GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI N° 14.558, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de
Habitação e Saneamento e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria de
Habitação e Saneamento, até o limite de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta mil reais), destinados ao atendimento das
seguintes despesas:
I - aquisição de unidades habitacionais populares, de propriedade da Caixa Econômica Federal ou EMGEA - Empresa de
Gerenciamento de Ativos, localizadas no Estado de Goiás, para posterior doação a famílias carentes, conforme instruções a serem baixadas
pela Agência Goiana de Habitação S/A;
II - quitação de créditos hipotecários, de titularidade da Caixa Econômica Federal, decorrentes de ﬁnanciamentos
habitacionais concedidos a famílias carentes, no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2º O recurso necessário ao atendimento do disposto no art. 1º é o caracterizado no § 1º do art. 43 da Lei federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente da anulação da dotação 1801.16 482 1692 1744-Construção e Doação de Moradias à População
Carente, Grupo 4, na Fonte 80, do orçamento setorial da Secretaria de Habitação e Saneamento.
Art. 3º As famílias beneﬁciadas pelo inciso I, do artigo 1º desta Lei ﬁcam impedidas de alienar o imóvel pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2003, 115o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O. de 09-10-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.10.2003.