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Decreto sem número, de 29/07/2008 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Pedagogia - Magistério das
Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Gestão Escolar,
Supervisão Pedagógica, Orientação
Educacional, Inspeção Escolar e Administração
Escolar; e reconhece o Curso de Pedagogia - Licenciatura, todos
oferecidos pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
no Município de Montes Claros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
576, de 27 de maio de 2008, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica renovado o reconhecimento do Curso de Pedagogia - Magistério
das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Gestão
Escolar, Supervisão Pedagógica, Orientação
Educacional, Inspeção Escolar e Administração
Escolar, para fins exclusivos de expedição e registro
de diplomas aos alunos ingressantes no Curso em 2004, 2005 e 2006; e
reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Pedagogia -
Licenciatura, a partir de 2007, todos oferecidos pela Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município de Montes
Claros.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal