GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 486, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO -DETRAN, no valor de R$ 3.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Setembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 26-09-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 3.800.000,00

R$ 5.067.581,86 R$ 8.867.581,86

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.800.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 368 4001
4.001

APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

FONTE
108


SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$

R$ 3.800.000,00

VALOR A REDUZIR

R$ 3.800.000,00

231.599.480,83
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 3.800.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09-2018.