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DECRETO 42053, de 26/10/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$139.069,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “caput”,
parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 13.825, de 24 de
janeiro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$139.069,00 (cento e
trinta e nove mil e sessenta e nove reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2°
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2001.



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO AO
DECRETO Nº 42.053 ,DE 26 DE OUTUBRO DE 2001 .


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
                        E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.141280012.553-0001-351


138.969,00




1211.144214754.337-0001-401


100,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


139.069,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
                        E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.103024114.395-0001-401


100,00




1211.141280012.553-0001-451


138.969,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


139.069,00