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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 60, de 19/12/2003 de 19/12/2003 (Texto Original)

Acrescenta
parágrafo único ao art. 63 da Constituição
do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° – O art. 63 da Constituição do Estado fica
acrescido do seguinte parágrafo único:


“Art.
63 - (...)
Parágrafo
único - Lei complementar disporá sobre a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação
das leis.”.


Art.
2° - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de
2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário
Deputado
Pastor George - 3º-Secretário