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Decreto sem número, de 28/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transporte e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo, da Transferências do Estado a Empresas e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$20.622.002,78.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$20.622.002,78 (vinte
milhões, seiscentos e vinte e dois mil, dois reais e setenta e
oito centavos), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Transporte e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo, da Transferências do Estado a Empresas e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$12.793.637,00 (doze milhões, setecentos e
noventa e três mil, seiscentos e trinta e sete reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 71)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$

1301.13392058-1.385-0001-4490-1-12.1
3.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
700.000,00

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.1
2.128.365,78

TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1
12.793.637,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.15451047-1.165-0001-4490-1-32.1
2.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 20.622.002,78

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

R$

1461.22661040-4.654-0001-4490-1-32.1
2.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-12.1
3.000.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
12.793.637,00

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
2.828.365,78

TOTAL
DA ANULAÇÃO 20.622.002,78