PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 11.057/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre os recursos financeiros investidos no Hospital Júlia Kubitschek, nos últimos 5 anos, indicando-se se as melhorias e os avanços acontecidos no hospital são resultado direto da aplicação desses recursos, tendo em vista as notícias que indicam o fechamento da unidade de emergência e do serviço ambulatorial de saúde da mulher, bem como os impactos da interrupção dos serviços para o atendimento pré-natal e para a maternidade.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 12/5/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Com vistas a obter esclarecimentos sobre a implementação de recursos financeiros no Hospital Júlia Kubitschek – HJK –, nos últimos 5 anos, bem como os impactos da interrupção dos serviços para o atendimento pré-natal e para a maternidade, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer seja encaminhado pedido de informações ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fhemig.
A proposição em tela está em conformidade com a Constituição Estadual, que estabelece, nos §§ 2º e 3º do art. 54, que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização. Além disso, a Carta Mineira prevê como competência do Parlamento a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, como adstrito nos seus arts. 73 e 74.
Segundo informações da página institucional da Fhemig1, a fundação foi criada pela Lei nº 7.088, de 1977, tendo como competência a prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar, em níveis secundário e terciário de complexidade, por meio de hospitais organizados e integrados ao Sistema Único de Saúde – SUS –, tendo como referência as diretrizes definidas pela Secretaria de Estado de Saúde – SES.
Parte integrante da rede de atendimento da Fhemig, o HJK foi inaugurado em 1958. Em 1980, o hospital foi reformado e reequipado, passando a prestar atendimento como hospital geral de abrangência regional.
Em relação ao tema, no dia 28/4/2022, as condições atuais de funcionamento do Hospital Júlia Kubitschek foram pauta de audiência pública desta Casa. Durante a 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, os parlamentares discutiram a necessidade de conhecer os recursos alocados em reformas no hospital, o impacto negativo no fechamento de leitos no HJK e os problemas relatados sobre a precariedade de equipamentos no hospital.
Reportagem do portal G12 trouxe denúncia de profissionais da unidade e da população atendida que ressaltaram que o fechamento do ambulatório reflete diretamente na maternidade e na UTI neonatal, que realiza cerca de 200 a 250 atendimentos por dia. Os funcionários do hospital reclamaram da falta de insumos básicos, além disso, associados aos manifestantes da comunidade, denunciaram o atraso nas obras de reforma de duas enfermarias com 100 leitos, de um bloco cirúrgico e reivindicaram a contratação de mais pessoal para o hospital.
No que se refere ao mérito, entendemos que as informações solicitadas por meio do requerimento em tela são relevantes, pois permitirão a este Parlamento exercer suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle do Poder Executivo estadual.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 11.057/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1Disponível em: <https://www.fhemig.mg.gov.br/sobre-o-orgao/objetivo-operacional-e-competencias-legais>. Acesso em: 19 maio 2022.
2Disponível em: <https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2022/04/23/profissionais-do-hospital-juli a-kubitschek-em-bh-protestam-contra-fechamento-de-pronto-atendimento.ghtml>. Acesso em: 20 maio 2022.