GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.946, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.
Altera dispositivo da Lei n o 14.078, de 04 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a
notiﬁcação às Câmaras Municipais e à população, quando do repasse de recursos do
Governo Estadual para os Municípios.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1 o da Lei no 14.078, de 04 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o Os recursos ﬁnanceiros do Estado e a ﬁnalidade dos repasses realizados a qualquer título, pela Administração
Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista, para os Municípios, serão notiﬁcados às respectivas
Câmaras Municipais e ao Tribunal de Contas do Estado pelo órgão repassador dos recursos, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da
data de sua efetivação.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2004.