PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.856/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o Projeto de Lei nº 1.856/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.674/2011, “proíbe, conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e estabelecimentos privados do Estado de Minas Gerais, de pessoas usando capacete.”.
Publicada no Diário do Legislativo, em 4/6/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para receber parecer.
Compete a esta Comissão pronunciar-se acerca dos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, consoante o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em razão da semelhança do objeto, foram anexados à proposição o Projeto de Lei nº 2.392/2015, que “proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face em estabelecimentos comerciais, prédios e condomínios residenciais, repartições públicas, agências bancárias e lotéricas, postos de combustíveis e estacionamentos no Estado de Minas Gerais.”; e o Projeto de Lei nº 2.533/2015, que “disciplina o uso de capacete por condutor de motocicleta e passageiro nos estabelecimentos de acesso público no Estado de Minas Gerais.”.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame objetiva proibir a entrada, em prédios públicos e em prédios e estabelecimentos privados, de pessoas usando capacete que dificulte a sua identificação imediata ou posterior reconhecimento. A proibição alcançaria os prédios de acesso público, tais como as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sedes de órgãos públicos, museus, shopping centers, lojas, agências bancárias, postos de gasolina, lojas de conveniência, estacionamentos, bares e similares, prédios e condomínios residenciais, entre outros.
Ainda segundo a proposição, em postos de combustível e estacionamentos, os usuários de capacete, condutor e passageiro, devem retirá-lo imediatamente, logo após descerem da motocicleta.
De seu lado, os Projetos de Lei nº 2.392/2015 e 2.533/2015 pretendem disciplinar o tema de modo idêntico àquele veiculado pela proposição em análise.
Cumpre dizer que proposição de conteúdo idêntico já tramitou nesta Casa na legislatura passada, sob o nº 1.674/2011 e recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Como não houve alteração no sistema jurídico-constitucional que acarretasse mudança no teor daquele parecer, passamos a reproduzi-lo a seguir.
Inicialmente, em relação aos aspectos sobre os quais deve esta Comissão se manifestar, esclarecemos que a proposição em análise, ao proibir o uso de capacete e demais objetos nas situações que descreve, não versa sobre matéria relativa a trânsito ou transporte, matérias de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da República, mas, sim, sobre segurança pública.
A respeito, é importante destacar que a Constituição da República, em seu art. 144, determina ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A Constituição do Estado, por sua vez, no art. 2o, V, estabelece que, entre os objetivos prioritários do Estado, está a criação de condições para a segurança e a ordem públicas.
O projeto em exame se harmoniza com os dispositivos constitucionais citados e busca densificá-los no plano da legislação infraconstitucional.
À vista do exposto, e no estrito juízo de admissibilidade a cargo desta comissão, não vislumbramos óbice à matéria, cabendo ressaltar que outros aspectos da proposição atinentes ao mérito deverão ser analisados na comissão competente.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.856/2015.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – Bonifácio Mourão – Roberto Andrade – Isauro Calais – Hely Tarqüínio.