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Decreto com numeração especial 434, de 09/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – Cohab - MG – no valor de R$697.036,69.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$697.036,69 (seiscentos e noventa e sete mil trinta e seis reais e
sessenta e nove centavos), em favor da Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais – Cohab – MG –, na
atividade Amortização de Dívida Interna –
5.0.7.1 28.843.702.7524.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária: 

I
– da unidade Reserva de Contingência, conforme o Decreto
NE nº 267, de 23 de maio de 2017;
II
– da unidade EGE/SEF, conforme o Decreto NE nº 403, de 29
de agosto de 2017.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL