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Decreto 46778, de 11/06/2015 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário atribuídos à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos
arts 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e
no Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas, dos quantitativos destinados nos
termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27
de março de 2015, 49,00 (quarenta e nove) unidades do
quantitativo de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana – SEDRU.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– o extrato da destinação de pontos, de que
tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015,
é o constante no Anexo I deste Decreto;
II
– o quantitativo total de DAD-unitário, atribuídos
à SEDRU, passa a corresponder à 350,03 (trezentos e
cinquenta virgula três) unidades.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na SEDRU, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando o item
I.8.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
a vigorar na forma constante do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo III deste
Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor em 16 de junho de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.778, de 11 de junho de 2015.)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO










ESPÉCIE


SALDO
                           ANTERIOR


VALOR
                           REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                           FINAL




DAD


1.003,49


49,00


954,49




DAI


890,89


-


805,89




FGD


486,00


-


486,00




GTED


16,00


-


16,00









ANEXO
II

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº
46.778, de 11 de junho de 2015.)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)



I.8
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA
URBANA E GESTÃO METROPOLITANA


I.8.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-2


VD1100163
                   a VD1100165, VD1100167


5


4


-




VD1100168


-


1




DAD-3


VD1100170,
                   VD1101046


5


2


-




VD1100171
                   a VD1100173


-


3




DAD-4


VD1100642
                   a VD1100644, VD1100646, VD1100648, VD1100649, VD1100651,
                   VD1100660, VD1100666, VD1100667, VD1100669, VD1100671 a VD1100674,
                   VD1100680, VD1100687, VD1100688, VD1102580, VD1102581, VD1102583,
                   VD1102585, VD1102587, VD1102666, VD1102718


33


25


-




VD1100675,
                   VD1100676, VD1100679, VD1100682 a VD1100686


-


8




DAD-5


VD1100552


3


1


-




VD1100189
                   e VD1100434


-


2




DAD-6



VD1100172,
                   VD1100173, VD1100175, VD1100177, VD1100179 a VD1100181, VD1100951
                   a VD1100963


21


20


-




VD1100174


-


1




DAD-8


VD1100157,
                   VD1100450 a VD1100455


7


7


-




DAD-10


VD1100054


1


1


-




DAD-12


VD1100018
                   e VD1100019


2


2


-



(...)”





ANEXO
III

(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 46.778, de 11 de junho de 2015.)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD–UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO METROPOLITANA









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




DAD


349,69


349,69


0,34