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DECRETO 45467, de 09/09/2010 - Texto Original


Dispõe sobre o Projeto de Parceria para o Desenvolvimento de
Minas Gerais II e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 17.352, de 17
de janeiro de 2008, e nº 18.489, de 3 de novembro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
O Projeto de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais II,
realizado com recursos do Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento - BIRD, oriundos de operações de
crédito autorizadas pelas Leis nº 17.352, de 17 de
janeiro de 2008, e nº 18.489, de 3 de novembro de 2009, rege-se
por este Decreto.



Art. 2º
São objetivos do Projeto de que trata o art. 1º:

I -
aumentar a eficiência e a eficácia do uso e da
destinação dos recursos públicos para o
desenvolvimento social e econômico;

II -
apoiar a adoção de inovações na
administração pública; e

III -
fortalecer o sistema de gerenciamento do monitoramento e da avaliação
de eficiência com base em resultados.

Parágrafo
único. Para consecução dos objetivos do Projeto,
o apoio do BIRD divide-se em apoio financeiro e assistência
técnica aos programas estruturadores das áreas de
resultados definidas na Lei nº 17.007, de 28 de setembro de
2007, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado -
PMDI.



Art. 3º
O Projeto de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais II tem a
seguinte estrutura:

I -
Comitê de Coordenação;

II -
Agentes Executores; e

III -
Unidade Gestora Estadual - UGE.



Art. 4º
O Comitê de Coordenação do Projeto de Parceria
para o Desenvolvimento de Minas Gerais II é composto pelos
seguintes membros:

I - o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que é
o seu Presidente;

II - o
Coordenador Executivo do Programa Estado para Resultados;

III - o
Secretário de Estado de Fazenda;

IV - o
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;

V - o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;

VI - o
Secretário de Estado de Educação;

VII - o
Secretário de Estado de Saúde;

VIII - o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

IX - o
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;

X - o
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; e

XI - o
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas.

§ 1º
Os membros do Comitê de Coordenação poderão
ser substituídos, em seus impedimentos, por seus Secretários
Adjuntos de Estado ou pelo Coordenador Adjunto do Programa Estado
para Resultados, conforme o caso.

§ 2º
O Comitê de Coordenação se reunirá duas
vezes por ano ou, extraordinariamente, por convocação
de seu Presidente.



Art. 5º
Compete ao Comitê de Coordenação:

I -
assegurar a integração governamental na execução
do Programa, por intermédio da articulação e
supervisão das ações atribuídas aos
Agentes Executores;

II -
recomendar aos Agentes Executores e à UGE estratégias,
táticas, procedimentos e ações com o objetivo de
alcançar o pleno sucesso do Projeto; e

III -
zelar pelo cumprimento, no âmbito do Projeto de Parceria para o
Desenvolvimento de Minas Gerais II, das diretrizes previstas no
Manual Operativo que integra o contrato celebrado entre o Governo
Estadual e o BIRD.



Art. 6º
São Agentes Executores, no âmbito de suas competências:

I - a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em
conjunto com a Fundação João Pinheiro - FJP;

II - a
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

III - a
Secretaria de Estado de Educação - SEE;

IV - a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;

V - a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP,
em conjunto com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER-MG;

VI - a
Secretaria de Estado de Saúde - SES;

VII - a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

VIII - a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES;

IX - a
Coordenação do Programa Estado para Resultados;

X - a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA, em conjunto com o Instituto Mineiro de Agropecuária -
IMA; e

XI - o
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas - SEDVAN, em conjunto com o Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.

Parágrafo
único. Caberá aos Secretários de Estado e ao
Coordenador do Programa Estado para Resultados a nomeação
dos representantes de suas unidades administrativas para atuação
na execução do Projeto.



Art. 7º
Compete aos Agentes Executores:

I -
observar, no âmbito do Projeto, as regras para execução,
incluindo as aquisições de bens e serviços e de
assistência técnica, monitoramento e comprovação,
previstas no Manual Operativo que integra o contrato celebrado entre
o Governo Estadual e o BIRD; e

II -
cumprir as determinações do Comitê de Coordenação
e da UGE.



Art. 8º
A UGE será a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
do Estado e terá como objetivos:

I -
servir de secretaria executiva do Comitê de Coordenação;

II -
orientar os Agentes Executores sobre as regras estabelecidas no
âmbito do Projeto;

III -
estabelecer procedimentos e instrumentos, inclusive sistemas, que
permitam o monitoramento do Projeto, quanto à sua execução,
efetividade e resultados;

IV -
encaminhar questões e proposições ao Comitê
de Coordenação; e

V -
consolidar as informações, os relatórios e
outros documentos previstos no Manual Operativo que integra o
contrato celebrado entre o Governo Estadual e o BIRD, ou solicitados
pelo Comitê de Coordenação.

Parágrafo
único. O funcionamento da UGE será regulamentado por
resolução do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão.



Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 44.846, de 25 de junho de 2008.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal

Antônio
Jorge de Souza Marques

Elbe
Figueiredo Brandão Santiago

Gilman
Viana Rodrigues

João
Antônio Fleury Teixeira

José
Carlos Carvalho

Leonardo
Maurício Colombini Lima

Sérgio
Alair Barroso

Vanessa
Guimarães Pinto