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DECRETO 45969, de 24/05/2012 de 24/05/2012 (Texto Original)


Regulamenta
o acesso à informação no âmbito do Poder
Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XXXIII do art. 5º
e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição
da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e considerando
o
estágio da política de informação e
transparência no âmbito do Poder Executivo do Estado de
Minas Gerais, disciplinada em legislação no ordenamento
estadual e institucionalizada por mecanismos de acesso previstos,
notadamente, pelo Decreto nº 45.743, de 26 de setembro de 2011,
que instituiu a Política de Atendimento ao Cidadão no
âmbito da administração direta, das autarquias e
das fundações do Estado, com vistas à
observância dos direitos do cidadão de obter informação
adequada sobre os serviços públicos;
a
necessidade de imediata adequação dos mecanismos
internos às normas autoaplicáveis da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, e que todo cidadão tem
direito a receber informações sobre a Administração
Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas
na Constituição e em legislação
específica,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela administração direta do Poder
Executivo, suas autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista e suas
subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente,
com vistas a garantir o acesso à informação, nos
termos da legislação estadual vigente e da Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


Art.
2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo
Estadual assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas,
o direito de acesso à informação, que será
proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
observados os princípios da administração
pública e as diretrizes previstas na Lei Federal no 12.527, de
2011.
§
1º Submetem-se, no que couber, à determinação
prevista no caput as entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam, para realização de ações de
interesse público, recursos públicos diretamente do
orçamento ou mediante subvenção social, termo de
parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento
congênere.
§
2º A prestação da informação pelas
entidades previstas no § 1º refere-se à parcela e à
destinação dos recursos públicos recebidos.


Art.
3º O acesso à informação nos termos deste
Decreto orienta-se pelos princípios da Administração
Pública, observadas as seguintes diretrizes:
I
– respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção;
II
– divulgação de informação de
interesse público, independente de solicitação;
III
– utilização de meios de comunicação
oferecidos pela tecnologia da informação;
IV
– promoção da cultura de transparência na
administração pública; e
V
– incentivo ao controle social da administração
pública.


Art.
4º O acesso à informação de que trata este
Decreto compreende, entre outros, os direitos de obter:
I
– orientação sobre os procedimentos para a
consecução de acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida a informação
almejada;
II
– informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos;
III
– informação produzida ou custodiada por pessoa
natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com
seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo
já tenha cessado;
IV
– informação primária, íntegra,
autêntica e atualizada;
V
– informação sobre atividades exercidas pelos
órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua
política, organização e serviços;
VI
– informação pertinente à administração
do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos
administrativos; e
VII
– informação relativa:
a)
à implementação, acompanhamento e resultados dos
programas, projetos e ações dos órgãos e
entidades públicos, bem como metas e indicadores propostos; e
b)
ao resultado de inspeções, auditorias, prestações
e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle
interno e externo, incluindo prestações de contas
relativas a exercícios anteriores.
VIII
– remuneração e subsídio recebidos por
ocupante de cargo, posto, graduação, função
e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo,
jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como
proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na
ativa, de maneira individualizada, conforme ato da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
§
1º O acesso à informação previsto no caput
não compreende as informações referentes a
projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
§
2º Quando não for autorizado acesso integral à
informação por ser ela parcialmente sigilosa, é
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação
da parte sob sigilo.
§
3º O direito de acesso aos documentos ou às informações
neles contidas utilizado como fundamento da tomada de decisão
e do ato administrativo será assegurado com a edição
do ato decisório respectivo.
§
4º A negativa de acesso às informações
objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades
referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará
o responsável a medidas disciplinares, nos termos da lei.


Art.
5º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se as seguintes
definições:
I
– arquivos públicos: conjuntos de documentos produzidos,
recebidos e acumulados por órgãos públicos,
autarquias, fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de
economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de
serviços públicos e organizações sociais,
no exercício de suas funções e atividades;
II
– autenticidade: qualidade da informação que
tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
III
– classificação de sigilo: atribuição,
pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e
informações;
IV
– credencial de segurança: autorização por
escrito concedida por autoridade competente, que habilita o agente
público estadual no efetivo exercício de cargo, função,
emprego ou atividade pública a ter acesso a documentos, dados
e informações sigilosas;
V
– custódia: responsabilidade pela guarda de documentos,
dados e informações;
VI
– dado público: sequência de símbolos ou
valores, representado em algum meio, produzido ou sob a guarda
governamental, em decorrência de um processo natural ou
artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação
específica;
VII
– desclassificação: supressão da
classificação de sigilo por ato da autoridade
competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a
documentos, dados e informações sigilosas;
VIII
– documentos de arquivo: todos os registros de informação,
em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico,
produzidos, recebidos ou acumulados por órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual, no
exercício de suas funções e atividades;
IX
– disponibilidade: qualidade da informação que
pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou
sistemas autorizados;
X
– documento: unidade de registro de informações,
qualquer que seja o suporte ou formato;
XI
– gestão de documentos: conjunto de procedimentos e
operações técnicas referentes à sua
produção, classificação, avaliação,
tramitação, uso, arquivamento e reprodução,
que assegura a racionalização e a eficiência dos
arquivos;
XII
– informação: dados, processados ou não,
que podem ser utilizados para produção e transmissão
de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
XIII
– informação pessoal: aquela relacionada à
pessoa natural identificada ou identificável;
XIV
– informação sigilosa: aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público
em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado;
XV
– integridade: qualidade da informação não
modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e
destino;
XVI
– marcação: aposição de marca
assinalando o grau de sigilo de documentos, dados ou informações,
ou sua condição de acesso irrestrito, após sua
desclassificação;
XVII
– primariedade: qualidade da informação coletada
na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações;
XVIII
– reclassificação: alteração, pela
autoridade competente, da classificação de sigilo de
documentos, dados e informações;
XIX
– rol de documentos, dados e informações
sigilosas e pessoais: relação anual, a ser publicada
pelas autoridades máximas de órgãos e entidades,
de documentos, dados e informações classificadas, no
período, como sigilosas ou pessoais, com identificação
para referência futura;
XX
– serviço ou atendimento presencial: aquele prestado na
presença física do cidadão, principal
beneficiário ou interessado no serviço;
XXI
– serviço ou atendimento eletrônico: aquele
prestado remotamente ou à distância, utilizando meios
eletrônicos de comunicação;
XXII
– tabela de documentos, dados e informações
sigilosas e pessoais: relação exaustiva de documentos,
dados e informações com qualquer restrição
de acesso, com a indicação do grau de sigilo,
decorrente de estudos e pesquisas promovidos pelas Comissões
de Gestão de Informação, e publicada pelas
autoridades máximas dos órgãos e entidades; e
XXIII
– tratamento da informação: conjunto de ações
referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso,
reprodução, transporte, transmissão,
distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação, destinação ou controle da
informação.


CAPÍTULO
II
DA
TRANSPARÊNCIA ATIVA


Art.
6º É dever do órgão ou entidade promover,
independentemente de requerimento, a divulgação, em
local de fácil acesso, no âmbito de sua competência,
de informação geral de interesse coletivo por ele
produzida ou custodiada.


Art.
7º O Portal da Transparência –
www.transparencia.mg.gov.br – deverá viabilizar o acesso
à informação, contendo:
I
– registro das competências e estrutura organizacional,
endereços e telefones das respectivas unidades e horários
de atendimento ao público;
II
– orientações sobre a Lei de Acesso à
Informação, 

III
– dados gerais para o acompanhamento de programas e ações
de órgãos e entidades; 

IV
– registros de repasses ou transferências de recursos
financeiros;
V
– registros das despesas;
VI
– informações concernentes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados; e
VII
– respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Parágrafo
único. O Portal da Transparência do Estado de Minas
Gerais conterá redirecionamento ao sítio eletrônico
da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI, que disponibilizará normas
estaduais que tratam do acesso à informação.


Art.
8º Os sítios institucionais atenderão, entre
outros, aos seguintes requisitos:
I
– conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita
o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II
– possibilitar a gravação de relatório em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, tais como planilha e texto, de modo a facilitar
a análise da informação;
III
– possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV
– divulgar as especificações básicas dos
formatos utilizados para estruturação da informação;
V
– indicar local e instrução que permitam ao
interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica,
com o órgão ou entidade detentora do sítio.
VI
– inserir seção denominada “Transparência”
no menu principal com texto padrão explicativo sobre a Lei de
Acesso à Informação, bem como promover o
redirecionamento para o Portal da Transparência do Estado de
Minas Gerais – www.transparencia.mg.gov.br ; e
VII
– manter uma área no sítio denominada “Programas
e Ações” que deverá apresentar as
seguintes informações:
a)
lista dos programas e ações executados pelo órgãos
e entidades conforme descrições dos instrumentos
oficiais de planejamento;
b)
nome do gerente responsável pelas ações;
c)
relatórios sintéticos de monitoramento dos programas e
ações; e
d)
instrumentos oficiais de Planejamento e Orçamento do Governo
do Estado de Minas Gerais como o Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado – PMDI, Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG e a Lei Orçamentária Anual –
LOA.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo observará as diretrizes,
estruturação e padrões fixados nas resoluções
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – que estabeleçam diretrizes para estruturação,
elaboração, manutenção e administração
de sítios de informação de serviços
públicos na internet dos orgãos e entidades do Poder
Executivo da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional.


Art.
9º A SEPLAG promoverá a divulgação e
orientação para os órgãos e entidades
quanto às modificações a serem realizadas nos
sítios institucionais previstas neste Decreto.


Art.
10. O Poder Executivo consolidará em manual a normatização
e os procedimentos de acesso à informação no
Estado, que será aprovado em resolução conjunta
da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, da Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
SECCRI, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, da Controladoria-Geral do
Estado – CGE e da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE e da
Secretaria-Geral da Governadoria.


Art.
11. Cabe à CGE coordenar a política de transparência
pública, nos termos do inciso VIII do art. 36 da Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011.


CAPÍTULO
III
DA
TRANSPARÊNCIA PASSIVA


Art.
12. Para fins do disposto no art. 9º da Lei Federal nº
12.527, de 2011, os serviços de informação ao
cidadão são oferecidos por meio dos instrumentos da
Política de Atendimento ao Cidadão de que trata o
Decreto nº 45.743, de 26 de setembro de 2011, em especial pelas
Unidades de Atendimento Integrado – UAI’s, Linha de
Informação do Governo do Estado de Minas Gerais –
LigMinas – 155 e Portal da Transparência do Estado de
Minas Gerais.


Art.
13. O atendimento previsto no art. 12 compreende:
I
– orientação ao público;
II
– protocolização de documentos e de requerimentos
de acesso à informação; e
III
– acompanhamento da tramitação.
Parágrafo
único. A solicitação para acesso à
informação é assegurada mediante atendimento
presencial ou eletrônico, sem prejuízo da obtenção
de orientação por meio telefônico.


Art.
14. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá
formular pedido de acesso à informação.
§
1º O pedido a que refere o caput será apresentado em
formulário padrão disponibilizado em meio eletrônico
e físico, no sítio eletrônico do Portal da
Transparência, nas UAI’s e em unidades próprias de
atendimento.
§
2º A orientação para o acesso à informação
poderá ocorrer por atendimento telefônico efetuado pelo
LigMinas-155, de que trata o Decreto nº 45.053, de 6 de março
de 2009.
§
3º O atendimento presencial ocorre nas UAI’s, de que trata
o Decreto nº 44.299, de 23 de maio de 2006, ressalvado o
disposto no § 4º.
§
4º Nos Municípios onde não houver UAI, o pedido
será protocolizado diretamente nos Órgaos detentores da
informação, ressalvada disposição em
regulamentação específica.
§
5º O atendimento eletrônico ocorre pelo Portal da
Transparência do Estado de Minas Gerais, que manterá
acessos às fontes específicas, de modo a facilitar a
navegação na página eletrônica, gerenciado
pela CGE.
§
6º O acesso à informação também
poderá ocorrer por meio de instrumentos de participação
social e consensualização, como a realização
de audiências, na forma da lei; e de consulta pública,
nos termos do Decreto nº 45.602, de 13 de maio de 2011, que
dispõe sobre o processo de Consulta Pública no âmbito
da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo.


Art.
15. O pedido de acesso à informação deverá
conter:
I
– nome do requerente;
II
– número de documento de identificação
válido;
III
– especificação, de forma clara e precisa, da
informação requerida; e
IV
– endereço físico ou eletrônico do
requerente, para recebimento de comunicações ou da
informação requerida.


Art.
16. Não serão atendidos pedidos de acesso à
informação:
I
– genéricos;
II
– desproporcionais ou desarrazoados; ou
III
– que exijam trabalhos adicionais de análise,
interpretação ou consolidação de dados e
informações, ou serviço de produção
ou tratamento de dados que não seja de competência do
órgão ou entidade.
§
1º Na hipótese do inciso III o órgão ou
entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde
se encontram as informações a partir das quais o
requerente poderá realizar a interpretação,
consolidação ou tratamento de dados.
§
2º As informações que estejam contidas em
processos deverão ser requeridas junto à unidade do
órgao competente.
§
3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da solicitação de informação
de interesse público.


Art.
17. Cabe ao órgão ou entidade competente para
tratamento da matéria conceder o acesso à informação
disponível.
§
1º Não estando disponível a informação,
o órgão ou entidade deverá, em prazo não
superior a vinte dias:
I
– comunicar a data, o local e o modo para se realizar a
consulta, a reprodução ou a obtenção da
informação; e
II
– indicar as razões de fato ou de direito da recusa,
total ou parcial, ao acesso requerido.
§
2º Não estando a matéria afeta ao órgão
ou entidade demandado, estes encaminharão o pedido à
CGE para a redistribuição, no prazo de cinco dias, e
providências de comunicação ao interessado.
§
3º No caso de que trata o § 2º, o prazo de vinte dias
será contado a partir do recebimento do requerimento pelo
órgão ou entidade responsável pela informação.
§
4º O prazo de vinte dias poderá ser prorrogado por dez
dias, mediante justificativa expressa, que será comunicada ao
interessado.
§
5º A informação armazenada em formato digital será
fornecida nesse formato.


Art.
18. Caso a informação esteja disponível ao
público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio
de acesso universal, o órgão ou entidade deverá
orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou
reproduzir a informação.
Parágrafo
único. Na hipótese do caput o órgão ou
entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação,
salvo se o requerente declarar não dispor de meios para
consultar, obter ou reproduzir a informação.


Art.
19. Quando o fornecimento da informação implicar
reprodução de documentos, o órgão ou
entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará
ao requerente Documento de Arrecadação Estadual –
DAE – ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos
serviços e dos materiais utilizados, ressalvada a hipótese
em que a situação econômica do requerente não
lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio
ou da família, declarada nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo
único. A reprodução de documentos ocorrerá
no prazo de dez dias, contado da comprovação do
pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração
de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei, ressalvadas hipóteses
justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a
reprodução demande prazo superior.


Art.
20. Quando se tratar de acesso à informação
contida em documento cuja manipulação possa prejudicar
sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo
único. Na impossibilidade de obtenção de cópias,
o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob
supervisão de servidor público, a reprodução
seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação
do documento original.


Art.
21. O acesso a documento preparatório ou informação
nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão
ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição
do ato ou decisão.


Art.
22. Negado o pedido de acesso à informação, será
enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação
com:
I
– razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II
– possibilidade e prazo de recurso, com indicação
da autoridade que o apreciará; e
III
– possibilidade de apresentação de pedido de
desclassificação da informação, quando
for o caso, com indicação da autoridade classificadora
que o apreciará.
§
1º As razões de negativa de acesso à informação
classificada indicarão o fundamento legal da classificação,
a autoridade que a classificou e o código de indexação
do documento classificado.
§
2º Os órgãos e entidades disponibilizarão
formulário padrão para apresentação de
recurso e de pedido de desclassificação.


Art.
23. No caso de negativa de acesso à informação
ou de não fornecimento das razões da negativa do
acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez
dias, contado da ciência da decisão, à autoridade
hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que
deverá apreciá-lo no mesmo prazo, contado da sua
apresentação.
Parágrafo
único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá
o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da
ciência da decisão, à autoridade máxima do
órgão ou entidade, que deverá se manifestar no
mesmo prazo, contado do recebimento do recurso.


Art.
24. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à
informação, o requerente poderá apresentar
reclamação, no prazo de dez dias, à autoridade
máxima do órgão ou entidade, que deverá
manifestar-se no mesmo prazo, contado do recebimento da reclamação.
§
1º O prazo para apresentar reclamação começará
trinta dias após a apresentação do pedido.
§
2º A autoridade máxima do órgão ou entidade
poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente
subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação
da reclamação.


Art.
25. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único
do art. 23, ou infrutífera a reclamação de que
trata o art. 24, poderá o requerente apresentar recurso no
prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao
Controlador-Geral do Estado, que deverá se manifestar no prazo
de vinte dias, contado do recebimento do recurso.
§
1º O Controlador-Geral do Estado poderá determinar que o
órgão ou entidade preste esclarecimentos.
§
2º Provido o recurso, o Controlador-Geral do Estado fixará
prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão
ou entidade.


Art.
26. No caso de negativa de acesso à informação,
ou às razões da negativa do acesso de que trata o caput
do art. 23, desprovido o recurso pela Controlador-Geral do Estado, o
requerente poderá apresentar, no prazo de vinte dias, contado
da ciência da decisão, recurso à Comissão
Mista de Reavaliação de Informações,
observados os procedimentos previstos no Capítulo V.


Art.
27. Não poderá ser negado acesso às informações
necessárias à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
Parágrafo
único. O requerente deverá apresentar razões que
demonstrem a existência de nexo entre as informações
requeridas e o direito que se pretende proteger.


CAPÍTULO
IV
DAS
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO


Art.
28. A informação em poder dos órgãos e
entidades, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto
ou reservado.


Art.
29. Para a classificação da informação em
grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público
da informação e utilizado o critério menos
restritivo possível, considerados:
I
– a gravidade do risco ou dano à segurança da
sociedade e do Estado; e
II
– o prazo máximo de classificação em grau
de sigilo ou o evento que defina seu termo final.


Art.
30 Os prazos máximos de classificação são
os seguintes:
I
– grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;
II
– grau secreto: quinze anos; e
III
– grau reservado: cinco anos.
Parágrafo
único. Poderá ser estabelecida como termo final de
restrição de acesso a ocorrência de determinado
evento, observados os prazos máximos de classificação.


Art.
31. As informações que puderem colocar em risco a
segurança do Governador do Estado, Vice-Governador e seus
cônjuges, filhos e ascendentes serão classificadas no
grau reservado e ficarão sob sigilo até o término
do mandato em exercício ou do último mandato, em caso
de reeleição.


Art.
32. A classificação do sigilo da informação
é de competência:
I
– no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades :
a)
Governador do Estado;
b)
Vice-Governador do Estado;
c)
Secretários de Estado e autoridades com as mesmas
prerrogativas; e
d)
Chefe de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar e
Comandante do Corpo de Bombeiros Militar;
II
– no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos
dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista; e
III
– no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e
II e das que exerçam funções de direção,
comando ou chefia.
§
1º É vedada a delegação da competência
prevista nos incisos I e II.
§
2º O dirigente do órgão ou entidade poderá
delegar a competência para classificação no grau
reservado a agente público que exerça função
de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.
§
3º Os agentes referidos no § 2º darão ciência
do ato de classificação à autoridade delegante,
no prazo de noventa dias.
§
4º A classificação de informação no
grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas na alínea
“d” do inciso I deverá ser ratificada pelo
Secretário de Estado de Defesa Social.


Art.
33. A decisão que classificar a informação em
qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de
Classificação de Informação – TCI,
conforme modelo contido no Anexo.


Art.
34. A autoridade ou outro agente público que classificar
informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá
encaminhar cópia do TCI à Comissão Mista de
Reavaliação de Informações no prazo de
trinta dias, contado da decisão de classificação
ou de ratificação.


Art.
35. Na hipótese de documento que contenha informações
classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído
ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando
assegurado o acesso às partes não classificadas por
meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação
da parte sob sigilo.


Art.
36. As Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento
Economico classificarão os documentos que embasarem decisões
de política econômica, fiscal, tributária e
regulatória.
Parágrafo
único. Na hipótese de regulação que se
insira no âmbito de competência especifica de órgão
ou de entidade vinculada, não referidos no caput, caberá
à respectiva Secretaria de Estado a classificação
dos documentos que embasarem as decisões.


Art.
37. A CGE adotará providências junto aos órgãos
e entidades da Administração Pública direta e
indireta do Poder Executivo para constituição e
orientação de Comissões de Gestão de
Informação, destinadas a opinar sobre a identificação
e classificação dos documentos e informações
públicos.


Art.
38. A OGE atuará de modo articulado com os órgãos
responsáveis por informações, notadamente com a
CGE, para compatibilização dos procedimentos internos e
exercício das competências específicas.
Parágrafo
único. Em cada órgão ou entidade da
administração pública direta e indireta, será
designado responsável ocupante de cargo de nível
estratégico, subordinado diretamente ao titular, para receber
solicitações feitas pela OGE, e por tramitar e
encaminhar resposta no prazo legal, nos termos do art. 7º da Lei
nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, e no inciso V do art. 4º
do Decreto nº 45.722, de 6 de setembro de 2011.


Art.
39. As Ouvidorias não incluídas na área de
competência da Ouvidoria-Geral do Estado, adotarão
mecanismo de articulação com a OGE, com vistas a
garantir o aprimoramento do acesso do cidadão aos canais
institucionais de ouvidoria.


Art.
40. No prazo de sessenta dias, a contar da vigência deste
Decreto, o dirigente de cada órgão ou entidade da
administração pública estadual direta e indireta
designará autoridade ou agente público que lhe seja
diretamente subordinado para orientar a respectiva unidade no
cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 2011.


CAPÍTULO
V
DA
DESCLASSIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO DA
INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM GRAU DE SIGILO


Art.
41. A classificação das informações será
reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade
hierarquicamente superior, mediante provocação ou de
ofício, para desclassificação ou redução
do prazo de sigilo.
Parágrafo
único. Para o cumprimento do disposto no caput, além do
disposto no art. 29 deverá ser observado:
I
– o prazo máximo de restrição de acesso à
informação, previsto no art. 30;
II
– o prazo máximo de quatro anos para revisão de
ofício das informações classificadas no grau
ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do art.49;
III
– a permanência das razões da classificação;
IV
– a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação
ou acesso irrestrito da informação; e
V
– a peculiaridade das informações produzidas no
exterior por autoridades ou agentes públicos.


Art.
42. O pedido de desclassificação ou de reavaliação
da classificação poderá ser apresentado aos
órgãos e entidades independente de existir prévio
pedido de acesso à informação.
Parágrafo
único. O pedido de que trata o caput será endereçado
à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de
trinta dias.


Art.
43. Negado o pedido de desclassificação ou de
reavaliação pela autoridade classificadora, o
requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias,
contado da ciência da negativa, à autoridade máxima
do órgão ou entidade, que decidirá no prazo de
trinta dias.
Parágrafo
único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá
o requerente apresentar recurso à Comissão Mista de
Reavaliação de Informações, no prazo de
dez dias, contado da ciência da decisão.


Art.
44. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação
classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a
pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam
credenciadas, sem prejuízo das atribuições de
agentes públicos autorizados por lei.


Art.
45. As autoridades do Poder Executivo estadual adotarão as
providências necessárias para que o pessoal a elas
subordinado conheça as normas e observe as medidas e
procedimentos de segurança para tratamento de informações
classificadas em qualquer grau de sigilo.
Parágrafo
único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão
de qualquer vínculo com o Poder Público, executar
atividades de tratamento de informações classificadas,
adotará as providências necessárias para que seus
empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e
procedimentos de segurança das informações.


Art.
46. A autoridade máxima de cada órgão ou
entidade publicará anualmente, observado o disposto no art. 39
da Lei Federal nº 12.527 de 2011, até o dia 1º de
junho, em sítio na internet:
I
– rol das informações desclassificadas nos
últimos doze meses;
II
– rol das informações classificadas em cada grau
de sigilo, que deverá conter:
a)
código de indexação de documento;
b)
categoria na qual se enquadra a informação;
c)
indicação de dispositivo legal que fundamenta a
classificação; e
d)
data da produção, data da classificação e
prazo da classificação;
III
– relatório estatístico com a quantidade de
pedidos de acesso à informação recebidos,
atendidos e indeferidos; e
IV
– informações estatísticas agregadas dos
requerentes.
Parágrafo
único. Os órgãos e entidades deverão
manter em meio físico as informações previstas
no caput, para consulta pública em suas sedes.


Art.
47. Fica instituída a Comissão Mista de Reavaliação
de Informações, que decidirá, no âmbito do
Poder Executivo, sobre o tratamento e a classificação
de informações sigilosas e terá competência
para:
I
– requisitar da autoridade que classificar informação
como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo,
parcial ou integral da informação; e
II
– rever a classificação de informações
ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação
de pessoa interessada nos termos deste Decreto.


Art.
48. A Comissão Mista de Reavaliação de
Informações deste Decreto, será integrada pelos
titulares dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Governo, que a presidirá;
II
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
III
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
– Secretaria de Estado de Fazenda;
V
– Secretaria de Estado de Defesa Social;
VI
– Advocacia- Geral do Estado;
VII–
Controladoria-Geral do Estado;
VIII
– Ouvidoria-Geral do Estado; e
IX
– Secretaria-Geral da Governadoria.
Parágrafo
único. Cada integrante indicará seu respectivo
suplente.


Art.
49. Compete à Comissão Mista de Reavaliação
de Informações:
I
– rever, de ofício ou mediante provocação,
a classificação de informação no grau
ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo
a cada quatro anos;
II
– requisitar da autoridade que classificar informação
no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo,
parcial ou integral, da informação, quando as
informações constantes do TCI não forem
suficientes para a revisão da classificação;
III
– decidir recursos apresentados contra decisão
proferida:
a)
pela CGE, em grau recursal, a pedido de acesso à informação
ou às razões da negativa de acesso à informação;
ou
b)
pelo Secretário de Estado ou autoridade com a mesma
prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação
ou reavaliação de informação
classificada; e
IV
– estabelecer orientações normativas de caráter
geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da
Lei nº 12.527, de 2011, no âmbito do Poder Executivo
Estadual.


Art.
50. A SEGOV poderá exercer, além do voto ordinário,
o voto de qualidade para desempate. 



Art.
51. Os órgãos e entidades adequarão suas
políticas de gestão da informação,
promovendo os ajustes necessários aos processos de registro,
processamento, trâmite e arquivamento de documentos e
informações.


Art.
52. A publicação de atos administrativos referentes a
documentos, dados e informações sigilosos poderá
ser efetuada mediante extratos, com autorização da
autoridade classificadora ou hierarquicamente superior.
§
1º Os extratos referidos no caput limitar-se-ão ao seu
respectivo número, ao ano de edição e à
sua ementa, redigidos por agente público credenciado, de modo
a não comprometer o sigilo.
§
2º A publicação de atos administrativos que trate
de documentos, dados e informações sigilosos para sua
divulgação ou execução dependerá
de autorização da autoridade classificadora ou
autoridade competente hierarquicamente superior.


Art.
53. O credenciamento e a necessidade de conhecer são condições
indispensáveis para que o agente público estadual no
efetivo exercício de cargo, função, emprego ou
atividade tenha acesso a documentos, dados e informações
classificados como sigilosos equivalentes ou inferiores ao de sua
credencial de segurança.
Parágrafo
único. O credenciamento a que se refere o caput será
efetuado no âmbito do Gabinete Militar do Governador.


Art.
54. As credenciais de segurança referentes aos graus de sigilo
previstos neste Decreto, serão classificadas nos graus de
sigilo ultrassecreta, secreta ou reservada.


Art.
55. A credencial de segurança referente à informação
pessoal, prevista neste Decreto, será identificada como
personalíssima.


Art.
56. A emissão da credencial de segurança compete às
autoridades máximas de órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, podendo ser
objeto de delegação, desde que específica,
expressa e formal.
§
1º A credencial de segurança será concedida
mediante termo de compromisso de preservação de sigilo,
pelo qual os agentes públicos responsabilizam-se por não
revelarem ou divulgarem documentos, dados ou informações
sigilosos dos quais tiverem conhecimento direta ou indiretamente no
exercício de cargo, função ou emprego público.
§
2º Para a concessão de credencial de segurança
serão avaliados, por meio de investigação, os
requisitos profissionais, funcionais e pessoais dos indicados.
§
3º A validade da credencial de segurança deverá
ser limitada no tempo e no objeto.
§
4º O compromisso referido no caput persistirá enquanto
durar o sigilo dos documentos a que tiveram acesso.


Art.
57. O tratamento da informação pessoal será
feito de forma transparente e com respeito às liberdades e
garantias individuais, à intimidade, vida privada, honra e
imagem da pessoa.
§
1º No tratamento da informação pessoal relativa à
intimidade, vida privada, honra e imagem serão observados os
seguintes preceitos:
I
– acesso restrito à autoridade ou agente público
legalmente autorizado e à pessoa a que se referir,
independentemente de classificação de sigilo e pelo
prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção;
e
II
– autorização de divulgação ou
acesso por terceiro mediante previsão legal ou consentimento
expresso da pessoa a que se referir.
§
2º O interessado que obtiver acesso à informação
de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso
indevido.
§
3º O consentimento previsto no inciso II do § 1º não
será exigido quando a informação for necessária:
I
– à prevenção e diagnóstico médico,
da pessoa que estiver física ou legalmente incapaz, e para
utilização exclusiva a tratamento médico;
II
– à realização de estatística e
pesquisa científica de interesse público ou geral,
prevista em lei, vedada a identificação da pessoa a que
a informação se referir;
III
– ao cumprimento de ordem judicial;
IV
– à defesa de direito humano; ou
V
– à proteção do interesse público e
geral preponderante.
§
4º A restrição de acesso à informação
relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não
poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de
apuração de irregularidades em que o detentor da
informação estiver envolvido, e em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos
de relevância reconhecida.


Art.
58. O pedido de acesso às informações pessoais
observará os procedimentos previstos no Capítulo III e
estará condicionado à comprovação da
identidade do requerente.
Parágrafo
único. O pedido de acesso a informações pessoais
por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:
I
– comprovação do consentimento expresso da pessoa
a que se referirem, por meio de procuração;
II
– comprovação de que se trata de processo de
apuração de irregularidades conduzido pelo poder
público em que o titular das informações é
parte ou interessado;
III
– comprovação de que as informações
pessoais não classificadas estão contidas em conjuntos
de documentos necessários à recuperação
de fatos históricos de relevância reconhecida;
IV
– demonstração do interesse pela recuperação
de fatos históricos de relevância reconhecida,
observados os procedimentos previstos no art. 59; ou
V
– demonstração da necessidade do acesso à
informação requerida para a defesa dos direitos humanos
ou para a proteção do interesse público e geral
preponderante.


Art.
59. A restrição de acesso às informações
pessoais não poderá ser invocada quando, não
classificadas, estejam contidas em conjuntos de documentos
necessários à recuperação de fato
histórico relevante e reconhecido.
§
1º O dirigente máximo do órgão ou entidade
poderá, de ofício ou mediante provocação,
reconhecer a incidência da hipótese do caput, de forma
fundamentada, sobre documentos que tenham produzido ou acumulado, e
que estejam sob sua guarda.
§
2º A decisão de reconhecimento de que trata o § 1º
será precedida de publicação de extrato da
informação, com descrição resumida do
assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem
considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no
mínimo trinta dias.
§
3º Após a decisão de reconhecimento de que trata o
§ 1º, os documentos serão considerados de acesso
irrestrito ao público.
§
4º Na hipótese de documentos de elevado valor histórico
destinados à guarda permanente, caberá ao dirigente
máximo do Arquivo Público Mineiro, ou à
autoridade responsável pelo arquivo do órgão ou
entidade pública que os receber, decidir, após seu
recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento
previsto neste artigo, sem prejuízo da legislação
específica.


Art.
60. O acesso à informação pessoal por terceiros
será condicionado à assinatura de um termo de
responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a
destinação que fundamentaram sua autorização,
sobre as obrigações a que se submeterá o
requerente.
§
1º A utilização de informação
pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à
destinação que fundamentaram a autorização
do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.
§
2º Aquele que obtiver acesso às informações
pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso
indevido, na forma da lei.


CAPÍTULO
VI
DAS
ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS


Art.
61. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos
públicos para realização de ações
de interesse público deverão dar publicidade às
seguintes informações:
I
– cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II
– relação nominal atualizada dos dirigentes da
entidade; e
III
– cópia integral dos convênios, contratos, termos
de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres
realizados com o Poder Executivo estadual, respectivos aditivos, e
relatórios finais de prestação de contas, na
forma da legislação aplicável.
§
1º As informações de que trata o caput serão
divulgadas em sítio na internet da entidade privada e em
quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.
§
2º A divulgação em sítio na internet
referida no § 1º poderá ser dispensada, por decisão
do órgão ou entidade pública, e mediante
expressa justificação da entidade, nos casos de
entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de
meios para realizá-la.
§
3º As informações de que trata o caput deverão
ser publicadas a partir da celebração do convênio,
contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere,
serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis
até cento e oitenta dias após a entrega da prestação
de contas final.


Art.
62. Os pedidos de informação referentes aos convênios,
contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres previstos no art. 61 deverão ser apresentados
diretamente aos órgãos e entidades responsáveis
pelo repasse de recursos.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
63. Os órgãos e entidades deverão reavaliar as
informações classificadas no grau ultrassecreto e
secreto no prazo máximo de dois anos, contado do termo inicial
de vigência deste Decreto.


Art.
64. O Poder Executivo promoverá a capacitação de
servidores para atender aos objetivos deste Decreto.


Art.
65. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Marco
Antônio Rebelo Romanelli
Cel
PM Luis Carlos Dias Martins
Plínio
Salgado
Célia
Pimenta Barroso Pitchon
Gustavo
de Castro Magalhães


ANEXO
GRAU
DE SIGILO:
(idêntico
ao grau de sigilo do documento)






TERMO
                   DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO




ÓRGÃO/ENTIDADE:




CÓDIGO
                   DE INDEXAÇÃO:




GRAU
                   DE SIGILO:




CATEGORIA:




TIPO
                   DE DOCUMENTO:




DATA
                   DE PRODUÇÃO:




FUNDAMENTO
                   LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:




RAZÕES
                   PARA A CLASSIFICAÇÃO:
(idêntico
                   ao grau de sigilo do documento)




PRAZO
                   DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:




DATA
                   DE CLASSIFICAÇÃO:










AUTORIDADE
                   CLASSIFICADORA


Nome:








Cargo:




AUTORIDADE
                   RATIFICADORA
(quando
                   aplicável)


Nome:








Cargo:




DESCLASSIFICAÇÃO
                   em ____/____/________
(quando
                   aplicável)


Nome:








Cargo:




RECLASSIFICAÇÃO
                   em ____/____/_________
(quando
                   aplicável)


Nome:








Cargo:




REDUÇÃO
                   DE PRAZO em ____/____/_______
(quando
                   aplicável)


Nome:








Cargo:




PRORROGAÇÃO
                   DE PRAZO em ___/____/____
(quando
                   aplicável)


Nome:








Cargo:









_____________________________________________________
ASSINATURA
                   DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA




_____________________________________________________________
ASSINATURA
                   DA AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável)
____________________________________________________________________________
ASSINATURA
                   DA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO
                   (quando aplicável)
____________________________________________________________________________
ASSINATURA
                   DA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO
                   (quando aplicável)
____________________________________________________________________________
ASSINATURA
                   DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE
                   PRAZO (quando aplicável)
____________________________________________________________________________
ASSINATURA
                   DA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DE
                   PRAZO (quando aplicável)