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Decreto sem número, de 20/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa - TV MINAS e do Fundo Estadual de Saúde
- FES, no valor de R$29.868.006,76.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$29.868.006,76 (vinte e
nove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, seis reais e
setenta e seis centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, do Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa - TV MINAS e do Fundo Estadual de Saúde
- FES, onerando em R$14.720.000,00 (quatorze milhões,
setecentos e vinte mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$14.726.000,00 (quatorze milhões,
setecentos e vinte e seis mil reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais - DEOP - previsto para o corrente exercício,
no valor de R$15.142.006,76 (quinze milhões, cento e quarenta
e dois mil, seis reais e setenta e seis centavos);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 262)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04122014-1.012-0001-4490-0-10.1
590.000,00

1301.06122644-1.682-0001-4490-1-10.1
130.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
15.142.006,76

FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122002-7.004-0001-3390-0-10.9
6.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301546-4.045-0001-4440-0-10.1
14.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 29.868.006,76

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.06181313-1.686-0001-3390-1-10.1
200.000,00

1301.06181313-1.686-0001-4490-1-10.1
360.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421644-1.684-0001-3390-1-10.1
160.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301546-4.045-0001-3340-0-10.1
1.000.000,00

4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.1
3.400.000,00

4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.1
9.600.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5
6.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 14.726.000,00

DECRETO
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre
crédito suplementar em favor do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento - FINDES, no valor de R$78.000.000,00.

O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$78.000.000,00
(setenta e oito milhões de reais), indicado no Anexo em favor
do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de
16 de janeiro de 2007.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões
de reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$52.000.000,00 (cinqüenta e dois
milhões reais).

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

ANEXO

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 264)

SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

R$

4511.22661350-1.154-0001-4590-0-10.1
78.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 78.000.000,00

ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
26.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 26.000.000,00