ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.616, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estabelece regras para a ausência de troco em
estabelecimentos
comerciais,
e
dá
outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei veda estabelecimentos comerciais a fornecer troco de outra forma que não
seja em dinheiro, sem o consentimento do consumidor.
Parágrafo único - Na sua falta ou insuficiência, o fornecedor deve arredondar o preço do
produto ou serviço para baixo, não podendo o consumidor ficar sem troco ou ser obrigado a receber
outro produto como diferença, sob pena de configuração de venda casada.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais não poderão recusar a venda de produto ou serviço
quando a alegação for única e exclusivamente a falta de troco.
Parágrafo único - O previsto no caput não se aplica aos casos já regulamentados em Lei.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar cópia da presente Lei em
local visível e de fácil acesso a todos.
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem
aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 06 de dezembro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL