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DECRETO 41325, de 19/10/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$332.315,50 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2.000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$332.315,50
(trezentos e trinta e dois mil, trezentos e quinze reais e cinquenta
centavos) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - Anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto


62.072,00




II
                   - Convênio nº 079/2000/DPDH/SEDH/MJ, firmado em
                   29.06.00, entre a União Federal, por meio do Ministério
                   da Justiça, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos Humanos e a Secretaria da Justiça e de Direitos
                   Humanos do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução
                   do projeto Capacitação e Aperfeiçoamento de
                   Pessoal do Disque Direitos Humanos


25.000,00




III
                   - Receita prevista de aplicação financeira, através
                   do Convênio nº 079/2000/DPDH/SEDH/MJ, firmado entre a
                   União Federal, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos Humanos e a Secretaria da Justiça e de Direitos
                   Humanos do Estado de Minas Gerais


2.530,00




IV
                   - Convênio Nº 92/2000/SEDH/MJ, firmado em 29.06.00,
                   entre a União por meio do Ministério da Justiça,
                   através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a
                   Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos do Estado de
                   Minas Gerais, objetivando a implementação do
                   Programa Estadual de Proteção, Auxilio e Assistência
                   a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, no
                   Estado de Minas Gerais


69.710,00




V
                   - Receita prevista de aplicação financeira, através
                   do Convênio nº 92/2000/SEDH/MJ, firmado em 29.06.00,
                   entre a União por meio do Ministério da Justiça
                   através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos do
                   Estado de Minas Gerais


5.006,00




VI
                   - Convênio Nº 97/2000/SEDH/MJ, firmado em 29.06.00,
                   entre a União por meio do Ministério da Justiça,
                   através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a
                   Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos do Estado de
                   Minas Gerais, objetivando a criação do Núcleo
                   de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos


57.340,00




VII
                   - Receita prevista de aplicação financeira, através
                   do Convênio nº 97/2000/SEDH/MJ, firmado em 29.06.00,
                   entre a União por meio do Ministério da Justiça
                   através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a
                   Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos do Estado de
                   Minas Gerais


4.118,00




VIII
                   - Convênio MJ/Nº 077/2000, firmado em 11.09.00, entre a
                   União Federal, por intermédio do Ministério
                   da Justiça e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando a execução do Projeto Perspectiva
                   (Auxílio Social) no Estado de Minas Gerais


99.400,00




IX
                   - Receita prevista de aplicação financeira, através
                   do Convênio MJ/Nº 077/2000, firmado em 11.09.00, entre
                   a União Federal por intermédio do Ministério
                   da Justiça e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos


7.139,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2000 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.325, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS




R$




1211.141220012.208-0001-301


62.072,50




1211.141220012.208-0001-351


259.718,00




1211.141220012.208-0001-451


10.525,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


332.315,50





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL




R$




1201.041212014.678-0001-301


62.072,50




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


62.072,50