GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 521 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor de R$ 2.428.000,00.

DE
DE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.428.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e
oito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 27-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3603 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

15 451 1040

IMPLANTAÇÃO E 4 -

2.210

MELHORIA DE

FONTE
100

INVESTIMENTOS

INFRAESTRUTURA
URBANA, SOCIAL
E TURÍSTICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 94.692,95

R$ 2.522.692,95

R$ 2.428.000,00


VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.428.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3603 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

15 451 1040
2.213

PATRULHA DE

FONTE

3 - OUTRAS

100

DESENVOLVIMENTO DESPESAS
REGIONAL

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 4.918.736,36

R$ 2.428.000,00

CORRENTES
VALOR A REDUZIR
R$ 2.428.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.428.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2017 .