PROJETO DE LEI Nº 1.836/2020
Dispõe sobre a concessão de pensão especial complementar aos dependentes dos servidores que indica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo Estadual concederá pensão especial complementar aos dependentes dos servidores públicos estaduais efetivos ou temporários que tenham falecido no exercício de atividade essencial e presencial, descrita no art.9º da Deliberação 17 do Comitê Extraordinário COVID-19 de 23 de março de 2020, relacionada ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19.
Parágrafo único – A pensão especial complementar de que trata este artigo é de natureza indenizatória e de valor correspondente ao montante necessário ao atingimento da remuneração integral do servidor falecido, em reforço ao benefício previdenciário a que os dependentes tenham direito.
Art. 2º – A pensão especial complementar será concedida por meio de ato do Governador do Estado.
Art. 3º – A pensão especial complementar será devida aos dependentes a contar do dia seguinte ao óbito do servidor, quando requerida até 30(trinta) dias depois deste, ou do dia seguinte ao do requerimento, caso formulado após o referido prazo.
Art. 4º – As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Sala das Reuniões, 14 de abril de 2020.
Cristiano Silveira, 2º-Vice-Presidente (PT).
Justificação: No momento de excepcionalidade que vivemos, medidas rápidas e efetivas precisam ser adotadas para garantir o mínimo necessário aos cidadãos.
Grande parte da população mineira estar cumprindo o isolamento social, permanecendo em casa, e isso só é possível graças ao esforço de centenas de profissionais que estão trabalhando nos serviços essenciais, definidos pelo Estado. São profissionais da saúde, trabalhadores no setor de transporte e outros. Portanto, cabe ao Estado de Minas garantir todas as condições de segurança e previsibilidade para esses servidores e, infelizmente, em diversos locais os óbitos dos profissionais em decorrência da Covid-19 já é uma realidade, sendo necessário pensar no apoio fornecido às famílias daqueles que perderem a vida lutando contra a pandemia.
Nesse sentido, a Constituição de Minas Gerais estabelece, em seu art. 9°, XV, m que compete ao Estado legislar sobre a previdência social, proteção e defesa da saúde, justificando a presente proposição legislativa como medida urgente de seguridade social.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.