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DECRETO 45513, de 07/12/2010 de 07/12/2010 (Texto Original)


Dispõe
sobre políticas e diretrizes para a aquisição de
materiais do segmento de saúde, cria o Comitê Executivo
de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família
de Materiais de Saúde – CEGESMS – no âmbito
da administração pública direta, autárquica
e fundacional, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 126,
de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Este Decreto estabelece políticas e disciplina
procedimentos para a aquisição de materiais de saúde
no âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional, de acordo com as diretrizes de
Gestão Estratégica de Suprimentos – GES, com o
objetivo de qualificar as ações de gestão,
aumentar os índices de produtividade e promover a
racionalidade nos gastos públicos.
Parágrafo
único – Entende-se por materiais de saúde os
materiais médico-hospitalares, odontológicos,
laboratoriais e afins, consumíveis no âmbito do segmento
de saúde.


Art.
2º – Os órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional deverão
zelar para que todos os procedimentos licitatórios relativos à
aquisição de materiais de saúde sejam
realizados, preferencialmente, por meio de pregão eletrônico,
com o procedimento administrativo na modalidade de Registro de
Preços, observadas as disposições deste Decreto
e em consonância com o disposto na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.


Art.
3º – Os órgãos e entidades referidos no art.
2º, ao promoverem procedimentos licitatórios na
modalidade de Registro de Preços para a aquisição
de materiais de saúde, deverão, obrigatoriamente,
realizar consultas formais a todos os demais órgãos e
entidades interessados nesta modalidade de suprimentos, para que
manifestem seu interesse em aderir ao certame.
§
1º – Excetuam-se do disposto no caput os procedimentos
licitatórios realizados para cumprimento de mandado judicial.
§
2º – Os órgãos e entidades consultados
deverão manifestar ao órgão gestor seu interesse
no Planejamento do Registro de Preços até a data limite
para adesão, registrada no Sistema Integrado de Registro de
Preços – SIRP.
§
3º – O órgão promotor do Registro de Preços
deverá observar o prazo mínimo de cinco dias úteis
para que as demandas dos órgãos ou entidades
participantes possam ser planejadas e inseridas no SIRP.


Art.
4º – Os órgãos e entidades deverão,
na forma da lei, priorizar as ações de suprimento de
materiais de saúde por intermédio da cadeia de
fabricantes, objetivando a redução de tempo de entrega
e o equilíbrio entre qualidade do produto e seu custo final.


Art.
5º – Compete aos órgãos e entidades avaliar
a viabilidade econômica e a possibilidade de racionalização
para melhoria do processo logístico, adotando procedimentos
para que as entregas de material de saúde sejam centralizadas.


Art.
6º – Os órgãos e entidades, quando dos seus
procedimentos licitatórios, deverão fazer constar dos
respectivos editais cláusula para que os licitantes
apresentem, em suas propostas, os múltiplos de embalagens dos
produtos ofertados.


Art.
7º – Os órgãos e entidades poderão,
através das respectivas áreas técnicas,
solicitar a apresentação de amostras na totalidade ou
em parte dos itens relacionados no procedimento licitatório,
observadas as especificidades procedimentais, e levando em conta o
tempo e complexidade no processo de aferição.
Parágrafo
único – A critério dos órgãos e
entidades, poderão ser exigidos laudos expedidos por
fabricantes, atestando que os produtos a serem ofertados na proposta
comercial atendem às exigências técnicas e de
qualidade específicas, na forma da lei.


Art.
8º – Os órgãos e entidades estaduais do
segmento de saúde deverão utilizar ferramentas
específicas para aferição do desempenho dos
fornecedores de materiais de saúde.


Art.
9º – O monitoramento de desempenho dos fornecedores
subsidiará a elaboração de classificação
qualitativa, pela qual os fornecedores serão pontuados
mediante indicadores preestabelecidos.
§
1º – Aos fornecedores, que durante a vigência do
contrato tiverem os desempenhos considerados como bom e ótimo,
será conferida pela Administração estadual a
chancela de Fornecedor Excelência, conforme certificação
a ser emitida pelo órgão gestor do procedimento
licitatório.
§
2º – Os seguintes indicadores serão considerados
para efeito de monitoramento de desempenho:
I
– apresentação de documentos e notas fiscais na
forma da lei e sem divergências em relação às
entregas;
II
– cumprimento dos prazos de entrega, inclusive quanto às
quantidades estabelecidas em cronograma pré-estabelecido;
III
– itens em conformidade técnica com o especificado no
processo licitatório; e
IV
– ocorrência de avarias na embalagem e integridade dos
materiais embalados.
§
3º – Os fornecedores que registrarem baixo desempenho, com
Índice de Qualificação de Fornecedor – IQF
inferior a cinquenta por cento no período de fornecimento, sem
possibilidade de melhoria futura, estarão sujeitos a
advertências e penalidades, ficando-lhes vedada a participação
em futuros processos licitatórios por um período de
vinte e quatro meses, a contar da data do término do contrato,
nos termos do inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Parágrafo
único – Caberá ao Comitê Executivo de
Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de
Materiais de Saúde – CEGESMS disciplinar e elaborar os
mecanismos procedimentais de aferição de desempenho de
fornecedores de materiais de saúde para os órgãos
e entidades interessados.


Art.
10 – Os órgãos e entidades deverão
privilegiar ações e procedimentos internos que possam
contribuir para o aprimoramento da gestão sustentável,
utilizando, sempre que possível, parâmetros técnicos
usualmente adotados pelo mercado e implementando critérios
específicos, levando em conta os quesitos básicos de
tecnologia, manuseio, qualidade, aplicabilidade, embalagem, consumo,
assistência técnica e descarte dos materiais de saúde
adquiridos.


Art.
11 – Fica criado o CEGESMS, com o objetivo de planejar,
disciplinar e promover a eficiente gestão na aquisição
de materiais médico-hospitalares, odontológicos,
laboratoriais e outros consumíveis no segmento de saúde,
em cumprimento às políticas de economicidade e
qualidade dos gastos públicos.


Art.
12 – Compete ao CEGESMS:
I
– promover a aplicação e o desenvolvimento das
políticas e estratégias de aquisição de
materiais de saúde de acordo com as normas de GES, respeitando
os princípios basilares da Administração Pública
e buscando a permanente obtenção de qualidade,
produtividade e racionalidade nos gastos respectivos;
II
– estabelecer, no inicio de cada exercício, o cronograma
de atividades anuais a ser executado pelo CEGESMS, definindo
atividades, responsabilidades e prazos de execução;
III
– realizar reuniões trimestrais para acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações
empreendidas e, quando necessário, realizar reuniões
extraordinárias para assuntos pontuais em prazo menor,
lavrando e divulgando as respectivas atas;
IV
– realizar anualmente reunião especifica de
autoavaliação do CEGESMS, com o objetivo de medir o
nível de eficiência na realização das
ações estabelecidas;
V
– incentivar a sinergia entre os órgãos e
entidades, agregando, sempre que possível, a demanda de outros
Poderes do Estado e de outros entes federados nos processos de compra
de materiais de saúde, acompanhando os procedimentos
licitatórios, promovendo o gerenciamento das atas de Registro
de Preços e a utilização das cotas planejadas
pelos participantes, compartilhando experiências e implantando
ações de melhoria contínua, para maximizar a
obtenção de benefícios;
VI
– emitir e divulgar trimestralmente relatório de
acompanhamento dos indicadores qualitativos e quantitativos das ações
demandadas, contemplando as metas pactuadas, os objetivos alcançados,
as dificuldades e restrições encontradas na execução
das ações empreendidas e os resultados efetivamente
obtidos para a melhoria da gestão de materiais de saúde;
VII
– planejar, executar e, quando necessário, atualizar e
aprimorar as ações definidas no Projeto GES para a
Família de Materiais de Saúde;
VIII
– analisar junto ao mercado as inovações no
segmento de compras por meio de portais eletrônicos, com o
objetivo de qualificar os procedimentos de gestão, realizar
cotação de preços, efetuar consultas e utilizar
relatórios para efeito de preços de referência, e
divulgar procedimentos licitatórios em curso, visando alcançar
melhores resultados nas ações de suprimentos de
materiais de saúde;
IX
– estimular, na forma da lei, a realização prévia
de consultas públicas nas licitações para a
aquisição de materiais de saúde;
X
– incentivar a adoção de critérios de
sustentabildade, atentando para que sejam considerados nos editais
para a aquisição de materiais médico-hospitalares,
odontológicos e laboratoriais;
XI
– promover, divulgar e acompanhar as melhores práticas
nas especificações e seleção de materiais
de saúde, em consideração a níveis
diferenciados de complexidade;
XII
– promover a racionalização e padronização
dos itens da Família de Materiais de Saúde, utilizando
Padrão de Descrição de Materiais – PDM,
consolidando as sugestões de especificações dos
órgãos e entidades usuários e dos principais
fornecedores, mantendo permanente atualização Catálogo
de Materiais e Serviços – CATMAS, do Sistema Integrado
de Administração de Materiais e Serviços –
SIAD;
XIII
– analisar e decidir, no prazo de até cinco dias úteis,
a partir do recebimento, os pedidos de inclusão, alteração
e exclusão de itens de materiais médico-hospitalares,
odontológicos, laboratoriais e outros consumíveis no
segmento de saúde no CATMAS/SIAD, com base em justificativa
técnica apresentada pelo órgão ou entidade
solicitante e considerando que:
a)
o atendimento de solicitações de inclusão,
alteração e exclusão de itens relacionados à
Família de Materiais de Saúde no CATMAS/SIAD deverá
ser autorizado pelo Presidente e por menos mais dois membros do
CEGESMS;
b)
compete ao CEGESMS avaliar periodicamente a necessidade de saneamento
dos itens pertencentes à Família de Materiais de Saúde
no CATMAS, utilizando para tal, quando necessário, o Grupo de
Padronização Técnica – GPT;
c)
o CEGESMS deverá ter na sua composição pelo
menos dois profissionais da área de saúde, para
subsidiarem as análises preliminares das demandas recorrentes
do CEGESMS e que não exijam a participação de
grupo técnico especializado;
XIV
– para as ações especificas contidas nos itens
XI, XII e XIII, o CEGESMS deverá formar o GPT com
representantes de órgãos e entidades com reconhecida
competência técnica em procedimentos de especificações
e padronização de materiais de saúde e
considerando que:
a)
a indicação dos representantes do GPT deverá ser
realizada pelos órgãos e entidades mediante solicitação
formal da Presidência do CEGESMS, independentemente de
resolução e mediante convocação para
reunião com pauta específica, ditada pela necessidade
ocorrente;
b)
os representantes do GPT deverão, preferencialmente, possuir
formação em uma das seguintes áreas: Medicina,
Enfermagem, Engenharia Clínica, Engenharia Química,
Farmácia, Técnica Laboratorial e outras áreas
afins;
c)
para as ações de saneamento do CATMAS, mediante
aprovação do CEGESMS, o GPT poderá sugerir, se
necessário, a contratação de serviços e
de pessoal com qualificação técnica;
d)
a critério do Presidente do CEGESMS, poderão ser
convidados representantes de outros poderes do Estado ou de outros
entes federados para compor o GPT;
XV
– estabelecer políticas e critérios para o
remanejamento, reaproveitamento e desfazimento de materiais de saúde;
XVI
– elaborar materiais informativos e propor ações
educativas sobre uso racional de materiais de saúde; e
XVII
– exercer atividades correlatas, especialmente aquelas
relativas à adoção do modelo de GES para
materiais médico-hospitalares, odontológicos,
laboratoriais e outros consumíveis do segmento de saúde.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG, em ação de conformidade com a
presidência do CEGESMS, poderá inserir indicadores de
acordo de resultados para que as ações inerentes a este
Comitê obtenham os resultados esperados.


Art.
13 – O CEGESMS será composto por um representante de
cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I
– da Fundação Hospitalar de Minas Gerais –
FHEMIG;
II
– da Secretaria de Estado de Saúde – SES;
III
– do Hospital da Policia Militar – HPM;
IV
– do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais – IPSEMG;
V
– da Fundação Ezequiel Dias – FUNED;
VI
– da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS; e
VII
– da Superintendência Central de Recursos Logísticos
e Patrimônio – SCRLP da SEPLAG.
§
1º – Para cada representante deverá ser indicado um
suplente, para eventuais substituições motivadas por
ausências do titular.
§
2º – Os representantes serão designados por
resoluções conjuntas da SEPLAG e dos titulares dos
órgãos e entidades representados, devendo a escolha
recair sobre detentores de experiência em gestão com
conhecimento técnico da área e do mercado de materiais
de saúde.
§
3º – A Presidência do CEGESMS será do
representante que obtiver a maioria simples dos votos de seus
membros, observado o princípio da alternância e
ressalvada a disposição transitória do art. 14.
§
4º – O mandato do Presidente do CEGESMS será de
doze meses, prorrogável por igual período.
§
5º – As decisões do CEGESMS serão tomadas
por maioria simples.


Art.
14 – O primeiro mandado de Presidente do CEGESMS será do
representante titular da FHEMIG indicado para o período.


Art.
15 – Compete à FHEMIG, na condição de
primeira gestora do Comitê de Materiais de Saúde,
fornecer ou obter de outros órgãos e entidades do
Estado a infraestrutura administrativa, bem como os recursos humanos
para a implementação das ações do
CEGESMS, de acordo com o seu cronograma de atividades.
Parágrafo
único – O Subsecretário de Gestão e o
Diretor da SCRLP, ambos da SEPLAG, e o Diretor da Superintendência
de Planejamento Gestão e Finanças – SPGF, da
FHEMIG, deverão adotar as medidas necessárias à
fiel execução do disposto neste artigo.


Art.
16 – Cabe ao CEGESMS dirimir as situações
consideradas excepcionais, apresentadas pelos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e
fundacional, relativas aos procedimentos contidos neste Decreto.


Art.
17 – A SEPLAG poderá editar normas complementares para o
cumprimento deste Decreto.


Art.
18 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques