GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.288, DE 04 DE MAIO DE 2016

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM, no valor de R$ 150.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM,
destinado a suportar despesas com fundos rotativos, conforme Anexo Único.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
Ana Carla Abrão Costa
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 06-05-2016)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2016

Órgão

2902 – POLÍCIA MILITAR

Unidade Orçamentária

2954
–
FUNDO
DE
REAPARELHAMENTO
APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR – FREAP/PM

Função

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

Ação

4.001 – APOIO ADMINISTRATIVO

Grupo de Despesa

05 – INVERSÕES FINANCEIRAS

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso
TOTAL

PRÓPRIO
R$ 150.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-05-2016.

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