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Decreto sem número, de 25/01/2010 de 25/01/2010 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
construção da nova estrutura da Subestação
de Santa Luzia, do Sistema CEMIG, no Município de Santa Luzia.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Santa Luzia, com as seguintes descrições
perimétricas e áreas: partindo do vértice M1, de
coordenadas E=616.861,06 e N=7.808.625,61, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 28º 03'33'',
confrontando com a Rodovia Estadual MG-020, na distância de
8,50m, até atingir o M-2; daí, de coordenadas
E=616.869,76 e N=7.808.641,93, segue com o azimute de 17º
02'25'', confrontando com a Rodovia Estadual MG-020, na distância
de 14,50m, até atingir o M-3; daí, de coordenadas
E=616.874,01 e N=7.808.655,80, segue com o azimute de 4º
43'10'', confrontando com a Rodovia Estadual MG-020, na distância
de 21,50m, até atingir o M-4; daí, de coordenadas
E=616.875,78 e N=7.808.677,22, segue com o azimute de 356º
09'18'', confrontando com a Rodovia Estadual MG-020, na distância
de 25m, até atingir o M-5; daí, de coordenadas
E=616.874,10 e N=7.808.702,17, segue com o azimute de 15º
16'55'', confrontando com a Rodovia Estadual MG-020, na distância
de 50,82m, até atingir o M-6; daí, de coordenadas
E=616.887,50 e N=7.808.751,18, segue com o azimute de 350º
40'23'', confrontando com a Rodovia Estadual MG-020, na distância
de 8,52m, até atingir o M-7; daí, de coordenadas
E=616.886,12 e N=7.808.759,59, segue com o azimute de 90º
00'00'', confrontando com a propriedade de CECRISA, na distância
de 206m, até atingir o M-8; daí, de coordenadas
E=617.092,12 e N=7.808.759,59, segue com o azimute de 180º
00'00'', confrontando com a propriedade de CECRISA, na distância
de 145m, até atingir o M-9; daí, de coordenadas
E=617.092,12 e N=7.808.614,59, segue com o azimute de 270º
00'00'', confrontando com a propriedade de CECRISA, na distância
de 100m, até atingir o M-10; daí, de coordenadas
E=616.992,12 e N=7.808.614,59, segue com o azimute de 240º
00'00", confrontando com a propriedade de CECRISA, na distância
de 45m, até atingir o M-11; daí, de coordenadas
E=616.953,15 e N=7.808.592,09, segue com o azimute de 290º
00'00'', confrontando com a propriedade de CECRISA, na distância
de 98m, até atingir o M-1, vértice final da descrição
deste perímetro, perfazendo uma área de 32.423,05m2. 



Art.
2º – Os terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias integrarão o projeto de construção
da nova estrutura da Subestação de Santa Luzia, do
Sistema CEMIG, no Município de Santa Luzia. 



Art.
3º – A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941. 



Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Sérgio
Alair Barroso