ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012
Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar Estadual nº 083, de 3 de junho
de 2005.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 5º, “caput”, e o seu § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 83, de 3 de
junho de 2005, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O cargo de Ouvidor do Ministério Público do Estado do Maranhão
será exercido por Procurador de Justiça, em atividade, nomeado pelo ProcuradorGeral de Justiça a partir de lista tríplice escolhida pelo Colégio de Procuradores,
para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, fazendo jus a 20% (vinte
por cento) do seu subsídio pelo exercício do cargo.
§ 2º - Durante o exercício do mandato, o membro do Ministério Público
nomeado Ouvidor não se afastará de suas atribuições normais do cargo de
Procurador de Justiça, mas não poderá exercer outros cargos ou funções na
Administração Superior, bem como ficará impedido de candidatar-se a qualquer
outro cargo eletivo na Instituição, no prazo de 02 (dois) anos após o fim do
mandato.”
Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo comissionado de Chefe de Secretaria da Ouvidoria,
simbologia-CC06.
Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo comissionado de Assessor Jurídico da Ouvidoria,
simbologia-CC06, privativo de bacharel em direito.
Art. 4º - Fica criado 01 (um) cargo comissionado de Assessor Técnico da Ouvidoria,
simbologia-CC06.
Art. 5º - O art. 7º da Lei Complementar Estadual n° 83, de 03 de junho de 2005, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - A Ouvidoria, órgão auxiliar do Ministério Público, integrará a
estrutura administrativa da Procuradoria Geral de Justiça, com quadro de cargos
comissionados constante do Anexo Único.”
Art. 6º - Fica acrescentado o Anexo Único à Lei Complementar Estadual nº 83, de 3
de junho de 2005, com a seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO:
“QUANT.
1

DESCRIÇÃO
Chefe de Secretaria da Ouvidoria

SIMBOLOGIA

VALOR

1

Assessor Jurídico da Ouvidoria

CC-06

3.538,54”

1

Assessor Técnico da Ouvidoria

Art. 7º - As despesas resultantes da presente Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, que serão suplementadas nos
valores correspondentes aos impactos para o exercício de 2012.
Art. 8º - A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o disposto
no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE
SETEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência