ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei
Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1998,
que dispõe sobre a Região Metropolitana da
Grande São Luís e dá outras providências
(para incluir o Município de Icatu).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1998, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Região Metropolitana da Grande São Luís, nos termos do art. 19
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do
Maranhão, constitui-se de comunidade socioeconômica que abrange a área territorial
dos Municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa,
Alcântara, Rosário, Bacabeira, Santa Rita e Icatu"
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
DEZEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil