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Decreto com numeração especial 683, de 30/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$50.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 683,
de 30 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 177)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE
                        SEC. FAZENDA – ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1


50.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



50.000.000,00