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Decreto com numeração especial 469, de 17/09/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.949.463,09.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.949.463,09 (seis milhões novecentos e quarenta e nove mil
quatrocentos e sessenta e três reais e nove centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 227.5/2016,
firmado em 1º de abril de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor
de R$55.332,30 (cinquenta e cinco mil trezentos e trinta e dois reais
e trinta centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 778786/2012
(012/2012), firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas, no valor de R$924.182,30 (novecentos e vinte e quatro mil
cento e oitenta e dois reais e trinta centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
–Estado, no valor de R$2.590.886,00 (dois milhões
quinhentos e noventa mil oitocentos e oitenta e seis reais);
V
– do convênio nº 35/ANA/2014, firmado em 2 de julho
de 2014, entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas
e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$724.304,96
(setecentos e vinte e quatro mil trezentos e quatro reais e noventa e
seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 819155/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$11.398,33 (onze mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e
três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 469,
de 17 de setembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 88)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                        




20.080,00





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
                        




16.676,00





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                        




35.252,30





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS





1591.17511122-1.059-0001-3320-1-24.1
                        




2.588.998,50





EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS





1911.28845702-7.862-0001-3370-0-82.1
                        




2.590.886,00





FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS





2161.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                        




1.867,00





INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS





2241.18122701-2.002-0001-3390-0-73.1
                        




30.304,96





2241.18541120-4.411-0001-3390-0-73.1
                        




82.000,00





2241.18544120-4.381-0001-3390-0-73.1
                        




612.000,00





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26782079-4.185-0001-4490-1-10.1
                        




210.000,00





UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2351.12364106-1.053-0001-4490-0-10.1
                        




750.000,00





INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1
                        




11.398,33





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



6.949.463,09





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS





1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1
                        




1.664.816,20





EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                        




16.676,00





FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS





2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        




1.867,00





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        




210.000,00





UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1
                        




750.000,00





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



2.643.359,20