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Decreto com numeração especial 607, de 27/11/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$256.301.001,13.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$256.301.001,13 (duzentos e cinquenta e seis milhões
trezentos e um mil e um reais e treze centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 021/2008, firmado em 17 de junho de
2008 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Agência Nacional de Aviação Civil, no valor
R$4.845,58 (quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais e
cinquenta e oito centavos);
III
– do convênio nº 200766410, firmado em 3 de dezembro
de 2009 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e a Kreditanstalt fur
Wiederaufbau, no valor de R$2.826.356,07 (dois milhões
oitocentos e vinte e seis mil trezentos e cinquenta e seis reais e
sete centavos);
IV
– do convênio nº 038/2018, firmado em 15 de agosto
de 2018 entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, no valor de
R$823.345,00 (oitocentos e vinte e três mil trezentos e
quarenta e cinco reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 136/2014,
firmado em 12 de fevereiro de 2014 entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de
R$36.776,44 (trinta e seis mil setecentos e setenta e seis reais e
quarenta e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 1107/2014,
firmado em 3 de setembro de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$133.781,22 (cento e
trinta e três mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e
dois centavos); 

VII
– do convênio nº 1107/2014, firmado em 3 de setembro
de 2014 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$2.511,28 (dois mil quinhentos e onze reais e vinte
e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9008999, firmado em 24
de março de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$7.630,01 (sete mil seiscentos e trinta
reais e um centavo);
IX
– do convênio nº 3668/2013, firmado em 23 de
dezembro de 2013 entre o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais);
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 788384/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$20.113,44 (vinte mil cento e treze
reais e quarenta e quatro centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 788384/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$151.773,16 (cento e cinquenta e um mil
setecentos e setenta e três reais e dezesseis centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 835561/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$12.912,80 (doze mil novecentos e doze
reais e oitenta centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 835561/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$99.197,59 (noventa e nove mil cento e
noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos);
XIV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$55.151,25 (cinquenta e cinco mil
cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos);
XV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$144.100.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões e cem
mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 607,
de 27 de novembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 129)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1071.04122072-4.167-0001-3390-0-10.1


87.982,31




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26130067-1.036-0001-3390-0-10.1


1.682.538,66




1301.26130067-1.036-0001-3390-0-73.1


4.845,58




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1


525.897,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334125-4.566-0001-3390-0-10.3


175.964,17




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


40.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1502.04122186-1.107-0001-4490-0-10.1


6.800,00




1502.04122186-4.132-0001-4490-0-10.1


1.850,10




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


94.422.998,49




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1


18.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541143-4.502-0001-3390-0-70.1


2.826.356,07




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13122701-2.002-0001-4490-0-10.1


1.650,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1


823.345,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1


173.068,94




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1


7.630,01




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1


1.500.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1


4.177.378,91




2351.12364106-4.270-0001-4490-0-10.1


3.358.995,08




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304104-4.252-0001-3390-0-24.1


25.825,60




2371.20304104-4.436-0001-3390-0-60.3


12.912,80




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-24.1


214.564,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.3


2.320,30




2371.20609102-4.247-0001-4490-0-24.1


11.308,12




2371.20609102-4.247-0001-4490-0-60.3


17.793,14




2371.20609102-4.250-0001-3390-0-24.1


25.825,60




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


39.424,05




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


9.304,08




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


6.423,12




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1


140.000.000,00




4461.09272702-7.064-0001-3190-0-58.1


4.100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


256.301.001,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


87.982,31




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


26.042,26




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10302026-4.026-0001-4490-0-10.1


39.814.396,39




1301.10451026-4.689-0001-4490-1-10.1


16.470.570,00




1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1


35.832.021,41




1301.10451026-4.692-0001-4490-0-10.1


2.279.968,43




1301.13451026-4.690-0001-4490-1-10.1


1.682.538,66




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-2.093-0001-3390-0-53.1


525.897,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


40.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1502.04122186-1.107-0001-3390-0-10.1


6.800,00




1502.04122186-4.132-0001-3390-0-10.1


1.850,10




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


175.964,17




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18541191-4.523-0001-3390-0-60.1


12.000,00




2091.18542029-4.589-0001-3390-0-60.1


6.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.650,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303043-2.035-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


129.760,00




2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


176.568,92




2351.12364106-1.053-0001-3390-0-10.1


1.000,00




2351.12364106-4.080-0001-3390-0-10.1


184.700,00




2351.12364106-4.081-0001-3350-0-10.1


6.295.353,37




2351.12364106-4.265-0001-3390-0-10.1


238.908,00




2351.12364106-4.266-0001-3390-0-10.1


148.080,00




2351.12364106-4.268-0001-3390-0-10.1


139.721,50




2351.12364106-4.332-0001-3390-0-10.1


220.282,20




2351.12571024-4.091-0001-3390-0-10.1


1.000,00




2351.12573024-4.093-0001-3390-0-10.1


1.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304055-4.677-0001-3390-0-24.1


26.552,57




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


106.526.607,29