ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação, composição e o
funcionamento do Conselho Administrativo do
Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado
do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE BENEFÍCIOS
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESTADO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos
Servidores do Estado do Maranhão como órgão consultivo e de supervisão integrante da
estrutura da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores
(SEGEP).
Parágrafo único - O Conselho de que trata o caput deste artigo estabelecerá diretrizes
administrativas para o funcionamento do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do
Maranhão (FUNBEN) que passa a ser gerido pelo Núcleo de Assistência dos Servidores
Públicos do Estado do Maranhão (NASSP).
Art. 2º - Ao Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do
Estado do Maranhão compete:
Iestabelecer as diretrizes gerais e os programas de investimento dos recursos do
FUNBEN, observados os estudos atuariais apresentados ao Conselho Administrativo do
Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão pela SEGEP, para a consecução
das políticas de assistência à saúde e benefícios assistenciais, estabelecidas pelo Estado para
seus servidores;
II -

apreciar a programação anual e plurianual do FUNBEN;

III -

acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão do FUNBEN;

IV - apreciar propostas de alteração da política de saúde aos servidores do Estado
contribuintes do FUNBEN;


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Vacompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais adequados, a execução
dos planos, programas e orçamentos do FUNBEN;
VI -

fixar as normas de atuação dos agentes operativos e financeiros do FUNBEN;

VII - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando
onerados por encargos;
VIII - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos
recursos, bem como os ganhos sociais e os resultados alcançados pelos programas executados
pelo FUNBEN;
IX - pronunciar-se quanto às contas prestadas pelo gestor do FUNBEN, podendo, se
julgar necessário, solicitar o apoio da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC)
ou autorizar a contratação de empresa de auditoria externa para aprofundamento dos exames;
Xadotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de
gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FUNBEN.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do
Estado do Maranhão terá 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, com
formação superior e experiência nas áreas de administração, saúde, economia, finanças,
contabilidade e direito, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, com a seguinte
composição:
Io titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos
Servidores, como Presidente;
II Maranhão;

o titular do Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do

III -

o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

IV -

o Secretário de Estado da Saúde;

V-

o Procurador Geral do Estado;

VI FUNBEN.

04 (quatro) representantes dos servidores públicos estaduais contribuintes do


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Art. 4º - A estrutura do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos
Servidores do Estado do Maranhão será composta por:
I-

Presidente;

II -

Secretaria Executiva.

§ 1º - Os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos
Servidores do Estado do Maranhão serão nomeados pelo Governador do Estado e terão
mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
§ 2º - As nomeações de que trata o inciso VI do art. 3º serão antecedidas de edital,
cabendo às entidades sindicais ou associativas apresentarem, cada uma, até três indicações de
nomes que atendam aos requisitos do art. 3º.
§ 3º - O Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado
do Maranhão reunir-se-á bimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente
quando convocado pelo titular da SEGEP ou a requerimento de 40% (quarenta por cento) de
seus membros.
§ 4º - As decisões do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores
do Estado do Maranhão serão tomadas com a presença de, no mínimo, 05 (cinco) membros.
§ 5º - Será lavrada ata, em livro próprio, de todas as reuniões do Conselho
Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, devendo a
resenha ser publicada no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - O Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do
Estado do Maranhão deve iniciar o seu funcionamento em até 30 (trinta) dias após a
nomeação de seus membros.
Parágrafo único - As deliberações do Conselho Administrativo do Fundo de
Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão serão tomadas por maioria simples dos
conselheiros presentes.
Art. 6º - Para o cumprimento de suas atribuições, o Conselho Administrativo do
Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão disporá do necessário apoio
administrativo para o desempenho de suas competências e contará com recursos consignados
no orçamento do NASSP.


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Art. 7º - Ficam criados na estrutura da SEGEP os cargos em comissão, na forma do
disposto no Anexo Único.
Parágrafo único - Os cargos de que trata o caput deste artigo integrarão o quadro de
cargos em comissão do Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do
Maranhão.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27
DE OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil


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ANEXO ÚNICO
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

DIRETOR DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO

ISOLADO

01

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

02

AUXILIAR DE SERVIÇOS I

DAI-2

02

ASSESSOR JURÍDICO

DAS-1

02

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

07

ASSESSOR DE INFORMÁTICA

DAS-1

01

ASSESSOR ESPECIAL II

DANS-2

01

ASSESSOR ESPECIAL III

DANS-3

04

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-3

05

ASSESSOR DE SAÚDE

DAS-1

06

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

DGA

01

CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA

DANS-2

01

CHEFE DA OUVIDORIA

DANS-2

01

COORDENADOR DE INFORMÁTICA

DANS-3

01

PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO

DANS-1

01

CORDENADOR DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

DANS-3

01

COORDENADOR DE CADASTRO E CONTROLE DE BENEFICIÁRIOS

DANS-3

01

DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DANS-1

01

TOTAL

39