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DECRETO 46405, de 27/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief 21, de 18 de
outubro de 2013,
DECRETA :


Art. 1º
O art. 534 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
534. As empresas jornalísticas, distribuidores e
consignatários enquadrados nos códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - a seguir
relacionados, para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica -
NF-e, modelo 55, nas operações com jornais e produtos
agregados com imunidade tributária, observarão, até
31 de dezembro de 2015, o disposto neste Capítulo:
...............................................................”
(nr)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima