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Decreto com numeração especial 277, de 30/06/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Caratinga, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Caratinga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Caratinga, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Caratinga, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Caratinga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 277, de 30 de
junho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de
coordenadas N=7.819.006,714 m e E=798.147,046 m; deste segue com
azimute de 97°03'13" e distância de 125,56 m até
o vértice E02, de coordenadas N=7.818.991,295 m e
E=798.271,657 m; deste segue com azimute de 92°32'38" e
distância de 149,00 m até o vértice E03, de
coordenadas N=7.818.984,682 m e E=798.420,511 m; deste segue com
azimute de 116°29'16" e distância de 36,96 m até
o vértice E04, de coordenadas N=7.818.968,198 m e
E=798.453,591 m; deste segue com azimute de 272°32'38" e
distância de 183,37 m até o vértice E05, de
coordenadas N=7.818.976,336 m e E=798.270,401 m; deste segue com
azimute de 277°03'13" e distância de 123,53 m até
o vértice E06, de coordenadas N=7.818.991,505 m e
E=798.147,811 m; deste segue com azimute de 257°11'19" e
distância de 90,19 m até o vértice E07, de
coordenadas N=7.818.971,507 m e E=798.059,870 m; deste segue com
azimute de 209°08'58" e distância de 79,76 m até
o vértice E08, de coordenadas N=7.818.901,849 m e
E=798.021,020 m; deste segue confrontando com Maria Ângela
Nacif com azimute de 288°38'02" e distância de 15,26 m
até o vértice E09, de coordenadas N=7.818.906,724 m e
E=798.006,563 m; deste segue com azimute de 29°08'58" e
distância de 89,23 m até o vértice E10, de
coordenadas N=7.818.984,651 m e E=798.050,025 m; deste segue com
azimute de 77°11'19" e distância de 99,50 m até
o vértice E01, de coordenadas N=7.819.006,714 m e
E=798.147,046 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 7.050,96 m².