GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 369 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA
CASA MILITAR, no valor de R$ 491.994,90.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
491.994,90 (quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Dezembro de 2016, 128º da República
.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
ANA CARLA ABRAO COSTA

(D.O. de 28-12-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO

1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA MILITAR

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4002 4.002

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS
AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 249.523,00

R$ 741.517,90

R$ 491.994,90

00

VALOR TOTAL
A
SUPLEMENTAR
R$ 491.994,90

QUADRO 2


REDUÇÃO

3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
IRRIGAÇÃO
3601 - GAB. SECRET. DE DESENV. ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 491.994,90

R$ 491.994,90

FONTE
00

VALOR
TOTAL A
REDUZIR
R$
491.994,90

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2016 .