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Decreto 47876, de 03/03/2020 - Texto Original


Contém
o Estatuto da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 176-A e 176-B da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, no art. 193 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, no art. 27 e art. 140 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig, criada pela Lei nº
3.588, de 25 de novembro de 1965, instituída pelo Decreto nº
9.219, de 23 de dezembro de 1965, com denominação dada
pela Lei nº 6.069, de 21 de dezembro de 1972, rege-se por este
decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – A Utramig tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital
do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – Sedese.


Art.
2º – A Utramig tem como competência promover a
educação profissional por meio da oferta de cursos
técnicos de nível médio, da formação
inicial e continuada ou qualificação profissional e da
formação e aperfeiçoamento de profissionais, na
modalidade presencial e a distância, observada a política
formulada pela Sedese, com atribuições de:
I
– qualificar, formar e especializar profissionais em nível
técnico para atuarem nos setores primário, secundário
e terciário da economia;
II
– desenvolver programas de qualificação
profissional para trabalhadores, oferecendo-lhes condições
de acesso a estudos de diferentes níveis, mediante a
realização de cursos de longa ou curta duração,
visando a sua inserção no mercado de trabalho;
III
– prestar serviços de assessoramento técnico a
empresas e outras instituições públicas e
privadas no âmbito da sua atuação;
IV
– desenvolver projetos e capacitar recursos humanos para o
desempenho de atividades profissionais em instituições
públicas e privadas, adequando o potencial do quadro de
pessoal às necessidades sociais;
V
– formar, aperfeiçoar e especializar docentes para
atuarem no ensino fundamental, médio, técnico e
superior;
VI
– estabelecer parcerias com entidades nacionais e
internacionais com o objetivo de desenvolver projetos de pesquisa e
extensão;
VII
– realizar estudos e pesquisas sobre assuntos relacionados com
a sua área de atuação.
Parágrafo
único – Para cumprimento das atividades de sua
competência, poderá a Utramig instalar centros de
ensino, de pesquisa e de prestação de serviços,
incorporar estabelecimentos educacionais e operar diretamente ou
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.


Art.
3º – A Utramig tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho Curador;
II
– Direção Superior: Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Apoio Administrativo e Financeiro;
2
– Gerência de Contratos;
f)
Diretoria de Qualificação e Extensão:
1
– Gerência de Ensino Técnico;
2
– Gerência de Qualificação Profissional;
3
– Gerência Acadêmica;
g)
Diretoria de Ensino e Pesquisa;
h)
Diretoria de Ensino a Distância.
Parágrafo
único – O Conselho Curador será composto por seis
membros e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador.




Art.
4º – Compete ao Conselho Curador da Utramig:
I
– definir a política geral da entidade e as suas áreas
de atividade;
II
– elaborar o estatuto da entidade, submetendo-o à
aprovação em decreto do Governador e ao competente
registro;
III
– elaborar o seu próprio regimento;
IV
– aprovar os planos gerais de trabalho da entidade e respectivo
orçamento;
V
– aprovar os critérios de admissão de pessoal e o
sistema de cargos e salários;
VI
– exercer o controle financeiro, patrimonial e contábil
da entidade;
VII
– prestar contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG;
VIII
– exercer as demais atribuições decorrentes de
lei ou do estatuto da entidade.


Art.
5º – São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, que
presidirá o Conselho; 

b)
o Presidente da Utramig, que exercerá a secretaria executiva;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Educação –
SEE;
b)
um representante da Sedese;
c)
um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais –
Uemg;
d)
um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico –
Sede.
§
1º – Os membros a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador, escolhidos dentre cidadãos de
reconhecida probidade e experiência relacionada com os
objetivos da entidade, para um mandato de três anos, permitida
uma recondução por igual período.
§
2º – A cada membro do Conselho corresponde um suplente que
o substitui em seus impedimentos ou ausências.
§
3º – O Presidente do Conselho Curador terá direito,
além do voto comum, ao voto de qualidade.
§
4º – O Conselho Curador reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez ao ano, e, extraordinariamente, mediante
convocação de seu Presidente, do Secretário
Executivo ou da maioria dos membros designados.
§
5º – A atuação como membro do Conselho
Curador da Utramig não enseja qualquer remuneração
e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados prestação
de relevante serviço público.
§
6º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador da Utramig serão fixadas em
seu regimento interno.


Art.
6º – A direção superior da Utramig é
exercida pelo Presidente, auxiliada pelos diretores.
Art.
7º – Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior da Utramig,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua competência;
II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho
Curador:
a)
o plano anual de trabalho da Utramig;
b)
o projeto orçamentário anual;
c)
o relatório anual de atividades;
d)
a prestação de contas anual; 

e)
a necessidade de alienação e gravame de bens da
Utramig;
III
– representar a Utramig em juízo e fora dele;
IV
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas;
V
– homologar as licitações realizadas pela
Utramig;
VI
– convocar e presidir as reuniões da direção
superior;
VII
– delegar competências, quando necessário, com
vistas à dinamização das atividades da Utramig;
VIII
– baixar portarias e outros atos, nos limites de sua
competência;
IX
– encaminhar anualmente ao TCEMG as prestações de
contas da Utramig.


Art.
8º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Utramig com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Utramig;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Utramig, de forma integrada e sob orientação
da Assessoria de Comunicação Social da Sedese;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.
Parágrafo
único – Compete ao Chefe de Gabinete substituir o
Presidente da Utramig em suas ausências e em seus impedimentos.


Art.
9º – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e da Lei Delegada nº 103,
de 29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
Utramig, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao dirigente máximo da Utramig;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Utramig;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
dirigente máximo da Utramig;
V
– assessoramento ao dirigente máximo da Utramig no
controle da legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados
pela Fundação;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Utramig;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da Utramig, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do dirigente máximo
da Fundação e de outras autoridades da entidade,
mediante requisição de informações junto
às autoridades competentes;
VIII
– exame, emissão de parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Utramig, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar a Utramig,
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A Utramig disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria.


Art.
10 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Utramig, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Utramig e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Fundação;
VII
– comunicar ao dirigente máximo e ao Controlador-Geral
do Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o dirigente máximo nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança,
acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da Utramig, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A entidade disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
11 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Utramig, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Utramig;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Utramig no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Utramig, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Utramig, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Utramig, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Utramig em articulação com a
Subsecom.


Art.
12 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Utramig, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Sedese, a elaboração do planejamento global da Utramig;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Utramig, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag e a Sedese, instrumentos
e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
da estrutura organizacional;
IV
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
Utramig;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Utramig;
IX
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
X
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
XI
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade, possibilitando a confiança no uso dos
recursos da rede e do banco de dados, bem como mantê-los
atualizados.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e na
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica e à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças da Sedese.


Art.
13 – A Gerência de Apoio Administrativo e Financeiro tem
como competência gerenciar as atividades de cunho
administrativo, financeiro e operacional, de forma integrada e sob a
orientação da Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças da Sedese, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Utramig e promover o
seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
III
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
IV
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Utramig, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e às metas estabelecidas;
VII
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
VIII
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Utramig participar como instituição
gestora;
IX
– atuar de forma conjunta com a Controladoria Seccional na
proposição de melhorias nos processos de contratação
e execução;
X
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Utramig seja parte;
XI
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
XII
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Utramig, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
XIII
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XIV
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Utramig e das parcerias, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Utramig seja parte;
XV
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução;
XVI
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
XVII
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
XVIII
– atuar em parceria com as demais unidades da Utramig,
divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as
políticas de pessoal;
XIX
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
XX
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
XXI
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal;
XXII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Utramig, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
XXIII
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
14 – A Gerência de Contratos tem como competência
coordenar, controlar, orientar e executar as atividades relativas à
formalização e à manutenção de
contratos, convênios e outros ajustes celebrados pela Utramig,
bem como propiciar o apoio administrativo e logístico às
unidades da Utramig, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Utramig;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Utramig, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Utramig;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos da Utramig, de acordo
com as regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da Utramig, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, reprografia,
zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações da Utramig;
IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e as
diretrizes da Seplag;
X
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC, de forma
integrada e com apoio da Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças da Sedese;
XI
– coordenar, no âmbito de sua competência, a
manutenção dos sistemas informatizados, de forma a
disponibilizar recursos de hardware e software, bem como administrar
a rede interna de informática, de forma integrada e com apoio
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
da Sedese.


Art.
15 – A Diretoria de Qualificação e Extensão
tem como competência formular e promover a política de
educação profissional da Utramig, que compreende a
articulação e oferta de cursos presenciais e a
distância de educação profissional técnica
de nível médio, nas formas articulada, integrada,
concomitante, e subsequente ao ensino médio, de cursos de
formação inicial e continuada ou qualificação
profissional e de especialização docente, com
atribuições de:
I
– coordenar os processos de credenciamento e autorização
de cursos, garantindo a observância ao estabelecido na
legislação e em regulamentações em vigor,
para os respectivos níveis e modalidades da educação
profissional;
II
– coordenar a definição de currículos,
carteira de cursos e programas a serem desenvolvidos em cursos
ministrados pela Utramig, em consonância com as diretrizes de
atuação da fundação no sistema regular de
ensino e das políticas de Educação Profissional
do Estado de Minas Gerais, respondendo às necessidades e
diretrizes no campo do trabalho, do emprego e da geração
de renda;
III
– desenvolver, coordenar e avaliar a implementação
do projeto político e pedagógico da Utramig;
IV
– coordenar as atividades acadêmicas, de supervisão,
estágio, benefícios dos alunos, certificação,
controle e avaliação das atividades educacionais;
V
– planejar, orientar, supervisionar e avaliar políticas
e diretrizes para a educação a distância
estabelecida pela Utramig;
VI
– coordenar a gestão dos recursos humanos e materiais
necessários para realização de cursos e
desenvolvimento de projetos;
VII
– garantir serviços de suporte e infraestrutura,
inclusive com acervo eletrônico remoto e acesso por meio de
redes de comunicação e sistemas de informação
adequados à realização das ações
institucionais na modalidade EAD;
VIII
– formar, aperfeiçoar e especializar equipes de suporte
técnico e docente para atuarem em todos os níveis de
ensino;
IX
– promover a cooperação técnica e
acadêmica com instituições públicas ou
privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
X
– identificar oportunidades, junto aos diversos agentes
sociais, para viabilizar os projetos de sua competência,
fundamentalmente aqueles de interesse social, voltados para o
desenvolvimento do trabalhador;
XI
– participar da elaboração de planos, projetos e
programas da Utramig, bem como apoiar as atividades de planejamento
da execução física, orçamentária e
financeira da sua área de atuação;
XII
– desenvolver, incentivar e divulgar estudos, inovações
e experiências que apoiem a difusão da educação
a distância;
XIII
– propor ao Presidente da Utramig medidas que visem ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento técnico e operacional
da Fundação, na sua área de atuação.
Parágrafo
único – As normas internas de organização
e funcionamento do estabelecimento de ensino serão
estabelecidas em seu regimento interno, observado o disposto neste
decreto.


Art.
16 – A Gerência de Ensino Técnico tem como
competência planejar, ofertar e monitorar os cursos de educação
profissional técnica de nível médio, nas formas
articulada, integrada, concomitante e subsequente ao ensino médio,
nas modalidades presenciais e a distância, com atribuições
de:
I
– realizar estudos de avaliação do mercado, para
subsidiar a definição da carteira de cursos, conteúdos
programáticos, custos, investimentos necessários e
outros aspectos relacionados ao planejamento de suas atividades;
II
– elaborar os relatórios requeridos pelos órgãos
reguladores das instituições de ensino básico e
profissional da União e do Estado, relativos a sua área
de atuação;
III
– realizar estudos e avaliações dos cursos
técnicos de nível médio, inclusive do desempenho
docente, de modo a aperfeiçoar o processo de planejamento e
execução dos cursos técnicos de nível
médio realizados pela Utramig e adotar as medidas necessárias
ao seu aprimoramento;
IV
– desenvolver, adaptar e aperfeiçoar as metodologias de
ensino utilizadas nos cursos técnicos de nível médio
ministrados pela Utramig, tendo em vista sua adequação
à educação para o trabalho;
V
– manter atualizadas as normas internas de organização
e funcionamento da sua área de atuação;
VI
– coordenar as oportunidades de estágio curricular e
extracurricular oferecido aos alunos da instituição.


Art.
17 – A Gerência de Qualificação
Profissional tem como competência planejar, ofertar e monitorar
os cursos de formação inicial e continuada ou
qualificação profissional, nas modalidades presencial e
a distância, com atribuições de:
I
– realizar estudos para subsidiar a definição da
carteira de cursos, conteúdos programáticos, custos,
investimentos necessários e outros aspectos relacionados ao
planejamento de suas atividades;
II
– elaborar os relatórios requeridos pelos órgãos
reguladores das instituições de ensino profissional da
União e do Estado, relativos a sua área de atuação;
III
– realizar estudos e avaliações dos cursos de
capacitação e treinamento e programas especiais,
inclusive do desempenho docente, de modo a aperfeiçoar o
processo de planejamento e execução dos cursos de
qualificação profissional realizados pela Utramig e
adotar as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
IV
– desenvolver, adaptar e aperfeiçoar metodologias e
estratégias de formação, qualificação,
aperfeiçoamento, atualização e especialização
profissional;
V
– manter atualizadas as normas internas de organização
e funcionamento da sua área de atuação;
VI
– estabelecer, promover e manter contato com instituições
demandantes de ações de qualificação e
extensão, de modo a identificar oportunidades de crescimento e
desenvolvimento da atuação profissional, em sua área
de competência.


Art.
18 – A Gerência de Qualificação
Profissional e a Gerência de Ensino Técnico possuem
atribuições comuns de:
I
– apoiar a Diretoria de Qualificação e Extensão
na disponibilização, articulação e
integração dos recursos humanos e materiais para
realização de cursos e desenvolvimento de projetos em
sua área de atuação;
II
– auxiliar a Diretoria de Qualificação e Extensão
no desenvolvimento, incentivo e divulgação de estudos,
inovações e experiências que apoiem a difusão
da educação a distância, visando potencializar a
democratização dos conhecimentos, dos bens culturais e
técnicos e a melhoria das condições de cidadania
dos seus destinatários;
III
– fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de materiais e prestação de
serviços no âmbito de sua área de atuação.


Art.
19 – A Gerência Acadêmica tem como competência
gerir as atividades de registro e controle acadêmico e prestar
serviços bibliográficos e de informações
ao corpo docente, discente, técnico e administrativo da
Utramig, com atribuições de:
I
– as atividades de gestão, emissão e arquivamento
da documentação relativa aos cursos e ao corpo
discente, docente e equipe pedagógica da Utramig, com o
objetivo de manter atualizados todos os registros relativos a sua
área de atuação;
II
– gerir e supervisionar a coleta, o tratamento, a recuperação,
a guarda, o controle e a disseminação de informações
relativas às atividades executadas pela Utramig, preservando a
memória técnico-científica institucional, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
III
– elaborar políticas, normas e procedimentos para
padronizar e gerenciar as informações do acervo
bibliográfico e da Biblioteca Digital;
IV
– promover, em conjunto com a Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos de Arquivo, a seleção,
eliminação, alteração de suporte e
recolhimento dos documentos produzidos e acumulados pela Utramig;
V
– disseminar, no âmbito da Utramig, o conhecimento
arquivístico, a legislação e as normas técnicas
relativas aos arquivos e documentos públicos;
VI
– elaborar, em conjunto as demais gerências, estratégias
de monitoramento e avaliação dos cursos ofertados e
arquivar os resultados.


Art.
20 – A Diretoria de Ensino e Pesquisa tem como competência
coordenar a formulação da política de ensino e
pesquisa, acompanhar e avaliar sua implementação.


Art.
21 – A Diretoria de Ensino a Distância tem como
competência apoiar a Diretoria de Qualificação e
Extensão no desenvolvimento das políticas e diretrizes
para o Ensino a Distância – EAD.


Art.
22 – O patrimônio da Utramig é constituído
de:
I
– bens e direitos de sua propriedade, os que venham a adquirir,
forem incorporados ou, ainda, os que lhe forem doados;
II
– recursos orçamentários estaduais a ela
destinados anualmente;
III
– doações, legados ou quaisquer outras ajudas
financeiras ou em espécie que lhe venham a ser concedidas pela
União, pelos Estados, Municípios, entidades públicas
ou particulares e pessoas físicas do País ou do
exterior;
IV
– bens e direitos que obtenha por aquisição
direta;
V
– outras aquisições que resultem de suas
atividades.
§
1º – Em caso de extinção, os bens e direitos
da Utramig reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se
lei específica prescrever destinação diversa.
§
2º – Os bens e direitos da Utramig somente poderão
ser utilizados para a consecução de seus fins.


Art.
23 – Constituem receitas da Utramig:
I
– dotação orçamentária consignada
no orçamento do Estado;
II
– auxílios, subvenções ou quaisquer outras
ajudas financeiras de órgão ou entidade pública
ou privada, nacional ou internacional;
III
– bens, rendas e direitos que obtenha por aquisição
direta;
IV
– outras receitas que resultem de suas atividades.


Art.
24 – Os bens, direitos e receitas da Utramig deverão ser
utilizados exclusivamente no cumprimento de suas competências
legais.


Art.
25 – O exercício financeiro da Utramig coincide com o
ano civil. 


Art.
26 – O orçamento da Utramig é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em
programas.


Art.
27 – À Utramig somente é permitido realizar
despesas que se refiram à consecução de sua
finalidade.


Art.
28 – A Utramig submeterá ao TCEMG e à CGE,
anualmente, no prazo fixado na legislação específica,
o relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas.


Art.
29 – Por deliberação de dois terços dos
membros do Conselho Curador, em reunião especificamente
convocada para este fim, poderá ser encaminhada ao Governador
recomendação para que, mediante decreto, este estatuto
seja alterado ou reformado.
Parágrafo
único – As alterações de que tratam o
caput não poderão contrariar as finalidades da Utramig.


Art.
30 – Fica revogado o Decreto nº 45.740, 22 de setembro de
2011.


Art.
31 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO