GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 298, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 31.220.939,02.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005006150 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 31.220.939,02 (trinta e um
milhões, duzentos e vinte mil, novecentos e trinta e nove reais e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 2.459 - Aquisição, Instalação, Manutenção, Suporte de Equipamentos
Mobiliários e Tecnologia da Informação destinados às Unidades
Jurisdicionadas à SEE
4 (80) - Investimentos

R$ 31.220.939,02

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo de Compromisso PAR n o 4457/2012, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Educação, e o Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.