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DECRETO 44687, de 20/12/2007 de 20/12/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos
Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos
Municipais de Assistência Social - FAF-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o inciso VII do art. 3º da Lei nº
12.227, de 2 de julho de 1996,


DECRETA:



Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Transferência de
Recursos Financeiros Fundo a Fundo - FAF-MG, que tem por objetivo
viabilizar repasses de recursos financeiros dos serviços de
ação continuada do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, aos Fundos Municipais de Assistência Social.



Art. 2º
Os recursos de que trata o art. 1 serão disponibilizados
mediante repasses financeiros mensais.

§
1º O gestor do Fundo Estadual de Assistência Social é
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE.

§
2º Os recursos orçamentários destinados
exclusivamente à garantia das condições
financeiras para a realização de serviços de
ações continuadas de assistência social, serão
transferidos de forma regular e programada aos Fundos Municipais de
Assistência Social, de acordo com programação
financeira fixada por norma orientada pelo gestor do Fundo Estadual
de Assistência Social, independente da celebração
de convênio, através do Sistema de Gestão de
Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais -
SIGCON-MG, em módulo específico para este fim -
SIGCON-saída.

§
3º Cabe ao órgão gestor disciplinar, dentre
outros, os requisitos mínimos do Termo FAF-MG:

I -
número do Termo;

II -
dados cadastrais do município proponente e do seu
representante legal;

III -
informações bancárias;

IV -
período de execução;

V -
objeto da transferência dos recursos e natureza das despesas;

VI -
valores mensais e anuais da transferência por parte do Estado;

VII -
meta a ser atendida; e

VIII -
local, data e assinatura das partes.

§
4º O sistema de transferência de recursos fundo a fundo
será operacionalizado mediante créditos bancários
em conta corrente específica do Fundo Municipal de Assistência
Social, aberta junto a instituição financeira oficial,
sendo vedada a sua utilização de forma ou para fim
diverso do estabelecido neste Decreto, ainda que em caráter de
emergência.

§
5º Os recursos recebidos pelos Municípios somente podem
ser movimentados mediante cheque nominativo ao credor ou ordem
bancária; e, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados em fundos de investimento financeiro.

§
6º Os rendimentos das aplicações financeiras
serão, obrigatoriamente, utilizados nos serviços
previstos neste Decreto.

§
7º A programação financeira constante do caput e §
2ªº obedecerá os limites estabelecidos em Decreto de
Programação Orçamentária e Cronograma
Anual de Desembolso editado pelo Poder Executivo.



Art. 3º
Na aplicação dos recursos oriundos do sistema de
transferência fundo a fundo, caberá ao Município
prestar serviços continuados de assistência social
visando o atendimento à família, à criança,
ao adolescente, à pessoa idosa e à pessoa portadora de
deficiência.



Art. 4º
O repasse de recursos do FAF-MG para custeio das ações
e serviços previstos no art. 3º fica condicionado à
aplicação conjunta dos dispositivos constantes do art.
8º, da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1.996.



Art. 5º
Eventuais alterações quanto à execução
da prestação dos serviços previstos neste
Decreto deverão ser previamente submetidas ao Gestor Estadual
do Fundo, sob pena de interrupção automática dos
repasses.



Art. 6º
Os Municípios que receberem recursos do FAF-MG obrigam-se a
enviar ao Gestor Estadual do Fundo, trimestralmente e no final de
cada exercício financeiro, relatório de gestão
acompanhado dos correspondentes balanços orçamentário
e financeiro, e do comprovante de remessa das contas anuais ao
Tribunal de Contas do Estado, para análise, verificação
da qualidade dos serviços prestados e convalidação
de demonstrativo da aplicação dos recursos previstos no
art. 3º deste Decreto.



Art. 7º
Os repasses dos recursos do FAF-MG serão imediata e
compulsoriamente suspensos, até a correção das
irregularidades, quando o Município:

I - não
encaminhar o relatório de gestão na forma prevista no
artigo anterior;

II -
utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
Decreto; e

III -
não comprovar a aplicação dos recursos.



Art. 8º
Compete ao órgão gestor do Fundo e ao Conselho
Municipal de Assistência Social exercerem o controle, a
fiscalização, a avaliação e o
acompanhamento do FAF-MG, mediante o acompanhamento das ações
e serviços previstos neste Decreto.

Parágrafo
único. Na hipótese de paralisação ou
descumprimento da execução por parte do Município,
caberá ao órgão gestor do Fundo, juntamente com
a Comissao Intergestora Bipartite -CIB e o Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS, deliberar de forma imediata sobre a
continuidade dos repasses do FAF-MG.



Art. 9º
Os Municípios deverão restituir ao Fundo Estadual de
Assistência Social o valor transferido, ou o remanescente
deste, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescidos de juros moratórios na forma prevista no § 1º
do art. 161 do Código Tributário Nacional, e no prazo
improrrogável de trinta dias, nos seguintes casos:

I -
inexecução do objeto pactuado;

II -
falta de apresentação da prestação de
contas; e

III -
aplicação dos recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste Decreto.



Art.
10. Serão aplicadas as disposições da Instrução
Normativa nº 47, de 27 de outubro de 2004, do Tribunal de Contas
da União - TCU, enquanto não forem definidos os modelos
e procedimentos próprios.



Art.
11. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena