GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.118, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.

Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ............................................................................
........................................................................................
Parágrafo único...............................................................
I - de forma que o subsídio, a partir do exercício de 2004, corresponda, relativamente à tarifa praticada pela METROBUS no
Eixo Anhanguera, aos percentuais e nos períodos seguintes:
........................................................................................
c) a 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 14 de outubro de 2005, até a vigência ﬁnal dos atuais contratos de
concessão;
.......................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 06-09-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 06-09- 2007.