GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 456, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO ÀJUSTIÇA
- FUNDATIVOS, no valor de R$ 4.317.919,34.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto AO FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO
ÀJUSTIÇA - FUNDATIVOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.317.919,34 (quatro milhões, trezentos e dezessete mil, novecentos e
dezenove reais e trinta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1
que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Setembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 14-09-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1950 - FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS
ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO A
JUSTIÇA - FUNDATIVOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

03 092 1008
2.033

ASSISTÊNCIA

3 - OUTRAS

JURÍDICA

DESPESAS

JUDICIAL E

CORRENTES

FONTE
100

EXTRAJUDICIAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 950.000,00

R$ 5.267.919,34

R$ 4.317.919,34
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 4.317.919,34

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2018.