ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º do art. 41, da Constituição Estadual e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 006/2010, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 062/2010
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 32
da Constituição Estadual.
Art. 1º - O § 1º do artigo 32 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 1º - Na constituição da Mesa Diretora da Assembléia e de cada Comissão,
é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou
blocos parlamentares que participam da respectiva Casa, bem como a representação
proporcional de cada sexo dos integrantes da Casa, assegurando, ao menos, uma
vaga para cada sexo.”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente
Deputado ANTONIO PEREIRA
Primeiro Secretário
Deputado VALDINAR BARROS
Segundo Secretário