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DECRETO 44816, de 20/05/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.500, de 3 de abril de 2007, que institui
o Plano de Governança Ambiental e Urbanística da Região
Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O § 2º do art. 3º do Decreto nº 44.500, de 3 de
abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º..............................................

..................................................................

§
2º Compõem a área territorial do vetor norte da
Região Metropolitana de Belo Horizonte os Municípios de
Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Vespasiano, Lagoa Santa,
Pedro Leopoldo, São José da Lapa, Confins, Capim
Branco, Jaboticatubas e os bairros localizados na área de
influência das Administrações Regionais de Venda
Nova e Norte do Município de Belo Horizonte."(nr)



Art 2º
O art. 8º do Decreto nº 44.500, de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.
8º Ficam suspensas, em caráter temporário, a
concessão de licenças ou autorizações
ambientais de funcionamento e de anuência prévia a
projetos de parcelamento do solo na área correspondente à
Bacia Hidrográfica de Vargem das Flores, nos limites da Área
de Proteção Ambiental carste de Lagoa Santa, nas áreas
prioritárias para conservação da biodiversidade,
e nas áreas de ocorrência de Mata Atlântica na
região de Ravena, no Município de Sabará,
ressalvados os programas e projetos governamentais com viabilidade
identificada nos estudos ambientais e urbanísticos e os de
regularização fundiária e urbanística
decorrentes de ações oficiais.

Parágrafo
único. Para efeitos de identificação das áreas
a que se refere o caput, serão utilizadas as seguintes
referências:

I -
Bacia Hidrográfica de Vargem das Flores, tal como definida no
Decreto nº 20.793 de 8 de setembro de 1980 e na Lei nº
16.197, de 26 de junho de 2006;

II -
Área de Proteção Ambiental carste de Lagoa
Santa, tal como definida pelo Decreto Federal nº 98.881, de 25
de janeiro de 1990;

III -
áreas prioritárias para a conservação da
Biodiversidade , segundo o Atlas para a conservação da
Biodiversidade em Minas Gerais - Fundação
Biodiversitas; e

IV -
áreas de ocorrências de Mata Atlântica na região
de Ravena, Município de Sabará, segundo o Inventário
Florestal de Minas Gerais - IEF - UFLA."(nr)



Art. 3º
O Decreto nº 44.500, de 2007 fica acrescido dos seguintes arts.
8º-A e 8º-B:

"Art.
8º-A Os projetos de parcelamento do solo com área
superior a dez hectares na área correspondente ao polígono
definido pelo limite dos Municípios de Betim, Contagem,
Ribeirão das Neves, Vespasiano, Pedro Leopoldo, Santa Luzia,
Sabará, São José da Lapa, deverão ser
submetidos ao licenciamento ambiental, nos termos das deliberações
normativas COPAM nºs 58,de 2002 e 74, de 2004, sendo enquadrados
na alínea "b" do inciso I do art. 3º da DNCOPAM
nº 58, de 2002.

Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica aos
empreendimentos contidos nas áreas a que se refere o art. 8º.

Art.
8º-B A suspensão a que se refere o art. 8º e as
obrigações previstas no art. 8º-A vigorarão
até a aprovação das diretrizes
urbanístico-ambientais para os projetos de parcelamento do
solo.

§
1º As diretrizes a que se refere o caput deste artigo
serão elaboradas com base no Zoneamento Ecológico
Econômico do Estado de Minas Gerais - Região Central,
elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e as Diretrizes
Urbanísticas contidas no Decreto nº 44.646 de 31 de
outubro de 2007, assim como nas áreas onde será
implantado o sistema de áreas protegidas, conforme previsto
pelo inciso IV do § 1º do art. 3º, deste Decreto,
devendo considerar, entre outros aspectos os seguintes:

I -
proteção emergencial ao patrimônio biótico,
paleontológico, arqueológico, espeleológico e
hídrico da APA carste de Lagoa Santa;

II - as
diretrizes especiais para autorizações para a
exploração florestal na região carste de Lagoa
Santa; e

III - o
Atlas para a Conservação da Biodiversidade do Estado de
Minas Gerais.

§
2º As diretrizes urbanístico-ambientais serão
desenvolvidas em conjunto pela SEMAD e SEDRU nos seguintes prazos
máximos, contados da data de publicação deste
decreto:

I -
para a região da APA carste de Lagoa Santa, em até seis
meses; e

II -
para as demais regiões, em até quatro meses;

§
3º Findos os prazos estabelecidos no § 2º, sem que
tenham sido expedidas as diretrizes, ficam revogadas a suspensão
estabelecida no art. 8º e a obrigação prevista no
art. 8º-A, sem prejuízo da aplicação das
demais normas urbanísticas e ambientais.

§
4º As diretrizes urbanístico-ambientais previstas neste
artigo embasarão a expedição das diretrizes de
planejamento estadual constantes do art. 7º da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho

Dilzon
Luiz de Melo