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Decreto com numeração especial 464, de 06/11/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Sacramento, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Sacramento.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Sacramento, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Sacramento, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Sacramento.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos de de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e
199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 464, de 6 de
novembro de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma rede existente no ponto de coordenada UTM
240027:7796748, segue em linha reta, passando por 01 cerca de arame
liso, por uma distância de 40 m até uma cerca de divisa
da propriedade do Henrique Nascimento Fonseca, matrícula
9.656, no ponto de coordenada UTM 239989:7796761, compreendendo a
distância total de 40 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 600 m²;
II
– partindo de uma cerca de divisa da propriedade do Henrique
Nascimento Fonseca, matrícula 18365, no ponto de coordenada
UTM 239989:7796761, segue em linha reta, por uma distância de
04 m até o ponto da coordenada UTM 239985:7796763, vira‐se
à esquerda com um ângulo de 55°31’, segue em
linha reta, passando por 01 cerca de arame liso, por uma distância
de 43 m até o ponto da coordenada UTM 239950:7796737, vira‐se
à direita com um ângulo de 10°0’, segue em
linha reta por uma distância de 160 m até o ponto da
coordenada UTM 239805:7796668, vira‐se à esquerda com um
ângulo de 67°0’, segue em linha reta por uma
distância de 80 m até o ponto da coordenada UTM
239809:7796588, virasse à direita com um ângulo de
65°0’, segue em linha reta por uma distância de 59 m
até o ponto da coordenada UTM 239755:7796560, vira‐se à
direita com um ângulo de 50°31’, segue em linha reta
por uma distância de 58 m até o ponto da coordenada UTM
239700:7796583, vira‐se à esquerda com um ângulo
de 25°5’, segue em linha reta por uma distância de
146 m até o ponto da coordenada UTM 239548:7796577, vira‐se
à direita com um ângulo de 53°48’, segue em
linha reta por uma distância de 100 m até o ponto da
coordenada UTM 239485:7796554, vira‐se à esquerda com um
ângulo de 76°0’, segue em linha reta por uma
distância de 148 m até o ponto da coordenada UTM
239352:7796589, compreendendo a distância total de 798 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
11.970 m².