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Decreto sem número, de 23/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, da Fundação Ezequiel
Dias e do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$1.042.301,24.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,


Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$1.042.301,24 (um
milhão, quarenta e dois mil, trezentos e um reais e vinte e
quatro centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, da Fundação
Ezequiel Dias e do Fundo Estadual de Saúde, onerando em
R$274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.