

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/07/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação, no
                              valor de R$15.112.628,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do art. 7º  da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30 de
junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$15.112.628,00 (quinze milhões, cento e doze mil e  seiscentos  e
vinte  e oito reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria  de
Estado de Educação, não onerando o limite estabelecido no art.  7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes

     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no anexo, no
valor de R$100.000,00 (cem mil reais); e

     II  -  do  excesso  de  arrecadação da  receita  vinculada  -
Transferência de Recursos da União Vinculados à Educação, no valor
de  R$15.012.628,00 (quinze milhões, doze mil e seiscentos e vinte
e oito reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     OBS.: Anexo não transcrito por impossibilidade técnica.