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Decreto com numeração especial 481, de 20/11/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.406.118,51.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$20.406.118,51 (vinte milhões quatrocentos e seis mil cento e
dezoito reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, no
valor de R$16.572.762,51 (dezesseis milhões quinhentos e
setenta e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e
um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 481,
de 20 de novembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 189)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.262-0001-3390-0-59.1


16.572.762,51




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-3190-0-10.1


1.968.542,00




2321.10302123-4.341-0001-3191-0-10.1


203.525,00




2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.7


315.147,00




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.7


1.346.142,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



20.406.118,51





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.540-0001-3190-0-10.1


2.172.067,00




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1


1.661.289,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


3.833.356,00