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Decreto 48350, de 13/01/2022 - Texto Original


Revoga
o parágrafo único do art. 41 do Decreto nº 43.981,
de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 15 da Lei
nº 23.090, de 21 de agosto de 2018, e na Lei nº 14.941, de
29 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o parágrafo único do art.
41 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de
agosto de 2018.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO