GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.147, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.

Convalida a utilização do benefício do ICMS que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica convalidada a utilização do beneﬁcio do ICMS previsto no item 3 da alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº
13.453, de 16 de abril de 1999, nas operações interestaduais com leite condensado realizadas no período de 1º de maio de 2005 a 31 de
maio de 2009, desde que atendidas as condições previstas na legislação tributária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 17-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2010.