ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.463 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
Institui sistemática especial de tributação do
ICMS para instalação e operação de usina
termelétrica movida a gás natural e d e
Unidade de Processamento de Gás Natural no
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
104 de 16 de agosto de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a sistemática especial de tributação relativa ao imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para instalação e operação de usina
termelétrica movida a gás natural e Unidade de Processamento de Gás Natural neste Estado.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se usina termelétrica movida a
gás natural o estabelecimento industrial que, mediante processos específicos, transforme gás
natural em energia elétrica e Unidade de Processamento de Gás Natural aquela que extrair
predominantemente gás natural.
Art. 2º Nas aquisições, por usina termelétrica movida a gás natural ou por Unidade de
Processamento de Gás Natural, de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas que
venham a integrar o seu ativo permanente, inclusive de partes, peças e componentes,
destinados à instalação, montagem ou reposição de tais bens e de estruturas metálicas, ficam
diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS incidente em operações:
I-

internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II -

interestaduais, relativamente à diferença entre alíquota interna e a interestadual;

III -

de importação do exterior, relativamente ao imposto que seria pago no momento
do desembaraço aduaneiro.

§ 1º O imposto diferido nos termos do inciso I do caput deste artigo será deduzido,
pelo remetente do bem ou mercadoria, do valor da operação.
§ 2º O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo aplica-se, mediante
credenciamento pela Secretaria de Estado da Fazenda, às empresas contratadas para a


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
construção e a montagem de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de
Processamento de Gás Natural, desde que a destinação final das mercadorias ou bens seja
usina termelétrica e a Unidade de Processamento de Gás Natural localizada neste Estado.
§ 3º Ficam diferidos o lançamento e pagamento do ICMS incidente sobre as
prestações de serviço de transporte das mercadorias mencionadas no caput.
Art. 3º Encerra-se o diferimento, surgindo a obrigação de pagar o imposto pela usina
termelétrica:
I-

na desincorporação do bem do ativo permanente;

II -

a qualquer momento em que for dada ao bem destinação diversa da efetiva
utilização pela usina termelétrica e pela Unidade de Processamento de Gás
Natural, hipótese em que o ICMS diferido será acrescido de juros e atualização
monetária, computados a partir da data de ocorrência do fato gerador,
conforme previsto na legislação aplicável.

§ 1º Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando a desincorporação do
bem do ativo permanente se der após o transcurso do período de depreciação e na hipótese de
arrendamento dos bens, desde que os referidos bens permaneçam neste Estado e sejam
utilizados pelo arrendatário em atividades de distribuição de energia elétrica, bem como em
quaisquer outras atividades correlatas e afins.
§ 2º Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando a saída dos bens
referidos no caput do art. 2º for decorrente de fusão, cisão ou incorporação de sociedades,
alienação de estabelecimento, aporte de capital, ou ainda no caso de transferência entre
estabelecimentos do mesmo titular, desde que os mencionados bens permaneçam neste
Estado.
Art. 4º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS na saída interna de
matérias-primas e mercadorias utilizadas direta ou indiretamente no processo produtivo de
usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural.
Parágrafo Único. O imposto diferido, relativamente a matérias primas e mercadorias
mencionados no caput, considera-se incluído no imposto relativo à referida saída de energia
elétrica e de gás natural.
Art. 5º Fica concedido crédito presumido do imposto, no percentual equivalente de tal
forma que a carga tributária seja de 4,6% (quatro vírgula seis por cento), nas saídas internas
de gás natural de Unidade de Processamento destinadas à usina termelétrica movida a gás
natural estabelecida neste Estado.
Art. 6º São isentas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de
quaisquer bens ou direitos - ITCD, as doações de terrenos por órgãos ou entidades, inclusive


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
autarquias e fundações, da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, para fim de
instalação, no Maranhão, de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de
Processamento de Gás Natural.
Art. 7º O Poder Executivo editará o decreto que regulamentará esta Lei no que se
refere aos procedimentos especiais a serem observados pelos contribuintes sujeitos à
sistemática especial de tributação de que trata esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 14 de setembro de 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente.