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Decreto sem número, de 05/03/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia    Municipal    -    Trecho:
                              Tumiritinga - Entrº Capitão Andrade,
                              com extensão total de 32,58 Km, pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,   terrenos  e  benfeitorias  situados  no  Município   de
Tumiritinga, com extensão total de 32.580,00m e largura  média  da
faixa  de  domínio  de  30,00m cujo segmento  está  definido  pelo
projeto  de  execução  entre  a estaca  inicial  0  (Município  de
Tumiritinga)  e  a estaca final 1.629 (Município de  Tumiritinga),
perfazendo uma área total da faixa de domínio de 901.542,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Tumiritinga - Entrº Capitão  Andrade,
no Município de Tumiritinga.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais  -  DER/MG,  por intermédio  da  Advocacia-Geral  do
Estado,  fica  autorizado  a promover a  desapropriação  de  pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos,  citados  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  março  de
2008; 220º da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria de Paes Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada