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Decreto 47911, de 08/04/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui
o Comitê Gestor das Ações de Recuperação
Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais –
Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e
propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em
razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa
viral respiratória causada pelo agente Coronavírus –
COVID-19.

(MG
9/4/2020)


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 47.891, de 20 de
março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia da doença infecciosa viral respiratória
causada pelo agente Coronavírus – COVID-19,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “c” do inciso II do art.
2º do Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o mesmo
inciso acrescido das alíneas “d”, “e”
e “f”:
“Art.
2º – (...)
II
– (...)
c)
o Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo
Horizonte;
d)
o Presidente da Federação das Câmaras de
Dirigentes Lojistas de Minas Gerais;
e)
o Presidente da Federação das Associações
Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais;
f)
o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado de Minas Gerais.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março
de 2020.


Belo
Horizonte, aos 8 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO