PROJETO DE LEI Nº 2.628/2021
Altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus, para possibilitar que indústrias de vacinas de saúde animal produzam vacinas contra Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso XVII:
“Art. 3º – (…)
XVII – autorização excepcional e temporária para que os estabelecimentos que fabricam vacinas de saúde animal em conformidade com o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, produzam, temporariamente, vacinas contra a Covid-19, desde que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas humanas.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de abril de 2021.
Coronel Henrique (PSL)
Justificação: O Brasil tem avançado na vacinação contra a Covid-19, até o dia 14 de abril de 2021 mais de 27 milhões de pessoas foram vacinadas com a primeira dose, o que representa cerca de 12% dos brasileiros. Mas esses números ainda não são suficientes, precisamos progredir na imunização da população, e enfrentamos uma enorme carência de vacinas no mercado internacional. Nesse cenário, a concentração de esforços, tanto do poder público quanto da iniciativa privada, pode representar a fabricação de mais doses de vacinas contra a Covid-19, e consequente aumento da imunização da população. Além disso, a produção nacional de vacinas contra a Covid-19 representa uma questão de soberania nacional, tendo em vista o desafio da pandemia no contexto de escassez de imunizantes e a possível necessidade de se vacinar contra a Covid anualmente, assim como ocorre contra a gripe.
Segundo o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal – Sindan –, há 23 fábricas dedicadas à produção de vacinas veterinárias para todas as espécies animais, operadas por 22 empresas privadas instaladas no país, sendo duas localizadas no Estado de Minas Gerais. Boa parte dessas fábricas produzem vacinas para mais de uma espécie, entre bovinos, suínos, aves, cães e gatos, totalizando 39 linhas de produção. Essas vacinas são utilizadas tanto em programas oficiais de vacinação quanto para a prevenção de doenças específicas, sempre com o objetivo de manter a sanidade dos animais de produção e pets no Brasil. É importante destacar que tais produtos são fundamentais para o bem estar animal e a produção de proteínas, segmento do qual o Brasil é líder mundial, garantindo a qualidade e a segurança dos alimentos que chegam ao mercado, tanto no Brasil quanto no exterior.
As fábricas de vacinas para saúde animal instaladas no Brasil são reguladas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa – como ocorre em todo o mundo, através de órgãos e agências específicas ligadas à saúde animal - e possuem um elevado nível de segurança, sendo que três dessas unidades possuem nível de segurança NB3+, com capacidade instalada para atender a demanda de vacinação em todo o país. Essas plantas cumprem todas as regras de boas práticas de fabricação e biossegurança estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), tais como sistemas de biocontenção, estanqueidade das instalações, tratamento de ar e efluentes e controle de entrada e saída de pessoal e materiais. As vacinas inativadas contra o coronavírus são produzidas a partir de uma semente de trabalho (vírus vivo), sendo que a indústria de produtos destinados à saúde animal domina a produção de vacinas inativadas partindo de uma semente e do cultivo de células.
Desta feita, o presente Projeto de Lei pretende autorizar que os estabelecimentos que produzem vacinas de saúde animal, e que já possuem elevados níveis de biossegurança, possam, excepcionalmente, e desde que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas humanas, produzir vacinas contra a Covid-19, proporcionando a produção local de um volume expressivo de vacinas e dispensando a necessidade de importação de IFAs (Insumos Farmacêuticos Ativos) produzidos no exterior, de modo a aumentar a capacidade de imunização da população, minimizar os graves e deletérios efeitos dessa pandemia e ainda garantir a soberania nacional na produção de vacinas.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.