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Decreto com numeração especial 33, de 27/01/2016 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$1.013.170,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.013.170,00 (um milhão treze mil
cento e setenta reais), conforme indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a que se
referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 33, de 27 de
janeiro de 2016)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 04)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA


R$




1651.14422022-4.044-0001-3350-0-10.1


700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


313.170,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.013.170,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA


R$




1651.14422022-4.060-0001-3390-0-10.1


200.000,00




1651.14422036-4.547-0001-3350-1-10.1


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1


313.170,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.013.170,00