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Decreto 47110, de 19/12/2016 - Texto Original


Remaneja
valores de DAI-unitário destinados à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão para a Loteria do Estado de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de
março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos dos
arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27 de março
de 2015, 12,00 (doze) unidades de DAI-unitário para a Loteria
do Estado de Minas Gerais – Lemg.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– o extrato da destinação de pontos, de que
tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015,
é o constante no Anexo I;
II
– o quantitativo total de DAI-unitário atribuído
à Lemg passa a corresponder a 110,55 (cento e dez vírgula
cinquenta e cinco) unidades, passando o item X.3.2 do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.110, de 19 de dezembro de 2016)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO







ESPÉCIE


SALDO
                   ANTERIOR


VALOR
                   REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                   FINAL




DAD


97,98


–


97,98




DAI


746,29


12,00


734,29




FGD


454,00


–


454,00




GTED


7,00


–


7,00






ANEXO
II

(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.110, de 19 de dezembro de 2016)




“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.3
– LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(...)
X.3.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO








ESPÉCIE/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-16


LT1100001
                   a LT1100007


12


7


–




LT1100008
                   a LT1100012


–


5




DAI-18


LT1100004
                   e LT1100005


2


2


–




DAI-21


LT1100002
                   e LT1100003


2


2


–




DAI-22


LT1100010
                   e LT1100011


2


2


–




DAI-26


LT1100004


1


1


–




DAI-33


LT1100046


1


1


–




DAI-37


LT1100008


1


1


–



(...)”