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Deliberação 2681, de 03/09/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a abertura de créditos suplementares ao orçamento
do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa –
Fundhab.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o disposto no
inciso V do caput do art. 62 da Constituição do
Estado e no art. 10 da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam abertos créditos suplementares ao
orçamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia
Legislativa – Fundhab – tendo como fonte o superávit
financeiro de recursos diretamente arrecadados apurado em seu balanço
patrimonial do exercício de 2017 no valor de R$3.080.000,00
(três milhões e oitenta mil reais), na forma prevista no
Anexo.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 3 de setembro
de 2018.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente – Deputado Lafayette de Andrada,
1º-vice-presidente – Deputado Dalmo Ribeiro Silva,
2º-vice-presidente – Deputado Inácio Franco,
3º-vice-presidente – Deputado Rogério Correia,
1º-secretário – Deputado Alencar da Silveira Jr.,
2º-secretário – Deputado Arlen Santiago,
3º-secretário.




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.681, de 3 de setembro de 2018)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS CREDITADAS









CLASSIFICAÇÃO
                        ORÇAMENTÁRIA


VALOR
                        (R$)




4.12.1-10.302.764-4.539.0001-3.3.90-0-60-1


980.000,00




4.12.1-16.482.765-4.084.0001-4.5.90-0-60-1


2.100.000,00




TOTAL
                        



3.080.000,00