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Decreto sem número, de 10/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, no valor de
R$2.117.824,06.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.117.824,06 (dois
milhões, cento e dezessete mil, oitocentos e vinte quatro
reais e seis centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e do Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, onerando em
R$2.066.824,06 (dois milhões, sessenta e seis mil, oitocentos
e vinte e quatro reais e seis centavos) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - das
anulações das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.116.824,06 (dois milhões,
cento e dezesseis mil, oitocentos e vinte quatro reais e seis
centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$1.000,00 (um mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2005; 217 º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 375)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.06122235-1.166-0001-4490-0-27.2
                      51.000,00

1301.26782201-1.313-0001-4490-0-10.1
                   2.065.824,06



DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7
                       1.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.117.824,06



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.06122235-1.186-0001-4490-0-27.2
                      51.000,00

1301.26782155-4.201-0001-4490-0-10.1
                   1.075.824,06

1301.26782176-1.207-0001-4490-0-10.1
                     990.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.116.824,06