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Decreto com numeração especial 289, de 17/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.917.561,81.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$14.917.561,81 (quatorze milhões novecentos e dezessete mil
quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$2.160,00 (dois mil cento e
sessenta reais) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de
R$198.131,00 (cento e noventa e oito mil cento e trinta e um reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria para contrapartida ao
convênio nº 791599/2013, firmado em 2 de dezembro de 2013,
entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, no valor de R$11.539.432,02 (onze milhões quinhentos e
trinta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e dois
centavos);
IV
– do convênio nº 35/ANA/2014, firmado em 2 de julho
de 2014, entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas
e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$837.282,89
(oitocentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais e
oitenta e nove centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 289,
de 17 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 85)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



R$




1101.14422142-4.251-0001-4490-0-10.1
                   



2.160,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451132-1.155-0001-4490-0-10.3
                   



1.753.632,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06128294-4.366-0001-4490-0-70.1
                   



5.000,00




1401.06182294-4.365-0001-4490-0-70.1
                   



1.274,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
                   



34.334,90




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13391009-1.259-0001-4490-1-48.1
                   



198.131,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18542113-4.178-0001-3390-0-73.1
                   



728.436,11




2241.18542113-4.178-0001-4490-0-73.1
                   



108.846,78




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.08306165-1.029-0001-4490-0-71.3
                   



1.300.000,00




2421.20608165-1.023-0001-3390-0-71.3
                   



5.947.454,53




2421.20608165-1.036-0001-3390-0-71.3
                   



4.291.977,49




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS








4421.14422772-4.695-0001-4450-0-39.1
                   



546.315,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



14.917.561,81














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



R$




1101.14183155-1.057-0001-3390-0-10.1
                   



2.160,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06128294-4.366-0001-3390-0-70.1
                   



5.000,00




1401.06182294-4.365-0001-3390-0-70.1
                   



1.274,00




EGE
                   - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   



1.753.632,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12243174-4.298-0001-3390-0-10.1
                   



34.334,90




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS








4421.14422772-4.695-0001-3350-0-39.1
                   



546.315,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



2.342.715,90