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Decreto com numeração especial 187, de 18/04/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Amparo, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do
Amparo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Bom Jesus do Amparo, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Bom Jesus do Amparo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Bom Jesus do Amparo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 187, de 18 abril
de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da cerca limítrofe da propriedade de Laercio
Teixeira Fonseca com a de Moisés na coordenada 662717:7815077,
área rural do Município de Bom Jesus do Amparo,
percorre-se 140 m em linha reta até a coordenada
662715:7815242, onde vira-se 31° à direita e percorre-se
70 m em linha reta até a coordenada 662746:7815296, onde
vira-se 7° à direita e percorre-se 65 m em linha reta até
a coordenada 662783:7815346, onde vira-se 22° à esquerda e
percorre-se 52 m em linha reta até a coordenada
662792:7815394, onde vira-se 22° à direita e percorre-se
140 m em linha reta até rede existente na propriedade de
Laercio Teixeira Fonseca na coordenada 662865:7815508, compreendendo
a distância total de 467 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 7.005 m²;
II
– partindo da rede existente na propriedade de Luis Hely dos
Santos Motta na coordenada 655679:7822053, área rural do
Município de Bom Jesus do Amparo, percorre-se 179 m em linha
reta até a coordenada 655677:7822228, onde vira-se 17° à
esquerda e percorre-se 278 m em linha reta até a coordenada
655620:7822484, onde vira-se 9° à esquerda e percorre-se
45 m em linha reta até a coordenada 655604:7822525, onde
vira-se 13° à esquerda e percorre-se 244 m em linha reta
até a cerca limítrofe da propriedade de Luis Hely dos
Santos Motta com a de Paulo dos Santos Motta na coordenada
655454:7822746, compreendendo a distância total de 746 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
11.190 m²;
III
– partindo da rede existente na propriedade da Escola de
Freiras na coordenada 659451:7820696, área rural do Município
de Bom Jesus do Amparo, percorre-se 88 m em linha reta até a
coordenada 659525:7820749, onde vira-se 48° à direita e
percorre-se 65 m em linha reta até a rede existente na
propriedade da Escola de Freiras na coordenada 659583:7820734,
compreendendo a distância total de 152 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 2.280 m²;
IV
– partindo da rede existente na propriedade de José dos
Santos Duarte na coordenada 660041:7818004, área rural do
Município de Bom Jesus do Amparo, percorre-se 236 m em linha
reta até a cerca limítrofe das propriedades de José
dos Santos Duarte com Ângelo Custodio Brasil, na coordenada
659807:7818042, compreendendo a distância total de 236 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
3.540 m².