GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 430 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR-, no valor de R$ 4.860.566,09.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no arts.
9º, 10 inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 4.860.566,09 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e nove centavos),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de Novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 10-11-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

15 451 1040

IMPLANTAÇÃO E 4 -

2.210

MELHORIA DE

FONTE
220

INVESTIMENTOS

INFRAESTRUTURA
URBANA, SOCIAL
E TURÍSTICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 5.387.849,19 R$ 10.248.415,28

R$ 4.860.566,09
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 4.860.566,09

QUADRO 2


REDUÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

23 691 1039
3.061

CRESCER

5 - INVERSÕES

COMPETITIVO -

FINANCEIRAS

FONTE
220

CAPACITAÇÃO,
ORIENTAÇÃO E
ACESSO AO
CRÉDITO PARA
EMPREENDEDORES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 4.860.566,09

VALOR A REDUZIR
R$ 4.860.566,09
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 4.860.566,09

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-11-2017 .