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Decreto 47301, de 11/12/2017 de 11/12/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estruturação e a contabilização
dos gastos públicos extraordinários do Estado
decorrentes do evento objeto do Termo de Transação e de
Ajustamento de Conduta celebrado entre União, Estado de Minas
Gerais, Estado do Espírito Santo, Samarco Mineração
S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto NE nº 197, de
20 de abril de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam dispostas a estruturação e a
contabilização dos gastos públicos
extraordinários em decorrência do rompimento da barragem
de Fundão, pertencentes à Samarco, localizada no
complexo minerário de Germano, no Município de Mariana,
ocorrido em 5 de novembro de 2015, que consiste no evento objeto do
Termo de Transação e Ajustamento de Conduta –
TTAC –, no âmbito da Ação Civil Pública
nº 0069758-61.2015.4.01.3400, com a Samarco Mineração
S.A., a Vale S.A. e a BHP Billiton Brasil Ltda.
Parágrafo
único – O ressarcimento será realizado pela
Fundação Renova, nos termos das cláusulas 141 a
143 do TTAC.


Art.
2º – Os gastos públicos extraordinários a
que se refere o art. 1º compreendem:
I
– os gastos realizados previstos no Anexo da Cláusula
141 do TTAC;
II
– os gastos realizados no período de elaboração
do TTAC compreendidos entre a data de 18 de dezembro de 2015 até
a data de assinatura do TTAC;
III
– os gastos realizados a partir da data de assinatura do TTAC,
considerados de caráter contínuo.
§
1º – Para a obtenção do ressarcimento dos
gastos públicos extraordinários previstos no inciso I,
os órgãos e entidades do Estado deverão
apresentar declaração da autoridade competente,
atestando os respectivos gastos extraordinários, nos termos da
Deliberação nº 78 do Comitê Interfederativo
– CIF.
§
2º – Para a obtenção do ressarcimento dos
gastos públicos extraordinários previstos nos incisos
II e III, os órgãos e entidades do Estado deverão
apresentar a relação de despesas, devidamente
comprovada, por meio de documentos oficiais, nos termos de
deliberação do CIF.


Art.
3º – Os gastos públicos extraordinários dos
órgãos e entidades do Estado envolvidos no desastre
serão classificados, a partir da data de publicação
deste decreto, em despesas anteriores e despesas contínuas.
§
1º – Entende-se por despesas anteriores aquelas realizadas
entre a data do evento e a data de assinatura do TTAC, consistindo
nas despesas apuradas que não constam no Anexo à
Cláusula 141 do TTAC a serem consolidadas pelos órgãos
e entidades do Estado, devendo ser levantadas a partir das regras
definidas por deliberações do CIF.
§
2º – Entende-se por despesas contínuas aquelas
realizadas a partir da data de assinatura do TTAC, conforme
deliberações do CIF.


Art.
4º – Os valores correspondentes aos gastos públicos
extraordinários do Estado, deverão ser atualizados pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA –, desde a data de apuração até o
efetivo pagamento.
Parágrafo
único – Os órgãos e entidades do Estado
contemplados a receber o ressarcimento dos gastos públicos
extraordinários correspondem aos previstos no Decreto NE nº
197, de 20 de abril de 2016.


Art.
5º – Os gastos públicos extraordinários
devem ser classificados quanto à sua categoria e natureza.
§
1º – Os gastos públicos extraordinários a
que se refere o caput devem ser enquadrados dentre uma das seguintes
categorias:
I
– participação em atividades do CIF: consiste nos
gastos relacionados à viabilização da
participação dos órgãos e entidades do
Estado na CIF;
II
– participação em atividades das Câmaras
Técnicas: comporta os gastos realizados em função
da participação de servidores estaduais em reuniões,
grupos de trabalho e demais atividades relacionadas às Câmaras
Técnicas;
III
– Monitoramento do TTAC: consiste nos gastos realizados em
função da participação de servidores
estaduais em reuniões, programas e atividades definidos no
TTAC estabelecidos para reparar, mitigar, remediar, compensar e
indenizar pelos danos advindos do desastre, incluído também
as reuniões com a Fundação Renova;
IV
– Comunicação: consiste nos gastos realizados de
informação, mobilização e orientações
à população em relação às
medidas emergenciais, de segurança e outras relacionadas ao
desastre e suas consequências;
V
– Emergencialidade: consiste nos gastos realizados em função
da viabilização das atividades relacionadas a fatos
imprevisíveis, desde que relacionados com o desastre, cuja
definição ocorrerá conforme deliberação
da Secretaria Executiva de monitoramento do TTAC.
§
2º – Todas as despesas relacionadas à participação
dos órgãos e entidades do Estado na categoria
participação em atividades do CIF, a que se refere o
inciso I do § 1º, deverão ser consolidadas pelas
respectivas unidades de execução orçamentária
e encaminhadas à Secretaria Executiva de monitoramento do
TTAC, com o objetivo de requerer à Fundação
Renova que efetue o ressarcimento.
§
3º – Os gastos públicos extraordinários a
que se refere o caput devem ser, após a definição
de sua categoria, enquadrados em uma das seguintes naturezas de
despesa:
I
– gastos com pessoal;
II
– gastos com viagens e deslocamento em serviço;
III
– gastos com aquisição;
IV
– gastos com locação de bens e equipamentos;
V
– gastos com contratação de serviços e mão
de obra temporária;
VI
– gastos com perda e danos em equipamentos do patrimônio
do Estado.
§
4º – Os gastos públicos extraordinários
realizados e que não tenham sido contemplados são
passíveis de ressarcimento, desde que justificada a relação
de aderência ao evento e aprovados pelo CIF.
§
5º – Serão aplicadas as regras de estruturação
e contabilização deste decreto para a identificação
e o levantamento de futuros gastos públicos extraordinários.


Art.
6º – A Secretaria Executiva de monitoramento do TTAC,
instituída com a finalidade de monitorar a execução
do TTAC, ficará encarregada de instruir os órgãos
e entidades do Estado em relação às regras de
estruturação e contabilização dos gastos
públicos extraordinários realizados, por meio de
reuniões periódicas com representantes designados por
esses órgãos e entidades do Estado e municípios,
com o objetivo de auxiliar no referido processo de sistematização.
§
1º – Os órgãos e entidades do Estado
sistematizarão os gastos públicos extraordinários
executados pelas suas unidades orçamentárias, devendo
ser encaminhados a cada três meses à Secretaria
Executiva de monitoramento do TTAC, que ficará encarregada de
consolidar as informações recebidas.
§
2º – A cada seis meses, a partir do primeiro dia útil
de 2018 e até o término das atividades previstas no
TTAC, será encaminhado pela Secretaria Executiva de
monitoramento do TTAC à Fundação Renova para a
efetivação do ressarcimento o Relatório
Semestral de Ressarcimento dos Gastos Extraordinários,
contemplando as despesas levantadas pelos órgãos e
entidades do Estado e municípios dos últimos seis
meses.


Art.
7º – O Relatório Semestral de Ressarcimento dos
Gastos Extraordinários, a que se refere o § 2º do
art. 6º, será elaborado pela Secretaria Executiva de
monitoramento do TTAC e deverá constar todos os gastos
públicos extraordinários pelos órgãos e
entidades do Estado no semestre, devendo apresentar, no mínimo,
as seguintes informações:
I
– gastos por categoria, conforme § 1º do art. 5º;
II
– gastos por natureza de despesa, conforme § 3º do
art. 5º;
III
– declaração de gastos públicos
extraordinários;
IV
– comprovações de gastos e demais despesas
decorrentes.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL