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Decreto sem número, de 27/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG  -214 - Trecho:  Senador
                              Modestino Gonçalves - São Gonçalo do
                              Rio  Preto,  com extensão  total  de
                              21,66  Km,  abrangendo os Municípios
                              de Senador Modestino Gonçalves - São
                              Gonçalo    do    Rio   Preto    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  municípios  de
Senador  Modestino  Gonçalves - São  Gonçalo  do  Rio  Preto,  com
extensão  total  de  21.660,00m (vinte  e  um  mil,  seiscentos  e
sessenta  metros)  e largura média da faixa de domínio  de  30,00m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre  a  estaca  inicial  0,00  (Município  de  Senador
Modestino  Gonçalves), a estaca 920+1,59 (limite dos Município  de
Senador  Modestino Gonçalves - São Gonçalo do Rio  Preto),  até  a
estaca  final  1082+16,004m (no município de São  Gonçalo  do  Rio
Preto),  perfazendo  uma  área  total  da  faixa  de  domínio   de
649.680,00m2  (seiscentos  e quarenta e  nove  mil,  seiscentos  e
oitenta metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia MG-214 - Trecho: Senador Modestino Gonçalves - São Gonçalo
do  Rio Preto, nos Municípios de Senador Modestino Gonçalves - São
Gonçalo do Rio Preto.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.