ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.585 DE 09 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores
do Grupo Ocupacional Magistério da
Educação Básica e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, em exercício, adotou a Medida
Provisória nº 119, de 29 de março de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou,
e eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento das referências de 1 a 14 dos cargos efetivos do Grupo
Ocupacional Magistério da Educação Básica é de R$ 725,50 (setecentos e vinte e cinco reais e
cinquenta centavos), a partir de 1º de janeiro de 2012.
Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2012, permanecem em vigor os valores
constantes do Anexo da Lei nº 9.506, de 23 de novembro de 2011, para as referências 13 e 14
dos cargos de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º O Poder Executivo procederá ao ajuste da tabela salarial do Grupo
Ocupacional Magistério da Educação Básica quando o vencimento da referência do cargo
efetivo estiver abaixo do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o art. 6º da Lei nº 9.506, de 23 de novembro de 2011.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 09 de maio de 2012. Deputado.
ARNALDO MELO
Presidente.