GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 40, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, no valor global de
R$ 53.463.488,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso II, da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS 3
(três) créditos suplementares no valor global de R$ 53.463.488,57 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos
e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Março de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 02-04-2019)

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR - FFRPPS

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

01 272 0000
7.020

GRUPO DE
DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
1 - PESSOAL E
E
ENCARGOS
PENSIONISTAS
SOCIAIS
DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 526.467,41

R$ 14.526.467,41

R$ 14.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

01 272 0000
7.021

GRUPO DE
DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
1 - PESSOAL E
E
ENCARGOS
PENSIONISTAS
SOCIAIS
DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO
ESTADO

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 79.781,98

R$ 30.079.781,98

R$ 30.000.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS
NA ÁREA DO
JUDICIÁRIO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

02 272 0000
7.023

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.773.717,45

R$ 11.237.206,02

R$ 9.463.488,57

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 53.463.488,57


QUADRO 2

REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

09 272 0000
7.001

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 89.500.000,00

R$ 14.000.000,00

R$ 14.000.000,00

200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

09 272 0000
7.001

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 154.301.889,26

R$ 30.000.000,00

R$ 30.000.000,00

400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE GOIÁS

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
ENCARGOS
1 - PESSOAL E
COM INATIVOS
09 272 0000 7.001
ENCARGOS
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A
PROGRAMAR
R$ 214.359.131,66

FONTE MODALIDADE

100

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 9.463.488,57

R$ 9.463.488,57

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 53.463.488,57

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-04-2019.