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Deliberação 2764, de 07/05/2021 de 07/05/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre a ampliação gradual das atividades presenciais na
Assembleia Legislativa, observadas as ações necessárias
para a prevenção da infecção humana
Covid-19, e dá outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos I e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que a Assembleia Legislativa formulou o Programa de Contingência
da Covid-19, que prevê, entre suas ações, a
atualização permanente de dados epidemiológicos
relativos à situação da pandemia no cenário
externo, bem como a avaliação sistemática das
medidas de prevenção determinadas pela direção
da Casa, a fim de lhe dar segurança na continuidade dos
trabalhos institucionais;
considerando
a essencialidade da atividade legislativa e a necessidade de
assegurar condições para sua continuidade,
compatibilizando-a com a preservação da saúde de
parlamentares, servidores, agentes públicos e do público
em geral;
considerando
que a Assembleia Legislativa, atenta às estatísticas de
contaminação, internações e óbitos
decorrentes da Covid-19 no Estado de Minas Gerais e com respaldo na
progressiva melhora desses dados, sem dispensar as medidas para
redução dos riscos de contaminação,
percebe que há condições para a ampliação
gradual das atividades realizadas de forma presencial,




DELIBERA:



CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – As atividades presenciais na Assembleia Legislativa
serão ampliadas a partir de 10 de maio de 2021, de forma
gradual, conforme o disposto nesta deliberação e
observadas as orientações e os protocolos de prevenção
da infecção humana Covid-19 estabelecidos pela
Gerência-Geral de Saúde Ocupacional – GSO.



CAPÍTULO
II

DAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS


Art.
2º – As atividades do processo legislativo da Assembleia
Legislativa serão realizadas de forma semipresencial.
§
1º – O parlamentar participará das atividades
preferencialmente de forma remota.
§
2º – Entende-se por participação remota
aquela em que o parlamentar se vale do uso de tecnologia para
exercer, a distância, suas prerrogativas, inclusive a de votar
proposições.
§
3º – Se houver participação remota em
reuniões de Plenário e de comissões, as votações
simbólicas serão convertidas em nominais.


Art.
3º – Nas reuniões de Plenário,
independentemente da forma de participação, o
parlamentar utilizará exclusivamente o Sistema de Informações
Legislativas de Minas Gerais – Silegis – para:
I
– registro de presença, inclusive para recomposição
de quórum;
II
– inscrição para uso da palavra, exceto aparte;
III
– votação, por intermédio de dispositivo
próprio de cada parlamentar.
§
1º – Para o registro de presença em caso de
recomposição de quórum, o parlamentar terá
o prazo de até cinco minutos, contados a partir da
determinação do presidente.
§
2º – Em caso de participação remota, o
parlamentar deverá solicitar aparte aos oradores por meio do
chat do aplicativo de videoconferência.
§
3º – Em caso de participação presencial, a
solicitação de aparte aos oradores e a arguição
de questão de ordem poderão ser feitas oralmente pelo
parlamentar.


Art.
4º – As reuniões de comissão serão
restritas às extraordinárias e às especiais, a
que se referem, respectivamente, os incisos II e III do caput
do art. 122 do Regimento Interno, observados os procedimentos a
seguir:
I
– as reuniões serão realizadas, mediante
agendamento, de segunda a sexta-feira, limitadas a duas no turno da
manhã e duas no turno da tarde, preferencialmente nos
seguintes espaços:
a)
Auditório José Alencar Gomes da Silva;
b)
Auditório localizado no andar semienterrado – SE –
do Palácio da Inconfidência;
c)
Plenarinho IV;
II
– a solicitação de agendamento deverá ser
apresentada pelo presidente da comissão à
Secretaria-Geral da Mesa – SGM – até a
quarta-feira da semana anterior à de realização
da reunião;
III
– a SGM organizará a agenda semanal de reuniões,
observada a ordem de apresentação das solicitações
previstas no inciso II e a disponibilidade dos espaços;
IV
– se houver disponibilidade de espaços, as comissões
poderão solicitar a realização de outra reunião
na mesma semana; 

V
– será observado o intervalo de trinta minutos entre as
reuniões agendadas para o mesmo espaço, para fins de
higienização, conforme protocolos estabelecidos pela
GSO.
§
1º – A presidência da reunião será
exercida preferencialmente pelo parlamentar que esteja participando
de forma presencial, a critério do presidente da comissão.
§
2º – Ficam suspensos os prazos a que se referem os arts.
134
e 204
do Regimento Interno, não se admitindo, durante a vigência
desta deliberação, requerimento de perda de prazo para
emissão de parecer pela comissão.
§
3º – As atividades externas de comissões ficam
limitadas às visitas a que se refere o art.
297-A do Regimento Interno, desde que realizadas na Região
Metropolitana de Belo Horizonte, observados o limite de reuniões
semanais e o prévio agendamento das atividades, na forma do
disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo.


Art.
5º – Para fins de participação remota em
reuniões de Plenário e comissões, caberá
ao parlamentar:
I
– providenciar equipamento com conexão à internet
suficiente para transmissão de vídeo;
II
– providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada
e desobstruída;
III
– manter, junto à SGM, seu número de telefone
pessoal atualizado;
IV
– manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo a que
se refere o inciso II do caput durante o horário
designado para a reunião com deliberação remota;
V
– responsabilizar-se pela guarda e pelo sigilo do link e da
senha da reunião de deliberação e do login e da
senha de acesso ao sistema de votação.
Parágrafo
único – O descumprimento do disposto no inciso V do
caput configurará procedimento incompatível com
o decoro parlamentar, nos termos do inciso III do § 3º do
art. 59 do Regimento Interno, e implicará a anulação
do voto registrado, sem prejuízo das sanções
aplicáveis.





CAPÍTULO
III

DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS


Art.
6º – Os servidores lotados na área administrativa
realizarão suas atividades de forma semipresencial, mediante
escala de trabalho definida pelo respectivo titular de órgão
previsto nos incisos II a IV do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001, de
acordo com as necessidades do órgão, tendo como
parâmetro mínimo a presença diária de 30%
(trinta por cento) dos servidores nele lotados.
§
1º – Para fins do disposto no caput, será
observado o expediente ordinário previsto, conforme a
vigência, no art. 1º da Deliberação da Mesa
nº 1.541, de 29 de abril de 1998, ou no art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de
2020, podendo o titular do órgão de lotação
alterar os horários de início e de término da
jornada presencial dos respectivos servidores;
§
2º – A frequência do servidor, regulamentada,
conforme a vigência, pela Deliberação da Mesa nº
1.541, de 1998, ou pela Deliberação da Mesa nº
2.761, de 2020, será aferida mediante validação
mensal de presença, no sistema informatizado de apuração
de frequência, pelo titular do órgão de lotação
do servidor, conforme a escala de trabalho estabelecida.
§
3º – Serão considerados na organização
da escala de trabalho semipresencial a que se refere o caput,
entre outros fatores:
I
– o atendimento às necessidades de trabalho e o número
de servidores lotados no órgão, observados os
respectivos afastamentos legais;
II
– a inclusão dos servidores integrantes do grupo de
risco, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 7º,
cuja categoria, segundo o Plano Nacional de Operacionalização
da Vacinação contra a Covid-19, tenha concluído
o ciclo de imunização.
§
4º – Para fins do inciso II do § 3º,
considera-se concluído o ciclo de imunização
quando a categoria a que pertença o servidor tenha recebido
dose única ou duas doses da vacina contra Covid-19, conforme a
prescrição do respectivo fabricante, há vinte e
um dias.
§
5º – Observado o disposto no § 3º, será
considerada na organização da escala de trabalho
semipresencial a condição do servidor que tenha filho
ou dependente legal em idade escolar ou inferior, enquanto perdurar a
suspensão das atividades presenciais em creches e escolas
públicas e privadas no Estado, de que tratam os §§
3º e 4º do art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de
abril de 2020.
§
6º – Em razão da natureza da função,
excetuam-se da escala de trabalho semipresencial a que se refere o
caput os servidores responsáveis pelo policiamento, que
exercerão suas atividades de forma presencial.


Art.
7º – Quando não estiver escalado para o trabalho
presencial, o servidor exercerá suas atividades de forma
remota, mantendo-se acessível e à disposição
durante o horário de trabalho combinado com o titular do
respectivo órgão de lotação.
§
1º – Poderão permanecer em regime de trabalho
remoto, observado o disposto no inciso II do § 3º do art.
6º, os servidores integrantes do grupo de risco, nas seguintes
condições:
I
– o servidor com idade igual ou superior a sessenta anos;
II
– a servidora gestante ou lactante;
III
– o portador de doenças crônicas, mediante
avaliação da GSO.
§
2º – Para fins do disposto no inciso II do § 1º,
a condição de lactante estende-se até o lactente
completar um ano.


Art.
8º – O parlamentar organizará a escala de trabalho
do respectivo gabinete de acordo com as necessidades do órgão,
aplicando, no que couber, o disposto nos arts. 6º e 7º.
Parágrafo
único – A frequência do servidor ocupante de cargo
de recrutamento amplo será aferida conforme o disposto na
Deliberação da Mesa nº 2.742, de 29 de abril de
2020, mediante validação mensal de presença no
sistema informatizado de apuração de frequência.


Art.
9º – O estagiário será convocado para o
exercício de suas atividades de forma presencial conforme
escala de trabalho específica definida pelo titular do órgão
de sua lotação, de acordo com a necessidade da área
e observado, no que couber, o disposto nos arts. 6º e 7º.


Art.
10 – Os servidores e os estagiários em trabalho
presencial efetuarão a marcação de ponto no
terminal coletor de registro de frequência, para fins de
aferição do cumprimento de sua jornada de trabalho.



CAPÍTULO
IV

DO
ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


Art.
11 – O acesso às dependências da Assembleia
Legislativa permanece restrito a parlamentares, servidores,
estagiários, terceirizados, adolescentes trabalhadores da
Associação Profissionalizante do Menor – Assprom
– e demais pessoas previstas neste capítulo, observado o
disposto nos incisos I e II do caput do art. 16 e na
Deliberação da Mesa nº 2.716, de 30 de setembro de
2019, desde que não contrarie as disposições
desta deliberação.


Art.
12 – O acesso aos espaços destinados a reuniões
de Plenário e de comissões, incluindo suas áreas
contíguas e de circulação, fica restrito aos
parlamentares, aos servidores no exercício de atividades
relacionadas ao assessoramento e ao suporte de comunicação,
policiamento e infraestrutura e, quando necessário, às
pessoas previstas no art. 13.


Art.
13 – Será permitida a presença, nas dependências
da Assembleia Legislativa, de:
I
– profissionais de imprensa credenciados pela Assembleia
Legislativa, para fins de cobertura das atividades do processo
legislativo, mediante a utilização, em caráter
preferencial, das Salas de Imprensa Wander Moreira e Dídimo
Paiva, localizadas, respectivamente, nos andares térreo e SE
do Palácio da Inconfidência, e da galeria de imprensa do
Plenário;
II
– autoridades e convidados para a participação em
atividades de Plenário;
III
– até três convidados por reunião para a
participação em atividades de comissões;
IV
– convidados ou convocados pela Comissão Parlamentar de
Inquérito – CPI – dos Fura-Filas da Vacinação.


Art.
14 – O gabinete parlamentar, mediante prévia comunicação
ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC –,
poderá autorizar a entrada, nas dependências da
Assembleia Legislativa, de até dez pessoas por dia, sendo até
cinco no turno da manhã e até cinco no turno da tarde,
exclusivamente para visita ao respectivo gabinete.


Art.
15 – Serão retomados os serviços de atendimento
presencial ao público externo prestados pelo CAC, pela
Biblioteca Deputado Camilo Prates e pelo Espaço Cidadania,
mediante agendamento e prévia comunicação à
Dpol.


Art.
16 – Permanecem suspensas as seguintes atividades:
I
– os eventos institucionais realizados presencialmente fora das
dependências da Assembleia Legislativa, destinados a subsidiar
o processo legislativo, na forma de seminários legislativos,
fóruns técnicos e ciclos de debates;
II
– as atividades presenciais promovidas pelo Programa Assembleia
Cultural;
III
– os programas de visitação à Assembleia
Legislativa;
IV
– a cessão de espaços.



CAPÍTULO
V

DAS
MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES
PRESENCIAIS


Art.
17 – Para a ampliação das atividades presenciais,
nos termos desta deliberação, serão observados
os protocolos para prevenção da Covid-19 estabelecidos
pela GSO, especialmente as seguintes medidas:
I
– entrada nas dependências da Assembleia Legislativa
condicionada a aferição de temperatura corporal com
resultado inferior a 37,8ºC (trinta e sete vírgula oito
graus centígrados);
II
– uso obrigatório de máscara de proteção
facial em modelo compatível com as normas sanitárias,
durante o tempo de permanência na Assembleia Legislativa;
III
– disponibilização de tapete sanitizante na
entrada dos edifícios;
IV
– utilização dos locais de trabalho e de reunião
segundo regras de ocupação de cada espaço, de
distanciamento entre as pessoas e de uso de assentos autorizados;
V
– adoção de cuidados especiais para a realização
dos serviços de atendimento e relacionamento com o público,
tais como o uso de divisórias em acrílico e de protetor
facial em material transparente, entre outros;
VI
– manutenção de dispensadores de álcool em
gel nas áreas de circulação;
VII
– sinalização dos elevadores e áreas de
circulação;
VIII
– reforço na limpeza e desinfecção das
dependências da Assembleia Legislativa, especialmente
banheiros, elevadores e dispositivos de uso coletivo;  

IX
– reforço nas ações e campanhas de
comunicação, visando à orientação
e à conscientização do público interno e
externo sobre as medidas de prevenção e proteção
necessárias.
§
1º – No momento da aferição a que se refere
o inciso I do caput, as pessoas que apresentarem temperatura
corporal igual ou superior a 37,8ºC (trinta e sete vírgula
oito graus centígrados) receberão orientações
sobre os procedimentos pertinentes.
§
2º – É considerada compatível com as normas
sanitárias a máscara de proteção facial
bem ajustada ao rosto, com cobertura completa de nariz, boca e
queixo.
§
3º – As atividades de assessoramento legislativo e de
suporte de comunicação à atuação
parlamentar realizadas fora das dependências da Assembleia
Legislativa serão executadas de acordo com protocolos
específicos de saúde e segurança estabelecidos
pela GSO.


Art.
18 – Mediante avaliação da GSO, será
concedida licença médica, até o resultado de
teste para detecção da Covid-19, ao servidor ou ao
estagiário que:
I
– apresentar sintomas de Covid-19;
II
– tiver contato primário com pessoas com diagnóstico
comprovado de Covid-19.



CAPÍTULO
VI

DOS
PRAZOS E DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS


Art.
19 – A partir de 10 de maio de 2021, voltam a fluir os prazos
administrativos relativos a:
I
– recurso administrativo de pessoal, incluindo o pedido de
reconsideração e o recurso contra decisões
administrativas nos processos relativos a:
a)
carreira e resultado setorial, previstos, respectivamente, na
Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de
2008, e na Deliberação da Mesa nº 2.659, de 24 de
abril de 2017;
b)
Adicional de Desempenho – ADE –, previsto na Deliberação
da Mesa nº 2.421, de 30 de junho de 2008;
II
– entrega de documentos para solicitação dos
auxílios previstos no art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.443, de 30 de março de 2009, no art. 77 da
Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de
2013, e nos arts. 1º e 2º da Deliberação da
Mesa nº 2.569, de 26 de agosto de 2013, e para ressarcimento da
respectiva despesa;
III
– entrega de documentos para reembolso de despesas decorrentes
da assistência prestada na área de saúde nos
termos da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013;
IV
– renovação de laudos pela GSO, nos termos da
Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013;
V
– apresentação de relatório semestral de
atividades de estágio profissionalizante, nos termos do inciso
IV do caput do art. 7º da Deliberação da
Mesa nº 2.435, de 1º de dezembro de 2008, e de seu
encaminhamento pela Assembleia Legislativa à instituição
de ensino, conforme o disposto no inciso IX do caput do art.
8º dessa deliberação;
VI
– apresentação de documentos comprobatórios
e manifestações relativas a empréstimo
habitacional do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais – Fundhab –, nos termos da Deliberação
da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998;
VII
– exame pela Gerência de Análise de Prestação
de Contas, vinculada à Diretoria de Finanças –
DFI –, dos comprovantes das despesas realizadas em razão
de atividade inerente ao mandato parlamentar, nos termos do art. 11
da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de
2009;
VIII
– devolução dos itens previstos no art. 17 da
Deliberação da Mesa nº 2.596, de 15 de setembro de
2014, à Biblioteca Deputado Camilo Prates;
IX
– manifestação de fornecedor sobre reclamação
de consumidor e de convocação das partes para audiência
de conciliação, nos termos da Deliberação
da Mesa nº 2.397, de 20 de junho de 2007.
§
1º – Os prazos a que se refere o caput já
iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no
momento da suspensão prevista no art. 14 da Deliberação
da Mesa nº 2.762, de 3 de março de 2021, sendo
restituídos por tempo igual ao que faltava para sua
complementação.
§
2º – Será permitida a entrega eletrônica dos
documentos a que se referem os incisos II e III do caput,
ficando a critério da Gerência-Geral de Administração
de Pessoal – GPE – e da GSO, solicitar a apresentação
dos documentos originais encaminhados de forma eletrônica para
fins de processamento dos auxílios e dos reembolsos de
despesas.


Art.
20 – Poderá ser retomada a realização
presencial:
I
– das atividades de capacitação interna, a
critério da Escola do Legislativo – ELE;
II
– das perícias e dos exames periódicos a que se
referem, respectivamente, o inciso VI do caput do art. 1º-A,
o inciso V do caput do art. 1º-A e o inciso II do caput
do art. 8º da Deliberação da Mesa nº 2.565,
de 2013, e das avaliações previstas no inciso III do §
1º do art. 7º e no art. 18 desta deliberação,
a critério da GSO. 




CAPÍTULO
VII

DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
21 – Em relação ao saldo do banco de horas do
servidor, existente na data de publicação desta
deliberação, será observado o seguinte:
I
– o saldo de débitos poderá ser regularizado até
o último dia útil do mês de dezembro de 2021;
II
– o saldo de créditos que venham a expirar até o
último dia útil do mês de dezembro de 2021, nos
termos da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998,
poderá ser utilizado para compensação de jornada
até essa data.


Art.
22 – Fica suspensa a aposição, no sistema
informatizado de apuração de frequência, do
código 67 a que se refere o parágrafo único do
art. 17-A da Deliberação da Mesa nº 1.541, de
1998.


Art.
23 – Não será aplicada, na Avaliação
Global de Desempenho do servidor relativa ao período
aquisitivo de 2021, a dedução de pontos prevista no
Anexo II da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008,
decorrente do não atendimento à convocação
para realização de avaliação periódica
médica ou odontológica ou para participação
em programa preventivo de saúde ou Programa de Readequação
Funcional.



CAPÍTULO
VIII

DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
24 – O diretor-geral fica autorizado a adotar outras medidas
administrativas necessárias à implementação
do disposto nesta deliberação.


Art.
25 – A Diretoria-Geral – DGE –, com apoio técnico
da GSO, continuará monitorando a evolução da
pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado, para subsidiar as
decisões relativas ao funcionamento da Assembleia Legislativa.


Art.
26 – Ficam revogados os seguintes atos normativos, sem prejuízo
dos efeitos por eles produzidos:
I
– Deliberação da Mesa nº 2.762, de 2021;
II
– Deliberação da Mesa nº 2.763, de 19 de
abril de 2021.


Art.
27 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de
maio de 2021.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 7 de maio de
2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.