PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.120/2015
COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, a proposição em epígrafe institui o Polo Mineiro de Incentivo à Cultura do Abacaxi e dá outras providências.
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o projeto foi analisado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Cabe, agora, a esta comissão analisar o mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em comento tem o propósito de instituir, na microrregião de Frutal, o Polo Mineiro de Incentivo à Cultura do Abacaxi, o qual abrangeria os seguintes municípios: Canápolis, Centralina, Fronteira, Frutal e Monte Alegre de Minas, entre os quais Frutal é a sede.
Em seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça salientou a legitimidade da iniciativa parlamentar e a competência legislativa estadual sobre a matéria. Porém, para sanar vícios de inconstitucionalidade do art. 3°, apresentou a Emenda nº 1.
Quanto ao mérito, objeto desta comissão, cabe-nos observar que, segundo dados da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, a cultura do abacaxi em Minas Gerais se destaca por seu grande volume de produção no cenário nacional, com 236,6 milhões de frutos produzidos em 2017, o que confere ao Estado a posição de segundo maior produtor brasileiro. A área plantada é de 7,7 mil hectares e sua produtividade média ultrapassa os 30,7 mil frutos por hectare. Minas se destaca também por plantar as duas principais cultivares que atendem ao mercado interno e externo, tanto para a mesa quanto para a indústria, respectivamente, o abacaxi pérola e o smooth cayenne (havaiano).
A região do Triângulo Mineiro é responsável 93,6% da produção estadual, com sistemas de sequeiro e irrigado. Entre 2015 e 2016, o Município de Monte Alegre de Minas manteve a liderança na produção de abacaxi, com 64,0 milhões de frutos, seguido por Frutal, com 60,8 milhões, Canápolis, com 40,8 milhões, e Centralina, com 19,3 milhões de frutos.
A abacaxicultura se reveste de grande importância socioeconômica, uma vez que o cultivo possibilita retorno econômico ao produtor em curto espaço de tempo. Segundo informações da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater –, o distrito de Aparecida de Minas concentra o maior número de produtores de abacaxi de Frutal. Dos cerca de 200 agricultores que se dedicam à abacaxicultura no município, cerca de 160 são dessa comunidade.
No entanto, a cadeia produtiva do abacaxi na microrregião de Frutal pode ser mais bem articulada, para o que o poder público pode contribuir por meio de políticas públicas direcionadas à organização da produção e à qualificação dos produtores a partir de transferência de tecnologia, produção de conhecimento e assistência técnica. É o que propõe o projeto em estudo, que pretende contribuir para que a cadeia produtiva da fruta nessa área se torne mais estruturada, competitiva e preparada para atender as exigências do mercado consumidor.
Ainda no que toca à análise de mérito, destacamos que a proposição se coaduna com o Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura, instituído pela Lei nº 12.998, de 1998, que contém os objetivos básicos dessa iniciativa e estabelece as atribuições do Executivo para a sua administração e gerenciamento. Alinha-se, também, com as políticas federal e estadual de desenvolvimento agrícola, disciplinadas respectivamente pela Lei Federal nº 8.171, de 1991, e pela Lei nº 11.405, de 1994, que preveem, entre outros princípios, a articulação entre o poder público e a iniciativa privada, com vistas a dotar a produção agropecuária de condições de competitividade nos mercados interno e externo e o desenvolvimento da agricultura familiar, para buscar sua integração gradual na economia de mercado.
Nesse sentido, apresentamos o Substitutivo nº 1, que acata a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e adéqua a proposição à legislação agropecuária e agroindustrial vigente. Prevê ainda a exclusão do art. 5º, que trata do envio semestral de dados estatísticos relativos ao polo a esta Casa, e propõe ajustes para aperfeiçoar o texto de acordo com a técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.120/2015, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Institui o Polo de Incentivo à Cultura de Abacaxi na microrregião de Frutal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído o Polo de Incentivo à Cultura de Abacaxi, na microrregião de Frutal, localizada no Triângulo Mineiro.
Parágrafo único – Os Municípios de Canápolis, Centralina, Fronteira, Frutal e Monte Alegre de Minas integram o polo de que trata o caput, e Frutal será seu o município-sede.
Art. 2º – São objetivos do polo de que trata esta lei:
I – incentivar a produção e a agroindustrialização do abacaxi;
II – estimular a comercialização e o consumo de abacaxi;
III – promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à cultura do abacaxi, em especial os métodos de irrigação e a produção de material genético básico;
IV – estimular a melhoria da qualidade dos produtos, tendo em vista o aumento da competitividade do setor;
V – contribuir para a geração de empregos e para o aumento da renda no meio rural, principalmente mediante ações voltadas para a agricultura familiar, observando-se os princípios do desenvolvimento sustentável.
Art. 3º – Para a consecução dos objetivos de que trata o art. 2º, o poder público poderá adotar as seguintes ações:
I – promover campanhas para divulgar as propriedades nutricionais do abacaxi;
II – fiscalizar a fitossanidade das lavouras e as condições higiênico-sanitárias da produção de abacaxi;
III – promover o controle fitossanitário dos materiais de propagação das plantas, bem como do uso de agrotóxicos;
IV– incentivar a padronização de produtos e embalagens;
V – prestar assistência técnica aos produtores, nos termos da Lei n° 11.405, de 28 de janeiro de 1994;
VI – promover e apoiar ações de capacitação profissional de técnicos, agricultores e trabalhadores, incluindo os aspectos gerenciais e de comercialização;
VII – apoiar a participação de produtores de abacaxi em feiras, cursos e eventos congêneres;
VIII – promover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte que processem o abacaxi;
IX – criar mecanismos que propiciem tratamento tributário diferenciado para a instalação de agroindústrias de abacaxi;
X – propor a criação, nas instituições bancárias oficiais, de linhas de crédito especiais para:
a) implantação e custeio de culturas de abacaxi;
b) investimento em unidades de beneficiamento e de embalagem de abacaxi, por associações ou cooperativas de produtores;
c) implantação de agroindústrias de pequeno porte processadoras de abacaxi, por associações e cooperativas de produtores.
Art. 4º – As ações relacionadas à implementação do polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes dos produtores e das entidades públicas e privadas ligadas à produção e à comercialização do abacaxi.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2019.
Coronel Henrique, presidente – Tito Torres, relator – Inácio Franco.