GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.848, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que indica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam instituídos nos órgãos adiante indicados os seguintes Fundos Rotativos:
I - na Secretaria da Saúde, com o acréscimo do inciso XXX ao art. 1 o da Lei no 14.586, de 17 de novembro de 2003,
assim redigido:
“Art. 1 o.......................................................................
..................................................................................
XXX - Fundo Rotativo da Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais).”;
II - na Secretaria da Justiça:
a) Fundo Rotativo do Gabinete do Secretário, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
- Revogado pela Lei nº 16.598, de 23-06-2009, art. 5º.

b) Fundo Rotativo da Primeira Diretoria Regional Metropolitana de Goiânia, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
- Revogado pela Lei nº 16.598, de 23-06-2009, art. 5º.

c) Fundo Rotativo da Segunda Diretoria Regional Noroeste, com sede em Itaberaí, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
- Revogado pela Lei nº 16.598, de 23-06-2009, art. 5º.

d) Fundo Rotativo da Terceira Diretoria Regional Entorno de Brasília, com sede em Luziânia, no valor de R$ 8.000,00 (oito
mil reais);
- Revogado pela Lei nº 16.598, de 23-06-2009, art. 5º.

e) Fundo Rotativo da Quarta Diretoria Regional Sudeste, com sede em Itumbiara, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
- Revogado pela Lei nº 16.598, de 23-06-2009, art. 5º.

f) Fundo Rotativo da Quinta Diretoria Regional Centro-Oeste, com sede em São Luiz de Montes Belos, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais);
- Revogado pela Lei nº 16.598, de 23-06-2009, art. 5º.

g) Fundo Rotativo da Sexta Diretoria Regional Sudoeste, com sede em Rio Verde, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
- Revogado pela Lei nº 16.598, de 23-06-2009, art. 5º.

h) Fundo Rotativo da Sétima Diretoria Regional Norte, com sede em Uruaçu, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
- Revogado pela Lei nº 16.598, de 23-06-2009, art. 5º.

i) Fundo Rotativo da Oitava Diretoria Regional Nordeste, com sede em Formosa, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
- Revogado pela Lei nº 16.598, de 23-06-2009, art. 5º.

III ​ na Delegacia-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública:
- Redação dada pela Lei nº 18.625, de 11-07-2014.


III - na Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública:
a) Fundo Rotativo da Primeira Delegacia Regional de Polícia - 1 a DRP, com sede em Goiânia, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
b) Fundo Rotativo da Segunda Delegacia Regional de Polícia - 2 a DRP, com sede em Aparecida de Goiânia, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Fundo Rotativo da Terceira Delegacia Regional de Polícia - 3 a DRP, com sede em Anápolis, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
d) Fundo Rotativo da Quarta Delegacia Regional de Polícia - 4 a DRP, com sede em Goiás, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais);
e) Fundo Rotativo da Quinta Delegacia Regional de Polícia - 5 a DRP, com sede em Luziânia, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
f) Fundo Rotativo da Sexta Delegacia Regional de Polícia - 6 a DRP, com sede em Itumbiara, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
g) Fundo Rotativo da Sétima Delegacia Regional de Polícia - 7 a DRP, com sede em Iporá, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais);
h) Fundo Rotativo da Oitava Delegacia Regional de Polícia - 8 a DRP, com sede em Rio Verde, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
i) Fundo Rotativo da Nona Delegacia Regional de Polícia - 9 a DRP, com sede em Catalão, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais);
j) Fundo Rotativo da Décima Delegacia Regional de Polícia - 10 a DRP, com sede em Uruaçu, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
l) Fundo Rotativo da Décima Primeira Delegacia Regional de Polícia - 11 a DRP, com sede em Formosa, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais);
m) Fundo Rotativo da Décima Segunda Delegacia Regional de Polícia - 12 a DRP, com sede em Porangatu, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais);
n) Fundo Rotativo da Décima Terceira Delegacia Regional de Polícia - 13 a DRP, com sede em Posse, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais);
o) Fundo Rotativo da Décima Quarta Delegacia Regional de Polícia - 14 a DRP, com sede em Jataí, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais);
p) Fundo Rotativo da Delegacia Estadual Especializada de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente - DEMA, com
sede em Goiânia, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
q) Fundo Rotativo da Delegacia Estadual Especializada de Repressão a Narcóticos - DENARC, com sede em Goiânia, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
r) Fundo Rotativo da Delegacia Estadual Especializada de Repressão a Crimes contra o Consumidor - DECON, com sede
em Goiânia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
s) Fundo Rotativo da Delegacia Estadual Especializada de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores DERFRVA, com sede em Goiânia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
t) Fundo Rotativo da Delegacia Estadual Especializada de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas - DECAR, com sede
em Goiânia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
u) Fundo Rotativo da Delegacia Estadual Especializada de Investigação de Homicídios - DEH, com sede em Goiânia, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
v) Fundo Rotativo da Delegacia Estadual Especializada de Investigações Criminais - DEIC, com sede em Goiânia, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
w) Fundo Rotativo da Décima Quinta Delegacia Regional de Polícia 15ª DRP, com sede em Goianésia, no valor de R$


10.000,00 (dez mil reais);
- Acrescida pela Lei nº 18.625, de 11-07-2014.

x) Fundo Rotativo da Décima Sexta Delegacia Regional de Polícia 16ª DRP, com sede em Ceres, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais);
- Acrescida pela Lei nº 18.625, de 11-07-2014.

y) Fundo Rotativo da Décima Sétima Delegacia Regional de Polícia 17ª DRP, com sede em Águas Lindas, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais);
- Acrescida pela Lei nº 18.625, de 11-07-2014.

z) Fundo Rotativo da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas DRACO, com sede em Goiânia, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- Acrescida pela Lei nº 18.625, de 11-07-2014.

aa) Fundo Rotativo do Grupo Tático 3 ​GT3​, com sede em Goiânia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Acrescida pela Lei nº 18.625, de 11-07-2014.

Art. 2o O inciso I do art. 3 o da Lei no 14.586, de 17 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3 o........................................................................
I - diárias para cidades do interior deste, de outros Estados e suas Capitais, inclusive o Distrito Federal;
............................................................................” (NR)
Art. 3º Os Fundos Rotativos criados pelo art. 1 o, incisos II e III, destinam-se a cobrir despesas com:
I - tratando-se do inciso II, alíneas “a” a “i” do art. 1 o, diárias e passagens, inclusive locomoção, traslados, embarques, táxi,
fretamento, pedágio, hospedagem e alimentação, para o interior deste, de outros Estados e suas Capitais, contando-se com o Distrito
Federal, aquisição de combustíveis automotivos, gasolina, álcool carburante, diesel, biodiesel e óleo lubriﬁcante, munições, ferramentas,
gêneros alimentícios, material de ambulatório e laboratório, material de embalagem e acondicionamento, de cama, mesa, copa e cozinha, de
expediente, produtos de higienização e limpeza, de processamento de dados em geral, CD Rom, DVD, formulários/papéis, cartuchos, tonner,
ﬁta de impressão, de proteção e segurança, de sinalização visual e outros, elétrico e eletrônico, de áudio, vídeo e foto, material de
comunicação, para festividade, cerimonial e homenagem, para manutenção e conservação de bens móveis e imóveis e veículos, para
reabilitação proﬁssional, material para ser utilizado em gráﬁca, material técnico para seleção e treinamento, material para manutenção,
conservação e instalação de máquina, equipamento, aparelho e utensílio de escritório, manutenção e conservação de veículos automotores,
com serviços de áudio, vídeo e foto, serviço de comunicação em geral, serviços de manutenção, limpeza e conservação de bens móveis e
imóveis, serviço de guarda e vigilância, pessoas física e jurídica, serviço técnico-proﬁssional, serviço de confecção, locação de
estacionamento para veículo, serviço de postagem de correspondência em geral/entrega de encomenda e outras assemelhadas,
manutenção e instalação de hardware e software, serviço de mão-de-obra de evento, despesas com exposições, congressos e conferências,
restituição de serviço e compras, indenização, despesa com água, esgoto e energia elétrica, despesa com produção jornalística, serviços
gráﬁcos, serviços de cópias e reprodução de documentos, serviço de publicidade e propaganda, transportes de servidores, vale transporte,
publicação exigida em lei;
II - no caso do inciso III, alíneas “a” a “v” do art. 1 o, diárias e passagens, inclusive locomoção, traslados, embarques, táxi,
fretamento, pedágio, hospedagem e alimentação, para o interior deste, de outros Estados e suas Capitais, contando-se com o Distrito
Federal, aquisição de combustíveis automotivos, gasolina, álcool carburante, diesel, biodiesel e óleo lubriﬁcante, aquisição de materiais de
expediente, consumo, gráﬁcos, informática, processamento de dados, áudio, vídeo e foto, para reparos, manutenção e conservação de bens
móveis e imóveis, equipamentos, aparelhos e máquinas, pagamentos de serviços de terceiros (pessoas física e jurídica) pagamentos e
ressarcimentos de despesas com a realização de operações e ações policiais, aquisição de material pedagógico e de propaganda e com a
realização de outras despesas correntes necessárias ao exercício da atividade policial.
Art. 4o São vedadas concessões de adiantamentos pelos Fundos Rotativos de que tratam os incisos II e III do art. 1 o,
ainda que a despesa futura se enquadre entre aquelas mencionadas no art. 3 o.
Art. 5o Os Fundos Rotativos criados pelo art. 1 o, incisos II e III, adotarão como Agente Financeiro a mesma instituição
bancária nomeada como tal pelo Tesouro Estadual.
Art. 6o Para cada um dos Fundos Rotativos de que tratam os incisos II e III do art. 1 o será designado, por atos do
Secretário da Justiça e do Diretor-Geral da Polícia Civil, respectivamente, um funcionário, de preferência ocupante de cargo efetivo, para o
desempenho da função de gestor, observadas as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Edemundo Dias de Oliveira Filho
Cairo Alberto de Freitas


(D.O de 4-12-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.12.2006.