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Decreto 47891, de 20/03/2020 de 20/03/2020 (Texto Original)


Reconhece
o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada
pelo agente Coronavírus (COVID-19).


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, considerando o disposto no art . 65 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e em razão dos efeitos
decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus
(COVID-19),


DECRETA:


Art.
1º – Fica decretado, para fins de aplicação
do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, estado de calamidade pública no âmbito de todo o
território do Estado, com efeitos até o dia 31 de
dezembro de 2020, em razão dos impactos socioeconômicos
e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus
(COVID-19).
Parágrafo
único – O estado de calamidade pública de que
trata o caput será submetido, para reconhecimento, à
deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais – ALMG, nos termos do art. 65 da Lei complementar
Federal nº 101, de 2000.


Art.
2º – Ficam autorizados, nos termos do § 3º do
art. 40 da constituição do Estado, a ocupação
e o uso temporário de bens e serviços necessários
ao enfrentamento da crise causada pelo COVID-19, garantida a
indenização justa, em dinheiro e imediatamente após
a cessação da situação de calamidade
pública, dos danos e custos decorrentes. 

Parágrafo
único – Compete aos dirigentes máximos dos órgãos
e entidades da Administração Pública decidir,
motivadamente, sobre a ocupação e o uso de bens e
serviços de que trata o caput.


Art.
3º – Ficam os dirigentes máximos dos órgãos
e entidades da Administração Pública autorizados
a adotar, em caso de necessidade, medidas extraordinárias para
viabilizar o pronto atendimento à população
durante a situação de calamidade pública em
saúde .
Parágrafo
único – As medidas adotadas nos termos do caput
serão submetidas à ratificação do Comitê
Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em
Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário
COVID-19, instituído pelo Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020.


Art.
4º – Aplica-se ao período de calamidade pública,
no âmbito do Poder Executivo, o disposto no inciso IV do art.
24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, condicionada a eficácia do art. 1º
à aprovação da ALMG.


Belo
Horizonte, aos 20 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO