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Decreto com numeração especial 390, de 28/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$262.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$262.000.000,00 (duzentos e
sessenta e dois milhões de reais), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos de Depósitos Judiciais – Lei 21.720, de 14 de
julho de 2015, no valor de R$232.000.000,00 (duzentos e trinta e dois
milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 390,
de 28 de setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 115)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE
                   SEC. FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS


 R$




1911.28843702-7.886-0001-4690-0-81.1
                   



232.000.000,00




TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS








1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1
                   



30.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



262.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



30.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



30.000.000,00