ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.775 DE 23 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros do Fundo Estadual vinculado à
Política Pública de Assistência Social para os
Fundos Municipais correspondentes e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As transferências de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual
vinculado à Assistência Social e do Tesouro Estadual, destinados a co-financiar serviços de
Assistência Social, pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovados pelo
CEAS/ MA, serão efetuados de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Os recursos de que trata o art. 1º serão creditados em conta bancária
específica, vinculada aos Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com o
cronograma de desembolso estabelecido no respectivo plano de trabalho.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social recebidos
pelos Fundos Municipais, na forma prevista neste artigo, serão aplicados segundo as metas
estabelecidas nos Planos de Ação aprovados, buscando a compatibilização no Plano Estadual
e respeito ao princípio de eqüidade, com base em instrumento normativo baixado pelo órgão
gestor da Política de Assistência Social.
Art. 3º - A transferência de recursos financeiros de que trata o art. 1º fica
condicionada à aprovação do Plano de Ação Municipal pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social - SEDES.
Art. 4º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos será
regulamentada por meio de Decreto.
Parágrafo único - A transferência dos recursos financeiros previstos nesta Lei poderá
ser suspensa no caso da não-prestação de contas por parte do município ou não-alcance das
metas propostas e aprovadas no Plano de Ação.
Art 5º - O cumprimento das disposições dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º não exclui a
competência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES e demais órgãos de
controle do Estado, de fiscalizar, a qualquer tempo, a execução do objeto pactuado.


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Art. 6º - Sem prejuízo das penalidades legalmente previstas, a inobservância das
obrigações estabelecidas nesta Lei, bem como o emprego irregular dos recursos financeiros
repassados acarretarão a devolução, pelo município, dos recursos transferidos, devidamente
corrigidos.
Art. 7º - Os critérios para o repasse de recursos financeiros de que trata esta Lei serão
definidos por meio de Decreto.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARGARETH CUTRIM VIEIRA
Secretária de Estado do Desenvolvimento Social