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DECRETO 44640, de 17/10/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado - AGE e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 68, de 24 de julho de 2003, nº 75, de 13 de janeiro de
2004, nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de
janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado - AGE
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 2º-A:
"Art.
2º-A. Integra a estrutura orgânica da AGE a Câmara
de Coordenação.
§
1º À Câmara de Coordenação são
atribuídas funções afetas ao acompanhamento, ao
monitoramento e à verificação da atividade-fim
da AGE.
§
2º Integram a Câmara de Coordenação:
I - o
Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente;
II - os
dois Advogados-Gerais Adjuntos do Estado;
III - o
Subadvogado-Geral do Contencioso;
IV - o
Consultor Jurídico-Chefe;
V - os
Advogados Regionais do Estado; e
VI - os
Procuradores-Chefes das Procuradorias especializadas.
§
3º O Advogado-Geral do Estado poderá designar o
Secretário da Câmara de Coordenação.
§
4º Outras autoridades poderão participar das reuniões
da Câmara de Coordenação por convite do
Advogado-Geral do Estado." (nr)


Art. 2º
O Advogado-Geral do Estado por meio de resolução
disporá sobre o cumprimento deste Decreto.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada