GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 16.073, DE 11 DE JULHO DE 2007.

Altera a Lei n o 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho
Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 15 da Lei n o 13.882, de 23 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 15. ................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2o .......................................................................................................
I - se por carta:
a) na data de recebimento, comprovada pelo aviso de recepção;
b) sendo o aviso de recepção omisso quanto à data de recebimento:
1. na data de recebimento informada pelo correio, por via eletrônica;
2. 7 (sete) dias após a data da entrega da carta à agência postal, quando não houver a informação da data de que trata o
item 1;
c) não sendo o aviso de recepção devolvido no prazo previsto para defesa, na data de recebimento informada pelo correio,
por via eletrônica;
....................................................................................................... ” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-07-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 17-07- 2007.