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Decreto sem número, de 05/10/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Indaiabira,  destinado à  construção
                              de prédio público.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, nº 11.020,
de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Indaiabira, destinado
à  construção de prédio público, o imóvel constituído pelo lote de
terreno  devoluto  urbano,  situado  na  Rodovia  LMG  612,  s/nº,
Distrito   de   Barra  da  Alegria,  com  área   de   28.876,56m2,
confrontando pela frente com a Rodovia LMG 612, numa  extensão  de
154,33m; pela direita com Ennio Antonini Coscarelli, numa extensão
de  159,85m;  pela  esquerda com Ennio Antonini  Coscarelli,  numa
extensão  de  250,41m; pelos fundos com Ennio Antonini  Coscarelli
numa extensão de 149,92m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.
     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior