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DECRETO 46096, de 30/11/2012 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização e o funcionamento do Sistema
Estadual de Inteligência de Segurança Pública de
Minas

Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o art. 136 da Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º A organização e o funcionamento do Sistema
Estadual de Inteligência de Segurança Pública de
Minas Gerais – SEISP-MG, instituído pelo art. 136 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, obedecem ao disposto
neste Decreto e na legislação aplicável.
§
1º O SEISP-MG é um sistema cooperativo e colegiado,
composto pelos órgãos de que trata o art. 3º, sem
relação de subordinação entre eles,
voltado para o exercício permanente e sistemático de
ações especializadas na produção e
salvaguarda de informações e conhecimentos necessários
para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de
qualquer natureza ou relativos a outros temas de interesse da
segurança da sociedade e do Estado.
§
2° O SEISP-MG tem a finalidade de coordenar e integrar as
atividades de inteligência de segurança pública
no âmbito do Estado, incluídas as ações de
planejamento e execução, bem como subsidiar o Sistema
de Defesa Social para a tomada de decisões nesse campo,
mediante a produção, análise e disseminação
de dados, zelando pela salvaguarda e pelo sigilo da informação,
a fim de coibir o acesso de pessoas ou órgãos não
autorizados.
§
3º O SEISP-MG integra o Subsistema de Inteligência de
Segurança Pública – SISP, instituído pelo
Decreto Federal nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN,
instituído pela Lei Federal nº 9.883, de 7 de dezembro de
1999.


Art.
2º Para os efeitos deste Decreto, deverão ser observados
os seguintes conceitos:
I
- atividade de inteligência de segurança pública
é o exercício permanente e sistemático de ações
especializadas para a identificação, o acompanhamento e
a avaliação de ameaças reais ou potenciais na
esfera de segurança pública, e para a produção
de informações e conhecimentos, em subsídio ao
planejamento de ações para prever, prevenir,
neutralizar e reprimir atos criminosos, de qualquer natureza,
atentatórios à ordem pública;
II
- atividade de contrainteligência destina-se a produzir
conhecimentos para proteger a atividade de inteligência e a
instituição a que pertence, de modo a salvaguardar
dados e conhecimentos sigilosos e identificar e neutralizar ações
adversas de qualquer natureza.


Art.
3º Compõem o SEISP-MG os seguintes órgãos:
I
- Secretaria de Estado de Defesa Social;
II
- Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
III
- Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; e
IV
- Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
§
1º Fica instituído o Plano Estadual de Inteligência,
como instrumento de gestão do SEISP, nos termos de regulamento
específico.
§
2º O Plano Estadual de Inteligência, destinado a orientar
os trabalhos de provimento das informações entre os
órgãos do Sistema de Defesa Social, será
atualizado anualmente até o dia vinte do mês de outubro.
§
3º Caberá ao Colegiado de Integração do
Sistema de Defesa Social a aprovação do Plano Estadual
de Inteligência.


Art.
4º O SEISP-MG será coordenado por um Conselho Gestor,
órgão de deliberação colegiada, presidido
pelo Secretário de Estado de Defesa Social, composto por
representantes dos órgãos previstos no caput do art.
3º, vinculado ao Colegiado de Integração de Defesa
Social, a que se refere o inciso I do art. 134 desta Lei Delegada nº
180, de 2011.
§
1º Na ausência do Secretário de Estado de Defesa
Social, suas funções serão desenvolvidas pelo
Secretário Adjunto de Defesa Social.
§
2º O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
da Copa do Mundo indicará um representante especialista em
inteligência para atuar em conjunto com o Conselho Gestor em
suas atribuições.


Art.
5º O Conselho Gestor tem as seguintes atribuições:
I
- coordenar o SEISP-MG, promovendo a integração e o
compartilhamento de informações e conhecimentos entre
seus membros;
II
- coordenar a obtenção de dados e informações
e a produção de conhecimentos sobre temas de
competência de mais de um integrante do SEISP-MG, promovendo a
necessária interação entre os envolvidos;
III
- estabelecer normas operativas de integração e de
coordenação da atividade de inteligência, os
fluxos, mecanismos e procedimentos necessários às
comunicações e ao intercâmbio de informações
e conhecimentos no âmbito do SEISP-MG, observadas as normas
legais pertinentes à segurança, sigilo profissional e
salvaguarda de assuntos sigilosos;
IV-
subsidiar o processo decisório das autoridades competentes no
âmbito do Sistema de Defesa Social, mediante a produção
e a disseminação de dados, informações e
conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado;
V
- fomentar a produção de conhecimentos específicos
a partir de necessidades pontuais, a serem elaborados pelos órgãos
que constituem o SEISP-MG;
VI
- acompanhar e avaliar o desempenho da atividade de inteligência
de segurança pública;
VII
- elaborar a modelagem, o planejamento e a execução de
ações para integração da atividade de
inteligência para grandes eventos no Centro Integrado de
Comando e Controle ou área equivalente;
VIII
- promover a valorização e a capacitação
dos recursos humanos e a modernização tecnológica
dos órgãos do SEISP-MG em articulação com
os órgãos governamentais responsáveis;
IX
- realizar estudos e pesquisas com vistas ao aprimoramento da
atividade e ao aperfeiçoamento da doutrina de inteligência
de segurança pública;
X
- constituir câmaras técnicas para analisar e estudar
temas específicos, podendo convidar especialistas para opinar
sobre o assunto;
XI
- subsidiar o processo decisório sobre propostas de integração
de novos órgãos de inteligência ao SEISP-MG;
XII
- promover a ampliação de acessos às bases de
dados de órgãos externos ao SEISP-MG;
XIII
- potencializar a capacidade de obtenção, processamento
e difusão de dados, informações e conhecimentos
dos órgãos integrantes do SEISP-MG;
XIV
- identificar e acompanhar a evolução de fatores
conjunturais que possam repercutir na manutenção da
ordem e segurança públicas;
XV
- propor ações ao Gabinete Integrado de Segurança
Pública, e sugerir diretrizes gerais ao seu
funcionamento;
XVI
- supervisionar a gestão e o tratamento das informações
do Disque-Denúncia Unificado – DDU, avaliando a
qualidade e a produtividade das respostas;
XVII
- acompanhar de forma permanente a evolução da
legislação relacionada à matéria de
inteligência de segurança pública; e
XVIII
- propor políticas e diretrizes para o SEISP-MG, com vistas ao
fortalecimento da inteligência de segurança pública.


Art.
6º O funcionamento do SEISP-MG efetivar-se-á mediante
articulação coordenada dos órgãos que o
constituem, respeitada a autonomia funcional e observadas as normas
legais pertinentes à segurança, sigilo profissional e
salvaguarda de assuntos sigilosos.


Art.
7º Compete aos órgãos que compõem o
SEISP-MG, no âmbito de suas competências:
I
- normatizar, planejar, coordenar e supervisionar o exercício
da atividade de inteligência de segurança pública
e defesa social, em observância à doutrina de
inteligência;
II
- produzir dados, informações e conhecimentos em
atendimento às prescrições contidas neste
Decreto, na doutrina, planos e normas de inteligência editadas
por órgãos e entidades estaduais;
III
- planejar, coordenar e executar ações relativas à
obtenção, processamento e difusão de dados e
informações;
IV
- utilizar soluções tecnológicascom vistas ao
acompanhamento sistematizado para a produção de
informações e conhecimentos relativos às
organizações criminosas, quadrilha, bando e infratores;
V
- acompanhar fatos, situações e conjunturas de
interesse da atividade de inteligência, consoante ao Plano
Estadual de Inteligência;
VI
- realizar estudos e análises criminais e de defesa social de
interesse da atividade de inteligência, consoante ao Plano
Estadual de Inteligência;
VII
- identificar e analisar eventos de interesse e os diversos tipos de
crimes, bem como os respectivos padrões, técnicas e
tendências, de forma a subsidiar as decisões dos órgãos
do Sistema de Defesa Social nas ações de prevenção
e ou repressão qualificadas;
VIII
- proceder ao acompanhamento e à gestão dos dados
recebidos do Disque-Denúncia Unificado – DDU, dando o
tratamento adequado em face do sigilo exigido e fazendo os
encaminhamentos segundo as normas em vigor;
IX
- difundir e compartilhar dados, informações e
conhecimentos de interesse comum, observados os princípios da
oportunidade e da segurança;
X
- promover a qualificação contínua dos
profissionais de inteligência;
XI
- coletar, quando necessário, informações sobre
qualquer investigação criminal, correcional e
administrativa que estiver sendo executada no respectivo âmbito,
ressalvados os impedimentos legais;
XII
- obter dados e informações, produzir e difundir
conhecimentos de interesse da atividade de inteligência de
segurança pública e defesa social, em consonância
com o Plano Estadual de Inteligência; e
XIII
- identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou
potenciais à segurança pública e produzir
conhecimentos e informações que subsidiem ações
para prevenir, neutralizar, e reprimir atos criminosos de qualquer
natureza ou relativos a outros temas de interesse da segurança
da sociedade e do Estado.


Art.
8º No desenvolvimento das atividades do SEISP-MG, o Secretário
de Estado de Defesa Social poderá:
I
- firmar convênios, contratos e acordos de cooperação
com entidades especializadas ou privadas; e
II
- solicitar às instituições que compõem o
SEISP-MG ou ao Governador do Estado a cessão de servidores da
administração pública direta e indireta que
possuam capacitação técnica para integrarem a
Assessoria de Integração das Inteligências.


Art.
9º A participação de outros órgãos
na composição do SEISP-MG, nos termos do art. 141 da
Lei Delegada nº 180, de 2011, deverá ser aprovada pelo
Colegiado de Integração do Sistema de Defesa Social,
mediante proposta do Conselho Gestor do SEISP-MG.


Art.
10. Os órgãos e entidades que compõem o SEISP-MG
deverão assegurar anualmente recursos necessários ao
desenvolvimento de ações de caráter sigiloso,
para o exercício de atividades de inteligência relativas
à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como
pré-condição o sigilo.




Art.
11. Os agentes públicos e os terceiros que atuem direta ou
indiretamente no SEISP-MG ou que tenham conhecimento de dados e
informações produzidos ou obtidos em seu âmbito,
responderão civil, administrativa e criminalmente por condutas
violadoras dos princípios e das regras atinentes à
matéria de que trata este Decreto.


Art.
12. Fica proibida, sob pena de responsabilização civil,
administrativa e criminal, a difusão de métodos ou
procedimentos operacionais de inteligência, de instalações
e a identificação do pessoal integrante do SEISP-MG.


Art.
13. Regulamento disciplinará procedimentos e fluxos do
SEISP-MG.


Art.
14. O art. 15 do Decreto nº 45.870, de 30 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado da Defesa Social, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15. A Assessoria de Integração das Inteligências
do Sistema de Defesa Social - AID - tem por finalidade executar as
atividades administrativas e da secretaria executiva do Conselho
Gestor do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança
Pública de Minas Gerais - SEISP-MG, competindo-lhe:
I
- exercer a função de Agência Central: estrutura
central de coordenação e integração da
atividade de inteligência de segurança pública,
desenvolvida no âmbito do SEISP-MG;
II
- executar as atividades administrativas e de secretaria executiva do
Conselho Gestor do SEISP-MG;
III
- auxiliar o Presidente do Conselho Gestor do SEISP-MG no
encaminhamento das ações deliberadas, bem como
contribuir com a evolução e o aprimoramento do
SEISP-MG, em articulação com as unidades governamentais
responsáveis;
IV
- acompanhar, avaliar e supervisionar as atividades do Gabinete
Integrado de Segurança Pública;
V
- promover a execução de cursos, seminários e
visitas técnicas visando à capacitação de
pessoal no que se refere à execução das
atividades de inteligência;
VI
- prestar assessoramento na elaboração de convênios
e acordos de cooperação relacionados às
atividades de inteligência;
VII
- acompanhar e difundir ao SEISP-MG a legislação
atualizada relacionada à inteligência;
VIII
- auxiliar os processos de atualização e revisão
doutrinária;
IX
- coordenar o Disque-Denúncia Unificado – DDU,
observando as políticas e diretrizes em vigor;
X
- assessorar o Secretário de Estado de Defesa Social na tomada
de decisões;
XI
- representar a SEDS nos fóruns e instâncias técnicas
do SISP;
XII
- assessorar na elaboração do Plano Estadual de
Inteligência; e
XIII
- propor em conjunto com as demais unidades responsáveis a
implementação de soluções tecnológicas
para o aperfeiçoamento da capacidade de captação,
processamento e disseminação de informações
e conhecimentos no âmbito do SEISP-MG.
§
1º As diretrizes para o cumprimento do disposto nos incisos I e
II decorrerá de decisões tomadas no âmbito do
Conselho Gestor do Sistema Estadual de Inteligência de
Segurança Pública de Minas Gerais.
§
2º Para o cumprimento do disposto no inciso IV, deverá a
AID propor e colaborar na elaboração de convênios
relacionados às atividades de inteligência de segurança
pública e defesa social, disponibilizando o acesso das bases
de dados em questão para todos os órgãos
dispostos no art. 137 da Lei Delegada nº 180, de 2011.
§
3º O Gabinete Integrado de Segurança Pública –
GISP – integrará a Assessoria de Integração
das Inteligências do Sistema de Defesa Social - AID, ampliando
seu foco para a obtenção, processamento e difusão
de informações e conhecimentos de inteligência de
segurança pública, de origem interna ou externa ao
SEISP-MG, especialmente as relacionadas a grandes eventos.”.
(nr)


Art.
15. O caput do art. 50 do Decreto nº 45.870, de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado da Defesa
Social, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
50. A Diretoria de Promoção da Modernização
Operacional tem por finalidade coordenar e operacionalizar a
manutenção e o aprimoramento dos serviços
públicos de atendimento de eventos de defesa social, em
especial as ocorrências de urgência e emergência
policial e de bombeiros, do serviço de recebimento de
denúncias anônimas de crimes e sinistros e da
implantação de bases territoriais integradas,
competindo-lhe:
I
- promover a manutenção e a modernização
da estrutura física e do funcionamento operacional e
administrativo do Centro Integrado de Atendimento e Despacho - CIAD;
II
- promover a manutenção e a modernização
da estrutura física e do funcionamento administrativo do
Disque-Denúncia Unificado – DDU;
III
- fomentar a integração entre as organizações
que compõem o CIAD e o DDU;
IV
- acompanhar e incentivar a qualidade dos serviços prestados
pelo CIAD;
V
- coordenar a melhoria dos protocolos de ações e
operações do Sistema de Defesa Social relativos à
Diretriz Integrada de Ações e Operações -
DIAO;
VI
- coordenar a delimitação e a implantação
de bases territoriais integradas para as organizações
do Sistema de Defesa Social do Estado de Minas Gerais;
VII
- mapear necessidades logísticas para melhor desenvolvimento
das atividades das unidades com responsabilidade territorial
integrada, promovendo a aplicação coordenada de
recursos orçamentários destinados ao atendimento
daquelas necessidades; e
VIII
- presidir as atividades e projetos nas instâncias colegiadas
de deliberação no âmbito do CIAD, DIAO e Áreas
Integradas, quais sejam o Colegiado Técnico-Operativo do CIAD
e a Câmara Permanente de Atualização e Revisão
da DIAO e a Comissão Mista de Áreas Integradas.”.
(nr)


Art.
16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Rômulo
de Carvalho Ferraz