ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.225 DE 15 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre as atribuições da Agência
Estadual de Mobilidade Urbana - MOB e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 195, de 17 de março de 2015, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente,
da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da
Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº
038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Agência Estadual de Mobilidade Urbana - MOB, autarquia vinculada à
Secretaria de Estado da Infraestrutura, tem por finalidade desenvolver estratégias de políticas
públicas de transporte e mobilidade urbana, que promovam o deslocamento mais acessível,
através da fiscalização, regulação, planejamento e controle dos meios de transportes e sistema
viário estadual.
Art. 2º - A Agência Estadual de Mobilidade Urbana – MOB poderá, no âmbito de
suas atividades, celebrar consórcios e convênios para executar e realizar obras e serviços de
forma a promover funções públicas de interesse comum, sem prejuízo da competência de
outros órgãos e entidades públicas envolvidas, exercendo, para tanto, as seguintes atribuições:
Iexercer as funções de órgão executivo de mobilidade dos serviços
concedidos, permissionados ou autorizados;
II fortalecer a gestão pública no setor de transportes estadual e intermunicipal e
do sistema de mobilidade urbana;
III gerir a infraestrutura de mobilidade estadual quanto a vias, logradouros
públicos, estacionamentos, terminais, estações, pontos de embarques e desembarques,
instrumentos de controles, fiscalização e arrecadação de taxas e tarifas;
IV desenvolver o sistema de transporte estadual e intermunicipal e de
infraestrutura viária promovendo a gestão integrada de todos os tipos de transportes bem
como os modos e serviços a ele relacionados levando em conta a função social das cidades,
sempre articulando as ações com as diretrizes da Política Nacional de Transporte e a Política
Nacional de Mobilidade Urbana;


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Vadotar ações e política de transporte e mobilidade urbana pautadas de modo
integrado com o uso do solo e do meio ambiente e demais instrumentos de planejamento
urbano, observando as diretrizes viárias e o alinhamento dos novos projetos de parcelamento;
VI proteger os usuários contra abuso de poder econômico que vise à eliminação
da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;
VII elaborar propostas, revisão, ajuste e aprovação de tarifas que permitam a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de
permissões de serviços públicos de transporte, observando a competência própria das
Agências Nacionais;
VIII - promover a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas, bem
como corrigir os efeitos da competição imperfeita;
IX definir e avaliar por metas a execução de projetos e programas de
investimentos das políticas dos transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário e seus
respectivos modais;
Xregulamentar os serviços de transportes intermunicipais através de sistema
eficiente e de qualidade, elaborando planejamento sistêmico da mobilidade, induzindo o
desenvolvimento urbano integrado;
XI regular o funcionamento dos serviços, definir parâmetros e padrões técnicos
para a prestação de serviço adequado, consideradas as especificidades, de cada modalidade e
de cada contrato ou instrumento de outorga;
XII realizar ou contratar com terceiros a execução de serviços de apoio aos de sua
competência, podendo firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, Estadual e dos Municípios, organismos nacionais e internacionais tendo em vista o
poder de outorga;
XIII -

prestar serviços de apoio técnico às entidades congêneres de Municípios;

XIV - intervir na prestação dos serviços públicos de transporte, podendo promover a
extinção unilateral ou consensual dos contratos de prestação de serviços públicos de
transporte, autorizados, permitidos ou concedidos, nos casos previstos em lei;
XV fiscalizar os aspectos técnicos, econômicos, contábil, financeiro, operacional
dos contratos de concessão e termos de permissão de serviço público de transporte, aplicando,
se for o caso, as sanções cabíveis;


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XVI - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os
serviços de transporte e administração de terminais;
XVII - acompanhar, pelas comissões tripartites, todas as modalidades de serviços
públicos delegados de transportes intermunicipais podendo aplicar as respectivas sanções, no
exercício da fiscalização;
XVIII - elaborar estudos tarifários e informações estatísticas necessárias,
especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social,
cultural e ambiental, que sejam de relevante interesse público;
XIX - zelar pela prestação de serviço adequado, regular, contínuo, eficaz, seguro,
módico e atual;
XX -

priorizar e estimular o transporte público;

XXI - instituir ouvidoria para estreitar integração entre a sociedade e os prestadores
de serviços públicos.
Art. 3º - Os atos administrativos praticados pela MOB, relativos à celebração e
extinção de concessões, permissões e autorizações somente produzirão efeitos após
homologação da Secretaria de Estado da Infraestrutura.
Art. 4º - As competências constantes do art. 2º desta Medida Provisória e as
atribuições dos respectivos cargos e funções serão definidas no Regimento da Agência
Estadual de Mobilidade Urbana - MOB, aprovado por decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - As atribuições do Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte DEINT permanecem como específicas da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA.
Art. 6º - A Secretaria de Estado da Infraestrutura passa a ter por finalidade formular,
implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar, controlar as políticas públicas,
programas e projetos de obras de infraestrutura, executar pavimentação urbana em
colaboração com municípios, implantar e conservar vicinais, conservar e manter rodovias,
bem como agir emergencialmente para o melhoramento e pavimentação de rodovias.
Parágrafo único - Os contratos, convênios e obrigações contraídos pelo
Departamento Estadual de Infraestrutura e Transportes - DEINT ficam transferidos à
Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA.
Art. 7º - Os contratos, convênios e obrigações relativos às políticas de transportes
ferroviário, rodoviário e aquaviário, bem como seus respectivos modais, ficam transferidos da


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Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA para a Agência Estadual de Mobilidade
Urbana - MOB.
Art. 8º - Ficam suprimidas das atribuições da Agência Reguladora dos Serviços
Públicos do Maranhão - ARSEMA os serviços relativos a:
Itransporte coletivo intermunicipal de passageiros nos modais rodoviário,
aquaviário e ferroviário;
II exploração de terminais de passageiros nos modais rodoviário, ferroviário,
aquaviário e aeroviário;
III -

exploração de pedágio em rodovias estaduais.

Art. 9º - A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, sociedade
de economia mista, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado das Cidades e
Desenvolvimento Urbano - SECID.
Art. 10 - O Conselho Estadual de Saneamento passa a ser vinculado à Secretaria de
Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID.
Art. 11 - O art. 120 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 120 - (...)
(...)
IX - contar o oficial 35 (trinta e cinco) anos de serviço".
Art. 12 - Ficam revogadas a Lei nº 10.146, de 15 de outubro de 2014, e demais
disposições em contrário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 15 de abril de 2015.


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