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Deliberação 2760, de 18/12/2020 de 18/12/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre os órgãos de deliberação coletiva
da Secretaria da Assembleia Legislativa, vinculados à
Diretoria-Geral.



A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial do disposto no inciso V do caput do art. 79 do
Regimento Interno,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Em conformidade com o disposto no art. 21 da
Resolução nº 5.134, de 10 de setembro de 1993, e
com o parágrafo único do art. 1º da Resolução
nº 5.111, de 19 de dezembro de 1991, são órgãos
de deliberação coletiva da Secretaria da Assembleia
Legislativa, vinculados à Diretoria-Geral:
I
– o Conselho de Diretores;
II
– a Câmara de Gestão Integrada;
III
– a Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal.


CAPÍTULO
II
DO
CONSELHO DE DIRETORES


Art.
2º – O Conselho de Diretores é órgão
de assessoramento estratégico institucional ao diretor-geral e
de apoio ao processo legislativo, ao qual compete:
I
– em relação à gestão
organizacional:
a)
propor diretrizes e acompanhar os resultados da gestão
institucional em nível estratégico;
b)
estabelecer medidas de organização e racionalização
administrativa, incluindo planos de ação e metas de
desempenho dos órgãos previstos no inciso IV do caput
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001;
c)
acompanhar e validar os resultados do Sistema de Aprimoramento do
Resultado Setorial;
II
– em relação à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial:
a)
apreciar a proposta orçamentária e o plano plurianual
da Assembleia Legislativa;
b)
estabelecer diretrizes e aprovar o planejamento anual de
investimentos;
c)
examinar os atos da execução orçamentária,
financeira e patrimonial da Assembleia Legislativa e do Fundo de
Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais –
Fundhab –, emitindo parecer para apreciação e
aprovação pela Mesa da Assembleia;
III
– em relação à gestão de pessoas:
a)
propor diretrizes em relação à política
de gestão de pessoas e de assistência aos servidores da
Assembleia Legislativa;
b)
aprovar o planejamento anual de capacitação,
desenvolvimento e avaliação dos servidores da
Assembleia Legislativa;
c)
apreciar e homologar editais e resultados de concursos públicos,
relatórios finais de estágio probatório,
listagem de servidores aptos ao desenvolvimento na carreira e à
obtenção de Adicional de Desempenho – ADE;
d)
deliberar, em segunda instância recursal, sobre recursos
administrativos de pessoal;
IV
– decidir sobre casos omissos quanto à aplicação
das normas internas da Assembleia Legislativa;
V
– deliberar sobre outras matérias submetidas a sua
análise pelo diretor-geral.


Art.
3º – Compõem o Conselho de Diretores:
I
– o diretor-geral;
II
– o secretário-geral da Mesa; e
III
– os titulares dos órgãos previstos no inciso III
do caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001.


Art.
4º – O diretor-geral será o presidente do Conselho
de Diretores e, na sua ausência, o secretário-geral da
Mesa.
Parágrafo
único – O secretário do Conselho de Diretores
será o chefe de gabinete da Diretoria-Geral e, na sua
ausência, um dos integrantes presentes, indicado pelo
presidente.


CAPÍTULO
III
DA
CÂMARA DE GESTÃO INTEGRADA


Art.
5º – A Câmara de Gestão Integrada – CGI
– é órgão de assessoramento tático
institucional ao diretor-geral, à qual compete:
I
– discutir e propor planos de ações que visem à
racionalização e ao aperfeiçoamento de sistemas
e métodos administrativos da Secretaria da Assembleia
Legislativa;
II
– avaliar e promover medidas para aprimoramento e alinhamento
da atuação gerencial e para integração
das equipes de trabalho;
III
– contribuir para a proposição, implementação,
acompanhamento e avaliação de programas e ações
voltados para o desenvolvimento organizacional da Assembleia
Legislativa.


Art.
6º – Compõem a CGI:
I
– o titular da Diretoria de Planejamento e Coordenação
– DPC; e
II
– os titulares dos órgãos previstos no inciso IV
do caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 2001.
§
1º – O titular da DPC será o presidente da CGI e,
na sua ausência, um dos outros integrantes indicados pelo
presidente.
§
2º – O secretário da CGI será um servidor
designado pelo diretor-geral, ouvido o presidente da CGI.
§
3º – Os titulares da Diretoria-Geral Adjunta – DGA –
e da Diretoria de Recursos Humanos – DRH – terão
assento nas reuniões da CGI.


CAPÍTULO
IV
DA
CÂMARA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAL


Art.
7º – A Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal
– CRP – é órgão de primeira
instância recursal, à qual compete exclusivamente
deliberar sobre recursos dos servidores da Secretaria da Assembleia
Legislativa contra atos administrativos que possam afetar seus
direitos funcionais.


Art.
8º – Compõem a CRP:
I
– o titular da Diretoria de Recursos Humanos – DRH;
II
– um servidor indicado pelo diretor-geral;
III
– um servidor indicado pelo secretário-geral da Mesa;
IV
– um servidor lotado na estrutura orgânica da
Procuradoria-Geral – PGA;
V
– um servidor lotado na estrutura orgânica da DRH;
VI
– um servidor lotado na estrutura orgânica da DPC;
VII
– o representante dos servidores ocupantes dos cargos a que se
referem os Anexos I a V da Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de
2004;
VIII
– o representante dos servidores ocupantes de cargo em comissão
de recrutamento amplo; e
IX
– o representante dos servidores inativos.
§
1º – O titular da DRH será o presidente da CRP e,
na sua ausência, o servidor a que se refere o inciso II do
caput.
§
2º – O secretário da CRP será um servidor
designado pelo diretor-geral, ouvido o presidente da CRP.
§
3º – Os servidores previstos nos incisos II a VI do caput
serão designados pelo diretor-geral, ouvidos os titulares dos
respectivos órgãos, e deverão ter conhecimentos
jurídicos e normativos.
§
4º – Os representantes dos servidores previstos nos
incisos VII a IX do caput serão substituídos nas
reuniões da CRP pelos respectivos suplentes, em caso de
impedimentos.


Seção
I
Dos
Recursos Administrativos de Pessoal


Art.
9º – Cabe ao servidor afetado por ato administrativo de
órgão previsto nos incisos I a V do caput do
art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001, ou a
seu sucessor legal, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.184, de
31 de janeiro de 2002, interpor recurso administrativo de pessoal,
nos termos desta deliberação, ressalvadas as
disposições recursais previstas em regulamentação
específica.
Parágrafo
único – O prazo para a interposição do
recurso é de dez dias úteis, contados:
I
– da data da publicação do ato administrativo que
o motivou; ou
II
– da data de ciência do interessado, se o ato
administrativo for de natureza reservada.


Art.
10 – Considera-se como primeiro recurso o pedido de
reconsideração dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, apresentado por meio de requerimento
protocolado na Central de Atendimento e Orientação de
Pessoal – Caop –, no prazo previsto no parágrafo
único do art. 9º, contendo os seguintes dados:
I
– autoridade a que se dirige;
II
– identificação do recorrente e, se representado,
de quem o representa;
III
– situação funcional do recorrente;
IV
– indicação do ato do qual se recorre e da norma
legal supostamente infringida;
V
– exposição dos fatos e de seus fundamentos e
formulação do pedido, com clareza;
VI
– data e assinatura.
§
1º – O recurso deverá ser instruído com as
provas documentais pertinentes ao pedido e, se houver necessidade de
produção de prova não documental, o recorrente
deverá postulá-la no próprio recurso.
§
2º – No caso de recorrente representado, o recurso deverá
ser instruído com a procuração particular.
§
3º – O cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo
único do art. 9º será comprovado pela data do
protocolo a que se refere o caput.
§
4º – A pretensão de mais de um recorrente, com
conteúdo e fundamentos idênticos, poderá ser
formulada em um único recurso.


Art.
11 – A autoridade prevista no inciso I do caput do art.
10 informará ao recorrente, de maneira fundamentada, sua
resposta ao pedido de reconsideração no prazo de cinco
dias úteis.
Parágrafo
único – Caso a decisão não seja
reconsiderada, recursos subsequentes poderão ser interpostos
aos demais órgãos recursais, observados o prazo a que
se refere o parágrafo único do art. 9º e a ordem
disposta no caput do art. 12.


Art.
12 – São órgãos recursais no âmbito
da Secretaria da Assembleia Legislativa, nesta ordem:
I
– a CRP;
II
– o Conselho de Diretores;
III
– a Mesa da Assembleia Legislativa.


Art.
13 – Recebido o recurso por um dos órgãos a que
se refere o caput do art. 12, o respectivo presidente
designará relator, para emitir parecer, em trinta dias,
prorrogável uma vez por igual período, a contar da data
do protocolo de recebimento, salvo disposição legal
diversa.
§
1º – Compete ao relator, conforme a matéria em
análise, solicitar, por intermédio do respectivo
presidente, diligências e informações aos órgãos
da Secretaria da Assembleia, para instruir processos, subsidiar
discussões e emitir parecer.
§
2º – Em caso de realização de diligência,
a contagem de prazo para emissão de parecer tem início
no dia seguinte ao de seu atendimento.
§
3º – Poderá ser concedida vista aos integrantes dos
órgãos recursais, pelo prazo improrrogável de
sete dias.
§
4º – O respectivo presidente pode autorizar o
comparecimento, nas reuniões do Conselho de Diretores ou da
CRP, de interessado em exercer, pessoalmente ou por intermédio
de seu procurador, o direito de defesa, no prazo de até quinze
minutos, retirando-se no momento da votação.
§
5º – Fica sujeita a reexame necessário a decisão
da CRP desfavorável à Assembleia Legislativa, caso em
que não serão produzidos seus efeitos até a
decisão do Conselho de Diretores.
§
6º – No caso do reexame necessário de que trata o §
5º, o presidente da CRP ordenará a remessa dos autos ao
Conselho de Diretores.
§
7º – O exame de recurso pela Mesa da Assembleia
Legislativa será instruído com parecer da PGA.


Art.
14 – Durante a tramitação do recurso, poderá
o recorrente:
I
– ter vista dos autos do processo, no próprio local em
que tiver curso;
II
– obter cópias de documentos juntados aos autos,
mediante recolhimento de custas, nos termos da Ordem de Serviço
nº 2, de 9 de junho de 2009;
III
– formular alegação escrita ou apresentar
documento antes da reunião em que o recurso será
apreciado.
§
1º – O recorrente deverá proceder com lealdade,
urbanidade e boa-fé, prestar as informações que
lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
§
2º – O recorrente poderá desistir do recurso, total
ou parcialmente, ou renunciar ao direito, mediante manifestação
escrita e protocolada na Caop.
§
3º – Na hipótese de haver mais de um interessado,
não haverá prejuízo no prosseguimento do
processo ao que não tenha desistido ou renunciado.


Art.
15 – O recurso não será conhecido pelo presidente
de cada órgão recursal previsto no caput do art.
12, em caráter preliminar, quando interposto:
I
– fora do prazo;
II
– por quem não tenha legitimidade;
III
– depois de exaurida a esfera administrativa;
IV
– perante órgão incompetente.
§
1º – Caberá recurso da decisão prevista no
caput ao órgão recursal subsequente.
§
2º – Deferido o recurso a que se refere o § 1º,
o mérito será analisado pelo órgão
recursal de origem.


Art.
16 – Salvo disposição em contrário, o
recurso não tem efeito suspensivo, observado o disposto no §
5º do art. 13.


Art.
17 – Será publicado no Diário Administrativo o
extrato das decisões dos órgãos recursais
referentes a recurso administrativo de pessoal, a cargo do respectivo
secretário, salvo a decisão da CRP na hipótese
prevista no § 5º do art. 13.


Seção
II
Da
Eleição dos Representantes dos Servidores na CRP


Art.
18 – Os representantes dos servidores a que se referem os
incisos VII a IX do caput do art. 8º serão eleitos
em escrutínio único, secreto e direto, para mandato de
dois anos, permitida uma reeleição.
§
1º – São elegíveis, como representante e
como suplente, integrantes das respectivas categorias de servidores,
conforme o disposto nos incisos VII a IX do caput do art. 8º.
§
2º – As candidaturas serão registradas com
antecedência mínima de três dias úteis da
eleição, com a indicação do respectivo
suplente.


Art.
19 – A cada eleição, o diretor-geral nomeará
comissão eleitoral composta de três servidores, à
qual compete elaborar o edital e a ata da eleição.


Art.
20 – A eleição será realizada em até
noventa dias contados da data da instalação da sessão
legislativa ordinária, mediante convocação do
diretor-geral.
§
1º – Serão proclamados eleitos os candidatos que
obtiverem a maioria simples dos votos, sendo vedado o voto por
procuração.
§
2º – No caso de empate, será considerado eleito o
candidato com maior tempo de serviço prestado à
Secretaria da Assembleia Legislativa, considerando-se a data do ato
de posse e, persistindo o empate, será considerado eleito o
candidato mais idoso.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
COMUNS


Art.
21 – Os órgãos de deliberação
coletiva previstos no art. 1º reunir-se-ão sempre que
convocados pelo respectivo presidente, a quem compete definir a
pauta.
§
1º – Os órgãos deliberam pela maioria de
seus integrantes.
§
2º – Os respectivos presidentes não têm voto
nas deliberações, salvo em caso de empate, hipótese
em que decidem pelo voto de qualidade.


Art.
22 – Compete aos secretários dos órgãos
previstos no art. 1º:
I
– preparar as reuniões e organizar as pautas, sob a
orientação do respectivo presidente;
II
– distribuir previamente as pautas das reuniões aos
respectivos integrantes;
III
– registrar a presença dos integrantes;
IV
– redigir as atas;
V
– organizar e manter atualizados os arquivos.


Art.
23 – O integrante dos órgãos a que se refere o
art. 1º poderá se ausentar justificadamente das
respectivas reuniões pelos seguintes motivos:
I
– férias;
II
– férias-prêmio;
III
– casamento, até oito dias contados da realização
da cerimônia civil;
IV
– luto pelo falecimento de cônjuge ou companheiro, pais,
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e
irmãos, até oito dias a contar da data do falecimento;
V
– júri e outros serviços obrigatórios por
lei;
VI
– licença-maternidade, licença-adotante e suas
prorrogações, nos termos da Deliberação
da Mesa nº 2.441, de 9 de março de 2009, e
licença-paternidade;
VII
– licença para tratamento de saúde;
VIII
– licença decorrente de doença profissional ou
acidente de trabalho;
IX
– licença por motivo de doença em pessoa da
família;
X
– licença para doação de sangue;
XI
– convocação para participação em
eventos institucionais;
XII
– participação em curso de interesse da
Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único – Será advertido pelo respectivo presidente
o integrante que, sem motivo justificado, não comparecer a
mais de duas reuniões consecutivas.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
24 – Os prazos previstos nesta deliberação
contam-se com exclusão do dia do início e inclusão
do dia do vencimento.


Art.
25 – Os casos omissos nesta deliberação serão
decididos pelo Conselho de Diretores.


Art.
26 – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
2.657, de 30 de março de 2017, sem prejuízo dos efeitos
por ela produzidos.


Art.
27 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 18 de dezembro
de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente – Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr.,
3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
– Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen
Santiago, 3º-secretário.