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Decreto 46765, de 26/05/2015 de 26/05/2015 (Texto Original)


Institui
a Política de Governança de Tecnologia da Informação
e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e
cria o Comitê de Gestão Estratégica e o Comitê
Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação
no âmbito da Administração Pública
Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e o art. 9º da Lei 21.693, de 26 de março de
2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituída a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da Administração Pública Estadual, que possui as
seguintes diretrizes gerais:
I
– o planejamento e o controle das ações de TIC;
II
– a racionalização na utilização de
recursos de TIC;
III
– a integração e a interoperabilidade de seus
serviços, processos e aplicações;
IV
– a padronização técnica de seus serviços,
processos, aplicações e dados;
V
– a utilização de recursos de TIC para assegurar
a transparência das ações governamentais.


Art.
2º A Política de TIC da Administração
Pública Estadual possui as seguintes diretrizes específicas:
I
– a prospecção de novas tecnologias, a adoção
de padrões técnicos de TIC e plataformas tecnológicas
de hardware e
software adequadas para a prestação de serviços
públicos, bem como a interação e integração
com universidades e centros de pesquisa para o desenvolvimento de
tecnologias e padrões técnicos de TIC;
II
– quanto à infraestrutura de TIC:
a)
o planejamento, o controle e a execução centralizada de
serviços de redes e telecomunicações, com
padrões interoperáveis para a comunicação
de todos os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, cobrindo todos os municípios e
atendendo a todas as suas instalações;
b)
o planejamento e o controle centralizado de Data Centers;
III
– quanto a aplicações e arquitetura de TIC:
a)
a interoperabilidade das aplicações quanto à
padronização, à integridade, à
consistência e a confiabilidade de seus dados, componentes,
classes e objetos, utilizando, para tanto, modelos de arquitetura de
TIC;
b)
a implementação de um modelo integrado de processos e
dados para suporte às ações governamentais
comuns a todos os seus órgãos e entidades;
c)
a adoção de um modelo de referência para a
aquisição de aplicações de TIC;
d)
a centralização do planejamento e do controle das
aplicações corporativas;
IV
– a definição de normas e padrões de
segurança da informação para os serviços
e aplicações de TIC para garantir a confidencialidade,
integridade, disponibilidade, autenticidade e legalidade das
informações;
V
– quanto ao orçamento de TIC:
a)
a padronização, para fins orçamentários,
dos elementos de despesa relativos à TIC;
b)
a obrigatoriedade de estimativas de investimento, bem como seu custo
anual de operação e manutenção para todo
projeto de TIC;
c)
a análise técnica prévia para a aprovação,
no orçamento do Estado, de todas as ações que
impliquem em investimento e/ou custeio em TIC cujos valores sejam
superiores ao limite de referência estipulado pelo Estado;
d)
a restrição para a realização de
dispêndios em TIC que resultem na duplicação
parcial ou total de serviços e aplicações já
existentes e disponíveis;
VI
– quanto a compras e contratos:
a)
a padronização de procedimentos para a aquisição
de bens e serviços e para a gestão de contratos de TIC;
b)
a análise técnica prévia para a aprovação
das compras de bens e serviços de TIC cujos valores sejam
superiores ao limite de referência estipulado por deliberação
do Comitê de Gestão Estratégica de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Governo do
Estado de Minas Gerais – CGTIC;
VII
– a institucionalização dos processos decisórios
de Governança de TIC para garantir a coordenação
de ações de TIC e a atualização das
políticas;
VIII
– a preparação de Recursos Humanos de TIC,
considerando as competências e habilidades necessárias à
Gestão de Tecnologia de Informação e
Comunicação, tanto no âmbito corporativo quanto
no de suas unidades;
Parágrafo
único. Quanto à segurança da informação,
o Estado definirá normas e padrões de segurança
da informação para os serviços e aplicações
de TIC para garantir a confidencialidade, integridade,
disponibilidade, autenticidade e legalidade das informações;


Art.
3º Compete aos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual a gestão da TIC em suas unidades de
acordo com as políticas de TIC do Estado.


Art.
4º Fica instituído o Comitê de Gestão
Estratégica de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais –
CGTIC –, com o objetivo de definir e coordenar as ações
e a utilização dos recursos de Tecnologia da Informação
e Comunicação no âmbito da Administração
Pública Estadual.
Parágrafo
único. O CGTIC é órgão colegiado
subordinado ao Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica
– CPGE.


Art.
5º Compete ao CGTIC:
I
– estabelecer as diretrizes estratégicas de
planejamento, organização e execução das
atividades e recursos de tecnologia da informação e
comunicação;
II
– coordenar a elaboração e a revisão das
políticas de tecnologias da informação e
comunicação;
III
– orientar o planejamento da evolução de
tecnologia da informação e comunicação,
em termos de sua arquitetura tecnológica e informacional, por
meio da elaboração e aprovação de planos
diretores de tecnologia da informação e comunicação;
IV
– estabelecer as normas gerais relativas às aquisições,
contratações e à utilização de
tecnologia da informação e comunicação;
V
– aprovar os planos gerais de TIC dos órgãos e
entidades que compõem a Administração Pública
Estadual;
VI
– aprovar as aquisições de bens e serviços
cujos valores sejam superiores ao limite de referência
estipulado por deliberação do comitê;
VII
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
6º Integram o CGTIC os dirigentes máximos dos seguintes
órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
II
– Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais – PRODEMGE;
III
– Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
IV
– Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações
Institucionais – SECCRI;
V
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
VI
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – SECTES;
VII
– Secretaria de Estado de Saúde – SES;
VIII
– Secretaria de Estado de Educação – SEE;
IX
– Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS.
§
1º O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
presidirá o CGTIC e será substituído em seus
impedimentos pelo Presidente da PRODEMGE.
§
2º Compete à SEPLAG publicar resoluções com
vistas a dar publicidade às diretrizes, orientações
e deliberações necessárias à execução
deste Decreto.
§
3º Compete à PRODEMGE exercer a coordenação
técnica do CGTIC.
§
4º Poderão ser convidados a participar do CGTIC
representantes de outros órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.


Art.
7º Fica instituído o Comitê Executivo de Tecnologia
da Informação e Comunicação do Governo do
Estado de Minas Gerais – CETIC –, com o objetivo de
prestar apoio técnico e viabilizar a implantação
das políticas e diretrizes definidas pelo CGTIC.


Art.
8º Compete ao CETIC:
I
– prestar assessoramento técnico ao CGTIC;
II
– orientar e coordenar os processos de planejamento geral e
setorial de TIC nos órgãos e entidades que compõem
a Administração Pública Estadual;
III
– analisar e propor diretrizes, normas, padrões e
orientações relativos ao uso de tecnologias da
informação e comunicação e apoiar a sua
institucionalização;
IV
– promover o alinhamento dos projetos e a aplicação
dos investimentos em TIC em consonância com os objetivos e as
diretrizes gerais dos planos diretores de tecnologia da informação
e comunicação;
V
– apoiar o CGTIC na coordenação da aplicação
de recursos orçamentários e financeiros destinados ao
desenvolvimento de tecnologias da informação e
comunicação;
VI
– analisar o conjunto de propostas de uso de recursos de TIC e
submetê-las à aprovação do CGTIC;
VII
– instituir grupos de trabalho que poderão ser compostos
por outros representantes; 

VIII
– aprovar as aquisições de bens e serviços
cujos valores sejam superiores ao limite de referência
estipulado por deliberação do comitê;
IX
– exercer outras atividades correlatas.


Art.
9º Integram o CETIC os representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
II
– Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais – PRODEMGE;
III
– Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
IV
– Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações
Institucionais – SECCRI;
V
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
VI
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – SECTES;
VII
– Secretaria de Estado de Saúde – SES;
VIII
– Secretaria de Estado de Educação – SEE;
IX
– Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS.
§
1º Compete ao representante da PRODEMGE exercer a coordenação
técnica do CETIC.
§
2º Poderão ser convidados a participar do CETIC
representantes de outros órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.
§
3º Os procedimentos operacionais do CETIC serão
estabelecidos e alterados por meio de deliberação do
CGTIC e amplamente divulgados aos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.


Art.
10. Compete à SEPLAG a promoção da Governança
de TIC no Estado e:
I
– coordenar o processo de planejamento das ações
de responsabilidade do Estado referenciadas neste Decreto;
II
– exercer as funções de secretaria executiva do
CGTIC e do CETIC;
III
– dar ciência aos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual sobre as
deliberações do CGTIC e do CETIC relativas às
demandas de uso de recursos de TIC.


Art.
11. Compete à PRODEMGE promover, em consonância com a
SEPLAG, o apoio técnico e operacional para Governança
de TIC no Estado.
Parágrafo
único. Compete diretamente à PRODEMGE prestar
assessoramento técnico aos grupos de trabalho criados pelo
CGTIC e pelo CETIC.


Art.
12. A regulamentação deste Decreto será
realizada por meio de resoluções da SEPLAG.


Art.
13. Ficam revogados os seguintes decretos:
I
– Decreto nº 43.666, de 25 de novembro de 2003;
II
– Decreto nº 44.998, de 30 de dezembro de 2008.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL