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Decreto sem número, de 02/05/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  ampliação  do Trevo de  acesso  à
                              Córrego  Fundo, para  instalação  do
                              Posto  de Fiscalização e Pesagem  do
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER/MG,
                              situado na Rodovia MG 439 - Km  6,2,
                              perfazendo   uma   área   total   de
                              9.219,73m2, no Município  de  Pains,
                              pelo DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados no Município de Pains, cujos segmentos estão
definidos  no projeto de execução, entre as estacas 0 à estaca  14
do  "Ramo C", passando pelo pátio de estacionamento, LE da MG/439,
no  Município de Pains, com área de 6.078,81 (seis mil  setenta  e
oito  metros  e oitenta e um centímetros quadrados)  e,  entre  as
estacas  0  à  estaca 17,95 do "Ramo A", sentido Pains  -  Córrego
Fundo e ainda da estaca 0 à estaca 2 do acesso a Córrego Fundo  LD
(no Município de Pains), com área de 3.140,92 m2 (três mil cento e
quarenta   metros   e  noventa  e  dois  centímetros   quadrados),
perfazendo  uma área total do alargamento da Faixa de Domínio  dos
Ramos "A" e "C" de aproximadamente 9.219,73 m2 (nove mil, duzentos
e dezenove metros e setenta e três centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias são necessários a ampliação do Trevo para  instalação
do  Posto de Fiscalização e Pesagem do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG na Rodovia MG/439 -  Km
6,2  Trecho:  Entrº BR/354 - Pains, Sub-Trecho: Trevo  de  Córrego
Fundo - Pains, no Município de Pains.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio ou a constituição de servidão  dos  terrenos  e
respectivas  benfeitorias  descritos no  art.  1º,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  maio  de
2006; 218deg. da Inconfidência Mineira e 185º da independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO