PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.042/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas no cronograma de funcionamento e no plano de trabalho do Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis – Comitê Técnico LGBT –, conforme previsto na Resolução SESMG/SEDPAC-MG/SEE-MG nº 207, de 17/11/2016.
Após publicação no Diário do Legislativo de 12/7/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise pretende obter do secretário de Estado de Saúde o cronograma de funcionamento e o plano de trabalho do Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis – Comitê Técnico LGBT –, conforme previsto na Resolução SESMG/SEDPAC-MG/SEE-MG nº 207/2016.
O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, § 2º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
A apresentação do requerimento foi motivada pelos relatos apresentados durante a 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos, realizada em 2/7/2019, com a finalidade de debater a criminalização da LGBTfobia. Na ocasião, os convidados consideraram fundamental a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – que determinou, em 13/6/2019, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero seja considerada crime, punida pela Lei Federal nº 7.716, de 1989, conhecida como Lei de Racismo, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A LGBTfobia é um fenômeno social complexo que demanda a implementação de políticas públicas tanto preventivas, que perpassam pela garantia de atendimento à população LGBT nas redes de saúde, de acesso ao mercado de trabalho formal e de acesso, permanência e enfrentamento da evasão nos espaços escolares, quanto punitivas, de combate à violência contra a população LGBT.
Nesse sentido, o Comitê Técnico LGBT, instituído pela Resolução SESMG/SEDPAC-MG/SEE-MG nº 207/2016, órgão colegiado de caráter consultivo, tem importante função na formulação e proposição de diretrizes de ação governamental, em âmbito estadual, voltadas para o combate à discriminação, para a promoção da saúde integral e defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do requerimento em análise, uma vez que conhecer o cronograma de funcionamento e o plano de trabalho efetivo do Comitê Técnico LGBT contribuirá para o trabalho desenvolvido pelas comissões autoras do requerimento no âmbito de sua atribuição constitucional de fiscalizar a maneira como o Poder Executivo está desempenhando suas funções.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.042/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 6 de novembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.