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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 006,
                              de  16/12/03, do Prefeito  Municipal
                              de Berizal, que decretou Situação de
                              Emergência,  em toda a  extensão  do
                              território do Município afetado  por
                              desastre - Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -   a  persistência  dos  graves  problemas  ocasionados   no
Município decorrentes da seca prolongada;
     -  o  volume  de  água  de  nossos  mananciais  está  deveras
prejudicado, com vários rios já cortados, fatos constatados  pelos
órgãos  técnicos  governamentais ligados a agropecuária,  conforme
laudo apresentado;
     -  estão  paralisadas as obras de construção do Açude Público
de Berizal;
     - os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Berizal;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  -  Fica  homologado  o  Decreto  Municipal  nº   006,
16/12/03, do Prefeito Municipal de Berizal, que decretou  SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA, em toda extensão do território do Município afetado
pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.
      -  Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua
publicação,  retroagindo seus efeitos a data de 16 de dezembro  de
2003,  devendo viger por um prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias,
a contar da data de declaração.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro  de
2004 , 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.