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Decreto sem número, de 19/12/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 171,
                              de  21/11/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Cachoeira do Pajeú, que decretou
                              Situação  de  Emergência,  em   toda
                              extensão  do  município afetado  por
                              desastre - Estiagem.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do  Estado,
pelo  artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993
e  tendo  em  vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º  e  3º,  do
Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978 e pela Resolução  nº
3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando que:
-  o  longo  período  de  estiagem que vem atravessando  todos  os
municípios   do  Médio  Jequitinhonha,  onde  está  localizado   o
Município de Cachoeira do Pajeú/MG;
-  todos  os  rios  e  córregos que percorrem o Município  secaram
drasticamente, devido a seca prolongada, afetando toda a população
e comprometendo o abastecimento regular de água;
-  a  longa  estiagem vem causando fome e miséria nas  comunidades
rurais, além da mortalidade de animais;
-  a  longa  estiagem afeta a totalidade da produção  agrícola  no
Município com a perda da safra;
-  de  acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de  Defesa
Civil  -  CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi de  nível
III, no Município de Cachoeira do Pajeú;
-  concorre como critério agravante da situação de anormalidade os
prognósticos    meteorológicos,   divulgados   pelos    institutos
especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

DECRETA:

Art.1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 171, 21/11/03,  do
Prefeito Municipal de Cachoeira do Pajeú, que decretou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA,  em  toda extensão do município que  foi  afetado  por
estiagem.

Art.   2º   -   Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC -
sediados  no  território do Estado, ficam  autorizados  a  prestar
apoio  suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante
prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

Art.  4º  - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data  de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 21 de novembro
de  2003, devendo viger por um prazo de 120 (cento e vinte ) dias,
a contar da data de decretação.
Palácio  da  Liberdade em Belo Horizonte, aos 19  de  dezembro  de
2003, 215ª Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES - Governador do Estado