GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.176, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.

Introduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a alínea “m” do inciso II do art. 2º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e aos seus artigos
abaixo enumerados são acrescidos os seguintes dispositivos:
“Art. 5º....................................................................
..............................................................................
§ 9º Para o ﬁm especíﬁco de quitação de empréstimo consignado com cartão de crédito, respeitados os limites ﬁxados no
§ 6º deste artigo, poderá ser autorizado novo empréstimo consignado, limitado a juros de 2% (dois por cento) ao mês, pelo
prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
§ 10. A situação disposta no § 9º cessará no momento em que o servidor liquidar suas dívidas contraídas na modalidade
de cartão de crédito consignado.
...............................................................................
Art. 13-A..................................................................
§ 5º A cobrança de qualquer parcela vencida será permitida à entidade consignatária somente após e efetivo desconto da
primeira parcela em folha de pagamento do servidor e militar, ativo e inativo, e pensionista do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-10-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-10-2013.