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DECRETO 43901, de 22/10/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.674, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a aplicação, no âmbito do Poder Executivo,
de recursos em desenvolvimento institucional e prêmio por
produtividade, provenientes da economia de despesas e o Decreto nº
43.675, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a avaliação
institucional, o Acordo de Resultados e a autonomia gerencial,
orçamentária e financeira.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.694, de 30
de julho de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- O art. 10 do Decreto nº 43.674, de 4 de dezembro 2003 fica
acrescido do seguinte § 4º:

"Art.10.
...................................................
§
4º O termo inicial do período de apuração a
que se referem os arts. 2º e 7º B poderá ser
estipulado a partir do primeiro dia útil do exercício
de assinatura do Acordo de Resultados conforme definido em resolução
conjunta entre o dirigente do órgão ou entidade e o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão ou no
respectivo Acordo de Resultados." (nr)



Art. 2º
- O Decreto nº 43.675, de 4 de dezembro de 2003, fica acrescido
dos seguintes artigos:

"Art.
24-A. O Acordado poderá alterar no Acordo de Resultados o
valor do limite de adiantamentos previstos no art. 25 do Decreto nº
37.924, de 16 de maio de 1996, e dos eventuais de gabinete previstos
no art. 30 do mesmo Decreto.

Art.
24-B. O Acordado poderá alterar no Acordo de Resultados os
valores e critérios para concessão de diárias de
viagem de que trata o Anexo I do Decreto nº 41.515, de 29 de
dezembro de 2000.

Art.
24-C. Fica dispensada a necessidade de encaminhamento de pedido à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de afastamento e
redução da jornada de trabalho dos servidores públicos
civis para participação em cursos de pós
graduação e aperfeiçoamento, de duração
superior a três meses, sem prejuízo da remuneração
e demais vantagens do cargo, para órgãos e entidades
com Acordo de Resultados em vigor, desde que atendidos os critérios
constantes da Deliberação CEP nº 23, de 5 de maio
de 1995.

Art.
24-D. Fica facultado ao órgão ou entidade que tenha
acordo de resultados em vigor, com previsão expressa desta
autonomia, definir, no respectivo acordo de resultados, os valores e
critérios para concessão dos benefícios de que
tratam o art. 47 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992, e o
art. 52 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993." (nr)



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia