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DECRETO 44464, de 15/02/2007 de 15/02/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 38.886, de 1 de julho de 1997, que aprova o
Regulamento das Taxas Estaduais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.938, de 29 de
dezembro de 2003, e nas Leis nº 16.304, 16.305 e 16.308, de 7 de
agosto de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento das Taxas Estaduais -RTE, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
8º
..............................................................


III - das
taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13,
2.14, 2.15, 2.16 e 2.19, a microempresa e, no que couber, o
empreendedor autônomo de que trata o art. 19 da Lei nº
15.219, de 7 de julho de 2004;


IX - da
taxa prevista no subitem 2.43, o fornecimento trimestral de um bloco
de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final ao empreendedor autônomo
sem estabelecimento fixo que tiver efetuado o recolhimento tempestivo
da taxa prevista no subitem 2.42;
X - da
taxa prevista no subitem 2.19, a implantação de
parcelamento de débito relativo ao Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA."
...............................................................
(nr)


Art. 21.
A Taxa Judiciária tem por base de cálculo o valor da
causa combinado com a competência da vara e será cobrada
de acordo com a Tabela F anexa a este Regulamento.


§ 4º
A Corregedoria-Geral de Justiça publicará suas tabelas
em unidade monetária nacional. (nr)


Art. 25.
............................................................
Parágrafo
único. Os serviços a que se referem os subitens 1.1,
1.3.1 e 1.3.2 da Tabela B e os subitens 1.1, 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela
G deste Regulamento, antes de serem prestados, dependem de
requerimento formal do interessado ou de seu representante legal,
ocasião em que comprovará o pagamento da respectiva
taxa. (nr)


Art. 26.
A Taxa de Segurança Pública não incide sobre o
fornecimento de cédula de identidade requerida para fins
eleitorais e para pessoas reconhecidamente pobres. (nr)


Art. 27.
............................................................


XVI - aos
eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou
aglomeração de pessoas, tais como congressos,
seminários, convenções, encontros, feiras,
exposições, promoções culturais,
esportivas e de lazer em geral, relativamente à taxa prevista:


a) nos
subitens 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela B anexa a este Regulamento, quando
realizados em edificações que não precisem ser
adaptadas ou modificadas para cada evento e tenham projeto de
prevenção e combate a incêndio e pânico
aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
b) nos
subitens 1.2.3 e 1.2.4 da Tabela B anexa a este Regulamento.


§ 4º
..............................................................


II -
..............................................................


d) seja
reconhecida pelo poder público mediante certificado de
entidade de assistência social expedido pelo Conselho Municipal
de Assistência Social, legal e efetivamente instituído,
ou, no caso de atuação em mais de um município
ou na ausência daquele Conselho, mediante certificado emitido
pelo Conselho Estadual de Assistência Social;
...............................................................(nr)


Art. 28.
............................................................
§ 7º
Em caso de eventos de qualquer natureza que envolvam reunião
ou aglomeração de pessoas, tais como congressos,
seminários, convenções, encontros, feiras,
exposições, promoções culturais,
esportivas e de lazer em geral, realizados em edificações
que tenham projeto de prevenção e combate a incêndio
e pânico aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais e que precisem ser adaptadas ou modificadas para cada
evento, as taxas previstas nos subitens 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela B
anexa a este Regulamento serão exigidas somente em relação
à área especialmente adaptada ou modificada,
desprezando-se as não utilizadas.


§ 8º
Para o cálculo da taxa prevista no item 1.1 da Tabela G anexa
a este Regulamento, além da área interna, serão
consideradas as seguintes áreas externas sob influência
direta do evento, sujeitas à aglomeração de
pessoas:
I -
locais de acesso para entrada ou saída do público;
II -
áreas contíguas ao entorno do local do evento;
III -
áreas de estacionamento do evento.
.............................................................."
(nr)


Art. 2º
As Tabelas abaixo relacionadas ao RTE passam a vigorar com as
seguintes alterações:


"I -
Tabela B











1.3
                        


Outras
                        situações em que o interesse particular do
                        solicitante predomine sobre o interesse público
                        
























1.3.1
                        


Vistoria
                        técnica prévia em eventos de qualquer natureza que
                        envolvam reunião ou aglomeração de pessoas,
                        inclusive congressos, seminários, convenções,
                        encontros, feiras, exposições, promoções
                        culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego
                        exclusivamente de Bombeiro Militar
                        










(...)
                        












1.3.2
                        


Vistoria
                        técnica prévia em eventos de qualquer natureza que
                        envolvam reunião ou aglomeração de pessoas,
                        inclusive congressos, seminários, convenções,
                        encontros, feiras, exposições, promoções
                        culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego de Bombeiro
                        Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s)
                        utilizado(s)
                        










(...)
                        












(...)
                        


(...)
                        


(...)
                        


(...)
                        


(...)
                        


(...)
                        


(...)
                        



(nr)".


II - Tabela G:


"










1.2.1
                        


Vistoria
                        técnica prévia em eventos de qualquer natureza que
                        envolvam reunião ou aglomeração de pessoas,
                        inclusive congressos, seminários, convenções,
                        encontros, feiras, exposições, promoções
                        culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego
                        exclusivamente de Policial Militar
                        






(...)












1.2.2
                        


Vistoria
                        técnica prévia em eventos de qualquer natureza que
                        envolvam reunião ou aglomeração de pessoas,
                        inclusive congressos, seminários, convenções,
                        encontros, feiras, exposições, promoções
                        culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego de Policial
                        Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s)
                        utilizado(s)
                        






(...)
                        












(...)
                        


(...)
                        


(...)


(...)


(...)


(...)



(nr)".


III - A Tabela
F:"










Item
                        


Valor da
                        Causa (UFEMG)
                        


Valor da
                        Taxa (UFEMG)
                        




1


Primeira
                        instância
                        




1.1
                        


GRUPO 1 -
                        processo de competência da Vara Cível, da Vara de
                        Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata
                        (habilitação) e da Vara de Registros Públicos
                                                




1.1.1
                        


Valor
                        inestimável
                        


29,00
                        








DE
                        


ATÉ
                                                








1.1.2
                        



                                          -
                        


10.488,00
                                                


29,00
                        




1.1.3
                        


10.488,01
                                                


14.011,00
                                                


86,00
                        




1.1.4
                        


14.011.01
                                                


41.954,00
                                                


182,00
                        




1.1.5
                        


41.954,01
                                                


97.838,00
                                                


384,00
                        




1.1.6
                        


97.838,01


209.608,00
                                                


812,00
                        




1.1.7
                        


209.608,01
                                                


419.295,00
                                                


1.448,00




1.1.8
                        


419.295,01
                                                


698.799,00
                                                


2.248,00




1.1.9
                        


Acima de
                        698.799,00
                        


3.045,00
                        








Pedido de
                        Alvará
                        




1.1.10
                        


Acima de
                        25.000,00
                        


29,00




1.2
                        


GRUPO 2 -
                        Processo de competência da Vara de Família, da Vara
                        de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis
                                                




1.2.1
                        


Valor
                        inestimável
                        


16,00
                        








DE
                        


ATÉ
                                                








1.2.2
                        






10.488,00
                                                


16,00
                        




1.2.3
                        


10.488,01
                                                


14.011,00
                                                


51,00
                        




1.2.4
                        


14.011,01
                                                


41.954,00
                                                


115,00
                        




1.2.5
                        


41.954,01
                                                


97.838,00
                                                


243,00
                        




1.2.6
                        


97.838,01
                                                


209.608,00
                                                


525,00
                        




1.2.7
                        


209.608,01
                                                


419.295,00
                                                


928,00
                        




1.2.8
                        


419.295,01
                                                


698.799,00
                                                


1.474,00
                        




1.2.9
                        


Acima de
                        698.799,00
                        


1.922,00
                        




1.3
                        


GRUPO 3 -
                        Processo de competência da Vara de Sucessões
                        




1.3.1
                        


Valor
                        inestimável
                        


16,00
                        








DE
                        


ATÉ
                                                








1.3.2
                        






10.488,00
                                                


16,00
                        




1.3.3
                        


10.488,01
                                                


14.011,00
                                                


51,00
                        




1.3.4
                        


14.011,01
                                                


41.954,00
                                                


115,00
                        




1.3.5
                        


41.954,01
                                                


97.838,00
                                                


243,00
                        




1.3.6
                        


97.838,01
                                                


209.608,00
                                                


525,00
                        




1.3.7
                        


209.608,01
                                                


419.295,00
                                                


928,00
                        




1.3.8
                        


419.295,01
                                                


698.799,00
                                                


1.474,00




1.3.9
                        


Acima de
                        698.799,00
                        


1.922,00
                        




1.4
                        


GRUPO 4 -
                        Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis
                        e da Vara de Precatórias Criminais (ação
                        penal privada)
                        




1.4.1
                        


Carta de
                        Ordem, Carta Rogatória e Carta Precatória Cível
                                                




1.4.2
                        


Carta
                        Precatória Criminal
                        




1.5
                        


GRUPO 5 -
                        Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de
                        Execuções Criminais
                        




1.5.1
                        


Ações
                        criminais privadas
                        


61,00
                        




1.5.2
                        


Crime
                        cominado com pena de reclusão
                        


46,00
                        




1.5.3
                        


Quaisquer
                        outros feitos de natureza criminal
                        


36,00
                        




1.6
                        


GRUPO 6 -
                        processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição
                        Voluntária
                        




1.6.1
                        


Valor
                        inestimável
                        


20,00
                        




1.6.2
                        






10.488,00
                                                


20,00
                        




1.6.3
                        


10.488,01
                                                


14.011,00
                                                


64,00
                        




1.6.4
                        


14.011,01
                                                


41.954,00
                                                


144,00
                        




1.6.5
                        


41.954,01
                                                


97.838,00
                                                


304,00
                        




1.6.6
                        


97.838,01
                                                


209.608,00
                                                


656,00
                        




1.6.7
                        


209.608,01
                                                


419.295,00
                                                


1.160,00
                        




1.6.8
                        


419.295,01
                                                


698.799,00
                                                


1.842,00




1.6.9
                        


Acima de
                        698.799,00
                        


2.402,00
                        




1.7
                        


GRUPO 7 -
                        Mandado de Segurança
                        




1.7.1
                        


Primeiro
                        impetrante
                        




1.7.1.1
                        


Valor
                        inestimável
                        


20,00
                        








DE
                        


ATÉ
                                                








1.7.1.2
                        






10.488,00
                                                


20,00
                        




1.7.1.3
                        


10.488,01
                                                


14.011,00
                                                


64,00
                        




1.7.1.4
                        


14.011,01
                                                


41.954,00
                                                


144,00
                        




1.7.1.5
                        


41.954,01
                                                


97.838,00
                                                


304,00
                        




1.7.1.6
                        


97.838,01
                                                


209.608,00
                                                


656,00
                        




1.7.1.7
                        


209.608,01
                                                


419.295,00
                                                


1.160,00
                        




1.7.1.8
                        


419.295,01
                                                


698.799,00
                                                


1.842,00




1.7.1.9
                        


Acima de
                        698.799,00
                        


2.402,00
                        




1.7.2
                        


Segundo
                        impetrante e seguintes (cada impetrante)
                        


10,00
                        




2
                        


Segunda
                        instância
                        




2.1
                        


GRUPO 1 -
                        Ação Rescisória, Ação de
                        Competência Originária, Ação Direta de
                        Inconstitucionalidade
                        




2.1.1
                        


Valor
                        inestimável
                        






29,00
                        








DE
                        


ATÉ
                                                








2.1.3
                        






10.488,00
                                                


29,00
                        




2.1.4
                        


10.488,01
                                                


14.011,00
                                                


86,00
                        




2.1.5
                        


14.011,01
                                                


41.954,00
                                                


182,00
                        




2.1.6
                        


41.954,01
                                                


97.838,00
                                                


384,00
                        




2.1.7
                        


97.838,01
                                                


209.608,00
                                                


812,00
                        




2.1.8
                        


209,608,01
                                                


419.295,00
                                                


1.448,00




2.1.9
                        


419.295,01
                                                


698.799,00
                                                


2.248,00
                        




2.1.10
                        


Acima de
                        698.799,00
                        






3.045,00




2.2
                        


GRUPO 2 -
                        Mandado de Segurança e Ação Cautelar




2.2.1
                        


Primeiro
                        impetrante
                        




2.2.1.1
                        


Valor
                        inestimável
                        


20,00
                        








DE
                        


ATÉ
                                                








2.2.1.2
                        






10.488,00
                                                


20,00
                        




2.2.1.3
                        


10.488,01
                                                


14.011,00
                                                


64,00
                        




2.2.1.4
                        


14.011,01
                                                


41.954,00
                                                


144,00
                        




2.2.1.5
                        


41.954,01
                                                


97.838,00
                                                


304,00
                        




2.2.1.6
                        


97.838,01
                                                


209.608,00
                                                


656,00
                        




2.2.1.7
                        


209,608,01
                                                


419.295,00
                                                


1.160,00




2.2.1.8
                        


419.295,01
                                                


698.799,00
                                                


1.842,00
                        




2.2.1.9
                        


Acima de
                        698.799,00
                        


2.402,00
                        




2.2.2
                        


Segundo
                        impetrante e seguintes (cada impetrante)
                        


10,00
                        




2.3
                        


GRUPO 3 -
                        Feitos Cíveis e Feitos Criminais
                        




2.3.1
                        


Suspensão
                        de Liminar
                        


38,00
                        




2.3.2


Suspensão
                        de Tutela Antecipada


38,00




2.3.3
                        


Interpelação
                                                


38,00
                        




2.3.4
                        


Notificação
                        Judicial
                        


38,00
                        




2.3.5
                        


Ação
                        Penal
                        


26,00
                        




                                                           (nr).
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a:
I - 30 de
dezembro de 2005, relativamente aos incisos III e IX do art. 8º
do RTE; e
II - 15
de julho de 2006, relativamente ao inciso X do art. 8º do RTE;


Art. 4º
Fica revogado o subitem 1.2.6 da Tabela G anexa ao RTE.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena