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Decreto sem número, de 07/06/2010 de 07/06/2010 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação,
constituição de servidão administrativa e
ocupação temporária, terrenos localizados nos
Municípios que menciona, necessários à
construção e passagem de linha de transmissão de
energia elétrica, em favor da empresa Ferrous Resources do
Brasil S.A., e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
ou constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, os imóveis constituídos de terrenos e
benfeitorias situados nas faixas de terras delimitadas nos Anexos.

§
1º Para ocupação temporária, ficam também
declarados de utilidade pública, mediante acordo ou
judicialmente, os imóveis constituídos de terrenos e
benfeitorias situados nas faixas de terras delimitadas nos Anexos,
necessários ao trânsito de pessoas, máquinas e
equipamentos, bem como ao armazenamento de material, destinados à
construção da linha de transmissão referida no
art. 2º, em favor da empresa Ferrous Resources do Brasil S.A.,
enquanto perdurarem as respectivas obras de implantação.

§
2º Os fundamentos para a declaração de utilidade
pública de que trata este Decreto são aqueles
delineados em exposição de motivos da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, em conformidade com
o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.



Art. 2º
Os imóveis descritos no art. 1º são necessários
à construção e à passagem da linha de
transmissão de energia elétrica, em favor da empresa
Ferrous Resources do Brasil S.A., com tensão de 345 kV e
comprimento aproximado de 12km, que conectará a Subestação
Jeceaba, localizada no Município de Jeceaba, de propriedade de
CEMIG Geração e Transmissão S.A., à
Subestação Viga, localizada no Município de
Congonhas, que fornecerá energia elétrica às
instalações industriais de mineração da
Ferrous Resources do Brasil S.A., ou de empresa por ela controlada
direta ou indiretamente, e à estação de bombas
do Mineroduto Ferrous, localizada no Município de Congonhas.

Parágrafo
único. Os recursos demandados para a efetivação
do disposto neste Decreto serão aportados exclusivamente por
Ferrous Resources do Brasil S.A.



Art. 3º
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG fica autorizada a promover a desapropriação, a
constituição de servidão e a ocupação
temporária dos terrenos descritos nos Anexos, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.



Art. 4º
As obras de infraestrutura de que trata o art. 2º ficam também
declaradas de utilidade pública para fins do disposto na
alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2010; 222º  da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso



ANEXO I
MEMORIAL
DESCRITIVO


Imóvel
: LINHA DE TRANSMISSÃO - VIGA

Município
: JECEABA - MG



Área
(m2) : 408.607,91

Área
(ha) : 40,8608

Perímetro
(m): 16.444,58



LIMITES:
Começa no ponto P - 1, com coordenadas E= 611.485,13 N=
7.729.283,06; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias:
111º 02'15" e 50,26m, até o ponto P - 2, coordenadas
E= 611.532,05 N= 7.729.265,01; 206º 54'28" e 826,71m, até
o ponto P - 3, coordenadas E= 611.157,91 N= 7.728.527,80; 246º
01'08" e 29,14m, até o ponto P - 4, coordenadas E=
611.131,29 N= 7.728.515,96; 246º 01'08" e 1.300,17m, até
o ponto P - 5, coordenadas E= 609.943,35 N= 7.727.987,53; 227º
54'19" e 4.473,48m, até o ponto P - 6, coordenadas E=
606.623,86 N= 7.724.988,70; 177º 00'29" e 528,86m, até
o ponto P - 7, coordenadas E= 606.651,46 N= 7.724.460,57; 142º
26'52" e 547,88m, até o ponto P - 8, coordenadas E=
606.985,38 N= 7.724.026,21; 134º 57'02" e 344,02m, até
o ponto P - 9, coordenadas E= 607.228,85 N= 7.723.783,16; 140º
36'13" e 94,11m, até o ponto P - 10, coordenadas E=
607.288,58 N= 7.723.710,44; 230º 36'13" e 50,00m, até
o ponto P - 11, coordenadas E= 607.249,94 N= 7.723.678,70; 320º
36'13" e 91,64m, até o ponto P - 12, coordenadas E=
607.191,78 N= 7.723.749,52; 314º 57'02" e 344,83m, até
o ponto P - 13, coordenadas E= 606.947,74 N= 7.723.993,14; 322º
26'52" e 566,71m, até o ponto P - 14, coordenadas E=
606.602,34 N= 7.724.442,43; 357º 00'29" e 568,21m, até
o ponto P - 15, coordenadas E= 606.572,68 N= 7.725.009,86; 47º
54'19" e 4.505,24m, até o ponto P - 16, coordenadas E=
609.915,75 N= 7.728.029,97; 66º 01'08" e 1.319,52m, até
o ponto P - 17, coordenadas E= 611.121,36 N= 7.728.566,27, deste
segue com azimute de 26º 54'28", por uma distância de
803,81, até o ponto P - 1, onde teve início essa
descrição.



Belo
Horizonte, 09 de Abril de 2010



----------------------------------

Resp.
Téc: Ronan Pereira Cezar

Eng.
Mecânico - CREA ES-009022/D



ANEXO II
MEMORIAL
DESCRITIVO


Imóvel
: LINHA DE TRANSMISSÃO - VIGA

Município
: CONGONHAS - MG



Área
(m2) : 160.284,01

Área
(ha) : 16,0284

Perímetro
(m): 6.515,49



LIMITES:
Começa no ponto P - 1, com coordenadas E= 612.866,01 N=
7.732.110,17; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias:
194º 10'39" e 23,84m, até o ponto P - 2, coordenadas
E= 612.860,17 N= 7.732.087,06; 194º 10'39" e 267,37m, até
o ponto P - 3, coordenadas E= 612.794,68 N= 7.731.827,83; 224º
10'39" e 761,52m, até o ponto P - 4, coordenadas E=
612.264,00 N= 7.731.281,68; 203º 06'28" e 1.016,14m, até
o ponto P - 5, coordenadas E= 611.865,20 N= 7.730.347,07; 189º
13'44" e 634,24m, até o ponto P - 6, coordenadas E=
611.763,48 N= 7.729.721,04; 206º 54'28" e 511,40m, até
o ponto P - 7, coordenadas E= 611.532,05 N= 7.729.265,01; 291º
02'15" e 50,26m, até o ponto P - 8, coordenadas E=
611.485,13 N= 7.729.283,06; 26º 54'28" e 508,76m, até
o ponto P - 9, coordenadas E= 611.715,38 N= 7.729.736,74; 9º
13'44" e 632,55m, até o ponto P - 10, coordenadas E=
611.816,82 N= 7.730.361,10; 23º 06'28" e 1.031,53m, até
o ponto P - 11, coordenadas E= 612.221,66 N= 7.731.309,86; 44º
10'39" e 757,42m, até o ponto P - 12, coordenadas E=
612.749,49 N= 7.731.853,07; 14º 10'39" e 247,75m, até
o ponto P - 13, coordenadas E= 612.810,17 N= 7.732.093,28; 0º
00'00" e 16,89m, até o ponto P - 14, coordenadas E=
612.810,17 N= 7.732.110,17, deste segue com azimute de 90º
00'00", por uma distância de 55,84, até o ponto P -
1, onde teve início essa descrição.

Belo
Horizonte, 09 de Abril de 2010



----------------------------------

Resp.
Téc: Ronan Pereira Cezar

Eng.
Mecânico - CREA ES-009022/D