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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 93, de 22/02/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo
do Rio Claro, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Carmo do Rio Claro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Carmo do Rio Claro, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15m, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes do Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Extensão da Rede de Distribuição
Rural Carmo do Rio Claro, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Carmo do Rio Claro.


Art.
3º A CEMIG Distribuição S.A fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 93, de 22 de
fevereiro de 2013)


As
descrições perimétricas e áreas
constantes do Anexo de que trata este Decreto são as
seguintes: inicia-se de uma Rede de Distribuição Rural
existente com ângulo de 81º para a esquerda na propriedade
do Sr. Marcelo Luiz Moreira Veneroso, coordenada 399729-7767974,
seguindo 160m em linha reta, depois converge 30º para a direita
seguindo 450m em linha reta até a divisa da propriedade,
coordenada 400255-7677067, depois segue 90m em linha reta para
interligar com uma rede existente, totalizando uma área de
servidão de 9.150m².