PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.001/2017
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel que especifica.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1 e retorna a este órgão colegiado a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise, na forma aprovada em Plenário, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel com área de 2.100m², situado na Rua Eduardo Luiz Vieira, naquele município, e registrado sob o nº 14.537, a fls. 28 do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Carmelo.
Atendendo ao interesse coletivo, que deve nortear as ações da administração pública, o parágrafo único do art. 1º determina que o imóvel será destinado à construção de um centro administrativo municipal e de um anfiteatro para eventos, enquanto o art. 2º estabelece a reversão do bem ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
A transferência da titularidade de bem público, ainda que para outro ente da Federação, somente pode ser realizada com a autorização desta Assembleia Legislativa, por exigência do art. 18 da Constituição do Estado; do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e do § 2º do art. 105 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A doação pretendida atende à questão de mérito, pois permitirá ao Município de Iraí de Minas a otimização do espaço público local, o que trará amplos benefícios para os munícipes, uma vez que a nova titularidade viabilizará o melhor funcionamento da administração municipal.
Reiteramos, portanto, o entendimento desta comissão de que o projeto se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria e pode ser transformado em norma jurídica.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.001/2017, no 2° turno, na forma do vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2020.
João Magalhães, presidente – Leonídio Bouças, relator – Beatriz Cerqueira – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues.
PROJETO DE LEI Nº 4.001/2017
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel com área de 2.100m² (dois mil e cem metros quadrados), situado na Rua Eduardo Luiz Vieira, naquele município, e registrado sob o nº 14.537, à fls. 28 do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Carmelo.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de um centro administrativo municipal e de um anfiteatro para eventos.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.