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DECRETO 45194, de 13/10/2009 - Texto Original


Altera o quantitativo e a distribuição de funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de
funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, passando os itens
I.9.3 e I.9.4 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de
fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.

§
1º A alteração de que trata o caput atende a
necessidades temporárias da JUCEMG, com vistas ao alcance das
metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§
2º O extrato da alteração a que se refere o caput
é o constante do Anexo II deste Decreto.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor dois dias após sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso



ANEXO I
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 45.194, de 13 de outubro
de 2009)


"ANEXO
I
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de
fevereiro de 2007)


I.9 -
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG

I.9.3 -
FUNÇÕES GRATIFICADAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO
                                           




FGI-2


13


JC02,
                   JC04 a JC15




FGI-5


1


JC56





I.9.4
-GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO
                                           




GTEI-1


27


JC57 a
                   JC79, JC286 a JC289




GTEI-2


25


JC34 a
                   JC56, JC239 e JC240




GTEI-3


3


JC15 a
                   JC17





................................................."
(nr)



ANEXO II
(a que
se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.194,
de 13 de outubro de 2009)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE FGI E GTE-UNITÁRIOS
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS







ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007
                   








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








FGI


28,20


28,19


0,01




GTE


86,00


86,00


0,00