

Imprimir documento


DECRETO 41627, de 19/04/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$79.458.000,00 a dotação
orçamentária do Fundo de Incentivo à
Industrialização – FIND.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1°, incisos II e III, da Lei nº 13.825 de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$79.458.000,00 (Setenta e nove milhões, quatrocentos e
cinquenta e oito mil reais) a dotação orçamentária
do Fundo de Incentivo à Industrialização –
FIND, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   – anulação da dotação
                   orçamentária indicada no Anexo deste Decreto


49.458.000,00




II
                   – superávit financeiro referente ao exercício
                   de 2000


30.000.000,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Francisco
José de Oliveira



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.627, DE 19 DE ABRIL DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO – FIND




R$




4051.226617451.052-0001-571


79.458.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


79.458.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO – FIND




R$




4051.226617451.054-0001-571


49.458.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


49.458.000,00