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DECRETO 43784, de 15/04/2004 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, e nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000,



DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados da Consolidação
da Legislação Tributária Administrativa do
Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº
23.780, de 10 de agosto de 1984, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
5º O PTA forma-se na Administração Fazendária
(AF) a que estiver circunscrito o autuado ou interessado, mediante a
autuação de documentos recebidos da repartição
fazendária lançadora e de outros necessários à
apuração de liquidez e certeza do crédito
tributário, conforme estabelecido na legislação
tributária, com folhas numeradas e rubricadas.

§
1º Considera-se repartição fazendária
lançadora a Delegacia Fiscal ou o Posto de Fiscalização
emitente do Auto de Infração (AI) e da Notificação
de Lançamento (NL), bem como a responsável pelo
processamento do Termo de Autodenúncia (TA).

.....................................
Art. 6º
Nas hipóteses de pedido de reconhecimento de isenção,
de pedido de restituição de tributo ou penalidade, de
consulta e de pedido de regime especial, a responsabilidade pela
formação do PTA caberá à Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o contribuinte ou
interessado.

Parágrafo
único. A Administração Fazendária
encaminhará o PTA à Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito o contribuinte ou o interessado para análise e
decisão.

Art. 10
- Verificados em PTA indícios da prática de crime
contra a ordem tributária, os elementos comprobatórios
da suposta infração penal serão remetidos ao
Ministério Público para o procedimento criminal
cabível, independentemente da execução do
crédito tributário apurado.

Art. 11
.............................
§
1º Na ocorrência do disposto no caput, os autos ou
a peça fiscal serão remetidos, com a máxima
urgência e independentemente de requisição, à
Advocacia-Geral do Estado para exame, orientação e
instrução da defesa cabível, importando esta em
solução final do caso na instância
administrativa, com referência à questão
discutida em juízo.

§
2º ...............................

2)
concedido mandado de segurança, medida liminar ou tutela
antecipada, determinando a suspensão.

Art. 12
- Quando o contribuinte ou o responsável antecipar-se a
procedimento administrativo ou medida de fiscalização e
promover ação judicial contra a Fazenda Pública,
o Procurador do Estado designado deverá solicitar à
Delegacia Fiscal:

I - o
fornecimento de informação que possa facilitar a defesa
judicial da Fazenda Pública;

II - a
verificação da situação tributária
do sujeito passivo relativamente à questão discutida em
juízo, para a efetivação de lançamento de
crédito tributário porventura existente e requisição
ao contribuinte ou ao responsável, se efetuados depósitos
judiciais, dos comprovantes respectivos, para instruir o PTA; e

III - a
realização de verificações periódicas,
na forma e para os fins do inciso anterior, se a matéria
discutida envolver procedimentos futuros.

Parágrafo
único. Havendo depósito judicial, a Fazenda Pública
Estadual deverá requerer a sua conversão em depósito
administrativo.

Art. 19
- Protocolizada a consulta, o Chefe da AF providenciará a sua
autuação sob a forma de PTA, que deverá ser
encaminhado à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
consulente, que verificará:

...................................

§
2º Na hipótese de constatação de que o
contribuinte está adotando procedimento que implique o
não-pagamento de tributo, esse fato deverá ser
declarado nos autos pelo Delegado Fiscal e o PTA terá
tramitação prioritária, hipótese em que
será observado o disposto nos arts. 8º e 9º.

§
3º O Delegado Fiscal, mediante despacho nos próprios
autos, poderá determinar a realização de
diligência, que deverá ser efetuada dentro de 10 (dez)
dias, contados do recebimento da determinação.

§
4º É facultado ao Delegado Fiscal emitir parecer sobre o
mérito da espécie consultada.

.......................................

Art.
22................................

Parágrafo
único. Compete:

I - ao
Delegado Fiscal e, supletivamente, ao Diretor da DOET/SLT, a
declaração de inépcia;

II - ao
Diretor da DOET/SLT, a declaração de ineficácia.

Art.
25..............................
§
1º O recurso será protocolizado na AF a que estiver
circunscrito o recorrente ou na AF da sede da Delegacia Fiscal a que
estiver circunscrito e deverá ser juntado ao respectivo
processo e encaminhado à DOET/SLT no primeiro dia útil
seguinte ao recebimento.

.......................................

Art.
28................................

Parágrafo
único........................

3) se
encontrar em situação que não possa ser expedida
certidão de débitos tributários negativa;

.......................................

Art.
29................................

§
1º Na hipótese de o pedido de regime especial referir-se
a estabelecimentos situados na circunscrição de várias
Delegacias Fiscais, deverá ser enviada cópia do pedido
às demais DF envolvidas, para manifestação
fiscal no prazo de 10 (dez) dias.

§
2º Na hipótese de divergência entre as Delegacias
Fiscais quanto à concessão, prorrogação,
alteração e cassação do regime especial
relativo ao cumprimento de obrigações acessórias,
o PTA será encaminhado ao Diretor da Superintendência de
Legislação Tributária (SLT) para decisão.

......................................

Art.
30. Recebido o PTA, o Delegado Fiscal deverá:

I -
..................................
d -
existência de sócio ou diretor da empresa requerente,
que faça parte de quadro societário de empresa que
tenha tido sua inscrição suspensa ou cancelada por
desaparecimento do contribuinte ou inexistência do
estabelecimento no endereço informado;

......................................

§
1º Deferido o pedido, será fornecida ao requerente uma
via do regime especial concedido ou cópia visada pela
repartição fazendária para exibição
ao Fisco.

......................................

§
4º O PTA será mantido na Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito o estabelecimento requerente, e a ele deverá ser
juntado qualquer requerimento, documentação,
correspondência ou alteração, relacionados com o
regime especial.

