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Decreto sem número, de 13/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades, no valor de R$170.817.363,69.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$170.817.363,69
(cento e setenta milhões, oitocentos e dezessete mil,
trezentos e sessenta e três reais e sessenta e nove e centavos)
indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$64.233.894,37 (sessenta e quatro milhões,
duzentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e quatro
reais e trinta e sete centavos), o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV -
Secretaria de Estado de Governo;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI -
Fundação João Pinheiro;

VII -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

VIII -
Fundação Rural Mineira;

IX -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;

X -
Fundação Ezequiel Dias;

XI -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

XII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

XIII -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais;

XIV -
Fundo Estadual de Saúde;

XV -
Fundo Financeiro de Previdência;

XVI -
Fundo Estadual de Cultura.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$39.883.216,95 (trinta e nove
milhões, oitocentos e oitenta e três mil, duzentos e
dezesseis reais e noventa e cinco centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$29.379.908,00 (vinte e nove milhões,
trezentos e setenta e nove mil e novecentos e oito reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$118.007,81 (cento e dezoito mil, sete reais e oitenta e um
centavos);

IV - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação João Pinheiro, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$1.031.000,00 (hum
milhão e trinta e um mil reais);

V - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Rural Mineira, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais);

VI - do
saldo financeiro da Receita de Contribuição Patronal
para o FUNFIP, do Fundo Financeiro de Previdência no valor de
R$14.729.933,52 (quatorze milhões, setecentos e vinte e nove
mil, novecentos e trinta e três reais e cinqüenta e dois
centavos); e

VII -
do saldo financeiro da Receita de Contribuição do
Servidor para o FUNFIP, do Fundo Financeiro de Previdência no
valor de R$85.475.297,41 (oitenta e cinco milhões,
quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e
quarenta e um centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 248)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181313-1.688-0001-4490-1-10.1
900.836,87

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122014-1.012-0001-4490-0-10.1
1.020.821,00

1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
528.620,00

1301.04122014-1.948-0001-4490-0-53.2
74.368,62

1301.04451036-1.049-0001-4440-0-10.1
9.491.822,50

1301.04451036-1.050-0001-4440-0-10.1
5.761.534,00

1301.04451036-1.129-0001-4440-0-10.1
20.287.857,00

1301.26781633-1.253-0001-4490-0-10.1
309.696,00

1301.26782155-1.001-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00

1301.26782155-1.002-0001-4490-0-10.1
1.600.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
140.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
150.000,00

1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1
20.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.1
118.007,81

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
1.031.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571025-4.078-0001-4450-0-10.1
12.319.447,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20601273-4.549-0001-3390-0-60.1
200.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122001-2.427-0001-3390-0-60.1
36.890,00

2141.04122079-4.102-0001-4490-0-10.1
1.445.760,00

2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
1.181.752,30

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303327-4.764-0001-3390-0-60.1
3.000.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122001-2.008-0001-3390-0-60.1
350.000,00

2271.10122001-2.417-0001-3190-0-60.1
150.000,00

2271.10122001-2.420-0001-3390-0-10.7
10.000,00

2271.10122002-7.004-0001-3190-0-10.9
200.000,00

2271.10302161-4.203-0001-3390-0-10.1
1.790.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
157.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122002-7.004-0001-3190-0-10.9
36.219,66

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301546-4.045-0001-3340-0-10.1
6.000.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.008-0001-3390-0-43.5
30.000.000,00

4461.09272002-7.205-0001-3190-0-43.5
6.180.898,21

4461.09272002-7.957-0001-3190-0-42.5
14.729.933,52

4461.09272002-7.957-0001-3190-0-43.5
49.294.399,20

FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA

4491.13392699-1.159-0001-4450-0-10.8
300.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 170.817.363,69

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2,

INCISO
I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12361116-4.210-0001-3190-0-10.1
10.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.3
270.027,00

1301.04122035-1.093-0001-4490-1-10.1
2.200.000,00

1301.23695175-4.404-0001-4490-0-10.3
1.558.000,00

1301.26782176-1.207-0001-4490-0-10.1
13.000,00

1301.26782347-1.088-0001-4490-1-10.1
166.217,50

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182308-2.038-0001-3390-0-53.1
74.368,62

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181313-1.703-0001-3390-1-10.1
900.836,87

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.04128001-2.018-0001-3390-0-10.1
1.000,00

1481.08122001-2.001-0001-3390-0-10.1
930,57

1481.08122001-2.427-0001-3390-0-10.1
5.000,00

1481.08122001-2.792-0001-3390-0-10.1
30.000,00

1481.08122001-2.799-0001-3390-0-10.1
20.000,00

1481.08122001-2.807-0001-3390-0-10.1
12.000,00

1481.08122001-2.992-0001-3390-0-10.1
7.000,00

1481.14122001-2.699-0001-3390-0-10.1
21.000,00

1481.14122001-2.751-0001-3390-0-10.1
10.000,00

1481.14122001-2.765-0001-3390-0-10.1
12.000,00

1481.14122001-2.770-0001-3390-0-10.1
16.000,00

1481.14422277-4.153-0001-3390-0-10.1
3.000,00

1481.14422630-4.298-0001-3390-0-10.1
111,00

1481.14422630-4.445-0001-3390-0-10.1
2.308,43

1481.14422655-4.307-0001-3390-0-10.1
150,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
60.000,00

1491.04122183-4.246-0001-3390-0-10.1
20.000,00

1491.04122183-4.668-0001-3390-0-10.1
90.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
81.139,50

2141.04122001-2.002-0001-4490-0-60.1
174.394,75

2141.04122001-2.417-0001-3190-0-60.1
926.218,05

2141.04122001-2.427-0001-4490-0-60.1
36.890,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303528-1.547-0001-4490-0-60.1
3.000.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1
2.000.000,00

2271.10302161-4.203-0001-3390-0-60.1
500.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.008-0001-3390-0-10.5
11.876.279,00

4461.09272002-7.957-0001-3190-0-10.5
425.345,66

4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5
5.070.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA

4491.13392699-1.159-0001-4550-0-10.8
300.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 39.883.216,95