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DECRETO 44420, de 20/12/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 112/06,
no Protocolo ICMS 39/06 e no art. 9º, art. 12, §§ 30 e
31, art. 13, § 19, 2, art. 22, § 8º, 1, art. 29, §
8º, art. 32-A e art. 32-B da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
42. .......................................................


I -
.............................................................


b.16 -
absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha
simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a
bateria, a pilha ou similar, até 31 de dezembro de 2007;


b.17 -
água sanitária, sabão em barra de até
500g (quinhentos gramas), desinfetante e álcool gel, até
31 de dezembro de 2007;


b.18 -
caderno escolar tipo brochura, lápis escolar, borracha
escolar, régua escolar, lápis de cor, giz e apontador
para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha
ou similar, até 31 de dezembro de 2007;


b.19 -
uniforme escolar, assim entendido a peça de vestuário
que contenha externamente a identificação da respectiva
instituição de ensino, até 31 de dezembro de
2007;


b.20 -
papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31
de dezembro de 2007;


b.21 -
porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até
70 cm (setenta centímetros) de largura, ripas e caibros, até
31 de dezembro de 2007;


b.22 -
laje pré-fabricada, telhas metálicas, forma-lajes
metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes
metálicas, pórticos metálicos e torres de
transmissão metálicas, até 31 de dezembro de
2007;


b.23 -
elevadores, até 31 de dezembro de 2007;


b.24 -
vasos sanitários e pias, até 31 de dezembro de 2007;


b.25 -
couro e pele, até 31 de dezembro de 2007;


b.26 -
frutas frescas não alcançadas pela isenção
do ICMS, até 31 de dezembro de 2007;


b.27 -
fios têxteis e linhas para costurar, nas operações
destinadas a contribuinte do ICMS promovidas até 31 de
dezembro de 2007;


b.28 -
mercadorias adquiridas em operações promovidas por
estabelecimento que opere exclusivamente no âmbito do comércio
eletrônico ou do telemarketing, signatário de protocolo
firmado com o Estado, observado o disposto no art. 66, § 9º,
deste Regulamento, até 31 de dezembro de 2007;


b.29 -
produtos semimanufaturados de ferro ou aços não
ligados, de seção transversal retangular, classificados
na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de
classificação adotado a partir de 1º de janeiro de
1997), até 31 de dezembro de 2007;
.......................................................................


d.2 -
tijolos cerâmicos, tijoleiras, complemento de tijoleira, peças
ocas para tetos e pavimentos, telhas cerâmicas, tapa-vistas de
cerâmica, manilhas, conexões cerâmicas, areia,
brita, ardósia e blocos pré-fabricados, até 31
de dezembro de 2007;


d.3 -
mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais
produtos da apicultura, até 31 de dezembro de 2007;


....................................................................


Art. 75.
...........................................................


XIX - até
31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento industrial fabricante de
embalagens de papel e papelão ondulado, nas saídas
destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária
resulte em 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos
por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;


XX - até
31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento beneficiador de batatas,
nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de valor
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto debitado,
vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a
operação;


XXI - até
31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento fabricante de margarina,
nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de
forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento),
mantidos os demais créditos;


XXII -
até 31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento industrial, nas
saídas de medicamento genérico destinadas a
contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária
resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros
créditos relacionados com a operação;


XXIII -
até 31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento industrial, nas
saídas de arroz e feijão, de valor equivalente ao
imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;


XXIV -
até 31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento de produtor ou
de cooperativa de produtores, nas saídas de alho, de valor
equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;


XXV - até
31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento fabricante, nas saídas
de pão-do-dia, assim entendido os pães, panhocas, broas
e demais produtos de panificação feitos a partir de
farináceos, inclusive fubá, polvilho e similares,
comercializados no próprio local de produção
diretamente a consumidor final, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;


XXVI -
até 31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de farinha de trigo, inclusive de
misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;


XXVII -
até 31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento industrial
fabricante, nas saídas de macarrão não cozido,
constituído de massa alimentar seca, classificado na posição
1902.1 da NBM/SH, de valor equivalente ao imposto, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;


XXVIII -
até 31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento que promover
operação interna com as mercadorias a seguir
relacionadas com as respectivas classificações na
NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco
por cento) do valor da operação, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:


....................................................................


Art. 222.
..........................................................


XIII -
equiparam-se ao estabelecimento industrial fabricante ou ao
estabelecimento industrial abatedor de animais, para os efeitos de
aplicação dos dispositivos que tratam de fixação
de alíquota reduzida, crédito presumido ou redução
de base de cálculo, o centro de distribuição ou
o estabelecimento industrial pertencentes ao mesmo contribuinte, na
saída interna subseqüente da mercadoria de sua fabricação
ou de outra dela resultante, observadas as condições
estabelecidas em regime especial concedido pelo Diretor da
Superintendência de Tributação (SUTRI);


..............................................."
(nr)


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I - Parte
1 do Anexo II:


"






62
                   


Saída
                   de cana-de-açucar com destino a estabelecimento industrial
                   fabricante de aguardente de cana.
                   




63
                   


Saída
                   de granito, mármore, ardósia e outras pedras
                   ornamentais com destino a estabelecimento de contribuinte do
                   imposto.
                   




                                                       ";


II -
Anexo VIII:


"Art.
27. O estabelecimento industrial ou atacadista e o produtor rural
detentores de crédito acumulado de ICMS poderão, até
31 de dezembro de 2008, promover a transferência deste crédito
para estabelecimento industrial situado neste Estado, a título
de pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao
transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão,
caminhão, trator, máquina ou equipamento, novos,
produzidos no Estado e destinados a integrar o ativo permanente do
adquirente, nos limites e nas condições definidas em
regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de
Tributação.


.......................................................................


§ 11
Para os efeitos deste artigo, aplica-se:


I - no
que couber, o disposto no art. 7º, caput e §§ 1º
e 5º, deste Anexo;


II - o
disposto no art. 8º, caput e parágrafo único, I,
deste Anexo, hipótese em que o saldo devedor corresponderá
ao valor resultante da compensação de saldos de que
trata o art. 65, § 2º, deste Regulamento.


.......................................................................


Art. 37.
São vedadas a devolução para origem e a
retransferência do crédito para terceiro, ressalvadas as
hipóteses previstas no §
1º do art. 5º, nos
incisos I e IV do § 1º do art. 14, no § 2º, I,
"c", do art. 27-A e no art. 27-B, todos deste Anexo.";


III -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
115.

......................................................................


§ 2º
Nas operações de saídas interestaduais, o
remetente ou alienante da mercadoria observará o seguinte:


I - será
emitido DAE modelo WEB 06.01.11, por meio do endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet
(www.fazenda.mg.gov.br), para cada nota fiscal, com valor não
inferior a R$ 10,00 (dez reais), devendo ser indicados no campo
próprio o número da nota fiscal e, no campo Informações
Complementares, a expressão: "DAE - art. 115 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS";


II - o
comprovante de pagamento do imposto deverá acompanhar a 1ª
via da nota fiscal;


III - a
apuração do imposto será realizada mensalmente,
devendo os recolhimentos efetuados nos termos do inciso I deste
parágrafo ser totalizados e lançados no quadro Outros
Créditos do livro Registro de Apuração do ICMS
(RAICMS), informando no campo Observações a expressão:
"Crédito - operações interestaduais com
café cru no valor de R$ (indicação do valor)".
(nr)


Art. 335.
...........................................................


§ 8º
Na hipótese de desembaraço aduaneiro em recinto
alfandegado localizado no Estado do Rio de Janeiro, a Guia de
Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento
do ICMS será visada somente pelo Fisco deste Estado, devendo
constar do documento a expressão: "Desembaraço nos
termos do Protocolo ICMS 39/06". (nr)";


IV -
Parte 1 do Anexo XV:


"Art.
46. ...........................................................


§ 2º
O recolhimento do imposto poderá ser efetuado em prazo
distinto do previsto neste artigo, desde que autorizado em regime
especial concedido:


..........................................................
(nr)";


IV -
Parte 2 do Anexo XV:


"








18.21
                   


4.408
                   


Folhas para
                   folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira
                   estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para
                   outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras,
                   serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas,
                   mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas
                   extremidades, de espessura não superior a 6mm
                   


35
                   




(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   




18.23
                   


4.411
                   


Pisos
                   laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou
                   madeira
                   


35
                   




(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   




18.25
                   


5.704
                   


Tapetes e
                   outros revestimentos para pavimentos, de feltro, exceto os tufados
                   e os flocados, mesmo confeccionados
                   


35
                   




(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   




18.43
                   


7.016
                   


Blocos,
                   placas, tijolos, ladrilhos, telhas, e outros artefatos, de vidro
                   prensado ou moldado, mesmo armado, para a construção,
                   inclusive tijolos de vidro; cubos, pastilhas e outros artigos
                   semelhantes
                   


35
                   




(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)




18.60
                   


7.418
                   


Artefatos
                   de higiene/toucador, e suas partes, de cobre; esponjas, esfregões,
                   luvas e artefatos semelhantes, para banheiro, de cobre 



35
                   




(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   




18.81
                   


8516.10.00
8516.80
8516.90.00
                   


Aquecedores
                   elétricos de água e suas partes, incluídos os
                   de imersão, exceto chuveiro elétrico; resistências
                   de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos
                   e suas partes
                   


35
                   




18.82
                   


8.516
                   


Chuveiros
                   ou duchas elétricos e seus acessórios, exceto
                   resistências de aquecimento; torneiras elétricas
                   


35
                   




(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   




19.7
                   


4.820
                   


Caderno,
                   caderneta e bloco escolares; refil e bloco para fichário;
                   agenda
                   


29,89
                   




(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   




19.38
                   


3926.10.00
4420.90.00
4202.31.00
4202.32.00
                   


Estojo
                   escolar; estojo para objetos de escrita
                   


29.89
                   




19.39
                   


8304.00.00
                   


Porta-canetas
                                           


29,89
                   




22.1
                   


4016.99.90
                   


Ferramentas
                   de borracha vulcanizada não endurecida
                   


37
                   




22.2
                   


4417.00.10
                   


Ferramentas
                   de madeira
                   


37
                   




22.3
                   


6.804
                   


Mós
                   e artefatos semelhantes, sem armação, para moer,
                   desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras
                   para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras
                   naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de
                   cerâmica, mesmo com partes de outras matérias
                   


37
                   




22.4
                   


8.201
                   


Pás,
                   alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas,
                   ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas
                   semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices
                   e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes,
                   cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura
                   ou silvicultura
                   


37
                   




22.5
                   


8.202
                   


Serras
                   manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as
                   fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar)
                   


37
                   




22.6
                   


8.203
                   


Limas,
                   grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças,
                   cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e
                   ferramentas semelhantes, manuais (exceto os produtos do subitem
                   24.25)
                   


37
                   




22.7
                   


8.204
                   


Chaves de
                   porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas);
                   chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos
                   


37
                   




22.8
                   


8.205
                   


Ferramentas
                   manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não
                   especificadas nem compreendidas em outras posições,
                   lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e
                   semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os
                   acessórios ou partes de máquinas-ferramentas;
                   bigornas; forjas-portáteis; mós com armação,
                   manuais ou de pedal
                   


37
                   




22.9
                   


8206.00.00
                   


Ferramentas
                   de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05,
                   acondicionadas em sortidos para venda a retalho
                   


37
                   




22.10
                   


8.207
                   


Ferramentas
                   intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas,
                   ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir,
                   estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar,
                   tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou
                   de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração
                   ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy
                   


37
                   




22.11
                   


8.208
                   


Facas e
                   lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos
                   mecânicos
                   


37
                   




22.12
                   


8209.00
                   


Plaquetas,
                   varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não
                   montados, de ceramais ("cermets")
                   


37
                   




22.13
                   


8211.92.90
8211.93.90
                   


Facas de
                   lâminas fixas ou móveis
                   


37
                   




22.14
                   


8211.93.10
                   


Podadeiras
                   e suas partes
                   


37
                   




22.15
                   


8211.93.20
                   


Canivetes
                   com uma ou várias lâminas ou outras peças
                   


37
                   




22.16
                   


8211.94.00
                   


Lâminas
                                           


37
                   




22.17
                   


8213.00.00
                   


Tesouras e
                   suas lâminas
                   


37
                   




22.18
                   


8.405
                   


Geradores
                   de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água,
                   com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores
                   semelhantes de gás, operados a água, com ou sem
                   depuradores
                   


37
                   




22.19
                   


8413.20.00
                   


Bombas para
                   líquidos manuais, exceto das subposições
                   8413.11 ou 8413.19
                   


37
                   




22.20
                   


8413.30.30
                   


Bombas para
                   óleo lubrificante
                   


37
                   




22.21
                   


8413.50.90
                   


Bombas
                   volumétricas alternativas
                   


37
                   




22.22
                   


8424.20.00
                   


Pistolas
                   aerográficas e aparelhos semelhantes
                   


37
                   




22.23
                   


8424.30.108424.30.90
                   



Máquinas
                   e aparelhos de desobstrução de tubulação
                   ou de limpeza, por jato de água
                   


37
                   




22.24
                   


8425.1
                   


Talhas,
                   cadernais e moitões
                   


37
                   




22.25
                   


8425.49
                   


Macacos
                   


37
                   




22.26
                   


8467.2
                   


Ferramentas
                   com motor elétrico incorporado, de uso manual
                   


37
                   




22.27
                   


8468.10.00
8468.90.10
                   


Maçaricos
                   de uso manual e suas partes
                   


37
                   




22.28
                   


8468.20.00
8468.90.90
                   


Máquinas
                   e aparelhos a gás e suas partes
                   


37
                   




22.29
                   


8.513
                   


Lanternas
                   elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio
                   de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de
                   acumuladores, de magnetos), excluídos os aparelhos de
                   iluminação utilizados em ciclos e automóveis
                   


37
                   




22.30
                   


8515.1
                   


Máquinas
                   e aparelhos para soldadura forte ou fraca
                   


37
                   




22.31
                   


8515.2
                   


Máquinas
                   e aparelhos para soldar metais por resistência
                   


37
                   




22.32
                   


8515.39.00
                   


Máquinas
                   e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma,
                   excluídas as automáticas-NBM 8515.31
                   


37
                   




22.33
                   


9.015
                   


Instrumentos
                   e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura,
                   nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia,
                   meteorologia ou de geofísica, exceto bússulas;
                   telêmetros
                   


37
                   




22.34
                   


9017.20.00
9017.30
9017.80
9017.90.90
                   


Instrumentos
                   de desenho, de traçado ou de cálculo; metros,
                   micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes;
                   partes e acessórios
                   


37
                   




22.35
                   


9024.10.20
                   


Máquinas
                   e aparelhos para ensaios de dureza
                   


37
                   




22.36
                   


9025.11.90
9025.90.90
                   


Termômetros,
                   exceto os clínicos, suas partes e acessórios
                   


37
                   




22.37
                   


9025.19
9025.90.90
                   


Pirômetros,
                   suas partes e acessórios
                   


37
                   




22.38
                   


9028.10
9028.90.90
                   


Contadores
                   de gases, suas partes e acessórios
                   


37
                   




22.39
                   


9028.20
9028.90.90
                   


Contadores
                   de líquidos, suas partes e acessórios
                   


37
                   




22.40
                   


9.029
                   


Outros
                   contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de
                   produção, totalizadores de caminho percorrido,
                   podômetros, excluídos os taxímetros);
                   indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das
                   posições 90.14 ou 90.15; estroboscópios;
                   inclusive suas partes e acessórios
                   


37
                   




22.41
                   


9.031
                   


Instrumentos,
                   aparelhos e máquinas de medida ou controle, não
                   especificados nem compreendidos em outras posições
                   do presente capítulo; projetores de perfis; suas partes e
                   acessórios; exceto aparelhos digitais de uso em veículos
                   automóveis-NBM 9031.80.40, aparelhos para análise de
                   têxteis, computadorizados-NBM 9031.80.50 e células de
                   carga-NBM 9031.80.60
                   


37
                   




                                                  (nr)".


Art. 3º
O parágrafo único do art. 115 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a constituir o § 1º do referido artigo.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor:


I - no
décimo dia após a sua publicação,
relativamente ao art. 115 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;


II - na
data de sua publicação, relativamente:


a) ao
art. 222, XIII, do RICMS;


b) aos
itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;


c) ao
art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;


d) ao
art. 46, § 2º, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;


III - em
1º de dezembro de 2006, relativamente aos arts. 27 e 37 do Anexo
VIII do RICMS;


IV - em
1º de janeiro de 2007, relativamente:


a) aos
arts. 42 e 75 do RICMS;


b) à
Parte 2 do Anexo XV do RICMS.


Art. 5º
Ficam revogados:


I - a
partir de 1º de dezembro de 2006, o § 13 do art. 27 do
Anexo VIII do RICMS;


II - a
partir da publicação deste Decreto, o subitem 19.31 da
Parte 2 do Anexo XV do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman