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DECRETO 44648, de 01/11/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22, § 8º, 1,
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS
11/91,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


"







1. (...)




(...)


(...)


(...)


(...)




1.9


(...)


Demais
                   casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou
                   aromatizada artificialmente (nr)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




29.
                   (...)




(...)


(...)


(...)


(...)




29.3


(...)


Máquinas
                   e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e
                   dispositivos próprios para modificar a temperatura e a
                   umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a
                   umidade não seja regulável separadamente. (nr)


(...)




29.26


8519.50.00


Secretária
                   eletrônica


27




(...)


(...)


(...)


(...)














33.
                   LEITES FERMENTADOS, LEITES EM PÓ, BEBIDAS E SOBREMESAS
                   LÁCTEAS, FLANS, IOGURTES, ACHOCOLATADOS, CHOCOLATES,
                   PIPOCAS PARA micro-ondas






Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno






Subitem




Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




33.1




0401.30.2




Creme de
                   leite


26




33.2




04.02




Leite e
                   creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar
                   ou de outros edulcorantes




26




33.3


04.03


Leitelho,
                   leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites
                   e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados
                   ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,
                   ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau




26




33.4


1704.90.10
18.06


Chocolate
                   e outras preparações alimentícias contendo
                   cacau; chocolate branco




26




33.5


2008.1900


Pipoca
                   para microondas




26




33.6


2106.90.2


Flans


26






34.
                   BALAS, CHICLETES, GOMAS DE MASCAR, PIRULITOS, GELATINAS E PóS
                   PARA SOBREMESAS, FóSFOROS, ADOÇANTES






Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
                   
Interno






Subitem


Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




34.1




1704.10.00
1704.90.20
1704.90.90




Gomas de
                   mascar, mesmo revestidas de açúcar; caramelos,
                   confeitos, dropes e pastilhas; pirulitos e afins




54




34.2


2106.90.2


Pós,
                   inclusive com adição de açúcar ou
                   outro edulcorante, para a fabricação de pudins,
                   cremes, gelatinas ou preparações similares




54




34.3




2106.90.50
2106.90.60
2106.90.90




Gomas de
                   mascar, sem açúcar; caramelos, confeitos, pastilhas
                   e produtos semelhantes, sem açúcar




54




34.4


2106.90.90
3824.90.89




Adoçantes




54




34.5


3605.00.00


Fósforos,
                   exceto os artigos de pirotecnia da posição 36.04




54






35. CHÁS,
                   BARRAS DE CEREAIS, CEREAIS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES, CATCHUP,
                   CONDIMENTOS, CONSERVAS, ENLATADOS, MAIONESES, MOLHOS, MOSTARDAS,
                   TEMPEROS, SUCOS PRONTOS E CONCENTRADOS, REFRESCOS EM PÓ






Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno






Subitem


Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




35.1


09.02
0903.00


Chá,
                   mesmo aromatizado; mate


43




35.2


1904.10.00


Produtos
                   à base de cereais, obtidos por expansão ou por
                   torrefação




43




35.3


1904.20.00


Preparações
                   alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não
                   torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados
                   com flocos de cereais torrados ou expandidos




43




35.4


20.02


Tomates
                   preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido
                   acético.


43




35.5


20.03


Cogumelos
                   e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido
                   acético.




43




35.6


20.04


Outros
                   produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em
                   vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção
                   dos produtos da posição 20.06.




43




35.8


2007.99.10


Geléias
                   e “marmelades’


43




35.9


20.09


Sucos de
                   frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos
                   hotícolas, não fermentados, sem adição
                   de álcool, com ou sem adição de açúcar
                   ou de outros edulcorantes.


43




35.10


2103.10.10


Molho de
                   soja em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual
                   a 1 kg


43




35.11


2103.20.10


“Ketchup”
                   e outros molhos de tomate, em embalagens imediatas de contéudo
                   inferior ou igual a 1 kg


43




35.12


2103.30.21


Mostarda
                   preparada, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou
                   igual a 1 kg


43




35.13


2103.90.11


Maionese,
                   em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1
                   kg


43




35.14


2103.90.21


Condimentos
                   e temperos, compostos, em emgalagens imediatas de conteúdo
                   inferior ou igual a 1 kg


43




35.15


2103.90.91


Outros
                   condimentos e temperos, em embalagens imediatas de conteúdo
                   inferior ou igual a 1 kg
                   


43




35.16


2104.10.11


Preparações
                   para caldos e sopas, em embalagens imediatas de conteúdo
                   inferior ou igual a 1kg
                   


43




35.17


2104.10.21


Caldos e
                   sopas preparados, em embalagens imeditas de conteúdo
                   inferior ou igual a 1kg


43




35.18


2104.20.00


Preparações
                   alimentícias compostas homogeneizadas


43




35.19


2106.90


Preparados
                   em pó para isotônicos e refrescos.


43
















36.
                   CANUDOS DESCARTÁVEIS, COPOS E TALHERES DESCARTÁVEIS,
                   FILTROS DESCARTÁVEIS DE CAFÉ






Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno






Subitem


Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




36.1


3917.22.00


Canudos
                   descartáveis para sorver líquidos


72




36.2




3924.10.00
4823.6




Bandejas,
                   travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças,
                   copos e artigos semelhantes, descartáveis, de plástico,
                   acrílico, isopor, papel ou cartão




72




36.3




4823.20.9




Filtros
                   descartáveis para coar café ou chá




72






37.
                   VINAGRES






Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno






Subitem


Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




37.1


2209.00.00


Vinagres
                   e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético,
                   para usos alimentares


66






38.
                   POMADAS, CREMES PARA CALçADOS E PREPARAçõES
                   PARA DAR BRILHO






Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno






Subitem




Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




38.1


34.05


Pomadas
                   e cremes para calçados, encáusticas, preparações
                   para dar brilho a pinturas de carroçarias, vidros ou
                   metais, pastas e pós para arear e preparações
                   semelhantes (mesmo apresentados em papel, pastas ("ouates"),
                   feltros, falsos tecidos, plásticos ou borrachas alveolares,
                   impregnados, revestidos ou recobertos daquelas preparações),
                   com exclusão das ceras da posição 34.04.


70




38.2


3405.10.00


Pomadas,
                   cremes e preparações semelhantes, para calçados
                   ou para couros


70




38.3


3405.20.00


Encáusticas
                   e preparações semelhantes, para conservação
                   e limpeza de móveis de madeira, soalhos e de outros artigos
                   de madeira


70




38.4


3405.30.00


Preparações
                   para dar brilho a pinturas de carroçarias e produtos
                   semelhantes, exceto preparações para dar brilho a
                   metais


70




38.5


3405.90.00


Outros


70






39.
                   INSTRUMENTOS MUSICAIS






Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno






Subitem


Código
                                           
NBM/SH


Descrição


MVA(%)




39.1


92.01


Pianos,
                   mesmo automáticos; cravos e outros instrumentos de cordas,
                   com teclado


68




39.2


92.02


Outros
                   instrumentos musicais de cordas (por exemplo: guitarras (violões),
                   violinos, harpas)


68




39.3


92.05


Outros
                   instrumentos musicais de sopro (por exemplo: clarinetes,
                   trompetes, gaitas de foles)


68




39.4


9206.00.00


Instrumentos
                   musicais de percussão (por exemplo: tambores, caixas,
                   xilofones, pratos, castanholas, maracás)


68




39.5


92.07


Instrumentos
                   musicais cujo som é produzido ou deva ser amplificado por
                   meios elétricos (por exemplo: órgãos,
                   guitarras, acordeões)


68




39.6


92.09




Partes e
                   acessórios


68






40.
                   OUTRAS BEBIDAS






Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno






Subitem


Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




40.1




21.06.90.10




Preparações
                   dos tipos utilizados para elaboração de bebidas




43




40.2


2202.10.00


Bebida
                   não alcoólica, não gaseificada, não
                   fermentada, pronta para consumo, adicionada de açúcar,
                   ou de outros edulcorantes ou aromatizantes, exceto sucos de frutas
                   ou de produtos hortícolas, enquadradados no item 35 desta
                   Parte




43




40.03


2205


Outros
                   vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias
                   aromáticas, exceto vermute constante do subitem 17.2 desta
                   Parte




Na
                   operação interna: 29,04
Na
                   operação interestadual: 51,40






40.4




2206.00.90




Outras
                   bebidas fermentadas, exceto sidra da constante do subitem 17.3
                   desta Parte




Na
                   operação interna: 29,04
Na
                   operação interestadual: 51,40





".


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor:
I - em 1º
de dezembro de 2007, relativamente ao subitem 29.3 da Parte 2 do
Anexo XV do RICMS;
II - em
1º de janeiro de 2008, relativamente aos demais dispositivos.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de novembro de 2007;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
do Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias