ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.772 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera as tabelas de vencimentos dos cargos
efetivos, em comissão e das funções gratificadas do
Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do
Maranhão constantes do Anexo IV, da Lei nº 8.715,
de 19 de novembro de 2007 e dos Anexos I e II da
Lei n.º 8.727, de 7 de dezembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa
a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As tabelas de vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas do
Poder Judiciário do Maranhão constantes dos Anexos I e II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de
2007, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 3º - A implantação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - As despesas para consecução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria prevista para o orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de dezembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil


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ANEXO I
(Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO

CLASSE

C

ANALISTA JUDICIÁRIO

B

A

C

OFICIAL DE JUSTIÇA

B

A

COMISSÃO DE JUSTIÇA
DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE

C

PADRÃO

VENCIMENTO

15

11.857,29

14

11.568,08

13

11.285,95

12

11.010,67

11

10.742,09

10

10.378,85

9

10.125,71

8

9.878,75

7

9.637,79

6

9.402,72

5

9.084,75

4

8.863,16

3

8.647,01

2

8.436,10

1

8.230,35

15

9.917,43

14

9.675,55

13

9.439,56

12

9.209,33

11

8.984,73

10

8.680,88

9

8.469,14

8

8.262,60

7

8.061,06

6

7.864,43

5

7.598,52

4

7.413,17

3

7.232,37

2

7.055,96

1

6.883,85

15

6.609,62

14

6.448,44

13

6.291,14


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B
COMISSÃO DE JUSTIÇA
DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE
A

C

TÉCNICO JUDICIÁRIO

B

A

C

AUXILIAR JUDICIÁRIO
B

A

12

6.137,71

11

5.988,05

10

5.785,51

9

5.644,39

8

5.506,73

7

5.372,45

6

5.241,40

5

5.064,15

4

4.940,62

3

4.820,11

2

4.702,57

1

4.587,87

15

5.658,59

14

5.520,55

13

5.385,92

12

5.254,56

11

5.126,40

10

4.953,03

9

4.832,22

8

4.714,38

7

4.599,39

6

4.487,19

5

4.335,47

4

4.229,72

3

4.126,54

2

4.025,90

1

3.927,72

15

4.331,22

14

4.225,62

13

4.122,53

12

4.021,98

11

3.923,89

10

3.791,17

9

3.698,70

8

3.608,49

7

3.520,49

6

3.434,61

5

3.318,48


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C

AUXILIAR DE SERVIÇO
OPERACIONAL

B

A

4

3.237,52

3

3.158,58

2

3.081,52

1

3.006,37

15

2.733,69

14

2.666,99

13

2.601,94

12

2.538,48

11

2.476,56

10

2.392,81

9

2.334,45

8

2.277,50

7

2.221,96

6

2.167,77

5

2.094,44

4

2.043,38

3

1.993,54

2

1.944,93

1

1.897,47

ANEXO II
(Anexo I da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007)
CORRELAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO EM R$

CNES

1

22.794,11

CDGA

180

20.170,57

CDAS-1

9

14.799,69

CDAS-2

133

12.407,49

CDAS-3

90

10.575,29

CDAS-4

94

9.737,30

CDAS-5

372

8.992,65

CDAI-1

339

6.636,93

CDAI-2

55

5.111,10

CDAI-3

101

3.325,55


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ANEXO III
(Anexo II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007)
SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO EM R$

FG-1

10

2.625,00

FG-2

50

2.466,23

FG-3

50

1.644,15

FG-4

87

1.027,57