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Decreto 47577, de 28/12/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a exigibilidade e a cobrança das taxas de expediente
relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto
Estadual de Florestas, do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas e da Fundação Estadual do Meio Ambiente.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, com as alterações promovidas pela Lei
nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, e nas Leis nº 7.772,
de 8 de setembro de 1980, nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999,
nº 13.771, 11 de dezembro de 2000, nº 14.181, de 17 de
janeiro de 2002, nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, nº
20.922, de 16 de outubro de 2013, e nº 21.972, de 16 de janeiro
de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – A exigibilidade e a cobrança das taxas de
expediente relativas a atos de autoridade administrativa da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad –, do Instituto Estadual de Florestas – IEF
–, do Instituto Mineiro de Gestão de Águas –
Igam – e da Fundação Estadual do Meio Ambiente –
Feam –, de que trata o item 6 da Tabela A do Regulamento das
Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997, deverão ser realizadas de
acordo com o disposto neste decreto.


CAPÍTULO
II
DA
INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR


Art.
2º – As taxas de expediente relativas a atos de autoridade
administrativa da Semad, do IEF, do Igam e da Feam, de que trata o
item 6 da Tabela A do RTE, têm como fato gerador:
I
– o exercício regular do poder de polícia
conferido a esses órgãos sobre as atividades previstas
no referido item, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas,
visando à proteção e à conservação
do meio ambiente e dos recursos hídricos;
II
– a utilização, efetiva ou potencial, dos
serviços públicos previstos no referido item.


CAPÍTULO
III
DO
PAGAMENTO


Art.
3º – O pagamento das taxas de expediente relativas a atos
de autoridade administrativa da Semad, do IEF, do Igam e da Feam, de
que trata o item 6 da Tabela A do RTE:
I
– será devido no momento da apresentação,
pelo contribuinte, de documento, requerimento ou petição,
nas hipóteses em que a realização da atividade
ou a prestação do serviço dependam de
solicitação do interessado;
II
– deverá ser comprovado no ato da solicitação
do procedimento administrativo ambiental;
III
– será realizado em estabelecimento bancário,
mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE
–, que deverá ser emitido:
a)
no endereço eletrônico:
http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/
executeReceitaOrgaosEstaduais.action ;
b)
junto à unidade administrativa ambiental, na hipótese
de estar indisponível a opção prevista na alínea
anterior;
c)
através do sistema corporativo da Semad, do IEF, da Feam ou do
Igam, conforme o caso.


Seção
I
Do
Pagamento Indevido


Art.
4º – O pedido de restituição de indébito
tributário deverá ser feito no endereço
eletrônico
“https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/SERVWEB/CADASTRO_002?ACAO=VISUALIZAR”,
seguindo as orientações constantes na página.
§
1º – Para os efeitos do disposto neste artigo, o
interessado instruirá o requerimento com:
I
– cópia do comprovante do recolhimento indevido, se for
o caso;
II
– cópia do documento de identidade e do CPF do
requerente pessoa física;
III
– cópia do contrato social ou estatuto acompanhado da
ata da assembleia de eleição da última
diretoria, e cópia do documento de identidade e do CPF do
sócio-gerente, diretor ou presidente, em se tratando de
requerente pessoa jurídica;
IV
– procuração, original ou cópia
autenticada, e cópia do documento de identidade e do CPF do
procurador, se for o caso;
V
– declaração expedida pela autoridade responsável
da Semad, do IEF, da Feam ou do Igam, conforme o caso, com a
informação de que a prestação do serviço
solicitado não se efetivou ou com a informação
de ocorrência de hipótese prevista na legislação
que justifique a restituição.
§
2º – Os documentos relacionados no parágrafo
anterior poderão ser enviados através do seguinte
endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF :
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/SERVWEB/CADASTRO_002?ACAO=VISUALIZAR.


Art.
5º – A restituição de indébito
tributário relativo a taxas que comportem transferência
do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem
prove havê-lo assumido, ou, no caso de o ter transferido a
terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.


Art.
6º – O pedido de restituição de indébito
tributário será decidido pelo Superintendente Regional
da Fazenda.


Art.
7º – Instruído regularmente o pedido, a decisão
será proferida no prazo de trinta dias a contar do
requerimento.
Parágrafo
único – Caso a apuração do valor a
restituir não seja concluída no prazo previsto no
caput, a autoridade competente poderá prorrogá-lo
uma vez por até igual período.


Art.
8º – Deferido o pedido, a restituição se
efetivará:
I
– sob a forma de dedução de valores devidos pelo
sujeito passivo à Fazenda Pública Estadual;
II
– em moeda corrente, nos demais casos.
§
1º – Na hipótese do inciso I do caput:
I
– não serão deduzidos créditos tributários
com exigibilidade suspensa, ressalvada a concordância expressa
do contribuinte na hipótese de parcelamento;
II
– a dedução será realizada de oficio pela
autoridade competente, restituindo-se eventual saldo na forma
estabelecida no inciso II do caput.
§
2º – A Certidão de Débito Tributário
positiva não constitui impedimento ao deferimento do pedido de
restituição, hipótese em que a restituição
se efetivará mediante dedução dos valores
devidos pelo sujeito passivo e, havendo saldo a restituir, na forma
do inciso II do caput.


Art.
9º – Do indeferimento de pedido de restituição
de indébito tributário cabe impugnação ao
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.


CAPÍTULO
IV
DOS
PROCEDIMENTOS COMUNS À SEMAD, AO IEF, AO IGAM E À FEAM


Art.
10 – Os atos de que tratam os subitens 6.1, 6.2.3, 6.29, 6.30.1
e 6.30.2 da Tabela A do RTE, excetuadas as perícias judiciais,
serão realizados pela Semad, pelo IEF, pelo Igam ou pela Feam,
a partir de solicitação do interessado, devendo ser
observado o seguinte:
I
– o requerimento deverá ser feito junto ao órgão
ou entidade no qual tramitar o processo, ou cuja finalidade
institucional alcance o objeto do pedido, em se tratando de perícia
técnica ou estudo similar;
II
– o prazo para:
a)
o fornecimento de cópia de documentos relativos ao processo
administrativo e para a expedição de certidões
relativas aos processos de licenciamento e de regularização
ambiental, previstos respectivamente nos subitens 6.1 e 6.2.3 de que
trata o caput, será de dez dias contados do respectivo
requerimento;
b)
a expedição de laudo de perícia técnica
ou de estudo similar, a que se refere o subitem 6.29 de que trata o
caput, será de até noventa dias contados do
protocolo da solicitação, prorrogável por igual
período, em razão da complexidade da matéria.
§
1º – Para fins do disposto na alínea “b”
do inciso II do caput, entende-se por perícia técnica
ou estudo similar aquele desenvolvido pelo analista ambiental
especialista em relação ao objeto, à pessoa ou à
situação em estudo, materializada através de
laudo técnico específico.
§
2º – Para fornecimento de cópia de documentos a que
se refere o subitem 6.1 de que trata o caput, deverão
ser observadas as disposições da Lei Federal nº
10.650, de 16 de abril de 2003, assegurado o sigilo comercial,
industrial ou financeiro.


Art.
11 – O comprovante de pagamento das taxas previstas nos
subitens 6.30.1 e 6.30.2 da Tabela A do RTE deverá indicar o
número do respectivo procedimento administrativo ambiental e
ser juntado no momento da apresentação da impugnação
ou do recurso.
Parágrafo
único – Sem a comprovação do recolhimento
das taxas de que trata o caput:
I
– a impugnação ou o recurso serão
considerados desertos, devendo a circunstância ser certificada
no respectivo processo administrativo ambiental;
II
– o respectivo processo administrativo ambiental será
encaminhado à Advocacia Geral do Estado – AGE –
para inscrição do crédito não tributário
em dívida ativa.


Art.
12 – As taxas previstas nos subitens 6.2.1 e 6.2.2 da Tabela A
do RTE, referentes à emissão ou à retificação
do Formulário de Orientação Básica ou de
documento que o substitua, serão recolhidas no momento da
solicitação de caracterização do
empreendimento.


CAPÍTULO
V
DOS
PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD –
RELATIVOS AOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL


Art.
13 – Para o recolhimento das taxas previstas nos subitens
6.20.1.1 e 6.20.5.1, 6.20.1.2 e 6.20.5.2, 6.20.1.3 a 6.20.1.38 e
6.20.5.3 a 6.20.5.38, 6.20.3.1 a 6.20.4 e 6.20.7.1 a 6.20.7.4, da
Tabela A do RTE, exceto nas hipóteses do inciso XX do art. 8º
do referido regulamento, relativas, respectivamente, à análise
de processos de regularização ambiental nas modalidades
Licenciamento Ambiental Simplificado/Cadastro – LAS/Cadastro –,
Licenciamento Ambiental Simplificado/Relatório Ambiental
Simplificado – LAS/RAS – e Licenciamento Convencional, e
à renovação de licença de operação,
deverá ser observado o seguinte:
I
– o LAS/Cadastro, o LAS/RAS e o Licenciamento Ambiental
Convencional serão requeridos através do endereço
eletrônico da Semad:
http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/ site/index ;
II
– no ato do requerimento do LAS/Cadastro no endereço
eletrônico da Semad serão listados os documentos
necessários à sua concessão;
III
– o LAS/RAS e o Licenciamento Ambiental Convencional serão
processados junto às unidades administrativas da Semad.


Art.
14 – As taxas previstas nos subitens 6.20.2 e 6.20.6 da Tabela
A do RTE, referentes ao processo de análise do Estudo de
Impacto Ambiental – EIA – e do respectivo Relatório
de Impacto Ambiental – RIMA –, serão cobradas de
acordo com a especificidade da atividade sujeita ao processo de
licenciamento ambiental.


Art.
15 – O pagamento das taxas previstas nos subitens 6.21, 6.22.1,
6.22.2 e 6.23 da Tabela A do RTE deverá ser comprovado no
momento da protocolização da respectiva solicitação.


Art.
16 – O comprovante de pagamento da taxa prevista no subitem
6.22.1 da Tabela A do RTE deverá indicar o número do
respectivo procedimento administrativo ambiental e ser juntado no
momento da apresentação do recurso.
Parágrafo
único – A falta de pagamento da taxa prevista no caput
caracterizará a inadmissibilidade do recurso e será
certificada no processo administrativo ambiental respectivo.


Art.
17 – As taxas previstas nos subitens 6.24.1 a 6.24.9 da Tabela
A do RTE, relativas a pedido de autorização de
intervenção ambiental integrada, incidentalmente a
processo de licenciamento ambiental, deverão ser recolhidas no
momento do referido pedido.


CAPÍTULO
VI
DOS
PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS –
IEF


Seção
I
Da
Análise dos Processos de Intervenção Ambiental
não Integrada ao Licenciamento Ambiental e da Autorização
de Queima Controlada


Art.
18 – As taxas previstas nos subitens 6.24.1 a 6.24.9 da Tabela
A do RTE, relativas a requerimento de intervenção
ambiental não integrada a processo de licenciamento ambiental,
deverão ser recolhidas no momento do referido pedido, exceto
nas hipóteses do inciso XXI do art. 8º do RTE.


Art.
19 – A taxa prevista no subitem 6.24.13 da Tabela A do RTE,
exceto nas hipóteses do inciso XXI do art. 8º do referido
regulamento, deverá ser recolhida no momento da solicitação
de prorrogação da validade do Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental – DAIA – ou do
documento que vier a substituí-lo, pelo detentor da
autorização da respectiva intervenção.


Art.
20 – O pagamento da taxa prevista no subitem 6.28.2 da Tabela A
do RTE deverá ser comprovado no momento do requerimento de
análise da declaração de colheita e
comercialização de florestas plantadas.


Art.
21 – A taxa prevista no subitem 6.27 da Tabela A do RTE deverá
ser recolhida no ato do requerimento para autorização
de queima controlada.


Seção
II
Do
Registro da Aquicultura e da Atividade Pesqueira


Art.
22 – As taxas previstas nos subitens 6.7 a 6.9 da Tabela A do
RTE deverão ser recolhidas no momento da solicitação
de registro cadastral, pela pessoa física ou jurídica
que desenvolva empreendimentos relacionados à atividade de
aquicultura.


Art.
23 – As taxas previstas nos subitens 6.10 e 6.11 da Tabela A do
RTE serão recolhidas no momento da solicitação
de licença ou autorização pela:
I
– pessoa física que promova a pesca nas modalidades
amadora embarcada, desembarcada ou subaquática;
II
– pessoa jurídica que promova a pesca desportiva ou a
pesca científica;
III
– pessoa física ou jurídica que promova a
captura, a coleta ou o transporte da fauna aquática em área
de influência de empreendimento não passível de
licenciamento ambiental ou passível de licenciamento ambiental
simplificado, com o objetivo de caracterizar, mitigar, reparar ou
compensar seus impactos.


Art.
24 – A taxa prevista no subitem 6.18 da Tabela A do RTE deverá
ser recolhida no momento da solicitação de registro
cadastral, pela pessoa física ou jurídica, inclusive o
ambulante ou feirante, as associações de pescadores, as
associações de aquicultores, os clubes de pesca, as
colônias de pescadores e organizações afins, que
tenham como atividade:
I
– a fabricação ou a comercialização
de aparelho, petrecho ou equipamento de pesca de uso controlado;
II
– a produção, a exploração, a
comercialização ou a industrialização do
produto da pesca ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive
o ornamental.


Seção
III
Do
Selo de Origem Florestal e da Certidão de Débito
Florestal


Art.
25 – A taxa prevista no subitem 6.19 da Tabela A do RTE deverá
ser recolhida pela pessoa física ou jurídica que
promova o empacotamento de carvão vegetal para
comercialização, no momento da comprovação
da origem do referido carvão, exceto nas hipóteses do
inciso XIX do art. 8º do RTE.


Art.
26 – O pagamento da taxa prevista no subitem 6.17 da Tabela A
do RTE deverá ser comprovado no momento do requerimento de
emissão de certidão de débitos florestais.


Seção
IV
Da
Análise do Cadastro Ambiental Rural e da Regularização
da Reserva Legal


Art.
27 – O pagamento das taxas previstas nos subitens 6.24.10,
6.24.11 e 6.24.12 da Tabela A do RTE, exceto nas hipóteses do
inciso XXI do art. 8º do referido regulamento, deverá ser
comprovado no ato do requerimento da análise, que será
feita de acordo com a atividade prevista no respectivo subitem.
§
1º – As taxas a que se referem o caput deverão
ser recolhidas pela pessoa física ou jurídica detentora
do imóvel.
§
2º – O imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural
com área acima de quatro módulos fiscais, de que trata
o subitem 6.24.10 da Tabela A do RTE, deverá estar vinculado a
processo ambiental em andamento.


Seção
V
Da
Reposição Florestal


Art.
28 – A taxa prevista no subitem 6.28.1 da Tabela A do RTE
deverá ser recolhida pela pessoa física ou jurídica
que suprima, industrialize, beneficie, utilize ou consuma produtos e
subprodutos florestais oriundos de florestas nativas e que opte pelo
cumprimento da reposição florestal por meio da formação
de florestas, próprias ou fomentadas, conjugada ou não
com a participação em associações de
reflorestadores.


Art.
29 – A taxa prevista no subitem 6.28.3 da Tabela A do RTE
deverá ser recolhida pela pessoa física ou jurídica
que, no território deste Estado, suprima, industrialize,
comercialize, beneficie, utilize ou consuma produto ou subproduto da
flora em volume anual igual ou superior a oito mil metros cúbicos
de madeira, doze mil metros estéreos de lenha ou quatro mil
metros de carvão.


Art.
30 – Deverão ser recolhidas pela pessoa física ou
jurídica, no momento do requerimento da análise de
projeto técnico apresentado ao IEF, as taxas previstas nos
subitens 6.24.14 e 6.24.15 da Tabela A do RTE, exceto nas hipóteses
do inciso XXI do art. 8º do referido regulamento, relativas,
respectivamente, à:
I
– reconstituição da flora para imóveis com
área acima de quatro módulos fiscais;
II
– recuperação de área alterada ou
degradada para imóveis com área acima de quatro módulos
fiscais.


Seção
VI
Do
Cadastro de Atividades


Art.
31 – As taxas previstas nos subitens 6.25 e 6.26 da Tabela A do
RTE deverão ser recolhidas pela pessoa física ou
jurídica que exerça a atividade de exploração,
beneficiamento, transformação, industrialização,
utilização, consumo, comercialização ou
armazenagem de produtos e subprodutos da flora nativa e plantada, no
território deste Estado, sob qualquer forma, bem como pelos
prestadores de serviço com tratores e similares, comerciantes
e usuários de motosserra e por aqueles que exerçam a
atividade de transporte de carvão vegetal, mesmo que
originário de outro estado.
Parágrafo
único – O recolhimento da taxa de que trata o caput
observará a atividade prevista no respectivo subitem.


Seção
VII
Do
Uso e Manejo da Fauna Silvestre


Art.
32 – As taxas previstas no subitem 6.12 da Tabela A do RTE
deverão ser recolhidas pela pessoa física ou jurídica
responsável pela área de influência do
empreendimento não passível de licenciamento ambiental
ou passível de licenciamento ambiental simplificado, no
momento da solicitação de autorização de
coleta, captura e transporte de fauna terrestre na referida área.


Art.
33 – As taxas previstas nos subitens 6.13.1.1 a 6.13.1.7 da
Tabela A do RTE, relativas à vistoria para emissão da
Autorização de Manejo – AM –, e as taxas
previstas nos subitens 6.13.2.1 a 6.13.2.6 da referida tabela,
relativas à autorização de instalação,
deverão ser recolhidas observando-se a finalidade de:
I
– alienar animais da fauna silvestre vivos;
II
– criar, recriar, reproduzir e manter espécimes da fauna
silvestre em cativeiro para fins de realizar ou subsidiar pesquisas
científicas, na hipótese de estar vinculado ou
pertencer à instituição de ensino ou pesquisa;
III
– criar, recriar, reproduzir e manter espécimes da fauna
silvestre em cativeiro para fins de alienação de
espécimes, partes, produtos e subprodutos;
IV
– criar e manter espécimes da fauna silvestre em
cativeiro, quando não houver fins lucrativos;
V
– abater, beneficiar e alienar partes, produtos e subprodutos
de espécimes de espécies da fauna silvestre;
VI
– atender a propósitos científicos,
conservacionistas, educativos e socioculturais, na hipótese de
o empreendimento ser constituído para coleção de
animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e
expostos à visitação pública.
Parágrafo
único – Na hipótese de solicitação
de vistoria para emissão da AM admitir-se-á como
finalidade o beneficiamento e a alienação de partes,
produtos e subprodutos de espécimes de espécies da
fauna silvestre.


Art.
34 – A taxa prevista no subitem 6.14 da Tabela A do RTE incide
também na autorização de transporte estadual da
fauna terrestre, partes, produtos e derivados destinados para outra
categoria de uso e manejo de fauna em criadouro comercial,
interessado em participar de torneio de canto.


Art.
35 – A taxa prevista no subitem 6.15 da Tabela A do RTE será
devida no momento do registro cadastral do estabelecimento comercial
varejista que tenha como atividade a alienação de
partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre.


Seção
VIII
Da
Coleta e do Transporte de Material Botânico


Art.
36 – A taxa prevista no subitem 6.16 da Tabela A do RTE deverá
ser recolhida pela pessoa física ou jurídica
pesquisadora, no momento da solicitação de autorização
para coleta e transporte de indivíduos inteiros de plantas
neste Estado.


CAPÍTULO
VII
DOS
PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DE ÁGUAS – IGAM


Seção
I
Do
Processo de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos


Art.
37 – As taxas previstas nos subitens 6.3.1, 6.3.3 a 6.3.24.20,
6.4 e 6.5.1 da Tabela A do RTE deverão ser recolhidas pelo
empreendedor requerente, exceto nas hipóteses previstas no
inciso XII do art. 8º do referido regulamento, devendo ser
observado o seguinte:
I
– as taxas previstas nos subitens 6.3.1 e 6.3.3 a 6.3.24.20 a
que se refere o caput serão devidas no momento da
solicitação de outorga de direito de uso de recurso
hídrico;
II
– a taxa prevista no subitem 6.4 a que se refere o caput
será devida no momento da realização de vistoria
técnica nos processos de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos;
III
– a taxa prevista no subitem 6.5.1 a que se refere o caput
será devida no momento da solicitação de
retificação dos dados da portaria de outorga, emitida
no âmbito do seu respectivo processo de outorga.


Art.
38 – A taxa prevista no subitem 6.5.2 será devida no
momento do pedido de reconsideração pelo posicionamento
no processo de outorga de direito de uso de recurso hídrico.


Art.
39 – A taxa prevista no subitem 6.5.3 da Tabela A do RTE será
devida no momento da interposição de recurso junto ao
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH –,
na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração
relativo ao processo de outorga.


Art.
40 – A taxa prevista no subitem 6.6 da Tabela A do RTE deverá
ser recolhida pelo outorgado do direito de uso do recurso hídrico.


Seção
II
Do
Cadastro De Poços Tubulares


Art.
41 – A taxa prevista no subitem 6.31 da Tabela A do RTE deverá
ser recolhida pela pessoa física ou jurídica
construtora e/ou perfuradora de poços tubulares.


CAPÍTULO
VIII
DOS
PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE – FEAM


Art.
42 – As taxas previstas nos itens 6.21.1 a 6.21.6 da Tabela A
do RTE deverão ser recolhidas pelo empreendedor requerente.


CAPÍTULO
IX
DOS
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO


Art.
43 – A Semad, o IEF, a Feam e o Igam, em face do exercício
do poder de polícia por eles exercido, deverão observar
as disposições desta seção para o
encaminhamento das informações necessárias ao
lançamento do crédito tributário devido.
Parágrafo
único – O lançamento poderá abranger todos
os débitos existentes em nome do devedor, na condição
de contribuinte ou responsável, identificados nos processos
administrativos ambientais ou nos expedientes nos quais seja
constatada a ocorrência do fato gerador da taxa de expediente
ou que, com a cobrança administrativa, não tenha
ocorrido a quitação do débito.


Art.
44 – A SEF, a Semad, o IEF, a Feam e o Igam:
I
– prestarão mútua colaboração no
desenvolvimento das atividades vinculadas à cobrança do
crédito tributário, especialmente em relação
à disponibilização de informações
e documentos;
II
– definirão, em ato conjunto, os procedimentos para
viabilizar o encaminhamento das informações de que
trata o inciso I;
III
– disponibilizarão, mediante requisição
formal do órgão ou entidade interessada, com indicação
expressa do motivo, os dados necessários existentes em seus
sistemas corporativos, observados os requisitos de segurança
da informação e o sigilo fiscal.
Parágrafo
único – Serão disponibilizados à SEF os
dados e as informações inerentes à fiscalização
ambiental que possam subsidiar o lançamento da taxa de
expediente, preferencialmente por meio magnético ou acesso ao
sistema por servidores credenciados dos outros órgãos.


Art.
45 – A documentação relacionada aos processos de
fiscalização ambiental, processos administrativos
ambientais e expedientes relacionados ao lançamento das taxas
previstas na Tabela A do RTE deverão ser arquivados pelo órgão
ambiental respectivo de acordo com a legislação
vigente.
Parágrafo
único – A SEF ou a AGE poderão solicitar ao órgão
ambiental responsável os originais da documentação
de que trata o caput para fins de análise e controle.


Art.
46 – Nos casos de interposição de impugnação
ao lançamento da taxa de expediente, o órgão
ambiental, mediante solicitação, deverá prestar
informações ou fornecer dados para subsidiar a
manifestação fiscal da SEF.


CAPÍTULO
X
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
47 – A Deliberação Normativa Copam nº 217,
de 6 de dezembro de 2017, deverá ser observada para fins do
disposto no:
I
– art. 12, para caracterização do empreendimento;
II
– art. 13, para adoção dos critérios de
potencial poluidor/degradador, de porte, de localização
e de respectivo enquadramento;
III
– art. 14, para especificidade da atividade.


Art.
48 – O disposto na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de
2002, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, deverá
ser observado para fins de referência para:
I
– registro cadastral de que trata os arts. 22 e 24;
II
– licença ou autorização a que se refere o
art. 23.


Art.
49 – O Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a
disciplinar qualquer matéria de que trata este decreto.


Art.
50 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL