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Decreto 47985, de 18/06/2020 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 23.533, de 6 de janeiro de 2020, que dispõe
sobre a renegociação da dívida do Estado com os
municípios mineiros mediante dação em pagamento
de bens imóveis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.533, de 6 de
janeiro de 2020, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – A renegociação da dívida do
Estado com os municípios mineiros mediante dação
em pagamento de bens imóveis, autorizada pela Lei nº
23.533, de 6 de janeiro de 2020, observará as disposições
deste decreto.


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF poderá
promover a quitação, total ou parcial, de suas dívidas
contraídas até 31 de janeiro de 2019 com os municípios
mineiros, referentes aos repasses constitucionais obrigatórios
oriundos do produto da arrecadação do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, por meio da dação em
pagamento de bens imóveis, nos termos deste decreto.


CAPÍTULO
II
DOS
IMÓVEIS PASSÍVEIS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO


Art.
3º – Os imóveis passíveis de dação
em pagamento são os integrantes do patrimônio do Estado
e aqueles habilitados tempestivamente nos termos da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017, bem como aqueles habilitados por
contribuintes para dação em pagamento em favor do
Estado nos termos da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004.
§
1º – Para efeitos do caput:
I
– consideram-se habilitados tempestivamente nos termos da Lei
nº 22.549, de 2017, os imóveis oferecidos para pagamento
respeitados os prazos de que trata o art. 7º do Decreto nº
47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de
Regularização de Créditos Tributários; 

II
– consideram-se habilitados por contribuintes para dação
em pagamento em favor do Estado nos termos da Lei nº 15.273, de
2004, os imóveis oferecidos para pagamento de créditos
tributários:
a)
de parcelamentos administrativos no âmbito do Programa
Regularize, de que trata o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de
2015;
b)
de execuções judiciais, nos termos do art. 21-A do
Decreto nº 46.817, de 2015; 

III
– relativamente ao inciso I e alínea “a” do
inciso II deste parágrafo, deverão ser observados os
procedimentos previstos nos arts. 194 a 199 do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008.
§
2º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag publicará lista que será atualizada a
cada noventa dias, com a descrição dos imóveis
passíveis de alienação mediante dação
em pagamento, separando-os por situação de procedência,
a saber:
I
– integrantes do patrimônio do Estado;
II
– habilitados tempestivamente nos termos da Lei nº 22.549,
de 2017;
III
– habilitados por contribuintes nos termos da Lei nº
15.273, de 2004. 

§
3º – A SEF e a Advocacia-Geral do Estado – AGE
informarão à Seplag os imóveis que se encontram
nas situações de procedência previstas nos
incisos II e III do § 2º. 



CAPÍTULO
III
DA
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS


Art.
4º – Os municípios, por meio de seus representantes
legais, deverão, até sessenta dias contados da
publicação da lista mais recente a que se refere o §
2º do art. 3º, manifestar-se formalmente acerca do
interesse em receber bens imóveis por meio de dação
em pagamento para quitação dos repasses constitucionais
referentes ao produto da arrecadação do ICMS e do IPVA
a que têm direito, valendo como critério de preferência
a ordem cronológica de manifestação formal
perante o Estado.
§
1º – A manifestação de que trata o caput
não gera para a Administração Pública
estadual a obrigação de alienar o imóvel.
§
2º – A Seplag se manifestará sobre o requerimento
de que trata o caput e avaliará a conveniência e
a oportunidade de alienar o imóvel, observada a legislação
vigente.


Art.
5º – O município poderá se antecipar ao
prazo mencionado no § 2º do art. 3º em relação
aos imóveis habilitados tempestivamente na modalidade de dação
em pagamento nos termos da Lei nº 22.549, de 2017, e dos imóveis
habilitados para dação em pagamento em favor do Estado
nos termos da Lei nº 15.273, de 2004, manifestando interesse
formal, de forma irretratável, pelo recebimento de um ou mais
imóveis, quando for comunicado, pelo representante legal do
contribuinte devedor do Estado, acerca de seu interesse em promover a
quitação de dívida com bens imóveis, caso
em que deverá instruí-la com os seguintes documentos: 

I
– laudo de avaliação dos imóveis elaborado
pela Caixa Econômica Federal, pelo Banco do Brasil, pela Minas
Gerais Participações S.A. – MGI ou pela Seplag; 

II
– declaração assinada pelo representante legal do
município, contendo a validação do laudo de que
trata o inciso I, especialmente quanto ao valor, e a informação
de que os imóveis foram previamente auditados pelo ente
municipal;
III
– declaração assinada pelo representante legal do
contribuinte devedor do Estado, acerca de seu interesse em promover a
quitação de dívida com bens imóveis.
§
1º – A Seplag, a SEF e a AGE poderão exigir outros
documentos que julgarem necessários, conforme o caso.
§
2º – O valor atribuído ao bem imóvel,
conforme os documentos de que tratam os incisos I e II, será o
mesmo pelo qual o município dará quitação
em favor do Estado.
§
3º – As custas decorrentes da avaliação de
que trata o inciso I correrão por conta do contribuinte
interessado em oferecer os bens em dação em pagamento.
§
4º – Na hipótese de dação em
pagamento envolvendo imóvel que já tenha sido objeto de
avaliação pela Caixa Econômica Federal, pelo
Banco do Brasil, pela MGI ou pela Seplag, a referida avaliação
servirá como referência de valor para fins de quitação
parcial ou total dos débitos com o município, desde que
tenha sido realizada nos doze meses anteriores à data da
publicação da lista mais recente a que se refere o §
2º do art. 3º.
§
5º – Os imóveis de que trata este artigo poderão
ser substituídos ou complementados pelo contribuinte, durante
o respectivo processo administrativo, observados os critérios
de habilitação da Lei nº 22.549, de 2017, e da Lei
nº 15.273, de 2004, bem como de suas respectivas
regulamentações, desde que haja manifestação
favorável do município interessado.


CAPÍTULO
IV
DOS
PROCEDIMENTOS


Art.
6º – Ficarão a cargo dos municípios todos os
procedimentos administrativos e normativos para viabilizar o
recebimento dos imóveis de que trata este decreto, incluindo a
manifestação de interesse público. 



Art.
7º – Em relação aos imóveis que o
município tenha manifestado interesse formal na aquisição
por meio de dação em pagamento, serão
providenciados laudos de avaliação em conformidade com
a Norma Técnica NBR 14.653 e suas partes, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas, elaborados por profissionais de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, conforme o caso, com registro
nos respectivos conselhos profissionais.
§
1º – Os laudos de avaliação serão
providenciados, permitida a contratação de bancos
públicos federais ou estaduais, de empresas públicas ou
de empresa especializada, na forma da legislação
vigente:
I
– pela SEF;
II
– pela Seplag.
§
2º – A Seplag notificará o município quanto
ao valor atribuído ao bem imóvel, conforme indicado no
laudo de avaliação, que será o mesmo pelo qual o
município dará quitação em favor do
Estado.


Art.
8º – Para os efeitos deste decreto, deverão ser
observados:
I
– relativamente à dação em pagamento, os
arts. 194 a 199 do Decreto nº 44.747, de 2008;
II
– relativamente à adjudicação de bem
imóvel, os arts. 200 e 201 do Decreto nº 44.747, de 2008;
III
– relativamente ao processo sumário de
patrimonialização, o art. 5º da Lei nº
14.699, de 6 de agosto de 2003;
IV
– o art. 6º da Lei nº 14.699, de 2003.


Art.
9º – Verificada a viabilidade da dação em
pagamento, Estado e município formalizarão acordo
irretratável para a transferência do imóvel ao
ente municipal, a ser apresentado ao Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
para homologação e expedição de carta de
adjudicação, com efeitos de escritura pública,
visando à integralização dos imóveis ao
patrimônio do município.
§
1º – O Estado será representado pela AGE.
§
2º – O valor definido para a dação em
pagamento será amortizado, pela SEF, do saldo da dívida
do Estado junto ao município, tendo, como referência, o
valor atualizado da dívida na data de homologação
pelo Cejusc.


Art.
10 – Nos casos em que o valor do imóvel, objeto da dação
em pagamento, for superior ao valor da dívida do Estado com o
município, o saldo remanescente será pago pelo ente
municipal por meio da dedução de 5% (cinco por cento)
dos repasses constitucionais mensais até que o valor total
seja quitado, observado o disposto na Lei nº 23.387, de 9 de
agosto de 2019.
§
1º – O saldo remanescente do parcelamento da diferença
a que se refere o caput será corrigido mensalmente pela
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – Taxa Selic.
§
2º – Se o valor do imóvel for inferior ao valor
total da dívida do Estado com o município, a SEF
quitará parte da dívida correspondente ao valor do
imóvel e o saldo remanescente será pago nos termos do
acordo homologado pelo Cejusc.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
11 – Após a expedição de carta de
adjudicação a que se refere o art. 9º, a SEF
promoverá a quitação de que trata o art. 2º.


Art.
12 – O valor correspondente aos imóveis objetos de dação
em pagamento, nos termos deste decreto, deverá ser aplicado,
integralmente, no regime próprio de previdência dos
servidores do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único – Para os efeitos do caput, será
considerado o valor da avaliação do imóvel pelo
qual o município o recebeu a título de dação
em pagamento.


Art.
13 – Fica excluída a responsabilidade do Estado por
eventual evicção dos imóveis transferidos aos
municípios.


Art.
14 – A Seplag, a SEF e a AGE poderão editar normas
complementares para fins de operacionalização do
disposto neste decreto.


Art.
15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO