PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 451/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.041/2012, estabelece que “fica assegurado às farmácias e às drogarias o direito de manter ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica.”
Publicado no Diário do Legislativo de 14 de março de 2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para receber parecer.
Preliminarmente, cumpre a esta comissão o exame dos aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, há que se salientar que proposição similar tramitou nesta Casa na legislatura passada, o Projeto de Lei nº 3.041/2012, que obteve, no âmbito desta comissão, parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Como não houve alterações constitucionais supervenientes que propiciassem uma nova interpretação do projeto, ratificamos o posicionamento expressado anteriormente e reproduzimos a argumentação jurídica apresentada na ocasião.
A proposição tem por escopo assegurar às farmácias e às drogarias do Estado o direito de organizar, em área de circulação comum, expostos em autosserviço e ao alcance direto do consumidor, todos os medicamentos isentos de prescrição médica, tais como analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – Anvisa – baixou a Resolução nº 41, de 26 de julho de 2012, que altera a Resolução nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, e revoga a Instrução Normativa nº 10, de 17 de agosto de 2009.
Com efeito, a Resolução nº 44, de 2009, determinava que os medicamentos isentos de prescrição fossem posicionados atrás do balcão, com o objetivo de reduzir a automedicação e evitar o uso irracional de medicamentos pela população.
Ocorre que a resolução citada foi amplamente questionada pelo setor produtivo e rendeu à Anvisa cerca de 70 processos judiciais, conforme informação prestada no site da referida agência.
De acordo com o estudo apresentado por um grupo de trabalho da Anvisa, a Resolução nº 44, agora alterada, não contribuiu para reduzir o número de intoxicações no País. Esse estudo apontou também para uma concentração maior de mercado, evidenciando o predomínio da prática da “empurroterapia” com prejuízo ao direito de escolha do consumidor no momento da compra desses produtos.
Após uma consulta pública realizada em abril de 2012 e com base nas evidências de que a Resolução nº 44/2009, no que diz respeito ao posicionamento dos medicamentos isentos de prescrição, não trouxe benefícios ao consumidor, a Diretoria Colegiada da Anvisa decidiu alterar a norma e permitir que os medicamentos de venda livre sejam posicionados ao alcance do consumidor nas gôndolas das farmácias e drogarias do País.
Isso posto, de acordo com a Resolução nº 41, de 2012, o § 2º do art. 40 da Resolução da Diretoria Colegiada nº 44/2009 passou a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 – (…)
§ 2º – Os medicamentos isentos de prescrição poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço no estabelecimento.”
A Constituição da República insere na órbita da competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal a edição de normas que dizem respeito à proteção à saúde e à defesa do consumidor.
A Assembleia Legislativa, por sua vez, encontra-se habilitada para dispor sobre a matéria, em consonância com o preceito constante no art. 61, XVIII, da Constituição do Estado.
Ressalte-se, por oportuno, que outros aspectos, de natureza técnica, serão analisados pela comissão de mérito competente.
CONCLUSÃO
Concluímos, pois, pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 451/2015.
Sala das Comissões, 8 de julho de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Antônio Jorge, relator – Isauro Calais – Cristiano Silveira – Luiz Humberto Carneiro.