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DECRETO 45302, de 03/02/2010 de 03/02/2010 (Texto Original)
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2010 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal 
nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, e considerando a mudança dos órgãos e entidade do Poder Executivo para a Cidade Administrativa do Estado de Minas 
Gerais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 1º A programação orçamentária e financeira da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 
2010, e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual e se constituem como limitação à aprovação de cota orçamentária e financeira.
§ 1º Os limites orçamentários anuais e a programação quadrimestral para a realização de empenho e pagamento no exercício são os constantes nos Anexos I e II observados os procedimentos 
determinados no Capítulo IV deste Decreto.
§ 2º Excluem-se da limitação e programação prevista no § 1º os grupos de despesa, as fontes de recursos e identificadores de procedência e uso não informados nos respectivos anexos que terão 
como limite de programação o crédito orçamentário e o fluxo de receita e serão liberados conforme autorização da Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária - SCPPO, da 
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG.
§ 3º O Anexo I estabelece a programação para os programas associados e especiais, grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras e 
Identificadores de procedência e uso 1 - Recursos recebidos para livre utilização e 2 - Recursos recebidos de outra unidade orçamentária do orçamento fiscal para livre utilização.
§ 4º O Anexo II estabelece os valores para programação dos desembolsos destinados ao pagamento das despesas inscritas para o exercício de 2010 como Restos a Pagar, financiadas com recursos 
financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual.
§ 5º As metas referentes às despesas típicas de área meio serão estabelecidas nos acordos de resultados de cada unidade.
§ 6º Os projetos estruturadores terão suas despesas programadas na proporção de vinte por cento para o primeiro quadrimestre, trinta por cento para o segundo e cinquenta por cento para o 
terceiro quadrimestre, ficando a Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado - SCGERAES autorizada a distribuir os valores de cada programa a seu critério, ressalvado 
o limite global quadrimestral.
Art. 2º Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes informações:
I - para a SCPPO, da SEPLAG, até o dia 19 de fevereiro de 2010, a programação orçamentária mensal dos valores constantes no Anexo I, detalhada por grupo de despesa, fonte de recurso, 
identificador de procedência e uso, elemento e item de despesa, deduzidos os valores das cotas orçamentárias aprovadas para o mês de janeiro, conforme planilha disponibilizada no endereço eletrônico 
http://www.planejamento.mg.gov.br;
II - para a Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, até o dia 26 de fevereiro de 2010, por meio do Módulo de Programação 
Financeira do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos I e II;
III - para a Superintendência Central de Coordenação Geral - SCCG, da SEPLAG, a programação orçamentária mensal dos valores dos recursos de convênios, acordos, ajustes e portarias de entrada 
de recursos e suas respectivas contrapartidas por meio de registro no Sistema de Gestão de Convênios - SIGCON - Módulo de Entrada, conforme prazos divulgados pela SCCG no Sistema;
IV - para a SCCG, da SEPLAG, até o dia 19 de fevereiro de 2010, por meio de ofício, a programação orçamentária quadrimestral dos recursos referentes às operações de crédito contratadas ou em 
contratação no presente exercício, e suas respectivas contrapartidas.
Parágrafo único. As cotas orçamentárias dos projetos estruturadores serão aprovadas pela SCGERAES, a partir do relatório mensal de situação - Status Report - do programa, elaborado 
conjuntamente pela Superintendência, pelo Gerente Executivo do projeto estruturador e pelos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças.
Art. 3º As cotas orçamentárias referentes às despesas de que trata o Anexo I e aquelas referentes ao § 6º do art. 1º serão aprovadas com periodicidade definida pela SCPPO e SCGERAES, de 
acordo com a programação constante nos respectivos anexos, observando:
I - recursos ordinários: programação feita pelas unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual;
II - recursos diretamente arrecadados: programação feita pelas unidades orçamentárias e o comportamento da arrecadação da receita; e
III - recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro 
Estadual.
§ 1º As programações de que trata o caput poderão ser revistas pela SCPPO e pela SCGERAES, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual, facultada a antecipação ou 
postergação da liberação de cotas orçamentárias para melhor adequar a gestão orçamentária.
§ 2º A aprovação de cota orçamentária para as despesas lastreadas com recursos vinculados e diretamente arrecadados fica condicionada à reestimativa da arrecadação no exercício de 2010, 
cabendo à SCPPO e SCGERAES aprovar, mediante justificativa do órgão e consulta à SCAF, a antecipação de cotas orçamentárias relativas a receitas ainda não arrecadadas.
§ 3º As cotas orçamentárias relativas às despesas com precatórios e sentenças judiciais serão aprovadas de acordo com as disposições contidas em decreto que disporá sobre o regime especial 
de pagamento de precatórios, excetuadas as condições estabelecidas na Emenda Constitucional Federal nº 62.
§ 4º A aprovação de cota será realizada conforme o disposto neste artigo e não constitui requisito para abertura de processo licitatório, nos termos do inciso III do § 2º do art. 7º da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando o empenho da despesa sujeito às restrições previstas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 36 da Lei nº 
18.313, de 6 de agosto de 2009.
§ 5º Compete aos Gerentes Executivos dos projetos estruturadores:
I - definir com os responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, executoras das ações dos projetos estruturadores, a programação orçamentária mensal, e encaminhá-la através 
de formulário próprio à SCGERAES.
II - aprovar a programação financeira mensal dos projetos estruturadores, proposta pelos responsáveis das unidades de planejamento, gestão e finanças executoras das ações;
III - registrar mensalmente, no Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento - SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos projetos estruturadores, 
especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado; e
IV - informar mensalmente, nas reuniões de elaboração do relatório de situação - Status Report - o gerenciamento da rotina física e financeira dos projetos estruturadores, incluindo 
acompanhamento de itens de controle relativos aos marcos e metas e solicitação de cotas orçamentárias.
§ 6º Cabe aos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças:
I - assegurar a precedência na realização dos projetos estruturadores dentro da programação e execução orçamentária e financeira;
II - compatibilizar a programação financeira de que trata o inciso II do art. 2º com a programação física e orçamentária definida com os gerentes executivos dos projetos estruturadores; 
e
III - registrar mensalmente, no SIGPLAN, as informações sobre a execução dos programas associados e especiais, a que se refere o Plano Plurianual de Ação Governamental 2008-2011, de forma 
regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado.
Art. 4º Os limites previstos nos Anexos I, II e § 6º do art. 1º deste Decreto poderão ser revistos pela Junta de Programação Orçamentária de Financeira - JPOF, respeitado o fluxo de recursos 
disponíveis do Tesouro Estadual.

CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 5º As solicitações de alterações orçamentárias e dos limites de programação orçamentária anual serão dirigidas à SEPLAG, junto à superintendência competente para deliberar sobre o 
respectivo crédito.
§ 1º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas aos programas associados e especiais, as solicitações deverão ser enviadas à SCPPO por meio do Sistema Orçamentário - SISOR, 
pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF ou unidade equivalente, instruídas com justificativa circunstanciada da necessidade de alteração por remanejamento ou acréscimo dos 
limites e dos impactos nas metas físicas das ações anuladas e suplementadas.
§ 2º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas aos projetos estruturadores, as solicitações deverão ser encaminhadas à SCGERAES por meio do relatório mensal de situação - 
Status Repor - elaborado pelo Gerente Executivo e pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, tornando sem efeito as solicitações encaminhadas de forma distinta.
§ 3º Na hipótese de suplementação de programas associados e especiais com créditos oriundos de projetos estruturadores, o pleito deverá ser encaminhado via SISOR, cabendo à SCGERAES a 
autorização para alteração orçamentária.
§ 4º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos e suas respectivas contrapartidas, as solicitações deverão ser 
encaminhadas por meio do SIGCON - Módulo Entrada, independentemente do programa no qual a ação orçamentária a ser suplementada esteja inserida.
§ 5º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas a operações de crédito e suas respectivas contrapartidas, as solicitações deverão ser encaminhadas, por meio de ofício, à SCCG 
pelo Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças do órgão ou entidade, ou titular de função equivalente.
§ 6º As alterações orçamentárias por meio de remanejamento deverão ser realizadas preferencialmente nos meses de março, junho, setembro, novembro e dezembro ficando os órgãos e entidades 
sujeitos às regras e limites dispostos nos acordos de resultados.

Art. 6º Os pedidos de créditos adicionais de que trata o § 1º do art. 5º serão analisados apenas se deles constar:

I - indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e anuladas, formalizadas por meio do SISOR, discriminadas em nível de projeto e atividade, grupo de despesa, modalidade de 
aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso e identificador de programa governamental;
II - justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação e, no caso da anulação de dotações orçamentárias, justificativa do órgão ou entidade 
para o cancelamento, especificando o impacto no desenvolvimento e nas metas físicas da ação que tiver recursos anulados;
III - estimativa dos impactos futuros no orçamento da unidade decorrentes da realização da despesa para a qual é solicitado o crédito;
IV - justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações orçamentárias próprias, quando a suplementação tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual;
V - memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual; e
VI - declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças, ou unidade equivalente, atestando, quando for o caso, a existência de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior.
§ 1º As dotações orçamentárias indicadas para anulação serão bloqueadas pelo SIAFI-MG quando da solicitação do crédito, obstando a descentralização e os procedimentos posteriores relativos à 
respectiva execução.
§ 2º O não cumprimento dos procedimentos acima mencionados implicará na paralisação da análise do crédito ou, se for o caso, na devolução do pleito ao órgão ou entidade 
interessada.
§ 3º Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e detalhados no nível do disposto no art. 16 da Lei nº 18.313, de 
2009.
Art. 7º A modalidade de aplicação e identificador de procedência e uso aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas nos seguintes termos:
I - diretamente pela unidade orçamentária no SIAFI-MG, para o caso da modalidade de aplicação; ou
II - por meio de decreto de abertura de crédito adicional para o identificador de procedência e uso.
§ 1º Para as solicitações de alteração de identificador de procedência e uso serão observadas as exigências descritas no art. 6º deste Decreto.
§ 2º A modalidade de aplicação poderá ser alterada pelas unidades orçamentárias detentoras do crédito orçamentário diretamente no SIAFI-MG, observados os limites fixados para cada grupo de 
despesa, fonte de recurso e identificador de procedência e uso, em cada projeto e atividade.
§ 3º A modalidade de aplicação 99 - "a definir" - dos recursos provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo só poderá ser alterada se mantido o objeto da despesa e 
após aprovação da SCPPO.

CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º A SCCG acompanhará a execução orçamentária e financeira:
I - dos recursos oriundos de convênios em que a administração pública estadual figure como proponente, havendo ou não contrapartida do Estado, independentemente da fonte de recurso, por meio 
das informações disponibilizadas pelos órgãos no SIGCON - Módulo de Entrada, e com base nas informações concernentes à execução disponíveis no SIAFI-MG; e
II - das operações de crédito realizadas pela administração pública estadual, havendo ou não contrapartida do Estado, com base nas informações concernentes à execução disponíveis no SIAFI-MG 
e na programação quadrimestral enviada pelos órgãos e entidades.

Art. 9º As solicitações de alteração orçamentária relativas a convênios, acordos e ajustes de entrada de recursos deverão ser encaminhadas mediante registro de pedido de suplementação 
orçamentária no SIGCON- Módulo Entrada.
§ 1º Os pleitos relativos a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos inseridos nos programas estruturadores serão avaliados pela SCGERAES.
§ 2º Os pleitos relativos a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos inseridos nos programas associados e especiais serão analisados previamente pela SCCG e processados pela 
SCPPO.
Art. 10. As solicitações de Declaração de Contrapartida para a celebração de convênios de natureza financeira deverão ser registradas no SIGCON - Módulo-Entrada, pela SPFG ou unidade 
equivalente da entidade proponente.
§ 1º As solicitações de Declaração de Contrapartida para convênios atinentes aos programas estruturadores serão analisadas e aprovadas pela SCGERAES.
§ 2º As solicitações de Declaração de Contrapartida para convênios atinentes aos programas associados e especiais serão analisadas e aprovadas pela SCCG.
§ 3º A Declaração de Contrapartida valerá apenas para a celebração do convênio no exercício para o qual foi emitida.
Art. 11. A adesão dos órgãos ou entidades a portarias de transferência de recursos que impliquem no desembolso de contrapartida financeira do Tesouro Estadual deverá ser precedida da análise 
da SCCG ou da SCGERAES, conforme natureza do programa no qual estiver inserida a ação, e mediante autorização da SPLOR.
§ 1º Os pedidos de autorização para adesão a portarias de entrada de recursos deverão ser encaminhados pelo SPGF do órgão ou entidade ou titular de função equivalente, devendo 
conter:
I - objeto detalhado;
II - justificativa para realização da ação;
III - plano de trabalho, se houver;
IV - indicação da dotação orçamentária com a qual a ação deverá ser realizada;
V - indicação do valor a ser transferido pelo concedente;
VI - indicação do valor a ser aportado como contrapartida; e
VII - cronograma de desembolso de recursos do concedente e do proponente.
§ 2º Caso o pedido de autorização para adesão à portaria de entrada de recursos seja aprovado pela SPLOR, será emitida Declaração de Contrapartida para assinatura do respectivo instrumento 
de transferência de recursos.
§ 3º A Declaração de Contrapartida de que trata o § 2º valerá apenas para adesão à portaria de entrada de recursos no exercício para o qual foi emitida.
§ 4º O disposto no caput não se aplica às portarias de entrada de recursos:
I - cujo crédito para contrapartida esteja previamente aprovado no orçamento do órgão ou entidade;
II - cujo crédito para contrapartida seja proveniente de remanejamento de dotações próprias aprovadas no orçamento do órgão ou entidade; e
III - que não possuam previsão de desembolso de contrapartida financeira.

Art. 12. As solicitações de Declaração de inclusão no orçamento dos recursos referentes às operações de crédito, para fins de instrução de pleitos junto à Secretaria do Tesouro Nacional - 
STN, deverão ser solicitadas à SCPPO para emissão em um prazo de até cinco dias úteis.
Parágrafo único. Caberá ao órgão beneficiário da operação de crédito manter atualizados os cronogramas anuais de utilização de recursos de todas as operações de crédito contratadas ou em 
processo de contratação, junto à Superintendência Central de Operações Oficiais de Crédito - SCOC, da SEF, para elaboração das declarações.
Art. 13. O aporte de contrapartida a convênios, acordos, portarias de entrada de recursos e operações de crédito deverá ser realizado prioritariamente mediante o remanejamento de dotações já 
consignadas no orçamento dos órgãos e entidades.
Parágrafo único. O aporte e a execução dos recursos de contrapartida deverão, necessariamente, estar atrelados à execução física dos respectivos objetos contratados nos convênios, acordos, 
portarias de entrada de recursos e operações de crédito.
Art. 14. As cotas orçamentárias relativas a despesas amparadas por convênios, acordos, ajustes, portarias e operações de crédito serão aprovadas pela SCPPO ou pela SCGERAES, mediante análise 
da SCCG, que considerará:
I - o comportamento da arrecadação da receita;
II - a disponibilidade financeira de recursos ordinários para a contrapartida; e
III - a execução orçamentária, financeira e física dos respectivos projetos.

CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL

Art. 15. Observados os limites definidos pelo Anexo I e pelo § 6º do art. 1º deste Decreto, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão promover a apuração e revisão dos saldos 
orçamentários não utilizados até novembro de 2010 reprogramando os valores previstos para execução no subsequente mês de dezembro de 2010.
§ 1º Fica estabelecido o prazo de 26 de novembro de 2010 para que os órgãos e entidades informem à SCPPO e à SCGERAES os saldos orçamentários considerados insubsistentes, bem como os valores 
previstos para empenho no mês de dezembro.
§ 2º As informações previstas no § 1º serão efetivadas conforme planilha a ser disponibilizada no endereço eletrônico http://www.planejamento.mg.gov.br.
§ 3º A SCPPO e a SCGERAES somente providenciarão a disponibilização das cotas orçamentárias para empenho, referentes ao mês de dezembro, com base nos valores informados na forma prevista 
neste artigo.
Art. 16. Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2010, e com vistas à programação do resultado fiscal esperado, ficam definidas as seguintes datas limites:
I - 10 de dezembro de 2010 para emissão de empenho da despesa de custeio e capital, exceto os referentes a gastos com pessoal, dívida pública e transferências constitucionais;
II - 17 de dezembro de 2010 para apropriação das despesas com pessoal de competência do exercício;
III - 31 de dezembro de 2010 para emissão de empenhos para pagamento da dívida pública; e
IV - 31 de dezembro de 2010 para emissão de empenhos referentes a despesas com transferências constitucionais.
Parágrafo único. O empenho das despesas decorrentes de todo e qualquer processo licitatório deverá respeitar a data de que trata o inciso I deste artigo ficando para o exercício de 2011 
aquelas que não puderem ser empenhadas até a referida data.

CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES ASSOCIADAS À MUDANÇA PARA A CIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 17. Fica vedada a aquisição de itens de materiais permanentes, bem como a contratação de serviços destinados à benfeitoria de bens imóveis, expansão ou mudança predial para os órgãos e 
entidades do Poder Executivo, situados em Belo Horizonte, constantes do Catálogo de Materiais e Serviços - CATMAS do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD.
§ 1º A vedação a que se refere o caput estende-se, inclusive:
I - à execução de atas de registros de preços vigentes, e
II - às unidades regionais quando se tratar da aquisição de materiais permanentes.
§ 2º Ressalvam-se as hipóteses de cumprimento de acordos e convênios, de expansão de atividades e de reparos e aquisições estritamente necessários à continuidade das atividades do órgão ou 
entidade.
§ 3º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo fica suspenso para o exercício de 2010 os efeitos do inciso III do art. 31 do Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008.
Art. 18. O Subsecretário de Gestão da SEPLAG examinará, por meio de encaminhamento devidamente justificado, os seguintes casos excepcionais que envolvam aquisição de materiais dos grupos 
abaixo relacionados, constantes do CATMAS-SIAD:
I - veículos para transporte rodoviário de passageiros e de carga (23), ressalvados os itens referentes às peças e componentes para reposição;
II - equipamentos de comunicação (58);
III - equipamentos, periféricos, acessórios e suprimentos de processamento de dados em geral (70); e
IV - mobiliário do CATMAS-SIAD (71).
Art. 19. O auditor setorial de cada órgão ou entidade analisará a necessidade e conveniência da contratação nas situações não enumeradas no artigo anterior.
Art. 20. A concessão de autorização para aquisição de materiais permanentes pelo Subsecretário de Gestão não se confunde com concessão de crédito para a realização da despesa ou autorização 
para liberação de cotas orçamentárias que deverá ocorrer respeitando os valores e a programação contida neste Decreto ou em suas alterações.

Art. 21. Todo órgão ou entidade que for transferido para a Cidade Administrativa terá anulado de seu orçamento os recursos destinados à sua manutenção nas novas instalações.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Para fins de avaliação do cumprimento a este Decreto, a JPOF se reunirá nos meses de abril, agosto e novembro, ou extraordinariamente, quando necessário.
Art. 23. À Auditoria-Geral do Estado - AUGE e às Auditorias Setoriais e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para 
responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 1964, Lei Complementar Federal 
nº 101, de 2000, e à Lei nº 18.313, de 2009.
Art. 24. Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste 
Decreto.

Art. 25. A análise de pleitos de créditos adicionais pela JPOF será suspensa para as unidades orçamentárias inadimplentes com o SIGPLAN ou com o Cadastro Único de Exigências para 
Transferências Voluntárias - CAUC.
Parágrafo único. A JPOF poderá, mediante justificativa da unidade orçamentária, suspender a aplicação da sanção.
Art. 26. As Empresas Estatais Dependentes deverão integrar seus dados orçamentários e contábeis ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG até o 5º dia útil ao mês 
subsequente.

Art. 27. Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, no que couber, e sem prejuízo de suas respectivas competências, as disposições deste 
Decreto.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Maria Celeste Morais Guimarães
Simão Cirineu Dias

________________________________________________________________________________


ANEXO I

(Programas Associados e Especiais; Grupo de Despesa 3,4 e 5; IPU 1 e 2 de que trata § 3º do art. 1º)













Unidade Orçamentária


G
G


IPG


F
F


IPU
P


Crédito Autorizado


Programação Quadrimestral




1º


2º


3º




1071 - G.MILITAR


3


0


10


1


7.713.975


1.928.494


2.699.891


3.085.590




1081 - AGE


3


0


10


1


15.570.686


3.892.672


5.449.740


6.228.274




1101 - OGE


3


0


10


1


2.547.994


636.999


891.798


1.019.198




1111 - ESC
BRASILIA


3


0


10


1


297.805


74.451


104.232


119.122




1141 - ESC. RJ


3


0


10


1


51.514


12.879


18.030


20.606




1161 - ESC. SP


3


0


10


1


96.177


24.044


33.662


38.471




1191 - FAZENDA


3


0


10


1


56.866.625


14.216.656


19.903.319


22.746.650










0


29


1


9.008.574


2.252.144


3.153.001


3.603.430




0


52


2


44.000


11.000


15.400


17.600




0


53


2


363.000


90.750


127.050


145.200




0


54


2


1.100


275


385


440




4


0


29


1


50.000


7.500


15.000


27.500




1221 - SECTES


3


0


10


1


11.795.270


2.948.818


4.128.345


4.718.108




1231 - SEAPA


3


0


10


1


7.921.960


1.980.490


2.772.686


3.168.784




1251 - PMMG


3


0


10


1


89.569.250


22.392.313


31.349.238


35.827.700




0


27


1


2.272.813


568.203


795.485


909.125




0


34


1


13.198.886


3.299.722


4.619.610


5.279.554




0


45


1


153.000


38.250


53.550


61.200




0


52


2


2.200.000


550.000


770.000


880.000




0


60


1


4.971.559


1.242.890


1.740.046


1.988.624




0


61


2


500.000


125.000


175.000


200.000




4


0


27


1


570.000


85.500


171.000


313.500




0


45


1


142.000


21.300


42.600


78.100




0


52


2


1.000.000


150.000


300.000


550.000




0


60


1


9.822.581


1.473.387


2.946.774


5.402.420




0


61


2


300.000


45.000


90.000


165.000




1261 - EDUCAÇÃO


3


0


10


1


2.372.635


593.159


830.422


949.054




0


21


1


163.935.497


40.983.874


57.377.424


65.574.199




0


23


1


255.952.014


56.488.004


79.083.205


90.380.806




0


36


1


136.544.526


34.136.132


47.790.584


54.617.810




0


60


1


632.568


158.142


221.399


253.027




4


0


21


1


23.338.404


3.500.761


7.001.521


12.836.122




0


23


1


99.770.000


14.965.500


29.931.000


54.873.500




0


60


1


883.372


132.506


265.012


485.855




1271 - SEC


3


0


10


1


7.528.227


1.882.057


2.634.879


3.011.291




0


60


1


6.989


1.747


2.446


2.796




1301 - SETOP


3


0


10


1


1.499.793


374.948


524.928


599.917




0


60


2


854.410


213.603


299.044


341.764




4


0


10


1


50.000


7.500


15.000


27.500




0


27


2


10.000


1.500


3.000


5.500




1321 - SAUDE


3


0


10


1


70.000.000


17.500.000


24.500.000


28.000.000




1371 - SEMADS


3


0


31


1


23.090.674


5.772.669


8.081.736


9.236.270




0


60


2


1.700.000


425.000


595.000


680.000




4


0


31


1


5.200.000


780.000


1.560.000


2.860.000




1401 - CBMMG


3


0


10


1


84.240


21.060


29.484


33.696




0


27


1


3.631.683


907.921


1.271.089


1.452.673




0


53


1


17.072.354


4.268.089


5.975.324


6.828.942




0


60


1


4.121.437


1.030.359


1.442.503


1.648.575




4


0


53


1


23.655.353


3.548.303


7.096.606


13.010.444




1411 - SETUR


3


0


10


1


4.272.535


1.068.134


1.495.387


1.709.014




1451 - DEF SOCIAL


3


0


10


1


159.314.174


39.828.544


55.759.961


63.725.670




0


60


1


829.999


207.500


290.500


332.500




1461 - SEDECON


3


0


10


1


5.924.317


1.481.079


2.073.511


2.369.727




1471 - SEDEPURB


3


0


10


1


3.585.704


896.426


1.254.996


1.434.282




0


60


1


211.770


52.943


74.120


84.708




1481 - SEDESE


3


0


10


1


13.781.602


3.445.401


4.823.561


5.512.641




0


29


1


221.002


55.251


77.351


88.401










0


36


1


5.610.187


1.402.547


1.963.565


2.244.075




0


60


2


2.100.000


525.000


735.000


840.000




4


0


10


1


1.060.000


159.000


318.000


583.000




0


29


1


100.000


15.000


30.000


55.000




1491 - SEGOV


3


0


10


1


62.459.256


15.614.814


21.860.740


24.983.702




1501 - SEPLAG


3


0


10


1


31.169.922


7.792.481


10.909.473


12.467.969




0


60


1


37.555


9.389


13.144


15.022




1511 - POL. CIVIL


3


0


27


1


116.492.763


29.123.191


40.772.467


46.597.105




0


60


1


3.000.000


750.000


1.050.000


1.200.000




4


0


27


1


480.000


72.000


144.000


264.000




0


60


1


600.000


90.000


180.000


330.000




1521 - AUGE


3


0


10


1


3.540.509


885.127


1.239.178


1.416.204




1531 - SEJ


3


0


10


1


11.477.848


2.869.462


4.017.247


4.591.139




0


38


1


20.000


5.000


7.000


8.000




0


45


1


1.224.000


306.000


428.400


489.600




4


0


10


1


3.200.000


480.000


960.000


1.760.000




0


38


1


4.180.000


627.000


1.254.000


2.299.000




1541 - ESP-MG


3


0


10


1


4.856.440


1.214.110


1.699.754


1.942.576




0


60


1


10.223.360


2.555.840


3.578.176


4.089.344




4


0


10


1


1.000.000


150.000


300.000


550.000




1551 - DETRAN/MG


3


0


27


1


61.777.200


15.444.300


21.622.020


244.710.880




0


34


1


6.599.443


1.649.861


2.309.805


2.639.777




0


60


2


432.928


108.232


151.525


173.171




1561 - CIDADE
ADMINISTRATIVA


4


0


10


1


1.000.000


150.000


300.000


550.000




2011 - IPSEMG


3


0


49


1


151.959.377


37.989.844


53.185.782


60.783.751




0


50


1


161.818.399


40.454.600


56.636.440


64.727.360




0


60


1


153.496.378


38.374.095


53.723.732


61.398.551




4


0


47


1


3.618.873


542.831


1.085.662


1.990.380




0


60


1


15.578.000


2.336.700


4.673.400


8.567.900




2041 - LEMG


3


0


60


1


21.221.725


5.305.431


7.427.604


8.488.690




4


0


60


1


370.000


55.500


111.000


203.500




2061 - FJP


3


0


10


1


454.046


113.512


158.916


181.618




0


45


1


500.000


125.000


175.000


200.000




0


60


1


3.406.556


851.639


1.192.295


1.362.622




4


0


45


1


2.000.000


300.000


600.000


1.100.000




2071 - FAPEMIG


3


0


10


1


22.509.867


5.627.467


7.878.453


9.003.947




0


60


1


719.475


179.869


251.816


287.790




4


0


10


1


123.089.130


18.463.370


36.926.739


67.699.022




0


60


1


64.610.271


9.691.541


19.383.081


35.535.649




2081 - CETEC


3


0


10


1


267.968


66.992


93.789


107.187




0


60


1


7.696.818


1.924.205


2.693.886


3.078.727




4


0


60


1


343.328


51.499


102.998


188.830




2091 - FEAM


3


0


31


1


820.000


205.000


287.000


328.000




0


52


1


1.506.754


376.689


527.364


602.702





4


0


60


1


610.922


152.731


213.823


244.369




0


52


1


400.000


60.000


120.000


220.000




2101 - IEF


3


0


10


1


50.000


125.000


175.000


200.000




0


31


1


12.514.522


3.128.631


4.380.083


5.005.809




0


52


1


500.000


125.000


175.000


200.000




0


60


1


17.183.459


4.295.865


6.014.211


6.873.384




0


61


1


10.033.548


2.508.387


3.511.742


4.013.419




4


0


10


1


4.000.000


600.000


1.200.000


2.200.000




0


31


1


100.000


15.000


30.000


55.000




0


47


1


150.000


22.500


45.000


82.500




0


60


1


111.000


16.650


33.300


61.050




0


61


1


1.830.000


274.500


549.000


1.006.500




2111 - RURALMINAS


3


0


10


1


47.000


11.750


16.450


18.800




0


60


1


3.712.239


928.060


1.299.284


1.484.895




4


0


47


1


4.358.301


653.745


1.307.490


2.397.066




0


60


1


1.057.412


158.612


317.224


581.577




2121 - IPSM


3


0


49


1


600.863.982


150.215.996


210.302.394


240.345.593




0


50


1


251.802.000


62.950.500


88.130.700


100.720.800




0


60


1


50.542.096


12.635.524


17.689.734


20.216.838




4


0


49


1


8.192.000


1.228.800


2.457.600


4.505.600




0


60


1


10.000


1.500


3.000


5.500




5


0


49


1


3.326.179


498.927


997.854


1.829.398




0


60


1


2.981.218


447.183


894.365


1.639.670




2141 - DEOP


3


0


60


1


3.645.543


911.386


1.275.940


1.458.217




4


0


60


1


9.092.718


1.363.908


2.727.815


5.000.995




2151 - FHA


3


0


10


1


566.658


141.665


198.330


226.663




0


60


1


300.511


75.128


105.179


120.204




4


0


60


1


10.000


1.500


3.000


5.500




2161 - FUCAM


3


0


10


1


2.430.689


607.672


850.741


972.276




0


60


1


5.860


1.465


2.051


2.344




2171 - FAOP


3


0


10


1


464.542


116.136


162.590


185.817




0


45


1


11.800.000


295.000


413.000


472.000




0


60


1


491.379


122.845


171.983


196.552




4


0


45


1


120.000


18.000


36.000


66.000




2181 - FCS


3


0


10


1


18.686.258


4.671.565


6.540.190


7.474.503




0


60


1


2.678.749


669.687


937.562


1.071.500




4


0


60


1


150.000


22.500


45.000


825.000




2201 - IEPHA


3


0


10


1


639.941


159.985


223.979


255.976




0


60


1


139.202


34.801


48.721


55.681




4


0


60


1


2.464


370


739


1.355




2211 - TVMINAS


3


0


10


1


14.777.683


3.694.421


5.172.189


5.911.073




2231 - ADEMG


3


0


60


1


4.506.230


1.126.558


1.577.181


1.802.492




4


0


60


1


100.000


15.000


30.000


55.000




2241 - IGAM


3


0


31


1


1.793.123


448.281


627.593


717.249




0


60


1


3.986.987


996.747


1.395.445


1.594.795




4


0


31


1


1.000.000


150.000


300.000


550.000




2251 - JUCEMG


3


0


60


1


11.707.366


2.926.842


4.097.578


4.682.946




4


0


60


1


1.447.700


217.155


434.310


796.235




2261 - FUNED


3


0


10


1


10.901.937


2.725.484


3.815.678


4.360.775




0


60


1


59.523.122


14.880.781


20.833.093


23.809.249




4


0


10


1


23.000.000


3.450.000


6.900.000


12.650.000




0


60


1


27.702.882


4.155.432


8.310.865


15.236.585




2271 - FHEMIG


3


0


10


1


79.543.061


19.885.765


27.840.071


31.817.224




0


60


1


75.268.871


18.817.218


26.344.105


30.107.548




4


0


10


1


10.000.000


1.500.000


3.000.000


5.500.000




0


60


1


22.000.000


3.300.000


6.600.000


12.100.000




2281 - UTRAMIG


3


0


10


1


1.004.410


251.103


351.544


401.764




0


60


1


3.452.751


863.188


1.208.463


1.381.100




4


0


60


1


779.000


116.850


233.700


428.450




2301 - DER


3


0


10


1


8.107.761


2.026.940


2.837.716


3.243.104




0


60


1


50.939.891


12.734.973


17.828.962


20.375.956




4


0


33


1


4.932.645


739.897


1.479.794


2.712.955




0


47


1


4.093.400


614.010


1.228.020


2.251.370




0


60


1


50.889.463


7.633.419


15.266.839


27.989.205




2311 - UNIMONTES


3


0


10


1


5.935.714


1.483.929


2.077.500


2.374.286




0


60


1


10.247.843


2.561.961


3.586.745


4.099.137




4


0


12


1


500.000


75.000


150.000


275.000




0


60


1


490.744


73.612


147.223


269.909




2321 - HEMOMINAS


3


0


10


1


11.937.486


2.984.372


4.178.120


4.774.994




0


45


1


10.000


2.500


3.500


4.000




0


60


1


40.053.472


10.013.368


14.018.715


16.021.389




4


0


10


1


2.000.000


300.000


600.000


1.100.000




0


60


1


2.272.581


340.887


681.774


1.249.920




2331 - IPEMG


3


0


24


1


10.085.082


2.521.271


3.529.779


4.034.033




4


0


24


1


1.500.000


225.000


450.000


825.000




2351 - UEMG


3


0


10


1


4.232.031


1.058.008


1.481.211


1.692.812




0


60


1


549.639


137.410


192.347


219.856




4


0


60


1


97.218


14.583


29.165


53.470




2371 - IMA


3


0


60


1


9.000.806


2.250.202


3.150.282


3.600.322




4


0


47


1


350.000


52.500


105.000


192.500




0


60


1


1.714.769


257.215


514.431


943.123




2381 - DETEL


3


0


10


1


1.355.436


338.859


474.403


542.174




0


60


1


885.868


221.467


310.054


354.347




4


0


60


1


29.440


4.416


8.832


16.192




2391 - IO


3


0


60


1


28.088.470


7.022.118


9.830.965


11.235.388




4


0


60


1


11.537.776


1.730.666


3.461.333


6.345.777




2401 - IGA


3


0


10


1


177.962


44.491


62.287


71.185




0


60


1


399.286


99.822


139.750


159.714




4


0


60


1


31.144


4.672


9.343


17.129




2411 - ITER


3


0


10


1


1.689.715


422.429


591.400


675.886




0


60


1


1.092.928


273.232


382.525


437.171




4


0


60


1


651.266


97.690


195.380


358.196




2421 - IDENE


3


0


10


1


3.873.737


968.434


1.355.808


1.549.495




0


36


1


4.500.000


1.125.000


1.575.000


1.800.000




0


56


1


8.000.000


2.000.000


2.800.000


3.200.000




4


0


10


1


18.241.571


2.736.236


5.472.471


10.032.864




2441 - ARSAE-MG


3


0


10


1


50.000


50.000










0


60


1


2.177.353


544.338


762.074


870.941




4


0


60


1


414.500


62.175


124.350


227.975




2451 - HIDROEX


3


0


10


1


50.000


50.000










3041 - EMATER


3


0


10


1


280.000


70.000


98.000


112.000




0


60


1


6.299.088


1.574.772


2.204.681


2.519.635




3051 - EPAMIG


3


0


60


1


8.701.331


2.175.333


3.045.466


3.480.532




4


0


10


1


316.000


47.400


94.800


173.800




3151 - R.INCONFID


3


0


10


1


630.000


157.500


220.500


252.000




0


60


1


1.925.097


481.274


673.784


770.039




4


0


60


1


162.000


24.300


48.600


89.100




4041 - JAIBA


5


0


60


1


4.452.000


667.800


1.335.600


2.448.600




4061 - PRO-FLORE


5


0


60


1


8.665.000


1.299.750


2.599.500


4.765.750




4091 - FIA


3


0


10


1


560.000


140.000


196.000


224.000




0


45


1


3.000.000


750.000


1.050.000


1.200.000




4


0


45


1


4.000.000


600.000


1.200.000


2.200.000




4141 - FPE


3


0


39


1


1.602.740


400.685


560.959


641.096




4


0


39


1


282.837


42.426


84.851


155.560




4151 - FASTUR


5


0


60


1


177.344


26.602


53.203


97.539




4171 - FUNDERUR


5


0


60


1


57.063


8.559


17.119


31.385




4291 - FES


3


0


10


1


314.059.247


78.514.812


109.920.736


125.623.699




0


29


2


900.000


225.000


315.000


360.000




0


37


1


296.291.229


74.072.807


103.701.930


118.516.492




0


55


1


15.204.591


3.801.148


5.321.607


6.081.836




0


60


1


1.123.252


280.813


393.138


449.301




4


0


10


1


172.450.000


25.867.500


51.735.000


94.847.500




0


29


2


210.520


31.578


63.156


115.786




0


37


1


7.083.731


1.062.560


2.125.119


3.896.052




0


60


1


729.993


109.499


218.998


401.496




4321 - FUNPREN


3


0


10


1


126.420


31.605


44.247


50.568




4331 - F.METROPOL



3


0


59


1


100.000


25.000


35.000


40.000




4341 - FHIDRO


3


0


31


1


7.375.809


1.843.952


2.581.533


2.950.324




4


0


31


1


4.440.091


666.014


1.332.027


2.442.050




5


0


31


1


13.751.841


2.062.776


4.125.552


7.563.513




4381 - FUNTRANS


3


0


34


1


6.137.500


1.534.375


2.148.125


2.455.000




4


0


34


1


17.469.500


2.620.425


5.240.850


9.608.225




0


54


1


25.540.509


3.831.076


7.662.153


14.047.280




0


60


1


29.992.622


4.498.893


8.997.787


16.495.942




4421 - FUNDIF


5


0


10


1


1.000


150


300


550




4431 - FUNPEMG


3


0


60


1


6.671.568


1.667.892


2.335.049


2.668.627




5


0


44


1


6.456.125


968.419


1.936.838


3.550.869




0


60


1


452.821.952


67.923.293


135.846.586


249.052.074




4481 - FPPPMG


3


0


10


1


11.400.000


2.850.000


3.990.000


4.560.000




4491 - FEC


5


0


60


1


192.992


28.949


57.898


106.146




0


61


2


8.100.000


1.215.000


2.430.000


4.455.000




4521 - FUNDOMIC


5


0


10


1


1.000


150


300


550




4531 - FIIT


5


0


10


1


1.000


150


300


550




4541 - FAHMEMG


3


0


60


1


3.500.000


875.000


1.225.000


1.400.000







5


0


60


1


4.009.000


601.350


1.202.700


2.204.950








ANEXO II




(Restos a Pagar inscritos para o exército de 2010 com recursos que transitam no Tesouro de que trata § 4º do art. 1º)
















Unidade Orçamentária


G



IPG


F



Programação


Programação Quadrimestral




1º


2º


3º




1.071


G. MILITAR











1.214.665


728.799


242.933


242.933










3


0


10


1.021.352


612811


204.270


204.270




4


0


10


193.312


115.987


38.662


38.662




1.081


AGE











1.949.883


1.169.930


389.977


389.977




3


0


10


1.940.894


1.164.536


388.179


388.179




4


0


10


8.989


5.393


1.798


1.798




1.101


OGE











32.234


19.340


6.447


6.447




3


0


10


32.237


19.340


6.447


6.447




1.111


ESC BRASILIA











5.797


3.478


1.159


1.159




3


0


10


5.797


3.478


1.159


1.159




1.141


ESC. RJ











1.711


1.027


342


342










3


0


10


1.711


1.027


342


342




1.161


ESC. SP











3.295


1.977


659


659




3


0


10


3.295


1.977


659


659




1.191


FAZENDA











17.253.343


10.352.006


3.450.669


3.450.669




3


0


10


6.177.931


3.706.759


1.235.586


1.235.586




3


0


29


1.178.083


706.850


235.617


235.617




3


1


10


4.574.216


2.744.530


914.843


914.843




3


1


25


1.430.037


858.022


286.007


286.007




4


0


29


326.000


195.600


65.200


65.200




4


1


10


2.907.075


1.744.245


581.415


581.415




4


1


25


660.000


396.000


132.000


132.000




1.221


SECTES











976.862


586.117


195.372


195.372




3


0


10


53.447


32.068


10.689


10.689




3


1


10


208.752


125.251


41.750


41.750




3


1


25


576.321


345.792


115.264


115.264




4


0


10


56.201


33.720


11.240


11.240




4


1


10


82.142


49.285


16.428


16.428




1.231


SEAPA











2.393.338


1.436.003


478.668


478.668




3


0


10


942.077


565.246


188.415


188.415




3


0


25


232.721


139.633


46.544


46.544




4


0


10


815.641


489.384


163.128


163.128




4


0


25


402.900


241.740


80.580


80.580




1.251


PMMG











44.056.992


26.434.195


8.811.398


8.811.398




3


0


10


10.963.978


6.578.387


2.192.796


2.192.796




3


0


27


467.856


280.714


93.571


93.571




3


0


34


1.275.755


765.453


255.151


255.151




3


1


10


4.273.900


2.564.340


854.780


854.780




3


1


25


4.225


2.535


845


845




4


0


10


389.339


233.603


77.868


77.868




4


0


27


594.506


356.704


118.901


118.901




4


0


34


4.348.561


2.609.137


869.712


869.712




4


1


10


21.081.123


12.648.674


4.216.225


4.216.225




4


1


25


657.748


394.649


131.550


131.550




1.261


EDUCAÇÃO











48.919.229


29.351.537


9.783.846


9.783.846




3


0


10


2.475


1.485


495


495




3


1


10


178.916


107.350


35.783


35.783




3


1


25


43.882.883


26.329.730


8.776.577


8.776.577




3


4


10


45


27


9


9




4


0


10


912.186


547.311


182.437


182.437




4


1


10


1.206.278


723.767


241.256


241.256




4


1


25


2.666.447


1.599.868


533.289


533.289




4


4


10


70.000


42.000


14.000


14.000




1.271


SEC











2.522.708


1.513.625


504.542


504.542




3


0


10


1.339.401


803.641


267.880


267.880




3


0


25


5.801


3.481


1.160


1.160




3


1


10


14.860


8.916


2.972


2.972










4


0


10


1.118.360


671.016


223.672


223.672




4


1


25


20.000


12.000


4.000


4.000




4


1


10


24.286


14.572


4.857


4.857




1.301


SETOP











119.752.657


71.851.594


23.950.531


23.950.531




3


0


10


139.130


83.478


27.826


27.826




3


1


10


29.138


17.483


5.828


5.828




4


0


10


60.110.965


36.066.579


12.022.193


12.022.193




4


0


25


35.988.268


21.592.961


7.197.654


7.197.654




4


0


27


35.689


21.414


7.138


7.138




4


0


48


5.795.440


3.477.264


1.159.088


1.159.088




4


1


10


13.878.421


8.327.053


2.775.684


2.775.684




4


1


25


2.356.369


1.413.822


471.274


471.274




4


1


48


1.419.236


851.541


283.847


283.847




1.321


SAUDE











3.602.658


2.161.595


720.532


720.532




3


0


10


3.553.912


2.132.347


710.782


710.782




3


2


10


48.745


29.247


9.749


9.749




1.371


SEMADS











5.348.578


3.209.147


1.069.716


1.069.716




3


0


31


1.583.791


950.274


316.758


316.758




3


1


25


402.981


241.789


80.596


80.596




3


1


31


1.420.751


852.450


284.150


284.150




4


0


31


1.941.056


1.164.633


388.211


388.211




1.401


CBMMG











29.147.386


17.488.432


5.829.477


5.829.477




3


0


10


427.632


256.579


85.526


85.526




3


0


27


407.432


244.459


81.486


81.486




3


0


53


4.530.757


2.718.454


906.151


906.151




3


1


10


755.870


453.522


151.174


151.174




3


1


25


4.415


2.649


883


883




4


0


10


58.917


35.350


11.783


11.783




4


0


53


19.490.811


11.694.487


3.898.162


3.898.162




4


1


10


2.218.437


1.331.062


443.687


443.687




4


1


25


1.253.114


751.869


250.623


250.623




1.411


SETUR











2.602.614


1.561.568


520.523


520.523




3


0


10


948.277


568.966


189.655


189.655




3


0


25


85.000


51.000


17.000


17.000




3


1


10


1.307.028


784.217


261.406


261.406




3


1


25


200.000


120.000


40.000


40.000




4


0


10


16.487


9.892


3.297


3.297




4


1


10


45.822


27.493


9.164


9.164




1.451


DEF SOCIAL











90.729.867


54.437.920


18.145.973


18.145.973




3


0


10


19.462.676


11.677.606


3.892.535


3.892.535




3


1


10


25.032.555


15.019.533


5.006.511


5.006.511




3


1


25


425.742


255.445


85.148


85.148




4


0


10


21.224


12.734


4.245


4.245




4


1


10


45.499.293


27.299.576


9.099.859


9.099.859




4


1


25


288.377


173.026


57.675


57.675




1.461


SEDECON











11.926.947


7.156.168


2.385.389


2.385.389










3


0


10


340.961


204.576


68.192


68.192




3


1


10


3.018.969


1.811.381


603.794


603.794




3


1


25


227.876


136.726


45.575


45.575




4


0


10


22.730


13.638


4.546


4.546




4


1


10


1.134.095


680.457


226.819


226.819




4


1


25


7.182.317


4.309.390


1.436.463


1.436.463




1.471


SEDEPURB











18.073.522


10.844.113


3.614.704


3.614.704




3


0


10


670.766


402.459


134.153


134.153




3


1


10


946.920


568.152


189.384


189.384




4


0


10


14.320.000


8.592.000


2.864.000


2.864.000




4


0


25


690.836


414.502


138.167


138.167




4


1


10


1.420.000


852.000


284.000


284.000




4


1


25


25.000


15.000


5.000


5.000




1.481


SEDESE











27.219.490


16.331.694


5.443.898


5.443.898




3


0


10


3.590.996


2.154.598


718.199


718.199




3


0


25


1.466.368


879.821


293.274


293.274




3


0


29


1.738


1.043


348


348




3


1


10


2.656.465


1.593.879


531.293


531.293




4


0


10


10.481.318


6.288.791


2.096.264


2.096.264




4


0


25


5.032.563


3.019.538


1.006.513


1.006.513




4


1


25


3.989.531


2.393.719


797.906


797.906




5


1


10


510


306


102


102




1.491


SEGOV











58.512.722


35.107.633


11.702.544


11.702.544




3


0


10


7.949.570


4.769.742


1.589.914


1.589.914




3


0


25


10.313.340


6.188.004


2.062.668


2.062.688




4


0


10


35.533.259


21.319.955


7.106.652


7.106.652




4


0


25


4.685.000


2.811.000


937.000


937.000




4


1


10


31.553


18.932


6.311


6.311




1.501


SEPLAG











58.441.512


35.064.907


11.688.302


11.688.302




3


0


10


4.424.245


2.654.547


884.849


884.849




3


0


25


200.565


120.339


40.113


40.113




3


1


10


8.243.536


4.946.122


1.648.707


1.648.707




3


1


25


4.719.605


2.831.763


943.921


943.921




4


0


25


667.654


400.593


133.531


133.531




4


0


48


33.171


19.902


6.634


6.634




4


1


10


8.697.404


5.218.442


1.739.481


1.739.481




4


1


25


31.455.333


18.873.200


6.291.067


6.291.067




1.511


POL. CIVIL











36.004.643


21.602.786


7.200.929


7.200.929




3


0


27


12.510.413


7.506.248


2.502.083


2.502.083




3


0


34


3.352.503


2.011.502


670.501


670.501




3


1


10


931.652


558.991


186.330


186.330




3


1


25


15.827


9.496


3.165


3.165




3


1


27


1.512.590


907.554


302.518


302.518










4


0


10


201.651


120.991


40.330


40.330




4


0


25


69.249


41.549


13.850


13.850




4


0


27


643.656


386.193


128.731


128.731




4


1


10


13.499.649


8.099.789


2.699.930


2.699.930




4


1


25


23.480


14.088


4.696


4.696




4


1


27


3.243.974


1.946.384


648.795


648.795




1.521


AUGE











57.352


34.411


11.470


11.470




3


0


10


57.352


34.411


11.470


11.470




1.531


SEJ











11.556.832


6.934.099


2.311.366


2.311.366




3


0


10


3.867.411


2.320.447


773.482


773.482




3


0


25


480.840


288.504


96.168


96.168




3


1


10


396.565


237.939


79.313


79.313




4


0


10


3.351.400


2.010.840


670.280


670.280




4


0


25


1.090.416


654.249


218.083


218.083




4


1


10


2.370.200


1.422.120


474.040


474.040




1.541


ESP-MG











260.221


156.132


52.044


52.044




3


0


10


73.716


44.230


14.743


14.743




4


0


10


186.505


111.903


37.301


37.301




1.551


DETRAN/MG











6.339.389


3.803.634


1.267.878


1.267.878




3


0


27


5.998.983


3.599.983


1.199.797


1.199.797




3


0


34


340.406


204.244


68.081


68.081




1.911



EGE/SEF











9.390.162


5.634.097


1.878.032


1.878.032




3


0


10


7.727.488


4.636.493


1.545.498


1.545.498




3


0


25


221.934


133.160


44.387


44.387




3


0


27


1.018.366


611.020


203.673


203.673




3


0


31


4.735


2.841


947


947




3


0


52


264.882


158.929


52.976


52.976




3


0


53


152.757


91.654


30.551


30.551




1.941


EGE/SEPLAG











182.718


109.631


36.544


36.544




3


0


10


182.718


109.631


36.544


36.544




2.041


LEMG











574.275


344.565


114.855


114.855




3


0


10


574.275


344.565


114.855


114.855




2.061


FJP











505.827


303.496


101.165


101.165




3


0


10


15.553


9.332


3.111


3.111




3


0


25


1.662


997


332


332




3


1


10


415.109


249.066


83.022


83.022




4


0


25


9.424


5.654


1.885


1.885




4


1


10


64.078


38.447


12.816


12.816




2.081


CETEC











8.828


5.297


1.766


1.766




3


0


10


8.828


5.297


1.766


1.766




2.091


FEAM











1.375.279


825.167


275.056


275.056




3


0


31


397.083


238.250


79.417


79.417




3


1


10


189


113


38


38




3


1


31


193.023


115.814


38.605


38.605




4


0


31


47.050


28.230


9.410


9.410




4


1


31


737.934


442.760


147.587


147.587




2.101


IEF











4.467.402


2.680.441


893.480


893.480




3


0


31


235.497


141.298


47.099


47.099




3


1


10


1.605.200


963.120


321.040


321.040




3


1


31


656.398


393.839


131.280


131.280




4


0


31


61.037


36.622


12.207


12.207




5


0


31


1.909.270


1.145.562


381.854


381.854




2.111


RURALMINAS











506.603


303.962


101.321


101.321




3


0


10


49.576


29.745


9.915


9.915




3


1


10


3.354


2.012


671


671




4


0


10


453.673


272.204


90.735


90.735




2.151


FHA











21.561


12.936


4.312


4.312




3


0


10


21.561


12.936


4.312


4.312




2.161


FUCAM











219.672


131.803


43.934


43.934




3


0


10


214.668


128.801


42.934


42.934




4


0


10


5.004


3.002


1.001


1.001




2.171


FAOP











9.240


5.544


1.848


1.848




3


0


10


9.240


5.544


1.848


1.848




2.181


FCS











1.809


1.085


362


362




3


0


25


1.809


1.085


362


362




2.201


IEPHA











4.971.895


2.983.137


994.379


994.379




3


0


10


80.147


48.088


16.029


16.029




3


1


10


245.868


147.521


49.174


49.174




3


1


25


411.226


246.736


82.245


