PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.685/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações “sobre os 2 últimos termos aditivos do contrato de concessão da PPP da MG-050”.
Publicada no Diário do Legislativo em 7/4/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da matéria em tela é obter informações do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade sobre os dois últimos termos aditivos do contrato de concessão da parceria público-privada da Rodovia MG-050.
Inicialmente, informamos que a Rodovia MG-050 possui uma extensão de 372km entre os Municípios de Juatuba e São Sebastião do Paraíso, e sua região de influência abrange a Região Metropolitana de Belo Horizonte e as regiões Sul e Centro-Oeste do Estado de Minas Gerais, totalizando 50 municípios. O contrato de concessão da supracitada rodovia foi o primeiro contrato de parceria público-privada assinado pelo Estado.
Do ponto de vista da legitimidade da proposição, cabe destacar que a Carta Estadual, em seu art. 54, § 2º, conferiu à Mesa da Assembleia a prerrogativa de encaminhar pedido de informação a autoridades estatais, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Além disso, a matéria está alinhada com o inciso VIII, alínea “c”, do art. 79 do citado regimento, que estabelece que a Mesa somente admitirá tal pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que enquadra a situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.685/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.