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DECRETO 44442, de 25/01/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 38.714, de 24 de marĂ§o de 1997, que
dispĂ”e sobre a apuraĂ§ĂŁo e distribuiĂ§ĂŁo
da parcela de receita proveniente da arrecadaĂ§ĂŁo do
ICMS pertencente aos MunicĂ­pios.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado, da ConstituiĂ§ĂŁo do Estado, e tendo em vista
o disposto na Lei Complementar Federal de nº 87, de 13 de
setembro de 1996,


DECRETA:


Art. 1º
O Decreto nº 38.714, de 24 de marĂ§o de 1997, passa a
vigorar com as seguintes alteraĂ§Ă”es:


"Art.
3º..............................................
§
1º....................................................
3) as
seguintes operaĂ§Ă”es e prestaĂ§Ă”es imunes
do imposto:
a -
operaĂ§Ă”es que destinem mercadorias ao exterior, e bem
assim as prestaĂ§Ă”es de serviĂ§os de transporte e
de comunicaĂ§ĂŁo para o exterior;
....................................................................


§ 4º
- Para se estabelecer o valor adicionado relativo Ă  produĂ§ĂŁo
e circulaĂ§ĂŁo de mercadorias e Ă  prestaĂ§ĂŁo
de serviĂ§os tributados pelo ICMS, quando as atividades do
estabelecimento do contribuinte do imposto se estender pelos
territĂłrios de mais de um MunicĂ­pio, a apuraĂ§ĂŁo
do valor adicionado serĂĄ feita proporcionalmente:
I - Ă 
localizaĂ§ĂŁo de sua ĂĄrea industrial ou comercial,
conforme certidĂŁo expedida pelo Instituto de GeociĂȘncias
Aplicadas (IGA), vinculado Ă  Secretaria de Estado de CiĂȘncia,
Tecnologia e Ensino Superior;
II - Ă 
ĂĄrea explorada ou colhida, quando se tratar de produtos
agropecuĂĄrios ou florestais.
....................................................................


§ 7º
A cota-parte do ICMS, adotado o critĂ©rio previsto no item 3
(trĂȘs) do § 6º, relativo Ă  geraĂ§ĂŁo
de energia elĂ©trica em bacia hidrogrĂĄfica que nĂŁo
tenha sede no Estado serĂĄ proporcional Ă  ĂĄrea
alagada entre os municĂ­pios mineiros.
....................................................................


§
11. Para se estabelecer o valor adicionado relativo Ă 
transferĂȘncia de mercadoria promovida por estabelecimento
extrator, produtor, industrial ou gerador serĂĄ lanĂ§ado
como valor de saĂ­da ou entrada, o preĂ§o corrente da
mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da
operaĂ§ĂŁo, ou, na sua falta, no mercado atacadista
regional." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


Art. 3º
Fica revogado o item 2 do § 1º do art. 3º do Decreto
nº 38.714, de 24 de marĂ§o de 1997.


PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da InconfidĂȘncia Mineira e 186º da IndependĂȘncia do
Brasil.


AĂCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
SimĂŁo
Cirineu Dias