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Decreto com numeração especial 380, de 23/07/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no art. 138 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades
relacionados no Anexo, para atender às competências
definidas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 23 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 380,
de 23 de julho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 9)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




2120/0001:
                        ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL EM SEGURANÇA
                        ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL




1501.04306128-2.120-0001-3390-0-10.1


22.200,00




2098/0001:
                        MOBILIZAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E FORMAÇÃO
                        DE AGENTES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE CIVIL PARA A SEGURANÇA
                        ALIMENTAR NUTRICIONAL SUTENTÁVEL DE MINAS GERAIS




1501.14306128-2.098-0001-3390-0-10.1


192.697,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




4128/0001:
                        PREVENÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA
                        POLÍTICA SOBRE DROGAS




1691.06422194-4.128-0001-3390-0-10.1


469.421,58




4599/0001:
                        REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE SOCIAL NA ATENÇÃO AO
                        DEPENDENTE QUÍMICO




1691.10422194-4.599-0001-3350-1-10.1


150.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


834.318,58





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




4128/0001:
                        PREVENÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA
                        POLÍTICA SOBRE DROGAS




1451.06422194-4.128-0001-3390-0-10.1


469.421,58




4599/0001:
                        REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE SOCIAL NA ATENÇÃO AO
                        DEPENDENTE QUÍMICO




1451.10422194-4.599-0001-3350-1-10.1


150.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




2120/0001:
                        ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL EM SEGURANÇA
                        ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL




1481.04306128-2.120-0001-3390-0-10.1


22.200,00




2098/0001:
                        MOBILIZAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E FORMAÇÃO
                        DE AGENTES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE CIVIL PARA A SEGURANÇA
                        ALIMENTAR NUTRICIONAL SUTENTÁVEL DE MINAS GERAIS




1481.14306128-2.098-0001-3390-0-10.1


192.697,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


834.318,58