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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 569, de 30/08/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$101.399.605,74.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$101.399.605,74
(cento e um milhões trezentos e noventa e nove mil seiscentos
e cinco reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$56.488.585,61 (cinquenta e seis milhões
quatrocentos e oitenta e oito mil quinhentos e oitenta e cinco reais
e sessenta e um centavos) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$46.680.006,61 (quarenta e seis milhões seiscentos e oitenta
mil e seis reais e sessenta e um centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$9.808.579,00 (nove milhões
oitocentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e nove reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Exploração e
Produção de Petróleo e Gás Natural, do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$24.969.816,13 (vinte quatro milhões novecentos e
sessenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e treze centavos); e
IV
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico /
Combustíveis – CIDE, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$19.941.204,00
(dezenove milhões novecentos e quarenta e um mil duzentos e
quatro reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE N° 569, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 188)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
177.880,61
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20607164-4.541-0001-3390-0-10.1
903.705,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-10.1
31.645.000,00
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-10.1
23.762.000,00
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-33.1
24.969.816,13
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-51.1
19.941.204,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 101.399.605,74
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$
1481.08242162-4.554-0001-3390-0-10.1
1.337.055,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA
E
MUCURI
1591.08244050-1.244-0001-3390-1-10.1
588.561,28
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-4.327-0001-3390-1-10.1
7.260.000,00
1631.27813007-4.327-0001-4490-1-10.1
10.428.059,13
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-1.260-0001-3340-1-10.1
7.066.331,20
FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.04130264-4.597-0001-3360-0-10.1
20.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 46.680.006,61