GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.137, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.

Altera a Lei n o 15.206, de 07 de junho de 2005, que instituiu o Programa Bolsa
Orquestra.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os dispositivos abaixo especificados da Lei n o 15.206, de 07 de junho de 2005, passam a vigorar com as seguintes
alterações, ficando revogado seu art. 8o:
“Art. 1 o Fica instituído o Programa Bolsa Orquestra, que tem por objetivo a concessão de bolsas-auxílio a jovens músicos
com vistas à viabilização da Orquestra Sinfônica Jovem de Goiás.” (NR)
“Art. 2 o........................................................................
I – ter entre 10 (dez) e 35 (trinta e cinco) anos de idade, salvo quando for portador de necessidade especial;
.............................................................................." (NR)
“Art. 4 o O número de bolsas será de 100 (cem) unidades, no valor mensal unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais),
distribuído entre músicos dos seguintes instrumentos: Flauta, Flautim, Oboé, Corne Inglês, Clarineta, Clarone, Saxofone, Fagote, Trompa,
Trompete, Trombone, Tuba, Tímpano, Percussão, Harpa, Teclado, Piano, Violino, Viola, Violoncelo e Contrabaixo.
..................................................................................
§ 2o A Bolsa Orquestra será concedida por 12 (doze) meses, podendo ser renovada por até 07 (sete) vezes.
.............................................................................." (NR)
“Art. 5 o.......................................................................
I – freqüentar os ensaios gerais, inclusive extras, da Orquestra Sinfônica Jovem de Goiás, bem como estar à disposição
para participar de concertos e apresentações sempre que convocado pela Secretaria da Educação, inclusive fora de seu domicílio;
II – não se atrasar, além do limite de tolerância, para as atividades da Orquestra Sinfônica Jovem de Goiás;
.............................................................................." (NR)
“Art. 7 o Ficam instituídas a Comissão Executiva da Bolsa Orquestra e a Comissão Artística da Bolsa Orquestra, composta
cada uma por 3 (três) representantes da Secretaria da Educação, designados pelo respectivo titular, com competências a serem deﬁnidas no
ato a que se refere o art. 9o desta Lei.
Parágrafo único. A Comissão Artística da Bolsa Orquestra prestará contas mensalmente à Comissão Executiva da Bolsa
Orquestra, por meio de relatório de freqüência a ensaios e concertos e de atividades artísticas, sem prejuízo das ﬁscalizações exercidas pelo
Gabinete de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira
(D.O. de 24-09-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 24-09- 2007.