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DECRETO 45740, de 22/09/2011 de 22/09/2011 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, criada pela Lei nº
3.588, de 25 de novembro de 1965, e instituída pelo Decreto nº
9.219, de 23 de dezembro de 1965, rege-se por este Decreto
e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único. A UTRAMIG tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego –
SETE .


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A UTRAMIG tem por finalidade promover a habilitação
e a qualificação profissional, a formação
e o aperfeiçoamento de professores em nível superior e
instrutores para modalidades técnicas, bem como a educação
técnica, o desenvolvimento de metodologias e a aplicação
de recursos tecnológicos para a qualificação e a
especialização para o trabalho, observada a política
formulada pela SETE, competindo-lhe:
I
– formar, aperfeiçoar e especializar docentes para
atuarem no ensino fundamental, médio, técnico e
superior;
II
– criar, manter e ministrar cursos de formação de
profissionais em nível técnico, de graduação,
pós-graduação, extensão e
aperfeiçoamento, por meio de cursos regulares e de educação
à distância;
III
– desenvolver programas de qualificação
profissional para trabalhadores, oferecendo-lhes condições
de acesso a estudos de diferentes níveis, mediante a
realização de cursos de longa ou curta duração,
visando a sua inserção no mercado de trabalho;
IV
– prestar serviços de assessoria e de consultoria a
instituições públicas e privadas nas áreas
de tecnologia, trabalho, ensino, pesquisa e desenvolvimento
institucional;
V
– divulgar estudos, experiências e inovações
resultantes de sua atuação no ensino, de pesquisa ou de
desenvolvimento de programas e projetos;
VI
– desenvolver projetos e capacitar recursos humanos para o
desempenho de atividades profissionais em instituições
públicas e privadas, adequando o potencial do quadro de
pessoal às necessidades sociais;
VII
– qualificar, formar e especializar profissionais em nível
técnico para atuarem nos setores primário, secundário
e terciário da economia; e
VIII
– estabelecer parcerias com entidades nacionais e
internacionais com o objetivo de desenvolver projetos de pesquisa e
extensão na área de ensino.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º A UTRAMIG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada: Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente; e
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria de Ensino e Pesquisa;
g)
Diretoria de Qualificação e Extensão; e
h)
Diretoria de Ensino à Distância.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA – DO CONSELHO CURADOR


Art.
4º Compete ao Conselho Curador da UTRAMIG:
I
– preservar a missão institucional da UTRAMIG,
relativamente a sua finalidade e aos seus objetivos, em todas as suas
deliberações e decisões;
II
– deliberar sobre:
a)
o plano de ação anual e plurianual;
b)
o orçamento e suas modificações eventuais;
c)
a prestação de contas;
d)
a alienação e oneração de bens; e
e)
os casos e situações omissas neste Estatuto;
III-
aprovar planos de expansão, de racionalização
e de aperfeiçoamento das unidades da UTRAMIG;
IV-
representar ao Governo do Estado em caso de irregularidade
verificada na UTRAMIG e indicar, se for o caso, medidas corretivas;
V-
julgar, em grau de recurso, como instância administrativa
superior, os atos e as decisões do Presidente da UTRAMIG;
VI
– propor ao Governador do Estado alterações no
Estatuto da Fundação, segundo proposta do Presidente do
Conselho Curador e Secretário de Estado de Trabalho e Emprego,
e do Presidente da UTRAMIG; e
VII-
elaborar seu regimento interno.


Art.
5º São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Trabalho e Emprego, que é o
seu Presidente; e
b)
o Presidente da UTRAMIG, que é o seu Secretário-Executivo;
II
– membros designados:
a)
um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG;
b)
um representante da SETE; e
c)
um representante dos servidores da UTRAMIG, por estes indicado em
lista tríplice;
III
– membros convidados:
a)
um representante da classe empresarial do Estado de Minas Gerais; e
b)
um representante da área de educação técnica
e tecnológica.
§
1º Os representantes a que se referem os incisos II e III serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
2º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui nos seus impedimentos.
§
3º O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário- Adjunto de Trabalho e Emprego em seus
impedimentos eventuais.
§
4º O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, duas
vezes ao ano, com a maioria de seus membros e, extraordinariamente,
mediante convocação de seu Presidente, do
Secretário-Executivo ou da maioria dos membros designados.
§
5º A atuação no âmbito do Conselho Curador
da UTRAMIG não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.
§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador da UTRAMIG serão fixadas em
seu regimento interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º A Direção Superior da UTRAMIG é exercida
pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
7º Compete ao Presidente:
I
– exercer a Direção Superior da UTRAMIG,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho
Curador:
a)
o plano anual de trabalho da UTRAMIG;
b)
o projeto orçamentário anual;
c)
o relatório anual de atividades;
d)
a prestação de contas anual; e
e)
a necessidade de alienação e gravame de bens da
UTRAMIG;
III
– representar a UTRAMIG em juízo e fora dele;
IV
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas;
V
– homologar as licitações realizadas pela
UTRAMIG;
VI
– convocar e presidir as reuniões da Direção
Superior;
VII
– delegar competências, quando necessário, com
vistas à dinamização das atividades da UTRAMIG;
VIII
– baixar portarias e outros atos, nos limites de sua
competência; e
IX
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCE-MG as prestações de contas da
UTRAMIG.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
8º Compete ao Vice-Presidente:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos; e
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
9º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
ao Presidente e Vice-Presidente, competindo-lhe:
I
– assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente e do
Vice-Presidente;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da UTRAMIG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente
e ao Vice-Presidente; e
VI
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social da UTRAMIG.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da UTRAMIG, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar a UTRAMIG, judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da UTRAMIG, conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887,
de 4 de setembro de 2008, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SETE, sem prejuízo da análise de constitucionalidade
e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a UTRAMIG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a UTRAMIG participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da UTRAMIG, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da Fundação;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da UTRAMIG ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da UTRAMIG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir representando a UTRAMIG, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
UTRAMIG, quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
11. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da
UTRAMIG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCE-MG, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da UTRAMIG;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da UTRAMIG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Presidente da UTRAMIG e à CGE
sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Presidente da UTRAMIG sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da Fundação;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Presidente da
UTRAMIG;
XV
– recomendar ao Presidente da UTRAMIG a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Presidente da
UTRAMIG, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de com contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
12. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da UTRAMIG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
UTRAMIG no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da UTRAMIG;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
UTRAMIG, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da UTRAMIG, no âmbito de
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da UTRAMIG,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SETE, a elaboração
do planejamento global da UTRAMIG, com ênfase nos projetos
associados e especiais, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da UTRAMIG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG e a SETE, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;
IV
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação- TIC- da UTRAMIG;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística; e
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias
de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da SETE.


Seção
VI
Da
Diretoria de Ensino e Pesquisa


Art.
14. A Diretoria de Ensino e Pesquisa tem por finalidade coordenar a
formulação da política de ensino e pesquisa,
acompanhar e avaliar sua implementação, gerir as
atividades de educação, compreendendo o ensino médio,
bem como as atividades de administração, planejamento,
orientação, coordenação, supervisão
e controle das atividades de pesquisa, competindo-lhe:
I
– desenvolver estudos para a avaliação do mercado
e de clientela potencial no âmbito de atuação da
UTRAMIG para subsidiar a definição de conteúdos
programáticos, custos, investimentos necessários e
outros aspectos relacionados ao planejamento de suas atividades;
II
– coordenar a definição de currículos e
programas a serem desenvolvidos em cursos ministrados pela UTRAMIG,
de responsabilidade da Diretoria de Ensino e Pesquisa – DEP, em
consonância com as diretrizes de atuação da
Fundação no sistema regular de ensino;
III
– promover ou realizar estudos e experiências para
desenvolvimento de metodologias e estratégias de formação
profissional, dentro da área de sua competência;
IV
– acompanhar a execução do planejamento de suas
atividades, promovendo a articulação dos recursos
humanos e materiais disponíveis na UTRAMIG para realização
de cursos e desenvolvimento de projetos em sua área de
atuação;
V
– promover, em sua área de atuação,
estudos e avaliações das atividades docentes da
UTRAMIG, de modo a aperfeiçoar o processo de planejamento e
execução dos cursos técnicos e pós-técnicos
realizados pela Fundação;
VI
– estabelecer e promover contatos com instituições
das áreas do ensino profissional, de modo a garantir a
validade dos diplomas e certificados dos cursos sob sua
responsabilidade;
VII
– promover, em sua área de atuação, o
desenvolvimento e aperfeiçoamento de metodologias de ensino
utilizadas nos cursos técnicos e pós-técnicos
ministrados pela UTRAMIG, tendo em vista sua adequação
à educação para o trabalho;
VIII
– promover o desenvolvimento de metodologias que dêem
suporte ao processo de planejamento no âmbito do ensino;
IX
– promover, em sua área de atuação, o
acompanhamento de egressos dos cursos técnicos e póstécnicos
ministrados pela UTRAMIG, visando ao aperfeiçoamento
curricular, metodológico e docente;
X
– propor ao Presidente da UTRAMIG medidas que visem ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento técnico e operacional
da Fundação, na sua área de atuação;
e
XI
– participar da elaboração de planos, projetos e
programas da UTRAMIG e das propostas orçamentárias na
sua área de atuação.


Seção
VII
Da
Diretoria de Qualificação e Extensão


Art.
15. A Diretoria de Qualificação e Extensão tem
por finalidade coordenar e desenvolver as políticas de
formação inicial e continuada no âmbito da
qualificação profissional e de educação
inclusiva da UTRAMIG, respondendo às necessidades e diretrizes
no campo do trabalho, do emprego e da geração de renda
emanadas pelos diversos agentes sociais, bem como se alinhando ao
marco regulatório de suas ações, competindo-lhe:
I
– desenvolver estudos para a avaliação do
mercado, de parceiros e de clientela potencial, para subsidiar a
definição da carteira de cursos, conteúdos
programáticos, custos, investimentos necessários e
outros aspectos relacionados ao planejamento de suas atividades;
II
– coordenar a definição de currículos e
programas a serem desenvolvidos em cursos ministrados pela UTRAMIG,
em consonância com as diretrizes de atuação da
Fundação na formação, qualificação,
aperfeiçoamento, atualização e especialização
profissional;
III
– disponibilizar, articular e integrar os recursos humanos e
materiais disponíveis na UTRAMIG para realização
de cursos e para o desenvolvimento de projetos em sua área de
atuação;
IV
– desenvolver, adaptar e aperfeiçoar metodologias e
estratégias de formação, qualificação,
aperfeiçoamento, atualização e especialização
profissional;
V
– promover, em sua área de atuação, o
intercâmbio com outras instituições de ensino,
nacionais ou estrangeiras;
VI
– promover, em sua área de atuação,
estudos e avaliações das atividades docentes, de modo a
aperfeiçoar o processo de planejamento e execução
dos cursos realizados;
VII
– estabelecer, promover e manter contatos com instituições
demandantes de ações de qualificação e
extensão, de modo a identificar oportunidades de crescimento e
desenvolvimento da atuação profissional, em sua área
de competência;
VIII
– garantir a validade e o reconhecimento dos diplomas e
certificados de cursos ofertados e realizados em sua área de
atuação, promovendo a relação com as
instituições pertinentes para tal;
IX
– promover, em sua área de atuação, o
acompanhamento de egressos dos cursos ministrados, tendo em vista o
aperfeiçoamento curricular, metodológico e docente;
X
– propor à Direção Superior, observadas as
devidas competências, a adoção de medidas que
visem ao desenvolvimento e aperfeiçoamento técnico e
operacional da UTRAMIG;
XI
– participar da elaboração de planos, projetos e
programas da UTRAMIG, bem como das propostas orçamentárias
na sua área de atuação;
XII
– trabalhar na captação de recursos e
identificação de oportunidades, junto aos diversos
agentes sociais, com a finalidade de viabilizar os projetos de sua
competência, fundamentalmente aqueles de interesse social,
voltados para o desenvolvimento do trabalhador;
XIII
– desenvolver, ofertar e executar produtos de consultoria a
instituições demandantes, na sua área de
competência; e
XIV
– examinar e pronunciar-se sobre contratos e convênios
celebrados pela UTRAMIG, e sobre propostas de ações que
contemplem sua área de atuação.


Seção
VIII
Da
Diretoria de Ensino à Distância


Art.
16. A Diretoria de Ensino à Distância tem por finalidade
coordenar e desenvolver as políticas e diretrizes para o
Ensino à Distância – EAD, compreendida como
modalidade educacional na qual a mediação
didático-pedagógica nos processos de ensino e
aprendizagem ocorre com a utilização de meios e
tecnologias de informação e comunicação,
estabelecidas no âmbito da UTRAMIG, competindo-lhe:
I
– planejar, executar, orientar, supervisionar e avaliar
políticas e diretrizes para a educação à
distância estabelecidas pela UTRAMIG;
II
– ofertar cursos e atividades formativas que envolvam uso de
tecnologias midiáticas e digitais, em todos os níveis e
modalidades da educação inicial e continuada de
qualificação profissional, básica, de jovens e
adultos, especial, profissional e superior, respeitadas as
especificidades legais e metodológicas;
III
– gerir os processos de credenciamento e autorização
de cursos, garantindo a observância ao estabelecido na
legislação e em regulamentações em vigor,
para os respectivos níveis e modalidades da educação
nacional;
IV
– trabalhar para a existência e manutenção
de instalações físicas, serviços de
suporte e infraestrutura, inclusive com acervo eletrônico
remoto e acesso por meio de redes de comunicação e
sistemas de informação adequados à realização
das ações institucionais na modalidade EAD;
V
– desenvolver, incentivar e divulgar estudos, inovações
e experiências que apoiem a difusão da educação
à distância, visando potencializar a democratização
dos conhecimentos, dos bens culturais e técnicos e a melhoria
das condições de cidadania dos seus destinatários;
VI
– formar, aperfeiçoar e especializar equipes de suporte
técnico e docente, na modalidade de educação à
distância, para atuarem em todos os níveis de ensino,
visando à autonomia institucional da UTRAMIG em EAD, por meio
do envolvimento da comunidade docente;
VII
– promover e manter contatos com instituições
demandantes de ações de educação à
distância, de modo a identificar oportunidades de crescimento e
desenvolvimento da UTRAMIG, em sua área de atuação;
e
VIII
– propor e desenvolver parcerias com instituições
nacionais e internacionais, públicas e privadas,
governamentais e não governamentais, com o objetivo de
desenvolver programas, projetos e atividades que corroborem a
promoção e difusão do conhecimento e formação
nas diversas modalidades de educação à
distância.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
17. O patrimônio da UTRAMIG é constituído de:
I
– bens e direitos de sua propriedade, os que venham a adquirir,
forem incorporados ou, ainda, os que lhe forem doados; e
II
– subvenções, doações, legados e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado.
Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
da UTRAMIG reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se
lei específica prescrever destinação diversa.


Art.
18. Constituem receitas da UTRAMIG:
I
– dotação orçamentária consignada
no orçamento do Estado;
II
– auxílio e subvenção de órgão
ou entidade pública ou privada, nacional ou internacional; 

III
– renda resultante da prestação de serviços
na sua área de atuação;
IV
– receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por
lei; e
V
– rendas eventuais.


Art.
19. Os bens, direitos e receitas da UTRAMIG deverão ser
utilizados exclusivamente no cumprimento de suas competências
legais.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
20. O exercício financeiro da UTRAMIG coincide com o ano
civil.


Art.
21. O orçamento da UTRAMIG é uno e anual e compreende
as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.


Art.
22. À UTRAMIG somente é permitido realizar despesas que
se refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
23. A UTRAMIG submeterá ao TCE-MG e à CGE, anualmente,
no prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho Curador.


CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
24. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da UTRAMIG está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.


CAPÍTULO
X
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
25. Por deliberação de dois terços dos membros
do Conselho Curador, em reunião especificamente convocada para
este fim, poderá ser encaminhada ao Governador do Estado
recomendação para que, mediante decreto, este Estatuto
seja alterado ou reformado.
Parágrafo
único. As alterações de que tratam o caput não
poderão contrariar as finalidades da UTRAMIG.


Art.
26. Fica revogado o Decreto nº 44.745, de 29 de fevereiro de
2008.


Art.
27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo