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DECRETO 43043, de 19/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$1.300.000,00 a dotação
orçamentária do Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único,
inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.300.000,00 (hum
milhão e trezentos mil reais) a dotação
orçamentária  do Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais, indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do convênio firmado em 08.11.2002, entre
a Companhia Mineradora de minas Gerais – COMIG, o Estado de
Minas Gerais, através do Gabinete Militar do
Governador/Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais –
DFA/MG, objetivando apoiar e dar assistência às
populações dos municípios do norte de Minas
atingidas pela estiagem e, ainda, apoiar os Programas de Retomada das
Culturas Mineiras, especialmente o Algodão, na área
mineira da ADENE, e a Mamona no Norte de Minas -  R$1.300.000,00.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2002.


ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves
José Pedro
Rodrigues de Oliveira
Frederico Penido de
Alvarenga
José Augusto
Trópia Reis


ANEXO AO DECRETO Nº
43.043, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABIENTE MILITAR DO
GOVERNADOR DO ESTADO DE MG                R$


1071.06182331-4.125-001-3900-24.1
                        1.300.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                                   1.300.000,00