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DECRETO 46052, de 24/09/2012 - Texto Original


Dispõe
sobre a guarda, organização, registro, tombamento e
catalogação de documentos a serem trasladados para o
Arquivo Público Mineiro.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º A guarda, organização, registro, tombamento e
catalogação do acervo documental emanado da comissão
especial instituída no âmbito do Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH, de que trata o parágrafo
único do art. 5º da Lei nº 13.448, de 10 de janeiro
de 2000, ficará sob a responsabilidade do Arquivo Público
Mineiro até que seja ultimada a instalação do
Memorial de Direitos Humanos de Minas Gerais, previsto na referida
norma legal.


Art.
2º O Arquivo Público Mineiro, órgão
vinculado à Secretaria de Estado de Cultura – SEC nos
termos do inciso XV do art. 112, da Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011, promoverá o recolhimento do acervo de que
trata o art. 1º, em articulação com a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, com base em
inventário preliminar do material, efetuado em seu atual local
de armazenamento.


Art.
3º O acervo documental a que se referem os arts. 1º e 2º,
durante o processo de organização, registro, tombamento
e catalogação, ficará franqueado em caráter
irrestrito, nas dependências do Arquivo Público Mineiro,
à SEDESE, ao CONEDH e à Comissão Nacional da
Verdade, de que trata a Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro
de 2011.
Parágrafo
único. A terceiros diretamente interessados, poderá ser
franqueado o acesso aos documentos, mediante requerimento endereçado
ao Superintendente do Arquivo Público Mineiro.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares

Eliane
Denise Parreiras Oliveira