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DECRETO 46506, de 12/05/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de
3 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
223. O Atestado de Regularidade Fiscal (ARF) será emitido pela
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o interessado, mediante requerimento, e será
utilizado para comprovação do cumprimento das seguintes
obrigações tributárias acessórias:
I
- exercício da atividade no endereço ou no local
indicado;
II
- entrega da Declaração de Apuração e
Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1);
III
- transmissão de arquivo digital relativo à
Escrituração Fiscal Digital (EFD)
.....................................................................
Art.
226. Para a emissão de Atestado de Regularidade Fiscal, a
Administração Fazendária procederá à
verificação das obrigações acessórias
do interessado, previstas no art. 223, por intermédio do
sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo
único. O servidor fazendário que tiver conhecimento de
descumprimento pelo interessado de obrigação acessória
prevista no art. 223, não controlada pelo sistema de
processamento de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, deverá
informar o fato à chefia imediata.
Art.
227. ...................................................
I
- identificado o descumprimento de obrigação acessória
prevista no art. 223 a cargo de qualquer dos estabelecimentos do
interessado;
....................................................................
Art.
230. ...................................................
I
- deverá considerar o cumprimento das obrigações
acessórias previstas no art. 223 pelo contribuinte, bem como a
natureza das autuações eventualmente existentes,
independentemente da emissão de certidão de débitos
tributários positiva com efeitos de negativa, a existência
de débitos ainda não lançados e outros elementos
relativos à conduta fiscal do contribuinte que recomendem a
não-concessão do financiamento;
.........................................................
.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima