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Decreto 47111, de 19/12/2016 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário destinados à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão para o Gabinete Militar do
Governador.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007:


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 65,75 (sessenta
e cinco vírgula setenta e cinco) unidades de DAD-unitário
para o Gabinete Militar do Governador – GMG.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– o extrato da destinação de pontos, de que
tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27 de
março de 2015, é o constante no Anexo I.
II
– o quantitativo total de DAD-unitário atribuído
à GMG passa a corresponder a 330,50 (trezentos e trinta
vírgula cinquenta) unidades, passando o item I.26.1 do Anexo I
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na
forma constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.111, de 19 de dezembro de 2016)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO







ESPÉCIE


SALDO
                   ANTERIOR


VALOR
                   REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                   FINAL




DAD


97,98


65,75


32,23




DAI


734,29


–


734,29




FGD


454,00


–


454,00




GTED


7,00


–


7,00






ANEXO
II

(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.111, de 19 de dezembro de 2016)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)
I.26
– GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
I.26.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-5


GM1100241,
                   GM1100338, GM1100576 a GM1100578


6


5


–




GM1100231


–


1




DAD-6


GM1100372,
                   GM1100379, GM1100381, GM1100384, GM1100386, GM1100389, GM1100393,
                   GM1100395, GM1100396, GM1100724 e GM1101131


12


11


–




GM1100398


–


1




DAD-7


GM1100090,
                   GM1100331, GM1100449 a GM1100451


5


5


–




DAD-8


GM1100149,
                   GM1100171, GM1100172 e GM1100483


4


4


–




DAD-9


GM1100036,
                   GM1100166 e GM1100167


3


3


–



(...)”