

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 544, de 23/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Icaraí de Minas,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Icaraí de
Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Icaraí de Minas, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Icaraí de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Icaraí de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 544, de 23 de
outubro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo a
partir da divisa das propriedades de Edmilson Alves dos Santos e
Pedro Pereira dos Santos, de coordenadas 495722:8199941, segue-se
daí, com um ângulo de 0°00’, por uma distância
de 116 m até chegar à estação E57, de
coordenadas 495786:8200038; segue-se daí, com um ângulo
de 0°00’, por uma distância de 12 m até chegar
à divisa das propriedades de Pedro Pereira dos Santos e Paulo
Martins Fonseca, de coordenadas 495793:8200048 concluindo-se o trecho
em embargo, perfazendo uma área total de 1.920 m².