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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 822, de 27/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$50.000.000,00


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 822, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 .
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 300)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                3.000.000,00
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
                5.000.000,00
2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1
                5.000.000,00
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
               15.000.000,00
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
               12.000.000,00
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
               10.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
50.000.000,00