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DECRETO 41097, de 07/06/2000 - Texto Original


Dispõe sobre
planos de ação de combate à criminalidade.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, e
considerando
que a segurança pública é dever do Estado e
direito fundamental da sociedade;
que
é obrigação do Estado oferecer à
sociedade serviços de segurança pública de boa
qualidade;
que
o Governo do Estado vem, não obstante sérias
dificuldades financeiras, implementando medidas concretas voltadas
para a melhoria dos serviços de segurança pública
através do reequipamento e treinamento de pessoal da Polícia
Militar e da Polícia Civil;
que
o combate à criminalidade deve estar voltado principalmente
para as ações preventivas, desenvolvidas dentro de
padrões de respeito aos direitos fundamentais do homem;
que
o serviço de segurança pública deve ser
oferecido, indiscriminadamente, a todos os cidadãos;
que
baixos índices de criminalidade se incluem entre os principais
fatores de atração de novos investimentos para o
Estado;
que
o combate à criminalidade deve abranger medidas de reeducação
dos sentenciados de forma a recuperá-los para o convívio
social;
que
o Estado, para atingir as metas mínimas de melhoria de
desempenho dos serviços de segurança pública tem
de levar em conta a necessidade de melhoria das condições
de remuneração dos integrantes das duas corporações,


D
E C R E T A :




Art.
1º - No prazo de trinta dias, contados da publicação
deste decreto, o Secretário de Estado da Segurança
Pública e o Comandante Geral da Polícia Militar
apresentarão ao Governador do Estado plano de ação
de combate à criminalidade, com ênfase quanto às
medidas preventivas.
Parágrafo
único - Os planos de ação de que trata este
artigo deverão prever cursos de treinamento e reciclagem, de
forma a capacitar o serviço de segurança pública
para o efetivo atendimento à sociedade.




Art.
2º - O Secretário de Estado de Segurança Pública
e o Comandante-Geral da Polícia Militar apresentarão ao
Governador do Estado relatórios trimestrais da evolução
do desempenho das ações relacionadas com as questões
pertinentes à segurança pública, inclusive a
evolução dos índices de criminalidade.




Art.
3º - Dentro de sessenta dias, contados da publicação
deste decreto, o Secretário de Estado da Segurança
Pública e o Comandante-Geral da Polícia Militar
apresentarão ao Governador do Estado relação dos
policiais civis e militares em desvio de função ou no
exercício de funções não relacionadas
diretamente com sua atividade funcional, além do regime de
trabalho dos integrantes das duas corporações.




Art.
4º - A Secretária de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos apresentará ao Governador do Estado, no prazo
de trinta dias, plano de humanização dos
estabelecimentos penitenciários do Estado, voltado para
atividades que contemplem cursos profissionalizantes e outras medidas
que efetivamente contribuam para reintegrar o sentenciado à
comunidade.






Art.
5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
6º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Ribeiro Lopes
Comandante
Mauro Lúcio Gontijo