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Decreto sem número, de 29/11/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG, terrenos e benfeitorias necessários
a melhoramentos e pavimentação de rodovia municipal,
trecho Serra do Salitre - Rio Paranaíba - Contorno de Rio
Paranaíba, com extensão total de 57.000,00m, nos
Municípios de Serra do Salitre e Rio Paranaíba. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Serra do Salitre e Rio Paranaíba, com extensão total
de 57.000,00m e largura média da faixa de domínio de
30,00m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0, Município de Serra do Salitre, a
estaca 896, divisa do Município de Serra do Salitre e Rio
Paranaíba e a estaca final 2850+13,53 no Município de
Rio Paranaíba, perfazendo uma área total da faixa de
domínio de 1.717.000,00m2. 



Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários a melhoramentos e
pavimentação de rodovia municipal, trecho: Serra do
Salitre - Rio Paranaíba - Contorno de Rio Paranaíba,
nos Municípios de Serra do Salitre e Rio Paranaíba. 



Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de
2004, fica autorizado a promover a desapropriação de
pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

João
Antônio Fleury Teixeira 

Marco
Antônio Rebelo Romanelli