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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47398
Decreto 47398 de 12/04/2018 - Texto Original



Contém
o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 56 e 58 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º − O Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA −, a que se refere o art. 56 da Lei nº 22.257, de 27
de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único − O IMA tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Seapa −, nos termos da alínea
“c” do inciso II do parágrafo único do art.
24 da Lei nº 22.257, de 2016.


Art.
2º − O IMA tem como competência executar as
políticas públicas de defesa agropecuária no
Estado, em consonância com as diretrizes fixadas pelos governos
estadual e federal, com o objetivo de assegurar a sanidade dos
vegetais, a saúde dos animais, a identidade e a segurança
dos produtos de origem vegetal e animal e a idoneidade dos insumos e
dos serviços utilizados na agropecuária, de forma a
impulsionar o crescimento e o desenvolvimento sustentável do
agronegócio, em benefício da sociedade, com atribuições
de:
I
− planejar, coordenar, fiscalizar e executar programas de
defesa sanitária animal e vegetal, de educação
sanitária, de inspeção, de classificação,
de certificação da qualidade e de processos de produção
de produtos e subprodutos agropecuários e agroindustriais, bem
como propriedades rurais;
II
− baixar normas no âmbito de suas atividades, visando a
disciplinar e regulamentar programas de defesa sanitária
animal e vegetal, de educação sanitária, de
inspeção, de classificação, de
certificação da qualidade e de processos de produção
de produtos e subprodutos agropecuários e agroindustriais;
III
− realizar diagnósticos e análises laboratoriais,
credenciar e cassar o credenciamento de laboratórios;
IV
− cadastrar, credenciar, registrar, inspecionar, fiscalizar,
auditar, cassar o registro, o credenciamento e o cadastro de
propriedades rurais, de empresas de transporte de animais, vegetais e
agrotóxicos, de prestadoras de serviço de aplicação
de agrotóxicos e de destinação final de
embalagens vazias de agrotóxicos e de revendedoras de produtos
de uso veterinário e insumos agropecuários;
V
− inspecionar, fiscalizar, auditar, registrar e cadastrar
estabelecimentos que abatam animais, industrializem, manipulem,
beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos de origem vegetal e de
origem animal, adicionados ou não de vegetais, destinados ao
comércio, bem como cassar seus registros, cadastros e
certificados;
VI
− emitir documento de trânsito, selo de qualidade e
cartão de controle sanitário, bem como apreender e
proibir a emissão e a utilização desses
documentos em situações consideradas de risco
sanitário, nos termos do regulamento;
VII
− fiscalizar a vacinação de rebanhos e, quando
cabível, vacinar compulsoriamente animais, nos termos da
legislação;
VIII
− instalar quarentenários para o isolamento de animais e
vegetais, delimitar áreas de produção de
vegetais, bem como estabelecer datas de vacinação e
corredores sanitários;
IX
− aplicar sanções administrativas previstas em
lei, no âmbito de sua competência;
X
− prestar serviços remunerados e administrar a receita
de natureza não tributária arrecadada no âmbito
de sua competência, inclusive a relativa a multas
administrativas aplicadas;
XI
− instituir, promover, coordenar e executar ações,
projetos e programas de educação sanitária,
conforme o art. 22 da Lei nº 19.476, de 11 de janeiro de 2011;
XII
− cadastrar, inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos
agroindustriais rurais de pequeno porte, assim como os respectivos
produtos elaborados, nos termos de legislação
específica;
XIII
− assistir o Governo na formalização da política
agropecuária;


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º − O IMA tem a seguinte estrutura orgânica:
I
− Conselho de Administração;
II
− Direção Superior, exercida pelo Diretor-Geral;
III
− Unidades administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Unidade Seccional de Controle Interno:
1
− Núcleo de Correição;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
− Gerência de Contabilidade e Finanças;
2
− Gerência de Controle da Arrecadação e
Dívida Ativa;
3
− Gerência de Recursos Humanos;
4
− Gerência de Logística e Aquisições;
5
− Gerência de Planejamento e Orçamento;
6
− Gerência de Protocolo e Gestão Documental;
f)
Diretoria Técnica:
1
− Gerência de Defesa Sanitária Vegetal;
2
− Gerência de Defesa Sanitária Animal;
3
− Gerência de Inspeção de Produtos de
Origem Vegetal;
4
− Gerência de Inspeção de Produtos de
Origem Animal;
5
− Gerência de Certificação;
6
− Gerência da Rede Laboratorial;
7
− Coordenadoria de Educação Sanitária; 

8
− Coordenadoria de Inovação e Modernização
em Defesa Agropecuária;
9
− Coordenadoria de Apoio à Operação
Fiscal;
g)
Coordenadorias Regionais, no limite de vinte e uma unidades: 

1
− Escritórios Seccionais, no limite de duzentas e trinta
e cinco unidades; 

2
− Barreiras Sanitárias, no limite de vinte e cinco. 

Parágrafo
único − As sedes e áreas de abrangência das
Coordenadorias Regionais, dos Escritórios Seccionais e das
Barreiras Sanitárias estão definidas nos Anexos I e II.


CAPÍTULO
III
DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art.
4º − Compete ao Conselho de Administração:
I
− apreciar os planos e programas, sugerindo medidas que visem
ao seu aprimoramento;
II
− atuar junto à administração pública
e à iniciativa privada para facilitar a execução
das atividades do IMA;
III
− colaborar, por meio dos órgãos e entidades
representados, na elaboração de programas e projetos
relacionados às atividades do IMA;
IV
− sugerir programas e projetos para segmentos específicos
da agropecuária e agroindústria;
V
− apreciar propostas e indicações para o
desenvolvimento dos trabalhos do IMA;
VI
− elaborar e aprovar seu regimento interno.


Art.
5º − São membros do Conselho de Administração:
I
− membros permanentes:
a)
o Secretário da Seapa, que é seu Presidente;
b)
o Diretor-Geral do IMA, que é o Secretário Executivo;
II
− membros convidados:
a)
o Superintendente Federal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento em Minas Gerais;
b)
o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado de Minas Gerais;
c)
o Presidente da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais;
d)
o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Minas Gerais;
e)
o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Minas Gerais;
f)
o Presidente do Sindicato e Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais;
g)
o Comandante-Geral da Polícia Militar;
h)
um representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais;
i)
um representante da Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais.
§
1º − Os membros do Conselho de Administração
serão substituídos, em suas ausências ou
impedimentos, pelos suplentes que indicarem, ressalvado o disposto no
art. 6º.
§
2º − Os membros a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador para um mandato de três anos, sendo
permitidas as reconduções.
§
3º − Os membros convidados a que se referem as alíneas
“h” e “i” do inciso II serão indicados
no prazo de até vinte dias contados da solicitação
formal do Presidente do Conselho.


Art.
6º − O Presidente do Conselho de Administração
do IMA terá direito, além do voto comum, ao voto de
qualidade e será substituído pelo Secretário
Adjunto da Seapa em seus impedimentos eventuais.


Art.
7º − O Conselho de Administração se reunirá,
ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente.


Art.
8º − As deliberações do Conselho de
Administração serão tomadas por maioria de votos
dos membros presentes.


Art.
9º − A função de membro do Conselho de
Administração é considerada de relevante
interesse público, sem direito a remuneração.


Art.
10 − As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração do IMA serão
fixadas em seu regimento interno.


CAPÍTULO
IV
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
11 − A Direção Superior do IMA é exercida
pelo Diretor-Geral e, nos seus afastamentos e impedimentos, pelo
Diretor Técnico.


Art.
12 − Compete ao Diretor-Geral:
I
− exercer a administração geral do IMA,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de suas competências;
II
− representar o IMA em juízo e fora dele;
III
− assinar convênios, contratos e documentos congêneres;
IV
− interditar, como medida sanitária, áreas
públicas ou privadas;
V
− fixar os valores da remuneração pela prestação
de serviços;
VI
− julgar processos administrativos de auto de infração;
VII
− homologar registros, habilitações,
credenciamentos e certificados inerentes às atividades do IMA;


VIII
− encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado –
TCEMG – as prestações de contas do IMA;
IX
− encaminhar processos administrativos à Advocacia-Geral
do Estado – AGE –, no caso de não pagamento de
multa aplicada por infração à legislação
específica de competência do IMA, para controle de
legalidade, inscrição na dívida ativa e cobrança
dos créditos não tributários resultantes.


CAPÍTULO
V
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
13 − O Gabinete tem como atribuições:
I
− encarregar-se do relacionamento do IMA com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG − e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública;
II
− providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades do IMA;
III
− acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social do IMA; 

IV
− coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

V
− providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização dos
convênios, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; 

VI
− coordenar e acompanhar as atividades de gestão do
Parque de Exposições Bolívar de Andrade.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
14 − A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da AGE, tem por
finalidade tratar dos assuntos jurídicos de interesse do IMA,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
− representar o IMA judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
− examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do IMA, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
− examinar previamente e aprovar minutas de portarias, editais
de licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que o IMA participe;
IV
− examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o IMA participe;
V
− sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do IMA, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
do IMA;
VI
− preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IMA ou em
qualquer ação constitucional;
VII
− defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IMA quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;
VIII
− propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando o IMA, quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;
IX
− cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; 

X
− interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IMA,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único − A supervisão técnica a que se
refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Unidade Seccional de Controle Interno


Art.
15 − A Unidade Seccional de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE −,
tem como competência promover, no âmbito do IMA, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
− elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito do IMA e da CGE;
III
− acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, TCEMG, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União; 

IV
− avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
− fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
− observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
− recomendar ao Diretor-Geral do IMA a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
− coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
− notificar o Diretor-Geral do IMA e o Controlador-Geral do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;
X
− comunicar ao Diretor-Geral do IMA e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
XI
− elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral do IMA,
além de relatório e certificado conclusivos das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Unidade Seccional de Controle Interno o Núcleo de Correição
Administrativa do IMA, responsável pelas atividades de
natureza correcional, nos termos da Resolução CGE/IMA
nº 1, de 1º de março de 2016.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
16 − A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IMA, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social – Subsecom – e pela
Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Secretaria de Estado de
Governo – Segov −, com atribuições de:
I
− planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do IMA;
II
− assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do IMA
no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
− planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
− produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação do IMA e da Subsecom;
V
− acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
IMA publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
− propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos da Segov, bem como responsabilizar-se pelos
materiais utilizados nos eventos;
VII
− manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade do IMA, no âmbito de atividades
de comunicação social;
VIII
− gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
− manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov
durante a realização de eventos.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
17 − A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas do IMA, com atribuições
de:
I
− coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento da
Seapa, a elaboração do planejamento global do IMA;
II
− coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IMA e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
− implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – do IMA;
IV
− zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
− planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
VI
− planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística;
VII
− coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VIII
− coordenar, orientar e executar as atividades de protocolo e
gestão documental;
IX
− orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
X
− planejar, coordenar e orientar as atividades de controle da
arrecadação, da dívida ativa e do parcelamento
relacionados a créditos de natureza não tributária,
decorrentes dos atos de sua competência;
XI
− orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente nas Secretarias de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag – e de Fazenda.
§
2º − A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Planejamento da Seapa.
§
3º − No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças deverá
observar as competências específicas da Subsecretaria de
Operação e Gestão de Projetos da Cidade
Administrativa e da Subsecretaria de Gestão Logística e
Patrimônio.


Subseção
I
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
18 − A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
como competência zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro no âmbito do IMA, com atribuições
de:
I
− planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
receita e da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria em
que o IMA seja parte; 

II
− acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do IMA, a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidos;
III
− acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria; 

IV
− monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao IMA, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
V
− realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias; 

VI
− elaborar os relatórios de prestação de
contas do IMA e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que o IMA seja parte;
VII
− gerir o processo de classificação de receitas
arrecadadas pelo IMA, conforme orientação dos órgãos
centrais;
VIII
− atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução.


Subseção
II
Da
Gerência de Controle da Arrecadação e Dívida
Ativa


Art.
19 − A Gerência de Controle da Arrecadação
e Dívida Ativa tem como competência coordenar e
compatibilizar as ações de controle, análise e
apuração da arrecadação e as atividades
relacionadas à administração e à cobrança
do crédito administrativo não tributário, com
atribuições de:
I
− elaborar procedimentos relativos ao fluxo da arrecadação;
II
− definir, coordenar, realizar, acompanhar e avaliar as
atividades relativas à administração e à
cobrança de débitos oriundos da receita diretamente
arrecadada;
III
− definir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades
inerentes ao sistema de parcelamento de multas aplicadas; 

IV
− controlar a receita diretamente arrecadada e a respectiva
cobrança, limitando-se àquelas de natureza não
tributária;
V
− gerar e expedir documentos de arrecadação
relativos a multas de processos administrativos de auto de infração,
com trânsito em julgado;
VI
− acompanhar processos administrativos de auto de infração
e atualizar os débitos decorrentes para inscrição
em dívida ativa.


Subseção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
20 − A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional do IMA, com atribuições de:
I
− otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
− planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
− propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
− atuar em parceria com as demais unidades do IMA, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, com vistas ao
desenvolvimento humano e organizacional;
V
− coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
− executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados a administração de pessoal;
VII
− orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
IV
Da
Gerência de Logística e Aquisições


Art.
21 − A Gerência de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades do IMA, com atribuições
de:
I
− planejar e gerenciar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
II
− gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades do IMA;
III
− planejar, gerenciar e executar as atividades necessárias
ao processamento das aquisições de material de consumo
e permanente e de contratação de serviços e
obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades do
IMA;
IV
− elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse do IMA, bem como
suas respectivas alterações;
V
− gerenciar os recursos de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – e coordenar as
atividades de diagnóstico, prospecção e difusão
de novas soluções relacionadas à TIC;
VI
− programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
guarda e manutenção de veículos das unidades do
IMA, de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
− gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades do IMA;
VIII
− acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação.


Subseção
V
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
22 − A Gerência de Planejamento e Orçamento tem
como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento do IMA, com atribuições de:
I
− coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II
− coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual;
III
− elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
− acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
− acompanhar e avaliar o desempenho global do IMA, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VI
− responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais o IMA participe como órgão gestor.


Subseção
VI
Da
Gerência de Protocolo e Gestão Documental


Art.
23 − A Gerência de Protocolo e Gestão Documental
tem como competência planejar, organizar e controlar as
atividades de recebimento, produção, tramitação,
uso, avaliação e arquivamento de documentos, em fase
corrente e intermediária, com atribuições de:
I
− auxiliar e orientar as demais unidades administrativas no
tratamento de documentos;
II
− atender a demanda de usuários e proporcionar o
atendimento personalizado no Sistema Gerenciador de Documentos e
Processos;
III
− planejar treinamentos, cursos e elaborar manuais, bem como
promover reciclagem para atualizar o usuário quanto às
atividades;
IV
− desenvolver programas de conscientização do
usuário quanto à gestão documental;
V
− orientar os profissionais que executam as atividades
relacionadas à gestão;
VI
− buscar continuamente a modernização de todas as
atividades desenvolvidas, considerando os recursos tecnológicos;
VII
− gerir os arquivos do IMA de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
− adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e
as diretrizes estabelecidas pela Seplag.


Seção
VI
Da
Diretoria Técnica


Art.
24 – A Diretoria Técnica tem como competência o
desenvolvimento de programas e projetos de defesa sanitária
animal e vegetal, classificação, certificação,
inspeção e fiscalização de produtos e
subprodutos agropecuários e agroindustriais, educação
sanitária e análise e diagnóstico laboratorial
do IMA, com atribuições de promover, aperfeiçoar,
planejar e coordenar ações e programas relativos a:
I
– prevenção, controle e erradicação
das doenças animais e vegetais;
II
– comércio e uso de insumos, produtos e subprodutos
agropecuários e agroindustriais;
III
– criatórios e abate de animais;
IV
– defesa sanitária dos eventos agropecuários;
V
– normatização, padronização,
classificação e certificação de produtos
agropecuários, subprodutos e resíduos de valor
econômico;
VI
– análises e diagnósticos laboratoriais;
VII
– cadastramento, registro e credenciamento de entidades,
pessoas físicas e estabelecimentos industriais e comerciais;
VIII
– registros de estabelecimentos e produtos agroindustriais;
IX
– capacitação do pessoal técnico;
X
– inspeção e fiscalização da
industrialização, do processamento, da transformação,
da comercialização, da distribuição e do
armazenamento de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
XI
– educação sanitária nas áreas
animal e vegetal, envolvendo a produção, o comércio
e o consumo;
XII
– operações fiscais pertinentes ao trânsito
e transporte animal e vegetal, de insumos agropecuários, de
produtos e subprodutos agropecuários e agroindustriais.
Parágrafo
único – A Diretoria Técnica e as unidades
administrativas a ela subordinadas prestarão suporte técnico
às Coordenadorias Regionais e aos Escritórios
Seccionais.


Subseção
I
Da
Gerência de Defesa Sanitária Vegetal


Art.
25 – A Gerência de Defesa Sanitária Vegetal tem
como competência assegurar o planejamento, a supervisão
e a execução das atividades de defesa sanitária
vegetal, com atribuições de gerir, orientar, controlar
e realizar:
I
– a inspeção da produção de
material de multiplicação vegetal;
II
– a inspeção, fiscalização e
auditoria em estabelecimento de produção e comércio
de material propagativo, produtos e subprodutos de origem vegetal;
III
– o cadastro, o registro, a inspeção e a
fiscalização de insumo, produto e subproduto vegetal,
bem como a fiscalização do uso e do comércio de
agrotóxicos;
IV
– o julgamento de recurso contra ato que imponha sanção
decorrente de infração;
V
– a elaboração de normas técnico-jurídicas,
projetos, planos de trabalho e procedimentos operacionais para a
execução das atividades da área;
VI
– o cadastro de viveiro de produção de mudas;
VII
– as atividades de informação estatística
de material propagativo vegetal;
VIII
– a coleta de amostras fiscais para análises
laboratoriais;
IX
– a elaboração e a manutenção de
sistema informatizado sobre vigilância fitossanitária;
X
– a interdição de área pública ou
privada para controle fitossanitário e as medidas corretivas
recomendadas;
XI
– a orientação da aplicação de
medidas de controle fitossanitário;
XII
– o controle e a fiscalização do transporte de
vegetal, de parte de vegetal, do produto, do subproduto, de material
biológico e de multiplicação;
XIII
– a apreensão, interdição e destruição
de vegetal, de partes de vegetal, de material biológico e de
multiplicação, em observância aos requisitos
legais estabelecidos;
XIV
– a apreensão e a interdição, como medida
cautelar, de insumos agrícolas, em observância aos
requisitos legais estabelecidos;
XV
– a fiscalização do cumprimento das normas
sanitárias vegetais em eventos agropecuários;
XVI
– a fiscalização de propriedades rurais para
verificar o cumprimento de vazios sanitários;
XVII
– o registro de estabelecimentos de insumos agrícolas e
prestadores de serviços de aplicação de
agrotóxicos e o estabelecimento de procedimentos para sua
fiscalização;
XVIII
– as análises técnicas para o cadastramento de
agrotóxicos e propor a cassação de cadastros;
XIX
– a instauração de processos de autos de infração
para apuração de responsabilidades administrativas
decorrentes do descumprimento das exigências estabelecidas em
regulamento pertinentes a atividade de sua competência;
XX
– a instrução, relatoria e revisão de
processos administrativos de autos de infração;
XXI
– a perícia, o arbitramento, o laudo pericial e a
vistoria, em cumprimento a determinações judiciais;
XXII
– a apreensão e a interdição, como medidas
cautelares, de agrotóxicos e afins;
XXIII
– a apreensão, inutilização e destruição
de vegetais, produtos e subprodutos agrícolas contaminados por
resíduos de agrotóxicos e afins;
XXIV
– a fiscalização da certificação
fitossanitária de origem;
XXV
– os cursos para habilitação de profissionais
para certificação fitossanitária de origem;
XXVI
– a habilitação e desabilitação de
profissionais para certificação fitossanitária
de origem;
XXVII
– a avaliação de risco de pragas na origem.


Subseção
II
Da
Gerência de Defesa Sanitária Animal


Art.
26 – A Gerência de Defesa Sanitária Animal tem
como competência assegurar o planejamento, a supervisão
e a execução das atividades de defesa sanitária
animal, com atribuições de:
I
– cadastrar e registrar estabelecimentos rurais e outros
estabelecimentos de interesse para a defesa sanitária animal;
II
– fiscalizar e auditar estabelecimentos de produção,
comércio de animais vivos e de produtos e subprodutos
empregados no setor pecuário;
III
– promover atividades de prevenção, controle e
erradicação das doenças dos rebanhos;
IV
– estabelecer procedimentos para:
a)
coleta de material para diagnóstico laboratorial;
b)
controle e fiscalização do trânsito de animais;
c)
cumprimento das normas sanitárias em eventos pecuários;
d)
interdição e desinterdição de área
pública ou privada para controle sanitário;
e)
vacinação compulsória e estratégica, de
interdição e sacrifício de animais;
f)
levantamento e mapeamento de abrigos de morcegos hematófagos,
assim como do controle e monitoramento de sua população;
g)
vistoria e análise técnica para registro de
estabelecimento comercial de produtos, insumos de uso veterinário
e aves vivas, bem como de cassação deste;
h)
fiscalização do comércio, do uso e do controle
de insumos veterinários e pecuários, bem como a
apreensão de produto como medida cautelar;
V
– realizar inquéritos e levantamentos epidemiológicos
e a aplicação de medidas de controle zoossanitário;
VI
– registrar, supervisionar e fiscalizar as entidades promotoras
de eventos pecuários, bem como cassar seu credenciamento;
VII
– realizar estudos epidemiológicos e o mapeamento das
doenças dos animais e das formas de produção
pecuária para a definição de áreas de
risco;
VIII
– elaborar e abastecer o sistema de informação
zoossanitária, tendo em vista o monitoramento qualitativo e
quantitativo das ações;
IX
– analisar a documentação para habilitação,
cadastro, capacitação e credenciamento de médicos
veterinários autônomos para a execução de
atividades de defesa sanitária animal, bem como cancelar esta
habilitação;
X
– instaurar processos administrativos para apuração
das infrações sanitárias decorrentes do
descumprimento das exigências estabelecidas legalmente no
âmbito de sua competência;
XI
– supervisionar, instruir e relatar os processos
administrativos de autos de infração da Gerência.


Subseção
III
Da
Gerência de Inspeção de Produtos de Origem
Vegetal


Art.
27 – A Gerência de Inspeção de Produtos de
Origem Vegetal tem como competência assegurar o planejamento, a
supervisão e a execução das atividades
referentes à inspeção, à fiscalização
e à auditoria de produtos e subprodutos agroindustriais de
origem vegetal, com atribuições de:
I
– propor o registro de estabelecimentos de produtos e
subprodutos agroindustriais de origem vegetal e, mediante delegação,
de agroindústria familiar;
II
– registrar produtos e subprodutos agroindustriais de origem
vegetal e, mediante delegação, de agroindústria
familiar;
III
– elaborar laudos e emitir relatórios e pareceres
técnicos de auditoria, inspeção e fiscalização
em sua área de atuação;
IV
– manter sistema de informação do monitoramento
qualitativo e quantitativo das ações do serviço
de inspeção realizado pelos servidores nos
estabelecimentos registrados no IMA;
V
– planejar a demanda de análises laboratoriais em sua
área de atuação, avaliar os resultados
analíticos e propor ações, quando necessárias;
VI
– elaborar normas relativas às atividades da área
e zelar pelo seu cumprimento;
VII
– promover e participar de programas integrados com órgãos
e entidades ligados à defesa do consumidor, à saúde,
ao abastecimento e ao meio ambiente;
VIII
– propor e realizar estudos e pesquisas em parceria com
universidades e outras instituições de ensino, pesquisa
e fomento;
IX
– auditar, inspecionar e fiscalizar o sistema de garantia da
qualidade de produtos nos estabelecimentos registrados;
X
– auditar e executar ações relativas à
perícia, ao arbitramento e à vistoria, em cumprimento
de determinação judicial;
XI
– monitorar a fiscalização do trânsito de
produtos e subprodutos agroindustriais de origem vegetal;
XII
– manter sistema de informação relativo aos dados
de produção e de arrecadação provenientes
dos estabelecimentos registrados;
XIII
– estabelecer as diretrizes técnicas pertinentes à:
a)
fiscalização nos estabelecimentos de produtos e
subprodutos agroindustriais de origem vegetal;
b)
fiscalização, inspeção e auditoria das
atividades de classificação e tipificação
de produto e subproduto e resíduos de valor econômico de
origem vegetal, bem como os desdobramentos oriundos da ação
em observância aos requisitos legais estabelecidos;
c)
inspeção, fiscalização e auditoria em
estabelecimentos de produção, manipulação,
transformação, envase, comércio, armazenamento e
centrais de abastecimento que detenham produtos e subprodutos
agroindustriais de origem vegetal, bem como os desdobramentos
oriundos da ação em observância aos requisitos
legais estabelecidos;
d)
inspeção, fiscalização e auditoria da
produção, manipulação, transformação,
envase, comércio e armazenamento irregular ou ilegal, bem como
os desdobramentos oriundos da ação em observância
aos requisitos legais estabelecidos;
XIV
– auditar os procedimentos de coleta de material para análise
laboratorial; 

XV
– instaurar processos administrativos de autos de infração
para apuração de responsabilidades decorrentes do
descumprimento das exigências estabelecidas em regulamento para
sua área de atuação;
XVI
– supervisionar, instruir e relatar os processos
administrativos de autos de infração da Gerência.


Subseção
IV
Da
Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal


Art.
28 – A Gerência de Inspeção de Produtos de
Origem Animal tem como competência assegurar o planejamento, a
auditoria, a supervisão e a execução das
atividades referentes à inspeção e à
fiscalização de produtos agroindustriais de origem
animal, com atribuições de:
I
– registrar estabelecimentos de produtos e subprodutos
agroindustriais e de agroindústria familiar de origem animal;
II
– registrar produtos e subprodutos agroindustriais e de
agroindústria familiar de origem animal;
III
– registrar, cadastrar e relacionar estabelecimentos de
produção ou comercialização de Queijo
Minas Artesanal;
IV
– elaborar laudos e emitir relatórios e pareceres
técnicos de auditoria, inspeção e fiscalização
em sua área de atuação;
V
– manter sistema de informação do monitoramento
qualitativo e quantitativo das ações do serviço
de inspeção do IMA;
VI
– planejar a demanda de análises laboratoriais em sua
área de atuação, avaliar os resultados
analíticos e propor ações, quando necessárias;
VII
– elaborar normas relativas às atividades da área
e zelar pelo seu cumprimento;
VIII
– promover e participar de programas integrados com órgãos
e entidades ligados à defesa do consumidor, à saúde,
ao abastecimento e ao meio ambiente;
IX
– propor e realizar estudos e pesquisas em parceria com
universidades e outras instituições de ensino, pesquisa
e fomento;
X
– auditar, inspecionar e fiscalizar o sistema de garantia da
qualidade de produtos nos estabelecimentos registrados;
XI
– auditar e executar perícias, arbitramento e vistorias,
em cumprimento às determinações judiciais;
XII
– monitorar a fiscalização do trânsito de
produtos e subprodutos agroindustriais de origem animal;
XIII
– manter sistema de informação com dados de
produção e de arrecadação provenientes
dos estabelecimentos registrados;
XIV
– estabelecer as diretrizes técnicas pertinentes a
auditoria e fiscalização nos estabelecimentos de
produtos agroindustriais de origem animal;
XV
– auditar os procedimentos de coleta de material para análise
laboratorial; 

XVI
– instaurar processos administrativos de autos de infração
para apuração de responsabilidades decorrentes do
descumprimento de exigências estabelecidas em regulamento para
sua área de atuação;
XVII
– supervisionar, instruir e relatar os processos
administrativos de autos de infração da Gerência.


Subseção
V
Da
Gerência de Certificação


Art.
29 – A Gerência de Certificação tem como
competência assegurar o planejamento, a supervisão e a
execução das atividades de auditoria, a avaliação
da conformidade para fins de certificação da qualidade
da origem, dos processos de produção e da
rastreabilidade de animais, vegetais e produtos e subprodutos
agropecuários e agroindustriais, com atribuições
de:
I
– gerir planos e ações de avaliação
técnica, avaliação de ensaios e auditorias;
II
– auditar propriedades ou estabelecimentos agropecuários
e agroindustriais segundo normas ISO e demais normas pertinentes a
cada escopo;
III
– emitir e autorizar o uso de selos e certificados de qualidade
e de origem de produtos agropecuários e agroindustriais;
IV
– definir os critérios para a concessão de
licença para o uso da marca de conformidade por pessoa física
ou jurídica;
V
– realizar treinamento e reciclagem de profissionais para
avaliação técnica e auditorias segundo as normas
ISO e demais normas pertinentes ao escopo de certificação;
VI
– propor preços públicos ou taxas provenientes
dos programas de certificação;
VII
– cadastrar e registrar pessoas físicas e jurídicas
nos programas de certificação;
VIII
– disponibilizar informações sobre a
certificação;
IX
– gerir os projetos de certificação segundo
normas ISO e demais normas pertinentes a cada escopo;
X
– gerir o desenvolvimento do sistema de gestão da
qualidade conforme normas ISO e demais regras pertinentes ao escopo
de certificação;
XI
– gerir a formação de auditores segundo normas
ISO, instruções normativas do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou demais organismos
reguladores da função;
XII
– realizar o credenciamento de auditores externos para fins de
certificação de produtos e subprodutos agropecuários
e agroindustriais;
XIII
– sancionar produtores de produtos certificados, no caso de
descumprimento de requisitos objetos da certificação;
XIV
– criar programas de certificação de modo a
atender às demandas da sociedade e em acordo com as políticas
de saúde pública e segurança alimentar;
XV
– reconhecer área geográfica de produção
agropecuária para fins de indicação de
procedência ou denominação de origem.


Subseção
VI
Da
Gerência da Rede Laboratorial


Art.
30 – A Gerência da Rede Laboratorial tem como competência
assegurar o planejamento, a coordenação, a supervisão
e a execução de análises e diagnósticos
laboratoriais relacionados às ações dos serviços
de defesa sanitária, fiscalização, inspeção
e certificação do IMA, com atribuições
de:
I
– realizar ensaios e diagnósticos analíticos
demandados pelas atividades de defesa agropecuária;
II
– produzir meios usados em coleta de amostras biológicas
para o diagnóstico de doença animal;
III
– assessorar a elaboração de instrumentos
técnicos para o credenciamento, a contratação e
o descredenciamento de laboratórios, no âmbito de
competência do IMA;
IV
– auditar os laboratórios credenciados pelo IMA;
V
– oferecer suporte técnico às ações
dos serviços de defesa sanitária, fiscalização,
inspeção e certificação do IMA e promover
a implementação, manutenção e melhoria
contínua do sistema de qualidade;
VI
– realizar estudos e ensaios para o desenvolvimento, a
atualização e a validação de métodos
analíticos, bem como produzir e manter materiais de
referência;
VII
– efetuar treinamentos de coletas de amostras e interpretação
de resultados analíticos;
VIII
– subsidiar a elaboração de manuais para o
aperfeiçoamento das ações de inspeção
e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal;
IX
– assegurar boas práticas profissionais e a qualidade
nos ensaios e no atendimento aos serviços, bem como promover o
reconhecimento técnico dos laboratórios do IMA junto a
organismos nacionais e internacionais de avaliação de
conformidade.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Gerência da Rede Laboratorial o Laboratório de Saúde
Animal, o Laboratório de Química Agropecuária e
a Unidade de Gestão da Qualidade.


Subseção
VII
Da
Coordenadoria de Educação Sanitária


Art.
31 – A Coordenadoria de Educação Sanitária
tem como competência assegurar o planejamento, o acompanhamento
e a supervisão de ações, projetos e programas de
educação sanitária nas áreas de defesa
agropecuária, segurança alimentar, proteção
do meio ambiente e apoio ao desenvolvimento sustentável da
agroindústria familiar, com atribuições de
orientar, promover e gerir:
I
– a realização de diagnósticos educativos
locais para subsidiar o desenvolvimento de ações de
apoio e de promoção da participação dos
produtores e da comunidade na execução de projetos e
programas de defesa sanitária;
II
– as campanhas e os projetos educativos voltados aos produtores
e consumidores e à participação sociocomunitária
nas ações de defesa sanitária, segurança
alimentar e desenvolvimento sustentável da agroindústria
familiar;
III
– os programas, projetos e ações de educação
sanitária nas escolas rurais com foco na conscientização
dos discentes para a questão do desenvolvimento sustentável,
ecologicamente correto e socialmente justo; 

IV
– o treinamento em educação sanitária e
comunicação social para a saúde e o
desenvolvimento de modelo pedagógico adaptado para a realidade
socioeconômica da agroindústria familiar; 

V
– o desenvolvimento de programas, projetos e ações
de educação sanitária visando ao treinamento de
agricultores e empreendedores familiares nas questões técnicas
de higiene e saúde rural atinentes à agroindústria.
Subseção
VIII
Da
Coordenadoria de Inovação e Modernização
em Defesa Agropecuária


Art.
32 – A Coordenadoria de Inovação e Modernização
em Defesa Agropecuária tem como competência promover o
aperfeiçoamento contínuo dos processos de negócio,
visando à eficiência e à eficácia na
execução das ações de defesa
agropecuária, com atribuições de:
I
– propor, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação e modernização em defesa
agropecuária;
II
– promover o uso de recursos da Tecnologia da Informação
nos processos de negócio;
III
– promover e coordenar ações de simplificação
e desburocratização das relações entre o
IMA e o setor produtivo;
IV
– pesquisar, desenvolver e difundir metodologias e ferramentas
de gestão de processos e da qualidade para aprimorar o
desempenho das ações de defesa agropecuária;
V
– fomentar, promover e coordenar ações de
cooperação técnica com centros de pesquisa e
instituições de ensino, visando à intensificação
da pesquisa, desenvolvimento e inovação na defesa
agropecuária;
VI
– promover a divulgação e o debate sobre
questões, experiências e resultados afetos aos aspectos
da inovação e modernização na defesa
agropecuária.


Subseção
IX
Da
Coordenadoria de Apoio à Operação Fiscal


Art.
33 – A Coordenadoria de Apoio à Operação
Fiscal tem como competência assegurar o planejamento, a
coordenação, a supervisão e a execução
das atividades de apoio à fiscalização de
animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, em âmbito
estadual, com atribuições de coordenar, avaliar e
orientar:
I
– a fiscalização do trânsito e transporte
animal e vegetal, de insumos agropecuários, de produtos e
subprodutos agropecuários e agroindustriais;
II
– a retenção de veículo contendo carga que
esteja em desacordo com norma sanitária;
III
– a fiscalização, apreensão, interdição
e destruição de cargas de vegetais, partes de vegetais,
seus produtos e subprodutos, material biológico e de
multiplicação;
IV
– a emissão de documentos sanitários e pareceres
técnicos.


Seção
VII
Das
Coordenadorias Regionais


Art.
34 – As Coordenadorias Regionais têm como competência
planejar, monitorar e executar os serviços de defesa
agropecuária em sua área de abrangência,
observadas as diretrizes técnicas emanadas das Diretorias e
Gerências do IMA, com atribuições de:
I
– zelar pelo cumprimento das normas sanitárias,
administrativas e financeiras;
II
– programar, solicitar e administrar os recursos humanos,
financeiros e materiais necessários à execução
das atividades em sua área de abrangência;
III
– organizar, controlar, manter registros atualizados e
responsabilizar-se pelo estoque de materiais;
IV
– acompanhar e controlar o recebimento da receita diretamente
arrecadada;
V
– controlar os serviços de guarda, abastecimento e
manutenção dos veículos;
VI
– realizar a gestão dos termos de cooperação
técnica que não envolvam transferência de
recursos financeiros;
VII
– prover meios, orientar, controlar e fazer cumprir a
programação das Gerências quanto a:
a)
fiscalização, inspeção e execução
da defesa sanitária animal e vegetal;
b)
execução de programas de prevenção,
controle e erradicação das doenças dos animais e
vegetais, programas de inspeção de produtos de origem
animal e vegetal, programas de fiscalização do comércio
de insumos agropecuários e de certificação de
produtos agropecuários, agroindustriais e propriedades rurais;
c)
execução da fiscalização do trânsito
de animal e transporte de vegetais, insumos, produtos e subprodutos
agropecuários e agroindustriais;
d)
fiscalização fitossanitária de origem,
levantamentos fitossanitários, fiscalização de
propriedades e unidades de produção vegetal e unidades
de produção com sistema de manejo de risco para pragas
dos vegetais;
e)
fiscalização, apreensão, interdição
e destruição de vegetais, partes de vegetais, seus
produtos e subprodutos, material biológico e de multiplicação;
f)
execução da fiscalização e inspeção
de produtos agroindustriais de origem vegetal;
g)
emissão do certificado de classificação de
produto de origem vegetal, fiscalização de
estabelecimento comercial, serviço de classificação
e tipificação de produto e subproduto e resíduo
de valor econômico de origem vegetal;
h)
fiscalização de profissionais habilitados para a
emissão de Certificado Fitossanitário de Origem –
CFO – e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado
– CFOC;
i)
cadastramento de propriedades rurais e unidades de produção
vegetal;
j)
fiscalização do uso de agrotóxicos e afins e do
destino final de suas embalagens vazias;
k)
fiscalização do estabelecimento comercial prestador de
serviço de aplicação de agrotóxicos e
afins;
l)
apreensão e interdição de agrotóxicos e
afins impróprios para utilização;
m)
apreensão e destruição de vegetais, produtos e
subprodutos agrícolas contaminados por resíduos de
agrotóxicos e afins; 

n)
fiscalização do estabelecimento comercial, produtor e
reembalador de sementes e mudas;
o)
inscrição e renovação no Registro
Nacional de Sementes e Mudas – Renasem – dos
estabelecimentos comerciais de sementes e mudas;
p)
fiscalização dos eventos agropecuários, da
execução das atividades relativas à defesa
sanitária em eventos agropecuários e dos locais que
transacionam com animais;
q)
fiscalização, vigilância e acompanhamento das
propriedades de risco para doenças dos animais, da vacinação
compulsória, da interdição e do sacrifício
de animais;
r)
fiscalização de estabelecimentos revendedores de
produtos veterinários e vacinas;
s)
habilitação de médico veterinário
autônomo, visando à execução de atividades
da defesa sanitária animal e à conferência da
documentação de solicitação de
habilitação enviada pelos Escritórios
Seccionais;
t)
cadastramento das propriedades rurais, granjas comerciais e criadores
de animais;
u)
organização e atualização do sistema de
informação epidemiológica;
v)
fiscalização e inspeção de produtos
agroindustriais de origem animal;
w)
execução dos programas e projetos de certificação
e de rastreabilidade de animais, vegetais, produtos e subprodutos
agropecuários e agroindustriais e de propriedades rurais e
fiscalização do uso de selo e certificado de qualidade
e origem de produtos de origem animal e vegetal; 

x)
planos, projetos de produção e ações de
avaliação técnica, de auditoria da conformidade
e de medidas corretivas no âmbito da certificação,
rastreabilidade e produção do Queijo Minas Artesanal;
y)
execução de ações, projetos e programas
de educação sanitária;
VIII
– acompanhar e controlar a remessa de relatórios
técnicos e administrativos, após conferência, às
unidades competentes do IMA;
IX
– coordenar e avaliar as medidas de segurança alimentar
dos produtos agropecuários sobre controle de inspeção
higiênica, veterinária e fitossanitária;
X
– coordenar os preparativos para as auditorias
técnico-administrativas;
XI
– orientar e fiscalizar atividade delegada pelo IMA;
XII
– avaliar, conferir, consolidar e encaminhar à Diretoria
Técnica relatório das atividades dos Escritórios
Seccionais;
XIII
– emitir parecer sobre formalização de convênio
para instalação e funcionamento de postos de
atendimento;
XIV
– instrução e relatoria de processos
administrativos de autos de infração.
Parágrafo
único – Integram a área de competência das
Coordenadorias Regionais:
I
– Assessoria Técnica de Defesa Animal;
II
– Assessoria Técnica de Defesa Vegetal;
III
– Assessoria Técnica de Inspeção
Industrial Sanitária Animal;
IV
– Núcleo Regional de Controle Administrativo e
Financeiro.


