

Imprimir documento


Decisão da Mesa, de 01/11/2016 - Texto Original


Decisão
da Mesa sobre procedimento de autorização para
instauração de processo, por infração
penal comum, contra o governador do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 74, c/c o art. 79,
I, do seu Regimento Interno e considerando que, em 5 de outubro de
2016, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do Agravo Regimental na Ação Penal nº
836/DF, decidiu, por sua maioria, pela exigência de prévia
autorização da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais como condição de procedibilidade da
referida ação penal ajuizada em face do governador do
Estado;
considerando
que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais foi comunicada
sobre essa decisão no dia 24 de outubro de 2016, nos termos do
Ofício nº 1/2016, do Superior Tribunal de Justiça
(Ofício nº 26/2016/GMHB);
considerando
que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais não disciplina o procedimento de autorização
para processar o governador do Estado por infração
penal comum;
considerando
que o art. 316 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais determina a aplicação, nos casos
omissos, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;


DECIDE:


Pela
aplicação dos arts. 217 e 280 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados e, em caráter complementar, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
nos casos atinentes à tramitação processual
própria desta Casa, ao procedimento de autorização
para a instauração de processo contra o governador do
Estado por infração penal comum, nos seguintes termos:
1
– Recebido o pedido de autorização formulado pelo
Superior Tribunal de Justiça, o presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais notificará o acusado e
despachará o expediente para a Comissão de Constituição
e Justiça;
2
– Recebida a matéria na Comissão de Constituição
e Justiça, o presidente dessa comissão designará
relator para emitir seu parecer pelo deferimento ou indeferimento do
pedido de autorização;
3
– Perante a Comissão de Constituição e
Justiça, o acusado, ou seu advogado, terá o prazo de
até dez reuniões de Plenário, apurado nos termos
do item 5, para, querendo, manifestar-se;
4
– A partir da manifestação do acusado ou do
término do prazo previsto no item 3, a Comissão de
Constituição e Justiça terá o prazo de
até cinco reuniões de Plenário, apurado nos
termos do item 5, para emitir seu parecer;
5
– Para a apuração dos prazos previstos nos itens
3, 4 e 11, será considerada, nos termos do § 4º do
art. 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apenas
uma reunião de Plenário por dia, seja ela ordinária
ou extraordinária, e não será computada a
reunião de Plenário que não for aberta por falta
de quórum;
6
– Após a aprovação do parecer pela
Comissão de Constituição e Justiça, ele
será lido em reunião de Plenário, publicado no
Diário do Legislativo, distribuído em avulso e incluído
na 1ª fase da Ordem do Dia da reunião seguinte à
de seu recebimento em Plenário;
7
– Transcorrido o prazo previsto no item 4 sem emissão de
parecer pela Comissão de Constituição e Justiça,
a matéria será incluída na ordem do dia e o
presidente da Assembleia designar-lhe-á relator, que, no prazo
de 24 horas, emitirá parecer no Plenário, nos termos do
art. 145, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais;
8
– O prazo de discussão da matéria em Plenário
para cada orador inscrito será de dez minutos, nos termos do
art. 246, II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais;
9
– Encerrada a discussão, nos termos do art. 248 do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, será o parecer submetido a votação
nominal, pelo sistema eletrônico de votos, nos termos dos arts.
255 e 260 do mesmo Regimento Interno;
10
– Considerar-se-á autorizada a instauração
do processo se aprovado o parecer pelo deferimento do pedido de
autorização ou se rejeitado o parecer pelo
indeferimento do pedido de autorização, observado, em
ambos os casos, o quórum de dois terços dos membros
desta Casa Legislativa; e
11
– A decisão será comunicada ao Superior Tribunal
de Justiça no prazo de duas reuniões de Plenário,
apurado nos termos do item 5.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 1º de novembro de
2016.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário.