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DECRETO 44410, de 17/11/2006 - Texto Original


Estabelece normas de procedimentos relativas à opção
do servidor civil do Poder Executivo para a jornada de quarenta horas
semanais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 59 da Lei nº
15.788, de 27 de outubro de 2005, com a redação dada
pelo art. 75 da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O servidor público civil do Poder Executivo, ocupante de cargo
de carreiras instituídas em lei, poderá optar pela
jornada de trabalho de quarenta horas semanais, ficando a opção
condicionada à:


I -
aprovação da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e


II -
existência de tabela de vencimento para a jornada de quarenta
horas para o cargo ocupado pelo servidor.


Art. 2º
O servidor deverá formalizar a opção de que
trata o art.1º na unidade de Recursos Humanos de seu órgão
ou entidade de lotação, mediante o preenchimento de
formulário próprio.


Art. 3º
A unidade de Recursos Humanos, quando da apresentação
da opção pelo servidor, verificará o atendimento
da exigência de que trata o inciso I do art. 1º, devendo
elaborar demonstrativo da repercussão financeira resultante da
ampliação da jornada, submetendo-a ao exame da Câmara
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.


Parágrafo
único. O servidor será formalmente notificado pelo
dirigente da unidade de Recursos Humanos da necessidade de
complementar informações para instruir a opção.


Art. 4º
A análise e decisão da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, a que se refere
o art. 1º, ocorrerá nos meses de fevereiro, maio, agosto
e dezembro, devendo o titular do órgão ou entidade
enviar até o vigésimo quinto dia do mês anterior:


I - a
lista nominal de todos os servidores optantes, por unidade
administrativa do órgão ou da entidade, com o
demonstrativo da repercussão financeira individual, de que
trata o art. 3º, e a repercussão global;


II - o
demonstrativo da compensação decorrente da substituição
de contratos e serviços terceirizados ou de outros meios de
contratação de mão de obra, também
compensatórios, quando houver.


Parágrafo
único. A autorização das opções
manifestadas, constantes na lista nominal de que trata o inciso I do
art. 4º, poderá ser total ou parcial.


Art. 5º
A Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças considerará na análise
da opção:


I - o
interesse e a conveniência da administração que
justifiquem o regime de quarenta horas semanais de trabalho na
unidade de lotação do servidor;


II - o
tempo de serviço do servidor;


III - o
número de contratos e de serviços terceirizados ou de
outros meios de contratação de mão de obra a
serem substituídos, quando houver; e


IV - a
repercussão financeira.


Art. 6º
A unidade de Recursos Humanos procederá a publicação,
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, da decisão
da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças relativas a autorização
ou não, em cada caso, da opção pela jornada de
quarenta horas semanais de trabalho.


Art. 7º
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão poderá
editar instruções complementares necessárias ao
cumprimento do disposto neste Decreto.


Art. 8º
O efeito financeiro da opção pela jornada de quarenta
horas semanais será devido a partir do primeiro dia útil
de trabalho, após a publicação de que trata o
art. 6º.


Art. 9º
Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 17 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia