GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 234, DE 07 DE JUNHO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Assistência Social –FEAS-, no valor
global de R$ 640.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005006694 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Assistência Social –FEAS- 3 (três) créditos suplementares no valor global de
R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 128 1030 2.360 - Capacitação Continuada dos Gestores Municipais e Demais
Operadores do SUAS
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

330.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

110.000,00

R$

640.000,00

08 244 1030 2.181 - Operacionalização das Ações de Proteção Social

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de repasse de recursos do co-ﬁnanciamento federal das ações continuadas da
assistência social e sua prestação de contas, por meio do SUAS Web, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 13-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-06-2013.