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Decreto 47848, de 30/01/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 98, de 5 de julho de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida do item 60, com a seguinte redação:
“








60


Saída
                   de gado bovino em operação interestadual promovida
                   por produtor rural localizado nos municípios de Arinos,
                   Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região
                   Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –
                   RIDE –, criada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de
                   fevereiro de 1998, para abate em estabelecimento frigorífico
                   localizado no Distrito Federal.


57,14


31/08/2020


Convênio
                   ICMS 98/19




60.1


O
                   estabelecimento frigorífico abatedor localizado no Distrito
                   Federal credenciado a receber o gado para abate será
                   informado pela Secretaria de Economia do Distrito Federal e
                   identificado mediante publicação de portaria da
                   Superintendência de Tributação – SUTRI
                   –, a qual indicará ainda a quota mensal de bovinos
                   relativa a cada estabelecimento credenciado.




60.2


No
                   documento fiscal que acobertar a saída, além das
                   demais indicações previstas na legislação
                   tributária, deverá constar, no campo “Informações
                   Complementares”, a expressão “Base de cálculo
                   reduzida nos termos do Convênio ICMS 98/19” e o número
                   da portaria SUTRI.




60.3


A
                   redução de base de cálculo de que trata este
                   item fica condicionada a que o estabelecimento frigorífico
                   abatedor localizado no Distrito Federal:
a)
                   esteja identificado em portaria da Superintendência de
                   Tributação – SUTRI;
b)
                   se manifeste sobre sua participação na operação
                   acobertada pela Nota Fiscal Eletrônica – NF-e –,
                   modelo 55, nos termos do Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de
                   2005;
c)
                   emita a correspondente NF-e de entrada, no momento do recebimento
                   da mercadoria, na hipótese em que as operações
                   sejam acobertadas por notas fiscais diversas da indicada na alínea
                   anterior, informando no campo “Informações
                   Complementares”:
1
                   – o número da Nota Fiscal de Produtor, sua data de
                   emissão, o nome/razão social do produtor e a
                   inscrição estadual;
2
                   – a expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos
                   do Convênio ICMS 98/19”.






60.4


O
                   não atendimento das condições constantes do
                   subitem 60.3, bem como das demais condições
                   constantes da legislação, acarretará a perda
                   do benefício com a cobrança integral do imposto e
                   dos acréscimos legais.



”.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO