GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 16.027, DE 25 DE ABRIL DE 2007.

Considera autorizada a transferência, a título de auxílio, de recurso ﬁnanceiro no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à entidade assistencial e ﬁlantrópica que indica e
dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica considerada autorizada a concessão do auxílio ﬁnanceiro de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), feita em
data de 04 de novembro de 2005, mediante convênio, pela Secretaria da Saúde, à ASSOCIAÇÃO GRUPO AIDS: APOIO, VIDA, ESPERANÇA
- GRUPO AAVE - pessoa jurídica de direito privado, constituída em 11 de março de 2000, sem ﬁnalidade lucrativa, com sede em Goiânia,
Capital, na Rua Iporá, esquina com a Rua Líbero Badaró, Qd. 19, Lt. 15, Bairro Nossa Senhora de Fátima, inscrita no CNPJ/MF sob o no
03.904.616/0001-85 e declarada de utilidade pública pela Lei estadual no 15.132, de 23 de março de 2005, para o custeio das despesas com a
execução do Projeto "LIXO, LUXO, ESPERANÇA", escolhido na seleção de que trata o Edital de Seleção Pública expedido pela Secretaria da
Saúde e publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de abril de 2005, páginas 7 e 8.
Art. 2o Os recursos ﬁnanceiros utilizados para a cobertura da despesa a que se refere o art. 1o foram fornecidos pelo
Tesouro Estadual, previstos que estavam na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde - FUNESA - Conta Vinculada/Plano de
Ações e Metas - PAM - assim detalhada: QDD 2005 2850 10 305 1046 2.322 03 (23) - APOIO AO CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS do Orçamento Setorial dos precitados órgãos, integrante do Orçamento Geral do Estado para o referido exercício.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Cairo Alberto de Freitas
José Carlos Siqueira
(D.O. de 02-05-07)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-2007.