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DECRETO 43919, de 25/11/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da
Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
213.....................................................

IV - de
imposição da penalidade prevista no inciso XXIV do
caput do art. 216 deste Regulamento.

.............................................................
Art. 215.
..................................................
X -
........................................................
b) ECF
devidamente autorizado, quando obrigatório: 1.000 (mil) UFEMG
por constatação do Fisco;

............................................................
Art. 216.
..................................................

I - por
falta de registro de documentos próprios nos livros da escrita
fiscal vinculados diretamente à apuração do
imposto, conforme definidos no § 13 do art. 160 deste
Regulamento: 10% (dez por cento) do valor constante no documento,
reduzindo-se a 5% (cinco por cento), quando se tratar de:

.............................................................

XIV - por
transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal com prazo de
validade vencido ou emitido após a data-limite para utilização
ou acobertada por documento fiscal sem datas de emissão e de
saída, com data de emissão ou de saída rasurada
ou cujas datas de emissão ou saída sejam posteriores à
da ação fiscal: 50% (cinqüenta por cento) do valor
da operação ou da prestação;

..............................................................

XXVII -
por deixar de proceder, na mercadoria, à selagem, à
etiquetagem, à numeração ou à aposição
de número de inscrição estadual ou, no documento
fiscal, à aposição de selo, do número de
lote de fabricação ou qualquer outra especificação
prevista na legislação tributária: 30% (trinta
por cento) do valor da operação, sem direito a qualquer
redução;

..............................................................

Art.
217......................................................
II -
..........................................................
b)............................................................

b.1) a
30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer
no momento da ação fiscal:

b.2) a
40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do Auto de Infração;
(nr)

.............................................................."
(nr)



Art. 2º
- O RICMS fica acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art.
96................................................
XXI -
escriturar os livros fiscais não vinculados diretamente à
apuração do imposto, no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, contado da intimação efetuada pelo Fisco, na
hipótese dos mesmos não estarem escriturados quando da
realização da ação fiscal.

............................................................

Art. 160.
..................................................
§
13. Os livros de que tratam os incisos I, II, VIII, X e XI são
vinculados diretamente à apuração do imposto.

............................................................

Art.
213..................................................

VI - de
imposição da penalidade prevista na alínea "b"
do inciso X do art. 215 deste Regulamento.

............................................................

Art. 215.
XXXV - por deixar de escriturar ou escriturar em desacordo com a
legislação tributária os livros fiscais não
vinculados diretamente à apuração do imposto,
observado o disposto no art. 160, caput e no seu § 13:

a) quando
a irregularidade for constatada após o término do prazo
de intimação do Termo de Início de Ação
Fiscal (TIAF) ou de outro termo que o substitua: 1.000(mil) UFEMG por
livro fiscal;

b) quando
não atendida dentro do prazo da intimação a que
se refere o inciso XXI do art. 96 deste Regulamento: 15.000 (quinze
mil) UFEMG;

c) se,
após aplicadas as penalidades previstas nas alíneas "a"
e "b" deste inciso, não for cumprida a obrigação
prevista no art. 96, XXI e os registros forem necessários ao
desenvolvimento do trabalho fiscal relacionado com o respectivo
livro: 5% (cinco por cento) do valor apurado ou arbitrado pelo Fisco,
relativo ao documento não registrado ou registrado
irregularmente." (nr)



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2004; 216deg.
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman