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DECRETO 46254, de 07/06/2013 - Texto Original


Dispõe
sobre a identificação e procedimentos para o registro,
emplacamento e licenciamento de veículos automotores

pertencentes
aos agentes consulares.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII da art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997,


DECRETA:


Art.
1º As placas pertencentes aos veículos de propriedade dos
consulados ou dos cônsules, no exercício de suas
funções, serão confeccionadas de acordo com a
legislação vigente, podendo ser anexada tarja lateral
em fundo azul e caracteres brancos, contendo a expressão
“Corpo Consular – CC”, conforme modelo a ser
definido pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN-MG.


Art.
2º O registro dos veículos, a expedição dos
Certificados de Registros de Veículos e a designação
da combinação alfanumérica da placa de
identificação dos veículos de propriedade dos
consulados ou dos cônsules serão realizados pelo
DETRAN-MG.
§
1º O consulado ou o cônsul poderá requerer ao
Diretor-Geral do DETRAN-MG o registro de, no máximo, dois
veículos utilizados no exercício das funções
consulares, mediante a apresentação dos documentos
cabíveis.
§
2° No documento de Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículos – CRLV – a ser emitido pelo DETRAN-MG
deverá constar, no campo de observação, a
expressão “a serviço do Corpo Consular”. 



Art.
3º Os veículos registrados e emplacados nos termos deste
Decreto deverão ser licenciados anualmente, observando-se o
disposto no art. 131 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro
de 1997.


Art.
4º O Diretor-Geral do DETRAN-MG expedirá normas
complementares para execução deste Decreto.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Cylton
Brandão da Matta

DECRETO
NE Nº 344 , DE 7 DE JUNHO DE 2013.