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Decreto sem número, de 24/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$5.865.522,12.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.865.522,12 (cinco
milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte
e dois reais e doze centavos) indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa
Social e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, onerando
em R$4.243.235,72 (quatro milhões, duzentos e quarenta e três
mil, duzentos e trinta de cinco reais e setenta e dois centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$902.286,40 (novecentos e dois mil,
duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$4.243.235,72 (quatro milhões
duzentos e quarenta e três mil duzentos e trinta e cinco reais
e setenta e dois centavos); e

III -
do excesso de arrecadação da Taxa de Segurança
Pública da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
previsto para o corrente exercício, no valor de R$720.000,00
(setecentos e vinte mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Jorge Noman Filho



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 234 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06181313-1.800-0001-3390-1-10.1
                      40.400,00

1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1
                   1.674.600,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181313-1.787-0001-3390-1-10.1
                   1.398.066,36

1451.06181313-1.787-0001-3390-1-24.1
                     902.286,40

1451.06421313-1.673-0001-3390-1-10.1
                     830.169,36

1451.14422313-4.955-0001-3390-1-10.3
                     285.860,00

1451.14422313-4.955-0001-4490-1-10.3
                      14.140,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181313-1.297-0001-4490-1-27.1
                     300.000,00

1511.06181313-1.318-0001-4490-1-27.1
                     420.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           5.865.522,12



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                               R$

1451.06181313-1.787-0001-4490-1-24.1
                     902.286,40



TOTAL DA
ANULACAO                                                  902.286,40