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DECRETO 46315, de 23/09/2013 de 23/09/2013 (Texto Original)


Institui
o Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento do Bioma
Mata Atlântica e cria a sua Força Tarefa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.309, de 19 de
junho de 2002,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o Plano de Prevenção e
Combate ao Desmatamento do Bioma Mata Atlântica, com a
finalidade de promover a intersetorialidade e a articulação
das ações governamentais que visem assegurar a proteção
e conservação dos remanescentes de vegetação
nativa primária e vegetação nativa secundária
nos estágios inicial, médio e avançado de
regeneração do Bioma Mata Atlântica.


Art.
2º São objetivos do Plano de Prevenção e
Combate ao Desmatamento do Bioma Mata Atlântica:
I
- desenvolver medidas e ações que visem a conservar a
biodiversidade, a flora e a fauna, bem como o regime hídrico
do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações;
II
- estimular a pesquisa, a difusão de tecnologias de manejo
sustentável da vegetação e a formação
de uma consciência pública sobre a necessidade de
recuperação e manutenção dos
ecossistemas;
III
- fomentar atividades públicas e privadas compatíveis
com a manutenção do equilíbrio ecológico;
IV
- estimular a elaboração e a implantação
de projetos, programas e ações que propiciem a
recuperação de áreas degradadas do Bioma de Mata
Atlântica.


Art.
3° Fica criada a Força Tarefa Mata Atlântica com a
finalidade de fixar metas e orientar a formulação, a
implementação, o monitoramento e a avaliação
do Plano.


Art.
4º A Força Tarefa Mata Atlântica tem as seguintes
atribuições:
I
- formular e propor diretrizes para elaboração do
Plano, garantindo sua implementação;
II
- incentivar atividades educativas e de conscientização
ambiental para prevenção ao desmatamento do Bioma Mata
Atlântica;
III
- promover reuniões públicas com a finalidade de
debater as medidas necessárias à prevenção
e combate ao desmatamento do Bioma Mata Atlântica;
IV
- produzir relatórios bimestrais de monitoramento e avaliação
da implementação do Plano;
V
- propor medidas que busquem superar eventuais dificuldades de
implementação do Plano;
VI
- apoiar a articulação de parcerias que viabilizem a
implementação do Plano.


Art.
5° A Força Tarefa Mata Atlântica será
composta pelos membros dos seguintes órgãos e
entidades:
I
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
II
- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
III
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IV
- Instituto Estadual de Florestas;
V
- Polícia Militar de Minas Gerais;
VI
- Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
§
1° Cada órgão e entidade da Força Tarefa
Mata Atlântica terá um representante titular e dois
suplentes que os substituirão em caso de falta ou impedimento
§
2° Os membros titulares e suplentes serão designados pelo
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, após indicação dos órgãos
e entidades participantes.
§
3° Poderão integrar a Força Tarefa Mata Atlântica
órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, instituições privadas, associações
e sociedade civil em geral, mediante critérios de participação
estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, por meio da Subsecretaria de
Controle e Fiscalização Ambiental Integrada.
§
4º A participação na Força Tarefa Mata
Atlântica será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.


Art.
6° A Coordenação da Força Tarefa Mata
Atlântica será exercida pelo Secretário de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ou por pessoa
de sua indicação.
Parágrafo
único. A Secretaria Executiva da Força Tarefa será
exercida pelo Subsecretário de Controle e Fiscalização
Ambiental Integrada.


Art.
7º A Força Tarefa Mata Atlântica reunir-se-á,
quinzenalmente, durante a elaboração do Plano de
Prevenção e Combate ao Desmatamento do Bioma Mata
Atlântica e, bimestralmente para monitoramento e avaliação
dos projetos, programas e ações constantes do Plano,
ou, ainda, a qualquer tempo por convocação de seu
Coordenador.


Art.
8° A Força Tarefa Mata Atlântica deverá
encaminhar ao Governador do Estado, no prazo de cento e vinte dias,
contados da publicação deste Decreto, o Plano de
Prevenção e Combate ao Desmatamento do Bioma Mata
Atlântica, com vistas a sua aprovação e
publicação.


Art.
9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Elmiro
Alves do Nascimento