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Decreto com numeração especial 504, de 04/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Andradas 2/Jacutinga, de 138
kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Andradas, Albertina e
Jacutinga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Andradas, Albertina e Jacutinga, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Andradas 2/Jacutinga, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios
de Andradas, Albertina e Jacutinga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 504, de 4 de
outubro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: no vértice P-1, de
coordenadas N 7.534.356,778 e E 336.010,528, situado nos limites da
propriedade da empresa Riclan, deste segue pela área de
servidão, com azimute de 179°48'12,544" por uma
distância de 74,21 m até o vértice P-2, de
coordenadas N 7.534.282,568 e E 336.010,782; deste segue, com azimute
de 274°10'15,014" por uma distância de 11,50 m até
o vértice P-3, de coordenadas N 7.534.283,404 e E 335.999,313,
situado no eixo principal, deste segue pela área de servidão,
com azimute de 274°10'15,014" por uma distância de
11,500 m até o vértice P-4, de coordenadas N
7.534.284,241 e E 335.987,843; deste segue, com azimute de
359°47'03,012" por uma distância de 72,03 m até
o vértice P-5, de coordenadas N 7.534.356,270 e E 335.987,572;
deste segue, com azimute de 88°43'55,652" por uma distância
de 11,50 m até o vértice P-6, de coordenadas N
7.534.356,524m e E 335.999,050 m, situado no eixo principal, deste
segue pela área de servidão, com azimute 88°43'55,652"
por uma distância de 11,50 m até o vértice P-1,
ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo uma área total de 1.677,76 m².