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DECRETO 42984, de 04/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 974.400,00 a dotações orçamentárias
do Gabinete Militar do Governador.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, inciso III, da Lei nº 14.169, de
15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
974.400,00 (novecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) a
dotações orçamentárias do Gabinete
Militar do Governador, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos proveniente de:











R$




I
                   – Anulação da dotação
                   orçamentária indicada no Anexo deste Decreto


97.440,00




II
                   – Convênio nº 173/2002, celebrado em 21 de
                   outubro de 2002, entre o Estado de Minas Gerais, através do
                   Gabinete Militar do Governador e o Ministério da Integração
                   Nacional, objetivando o estabelecimento de ações
                   emergenciais de Defesa Civil – Fornecimento de água,
                   através de carros pipa, nos municípios atingidos
                   pela estiagem da Área Mineira da ADENE.


876.960,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.984, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MG


R$




1071.06182331-4.125-0001-3900-10.3


97.440,00




1071.06182331-4.125-0001-3900-24.1


876.960,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


974.400,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:







EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS


R$




1921.20606701-1.961-0001-3900-10.3


97.440,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


97.440,00