GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 63, DE 07 DE ABRIL DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN -, no
valor global de R$ 450.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004006321 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

04 122 3010 2.859 - Implementação do Programa Saúde no Serviço Público
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

350.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

450.000,00

TOTAL........................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

450.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-04-2009.