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Decreto sem número, de 17/10/2005 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              do  Fundo Financeiro de Previdência-
                              FUNFIP,       no      valor       de
                              R$290.074.255,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$290.074.255,00
(duzentos  e  noventa milhões, setenta e quatro  mil,  duzentos  e
cinqüenta  e  cinco reais) indicado no Anexo, em  favor  do  Fundo
Financeiro  de  Previdência - FUNFIP, onerando em  R$78.000.000,00
(setenta e oito milhões) o limite estabelecido no art. 7º  da  Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor  de R$2.724.000,00 (dois milhões,  setecentos  e
vinte e quatro mil reais);
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor de R$287.260.255,00 (duzentos e oitenta e sete
milhões,  duzentos  e sessenta mil, duzentos e cinqüenta  e  cinco
reais); e
     III  -  do  excesso  de  arrecadação de Recursos  Diretamente
Arrecadados  da  Imprensa Oficial do Estado de  Minas  Gerais,  no
valor de R$90.000,00 (noventa mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 322)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA                        R$
4461.09272002-7.022-0001-3190-0-42.5                   30.000,00
4461.09272002-7.045-0001-3190-0-10.5                  176.000,00
4461.09272002-7.046-0001-3190-4-10.5                1.147.400,00
4461.09272002-7.047-0001-3190-0-10.5                   13.400,00
4461.09272002-7.060-0001-3190-4-10.5                  521.300,00
4461.09272002-7.082-0001-3190-0-10.5                   66.050,00
4461.09272002-7.083-0001-3190-0-10.5                   23.000,00
4461.09272002-7.088-0001-3190-2-10.5                1.062.000,00
4461.09272002-7.089-0001-3190-4-10.5                   10.200,00
4461.09272002-7.091-0001-3190-4-10.5                   17.000,00
4461.09272002-7.094-0001-3190-0-10.5                    1.000,00
4461.09272002-7.096-0001-3190-0-10.5                    7.805,00
4461.09272002-7.104-0001-3190-0-10.5                   56.100,00
4461.09272002-7.105-0001-3190-0-10.5                    5.000,00
4461.09272002-7.205-0001-3190-0-10.5                1.070.000,00
4461.09272002-7.428-0001-3190-0-42.5                  170.000,00
4461.09272002-7.428-0001-3190-0-43.5                   20.000,00
4461.09272002-7.484-0001-3190-0-10.5                   31.000,00
4461.09272002-7.533-0001-3190-0-10.5                  154.000,00
4461.09272002-7.550-0001-3190-0-42.5                   25.000,00
4461.09272002-7.550-0001-3190-0-43.5                   10.000,00
4461.09272002-7.550-0001-3190-0-60.5                  154.000,00
4461.09272002-7.617-0001-3190-0-60.5                   65.000,00
4461.09272002-7.631-0001-3190-0-42.5                   90.000,00
4461.09272002-7.631-0001-3190-0-60.5                   90.000,00
4461.09272002-7.722-0001-3190-0-10.5                  462.000,00
4461.09272002-7.725-0001-3190-2-10.5                1.914.000,00
4461.09272002-7.725-0001-3390-0-10.5               78.000.000,00
4461.09272002-7.840-0001-3190-0-49.5                  160.000,00
4461.09272002-7.939-0001-3190-0-10.5                   23.000,00
4461.09272002-7.957-0001-3190-4-10.5              201.300.000,00
4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5                1.200.000,00
4461.09272002-7.962-0001-3190-0-43.5                2.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            290.074.255,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1                   65.000,00

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2121.09272211-4.329-0001-4590-0-49.1                  160.000,00

ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122329-4.785-0001-4490-0-60.1                  154.000,00

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
4461.09272002-7.205-0001-3190-0-43.5                2.030.000,00
4461.09272002-7.725-0001-3190-2-42.5                  315.000,00

TOTAL DA ANULACAO                               2.724.000,00