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DECRETO 45357, de 03/05/2010 - Texto Original


Declara a afetação e define normas de segurança
para a Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso V do art. 2º e o inciso VII do art. 90,
da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto
na Lei Delegada nº 51, de 21 de janeiro de 2003,

DECRETA:



CAPÍTULO
I
DA
AFETAÇÃO


Art. 1º
A área compreendida no perímetro da Cidade
Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves é bem
público de uso especial, afeto às atividades de governo
e de administração pública do Estado de Minas
Gerais.

Parágrafo
único. Qualquer prática de comércio, prestação
de serviços ou outra atividade estranha àquelas
descritas no caput, no perímetro da Cidade
Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, depende de
prévia autorização:

I - do
Gabinete Militar do Governador - GMG, nas dependências do
Palácio Tiradentes;

II - da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nas
demais áreas.



CAPÍTULO
II
DA ÁREA
DE SEGURANÇA E DO CONTROLE DE ACESSO


Art. 2o
Para os fins deste Decreto, área de segurança é
aquela na qual se aplicam medidas especiais de restrição
de acesso e controle de circulação de pessoas e
veículos.

Parágrafo
único. É considerada área de segurança
todo o perímetro da Cidade Administrativa Presidente Tancredo
de Almeida Neves.



Art. 3º
A segurança e o controle de acesso ao perímetro da
Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves serão
estabelecidos em resolução.



Art. 4º
O controle de acesso aos Edifícios "Minas" e
"Gerais" será disciplinado em resolução
da SEPLAG.



CAPÍTULO
III
DA
SEGURANÇA E DO CONTROLE DE ACESSO AO PALÁCIO TIRADENTES
Seção
I
Da
Segurança do Palácio Tiradentes


Art. 5º
A segurança do Palácio Tiradentes, edifício sede
do Poder Executivo conforme inciso I do art. 1º da Lei nº
18.709, de 7 de janeiro de 2010, será planejada e executada
pelo GMG, conforme Lei Delegada nº 51, de 21 de janeiro de 2003
e Decreto nº 45.275, de 30 de dezembro de 2009.

§
1º O Palácio Tiradentes abriga a Governadoria e a
Vice-Governadoria do Estado, bem como suas assessorias diretas.

§
2º A segurança do Palácio Tiradentes tem como
objetivos preservar a ordem e zelar pela integridade das pessoas e do
patrimônio público.



Art. 6º
O sistema de segurança eletrônica do Palácio
Tiradentes será monitorado ininterruptamente por agentes de
segurança do GMG.



Art. 7º
Os sistemas eletrônicos visam a monitorar as áreas
comuns, não alcançando as áreas exclusivas de
cada andar.



Art. 8º
A instalação e manutenção de qualquer
dispositivo de segurança depende de prévia autorização
do GMG.



Seção
II
Do
Controle de Acesso ao Palácio Tiradentes


Art. 9º
O acesso de pessoas ao Palácio Tiradentes depende de prévio
cadastramento e autorização da equipe de segurança,
por meio da emissão de crachá de identificação,
o qual deverá ser portado de forma visível.

Parágrafo
único. Para o cadastramento das pessoas é
imprescindível a apresentação de documento de
identificação com foto.



Art.
10. A autorização de acesso do visitante, do prestador
de serviço e dos membros da imprensa será restrita ao
andar solicitado.



Art.
11. A expedição do crachá identificador dos
agentes públicos lotados no Palácio Tiradentes será
de responsabilidade da SEPLAG, por solicitação do GMG.



Art.
12. O acesso de qualquer pessoa ao Palácio Tiradentes depende
de prévia inspeção pelos pórticos
detectores de metais existentes nas entradas do prédio.

§
1º A entrada de volumes estará sujeita à inspeção
por meio de equipamentos de raio x de bagagem e, caso necessário,
à inspeção visual pelo agente de segurança.

§
2º O acesso ao Palácio Tiradentes pode ser vedado, caso o
portador não permita a inspeção de que trata o
parágrafo anterior.



Art.
13. O hall principal do Palácio Tiradentes se destina
ao trânsito de agentes públicos e visitantes, sendo
vedada a permanência de coisas e pessoas não
autorizadas.

Parágrafo
único. Entende-se por hall principal o vão livre
do andar térreo do Palácio Tiradentes.



Art.
14. O trânsito interno de pessoas no Palácio Tiradentes
será fiscalizado pelos agentes de segurança do GMG.



Seção
III
Do Porte
de Armas no Palácio Tiradentes


Art.
15. Fica proibida a entrada de armas, substâncias, objetos ou
quaisquer artefatos que possam afetar a integridade física das
pessoas ou a incolumidade do patrimônio público.



Art.
16. O porte de armas somente será autorizado aos agentes do
GMG responsáveis pela segurança do Palácio
Tiradentes.



Seção
IV
Do
Estacionamento no Palácio Tiradentes


Art.
17. O controle do estacionamento do subsolo é de
responsabilidade do GMG, sendo necessários prévio
cadastramento e autorização dos agentes de segurança
para entrada e permanência.



CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
18. As gravações realizadas em circuito fechado de
televisão serão arquivadas no GMG por um período
mínimo de trinta dias.



Art.
19. Os dados referentes ao cadastro dos visitantes e dos veículos
que acessarem as dependências do Palácio Tiradentes
serão arquivados no GMG por um período mínimo de
cento e oitenta dias.



Art.
20. O Chefe do Gabinete Militar fica autorizado a editar normas
infrarregulamentares para a fiel execução deste
Decreto, bem como elaborar o Plano de Segurança do Palácio
Tiradentes.



Art.
21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

      Renata
Maria Paes de Vilhena