GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 229, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 1.578.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100006024752 e nos termos dos arts. 10, inciso, I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.578.000,00 (um milhão,
quinhentos e setenta e oito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 362 1902 2.790 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas do Ensino
Médio
4 (80) - Investimentos

R$

1.578.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE – e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria de Estado da Educação.
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 658365/2009, celebrado

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-09-2011.