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DECRETO 45500, de 22/11/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 10, de
24 de setembro de 2010, e no item 1 do § 8º do art. 22 e
art. 153 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 164 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
164. Os livros fiscais impressos terão as folhas numeradas
tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas."
(nr)



Art. 2º
O art. 58 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do § 3º
com a seguinte redação:

"Art.
58.............................................

§ 3º
Para a adesão ao regime especial de que trata a alínea
"b" do inciso I do § 2º não se exigirá
que o concessionário esteja em situação que
permita a emissão de Certidão de Débitos
Tributários negativa." (nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:

I - de 1º
de novembro de 2010, relativamente ao art. 164 do RICMS;

II - do
primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação,
relativamente ao subitem 19.2.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

III - da
data de sua publicação, relativamente ao § 3º
do art. 58 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.



Art. 4º
Ficam revogados:

I - os §§
1º e 2º do art. 164 do RICMS;

II - o
subitem 19.2.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima