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Decreto com numeração especial 188, de 14/04/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$68.423.735,13.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$68.423.735,13
(sessenta e oito milhões quatrocentos e vinte e três mil
setecentos e trinta e cinco reais e treze centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 778605/2012,
firmado em 17 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR –
, no valor de R$15.312,04 (quinze mil trezentos e doze reais e quatro
centavos);
III
– do convênio nº 10200.100120-1 (744501/2010),
firmado em 1 de julho de 2010, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$464.757,38
(quatrocentos e sessenta e quatro mil setecentos e cinquenta e sete
reais e trinta e oito centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
397.772-23/13, firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Estado de
Minas Gerais e a Caixa Econômica Federal, no valor de
R$45.452.605,12 (quarenta e cinco milhões quatrocentos e
cinquenta e dois mil seiscentos e cinco reais e doze centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 397.772-23/13,
firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Estado de Minas Gerais e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$71.721,66 (setenta e um
mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
397.767-50/13, firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Estado de
Minas Gerais e a Caixa Econômica Federal, no valor de
R$19.831.954,05 (dezenove milhões oitocentos e trinta e um mil
novecentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 397.767-50/13,
firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Estado de Minas Gerais e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$1.043.787,06 (um milhão
e quarenta e três mil setecentos e oitenta e sete reais e seis
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 188,
de 14 de abril de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 37)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1


461.560,02




1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1


325.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.1


45.524.326,78




1301.15451026-1.020-0001-4490-0-25.1


20.875.741,11




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695035-4.083-0001-3320-0-24.1


15.312,04




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


407.036,80




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7


287.554,00




2151.12361097-4.230-0001-3390-0-10.7


53.992,00




2151.12362097-4.231-0001-3390-0-10.7


8.455,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1


464.757,38




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


68.423.735,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1


786.560,02




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


196.036,80




1521.04124159-4.392-0001-3390-1-10.1


10.000,00




1521.04124159-4.397-0001-3390-0-10.1


30.000,00




1521.04124161-4.407-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1521.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1


71.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


350.001,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.543.597,82