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Decreto 48318, de 10/12/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio
ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 627 da Parte 1 do Anexo IX
do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
627 – (...)
§
2º – A portaria de que trata a alínea “a”
do inciso III do caput estabelecerá o volume, por
trimestre, do produto passível de aquisição pelo
prestador de serviço de transporte, com a redução
de base de cálculo do imposto.
(...)”.


Art.
2º – O caput e os §§ 1º a 3º do
art. 628 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
dos §§ 6º, 7º e 8º a seguir:
“Art.
628 – O volume máximo do produto resultante da mistura
de óleo diesel com biodiesel passível de aquisição
pelo prestador de serviço de transporte rodoviário
público de passageiros com a redução de base de
cálculo do imposto corresponderá ao volume médio
mensal adquirido, em operações internas ou
interestaduais, nos seis meses anteriores ao pedido de credenciamento
ou sua renovação, multiplicado pela razão entre
o faturamento com a prestação de serviço de
transporte rodoviário público de passageiros iniciada
no Estado e o faturamento total do estabelecimento, e pelo número
de meses ou fração da metade, para aquisição
do produto.
§
1º – Para fins do disposto no caput será
observada a expressão matemática VMAX = (C * (FTPP /
FTT) * NM), onde:
I
– VMAX significa o volume máximo do produto passível
de aquisição com a redução de base de
cálculo do imposto no período NM;
II
– C significa o volume médio mensal do produto adquirido
pelo estabelecimento nos seis meses anteriores ao pedido de
credenciamento ou sua renovação;
III
– FTPP significa o faturamento do estabelecimento com a
prestação de serviço de transporte rodoviário
público de passageiros iniciada no Estado nos seis meses
anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renovação;
IV
– FTT significa o faturamento total do estabelecimento nos seis
meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renovação;
V
– NM significa o período de vigência do benefício,
entre a data do credenciamento ou sua renovação e a
data final de vigência da redução de base de
cálculo para o transportador, e será expresso: 

a)
em meses inteiros, na hipótese do inciso II do § 3º
do art. 627;
b)
em meses inteiros e da fração da metade, na hipótese
do inciso I do § 3º do art. 627.
§
2º – Para efeitos do inciso II do § 1º, caso o
transportador tenha obtido concessão ou permissão de
nova linha antes do pedido de credenciamento, cujo volume de consumo
médio mensal do produto não tenha sido computado no
volume médio mensal adquirido nos seis meses anteriores, o
volume médio mensal será ajustado considerando a nova
concessão ou permissão.
§
3º – O prestador de serviço de transporte que tiver
os parâmetros da concessão ou da permissão
modificados pelo poder público competente, de modo a alterar o
consumo do produto resultante da mistura de óleo diesel com
biodiesel passível de aquisição com a redução
de base de cálculo do imposto, solicitará a alteração
do volume estabelecido na portaria de que trata a alínea “a”
do inciso III do caput do art. 627 desta parte, juntando ao
processo SEI a documentação comprobatória,
expedida pelo órgão do poder público competente,
na qual estejam indicadas as alterações relativas à
concessão ou à permissão, inclusive a
expectativa de consumo de óleo diesel em razão de
alteração da frota, das linhas ou do número de
viagens.
(...)
§
6º – No período entre outubro de 2021 e setembro de
2022, em substituição ao disposto no caput e no
§ 1º, o volume máximo do produto resultante da
mistura de óleo diesel com biodiesel passível de
aquisição, por trimestre, pelo prestador de serviço
de transporte rodoviário público de passageiros, com a
redução de base de cálculo do imposto, será
o resultado da aplicação dos seguintes percentuais
sobre o volume total do produto adquirido com redução
da base de cálculo no exercício de 2019, dividido por
quatro:
I
– para as aquisições de outubro a dezembro de
2021, 85% (oitenta e cinco por cento);
II
– para as aquisições de janeiro a março de
2022, 90% (noventa por cento);
III
– para as aquisições de abril a junho de 2022,
95% (noventa e cinco por cento);
IV
– para as aquisições de julho a setembro de 2022,
100% (cem por cento).
§
7º – Para fins do disposto no § 6º, caso o
prestador de serviço de transporte rodoviário público
de passageiros não tenha sido credenciado por todo o exercício
de 2019, considerar-se-á como volume total do produto
adquirido com redução da base de cálculo no
referido exercício a média mensal do produto adquirido
com redução da base de cálculo nos meses em que
o transportador se encontrava credenciado, multiplicada por doze.
§
8º – Caso o prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros não tenha
adquirido o produto com a redução de base de cálculo
do imposto no exercício de 2019, em substituição
ao disposto no caput e no § 1º, o volume máximo
do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel
passível de aquisição, por trimestre, com a
redução de base de cálculo do imposto, no
período entre outubro de 2021 e setembro de 2022, será
o valor correspondente ao volume total do produto adquirido com
redução da base de cálculo no período de
junho a novembro de 2021, dividido por dois.”.


Art.
3º – A Superintendência de Fiscalização
editará portaria ajustando o volume máximo do produto
resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel passível
de aquisição, com a redução de base de
cálculo do imposto decorrente da alteração
promovida por este decreto, relativamente a cada um dos quatro
trimestres indicados nos incisos I a IV do § 6º do art. 628
da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, independentemente de pedido de
alteração do prestador do serviço de transporte
rodoviário público de passageiros.


Art.
4º – O prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros que tenha sido
descredenciado nos termos do § 5º do art. 627 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS, entre 1º de julho de 2021 e a data de
publicação deste decreto, em decorrência de
aquisição do produto com a redução da
base de cálculo do imposto em volume além do
autorizado, poderá solicitar novo credenciamento,
relativamente à diferença positiva entre o volume
calculado nos termos dos §§ 6º a 8º do art. 628
da Parte 1 do Anexo IX do RICMS e o volume do produto adquirido com a
redução da base de cálculo do imposto no período
que motivou o descredenciamento. 

Parágrafo
único – Não se aplica ao prestador de serviço
de transporte rodoviário público de passageiros
descredenciado nos termos do caput o prazo de que trata o §
6º do art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para novo
credenciamento. 



Art.
5º – O prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros deverá, até
15 de setembro de 2022, requerer a renovação do
credenciamento, observado o disposto no art. 628 da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS.


Art.
6º – Ficam revogados os §§ 4º e 5º do
art. 628 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO