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Decreto sem número, de 01/02/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Marilac  destinado à  construção  de
                              estádio municipal.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

      Art. 1º Fica reservado ao Município de Marilac, destinado  à
construção  de  estádio  municipal,  imóvel  constituído  de  lote
devoluto  urbano, com área de 12.585.82m2, situado na Rua Mariana,
s/nº,  Distrito e Município de Marilac, confrontando pela  frente,
com  Rua  Mariana,  com  extensão de 136,70m;  pela  direita,  com
Adilson  Soares  Rodrigues e Viveiro de  Mudas,  com  extensão  de
101,61m; pela esquerda, com Joaquim Coelho Coutinho e outros,  com
extensão  de  94,91m;  pelos fundos, com  Viveiro  de  Mudas,  com
extensão  de  24,20m,  mais Joaquim Coelho  Coutinho,  com  97,42m
(alinhamento irregular).

      Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

      Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado