

Imprimir documento


DECRETO 41911, de 12/09/2001 de 12/09/2001 (Texto Original)


Cria, no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural -
FUNDERUR -, o Programa Emergencial de Apoio Financeiro a Produtores
rurais do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha - FUNDERUR-APOIAR.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº
11.744, de 16 de janeiro de 1995,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o Programa Emergencial de Apoio a Produtores Rurais do
Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha - FUNDERUR/APOIAR -, a ser
sustentado com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural -
FUNDERUR - de que trata a Lei nº 11.744, de 16 de janeiro de
1995, com a finalidade de promover a assistência financeira aos
pequenos produtores rurais, inclusive suas associações
e grupos, afetados pelo longo período de estiagem.
Parágrafo
único - O programa se restringe ao atendimento de pequenos
produtores rurais, inclusive associações e grupos de
produtores rurais, localizados nos municípios definidos no
Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Poderão ser beneficiários de financiamentos do
FUNDERUR/APOIAR os pequenos produtores rurais, associações
e grupos de produtores rurais, que atendam ao disposto no parágrafo
único do artigo 1º e aos requisitos definidos nos incisos
seguintes:
I -
produtor rural:
a)
possuir gleba de terra de até 4 (quatro) módulos
fiscais, sob a forma de posse ou domínio;
b)
residir na propriedade ou na comunidade rural mais próxima;
c)
auferir receita anual bruta efetiva ou projetada, de, no máximo,
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
d)
comprovar que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da receita
bruta anual, efetiva ou projetada, seja oriunda de atividades
agropecuárias;
e) não
ter financiamento vigente sob o amparo do PRONAF - Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar, na modalidade de
investimento;
II -
grupo e associação de produtores rurais constituídos
de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de produtores rurais
que atendam ao disposto no inciso I deste artigo.
§
1º - O prazo para o protocolo de pedidos de financiamento no
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - se encerra em
29 de março de 2002.
§
2º - Ficam automaticamente cancelados os protocolos de
financiamento cujos postulantes não apresentarem, até
30 de abril de 2002, a documentação solicitada pelo
BDMG.
§
3º - Os prazos definidos nos §§ 1º e 2º
deste artigo poderão ser prorrogados por 90 (noventa) dias por
ato do BDMG.


Art. 3º
- São recursos do FUNDERUR/APOIAR os previstos no artigo 4º
da Lei nº 11.744, de 16 de janeiro de 1995, e, de modo
exclusivo, os originários da transferência determinada
pela Lei nº 12.991, de 30 de julho de 1998, e aportados ao
FUNDERUR.
Parágrafo
único - No exercício de 2001, a movimentação
financeira do programa correrá à conta da dotação
orçamentária nº 4171.20.606.719.1.965.


Art. 4º
- O apoio financeiro do FUNDERUR/APOIAR dar-se-á sob a forma
de financiamento reembolsável a investimentos fixos, semifixos
e custeio de atividades agropecuárias, observadas as seguintes
condições gerais:
I - o
valor do financiamento é limitado a, no máximo, R$
15.000,00 (quinze mil reais), por beneficiário, e, também,
a:
a) 80%
(oitenta por cento) do valor total dos investimentos fixos e
semifixos;
b) 70%
(setenta por cento) do custeio do primeiro e do segundo ano;
c) 30%
(trinta por cento) do capital circulante do tomador, no caso de
pessoas jurídicas;
II - os
financiamentos para investimentos fixos e semifixos terão
prazo máximo de 10 (dez) anos, incluída a carência
que será de, no máximo, 5 (cinco) anos;
III -
os financiamentos para custeio agrícola terão prazo
máximo de 5 (cinco) anos, incluída a carência que
será de, no máximo, 2 (dois) anos;
IV - os
financiamentos não sofrerão atualização
monetária, conforme autorizado no parágrafo único
do artigo 6º do Regulamento do FUNDERUR, aprovado pelo Decreto
nº 39.866, de 3 de setembro de 1998;
V - os
juros serão de 3% a.a. (três por cento ao ano),
calculados sobre o saldo devedor, capitalizados durante o período
de carência e de amortização, e pagos juntamente
com as prestações do principal;
VI - as
garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativas, a critério do agente financeiro.


Art. 5º
- O inadimplemento por parte do postulante em relação a
quaisquer das obrigações assumidas em contrato poderá,
a critério do agente financeiro, implicar:
I - o
cancelamento do contrato ou suspensão do saldo a liberar;
II - a
exigibilidade imediata da dívida;
III - a
atualização monetária plena, pela variação
do IGPM/FGV - Índice Geral de Preços Médios,
calculado pela Fundação Getúlio Vargas;
IV - a
multa de até 10% (dez por cento) incidente sobre saldo devedor
reajustado;
V - a
incidência de juros contratuais e moratórios de até
12% a.a. (doze por cento ao ano);
VI - a
aplicação de outras penalidades administrativas
cabíveis.
§
1º - Exceto nos casos comprovados de sonegação
fiscal, o agente financeiro poderá transigir, para fins de
recebimento do crédito, com relação aos efeitos
do inadimplemento de que trata o “caput” deste artigo.
§
2º - Nos casos comprovados de sonegação fiscal,
comunicados pela Secretaria de Estado da Fazenda ao agente
financeiro, aplicar-se-ão as cominações
previstas nos incisos do “caput” deste artigo.


Art. 6º
- Nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.744, de 16 de
janeiro de 1995, fica designada a EMATER-MG para responsabilizar-se
pela elaboração e fiscalização de
projetos a serem financiados com recursos do Programa instituído
por este Decreto.


Art. 7º
- Aplicam-se às operações do FUNDERUR/APOIAR as
demais normas e procedimentos definidos no Regulamento do FUNDERUR,
aprovado pelo Decreto nº 39.866, de 3 de setembro de 1998.


Art. 8º
- As normas operacionais complementares visando ao mais ágil
funcionamento do Programa criado por este Decreto, se necessárias,
serão estabelecidas em resolução conjunta dos
Secretários de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, do Planejamento e Coordenação Geral e da
Fazenda.


Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10
- Fica revogado o Decreto nº 39.867, de 3 de setembro de 1998,
com as seguintes ressalvas:
I -
ficam integralmente preservados os contratos de financiamento
firmados até a data de publicação deste Decreto;
II -
processos em tramitação no BDMG, assim como pleitos de
financiamentos protocolizados até a data de publicação
deste Decreto, para financiamentos no âmbito do programa de que
trata o Decreto nº 39.867, de 3 de setembro de 1998, poderão
ser encaminhados para deliberação quanto à
aprovação, desde que observadas suas normas e atendido
o prazo de que trata o § 2º do artigo 2º deste
Decreto.
Parágrafo
único - Contratos resultantes de aprovação de
financiamento relativo às situações previstas no
inciso II deste artigo serão firmados no âmbito do
Programa instituído por este Decreto.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Raul
Décio de Belém Miguel
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
(a que se
refere o parágrafo único do artigo 1º do Decreto
nº 41.911, de 12 de setembro de 2001)


    Águas
Vermelhas, Almenara, Angelândia, Araçuaí,
Aricanduva, Bandeira, Berilo, Berizal, Bocaiúva, Bonito de
Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizeiro, Cachoeira do
Pajeú, Campo Azul, Capelinha, Capitão Enéas,
Caraí, Carbonita, Catuti, Chapada do Norte, Chapada Gaúcha,
Claro dos Poções, Comercinho, Cônego Marinho,
Coração de Jesus, Coronel Murta, Couto de Magalhães
de Minas, Cristália, Curral de Dentro, Datas, Diamantina,
Divisa Alegre, Divisópolis, Engenheiro Navarro, Espinosa,
Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró,
Francisco Dumont, Francisco Sá, Franciscópolis, Fruta
de Leite, Gameleiras, Glaucilândia, Grão Mogol,
Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Icaraí de Minas,
Indaiabira, Itacambira, Itacarambi, , Itamarandiba, Itaobim, Itinga,
Jacinto, Jaíba, Janaúba, Januária, , Japonvar,
Jenipapo de Minas, Jequitaí, Jequitinhonha, Joaíma,
Jordânia, José Gonçalves de Minas, Josenópolis,
Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lassance, Leme do
Prado, Lontra, Luislândia, Malacacheta, Mamonas, Manga, Mata
Verde, Matias Cardoso, Mato Verde, Medina, Minas Novas, Mirabela,
Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Monte Formoso, Montes
Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Novo Cruzeiro,
Novorizonte, Olhos-d’Água, Padre Carvalho, Padre
Paraíso, Pai Pedro, Palmópolis, Patis, Pedra Azul,
Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique,
Ponto dos Volantes, Porteirinha, Riacho dos machados, Rio do Prado,
Rio Pardo de Minas, Rio Vermelho, Rubelita, Rubim, Salinas, Salto da
Divisa, Santa Cruz de Salinas, Santa Maria do Salto, Santo Antônio
do Jacinto, Santo Antônio do Retiro, São Francisco, São
Gonçalo do Rio Preto, São João da Lagoa, São
João da Ponte, São João das Missões, São
João do Pacuí, São João do Paraíso,
Senador Modestino Gonçalves, Serranópolis de Minas,
Serro, Setubinha, Taiobeiras, Turmalina, Ubaí, Urucuia, Vargem
Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia,
Verdelândia, Veredinha, Virgem da Lapa.