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Decreto 47638, de 29/04/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 28, de 5
de abril de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do § 1º do art. 66 do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
66 – (...)
§
1º – (...)
I
– somente serão lançados a título de
crédito os valores pagos durante o período, limitados
ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 30 de abril de
2020, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo
período, correspondente às operações
efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons
gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;”.


Art.
2º – A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“






(...)


(...)


(...)




4


(...)


30/04/2020




5


(...)


30/04/2020




(...)


(...)


(...)




11


(...)


30/04/2020




(...)


(...)


(...)




28


(...)


30/04/2020




(...)


(...)


(...)




92


a)
b)


30/04/2020
30/04/2020




(...)


(...)


(...)




134


(...)


30/04/2020




135


(...)


30/04/2020




(...)


(...)


(...)




158


(...)


30/04/2020




(...)


(...)


(...)




160


(...)


30/04/2020




(...)


(...)


(...)




185


(...)


30/04/2020




(...)


(...)


(...)




220


(...)


30/04/2020




(...)


(...)


(...)



”.




Art.
3º – A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“










1


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


30/04/2020




2


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


30/04/2020




3


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


30/04/2020




4


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


30/04/2020




5


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


30/04/2020




6


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


30/04/2020




7


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


30/04/2020




8


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


30/04/2020




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




48


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


30/04/2020




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




74


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


30/04/2020




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
maio de 2019.


Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO