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Decreto sem número, de 29/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$84.045.477,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$84.045.477,43
(oitenta e quatro milhões, quarenta e cinco mil, quatrocentos
e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$13.597.502,54 (treze milhões,
quinhentos noventa e sete mil, quinhentos e dois reais e vinte e
quatro centavos);
II –
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$13.551.400,04 (treze milhões, quinhentos e cinquenta e um
mil, quatrocentos reais e quatro centavos);
III –
do excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens do Tesouro Estadual, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$16.157.543,76 (dezesseis milhões, cento e
cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e
setenta e seis centavos);
IV –
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$13.352.051,68 (treze milhões, trezentos e cinquenta
e dois mil, cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos); e
V –
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis
- CIDE, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$27.386.979,41 (vinte e sete milhões trezentos e oitenta e
seis mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 274)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


R$




1501.04122006-1.160-0001-3390-1-25.1
                                           



                   8.782.987,00




1501.04122701-2.002-0001-3390-0-25.1
                                           



                   155.000,00




1501.04122777-2.127-0001-3390-0-25.1
                                           



                   200.000,00




1501.04126041-1.008-0001-3390-1-25.1
                                           



                   230.000,00




1501.04183022-4.116-0001-3390-1-25.1
                                           



                   3.851.381,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.15451047-1.165-0001-4490-1-60.1
                                           



                   300.000,00




2301.26695148-4.490-0001-4490-0-60.3
                                           



                   139.000,00




2301.26782035-1.306-0001-4490-1-48.1
                                           



                   5.102.119,25




2301.26782035-1.306-0001-4490-1-60.1
                                           



                   3.073.251,68




2301.26782038-1.076-0001-4490-1-51.1
                                           


21.347.638,10




2301.26782038-1.102-0001-4490-1-48.1
                                           



                   2.187.424,51




2301.26782038-4.130-0001-4490-1-51.1
                                           



                   6.039.341,31




2301.26782057-1.157-0001-4490-1-48.1
                                           



                   8.868.000,00




2301.26782128-4.518-0001-4490-0-60.1
                                           



                   9.839.800,00




2301.26782216-4.415-0001-4490-0-33.1
                                           



                   378.134,54




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26125057-4.217-0001-4490-1-60.1
                                           



                   4.680.000,00




4381.26131057-4.223-0001-4490-1-60.1
                                           



                   80.000,00




4381.26782057-1.158-0001-4490-1-60.3
                                           



                   200.000,00




4381.26782057-1.159-0001-4490-1-60.1
                                           



                   671.000,00




4381.26782057-4.218-0001-4490-1-60.1
                                           



                   3.272.000,00




4381.26782128-4.700-0001-4490-0-60.1
                                           



                   4.648.400,04




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


84.045.477,43





ANULAÇAO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2° DESTE DECRETO:







EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.28846702-7.663-0001-3390-0-25.1
                                           


13.219.368,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782216-4.550-0001-4490-0-33.1
                                           



                   378.134,54




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO


13.597.502,54