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Decreto com numeração especial 184, de 28/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –,
terrenos necessários à expansão do sistema de
abastecimento de água do Município de Fernandes
Tourinho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de
Fernandes Tourinho, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à expansão do sistema de abastecimento de água
do Município de Fernandes Tourinho pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio e a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 184, de 28 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– área objeto de desapropriação de pleno
domínio: área de terreno com a medida de 100,00 m²,
situada no Município de Fernandes Tourinho, necessária
ao Poço C-22, de propriedade presumida de Célio Pitanga
Pinto, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: inicia-se no marco
denominado P=01, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC 45° W, coordenadas
Plano Retangular Relativas, sistema UTM: E=807.836,57 m e
N=7.879.900,46 m, marco este localizado num vértice,
dividindo-o com CÉLIO PITANGA e CÉLIO PITANGA; daí
segue até o vértice P=04 confrontando com CÉLIO
PITANGA; com azimute de 90°03'26'' e distância de 10,00 m,
até o P=02 (E=807.846,58 m e N=7.879.900,45 m); com azimute de
0°00'00'' e distância de 10,00 m, até o P=03
(E=807.846,58 m e N=7.879.890,46 m); com azimute de 269°56'33'' e
distância de 10,00 m, até o P=04 (E=807.836,58 m e
N=7879890,45 m); daí segue até o vértice P=01
confrontando com CÉLIO PITANGA; com azimute de 359°56'33''
e distância de 10,00 m, até o P=01 (E=807.836,57 m e
N=7.879.900,46 m), início da descrição, fechando
assim o perímetro do polígono acima descrito com uma
área superficial de 100,00 m²;
II
– área objeto de servidão: área de terreno
com a medida de 1.069,35 m², situada no Município de
Fernandes Tourinho, necessária ao acesso ao Poço C-22,
de propriedade presumida de Célio Pitanga Pinto, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Inicia-se no marco denominado P=01,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM –
SIRGAS 2000, MC 45° W, coordenadas Plano Retangular Relativas,
sistema UTM: E=807.692,81 m e N=7.879.931,99 m, marco este localizado
num vértice, dividindo-o com CÉLIO PITANGA e CÉLIO
PITANGA; daí segue até o vértice P=18
confrontando com CÉLIO PITANGA; com azimute de 72°40'04''
e distância de 20,21 m, até o P=02 (E=807.712,10 m e
N=7.879.938,01 m); com azimute de 68°57'16'' e distância de
15,34 m, até o P=03 (E=807.726,42 m e N=7.879.943,52 m); com
azimute de 75°45'31'' e distância de 33,90 m, até o
P=04 (E=807.759,28 m e N=7.879.951,86 m); com azimute de 73°45'05''
e distância de 17,66 m, até o P=05 (E=807.776,23 m e
N=7.879.956,80 m); com azimute de 79°25'55'' e distância de
29,23 m, até o P=06 (E=807.804,96 m e N=7.879.962,16 m); com
azimute de 75°59'04'' e distância de 33,53 m, até o
P=07 (E=807.837,49 m e N=7.879.970,28 m); com azimute de 176°29'43''
e distância de 37,79 m, até o P=08 (E=807.839,80 m e
N=7.879.932,56 m); com azimute de 176° 02' 37'' e distância
de 32,18 m, até o P=09 (E=807.842,02 m e N=7.879.900,46 m);
com azimute de 269°53'09'' e distância de 5,02 m, até
o P=10 (E=807.837,00 m e N=7.879.900,45 m); com azimute de
356°03'28'' e distância de 31,86 m, até o P=11
(E=807.834,81 m e N=7.879.932,23 m); com azimute de 356°30'08'' e
distância de 31,80 m, até o P=12 (E=807.832,87 m e
N=7.879.963,97 m); com azimute de 255°59'19'' e distância
de 27,67 m, até o P=13 (E=807.806,02 m e N=7.879.957,27 m);
com azimute de 259°26'05'' e distância de 29,12 m, até
o P=14 (E=807.777,39 m e N=7.879.951,93 m); com azimute de
253°45'43'' e distância de 17,49 m, até o P=15
(E=807.760,60 m e N=7.879.947,04 m); com azimute de 255°44'27'' e
distância de 33,70 m, até o P=16 (E=807.727,94 m e
N=7.879.938,74 m); com azimute de 248°58'04'' e distância
de 15,21 m, até o P=17 (E=807.713,74 m e N=7.879.933,28 m);
com azimute de 252°41'41'' e distância de 21,01 m, até
o P=18 (E=807.693,68 m e N=7.879.927,03 m); daí segue até
o vértice P=01 confrontando com CÉLIO PITANGA; com
azimute de 350°03'04'' e distância de 5,04 m, até o
P=01 (E=807.692,81 m e N=7.879.931,99 m), início de descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 1.069,35 m².