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Decreto sem número, de 19/10/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Secretaria de Estado de Fazenda e da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.231.828,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.231.828,00 (um
milhão, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte e oito
reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,  não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I – de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.004.300,00 (um milhão e
quatro mil e trezentos reais);

II – do
convênio SENASP/MJ Nº 005/2003, celebrado em 18/09/2003,
entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, da Polícia Militar e da
Polícia Civil, objetivando a cooperação dos
partícipes na aquisição de veículos,
materiais de proteção individual e segurança e
serviços de adaptação do espaço físico,
com vistas à implantação do Projeto de Áreas
Integradas das Unidades Operacionais das Polícias Civil e
Militar, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
Pública, referente à aplicação financeira
no valor de R$227.528,00 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e
vinte e oito reais) dos recursos.



Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Jorge Noman





ANEXO AO DECRETO DE
19 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 228)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA DE
                        ESTADO DE FAZENDA









R$





1191.04122284-1.541-0001-3390-1-29.3



30.000,00





1191.04122284-1.555-0001-3390-1-25.1



200.000,00





1191.04122284-1.590-0001-3390-1-29.3



300.000,00





1191.04122284-1.039-0001-3390-1-25.1



50.300,00





1191.04122284-1.044-0001-3390-1-25.1



212.000,00





1191.04122284-1.044-0001-3390-1-29.3



212.000,00





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1251.06181313-1.800-0001-4490-1-24.1



227.528,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



1.231.828,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA DE
                        ESTADO DE FAZENDA





1191.04122284-1.555-0001-4490-1-25.1



200.000,00





1191.04129284-1.036-0001-3390-1-29.3



330.000,00





1191.04129284-1.039-0001-4490-1-25.1



50.300,00





1191.04129284-1.044-0001-4490-1-25.1



212.000,00





1191.0412-284-1.044-0001-4490-1-29.3



212.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



1.004.300,00