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Decreto sem número, de 21/12/2007 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de  Sistemas  de
                              Informação  - Bacharelado  oferecido
                              pela   Faculdade  de   Sistemas   de
                              Informação   de  São  Sebastião   do
                              Paraíso,   mantida   pela   Fundação
                              Educacional   Comunitária   de   São
                              Sebastião do Paraíso - FECOM.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.261,
de  23  de  outubro  de  2007, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica reconhecido, pelo prazo de quatro  anos,  o
Curso  de  Sistemas  de  Informação - Bacharelado  oferecido  pela
Faculdade  de Sistemas de Informação de São Sebastião do  Paraíso,
mantida pela Fundação Educacional Comunitária de São Sebastião  do
Paraíso - FECOM.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.