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DECRETO 42749, de 16/07/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$2.532.825,00 a dotações
orçamentarias das Entidades indicadas no Anexo deste Decreto


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e III, da Lei n° 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.532.825,00 (dois
milhões quinhentos e trinta e dois mil oitocentos e vinte e
cinco reais) a dotações orçamentárias das
Entidades, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:









R$




I -
                   anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto


50.000,00




II -
                   aplicação financeira do exercício de 2002,
                   referente ao 1º termo aditivo, de 04 de março de 2002
                   ao convênio n°72/2001, firmado em 04 de maio de 2001,
                   entre a União Federal, através do Ministério
                   da Saúde e a Fundação Ezequiel Dias - FLTNED
                   objetivando apoio técnico e financeiro para ampliação
                   e modernização da produção
                   farmacêutica e aquisição de equipamentos fixos
                   e materiais permanentes para a FUNED


89.552,00




III
                   - aplicação financeira do exercício de 2002,
                   referente ao 2° termo aditivo, de 09 de maio de 2002 ao
                   convênio n°06/99-33, firmado em 11 de dezembro de 2000,
                   entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
                   neste ato representada pelo Banco do Brasil S.A. e a Fundação
                   Ezequiel Dias - FUNED objetivando apoio financeiro para as ações
                   de Vigilância Sanitária na implantação
                   do projeto "capacitação do laboratório
                   de medicamentos”


39.273,00




IV -
                   contrato de repasse n°290/98, firmado em 03 de julho de 1998,
                   entre o Ministério da Saúde, neste ato representado
                   pelo Banco do Brasil S.A. e a Fundação Ezequiel Dias
                   - FUNED objetivando repasse de recursos para atender ao projeto
                   "reforço à reorganização do SUS -
                   REFORSUS”


854.
                   000,00




V -
                   superávit financeiro referente ao exercício de 2001
                   do Fundo Estadual de Saúde - FES


1.500.000,00





Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis

Carlos
Patrício Freitas Pereira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.749, DE l6 DE JULHO DE 2002







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS


R$




2261.10303099-1.579-0001-4900-24.1


128.825,00




2261.10303402-4.472-0001-4900-24.1


854.000,00




2261.10303402-4.472-0001-4900-60.1


50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301401-4.584-0001-3900-60.1


800.000,00




4291.10301401-4.584-0001-4900-60.1


700.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.535.825,00




ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10128001-2.553-0001-3900-60.1


50.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


50.000,00