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DECRETO 45469, de 15/09/2010 - Texto Original

Altera   o   Regulamento  do   ICMS,
                              aprovado pelo Decreto nº 43.080,  de
                              13 de dezembro de 2002.

     Art.  1º Os incisos abaixo transcritos do art. 26 da Parte  1
do  Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080, de 13 de dezembro de 2002, conforme redação dada  pelo
inciso II do art. 2º do Decreto nº 44.541, de 13 de junho de 2007,
ficam assim renumerados:
     "Art. 26.............................................
     VII  -  nas hipóteses dos incisos I e II do caput do art.  23
desta Parte:
     a)  número e data da nota fiscal que acobertou a operação  de
saída;
     b)  razão social e números de inscrição estadual e no CNPJ do
destinatário, se for o caso;
     c) unidade da Federação destinatária;
     d) quantidade;
     e)  valor  do  ICMS  retido para a unidade  da  Federação  de
destino, se for o caso;
     VIII - motivo do pedido de restituição."

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima