GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 246 DE 04 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL ABC-, no valor global de R$ 2.810.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC- 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
2.810.000,00 (dois milhões, oitocentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 06-07-2017)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4001 APOIO
3 - OUTRAS
100
4.001
ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 16.381,07
R$ 2.316.381,07
R$ 2.300.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4001 APOIO
3 - OUTRAS
220
4.001
ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 3.536.575,63 R$ 3.886.575,63
R$ 350.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4001 APOIO
4220
4.001
ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR


R$ 145.359,92

R$ 305.359,92

R$ 160.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.810.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
24 131 1056 ATUALIZAÇÃO 3 - OUTRAS
220
2.303
TÉCNICA E
DESPESAS
VEICULAÇÃO CORRENTES
DOS
PROGRAMAS
DA TELEVISÃO
BRASIL
CENTRAL E
RÁDIOS
AM/FM
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
24 131 1056 EXPANSÃO DO 3 - OUTRAS
220
3.115
SINAL DA TV, DESPESAS
VIA SATÉLITE, CORRENTES
VIA
TERRESTRE,
EDIFICAÇÕES
E SUA
ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 360.000,00
R$ 360.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
28 846 0000 ENCARGOS
3 - OUTRAS
100
7.006
JUDICIÁRIOS DESPESAS
CORRENTES
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 2.300.000,00
2.300.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.810.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2017 .