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Decreto sem número, de 28/09/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$9.706.431,23.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$9.706.431,23
(nove milhões, setecentos e seis mil, quatrocentos e trinta e
um reais e vinte e três centavos) indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$3.399.360,83 (três milhões, trezentos e noventa e nove
mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e três centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Cultura;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VII -
Fundação Rural Mineira;

VIII -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;

IX -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.706.431,23 (sete milhões
setecentos e seis mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e três
centavos);

II - do
Convênio Nº182/2008, firmado em 26/12/2009, entre a
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, objetivando
qualificar 100 mulheres chefes de família, em condições
de vulnerabilidade social, fornecendo às mesmas, conhecimentos
teóricos e práticos básicos de atividades da
área da construção civil, visando a inserção
no mercado de trabalho, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais); e

III -
do Convênio Nº0041/2007, firmado em 28/12/2007, entre o
Ministério de Ciência e Tecnologia e a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, objetivando a
execução da 3ª etapa do Projeto Nacional de
Paleontologia, no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º  fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER, a
que se refere o Anexo III, da Lei nº  18.022, de 09 de janeiro
de 2009, pela suplementação de R$150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), na ação Apoio à
Implantação de Tanques Comunitários de Coleta de
Leite - 5051.20.605.028.3.151.1 - e pela anulação de
R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) da ação Apoio à
Implantação de Unidades Coletivas de Processamento de
Alimentos - 5051.20.601.028.3.149.1.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 176)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19571211-4.517-0001-4490-0-10.1
239.760,83

1221.19572211-1.063-0001-3390-0-10.3
1.080.000,00

1221.19572211-1.063-0001-3390-0-24.1
600.000,00

1221.19572211-1.063-0001-4490-0-10.3
120.000,00

1221.19572211-1.063-0001-4490-0-24.1
1.200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13366058-1.213-0001-3350-1-25.1
347.337,60

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.193-0001-3390-1-10.1
589.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
2.391.200,00

1481.11334036-1.656-0001-3390-1-10.3
50.000,00

1481.11334036-1.656-0001-3390-1-24.1
200.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
2.500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-3390-1-10.1
28.900,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
50.054,31

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
9.678,49

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10128701-2.018-0001-3390-0-60.1
150.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20605028-1.151-0001-4490-1-10.1
150.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 9.706.431,23

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19571211-4.517-0001-3390-0-10.1
239.760,83

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.13392058-1.385-0001-4490-1-25.1
347.337,60

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.121-0001-3390-1-10.1
589.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1
2.391.200,00

1481.11334036-1.656-0001-3390-1-10.1
50.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
2.500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-4490-1-10.1
28.900,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
1.200.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1
59.732,80

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
150.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-1.149-0001-4490-1-10.1
50.000,00

3041.20601028-4.228-0001-3390-1-10.1
100.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 7.706.431,23