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DECRETO 45527, de 30/12/2010 de 30/12/2010 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.975, de 29
de junho de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto regulamenta disposições da Lei nº
18.975, de 29 de junho de 2010, que fixa o subsídio das
carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica
do Poder Executivo Estadual e do Pessoal Civil da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG e dá outras
providências.


Art. 2º
Os servidores das carreiras de que tratam os incisos I e II do art.
1º da Lei nº 18.975, de 2010, serão posicionados
conforme a correlação estabelecida nas tabelas
constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo
único. O posicionamento de que trata o caput será
formalizado por meio de resolução conjunta do dirigente
máximo do órgão ou entidade de lotação
do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor e da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.


Art. 3º
Para o posicionamento de que trata o art. 2º será
aplicada a tabela correspondente à carga horária
semanal de trabalho do servidor cumprida em 31 de dezembro de 2010,
observando-se o seguinte:
I - o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo lotado na Secretaria
de Estado de Educação, no Conselho Estadual de
Educação, na Fundação Educacional Caio
Martins e na Fundação Helena Antipoff, pertencente às
carreiras de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº
18.975, de 2010, será posicionado, conforme o Anexo I deste
Decreto, sendo:
a) o
Professor de Educação Básica, na tabela
correspondente à carga horária de 24 (vinte e quatro)
horas semanais;
b) o
Especialista em Educação Básica, na tabela
correspondente à carga horária de 24 (vinte e quatro)
ou 40 (quarenta) horas semanais; e
c) o
Assistente de Educação, o Auxiliar de Serviços
de Educação Básica, o Analista de Educação
Básica, o Analista Educacional, o Assistente Técnico de
Educação Básica e o Assistente Técnico
Educacional, na tabela correspondente à carga horária
de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais;
II - o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo lotado na PMMG
pertencente às carreiras de que trata o inciso II do art. 1º
da Lei nº 18.975, de 2010, será posicionado, conforme o
Anexo II deste Decreto, sendo:
a) o
Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, o Assistente
Administrativo da Polícia Militar e o Analista de Gestão
da Polícia Militar, na tabela correspondente à carga
horária de 30 (trinta) horas semanais;
b) o
Especialista em Educação Básica da Polícia
Militar, na tabela correspondente à carga horária de 24
(vinte e quatro) ou 40 (quarenta) horas semanais; e
c) o
Professor de Educação Básica da Polícia
Militar, na tabela correspondente à carga horária de 24
(vinte e quatro) horas semanais.
§ 1º
Caso o servidor ocupe, em 31 de dezembro de 2010, cargo de provimento
efetivo cuja carga horária semanal de trabalho seja inferior
às cargas horárias previstas nos incisos I e II do
caput, o valor do subsídio será proporcional à
respectiva carga horária.
§2°
Serão remuneradas adicionalmente, em valor proporcional ao do
subsídio do cargo, as aulas atribuídas ao Professor de
Educação Básica e ao Professor de Educação
Básica da Polícia Militar por exigência
curricular e extensão de carga horária.


Art. 4º
O disposto no art. 3º aplica-se:
I - ao
servidor aposentado ou afastado preliminarmente à
aposentadoria com direito à paridade, conforme a carga horária
do cargo de provimento efetivo no qual se deu a aposentadoria ou o
afastamento preliminar; e
II - ao
pensionista com direito à paridade conforme o cargo ocupado,
na data do óbito, pelo servidor instituidor da pensão.


Art. 5º
O servidor que optar pelo retorno ao regime remuneratório
anterior, nos termos do art. 5º da Lei nº 18.975, de 2010,
deverá encaminhar requerimento, conforme formulário
constante no Anexo III deste
Decreto,
à unidade de recursos humanos do órgão, entidade
ou Superintendência Regional de Ensino – SRE, de lotação
do respectivo cargo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data
do primeiro pagamento de sua remuneração pelo regime de
subsídio.


Art. 6º
É facultado ao servidor que manifestar a opção
de que trata o art. 5º deste Decreto o retorno ao regime de
subsídio, mediante requerimento, conforme formulário
constante no Anexo IV deste Decreto, encaminhado à unidade de
recursos humanos do órgão, entidade ou SRE, de lotação
do respectivo cargo.
Parágrafo
único. Aplica-se ao servidor que retornar ao regime de
subsídio, na forma do caput, a tabela correspondente à
carga horária prevista nas alíneas “a”, “b”
ou “c” dos incisos I e II do art. 3º deste
Decreto,
observada a proporcionalidade em relação à carga
horária utilizada para pagamento do vencimento básico
do servidor na data do protocolo da opção pelo retorno
ao regime de subsídio.


Art. 7º
As opções de que tratam os arts. 5º e 6º
deste Decreto ficam asseguradas aos servidores ativos, bem como aos
inativos e pensionistas que tenham direito à paridade.


Art. 8º
A designação, nos termos do art. 10 da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990, para funções
correspondentes aos cargos das carreiras de que tratam os incisos I e
II do art. 1º da Lei nº 18.975, de 2010, ocorrerá no
grau ‘A’ do nível da carreira correspondente à
escolaridade exigida para ingresso, observada, se for
o caso, a
proporcionalidade em relação à carga horária.
§ 1º
Na falta de professor habilitado com licenciatura plena específica,
o professor não habilitado poderá, excepcionalmente,
ser designado para o Nível I das carreiras de Professor de
Educação Básica e de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar.
§ 2º
A remuneração do designado na hipótese prevista
no § 1º corresponderá a 95% (noventa e cinco) por
cento do valor atribuído ao Nível I, Grau A, da tabela
de subsídio do Professor de Educação Básica
ou do Professor de Educação Básica da Polícia
Militar, conforme a carreira em que ocorrer a designação.
§ 3º
Para os fins do disposto no § 2º, será considerada a
tabela correspondente à carga horária de 24 (vinte e
quatro) horas semanais de trabalho.


Art. 9º
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de
Professor de Educação Básica e de Professor de
Educação Básica da Polícia Militar que
perceber sua remuneração pelo regime de subsídio
e estiver em exercício em unidade escolar da rede pública
estadual e nas unidades do Colégio Tiradentes da PMMG poderá,
conforme normas a serem estabelecidas pelo órgão ou
entidade de lotação, optar pela alteração
da carga horária de trabalho de 24 (vinte e quatro) para 30
(trinta) horas semanais.
Parágrafo
único. O servidor de que trata o art. 7º da Lei
Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, e o designado nos
termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, não farão
jus à opção de que trata o caput deste artigo.


Art. 10.
As regras pertinentes ao subsídio dos cargos de provimento em
comissão de Diretor de Escola, Diretor de Escola do Colégio
Tiradentes da Polícia Militar e Secretário de Escola,
estabelecidas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 18.975, de 2010,
aplicam-se independentemente do regime remuneratório de opção
do servidor no cargo efetivo ou função pública
que ocupe.
Parágrafo
único. A classificação do cargo de provimento em
comissão de Diretor de Escola e de Diretor de Escola do
Colégio Tiradentes da Polícia Militar, conforme a
tabela constante no Anexo III da Lei nº 18.975, de 2010, terá
como referência, a partir de janeiro de 2011, o número
de alunos matriculados conforme dados do censo escolar do ano
anterior.


Art. 11.
O professor em exercício da função de
Coordenador de Escola, a que se refere o inciso II do art. 29 da Lei
nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, ao ser posicionado no regime
de subsídio perceberá, enquanto permanecer na função,
o valor inalterado da gratificação correspondente ao
valor pago em dezembro de 2010.


Art. 12.
Os proventos do servidor aposentado até a data de publicação
da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, com direito à
percepção da remuneração de cargo de
provimento em comissão de Diretor de Escola ou Diretor de
Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar serão
revistos considerando a correlação constante do Anexo
V.
§ 1º
Tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 18.975, de 2010,
a diferença entre o provento percebido pelo servidor de que
trata o caput em dezembro de 2010, deduzidas as parcelas pecuniárias
recebidas em caráter eventual, verbas indenizatórias,
acerto de valores atrasados e vantagens decorrentes de exercício
de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada, e o montante decorrente da correlação
prevista no Anexo V passa a ter natureza de vantagem pessoal
nominalmente identificada, sujeita à atualização
decorrente da revisão geral da remuneração dos
servidores estaduais ou de previsão expressa em lei.


§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se à remuneração
do servidor com direito à continuidade de percepção
da remuneração do cargo em comissão de Diretor
de Escola ou Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da
Polícia Militar.


Art. 13.
A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de
promoção de que trata o inciso II do § 1º do
art. 18 da Lei nº 15.293, de 2004, e de que trata o inciso II do
§ 1º do art. 15 da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de
2004, não será interrompida em função do
posicionamento na tabela de subsídio de que trata este
Decreto.


Art. 14.
A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de
promoção por escolaridade adicional ao servidor que
fizer jus a novas etapas nos termos do inciso II do art. 1º dos
Decretos nº 44.291, de 8 de maio de 2006, e nº 44.307, de 2
de junho de 2006, não será interrompida em função
do posicionamento na tabela de subsídio de que trata este
Decreto.


Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º de Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO I
(a que se
refere o inciso I do art. 3º do Decreto nº 45.527, de 30 de
dezembro de 2010)
I.1 -
CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Carga
horária semanal de trabalho: 24 horas











POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




PEB


I


A . P


PEB
                        


T1


A . P




PEB
                        


II


A . P
                        


PEB


T2
                        


A . P




PEB


III


A . P


PEB


I
                        


A . P




PEB


IV
                        


A . P


PEB
                        


II


A . P




PEB


 V
                        


A . P
                        


PEB
                        


IV
                        


A . P




PEB
                        


VI
                        


A . P


 PEB


 V
                        


A . P





 I.2 -
CARREIRA DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
Carga
horária semanal de trabalho: 24 horas











POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




PEB


I


A . P


PEB
                        


I


A . P




PEB
                        


II


A . P
                        


PEB


II


A . P




PEB


III


A . P


PEB


III


A . P




PEB


IV
                        


A . P


PEB
                        


IV


A . P





      Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas













POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




PEB


I


A . P


PEB
                        


I


A . P




PEB
                        


II


A . P
                        


PEB


II


A . P




PEB


III


A . P


PEB


III


A . P




PEB


IV
                        


A . P


PEB
                        


IV


A . P





      I.3 -
CARREIRA DE ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
      Carga
horária semanal de trabalho: 30 horas











POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




AEB


I


A . P


AEB


I


A . P




AEB


II


A . P
                        


AEB


II


A . P




AEB


III


A . P


AEB


III


A . P




AEB


IV
                        


A . P


AEB


IV


A . P





      Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas











POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




AEB


I


A . P


AEB


I


A . P




AEB


II


A . P
                        


AEB


II


A . P




AEB


III


A . P


AEB


III


A . P




AEB


IV
                        


A . P


AEB


IV


A . P





      I.4 -
CARREIRA DE ANALISTA EDUCACIONAL
      Carga
horária semanal de trabalho: 30 horas













POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




ANE


I


A . P


ANE


I


A . P




ANE


II


A . P
                        


ANE


II


A . P




ANE


III


A . P


ANE


III


A . P




ANE


IV
                        


A . P


ANE


IV


A . P







      Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas













POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




ANE


I


A . P


ANE


I


A . P




ANE


II


A . P
                        


ANE


II


A . P




ANE


III


A . P


ANE


III


A . P




ANE


IV
                        


A . P


ANE


IV


A . P





      I.5 -
CARREIRA DE ANALISTA EDUCACIONAL (com função de
inspeção escolar)
      Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas













POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




ANE


I


A . P


ANE


I


A . P




ANE


II


A . P
                        


ANE


II


A . P




ANE


III


A . P


ANE


III


A . P




ANE


IV
                        


A . P


ANE


IV


A . P





     I.6 -
CARREIRA DE ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL
     Carga
horária semanal de trabalho: 30 horas











POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




ATE


I


A . P


ATE


I


A . P




ATE


II


A . P
                        


ATE


II


A . P




ATE


III


A .
P


ATE


III


A . P




ATE


IV
                        


A . P


ATE


IV


A . P





      Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas











POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




ATE


I


A . P


ATE


I


A . P




ATE


II


A . P
                        


ATE


II


A . P




ATE


III


A . P


ATE


III


A . P




ATE


IV
                        


A . P


ATE


IV


A . P





      I.7 -
CARREIRA DE ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
      Carga
horária semanal de trabalho: 30 horas













POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




ATB


I


A . P


ATB


I


A . P




ATB


II


A . P
                        


ATB


II


A . P




ATB


III


A . P


ATB


III


A . P




ATB


IV
                        


A . P


ATB


IV


A . P





      Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas











POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




ATB


I


A . P


ATB


I


A . P




ATB


II


A . P
                        


ATB


II


A . P




ATB


III


A . P


ATB


III


A . P




ATB


IV
                        


A . P


ATB


IV


A . P





      I.8 -
CARREIRA DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO
      Carga
horária semanal de trabalho: 30 horas












POSICIONAMENTO
                                EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                                NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                                



                                CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




ASE


I


A . P


ASE


I


A . P




ASE


II


A . P
                                


ASE


II


A . P




ASE


III


A . P


ASE


III


A . P




ASE


IV
                                


A . P


ASE


IV


A . P






      Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas














POSICIONAMENTO
                                EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                                NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                                



                                CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




ASE


I


A . P


ASE


I


A . P




ASE


II


A . P
                                


ASE


II


A . P




ASE


III


A . P


ASE


III


A . P




ASE


IV
                                


A . P


ASE


IV


A . P






      I.9 -
CARREIRA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
      Carga
horária semanal de trabalho: 30 horas














POSICIONAMENTO
                                EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                                NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                                



                                CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




ASB


I


A . P


ASB


I


A . P




ASB


II


A . P
                                


ASB


II


A . P




ASB


III


A . P


ASB


III


A . P




ASB


IV
                                


A . P


ASB


IV


A . P






      Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas












POSICIONAMENTO
                                EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                                NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                                



                                CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




ASB


I


A . P


ASB


I


A . P




ASB


II


A . P
                                


ASB


II


A . P




ASB


III


A . P


ASB


III


A . P




ASB


IV
                                


A . P


ASB


IV


A . P








      ANEXO
II
     (a que
se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 45.527, de
30 de         dezembro de 2010)
      II.1
- CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA
POLÍCIA MILITAR
      Carga
horária semanal de trabalho: 24 horas












POSICIONAMENTO
                                EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                                NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                                



                                CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




PEBPM


I


A . P


PEBPM


I


A . P




PEBPM


II


A . P
                                


PEBPM


II


A . P




PEBPM


III


A . P


PEBPM


III


A . P




PEBPM


IV
                                


A . P


PEBPM


IV


A . P






      II.2
- CARREIRA DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA
POLÍCIA MILITAR
      Carga
horária semanal de trabalho: 24 horas














POSICIONAMENTO
                                EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                                NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                                



                                CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




EEBPM


I


A . P


EEBPM


I


A . P




EEBPM


II


A . P
                                


EEBPM


II


A . P




EEBPM


III


A . P


EEBPM


III


A . P




EEBPM


IV
                                


A . P


EEBPM


IV


A . P






      Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas












POSICIONAMENTO
                                EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                                NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                                



                                CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




EEBPM


I


A . P


EEBPM


I


A . P




EEBPM


II


A . P
                                


EEBPM


II


A . P




EEBPM


III


A . P


EEBPM


III


A . P




EEBPM


IV
                                


A . P


EEBPM


IV


A . P






      II.3
- CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR
      Carga
horária semanal de trabalho: 30 horas












POSICIONAMENTO
                                EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                                NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                                



                                CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




AGPM


I


A . P


AGPM


I


A . P




AGPM


II


A . P
                                


AGPM


II


A . P




AGPM


III


A . P


AGPM


III


A . P




AGPM


IV
                                


A . P


AGPM


IV


A . P






      II.4
- CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR
      Carga
horária semanal de trabalho: 30 horas











POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




ASPM


I


A .
P


ASPM


I


A . P




ASPM


II


A . P
                        


ASPM


II


A . P




ASPM


III


A . P


ASPM


III


A . P




ASPM


IV
                        


A . P


ASPM


IV


A . P





      II.5
- CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR
      Carga
horária semanal de trabalho: 30 horas











POSICIONAMENTO
                        EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                        NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


 NÍVEL


GRAU
                        


 CARREIRA


 NÍVEL


GRAU




AAPM


I


A . P


AAPM


I


A . P




AAPM


II


A . P
                        


AAPM


II


A . P




AAPM


III


A . P


AAPM


III


A . P




AAPM


IV
                        


A . P


AAPM


IV


A . P





      ANEXO
III
     (a que
se refere o art. 5º do Decreto nº 45.527, de 30 de dezembro
de 2010)







ÓRGÃO
                        / ENTIDADE


REQUERIMENTO
                        DE RETORNO AO REGIME REMUNERATÓRIO ANTERIOR À
VIGÊNCIA
                        DA LEI Nº 18.975, de 2010




01 –
                        Nome:


02 –
                        Masp / Nº PM:




03 –
                        Cargo:


04 –
                        Lotação:




05 –
                        Exercício:


06 –
                        Admissão:




07 –
                        Opção:
Por este
                        termo de opção, nos termos do art. 5º da Lei nº
                        18.975, de 2010, manifesto minha opção pelo retorno
                        ao regime remuneratório anterior à
vigência
                        da referida Lei.
Declaro
                        estar ciente que:
Voltarei
                        a receber a remuneração composta pelo vencimento
                        básico do cargo acrescido das vantagens a que fiz jus em 31
                        de dezembro de 2010,
computando-se,
                        para todos os fins, o tempo decorrido entre a data do primeiro
                        pagamento pelo regime de subsídio e a data desta opção;


A opção
                        surtirá efeitos a partir do primeiro dia do mês
                        seguinte ao do protocolo deste requerimento;


Terei
                        oportunidade, em período a ser fixado anualmente, de
                        requerer meu retorno ao regime de subsídio nos termos do
                        art. 6º da Lei nº 18.975, de
2010,
                        por uma única vez, em caráter irrevogável,
                        nos termos da legislação.


_______________________________________
                        , ____ de _________________ de 20__.
(
                        Município) (Data)



                                     _________________________________
Assinatura
                        do (a) servidor (a)






08 –
                        Comprovante:
Recebido
                        em ____ / ____ / ____



                         _____________________________, ____ de _________________ de 20__.
(
                        Município) (Data)



                                      ________________________________
                        
Unidade
                        de Recursos Humanos















      ANEXO
IV
      (a
que se refere o art. 6º do Decreto nº 45.527, de 30 de
dezembro de 2010)









ÓRGÃO
                        / ENTIDADE


REQUERIMENTO
                        DE RETORNO AO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO
                        DE QUE TRATA A LEI Nº 18.975, de 2010




01 –
                        Nome:


02 –
                        Masp / Nº PM:




03 –
                        Cargo:


04 –
                        Lotação:




05 –
                        Exercício:


06 –
                        Admissão:




07 –
                        Opção de retorno ao regime de subsídio:
Por este
                        termo de opção, nos termos do art. 6º da Lei nº
                        18.975, de 2010, manifesto minha opção de retorno ao
                        regime remuneratório por subsídio
de que
                        trata a referida Lei.


Declaro
                        estar ciente que:


Esta
                        opção é irrevogável, conforme previsto
                        no § 2º do art. 6º da Lei nº 18.975, de 2010,
                        ou seja, não poderei retornar ao regime remuneratório
anterior
                        à vigência da referida lei.


A opção
                        surtirá efeitos a partir do primeiro dia do mês
                        seguinte ao do protocolo deste requerimento.


O
                        posicionamento na tabela de subsídio não resultará
                        em redução de minha remuneração,
                        conforme estabelecido no § 5º do art. 6º da Lei nº
                        18.975,
de 2010.


_______________________________________
                        , ____ de _________________ de 20__.
(
                        Município) (Data)



                              _________________________________
Assinatura
                        do (a) servidor (a)
                        






08 –
                        Comprovante:
Recebido
                        em ____ / ____ / ____



                         _____________________________, ____ de _________________ de 20__.
(
                        Município) (Data)



                                      ________________________________
                        
Unidade
                        de Recursos Humanos





      ANEXO
V
     (a que
ser refere o art. 12 do Decreto nº 45.527, de 30 de dezembro de
2010)







SITUAÇÃO
                        ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI


SITUAÇÃO
                        A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
DA LEI Nº
                        18.975/2010








CARGO/NÍVEL/GRAU


CARGO
                        DIRETOR




D1A


DIV




D1B


DIV




D1C


DIV




D2A


DIII




D2B


DIII




D2C


DIII




D3A


DII




D3B


DII




D3C


DI