

Imprimir documento


DECRETO 40961, de 22/03/2000 de 22/03/2000 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 40.883, de 25 de janeiro de 2000, que dispõe
sobre o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas do
Sul de Minas Atingidas por Inundações, modificado pelo
Decreto nº 40.926, de 16 de fevereiro de 2000, e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº
11.396, de 6 de janeiro de 1994,


D
E C R E T A :


Art.
1º - O artigo 3º do Decreto nº 40.883, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
3º - Os recursos do Programa Emergencial de Socorro a Empresas e
Cooperativas do Sul de Minas Atingidas por Inundações
serão constituídos por:
I
- ...........................................
II
- ..........................................
III
- superávit financeiro apurado no Programa FUNDESE/GERA MINAS,
em 31 de dezembro de 1999.
§
1º - ........................................
§
2º - .......................................”




Art.
2º - Os incisos I, IV e V do artigo 6º do Decreto nº
40.883 passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º - ....................................
I
- o valor do financiamento: no mínimo R$ 2.000,00 (dois mil
reais) e no máximo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a
critério do BDMG, observada a capacidade de pagamento da
empresa, não podendo o valor ultrapassar a 10% (dez por cento)
do faturamento contábil anual ou anualizado do estabelecimento
objeto do financiamento;
...............................................
IV
- reajuste monetário baseado na variação do
Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação
Getúlio Vargas - GP-M/FGV, com redutor de 100%;
V
- taxa de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nela incluída
a comissão do agente financeiro de 3% a.a (três por
cento ao ano);”




Art.
3º - O artigo 7º do Decreto nº 40.883 passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
7º - No caso de inadimplemento do beneficiário em relação
às obrigações contratuais serão aplicadas
as seguintes penalidades:
I
- cancelamento ou suspensão do saldo a liberar, se houver;
II
- exigibilidade imediata da dívida;
III
- incidência da multa de 2% (dois por cento), juros contratuais
somados aos juros moratoriais de 12% a.a. (doze por cento ao ano)
calculados sobre o saldo devedor, desde a data de seu vencimento até
a data de sua liquidação, sem prejuízo das
demais penalidades administrativas e das medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo
único - No caso em que o inadimplemento se configurar
exclusivamente por atraso de pagamento de quaisquer das prestações
do financiamento, os encargos e as cominações previstos
no inciso III deste artigo incidirão somente sobre o valor da
prestação inadimplida, desde a data de seu vencimento
até sua liquidação.”




Art.
4º - A suspensão da liberação das parcelas
de financiamentos poderá ser determinada pelo agente
financeiro nas seguintes situações:
 I
- constatação de quaisquer irregularidades com relação
ao beneficiário;
II
- constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundo estadual;
III
- na superveniência de restrição cadastral do
beneficiário ou de seus controladores;
IV
- descumprimento da legislação ambiental, em relação
ao empreendimento objeto do financiamento, mediante comunicação
da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM ao agente
financeiro;
V
- irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo ao beneficiário, mediante comunicação
da Secretaria de Estado da Fazenda ao agente financeiro;
VI
- mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem comunicação prévia ao
agente financeiro;
VII
- descumprimento, por parte do beneficiário, de quaisquer
obrigações previstas no instrumento de financiamento.




Art.
5º - A dívida também será imediatamente
exigível quando as situações que determinaram a
suspensão da liberação das parcelas do
financiamento, nos termos do artigo 4º deste Decreto, não
forem solucionadas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
comunicação do agente financeiro ao beneficiário.
§
1º - Na hipótese acima prevista, serão aplicadas
as seguintes penalidades:
I
- cancelamento de saldo a liberar, se houver;
II
- exigibilidade imediata da dívida, acrescida da multa de 2%
(dois por cento), dos juros contratuais somados aos juros moratórios
de 12% a.a. (doze por cento ao ano), contados desde a data do
vencimento antecipado até sua liquidação, sem
prejuízo das demais penalidades administrativas e das medidas
judiciais cabíveis.
§
2º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o agente financeiro poderá transigir nos termos do
parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº
40.883, de 25 de janeiro de 2000.




Art.
6º - Ficam revogados o § 2º do art. 6º, o
parágrafo único do art. 7º do Decreto nº
40.883, de 25 de janeiro de 2000 e demais disposições
em contrário.




Art.
7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves