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Decreto com numeração especial 186, de 26/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Nova Resende, de 7,9 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Nova Resende.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Nova Resende, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Nova Resende, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Nova Resende.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 186, de 26 de
abril de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Natalino Pereira, com um
ângulo de 81°49’ à direita, na coordenada UTM
E 340.031 – N 7.666.207, inicia-se o trecho embargado, seguindo
em linha reta, o trajeto passa próximo a algumas árvores,
passa por uma cerca de arame de 4 fios farpados e uma estrada, até
chegar em um brejo na coordenada UTM E 340.022 – N 7.666.306,
100 m após o início do trajeto; o brejo é o
marco de divisa de propriedades com Marlon Brando Barbosa e finda o
trecho embargado; o caminhamento embargado totaliza 100 m de
extensão; a faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 1.500 m² de ocupação; 

II
– partindo de uma rede de distribuição elétrica
existente na propriedade de Sebastião Viana Brito, localizado
no Sítio Rio Claro, com um ângulo de 53°6’ à
direita, na coordenada UTM E 362.398 – N 7.661.286, inicia-se o
trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
35 m até chegar à coordenada UTM E 362.402 – N
7.661.285, tendo como referência nesse trecho uma estrada que
marca a divisa; o caminhamento embargado totaliza 35 m de extensão;
a faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 525 m² de
ocupação;
III
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Joaquim Olímpio da
Silva, com um ângulo de 51°7’ à esquerda, na
coordenada UTM E 349.377 – N 7.667.829, segue em linha reta por
uma distância de 30 m até a coordenada UTM E 349.395 –
N 7.667.853, na divisa com o imóvel de Aparecida Olímpia
da Silva; a faixa de servidão compreende a área de
extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de
450 m² de ocupação.