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Decreto com numeração especial 542, de 23/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$291.949.835,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$291.949.835,00 (duzentos e noventa e um
milhões novecentos e quarenta e nove mil oitocentos e trinta e
cinco reais), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de
R$38.347.606,00 (trinta e oito milhões trezentos e quarenta e
sete mil seiscentos e seis reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$2.449.475,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta
e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais);
IV
– do saldo financeiro da receita da Taxa Florestal, do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$9.000.000 (nove
milhões);
V
- do excesso de arrecadação da receita da Taxa
Florestal, do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$1.646.734,00 (um milhão seiscentos e quarenta e seis mil
setecentos e trinta e quatro reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$3.676.410,00 (três milhões seiscentos e
setenta e seis mil quatrocentos e dez reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 542,
de 23 de novembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 151)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA




R$




1111.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


59.380,00




1111.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.297,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1


31.014.681,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.656.370,00




1231.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1


104.917,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


238.271,00




1271.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1


137.626,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1


7.276.757,00




1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1


56.168,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1


798.380,00




1411.23122701-2.417-0001-3191-0-10.1


53.792,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


6.485.153,00




1451.06183021-4.320-0001-3190-1-10.1


2.540.377,00




1451.06243020-4.055-0001-3190-1-10.1


2.650.559,00




1451.06243020-4.321-0001-3190-1-10.1


28.232.125,00




1451.06421020-4.379-0001-3190-1-10.1


126.686.774,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1


7.981.072,00




1481.08122701-2.417-0001-3191-0-10.1


694.644,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


4.763.783,00




1521.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


587.466,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


483.803,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.497.077,00




1641.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


31.602,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


650.562,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1


180.519,00




2041.23122701-2.417-0001-3191-0-60.1


11.387,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1


1.944.784,00




2091.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1


504.691,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1


9.000.000,00




2101.18122701-2.417-0001-3191-0-26.1


1.646.734,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


400.357,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


3.764.609,00




2141.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


171.299,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


68.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


410.369,00




2171.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1


36.216,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


344.032,00




2201.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1


44.953,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


913.859,00




2211.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1


4.230,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1


3.335.857,00




2241.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1


340.553,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.080.000,00




2281.11122701-2.417-0001-3191-0-10.1


20.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1


20.214.573,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


8.853.649,00




2321.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.371.955,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


10.418.074,00




RÁDIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.




3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.150.907,00




3151.13122701-2.417-0001-3190-0-60.1


35.592,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


291.949.835,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




R$




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.912.407,00




1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


137.626,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.10243020-4.207-0001-3390-1-10.1


413.557,00




1451.10243020-4.207-0001-4490-1-10.1


260.468,00




1451.10303052-4.082-0001-3350-1-10.1


1.325.974,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


39.956.079,00




1511.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


85.399,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


355.000,00




1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


1.745.815,24




1541.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


418.087,00




1541.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


12.232,00




1541.10128206-2.081-0001-3390-0-10.1


219.819,00




1541.10363206-4.113-0001-3390-0-10.1


2.981.125,90




1541.10571206-4.167-0001-3390-0-10.1


13.395,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


127.196.074,86




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1


191.906,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.340.829,00




2261.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


110.814,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


403.432,00




2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


115.755,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


36.246.418,00




2351.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1


694.644,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


9.135.712,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


10.521.449,00




RÁDIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.




3151.13122701-2.001-0001-3390-0-60.1


35.592,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


236.829.610,00