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Decreto sem número, de 11/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor, de Órgãos e
Entidades, no valor de R$5.331.234,40.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art.1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.331.234,40 (cinco
milhões trezentos e trinta e um mil duzentos e trinta e quatro
reais e quarenta centavos) indicado no Anexo, em favor dos seguintes
órgãos e entidades onerando em R$1.116.404,55 (Hum
milhão cento e dezesseis mil quatrocentos e quatro reais e
cinqüenta e cinco centavos), o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Advocacia Geral do Estado;

II -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais no Rio de Janeiro;

III -
Secretaria de Estado de Turismo;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

V -
Secretaria de Estado de Governo;

VI -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VII -
Fundação João Pinheiro;

VIII -
Fundação Estadual do Meio Ambiente;

IX -
Instituto Estadual de Florestas;

X -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;e

XI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$1.196.234,40 (Hum milhão
cento e noventa e seis mil duzentos e trinta e quatro reais e
quarenta centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício de Recursos Diretamente Arrecadados do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$4.135.000,00 (quatro milhões cento e trinta e cinco mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 242)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

R$

1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7
22.000,00

ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE J

1141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-4490-0-10.1
852.404,55

1481.08244132-4.449-0001-4490-0-25.1
51.468,45

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
8.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
50.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
2.000,00

FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
1.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7
9.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
180.000,00

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
18.334,68

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
26,72

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782057-1.356-0001-4490-1-60.1
4.135.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 5.331.234,40

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$

1481.11334036-1.656-0001-3390-1-10.1
159.198,72

FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18131709-2.090-0001-3390-0-31.1
1.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
9.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
32.480,72

2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
147.519,28

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
18.334,68

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
26,72

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
84.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08243023-4.272-0001-3390-1-10.1
65.864,48

4251.08243023-4.272-0001-3390-1-25.1
51.468,45

4251.08244023-4.234-0001-3390-1-10.1
604.400,00

4251.08244023-4.236-0001-3390-1-10.1
20.303,73

4251.08244023-4.236-0001-4490-1-10.1
2.637,62

TOTAL
DA ANULACAO 1.196.234,40