

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 467, de 09/11/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Governador
Valadares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Governador Valadares, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Governador Valadares.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 467, de 9 de
novembro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 13,8 kV a ser construída, partindo da coordenada
190430:7904627 na área rural do Município de Ipatinga,
percorre-se 135 m em linha reta até coordenada 190562:7904656,
onde vira-se 15º à esquerda e percorre-se 313 m em linha
reta até a coordenada 190862:7904745, onde vira-se 45º à
esquerda e percorre-se 95 m em linha reta até a coordenada
190924:7904816, onde vira-se 100º à direita e percorre-se
122 m em linha reta até a coordenada 191017:7904734, onde
vira-se 60º à esquerda e percorre-se 83 m em linha reta
até a coordenada 191099:7094752, onde vira-se 40º à
direita e percorre-se 324 m em linha reta até a coordenada
191415:7904689, onde vira-se 45º à direita e percorre-se
216 m em linha reta até a rede existente na coordenada
191565:7904534, compreendendo a distância total de 1.288 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
19.320m².