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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 109, de 17/03/2014 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$70.298.222,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$70.298.222,33 (setenta
milhões duzentos e noventa e oito mil duzentos e vinte e dois
reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$2.967.000,00 (dois milhões novecentos e
sessenta e sete mil reais);
II –
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito
Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro
de 2012, entre o estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no
valor de R$4.700.020,00 (quatro milhões setecentos mil e vinte
reais); e
III –
do saldo financeiro da receita vinculada do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica, da
Secretaria de Estado da Educação, no valor de
R$62.632.202,33 (sessenta e dois milhões seiscentos e trinta e
dois mil duzentos e dois reais e trinta e três centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO NE Nº 109, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 36)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361015-4.585-0001-3350-1-23.1
55.542.096,33
1261.12362015-4.586-0001-3350-1-23.1
7.089.106,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06183189-4.454-0001-4490-0-25.1
4.700.020,00
FUNDO DE
APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4541.16482736-4.140-0001-4590-0-60.1
2.967.000,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO 70.298.222,33