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Decreto sem número, de 28/09/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Fundo Financeiro de Previdência –
FUNFIP no valor de R$124.000.000,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I, do parágrafo
único do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$124.000.000,00 (cento e
vinte e quatro milhões de reais), indicado no Anexo, em favor
do Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de anulação de dotações
orçamentárias no Anexo.



Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
28 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 210)



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDO FINANCEIRO
                        DE PREVIDÊNCIA









R$





4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5



124.000.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



124.000.000,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





TRIBUNAL DE
                        JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1031.02272002-7.006-0001-3190-0-10.5



49.785.000,00





PROCURADORIA-GERAL
                        DE JUSTIÇA









1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.5



74.215.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



124.000.000,00