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Decreto sem número, de 17/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$14.083.676,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$14.083.676,00 (quatorze
milhões, oitenta e três mil, seiscentos e setenta e seis
reais), indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$2.771.000,00 (dois milhões,
setecentos e setenta e um mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

III -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;

IV -
Instituto Estadual de Florestas;

V -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

VI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

VII -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.993.676,00 (cinco milhões,
novecentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta e seis
reais);

II - do
excesso de arrecadação da Contribuição do
Servidor do Estado aos Institutos de Previdência do Estado de
Minas Gerais, do Instituto de Previdência do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$8.090.000,00 (oito milhões e noventa mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 254)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122035-1.092-0001-4490-1-10.1
711.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122001-2.002-0001-3390-0-10.1
1.160.000,00

1371.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
1.402.000,00

1371.18126134-1.170-0001-3390-1-10.1
300.000,00

1371.18541675-4.170-0001-3390-0-31.1
200.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302315-4.738-0001-3390-0-50.1
1.200.000,00

2011.10302315-4.746-0001-3390-0-50.1
6.890.000,00

2011.10303693-4.089-0001-3390-0-60.1
100.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
700.000,00

2101.18541703-4.405-0001-3390-0-31.1
400.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18542172-1.659-0001-3390-1-10.1
100.000,00

2241.18544075-4.164-0001-3390-0-31.1
60.000,00

2241.18544075-4.174-0001-3390-0-31.1
60.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782123-4.134-0001-4490-0-10.1
500.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631339-4.006-0001-3390-0-24.1
300.676,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 14.083.676,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1
150.000,00

1371.18122001-2.427-0001-3390-0-31.1
30.000,00

1371.18122675-2.013-0001-4490-0-31.1
100.000,00

1371.18127134-1.322-0001-3390-1-31.1
100.000,00

1371.18541134-4.538-0001-3390-1-31.1
60.000,00

1371.18541675-4.170-0001-4490-0-31.1
50.000,00

1371.18542134-4.534-0001-3390-1-31.1
30.000,00

1371.18544172-4.403-0001-3390-1-10.1
700.000,00

1371.18544172-4.403-0001-4490-1-10.1
860.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
711.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
100.000,00

FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.17512172-4.141-0001-3390-1-31.1
300.000,00

2091.18122001-2.804-0001-3390-0-31.1
40.000,00

2091.18122001-2.804-0001-4490-0-31.1
20.000,00

2091.18541134-4.157-0001-3390-1-31.1
150.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541172-1.032-0001-3390-1-31.1
296.000,00

2101.18541172-1.032-0001-4490-1-31.1
104.000,00

2101.18541172-1.577-0001-3390-1-31.1
400.000,00

2101.18541186-4.010-0001-4490-0-31.1
150.000,00

2101.18541186-4.022-0001-3390-0-31.1
80.000,00

2101.18541186-4.262-0001-3390-0-31.1
300.000,00

2101.18541340-1.057-0001-3390-1-31.1
30.000,00

2101.18541340-1.058-0001-3390-1-31.1
37.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1
70.000,00

2241.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
120.000,00

2241.18128001-2.018-0001-3390-0-31.1
25.000,00

2241.18544075-4.036-0001-3390-0-31.1
30.000,00

2241.18544075-4.164-0001-4490-0-31.1
150.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782347-1.103-0001-4490-1-10.1
500.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631339-1.008-0001-3390-0-24.1
300.676,00

TOTAL
DA ANULACAO 5.993.676,00