ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.828 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de
farinha de raspa de mandioca ou de fécula de
mandioca à farinha de trigo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a obrigatoriedade de adição de farinha de raspa de mandioca
ou de fécula de mandioca à farinha de trigo, bem como as condições para a comercialização
de farinha de trigo pura no Estado do Maranhão.
Art. 2º - Os estabelecimentos industriais pertencentes ao ramo da moagem e
beneficiamento de trigo e comerciais, ficam na obrigatoriedade de adicionar o equivalente de
10% (dez por cento) na farinha aludida observando o disposto no art. 4º desta Lei.
§ 1º - Somente poderão comercializar farinha de trigo, quando adicionada de farinha
de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, para
permitir abatimento no preço do produto, como fomentar o consumo da fécula de mandioca.
§ 2º - A mistura referida no caput deste artigo conterá, no mínimo 10% (dez por cento)
de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula e terá que
constar esse percentual na embalagem do produto.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I-

elevar o percentual referido § 2º do artigo anterior a 20% (vinte por cento),
quando julgado conveniente em face das condições locais de mercado e da
tecnologia de produção;

II -

reduzir, em situações de emergência, o percentual a valor inferior a 10% (dez
por cento), quando as condições de mercado de derivados de mandioca e as
necessidades de abastecimento da população assim o recomendarem;

III -

tornar obrigatória a adição de outras farinhas à mistura, quando necessária à
correção do valor nutricional do produto final.

Art. 4º - A comercialização de farinha de trigo pura somente poderá ser feita pelos
estabelecimentos descritos no art. 2º, na quantidade máxima equivalente a 10% (dez por
cento) do total de farinha comercializada pelo respectivo estabelecimento e mediante


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autorização expressa da autoridade competente, de conformidade com o regulamento desta
Lei.
Art. 5º - A autorização do órgão competente a que se refere o art. 4º será dada
levando-se em conta as condições de mercado, destinando-se a farinha pura à confecção de
produtos cuja tecnologia de produção exija sua utilização exclusiva.
Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das
seguintes penalidades, impostas de forma gradual e proporcional ao volume comercializado e
à condições de reincidência:
I-

multa de valor compreendido entre 1.000 (um mil) e 50.000 (cinquenta mil)
UFIRs – Unidade Fiscal de Referência;

II -

interdição do estabelecimento por trinta dias;

III -

cancelamento da autorização de funcionamento do estabelecimento e
impedimento de seus responsáveis em se manterem na atividade.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania. JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI- Gerente de Estado da Receita
Estadual.