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LEI 13822, de 11/01/2001 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar área industrial localizada
no Município de Arceburgo, para o fim que menciona.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Frigorífico
Tamoyo Ltda. parte do imóvel constituído de terreno com
área de 219,3735ha (duzentos e dezenove hectares trinta e sete
ares e trinta e cinco centiares), localizado no Município de
Arceburgo, no local denominado Fazenda Santo Antônio do
Engenho, transcrito sob o nº 19.298, a fls do livro 3-BB de
Transcrição das Transmissões, do Registro de
Imóveis da Comarca de Monte Santo de Minas.
Parágrafo
único - A área de que trata o “caput” deste
artigo destina-se à instalação do Frigorífico
Tamoyo Ltda.


Art. 2º
- O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de três anos contados da data de lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga