ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.282 DE 26 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre a proibição da comercialização
do produto denominado “Organofosforado
Carbamato” (Chumbinho) em farmácias,
supermercados,
mercearias,
comércios
ambulantes e similares no Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibida a distribuição, venda e comercialização do produto
denominado “Organofosforado Carbamato” (Chumbinho) em farmácias, supermercados,
mercearias e comércios ambulantes e similares no Estado do Maranhão.
Art. 2º – (Vetado)
Art. 3º – (Vetado)
Art. 4º – A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável às sanções civis,
penais e administrativas previstas na legislação vigente.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
JULHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil