PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.462/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, a proposição em tela requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os investimentos e gastos realizados na manutenção da malha rodoviária no Vale Jequitinhonha, especificando-se cada valor por via e por região, em relação aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021.
Publicada no Diário do Legislativo em 24/2/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da matéria em tela é obter informações de cunho financeiro e operacional do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais acerca dos investimentos e gastos realizados na manutenção da malha rodoviária no Vale Jequitinhonha, especificando-se cada valor por via e por região, em relação aos anos de 2018 a 2021. Tal escrutínio justifica-se, segundo o autor, devido aos impactos sociais e econômicos notadamente gerados devido às péssimas condições das estradas da região, que apresentam problemas que vão desde a ausência de pavimentação, em função da grande extensão dos buracos, até a existência de pontes interditadas.
Do ponto de vista da legitimidade da proposição, cabe destacar que a Carta Estadual, em seu art. 54, § 3º, conferiu à Mesa da Assembleia a prerrogativa de encaminhar pedido de informação às autoridade estatais, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Além disso, a matéria está alinhada com o inciso VIII, alínea “c”, do art. 79 do citado regimento, que estabelece que a Mesa somente admitirá tal pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que enquadra a situação em análise.
CONCLUSÃO
Conforme o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.462/2022, na forma apresentada.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.