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DECRETO 46223, de 18/04/2013 - Texto Original


Regulamenta
os procedimentos administrativos de consultas referentes às
matérias de competência das unidades centrais da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão formuladas à
Advocacia-Geral do Estado pelas secretarias

de
Estado, órgãos autônomos, autarquias e fundações
da Administração Pública do Poder Executivo
Estadual.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 103, de
29 de janeiro de 2003, e no art. 211 da Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º As consultas a serem formuladas à Advocacia-Geral do
Estado – AGE – pelas secretarias de Estado, órgãos
autônomos, autarquias e fundações da
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual, que envolverem matérias afetas à
administração de pessoal, recursos humanos e de
recursos logísticos e patrimônio, de competência
das unidades centrais da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG, nos termos do Decreto nº 45.794,
de 2 de dezembro de 2011, deverão ser previamente encaminhadas
à SEPLAG para manifestação quanto ao
entendimento técnico e orientação acerca da
matéria.
§
1º A SEPLAG poderá solicitar que o órgão ou
entidade consulente instrua o expediente com informações
complementares de suas unidades técnicas e jurídicas
para melhor compreensão do caso.
§
2º Após a manifestação da SEPLAG, de que
trata o caput, o processo será encaminhado à AGE
para pronunciamento jurídico.


Art.
2º Caso o pronunciamento jurídico emitido pela AGE seja
no mesmo sentido da manifestação técnico-administrativa
da SEPLAG, o órgão ou entidade consulente deverá
ser imediatamente informado.
Parágrafo
único. Na hipótese do pronunciamento da AGE ser
contrário à manifestação da SEPLAG, esta
Secretaria deverá ser comunicada para incorporar o
entendimento jurídico da AGE, sendo o órgão ou
entidade consulente cientificado, pela SEPLAG, da nova orientação.


Art.
3º Todas as consultas apresentadas à AGE, inclusive sobre
as matérias de que trata o art. 1º, deverão ser
formuladas pelo titular das respectivas pastas, órgãos
ou entidades da administração direta e indireta, ou
seus eventuais substitutos.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Marco
Antônio Rebelo Romanelli