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Decreto sem número, de 20/02/2009 de 20/02/2009 (Texto Original)


Prorroga o prazo do Primeiro Processo de Pré-Qualificação
para os Cargos da Administração Superior da Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
Agência RMBH, de que trata o Decreto nº 45.037, de 5 de
fevereiro de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar
nº 107, de 12 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
O prazo para os requerimentos de pré-qualificação
para os cargos de Vice-Diretor Geral; Diretor de Informação,
Pesquisa e Apoio Técnico; Diretor de Planejamento
Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade;
Diretor de Inovação e Logística e de Diretor de
Regulação Metropolitana da Agência da RMBH fica
prorrogado para o dia 10 de março de 2009.



Art. 2º
A Comissão designada para o processo de que trata o Decreto nº
45.037, de 5 de fevereiro de 2009, deverá concluir os
trabalhos de pré-qualificação até o dia
26 de março de 2009.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Inconfidência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo