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DECRETO 46323, de 01/10/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos,
aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA –, aprovado pelo Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
37. .............................................
Parágrafo
único. O sujeito passivo informará na petição
sobre as obrigações acessórias relacionadas ao
fato, se este já ocorreu, se algum de seus estabelecimentos
encontra-se sob ação fiscal ou se é parte em
ação judicial, relativamente ao objeto da consulta
.................................................................
Art.
39. A consulta será protocolizada por meio do SIARE, no
endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda
na internet, sendo denominada Processo Tributário
Administrativo Eletrônico/Consulta de Contribuinte
(e-PTA-Consulta).
§
1° A petição contendo a descrição
completa e exata dos fatos objeto da consulta será anexada no
SIARE, em arquivo formato PDF.
§
2° A Taxa de Expediente, quando devida, será recolhida por
meio de DAE gerado pelo próprio SIARE.
§
3º Não será tramitado o PTA que não atenda
às disposições deste artigo.
Art.
39-A. O envio de petições e a prática de atos
processuais relativos ao e-PTA-Consulta serão realizados por
meio do SIARE.
§
1º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos
processos eletrônicos no SIARE, com garantia da origem e de seu
signatário, serão considerados originais para todos os
efeitos legais.
§
2º Os documentos cuja digitalização seja
tecnicamente inviável deverão ser apresentados à
Repartição Fazendária de circunscrição
do interessado, no prazo de dez dias, contado do envio de petição
eletrônica comunicando o fato.
Art.
39-B. As comunicações e intimações ao
consulente serão efetuadas em sua caixa postal vinculada ao
SIARE.
§
1° Considerar-se-á realizada a intimação
feita por meio do SIARE no dia em que o intimado acessar
eletronicamente o seu teor.
§
2° Na hipótese do § 1º, caso o referido acesso
eletrônico ocorra em dia não útil, a intimação
será considerada realizada no primeiro dia útil
subsequente.
§
3° O acesso eletrônico referido nos §§ 1º e
2º deverá ser feito em até dez dias corridos
contados do envio da intimação, sob pena de
considerar-se a intimação realizada na data do término
desse prazo.
§
4º As intimações feitas na forma deste artigo
serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
§
5° Quando, por motivo técnico, for inviável o uso
do SIARE para a realização de comunicações
e intimações, esses atos processuais poderão ser
praticados segundo as regras ordinárias
........................................................
”
(nr)


Art.
2º O contribuinte que tenha efetuado o pagamento da Taxa de
Expediente previamente à protocolização da
consulta deverá informar o número do DAE avulso no
campo apropriado por ocasião do envio de sua solicitação
pelo SIARE.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima