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Decreto com numeração especial 432, de 31/08/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$275.095.530,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.098, de 30 de
agosto de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$275.095.530,00 (duzentos e setenta e cinco milhões noventa e
cinco mil quinhentos e trinta reais), conforme indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
da Previdência Social, no valor de R$95.000.000,00 (noventa e
cinco milhões de reais);
III
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização
Judiciária e Taxas e Multas Judiciais do Fundo Especial do
Poder Judiciário, no valor de R$17.111.800,00 (dezessete
milhões cento e onze mil e oitocentos reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais do Fundo Especial do Poder Judiciário,
no valor de R$688.200,00 (seiscentos e oitenta e oito mil e duzentos
reais);
V
– do saldo financeiro do Convênio nº 033/2017,
firmado em 20 de abril de 2017, entre o Conselho Regional de
Enfermagem de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$2.597,77 (dois mil quinhentos e
noventa e sete reais e setenta e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro do Convênio nº 144/2016,
firmado em 17 de agosto de 2016, entre a Prefeitura de Belo Horizonte
e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$26.891,24 (vinte e seis mil oitocentos e noventa e um reais e vinte
e quatro centavos);
VII
– do saldo financeiro do Convênio nº 160/2016,
firmado em 25 de novembro de 2016, entre a Prefeitura de Contagem e o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$38.943,06 (trinta e oito mil novecentos e quarenta e três
reais e seis centavos);
VIII
– do saldo financeiro do Convênio nº 228/2015,
firmado em 26 de novembro de 2015, entre a Prefeitura de Curvelo e o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$10.406,98 (dez mil quatrocentos e seis reais e noventa e oito
centavos);
IX
– do saldo financeiro do Convênio nº 227/2015,
firmado em 11 de dezembro de 2015, entre a Prefeitura de Divinópolis
e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.276,25 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e cinco
centavos);
X
– do saldo financeiro do Convênio nº 107/2017,
firmado em 31 de maio de 2017, entre a Prefeitura de Governador
Valadares e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$14.180,71 (quatorze mil cento e oitenta reais e setenta
e um centavos);
XI
– do saldo financeiro do Convênio nº 096/2014,
firmado em 6 de junho de 2014, entre a Prefeitura de João
Monlevade e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$2.776,23 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e
vinte e três centavos);
XII
– do saldo financeiro do Convênio nº 173/2012,
firmado em 17 de outubro de 2016, entre a Prefeitura de Lagoa Santa e
o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$5.533,95 (cinco mil quinhentos e trinta e três reais e
noventa e cinco centavos);
XIII
– do saldo financeiro do Convênio nº 144/2013,
firmado em 28 de agosto de 2013, entre a Prefeitura de Três
Corações e o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$4.603,08 (quatro mil seiscentos e três
reais e oito centavos);
XIV
– do saldo financeiro do Convênio nº 013/2016,
firmado em 8 de abril de 2016, entre a Prefeitura de Uberaba e o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$50.520,73 (cinquenta mil quinhentos e vinte reais e setenta e três
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 432,
de 31 de agosto de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 93)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1031.02122701-2.453-0001-3390-0-10.1


29.480.000,00




1031.02122701-2.453-0001-3390-0-10.7


3.600.000,00




1031.02122701-2.456-0001-3390-0-10.1


18.560.000,00




1031.02122701-2.456-0001-3390-0-10.7


57.760.000,00




1031.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5


95.000.000,00




1031.09272702-7.006-0001-3390-0-10.1


7.600.000,00




FUNDO
                   ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4031.02061706-2.025-0001-4490-0-77.1


14.000.000,00




4031.02061706-2.050-0001-3390-0-77.1


13.200.000,00




4031.02061706-2.050-0001-4490-0-47.1


688.200,00




4031.02061706-2.050-0001-4490-0-77.1


8.323.600,00




4031.02061706-4.395-0001-3390-0-24.1


2.598,00




4031.02061706-4.395-0001-3390-0-70.1


156.132,00




4031.02061706-4.395-0001-3390-0-77.1


26.500.000,00




4031.02061706-4.395-0001-4490-0-77.1


125.000,00




4031.02128706-2.109-0001-3390-0-77.1


100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



275.095.530,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


117.000.000,00




FUNDO
                   ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4031.02061706-2.025-0001-3390-0-77.1


22.000.000,00




4031.02061706-2.091-0001-4490-0-77.1


23.136.800,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


162.136.800,00