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Decreto com numeração especial 34, de 28/01/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Carvalhos, de 7,9 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Carvalhos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
 Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Carvalhos, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme  descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art. 2º
 O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Carvalhos, de 7,9 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Carvalhos.


Art. 3º
 A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão no terreno descrito no
Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE nº 34, de 28 de janeiro de
2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se na rede
existente com ângulo de 110º para a esquerda na
propriedade do Sr. Júlio Silvestre de Lima, coordenada
557651.7558186, sendo este o inicio da área embargada,
seguindo 244 m em linha reta até a divisa da propriedade,
coordenada 557840.7558032, sendo este o final da área
embargada, totalizando 3.660 m².