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DECRETO 42950, de 21/10/2002 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Graduação em
Educação Física - Bacharelado, da Faculdade de
Ciências da Saúde Archimedes Theodoro mantida pela
Fundação Educacional de Além Paraíba.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º
inciso II da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 666/2002, de 28 de agosto de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 11 de
setembro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Graduação
em Educação Física - Bacharelado, da Faculdade
de Ciências da Saúde Archimedes Theodoro, mantida pela
Fundação Educacional de Além Paraíba, no
Município de Além Paraíba, com 60 (sessenta)
vagas semestrais, turno diurno.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murilio
de Avellar Hingel