

Imprimir documento


DECRETO 43996, de 29/03/2005 de 29/03/2005 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 101/04, celebrado na 115ª
reunião ordinária, realizada em Aracajú, SE, no
dia 24 de setembro de 2004, nos Convênios ICMS 110/04, 111/04,
114/04, 117/04, 119/04, 120/04, 121/04, 122/04, 123/04, 124/04,
131/04, 139/04 e 153/04, no Ajuste SINIEF 12/04, celebrados na 116ª
reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu,
PR, no dia 10 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), nos Protocolos ICMS 49/04 e 52/04, 



DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.66....................................................
§1º
.......................................................
I
- somente serão lançados a título de crédito
os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de
40% (quarenta por cento), até 31 de dezembro de 2009,
aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período,
correspondente às operações efetuadas com discos
fonográficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos;


...........................................................
Art.75.
...................................................
IX
- até 31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento industrial,
no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS
incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo
hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja
material resultante da moagem ou trituração de garrafa
PET;
...........................................................
(nr)".


Art.
2º - Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com
as seguintes alterações:


I
- Parte 1 do Anexo I:
"










28
                   





(...)
c
                   - o adquirente do veículo não tenha débitos
                   para com a Fazenda Pública Estadual.
(...)
(nr)
                   





(...)
                   







32


32.2










32.5
                   





(...)


A
                   inexistência de produto similar produzido no País
                   será atestada:
a
                   - por órgão federal competente ou por entidade
                   representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
                   equipamentos com abrangência em todo o território
                   nacional;
b
                   - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos,
                   sendo inaplicável o disposto na alínea anterior, por
                   órgão competente deste Estado.
(...)
O
                   atestado a que se refere o subitem 32.2 terá validade
                   máxima de 6 (seis) meses.
(nr)
                   





(...)
                   







85
                   





(...)
                   





31/12/06




88
                   





(...)
                   







31/12/2005
                   







100
                   





(...)
                   







31/12/2007
                   







101
                   





(...)
                   







31/12/2007
                   







102
                   





(...)
                   







31/12/2007
                   







108










108.3






108.4
                   





(...)
d
                   - organizações sociais com contrato de gestão
                   com o Ministério da Ciência e Tecnologia;
e
                   - fundações sem fins lucrativos das instituições
                   referidas nos incisos anteriores, que atendam ao disposto nas
                   subalíneas "b.1" a "b.3"do inciso II do
                   caput do art. 5º deste Regulamento, para o estrito
                   atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às
                   entidades beneficiadas pela isenção.
(...)
A
                   inexistência de produto similar produzido no País
                   será atestada:
a
                   - por órgão federal competente ou por entidade
                   representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
                   equipamentos com abrangência em todo o território
                   nacional;
b
                   - sendo inaplicável o disposto na alínea anterior,
                   por órgão competente deste Estado.
O
                   atestado a que se refere o subitem 108.3 terá validade
                   máxima de 6 (seis) meses.
(nr)
                   





(...)
                   







119
                   





(...)
                   





31/12/2007
                   








";
II
- Parte 1 do Anexo II:
"















(...)


A
                   critério do Diretor da Superintendência de
                   Tributação, poderá ser autorizado o
                   diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência
                   de importação direta do exterior, em outras
                   hipóteses não previstas neste item. 






";
III
- Parte 1 do Anexo IV:"












32
                   





Prestação
                   onerosa de serviço de comunicação, na
                   modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas
                   por provedor de acesso.
(...)
(nr)
                   





72,22
                   





0,05
                   

















31/12/2006
                   







44
                   





Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de alho em
                   estado natural, promovida pelo produtor rural. 





50
                   





0,09
                   





0,06
                   





0,04
                   





30/04/2005
                   







45














45.1










45.2
                   







Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de produtos
                   resultantes da industrialização da mandioca,
                   promovida pelo estabelecimento industrial fabricante:
a
                   - nas operações tributadas à alíquota
                   de 18% (dezoito por cento):
a.2
                   - nas operações tributadas à alíquota
                   de 12% (doze por cento):


A
                   redução será aplicada opcionalmente pelo
                   contribuinte, em substituição ao sistema normal de
                   débito e crédito, mediante anotação no
                   livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
                   Termos de Ocorrências (RUDFTO).


Exercida
                   ou não a opção de que trata o subitem
                   anterior, a redução de base de cálculo será
                   adotada até o término do exercício
                   financeiro. 













61,11


41,66
                   













0,07
                   

















0,07
                   











30/04/2005
                   






";
IV
- Parte 2 do Anexo VII:
"12.1.11
- Campo 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:









SITUAÇÃO




CONTEÚDO
                   DO CAMPO 







Pagamento
                   de substituição tributária efetuada pelo
                   destinatário, quando não efetuada ou efetuada a
                   menor pelo substituto 





1
                   







Antecipação
                   tributária efetuada pelo destinatário apenas com
                   complementação do diferencial de alíquota 





2
                   







Antecipação
                   tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada
                   pelo destinatário, sem encerrar a fase de tributação
                   





3
                   







Antecipação
                   tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada
                   pelo destinatário, encerrando a fase de tributação
                   





4
                   







Substituição
                   tributária interna motivada por regime especial de
                   tributação 





5
                   







ICMS
                   pago na importação 





6
                   







Substituição
                   Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído
                   que não incorra em nenhuma das situações
                   anteriores 





Branco
                   








..............................................................
22.1.1.1
- No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou
mais de um Tipo de Receita e/ou mais de um Código Fiscal de
Operação ou Prestação (CFOP), deverá
ser gerado para cada combinação de alíquota,
Tipo de Receita e CFOP um registro tipo 76, com valores nos campos
monetários (12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo à soma
dos itens que compõem o mesmo, de tal forma que as somas dos
valores dos campos monetários dos diversos registros que
representam uma mesma nota fiscal correspondam aos valores totais da
mesma;
...............................................................
23.1.7
- Campo 10 - Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita
relativa ao serviço prestado, informar o código do
serviço utilizado pelo contribuinte, que deverá ter,
como limite máximo, 11 (onze) dígitos.
...............................................................
V
- Parte 1 do Anexo IX:
"Art.36.
.....................................................................
XII
- Telmex do Brasil Ltda;
..............................................................
XXVIII
- GTV Global Village Telecom Ltda;
XXIX
- Tmais S/A.
...............................................................
Art.
53-A. Fica atribuída ao consumidor livre conectado à
rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto
devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão
de energia elétrica.
Parágrafo
único. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações
principal e acessórias, previstas neste Regulamento, o
consumidor livre deverá:
I
- emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese
de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes
do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa,
relativamente à entrada de energia elétrica, onde
deverão constar, além dos demais requisitos:
a)
como base de cálculo, o valor total pago a todas as
transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de
transmissão de energia elétrica, ao qual deverá
ser integrado o montante do próprio imposto;
b)
a alíquota aplicável;
c)
o destaque do ICMS;
II
- elaborar, até o primeiro dia do segundo mês
subseqüente, relatório em que deverá constar:
a)
a sua identificação com CNPJ e, se houver, o número
de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
b)
o valor pago a cada transmissora;
c)
notas explicativas, se necessário.
Art.
53-B. O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado
da emissão de documentos fiscais, relativamente ao recebimento
de valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmissão,
desde que o Operador Nacional do Sistema elabore e divulgue, até
o último dia do mês subseqüente ao das operações,
relatório contendo os valores devidos pela conexão e
uso dos sistemas de transmissão, com as informações
necessárias para a apuração do imposto devido
por todos os consumidores livres.
§
1º Na hipótese da não divulgação do
relatório a que se refere o caput, o agente transmissor terá
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data-limite para divulgação
daquele relatório, para emissão dos respectivos
documentos fiscais.
§
2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer
tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema informações
relativas às operações de que trata o artigo
anterior.
Art.
53-C. Para os efeitos do disposto nos arts. 53-A e 53-B desta Parte,
o autoprodutor equipara-se ao consumidor livre sempre que retirar
energia elétrica da rede básica, devendo, em relação
a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no
art. 53-A.
..........................................................
Art.
282. O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador de sorvete de qualquer espécie, situados nos
Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo,
Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas do produto
para estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado, são
responsáveis, na condição de substitutos, pela
retenção e recolhimento do imposto devido nas
subseqüentes saídas, ou na entrada com destino ao uso ou
consumo do destinatário.
............................................................




CAPÍTULO
XLVI
DAS
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À COLETA,
ARMAZENAGEM E
REMESSA
DE PILHAS E BATERIAS USADAS


Art.359......................................................


Art.
359-A. Fica dispensada a emissão de nota fiscal para
documentar a coleta de baterias usadas de telefone celular
consideradas como lixo tóxico e sem valor comercial, a remessa
para armazenagem ou a remessa do lojista até o destinatário
final, fabricante ou importador, quando promovida por intermédio
da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação
Ambiental (SPVS), sediada no município de Curitiba, na Rua
Gutemberg, nº 296, inscrita no CNPJ sob o nº
78.696.242/0001-59, com base em seu "Programa de Recolhimento de
Baterias Usadas de Celular", mediante a utilização
de envelope encomenda-resposta, que atenda aos padrões da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e da ABNT
NBR 7504, fornecido pela SPVS com porte pago.
§
1º O envelope de que trata o caput conterá a seguinte
expressão: "Procedimento Autorizado - Ajuste SINIEF
12/04".
§
2º A SPVS remeterá à Diretoria de Gestão de
Projetos da Superintendência de Fiscalização
(DGP/SUFIS), em Belo Horizonte/MG, na Rua da Bahia, 1.816, 4º
andar, Bairro de Lourdes, até o dia quinze de cada mês,
relação de controle e movimentação de
materiais coletados em conformidade com o disposto neste artigo,
demonstrando a quantidade coletada e a quantidade encaminhada ao
destinatário final.
§
3º Na relação de que trata o parágrafo
anterior, serão informados, também, os contribuintes
participantes do programa referido no caput deste artigo e atuantes
na condição de coletores das baterias usadas de
telefone celular.
..........................................................
Art.
402. O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins, nas remessas para
contribuinte deste Estado de peças, componentes, acessórios
e demais produtos classificados nos códigos da NBM/SH
relacionados na Parte 3 deste Anexo, destinados a emprego em produtos
autopropulsados ou a outros fins, são responsáveis, na
condição de substitutos, pela retenção e
recolhimento do imposto devido nas saídas subseqüentes,
ou na entrada com destino à integração ao ativo
permanente ou a consumo do destinatário.
............................................................
(nr)".


Art.
3º Ficam convalidados os procedimentos adotados conforme
disposto na Seção II do Capítulo II da Parte 1
do Anexo IX do RICMS pela empresa GVT Global Village Telecom Ltda. no
período entre 24 de março a 14 de dezembro de 2004.


Art.
4º O inciso V do art. 10 do Decreto nº 42.929, de 26 de
setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.10.
...................................................
V
- remeter à unidade Federada de origem, até o sexto dia
de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso III
deste artigo e dos relatórios identificados como Anexos IV e V
e uma cópia da via protocolada do Anexo I, a que se refere o
art. 7º deste Decreto.
............................................................
(nr)".


Art.
5º A partir de 1º de março de 2004, os relatórios
identificados nos Anexos I a VII do Decreto nº 42.929, de 26 de
setembro de 2002, deverão ser entregues simultaneamente com as
informações do Programa SCANC - Sistema de Captação
e Auditoria dos Anexos de Combustíveis, a que se refere o art.
384 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, pelo período de:
I
- nove meses, para os contribuintes obrigados a entregar os Anexos VI
e VII;
II
- seis meses, para os demais casos.


Art.
6º A movimentação, em decorrência de
locação, de paletes e contentores, observada a cor e a
respecitva marca distintiva da empresa proprietária, de
propriedade das empresas abaixo relacionadas, por mais de um
estabelecimento, ainda que de terceiros, inclusive o retorno ao local
de origem ou a outro estabelecimento da mesma empresa, será
acobertada pela nota fiscal emitida por ocasião da saída
da mercadoria do estabelecimento do proprietário:
I
- Chep Brasil Ltda.: Inscrição Estadual nº
492.358.889.115 e no CNPJ nº 39.022.041/0001-14, estabelecida em
Osasco, São Paulo, na Rua Avestruz, nº 150, CEP 06280-160
- paletes e contentores cor azul e com marca distintiva "CHEP";
II
- Matra do Brasil Ltda.: Inscrição Estadual nº
379.048.578.116 e no CNPJ nº 45.361.615/0001-81, estabelecida em
Arujá, São Paulo, na Av. Amazonas, nº 225, CEP
07400-000 - paletes e contentores cor palha e com a marca distintiva
"PBR";
III
- Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.:
Inscrição Estadual nº 06864509-0 e no CNPJ nº
63.310.411/0001-01, estabelecida em Eusébio, Ceará, na
Rua Santa Clara, nº 100, Parque Santa Clara, CEP 61760-000 -
paletes e contentores cor amarela.
§
1º O disposto neste artigo somente se aplica às operações
alcançadas pela isenção prevista no item 105 da
Parte 1 do Anexo I do RICMS.
§
2º Relativamente à exigência da cor:
I
- os paletes e contentores deverão ter a cor indicada pela
empresa proprietária, total ou parcialmente;
II
- a exigência não se aplica aos contentores utilizados
no setor hortifrutigranjeiro.
§
3º Para os efeitos deste artigo, considera-se como:
I
- palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a
facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de
mercadorias ou bens;
II
- contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal
destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de
armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir:
a)
caixa plástica ou metálica, desmontável ou não,
de vários tamanhos, para os setores automotivo, de produtos
químicos, alimentícios e outros;
b)
caixa plástica ou metálica, desmontável ou não,
de vários tamanhos, específica para o setor
hortifrutigranjeiro;
c)
caixa bin, de madeira, com ou sem palete base, específica para
frutas, hortaliças, legumes e outros.
§
4º A nota fiscal que acobertar a movimentação de
paletes e contentores conterá, além dos requisitos
exigidos na legislação, as expressões:
I
- "Regime Especial - Convênio ICMS 04/99";
II
- "Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome do
proprietário)".
§
5º As notas fiscais emitidas para a movimentação
dos paletes e contentores serão lançadas nos livros
próprios de entrada e de saídas de mercadorias, com
utilização apenas das colunas "Documento Fiscal"
e "Observações", indicando-se nesta última
a expressão "Paletes ou Contentores de Propriedade de
(nome do proprietário)".
§
6º O proprietário dos paletes e contentores:
I
- manterá controle da movimentação com a
indicação da quantidade, do tipo, do documento fiscal
correspondente, bem como do estoque existente em seus
estabelecimentos e de terceiros;
II
- fornecerá ao Fisco deste Estado, quando solicitado, o
demonstrativo de controle previsto no inciso anterior, em meio
eletrônico ou em outra forma que lhe for exigida.


Art.
7º - Este Decreto entra em vigor:
I
- em 30 de setembro de 2004, relativamente ao inciso V do caput do
art. 10 do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002;
II
- em 1º de novembro de 2004, relativamente à alínea
"c" do item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
III
- em 15 de dezembro de 2004, relativamente:
a)
aos arts. 36 e 359-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
b)
ao seu art. 6º;
IV
- em 1º de janeiro de 2005, relativamente:
a)
ao inciso IX do caput do art. 75 do RICMS;
b)
aos itens 85, 88, 100, 101, 102 e 119, da Parte 1 do Anexo I do
RICMS;
c)
ao item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
d)
aos subitens 12.1.11, 22.1.1.1 e 23.1.7 da Parte 2 do Anexo VII do
RICMS;
e)
aos arts. 53-A, 53-B, 53-C e 282, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
V
- em 4 de janeiro de 2005, relativamente:
a)
ao inciso I do § 1º do art. 66 do RICMS;
b)
aos itens 32 e 108, da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
VI
- 1º de fevereiro de 2005, relativamente ao art. 402 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS;
VII
- na data de sua publicação, relativamente:
a)
ao item 41 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;
b)
aos itens 44 e 45 do Anexo IV do RICMS;
c)
aos seus arts. 3º e 5º.


Art.
8º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
- a partir de 1º de novembro de 2004, a alínea "e"
do subitem 28.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
II
- a partir de 15 de dezembro de 2004, o art. 10 do Decreto nº
40.533, 13 de agosto de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman