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DECRETO 42333, de 30/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Santa Helena de Minas,
para a instalação de uma creche municipal.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Santa Helena de Minas, para
implantação de uma creche municipal, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, com área de
135,00m² (cento e trinta e cinco metros quadrados), situado no
lugar denominado Povoado de Bom Jesus da Vitória, à
Avenida Clemente Martins, s/nº, Município de Santa Helena
de Minas, confrontando pela frente com a mencionada via pública,
na extensão de 6,85m; pela direita com Linovagner Pereira
Macedo, na extensão de 24,50m; pela esquerda com Pedro Alves
Pereira, na extensão de 19,95m mais Rua Alvorada, na extensão
de 8,00m (alinhamento irregular); e pelos fundos com Linovagner
Pereira de Macedo, na extensão de 5,10m.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira