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DECRETO 45367, de 14/05/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.349, de 20 de abril de 2010, que cria, no
âmbito do Programa FUNDESE - GERAMINAS, o GERAMINAS DINAMIZAR,
com a utilização de recursos do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994, e no Decreto nº 44.586, de 27 de julho de 2007,



DECRETA:




Art. 1º
O § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.349, de 20 de
abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º......................................

§
2º As operações do GERAMINAS DINAMIZAR poderão
ser contratadas até sessenta dias após o fim da
validade estabelecida pelo § 1º." (nr)

Art. 2º
O art. 2º do Decreto nº 45.349, de 2010, fica acrescido do
seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a
vigorar como § 1º com a redação que se segue:

"Art.
2º.......................................

§
1º Para fins deste Decreto, consideram-se:

I -
empresas de micro e pequeno porte aquelas que, em seu último
exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual
ou inferior aos valores fixados para as respectivas categorias, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006; e

II -
cooperativas de produção e comercialização
as pessoas jurídicas regularmente constituídas,
conforme definição de normas internas do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.

§
2º Os estabelecimentos a serem beneficiados deverão estar
localizados em municípios mineiros das regiões Norte de
Minas, Jequitinhonha, Mucuri, Rio Doce e os abrangidos pelo Programa
Estruturador Travessia." (nr)



Art. 3º
Os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 45.349, de 2010,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
4º......................................

I -

................................................

b) não
poderão ultrapassar vinte por cento do faturamento contábil
dos últimos doze meses ou anualizados, anteriores à
data do protocolo do pedido de financiamento;

...........................................................

d) em
valor superior a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observados os
limites máximos definidos na alínea "a" do
inciso I deste artigo e no inciso I do art. 5º, poderão
ser efetivadas em qualquer das modalidades definidas no caput;

II
-...............................................

b) o
reajuste monetário será equivalente à variação
total do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, apurado e divulgado pelo Instituo Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, com redutor de 100% (cem por cento) na
adimplência, observado, no caso de inadimplência, o art.
7º do Decreto nº 44.016, de 26 de abril de 2005;

................................................."
(nr)



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso