ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.482, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos
e abrigados egressos de orfanato ou instituição
coletiva pública ou privada sem fins lucrativos nos
programas habitacionais, públicos ou subsidiados
com recursos públicos do governo do estado do
maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurada aos órfãos e abrigados por decisão judicial, egressos de orfanato ou
instituição coletiva, de acolhimento, pública ou privada sem fins lucrativos, a prioridade nas etapas
de seleção e habilitação nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos
do Governo do Estado do Maranhão.
§ 1º - O caput deste artigo aplica-se aos órfãos e abrigados que tenham entre 18 (dezoito) e 29
(vinte e nove) anos de idade, na data da inscrição para o financiamento subsidiado ou que sejam
contemplados com imóveis a título de qualquer natureza, oriundos de programa habitacional público
ou subsidiado pelo Governo Estadual.
§ 2º - O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido ao órfão ou
abrigado beneficiário apenas uma vez.
§ 3º - Todas as demais regras de seleção e habilitação dos programas habitacionais em que o
órfão ou abrigado estiver inscrito, deverão ser obrigatoriamente cumpridas.
Art. 2º - O Governo Estadual fixará o percentual de imóveis dos programas habitacionais
destinados ao atendimento prioritário de seleção e habilitação, previstos no caput do art. 1º.
Parágrafo único - Caso não haja interessados nas unidades habitacionais reservadas, as
unidades não utilizadas serão disponibilizadas aos demais inscritos.
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil