

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 712, de 18/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.361.558,85.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.361.558,85 (um
milhão trezentos e sessenta e um mil quinhentos e cinqüenta
e oito reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$1.361.497,64 (um milhão trezentos e sessenta e um mil
quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 712, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 206)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13391125-4.528-0001-4440-0-10.1
300.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3390-0-10.1
53.847,30
1481.08244298-4.449-0001-4490-0-10.1
1.007.650,34
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
61,21
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.361.558,85