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Decreto com numeração especial 475, de 06/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.222.571,61.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.222.571,61 (quatro milhões duzentos e vinte e dois mil
quinhentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, no valor de R$90.600,00
(noventa mil e seiscentos reais);
III
– do convênio nº 50123/2014, firmado em 27 de
fevereiro de 2014, entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o
Banco Central do Brasil, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e
noventa mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 774383/2012,
firmado em 4 de fevereiro de 2013, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$ 983,77 (novecentos e oitenta e três reais e
setenta e sete centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
774383/2012, firmado em 4 de fevereiro de 2013, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor no valor de R$60.297,64 (sessenta mil duzentos e noventa e
sete reais e sessenta e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 475,
de 6 de setembro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 110)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.055-0001-3390-1-45.1


39.500,00




1071.18182029-4.055-0001-4490-1-45.1


51.100,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


3.660.600,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


390.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3


58.913,76




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-24.1


629,77




2071.19573050-4.101-0001-4490-0-10.3


1.383,88




2071.19573050-4.101-0001-4490-0-24.1


354,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-4490-0-60.1


10.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


10.090,20




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.222.571,61





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1


3.660.600,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1


10.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


10.090,20




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.680.690,20