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Decreto sem número, de 26/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, no valor de R$200.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$200.000,00 (duzentos
mil reais), indicado no Anexo em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio firmado em 21/11/2006, entre
a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODVASF e o Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, objetivando a execução de ações
diretamente ligadas ao sistema unificado de atenção à
saúde animal e vegetal da região do Jaíba,
particularmente ações voltadas para aquisição
de veículos, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 67)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
R$
2371.20603340-4.882-0001-4490-1-24.1
200.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 200.000,00