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Decreto 46834, de 17/09/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:



Art. 1º A Parte
1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida
do art. 441-A com a seguinte redação:
“Art.
441-A. Podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com
inscrição coletiva, a cooperativa de produtores de
aguardente de cana-de-açúcar em área rural,
desde que o cooperado:
I
- apresente, relativamente à produção de
aguardente de cana-de-açúcar, receita bruta anual de
até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
II
- não seja empresário ou participe, como sócio,
de sociedade empresária;
III
- seja detentor, a qualquer título, de imóveis rurais
com área total de, no máximo, quatro módulos
fiscais;
IV
- produza em seus estabelecimentos rurais, no mínimo, 70%
(setenta por cento) da cana-de-açúcar utilizada na
produção da aguardente de cana-de-açúcar;
V
- não seja devedor da Fazenda Pública Estadual;
VI
- promova, por meio da Cooperativa, todas as suas operações
com aguardente de cana-de-açúcar.
§
1º Considera-se inscrição coletiva, a inscrição
concedida à cooperativa de que trata o caput deste
artigo, instituída para cumprir as obrigações
tributárias e realizar operações de circulação
de mercadorias de seus cooperados ou destinadas a estes.
§
2º Na saída física de aguardente de cana-de-açúcar
diretamente do estabelecimento produtor para terceiros, a cooperativa
emitirá nota fiscal pela entrada simbólica e a nota
fiscal para o destinatário da mercadoria.
§
3º Para os efeitos do enquadramento do produtor de aguardente de
cana-de-açúcar como beneficiário da inscrição
coletiva, a cooperativa deverá manter:
I
- controle da receita bruta anual do cooperado, relativamente à
produção de aguardente de cana-de-açúcar;
II
- declaração do cooperado de que não é
empresário e não participa como sócio de
sociedade empresária;
III
- documento comprobatório das áreas dos imóveis
rurais, observado o limite estabelecido no inciso III do caput;
IV
- Certidão de Débitos Tributários negativa em
nome do produtor de aguardente de cana-de-açúcar,
emitida na data da inscrição do produtor como
cooperado.

§ 4º O
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) informará à
Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 10 de março
do exercício seguinte, o volume de aguardente de
cana-de-açúcar comercializado pelo produtor cooperado
no exercício anterior e o estoque da mercadoria no último
dia do mesmo exercício.” 



Art.
2º O art. 442 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 442. As
cooperativas ou associações de que trata este Capítulo
são solidariamente responsáveis pelo crédito
tributário relativo às operações
realizadas, com sua intermediação, pelos cooperados ou
associados.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL