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Decreto sem número, de 15/02/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel situado no Município de  Belo
                              Horizonte,  necessário à implantação
                              do  Centro Administrativo do  Estado
                              de Minas Gerais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.1º  Para desapropriação de pleno domínio, nos  termos  da
alínea "m" do art. 5º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho  de
1941,  mediante acordo ou judicialmente, é declarado de  utilidade
pública  o  imóvel  integrante da área maior de 1.000.000  m2  (um
milhão de metros quadrados), registrado sob o nº 20.824, Livro  nº
3-AG,  fls. 165, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca  de
Santa  Luzia/MG,  correspondente  à  área  menor  de  804.080   m2
(oitocentos   e   quatro   mil   e  oitenta   metros   quadrados),
aproximadamente, situada no perímetro urbano do Município de  Belo
Horizonte,   no  lugar  denominado  "Floresta  ou  Serra   Verde",
localizado  à  margem esquerda da Rodovia Belo Horizonte  -  Lagoa
Santa,  na parte compreendida entre os quilômetros quinze  (15)  e
dezoito  (18)  da  dita  rodovia, com as divisas  e  confrontações
constantes   no   Anexo  deste  Decreto,  assim  como   todas   as
benfeitorias  nele  edificadas, onde funcionava  anteriormente  um
hipódromo.

     Art.   2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  é necessário à implantação do Centro Administrativo
do Estado de Minas Gerais.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  e  respectivas benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  disposto  no
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO