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DECRETO 44083, de 10/08/2005 de 10/08/2005 (Texto Original)


Altera Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe
sobre a celebração e prestação de contas
de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a
execução de projetos ou a realização de
eventos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
A alínea "e" do inciso IV do art. 11 do Decreto nº
43.635, de 20 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.11..................................................................
IV
-.....................................................................
e) cópia
da lei de utilidade pública federal, estadual ou municipal;
...................................................................."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Celeste Morais Guimarães