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Decreto com numeração especial 196, de 20/04/2016 - Texto Original


Declara
de interesse social, para desapropriação de pleno
domínio, terrenos localizados entre os Municípios de
Belo Horizonte e Ribeirão das Neves.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de interesse social, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, nos termos
do inciso IV do art. 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, terrenos localizados entre os Municípios de
Belo Horizonte e Ribeirão das Neves, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de interesse social de que
trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº, de de abril de
2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 195.000,00 m² e
perímetro com 1.866,68 m. “A poligonal tem início
no marco O=PP, situado na divisa que faz com terrenos de Gleba 02,
segue com o rumo de 69º22'02”SO e percorre 69,47 m por
divisa que faz divisa com terrenos de Gleba 02, até o marco l,
segue com o rumo de 86º39'45”SO e percorre 420,90 m, até
o marco 2, segue com o rumo de 86º39'45”SO e percorre
212,93 m que faz divisa com terrenos de Gleba 03, até o marco
3, segue com o rumo de 16º38'04"NE e percorre 420,01 m por
cerca que faz divisa terrenos de Rua Geraldo Orozimbo, até o
marco 4, segue com o rumo de 38º54'13"NE e percorre 8,00 m,
até o marco 5, segue com o rumo de 89º17'57"SE e
percorre 35,94 m que faz divisa com terrenos de Rua Horácio
Terena Guimaraes, até o marco 6, segue com o rumo de
72º30'06"SE e percorre 53,42 m, até o marco 7, segue
com o rumo de 76ºOO '30"SE e percorre 169,12 m, até
o marco 8, segue com o rumo de 70º53'28"SE e percorre
202,75 m, até o marco 9, segue com o rumo de 75º28'19"SE
e percorre 45,00 m, até o marco 10, segue com o rumo de 22º08'
47"SE e percorre 229,13 m por muro que faz divisa com terrenos
de terreno indiviso, até o marco O=PP onde teve início
esta descrição".
Ribeirão
das Neves, 22/11/2002.
II
– área de terreno com a medida 70.000,00 m² e
perímetro com 1.375, 24 m. "A poligonal tem início
no marco 0=PP, situado na divisa que faz divisa com terrenos de Gleba
01, segue com o rumo de 69º22'02"SO e percorre 69,47m por
divisa que faz divisa com terrenos de Gleba 01, até o marco 1,
segue com o rumo de 86º39'45"SO e percorre 420,90 m por
divisa que faz com terrenos de Gleba 01, até o marco 2, segue
com o rumo de 86º39'45"SO e percorre 19,14 m por divisa que
faz com terrenos de Gleba 01, até o marco 3, segue com o rumo
de 9º07'28"SE e percorre 242,59 m por divisa que faz com
terrenos de Gleba 03, até o marco 4, segue com o rumo de
89º54'06"NE e percorre 4,72 m por cerca que faz divisa com
terrenos de córrego, até o marco 5, segue com o rumo de
89º54' 06"NE e percorre 5,00 m por cerca que faz divisa com
terrenos de córrego, até o marco 6, segue com o rumo de
88º56'50"NE e percorre 4,69 m por cerca que faz divisa com
terrenos de córrego, até o marco 7, segue com o rumo de
87º23'59"NE e percorre 4,80 m por cerca que faz divisa com
terrenos de córrego, até o marco 8, segue com o rumo de
87º42'41"NE e percorre 5,46 m por cerva que faz divisa com
terrenos de córrego, até o marco 9, segue com o rumo de
87º36'58"NE e percorre 5,24 m por cerca que faz divisa com
terrenos de córrego, até o marco 10, segue com o rumo
de 87º36'37"SE e percorre 4,66 m por cerca que faz divisa
com terrenos de córrego, até o marco 11, segue com o
rumo de 88º14'37"NE e percorre 5,05 m cerca que faz divisa
com terrenos de córrego, até o marco 12, segue com o
rumo de 88º07'07"SE e percorre 4,7l m por cerca que faz
divisa com terrenos de córrego, até o marco 13, segue
com o rumo de 86º23'59"NE e percorre 4,93 m por cerca que
faz divisa com terrenos de córrego, até o marco 14,
segue com o rumo de 85º09'25"NE e percorre 5,50 m por cerca
que faz divisa com terrenos de córrego , até o marco
15, segue com o rumo de 84º21'00"NE e percorre 4,72 m por
cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 16, segue com o rumo de 78º15'33"NE e percorre 4,56 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 17, segue com o rumo de 83º06'56"NE e percorre 3,87 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 18, segue com o rumo de 84º22'27"NE e percorre, 4,74
m cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 19, segue com o rumo de 86º04'41"NE e percorre 3,72 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego até o
marco 20, segue com o rumo de 86º39'05"SE e percorre 4,35 m
por cerca que faz divisa com terreno de córrego, até o
marco 21, segue com o rumo de 82º58'55"NE e percorre 5,07 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 22, segue com o rumo de 83º04'35"NE e percorre 3,85 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 23, segue com o rumo de 87º28'16"SE e percorre 5,46 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 24, segue com o rumo de 76º29'03"NE e percorre 6,33 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 25, segue com o rumo de 67º11'33"NE e percorre 3,88m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 26, segue com o rumo de 65º29'03"NE e percorre 5,94 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 27, segue com o rumo de 68º46'28"NE percorre 4,64 m
por cerca que faz divisa com terrenos e córrego, até o
marco 28, segue com o rumo de 67º30'51"NE e percorre 4,59 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 29, segue com o rumo de 65º54'55"NE e percorre 4,85 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 30, segue com o rumo de 70º01'55"NE e percorre 2,73 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 31, segue com o rumo de 72º14'05"NE e percorre 2,76 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 32, segue com o rumo de 80º04'41"NE e percorre 1,17 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 33, segue com o rumo de 24º22'42"NE e percorre 40,72
m por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até
o marco 34, segue em linha curva com o rumo de 23º45'37"NE
relativo à tangente da curva, percorrendo 117,20 m e possuindo
os seguintes elementos de curva: raio de 182,97m e AC—36º42'03".
Percorre cerca que faz divisa com terrenos do córrego até
o marco 35, segue com rumo de 64º51'06"NE relativo à
tangente da curva, percorrendo 72,28 m possuindo os seguintes
elementos de curva: raio de 631,67 m e AC—6º33'22".
Percorre cerca que faz divisa com terrenos do córrego, até
o marco 36, segue com o rumo de 68º53'20"NE e percorre
91,42 m por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até
o marco 37, segue com o rumo de 70º03'39"NE e percorre
115,75 m por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até
o marco 38, segue com o rumo de 20º17'52"NO percorre 53,71
m por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até
o marco 39, segue com o rumo de 22º08'47"NO e percorre
O,04m por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até
o marco 0-PP onde teve início a descrição".
Ribeirão
das Neves, 27/09/2009.
III
– área de terreno com a medida 50.000,00 m² e
perímetro com 945,33 m. “A poligonal tem início
no marco 0-PP, situado na cerca que faz divisa com terrenos de
córrego, segue com o rumo de 89º54'14"SO e percorre
5,28 m por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até
o marco 1, segue com o rumo 84º23'13"NO e percorre 5,02 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 2, segue com o rumo de 89º54'06"SO e percorre 5,00 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 3, segue com rumo de 84º11'31"SO e percorre 5,03 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 4, segue com o rumo de 73º12'38"SO e percorre 5,22 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 5, segue com rumo de 89º54'06"SO e percorre 5,00 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 6, segue com rumo 89º54'06"SO, percorre 5,00m por
cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 7, segue com o rumo de 89º54'06"SO e percorre 5,00 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego até o
marco 8, segue com o rumo de 82º43'38"SO e percorre 40,52 m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 9, segue com o rumo de 73º27'14"SO e percorre 23,72m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 10, segue com o rumo de 62º56'33"SO e percorre 22,99m
por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até o
marco 11, segue com o rumo de 48º59'25"SO e percorre 38,10
m por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até
o marco 12, segue com o rumo de 74º11'36"NO e percorre
19,22 m por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até
o marco 13, segue com o rumo de 15º01'54"NO e percorre
33,54 m por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até
o marco 14 segue com o rumo de 71º23'42"NO e percorre 54,16
m por cerca que faz divisa com terrenos de córrego, até
o marco 15, segue com o rumo de 15º22'58"NE e percorre
45,12 m por cerca que faz divisa com terrenos de Rua Wanderley
Teixeira Matos, até o marco 16, segue com o rumo de 16º
54' 53" NE e percorre 42,06 m por cerca que faz divisa com
terrenos de Rua Wanderley Teixeira Matos, até o marco 17,
segue com o rumo de 16º54'53"NE e percorre 2,83 m por
divisa que faz terrenos de Rua Wanderley Teixeira Matos, até o
marco 18, segue com o rumo 18º02'10"NE e percorre 8,59 m
por cerca que faz divisa com terrenos da Rua Wanderley Teixeira
Matos, até o marco 19, segue com o rumo de 3º55'42"NE
e percorre 19,47 m por cerca que faz divisa com terrenos de Rua
Wanderley Teixeira Matos, até o marco 20, segue com o rumo de
19º08'27"NO e percorre 35,29 m por cerca que faz divisa com
terrenos de Rua Petrópolis, até o marco 21, segue com o
rumo de 26º24'15"NO e percorre 59,75 m por cerca que faz
divisa com terrenos de Rua Petrópolis, até o marco 22,
segue com o rumo de 20º04'34"NE e percorre 22,70 m por
cerca que faz divisa com terrenos de Rua Petrópolis, até
o marco 23, segue com o rumo de 86º39'45"NE e percorre
194,13 m por divisa que faz divisa com terrenos de Gleba 1, até
o marco 24, segue com o rumo de 9º07'28"SE e percorre
242,59 m por divisa que faz divisa com terrenos de Gleba 2, até
o marco 0=PP, onde teve início esta descrição".
Ribeirão
das Neves, 22/11/2002.