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Decreto com numeração especial 100, de 25/02/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$65.435.813,80.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$65.435.813,80 (sessenta e cinco milhões quatrocentos e
trinta e cinco mil oitocentos e treze reais e oitenta centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da Transferência Especial
202124870004 PMMG, firmado em 10 de junho de 2021 enviado pelo
parlamentar Paulo Abi-Ackel para a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais);
III
– do saldo financeiro da Transferência Especial
202129240001 CBMMG, firmado em 9 de agosto de 2021 enviado pelo
parlamentar Stefano Aguiar para o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$82.400,00 (oitenta e dois mil e
quatrocentos reais);
IV
– do saldo financeiro da Transferência Especial nº
202129940003 CBMMG, firmado em 9 de agosto de 2021 enviado pelo
parlamentar Subtenente Gonzaga para o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$108.169,70 (cento e oito mil
cento e sessenta e nove reais e setenta centavos);
V
– do saldo financeiro da Transferência Especial nº
202129940004 CBMMG, firmado em 9 de agosto de 2021 enviado pelo
parlamentar Subtenente Gonzaga para o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.746,44 (dois mil setecentos e
quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos);
VI
– da portaria nº 136/2020, firmada em 22 de dezembro de
2021 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo
Penitenciário Nacional, no valor de R$8.099.594,46 (oito
milhões noventa e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais
e quarenta e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados a Assistência Social do
Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$277.440,00
(duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$4.900,00 (quatro
mil e novecentos reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 100,
de 25 de fevereiro de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 021)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1
                        



210.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
                        



55.705.563,20




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.469-0001-4490-0-97.1
                        



2.746,44




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1
                        



190.569,70




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                        



630.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                        



315.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1
                        



4.900,00




FUNDO
                        PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421152-1.060-0001-3390-0-57.1
                        



2.104.485,56




4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1
                        



5.995.108,90




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.129-0001-4490-0-56.1
                        



277.440,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



65.435.813,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-3340-0-23.1
                        



5.705.563,20




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                        



50.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.23692027-4.045-0001-4490-0-10.1
                        



630.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.1
                        



315.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



56.650.563,20