ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.666, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Institui o Dia Estadual de Conscientização
sobre o Autismo no âmbito do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, em âmbito estadual, o Dia da Conscientização sobre o
Autismo, a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril, data esta já instituída pela ONU em
2008.
Parágrafo único - A presente Lei tem o propósito de instituir o Dia Estadual da
Conscientização sobre o Autismo, para as pessoas com transtorno espectro do autismo em
palestras apresentadas em eventos, ampliando o conhecimento da sociedade a respeito do
assunto e combatendo o preconceito.
Art. 2º - O Dia da Conscientização sobre o Autismo será incluído no calendário oficial
de eventos do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
JULHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil