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DECRETO 41123, de 14/06/2000 de 14/06/2000 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder
Executivo a negociar e alienar os direitos, os créditos e os
bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de
Minas Gerais - MINASCAIXA - e os adquiridos pelo Estado no processo
de alienação do controle acionário do Banco de
Crédito Real de Minas Gerais S.A. - CREDIREAL - e do Banco do
Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº
13.439, de 30 de dezembro de 1999,


D
E C R E T A :




Art.
1º - A negociação, renegociação e a
alienação dos direitos, dos créditos e dos bens
imóveis adquiridos pelo Estado de Minas Gerais em decorrência
da extinção da Caixa Econômica do Estado de Minas
Gerais - MINASCAIXA - e da alienação das ações
representativas do controle acionário do Banco de Crédito
Real de Minas Gerais S.A. - CREDIREAL - e do Banco do Estado de Minas
Gerais S.A. - BEMGE -, obedecerão ao disposto na Lei nº
13.439, de 30 de dezembro de 1999, e neste Decreto.


CAPÍTULO
I
DOS
DIREITOS, DOS CRÉDITOS E DOS BENS IMÓVEIS DA EXTINTA
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINASCAIXA -
Seção
I
Da
Alienação ou Cessão de Bens Imóveis




Art.
2º - Na alienação dos bens imóveis
remanescentes do processo de extinção da Caixa
Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA -,
observar-se-á o seguinte:
I
- a alienação deverá ser precedida de avaliação
e licitação, observadas as normas da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 9.444, de 25 de
novembro de 1987;
II
- a venda de bens imóveis poderá ser parcelada mediante
o pagamento mínimo de valor correspondente a 20% (vinte por
cento) da proposta, no ato da assinatura do contrato de compra e
venda e cumprimento das demais condições do edital, que
deverá prever prazo igual ou inferior a 60 (sessenta) meses
para pagamento do preço e correção mensal deste
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -,
acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano;
III
- o edital de licitação poderá prever caução
para garantia de manutenção da proposta, calculada
sobre o valor da avaliação, bem como estabelecer
condições para sua devolução;
IV
- o ocupante do imóvel, que apresentar proposta idêntica
à de outro licitante, terá preferência na
aquisição do imóvel;
V
- caso a proposta vitoriosa seja para pagamento parcelado do preço,
o imóvel será dado pelo comprador em garantia
hipotecária, que somente será liberada após
integral pagamento do preço e dos acréscimos legais
decorrentes;
VI
- as despesas decorrentes dos contratos de alienação
correrão por conta do adquirente;
VII
- o adquirente receberá o imóvel no estado e nas
condições em que se encontrar, correndo por sua conta
os tributos acaso devidos, assim como eventuais despesas com a
desocupação do mesmo.




Art.
3º - A transferência da posse e da propriedade de imóvel
de que trata o art. 11 da Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de
1999, se dará após certificado o preenchimento das
condições legais em processo administrativo instaurado
no âmbito do Grupo Gestor, instituído nos termos da
Resolução Conjunta nº 002/98 da SEF, SEPLAN, SERHA
e PGE, das ações relativas aos direitos e obrigações
da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais -
MINASCAIXA -, segundo normas a serem baixadas pelo Conselho de
Supervisão da Administração e Alienação
de Ativos a que se refere o art. 17 deste Decreto.
Parágrafo
único - Eventuais despesas decorrentes do contrato de que
trata este artigo serão de responsabilidade do beneficiário.


Seção
II
Da
Cessão de Direitos e Créditos




Art.
4º - A cessão a título oneroso dos créditos
remanescentes das carteiras habitacional, bancária e rural da
extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA
-, se dará mediante prévia avaliação e
licitação, observado ainda o seguinte:
I
- o Estado será responsável perante o cessionário
pela existência do crédito, mas não pela situação
econômico-financeira e pela solvência do devedor;
II
- a cessão não se fará por valor inferior ao de
mercado ou de avaliação;
III
- a cessão poderá alcançar um determinado
crédito ou um conjunto deles, agrupados segundo critérios
a serem definidos pelo Conselho de Supervisão de Administração
e Alienação de Ativos a que se refere o artigo 17 deste
Decreto;
IV
- a cessão realizada para pagamento parcelado ficará
sujeita ao oferecimento pelo cessionário de uma entrada não
inferior a 10% (dez por cento) do valor do contrato firmado e ao
cumprimento das demais condições do edital, que deverá
prever prazo igual ou inferior a 60 (sessenta) meses para pagamento
do preço e correção mensal deste pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, acrescido de juros
de 12% (doze por cento) ao ano;
V
- se a cessão firmada se referir a créditos em cobrança
administrativa, não haverá incidência de
honorários advocatícios;
VI
- se a cessão incluir créditos em cobrança
judicial, os honorários advocatícios serão
informados previamente pela Procuradoria Geral do Estado e incluídos
no edital como de responsabilidade do cessionário, que os
pagará juntamente com a entrada.


Seção
III
Da
Renegociação de Direitos e Créditos




Art.
5º - A renegociação dos créditos em
cobrança administrativa ou extrajudicial e dos créditos
ajuizados, oriundos da extinção da Caixa Econômica
do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA -, condiciona-se:
I
- à atualização do crédito, na forma do
contrato, até 24 de agosto de 1998, e, a partir daí,
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -,
ou pelo que o substituir, acrescido de juros de 12% (doze por cento)
ao ano;
II
- ao oferecimento pelo devedor de uma entrada não inferior a
10% (dez por cento) do valor renegociado, no caso de parcelamento do
débito.
Parágrafo
único - A renegociação dos créditos
ajuizados será condicionada, ainda, à comprovação
pelo devedor de ter efetuado o pagamento de taxas, emolumentos,
custas e despesas judiciais já adiantadas pela extinta
MINASCAIXA ou pelo Estado e dos honorários advocatícios
acaso devidos.




Art.
6º - Na renegociação de créditos ajuizados
cujos processos em andamento estejam subordinados à
Procuradoria Geral do Estado, esta se incumbirá de:
I
- exigir do devedor o pagamento de taxas, emolumentos, custas
judiciais e dos honorários acaso devidos;
II
- submeter o acordo à autoridade encarregada de firmá-lo
em nome do Estado e providenciar a sua homologação
perante o juízo competente;
III
- providenciar a baixa do processo, no caso de novação
da dívida ou de extinção da obrigação.




Art.
7º - O parcelamento do saldo devedor dos créditos
remanescentes das carteiras habitacional, bancária e rural da
extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA
- poderá ser deferido aos devedores que cumprirem as
exigências legais, até o limite de 60 (sessenta) meses,
respeitadas as características de cada crédito e
atendidas as demais condições estabelecidas na Lei nº
13.439, de 30 de dezembro de 1999, observado ainda o seguinte:
I
- o saldo devedor será corrigido mensalmente, a partir da
renegociação, com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC - ou no índice que o
substituir e acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano;
II
- o atraso no pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 30
(trinta) dias, implica o vencimento automático das parcelas
vincendas, podendo o crédito ser executado, independentemente
de pré-aviso ou notificação judicial ou
extrajudicial;
III
- na hipótese de acordo judicial ou renegociação
administrativa, sem oferecimento de novas garantias, sua aceitação
pelo Estado não implicará novação do
crédito, cujo processo de cobrança, no caso de
descumprimento do contrato, terá prosseguimento normal,
procedendo-se a sua execução pelos valores
originalmente pactuados, inclusive das garantias, se houver;
IV
- o contrato de renegociação deverá estabelecer
multa pelo seu descumprimento, como penalidade acessória, no
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas em
atraso;
V
- o pagamento poderá ser mensal, trimestral ou semestral, mas
em nenhuma hipótese a parcela terá valor inferior às
quantidades de Unidade Padrão de Capital-UPC - abaixo
estabelecidas, ou o equivalente em índice que a substituir:
a)
12 UPC, no caso de pagamento mensal;
b)
36 UPC, no caso de pagamento trimestral;
c)
72 UPC, no caso de pagamento semestral.




Art.
8º - No caso de parcelamento da obrigação que
venha a se constituir em novação, a renegociação
dos créditos fica condicionada ao oferecimento de garantia
real ou fidejussória até o limite do saldo devedor.
Parágrafo
único - A garantia a que se refere este artigo poderá,
a critério da Secretaria de Estado da Fazenda ou da
Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso, ser constituída
por fiança bancária ou por títulos da dívida
pública estadual ou federal, tomados pelo seu valor de cotação
no mercado, definido mediante certificado emitido pela autoridade
competente ou com base em dados divulgados em informativos
especializados oficiais.




Art.
9º - O pagamento dos valores relativos aos créditos
renegociados até 36 (trinta e seis) meses poderá ser
recebido com redução do saldo devedor, nos percentuais
a seguir determinados, a serem aplicados sobre o montante do crédito
atualizado:
I
- 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista;
II
- 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento em 6 (seis) meses;
III
- 30% (trinta por cento) para pagamento em 12 (doze) meses;
IV
- 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em 24 (vinte e quatro)
meses;
V
- 20% (vinte por cento) para pagamento em 36 (trinta e seis) meses.




Art.
10 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, sem prejuízo
da aplicação de outros dispositivos previstos na Lei nº
13.439, de 30 de dezembro de 1999, os direitos e créditos
serão atualizados da seguinte forma:
I
- o valor dos saldos devedores em conta corrente da carteira bancária
existentes em 15 de março de 1991, data da liquidação
extrajudicial da MINASCAIXA, será atualizado com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC -,
acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano;
II
- os saldos devedores de empréstimos representados por notas
promissórias serão atualizados, a partir da data de
vencimento destes títulos, com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor-INPC - acrescidos de juros de 12%
(doze por cento) ao ano.
§
1º - Excetuados os créditos a que se referem o artigo 5º,
os incisos I e II deste artigo e o artigo 11 deste Decreto, os
créditos originários de quaisquer outras carteiras, e
que não sejam objeto de contratos, terão seus saldos
devedores atualizados a partir de 24 de agosto de 1998, data da
extinção da MINASCAIXA, com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor-INPC -.
§
2º - Os saldos devedores de empréstimos originários
de contratos e garantidos por nota promissória serão
atualizados na forma do contrato até 24 de agosto de 1998, e,
a partir daí, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor-INPC -, ou pelo que o substituir, acrescido de juros de
12% (doze por cento) ao ano.




Art.
11 - O artigo 15 da Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1999,
aplicar-se-á:
I
- aos créditos rurais de produtores que tiveram direito à
indenização pelo Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária - PROAGRO -;
II
- aos créditos rurais referentes aos recursos próprios
financiados, cujos produtores efetuaram a opção pelo
seguro e receberam a indenização pelo Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO -.
Parágrafo
único - Em face do disposto no art. 15 da Lei nº 13.439,
de 30 de dezembro de 1999, a atualização dos saldos
devedores dos créditos rurais com indenização do
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO -
será efetivada com os juros originalmente pactuados no
instrumento de crédito, sem a incidência de juros de
mora e da multa contratual, ressalvadas as despesas para pagamento de
taxas, emolumentos, custas judiciais e honorários acaso
devidos, relativamente aos créditos ajuizados.


CAPÍTULO
II
DOS
DIREITOS, DOS CRÉDITOS E DOS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA
ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DO BANCO DE CRÉDITO
REAL DE MINAS GERAIS S.A. - CREDIREAL - E DO BANCO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS S.A. - BEMGE -.




Art.
12 - Nas negociações e renegociações de
crédito e de bens imóveis adquiridos pelo Estado no
processo de alienação das ações do Banco
de Crédito Real de Minas Gerais S.A. - CREDIREAL - e do Banco
do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE -, ficam autorizadas as
condições gerais estabelecidas neste capítulo,
sem prejuízo da competência do Conselho de Supervisão
da Administração e Alienação de Ativos a
que se refere o artigo 17 deste Decreto.


Seção
I
Da
Negociação e Renegociação dos Créditos




Art.
13 - Os créditos de natureza não agrícola da
carteira comercial e da Agência Especial de Financiamento
Industrial - FINAME - poderão ser renegociados mediante as
seguintes condições:
I
- poderá ser concedido parcelamento do saldo devedor até
60 (sessenta) meses, podendo esse prazo ser estendido a critério
do Conselho de Supervisão da Administração e
Alienação de Ativos, acrescido de juros de 9% (nove por
cento) ao ano e atualização monetária pelo
índice da Taxa Referencial - TR -, ou, na falta deste, por
outro que vier a substituí-lo;
II
- o saldo devedor será determinado por um dos critérios
seguintes, prevalecendo o que for menor:
a)
recálculo das parcelas não liquidadas pelas taxas
contratuais até a data da renegociação;
b)
recálculo das parcelas não líquidas, mediante o
acréscimo de encargos financeiros resultantes da atualização
monetária pelo índice da Taxa Referencial-TR - ou, na
falta deste, por outro que vier a substituí-lo, mais juros de
9% (nove por cento) ao ano, até a data da renegociação;
c)
pelo valor de transferência para o Estado, em 24 de junho de
1998, corrigido pela Taxa Referencial-TR - ou, na falta deste, por
outro que vier substituí-lo, acrescidos de juros de 9% (nove
por cento) ao ano;
III
- a partir da data da renegociação, os encargos
financeiros pela inadimplência serão calculados pelo
índice da Taxa Referencial-TR - ou, na falta deste, por outro
que vier a substituí-lo, mais juros de 12% (doze por cento) ao
ano;
IV
- para pagamento à vista será concedido desconto de até
40% (quarenta por cento) sobre o saldo devedor, calculado de acordo
com o inciso II deste artigo.




Art.
14 - Os créditos de natureza agrícola da carteira rural
e da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME -
poderão ser renegociados mediante as seguintes condições:
I
- as dívidas cedidas à União conforme Contrato
de Equalização de Encargos Financeiros e de Alongamento
de Dívidas, nos termos da Lei Federal nº 9.138, de 29 de
novembro de 1995, e da Resolução nº 2.238, de 31
de janeiro de 1996, do Banco Central do Brasil - BACEN -, seguem as
normas específicas ditadas pela Secretaria do Tesouro Nacional
- STN -;
II
- para créditos renegociados com base no art. 5º da Lei
Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e art. 1º,
inciso IX, da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro
de 1996, do BACEN, e também renegociados de acordo com as
normas da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro
de 1998, prorrogada por Resoluções posteriores, do
Banco Central do Brasil - BACEN -, será aplicada a legislação
específica vigente, podendo haver a liquidação à
vista do saldo devedor das operações com desconto de
até 40% (quarenta por cento);
III
- para créditos renegociados com base no art. 5º da Lei
Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e art. 1º,
inciso IX, da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro
de 1996, do BACEN, em relação aos quais não
houve opção pelo enquadramento na Resolução
nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do BACEN, e para os demais
créditos de natureza agrícola da carteira rural e da
Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - serão
aplicados os critérios seguintes:
a)
em caso de prorrogação da Resolução
2.471/98, do BACEN, se enquadráveis, poderá haver opção
nos termos da legislação aplicável;
b)
para os créditos enquadráveis na Resolução
2.471/98, do BACEN, em relação aos quais não
houve opção pelo enquadramento, poderá haver
parcelamento, respeitado o valor da renegociação
formalizada em 30 de novembro de 1995, pelo prazo de até 10
(dez) anos com periodicidade das parcelas, no máximo, anuais;
c)
para a efetivação da renegociação,
aplicar-se-á o disposto nos incisos II a IV do art. 13 deste
Decreto, quanto ao recálculo das parcelas não
liquidadas, aos encargos financeiros e às condições
para pagamento à vista.


Seção
II
Da
Carteira Imobiliária




Art.
15 - Os créditos da carteira imobiliária poderão
ser recebidos ou renegociados mediante as seguintes condições:
I
- na hipótese de pagamento à vista:
a)
os créditos habitacionais com cobertura do Fundo de
Compensação das Variações Salariais -
FCVS - terão tratamento de acordo com os termos da Medida
Provisória nº 1.981/45, de 9 de março de 2000, e
suas reedições;
b)
os demais créditos terão desconto de até 40%
(quarenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado, nos termos do
respectivo contrato, até o dia do pagamento;
II
- para a renegociação de créditos de pessoa
física:
a)
a dilatação do prazo contratual poderá ser de
até 60 (sessenta) meses, respeitado o limite total de 240
(duzentos e quarenta) meses e desde que não haja disposição
contratual em contrário;
b)
encargos financeiros: juro nominal de 11,3866% (onze vírgula
três, oito, seis, seis por cento) ao ano e atualização
pelo índice da Taxa Referencial-TR - ou, na falta deste, por
outro que vier a substituí-lo, ou a manutenção
da taxa contratual, o que for menor;
c)
sistema de amortização: Tabela Price.
III
- para a renegociação de créditos de pessoa
jurídica:
a)
o prazo máximo de amortização da dívida
será de 180 (cento e oitenta) meses, deduzido o prazo
remanescente do contrato na data da renegociação;
b)
apuração do saldo devedor das parcelas não
liquidadas a partir das datas dos respectivos vencimentos, acrescido
de encargos financeiros resultantes da atualização
monetária calculada de acordo com o índice da Taxa
Referencial-TR - ou, na falta deste, de outro que vier a
substituí-lo, mais juro nominal de 9% (nove por cento) ao ano
ou, ainda, pelas taxas contratuais, o que for menor.
IV
- para a liberação parcial de hipoteca referente a
contratos de pessoas jurídicas, deverão ser observadas
as seguintes condições:
a)
estar em dia com os pagamentos das parcelas e encargos contratuais do
financiamento;
b)
ter efetuado o pagamento, a título de amortização
extraordinária, do valor denominado “de desligamento de
unidade”, correspondente ao saldo devedor do dia do pagamento
dividido pelo número de unidades remanescentes hipotecadas;
V
- o mutuário final, pessoa física, poderá
transferir o financiamento por meio de sub-rotação de
dívida ou aplicando-se os critérios do inciso II deste
artigo, observados, ainda, para a efetivação de
repasses, o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) meses e o
Plano de Comprometimento de Renda - PCR -.




Art.
16 - Na alienação dos ativos representados pelos bens
imóveis adquiridos pelo Estado no processo de privatização
do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. - CREDIREAL - e
Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE -, assim como os
provenientes das operações de créditos cedidas
ao Estado neste mesmo processo, recebidos por dação em
pagamento, adjudicados ou arrematados , derivados de procedimentos
judiciais ou extrajudiciais, serão observadas as mesmas
condições estabelecidas para a alienação
dos imóveis incorporados ao patrimônio do Estado em
decorrência da extinção da MINASCAIXA, em
especial as estabelecidas no art. 2º deste Decreto.


CAPÍTULO
III
DO
CONSELHO DE SUPERVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO E
ALIENAÇÃO DE ATIVOS




Art.
17 - Fica criado o Conselho de Supervisão da Administração
e Alienação de Ativos, composto dos seguintes membros:
I
- Secretário de Estado da Fazenda, que o presidirá;
II
- Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
III
- Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração;
IV
- Procurador Geral do Estado.
§
1º - Os membros do Conselho de que trata este artigo designarão
substitutos para suas eventuais ausências e impedimentos e
indicarão membros para compor o grupo de assessoramento a ser
regulamentado pelo Conselho de Supervisão da Administração
e Alienação de Ativos.
§
2º - O grupo de assessoramento referido no parágrafo
anterior terá um representante do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. - BDMG -, e, será por este coordenado.




Art.
18 - Compete ao Conselho de Supervisão da Administração
e Alienação de Ativos disciplinar e supervisionar a
negociação, a renegociação e a alienação
dos direitos, dos créditos e dos bens imóveis
remanescentes do processo de extinção da Caixa
Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA -, bem como
daqueles adquiridos pelo Estado no processo de alienação
das ações representativas do controle acionário
do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. - CREDIREAL - e
do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE -, e dos imóveis
considerados disponíveis nos termos do artigo 19 da Lei nº
13.439, de 30 de dezembro de 1999.
§
1º - São atribuições do Conselho de
Supervisão da Administração e Alienação
dos Ativos, sem prejuízo de outras que sejam necessárias
ao desempenho de suas funções:
I
- dispor sobre as alterações das condições
dos créditos, inclusive dos encargos financeiros, de modo a
possibilitar o seu recebimento;
II
- autorizar a realização de acordos ou transações,
na esfera administrativa ou judicial, para prevenir ou pôr fim
a litígio, mediante justificação fundamentada do
interesse do Estado na liquidação do crédito;
III
- autorizar o recebimento de crédito líquido e certo
contra o Estado e suas autarquias, decorrente de contratos, na
aquisição de imóvel ou na liquidação
de débito;
IV
- estabelecer condições para viabilizar a alienação
dos ativos a prazo mediante apresentação de garantias,
hipótese em que o montante decorrente da alienação
terá tratamento específico, nos termos da Lei nº
13.439, de 30 de Dezembro de 1999;
V
- aprovar a permuta para aquisição de imóvel
destinado à ocupação por órgão do
Estado;
VI
- decidir sobre a seleção de ativos passíveis de
alienação, estabelecendo prioridades;
VII
- aprovar a contratação de assessoria externa para
avaliação ou modelagem de venda dos ativos, quando
julgar necessário, observada a legislação
aplicável;
VIII
- aprovar o procedimento licitatório da alienação
dos ativos de que trata este Decreto, quando for o caso.




Art.
19 - Casos excepcionais, que demandem soluções
alternativas, serão decididos pelo Conselho de Supervisão
da Administração e Alienação dos Ativos,
que poderá autorizar alteração nas condições
gerais previstas de negociação, renegociação,
cessão e alienação de ativos, inclusive quanto
aos percentuais de desconto e prazo, levando-se em consideração
justificativa fundamentada sobre a finalidade, o valor e a
regulamentação específica sobre o crédito,
se houver, bem como a situação econômica do
devedor.




Art.
20 - O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -
continuará administrando os ativos oriundos do processo de
alienação das ações representativas do
controle acionário do Banco de Crédito Real de Minas
Gerais S.A. - CREDIREAL - e do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. -
BEMGE -, observadas as condições pactuadas no convênio
em vigor celebrado com o Estado, mantidos, assim, as atribuições,
direitos e obrigações ali previstos, que não
colidirem com o estabelecido neste Decreto, até que outros
sejam definidos pelo Conselho de Supervisão da Administração
e Alienação de Ativos, através de deliberações
ou novos convênios.


CAPÍTULO
IV
DA
REMISSÃO DOS DIREITOS E CRÉDITOS




Art.
21 - Nos termos do art. 21 da Lei nº 13.439, de 30 de dezembro
de 1999, ficam remidos os créditos ajuizados ou não de
que trata a referida lei, cujos valores atualizados em 30 de dezembro
de 1999 eram inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), observado o
seguinte:
I
- para apuração do saldo devedor em 30 de dezembro de
1999, os direitos e créditos serão atualizados desde a
origem do débito com base no contrato respectivo ou, na
ausência deste, com base no Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC - ou no índice que o substituir,
acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano;
II
- no caso de devedores das carteiras bancária e rural que
possuam mais de um crédito, ajuizados ou não, a
remissão a que se refere este artigo se processará pela
soma dos saldos devedores das obrigações de cada
devedor.
§
1º - Verificado que o crédito se enquadra nas condições
estabelecidas neste artigo, a Procuradoria Geral do Estado requererá
a extinção do processo judicial respectivo,
independentemente do pagamento pela parte das despesas processuais e
honorários advocatícios.
§
2º - Os órgãos responsáveis pelo
gerenciamento dos créditos objeto deste Decreto providenciarão
o levantamento daqueles que se enquadram nas hipóteses deste
artigo e comunicarão a remissão aos devedores e aos
órgãos de proteção ao crédito onde
os mesmos estiverem cadastrados, solicitando o cancelamento dos
registros respectivos.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS




Art.
22 - Para o recebimento dos valores negociados ou renegociados nos
termos deste Decreto, poderá ser aceita a dação
em pagamento, a fim de liquidar total ou parcialmente a dívida,
condicionada a dação a:
I
- comprovação da impossibilidade de pagamento da dívida
em moeda corrente ou título que a represente;
II
- comprovação da liquidez e do reduzido custo de
manutenção do bem oferecido;
III
- avaliação do bem, a preço de mercado.
§
1º - Fica vedado o pagamento ao devedor de diferença
apurada entre o valor do saldo devedor e o valor da avaliação
dos bens envolvidos na operação.
§
2º - O disposto neste artigo não se aplica a mutuário,
pessoa física, em relação ao imóvel
objeto de financiamento abrangido por este Decreto.
§
3º - A utilização de créditos contra o
Estado e suas entidades da administração indireta para
pagamento dos valores negociados ou renegociados nos termos deste
Decreto poderá ser aceita, desde que obedecida a legislação
pertinente.
§
4º - O recebimento de precatórios em dação
em pagamento, emitidos contra a União e outros entes da
Federação, dependerá da comprovação
da ordem de preferência, da inclusão do crédito
no orçamento respectivo em montante suficiente para liquidação
da despesa, sem prejuízo de outras exigências previstas
em lei.




Art.
23 - A dação em pagamento e a permuta terão por
objetivo prioritário a quitação de dívidas
do Estado para com fornecedores e prestadores de serviço e a
aquisição de imóveis ocupados pelo Estado,
visando à redução de despesas com aluguel e
outros custeios, observadas as formalidades legais e os interesses do
Estado.




Art.
24 - Os ativos selecionados para negociação,
renegociação e alienação, na forma deste
Decreto, permanecerão sob administração e
supervisão do órgão ou entidade a que estiverem
vinculados, até o encerramento do respectivo processo.




Art.
25 - Se houver decisão judicial transitada em julgado
determinando forma de atualização e juros mais
favoráveis para o devedor que os previstos neste Decreto,
serão utilizados os critérios estabelecidos na decisão
judicial, sem prejuízo da aplicação das
condições para pagamento com desconto ou para
parcelamento estabelecido neste Decreto.




Art.
26 - A negociação, a renegociação e a
alienação dos bens imóveis, dos direitos e dos
créditos adquiridos pelo Estado, realizadas em conformidade
com os critérios estabelecidos na Lei nº 13.439, de 30 de
dezembro de 1999, e com as condições gerais
estabelecidas neste Decreto, sujeitam-se a posterior exame e
aprovação do Conselho de Supervisão da
Administração e Alienação de Ativos.




Art.
27 - Nos contratos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres
decorrentes da aplicação da Lei nº 13.439, de 30
de dezembro de 1999, e deste Decreto, o Estado será
representado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ou por
autoridade com poderes por ele expressamente delegados.




Art.
28 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
29 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 40.575, de 6 de setembro de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Carlos
Patrício Freitas Pereira