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Decreto com numeração especial 208, de 28/04/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Nova Era, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Nova Era.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Nova Era, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrições perimétricas
e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Nova Era, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Nova Era.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 208, de 28 de
abril de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se na coordenada 708299:7811790 na propriedade de
Alexandrino Anselmo Martins, área rural do Município de
Nova Era, percorre-se em linha reta 68 m até a coordenada
708233:7811774, onde vira-se 40° à direita e percorre-se
em linha reta 264 m até a cerca limítrofe das
propriedades de Alexandrino Anselmo Martins e Vicente de Paulo
Henriques Damasceno, na coordenada 708055:7811880, compreendendo a
distância total de 332 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 4.980 m²;
II
– inicia-se na coordenada 708184:7819559 na propriedade de
Sebastião Bueno Martins Quintão, área rural do
Município de Nova Era, percorre-se em linha reta 32 m até
a coordenada 708155:7819574, onde vira-se 52° à direita e
percorre-se em linha reta 191 m até a coordenada
708119:7819762, onde vira-se 10° à direita e percorre-se
em linha reta 548 m até a cerca limítrofe das
propriedades de Sebastião Bueno Martins Quintão e José
Horta Generoso, na coordenada 708110:7820311, compreendendo a
distância total de 771 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 11.565 m².