ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.561 DE 08 DE MARÇO DE 2017
Altera a tabela de vencimentos dos cargos efetivos
do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do
Maranhão constante do Anexo IV da Lei n.º 8.715,
de 19 de novembro de 2007; acrescenta o Art.10-C à
Lei n.º 8.032, de 10 de dezembro de 2003; cria
funções gratificadas e extingue cargos efetivos e em
comissão no âmbito do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Único de Pessoal do Poder
Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa
a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2017.
Art. 2º - Fica acrescido à Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, o art. 10-C, com a
seguinte redação:
"Art. 10-C - Ao servidor efetivo ou estável, no exercício de função gratificada, será
atribuída a representação no valor de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo
efetivo."
Art. 3º - Ficam criadas no Quadro do Poder Judiciário 10 (dez) funções gratificadas, FG-04,
com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão:
I-

01 (um) cargo de Assessor de Relações Institucionais, simbologia CDAS-05;

II -

Assessor Jurídico do FERJ, simbologia CDAS-02.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas para consecução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria prevista para o orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE
MARÇO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
ANEXO I
(Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO

CLASSE

C

ANALISTA JUDICIÁRIO

B

A

C
OFICIAL DE JUSTIÇA

B

PADRÃO

VENCIMENTO

15

10.084,53

14

9.838,56

13

9.598,60

12

9.364,49

11

9.136,06

10

8.827,13

9

8.611,83

8

8.401,80

7

8.196,86

6

7.996,94

5

7.726,50

4

7.538,05

3

7.354,21

2

7.174,83

1

6.999,85

15

6.930,73

14

6.761,69

13

6.596,77

12

6.435,88

11

6.278,92

10

6.066,57

9

5.918,60

8

5.774,26


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DIRETORIA LEGISLATIVA

A

C

COMISSÃO DE JUSTIÇA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE

B

A

C

TÉCNICO JUDICIÁRIO
B

A

7

5.633,42

6

5.496,00

5

5.310,17

4

5.180,64

3

5.054,29

2

4.931,01

1

4.810,73

15

4.619,09

14

4.506,45

13

4.396,52

12

4.289,30

11

4.184,70

10

4.043,16

9

3.944,54

8

3.848,34

7

3.754,50

6

3.662,92

5

3.539,04

4

3.452,72

3

3.368,50

2

3.286,36

1

3.206,20

15

3.954,47

14

3.858,00

13

3.763,91

12

3.672,11

11

3.582,55

10

3.461,39

9

3.376,96

8

3.294,62

7

3.214,25

6

3.135,84

5

3.029,81

4

2.955,91


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

C

AUXILIAR JUDICIÁRIO

B

A

C

AUXILIAR DE SERVIÇO
OPERACIONAL

B

A

3

2.883,81

2

2.813,47

1

2.744,86

15

3.026,84

14

2.953,05

13

2.881,00

12

2.810,73

11

2.742,18

10

2.649,44

9

2.584,81

8

2.521,77

7

2.460,27

6

2.400,27

5

2.319,10

4

2.262,52

3

2.207,35

2

2.153,50

1

2.100,98

15

1.910,42

14

1.863,81

13

1.818,35

12

1.774,00

11

1.730,73

10

1.672,20

9

1.631,42

8

1.591,62

7

1.552,80

6

1.514,93

5

1.463,68

4

1.428,01

3

1.393,17

2

1.359,20

1

1.326,03