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Decisão da Mesa, de 14/03/2019 de 14/03/2019 (Texto Original)

A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 74, 79, I e
115-A, § 1º, II do Regimento Interno, e considerando:
a
imprescindibilidade do investimento em infraestrutura para a retomada
do crescimento econômico em Minas Gerais e no Brasil;
a
necessidade de superação dos problemas de mobilidade e
de logística;
a
existência de estrutura ferroviária subutilizada ou
abandonada em diversos pontos do Estado de Minas Gerais;
as
possibilidades de aprimoramento do transporte de carga e de
passageiros por meio da recuperação e da ampliação
da malha ferroviária do Estado;
a
relevância do debate sobre a renovação das
concessões ferroviárias; e
a
importância econômica, histórica e sociocultural
das ferrovias mineiras e sua relevância para o patrimônio
público;


DECIDE:


Art.
1º – Fica criada a Comissão Extraordinária
Pró-Ferrovias Mineiras, com fulcro no art. 115-A, inciso III,
do Regimento Interno, com a finalidade de fomentar debates sobre as
potencialidades do transporte ferroviário de cargas e de
passageiros; discutir as possibilidades de investimento em ferrovias
mineiras, bem como seus impactos; ampliar a discussão em torno
da renovação das concessões ferroviárias
e suas contrapartidas necessárias; promover ações
que visem à recuperação e à ampliação
da malha ferroviária do Estado; e combater o descaso com o
patrimônio ferroviário de caráter histórico.


Art.
2º – A referida comissão deverá realizar, em
conjunto com as comissões permanentes com as quais tiver
interseção temática, audiências públicas,
debates públicos, visitas técnicas e reuniões
com convidados, observados os arts. 128 e seguintes do Regimento
Interno.


Art.
3º – A vigência desta comissão será de
um ano, prorrogável por uma vez, nos termos do inciso I do §
3º do art. 115-A do Regimento Interno.


Art.
4º – A Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias
Mineiras apresentará à Mesa da Assembleia relatório
de suas atividades, nos termos do § 5º do art. 115-A do
Regimento Interno.


Art.
5º – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 14 de março de 2019.


Agostinho
Patrus – Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira –
Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos
Henrique – Arlen Santiago.