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Decreto com numeração especial 194, de 08/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$88.987.030,97.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$88.987.030,97 (oitenta e oito milhões novecentos e oitenta e
sete mil trinta reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da contrapartida para o convênio nº
10972/2020, firmado em 2 de junho de 2020 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$72.357,67 (setenta e
dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete
centavos);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes
Claros, no valor de R$15.850,00 (quinze mil oitocentos e cinquenta
reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo de Investimentos do Estado de Minas Gerais –
MG Investe, no valor de R$88.898.823,30 (oitenta e oito milhões
oitocentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e três reais
e trinta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 194, de 8 de abril
de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 042)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26782081-4.248-0001-4490-0-10.3
                        




72.357,67





UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS





2311.12364048-4.173-0001-3390-0-60.1
                        




15.850,00





FUNDO
                        DE INVESTIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS





4621.22661040-4.064-0001-4590-0-60.1
                        




88.898.823,30





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




88.987.030,97