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Deliberação 2770, de 12/07/2021 - Texto Original


Acrescenta
dispositivos à Deliberação da Mesa nº
2.694, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a política
de participação da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – A Deliberação da Mesa nº 2.694, de
10 de dezembro de 2018, fica acrescida do seguinte Capítulo V:


“CAPÍTULO
V
DA
GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO
Art.
5º-A – A estrutura de governança da política
de participação da Assembleia Legislativa será
composta por um comitê gestor e um comitê executivo, que
contarão com uma secretaria-executiva para suporte às
suas atividades.


Art.
5º-B – A estrutura de governança tem caráter
permanente e será integrada por servidores designados mediante
portaria do diretor-geral, sem prejuízo do exercício
das atividades desenvolvidas em seu respectivo órgão de
lotação.
Parágrafo
único – Os servidores integrantes da estrutura de
governança não farão jus a remuneração
pelos trabalhos nela realizados.


Art.
5º-C – São objetivos da governança da
política de participação:
I
– garantir a disseminação e a implementação
de conceitos, princípios e diretrizes da política de
participação, com vistas à adequada gestão
das práticas participativas institucionais como instrumentos
destinados a promover, de forma permanente e contínua, a
participação da sociedade junto ao Poder Legislativo;
II
– contribuir para o fortalecimento da interlocução
da Assembleia Legislativa com os públicos associados às
práticas participativas institucionais;
III
– promover a articulação entre os órgãos
da Secretaria da Assembleia Legislativa relacionados, direta ou
indiretamente, à gestão e à efetivação
das práticas participativas institucionais, por meio de
planejamento colaborativo e integrado;
IV
– assegurar o aprimoramento e a inovação das
práticas participativas institucionais para que sejam mais
aderentes aos públicos e capazes de promover a inclusão,
a pluralidade política, a interação entre
representantes e representados e a criação de espaços
de escuta qualificada que repercutam nas atividades legislativas;
V
– garantir o alinhamento permanente entre a implementação
da política de participação, a gestão das
práticas participativas e o planejamento estratégico da
Assembleia Legislativa.


Seção
I
Do
Comitê Gestor
Art.
5º-D – O Comitê Gestor da Política de
Participação tem como objetivo orientar e coordenar, de
forma global e estratégica, a implementação da
referida política institucional e a gestão das práticas
participativas institucionais, atuando como instância de
pactuação, alinhamento e articulação dos
órgãos da Secretaria da Assembleia Legislativa
relacionados a essa política, observadas as diretrizes da Mesa
e das instâncias administrativas superiores da instituição.
Parágrafo
único – O comitê gestor será composto por
representantes dos órgãos da Secretaria da Assembleia
Legislativa cujas atividades tenham relação direta com
a política de participação.


Seção
II
Do
Comitê Executivo
Art.
5º-E – O Comitê Executivo da Política de
Participação tem como objetivo integrar os órgãos
da Secretaria da Assembleia Legislativa diretamente responsáveis
pela gestão de práticas participativas destinadas a
subsidiar as atividades legislativas, com vistas à
implementação da referida política institucional
e das diretrizes e orientações do comitê gestor.


Art.
5º-F – O comitê executivo será composto:
I
– por um representante da Secretaria-Geral de Mesa – SGM;
II
– pelo titular da Gerência-Geral de Participação
e Interlocução Social – GPI;
III
– por um representante da Gerência de Práticas
Participativas, vinculada à GPI;
IV
– pelo titular da Gerência-Geral de Apoio às
Comissões – GCO;
V
– por um representante da Gerência de Apoio a Eventos das
Comissões, vinculada à GCO;
VI
– pelo titular da Gerência-Geral de Consultoria Temática
– GCT;
VII
– por um representante da Gerência de Acompanhamento e
Avaliação de Políticas Públicas,
vinculada à GCT.
Parágrafo
único – O comitê executivo será coordenado
pelo titular da GPI.


Art.
5º-G – Compete ao comitê executivo:
I
– promover a disseminação e a implementação
da política de participação da Assembleia
Legislativa, contribuindo para o alinhamento necessário em
relação a essa estratégia institucional;
II
– coordenar a operacionalização de decisões,
orientações e encaminhamentos firmados pelo comitê
gestor;
III
– sistematizar dados e informações e elaborar
documentos e relatórios sobre a gestão e o
funcionamento das práticas participativas institucionais;
IV
– promover os esforços necessários para
viabilizar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação
de metodologias e estratégias para:
a)
integração das práticas participativas
institucionais;
b)
identificação, na agenda da sociedade, de controvérsias
referentes às políticas públicas;
c)
identificação e engajamento dos públicos
afetados ou interessados pelas temáticas em discussão
nas práticas participativas institucionais;
d)
identificação e monitoramento de resultados e
desdobramentos da participação nas atividades
legislativas;
e)
articulação com instâncias e estratégias
participativas promovidas pela sociedade civil e pelo poder público;
f)
acompanhamento da agenda institucional da Assembleia Legislativa no
que tange a demandas e oportunidades de interlocução
com a sociedade;
V
– fomentar a identificação e o desenvolvimento de
formatos e metodologias de participação inovadores,
presenciais ou a distância;
VI
– desenvolver e implantar, a partir das disposições
da política de participação:
a)
sistemática para avaliação das práticas
participativas institucionais;
b)
projetos e ações de melhorias voltados ao aprimoramento
dessas práticas;
VII
– solicitar à Diretoria de Comunicação
Institucional – DCI – ações de divulgação
e promoção das práticas participativas
institucionais, bem como de resultados e desdobramentos da
participação;
VIII
– propor e fomentar ações de capacitação
e educação continuada voltadas ao desenvolvimento de
conhecimentos e habilidades necessários à atuação
em processos participativos institucionais;
IX
– promover e fomentar espaços de produção
e compartilhamento de conhecimento e informação sobre
inovações nas áreas temáticas afetas à
política de participação;
X
– apoiar a sistematização do conhecimento sobre a
experiência participativa da Assembleia Legislativa.


Art.
5º-H – Para a consecução de suas
atribuições, o comitê executivo poderá
propor a:
I
– criação de câmaras temáticas
permanentes, grupos de trabalho ou ações de melhorias,
com a participação de representantes dos órgãos
da Secretaria da Assembleia Legislativa relacionados à
participação;
II
– celebração de parcerias e convênios com
instituições de ensino, pesquisa e inovação
com atuação nas áreas temáticas
relacionadas à política de participação
da Assembleia Legislativa e às competências do comitê
executivo.


Seção
III
Da
Secretaria Executiva
Art.
5º-I – A secretaria executiva será exercida pelo
representante da Gerência de Práticas Participativas.


Art.
5º-J – Compete à secretaria executiva:
I
– elaborar documentos e relatórios que auxiliem a tomada
de decisões do comitê executivo;
II
– organizar as reuniões do comitê executivo,
incluindo-se a elaboração e a distribuição
de pautas, a convocação dos integrantes e a confecção
de atas;
III
– prestar apoio aos integrantes do comitê executivo no
exercício de suas competências específicas.”.




Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 12 de julho de
2021.





Deputado
Agostinho Patrus, Presidente
___________________________________________

Deputado
Antonio Carlos Arantes, 1º-Vice-Presidente
________________________________

Deputado
Doutor Jean Freire, 2º-Vice-Presidente
___________________________________

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Vice-Presidente
_________________________________

Deputado
Tadeu Martins Leite, 1º-Secretário
_______________________________________

Deputado
Carlos Henrique, 2º-Secretário
__________________________________________

Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário
__________________________________________