

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 638, de 02/12/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Dionísio, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Dionísio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Dionísio, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Dionísio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Dionísio.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 638, de 2 de
dezembro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Senhor Marcelo Martins Bitencourt, área rural
do Município de Dionísio – MG, na coordenada
726198:7803356, percorre-se 96 m em linha reta até a
coordenada 726125:7803418, onde vira-se 17° à esquerda;
daí percorre-se 113 m em linha reta até a coordenada
726023:7803465, onde vira-se 65° a esquerda; daí
percorre-se 116 m em linha reta até a cerca limítrofe
entre as propriedades do Senhor Marcelo Martins Bitencourt e do
Senhor Milton Conrado de Oliveira, na coordenada 726933:7803395;
compreendendo a área de 325 m de comprimento por 15 m de
largura, o que perfaz um total de 4.875 m².