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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia    Municipal    -    Trecho:
                              Guaraciama - Bocaiúva, com  extensão
                              total de 20,85 Km, nos Municípios de
                              Bocaiúva    e    Guaraciama,    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situado nos Municípios de Bocaiúva - Guaraciama,  com
extensão  total de 20.850,00 m (vinte mil oitocentos  e  cinqüenta
metros)  e  largura média da Faixa de Domínio de 30,00  m  (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
entre  a  estaca  0  (no  Município de Bocaiúva)  sendo  a  estaca
571+10,00  (limites dos Municípios de Bocaiúva e Guaraciama)  e  a
estaca  final  1042+5,00 (no Município de Guaraciama),  perfazendo
uma área total da Faixa de Domínio de aproximadamente 625.500,00m2
(seiscentos e vinte e cinco mil e quinhentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Guaraciama - Bocaiúva, nos Municípios
de Bocaiúva e Guaraciama.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO