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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 42, de 23/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno e benfeitorias necessários à construção
da Estrada de Acesso da nova estrutura da Estação de
Radiocomunicação de Braúnas, nos Municípios
de Braúnas, Guanhães e São João
Evangelista.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno e benfeitorias situados nos Municípios
de Braúnas, Guanhães e São João
Evangelista, com descrições perimétricas e áreas
identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à construção da Estrada de
Acesso da Estação de Radiocomunicação de
Braúnas, nos Municípios de Braúnas, Guanhães
e São João Evangelista.


Art.
3º A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 42, de 23 de
janeiro de 2012)



As descrições
perimétricas e áreas de que trata este Decreto são
as seguintes: P01: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice C0, de coordenadas E=741944.745 e
N=7891524.787, situado no limite com a estrada de acesso da Empresa
de Telecomunicações OI, daí, segue o azimute de
0°48’21’’ e na distância de 9,30m, até
o vértice C1, de coordenadas E=741944.867 e N=7891533.461;
daí, segue com o azimute de 9°27’58’’ e
na distância de 5,15m, até o vértice C2, de
coordenadas E=741948.372 e N=7891523.049; daí, segue com o
azimute de 170°14’33’’ e na distância de
17,30 m, até o vértice C3 de coordenadas E=741944.745 e
N=7891524.787; segue com o azimute de 295°36’11’’
e na distância de 5,15m confrontando neste trecho com a estrada
de acesso da Empresa de Telecomunicações OI, C0(4,05m);
ponto inicial da descrição deste perímetro.