ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 002/2012, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 067/2013
Dá nova redação ao § 9º do Art.42 e
acrescenta o parágrafo único ao Art.220, da
Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 1º - O § 9º do Art.42 da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.42 ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 9º - Caberá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia
examinar as Medidas Provisórias e sobre elas emitir Parecer, antes de serem
apreciadas em definitivo pela Assembleia Legislativa".
Art. 2º- Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Art.220 da Constituição do
Estado do Maranhão:
"Art.220 ................................................................................................................
...............................................................................................................................
Parágrafo Único - As receitas provenientes dos royalties e da participação
especial devida em função da exploração do petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos deverão ser aplicadas pelo Estado e Municípios, à base de
75% (setenta e cinco por cento) para a educação e 25% (vinte e cinco por cento) para
a saúde."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 27 de agosto de 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente
Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
Primeiro Secretário
Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
Segundo Secretário