GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.623, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dá nova redação a artigos da Lei nº 10.179, de 6 de maio de 1987, que instituiu a Bolsa
de Publicações “Cora Coralina”.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 1 o, 2 o, 3 o, 4 o, 5 o e 6o da Lei n. 10.179, de 6 de maio de 1987, que instituiu a Bolsa de Publicações “Cora
Coralina”, passam a ter, respectivamente, a redação a seguir:
“Art. 1 o Fica instituída, vinculada à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, a Bolsa de
Publicações “Cora Coralina”, com a ﬁnalidade de editar obras inéditas, de autor goiano, nos gêneros de ﬁcção, poesia, dramaturgia e ensaio,
selecionadas através de comissões integradas por pessoas ligadas às letras e às artes, preferencialmente atuantes no Estado de Goiás.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, por autor goiano, entendem-se não só as pessoas de naturalidade goiana, mas também as
residentes no Estado de Goiás há mais de 5 (cinco) anos.
§ 2o As peças da dramaturgia, nas espécies teatro adulto e teatro infantil e/ou juvenil e roteiro de dança, serão
selecionadas por comissão constituída, principalmente, de diretores de cena e atores ou atrizes, com assinalada atuação no Estado de Goiás.
§ 3o Os ensaios deverão abordar temas relacionados com as letras e as artes, admitindo-se entre eles os pertinentes à
História, à Geograﬁa, à Arqueologia, ao Patrimônio Histórico-Artístico e Natural, à Antropologia Cultural, à Sociologia e a outros de interesse
para o conhecimento da terra e povos goianos.(NR)
Art. 2o A Bolsa de Publicações “Cora Coralina” fará, anualmente, 2 (duas) seleções de obras a serem publicadas, podendo
efetivá-las de uma só vez, desde que, em cada exercício, a quantidade das escolhidas e editadas não seja superior a 10 (dez) títulos,
observados os critérios estabelecidos em regulamento.(NR)
Art. 3o Observado o disposto no art. 1 o e seus parágrafos, caberá ao Presidente da AGEPEL a escolha e a designação
dos membros das comissões de seleção de obras a serem contempladas pela Bolsa de Publicações “Cora Coralina”.
§ 1o Os membros das comissões de seleção da Bolsa de Publicações “Cora Coralina” farão jus a jetom de valor ﬁxado
pelo Chefe do Poder Executivo, anualmente, que não poderá exceder a 1,5 (um e meio) salário mínimo, pelo conjunto de 10 (dez) originais
de obras lidos.
§ 2o É vedada a participação, no mesmo ano, em duas ou mais comissões das referidas neste artigo, e delas não poderão
participar diretores e funcionários da AGEPEL.(NR)
Art. 4o A obra selecionada nos termos desta Lei será objeto de edição única de 1.500 (um mil e quinhentos) exemplares,
correndo a despesa por dotação específica constante do orçamento anual da AGEPEL.(NR)
Art. 5o Os escritores e dramaturgos, contemplados pela Bolsa de que trata esta Lei, receberão, a título de direito autoral:
I - tratando-se de título editado pela AGEPEL:
a) em moeda corrente do País, o valor correspondente a 8% (oito por cento) do custo industrial;
b) 40% (quarenta por cento) da edição do título selecionado;
II - em caso de consórcio de co-edição celebrado entre a AGEPEL e editora estabelecida em território goiano:
a) em moeda corrente do País, o valor correspondente a 8% (oito por cento) do preço estimado de venda da edição,
cabendo à AGEPEL cobrir o valor corresponde a 2% (dois por cento) desse preço;
b) 80 (oitenta) exemplares do título editado, para divulgação.
Parágrafo único. Observadas as normas do regulamento, nos anos terminados em número ímpar, a seleção de obras
inéditas, para edição pela Bolsa de Publicações “Cora Coralina”, poderá ter caráter nacional, com inscrição aberta a todos os naturais do
País, aos brasileiros naturalizados e aos estrangeiros residentes no território nacional há mais de 5 (cinco) anos.(NR)


Art. 6o É facultado à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, com prévia e expressa autorização do Chefe do
Poder Executivo, celebrar convênio com editoras estabelecidas no território goiano para edição de títulos selecionados pela Bolsa de
Publicações “Cora Coralina”, observadas as disposições regulamentares e as seguintes condições:
I - aceitação pelas partes, inclusive pelo autor da obra, das condições ﬁxadas no inciso II, letras “a” e “b” do art. 5 o desta
Lei;
II - garantia da editora, formalizada em contrato, de distribuir a obra, através de livrarias ou postos de vendas, em pelo
menos 10 (dez) estados brasileiros. (NR)
§ 1o A responsabilidade ﬁnanceira da AGEPEL nos consórcios de co-edição, observado o disposto no caput deste artigo,
será de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do custo industrial da edição do título, ﬁcando assegurado à Agência o direito a 20% (vinte
por cento) da edição contratada, sem outro ônus além do valor do frete, se for o caso.
§ 2o O Chefe do Poder Executivo, excepcionalmente e a seu critério, poderá autorizar a celebração de acordo de coedição com editora sediada fora do território goiano, asseguradas as condições do caput deste artigo, incisos I e II, e convencionada a edição
príncipe de 3.000 (três mil) exemplares, no mínimo, com distribuição em, pelo menos, 15 (quinze) estados brasileiros.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 7 o da Lei n. 10.179, de 6 de maio de 1987.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 24-12-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2003.