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DECRETO 42272, de 18/01/2002 - Texto Original


Credencia a Faculdade de Serviço
Social de Passos e autoriza o funcionamento do Curso de Serviço
Social, mantido pela Fundação de Ensino Superior de
Passos, Unidade Fundacional agregada à UEMG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
2º, incisos I,II e 3º, da Resolução nº
432, de 11 de dezembro de l998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 849/2001, de 27 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 12 de
dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica credenciada a Faculdade de Serviço Social de
Passos com autorização de funcionamento do Curso de
Serviço Social, mantido pela Fundação de Ensino
Superior de Passos, Unidade Fundacional agregada à UEMG, no
Município de Passos.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avelas Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira