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DECRETO 45356, de 30/04/2010 - Texto Original


Regulamenta a forma de concessão de recursos no âmbito
do Programa NOVO SOMMA MAQ.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
13.848, de 19 de abril de 2001,



DECRETA:



Art. 1º
O Programa NOVO SOMMA MAQ tem por finalidade apoiar projetos de
aquisição, pelos municípios do Estado, de
máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenções
em vias públicas, com recursos próprios do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.



Art. 2º
Poderão ser beneficiários do Programa todos os
municípios pertencentes ao Estado de Minas Gerais que se
habilitaram junto ao BDMG até 31 de dezembro de 2009.



Art. 3º
A contratação da operação de crédito
deverá ser precedida dos procedimentos de autorização
do endividamento do município pela Secretaria do Tesouro
Nacional e será cadastrada pelo BDMG no Sistema de Registro de
Operações de Crédito com o Setor Público
- CADIP, nos termos da legislação em vigor.



Art. 4º
A liberação de recursos no âmbito do Programa
estará condicionada à realização de
pregão estadual para registro de preços, que
contemplará as seguintes máquinas:

I -
Trator de Esteira;

II -
Trator de Pneu Linha Leve 50 cv;

III -
Trator de Pneu Linha Leve 103 cv;

IV -
Retroescavadeira;

V - Pá
carregadeira;

VI -
Motoniveladora;

VII -
Caminhão Equipado com Báscula 6m3;

VIII -
Caminhão Compactador de Lixo.

§ 1º
A gestão do pregão estadual será de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG.

§ 2º
Para os municípios participantes do pregão, a liberação
dos recursos fica condicionada à homologação do
certame.

§ 3º
Para os municípios que não figurarem como participantes
do pregão, a liberação dos recursos fica
condicionada à apresentação ao BDMG do termo de
adesão, de acordo com modelo disponibilizado pelo BDMG.

§ 4º
O BDMG poderá, por meio de ato normativo próprio,
solicitar dos municípios interessados outros documentos que
julgar pertinentes para a liberação dos recursos.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso