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Decreto sem número, de 14/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual de
Florestas no valor de R$2.388.527,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.388.527,00 (dois
milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e
sete reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto Estadual de
Florestas, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Utilização de Recursos Hídricos
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 618)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


R$


2101.18541186-4.010-0001-4490-0-31.1
2.388.527,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.388.527,00