

Imprimir documento


Decreto 47676, de 24/06/2019 de 24/06/2019 (Texto Original)


Suspende
a vigência do Decreto nº 47.557, de 10 de dezembro de
2018, que regulamenta a Lei nº 15.072, de 5 de abril de 2004,
que dispõe sobre a promoção da educação
alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do
sistema estadual de ensino e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.072, de 5 de
abril de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – Fica suspensa a vigência do Decreto nº
47.557, de 10 de dezembro de 2018, pelo prazo de duzentos e quarenta
dias a partir da publicação deste decreto.


Art.
2º – Fica instituído Grupo de Trabalho visando à
realização de estudos e análises sobre a
aplicação do Decreto nº 47.557, de 2018, em seus
aspectos econômicos e sociais, compatibilizando-os com a
promoção da saúde dos alunos e a prevenção
da obesidade infantil.


Art.
3º – O Grupo de Trabalho será composto por um
representante dos seguintes órgãos, indicados pelos
respectivos titulares:
I
–Secretaria de Estado de Saúde – SES;
II
– Secretaria de Estado de Educação – SEE;
III
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa;
IV
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede;
V
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag.
§
1º – O representante da SES será o coordenador do
Grupo de Trabalho e, na sua ausência, será substituído
pelo representante da SEE.
§
2º – O coordenador do Grupo de Trabalho, a seu critério,
poderá convidar agentes dos setores público e privado
para participarem das reuniões.


Art.
4º – O Grupo de Trabalho deverá encaminhar ao
Governador do Estado, no prazo de cento e oitenta dias, contados da
publicação deste decreto, os estudos e análises
referidos no art. 2º para a sua avaliação e
aprovação.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO