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DECRETO 43276, de 19/04/2003 de 19/04/2003 (Texto Original)

Regulamenta
o Fundo de Assistência ao Turismo - FASTUR, criado pela Lei nº
11.520, de 13 de julho de 1994.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº
11.520, de 13 de julho de 1994.


DECRETA:


Art.
1º - O Fundo de Assistência ao Turismo - FASTUR, criado
pela Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994, tem por objetivo dar
apoio e incentivo financeiro ao turismo como atividade econômica
e como forma de promoção e desenvolvimento social e
cultural em cidades históricas, estâncias hidrominerais
e outras localidades com reconhecido potencial turístico no
Estado de Minas Gerais.


Art.
2º - Constituem recursos do FASTUR os previstos no art. 4º
da Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994.
Parágrafo
único - O FASTUR transferirá ao Tesouro Estadual
recursos para pagamento de serviço de dívida de
operações de crédito contraídas pelo
Estado e destinadas ao Fundo, de acordo com cronograma de desembolso
a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, com
observância das normas e condições das operações
efetivamente contraídas e da execução financeira
do cronograma de desembolsos previstos no âmbito do Fundo.


Art.
3º - O FASTUR, de natureza e individuação
contábeis, será rotativo, sem prejuízo do
disposto no parágrafo único do art. 2º, e seus
recursos serão aplicados sob a forma de financiamento
reembolsável.
§
1º - O prazo para a concessão de financiamento com
recursos do FASTUR encerra-se em 14 de julho de 2004.
§
2º - Com antecedência de dez meses da data prevista no §
1º, o Poder Executivo, por recomendação do Gestor
do FASTUR, encaminhará à Assembléia Legislativa
projeto de lei, propondo:
I
- a prorrogação do prazo de vigência do Fundo,
nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº
11.520, de 13 de julho de 1994;
II
- alternativamente, a extinção do Fundo, especificando
a forma da absorção do seu patrimônio pelo Estado
e a destinação de parcelas vencíveis dos
financiamentos concedidos.


Art.
4º - Poderão ser beneficiárias de operações
de financiamento com recursos do FASTUR pessoas jurídicas de
direito privado, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº
11.520, de 13 de julho de 1994, cujos projetos compreendam
investimentos em:
I
- unidades turísticas inseridas em setores-chave do parque
turístico mineiro, caracterizados pelos fortes efeitos
intra-regionais, diretos e indiretos, e pela participação
relevante no turismo nacional e no comércio exterior do país;
II
- implantação ou expansão de unidades turísticas
e iniciativas que propiciem evolução tecnológica,
melhoria de qualidade e aumento de produtividade, elevando o grau de
competitividade do setor turístico do Estado;
III
- outros empreendimentos que direta ou indiretamente venham a
contribuir para a integração do parque turístico
mineiro.


Art.
5º - A concessão do financiamento fica condicionada à:
I
- obtenção de parecer favorável de enquadramento
de viabilidade mercadológica, locacional e de atratividade
turística, pela Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS, do
projeto a ser financiado;
II
- conclusão favorável da análise do projeto em
seus aspectos técnicos, econômicos, financeiros,
jurídicos e cadastrais, a cargo do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. - BDMG;
III
- apresentação, pelo beneficiário, dos seguintes
documentos:
a)
certidão negativa de débito fiscal expedida pela
Secretaria de Estado de Fazenda, quando o mesmo estiver sujeito à
tributação estadual;
b)
documentos de licenciamento ambiental emitidos pelos órgãos
competentes, atestando regularidade face às normas ambientais,
quando for o caso;
c)
outros, exigidos pelo Agente Financeiro, e em consonância com a
legislação em vigor.


Art.
6º - Os recursos do FASTUR serão utilizados no
financiamento de investimentos fixos e mistos, em projetos de
comprovada viabilidade técnica e econômico-financeira,
estando as operações sujeitas às seguintes
condições gerais:
I
- o valor do financiamento não poderá ultrapassar 80%
(oitenta por cento) do investimento global previsto;
II
- caberá ao beneficiário prover o restante dos recursos
necessários à implantação do projeto;
III
- os financiamentos para inversões fixas e os financiamentos
mistos, que abrangem inversões fixas e capital de giro, terão
prazo total de até sete anos, sendo até dois anos de
carência e até cinco anos de amortização;
IV
- O reajuste monetário do saldo devedor será integral,
calculado de acordo com a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pela
Fundação IBGE;
V
- aos juros, à taxa de 5% a.a. (cinco por cento ao ano), nela
incluída a remuneração do agente financeiro de
3% a.a. (três por cento ao ano), serão calculados sobre
o saldo devedor reajustado, pagos mensalmente no período de
carência e juntamente com o principal no período de
amortização;
VI
- nos financiamentos para capital de giro, o Agente Financeiro poderá
cobrar, além do previsto no inciso anterior, comissão
de abertura de crédito, definida pelo Grupo Coordenador,
descontada no ato da liberação dos recursos;
VII
- a amortização do principal será mensal, a
partir do término da carência;
VIII
- as garantias reais, subsidiárias ou fidejussórias,
serão definidas pelo Agente Financeiro em cada financiamento,
de acordo com suas normas operacionais.
Parágrafo
único - Resolução Conjunta dos Secretários
de Estado de Turismo, do Planejamento e Gestão e de Fazenda
poderá definir critérios distintos de financiamento
relativos a prazos, garantias, contrapartida do beneficiário,
valores mínimos e máximos dos financiamentos e demais
condições, de acordo com o tipo de empreendimento e seu
interesse econômico, turístico e social para o Estado,
respeitado o disposto neste artigo.


Art.
7º No caso de inadimplemento de suas obrigações,
ao beneficiário do FASTUR serão aplicadas as seguintes
penalidades:
I
- cancelamento ou suspensão do saldo a liberar, se houver;
II
- exigibilidade imediata da dívida, acrescida de reajuste
monetário, multa de até 10% (dez por cento) e juros
moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano) calculados
sobre o saldo devedor, desde a data de seu vencimento até sua
liquidação, sem prejuízo de penalidades
administrativas e medidas judiciais cabíveis.
§
1º- Além das penalidades, o beneficiário e
coobrigados poderão, a critério do agente financeiro,
ser impedidos de obter financiamento por um período de doze
meses, contados da data de quitação final da dívida,
prorrogável por dois anos se houver execução
judicial.
§
2º - No caso do inadiplemento se referir a atraso de pagamento
das prestações de financiamento, os encargos e as
cominações previstos no inciso II deste artigo
incidirão somente sobre o valor da prestação
inadimplida, desde a data de seu vencimento até sua
liquidação.
§
3º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o Agente Financeiro poderá transigir, para fins de
recebimento, com relação a prazos e penalidades
mencionadas nos incisos I e II deste artigo.


Art.
8º - A suspensão da liberação das parcelas
de financiamentos poderá ser determinada pelo Agente
Financeiro nas seguintes situações:
I
- constatação de quaisquer irregularidades com relação
ao beneficiário;
II
- constatação ou comunicação por órgão
competente de inadiplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundo estadual;
III
- superveniência de restrição cadastral do
beneficiário ou de seus controladores;
IV
- descumprimento da legislação ambiental em relação
ao empreendimento, mediante comunicação da Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM ao Agente Financeiro;
V
- irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo ao beneficiário, mediante comunicação
da Secretaria de Estado de Fazenda ao Agente Financeiro;
VI
- mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem prévia anuência do Agente
Financeiro;
VII
- descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento de financiamento.


Art.
9º - Sem prejuízo da aplicação da
legislação civil, a dívida também será
imediatamente exigível quando as situações
referidas no art. 8º não forem solucionadas no prazo de
noventa dias, contados da comunicação do Agente
Financeiro ao beneficiário.
§
1º
- Nas hipóteses previstas neste artigo, serão
aplicadas as seguintes penalidades:
I
- cancelamento de saldo a liberar, se houver;
II
- exigibilidade imediata da dívida, acrescida de reajuste
monetário, multa de até 10% (dez por cento) e juros
moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano), contados da
data do vencimento antecipado até sua liquidação,
sem prejuízo de penalidades administrativas e medidas
judiciais cabíveis.
§
2º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o Agente Financeiro poderá transigir, para fins de
recebimento, com relação a prazos e penalidades
mencionadas nos itens 1 e 2 do § 1º deste artigo e levar a
débito do Fundo os valores não recebidos e quantias
despendidas em decorrência de procedimentos judiciais.


Art.
10 - A gestão do FASTUR cabe à Empresa Mineira de
Turismo - TURMINAS, ou entidade que vier a sucedê-la, a quem
compete:
I
- participar, em conjunto com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. - BDMG, dos trabalhos relativos à elaboração
da proposta orçamentária anual do FASTUR;
II
- providenciar a inclusão de recursos no orçamento do
Fundo, após consulta ao BDMG e sob a supervisão da
Secretaria de Estado de Fazenda;
III
- organizar o cronograma financeiro de receita e despesa, e
acompanhar a sua execução;
IV
- elaborar, em conjunto com o BDMG, o plano de aplicações
dos recursos do Fundo, segundo diretrizes do governo para atividades
turísticas;
V
- propor a readequação ou a extinção do
Fundo, nos termos do § 2º do art. 3º deste Decreto, ou
a qualquer momento, se necessário.
Parágrafo
único - A Gestora deverá apresentar ao Tribunal de
Contas do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Grupo
Coordenador do FASTUR relatórios específicos, quando
solicitados, após consulta ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. - BDMG.


Art.
11 - O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG é
o agente financeiro do FASTUR, com as seguintes atribuições:
I
- realizar as análises necessárias, com vistas à
concessão de financiamento com recursos do Fundo;
II
- receber e protocolar as propostas de financiamento;
III
- definir as garantias reais, subsidiárias ou fidejussórias
de acordo com suas normas operacionais;
IV
- decidir sobre a aprovação das propostas de
financiamento, contratando as operações respectivas e
liberando no segundo dia útil subsequente ao de
disponibilidade os recursos correspondentes, respeitada a
disponibilidade de caixa do Fundo;
V
- acompanhar o cronograma físico-financeiro dos projetos de
financiamento;
VI
- promover a cobrança dos créditos concedidos, podendo
transigir, para efeito de recebimento de dívida vencida, com
relação a prazos, penalidades e cominações
decorrentes de inadimplemento do beneficiário, e levar a
débito do Fundo os valores não recebidos e quantias
despendidas em decorrência de procedimentos judiciais;
VII
- participar, junto com a gestora, dos trabalhos relativos à
proposta orçamentária anual e à elaboração
do plano de aplicação dos recursos do Fundo;
VIII
- creditar, até o segundo dia útil do recebimento, em
conta específica do Fundo, os valores relativos a aporte e
retorno das parcelas de financiamentos concedidos;
IX
- tomar as providências cabíveis nas hipóteses
previstas nos arts. 7º, 8º e 9º deste Decreto;
Parágrafo
único - O Agente Financeiro deverá apresentar ao
Tribunal de Contas do Estado, À Secretaria de Estado de
Fazenda e ao Grupo Coordenador do FASTUR relatórios
específicos, quando solicitados.


Art.
12 - O ordenador de despesas do FASTUR será o titular do Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, que poderá
delegar esta atribuição.
Parágrafo
único - O emprenho de despesas do FASTUR será precedido
de manifestação favorável da Gestora.


Art.
13 - O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG atuará
como mandatário do Estado para os fins do parágrafo
único do art. 6º da Lei nº 11.520, de 13 de julho de
1994.
Art.
14 - Compete à Secretaria de Estado de Fazenda:
I
- a supervisão financeira da Gestora e do Agente Financeiro do
FASTUR, especialmente no que se refere à:
a)
elaboração do cronograma financeiro da receita e da
despesa do Fundo;
b)
elaboração da proposta orçamentária do
Fundo;
II
- a análise da prestação de contas e dos
demonstrativos financeiros do Fundo, sem prejuízo do exame do
Tribunal de Contas do Estado;
III
- comunicar ao Agente Financeiro e á Gestora a prática
comprovada de sonegação fiscal do beneficiário
do Fundo, do que decorrerá a imediata suspensão de
parcelas a liberar e a aplicação das penalidades  e
comunicações previstas neste Decreto;
IV
- definir a forma de aplicação das disponibilidades
transitórias de caixa, nos termos do § 2º do art. 8º
da Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994.


Art.
15 - O Grupo Coordenador do FASTUR será composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I
- Secretaria de Estado de Fazenda;
II
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IV
- Secretaria de Estado de Turismo;
V
- Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;
VI
- Conselho Estadual de Turismo - CET;
VII
- Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS - ou a entidade que vier a
sucedê-la.
§
1º - Os membros do Grupo Coordenador poderão ser
substituídos, em seus impedimentos, por suplentes por eles
previamente indicados.
§
2º - A presidência do Grupo Coordenador caberá ao
titular da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS, ou da entidade que
vier a sucedê-la, o qual, em seus impedimentos, será
substituído pelo titular da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão ou da Secretaria de Estado de Fazenda,
nessa ordem.
§
3º - O Grupo Coordenador se reunirá, ordinariamente, duas
vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação de
seu Presidente ou da maioria de seus membros.


Art.
16 - Compete ao Grupo Coordenador:
I
- elaborar a política geral de aplicação dos
recursos, fixar diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma
previsto, conforme diretrizes estabelecidas nos planos de ação
do governo;
II
- acompanhar a execução orçamentária do
Fundo;
III
- propor a criação de programas a serem implementados
com recursos do Fundo;
IV
- definir a comissão de abertura de crédito a ser
cobrada, nos termos do inciso VIII do art. 6º da Lei nº
11.520, de 13 de julho de 1994;
V
- recomendar ao Gestor a readequação, a prorrogação
ou extinção do Fundo, se necessário.


Art.
17 - As normas operacionais e específicas, com vistas ao
funcionamento do FASTUR, serão estabelecidas por meio de
Resolução Conjunta dos Secretários de Estado de
Turismo, de Planejamento e Gestão e de Fazenda, observadas as
condições definidas na Lei nº 11.520, de 13 de
julho de 1994, e as estabelecidas neste Decreto.


Art.
18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
19 - Fica revogado o Decreto nº 41.850, de 27 de agosto de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman