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LEI DELEGADA 44, de 12/07/2000 de 12/07/2000 (Texto Original)


Institui
a Gratificação Complementar – GC – para os
servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – FHEMIG -, altera a Lei nº 11.730, de 30 de
dezembro de 1994, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação
de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução
nº 5.194, de 17 de maio de 2000, da Assembléia
Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica instituída a Gratificação
Complementar – GC – aos servidores da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG -, no valor de
10,7% (dez vírgula sete por cento), calculada sobre o
Vencimento Básico.


Art.
2º – O artigo 4º da Lei nº 11.730, de 30 de
dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:


“Art.
4º – Fica instituída a Gratificação
de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada,
para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais – FHEMIG -, designado para prestar serviços
na escala de plantão em finais de semana e feriados.
Parágrafo
único – O disposto no “caput” deste artigo
aplica-se ao servidor, enquanto no efetivo exercício de suas
funções não incorporando à remuneração
para fins de apostilamento e aposentadoria.”.


Art.
3º – A gratificação a que se refere o artigo
1º desta Lei não servirá de base de cálculo
para a concessão de quaisquer benefícios, já
concedidos ou a serem concedidos.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2000.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves