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Entenda a norma


Lei Complementar 161, de 04/08/2021 - Texto Original


Acrescenta
o art. 45-A à Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua
competência e dispõe sobre a carreira de Defensor
Público, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
65, de 16 de janeiro de 2003, na Seção Única do
Capítulo IV do Título III, o seguinte art. 45-A:
“Art.
45-A – Os Defensores Públicos e servidores designados
pelo Defensor Público-Geral para plantão nos fins de
semana, feriados ou em qualquer outro dia ou horário em que
não houver expediente, bem como para o exercício de
outras atividades administrativas ou finalísticas
extraordinárias, terão direito a compensação
ou indenização pelos dias que servirem, conforme
dispuser o respectivo regimento interno.”.


Art.
2º – O disposto no art. 14-A do Decreto-Lei Federal nº
3.689, de 3 de outubro de 1941, acrescentado pela Lei Federal nº
13.964, de 24 de dezembro de 2019, será objeto de termo de
cooperação técnica entre a Defensoria Pública
e as instituições previstas no caput do referido
artigo.


Art.
3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO