GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 333, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC-, no valor global de R$ 240.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC- 2 (dois) créditos suplementares
no valor global de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 01-09-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNCTEC
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 571 1041 2.215 PROMOÇÃO DA

FONTE

3 - OUTRAS

INCLUSÃO

DESPESAS

DIGITAL DE

CORRENTES

100

SEGMENTOS EM
RISCO SOCIAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 100.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 571 1041 2.215 PROMOÇÃO DA
INCLUSÃO

R$ 100.000,00

4-

FONTE
100

INVESTIMENTOS

DIGITAL DE
SEGMENTOS EM
RISCO SOCIAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR


R$ 0,00

R$ 140.000,00

R$ 140.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 240.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNCTEC
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 572 1041 3.145 ESCOLA
CONECTADA

FONTE

4-

100

INVESTIMENTOS

(SEDUCE)
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 240.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 240.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 240.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2017 .