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Decreto com numeração especial 31, de 07/02/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$124.992.892,62.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$124.992.892,62 (cento e vinte e quatro milhões novecentos e
noventa e dois mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e
dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferência de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$122.796.933,64 (cento e vinte e dois milhões setecentos e
noventa e seis mil novecentos e trinta e três reais e sessenta
e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 858773/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento, no valor de R$4.050,00
(quatro mil e cinquenta reais);
IV
– do convênio nº 858773/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$394.591,21 (trezentos e noventa e quatro
mil quinhentos e noventa e um reais e vinte e um centavos);
V
– do convênio nº 835103, firmado em 21 de novembro
de 2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$316.077,64 (trezentos e dezesseis mil
setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 835103,
firmado em 21 de novembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$44.445,00
(quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais);
VII
– do convênio nº 5403, firmado em 31 de janeiro de
2018 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$149.578,00 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e
setenta e oito reais);
VIII
– do convênio nº 793702, firmado em 30 de dezembro
de 2013 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$1.217.854,31 (um milhão duzentos
e dezessete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 31,
de 7 de fevereiro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 10)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-36.1


28.576.452,00




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-36.1
                        



43.727,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-36.1
                        



6.264.999,00




1261.12363081-4.613-0001-3390-1-36.1
                        



70.779.171,00




1261.12366081-4.616-0001-3320-1-36.1
                        



3.361,64




1261.12366081-4.616-0001-3390-1-36.1
                        



22.983,00




1261.12367086-4.631-0001-3390-1-36.1
                        



2.824.412,00




1261.12368082-4.625-0001-3390-1-36.1
                        



56.075,00




1261.12368214-4.188-0001-3390-1-36.1
                        



3.098.516,00




1261.12368214-4.594-0001-3390-1-36.1
                        



7.430.702,00




1261.12782211-4.572-0001-3320-1-36.1
                        



327.231,00




1261.12782211-4.572-0001-4490-1-36.1
                        



3.369.304,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06126004-2.005-0001-4490-0-10.3
                        



5.812,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722138-4.038-0001-3390-0-60.1
                        



63.550,82




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1
                        



1.842.107,16




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3
                        



48.495,00




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1
                        



86.416,00




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-70.1
                        



149.578,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


124.992.892,62





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.1


5.812,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722130-4.034-0001-3390-0-60.1
                        



63.550,82




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



69.362,82