GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 290, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA -, no valor
global de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200017000551 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA- 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.500.000,00

R$

300.000,00

R$

200.000,00

R$

2.000.000,00

04 126 1121 2.100 - Gestão da Tecnologia da Informação
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 542 1064 2.056 - Licenciamento Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL......................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Jacqueline Vieira da Silva
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.