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Decreto 47681, de 12/07/2019 - Texto Original


Regulamenta
a estruturação dos órgãos, autarquias e
fundações da Administração Pública
do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 140 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A organização da Administração
direta do Poder Executivo, respeitadas as competências e a
estrutura previstas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,
será estabelecida em decreto específico, que conterá:
I
– a denominação da estrutura organizacional
prevista na Lei nº 23.304, de 2019;
II
– as atribuições decorrentes das competências
previstas na Lei nº 23.304, de 2019, e as atribuições
de suas respectivas unidades administrativas;
III
– a subordinação, a sede e a área de
abrangência das unidades regionais, quando couber;
IV
– as atribuições e a composição dos
órgãos colegiados, quando couber.


Art.
2º – A organização das autarquias e
fundações da Administração indireta do
Poder Executivo, respeitadas as competências e a estrutura
orgânica previstas na Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, e o disposto em leis específicas, será
estabelecida em decreto específico, que conterá:
I
– a estrutura organizacional conforme orientado pela Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
II
– as atribuições decorrentes das competências
previstas na Lei nº 22.257, de 2016, e leis específicas,
bem como as atribuições de suas respectivas unidades
administrativas;
III
– a subordinação, a sede e a área de
abrangência das unidades regionais, quando couber;
IV
– as atribuições e a composição das
unidades colegiadas;
V
– as atribuições e a composição dos
órgãos colegiados, quando couber.


Art.
3º – São diretrizes para a elaboração
do decreto de organização dos órgãos,
autarquias e fundações da Administração
Pública:
I
– a organização dos processos de trabalho e
atribuições para alcance dos objetivos organizacionais;
II
– a atuação integrada e colaborativa dos órgãos
e das entidades do Poder Executivo estadual visando o aumento de
eficiência das suas ações;
III
– a simplificação e desburocratização
da gestão pública;
IV
– a gestão descentralizada, participativa, transparente
e integrada;
V
– o alinhamento da organização administrativa à
estratégia governamental definida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI.
VI
– o suporte às ações de planejamento,
implementação e monitoramento de políticas,
inclusive as orçamentárias;
VII
– o desenvolvimento sustentável;
VIII
– a coerência com as finalidades organizacionais e a
estratégia de Governo.


Art.
4º – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad – poderá
regulamentar a organização da estrutura das
Superintendências Regionais de Meio Ambiente, até o
nível de diretoria, por meio do decreto de organização,
conforme previsto na Lei nº 23.304, de 2019.


Art.
5º – O Gabinete Militar do Governador – GMG –
poderá regulamentar a sua estrutura por meio do decreto de
organização, conforme previsto na Lei nº 23.304,
de 2019, com o limite máximo de nove unidades administrativas
subordinadas à Coordenadoria Adjunta de Defesa Civil e de
vinte unidades administrativas subordinadas à Subchefia do
GMG.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO