ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.449, DE 30 DE AGOSTO DE 2011
Altera a redação da Lei n.° 8.915, de 23
de dezembro de 2008, que dispõe sobre a
criação da Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Maranhão ARSEP e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida
Provisória nº 102 de 1º de agosto de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.915, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:

CAPÍTULO: I
DA CRIAÇÃO DA AGÊNCIA E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão ARSEP, autarquia estadual sob regime especial, dotada de personalidade jurídica de
direito público, vinculada à Casa Civil do Governo do Estado.
§ 1º A autarquia tem sede e foro em São Luís, capital do Estado, e prazo de
duração indeterminado.
§ 2º O regime jurídico da autarquia caracteriza-se por independência decisória,
autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mandato fixo e estabilidade de
seus diretores e demais condições que tornem efetiva sua autonomia no âmbito da
Administração Pública.
Art. 2º A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEP
exercerá o poder de regulação e fiscalização sobre serviços públicos delegados pelo
Estado e atividades privadas de interesse público, nos termos desta Lei e demais normas
legais, regulamentares e consensuais pertinentes § 1º O poder regulatório da ARSEP
será exercido com a finalidade última de atender ao interesse público, mediante


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normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões,
permissões e autorizações submetidas à competência da autarquia, ou recebidas em
delegação.
§ 2º A ARSEP poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização
dos serviços públicos de competência da União e Municípios que lhe sejam delegados.
Art. 3º A ARSEP obedecerá aos princípios da legalidade, proporcionalidade,
razoabilidade, celeridade, impessoalidade, isonomia, devido processo legal,
descentralização, publicidade, moralidade, boa-fé e eficiência, observando-se os
seguintes critérios e diretrizes:
I-

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes e autoridades;

II -

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas em lei;

III -

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias
ao atendimento do interesse público;

IV -

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas
decisões;

V-

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;

VI -

coibição da ocorrência de discriminação no uso e acesso aos serviços
públicos;

VII -

proteção ao consumidor em relação a preços, continuidade e qualidade
dos serviços;

VIII - aplicação de metodologias que proporcionem a modicidade das tarifas;
IX -

garantia à sociedade de amplo acesso às informações sobre a prestação
dos serviços públicos e às atividades da autarquia, assim como a
publicidade das informações quanto à situação do serviço e aos critérios
de determinação das tarifas.

Art. 4º O regimento interno da ARSEP conterá as normas de processo
administrativo aplicáveis a todos os seus procedimentos decisórios, inclusive os de
apuração de infrações, e, caso existentes, as derivadas das leis e regulamentos do ente
delegante.


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§ 1º Toda decisão tomada no âmbito da autarquia deverá ser baseada em
processo administrativo devidamente instaurado e instruído, sendo vedada a tramitação
de qualquer documento ou expediente que não tenha sido objeto de autuação.
§ 2º Os atos praticados pela autarquia serão públicos e disponibilizados na
internet para consulta, salvo se protegidos por dever de confidencialidade ou sigilo.
Art. 5º - A ARSEP promoverá consultas públicas previamente à edição de
quaisquer regulamentos e à aprovação de diretrizes, níveis, estruturas e revisões
tarifárias bem como nos demais casos definidos no regimento interno.
§ 1º A consulta pública será divulgada pela imprensa oficial e na página da
autarquia na internet.
§ 2º O prazo entre a efetiva disponibilização dos documentos indispensáveis à
consulta pública e a instalação desta não será inferior a quinze dias.
§ 3º A cada consulta pública será elaborado e publicado relatório
circunstanciado.
Art. 6º Antes da tomada de decisão em matéria relevante, a autarquia deverá
realizar duas audiências públicas para debates, cuja data, hora, local e objeto serão
divulgados com antecedência mínima de dez dias, pela imprensa oficial e na página da
ARSEP na internet.
Parágrafo único. A audiência pública será convocada pela diretoria da
autarquia, na forma do regimento interno.
Art. 7º Os prestadores de serviços públicos deverão fornecer à entidade de
regulação todos os dados e informações necessários ao desempenho de suas atividades.
§ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput aquelas
produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer
materiais e equipamentos específicos.
§ 2º No estrito cumprimento de suas funções, ficam os agentes da ARSEP
autorizados a acessar as instalações integrantes dos serviços e os dados técnicos,
econômicos, contábeis e financeiros dos entes regulados, entre outros que se entendam
relevantes para o exercício de suas competências.
§ 3º As normas administrativas de regulação deverão dispor sobre o
cumprimento do disposto neste artigo.


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CAPÍTULO: II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8º Compete à ARSEP:
I-

exercer o poder de polícia em relação à prestação dos serviços públicos,
na forma da legislação, normas e regulamentos pertinentes, fazendo
cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais
correspondentes;

II -

acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o
cumprimento das metas e padrões estabelecidos, impondo medidas
corretivas e sanções, quando for o caso;

III -

fixar normas e instruções para a melhoria da prestação dos serviços,
redução dos seus custos, segurança de suas instalações e atendimento aos
usuários, observados os limites estabelecidos na legislação e nos
instrumentos de delegação;

IV -

analisar e emitir parecer sobre propostas dos prestadores de serviço
quanto a ajustes e modificações nos termos de suas obrigações quanto à
prestação dos serviços, aprovando ou rejeitando o que estiver no limite
de sua competência;

V-

decidir sobre reajustes e revisões de preços públicos, inclusive tarifas,
tendo por objetivo assegurar tanto o equilíbrio econômicofinanceiro da
prestação como a modicidade das tarifas, mediante mecanismos que
induzam à eficiência dos serviços e permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade;

VI -

atender às reclamações dos usuários, citando e solicitando informações e
providências do prestador dos serviços bem como acompanhando e
comunicando as soluções adotadas;

VII -

mediar os conflitos de interesse entre o concessionário e o poder
concedente e entre os usuários e o prestador dos serviços, adotando, no
seu âmbito de competência, as decisões que julgar adequadas para a
resolução desses conflitos;

VIII - fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade
dos serviços e de desempenho dos prestadores, zelando por sua
observância e estimulando a constante melhoria da qualidade,


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produtividade e eficiência bem como a preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente;
IX -

coibir práticas abusivas que afetem os serviços regulados;

X-

comunicar aos órgãos competentes os fatos que possam configurar
infração à ordem econômica, ao meio ambiente ou aos direitos do
consumidor;

XI -

articular-se, inclusive por meio de comitês conjuntos, com órgãos e
entidades competentes em matéria de recursos hídricos, meio ambiente,
saúde pública, desenvolvimento urbano, defesa do consumidor e defesa
da concorrência, objetivando o intercâmbio eficiente de informações e o
melhor desempenho de seus fins;

XII -

deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis,
normas e contratos bem como sobre os casos omissos;

XIII - resolver quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos,
convênios e ajustes bem como quanto à nomeação, admissão, exoneração
e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários;
XIV - providenciar a sua gestão administrativa, inclusive:
a) editar seu regimento interno;
b) administrar seus bens;
c) administrar os servidores do seu quadro de pessoal;
d) solicitar a cessão de servidores de órgãos e entidades integrantes da
administração pública estadual direta ou indireta;
e) arrecadar e aplicar suas receitas, inclusive a taxa de regulação,
controle e fiscalização e a retribuição relativa às suas atividades;
f)

celebrar convênios, acordos ou instrumentos equivalentes bem como
outros contratos e ajustes referentes à regulação, controle e
fiscalização de serviços;

g) estabelecer cooperação com órgãos ou entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o adequado
exercício de suas competências;


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h) divulgar anualmente relatório detalhado das atividades realizadas,
indicando os objetivos e resultados alcançados.
§ 1º Os instrumentos de delegação deverão indicar os limites, a forma de atuação
e a abrangência das atividades da ARSEP bem como os bens, instalações e
equipamentos a ela associados, quando a delegação envolver também a prestação dos
serviços.
§ 2º A delegação das competências de fiscalização, controle e regulação poderá
ser feita ao Estado, que as exercerá por meio da autarquia.

CAPÍTULO: III
DA REVISÃO E DO REAJUSTE DE TARIFAS

Art. 9º As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
serviços e das tarifas e de outros preços públicos praticados, com vistas à manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do estabelecido no instrumento de
contrato, e poderão ser:
I-

ordinárias, objetivando a apuração e a distribuição dos ganhos de
produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;

II -

extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos imprevisíveis
ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou
impeditivos da execução das atividades previstas no contrato ou, ainda,
nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

§ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pela autarquia, que
somente decidirá após a oitiva do Conselho Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos, no qual deverão estar representados os órgãos governamentais diretamente
interessados, os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência,
inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e
qualidade dos serviços.
§ 3º Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores
de outras empresas do setor.


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§ 4º A entidade de regulação poderá, sem a necessidade de instauração de
processo de revisão tarifária, autorizar o prestador de serviços a repassar aos usuários
custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados,
nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 10º Os mecanismos para reajuste das tarifas e outros preços públicos serão
previstos nos respectivos contratos, observando-se o intervalo mínimo de doze meses.

CAPÍTULO: IV
DO REGIME CONTÁBIL E PATRIMONIAL DOS SERVIÇOS

Art. 11º Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores dos
serviços regulados pela autarquia constituirão créditos perante o titular, a serem
recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos do contrato e das normas
de regulação.
§ 1º Os investimentos feitos sem ônus para o prestador integram o patrimônio do
titular, e não geram qualquer espécie de crédito, sendo eles:
I-

os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários;

II -

os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias;

III -

os transferidos em regime de gestão associada;

IV -

os sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria;

V-

os recebidos em doação ou transferência patrimonial voluntária de
pessoas físicas ou de instituições públicas ou privadas;

VI -

os que forem ressarcidos sob qualquer forma diretamente pelos usuários.

§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade de regulação.

CAPÍTULO: V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA


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Art. 12º A ARSEP será estruturada pelos seguintes níveis de atuação:
I-

nível de Administração Superior;

II -

nível de Assessoramento;

III -

nível de Execução Programática;

IV -

nível de Execução Instrumental.

Art. 13º A ARSEP será dirigida por uma diretoria composta pelos seguintes
membros, nomeados pelo Governador do Estado:
I-

Diretor-Geral;

II -

Diretor Técnico;

III -

Diretor Administrativo-Financeiro.

§ 1º Os diretores terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
§ 2º No caso de vacância, o mandato será completado por sucessor, investido na
forma deste artigo, que o exercerá pelo prazo remanescente.
Art. 14º É vedado aos diretores ter interesse direto em empresa ou entidade que
atue em setor sujeito à regulação da ARSEP.
§ 1º Considera-se interesse direto:
I-

ser dirigente sindical em setor regulado;

II -

ser sócio ou acionista com poder de controle em órgão de direção de
empresa ou entidade regulada;

III -

ter integrado a administração superior de empresa ou entidade regulada,
nos cinco anos anteriores à investidura no cargo;

IV -

ser cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, de pessoa que
se enquadre nas situações descritas nos incisos deste artigo.

§ 2º Os diretores deverão noticiar formalmente ao colegiado, como garantia de
transparência e probidade, outras situações que os envolvam direta ou indiretamente,
capazes de influir no exercício de suas atribuições.


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Art. 15º Aos diretores é vedado o exercício de qualquer outra atividade
profissional, empresarial e sindical, salvo as de professor universitário, em horário
compatível.
Art. 16º Após nomeação, o diretor da ARSEP somente perderá o cargo antes do
término do seu mandato se caracterizadas quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou
cumulativamente:
I-

condenação penal transitada em julgado;

II -

condenação por improbidade administrativa;

III -

rejeição definitiva de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez
configurada manifesta improbidade administrativa no exercício da
função;

IV -

ausência não justificada a três reuniões da Diretoria consecutivas ou a
cinco alternadas, no ano;

V-

nos casos dos arts. 14 e 15 desta Lei.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário-Chefe da Casa Civil determinar a
instauração de processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão
especial, competindo ao Governador determinar o afastamento preventivo, quando for o
caso, e proferir a decisão final.
Art. 17º Por um período de três meses, contados da dispensa, demissão,
renúncia ou término do mandato, o ex-diretor fica impedido de representar qualquer
pessoa ou interesse perante a ARSEP ou de prestar serviços, direta ou indiretamente,
nos setores por ela regulados, sob pena de incorrer em ato de improbidade
administrativa, nos termos da legislação federal pertinente, sem prejuízo do pagamento
de multa, a ser fixada em regulamento.
§ 1º Durante o impedimento de que trata o caput, o ex diretor, caso tenha
exercido o mandato por período igual ou superior a dois anos, fará jus à remuneração
compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu, incluindo benefícios e
vantagens a ele inerentes, salvo no caso de demissão.
§ 2º Após o desligamento, o diretor deverá apresentar declaração de bens,
condição indispensável para o recebimento da remuneração compensatória prevista no §
1º deste artigo.

CAPÍTULO: VI


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DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 18 Constituirão recursos da ARSEP:
I-

dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro
Estadual;

II -

subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições de qualquer
natureza realizadas por entidades não reguladas;

III -

rendas resultantes da aplicação de bens e valores patrimoniais;

IV -

retribuição por serviços prestados, conforme fixado em regulamento;

V-

produto da arrecadação da taxa de regulação, controle e fiscalização;

VI -

recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com
entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VII -

valores de multas aplicadas, nos termos da legislação vigente, dos
convênios e dos contratos;

VIII - outras receitas.
Parágrafo único. Os convênios de delegação de competências regulatórias à
ARSEP poderão prever outras formas de remuneração pelo desempenho das atividades
delegadas em alternativa ou acréscimo da receita mencionada no inciso V deste artigo.
Art. 19º O patrimônio do ente autárquico será constituído pelos bens e direitos
que vier a adquirir a qualquer título e pelos saldos dos exercícios financeiros,
transferidos para sua conta patrimonial.
Art. 20º A ARSEP deverá encaminhar, a cada ano, proposta orçamentária
operacional à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN,
contendo as receitas previstas neste Capítulo, a ser integrada na proposta de Lei
Orçamentária do Estado.

CAPÍTULO: VII
DA TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO


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Art. 21º Tendo em vista o exercício do poder de polícia, será devida por cada
prestador dos serviços fiscalizados pela ARSEP a Taxa de Regulação, Controle e
Fiscalização.
§ 1º A taxa incidirá em todos os exercícios que se seguirem ao da publicação
desta Lei.
§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada ano.
§ 3º A alíquota do tributo de que trata o caput deste artigo será de 1% (um por
cento), incidente sobre o faturamento bruto anual dos operadores dos serviços públicos
submetidos à regulação e controle.
§ 4º O valor do faturamento bruto será o do ano imediatamente anterior à data de
ocorrência do fato gerador, podendo ser fixado por estimativa.
Art. 22º O lançamento da Taxa de Fiscalização será efetuado pela ARSEP, que
também diretamente a arrecadará.
Art. 23º A Taxa de Fiscalização será paga em doze parcelas mensais, iguais e
consecutivas.
Art. 24º Aplicam-se à Taxa de Fiscalização, no que couberem, as normas
previstas para o procedimento tributário relativo a outras taxas previstas no Código
Tributário do Estado do Maranhão, em razão do exercício do poder de polícia, podendo
resolução da ARSEP disciplinar a matéria de forma diferente, com o objetivo de
simplificação.

CAPÍTULO: VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25º O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre a denominação das
unidades que compõem a estrutura básica da ARSEP.
Art. 26º Ficam criados, na estrutura da Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Maranhão - ARSEP, os cargos constantes do Anexo desta Lei.
Art. 27º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou
utilizar as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária de 2011, em favor do
órgão criado por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática,


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expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e
identificadores de uso”. (NR)
Art. 2º O anexo da Lei nº 8.915, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.915/2008
CRIAÇÃO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
DIRETOR-GERAL
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
DIRETOR TÉCNICO
SUPERVISOR FINANCEIRO
ASSESSOR SÊNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ASSESSOR JÚNIOR
ASSESSOR TÉCNICO
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAIS

SÍMBOLO
DGA
DANS-1
DANS-1
DANS-3
DAS-1
DAS-1
DAS-2
DAS-2
DAS-3
DAI-1

QTD
01
01
01
01
06
01
01
03
03
03

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 30 DE AGOSTO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente