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Decreto sem número, de 28/05/2007 - Texto Original

Credencia a Faculdade de Direito  de
                              Carangola e autoriza o funcionamento
                              do seu Curso de Direito.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº  983,
de  14  de  dezembro  de 2006, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica credenciada a Faculdade de Direito de Carangola,
mantida  pela  Fundação Comunitária Educacional de  Cataguases,  e
autoriza  o  funcionamento do curso de Direito, com 50 (cinqüenta)
vagas semestrais, turno noturno, no Município de Carangola.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  maio  de
2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186deg. da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO