ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.287 DE 22 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
cargos efetivos da carreira de especialista do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de
que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos servidores da Carreira de Especialista do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão será reajustada a partir de 1º de abril de 2015, em 6,41% (seis
vírgula quarenta e um por cento).
§ 1º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores do Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão de que trata o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de
dezembro de 1998, o art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 15 da Lei nº
8.331, de 21 de dezembro de 2005.
§ 2º - O reajuste de que trata esta lei, incidirá sobre a parcela ainda não incorporada
da Gratificação de Controle Externo (GCE), nos termos do art. 1º, § 1º, inciso IV, da Lei
Estadual nº 9.743, de 21 de dezembro de 2012.
§ 3º - Considerando o disposto no parágrafo anterior, o valor correspondente à
aplicação do percentual de revisão de 6,41%, será registrado em rubrica própria e será
incorporada na mesma data e nos termos do art. 1º, § 1º, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.743,
de 21 de dezembro de 2012.
§ 4º - Após a publicação desta Lei, ato do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão disporá sobre a atualização da tabela das remunerações dos servidores efetivos e
dos demais servidores de seu quadro que estejam na condição prevista no art. 33 da Emenda
Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, e no art. 15 da Lei nº 8.331, de 21 de
dezembro de 2005.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta da dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de abril de 2015.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,
22 DE JULHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil