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DECRETO 46573, de 04/08/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O inciso II do § 1º do art. 75-A do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75-A. ............................................
§
1° ........................................................
II
- não superior a 36 (trinta e seis) meses, na hipótese
de contribuinte detentor de protocolo de intenções
firmado com o Estado, no qual conste compromisso de investimento
superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima