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Decreto sem número, de 15/12/2006 de 15/12/2006 (Texto Original)


Declara de utilidade pública e de interesse social, para
desapropriação de pleno domínio, imóveis
situados no Município de Belo Horizonte, para a implantação
do Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais e reurbanização.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas
"i" e "m", e art. 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e inciso VII do art. 2º, da Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,


DECRETA:


Art.
1º. Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade
pública os terrenos e respectivas benfeitorias, no Município
de Belo Horizonte, situados no local denominado "Floresta ou
Serra Verde", com área total aproximada de 605.300m2,
localizadas à margem esquerda da rodovia MG-10 no sentido Belo
Horizonte-Lagoa Santa, entre os quilômetros quinze (15) e
dezoito (18), conforme coordenadas UTM - SAD 69, observada a seguinte
amarração perimétrica: partindo do marco CA1 de
coordenadas N=7.811.899,541 e E=609.942,604, visamos a ré no
marco CA2 de coordenadas N=7.812.367,475 e E=609.777,633, com
AZ=340º33'47'' e por uma distância de 496,16 metros; Daí,
a vante com AZ=193º54'01'' e por uma distância de 724,98
metros, até o ponto S2A-0, de coordenadas N=7.811.195,789 e
E=609.768,441, início desta descrição; partindo
do ponto S2A-0, localizado na interseção dos
alinhamentos da Praça sem nome com a borda da Alameda José
Maria Alkimin, em seu lado esquerdo deste ponto deflete à
direita com AZ=236º04'50'' e segue pelo alinhamento da Praça
sem nome em seu lado direito por uma distância de 120,55 metros
até o ponto S2A-1, de coordenadas N=7.811.128,526 e
E=609.668,407, localizado na Rua Antonio de Paiva Meireles; deste
ponto segue pelo lado direito desta rua por uma distância de
70,42 metros até o ponto S2A-2, de coordenadas N=7.811.127,541
e E=609.597,995; deste ponto deflete à direita e segue pelo
alinhamento do muro existente por uma distância de 57,66 metros
até o ponto S2A-3, de coordenadas N=7.811.185,199 e
E=609.598,684; deste ponto deflete à esquerda e segue pelo
muro existente por uma distância de 386,99 metros até o
ponto S2A-4, de coordenadas N=7.811.185,718 e E=609.211,693 no final
do muro; deste ponto deflete à esquerda com AZ=177º05'37''
e por uma distância de 36,27 metros até o ponto S2A-5,
de coordenadas N=7.811.149,496 e E=609.213,532; deste ponto deflete à
esquerda com AZ=128º47'33'' e por uma distância de 21,12
metros até o ponto S2A-6, de coordenadas N=7.811.136,267 e
E=609.229,990; deste ponto deflete a esquerda com AZ=91º30'36''
e por uma distância de 28,20 metros, até o ponto S2A-7
de coordenadas N=7.811.135,524 e E=609.258,176, deste ponto deflete à
direita com AZ=163º58'48'' por uma distância de 26,15
metros, até o ponto S2A-8, de coordenadas N=7.811.110,385 e
E=609.265,394; deste ponto deflete à esquerda com
AZ=90º47'51'' por uma distância de 63,81 metros, até
o ponto S2A-9, de coordenadas N=7.811.109,497 e E=609.329,194, no
bordo da Rua Antonio de Paiva Meireles em seu lado direito, ( do
ponto S2-4 ao ponto S2-11 segue pelo muro existente); deste ponto
deflete à direita e segue pelo lado direito da Rua Antonio
Paiva Meireles por uma distância 216,11 metros até o
ponto S2A-10, de coordenadas N=7.810.915,076 e E=609.374,962,
localizado na esquina das Ruas Antonio Paiva Meireles, Pedro Carvalho
e Miranda Manoel em seu lado direito; deste ponto segue pela Rua
Miranda Manoel em seu lado direito por uma distância de 90,71
metros até o ponto S2A-11, de coordenadas N=7.810.824,373 e
E=609.374,348, localizado na esquina das ruas Miranda Manoel, Guido
Leão e Dinorrah F. Drumond; deste ponto deflete à
direita e segue por uma distância de 165,79 metros pelo bordo
da Rua Dinorrah F. Drumond em seu lado direito, até o ponto
S2A-12 de coordenadas N=7.810.749,720 e E=609.237,003, localizado na
interseção da rua com o alinhamento da cerca existente;
deste ponto deflete à direita com AZ=259º17'40'' pelo
alinhamento da cerca, por uma distância de 113,15 metros até
o ponto S2A-13, de coordenadas N=7.810.728,702 e E=609.125,827,
localizado no muro existente; deste ponto deflete à direita e
segue pelo alinhamento do muro com AZ=282º11'43'' por uma
distância de 161,87 metros, até o ponto S2A-14, de
coordenadas N=7.810.762,896 e E=608.967,612; deste ponto deflete à
esquerda e segue pelo muro existente por uma distância de
