

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/04/2009 - Texto Original


Delega competência à Secretaria de Estado de Esportes e
da Juventude, para a prática dos atos que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 83 e no inciso VI do §
1º do art. 93, da Constituição do Estado, e na Lei
Delegada nº 121, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica delegada à Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude - SEEJ a competência para a prática dos atos
necessários ao cumprimento das obrigações e ao
exercício das atribuições de responsabilidade do
Estado, previstas no Contrato de Repasse nº 0283.016-48/2008,
celebrado entre a União Federal, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Governo do Estado de Minas Gerais, que tem por
finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para a modernização e readequação do
Estádio Raimundo Sampaio - Estádio Independência
- em arena de eventos multiuso, no Município de Belo
Horizonte.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Gustavo
de Faria Dias Corrêa