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DECRETO 43915, de 11/11/2004 - Texto Original




Altera o Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004, que dispõe
sobre o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com
a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Minas em Dia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.839, de
29 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º ..............................................

II - o
interessado regularize todos os créditos tributários de
sua responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
da primeira regularização junto à Secretaria de
Estado de Fazenda ou à Advocacia-Geral do Estado, sob pena de
revogação dos benefícios, sendo os valores
recolhidos admitidos como pagamento parcial;

.......................................................

§ 1º
Para os fins previstos neste Decreto, considerar-se-á
contribuinte cada estabelecimento autônomo inscrito no Cadastro
de Contribuintes do ICMS.

§ 2º
Para efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo, o
contribuinte poderá efetuar depósito administrativo do
valor do crédito tributário impugnado, nos termos do
art. 151 da CLTA/MG.

.......................................................

Art.
9º................................................

Parágrafo
único. A adesão ao regime efetivar-se-á junto ao
órgão responsável pelo controle do crédito
tributário, mediante entrega do Requerimento de Parcelamento à
Administração Fazendária ou à Advocacia
Regional do Estado, cabendo a decisão do pedido de
parcelamento à Chefia da AF ou ao Procurador Regional da AGE,
conforme o caso.

.......................................................

Art. 12.
As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, com data de
vencimento no último dia dos meses subseqüentes ao do
vencimento da primeira parcela.

.......................................................

Art. 16.
..............................................
I -
...................................................

e) de
valores declarados em DAPI ou GIA-ST, por 3 (três) períodos
de referência, consecutivos ou não.

.......................................................

Art. 34.
No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação
da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, fica garantido ao
contribuinte detentor de Bônus Cadastral a aplicação
de percentuais no mínimo iguais àqueles a que teria
direito a título de Bônus de Inclusão, se acaso
inadimplente fosse." (nr)


Art. 2º
- O art. 3º do Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004,
fica acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º:

"Art.
3º...............................................

§ 3º
Mediante parecer da Advocacia-Geral do Estado do Estado e no
interesse e conveniência da Fazenda Pública Estadual,
compete ao Secretário de Estado de Fazenda, admitida a
delegação, excluir, da norma prevista no inciso II do
caput deste artigo, crédito tributário que
contenha matéria cujo tempo processual de demanda ou outras
situações específicas recomendem tal medida.

§ 4º
Para efeitos do disposto no parágrafo único do art. 5º,
não descaracterizam estado de adimplência as hipóteses
previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 5º
Sem prejuízo do disposto nos incisos V e VI deste artigo, o
recolhimento da primeira parcela constitui requisito para a
efetivação do parcelamento do crédito tributário
nos termos deste Decreto." (nr)


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a de 30 de julho de 2004.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Bonifácio Borges de Andrada