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LEI DELEGADA 99, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica da Fundação Rural
Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário
– RURALMINAS, altera sua denominação e dá
outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação Rural Mineira Colonização
e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS de que trata a
alínea “c” do inciso I do art. 10 da Lei Delegada
nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e tem a sua estrutura básica
definida por esta Lei:
§
1º – A Fundação Rural Mineira –
Colonização e Desenvolvimento Agrário –
RURALMINAS – passa a denominar-se Fundação Rural
Mineira – RURALMINAS.
§
2º – Para os efeitos desta Lei, a expressão
“Fundação Rural Mineira”, a palavra
“Fundação” e a sigla “RURALMINAS”
se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A fundação RURALMINAS tem por
finalidade planejar, desenvolver, dirigir, coordenar, fiscalizar e
executar projetos de infra-estrutura rural e de engenharia agrícola
e hidroagrícola visando o desenvolvimento social e econômico
do meio rural no Estado de Minas Gerais, observada a política
formulada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Fundação serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A RURALMINAS tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Gerenciamento de Projetos;
f)
Escritórios Regionais, em número de 5(cinco).
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo VI da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 11.178, de 10 de agosto
de 1993:
I
– 3 (três) cargos de Assessor-Chefe;
II
– 1 (um) cargo de Auditor-Chefe.


Art.
5º – Ficam criados no Anexo VI da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1 (um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social;
III
– 1 (um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
6º – O Anexo VI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de
1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 4º, integrantes da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e
alterações posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 5º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – A Fundação deverá proceder em
seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do
decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
9º – São membros natos do Conselho Curador:
I
– O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, que é o Presidente do Conselho;
II
– O Presidente da Fundação Rural Mineira, que é
o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho Curador serão estabelecidos no decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º desta Lei.


Art.
10 – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário-Adjunto em seus impedimentos eventuais.


Art.
11 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
12 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 99 de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
VI
(Art.
2º da Lei 10.623/92)


Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS.
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO 



Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


1,85057




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


0,90000




Gabinete


Assessor
                   de Comunicação Social


01


0,90000




Diretoria
                   de Gerenciamento de Projetos


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,57298




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


0,90000




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,90000