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Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Três
                              Pontas  destinado a Escola Municipal
                              Manoel Jacinto de Abreu.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de
1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado  ao Município  de  Três  Pontas,
destinado  a  Escola  Municipal Manoel Jacinto  de  Abreu,  imóvel
constituído  de  um  lote de terreno devoluto urbano,  situado  na
Avenida  Joaquim  Vieira  Marques, nº  39,  Distrito  de  Martinho
Campos,  com área de 1.212,69m2, confrontando pela frente, Avenida
Joaquim  Vieira  Marques, com extensão de  29,65m;  pela  direita,
Travessa  A,  com  extensão  de 28,00m,  mais  8,50m  (alinhamento
irregular); pela esquerda, Centro de Educação Infantil Tamanquinho
de Anjo, com extensão de 31,70m, mais Posto de Saúde, com extensão
de  12,45m  (alinhamento  irregular); pelos  fundos,  Avenida  Rio
Branco, com extensão 31,40m.
     Parágrafo  único  -  O  imóvel  mencionado  não  poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.