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DECRETO 45524, de 29/12/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 42 do art. 12 e no §
8º do art. 20-I, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, com as redações dadas pelos arts. 3º e 4º
da Lei nº 19.098, de 6 de agosto de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Os Anexos a seguir relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - na
Parte 1 do Anexo I:
“












162


Saída,
                   em operação interna, de mercadoria de propriedade do
                   cooperado ou associado promovida:
a) pela
                   cooperativa ou associação de que trata o art. 441 da
                   Parte 1 do Anexo IX com destino ao cooperado ou associado;
b) pelo
                   cooperado ou associado com destino à cooperativa ou à
                   associação de que trata o art. 441 da Parte 1 do
                   Anexo IX.


Indeterminada





......................................................................”
II - na
Parte 1 do Anexo IX do RICMS:
“Art.
461 - ......................................................
§
5º O tratamento tributário previsto neste artigo
aplica-se, também, à saída de queijo minas
artesanal promovida pelo produtor rural cadastrado no Instituto
Mineiro de Agropecuária (IMA) nos termos da Lei nº
14.185, de 2002, com destino à cooperativa de produtores de
que faça parte, hipótese em que:
I -
para cada quilo de queijo considerar-se-ão saídos do
estabelecimento 9 (nove) litros de leite;
II -
exercida a opção pelo tratamento tributário a
que se refere este artigo, este será aplicado às
operações com leite em estado natural e com queijo
minas artesanal promovidas pelo produtor rural

..................................................................
CAPÍTULO
LXV
Das
Operações Relativas a Leite, Creme de Leite e Queijo
Minas Artesanal
..................................................................
Art.
485. ........................................................
§
6º O tratamento tributário previsto neste artigo
aplica-se, também, à saída de queijo minas
artesanal promovida pelo produtor rural cadastrado no Instituto
Mineiro de Agropecuária (IMA) nos termos da Lei nº
14.185, de 2002, com destino à cooperativa de produtores de
que faça parte, hipótese em que:
I -
para cada quilo de queijo considerar-se-ão saídos do
estabelecimento 9 (nove) litros de leite;
II - o
produtor rural renunciará ao diferimento de que trata o item 1
da Parte 1 do Anexo II nas operações que se enquadrarem
no limite estabelecido no caput;
III -
para fins de apuração do saldo devedor, também
serão abatidos do valor do imposto destacado nas notas fiscais
os créditos relacionados com a produção de
queijo minas artesanal;
IV -
exercida a opção pelo tratamento tributário a
que se refere este artigo, este será aplicado às
operações com leite em estado natural e com queijo
minas artesanal promovidas pelo produtor rural

...................................................................
Art.
494. As notas fiscais relativas às operações com
creme de leite, leite concentrado, caseína ou queijo minas
artesanal deverão indicar:
I - o
percentual do teor de gordura, em se tratando de creme de leite;
II - os
percentuais do teor de gordura e do teor de sólidos totais, em
se tratando de leite concentrado ou da caseína;
III - o
número do cadastro do produtor no Instituto Mineiro de
Agropecuária (IMA), nos termos da Lei nº 14.185, de 2002,
em se tratando de queijo minas artesanal
..............................................” (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos a partir:
I - de
7 de agosto de 2010, relativamente ao § 5º do art. 461 e ao
§ 6º do art. 485, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS; e
II - da
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2010; 222°
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima