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DECRETO 44310, de 05/06/2006 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 15.432, de 3 de janeiro de 2005, que
institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas
Desaparecidas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº
15.432, de 3 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas
Desaparecidas rege-se pelo disposto na Lei nº 15.432, de 3 de
janeiro de 2005, e por este Decreto.


Art. 2º
Compete à Polícia Civil, por meio da Divisão de
Referência da Pessoa Desaparecida, a instalação e
gerência do Sistema de Comunicação e Cadastro de
Pessoas Desaparecidas do Estado de Minas Gerais.


§ 1º
O Sistema terá o seu funcionamento em rede, mediante a
implantação de dois programas interligados, sendo o
primeiro para registros de desaparecimentos, e o segundo para
registro de cadáveres não identificados.


§ 2º
A Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida da
Polícia Civil poderá propor a celebração
de convênios para a melhorar eficácia do Sistema.


§ 3º
No Sistema poderão ser cadastrados registros de
desaparecimentos e de cadáveres não identificados de
outros Estados da Federação, quando existirem elementos
que sugerem a sua localização e identificação
neste Estado, fundada na dinâmica da matéria e perfil do
desaparecido.


Art. 3º
No Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas
Desaparecidas serão inseridos a individual dactiloscópica
do desaparecido ou do cadáver e material de confronto.


Art. 4º
A Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida da
Polícia Civil distribuirá, aos órgãos e
entidades do Estado e entidades privadas, cartazes e similares para
possível localização ou identificação
daquelas pessoas incluídas no Sistema de Comunicação
e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, competindo-lhe ainda:.


I -
encaminhar os dados das pessoas desaparecidas para os veículos
de comunicação dos Poderes do Estado para divulgação;
e


II -
promover campanhas para divulgação e, e se for o caso,
adoção de medidas preventivas, visando orientar a
população, pais e responsáveis, bem como
despertar a responsabilidade de todos no que se refere ao
desaparecimento de pessoas.


Art. 5º
Os estabelecimentos de saúde, bem como os abrigos, públicos
ou privados, deverão comunicar a entrada de pessoa
desacompanhada em estado de inconsciência ou portadores de
necessidades especiais, mediante instrumento formalizado, à
Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida da Polícia
Civil, no prazo de doze horas.


§ 1º
Entende-se como sendo dados identificadores a qualificação
contida em documento pessoal, caso existente, caracteres físicos,
particularidades e fotografia.


§ 2º
Ocorrendo o óbito do paciente, os estabelecimentos de saúde
deverão renovar a comunicação prevista no caput.


§ 3º
Tratando-se de menor de dezoito anos sem referências
familiares, e inexistindo documentação sobre o seu
encaminhamento por órgão público, a comunicação
será enviada imediatamente à Divisão de
Referência da Pessoa Desaparecida, ficando a repressão
de conduta delituosa praticada contra o menor, quando for o caso, sob
a responsabilidade da Delegacia Especializada de Proteção
à Criança e ao Adolescente - DEPCA, subordinada à
Divisão de Orientação e Proteção à
Criança e ao Adolescente - DOPCAD.


Art. 6º
A Polícia Civil poderá publicar norma complementar para
o cumprimento deste Decreto.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibrahim
Abi-Ackel