PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.065/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, o requerimento em exame solicita seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a viabilidade da recuperação das sub- -bacias hidrográficas a seguir listadas, considerando a metodologia utilizada para execução da Ação 4512 – Recuperação integrada da capacidade produtiva das bacias: Rio São Lamberto, Rio Verde, Rio Pacuí e Riachão, nos Municípios de Montes Claros, Coração de Jesus, Mirabela e Brasília de Minas; Rio Paracatu, nos Municípios de Brasília de Minas e São Francisco; Rio Guavinipan, nos Municípios de Bocaiuva e Francisco Dumont; Rio Vacaria, nos Municípios de Rio Pardo de Minas, Fruta de Leite, Virgem da Lapa e Padre Carvalho; Rio Pardo e Córrego Moinho, no Município de São Francisco; Riacho da Cruz, no Município de Januária; Rio São Felipe, nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia, Ibiracatu e Pedras de Maria da Cruz; Rio Jequitinhonha, contemplando: Rio São Miguel; Rio Araçuaí e seus afluentes, Rio Itamarandiba, Rio Soledade, Rio Capivari, Rio Piauí, Rio Fanado e Rio Setúbal; e Rio Mucuri.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/11/2019, a proposição vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela é resultado do processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.
Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam sugestões de alterações no Programa 127 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL –, da área finalística Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Entre as propostas foi apresentada demanda pela alocação recursos financeiros na Ação 4512 – Recuperação integrada da capacidade produtiva das bacias, nas Regiões Intermediárias de Teófilo Otoni e Mucuri, com especial atenção para uma série de bacias indicadas por moradores. Uma vez que não se tem informação técnica específica sobre cada uma delas e tendo em vista o vulto das obras de engenharia necessárias para sua recuperação e perenização, tomou-se como necessária a presente demanda.
Nesse contexto, consideramos importante que informações como as solicitadas no requerimento em tela sejam prestadas pela secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, em seu art. 62, XXXI, a Constituição Estadual estabelece como competência da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Também seu art. 54, § 2o, ampara o pedido de informações do Poder Legislativo a secretários de Estado.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 4.065/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.