GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.303, DE 04 DE JULHO DE 2008.
Dá nova redação ao inciso VII do § 2 o do art. 2 o da Lei no 15.704, de 20 de junho de
2006.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso VII do § 2 o do art. 2 o da Lei no 15.704, de 20 de junho de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 o .........................................................................
.....................................................................................
§ 2o ..............................................................................
.....................................................................................
VII – ter concluído curso superior.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 14-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2008.