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Decreto 47152, de 10/02/2017 de 10/02/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Programa Estadual de Eficiência Fiscal – Dívida
Ativa e regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, o
disposto no art. 189, da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
que estabelece a estrutura orgânica da administração
pública do Poder Executivo e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O Programa Estadual de Eficiência Fiscal –
Dívida Ativa – PEFDA –, visa à busca
constante da melhoria da eficiência na gestão das
finanças públicas do Estado por meio de ações
voltadas para a otimização da arrecadação
da dívida ativa estadual.


Art.
2º – A implementação e a execução
do PEFDA cabe à Advocacia-Geral do Estado – AGE –
e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, no
âmbito de suas competências.
§
1º – O Advogado-Geral do Estado e o Secretário de
Estado de Fazenda editarão resolução conjunta
que estabelecerá metas de arrecadação da dívida
ativa em valores superiores aos previstos na Lei Orçamentária
Anual.
§
2º – As procuradorias e advocacias regionais subsidiarão
ao Advogado-Geral do Estado na fixação das metas de que
trata o § 1º.
§
3º – As procuradorias e advocacias regionais atuarão
no âmbito de suas competências e, quando for o caso, em
articulação com a SEF, visando à consecução
e superação da previsão de arrecadação
da dívida ativa constante da Lei Orçamentária
Anual e também:
I
– à representação judicial e extrajudicial
dos órgãos e das entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Estado;
II
– à emissão de parecer em processo administrativo
e à resposta a consulta sobre matéria de sua
competência;
III
– à participação em comissão e
grupo de trabalho, por determinação do Advogado-Geral
do Estado;
IV
– à inscrição e cobrança da dívida
ativa do Estado e de suas autarquias e fundações
públicas e ao exercício do controle de legalidade do
seu lançamento;
V
– ao zelo, em processos judiciais ou extrajudiciais, pelo
recolhimento das receitas estaduais;
VI
– à emissão de parecer em procedimentos de dação
em pagamento, adjudicação, transação,
remissão e anistia e outras modalidades de extinção
e exclusão de créditos do Estado, de natureza
tributária ou não;
VII
– ao aprimoramento e à simplificação da
legislação tributária, de modo a assegurar ao
Estado o pleno exercício de sua competência
constitucional de tributar, sugerindo alteração de lei
ou de outro ato normativo, quando necessário;
VIII
– ao oferecimento de alternativas de pagamento do crédito
tributário, tais como parcelamento e utilização
de créditos acumulados de ICMS próprios ou recebidos,
sem prejuízo da exigência de garantias para o
recebimento do crédito tributário;
IX
– à prevenção e à solução
de conflitos em que o Estado e suas autarquias e fundações
públicas sejam parte, bem como ao incremento dos meios
alternativos de cobrança de crédito estadual;
X
– ao acompanhamento permanente dos contratos firmados pelo
Estado e suas autarquias e fundações públicas
com outras pessoas, físicas ou jurídicas, e do regular
cumprimento das obrigações deles derivados.
§
4º – Para os fins do disposto no § 3º, as
procuradorias e advocacias regionais observarão a legislação
tributária, os princípios aplicáveis à
administração pública e os princípios
constitucionais tributários, entre os quais se destacam o
respeito à capacidade contributiva, a isonomia e a legalidade.


Art.
3º – A AGE, sem prejuízo do pleno exercício
das demais competências e atribuições, alocará,
prioritariamente, recursos materiais e humanos nas atividades de
cobrança do crédito inscrito em dívida ativa, de
natureza tributária ou não, observadas as competências
e atribuições legais das carreiras dos servidores.
§
1º – O disposto no caput não prejudicará o
atendimento de qualidade aos sujeitos passivos de tributos estaduais
e aos cidadãos, com observância das normas de
bom-relacionamento entre Estado e contribuintes.
§
2º – O PEFDA pressupõe a competência técnica
e profissional de excelência dos servidores e procuradores do
Estado, bem como o empenho destes na realização de
esforços extraordinários no desempenho de suas
atividades, no âmbito de suas competências e atribuições
legais, visando à consecução dos objetivos do
programa.


Art.
4º – Os servidores em efetivo exercício na AGE, que
tenham jornada de trabalho igual ou superior a seis horas diárias,
detentores de cargo efetivo, ainda que no exercício de cargos
de provimento em comissão, ou detentores de cargo de
provimento em comissão de recrutamento amplo, farão jus
à percepção da ajuda de custo de que trata o
art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, em valores
diferenciados, nos parâmetros e limites definidos em resolução
conjunta do Advogado-Geral do Estado e do Secretário de Estado
de Fazenda.


Art.
5º – Os servidores pertencentes às carreiras
previstas no art. 1º da Lei Complementar nº 81, de 13 de
agosto de 2004, receberão ajuda de custo em valores
diferenciados, que poderão ser definidos como proporção
da remuneração, nos parâmetros e limites
previstos em resolução conjunta do Advogado-Geral do
Estado e do Secretário de Estado de Fazenda.


Art.
6º – A ajuda de custo de que tratam os arts. 4º e 5º:
I
– possui caráter indenizatório e será paga
mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias
efetivamente trabalhados, não se incorpora à
remuneração nem aos proventos de aposentadoria, não
constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem e não
poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens ou
benefícios destinados ao custeio ou atendimento de mesma
finalidade;
II
– não será paga se a arrecadação da
dívida ativa não atingir o montante das metas fixadas
segundo o disposto no § 1º do art. 2º, hipótese
em que os servidores mencionados nos arts. 4º e 5º farão
jus ao auxílio de que trata a Deliberação CPGE
nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, expedida pelo Colegiado de
Planejamento e Gestão Estratégica, nas condições
nela estabelecidas.
Parágrafo
único – Na percepção de diárias de
viagem será facultada a opção pelo recebimento
da ajuda de custo de que tratam os arts. 4º e 5º:
I
– cumulado com o equivalente a sessenta e cinco por cento dos
valores constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 47.045, de 14
de setembro de 2016, conforme o caso, em substituição
ao montante previsto no art. 22 do referido decreto, quando se tratar
de percepção de diárias integrais;
II
– em substituição ao montante previsto no art. 24
do Decreto nº 47.045, de 2016, quando se tratar de percepção
de diárias parciais.


Art.
7º – Resolução conjunta do Secretário
de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado disciplinará
o disposto neste decreto.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
e produzirá efeitos após a edição das
resoluções conjuntas de que tratam o § 1º do
art. 2º e os arts. 4º e 5º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL