ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.004 DE 15 DE JULHO DE 2009
Altera dispositivo da Lei nº 8.992, de 03 de
julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo
a realizar operação de crédito interno com as
garantias que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 8.992, de 3 de julho de 2009, que autoriza o Poder
Executivo a realizar operação de crédito interno com as garantias que indica, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea
“a” e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los.
Parágrafo único - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes
do contrato celebrado.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JULHO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda