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Decreto 48380, de 16/03/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.182, de 20 de abril de 2021, que fixa,
excepcionalmente, o prazo de armazenagem de Álcool Etílico
Hidratado Combustível – AEHC ou de Álcool Etílico
Anidro Combustível – AEAC no sistema dutoviário,
em substituição ao previsto no § 2º do art.
575 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 14/20, de
31 de julho de 2020, e ICMS 37/21, de 5 de julho de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 48.182, de 20 de
abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica estabelecido o prazo de até trezentos e
sessenta dias, contado da data da remessa para armazenagem de Álcool
Etílico Hidratado Combustível – AEHC ou de Álcool
Etílico Anidro Combustível – AEAC no sistema
dutoviário, realizada até 1º de outubro de 2021,
em substituição ao prazo previsto no § 2º do
art. 575 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para
fins da suspensão do recolhimento do ICMS estabelecida no
caput do referido artigo.
§
1º – Na hipótese prevista no caput, o
recolhimento do ICMS ficará suspenso até 31 de março
de 2022.
§
2º – A partir de 2 de outubro de 2021, fica restabelecido
o prazo de cento e oitenta dias, previsto no § 2º do art.
575 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.”.


Art.
2º – O art. 2º do Decreto nº 48.182, de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – Fica convalidada a substituição do
prazo previsto no § 2º do art. 575 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS pelo estabelecido no caput do art. 1º deste
decreto, na hipótese em que o prazo original de cento e
oitenta dias para a armazenagem de AEHC ou de AEAC no sistema
dutoviário, realizada em 2021, tenha se exaurido até 1º
de agosto de 2021.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de agosto de 2021.


Belo
Horizonte, aos 16 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO