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Decreto 47353, de 25/01/2018 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de
Administração Prisional.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, no art. 16 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Administração Prisional –
SEAP –, no uso da autonomia gerencial, orçamentária
e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, de que
trata o inciso I do art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, e o inciso I do art. 28 do Decreto nº 47.070, de 26 de
outubro de 2016, passando o item I.5.A.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.353, de 25 de janeiro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)











CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-2



PS1100633



1



-



1





DAD-4



PS1100372 a PS1100416,
                   PS1100418 a PS1100424, PS1100426 a PS1100451, PS1100453 a
                   PS1100461, PS1102477 a PS1102500



171



111



-





PS1100462 a PS1100469,
                   PS1100471 a PS1100474, PS1100476 a PS1100499, PS1100501 a
                   PS1100508, PS1100510, PS1100511, PS1100513 a PS1100523, PS1102501
                   a PS1102503



-



60





DAD-5



PS1100017 a PS1100072,
                   PS1100074 a PS1100097, PS1100100 a PS1100127, PS1100349 a
                   PS1100374, PS1100428 a PS1100430



156



137



-





PS1100128 a PS1100145,
                   PS1100375



-



19





DAD-6



PS1100088 a PS1100128,
                   PS1100130



42



42



-





DAD-7



PS1100025, PS1100027 a
                   PS1100039, PS1100314, PS1100315, PS1100321 a PS1100323, PS1100447,
                   PS1100448



28



21



-





PS1100026, PS1100040,
                   PS1100316 a PS1100320



- 




7





DAD-8



PS1100331 a PS1100334



4



4



-





DAD-9



PS1100121, PS1100122,
                   PS1100164 e PS1100165, PS1100176



5



5



-





DAD-10



PS1100052 e PS1100058



2



2



-





DAD-12



PS1100011, PS1100012 e
                   PS1100123



3



3



-



(...)”.


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.353, de 25 de janeiro de 2018)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD 

SECRETARIA
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – SEAP










ESPÉCIE



QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO



SALDO EM RELAÇÃO
                   À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007





SITUAÇÃO
                   ANTERIOR



SITUAÇÃO ATUAL





DAD



1.771,24



1.771,24



0,00