GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 9º, 10,
inciso I, alínea "d", e inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 26-12-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2018 .

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
09 272 0000 7.001
ENCARGOS COM INATIVOS E
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100
PENSIONISTAS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00
R$ 0,00
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
01 032 1003 2.023
EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO 4 - INVESTIMENTOS
100
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 1.000.000,00
R$ 1.577.282,57
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.000.000,00