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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 130, de 03/12/2013 - Texto Original


Altera a Lei
Complementar n° 54, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe
sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O § 5° do art. 15 da Lei Complementar n° 54, de
13 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redação
que segue, e fica o artigo acrescido do seguinte § 6°:
“Art.
15 ..................................................
§
5° Os cargos de Chefe de Seção do Estado-Maior são
privativos de Tenentes-Coronéis, com atribuições
definidas em regulamento próprio.
§
6° O cargo de Subchefe do Estado-Maior é privativo de
Coronel da ativa do QOBM, com atribuições definidas em
regulamento próprio.”.


Art.
2º O caput do art. 20 da Lei Complementar n° 54, de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação, e fica
acrescentado ao artigo o § 3°, a seguir:
“Art.
20 São seis os Comandos Operacionais de Bombeiros, cuja
localização é definida em regulamento.
....................................................................
§
3° Os Comandos Operacionais de Bombeiros a que se refere o caput
se localizarão em municípios que sejam sedes de região
integrada de segurança pública – Risp.”.


Art.
3° O art. 22 da Lei Complementar n° 54, de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 A Academia de Bombeiros Militar – ABM – é
unidade responsável pela formação, pelo
aperfeiçoamento e pela especialização de
Bombeiros.”.


Art.
4º Fica autorizada a criação de unidades do Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais nos Municípios de Nova
Serrana, Três Marias, João Pinheiro e Paracatu.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Silvio
Antônio de Oliveira Melo – Cel BM