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Decreto sem número, de 16/02/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS no valor de R$688.800,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$688.800,00 (seiscentos
e oitenta e oito mil e oitocentos reais) indicado no Anexo, em favor
da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio 000050010-00 firmado em 26 de
julho de 2005 entre a Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, com a interveniência
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, objetivando a participação da CODEVASF
na construção de 130 (cento e trinta) unidades de
mini-estações de tratamento e distribuição
de água para atender pequenos irrigantes, assentados nas
glebas A, B, C3 e F do projeto Jaíba-Etapa I, situado no
Município de Jaíba - MG, inclusive com a elaboração
do projeto executivo, acompanhamento e fiscalização das
obras e aquisições.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 19)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20605340-2.012-0001-4490-1-24.1
                   688.800,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           688.800,00