

Imprimir documento


Decreto 47608, de 01/01/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.606, de 31 de dezembro de 2018, que exonera e
dispensa ocupantes de cargos de provimento em comissão que
menciona e dá outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do art . 106 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, 



DECRETA:


Art.
1º – o Decreto nº 47.606, de 31 de dezembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Ficam exonerados ou dispensados, nos termos da alínea
“b” do art . 106 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, os servidores de carreira e de recrutamento amplo, ocupantes de
cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo ou
limitado que:
I
– tenham sido nomeados ou designados a responder por chefia ou
direção de unidade administrativa da estrutura
orgânica, incluídos aqueles da estrutura básica
de que trata o art. 22 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
e os demais definidos em decreto, conforme previsto no art. 13 da
referida lei;
II
– sejam ocupantes de cargos de provimento em comissão do
tesouro Estadual de que trata o §1º do art. 1º da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007; 

III
– sejam ocupantes de cargos de provimento em comissão do
Quadro Específico da Secretaria de Estado de Fazenda, de que
trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975;
IV
– sejam ocupantes de cargos de provimento em comissão do
Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, de
que trata o art. 82 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto
de 1993;
V
– sejam servidores exclusivamente de recrutamento amplo e
ocupantes de cargos DAD-1 a DAD-12, de que trata a Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007;
VI
– sejam servidores exclusivamente de recrutamento amplo e
ocupantes de cargos DAI-1 a DAI-40, de que trata a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007.


Art.
2º – Excluem-se do disposto no art . 1º os ocupantes
de cargos de provimento em comissão que:
I
– estejam em exercício nos seguintes órgãos
ou entidades:
a)
Secretaria de Estado de Administração Prisional –
Seap;
b)
Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp;
c)
Secretaria de Estado de Saúde – SES;
d)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG;
e)
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG;
f)
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;
g)
Gabinete Militar do Governador – GMG;
h)
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig;
i)
Fundação Ezequiel Dias – Funed;
j)
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais – Hemominas;
k)
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais – IPSM;
l)
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – Ipsemg;
II
– estejam em exercício nas seguintes unidades
administrativas:
a)
Subsecretaria de Gestão Logística da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão;
b)
Superintendência de Operação e Manutenção
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c)
Núcleo de Atendimento em Recursos Humanos da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão;
d)
Núcleo de Informações Estatísticas em
Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
e)
Superintendência Central de Atos da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais;
f)
Núcleo de Tecnologia da Informação da Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais;
g)
Assessoria de Gestão da Comunicação da
Secretaria de Estado de Governo;
h)
Superintendência Central de Contabilidade Governamental da
Secretaria de Estado de Fazenda;
i)
Núcleo Central de Estatística e Diagnóstico da
Despesa de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda;
j)
Superintendência Central de Processamento do Pagamento de
Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda;
k)
Diretoria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado
de Educação;
l)
Diretoria de Produção do Diário Oficial da
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
m)
Núcleo de Análise Normativa da Subsecretaria de
Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais;
n)
Superintendência Central de Cerimonial do Governador da
Secretaria de Estado de Governo;
o)
Superintendência Central de Eventos e Promoções
da Secretaria de Estado de Governo;
p)
Hospital Universitário Clemente de Faria da Universidade
Estadual de Montes Claros;
III
– estejam nomeados ou designados para responder pela chefia das
seguintes unidades:
a)
recursos humanos dos órgãos da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
b)
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
c)
Superintendência de Gestão das Unidades de Atendimento
Integrado – UAIs – da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;
d)
Diretoria de Escola da Secretaria de Estado de Educação;
e)
Subsecretaria do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda.




Art.
3º – Excluem-se do disposto no art . 1º os ocupantes
dos cargos em comissão para os quais a legislação
preveja mandato.


Art.
4º – Na hipótese de publicações de
atos que prevejam exonerações, reconduções,
nomeações ou designações atinentes às
especificadas neste decreto, prevalecerá a determinação
exarada em ato administrativo ou normativo publicado posteriormente.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO