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Decreto com numeração especial 314, de 20/06/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.508.078,54.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$19.508.078,54 (dezenove milhões quinhentos e oito mil
setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 049/2014,
firmado em 31 de março de 2014, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lavras, no
valor de R$ 1.513,40 (um mil quinhentos e treze reais e quarenta
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 774262/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012, entre Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$212.629,84 (duzentos e doze mil seiscentos e vinte e
nove reais e oitenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
774262/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012, entre Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$ 1.508,46 (um mil quinhentos e oito
reais e quarenta e seis centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 813221/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014, entre Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$3.701.518,00 (três milhões setecentos e um
mil quinhentos e dezoito reais);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
813221/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014, entre Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$247.401,00 (duzentos e quarenta e sete
mil quatrocentos e um reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 824623/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015, entre Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824623/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015, entre Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$177.750,00 (cento e setenta e sete mil
setecentos e cinquenta reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 785292/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013, entre Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Fundo Nacional Antidrogas, no
valor de R$2.161.669,72 (dois milhões cento e sessenta e um
mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
785292/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Fundo Nacional
Antidrogas, no valor de R$236.330,28 (duzentos e trinta e seis mil
trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação,
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais, no valor de R$8.054.583,70 (oito milhões
cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e
setenta centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 1109, firmado
em 15 de novembro de 2014, entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S.A., no valor de R$1.171.163,14 (um
milhão cento e setenta e um mil cento e sessenta e três
reais e quatorze centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recurso de Notificação
de Infração de Trânsito, do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$1.875.256,00 (um milhão
oitocentos e setenta e cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 314,
de 20 de junho de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 72)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


1.513,40




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


335.412,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



131.343,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA




1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.3


1.508,46




1691.06183205-4.615-0001-3390-0-24.1


212.629,84




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.3


247.401,00




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1


3.701.518,00




1691.06183205-4.619-0001-4490-0-10.3


177.750,00




1691.06183205-4.619-0001-4490-0-24.1


1.000.000,00




1691.06422194-4.602-0001-4490-0-10.3


236.330,28




1691.06422194-4.602-0001-4490-0-24.1


2.161.669,72




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04571165-4.403-0001-4490-1-70.1


200.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-36.1


2.380.000,00




2281.11122701-2.417-0001-3191-0-36.1


120.000,00




2281.12333167-4.449-0001-3390-0-36.1


587.559,00




2281.12363167-4.434-0001-3390-0-36.1


4.967.024,70




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-4490-0-70.1


1.171.163,14




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1
                   



1.875.256,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


19.508.078,54





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO


R$




1411.23695034-4.092-0001-3390-0-10.1


14.900,00




1411.23695034-4.094-0001-3390-0-10.1


13.600,00




1411.23695034-4.095-0001-3390-0-10.1


9.100,00




1411.23695034-4.387-0001-3390-1-10.1


42.000,00




1411.23695035-4.087-0001-3390-0-10.1


6.086,00




1411.23695035-4.088-0001-3390-0-10.1


6.657,00




1411.23695035-4.346-0001-3390-1-10.1


39.000,00




EGE
                   – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


335.412,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04571165-4.403-0001-3390-1-70.1


200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


666.755,00