GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 14.475, DE 16 DE JULHO DE 2003.
- Revogada pela Lei nº 20.694, de 26-12-2019, art. 72.

Dispõe sobre a criação da Agência Goiana de Águas e dá outras providências.
Extinta pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É criada, no âmbito do Poder Executivo, sob a forma de autarquia jurisdicionada à Secretaria do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos, a Agência Goiana de Águas, a que é atribuída, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, a
competência constitucionalmente conferida ao Estado sobre toda água bruta de domínio do Estado de Goiás, nos termos das Constituições
Federal e Estadual.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, projeto
de lei dispondo sobre as competências e o funcionamento da Agência a que alude o caput deste artigo, observadas as normas de orientação
à política de recursos hídricos estabelecidas pela Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997.
Art. 2o O art. 12 da Lei n o 13.123, de 16 de julho de 1997, é acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 3 o Fica a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, onde houver o Comitê de Bacia
Hidrográﬁca, autorizada a exercer as atribuições legalmente previstas para Agência de Água, inclusive a cobrança associada ao uso dos
recursos hídricos.”(NR)
Art. 3o É a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR autorizada a exercer a
fiscalização associada ao cumprimento das outorgas de uso de recursos hídricos.
- Revogado pela Lei nº 18.677, de 26-11-2014.

Art. 4o Ficam reajustados para R$ 180,00 (cento e oitenta reais), quando se tratar de autorização, e para R$ 360,00
(trezentos e sessenta reais), nos casos de concessão, os valores, a serem recolhidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, da Taxa de
Vistoria e Análise, prevista no caput do art. 12 da Lei no 13.123, de 16 de julho de 1997.
Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que o art. 4 o produzirá efeitos a partir de 1 o de janeiro
de 2004 e o § 3o do art. 12 da Lei n o 13.123, de 16 de julho de 1997, acrescido pelo art. 2 o desta Lei, produzirá efeitos até que seja instalada
e regulamentada a Agência criada por esta Lei.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de JULHO de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Paulo Souza Neto
(D.O. 21-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-07-2003.