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Decreto sem número, de 02/08/2006 - Texto Original










Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do Estado
e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 1.292.031,50.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei 15.970, de 12 de janeiro de 2006,
e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.292.031,50 (hum
milhão, duzentos e noventa e dois mil, trinta e um reais
cinqüenta centavos) indicado no Anexo, em favor da
Advocacia-Geral do Estado e do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, onerando em R$
292.031,50 (duzentos e noventa e dois mil, trinta e um reais e
cinqüenta centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº  15.970, de 12 de janeiro de 2006..


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicada no Anexo,
no valor de R$ 1.292.031,50 (hum milhão, duzentos e noventa e
dois mil, trinta e um reais e cinqüenta centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.