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DELIBERAÇÃO 2435, de 01/12/2008 de 01/12/2008 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Sistema de Estágio Profissionalizante na
Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
e dá outras providências.




A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial da prevista no
inciso V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno, e
considerando os preceitos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes;


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O estágio profissionalizante de estudantes do
ensino superior na Assembléia Legislativa será
concedido nos termos deste regulamento.


Art.
2º – Para fins do disposto nesta deliberação,
o estágio será destinado a estudante regularmente
matriculado em instituição de ensino sediada no Estado
de Minas Gerais, observadas as seguintes regras:
I
– na área administrativa a que se refere o § 2º
do art. 5º da Deliberação da Mesa nº 2.432,
de 8 de setembro de 2008, o estágio será destinado a
estudante regularmente matriculado a partir do quarto período;
II
– na área parlamentar o estágio será
oferecido a estudante regularmente matriculado em curso:
a)
de Biblioteconomia, Direito, Letras, Serviço Social; ou
b)
relativo às áreas de Administração,
Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Comunicação
Social ou Tecnologia da Informação. 

Parágrafo
único – Na hipótese a que se refere o inciso II
do "caput" deste artigo, o estágio somente poderá
ser oferecido a estudante de curso não previsto nas alíneas
"a" e "b" se as atividades a serem desenvolvidas
por ele forem relacionadas a estudos, elaboração e
acompanhamento de projetos específicos relativos a políticas
públicas na área do curso no qual esteja matriculado.


Art.
3º – O estágio de que trata esta deliberação
não gera vínculo empregatício ou de trabalho
entre a Assembléia Legislativa e o estagiário. 



Art.
4º – São requisitos para o estágio
profissionalizante: 

I
– celebração de convênio entre a Assembléia
Legislativa e a instituição de ensino responsável
ou mantenedora do curso relativo ao estágio;
II
– celebração de termo de compromisso entre o
estagiário, a Assembléia Legislativa e a instituição
de ensino;
III
– matrícula e freqüência regulares do
estagiário em curso de educação superior,
atestadas pela instituição de ensino; 

IV
– compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio
e as previstas no termo de compromisso;
V
– jornada de atividades do estagiário compatível
com suas atividades escolares;
VI
– acompanhamento efetivo devidamente comprovado por professor
orientador da instituição de ensino e por supervisor da
Assembléia Legislativa, observados os Anexos I e II desta
deliberação e o disposto no inciso VI do "caput"
do art. 7º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.


Art.
5º – O estágio poderá ser rescindido,
observado o disposto no § 2º do art. 13 desta deliberação,
a qualquer momento antes do término previsto no termo de
compromisso ou no aditivo de prorrogação:
I
– por acordo das partes ou, ainda, por interesse de uma delas
mediante comunicação por escrito feita com cinco dias
de antecedência no mínimo;
II
– depois de decorrida a terça parte do tempo previsto
para a duração do estágio, se atestada a
insuficiência de desempenho do estagiário na avaliação
do titular do órgão de sua lotação ou do
professor orientador da instituição de ensino, em
relatório fundamentado;
III
– pelo descumprimento por parte do estagiário de
obrigação prevista nos arts. 10 e 11 desta deliberação
ou no termo de compromisso;
IV
– pelo não-comparecimento, sem motivo justificado, por
mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de
um mês, ou por trinta dias durante o período do estágio
previsto no termo de compromisso ou no aditivo de prorrogação,
ressalvados os dias relativos ao abono previsto no § 1º do
art. 21 desta deliberação;
V
– pela interrupção do curso na instituição
de ensino a que pertença;
VI
– por conduta incompatível com a exigida pela Assembléia
Legislativa.


CAPÍTULO
II
DOS
CONVÊNIOS E DO TERMO DE COMPROMISSO


Art.
6º – A Assembléia Legislativa firmará
convênios com as instituições de ensino
responsáveis ou mantenedoras dos cursos relativos aos
estágios.


