PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.284/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 12/12/2019, no “Relatório”, na pág. 82, onde se lê:
“A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Durante a discussão do projeto foi sugerida uma proposta de emenda ao Substitutivo nº 1, pelo deputado Guilherme da Cunha, que foi acatada por esta comissão.”, leia-se:
“Compete a esta comissão emitir parecer quanto à juridicidade, à constitucionalidade e à legalidade da matéria, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.”.