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DECRETO 43250, de 03/04/2003 de 03/04/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a reorganização de
Vice-Governadoria do Estado e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 50, de
21 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


      Art. 1º
- A Vice-Governadoria do Estado, instituída pela Lei nº
13.341, de 28 de outubro de 1999, é organizada pela Lei
Delegada nº 50, de 21 de janeiro de 2003, e pelo disposto neste
Decreto.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


      Art. 2º
- A Vice-Governadoria tem por finalidade prestar apoio administrativo
e assessoramento ao Vice-Governador do Estado no desempenho de suas
atribuições constitucionais e nas funções
a ele conferidas por lei ou delegadas pelo Governador do Estado,
competindo-lhe:
      I -
assistir o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições
constitucionais, na coordenação e articulação
política, nas relações institucionais e com a
sociedade;
      II -
auxiliar a coordenação das ações de
representação e relacionamentos político e
institucional do Governo do Estado nos níveis municipal e
federal e com a sociedade;
      III -
auxiliar a coordenação do relacionamento do Governo com
as lideranças políticas do Estado, com a Assembléia
Legislativa e com o Congresso Nacional;
      IV -
acompanhar a atividade legislativa de interesse do Estado;
      V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da Estrutura
Orgânica


      Art. 3º
- A Vice-Governadoria tem a seguinte estrutura orgânica:
      I -
Gabinete;
      II -
Assessoria Especial;
      III -
Assessoria de Apoio Técnico.
      Parágrafo
único - Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do Gabinete


      Art. 4º
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Vice-Governador no desempenho de suas atribuições,
competindo-lhe:
      I -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades do
Governo e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
      II - gerir
as atividades de segurança ao Vice-Governador e familiares;
      III -
orientar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de
competência das unidades administrativas da Vice-Governadoria;
      IV -
solicitar levantamentos, estudos e análises que sirvam de
apoio para subsidiar decisões do Vice-Governador;
      V -
providenciar e coordenar a programação de audiências
e entrevistas do Vice-Governador, assim como planejar a
disponibilização de tempo para a sua atividade
institucional;
      VI -
coordenar a organização da agenda do Vice-Governador;
      VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria Especial


      Art. 5º
- A Assessoria Especial tem por finalidade auxiliar o Vice-Governador
do Estado em atividades de coordenação, articulação
e relacionamento político e institucional, competindo-lhe:
I - exercer
atividades relacionadas à coordenação e
articulação política do Vice-Governador nas
relações institucionais e com a sociedade;
      II -
auxiliar o Vice-Governador do Estado na coordenação das
ações de representação e relacionamentos
político e institucional do Governo do Estado nos níveis
municipal e federal e com a sociedade;
      III -
auxiliar o Vice-Governador do Estado na coordenação do
relacionamento do Governo com as lideranças políticas
do Estado, com a Assembléia Legislativa e com o Congresso
Nacional;
      IV -
acompanhar a atividade legislativa de interesse do Estado;
      V -
efetuar atendimentos às Prefeituras Municipais e às
demais autoridades do Estado;
      VI -
atender ao público e autoridades prestando as informações
solicitadas;
      VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria de Apoio Técnico


      Art. 6º
- A Assessoria de Apoio Técnico tem por finalidade coordenar a
execução do apoio técnico e administrativo ao
Vice-Governador do Estado, competindo-lhe:
      I -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação das chefias das unidades
administrativas da Vice-Governadoria;
      II -
preparar relatórios sucintos e atas solicitadas pelo
Vice-Governador;
      III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Vice-Governador e às
autoridades lotadas na Vice-Governadoria;
      IV -
controlar e conferir os expedientes e documentos oficiais
correspondentes aos atos administrativos despachados pelo
Vice-Governador;
      V -
receber, orientar, controlar e redigir a correspondência
funcional e institucional do Vice-Governador;
      VI -
aprovar a escala de férias dos servidores lotados na
Vice-Governadoria, garantindo que as áreas de atendimento
sejam continuamente supridas;
      VII -
deliberar sobre as questões administrativas que afetem a
Vice-Governadoria;
      VIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
Disposição
Final


      Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


      Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia