

Imprimir documento


DECRETO 43918, de 24/11/2004 de 24/11/2004 (Texto Original)




Altera o Decreto nº 41.840, de 21 de agosto de 2001 que dispõe
sobre o Programa de Apoio à Implantação de
Agroindústrias Estratégicas -- FUNDIEST/PROE -
Agroindústria, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996 e no
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas -- FUNDIEST, aprovado pelo Decreto nº
38.290, de 16 de setembro de 1996,



DECRETA:



Art. 1º
- O inciso I do art. 5º do Decreto nº 41.840, de 21
de agosto de 2001 que dispõe sobre o Programa de Apoio à
Implantação de Agroindústrias Estratégicas
-- FUNDIEST/PROE Agroindústria, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescido dos §§ 4º e
5º:

"Art.
5º ................................................
I - o
financiamento será liberado em parcelas mensais, no valor, de
cada parcela, correspondente a 37,8% (trinta e sete vírgula
oito por cento) do ICMS devido e recolhido pela empresa beneficiária
referente às vendas da produção própria e
transferência da unidade objeto do financiamento.

.........................................................

§
4º A liberação das parcelas e o curso do prazo de
utilização do financiamento a que se refere o inciso II
poderão ser prorrogados ou suspensos por até (30)
trinta meses se ocorrer fato superveniente que altere as condições
de liberação dos recursos, observado o limite de (120)
cento e vinte meses.

§
5º Nos casos de prorrogação ou suspensão
mencionados no §  4º, os percentuais para compensação
poderão ser calculados com base no ICMS devido e recolhido no
período correspondente, bem como, na forma prevista no art.
6º." (nr)



Art. 2º
- O §  2º do art. 8º do Decreto nº 41.840,
de 21 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
8º ...............................................
§
2º Ficam excluídas dos contratos de financiamentos no
âmbito do FUNDIEST/PROE - Agroindústria, as disposições
contidas nos §§ 1º e 3º do art. 6º e no §
8º do art. 7º, ambos do regulamento do FUNDIEST, aprovado
pelo Decreto nº 38.290, de 16 de setembro de 1996." (nr)



Art. 3º
- Os parâmetros de enquadramento do percentual do valor da
parcela, carência e amortização dos
financiamentos enquadrados, aprovados, contratados ou não,
poderão ser modificados, desde que haja interesse das partes,
observados, os limites financeiros definidos pelo COIND no ato de
enquadramento, calculados e atualizados pelo agente financeiro, e o
limite de (120) cento e vinte meses de prazo de utilização,
contados a partir da data de início de liberação
das parcelas.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
- Fica revogado o item "1" do ANEXO do Decreto nº
41.840, de 21 de agosto de 2001.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer