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Decreto 46955, de 24/02/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre o Programa Minas Pecuária –Competitividade da
Pecuária Bovina – e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 21.968, de 14 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º  O Programa Minas Pecuária – Competitividade da
Pecuária Bovina –, com a finalidade de dar cumprimento à
política estadual dirigida às cadeias produtivas da
pecuária bovina no Estado, compreendendo a produção,
industrialização e comercialização de
seus produtos e derivados nos mercados internos e externos, fica
regulamentado nos termos deste Decreto.


Art.
2º  São objetivos do Programa Minas Pecuária:
I
– ampliar a competitividade da bovinocultura no Estado;
II
– promover a geração e ampliação de
renda do produtor rural;
III
– estabelecer sistemas de produção sustentáveis
e competitivos;
IV
– proporcionar aos produtores rurais meios e condições
para apropriarem-se de tecnologias e de estratégias de gestão
do sistema de produção.


Art.
3º  O Programa Minas Pecuária desempenhará as
seguintes ações:
I
– assistência técnica e extensão rural:
promover ações estratégicas e integradas,
públicas e privadas, que viabilizem ao produtor rural o
compartilhamento de informações técnicas e
conjunturais, visando ao ganho em eficiência produtiva, à
competitividade econômica da pecuária bovina e à
preservação ambiental;
II
– pesquisa e inovação tecnológica: gerar
informações e tecnologias alinhadas com os sistemas
produtivos praticados no Estado, que possam ser traduzidas em
oportunidades de maior eficiência e competitividade dos
sistemas de produção, melhoria da qualidade dos
produtos e ampliação da renda dos produtores rurais;
III
– gestão da atividade: conscientizar os produtores sobre
a importância dos processos gerenciais e do empreendedorismo,
bem como promover o gerenciamento técnico e financeiro
sistemático das propriedades;
IV
– boas práticas de produção: incentivar a
aplicação de práticas sustentáveis de
produção agropecuária e bem-estar animal;
V
– qualidade dos produtos: incentivar e orientar o uso de
técnicas que assegurem a qualidade e a inocuidade dos
produtos, leite e carne;
VI
– sanidade animal: promover ações que assegurem a
saúde do rebanho e a segurança dos alimentos;
VII
– melhoramento genético: promover a melhoria da
qualidade genética do rebanho bovino mineiro;
VIII
– infraestrutura e logística: promover melhorias na
logística e infraestrutura rural, visando ao aumento da
competitividade do setor;
IX
– políticas setoriais e marcos regulatórios:
propor melhorias na legislação, bem como políticas
públicas específicas para a cadeia da bovinocultura.


Art.
4º  São beneficiários do Programa Minas Pecuária,
prioritariamente, os pequenos e médios produtores rurais que
exercem a atividade da bovinocultura de corte e leite e suas
entidades representativas.


Art.
5º  O Programa Minas Pecuária será coordenado pela
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
à qual compete firmar parcerias entre a União, Estado e
municípios, devendo:
I
– promover a integração e a compatibilização
das ações de políticas públicas da União,
Estado e municípios com os objetivos do Programa;
II
– assegurar o caráter descentralizado da execução
das ações, bem como o estabelecimento de processos
participativos na implementação e na avaliação
do Programa;
III
– elaborar relatório de avaliação anual,
em conjunto com o Grupo Coordenador do Programa Minas Pecuária.


Art.
6º  Fica instituído o Grupo Coordenador do Programa Minas
Pecuária, que tem por competência:
I
– analisar, propor, deliberar e monitorar a execução
do Programa;
II
– elaborar e aprovar ajustes do Programa;
III
– avaliar, aprovar e apoiar projetos, ações e
propostas necessárias à execução do
Programa;
IV
– desenvolver ações perante a administração
pública e a iniciativa privada, visando a garantir a execução
de suas diretrizes e objetivos.


Art.
7º  O Grupo Coordenador, de que trata o art. 6º, será
composto por membros, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos
e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA;
II
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG; 

III
– Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA; 

IV
– Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
EPAMIG;
V
– Fundação Rural Mineira – RURALMINAS.
§
1º Na qualidade de convidados:
I
– Federação da Agricultura e Pecuária do
Estado de Minas Gerais – Sistema FAEMG;
II
– Sindicato e Organização das Cooperativas do
Estado de Minas Gerais – OCEMG;
III
– Sindicato das Indústrias de Laticínios e
Produtos Derivados de Minas Gerais – SILEMG;
IV
– Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA;
V
– Federação dos Trabalhadores na Agricultura do
Estado de Minas Gerais – FETAEMG;
VI
– Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais – Sistema FIEMG;
VII
– Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
de Minas Gerais – SEBRAE-MG;
VIII
– Centro Nacional de Pesquisa de Gado de Leite – Embrapa
Gado de Leite;
IX
– Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo – Embrapa
Milho e Sorgo.
§
2º Poderão participar do Grupo Coordenador, na condição
de membros convidados, representantes de órgãos ou
entidades, públicas ou privadas, voltados ao ensino,
aprendizagem e pesquisa, e as associações de criadores
de animais bovinos.
§
3º Os membros do Grupo Coordenador, titulares e suplentes, serão
indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e
entidades e nomeados por resolução do Secretário
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§
4º As atividades dos membros do Grupo Coordenador são
consideradas de relevante interesse público, não lhes
cabendo remuneração.
§
5º O Grupo Coordenador poderá solicitar a participação
de representante de órgão ou entidade do Poder
Executivo Federal, Estadual e Municipal para prestar apoio no
desenvolvimento de ação específica relacionada
ao Programa.


Art.
8º  O Grupo Coordenador poderá solicitar a indicação,
como membro eventual, de representante de órgão ou
entidade do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal para
prestar apoio no desenvolvimento de ação específica
relacionada ao Programa.


Art.
9º  Fica instituída a Secretaria Executiva do Programa
Minas Pecuária, sob a Coordenação da SEAPA, com
a finalidade de conduzir o planejamento e promover a organização
e operacionalização dos trabalhos no âmbito do
Programa.
Parágrafo
único. A composição da Secretaria Executiva será
definida por resolução do Secretário de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Art.
10.  Poderão atuar como instituições de apoio à
operacionalização do Programa Minas Pecuária as
seguintes entidades:
I
– agentes financeiros;
II
– sindicatos rurais;
III
– entidades de classes regionais;
IV
– entidades ligadas ao agronegócio;
V
– municípios.


Art.
11.  O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento poderá expedir normas complementares para o
cumprimento do disposto neste Decreto.


Art.
12.  São recursos do Programa Minas Pecuária:
I
–
as dotações consignadas no orçamento do
Estado ou em créditos adicionais;
II
– os recursos advindos de parcerias entre União, Estado
e o setor privado;
III
– os recursos oriundos de outras fontes.


Art.
13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL