GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 122, DE 25 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$
1.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 02-06-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1031 2.151

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E
TEC. DAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS À
PRISÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 11.566.999,87

R$ 12.766.999,87

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.200.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.200.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


14 421 1031 2.151

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E
TEC. DAS
4 - INVESTIMENTOS
UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS À
PRISÃO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 2.634.814,00

R$ 1.200.000,00

00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.200.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.200.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-06-2016.