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DECRETO 45933, de 22/03/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do item 83, com a seguinte redação:
“





83


Saída
                   de querosene de aviação promovida pelo produtor
                   nacional de combustíveis com destino a estabelecimento
                   distribuidor da mercadoria.





”
Art.
2º O Anexo VIII do RICMS fica acrescido do art. 27-E, com a
seguinte redação:


“Seção
XIII
Da
Transferência de Crédito Acumulado em Razão de
Saída de
Carvão
Vegetal com Diferimento do ICMS


Art.
27-E. O estabelecimento detentor de crédito acumulado do ICMS
em razão da saída de carvão vegetal com o
diferimento do imposto poderá transferi-lo para
estabelecimento de contribuinte que detenha o controle acionário
do remetente, desde que sejam signatários de protocolo firmado
com o Estado.
Parágrafo
único. O crédito será transferido mediante
concessão de regime especial pela Superintendência de
Tributação, que estabelecerá os procedimentos
aplicáveis à transferência.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2011; 224°
da Inconfidência Mineirae 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima