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Decreto sem número, de 11/02/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   realização  de  melhoramentos  e
                              pavimentação da Rodovia Municipal  -
                              Trecho: Mateus Leme - Entrº.  BR-262
                              (Juatuba),  com  extensão  total  de
                              6.800m, abrangendo os Municípios  de
                              Mateus   Leme   e   Juatuba,    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de  Mateus
Leme  e  Juatuba, com extensão total de 6.800m e largura média  da
faixa  de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo projeto
de execução entre a estaca inicial 0+00 (Município de Mateus Leme)
à  estaca  final 339+12,32 (Município de Juatuba), perfazendo  uma
área total estimada da faixa de domínio 204.000,00m2.

     Art.  2º Os terrenos e respectivas benfeitorias descritos  no
art.   1º   são  necessários  à  realização  de  melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho: Mateus Leme - Entrº BR-
262 (Juatuba), nos Municípios de Mateus Leme e Juatuba.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro
de 2010; 222º  da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     Marco Antônio Rebelo Romanelli