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DECRETO 45404, de 21/06/2010 - Texto Original


Aprova a inclusão, no Plano Estadual de Parcerias
Público-Privadas, do projeto de parceria público-privada
para modernização e operação do Estádio
Governador Magalhães Pinto - Mineirão.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no §  2º do art. 7º
da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de



DECRETA:



Art. 1º
Fica aprovada, para fins do disposto no §  2º do art. 7º
da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, a inclusão,
no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, do projeto de
parceria público-privada, na modalidade concessão
administrativa, para modernização e operação
do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso