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Decreto com numeração especial 632, de 04/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$91.634.624,92.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$91.634.624,92 (noventa e um milhões seiscentos e trinta e
quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais);
III
– do contrato de repasse nº 0264640-00/2008, firmado em 19
de agosto de 2008 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$1.275.690,00 (um milhão
duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação de Educação para
o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$157.000,00 (cento e
cinquenta e sete mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 632,
de 4 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 133)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


10.000.000,00




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1


256.339,71




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


40.390,00




1251.06181133-2.073-0001-3390-0-10.1


682,15




1251.12361137-2.074-0001-3390-0-10.1


3.158,19




1251.12362137-2.075-0001-3390-0-10.1


104.645,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3391-0-10.1


108.900,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


2.505,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


405.310,00




1261.12361211-4.643-0001-3350-1-10.1


19.875.159,00




1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1


34.920,00




1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1


459.314,00




1261.12361214-4.659-0001-3350-1-10.1


17.909.570,00




1261.12363081-4.613-0001-3350-1-10.1


10.000.000,00




1261.12368086-4.632-0001-3350-1-71.1


4.480,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451065-1.033-0001-4490-1-70.1


2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1


80.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813189-4.507-0001-4440-1-24.1


1.275.690,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10302071-4.166-0001-3390-0-50.1


960.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-4590-0-10.1


500.000,00




2071.19573050-4.102-0001-3350-1-10.1


3.693.100,00




2071.19573050-4.102-0001-3390-1-10.1


306.900,00




2071.19573050-4.105-0001-4450-1-10.1


14.349.891,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-61.0


150.000,00




2101.18631143-4.417-0001-3390-0-60.1


10.000,00




2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


60.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


13.983,09




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


5.238.047,92




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1


157.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


28.396,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1


3.000.000,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO








3151.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


66.243,86




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL








4141.06421087-1.097-0001-4490-0-39.1


260.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302179-4.584-0001-3341-0-10.1


280.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


91.634.624,92





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


66.243,86




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


14.840,58




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1


3.158,19




1251.06128123-2.065-0001-3390-0-10.1


45.481,28




1251.06181110-4.066-0001-3390-0-10.1


42.000,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


5.000,00




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


35.390,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


259.345,00




1251.12362137-2.075-0001-3190-0-10.1


10.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1


35.765.998,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1


13.029.680,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-71.1


4.480,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1


2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04331190-4.524-0001-3390-0-10.1


80.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1


760.000,00




2011.10302051-4.210-0001-3390-0-50.1


200.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



500.000,00




2071.19573050-1.155-0001-4490-1-10.1


11.000.000,00




2071.19573050-4.105-0001-3350-1-10.1


2.500.000,00




2071.19573050-4.105-0001-3390-1-10.1


849.891,00




2071.19573050-4.111-0001-3390-0-10.1


4.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1


10.000,00




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-61.0


150.000,00




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


60.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


13.983,09




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


1.255.741,80




2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1


235.684,12




2271.10302041-4.089-0001-3390-0-10.1


1.002.186,29




2271.10302041-4.096-0001-3390-0-10.1


53.800,68




2271.10302041-4.097-0001-3390-0-10.1


80.181,69




2271.10302041-4.098-0001-3390-0-10.1


29.926,59




2271.10302041-4.099-0001-3390-0-10.1


2.086,97




2271.10302041-4.648-0001-3390-0-10.1


192.561,63




2271.10302047-1.025-0001-3390-0-10.1


2.385.878,15




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


28.396,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL








4141.06421087-1.097-0001-3390-0-39.1


260.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1


280.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


87.201.934,92