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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 290, de 16/06/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.568.847,95.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$18.568.847,95
(dezoito milhões quinhentos e sessenta e oito mil oitocentos e
quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de
reais);
III
– do convênio nº 193/2013, firmado em 12 de setembro
2013, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura
Municipal de Montes Claros, no valor de R$570.147,88 (quinhentos e
setenta mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos);
e
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 064/2012,
firmado em 22 de maio de 2012, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$1.358.903,78 (um milhão trezentos e cinquenta e oito mil
novecentos e três reais e setenta e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 290, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 99)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-25.1
1.500.000,00
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-25.1
2.500.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.058-0001-3390-0-53.7
75.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.139-0001-4490-0-25.1
6.500.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-70.1
501.051,85
2311.10302100-4.078-0001-4490-0-70.1
1.427.999,81
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
67.950,93
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
9.134,84
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.1
73.862,50
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.3
1.670.000,00
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-24.1
4.243.848,02
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 18.568.847,95
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-53.1
75.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
1.670.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
73.862,50
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.076-0001-4490-0-25.1
6.500.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
77.085,77
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-4490-0-24.1
4.243.848,02
TOTAL
DA ANULAÇÃO 12.639.796,29