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DECRETO 46161, de 22/02/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o art. 26 da Lei nº 20.540, de 14 de
dezembro de 2012,




DECRETA:




Art. 1º O
inciso II do art. 6º do Decreto nº 43.981, de 3 de março
de 2005, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “e”:

“Art. 6º
...................................................

II –
........................................................

e) de imóvel
doado pelo poder público ao Fundo de Arrendamento Residencial
– FAR – a que se refere o inciso II do caput do art. 2º
da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, gerido pela
Caixa Econômica Federal, observado o disposto no art. 1º e
no art. 2º, caput e §§ 3º, 4º e 5º,
ambos da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e no
inciso XVII do art. 31 deste Decreto

.........................................................................

”

Art. 2º O art.
31 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso XVII:

“Art. 31.
..................................................

XVII – na
hipótese de enquadramento na alínea “e” do
inciso II do caput do art. 6º:

a) certidão
atualizada de inteiro teor do imóvel objeto da doação,
fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

b) fotocópia
da lei autorizativa da doação

.........................................................................

”

Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao seu art. 1º, a partir de 15
de dezembro de 2012.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima