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Decreto 48286, de 25/10/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 12 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 42 do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido do § 36, com a seguinte redação:
“Art.
42 – (...)
§
36 – A alíquota nas operações internas com
óleo diesel fica reduzida para 14% (catorze por cento), de 1º
de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, ficando restabelecida a
alíquota prevista na alínea “h” do inciso I
do caput a partir de 1º de fevereiro de 2022.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO