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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 46, de 29/01/2014 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte
e Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR, terreno necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Fronteira dos Vales.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Fronteira
dos Vales, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Fronteira dos Vales pela Companhia de Saneamento
Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 46, de 29 de
janeiro de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 4.125 m²,
situada no município de Fronteira dos Vales, necessária
à implantação da barragem de nível, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida (PP) foi materializado no
vértice 01, de coordenadas E=295.481,945 e N=8.131.219,244,
confrontando com a área remanescente do mesmo; daí,
segue com azimute 360º00’00” e distância de
55,00m, até atingir o vértice 02, de coordenadas E=
295.556,945 e N=8.131.219,244, confrontando com a área
remanescente do mesmo; dái, segue com azimute 90°00’00”
e distância de 75,00m, até atingir o vértice 03,
de coordenadas geográficas E=295.556,945 e N=8.131.164,244,
confrontando com a área remanescente do mesmo; daí,
segue com azimute 180°00’00” e distância de
55,00m, até atingir o vértice 04, de coordenadas
E=295.481,945 e N=8.131.164,244, e confrontando com a área
remanescente do mesmo; daí, segue com azimute 270°00’00”
e distância de 75,00m, até atingir o vértice 01,
onde teve início esta descrição.