GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 33, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 35.170.064,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º 10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 35.170.064,00 (trinta e cinco milhões, cento e setenta mil e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 16-03-2017-Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
26 782 1061 2.329
POLICIAMENTO PREVENTIVO,
1 - PESSOAL E
100
REPRESSIVO, OPERAÇÕES
ENCARGOS
ESPECIALIZADAS, FISCALIZAÇÃO DE
SOCIAIS
TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 18.610.000,00
R$ 18.600.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
26 782 1061 2.329
POLICIAMENTO PREVENTIVO,
3 - OUTRAS
100
REPRESSIVO, OPERAÇÕES
DESPESAS
ESPECIALIZADAS, FISCALIZAÇÃO DE CORRENTES
TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 15.728.064,00
R$ 4.074,85
R$ 15.732.138,85
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
26 782 1061 2.329
POLICIAMENTO PREVENTIVO,
4100
REPRESSIVO, OPERAÇÕES
INVESTIMENTOS
ESPECIALIZADAS, FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 852.000,00
R$ 842.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR


R$ 35.170.064,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS FUNDES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
DESPESA
04 122 1026 3.042
OPERACIONALIZAÇÃO DE
4100
AÇÕES PRIORITÁRIAS
INVESTIMENTOS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 35.170.064,00
R$ 35.170.064,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 35.170.064,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-03-2017 .