GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 071, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -,
no valor global de R$ 17.250.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005001290 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 17.250.000,00 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

300.000,00

26 782 1028 1.198 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais – OAE – e
Complementares
4 (90) - Investimentos
TOTAL....................

R$ 16.950.000,00
R$ 17.250.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes do 3º Termo Aditivo de Rerratiﬁcação de Prorrogação de Prazo do Termo de Compromisso TC-290/200700, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - e a Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP -, com a interveniência do Governo do Estado de Goiás, e do Termo de Cooperação n o 02/2011 – PR-GEJUR, que entre si
celebram a Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – e a Mineração Maracá Indústria e Comércio ....................................... R$
16.950.000,00
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária abaixo discriminada:
5501- AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
06 181 1060 2.460 - Policiamento Preventivo, Repressivo, Op. Especializadas e
Fiscalização de Trânsito na Malha Viária Estadual
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL ............................................

R$

300.000,00

R$ 17.250.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2012.