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Decreto 47798, de 19/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e na Portaria SAIF nº 033, de 28 de junho de
2019,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 116-A da Parte 1 do Anexo V do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
116-A – O Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e –,
modelo 63, é o documento emitido e armazenado eletronicamente,
de existência apenas digital, que documenta as prestações
de serviço de transporte de passageiros, cuja validade
jurídica é garantida pela assinatura digital do
emitente e pela autorização de uso da Secretaria de
Estado de Fazenda.”.


Art.
2º – Os subitens 6.1.9 e 6.1.10 da Parte 2 do Anexo VII do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“6
– (...)
6.1.9
– Tipo 60 – registro destinado a informar as operações
e prestações realizadas com os documentos fiscais
emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF –
os quais são: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal – PDV, Bilhete
de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, e Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, modelo 2;
6.1.10
– Tipo 61 – registro dos documentos fiscais descritos a
seguir, quando não emitidos por equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF: Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15,
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e Bilhete de Passagem
Eletrônico – BP-e –, modelo 63; ”.


Art.
3º – Os itens 16 e 17 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:
“16
– REGISTRO TIPO 60
Cupom
Fiscal;
Bilhete
de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
(Para
os documentos fiscais acima descritos, quando emitidos por
equipamento Emissor de Cupom Fiscal, Terminal Ponto de Venda e
Máquina Registradora)
(...)
17
– REGISTRO TIPO 61 – Para os documentos fiscais descritos
a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom
fiscal:
Bilhete
de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
Bilhete
de Passagem Eletrônico – BP-e –, modelo 63.
(...)”.


Art.
4º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
a)
os incisos XI, XII e XIII do art. 130; 

b)
os Capítulos VII, VIII e IX do Título II da Parte 1 do
Anexo V;
c)
o § 2º do art. 116-A do Anexo V;
d)
os itens 12,13 e 15 da Parte 4 do Anexo V;
e)
as alíneas “b”, “d” e “e”
do inciso II do § 3º do art. 1º da Parte 1 do Anexo
VII;
f)
alíneas “b”, “c” e “e” do
inciso III e as alíneas “b”, “d” e “e”
do inciso IV, ambos do § 1º do art. 10 da Parte 1 do Anexo
VII; 

g)
as alíneas “b”, “c”, e “e”
do subitem 2.1.3, as alíneas “b”, “d”,
e “e” do subitem 2.1.4, os códigos 14, 16 e 13 do
subitem 3.3.1 e seus respectivos modelos, todos da Parte 2 do Anexo
VII.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de outubro de 2019.


Belo
Horizonte, aos 19 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO