

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/01/2004 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              1002,   de   14/01/04,  do  Prefeito
                              Municipal  de  Matias  Barbosa,  que
                              declarou    ESTADO   DE   CALAMIDADE
                              PÚBLICA,   no  território   de   seu
                              Município  afetado  por  desastre  -
                              Inundações bruscas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§  2º  e
3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978, e;

     CONSIDERANDO:
     -que  como conseqüência deste desastre, resultaram  os  danos
materiais  e  ambientais  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais
constantes  do  Formulário de Avaliação de  Danos,  anexo  a  este
decreto ;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Decretação de Estado de Calamidade Pública;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
no Município de Matias Barbosa;

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica homologado o Decreto Municipal nº  1002,  de
14/01/04,  do  Prefeito Municipal de Matias Barbosa, que  declarou
ESTADO  DE  CALAMIDADE  PÚBLICA, no território  de  seu  Município
afetado por desastre - Inundações bruscas.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de  14/01/04,
devendo  viger por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da  data
de decretação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de
2004, 216º Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.