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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 319, de 24/05/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Manga.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Manga, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Manga pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 319, de 24 de maio
de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– áreas para desapropriação de pleno
domínio:
a)
Área de terreno com a medida de 475,00m², situada no
Município de Manga, necessária à Proteção
da Estação Elevatória de Esgotos Final –
EEE Final, de propriedade do Sindicato dos Produtores Rurais de
Manga, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: O Ponto de Partida (PP)
foi materializado no MC–02, com coordenadas N=8.369.153,141 e
E=615.265,099, partindo, daí com azimute de 305°07’44”
e distância de 27,00m, encontra-se o V1, com coordenadas
N=8.369.168,847 e E=615.242,775, de onde inicia a descrição
desta área. Daí, com azimute de 253°00’09”
e distância de 24,00m, encontra-se o V2, com coordenadas
N=8.369.161,904 e E=615.220,063, daí, com azimute de
162°02’45” e distância de 20,00m, encontra-se o
V3, com coordenadas N=8.369.142,932 e E=615.226,210, daí, com
azimute de 73°54’22” e distância de 23,00m,
encontra-se o V4, com coordenadas N=8.369.149,424 e E=615.248,713,
daí, com azimute de 343°00’09” e distância
de 20,00m, finalizando, assim a descrição desta área
de vértices V1, V2, V3 e V4, com uma área total de
475,00m², confrontando-se pelo vértice V2-V3, com a área
remanescente a Rua Theodulo E. Chaves, pelo V3-V4 com a área
remanescente a Rua S.D.O. e pelos demais lados com área
remanescente ao lote do proprietário Sindicato dos Produtores
Rurais de Manga-MG. Planta Cadastral CBI: 9393000077; e
II
– áreas de servidão:
a)
Área de terreno com a medida de 4.425,00m², situada no
Município de Manga, necessária à Faixa de
Servidão do Emissário Final, de propriedade de Maria
Mercedes Ramos, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Esta faixa se define
com 5,00m de largura, sendo 2,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O ponto de partida (PP) foi materializado no MC-C, de
coordenadas N=8.369.598,462 e E=614.993,962, partindo, daí com
azimute de 06º48’12” e a distância de
1.037,00m encontra-se o V1, com coordenadas N=8.370.628,123 e
E=615.116,803, de onde inicia a descrição desta área.
Daí, com azimute de 223º21’45” e distância
de 11,00m, encontra-se o V2, com coordenadas N=8.370.623,714 e
E=615.112,639, daí, com azimute de 185º02’55”
e distância de 190,00m, encontra-se o V3, coordenadas
N=8.370.443,222 e E=615.100,468, daí, com azimute de
201º31’16” e distância de 100,00m, encontra-se
o V4, com coordenadas N=8.370.349,964 e E=615.063,693, daí,
com azimute de 183º13’34” e distância de
63,00m, encontra-se o V5, com coordenadas N=8.370.287,488 e
E=615.060,172, daí, com azimute de 193º40’46”
e distância de 41,00m, encontra-se o V6, com coordenadas
N=8.370.247,657 e E=615.050,477, daí, com azimute de
207º18’52” e distância de 62,00m, encontra-se
o V7, com coordenadas N=8.370.192,586 e E=615.022,036, daí,
com azimute de 171º59’41” e distância de
105,00m, encontra-se o V8, com coordenadas N=8.370.088,208 e
E=615.036,715, daí, com azimute de 159º55’52”
e distância de 40,00m, encontra-se o V9, com coordenadas
N=8.370.050,439 e E=615.050,513, daí, com azimute de
183º10’59” e distância de 48,00m, encontra-se
o V10, com coordenadas N=8.370.003,018 e E=615.047,876, daí,
com azimute de 172º58’46” e distância de
79,00m, encontra-se o V11, com coordenadas N=8.369.924,777 e
E=615.057,511, daí, com azimute de 183º47’51”
e distância de 127,00m, encontra-se o V12, com coordenadas
N=8.369.798,506 e E=615.049,130, daí, com azimute de
190º45’10” e distância de 19,00m, encontra-se
o V13, com coordenadas N=8.369.779,906 e E=615.045,598, finalizando,
assim a descrição desta área de vértices
V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V11, V12 e V13, com uma área
total de 4.425,00m², confrontando-se pelos vértices V1
com a área remanescente a Estrada, pelo V13 com área
remanescente a Área da ETE, e pelas laterais da faixa com área
remanescente ao lote do proprietário. Planta Cadastral CBI:
9393000080.