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Decreto sem número, de 21/09/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$40.600.052,15.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV,
do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$40.600.052,15
(quarenta milhões seiscentos mil cinqüenta e dois reais e
quinze centavos), indicado no Anexo, onerando em R$250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$4.866.335,39 (quatro milhões oitocentos e sessenta e seis
mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos);


II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferência de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$35.512.438,07 (trinta e cinco milhões quinhentos
e doze mil quatrocentos e trinta e oito reais e sete centavos); e
III
– do saldo financeiro do contrato nº102.1006.1, firmado
entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, no valor de R$221.278,69 (duzentos e vinte
e um mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2011
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 164)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12361235-4.013-0001-3350-0-36.1
23.431.971,50
1261.12361235-4.013-0001-4450-0-36.1
12.080.466,57


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.135-0001-4490-1-25.1
404.844,11
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO


2061.04122702-7.004-0001-3190-0-60.9
4.000,00
2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
7.000,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-3390-0-10.8
50.000,00


AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIOS
2441.17665205-4.384-0001-4490-0-60.1
400.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301049-4.359-0001-4490-1-10.8
200.000,00
4291.10304707-4.389-0001-3190-0-37.1
1.025.515,38
4291.10305707-4.387-0001-3190-0-37.1
481.394,39


FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392123-4.416-0001-4450-0-61.2
2.514.860,20


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 40.600.052,15


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I ART.2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$
1501.04122013-1.280-0001-4490-1-25.1
183.565,42


FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1
11.000,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-4499-0-10.8
50.000,00


AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇLOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2441.17665205-4.384-0001-3390-0-60.1
400.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-4.359-0001-3390-1-10.8
200.000,00
4291.10301175-4.302-0001-3390-0-37.1
1.506.909,77


FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392123-4.416-0001-3350-0-61.2
2.514.860,20


TOTAL
DA ANULAÇÃO 4.866.335,39