177,99 metros até o ponto S2A-15, de coordenadas
N=7.810.596,702 e E=608.919,895; deste ponto deflete à direita
com AZ=240º00'47'' e segue pela cerca existente, por uma
distância de 92,67 metros até o ponto S2A-16, de
coordenadas N=7.810.550,384 e E=608.839,628; deste ponto deflete à
direita e segue pela cerca existente, sinuosa, por uma distância
de 136,41 metros, até o ponto S2A-17, de coordenadas
N=7.810.652,319 e E=608.783,807; deste ponto deflete à
esquerda com AZ=289º29'29'' por uma distância de 100,71
metros, até o ponto S2A-18, de coordenadas N=7.810.700,362 e
E=608.695,291, localizado no bordo direito da Avenida Oceano
Atlântico; deste ponto deflete à direita e segue pela a
Avenida em seu lado direito por uma distância de 681,76 metros
até o ponto S2A-19, de coordenadas N=7.811.317,830 e
E=608.562,247, localizado na esquina com das ruas Lauro Soares, Luci
Lelis e a Avenida Oceano Atlântico e na divisa de municípios,
Belo Horizonte/Vespasiano; deste ponto deflete à direita com
AZ=82º22'03'' por uma distância de 53,06 metros até
o ponto S2A-20, de coordenadas N=7.811.324,878 e E=608.614,841; deste
ponto deflete à direita com AZ=98º27'49'' por uma
distância de 95,45 metros até o ponto S2A-21, de
coordenadas N=7.811.310,830 e E=608.709,247, (do ponto S2A-19 ao
ponto S2A-21 a confrontação é feita com a área
do Parque Serra Verde, lote 23 da quadra 141, CP nº 266-15-A);
deste ponto deflete à esquerda com AZ=89º53'10'' por uma
distância de 334,87 metros até o ponto S2A-22, de
coordenadas N=7.811.311,495 e E=609.044,116; deste ponto em curva a
esquerda por um desenvolvimento de 112,03 metros até o ponto
S2A-23 de coordenadas N=7.811.393,137 e E=609.113,247; deste ponto
segue pela tangente com AZ=00º00'00'' por uma distância de
151,70 metros até o ponto S2A-24, de coordenadas
N=7.811.544,833 e E=609.113,247; deste ponto em curva à
direita por um desenvolvimento de 82,26 metros até o ponto
S2A-25, de coordenadas N=7.811.599,833 e E=609.164,514; deste ponto
segue pela tangente com AZ=90º00'00'' por uma distância de
129,46 metros até o ponto S2A-26, de coordenadas
N=7.811.599,833 e E=609.293,970; deste ponto deflete à direita
com AZ=180º00'00'' por uma distância de 40,00 metros até
o ponto S2A-27, de coordenadas N=7.811.559,833 e E=609.293,970; deste
ponto deflete à esquerda com AZ=109º20'14'' por uma
distância de 23,76 metros até o ponto S2A-28, de
coordenadas N=7.811.551,966 e E=609.316,388; deste ponto deflete à
esquerda com AZ=35º51'33' por uma distância de 27,37
metros até o ponto S2A-29, de coordenadas N=7.811.574,105 e
E=609.332,390; deste ponto deflete à esquerda com
AZ=00º00'00'' por uma distância de 25,00 metros até
o ponto S2A-30, de coordenadas N=7.811.599,105 e E=609.332,390; deste
ponto deflete à direita com AZ=90º00'00'' por uma
distância de 122,73 metros até o ponto S2A-31, de
coordenadas N=7.811.599,105 e E=609.455,119, (do ponto S2A-21 ao
ponto S2A-31 a confrontação é feita com o lote
136 da quadra 127, CP 266-15-A); deste ponto deflete à direita
com AZ=95º57'50'' por uma distância de 189,86 metros até
o ponto S2A-32, de... coordenadas N=7.811.579,555 e E=609.643,947,
situado no bordo esquerdo da Alameda José Maria Alkimin; deste
ponto deflete à direita com AZ=164º44'22'' por uma
distância de 209,32 metros até o ponto S2A-33, de
coordenadas N=7.811.377,619 e E=609.699,041; deste ponto deflete à
direita com AZ=179º21'41'' por uma distância de 146,07
metros até o ponto S2A-34, de coordenadas N=7.811.231,555 e
E=609.700,669; deste ponto deflete à esquerda com
AZ=87º25'44'' por uma distância de 42,04 metros até
o ponto S2A-35, de coordenadas N=7.811.233,441 e E=609.742,670; deste
ponto deflete à esquerda com AZ=344º31'05'' por uma
distância de 98,21 metros até o ponto S2A-36, de
coordenadas N=7.811.328,085 e E=609.716,455; deste ponto deflete a
direita em curva a esquerda, por um desenvolvimento de 43,55 metros
até o ponto S2A-37, de coordenadas N=7.811.290,166 e
E=609.736,053; deste ponto deflete à direita com
AZ=344º31'05'' por uma distância de 98,21 metros até
o ponto S2A-0, inicio desta descrição perfazendo uma
área total de 605.300m2, tudo conforme planta GEATE-VDN-007,
parte integrante deste Decreto.


Art.
2º. Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias se destinam à implantação do Centro
Administrativo do Estado de Minas Gerais e reurbanização.


Art.
3º. A Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão ficam autorizadas a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO