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Decreto sem número, de 05/09/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$32.893.854,59.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$32.893.854,59(trinta e dois milhões oitocentos e noventa e
três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e
nove centavos), indicado no Anexo, onerando em R$25.865.858,13 (vinte
e cinco milhões oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos
e cinquenta e oito reais e treze centavos), o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$28.907.663,59 (vinte e oito milhões, novecentos e sete mil
seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove
centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, da receita de Transferências de
Recursos da União por Meio de Portaria, relativo à
Portaria nº 427 / 2011, do Ministério de Estado da
Integração Nacional, no valor de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais);
IV
– do saldo financeiro do contrato n° 10.2.1006.1, firmado
em 7 de outubro de 2010, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social e o Estado de Minas Gerais, no valor de
R$986.191,00 (novecentos e oitenta e seis mil cento e noventa e um
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 155)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


R$
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06182741-4.262-0001-3390-0-57.1
3.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361030-1.024-0001-4440-1-10.8
50.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
23.551.600,00
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
150.000,00
1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.7
579.258,13
1451.06421178-4.064-0001-3390-0-10.7
70.000,00
1451.06421178-4.065-0001-3390-0-10.7
205.000,00
1451.06421178-4.068-0001-3390-0-10.7
160.000,00
1451.06421178-4.072-0001-3390-0-10.7
100.000,00
1451.06421178-4.079-0001-3390-0-10.7
165.000,00
1451.06421178-4.080-0001-3390-0-10.7
50.000,00
1451.06421178-4.114-0001-3390-0-10.7
40.000,00
1451.06421178-4.142-0001-3390-0-10.7
170.000,00
1451.06421178-4.144-0001-3390-0-10.7
70.000,00
1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.7
165.000,00
1451.06421196-4.321-0001-3390-0-10.7
205.000,00
1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.7
20.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.006-0001-4490-1-10.1
15.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812149-4.330-0001-3340-0-10.8
100.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
29,31
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122702-7.004-0001-3190-0-26.9
46.736,59
2101.18122702-7.004-0001-3191-0-26.9
5.883,88
2101.18122702-7.004-0001-3390-0-26.9
11.227,93
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09122702-7.004-0001-3390-0-49.9
500.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.233,45
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.04122013-1.120-0001-4490-1-25.1
1.130.885,30
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
600.000,00
2271.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
100.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26695148-4.490-0001-4490-0-10.3
442.000,00
INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19665192-1.286-0001-3390-0-24.1
1.190.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 32.893.854,59


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART.2, INCISO I, DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06128005-1.025-0001-4490-1-10.1
701.218,00
1301.06181021-1.187-0001-4490-1-10.1
54.645,00
1301.06243004-1.205-0001-4490-1-10.1
1.500.000,00
1301.06421020-1.080-0001-4490-1-10.1
1.500.000,00
1301.06421020-1.081-0001-4490-1-10.1
5.490.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122034-1.181-0001-3390-1-10.1
1.117.933,00
1451.06122034-1.181-0001-4490-1-10.1
104.248,00
1451.06124005-1.082-0001-4490-1-10.1
316.551,00
1451.06126021-1.029-0001-3390-1-10.1
329.000,00
1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1
230.300,00
1451.06128005-1.276-0001-3390-1-10.1
100.000,00
1451.06128005-1.277-0001-3390-1-10.1
1.008.109,00
1451.06181021-4.048-0001-3390-1-10.1
1.330.360,00
1451.06181021-4.316-0001-3390-1-10.1
255.825,00
1451.06181034-1.183-0001-3390-1-10.1
400.000,00
1451.06183021-4.225-0001-3390-1-10.1
229.584,00
1451.06183021-4.242-0001-3390-1-10.1
60.050,00
1451.06183021-4.317-0001-4490-1-10.1
5.400,00
1451.06183021-4.319-0001-3390-1-10.1
220.000,00
1451.06183021-4.319-0001-4490-1-10.1
319.000,00
1451.06243004-4.362-0001-3390-1-10.1
150.000,00
1451.06244034-1.182-0001-3390-1-10.1
360.000,00
1451.06334005-1.278-0001-3390-1-10.1
159.281,13
1451.06334005-1.279-0001-3390-1-10.1
1.045.365,00
1451.06334005-1.279-0001-4490-1-10.1
90.563,00
1451.06421004-4.275-0001-3390-1-10.1
58.786,00
1451.06421004-4.276-0001-3390-1-10.1
1.451.576,00
1451.06421020-1.130-0001-3390-1-10.1
133.218,00
1451.06421020-1.134-0001-4490-1-10.1
452.796,00
1451.06421020-1.191-0001-3390-1-10.1
400.000,00
1451.06421020-1.325-0001-3390-1-10.1
4.573.117,00
1451.06421034-4.266-0001-3390-1-10.1
679.449,00
1451.06421034-4.269-0001-3390-1-10.1
10.000,00
1451.06421034-4.453-0001-3390-1-10.1
464.484,00
1451.06665020-4.279-0001-3390-1-10.1
400.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122733-1.167-0001-4499-0-10.8
150.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.006-0001-3390-1-10.1
15.000,00
1501.04122013-1.280-0001-4490-1-25.1
144.694,30
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
442.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19573190-4.203-0001-3390-0-60.1
29,31
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1
63.848,40
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09272751-4.373-0001-3390-0-49.1
500.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS
2241.18128701-2.018-0001-3390-0-60.1
1.233,45
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
700.000,00
INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19665192-1.286-0001-4490-0-24.1
1.190.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 28.907.663,59