

Imprimir documento


DECRETO 44833, de 12/06/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº  44.471,  de  16
                              de março de 2007, que regulamenta  a
                              concessão do vale-transporte, de que
                              trata o art. 52 da Lei nº 11.050, de
                              19 de janeiro de 1993.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei nº  11.050,
de 19 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.471, de 16  de
março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.
2º.........................................................
     I  - estar no efetivo exercício do cargo ou função pública em
municípios:
     a) integrantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte, nos
termos da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006;
     b)  integrantes da Região Metropolitana do Vale do  Aço,  nos
termos da Lei Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 2006; e
     c)  municípios com mais de 100.000 habitantes, conforme dados
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

     ..................................................................
..."(nr

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art.  3º   Fica  revogado o § 3º  do art. 2º  do  Decreto  nº
44.471, de 16 de março de 2007.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena