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Decreto com numeração especial 224, de 14/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à construção da Rede
de Distribuição Rural Mantena, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Mantena.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Mantena,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme as
descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Mantena, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG no Município de
Mantena.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO DAMATA
PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 224, de 14 de julho
de 2015.)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo da
rede existente na coordenada 279184:7933401 na propriedade do Sr.
Edmar Alves Costa, área rural do município de Mantena –
MG, percorre-se em linha reta 90m até a cerca limítrofe
das propriedades do Sr. Edmar Alves Costa com a do Sr. Thiago Bretas
Cabral Jacob, na coordenada 279269:793372, compreendendo a distância
total de 90m de comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área
total de 1.350m².