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DECRETO 46522, de 03/06/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Ato COTEPE/MVA nº 2/14 e nos Protocolos
ICMS 129/13 e 178/13,


DECRETA
:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados da Parte 1 do Anexo XV
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as alterações
que se seguem:
“Art.
18. ........................................................
§
3º Na hipótese do inciso II do caput, em se tratando de
encomendante estabelecimento não-industrial, a apuração
do imposto a título de substituição tributária
será efetuada no momento da entrada da mercadoria no
estabelecimento encomendante, salvo na hipótese prevista no §
6º.
....................................................................
§
6º Nas operações a que se refere o inciso II do
caput, com as mercadorias enquadradas na NBM/SH nos códigos
02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 02.05.00.00, 02.06, 02.07, 02.09, 02.10,
0504.00, 1601.00.00 e 16.02, o estabelecimento cuja atividade
principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais seja classificada na CNAE 4634-6/01, 4634-6/02 ou 4634-6/99
será o responsável pela retenção do
imposto devido a título de substituição
tributária no momento da saída dessas mercadorias
.....................................................................
Art.
46. ....................................................
§
9º O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs
1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00,
1121-6/00, 2110-6/00, 2121- 1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00,
4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99 a título de
substituição tributária, relativamente às
saídas ocorridas até 31 de janeiro de 2015, será
efetuado até o último dia do segundo mês
subsequente ao da saída da mercadoria
.............................................................
Art.
76. ....................................................
§
4º ........................................................
VI
- quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível, na operação realizada pelo
importador, 56,58% (cinquenta e seis inteiros e cinquenta e oito
centésimos por cento), em operação interna, e
85,58% (oitenta e cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos
por cento), em operação interestadual;
.............................................................”
(nr)
Art.
2º A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“







6.
                   (...)




(...)


(...)


(...)


(...)




6.8


8523.49.10


Discos
                   para sistemas de leitura por raio laser para reprodução
                   apenas do som


25




6.9


8523.49.90


Outros
                   discos para sistemas de leitura por raio laser


25




(...)


(...)


(...)


(...)




6.14
                   



8523.41.10


Discos
                   para sistema de leitura por raio laser com possibilidade de serem
                   gravados uma única vez 



25




6.15


8523.29.90
8523.41.90


Outros
                   suportes


25




6.16


8523.49.20


Discos
                   para sistema de leitura por raio laser para reprodução
                   de fenômenos diferentes do som ou da imagem. 



25




(...)


(...)


(...)


(...)












45.
                   (...)




(...)


(...)


(...)


(...)




45.1.28


8515.90


Partes
                   de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da
                   posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos
                   para soldar metais por resistência da posição
                   8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção
                   civil


45





 ”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima