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Decreto sem número, de 07/05/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado
de Governo, da Fundação João Pinheiro e do Fundo
de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$12.599.095,10.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.599.095,10 (doze
milhões, quinhentos e noventa e nove mil, noventa e cinco
reais e dez centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria
de Estado de Governo, da Fundação João Pinheiro
e do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$2.004.696,10 (dois milhões,
quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e dez centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.249.095,10 (dois milhões,
duzentos e quarenta e nove mil, noventa e cinco reais e dez
centavos);
II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação João Pinheiro, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$350.000,00 (trezentos
e cinqüenta mil reais);
III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício,
para atender o programa FUNDESE Solidário III, previsto no
Decreto nº 44.444, de 25 de janeiro de 2007, no valor de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 108)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
                                                                  R$
1221.19573311-1.407-0001-3390-1-10.1
            1.936.550,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
              244.399,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1
               68.146,10
2061.04571322-4.754-0001-3390-0-60.1
              350.000,00


FUNDO
DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS


4111.22661374-1.973-0001-4590-0-60.1
           10.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        12.599.095,10


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
                                                                  R$
1221.19573311-1.407-0001-4490-1-10.1
            1.936.550,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO


1261.12122001-2.002-0001-3390-0-10.1
               68.146,10


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
              244.399,00


TOTAL
DA ANULACAO                                      2.249.095,10