§
5º Havendo inclusão de novo estabelecimento, serão
encaminhadas à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito,
para acompanhamento e controle fiscal, cópias do regime e de
todos os atos que posteriormente o alterarem ou prorrogarem.

§
6º Os procedimentos de que trata este artigo aplicam-se a
contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação,
hipótese em que o PTA será autuado, acompanhado e
arquivado na Diretoria de Gestão de Projetos da
Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS).

Art.
31................................

I -
titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
estabelecimento requerente, na hipótese de o pedido referir-se
ao cumprimento de obrigação acessória;

II -
..................................
c)
cumprimento de obrigação acessória, quando:

c.1)
ocorrerem as situações de que tratam o § 2º
deste artigo e o § 2º do art. 29;

c.2) se
tratar de pedido formulado por contribuinte estabelecido em outra
unidade da Federação; (nr)

.......................................

Art.
33................................

§
3º Na hipótese de o regime especial referir-se a
estabelecimentos situados fora da circunscrição da DF
do requerente, cópia do requerimento de prorrogação
deverá ser enviada às DF envolvidas, para manifestação
fiscal no prazo de 10 (dez) dias.

Art.
35. Incumbe ao titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte
estiver circunscrito acompanhar a fiel observância do regime
especial concedido, devendo, se for o caso, em exposição
fundamentada, propor sua alteração ou cassação.

Art.
40. Instruído regularmente o pedido, caberá ao titular
da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte,
mediante despacho fundamentado, decidir no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo
único. Caso a apuração do valor a restituir não
seja concluída no prazo previsto no caput, o titular da
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte, mediante
despacho fundamentado, poderá prorrogá-lo por até
igual período e por uma única vez.

Art.
45. A fiscalização tributária compete à
Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio dos seus
funcionários fiscais e, supletivamente, em relação
às taxas judiciárias, à autoridade judiciária
expressamente nomeada em lei.

§
1º O funcionário fazendário que tiver conhecimento
de infração à legislação
tributária estadual e não for competente para
formalizar a exigência, comunicará formalmente o fato a
seu chefe imediato, que tomará as providências
necessárias.

§
2º Compete exclusivamente aos Agentes Fiscais de Tributos
Estaduais e aos Fiscais de Tributos Estaduais o exercício das
atividades de fiscalização e de lançamento do
crédito tributário.

Art.
51..................................

§
2º - Lavrado qualquer dos documentos referidos nos incisos I, II
e IV deste artigo, deverá ser colhida a assinatura do sujeito
passivo, seu representante legal, mandatário, preposto, ou
contabilista autorizado a manter a guarda dos livros e documentos
fiscais.

.........................................

Art.
52. O TIAF ou o termo lavrado na forma do § 1º do art. 51
terá validade por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por
até igual período mediante ato formal de servidor
fiscal, ou, automaticamente, por fatos que evidenciem a continuidade
dos trabalhos, desde que justificável em razão da
extensão ou complexidade das tarefas de fiscalização.

..........................................

Art.
53. O servidor fiscal lançará no livro RUDFTO a data e
a hora do início da ação ou procedimento fiscal,
o seu término, o período abrangido e os serviços
executados.

Art.
54....................................

I - na
constatação pelo servidor fiscal de flagrante infração
à legislação tributária, bem como na
fiscalização no trânsito de mercadorias;

............................................
§
2º O contribuinte ou o setor econômico deverá ser
cientificado, formalmente, do início das ações
descritas no inciso II deste artigo, pelo Delegado Fiscal a que
estiver circunscrito, na forma que dispõe o § 5º do
art. 51.

............................................



CAPÍTULO
III
DA
FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO


Art.
56. A exigência de crédito tributário será
formalizada mediante:

I -
Termo de Autodenúncia (TA), no caso de denúncia
cumulada com pedido de parcelamento;

II -
Auto de Infração (AI), nas hipóteses de
lançamento de ICMS, ITCD, taxas e respectivas multas,
inclusive por descumprimento de obrigação acessória;

III -
Notificação de Lançamento (NL), nos demais
casos.

Art.
57.....................................

II -
data e local do processamento;

............................................

IV -
descrição clara e precisa do fato que motivou sua
geração e das circunstâncias em que foi
praticado;

............................................

Art.
58. O Auto de Infração deverá conter os mesmos
elementos da Notificação de Lançamento.

§
1º Nos casos de lavratura de TRM ou TAD, uma via do termo
lavrado deverá acompanhar o respectivo AI.

............................................

Art.
60.....................................

Parágrafo
único. Verificada a insubsistência ou vício não
sanável do AI ou NL, o chefe da repartição
fazendária lançadora do crédito tributário
determinará, mediante despacho fundamentado, o seu
arquivamento, e comunicará ao autuante a ocorrência.

Art.
64.....................................

§
3º. Nas hipóteses deste artigo, não cabe
impugnação, devendo o crédito tributário
não pago no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação
do AI, ser encaminhado para inscrição em dívida
ativa, sem prejuízo dos procedimentos administrativos de
cobrança.

Art.
80.....................................

I -
revisar o lançamento impugnado e julgar o pedido do
contribuinte consubstanciado na impugnação, agravo e
pedido de reconsideração;

............................................

Art.
81. As atividades administrativas do CC/MG são de
responsabilidade da Superintendência do Crédito
Tributário, por intermédio da Diretoria de Controle e
Revisão do Crédito Tributário (DCRC/SCT).

§
1º Compete, também, à DCRC/SCT:

...........................................

§
2º Sem prejuízo da subordinação prevista no
item 3 do § 1º a DCRC/SCT poderá determinar que o
Auditor Fiscal tenha exercício em outras repartições
fazendárias.

Art.
89...................................

Parágrafo
único...........................

1) de
impugnação, de pedido de reconsideração,
de recursos de revista, de revisão ou de agravo, a
não-comprovação ou o não-recolhimento da
taxa de expediente ou do depósito recursal, se devidos;

...........................................

Art.
90. As falhas materiais decorrentes de lapso manifesto e os erros de
escrita ou de cálculo existentes na decisão
administrativa poderão ser corrigidos, a qualquer tempo, pelo
chefe da repartição fazendária em que se
encontrar o PTA, Diretor da DCRC/SCT ou Presidente do CC/MG, de
ofício ou a requerimento do sujeito passivo da obrigação
tributária.

Art.
91......................................

II - do
Advogado-Geral do Estado ou do Diretor da Superintendência do
Crédito Tributário;

.............................................

Art.
92. A assistência da Fazenda Pública junto ao CC/MG, nas
sessões de julgamento, será exercida por Procurador do
Estado, nas seguintes hipóteses:

.............................................

II -
inclusão em pauta de PTA que contenha matéria complexa
ou elevado valor do crédito tributário, a critério
da Secretaria de Estado de Fazenda;

III -
interposição de recursos pela Advocacia-Geral do
Estado, ou recurso de ofício pela Câmara de Julgamento;

IV - a
critério do Advogado-Geral do Estado.

Art.
93. É de responsabilidade da repartição
fazendária lançadora do crédito tributário
o exercício das seguintes atividades relacionadas ao
contencioso administrativo fiscal:

.............................................

Art.
97. A impugnação apresentada em petição
escrita dirigida ao CC/MG será entregue na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o contribuinte ou na
Administração Fazendária da sede da Delegacia
Fiscal lançadora, conforme disposto no art. 5º, no prazo
de 30 (trinta) dias, contado da intimação do ato ou
procedimento administrativo previsto no inciso I do art. 94.

.............................................

Art.
98. Na impugnação será alegada, de uma só
vez, a matéria relacionada com a situação fiscal
de que decorreu o lançamento, inclusive a desconsideração
de ato ou negócio jurídico, se for o caso, ou o pedido
de restituição, com a indicação precisa:

..............................................

Art.
100. Recebida e autuada a impugnação, com os documentos
que a instruem, a Administração Fazendária
providenciará a remessa do PTA para manifestação
fiscal que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias contado
de seu recebimento.

..............................................

Art.
105......................................

I -
..........................................

a)
indeferindo a impugnação, por intempestividade,
ilegitimidade de parte ou incompetência do órgão
julgador para conhecimento da pretensão;

..............................................

Art.
113......................................

§
1º No caso de juntada de documentos pela fiscalização,
a abertura de vista se efetivará nas dependências da
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o autuado ou o interessado, facultado o fornecimento de
cópia do PTA.

..............................................

Art.
115......................................

§
2º Na hipótese de deferimento de perícia requerida
na forma do inciso III do art. 98, a repartição
fazendária lançadora do crédito tributário
apresentará quesitos no prazo do § 1º podendo
indicar assistente técnico.

..............................................

§
5º A designação de perito será feita:

1) pelo
titular da Delegacia Fiscal lançadora do crédito
tributário ou pelo Diretor da DGP/SUFIS, em se tratando de
assunto que envolva conhecimento fisco-contábil;

...............................................

Art.
119.......................................

I - PTA
com valor igual ou inferior a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais (UFEMG);

II -
PTA que contenha exclusivamente exigência relativa a
descumprimento de obrigação acessória, exceto na
hipótese de aproveitamento indevido de crédito de ICMS
cujo estorno não resulte saldo devedor do imposto;

III -
PTA que, independentemente do valor, relacionem-se exclusivamente com
as seguintes infrações:

a)
emissão de documento fiscal consignando base de cálculo
diversa da prevista na legislação tributária;

b)
emissão de documento fiscal consignando valores diferentes nas
respectivas vias;

c)
descumprimento de quaisquer obrigações tributárias
relativas ao ICMS, quando constatado no exercício do controle
do trânsito de mercadorias e prestações de
serviços de transporte;

d)
aproveitamento indevido de crédito de ICMS relativo à
correção monetária de valores decorrentes de
operações e prestações de serviços
de transporte e comunicação quando não
escriturados tempestivamente, bem como de valores decorrentes de
atualização monetária de saldo credor.

...........................................

Art.
120...................................

VI -
compete à repartição fazendária de
formação do PTA ou lançadora do crédito
tributário, conforme o caso, fazer cumprir a diligência,
o despacho interlocutório ou a perícia determinada
pelas Câmaras do CC/MG;

............................................

Art.
122....................................

§
2º
.......................................
2) o
Procurador do Estado, nos 2 (dois) dias úteis subseqüentes;

............................................

Art.
130....................................
§
2º Na hipótese de protocolização de recurso
de agravo ou de qualquer dos recursos previstos nos incisos I a III
do caput do art. 129 desacompanhado do documento de
arrecadação relativo ao recolhimento da taxa de
expediente ou do documento de arrecadação relativo ao
depósito de que trata o § 1º do art. 84, se devidos,
o recorrente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da
data do protocolo, comprovar o recolhimento respectivo, ou fazê-lo
com os acréscimos legais.

§
3º O disposto no § 2º aplica-se também quando o
recorrente encaminhar o recurso por via postal sem o documento
comprobatório do recolhimento da taxa ou do depósito,
hipótese em que o prazo será contado a partir da data
de postagem.

§
4º Na hipótese de interposição simultânea
de pedido de reconsideração e de recurso de revista, a
taxa de expediente e o depósito recursal, relativamente ao
recurso de revista, se devidos, serão recolhidos no prazo de 5
(cinco) dias, contado:

............................................

2) da
publicação da decisão que não conhecer do
pedido de reconsideração.

§
5º. Vencidos os prazos previstos nos parágrafos
anteriores, sem que tenha havido comprovação do
recolhimento da taxa ou do depósito recursal, o Auditor Fiscal
declarará a desistência do recurso nos termos do
parágrafo único do art. 89, observado o seguinte:

............................................

Art.
131....................................

§
1º .......................................

2) da
publicação da decisão do pedido de
reconsideração.

............................................

Art.
144 ...................................
IV - a
concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação
judicial;

............................................
Art.
147....................................

I...........................................

b)
compensação de crédito tributário
inscrito em dívida ativa:

b.1)
com crédito líquido e certo do interessado, ainda que
adquirido de terceiros, contra a Fazenda Pública estadual,
inclusive precatórios;

b.2)
como forma de restituição de indébito fiscal;

c)
recebimento de crédito tributário inscrito em dívida
ativa, mediante dação de bens móveis novos ou
imóveis em pagamento;

............................................

§
2º Salvo no caso de transação, a competência
de que trata este artigo poderá ser delegada, no todo ou em
parte, devendo ser especificadas na delegação as
respectivas condições. (nr)

............................................

Art.
152....................................

Parágrafo
único. A devolução a que se refere o caput
ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis,
contado da data do requerimento de restituição, e sobre
o valor a ser devolvido incidirão juros, à mesma taxa
incidente sobre os créditos tributários em atraso,
calculados da data do depósito até o mês anterior
ao da efetiva devolução.

Art.
155. ....................................
Parágrafo
único. A Advocacia-Geral do Estado tomará as medidas
cabíveis para apuração de responsabilidade de
funcionário que der causa a ajuizamento de crédito
tributário já recolhido, remetendo o expediente ao
órgão competente para as providências cabíveis.

Art.
159. O crédito tributário inscrito em dívida
ativa pode ser extinto, mediante dação de bens móveis
novos ou imóveis.

Art.
160. A dação em pagamento será efetivada após
verificada sua viabilidade econômico-financeira, conveniência
e oportunidade e desde que:

I - o
devedor comprove a propriedade do bem e esteja na sua posse direta,
exceto daqueles de que o Estado ou entidade da Administração
Indireta estadual esteja na posse direta;

II - a
avaliação do bem, realizada por servidor estadual ou
profissional habilitado e cadastrado para essa função
na Administração Pública estadual, não
seja superior ao valor do crédito inscrito em dívida
ativa objeto da extinção;

III -
não existam ônus sobre o bem, exceto de garantias ou
penhoras estabelecidas em favor Fazenda Pública estadual;

IV -
seja efetuado o pagamento do valor remanescente do crédito
inscrito em dívida ativa, objeto da dação em
pagamento; e

V -
seja efetuado o pagamento dos honorários advocatícios
devidos, bem como das custas judiciais, se for o caso, quando se
tratar de crédito inscrito em dívida ativa em execução
ou sujeito a demanda judicial.

§
1º A extinção do crédito inscrito em dívida
ativa será homologada após o registro da dação
no cartório de registros competente, a imissão na posse
do imóvel pelo Estado ou a tradição do bem móvel
e o registro de transferência, se for o caso, além da
comprovação do pagamento integral dos valores a que se
referem os incisos IV e V do caput deste artigo.

§
2º Considerar-se-á extinto o crédito tributário
na data do instrumento público de dação, sendo o
valor do crédito extinto igual ao da avaliação a
que se refere o inciso II do caput deste artigo.

§
3º As despesas com instrumentos públicos e particulares,
registro e imissão na posse ou tradição do bem
objeto da dação serão de responsabilidade do
devedor.

§
4º Poderá ser aceito bem com valor superior ao limite
estabelecido no inciso II do caput deste artigo, implicando, pelo
simples oferecimento do bem para dação, renúncia
do devedor ao valor excedente.

§
5º Nos casos em que a lei ou a Constituição exija
repasse obrigatório a fundo ou entidade pública, a
dação somente será admitida na hipótese
de haver recurso financeiro e dotação orçamentária
suficientes para efetivar o repasse das respectivas cotas-parte.

§
6º O bem adquirido em dação em pagamento será
submetido a processo de patrimonialização sumário
e alienação ou incorporação ao serviço
público estadual, na forma prevista em legislação
específica.

Art.
163. O crédito tributário pode ser pago parceladamente,
desde que sejam observadas as condições e formalidades
estabelecidas pelo Secretário de Estado de Fazenda, em
resolução conjunta com o Advogado-Geral do Estado.

Art.
168. O instrumento de denúncia espontânea será
protocolizado na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito o estabelecimento, sob pena de ineficácia.

Art.
169........................................

Parágrafo
único. Somente prevalecerá a denúncia sem
recolhimento ou não acompanhada do requerimento de
parcelamento se o montante do tributo depender de apuração
pela fiscalização, devendo o contribuinte descrever na
comunicação, pormenorizadamente, a circunstância.

Art.
173.......................................

§
4º  Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, somente
se considera dependente de apuração o tributo cujo
montante deva ser arbitrado pela fiscalização.

Art.
174. Caso não aceite o montante arbitrado pela fiscalização,
quando o valor do tributo depender de apuração, o
contribuinte poderá efetuar o pagamento do que entender
devido, com os acréscimos legais e respectiva multa de mora,
no prazo previsto no § 2º. do artigo anterior, e impugnar a
diferença existente, quando autuado, para pagamento desta, com
a multa de revalidação.



TÍTULO
IX
DA
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
E DO
ATESTADO DE REGULARIDADE FISCAL


Art.
180. A certidão de débitos tributários (CDT)
negativa será exigida nos seguintes casos:

..............................................

II -
pedido de incentivos, benefícios ou favores fiscais ou
financeiros de qualquer natureza;

..............................................

§
1º Nas hipóteses abaixo relacionadas não será
exigida a apresentação do documento de que trata o
caput deste artigo, ficando o deferimento do pedido condicionado a
estar o requerente em situação que permitiria a emissão
de certidão de débitos tributários negativa para
com a Fazenda Pública estadual:

I -
pedido de restituição de tributo ou multas pagos
indevidamente;

II -
pedido de reconhecimento de isenção;

III -
inscrição como contribuinte e alteração
cadastral que envolva inclusão ou substituição
de sócio ou reativação da empresa;

IV -
baixa de inscrição como contribuinte;

V - nos
casos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste
artigo, quando a decisão estiver a cargo da Secretaria de
Estado de Fazenda.

§
2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo,
a concessão de incentivos, benefícios ou favores
fiscais e financeiros de qualquer natureza também está
condicionada à emissão de Atestado de Regularidade
Fiscal.

§
3º Nas escrituras públicas que importem transferência
de domínio de bens imóveis ou direitos a eles
relativos, exceto os de garantia, o serventuário do cartório
de registro de notas e documentos deverá exigir do
transmitente a certidão de débitos tributários
negativa a que se refere o inciso IX do caput deste artigo,
como condição para sua lavratura.

§
4º O serventuário do cartório de registro de
imóveis deverá exigir a apresentação da
Certidão de Débitos Tributários negativa, quando
se tratar de:

I -
instrumento público lavrado fora do Estado de Minas Gerais, em
que não conste a apresentação da CDT;

II -
instrumento particular em que a lei garanta força de
instrumento público; e

III -
título judicial que importe transmissão de domínio
de bem imóvel ou direitos a ele relativos, exceto os de
garantia.

§
5º Nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º
o serventuário consignará no ato notarial ou de
registro a apresentação da certidão de débitos
tributários negativa, ficando dispensada a sua transcrição
desde que a original fique arquivada em cartório.

§
6º Tratando-se de CDT positiva com efeitos de negativa, o
serventuário adotará o mesmo procedimento previsto no
parágrafo anterior.

Art.
181. A CDT será expedida por qualquer Administração
Fazendária, ou por unidade central da Secretaria de Estado de
Fazenda, dentro de 10 (dez) dias, contados da data do protocolo do
requerimento.

§
1º O requerimento a que se refere o caput poderá
ser subscrito por qualquer pessoa.

§
2º Na hipótese de o documento comprobatório do
recolhimento da taxa de expediente acompanhar o requerimento da
certidão, o seu processamento será efetuado no prazo de
3 (três) dias úteis, a contar da data do recolhimento,
ou até o dia seguinte ao da identificação do
pagamento pelo sistema de arrecadação.

§
3º Para fins de processamento da certidão, serão
considerados todos os estabelecimentos do contribuinte solicitante.

§
4º Na hipótese da CDT ser positiva, ela será
entregue pessoalmente ao representante legal do contribuinte ou, se
for de pessoa física, a ela ou ao seu procurador.

Art.
182. A CDT conterá, dentre outros dados, o nome ou nome
empresarial do interessado, endereço, domicílio fiscal
e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou
no CPF, conforme o caso.

§
2º O prazo de validade da certidão de débitos,
ainda que contendo ressalva, é de 60 (sessenta) dias, contado
do seu processamento ou reprocessamento.

Art.
185. O funcionário que expedir certidão de débitos
tributários (CDT) negativa, Atestado de Regularidade Fiscal
(ARF) ou outro documento com esse efeito, fraudulentamente,
responderá pelos danos que causar à Fazenda Pública,
sem prejuízo de sua responsabilidade funcional ou criminal.

Art.
187. Nenhum PTA será sobrestado ou arquivado sem que haja
despacho expresso neste sentido, prolatado pelo chefe da repartição
fazendária lançadora do crédito tributário
ou por funcionário por este designado, salvo caso
expressamente previsto na legislação tributária."
(nr)


Art. 2º
A CLTA/MG fica acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art.
5º ...........................................
§
3º O PTA cujo autuado ou interessado seja de outra unidade da
Federação e aquele originário de autuação
efetuada no controle do trânsito de mercadorias serão
formados em Administração Fazendária da
circunscrição da repartição lançadora.

Art.
11............................................

§
3º Recebido o PTA na Advocacia-Geral do Estado, se houver
questões pendentes não abrangidas pelo pedido judicial,
o Procurador-Chefe do Procurador do Estado designado determinará
o seu encaminhamento ao órgão competente para proferir
decisão, podendo o processo ser desmembrado e seguir
tramitação separada.

Art.
29...........................................

§
6º O pedido será autuado sob a forma de PTA, devendo ser
encaminhado à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
estabelecimento requerente.

Art.
45-A. Compete ao Advogado-Geral do Estado designar Procurador do
Estado para defender, judicial e extrajudicialmente, ativa e
passivamente, os funcionários da Secretaria de Estado de
Fazenda, quando, em decorrência do exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou indevidamente
apontados como autores de ato ou omissão definido como
contravenção penal ou crime.

Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também a
ações cíveis decorrentes do exercício
regular das atividades institucionais praticadas pelos funcionários
da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 51
........................................

IV -
Termo de Retenção de Mercadorias (TRM), que conterá:

a)
identificação do remetente e do destinatário da
mercadoria;

b)
descrição da mercadoria retida;

c)
número, data de emissão e o valor total da nota fiscal,
se apresentada ao Fisco;

d)
identificação do transportador, inclusive placa do
veículo, nome do motorista e conhecimento de transporte, se
apresentado ao Fisco;

e)
especificação dos motivos que ensejaram a retenção,
observando as situações previstas no caput deste
artigo;

f)
identificação da repartição fazendária,
indicando o seu horário de funcionamento, bem como indicação
dos servidores fiscais responsáveis pela retenção;

g)
local, data e hora do início da retenção;

h)
descrição da situação em que se encontra
a mercadoria com a ciência do transportador;

i) data
e hora do término da retenção; e

j)
ciência do transportador do término da referida
retenção.

§
6º O TRM será emitido em duas vias que terão a
seguinte destinação:

I - 1ª
via - transportador;

II - 2ª
via - Fisco.

Art.
55-A. A desconsideração do ato ou negócio
jurídico será efetuada após o início da
ação fiscal, devendo o servidor fiscal:

I -
intimar o sujeito passivo a prestar esclarecimentos, no prazo de 10
(dez) dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias
que levaram à prática do ato ou do negócio
jurídico com indício de dissimulação;

II -
após a análise dos esclarecimentos prestados, caso
conclua pela desconsideração, discriminar os elementos
ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos
foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de
fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária;

III -
descrever os atos ou negócios equivalentes aos praticados, com
as respectivas normas de incidência dos tributos; e

IV -
demonstrar o resultado tributário produzido pela adoção
dos atos ou negócios equivalentes referidos no inciso
anterior, com especificação, por imposto, da base de
cálculo, da alíquota incidente e dos acréscimos
legais.

§
1º A desconsideração do ato ou negócio
jurídico praticado com a finalidade de descaracterizar a
ocorrência do fato gerador do imposto ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária
ensejará o lançamento do respectivo crédito
tributário, mediante lavratura de Auto de Infração,
com aplicação das penalidades cabíveis.

§
2º A impugnação relativamente à
desconsideração dos atos ou negócios jurídicos
e ao respectivo lançamento do crédito tributário
será efetuada em conformidade com o disposto no art. 98.

Art.
56-A. O Termo de Autodenúncia será composto por dois
documentos distintos e complementares entre si, contendo o primeiro a
denúncia preenchida e entregue pelo contribuinte em formulário
próprio e o segundo as informações geradas pelo
Fisco para fins de lançamento, e conterá os seguintes
elementos:

I -
Termo de Autodenúncia, conforme modelo instituído em
resolução da Secretaria de Estado de Fazenda:

a)
número de identificação do Termo de
Autodenúncia;

b) data
da denúncia;

c)
identificação do contribuinte e do responsável
pelas informações;

d)
descrição detalhada dos fatos e circunstâncias
denunciados com indicação de períodos e valores
oferecidos a tributação;

e)
local e data do documento;

f)
qualificação e assinatura do responsável pela
confissão do débito; e

g)
dados relativos ao recebimento do documento pela Administração
Fazendária;

II -
Termo de Autodenúncia - Extrato de Débito:

a)
número de identificação do Termo de
Autodenúncia;

b) data
e local do processamento;

c) nome
do sujeito passivo e números da inscrição
estadual e do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

d)
valor total devido, discriminado por tributo e multa, com indicação
dos períodos a que se refira e do termo inicial de correção
monetária;

e)
capitulação legal da infringência e da
penalidade; e

f)
identificação da repartição fazendária
responsável pelo processamento.

§
1º O Termo de Autodenúncia - Extrato de Débito
será emitido nos limites das informações
prestadas pelo contribuinte no documento de confissão de
dívida, não se fazendo necessária sua intimação.

§
2º No caso de descumprimento das condições do
parcelamento:

I - a
multa de mora ficará automaticamente majorada até o
limite estabelecido para a multa de revalidação
aplicável em caso de ação fiscal, observada a
redução prevista no item 2 do § 10 do art. 53 da
Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

II - o
funcionário responsável providenciará certidão
do não cumprimento do parcelamento;

III - o
PTA será encaminhado para inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data em que ocorreu a desistência do parcelamento.

Art.
57........................................

VII -
os prazos em que o crédito tributário poderá ser
pago com multa reduzida, se for o caso;

VIII -
intimação para apresentação de impugnação
administrativa, se cabível, com indicação do
prazo e data de seu início.

IX -
anotação de se tratar de crédito tributário
não contencioso, quando for o caso; e

X - o
fato de a intimação do sujeito passivo ter sido feita
por edital, quando for o caso.

Art.
58-A. Prescindem de assinatura da autoridade fazendária o TA,
o AI, a NL ou outro documento relacionado com o procedimento fiscal
emitido por processamento eletrônico.

Art.
65........................................

§
1º A cobrança administrativa não ultrapassará
30 (trinta) dias, contados do vencimento do prazo para impugnação
ou para pagamento com redução de multas ou da decisão
irrecorrível na esfera administrativa, findos os quais deverá
o PTA não liquidado ou que não tenha sido objeto de
parcelamento ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para
inscrição em dívida ativa e execução
judicial.

§
2º O encaminhamento previsto no parágrafo anterior deverá
ser efetuado independentemente da existência de declaração
de abandono de mercadoria apreendida.

Art.
84.......................................

§
1º Será exigido depósito prévio para
seguimento de recurso dirigido à Câmara Especial do
CC/MG contra decisão nos processos tributário-administrativos,
quando o valor atualizado do crédito tributário for
igual ou superior a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais do Estado
de Minas Gerais (UFEMG) na época da interposição
do recurso, devendo o recorrente comprovar a efetivação
do depósito, em moeda corrente, de valor correspondente aos
seguintes percentuais do crédito tributário definido no
primeiro julgamento do Conselho de Contribuintes:

I - 15%
(quinze por cento) para crédito tributário com valor
entre 200.000 (duzentas mil) e 400.000 (quatrocentas mil) UFEMG;

II -
20% (vinte por cento) para crédito tributário com valor
entre 400.001 (quatrocentas mil e uma) e 600.000 (seiscentas mil)
UFEMG;

III -
30% (trinta por cento) para crédito tributário acima de
600.000 (seiscentas mil) UFEMG.

§
2º O depósito previsto no parágrafo anterior será
efetuado em estabelecimento autorizado ou repartição
arrecadadora, mediante documento de arrecadação
próprio, observadas as normas específicas aplicáveis
à arrecadação dos tributos e receitas estaduais.

§
3º A decisão final na esfera administrativa desfavorável
ao contribuinte ensejará a conversão do depósito
em pagamento, proporcionalmente à exigência do
correspondente crédito tributário.

§
4º Sendo a decisão final na esfera administrativa
favorável ao contribuinte, o valor depositado será
devolvido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data
de protocolização do seu requerimento, na forma
prevista no art. 152.

Art.
127........................................

Parágrafo
único. Em se tratando de decisão relativa à
desconsideração de ato ou negócio jurídico,
a mesma deverá ser consubstanciada em acórdão,
cabendo contra ela os recursos previstos no art. 129.

Art.
147.........................................

§
4º A compensação de dívidas do Estado com
crédito tributário inscrito em dívida ativa será
admitida nos termos de regulamentação específica.

Art.
160-A. O devedor interessado em liquidar crédito tributário
inscrito em dívida ativa, mediante dação de bens
móveis novos ou imóveis em pagamento, encaminhará
à Advocacia-Geral do Estado requerimento instruído com
a seguinte documentação:

I -
certidão recente do cartório de registro de imóveis
que comprove a sua propriedade, nota fiscal ou qualquer outro
comprovante de propriedade, no caso de bens móveis;

II -
certidão negativa da existência de ônus sobre o
bem oferecido em pagamento;

III -
certidão negativa de tramitação de processo de
execução fiscal pelas Fazendas Públicas federal
e municipal;

IV -
certidão negativa de distribuição de ações
e protestos contra o requerente, excetuada a execução
objeto da dação; e

V -
termo de confissão irretratável do total da dívida
e da responsabilidade por seu pagamento, com renúncia formal a
eventuais direitos demandados em juízo, compromisso de
desistência da ação e recursos judiciais ou
administrativos e de responsabilização pelas despesas a
que se refere o § 3º do art. 160, assinado pelo sujeito
passivo ou seu representante legal.

§
1º O Procurador Regional apreciará o requerimento a que
se refere o caput no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data de sua protocolização
regularmente instruído.

§
2º Na hipótese de indeferimento do pedido de que trata
este artigo pela Advocacia-Geral do Estado, o requerente poderá
interpor recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão
no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência do
indeferimento.

§
3º A autoridade a que se refere o parágrafo anterior
deverá, no prazo de 5 (cinco) dias contado da data de
protocolização do recurso, reconsiderar a decisão
ou encaminhá-lo ao seu superior hierárquico para
decisão.



CAPÍTULO
V-A
Da
Adjudicação de Bem Móvel ou Imóvel


Art.
162-A. O bem móvel ou imóvel penhorado em execução
judicial promovida pela Fazenda Pública poderá ser
adjudicado, desde que:

I - a
penhora tenha sido registrada no cartório ou repartição
competente, quando for o caso, nos termos da lei;

II - o
valor da adjudicação seja igual ou inferior ao valor do
crédito em execução na data do pedido de
adjudicação, permitida, para esse fim, a reunião
de processos de execução contra o mesmo devedor,
observado o disposto no § 1º deste artigo;

III -
haja certidão nos autos comprovando a não interposição
de embargos ou a rejeição dos embargos interpostos,
ainda que pendente o recurso do devedor; e

IV - a
penhora tenha sido precedida por, pelo menos, dois leilões
judiciais frustrados ou o bem tenha sido arrematado por valor
inferior ao da avaliação judicial.

§
1º Considera-se valor da adjudicação, para fins do
disposto no inciso II do caput deste artigo, o valor da avaliação
judicial ou o da arrematação, se este for inferior ao
da avaliação, atualizado até a data do pedido da
adjudicação, conforme a tabela da Corregedoria-Geral de
Justiça de Minas Gerais.

§
2º Observados os requisitos estabelecidos nos incisos I a III do
caput deste artigo, será permitida a adjudicação
antes da realização de qualquer leilão, desde
que comprovado o interesse público relevante ou o periculum
in mora em se aguardar a ultimação dos atos de
alienação judicial, nos termos do inciso I do art. 24
da Lei Federal nº 6.830, 22 de setembro de 1980.

§
3º Aplica-se ao bem adquirido em adjudicação
judicial o disposto no § 6º do art. 160.

Art.
180........................................

X -
encerramento de processo de inventário ou arrolamento.

Art.184-A.
O Atestado de Regularidade Fiscal (ARF) será utilizado para
comprovação do cumprimento das obrigações
tributárias acessórias junto a órgãos
não-fazendários, devendo ser emitido no prazo de 3
(três) dias úteis, contado do protocolo, com validade de
60 (sessenta) dias.

§
1º A Administração Fazendária procederá
à verificação das obrigações
acessórias do sujeito passivo por intermédio do sistema
de processamento de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF),
com a finalidade de atestar a regularidade fiscal do interessado.

§
2º O Atestado de Regularidade Fiscal (ARF) conterá:

I -
numeração seqüencial;

II -
data da emissão;

III
-Administração Fazendária emitente;

IV -
identificação e endereço do interessado;

V -
informação sobre existência de arrolamento de
bens e direitos, se for o caso; e

VI -
declaração da regularidade fiscal.

§
3º É vedada a emissão do ARF quando:

I -
identificado o descumprimento de obrigação acessória
a cargo de qualquer dos estabelecimentos do requerente;

II - o
nome da pessoa física ou jurídica ou de seu
representante legal constar do Cadastro Informativo de Inadimplência
em Relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG), a que se refere o art. 185-A;

III - a
inscrição estadual do contribuinte estiver suspensa de
ofício ou cancelada.

§
4º O servidor fazendário que tiver conhecimento de
descumprimento de obrigação acessória não
controlada pelo sistema de processamento de dados da SEF, deverá
informá-lo à chefia imediata, sendo vedada a emissão
do ARF para o infrator.

§
5º Não será exigida a apresentação
do ARF nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º
do art. 180, ficando o deferimento do pedido condicionado a estar o
requerente em situação que permitiria a emissão
do atestado.



TÍTULO
X
DO
CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA


Art.
185-A. Será incluído no Cadastro Informativo de
Inadimplência em relação à Administração
Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG) o contribuinte de
tributo estadual, pessoa física ou jurídica, que:

I -
seja responsável por crédito tributário inscrito
em dívida ativa, não pago nem garantido na forma da
lei, que se encontre na situação prevista no § 2º
deste artigo;

II -
esteja com a inscrição cadastral na condição
de bloqueada, suspensa de ofício ou cancelada.

§
1º A pessoa física ou jurídica e seu representante
legal cujo nome conste do CADIN-MG, além de outras restrições
previstas em lei, fica impedida de obter Atestado de Regularidade
Fiscal.

§
2º Na hipótese do disposto no inciso I do caput
deste artigo, somente será ou permanecerá inscrito no
CADIN-MG o devedor cujo débito, cumulativamente:

I -
esteja sendo executado;

II -
não esteja sendo contestado judicialmente;

III -
não esteja em situação que permitiria a emissão
de certidão de débitos tributários positiva com
efeito de negativa, conforme o disposto no art. 144.

§
3º A inscrição de representante legal de pessoa
jurídica no CADIN-MG somente ocorrerá quando este for
considerado responsável tributário.

§
4º A inclusão, suspensão, exclusão e forma
de acesso ao cadastro de que trata este artigo serão
disciplinadas em decreto específico.

Art.
189. O exercício do controle administrativo da legalidade a
que se refere o § 3º do art. 2º da Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá alcançar o
mérito do lançamento, por provocação
fundamentada da autoridade incumbida da inscrição e
cobrança do crédito tributário, observado o
seguinte:

I - se
o parecer fundamentado e conclusivo do Advogado-Geral do Estado for
pelo cancelamento parcial ou total do crédito tributário
formalizado, o processo será submetido ao Secretário de
Estado de Fazenda para decisão, devendo ser inscrito em dívida
ativa, em caso de confirmação do lançamento;

II - a
decisão pelo cancelamento total ou parcial somente produzirá
efeitos legais após sua publicação no órgão
oficial dos Poderes do Estado.

Parágrafo
único. O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado,
poderá reconhecer de ofício a prescrição
do crédito tributário.

Art.
190. Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a
determinar a não constituição ou o cancelamento
de crédito tributário:

I - em
razão de jurisprudência pacífica do Superior
Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária
à Fazenda Pública, mediante parecer normativo da
Advocacia-Geral do Estado;

II - de
valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvadas as
hipóteses de crédito tributário originário
de Taxas, de ITCD, de IPVA, bem como de ICMS de natureza contenciosa,
não inscrito em dívida ativa, e o decorrente do
descumprimento de obrigação acessória, pela
falta de entrega de documento destinado a informar ao Fisco a
apuração do imposto." (nr)

Art. 3º
O art. 123 da CLTA/MG fica acrescido do seguinte § 2º
passando parágrafo único a constituir o § 1º:

"Art.
123.........................................

§
2o Por ocasião do julgamento do mérito do lançamento
do crédito tributário, será preliminarmente
apreciada, quando for o caso, a desconsideração do ato
ou negócio jurídico." (nr)



Art. 4º
O Capítulo II do Título III da CLTA/MG, compreendendo
os art. 51 a 55, passa a ter seguinte denominação:
"Capítulo II - Dos Procedimentos Preparatórios
para o Lançamento do Crédito Tributário."



Art. 5º
O Capítulo II do Título III da CLTA/MG fica subdividido
em seções conforme a seguir:

"I
- Seção I, compreendendo os art. 51 a 55, com a
denominação "Do Início da Ação
Fiscal";

II -
Seção II, compreendendo o art. 55-A, com a denominação
"Da Desconsideração do Ato ou Negócio
Jurídico."



Art. 6º
A Seção III do Capítulo II do Título IV
da CLTA/MG, compreendendo o art. 79 passa a denominar-se "Da
Câmara Especial".



Art. 7º
Até que seja expedido e disponibilizado o Termo de
Autodenúncia (TA) a que se refere o inciso I do art. 56 da
CLTA, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984,
será utilizada a Notificação de Lançamento
(NL) com as adaptações necessárias.



Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º
Ficam revogados o item 2 do § 1º do art. 36, o inciso III
do art. 42, os §§ 1º e 2º do art. 57, o § 4º
do art. 58, o art. 157, o parágrafo único do art. 159,
o art. 161, o art. 162, os incisos I, V, VI e VIII e parágrafo
único do art. 180, o § 1º do art. 182 e os art. 183
e 186 da CLTA/MG.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2004; 216º.
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada
Fuad
Noman