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Decreto com numeração especial 235, de 11/05/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Geração e Transmissão
S.A., no valor de R$931.206.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$931.206.000,00 (novecentos e trinta e um milhões duzentos e
seis mil reais), em favor da Cemig Geração e
Transmissão S.A., nas seguintes ações:
I
– Construção e Aquisição de Usinas
Hidrelétricas Térmicas e Fontes Alternativas –
5.39.1-25.752.020.3002.0, no valor de R$221.206.000,00 (duzentos e
vinte e um milhões duzentos e seis mil reais);
II
– Amortização da Dívida Interna–
5.39.1-28.843.702.7005.0, no valor de R$710.000.000,00 (setecentos e
dez milhões de reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL