ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.237, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Inclui dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Estado do Maranhão, e à Lei nº 10.467, de 7 de junho
de 2016, que dispõe sobre os produtos que compõem
a cesta básica no âmbito do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o §1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º - Fica incluída a alínea “o” ao inciso II do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro
de 2002, a qual terá a seguinte redação:
“Art. 23 - (...)
(...)
II - (...)
(...)
o) nas operações internas e de importação, até 31 de julho de 2020, com as seguintes
mercadorias:
1. insumos para fabricar álcool gel, exceto energia elétrica utilizada em sua
produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;
2. luvas médicas (NCM 4015.1);
3. máscaras médicas (NCM 9020.00);
4. hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);” (NR).
Art. 2º - Ficam incluídos os incisos XXV e XXVI ao art. 2º da Lei nº 10.467, de 7 de
junho de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
(...)
XXV - álcool em gel (NCM 2207.20.1), até 31 de julho de 2020;


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XXVI - álcool 70% (NCM 2208.30.90), até 31 de julho de 2020.” (NR).
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil