

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 192, de 19/04/2016 de 19/04/2016 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Uberaba, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrições perimétricas
e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.



Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Uberaba.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 192, de 19 de
abril de 2016.)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– Partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Antônio Renato
Venceslau Rodrigues da Cunha, com um ângulo de 6° à
esquerda, na coordenada UTM 186998:7811413, segue em linha reta por
uma distância de 195 m chega-se a coordenada UTM
186944:7811223, de onde deriva uma rede, segue em linha reta por uma
distância de 496 m, passando por duas estradas rurais com 15 m
e 8 m de largura respectivamente, chega-se a um ângulo de
28°47’ à direita na coordenada UTM 186813:7810754,
de onde deriva uma rede a 90° à direita, segue em linha
reta por uma distância de 61 m chega-se a uma cerca de arame
liso 6 fios na coordenada UTM 186769:7810711, segue em linha reta por
uma distância de 23 m, chega-se a um ângulo de 22°41’
à esquerda na coordenada UTM 186752:7810694, segue em linha
reta por uma distância de 28 m chega-se a coordenada UTM
186741:7810668, onde a rede faz cruzamento com uma linha de
transmissão, segue em linha reta por uma distância de 51
m chega-se a uma cerca de arame liso 5 fios na coordenada UTM
186721:7810620, segue em linha reta por uma distância de 205 m,
passando por um brejo, chega-se a um córrego que faz divisa
com a empresa ABCZ na coordenada UTM 186654:7810457, encerrando-se aí
o caminhamento de rede que totaliza 1.059 m. A faixa de servidão
é de 15 m totalizando uma área de 15.885 m² de
ocupação;
II
– Partindo de um córrego que faz divisa com a
propriedade de Antônio Renato Venceslau Rodrigues da Cunha na
coordenada UTM 186654:7810457, segue em linha reta por uma distância
de 166 m, passando por um brejo e em seguida por uma estrada com 4 m
de largura, chega-se a coordenada UTM 186580:7810273, de onde deriva
uma rede a 119° à direita segue em linha reta por uma
distância de 48 m, passando por uma estrada rural com 4 m de
largura, chega-se a coordenada UTM 186560:7810224, encerrando-se aí
o caminhamento de rede que totaliza 214 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m totalizando uma área de
3.210m² de ocupação.