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DECRETO 44388, de 21/09/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 42.899, de 17 de setembro de 2002, que
aprova o Regulamento Geral do Concurso Público para
investidura em cargo ou emprego público da administração
direta e indireta do Poder Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:




Art. 1º
- Os dispositivos abaixo discriminados do Decreto nº 42.899, de
17 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º ...............................................
I -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
II -
...................................................
a)
formalizar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG - pedido fundamentado de promoção de concurso
público, devidamente acompanhado da legislação
pertinente e do número de vagas ofertadas do seu quadro de
cargos;
........................................................
c)
elaborar o edital do concurso público com participação
da SEPLAG;
........................................................
Art. 7º
................................................
Parágrafo
único. A divulgação do concurso público
será feita na forma de publicação do edital em
seu inteiro teor no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado.
Art. 8º
................................................
IX -
etapas do concurso público e número de questões
por prova;
........................................................
Art. 9º
A inscrição de efetivará mediante o cumprimento
dos requisitos exigidos pelo respectivo edital.
Art. 11
................................................
IV -
possuir a escolaridade completa ou habilitação exigida
para o provimento do cargo ou emprego público, adquirida em
instituição de ensino oficial ou legalmente
reconhecida, conforme previsto no edital do concurso.
Art.
17. As provas deverão realizar-se no prazo mínimo de
trinta dias após a data e encerramento das inscrições.
Art. 21
................................................
II - Os
atos administrativos, relativos ao concurso, assegurando:
........................................................
Art.
22. O candidato terá o prazo de dois dias úteis, a
contar do dia subsequente da publicação de ato relativo
ao concurso público, para interposição de
recurso administrativo, nos termos do edital.
Art.
23. O recurso será dirigido ao órgão ou entidade
que promover o concurso público ou à organização
responsável pela sua realização conforme
estabelecido em instrumento jurídico próprio cujo
procedimento para esse fim constará do respectivo edital.
Art.
29. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o
órgão ou a entidade solicitante de concurso público
poderão recorrer a profissionais de reconhecida capacidade
técnico-profissional para compor banca examinadora, se
necessário.
Art.
31. O candidato comprovadamente desempregado ficará isento do
pagamento de taxa de inscrição em concurso público
do Estado, nos termos da Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de
l999.
Art.
32. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário
de Planejamento e Gestão, ouvidos, se necessário, a
Advocacia-Geral do Estado, a Comissão instituída para
acompanhar o concurso público e o órgão ou a
entidade destinatário do concurso público.
Art.
33. Este Regulamento Geral de Concurso Público não se
aplica às empresas públicas, às sociedades de
economia mista, à Polícia Civil, à Polícia
Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar.”(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Ficam revogados:
I - o
art. 26 do Decreto nº 42.899, de 17 de setembro de 2002;
II - o
Decreto nº 43.102, de 20 de dezembro de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena