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Decreto sem número, de 03/04/2006 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              972,   de   02/03/06,  do   Prefeito
                              Municipal de Águas Vermelhas/MG;  nº
                              2.771,   de  15/02/06,  do  Prefeito
                              Municipal  de Brasília de  Minas/MG;
                              nº  3.154, de 09/01/06, do  Prefeito
                              Municipal de Bocaiúva/MG; nº 001, de
                              20/02/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Claro  dos  Poções/MG;  nº  09,   de
                              03/03/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Cristália/MG; nº 874,  de  06/02/06,
                              do  Prefeito Municipal de  Francisco
                              Dumont/MG;  nº 020, de 16/02/06,  do
                              Prefeito Municipal de Gameleiras/MG;
                              nº  212,  de  17/02/06, do  Prefeito
                              Municipal  de Ibiaí/MG;  nº  02,  de
                              10/02/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Icaraí  de  Minas/MG; nº  1.108,  de
                              07/03/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Itacarambi/MG; nº 013, de  20/02/06,
                              do Prefeito Municipal de Janaúba/MG;
                              nº  04,  de  06/02/06,  do  Prefeito
                              Municipal de Jequitaí/MG; nº 001, de
                              03/03/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Joaquim   Felício/MG;  nº  003,   de
                              17/02/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Lagoa  dos  Patos/MG;  nº  027,   de
                              23/02/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Lontra/MG;  nº 03, de  10/02/06,  do
                              Prefeito Municipal de Mato Verde/MG;
                              nº  2.203, de 22/02/06, do  Prefeito
                              Municipal  de  Montes Claros/MG;  nº
                              004,   de   03/02/06,  do   Prefeito
                              Municipal de Nova Porteirinha/MG; nº
                              0003,   de   06/02/06,  do  Prefeito
                              Municipal de Pai Pedro/MG;  nº  196,
                              de  03/02/06, do Prefeito  Municipal
                              de Patis/MG; nº 0004, de 08/03/2006,
                              do   Prefeito  Municipal  de   Ponto
                              Chique/MG;  nº 770, de 17/02/06,  do
                              Prefeito        Municipal         de
                              Porteirinha/MG;   nº    3.644,    de
                              07/03/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Salinas/MG; nº 005, de 14/02/06,  do
                              Prefeito    Municipal    de    Santo
                              Hipólito/MG; nº 06, de 20/02/06,  do
                              Prefeito  Municipal de São  João  da
                              Ponte/MG;  nº  054, de 14/02/06,  do
                              Prefeito  Municipal de São  João  do
                              Paraíso;  nº  29,  de  02/03/06,  do
                              Prefeito Municipal de Ubaí/MG  e  nº
                              001,   de   16/02/06,  do   Prefeito
                              Municipal  de Vargem Grande  do  Rio
                              Pardo/MG, que declararam SITUAÇÃO DE
                              EMERGÊNCIA nas áreas dos respectivos
                              Municípios  afetadas por desastre  -
                              Estiagem.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;

     -  o  esgotamento  dos mananciais hídricos que  abastecem  os
Municípios, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para
atendimento  da  população, principalmente  a  residente  na  zona
rural, em face do baixo índice de precipitações pluviométricas;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes  nos
Formulários de Avaliação de Danos;

     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, a intensidade dos desastres foi  de  nível
II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 972,  de
02/03/06,  do Prefeito Municipal de Águas Vermelhas/MG; nº  2.771,
de  15/02/06,  do Prefeito Municipal de Brasília de  Minas/MG;  nº
3.154, de 09/01/06, do Prefeito Municipal de Bocaiúva/MG; nº  001,
de  20/02/06, do Prefeito Municipal de Claro dos Poções/MG; nº 09,
de  03/03/06, do Prefeito Municipal de Cristália/MG;  nº  874,  de
06/02/06, do Prefeito Municipal de Francisco Dumont/MG; nº 020, de
16/02/06,  do  Prefeito  Municipal de Gameleiras/MG;  nº  212,  de
17/02/06,  do Prefeito Municipal de Ibiaí/MG; nº 02, de  10/02/06,
do  Prefeito  Municipal  de  Icaraí  de  Minas/MG;  nº  1.108,  de
07/03/06,  do  Prefeito  Municipal de Itacarambi/MG;  nº  013,  de
20/02/06, do Prefeito Municipal de Janaúba/MG; nº 04, de 06/02/06,
do  Prefeito  Municipal de Jequitaí/MG; nº 001,  de  03/03/06,  do
Prefeito Municipal de Joaquim Felício/MG; nº 003, de 17/02/06,  do
Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos/MG; nº 027, de 23/02/06,  do
Prefeito  Municipal de Lontra/MG; nº 03, de 10/02/06, do  Prefeito
Municipal  de  Mato Verde/MG; nº 2.203, de 22/02/06,  do  Prefeito
Municipal  de Montes Claros/MG; nº 004, de 03/02/06,  do  Prefeito
Municipal  de  Nova  Porteirinha/MG;  nº  0003,  de  06/02/06,  do
Prefeito  Municipal  de  Pai Pedro/MG; nº  196,  de  03/02/06,  do
Prefeito  Municipal  de  Patis/MG;  nº  0004,  de  08/03/2006,  do
Prefeito  Municipal de Ponto Chique/MG; nº 770,  de  17/02/06,  do
Prefeito  Municipal de Porteirinha/MG; nº 3.644, de  07/03/06,  do
Prefeito Municipal de Salinas/MG; nº 005, de 14/02/06, do Prefeito
Municipal  de Santo Hipólito/MG; nº 06, de 20/02/06,  do  Prefeito
Municipal  de  São  João  da Ponte/MG; nº  054,  de  14/02/06,  do
Prefeito Municipal de São João do Paraíso; nº 29, de 02/03/06,  do
Prefeito  Municipal de Ubaí/MG e nº 001, de 16/02/06, do  Prefeito
Municipal  de  Vargem  Grande  do  Rio  Pardo/MG,  que  declararam
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas áreas dos  Municípios  afetadas  por
desastre - estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  09/01/06,
devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  abril  de
2006,  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO