ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.629, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a remuneração dos servidores da
Administração Pública Estadual Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado do
Maranhão.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 373, de 10 de dezembro de 2021, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos servidores da Administração
Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 5.931, de 22 de abril de 1994, que aprova o Plano de
Carreiras, Cargos e Salários da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, passa a vigorar
na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - O art. 4º da Lei nº 11.206, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o
valor do vencimento-base dos Servidores Públicos Estaduais do Subgrupo Magistério da
Educação Básica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os professores contratados temporariamente, no regime de 20 horas,
passam a perceber o vencimento de R$ 1.876,06.” (NR)
Art. 4º - O Anexo Único da Lei nº 11.206, de 11 de fevereiro de 2020, passa a vigorar
na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 5º - O Anexo II da Lei nº 10.233, de 06 de maio de 2015, que regulamenta o
escalonamento vertical para Policiais Militares e define os valores dos subsídios dos membros
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e da outras providências, passa a vigorar na forma
do Anexo III desta Lei.
Art. 6º - O valor do Auxílio Alimentação instituído pela Lei nº 306, de 27 de
novembro de 2007, aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar fica
estabelecido em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Anexo IV desta Lei.


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Art. 7º - O texto da Lei nº 11.342, de 29 de setembro de 2020, que institui, no âmbito
do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal,
reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de
Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do
Anexo II-A, constante do Anexo V desta Lei.
Art. 8º - O Anexo Único da Lei nº 11.174, de 26 de novembro de 2019, que dispõe
sobre o subsídio dos servidores do Subgrupo Atividades de Polícia Civil - APC, passa a
vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.
Art. 9º - O Anexo I da Lei nº 10.266, de 24 de junho de 2015, que versa sobre o
subsídio do cargo de Delegado de Polícia do Subgrupo Processamento Judiciário, passa a
vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.
Art. 10 - O Anexo IV da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o
Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências, passa a vigorar
na forma do Anexo VIII desta Lei.
Art. 11 - O Anexo VII da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre
a criação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da
Administração Tributária do Estado do Maranhão, passa a vigorar acrescido da tabela
constante do Anexo IX desta Lei.
Art. 12 - O Capítulo VI da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar
acrescido da Seção IV, que terá a seguinte redação:
“Seção IV
Auxílio-Alimentação
Art. 25-A - Aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e
Fiscalização - TAF, ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de
Agente da Receita Estadual, será concedido Auxílio-Alimentação no valor de R$
400,00 (quatrocentos reais).”
Art. 13 - O Anexo V da Lei nº 11.619, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária, no âmbito do Plano
Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências, passa a vigorar
na forma do Anexo X desta Lei.


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Art. 14 - O art. 1º da Lei nº 10.758, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar
acrescido do § 2º, ficando o parágrafo único convertido em § 1º, na forma abaixo:
“Art. 1º - (...)
§ 1º - O percentual referido no caput será majorado para 15% (quinze por
cento) a partir de 1º de maio de 2018.
§ 2º - O percentual referido no caput será majorado para 25% (vinte e cinco
por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2022, passando a vigorar na forma do Anexo
Único desta Lei.”
Art. 15 - O texto da Lei nº 10.758, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar
acrescido do Anexo Único, na forma do Anexo XI desta Lei.
Art. 16 - As alterações constantes nos artigos acima transcritos e respectivos anexos,
serão implantadas de forma escalonada nos meses de fevereiro e março de 2022.
Parágrafo único - Em 1º de fevereiro de 2022 as alterações do caput serão
implantadas no percentual de 50% (cinquenta por cento), e a partir de 1º de março de 2022,
serão implantadas no percentual de 100% (cem por cento).
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com produção de efeitos
financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 16 de dezembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente


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ANEXO I
ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 5.931, DE 22 DE ABRIL DE 1994
ANEXO I
VENCIMENTOS DO SUBGRUPO MAGISTÉRIO SUPERIOR - ART. 33 DA LEI Nº 5.931, DE 22 DE
ABRIL DE 1994*

ANEXO II
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.206, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
ANEXO ÚNICO
TABELAS DE VENCIMENTOS DO SUBGRUPO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA*


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ANEXO III
ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 10.233 DE 06 DE MAIO DE 2015
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIO
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares


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ANEXO IV
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO

ANEXO V
ACRÉSCIMO DO ANEXO II-A À LEI Nº 11.342, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
ANEXO II-A
SUBSÍDIO POLÍCIA PENAL – 2022


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ANEXO VI
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.174, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
TABELA DE SUBSÍDIO
SUBGRUPO ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL


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ANEXO VII
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10.266, DE 24 DE JUNHO DE 2015
ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIO DO SUBGRUPO ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO

ANEXO VIII
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.664, DE 17 DE JULHO DE 2012 (PLANO GERAL DE CARREIRAS E
CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - PGCE)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS


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ANEXO IX
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10.765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
TABELAS DE VENCIMENTO DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO – TAF

ANEXO X
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.619, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO-BASE GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA – GAAF


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ANEXO XI
ACRÉSCIMO DE ANEXO ÚNICO À LEI Nº 10.758, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE TRÂNSITO (GAT) – DETRAN