

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia Geral do
Estado, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais no valor de R$10.300.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.300.000,00 (dez
milhões e trezentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Advocacia Geral do Estado, do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo no valor de
R$10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastásia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 07 DE MARÇO DE 2006 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 49 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

                                                                               R$

1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.9
                      800.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09122002-7.004-0001-3390-0-60.9
                      500.000,00

2011.10122001-2.002-0001-3390-0-50.1
                    7.500.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122002-7.004-0001-3390-0-49.9
                    1.500.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           10.300.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                      800.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302315-4.708-0001-3390-0-60.1
                      500.000,00

2011.10302315-4.738-0001-3390-0-50.1
                    7.500.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09272211-4.329-0001-4590-0-49.1
                    1.500.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                10.300.000,00