GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 267, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIAS –, no valor global de R$ 750.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005004793 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGEGOIAS – 3 (três) créditos
suplementares no valor global de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
08 244 1082 2.419 - Auxílio Financeiro às
Transferência de Renda

Famílias

de

Baixa

Renda

-

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

R$

50.000,00

R$

550.000,00

R$

750.000,00

08 244 1082 2.446 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica, Água
e Esgoto às Famílias de Baixa Renda
3 (20) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.463 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica, Água
e Esgoto às Entidades e Hospitais
Filantrópicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL..............................................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 09-11-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-11-2011.