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Entenda a norma


Lei Complementar 142, de 19/07/2017 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo ao art. 15 da Lei Complementar nº 91, de 19 de
janeiro de 2006, que dispõe sobre a instituição,
gestão e extinção de fundos estaduais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 15 da Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006, o seguinte § 3º:


“Art.
15 – (…) 

§
3º – O disposto neste artigo se aplica a fundo instituído
pelo Ministério Público que exerça a função
programática, nos termos do inciso I do art. 3º.”. 



Art.
2º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL