ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.220, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
sinalização sonora e visual nos estabelecimentos de
serviços, no âmbito do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de sinalização sonora e visual nas dependências dos
estabelecimentos de serviços que utilizam o sistema de senhas numéricas de espera para
atendimento, com o objetivo de garantir acessibilidade a deficientes visuais e auditivos, no âmbito do
Estado do Maranhão.
Parágrafo único - As sinalizações tratadas no caput obedecem aos termos preconizados pela
ABNT/NBR 9050/2004.
Art. 2º - Entende-se por sinalização:
§ 1º - Sonora, a realizada através de recursos auditivos.
§ 2º - Visual, a realizada através de textos e figuras.
Art. 3º - Os estabelecimentos preconizados no caput do artigo primeiro desta Lei estão
obrigados a instalar equipamento e sistema sonoro que anuncie, através de chamada de voz, o
número da senha exibida no painel eletrônico ou monitor de vídeo e o nome do paciente a ser
atendido, para facilitar a acessibilidade do usuário com deficiência visual.
§ 1º - O sistema e equipamento tratados no “caput” deverão ser instalados em lugares e
quantidades que permitam a fácil audição pelo deficiente visual.
§ 2º - O equipamento que emite a senha deverá imprimir a numeração no sistema de escrita
tátil Braille.
Art. 4º - A sinalização sonora, tal como a sinalização vibratória, para alertar os deficientes
visuais deve estar associada e sincronizada aos sinais visuais, intermitentes, para alertar os
deficientes auditivos.
Art. 5º - A acessibilidade aos deficientes auditivos obedecerá à sinalização visual.
Art. 6º - Os símbolos internacionais, dispostos em local de destaque, devem indicar a
acessibilidade dos deficientes visuais e auditivos aos espaços, equipamentos e serviços disponíveis.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 7º - A acessibilidade aos bens tombados deverá observar os critérios específicos
estabelecidos na ABNT e aprovados pelos órgãos do patrimônio histórico e cultural competentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil