

Imprimir documento


DECRETO 43104, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito especial de R$ 200.000,00 ao Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei n°
14.171, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) a dotação orçamentária
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
IDENE, criada pelo Decreto nº 42.384 de 21 de fevereiro de 2002,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO AO
DECRETO N° 43.104, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:








INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE

2421.04122001-4.924-0001-3900-10.1



200.000,00








TOTAL
                   DO CRÉDITO ESPECIAL



200.000,00







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO









EGE
                   /SEPLAN / PROGRAMAS DIVERSOS

1921.20606701-1.961-0001-3900-10.3



200.000,00








TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



200.000,00