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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 568, de 22/10/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da Rede
de Distribuição Rural Santa Maria do Suaçuí
e Água Boa, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, nos Municípios
de Santa Maria do Suaçuí e Água Boa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Santa Maria do Suaçuí,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Santa Maria do Suaçuí e Água Boa, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Santa Maria do Suaçuí.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 568, de 22 de
outubro de 2014)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 13,8 kv a ser construída, partindo da rede existente
na coordenada 772165:7987908 na propriedade do Sr. Ernani Desmoulins
de Oliveira, Fazenda Onça e São Felix, área
rural do Município de Santa Maria do Suaçuí –
MG, percorre-se em linha reta 775 m até a coordenada
771854:7988601, onde vira-se à esquerda em 2° e
percorre-se em linha reta 1344 m até a coordenada
771253:7989726, cerca limítrofe das propriedades do Sr. Ernani
Desmoulins de Oliveira com o Sr. Renato Raimundo Godinho,
compreendendo a distância de 2119 m de comprimento por 15m de
largura, perfazendo uma área total de 31.785 m².