GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.063, DE 04 DE MAIO DE 2018
Mensagem de Veto.
Altera o art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que trata de matéria
tributária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ........................................................
...................................................................
§ 4º Para efeito do cálculo do saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, de que trata a alínea “a” do inciso II do
“caput” deste artigo, devem ser considerados os débitos de ICMS relativos às saídas internas e interestaduais, com a
utilização das alíquotas respectivas, vigentes à data de publicação da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de
2017.”(NR)

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Ficam remidos os créditos tributários e não-tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa
Agropecuária –AGRODEFESA–, inscritos ou não-inscritos, ajuizados ou não-ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de
publicação desta Lei, independentemente do valor, e que estejam relacionados à aplicação de penalidade pelo transporte de gado bovino
desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal – GTA.
- Revogado pela Lei nº 20.255, de 30-08-2018.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 10-07-2018.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Manoel Xavier Ferreira Filho
(D.O. de 07-05-2018 e D.O. de 10-07-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2018 e no D.O. de 10-07-2018 .