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Decreto sem número, de 05/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$20.024.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$20.024.000,00 (vinte
milhões e vinte e quatro mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Cultura e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil
reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões
de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 148)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13391659-4.057-0001-3390-0-24.1
                       24.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.1
                   20.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           20.024.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13391659-4.057-0001-4490-0-24.1
                       24.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                    24.000,00