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DECRETO 43981, de 03/03/2005 de 03/03/2005 (Texto Original)


Regulamenta
o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29
de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Este decreto regulamenta o Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
RITCD.


TÍTULO
ÚNICO
DO
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO
DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS 



CAPÍTULO
I
DA
INCIDÊNCIA


Art.
2º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD incide sobre a doação
ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária
de:
I
– bens imóveis situados em território do Estado e
respectivos direitos;
II
– bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos
e créditos, e direitos a eles relativos, quando:
a)
o doador tiver domicílio no Estado;
b)
o doador não tiver residência ou domicílio no
País e o donatário for domiciliado no Estado;
c)
o inventário ou o arrolamento se processar neste Estado; ou
d)
o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado e o
inventário se processar no Exterior.
§
1º Estão compreendidos na incidência do imposto os
bens e direitos que forem atribuídos a um dos cônjuges,
a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva
meação ou quinhão.
§
2º Para os efeitos deste artigo, considera-se doação
o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmite bem,
vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que
o aceita expressa, tácita ou presumidamente, ainda que a
doação seja efetuada com encargo ou ônus.
§
3º Consideram-se também doação de bem ou
direito os seguintes atos inter vivos praticados em favor de pessoa
sem capacidade financeira, inclusive quando se tratar de pessoa
absoluta ou relativamente incapaz para o exercício de atos da
vida civil:
I
– transmissão da propriedade plena ou da nua
propriedade;
II
– instituição onerosa de usufruto.


CAPÍTULO
II
DO
FATO GERADOR


Art.
3º Ocorre o fato gerador do imposto:
I
– na transmissão da propriedade de bem ou direito, por
sucessão legítima ou testamentária;
II
– no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de
bem ou direito, por meio de fideicomisso;
III
– na doação a qualquer título, inclusive
nas hipóteses previstas no § 3º do art. 2º,
ainda que em adiantamento da legítima;
IV
– na separação judicial ou no divórcio e
na partilha de bens e direitos na união estável,
relativamente ao montante que exceder à meação;
V
– na desistência de herança ou legado com
determinação de beneficiário;
VI
– na instituição ou extinção de
usufruto não oneroso;
VII
– no recebimento de quantia depositada em conta bancária
de poupança ou em conta corrente em nome do de cujus.
§
1º Na transmissão causa mortis ocorrerão tantos
fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários.
§
2º Na transmissão decorrente de doação
ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos forem os
donatários do bem ou do direito transmitido.


CAPÍTULO
III
DA
NÃO-INCIDÊNCIA


Art.
4º O ITCD não incide sobre a transmissão causa
mortis ou por doação em que figure como herdeiro,
legatário ou donatário:
I
– a União, o Estado ou o Município;
II
– os templos de qualquer culto;
III
– os partidos políticos e suas fundações;
IV
– as entidades sindicais;
V
– as instituições de assistência social,
educacionais, culturais e esportivas, sem fins lucrativos;
VI
– as autarquias e as fundações instituídas
e mantidas pelo poder público.
Parágrafo
único. A não-incidência prevista neste artigo
aplica-se desde que:
I
– as entidades mencionadas nos incisos III a V do caput deste
artigo:
a)
não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de
sua renda, a qualquer título;
b)
apliquem integralmente no País os recursos destinados à
manutenção de seus objetivos institucionais; e
c)
mantenham escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
II
– nas hipóteses previstas nos incisos II a VI do caput
deste artigo, os bens ou direitos sejam destinados ao atendimento das
finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.


Art.
5º O ITCD não incide, ainda, sobre a transmissão
causa mortis de valor correspondente a remuneração
oriunda de relação de trabalho ou a rendimento de
aposentadoria ou pensão não recebido em vida pelo de
cujus da fonte pagadora.
Parágrafo
único. Não se considera remuneração
oriunda da relação de trabalho ou rendimento de
aposentadoria ou pensão, as transmissões aos
dependentes ou sucessores de valores, entre outros, correspondentes
a:
I
– saldos de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e do Fundo de Participação do PIS-PASEP;
II
– restituições relativas a imposto sobre a renda
e demais tributos;
III
– verbas trabalhistas de caráter indenizatório.


CAPÍTULO
IV
DA
ISENÇÃO


Art.
6º É isenta do ITCD:
I
– a transmissão causa mortis:
a)
de imóveis residenciais, urbanos ou rurais, a membros da
família, desde que, cumulativamente:
1.
o valor total desses imóveis não ultrapasse 45.000
(quarenta e cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais
(UFEMG); e
2.
nenhum dos herdeiros e legatários possua outro imóvel;
b)
de imóvel cujo valor não ultrapasse 20.000 (vinte mil)
UFEMG, desde que seja o único imóvel transmitido;
c)
de roupa e utensílio agrícola de uso manual, bem como
de móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam
a residência familiar, observado o disposto no § 4º
deste artigo;
II
– a transmissão por doação:
a)
cujo valor total dos bens e direitos doados não ultrapasse
10.000 (dez mil) UFEMG, independentemente da quantidade de
donatários, observado o disposto no art. 24;
b)
de bem imóvel doado pelo poder público a particular:
1.
no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa
renda; ou
2.
em decorrência de calamidade pública;
c)
de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel
e aparelho de uso doméstico que guarneçam a residência
familiar, observado o disposto no § 4º deste artigo.
§
1º Para o efeito do disposto na alínea "a" do
inciso I do caput deste artigo considera-se membro da família
o parente em linha reta, o cônjuge, o companheiro e o colateral
até o 4º grau.
§
2º Para o efeito de enquadramento na isenção a que
se refere a alínea "a" do inciso II do caput deste
artigo, será considerado o valor:
I
– total da propriedade plena do bem doado, quando se tratar de
transmissão não onerosa da nua propriedade e do domínio
direto, bem como de extinção do usufruto, ressalvado,
quanto a esta hipótese, o disposto no inciso III deste
parágrafo;
II
– de 1/3 (um terço) da propriedade plena do bem doado,
quando se tratar de instituição de usufruto e
transmissão não onerosa do domínio útil;
III
– de 1/3 (um terço) da propriedade plena do bem doado,
quando se tratar de retorno do usufruto para o instituidor que tenha
mantido a nua propriedade.
§
3º Para o efeito de verificação do valor total a
que se referem as alíneas "a" dos incisos I e II do
caput deste artigo, será considerado o somatório do
valor de todos os imóveis, ainda que não situados no
território deste Estado.
§
4º Para os efeitos do disposto nas alíneas "c"
dos incisos I e II do caput deste artigo, não se incluem no
conceito de bens móveis que guarnecem a residência
familiar as obras de arte sujeitas a declaração à
Secretaria da Receita Federal ou que sejam cobertas por contrato de
seguro específico.


CAPÍTULO
V
DO
RECONHECIMENTO DE NÃO-INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO
DO ITCD


Art.
7º A não-incidência e a isenção do
ITCD serão reconhecidas pelo Fisco mediante despacho na
Declaração de Bens e Direitos apresentada nos termos do
art. 31, observados, para apuração dos valores, os
critérios previstos no Capítulo VII.
Parágrafo
único. Na hipótese em que figure como herdeira,
legatária ou donatária pessoa indicada no inciso I do
caput do art. 4º, a imunidade do ITCD será reconhecida
pelo responsável pela lavratura do ato que formalizar a
transmissão.


CAPÍTULO
VI
DO
CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL


Art.
8º É contribuinte do ITCD:
I
– o herdeiro ou legatário, na transmissão por
sucessão legítima ou testamentária;
II
– o donatário, na aquisição por doação;
III
– o cessionário, na cessão a título
gratuito;
IV
– o usufrutuário.
§
1º Em caso de doação de bens móveis,
inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, bem
como dos direitos a eles relativos, não sendo o donatário
residente ou domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador.
§
2º Na hipótese de extinção de usufruto, o
contribuinte do imposto será a pessoa indicada nos incisos I
ou II do caput deste artigo, conforme seja a transmissão
originária causa mortis ou por doação.


Art.
9º São solidariamente responsáveis pelo imposto
devido pelo contribuinte, observado o disposto no art. 10:
I
– a empresa, a instituição financeira ou bancária
e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela
prática de ato que resulte em transmissão de bem móvel
ou imóvel e respectivos direitos e ações;
II
– a autoridade judicial, o serventuário da Justiça,
o tabelião, o oficial de registro e o escrivão, pelos
tributos devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles em
razão de seu ofício, ou pelas omissões a que
derem causa;
III
– o doador;
IV
– a pessoa física ou jurídica que detenha a posse
do bem transmitido;
V
– o despachante, em razão de ato por ele praticado que
resulte em não-pagamento ou pagamento a menor do imposto.


Art.
10. Os responsáveis tributários que infringirem o
disposto neste Regulamento ou concorrerem, de qualquer modo, para o
não-pagamento ou pagamento a menor do imposto ficam sujeitos
às penalidades estabelecidas para os contribuintes, sem
prejuízo das sanções administrativas, civis e
penais cabíveis.


CAPÍTULO
VII
DO
CÁLCULO DO IMPOSTO


Seção
I
Da
Base de Cálculo


Art.
11. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem
ou direito transmitido, expresso em moeda corrente nacional e em seu
equivalente em UFEMG.
§
1º Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito
na data da abertura da sucessão ou da realização
do ato ou contrato de doação.
§
2º Na impossibilidade de se apurar o valor de mercado do bem ou
direito na data a que se refere o § 1º deste artigo, será
considerado o valor de mercado apurado na data da avaliação
e o seu correspondente em UFEMG vigente na mesma data.
§
3º O valor da base de cálculo será atualizado
segundo a variação da UFEMG ocorrida até a data
prevista na legislação tributária para o
recolhimento do imposto.
§
4º Não se incluem na base de cálculo do imposto
incidente na transmissão causa mortis as dívidas do
falecido que tenham sido declaradas habilitadas pelo juiz. 

§
5º Na hipótese em que a universalidade do patrimônio
da sociedade conjugal ou da união estável for composta
de bens e direitos situados em mais de uma unidade da Federação,
a tributação do excedente de meação será
proporcional ao valor:
I
– dos bens móveis, em relação ao valor da
universalidade do patrimônio comum, se o doador for domiciliado
neste Estado; e
II
– dos bens imóveis situados neste Estado, em relação
ao valor da universalidade do patrimônio comum. 



Art.
12. Nas hipóteses abaixo indicadas, a base de cálculo
do imposto é:
I
– 1/3 (um terço) do valor venal da propriedade plena:
a)
na transmissão não onerosa de domínio útil;
b)
na instituição ou extinção de usufruto,
inclusive quando se tratar de retorno do usufruto para o instituidor
que tenha mantido a nua propriedade;
II
– ressalvada a hipótese do inciso III deste artigo, 2/3
(dois terços) do valor venal da propriedade plena, na
transmissão não onerosa:
a)
do domínio direto;
b)
da nua propriedade;
III
– o valor total da propriedade plena, na hipótese de
consolidação desta mediante aquisição não
onerosa da nua propriedade pelo usufrutuário.


Art.
13. Em se tratando de ações representativas do capital
de sociedade, a base de cálculo é determinada por sua
cotação média na Bolsa de Valores na data da
transmissão, ou na imediatamente anterior quando não
houver pregão ou quando essas não tiverem sido
negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o
máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§
1º No caso em que a ação, quota, participação
ou qualquer título representativo do capital de sociedade não
seja objeto de negociação ou não tiver sido
negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, a base de
cálculo será o seu valor patrimonial na data da
transmissão, observado o disposto nos §§ 2º a
4º deste artigo.
§
2º O valor patrimonial da ação, quota,
participação ou qualquer título representativo
do capital de sociedade será obtido do balanço
patrimonial e da respectiva declaração do imposto de
renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da
Receita Federal, relativos ao período de apuração
mais próximo da data de transmissão, observado o
disposto no § 4º deste artigo, facultado ao Fisco efetuar o
levantamento de bens, haveres e obrigações.
§
3º O valor patrimonial apurado na forma do § 2º deste
artigo será atualizado segundo a variação da
UFEMG, da data do balanço patrimonial até a data
prevista na legislação tributária para o
recolhimento do imposto.
§
4º Na hipótese de o capital da sociedade a que se refere
o § 1º deste artigo tiver sido integralizado mediante
incorporação de bens imóveis ou de direitos a
eles relativos, a base de cálculo do imposto não será
inferior ao valor venal atualizado dos referidos bens imóveis
ou direitos.


Art.
14. A base de cálculo do ITCD não será inferior
ao valor:
I
– fixado para o lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de
imóvel urbano ou de direito a ele relativo;
II
– declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se
tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.
§
1º Constatado que o valor utilizado para lançamento do
IPTU ou do ITR é notoriamente inferior ao de mercado,
admitir-se-á a utilização de coeficiente técnico
de correção para apuração do valor venal
do imóvel, conforme dispuser resolução da
Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º O coeficiente técnico de correção a que
se refere o § 1º deste artigo poderá consistir, de
acordo com os mercados regional, municipal ou local, em:
I
– fator numérico a ser multiplicado pelos valores de que
tratam os incisos I e II do caput deste artigo, cujo resultado
representará o valor venal do imóvel ou do direito a
ele relativo;
II
– tabela de valores.


Seção
II
Da
Avaliação e do Contraditório


Art.
15. O valor venal do bem ou direito transmitido será declarado
pelo contribuinte, nos termos do art. 31, sujeito à
concordância da Fazenda Estadual.


Art.
16. Na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte não
corresponder ao valor de mercado, a repartição
fazendária promoverá a avaliação dos bens
e direitos.
§
1º Para os efeitos do disposto nesta seção, a
avaliação dos bens e direitos será proposta pela
Administração Fazendária (AF) e decidida pela
Delegacia Fiscal (DF), exceto nas situações de que
trata o § 2º deste artigo.
§
2º A avaliação dos bens e direitos será
realizada pela própria DF, quando:
I
– configurar-se a hipótese dos §§ 1º e 2º
do art. 13;
II
– revelar-se necessário ou for solicitado pela AF, em
razão da quantidade e da complexidade dos bens e direitos a
serem avaliados;
III
– ocorrerem outras situações, a serem definidas
pelo Superintendente Regional da Fazenda. 



Art.
17. O contribuinte que discordar da avaliação efetuada
pela repartição fazendária poderá, no
prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que dela
tiver ciência, requerer avaliação contraditória,
observado o seguinte:
I
– o requerimento será apresentado à repartição
fazendária onde tiver sido entregue a declaração
a que se refere o art. 31, podendo o requerente juntar laudo técnico;
II
– se o requerimento não estiver acompanhado de laudo, o
contribuinte poderá indicar assistente para acompanhar os
trabalhos.


Art.
18. A repartição fazendária emitirá
parecer indicando os critérios adotados para a avaliação
contraditória, no prazo de 15 (quinze) dias contados do
recebimento do pedido, e, no mesmo prazo, o assistente, se tiver
acompanhado os trabalhos, emitirá seu laudo.


Art.
19. O requerimento instruído com o parecer emitido pela
repartição fazendária e com o laudo técnico,
se apresentado, será encaminhado ao Delegado Fiscal, que
decidirá no prazo de 15 (quinze) dias sobre o valor da
avaliação.


Art.
20. Vencido o prazo previsto no art. 26 para pagamento do imposto,
sem que o mesmo tenha sido recolhido, será efetuado o
lançamento de ofício após 15 (quinze) dias da
ciência da decisão a que se refere o artigo 19.


Art.
21. A repartição fazendária conservará em
arquivo os documentos, parâmetros e critérios que
tiverem instruído a avaliação de bens e direitos
para consulta ou revisão fiscal.


Seção
III
Das
Alíquotas e da Apuração do Imposto


Art.
22. O ITCD será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas
sobre o valor total fixado para a base de cálculo dos bens e
direitos transmitidos:
I
– por causa mortis:
a)
3% (três por cento), se o valor total dos bens e direitos for
de até 90.000 (noventa mil) UFEMG;
b)
4% (quatro por cento), se o valor total dos bens e direitos for de
90.001 (noventa mil e uma) até 450.000 (quatrocentas e
cinqüenta mil) UFEMG;
c)
5% (cinco por cento), se o valor total dos bens e direitos for de
450.001 (quatrocentas e cinqüenta mil e uma) até 900.000
(novecentas mil) UFEMG;
d)
6% (seis por cento), se o valor total dos bens e direitos for
superior a 900.000 (novecentas mil) UFEMG;
II
– por doação, observado o disposto no art. 24:
a)
2% (dois por cento), se o valor total dos bens e direitos recebidos
pelo donatário, do mesmo doador, for de até 90.000
(noventa mil) UFEMG;
b)
4% (quatro por cento), se o valor total dos bens e direitos recebidos
pelo donatário, do mesmo doador, for superior a 90.000
(noventa mil) UFEMG.
§
1º Para o efeito de determinação das alíquotas
a que se refere o inciso I do caput deste artigo, considera-se o
valor total dos bens e direitos transmitidos, inclusive:
I
– os passíveis de restituição, ainda que
em virtude de adiantamento da legítima;
II
– os bens imóveis não situados no território
deste Estado.
§
2º Nas hipóteses de transmissão da nua propriedade
ou do domínio direto, bem como de extinção do
usufruto, ressalvada a hipótese do § 4º deste
artigo, para determinação da alíquota aplicável
será considerado o valor venal total da propriedade plena do
bem ou direito transmitido.
§
3º Na hipótese de instituição do usufruto e
de transmissão do domínio útil, para o efeito de
determinação da alíquota aplicável será
considerado o valor de 1/3 (um terço) do valor venal da
propriedade plena do bem ou direito.
§
4º Na hipótese de retorno do usufruto para o instituidor
que tenha mantido a nua propriedade, a alíquota aplicável
será a prevista no inciso II do caput deste artigo, apurada em
função de 1/3 (um terço) do valor venal da
propriedade plena do bem ou direito.
§
5º Na hipótese de doação da nua propriedade
à pessoa que recebeu previamente o usufruto, para determinação
da alíquota aplicável será considerado o valor
venal total da propriedade plena do bem ou direito transmitido,
devendo o imposto ser calculado sobre esse valor, dele deduzida a
importância originalmente paga a título de imposto,
relativamente à instituição do usufruto.
§
6º O cálculo do imposto determinado no parágrafo
anterior não se aplica à doação da nua
propriedade à pessoa que tenha reservado para si o usufruto,
situação em que para determinação da
alíquota aplicável será considerado o valor
venal total da propriedade plena do bem ou direito transmitido e o
imposto será calculado aplicando-se tal alíquota sobre
o valor correspondente a 2/3 (dois terços) do valor venal
total da propriedade plena do bem ou direito transmitido.
§
7º Na hipótese de excedente de meação, a
alíquota será determinada em função do
valor total do excedente.
§
8º Nas hipóteses previstas no inciso II do § 1º
e no § 7º deste artigo, para efeito de cálculo do
imposto devido, a alíquota obtida será aplicada
exclusivamente sobre o valor dos bens e direitos tributáveis
por este Estado, observado, no caso de excedente de meação,
o disposto no § 5º do art. 11.
§
9º Na hipótese de extinção de usufruto,
será adotada a alíquota prevista no inciso I ou II do
caput deste artigo, conforme seja a transmissão originária
causa mortis ou por doação.


Art.
23. Na transmissão causa mortis, observado o disposto no §
1º deste artigo, para pagamento do imposto devido será
concedido desconto de:
I
– 20% (vinte por cento), se recolhido no prazo de até 30
(trinta) dias contados da abertura da sucessão;
II
– 15% (quinze por cento), se recolhido no prazo de 31 (trinta e
um) e até 60 (sessenta) dias contados da abertura da sucessão;
III
– 10 % (dez por cento), se recolhido no prazo de 61 (sessenta e
um) e até 90 (noventa) dias contados da abertura da sucessão.
§
1º A eficácia do desconto previsto neste artigo está
condicionada:
I
– à entrega da Declaração de Bens e
Direitos a que se refere o art. 31 no prazo de 90 (noventa) dias
contados da abertura da sucessão; e
II
– ao pagamento integral do valor do imposto devido, admitido o
recolhimento da diferença de imposto até 180 (cento e
oitenta) dias da abertura da sucessão quando ocorrer:
a)
sobrepartilha; ou
b)
divergência exclusivamente entre os valores declarados pelo
contribuinte e os resultantes da avaliação realizada
pela repartição fazendária.
§
2º A omissão ou falseamento de informações
na declaração de que trata o inciso I do parágrafo
anterior prejudica a eficácia do desconto, devendo o imposto
ser recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos, dele deduzida
a importância originalmente paga a esse título.
§
3º Na hipótese de sobrepartilha ou de divergência
exclusivamente entre os valores declarados pelo contribuinte e os
resultantes da avaliação realizada pela repartição
fazendária, será observado o seguinte:
I
– para pagamento até 90 (noventa) dias da abertura da
sucessão o imposto será recalculado sobre a totalidade
dos bens e direitos, dele deduzida a importância correspondente
ao somatório do valor originalmente pago a título de
imposto e do desconto concedido nos pagamentos anteriores,
abatendo-se desse resultado o valor correspondente ao desconto
previsto nos incisos do caput deste artigo, conforme a data de
recolhimento da complementação;
II
– para pagamento após 90 (noventa) e até 180
(cento e oitenta) dias da abertura da sucessão o imposto será
recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos, dele deduzida a
importância correspondente ao somatório do valor
originalmente pago a título de imposto e o valor do desconto
concedido;
III
– para pagamento após 180 (cento e oitenta) dias da
abertura da sucessão o imposto será recalculado sobre a
totalidade dos bens e direitos, dele deduzida apenas a importância
originalmente paga a esse título.


Art.
24. Na hipótese de sucessivas doações entre o
mesmo doador e o mesmo donatário, serão consideradas
todas as transmissões realizadas a esse título dentro
de cada ano civil.
§
1º Para os efeitos deste artigo, havendo co-doadores ou
co-donatários em uma mesma doação será
observada a proporcionalidade dos valores dos bens e direitos
recebidos de cada doador pelo mesmo donatário.
§
2º Na hipótese deste artigo, o imposto será
recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos apurados, dele
deduzida a importância originalmente paga a título de
imposto, para efeito de lançamento de ofício ou de
recolhimento espontâneo.


Art.
25. Na hipótese de sobrepartilha:
I
– será observado o tratamento tributário previsto
na legislação vigente à época da abertura
da sucessão;
II
– não será renovado o prazo para pagamento do
imposto;
III
– o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens
e direitos apurados, dele deduzida a importância originalmente
paga a título de imposto, observado o disposto no § 3º
do art. 23. 



CAPÍTULO
VIII
DO
PAGAMENTO DO IMPOSTO


Seção
I
Do
Prazo, da Forma e do Local de Pagamento


Art.
26. O ITCD será pago:
I
– na transmissão causa mortis, no prazo de 180 (cento e
oitenta dias) contados da data da abertura da sucessão;
II
– na extinção do usufruto e na substituição
de fideicomisso, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do
fato ou do ato jurídico determinante da extinção
ou da substituição e:
a)
antes da lavratura, se por escritura pública;
b)
antes do cancelamento da averbação no ofício ou
órgão competente, nos demais casos;
III
– na dissolução da sociedade conjugal, sobre o
valor que exceder à meação, transmitido de forma
gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data em
que transitar em julgado a sentença;
IV
– na partilha de bens e direitos, na dissolução
de união estável, sobre o valor que exceder a meação,
transmitido de forma gratuita, no prazo de até 15 (quinze)
dias contados da data da assinatura do instrumento próprio ou
do trânsito em julgado da sentença, ou antes da
lavratura da escritura pública;
V
– na doação de bem, título ou crédito
que se formalizar por escritura pública, antes de sua
lavratura;
VI
– na doação de bem, título ou crédito
que se formalizar por escrito particular, no prazo de até 15
(quinze) dias contados da data da assinatura;
VII
– na cessão de direitos hereditários de forma
gratuita:
a)
antes da lavratura da escritura pública, se tiver por objeto
bem, título ou crédito determinados;
b)
no prazo previsto no inciso I, quando a cessão se formalizar
nos autos do inventário, mediante termo de desistência
ou de renúncia com determinação de beneficiário;
VIII
– nas transmissões por doação de bem,
título ou crédito não referidas nos incisos
anteriores, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do fato jurídico tributário.
§
1º O ITCD será pago antes da lavratura da escritura
pública e antes do registro de qualquer instrumento.
§
2º A alienação de bem, título ou crédito
no curso do processo de inventário, mediante autorização
judicial, não altera o prazo para pagamento do imposto devido
pela transmissão decorrente de sucessão legítima
ou testamentária.
§
3º Na hipótese de bem imóvel cujo inventário
ou arrolamento se processar fora do Estado, a carta precatória
não poderá ser devolvida sem a prova de quitação
do imposto devido, devendo estar acompanhada da Declaração
de Bens e Direitos a que se refere o art. 31, contendo a respectiva
Certidão Relativa ao ITCD.


Art.
27. Os prazos previstos neste Regulamento, para o efeito de
cumprimento das obrigações do herdeiro reconhecido
mediante sentença judicial, começam a ser contados a
partir da data do seu trânsito em julgado.


Art.
28. Os prazos para pagamento do imposto vencem em dia de expediente
normal das agências bancárias autorizadas.


Art.
29. O ITCD será recolhido em estabelecimento bancário
autorizado a receber o tributo, mediante documento de arrecadação
instituído em resolução da Secretaria de Estado
de Fazenda.


Seção
II
Do
Parcelamento


Art.
30. O ITCD vencido poderá ser pago de forma parcelada, desde
que oferecida garantia hipotecária ou fiança bancária,
observadas as demais condições, critérios e
prazos estabelecidos em resolução da Secretaria de
Estado de Fazenda.
§
1º O parcelamento não gera direito adquirido para o
contribuinte.
§
2º O requerimento de parcelamento de ITCD constitui-se em
confissão do débito.
§
3º O parcelamento do débito, estando o contribuinte em
dia com os pagamentos devidos, não impede a expedição
de Certidão Relativa ao ITCD.
§
4º Excepcionalmente poderá ser dispensada a exigência
de garantia hipotecária ou fiança bancária, nos
termos da resolução de que trata o caput deste artigo. 



CAPÍTULO
IX
DOS
DEVERES DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL


Art.
31. O contribuinte apresentará à AF, até o
vencimento do prazo para pagamento do imposto previsto na Seção
I do Capítulo VIII, Declaração de Bens e
Direitos, em modelo disponível no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda na Rede Mundial de Computadores
(internet) – www.fazenda.mg.gov.br
– contendo a totalidade dos bens e direitos transmitidos,
atribuindo individualmente os respectivos valores, acompanhada dos
seguintes documentos:
I
– prova de propriedade dos bens e direitos nela arrolados;
II
– fotocópia do último lançamento do IPTU,
observado o § 5º deste artigo, ou do ITR, conforme seja o
imóvel urbano ou rural;
III
– comprovante do pagamento do ITCD, se recolhido;
IV
– comprovante:
a)
de distribuição do inventário ou arrolamento, se
for o caso; 

b)
do recolhimento da multa a que se refere o inciso II do art. 37, se
recolhida;
V
– na hipótese de enquadramento na não-incidência
prevista nos incisos II a VI do caput do art. 4º, comprovação
do atendimento das condições previstas no parágrafo
único do mesmo artigo, apresentando, para efeito de
atendimento ao disposto no inciso I do mencionado parágrafo:
a)
livros diário e razão;
b)
balanço patrimonial mais próximo da data de
transmissão, se houver;
c)
declaração do imposto de renda entregue à
Secretaria da Receita Federal, relativa ao período de apuração
mais próximo da data de transmissão;
VI
– na hipótese de enquadramento na alínea "a"
do inciso I do caput do art. 6º, declaração de
inexistência de propriedade de imóvel, subscrita por
cada um dos herdeiros e legatários membros da família,
podendo ser exigida destes, a critério da repartição
fazendária:
a)
comprovante de residência atualizado;
b)
cópia da declaração do imposto de renda dos 5
(cinco) últimos exercícios;
c)
certidão de inexistência de propriedade de imóvel,
emitida pelos cartórios de registro de imóveis dos
municípios onde tenham firmado domicílio ou residência
ou tenham sido proprietários de imóvel;
d)
caso a declaração do imposto de renda não
caracterize a união estável, além dos documentos
mencionados nas alíneas 'a' a 'c' deste inciso, quando se
tratar de herdeiro ou legatário companheiro:
1.
certidão de nascimento de filho comum;
2.
certidão comprobatória da relação de
dependência perante a Previdência Social; ou 

3.
reconhecimento judicial da união estável;
VII
– na hipótese de enquadramento no item 1 da alínea
"b" do inciso II do caput do art. 6º:
a)
fotocópia da lei autorizativa da doação;
b)
certidão do poder público, indicando:
1.
relativamente ao imóvel doado: características,
localização, área, logradouro, número de
matrícula com identificação do respectivo
cartório de registro;
2.
nome, número e tipo do documento oficial de identidade, número
da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda (CPF) e endereço completo do
donatário;
3.
que o donatário preenche as condições do
programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda;
c)
cópia do programa, a critério da repartição
fazendária;
VIII
– na hipótese de enquadramento no item 2 da alínea
"b" do inciso II do caput do art. 6º:
a)
os documentos previstos na alínea "a" e nos itens 1
e 2 da alínea "b" do inciso anterior;
b)
certidão do poder público indicando que a doação
decorre da decretação do estado de calamidade pública;


c)
decreto estadual homologatório do estado de calamidade
pública;
IX
– comprovação do regime de bens do casamento, nos
casos de:
a)
transmissão causa mortis em que o falecido era casado; e 

b)
excedente de meação, na separação
judicial;
X
– cópia do documento oficial de identidade e do CPF, a
critério da repartição fazendária;
XI
– certidão de óbito, na hipótese de
transmissão causa mortis;
XII
– no caso de transmissão de ação, quota,
participação ou qualquer título representativo
do capital de sociedade, cópia do balanço patrimonial e
da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa
jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal,
relativos ao período de apuração mais próximo
da data de transmissão.
§
1º Ressalvada a entrega pela internet nos termos do § 6º,
a declaração a que se refere o caput, ambos deste
artigo, será apresentada, observada a seguinte ordem:
I
– à AF correspondente ao município, neste Estado,
onde se processar o inventário, o arrolamento, ou a partilha
de bens da sociedade conjugal ou da união estável;
II
– à AF correspondente ao município, neste Estado,
onde estiver situado um dos imóveis transmitidos; 

III
– no caso de a transmissão se referir a bens móveis,
inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos:
a)
à AF do domicílio do doador, quando este for
domiciliado no Estado;
b)
à AF do domicílio do donatário, quando este for
domiciliado no Estado e o doador não tiver residência ou
domicílio no País;
c)
à AF do domicílio do herdeiro ou legatário,
quando este for domiciliado no Estado e o inventário se
processar no exterior.
§
2º É facultado ao Fisco exigir outros documentos além
dos mencionados no caput deste artigo e determinar diligência
para fins de esclarecimento de quaisquer aspectos relativos ao fato
gerador do imposto. 

§
3º Na transmissão causa mortis, a declaração
a que se refere o caput deste artigo, englobando todos os bens e
direitos que compõem o monte, inclusive os colacionados,
deverá ser subscrita por todos os herdeiros e legatários,
ou por procurador legalmente constituído com poderes
específicos, facultada a entrega de declaração
em separado por cada um dos herdeiros e legatários.
§
4º Na doação, a declaração a que se
refere o caput deste artigo deverá ser subscrita por todos os
contribuintes, ou por procurador legalmente constituído com
poderes específicos, facultada a entrega de declaração
em separado por cada um dos contribuintes co-donatários aos
quais tenha sido transmitido um mesmo bem, na qual indicará
nome, número e tipo do documento oficial de identidade, número
da inscrição no CPF e endereço completo dos
demais co-donatários.
§
5º Na falta da cópia do último lançamento
do IPTU a que se refere o inciso II do caput deste artigo, poderá
ser apresentada certidão da prefeitura em que conste o valor
do imóvel para efeito de tributação municipal. 

§
6º Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda
permitirá a transmissão da Declaração de
Bens e Direitos pela internet e disporá sobre a entrega dos
documentos mencionados nos incisos do caput deste artigo.


Art.
32. O contribuinte conservará em seu poder para exibição
ao Fisco os documentos mencionados nos incisos do artigo anterior,
observados os prazos decadencial e prescricional.


Art.
33. A pessoa a quem caiba a responsabilidade pelo registro do ato que
resulte em transmissão de bem móvel ou imóvel e
respectivos direitos e ações, inclusive o tabelião,
o oficial de registro e o escrivão, bem como a autoridade
judicial e o serventuário da justiça, relativamente aos
atos por eles ou perante eles praticados, exigirão a
apresentação da Declaração de Bens e
Direitos a que se refere o art. 31, contendo a respectiva Certidão
Relativa ao ITCD.
Parágrafo
único. A Declaração de Bens e Direitos a que se
refere o caput deste artigo não dispensa a apresentação
da Certidão de Débitos Tributários negativa, em
nome do transmitente, a que se refere o inciso VI do art. 219 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado de Minas Gerais.


Art.
34. Serão informados à Secretaria de Estado de Fazenda,
até o dia 10 (dez) de cada mês, os seguintes atos
realizados no mês anterior:
I
– pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG:
a)
doação de quotas de sociedade, inclusive a título
de cessão de direitos hereditários;
b)
transferência de quotas de sociedade para cônjuge,
ascendente ou descendente;
c)
dissolução de sociedade ou alteração de
contrato social em virtude do falecimento de sócio;
II
– pelos titulares do Tabelionato de Notas, do Registro de
Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
do Registro de Imóveis e do Registro Civil das Pessoas
Naturais:
a)
escritura, registro ou averbação de:
1.
transmissão onerosa, inclusive a título de cessão
de direitos hereditários:
1.1.
em favor de pessoa absoluta ou relativamente incapaz;
1.2.
para cônjuge, ascendente ou descendente;
1.3.
de nua propriedade e de usufruto;
2.
transmissão não onerosa de bens e direitos, inclusive
no caso de carta de adjudicação ou de formal de
partilha;
3.
instituição e extinção de usufruto;
4.
instituição e substituição de
fideicomisso;
5.
dação em pagamento;
b)
alteração de contrato social, inclusive a título
de cessão de direitos hereditários, em virtude de:
1.
doação de quotas de sociedade;
2.
transferência de quotas de sociedade para cônjuge,
ascendente ou descendente;
c)
dissolução de sociedade ou alteração de
quadro social em virtude do falecimento de sócio;
d)
atestado de óbito.
Parágrafo
único. As informações a que se refere o caput
deste artigo deverão ser remetidas em arquivo eletrônico,
na forma definida em resolução da Secretaria de Estado
de Fazenda, que disporá também sobre a entrega das
informações em meio diverso.


Art.
35. Os serventuários mencionados no inciso II do caput do art.
34 ficam obrigados a exibir à fiscalização
fazendária livros, registros, fichas e outros documentos que
estiverem em seu poder, entregando-lhe, se solicitadas, fotocópias
ou certidões de inteiro teor, independentemente do pagamento
de emolumentos.


CAPÍTULO
X
DAS
PENALIDADES


Art.
36. A falta de pagamento do ITCD ou seu pagamento a menor ou
intempestivo acarretará a aplicação de multa,
calculada sobre o valor do imposto devido, nos seguintes termos:
I
– havendo espontaneidade no pagamento do principal e
acessórios, observado o disposto no § 1º. deste
artigo, será cobrada multa de mora no valor de:
a)
0,15% (quinze centésimos por cento) do valor do imposto, por
dia de atraso, até o 30º (trigésimo) dia;
b)
9% (nove por cento) do valor do imposto, do 31º (trigésimo
primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia de atraso;
c)
12% (doze por cento) do valor do imposto, após o 60º
(sexagésimo) dia de atraso;
II
– havendo ação fiscal, será cobrada multa
de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do
valor do imposto, observadas as seguintes reduções:
a)
a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto de
infração;
b)
a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "a"
deste inciso e até 30 (trinta) dias contados do recebimento do
auto de infração;
c)
a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto na alínea "b"
deste inciso e antes de sua inscrição em dívida
ativa.
§
1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste
artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente do imposto, a
multa será exigida em dobro quando houver ação
fiscal.
§
2º Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:
I
– de 18% (dezoito por cento) do valor do imposto, no caso de
pagamento espontâneo;
II
– de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, no
caso de ação fiscal, reduzida aos percentuais previstos
nas alíneas do inciso II do caput deste artigo, de acordo com
a data de pagamento da entrada prévia.
§
3º Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os
valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.
§
4º O contribuinte que sonegar bens ou direitos, omitir ou
falsear informações na declaração a que
se refere o art. 31 ou deixar de entregá-la ficará
sujeito à multa prevista no inciso II, acrescida do resultado
da aplicação dos percentuais previstos nas alíneas
do inciso I, ambos do caput deste artigo.


Art.
37. Sem prejuízo da cobrança do imposto e seus
acréscimos legais, as multas por descumprimento das obrigações
acessórias são:
I
– na transmissão causa mortis e na doação,
por sonegar bens ou direitos, omitir ou falsear informações
na declaração a que se refere o art. 31 ou deixar de
entregá-la: 20% (vinte por cento) do valor total do imposto
devido, deduzida a importância que tiver sido paga a título
de imposto;
II
– na transmissão causa mortis:
a)
por requerer o inventário ou o arrolamento:
1.
no período entre 91 (noventa e um) e até 120 (cento e
vinte) dias contados da abertura da sucessão: 10% (dez por
cento) do valor total do imposto devido;
2.
a partir de 121 (cento e vinte e um) dias contados da abertura da
sucessão: 20% (vinte por cento) do valor total do imposto
devido;
b)
por deixar de requerer o inventário ou o arrolamento: 20%
(vinte por cento) do valor total do imposto devido, transcorridos 120
(cento e vinte) dias da abertura da sucessão;
III
– na doação, por atribuir em documento particular
ou público valor inferior ao praticado no mercado: 100% (cem
por cento) do valor correspondente à diferença entre o
valor total do imposto devido e o que tiver sido efetivamente
recolhido.
§
1º A penalidade prevista no inciso I do caput deste artigo não
se aplica ao bem objeto de sobrepartilha declarado ao Fisco antes da
ação fiscal.
§
2º Para os efeitos deste artigo considera-se valor total do
imposto devido o calculado sobre a totalidade dos bens e direitos
declarados ou apurados pelo Fisco.


CAPÍTULO
XI
DOS
JUROS DE MORA


Art.
38. A falta de pagamento ou o pagamento a menor ou intempestivo do
ITCD, bem como de multa, acarretará a cobrança de juros
de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido
pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base
no critério adotado para cobrança dos créditos
tributários federais.


CAPÍTULO
XII
DA
CERTIDÃO RELATIVA AO ITCD


Art.
39. A Certidão Relativa ao ITCD será expedida pelo
Fisco, na Declaração de Bens e Direitos a que se refere
o art. 31, após a verificação:
I
– do pagamento do imposto, acréscimos legais e
penalidades, se for o caso;
II
– do enquadramento nas hipóteses de não-incidência
ou isenção do imposto, observado o disposto no art. 7º.
Parágrafo
único. A Certidão Relativa ao ITCD deverá
indicar expressamente os bens oferecidos à tributação.




Art.
40. A Certidão Relativa ao ITCD não impede o lançamento
de ofício em virtude de irregularidade constatada
posteriormente.


CAPÍTULO
XIII
DO
LANÇAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO


Art.
41. São indispensáveis ao lançamento do ITCD:
I
– a entrega da declaração de que trata o art. 31,
ainda que intempestivamente;
II
– o conhecimento, pela autoridade administrativa, das
informações relativas à caracterização
do fato gerador do imposto, necessárias à lavratura do
ato administrativo, inclusive no curso de processo judicial. 

Parágrafo
único. O prazo para a extinção do direito de a
Fazenda Pública formalizar o crédito tributário
inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado com base nas
informações de que tratam os incisos I e II do caput
deste artigo.


Art.
42. O auto de infração relativo ao ITCD, penalidades e
demais acréscimos legais observará a tramitação
e os procedimentos previstos na Consolidação da
Legislação Tributária Administrativa do Estado
de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de
10 de agosto de 1984, naquilo em que for aplicável.


Art.
43. O servidor fazendário que tomar ciência do
não-pagamento, do pagamento a menor do ITCD ou da ocorrência
de infração à legislação do
imposto deverá, sob pena de sujeitar-se a processo
administrativo, civil e criminal por sonegação da
informação:
I
– lavrar o auto de infração, quando competente
para o lançamento;
II
– comunicar o fato à autoridade competente no prazo de
24 (vinte e quatro) horas, nos demais casos. 



Art.
44. Será franqueado aos servidores fiscais o acesso aos
processos de inventário ou de arrolamento, bem como aos demais
processos de que constem partilha de bens e direitos.
Parágrafo
único. Nos processos submetidos a segredo de justiça, o
servidor fiscal poderá requerer ao juiz certidão
contendo a discriminação dos bens, seus valores
individuais e o detalhamento da partilha.


CAPÍTULO
XIV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
45. O desconto previsto no art. 23 aplica-se somente à
transmissão causa mortis cujo óbito vier a ocorrer após
a publicação deste Regulamento. 



Art.
46. Além dos casos expressamente indicados, fica a Secretaria
de Estado de Fazenda autorizada a disciplinar quaisquer outros
assuntos tratados neste Regulamento.


Art.
47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
48. Fica revogado o Decreto nº. 38.639, de 4 de fevereiro de
1997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2005; 217º.
da Inconfidência Mineira e 184º da Inconfidência
Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman