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Decreto com numeração especial 289, de 01/07/2021 - Texto Original


bre
crédito suplementar ao Orçamento de Investimento em
favor da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig
Holding S.A., no valor de R$149.545.968,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$149.545.968,00 (cento e quarenta e nove milhões quinhentos e
quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e oito reais) em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig Holding
S.A., nas atividades:
I
– 25 752 035 3 011 0 – Manutenção da
Infraestrutura de Apoio a Cemig Holding – R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais);
II
– 25 752 035 3 012 0 – Participações
Societárias – Cemig Holding – R$149.295.968,00
(cento e quarenta e nove milhões duzentos e noventa e cinco
mil novecentos e sessenta e oito reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da
Cemig Holding S.A..


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO