PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.130/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral de eventuais termos de ajustamento de conduta assinados pela empresa Ematex Industrial e Comercial Têxtil, situada em Ribeirão das Neves, e em relatório minucioso da avaliação do cumprimento das cláusulas contidas nesses instrumentos.
Após sua publicação no Diário do Legislativo, em 17/12/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações sobre eventuais Termos de Ajustamento de Conduta – TACs – assinados pela empresa Ematex Industrial e Comercial Têxtil, situada em Ribeirão das Neves, além de relatório que contenha a avaliação do cumprimento das cláusulas contidas nesses instrumentos.
De pronto, observamos que, em Minas Gerais, cabem à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – as atribuições relativas à fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Nesse contexto, de acordo com o site da Semad, o Portal da Transparência do Meio Ambiente, o TAC é um instrumento jurídico que possibilita ao empreendedor continuar instalando ou operando suas atividades enquanto se adéqua às exigências das normas ambientais, inclusive por meio do processo de licenciamento ambiental. Assim, torna-se claro que a única forma de um empreendimento sujeito a licenciamento instalar-se ou operar regularmente é por meio de licença ambiental ou TAC, sendo este último somente aplicável enquanto a licença não é emitida, ou seja, para possibilitar a adequação do empreendimento à legislação ambiental.
Nesse sentido, tendo em vista a competência da Semad, já descrita, para fiscalização dos empreendimentos e das atividades utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores, e a possibilidade de celebração de TAC para sua adequação às normas ambientais, entendemos que é pertinente o pleito formulado pela comissão. Some-se a isso o fato de que o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública (art. 54, § 2o, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual).
Ressaltamos que as informações solicitadas têm o condão de contribuir com os trabalhos da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Casa no que se refere ao acompanhamento das políticas públicas de meio ambiente, à fiscalização dos atos do Poder Executivo e à busca por fornecer ao povo mineiro informações precisas e transparentes.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.130/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 10 de março de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.