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Decreto sem número, de 04/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Defesa
Social, no valor de R$101.948,70.


O VICE-GOVERNADOR , no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no inciso III do parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 14.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$101.948,70 (cento e um mil,
novecentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação da receita
própria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO SOARES DE
ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de
Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 58)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                         R$
1451.06421312-4.124-0001-3390-0-60.2
            101.948,70


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                101.948,70