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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47553
Decreto 47553 de 07/12/2018 - Texto Original



Regulamenta
a qualificação de pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e
a instituição do contrato de gestão e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.081, de 10 de
agosto de 2018,


DECRETA


CAPÍTULO
I
DA
QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL


Seção
I
Dos
Requisitos e Procedimentos


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a qualificação
de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
como Organização Social – OS – e a
instituição do contrato de gestão.


Art.
2º – O requerimento de qualificação como OS
previsto no art. 46 da Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018,
deverá ser dirigido, pela entidade sem fins lucrativos, à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag,
conforme modelo disponibilizado por essa secretaria, acompanhado dos
seguintes documentos:
I
– estatuto social da requerente com registro no Cartório
de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
II
– ata de eleição ou documento de nomeação
dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria
Executiva e dos demais órgãos deliberativos que exerçam
mandatos e que estiverem em exercício no momento da
solicitação da qualificação;
III
– inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ;
IV
– documentos que comprovem a experiência da requerente na
execução direta de projetos, programas ou planos de
ação relacionados às áreas de atividade
em que pretende se qualificar ou na prestação de
serviços de apoio a outras organizações ou
entidades privadas e ao setor público em áreas afins,
entre as relacionadas no art. 43 da Lei nº 23.081, de 2018, por,
no mínimo, dois dos últimos cinco anos anteriores à
data do requerimento de qualificação;
V
– declaração de que a requerente não
mantém servidor ou empregado público da administração
pública do Poder Executivo estadual, exercendo cargo de
direção na sua diretoria ou no seu quadro de
trabalhadores, ressalvada a hipótese de cessão especial
de servidor civil, conforme modelo disponibilizado pela Seplag;
VI
– declaração de que a requerente não
remunera servidor ou empregado público da administração
pública direta e indireta dos entes federados, ressalvada a
hipótese de cessão especial de servidor civil, conforme
modelo disponibilizado pela Seplag;
VII
– declaração de que a requerente não
remunera, com recursos vinculados ao contrato de gestão, seus
conselheiros no desempenho desta função, conforme
modelo disponibilizado pela Seplag;
VIII
– certidões de regularidade da requerente junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –, à
Justiça do Trabalho e às Fazendas Públicas
federal, estadual e municipal; 

IX
– comprovante de registro da requerente no conselho regional
profissional competente do Estado, quando for o caso.
§
1º – A regularidade da requerente junto à Fazenda
Pública estadual será verificada pela Seplag junto ao
órgão emissor e deverá ser juntada ao processo
de análise do requerimento de qualificação.
§
2º – A requerente se compromete com a veracidade das
informações e dos documentos apresentados.
§
3º – As certidões de regularidade a que se refere o
inciso VIII, cuja validade expirar, durante o período de
análise, poderão ser consultadas pela Seplag junto aos
órgãos competentes, ou solicitadas eletronicamente à
requerente para juntada ao processo com o objetivo de demonstrar a
manutenção de sua regularidade.
§
4º – Para o caso de requerimento de qualificação
como OS relativa à área da saúde, os documentos
a que se refere o inciso IV devem ser aptos a comprovar também
a experiência da entidade na gestão, integral ou
parcial, de unidade ou de serviços de assistência à
saúde, própria ou de terceiros por, no mínimo,
dois dos últimos cinco anos anteriores à data do
requerimento de qualificação.
§
5º A impossibilidade de remuneração de servidor ou
empregado público a que se refere o inciso VI não se
aplica àquele que ocupe qualquer dos cargos passíveis
de acumulação remunerada com outro cargo, nos termos
inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal ou de
legislação específica.
§
6º – Os documentos previstos no caput poderão
ser entregues em cópia simples.


Art.
3º – A entidade sem fins lucrativos será
qualificada somente nas áreas de atuação em que
requerer a qualificação, comprovada a experiência,
entre as relacionadas no art. 43 da Lei nº 23.081, de 2018.
§
1º – A requerente deverá comprovar experiência
por, no mínimo, dois dos últimos cinco anos anteriores
à data do requerimento de qualificação, nos
termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 23.081, de 2018, não
sendo necessária a execução de ações
de forma ininterrupta ao longo desse período. 

§
2º – Para comprovação de experiência,
nos termos do inciso IV do art. 2º, a requerente deverá
encaminhar um dos documentos abaixo descritos, demonstrando a
realização de atividades na área de atuação
que pretende se qualificar, objeto pactuado, o montante de recursos
utilizados e sua origem:
I
– cópia de extratos, publicados em diários
oficiais, de convênios, termos de parceria, termos de fomento,
termos de colaboração, acordos de cooperação,
contratos de gestão, outros contratos ou instrumentos
jurídicos congêneres; ou
II
– cópia de instrumentos jurídicos ou projetos
firmados com organizações públicas ou privadas.
§
3º – Os documentos previstos no § 2º serão
aceitos para fins de comprovação de experiência,
nos termos do caput, apenas quando acompanhados da comprovação
de sua respectiva execução e regularidade, mediante
apresentação de um dos documentos abaixo:
I
– comprovante da aprovação da prestação
de contas; 

II
– relatórios parciais de execução,
monitoramento ou de avaliação, caso previstos na
legislação específica do instrumento jurídico
apresentado, emitidos pelo órgão público
competente ou pela parte signatária dos instrumentos jurídicos
apresentados; 

III
– declaração ou atestado de execução
e regularidade, emitido pelo órgão público
competente ou pela parte signatária dos instrumentos jurídicos
apresentados.


Art.
4º – Após o recebimento do requerimento de
qualificação, a Seplag analisará a conformidade
dos documentos em até dez dias úteis, devendo observar:
I
– se a qualificação foi requerida pelo
representante legal da requerente, conforme disposto na ata de
eleição da diretoria, no estatuto social ou em outro
documento que comprove a investidura; 

II
– se a qualificação foi requerida em, no mínimo,
uma das atividades constantes no art. 43 da Lei nº 23.081, de
2018;
III
– se foram apresentados os documentos elencados nos arts. 2º
e 3º; 

IV
– se o estatuto social cumpre os requisitos elencados nos arts.
44, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei nº 23.081, de 2018; 

V
– se há impedimento para a qualificação da
requerente, de acordo com o art. 45, parágrafo único do
art. 46, e § 2º do art. 57, todos da Lei nº 23.081, de
2018; 

VI
– se a requerente comprovou a experiência na execução
direta de projetos, programas ou planos de ação, ou
ainda, a prestação de serviços de apoio a outras
organizações privadas e ao setor público,
relacionados às áreas de atividade em que pretende se
qualificar, entre as relacionadas no art. 43 da Lei nº 23.081,
de 2018, por, no mínimo, dois dos últimos cinco anos
anteriores à data do requerimento; 

VII
– para o caso de requerimento de qualificação na
área da saúde, se os documentos de experiência
demonstram a gestão, integral ou parcial, de unidade ou de
serviços de assistência à saúde, própria
ou de terceiros por, no mínimo, dois dos últimos cinco
anos anteriores à data do requerimento de qualificação.
§
1º – Caso não sejam atendidas as exigências
previstas nos incisos I a VII, a Seplag deverá notificar a
requerente para tomar providências e sanear as pendências
em até dez dias úteis contados do recebimento da
notificação, sob pena de indeferimento da qualificação.
§
2º – Na hipótese do § 1º, o prazo para
análise do requerimento de qualificação a que se
refere o caput será suspenso a partir da data de
notificação da entidade sem fins lucrativos. 

§
3º – Indeferido o pedido de qualificação, a
Seplag notificará a requerente, informando-lhe as razões
do indeferimento e o prazo para recurso. 

§
4º – O prazo para apresentação do recurso
previsto no § 3º será de cinco dias úteis,
contados do recebimento da notificação. 

§
5º – A autoridade que indeferiu o pedido terá o
prazo de cinco dias úteis, contados do protocolo do recurso,
para reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso para
autoridade superior, que deverá proferir decisão final
no prazo máximo de cinco dias úteis. 

§
6º – Caso a decisão do recurso conclua pelo
deferimento, a Seplag deverá publicar o ato de qualificação
no Diário Oficial dos Poderes do Estado e comunicar a
requerente a sua qualificação como OS. 

§
7º – Caso a decisão conclua pelo indeferimento, a
Seplag notificará a requerente, não havendo mais
possibilidade de interposição de recurso na esfera
administrativa. 

§
8º – A requerente que tiver seu pedido indeferido poderá
requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo,
exceto nos casos previstos no inciso V. 

§
9º – No caso de deferimento, a Seplag publicará o
ato no Diário Oficial dos Poderes do Estado e comunicará
à requerente a sua qualificação como OS. 

§
10 – A comprovação da qualificação
como Organização Social se dará por meio de
consulta ao sítio eletrônico da Seplag, que deverá
conter as informações atualizadas. 



Art.
5º – A OS poderá requerer a qualificação
em área de atuação adicional àquela que
já obteve qualificação, entre as relacionadas no
art. 43 da Lei nº 23.081, de 2018, por meio de requerimento
dirigido à Seplag, elaborado conforme modelo disponibilizado
por essa secretaria, acompanhado apenas dos documentos para
comprovação de experiência referente à
área adicional, nos termos do art. 3º. 

§
1º – A análise do requerimento de qualificação
em área de atuação adicional obedecerá,
no que couber, ao trâmite estabelecido no art. 4º. 

§
2º – No caso de deferimento do requerimento de
qualificação em área de atuação
adicional, a validade da qualificação da entidade sem
fins lucrativos como OS, em todas as áreas, permanece sendo a
da qualificação ou renovação vigente mais
antiga. 



Art.
6º – O requerimento de renovação da
qualificação como OS, prevista no parágrafo
único do art. 49 da Lei nº 23.081, de 2018, deverá
ser dirigido pelo representante legal da OS à Seplag, conforme
modelo disponibilizado por essa secretaria, em até vinte e
cinco dias úteis antes do término de sua validade,
acompanhado dos mesmos documentos, válidos e vigentes,
exigidos nos arts. 2º e 3º. 

Parágrafo
único – A análise do requerimento de renovação
da qualificação como OS obedecerá ao trâmite
estabelecido no art. 4º.


Art.
7º – Os conselhos de administração e fiscal
da OS devem ser constituídos necessariamente por órgãos
distintos.
Parágrafo
único – As atribuições a que se referem os
incisos III e V do art. 50 da Lei nº 23.081, de 2018, poderão,
alternativamente, ser exercidas por Assembleia Geral, observado o
disposto no art. 59 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002.


Seção
II
Da
Perda da Qualificação 



Art.
8º – A revogação da qualificação
dar-se-á mediante solicitação da entidade sem
fins lucrativos, conforme hipótese prevista no inciso VI do
art. 57 da Lei nº 23.081, de 2018, dispensado esses casos o
processo administrativo. 

§
1º – A requerente que tiver a qualificação
como OS revogada poderá requerer novamente a qualificação,
a qualquer tempo. 

§
2º – O requerimento de revogação da
qualificação deverá ser dirigido pelo
representante legal da OS à Seplag, acompanhado da ata de
eleição da diretoria, do estatuto social ou de outro
documento que comprove a investidura. 

3º
– Recebido o requerimento de revogação, a Seplag
deverá publicar o ato de revogação no Diário
Oficial dos Poderes do Estado em até cinco dias úteis. 



Art.
9º – A desqualificação da entidade sem fins
lucrativos que incorrer nas hipóteses dos incisos de I a IV do
art. 57 da Lei nº 23.081, de 2018 dar-se-á mediante
decisão proferida em processo administrativo, instaurado pela
Seplag de ofício ou a pedido do interessado, ou judicial, de
iniciativa popular ou do Ministério Público, nos quais
serão assegurados a ampla defesa e o contraditório,
respondendo os seus dirigentes pelos danos ou prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão. 

§
1º – A desqualificação baseada em
irregularidade fiscal ou trabalhista, prevista no inciso II do art.
57 da Lei nº 23.081, de 2018, se dará somente se
demonstrado, de forma inequívoca, que a irregularidade tenha
sido consequência de ato doloso ou culposo dos gestores da OS,
e será verificada mediante certidão positiva de débitos
junto ao INSS, ao FGTS, à Justiça do Trabalho e às
Fazendas Públicas federal, estadual e municipal. 

§
2º – Não será configurada hipótese de
desqualificação da OS a irregularidade fiscal ou
trabalhista, a que se refere o § 1º, quando decorrente de
atraso no repasse ocasionado pela administração pública
estadual. 

§
3º – No caso de instauração de processo
administrativo, de ofício ou a pedido do interessado, deverão
ser obedecidas as normas previstas na legislação que
regulamenta os processos administrativos no âmbito da
administração pública estadual. 

§
4º – Na hipótese de instauração de
processo administrativo a pedido, o interessado deverá
encaminhar requerimento à Seplag, acompanhado de: 

I
– identificação do interessado e, se
representado, de quem o represente;
II
– domicílio do interessado ou local para recebimento de
correspondência;
III
– exposição dos fatos e de seus fundamentos e
formulação do pedido, com clareza;
IV
– data e assinatura do interessado ou de seu representante; 

V
– documentação comprobatória que enseje a
instauração do processo. 

§
5º – Concluído o processo administrativo pela
desqualificação, a Seplag, em até cinco dias
úteis após certificado o trânsito em julgado da
decisão administrativa, publicará o ato de
desqualificação no Diário Oficial do Poderes do
Estado. 

§
6º – A autorização a que se refere o §
2º do art. 44 da Lei nº 23.081, de 2018, deverá ser
concedida pelo Órgão Estatal Parceiro – OEP –
que tiver contrato de gestão vigente com a entidade sem fins
lucrativos, observados os arts. 82 a 87 da mencionada lei, e por
aquele cujo contrato de gestão tenha se encerrado a menos de
dez anos do ato de desqualificação, podendo a
autorização para a transferência ser concedida,
de forma motivada, a mais de uma entidade sem fins lucrativos.


CAPÍTULO
II
DO
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA


Seção
I
Dos
Procedimentos Prévios


Art.
10 – A solicitação de estudo de viabilidade, a
que se refere o art. 58 da Lei nº 23.081, de 2018, deverá
ser realizada pelo órgão ou entidade da administração
pública estadual previamente ao processo de seleção
pública para celebração de contrato de gestão,
conforme modelo disponibilizado pela Seplag, contendo no mínimo:


I
– o objeto a ser executado;
II
– os resultados a serem obtidos e as principais ações
a serem realizadas;
III
– o período de vigência e previsão de
início das atividades;
IV
– o valor orçamentário total estimado a ser
repassado;
V
– demonstração de disponibilidade orçamentária,
indicando a ação orçamentária que dará
suporte à execução;
VI
– indicação da unidade administrativa do órgão
ou entidade e dos servidores responsáveis pelo processo de
seleção;
VII
– justificativa para a execução da política
pública em parceria com entidade sem fins lucrativos; 

Parágrafo
único – A Seplag deverá se manifestar
formalmente, em até cinco dias úteis, acerca da
viabilidade de execução do objeto proposto por meio de
contrato de gestão. 



Art.
11 – O procedimento público de declaração
de interesse, a que se refere o art. 62 da Lei nº 23.081, de
2018, caso seja utilizado pelo órgão ou entidade da
administração pública estadual, inicia-se com a
publicação, no Diário Oficial dos Poderes do
Estado, de edital específico, com a indicação do
objeto, do prazo de duração do procedimento, forma de
participação e, se for o caso, o respectivo sítio
eletrônico em que estarão disponíveis as demais
normas e condições definidas.
§
1º – Deverá ser assegurada a qualquer interessado a
solicitação de esclarecimentos a respeito do
procedimento público de declaração de interesse,
na forma e prazo definidos no edital publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado. 

§
2º – As solicitações de esclarecimentos a
respeito do procedimento público de declaração
de interesse deverão ser respondidas pelo órgão
ou entidade da administração pública estadual
responsável pelo procedimento na forma e prazo definidos no
edital. 

§
3º – Poderão participar do procedimento público
de declaração de interesse quaisquer interessados. 

§
4º – Os estudos, levantamentos, dados, informações
técnicas, projetos ou pareceres, a critério exclusivo
da administração pública estadual, poderão
ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de
editais para realização do processo de seleção
pública para celebração de contrato de gestão.


§
5º – A eventual realização de processo de
seleção pública não está
condicionada à utilização de dados ou
informações obtidos no procedimento público de
declaração de interesse. 

§
6º – A utilização dos elementos obtidos com
o procedimento público de declaração de
interesse não caracterizará nem resultará na
concessão de qualquer vantagem ou privilégio à
entidade sem fins lucrativos ou ao interessado participante em
eventual processo de seleção pública posterior. 

§
7º – O órgão ou entidade da administração
pública estadual responsável pelo procedimento poderá
a seu critério e a qualquer tempo: 

I
– modificar a estrutura, o cronograma, a abordagem e o conteúdo
ou os requisitos do procedimento público de declaração
de interesse; 

II
– considerar, excluir ou aceitar, parcial ou totalmente, as
informações e sugestões advindas do procedimento
público de declaração de interesse; 

III
– solicitar aos participantes do procedimento público de
declaração de interesse informações
adicionais para retificar ou complementar o conteúdo
apresentado.


Seção
II
Do
Edital do Processo de Seleção Pública 



Art.
12 – Após manifestação favorável da
Seplag, acerca da viabilidade de execução do objeto
proposto por meio de contrato de gestão, nos termos do art.
10, o órgão ou entidade da administração
pública estadual interessado em celebrar contrato de gestão
deverá elaborar o edital do processo de seleção
pública, onde constará, no mínimo, informações
sobre: 

I
– o objeto do contrato de gestão; 

II
– especificação técnica das atividades e
serviços de interesse público a serem desenvolvidos no
contrato de gestão;
III
– valor total estimado a ser repassado por meio do contrato de
gestão indicando a ação orçamentária
que dará suporte à execução; 

IV
– o período de vigência do contrato de gestão;


V
– prazo de validade do processo de seleção
pública; 

VI
– documentação mínima exigida para
participação das entidades sem fins lucrativos no
processo de seleção pública;
VII
– condições de participação das
entidades sem fins lucrativos no processo de seleção
pública, incluindo prazo para publicidade do edital, prazo de
elaboração da proposta e forma de entrega dos
documentos;
VIII
– critérios objetivos para análise e julgamento
dos documentos;
IX
– minuta do contrato de gestão;
X
– os prazos e condições para pedidos de
esclarecimentos, impugnação e interposição
de recursos;
XI
– o prazo e a forma de divulgação do resultado do
processo de seleção pública;
XII
– o prazo e a forma de convocação da entidade sem
fins lucrativos mais bem classificada no processo de seleção
pública; 

XIII
– data prevista para celebração do contrato de
gestão. 

§
1º – A Seplag disponibilizará o modelo de edital de
processo de seleção pública para a celebração
de contrato de gestão. 

§
2º – Os critérios a que se refere o inciso VIII não
poderão se restringir à avaliação somente
de aspectos financeiros da proposta. 

§
3º – O prazo para publicidade do edital a que se refere o
inciso VII deverá ser de, no mínimo, quinze dias úteis,
contados da data da publicação do extrato do edital no
Diário Oficial dos Poderes do Estado. 

§
4º – O prazo de elaboração da proposta e
entrega dos documentos, a que se refere o inciso VII, deverá
ser de, no mínimo, cinco dias úteis, contados do final
do prazo para publicidade do edital. 

§
5º – É facultada a realização de
sessão pública com os interessados em participar do
processo de seleção pública, para dirimir
dúvidas acerca do edital junto ao órgão ou
entidade interessado em celebrar contrato de gestão. 

§
6º – O edital deverá ser aprovado pela unidade
jurídica do órgão ou entidade interessado em
celebrar contrato de gestão. 



Art.
13 – Para participação das entidades sem fins
lucrativos no processo de seleção pública, o
edital de seleção pública deverá exigir,
no mínimo, a entrega dos seguintes documentos:
I
– estimativa de custos, conforme modelo definido no edital; 

II
– documentos de comprovação de experiência,
conforme definido no edital.


Art.
14 – O órgão ou entidade interessado em celebrar
contrato de gestão deverá publicar o extrato do edital,
conforme modelo disponibilizado pela Seplag, no Diário Oficial
dos Poderes do Estado e disponibilizá-lo na íntegra em
seu sítio eletrônico. 

§
1º – O prazo de disponibilização do edital
deverá ser de, no mínimo, vinte dias úteis,
incluindo quinze dias úteis de prazo para publicidade do
edital e cinco dias úteis de prazo de entrega dos documentos.
§
2º – A publicação do edital deverá
ser amplamente divulgada pelo órgão ou entidade
interessado em celebrar contrato de gestão nos meios de
comunicação institucionais disponíveis, tais
como mídias sociais, sítios eletrônicos e
informativos. 

§
3º – As informações relativas ao processo de
seleção pública deverão permanecer
disponíveis no sítio eletrônico do órgão
interessado em celebrar contrato de gestão até o
término do prazo de validade do processo. 



Art.
15 – Não poderá participar de processo de seleção
pública a entidade sem fins lucrativos que se enquadrar em
alguma das hipóteses previstas no art. 45, no parágrafo
único do art. 46, no § 2º do art. 57 e no art. 63,
todos da Lei nº 23.081, de 2018. 



Art.
16 – A entidade sem fins lucrativos participante de processo de
seleção pública se compromete com a autoria, a
veracidade e a autenticidade das informações
apresentadas, podendo ser desclassificada e responsabilizada a
qualquer momento, sem prejuízo das demais penalidades
previstas na legislação pertinente, caso seja
constatada a imprecisão ou falsidade das informações
ou documentos apresentados.


Seção
III
Da
Comissão Julgadora


Art.
17 – A comissão julgadora do processo de seleção
pública deverá ser indicada por ato do dirigente máximo
do órgão ou entidade responsável pelo processo
de seleção, publicado no Diário Oficial dos
Poderes do Estado, sendo composta por, no mínimo, três
membros representantes do órgão ou entidade.
§
1º – Os trabalhos realizados pela comissão
julgadora não serão remunerados.
§
2º – Poderão ser designados membros suplentes dos
representantes do órgão ou entidade, nos termos do
caput.


Art.
18 – Será impedida de participar da comissão
julgadora pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido
relação jurídica com entidades sem fins
lucrativos participantes do processo de seleção
pública.
§
1º – Entende-se por relação jurídica
os seguintes casos:
I
– ser ou ter sido associado, dirigente ou trabalhador de
entidade sem fins lucrativos participante do processo de seleção
pública;
II
– ser cônjuge, companheiro ou parente, até
terceiro grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes de entidade
sem fins lucrativos participante do processo de seleção
pública; 

III
– ter efetuado doações para entidade sem fins
lucrativos participante do processo de seleção pública.
§
2º – O membro que se enquadrar em qualquer das hipóteses
previstas neste artigo, após tomar conhecimento das entidades
sem fins lucrativos participantes, deverá se declarar impedido
de participar da comissão julgadora, por meio de manifestação
formal encaminhada ao dirigente máximo do órgão
ou entidade responsável pelo processo de seleção
pública. 

§
3º – O membro que se declarar impedido será
substituído por seu suplente, ou, na ausência de
indicação de suplência, o dirigente máximo
do órgão ou entidade responsável pelo processo
de seleção pública designará novo membro.




Seção
IV 

Do
Recebimento, Análise e Julgamento dos Documentos


Art.
19 – A apresentação de proposta pela entidade sem
fins lucrativos participante em processo de seleção
pública implica a sua aceitação integral e
irretratável dos termos, condições, cláusulas
e anexos definidos em edital, não sendo aceitas, sob quaisquer
hipóteses, alegações de desconhecimento em
qualquer momento.


Art.
20 – A comissão julgadora zelará pelo julgamento
objetivo e isonômico dos documentos apresentados pelas
entidades sem fins lucrativos proponentes, obedecendo aos critérios
previstos em edital e às normas deste decreto.
§
1º – É vedada a utilização de
qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto,
pessoal ou reservado, que possa, ainda que indiretamente, elidir o
princípio da imparcialidade.
§
2º – Não será considerado pela comissão
julgadora, na sua análise e julgamento, documento não
exigido em edital.
§
3º – A análise e o julgamento realizados pela
comissão julgadora deverão ser fundamentados e
registrados em documentos que devem ser juntados aos autos do
processo de seleção pública e disponibilizados
no sítio eletrônico do órgão ou entidade
responsável pelo processo de seleção pública.


§
4º – É facultado à comissão
julgadora, em qualquer fase do processo de seleção
pública, promover diligências às unidades do
órgão ou entidade responsável pelo processo de
seleção pública, a fim de esclarecer ou
complementar as informações. 

§
5º – A comissão julgadora deverá elaborar
ata de julgamento, demonstrando o resultado da análise dos
documentos e a classificação das entidades sem fins
lucrativos proponentes. 



Art.
21 – O órgão ou entidade responsável pelo
processo de seleção pública divulgará no
seu sítio eletrônico o resultado da análise de
que trata o § 5º do art.20, abrindo-se prazo de cinco dias
úteis para interposição de recursos.
§
1º – O recurso deverá ser direcionado ao dirigente
máximo do órgão ou entidade responsável
pelo processo de seleção pública. 

§
2º – Recebido o recurso, o dirigente máximo do
órgão ou entidade responsável pelo processo de
seleção terá até cinco dias úteis,
prorrogáveis por igual período, para analisar e
decidir.
§
3º – Não caberá, na esfera administrativa, a
interposição de outro recurso em face da decisão
do dirigente máximo do órgão responsável
pelo processo de seleção pública sobre eventual
recurso interposto.


Art.
22 – A homologação do resultado do processo de
seleção pública, contendo a classificação
das entidades sem fins lucrativos proponentes, após a decisão
de eventual recurso interposto e a indicação da
entidade sem fins lucrativos vencedora, deverá ser publicada
pelo órgão ou entidade responsável pelo processo
de seleção pública no Diário Oficial dos
Poderes do Estado e no seu sítio eletrônico. 

§
1º – Publicada a homologação do resultado do
processo de seleção pública, o órgão
ou entidade responsável poderá convocar a entidade sem
fins lucrativos vencedora para celebrar contrato de gestão por
meio de ato publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado
e de correspondência oficial, física ou eletrônica,
estabelecendo o prazo para comparecimento. 

§
2º – Caso a entidade sem fins lucrativos vencedora do
certame não compareça no prazo previsto na convocação
ou se recuse a celebrar o contrato de gestão, o órgão
ou entidade responsável pelo processo de seleção
pública poderá convocar a entidade sem fins lucrativos
classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que
seja celebrado o contrato de gestão, obedecido o prazo de
validade do processo de seleção pública.


Art.
23 – Quando todas as proponentes forem inabilitadas ou todas as
propostas forem desclassificadas, o órgão ou entidade
responsável pelo processo de seleção pública
poderá reabrir o prazo inicialmente estabelecido no edital,
nos termos do § 3º do art. 12, para a apresentação
de documentos por qualquer entidade sem fins lucrativos interessada,
contados a partir da publicação do extrato de
reabertura de prazo do edital no Diário Oficial dos Poderes do
Estado.


Seção
V 

Das
Hipóteses de Dispensa do Processo de Seleção
Pública e de Inviabilidade de Competição


Art.
24 – Nas hipóteses de dispensa de realização
de processo de seleção pública a que se refere o
art. 60 da Lei nº 23.081, de 2018, o órgão ou
entidade interessado em celebrar contrato de gestão deverá
instruir o processo com, no mínimo, os seguintes documentos: 

I
– estatuto da OS com registro no Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas; 

II
– ata de eleição ou documento de investidura dos
membros do conselho de administração, da diretoria
executiva, do conselho fiscal e dos demais órgãos
deliberativos da OS que exerçam mandatos e que estiverem em
exercício no momento da inviabilidade; 

III
– aprovação da proposta do contrato de gestão
da entidade sem fins lucrativos pelo conselho de administração;
IV
– inscrição da OS no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ;
V
– balanço patrimonial do último exercício
da OS; 

VI
– demonstrativo dos resultados financeiros do último
exercício da OS; 

VII
– declaração de idoneidade, de inexistência
de impedimento de contratar com a administração pública
e de não emprego de mão-de-obra de menor emitida pela
OS;
VIII
– manifestação do dirigente máximo
contendo as justificativas técnicas de escolha da OS;
IX
– manifestação do dirigente máximo
contendo as justificativas técnicas da dispensa e o
enquadramento da política pública a ser executada, por
meio de contrato de gestão, a uma das áreas previstas
no art. 43 da Lei nº 23.081, de 2018;
X
– documento atestando disponibilidade orçamentária
para a celebração do contrato de gestão, emitido
pelo ordenador de despesas, indicando a ação
orçamentária que dará suporte à execução;


XI
– minuta do contrato de gestão;
XII
– minuta da memória de cálculo, contendo previsão
das receitas e despesas, estipulando, inclusive, o detalhamento das
remunerações e dos benefícios de pessoal a serem
pagos aos dirigentes e trabalhadores da OS com recursos oriundos do
contrato de gestão ou a ele vinculados, demonstrando a
compatibilidade dos salários propostos com os salários
praticados no mercado na região onde será executada a
atividade ou serviço a ser absorvido por contrato de gestão;
XIII
– certidões de regularidade da OS junto ao INSS, ao
FGTS, à Justiça do Trabalho e às Fazendas
Públicas federal, estadual e municipal;
XIV
– manifestação do conselho de política
pública da área correspondente ao objeto do contrato de
gestão acerca da sua celebração ou, caso este
não exista ou não esteja em atividade, justificativa do
dirigente máximo do órgão interessado em
celebrar contrato de gestão, que ateste a impossibilidade de
realização da consulta;
XV
– parecer emitido pela unidade jurídica do órgão
acerca da legalidade do processo de dispensa e seu enquadramento a
uma das hipóteses previstas no art. 60 da Lei nº 23.081,
de 2018, e acerca da celebração do contrato de gestão;
XVI
– manifestação favorável da Seplag acerca
da viabilidade de execução do objeto proposto por meio
de contrato de gestão, nos termos do art. 58 da Lei nº
23.081, de 2018 e do art. 10. 

Parágrafo
único – O órgão ou entidade interessado em
celebrar contrato de gestão deverá publicar, no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, extrato da justificativa do ato de
dispensa do processo de seleção pública,
contendo o endereço eletrônico em que a justificativa
estiver disponibilizada na íntegra.


Art.
25 – Os documentos previstos no art. 24 deverão ser
disponibilizados no mesmo endereço eletrônico em que a
justificativa estiver disponibilizada na íntegra.


Art.
26 – Admite-se a impugnação à
justificativa de dispensa de realização de processo de
seleção pública, cujo teor será analisado
pelo dirigente máximo do órgão ou entidade
interessado. 

§
1º – A impugnação poderá ser
apresentada por qualquer cidadão ou entidade sem fins
lucrativos, conforme modelo disponibilizado pela Seplag, no prazo de
cinco dias úteis contados da publicação do
extrato da justificativa de dispensa, sendo permitida a juntada de
documentos. 

§
2º – A impugnação e a decisão do
dirigente máximo do órgão ou entidade
interessado deverão ser divulgados em até cinco dias
úteis, contados da data de recebimento, no mesmo endereço
eletrônico em que a justificativa estiver disponibilizada na
íntegra. 

§
3º – Acolhida a impugnação, será
revogado o ato que declarou a dispensa. 

§
4º – A impugnação e a decisão do
dirigente máximo do órgão ou entidade
interessado deverão ser divulgadas no mesmo endereço
eletrônico em que a justificativa estiver disponibilizada na
íntegra.


Art.
27 – Nas hipóteses de inviabilidade de competição
de que trata o art. 59 da Lei nº. 23.081, de 2018, o órgão
ou entidade interessado em celebrar contrato de gestão deverá
instruir o processo com, no mínimo, os seguintes documentos: 

I
– estatuto da OS com registro no Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas; 

II
– ata de eleição ou documento de investidura dos
membros do conselho de administração, da diretoria
executiva, do conselho fiscal e dos demais órgãos
deliberativos da OS que exerçam mandatos e que estiverem em
exercício no momento da inviabilidade; 

III
– aprovação da proposta do contrato de gestão
da entidade sem fins lucrativos pelo conselho de administração;


IV
– inscrição da OS no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ; 

V
– balanço patrimonial do último exercício
da OS; 

VI
– demonstrativo dos resultados financeiros do último
exercício da OS; 

VII
– declaração de idoneidade, de inexistência
de impedimento de contratar com a administração pública
e de não emprego de mão-de-obra de menor emitida pela
OS; 

VIII
– manifestação do dirigente máximo
contendo as justificativas técnicas de escolha da OS; 

IX
– manifestação do dirigente máximo
contendo as justificativas técnicas da inviabilidade de
competição e o enquadramento da política pública
a ser executada, por meio de contrato de gestão, a uma das
áreas previstas no art. 43 da Lei nº 23.081, de 2018; 

X
– documento atestando disponibilidade orçamentária
para a celebração do contrato de gestão, emitido
pelo ordenador de despesas indicando a ação
orçamentária que dará suporte à execução;


XI
– minuta do contrato de gestão;
XII
– minuta da memória de cálculo, contendo previsão
das receitas e despesas, estipulando inclusive o detalhamento das
remunerações e dos benefícios de pessoal a serem
pagos aos dirigentes e trabalhadores da OS com recursos oriundos do
contrato de gestão ou a ele vinculados, demonstrando a
compatibilidade dos salários propostos com os salários
praticados no mercado na região onde será executada a
atividade ou serviço a ser absorvido por contrato de gestão;


XIII
– certidões de regularidade da OS junto ao INSS, ao
FGTS, à Justiça do Trabalho e às Fazendas
Públicas federal, estadual e municipal;
XIV
– manifestação do conselho de política
pública da área correspondente ao objeto do contrato de
gestão acerca da sua celebração ou, caso este
não exista ou não esteja em atividade, justificativa do
dirigente máximo do órgão interessado em
celebrar contrato de gestão, que ateste a impossibilidade de
realização da consulta;
XV
– parecer emitido pela unidade jurídica do órgão
acerca da legalidade da inviabilidade de competição e
acerca da celebração do contrato de gestão;
XVI
– manifestação favorável da Seplag acerca
da viabilidade de execução do objeto proposto por meio
de contrato de gestão, nos termos do art. 58 da Lei nº
23.081, de 2018, e do art. 10 deste decreto.
Parágrafo
único – O órgão ou entidade interessado em
celebrar contrato de gestão deverá publicar, no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, extrato da justificativa do ato de
inviabilidade de competição contendo o endereço
eletrônico em que a justificativa estiver disponibilizada na
íntegra.


Art.
28 – Os documentos previstos no art. 27 deverão ser
disponibilizados no mesmo endereço eletrônico em que a
justificativa estiver disponibilizada na íntegra.


Art.
29 – Admite-se a impugnação à
justificativa de inviabilidade de competição, cujo teor
será analisado pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade interessado.
§
1º – A impugnação poderá ser
apresentada por qualquer cidadão ou entidade sem fins
lucrativos, conforme modelo disponibilizado pela Seplag, no prazo de
cinco dias úteis contados da publicação do
extrato da justificativa de inviabilidade de competição,
sendo permitida a juntada de documentos.
§
2º – A impugnação e a decisão do
dirigente máximo do órgão ou entidade
interessado deverão ser divulgadas em até cinco dias
úteis, contados da data de recebimento, no mesmo endereço
eletrônico em que a justificativa estiver disponibilizada na
íntegra.
§
3º – Acolhida a impugnação, será
revogado o ato que declarou a inviabilidade de competição.


§
4º – A impugnação e a decisão do
dirigente máximo do órgão ou entidade
interessado deverão ser divulgadas no mesmo endereço
eletrônico em que a justificativa estiver disponibilizada na
íntegra.


Art.
30 – A dispensa do processo de seleção pública
ou a inviabilidade de competição não afastam a
aplicação dos demais dispositivos deste decreto.


CAPÍTULO
III
DO
CONTRATO DE GESTÃO


Seção
I
Da
Celebração


Art.
31 – O contrato de gestão é o instrumento firmado
entre a administração pública estadual e a
entidade sem fins lucrativos qualificada como OS, com vistas à
celebração de ajuste entre as partes, para execução
de atividades relativas às áreas relacionadas no art.
43 da Lei nº 23.081, de 2018. 

§
1º – O contrato de gestão deverá ser
elaborado conforme modelo disponibilizado pela Seplag, e conterá,
no mínimo:
I
– objeto, vigência, direitos, responsabilidades e
obrigações das partes signatárias, a origem dos
recursos, o valor global, a forma de gestão de recursos
financeiros destinados à execução do contrato de
gestão e a dotação orçamentária
que o amparar;
II
– concepção da política pública;
III
– programa de trabalho;
IV
– sistemática de avaliação;
V
– outras informações que as partes signatárias
julgarem pertinentes. 

§
2º – A minuta de contrato de gestão deverá
trazer expressas as responsabilidades e obrigações do
Órgão Estatal Interveniente – OEI –, se
houver.


Art.
32 – O programa de trabalho anexo ao contrato de gestão,
elaborado conforme modelo disponibilizado pela Seplag, deverá
especificar os resultados a serem alcançados e conterá,
no mínimo:
I
– quadro e atributos dos indicadores, contendo as metas a serem
atingidas pela OS, com seus respectivos prazos de execução;
II
– quadro e atributos dos produtos, quando necessário,
com seus respectivos prazos de execução;
III
– cronograma de desembolso e condições para
realização de repasses financeiros à OS; 

IV
– cronograma para a avaliação dos resultados
alcançados; 

V
– quadro de pesos para a avaliação dos resultados
alcançados.
§
1º – As parcelas de repasse previstas no cronograma de
desembolso poderão ser calculadas tendo como referência
o desempenho no cumprimento de metas pactuadas no programa de
trabalho, desde que contrato de gestão preveja metodologia
objetiva para este cálculo.
§
2º – Para o caso de contrato de gestão que possua
repasse calculado tendo em vista o desempenho, haverá uma
parcela do repasse fixa e outra variável.
§
3º – O cálculo da parcela variável do
repasse será vinculado ao cumprimento de metas específicas
do contrato de gestão. 

§
4º – O cronograma de desembolso apresentará a
metodologia de cálculo da parcela variável do repasse
vinculada ao desempenho, quando esta for aplicada. 



Art.
33 – A memória de cálculo, a ser elaborada
conforme modelo disponibilizado pela Seplag, constitui referencial
para a destinação dos recursos do contrato de gestão
e não vincula os gastos da OS ao longo da execução,
sendo utilizada pelo OEP para acompanhar a adequação
dos gastos, podendo ser solicitada à OS justificativa para os
gastos em desacordo com o planejado.
§
1º – A OS poderá realizar o remanejamento de
valores entre as subcategorias previstas na memória de cálculo
durante a execução do contrato de gestão,
respeitados o valor da respectiva categoria planejado para o
exercício financeiro e as condições
estabelecidas no processo de seleção pública.
§
2º – A OS somente poderá efetuar quaisquer
alterações dentre os gastos de pessoal caso o valor
global planejado para esta categoria não sofra acréscimo,
devendo encaminhar ao OEP as demonstrações necessárias.
§
3º – A memória de cálculo do contrato de
gestão que possua cálculo das parcelas de repasse
vinculadas ao desempenho deverá apresentar o respectivo
detalhamento desta receita. 



Art.
34 – O órgão ou entidade interessado em celebrar
contrato de gestão deverá solicitar a manifestação
do conselho de política pública da área
correspondente ao objeto do contrato de gestão sobre a
celebração do mesmo.
§
1º – O conselho de política pública terá
o prazo de até dez dias úteis, contados da data de
recebimento de consulta realizada pelo órgão ou
entidade interessado em celebrar contrato de gestão, para se
manifestar sobre a política pública a ser desenvolvida.


§
2º – A manifestação do conselho de política
pública de que trata este artigo não vincula a decisão
do órgão ou entidade interessado em celebrar contrato
de gestão. 

§
3º – Caso o conselho de política pública não
exista, ou esteja inativo, o órgão ou entidade
interessado em celebrar contrato de gestão não poderá
substituí-lo por outro conselho, ficando dispensado de
realizar a consulta, devendo apresentar ofício do dirigente
máximo atestando a impossibilidade de realização
de consulta.
§
4º – Na ausência de manifestação do
conselho de política pública, o processo seguirá
em conformidade ao previsto na Lei nº 23.081, de 2018, e neste
decreto.


Art.
35 – Para atender ao disposto no art. 64 da Lei nº 23.081,
de 2018, o órgão ou entidade interessado em celebrar
contrato de gestão deverá instruir o processo com os
seguintes documentos: 

I
– publicação da convocação da
entidade sem fins lucrativos selecionada em processo de seleção
pública, se for o caso;
II
– documentos da proposta selecionada que subsidiaram a
elaboração da minuta do contrato de gestão e a
minuta da memória de cálculo;
III
– minuta do contrato de gestão;
IV
– minuta de memória de cálculo; 

V
– certidões de regularidade junto ao INSS, ao FGTS, à
Justiça do Trabalho e às Fazendas Públicas
federal, estadual e municipal;
VI
– aprovação da proposta do contrato de gestão
da entidade sem fins lucrativos pelo conselho de administração;
VII
– documento atestando disponibilidade orçamentária
para a celebração do contrato de gestão, emitido
pelo ordenador de despesas, indicando a ação
orçamentária que dará suporte à execução;
VIII
– manifestação do conselho de política
pública da área correspondente ao objeto do contrato de
gestão acerca da sua celebração ou, caso este
não exista ou não esteja em atividade, justificativa do
dirigente máximo do órgão ou entidade
interessado em celebrar contrato de gestão, que ateste a
impossibilidade de realização da consulta;
IX
– parecer emitido pela unidade jurídica acerca da
celebração do contrato de gestão.
§
1º – No caso de celebração do contrato de
gestão por meio de dispensa de realização de
processo de seleção pública ou inviabilidade de
competição, o processo de celebração do
contrato de gestão será instruído conforme os
arts. 24 e 27, respectivamente.
§
2º – No caso de a execução do contrato de
gestão envolver reforma ou obra, a OS deverá apresentar
registro do imóvel, certidão de inteiro teor ou
certidão de ônus real do imóvel, emitida nos
últimos doze meses a contar da data de celebração
do contrato de gestão, ou de documento que comprove a situação
possessória pela OS.


Art.
36 – O órgão ou entidade interessado em celebrar
contrato de gestão deverá encaminhar o processo para a
Seplag, que deverá analisar sua conformidade técnica,
emitindo nota técnica no prazo de dez dias úteis
contados do recebimento do processo. 

§
1º – A análise de que trata o caput
refere-se à adequação do processo de celebração
do contrato de gestão à metodologia e aos modelos
disponibilizados pela Seplag. 

§
2º – Caso os documentos do processo estejam incompletos ou
não sejam válidos, ou no caso de serem necessários
esclarecimentos, a Seplag poderá diligenciar ao OEP, ficando
suspenso o prazo previsto no caput. 

§
3º – Após a emissão de nota técnica
pela unidade responsável da Seplag, o processo seguirá
para deliberação da Câmara de Orçamento e
Finanças – COF –, salvo se forem lançadas
recomendações, hipótese em que deverá o
OEP sobre elas manifestar-se antes do encaminhamento à COF. 

§
4º – A manifestação favorável da COF
é condição para a celebração do
contrato de gestão.


Art.
37 – Recebida a deliberação da COF, e caso esta
conclua pela possibilidade de celebração, o contrato de
gestão poderá ser assinado, devendo o OEP publicar
extrato no Diário Oficial dos Poderes do Estado, conforme
modelo disponibilizado pela Seplag. 

§
1º – A vigência do contrato de gestão
inicia-se a partir da publicação do seu extrato no
Diário Oficial dos Poderes do Estado. 

§
2º – O OEP e a OS deverão disponibilizar, nos
respectivos sítios eletrônicos, cópia do contrato
de gestão e de sua memória de cálculo em até
cinco dias úteis após o início da vigência
do instrumento jurídico.
§
3º – O OEP deverá encaminhar cópia,
preferencialmente em meio digital, do contrato de gestão e de
sua memória de cálculo para a Seplag em até
cinco dias úteis após o início da vigência
do instrumento jurídico.
§
4º – O OEP deverá encaminhar, preferencialmente em
meio digital, cópia do contrato de gestão e de sua
memória de cálculo para os membros designados para a
comissão de avaliação em até cinco dias
úteis depois da data de sua instituição. 

§
5º – É vedada a execução do contrato
de gestão antes do início de sua vigência. 



Art.
38 – Concomitantemente à celebração do
contrato de gestão, a OS deverá encaminhar ao OEP e, se
houver, ao OEI regulamentos próprios que disciplinem os
procedimentos que deverão ser adotados para a contratação
de obras, serviços, pessoal, compras, alienações
e de concessão de diárias e procedimentos de reembolso
de despesas, para a aprovação prevista no § 7º
do art. 65 da Lei nº 23.081, de 2018. 

§
1º – Os regulamentos próprios da OS deverão
ser por ela construídos de forma a contemplar seus valores
organizacionais, bem como os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da
razoabilidade e da eficiência.
§
2º – O OEP e o OEI, se houver, deverão analisar as
minutas dos regulamentos próprios da OS, a que se refere o
caput, e, se aprovados, encaminhar para avaliação
da Seplag. 

§
3º – A OS só poderá utilizar os regulamentos
próprios a que se refere o caput se aprovados pelo OEP,
OEI, se houver, e Seplag.
§
4º – Após aprovação do OEP, do OEI,
se houver, e da Seplag, a OS deverá disponibilizar os
regulamentos próprios de que trata este artigo em seu sítio
eletrônico em até cinco dias úteis.
§
5º – Todas as alterações efetuadas nos
regulamentos próprios deverão ser submetidas à
análise e aprovação do OEP, do OEI, se houver, e
da Seplag, para posterior disponibilização no sítio
eletrônico da OS.
§
6º – A análise a que se refere este artigo, por
parte do OEP, OEI e da Seplag, será feita com base no manual a
ser elaborado pela Seplag contendo diretrizes básicas para
elaboração dos documentos. 

§
7º – Não se aplica aos procedimentos a que se
refere o caput o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993.


Art.
39 – O edital do processo de seleção pública
e o contrato de gestão poderão exigir que a execução
do contrato de gestão se dê por meio de filial
constituída exclusivamente para este fim, nos termos do
parágrafo único do art. 66 da Lei nº 23.081, de
2018.
Parágrafo
único – É obrigatória a constituição
de filial exclusiva, sediada neste Estado, para execução
do contrato de gestão quando o objeto for executado por OS
sediada em outro estado da federação.


Seção
II
Das
Responsabilidades 



Art.
40 – São responsabilidades do OEP, relativas ao contrato
de gestão, além das demais previstas na Lei nº
23.081, de 2018, e neste decreto:
I
– elaborar e conduzir a execução da política
pública executada por meio do contrato de gestão; 

II
– acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução
do contrato de gestão, devendo zelar pelo alcance dos
resultados pactuados e pela correta aplicação dos
recursos a ele vinculados; 

III
– prestar o apoio necessário e indispensável a OS
para que seja alcançado o objeto do contrato de gestão
em toda sua extensão e no tempo devido; 

IV
– repassar à OS os recursos financeiros previstos para a
execução do contrato de gestão de acordo com o
cronograma de desembolsos previsto;
V
– analisar a prestação de contas anual e a
prestação de contas de extinção
apresentadas pela OS;
VI
– disponibilizar, em seu sítio eletrônico, na
íntegra, o contrato de gestão e seus respectivos
aditivos, memória de cálculo, relatórios
gerenciais de resultados, relatórios gerenciais financeiros,
relatórios de monitoramento e relatórios de avaliação;
VII
– comunicar tempestivamente a OS todas as orientações
e recomendações efetuadas pela Controladoria-Geral do
Estado – CGE – e pela Seplag, bem como acompanhar e
supervisionar as implementações necessárias no
prazo devido;
VIII
– fundamentar a legalidade e conveniência do aditamento
do contrato de gestão;
IX
– zelar pela boa execução dos recursos vinculados
ao contrato de gestão, observando sempre sua vinculação
ao objeto;
X
– encaminhar, mensalmente, à OS tabela contendo os
valores máximos de bens permanentes, serviços e obras
registrados nas Atas de Registro de Preço que estejam em
acompanhamento e cujo OEP seja participante. 

§
1º – A tabela prevista no inciso X deverá, também,
considerar o valor com a incidência de impostos de competência
estadual.
§
2º – Cada unidade administrativa interna do OEP assumirá
as obrigações que lhe competem nos termos de suas
atribuições, conforme previsão na Lei nº
23.081, de 2018, neste decreto e em regulamento que dispõe
sobre a organização administrativa do orgão.


Art.
41 – São responsabilidades da OS, relativas ao contrato
de gestão, além das demais previstas na Lei nº
23.081, de 2018, e neste decreto:
I
– executar todas as atividades inerentes à implementação
do contrato de gestão, baseando-se no princípio da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, e zelar pela boa qualidade das ações
e serviços prestados, buscando alcançar eficácia,
efetividade e razoabilidade em suas atividades;
II
– observar, no transcorrer da execução de suas
atividades, todas as orientações emanadas pelo OEP,
pela Seplag e pelos órgãos de controle interno e
externo; 

III
– responsabilizar-se integralmente pelo pagamento e
administração dos recursos humanos que vierem a ser
contratados pela OS e vinculados ao contrato de gestão,
observando-se o disposto na alínea “k” do inciso I
do art. 44 e do inciso II do art. 64 da Lei nº 23.081, de 2018,
inclusive pelos encargos sociais e obrigações
trabalhistas decorrentes, bem como ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o instrumento;
IV
– responsabilizar-se integralmente pela administração
dos servidores públicos cedidos para OS, bem como pelo seu
pagamento, no caso de a cessão especial ser sem ônus
para o órgão de origem; 

V
– disponibilizar em seu sítio eletrônico, estatuto
social atualizado, a relação nominal atualizada dos
dirigentes da entidade sem fins lucrativos, ato da qualificação
ou ato de renovação da qualificação da
entidade sem fins lucrativos como OS, contrato de gestão e a
respectiva memória de cálculo, regulamentos próprios
que disciplinem os procedimentos que deverão ser adotados para
a contratação de obras, serviços, pessoal,
compras, alienações e de concessão de diárias
e procedimentos de reembolso de despesas, relatórios
gerenciais de resultados, relatórios gerenciais financeiros,
relatórios de monitoramento e os relatórios da comissão
de avaliação;
VI
– indicar ao OEP pelo menos um representante da OS que será
o responsável pela interlocução técnica
com o OEP, devendo seu nome constar no extrato do instrumento
jurídico; 

VII
– assegurar que toda divulgação das ações
objeto do contrato de gestão seja realizada com o
consentimento prévio e formal do OEP, e conforme as
orientações e diretrizes acerca da identidade visual do
Governo do Estado; 

VIII
– manter registro, arquivos e controles contábeis
específicos para os dispêndios relativos ao contrato de
gestão; 

IX
– permitir e facilitar o acesso de técnicos do OEP, de
membros do OEI e do conselho de política pública da
área, quando houver, da comissão de avaliação,
da Seplag, da CGE e de órgãos de controle externo a
todos os documentos relativos à execução do
objeto do contrato de gestão, prestando-lhes todas e quaisquer
informações solicitadas; 

X
– utilizar os bens imóveis e bens permanentes, custeados
com recursos do contrato de gestão no objeto pactuado,
podendo, somente em casos excepcionais e devidamente justificados,
serem utilizados em outras ações vinculadas ao
cumprimento do objeto social da entidade sem fins lucrativos; 

XI
– zelar pela boa execução dos recursos vinculados
ao contrato de gestão, observando sempre sua vinculação
ao objeto pactuado; 

XII
– prestar contas ao OEP, acerca do alcance dos resultados e da
correta aplicação de todos os recursos vinculados ao
contrato de gestão, bens e pessoal de origem pública
destinados à OS; 

XIII
– observar, conforme tabela encaminhada pelo OEP e considerando
a incidência de impostos de competência estadual, os
valores máximos de bens permanentes, serviços e obras
registrados nas Atas de Registro de Preço que estejam em
acompanhamento e cujo OEP seja participante, nos termos do § 11
do art. 65 da Lei 23.081, de 2018; 

XIV
– incluir em todos os contratos celebrados no âmbito do
contrato de gestão cláusula prevendo a possibilidade de
sub-rogação;
XV
– comunicar as alterações de quaisquer tributos
ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a
superveniência de disposições legais. 

§
1º – Caso o bem permanente, serviço ou obra não
esteja registrado em atas previstas no inciso XIII, a OS deverá
diligenciar ao supervisor, para que verifiquem se existe item com
mesmas especificações técnicas em atas
registradas por outros órgãos e entidades de
administração pública estadual. 

§
2º – No caso de não haver bem permanente, serviço
ou obra com mesmas especificações técnicas em
atas registradas por órgãos e entidades da
administração pública estadual, a OS elaborará
justificativa fundamentada e adotará o procedimento previsto
no regulamento a que se refere o art. 38.
§
3º – Os trabalhadores contratados pela OS não
guardam qualquer vínculo empregatício com a
administração pública estadual, inexistindo
também qualquer responsabilidade do Estado relativamente às
obrigações trabalhistas assumidas pela OS.
§
4º – O Estado não responde subsidiaria ou
solidariamente pelo não cumprimento das obrigações
fiscais, trabalhistas e previdenciárias assumidas pela OS, não
se responsabilizando, ainda, por eventuais demandas judiciais.
§
5º – Os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o contrato de gestão, previstos no inciso
III deste artigo poderão ser custeados com recursos vinculados
ao contrato de gestão, exceto quando configurada culpa ou dolo
da OS. 



Art.
42 – São responsabilidades do OEI, relativas ao contrato
de gestão, além das demais previstas na Lei nº
23.081, de 2018, e neste decreto.
I
– colaborar com o OEP no desenvolvimento das ações
necessárias à plena execução do objeto do
contrato de gestão;
II
– indicar ao OEP um representante para compor a comissão
de monitoramento do contrato de gestão, de que trata o art. 70
da Lei nº 23.081, de 2018;
III
– indicar ao OEP um representante para compor a comissão
de avaliação do contrato de gestão, de que trata
o art. 76 da Lei nº 23.081, de 2018; 

IV
– zelar pela boa execução dos recursos vinculados
ao contrato de gestão, observando sempre sua vinculação
ao objeto. 



Art.
43 – São responsabilidades da Seplag, relativas ao
contrato de gestão, além das demais previstas na Lei nº
23.081, de 2018, e neste decreto:
I
– orientar o OEP e a OS durante a celebração e o
aditamento do contrato de gestão, visando garantir a
observância da metodologia de elaboração do
instrumento;
II
– indicar ao OEP um representante para compor a comissão
de avaliação, em até cinco dias úteis
após a celebração do contrato de gestão;
III
– apoiar o OEP e a OS durante a execução do
contrato de gestão, fornecendo modelos, manuais e metodologias
que permitam e facilitem a boa execução da política
pública;
IV
– orientar os órgãos e entidades da administração
pública estadual, bem como as OS, na formulação,
construção e aprimoramento dos mecanismos de
monitoramento dos contratos de gestão, conforme a legislação
vigente e metodologias estabelecidas;
V
– realizar apresentações, capacitações
e divulgações sobre o modelo e as parcerias com as OS
junto aos órgãos e entidades da administração
pública estadual e aos conselhos de políticas públicas;
VI
– desenvolver estudos, pesquisas e promover debates
relacionados ao desenvolvimento de metodologias relacionadas aos
contratos de gestão.


Art.
44 – São responsabilidades do conselho de política
pública da área relativa ao contrato de gestão,
além das demais previstas na Lei nº 23.081, de 2018, e
neste decreto. 

I
– analisar a proposta de celebração de contrato
de gestão, manifestando a opinião acerca da política
pública executada por este instrumento jurídico. 

II
– indicar ao OEP um representante para compor a comissão
de avaliação, em até cinco dias úteis
após a celebração do contrato de gestão; 

III
– acompanhar a execução do contrato de gestão
podendo, para tanto, solicitar à OS e ao OEP todas as
informações e documentos que julgar necessários.




Seção
III
Do
Monitoramento e Fiscalização


Art.
45 – A execução do objeto do contrato de gestão
será monitorada e fiscalizada pelo OEP e pelo conselho de
políticas públicas da área correspondente de
atuação. 



Art.
46 – O OEP designará, na forma do contrato de gestão,
comissão de monitoramento composta, no mínimo, por: 

I
– supervisor, que a presidirá;
II
– supervisor adjunto; 

III
– representante da unidade jurídica do OEP; 

IV
– representante da unidade financeira do OEP; 

V
– representante do OEI, se houver. 

§
1º – A comissão de monitoramento deverá
realizar, periodicamente, o monitoramento físico e financeiro
do contrato de gestão. 

§
2º – Para a realização das atividades de
monitoramento, a comissão de monitoramento deverá
estabelecer práticas de acompanhamento e verificação
no local das atividades desenvolvidas, mediante agenda de reuniões
e encontros com os representantes da OS, para assegurar a adoção
das diretrizes constantes do contrato de gestão.
§
3º – Os membros da unidade jurídica e da unidade
financeira deverão prestar, no âmbito de suas
atribuições, respectivamente, assistência
jurídica e contábil-financeira ao supervisor do
contrato de gestão, não ultrapassando os limites das
competências inerentes à unidade administrativa,
conforme previsão em decreto que dispõe sobre a
organização administrativa do órgão. 

§
4º – O OEP poderá designar servidores de outras
unidades administrativas do órgão para compor a
comissão de monitoramento, caso julgue necessário.
§
5º – A comissão de monitoramento deverá ser
designada no contrato de gestão e suas alterações
deverão ser efetuadas por meio de termo de apostila. 



Art.
47 – O supervisor a que se refere o inciso I do art. 46
representará o OEP na interlocução técnica
com a OS, e terá como atribuições:
I
– acompanhar e fiscalizar a execução do contrato
de gestão, zelando pela adequada execução das
atividades;
II
– informar ao seu superior hierárquico a existência
de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas
da parceria e de indícios de irregularidades na gestão
dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão
adotadas para sanar os problemas detectados; 

III
– vetar decisão da OS relativa à execução
de ação não prevista no programa de trabalho ou
que esteja em desacordo com o contrato de gestão ou com as
diretrizes da política pública ou que não atenda
ao interesse público. 

Parágrafo
único – O supervisor, ao exercer o poder de veto, deverá
motivar sua decisão em justificativa fundamentada a ser
anexada ao relatório de monitoramento a que se refere o art.
52.


Art.
48 – O impedimento de participar da comissão de
monitoramento, a que se refere o § 2º do art. 70 da Lei nº
23.081, de 2018, será configurado para pessoa que, nos últimos
cinco anos, tenha mantido relação jurídica com a
OS parceira nos seguintes casos: 

I
– ser ou ter sido associado, dirigente ou trabalhador da OS;
II
– ser cônjuge, companheiro ou parente, até
terceiro grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes da OS; 

III
– ter efetuado doações para a OS.
Parágrafo
único – O membro que se enquadrar em qualquer das
hipóteses previstas nos incisos deste artigo deverá se
declarar impedido de participar da comissão de monitoramento,
por meio de manifestação encaminhada ao dirigente
máximo do OEP, que deverá providenciar sua
substituição.


Art.
49 – São responsabilidades da comissão de
monitoramento, relativas ao contrato de gestão, além
das demais previstas na Lei nº 23.081, de 2018 e neste decreto:
I
– realizar visitas à OS e ao local de execução
das atividades do contrato de gestão; 

II
– verificar a adequação das despesas ao objeto do
contrato de gestão, os documentos fiscais, trabalhistas,
previdenciários da OS, extratos bancários saldos das
contas vinculadas ao contrato de gestão e outros que se
fizerem necessários;
III
– verificar os processos de rescisões trabalhistas e
suas homologações, além do valor do
provisionamento trabalhista; 

IV
– verificar as fontes de comprovação dos
indicadores e produtos apresentados pela OS, atestando a coerência
quanto ao disposto no contrato de gestão e ao efetivo
cumprimento das metas;
V
– verificar a lista de bens adquiridos pela OS no período,
fazendo a conferência do registro patrimonial e do estado que
se encontram; 

VI
– realizar checagens amostrais para verificar a conformidade da
execução das despesas realizadas pela OS com os
regulamentos internos da entidade sem fins lucrativos, conforme
metodologia definida pela Seplag, bem como quanto ao cumprimento dos
valores da tabela prevista no inciso X do art. 40;
VII
– consolidar e disponibilizar as informações a
serem direcionadas à OS e aos dirigentes do OEP, subsidiando a
tomada de decisão;
VIII
– fazer recomendações formais tanto à OS
quanto ao seu superior hierárquico sobre a execução
do contrato de gestão e requisitar providências
administrativas quando necessárias; 

IX
– propor as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas
pactuadas e os resultados alcançados.
§
1º – A apuração de eventual irregularidade
fiscal ou trabalhista, nos termos do inciso II, decorrente de atraso
no repasse ocasionado pela administração pública
estadual não impactará no resultado da OS no período
avaliatório, tampouco obstará realização
de repasse financeiro. 

§
2º – Para fins da aprovação de que trata o §
5º do art. 86, deverá ser demonstrado, de forma
inequívoca, que a irregularidade fiscal ou trabalhista fora
consequência de ato doloso ou culposo dos gestores da OS.
§
3º – O dirigente máximo do OEP deverá
assegurar que a comissão de monitoramento desenvolva suas
atribuições, viabilizando a regular consecução
dos trabalhos de monitoramento da execução física
e financeira do contrato de gestão.


Art.
50 – Para subsidiar as atividades realizadas pela comissão
de monitoramento, a OS deverá apresentar relatório
gerencial de resultados e relatório gerencial financeiro. 

§
1º – Os relatórios de que tratam o caput
deverão ser elaborados conforme modelos disponibilizados pela
Seplag.
§
2º – Para o caso do relatório gerencial de
resultados e relatório gerencial financeiro trimestral,
definidos no caput do art. 71 da Lei nº 23.081, de 2018,
a OS terá o prazo de até sete dias úteis após
o término de cada período para entrega-los à
comissão de monitoramento. 

§
3º – A comissão de monitoramento deverá
verificar a coerência dos dados apresentados nos relatórios
elaborados pela OS. 



Art.
51 – As checagens amostrais a que se refere o inciso VI do art.
49 deverão ser realizadas na mesma periodicidade em que
ocorrerem os períodos avaliatórios, sempre após
a entrega do relatório gerencial financeiro e antes da
elaboração do relatório de monitoramento. 

§
1º – As checagens amostrais consistem nos procedimentos
realizados preferencialmente in loco na OS em que a comissão
de monitoramento analisará, por amostragem, a conformidade dos
processos de aquisição de bens e serviços,
contratação de pessoal e de concessão de diárias
e procedimentos de reembolso de despesas, observado o cumprimento dos
documentos previstos no § 7º do art. 65 da Lei nº
23.081, de 2018. 

§
2º – A metodologia das checagens amostrais será
definida pela Seplag.
§
3º – Previamente à seleção dos
processos a serem analisados, o representante da unidade financeira
do OEP que integra a comissão de monitoramento deverá
realizar a conferência dos valores lançados nos
demonstrativos de movimentação das contas bancárias
vinculadas à execução do contrato de gestão,
que compõem o relatório gerencial financeiro do
período, perante os extratos bancários das mesmas. 

§
4º – Deverá ser produzido relatório de
checagem amostral conforme modelo disponibilizado pela Seplag.


Art.
52 – A comissão de monitoramento deverá elaborar
relatório de monitoramento com informações sobre
a execução física e financeira pertinentes ao
período analisado, conforme modelo disponibilizado pela
Seplag.
Parágrafo
único – O relatório de monitoramento deverá
ser elaborado em até oito dias úteis após o
recebimento do relatório gerencial de resultados e do
relatório gerencial financeiro. 



Art.
53 – O OEP e a OS deverão disponibilizar, nos
respectivos sítios eletrônicos, os relatórios
gerenciais de resultados, relatórios gerenciais financeiros e
relatórios de monitoramento. 



Seção
IV
Da
Avaliação dos Resultados


Art.
54 – Os resultados atingidos com a execução do
contrato de gestão serão avaliados trimestralmente, no
mínimo, por comissão de avaliação
integrada pelos seguintes membros: 

I
– um representante indicado pelo OEP, que deverá ser o
supervisor do contrato de gestão; 

II
– um representante indicado pelo OEI, quando houver; 

III
– um representante indicado pela OS; 

IV
– um representante indicado pela Seplag; 

V
– um representante indicado pelo conselho de políticas
públicas da área correspondente de atuação,
quando houver; 

VI
– um especialista, não integrante da administração
estadual, da área em que se enquadre o objeto do contrato de
gestão.
§
1º – A comissão de avaliação não
é responsável pelo monitoramento e fiscalização
da execução do contrato de gestão, devendo se
ater à análise dos resultados alcançados, de
acordo com a sistemática de avaliação definida
no contrato de gestão. 

§
2º – Para instituir ou alterar a comissão de
avaliação, o OEP deverá publicar ato, no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, contendo os nomes de seus integrantes,
em até dez dias úteis após a celebração
do contrato de gestão ou do ato que ensejou a alteração
da comissão. 

§
3º – É considerado especialista, nos termos do
inciso VI, aquele que possui notório saber, reconhecida
experiência profissional ou títulos acadêmicos
relacionados à política pública executada por
meio de contrato de gestão. 



Art.
55 – A comissão de avaliação deverá
se reunir trimestralmente, no mínimo, conforme cronograma de
avaliações definido no contrato de gestão, para
avaliar os resultados alcançados no período
avaliatório. 

§
1º – O supervisor deverá definir a data, convocar
todos os membros e presidir a reunião da comissão de
avaliação. 

§
2º – A reunião da comissão só poderá
ocorrer se presentes mais de cinquenta por cento dos seus membros,
sendo indispensável a participação do supervisor
do contrato de gestão.
§
3º – As decisões da comissão de avaliação
serão tomadas por votação entre os membros
presentes, prevalecendo a regra de maioria simples dos votos, ficando
o voto de desempate reservado ao supervisor do contrato de gestão.


§
4º – Para subsidiar a avaliação realizada
pela comissão de avaliação, o supervisor deverá
encaminhar, preferencialmente em meio digital, uma cópia do
relatório de monitoramento a que se refere o art. 52, para
cada membro da comissão de avaliação com, no
mínimo, cinco dias úteis de antecedência da data
da reunião.
§
5º – Os membros da comissão de avaliação
deverão analisar o relatório de monitoramento, com
vistas a subsidiar a avaliação sobre os resultados
alcançados na execução do contrato de gestão
e poderão solicitar à OS ou ao OEP os esclarecimentos
que se fizerem necessários. 



Art.
56 – A comissão de avaliação deverá
elaborar relatório sobre a avaliação dos
resultados alcançados, realizada de acordo com a sistemática
de avaliação, de forma a demonstrar a nota obtida e
registrar as recomendações para o próximo
período, conforme modelo disponibilizado pela Seplag.
§
1º – O relatório da comissão de avaliação
deverá ser elaborado e assinado, ao final da reunião,
por todos os membros presentes. 

§
2º – O OEP e a OS deverão disponibilizar, nos
respectivos sítios eletrônicos, cópia do
relatório da comissão de avaliação
devidamente assinado, em até cinco dias úteis após
sua formalização.


Art.
57 – Sempre que necessário, qualquer membro integrante
da comissão de avaliação poderá solicitar
reuniões extraordinárias.


Art.
58 – À exceção do membro representante
indicado pela OS, será impedida de participar da comissão
de avaliação do contrato de gestão pessoa que,
nos últimos cinco anos, tenha mantido relação
jurídica com a OS parceira nos seguintes casos: 

I
– ser ou ter sido associado, dirigente ou trabalhador da OS;
II
– ser cônjuge, companheiro ou parente, até
terceiro grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes da OS; 

III
– ter efetuado doações para a OS; 

Parágrafo
único – O membro que se enquadrar na hipótese
deste artigo deverá se declarar impedido, por meio de
manifestação encaminhada ao dirigente máximo do
OEP que deverá providenciar sua substituição.


Seção
V
Das
Possibilidades de Aditamento do Contrato de Gestão


Art.
59 – O contrato de gestão vigente poderá ser
aditado sem novo processo de seleção pública,
desde que as alterações promovidas não
desnaturem o objeto da parceria.
Art.
60 – A vigência do contrato de gestão, incluindo
seus aditivos, não poderá ser superior a vinte anos.


Art.
61 – Configuram-se hipóteses de aditamento do contrato
de gestão: 

I
– alterações de ações, metas e da
previsão das receitas e despesas ao longo da vigência do
contrato de gestão, devido a fato superveniente modificativo
das condições inicialmente definidas, considerando a
utilização de saldo remanescente, quando houver;
II
– renovação do objeto do contrato de gestão
pactuado, observado o prazo do art. 60, considerando a utilização
de saldo remanescente, se houver, e a atualização do
valor inicialmente pactuado; 

III
– prorrogação da vigência para cumprimento
do objeto inicialmente pactuado, observado o prazo do art. 60,
considerando a utilização de saldo remanescente, quando
houver. 

§
1º – A celebração de termo aditivo ao
contrato de gestão deverá ser precedida de apresentação
de justificativa pelo OEP, em que, dentre outros motivos, deve ser
demonstrada em qual ou quais hipóteses previstas nos incisos
deste artigo o aditamento está contemplado.
§
2º – A minuta de termo aditivo será elaborada
conforme modelo disponibilizado pela Seplag. 

§
3º – Quando houver necessidade de alteração
de dotação orçamentária, bem como
correção de erros formais, o OEP o fará por meio
de termo de apostila, assinada por seu dirigente máximo e
apensada à documentação do contrato de gestão
e de seus aditivos, bem como proceder com a devida publicação
no sítio eletrônico do OEP e da OS. 

§
4º – Fica dispensada a formalização de termo
aditivo quando houver necessidade de alterações do
quantitativo de metas dos indicadores, de prazos para os produtos ou
remanejamento de valores entre as categorias previstas na memória
de cálculo, hipóteses em que o OEP e a OS deverão
assinar termo de alteração simples. 

§
5º – O termo de alteração a que se refere o
§ 4º não poderá ensejar alteração
do valor do contrato de gestão e será precedido de
justificativa da OS e de parecer técnico elaborado pela
comissão de monitoramento. 

§
6º – O termo de alteração deverá ser
disponibilizado no sítio eletrônico do OEP e da OS, e
encaminhado, preferencialmente em meio digital, para os membros da
comissão de avaliação, em até cinco dias
úteis após formalizado. 



Art.
62 – O OEP interessado em aditar o contrato de gestão
deverá instruir processo contendo os seguintes documentos: 

I
– parecer técnico contendo a justificativa para o
aditamento do contrato de gestão, conforme disposto no §
1º do art. 61; 

II
– minuta do termo aditivo ao contrato de gestão; 

III
– minuta de memória de cálculo; 

IV
– certidões de regularidade da OS junto ao INSS, ao
FGTS, à Justiça do Trabalho e às Fazendas
públicas federal, estadual e municipal; 

V
– documento atestando disponibilidade orçamentária
para o contrato de gestão, emitido pelo ordenador de despesas
indicando a ação orçamentária que dará
suporte à execução, se for o caso; 

VI
– parecer emitido pela unidade jurídica acerca da
celebração do termo aditivo ao contrato de gestão.




Art.
63 – O OEP deverá encaminhar o processo de aditamento ao
contrato de gestão para a Seplag, que deverá analisar a
conformidade técnica do processo proposto. 

§
1º – A análise de que trata o caput
refere-se à adequação da proposta de termo
aditivo ao contrato de gestão à metodologia e aos
modelos disponibilizados pela Seplag. 

§
2º – A Seplag se manifestará, por meio de nota
técnica, em até dez dias úteis, contados da data
de recebimento do processo de aditamento ao contrato de gestão.
§
3º – O prazo de que trata o § 2º será
suspenso caso a documentação encaminhada esteja
incompleta ou inválida, ou quando houver solicitações
de esclarecimentos pela Seplag, sendo restabelecido após os
ajustes necessários. 

§
4º – A Seplag encaminhará a nota técnica
prevista no § 2º ao OEP para que este responda a respeito
das recomendações emitidas, caso existam, previamente à
assinatura do termo aditivo ao contrato de gestão. 

§
5º – Caso a proposta de aditamento se enquadre nas
hipóteses dos incisos I e II do art. 61, respondida a Nota
Técnica, o OEP encaminhará expediente para a
deliberação da COF. 

§
6º – Caso a proposta de aditamento se enquadre nas
hipóteses dos incisos I e II do art. 61, a manifestação
favorável da COF é condição para a
celebração do termo aditivo ao contrato de gestão.


§
7º – O termo aditivo deverá ser assinado após
o recebimento da manifestação favorável da COF,
nas hipóteses dos incisos I e II do art. 61, ou após
respondida a nota técnica à Seplag, na hipótese
do inciso III do mesmo artigo.


Art.
64 – Após a assinatura do termo aditivo ao contrato de
gestão, o OEP deverá dar publicidade ao ato, publicando
extrato no Diário Oficial dos Poderes do Estado, conforme
modelo disponibilizado pela Seplag.
§
1º – A vigência do termo aditivo ao contrato de
gestão inicia-se a partir da publicação do seu
extrato no Diário Oficial dos Poderes do Estado. 

§
2º – O OEP e a OS deverão disponibilizar, nos
respectivos sítios eletrônicos, cópia do termo
aditivo ao contrato de gestão e de sua memória de
cálculo em até cinco dias úteis após o
início da vigência do aditamento do instrumento
jurídico. 

§
3º – O OEP deverá encaminhar, preferencialmente em
meio digital, uma cópia do termo aditivo ao contrato de gestão
e de sua memória de cálculo para a Seplag em até
cinco dias úteis após o início da vigência
do aditamento ao instrumento jurídico. 

§
4º – O OEP deverá encaminhar, preferencialmente em
meio digital, uma cópia do termo aditivo ao contrato de gestão
e de sua memória de cálculo para os membros designados
para a comissão de avaliação em até cinco
dias úteis depois de instituída ou alterada.


Seção
VI
Da
Prestação de Contas


Art.
65 – Para efeito do disposto no art. 72 da Lei nº 23.081,
de 2018, entende-se por prestação de contas a
comprovação do alcance dos resultados e da correta
aplicação de todos os recursos, bens e pessoal
vinculados ao contrato de gestão.


Art.
66 – Durante a execução do contrato de gestão,
a OS deverá prestar contas ao OEP nas seguintes situações:


I
– ao término de cada exercício; 

II
– na extinção do contrato de gestão; 

III
– a qualquer momento, por demanda do OEP. 

Parágrafo
único – As prestações de contas anuais a
que se refere o inciso I serão realizadas sobre a totalidade
das operações patrimoniais e resultados financeiros dos
recursos vinculados ao contrato de gestão no exercício
imediatamente anterior. 



Art.
67 – A prestação de contas anual, a que se refere
o inciso I do art. 66, será instruída com os seguintes
documentos, a serem encaminhados pela OS:
I
– demonstração de resultados do exercício;
II
– balanço patrimonial;
III
– demonstração das mutações do
patrimônio líquido social;
IV
– demonstração de fluxo de caixa;
V
– notas explicativas das demonstrações contábeis,
caso necessário;
VI
– relação de bens permanentes adquiridos no
período; 

VII
– inventário geral dos bens em permissão de uso e
adquiridos;
VIII
– extratos bancários de todas as contas de recursos
vinculados ao contrato de gestão;
IX
– comprovantes de todas as rescisões trabalhistas
ocorridas no exercício, quando houver;
X
– comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e
previdenciária;
XI
– parecer do conselho fiscal da OS, ou de órgão
competente congênere; 

XII
– parecer do conselho de administração da OS; 

XIII
– outros documentos que possam comprovar a utilização
dos recursos repassados, conforme solicitação do OEP.
§
1º – Para os casos em que o contrato de gestão
assim dispuser, a prestação de contas deverá ser
acompanhada de parecer da auditoria externa independente sobre a
aplicação dos recursos das contas vinculadas ao
contrato de gestão.
§
2º – A relação de bens adquiridos, nos
termos do inciso VI, deverá conter, minimamente, as seguintes
informações e documentos:
I
– cópia simples da nota fiscal da aquisição;


II
– identificação e valor do bem permanente;
III
– especificações e características
técnicas; 

IV
– termo de garantia vinculado à emissão da nota
fiscal, quando houver.
§
3º – Excepcionalmente, para fins de cumprimento do inciso
I do § 2º, poderão ser aceitos recibos ou documentos
congêneres, mediante justificativa da OS e desde que
corroborados por outros elementos de convicção. 

§
4º – O OEP deverá juntar ao processo de prestação
de contas encaminhado pela OS, para fins de demonstração
do atingimento dos resultados:
I
– cópia dos relatórios de monitoramento;
II
– cópia dos relatórios de checagem amostral; 

III
– cópia dos relatórios da comissão de
avaliação. 



Art.
68 – A OS deverá encaminhar ao OEP a prestação
de contas anual em até trinta dias úteis após o
término de cada exercício. 

§
1º – Após o recebimento da prestação
de contas anual, o OEP, por meio de sua área de prestação
de contas, deverá analisar a documentação
encaminhada e emitir parecer em até vinte dias úteis a
partir do recebimento dos documentos encaminhados pela OS. 

§
2º – Finalizada a análise de que trata o § 1º,
caso o parecer aponte irregularidades, o OEP abrirá diligência
e notificará a OS, fixando o prazo máximo de trinta
dias úteis para apresentação de justificativa ou
saneamento das irregularidades. 

§
3º – Recebida a resposta da OS contendo justificativa, as
áreas técnicas competentes deverão emendar o
parecer com base nos fatos apresentados em até vinte dias
úteis. 

§
4º – É facultado à área de prestação
de contas exigir a entrega, pela OS, de outros documentos que
comprovem a regular execução dos recursos vinculados ao
contrato de gestão na hipótese de haver indícios
de não cumprimento das metas nele pactuadas. 



Art.
69 – O parecer a que se refere o § 1º do art. 68
deverá ser encaminhado ao supervisor do contrato de gestão,
que elaborará parecer conclusivo sobre a prestação
de contas e o remeterá para deliberação do
dirigente máximo do OEP.


Art.
70 – Caberá ao dirigente máximo, com fundamento
no parecer conclusivo da prestação de contas, no prazo
de dez dias úteis:
I
– aprovar a prestação de contas, se comprovada,
de forma clara e objetiva, a regular execução do
contrato de gestão; 

II
– aprovar a prestação de contas, com ressalvas,
quando evidenciada irregularidade ou invalidade de natureza formal
que não resulte em dano ao erário;
III
– reprovar a prestação de contas quando houver
dano ao erário ou a falta de comprovação total
ou parcial da aplicação de recursos do contrato de
gestão.
§
1º – Na hipótese do inciso II, caso sejam
identificadas irregularidades graves e insanáveis, o OEP
promoverá a representação ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – TCEMG, nos termos do art. 70 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008. 

§
2º – O OEP deverá publicar extrato da decisão
do dirigente máximo acerca da prestação de
contas do contrato de gestão no Diário Oficial dos
Poderes do Estado, conforme modelo disponibilizado pela Seplag, e
notificar a OS.
§
3º – Na hipótese do inciso III, o OEP iniciará
o PACE-Parcerias, de que trata o Decreto nº 46.830, de 14 de
setembro de 2015. 



Art.
71 – A prestação de contas de extinção
a que se refere o inciso II do art. 66 será realizada ao final
da vigência do contrato de gestão, sobre a totalidade
das operações patrimoniais e resultados financeiros dos
recursos vinculados ao contrato de gestão, referente ao
período em que não houve cobertura de uma prestação
de contas anual.
§
1º – A OS deverá encaminhar ao OEP a prestação
de contas de extinção em até trinta dias úteis
após o final da vigência do contrato de gestão. 

§
2º – A OS e o OEP seguirão, também para a
prestação de contas de extinção, os
procedimentos previstos nos arts. 67 a 70. 



Seção
VII
Da
Extinção do Contrato de Gestão


Art.
72 – Extingue-se o contrato de gestão por:
I
– encerramento, por advento do termo contratual;
II
– rescisão unilateral pelo OEP, precedida de processo
administrativo;
III
– acordo entre as partes.


Art.
73 – Nos casos de encerramento, por advento do termo
contratual, o OEP deverá arcar com os custos de desmobilização
da OS, desde que os mesmos estejam contemplados na memória de
cálculo do contrato de gestão. 

§
1º – Os custos de desmobilização referem-se
às despesas necessárias para desativar a estrutura
utilizada na execução do contrato de gestão e
para prestação de contas a ser apresentada ao OEP nos
termos deste decreto.
§
2º – Para os casos previstos neste artigo admite-se o
pagamento de despesas no período compreendido entre o dia
imediatamente seguinte ao término da vigência do
contrato de gestão e ao da entrega da prestação
de contas ao OEP, desde que estas se refiram a atividades e ações
previstas na memória de cálculo. 

§
3º – As despesas para desmobilização
previstas neste artigo poderão ser custeadas com receitas
advindas do repasse do OEP, receitas arrecadadas pela OS previstas no
contrato de gestão e recursos da conta de reserva.


Art.
74 – O contrato de gestão poderá ser rescindido
unilateralmente pelo OEP, conforme disposto no inciso II do art. 77
da Lei nº 23.081, de 2018, nas seguintes situações:
I
– perda da qualificação como OS, por qualquer
razão, durante a vigência do contrato de gestão
ou nos casos de dissolução da entidade sem fins
lucrativos; 

II
– descumprimento de qualquer cláusula do contrato de
gestão, de dispositivo da Lei nº 23.081, de 2018, ou
deste decreto;
III
– utilização dos recursos em desacordo com o
contrato de gestão, com dispositivo da Lei nº 23.081, de
2018, ou deste decreto;
IV
– não apresentação das prestações
de contas nos prazos estabelecidos, sem justificativa formal e
coerente para o atraso;
V
– apresentação de desempenho insatisfatório
em avaliação de resultados do contrato de gestão,
sem justificativa formal e coerente;
VI
– interrupção da execução do objeto
do contrato de gestão sem justa causa e prévia
comunicação ao OEP;
VII
– apresentação de documentação
falsa ou inidônea;
VIII
– constatação de irregularidade fiscal ou
trabalhista, quando demonstrado, de forma inequívoca, que a
irregularidade decorreu de ato doloso ou culposo dos gestores da OS. 

§
1º – Não caracteriza hipótese de rescisão
unilateral de que trata o inciso VIII a irregularidade fiscal ou
trabalhista decorrente de atraso no repasse ocasionado pela
administração pública estadual.
§
2º – O parâmetro para apuração de
desempenho insatisfatório a que se refere o inciso V será
estabelecido no contrato de gestão no âmbito da
sistemática de avaliação dos resultados. 

§
3º – A rescisão unilateral deverá ser
precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório
e a ampla defesa.
§
4º – O processo administrativo deverá ser
instaurado por meio de ato do dirigente máximo do OEP,
publicado no Diário Oficial dos Poderes Estado, do qual
constarão as razões que motivaram a instauração,
observadas as situações previstas neste artigo.
§
5º – Após regular instrução do
processo administrativo, o dirigente máximo do OEP decidirá,
de forma motivada, devendo o extrato da decisão ser publicado
no Diário Oficial dos Poderes do Estado.
§
6º – O OEP poderá, nos termos do art. 78 da Lei nº
23.081, de 2018, mediante intervenção decretada pelo
Governador, promover a ocupação e utilização
do local, instalações, equipamentos, materiais e
pessoal empregados na execução do contrato de gestão,
necessários à sua continuidade. 



Art.
75 – Rescindido o contrato de gestão por alguma das
situações elencadas no art. 74, o Estado poderá
adotar, para continuidade dos serviços públicos, uma
das seguintes providências:
I
– assunção imediata das atividades executadas no
âmbito do contrato de gestão, visando à
continuidade do serviço público;
II
– celebração de contrato de gestão com
outra OS, nos termos do inciso III e do § 5º do art. 60 da
Lei nº 23.081, de 2018, de modo a evitar a paralisação
ou iminência de paralisação de atividades de
relevante interesse público.
§
1º – No caso de rescisão unilateral nos termos do
art. 74 é vedado o custeio das despesas relativas aos custos
de desmobilização, aos contratos assinados e aos
compromissos assumidos pela OS com recursos vinculados ao contrato de
gestão a partir da publicação do termo de
rescisão. 

§
2º – A rescisão unilateral do contrato de gestão
implica a imediata devolução dos saldos em conta dos
recursos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, e não
desobriga a OS de apresentar a prestação de contas dos
recursos recebidos nos termos deste decreto. 



Art.
76 – O contrato de gestão poderá ser rescindido
unilateralmente conforme verificação de interesse
público de alta relevância e amplo conhecimento,
mediante justificativa fundamentada do OEP. 

Parágrafo
único – Na hipótese do caput, os custos de
desmobilização da OS serão custeados com
recursos vinculados ao contrato de gestão, devendo o OEP
elaborar documento, assinado pelo seu dirigente máximo,
contendo a estimativa de valores a serem despendidos para este fim.


Art.
77 – A extinção por acordo entre as partes,
prevista no inciso III do art. 77 da Lei nº 23.081, de 2018,
será precedida de justificativa e formalizada por meio de
termo de acordo entre as partes assinado pelos dirigentes máximos
do OEP, da OS e do OEI, se for o caso, em que constarão as
obrigações, responsabilidades e o respectivo
planejamento financeiro para custear as despesas de que trata o §
1º do art. 77 da Lei 23.081, de 2018.
§
1º – Deverão ser custeados, com repasse do OEP ou
do OEI, se for o caso, com receitas arrecadadas pela OS previstas no
contrato de gestão e com recursos da conta de reserva, os
custos de desmobilização, as verbas rescisórias
de pessoal e de contratos com terceiros, as verbas indenizatórias
e os demais compromissos assumidos pela OS em função do
contrato de gestão até a data da extinção
por acordo entre as partes. 

§
2º – O OEP deverá publicar extrato do termo de
acordo entre as partes no Diário Oficial dos Poderes do
Estado. 



Art.
78 – Após a extinção do contrato de
gestão, deverão ser devolvidos ao órgão
ou entidade repassador dos recursos em até trinta dias úteis
os saldos financeiros remanescentes presentes na conta corrente dos
recursos repassados pelo poder público à OS, nos termos
do § 1º do art. 86; 

§
1º – A devolução dos recursos presentes na
conta da reserva de recursos seguirá o disposto no art. 89,
exceto para a hipótese de rescisão unilateral prevista
nos arts. 74 e 75, na qual os recursos deverão ser devolvidos
no primeiro dia útil subsequente à publicação
da rescisão. 

§
2º – Salvo na hipótese de rescisão
unilateral prevista nos arts. 74 e 75, os saldos financeiros
remanescentes presentes na conta dos recursos advindos de receitas
arrecadadas pela OS e previstas no contrato de gestão poderão
ser revertidas, no âmbito da própria OS, a atividade que
se encontre dentre as previstas no art. 43 da Lei 23.081, de 2018, e
seja correlata ao objeto do contrato de gestão.
§
3º – A reversão dos recursos de que trata o §
2º será precedida de aprovação pelo OEP.


Art.
79 – Quando da extinção do contrato de gestão,
a comissão de monitoramento do contrato de gestão, com
o apoio da unidade de patrimônio e logística do OEP,
deverá conferir a relação de bens móveis
adquiridos pela OS com recursos do contrato de gestão,
atestando ou não a conformidade da mesma.
§
1º – Em caso de conformidade, o OEP poderá, nos
termos do art. 83 da Lei nº 23.081, de 2018: 

I
– incorporar o bem ao patrimônio da administração
pública estadual por meio da sua inclusão no acervo
patrimonial do OEP, mediante o seu registro no Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços –
Siad –, com numeração própria gerada
automaticamente pelo sistema;
II
– não incorporar o bem, mantendo-o sob propriedade da
OS, hipótese que deve ser precedida de justificativa contendo
fundamentação técnica assinada pelo dirigente
máximo do OEP. 

§
2º – Em caso de inconformidade, a comissão de
monitoramento deverá recomendar ao dirigente máximo do
OEP a instauração de procedimento com vistas a apurar a
existência de eventual dano ao erário. 

§
3º – Na hipótese do inciso I do § 1º, o
OEP deverá providenciar a retirada dos bens móveis,
devendo arcar com as despesas referentes ao seu transporte. 

§
4º – Havendo recusa da OS quanto à entrega dos
bens, esta deve ser notificada para que os disponibilize
imediatamente, sob pena de transferência compulsória,
sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. 

§
5º – Em caso de a OS abandonar os bens, ou proceder de
maneira similar quanto aos mesmos, o OEP deverá notifica-la
que os bens serão recolhidos pelo poder público
compulsoriamente, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.


§
6º – O disposto neste artigo poderá ser realizado
antes da extinção a que se refere o caput, desde
que previsto no contrato de gestão. 

§
7º – Na hipótese do inciso II, a OS deverá
conservar e não transferir o domínio do bem móvel
permanente adquirido com recursos do contrato de gestão até
a aprovação da prestação de contas de
extinção.


Art.
80 – Quando da extinção do contrato de gestão,
a OS deverá entregar à administração
pública estadual as marcas, sítio eletrônico,
perfil em rede social vinculados ao objeto do contrato de gestão.
Parágrafo
único – Os direitos de autor, os conexos e os de
personalidade incidentes sobre demais conteúdos adquiridos,
produzidos ou transformados com recursos do contrato de gestão
permanecerão com seus respectivos titulares, podendo o
instrumento jurídico prever a licença de uso para a
administração pública estadual, nos limites da
licença obtida pela OS, quando for o caso, respeitado o
disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e
na Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, devendo ser
publicizado o devido crédito ao respectivo autor.


Art.
81 – Após a extinção do contrato de gestão
a OS deverá manter arquivados, organizados e devidamente
identificados com o número do contrato de gestão, à
disposição do OEP e dos órgãos de
controle interno e externo:
I
– os arquivos e controles contábeis, os originais das
faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas relativos ao contrato de gestão
emitidos em nome da OS, pelo prazo mínimo de cinco anos após
a aprovação da prestação de contas ou
finalização da tomada de contas especial pelo TCEMG;
II
– os documentos relativos às movimentações
de pessoal referentes ao contrato de gestão, por tempo
determinado em legislação específica; 

III
– as fontes de comprovação dos indicadores e
produtos, pelo prazo mínimo de cinco anos após a
aprovação da prestação de contas ou
finalização da tomada de contas especial pelo TCEMG.


CAPÍTULO
IV
DAS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO
ÂMBITO DO CONTRATO DE GESTÃO


Art.
82 – Poderão ser destinados à OS com contrato de
gestão vigente:
I
– recursos vinculados ao contrato de gestão;
II
– servidores civis, através da cessão especial de
que trata o art. 79 da Lei nº 23.081, de 2018;
III
– bens, instalações e equipamentos públicos,
através de permissão de uso ou doação,
necessários ao cumprimento dos objetivos do contrato de
gestão, de que tratam os art. 80 e 81 da Lei nº 23.081,
de 2018.
§1º
– A cessão especial de servidor civil de que trata a Lei
nº 23.081, de 2018 deverá respeitar o disposto na Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, na Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002 ou na legislação equivalente, e na
legislação específica da carreira do servidor
cedido.
§2º
– A administração pública estadual editará
normas complementares relativas à cessão especial de
servidor civil para OS.


Art.
83 – É lícita a vigência simultânea
de um ou mais contratos de gestão, ainda que com o mesmo OEP,
de acordo com a capacidade operacional da OS.
§
1º – O contrato de gestão poderá ser
celebrado por período superior ao do exercício fiscal.
§
2º – Quando a OS possuir mais de um contrato de gestão
ou desenvolver outros projetos com a mesma estrutura, deverá
elaborar uma tabela de rateio de suas despesas, podendo se utilizar
como parâmetro a proporcionalidade do uso efetivo por cada
projeto.
§
3º – A OS deverá informar todos os contratos e
respectivas fontes de pagamentos referentes às despesas
rateadas com recursos vinculados ao contrato de gestão.
§
4º – A OS deverá informar quaisquer alterações
nas condições de rateio nas despesas, inclusive novos
instrumentos jurídicos que venham a ser celebrados e alterem
as condições inicialmente pactuadas. 



Art.
84 – Em qualquer ação promocional relacionada ao
contrato de gestão serão, obrigatoriamente, seguidas as
orientações e diretrizes de identificação
visual do Governo do Estado. 

§
1º – É vedada à OS a realização
de qualquer ação promocional relativa ao objeto do
contrato de gestão sem o consentimento prévio e formal
do OEP.
§
2º – A realização de ação
promocional sem a aprovação do OEP poderá
ensejar a devolução do valor gasto e o recolhimento do
material produzido.
§
3º – A divulgação de resultados técnicos
e de ato promocional relacionado ao desenvolvimento ou inovação
tecnológica ou metodológica, decorrentes de trabalhos
realizados no âmbito do contrato de gestão, deverão
apresentar a marca do Governo do Estado ou do OEP, sendo vedada a sua
divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio
e formal do OEP.
§
4º – O OEP deverá assegurar que em qualquer peça
gráfica ou divulgação em meio audiovisual
relativa ao contrato de gestão, à política
pública em execução e seus resultados, o Governo
do Estado ou o OEP conste como realizador.
§
5º – Quando a OS for titular de marcas e patentes advindas
da execução do contrato de gestão, estas deverão
ser revertidas à administração pública
estadual, quando da extinção do mencionado instrumento
jurídico.


Seção
I
Dos
Recursos Vinculados ao Contrato de Gestão


Art.
85 – São considerados recursos vinculados ao contrato de
gestão:
I
– repasse de recursos financeiros por parte da administração
pública estadual;
II
– receitas arrecadadas pela OS previstas no contrato de gestão;
III
– reserva de recursos.


Art.
86 – À OS que possua contrato de gestão vigente
poderão ser repassados recursos financeiros, ressalvadas as
hipóteses de inadimplência com a administração
pública estadual ou de descumprimento das condições
estabelecidas no contrato de gestão.
§
1º – O repasse de recursos financeiros por parte da
administração pública estadual deverá ser
efetuado em conta bancária única e exclusiva para este
fim, aberta pela OS em instituição bancária
previamente aprovada pelo supervisor do contrato de gestão.
§
2º – Toda a movimentação de recursos
previstos no art. 85 será realizada mediante transferência
eletrônica sujeita à identificação do
favorecido.
§
3º – Os pagamentos deverão ser realizados mediante
crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços.
§
4º – A realização de pagamento em espécie,
cheque nominativo, ordem bancária ou outra forma de pagamento
que não se enquadre nas regras dos §§ 2º e 3º
somente poderá se dar caso autorizado expressamente no
contrato de gestão e demonstrada a impossibilidade física
de pagamento mediante transferência eletrônica
relacionada ao objeto da parceria, ao local onde se desenvolverão
as atividades ou à natureza dos serviços a serem
prestados na execução da parceria.
§
5º – O repasse de que trata o inciso I do art. 85 será
liberado em forma de parcelas, de acordo com o cronograma de
desembolso e as demais disposições previstas no
contrato de gestão, sendo sempre condicionado à
aprovação prévia do supervisor.
§
6º – As parcelas do cronograma de desembolso poderão
ser calculadas tendo como referência o desempenho no
cumprimento de metas pactuadas no contrato de gestão,
observado o disposto nos arts. 32 e 33.
§
7º – Poderão ser efetuados descontos sobre a
parcela variável do repasse, sendo estes sempre condicionados
ao desempenho, conforme disposto no instrumento jurídico,
quando aplicável.
§
8º – O supervisor poderá recomendar ao dirigente
máximo do OEP o desconto de eventual saldo remanescente de
repasse de recursos, que somente incidirá sobre a parcela fixa
do repasse. 

§
9º – Os recursos repassados pela administração
pública estadual à OS, enquanto não utilizados,
serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança
ou em fundo de aplicação financeira de liquidez
imediata e composto majoritariamente por títulos públicos.
§
10 – É vedado o pagamento de despesas com juros, multas,
atualização monetária e custas de protesto de
título com recursos repassados pela administração
pública estadual. 



Art.
87 – Poderão ser ressarcidos à OS os pagamentos
realizados com recursos próprios desde que decorrentes de
atraso da administração pública na liberação
de parcelas de recursos financeiros, hipótese que deverá
ser precedida de autorização por parte do dirigente
máximo do OEP. 

§
1º – A OS deverá depositar os valores a que se
refere o caput na conta bancária específica do
contrato de gestão previamente ao pagamento das despesas.
§
2º – O reembolso à OS dos pagamentos autorizados na
hipótese prevista neste artigo será realizado mediante
apresentação de:
I
– extratos bancários da conta específica do
contrato de gestão, a cópia do comprovante do depósito
previsto no § 1º, e a cópia do comprovante do débito
correspondente ao pagamento autorizado nos termos do caput;
II
– cópia de comprovante de ordem bancária ou
transferência eletrônica;
III
– primeira via ou equivalente de faturas, recibos, notas
fiscais, eletrônicas ou não, e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesa emitidos em nome da OS.
§
3º – O reembolso limitar-se-á ao montante atrasado
e ao valor nominal dos pagamentos comprovados nos termos do §
1º.


Art.
88 – Poderão ser constituídas, pela OS, receitas
arrecadadas previstas no contrato de gestão. 

§
1º – Para fins deste decreto, entende-se por receitas
arrecadadas previstas no contrato de gestão: 

I
– resultados de bilheteria de eventos promovidos pela OS,
ligados diretamente ao objeto do contrato de gestão;
II
– patrocínios advindos da prestação de
serviços previstos ou em decorrência do contrato de
gestão;
III
– recursos direcionados ao fomento de projetos relacionados
diretamente ao objeto do contrato de gestão;
IV
– receitas de prestação de serviços
ligados à execução do objeto do contrato de
gestão;
V
– receita de comercialização de produtos oriundos
da execução do objeto do contrato de gestão;
VI
– direitos sobre marcas e patentes, advindos da execução
do contrato de gestão; 

VII
– recursos captados por meio de renúncia fiscal de
qualquer dos entes federados;
VIII
– recursos advindos de incentivo fiscal relacionados à
execução do objeto do contrato de gestão;
IX
– taxas de administração ou de gestão de
recursos advindos por meio das leis de incentivo, relacionados ao
objeto do contrato de gestão; 

X
– outros recursos, desde que previstos no contrato de gestão
e na memória de cálculo.
§
2º – Todas as receitas arrecadadas pela OS previstas no
contrato de gestão serão obrigatoriamente aplicadas na
execução do objeto do instrumento jurídico,
devendo constar das prestações de contas anuais e de
extinção.
§
3º – O contrato de gestão e a memória de
cálculo deverão conter a previsão das receitas
arrecadadas que serão empregadas no cumprimento do objeto do
contrato de gestão. 

§
4º – Ainda que não sejam oriundas diretamente do
repasse de recursos orçamentários e financeiros por
parte da administração pública estadual, as
receitas arrecadadas previstas no contrato de gestão, deverão
obedecer, em sua aplicação, aos regulamentos próprios
que disciplinem os procedimentos que deverão ser adotados para
a contratação de obras, serviços, pessoal,
compras e alienações e de concessão de diárias
e procedimentos de reembolso de despesas.
§
5º – É vedado o pagamento de despesas com juros,
multas, atualização monetária e custas de
protesto de título com receitas arrecadadas previstas no
contrato de gestão.
§
6º – A OS deverá abrir contas bancárias
específicas, quantas forem necessárias, para movimentar
as receitas descritas neste artigo, de acordo com as orientações
do OEP ou legislação específica que regulamente
a utilização desses recursos.


Art.
89 – A OS deverá constituir, em conta bancária
específica, reserva de recursos destinada ao custeio de
despesas decorrentes do contrato de gestão, utilizando-se das
seguintes receitas: 

I
– receitas advindas de juros bancários e outras oriundas
da aplicação financeira dos recursos repassados por
meio do contrato de gestão e da reserva de recursos; 

II
– receitas financeiras advindas da aplicação das
receitas arrecadadas em função da existência do
contrato de gestão, exceto dos recursos a que se referem os
incisos VII a IX do art. 88.
§
1º – Poderão ser executadas com receitas da reserva
de recursos as seguintes despesas, desde que sejam decorrentes da
execução do contrato de gestão e não se
configure o dolo ou a culpa dos dirigentes ou trabalhadores da OS: 

I
– demandas judiciais ou administrativas, inclusive de natureza
trabalhista, tributária, previdenciária, consumerista
ou cível; 

II
– despesas oriundas de eventual atraso no repasse de recursos
financeiros por parte da administração pública
estadual, tais como juros, multas, atualização
monetária, custas de protesto de título ou similares;
III
– pagamento de despesas para evitar o vencimento de obrigações
quando do atraso de repasse de recursos financeiros por parte da
administração pública estadual; 

IV–
despesas com os itens previstos nos arts. 73, 77 e nos incisos I a
III do art. 81. 

§
2º – A reserva de recursos somente poderá ser
utilizada com a prévia autorização do conselho
de administração da OS e do supervisor do contrato de
gestão.
§
3º – Os saldos financeiros remanescentes advindos dos
recursos da conta de reserva deverão ser devolvidos ao órgão
ou entidade repassador dos recursos em até dois anos após
a extinção do contrato de gestão, prorrogável
uma única vez, por igual período.
§
4º – A conta bancária específica da reserva
de recursos deverá ser encerrada após a devolução
de que trata o § 3º. 

§
5º – Caso o OEP e a OS optem por manter a conta de reserva
de recursos após a extinção do contrato de
gestão, deverão assinar um termo de utilização
da reserva de recursos, conforme modelo definido pela Seplag, em que
constarão, dentre outros, o prazo para devolução
a que se refere o § 3º, as responsabilidades e obrigações
entre as partes.


Art.
90 – É vedada a realização de despesas, à
conta dos recursos vinculados ao contrato de gestão para
finalidades diversas do seu objeto, mesmo que em caráter de
urgência, bem como a título de:
I
– taxa de administração, de gerência ou
similar;
II
– vantagem pecuniária a agentes públicos, exceto
aos servidores cedidos à OS com contrato de gestão
vigente, observado o disposto no art. 79 da Lei 23.081, de 2018 e
neste decreto;
III
– consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração a agente público
que pertença aos quadros de órgãos ou de
entidades da administração pública estadual;
IV
– publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, em que constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal, principalmente de autoridades, servidores públicos,
dirigentes e trabalhadores da OS.
Parágrafo
único – Quaisquer despesas com consultorias ou
assessorias externas não previstas no contrato de gestão
devem estar relacionadas ao seu objeto e ser aprovadas prévia
e formalmente pelo OEP.


Art.
91 – A comissão de monitoramento poderá ter
acesso aos extratos bancários de todas as contas correntes em
que forem movimentados recursos vinculados ao contrato de gestão.


Seção
II
Da
Permissão para Uso de Bens, Instalações e
Equipamentos Públicos Necessários ao Cumprimento dos
Objetivos do Contrato de Gestão


Art.
92 – Às OS com contrato de gestão em vigor
poderão ser destinados bens, instalações e
equipamentos públicos necessários ao seu cumprimento,
ressalvadas as hipóteses de inadimplência com a
administração pública estadual ou de
descumprimento das condições nele estabelecidas.
§
1º – Os bens de que trata o caput deste artigo
serão destinados à OS mediante previsão expressa
no contrato de gestão e deverão ser identificados e
relacionados no Siad, que transferirá a responsabilidade pela
sua guarda para a OS, devendo, preferencialmente, ser devolvidos ao
órgão que efetuou a permissão após a
extinção do contrato de gestão.
§
2º – Os bens móveis públicos destinados à
OS poderão ser permutados, após prévia avaliação
do bem e expressa autorização do órgão ou
entidade permitente, por outros de igual ou maior valor, os quais
passarão a integrar o patrimônio do Estado. 

§
3º – Na hipótese de a OS adquirir bens permanentes,
necessários ao cumprimento do contrato de gestão, a
aquisição deverá ser realizada exclusivamente
com recursos vinculados a um único contrato de gestão,
não sendo permitido rateio de despesa para este fim.
§
4º – As instalações e equipamentos públicos
de que trata o caput deste artigo serão destinados à
OS mediante previsão específica no contrato de gestão
e, caso necessário, por termo de permissão de uso ou
instrumento congênere, que será a ele anexado. 



Art.
93 – Anualmente, quando da realização da
prestação de contas, a comissão de monitoramento
do contrato de gestão, com o apoio da unidade de patrimônio
e logística do OEP, deverão verificar a relação
dos bens disponibilizados em permissão de uso à OS e a
relação dos bens adquiridos, em uso ou estocados,
atestando ou não a conformidade destes.
§
1º – Os bens permanentes adquiridos com recursos
vinculados ao contrato de gestão e aqueles disponibilizados em
permissão de uso à OS serão informados ao OEP na
prestação de contas, nos termos dos incisos VI e VII do
art. 67. 

§
2º – Após a extinção do contrato de
gestão, os bens permanentes adquiridos pela OS deverão,
observado o interesse público, preferencialmente ser
devolvidos à administração pública
estadual, observado o disposto no art. 78.
§
3º – Após a extinção do contrato de
gestão, os bens permanentes disponibilizados em permissão
de uso poderão ser doados à OS conforme legislação
específica que dispõe acerca da gestão de
material, no âmbito da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
94 – Correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da administração
pública estadual, as despesas de diária, deslocamento,
alimentação e hospedagem dos seus servidores, mesmo que
estejam executando atividades inerentes ao objeto do contrato de
gestão.
§
1º – Exclui-se da hipótese prevista no caput
os servidores que estiverem cedidos sem ônus para o órgão
ou entidade de origem para exercício em OS. 

§
2º – Na hipótese do § 1º, os recursos
vinculados ao contrato de gestão deverão custear as
despesas de diária, deslocamento, alimentação e
hospedagem. 

§
3º – Os pagamentos de despesas de diária,
deslocamento, alimentação e hospedagem para os
servidores cedidos sem ônus para o órgão ou
entidade de origem deverão seguir todos os trâmites
previstos nos regulamentos próprios da OS que disciplinem os
procedimentos a serem adotados para a contratação de
obras, serviços, pessoal, compras e alienações e
de concessão de diárias e procedimentos de reembolso de
despesas, respeitados os valores constantes no Decreto nº
47.045, de 14 de setembro de 2016. 



Art.
95 – O OEP deverá disponibilizar, em seu sítio
eletrônico, na íntegra, o contrato de gestão e
seus respectivos aditivos, memória de cálculo,
relatórios gerenciais de resultados, relatórios
gerenciais financeiros, relatórios de monitoramento e
relatórios de avaliação, em até cinco
dias úteis após a assinatura dos referidos documentos. 

§
1º – Os documentos previstos no caput deverão
permanecer disponibilizados no sítio eletrônico do OEP
até sessenta dias após a conclusão da análise
da prestação de contas de extinção do
contrato de gestão. 

§
2º – O OEP deverá promover mecanismos
complementares de divulgação das ações
realizadas mediante o contrato de gestão, através de
todos os meios de comunicação institucionais
disponíveis, tais como, mídias sociais, sítios
eletrônicos e informativos.


Art.
96 – A OS deverá disponibilizar, em seu sítio
eletrônico, na íntegra, estatuto social atualizado, a
relação nominal atualizada dos seus dirigentes, ato da
qualificação ou de renovação da
qualificação como OS, contrato de gestão e seus
respectivos aditivos, memória de cálculo, regulamentos
próprios que disciplinem os procedimentos que deverão
ser adotados para a contratação de obras, serviços,
pessoal, compras e alienações e de concessão de
diárias e procedimentos de reembolso de despesas, relatórios
gerenciais de resultados, relatórios gerenciais financeiros,
relatórios de monitoramento e os relatórios de
avaliação.
§
1º – Os documentos previstos no caput deverão
ser disponibilizados em até cinco dias úteis após
a sua formalização, salvo aqueles emitidos previamente
à assinatura do contrato de gestão que deverão
ser disponibilizados junto a este.
§
2º – Os documentos previstos no caput deverão
permanecer disponibilizados até sessenta dias após a
conclusão da análise da prestação de
contas de extinção do contrato de gestão. 



Art.
97 – A Seplag deverá disponibilizar permanentemente, em
seu sítio eletrônico, informações
relativas à qualificação como OS, modelos e
manuais de utilização dos documentos atinentes aos
contratos de gestão, e divulgações gerais sobre
as parcerias com as OS junto aos órgãos e entidades da
administração pública estadual.


Art.
98 – A Seplag poderá expedir normas complementares a
este decreto. 



Art.
99 – O edital de seleção pública e o
contrato de gestão disporão sobre direitos e obrigações
não previstos na Lei nº 23.081, de 2018, neste decreto ou
em normas complementares expedidas pela Seplag.


Art.
100 – O termo de parceria vigente na data da entrada em vigor
da Lei nº 23.081, de 2018, e que tiver objeto característico
de contrato de gestão, celebrado a partir de concurso de
projetos, processo de dispensa ou de inviabilidade de competição
realizado no ano de 2017, será transformado em contrato de
gestão sem necessidade de realização de novo
processo de seleção pública, nos termos do art.
106 da Lei nº 23.081, de 2018.
§
1º – O termo de parceria previsto no caput
permanecerá integralmente regido pela Lei nº. 14.870, de
16 de dezembro de 2003 e Decreto nº. 46.020, de 09 de agosto de
2012, enquanto não for transformado em contrato de gestão.
§
2º – Os contratos firmados pelas entidades sem fins
lucrativos quando da execução do termo de parceria
previsto no caput permanecerão vigentes mesmo após
transformado em contrato de gestão, nos termos do art. 106 da
Lei 23.081, de 2018. 



Art.
101 – Não se aplica o disposto na Lei Federal nº
8.666, de 1993, aos contratos de gestão regidos por este
decreto.


Art.
102 – Aplica-se aos procedimentos previstos neste decreto, no
que couber, o disposto no Decreto nº 47.441, de 3 de julho de
2018.


Art.
103 – A Seplag, em articulação com a CGE, adotará
medidas necessárias para a efetivação das ações
de transparência ativa e aumento do controle social. 



Art.
104 – Os OEPs e as OS assegurarão, às pessoas
naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação,
que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observadas as determinações e os
prazos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
dos arts. 61 e 62 do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012. 



Art.
105 – A CGE deverá divulgar os meios para apresentação
de denúncia sobre a aplicação irregular dos
recursos transferidos por meio dos contratos de gestão.


Art.
106 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL