ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.184, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
para, em especial, reduzir a alíquota do Gás Liquefeito Derivado de Petróleo (GLP) e do Gás Liquefeito
Derivado de Gás Natural (GLGNn e GLGNi), nas
operações em que especifica, isentar do Pagamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Renovação do Licenciamento do Veículo os veículos rodoviários, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, utilizados na
categoria de táxi e os veículos automotores de duas
rodas, com potência de até 200 cilindradas utilizados
por mototaxistas, altera a Lei nº 7.765, de 23 de julho
de 2002, dispõe sobre o Programa Moto Legal, altera
a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, autoriza o Estado do Maranhão a alienar a integralidade das ações
da Companhia Maranhense de Gás - GASMAR que
sejam de sua titularidade, revoga a Lei nº 8.778, de 25
de abril de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, para, em especial, reduzir
a alíquota do Gás Liquefeito Derivado de Petróleo (GLP) e do Gás Liquefeito Derivado de Gás
Natural (GLGNn e GLGNi), nas operações em que especifica, isentar do Pagamento do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Renovação do Licenciamento do
Veículo os veículos rodoviários, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, utilizados na categoria
de táxi e os veículos automotores de duas rodas, com potência de até 200 cilindradas utilizados por
mototaxistas, altera a Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, dispõe sobre o Programa Moto Legal,
altera a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, autoriza o Estado do Maranhão a alienar a integralidade
das ações da Companhia Maranhense de Gás - GASMAR que sejam de sua titularidade, revoga a Lei
nº 8.778, de 25 de abril de 2008, e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO


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Seção I
Da Redução da Alíquota do Gás Liquefeito Derivado de Petróleo (GLP) e do
Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGNn e GLGNi)
nas Operações Internas e de Importação do Exterior
Art. 2º - O art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do
inciso II-B, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 23 - (...)
(...)
II-B - de 14% (quatorze por cento), nas operações internas e de importação do
exterior realizadas com gás liquefeito derivado de petróleo (GLP) e com gás liquefeito
derivado de gás natural (GLGNn e GLGNi).”
Seção II
Do Programa Moto Legal
Art. 3º - O Programa Moto Legal tem por finalidade promover a conscientização sobre a
segurança e preservação da vida no trânsito, por meio da concessão de benefícios para pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento, com
vistas a garantir a regularização de veículos automotores de duas rodas e a redução de acidentes de
trânsito.
§ 1º - O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA e a Secretaria de
Estado da Fazenda - SEFAZ serão responsáveis pela gestão do Programa a que se refere o caput
deste artigo.
§ 2º - O alcance do Programa fica limitado a um veículo por beneficiário, ainda que adquirido
por meio de contrato de leasing ou outro instrumento congênere.
Art. 4º - O Programa concederá anistia total de multas e juros e remissão parcial de débitos
fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos
automotores de duas rodas cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes
termos:
Ificam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os débitos referentes ao exercício de
2017 e 2018;


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II ficam reduzidos ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) os débitos referentes a cada
exercício anterior ao de 2017.
Parágrafo único - Quando o débito lançado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) for inferior ao valor R$ 30,00 (trinta reais), considerar-se-á o menor valor para
efeito de pagamento do imposto.
Art. 5º - A Taxa de Licenciamento, exclusivamente para os beneficiários do Programa, terá o
valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada exercício.
Art. 6º - Apenas o contribuinte pessoa física poderá aderir ao Programa, observadas as
seguintes condições:
Io proprietário ou arrendatário do veículo deve possuir Permissão para Dirigir ou
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas Categorias A ou AB;
II quitação das multas de trânsito relacionadas ao veículo, independente da
responsabilidade pelas infrações cometidas;
III - comparecimento perante o Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão
(DETRAN/MA).
Art. 7º - O DETRAN/MA e a SEFAZ deverão compatibilizar seus sistemas corporativos com
a finalidade de atingir os objetivos do Programa, nos termos desta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, estabelecer as normas
complementares necessárias à execução das disposições contidas neste Capítulo.
Seção III
Da Isenção do Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
para veículos rodoviários, com capacidade para até 7 (sete) passageiros,
utilizados na categoria de táxi
Art. 9º - O inciso IV do art. 92 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 92 - (...)
(...)


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IV - os veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi, com capacidade para até
7 (sete) passageiros, de propriedade de motorista profissional autônomo ou cooperativado
limitado a um veículo por beneficiário;
(...)” (NR).
Seção IV
Da Isenção do Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
para Mototaxistas
Art. 10 - O art. 92 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do
inciso XIII, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 92 - (...)
(...)
XIII - veículos automotores de duas rodas, com potência de até 200 cilindradas,
utilizados exclusivamente por profissionais credenciados para o exercício da atividade de
moto táxi.”.
Seção V
Da Isenção do Pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento do Veículo
para Taxistas e Mototaxistas
Art. 11 - O art. 92 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do
§ 10, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 92 - (...)
(...)
§ 10 - A isenção a que se referem os incisos IV e XIII deste artigo alcança também a
taxa de renovação do licenciamento do veículo - códigos 140.01 e 140.02 da Tabela E do
Anexo II desta Lei - e será regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo.”
Seção VI
Das Demais Alterações na Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002
Art. 12 - O inciso XXXVI do art. 80, o inciso I do art. 111, o § 3o do art. 167-A, o art. 168, o
parágrafo único do art. 185, os incisos I a III e os §§ 1º a 5º do art. 187, o inciso I do parágrafo único


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do art. 190, o § 1º do art. 205 e o art. 216 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80 - (...)
(...)
XXXVI - de 2% (dois por cento) do valor total da operação de saída e/ou da
prestação do serviço do período objeto da auditoria, quando, no curso da fiscalização e
devidamente notificado, não enviar os documentos ou livros fiscais digitais, ou enviá-los em
desacordo com a legislação, no prazo máximo de 15 dias contados da notificação.
(...)
Art. 111 - (...)
I - nas transmissões “Causa Mortis”, o herdeiro, ou o legatário, ou o beneficiário;
(...)
Art. 167-A - (...)
(...)
§ 3º - A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ fica autorizada a oficiar ao
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA, aos Oficiais de Registro de Imóveis do
Estado e às demais entidades correlatas de outros entes da Federação, informando sobre o
débito inscrito em Dívida Ativa, inclusive de autarquias e de fundações públicas estaduais,
para fins de averbação informativa da respectiva Certidão de Dívida Ativa, nos mesmos
moldes da Lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
(...)
Art. 168 - O contribuinte que repetidamente incidir em infração à legislação
tributária, bem como aquele que for considerado devedor contumaz, ficará submetido ao
Regime Especial de Fiscalização - REF.
(...)
Art. 185 - (...)
(...)


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Parágrafo único - A autoridade preparadora, sempre que constatar erro ou omissão
que agrave a situação do sujeito passivo, poderá propor ao julgador de primeira instância a
revisão de ofício do lançamento, com efeito suspensivo.
(...)
Art. 187 - (...)
I - preferencialmente por meio eletrônico, com prova de recebimento, na forma da Lei
Estadual nº 10.210, de 25 de fevereiro de 2015;
II - pessoalmente, provada com a assinatura do sujeito passivo, de seu mandatário ou
preposto, ou, em caso de recusa, pela declaração escrita, na própria peça lavrada, de quem
o intimar, ou por via postal;
III - por edital publicado no Diário Eletrônico da SEFAZ ou, excepcionalmente, no
Diário Oficial do Estado.
§ 1º - Considera-se feita a intimação:
I - na data em que intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação,
certificando-se nos autos a sua realização.
II - na data da ciência do intimado, ou da declaração de quem fizer a intimação ou
lavrar o termo de recusa, se pessoal;
III - na data do aviso de recebimento (AR), se por via postal; se a data do aviso de
recebimento for omitida, 05 (cinco) dias após a entrega da intimação à agência postal;
IV - 15 (quinze) dias após a data de publicação do edital.
§ 2º - Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, quando a consulta for efetivada em
dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º - Não ocorrendo a consulta referida no inciso I do § 1º deste artigo, a intimação
será considerada realizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do envio da
comunicação eletrônica.
§ 4º - A intimação conterá ordem expressa para que o contribuinte cumpra a
exigência ou a impugne, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data que se considerar
realizada.


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§ 5º - No caso do IPVA e do ITCD, a intimação será realizada, preferencialmente, por
meio de edital.
(...)
Art. 190 - (...)
Parágrafo único - (...)
I - julgar os recursos de revista em caso de admissibilidade pela Presidência do
Tribunal;
(...)
Art. 205 - (...)
(...)
§ 1º - Os recursos previstos nos incisos I e II serão apreciados pelas câmaras
julgadoras e o recurso previsto no inciso III será apreciado pelo Tribunal Pleno somente
após o juízo positivo de admissibilidade realizado pela Presidência do Tribunal.
(...)
Art. 216 - A consulta deverá ser protocolada, por escrito, em unidade de atendimento
da SEFAZ, ou por meio eletrônico, observados os requisitos de admissibilidade.”.
(NR).
Art. 13 - O inciso II do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar
acrescido da alínea “n”, a qual terá a seguinte redação:
“Art. 23 - (...)
(...)
II - (...)
(...)
n) nas operações internas com bauxita.”
Art. 14 - O art. 88 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do
§3º, o qual terá a seguinte redação:


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“Art. 88 - (...)
(...)
§ 3º - A hipótese prevista na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo aplica-se
apenas ao veículo de passageiros do tipo automóvel, exceto os de uso misto, assim definido
no Código de Trânsito Brasileiro, e desde que adquirido em concessionária ou revendedora
localizada neste Estado, ou através de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou
pelo importador, com a interveniência de uma concessionária local.”
Art. 15 - O art. 90 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do
inciso XII, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 90 - (...)
(...)
XII - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados
necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias,
em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento
desta pela autoridade responsável.”
Art. 16 - O art. 107-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido
do inciso V, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 107-A - (...)
(...)
V - de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social,
transmitidos por doação, cujo valor total não ultrapasse a cento e vinte vezes o valor do
salário-mínimo vigente.
(...)”
Art. 17 - O art. 108 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido
dos §§ 7º e 8º, os quais terão a seguinte redação:
“Art. 108 - (...)
(...)


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§ 7º - Tratando-se de plano de previdência privada ou outra forma de investimento
que envolva capitalização de aportes financeiros, a base de cálculo corresponde ao valor da
provisão formada pelos referidos aportes e respectivos rendimentos na data do fato gerador.
§ 8º - Tratando-se de plano de previdência privada, ou assemelhado, cujo contrato
envolva capitalização de aportes financeiros e seguro de vida, não se inclui, na base de
cálculo, a parcela referente ao seguro sob a forma de pecúlio ou renda.”
Art. 18 - O art. 167-A passa a vigorar acrescido do §4º, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 167-A - (...)
(...)
§ 4º - Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, poderá, se necessário, ser celebrado convênio
entre a Secretaria de Estado da Fazenda e as respectivas entidades.”
Art. 19 - Ficam acrescidos ao texto da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, o art. 112A, o art. 117-B, o art. 168-A, o art. 168-B, o art. 175-A, o art. 214-A, os quais terão a seguinte
redação:
“Art. 112-A - As entidades de previdência complementar, seguradoras e instituições
financeiras são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCD devido a este
Estado, na hipótese de transmissão causa mortis ou doação de bem ou direito sob sua administração ou custódia, inclusive aquele relativo aos planos de previdência privada e
seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, Vida
Gerador de Benefício Livre - VGBL ou semelhante, observados a forma, os prazos e as
condições previstos em regulamento.
§ 1º - A responsabilidade pelo cumprimento total ou parcial da obrigação de que
trata o caput fica atribuída ao contribuinte em caráter supletivo.
§ 2º - O responsável apresentará, à Secretaria de Estado de Fazenda, Declaração do
Imposto de Transmissão (DIT) que será preenchida em modelo específico disponibilizado na
página da SEFAZ na Internet.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no § 2º, as entidades de previdência complementar,
seguradoras e instituições financeiras prestarão informações à Administração Tributária
sobre os planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de PGBL,
VGBL ou semelhantes sob sua administração quando relativas ao fato gerador do ITCD.


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(...)
Art. 117-B - A entidade de previdência complementar, a seguradora ou a instituição
financeira que descumprir a obrigação prevista no §3o do art. 112-A fica sujeita a multa de
50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido.
(...)
Art. 168-A - É devedor contumaz o contribuinte que:
I - deixar de recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido nos prazos legais,
declarado em arquivo digital de entrega obrigatória, relativo a oito períodos de apuração do
imposto, nos doze meses anteriores ao corrente, considerados todos os estabelecimentos da
empresa; ou
II - tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa em valor superior a R$
200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente de imposto não declarado, em oito períodos de
apuração do imposto, nos doze meses anteriores ao corrente, considerados todos os
estabelecimentos da empresa; ou
III - tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa que ultrapasse a 30% (trinta
por cento) do seu patrimônio conhecido ou 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento
anual declarado.
§ 1º - A quantidade de períodos de apuração do imposto, para fins do disposto neste
artigo, poderá ser alterada por ato administrativo de competência do Secretário de Estado
da Fazenda.
§ 2º - Não serão computados, para efeitos deste artigo, os créditos tributários cuja
exigibilidade esteja suspensa nos termos do Código Tributário Nacional.
§ 3º - Não será considerada para descaracterizar a condição de devedor contumaz a
simples titularidade originária, ou por via de aquisição de terceiros, de créditos oriundos de
precatórios.
§ 4º - O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que
motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.
Art. 168-B - O Regime Especial de Fiscalização - REF, aplicado ao contribuinte
considerado devedor contumaz, nos termos do art. 168-A, consiste na aplicação, isolada ou
cumulativamente, das seguintes regras específicas:


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I - impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativamente ao
ICMS;
II - perda dos sistemas especiais de pagamento do ICMS, eventualmente previstos em
regulamento;
III - pagamento do ICMS na ocorrência do fato gerador ou anteriormente à emissão
do documento fiscal, a cada operação ou prestação, exceto nas saídas de estabelecimento
varejista, do débito próprio e, quando for o caso, de responsabilidade por substituição
tributária, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do
imposto;
IV - inclusão automática na programação de fiscalização;
V - exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e
financeiras.
§ 1º - Compete à Secretaria de Estado da Fazenda a inclusão e exclusão, no REF, dos
contribuintes considerados devedores contumazes, bem como a disponibilização da lista dos
contribuintes incluídos em seu site eletrônico.
§ 2º - O REF não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações
acessórias e não elide a aplicação de outras medidas que visem garantir o recebimento dos
créditos tributários, como:
I - arrolamento administrativo de bens e direitos do sujeito passivo;
II - proposição de Ações Cautelares Fiscais, com indicação de bens a serem
penhorados;
III - representação ao Ministério Público, observada a disciplina pertinente, sempre
que constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem
tributária, econômica ou delito de outra natureza;
IV - cancelamento da inscrição no CAD/ICMS.
§ 3º - O momento do pagamento do imposto, ou a sua exigência a cada operação ou
prestação, poderá ser alterado por ato administrativo de competência do Secretário de
Estado de Fazenda.


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§ 4º - O adquirente de mercadoria de contribuinte submetido ao REF somente poderá
se aproveitar do crédito relativo à operação, quando houver o pagamento do respectivo
imposto devido pelo contribuinte considerado como devedor contumaz.
§ 5º - O contribuinte será notificado, em seu domicílio eletrônico, do seu
enquadramento como devedor contumaz e de que estará sujeito à inclusão no REF se, em até
15 (quinze) dias contados da ciência, não sanar as causas que originaram o enquadramento.
§ 6º - A inclusão do contribuinte no REF será formalizada em processo
administrativo, o qual conterá a notificação prevista no § 5º, a relação dos débitos e demais
elementos necessários à caracterização do contribuinte como devedor contumaz.
§ 7º - A qualquer tempo o Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar
medidas adicionais ou a suspensão de medidas consideradas desnecessárias, inclusive a
exclusão do REF, notificando o contribuinte.
(...)
Art. 175-A - A Administração Tributária, ao exame das informações contidas em sua
base de dados e de outras fontes, e uma vez identificada suposta irregularidade fiscal do
sujeito passivo, poderá realizar procedimento prévio, antes do início do procedimento fiscal
propriamente dito, com o objetivo de oportunizar ao sujeito passivo sua regularização ou,
eventualmente, para que este possa prestar esclarecimentos sobre o objeto da suposta
ilicitude.
§ 1º - O procedimento prévio previsto no caput terá início por meio de intimação
fiscal eletrônica - INFISC.
§ 2º - A ciência da INFISC não exclui a espontaneidade do sujeito passivo.
§ 3º - Uma vez intimado, o sujeito passivo terá prazo de 20 (vinte) dias para, se for o
caso, recolher espontaneamente o tributo devido, apenas com acréscimos moratórios,
quando cabíveis, mas sem multa punitiva, ou apresentar esclarecimentos sob a forma de
contestação.
§ 4º - Decorrido o prazo do § 3º, caso o sujeito passivo não pague o tributo devido ou
não apresente contestação, a Administração Tributária iniciará, de imediato, o procedimento
fiscal regular, observado o disposto nos §§5º a §7º deste artigo.
§ 5º - Apresentada a contestação, a Administração Tributária cientificará o sujeito
passivo do resultado desta, o qual poderá:


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I - determinar o arquivamento do procedimento, acaso acatados os argumentos da
contestação;
II - fixar o prazo de 10 (dez) dias para que o sujeito passivo efetue o recolhimento do
tributo devido e respectivos acréscimos moratórios, acaso rejeitados os argumentos da
contestação.
§ 6º - Vencido o prazo a que se refere o inciso II do § 5º e não tendo o sujeito passivo
efetuado o recolhimento, exclui-se a espontaneidade desse, devendo a Administração
Tributária proceder à lavratura do auto de infração, exigindo o pagamento do tributo
devido, acrescido de multa, juros e demais acréscimos legais.
§ 7º - Lavrado o auto de infração e cientificado o sujeito passivo, restabelece-se os
procedimentos do Processo Administrativo Fiscal regular, relativamente aos prazos para
pagar, impugnar, recorrer e praticar todos os demais atos processuais.
(...)
Art. 214-A - Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e
acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na
legislação tributária como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte,
sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Secretaria de Estado
da Fazenda ou Procuradoria Geral do Estado poderão:
I - notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar
depoimentos ou esclarecimentos;
II - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais,
estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por
débito inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não.
(...)”.
Art. 20 - Fica acrescido ao Título II, do Livro II da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
o Capítulo I-A, o qual terá a seguinte redação:


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“LIVRO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
(...)
TÍTULO II
(...)
CAPÍTULO I-A
DO PROCESSO FISCAL ELETRÔNICO
Seção I
Das Petições e dos Atos Processuais
Art. 214-B - O protocolo de petições, impugnações, recursos e a prática de atos
processuais em geral serão admitidos por meio eletrônico mediante uso de assinatura digital,
com certificado digital emitido por autoridade certificadora, ou mediante cadastro de usuário, obtidos através de credenciamento prévio obrigatório junto à Secretaria de Estado da
Fazenda.
§ 1º - O peticionamento de manifestações, impugnações, recursos e demais peças
processuais, em formato digital, nos autos do processo eletrônico, pode ser feito diretamente
pelo interessado ou seu representante, sem necessidade de intervenção da SEFAZ, situação
em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de
protocolo.
§ 2º - Durante o período de transição entre o processo fiscal físico e o processo fiscal
eletrônico, os autos ainda em trâmite no formato físico permanecerão sob esta forma até seu
encerramento, devendo as petições, as impugnações, recursos e demais peças processuais
serem apresentadas no formato tra dicional.
Art. 214-C - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia
e hora do seu envio ao sistema da SEFAZ, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
§ 1º - A petição eletrônica, a impugnação, os recursos e demais peças processuais
serão considerados tempestivos se transmitidos até às 23h59min (vinte e três horas e
cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo.


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§ 2º - No caso do § 1º deste artigo, se o sistema da SEFAZ ficar indisponível, por
motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
ao da resolução do problema.
Art. 214-D - Os documentos produzidos e juntados, ao processo eletrônico, com
garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos
legais, desde que, cumulativamente:
I - seu conteúdo reflita com exatidão os dados ou informações que constituem o
respectivo documento original;
II - o interessado tenha executado procedimento de digitalização de forma a
assegurar a integridade, autenticidade e legalidade do documento digital.
§ 1º - Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão
disponíveis para acesso, por meio da rede externa, para as partes processuais, respeitado o
disposto em lei para as situações de sigilo.
§ 2º - Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pela parte
interessada até a data em que for proferida decisão definitiva, podendo, a qualquer tempo,
ser requerida a sua exibição para esclarecimento.
§ 3º - Não será considerado como meio de prova, o documento digitalizado entregue
que apresente:
I - discrepância em relação ao documento mencionado na petição;
II - ilegibilidade;
III - dúvida quanto à sua autenticidade ou autoria;
VI - qualquer impropriedade que dificulte a sua inteligibilidade.
Art. 214-E - A autoridade fazendária, no âmbito de sua competência, poderá
determinar ao sujeito passivo que seja realizado, por meio eletrônico, o envio de dados e de
documentos necessários à instrução do processo fiscal eletrônico, no prazo de até 30 (trinta)
dias.
§ 1º - Tratando-se de documento digitalizado juntado ao processo fiscal eletrônico, a
autoridade fazendária poderá determinar, no prazo previsto no caput deste artigo, a exibição
do documento físico e o depósito na área administrativa competente da SEFAZ.


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§ 2º - Exceto no contencioso fiscal, tratando-se de dado ou documento indispensável
ao deslinde do processo fiscal eletrônico, a autoridade fazendária poderá determinar o
arquivamento dos autos por desinteresse processual da parte, se o sujeito passivo,
devidamente intimado, não cumprir a diligência no prazo estipulado.
Seção II
Do Diário Eletrônico e da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais
Art. 214-F - A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará Diário Eletrônico, em
sítio da rede mundial de computadores, no qual serão publicados os atos processuais,
administrativos e comunicações em geral.
§ 1º - As publicações a que se refere o caput deste artigo deverão ser assinadas
digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada na
forma da lei específica.
§ 2º - A publicação eletrônica, na forma deste artigo, substitui qualquer outro meio de
publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem
intimação ou vista pessoal.
§ 3º - No processo fiscal eletrônico, os prazos terão início no primeiro dia útil que
seguir ao considerado como data da publicação.
§ 4º - Considera-se como data da publicação o dia da disponibilização dos atos
processuais, dos atos administrativos e das comunicações no Diário Eletrônico.
Art. 214-G - No processo fiscal eletrônico, todas as comunicações serão feitas por
meio eletrônico.
§ 1º - Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o intimando efetivar a
consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, quando a consulta for efetivada em dia não
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º - Não ocorrendo a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo, a comunicação
será considerada realizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do envio da
intimação fiscal, do auto de infração ou da notificação.
§ 4º - As comunicações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais para
todos os efeitos legais.


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Art. 214-H - O acesso, por meio eletrônico, à íntegra do processo será considerada
vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - As intimações e notificações que viabilizem o acesso à íntegra do
processo também serão consideradas vista pessoal do interessado.
(...)”
Art. 21 - Fica acrescido ao Capítulo VI, do Título II, do Livro II da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, a Seção VII, a qual terá a seguinte redação:
“LIVRO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
(...)
TÍTULO II
(...)
CAPÍTULO VI
(...)
Seção VII
Da Oferta Antecipada de Garantia em Execução Fiscal
Art. 239-A - Notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor
poderá antecipar a oferta de garantia em execução fiscal.
Art. 239-B - O devedor poderá apresentar, para fins de oferta antecipada de garantia
em execução fiscal:
I - depósito em dinheiro para fins de caução;
II - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em
conformidade com a regulamentação da Procuradoria Geral do Estado;
III - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto
ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei Federal nº 6.830,
de 22 de setembro de 1980.


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Parágrafo único - A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de terceiros,
desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria Geral do Estado,
observado o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 239-C - A oferta antecipada de garantia em execução fiscal deverá ser instruída:
I - no caso de depósito em dinheiro para fins de caução, com cópia do respectivo
comprovante;
II - no caso de seguro-garantia ou carta de fiança bancária, com o respectivo
instrumento e demais documentos comprobatórios, conforme regulamento expedido pela
Procuradoria Geral do Estado;
III - no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula
atualizada e certidão negativa de ônus, bem como laudo de avaliação, oficial ou particular,
sendo que, neste último caso, a avaliação deverá ser realizada por engenheiro ou arquiteto
inscrito no respectivo conselho profissional;
IV - no caso de veículos, com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do
Veículo (CRLV) atualizado;
V - no caso dos demais bens e direitos sujeitos a registro público, com cópia do
documento comprobatório de propriedade e das certidões negativas de ônus, expedidas pelos
respectivos órgãos de registro, bem como do documento de avaliação do bem ou direito.
Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos IV e V, os bens ou direitos serão
avaliados pelo valor de mercado, conforme parâmetros informados em veículo de divulgação
especializado ou laudo de órgão oficial.
Art. 239-D - A oferta antecipada de garantia em execução fiscal será apreciada pela
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e pela Procuradoria Geral do Estado - PGE,
órgão responsável pelo ajuizamento da execução correspondente às inscrições objeto da garantia antecipada.
Parágrafo único - A SEFAZ e a PGE não sendo o caso de indeferimento imediato do
pedido, poderão intimar o devedor para apresentar informações complementares.
Art. 239-E - A Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado
poderão recusar a oferta antecipada de garantia em execução fiscal quando:
I - os bens ou direitos forem inúteis ou inservíveis;


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II - os bens forem de difícil alienação ou não tiverem valor comercial;
III - os bens e direitos não estiverem sujeitos à expropriação judicial;
IV - os bens ou direitos forem objeto de constrição judicial em processo movido por
credor privilegiado.
Art. 239-F - A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal não
suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa, mas viabiliza a emissão da
certidão de regularidade fiscal, desde que em valor suficiente para garantia integral dos
débitos garantidos, acrescidos de juros, multas e demais encargos exigidos ao tempo da
propositura da ação de execução fiscal.
Parágrafo único - Aceita a oferta antecipada de garantia, a Procuradoria Geral do
Estado promoverá o ajuizamento da execução fiscal correspondente, no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados da data da aceitação, indicando à penhora o bem ou direito ofertado
pelo devedor.”
Seção VII
Das Alterações na Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002.
Art. 22 - O inciso I do § 5º do art. 12, o caput do art. 19, o inciso I e o § 1º do art. 26, os
incisos I, II e III do art. 48 e os incisos I a IV do art. 49 da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002.
“(...)
Art. 12 - (...)
(...) § 5º - (...)
I - julgar os recursos de revista em caso de admissibilidade pela Presidência do
Tribunal;
(...)
Art. 19 - A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que
a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa, de valor superior a
100 (cem) vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado na data em que proferida a
decisão.
(...)


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“Art. 26 - (...)
I - recurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora quando da decisão de
improcedência no todo ou em parte, do Auto de Infração, que resultar valor superior a 100
(cem) vezes o valor do salário mínimo vigente no Estado;
(...)
§ 1º - Os recursos previstos nos incisos I e II serão apreciados pelas câmaras
julgadoras e o previsto no inciso III será apreciado pelo Tribunal Pleno, somente após o
juízo positivo de admissibilidade realizado pela Presidência do Tribunal.
(...)
Art. 48 - (...)
I - preferencialmente por meio eletrônico, com prova de recebimento, na forma da Lei
Estadual nº 10.201 0/2015;
II - pessoalmente, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou
preposto, e, no caso de recusa, declaração escrita de quem o intimar na própria peça
lavrada, ou por via postal;
III - por edital publicado no Diário Eletrônico da SEFAZ ou, excepcionalmente, no
Diário Oficial do Estado.
(...)
Art. 49 - (...)
I - na data em que intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação,
certificando-se nos autos a sua realização.
II - na data da ciência do intimado, ou da declaração de quem fizer a intimação, ou
termo de recusa, se pessoal;
III - na data do aviso de recebimento - AR, se por via postal; se a data for omitida, 05
(cinco) dias após a entrega da intimação à agência postal;
IV - 15 (quinze) dias após a data de publicação do edital.” (NR)


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Art. 23 - O art. 49 da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido dos §§
1º e 2º, os quais terão a seguinte redação:
“Art. 49 - (...)
(...)
§ 1º - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando a consulta for efetivada
em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 2º - Não ocorrendo a consulta referida no inciso I do caput deste artigo, a
intimação será considerada realizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do
envio da comunicação eletrônica.” (NR).
Art. 24 - As referências feitas à Gerência de Estado da Receita Estadual, na Lei nº 7.765, de
23 de julho de 2002, ficam ajustadas para Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
CAPÍTULO III
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E
DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO MARANHÃO - FDI
Art. 25 - O Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial, instituído pela Lei nº 8.246, de
25 de maio de 2005, passa a denominar-se Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial e de
Infraestrutura do Estado do Maranhão - FDI.
Art. 26 - O caput do art. 3º, o art. 4º e o caput do art. 5º da Lei nº 8.246, de 25 de maio de
2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - São fontes de recursos para o Fundo Estadual de Desenvolvimento
Industrial e de Infraestrutura do Estado do Maranhão:
(...)
Art. 4º - O FDI será gerido por um Conselho Gestor composto pelo Secretário de
Estado de Indústria, Comércio e Energia, pelo Secretário de Estado do Planejamento e
Orçamento, pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo Secretário de Estado da
Infraestrutura.
(...)
Art. 5º - Ao Conselho Gestor compete, dentre outras atribuições, as seguintes:


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I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
Parágrafo único - O Conselho Gestor contará com o apoio técnico operacional da
Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Energia, a qual exercerá as funções de
Secretaria Executiva do Conselho.
(...)” (NR).
Art. 27 - O art. 2º da Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso
XI, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
(...)
XI - investimentos e custeio da infraestrutura necessária para o apoio às atividades
econômicas no Maranhão, tais como rodovias estaduais, aeroportos regionais, centros de
eventos, parques de exposições, entre outros.”
Art. 28 - O art. 3º da Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso
VI, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
(...)
VI - contribuição de 3% (três por cento) sobre valor da tonelada de soja, milho,
milheto e sorgo produzidos ou transportados no Estado do Maranhão.”
Art. 29 - O texto da Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido dos arts.
3º-A e 3º-B, os quais terão a seguinte redação:
“Art. 3º-A - A contribuição não-compulsória de que trata o inciso VI do art. 3º desta
Lei fica instituída como produto da arrecadação decorrente e vinculada à fruição de
tratamentos diferenciados por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à


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Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, o tratamento diferenciado
refere-se à aplicação de diferimento, concessão de redução da base de cálculo, crédito
presumido ou crédito outorgado, e de regime tributário para o cumprimento de obrigações,
todos vinculados ao ICMS.
§ 2º - O recolhimento da contribuição pelas empresas comerciais, exportadoras ou
não, ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da saída da soja, milho, milheto ou
sorgo do estabelecimento, nas operações internas, nas interestaduais ou de exportação, bem
como nas operações equiparadas à exportação, previstas no art. 3º, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 3º - A fruição dos tratamentos tributários diferenciados de que trata o § 1º fica
condicionada a que os contribuintes contribuam para o FDI.
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica:
I - às transferências dos produtos efetuadas por produtor primário, entre seus
estabelecimentos, de idêntica atividade econômica preponderante, localizados no território
do Estado do Maranhão;
II - às saídas dos produtos quando destinados à industrialização em território
maranhense;
III - nas operações cujo Estado de origem já tenha instituído e cobrado contribuição
de mesma natureza daquela prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 8.246, de 25 de maio de
2005.
§ 5º - O montante da contribuição a que se refere este artigo deverá ser aplicado
exclusivamente na despesa a que se refere o inciso XI do art. 2º desta Lei.”
Art. 3º-B - O pagamento da contribuição de que trata o inciso VI do art. 3º desta Lei,
cumulativamente, é:
I - faculdade do contribuinte;
II - condição para usufruir o tratamento diferenciado a que se refere o § 1º do art. 3ºA desta Lei.”


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Art. 30 - Constitui condição para fruição de benefícios de isenções, créditos presumidos e
créditos outorgados, previstos em todas as normas estaduais vigentes no Estado do Maranhão,
inclusive a Lei nº 10.259, de 16 de junho de 2015, a Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015, e a
Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, sem prejuízo das condições já previstas em lei específica,
a contribuição de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos incentivos utilizados, em cada período de
apuração, o qual deverá ser aplicado na despesa a que se refere o inciso XI do art. 2º da Lei nº 8.246,
de 25 de maio de 2005.
CAPÍTULO IV
DA COMPANHIA MARANHENSE DE GÁS - GASMAR
Art. 31 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a integralidade das ações da Companhia
Maranhense de Gás - GASMAR, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 7.595, de 11 de junho de
2001, que sejam de titularidade do Estado do Maranhão.
Art. 32 - O processo de alienação deverá respeitar a máxima publicidade e transparência,
aplicando-se ainda as normas societárias vigentes, inclusive o acordo de acionistas e a Lei Federal nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 33 - O Poder Executivo poderá solicitar ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES ou a outro órgão federal competente ajuste para auxiliar e
supervisionar o processo de alienação das ações da GASMAR.
Parágrafo único - Caso seja solicitada, autorizada e concedida a supervisão do BNDES no
processo de alienação de que trata este capítulo, o processo de alienação deverá observar o disposto
na Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, conforme Decreto do Poder Executivo.
Art. 34 - O produto da alienação das ações de que trata este capítulo deverá ser integralmente
aplicado na capitalização do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA e na quitação de
passivos de outros órgãos ou entes estaduais.
Art. 35 - O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá regulamentar o processo de alienação
com observância da legislação federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 37 - Ficam revogadas as alíneas “b” e “d” do inciso I do art. 178 da Lei 7.799, de 2002, e
a Lei nº 8.778, de 25 de abril de 2008, a Lei nº 10.693, de 28 de setembro de 2017.


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Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2020, com exceção ao disposto nos arts. 28, 29 e 30 desta Lei, os quais passam a
vigorar a partir de 1º de abril de 2020.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil