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Decreto sem número, de 07/11/2005 - Texto Original

Reconhece  os Cursos de  Farmácia  e
                              Normal e renova o reconhecimento  do
                              Curso   de  Ciências  Contábeis   da
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos  -  UNIPAC,  campus  Juiz  de
                              Fora.

     O  Vice-Governador, no exercício do cargo  de  Governador  do
Estado  de  Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro  de  1996 e no Parecer nº 864, de 26 de  setembro  de
2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     Decreta:

     Art.  1º  - Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco anos,  os
seguintes  Cursos oferecidos pela Universidade Presidente  Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC, campus Juiz de Fora:
     I  -  Curso  de  Farmácia  com as  Habilitações  em  Análises
Clínicas e em Indústrias e Medicamentos;
     II - Curso Normal Superior.

     Art.  2º  -  Fica  renovado, pelo  prazo  de  cinco  anos,  o
reconhecimento   do  Curso  de  Ciências  Contábeis   Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, campus Juiz de Fora.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de
2005;  217°  da  Inconfidência Mineira e 184° da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.