PROJETO DE LEI Nº 1.985/2020
Altera a Lei nº 23.641, de 14/5/2020, para dispor sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações sobre a celebração de contratos, convênios e parcerias, em caráter emergencial, em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os arts. 1º e 2º da Lei nº 23.641, de 14/5/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Para fins de transparência e fiscalização dos convênios, parcerias e contratos emergenciais firmados em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19, os Poderes Executivo, Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos e entidades da Administração Pública enviarão à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio eletrônico, relatórios quinzenais contendo os seguintes dados:
I – O nome das partes contratadas e seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II – A motivação e a justificativa do contrato, convênio ou parceria;
III – O valor do contrato, convênio ou parceria;
IV – A duração do contrato, convênio ou parceria;
V – A fonte do recurso utilizado.
Art. 2º – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais disponibilizará, quinzenalmente, em sua página na internet, para acesso de toda a sociedade, informações concernentes a fiscalização dos contratos, convênios e parcerias celebrados em caráter emergencial por Município que teve reconhecido o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, o Tribunal de Contas solicitará ao Município o envio, por meio eletrônico, de relatórios quinzenais com a relação dos contratos, convênios e parcerias celebrados, contendo os mesmos dados previstos no artigo anterior”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de maio de 2020.
Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).
Justificação: O presente Projeto de Lei visa aprimorar a Lei nº 23.641, de 14/5/2020, tendo em vista notícias de irregularidades nas compras e serviços contratados em razão do combate a Covid-19.
Devido a situação de emergência em saúde pública, o Estado e municípios podem contratar sem licitação, além de celebrar convênios e parcerias emergenciais.
Dessa forma, a proposta busca robustecer a fiscalização e garantir mais transparência à gestão e aplicação do dinheiro público.
Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação da matéria.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.