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Decreto com numeração especial 129, de 23/03/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 253.798.373,15. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$253.798.373,15 (duzentos e cinquenta e três milhões
setecentos e noventa e oito mil trezentos e setenta e três
reais e quinze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de
janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica –
Fundeb da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$248.898.373,15 (duzentos e quarenta e oito milhões
oitocentos e noventa e oito mil trezentos e setenta e três
reais e quinze centavos);
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socio-ambientais, no valor de
R$4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO 



ANEXO


(a
que se referem os arts . 1º e 2º do Decreto NE nº 129,
de 23 de março de 2020)(registrado no Siafi/MG sob o número
026)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-23.1


170.000
                   .000,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1
                   



78.898.373,15
                   





DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1
                   



4.900.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



253.798.373,15