Subseção
I
Dos
Escritórios Seccionais


Art.
35 – Os Escritórios Seccionais, mediante diretrizes
emanadas das Coordenadorias Regionais de sua subordinação,
têm como competência garantir a execução e
o controle dos programas e atividades do IMA em sua área de
abrangência, com atribuições de:
I
– executar programas de prevenção, controle e
erradicação de pragas e doenças de animais e
vegetais;
II
– executar a inspeção e a fiscalização
de insumos, produtos e subprodutos agropecuários e
agroindustriais;
III
– propor a cassação do credenciamento de entidade
promotora de eventos agropecuários e de responsável
técnico;
IV
– coletar material para exame de laboratório;
V
– executar vigilância epidemiológica;
VI
– fiscalizar e inspecionar estabelecimento que industrialize,
manipule, beneficie, armazene e comercialize insumo, produto e
subproduto agropecuário e agroindustrial;
VII
– fiscalizar o trânsito de animal, vegetal, parte de
vegetal, insumo, produto e subproduto agropecuário e
agroindustrial;
VIII
– emitir documentos sanitários e pareceres técnicos;
IX
– auditar, orientar e fiscalizar atividade delegada pelo IMA;
X
– fiscalizar entidade que promova ou realize evento
agropecuário;
XI
– fiscalizar e acompanhar evento agropecuário e propor
sua suspensão como medida preventiva, visando a impedir a
propagação de doenças em sua área de
atuação;
XII
– executar vacinação compulsória,
interditar e sacrificar animais, apreender, interditar e destruir
vegetais, partes de vegetais, seus produtos e subprodutos, material
biológico e de multiplicação;
XIII
– emitir certificado de classificação de produto
de origem vegetal, fiscalizar estabelecimento comercial, serviço
de classificação e tipificação de produto
e subproduto e resíduo de valor econômico de origem
vegetal;
XIV
– apreender veículo que descumprir norma sanitária;
XV
– fiscalizar o uso do selo de qualidade e do certificado de
origem;
XVI
– elaborar relatórios técnicos e administrativos
das atividades desenvolvidas;
XVII
– elaborar prestações de contas da arrecadação
e de adiantamentos;
XVIII
– executar a interdição de áreas públicas
ou privadas e de estabelecimentos que não atendam às
normas sanitárias;
XIX
– executar a defesa sanitária animal e vegetal, a
inspeção e a certificação de produtos e a
educação sanitária, contribuindo para a proteção
da saúde pública e a conservação do meio
ambiente;
XX
– realizar vistoria em estabelecimentos para fins de registro;
XXI
– fiscalizar o uso de agrotóxicos e afins e o destino
final de suas embalagens vazias;
XXII
– cadastrar propriedades rurais, granjas e criadores de
animais;
XXIII
– receber e conferir a documentação de
solicitação de habilitação de médico
veterinário autônomo, visando à execução
de atividades da defesa sanitária animal e propor a cassação
de seu credenciamento;
XXIV
– executar:
a)
avaliações técnicas e auditorias de conformidade
no âmbito da certificação de produtos e
subprodutos de origem animal e vegetal, produtos agropecuários
e agroindustriais, da rastreabilidade de animais e vegetais e da
produção do Queijo Minas Artesanal;
b)
emissão de guias de arrecadação provenientes dos
trabalhos de avaliação técnica e auditoria de
conformidade das atividades de certificação e
rastreabilidade;
XXV
– fiscalizar estabelecimento comercial e prestador de serviço
de aplicação de agrotóxicos e afins;
XXVI
– interditar agrotóxicos e afins impróprios para
utilização;
XXVII
– apreender e destruir vegetais, produtos e subprodutos
agrícolas contaminados por resíduos de agrotóxicos
e afins;
XXVIII
– fiscalizar estabelecimento comercial, produtor e reembalador
de insumos agropecuários;
XXIX
– organizar, controlar, manter registros atualizados e
responsabilizar-se pelos bens patrimoniais e pelo estoque de
materiais;
XXX
– organizar, controlar e conferir a documentação
referente ao recebimento da receita diretamente arrecadada, quando
autorizado;
XXXI
– executar e responsabilizar-se pela guarda, abastecimento e
manutenção dos veículos;
XXXII
– orientar, controlar e supervisionar as atividades dos postos
de atendimento e Barreiras Sanitárias;
XXXIII
– utilizar e manter atualizados os sistemas corporativos;
XXXIV
– instaurar processos de autos de infração para
apuração de responsabilidades administrativas
decorrentes do descumprimento das exigências estabelecidas em
regulamento pertinentes à atividade de sua competência.


Subseção
II
Das
Barreiras Sanitárias


Art.
36 – As Barreiras Sanitárias são estruturas
legais de controle e fiscalização do trânsito e
transporte animal e vegetal, de insumos e de produtos e subprodutos
agropecuários e agroindustriais, com as atribuições
de:
I
– reter veículo contendo carga em desacordo com as
normas sanitárias;
II
– fiscalizar, apreender, inutilizar e destruir cargas de
animais e vegetais, partes de vegetais, seus produtos e subprodutos,
material biológico e de multiplicação;
III
– elaborar relatórios técnicos e administrativos
das atividades desenvolvidas;
IV
– organizar e manter atualizado o arquivo de documentação
referente às normas e instruções legais e
formais para o exercício das atividades técnicas e
administrativas;
V
– emitir documentos sanitários e pareceres técnicos;
VI
– manter registros atualizados e responsabilizar-se pelo
material de estoque;
VII
– responsabilizar-se pela guarda, abastecimento e manutenção
dos veículos;
VIII
– utilizar e manter atualizados os sistemas corporativos
informatizados.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
37 – A Secretaria de Estado de Fazenda exigirá, para a
movimentação de animais, vegetais, seus produtos e
subprodutos, certificado de origem ou documento sanitário
fornecido pelo IMA, nos termos do art. 202 do Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Art.
38 – O IMA conta com uma Câmara de Julgamento de Recursos
dos Processos Administrativos de Autos de Infração,
composta pelo Diretor Técnico, que a preside, e pelos gerentes
da área técnica, com a atribuição de
julgar recurso contra ato do Diretor-Geral que imponha sanção
decorrente de infração apurada por fiscalização
do IMA.
Parágrafo
único – O funcionamento da Câmara obedecerá
às normas estabelecidas em Regimento Interno.


Art.
39 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.800, de 6 de dezembro de 2011;
II
– o Decreto nº 46.084, de 13 de novembro de 2012.
Art.
40 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 3º do
Decreto nº 47.398, de 12 de abril de 2018)


1
– COORDENADORIA REGIONAL DE ALMENARA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO
1.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BERILO:
Sede:
Berilo.
Municípios
abrangidos: Chapada do Norte, Francisco Badaró, Jenipapo de
Minas e José Gonçalves de Minas.
1.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ARAÇUAÍ:
Sede:
Araçuaí.
Municípios
abrangidos: Coronel Murta e Virgem da Lapa.
1.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAOBIM:
Sede:
Itaobim.
Município
abrangido: Itinga.
1.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MEDINA:
Sede:
Medina.
Municípios
abrangidos: Comercinho e Santa Cruz de Minas.
1.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PEDRA AZUL
Sede:
Pedra Azul.
Município
abrangido: Cachoeira do Pajeú.
1.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE DIVISA ALEGRE
Sede:
Divisa Alegre.
Municípios
abrangidos: Águas Vermelhas, Berizal, Curral de Dentro e
Divisópolis.
1.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JEQUITINHONHA 

Sede:
Jequitinhonha.
1.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JOAÍMA 

Sede:
Joaíma.
Municípios
abrangidos: Felisburgo e Fronteira dos Vales.
1.9
–ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ALMENARA 

Sede:
Almenara.
Municípios
abrangidos: Bandeira e Mata Verde.
1.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE RUBIM 

Sede:
Rubim.
Municípios
abrangidos: Palmópolis e Rio do Prado.
1.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JACINTO 

Sede:
Jacinto.
Municípios
abrangidos: Jordânia e Santo Antônio do Jacinto.
1.12
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SALTO DA DIVISA
Sede:
Salto da Divisa.
Município
abrangido: Santa Maria do Salto.
1.13
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PONTO DOS VOLANTES
Sede:
Ponto dos Volantes.
Municípios
abrangidos: Monte Formoso e Padre Paraíso.


2
– COORDENADORIA REGIONAL DE BOM DESPACHO, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO


2.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ABAETÉ
Sede:
Abaeté. 

Municípios
abrangidos: Cedro do Abaeté e Paineiras.
2.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE DORES DO INDAIÁ
Sede:
Dores do Indaiá.
Municípios
abrangidos: Quartel Geral e Serra de Saudade.
2.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LUZ
Sede:
Luz.
Município
abrangido: Estrela do Indaiá.
2.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CÓRREGO DANTA
Sede:
Córrego Danta.
Municípios
abrangidos: Medeiros e Tapiraí.
2.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BAMBUÍ
Sede:
Bambuí.
Município
abrangido: Iguatama.
2.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ARCOS
Sede:
Arcos.
Municípios
abrangidos: Japaraíba, Lagoa da Prata e Pains.
2.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
Sede:
Santo Antônio do Monte.
Municípios
abrangidos: Moema, Pedra do Indaiá, Perdigão e Araújos.
2.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BOM DESPACHO
Sede:
Bom Despacho.
Municípios
abrangidos: Leandro Ferreira e Nova Serrana.
2.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PITANGUI 

Sede:
Pitangui.
Municípios
abrangidos: Conceição do Pará, Maravilhas, Onça
do Pitangui e Papagaios.
2.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PARÁ DE MINAS
Sede:
Pará de Minas.
Municípios
abrangidos: Florestal, Igaratinga, Pequi e São José da
Varginha.


3
– COORDENADORIA REGIONAL DE BELO HORIZONTE, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO


3.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JEQUITIBÁ
Sede:
Jequitibá.
Municípios
abrangidos: Baldim e Santana de Pirapama.
3.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Sede:
Sete Lagoas.
Municípios
abrangidos: Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia,
Inhaúma, Prudente de Morais.
3.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LAGOA SANTA
Sede:
Lagoa Santa.
Municípios
abrangidos: Jaboticatubas e Santana do Riacho.
3.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ESMERALDAS
Sede:
Esmeraldas.
Município
abrangido: Ribeirão das Neves.
3.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PEDRO LEOPOLDO
Sede:
Pedro Leopoldo.
Municípios
abrangidos: Capim Branco, Matozinhos, São José da Lapa,
Vespasiano e Confins.
3.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BETIM
Sede:
Betim.
Municípios
abrangidos: Brumadinho, Ibirité, Igarapé, Juatuba,
Mário Campos, São Joaquim de Bicas e Sarzedo.
3.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BELO HORIZONTE
Sede:
Belo Horizonte.
Municípios
abrangidos: Contagem, Nova Lima, Raposos e Rio Acima.
3.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SANTA LUZIA
Sede:
Santa Luzia.
Municípios
abrangidos: Caeté, Sabará e Taquaraçu de Minas.
3.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITABIRA
Sede:
Itabira.
Municípios
abrangidos: Bom Jesus do Amparo e Nova União. 

3.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SANTA BÁRBARA
Sede:
Santa Bárbara.
Municípios
abrangidos: Barão de Cocais, Catas Altas e São Gonçalo
do Rio Abaixo.
3.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SANTA MARIA DO ITABIRA 

Sede:
Santa Maria do Itabira.
Municípios
abrangidos: Ferros, Itambé do Mato Dentro, Passabém e
São Sebastião do Rio Preto.
3.12
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAÚNA
Sede:
Itaúna.
Municípios
abrangidos: Itatiaiuçu e Mateus Leme.
3.13
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BELO VALE
Sede:
Belo Vale.
Municípios
abrangidos: Moeda, Piedade dos Gerais e Bonfim.
3.14
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITABIRITO
Sede:
Itabirito.
Município
abrangido: Ouro Preto.


4
– COORDENADORIA REGIONAL DE CURVELO, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO


4.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MORADA NOVA DE MINAS 

Sede:
Morada Nova de Minas.
Município
abrangido: Biquinhas.
4.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE POMPÉU
Sede:
Pompéu.
Município
abrangido: Martinho Campos.
4.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE FELIXLÂNDIA
Sede:
Felixlândia.
Município
abrangido: Três Marias.
4.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PARAOPEBA
Sede:
Paraopeba.
Municípios
abrangidos: Araçaí, Caetanópolis e Cordisburgo.
4.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CURVELO
Sede:
Curvelo.
Município
abrangido: Inimutaba.
4.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CORINTO
Sede:
Corinto.
Municípios
abrangidos: Monjolos, Morro da Garça e Santo Hipólito.
4.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BUENÓPOLIS
Sede:
Buenópolis.
Município
abrangido: Augusto de Lima.
4.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VÁRZEA DA PALMA
Sede:
Várzea da Palma.
Município
abrangido: Lassance.
4.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BURITIZEIRO
Sede:
Buritizeiro. 

4.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PIRAPORA
Sede:
Pirapora.
Municípios
abrangidos: Ibiaí, Jequitaí e Lagoa dos Patos.
4.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE DIAMANTINA
Sede:
Diamantina.
Municípios
abrangidos: Couto de Magalhães de Minas, Felício dos
Santos, Senador Modestino Gonçalves e São Gonçalo
do Rio Preto. 

4.12
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE GOUVEA
Sede:
Gouvea.
Municípios
abrangidos: Datas, Presidente Kubitscheck e Presidente Juscelino.


5-COORDENADORIA
REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO


5.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MANTENA
Sede:
Mantena.
Municípios
abrangidos: Itabirinha, Nova Belém, São João do
Manteninha e Central de Minas.
5.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS
Sede:
Divino das Laranjeiras.
Municípios
abrangidos: Galileia, Mendes Pimentel, São Felix de Minas e
São Geraldo do Baixio. 

5.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE AIMORÉS
Sede:
Aimorés.
Município
abrangido: Pocrane.
5.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MUTUM
Sede:
Mutum.
Município
abrangido: Lajinha.
5.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE RESPLENDOR
Sede:
Resplendor.
Municípios
abrangidos: Itueta e Santa Rita do Itueto.
5.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CONSELHEIRO PENA
Sede:
Conselheiro Pena.
Municípios
abrangidos: Alvarenga, Cuparaque e Goiabeira.
5.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
Sede:
Governador Valadares.
Municípios
abrangidos: Alpercata, Marilac, Mathias Lobato e São Geraldo
da Piedade.
5.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITANHOMI
Sede:
Itanhomi.
Municípios
abrangidos: Capitão Andrade e Tumiritinga.
5.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TARUMIRIM
Sede:
Tarumirim 

Municípios
abrangidos: Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Sobrália,
Dom Cavati e São João do Oriente.
5.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE INHAPIM
Sede:
Inhapim.
Municípios
abrangidos: Bugre, Iapu, Imbé de Minas, São Domingos
das Dores, São Sebastião do Anta e Ubaporanga. 

5.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE IPANEMA 

Sede:
Ipanema.
Municípios
abrangidos: Chalé, Conceição do Ipanema, São
José do Mantimento e Taparuba.
5.12
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARATINGA
Sede:
Caratinga.
Municípios
abrangidos: Bom Jesus do Galho, Córrego Novo, Entre Folhas,
Piedade de Caratinga, Pingo D´água, Santa Rita de Minas,
Santa Bárbara do Oeste e Vargem Alegre. 

5.13
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CORONEL FABRICIANO
Sede:
Coronel Fabriciano.
Municípios
abrangidos: Antônio Dias, Jaguaraçu, Marliéria,
Timóteo, Ipatinga e Ipaba.
5.14
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Sede:
Santana do Paraíso.
Municípios
abrangidos: Joanésia, Mesquita, Belo Oriente, Naque e
Periquito. 



6-COORDENADORIA
REGIONAL DE GUANHÃES, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO


6.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MINAS NOVAS
Sede:
Minas Novas.
Municípios
abrangidos: Leme do Prado, Turmalina e Veredinha.
6.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAPELINHA
Sede:
Capelinha.
Municípios
abrangidos: Angelândia, Aricanduva e Setubinha.
6.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAMARANDIBA
Sede:
Itamarandiba.
Município
abrangido: Carbonita.
6.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ÁGUA BOA
Sede:
Água Boa.
Municípios
abrangidos: São Sebastião do Maranhão, Santa
Maria do Suaçuí e José Raydan.
6.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PEÇANHA
Sede:
Peçanha.
Municípios
abrangidos: Cantagalo, Coroaci, Nacip Raydan, São Pedro do
Suaçuí e Virgolândia.
6.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO JOÃO
EVANGELISTA
Sede:
São João Evangelista.
Municípios
abrangidos: Coluna, Frei Lagonegro, Paulistas e São José
do Jacuri.
6.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VIRGINÓPOLIS
Sede:
Virginópolis.
Municípios
abrangidos: Açucena, Braúnas, Divinolândia de
Minas, Gonzaga, Sardoá e Santa Efigenia de Minas.
6.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE GUANHÃES
Sede:
Guanhães.
Municípios
abrangidos: Carmésia, Dores de Guanhães e Senhora do
Porto.
6.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SABINÓPOLIS
Sede:
Sabinópolis.
Municípios
abrangidos: Materlândia e Rio Vermelho.
6.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CONCEIÇÃO DO
MATO DENTRO
Sede:
Conceição do Mato Dentro.
Municípios
abrangidos: Congonhas do Norte, Dom Joaquim, Morro do Pilar e Santo
Antônio do Rio Abaixo.
6.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SERRO
Sede:
Serro.
Municípios
abrangidos: Alvorada de Minas, Santo Antônio do Itambé e
Serra Azul de Minas.


7
– COORDENADORIA REGIONAL DE JANAÚBA, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO


7.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ESPINOSA
Sede:
Espinosa.
Municípios
abrangidos: Mamonas, Monte Azul e Montezuma.
7.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MATO VERDE
Sede:
Mato Verde.
Municípios
abrangidos: Catuti, Gameleiras e Santo Antônio do Retiro.
7.
3 – ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PORTEIRINHA
Sede:
Porteirinha.
Municípios
abrangidos: Pai Pedro, Riacho dos Machados e Serranópolis de
Minas.
7.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JANAÚBA
Sede:
Janaúba.
Municípios
abrangidos: Nova Porteirinha e Verdelândia.
7.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JAÍBA
Sede:
Jaíba.
Município
abrangido: Matias Cardoso.
7.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MANGA
Sede:
Manga.
Municípios
abrangidos: Miravânia, São João das Missões
e Itacarambi.
7.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MONTALVÂNIA
Sede:
Montalvânia.
Município
abrangido: Juvenília.
7.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TAIOBEIRAS
Sede:
Taiobeiras.
Municípios
abrangidos: Indaiabira e Rio Pardo de Minas.
7.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO JOÃO DO
PARAÍSO
Sede:
São João do Paraíso.
Municípios
abrangidos: Ninheira e Vargem Grande do Rio Pardo.


8
– COORDENADORIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO


8.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Sede:
Conselheiro Lafaiete.
Municípios
abrangidos: Casa Grande, Cristiano Otoni, Itaverava, Queluzito,
Santana dos Montes e Catas Altas da Noruega.
8.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARANDAÍ
Sede:
Carandaí.
Municípios
abrangidos: Alfredo Vasconcelos, Capela Nova, Caranaíba,
Ressaquinha e
Senhora
dos Remédios.
8.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BARBACENA
Sede:
Barbacena.
Municípios
abrangidos: Antônio Carlos, Barroso, Desterro do Melo, Dores de
Campos, Bertioga e Santa Rita do Ibitipoca.
8.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ALTO RIO DOCE 

Sede:
Alto Rio Doce.
Municípios
abrangidos: Cipotânea, Dores do Turvo, Rio Espera, Senador
Firmino e Lamim.
8.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE RIO POMBA
Sede:
Rio Pomba.
Municípios
abrangidos: Guarani, Mercês, Piraúba, Silveirânia,
Santa Bárbara do Tugurio e Tabuleiro.
8.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE UBÁ 

Sede:
Ubá.
Municípios
abrangidos: Divinésia, Guidoval, Rodeiro e Tocantins.
8.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
Sede:
Visconde do Rio Branco.
Municípios
abrangidos: Ervália, Guiricema, Paula Candido e São
Geraldo.
8.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CATAGUASES
Sede:
Cataguases.
Municípios
abrangidos: Itamarati de Minas, Mirai, Santana de Cataguases e São
Sebastião de Vargem Alegre.
8.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE DONA EUZÉBIA
Sede:
Dona Euzébia.
Município
abrangido: Astolfo Dutra.
8.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LEOPOLDINA
Sede:
Leopoldina.
Municípios
abrangidos: Argirita, Laranjal, Palma e Recreio.
8.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ALÉM PARAÍBA
Sede:
Além Paraiba.
Municípios
abrangidos: Estrela Dalva, Pirapetinga, Santo Antônio do
Aventureiro e Volta Grande.
8.12
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BICAS
Sede:
Bicas.
Municípios
abrangidos: Descoberto, Guarará, Mar de Espanha, Maripá
de Minas, Pequeri, Rio Novo, Rochedo de Minas, Senador Cortes e São
João Nepomuceno.
8.13
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JUIZ DE FORA
Sede:
Juiz de Fora.
Municípios
abrangidos: Chácara, Coronel Pacheco, Goianá e Piau.
8.14
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SANTOS DUMONT
Sede:
Santos Dumont.
Municípios
abrangidos: Aracitaba, Bias Fortes, Ewbank da Câmara, Oliveira
Fortes e Paiva. 

8.15
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MATIAS BARBOSA
Sede:
Matias Barbosa.
Municípios
abrangidos: Belmiro Braga, Chiador, Rio Preto, Santana do Deserto,
Simão Pereira e Santa Bárbara do Monte Verde.
8.16
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LIMA DUARTE
Sede:
Lima Duarte.
Municípios
abrangidos: Bom Jardim de Minas, Olaria, Pedro Teixeira e Santa Rita
do Jacutinga.


9-COORDENADORIA
REGIONAL DE MONTES CLAROS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO


9.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ENGENHEIRO NAVARRO
Sede:
Engenheiro Navarro.
Municípios
abrangidos: Francisco Dumont e Joaquim Felício
9.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BOCAÍUVA
Sede:
Bocaíuva.
Municípios
abrangidos: Guaraciama, Itacambira e Olhos D´água.
9.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CORAÇÃO DE JESUS
Sede:
Coração de Jesus.
Municípios
abrangidos: Claro dos Poções, São João da
Lagoa e São João do Jacuri.
9.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MONTES CLAROS 

Sede:
Montes Claros.
Municípios
abrangidos: Glaucilândia e Juramento.
9.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BRASÍLIA DE MINAS
Sede:
Brasília de Minas.
Municípios
abrangidos: Campo Azul, Luizlândia e Mirabela.
9.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO JOÃO DA
PONTE
Sede:
São João da Ponte.
Municípios
abrangidos: Ibiracatu, Patis e Varzelândia.
9.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Sede:
Pedras de Maria da Cruz.
Municípios
abrangidos: Lontra e Japonvar.
9.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JANUÁRIA
Sede:
Januária.
Municípios
abrangidos: Bonito de Minas e Cônego Marinho.
9.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO FRANCISCO
Sede:
São Francisco.
Municípios
abrangidos: Icaraí de Minas e Pintópolis.
9.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO ROMÃO
Sede:
São Romão.
Municípios
abrangidos: Ponto Chique e Ubaí.
9.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE FRANCISCO SÁ
Sede:
Francisco Sá.
Município
abrangido: Capitão Enéas.
9.12
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE GRÃO MOGOL
Sede:
Grão Mogol.
Municípios
abrangidos: Botumirim, Cristália, Josenópolis e Padre
Carvalho.
9.13
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SALINAS
Sede:
Salinas.
Municípios
abrangidos: Fruta de Leite, Novorizonte e Rubelita.


10
– COORDENADORIA REGIONAL DE OLIVEIRA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO


10.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAGUARA
Sede:
Itaguara.
Municípios
abrangidos: Crucilândia, Piracema e Rio Manso.
10.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Sede:
Carmópolis de Minas.
Municípios
abrangidos: Cláudio e Passa Tempo.
10.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE OLIVEIRA
Sede:
Oliveira.
Municípios
abrangidos: Carmo da Mata e São Francisco de Paula.
10.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE DIVINÓPOLIS
Sede:
Divinópolis.
Municípios
abrangidos: Carmo do Cajuru, São Gonçalo do Pará
e São Sebastião do Oeste.
10.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE FORMIGA
Sede:
Formiga.
Municípios
abrangidos: Camacho, Córrego Fundo e Itapecerica.
10.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAMPO BELO
Sede:
Campo Belo.
Municípios
abrangidos: Aguanil, Candeias, Cristais e Santana do Jacaré.
10.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LAVRAS
Sede:
Lavras.
Municípios
abrangidos: Carrancas, Ijaci, Ingai, Itumirim, Itutinga, Luminárias.
10.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PERDÕES
Sede:
Perdões.
Municípios
abrangidos: Cana Verde, Nepomuceno, Ribeirão Vermelho e Santo
Antônio do Amparo.
10.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BOM SUCESSO
Sede:
Bom Sucesso.
Municípios
abrangidos: Ibituruna e Nazareno.
10.
10 – ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO JOÃO DEL
REI
Sede:
São João del-Rei.
Municípios
abrangidos: Coronel Xavier Chaves, Conceição da Barra
de Minas, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, Tiradentes e São
Tiago.
10.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LAGOA DOURADA 

Sede:
Lagoa Dourada.
Municípios
abrangidos: Prados e Resende Costa.
10.12
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
Sede:
Entre Rios de Minas.
Municípios
abrangidos: Congonhas, Desterro de Entre Rios, Jeceaba, Ouro Branco e
São Brás do Suaçuí.


11
– COORDENADORIA REGIONAL DE PASSOS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO


11.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO ROQUE DE MINAS 

Sede:
São Roque de Minas.
Município
abrangido: Vargem Bonita.
11.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PIUMHÍ
Sede:
Piumhi.
Municípios
abrangidos: Capitólio, Doresópolis e Pimenta.
11.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARMO DO RIO CLARO
Sede:
Carmo do Rio Claro.
Municípios
abrangidos: Alpinópolis e São José da Barra.
11.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE GUAXUPÉ
Sede:
Guaxupé.
Municípios
abrangidos: Guaranésia, Juruaia, Nova Resende e São
Pedro da União.
11.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PASSOS
Sede:
Passos.
Municípios
abrangidos: Bom Jesus da Penha e São João Batista do
Glória.
11.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PRATÁPOLIS
Sede:
Pratápolis.
Municípios
abrangidos: Fortaleza de Minas, Itaú de Minas e Jacuí.
11.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CÁSSIA
Sede:
Cássia.
Municípios
abrangidos: Capetinga, Claraval, Delfinópolis e Ibiraci.
11.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PARAÍSO
Sede:
São Sebastião do Paraíso.
Municípios
abrangidos: Arceburgo, Itamogi, Monte Santo de Minas e São
Tomás de Aquino.


12
– COORDENADORIA REGIONAL DE PATOS DE MINAS, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO


12.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO GOTARDO 

Sede:
São Gotardo.
Municípios
abrangidos: Campos Altos, Matutina e Santa Rosa da Serra.
12.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TIROS
Sede:
Tiros.
Município
abrangido: Arapuá.
12.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Sede:
Carmo do Paranaíba.
Município
abrangido: Rio Paranaíba.
12.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LAGOA FORMOSA
Sede:
Lagoa Formosa.
12.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PATOS DE MINAS
Sede:
Patos de Minas.
12.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PRESIDENTE OLEGÁRIO
Sede:
Presidente Olegário.
12.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LAGAMAR
Sede:
Lagamar.
Município
abrangido: Lagoa Grande.
12.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VAZANTE
Sede:
Vazante.
12.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE GUARDA-MOR
Sede:
Guarda-Mor.
12.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VARJÃO DE MINAS
Sede:
Varjão de Minas.
Município
abrangido: São Gonçalo do Abaeté.


13
– COORDENADORIA REGIONAL DE PATROCÍNIO, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO


13.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PERDIZES
Sede:
Perdizes.
13.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SANTA JULIANA
Sede:
Santa Juliana.
Município
abrangido: Pedrinópolis.
13.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MONTE CARMELO
Sede:
Monte Carmelo.
Municípios
abrangidos: Iraí de Minas e Romaria.
13.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ESTRELA DO SUL
Sede:
Estrela do Sul.
Municípios
abrangidos: Cascalho Rico e Grupiara.
13.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ABADIA DOS DOURADOS
Sede:
Abadia dos Dourados.
Município
abrangido: Douradoquara.
13.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE COROMANDEL
Sede:
Coromandel.
13.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PATROCÍNIO
Sede:
Patrocínio.
Municípios
abrangidos: Cruzeiro da Fortaleza e Guimarânia.
13.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SERRA DO SALITRE
Sede:
Serra do Salitre.
13.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE IBIÁ
Sede:
Ibiá.
Município
abrangido: Pratinha.
13.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ARAXÁ
Sede:
Araxá.
Município
abrangido: Tapira.


14
– COORDENADORIA REGIONAL DE POÇOS DE CALDAS, COM SEDE
NESTE MUNICÍPIO


14.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ALTEROSA
Sede:
Alterosa.
Municípios
abrangidos: Areado, Conceição da Aparecida e Monte
Belo.
14.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ALFENAS
Sede:
Alfenas.
Municípios
abrangidos: Divisa Nova, Fama e Serrania.
14.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CABO VERDE
Sede:
Cabo Verde.
Municípios
abrangidos: Bandeira do Sul, Botelho, Campestre e Muzambinho
14.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MACHADO
Sede:
Machado.
Municípios
abrangidos: Carvalhópolis, Paraguaçu e Poço
Fundo.
14.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE POÇOS DE CALDAS
Sede:
Poços de Caldas.
Município
abrangido: Caldas.
14.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ANDRADAS
Sede:
Andradas.
Municípios
abrangidos: Ibitiura de Minas, Ipuiuna e Santa Rita de Caldas
14.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE OURO FINO
Sede:
Ouro Fino.
Municípios
abrangidos: Albertina, Bueno Brandão, Inconfidentes, Jacutinga
e Monte Sião.


15
– COORDENADORIA REGIONAL DE POUSO ALEGRE, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO


15.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE POUSO ALEGRE
Sede:
Pouso Alegre.
Municípios
abrangidos: Borda da Mata, Congonhal, Senador José Bento, São
Sebastião da Bela Vista e Tocos do Mogi.
15.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SILVIANÓPOLIS 

Sede:
Silvianópolis 

Municípios
abrangidos: Espírito Santo do Dourado, São João
da Mata, Careaçu e Turvolândia.
15.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE EXTREMA
Sede:
Extrema.
Municípios
abrangidos: Camanducaia, Itapeva, Munhoz e Toledo.
15.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAMBUÍ
Sede:
Cambuí.
Municípios
abrangidos: Bom Repouso, Córrego do Bom Jesus, Estiva, Senador
Amaral e Consolação.
15.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PARAISÓPOLIS 

Sede:
Paraisópolis.
Municípios
abrangidos: Brasópolis, Conceição dos Ouros,
Gonçalves, Sapucaí-Mirim e Cachoeira de Minas.
15.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAJUBÁ 

Sede:
Itajubá.
Municípios
abrangidos: Delfim Moreira, Marmelópolis, Piranguçu,
Piranguinho, Santa Rita do Sapucaí e Wenceslau Braz.
15.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CRISTINA 

Sede:
Cristina.
Municípios
abrangidos: Conceição das Pedras, Maria da Fé,
Pedralva e São José de Alegre.
15.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LAMBARI
Sede:
Lambari.
Municípios
abrangidos: Dom Viçoso, Jesuânia, Olímpio
Noronha, São Lourenço, Soledade de Minas e Carmo de
Minas.
15.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO GONÇALO DO
SAPUCAÍ
Sede:
São Gonçalo do Sapucaí.
Municípios
abrangidos: Cordislândia, Heliodora e Natércia.


16
– COORDENADORIA REGIONAL DE TEÓFILO OTONI, COM SEDE
NESTE MUNICÍPIO


16.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE NOVO CRUZEIRO 

Sede:
Novo Cruzeiro.
Municípios
abrangidos: Caraí, Catuji e Itaipé.
16.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MALACACHETA
Sede:
Malacacheta.
Municípios
abrangidos: Franciscópolis, Ladainha e Poté.
16.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TEÓFILO OTONI
Sede:
Teófilo Otoni.
16.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PAVÃO
Sede:
Pavão.
Municípios
abrangidos: Crisólita e Novo Oriente de Minas.
16.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Sede:
Águas Formosas.
Municípios
abrangidos: Bertópolis, Machacalis, Santa Helena de Minas e
Umburatiba.
16.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE NANUQUE
Sede:
Nanuque.
Município
abrangido: Serra dos Aimorés.
16.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARLOS CHAGAS
Sede:
Carlos Chagas.
16.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ATALÉIA
Sede:
Ataléia.
Município
abrangido: Ouro Verde de Minas.
16.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAMBACURI 

Sede:
Itambacuri.
Municípios
abrangidos: Campanário e Frei Gaspar.
16.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE FREI INOCÊNCIO 

Sede:
Frei Inocêncio.
Municípios
abrangidos: Jampruca, Nova Módica, Pescador, São José
do Divino e São José da Safira.


17-COORDENADORIA
REGIONAL DE UBERABA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO


17.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARNEIRINHO
Sede:
Carneirinho.
17.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LIMEIRA DO OESTE:
Sede:
Limeira do Oeste.
17.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE UNIÃO DE MINAS
Sede:
União de Minas.
17.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITURAMA
Sede:
Iturama.
17.5–
ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES 

Sede:
São Francisco de Sales.
17.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAPAGIPE
Sede:
Itapagipe.
17.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE FRUTAL
Sede:
Frutal.
Municípios
abrangidos: Fronteira e Planura.
17.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE COMENDADOR GOMES
Sede:
Comendador Gomes.
17.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CONCEIÇÃO DAS
ALAGOAS
Sede:
Conceição das Alagoas.
Município
abrangido: Água Comprida.
17.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAMPO FLORIDO
Sede:
Campo Florido.
Municípios
abrangidos: Pirajuba e Veríssimo.
17.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE UBERABA
Sede:
Uberaba.
Município
abrangido: Delta.
17.12
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE NOVA PONTE 

Sede:
Nova Ponte.
Município
abrangido: Indianópolis.
17.13
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SACRAMENTO 

Sede:
Sacramento.
Município
abrangido: Conquista.


18
– COORDENADORIA REGIONAL DE UBERLÂNDIA, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO


18.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ARAGUARI
Sede:
Araguari.
18.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE UBERLÂNDIA
Sede:
Uberlândia.
18.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TUPACIGUARA
Sede:
Tupaciguara.
18.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Sede:
Monte Alegre de Minas.
18.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CANÁPOLIS
Sede:
Canápolis.
Municípios
abrangidos: Centralina e Araporá.
18.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAPINÓPOLIS
Sede:
Capinópolis
Municípios
abrangidos: Cachoeira Dourada e Ipiaçu.
18.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITUIUTABA
Sede:
Ituiutaba.
18.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE GURINHATÃ
Sede:
Gurinhatã.
18.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SANTA VITÓRIA 

Sede:
Santa Vitória.
18.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAMPINA VERDE
Sede:
Campina Verde.
18.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PRATA
Sede:
Prata.


19
– COORDENADORIA REGIONAL DE UNAÍ, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO


19.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PARACATU
Sede:
Paracatu.
19.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE UNAÍ
Sede:
Unaí.
Municípios
abrangidos: Cabeceira Grande e Natalândia.
19.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE FORMOSO
Sede:
Formoso.
19.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BURITIS
Sede:
Buritis.
19.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ARINOS
Sede:
Arinos.
Município
abrangido: Uruana de Minas.
19.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CHAPADA GAÚCHA
Sede:
Chapada Gaúcha.
19.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE RIACHINHO
Sede:
Riachinho.
Município
abrangido: Urucuia.
19.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Sede:
Bonfinópolis de Minas.
Município
abrangido: Dom Bosco.
19.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Sede:
Brasilândia de Minas.
Município
abrangido: Santa Fé de Minas.
19.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JOÃO PINHEIRO
Sede:
João Pinheiro.


20
– COORDENADORIA REGIONAL DE VARGINHA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO


20.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LIBERDADE
Sede:
Liberdade.
Municípios
abrangidos: Arantina, Bocaína de Minas, Carvalhos, Passa
Vinte, Seritinga e Serranos.
20.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO VICENTE DE MINAS
Sede:
São Vicente de Minas.
Municípios
abrangidos: Andrelândia, Madre de Deus de Minas, Minduri,
Piedade do Rio Grande e Santana do Garambéu.
20.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BAEPENDI
Sede:
Baependi.
Municípios
abrangidos: Aiuruoca, Caxambu e Cruzília.
20.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAMONTE
Sede:
Itamonte.
Municípios
abrangidos: Alagoa, Itanhandu, Passa Quatro, Pouso Alto, São
Sebastião do Rio Verde e Virginia.
20.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TRÊS CORAÇÕES
Sede:
Três Corações.
Municípios
abrangidos: Conceição do Rio Verde, São Bento do
Abade e São Tomé das Letras.
20.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VARGINHA
Sede:
Varginha.
Municípios
abrangidos: Carmo da Cachoeira e Elói Mendes.
20.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TRÊS PONTAS
Sede:
Três Pontas.
Municípios
abrangidos: Campos Gerais, Coqueiral e Santana da Vargem.
20.8
–ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BOA ESPERANÇA
Sede:
Boa Esperança.
Municípios
abrangidos: Campo do Meio, Guapé e Ilicínea.
20.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAMPANHA
Sede:
Campanha.
Municípios
abrangidos: Cambuquira e Monsenhor Paulo.


21-COORDENADORIA
REGIONAL DE VIÇOSA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO


21.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PIRANGA
Sede:
Piranga.
Municípios
abrangidos: Porto Firme, Presidente Bernardes, Brás Pires e
Senhora de Oliveira.
21.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VIÇOSA
Sede:
Viçosa.
Municípios
abrangidos: Araponga, Cajuri, Canaã, Coimbra, Pedra do Anta,
São Miguel do Anta e Teixeiras.
21.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PONTE NOVA
Sede:
Ponte Nova.
Municípios
abrangidos: Amparo da Serra, Guaraciaba, Jequeri, Oratórios,
Piedade de Ponte Nova e Urucânia.
21.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE RIO PIRACICABA 

Sede:
Rio Piracicaba.
Municípios
abrangidos: Alvinópolis, Dom Silvério, João
Monlevade, Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado.
21.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO DOMINGOS DO PRATA
Sede:
São Domingos do Prata.
Municípios
abrangidos: Bela Vista de Minas, Dionísio, Nova Era, São
José do Goiabal e Sem Peixe.
21.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE RAUL SOARES
Sede:
Raul Soares.
Municípios
abrangidos: São Pedro dos Ferros e Vermelho Novo.
21.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE RIO CASCA
Sede:
Rio Casca.
Municípios
abrangidos: Abre Campo, Pedra Bonita, Sericita, Santo Antônio
do Grama, Matipó e Santa Margarida.
21.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MANHUAÇU
Sede:
Manhuaçu.
Municípios
abrangidos: Caputira, Luisburgo, Santana do Manhuaçu,
Simonésia e São João do Manhuaçu.
21.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MANHUMIRIM
Sede:
Manhumirim.
Municípios
abrangidos: Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caparaó,
Durandé, Martim Soares e Reduto.
21.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARANGOLA
Sede:
Carangola.
Municípios
abrangidos: Caiana, Espera Feliz, Faria Lemos, Pedra Dourada e
Tombos.
21.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE FERVEDOURO 

Sede:
Fervedouro.
Municípios
abrangidos: Divino, Orizânia, São Francisco do Glória,
Miradouro e Vieiras.
21.12
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MURIAÉ
Sede:
Muriaé.
Municípios
abrangidos: Antônio Prado de Minas, Barão do Monte Alto,
Eugenópolis, Patrocínio do Muriaé e Rosário
da Limeira.
21.13
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MARIANA
Sede:
Mariana.
Municípios
abrangidos: Acaiaca, Barra Longa e Diogo de Vasconcelos.


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 3º do
Decreto nº 47.398, de 12 de abril de 2018)


BARREIRAS
SANITÁRIAS







1


Barreira
                   Água Vermelha - Iturama






2


Barreira
                   Ceasa-Juiz de Fora






3


Barreira
                   Planura






4


Barreira
                   Paracatu






5


Barreira
                   Teófilo Otoni






6


Barreira
                   Matias Barbosa






7


Barreira
                   Martins Soares






8


Barreira
                   Fronteira






9


Barreira
                   Extrema






10


Barreira
                   Espinosa






11


Barreira
                   Divisa Alegre






12


Barreira
                   Delta






13


Barreira
                   Contagem






14


Barreira
                   Conceição das Alagoas






15


Barreira
                   Córrego Danta - Estalagem






16


Barreira
                   Borda da Mata