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Decreto sem número, de 11/12/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Assembléia Legislativa do Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$22.054.700,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art.8º da Lei nº 18.022, de
9 de janeiro de 2009,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$22.054.700,00
(vinte  e dois milhões cinqüenta e quatro mil e setecentos reais),
indicado no Anexo, em favor da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 243)

    SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE
                  REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$
     1011.01122701-2.009-0001-3190-0-10.1 21.504.700,00
     1011.01272702-7.006-0001-3190-0-42.5 140.000,00
     1011.01272702-7.006-0001-3190-0-43.5 410.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 22.054.700,00
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:
     ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$
     1011.01031729-4.239-0001-3190-0-10.1 7.930.000,00
     1011.01031730-4.245-0001-3190-0-10.1 1.151.000,00
     1011.01272702-7.006-0001-3190-0-10.1 722.700,00
     1011.01272702-7.006-0001-3190-0-10.5 12.251.000,00
     TOTAL DA ANULACAO 22.054.700,00