ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.448 DE 11 DE MAIO DE 2016
Altera a Lei nº 10.440, de 26 de abril de 2016, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, voltada à
viabilização de despesas de capital constantes dos
orçamentos anuais, mediante prestação de garantia
pela União, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 10.440, de 26 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar operação de
crédito, mediante prestação de garantia pela União, no valor de até R$ 55.226.000,00
(cinquenta e cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil reais), junto à Caixa Econômica
Federal - CEF, para aplicação na Obra de Reestruturação da Avenida dos Holandeses
(código do empreendimento MCID 02959), no âmbito do Programa de Infraestrutura de
Transporte e Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, o qual está incluído no Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC) Pacto da Mobilidade, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da resolução do Conselho Monetário Nacional
nº 3.794, de 6 de outubro de 2009, e de acordo com as normas e condições fixadas pela
CEF.
(...)
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Estadual autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o art. 159, incisos I, alínea "a"
e II, da Constituição Federal, ou outros que, com idêntica finalidade, venham a substituílos.
§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, o Banco do Brasil S.A. fica autorizado a transferir os recursos
cedidos ou vinculados à conta e ordem da CEF, nos montantes necessários à amortização
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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§ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica
o Poder Executivo Estadual autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CEF,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado. (...)".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
MAIO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil