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DECRETO 45233, de 03/12/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.097, de 12 de maio de 2009, que dispõe
sobre regime jurídico especial de proteção
ambiental de áreas integrantes do Vetor Norte da Região
Metropolitana de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Decreto nº 44.500, de 3 de abril
de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Os arts. 4º, 5º, 6º, 10, 12 e 13 do Decreto nº
45.097, de 12 de maio de 2009, passam a vigorar com as seguintes
redações:

"Art.
4º Ficam vedadas as concessões de licença
ambiental, de autorização ambiental de funcionamento e
de selo de anuência prévia nas áreas
correspondentes às unidades de conservação
previstas no Sistema de Áreas Protegidas, exceto aquelas
atividades e empreendimentos já legalmente instalados ou em
operação.

Parágrafo
único. As limitações a que se refere o caput
deverão incidir apenas nos limites das áreas
correspondentes às unidades de conservação a
serem identificadas nos termos do art. 11 deste Decreto.

Art. 5º
Submetem-se ao processo de licenciamento ambiental estadual, nos
termos da Deliberação Normativa nº 74, de 9 de
setembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Ambiental -
COPAM, quaisquer atividades ou empreendimentos enquadrados nas
Classes 1 a 6 da referida Deliberação Normativa,
situados em área:

I -
considerada de vulnerabilidade natural muito alta e alta no
Zoneamento Ecológico Econômico e incluída nos
limites das unidades de conservação de uso sustentável,
hipótese na qual será exigido, para todas as classes a
que se refere o caput, estudo de impacto ambiental e
respectivo relatório de impacto ambiental;

II -
não prevista pelo inciso I, mas incluída nas unidades
de conservação de uso sustentável, bem como nas
áreas de proteção especial, de acordo com
estudos ambientais exigíveis pelo órgão
competente;

III -
prevista à função de conectividade em todo o
Sistema de Áreas Protegidas - SAP, observado o disposto no
art. 5-A.;

IV -
correspondente à faixa marginal de cinco quilômetros, à
esquerda e à direita, a partir da faixa de domínio, do
desenho proposto no âmbito do licenciamento ambiental do
empreendimento Anel de Contorno Norte da Região Metropolitana
de Belo Horizonte, de responsabilidade do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT.

§
1º Na hipótese prevista no inciso I, comprovada, por meio
de Relatório Técnico a ser apresentado por profissional
habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, a desnecessidade de EIA/RIMA
para as atividades das classes 01, 02, 03 e 04, o órgão
ambiental competente poderá, fundamentadamente, dispensar essa
exigência.

§
2 º A partir de 31 de março de 2010, os empreendimentos
situados na área descrita no inciso IV do caput
sujeitar-se-ão ao regime geral de regularização
ambiental previsto na Deliberação Normativa 74 de 9 de
setembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Ambiental -
COPAM -, ressalvada a possibilidade de imposição de
regime mais restritivo em ato posterior.

Art. 6º
Os empreendimentos e atividades situados nos municípios
previstos nos arts. 1º e 2º, desde que não se
localizem em áreas previstas nos arts. 3º, 4º, 5º
e 5º-A, sujeitar-se-ão às normas gerais de
regularização ambiental, nos termos da Deliberação
Normativa nº 74, de 9 de setembro de 2004, do COPAM e normas
dela decorrentes, respeitadas as disposições previstas
no art. 9º deste Decreto.

...........................................................

Art.
10. Nos empreendimentos localizados nas áreas previstas nos
incisos I a III do art. 5º em que houver geração
de efluentes sanitários, industriais, ou sanitários e
industriais será exigida destinação dos
efluentes para a rede oficial de tratamento de esgotos ou para
Estações de Tratamento de Esgotos - ETEs, ficando
proibido o uso de fossas negras.

Parágrafo
único. Será permitido o uso de fossas sépticas
para parcelamentos com lotes mínimos de 1.000,00m2 destinados
exclusivamente ao uso residencial unifamiliar e demais
empreendimentos, desde que verificada a viabilidade ambiental no
âmbito do licenciamento ambiental e que inexista alternativa
para a adequada destinação final dos efluentes.

.........................................................

Art.
12. Nos procedimentos de regularização ambiental para
os empreendimentos localizados na área a que se refere este
Decreto, a Superintendência Regional de Meio Ambiente - SUPRAM
Central Metropolitana promoverá a interface entre os
empreendedores e os demais órgãos ou entidades
componentes do SISEMA.

Art.
13. Aplica-se o disposto neste Decreto aos novos empreendimentos de
parcelamento do solo para usos industrial, empresarial, comercial,
serviços, residencial e misto, ressalvados aqueles casos em
que o processo de loteamento tenha já sido submetido à
aprovação dos órgãos públicos
estaduais competentes, devidamente instruído, aos quais se
aplicam as regras das normas anteriores." (nr)



Art. 2º
O Decreto nº 45.097, de 2009, fica acrescido dos seguintes arts.
5-A e 13-A:

"Art.
5º-A. Fica vedada a intervenção nas áreas
previstas para a conectividade do Sistema de Áreas Protegidas,
exceto se demonstrado, por meio de estudos técnicos, que a
intervenção não comprometerá a função
específica de conectividade da área."

"Art.
13-A. Sujeitam-se ao licenciamento ambiental, nos termos deste
Decreto, os empreendimentos ou atividades, originalmente
classificados como de classe 1 ou 2 pela Deliberação
Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004, que requerem
Autorização Ambiental de Funcionamento a partir de sua
entrada em vigor.

§
1º Empreendimentos e atividades que possuírem
Autorizações Ambientais de Funcionamento concedidas
anteriormente a 12 de maio de 2009, ao requererem a renovação
destas, submeter-se-ão ao previsto neste Decreto.

§
2º Os processos de Licenciamento Ambiental formalizados
anteriormente a 12 de maio de 2009 deverão ter sua análise
concluída nos termos do Formulário de Orientação
Básica já emitido, relativamente aos estudos ambientais
exigidos, ressalvado o disposto nos arts. 4º e 11 do Decreto nº
45.097, de 12 de maio de 2009."



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Melo

José
Carlos Carvalho

Sérgio
Alair Barroso