PROJETO DE LEI Nº 1.930/2020
Institui a política de sanitização de ambientes do Estado de Minas Gerais, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a política de sanitização de ambientes no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, deverão realizar processo de sanitização, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
Parágrafo único – Para fins desta Lei, considera-se processo de sanitização o conjunto de procedimentos voltados à manutenção das condições ambientais adequadas, por meio de métodos que eliminem e impeçam a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde humana e animal.
Art. 3º – A realização do processo de sanitização deve abranger todos os ambientes dos locais especificados no art. 2º, incluindo, entre outros, paredes, teto, pisos e mobiliário.
Art. 4º – A pessoa física ou jurídica que execute processo de sanitização, nos termos de regulamentação do Poder Executivo, deve emitir certificado que ateste a realização do referido processo, bem como enviar à Vigilância Sanitária do Estado, para fins estatísticos, a listagem dos locais atendidos.
Parágrafo único – O envio da listagem a que se refere o caput é realizado por meio de procedimento a ser definido em regulamento.
Art. 5º – Para a realização dos processos de sanitização, somente são utilizados produtos permitidos pela Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, com comprovação de que não são nocivos à saúde e ao meio ambiente, conforme definido em regulamento.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei de modo a definir como e quais medidas serão adotadas para incentivar a adoção de processos de sanitização nos termos desta Lei.
Art. 7º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando a cargo do Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 90 (noventa) dias.
Sala das Reuniões, 6 de maio de 2020.
Professor Cleiton (PSB)
Justificação: Sabemos da importância da conjugação de esforços no combate ao novo coronavírus que, somente na data de ontem, provocou 600 novas mortes em nosso país.
Há, evidentemente, limitações de ordem financeira que pairam sobre o Estado de Minas Gerais e que o levaram a uma situação de deterioração de suas finanças impedindo-lhe assumir, sozinho, todas as ações de enfrentamento à pandemia.
O presente projeto implanta, no âmbito do Estado, uma política de sanitização de ambientes com o objetivo de impedir a proliferação de microrganismos capazes de afetar a saúde humana tais como vírus, fungos e bactérias.
Em ambientes com grande movimentação de pessoas, aumenta-se os riscos de contaminação. A limpeza habitual, no entanto, geralmente limita-se ao chão, móveis e superfícies, com efeito por apenas algumas horas. O processo de sanitização, por sua vez, é mais intenso, atingindo paredes e tetos, reduzindo a incidência de microrganismos críticos para saúde pública em níveis considerados seguros.
Tal política, a ser regulamentada pelo Estado, tem por finalidade promover uma cooperação entre o Poder Público e os particulares no sentido de evitar novos contágios a partir da sanitização de espaços públicos ou privados.
Alguns Estados brasileiros já adotam uma política de sanitização mesmo antes da pandemia, como é o caso da Lei nº 6.376, de 2019, do Distrito Federal, e da Lei nº 15.389, de 2005, do Estado de Goiás, que obrigam a realização do processo.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.