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Decreto sem número, de 17/09/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Veríssimo,   destinado   à    Escola
                              Municipal Centro Educacional Algodão
                              Doce.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Veríssimo, destinado à
Escola   Municipal  Centro  Educacional  Algodão  Doce,  o  imóvel
constituído pelo lote de terreno devoluto urbano, situado  na  Rua
Praça  Wagner  José  da  Silva, nº 107, com  área  de  2.014,28m2,
confrontando  pela frente com a Rua Praça Wagner  José  da  Silva,
numa  extensão de 42,20m; pela direita com Escola Municipal  Maria
Natália  Idaló,  numa  extensão  de  55,65m;  pela  esquerda   com
Prefeitura  Municipal de Veríssimo, numa extensão de 26,00m,  mais
9,60m,  mais  17,75m (alinhamento irregular); e pelos  fundos  com
Prefeitura  Municipal de Veríssimo, numa extensão de 18,20m,  mais
5,65m, mais 15,00m (alinhamento irregular).
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  setembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior