GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 174, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás PROTEGEGOIAS -, no valor de R$ 2.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005002855 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIAS - 1 (um) crédito suplementar no
valor deR$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
08 244 1082 2.464 - Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de
Atendimento
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.800.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
08 244 1082 2.421 - Auxílio Emergencial à Pessoa de Baixa Renda
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

319.000,00

R$

280.000,00

R$

1.701.000,00

R$

2.800.000,00

08 244 1082 2.441 - Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas - Criando
Oportunidades e Unidades de Produção
3 (20) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.446 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica, Água e
Esgoto às Famílias de Baixa Renda
3 (20) - Outras Despesas Correntes
16 482 1069 1.130 - Regularização Fundiária (Antigo Habitar Legal)
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Simão Cirineu Dias
Giuseppe Vecci
(D.O. de 03-08-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-08-2011.