GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 014, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global
de R$ 99.819.324,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005001142 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
99.819.324,64 (noventa e nove milhões, oitocentos e dezenove mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
10 122 1025 1.269 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área da
Saúde
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$ 15.000.000,00

4 (92) - Investimentos

R$ 84.819.324,64

T O T A L ................................................

R$ 99.819.324,64

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos 1 o e 2o Termos Aditivos ao Convênio de Cooperação n o 035/2008AJ/GAB/SES, celebrado entre o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde, e a Agência Goiana de Transportes e Obras.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 24-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.