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DECRETO 46333, de 11/10/2013 de 11/10/2013 (Texto Original)


Delega
competência aos órgãos e entidades estaduais para
a prática dos atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa Conjunta da Receita Federal do Brasil e da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 1.257, de 8 de março de 2012,


DECRETA
:


Art.
1º – Ficam os órgãos e entidades estaduais
que figurem como intervenientes ou executores nos convênios que
tenham por finalidade a transferência de recursos financeiros,
celebrados entre a União e o Estado de Minas Gerais,
autorizados a movimentar as contas bancárias específicas.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima