

Imprimir documento


DECRETO 46259, de 19/06/2013 - Texto Original

Altera
o Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004, que dispõe
sobre o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com
a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais – Minas em
Dia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.273, de 29 de
julho de 2004,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
3º ..................................
II
– o interessado regularize todos os créditos tributários
de sua responsabilidade;
...........................................
IV
– o pagamento, à vista ou parcelado, nos termos do
programa seja efetuado em moeda corrente, ressalvadas as hipóteses
previstas nos Capítulos XII e XIII do Decreto nº 44.747,
de 3 de março de 2008;
............................................
§
2º Para efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo,
o contribuinte poderá efetuar depósito administrativo
do valor do crédito tributário impugnado, nos termos do
art. 189 do Decreto nº 44.747, de 2008.
............................................
Art.
9º ....................................
Parágrafo
único. A adesão ao regime efetivar-se-á junto ao
órgão responsável pelo controle do crédito
tributário, mediante entrega do Requerimento de Parcelamento à
Administração Fazendária, cabendo a decisão
do pedido de parcelamento à Chefia da Administração
Fazendária.
............................................
Art.
11. ...................................
Parágrafo
único. Na hipótese de crédito tributário
de natureza não contenciosa, decorrente de omisso de
recolhimento do imposto declarado na DAPI, o prazo máximo
corresponderá a quatro vezes o número de meses em
inadimplência, observado o limite de 60 (sessenta meses).
............................................
Art.
17. ...................................
§
1º O crédito tributário poderá ser
reparcelado uma vez, ou em até duas vezes, na hipótese
em que vinte e cinco por cento das parcelas tenham sido quitadas.
§
2º No reparcelamento as multas serão restabelecidas aos
seus percentuais máximos.
§
3º O disposto neste artigo não se aplica ao crédito
tributário relativo a ITCD.
§
4º O reparcelamento será deferido observados o interesse
e a conveniência da Fazenda Pública Estadual.
...........................................
Art.
23. A análise do pedido pela Comissão está
condicionada à comprovação junto à
Administração Fazendária competente:
...........................................
Art.
27. ..................................
Parágrafo
único. Os motivos que justifiquem a necessidade de concessão
de parcelamento em prazo superior a 180 (cento e oitenta) meses serão
demonstrados em parecer técnico elaborado pela Diretoria de
Cadastro, Arrecadação e Cobrança da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (DICAC/SAIF) da Secretaria de Estado de Fazenda a ser
aprovado pela Comissão.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima