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DECRETO 45994, de 27/06/2012 - Texto Original





Altera
o Decreto nº 36.834, de 2 de maio de 1995, que dispõe
sobre o Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII, do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o art. 25 da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011,


DECRETA:
Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
36.834, de 2 de maio de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
16. A Diretoria-Executiva da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG é
composta de um Presidente, um Vice-Presidente e três Diretores,
designados pelo Governador do Estado.
Art.
17. A designação do Presidente, do Vice-Presidente e
dos Diretores recairá, a critério do Governador, em
técnicos brasileiros de nível universitário,
recomendados pelo Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, os quais tenham comprovada
experiência administrativa, devendo o Diretor-Técnico
ter, ainda, comprovado conhecimento no campo das atividades de
assistência técnica e extensão rural.
Art.
20. .....................................................
Parágrafo
único. Caberá ao Vice-Presidente substituir o
Presidente nos casos de impedimento, ausência, vacância
ou renúncia, em atribuições necessárias
ao funcionamento da Empresa.
Art.
21. .....................................................
I
– delegar competência ao Vice-Presidente e aos Diretores,
em conjunto ou isoladamente, em atribuições que julgar
convenientes e necessárias ao funcionamento da Empresa;
..............................................................
Art.
33. O Estatuto da EMATER-MG, suas alterações e demais
documentos pertinentes a sua
administração
deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, nos termos da legislação vigente.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento