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DECRETO 46410, de 30/12/2013 - Texto Original


Exonera e dispensa ocupantes de cargos de provimento em comissão
que menciona e dá outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis nº 21.077,
21.078, 21.081, 21.082 e 21.083, de 27 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam exonerados ou dispensados, nos termos da alínea “b”
do art. 106 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os servidores
ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro Geral de Cargos de
Provimento em Comissão, de que trata a Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, com lotação nos
seguintes órgãos:
I -
Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;
II -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;
III -
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de
Regularização Fundiária;
IV -
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa
do Mundo;
V -
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de
Gestão Metropolitana.
§
1º Ficam dispensados os servidores ocupantes de funções
gratificadas com lotação nos órgãos de
que trata o caput.
§
2º Ficam revogados os atos de atribuição de
gratificação temporária estratégica dos
servidores de que trata o caput.


Art. 2º
Ficam exonerados ou dispensados, nos termos da alínea “b”
do art. 106 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os servidores
ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro Geral de cargos de
provimento em comissão, de que trata a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, com lotação nas
seguintes entidades:
I -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;
II -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;
III -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais;
IV -
Departamento Estadual de Telecomunicações.
§
1º Ficam dispensados os servidores ocupantes de funções
gratificadas com lotação nas entidades de que trata o
caput.
§
2º Ficam revogados os atos de atribuição de
gratificação temporária estratégica dos
servidores de que trata o caput.
§
3º Excluem-se do disposto no caput os ocupantes dos seguintes
cargos de provimento em comissão com lotação no
Departamento Estadual de Telecomunicações:
I -
DIRETOR-GERAL - DG-DC01;
II -
DIRETOR - DR-DC01;
III -
DAI-4 - DC1100019;
IV -
DAI-10 - DC1100002, DC1100012 e DC1100018; e
V -
DAI-20 - DC1100016.


Art. 3º
A publicação de ato de nomeação e de
designação de servidor de que tratam os arts. 1º e
2º, a ocorrer no dia 3 de janeiro de 2014, para cargo de
provimento em comissão do Quadro Geral de que tratam as Leis
Delegadas nº 174 e 175, de 2007, implicará a continuidade
do vínculo anterior imediato do servidor com o serviço
público estadual e da contagem de seu tempo de serviço,
desde que a posse e o início do exercício no novo cargo
se dêem, também, até 3 de janeiro de 2014.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena