GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 170, DE 07 DE JULHO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, no
valor global de R$ 7.280.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900025001125 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alíneas “a” e “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global
de R$ 7.280.000,00 (sete milhões e duzentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

06 122 1849 1.228 - Construção, Ampliação, Implantação e/ou Manutenção de Circunscrições
Regionais de Trânsito – CIRETRANS
4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

06 122 1849 2.373 - Apoio às Unidades de Atendimento dos Serviços de Trânsito
4 (20) - Investimentos

R$ 2.000.000,00

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$ 4.000.000,00

06 367 1848 2.105 - Campanhas Educativas de Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.000.000,00

06 452 1848 2.305 - Elaboração e/ou Implantação de Projetos de Sinalização de Trânsito
4 (20) - Investimentos
TOTAL.......................

R$

250.000,00

R$ 7.280.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 5.019.000,00

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (20) - Reserva de Contingência
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 2.261.000,00
R$ 7.280.000,00


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 09-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07-2009.