GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 30, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
22.400.000,00.O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições
constitucionais, considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei
nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 8
(oito) créditos suplementares no valor global de R$ 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 16-03-2017-Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
06 181 1029 2.141
APARELHAMENTO,
3 - OUTRAS
100
REAPARELHAMENTO E
DESPESAS
ESTRUTURAÇÃO
CORRENTES
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 10.010.000,00
R$ 10.000.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
06 181 1029 2.141
APARELHAMENTO,
4 - INVESTIMENTOS
100
REAPARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 2.010.000,00
R$ 2.000.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
06 181 1029 3.046
CONSTRUÇÃO, REFORMA E
3 - OUTRAS
100
AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
DESPESAS
DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORRENTES


SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 181 1029 3.046

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 181 1030 2.146

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 183 1030 2.147

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 572 1029 2.142

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 572 1029 2.142

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.110.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 2.100.000,00
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
CONSTRUÇÃO, REFORMA E 4 - INVESTIMENTOS
100
AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
DE SEGURANÇA PÚBLICA
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.310.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FORTALECIMENTO DAS
AÇÕES DE PREVENÇÃO E
COMBATE ÀCRIMINALIDADE
E ÀVIOLÊNCIA
VALOR DA DESPESA

R$ 1.300.000,00
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
4 - INVESTIMENTOS
100

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 510.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 500.000,00
GRUPO DE
DESPESA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO DAS
ÁREAS DE INTELIGÊNCIA E
ANÁLISE CRIMINAL
VALOR DA DESPESA

R$ 500.000,00
GRUPO DE
DESPESA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA PARA
APOIO ÀS AÇÕES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
VALOR DA DESPESA

MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA PARA
APOIO ÀS AÇÕES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
VALOR DA DESPESA

100

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 510.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 5.010.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FONTE

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 5.000.000,00
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
4 - INVESTIMENTOS
100

R$ 1.010.000,00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 22.400.000,00

TABELA 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
06 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS
100
DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 41.767.632,04
R$ 17.500.000,00
R$ 17.500.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
06 181 1030 3.135
GMC - GOIÁS COM VIDA
3 - OUTRAS
100
DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 3.510.000,00
R$ 2.450.000,00
R$ 2.450.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
06 181 1030 3.135
GMC - GOIÁS COM VIDA 4 - INVESTIMENTOS
100


SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.510.000,00

R$ 2.450.000,00

R$ 2.450.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 22.400.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-03-2017 .