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Decreto com numeração especial 228, de 15/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terrenos
necessários à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário do Município de Perdões.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Perdões, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Perdões pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 228, de 15 de
julho de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:


I
– Área de pleno domínio:
Área
de terreno com a medida de 346,00m², situada no Município
de Perdões, necessária à Estação
Elevatória de Esgoto Final, de propriedade presumida de
Antônio Valério Pereira, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
O PP foi materializado no vértice da casa,
nas coordenadas E:488.917,60 e N: 7.666.666,23. Deste ponto,
com azimute de 348°26'51" e distância de 35,37, tem-se
o V-01, nas coordenadas E:488.910,52 e N:7.666.700,89, onde tem
início esta descrição; deste ponto, com azimute
de 199°05'28" e distância de 17,30m, tem-se o V-02,
nas coordenadas E:488.904,86 e N:7.666.684,54; deste ponto , com
azimute de 289°05'28" e distância de 20,00m, tem-se o
V-03, nas coordenadas E:488.885,96 e N:7.666.691,08; deste ponto, com
azimute de 19°05'28" e distância de 17,30m, tem-se o
V-04, nas coordenadas E:488.891,62 e N:7.666.707,43; deste ponto, com
azimute de 109°05'28" e distância de 20,00m, tem-se o
ponto V-01, onde teve início e termina esta descrição,
fechando um polígono com área de 346,00m² - CBI.
9499000271;


II
– Áreas de Servidão:
a)
Área de terreno com a medida de 33,46m², situada no
Município de Perdões, necessária à faixa
de servidão do interceptor do Ribeirão Estrela –
Gleba 20B –, de propriedade presumida de Antônio Valério
Pereira, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: a faixa será
descrita pelo eixo com largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada lado e
paralelamente ao eixo. Do V-47B, nas coordenadas E:491786,420 e
N:7667509,625, localizado no cruzamento do interceptor com divisa.
Deste ponto, com azimute de 195º22’38” e distância
de 11,10m, confrontando com Antônio Valério Pereira,
tem-se o V-47C nas coordenadas E:491782,127 e N:7667499,382,
localizado na divisa da gleba ora descrita comum a gleba 20C de
propriedade de Terezinha Tavares Dias, onde termina esta descrição,
totalizando uma área de 33,46m² - CBI. 9499000270; 

b)
Área de terreno com a medida de 445,26m², situada no
Município de Perdões, necessária à faixa
de servidão da linha de recalque, de propriedade presumida de
Sebastião T. Rodrigues, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o PP foi materializado na interseção da rua de terra
com a rua projetada; nas coordenadas E:488.957,160 e N:7.666.672,134,
deste ponto, com azimute de 292°54'50" e distância de
62,17m, tem-se o V-1, nas coordenadas E:488.899,895 e
N:7.666.696,340, deste ponto, com azimute de 199°05'28" e
distância de 8,07m, tem-se o V-2, nas coordenadas E:488.897,256
e N:7.666.688,714, deste ponto, com azimute de 154°07'48" e
distância de 2,06m, tem-se o V-3, nas coordenadas E:488.898,153
e N:7.666.686,864, deste ponto, com azimute de 154°07'48" e
distância de 18,75m, tem-se o V-4, nas coordenadas
E:488.906,334 e N:7.666.669,994, deste ponto, com azimute de
181°40'03" e distância de 48,89m, tem-se o V-5, nas
coordenadas E:488.904,912 e N:7.666.621,124, deste ponto, com azimute
de 147°34'56" e distância de 41,49m, tem-se o V-6, nas
coordenadas E:488.927,156 e N:7.666.586,097, deste ponto, com azimute
de 119°25'18" e distância de 29,16m, tem-se o V-7, nas
coordenadas E:488.952,553 e N:7.666.571,773, localizado no cruzamento
do eixo do interceptor com a estrada de terra, onde termina essa
descrição. CBI. 9499000273; e
c)
Área de terreno com a medida de 106,38m², situada no
Município de Perdões, necessária à faixa
de servidão entre os PV’s IEE-93 E IEE-94, de
propriedade presumida de Sebastião T. Rodrigues, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo.
O PP foi materializado na interseção da estrada de
terra com a rua projetada, nas coordenadas E:488.957,160 e
N:7.666.672,134, deste ponto, com azimute de 316°25'32" e
distância de 80,89 m, tem-se o V-01 (IEE-93), nas coordenadas
E:488.901,406 e N:7.666.730,733 ponto de início desta
descrição, deste ponto, com azimute de 208°20'42"
e distância de 31,95 m, tem-se o V-02 (IEE-94), nas coordenadas
E: 488.886,238 e N:7.666.702,618, deste ponto com azimute de
109°06'45" e distância de 3,51m, tem-se o V-03 nas
coordenadas E:488.889,556 e N:7.666.701,468, localizado no cruzamento
do eixo do interceptor com a cerca da Estação
Elevatória Final, onde termina essa descrição.
CBI. 9499000274.