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Decreto sem número, de 29/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e do Fundo Pró-Floresta, no valor de
R$13.386.454,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.386.454,00 (treze
milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e
cinqüenta e quatro reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Defesa Social e do Fundo Pró-Floresta,
onerando em R$4.333.000,00 (quatro milhões, trezentos e trinta
e três mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil
reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$4.003.000,00 (quatro milhões e
três mil reais); e

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Pró-Floresta previsto para o corrente
exercício, no valor de R$9.053.454,00 (nove milhões,
cinqüenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e
quatro reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 434)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                               R$

1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                    1.400.000,00

1451.06421312-4.124-0001-4490-0-10.1
                    2.603.000,00

1451.06421312-4.899-0001-3390-0-10.1
                      330.000,00



FUNDO
PRO-FLORESTA

4061.18541336-1.544-0001-4590-0-60.1
                    9.053.454,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           13.386.454,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                               R$

1451.06122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                      250.000,00

1451.06421644-1.683-0001-4490-0-10.1
                       80.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   330.000,00