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Decreto com numeração especial 661, de 14/12/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Serra do Salitre, de 138 – 13,8 kV,
no Município de Serra do Salitre.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Serra do Salitre, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Serra
do Salitre, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Serra do Salitre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 661, de 14 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 318.574,0506 e N 7.890.790,3467, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 110°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 23,00 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 318.596,1334 e N
7.890.782,3092, o caminhamento toma o azimute de 200°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 10,00 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 318.592,7132 e N
7.890.772,9123, o caminhamento toma o azimute de 110°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 55,00 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 318.644,3963 e N
7.890.754,1012, o caminhamento toma o azimute de 200°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 32,00 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 318.633,4516 e N
7.890.724,0310, o caminhamento toma o azimute de 290°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 65,00 m do vértice
M9. No vértice M9, de coordenadas E 318.572,3716 e N
7.890.746,2623, o caminhamento toma o azimute de 241°41'35"
atingindo o vértice M10, distanciado 22,74 m do vértice
M9. No vértice M10, de coordenadas E 318.552,3541 e N
7.890.735,4809, o caminhamento toma o azimute de 21°34'34"
atingindo o vértice M4, distanciado 59,00 m do vértice
M10, atingindo uma área 2.895,68 m².