ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.903 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a instituição da Gratificação de
Incentivo de Desempenho da Gestão Escolar, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Incentivo de Desempenho da Gestão
Escolar, de caráter temporário, aos servidores do Magistério da Educação Básica em efetivo
exercício das Funções Gratificadas de Gestor-Geral e Gestor-Auxiliar, observados os valores
em conformidade com os módulos escolares, na forma do Anexo I da presente Lei.
§ 1º - A gratificação que trata o caput deste artigo é inacumulável com a percepção de
outra gratificação de caráter temporário, exceto a gratificação natalina.
§ 2º - A gratificação não se incorpora aos proventos, nem constitui saláriocontribuição para a seguridade social.
§ 3º - O pagamento da gratificação será suspenso durante o período em que o servidor
estiver de licenças enumeradas no art. 118 e nos afastamentos previstos nas alíneas “b”, “c” e
“e” do inciso I, e alínea “a” do inciso III do art. 153 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Art. 2º - A Gratificação de Incentivo de Desempenho da Gestão Escolar será
concedida, exclusivamente, como forma de incentivo ao Gestor-Geral e Gestor-Auxiliar dos
Centros de Ensino.
§ 1º - A concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo está condicionada
ao atingimento, pelo gestor escolar, das metas de melhoria da escola e da qualidade do ensino,
que serão estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação, no prazo de cento e vinte dias,
a partir da promulgação da presente Lei.
§ 2º - A Secretaria de Estado da Educação realizará a primeira avaliação ao final do
segundo ano letivo, a partir da vigência desta Lei, e assim sucessivamente.
§ 3º - No período anterior à primeira avaliação a gratificação será concedida sem
observância dos critérios estabelecidos no parágrafo anterior.
§ 4º - A manutenção do pagamento da gratificação de incentivo instituída por esta Lei
fica condicionada ao resultado da avaliação referida no § 1º fica condicionada ao resultado da
avaliação referida no § 1º.


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Art. 3º - Para efeito de concessão desta gratificação, os Centros de Ensino de que trata
a Lei nº 286, de 29 de agosto de 2006, passam a ser hierarquizados em módulos escolares,
observado o disposto no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - O enquadramento das unidades de ensino de que trata o caput deste
artigo será definido em decreto, com base no Censo Escolar.
Art. 4º - A designação para o exercício das Funções Gratificadas de Atividades
Educacionais de Diretoria dos Centros de Ensino e a concessão da gratificação instituída por
esta Lei decorrerão de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - As escolas que oferecem atendimentos especializados a alunos portadores de
necessidades especiais, alunos menores infratores e alunos privados de liberdade serão
enquadradas no Módulo I.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo são consideradas
escolas com atendimento especializado o Centro de Ensino da Educação Especial Padre João
Mohana, o Centro de Ensino de Educação Especial Helena Antipoff, o Centro de Ensino de
Apoio a Pessoa com Surdez Profª. Maria da Glória Costa Ancangeli, o Centro de Ensino de
Apoio Pedagógico Anna Maria Patello Saldanha, o Centro de Ensino Sete de Setembro e a
Unidade Escolar João Sobreiro de Lima.
Art. 6º - As disposições contidas nesta Lei aplicam-se às Unidades Integradas,
Unidades Escolares e Jardins de Infância da Rede Estadual de Ensino, observando-se o Anexo
III, no que se refere ao disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários próprios.
Art. 8º - Esta Lei entra vigor a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 9º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 286, de 29 de agosto de 2006.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


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ANEXO I
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO DE GESTÃO ESCOLAR
MÓDULO

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR (R$)

Módulo I
Escolas de grande porte

Gestor-Geral
Gestor-Auxiliar

FGAE-1
FGAE-2

950,00
850,00

Módulo II
Escolas de médio porte

Gestor-Geral
Gestor-Auxiliar

FGAE-1
FGAE-2

750,00
650,00

Módulo III
Escolas de básico porte

Gestor-Geral
Gestor-Auxiliar

FGAE-1
FGAE-2

550,00
450,00

ANEXO II
MODULAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
DENOMINAÇÃO
(Modulação)

PARÂMETRO
(Alunos Matriculados)

Módulo I
Escolas de grande porte

Acima de 2.000

Módulo II
Escolas de médio porte

De 1.000 a 1.999

Módulo III
Escolas de básico porte

Abaixo de 1.000

ANEXO III
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO DE GESTÃO ESCOLAR
UNIDADES INTEGRADAS, UNIDADES ESCOLARES E JARDINS DE INFÂNCIA
DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
MÓDULO

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR (R$)

Módulo I
Escolas de grande porte

Diretor-Geral
Diretor-Adjunto

FG-2
FG-3

950,00
850,00

Módulo II
Escolas de médio porte

Diretor-Geral
Diretor-Adjunto

FG-2
FG-3

750,00
650,00

Módulo III
Escolas de básico porte

Diretor-Geral
Diretor-Adjunto

FG-2
FG-3

550,00
450,00