

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/09/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de vários Órgãos
e Entidades, no valor de R$202.807.723,50.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$202.807.723,50
(duzentos e dois milhões oitocentos e sete mil setecentos e
vinte e três reais e cinqüenta centavos) indicado no
Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$ 24.679.000,00 (vinte e quatro milhões
seiscentos e setenta e nove mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Secretaria de Estado de Turismo;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

VI -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VII -
Secretaria de Estado de Governo;

VIII -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

IX -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

X - EGE
Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos Diversos;

XI -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;

XII -
Universidade do Estado de Minas Gerais; e

XIII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$120.808.327,52 (cento e vinte
milhões oitocentos e oito mil trezentos e vinte e sete reais e
cinqüenta e dois centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, da Universidade do Estado de Minas
Gerais, previsto para o corrente exercício no valor de
R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais);

III -
do superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$30.632.482,00 (trinta milhões
seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais);
e

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS, do Fundo Estadual de
Saúde, previsto para o corrente exercício no valor de
R$51.359.513,98 (cinqüenta e um milhões trezentos e
cinqüenta e nove mil quinhentos e treze reais e noventa e oito
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 171)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1071.06182741-4.262-0001-3390-0-10.1
500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-25.1
6.913.281,78

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-25.1
5.055.207,04

1301.26782047-4.171-0001-4490-1-10.1
24.029.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3350-0-25.1
270.000,00

1411.23695148-4.354-0001-4490-0-10.3
23.156,29

1411.23695148-4.354-0001-4490-0-25.1
50.059,87

1411.23695148-4.403-0001-4490-0-10.3
32.919,60

1411.23695148-4.403-0001-4490-0-25.1
119.702,94

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15452120-4.458-0001-4440-0-25.1
450.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-3350-0-25.1
90.000,00

1481.08244132-4.449-0001-4450-0-25.1
400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122712-4.074-0001-3390-0-10.1
150.000,00

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-25.1
2.650.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-1.288-0001-4490-0-25.1
355.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3340-0-25.1
65.781,95

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-25.1
659.218,05

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
78.000.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09122702-7.004-0001-3390-0-60.9
30.632.482,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-47.1
7.400,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-4440-0-25.1
275.000,00

4291.10301706-4.391-0001-4450-0-25.1
720.000,00

4291.10302044-4.067-0001-3390-1-22.1
51.359.513,98

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 202.807.723,50

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$

1411.23695114-4.106-0001-4490-0-10.1
56.075,89

1411.23695148-4.296-0001-3390-0-25.1
169.762,81

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
150.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
17.903.488,82

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
78.000.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
24.029.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512059-4.475-0001-3390-1-10.1
500.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 120.808.327,52