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Decreto sem número, de 01/08/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Advocacia-Geral do Estado, no  valor
                              de R$10.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso IV  do  parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$10.000.000,00
(dez  milhões de reais), indicado no Anexo em favor da  Advocacia-
Geral do Estado, não onerando o limite estabelecido no art. 7º  da
Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo
no valor de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais);
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos  mil
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, 1º  de  agosto  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIONEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

             ANEXO AO DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 145)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. º
     DESTE DECRETO:
     ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO R$
     1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9 10.000.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 10.000.000,00
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O INCISO I DO
     ART.2º, DESTE DECRETO:
     FUNDO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$
     4481.04782264-4.688-0001-3390-0-10.1 300.000,00
     4481.23692264-4.687-0001-3390-0-10.1 1.200.000,00
     TOTAL DA ANULACAO 1.500.000,00