Art.
7º – São obrigações das instituições
de ensino, que constarão no termo de convênio:
I
– celebrar termo de compromisso com o estagiário ou com
seu representante ou assistente legal, quando ele for relativamente
incapaz, e com a Assembléia Legislativa, indicando as
condições de adequação do estágio
à proposta pedagógica do curso, à etapa e
modalidade da formação escolar do estudante e ao
horário e calendário escolar;
II
– avaliar as instalações da Assembléia
Legislativa e sua adequação à formação
profissional do estagiário;
III
– indicar professor orientador, da área a ser
desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e pela avaliação das atividades do
estagiário;
IV
– exigir do estagiário a apresentação
periódica, em prazo não superior a seis meses, de
relatório das atividades;
V
– zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando
o estagiário para outro local em caso de descumprimento de
suas normas;
VI
– comunicar à Assembléia Legislativa, no início
do período letivo, as datas de realização das
avaliações escolares.
Parágrafo
único – Professor orientador da instituição
de ensino e supervisor da Assembléia Legislativa farão
o acompanhamento do estágio, comprovado por vistos no
relatório a que se refere o inciso IV do "caput"
deste artigo e por menção de aprovação
final.


Art.
8º – No termo de compromisso a que se refere o inciso II
do "caput" do art. 4º desta deliberação
constarão:
I
– as condições gerais de realização
do estágio em conformidade com o disposto nesta deliberação;
II
– a indicação do professor orientador pela
instituição de ensino; 

III
– a duração do estágio, que será de
até um ano, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo,
desde que o prazo total não seja superior a dois anos;
IV
– as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário,
compatíveis com o campo de atuação referente ao
curso em que esteja matriculado; 

V
– a jornada, diária e semanal, de atividades do
estagiário, compatível com as atividades escolares,
observado o disposto no art. 12 desta deliberação;
VI
– o valor mensal da bolsa de estudos, conforme previsto nos
incisos do "caput" do art. 14 desta deliberação;
VII
– a previsão de contratação pela
Assembléia Legislativa de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, cuja apólice seja compatível
com valores de mercado;
VIII
– o(s) servidor(es) da Assembléia Legislativa, com
lotação em órgão cujo titular seja o
mesmo do órgão de lotação do estagiário,
para orientar e supervisionar até dez estagiários
simultaneamente, observado o disposto no art. 17 desta deliberação;
IX
– o encaminhamento pela Assembléia Legislativa à
instituição de ensino de relatório semestral de
atividades, com vista obrigatória ao estagiário, na
forma do Anexo I desta deliberação;
X
– a entrega pela Assembléia Legislativa de termo de
realização do estágio, por ocasião do
desligamento do estagiário, com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, do período e da
avaliação de desempenho, na forma do Anexo II desta
deliberação.
§
1º – A celebração de convênio de
concessão de estágio entre a Assembléia
Legislativa e a instituição de ensino não
dispensa a celebração do termo de compromisso, que será
assinado pelo Gerente-Geral de Administração de
Pessoal, por um responsável da instituição de
ensino e pelo estagiário.
§
2º – O termo de compromisso será aprovado pela
Gerência-Geral de Administração de Pessoal –
GPE.
§
3º – O plano de atividades do estagiário, elaborado
mediante acordo das três partes a que se refere o § 1º
deste artigo, será incorporado ao termo de compromisso por
meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente,
o desempenho do estudante.
§
4º – Em caso de estágio obrigatório, a
responsabilidade pela contratação do seguro a que se
refere o inciso VII do "caput" deste artigo poderá
ser assumida, alternativamente, pela instituição de
ensino.
§
5º – Em caso de impedimento ou exoneração
do(s) servidor(es) supervisor(es) do estágio, a Assembléia
Legislativa designará substituto, mediante aditivo ao termo de
compromisso, observados os requisitos de lotação e de
graduação ou experiência profissional a que se
referem, respectivamente, o inciso VIII do "caput" deste
artigo e o art. 17 desta deliberação.


Art.
9º – Para a celebração do termo de
compromisso, o estagiário apresentará à GPE:
I
– cópia dos seguintes documentos: 

a)
cédula de identidade; 

b)
comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
– CPF – do Ministério da Fazenda; e
c)
título de eleitor e comprovante de votação
relativo ao último pleito eleitoral, no caso de estagiário
maior de dezoito anos;
II
– duas fotografias coloridas no formato três por quatro;
III
– comprovante de matrícula e freqüência
regulares em curso de educação superior, atestadas pela
instituição de ensino;
IV
– atestado de bons antecedentes emitido
pela Secretaria
de Estado
de Defesa Social de Minas Gerais; 

V
– laudo médico que comprove a aptidão para a
realização do estágio emitido pela Coordenação
de Saúde e Assistência – CSA;
VI
– declaração de inexistência de parentesco
com Deputados e servidores da área administrativa ocupantes de
cargos em comissão ou em exercício de função
gratificada, conforme modelo definido pela Assembléia
Legislativa.


CAPÍTULO
III
DOS
DIREITOS E DOS DEVERES DO ESTAGIÁRIO


Art.
10 – O estagiário deverá observar as normas e os
regulamentos da Assembléia Legislativa, no que couber, e
realizar as atividades do estágio conforme orientação
do seu supervisor.


Art.
11 – Compete ao estagiário:
I
– comprovar semestralmente à GPE sua matrícula e
freqüência regulares em curso de educação
superior, atestadas pela instituição de ensino;
II
– proceder ao encaminhamento do relatório e do termo
constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta deliberação
e dos aditivos previstos nos §§ 3º e 5º do art.
8º à instituição de ensino, com devolução
à GPE da via da Assembléia Legislativa devidamente
assinada pelo professor orientador;
III
– devolver à GPE a carteira de identificação
de estagiário por ocasião de seu desligamento do
estágio.
§
1º – Na hipótese de descumprimento das obrigações
previstas nos incisos I e II do "caput" deste artigo:
I
– será suspenso o pagamento da bolsa de estudos e do
auxílio-transporte previstos, respectivamente, nos arts. 14 e
15 desta deliberação;
II
– será rescindido de pleno direito o termo de
compromisso de estágio, observada a aplicação do
disposto no § 2º do art. 13 desta deliberação,
se persistir o descumprimento após o prazo estabelecido pela
GPE. 

§
2º – Ao estagiário será dada vista
obrigatória do relatório e do termo a que se refere o
inciso II do "caput" deste artigo.


Art.
12 – A jornada de atividades, diária e semanal, do
estagiário não poderá ultrapassar a estabelecida
no respectivo termo de compromisso.
§
1º – A jornada que ultrapassar o limite previsto no termo
de compromisso será automaticamente desconsiderada no Sistema
Informatizado de Apuração de Freqüência e
não será computada como jornada extraordinária
para pagamento ou crédito no banco de horas. 

§
2º – O titular do órgão de lotação
do estagiário não poderá convocá-lo para
realização de atividades fora da jornada prevista no
termo de compromisso.
§
3º – Conforme previsão constante no termo de
compromisso e mediante comprovação, a carga horária
de atividades do estagiário será reduzida à
metade em períodos de verificações de
aprendizagem periódicas ou finais adotadas pela instituição
de ensino para avaliação, hipótese em que será
aposto o código 79 no Relatório Mensal de Apuração
de Freqüência.


Art.
13 – É assegurado ao estagiário período de
recesso, a ser concedido de acordo com o prazo de duração
do estágio constante no termo de compromisso ou no aditivo de
prorrogação, da seguinte forma: 

I
– se o prazo for de doze meses, o estagiário terá
trinta dias de recesso computados dentro desse período;
II
– se o prazo for inferior a doze meses, o recesso será
proporcional ao prazo de duração do estágio,
calculado com base no produto da multiplicação do
número de dias do estágio por trinta, dividindo-se o
resultado por trezentos e sessenta e cinco.
§
1º – Durante o prazo de vigência constante no termo
de compromisso ou no aditivo de prorrogação, o
estagiário usufruirá o recesso:
I
– após ter cumprido 50% (cinqüenta por cento) do
prazo de duração do estágio;
II
– em até três períodos, desde que:
a)
cada um deles não seja inferior a cinco dias; e
b)
cada um deles não exceda a proporcionalidade relativa aos
meses de atividade exercida, calculada com base na divisão do
número de dias de atividade exercida pelo número de
dias de duração do estágio descontado do número
de dias do recesso, multiplicando-se o resultado pelo período
de recesso calculado na forma dos incisos I ou II do "caput"
deste artigo, conforme o caso;
III
– preferencialmente durante as suas férias escolares,
mediante negociação com o titular do seu órgão
de lotação, que encaminhará a escala de recesso
com a previsão à GPE, sob pena deste ter início,
compulsoriamente: 

a)
no primeiro dia do período de trinta dias que antecede o
término do prazo do estágio, se o prazo de duração
do estágio for de doze meses; ou
b)
no primeiro dia do período de recesso a que faz jus contado de
forma decrescente a partir do último dia do término do
estágio, se o prazo de duração do estágio
for inferior a doze meses.
§
2º – Em caso de rescisão antes do prazo previsto no
termo de compromisso ou no aditivo de prorrogação, os
dias de recesso adquiridos e não usufruídos serão
indenizados com base no valor mensal da bolsa de estudos prevista no
art. 14 desta deliberação, proporcionalmente ao número
de dias de atividade exercida pelo estagiário, calculado na
forma do disposto na alínea "b" do inciso II do §
1º deste artigo, descontados os dias de recesso usufruídos.
§
3º – Se o resultado encontrado nos cálculos
previstos neste artigo for número fracionário, será
considerado o número inteiro imediatamente posterior.
§
4º – Para o cálculo da indenização a
que se refere o § 2º deste artigo, será considerado
o valor da bolsa de estudos vigente no dia do pagamento.


Art.
14 – A contraprestação devida ao estagiário
terá a forma de bolsa de estudos, paga mensalmente pela
Assembléia Legislativa, observados os seguintes valores:
I
– R$718,40 (setecentos e dezoito reais e quarenta centavos)
para a jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais;
II
– R$478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e
três centavos) para a jornada de quatro horas diárias e
vinte horas semanais.
§
1º – A bolsa de estudos será concedida ao
estagiário também no período de recesso e nos
dias de abono previstos, respectivamente, no art. 13 e no § 1º
do art. 21 desta deliberação.
§
2º – Será descontada na bolsa de estudos do
estagiário a importância correspondente:
I
– às horas de atraso; e
II
– aos dias a que tiver faltado, ressalvados os relativos ao
abono previsto no § 1º do art. 21 desta deliberação.
§
3º – O pagamento da bolsa de estudos correspondente ao
último mês do período do estágio e da
indenização relativa ao recesso em caso de rescisão
antecipada do termo de compromisso ou do aditivo de prorrogação
somente será efetuado mediante a apresentação à
GPE pelo estagiário do termo constante no Anexo II desta
deliberação com a assinatura do professor orientador.


Art.
15 – Será concedido mensalmente auxílio-transporte
ao estagiário, no mesmo valor em que é concedido ao
servidor ativo da Secretaria da Assembléia Legislativa,
ressalvados o período de recesso, os dias a que tiver faltado
e os dias de abono previsto no § 1º do art. 21 desta
deliberação.


CAPÍTULO
IV
DA
GESTÃO DO SISTEMA DE ESTÁGIO


Art.
16 – A GPE é o órgão gestor do sistema de
estágio.
Parágrafo
único – Se necessário, a GPE poderá
solicitar, por meio da Diretoria-Geral, a participação
de outro órgão da Assembléia Legislativa na
gestão do sistema de estágio.


Art.
17 – O supervisor do estagiário deverá possuir
formação ou experiência profissional na área
de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.
§
1º – A supervisão do estágio de que trata a
alínea "a" do inciso II do "caput" do art.
2º desta deliberação deverá ser exercida
por servidor que comprove graduação na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.
§
2º – Para fins do disposto no "caput" e no §
1º deste artigo, o titular do órgão de lotação
do estagiário encaminhará à GPE os seguintes
documentos do(s) servidor(es) da Assembléia Legislativa,
conforme o caso:
I
– cópia do certificado de conclusão de curso,
para comprovação de formação; 

II
– currículo em que conste o exercício de
atividades na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário pelo tempo mínimo de um ano, para
comprovação de experiência profissional.
§
3º – Fica dispensado do envio do currículo a que se
refere o inciso II do § 2º deste artigo o servidor
designado para supervisor de estágio na área de
Tecnologia da Informação que esteja no exercício
da função de Agente de Informática com
treinamento específico da Gerência-Geral de Sistema de
Informação – GSI.


Art.
18 – Os titulares dos órgãos previstos nos
incisos II a IV do "caput" do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, encaminharão à
Diretoria-Geral propostas de estágio para as vagas
disponíveis.
Parágrafo
único – A proposta de estágio, vinculada à
formação acadêmica do estagiário, conterá:
I
– o curso em que o estagiário deva estar matriculado,
com indicação da especialidade, se for o caso;
II
– a descrição das atividades a que estarão
vinculadas as tarefas do estagiário;
III
– a síntese das tarefas previstas para o estagiário;
IV
– o número necessário de estagiários;
V
– o tempo de duração previsto para o estágio;
VI
– o nome do(s) supervisor(es) do estágio;
VII
– outros cursos que possam substituir o curso a que se refere o
inciso I deste parágrafo;
VIII
– outros requisitos julgados indispensáveis ou
desejáveis ao estagiário.


Art.
19 – Fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das
vagas de estágio oferecidas pela Assembléia Legislativa
a portadores de deficiência, assim caracterizada nos termos da
Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, observada a
compatibilidade do campo de atuação referente ao curso
em que esteja matriculado o estagiário com as atividades a
serem desenvolvidas e a deficiência.
Parágrafo
único – O candidato a estágio portador de
deficiência deverá ser previamente submetido a perícia
médica realizada por junta da CSA, que terá decisão
terminativa sobre a sua qualificação como portador de
deficiência, nos termos da legislação vigente, e
sobre a compatibilidade entre a deficiência e as atividades do
estágio.


Art.
20 – A duração do estágio não
poderá exceder dois anos, nos termos do inciso III do "caput"
do art. 8º desta deliberação, exceto quando o
estagiário for portador de deficiência.


Art.
21 – O controle de freqüência do estagiário e
a aposição de códigos de ocorrência no
Relatório Mensal de Apuração de Freqüência
são de responsabilidade do titular do órgão em
que se realiza o estágio.
§
1º – O estagiário poderá ter abonadas até
cinco faltas ao estágio por ano, por motivo excepcional,
descrito em requerimento devidamente fundamentado dirigido ao titular
do órgão em que esteja lotado.
§
2º – O titular do órgão de lotação
do estagiário analisará o pedido de abono a que se
refere o § 1º deste artigo e, no caso de deferi-lo,
procederá à aposição do código 77
no Relatório Mensal de Apuração de Freqüência.
§
3º – Compete ao titular do órgão de lotação
em que se realiza o estágio informar à GPE o período
de recesso do estagiário, conforme o disposto no art. 13 desta
deliberação. 



CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art.
22 – O sistema de estágio de que trata esta deliberação
sujeita o estagiário, no que couber, às normas e aos
regulamentos da Secretaria da Assembléia Legislativa.


Art.
23 – O número de vagas de estágio é fixado
pela Mesa da Assembléia Legislativa.
Parágrafo
único – Fica mantido o quantitativo de vagas existentes
na data de publicação desta deliberação,
acrescido de 10% (dez por cento) para fins de atendimento ao disposto
no art. 19.


Art.
24 – Fica vedada a concessão do estágio de que
trata esta deliberação a servidor da Assembléia
Legislativa, respeitados os contratos em vigor na data de publicação
deste regulamento.


Art.
25 – Aplicam-se aos termos de compromisso de estágio em
vigor na data de publicação da Lei Federal nº
11.788, de 2008, independentemente de aditivo, a partir da data de
publicação desta deliberação:
I
– o auxílio-transporte, nos termos do disposto no art.
15 desta deliberação; e
II
– o recesso a que se refere o art. 13, observado o disposto no
§ 1º do art. 14, calculado com base no produto da
multiplicação do número de dias restantes de
vigência do estágio contados a partir da data de
publicação desta deliberação por trinta,
dividindo-se o resultado por trezentos e sessenta e cinco.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no inciso II do "caput"
deste artigo:
I
– será considerado o número inteiro imediatamente
posterior, se o resultado encontrado no cálculo for número
fracionário;
II
– o recesso será usufruído pelo estagiário
após ter cumprido 50% (cinqüenta por cento) do período
restante de vigência do estágio contado a partir da data
de publicação desta deliberação;
III
– o recesso poderá ser dividido em até três
períodos, desde que:
a)
cada um deles não seja inferior a cinco dias, ressalvada a
hipótese de recesso inferior a cinco dias resultante do
cálculo previsto no inciso II do "caput" deste
artigo; e
b)
cada um deles não exceda a proporcionalidade relativa aos
meses de atividade exercida a partir da data de publicação
desta deliberação. 



Art.
26 – Aplica-se ao estagiário a legislação
relacionada à saúde e à segurança no
trabalho.


Art.
27 – Fica assegurada a compensação de jornada na
forma do disposto na Deliberação da Mesa nº 1.541,
de 29 de abril de 1998, aos termos de compromisso de estágio
em vigor na data de publicação da Lei Federal nº
11.788, de 2008, observado o disposto no art. 12 desta deliberação
na hipótese de eventual prorrogação.


Art.
28 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.


Art.
29 – O § 1º do art. 5º da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
5º – (...)
§
1º – O Deputado poderá designar, sem observância
de limite, mediante a aposição do código 22 no
Relatório Mensal de Apuração de Freqüência:
I
– servidores para a execução de serviços
externos ou para viagem;
II
– estagiários para a execução de
atividades externas.".


Art.
30 – A tabela de aprimoramento profissional constante no Anexo
III da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de
setembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo III desta
deliberação. 



Art.
31 – Ficam revogados:
I
– a Deliberação da Mesa nº 590, de 10 de
abril de 1991; 

II
– a Deliberação da Mesa nº 790, de 23 de
setembro de 1992; 

III
– a Deliberação da Mesa nº 1.256, de 4 de
outubro de 1995; 

IV
– a Deliberação da Mesa nº 1.318, de 15 de
maio de 1996; 

V
– a Deliberação da Mesa nº 1.387, de 28 de
janeiro de 1997; 

VI
– a Deliberação da Mesa nº 1.461, de 2 de
julho de 1997; 

VII
– a Deliberação da Mesa nº 1.486, de 29 de
setembro de 1997; 

VIII
– o art. 4º da Deliberação da Mesa nº
1.509, de 7 de janeiro de 1998; 

IX
– a Deliberação da Mesa nº 1.540, de 29 de
abril de 1998; 

X
– a Deliberação da Mesa nº 1.549, de 24 de
junho de 1998; 

XI
– a Deliberação da Mesa nº 1.575, de 15 de
dezembro de 1998; 

XII
– a Deliberação da Mesa nº 1.822, de 2 de
dezembro de 1999; 

XIII
– a Deliberação da Mesa nº 1.866, de 31 de
março de 2000; 

XIV
– a Deliberação da Mesa nº 1.914, de 12 de
julho de 2000; 

XV
– a Deliberação da Mesa nº 2.357, de 26 de
abril de 2005; e 

XVI
– a Deliberação da Mesa nº 2.367, de 28 de
março de 2006.


