PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 429/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o projeto epigrafado “altera a Lei nº 21.737, de 5 de março de 2015”, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado e dá outras providências.
Publicado no Diário do Legislativo de 14/3/2019, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico para receber parecer.
Agora, compete a esta comissão realizar o exame preliminar da matéria quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise pretende alterar a Lei nº 21.737, de 5 de agosto de 2015, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado e dá outras providências.
A proposição confere nova redação ao art. 1º e revoga o parágrafo único do art. 2º da mencionada lei, a fim de permitir a comercialização e o consumo de bebida alcoólica em todos os setores dos estádios de futebol localizados no Estado.
Inicialmente, deve-se destacar que a matéria tramitou na legislatura passada. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.218/2016. Como não houve alteração no panorama jurídico que justifique a análise da matéria sob uma ótica diversa, passamos a reproduzir a fundamentação jurídica do parecer desta comissão aprovado naquela oportunidade:
“O vigente art. 1º prevê que a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado serão permitidos desde a abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o final do intervalo entre o primeiro e o segundo tempo da partida. O art. 2º estabelece que cabe ao responsável pela gestão do estádio de futebol definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos. O parágrafo único do antedito dispositivo proíbe a comercialização ou consumo de bebida alcoólica nas arquibancadas e nas cadeiras do estádio.
Assim, além de excluir a restrição espacial, a proposição em exame também elimina da legislação vigente a limitação temporal, retira do gestor do estádio o arbítrio sobre os locais nos quais o consumo e o comércio de bebidas seriam permitidos e, também, extingue as sanções decorrentes do descumprimento da legislação.
Do ponto de vista exclusivamente formal, não vislumbramos óbice à tramitação da matéria. Nos termos do art. 24, V, da Carta da República, compete à União e aos estados legislarem concorrentemente sobre produção e consumo. No campo da legislação concorrente, compete à União estabelecer normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal naquilo que lhe for peculiar; inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena.
Não se pode olvidar, contudo, que, para os que defendem que o álcool pode gerar violência, o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios está proibido pela legislação federal, uma vez que o Estatuto do Torcedor, a Lei Federal nº 10.671, de 2003, estabelece que:
‘Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:
(...)
II – não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; (…)’.
Cumpre-nos ressaltar, porém, que esse entendimento não prevaleceu quando a matéria foi analisada em 2015, culminando com a aprovação da lei que ora se pretende alterar.
Neste ponto, entretanto, não obstante toda a controvérsia que gira em torno do assunto, julgamos que compete a esta comissão analisar tão-somente os aspectos formais da proposição, remanescendo para as comissões de mérito a análise das demais questões.
Desse modo, a existência de relação de causa e efeito entre o consumo de álcool e a prática de atos violentos é tema pertinente à Comissão de Segurança Pública, por exemplo. Nesse sentido, é possível argumentar, também, que a proposta em questão trata de matéria relativa à segurança pública, que, nos termos do art. 144, da Carta da República, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade de Projeto de Lei nº 429/2019.
Sala das Comissões, 9 de abril de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Celise Laviola – Zé Reis – Bruno Engler.