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Decreto com numeração especial 510, de 05/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Uberlândia 8, de 138 – 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberlândia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Uberlândia, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias por ventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Uberlândia 8, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Uberlândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 510, de 5 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 787.924,5229 e N 7.900.157,2872, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 75°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 98,000 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 788.019,1836 e N
7.900.182,6515, o caminhamento toma o azimute de 165°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 58,000 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 788.034,1951 e N
7.900.126,6278, o caminhamento toma o azimute de 255°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 85,000 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 787.952,0914 e N
7.900.104,6282, o caminhamento toma o azimute de 199°37'25"
atingindo o vértice M8, distanciado 20,646 m do vértice
M7. No “vértice M8, de coordenadas E 787.945,1578 e N
7.900.085,1817 o caminhamento toma o azimute de 344°01'48"
atingindo o vértice M4, distanciado 75,000 m do vértice
M08, atingindo uma área 5.757,6142 m².