Art.
32 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos
contratos firmados sob a vigência da Lei Federal nº
11.788, a partir de 26 de setembro de 2008. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, 1º
de dezembro de 2008.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente 

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário 

Deputado
Tiago Ulisses, 2º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário 





ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 4º, 8º e 11 da Deliberação
da Mesa nº 2.435, de 1º de dezembro de 2008)


RELATÓRIO
SEMESTRAL DE ATIVIDADES







Dados
                   do estagiário




Nome:




CPF:


Telefone
                   de contato:




Dados
                   da instituição de ensino




Instituição
                   de ensino:




Curso:




Professor
                   orientador:




CPF:


Telefone
                   de contato:




Dados
                   da Assembléia Legislativa




Órgão
                   de lotação do estagiário:




Supervisor(es):




Nome:


Matrícula:




Nome:


Matrícula:




Nome:


Matrícula:




Jornada
                   de atividades:_______ horas diárias




Início
                   do estágio:


Término
                   previsto:




Período
                   avaliado neste relatório:





Atividades
desenvolvidas pelo estagiário:


Identifique
as atividades desenvolvidas com maior freqüência no
período avaliado.
Escreva
frases completas, iniciando com verbo de ação. 







1)




2)




3)




4)




5)




6)




7)




8)





Emitido
em: _____/_____/_____ 



__________________________
Supervisor
da Assembléia
__________________________


Professor
orientador


__________________________
Estagiário




ANEXO
II
(a
que se referem os arts. 4º, 8º, 11 e 14 da Deliberação
da Mesa nº 2.435, de 1º de dezembro de 2008)


TERMO
DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO







Dados
                   do estagiário




Nome:




CPF:


Telefone
                   de contato:




Dados
                   da instituição de ensino




Instituição
                   de ensino:




Curso:




Professor
                   orientador:




CPF:


Telefone
                   de contato:




Dados
                   da Assembléia Legislativa




Órgão
                   de lotação do estagiário:




Supervisor(es):




Nome:


Matrícula:




Nome:


Matrícula:




Nome:


Matrícula:




Jornada
                   de atividades:_______ horas diárias




Início
                   do estágio:


Término
                   previsto:




Período
                   avaliado neste relatório:





Atividades
desenvolvidas pelo estagiário: 



Identifique
as atividades desenvolvidas com maior freqüência no
período avaliado.
Escreva
frases completas, iniciando com verbo de ação.






1)




2)




3)




4)




5)




6)





Critérios
para avaliação de desempenho do estagiário:







Critérios
(Quanto
                   melhor for o desempenho do estagiário, 

maior
                   será a nota.)


Notas
(de
                   1 a 5)




Iniciativa
                   e integração ao órgão de lotação:
                   capacidade de compreender as atividades propostas, de participar
                   das atividades do setor e de realizar suas atribuições
                   independentemente de orientação ou cobrança,
                   buscando soluções eficazes para os problemas
                   encontrados.








Conhecimento
                   teórico: capacidade de utilizar o conhecimento teórico
                   necessário ao desempenho das atividades. 









Cumprimento
                   de tarefas programadas: rendimento das atividades realizadas
                   consideradas nos aspectos de qualidade, quantidade e prazo de
                   realização. 









Assiduidade
                   e pontualidade: 

Assiduidade:
                   o comparecimento regular do estagiário e a sua permanência
                   no local do estágio dentro do horário estabelecido
                   para o expediente do órgão de lotação.
Pontualidade:
                   a observância do horário do estágio e o
                   cumprimento da carga horária fixada.








Responsabilidade:
                   comprometimento do estagiário com suas atividades,
                   abrangendo a organização e a discrição
                   no desempenho das tarefas que lhe são confiadas e o zelo
                   por materiais e equipamentos. 









Disponibilidade
                   e dedicação: disposição do
                   estagiário no local do estágio para agir
                   prontamente. Capacidade de envolver-se com suas atividades.









Comentários
e sugestões relativos ao desempenho das atividades do
estagiário, se necessário:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Data
da avaliação: _____/_____/_____ 



__________________________
Supervisor
da Assembléia


Visto
em: _____/_____/_____ 



__________________________


Estagiário


Visto
em: _____/_____/_____ 



__________________________


Professor
orientador




ANEXO
III
(a
que se refere o art. 30 da Deliberação da Mesa nº
2.435, de 1º de dezembro de 2008) 



"ANEXO
III
(a
que se referem os arts. 29 e 30 da Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)


APRIMORAMENTO
PROFISSIONAL














Tipo
                   de curso ou atividade


Pontos








Cargo
                   de escolaridade inicial de ensino superior, com curso de graduação
                   



Cargo
                   de escolaridade inicial de ensino médio


Cargo
                   de escolaridade inicial de ensino fundamental








Classes


Classes


Classes








I
                   e II


III


I
                   e II


III


Especial


I
                   e II


III


Especial




Preferencial
                   

(Por
                   hora ou atividade¹) 



1


2


1,5


3


4


2


4


6




Complementar
(Por
                   hora ou atividade¹)


0,5


1


0,8


1,5


2


1


2


3




Docência
                   interna e externa ²


2
                   pontos por hora ou atividade ¹




Monitoria
                   em estágio probatório
(Verificação
                   ao término do período da monitoria)


10
                   pontos por monitoria




Supervisão
                   em estágio profissionalizante
(Verificação
                   a cada período de seis meses de supervisão)


2
                   pontos por estagiário supervisionado, a cada período
                   de seis meses




Participação
                   em projetos de estudo e pesquisa do Nepel
(Verificação
                   na entrega do projeto)


5
                   pontos por projeto




Participação,
                   na condição de pesquisador responsável, em
                   projetos de estudo e pesquisa do Nepel
(Verificação
                   na entrega do projeto)


10
                   pontos por projeto




Publicação
                   de trabalho técnico³
Aprovado
                   pelo titular de órgão de lotação do
                   servidor previsto nos incisos II e III do art. 1º da
                   Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001,
                   mediante parecer favorável da Escola do Legislativo, em
                   conformidade com as normas e padrões por ela estabelecidos.


5
                   pontos por trabalho publicado




Participação
                   em atividade do Programa de Educação para a
                   Cidadania


2
                   pontos por atividade




Participação
                   em brigada de incêndio


0,5
                   ponto por período de trinta dias de exercício




Exercício
                   da função de Agente de Informática


0,5
                   ponto por período de trinta dias de exercício




Participação,
                   por convocação do Diretor-Geral, em grupo de
                   trabalho, comissão ou banca
(Na
                   conclusão do trabalho)


10
                   pontos por trabalho




Exercício
                   de cargo em comissão de recrutamento limitado ou de função
                   de gerenciamento no âmbito da Assembléia Legislativa


3
                   pontos por período de trinta dias de exercício




Convocação
                   para prestação de serviço em caráter
                   especial


1,5
                   ponto por período de trinta dias de exercício





1
Atividade sem carga horária especificada no certificado ou na
declaração. 

2
Necessariamente na condição de servidor da Assembléia
Legislativa.
3
Necessariamente relacionado com a Assembléia
Legislativa, com as competências do Poder Legislativo, com o
Direito Público, com a Administração Pública
ou com as atribuições do cargo do servidor.


Observações:
1
– Quando o resultado do somatório dos pontos for número
fracionário, ele deverá ser arredondado, observando-se
as seguintes regras:
1.1
– se o algarismo da ordem dos décimos for igual ou
superior a cinco, ele será desprezado, aumentando-se o
algarismo da ordem dos inteiros para o algarismo subseqüente; e
1.2
– se o algarismo da ordem dos décimos for inferior a
cinco, ele será desprezado.
2
– Para fins de obtenção da progressão ou
da promoção, o servidor poderá utilizar, quanto
ao requisito aprimoramento profissional, no máximo trinta
pontos em cada ano, vedado o aproveitamento de pontos não
utilizados de um período aquisitivo em outro.
3
– Não será computado no período aquisitivo
o ano em que o servidor não atender à convocação
do titular do seu órgão de lotação
previsto nos incisos II e III do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, para participar de curso,
treinamento ou grupo de trabalho sem prévia justificativa
devidamente aprovada.".