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Decreto sem número, de 10/10/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado de Fazenda  no
                              valor de R$650.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
inciso II da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$650.000,00
(seiscentos  e  cinquenta  mil reais),  indicado  no  Anexo  deste
Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda.

     Art. 2º - Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de
2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado