GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 418, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre créditos especiais à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL -, no valor global
de R$ 60.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200046002421 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 17.681, de 27 de junho de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL - 2 (dois) créditos especiais no valor global de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), para cobrir despesas correntes e de capital na execução do Programa Pró-esporte, nas dotações
orçamentárias, a saber:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 811 1038 2.003 - Pró-esporte
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

R$

60.000,00

TOTAL.............................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 243 1038 2.032 - Iniciação Esportiva
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-12-2012.