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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 42602
DECRETO 42602 de 27/05/2002 - Texto Original



Aprova o Quadro de Organização e Distribuição
(QOD) da Polícia Militar do Estado e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº
11.099, de 18 de maio de 1993, e no § 1º do artigo 38 da
Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1975, com a redação
dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.774, de 7 de junho de 1989,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Quadro de Organização e Distribuição
(QOD) da Polícia Militar de Minas Gerais, na forma dos Anexos
I e II deste Decreto.


Art. 2º
- O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado fixará,
em resolução, o Detalhamento e Desdobramento do Quadro
de Organização e Distribuição (DD/QOD),
podendo alterar, em até 20% (vinte por cento), os referidos
efetivos, para atender às flutuações decorrentes
das necessidades de emprego do pessoal nas diversas Unidades,
respeitados os limites estabelecidos no Anexo Único da Lei nº
11.099, de 18 de maio de 1993, para os quadros, categorias, postos e
graduações.


Art. 3º
- Ficam criadas as seguintes Unidades na Polícia Militar do
Estado:
I -
Centro Integrado de Comunicações Operacionais (CICOp),
com sede em Belo Horizonte;
II -
Quarta Companhia de Missões Especiais (4ª Cia M Esp), com
sede em Belo Horizonte;
III -
Oitava Companhia de Polícia Militar Independente (8ª Cia
PM Ind), com sede em Ouro Preto.


Art. 4º
- Fica transformada em Batalhão de Polícia de
Radiopatrulhamento Aéreo (BTL RpAer), com sede em Belo
Horizonte, a atual Companhia de Polícia de Radiopatrulhamento
Aéreo (Cia PrpAer).


Art. 5º
- Ficam alteradas a denominação das seguintes Unidades
da Polícia Militar do Estado:
I -
Diretoria de Pessoal (DP), para Diretoria de Recursos Humanos (DRH),
com sede em Belo Horizonte;
II - 1º,
2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º
e 10º Comando Regional de Polícia Militar (RPM),
respectivamente;
III -
Batalhão de Missões Especiais (BME), para Batalhão
de Rondas Táticas Metropolitanas (BTL ROTAM), com sede em Belo
Horizonte;
IV - 1ª,
2ª e 3ª Companhia de Reconhecimento (Cia Rec), para 1ª,
2ª e 3ª Companhia de Missões Especiais (Cia M Esp),
respectivamente;
V - 1ª,
2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª e 10ª
Companhia de Polícia Rodoviária (Cia PRv), para 1ª,
2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª e 10ª
Companhia de Polícia Militar Rodoviária (Cia PM Rv),
respectivamente;
VI - 1ª,
2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª e 10ª
Companhia de Polícia Florestal (Cia PFlo), para 1ª, 2ª,
3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª. 9ª e 10ª
Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente (Cia PM MAmb),
respectivamente.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira




QUADRO DE
ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS (QOD)
ANEXO I

AO DECRETO
Nº 42.602, DE 27 DE MAIO DE 2002.




















OFICIAIS




ÓRGÃOS


QOPM


QOPM
                   QOA


QOS


QOC


QOE


SOMA




CEL


TENCEL


MAJ


CAP


TEN


CEL


OF


OF


OF




GAB
                   CG


1


2


1


3






















7




GAB
                   CG/ASS INST






1






2






















3




EM/PM


2


11


17


33


4














1


68




CPM


1


3


2


14


10


















30




AJ
                   GERAL






1






3


1






4










9




DRH


1


1


5


7






















14




CAP






1


1


6


4


















12




CRS






1


1


3


3






3










11




CPS






1


1


4


2


















8




CTPM






1


1


4


1






6










13




APM/ESP


1


1


4


7






















13




APM/CPP






1


1


2


2


















6




APM/CEG






1


1


7










1










10




CFAP/CET






1


1


4


16






1










23




CTP






1


1


7


4






1










14




APM/CAE






1


1


6


4






13


1


8


34




DF


1


1


3


4






















9




DAL


1


1


5


7


1






2










17




CA/MB
                   e Int






1


1


4


7


















13




CA/Com
                   e Inf






1


1


5


2














9


18




DS


1


1


3


4






1


8










18




DS/CA-SAÚ






1


1


6


4






8










20




HPM






1


1


3


5






199






1


210




JCS














1










7










8




C
                   Odont






1










1






86










88




C
                   Farm


















1






14






1


16




SOMA


...


...


...


...


...


...


...


...


...


...




1ª
                   RPM


1


1


5


2


4






6










19




6º
                   BPM






1


1


12


34














1


49




11º
                   BPM






1


4


11


25






9






1


51




14º
                   BPM






1


2


11


26






6






1


47




19º
                   BPM






1


2


11


29






5






1


49




26º
                   BPM






1


1


11


20






3










36




1ª
                   Cia PM Rv










1


1


6


















8




1ª
                   Cia PM MAmb










1


1


7


















9




SOMA


...


...


...


...


...


...


...


...


...


...




2ª
                   RPM


1


1


5


2


3






5


1






18




7º
                   BPM






1


2


9


21














1


34




12º
                   BPM






1


2


9


21






5






1


39




23º
                   BPM






1


3


9


20






5






1


39




2ª
                   Cia PM Rv










1


1


4


















6




2ª
                   Cia PM MAmb










1


1


4


















6




SOMA


...


...


...


...


...


...


...


...


...


...




3ª
                   RPM


1


1


5


2


3






6










18




3º
                   BPM






1


2


9


19






7






1


39




10º
                   BPM






1


3


10


28














1


43




30º
                   BPM






1


1


6


11






2










21




3ª
                   Cia PM Rv










1


1


3


















5




3ª
                   Cia PM MAmb










1


1


6


















8




SOMA


...


...


...


...


...


...


...


...


...


...




4ª
                   RPM


1


1


5


5


11






12










35




2º
                   BPM






1


1


7


17














1


27




9º
                   BPM






1


2


9


19






5






1


37




21º
                   BPM






1


3


13


23






7






1


48




27º
                   BPM






1


1


8


24


















34




3ª
                   Cia M Esp










1


1


6


















8




4ª
                   Cia PM Rv










1


1


4


















6




4ª
                   Cia PM MAmb










1


1


3


















5




SOMA


...


...


...


...


...


...


...


...


...


...




5ª
                   RPM


1


1


5


2


3






6










18




4º
                   BPM






1


1


7


20














1


30




3ª
                   Cia PM Ind










1


1


10






2










14




4ª
                   Cia PM Ind










1


2


12






2










17




5ª
                   Cia PM Rv










1


1


4


















6




5ª
                   Cia PM MAmb










1


1


3


















5




SOMA


...


...


...


...


...


...


...


...


...


...




6º
                   RPM


1


1


5


2


3






6


1






19




8º
                   BPM






1


1


9


21














1


33




20º
                   BPM






1


1


11


21






5






1


40




24º
                   BPM






1


4


12


27






5










49




29º
                   BPM






1


1


8


17






3










30




5ª
                   Cia PM Ind










1


1


10






2










14




6ª
                   Cia PM Rv










1


1


5


















7




6ª
                   Cia PM MAmb










1


1


5


















7




SOMA


...


...


...


...


...


...


...


...


...


...




7ª
                   RPM


1


1


5


6


5






5










23




18º
                   BPM






1


5


9


37


















52




25º
                   BPM






1


1


7


12






3










24




31º
                   BPM






1


1


8


13






3










26




33º
                   BPM






1


2


10


27






2










42




1ª
                   Cia PM Ind










1


1


7






2










11




2ª
                   Cia PM Ind










1


2


10






2










15




6ª
                   Cia PM Ind










1


5


8






2










16




7ª
                   Cia PM Ind










1


1


12






2










16




8ª
                   Cia PM Ind










1


1


6






2










10




1ª
                   Cia M Esp










1


3


12


















16




7ª
                   Cia PM Rv










1


1


8






3










13




7ª
                   Cia PM MAmb










1


1


8






2










12




SOMA


...


...


...


...


...


...


...


...


...


...




8ª
                   RPM 



1


1


4


7






















13




CICOp






1


6


14


13


















34




1º
                   BPM






1


4


10


36






5










56




5º
                   BPM






1


4


11


36






5










57




13º
                   BPM






1


4


10


35






5










55




16º
                   BPM






1


4


11


42






5










63




22º
                   BPM






1


4


10


35






5










55




34º
                   BPM






1


4


10


35






5










55




R
                   CAT






1


1


9


17






8










36




BPE






1


1


9


19






6










36




BTL
                   ROTAM






1


1


8


16






3










29




BTL
                   RpAer






1


3


17


9






3










33




Cia
                   PGd










1


1


12






4






1


19




1ª
                   Cia Ptran Ind










1


3


10


















14




4ª
                   Cia M Esp










1


5


6


















12




SOMA


...


...


...


...


...


...


...


...


...


...




9ª
                   RPM


1


1


5


11


5






8


1






32




17º
                   BPM






1


1


8


29














1


40




32º
                   BPM






1


1


7


23


















32




9ª
                   Cia PM Ind










1


1


11






2










15




10ª
                   Cia PM Ind










1


2


14






2










19




2ª
                   Cia M Esp










1


3


4


















8




9ª
                   Cia PM Rv










1


1


4


















6




9ª
                   Cia PM MAmb










1


1


4


















6




SOMA


...


...


...


...


...


...


...


...


...


...




10ª
                   RPM


1


1


5


2


3






6


1






19




15º
                   BPM






1


2


10


21














1


35




28º
                   BPM






1


2


8


15






3










29




10ª
                   Cia PM Rv










1


1


4


















6




10ª
                   Cia PM MAmb










1


1


5


















7




GM


1


2


5


14


3


















25




TJM


3


































3




TOTAL
                   GERAL


27


88


230


637


1295


1


576


20


40


2914





QUADRO DE
ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS (QOD)
ANEXO I

AO DECRETO
Nº 42.602, DE 27 DE MAIO DE 2002.












PRAÇAS




ÓRGÃOS


QPPM


QPE


SOMA


TOTAL




ST/SGT


CB/SD


PR




GAB
                   CG


3


6






9


16




GAB
                   CG/ASS INST


1


2






3


6




EM/PM


80


23


1


104


172




CPM


42


12






54


84




AJ
                   GERAL


19


26


4


49


58




DRH


14


5






19


33




CAP


40


2






42


54




CRS


10


2






12


23




CPS


24


30






54


62




CTPM


21


25


8


54


67




APM/ESP


9


4






13


26




APM/CPP


6


2






8


14




APM/CEG


6


2


2


10


20




CFAP/CET


24


2


2


28


51




CTP


17


3


3


23


37




APM/CAE


30


40


151


221


255




DF


9


5






14


23




DAL


16


5


2


23


40




CA/MB
                   e Int


16


67


92


175


188




CA/Com
                   e Inf


16


22


78


116


134




DS


12


11






23


41




DS/CA-SAÚ


32


40


5


77


97




HPM


13


48


325


386


596




JCS


2


1






3


11




C
                   Odont


1


1


98


100


188




C
                   Farm


1


1


80


82


98




SOMA


....


....


....


....


....




1ª
                   RPM


31


24


13


68


87




6º
                   BPM


178


1129


30


1337


1386




11º
                   BPM


150


846


44


1040


1091




14º
                   BPM


154


833


44


1031


1078




19º
                   BPM


151


922


42


1115


1164




26º
                   BPM


106


521


5


632


668




1ª
                   Cia PM Rv


40


203






243


251




1ª
                   Cia PM MAmb


51


207






258


267




SOMA


....


....


....


....


....




2ª
                   RPM


14


7


10


31


49




7º
                   BPM


88


540


28


656


690




12º
                   BPM


108


592


40


740


779




23º
                   BPM


96


573


42


711


750




2ª
                   Cia PM Rv


23


147






170


176




2ª
                   Cia PM MAmb


22


73






95


101




SOMA


....


....


....


....


....




3ª
                   RPM


15


9


17


41


59




3º
                   BPM


104


579


44


727


766




10º
                   BPM


177


982


30


1189


1232




30º
                   BPM


39


225


4


268


289




3ª
                   Cia PM Rv


22


145






167


172




3ª
                   Cia PM MAmb


36


140






176


184




SOMA


....


....


....


....


....




4ª
                   RPM


50


52


33


135


170




2º
                   BPM


85


460


29


574


601




9º
                   BPM


101


606


41


748


785




21º
                   BPM


158


994


43


1195


1243




27º
                   BPM


113


620






733


767




3ª
                   Cia M Esp


26


131






157


165




4ª
                   Cia PM Rv


21


99






120


126




4ª
                   Cia PM MAmb


26


92






118


123




SOMA


....


....


....


....


....




5ª
                   RPM


13


9


15


37


55




4º
                   BPM


82


507


30


619


649




3ª
                   Cia PM Ind


45


197


5


247


261




4ª
                   Cia PM Ind


64


278


5


347


364




5ª
                   Cia PM Rv


16


76






92


98




5ª
                   Cia PM MAmb


18


65






83


88




SOMA


....


....


....


....


....




6º
                   RPM


14


8


12


34


....




8º
                   BPM


91


456


30


577


....




20º
                   BPM


98


444


41


583


....




24º
                   BPM


138


811


13


962


....




29º
                   BPM


57


409


7


473


....




5ª
                   Cia PM Ind


42


218


2


262


....




6ª
                   Cia PM Rv


25


145






....


....




6ª
                   Cia PM MAmb


25


88






113


....




SOMA


....


....


....


....


....




7ª
                   RPM


24


21


19


64


....




18º
                   BPM


200


816


2


1018


....




25º
                   BPM


89


358


8


455


....




31º
                   BPM


53


323


8






....




33º
                   BPM


109


582


6


....


....




1ª
                   Cia PM Ind


19


92


4


....


....




2ª
                   Cia PM Ind


59


332


2


393


....




6ª
                   Cia PM Ind


49


268


4


....


....




7ª
                   Cia PM Ind


46


238


4


....


....




8ª
                   Cia PM Ind


18


155


2


....


....




1ª
                   Cia M Esp


40


271


....


....


....




7ª
                   Cia PM Rv


35


148


4


....


....




7ª
                   Cia PM MAmb


48


160


4


....


....




SOMA


....


....


....


....


....




8ª
                   RPM 



20


16






....


....




CICOp


180


204






364


....




1º
                   BPM


191


849


16


1056


....




5º
                   BPM


190


704


17


....


....




13º
                   BPM


173


652


15


840


....




16º
                   BPM


216


783


15


1014


....




22º
                   BPM


175


662


16


853


....




34º
                   BPM


174


672


16


862


....




R
                   CAT


82


431


28


541


....




BPE


108


508


19


635


....




BTL
                   ROTAM


113


372


13


498


....




BTL
                   RpAer


45


26


2


....


....




Cia
                   PGd


37


269


42


....


....




1ª
                   Cia Ptran Ind


79


260


6


....


....




4ª
                   Cia M Esp


23


63






....


....




SOMA


....


....


....


....


....




9ª
                   RPM


37


65


18


....


....




17º
                   BPM


73


463


29


....


....




32º
                   BPM


63


452


....


....


....




9ª
                   Cia PM Ind


45


186


5


....


....




10ª
                   Cia PM Ind


53


323


5


....


....




2ª
                   Cia M Esp


17


90






....


....




9ª
                   Cia PM Rv


12


103






....


....




9ª
                   Cia PM MAmb


17


64






....


....




10ª
                   RPM


14


9


16


....


....




15º
                   BPM


99


565


30


....


....




28º
                   BPM


71


446


6


....


....




10ª
                   Cia PM Rv


23


116






....


....




10ª
                   Cia PM MAmb


26


95






....


....




GM


58


158






....


....




TJM


9


6






....


....




TOTAL
                   GERAL


6589


29238


1985


37812


....









QUADRO DE
ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS (QOD)
ANEXO II AO
DECRETO Nº 42.602, DE 27 DE MAIO DE 2002.





















POSTO/
GRADUAÇÃO


QOPM






QOC


QOE


QOA


QPPM






SOMA




MED


DENT


PSIC


FARM


MUS


A SAU


MUS


A SAU


MMEC


CORNET




CEL


4






















































4




TEN
                   CEL


















1






































..




MAJ


























































..




CAP


7


















1


1


1


























..




1º
                   TENE


23






1










5










1






















..




2º
                   TEN






1


2


1






9










6






















..




SUBTEN










































1














..




1º
                   SGT










































5










1


..




2º
                   SGT










































8














..




3º
                   SGT










































17














..




CB






































13










8


5


..




SD






















































5


..




SOMA


34


1


3


1


1


15


1


1


7


13


31


1


8


11


128





 (....)
Publicação ilegível.