

Imprimir documento


Decreto 48152, de 09/03/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para
pagamento incentivado de débitos tributários.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004, e na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 15-C do Decreto nº 46.817, de 10 de
agosto de 2015, fica acrescido de parágrafo único, com
a seguinte redação:
“Art.
15-C – (...)
Parágrafo
único – Para os fins da comprovação de que
trata o caput, quando o pedido abranger empresas coligadas ou
controladas integrantes de uma mesma cadeia produtiva, na análise
das condições econômico-financeiras e do lucro
líquido apurado deverá ser observado o consolidado das
demonstrações contábeis das referidas
empresas.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de março de 2021, 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO