ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.927, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
mercados, supermercados, hipermercados e
estabelecimentos similares instalados no
Maranhão, a acomodarem, em espaço único e
específico, produtos alimentícios destinados a
pessoas com diabetes, intolerância a lactose e
doença celíaca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos
similares instalados no Maranhão obrigados a acomodar, em espaço único e específico,
produtos alimentícios destinados a pessoas com diabetes, intolerância a lactose e doença
celíaca.
Parágrafo único - Este dispositivo aplica-se a mercados, supermercados,
hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas
registradoras para atendimento aos consumidores.
Art. 2º - Considera-se para este projeto:
Ialimentos para pessoas com intolerância ou alergia a lactose: aqueles
formulados especialmente para esse fim, sendo especificada em sua rotulagem essa condição,
sem considerar os alimentos que naturalmente não contenham lactose em seus ingredientes;
II alimentos para pessoas com doença celíaca: aqueles especialmente elaborados
para esse fim, sendo especificada em sua rotulagem essa condição, sem considerar os
alimentos que naturalmente não contenham glúten em sua formulação, exceto as farinhas
substitutas utilizadas na elaboração de produtos sem glúten (farinha de arroz, milho, quinoa,
amaranto, fécula de batata e polvilho);
III - doença celíaca: é uma intolerância permanente ao glúten, uma proteína
encontrada no trigo, centeio, cevada, aveia e malte;
IV - embalagem: o recipiente, o pacote ou o envoltório destinado a garantir a
conservação e a facilitar o transporte e manuseio dos produtos.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata este projeto ficam obrigados a disponibilizar
em local único, específico e com destaque, os produtos destinados ou indicados aos
indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância a lactose.
Art. 4º - Considera-se como local específico aquele designado exclusivamente para a
oferta dos produtos, sendo:
I-

um setor do estabelecimento;

II -

um corredor;

III -

uma gôndola;

IV -

uma prateleira;

V-

um quiosque.

Art. 5º - Os produtos destinados aos celíacos deverão estar protegidos de
contaminação cruzada com outros que contenham glúten em sua composição, tanto nos locais
de exposição quanto de armazenamento.
Art. 6º - As empresas abrangidas por esta Lei terão o prazo de 180 dias, contados a
partir da data de sua publicação, para promover as adequações necessárias de seus produtos ao
presente regulamento técnico, ficando proibida sua comercialização em local inadequado após
o término do prazo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4
DE SETEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil