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Decreto 48408, de 13/04/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 154 da Parte 1 do Anexo V do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
154 – A DAPI 1, a DeSTDA e a GIA-ST serão entregues via
transmissão pela internet, ainda que a apuração
do período não acuse imposto a recolher, observado o
disposto nos arts. 156 a 165 desta Parte.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO