GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 152 DE 16 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 150.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 18-05-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
26 782 1068 3.029 CONSTRUÇÃO E
4 - INVESTIMENTOS
100
PAVIMENTAÇÃO DE
RODOVIAS ESTADUAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 45.040.014,84
R$ 195.040.014,84
R$ 150.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 150.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA

FONTE


28 846 0000 7.008 CONTRIBUIÇÕES AO
3 - OUTRAS DESPESAS
100
PASEP
CORRENTES
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 20.000.000,00
R$ 20.000.000,00
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001 APOIO
1 - PESSOAL E ENCARGOS
100
ADMINISTRATIVO
SOCIAIS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 75.000.000,00
R$ 75.000.000,00
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
12 272 0000 7.002 ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E ENCARGOS
100
INATIVOS E
SOCIAIS
PENSIONISTAS NA
ÁREA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 30.000.000,00
R$ 30.000.000,00
5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E ENCARGOS
100
INATIVOS E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 25.000.000,00
R$ 25.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 150.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-05-2017 .