17 de agosto de 2016, pela Lei nº 10.670, de 31 de agosto de 2017 e pela Lei nº
10.811, de 20 de março de 2018, serão aproveitados, no que couber, nos órgãos do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Maranhão criados e/ou transformados por esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 23 de outubro de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente


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ANEXO ÚNICO
CRIAÇÃO DE CARGOS
I - OFICIAIS:
a) Quadro de Oficiais Combatentes (QOC):
Tenente-Coronel QOPM

02

Major BM

05

Capitão BM

05

b) Quadro de Oficiais Administrativos (QOA):
Major BM

02

c) Quadro de Oficiais Especialistas Músicos (QOEM):
2º Tenente BM

01

II - PRAÇAS:
a) Quadro de Praças Bombeiros Militares Combatentes (QPBM-0):
Subtenente BM

23

b) Quadro de Praças Bombeiros Militares Auxiliares de Saúde (QPBM-2):
Subtenente BM

03