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Decreto com numeração especial 95, de 01/03/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$42.400.050,71.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$42.400.050,71 (quarenta e dois milhões quatrocentos mil
cinquenta reais e setenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 5171/2017, firmado em 5 de setembro
de 2017 entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$40.252,75 (quarenta mil duzentos e
cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos);
III
– do convênio nº 5171/2017, firmado em 5 de setembro
de 2017 entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., no valor de
R$500.089,25 (quinhentos mil oitenta e nove reais e vinte e cinco
centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$848.208,11 (oitocentos e quarenta e oito mil duzentos e
oito reais e onze centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$698.183,10
(seiscentos e noventa e oito mil cento e oitenta e três reais e
dez centavos);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de
R$3.635.536,65 (três milhões seiscentos e trinta e cinco
mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$1.826.051,78 (um milhão oitocentos
e vinte e seis mil e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9008999, firmado em
24 de julho de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$7.254.000,00 (sete milhões duzentos
e cinquenta e quatro mil reais);
IX
– da Portaria nº 1.414/2016, firmada em 26 de dezembro de
2016, pelo Fundo Penitenciário Nacional para repasse ao Fundo
Penitenciário Estadual, no valor de R$12.614.268,02 (doze
milhões seiscentos e quatorze mil duzentos e sessenta e oito
reais e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de março de 2018;
230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência
do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 95,
de 1º de março de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 16)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




DEPARTAMENTO
                        DE TRANSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.300-0001-3390-0-10.1
                        



14.766.926,21




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.1
                        



183.408,84




EGE
                        – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122219-2.156-0001-3390-0-70.2
                        



540.342,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS








2201.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
                        



106.838,13




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-45.1
                        



4.126.588,33




2201.13391099-4.240-0001-3390-0-45.1
                        



238.700,00




2201.13392107-4.243-0001-3390-0-45.1
                        



31.300,00




2201.13392107-4.263-0001-3390-0-45.1
                        



13.444,30




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302041-4.097-0001-4490-0-45.1
                        



385.566,06




2271.10302041-4.099-0001-4490-0-45.1
                        



312.617,04




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1
                        



8.406.000,00




2301.26782079-4.185-0001-4490-1-25.1
                        



174.051,78




2301.26782079-4.191-0001-4490-1-25.1
                        



500.000,00




FUNDO
                        PENITENCIÁRIO ESTADUAL








4141.06421087-1.097-0001-3390-0-57.1
                        



12.614.268,02




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




42.400.050,71





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



14.950.335,05




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS








2201.13122701-2.002-0001-4490-0-45.1
                        



33.126,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



14.983.461,05