ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.528, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Acrescenta o inciso X ao art. 36 da Lei nº
6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais Militares da
Polícia Militar do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso X ao art. 36 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de
1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, com a
seguinte redação:
“Art. 36 (...)
(...)
X-

Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do
Maranhão”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ALUÍSIO GUIMARÃES MENDES FILHO
Secretário de Estado da Segurança Pública