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DECRETO 45598, de 11/05/2011 - Texto Original


Revoga os §§ 6º e 7º do art. 31 do Decreto nº
44.866, de 1º de agosto de 2008, que regulamenta a concessão
de incentivos fiscais de estímulo à realização
de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº
17.615, de 4 de julho de 2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam revogados os §§ 6º e 7º do art. 31 do
Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima