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DECRETO 44183, de 23/12/2005 de 23/12/2005 (Texto Original)


Dispõe
sobre a classificação, o cadastramento e as
características da frota de veículos de uso da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 e no Decreto nº 42.569, de 13 de maio
de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – A classificação, o cadastramento e as
características da frota de veículos de uso da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais sujeita-se ao cumprimento das normas
estabelecidas na legislação de trânsito, neste
Decreto, nas Resoluções da Chefia da Polícia
Civil e, subsidiariamente, nas Resoluções da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.


Art.
2º – Os veículos oficiais da Polícia Civil
classificam-se em:


I
– de representação;
II
– de serviço:
a)
administrativo;
b)
tático:
1.
caracterizados;
2.
descaracterizados.
Parágrafo
único – Consideram-se de representação os
veículos destinados ao Chefe da Polícia Civil e ao
Chefe-Adjunto da Polícia Civil.


Art.
3º – Os veículos da Polícia Civil
classificam-se de acordo com o inciso III do art. 96 da Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de
Trânsito Brasileiro.


Art.
4º – Os veículos da Polícia Civil,
classificados como de serviço administrativo, devem ser
adquiridos na versão mais econômica da menor faixa de
cilindrada, salvo aqueles que, justificadamente, pelas peculiaridades
da unidade, demandem maior potência.


Art.
5º – Os veículos de representação
devem ser equipados com motor de potência superior a 2.000
(duas mil) cilindradas.


Art.
6º – Os veículos classificados na categoria de
serviço tático devem ser equipados com motor de
potência superior a 1.400 (mil e quatrocentas) cilindradas.


Art.
7º – Os veículos de serviço, além das
placas previstas no art. 116 do Código de Trânsito
Brasileiro, devem ter as suas caracterizações visuais
na forma definida no Anexo deste Decreto.


Art.
8º – O cadastramento da frota de veículos de uso da
Polícia Civil será efetuado por meio da Diretoria de
Material e Patrimônio da Instituição, que
observará o previsto neste Decreto e na legislação.


Art.
9º – Cabe à Diretoria de Transportes da Policia
Civil providenciar o emplacamento dos veículos de que trata
este Decreto junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais
– DETRAN/MG – que disponibilizará a emissão
do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo –
CRLV.


Art.
10 – A Diretoria de Transportes da Polícia Civil é
a unidade responsável pelo recebimento dos veículos da
frota da Polícia Civil e pela sua respectiva entrega para as
unidades da Instituição, visando o controle técnico
relacionado com as suas especificações.
Parágrafo
único. Após a aprovação do veículo
e sua liberação pela Diretoria de Transportes da
Polícia Civil, aqueles veículos que contarem com
sistema de comunicação deverão ser registrados
na Diretoria de Telecomunicações da Polícia
Civil para que possam ser disponibilizados para o uso.


Art.
11 – A inobservância do disposto neste Decreto e demais
normas editadas pela Chefia da Polícia Civil sujeitará
o infrator às penalidades correspondentes previstas na
legislação aplicável.


Art.
12 – A Polícia Civil poderá expedir normas
complementares para a execução deste Decreto.


Art.
13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
CARACTERIZAÇÕES
VISUAIS DOS VEÍCULOS DE SERVIÇO DA POLÍCIA CIVIL


Art.
1º – A pintura básica de todos os veículos
da frota da Polícia Civil deverá ter, como cor de
fundo, a cor preta.


Art.
2º – O pára-brisa e os vidros terão a
aplicação de película escura de proteção
contra raios solares em todos os veículos, em virtude da
perfeita visualização dos signativos que são em
vinil branco refletivo. Sobre os vidros lateral/traseiro deverá
ser aplicado o desenho do telefone com o respectivo número de
atendimento "197" e adicionando, logo abaixo, o endereço
do portal, ambos da PCMG, em vinil refletivo branco.


Layout
dos vidros laterais traseiros quando for o caso
(Imagem
não transcrita por impossibilidade técnica)


Art.
3º – No teto de cada veículo deverá ser
aplicado, sempre na parte traseira, o número de identificação
da viatura em vinil refletivo branco.


Layout
do teto dos veículos
(Imagem
não transcrita por impossibilidade técnica)


Art.
4º – Na parte frontal deverá ser aplicada a
logomarca da Polícia Civil em vinil branco refletivo no texto
"POLÍCIA CIVIL" e vinil vermelho sangue esmalte
refletivo no texto "MINAS GERAIS", centralizada no capô
dianteiro, conforme layouts apresentados para cada caso específico,
uma vez verificada a variação de dimensões nos
diversos modelos de veículos.


Layout
do capô dos veículos
(Imagem
não transcrita por impossibilidade técnica)


Art.
5º – As laterais deverão receber faixas iniciando
na dianteira e terminando na traseira, em vinil refletivo branco e
faixa em vinil dourado fosco não refletivo aplicado sobre a
faixa branca, devidamente posicionada, conforme layout, com o texto
"POLÍCIA CIVIL" vazado sobre a faixa dourada nas
portas dianteiras e o texto "MINAS GERAIS" na parte
traseira, também vazado.
Parágrafo
único – Quando o veículo for alocado em uma
unidade específica deverá ser aplicado o texto
referente à alocação do mesmo em vinil preto não
refletivo, distinguindo a unidade, sobre a faixa em vinil refletivo
branco localizado abaixo da faixa dourada, centralizando-o
verticalmente e posicionando-o sob o texto "POLÍCIA
CIVIL", aplicado e localizado nas portas dianteiras, conforme
Layout.


Layout
das laterais dos veículos
(Imagem
não transcrita por impossibilidade técnica)


Art.
6º – Aplicar nas bases das portas traseiras, adesivo
representativo da Bandeira do Estado de Minas Gerais em vinil
adesivo, plotter de recorte.


Art.
7º – Na parte traseira do veículo deverá ser
aplicado a faixa branca em vinil refletivo seguindo, como referência,
as faixas das laterais, assim como a faixa dourada com o texto
"POLÍCIA CIVIL" extraído da marca da PCMG,
vazado e posicionado do lado esquerdo da tampa traseira, alinhado
pela base da respectiva faixa, sobre a branca, em perfeito
alinhamento entre ambas.
§
1º – Ainda no lado esquerdo da tampa traseira, exatamente
abaixo do texto vazado, aplicar sobre o vinil branco refletivo, na
parte inferior, em complemento à marca, o texto "MINAS
GERAIS" em vinil refletivo vermelho sangue esmalte.
§
2º – No lado direito da tampa traseira aplicar o símbolo
do telefone acompanhado do número de atendimento da PCMG
"197", vazado na própria faixa dourada e
centralizado verticalmente.
§
3º – Logo abaixo do texto vazado com o número do
telefone de atendimento, sobre a faixa branca inferior, exatamente
abaixo, aplicar o texto do portal da PCMG em vinil não
refletivo preto.


Layout
da parte traseira dos veículos
(Imagem
não transcrita por impossibilidade técnica)


Art.
8º – Para a confecção dos adesivos e
posterior aplicação será disponibilizada para o
fornecedor contratado a mídia contendo todos os arquivos para
a plotagem dos mesmos.
Parágrafo
único – Todas as caracterizações em
questão seguirão, impreterivelmente, as disposições
e proporções apresentadas nos respectivos layouts, não
sendo admitida nenhuma modificação na caracterização
definida, sendo que o material utilizado para a confecção
dos adesivos descritivos deverão ser devidamente acompanhados
e aprovados pelo responsável pela Comunicação
Visual da Polícia Civil, cabendo ao fornecedor apresentar
modelo produzido para a devida aprovação.