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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 789, de 18/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA,
no valor de R$117.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais) em favor
da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, nas seguintes
atividades:
I
– Saneamento Básico – COPASA -
5081.10.512.053.3.003, no valor de R$24.000.000,00 (vinte e quatro
milhões de reais);
II
-Manutenção e Adequação da
Infra-Estrutura Administrativa e Operacional – COPASA –
5081.17.122.701.6.188, no valor de R$13.000.000,00 (treze milhões
de reais);
III
- Amortização da Dívida Interna COPASA -
5081.17.843.702.7.341, no valor de R$80.000.000,00 (oitenta milhões
de reais);


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da arrecadação da receita de Operações
de Crédito Contratada Interna - outros, no valor de
R$37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais);
II
- da anulação de Recursos Próprios da ação
Saneamento Básico - COPASA – 5081.10.512.053.3.003, no
valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
III
- da anulação de Recursos Próprios da ação
Manutenção e Adequação da Infra-Estrutura
Administrativa e Operacional – COPASA –
5081.17.122.701.6.188, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões
de reais);
IV
– do excesso de arrecadação de Recursos Próprios
da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, no valor de
R$23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima