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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 506, de 25/09/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA, no valor R$80.955.619,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$80.955.619,00 (oitenta milhões novecentos e cinquenta e
cinco mil seiscentos e dezenove reais) em favor da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na ação
Saneamento Básico – COPASA –
5081.10.512.053.3.003.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da arrecadação da
receita de Operações de Crédito Contratada
Externa – KFW.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima