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Decreto sem número, de 24/10/2007 - Texto Original

Reconhece Programa stricto sensu  em
                              Educação   e  Sociedade  -  Mestrado
                              Acadêmico,      oferecido       pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.141,
de  30  de  agosto  de  2007, do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o Programa
stricto  sensu  em  Educação  e Sociedade  -  Mestrado  Acadêmico,
oferecido  pela Universidade Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,
mantida pela Fundação de Presidente Antônio Carlos - FUPAC.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado