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Decreto sem número, de 18/01/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, área de terreno situada no Município de
Peçanha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, área de
terreno com a medida de 7.613,00m², situada no Município
de Peçanha, necessária à faixa de servidão
da adutora de água bruta, de propriedade de Clemente Pires
Ferreira e outros, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: a faixa será
descrita pelo eixo com largura de 10,00m, sendo 5,00m para cada lado
e paralelamente ao eixo; o PP denominado V23 de coordenadas
E=758430,820 e N=7945034,010 implantado no bordô esquerdo da
estrada de acesso interno da Cenibra e divisa da propriedade de
Clemente Pires Ferreira e outros, onde inicia a descrição
desta faixa, da sequência à poligonal implantada para
adutora de água bruta, deste ponto com a distância de
88,91m e rumo de 20°03’40,6”NO tem-se o V24 nas
coordenadas E=758400,320 e N=7945117,530, situado no interior das
terras de Clemente Pires Ferreira e outros, dá-se o primeiro
alinhamento da descrição da faixa; deste ponto com rumo
de 13°17’56,44”NO e a distância de 68,99m,
tem-se o V25, nas coordenadas E=758384,450 e N=7945184,670, deste
ponto com rumo 03°07’11”NO e a distância de
131,37m tem-se o V26, nas coordenadas E=758377,300 e N=7945315,850,
deste ponto com rumo 31º13’54”NE e a distância
de 182,66m tem-se o V27, nas coordenadas E=758472,010 e
N=7945472,040, deste ponto com rumo 15°28’41,5”NO e a
distância de 20,05m tem-se o V28, nas coordenadas E=758466,660
e N=7945491,360, deste ponto com rumo 60°29’17,2”NO e
a distância de 25,31m tem-se o V29, nas coordenadas
E=758444,630 e N=7945503,830, deste ponto com rumo 72°18’59,2”SO
e a distância de 46,06m tem-se o V30, nas coordenadas
E=758400,750 e N=7945489,840, deste ponto com rumo 65°27’06,6”SO
e a distância de 61,88m tem-se o V31, nas coordenadas
E=758344,460 e N=7945464,130, deste ponto com rumo de 41°21’18,3”SO
e a distância de 30,59m, tem-se o V32 nas coordenadas
E=758324,250 e N=7945441,170, deste ponto com rumo 24°04’45,1”SO
e a distância de 93,21m tem-se o V33, nas coordenadas
E=758286,220 e N=7945356,070, deste ponto com rumo 67°32’55,7”SO
e a distância de 12,28m tem-se o V34, nas coordenadas
E=758274,870 e N=7945351,380, situado na porteira da estrada de
acesso municipal jusante da represa do Bairro Alvorada, ponto este
divisa com a propriedade de Clemente Pires Ferreira e outros, onde
termina esta descrição da faixa da adutora da água
bruta nesta propriedade; a faixa a ser constituída tem uma
área de 7.613,00m² e é delimitada tanto no lado
esquerdo como no lado direito com as terras do próprio
Clemente Pires Ferreira e outros. CBI: 9486000062.


Art. 2º
A área de terreno caracterizada no art. 1º é
necessária à expansão do sistema de
abastecimento de água da sede do Município de Peçanha
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão da área de terreno descrita no art. 1º
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto