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Decreto sem número, de 28/07/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.591.918,57.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.591.918,57 (um
milhão quinhentos e noventa e um mil novecentos e dezoito
reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$829.616,77 (oitocentos e vinte e nove mil seiscentos e dezesseis
reais e setenta e sete centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$576.189,00 (quinhentos e setenta e seis mil cento e oitenta e nove
reais);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$253.427,77 (duzentos e
cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e sete reais e
setenta e sete centavos); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação –
FEH, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$762.301,80 (setecentos e sessenta e dois mil trezentos e um reais e
oitenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2011 .
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 135)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
451.06451727-2.065-0001-3390-0-10.1
576.189,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
253.427,77
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1
762.301,80
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.591.918,57


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I, DO ART. 2°, DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122193-4.320-0001-3390-0-10.1
576.189,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 576.189,00