GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.902, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz alterações nas Leis n os 16.900, de 26 de janeiro de 2010, e 16.901, de 26 de
janeiro de 2010, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei n o 16.901, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as alterações abaixo relacionadas e acrescida dos
Anexos II e III, conforme estabelecido nos Anexos I e II desta Lei:
“Art. 72. .............................................................................................
Parágrafo único. Excepcionalmente, para os cargos de Agente e Escrivão de Polícia considera-se como promoção a
elevação do servidor de uma classe para o padrão I da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava na
categoria funcional a que pertence, na respectiva série de classes.
................................................................................................ ” (NR)
“Art. 77. Os servidores policiais civis somente poderão ser promovidos após 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe a
que pertencem, respeitado o interstício de 3 (três) anos de estágio probatório para a primeira promoção.
................................................................................................ ” (NR)
“Art. 94 ..............................................................................................
...........................................................................................................
§ 3o Visando ao equilíbrio ﬁscal do Estado, os atos de promoção dispostos no caput deste artigo dependerão de
disponibilidade orçamentária e financeira.
................................................................................................” (NR)
“Art. 95. Os cargos de Delegado de Polícia da Classe Especial I, Agente de Polícia da Classe Especial I, Escrivão de
Polícia da Classe Especial I, Agente Policial, Agente Auxiliar Policial, Comissário de Polícia e Escrevente Policial, que
passam a compor o Quadro Transitório da Polícia Civil, serão extintos automaticamente na vacância.
............................................................................................... ” (NR)
“Art. 98. .............................................................................................
...........................................................................................................
IV - 145 (cento e quarenta e cinco) cargos de Delegado de Polícia Substituto.
.................................................................................................” (NR)
“Art. 99 ..............................................................................................
I – 240 (duzentos e quarenta) cargos de Escrivão de Polícia da Classe Especial;
II – 643 (seiscentos e quarenta e três) cargos de Escrivão de Polícia da 1a Classe;
III – 586 (quinhentos e oitenta e seis) cargos de Escrivão de Polícia da 2a Classe;
IV – 490 (quatrocentos e noventa) cargos de Escrivão de Polícia da 3a Classe.” (NR)
“Art. 100. ...........................................................................................
I – 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) cargos de Agente de Polícia da Classe Especial;
II – 882 (oitocentos e oitenta e dois) cargos de Agente de Polícia da 1 a Classe;
III – 827 (oitocentos e vinte e sete) cargos de Agente de Polícia da 2 a Classe;
IV – 936 (novecentos e trinta e seis) cargos de Agente de Polícia da 3 a Classe.” (NR)


“Art. 100-A. Os atuais Agentes e Escrivães de Polícia ativos, aposentados e seus pensionistas com direito a paridade e
remunerados pelo regime de subsídio ﬁcam enquadrados conforme o disposto no Anexo II e observadas as seguintes
regras:
I – o enquadramento efetuar-se-á em até 3 (três) etapas, padrão por padrão, objetivando o alcance do padrão I da classe
subsequente àquela ocupada, nos termos do Anexo II referenciado no caput;
II – a contagem do prazo para ﬁns de progressão e promoção será reiniciada após a efetivação do enquadramento
previsto neste artigo.
§ 1o Ficam criados os cargos de Agente e Escrivão de Polícia da Classe Especial I, observado o que dispõe o art. 95
desta Lei, em quantitativo suﬁciente para nele integrar os Agentes e Escrivães de Polícia da Classe Especial,
enquadrados conforme o disposto neste artigo, tendo como subsídio o equivalente a 110% (cento e dez por cento) do
subsídio da Classe Especial.
§ 2o Aos Agentes e Escrivães de Polícia aposentados e seus pensionistas não optantes pelo regime de subsídio, quando
da sua opção a este regime, serão aplicadas as regras previstas neste artigo.
§ 3o Na hipótese da opção referida no § 2o deste artigo ocorrer durante ou após os prazos previstos no Anexo II desta Lei,
o servidor fará jus, a partir da data de opção, aos benefícios das etapas do enquadramento já efetivadas.” (NR)
“Art.100-B. Os cargos de Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e Escrevente Policial ativos, aposentados e seus
pensionistas com direito a paridade e remunerados pelo regime de subsídio ﬁcam enquadrados conforme o disposto no
Anexo III e observadas as seguintes regras:
I – os servidores ocupantes dos níveis I a III serão posicionados no nível IV;
II – os servidores ocupantes dos níveis IV a VI serão posicionados no nível VII;
III – os servidores ocupantes dos níveis VII a IX serão posicionados no nível X;
IV – os servidores ocupantes do nível X serão posicionados no nível XI.
§ 1o Fica criado o nível XI para os cargos de Agente Policial, Agente Auxiliar Policial e Escrevente Policial, exclusivamente
para ﬁns do enquadramento previsto no caput deste artigo e extinto quando vagar, com subsídio equivalente a 110%
(cento e dez por cento) do subsídio do nível X.
§ 2o Aos aposentados e seus pensionistas não optantes pelo regime de subsídio, referidos n o caput, quando da sua
opção a este regime, serão aplicadas as regras previstas neste artigo.
§ 3o Na hipótese da opção referida no § 2º deste artigo ocorrer durante ou após os prazos previstos no Anexo III desta Lei,
o servidor fará jus, a partir da data de opção, aos benefícios das etapas do enquadramento já efetivadas.
§ 4o A contagem do prazo para ﬁns de progressão será reiniciada após a efetivação do enquadramento previsto neste
artigo.” (NR)
Art. 2o O Anexo III da Lei n o 16.900, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 3o Ficam revogados os §§ 1 o e 2o do art. 94 da Lei n o 16.901, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos conforme os seus Anexos I, II e III.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

ANEXO I
“ANEXO II
(Tabela de etapas do enquadramento)

CARGOS

CLASSES

PADRÃO
ATUAL

ESPECIAL

1a
AGENTE DE

ENQUADRAMENTOS
01/12/2012

01/03/2013

01/05/2013

ESPECIAL I
III

ESPECIAL

II

1a III

ESPECIAL

I

1a II

1a III

ESPECIAL


POLÍCIA
ESCRIVÃO DE
POLÍCIA

III

1a I

II

2a III

1a I

I

2a II

2a III

III

2a I

II

3a III

2a I

I

3a II

3a III

2a

3a

1a I

2a I

” (NR)

ANEXO II
“ANEXO III
(Tabela de etapas do enquadramento)
Lei no 16.901, de 26 de janeiro de 2010.

CARGOS

NÍVEL ATUAL

AGENTE
POLICIAL
AGENTE
AUXILIAR
POLICIAL
ESCREVENTE
POLICIAL

ENQUADRAMENTOS
01/12/2012

01/03/2013

X

XI

IX

X

VIII

IX

X

VII

VIII

IX

VI

VII

V

VI

VII

IV

V

VI

III

IV

II

III

IV

I

II

III

01/05/2013

X

VII

IV

” (NR)

ANEXO III
“ANEXO III
(Tabela de subsídio do cargo de Comissário de Polícia)
Lei no 16.900, de 26 de janeiro de 2010

CARGO
COMISSÁRIO DE POLÍCIA

SUBSÍDIO
Jan/10

Jul/10

Maio/12

01/12/2012

4.771,13

5.144,91

5.638,31

6.202,14

” (NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.