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Decreto com numeração especial 307, de 10/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$9.870.317,82.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$9.870.317,82 (nove milhões oitocentos e setenta mil
trezentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3801, firmado
em 16 de julho de 2014, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$356.579,57 (trezentos e cinquenta e
seis mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 10/2009,
firmado em 29 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$21.028,13 (vinte e um mil vinte e
oito reais e treze centavos);
IV
– do excesso de arrecadação do convênio nº
10/2009, firmado em 29 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$3.148,87 (três mil cento e
quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 307,
de 10 de junho de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 63)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-3390-1-10.8


82.490,14




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4499-0-10.8


480.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-4490-0-10.1


110.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26130067-1.036-0001-3390-0-70.1


356.579,57




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


267.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15127046-4.549-0001-3390-1-10.1


600.000,00




1471.17127145-2.107-0001-3390-1-10.1


2.340.000,00




1471.17127145-2.107-0001-4490-1-10.1


60.000,00




1471.17128145-4.534-0001-3390-0-10.1


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-3390-0-10.8


150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.8


135.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303030-4.054-0001-3390-0-24.1


24.177,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.1


2.260.000,00




2421.23691152-4.368-0001-4490-0-10.8


55.071,11




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-3390-0-10.8


2.350.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


9.870.317,82





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-4499-1-10.8


82.490,14




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1


110.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8


630.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.14422058-4.132-0001-4499-1-10.8


50.000,00




1641.20692059-4.131-0001-4490-1-10.8


135.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1


267.000,00




1671.27813189-4.507-0001-4499-0-10.8


50.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


3.500.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3390-0-71.1


2.260.000,00




2421.23691152-4.368-0001-3390-0-10.8


55.071,11




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122103-4.272-0001-3399-0-10.8


2.000.000,00




4291.10301180-4.573-0001-4490-0-10.8


350.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


9.489.561,25