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Decreto com numeração especial 372, de 25/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.869.578,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.869.578,79 (quatro milhões oitocentos e sessenta e nove
mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos)
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 130/2014,
firmado em 5 de setembro de 2014, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$458,41 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 318.5/2016,
firmado em 8 de junho de 2016, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no valor de
R$194.160,72 (cento e noventa e quatro mil, cento e sessenta reais e
setenta e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 818835/2015,
firmado em 24 de dezembro de 2015, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$104.444,09 (cento e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro
reais e nove centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
818835/2015, firmado em 24 de dezembro de 2015, entre a Polícia
Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 12.059, firmado
em 6 de janeiro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Contagem, no
valor de R$19.332,00 (dezenove mil trezentos e trinta e dois reais);
VII
– do convênio nº 12.059, firmado em 06 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor de R$38.664,00 (trinta
e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 270/2012,
firmado em 16 de maio de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Cidades e de Integração Regional e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor de R$957.808,27 (novecentos e
cinquenta e sete mil, oitocentos e oito reais e vinte e sete
centavos);
IX
– do convênio nº 02/2016, firmado em 2 de fevereiro
de 2016, entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, no valor
de R$2.676.583,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis
mil, quinhentos e oitenta e três reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 372,
de 25 de julho de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 84)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.253-0001-4490-0-74.1
                   



141.602,30




1251.06181110-4.255-0001-3340-0-70.1
                   



458,41




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                   



22.951,65




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                   



171.209,07




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


5.500,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                   



104.444,09




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361210-4.640-0001-3340-0-23.1
                   



686.026,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.022-0001-3390-0-70.1
                   



57.996,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.17511145-1.014-0001-4490-1-24.1
                   



957.808,27




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2071.19122701-2.002-0001-4590-0-10.1
                   



45.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1
                   



2.676.583,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



4.869.578,79





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.253-0001-3390-0-74.1
                   



141.602,30




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1
                   



686.026,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



45.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


872.628,30