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Decreto com numeração especial 287, de 30/06/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.614.960,59.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.614.960,59 (cinco milhões seiscentos e quatorze mil
novecentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do convênio nº 764558/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto do
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Cidadania, no valor de R$4.810.550,86 (quatro milhões
oitocentos e dez mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e seis
centavos);
II
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
770341/2021, firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto do
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Cidadania, no valor de R$680.136,57 (seiscentos e oitenta mil
cento e trinta e seis reais cinquenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
6752009, firmado entre a Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor de R$88.658,06 (oitenta e oito mil seiscentos e cinquenta e
oito reais e seis centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$35.615,10 (trinta e cinco mil
seiscentos e quinze reais e dez centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 287, de 30 de
junho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 077)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.17511049-1.057-0001-3320-0-24.1
                        



4.810.550,86




1221.17511049-1.057-0001-3320-0-31.3
                        



680.136,57




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-60.3
                        



88.658,06




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                        



28.814,81




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
                        



6.800,29




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



5.614.960,59