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DECRETO 46497, de 30/04/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 488 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
488. Na hipótese em que o adquirente de leite com o tratamento
tributário a que se referem o art. 461 e o art. 485, ambos
desta Parte, promover saídas de leite cru, concentrado, em pó
ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não
acondicionados em embalagem própria para consumo, para
industrialização no Estado, será emitida nota
fiscal com diferimento do ICMS e o crédito relativo à
aquisição do leite será transferido ao
estabelecimento destinatário.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima