ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.340, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017,
que institui sistemática de tributação, no âmbito do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 324, de 10 de agosto de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
(...)
§ 1º - (...)
II - comprovar que concorre com empresas já incentivadas no Estado e que preenche
os requisitos exigidos por esta Lei para o usufruto dos benefícios nela previstos;
(...)” (NR).
Art. 2º - O caput e os incisos I, VI e VII do art. 20 da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - Entendem-se como prioritários para o desenvolvimento socioeconômico do
Estado, os empreendimentos que atendam pelo menos 5 (cinco) das seguintes condições:
(...)
I - constitua segmento industrial ou agroindustrial com capacidade econômica para a
geração de emprego e renda e para contribuir com o adensamento de cadeias produtivas no
Maranhão;
(...)


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VI - que gere energia renovável não poluente;
(...)
VIII - esteja localizado em município ou região considerada prioritária no
planejamento estratégico do Estado, conforme definido em ato do Poder Executivo;
( ... ).” (NR).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 22 de setembro de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL