ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Altera a Lei Complementar n° 20, de 30 de
junho de 1994 (Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral do Estado do Maranhão), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os arts. 3°, 4º, caput, 5°, 6°, 7º, caput e parágrafo único, 16, caput, 19, 39, 40,
parágrafo único e o nome da SEÇÃO III da Lei Complementar n° 20, de 30 de junho de 1994,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Procuradoria-Geral do Estado tem a seguinte estrutura
organizacional:
I-

Administração Superior:
a) Procurador-Geral do Estado;
b) Conselho Superior;
c) Corregedor-Geral;
d) Procurador-Geral Adjunto;
e) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Judiciais;
f) Procurador-Geral Adjunto/Distrito Federal.

II -

Nível de Assessoramento:
a) Gabinete do Procurador-Geral;
b) Assessoria Especial;
c) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;
d) Assessoria Jurídica;
e) Assessoria de Assuntos Judiciais;
f) Assessoria de Comunicação.


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III -

Nível de Execução Instrumental:
a) Supervisão Administrativa;
1 - Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
2 - Divisão de Material e Patrimônio;
3 - Divisão de Serviços Gerais e Transportes;
b) Unidade Setorial de Finanças
1 - Divisão de Execução Orçamentária;
2 - Divisão de Controle Contábil-Financeiro;
c) Unidade de Informática;
1 - Divisão de Desenvolvimento e Suporte.

IV -

Nível de Execução Programática:
a) Subprocuradoria Geral Adjunta
1-

Procuradoria Administrativa

2-

Procuradoria Judicial

2.1 - Divisão de Informação e Controle
3-

Procuradoria do Contencioso Fiscal

4-

Procuradoria da Dívida Ativa

5-

Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

6-

Procuradoria de Estudos, Documentação e Divulgação
Jurídica.

6.1 - Divisão de Documentação e Arquivo
7-

Procuradoria Trabalhista

7.1 - Divisão de Contencioso Trabalhista
b) Subprocuradorias Regionais”


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§ 1º - São privativos de membros da carreira de Procuradores do Estado do
Maranhão os cargos de Corregedor-Geral, Procurador-Geral Adjunto, ProcuradorGeral Adjunto para Assuntos Judiciais, Procurador- Geral Adjunto/Brasília,
Subprocurador Geral Adjunto, Assessor Especial, Chefe das Procuradorias
(Administrativa, Judicial, do Contencioso Fiscal, da Dívida Ativa, do Patrimônio
Imobiliário, de Estudos, Documentação e Divulgação, Jurídica e Trabalhista), Chefe
da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas e Subprocurador Regional.
§ 2º - As Subprocuradorias Regionais serão ocupadas pelos Procuradores do
Estado menos graduados na carreira, salvo se Procurador mais graduado optar
expressamente pela vaga.
§ 3º - Os Procuradores mais antigos têm preferência na ocupação das
Subprocuradorias Regionais, caso em que devem manifestar seu interesse por escrito.
§ 4º - Se dois ou mais Procuradores da mesma classe manifestarem expresso
interesse de vaga em Subprocuradoria Regional, será dada prevalência ao
Procurador mais antigo na carreira.” (NR)
“Art. 4º - (Vetado).
“Art. 5º - O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é constituído
dos seguintes membros:
a) Procurador-Geral do Estado, como presidente nato;
b) Corregedor-Geral;
c) Procurador-Geral Adjunto;
d) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Judiciais;
e) 06 (seis) representantes da classe de Procuradores do Estado, sendo 02
(dois) da classe de Subprocurador, 02 (dois) da 1ª classe e 02 (dois) da 2ª
classe, eleitos por seus pares em escrutínio secreto para mandato de 02
(dois) anos, e terão como suplentes os Procuradores do Estado que lhe
seguirem na ordem de votação.
f) 01 (um) representante da Associação dos Procuradores do Estado.” (NR)
“Art. 6º - Compete ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado:
I-

sintetizar e sistematizar os Pareceres Normativos assentados no âmbito
da Procuradoria Geral do Estado, de cumprimento obrigatório pela
Administração Estadual;


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II -

participar da organização e direção de concurso público para ingresso
na carreira de Procurador do Estado;

III -

indicar ao Procurador-Geral do Estado o nome do mais antigo
membro da carreira de Procurador do Estado para promoção por
antigüidade;

IV -

indicar ao Procurador-Geral do Estado, após votação secreta, em lista
tríplice, os candidatos à promoção por merecimento;

V-

determinar, sem prejuízo da competência do Chefe do Poder Executivo,
do Procurador-Geral e do Corregedor Geral, a instauração de
processo administrativo disciplinar contra os integrantes da carreira
de Procurador do Estado;

VI -

sugerir ao Procurador-Geral do Estado a aplicação de sanções
disciplinares contra os integrantes da carreira de Procurador do
Estado, tendo em vista a conclusão dos processos administrativos
disciplinares;

VII -

encaminhar ao Procurador-Geral do Estado os
administrativos disciplinares que incumba a este decidir.

processos

VIII - julgar recursos contra decisão:
a) confirmatória ou não do Procurador do Estado na carreira;
b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de atividade;
d) de disponibilidade e remoção de membro da carreira de Procurador
do Estado, por motivo de interesse público;
e) que recusar promoção por antigüidade;
IX -

decidir sobre a confirmação ou exoneração do Procurador do Estado,
em estágio probatório, no cargo de Procurador do Estado, após a
manifestação da Corregedoria Geral;

X-

sugerir e opinar ao Procurador-Geral do Estado sobre alterações na
estrutura da Procuradoria Geral do Estado e do Sistema Jurídico e nas
respectivas atribuições;


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XI -

representar ao Procurador-Geral sobre providências reclamadas pelo
interesse público concernentes à Procuradoria Geral do Estado;

XII -

deliberar sobre medidas propostas pela Corregedoria Geral;

XIII - autorizar o afastamento de membro da carreira de Procurador do
Estado para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e
estudos no país ou no exterior.
XIV - elaborar o regimento interno.
XV -

eleger os integrantes da carreira de Procurador do Estado que
integrarão a comissão de concurso.

XVI - sugerir ao Procurador-Geral do Estado a edição de recomendações,
sem caráter vinculativo, aos Órgãos da Procuradoria Geral do Estado
para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas
convenientes ao aprimoramento dos serviços.
XVII - decidir, por dois terços de seus membros, sobre remoção de
Procurador do Estado.
XVIII - desempenhar outras atribuições conferidas por Lei.
Parágrafo único - As decisões do Conselho Superior serão sempre motivadas
e, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus
integrantes, publicadas, por extrato.” (NR)
“SEÇÃO III
DOS PROCURADORES GERAIS ADJUNTOS
Art. 7º - Ao Procurador-Geral Adjunto, membro integrante da carreira,
nomeado em comissão pelo Governador do Estado, compete sem prejuízo das
atribuições de gerenciamento:
§ 1º - Ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Judiciais, membro
integrante da carreira, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, compete
sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas:
I-

acompanhar os processos judiciais relevantes;

II -

auxiliar os demais Procuradores do Estado, inclusive nas sustentações
orais e apresentação de peças ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal
Regional do Trabalho;


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III -

assessorar o Procurador-Geral do Estado em atividades vinculadas
aos processos contenciosos;

IV -

Executar outras atribuições inerentes à sua área.

§ 2º - O Procurador-Geral Adjunto/Brasília, membro integrante da carreira,
nomeado em comissão pelo Governador do Estado, terá como função específica
representar o Estado junto aos Tribunais Superiores, sem prejuízo de outras
atribuições que lhe forem conferidas.
§ 3º - Ao Subprocurador-Geral Adjunto, membro integrante da carreira,
nomeado em comissão pelo Governador do Estado, compete sem prejuízo de outras
atribuições que lhe forem conferidas, a supervisão dos trabalhos das Procuradorias
Especializadas.” (NR)
(...)
“Art. 16 – Durante os 03 (três) primeiros anos de exercício, submeter-se-á o
Procurador do Estado a estágio probatório, para fim de verificação do preenchimento
dos requisitos mínimos à sua confirmação na carreira, quais sejam:” (NR)
(...)
“Art. 19 – A exoneração ou confirmação no cargo, em qualquer hipótese,
deverá ocorrer antes de escoado o triênio do estágio.”(NR)
(...)
“Art. 39 – Os Procuradores do Estado gozam das seguintes garantias:
I-

irredutibilidade de vencimentos;

II -

estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício não podendo ser
demitido senão por sentença judicial ou em conseqüência de processo
administrativo em que lhes faculte ampla defesa;

III -

independência funcional; e

IV -

remoção compulsória somente por motivo de interesse público,
aprovada por decisão de dois terços dos membros do Conselho
Superior da Procuradoria Geral do Estado, assegurada ampla defesa;

“Parágrafo único – Para os efeitos do inciso IV e do inciso XVII do art. 6º,
remoção é a mudança da cidade onde o Procurador do Estado exerce sua função e
não de setor de trabalho, dentro da mesma urbe.” (NR)


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“Art. 40 - (...)
Parágrafo único - A prisão ou detenção de Procurador de Estado, em
qualquer circunstância, só será efetuada em sala do Comando Geral da Polícia
Militar.” (NR)
Art. 2º - O art. 41 da Lei Complementar n.° 20, de 30 de junho de 1994, fica acrescido
de’ um parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O não-cumprimento pela autoridade pública do inciso IV,
prazo razoável assinalado pelo Procurador do Estado, sujeitar-lhe-á às sanções
penais, civis e administrativas.”
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - Revogam-se os incisos II e IX do art. 62 e o art. 94 da Lei Complementar nº
20, de 30 de junho de 1994, bem como as demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil