GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 153, DE 20 DE MAIO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
7.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004023801 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 7.100.000,00
(sete milhões e cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA
OBRAS

GOIANA

DE

TRANSPORTES

E

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de
Arte Especiais e Obras Complementares
4 (17) - Investimentos

R$

7.100.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS
26 781 1002 1.016 - Implantação, Pavimentação e Conservação dos
Aeroportos e Terminais
4 (17) - Investimentos

R$

4.100.000,00

R$

3.000.000,00

R$

7.100.000,00

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de
Arte
Especiais e Obras Complementares
3 (17) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 25-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2010.