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Decreto 48255, de 18/08/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o exercício do poder de polícia pela Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço,
na fiscalização do parcelamento do solo para fins
urbanos na Região Metropolitana do Vale do Aço.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 3º da
Lei Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o exercício
do poder de polícia pela Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência
RMVA, na fiscalização do parcelamento do solo para fins
urbanos na Região Metropolitana do Vale do Aço –
RMVA, conforme disposto no inciso XV do art. 3º da Lei
Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012.


Art.
2º – Para os efeitos deste decreto considera-se: 

I
– parcelamento do solo urbano: subdivisão de gleba em
lotes destinados a edificação, nas modalidades de
loteamento ou desmembramento;
II
– loteamento: considerado a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos, ou
prolongamento, modificação ou ampliação
das vias existentes, podendo ser:
a)
loteamento de acesso controlado: a subdivisão de gleba em
lotes destinados à edificação, com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros públicos,
ou prolongamento, modificação ou ampliação
das vias existentes, cujo controle de acesso será
regulamentado por ato do poder público municipal, sendo vedado
o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos,
não residentes, devidamente identificados ou cadastrados;
b)
alteração de loteamento: a modificação de
parte ou de todo o parcelamento que implique mudança do
sistema de circulação, observado o disposto no art. 28
da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro 1979;
III
– desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes,
destinados à edificação, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique
abertura de novas vias e novos logradouros públicos, nem o
prolongamento, a modificação ou a ampliação
dos já existentes;
IV
– parcelamento do solo irregular: parcelamento do solo que
apresenta alguma irregularidade de ordem legal ou urbanística;
V
– anuência metropolitana: atestado de conformidade dos
projetos de parcelamento do solo para fins urbanos com a legislação
em vigor e com as diretrizes para o desenvolvimento urbano
metropolitano, emitido pela Agência de Desenvolvimento
Metropolitano, na forma de certidão de anuência e de
selo de anuência, previamente à aprovação
dos projetos pelos municípios, nas seguintes modalidades:
a)
anuência prévia: atestado para os casos de novos
parcelamentos;
b)
anuência corretiva: atestado para regularização
de parcelamento preexistente executado em desconformidade com a
legislação em vigor, observado o uso antrópico
consolidado e as normas referentes à regularização
fundiária urbana e rural;
c)
anuência integrada: atestado para projetos de parcelamento do
solo para fins urbanos que abranjam mais de um município;
VI
– certidão de anuência metropolitana: atestado de
conformidade dos projetos de parcelamento do solo urbano com a
legislação em vigor e com as diretrizes urbanísticas
emitidas pela Agência RMVA, anteriormente à aprovação
dos projetos pelos municípios;
VII
– agente fiscalizador: servidor público designado para
realizar a fiscalização, devidamente registrado no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais –
CREA-MG, ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais –
CAU-MG;
VIII
– responsável técnico: pessoa física
habilitada para exercer a responsabilidade técnica de uma
prestação de serviço ou de um empreendimento;
IX
– empreendedor: responsável pela implantação
do parcelamento do solo para fins urbanos, que pode ser:
a)
o proprietário do imóvel a ser parcelado;
b)
o compromissário comprador, o cessionário ou o
promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário
expresse sua anuência em relação ao
empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do
compromissário comprador, do cessionário ou do
promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção
do contrato;
c)
o ente da Administração Pública direta ou
indireta habilitado a promover a desapropriação, com a
finalidade de implantação de parcelamento habitacional
ou de realização de regularização
fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a
regular imissão na posse;
d)
a pessoa física ou jurídica contratada pelo
proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder
público para executar o parcelamento ou a regularização
fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação
solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula
do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis
competente;
e)
a cooperativa habitacional ou a associação de
moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, ou da
associação de proprietários ou compradores que
assuma a responsabilidade pela implantação do
parcelamento;
X
– autuado: empreendedor que foi fiscalizado e contra o qual foi
emitido auto de fiscalização ou auto de infração.


Art.
3º – Compete a Agência RMVA exercer atividade de
fiscalização para apurar a existência de
irregularidade em parcelamentos de solo para fins urbanos, de ofício
ou mediante provocação ou denúncia.
Parágrafo
único – A Agência RMVA poderá articular-se
com outros órgãos estaduais, federais ou municipais,
para a execução das ações de fiscalização
previstas neste decreto.




Art.
4º – Compete ao agente fiscalizador:
I
– efetuar vistoria nos parcelamentos do solo para fins urbanos
da RMVA;
II
– elaborar relatório técnico para compor o
processo administrativo de fiscalização;
III
– lavrar auto de fiscalização;
IV
– instaurar processo administrativo de fiscalização
e efetuar diligências para sua instrução;
V
– apurar a existência de irregularidade em parcelamentos
de solo para fins urbanos da RMVA;
VI
– lavrar o auto de infração quando constatadas
irregularidades à ordem urbanística;
VII
– aplicar as penalidades cabíveis conforme a legislação
urbanística;
VIII
– realizar diligências, notificações e
intimações perante as partes envolvidas no processo
administrativo de fiscalização e aos órgãos
públicos competentes.
§
1º – No exercício da fiscalização, o
agente fiscalizador deverá identificar-se por meio de
credencial funcional.
§
2º – O agente fiscalizador disponibilizará ao
autuado a cópia do auto de fiscalização, com
comprovante de recebimento.
§
3º – Em caso de ausência do empreendedor, ou de
empreendimentos inativos ou fechados, o agente fiscalizador procederá
à fiscalização acompanhado de duas testemunhas,
hipótese na qual será remetida ao autuado a cópia
do auto de fiscalização por via postal com aviso de
recebimento – AR.
§
4º – O agente fiscalizador poderá requisitar apoio
policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo. 



Art.
5º – A Comissão de Apreciação de
Recursos – CAR é instância administrativa
colegiada, competindo-lhe apreciar defesa administrativa apresentada
em face dos procedimentos administrativos de fiscalização
do parcelamento do solo para fins urbanos. 

Parágrafo
único – O regulamento da CAR e sua composição
serão tratados em ato próprio do Diretor-Geral da
Agência RMVA.


Art.
6º – Fica impedido de compor a CAR o servidor da Agência
RMVA que:
I
– ocupe o cargo de Gerente de Regulação da
Expansão Urbana ou Diretor de Regulação
Metropolitana;
II
– esteja lotado na Procuradoria.


Art.
7º – Os membros titulares que integram a CAR e seus
suplentes declarar-se-ão impedidos de relatar, analisar,
opinar, discutir e votar processos de seu interesse ou de pessoa
física ou jurídica com a qual possuam vínculo.
§
1º – A autodeclaração de suspeição
prevista no caput aplica-se aos membros que tiverem atuado
como autoridade fiscalizadora em processos em julgamento. 

§
2º – Aplicam-se aos membros da CAR as demais normas sobre
impedimento e suspeição contidas na Lei nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002.
§
3º – Declarada a suspeição de ofício
e fundamentado expressamente no processo, este será devolvido
à Presidência para nova distribuição.
§
4º – Quando se tratar de suspeição arguida
pelo autuado, este deverá especificar e fazer prova de seus
motivos e terá sua petição submetida à
apreciação da CAR, que analisará a arguição
e deliberará sobre o fato.


CAPÍTULO
II
DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO


Art.
8º – O processo administrativo de fiscalização
será aberto a partir da lavratura do auto de fiscalização
acompanhado do relatório técnico de vistoria.
§
1º – Instaurado o processo administrativo de fiscalização
o autuado deverá ser intimado e os órgãos
públicos competentes oficiados.
§
2º – O auto de fiscalização e o relatório
técnico de vistoria serão enviados aos empreendedores e
aos órgãos públicos competentes.


Art.
9º – O auto de fiscalização deverá
conter:
I
– a identificação do empreendedor;
II
– a identificação e a localização
do parcelamento do solo;
III
– a modalidade de parcelamento do solo;
IV–
a situação fática do parcelamento do solo;
V
– o local e a data de sua lavratura;
VI
– a assinatura e a identificação do agente
fiscalizador;
VII
– a assinatura e a identificação do autuado ou
das testemunhas.


Art.
10 – O relatório técnico de vistoria, que
qualifica a situação do parcelamento do solo para fins
urbanos, deverá conter identificação do autuado
e as circunstâncias observadas no local vistoriado.


Art.
11 – A intimação do autuado no processo
administrativo de fiscalização deverá conter:
I
– a identificação do processo administrativo de
fiscalização;
II
– a identificação do empreendedor;
III
– a identificação do empreendimento;
IV
– a relação de documentos necessários para
a apuração da regularidade da situação do
parcelamento do solo e instrução processual;
V
– o prazo, o local e os meios para apresentação
da documentação relacionada;
VI
– as sanções legais aplicáveis em caso de
não atendimento da intimação;
VII
– a identificação do agente fiscalizador;
VIII
– o local e a data da lavratura do auto de fiscalização;
IX
– a cópia do auto de fiscalização e seu
respectivo relatório técnico.


Art.
12 – O autuado deverá apresentar, no prazo de trinta
dias, a documentação solicitada que comprove a
regularidade do empreendimento fiscalizado.


Art.
13 – Encerrada a etapa de instrução da
fiscalização, o agente fiscalizador emitirá no
prazo de vinte dias, parecer técnico pelo arquivamento ou pela
ocorrência de infração à ordem
urbanística.


Art.
14 – Constatada a ocorrência de infração
ordem urbanística no parecer técnico, o auto de
infração deverá ser lavrado no prazo de quinze
dias.


Art.
15 – Lavrado o auto de infração, o autuado será
intimado a apresentar defesa e os órgãos públicos
competentes serão oficiados.


Art.
16 – O auto de infração deverá conter:


I
– a identificação do autuado, representantes
legais ou os responsáveis, pessoas naturais ou jurídicas,
além de todos aqueles que, de qualquer modo, tenham concorrido
para a prática da infração;
II
– a identificação do empreendimento;
III
– a disposição legal que fundamenta a autuação;
IV
– a descrição detalhada das circunstâncias
genéricas;
V
– a descrição detalhada das agravantes e
atenuantes;
VI
– a descrição detalhada do fato constitutivo da
infração;
VII
– a indicação da sanção aplicada,
inclusive valores referentes a multas, quando for o caso;
VIII
– o local e a data;
IX
– a assinatura e a identificação do agente
fiscalizador.


Art.
17 – A intimação no auto de infração
deverá conter:
I
– a identificação do processo administrativo de
fiscalização;
II
– a identificação do autuado, representantes
legais ou os responsáveis, pessoas naturais ou jurídicas,
além de todos aqueles que, de qualquer modo, tenham concorrido
para a prática da infração;
III
– a cópia do parecer técnico constante do art.
13; 

IV
– a cópia do auto de infração;
V
– o prazo, o local e as informações necessárias
para a apresentação de defesa;
VI
– a informação quanto a possibilidade de
celebração do Compromisso de Anuência Corretiva –
CAC, quando possível;
VII
– o local e a data;
VIII
– a identificação e a assinatura do agente
fiscalizador.


Art.
18 – As intimações previstas nos arts. 11 e 17
serão feitas na pessoa do empreendedor, de seu representante
legal ou preposto, por via postal com AR ou mediante qualquer outro
meio idôneo que assegure a ciência da intimação.
Parágrafo
único – A intimação por via postal com AR
recebido por terceiros, para produzir efeitos, deverá ser
feita também mediante edital.


CAPÍTULO
III
DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Seção
I
Da
Defesa à Comissão de Apreciação de
Recursos


Art.
19 – O autuado poderá apresentar defesa contra o auto de
infração dirigida ao Presidente da CAR, no prazo de
trinta dias contados da juntada do AR ou da data da ciência da
intimação realizada mediante outro meio idôneo ou
da publicação da intimação por edital
quando for o caso, sendo-lhe facultada a juntada dos documentos que
julgar convenientes a sua defesa.


Art.
20 – O Presidente da CAR distribuirá os processos
administrativos de fiscalização, alternadamente entre
membros e em ordem cronológica de entrada no protocolo, para o
exercício da relatoria.


Art.
21 – São requisitos da defesa:


I
– a identificação numérica do processo
administrativo de fiscalização e referência do
auto de infração;
II
– a identificação completa do empreendedor, com a
apresentação do documento de identificação
pessoal e quando for o caso, contrato social e última
alteração;
III
– a indicação do endereço físico e
eletrônico do empreendedor ou do local para o recebimento de
notificações, intimações e comunicações;
IV
– a formulação do pedido, com exposição
dos fatos e seus fundamentos;
V
– a apresentação de provas e demais documentos de
interesse do empreendedor; 

VI
– a data e a assinatura do empreendedor.
§
1º – Cabe ao empreendedor a prova dos fatos que tenha
alegado.
§
2º – A prova considerada ilícita, impertinente,
desnecessária ou protelatória será recusada,
mediante decisão fundamentada do relator.
§
3º – No processo administrativo de fiscalização
concluso para parecer do relator será permitida a juntada de
novos documentos quando:
I
– decorra de fato superveniente ao protocolo da defesa;
II
– não disponibilizado ao autuado.
§
4º – A defesa não será conhecida:
I
– quando intempestiva;
II
– se carente de legitimidade.
§
5º – O relator poderá requerer diligências
que julgar necessárias com a finalidade de sanear a instrução
processual. 

§
6º – No caso da defesa dirigida a órgão
incompetente será indicada ao autuado a autoridade competente,
sendo-lhe devolvido o prazo para a apresentação da
defesa.
§7º
– Finda a instrução, o processo administrativo de
fiscalização será submetido à Presidência
da CAR para providências de julgamento.


Art.
22 – O processo administrativo de fiscalização
será julgado pela CAR no prazo de trinta dias, contados da
conclusão da instrução.
§
1º – O prazo de que trata o caput poderá ser
prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação
do relator.
§
2º – A CAR deverá fundamentar sua decisão em
ata, podendo valer-se de diligências e análises técnicas
e jurídicas que julgar pertinentes.


Art.
23 – O autuado será intimado quanto à decisão
da CAR pessoalmente, por seu representante legal ou preposto, por via
postal com AR, por meio eletrônico ou mediante qualquer outro
meio idôneo que assegure a sua ciência.
Parágrafo
único – A intimação por via postal com AR
recebido por terceiros, para produzir efeitos, deverá ser
feita também mediante edital.


Art.
24 – O extrato das decisões da CAR será publicado
no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais –
DOMG-e.
Parágrafo
único – A intimação da decisão de
que trata o caput deverá conter:
I
– a identificação numérica do processo
administrativo de fiscalização e referência do
auto de infração;
II
– a identificação completa dos autuados;
III
– a cópia do voto do relator e da ata de decisão
da CAR;
IV
– a informação quanto à possibilidade e o
prazo para recurso;
V
– a data e a assinatura do presidente da CAR.


Art.
25 – Quando a decisão da CAR for desfavorável à
Administração Pública, o processo será
encaminhado de ofício, ao Diretor-Geral da Agência RMVA.


Seção
II
Do
Recurso


Art.
26 – Da decisão da CAR cabe único recurso ao
Diretor-Geral da Agência RMVA, no prazo de quinze dias,
contados a partir da publicação do edital contendo
extrato da decisão.


Art.
27 – O recurso será recebido com efeito devolutivo.
Parágrafo
único – Havendo justo receio de prejuízo ou de
difícil ou incerta reparação decorrente da
execução, a presidência da CAR poderá, de
ofício ou a pedido do autuado, em decisão fundamentada,
atribuir efeito suspensivo ao recurso.




Art.
28 – O recurso será julgado pelo Diretor-Geral da
Agência RMVA no prazo máximo de trinta dias.
Parágrafo
único – O Diretor-Geral da Agência RMVA poderá
valer-se de pareceres técnicos e jurídicos não
vinculativos para o julgamento do recurso, hipótese na qual
ficará suspenso o prazo de que trata o caput devendo o
autuado ser notificado.


Art.
29 – O autuado será intimado quanto à decisão
do Diretor-Geral da Agência RMVA, pessoalmente, por seu
representante legal ou preposto, por via postal com AR, por meio
eletrônico ou mediante qualquer outro meio idôneo que
assegure a sua ciência.
Parágrafo
único – A intimação por via postal com AR
recebido por terceiros, para produzir efeitos, deverá ser
feita também mediante edital.


Art.
30 – O extrato da decisão do Diretor-Geral da Agência
RMVA será publicado no DOMG-e.


Art.
31 – A intimação da decisão deverá
conter:
I
– a identificação numérica do processo
administrativo de fiscalização e referência do
auto de infração;
II
– a identificação completa dos autuados;
III
– a cópia da decisão em grau de recurso;
IV
– a data e a assinatura do Diretor-Geral da Agência RMVA.


CAPÍTULO
IV
DO
COMPROMISSO DE ANUÊNCIA CORRETIVA 



Art.
32 – O CAC, de natureza assemelhada ao Termo de Ajustamento de
Conduta – TAC previsto na Lei Federal nº 7.347, de 24 de
julho de 1985, será adotado para regularização
do parcelamento do solo irregular.
§
1º – O CAC é instrumento voluntário e terá
eficácia de título executivo extrajudicial.
§
2º – O CAC poderá ser firmado a qualquer momento do
processo administrativo de fiscalização, observada a
relação documental constante no Anexo I.


Art.
33 – No CAC constará: 

I
– a identificação numérica do processo
administrativo de fiscalização e referência do
auto de infração; 

II
– a identificação dos empreendedores pela ação
que configurou a irregularidade do parcelamento do solo;
III
– as obrigações para regularização
do parcelamento de acordo com o determinado pela Agência RMVA e
demais órgãos intervenientes; 

IV
– as medidas corretivas ou compensatórias a serem
adotadas;
V
– o valor discriminado da multa; 

VI
– os descontos previstos, considerando a proporcionalidade das
obrigações e das medidas corretivas ou compensatórias
executadas; 

VII
– os prazos e os cronogramas físicos e financeiros
previstos para a execução das obrigações
e das medidas corretivas e compensatórias;
VIII
– a periodicidade do monitoramento dos prazos e dos
cronogramas;
IX
– os instrumentos para garantia da execução do
CAC, quando for o caso;
X
– as penalidades pelo descumprimento do CAC;
XI
– o local e a data;
XII
– a identificação completa e assinatura dos
signatários do CAC.
§
1º – A execução do CAC deverá ser
acompanhada por responsável técnico pelo projeto de
parcelamento para fins urbanos e pelos projetos complementares, o
qual deverá ser formalmente indicado pelo empreendedor,
inclusive quando houver alterações.
§
2º – Caso seja inviável a correção do
parcelamento do solo, o CAC conterá a medida compensatória
proporcional à infração.
§
3º – As medidas corretivas e compensatórias deverão
ser acordadas pelo menos entre a Agência RMVA, o poder público
municipal e o empreendedor. 

§
4º – Os termos e as condições do CAC poderão
ser repactuadas entre as partes signatárias para adequação
dos direitos e das obrigações, notadamente quanto ao
modo, o tempo e o lugar de cumprimento, a mitigação, a
compensação e a indenização dos danos que
não possam ser reparados, desde que tecnicamente fundamentado
pela Agência RMVA e observado o atendimento ao interesse
público. 



Art.
34 – Para a celebração do CAC, deverão ser
observados os seguintes procedimentos:
I
– o empreendedor manifestará à Agência
RMVA, formalmente, seu interesse em celebrar o CAC; 

II
– a Agência RMVA solicitará ao empreendedor a
apresentação de documentos complementares, que julgar
necessários;
III
– a Agência RMVA oficiará o Ministério
Público, o município e, quando for o caso, demais
órgãos competentes, para que manifestem interesse em
figurar como intervenientes no CAC, no prazo de dez dias, podendo
apresentar:
a)
as informações sobre a existência de procedimento
em curso visando à regularização
do
parcelamento do solo;
b)
a manifestação formal de seu interesse em figurar como
interveniente no CAC;
IV
– concluídas as etapas anteriores, a Agência RMVA
terá o prazo de até trinta dias para elaborar a minuta,
buscando, sempre que possível, o envolvimento das partes
interessadas;
V
– após a elaboração da minuta do CAC, a
Agência RMVA deverá disponibilizá-la aos
empreendedores e intervenientes para apreciação e
considerações, no prazo de dez dias;
VI
– apresentadas considerações pelo empreendedor e
interveniente, a Agência RMVA, emitirá parecer técnico,
no prazo de dez dias, sobre a viabilidade ou inviabilidade técnica,
total ou parcial, do acatamento de cada uma das considerações
recebidas;
VII
– o parecer técnico emitido será encaminhado para
conhecimento e manifestação das partes, no prazo de dez
dias, sobre o interesse na participação no CAC;
VIII
– a minuta do CAC será alterada para incorporar as
considerações acatadas, em seguida, será
remetida para manifestação jurídica, se for o
caso;
IX
– o envio da minuta definitiva do CAC para assinatura das
partes.
§
1º – A não participação do Ministério
Público como interveniente não inviabiliza a celebração
do CAC.
§
2º – Sempre que houver a celebração de CAC,
os órgãos públicos competentes serão
oficiados, independentemente de sua interveniência. 

§
3º – A ausência de manifestação
implica a não participação do ente como
interveniente no CAC.


Art.
35 – Ao final da vigência do CAC será realizada
vistoria para aferir o seu cumprimento conforme cronogramas e rotinas
de monitoramento previstas no art. 33.
§
1º – Após a vistoria, será elaborado
relatório técnico atestando o cumprimento, integral ou
parcial, ou o descumprimento do CAC.
§
2º – Somente após a constatação do
cumprimento integral das obrigações assumidas em
decorrência do CAC, será emitido documento hábil
para liberação das garantias eventualmente existentes.
§
3º – O valor final da multa aplicável, nos termos
do § 11 do art. 14 da Lei Complementar nº 122, de 2012,
será atribuído proporcionalmente à execução
das obrigações assumidas no CAC, conforme parecer
técnico previsto no § 1º. 

§
4º – O relatório técnico relativo à
finalização do CAC será encaminhado ao
Ministério Público, ao Poder Executivo municipal,
independentemente de estes figurarem como intervenientes no CAC.


Art.
36 – Na hipótese de descumprimento ou cumprimento
parcial do CAC a Agência RMVA adotará as seguintes
medidas em face do empreendedor: 

I
– a execução das garantias previstas no CAC,
quando houver;
II
– a aplicação das sanções previstas
no CAC;
III
– o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério
Público, para adoção das medidas cabíveis.


Art.
37 – Constatada a existência de infração
com ausência de celebração do CAC, os
empreendedores ficarão sujeito às seguintes medidas:
I
– a expedição de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE, no caso de ter sido aplicada pelos agentes
fiscalizadores a sanção de multa pecuniária,
indicando os valores devidos, atualizados monetariamente, e o prazo
de seu vencimento; 

II
– o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério
Público, para adoção das medidas cabíveis;
III
– o restabelecimento da aplicação das penalidades
que eventualmente tenham sido suspensas por ocasião da etapa
recursal e de negociação do CAC.


Art.
38 – O CAC poderá ser substituído pelo TAC
firmado pelo Ministério Público, com a interveniência
da Agência RMVA.
§
1º – A interveniência da Agência RMVA no TAC
não afasta a sua competência para exercer o poder de
polícia.
§
2º – A assinatura de TAC não dispensa o
empreendedor do pagamento à Agência RMVA da multa
administrativa que lhe foi imputada no âmbito de processo
administrativo de fiscalização sobre parcelamento do
solo.
§
3º – No âmbito dos termos e das condições
de assinatura do TAC, poderão ser concedidos ao empreendedor
os benefícios referentes ao pagamento da multa previstos em
legislação.


CAPÍTULO
V
DAS
INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


Art.
39 – As infrações às normas relativas às
funções públicas de interesse comum no âmbito
da Agência RMVA estão sujeitas às sanções,
nos termos da Lei Complementar nº 122, de 2012.


Art.
40 – O valor da multa será fixado com base no Anexo II,
observando-se os seguintes critérios para gradação
da multa:
I
– a classe do empreendimento;
II
– as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Parágrafo
único – Os valores das multas são fixados com
base na Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg, e
serão corrigidos anualmente com base em sua variação.


Art.
41 – A Agência RMVA poderá afixar avisos em
estruturas do empreendimento ou maquinários e equipamentos
contendo informações pertinentes ao processo
administrativo de fiscalização, e aquelas relacionadas
às penalidades aplicadas.


CAPÍTULO
VI
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES


Art.
42 – São circunstâncias atenuantes:
I
– a situação econômica do infrator; 

II
– a iniciativa do infrator para regularização do
empreendimento, realizada previamente as diligências de
fiscalização;
III
– a iniciativa do infrator para realização de
medidas compensatórias ou mitigatórias com o objetivo
de redução de danos e riscos decorrentes da infração
cometida, desde que realizada antes das diligências de
fiscalização;
IV
– a colaboração do infrator para regularização
do empreendimento, ou realização de medidas corretivas
e compensatórias, conforme o caso;
V
– a efetividade das medidas adotadas pelo infrator, com vistas
a realizar as medidas compensatórias e mitigatórias do
dano causado.


Art.
43 – São circunstâncias agravantes:
I
– a reincidência de infração à ordem
urbanística;
II
– o descumprimento de CAC firmado anteriormente, cujo prazo de
vigência tenha sido encerrado nos cinco anos anteriores;
III
– o descumprimento de ordem determinando providências
para sanar irregularidade constatada; 

IV
– o oferecimento de embaraço ou de dificuldades à
ação dos agentes fiscalizadores.
§
1º – A reincidência será aplicável no
prazo de cinco anos da data do transito em julgado administrativo da
decisão administrativa referente à infração
anterior.
§
2º – A reincidência será específica
quando se tratar de infração da mesma natureza, e
genérica quando de natureza diversa.


CAPÍTULO
VII
DO
PAGAMENTO DA MULTA


Art.
44 – Os débitos resultantes de multas aplicadas em
decorrência deste decreto serão corrigidos
monetariamente e poderão ser pagos em até vinte e
quatro parcelas mensais, conforme o Anexo III. 

§
1º – O parcelamento a que se refere o caput,
implica no reconhecimento do crédito não tributário,
ficando sua aceitação condicionada à desistência
de eventuais recursos, ações ou embargos à
execução fiscal com renúncia ao direito sobre o
qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, sem prejuízo
dos honorários de sucumbência, e à desistência
de eventuais impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo.
§
2º – A concessão do parcelamento não gera
direito adquirido, podendo ser revogada de ofício, mediante
despacho fundamentado da autoridade concedente, nas seguintes
hipóteses, ainda que não cumulativamente:
I
– o empreendedor que deixar de satisfazer as condições,
ou deixar de cumprir os requisitos para a concessão do
parcelamento;
II
– o empreendedor que deixar de pagar, nos respectivos
vencimentos, o crédito estadual não tributário.


Art.
45 – Poderão ser concedidos descontos à multa
aplicada à infração identificada, observando-se:
I
– para o pagamento à vista será concedido
desconto de 20% (vinte por cento);
II
– a redução em até 50% (cinquenta por
cento) conforme o percentual de execução do CAC,
firmado pelo relatório técnico que deverá
atestar o cumprimento, integral ou parcial, ou o descumprimento do
CAC.


Art.
46 – A multa estabelecida na decisão poderá ter
sua exigibilidade suspensa quando o empreendedor, por meio do CAC,
obrigar-se à adoção de medidas específicas
para fazer cessar ou corrigir as irregularidades urbanísticas.


§
1º – Na hipótese de interrupção do
cumprimento do CAC por culpa do infrator, o valor da multa atualizada
monetariamente deverá ser pago integralmente. 

§
2º – Na hipótese de descumprimento do CAC,
proceder-se-á à execução da garantia de
que trata o inciso IX do art. 33 para satisfação das
medidas corretivas e compensatórias.


Art.
47 – Após as providências administrativas de
cobrança da multa, havendo inadimplência, os autos do
processo administrativo de fiscalização serão
encaminhados à Advocacia-Geral do Estado – AGE para
providências de cobrança judicial.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
48 – Os prazos de análise mencionados neste decreto
serão suspensos quando houver necessidade de esclarecimentos
junto ao empreendedor ou a complementação dos
documentos apresentados, mediante comunicação formal da
Agência RMVA.
Parágrafo
único – A finalização dos prazos em final
de semana, feriado ou recesso no âmbito da Agência RMVA
implica no vencimento do prazo no primeiro dia útil
subsequente.


Art.
49 – O titular da ARMVA poderá editar atos
complementares para fiel execução do disposto neste
decreto.


Art.
50 – Fica revogado o Decreto nº 46.027, de 17 de agosto de
2012.


Art.
51 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO
I

(a
que se refere o § 2º do art. 32 do Decreto nº 48.255,
de 18 de agosto de 2021)









Relação
                   de documentos necessários para a instrução do
                   CAC





1.



Certidão
                   de Registro do Imóvel emitida até 30 (trinta) dias
                   antes da data da solicitação da Diretoria de
                   Regulação Metropolitana.





2.



Certidão
                   de Ônus do Imóvel emitida até 30 (trinta) dias
                   antes da data da solicitação da Diretoria de
                   Regulação Metropolitana.





3.



Certidão
                   de Tributos Municipais.





4.



Fotocópia
                   do documento de identidade e CPF do proprietário do imóvel,
                   se Pessoa Física.





5.



Fotocópia
                   do Contrato Social e do CNPJ, se Pessoa Jurídica.





6.



Fotocópia
                   do documento de identidade e CPF do representante legal da Pessoa
                   Jurídica. 






7.



Procuração
                   por instrumento público e fotocópia do documento de
                   identidade.





8.



Projeto
                   Urbanístico anuído e aprovado (com o carimbo de
                   anuência e aprovação e o decreto de
                   aprovação), para os casos em que o parcelamento em
                   questão tenha sido objeto de aprovação/registro.





9.



Levantamento
                   Planialtimétrico e Urbanístico representando a
                   situação atual do empreendimento objeto de CAC,
                   contendo:

a)
                   planta baixa da gleba, com todos os seus confrontantes; 


b)
                   curvas de nível de metro em metro, e indicação
                   das áreas com declividade média igual ou superior a
                   30%;

c)
                   indicação do norte e sistema de coordenadas
                   Universal Transversa de Mercator – UTM;

d)
                   delimitação e indicação dos recursos
                   hídricos existentes, nascentes, cursos d’água,
                   lagoas, áreas brejosas e suas respectivas faixas de domínio
                   – APP’s; 


e)
                   indicação das construções existentes;

f)
                   indicação dos arruamentos contíguos a todo o
                   perímetro da gleba;

g)
                   delimitação das áreas verdes, dos
                   equipamentos urbanos e comunitários existentes no local,
                   com todas as dimensões cotadas e o percentual de tais
                   áreas;

h)
                   indicação e demarcação das áreas
                   não-edificáveis e das faixas de domínio;

i)
                   tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

j)
                   numeração das quadras e dos lotes praticados no
                   empreendimento, com todas as dimensões cotadas;

k)
                   Selo de Anuência Metropolitana de que trata o Decreto nº
                   48.254, de 18 de agosto de 2021, que regulamenta o Licenciamento
                   Urbanístico Metropolitano, quando for o caso;

l)
                   indicação dos lotes do empreendimento
                   comercializados;

m)
                   indicação da área de Reserva Legal, se o
                   empreendimento estiver em imóvel rural;

n)
                   indicação de Unidade de Conservação,
                   se presente na área do empreendimento ou entorno.





10.



Anotação
                   de Responsabilidade Técnica referente aos levantamentos e
                   projetos apresentados.





11.



Documentação
                   comprobatória da comercialização de lotes do
                   empreendimento, caso tenha ocorrido.







ANEXO
II

VALORES
DAS MULTAS

(a
que se refere o art. 40 do Decreto nº 48.255, de 18 de
agosto de 2021)

a)
Multa simples de que tratam os incisos do art. 13 da Lei Complementar
nº 122, de 4 de janeiro de 2012









Classificação



Valor
                           em UFEMGs





Incisos
                           I e II



Inciso
                           III



Incisos
                           IV e V





Classe
                           I: 0,01m² a 5.000,00 m²



4.500



9.000



500





Classe
                           II: 5.000,01 m² a 20.000,00 m²



45.000



60.000



11.500





Classe
                           III: 20.000,01 m² a 50.000,00 m²



60.000



100.000



15.000





Classe
                           IV: 50.000,01 m² a 100.000,00 m²



75.000



115.000



18.000





Classe
                           V: acima de 100.000,01 m²



90.000



140.000



23.000








b)
Circunstâncias atenuantes e agravantes








CIRCUNSTÂNCIAS



Incisos
                           I, II, III, IV e V do art. 13 da Lei Complementar nº 122, de
                           4 de janeiro de 2012





















ATENUANTES



Situação
                           econômica do infrator



Redução
                           de 30% (trinta por cento) do valor da multa simples





Efetividade
                           das medidas adotadas pelo infrator, com vistas a afastar o perigo
                           gerado ou corrigir o dano causado ao território
                           metropolitano



Redução
                           de 10% (dez por cento) do valor da multa simples





Colaboração
                           do infrator com os órgãos estaduais para a solução
                           dos problemas advindos de sua conduta



Redução
                           de 5% (cinco por cento) do valor da multa simples





AGRAVANTES



Reincidência
                           genérica



Aumento
                           de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa simples





Reincidência
                           específica



Aumento
                           de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa simples





Descumprimento,
                           pelo infrator, de ordem determinando providências para
                           sanar irregularidade constatada



Aumento
                           de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa simples





Oferecimento
                           de embaraço ou de dificuldades à ação
                           dos agentes fiscalizadores



Aumento
                           de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa simples









ANEXO
III

PARCELAMENTO
DAS MULTAS

(a
que se refere o art. 44 do Decreto nº 48.255, de 18 de agosto de
2021)












Valor
                           em UFEMGs



Número
                           máximo de parcelas





De



Até





-



5.000



4





5.001



10.000



8





10.001



20.000



10





20.001



30.000



12





30.001



50.000



18





50.001



75.000



21





75.001



-



24