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LEI DELEGADA 72, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura básica do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de
12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, de que trata a alínea “c” do
inciso V do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de
2003, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e tem a sua estrutura básica definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Departamento Estadual de Telecomunicações de
Minas Gerais”, a palavra “Autarquia” e a sigla
“DETEL” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – O Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais tem por finalidade executar e fiscalizar a política
estadual de telecomunicações formulada pela Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Autarquia serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – O Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada;
a)
Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e as competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado, nos termos do
parágrafo único do artigo 2º da Lei nº
10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam criados no Anexo XXXVII da Lei nº 10.623,
de 16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em
comissão:
I
– 1 (um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1 (um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
5º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo XXXVII da Lei 10.623, de 16 de
janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 11.661, de 5 de dezembro
de 1994;
I
– 2 (dois) cargos de Assessor-Chefe;
II
– 1 (um) cargo de Diretor.


Art.
6º – O Anexo XXXVII da Lei nº 10.623, de 16 de
janeiro de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 5º, integrantes da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e
alterações posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 4º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – A Autarquia deverá proceder em seu regulamento
às alterações decorrentes desta Lei e do decreto
a que se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
9º – São membros natos do Conselho de
Administração:
I
– o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, que é o Presidente do Conselho;
II
– o Diretor-Geral do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho de Administração serão estabelecidos
no decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º desta
Lei.


Art.
10 – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
será substituído pelo Secretário Adjunto em seus
impedimentos eventuais.


Art.
11 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
12 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 72 de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
XXXVII
(Art.
2º/Lei 10.623/92)


a)
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais – DETEL
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


CLASSE
                   DE CARGOS


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Diretoria
                   Geral


Diretor
                   Geral


01


1,85057




Diretoria
                   Geral


Vice-Diretor
                   Geral


01


1,61924




Diretoria
                   de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,57298




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


1,23810




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


0,90000




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,90000