82.245




4


0


10


2.728.265


1.636.959


545.653


545.653




4


1


10


1.467.857


880.714


293.571


293.571




4


1


25


38.532


23.119


7.706


7.706




2.211


TVMINAS











4.931


2.958


986


986




3


0


10


4.931


2.958


986


986




2.231


ADEMG











30.016


18.010


6.003


6.003




3


0


10


28.200


16.920


5.640


5.640




4


0


10


1.817


1.090


363


363




2.241


IGAM











2.199.313


1.319.588


439.863


439.863




3


0


31


274.264


164.558


54.853


54.853




3


1


31


1.496.395


897.837


299.279


299.279




4


0


31


427.124


256.274


85.425


85.425




4


1


31


1.530


918


306


306




2.261


FUNED











8.548.496


5.129.098


1.709.699


1.709.699




3


0


10


56.287


33.772


11.257


11.257




4


0


10


8.492.209


5.095.325


1.698.442


1.698.442




2.271


FHEMIG











16.962.846


10.177.708


3.392.569


3.392.569




3


0


10


9.754.535


5.852.721


1.950.907


1.950.907




3


2


10


93.709


56.226


18.742


18.742




4


0


10


7.114.602


4.268.761


1.422.920


1.422.920




2.281


URTRAMIG











212.847


127.708


42.569


42.569




3


0


25


40.174


24.104


8.035


8.035




4


0


25


172.673


103.604


34.535


34.535




2.301


DER











475.855.010


285.513.006


95.171.002


95.171.002




3


0


10


937.578


562.547


187.516


187.516




3


1


10


840.510


504.306


168.102


168.102




4


0


10


5.636.681


3.382.008


1.127.336


1.127.336




4


0


25


767.163


460.298


153.433


153.433




4


0


33


1.447.600


868.560


289.520


289.520




4


1


10


412.695.159


247.617.095


82.539.032


82.539.032




4


1


25


32.550.116


19.530.069


6.510.023


6.510.023




4


1


32


6.108.236


3.664.942


1.221.647


1.221.647




4


1


33


307.638


184.583


61.528


61.528




4


1


51


14.564.330


8.738.598


2.912.866


2.912.866




2.311


UNIMONTES











700.861


420.517


140.172


140.172




3


0


10


391.571


234.943


78.314


78.314




4


0


10


309.290


185.574


61.858


61.858




2.321


HEMOMINAS











857.927


514.756


171.585


171.585




3


0


10


139.958


83.975


27.992


27.992




4


0


10


717.969


430.781


143.594


143.594




2.351


UEMG











2.214.339


1.328.603


442.868


442.868




3


0


10


289.094


173.456


57.819


57.819




4


0


10


1.925.245


1.155.147


385.049


385.049




2.371


IMA











1.224.520


734.712


244.904


244.904




3


1


10


344.289


206.573


68.858


68.858




4


1


10


880.231


528.139


176.046


176.046




2.381


DETEL











7.875


4.725


1.575


1.575




3


0


10


7.875


4.725


1.575


1.575




2.411


ITER











6.106.540


3.663.924


1.221.308


1.221.308




3


0


10


6.105.456


3.663.273


1.221.091


1.221.091




4


0


10


1.084


650


217


217




2.421


IDENE











2.206.522


1.323.913


441.304


441.304




3


0


10


814.699


488.820


162.940


162.940




3


0


25


22.163


13.298


4.433


4.433




3


1


10


28.869


17.321


5.774


5.774




3


1


25


11.362


6.817


2.272


2.272




4


0


10


25.405


15.243


5.081


5.081




4


0


25


34.361


20.616


6.872


6.872




4


1


10


1.269.663


761.798


253.933


253.933




2.431


AGENCIA
RMBH











13.292


7.975


2.658


2.658




3


1


10


13.292


7.975


2.658


2.658




4.091


FIA











973.582


584.149


194.716


194.716




3


0


10


370.431


222.259


74.086


74.086




4


0


10


603.151


361.891


120.630


120.630




4.101


FEH











676.145


405.687


135.229


135.229




5


1


10


394.917


236.900


78.983


78.983




5


1


25


281.228


168.737


56.246


56.246




4.251


FEAS











8.993.479


5.396.087


1.798.696


1.798.696




3


1


10


1.476.246


885.748


295.249


295.249




3


1


25


379.593


227.756


75.919


75.919




4


1


10


7.137.640


4.282.584


1.427.528


1.427.528




4.291


FES











279.740.223


167.844.134


55.948.045


55.948.045




3


0


10


78.859.630


47.315.778


15.771.926


15.771.926




3


0


29


650


390


130


130




3


1


10


32.859.408


19.715.645


6.571.882


6.571.882




3


2


10


102.682


61.609


20.536


20.536




3


3


10


73.500


44.100


14.700


14.700




4


0


10


124.258.613


74.555.168


24.851.723


24.851.723




4


0


25


150.000


90.000


30.000


30.000




4


0


29


116.302


69.781


23.260


23.260




4


1


10


42.717.636


25.630.581


8.543.527


8.543.527




4


2


10


569.830


341.898


113.966


113.966




4


3


10


31.973


19.184


6.395


6.395




4.331


F.METROPOL











280.000


168.000


56.000


56.000




3


0


10


280.000


168.000


56.000


56.000




4.341


FHIDRO











14.308.706


8.585.223


2.861.741


2.861.741




3


0


31


966.866


580.120


193.373


193.373




4


0


31


4.253.807


2.552.284


850.761


850.761




5


0


31


9.088.033


5.452.820


1.817.607


1.817.607




4.381


FUNTRANS











10.167.725


6.100.635


2.033.545


2.033.545




3


0


34


32.642


19.585


6.528


6.528




3


1


34


32.250


19.350


6.450


6.450




4


0


10


261.337


156.802


52.267


52.267




4


0


25


1.002.297


601.378


200.459


200.459




4


0


34


150.000


90.000


30.000


30.000




4


1


34


8.689.198


5.213.519


1.737.840


1.737.840




4.481


FPPPMG











2.244.745


1.346.847


448.949


448.949




3


0


10


1.690.845


1.014.507


338.169


338.169




4


0


10


553.900


332.340


110.780


110.780




4.491


FEC











8.926.296


5.355.778


1.785.259


1.785.259




3


0


10


4.509.296


2.705.578


901.859


901.859




4


0


10


4.417.000


2.650.200


883.400


883.400




4.511


FINDES











514.000


308.400


102.800


102.800




5


0


10


514.000


308.400


102.800


102.800




4.541


FAHMEMG











300.000.000


180.000.000


60.000.000


60.000.000




5


0


10


300.000.000


180.000.000


60.000.000


60.000.000