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Decreto com numeração especial 255, de 21/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.850.048,27.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$8.850.048,27
(oito milhões oitocentos e cinquenta mil quarenta e oito reais
e vinte e sete centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação
das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 759246/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$115.331,14 (cento e quinze mil trezentos e trinta e um reais e
quatorze centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 3447/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$365.570,90 (trezentos e sessenta e
cinco mil quinhentos e setenta reais e noventa centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 255,
de 21 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 70)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


R$




1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.1


4.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06421034-4.169-0001-3390-1-24.1


115.331,14




SECRETÁRIA-GERAL








1631.04122712-4.077-0001-4490-0-10.1


250.000,00




1631.14306246-2.046-0001-3390-0-10.1


450.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-4.657-0001-3390-1-60.1


125.843,16




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10128701-2.018-0001-3320-0-24.1


365.570,90




2321.10302187-4.025-0001-3320-0-24.1


43.303,07




FUNDAÇÃO
                   CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
                   E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS








2451.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


496.000,00




2451.19122701-2.002-0001-3391-0-10.1


4.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782209-1.159-0001-4490-0-25.1


3.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


8.850.048,27





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


R$




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


1.000.000,00




1371.18541105-4.062-0001-3340-0-31.1


500.000,00




1371.18542182-4.151-0001-3390-0-31.1


500.000,00




1371.18543046-1.209-0001-3390-1-31.1


2.000.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


1.200.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1


125.843,16




2301.26782035-4.657-0001-4490-1-25.1


3.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302187-4.025-0001-4490-0-24.1


43.303,07




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


8.369.146,23