ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a redação da Lei Complementar nº 14,
de 17 de dezembro de 1991, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 4º ao art. 77 da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a
seguinte redação:
“Art. 77 - (...)
§ 4º - Ficam excluídas do disposto no caput deste artigo, além das vantagens
relacionadas no art. 78, também as seguintes verbas de caráter eventual ou
temporário:
I-

benefícios de plano de assistência médico-social;

II -

devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias
indevidamente recolhidas;

III -

gratificação por hora-aula proferida no âmbito do Poder Público;

IV -

bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório”.

Art. 2º - O Tribunal de Justiça, por meio de resolução, regulamentará a utilização das
verbas de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
SETEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social