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Decreto com numeração especial 246, de 16/05/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A. –
MGI –, no valor de R$30.600.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$30.600.000,00 (trinta milhões e seiscentos mil reais), em
favor da Minas Gerais Participações S.A – MGI –,
na atividade de Suporte ao Desenvolvimento Estadual –
5.19.1.04.122.108.6003.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação de dotação
orçamentária na atividade de Participação
Societária – 5.19.1.04.123.085.6002.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL