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DECRETO 45038, de 06/02/2009 de 06/02/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Saúde.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 3º da Lei Delegada nº 127, de 25 de janeiro de
2007,



DECRETA:

TÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES

Art. 1º
A Secretaria de Estado de Saúde - SES, criada pela Lei nº
152, de 4 de junho de 1948, é organizada por este Decreto e
pela legislação aplicável.

TÍTULO
II

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS



Art. 2º
A SES tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado relativas à prevenção, à
preservação e à recuperação da
saúde da população, competindo-lhe:

I -
formular e coordenar a política estadual de saúde e
supervisionar sua execução nas instituições
que integram sua área de competência;

II -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as determinações governamentais, em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão - SEPLAG;

III -
gerenciar, coordenar, controlar e avaliar o Sistema Único de
Saúde - SUS, no Estado;

IV -
participar da formulação e coordenar a execução
da política do SUS no Estado;

V -
promover a descentralização, para os municípios,
dos serviços e ações de saúde;

VI -
acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS no
Estado;

VII -
coordenar e, em caráter complementar, executar ações
e serviços de vigilância epidemiológica,
vigilância sanitária, alimentação,
nutrição e saúde do trabalhador;

VIII -
participar, com órgãos afins, do controle dos agravos
ao meio ambiente, que tenham repercussão na saúde
humana;

IX -
co-participar da formulação da política de
saneamento básico;

X -
participar das ações de controle e avaliação
das condições e do ambiente do trabalho;

XI -
formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter
suplementar, a política de insumos e equipamentos para saúde;

XII -
coordenar as redes assistenciais de saúde nos âmbitos
microrregional, macrorregional e estadual;

XIII -
coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde
pública e hemocentros e gerir as unidades que a integram;

XIV -
estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e
a avaliação das ações e serviços
de saúde no Estado;

XV -
formular normas e estabelecer padrões, em caráter
suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos
e substâncias de consumo humano; e

XVI -
promover a formação e o aperfeiçoamento dos
profissionais da área de saúde.

TÍTULO
III

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 3º
A SES tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Gabinete;

II -
Assessoria Jurídica;

III -
Auditoria Setorial;

IV -
Assessoria de Comunicação Social;

V -
Assessoria de Gestão Estratégica:

a)
Núcleo de Planejamento Estratégico;

b)
Núcleo de Inovação e Modernização
Institucional e Tecnológica;

c)
Núcleo de Ciência, Tecnologia e Economia da Saúde;
e

d)
Núcleo de Captação de Recursos;

VI -
Assessoria de Gestão Regional;

VII -
Gerências Regionais de Saúde;

VIII -
Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde:

a)
Assessoria de Contratos Assistenciais;

b)
Assessoria de Normalização e Humanização
e Melhoria da Qualidade;

c)
Superintendência de Atenção à Saúde:

1.
Gerência de Atenção Primária à
Saúde;

2.
Gerência de Sistemas de Apoio e Logística; e

3.
Gerência de Redes Temáticas;

d)
Superintendência de Assistência Farmacêutica:

1.
Gerência de Medicamentos Básicos;

2.
Gerência de Medicamentos Estratégicos; e

3.
Gerência de Medicamentos de Alto Custo;

e)
Superintendência de Regulação:

1.
Gerência de Programação Assistencial;

2.
Gerência de Regulação Assistencial;

3.
Gerência de Auditoria Assistencial; e

4.
Gerência de Informação dos Sistemas
Assistenciais;

IX -
Subsecretaria de Vigilância em Saúde:

a)
Assessoria de Promoção à Saúde;

b)
Superintendência de Epidemiologia:

1.
Gerência de Vigilância Epidemiológica;

2.
Gerência de Vigilância Ambiental; e

3.
Gerência de Inteligência Epidemiológica;

c)
Superintendência de Vigilância Sanitária:

1.
Gerência de Vigilância Sanitária em Serviços
de Saúde;

2.
Gerência de Vigilância Sanitária de Alimentos;

3.
Gerência de Vigilância Sanitária em Medicamentos e
Congêneres; e

4.
Gerência de Infra-Estrutura Física;

X -
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde:

a)
Núcleo de Assessoramento Técnico;

b)
Assessoria de Gestão de Consumo; e

c)
Superintendência de Planejamento e Finanças:

1.
Gerência de Orçamento;

2.
Gerência Financeira;

3.
Gerência de Convênios;

4.
Gerência de Prestação de Contas; e

5.
Gerência de Contabilidade;

d)
Superintendência de Gestão:

1.
Gerência de Tecnologia da Informação;

2.
Gerência de Compras;

3.
Gerência de Engenharia Clínica e Infra-Estrutura; e

4.
Gerência de Logística e Manutenção;

e)
Superintendência de Gestão de Pessoas e Educação
em Saúde:

1.
Gerência de Recursos Humanos;

2.
Gerência de Ações Educacionais em Saúde; e

3.
Gerência de Inovação e Pesquisa em Gestão
de Pessoas.

Parágrafo
único. Integram a estrutura orgânica da SES as unidades
complementares constantes do inciso VII; alíneas "a"
e "b" do inciso VIII; alínea "a" do inciso
IX e alíneas "a" e "b" do inciso X.



TÍTULO
IV

DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA

Art. 4º
Integram a área de competência da SES:



I - por
subordinação administrativa:

a) o
Conselho Estadual de Saúde - CES;

b) o
órgão autônomo Escola de Saúde Pública
do Estado de Minas Gerais;

II -
por vinculação, as seguintes fundações:

a)
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais - HEMOMINAS;

b)
Fundação Ezequiel Dias - FUNED; e

c)
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.



TÍTULO
V

DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO
I

DO
GABINETE



Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, Secretário Adjunto e Subsecretários,
em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:

I -
promover permanente articulação com as unidades e
órgãos colegiados subordinados administrativamente à
Secretaria, zelando pela observância das normas e diretrizes
emanadas pela SES;

II -
encaminhar consultas e requerimentos às unidades competentes
da Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

III -
encarregar-se do relacionamento da Secretaria com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual;

IV -
desenvolver atividades de atendimento ao público e a
autoridades; e

V -
organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.



CAPÍTULO
II

DA
ASSESSORIA JURÍDICA



Art. 6º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da SES, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:

I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário de Estado;

II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;

III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela Secretaria;

IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do Secretário
de Estado;

V -
assessoramento ao Secretário de Estado no controle da
legalidade dos atos a serem praticados pela Secretaria;

VI -
exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;

VII -
fornecimento a AGE de subsídios e elementos que possibilitem a
representação do Estado em juízo, inclusive no
processo de defesa dos atos do Secretário de Estado e de
outras autoridades da SES;

VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da SES na ALMG; e

IX -
elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.



CAPÍTULO
III

DA
AUDITORIA SETORIAL



Art. 7º
A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
SES, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCE MG,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União - TCU e por
auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na SES;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da SES, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da Secretaria quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Secretário e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Secretário a instauração de Tomada
de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da SES, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do TCE MG.



CAPÍTULO
IV

DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL



Art. 8º
A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Secretaria, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo -
SEGOV, competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SES no
relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da SES;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da SES,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito das
atividades de comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



CAPÍTULO
V

DA
ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA



Art. 9º
A Assessoria de Gestão Estratégica tem por finalidade
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
estratégico da SES, competindo-lhe:

I -
coordenar o planejamento global da SES;

II -
monitorar e avaliar o desempenho global da Secretaria, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

III -
coordenar a captação de recursos para o financiamento
de projetos e programas do Sistema Estadual de Saúde;

IV -
identificar lacunas no conhecimento científico e tecnológico
visando à realização de pesquisas e incorporação
de inovações na gestão pública do SUS MG;

V -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos, observando as diretrizes emanadas da SEPLAG;

VI -
promover estudos e análises, por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças de estrutura e
processos, em função da eficiência e da eficácia;

VII -
formular a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC da SES;

VIII -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao próprio governo; e

IX -
instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais.

Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica, no
que couber, atuará de forma integrada à Subsecretaria
de Inovação e Logística em Saúde.



Seção
I

Do Núcleo
de Planejamento Estratégico



Art.
10. O Núcleo de Planejamento Estratégico tem por
finalidade formular, disseminar e implementar estratégias, bem
como executar as atividades de planejamento da SES, competindo-lhe:

I -
realizar, em conjunto com as demais áreas, o planejamento
estadual em saúde, em consonância com o estabelecido no
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI;

II -
desenvolver estudos, levantamentos e análises que visem a
subsidiar a construção de políticas de saúde
e o seu aprimoramento;

III -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;

IV -
acompanhar a implementação dos instrumentos de
planejamento vigentes no SUS, inclusive o levantamento e a
consolidação dos relatórios periódicos de
atividades; e

V -
acompanhar, alinhar, padronizar e avaliar projetos, bem como
capacitar as demais áreas da SES na metodologia de
gerenciamento de projetos.

Seção
II

Do
Núcleo de Inovação e Modernização
Institucional e Tecnológica

Art.
11. O Núcleo de Inovação e Modernização
Institucional e Tecnológica tem por finalidade promover a
modernização da gestão pública no âmbito
da SES, competindo-lhe:

I -
coordenar e executar o levantamento e a consolidação de
informações institucionais, bem como a estruturação
e a reestruturação das unidades administrativas da SES;

II -
propor, elaborar e implantar projetos de reestruturação
e racionalização de processos;

III -
articular a implantação de processos de modernização
administrativa com os novos sistemas de informação e os
demais sistemas existentes, considerando as funções de
racionalização, organização e métodos;
e

IV -
identificar a necessidade, especificar, monitorar e avaliar o
desenvolvimento, a implementação e a manutenção
de sistemas de informação no âmbito da SES.



Seção
III

Do Núcleo
de Ciência, Tecnologia e Economia da Saúde

Art.
12. O Núcleo de Ciência, Tecnologia e Economia da Saúde
tem por finalidade promover, coordenar e acompanhar a formulação
e a implementação de políticas, programas e
ações de ciência, tecnologia e inovação
dirigidas à compreensão e à solução
dos problemas sanitários do Estado e à avaliação
dos impactos econômicos no SUS MG, competindo-lhe:

I -
desenvolver programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico
voltados para o SUS MG;

II -
monitorar, divulgar e promover a incorporação dos
resultados das pesquisas financiadas por projetos de desenvolvimento
científico e tecnológico e de economia da saúde
no Estado;

III -
articular com a comunidade científica, setor produtivo, órgãos
e entidades de fomento a pesquisa e o SUS MG, visando otimizar
esforços na produção, difusão e uso do
conhecimento e de tecnologias; e

IV -
desenvolver pesquisas referentes às conseqüências
clínicas, econômicas e sociais da utilização
de tecnologias em saúde.

Subseção
IV

Do
Núcleo de Captação de Recursos

Art.
13. O Núcleo de Captação de Recursos tem por
finalidade garantir a captação de recursos que
assegurem a sustentabilidade das políticas públicas de
saúde, competindo-lhe:

I -
identificar potenciais fontes de recursos, públicas e
privadas, nacionais e internacionais, para o financiamento de
projetos e programas do Sistema Estadual de Saúde;

II -
apoiar o desenvolvimento de projetos e ações que visem
à captação de recursos; e

III -
acompanhar em conjunto com as áreas correspondentes a
aplicação dos recursos captados.



CAPÍTULO
VI

DA
ASSESSORIA DE GESTÃO REGIONAL



Art.
14. A Assessoria de Gestão Regional tem por finalidade propor,
monitorar, avaliar e coordenar o planejamento, a programação
e a gestão regionalizada do SUS, competindo-lhe:

I -
propor, assessorar, acompanhar e avaliar o planejamento em saúde
das regiões assistenciais e dos sistemas municipais de saúde,
em consonância com o planejamento estadual;

II -
apoiar o planejamento, o monitoramento e o fortalecimento das ações
das Gerências Regionais de Saúde na gestão do
Sistema Estadual de Saúde;

III -
coordenar e monitorar os instrumentos de planejamento vigente no SUS,
em âmbito regional;

IV -
prestar apoio técnico e administrativo para a descentralização
das ações bipartites do SUS no Estado;

V -
gerenciar o desenvolvimento das Secretarias Executivas das Comissões
Intergestoras Bipartites macro e microrregionais;

VI -
desenvolver estudos que favoreçam a proposição e
a adoção de parâmetros e de novos modelos de
ordenamento e de organização das redes e serviços
de atenção à saúde; e

VII -
consolidar e analisar as informações em saúde
para subsidiar a elaboração dos planos e programas em
âmbito estadual, macrorregional e microrregional.

Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Regional, no que couber,
atuará de forma integrada à Subsecretaria de Inovação
e Logística em Saúde.



CAPÍTULO
VII

DAS
GERÊNCIAS REGIONAIS DE SAÚDE



Art.
15. As Gerências Regionais de Saúde têm por
finalidade garantir a gestão do Sistema Estadual de Saúde
em suas respectivas áreas de abrangência,
competindo-lhe:

I -
implementar as políticas estaduais de saúde em âmbito
regional;

II -
assessorar a organização dos serviços de saúde
nas regiões;

III -
coordenar, monitorar e avaliar as atividades e ações de
saúde em âmbito regional;

IV -
promover articulações interinstitucionais para a
execução de ações compartilhadas de
saúde; e

V -
implantar, monitorar e avaliar as ações de mobilização
social em saúde na respectiva região.

Parágrafo
único. As Gerências Regionais de Saúde têm
sede nos seguintes municípios e suas respectivas áreas
de abrangência serão estabelecidas por Resolução
do Secretário de Estado de Saúde:

I -
Alfenas;

II -
Barbacena;

III -
Belo Horizonte;

IV -
Coronel Fabriciano;

V -
Diamantina;

VI -
Divinópolis;

VII -
Governador Valadares;

VIII -
Itabira;

IX -
Ituiutaba;

X -
Januária;

XI -
Juiz de Fora;

XII -
Leopoldina;

XIII -
Manhumirim;

XIV -
Montes Claros;

XV -
Passos;

XVI -
Patos de Minas;

XVII -
Pedra Azul;

XVIII -
Pirapora;

XIX -
Ponte Nova;

XX -
Pouso Alegre;

XXI -
São João Del Rei;

XXII -
Sete Lagoas;

XXIII -
Teófilo Otoni;

XXIV -
Ubá;

XXV -
Uberaba;

XXVI -
Uberlândia;

XXVII -
Unaí; e

XXVIII
- Varginha.



CAPÍTULO
VIII

DA
SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E AÇÕES DE SAÚDE



Art.
16. A Subsecretaria de Políticas e Ações de
Saúde tem por finalidade formular e regular políticas e
ações de saúde no âmbito do SUS MG,
competindo-lhe:

I -
promover a implantação das redes de atenção
à saúde;

II -
coordenar a contratualização dos serviços de
assistência à saúde;

III -
promover ações de normalização,
humanização e melhoria da qualidade dos serviços
de saúde; e

IV -
coordenar as ações de atenção à
saúde, de assistência farmacêutica e de regulação
dos serviços de saúde.


Seção
I

Da
Assessoria de Contratos Assistenciais



Art.
17. A Assessoria de Contratos Assistenciais tem por finalidade
viabilizar, formalizar e acompanhar instrumentos jurídicos que
visem à contratação dos serviços de saúde
sob a gestão estadual, competindo-lhe:

I -
providenciar, junto às áreas competentes, parecer
técnico quanto à viabilidade de credenciamento e
contratação de serviços de saúde para o
SUS MG;

II -
monitorar a tramitação dos processos de credenciamento
e contratação dos serviços de saúde sob a
gestão estadual; e

III -
prestar orientação sobre os procedimentos necessários
para o credenciamento e para a contratação de serviços
para o SUS MG.



Seção
II

Da
Assessoria de Normalização e Humanização
e Melhoria da Qualidade



Art.
18. A Assessoria de Normalização e Humanização
e Melhoria da Qualidade tem por finalidade orientar as demais
unidades administrativas da SES, competindo-lhe:

I -
propor a normalização e a regulamentação
dos procedimentos técnicos da atenção à
saúde;

II -
auxiliar a elaboração, a implantação e o
monitoramento das ações que permeiam a rede de atenção
à saúde;

III -
propor ações de humanização da atenção
à saúde; e

IV -
propor ações de melhoria da qualidade da atenção
à saúde.



Seção
III

Da
Superintendência de Atenção à Saúde



Art.
19. A Superintendência de Atenção à Saúde
tem por finalidade implementar, coordenar e avaliar as ações
de saúde, redes e programas assistenciais no âmbito do
SUS MG, competindo-lhe:

I -
elaborar a política estadual e as estratégias de
atenção primária, secundária e terciária
à saúde;

II -
coordenar as políticas nacionais de atenção à
saúde no Estado; e

III -
estabelecer os componentes e monitorar a implantação
das redes de atenção à saúde.



Subseção
I

Da
Gerência de Atenção Primária à
Saúde



Art.
20. A Gerência de Atenção Primária à
Saúde tem por finalidade implementar a política e as
estratégias da atenção primária à
saúde, competindo-lhe:

I -
coordenar a implantação e a implementação
das equipes de saúde da família, em parceria com os
municípios do Estado;

II -
monitorar e avaliar as equipes de saúde da família, as
equipes de saúde bucal e os agentes comunitários de
saúde no Estado;

III -
elaborar, coordenar, executar, monitorar e avaliar os programas e
projetos voltados à melhoria da atenção primária
à saúde; e

IV -
implementar as ações da atenção primária
à saúde bucal para cada ciclo de vida do indivíduo.



Subseção
II

Da
Gerência de Sistemas de Apoio e Logística



Art.
21. A Gerência de Sistemas de Apoio e Logística tem por
finalidade garantir a integração dos pontos das redes
de atenção à saúde no âmbito do SUS
MG, competindo-lhe:

I -
organizar os sistemas de apoio para os pontos de atenção
à saúde nos níveis primário, secundário
e terciário, nos territórios sanitários micro e
macrorregionais; e

II -
organizar, juntamente com o sistema de regulação
assistencial, os sistemas logísticos de saúde,
integrando os pontos de atenção dos níveis de
atenção primário, secundário e terciário,
nos territórios sanitários micro e macrorregionais.



Subseção
III

Da
Gerência de Redes Temáticas



Art.
22. A Gerência de Redes Temáticas tem por finalidade
promover a implantação das redes de atenção
à saúde no âmbito do SUS MG, competindo-lhe:

I -
coordenar a implantação das redes de atenção
à saúde da mulher, da gestante e da criança, do
idoso, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência, da
população prisional e indígena, de atenção
em doenças cardiovasculares e diabetes, em urgência e
emergência, em saúde mental, em câncer de mama e
colo do útero, em oncologia, em oftalmologia, em doenças
complexas, e em outras condições ou patologias;

II -
organizar os pontos e as ações de atenção
à saúde nos níveis de atenção à
saúde nos níveis de atenção secundário
e terciário, para as várias redes temáticas,
integrando-os entre si e com o nível de atenção
primária à saúde, nos territórios
sanitários micro e macrorregionais; e

III -
elaborar, coordenar, monitorar e avaliar os programas e projetos
voltados ao fortalecimento do parque hospitalar e dos serviços
de terapia intensiva, de acordo com a estruturação das
redes temáticas.

Seção
IV

Da
Superintendência de Assistência Farmacêutica



Art.
23. A Superintendência de Assistência Farmacêutica
tem por finalidade propor, elaborar e coordenar a política de
assistência farmacêutica no âmbito do Estado,
competindo-lhe:

I -
monitorar e avaliar projetos e programas relacionados à
assistência farmacêutica;

II -
promover a normatização e coordenar a organização
da assistência farmacêutica; e

III -
promover o acesso e o uso racional de medicamentos.



Subseção
I

Da
Gerência de Medicamentos Básicos



Art.
24. A Gerência de Medicamentos Básicos tem por
finalidade coordenar a política de assistência
farmacêutica para a atenção primária à
saúde, competindo-lhe:

I -
planejar e acompanhar as ações de seleção,
programação, aquisição, armazenamento,
distribuição e de uso racional dos medicamentos
padronizados e pactuados para a atenção primária;
e

II -
assessorar os municípios no processo de implementação
de atividades que visem ao aprimoramento da organização
dos serviços de assistência farmacêutica de
atenção primária.



Subseção
II

Da
Gerência de Medicamentos Estratégicos



Art.
25. A Gerência de Medicamentos Estratégicos tem por
finalidade coordenar a política de assistência
farmacêutica para os programas de medicamentos estratégicos,
competindo-lhe:

I -
planejar e acompanhar as ações de seleção,
programação, aquisição, armazenamento e
distribuição, e de uso racional dos medicamentos dos
programas estratégicos; e

II -
assessorar os municípios no processo de implementação
de atividades que visem ao aprimoramento da organização
dos serviços de assistência farmacêutica para o
programa de medicamentos estratégicos.



Subseção
III

Da
Gerência de Medicamentos de Alto Custo



Art.
26. A Gerência de Medicamentos de Alto Custo tem por finalidade
coordenar a política de assistência farmacêutica
de medicamentos de alto custo padronizados, competindo-lhe:

I -
planejar e acompanhar as ações de seleção,
programação, aquisição, armazenamento e
distribuição, e de uso racional dos medicamentos de
alto custo padronizados; e

II -
acompanhar e avaliar a organização do atendimento e da
dispensação dos medicamentos de alto custo nas
Gerências Regionais de Saúde e nos municípios do
Estado.



Seção
V

Da
Superintendência de Regulação



Art.
27. A Superintendência de Regulação tem por
finalidade coordenar as ações de regulação,
controle e avaliação do Sistema Estadual de Saúde,
bem como dos sistemas de saúde, competindo-lhe:

I -
elaborar, em conjunto com a área competente, parâmetros
para a programação assistencial e para a adequação
dos tetos financeiros de assistência dos municípios do
Estado;

II -
implantar e monitorar as centrais de regulação no
Estado;

III -
coordenar, consolidar e monitorar o cadastro dos estabelecimentos de
saúde dos municípios mineiros; e

IV -
promover e realizar auditoria assistencial no âmbito do SUS MG.



Subseção
I

Da
Gerência de Programação Assistencial



Art.
28. A Gerência de Programação Assistencial tem
por finalidade coordenar a pactuação das metas físicas
e financeiras de média e alta complexidade ambulatorial e
hospitalar entre os gestores municipais de saúde,
competindo-lhe:

I -
avaliar periodicamente, em conjunto com as áreas competentes,
os parâmetros para a programação assistencial dos
municípios do Estado;

II -
coordenar a revisão periódica da Programação
Pactuada e Integrada Assistencial;

III -
subsidiar o processo regulatório da assistência,
contribuindo para a garantia de acesso aos serviços de saúde
da atenção secundária e terciária; e

IV -
adequar e divulgar os tetos físicos e financeiros da
assistência dos municípios do Estado.



Subseção
II

Da
Gerência de Regulação Assistencial



Art.
29. A Gerência de Regulação Assistencial tem por
finalidade coordenar e articular o complexo regulatório de
saúde do Estado, competindo-lhe:

I -
formular, monitorar e avaliar o Sistema de Controle e Avaliação
de Assistência Ambulatorial e Hospitalar; e

II -
controlar e avaliar os sistemas de saúde no Estado.



Subseção
III

Da
Gerência de Auditoria Assistencial



Art.
30. A Gerência de Auditoria Assistencial tem por finalidade
assegurar a qualidade da assistência e a utilização
adequada dos recursos destinados às ações e
serviços de saúde, competindo-lhe:

I -
controlar, avaliar e auditar as redes de serviços do SUS MG; e

II -
elaborar e implementar a política de auditoria do SUS MG, de
acordo com as diretrizes estadual e federal.



Subseção
IV

Da
Gerência de Informação dos Sistemas Assistenciais



Art.
31. A Gerência de Informação dos Sistemas
Assistenciais tem por finalidade gerir e garantir a confiabilidade do
armazenamento dos dados dos sistemas de informações
assistenciais, competindo-lhe:

I -
cadastrar, acompanhar e manter atualizado o cadastro de
estabelecimentos e profissionais de saúde, observada a
programação assistencial;

II -
acompanhar a execução dos planos operativos constantes
dos contratos assistenciais;

III -
coordenar, consolidar e analisar o processamento das produções
hospitalares e ambulatoriais dos municípios sob gestão
do Estado; e

IV -
divulgar dados e informações relativas aos sistemas
assistenciais.



CAPÍTULO
IX

DA
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE



Art.
32. A Subsecretaria de Vigilância em Saúde tem por
finalidade promover a integração e a otimização
das ações das vigilâncias epidemiológica,
ambiental, sanitária e de saúde do trabalhador no
Estado, competindo-lhe:

I -
articular e fortalecer, junto às áreas competentes da
SES, ações de promoção e proteção
à saúde para a melhoria da qualidade de vida da
população;

II -
prevenir e controlar epidemias e agravos inusitados, de maneira
oportuna, por meio da permanente vigilância epidemiológica
e ambiental em saúde;

III -
fornecer dados epidemiológicos e diagnóstico da
situação de saúde para subsidiar as áreas
competentes na realização do planejamento; e

IV -
promover ações intersetoriais e parcerias com
organizações governamentais e não governamentais
visando a fortalecer a vigilância em saúde no Estado.

Seção
I

Da
Assessoria de Promoção à Saúde



Art.
33. A Assessoria de Promoção à Saúde tem
por finalidade implementar ações de promoção,
informação, mobilização e educação
para a difusão de hábitos saudáveis de vida,
competindo-lhe:

I -
implantar e promover ações contínuas de
orientação e assessoramento:

a) aos
programas de prevenção primária do câncer
e de vigilância alimentar e nutricional; e

b) aos
agentes comunitários de saúde, professores do ensino
fundamental e médio e demais parceiros, de forma a garantir a
perenidade do Programa Saúde na Escola.



Seção
II

Da
Superintendência de Epidemiologia



Art.
34. A Superintendência de Epidemiologia tem por finalidade
fortalecer, no âmbito estadual, o Sistema Nacional de
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde,
competindo-lhe:

I -
promover ações de conhecimento, detecção
e prevenção de mudança nos fatores determinantes
e condicionantes da saúde individual e coletiva;

II -
gerir os sistemas de informações epidemiológicas;
e

III -
analisar o perfil epidemiológico do Estado.



Subseção
I

Da
Gerência de Vigilância Epidemiológica



Art.
35. A Gerência de Vigilância Epidemiológica tem
por finalidade elaborar estudos e normas técnicas, com vistas
ao desenvolvimento das ações de vigilância
epidemiológica de agravos à saúde no Estado,
competindo-lhe:

I -
elaborar e propor programas de vigilância, prevenção,
controle e erradicação de doenças transmissíveis
e não transmissíveis;

II -
descentralizar e facilitar o atendimento à pessoa com
hanseníase pela atenção primária à
saúde;

III -
garantir a execução das medidas de controle dos
tuberculostáticos a partir da atenção primária;
e

IV -
ampliar as atividades de monitoramento e avaliação
referentes à infecção pelo HIV/AIDS, a fim de
aprimorar ações de prevenção e de acesso
aos novos tratamentos e terapêuticas.



Subseção
II

Da
Gerência de Vigilância Ambiental



Art.
36. A Gerência de Vigilância Ambiental tem por finalidade
promover o conhecimento, a detecção e a prevenção
de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio
ambiente que interferem na saúde humana, competindo-lhe:

I -
participar da formulação e da implementação
das políticas de saneamento básico e de controle das
agressões ao meio ambiente; e

II -
recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de
doenças e agravos.



Subseção
III

Da
Gerência de Inteligência Epidemiológica



Art.
37. A Gerência de Inteligência Epidemiológica tem
por finalidade implantar, acompanhar, avaliar e analisar os dados dos
sistemas de informações epidemiológicas nos
municípios, por meio das Gerências Regionais de Saúde,
competindo-lhe:

I -
desenvolver estudos epidemiológicos complementares para
identificar grupos e fatores de risco na área de prevenção
e controle de eventos adversos à saúde;

II -
coordenar a implantação do Sistema Nacional de
Informação Epidemiológica nos municípios
mineiros, de acordo com as orientações do Centro
Nacional de Epidemiologia e com os programas de informações
de endemias;

III -
coordenar a implantação de unidade de resposta rápida
para prevenção e controle das emergências em
vigilância em saúde;

IV -
captar e analisar dados relevantes em saúde pública
para a produção de informações
emergenciais e estratégicas de vigilância em saúde;

V -
produzir informações epidemiológicas
complementares que demonstrem as situações e as
tendências de saúde no Estado; e

VI -
acompanhar e monitorar as ações programadas de
vigilância epidemiológica e ambiental nos municípios
do Estado.



Seção
III

Da
Superintendência de Vigilância Sanitária



Art.
38. A Superintendência de Vigilância Sanitária tem
por finalidade coordenar, acompanhar, avaliar e executar, em caráter
complementar, as atividades referentes à eliminação,
à diminuição e à prevenção
de riscos à saúde, bem como o controle da prestação
de serviços de interesse da saúde, competindo-lhe:

I -
implementar, assessorar, monitorar e avaliar o sistema de vigilância
sanitária de alimentos, de estabelecimentos de saúde, e
de medicamentos e congêneres no Estado;

II -
assessorar, avaliar e aprovar projetos físicos de
estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde;

III -
implementar, monitorar e avaliar os Termos de Compromisso de Gestão
e o Sistema Nacional de Informação em Vigilância
Sanitária, no âmbito do Estado;

IV -
promover ações para redução dos fatores
de riscos relacionados aos agravos da saúde; e

V -
instaurar, coordenar e monitorar os procedimentos administrativos
relacionados à vigilância sanitária.



Subseção
I

Da
Gerência de Vigilância Sanitária em Serviços
de Saúde



Art.
39. A Gerência de Vigilância Sanitária em Serviços
de Saúde tem por finalidade propor diretrizes e políticas
de vigilância sanitária, relacionadas aos serviços
de saúde no âmbito do Estado, competindo-lhe:

I -
estabelecer padrões, em caráter suplementar, de
procedimentos de vigilância sanitária em serviços
de saúde;

II -
coordenar, acompanhar, avaliar e assessorar as Gerências
Regionais de Saúde nas ações de vigilância
sanitária dos serviços de saúde;

III -
executar, em caráter complementar, ações de
inspeção em serviços de saúde; e

IV -
propor e implementar ações de vigilância e
atenção à saúde do trabalhador.



Subseção
II

Da
Gerência de Vigilância Sanitária de Alimentos



Art.
40. A Gerência de Vigilância Sanitária de
Alimentos tem por finalidade elaborar, em caráter suplementar,
normas e padrões de procedimentos de vigilância
sanitária de alimentos, no âmbito do Estado,
competindo-lhe:

I -
coordenar, acompanhar, avaliar e assessorar as Gerências
Regionais de Saúde nas ações de vigilância
sanitária de alimentos;

II -
executar, em caráter suplementar, ações de
vigilância sanitária de alimentos;

III -
coordenar, no âmbito estadual, os programas de inspeção
e as atividades descentralizadas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA; e

IV -
coordenar, monitorar, avaliar e executar, no âmbito estadual,
os procedimentos para registro e cadastro de alimentos, bem como as
análises técnica e toxicológica das formulações
e rótulos dos alimentos.



Subseção
III

Da
Gerência de Vigilância Sanitária em Medicamentos e
Congêneres



Art.
41. A Gerência de Vigilância Sanitária em
Medicamentos e Congêneres tem por finalidade monitorar e
executar, em caráter complementar, as ações de
controle sanitário na área de medicamentos, cosméticos,
insumos farmacêuticos, saneantes domissanitários e
correlatos, no âmbito do Estado, competindo-lhe:

I -
coordenar, acompanhar, avaliar e assessorar as Gerências
Regionais de Saúde nas ações de vigilância
sanitária de medicamentos e congêneres;

II -
elaborar, em caráter suplementar, normas e padrões de
procedimentos sobre vigilância sanitária de medicamentos
e congêneres; e

III -
planejar e coordenar as ações e as atividades relativas
à vigilância sanitária de medicamentos e
congêneres e às atividades descentralizadas pela ANVISA.



Subseção
IV

Da
Gerência de Infra-Estrutura Física



Art.
42. A Gerência de Infra-Estrutura Física tem por
finalidade orientar, avaliar e aprovar projetos físicos de
estabelecimentos assistenciais e de interesse à saúde,
competindo-lhe:

I -
orientar os prestadores de serviços de saúde na
elaboração dos projetos físicos de reforma,
ampliação e construção de
estabelecimentos assistenciais de saúde, indústrias
alimentícias, domissanitários, cosméticos,
farmacêuticos e de correlatos; e

II -
articular-se com as Gerências Regionais de Saúde, com
vistas a divulgar as normas para a construção, reforma
e ampliação dos estabelecimentos assistenciais à
saúde.



CAPÍTULO
X

DA
SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E LOGÍSTICA EM SAÚDE



Art.
43. A Subsecretaria de Inovação e Logística em
Saúde tem por finalidade coordenar, acompanhar e avaliar as
atividades de gestão, planejamento e finanças da SES,
assim como promover a integração de suas atividades com
as entidades vinculadas, competindo-lhe:

I -
gerir as atividades de administração financeira,
contábil e de prestação de contas, bem como de
planejamento e orçamento institucionais;

II -
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas
com pessoal, material e patrimônio, informática,
telecomunicações, arquivo, transportes, e serviços
gerais; e

III -
promover o planejamento e o monitoramento do consumo institucional.



Seção
I

Do Núcleo
de Assessoramento Técnico



Art.
44. O Núcleo de Assessoramento Técnico - NAT tem por
finalidade atender demandas extraordinárias, conforme
estabelecido pela Subsecretaria de Inovação e Logística
em Saúde, competindo-lhe:

I -
propor e implementar métodos e rotinas de trabalho que
agilizem a execução das demandas de sua área de
atuação;

II -
promover ações para garantir o fornecimento de
medicamentos, insumos e procedimentos médico-hospitalares;

III -
pesquisar e efetuar consultas junto a profissionais e especialistas,
buscando o embasamento técnico-científico no
cumprimento de suas demandas; e

IV -
executar, dentro de sua esfera de atribuições, outros
encargos que lhe forem atribuídos pela Subsecretaria de
Inovação e Logística em Saúde.



Seção
II

Da
Assessoria de Gestão de Consumo



Art.
45. A Assessoria de Gestão de Consumo tem por finalidade
elaborar, consolidar e implementar o planejamento anual de consumo da
SES, competindo-lhe:

I -
orientar e coordenar a formulação e a implementação
do planejamento anual de consumo;

II -
instruir os processos de compras, orientar a execução
dos contratos e monitorar os resultados obtidos;

III -
propor às unidades administrativas ações que
visem a assegurar a consecução dos objetivos
estabelecidos;

IV -
formalizar e gerenciar contratos ou instrumentos congêneres
relativos à doação, à permissão e
à cessão de uso, à aquisição de
materiais e medicamentos e à prestação de
serviços, bem como os respectivos termos aditivos; e

V -
identificar e divulgar as boas práticas de gestão de
consumo no âmbito da SES.



Seção
III

Da
Superintendência de Planejamento e Finanças



Art.
46. A Superintendência de Planejamento e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento orçamentário, contábil e
financeiro da SES, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do Sistema Estadual de Saúde, acompanhar sua efetivação
e execução financeira;

II -
coordenar, orientar e executar as atividades de contabilidade;

III -
coordenar, controlar e acompanhar o cadastro, a movimentação
e as transferências de recursos de convênios e
instrumentos congêneres;

IV -
supervisionar e acompanhar a execução da despesa nos
níveis central, regional e sistêmico;

V -
coordenar, acompanhar e controlar atividades de prestação
de contas de recursos recebidos e repassados pela SES e pelo Fundo
Estadual de Saúde - FES; e

VI -
coordenar as ações do Núcleo Estadual de Apoio
ao Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde.

Parágrafo
único. Cabe à Superintendência de Planejamento e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Subseção
I

Da
Gerência de Orçamento



Art.
47. A Gerência de Orçamento tem por finalidade realizar
as atividades orçamentárias da SES, bem como coordenar
a execução destas atividades nas demais unidades do
Sistema Estadual de Saúde, competindo-lhe:

I -
subsidiar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação PPAG;

II -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

III -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

IV -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; e

V -
responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos
fundos dos quais a SES participa como órgão gestor.



Subseção
II

Da
Gerência Financeira



Art.
48. A Gerência Financeira tem por finalidade realizar,
controlar e avaliar as atividades de execução
financeira, competindo-lhe:

I -
realizar, empenhar, liquidar e pagar as despesas no nível
central;

II -
gerenciar os recursos financeiros destinados à Secretaria; e

III -
supervisionar, orientar e acompanhar a realização de
despesas da Secretaria.



Subseção
III

Da
Gerência de Convênios



Art.
49. A Gerência de Convênios tem por finalidade coordenar,
executar e acompanhar convênios e instrumentos congêneres,
bem como transferências de recursos pela SES e pelo FES,
competindo-lhe:

I -
orientar os convenentes na elaboração de instrumentos
para repasse de recursos;

II -
formalizar e acompanhar a execução orçamentária
e financeira dos convênios e instrumentos congêneres
estaduais; e

III -
orientar as Gerências Regionais de Saúde quanto aos
convênios e instrumentos congêneres respectivos.



Subseção
IV

Da
Gerência de Prestação de Contas



Art.
50. A Gerência de Prestação de Contas tem por
finalidade coordenar, acompanhar, analisar e executar a prestação
de contas de recursos recebidos e repassados pela Secretaria por meio
de convênios e instrumentos congêneres, competindo-lhe:

I -
prestar contas ao Ministério da Saúde dos recursos
recebidos;

II -
analisar, acompanhar e controlar o repasse de recursos federais pela
SES;

III -
acompanhar e orientar a prestação de contas de
convênios e de instrumentos congêneres estaduais;

IV -
analisar a prestação de contas dos convênios e
instrumentos congêneres na Região Metropolitana de Belo
Horizonte;

V -
subsidiar a área competente na tomada de contas especial,
quando couber; e

VI -
acompanhar e exercer as atividades financeiras e contratuais
inerentes aos processos de auditoria assistencial.



Subseção
V

Da
Gerência de Contabilidade



Art.
51. A Gerência de Contabilidade tem por finalidade zelar pelo
equilíbrio contábil no âmbito da SES e do FES,
competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro; e

IV -
orientar as Gerências Regionais de Saúde nos
procedimentos técnico-contábeis.



Seção
IV

Da
Superintendência de Gestão



Art.
52. A Superintendência de Gestão tem por finalidade
propor e implementar políticas e diretrizes que visem a
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
administrativo da SES, competindo-lhe:

I -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de móveis e
do espaço físico;

II -
assessorar as demais unidades administrativas da Secretaria em
relação à padronização, aquisição
e recebimento dos equipamentos médico-hospitalares destinados
a instituições de saúde do SUS MG;

III -
implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC da Secretaria;

IV -
coordenar as atividades de prestação de serviços
referentes à rede de comunicação de dados da
SES;

V -
responsabilizar-se pela política de serviços gerais,
transportes oficiais, documentação e informação
institucional na área de atuação da SES; e

VI -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística.

Parágrafo
único. Cabe à Superintendência de Gestão
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente dentro do Sistema Central de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.



Subseção
I

Da
Gerência de Tecnologia da Informação

Art.
53. A Gerência de Tecnologia da Informação tem
por finalidade promover os processos de informatização,
modernização tecnológica, telecomunicações
e segurança da informação da SES,
competindo-lhe:

I -
executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na SES, assim como fornecer suporte técnico
ao usuário;

II -
administrar o ambiente de redes de comunicação de dados
e a execução do serviço de impressão da
SES; e

III -
executar e coordenar procedimentos de telecomunicações
e de segurança da informação.



Subseção
II

Da
Gerência de Compras



Art.
54. A Gerência de Compras tem por finalidade padronizar,
analisar, executar e controlar as atividades de aquisições
no âmbito da Secretaria, em todas as suas modalidades,
competindo-lhe:

I -
executar, controlar e acompanhar o processo de contratação
de serviços, aquisição de materiais e de
medicamentos; e

II -
analisar processos licitatórios originários das
Gerências Regionais de Saúde e autorizar a abertura de
licitação.



Subseção
III

Da
Gerência de Engenharia Clínica e Infra-Estrutura



Art.
55. A Gerência de Engenharia Clínica e Infra-Estrutura
tem por finalidade coordenar a elaboração de projetos
arquitetônicos, realização de obras, reformas,
ampliação e revitalização de área
física e aquisição de equipamentos
médico-hospitalares destinados aos estabelecimentos de saúde
do SUS MG e à SES, competindo-lhe:

I -
assessorar as unidades administrativas da Secretaria na padronização,
adequação e otimização de espaços
físicos;

II -
assessorar as unidades administrativas da Secretaria na padronização,
aquisição e recepção de equipamentos
médico-hospitalares;

III -
acompanhar a execução de projetos arquitetônicos,
realização de obras, reformas e ampliação
e revitalização de área física;

IV -
propor e controlar a execução dos contratos de
manutenção preventiva e corretiva dos prédios; e

V -
subsidiar o planejamento de projetos arquitetônicos e obras e a
aquisição de equipamentos médico-hospitalares,
por meio da divulgação de novas tecnologias e
equipamentos nas áreas de infra-estrutura e engenharia
clínica.



Subseção
IV

Da
Gerência de Logística e Manutenção



Art.
56. A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da SES, competindo-lhe:

I -
programar e controlar as atividades de transportes, guarda e
manutenção de veículos;

II -
coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;

III -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações;

IV -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de medicamentos, de serviços e de controle do
patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive
dos bens cedidos;

V -
inventariar e monitorar os bens móveis da SES, inclusive os
recursos de tecnologia da informação; e

VI -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e o respeito ao meio ambiente, seguindo princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM.



Seção
V

Da
Superintendência de Gestão de Pessoas e Educação
em Saúde



Art.
57. A Superintendência de Gestão de Pessoas e Educação
em Saúde tem por finalidade planejar, coordenar e desenvolver
a política de gestão de pessoas e de educação
em saúde, tendo em vista a estratégia institucional e
do SUS MG, competindo-lhe:

I -
promover inovação e pesquisa em gestão do
trabalho, de recursos humanos e de educação em saúde;

II -
interagir com instituições de pesquisa para obtenção
de diagnóstico da situação dos recursos humanos
no âmbito do SUS;

III -
planejar e acompanhar a execução de programas de
educação continuada, tendo em vista o desenvolvimento
de competências funcionais; e

IV -
planejar, executar, acompanhar e avaliar políticas de
desenvolvimento, movimentação, acompanhamento,
recrutamento, seleção de pessoal e concessão de
direitos e vantagens na Secretaria.



Subseção
I

Da
Gerência de Recursos Humanos



Art.
58. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SES, competindo-lhe:

I -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;

II -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
de pessoal e às políticas de gestão de pessoas;
e

III -
coordenar, controlar e acompanhar atividades relativas a contratados
pelas empresas prestadoras de serviços de mão de obra.



Subseção
II

Da
Gerência de Ações Educacionais em Saúde



Art.
59. A Gerência de Ações Educacionais em Saúde
tem por finalidade planejar, coordenar, assessorar e acompanhar as
atividades relativas ao desenvolvimento de recursos humanos no âmbito
do SUS MG, competindo-lhe:

I -
estabelecer diretrizes para a formação de recursos
humanos na área da saúde;

II -
elaborar, propor e acompanhar a execução de ações
de educação profissional para a área da saúde;

III -
promover o intercâmbio e a integração com
instituições de ensino em geral; e

IV -
planejar, coordenar, desenvolver e apoiar projetos e ações
educacionais para implementação e implantação
de políticas e programas de saúde pública.



Subseção
III

Da
Gerência de Inovação e Pesquisa em Gestão
de Pessoas


Art.
60. A Gerência de Inovação e Pesquisa em Gestão
de Pessoas tem por finalidade planejar, coordenar, assessorar e
acompanhar as atividades relativas à promoção,
coordenação e implementação de inovações
e pesquisas de recursos humanos em saúde, competindo-lhe:

I -
propor e coordenar estudos e pesquisas atinentes a recursos humanos
no âmbito do SUS MG;

II -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de pessoas, inclusive o ingresso, a
integração, o desenvolvimento, a progressão e a
promoção nas carreiras, bem como a avaliação
de desempenho dos servidores;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoas na Secretaria, visando ao alcance dos objetivos
estratégicos da SES; e

V -
otimizar a eficiência na gestão de pessoas e consolidar
a sua relação com o planejamento governamental e
institucional.

CAPÍTULO
XI

DISPOSIÇÕES
FINAIS



Art.
61. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
62. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 43.241, de 27 de março de 2003, e

II - o
Decreto nº 44.479, de 9 de março de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinicius Pestana da Silva