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Decreto sem número, de 26/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$24.679.999,83.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$24.679.999,83 (vinte e
quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais e oitenta e três centavos) indicado no
Anexo, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do Termo Aditivo nº 8, de 16 de maio de
2003, ao convênio de delegação nº
PG-036/93-00, de 17 de maio de 1993, celebrado pelo Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, tendo como
interveniente a UNIÃO, através do Ministério dos
Transportes e o Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
Governo e de sua Secretaria de Transportes e Obras Públicas,
que tem por objetivo execução de obras de adequação
de capacidade da rodovia BR-381/MG (Fernão Dias), no trecho:
Belo Horizonte - Div.MG/SP.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.