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Decreto 48073, de 28/10/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução 2 da
Comissão Nacional de Classificação –
CONCLA, de 19 de novembro de 2018, 



DECRETA:




Art.
1º – O caput do § 15 do art. 71 do Regulamento
do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar, com a seguinte redação:


“Art.
71 – (...)
§
15 – O estorno de que trata o inciso V do caput poderá
ser efetuado anualmente pelos contribuintes, cuja atividade econômica
principal esteja classificada nos códigos 4711-3/01, 4711-3/02
ou 4713-0/04 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – CNAE, observado o seguinte:”.


Art.
2º – As referências ao código 4713-0/01 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE, constantes de regimes especiais, feitas no período de 1º
de janeiro de 2019 até o dia anterior ao da publicação
deste decreto, consideram-se feitas ao código 4713-0/04 da
CNAE.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO