PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.631/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Saúde requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os repasses financeiros realizados pelo Estado para a manutenção do Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA – de Uberaba.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 17/3/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão de Saúde visa, por meio do requerimento em exame, obter informações do secretário de Estado de Saúde sobre o montante de recursos financeiros repassados pelo Estado ao Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA – de Uberaba para a sua manutenção.
Com financiamento tripartite, os CTAs são serviços de saúde que, articulados aos demais serviços do Sistema Único de Saúde – SUS –, representam uma estratégia importante de promoção da equidade de acesso ao aconselhamento e ao diagnóstico do HIV, das hepatites B e C e da sífilis. Atuam também na prevenção dessas e das demais infecções sexualmente transmissíveis, favorecendo segmentos populacionais em situação de maior vulnerabilidade. Em Uberaba, o CTA realiza cadastros para testagem das sorologias e exames de pré-natal; triagem para o tratamento de HIV, hepatites B e C e outras infecções sexualmente transmissíveis; tratamento de gestantes e de seus parceiros com sífilis; entrega de antirretrovirais; atendimento psicológico, odontológico e de assistência social para pacientes em tratamento na unidade; palestras; entre outras ações, representando um importante centro de atenção ao público-alvo naquela localidade.
A proposição em análise encontra amparo legal no art. 73 da Constituição do Estado, que atribui ao Poder Legislativo a competência para controlar e fiscalizar os atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 2º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado. Caso o secretário se recuse a prestar as informações solicitadas em 30 dias, ou preste informações falsas, poderá incorrer em crime de responsabilidade, de acordo com o mesmo dispositivo. O pedido de informação por parlamentar também está previsto no Regimento Interno desta Casa, nos termos do inciso III do art. 46 e do inciso XXX do art. 82.
Como o requerimento em tela não incorre em vício de iniciativa e as informações requeridas são relevantes para fiscalizar a manutenção dos serviços de saúde destinados a pacientes com HIV, hepatites B e C e outras infecções sexualmente transmissíveis em Uberaba, entendemos que deve ser aprovado por esta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.631/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.