PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.458/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de informações sobre o cronograma e o andamento das ações para viabilizar a perfuração do poço artesiano e o consequente abastecimento de água para a comunidade quilombola de Saco Barreiro, em Pompéu.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 18/2/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço solicita encaminhamento de pedido de informações à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o andamento das ações, com o seu respectivo cronograma, destinadas a viabilizar a perfuração de poço artesiano que garanta o abastecimento de água para a comunidade quilombola de Saco Barreiro, em Pompéu.
De acordo com a justificação da proposição, a Comissão de Direitos Humanos recebeu diversas denúncias acerca da indisponibilidade de água potável na comunidade quilombola Saco Barreiro, em Pompéu. Análise da qualidade da água da cisterna usada para o consumo mostrou, entre outras alterações, que o índice de fenóis (substâncias químicas que podem causar intoxicação) estava 33 vezes acima do limite permitido pela Resolução Conama nº 396/2008. Assim, essa comunidade quilombola está sem acesso à água potável, tornando-se necessário o fornecimento de kits de água mineral e a perfuração de poço artesiano para abastecimento da comunidade local. Ainda de acordo com a justificação, um caminhão-pipa é disponibilizado para fazer a coleta da água, porém no local não há controle da qualidade da água para consumo humano.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Assim, ao exame do objeto da proposição em comento, temos que o pedido de informações é relevante e oportuno, uma vez que se insere entre as ações da Casa inerentes ao acompanhamento da execução de políticas públicas em defesa dos povos e comunidades tradicionais, revestindo-se em instrumento próprio do Poder Legislativo para esse fim. No entanto, entendemos que o requerimento necessita de aprimoramentos quanto à sua redação, bem como para adequação do destinatário, o que fazemos por meio da apresentação do Substitutivo n° 1.
CONCLUSÃO
Considerando o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.458/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Direitos Humanos requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o andamento das ações, com o seu respectivo cronograma, destinadas a viabilizar a perfuração de poço artesiano que garanta o abastecimento de água potável em caráter definitivo para a comunidade quilombola de Saco Barreiro, em Pompéu, bem como das ações que permitam o fornecimento emergencial de água de qualidade à comunidade até que o poço artesiano entre em funcionamento.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.