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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 563, de 17/10/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Geração e Transmissão S.A, no valor de
R$2.504.448.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.504.448.000,00 (dois bilhões quinhentos e quatro milhões
quatrocentos e quarenta e oito mil reais) em favor da Cemig Geração
e Transmissão S.A., na ação Construção
e Aquisição de Usinas Hidrelétricas e/ou
Térmicas - 5.39.1 25.752.247 3.031.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Próprios da Cemig Geração e Transmissão
S.A, no valor de R$145.448.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões
quatrocentos e quarenta e oito mil reais);
II
- de recursos de terceiros, captação ocorrida em 2014
nas modalidades emissão de Debêntures e Nota
Promissória, no valor de R$ 2.359.000.000,00 (dois bilhões
trezentos e cinquenta e nove milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima