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Decreto sem número, de 18/01/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Guarda Mor.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, área de
terreno com 73,00m², situada no Município de Guarda Mor,
necessária à faixa de servidão do interceptor do
Ribeirão Guarda Mor, de propriedade do Espólio de Rosa
Januário Nazar, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo; o
ponto de partida (PP) foi materializado na cerca de divisa dos
proprietários Maria Aparecida Cardoso Souza e Espólio
de Rosa Januário Nazar, nas coordenadas N=8.035.249,900m e
E=277.163,412m, vértice inicial da faixa; daí segue com
o azimute de 13°05’08”, na distância de 24,20m,
até atingir o V1, nas coordenadas N=8,035.273,474m e
E=277.168,891m, vértice final da faixa, que confronta pelo PP,
com a área de propriedade de Maria Aparecida Cardoso Souza;
pelas laterais, com a área remanescente de propriedade do
Espólio de Rosa Januário Nazar; e pelo V1, com a área
de propriedade de José Eustáquio Nazar; CBI:
9286000074.


Art. 2º
O terreno caracterizado no art. 1º é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário da
sede do Município de Guarda Mor, pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto