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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 712, de 12/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$97.869.516,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$97.869.516,26
(noventa e sete milhões oitocentos e sessenta e nove mil
quinhentos e dezesseis reais e vinte seis centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$1.466.000,00 (um milhão quatrocentos e
sessenta e seis mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$40.985.116,00 (quarenta
milhões novecentos e oitenta e cinco mil cento e dezesseis
reais); e
III
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, previsto para o corrente exercício,
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$51.766.877,00 (cinqüenta e um milhões setecentos e
sessenta e seis mil oitocentos e setenta e sete reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 712, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 234)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06243020-4.321-0001-3190-1-10.1
12.500.000,00
1451.06421020-4.379-0001-3190-1-10.1
2.500.000,00
1451.06421020-4.379-0001-3191-1-10.1
4.028.000,00
1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.4
200.000,00
1451.06421020-4.379-0001-4490-1-10.8
16.000,00
1451.14422052-4.082-0001-3190-1-10.1
22.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4490-0-10.1
1.250.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
21.572.451,00
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
51.766.877,00
1511.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
3.812.665,00
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
154.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
34.391,00
FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
13.132,26
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 97.869.516,26
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1441.03092726-1.099-0001-3399-0-10.4
100.000,00
1441.03092726-4.033-0001-3399-0-10.4
100.000,00
1441.03092726-4.150-0001-4490-0-10.8
16.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
800.000,00
1451.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
1.650.000,00
1451.06183021-4.320-0001-3190-1-10.1
600.000,00
1451.06421034-1.108-0001-3190-1-10.1
300.000,00
1451.10421020-4.007-0001-3190-1-10.1
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3340-0-10.8
1.222.473,18
1481.08244298-4.449-0001-3399-0-10.8
27.526,82
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.1
154.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13128701-2.018-0001-3390-0-10.1
34.391,00
FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
13.132,26

TOTAL
DA ANULAÇÃO 5.117.523,26