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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 806, de 21/12/2012 - Texto Original


Altera  o Anexo que
dispõe sobre as Normas do Cerimonial  do Governador do Estado
de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto NE nº 396, de 19 de junho
de 2012.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XVII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Os arts. 1º, 2º e o § 1º do art. 7º
do Anexo do Decreto NE nº 396, de 19 de junho de 2012, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º O Governador do Estado de Minas Gerais presidirá as
cerimônias em que comparecer, no âmbito do Estado, exceto
aquelas em que estiver presente o Presidente ou o Vice-Presidente da
República e as realizadas pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, pelo Ministério Público, pelo
Tribunal de Contas e pela Defensoria Pública.
......................................................................
   



Art.
2º Após a entrada do Governador do Estado no recinto onde
ocorrerá a cerimônia, adentrarão o Presidente da
Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça, o
Procurador-Geral de Justiça do Estado, o Presidente do
Tribunal de Contas do Estado e o Defensor Público-Geral do
Estado, com precedência sobre autoridades federais, ressalvado
o disposto no parágrafo único do art. 7º do
Decreto Federal nº 70.274, de 9 de março de 1972.
......................................................................


Art.7º
...............................................................
§
1º Serão nominados apenas os Chefes dos Poderes da União
e dos Estados, Ministros e Secretários de Estado,
Procurador-Geral da República, Ministros dos Tribunais
Superiores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, oficiais
comandantes das Forças Armadas, dirigentes máximos de
órgãos ou entidades da administração
pública direta e indireta da União e do Estado,
Procuradores-Gerais de Justiça, Presidentes dos Tribunais de
Contas e os Defensores Públicos Gerais, dirigentes máximos
das instituições essenciais à justiça,
Presidente da Associação Mineira de Municípios –
AMM - e outras autoridades ou personalidades, a critério do
Cerimonial do Governador.
....................................................................”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gustavo
de Castro Magalhães