

Imprimir documento


Decreto sem número, de 13/04/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$2.979.118,34.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$2.979.118,34 (dois
milhões novecentos e setenta e nove mil cento e dezoito reais
e trinta e quatro centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$671.597,82 (seiscentos e setenta e
um mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos);
II –
do excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, da Fundação Educacional
Caio Martins, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais);
III –
do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de
Entidades Estaduais, da Fundação
Educacional
Caio Martins, no valor de R$44.860,52 (quarenta e quatro mil
oitocentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos);
IV –
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
da Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$438.860,00 (quatrocentos e trinta e oito mil
oitocentos e sessenta reais); e
V –
do Convênio nº 378301/10, firmado em 21 de outubro de
2010, entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais e o Banco Bonsucesso S.A., no valor de R$1.819.800,00 (um
milhão oitocentos e dezenove mil e oitocentos reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 64)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-4590-0-10.1
170.800,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
190.000,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.08243174-4.298-0001-4490-0-47.1
48.860,52
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-60.1
438.860,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9
102.641,17
2311.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9
15.156,65
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.3
193.000,00
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-24.1
1.819.800,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.979.118,34
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
R$
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
478.597,82
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1
193.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 671.597,82