ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.329 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Altera o art. 5º da Lei Estadual nº 8.205, de 22
de dezembro de 2004, para relacionar novos
produtos e serviços sujeitos ao adicional de
dois pontos percentuais na alíquota do Imposto
de Circulação de Mercadorias - ICMS, para
composição de receita do Fundo Maranhense
de Combate à Pobreza e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 5º - (...)
XV - triciclos e quadriciclos automotores;
XVI - helicópteros adquiridos por pessoa física ou empresa com fins
lucrativos;
XVII - aeronaves adquiridas por pessoa física ou empresa com fins lucrativos,
excetuando-se empresa de transporte aéreo de passageiros e cargas;
XVIII - embarcações de esporte e de recreação;
XIX - bebidas isotônicas;
XX - bebidas energéticas;
XXI - refrigerantes;
XXII - cosméticos e produtos de beleza importados;
XXIII - pesticidas, fungicidas, formicidas, raticidas, entre outros venenos e
agrotóxicos;
XXIV - álcool para fins não carburantes, desde que não seja utilizado como
insumo no processo de industrialização;


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XXV - artigos e alimentos para animais de estimação, com exceção de vacinas
e medicamentos."
Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do art. 23 da Lei nº 7.799
de 19 de dezembro de 2002:
"III - de 18% (dezoito por cento):"
Art. 3º - Fica alterado o Anexo II a que se refere o art. 121 da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a
parit de 1º de janeiro de 2016.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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TABELA A – EMOLUMENTOS SEINC E ÓRGÃOS VINCULADOS
Código

Incidência

Valor R$

01.01

Arquivamento de Contrato; Alteração ou Distrato Social

R$ 23,39

01.02

Arquivamento de Atas de Constituição

R$ 57,41

01.03

Arquivamento de Atas de Aumento de Capital

R$ 48,90

01.04

Arquivamento de Atas dos demais casos

R$ 21,26

01.05

Arquivamento de outros documentos não especificados

R$ 4,25

02.01

Registro, anotação ou cancelamento de firma individual

R$ 14,88

02.02

Registro, Proteção de nome comercial

R$ 21,26

03.00

Matrícula, Nomeação ou cancelamento de agentes auxiliares do comércio

R$ 8,51

04.00

Fiscalização ou Inspeção – Armazéns gerais (Matriz ou Filial, Leiloeiros, Tradutores Públicos ou outros agentes
auxiliares do comércio)

R$ 12,76

05.01

Cadastro - Constituição da Sociedade ou Firma Individual (pago uma só vez)

R$ 8,51

05.02

Cadastro Alteração

R$ 4,25

06.00

Publicação - Obrigação para todo e qualquer ato

R$ 4,25

07.01

Autenticação de livros fiscais

R$ 4,25

07.02

Autenticação de Blocos ou Notas

R$ 4,25

07.03

Autenticação por via de documento

R$ 2,13

08.00

Buscas ou consultas de documentos (por firma)

R$ 4,25

09.01

Pedido (requerimento) de Certidão

R$ 4,25

09.02

Certidão

R$ 4,25

09.03

Lauda – Certidão

R$ 4,25

09.04

Busca por mais de 5 anos, por ano – Certidão

R$ 2,13

09.05

Por folha fotocopiada – Certidão

R$ 2,13

10.00

Reconsideração de despacho ou julgamento - Pedido de reconsideração as Turmas

R$ 12,76

11.00

Recursos ou Oposição

R$ 21,26

12.01

Desarquivamento de processo ou documento enquadrados no artigo 78, parágrafo único do Decreto 57.651 de 19
de janeiro de 1986

R$ 4,25

12.02

Desistência – Desarquivamento

R$ 4,25

12.03

Diligência – Desarquivamento

R$ 8,51


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TABELA B - EMOLUMENTOS COMUNS A TODAS AS
SECRETARIAS DE ESTADO
Código

Incidência

Valor R$

13.00

Carta de aprovação de estatutos de qualquer instituição, que não se possa organizar sem licença do governo

R$ 4,25

14.00

Certidões extraídas dos livros, processos e documentos de repartições públicas de rasa por linha

R$ 2,13

15.00

Certidão em relatório “Verbum Adverbum” além da taxa por linha de busca por ano, mais:

R$ 2,13

16.01

Cópias de plantas fornecidas por qualquer repartição pública estadual: Por exemplo, não excedente de 50X50 cm

R$ 4,25

16.02

Por centímetro quadrado que exceder

R$ 2,13

17.00

Editais publicados por qualquer autoridade pública a requerimento ou interesse de particulares, por folha

R$ 2,13

18.00

Fotocópias de documentos fornecidos por qualquer repartição estadual, ou empresas administradas pelo Estado,
para cada folha exemplar:

R$ 0

18.01

Medindo 33 X 32 cm

R$ 2,13

18.02

Medindo 45 X 35 cm

R$ 2,13

18.03

De dimensões diferentes

R$ 2,13

19.00

Inscrição em concursos ou prova para cargo ou função do serviço civil do Estado, ou por ele subvencionado

R$ 10,63

20.00

Licença, prorrogação de licença, ou dispensa de lapso de tempo, decidida por qualquer autoridade do Estado

R$ 4,25

21.01

Petições ou representações solicitando privilégio, concessão ou prorrogação de prazo para o início de concessão

R$ 4,25

21.02

Petição de subvenção

R$ 4,25

22.01

Prorrogação de prazo de qualquer concessão de contrato, ou termo, concernente a estrada de ferro, bancos,
companhias, empresas de qualquer natureza, para cada prorrogação, até seis meses

R$ 4,25

22.02

Prorrogação de prazo para qualquer fim - concedido pelo chefe do Estado

R$ 4,25

22.03

Prorrogação de prazo para qualquer fim - concedido por outra autoridade estadual

R$ 4,25

23.01

Registro de documentos ou títulos, requerimento da parte, em repartições públicas do Estado, cujos empregados
não recebem custas ou emolumentos por estes atos, por linha

R$ 2,13

23.02

Registro de contrato de obrigação do valor inestimável

R$ 8,51

24.00

Requerimentos, petições, memórias e outros papéis apresentados às autoridades judiciárias e administrativas do
Estado ou Legislativo estadual, por folha

R$ 2,13

25.00

Rubrica de livros, por folha

R$ 2,13

26.00

Termos não especificados, lavrados em repartições públicas do Estado

R$ 4,25


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TABELA C – EMOLUMENTOS DA SEFAZ
Código

Incidência

Valor R$

27.00

Inscrição no Cadastro de contribuintes do ICMS

R$ 8,51

28.00

Informações em meio magnético, por 10 KB

R$ 2,13

29.00

Informações em papel, por contribuinte, por ano

R$ 6,38

30.00

Despachos de gêneros da produção deste ou de outros estados, com expedição de Documentos de
Arrecadação, exceto quando emitido no sistema eletrônico

R$ 8,51

31.00

Desembaraço de mercadorias ou bens nas Unidades da Receita Estadual, quando utilizado sistema de controle
eletrônico

R$ 8,51

32.00

Relatório de pagamentos, por contribuinte, por ano

R$ 8,51

33.00

Autenticação de livros fiscais, por livro

R$ 8,51

34.00

Relatório de declarações, por contribuinte, por ano

R$ 8,51

35.00

Relatório da Conta Corrente do Contribuinte, por contribuinte, por ano

R$ 8,51

36.00

Cópia de processo, por folha (NR Lei nº 8.701/04)

R$ 0,18

37.00

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

R$ 8,51

38.00

Ato, pedido ou comunicado relativo ao Emissor de Cupom Fiscal

R$ 8,51

38.01

Pedido de análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal para homologação, por modelo. AC MP nº
069/09, Lei nº 9.127/10

R$ 6.785,45

38.02

Pedido de análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal para revisão do equipamento para homologação,
por modelo - AC MP nº 069/09, Lei nº 9.127/10

R$ 3.392,73

39.00

Revogado pela MP nº 069/09, Lei nº 9.127/10

-

TABELA D – EMOLUMENTOS DA SAGRIMA, SAF E ÓRGÃOS VINCULADOS
Código

Incidência

Valor R$

39.01

Títulos de legitimação de posse e outras concessões: de área até 50 hectares

R$ 4,25

39.02

Títulos de legitimação de posse e outras concessões: de mais de 50 até 100 hectares

R$ 4,25

39.03

Títulos de legitimação de posse e outras concessões: de mais de 100 até 500 hectares

R$ 4,25

39.04

Títulos de legitimação de posse e outras concessões: de mais de 500, por 100 hectares ou fração

R$ 8,51

40.01

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de até 100 hectares

R$ 2,13

40.02

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 101 a 200 hectares

R$ 2,13

40.03

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 201 a 300 hectares

R$ 2,13

40.04

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 301 a 400 hectares

R$ 2,13

40.05

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 401 a 500 hectares

R$ 2,13

40.06

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação, por hectares: de 501 a 3000 hectares

R$ 2,13

40.07

Pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação: de mais de 3000 hectares por cada 2500 hectares
ou fração

R$ 2,13

41.00

ATOS RELATIVOS À DEFESA SANITÁRIA VEGETAL


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41.01

Registro de Estabelecimento Comercial Matriz

R$ 223,26

41.02

Registro de Estabelecimento Comercial Filial

R$ 110,57

42.01

Registro de Empresa Prestadora de Serviço Matriz

R$ 442,26

42.02

Registro de Empresa Prestadora de Serviço Filial

R$ 219,01

43.00

Alteração de Registro

R$ 55,28

44.00

Cadastro de Agrotóxicos e Afins

R$ 620,87

45.00

Alteração de Cadastro de Agrotóxicos e Afins

R$ 165,85

46.00

ATOS RELATIVOS À INSPEÇÃO ANIMAL

47.00

Registro de Estabelecimento

R$ 51,03

48.00

Alteração de Registro

R$ 104,19

49.00

Coleta de Material para Análise Físico-Químico e/ou microbiológico

R$ 38,27

50.00

ATOS RELATIVOS À DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

50.01

Para Bovinos e Bubalinos, destinados a quaisquer finalidades por cabeça

R$ 2,13

50.02

Para Eqüídeos, destinados a quaisquer finalidades por cabeça

R$ 2,13

50.03

Para Ovinos e Caprinos, destinados a quaisquer finalidades por lote de 05(cinco) cabeças, ou fração

R$ 2,13

50.04

Para Suínos, destinados a quaisquer finalidades por lote de 05 (cinco) cabeças,ou fração

R$ 2,13

50.05

Para Aves, destinados ao abate por lote de 500 (quinhentos), ou fração

R$ 2,13

50.06

Para Pintos de (01) um dia e Ovos Férteis por lote de 500 (quinhentos) ou fração

R$ 2,13

50.07

Para Crustáceos por centena, ou fração

R$ 2,13

50.08

Para Alevinos de Peixes e Pós-larvas de Camarão por milheiro,ou fração

R$ 2,13

50.09

Para Peixes Ornamentais por centena ou fração

R$ 2,13

50.10

Para as demais espécies de Animais Domésticos, Ornamentais, Exóticos e Silvestres,destinados a quaisquer
finalidades

R$ 2,13

TABELA E – EMOLUMENTOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA E ÓRGÃOS VINCULADOS
Código

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA RELATIVOS À POLÍCIA CIENTÍFICA

Valor R$

1.01

Exame de sanidade mental

R$ 22,87

1.02

Exame toxicológico mineral

R$ 46,95

1.03

Exame toxicológico orgânico

R$ 46,95

1.04

Exame toxicológico volátil

R$ 46,95

1.05

Exame de acidente de trabalho

R$ 22,87

1.06

Exame de acidente de trabalho com especialização

R$ 46,95

1.07

Exumação para atender a interesses particulares

R$ 274,50

1.08

Exame de embriaguez alcoólica e substâncias tóxicas

R$ 46,95

1.09

Exame de conjunção carnal para atender a interesses particulares

R$ 46,95


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INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
1.10

Laudo de exame de acidente de tráfego sem vítima

R$ 69,83

1.11

Laudo de vistoria de veículos, para fins particulares

R$ 22,87

1.12

Laudo de exame de revelação de vestígios de latentes de cunhagem a frio e metal, para fins particulares

R$ 114,37

1.13

Exame documentoscópio e de laboratório, para fins particulares

R$ 154,10

1.14

Laudo de vistoria em imóveis e semoventes, para fins particulares

R$ 93,91

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
1.15

Cédulas de identidade

R$ 2,41

1.16

1ª via

R$ 2,41

1.17

2ª via

R$ 2,41

1.18

Atestado de antecedentes criminais

R$ 7,22

1.19

Atos relativos a serviços diversos – xérox

R$ 2,41

1.20

Atestado de residência

R$ 7,22

1.21

Atestado de antecedentes políticos ou sociais

R$ 7,22

1.22

Atestado para outros fins

R$ 7,22

1.23

Certidão (por folha)

R$ 6,02

Código

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA RELATIVAS À VISTORIA E DOCUMENTAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL EM
GERAL

2.01

Agência de Informações(empresas de investigação)

2.02

Bar, Boate, Drive-in, Casas Noturnas, Restaurantes, Lanchonetes, Lojas de Conveniências e
Similares em que sejam comercializadas ou consumidas bebidas alcoólicas.

2.02.1

ANUAL

R$ 72,24

Com Show e Com Dança

ANUAL

R$ 989,63

2.02.2

Com Show e Sem Dança

ANUAL

R$ 869,24

2.02.3

Sem Show e Com Dança

ANUAL

R$ 748,84

2.02.4

Sem Show e Sem Dança

ANUAL

R$ 508,06

2.03

Cinemas em Geral (por sala de exibição)

ANUAL

R$ 481,57

2.04

Jogos de Habilidade, através de Máquinas ou Aparelhos Elétricos ou Eletrônicos, Mecânicos ou
Manuais ou Similares explorados por pessoa física ou jurídica.

ANUAL

R$ 481,57

2.05

Pela exploração de Jogos Permitidos, inclusive Bilhares, Snookers (sinucas), Bilharinas,
Boliches e similares em estabelecimentos comerciais, clubes, associações ou bares

ANUAL

R$ 252,83

2.06

Execução Musical, Mecânica ou Sem Locutor, por equipamento elétrico ou eletrônico
(gravador, alto falante ou similar) em Casa de Comércio ou Móvel.

ANUAL

R$ 204,67

2.07

Orquestra, Conjunto Musical, Música Mecânica ou Eletrônica, com ou sem inserção de moeda,
em bar ou em outros estabelecimentos congêneres.

ANUAL

R$ 180,59

2.08

Parque ou Estande - por aparelho ou local de atração

UNIDADE

R$ 264,86

2.09

Parque de Patinação em recinto aberto ou fechado

UNIDADE

R$ 240,79

2.10

Bailes

2.11

Bailes (empresa, clube ou sociedade)

POR VEZ

R$ 192,63

2.12

Circos, Concertos, Recitais e outros espetáculos teatrais com cobrança de entrada.

POR VEZ

R$ 72,24

R$ 0


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2.13

Grandes Eventos (Rodeios, “Arrancadão”, Autódromos, Eventos de Luta, Festas Eletrônicas,
Micaretas, Shows e similares) com cobrança de ingresso, mesa ou convite.

POR VEZ

R$ 481,57

2.14

Associações Recreativas, Clubes, Sociedades, Estádios que vendam ingressos, sociedades
privadas, etc.

ANUAL

R$ 512,87

2.15

Salões de bailes denominados “públicos” ou de empresa, organização ou entidades que
promovam ou explorem tais bailes.

ANUAL

R$ 503,24

2.16

Empresas de desmanche, recuperação ou revenda de peças de veículos usadas, ferros-velhos e
empresas de reciclagem de metais.

ANUAL

R$ 736,81

2.17

Leilão de Veículos

POR VEZ

R$ 408,13

2.18

Empresa locadora de veículos

ANUAL

R$ 310,61

2.19

Estacionamento de veículos e ou revenda de veículos usados.

ANUAL

R$ 293,76

2.20

Empresas de fabricação, comércio e conserto de jóias, pedras ou metais preciosos e
semipreciosos.

ANUAL

R$ 511,67

2.21

Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes residenciais

ANUAL

R$ 175,77

2.22

Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes para veículos

ANUAL

R$ 175,77

2.23

Empresas especializadas em confecção de chaves e em conserto de fechaduras

ANUAL

R$ 104,74

2.24

HOTEIS

2.24.1

Até 20 quartos

ANUAL

R$ 232,36

2.24.2

De 21 a 50 quartos

ANUAL

R$ 579,09

2.24.3

Mais de 50 quartos

ANUAL

R$ 835,53

2.25

MOTEIS

2.25.1

Até 10 quartos

ANUAL

R$ 108,35

2.25.2

De 11 a 20 quartos

ANUAL

R$ 144,47

2.25.3

De 21 a 50 quartos

ANUAL

R$ 361,18

2.25.4

Mais de 50 quartos

ANUAL

R$ 577,89

2.26

PENSÕES E POUSADAS

ANUAL

R$ 333,49

2.27

Empresas que ministrem aulas de dança

ANUAL

R$ 295,43

2.28

Barraquinhas, por dia e por barraca

POR VEZ

R$ 4,33

Código

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA RELATIVAS AO DETRAN

74.01

2ª VIA PD/CNH

74.02

Segunda via CNH

R$ 31,30

74.03

Consulta ao RENACH

R$ 30,00

75

ADIÇÃO DE CATEGORIA

75.01

Adição de categoria duas rodas

R$ 31,30

75.02

Licença de aprendizagem

R$ 15,65

75.03

Consulta ao RENACH

R$ 30,00

75.04

EPDV categoria duas rodas

R$ 54,18

76

ADIÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA

R$ 0

Valor R$


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DIRETORIA LEGISLATIVA
76.01

Adição e Mudança de categoria

R$ 31,30

76.02

Licença de aprendizagem

R$ 15,65

76.03

EPDV categoria duas rodas

R$ 54,18

76.04

EPDV categoria quatro rodas

R$ 54,18

76.05

Consulta ao RENACH

R$ 30,00

77

AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO

77.01

Autorização para conduzir veículo

R$ 31,30

77.02

Cadastramento no RENACH

R$ 38,53

78

AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO / CONDUTOR

78.01

Averbação de registro

R$ 31,30

78.02

Consulta ao RENACH

R$ 30,00

79

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

79.01

Carteira Nacional de Habilitação

R$ 31,30

79.02

Consulta ao RENACH

R$ 30,00

80

Cópia de prontuário de condutor

R$ 18,06

81

EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR

81.01

EPDV duas ou quatro rodas

R$ 54,18

81.02

Consulta ao RENACH

R$ 30,00

82

Licença de aprendizagem

R$ 15,65

83

MUDANÇA DE CATEGORIA DE HABILITAÇÃO

83.01

Mudança de categoria quatro rodas

R$ 31,30

83.02

Licença de aprendizagem

R$ 15,65

83.03

EPDV categoria quatro rodas

R$ 54,18

83.04

Consulta ao RENACH

R$ 30,00

84

MUDANÇA DE DADOS DO CONDUTOR

84.01

Consulta ao RENACH

R$ 30,00

84.02

Recadastramento no RENACH

R$ 38,53

85

PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA A e B

85.01

Habilitação A e B

R$ 31,30

85.02

Licença de aprendizagem

R$ 15,65

85.03

EPDV categoria duas rodas

R$ 54,18

85.04

EPDV categoria quatro rodas

R$ 54,18

85.05

Cadastramento no RENACH

R$ 38,53

86

PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA A

86.01

Habilitação categoria duas rodas

R$ 31,30

86.02

Licença de aprendizagem

R$ 15,65

86.03

EPDV categoria duas rodas

R$ 54,18


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
86.04

Cadastramento no RENACH

R$ 38,53

87

PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA B

87.01

Habilitação categoria quatro rodas

R$ 31,30

87.02

Licença de aprendizagem

R$ 15,65

87.03

EPDV categoria quatro rodas

R$ 54,18

87.04

Cadastramento no RENACH

38,53

88

REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CATEGORIA DUAS RODAS

88.01

Habilitação categoria duas rodas

R$ 31,30

88.02

Licença de aprendizagem

R$ 15,65

88.03

EPDV categoria duas rodas

R$ 54,18

88.04

Consulta ao RENACH

R$ 30,00

89

REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CATEGORIA QUATRO RODAS

89.01

Habilitação categoria duas rodas

R$ 31,30

89.02

Licença de aprendizagem

R$ 15,65

89.03

EPDV categoria quatro rodas

R$ 54,18

89.04

Consulta ao RENACH

R$ 30,00

90

REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CATEGORIA DUAS E QUATRO RODAS

90.01

Reabilitação de Condutor A e B

R$ 31,30

90.02

Licença de aprendizagem

R$ 15,65

90.03

EPDV categoria duas rodas

R$ 54,18

90.04

EPDV categoria quatro rodas

R$ 54,18

90.05

Consulta ao RENACH

R$ 30,00

91

EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR DE DEFICIENTE FÍSICO

91.01

EPDV categoria quatro rodas

R$ 54,18

91.02

Exame médico

R$ 30,10

91.03

Consulta ao RENACH

R$ 30,00

92

RENOVAÇÃO DA CNH

92.01

Renovação da CNH

R$ 45,00

92.02

Consulta ao RENACH

R$ 30,00

93

Registro de livros de oficinas/desmanches

R$ 150,00

94

Cadastramento de oficinas mecânicas e desmanches

R$ 675,00

95

Registro e Licença de Centro de Formação de Condutores

R$ 162,53

96

Registro e Licença de Clínicas Médicas

R$ 150,49

97

Exame de Aptidão Física e Mental

R$ 68,12

98

Exame psicológico

R$ 68,12

99

Exame teórico técnico

R$ 35,00

100

CREDENCIAMENTO - PESSOA FÍSICA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
100.01

Credenciamento - Pessoa Física - Instrutores e Diretores de CFC

R$ 150,00

100.02

Credenciamento - Pessoa Física – Despachantes

R$ 120,00

100.03

Credenciamento - Pessoa Física - Médicos e Psicólogos

R$ 150,00

100.04

Credenciamento - Pessoa Física - Inspetor de Trânsito

R$ 150,00

100.05

Credenciamento - Pessoa Física - Outras PF Não Especificadas Anteriormente

R$ 120,00

100.06

Alteração de Credenciamento e/ou Descredenciamento - Pessoas Físicas

R$ 150,00

100.07

Alteração de Credenciamento e/ou Descredenciamento - Pessoas Jurídicas

R$ 150,00

101

CREDENCIAMENTO - PESSOA JURÍDICA

101.01

Credenciamento - Pessoa Jurídica - Centro de Formação de Condutores – CFC

R$ 675,00

101.02

Credenciamento - Pessoa Jurídica - Clínicas Médicas e Psicológicas

R$ 625,00

101.03

Credenciamento - Pessoa Jurídica - Empresas Despachantes

R$ 500,00

101.04

Credenciamento - Pessoa Jurídica - Concessionárias de Veículos

R$ 900,00

101.05

Credenciamento - Pessoa Jurídica - Estampadora de Placas

R$ 675,00

101.06

Credenciamento - Pessoa Jurídica - Agentes Financeiros

R$ 2.700,00

101.07

Credenciamento - Pessoa Jurídica - Outras PJ Não Especificadas Anteriormente

R$ 500,00

102

Alteração de Credenciamento e/ou Descredenciamento

R$ 150,00

103

Emissão especial de Certificado de Registro de Veículos – CRV

R$ 97,52

104

Emissão especial de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV

R$ 97,52

105

Emissão especial de Carteira Nacional de Habilitação – CNH

R$ 97,52

106

CURSOS

106.01

Curso de Reciclagem

R$ 135,00

106.02

Curso de Atualização em Transporte Coletivo de Passageiros

R$ 90,00

106.03

Curso de Atualização em Transporte de Escolares

R$ 108,00

106.04

Curso de Atualização em Transporte de Emergência

R$ 108,00

106.05

Curso de Atualização em Transporte de Produtos Perigosos

R$ 90,00

106.06

Curso de Atualização para Taxista

R$ 108,00

106.07

Curso de Atualização para Mototaxista

R$ 72,00

106.08

Curso de Atualização para Motofretista

R$ 72,00

106.09

Curso de Atualização para Vistoriador

R$ 250,00

106.10

Curso de Atualização para Instrutor de Trânsito

R$ 200,00

106.11

Curso de Atualização para Examinador de Trânsito

R$ 200,00

106.12

Curso de Atualização para Diretor de Ensino – CFC

R$ 180,00

106.13

Curso de Atualização para Diretor Geral de CFC

R$ 180,00

107

VISTORIA ESPECIAL

107.01

Vistoria Eletrônica

R$ 115,00

107.02

Vistoria Domiciliar

R$ 190,00

108

REGISTRO DE VEÍCULO SEM GRAVAME


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
108.01

Primeiro emplacamento

R$ 31,30

108.02

Lacração de placas

R$ 16,86

108.03

Autorização para confecção de placas

R$ 10,84

108.04

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

R$ 30,00

108.05

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

108.06

Cadastramento no RENAVAM

R$ 38,53

109

REGISTRO DE VEÍCULO COM GRAVAME

109.01

Primeiro emplacamento

R$ 31,30

109.02

Lacração de placas

R$ 16,86

109.03

Autorização para confecção de placas

R$ 10,84

109.04

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

R$ 30,00

109.05

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

109.06

Cadastramento no RENAVAM

R$ 38,53

109.07

Cadastramento no SNG (Sistema Nacional de Gravame)

R$ 120,00

110

Renovação de Licenciamento de Veículo

R$ 54,18

111

BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO

111.01

Baixa de Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e Arrendamento Mercantil

R$ 31,30

111.02

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

R$ 30,00

111.03

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

112

BAIXA DE VEÍCULO

112.01

Certidão

R$ 26,49

112.02

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

112.03

Descadastramento no RENAVAM

R$ 38,53

113

Certidões

R$ 26,49

114

COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO

114.01

Cadastramento no Sistema Local

115

INFORMAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO

115.01

Cadastramento no Sistema Local

R$ 38,53

116

Depósito de Veículo (diária)

R$ 3,61

117

2ª VIA DO CRV

117.01

2ª via do CRV

R$ 31,30

117.02

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

R$ 30,00

117.03

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

117.04

Recadastramento no RENAVAM

R$ 38,53

118

2ª VIA DO CRLV

118.01

2ª via do CRLV

R$ 31,30

118.02

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

R$ 30,00

R$ 38,53


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
118.03

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

119

Registro de cópia fotostática

R$ 3,61

120

MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA

120.01

Alteração de características/dados do veículo

R$ 31,30

120.02

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM ( 2)

R$ 60,00

120.03

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

120.04

Recadastramento no RENAVAM

R$ 38,53

121

MUDANÇA DE CATEGORIA

121.01

Mudança de Categoria

R$ 31,30

121.02

Relacração de placa

R$ 16,86

121.03

Autorização e confecção de placas

R$ 10.84

121.04

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

R$ 30,00

121.05

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

121.06

Recadastramento no RENAVAM

R$ 38,53

122

MUDANÇA DE DADOS DE VEÍCULO

122.01

Alteração de dados do veículo

R$ 31,30

122.02

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

R$ 30,00

122.03

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

122.04

Recadastramento no RENAVAM

R$ 38,53

123

MUDANÇA DE MUNICÍPIO (MARANHÃO)

123.01

Alteração de características/dados do veículo

R$ 31,30

123.02

Relacração de placas

R$ 16,86

123.03

Autorização para confecção de tarjeta

R$ 10,84

123.04

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

R$ 30,00

123.05

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

123.06

Recadastramento no RENAVAM

R$ 38,53

124

MUDANÇA DE PLACA DE 2 PARA 3 LETRAS

124.01

Mudança de placa

R$ 31,30

124.02

Relacração de placa

R$ 16,86

124.03

Autorização para confecção de placas

R$ 10,84

124.04

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

R$ 30,00

124.05

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

124.06

Recadastramento no RENAVAM

R$ 38,53

125

MUDANÇA DE PROPRIEDADE

125.01

Mudança de propriedade

R$ 31,30

125.02

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

R$ 30,00

125.03

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
125.04

Recadastramento no RENAVAM

R$ 38,53

126

MUDANÇA DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE VEÍCULO

126.01

Mudança de veículo de outro estado

R$ 31,30

126.02

Relacração de placas / tarjeta

R$ 16,86

126.03

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM

R$ 30,00

126.04

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

126.05

Recadastramento no RENAVAM

R$ 38,53

127

GRAVAÇÃO DE CHASSI (FABRICAÇÃO PRÓPRIA)

127.01

Gravação de chassi

R$ 31,30

127.02

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM (antes e depois)

R$ 36,12

128

GRAVAÇÃO DE CHASSI VEÍCULO USADO

128.01

Gravação de chassi

R$ 31,30

128.02

Vistoria para registro no Formulário RENAVAM (antes e depois)

R$ 36,12

128.03

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

129

REGRAVAÇÃO DE CHASSI

129.01

Alteração de dados do veículo

R$ 31,30

129.02

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

R$ 30,00

129.03

Consulta ao RENAVAM

R$ 30,00

129.04

Autorização para regravação do chassi

R$ 32,51

129.05

Recadastramento no RENAVAM

R$ 38,53

130

SUBSTITUIÇÃO DE TARJETA

130.01

Autorização para confecção de tarjeta

R$ 7,22

130.02

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

R$ 18,06

131

SUBSTITUIÇÃO DE PLACA TRASEIRA

131.01

Lacração de placas

R$ 16,86

131.02

Autorização para confecção de placas

R$ 10,84

131.03

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

R$ 30,00

132

SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DIANTEIRA

132.01

Autorização para confecção de placas

R$ 10,84

132.02

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

R$ 30,00

133

SUBSTITUIÇÃO DE LACRE

133.01

Relacração de placas

R$ 16,86

133.02

Vistoria para registro no formulário RENAVAM

R$ 30,00

134

BLOQUEIO DE GRANDE, MÉDIA E PEQUENA MONTA

134.01

Bloqueio

R$ 38,53

134.02

Certidão

R$ 26,49

135

UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
135.01

Utilização de placa de experiência

R$ 250,00

135.02

Autorização para confecção de placas

R$ 10,84

136

Vistoria com emissão de Laudo

R$ 45,00

137

Reboque por KM rodado

R$ 6,02

137.01

Habilitação de terceiros à base de dados – AC Lei nº 8.088/04

R$ 108,48

137.02

Reabilitação de terceiros à base de dados - AC Lei nº 8.088/04

R$ 162,71

137.03

Controle de carga horário eletrônico de prática de direção veicular – AC Lei nº 8.088/04

R$ 16,27

137.04

Controle de carga horário eletrônico de exame teórico técnico – AC Lei nº 8.088/04

R$ 16,27

137.05

Laudo vistoria técnica de segurança veicular - AC Lei nº 8.088/04

R$ 144,64

137.06

Credenciamento de fabricante de placa - AC Lei nº 8.088/04

R$ 244,07

137.07

Credenciamento de inspetor de trânsito - AC Lei nº 8.088/04

R$ 225,99

138

Outras Taxas Detran

138.01

Telex

R$ 6,02

138.02

Permissão Internacional para dirigir – PID

R$ 152,00

138.03

Taxa complementar para processo de primeira habilitação

R$ 112,00

138.04

Utilização de viatura do Detran em exame prático de categoria A/B

R$ 30,00

138.05

Utilização de viatura do Detran em exame prático de categoria C/D/E

R$ 60,00

138.06

Reinício de processo

R$ 409,00

138.07

Conversão de habilitação estrangeira

R$ 52,00

138.08

Cópia do processo de habilitação

R$ 25,00

139

Atos relativos a serviços diversos – xérox

R$ 2,41

140

RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO

140.01

Renovação do licenciamento

R$ 55,00

140.02

Consulta RENAVAM

R$ 30,00

141

CÓPIA ORIGINAL CRLV – PRIMEIRA SOLICITAÇÃO

141.01

Segunda via do CRLV

142

CÓPIA ORIGINAL CRLV – PRIMEIRA SOLICITAÇÃO

142.01

Segunda via do CRLV

R$ 60,00

142.02

Vistoria

R$ 115,00

142.03

Consulta RENAVAM

R$ 30,00

R$ 60,00

TABELA F - EMOLUMENTOS DA SECTI E ÓRGÃOS VINCULADOS
Código
149

Incidência

Valor

Registro de diploma de curso de nível superior de formados por escolas do País ou reconhecidas pelo Governo
Federal

R$ 97,81


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

TABELA G - EMOLUMENTOS DA SES E ÓRGÃOS VINCULADOS
Código

Incidência

Valor

150

Aprovação de medicamentos ou produtos químicos não especificados

R$ 10,92

151

Certificado de aprovação de aparelhos, utensílios, vasilhas, acondicionamento de substâncias de uso público

R$ 10,92

152.01

Expurgo de prédios até 50 m2

R$ 10,92

152.02

Expurgo de prédios de mais de 50 m2 , para cada metro

R$ 5,46

153

Guia de requisição de tóxicos

R$ 5,46

154

Licença para a abertura de farmácia, drogaria, laboratório farmacêutico e de análise de pesquisas clínicas:
Início das atividades

R$ 87,37

154.01

Licença para abertura de farmácia, drogaria, laboratório farmacêutico e de análise de pesquisas clínicas:
Renovação anual

R$ 43,68

155

Licença para optometristas - Início das atividades

R$ 10,92

155.01

Licença para optometristas - Renovação anual

R$ 5,46

156

Licença para venda de material dentário - Início das atividades

R$ 49,14

156.01

Licença para venda de material dentário - Renovação anual

R$ 40,95

157

Licença para funcionamento de oficinas de prótese - Início das atividades

R$ 49,14

157.01

Licença para funcionamento de oficinas de prótese - Renovação anual

R$ 40,95

158

Licença para venda de substâncias venosas - Início das atividades

R$ 49,14

158.01

Licença para venda de substâncias venosas - Renovação anual

R$ 16,38

159

Licença para venda de medicamentos por pessoas idôneas, nas localidades onde não houver farmácia ou
drogaria - Início das atividades

R$ 49,14

159.01

Licença para venda de medicamentos por pessoas idôneas, nas localidades onde não houver farmácia ou
drogaria - Renovação anual

R$ 40,95

160

Licença para abertura de maternidade, casas de saúde, sanatórios, policlínicas, gabinetes, ambulatórios e
estabelecimentos congêneres

R$ 24,57

161

Licença para funcionamento de leiteria ou casas de lacticínios

R$ 32,76

162

Licença anual para venda de leite cru

R$ 16,38

163

Licença não especificada

R$ 16,38

164

Termo de responsabilidade inicial ou mudança pelos responsáveis, por estabelecimentos: - Para hospitais,
casas de saúde, instituição hospitalares, sociedades beneficentes, sanatórios e estabelecimentos congêneres.

R$ 10,92

164.01

Termo de responsabilidade inicial ou mudança pelos responsáveis por estabelecimentos: - Para
ambulatórios, policlínicas e dispensários

R$ 5,46

165

Termo de abertura e de encerramento de livros rubricados por autoridades sanitárias, para cada termo

R$ 5,46

166

Atestado de saúde

R$ 5,46

167

Fábrica de produtos alimentícios, hotéis de 3, 4 e 5 cinco estrelas, grandes armazéns e supermercados:
bancos, escolas, motéis, bares e restaurantes - classe “A”:

R$ 0,00

167.01

Início das atividades

R$ 81,91


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
167.02

Renovação anual

R$ 43,68

168

Mercadorias, supermercados médios, pousadas, escolas, motéis, restaurantes, hotéis, bares classe “B”: Início
das atividades

R$ 40,95

168.01

Renovação anual

R$ 24,57

169

Grandes clubes sociais e cinemas: Início das atividades

R$ 46,41

169.01

Renovação anual

R$ 32,76

170

Vendas de alimentos em trailer, quitandas, mercearias ou armazéns de pequeno porte e lanchonetes: Início
das atividades

R$ 27,30

170.01

Renovação anual

R$ 16,38

171

Padarias e similares, confeitarias, casa de doces e chocolates: Início das atividades

R$ 49,14

171.01

Renovação anual

R$ 40,95

172

Médios e pequenas clubes sociais, sorveterias, vendas de carnes, pescados, aves, ovos, dormitórios e
escolas, bares, restaurantes e motéis classe “C”: Início das atividades

R$ 40,95

172.01

Renovação anual

R$ 19,11

173

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

174

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

174.01

Conservas de produtos de origem vegetal

R$ 496,90

174.02

Doces / produtos confeitaria (com creme)

R$ 496,90

174.03

Massas frescas

R$ 496,90

174.04

Panificação (fab/distribuição)

R$ 496,90

174.05

Produtos alimentícios infantis

R$ 496,90

174.06

Produtos congelados

R$ 496,90

174.07

Produtos dietéticos

R$ 496,90

174.08

Refeições industriais

R$ 496,90

174.09

Sorvetes e similares

R$ 496,90

174.10

Congêneres (acima) grupo

R$ 496,90

175

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

175.01

Aditivos

R$ 398,61

175.02

Água mineral

R$ 398,61

175.03

Amidos e derivados

R$ 398,61

175.04

Bebidas analcóolicas, sucos e outros

R$ 398,61

175.05

Biscoitos e bolachas

R$ 398,61

175.06

Cacau, chocolates e sucedâneos

R$ 398,61

175.07

Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos

R$ 398,61

175.08

Condimentos, molhos especiarias

R$ 398,61

175.09

Confeitos, caramelos, bombons e similares

R$ 398,61

175.10

Desidratora de frutas (uva, passas, banana, maçã, etc)

R$ 398,61

175.11

Desidratora de vegetais

R$ 398,61


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
175.12

Farinhas (moinhos) e similares

R$ 398,61

175.13

Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes

R$ 398,61

175.14

Gelo

R$ 398,61

176

GORDURAS, ÓLEOS, AZEITES, CREMES (FAB/REF/ENVASADORA)

R$ 398,61

176.01

Massas secas

R$ 398,61

176.02

Refinadora e envasadora de açúcar

R$ 398,61

176.03

Refinadora e envasadora de sal

R$ 398,61

176.04

Salgadinhos / batata frita (empacotados)

R$ 398,61

176.05

Salgadinhos e frituras

R$ 398,61

176.06

Suplementos alimentares enriquecidos

R$ 398,61

176.07

Tempero à base de sal

R$ 398,61

176.08

Torrefada de café

R$ 398,61

176.09

Congêneres

R$ 398,61

177

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE MANIPULAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS

177.01

Açougue

R$ 232,07

177.02

Assadoras de aves e outros tipos de carne

R$ 133,78

177.03

Cantina escolar

R$ 98,29

177.04

Casa de carnes

R$ 166,54

177.05

Casa de frios (lacticínios embutidos)

R$ 133,78

177.06

Casa de sucos / caldo de cana e similares

R$ 98,29

177.07

Comércio atacadista / dep. de produtos perecíveis

R$ 264,83

177.08

Confeitaria

R$ 199,31

177.09

Cozinhas de escolas

R$ 166,54

177.10

Cozinha clube / hotel / motel / creche / boite e similares

R$ 166,54

177.11

Cozinha de lactários / hospital ./ maternidade / casa de saúde

R$ 166,54

177.12

Feira livre / ambulante / ambulante (c/ venda de carne, pescados e outros)

R$ 98,29

177.13

Lanchonetes e petiscarias

R$ 166,54

177.14

Supermercado / mini box (somatório das atividades)

R$ 333,09

177.15

Mercearia / armazém (única atividade)

R$ 166,54

177.16

Padaria / panificadoras

R$ 199,31

177.17

Pastelaria

R$ 264,83

177.18

Peixaria (pescados e frutos do mar)

R$ 199,31

177.19

Pizzaria

R$ 164,83

177.20

Produtos congelados

R$ 164,83

177.21

Restaurante / buffet / churrascaria

R$ 164,83

177.22

Rotisserie

R$ 164,83

177.23

Serv-carro / drive-in / quiosque / trailler e similares

R$ 164,83


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
177.24

Sorveteria e/ou posto de venda

R$ 199,31

177.25

Congêneres (acima)

R$ 199,31

177.26

Estabelecimento com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será a soma em das atividades
exercidas

177.27

Supermercados

R$ 663,44

177.28

Restaurante

R$ 663,44

177.29

Casas de doce

R$ 264,83

177.30

Casa de chocolates

R$ 264,83

177.31

Casa de caldos

R$ 199,31

177.32

Trailler

R$ 199,31

177.33

Posto de pão

R$ 133,78

178

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

178.01

Boite / wiskeria

R$ 333,09

178.02

Bomboniere

R$ 133,78

178.03

Café

R$ 133,78

178.04

Depósito de bebidas

R$ 333,09

178.05

Depósito de frutas e verduras

R$ 166,54

178.06

Bar

R$ 166,54

178.07

Depósito de produtos não perecíveis

R$ 166,54

178.08

Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias

R$ 166,54

178.09

Feira livre / comércio ambulante de alimentos não perecíveis

R$ 133,78

178.10

Quitanda, frutas e verduras

R$ 133,78

178.11

Venda ambulante (carrinho pipoca / milho / sanduíche, etc)

R$ 98,29

178.12

Comércio atacadista produtos não perecíveis

R$ 333,09

178.13

Congêneres

R$ 166,54

178.14

Estabelecimento com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será a soma das atividades exercidas

179

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE À
SAÚDE

179.01

Agrotóxicos

R$ 663,44

179.02

Cosméticos, perfumes e produtos de higiene

R$ 663,44

179.03

Insumos farmacêuticos

R$ 663,44

179.04

Produtos farmacêuticos

R$ 663,44

179.05

Produtos biológicos

R$ 663,44

179.06

Produtos de uso laboratorial

R$ 663,44

179.07

Produtos de uso odontológico

R$ 663,44

179.08

Próteses (ortopédica / estética / auditiva, etc)

R$ 663,44

179.09

Saneantes domissanitários

R$ 663,44

179.10

Congêneres acima

R$ 663,44


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
179.11

Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor

R$ 43,68

180

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

180.01

Embalagens

R$ 496,90

180.02

Equip. / instrumentos laboratorial

R$ 496,90

180.03

Equip. / instrumentos médico / hospitalar

R$ 496,90

180.04

Equip. / instrumento odontológico

R$ 496,90

180.05

Produtos veterinários

R$ 496,90

180.06

Congêneres

R$ 496,90

180.07

Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor das atividades
exercidas

181

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE À
SAÚDE

182

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

182.01

Agrotóxicos

R$ 496,90

182.02

Com. Distrib. de medicamentos

R$ 496,90

182.03

Com. Distrib. de produtos laboratorial

R$ 496,90

182.04

Com. Distrib. de produtos médico / hospitalar

R$ 496,90

182.05

Com. Distrib. de produtos odontológicos

R$ 496,90

182.06

Com. Distrib. de produtos veterinários

R$ 496,90

182.07

Com. Distrib. de saneantes domissanitários

R$ 496,90

182.08

Com. Distrib. de alimentos

R$ 496,90

182.09

Produtos químicos

R$ 663,44

182.10

Congêneres

R$ 663,44

182.11

Estab com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será a soma das atividades exercidas

183

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

183.01

Alimentação animal (ração / supletivos)

R$ 199,31

183.02

Com. Distrib de cosméticos, perfumes, produtos de higiene

R$ 496,90

183.03

Embalagens

R$ 199,31

183.04

Equip. / instrumentos agrícola, ferragens, etc.

R$ 199,31

183.05

Equip. / instrumentos laboratorial

R$ 199,31

183.06

Equip. / instrumentos médico / hospitalar

R$ 199,31

183.07

Equip. / instrumentos odontológicos

R$ 199,31

183.08

Fertilizantes / corretivos

R$ 199,31

183.09

Próteses (ortopédica / estética / auditiva, etc)

R$ 663,44

183.10

Sementes / selecionadas / mudas

R$ 199,31

183.11

Congêneres

R$ 199,31

184

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

185

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO / AMBULATÓRIOS / CLÍNICAS


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
185.01

Ambulatório médico

R$ 166,54

185.02

Ambulatório veterinário

R$ 133,78

185.03

Banco de leite humano

R$ 98,29

185.04

Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)

R$ 98,29

185.05

Clínica médica

R$ 663,44

185.06

Clínica veterinária

R$ 333,09

185.07

Hemodiálise

R$ 166,54

185.08

Policlínica

R$ 663,44

185.09

Pronto socorro

R$ 166,54

186

FONTES DE RADIAÇÕES IONIZANTES

186.01

Medicina nuclear

R$ 663,44

186.02

Radioimunoensaio

R$ 333,09

186.03

Radioterapia

R$ 333,09

186.04

Radiologia médica

R$ 333,09

186.05

Radiologia odontológica

R$ 199,31

187

ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS

187.01

Farmácia (alopática)

R$ 496,90

187.02

Farmácia (homeopática)

R$ 496,90

187.03

Drogaria

R$ 496,90

187.04

Posto de medicamentos

R$ 333,09

187.05

Dispensário de medicamentos

R$ 333,09

187.06

Ervanaria

R$ 333,09

187.07

Unidade volante

R$ 333,09

187.08

Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc. etc)

R$ 333,09

188

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES

188.01

Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, clínicas, consultórios médicos
e dentários que não utilizam Raio X, ambulatórios e congêneres.

189

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

189.1

Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgência, clínicas
e consultórios dentários com Raio X e congêneres.

R$ 829,99

189.2

Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade superior a 150 leitos, clínicas de Raio X e
radioterapia, laboratórios de pesquisas e análises clínicas, banco de sangue, leite e órgãos, distribuidores de
medicamentos e correlatos, importadores de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e correlatos e
congêneres.

R$ 996,53

190

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE HEMOTERAPIA

190.01

Serviço de hemoterapia

R$ 663,44

190.02

Banco de sangue

R$ 496,90

190.03

Posto de coleta de sangue

R$ 333,09

190.04

Agência transfusional de sangue

R$ 333,09

R$ 663,44


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
190.05

Serviço industrial derivados de sangue

R$ 663,44

191

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

191.01

Clínica de psicoterapia / desintoxicação

R$ 496,90

191.02

Clínica de psicanálise

R$ 496,90

191.03

Clínica de odontologia

R$ 496,90

191.04

Clínica de tratamento e repouso

R$ 496,90

191.05

Clínica de ortopedia

R$ 333,09

191.06

Consultório médico

R$ 333,09

191.07

Consultório nutricional

R$ 333,09

191.08

Consultório odontológico

R$ 333,09

191.09

Consultório de psicanálise

R$ 333,09

191.10

Consultório veterinário

R$ 333,09

191.11

Estabelecimento de massagem

R$ 333,09

191.12

Laboratório de prótese dentária

R$ 333,09

191.13

Laboratório de prótese auditiva

R$ 333,09

191.14

Laboratório de prótese ortopédica

R$ 333,09

191.15

Laboratório de ótica

R$ 333,09

191.16

Ótica

R$ 333,09

191.17

Serviços eventuais (arterial, coleta e tipo de sangue)

R$ 166,54

191.18

Congêneres

R$ 166,54

191.19

Estabelecimento com mais de uma atividade o valor da taxa será a soma das atividades exercidas

191.20

Oficina de prótese

192

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE À
SAÚDE

192.01

Socorro farmacêutico

R$ 264,83

192.02

Asilo

R$ 264,83

192.03

Boite

R$ 264,83

192.04

Desinsetizadora

R$ 496,90

192.05

Desratizadora

R$ 496,90

192.06

Estação hidromineral / terminal / climatério

R$ 496,90

192.07

Estabelecimento de ensino pré-escolar maternal

R$ 496,90

192.08

Estabelecimento de ensino pré-escolar creche

R$ 496,90

192.09

Estabelecimento de ensino pré-escolar jardim de infância

R$ 496,90

192.10

Estabelecimento de ensino 1º,2º,3º graus e similares

R$ 496,90

192.11

Estabelecimento de ensino (todos os graus) regime internato

R$ 496,90

193

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

193.01

Radiologia industrial

R$ 663,44

193.02

Sauna

R$ 333,09

R$ 496,90


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
193.03

Zoológico

R$ 166,54

193.04

Congêneres

R$ 166,54

194

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

194.01

Aviário / pequenos animais

R$ 264,83

194.02

Academia de ginástica

R$ 264,83

194.03

Agência bancária e similares

R$ 166,54

194.04

Barbearia

R$ 166,54

194.05

Camping

R$ 166,54

194.06

Cárcere

R$ 166,54

194.07

Casa de espetáculo (discoteca / bailes / similares)

R$ 166,54

194.08

Cemitério / necrotério

R$ 333,09

194.09

Cinema / auditório / teatro

R$ 166,54

194.10

Circo / rodeio

R$ 166,54

194.11

Comércio geral (eletrodoméstico, calçados, disco, vestuário, etc)

R$ 166,54

194.12

Dormitório (por cômodo)

R$ 166,54

194.13

Escritório em geral

R$ 166,54

194.14

Estação de tratamento de água para abastecimento

R$ 166,54

194.15

Estação de tratamento de esgoto

R$ 166,54

194.16

Estética facial

R$ 166,54

194.17

Floricultura / mudas

R$ 166,54

194.18

Garagem / estacionamento coberto

R$ 166,54

194.19

Hotel (hospedagem por cômodo)

R$ 16,38

194.20

Igrejas e similares

R$ 98,29

194.21

Lavanderia

R$ 166,54

194.22

Motel (hospedagem por cômodo)

R$ 16,38

194.23

Oficina / consertos

R$ 98,29

194.24

Orfanato / patronato

R$ 166,54

194.25

Parque

R$ 166,54

194.26

Pensão (cômodo)

R$ 10,92

194.27

Piscina coletiva

R$ 166,54

194.28

Posto combustível / lubrificante

R$ 166,54

194.29

Quartel

R$ 166,54

194.30

Salão de beleza / manicure / cabeleireiro

R$ 166,54

194.31

Serviço e veículo de transporte de alimentos

R$ 166,54

194.32

Serviço de coleta, transporte e destino do lixo

R$ 166,54

194.33

Serviço de lavagem de veículo

R$ 166,54

194.34

Serviço de limpeza de fossas

R$ 166,54


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
194.35

Serviço de limpeza / desinf. de caixa / poço d'agua

R$ 166,54

194.36

Transportadora produtos perecíveis (por veículo)

R$ 166,54

194.37

Transporte coletivo (terrestre, aéreo e marítimo)

R$ 166,54

194.38

Congêneres

R$ 166,54

194.39

Estabelecimento com mais de uma atividade o valor da taxa será a soma das atividades exercidas

194.40

Grandes clubes sociais

R$ 496,90

194.41

Associações

R$ 496,90

195

ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO

196

ÁREA CONSTRUÍDA EM M²

196.01

Apartamento prédio (prédio por m²)

R$ 1,64

196.02

Residência (por m²)

R$ 1,64

197

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

197.01

Ampliação ( por m²)

R$ 1,64

197.02

Habitação popular até 40 m² (por m²)

ISENTO

197.03

Sala comercial (por m²)

R$ 0,68

197.04

Ginásio / estádio e similares (por m²)

R$ 0,68

197.05

Galpão depósito e similares (por m²)

R$ 0,68

197.06

Garagem / estacionamento coberto (por m²)

R$ 0,68

197.07

Estabelecimento de saúde (por m²)

R$ 1,64

197.08

Estabelecimento de ensino (por m²)

R$ 1,64

197.09

Estabelecimento de ginástica e lazer (por m²)

R$ 1,64

197.10

Maternal / creche / jardim de infância / asilo (por m²)

R$ 1,64

197.11

Habitação coletiva - internatos e similares (por m²)

R$ 1,64

197.12

Cemitério e afins (por m²)

R$ 1,64

197.13

Congêneres (por m²)

R$ 1,64

197.14

Análise de projetos

197.14.1

Apartamento / residência e similares (por m²)

R$ 1,64

197.14.2

Estabelecimento de saúde (por m²)

R$ 0,41

197.14.3

Estabelecimento de ensino (por m²)

R$ 1,64

197.14.4

Estabelecimento de ginástica / lazer e similares (por m²)

R$ 1,64

197.14.5

Estabelecimento e locais de trabalho (por m²)

R$ 1,64

197.14.6

Maternal / creche / jardim de infância / asilo (por m²)

R$ 0,41

197.14.7

Cemitérios e afins (por m²)

R$ 1,64

197.14.8

Congêneres (acima-por m²)

R$ 1,64

198

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ANÁLISE LABORATORIAL

199

ÁGUA

199.01

Análise química de potabilidade

R$ 133,78


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
199.02

Análise bacteriológica de potabilidade

R$ 117,40

199.03

Análise de potabilidade (química + bacteriológica)

R$ 232,07

199.04

Análise de potabilidade com exame detalhado do resíduo

R$ 323,07

199.05

Para cada elemento do resíduo (acréscimo de)

R$ 30,03

199.06

Análise microbiológica de água mineral incluindo pseudomonas, enterecocus e clostidio sulfito redutor
(iniciativa)

R$ 133,78

199.07

Eficiência de filtros para água (bacteriológico)

R$ 133,78

199.08

Eficiência de filtros para água (químico)

R$ 133,78

199.09

Água de piscina

R$ 133,78

200.00

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS

200.01

Aditivos quimicamente definidos

R$ 166,54

200.02

Aditivos em alimentos, exame qualitativo, cada um

R$ 133,78

200.03

Aditivos em alimentos, exame quantitativo, cada um

R$ 98,29

200.04

Mistura de aditivos em preparações para alimentos, cada

R$ 166,54

200.05

Aditivo a ser determinado :

200.05.1

Teor de bioxina

R$ 166,54

200.05.2

Teor de cafeína

R$ 166,54

200.05.3

Teor de lactose

R$ 166,54

200.05.4

Álcool para uso alimentar ou farmacêutico

R$ 166,54

201.00

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS

201.01

Alimentos em geral, naturais ou industrializados, exame bromatológico (voláteis a 105 d. resíduo fino,
lipídeos, glicídeos)

R$ 166,54

201.02

Exame microscópico e microbiológico

R$ 166,54

201.03

Determinação de glúten

R$ 98,29

201.04

Determinação de fibras

R$ 98,29

201.05

Determinação de colesterol, em alimentos com ovos

R$ 98,29

201.06

Determinação de cafeína em alimentos (com prévia consulta junto a seção competente)

R$ 98,29

201.07

Análise bromatológica, com determinação do valor calórico

R$ 166,54

201.08

Matérias primas, quimicamente definidas por uso alimentar

R$ 166,54

201.09

Alimentos com aditivos, taxa bromatológica + taxa correspondente aos aditivos possíveis de serem
analisadas (quantitativo)

201.09.1

Alimentos enriquecidos com vitaminas, sais minerais aminoácidos, geléia real (nutrientes, microscópico e
microbiológico)

R$ 232,07

201.09.2

Óleos e gorduras comestíveis (determinação dos índices físicos)

R$ 166,54

201.09.3

Óleos e gorduras (cromatografia em fase gasosa)

R$ 166,54

201.09.4

Açúcares (umidade, resíduo mineral fixo, sacarose, cor e microscópico)

R$ 166,54

201.09.5

Cromatografia em açúcares

R$ 166,54

201.09.6

Leite "in natura" pasteurizado ou longa vida

R$ 199,31


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
201.09.7

Pesquisa de resíduos de inibidores bacterianos

R$ 199,31

201.09.8

Testes de deterioração (reação de Ever, para amoníaco e gás sulfídrico)

R$ 30,03

201.09.9

Determinação de cloretos e outras determinações volumétricas em alimentos, cada uma

R$ 0,55

201.09.10

Análise microscópia

R$ 166,54

201.09.11

Análise microbiológica

R$ 166,54

201.09.12

Pesquisa de toxinas botulínica

R$ 199,31

201.09.13

Pesquisa de bacteriófagos fecais

R$ 166,54

201.09.14

Colesterol

R$ 166,54

201.09.15

Óleos de amêndoa, gérmen de trigo e outros (para determinação do índice de acidez, peróxido, iodo,
saponificação e refração)

R$ 199,31

202

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS

202.01

Refresco, refrigerantes preparados para refresco (análise físico-químico, microscópico e microbiológico)

R$ 166,54

202.02

Sucos e xaropes, (análise físico-químico, microscópico e microbiológico)

R$ 166,54

202.03

Suco de frutas

R$ 166,54

202.04

Vinhos e bebidas fermentadas

R$ 199,31

202.05

Bebidas fermento-destiladas

R$ 199,31

202.06

Cerveja

R$ 199,31

202.07

Metanol em álcool e em bebidas alcoólicas

R$ 166,54

203

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE CONDIMENTOS

203.01

Condimentos industrializados

R$ 166,54

203.02

Condimentos naturais

R$ 166,54

203.03

Vinagres

R$ 166,54

203.04

Coadjuvantes para alimentos

R$ 199,31

203.05

Fermentos biológicos

R$ 166,54

203.06

Fermentos químicos

R$ 166,54

203.07

Preparação enzimática, por enzima analisada

R$ 166,54

204.00

ATOS RELATIVOS
MEDICAMENTOS

204.01

Embalagens para alimentos e medicamentos não autoclavados pelo vapor

R$ 166,54

204.02

Embalagens para água mineral e de mesa

R$ 166,54

204.03

Revestimentos para embutidos + taxas para metais pesados e outros componentes da formulação e para
exame microscópico

R$ 98,29

204.04

Embalagens para medicamentos, segundo farmacopéia Americana USP XX edição

R$ 166,54

204.05

Embalagens para óleos (índice de iodo, espectrofotometria UV-VIS e teste de Schall)

R$ 166,54

204.06

Embalagens para medicamentos, seg. Portaria 23/64

R$ 81,91

205.00

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE NUTRIENTES E CONTAMINANTES

205.01

Vitamina A

R$ 81,91

205.02

Vitamina B1

R$ 81,91

A

FISCALIZAÇÃO

DE

EMBALAGENS

PARA

ALIMENTOS

E


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
205.03

Vitamina B2

R$ 81,91

205.04

Vitamina B6 (em alimentos)

ARBITRAR

205.05

Vitamina B12 (em alimentos)

ARBITRAR

205.06

Vitamina B16 (em medicamentos)

ARBITRAR

205.07

Vitamina E

R$ 117,40

205.08

Vitamina B12 (em medicamentos)

R$ 117,40

205.09

Vitamina C (adicionados em alimentos e medicamentos)

R$ 117,40

205.10

Vitamina C (natural)

R$ 133,78

205.11

Vitamina D2 e D3, cada uma

R$ 117,40

205.12

Vitamina PP (nicotinamina ou niacina)

R$ 117,40

205.13

Vitamina K (menadiona) em matéria prima

R$ 117,40

205.14

Pantotenato de cálcio

ARBITRAR

205.15

Aminograma (somente consulta prévia junto à seção competente)

R$ 117,40

205.16

Carotenos adicionados em alimentos

R$ 81,91

205.17

Caroteno naturais

R$ 150,16

205.18

Enzimas, cada uma

R$ 150,16

205.19

Minerais (sódio, potássio, cálcio, magnésio, ferro, fósforo e outros) cada uma

R$ 81,91

205.20

Metais pesados (chumbo, cádmio, mercúrio, manganês, zinco cromoníquel e outros) por espectrofotometria
de absorção atômica ou por palografia, cada uma

R$ 166,54

205.21

Absorção atômica ou por palografia, cada uma

R$ 117,40

205.22

Micotoxinas (aflotoxinas, acrotoxina, zearalenoma)

R$ 117,40

205.23.1

Por determinação

205.23.2

Outras toxinas

ARBITRAR

205.23.3

Análise por cromatografia líquida em alta resolução (CLAR)

ARBITRAR

205.24

Disenfetantes e outros

205.24.1

Esterilidade

R$ 98,29

205.24.2

Pirogênio

R$ 232,07

205.24.3

Poder bactericida de desinfetantes (sem fornecimentos da diluição de uso) por bactéria

R$ 297,59

205.24.4

Poder bactericida de desinfetantes (com fornecimentos da diluição de uso) por bactéria

R$ 81,91

205.24.5

Poder esporicida, por microorganismos

R$ 81,91

205.24.6

Poder fungicida, por microorganismos

R$ 81,91

205.24.7

Poder fungistático, por microorganismos

R$ 81,91

205.24.8

Poder tuberculicida, por microorganismos

R$ 81,91

205.24.9

Poder bacteriostático, por microorganismos

R$ 81,91

205.24.10

Ação residual, por dia e microorganismos

R$ 65,53

205.24.11

Antigernicidade

R$ 333,09

205.24.12

Teste de toxidade de medicamentos

R$ 133,78

205.25

Análise química de princípio ativo em detergentes, desinfetantes

R$ 0,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
205.25.1

Teste de segurança

R$ 133,78

205.25.2

Exame microbiológico de medicamentos não estéreis

R$ 166,54

205.26

Cosméticos e outros

R$ 0,00

205.26.1

Teste de irritação dérmica (em cobaias), para cosméticos

R$ 133,78

205.26.2

Teste de irritação dérmica (em cobaias), para domissanitários e inseticidas em geral

R$ 150,16

205.26.3

Teste de irritação ocular (em coelhos)

R$ 150,16

205.26.4

Toxicidade aguda por via oral (em cobaias ou camundongos)

R$ 150,16

205.26.5

Toxicidade aguda por inalação (em cobaias)

R$ 150,16

205.26.6

Análise microbiológica de cosméticos

R$ 150,16

205.26.7

Poder conservador de cosméticos

R$ 264,83

205.26.8

Ph

R$ 0,41

205.26.9

Alcalinidade livre

R$ 81,91

206

ATOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS

207

Testes físicos em medicamentos e matérias - primas (densidade, viscosidade, ponto de fusão, pH, umidade,
teste de desintegração, de comprimido) cada um

R$ 0,00

207.01

Desintegração química

R$ 166,54

207.02

Medicamento composto (análise quantitativa), por componente

R$ 98,29

207.03

Medicamento composto (análise qualitativa), por componente

R$ 98,29

207.04

Produtos oficinais (análise quantitativa)

R$ 98,29

207.05

Esteróides, corticosteróides, (análise quantitativa ou qualitativa)

R$ 117,40

207.06

Produtos a base de plantas ou extratos de plantas, não inscritos em farmacopéia ou formulários

R$ 166,54

207.07

Antibiótico (análise química)

R$ 117,40

207.08

Antibiótico (análise microbiológica)

R$ 117,40

208

Pesticidade e outros

208.01

Resíduos de pesticidas organoclorados e posclorado, cada um

R$ 333,09

208.02

Resíduos de fosfina, carbonato, deltametrina, cada uma

R$ 333,09

208.03

Resíduos de óxido de etileno, etilenocloridina, etiniloglicol, cada um

R$ 166,54

208.04

Benzeno em solventes para tintas

R$ 133,78

208.05

Formulação de pesticidas (cada princípio ativo)

208.06

Bifeniles oliclorados (PCB'S)

209

Outras análises

209.01

Titulação potenciometria

R$ 98,29

209.02

Determinação de cianeto

R$ 98,29

209.03

Espectro na região UV – VIS

R$ 98,29

209.04

Espectro na região infravermelho com interpretação

R$ 98,29

209.05

Unidade, segundo Karl Fischer

R$ 98,29

209.06

Análise de detergentes e desinfetantes, por componente

R$ 98,29

209.07

Análise de arsênio (Gutzeit)

R$ 81,91

R$ 333,09


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
209.08

Análise de arsênio (calorimetria com dietilditiocarbonato AG)

R$ 98,29

209.09

Análise de flúor (eletrodo seletivo)

R$ 98,29

209.10

Análise de metais pesados (sem chumbo) com gás sulfúrico

R$ 81,91

209.11

Consulta técnica

ARBITRAR

210

REGISTRO DE PRODUTOS

210.01

Processo para registro de produtos (por produto)

210.02

* Os valores serão cobrados de acordo com a tabela atualizada do Ministério da Saúde

210.03

2ª via certificado de registro de produto

R$ 65,53

210.04

Desarquivamento de processos de registro de produtos (por processo)

R$ 32,76

211

SERVIÇOS DIVERSOS

211.01

2ª via do alvará sanitário

212

VISTORIA (A PEDIDO DO INTERESSADO)

212.01

De natureza simples

R$ 166,54

212.02

De natureza complexa

R$ 264,83

212.03

Vistos

212.04

Em receitas de notificação de receitas

ISENTO

212.05

Fornecimento de notificação de receita (por bloco), branco e azul

R$ 5,46

213

GUIAS

213.01

Livre trânsito produto sujeito à fiscalização sanitária (por guia)

R$ 32,76

213.02

Requisição de entorpecentes

R$ 32,76

214

LICENÇAS

214.01

Importação de produtos sujeitos à fiscalização sanitária

R$ 232,07

214.02

Comércio de entorpecentes (por guia)

R$ 166,54

215

LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE

215.01

Liberação petit parquet (por volume)

R$ 10,92

215.02

Liberação colix posteaux (por volume)

R$ 10,92

215.03

Liberação de produtos (paciente em estados terminal)

ISENTO

216

AUTENTICAÇÃO

216.01

Livros farmácia / drogaria / laboratório / prótese / ótica e similares, por folha

R$ 0,27

217

REGISTROS

R$ 32,76

217.01

Diploma e certidões

R$ 32,76

217.02

Certificado (aux. Farmac. / protético / ótico / outros)

R$ 32,76

217.03

Baixa alvará sanitário estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária

R$ 32,76

217.04

Baixa de responsabilidade técnica

R$ 32,76

217.05

Mudança de responsabilidade técnica (estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária)

R$ 32,76

217.06

Mudança de endereço (estab. sujeito à fiscalização sanitária)

R$ 32,76

217.07

Cadastramento de empresa

R$ 65,53

R$ 65,53


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
217.08

2ª via laudo análise

R$ 32,76

217.09

Emissão de edital

R$ 32,76

217.10

Atestado de antecedentes

R$ 32,76

217.11

Certidão (qualquer natureza)

R$ 32,76

217.11.1

Até 50 linhas

R$ 32,76

217.11.2

Acima de 50 linhas

R$ 32,76