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DECRETO 40915, de 09/02/2000 - Texto Original


Implanta o Ensino
Médio Itinerante Comum Geral em unidade estadual de ensino, no
Município de São João das Missões.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII, e 198, inciso VIII, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
808, de 23 de novembro de 1999, do Conselho Estadual de Educação,
publicado em 02 de dezembro de 1999,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica implantado o Ensino Médio Itinerante Comum
Geral na Escola Estadual Eliazar José Rodrigues, de Ensino
Fundamental (1ª a 8ª série), em funcionamento no
prédio da Escola Municipal Teodomiro Corrêa, ambas
localizadas no Município de São João das
Missões.


Art.
2º - A Unidade Escolar de que trata este Decreto será
autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art.
3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao início do ano letivo de 1998.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel