ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.190 DE 28 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a transformação de cargos em
comissão.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
078 de 16 de março de 2010, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados oito cargos em comissão de Auxiliar de Serviços I, de
Simbologia DAI-2, em um cargo em comissão de Assessor Especial, de Simbologia DGA.
Parágrafo único. Os cargos em comissão de Auxiliar de Serviço I de que trata o caput
deste artigo compõem o quadro de cargos em comissão da Secretaria de Estado da
Administração e Previdência Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 28 DE ABRIL DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente