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DECRETO 44588, de 02/08/2007 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar com as seguintes alterações:
     "Art.. 242-F...................................
     II  -  no  campo "CFOP": o código 7.101 ou 7.102 ou outro  do
grupo 7.000 relativo à operação ou prestação em que o destinatário
esteja localizado em outro país, conforme o caso;
     ......................................................
     Art. 245..........................................
     §  4º  Na hipótese de transporte parcelado, o estabelecimento
remetente  emitirá  nota fiscal global de simples  faturamento  na
forma  do inciso I, alíneas "a" e "b" do caput deste artigo  e,  a
cada  remessa,  nota  fiscal  para  acompanhar  o  transporte   da
mercadoria, na forma indicada no inciso II do caput deste  artigo,
observando o seguinte:
     .....................................................
     Art. 253-A......................................
     III  -  por ocasião da exportação o estabelecimento remetente
emitirá nota fiscal em nome do adquirente no exterior, indicando:

     a) no campo "Informações Complementares":
     1.  a informação de que a mercadoria será retirada de recinto
alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;

     2.  o  número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do  recinto
alfandegado,  fornecido  pela Secretaria  da  Receita  Federal  do
Brasil e, no caso de REDEX, os números da inscrição estadual neste
Estado  e  do  regime especial a que se refere o art. 253-D  desta
Parte;
     3.  os números, as séries e as datas das notas fiscais de que
tratam os incisos I e II deste artigo.
     b) no campo "CFOP": o código 7.101 ou 7.102 ou outro do grupo
7.000  relativo  à  operação ou prestação em  que  o  destinatário
esteja localizado em outro país, conforme o caso;
     ......................................................
     Art. 253-B............................
     III - recebida a mercadoria em retorno simbólico na forma  do
inciso II do caput deste artigo, o remetente, na remessa com o fim
específico de exportação, emitirá nota fiscal de remessa simbólica
de  mercadoria,  à  empresa  comercial  exportadora  destinatária,
indicando:
     a)  no  campo  "Natureza da Operação": "Operação  com  o  fim
específico de exportação - simples faturamento";
     b)  no  campo "CFOP": o código 5.501, 5.502, 6.501 ou  6.502,
conforme o caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V;
     c) no campo "Informações Complementares":
     1.  a informação de que a mercadoria será retirada de recinto
alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;
     2.  o  número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do  recinto
alfandegado,  fornecido pela Secretaria da Receita Federal  e,  no
caso de REDEX, os números da inscrição estadual neste Estado e  do
regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
     3.  o número, a série e a data da nota fiscal de que trata  o
inciso anterior.
     §   1º   A   empresa   comercial  exportadora   que   receber
simbolicamente  a  mercadoria,  a  qualquer  título,  com  o   fim
específico de exportação, emitirá nota fiscal de exportação ou  de
revenda do produto recebido, conforme o caso.
     §   2º   A   empresa   comercial  exportadora   que   receber
simbolicamente  a  mercadoria, a título de revenda,  emitirá  nota
fiscal de exportação exclusiva para o produto recebido a título de
revenda.
     ..........................................." (nr)

     Art. 2º Fica revogada a alínea "a" do inciso III do Art. 242-
F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado