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DECRETO 44884, de 01/09/2008 de 01/09/2008 (Texto Original)


Altera e consolida a regulamentação da prestação
de serviços públicos de água e esgoto pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.084, de 15
de maio de 1973, nº 6.475, de 14 de novembro de 1974, nº
17.506, de 29 de maio de 2008, e na Lei Delegada nº 119, de 25
de janeiro de 2007,





DECRETA:

Art. 1º
Ficam regulamentados os serviços públicos de água
e de esgoto prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG e estabelecidas as normas gerais de tarifação.



CAPÍTULO
I
DA
TERMINOLOGIA


Art. 2º
Adota-se neste Decreto a terminologia consagrada nas normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
e a que se segue:

I -
aferição de hidrômetro: processo de conferência
do sistema de medição de hidrômetro, para
verificação de erro de indicação em
relação aos limites estabelecidos pelos órgãos
competentes;

II -
cadastro de clientes: conjunto de registros atualizados da COPASA MG,
necessários ao faturamento, cobrança de serviços
prestados e apoio ao planejamento e controle operacional;

III -
categoria comercial: economia ocupada para o exercício de
atividade de compra, venda ou prestação de serviços,
ou para o exercício de atividade não classificada nas
categorias residencial, industrial ou pública;

IV -
categoria de uso: classificação do cliente, por
economia, para o fim de enquadramento na estrutura tarifária
da COPASA MG;

V -
categoria industrial: economia ocupada para o exercício de
atividade classificada como industrial pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

VI -
categoria pública: economia ocupada para o exercício de
atividade de órgãos da administração
direta do poder público, autarquias e fundações,
incluídos ainda nesta categoria hospitais públicos,
asilos, orfanatos, albergues e demais instituições de
caridade, instituições religiosas, organizações
cívicas e políticas, e entidades de classe e sindicais;

VII -
categoria residencial: economia ocupada exclusivamente para o fim de
moradia;

VIII -
ciclo de faturamento: período compreendido entre a data da
leitura faturada e a data de vencimento da respectiva conta;

IX -
cliente: pessoa física ou jurídica titular de imóvel,
provido de ligação de água ou esgoto, servido
pela COPASA MG;

X -
consumo de água: volume de água utilizado em um imóvel,
fornecida pela COPASA MG ou produzida por fonte própria;

XI -
consumo mínimo: menor volume de água atribuído a
uma economia e considerado como base mínima para faturamento;

XII -
consumo estimado: volume de água atribuído a uma
economia, quando a ligação é desprovida de
hidrômetro;

XIII -
consumo faturado: volume correspondente ao valor faturado;

XIV -
consumo medido: volume de água registrado por meio de
hidrômetro;

XV -
consumo médio: média de consumos medidos relativamente
a ciclos de prestação de serviços consecutivos
para um imóvel;

XVI -
conta: documento hábil para pagamento e cobrança de
débito contraído pelo cliente e que corresponde à
fatura de prestação de serviços;

XVII -
controlador de vazão: dispositivo destinado a controlar o
volume de água fornecido por uma ligação;

XVIII -
derivação clandestina: subdivisão do ramal
predial executada sem autorização ou conhecimento da
COPASA MG;

XIX -
economia: imóvel de uma única ocupação,
ou subdivisão de imóvel com ocupação
independente das demais, perfeitamente identificável ou
comprovável em função da finalidade de sua
ocupação legal, dotado de instalação
privativa ou comum para uso dos serviços de abastecimento de
água ou de coleta de esgoto;

XX -
efluente não doméstico: efluente líquido
resultante de atividades produtivas ou de processo de indústria,
de comércio ou de prestação de serviço,
com características físico-químicas distintas do
esgoto doméstico;

XXI -
esgoto pluvial: resíduo líquido, proveniente de
precipitações atmosféricas, que não se
enquadra como esgoto sanitário ou efluente não
doméstico;

XXII -
esgoto sanitário: efluente líquido proveniente do uso
de água para fins de higiene;

XXIII -
extravasor: tubulação destinada a escoar eventuais
excessos de água ou de esgoto;

XXIV -
greide: série de cotas que caracterizam o perfil de uma rua e
dão as altitudes de seu eixo em seus diversos trechos;

XXV -
hidrante: aparelho instalado na rede distribuidora de água,
apropriado à tomada de água para combate a incêndio;

XXVI -
hidrômetro: aparelho destinado a medir e indicar,
continuamente, o volume de água que o atravessa;

XXVII -
hidrômetro individual: aparelho colocado na instalação
predial de água das economias pertencentes a imóvel com
medição individualizada;

XXVIII
- hidrômetro principal: é o hidrômetro instalado
no ramal predial, que recebe esta denominação por ser
considerado base para a medição do volume de água
referente às economias com hidrômetros individualizados;

XXIX -
instalação predial de água: conjunto de
tubulações, conexões, aparelhos e equipamentos
localizados a jusante do hidrômetro ou do tubete;

XXX -
instalação predial de água de imóvel com
medição individualizada: conjunto de tubulações,
conexões, aparelhos e equipamentos localizados a jusante do
hidrômetro principal, inclusive os trechos compreendidos entre
este hidrômetro e os demais instalados em cada economia;

XXXI -
instalação predial de esgoto: conjunto de tubulações,
conexões, aparelhos, equipamentos e peças especiais,
localizados a montante do poço luminar;

XXXII -
ligação clandestina: conexão de instalação
predial à rede de distribuição de água ou
coletora de esgoto, executada sem autorização ou
conhecimento da COPASA MG;

XXXIII
- ligação de água: conexão do ramal
predial de água à rede pública de distribuição
de água;

XXXIV -
ligação de esgoto: conexão do ramal predial de
esgoto à rede pública coletora de esgoto;

XXXV -
ligação provisória: ligação de
água ou esgoto para utilização em caráter
temporário;

XXXVI -
padrão de ligação de água: forma de
apresentação do conjunto constituído por
registro e dispositivo de controle ou medição do
consumo;

XXXVII
- período de consumo: período correspondente ao
fornecimento de água e/ou coleta de esgoto a um imóvel,
compreendido entre duas leituras consecutivas de hidrômetro ou
estimativa de consumos consecutivos;

XXXVIII
- poço luminar: caixa situada no passeio, que possibilita a
inspeção e desobstrução do ramal predial
de esgoto;

XXXIX -
ramal predial de água: conjunto de tubulações e
peças especiais, situadas entre a rede de distribuição
de água e o tubete ou hidrômetro, ou hidrômetro
principal, no caso de imóvel com medição
individualizada, compreendidos estes;

XL -
ramal predial de esgoto: conjunto de tubulações e peças
especiais situadas entre a rede pública coletora de esgotos e
o poço luminar, incluído este;

XLI -
rede distribuidora e coletora: conjunto de tubulações e
peças que compõem os subsistemas de distribuição
de água e de coleta de esgoto;

XLII -
serviços não tarifados: execução de
ligações de água, de esgoto, religações,
prolongamentos de rede, vistorias, emissão de notificações
e outros;

XLIII -
sistema de esgotamento estático: sistema de tratamento de
esgoto sanitário, individualizado, construído de forma
a assegurar a adequada disposição final dos dejetos, e
que requeira limpezas regulares do lodo para não deteriorar a
qualidade do efluente;

XLIV -
sistema público de abastecimento de água: conjunto de
obras, instalações e equipamentos, que têm por
finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água;

XLV -
sistema público de esgoto: conjunto de obras, instalações
e equipamentos, que têm por finalidade coletar, transportar,
tratar e dar destino final adequado às águas
residuárias ou servidas;

XLVI -
tarifa de água: valor cobrado do cliente pelos serviços
de abastecimento de água prestados pela COPASA MG;

XLVII -
tarifa de esgoto: valor cobrado do cliente pelos serviços de
coleta, remoção e tratamento de esgoto prestados pela
COPASA MG;

XLVIII
- titular do imóvel - proprietário do imóvel:
quando o imóvel estiver constituído em condomínio,
sem medição individualizada das economias, considera-se
titular o condomínio; e

XLIX -
tubete: segmento de tubulação instalado no local
destinado ao hidrômetro em substituição deste.



CAPÍTULO
II
DA
COMPETÊNCIA


Art. 3º
Compete à COPASA MG, entidade da Administração
Indireta do Estado de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU,
nos termos da Lei Delegada nº 119, de 25 de janeiro de 2007,
constituída sob a forma de sociedade de economia mista com
fundamento nas Leis nº 6.084, de 15 de maio de 1973, e nº
6.475, de 14 de novembro de 1974, a administração dos
serviços públicos de água e esgoto,
compreendendo o planejamento e a execução das obras e
instalações, operação e manutenção
de sistemas, a medição do consumo de água,
faturamento, cobrança dos serviços prestados, aplicação
de penalidade, e qualquer outra medida com eles relacionada,
observados os critérios e condições definidos
nos Contratos de Concessão ou nos Contratos de Programa
firmados.

Parágrafo
único. O assentamento de rede distribuidora de água e
coletora de esgoto, a instalação de equipamento e a
execução de ligação serão
efetuados pela COPASA MG ou por terceiros devidamente autorizados,
sem prejuízo do que dispõem as normas municipais e a
legislação aplicável.



CAPÍTULO
III
DAS
REDES DISTRIBUIDORAS DE ÁGUA E COLETORAS DE ESGOTO


Art. 4º
As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto, e seus
acessórios, serão assentados preferencialmente em
logradouro público, após aprovação dos
respectivos projetos pela COPASA MG, que executará ou
fiscalizará as obras, e a quem compete, no curso da prestação
de serviços, sua operação e manutenção.



Art. 5º
As empresas ou órgãos da administração
pública direta e indireta federais, estaduais e municipais
custearão as despesas referentes à remoção,
relocação ou modificação de redes
distribuidoras de água e coletoras de esgoto e instalações
do Sistema Público de Abastecimento de Água e Sistema
Público de Esgotos, decorrentes de obras que executarem ou que
forem executadas por terceiros com sua autorização.

Parágrafo
único. No caso de obras solicitadas por particular, as
despesas indicadas no caput serão custeadas pelos
interessados.



Art. 6º
Os danos causados às redes distribuidoras e coletoras ou às
instalações dos serviços de água ou de
esgoto serão reparados pela COPASA MG, às expensas do
responsável por eles, o qual ficará sujeito ainda às
penalidades previstas neste Decreto.



Art. 7º
Os custos com as obras de ampliação ou extensão
das redes distribuidoras de água ou coletoras de esgoto não
constantes de projeto, cronograma de crescimento vegetativo ou de
programa da COPASA MG, serão realizados por conta dos clientes
que as solicitarem ou forem interessados em sua execução.

§
1º A critério da COPASA MG, os custos das obras de que
trata este artigo poderão correr parcial ou totalmente às
suas expensas, desde que exista viabilidade econômico-financeira.

§
2º Os prolongamentos de rede, custeados ou não pela
COPASA MG, farão parte de seu patrimônio e estarão
afetados pela prestação de serviço público.



Art. 8º
Nos prolongamentos de rede solicitados por terceiros, a COPASA MG não
se responsabilizará pela liberação de áreas
de servidão para implantação da rede.



Art. 9º
A critério da COPASA MG, diante de permissão prévia
do município concedente, poderá ser implantada rede
distribuidora de água em logradouro cujos greides não
estejam definidos.



Art.
10. Somente será implantada rede coletora de esgoto em
logradouro onde a municipalidade tenha definido o greide e que possua
ponto de disposição final adequado ao lançamento
dos despejos.



Art.
11. É vedado o lançamento de águas pluviais em
rede coletora de esgoto.



CAPÍTULO
IV
DOS
LOTEAMENTOS, AGRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES, CONJUNTOS
HABITACIONAIS E VILAS


Art.
12. Em todo projeto de loteamento, a COPASA MG deverá ser
consultada sobre a possibilidade de prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e de
coleta de esgoto, nos termos do contrato de concessão.



Art.
13. Nos municípios onde a COPASA MG tenha a concessão
dos serviços, nenhum loteamento poderá ser aprovado
pelo município se não contiver projeto completo de
abastecimento de água e coleta de esgoto aprovado pela
concessionária.

§
1º O projeto deverá incluir todas as especificações
técnicas, não podendo ser alterado no curso de sua
implantação sem prévia aprovação
da COPASA MG.

§
2º A execução das obras poderá ser
fiscalizada pela COPASA MG, que pode exigir o cumprimento de todas as
condições técnicas para implantação
dos projetos.



Art.
14. Os sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgoto
de loteamento novo, nos municípios em que a COPASA MG for
concessionária desses serviços, deverão ser
construídos e custeados integralmente pelo incorporador.



Art.
15. Concluídas as obras, o incorporador as entregará à
COPASA MG, apresentando o cadastro dos serviços executados,
conforme normas específicas.



Art.
16. Caso seja necessária a interligação das
redes do loteamento às redes distribuidoras de água e
coletoras de esgoto, será ela executada exclusivamente pela
COPASA MG, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras.



Art.
17. As áreas, instalações e equipamentos
destinados aos sistemas públicos de abastecimento de água
e de coleta de esgoto a que se refere este capítulo serão
cedidos e incorporados, sem ônus, mediante instrumento
competente, ao patrimônio da COPASA MG.


Art.
18. A COPASA MG só assumirá a manutenção
de sistema de abastecimento de água e de coleta de esgoto em
loteamento novo, quando houver disponibilidade técnica,
econômica e financeira para a prestação dos
serviços, não estando obrigada, pela aprovação
do projeto, a assumi-la imediatamente.



Art.
19. Os procedimentos para concessão de prolongamento de rede e
de ligação de água ou de esgoto em conjunto
habitacional ou programa de desenvolvimento social serão
estabelecidos por meio de convênios específicos.



Art.
20. Sempre que forem ampliados o loteamento, conjunto habitacional ou
agrupamento de edificações, correrão por conta
do proprietário ou incorporador as despesas decorrentes de
reforço ou expansão dos sistemas públicos de
abastecimento de água e de coleta de esgoto.



Art.
21. A operação e manutenção das
instalações prediais de água ou esgoto dos
imóveis de agrupamento de edificações ficarão
a cargo do condomínio.



Art.
22. A COPASA MG não aprovará projeto de abastecimento
de água ou de coleta de esgoto para loteamento projetado em
desacordo com a legislação federal e estadual
reguladora da matéria.



CAPÍTULO
V
DAS
INSTALAÇÕES PREDIAIS


Art.
23. As instalações prediais de água e de esgoto
deverão ser definidas, dimensionadas e projetadas conforme as
normas da ABNT, sem prejuízo do que dispõem as normas
municipais e as diretrizes operacionais da COPASA MG.



Art.
24. A instalação predial de água ou de esgoto
será executada pelo proprietário do imóvel, às
suas expensas.

§
1º A conservação das instalações
prediais é de responsabilidade exclusiva do cliente, podendo a
COPASA MG fiscalizá-las e orientar procedimentos quando julgar
necessário.

§
2º A COPASA MG se exime de qualquer responsabilidade por danos
pessoais ou patrimoniais derivados do mau funcionamento das
instalações prediais.



Art.
25. O imóvel que possuir piscina poderá ter seu
esgotamento feito por meio da rede coletora de esgoto, mediante a
colocação de um redutor de vazão na respectiva
tubulação aprovado pela COPASA MG.



Art.
26. É proibida qualquer extensão da instalação
predial para servir a outra economia localizada em terreno distinto,
ainda que pertencente ao mesmo proprietário, observado o
disposto no art. 50.



Art.
27. As derivações para atender às instalações
internas do cliente só poderão ser feitas dentro do
imóvel servido, após o ponto de entrega de água
ou antes do ponto de coleta de esgoto.



Art.
28. É vedado o emprego de qualquer dispositivo que provoque
sucção no ramal predial de água.



Art.
29. Nos imóveis onde haja instalação própria
de abastecimento de água e ligação de água
da COPASA MG, ficam proibidas conexões que possibilitem a
intercomunicação entre essas instalações.



Art.
30. É vedado o despejo de águas pluviais tanto nas
instalações prediais quanto nos ramais prediais de
esgoto.



Art.
31. A COPASA MG não receberá águas servidas,
provenientes de cozinha e tanque, lançadas diretamente em suas
redes coletoras de esgoto, sem passagem por caixa de gordura
sifonada.



CAPÍTULO
VI
DOS
RESERVATÓRIOS PARTICULARES


Art.
32. Os reservatórios de água dos imóveis serão
dimensionados e construídos de acordo com as normas da ABNT,
observado o que dispõem as normas municipais em vigor.



Art.
33. O projeto e a execução dos reservatórios
deverão atender aos seguintes requisitos de ordem sanitária:

I -
assegurar perfeita estanqueidade;

II -
utilizar em sua construção materiais que não
causem prejuízo à qualidade de água;

III -
permitir inspeção e reparo, mediante aberturas dotadas
de bordas salientes e tampas herméticas;

IV -
possuir válvula de flutuador (bóia) que vede a entrada
de água quando cheio, e extravasor descarregando visivelmente
em área livre, dotado de dispositivo que impeça a
penetração, no reservatório, de elemento que
possa poluir a água; e

V -
possuir tubulação de descarga que permita a limpeza
interna do reservatório.



Art.
34. É vedada a passagem de tubulações de esgoto
sanitário ou pluvial pela cobertura ou pelo interior dos
reservatórios.



Art.
35. Deverão possuir reservatório e instalação
elevatória conjugada os imóveis com três ou mais
pavimentos ou aqueles cuja pressão dinâmica disponível
da rede junto à ligação seja insuficiente para
alimentar o reservatório superior.



Art.
36. Nenhum depósito de lixo domiciliar ou incinerador de lixo
poderá estar localizado sobre qualquer reservatório de
modo a dificultar o seu esgotamento ou representar perigo de
contaminação de suas águas.



Art.
37. Se o reservatório subterrâneo tiver de ser
construído em recinto ou área interna fechada, nos
quais exista canalização ou dispositivo de esgoto
sanitário, deverão ali ser instalados ralos e
canalização de águas pluviais, capazes de escoar
qualquer refluxo eventual de esgoto sanitário.



CAPÍTULO
VII
DOS
HIDRANTES


Art.
38. Os hidrantes deverão constar dos projetos e ser
distribuídos ao longo da rede pública, obedecendo a
critérios adotados pela COPASA MG, de comum acordo com o Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG e conforme as normas da
ABNT.

Parágrafo
único. A COPASA MG poderá, nas redes existentes,
instalar hidrantes, por solicitação do Corpo de
Bombeiros, contra pagamento de valor correspondente.



Art.
39. A operação dos registros e dos hidrantes na rede
distribuidora será efetuada exclusivamente pela COPASA MG ou
pelo CBMMG.

§
1º O CBMMG só poderá utilizar os hidrantes em caso
de sinistros ou devidamente autorizado pela COPASA MG.

§
2º O CBMMG deverá comunicar à COPASA MG, no prazo
de vinte e quatro horas, as operações efetuadas.



Art.
40. Os danos causados aos registros e aos hidrantes serão
reparados pela COPASA MG, às expensas de quem lhes der causa,
sem prejuízo das disposições previstas neste
Decreto e das penas criminais aplicáveis.



CAPÍTULO
VIII
DOS
EFLUENTES NÃO DOMÉSTICOS
Art.
41. Os efluentes não domésticos a serem lançados
na rede coletora de esgoto deverão ter as características
fixadas em normas específicas da COPASA MG.

Parágrafo
único. Não são admitidos, na rede coletora de
esgoto, efluentes não domésticos que contenham
substâncias que, por sua natureza, possam danificá-la,
ou que interfiram nos processos de depuração da estação
de tratamento de esgoto, ou que possam causar dano ao meio ambiente,
ao patrimônio público, ou a terceiros.



Art.
42. A COPASA MG não receberá, sem tratamento prévio,
efluentes não domésticos que, por suas características,
não possam ser lançadas in natura na rede
coletora de esgoto.

Parágrafo
único. O tratamento será feito às expensas do
cliente e deverá obedecer às normas técnicas
específicas da COPASA MG e da ABNT.



CAPÍTULO
IX
DAS
LIGAÇÕES PERMANENTES E DOS RAMAIS PREDIAIS DE ÁGUA
E ESGOTO


Art.
43. Os imóveis situados em logradouros dotados de redes
distribuidoras de água, operadas pela COPASA MG, deverão
ter suas instalações ligadas àquelas.



Art.
44. As ligações de água ou esgoto serão
executadas quando satisfeitas as exigências estabelecidas nas
normas e instruções regulamentares da COPASA MG.



Art.
45. A manutenção dos ramais prediais será
executada pela COPASA MG, ou por terceiros previamente autorizados.

§
1º O reparo de dano causado por terceiros em ramal predial será
feito às expensas de quem lhe deu causa.

§
2º A substituição ou modificação de
ramal predial, quando solicitadas pelos clientes, serão
executadas às suas expensas.



Art.
46. É vedada ao cliente qualquer intervenção no
ramal predial.



Art.
47. Os diâmetros dos ramais prediais serão determinados
pela COPASA MG, em função das demandas estimadas e das
condições técnicas.



Art.
48. A instalação do padrão de ligação
de água será executada pela COPASA MG, às
expensas do interessado.

Parágrafo
único. A pedido do interessado, a instalação do
padrão de ligação de água, com diâmetro
menor que 50 mm (cinqüenta milímetros) poderá ser
por ele executada, às suas expensas, desde que
atendidas as normas e padrões da COPASA MG.



Art.
49. Os imóveis situados em logradouros dotados de redes
coletoras de esgoto, operadas pela COPASA MG, que não possuam
sistema estático de esgotamento sanitário, nos termos
estabelecidos pelas normas brasileiras e condições
técnico-operacionais aprovadas pela COPASA MG, deverão
ter suas instalações obrigatoriamente conectadas às
redes referidas.

Parágrafo
único. Na ausência de rede coletora nos logradouros, o
esgotamento sanitário dos seus imóveis se fará
por meio do sistema estático com condições
técnico-operacionais aprovadas pela COPASA MG.



Art.
50. A cada edificação será concedida uma única
ligação de água e esgoto.

§
1º Poderão ser concedidas ligações
individualizadas para dependências isoladas ou não,
desde que não abastecidas pelo reservatório central da
edificação.

§
2º O abastecimento de água ou coleta de esgoto poderão
ser feitos por mais de um ramal predial de água ou esgoto,
quando houver conveniência de ordem técnica, a critério
da COPASA MG.

§
3º No caso de esgoto, poderá o ramal predial atender a
dois ou mais imóveis, quando houver conveniência de
ordem técnica, a critério da COPASA MG.



Art.
51. Para os conglomerados de habitações de favela,
quando a aplicação de critérios técnicos
da prestação de serviços se tornar impossível,
poderão ser adotados critérios e soluções
especiais.



Art.
52. As ligações de água e de esgoto de chafariz,
lavanderia pública, praça e jardim públicos
serão concedidas pela COPASA MG, a requerimento do órgão
público interessado, desde que ele se responsabilize pelo
pagamento dos serviços prestados.



Art.
53. A COPASA MG não se obriga a conceder ligação
de esgoto quando a profundidade do ramal predial, medida a partir da
soleira do meio fio até a geratriz interna inferior da
tubulação do ramal predial, for superior a um metro.

Parágrafo
único. Havendo condições técnicas,
poderão ser concedidas ligações com profundidade
superior à mencionada no caput, mas em nenhuma hipótese
a profundidade poderá exceder três metros e meio.



Art.
54. A distância máxima permitida para ligação
de esgoto em diagonal é de quinze metros, medida na rede
existente, a partir da interseção da perpendicular ao
eixo da rede de esgotos, passando pelo centro do poço luminar.



Art.
55. A declividade mínima para ligação de esgoto
é três por cento, considerada do poço luminar à
meia-seção da rede coletora.



Art.
56. Qualquer lançamento no sistema público de esgoto
deve ser realizado por gravidade; havendo necessidade de recalque dos
efluentes, estes devem fluir para uma caixa de "quebra pressão",
situada a montante do poço luminar, na parte interna do
imóvel, de onde serão conduzidos em conduto livre até
o coletor público, sendo de responsabilidade do cliente a
execução, operação e manutenção
dessas instalações.



Art.
57. O esgotamento via terreno de outra propriedade, situado em cota
inferior, somente poderá ser levado a efeito quando houver
conveniência técnica da COPASA MG e anuência do
proprietário do terreno pelo qual passará a tubulação,
obtida pelo interessado, em documento hábil.



Art.
58. As ligações prediais poderão ser suprimidas
nos seguintes casos:

I -
interdição judicial ou administrativa;

II -
desapropriação de imóvel para abertura de via
pública;

III -
incêndio ou demolição;

IV -
fusão de ligações;

V -
como penalidade por infração a dispositivo previsto
neste Decreto ou em normas específicas; e

VI -
por solicitação do cliente.



CAPÍTULO
X
DAS
LIGAÇÕES PROVISÓRIAS DE ÁGUA E ESGOTO


Art.
59. Poderão ser concedidas ligações provisórias
por período limitado para circo, parque de diversões e
similares, ou para obras que não sejam de edificação.

Parágrafo
único. Para efeito deste Decreto, considera-se edificação
a construção que, após o seu término,
demande em caráter duradouro, serviços de água
ou esgoto.



Art.
60. As ligações provisórias serão
custeadas antecipadamente pelo interessado, que será também
responsável por todos os custos dos serviços
correspondentes ao período concedido.



Art.
61. A COPASA MG poderá exigir que as ligações
provisórias de água sejam hidrometradas,
responsabilizando-se o cliente pelo pagamento dos excessos
comprovados por medições realizadas.



Art.
62. Os serviços prestados pela COPASA MG referentes a ligação
provisória poderão ser objeto de contrato.



CAPÍTULO
XI
DOS
MEDIDORES E CONTROLADORES DE VAZÃO


Art.
63. A COPASA MG se responsabilizará pela instalação,
substituição e manutenção dos hidrômetros
e dos controladores de vazão.



Art.
64. Os medidores e controladores de vazão poderão ser
instalados, substituídos ou retirados pela COPASA MG, a
qualquer tempo.

Parágrafo
único. A instalação ou retirada dos medidores
para manutenção preventiva e corretiva será
feita pela COPASA MG, em época e periodicidade por ela
definidas.



Art.
65. À COPASA MG e a seus prepostos é garantido livre
acesso ao hidrômetro ou controlador de vazão, não
podendo o cliente dos serviços criar obstáculo para
tanto, ou alegar impedimento.

Parágrafo
único. É vedada a execução de qualquer
tipo de instalação ou construção
posterior à ligação, que venha dificultar o
acesso aos medidores ou dispositivos controladores de vazão.



Art.
66. Os medidores e controladores de vazão instalados nos
ramais prediais são de propriedade da COPASA MG.

§
1º O hidrômetro, ou controlador de vazão, deve ser
instalado, preferencialmente, dentro do imóvel abastecido.

§
2º Os clientes responderão pela guarda e proteção
dos medidores e dos controladores de vazão,
responsabilizando-se pelos danos a eles causados, a não ser
que eles se localizem no passeio, externamente ao imóvel
abastecido. 



Art.
67. O cliente poderá solicitar a aferição do
medidor instalado no seu imóvel, devendo pagar pelas
respectivas despesas quando não se constatar nenhuma
irregularidade.

Parágrafo
único. Constatada irregularidade prejudicial ao cliente, a
COPASA MG providenciará a retificação das contas
até o limite de três.



Art.
68. Desde que atendidas as condições técnicas
estabelecidas pela COPASA MG, poderá ser solicitada a medição
individualizada do imóvel, por meio de hidrometração
de todas as economias atendidas.

§
1º As adequações nas instalações
prediais necessárias à efetivação da
medição individualizada serão executadas por
conta e às expensas do cliente.

§
2º A critério técnico exclusivo da COPASA MG, as
economias com medição individualizada poderão
ser abastecidas por mais de um ramal predial.

§
3º A medição individualizada somente será
aplicada à água fornecida pelo sistema público
de abastecimento de água.

§
4º Os hidrômetros individuais são de propriedade da
COPASA MG e serão instalados pela concessionária em
áreas de uso comum, em locais de fácil acesso.

§
5º O hidrômetro principal e os hidrômetros
individuais instalados para efeito de medição
individualizada estão sujeitos ao que estabelece os demais
artigos deste capítulo.



CAPÍTULO
XII
DA
CLASSIFICAÇÃO DOS CLIENTES E DA QUANTIFICAÇÃO
DAS ECONOMIAS


Art.
69. Os clientes serão classificados nas categorias
residencial, comercial, industrial e pública.

Parágrafo
único. As categorias referidas no caput poderão
ser subdivididas em grupos, de acordo com as suas características
de tipo de atividade, de demanda ou consumo, sendo vedada, dentro de
um mesmo grupo, a discriminação de clientes que tenham
as mesmas condições de utilização dos
serviços.



Art.
70. A classificação dos clientes e a quantificação
das economias obedecerão aos conceitos definidos para
"categoria de uso" e "economia", respectivamente.

Parágrafo
único. No caso de obras de construção de
edificações, a classificação dos clientes
e a quantificação das economias serão definidas
conforme normas específicas da COPASA MG.



Art.
71. Os casos de alteração de categoria de uso ou do
número de economias, bem como de demolição de
imóvel, deverão ser imediatamente comunicados à
COPASA MG, para efeito de atualização do cadastro dos
clientes.

Parágrafo
único. A COPASA MG não se responsabiliza por eventual
lançamento a maior na conta, em função de
alteração de categoria de uso ou do número de
economias a ela não comunicados, ressalvados os casos
previstos em norma específica.



CAPÍTULO
XIII
DA
DETERMINAÇÃO DO CONSUMO


Art.
72. O volume de água que determinará o consumo mínimo
por economia e por categoria de uso, fixado pela estrutura tarifária
da COPASA MG, não será inferior a seis metros cúbicos
mensais.

Parágrafo
único. O consumo mínimo por economia das diversas
categorias de uso poderá ser diferenciado entre si. 



Art.
73. O volume faturado será calculado pela diferença
entre as leituras faturadas atual e anterior, observado o consumo
mínimo.

§
1º O período de consumo poderá variar em função
da ocorrência de feriado e fim de semana e sua implicação
no calendário de faturamento da COPASA MG.

§
2º A duração dos períodos de consumo é
fixada de maneira que seja mantido o número de até doze
contas por ano.

§
3º A COPASA MG poderá fazer projeção do
volume, com base no consumo médio, em função de
ajustes ou otimização do ciclo de faturamento.

§
4º Em função de leitura bimestral, trimestral ou
outra periodicidade, a COPASA MG poderá fazer projeção
do volume, conforme norma específica.



Art.
74. Não sendo possível a apuração do
volume consumido em determinado período, o faturamento será
feito pelo consumo médio, com base no histórico do
consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de uso, no
caso de o consumo médio ser inferior àquele.

§
1º O consumo médio será calculado com base nos
últimos períodos de consumo medidos, sendo o número
de períodos definido pela COPASA MG mediante norma específica.

§
2º Ocorrendo troca de hidrômetro, inicia-se novo histórico
para efeito de cálculo de consumo médio.



Art.
75. A elevação do volume medido, decorrente da
existência de vazamento na instalação predial, é
de inteira responsabilidade do cliente.



Art.
76. Na ausência de medidor, o consumo a ser faturado, que nunca
será inferior ao consumo mínimo estabelecido por
economia, poderá ser estimado em função do
consumo médio presumido, com base em atributo físico do
imóvel, ou outro critério estabelecido mediante
contrato padrão.



Art.
77. O volume faturado de esgoto corresponderá ao volume de
água fornecida, acrescido do volume consumido de fonte
própria, quando for o caso, ressalvado o acordado em contratos
específicos.

Parágrafo
único. O volume mínimo de esgoto, para fins de
tarifação, por economia, não será
inferior a seis metros cúbicos mensais, para todas as
categorias.



Art.
78.
Para efeito de determinação do volume esgotado,
para o caso dos clientes que possuam sistema próprio de
abastecimento de água e que se utilizem da rede pública
de esgoto, a COPASA MG poderá instalar medidor nesses sistemas
ou nos ramais prediais de esgoto, devendo o cliente permitir livre
acesso para instalação e leitura desses medidores.



CAPÍTULO
XIV
DAS
TARIFAS


Art.
79. Os serviços de abastecimento de água e de coleta de
esgoto serão remunerados sob a forma de tarifa, de acordo com
a estrutura tarifária da COPASA MG.

Parágrafo
único. Aos serviços de abastecimento de água e
de coleta de esgoto corresponderão tabelas de tarifas
específicas.



Art.
80. A fixação tarifária levará em conta a
viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro da
concessionária e a preservação dos aspectos
sociais dos respectivos serviços.



Art.
81. As tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo
custo, garantindo-se à concessionária, em condições
eficientes de operação, a remuneração de
doze por cento ao ano sobre o investimento reconhecido.

§
1º O custo dos serviços, a ser computado na determinação
da tarifa, deve ser o custo mínimo necessário à
adequação da exploração dos sistemas
operados pela COPASA MG e a sua viabilidade econômico-financeira.

§
2º O custo dos serviços compreende:

I - as
despesas de exploração;

II - as
quotas de depreciação, provisão para devedores e
amortização de despesas;

III - a
remuneração do investimento reconhecido; e

IV - a
recuperação de eventuais perdas financeiras.



Art.
82. As despesas de exploração são aquelas
necessárias à prestação dos serviços
pela concessionária, abrangendo as despesas de operação
e manutenção, as despesas comerciais, as despesas
administrativas e as despesas fiscais, excluída a previsão
para o imposto de renda.



Art.
83. Não são consideradas despesas de exploração:

I - as
parcelas das despesas relativas a multas e a doações;

II - os
juros, as atualizações monetárias de empréstimos
e quaisquer outras despesas financeiras;

III -
as despesas de publicidade, com exceção das referentes
às publicações exigidas por lei ou a veiculação
de notícias de interesse público; e

IV -
despesas incorridas na prestação de serviços de
qualquer natureza não cobradas dos clientes, excetuadas
aquelas que tenham recebido isenção decorrente de lei.

Art.
84. As quotas de depreciação, provisão para
devedores e amortizações de despesas correspondem,
respectivamente, às depreciações dos bens
vinculados ao imobilizado em operação, à
provisão para devedores duvidosos e às amortizações
de despesas diferidas.



Art.
85. A remuneração do investimento é o resultado
da multiplicação da taxa de remuneração
pelo investimento reconhecido.

§
1º O investimento reconhecido será composto de:

I -
imobilizações técnicas;

II -
ativo diferido; e

III -
capital de movimento.

§
2º Do resultado da soma dos incisos I, II e III do § 1º
serão deduzidos:

I - as
depreciações acumuladas e as amortizações
acumuladas de despesas diferidas; e

II - os
auxílios para obras.

§
3º Os valores que compõem o investimento reconhecido são
aqueles estimados para o período em relação ao
qual é solicitado o reajuste.



Art.
86. As imobilizações técnicas correspondem aos
valores corrigidos monetariamente, abrangendo os bens e instalações
que concorram, exclusiva e permanentemente, para a prestação
dos serviços.

§
1º Não fazem parte do investimento reconhecido as obras
em andamento e os bens a serem incorporados à operação,
assim entendidos aqueles que, embora concluídos, não
estejam ainda sendo economicamente utilizados.

§
2º Ao custo das obras, durante o período de sua execução,
serão acrescidos os juros incorridos e as taxas contratuais de
empréstimos tomados para sua realização.

§
3º Ao custo das obras, realizadas com capital próprio,
serão acrescidos juros, durante o período de sua
execução.



Art.
87. O ativo diferido corresponde aos valores, corrigidos
monetariamente, relativos a despesas que contribuirão para a
formação do resultado de mais de um exercício
social.

Parágrafo
único. Não serão consideradas, no ativo
diferido, para fins de apuração do investimento
reconhecido, as despesas extraordinárias.



Art.
88. O capital de movimento compreende:

I - o
disponível não vinculado, que corresponde aos bens
numerários e aos depósitos livres, limitado até
a importância equivalente a uma vez e meia à média
mensal prevista para as despesas de exploração;

II - os
créditos de contas a receber de clientes, não
excedentes a duas vezes o faturamento médio mensal do
exercício; e

III -
os estoques de materiais para operação e manutenção,
indispensáveis à prestação dos serviços,
limitados à média dos saldos mensais do exercício.



Art.
89. À remuneração do investimento, calculada por
ocasião da elaboração da proposta de revisão
tarifária, será acrescida a insuficiência ou
excluído o excesso de remuneração verificados em
exercícios anteriores e ainda pendentes de compensação.



Art.
90. A recuperação de eventuais perdas financeiras
corresponde aos custos financeiros incorridos no processo de
faturamento da concessionária, que exige prazos entre o
levantamento dos consumos, a emissão das contas e suas datas
respectivas de vencimento.



Art.
91. As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias
de uso e faixas de consumo, assegurando-se o subsídio dos
clientes de maior para os de menor poder aquisitivo, assim como dos
grandes para os pequenos clientes.



Art.
92. A conta mínima de água e esgoto resultará do
produto da tarifa mínima pelo consumo/volume mínimo,
por economia, observadas as quantidades de economias de cada
categoria e o serviço utilizado pelo cliente.



Art.
93. A estrutura tarifária deverá representar a
distribuição de tarifas por faixa de consumo, com
vistas à obtenção de uma tarifa média que
possibilite o equilíbrio econômico-financeiro da
concessionária, em condições eficientes de
operação.



Art.
94. As tarifas de cada categoria serão diferenciadas para as
diversas faixas de consumo, devendo, em função destas,
ser progressivas em relação ao volume faturável.



Art.
95. As tarifas das faixas iniciais das categorias comercial,
industrial e pública deverão ser superiores à
tarifa média da concessionária.



Art.
96. O valor do serviço de coleta de esgoto prestado por meio
do sistema público não poderá ser inferior a
quarenta por cento da tarifa de água.



Art.
97. Os serviços de coleta e tratamento de água
residuária caracterizados como efluentes não domésticos
poderão sofrer adicionais nos preços tarifários
em função das características da carga poluidora
desses efluentes, de acordo com as normas internas da COPASA MG.



Art.
98. As tarifas serão reajustadas, periodicamente, de forma a
permitir a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro da concessionária, devendo o
reajuste ocorrer com periodicidade anual.

§
1º Sempre que necessário, as tarifas dos serviços
prestados pela concessionária sofrerão revisão
de suas bases de cálculo.

§
2º O reajuste de que trata o caput deste artigo será
aplicado sobre os serviços prestados, preferencialmente, a
partir de primeiro de março de cada ano.

§
3º Será aplicada a tarifa proporcional sempre que o
reajuste tarifário ocorrer durante o período de
consumo.



Art.
99. Os reajustes e revisões das tarifas de água e
esgoto da COPASA MG serão autorizados e aprovados pela SEDRU,
por meio de resolução publicada no órgão
oficial dos Poderes do Estado.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo, a COPASA MG encaminhará
à SEDRU os estudos que demonstrem a necessidade dos
reajustes e revisão tarifários.



Art.
100. A seu exclusivo critério, a COPASA MG poderá
firmar contrato de prestação de serviço a
grandes clientes, bem como para os clientes temporários, com
preços ou condições especiais.

Parágrafo
único. O contrato em referência, que deverá
vincular demanda e consumo de água ou volume, ou vazão
de esgoto, só é admissível, em cada caso, se
puder ser aplicado sobre a tarifa um desconto definido em norma
interna específica da COPASA MG.



Art.
101. A COPASA MG poderá aplicar descontos nas tarifas dos
poderes públicos concedentes, mediante critérios
referendados pelo Conselho de Administração.

§
1º O desconto em referência não poderá ser
superior a cinqüenta por cento do valor da tarifa vigente da
categoria pública.

§
2º A aplicação do desconto se dará em favor
do poder público concedente que esteja adimplente com a COPASA
MG e que efetive o pagamento de suas contas até à data
de seus respectivos vencimentos.



Art.
102. A COPASA MG poderá praticar tarifas ou descontos
especiais visando atender a objetivos sociais do Governo Estadual,
voltados para a população de baixa renda, desde que
enquadrados nas exigências das normas internas e legislação
vigente.

Parágrafo
único. Os clientes enquadrados nas tarifas ou descontos
especiais estão também obrigados ao cumprimento das
disposições prescritas neste Decreto.



Art.
103. Para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos,
poderão ser aplicadas tarifas com descontos especiais, desde
que enquadradas nas exigências estabelecidas nas normas
internas da COPASA MG.

§
1º Os descontos se aplicam, exclusivamente, às entidades
que comprovem a sua natureza mediante documentos oficiais de registro
expedidos por órgãos estaduais.

§
2º Os descontos em referência não poderão
ser superiores a cinqüenta por cento do valor da tarifa
correspondente e serão concedidos, mensalmente, até o
limite da demanda contratada.

§
3º É vedada a concessão de descontos às
entidades filantrópicas inadimplentes com a COPASA MG e,
também àquelas que não apresentarem documentação
comprovando estar em dia com os encargos e tributos municipais,
estaduais e federais.



Art.
104. A seu exclusivo critério e para finalidade específica,
poderá a COPASA MG fornecer água bruta, com tarifas e
condições especiais.



Art.
105. É vedada a prestação gratuita de serviços,
bem como a concessão de tarifa ou preço reduzidos, para
qualquer fim, ressalvado o disposto nos arts. 100, 101, 102,
103 e 104.



CAPÍTULO
XV
DA
DETERMINAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIÇOS E DA
EMISSÃO DAS CONTAS


Art.
106. No cálculo do valor da conta, o consumo de água ou
o volume de esgoto a ser faturado por economia não poderá
ser inferior ao consumo ou volume mínimo estabelecido para a
respectiva categoria de uso.

Parágrafo
único. Para efeito de faturamento, será considerado o
número total de economias existentes, independentemente de sua
ocupação.



Art.
107. A cada ligação corresponderá uma única
conta, independentemente do número de economias por ela
atendidas, ressalvados os imóveis com medição
individualizada, nos quais para cada economia corresponderá
uma conta.

§
1º Na composição do valor total da conta de água
ou esgoto de imóvel com mais de uma economia ou categoria de
economia, dotado de um único hidrômetro, o volume que
ultrapassar o somatório dos consumos mínimos será
distribuído igualmente por todas as economias.

§
2º Nos imóveis com medição individualizada,
a diferença entre o consumo apurado no hidrômetro
principal e o somatório dos consumos registrados nos
hidrômetros individuais será distribuída
igualmente por todas as economias.

§
3º Nos imóveis com medição individualizada
que possuem também sistema próprio de abastecimento, o
volume faturado de esgoto corresponderá ao volume individual
de água, referente ao sistema público, somado ao rateio
do consumo de água referente ao sistema próprio.



Art.
108. As contas serão emitidas periodicamente, de acordo com o
calendário de faturamento elaborado pela COPASA MG, obedecendo
aos critérios fixados em normas específicas e afetas à
prestação de serviços.



Art.
109. As contas serão entregues com antecedência, em
relação à data de vencimento, fixada em norma
específica da COPASA MG.

§
1º As contas emitidas com base em leitura bimestral, trimestral
ou outra periodicidade, serão entregues com antecedência
em relação ao(s) mês(es) de referência,
ficando mantidos os vencimentos de cada referência.

§
2º A falta de recebimento da conta não desobriga o
cliente de seu pagamento.



CAPÍTULO
XVI
DA
COBRANÇA DOS SERVIÇOS


Art.
110. A falta de pagamento da conta, até a data de vencimento
nela estipulada, sujeita o cliente ou titular do imóvel a
acréscimo por impontualidade, conforme norma específica.

§
1º A falta de pagamento da conta sujeita o cliente ou titular do
imóvel, imediatamente após o vencimento dela,
independentemente de outras sanções, à
interrupção do fornecimento de água e da coleta
de esgoto.

§
2º A COPASA MG poderá inscrever os clientes inadimplentes
nos serviços de proteção ao crédito.

§
3º As impugnações sobre os dados constantes da
conta, procedentes ou não, quando apresentadas após seu
vencimento, não eximem o cliente do pagamento do acréscimo
por impontualidade, relativamente aos valores incontroversos.



Art.
111. Após o pagamento da conta, poderá o cliente
reclamar, em prazos estabelecidos em norma específica, a
devolução dos valores considerados indevidamente nela
incluídos.



Art.
112. O titular do imóvel responde pelo débito referente
à prestação de qualquer serviço nele
efetuado pela COPASA MG.

Parágrafo
único. Nas edificações sujeitas à
legislação sobre condomínio, o condomínio
com conta única, sem medição individualizada, é
considerado o responsável pelo pagamento da prestação
de serviços, o mesmo acontecendo com o incorporador, no caso
de conjunto habitacional ainda não totalmente ocupado.



Art.
113. Após o vencimento da conta, o valor do débito,
independentemente das sanções previstas, será
corrigido e atualizado segundo o índice definido pelo Governo
Federal para atualização monetária, conforme
norma específica.



Art.
114. Os serviços não tarifados serão remunerados
mediante pagamento de preços estabelecidos pela COPASA MG.

§
1º Sempre que necessário, os preços dos serviços
prestados pela concessionária sofrerão revisão
de suas bases de cálculo.

§
2º O reajuste dos preços dos serviços deverá
ocorrer simultaneamente aplicação do reajuste
tarifário.



CAPÍTULO
XVII
DAS
SANÇÕES


Art.
115. A inobservância de qualquer dispositivo deste Decreto
sujeita o infrator a notificação e penalidade, que pode
ser, conforme a gravidade da infração, sanção
pecuniária ac
rescida
ou não da interrupção do fornecimento de água
e da coleta de esgoto.

Art.
116. Considera-se infração a prática de qualquer
dos seguintes atos:

I -
atraso no pagamento de conta;

II -
impedimento de acesso de funcionário da COPASA MG, ou agente
por ela autorizado, ao ramal predial ou à instalação
predial de água ou esgoto;

III -
instalação de dispositivo de sucção na
rede distribuidora de água;

IV -
fornecimento de água a terceiros, mediante extensão das
instalações prediais para abastecer economias
localizadas em lote, imóvel ou terreno distintos, a não
ser com autorização expressa da COPASA MG;

V -
desperdício de água em situações de
emergência, calamidade ou racionamento;

VI -
violação, danificação, inversão,
retirada ou extravio do medidor ou do controlador de vazão;

VII -
intervenção nos ramais prediais de água ou
esgoto ou nas redes distribuidora ou coletora e seus componentes;

VIII -
construção que venha prejudicar ou impedir o acesso ao
ramal predial, até o padrão de ligação de
água;

IX -
despejo de águas pluviais nas instalações ou nos
ramais prediais de esgoto;

X -
lançamento, na rede de esgoto, de líquidos residuais
que, por suas características, exijam tratamento prévio;

XI -
interconexão da instalação predial que possua
abastecimento próprio com instalação alimentada
com água procedente de abastecimento público;

XII -
derivação clandestina no ramal predial;

XII -
danificação das tubulações ou instalações
do sistema público de água e esgoto;

XIV -
ligação clandestina à rede da COPASA MG;

XV -
violação da interrupção do fornecimento
de água;

XVI -
interligação de instalações prediais
internas de água, entre imóveis distintos, ou entre
dependências de um mesmo imóvel, que possuam ligações
distintas;

XVII -
não construção/utilização de caixa
de gordura sifonada na instalação predial de esgoto, ou
outras caixas especiais definidas em normas específicas; e

XVIII -
prestação de informação falsa quando da
solicitação de serviços à COPASA MG.

Parágrafo
único. As sanções por infração
definidas nos incisos I a XVIII serão estipuladas em normas
específicas de procedimento interno.



Art.
117. As despesas com a interrupção e o restabelecimento
do fornecimento de água e da coleta de esgoto correrão
por conta do cliente ou titular do imóvel, sem prejuízo
da cobrança dos débitos existentes.



Art.
118. O fornecimento de água e a coleta de esgoto serão
restabelecidos após a correção da irregularidade
e quitação dos valores devidos à COPASA MG.



CAPÍTULO
XVIII
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
119. Cabe aos clientes que necessitem de água com
características diferentes dos padrões de potabilidade
adotados pela COPASA MG, ajustá-la às condições
específicas de seu interesse, mediante tratamento em
instalações próprias.

Parágrafo
único. Nenhuma redução de tarifa será
concedida em virtude do tratamento corretivo mencionado.



Art.
120. Em função da disponibilidade de água, a
COPASA MG não está obrigada a prestar serviços a
cliente da categoria industrial ou comercial, classificado como
grande cliente, podendo, entretanto, fazê-lo, quando for
técnica e economicamente viável, por meio de contrato
de prestação de serviços.



Art.
121. A COPASA MG se obriga a controlar, rotineiramente, a qualidade
da água por ela distribuída, a fim de assegurar a sua
potabilidade, conforme exigências dos órgãos
competentes.



Art.
122. À COPASA MG assiste o direito de, em qualquer tempo,
exercer ação fiscalizadora, no sentido de verificar a
obediência ao prescrito neste Decreto.



Art.
123. É facultada à COPASA MG, observadas as disposições
legais, a entrada em imóvel, área, quintal ou terreno,
para efetuar visita de inspeção.



Art.
124. A COPASA MG, sempre que necessário, interromperá
temporariamente a prestação de seus serviços,
para manutenção de rede, execução de
prolongamento e outros serviços técnicos.



§
1º A COPASA MG se obriga a divulgar, com antecedência, por
intermédio dos meios de comunicação disponíveis,
as interrupções programadas de seus serviços que
possam afetar sensivelmente o abastecimento de água.

§
2º A divulgação, em situação de
emergência, só será feita quando a interrupção
afetar sensivelmente o abastecimento de água.



Art.
125. A preservação da qualidade da água após
o hidrômetro instalado no ramal predial é de
responsabilidade do cliente.

Parágrafo
único. Nos imóveis abastecidos por ramal predial de
água dotado de dispositivo denominado eliminador de ar, a
preservação da qualidade da água a partir do
referido equipamento é de responsabilidade do cliente.



Art.
126. A COPASA MG somente se responsabiliza pela coleta de esgoto a
partir do poço luminar.



Art.
127. Este Decreto se aplica a todos os clientes dos serviços
da COPASA MG.



Art.
128. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação
deste Decreto serão resolvidos pela Diretoria da COPASA MG,
observada a legislação.



Art.
129. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
130. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 43.753, de 19 de fevereiro de 2004;

II - o
Decreto nº 43.930, de 15 de dezembro de 2004;

III - o
Decreto nº 44.249, de 23 de fevereiro de 2006; e

IV - o
Decreto nº 44.468, de 16 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2008; 220º
. da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena