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Decreto sem número, de 11/08/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Ministério  Publico  do  Estado   de
                              Minas    Gerais,   no    valor    de
                              R$8.271.686,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art.1º
da Lei nº 17.661, de 16 de julho de 2008,
     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$8.271.686,00
(oito milhões duzentos setenta e um mil seiscentos oitenta e  seis
reais)  indicado no Anexo em favor do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício, no valor de R$3.424.386,00 (três milhões quatrocentos e
vinte e quatro mil trezentos oitenta e seis reais);
     II  -  do  excesso  de  arrecadação da  receita  de  Recursos
Diretamente  Arrecadados, previsto para o corrente  exercício,  no
valor de R$4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais); e
     III - do saldo financeiro de 2007 de Recursos de Alienação de
Bens  de  Entidades Estaduais, no valor de R$347.300,00 (trezentos
quarenta e sete mil trezentos reais);

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

             ANEXO AO DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 150)
    SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE
                  REFERE O ART. 1ºDESTE DECRETO:

     PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
     R$
     1091.03062714-1.064-0001-4490-0-10.1 2.352.386,00
     1091.03062714-1.064-0001-4490-0-60.1 1.000.000,00
     1091.03122701-2.009-0001-3390-0-10.1 600.000,00
     1091.03122701-2.009-0001-3390-0-10.7 472.000,00
     1091.03122701-2.009-0001-3390-0-60.1 3.500.000,00
     1091.03122701-2.009-0001-4490-0-47.1 347.300,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 8.271.686,00