ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.749 DE 10 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre o Programa Bolsa-Atleta no
Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Bolsa-Atleta,
para a realização de projetos esportivos visando valorizar e beneficiar estudantes/atletas de
colégios da rede pública e particular do Estado, assim como, em casos especiais, atletas com
representatividade nacional que já tenham concluído seus estudos básicos, nas diversas
modalidades esportivas e que apresentem nível de aptidão para serem incluídos no Programa.
Art. 2º – São condições essenciais para inclusão no Programa:
I-

atletas com idade compreendida entre 13 a 25 anos, completados em 31 de
dezembro/2002;

II -

apresentação de projeto específico da modalidade esportiva coletiva ou
individual, por parte da entidade interessada, juntando documentos contendo as
competições, participações de eventos, ou campeonatos que constem do
calendário anual das federações ou entidades equivalentes;

III -

aquiescência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa.

Art. 3º – Serão beneficiários do Programa nas categorias:
I-

inicial – alunos de escolas da rede pública que apresentem potencial técnico
para se desenvolverem nas modalidades individuais e coletivas;

II -

especial – aqueles que integrem seleções maranhenses em competições
estudantis de nível nacional – Jogos da Juventude, Olimpíadas Esperança,
Campeonatos Brasileiro, etc., e/ou outras competições, quando convocados
através das federações amadoras, e atletas que integrem seleções brasileiras em
competições internacionais, nas modalidades individuais e coletivas.

Art. 4º – Deverão ser observados os seguintes critérios para inclusão do atleta ao
Programa:
I-

categoria inicial:
a) estar matriculado e frequentar escolas da rede pública;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
b) ter bom rendimento escolar e disciplinar, comprovado através de boletim e
relatório de sua escola;
c) possuir nível técnico, através de indicação da federação amadora
correspondente, comprovada através de ranking nacional, regional e/ou
estadual, respectivamente;
d) atletas não federados, que possuam nível técnico comprovado, poderão ser
indicados por sua escola, para apreciação da Comissão, responsável pelo
Programa Bolsa-Atleta;
e) o aluno-atleta deverá apresentar um currículo com os resultados obtidos
nos anos de 2000, 2001 e 2002, juntamente com o cronograma de
competições em que poderá participar em 2002;
f)

obrigatoriamente será realizada uma entrevista com os alunos-atletas, préselecionados para o Programa Bolsa-Atleta;

g) a modalidade esportiva que possuir mais de uma federação terá critérios de
avaliação analisados pela Comissão responsável pela elaboração e
execução do Programa , no que diz respeito ao nível técnico da
competição, número de equipes representando o Estado, no caso de
competições interestaduais e o número de Países, no caso de competições
Internacionais;
h) todo atleta beneficiado pelo Programa compromete-se a representar o
Estado do Maranhão, em sua modalidade e categoria, em toda competição
quando convocado;
i)

II -

não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de
Justiça Desportiva da FEEMA, Federações e/ou Confederações da
modalidade correspondente.

Categoria Especial:
a) atletas nascidos a partir do ano de 1977;
b) atletas que tenham representado o Estado do Maranhão em competições
regionais, nacionais e/ou internacionais nos anos de 2000, 2001 e 2002;
c) possuir nível técnico, através de indicação da Federação da modalidade
correspondente, através de ranking internacional, nacional e/ou regional,
respectivamente;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
d) o atleta deverá apresentar um currículo com os resultados obtidos nos anos
de 2000, 2001 e 2002, juntamente com o cronograma de treinamento para
as competições que participará em 2002;
e) nesta categoria, todo atleta beneficiado por este Programa deverá estar
filiado na federação maranhense da modalidade correspondente,
comprometendo-se a representar o Estado do Maranhão, em toda
competição, quando convocado:
f)

Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de
Justiça Desportiva da FEEMA, Federações e/ou Confederações das
modalidades correspondentes.

Art. 5º – A Fundação Estadual de Esportes do Maranhão – FEEMA criará uma
comissão autônoma e independente com titulares e suplentes, formada majoritariamente por
representantes do setor esportivo maranhense, que ficará incumbida da averiguação, avaliação
e aprovação dos projetos pleiteados, com número máximo de sete componentes.
Parágrafo único – Os membros da Comissão não perceberão remuneração pelos
serviços que prestarem à FEEMA.
Art. 6º – O número de bolsas, por categoria é a seguinte:
I-

Categoria Inicial – 50 (cinqüenta) Bolsas;

II -

Categoria Especial – 40 (quarenta) Bolsas.

Parágrafo único – O valor da Bolsa será de R$ 200,00 (duzentos reais), referente ao
inciso I, e R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao inciso II, deste artigo.
Art. 7º – A duração do prazo do Programa será até 31 de dezembro de 2002, podendo
ser prorrogado.
Art. 8º – Aprovado do Projeto, a Fundação Estadual de Esportes do Maranhão –
FEEMA, providenciará a concessão da Bolsa-Atleta, firmando o respectivo Termo de Adesão.
Art. 9º – O atleta deverá comprometer-se a utilizar o valor da Bolsa para os seguintes
fins: consultas médicas e medicação, passagens aéreas e/ou rodoviárias, hospedagem,
alimentação, material esportivo, inscrição em eventos, cursos e transporte urbano.
Art. 10 – Fica a Fundação Estadual de Esportes do Maranhão – FEEMA autorizada a
instituir o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, para a cobertura de quaisquer
sinistro ocorrido durante o período de adesão.
Art. 11 – Serão desligados do Programa:


I-

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
os atletas que assinarem o Termo de Adesão e não participarem das
competições, quando convocados;

II -

atletas que não apresentarem documentos comprovando suas efetivas
participações nas competições;

III -

atletas que se transferirem para outro Estado;

IV -

os atletas que não utilizarem os recursos da Bolsa para os fins especificados no
art. 9º desta Lei;

V-

os atletas dispensados de seleções representativas do Maranhão ou nacionais,
por motivo de indisciplina.

Art. 11 – É vedada a concessão de mais de uma Bolsa-Atleta a uma mesma pessoa.
Art. 12 – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação
Orçamentária: 2.079 – Promoção e Apoio das Atividades de Desportos e Lazer – P.I – BolsaAtleta – 35099 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – não especificados.
Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JUNHO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão, OLGA
MARIA LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete do Governador, RAIMUNDO SOARES
CUTRIM – Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, LUIS FERNANDO MOURA
DA SILVA – Gerente de Desenvolvimento Humano.