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Deliberação 2719, de 22/10/2019 de 22/10/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre a conversão em espécie de férias-prêmio
para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de
financiamento para aquisição de casa própria,
nos termos da Emenda à Constituição nº 98,
de 17 de dezembro de 2018.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica assegurado ao servidor titular de cargo efetivo
da Assembleia Legislativa o direito de converter em espécie as
férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de
2004 e não usufruídas, para quitação
total ou parcial do saldo devedor de financiamento para aquisição
de casa própria no Sistema Financeiro de Habitação
– SFH – ou em sistema estadual de financiamento
habitacional. 

§
1º – O valor decorrente da conversão em espécie
será repassado diretamente ao agente financeiro, após a
comprovação pelo servidor de sua condição
de mutuário, observadas as demais condições
previstas nesta deliberação.
§
2º – O saldo das férias-prêmio a ser
utilizado para a conversão a que se refere o § 1º
será computado em dias, não sendo convertido em espécie
eventual valor superior ao do saldo devedor. 

§
3º – No cálculo da conversão em espécie
de que trata o caput, será considerada a remuneração
integral do servidor no mês em que se der o protocolo na
Gerência-Geral de Administração de Pessoal –
GPE – da solicitação para quitação
total ou parcial do saldo devedor de financiamento para aquisição
de casa própria, observando-se o critério pro rata,
excluindo-se a remuneração decorrente de eventual
substituição de titular de órgão a que se
referem os incisos II a V do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001.
§
4º – Eventual alteração da remuneração
do servidor em virtude de reajuste da tabela de vencimentos básicos
da Assembleia Legislativa, inclusive com efeitos retroativos, após
a data do protocolo a que se refere o § 3º não
incidirá:
I
– no cálculo do pagamento da quitação do
financiamento para aquisição de casa própria; e 

II
– sobre o saldo residual de dias a que se refere o § 2º.
§
5º – O repasse ao agente financeiro previsto no § 1º
ocorrerá preferencialmente entre o dia vinte e o último
dia útil do mês subsequente ao da solicitação
protocolada pelo servidor na GPE, condicionado à entrega e à
regularidade da documentação prevista no art. 3º.


Art.
2º – A conversão em espécie das
férias-prêmio, nos termos do disposto no art. 1º,
terá início em 2020 e será realizada de modo
escalonado pelo período de cinco anos, observado o critério
de antiguidade da aquisição das férias-prêmio
e garantindo-se a efetivação, a cada ano, de pelo menos
20% (vinte por cento) do montante total requerido.


Art.
3º – Para fins do disposto no art. 1º, o servidor
deverá apresentar requerimento na Central de Atendimento e
Orientação de Pessoal – Caop –, com os
seguintes documentos:
I
– na hipótese de financiamento pelo SFH:
a)
cópia do contrato do financiamento concedido para aquisição
da casa própria;
b)
certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis
da matrícula do imóvel residencial objeto do
financiamento, com prazo de validade de sessenta dias contados de sua
emissão, comprovando o agente financeiro como credor
hipotecário e o servidor como adquirente do imóvel;
c)
certidão de casamento, com prazo de validade de noventa dias
contados de sua emissão, caso conste na matrícula do
imóvel o cônjuge do servidor também como
adquirente;
d)
certidão de união estável do Registro Civil das
Pessoas Naturais, com prazo de validade de noventa dias contados de
sua emissão, ou de outros documentos conforme previsto no
inciso II do caput do art. 41 da Deliberação da Mesa nº
2.565, de 10 de junho de 2013, caso conste na matrícula do
imóvel o(a) companheiro(a) do servidor também como
adquirente;
e)
declaração do saldo devedor atualizado do financiamento
habitacional fornecida pelo agente financeiro credor; e
f)
dados bancários para crédito em conta do agente
financeiro credor para fins de quitação total ou
parcial do saldo devedor do financiamento habitacional;
II
– na hipótese de financiamento pelo Fundo de Apoio
Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais –
Fundhab:
a)
certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis
da matrícula do imóvel residencial objeto do
financiamento, com prazo de validade de trinta dias contados de sua
emissão, comprovando o servidor como adquirente do imóvel;
e
b)
declaração fornecida pela Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE – contendo o
saldo devedor atualizado do financiamento habitacional e a informação
de que o auxílio habitacional teve por finalidade a aquisição
de moradia própria, conforme previsto no inciso I do caput do
art. 2º da Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5
de agosto de 1998;
III
– ressalvado o disposto no inciso II, na hipótese de
financiamento por outro sistema estadual de financiamento
habitacional:
a)
os documentos previstos nas alíneas do inciso I; e
b)
o comprovante de pagamento da última parcela quitada do
financiamento por meio de consignação em folha de
pagamento do servidor ou de débito em sua conta-corrente.


Art.
4º – Não se aplica o disposto nesta deliberação
caso conste, na matrícula do imóvel objeto do
financiamento habitacional, também como adquirente, além
do servidor, outra pessoa que não seja seu cônjuge ou
companheiro(a).


Art.
5º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 22 de outubro
de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente – Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-
vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
– Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen
Santiago, 3º-secretário.