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DECRETO 46571, de 01/08/2014 de 01/08/2014 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – A autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais – DETEL-MG, criada pela Lei nº 10.827, de
23 de julho de 1992, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – A Autarquia tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de Cultura –
SEC.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – O DETEL-MG, a que se refere à alínea
“f” do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179,
de 1º de janeiro de 2011, tem por finalidade executar e
fiscalizar a política estadual de telecomunicações
formulada pela SEC, competindo-lhe elaborar e executar plano,
programa e projetos referentes à repetição e a
retransmissão de sinais de televisão.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – O DETEL-MG tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
II-
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Diretoria de Manutenção:
1.
Gerência de Infraestrutura.
Parágrafo
único. A SEC prestará apoio logístico e
operacional para o funcionamento do DETEL-MG.


CAPÍTULO
IV
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
4º – A Direção Superior do DETEL-MG é
exercida pelo Diretor-Geral.


Art.
5º – Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a direção superior do DETEL-MG,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– representar o DETEL-MG em juízo e fora dele;
III
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas;
IV
– aprovar:
a)
os planos, programas e projetos desenvolvidos pelas Diretorias;
b)
a prestação de contas referente à execução
de planos, programas, projetos convênios e similares;
c)
a alienação de bens móveis inservíveis; e
V
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado as
prestações de contas da Autarquia.


CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
6º – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Diretor-Geral, competindolhe:
I
– assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento solução
de assuntos políticos e administrativos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Diretor-Geral;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao
Diretor-Geral; e
VI
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social da Autarquia.


Seção
II
Da
Diretoria de Manutenção


Art.
7º – A Diretoria de Manutenção tem por
finalidade assegurar a eficácia e a eficiência do
desenvolvimento das atividades de radiodifusão,
competindo-lhe:
I
– dirigir e coordenar as atividades de controle e fiscalização
dos serviços de radiodifusão executados pela Autarquia;
II
– analisar e avaliar propostas de execução de
serviços de radiodifusão de outras organizações
públicas e privadas, mediante a celebração de
instrumentos próprios ajustados, para promover a cessão
de equipamentos ou prestação de serviços de
manutenção;
III
– dirigir, supervisionar e avaliar a operação do
sistema de radiodifusão da Autarquia;
IV
– promover a vistoria, a inspeção periódica
e garantir a manutenção no sistema de radiodifusão
no âmbito de atuação do DETEL-MG;
V
– gerenciar a prestação de serviços de
manutenção em sistemas de radiodifusão e
telecomunicações aos órgãos e entidades
da Administração Pública; e
VI
– programar, coordenar, assessorar, orientar e acompanhar os
procedimentos para elaboração e a execução
dos contratos e convênios, de acordo com os programas
estabelecidos para a radiodifusão de sons e imagens.


Subseção
I
Da
Gerência de Infraestrutura


Art.
8º – A Gerência de Infraestrutura tem por finalidade
exercer a supervisão e o controle do uso adequado das
instalações físicas, próprias ou de
terceiros, onde se encontram instalados itens de propriedade da
Autarquia, competindo-lhe:
I
– realizar o mapeamento sobre as estações
retransmissoras de radiodifusão e telecomunicações,
especificando as condições materiais das instalações
físicas no que se refere à segurança e à
conservação;
II
– elaborar programa com medidas para garantir o funcionamento e
a segurança das estações retransmissoras de
radiodifusão e telecomunicações;
III
– avaliar projetos de infraestrutura de radiodifusão e
telecomunicações quanto à viabilidade de
investimentos em:
a)
obras civis e mecânicas de infraestrutura para sistemas de
radiodifusão e telecomunicações;
b)
sistemas de energia de base, arrefecimento, refrigeração
e proteção elétrica;
c)
materiais elétricos, arrefecimento, refrigeração,
proteção e aterramento, em infraestrutura de
radiodifusão e telecomunicações utilizadas pelo
DETEL-MG; e
IV
– acompanhar obras de implantação ou reforma de
infraestrutura utilizadas em radiodifusão e telecomunicação.


CAPÍTULO
VI
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
9º – Constituem patrimônio do DETEL-MG os bens e
direitos pertencentes à Autarquia e que a ela venham
incorporar-se.
Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
da Autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
se lei específica prescrever destinação diversa.


Art.
10 – Constituem receitas da Autarquia:
I
– receitas operacionais dos serviços a seu cargo;
II
– dotações que lhe forem consignadas no orçamento
do Estado, bem como subvenções e auxílios da
União e dos Municípios;
III
– rendas patrimoniais e financeiras decorrentes de aplicações
de seus haveres financeiros e econômicos, inclusive aluguéis,
arrendamentos e assemelhados;
IV
– doações e legados;
V
– créditos adicionais;
VI
– recursos oriundos de convênios com instituições
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; e
VII
– rendas eventuais e recursos provenientes de outras fontes.


CAPÍTULO
VII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
11 – O exercício financeiro da Autarquia coincidirá
com o ano civil.


Art.
12 – O orçamento da Autarquia é uno e anual
compreendendo as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos
em programas.


Art.
13 – À Autarquia somente é permitido realizar
despesas que se refiram à consecução de sua
finalidade.


Art.
14 – A Autarquia submeterá ao Tribunal de Contas do
Estado e à Controladoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo
fixado na legislação específica, o relatório
de gestão do exercício anterior e a prestação
de contas.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
15 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.817, de 16 de dezembro de 2011; e
II
– o art. 9º do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro
de 2013.


Art.
16 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira