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Decreto sem número, de 21/11/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              Geraldo   do   Baixio  destinado   à
                              construção de quadra poliesportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de São Geraldo do Baixio,
destinado à construção de quadra poliesportiva, imóvel constituído
de  um  lote de terreno devoluto urbano, situado na Rua  Galiléia,
s/nº,  no Povoado de Conceição das Laranjeiras, naquele Município,
com  área  de  3.511,60m2, confrontando  pela  frente  com  a  Rua
Galiléia,  com  23,70m, mais 37,20m (alinhamento irregular);  pelo
lado  direito com Valdecy Farias de Araújo, com 68,30m; pelo  lado
esquerdo  com  o  Córrego, com 28,40m, mais  16,40m,  (alinhamento
irregular);  e aos fundos com o Córrego, com 20,40m, mais  37,50m,
(alinhamento irregular).

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO