

Imprimir documento


DECRETO 46669, de 16/12/2014 - Texto Original


Dispõe sobre o Programa de
Melhoria da Qualidade Genética do Rebanho Bovino do Estado de
Minas Gerais - PRÓ-GENÉTICA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, 





DECRETA:




Art.
1º  O Programa de Melhoria da Qualidade Genética do
Rebanho Bovino do Estado de Minas Gerais – PRÓ-GENÉTICA
–, instituído pelo Decreto nº 44.613, de 11 de
setembro de 2007, passa a reger-se por este Decreto.




Art.
2º  O PRÓ-GENÉTICA tem o objetivo de dar
cumprimento à política estadual dirigida ao
aprimoramento do rebanho bovino do Estado e o consequente
fortalecimento das cadeias produtivas da carne e do leite.




Art.
3º  O Programa será executado, preferencialmente, em
feiras ou leilões, podendo também ser estimulada a
comercialização direta nas propriedades rurais.

§
1º  Poderá ser estimulada a comercialização
direta, nas propriedades rurais de animais - touros e fêmeas -
geneticamente superiores, das raças bovinas e seus
cruzamentos, voltadas
para a produção de carne e leite, de acordo com o
regulamento do programa a ser elaborado pelo Grupo Coordenador e
publicado por meio de Resolução do Secretário de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§
2º  Para fins de mercado, em feiras ou leilões voltados
para a comercialização de animais bovinos, serão
utilizadas as seguintes denominações:

I
– PRO-GENÉTICA: em feiras ou leilões voltados
para a comercialização de animais bovinos –
touros;

II
– PRO-FÊMEAS: em feiras ou leilões voltados para a
comercialização de animais bovinos – fêmeas.

§
3º  As feiras ou leilões voltados para a comercialização
dos animais bovinos - touros e fêmeas - poderão ocorrer
de forma conjunta ou separada, de acordo com a organização
do evento. 





Art.
4º  Para a implementação do PRÓ-GENÉTICA
serão usados recursos financeiros constantes de dotações
consignadas no orçamento do Estado, de créditos
adicionais, além de recursos provenientes de crédito
interno ou externo, de parcerias entre o Estado e o setor privado e
de outras fontes.




Art.
5º  São beneficiários do Programa,
prioritariamente, os pequenos e médios produtores rurais e
suas entidades representativas que exercem a atividade da
bovinocultura de corte e leite. 





Art.
6º  Fica instituído o Grupo Coordenador do PRÓ-GENÉTICA
com a finalidade de propor, deliberar e monitorar a execução
do Programa, além de:

I
– elaborar e aprovar o Regulamento do Programa;

II
– avaliar, aprovar e apoiar projetos e propostas que objetivem
o cumprimento da finalidade do Programa;

III
– desenvolver ações perante a administração
pública e a iniciativa privada com o objetivo de garantir a
execução de suas diretrizes e finalidades.




Art.
7º  O Grupo Coordenador será composto por representantes
dos seguintes órgãos e entidades:

I
- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA –, que será seu coordenador;

II
- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG; 


III
- Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;

IV
- Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;

V
- Associação Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ; e

VI
- Associação Brasileira dos Criadores de Girolando -
GIROLANDO.

§
1º  Os órgãos e entidades de direito público
ou privado voltados ao ensino, aprendizagem e pesquisa, e as
associações de criadores de animais bovinos poderão
participar como membros convidados do Grupo Coordenador.

§
2º  Os membros titulares e suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos e entidades e designados
pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento por meio de Resolução.

§
3º  O Grupo Coordenador poderá solicitar a participação
de representante de órgão ou entidade do Poder
Executivo para prestar apoio no desenvolvimento de ação
específica relacionada ao Programa.




Art.
8º  Poderão atuar como instituições de
apoio à operacionalização do PRÓ-GENÉTICA
as seguintes entidades:

I
– agentes financeiros;

II
– sindicatos rurais;

III
– entidades de classes regionais;

IV
– entidades ligadas ao agronegócio; e

V
– Municípios.




Art.
9º  O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento poderá expedir normas complementares para o
cumprimento do disposto neste Decreto.




Art.
10.  Fica revogado o Decreto nº 44.613, de 11 de setembro de
2007.




Art.
11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

André
Luiz Coelho Merlo