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DECRETO 44685, de 20/12/2007 de 20/12/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG, no
âmbito do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 124,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:




Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006,
fica acrescido do inciso VIII e dos §§ 13, 14 e 15 e passa
a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
2º.........................................

VIII -
registrar os repasses de recursos do Fundo Estadual de Saúde -
FES e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
estabelecidos por resolução, destinados a promover ação
continuada dos serviços de saúde e de assistência
social de responsabilidade do Executivo Estadual.

...............................................................

§
13. O registro do repasse de recursos de que trata o inciso VIII
deverá ser realizado no SIGCON - Módulo Saída,
pelo órgão concedente, por meio de encaminhamento à
SEGOV do Plano de Ação referente a recursos do Fundo
Estadual de Saúde - FES - ou do Plano de Serviços,
quando se tratar de recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS.

§
14. A análise gerencial do Plano de Ação e do
Plano de Serviços de que trata o § 13 será
processada pela Coordenação do SIGCON - Módulo
Saída e não gerará Nota de Autorização
Prévia, documento exclusivo para repasses por meio de
convênio.

§
15. Concluída a análise gerencial a Coordenação
do SIGCON - Módulo Saída registrará as
informações contidas nos Planos de Ação
ou de Serviços, processará o retorno dos mesmos ao
respectivo órgão de origem para o registro obrigatório
no SIGCON - Módulo Saída, integrando-o ao SIAFI e
liberando ao concedente a emissão da nota de empenho -
liquidação - pagamento para o contemplado."(nr)



Art. 2º
O art. 4º do Decreto nº 44.424, de 2006, fica acrescido dos
§§ 8º e 9º e passa a vigorar com seguinte
redação:



"Art.
4º...........................................

§
8º O Plano de Trabalho, o Plano de Ação e o Plano
de Serviços tramitarão eletronicamente e serão
assinados por meio de certificação digital.

§
9º Integram-se ao Sistema de Gestão de Convênios-
módulo Saída - SIGCON-Saída, o plano de ação
e o plano de serviços previstos no § 13 do art. 2º,
conforme modelos constantes dos Anexos I e II deste Decreto."(nr)



Art. 3º
O Poder Executivo republicará o texto consolidado do Decreto
nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena






ANEXO I
Decreto nº
44.685, de 20 de dezembro de 2007.
PLANO DE
AÇÃO










GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE
                   SAÚDE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


Espaço Reservado
Ano:
Nº Protocolo:
Nº Fundo/Resolução:
Nº Plano:




PLANO
                   DE AÇÃO










CONCEDENTE




Razão Social:


CNPJ:














IDENTIFICAÇÃO
                   DO CONTEMPLADO:




Razão Social:


CNPJ:














Endereço Sede
                   (Logradouro):


Nº:


Bairro:


















Município:


UF:


CEP:


Telefone/FAX






















Conta Corrente:


Banco:


Agência:


Praça de Pagamento:






















Responsável Legal:


CPF:


Cart. Identidade:


Or. Exp.






















Cargo:


Data Término Mandato:


Regional Órgão:


















E-mail Proponente:










OUTRO PARTICIPE:




Razão Social


CNPJ:






















Endereço Sede
                   (Logradouro):


Nº:


Bairro:


















Município:


UF:


CEP:


Telefone/FAX






















Responsável Legal:


CPF:


Cart. Identidade:


Or. Exp.






















Cargo:


Data Término Mandato:


Tipo:


















CARACTERIZAÇÃO
                   DA PROPOSTA:




Título:


Início


Término:































Fundamentação
                   Legal:














Objetivos:














Justificativa:














Tipo de Serviço:


Beneficiados:(Qtde/Descrição)














Proposta:




Valor Concedente:






Outras Fontes:


Valor Total da Proposta:


























%














%








CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO
                   CONCEDENTE:




Mês:


Ano:


Valor:


















UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:




Unidade Orçamentária:


Valor Concedente:






























 PARECER (Tipo
                   de Análise)


 Código do
                   Plano: XXXXX
 Título do
                   Plano: AAAAAAAAA
 Código:XXXXX
 Parecer: (Favorável
                   / Não Favorável






(Texto
                                           do Parecer)
                                           































 ___________________
                      ________________           ___________
 Responsável
                                   Matrícula                  Data 







 __________________
                     ________________           ___________
 Diretor
                                     Matrícula                  Data


______________________________________________________________________________




ANEXO
                   II
Decreto
                   nº 44.685, de 20 de dezembro de 2007.
PLANO
                   DE SERVIÇOS













GOVERNO DO ESTADO DE
                                           MINAS GERAIS


SECRETARIA
                                           DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


SUBSECRETARIA
                                           DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


FUNDO
                                           ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Espaço Reservado
Ano:
Nº
                                           do Protocolo:
Nº
                                           Plano:






PLANO
                                           DE SERVIÇOS










CONCEDENTE:




Razão Social:


CNPJ:














IDENTIFICAÇÃO
                                           DO CONTEMPLADO:




Razão Social:


CNPJ:














Nível de Gestão:


Porte:














Endereço
                                           Sede(Logradouro):


Nº:


Bairro:


















Município:


UF:


CEP:


Telefone/FAX






















Conta Corrente:


Banco:


Agência:


Praça de Pagamento:






















Responsável Legal:


CPF:


Cart. Identidade:


Or. Exp.






















Cargo:


Data Término Mandato:


Regional Órgão:


















E-mail Proponente:










ÓRGÃO
                                           GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




Razão Social:


CNPJ:














Endereço
                                           Sede(Logradouro):


Nº:


Bairro:


















Município:


UF:


CEP:


Telefone/fax






















Nome do Gestor:


CPF:


Cart. Identidade:


Or. Exp.






















Cargo:


E-mail:














FUNDO
                                           DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




Razão
                                           Social:


CNPJ:



















CONSELHO
                   MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




Razão
                   Social:


















Endereço
                   Sede (Logradouro):


Nº


Bairro:


















Município:


UF:


CEP:


Telefone/FAX






















CARACTERIZAÇÃO
                   DA PROPOSTA:




Título:


Início:


Término:


















Fundamentação
                   Legal:














Objetivos:














Justificativa:














Tipo
                   de Serviço:


Beneficiados:
                   (Qtde / Descrição)














PREVISÃO
                   DE ATENDIMENTO FÍSICO:




Proteção
                   Social Básica:




Descrição


Referência
                   Pactuação


Público


Valor
                   Unitário


























Valor Total (R$)








Proteção
                   Social Especial




Descrição


Referência
                   Pactuação


Público


Valor
                   Unitário








Valor Total (R$)








PROPOSTA:




Valor
                   Concedente:


Co-financiamento:


Outras
                   Fontes:


Valor
                   Total da Proposta:






















%


%


%








CRONOGRAMA
                   DE DESEMBOLSO DO CONCEDENTE:




Mês:


Ano:


Valor:


















CRONOGRAMA
                   DE DESEMBOLSO CO-FINANCIAMENTO DO CONTEMPLADO:




Mês:


Ano:


Valor:


















UNIDADES
                   ORÇAMENTÁRIAS:




Unidade
                   Orçamentária:


Valor
                   Concedente:


Valor
                   Co-financiamento:






DECLARAÇÃO


Declaro
                   sob as penas da lei, que as informações prestadas
                   são a
expressão
                   da verdade e visam ao atendimento do disposto XXXXXXXXXXX e que a
documentação
                   referente à execução encontra-se sob a guarda
deste
                   órgão executor.






________________________________
Local
                   e Data






___________________________________________________________________
Nome
                   e Assinatura do Titular ou Representante Legal do Proposente







PARECER
(Tipo de Análise)



Código do Plano:

Título do Plano: AAAAAAAAAA

Código: XXXXX

Parecer: (Favorável/Não Favorável)








Texto do Parecer






































________________________   ______________________  __________________

Responsável              Matrícula
Data







________________________   ______________________  __________________

Responsável              Matrícula
Data