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DECRETO 41116, de 12/06/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$14.001.000,00 a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado da Fazenda - Encargos Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 14.001
000,00 (catorze milhões e um mil reais) a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos
Diversos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.116, DE 12 DE JUNHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS




R$




1911.288467777.167-0001-301


1.000,00




1911.288467777.571-0001-601


14.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.001.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS




R$




1911.288467777.571-0001-301


14.000.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.999999999.999-0001-801


1.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.001.000,00