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DECRETO 44253, de 09/03/2006 - Texto Original




Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 22 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 106/96,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
42...........................................


I
-..........................................


b.20 -
papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31
de dezembro de 2006;


................................................
(nr)


Art.
75...........................................


V - ao
estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto
rodoviário de cargas, aéreo ou ferroviário, de
valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido
na prestação, observando-se o seguinte:


.................................................


XXIX - ao
estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário
de cargas de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
imposto devido na prestação, observando-se o seguinte:


a) o
crédito presumido será aplicado pelo contribuinte, em
substituição ao sistema normal de débito e
crédito, vedada a utilização de quaisquer outros
créditos;


b) o
prestador de serviço de transporte dispensado de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou da escrituração
fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste inciso
no próprio documento de arrecadação.


................................................


§
12. Em subsituição ao crédito presumido de que
trata o inciso XXIX do caput deste artigo, fica assegurado ao
prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas
a apuração pelo sistema normal de débito
crédito, observado o seguinte:


I - a
opção será formalizada mediante regime especial
concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação,
após manifestação da Superintendência de
Fiscalização;


II - o
regime especial estabelecerá obrigações
acessórias que assegurem o controle da apuração
do imposto, especialmente no que se refere à vedação
ou estorno do crédito relativo às prestações
isentas ou não tributadas;


III - até
a formalização do regime especial, o titular da
Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito poderá
autorizá-lo a adotar o sistema normal de débito
crédito, desde que protocolizado o pedido de regime. (nr)".


Art. 2º
A Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
4º O alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS é responsável, na
condição de sujeito passivo por substituição,
pelo recolhimento do imposto devido na respectiva prestação
de serviço de transporte rodoviário.


§ 1º
Em se tratando de prestação de serviço realizada
por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado, a responsabilidade prevista no caput deste artigo somente se
aplica em relação às prestações em
que o alienante ou remetente for o tomador.


§ 2º
Na hipótese de alienante ou remetente enquadrado como
microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do Anexo X, a
responsabilidade somente se aplica em se tratando de estabelecimento
industrial.


§ 3º
A microempresa ou a empresa de pequeno porte, exceto em se tratando
de estabelecimento industrial, ou o produtor inscrito no Cadastro de
Produtor Rural poderá assumir a responsabilidade prevista no
caput deste artigo observado o seguinte:


I - o
recolhimento do imposto será efetuado antes de iniciada a
prestação;


II - para
efeitos de comprovação, manterá em seu arquivo,
junto à 2ª via da nota fiscal que acobertou a operação,
cópia reprográfica do Documento de Arrecadação
Estadual relativo ao ICMS devido pela prestação de
serviço de transporte;


III - no
Documento de Arrecadação Estadual relativo ao
recolhimento deverá ser informado o número da nota
fiscal acobertadora da operação, ainda que a informação
seja consignada no documento após o recolhimento;


IV - a
prestação será acobertada pelo Documento de
Arrecadação Estadual relativo ao recolhimento
acompanhado do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
(CTRC), dispensado este quando realizada por transportador autônomo
ou por transportador de outra unidade da Federação.


§ 4º
A responsabilidade prevista no caput deste artigo fica excluída
quando o transportador recolher o imposto antes de iniciar a
prestação, hipótese em que o alienante ou o
remetente, para efeitos de comprovação, manterá
em seu arquivo, junto à 2ª via da nota fiscal que
acobertou a operação, cópia reprográfica
do Documento de Arrecadação Estadual relativo ao ICMS
devido pela prestação de serviço de transporte.


§ 5º
Na hipótese do caput deste artigo:


I - o
remetente ou alienante:


a) quando
a prestação do serviço for realizada por
transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado:


1.
indicará no campo Informações Complementares da
nota fiscal acobertadora da operação a expressão
"ICMS relativo à prestação de
responsabilidade do alienante/remetente";


2.
arquivará junto à 2ª via da nota fiscal que
acobertou a operação cópia do CTRC;


b) quando
a prestação do serviço for realizada por
transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da
Federação, informará no campo Informações
Complementares da nota fiscal acobertadora da operação,
o preço, a base de cálculo, a alíquota aplicada
e o valor do imposto relativos à prestação;


c) ao
final do período de apuração do imposto:


1.
totalizará, por alíquota, os valores de base de cálculo
e do imposto informados nas notas fiscais e destacados nos CTRC;


2.
emitirá nota fiscal indicando:


2.1. como
destinatário o próprio emitente, natureza da operação
"ICMS Serviço de Transporte/ST" e CFOP 5.949;


2.2. no
campo Informações Complementares, os valores totais a
que se refere o item anterior, o valor do crédito presumido e
o valor do imposto a recolher;


3.
escriturará a nota fiscal a que se refere o item anterior no
livro Registro de Saídas, nas colunas Documento Fiscal e
Observações, indicando nesta a expressão "ICMS
ST Transporte R$ (indicar o valor do ICMS devido)";


4.
registrará o valor do imposto a recolher no livro Registro de
Apuração do ICMS (RAICMS), em folha subseqüente à
destinada à apuração relacionada com as suas
operações próprias, com a indicação
da expressão "Substituição Tributária",
utilizando o campo do item 002 - Outros Débitos do quadro
Débito do Imposto e o quadro Apuração dos
Saldos;


II - o
transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado:


a)
emitirá o CTRC com preenchimento, inclusive, dos campos Base
de Cálculo, Alíquota e ICMS e informará no campo
Observação a expressão: "ICMS ST de
responsabilidade do remetente/alienante";


b)
estornará o imposto destacado nos CTRC a que se refere a
alínea anterior no livro Registro de Apuração do
ICMS, utilizando o campo do item 008 - Estorno de Débitos do
quadro Crédito do Imposto;


III - a
prestação será acobertada:


a) quando
realizada por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS deste Estado, pelo CTRC;


b) quando
realizada por transportador autônomo ou por transportador de
outra unidade da Federação, pela nota fiscal
acobertadora da operação contendo as informações
exigidas no inciso I, "b", deste parágrafo.


§ 6º
O imposto devido nos termos do caput ou recolhido na forma dos §§
2º e 3º deste artigo corresponderá ao devido pelas
prestações de serviço de transporte rodoviário
iniciadas neste Estado e relacionadas com a operação,
inclusive quando houver subcontratação, caso em que o
subcontrado fica dispensado de emissão do CTRC para fins de
acobertamento da prestação. (nr)".


Art. 3º
O regime especial concedido nos termos do § 12 do art. 75 do
RICMS poderá retroagir a 1º de março de 2006,
desde que requerido pelo contribuinte até o dia 31 de maio de
2006.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor:


I - em 14
de janeiro de 2006, relativamente ao art. 42, I, "b.20" do
RICMS;


II - no
1º dia do mês subseqüente ao de publicação
deste Decreto, relativamente aos demais dispositivos.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman