ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.339, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
de saúde privados, situados no Estado do Maranhão, a
disponibilizarem tabela de preços ao consumidor e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os hospitais e clínicas de saúde privados, situados no Estado do Maranhão, deverão
disponibilizar aos pacientes e acompanhantes, a tabela de preços dos serviços médicos, bem como
exames, procedimentos, medicamentos, internação e outros serviços correlatos.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos atendimentos realizados pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) nem àqueles custeados por plano privado de assistência à saúde.
§ 2º - Para fins da lei, estão abrangidos também os serviços veterinários, fisioterapeutas,
psiquiátrico, terapeuta ocupacional, dentre outros da área de saúde.
Art. 2º - A tabela deverá ser exibida previamente à prestação do serviço, sempre colocada em
local de fácil acesso, devendo ter um código de discriminação de cada serviço oferecido.
Art. 3º - O recibo de pagamento dos serviços emitido pelo estabelecimento de saúde privado
deverá conter cada item identificado com o código correlato.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o fornecedor infrator às sanções
previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE
SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil