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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 396, de 19/06/2012 de 19/06/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre as normas do Cerimonial do Governador do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XVII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam aprovadas as normas do Cerimonial do
Governador, que integram este Decreto, na forma do Anexo, e deverão
ser observadas nas solenidades institucionais realizadas no Estado de
Minas Gerais.


Art.
2º – Ficam alterados o inciso XV do art. 4º e o
parágrafo único do art. 7º do Decreto nº
38.690, de 10 de março de 1997, que passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
4º – (...)
XV
– Chanceler-Geral das Medalhas;
(...)
Art.
7º – (...)
Parágrafo
único – O agraciado receberá um diploma alusivo à
sua condecoração, assinado pelo Governador do Estado,
pelo Presidente do Conselho Permanente da Medalha e pelo
Chanceler-Geral das Medalhas.”(nr)


Art.
3º – Normas complementares à execução
deste Decreto serão estabelecidas por resolução
conjunta da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, da
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI e da Secretaria-Geral da Governadoria.


Art.
4º – Aplicam-se às normas do Cerimonial do
Governador o disposto no Decreto nº 45.643, de 13 de julho de
2011, sem prejuízo daquelas estabelecidas no Decreto Federal
nº 70.247, de 9 de março de 1972.


Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gustavo
de Castro Magalhães


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 396, de 19 de
junho de 2012)


DAS
NORMAS DO CERIMONIAL DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Governador do Estado de Minas Gerais presidirá
as cerimônias em que comparecer, no âmbito do Estado,
exceto aquelas em que estiver presente o Presidente ou o
Vice-Presidente da República e as realizadas pelos Poderes
Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público
e pelo Tribunal de Contas.
§
1º – O Vice-Governador presidirá as cerimônias
em que estiver presente, quando ausente o Governador do Estado.
§
2º – Na ausência do Governador e do Vice-Governador
do Estado, o representante designado pelo Governador presidirá
as cerimônias de que trata o caput .


Art.
2º – Após a entrada do Governador do Estado no
recinto onde ocorrerá a cerimônia, adentrarão o
Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de
Justiça, o Procurador-Geral de Justiça do Estado e o
Presidente do Tribunal de Contas do Estado, com precedência
sobre autoridades federais, ressalvado o disposto no parágrafo
único do art. 7º do Decreto Federal nº 70.274, de 9
de março de 1972.
§
1º – Os Ex-Governadores do Estado, quando presentes e
desde que não exerçam qualquer função,
adentrarão no recinto logo após o Presidente do
Tribunal de Justiça.
§
2º – Na hipótese de cerimônia realizada em
parceria com órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, terá precedência o Secretário
de Estado a cuja pasta a matéria esteja afeta ou outra
autoridade designada por ato do Governador do Estado,
restabelecendo-se, para as demais, a ordem geral de precedência.
§
3º – Nas hipóteses não previstas neste
Decreto, o Chefe do Cerimonial ou seu representante, observadas as
cautelas protocolares, indicará a ordem de precedência
das autoridades nas cerimônias.


Art.
3º – Nas cerimônias de caráter exclusivamente
militar, será observado o respectivo cerimonial.


CAPÍTULO
II
DA
REPRESENTAÇÃO


Art.
4º – Quando o Governador do Estado se fizer representar em
cerimônia, caberá a seu representante posicionar-se à
direita da autoridade que a presidir.
Parágrafo
único – Os membros representantes dos Poderes
Legislativo e Judiciário terão a colocação
que couber aos Presidentes desses Poderes.


Art.
5º – Na hipótese de representação do
Governador do Estado em cerimônia municipal, o seu
representante presidirá a cerimônia, ainda que estiver
presente o Chefe do Poder Executivo do Município que sediar o
evento.


Art.
6º – Nas cerimônias em que comparecer o Governador
do Estado, não será observada a ordem geral de
precedência quanto à autoridade representada, ressalvada
a hipótese de representante da Presidência da República,
do Poder Judiciário e dos Poderes Legislativo Federal e
Estadual.
§
1º – Em cerimônias com a presença do
Governador do Estado, não será observada a ordem geral
de precedência quanto a representantes de Chefes dos Poderes
Municipais, inclusive quanto à convocação para
compor a mesa.
§
2º – Em almoços e jantares, nenhum convidado poderá
fazer-se representar.


CAPÍTULO
III
DAS
CERIMÔNIAS


Art.
7º – A leitura dos nomes e o registro das autoridades
presentes serão feitos, uma única vez, antes do início
dos pronunciamentos, pelo mestre de cerimônias.
§
1º – Serão nominados apenas os Chefes dos Poderes
da União e dos Estados, Ministros e Secretários de
Estado, Procurador-Geral da República, Ministros dos Tribunais
Superiores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, oficiais
comandantes das Forças Armadas, dirigentes máximos de
órgãos ou entidades da administração
pública direta e indireta da União e do Estado,
Procuradores-Gerais de Justiça, Presidentes dos Tribunais de
Contas, dirigentes máximos das instituições
essenciais à justiça, Presidente da Associação
Mineira de Municípios – AMM – e outras autoridades
ou personalidades, a critério do Cerimonial do Governador.
§
2º – Integrarão a nominata os Chefes dos Poderes do
Município sede do evento e o da Capital do Estado.
§
3º – O Cerimonial do Governador fará o registro dos
nomes dos dirigentes máximos das demais instituições
presentes no evento que se identificarem junto ao dispositivo
próprio.
§
4º – As autoridades que compõem a mesa ou os
oradores da cerimônia serão dispensados da saudação
nominal.


Art.
8º – Cabe ao Governador do Estado encerrar a solenidade,
exceto quando esta for presidida pelo Presidente ou Vice-Presidente
da República e pelos Presidentes dos Poderes Legislativo
Federal e Estadual e do Poder Judiciário.
Parágrafo
único – Na hipótese em que o Governador do Estado
precisar se ausentar da cerimônia antes do seu término,
o encerramento será realizado na forma protocolar.


Art.
9º O traje a ser usado nas cerimônias estaduais presididas
pelo Governador do Estado será estabelecido pelo seu
Cerimonial.


Seção
I
Da
posse do Governador do Estado


Art.
10 – O Cerimonial do Governador apoiará a Assembleia
Legislativa nos atos preparatórios para a cerimônia de
posse do Governador e do Vice-Governador do Estado eleitos, a cargo
da Assembleia Legislativa.


Art.
11 – O Chefe do Cerimonial do Governador diligenciará,
com a devida antecedência, junto à Assembleia
Legislativa, com vistas à obtenção de
informações sobre a cerimônia de que trata o
art.10 e sobre a participação de autoridades
convidadas.


Art.
12 – Terminada a cerimônia de posse, o Governador e o
Vice-Governador do Estado dirigirse-ão ao Palácio da
Liberdade para a transmissão dos cargos.


Art.
13 – Após a troca de cumprimentos, o Governador
dirigir-se-á ao Salão Dourado do Palácio da
Liberdade, onde receberá de seu antecessor o cargo de
Governador do Estado, acompanhado pelo Vice-Governador.
Parágrafo
único – Após a transmissão do cargo, o
Cerimonial do Governador adotará as medidas protocolares para
a condução do Ex-Governador e sua comitiva.


Seção
II
Da
Nomeação e Posse dos Secretários de Estado


Art.
14 – Após a transmissão do cargo, o Governador
assinará atos de nomeação de Secretários
de Estado e de titulares de órgãos autônomos do
Poder Executivo.


Art.
15 – A posse de Secretários de Estado e de titulares de
órgãos autônomos do Poder Executivo ocorrerá
em sessão solene especial, convocada para esse fim.
Parágrafo
único – A critério do Governador, poderá
ser dispensada a sessão solene especial de que trata o caput,
podendo a posse de Secretários de Estado e de titulares de
órgãos autônomos do Poder Executivo ocorrer de
forma individual ou coletiva.


Art.
16 – A assinatura do Livro de Posse pelos Secretários de
Estado e titulares de órgãos autônomos do Poder
Executivo ocorrerá no Palácio Tiradentes.
§
1º – A guarda do Livro de Posse dos Secretários de
Estado e titulares de órgãos autônomos caberá
à SECCRI.
§
2º – A declaração de bens de que trata o
art. 258 da Constituição do Estado e a declaração
de que trata o art. 2º do Decreto nº 45.604, de 18 de maio
de 2011, serão protocolizadas junto à SECCRI, para
posterior encaminhamento ao Conselho de Ética – CONSET.


Art.
17 – Caberá ao Cerimonial do Governador, em articulação
com a SECCRI, planejar e executar a cerimônia de posse de
Secretários de Estado e de titulares de órgãos
autônomos do Poder Executivo.


CAPÍTULO
IV
DAS
CONDECORAÇÕES


Art.
18 – O Governador do Estado concederá, no uso de suas
atribuições, condecorações e distinções
honoríficas.


Art.
19 – Será designado por ato do Governador do Estado o
Chanceler-Geral das Medalhas, a quem caberá exercer as
atribuições inerentes à função,
competindo-lhe:
I
– zelar pelo cumprimento das leis, decretos e regulamentos que
dispõem sobre a concessão de medalhas;
II
– participar das reuniões dos Conselhos das Medalhas e
presidi-los quando não houver previsão legal diversa; e
III
– assinar, com o Governador e o Presidente do Conselho, os
diplomas das medalhas.
§
1º – O Chanceler-Geral das Medalhas do Estado, quando
ausente, será representado pelo Chefe do Cerimonial.
§
2º – A função de Chanceler-Geral das
Medalhas do Estado não enseja:
I
– direito a voto; e
II
– qualquer remuneração, sendo o seu exercício
considerado de relevante interesse público.


Art.
20 – O número de agraciados das medalhas concedidas pelo
Poder Executivo será estabelecido em ato do Governador do
Estado, respeitado o limite máximo fixado na legislação
que dispuser sobre a sua concessão.


Art.
21 – A proposição de condecorações
deverá ser formalizada:
I
– dos membros dos Conselhos para o Chanceler-Geral das
Medalhas, com antecedência mínima de quarenta e cinco
dias da data de realização da cerimônia de
entrega;
II
– do Chanceler-Geral das Medalhas para o Governador, com
antecedência mínima de trinta dias da data de realização
da cerimônia de entrega.
Parágrafo
único – O Cerimonial do Governador atuará em
articulação com a SECCRI para a publicação
das indicações dos agraciados.


Art.
22 – É vedada a representação de agraciado
na cerimônia de entrega de medalhas, salvo quando se tratar de
homenagem póstuma ou das representações com
previsão legal.


Art.
23 – O agraciado poderá renunciar, expressa ou
tacitamente, à homenagem concedida pelo Estado.
§
1º – Considera-se renúncia tácita o não
comparecimento à cerimônia de entrega da medalha e a
ausência de manifestação, no prazo de noventa
dias, contados da data de realização da cerimônia.
§
2º – Decorrido o prazo de que trata o § 1º, será
registrada a renúncia em livro próprio, a ser arquivado
na Diretoria de Atos da SECCRI.


Art.
24 – Após a realização da condecoração,
em nenhuma hipótese caberá ao agraciado a reposição
da medalha recebida.


Art.
25 – Caberá ao Cerimonial do Governador, em articulação
com a SECCRI e SEGOV, planejar e executar as cerimônias
relativas às datas comemorativas do Estado, nos termos do art.
256 da Constituição do Estado, e às demais
distinções honoríficas.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
26 – As competências do Cerimonial do Governador estão
estabelecidas no Decreto nº 45.830, de 22 de dezembro de 2011.


Art.
27 – A SECCRI prestará apoio técnico ao
Cerimonial do Governador, quanto à formalização
e chancela dos atos, nos termos do inciso XIII do art. 2º,
inciso IX do art. 19 e art. 28 do Decreto nº 45.682, de 9 de
agosto de 2011.


Art.
28 – Os documentos e despachos governamentais assinados durante
os eventos de que trata este Decreto deverão ser encaminhados
à SECCRI, exceto aqueles referentes a solenidades honoríficas,
que ficarão sob guarda do Cerimonial do Governador.