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Decreto com numeração especial 500, de 28/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$665.803.047,55.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$665.803.047,55 (seiscentos e sessenta e cinco milhões
oitocentos e três mil quarenta e sete reais e cinquenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 833652/2016, firmado em 9 de
dezembro de 2016, entre a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$107.752,16 (cento e
sete mil setecentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 818805/2015,
firmado em 24 de dezembro de 2015, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$1.471,04 (um mil quatrocentos e setenta e um reais e
quatro centavos);
IV
– do convênio nº 269.5/2015, firmado em 1º de
abril de 2015, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte
– SLU –, no valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil
reais);
V
– do convênio nº 001/2013, firmado em 21 de março
de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Manhumirim, no valor de R$14.116,19 (quatorze
mil cento e dezesseis reais e dezenove centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 799719/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério do Esporte, no valor de
R$ 72.963,27 (setenta e dois mil, novecentos e sessenta e três
reais e vinte e sete centavos);
VII
– do convênio n.º 154.5/2016, firmado em 14 de março
de 2016, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, no
valor de R$ 316.900,00 (trezentos e dezesseis mil e novecentos
reais);
VIII
– do convênio nº 0398.483-44/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades no valor de
R$168.778,60 (cento e sessenta e oito mil setecentos e setenta e oito
reais e sessenta centavos);
IX
– do convênio nº 12059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor R$2.459,74
(dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro
centavos);
X
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$55.000.000,00
(cinquenta e cinco milhões de reais);
XI
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor aos Institutos de Previdência,
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de
reais).
XII
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência,
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);
XIII
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Estadual do Meio Ambiente, no valor de
R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais);
XIV
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados, da
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais, no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais);
XV
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.300.000,00 (um milhão
e trezentos mil reais);
XVI
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis
– Cide, no valor de R$15.474.173,00 (quinze milhões
quatrocentos e setenta e quatro mil cento e setenta e três
reais);
XVII
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$74.824,00
(setenta e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 1350/2000,
firmado em 28 de junho de 2000, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da
Previdência Social, no valor de R$746,22 (setecentos e quarenta
e seis reais e vinte e dois centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 2803/2000,
firmado em 23 de dezembro de 2000, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da
Previdência Social, no valor de R$27,91 (vinte e sete reais e
noventa e um centavos);
XX
– do saldo financeiro da receita de Notificações
de Infração de Trânsito, do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, do valor de R$3.400.000,00 (três
milhões e quatrocentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 500,
de 28 de novembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 151)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1071.18182029-4.055-0001-4490-1-10.1
                   



264.100,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1101.14422023-1.001-0001-3390-0-10.1
                   



7.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.001-0001-3390-0-29.1
                   



200.000,00




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                   



13.000,00




1191.04123014-4.029-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




1191.04126014-2.013-0001-3390-0-29.1
                   



23.000,00




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-29.1
                   



777.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608150-4.351-0001-4490-0-24.1
                   



107.752,16




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1
                   



74.434,31




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-60.3
                   



221.794,38




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   



397.016,19




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.1
                   



3.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



1.700.000,00




1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1
                   



78.568.302,00




1261.12361214-4.657-0001-3390-1-10.1
                   



8.000.000,00




1261.12361214-4.657-0001-3391-1-10.1
                   



740.437,00




1261.12362211-4.638-0001-4490-1-10.1
                   



3.358.350,00




1261.12366081-4.616-0001-4490-1-10.1
                   



53.367.250,00




1261.12367086-4.631-0001-4490-1-10.1
                   



825.350,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



188.000,00




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1
                   



530.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1
                   



168.778,60




1301.15451026-1.022-0001-3390-0-70.1
                   



2.459,74




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1
                   



5.000,00




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



3.500.000,00




1371.18542029-4.565-0001-3390-0-52.2
                   



50.000,00




1371.18542166-4.424-0001-3390-0-52.2
                   



3.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06128080-4.396-0001-3390-0-27.1
                   



43.917,54




1401.06128080-4.396-0001-3390-0-53.1
                   



435.908,24




1401.06182080-4.329-0001-4490-0-24.1
                   



5.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
                   



5.013.442,00




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.1
                   



800.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
                   



340.300,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04124159-4.397-0001-3390-0-10.1
                   



120.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.1
                   



116.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



218.483,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
                   



1.505.109,30




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



250.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10302051-4.211-0001-3390-0-49.1
                   



32.500.000,00




2011.10302051-4.211-0001-3390-0-60.1
                   



55.000.000,00




2011.10302051-4.212-0001-3390-0-50.1
                   



11.000.000,00




2011.10302071-4.166-0001-3390-0-50.1
                   



14.000.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                   



80.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                   



960.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1
                   



44.617,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTORICO E ARTÍSTICO DE MINAS
                   GERAIS








2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



33.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS








2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



75.000,00




2241.18542120-4.292-0001-4490-0-31.1
                   



79.000,00




2241.18544120-4.591-0001-3390-0-31.1
                   



75.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



280.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



1.300.000,00




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-51.1
                   



15.474.173,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



74.824,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20609102-2.060-0001-3390-0-60.1
                   



70.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08244091-4.446-0001-3320-1-24.1
                   



774,13




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1
                   



100.004.930,60




4291.10302179-4.494-0001-3341-1-10.1
                   



2.696.947,78




4291.10303175-4.496-0001-4441-1-10.1
                   



12.454.485,58




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1
                   



4.480.111,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS








4421.14422036-4.071-0001-4450-0-39.1
                   



30.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



665.803.047,55





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:


 









R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1071.06091033-2.021-0001-3390-0-10.1
                   



132.050,00




1071.06091033-2.021-0001-4490-0-10.1
                   



132.050,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1101.14422023-1.002-0001-3390-0-10.1
                   



7.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122190-2.104-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



340.300,00




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1
                   



200.000,00




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



13.000,00




1191.04129015-4.018-0001-3390-0-29.1
                   



200.000,00




1191.04129015-4.022-0001-3390-0-29.1
                   



600.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.1
                   



3.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.3
                   



221.794,38




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



13.570.152,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                   



6.883.000,00




1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
                   



2.406.537,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
                   



123.700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




1271.13391138-4.345-0001-3350-0-10.1
                   



469.000,00




1271.13392132-4.336-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




1271.13392132-4.339-0001-3390-0-10.1
                   



11.000,00




1271.13392135-4.342-0001-3390-1-10.1
                   



138.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-52.2
                   



1.450.000,00




1371.18542121-4.587-0001-3390-0-31.1
                   



505.000,00




1371.18542166-4.416-0001-3390-0-52.2
                   



1.400.000,00




1371.18542166-4.422-0001-3390-0-52.2
                   



200.000,00




1371.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1
                   



3.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.002-0001-3390-0-53.1
                   



106.751,27




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-53.1
                   



11.870,47




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-27.1
                   



28.599,57




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-53.1
                   



79.611,27




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1
                   



5.000,00




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-27.1
                   



15.317,97




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1
                   



236.200,40




1401.10302080-2.092-0001-3390-0-53.1
                   



1.474,83




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



3.900.000,00




1451.06421208-1.135-0001-3350-1-10.1
                   



1.113.442,00




1451.10421208-4.603-0001-3390-0-10.1
                   



800.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04124160-4.400-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




1521.04124161-4.407-0001-3390-0-10.1
                   



70.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



77.000,00




1651.14422036-4.540-0001-3390-0-10.1
                   



16.000,00




1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1
                   



23.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27812178-4.558-0001-3390-1-10.1


218.483,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06122203-1.124-0001-3390-1-10.1
                   



1.000,00




1691.06181205-1.147-0001-3390-1-10.1
                   



76.000,00




1691.06183205-1.141-0001-3390-1-10.1
                   



1.000,00




1691.06183205-1.156-0001-3390-0-10.1
                   



1.000,00




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1
                   



80.000,00




1691.06243204-1.127-0001-3390-1-10.1
                   



1.000,00




1691.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1
                   



33.000,00




1691.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1
                   



32.109,30




1691.06421203-4.579-0001-3350-0-10.1
                   



1.500.000,00




1691.06422194-4.602-0001-3390-0-10.1
                   



80.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.417-0001-3190-0-49.1
                   



20.000.000,00




2011.10122701-2.417-0001-3390-0-49.7
                   



2.500.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                   



20.000,00




2041.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



60.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12243019-4.373-0001-3390-0-10.1
                   



44.617,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13391099-4.240-0001-3390-0-10.1
                   



13.000,00




2201.13391099-4.241-0001-3390-0-10.1
                   



7.000,00




2201.13391107-4.244-0001-3390-0-10.1
                   



13.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18542120-4.292-0001-3390-0-31.1


79.000,00




2241.18544120-4.381-0001-3390-0-31.1
                   



150.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



70.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1
                   



1.000.980,00




4291.10126180-4.699-0001-3390-0-10.1
                   



26.220.084,00




4291.10242179-4.485-0001-3390-0-10.1
                   



5.778.243,90




4291.10242179-4.485-0001-4490-0-10.1
                   



4.449.199,98




4291.10302174-4.623-0001-3390-0-10.1
                   



3.668.105,60




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1
                   



90.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3390-1-10.1
                   



26.000.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4490-1-10.1
                   



3.763.020,00




4291.10303175-4.484-0001-3390-0-10.1
                   



1.502.312,00




4291.10305173-4.464-0001-3390-0-10.1
                   



11.635.198,40




4291.10305173-4.470-0001-3390-0-10.1
                   



3.587.000,00




4291.10305173-4.471-0001-3390-0-10.3
                   



10.367.490,00




4291.10305173-4.500-0001-3390-0-10.1
                   



17.094.730,08




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26131084-4.196-0001-3390-0-83.1
                   



29.573,00




4381.26782084-4.192-0001-3390-0-83.1
                   



178.929,00




4381.26845702-7.013-0001-3320-0-83.1
                   



871.609,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS








4421.14422036-4.071-0001-3350-0-39.1
                   



30.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-81.1
                   



250.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



553.562.835,42