GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 347, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Assistência Social – FEAS -, no valor de R$
206.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000014001589 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Assistência Social – FEAS - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 206.500,00
(duzentos e seis mil e quinhentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 244 1881 2.716 - Manutenção das Ações de Proteção Social
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

206.500,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação real, conforme extrato bancário anexo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 22-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2010.