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Decreto com numeração especial 323, de 28/06/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$154.541.483,51.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$154.541.483,51 (cento e cinquenta e quatro milhões
quinhentos e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e três
reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 487.5/2012,
firmado em 20 de abril de 2012, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$ 2.724,00 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado da Educação,
no valor de R$4.038.281,00 (quatro milhões trinta e oito mil
duzentos e oitenta e um reais);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
809470, firmado em 1º de dezembro de 2014, entre a Secretaria de
Estado de Cultura e o Ministério da Cultura, no valor de
R$3.150,50 (três mil cento e cinquenta reais e cinquenta
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 781039/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e a Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$266.272,00 (duzentos e sessenta e seis mil duzentos e setenta e
dois reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Clóvis Salgado no valor
de R$439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros no valor de
R$75.414,00 (setenta e cinco mil quatrocentos e quatorze reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 323,
de 28 de junho de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 74)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


145.048,52




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1


1.151.584,28




1251.06181110-4.246-0001-3390-1-10.1


2.593.482,65




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


260.063,70




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


1.332,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


1.392,00




1251.12362137-2.075-0001-3390-0-10.1


4.186,43




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


17.186.500,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


1.492.000,00




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1


57.703.000,00




1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1


1.152.289,50




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1


43.082.000,00




1261.12362214-4.660-0001-4450-1-36.1


4.038.281,00




1261.12782211-4.572-0001-3340-1-10.1


7.983.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1


12.826,86




1271.13392140-4.370-0001-3390-0-10.3


3.150,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


43.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.106-0001-3320-1-24.1


266.272,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


300.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.010-0001-3390-0-10.1


10.000,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1


15.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.417-0001-3190-0-60.1


439.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.214-0001-4490-0-10.1


790.000,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


75.414,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


807.660,07




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


154.541.483,51





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


128.598.789,50




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


4.154.365,58




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.7


300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS




1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1


38.000,00




1701.23691170-4.456-0001-3390-0-10.1


2.500,00




1701.23691170-4.462-0001-3390-0-10.1


2.500,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1


10.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


15.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


12.826,86




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.216-0001-3390-0-10.1


790.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


327.660,07




3051.20363012-4.014-0001-3390-0-60.1


40.000,00




3051.20571025-4.046-0001-3390-0-60.1


90.000,00




3051.20571025-4.056-0001-3390-1-60.1


260.000,00




3051.20571025-4.062-0001-3390-0-60.1


20.000,00




3051.20573025-4.061-0001-3390-0-60.1


70.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


149.716.642,01