GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.740, DE 17 DE JULHO DE 2017

Introduz alterações nos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam as Leis nos
15.691, de 06 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.675, de 02 de
junho de 2006, e 14.190, de 04 de julho de 2002, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei nº 15.691 , de 06 de junho de 2006, versando sobre o Quadro
Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, passam a vigorar
com os acréscimos e as alterações seguintes:
"Art. 1º .....................................................
..................................................................
§ 2º ...........................................................
..................................................................
II – classe: é o agrupamento de cargos da mesma proﬁssão ou atividade, com idênticas atribuições, responsabilidades e
vencimentos;
III – progressão vertical: passagem do servidor da classe em que se encontra para outra imediatamente superior, em
consonância com o disposto nos arts. 4º, 4º-A e 4º-B;
..................................................................
Art. 3º-A Os cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais de que trata esta Lei ﬁcam estruturados por classes
identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H e I.
Parágrafo único. Fica estabelecida a Classe A como referência base para ingresso nos cargos integrantes dos Grupos
Ocupacionais previstos nesta Lei.
Art. 4º A progressão vertical dar-se-á de uma para outra classe imediatamente superior, em virtude do mérito e do
desempenho do servidor no exercício de suas atribuições, observados os seguintes conceitos, conforme disposto em
regulamento:
I - avaliação de desempenho individual: instrumento de aferição do desempenho do servidor, cujos resultados serão
utilizados para fins de progressão vertical;
II - avaliação de conhecimentos específicos: prova ou o conjunto de provas aplicadas ao servidor, com o objetivo de avaliar
seus conhecimentos e habilidades;
III - título e/ou certiﬁcado comprovando o aperfeiçoamento proﬁssional e/ou acadêmico e guardando correlação com as
atribuições do cargo;
IV – revogado
V – revogado
VI – revogado
VII – revogado
VIII – revogado
IX – revogado
X – revogado
XI – revogado
XII – revogado


XIII – revogado
XIV – revogado
§ 1º Revogado
§ 2º Revogado
Art. 4º-A A progressão vertical do servidor dependerá de aprovação em processo seletivo, observado o cumprimento dos
seguintes requisitos:
I – interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na classe ocupada, respeitada para a primeira a aprovação
em estágio probatório;
II – avaliação de desempenho individual a ser realizada anualmente pelo órgão de lotação do servidor, no mês de junho;
III – aprovação em avaliação de conhecimentos especíﬁcos, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento), a
ser aplicada pela Escola de Governo do Estado de Goiás ou sob sua supervisão;
IV – apresentação de título e/ou certiﬁcados que comprovem a sua participação em cursos de capacitação que lhe dêem
suporte para o exercício profissional ou acadêmico, na modalidade presencial ou a distância;
§ 1º O máximo que o servidor poderá obter na avaliação de desempenho individual é 100 (cem) pontos.
§ 2º O resultado da avaliação de desempenho individual será obtido pela média das avaliações a que o servidor público
for submetido dentro da classe ocupada, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento).
§ 3º As demais regras da avaliação de conhecimentos específicos serão definidas em edital.
§ 4º Para ﬁns do inciso IV deste artigo, serão considerados como válidos os cursos iniciados após janeiro de 2016, cujo
somatório obtenha carga horária de no mínimo 150 (cento e cinquenta) horas, realizados em instituição de ensino oﬁcial ou devidamente
credenciada por órgão oficial, ou ainda aqueles oferecidos em parceria com o poder público estadual.
§ 5º Será permitida a apresentação de título de curso somente uma vez para ﬁns de progressão vertical, não podendo ser
esse título utilizado para concessão de quaisquer outras vantagens.
§ 6º Visando ao equilíbrio ﬁscal do Estado, os atos de concessão de progressão vertical dependerão de disponibilidade
orçamentária e financeira, observado o crescimento real da Receita Corrente Líquida -RCL-, conforme metodologia de cálculo aplicável.
§ 7º O edital do processo seletivo da Avaliação de Conhecimentos para progressão vertical será publicado no primeiro
trimestre do ano, devendo a avaliação ser aplicada no mês de junho.
§ 8º O processo seletivo previsto no caput deste artigo, a execução dos seus incisos II, III e IV e a especiﬁcação da
metodologia de cálculo a que se refere o seu § 6º dependem de regulamento.
Art. 4º-B As progressões verticais serão concedidas por ato do titular do órgão ou da entidade cujo Quadro de Pessoal o
servidor integre, após manifestação do órgão central de gestão de pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo único. O ato de concessão da progressão vertical será publicado no terceiro trimestre do ano e produzirá efeitos
a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 4º-C Os resultados obtidos no processo seletivo poderão ser usados como critério de preferência em:
I – custeio e liberação para curso de longa duração;
II – seleção pública para função de confiança.
Art. 5º .........................................................
I - vencimento, conforme os valores fixados no Anexo III;
a) revogado
b) revogado
II – revogado
....................................................................
IV – revogado
Parágrafo único. Revogado
....................................................................
Art. 7º .........................................................
....................................................................
II – revogado


....................................................................
Art. 8º .........................................................
....................................................................
§ 3º .............................................................
....................................................................
....................................................................
c) revogado
....................................................................
§ 9º Para efeito do disposto no § 3º, inciso I, alínea "d", deste artigo, aplica-se, subsidiariamente, o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, aos empregados públicos enquadrados no quadro
transitório nos termos deste artigo.
..........................................................." (NR)
Art. 2º Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 15.679, de 02 de junho de 2006, versando sobre o Quadro
Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da extinta Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e
Fundiário, passam a vigorar com os acréscimos e as alterações seguintes:
"Art. 1º .........................................................
......................................................................
§ 2º ..............................................................
.....................................................................
II – classe: é o agrupamento de cargos da mesma proﬁssão ou atividade, com idênticas atribuições, responsabilidades e
vencimentos;
III – progressão vertical: passagem do servidor da classe em que se encontra para outra imediatamente superior, em
consonância com o disposto nos arts. 4º, 4º-A e 4º-B.
......................................................................
Art. 3º-A Os cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais de que trata esta Lei ﬁcam estruturados por classes
identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H e I.
Parágrafo único. Fica estabelecida a Classe A como referência base para ingresso nos cargos integrantes dos Grupos
Ocupacionais previstos nesta Lei.
Art. 4º A progressão vertical dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior, em virtude do mérito e do
desempenho do servidor no exercício de suas atribuições, observados os seguintes conceitos, conforme disposto em
regulamento:
I - avaliação de desempenho individual: instrumento de aferição do desempenho do servidor, cujos resultados serão
utilizados para fins de progressão vertical;
II - avaliação de conhecimentos especíﬁcos: prova ou o conjunto de provas aplicadas ao servidor com o objetivo de avaliar
seus conhecimentos e habilidades;
III - título e/ou certiﬁcado comprovando o aperfeiçoamento proﬁssional e/ou acadêmico e guardando correlação com as
atribuições do cargo;
IV – revogado
V – revogado
VI – revogado
VII – revogado
VIII – revogado
IX – revogado
X – revogado
XI – revogado
XII – revogado
XIII – revogado


XIV – revogado
§ 1º Revogado
§ 2º Revogado
Art. 4º-A A progressão vertical do servidor dependerá de aprovação em processo seletivo, observado o cumprimento dos
seguintes requisitos:
I – interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na classe ocupada, respeitada para a primeira a aprovação
em estágio probatório;
II – avaliação de desempenho individual a ser realizada anualmente pelo órgão de lotação do servidor, no mês de junho;
III – aprovação em avaliação de conhecimentos especíﬁcos, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento), a
ser aplicada pela Escola de Governo do Estado de Goiás ou sob sua supervisão;
IV – apresentação de título e/ou certiﬁcados que comprovem a participação em cursos de capacitação que lhe deem
suporte para o exercício profissional ou acadêmico, na modalidade presencial ou a distância.
§ 1º O máximo que o servidor poderá obter na avaliação de desempenho individual é 100 (cem) pontos.
§ 2º O resultado da avaliação de desempenho individual será obtido pela média das avaliações a que o servidor público
for submetido dentro da classe ocupada, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento).
§ 3º As demais regras da avaliação de conhecimentos específicos serão definidas em edital.
§ 4º Para ﬁns do inciso IV deste artigo, serão considerados como válidos os cursos iniciados após janeiro de 2016, cujo
somatório obtenha carga horária de no mínimo 150 (cento e cinquenta) horas, realizados em instituição de ensino oﬁcial
ou devidamente credenciada por órgão oficial, ou ainda aqueles oferecidos em parceria com o poder público estadual.
§ 5º Será permitida a apresentação de título de curso somente uma vez para ﬁns de progressão vertical, não podendo ser
esse título utilizado para concessão de quaisquer outras vantagens.
§ 6º Visando ao equilíbrio ﬁscal do Estado, os atos de concessão de progressão vertical dependerão de disponibilidade
orçamentária e ﬁnanceira, observado o crescimento real da Receita Corrente Líquida -RCL-, conforme metodologia de
cálculo aplicável.
§ 7º O edital do processo seletivo para promoção será publicado no primeiro trimestre do ano, devendo a avaliação ser
aplicada no mês de junho.
§ 8º O processo seletivo previsto no caput deste artigo, a execução dos seus incisos II, III e IV e a especiﬁcação da
metodologia de cálculo a que se refere o seu § 6º dependem de regulamento.
Art. 4º-B As progressões verticais serão concedidas por ato do titular do órgão ou da entidade cujo Quadro de Pessoal o
servidor integre, após manifestação do órgão central de gestão de pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo único. O ato de concessão da progressão vertical será publicado no terceiro trimestre do ano e produzirá efeitos
a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 4º-C Os resultados obtidos no processo seletivo poderão ser usados como critério de preferência em:
I – custeio e liberação para curso de longa duração;
II – seleção pública para função de confiança.
Art. 5º .........................................................
....................................................................
II – revogado
Art. 6º .........................................................
....................................................................
§ 2º Revogado
....................................................................
Art. 7º .........................................................
...................................................................
§ 3º ............................................................
I - ...............................................................
...................................................................
c) revogado


.........................................................." (NR)
Art. 3º Os dispositivos abaixo transcritos da Lei nº 15.675, de 02 de junho de 2006, versando sobre o Quadro Permanente
de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da extinta Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de
Goiás, passam a vigorar com os acréscimos e as modificações seguintes:
"Art. 1º ........................................................
....................................................................
§ 2º .............................................................
....................................................................
II – classe: é o agrupamento de cargos da mesma proﬁssão ou atividade, com idênticas atribuições, responsabilidades e
vencimentos;
III – progressão vertical: passagem do servidor da classe em que se encontra para outra imediatamente superior, em
consonância com as disposições dos arts. 4º, 4º-A e 4º-B.
....................................................................
Art. 3º-A Os cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais de que trata esta Lei ﬁcam estruturados por classes,
identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H e I.
Parágrafo único. Fica estabelecida a Classe A como referência base para ingresso nos cargos integrantes dos Grupos
Ocupacionais previstos nesta Lei.
Art. 4º A progressão vertical dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior, em virtude do mérito e do
desempenho do servidor no exercício de suas atribuições, observados os seguintes conceitos, conforme disposto em
regulamento:
I - avaliação de desempenho individual: instrumento de aferição do desempenho dos servidores públicos, cujos resultados
serão utilizados para fins de progressão vertical;
II - avaliação de conhecimentos específicos: prova ou o conjunto de provas aplicadas ao servidor, com o objetivo de avaliar
seus conhecimentos e habilidades;
III - título e/ou certiﬁcado comprovando o aperfeiçoamento proﬁssional e/ou acadêmico e guardando correlação com as
atribuições do cargo;
IV – revogado
V – revogado
VI – revogado
VII – revogado
VIII – revogado
IX – revogado
X – revogado
XI – revogado
XII – revogado
XIII – revogado
XIV – revogado
§ 1º Revogado
§ 2º Revogado
Art. 4º-A A progressão vertical do servidor dependerá de aprovação em processo seletivo, observado o cumprimento dos
seguintes requisitos:
I – interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na classe ocupada, respeitada para a primeira a aprovação
em estágio probatório;
II – avaliação de desempenho individual a ser realizada anualmente pelo órgão de lotação do servidor, no mês de junho;
III – aprovação em avaliação de conhecimentos especíﬁcos, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento), a
ser aplicada pela Escola de Governo do Estado de Goiás ou sob sua supervisão;
IV – apresentação de título e/ou certiﬁcados que comprovem a participação em cursos de capacitação que lhe deem
suporte para o exercício profissional ou acadêmico, na modalidade presencial ou à distância.


§ 1º O máximo que o servidor poderá obter na avaliação de desempenho individual é 100 (cem) pontos.
§ 2º O resultado da avaliação de desempenho individual será obtido pela média das avaliações a que o servidor público
for submetido dentro da classe ocupada, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento).
§ 3º As demais regras da avaliação de conhecimentos específicos serão definidas em edital.
§ 4º Para ﬁns do inciso IV deste artigo, serão considerados como válidos os cursos iniciados após janeiro de 2016, cujo
somatório obtenha carga horária de no mínimo 150 (cento e cinquenta) horas, realizados em instituição de ensino oﬁcial
ou devidamente credenciada por órgão oficial, ou ainda aqueles oferecidos em parceria com o poder público estadual.
§ 5º Será permitida a apresentação de título de curso somente uma vez para ﬁns de progressão vertical, não podendo ser
esse título utilizado para fins de concessão de quaisquer outras vantagens.
§ 6º Visando ao equilíbrio ﬁscal do Estado, os atos de concessão de progressão vertical dependerão de disponibilidade
orçamentária e ﬁnanceira, observado o crescimento real da Receita Corrente Líquida -RCL-, conforme metodologia de
cálculo aplicável.
§ 7º O edital do processo seletivo será publicado no primeiro trimestre do ano, devendo a avaliação ser aplicada no mês
de junho.
§ 8º O processo seletivo previsto no caput deste artigo, a execução dos seus incisos II, III e IV e a especiﬁcação da
metodologia de cálculo a que se refere o seu § 6º dependem de regulamento.
Art. 4º-B As progressões verticais serão concedidas por ato do titular do órgão ou da entidade cujo Quadro de Pessoal o
servidor integre, após manifestação do órgão central de gestão de pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo único. O ato de concessão da progressão vertical será publicado no terceiro trimestre do ano e produzirá efeitos
a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 4º-C Os resultados obtidos no processo seletivo poderão ser usados como critério de preferência em:
I – custeio e liberação para curso de longa duração;
II – seleção pública para função de confiança.
Art. 5º ..........................................................
.....................................................................
II – revogado
.....................................................................
Art. 6º ..........................................................
.....................................................................
§ 2º Revogado
............................................................" (NR)
Art. 4º Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei nº 14.190, de 04 de julho de 2002, versando sobre o Quadro de
Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração do Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás,
passam a vigorar com os acréscimos e as alterações seguintes:
"Art. 4º .........................................................
II – revogado
III - sistema permanente de avaliação profissional, visando a incentivar o bom desempenho do servidor;
.......................................................................
Art. 5º Revogado
Art. 6º Os Grupos Ocupacionais de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, independentes uns
dos outros, são constituídos dos cargos de provimento efetivo, estruturados por classes identificadas pelas letras A, B, C,
D, E, F, G, H e I, em suas diversas áreas de atividades, constantes do Anexo I, assim denominados:
.................................................................
§ 1º Fica estabelecida a Classe A como referência base para ingresso nos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais
previstos nesta Lei.
§ 2º Integram o Quadro Suplementar de Pessoal constante do Anexo I desta Lei, na condição de extintos quando
vagarem, os cargos isolados de Agente Auxiliar de Procuradoria e Agente Auxiliar de Atividades Gerais, insertos nas
áreas de atividades dos grupos ocupacionais de níveis fundamental e elementar (grupos V e VI), nos quantitativos ali
indicados, com os correspondentes vencimentos fixados no Anexo II.
..................................................................


Art. 14. Revogado
Art. 15. .....................................................
.................................................................
II- cargo de carreira: aquele escalonado em classes para acesso privativo de seus titulares, por intermédio de progressão
vertical, por critérios legalmente definidos;
..................................................................
V - classe: é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade, com idênticas atribuições, responsabilidades e
vencimentos;
VI – carreira: a estruturação dos cargos, escalonados por uma série de classes, de modo a permitir a progressão vertical
do titular do respectivo cargo, de um para outro, dentro da respectiva carreira;
.................................................................
IX – progressão vertical: passagem do servidor da classe em que se encontra para outra imediatamente superior, em
consonância com as disposições dos arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D.
Art. 15-A. A progressão vertical dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior, em virtude do mérito e do
desempenho do servidor no exercício de suas atribuições, observados os seguintes conceitos, conforme disposto em
regulamento:
I - avaliação de desempenho individual: instrumento de aferição do desempenho dos servidores públicos, cujos resultados
serão utilizados para fins de progressão vertical;
II - avaliação de conhecimentos específicos: prova ou o conjunto de provas aplicadas ao servidor, com o objetivo de
avaliar seus conhecimentos e habilidades;
III - título e/ou certificado, que comprove o aperfeiçoamento profissional e/ou acadêmico e guarde correlação com as
atribuições do cargo.
Art. 15-B. A progressão vertical do servidor dependerá de aprovação em processo seletivo, observado o cumprimento dos
seguintes requisitos:
I – interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na classe ocupada, respeitada para a primeira a aprovação
em estágio probatório;
II – avaliação de desempenho individual a ser realizada anualmente pelo órgão de lotação do servidor, no mês de junho;
III – aprovação em avaliação de conhecimentos específicos, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento), a
ser aplicada pela Escola de Governo do Estado de Goiás ou sob sua supervisão;
IV – apresentação de título e/ou certificados que comprovem a participação em cursos de capacitação que lhe deem
suporte para o exercício profissional ou acadêmico, na modalidade presencial ou a distância.
§ 1º O máximo que o servidor poderá obter na avaliação de desempenho individual é 100 (cem) pontos.
§ 2º O resultado da avaliação de desempenho individual será obtido pela média das avaliações a que o servidor público
for submetido dentro da classe ocupada, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento).
§ 3º As demais regras da avaliação de conhecimentos específicos serão definidas em edital.
§ 4º Para fins do inciso IV deste artigo, serão considerados como válidos os cursos iniciados após janeiro de 2016, cujo
somatório obtenha carga horária de no mínimo 150 (cento e cinquenta) horas, realizados em instituição de ensino oficial
ou devidamente credenciada por órgão oficial, ou ainda aqueles oferecidos em parceria com o poder público estadual.
§ 5º Será permitida a apresentação de título de curso somente uma vez para fins de promoção, não podendo ser esse
título utilizado para concessão de quaisquer outras vantagens.
§ 6º Visando ao equilíbrio fiscal do Estado, os atos de concessão de progressão vertical dependerão de disponibilidade
orçamentária e financeira, observado o crescimento real da Receita Corrente Líquida -RCL-, conforme metodologia de
cálculo aplicável.
§ 7º O edital do processo seletivo será publicado no primeiro trimestre do ano, devendo a avaliação ser aplicada no mês
de junho.
§ 8º O processo seletivo previsto no caput deste artigo, a execução dos seus incisos II, III e IV e a especificação da
metodologia de cálculo a que se refere o § 6º dependem de regulamento.
Art. 15-C. As progressões verticais serão concedidas por ato do titular do órgão ou da entidade cujo Quadro de Pessoal o
servidor integre, após manifestação do órgão central de gestão de pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo único. O ato de concessão será publicado no terceiro trimestre do ano e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro do ano subsequente.
Art. 15-D. Os resultados obtidos no processo seletivo poderão ser usados como critério de preferência em:


I – custeio e liberação para curso de longa duração;
II – seleção pública para função de confiança;
...............................................................
Art. 18. O ingresso em cada Grupo Ocupacional far-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e
títulos, na classe inicial do respectivo cargo.
...............................................................
§ 3º Revogado
....................................................." (NR)
Art. 5º Em decorrência das alterações promovidas por esta Lei, fica assegurada a adoção das seguintes providências:
I - quanto aos atuais titulares de cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Agente de Fiscalização Agropecuária e
Fiscal Estadual Agropecuário, previstos na Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006, bem como aos que exercem as funções a eles inerentes
mediante emprego público:
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à referência correspondente a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente na data da publicação desta Lei, contados após as implementações previstas nos arts. 4º e 5º da Lei nº 16.965, de 15 de
abril de 2010, bem como nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei nº 17.092, de 02 de julho de 2010, consoante disciplinado nas mencionadas Leis,
independente do quantitativo de vagas para fins de progressão, observado apenas o tempo de efetivo exercício;
- Redação dada pela Lei nº 19.866, de 16-10-2017 .
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à referência correspondente a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente antes das alterações promovidas por esta Lei, contados após as implementações previstas nos arts. 4º e 5º da Lei nº
16.965, de 15 de abril de 2010, bem como nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei nº 17.092, de 02 de julho de 2010, conforme disciplinado nas
mencionadas Leis;
b) após a aplicação do disposto na alínea "a" ﬁcam reposicionados na Classe correspondente, conforme Tabelas 3 e 5 do
Anexo II desta Lei;
II – quanto aos atuais titulares de cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Auxiliar de Gestão Administrativa,
Assistente de Gestão Administrativa e Analista de Gestão Administrativa, previstos na Lei nº 15.691, de 06 de junho de 2006, bem como aos
que exercem as funções a eles inerentes mediante emprego público:
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à Classe/Padrão correspondente a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente na data da publicação desta Lei, contados após a implementação prevista nos arts. 11 e 16 da Lei nº 17.098, de 02 de julho
de 2010, na forma disciplinada na referida Lei, independente do quantitativo de vagas para ﬁns de progressão e/ou promoção, observado
apenas o tempo de efetivo exercício;
- Redação dada pela Lei nº 19.866, de 16-10-2017 .
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à Classe/Padrão correspondente a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente antes das alterações promovidas por esta Lei, contados após a implementação prevista nos arts. 11 e 16 da Lei nº 17.098,
de 02 de julho de 2010, na forma disciplinada na referida Lei;
b) após a aplicação do disposto na alínea "a", ﬁcam reposicionados na Classe correspondente, conforme Tabelas 1, 2 e 4
do Anexo II desta Lei;
III – quanto aos atuais titulares de cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Auxiliar de Desenvolvimento Rural,
Assistente de Desenvolvimento Rural e Analista de Desenvolvimento Rural, previstos na Lei nº 15.679, de 02 de junho de 2006, bem como
aos que exercem as funções a eles inerentes mediante emprego público:
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à referência correspondente a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente na data da publicação desta Lei, contados após as implementações previstas na Lei nº 17.094, de 02 de julho de 2010,
consoante disciplinado na mencionada Lei, independente do quantitativo de vagas para ﬁns de progressão, observado apenas o tempo de
efetivo exercício;
- Redação dada pela Lei nº 19.866, de 16-10-2017 .
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à referência correspondente a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente antes das alterações promovidas por esta Lei, contados após as implementações previstas na Lei nº 17.094, de 02 de julho
de 2010, conforme disciplinado na mencionada Lei;
b) após a aplicação do disposto na alínea "a", ﬁcam reposicionados na Classe correspondente, conforme Tabelas 2, 4 e 6
do Anexo IV desta Lei, considerando a absorção e consequentemente extinção do adicional de progressão funcional;
IV – quanto aos atuais titulares de cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Auxiliar de Gestão Administrativa,
Assistente de Gestão Administrativa e Analista de Gestão Administrativa previstos na Lei nº 15.679, de 02 de junho de 2006, bem como aos
que exercem as funções a eles inerentes mediante emprego público:
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à Classe/Padrão correspondente a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente na data da publicação desta Lei, contados após a implementação prevista nos arts. 11 e 16 da Lei nº 17.098, de 02 de julho
de 2010, consoante disciplinado na citada Lei, independente do quantitativo de vagas para ﬁns de progressão e/ou promoção, observado
apenas o tempo de efetivo exercício;
- Redação dada pela Lei nº 19.866, de 16-10-2017 .
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à Classe/Padrão correspondente a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente antes das alterações promovidas por esta Lei, contados após a implementação prevista nos arts. 11 e 16 da Lei nº 17.098,


de 02 de julho de 2010, conforme disciplinado na citada Lei;
b) após a aplicação do disposto na alínea "a", ﬁcam reposicionados na Classe correspondente, conforme Tabelas 1, 3 e 5
do Anexo IV desta Lei;
V – quanto aos atuais titulares de cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Assistente de Agronegócio e Analista de
Agronegócio, previstos na Lei nº 15.675, de 02 de junho de 2006, bem como aos que exercem as funções a eles inerentes mediante
emprego público:
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à referência correspondente a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente na data da publicação desta Lei, contados após as implementações previstas na Lei nº 17.094, de 02 de julho de 2010,
consoante disciplinado na mencionada Lei, independente do quantitativo de vagas para ﬁns de progressão, observado apenas o tempo de
efetivo exercício;
- Redação dada pela Lei nº 19.866, de 16-10-2017 .
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à referência correspondente a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme
estrutura vigente antes das alterações promovidas por esta Lei, contados após as implementações previstas na Lei nº 17.094, de 02 de julho
de 2010, conforme disciplinado na mencionada Lei;
b) após a aplicação do disposto na alínea "a", ﬁcam reposicionados na Classe correspondente, conforme Tabelas do
Anexo VI desta Lei, considerando a absorção e consequentemente extinção do adicional de progressão funcional;
VI – quanto aos atuais titulares de cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais do Quadro Permanente de Pessoal de
Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, da Lei nº 14.190, de 04 de julho de 2002, bem como aos que exercem as
funções a eles inerentes mediante emprego público:
a) excepcionalmente, ﬁcam elevados à última classe do Grupo Ocupacional a que pertençam, conforme estrutura vigente
antes das alterações promovidas por esta Lei;
b) após a aplicação do disposto no inciso I, ﬁcam reposicionados na Classe correspondente, conforme Tabelas do Anexo
VIII desta Lei, considerando a absorção e consequente extinção da gratificação de representação.
§ 1º Na hipótese de o valor resultante da aplicação do disposto no inciso VI for superior ao do vencimento previsto no
Anexo II da Lei nº 14.190, de 04 de julho de 2002, alterado por esta Lei, a diferença veriﬁcada constituirá "excedente de remuneração" e será
paga sob esse título até a sua integral absorção pelo vencimento.
§ 2º O "excedente de remuneração" não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem.
Art. 6º Fica ainda assegurado, em decorrência das alterações promovidas por esta Lei, aos aposentados do Regime
Próprio de Previdência Estadual com direito a paridade, apenas para efeito remuneratório, vedado qualquer decesso, o direito de
posicionamento, conforme as Tabelas:
I – 3 e 5 do Anexo II, de acordo com o valor relacionado com a referência atual, relativamente aos que exerceram em
atividade os cargos ou empregos públicos mencionados no inciso I do art. 5º ou tiveram seus proventos parametrizados em função deles;
II – 1, 2 e 4 do Anexo II, de acordo com o valor relacionado com a Classe/Padrão atual, quanto aos que exerceram em
atividade os cargos e empregos públicos mencionados no inciso II do art. 5º ou tiveram seus proventos parametrizados em função deles;
III – 2, 4 e 6 do Anexo IV, de acordo com o valor relacionado com a referência atual, considerando a absorção e
consequente extinção do adicional de progressão funcional, no tocante aos que exercerem os cargos e empregos públicos mencionados no
inciso III do art. 5º ou tiveram seus proventos parametrizados em função deles;
IV - 1, 3 e 5 do Anexo IV, de acordo com o valor relacionado com a Classe/Padrão atual, relativamente aos que exerceram
os cargos e empregos públicos mencionados no inciso IV do art. 5º ou tiveram seus proventos parametrizados em funções deles.
V - do Anexo VI, de acordo com o valor relacionado com a referência atual, considerando a absorção e conseguinte
extinção do adicional de progressão funcional, no que diz respeito aos que exerceram os cargos e empregos públicos previstos no inciso V do
art. 5º, ou tiveram seus proventos parametrizados em função deles;
VI – do Anexo VIII, de acordo com o valor relacionando com a classe atual, considerando a absorção e consequente
extinção da gratificação de representação, especificamente quanto aos que exerceram cargos ou empregos públicos compreendidos no inciso
VI do art. 5º ou tiveram os seus proventos parametrizados em função deles, aos quais se aplicam as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 5º.
Parágrafo único. Aplicam as disposições:
I – dos incisos I a VI do caput deste artigo, aos pensionistas dependentes do pessoal neles referenciado, beneﬁciários de
paridade;
II- dos §§ 1º e 2º do art. 5º, ao pessoal de que trata o inciso VI do caput deste artigo.
Art. 7º A contagem do prazo para ﬁns de progressão vertical será reiniciada após a efetivação do reposicionamento
previsto nesta Lei.
Art. 8º Ficam assegurados aos ocupantes dos cargos e empregos públicos beneﬁciários desta Lei os reajustes previstos
nos incisos III a V do art. 1º da Lei nº 18.562, de 30 de junho de 2014, todavia condicionados ao disposto nos § § 1º a 3º do referido diploma
legal.
§ 1º A condição prevista no caput deste artigo terá metodologia de cálculo de apuração a ser estabelecida em
regulamento.
§ 2º Os ganhos auferidos em virtude desta Lei abrangem eventuais acréscimos decorrentes da revisão geral anual a que


aludem o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e a Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, relativamente às datas-base de maio de
2015 a maio de 2018, respectivamente.
Art. 9º O quantitativo por classe será deﬁnido após os reposicionamentos preconizados nesta Lei, sendo que os das
classes providas dessa forma deverão ter 5% (cinco por cento) de acréscimo em suas quantidades, para efeito de futuras progressões
verticais.
- revogado pela Lei nº 19.866, de 16-10-2017, art. 3º .
Parágrafo único. Os quantitativos remanescentes serão distribuídos pelas demais classes que restarem vagas, na forma
regulamentarmente estabelecida, assegurada a inclusão de pelo menos 40% (quarenta por cento), delas na inicial, devendo o quantitativo
global ser mantido inalterado.
- revogado pela Lei nº 19.866, de 16-10-2017, art. 3º .
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Tesouro Estadual, com dotação orçamentária
específica para o pessoal ativo e inativo pertencente ao Grupo de Despesa 01.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam derrogadas as Leis nos 17.094 e 17.098, de 02 de julho de 2010, apenas no que conﬂitarem com as
alterações que são introduzidas pelos arts. 1º, 2º e 3º nas Leis mencionadas na ementa da presente Lei e com as disposições constantes de
seus demais artigos.
Art. 13. Ficam revogados os seguintes dispositivos das Leis nos:
I - 15.691, de 06 de junho de 2006:
a) os incisos de IV a XIV e os §§1º e 2º do art. 4º;
b) as alíneas "a" e "b" do inciso I, o inciso II com suas alíneas, o inciso IV e o parágrafo único todos do art. 5º;
c) o inciso II, do art. 7º;
d) a alínea "c" do inciso I, do § 3º, do art. 8º;
e) os Anexos II, IV, V e VI;
II - 15.679, de 02 de junho de 2006:
a) os incisos de IV a XIV e os §§1º e 2º do art. 4º;
b) o inciso II e suas alíneas, do art. 5º;
c) o § 2º e seus incisos do art. 6º;
d) a alínea "c" do inciso I, do § 3º, do art. 7º;
e) os Anexos II e IV;
III - 15.675, de 02 de junho de 2006:
a) os incisos de IV a XIV e os §§1º e 2º do art. 4º;
b) o inciso II e suas alíneas, do art. 5º;
c) o § 2º e seus incisos do art. 6º;
d) os Anexos II e IV;
IV - 14.190, de 04 de julho de 2002:
a) o inciso II do art. 4º;
b) o art. 5º;
c) o art. 14;
d) o § 3º do art. 18;
e) o art. 36;
f) o Anexo III.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Francisco Gonzaga Pontes


(D.O. de 19-07-2017).

ANEXO I
“ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / VENCIMENTO POR CLASSE

AUXILIAR
CLASSE

ASSISTENTE

AGENTE

ANALISTA

DE
DE GESTÃO
DE GESTÃO
DE GESTÃO
FISCALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVA
ADMINISTRATIVA
AGROPECUÁRIO

FISCAL
ESTADUAL
AGROPECUÁRIO
- R$

- R$

- R$

A

1.100,80

2.358,85

2.358,85

3.931,42

3.931,42

- R$

- R$

B

1.210,87

2.594,73

2.594,73

4.324,56

4.324,56

C

1.331,96

2.854,20

2.854,20

4.757,01

4.757,01

D

1.465,16

3.139,62

3.139,62

5.232,71

5.232,71

E

1.611,67

3.453,59

3.453,59

5.755,98

5.755,98

F

1.772,84

3.798,95

3.798,95

6.331,58

6.331,58

G

1.950,12

4.178,85

4.178,85

6.964,74

6.964,74

H

2.145,14

4.596,74

4.596,74

7.661,21

7.661,21

I

2.359,65

5.056,41

5.056,41

8.427,33

8.427,33

” (NR)

ANEXO II
TABELAS DE ENQUADRAMENTO DA LEI N o 15.691, DE 06 DE JUNHO DE 2006
TABELA 1 - AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

CLASSE/PADRÃO ATUAL

VENCIMENTO ATUAL – R$

NOVA CLASSE

A-I

1.100,80

A

A-II

1.188,86

B

A-III

1.283,97

C

A-IV

1.386,68

D

A-V

1.497,62

E

B-I

1.617,44

F

B-II

1.746,83

F

B-III

1.886,56

G

B-IV

2.037,48

H

C-I

2.139,34

H

C-II

2.246,32

I

C-III

2.358,63

I

TABELA 2 – ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

CLASSE/PADRÃO ATUAL

VENCIMENTO ATUAL – R$

NOVA CLASSE

A-I

2.358,85

A


A-II

2.547,56

B

A-III

2.751,36

C

A-IV

2.971,47

D

A-V

3.209,20

E

B-I

3.465,94

F

B-II

3.743,21

F

B-III

4.042,68

G

B-IV

4.366,09

H

C-I

4.584,39

H

C-II

4.813,61

I

C-III

5.054,29

I

TABELA 3 – AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIO
REFERÊNCIA ATUAL

VENCIMENTO ATUAL – R$

NOVA CLASSE

0

1.899,23

A

1

1.994,20

A

2

2.093,91

A

3

2.198,61

B

4

2.308,53

B

5

2.423,96

C

6

2.545,15

C

7

2.672,41

D

8

2.806,03

D

9

2.946,33

E

10

3.093,65

E

11

3.248,33

F

12

3.410,75

F

TABELA 4 – ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
CLASSE/PADRÃO ATUAL

VENCIMENTO ATUAL – R$

NOVA CLASSE

A-I

3.931,42

A

A-II

4.245,93

B

A-III

4.585,60

C

A-IV

4.952,46

D

A-V

5.348,65

E

B-I

5.776,54

F

B-II

6.238,67

F

B-III

6.737,77

G

B-IV

7.276,80

H

C-I

7.640,64

H

C-II

8.022,69

I

C-III

8.423,81

I

TABELA 5 – FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
REFERÊNCIA ATUAL

VENCIMENTO ATUAL – R$

NOVA CLASSE

0

3.640,20

A

1

3.822,21

B

2

4.013,32

C


3

4.213,98

C

4

4.424,69

D

5

4.645,92

D

6

4.878,22

E

7

5.122,14

E

8

5.378,24

F

9

5.647,15

F

10

5.929,50

G

11

6.225,98

G

12

6.537,28

H

ANEXO III
“ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / VENCIMENTO POR CLASSE
AUXILIAR

ASSISTENTE

DE GESTÃO
CLASSE ADMINISTRATIVA

AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL - R$

- R$

DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA

ANALISTA
ASSISTENTE DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL- R$

ANALISTA DE
DE GESTÃO
DESENVOLVIMENTO
ADMINISTRATIVA
RURAL - R$

- R$

- R$

A

1.100,80

1.100,80

2.358,85

2.358,85

3.931,42

3.931,42

B

1.210,87

1.210,87

2.594,73

2.594,73

4.324,56

4.324,56

C

1.331,96

1.331,96

2.854,20

2.854,20

4.757,01

4.757,01

D

1.465,16

1.465,16

3.139,62

3.139,62

5.232,71

5.232,71

E

1.611,67

1.611,67

3.453,59

3.453,59

5.755,98

5.755,98

F

1.772,84

1.772,84

3.798,95

3.798,95

6.331,58

6.331,58

G

1.950,12

1.950,12

4.178,85

4.178,85

6.964,74

6.964,74

H

2.145,14

2.145,14

4.596,74

4.596,74

7.661,21

7.661,21

I

2.359,65

2.359,65

5.056,41

5.056,41

8.427,33

8.427,33

” (NR)

ANEXO IV
TABELAS DE ENQUADRAMENTO DA LEI N o 15.679, DE 02 DE JUNHO DE 2006
TABELA 1 – AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

CLASSE/PADRÃO ATUAL

VENCIMENTO ATUAL – R$

NOVA CLASSE

A-I

1.100,80

A

A-II

1.188,86

B

A-III

1.283,97

C

A-IV

1.386,68

D

A-V

1.497,62

E

B-I

1.617,44

F

B-II

1.746,83

F

B-III

1.886,56

G


B-IV

2.037,48

H

C-I

2.139,34

H

C-II

2.246,32

I

C-III

2.358,63

I

TABELA 2 – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CLASSE/PADRÃO ATUAL

VENCIMENTO ATUAL +
ADICIONAL – R$

NOVA CLASSE

0

1.100,80

A

1

1.155,84

B

2

1.210,88

B

3

1.265,92

C

4

1.320,96

C

5

1.376,00

D

6

1.431,04

D

7

1.486,08

E

8

1.541,12

E

9

1.596,16

E

10

1.651,20

F

11

1.706,24

F

12

1.761,28

F

TABELA 3 – ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

CLASSE/PADRÃO ATUAL

VENCIMENTO ATUAL – R$

NOVA CLASSE

A-I

2.358,85

A

A-II

2.547,56

B

A-III

2.751,36

C

A-IV

2.971,47

D

A-V

3.209,20

E

B-I

3.465,94

F

B-II

3.743,21

F

B-III

4.042,68

G

B-IV

4.366,09

H

C-I

4.584,39

H

C-II

4.813,61

I

C-III

5.054,29

I

TABELA 4 – ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL

REFERÊNCIA ATUAL

VENCIMENTO ATUAL +
ADICIONAL – R$

NOVA CLASSE

0

2.358,85

A


1

2.476,79

B

2

2.594,74

B

3

2.712,68

C

4

2.830,62

C

5

2.948,56

D

6

3.066,51

D

7

3.184,45

E

8

3.302,39

E

9

3.420,33

E

10

3.538,28

F

11

3.656,22

F

12

3.774,16

F

TABELA 5 – ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

CLASSE/PADRÃO ATUAL

VENCIMENTO ATUAL – R$

NOVA CLASSE

A-I

3.931,42

A

A-II

4.245,93

B

A-III

4.585,60

C

A-IV

4.952,46

D

A-V

5.348,65

E

B-I

5.776,54

F

B-II

6.238,67

F

B-III

6.737,77

G

B-IV

7.276,80

H

C-I

7.640,64

H

C-II

8.022,69

I

C-III

8.423,81

I

TABELA 6 – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

REFERÊNCIA ATUAL

VENCIMENTO ATUAL +
ADICIONAL – R$

NOVA CLASSE

0

3.931,42

A

1

4.127,99

B

2

4.324,56

B

3

4.521,13

C

4

4.717,70

C

5

4.914,28

D

6

5.110,85

D

7

5.307,42

E

8

5.503,99

E

9

5.700,56

E

10

5.897,13

F

11

6.093,70

F

12

6.290,27

F

ANEXO V


“ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / VENCIMENTO POR CLASSE

CLASSE

ASSISTENTE DE AGRONEGÓCIO – R$

ANALISTA DE AGRONEGÓCIO – R$

A

2.358,85

3.931,42

B

2.594,73

4.324,56

C

2.854,20

4.757,01

D

3.139,62

5.232,71

E

3.453,59

5.755,98

F

3.798,95

6.331,58

G

4.178,85

6.964,74

H

4.596,74

7.661,21

I

5.056,41

8.427,33

” (NR)

ANEXO VI
TABELAS DE ENQUADRAMENTO DA LEI N o 15.675, DE 02 DE JUNHO DE 2006
TABELA 1 – ASSISTENTE DE AGRONEGÓCIO

REFERÊNCIA ATUAL

VENCIMENTO ATUAL + ADICIONAL – R$
PROGRESSÃO FUNCIONAL

NOVA CLASSE

0

2.358,85

A

1

2.476,79

B

2

2.594,74

B

3

2.712,68

C

4

2.830,62

C

5

2.948,56

D

6

3.066,51

D

7

3.184,45

E

8

3.302,39

E

9

3.420,33

E

10

3.538,28

F

11

3.656,22

F

12

3.774,16

F

TABELA 2 – ANALISTA DE AGRONEGÓCIO

REFERÊNCIA ATUAL

VENCIMENTO ATUAL + ADICIONAL – R$
PROGRESSÃO FUNCIONAL

NOVA CLASSE

0

3.931,42

A

1

4.127,99

B

2

4.324,56

B

3

4.521,13

C


4

4.717,70

C

5

4.914,28

D

6

5.110,85

D

7

5.307,42

E

8

5.503,99

E

9

5.700,56

E

10

5.897,13

F

11

6.093,70

F

12

6.290,27

F

ANEXO VII
“ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS EFETIVOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – PGE
TABELA 1 – QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / VENCIMENTO POR CLASSE

CLASSE

ADVOGADO
ASSISTENTE DE
PROCURADORIA – R$

ANALISTA DE
PROCURADORIA –
R$

AGENTE TÉCNICO
DE PROCURADORIA
– R$

AGENTE DE
PROCURADORIA –
R$

A

3.931,42

3.931,42

2.358,85

2.358,85

B

4.324,56

4.324,56

2.594,73

2.594,73

C

4.757,01

4.757,01

2.854,21

2.854,21

D

5.232,71

5.232,71

3.139,63

3.139,63

E

5.755,98

5.755,98

3.453,59

3.453,59

F

6.331,58

6.331,58

3.798,95

3.798,95

G

6.964,74

6.964,74

4.178,85

4.178,85

H

7.661,21

7.661,21

4.596,73

4.596,73

I

8.427,33

8.427,33

5.056,40

5.056,40

TABELA II – QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL

CLASSE

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

VENCIMENTO – R$

ÚNICA

AGENTE AUXILIAR DE PROCURADORIA

1.376,00

ÚNICA

AGENTE AUXILIAR ATIVIDADES GERAIS

1.376,00

” (NR)
ANEXO VIII

TABELAS DE ENQUADRAMENTO DA LEI N o 14.190, DE 04 DE JULHO DE 2002

TABELA 1 – ADVOGADO ASSISTENTE DE PROCURADORIA


NOME DO CARGO

CLASSE
ATUAL

VENCIMENTO ATUAL +
GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO
MENSAL – R$

CLASSE
PROPOSTA

I

2.736,26

A

II

3.091,98

A

III

3.493,94

A

IV

3.948,16

B

V

4.461,40

D

ADVOGADO ASSISTENTE
DE PROCURADORIA

TABELA 2 – ANALISTA DE PROCURADORIA

NOME DO CARGO

ANALISTA DE PROCURADORIA

CLASSE
ATUAL

VENCIMENTO ATUAL +
GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO
MENSAL – R$

CLASSE
PROPOSTA

I

6.330,66

G

II

7.153,66

I

III

8.083,62

I

IV

9.134,50

I

V

10.322,00

I

TABELA 3 – AGENTE TÉCNICO DE PROCURADORIA

NOME DO CARGO

AGENTE TÉCNICO

CLASSE
ATUAL

VENCIMENTO ATUAL

CLASSE
PROPOSTA

I

1.899,20

A

II

2.373,99

B

III

2.967,50

E

DE PROCURADORIA

TABELA 4 - AGENTE DE PROCURADORIA

NOME DO CARGO

AGENTE DE PROCURADORIA

CLASSE
ATUAL

VENCIMENTO ATUAL – R$

CLASSE
PROPOSTA

I

1.899,20

A

II

2.373,99

B

III

2.967,50

E

TABELA 5 – AGENTE AUXILIAR DE PROCURADORIA E AGENTE AUXILIAR ATIVIDADES GERAIS

NOME DO CARGO

CLASSE
ATUAL

VENCIMENTO ATUAL – R$

CLASSE
PROPOSTA

AGENTE AUXILIAR DE
PROCURADORIA E AGENTE
AUXILIAR ATIVIDADES GERAIS

ÚNICA

886,31

ÚNICA


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-07-2017.