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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 658, de 04/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais - CODEMIG, no valor R$1.523.539,00. 






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.523.539,00 (um milhão quinhentos e vinte e três mil
quinhentos e trinta e nove reais) em favor da Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, na ação
Manutenção e Adequação da Infraestrutura
Administrativa e Operacional da CODEMIG - 04 122 701 6.016.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
recursos próprios da ação Construção
da Estrada de Acesso à Inhotim no Município de
Brumadinho - 15 451 224 3.014.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de
dezembro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima