ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.638, DE 4 DE JULHO DE 2012.
Altera dispositivos da Lei nº 8.796, de 12 de
maio de 2008, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.796, 12 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituído auxílio-alimentação por dia útil, a título de
indenização, aos servidores efetivos e ocupantes de cargo comissionado do quadro de
apoio técnico administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão e aos
servidores e policiais militares colocados à sua disposição, desde que estejam em
efetivo exercício.” Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.796, de 12 de maio
de 2008, será renumerado para § 1º.
Art. 3º Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 8.796, de 12 de maio de 2008, o seguinte
parágrafo:
“§ 2º O valor diário do auxílio-alimentação será fixado por meio de ato
regulamentar específico, do Procurador- Geral de Justiça.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
JULHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência