PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.519/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.686/2016, “institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado e dispõe sobre os encargos trabalhistas a serem pagos às empresas prestadoras de serviços de forma contínua ao poder público”.
Publicado no Diário do Legislativo de 2/6/2017, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
O Plenário desta Casa deferiu requerimento de perda de prazo na Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual a proposição foi encaminhada a esta comissão, à qual cabe agora o seu exame de mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise estabelece regras a serem inseridas nos editais de licitação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, as quais se destinam à garantia das obrigações trabalhistas, nos casos de contratação de serviços terceirizados. Assim, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, décimo terceiro salário e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos órgãos e entidades do poder público do Estado a empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial.
Há, ainda, regra dispondo que os depósitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta-corrente vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em nome da empresa unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do órgão ou da entidade contratante. Além disso, a solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-corrente vinculada, bloqueada para movimentação, serão providenciadas pelo setor responsável do respectivo órgão, na forma do regulamento.
As disposições do projeto alcançam os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta. No primeiro caso, são abrangidos pela norma principalmente as Secretarias de Estado, os órgãos autônomos (Polícia Militar, Polícia Civil, Defensoria Pública, etc.) e os órgãos colegiados que se valem do instituto da terceirização. No segundo caso, estendem-se às autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado.
Na justificação do projeto, o autor aduz que a proposição tem como objetivo a cada dia exercer maior controle sobre a garantia dos direitos dos empregados terceirizados pelas empresas que prestam serviços aos órgãos públicos. Nesse sentido, alega o parlamentar que a disciplina da matéria surge, portanto, em resposta à inadimplência em relação aos direitos dos trabalhadores terceirizados, que são objeto, inclusive, do inciso IV da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, representativa da nova postura a ser observada pelos órgãos de todos os Poderes do País.
Como é sabido, as contratações realizadas pelo poder público e suas entidades descentralizadas devem ser precedidas de processo licitatório, procedimento por meio do qual a administração seleciona o contrato mais vantajoso, salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade.
Mesmo diante deste cenário de rigor na contratação, o que se observa é que muitas empresas terceirizadas não arcam com suas obrigações no âmbito trabalhista, o que sugere a adoção de medidas no sentido de permitir que sejam retidos parcialmente valores a elas devidos para assegurar o adimplemento de suas obrigações perante os trabalhadores.
Isso significa que a retenção parcial dos valores devidos às empresas prestadoras de serviços é meritória ao assegurar direitos dos trabalhadores. Assim, entendemos pela viabilidade de tramitação do projeto nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.519/2015.
Sala das Comissões, 5 de novembro de 2019.
João Magalhães, presidente – Osvaldo Lopes, relator – Beatriz Cerqueira – Leonídio Bouças – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues.