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DECRETO 46003, de 06/07/2012 - Texto Original


Dispõe
sobre a convocação da 1ª Conferência
Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado de Minas Gerais –
1ª CEDER/MG – e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº
6.047, de 22 de fevereiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de
Desenvolvimento Regional do Estado de Minas Gerais – 1ª
CEDER/MG, a realizar-se em Belo Horizonte, nos dias 1, 2 e 3 de
agosto de 2012.
Parágrafo
único. A 1ª CEDER/MG será coordenada pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – SEDRU – e constituirá etapa preparatória
para as etapas Macrorregional e Nacional da I Conferência
Nacional de Desenvolvimento Regional – I CNDR.


Art.
2º A 1ª CEDER/MG terá os seguintes objetivos:
I
– formular propostas de princípios e diretrizes para as
políticas estadual, macrorregional e nacional de
desenvolvimento regional;
II
– promover a deliberação, divulgação,
difusão e diálogo social acerca de temas e políticas
de desenvolvimento regional;
III
– promover a intersetorialidade entre as políticas de
desenvolvimento regional e as demais políticas públicas;
IV
– promover a articulação entre os Poderes do
Estado para a constituição de diretrizes para o
desenvolvimento regional;
V
– fortalecer a cooperação entre os demais entes
federados, academia e sociedade em geral; e
VI
– apresentar as bases para a criação e
desenvolvimento de mecanismos de governança regional no Estado
de Minas Gerais.


Art.
3º A 1ª CEDER/MG será presidida pelo Secretário
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e, na
sua ausência ou impedimento, pela Subsecretária de
Desenvolvimento Regional.


Art.
4º Serão convidados a compor a 1ª CEDER/MG os
seguintes segmentos:
I
– Poder Público:
a)
representantes do Poder Executivo;
b)
representantes do Poder Legislativo;
c)
representantes do Poder Judiciário;
d)
representantes do Ministério Público; e
e)
representantes da Defensoria Pública;
II
– Sociedade Civil:
a)
representantes dos movimentos sociais e populares;
b)
representantes dos trabalhadores, por meio de suas entidades
sindicais;
c)
representantes de entidades profissionais; e
d)
representantes das organizações não
governamentais – ONGs – com atuação na área
do Desenvolvimento
Regional;
III
– setor empresarial, por meio dos representantes dos seus
diversos segmentos; e
IV
– Instituições de Ensino Superior, Pesquisa e
Extensão, por meio dos seus representantes.


Art.
5º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, por meio de Resolução,
constituirá Comissão Organizadora, composta pelos
segmentos previstos no art. 4º deste Decreto, a qual caberá
a elaboração do regimento interno e organização
da 1ª CEDER/MG.
Parágrafo
único. O regimento interno, de que trata o caput, será
aprovado pelo Presidente da 1ª CEDER/MG e disporá sobre a
sua organização, funcionamento e forma de escolha dos
delegados.


Art.
6º Durante a realização da 1ª CEDER/MG serão
eleitos os delegados para as etapas Macrorregional e Nacional da I
CNDR.


Art.
7º As despesas com a realização da 1ª
CEDER/MG correrão à conta de dotações
orçamentárias da SEDRU, sem prejuízo das
dotações consignadas a outros órgãos e
entidades envolvidos em sua realização.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2012, 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto