GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.485, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Institui o Dia Estadual dos Servidores do Sistema Penitenciário.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o DIA ESTADUAL DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, a ser comemorado,
anualmente, no dia 04 de janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
ERNESTO GUIMARÃES ROLLER
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.