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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA 1, de 23/03/2000 - Texto Original


Questão
de ordem do deputado Antônio Carlos Andrada sobre suspensão
de reunião para configuração de quórum
para votação.



Em
resposta à questão de ordem formulada pelo Deputado
Antônio Carlos Andrada na 76ª Reunião
Extraordinária, esta Presidência tem a informar ao nobre
parlamentar que vai manter o entendimento adotado por Mesas
anteriores quanto ao assunto, consolidando a jurisprudência
sobre a interpretação do disposto no § 4º do
art. 249 do Regimento Interno, o qual faculta ao Presidente da
Assembléia suspender a reunião por tempo prefixado para
aguardar que se configure o "quorum", caso exista matéria
a ser votada, ainda que uma verificação de "quorum"
resulte em falta de número, até mesmo, para o
prosseguimento dos trabalhos.




Com
efeito, o questionamento ora suscitado deve ser examinado à
luz do princípio de hermenêutica segundo o qual "Onde
a lei não distingue, não cabe ao intérprete
distinguir". O art. 249 do Regimento Interno, em seu § 4º,
não especifica o "quorum" a ser configurado;
portanto, a única exigência para que seja possível
ao Presidente suspender a reunião, em tal hipótese, é
que exista matéria a ser votada.




Por
outro lado, o fato de a norma em epígrafe localizar-se no
capítulo atinente à votação não
implica em que o "quorum" cuja falta se tenha verificado
seja apenas o de votação. O dispositivo ali se
posiciona porque o objetivo teleológico da norma nele contida
é possibilitar que se chegue à votação.




Assim
sendo, ao verificar-se falta de número regimental para o
prosseguimento dos trabalhos, a Presidência tem dois caminhos a
tomar: encerrar a reunião, ou, se entender conveniente,
suspendê-la, caso haja matéria a ser votada.




Nesses
termos, a Presidência considera improcedente a questão
de ordem do Deputado Antônio Carlos Andrada. 





Esta
a decisão.




Mesa
da Assembléia, 23 de março de 2000.




Anderson
Adauto, Presidente.