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DELIBERAÇÃO 2579, de 09/12/2013 - Texto Original


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.550, de 10 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre a atualização
de dados cadastrais de servidores inativos ou pensionistas de
servidores falecidos até 28 de novembro de 1984 que recebem
seus proventos e sua complementação de pensão
diretamente da folha da Assembleia Legislativa.


A Mesa da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da prevista no inciso V do
caput do art. 79 do Regimento Interno,
DELIBERA:


Art. 1º
– O inciso II do caput do art. 2º, o art. 3º,
o art. 4º, o art. 6º e o art. 7º da Deliberação
da Mesa nº 2.550, de 10 de dezembro de 2012, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
II –
a partir do exercício de 2014, o formulário será
encaminhado, por via postal com aviso de recebimento, no mês
anterior ao de aniversário do servidor inativo ou do
pensionista, devendo ser devolvido à Caop no referido mês
de aniversário.
(...)
Art. 3º
– Para efetuar a atualização cadastral, o
servidor inativo ou o pensionista ou seu representante legal,
procurador ou curador deverá:
I –
havendo alteração de dado cadastral, anexar o
respectivo comprovante;
II –
proceder à entrega da documentação à
Caop:
a)
comparecendo pessoalmente à Caop para entrega dos documentos
solicitados, mediante a apresentação de documento de
identidade oficial com foto; ou
b)
encaminhando à Caop, por via postal, os documentos
solicitados, com reconhecimento em cartório da firma do
servidor inativo ou do pensionista ou de seu representante legal no
formulário de atualização cadastral.
Art. 4º
– Será admitida a atualização cadastral do
servidor inativo ou do pensionista por seu procurador legalmente
constituído, na forma prevista no art. 3º.
Parágrafo
único – A procuração deverá ser
lavrada em cartório a, no máximo, 45 dias da data em
que será realizada a atualização cadastral, e
conferir especificamente o poder de representar o servidor inativo ou
o pensionista junto à Assembleia Legislativa.
(…)
Art. 6º
– Na hipótese de atualização cadastral de
servidor inativo ou pensionista efetuada por seu representante legal,
conforme o previsto nos arts. 4º e 5º, deverão ser
apresentados ainda os seguintes documentos:
I –
documento oficial de identidade do representante legal com foto;
II –
termo de responsabilidade na forma constante no Anexo II.
Parágrafo
único – No caso de envio dos documentos à Caop
por via postal, conforme o previsto na alínea “b”
do inciso II do caput do art. 3º, o termo de
responsabilidade deverá conter reconhecimento em cartório
de firma do responsável legal.


Art. 7º
– Na hipótese do termo de responsabilidade a que se
refere o inciso II do caput do art. 6º, o servidor da
Caop perante o qual se deu a atualização cadastral
emitirá recibo declarando que o representante legal esteve em
sua presença e procedeu à assinatura do referido
termo.”.


Art. 2º
– O Anexo I da Deliberação da Mesa nº 2.550,
de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo I desta deliberação.


Art. 3º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.



Sala das
Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de dezembro de 2013.



Deputado
Dinis Pinheiro, Presidente
Deputado
Ivair Nogueira, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo, 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira, 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário



ANEXO I
(a que se
refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.579, de 9 de dezembro de 2013)
“ANEXO
I
(a que se
refere o art. 2º da `Deliberação da Mesa nº
2.550, de 10 de dezembro de 2012)



























































FORMULÁRIO
                        DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL












I
                        – DADOS BÁSICOS



(
                            ) SERVIDOR INATIVO



(
                            ) PENSIONISTA





Nome:
                         




Matrícula:
                           













Estado
                        civil:  




CPF:
                         






RG:
                         




Órgão
                        expedidor: 




UF:



Data
                        de expedição:  






Endereço:
                         






Bairro:
                         




Cidade:
                         




UF:
                         






CEP:
                         




Telefones
                        (inclusive o DDD): 






E-mail:
                        






II
                        – ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS (favor
                        preencher SOMENTE as informações que acima estiverem
                        incorretas ou incompletas)






















































III
                        – DADOS BÁSICOS DO INSTITUIDOR DA PENSÃO
                        (somente para pensionista)





Nome
                        do servidor falecido:



Matrícula:





IV
                        – DADOS BÁSICOS DO RESPONSÁVEL LEGAL



(
                            ) PROCURADOR                         (     ) CURADOR





Nome:



CPF:





RG:



Órgão
                        expedidor:



UF:



Data
                        de expedição: ____/____/________





Endereço:





Bairro:



Cidade:



UF:





CEP:



Telefone
                        (inclusive DDD):





E-mail:





Documentação
                        necessária do procurador ou curador especificada no verso.


















V
                        – DADOS DA PROCURAÇÃO



Vigência
                        (validade máxima de 45 dias)










Início:
                        ____/____/_______






Término:
                        ____/____/________































VI
                        – DECLARAÇÃO





Declaro,
                        sob as penas da lei, que os dados informados neste formulário
                        correspondem à expressão da verdade.




Local
                        e data: ________________________________, ____/____/________.







___________________________________________________________________

Assinatura
                        do servidor inativo, do pensionista ou do representante legal

(Assinar
                        com reconhecimento de firma, no caso de envio postal)






INSTRUÇÕES
PARA PREENCHIMENTO 



O
servidor inativo ou o pensionista deverá recadastrar-se no mês
de seu aniversário, sob risco de bloqueio de pagamento.
Portanto, o aposentado ou pensionista poderá fazê-lo do
primeiro ao último dia útil do mês de seu
aniversário, escolhendo uma das seguintes maneiras:
pessoalmente, por via postal, por procuração ou por
curatela. São requisitos para o recadastramento feito:


1)
Pessoalmente:
–
apresentar, na
Central de Atendimento e Orientação de Pessoal –
Caop –, o formulário com os dados cadastrais do
aposentado ou pensionista;
–
apresentar, na Caop,
documento de identidade válido (Carteira Nacional de
Habilitação – CNH –, carteira de
identidade, passaporte, carteira funcional ou carteira expedida por
conselho de fiscalização profissional);
–
em caso de alteração
de algum dado, apresentar, na Caop, cópia de documento que
comprove a respectiva alteração.


2)
Por via postal:
–
assinar o formulário
e autenticar a assinatura em cartório;
–
em caso de alteração
de algum dado, anexar cópia de documento que comprove a
respectiva alteração.


3)
Por procurador:
–
apresentar, na Caop,
procuração lavrada em cartório a, no máximo,
45 dias da data em que será realizada a atualização
cadastral, conferindo especificamente o poder de representar o
servidor inativo ou o pensionista junto à Assembleia
Legislativa;
–
apresentar documento
de identidade válido (CNH, carteira de identidade, passaporte,
carteira funcional ou carteira expedida por conselho de fiscalização
profissional);
–
apresentar o
formulário com os dados cadastrais do aposentado ou
pensionista;
–
assinar, na Caop,
termo de responsabilidade (o termo de responsabilidade deve ser
retirado na própria Caop);
–
providenciar, na
hipótese de recadastramento por via postal, o reconhecimento,
em cartório de notas, da firma do procurador no termo de
responsabilidade;
–
em caso de alteração
de algum dado, apresentar, na Caop, cópia de documento que
comprove a respectiva alteração.


4)
Por curador:
–
apresentar, na Caop,
cópia da decisão judicial que interditou o servidor
inativo ou o pensionista e designou-lhe curador ou, em caso de não
haver curador, certidão que comprove que foi dado início
ao processo de interdição;
–
apresentar, na Caop,
o atestado médico relativo ao estado de saúde do
servidor inativo ou do pensionista, emitido a, no máximo, 30
dias da data em que será realizada a atualização
cadastral, contendo o nome completo do servidor inativo ou do
pensionista, bem como a assinatura e o número do registro
profissional do médico no Conselho Regional de Medicina –
CRM.
–
apresentar documento
de identidade válido (CNH, carteira de identidade, passaporte,
carteira funcional ou carteira expedida por conselho de fiscalização
profissional);
–
apresentar o
formulário com os dados cadastrais do aposentado/pensionista;
–
assinar, na Caop,
termo de responsabilidade (o termo de responsabilidade deve ser
retirado na própria Caop);
–
em caso de alteração
de algum dado, apresentar, na Caop, cópia de documento que
comprove a respectiva alteração.
Para
o caso de alteração de dado cadastral, o aposentado ou
pensionista deverá apresentar cópia de documento que
comprove a respectiva alteração. São documentos
válidos para essa comprovação, em caso de:
–
mudança de
endereço: comprovante de endereço (conta de água,
energia elétrica ou telefone, extrato de conta bancária,
etc.);
–
mudança de
estado civil: cópia da certidão de casamento, cópia
da certidão de óbito ou cópia da certidão
que contenha a averbação de divórcio;
–
erro em alguma
numeração documental: cópia do documento com o
número correto;
-
mudança de telefone: não é necessária a
apresentação de nenhum documento comprobatório.”