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Decreto com numeração especial 344, de 13/08/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário às obras de
melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050,
no trecho compreendido entre o km 372+282,19 m ao km 372+398,62 m –
Entr. MG/050 – BR/262 (Juatuba) – divisa MG/SP, no
Município de Itaú de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno com
área total estimada de 1.602,79 m² (mil seiscentos e dois
metros quadrados e setenta e nove centímetros quadrados),
situado no Município de Itaú de Minas, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
às obras de melhoria e ampliação da capacidade
da Rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km 372+282,19 m ao
km 372+398,62 m – Entr. MG/050 – BR/262 (Juatuba) –
divisa MG/SP, no Município de Itaú de Minas.


Art.
3º – A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG,
conforme Contrato Setop nº 007/2007 – Concessão
Patrocinada para Exploração de Rodovias, fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 344, de 13 de
agosto de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo-se do vértice V-1
com coordenadas X=317101.1741 e Y=7703784.0094, seguindo com azimute
218°48'29" e distância 50.437 m chega-se ao vértice
V-2 com coordenadas X=317069.5645 e Y=7703744.7064. Deste, com
azimute de 225°06'15" e distância 65.363 m chega-se ao
vértice V-3 com coordenadas X=317023.2622 e Y=7703698.5720.
Deste, com azimute de 55°24'49" e distância 36.802 m
chega-se ao vértice V-4 com coordenadas X=317053.5601 e
Y=7703719.4624. Deste, com azimute de 59°11'42" e distância
49.810 m chega-se ao vértice V-5 com coordenadas X=317096.3429
e Y=7703744.9710. Deste, com azimute de 53°54'15" e
distância 36.909 m chega-se ao vértice V-6 com
coordenadas X=317126.1666 e Y=7703766.7156. Deste, com azimute de
304°40'54" e distância 30.392 m chega-se ao vértice
V-1, ponto origem deste memorial.