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Decreto com numeração especial 525, de 28/12/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$225.359.891,80.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$225.359.891,80 (duzentos e vinte e cinco milhões trezentos e
cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, no
valor de R$220.301,67 (duzentos e vinte mil trezentos e um reais e
sessenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$1.762.997,85 (um milhão
setecentos e sessenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e
oitenta e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 525,
de 28 de dezembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 216)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.262-0001-3390-0-59.1



220.301,67




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.007-0001-3350-0-10.1



14.830.795,66




2071.19571001-4.010-0001-3390-0-10.1



14.830.795,65




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-95.1



18.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1



1.500.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9



1.754.754,79




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9



7.154,96




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9



1.088,10




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1



61.000.000,97




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1



215.000,00




4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1



20.000.000,00




4291.10303156-4.466-0001-3341-0-10.1



93.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



225.359.891,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3190-0-10.1



29.661.591,31




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1



1.213.240,29




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1



6.287.626,93




2271.10302026-1.007-0001-4490-0-10.1



725.259,16




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1



1.252.006,22




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1



628.996,56




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1



2.000.000,00




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1



1.128.812,81




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1



18.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302026-1.022-0001-3390-0-10.1



600.000,00




2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.1



200.000,00




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1



300.000,00




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.7



400.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122099-4.290-0001-3391-0-10.1



22.300.000,00




4291.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1



1.000.000,00




4291.10301158-4.456-0001-3190-0-10.1



3.880.000,00




4291.10301158-4.456-0001-3191-0-10.1



569.000,00




4291.10301159-4.460-0001-3190-0-10.1



3.073.000,00




4291.10301159-4.460-0001-3191-0-10.1



1.847.000,00




4291.10301159-4.462-0001-3190-0-10.1



4.121.000,00




4291.10301159-4.462-0001-3191-0-10.1



602.000,00




4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1



101.669.059,00




4291.10302158-4.452-0001-3190-0-10.1



2.940.000,00




4291.10302158-4.463-0001-3190-0-10.1



3.343.000,00




4291.10302158-4.463-0001-3191-0-10.1



460.000,00




4291.10302158-4.465-0001-3190-0-10.1



1.776.000,00




4291.10303156-4.467-0001-3190-0-10.1



2.586.000,00




4291.10303156-4.467-0001-3191-0-10.1



1.139.000,00




4291.10304150-4.440-0001-3190-0-10.1



3.160.000,00




4291.10304150-4.440-0001-3191-0-10.1



385.000,00




4291.10305150-4.439-0001-3190-0-10.1



4.223.000,00




4291.10305150-4.439-0001-3191-0-10.1



1.906.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



223.376.592,28