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DECRETO 45995, de 27/06/2012 - Texto Original





Altera o Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
6º As petições do sujeito passivo e suas
intervenções no processo serão feitas:
I
- pessoalmente, por intermédio do titular, sócio-gerente,
administrador, diretor ou equivalente, na forma como forem designados
no instrumento constitutivo da sociedade ou na declaração
de empresário, conforme o caso;
II
- por advogado;
III
- por mandatário com poderes especiais;
IV
- por preposto, assim entendido a pessoa que mantenha com o sujeito
passivo vínculo empregatício ou contrato de prestação
de serviço profissional continuado;
V
- pelo síndico ou administrador judicial da massa falida;
VI
- pelo inventariante do espólio;
VII
- por quem estiver na administração de seus bens ou
negócios, tratando-se de sociedade sem personalidade jurídica.
Parágrafo
único. A prova da identificação do interessado,
do instrumento de mandato ou do vínculo com o sujeito passivo
será entregue juntamente com a petição, ou
realizada no ato da intervenção.
Art.
40. .................................
Parágrafo
único. A manifestação fiscal a que se refere o
caput deste artigo deverá versar sobre a situação
fática inerente à realidade operacional da empresa,
salientando os aspectos relevantes que possam influir na resposta à
consulta, ficando a análise de mérito exclusivamente a
cargo da Superintendência de Tributação.
Art.
53. ..................................
§
1º A manifestação fiscal a que se refere o caput
deste artigo deverá versar sobre:
I
- situação tributária e fiscal do requerente;
II
- aspectos relevantes que possam influir no recolhimento de tributo
de responsabilidade do contribuinte e do setor em que atua, caso
venha a ser concedido o regime especial;
III
- efetividade do sistema de controle fiscal pleiteado.
§
2º A análise de mérito, relativa à
conveniência e oportunidade da concessão do regime
especial, caberá exclusivamente à Superintendência
de Tributação, salvo na hipótese do inciso I do
art. 56.
Art.
102. ..................................
VII
- da falta de autorização do documento fiscal
eletrônico gerado em contingência.
............................................
Art.
111. ..................................
§
1° Considera-se, também, como desistência de
impugnação, reclamação ou recurso de
revisão, a não comprovação ou o não
recolhimento integral da taxa de expediente devida.
§
2° No caso de encerramento do contencioso administrativo fiscal
por falta de recolhimento ou recolhimento a menor da taxa de
expediente no prazo devido, essa circunstância será
lavrada nos autos e o sujeito passivo dela cientificado.


Art.
114. ................................
I
- for apresentada fora do prazo legal ou for manifesta a
ilegitimidade da parte;
II
- estiver desacompanhada do comprovante de recolhimento integral da
taxa de expediente devida ou não seja comprovado o
recolhimento desta no prazo estabelecido.
Parágrafo
único. A negativa de seguimento será formalmente
comunicada ao impugnante no prazo de 5 (cinco) dias da decisão.
Art.
118. ..................................
Parágrafo
único. Vencido o prazo previsto no caput deste artigo sem que
tenha havido comprovação do recolhimento integral da
taxa, o impugnante será considerado desistente da impugnação
e, após a lavratura, nos autos, do termo referente a essa
circunstância, e a intimação do sujeito passivo,
o PTA será encaminhado para inscrição do crédito
tributário em dívida ativa.
Art.
124. ..................................
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo,
deverá constar do PTA a motivação da decisão.
Art.
140. Ocorrendo a juntada de documentos ao PTA, será dada à
parte contrária vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias,
podendo se manifestar até o termo final do referido prazo.
§
1° No caso de juntada de documentos pelo Fisco, a abertura de
vista se efetivará nas dependências
da
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o autuado ou o interessado, sem prejuízo do
direito de a parte se manifestar no prazo previsto no caput deste
artigo, facultado o fornecimento de cópia.
§
2° Igual direito de vista e manifestação terá
a parte que não tenha apresentado impugnação,
habilitando-se a receber o processo no estado em que se encontra e
apresentar recurso, quando cabível.
Art.
147. ................................
§
3° Excetuado o caso de PTA submetido ao rito sumário, a
Assessoria do Conselho de Contribuintes se pronunciará sobre o
resultado da diligência, do despacho interlocutório e da
perícia, ainda que deliberados em sessão de julgamento,
bem como sobre documentos juntados aos autos.
Art.
154. ................................
Parágrafo
único. Por ocasião da apreciação da
reclamação, a intempestividade da impugnação
poderá ser relevada pela Câmara de Julgamento, quando
esta vislumbrar que assiste à parte direito quanto ao mérito
da questão.
Art.
157. ................................
§
3° Compete à repartição fazendária da
circunscrição do contribuinte ou à indicada no
Auto de Infração a prática dos atos
procedimentais necessários ao cumprimento de diligência,
despacho interlocutório ou perícia determinados pelas
Câmaras de Julgamento ou pela Assessoria do Conselho de
Contribuintes.
§
4° A manifestação do sujeito passivo sobre despacho
interlocutório ou diligência propostos pela Câmara
ou pela Assessoria será dirigida ao Conselho de Contribuintes
e entregue na Administração Fazendária da
circunscrição do impugnante ou na repartição
fazendária indicada no Auto de Infração.
Art.
163. ................................
§
1° .....................................
II
- a decisão relativa ao cancelamento ou redução
de multa isolada pelo órgão julgador estabelecida nos
termos do § 3º do art. 53 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975. ........................
Art.
164. ................................
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também no caso de
protocolização de petição de recurso sem
a juntada ou a comprovação, no prazo estabelecido, do
pagamento integral da taxa de expediente devida, observado o disposto
no § 2º do art. 111.
Art.
170. ................................
V
- a decisão unânime ou por maioria de votos da Câmara
de Julgamento em PTA submetido ao rito sumário.
Art.
175. .................................
§
4° O limite máximo de membros efetivos estabelecidos nas
alíneas “a” dos incisos I e II do § 1º
deste artigo não se aplica:
I
– na hipótese da alínea “a” do inciso
I, quando tenha sido nomeado, no mínimo, um novo membro
efetivo no segundo ano do mandato anterior;
II
- na hipótese da alínea “a” do inciso II,
quando tenham sido nomeados, no mínimo, dois novos membros
efetivos no segundo ano do mandato anterior.
§
5° Na hipótese de afastamento definitivo de conselheiro
efetivo:
I
- da representação dos contribuintes, a entidade de
classe deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, lista
tríplice com indicação de nomes;
II
- da representação da Fazenda Pública Estadual,
o Subsecretário da Receita Estadual poderá complementar
a lista a que se refere o § 3º do art. 175, até o
limite nele previsto.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima