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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 687, de 29/10/2012 - Texto Original


Renova
o reconhecimento do Curso de Graduação em Artes Visuais
– Licenciatura, ministrado pela Universidade Estadual de Montes
Claros – UNIMONTES, no Município de Montes Claros.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso deatribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
831, de 30 de agosto de 2012, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica renovado o reconhecimento do Curso de Graduação
em Artes Visuais – Licenciatura, ministrado pela Universidade
Estadual Montes Claros – UNIMONTES, no Município de
Montes Claros, pelo prazo de três anos.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira