ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.399 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui o Diário Eletrônico do Ministério
Público como instrumento oficial de
comunicação dos atos do Ministério Público
do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do
Maranhão - DEMP/MA, como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação
de seus atos administrativos.
Art. 2º - O Diário Eletrônico do Ministério Público de que trata esta Lei substitui a
versão impressa das publicações oficiais e será veiculado, sem custos, no sítio do Ministério
Público do Estado do Maranhão na rede mundial de computadores - Internet, endereço
eletrônico: http:/www.mpma.mp.br, sendo gratuita sua consulta pelos interessados,
independentemente de prévio cadastramento.
§ 1º - Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Ministério Público deverão
usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio
da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
§ 2º - A implementação do Diário Eletrônico do Ministério Público será
regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça e precedida de ampla divulgação, sendo
o ato administrativo correspondente publicado durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial
Executivo do Maranhão.
§ 3º - O ato administrativo deverá observar o seguinte:
Ia data de publicação será sempre o primeiro dia útil seguinte ao da inserção e
divulgação da informação no Diário Eletrônico do Ministério Público;
II o prazo será automaticamente suspenso quando, por motivos técnicos, o Diário
Eletrônico do Ministério Público tornar-se indisponível, restabelecendo-se a contagem no dia
útil seguinte à solução do problema.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - As edições do Diário Eletrônico do Ministério Público atenderão aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60(sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil