GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.250, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a Lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012, que institui Fundo Especial,
denominado Fundo do Banco do Povo do Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012, que institui Fundo Especial, denominado Fundo do Banco do Povo do
Estado de Goiás, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:
“Art. 1º ...............................................................................
...........................................................................................
Art. 2º ................................................................................
..........................................................................................
§ 1º Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em conta bancária de agente oﬁcial de crédito, em
nome do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás, a qual será controlada e movimentada pelo
Superintendente Executivo do referido Fundo.
..........................................................................................
Art. 3º ...............................................................................
§ 1º O Superintendente Executivo do Fundo de Financiamento do Banco do Povo ordenará as despesas a correrem à
conta do seu orçamento setorial, ﬁcando estabelecido o limite de até 15% (quinze por cento) para a cobertura de
despesas relativas a pessoal, equipamentos, custeio e manutenção da estrutura do Banco do Povo, conforme deﬁnido em
regulamento.
................................................................................” (NR)
Art. 2º Ficam criadas, no âmbito do Fundo de Financiamento do Banco do Povo, vinculado à Secretaria de Gestão e
Planejamento, Gratiﬁcações de Estímulo Funcional –GEF–, em 3 (três) níveis de valores escalonados em ordem crescente, de R$ 900,00
(novecentos reais) até o valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para atender à estrutura da Superintendência
Superintendência Executiva do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás, bem como Gratiﬁcações destinadas a seus
Coordenadores e Agentes de Crédito, de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais), estipuladas com base no número de
habitantes dos municípios, conforme especificação de valores e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 5º.

Art. 3º Os beneﬁciários das Gratiﬁcações criadas pelo art. 2º desta Lei são os servidores ocupantes de cargos efetivos,
comissionados e empregados públicos lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de
Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, ou colocados à sua disposição, que exerçam suas
atividades exclusivamente na Superintendência Superintendência Executiva do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás,
devendo para a sua concessão ser observado o seguinte:
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 5º.

I - não se incorporam ao vencimento ou à remuneração do beneﬁciário, inclusive para ﬁns de aposentadoria ou pensão,
não integram a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas
desconto previdenciário;
II – não se atribuem aos servidores efetivos que percebam remuneração pelo regime de subsídio constitucionalmente
previsto para os agentes políticos e para os ocupantes de cargos efetivos organizados em carreira, também remunerados pelo mesmo
sistema;
III – não são acumuláveis com:
a)

subsídio, em qualquer hipótese não compreendida pelo inciso II;

b)

Função Comissionada (FC);

c)

quaisquer outras vantagens da mesma natureza;

IV – serão concedidas por ato do Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de
Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Estado de Gestão e Planejamento.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 5º.

Art. 4º Os recursos necessários ao atendimento das despesas criadas por esta Lei correrão à conta do Fundo de


Financiamento do Banco do Povo ou de outros que lhe forem transferidos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
(D.O. de 03-12-2013)

ANEXO ÚNICO
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES – BANCO DO POVO DE GOIÁS
SUPERINTENDÊNCIA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
GRATIFICAÇÕES DE ESTÍMULO FUNCIONAL – GEF
CLASSIFICAÇÃO

QUANTITATIVO

VALOR – R$

GEF-1

10

900,00

GEF-2

05

1.000,00

GEF-3

05

1.500,00

REF/POPULAÇÃO/ No DE MUNICÍPIOS

QUANTITATIVO

VALOR – R$

207

300,00

ATÉ 25.001 A 100.000 HAB. (30)
COORDENADORES
AGENTES DE CRÉDITO

30
30

350,00
300,00

ACIMA DE 100.000 HAB. (09)
COORDENADORES
AGENTES DE CRÉDITO

09
27

400,00
300,00

ATÉ 25.000 HAB. (207
COORDENADORES

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.