ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.597 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Dá nova redação ao inciso XIII do Anexo
Único da Lei nº 6.866, de 05 de dezembro de
1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação a seguir, o inciso XIII do Anexo
Único da Lei nº 6.866, de 05 de dezembro de 1996:
“XIII –

trigo em grão, farinha de trigo, produtos de panificação, massas
alimentícias, biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo”.

Art, 2º - Fica acrescentada a alínea ‘j’ ao inciso II do art. 16 da Lei nº 6.866, de 5 de
dezembro de 1996, com a seguinte redação:
“Art. 16 – (...)
j) nas saídas internas de pedra granítica britada;”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURADGovernadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA
LENZA SIMÃOChefe do Gabinete da Governadora, OSWALDO DOS SANTOS
JACINTHO–Gerente da Receita Estadual, RAIMUNDO SOARES CUTRIMGerente de
Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.