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Decreto 46974, de 21/03/2016 - Texto Original


Institui
o Projeto de Plantio e Recuperação de Nascentes e Áreas
Degradadas – “Plantando o Futuro”.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, e no Decreto NE nº
298, de 15 de agosto de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o Projeto de Plantio e Recuperação
de Nascentes e Áreas Degradadas – “Plantando o
Futuro” –, em cumprimento as ações
propostas pelo Decreto NE nº 298, de 15 de agosto de 2015, com
o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e
social por
intermédio da recuperação ambiental, a
conservação da biodiversidade e a proteção
dos recursos hídricos em todos os territórios de
desenvolvimento do Estado.


Art.
2º São diretrizes do Projeto Plantando o Futuro:
I
– a sustentabilidade ambiental, tendo em vista a preservação
da qualidade dos ecossistemas e dos recursos naturais para o usufruto
das gerações presentes e futuras;
II
– o fomento à promoção de práticas
socioambientais pelo Poder Público Estadual e pela iniciativa
privada;
III
– a promoção da educação ambiental
e do engajamento da sociedade na conservação,
recuperação e melhoria do meio ambiente;
IV
– a promoção da integração
institucional, mediante o planejamento e a execução de
atividades coordenadas por órgãos e entidades federais,
estaduais e municipais, organizações não
governamentais e iniciativa privada.


Art.
3º São objetivos do Projeto Plantando o Futuro:
I
– promover e incentivar atividades de reflorestamento;
II
– proteger e recuperar nascentes e matas ciliares, visando à
segurança hídrica;
III
– preservar os ambientes naturais do Estado;
IV
– promover atividades educativas voltadas à
conscientização ambiental e à valorização
da natureza;
V
– otimizar os benefícios ambientais oriundos dos
investimentos públicos e privados realizados para o
cumprimento de obrigações legais.


Art.
4º São ações prioritárias do Projeto
Plantando o Futuro:
I
– a conservação e a recuperação de
nascentes, matas ciliares e voçorocas;
II
– o plantio em áreas de preservação
permanente úmida e secas; 

III
– o plantio em área de reserva legal de agricultores
familiares;
IV
– o plantio para reconstituição de reserva legal
e área de preservação permanente de acordo com o
cadastro ambiental rural;
V
– a formação de sistemas agroflorestais e
silvipastoris;
VI
– a arborização urbana, rural e de estradas;
VII
– o plantio em áreas de recarga hídrica;
VIII
– o plantio em escolas urbanas e rurais;
IX
– o enriquecimento de capoeiras;
X
– o plantio em unidades de conservação;
XI
– o plantio em projetos de assentamento de reforma agrária.


Art.
5º A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – Codemig –, será responsável por
coordenar e executar as ações visando a garantir a
execução das diretrizes e objetivos do Projeto
Plantando o Futuro. 

§
1º Para fins do disposto no caput,
será elaborado plano de ação anual, como
instrumento de implementação do Projeto Plantando o
Futuro, que deverá observar as seguintes diretrizes:
I
– articulação com entidades e órgãos
públicos e privados, visando ampliar a proteção
e conservação dos recursos hídricos e da
biodiversidade;
II
– promoção de atividades educativas e de
conscientização ambiental em relação à
importância dos ecossistemas naturais e das matas ciliares;
III
– atuação voltada às áreas
prioritárias de intervenção, objetivando a
conservação dos recursos hídricos e o
reflorestamento.
§
2º O plano de ação anual conterá as ações,
as áreas prioritárias de intervenção e as
metas do projeto.
§
3º Poderão ser convidados a auxiliar na elaboração
do plano de ação anual representantes de outros órgãos
e entidades da Administração Pública e da
sociedade civil.


Art.
6º Os órgãos e entidades da Administração
Pública, no âmbito de suas atribuições,
deverão participar na consecução dos objetivos
do Projeto Plantando o Futuro, mediante celebração de
termo de adesão.
§
1º Para a execução do Projeto Plantando o Futuro
poderão ser celebrados, ainda, convênios, termos de
cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres,
com órgãos ou entidades públicas ou privadas,
com ou sem fins lucrativos, na forma da legislação
vigente.
§
2º A celebração dos instrumentos de colaboração
de que trata o § 1º observará os planejamentos
plurianuais, bem como a disponibilidade orçamentária e
financeira.


Art.
7º As despesas com a execução das ações
do Programa Plantando o Futuro correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas aos
órgãos e entidades envolvidos na sua implementação,
observados os limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e
financeira anual.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL