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Decreto sem número, de 02/07/2008 - Texto Original

Reconhece o Curso Normal Superior  -
                              Docência na Educação Infantil e Anos
                              Iniciais   de   Ensino   Fundamental
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Mesquita.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 580, de
28  de  maio de 2008, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março  de 2002, o Curso Normal Superior - Docência na Educação
Infantil  e  Anos Iniciais de Ensino Fundamental, ministrado  pela
Universidade  Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, no Município  de
Mesquita, para fins exclusivos de expedição de diplomas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal