ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.038, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Institui
Programa
de
Pagamento
e
Parcelamento com redução de juros e multas
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o
ICMS, na forma que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 292, de 03 de maio de 2019, que a Assembleia Legislativa
do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual
com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o
art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o
Programa de Pagamento e Parcelamento, com redução de juros e multas, de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS, observadas as condições e limites estabelecidos no
Convênio ICMS 30/19, de 5 de abril de 2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, e nesta Lei.
§ 1º - O Programa alcança os fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2018,
relativamente aos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
inclusive os ajuizados, bem como os valores espontaneamente declarados ou informados pelo
sujeito passivo à Administração Tributária e os honorários advocatícios, quando houver.
§ 2º - O débito do contribuinte será consolidado, de forma individualizada, na data do
pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos parcelamentos em curso, exceto para o
pagamento do débito remanescente em parcela única.
Art. 2º - Os débitos consolidados pela SEFAZ, exceto aqueles decorrentes
exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, serão
reduzidos, em multa e juros, desde que pagos ou parcelados, nas seguintes condições:
I-

em parcela única, com redução das multas e dos juros de:
a) 95% (noventa e cinco por cento), se o pagamento for feito até 31 de maio de
2019;
b) 85% (oitenta e cinco por cento), se o pagamento for feito até 28 de junho de
2019;
c) 80% (oitenta por cento), se o pagamento for feito até 31 de julho de 2019.


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II parcelado em parcelas, mensais, iguais e sucessivas, com redução das multas e
dos juros, desde que a adesão ao Programa seja efetivada até 31 de julho de 2019:
a) até 6 (seis) parcelas, redução de 75% (setenta e cinco por cento);
b) até 12 (doze) parcelas, redução de 55% (cinquenta e cinco por cento);
c) até 30 (trinta) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento);
d) até 60 (sessenta) parcelas, redução de 40% (quarenta por cento);
e) até 120 (cento e vinte) parcelas, redução de 15% (quinze por cento).
§ 1º - Sobre as parcelas vincendas incidirão os acréscimos legais previstos na
legislação.
§ 2º - O pedido de parcelamento será considerado descumprido e automaticamente
rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando o pagamento
da primeira parcela não ocorrer em até 5 (cinco) dias contados da data da efetivação do
parcelamento.
Art. 3º - Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária
por descumprimento de obrigações acessórias, desde que pagos em parcela única, até 31 de
julho de 2019, terão redução de seu valor original em 60% (sessenta por cento).
Art. 4º - A formalização de pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento
dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações
ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos
judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo.
Parágrafo único - O ingresso no Programa dar-se-á por formalização da opção do
contribuinte e da homologação do Fisco após o pagamento da parcela única ou da primeira
parcela.
Art. 5º - Implica revogação do parcelamento:
I-

a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II -

o atraso no pagamento de três parcelas, sucessivas ou não.

Parágrafo único - Para efeitos do disposto no caput deste artigo serão considerados
todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.
Art. 6º - Os benefícios concedidos com base nesta Lei:


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Ise aplicam sobre o saldo existente do débito consolidado e não conferem
qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas
anteriormente;
II ficam condicionados ao pagamento do crédito tributário, à vista ou parcelado,
exclusivamente em moeda corrente, vedada a utilização de depósitos judiciais.
Art. 7º - Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos em
conformidade com o número de parcelas concedidas ao contribuinte.
Art. 8º - Para a operacionalização do Programa aplicam-se, no que couberem, as
demais disposições vigentes na legislação tributária deste Estado, exceto as disposições
insculpidas no parágrafo único do art. 79 e no § 1º do art. 81 do Decreto nº 19.714, de 10 de
julho de 2003, que aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 9º - Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares
necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 3 de maio de 2019.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 10 de junho de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente