GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.436, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Autoriza a concessão de garantia para obtenção de ﬁnanciamento do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – pela empresa Companhia Celg de
Participações – CELGPAR – e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por ato do Chefe do Poder Executivo, autorizado a prestar garantia ao ﬁnanciamento de
até R$ 1.203.962.389,75 (um bilhão, duzentos e três milhões, novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e
cinco centavos), que a empresa estadual Companhia Celg de Participações – CELGPAR – venha a obter do BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES –, observadas as disposições legais pertinentes à contratação de operações de
crédito, as normas da instituição financeira financiadora citada e as condições específicas por ela aprovadas para o financiamento.
Parágrafo único. Os recursos ﬁnanceiros contratados nos termos desta Lei destinam-se à liquidação de dívidas intrasetoriais da subsidiária integral CELG Distribuição S.A. – CELG D –, principalmente junto à ELETROBRÁS – Centrais Elétricas Brasileiras
S.A.
Art. 2º Para a garantia das obrigações assumidas pelo Tesouro do Estado de Goiás, nos termos constantes do art. 1º, ﬁca
o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, no instrumento contratual, em caráter irrevogável e irretratável, com cláusula prósolvendo, as receitas originárias do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a que se refere o art. 159, inciso I, alínea “a”, c/c
o § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para a efetivação da cessão ou vinculação dos recursos ﬁnanceiros em garantia, nos termos da previsão
deste artigo, o Banco do Brasil S.A. ﬁca autorizado a transferir os valores cedidos ou vinculados à conta e ordem do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, até o montante necessário à amortização da obrigação, nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou no de vinculação, caso se trate de pagamento de débitos vencidos e não pagos.
Art. 3º Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer, em garantia adicional da operação descrita no art.
1º, as ações da Companhia de que trata o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000, com a redação dada pela Lei
nº 15.052, de 29 de dezembro de 2004.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Sérgio Ramos Caiado
(D.O de 30-12-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2008.