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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 19, de 12/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
da Subestação de Nova Lima 7, do Sistema CEMIG, nos
Municípios de Nova Lima e Belo Horizonte, neste Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os terrenos e benfeitorias descritos no Anexo.


Art.
2º Os terrenos e benfeitorias caracterizados no Anexo são
necessários à construção da estrutura da
Subestação de Nova Lima 7, do Sistema CEMIG, nos
Municípios de Nova Lima e Belo Horizonte.


Art.
3º A Cemig Distribuição S/A fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no Anexo deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.
15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 19, de 12 de
janeiro de 2012)
As
descrições perimétricas, áreas e
propriedades de que trata este Decreto são as seguintes:
I
- P01: Partindo do vértice E01, de coordenadas N
7.789.978,680m e E 610.404,782m, ponto localizado na divisa do
terreno P20, de propriedade da Maria Auxiliadora Albuquerque De Paula
Ricardo, o qual segue confrontando pelos seguintes azimutes e
distâncias: do vértice E01 segue confrontando com
terreno P18A, com o azimute de 142º36’43” e
distância 38,00m até o vértice E02, de
coordenadas N 7.789.948,509m e E 610.427,891m; do vértice E02
segue pelo azimute de 235º07’42”e distância
12,00m até o vértice E03, de coordenadas N
7.789.941,648m e E 610.418,046m; do vértice E03 segue
confrontando com terreno P21 – Maria Auxiliadora Albuquerque de
Paula Ricardo, com o azimute de 321º48’19” e
distância 36,50m até o vértice E04, de
coordenadas N 7.789.970,334m e E 610.395,477m; do vértice E04
segue confrontando com terreno P03 e P04A, com o azimute de 48º07’41”
e distância 12,50m até o vértice E01, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº -45°00’00.000000” WGr, tendo como
datum o SAD 1969.
Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM;
II
- P02: Partindo do vértice E04, de coordenadas N
7.789.970,334m e E 610.395,477m, ponto localizado na divisa entre o
terreno P20, de propriedade da Maria Auxiliadora Albuquerque De Paula
Ricardo e terreno P21, de propriedade da Maria Auxiliadora
Albuquerque de Paula Ricardo, o qual segue confrontando pelos
seguintes azimutes e distâncias: do vértice E04 segue
confrontando com o terreno P20 – Maria Auxiliadora Albuquerque
De Paula Ricardo, com o azimute de 141º48’19” e
distância 36,50m até o vértice E03, de
coordenadas N 7.789.941,648m e E 610.418,046m; do vértice E03
segue pelo azimute de 235º07’42” e distância
12,00m até o vértice E07, de coordenadas N
7.789.934,787m e E 610.408,201m; do vértice E07 segue
confrontando com o terreno P22 – Ayrton Costa Perchê, com
o azimute de 321º46’33” e distância 19,50m até
o vértice E06, de coordenadas N 7.789.950,107m e E
610.39,135m; do vértice E06 segue confrontando com o terreno
P23 – Evaldo Fontes Júnior e outros, com o azimute de
321º46’33” e distância 16,50m até o
vértice E05, de coordenadas N 7.789.963,069m e E 610.385,926m;
do vértice E05 segue confrontando com o terreno P02 e P03, com
o azimute de 55º44’21” e distância 12,00m até
o vértice E04, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº- 45°00’00.000000”° WGr, tendo
como datum o SAD 1969. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM;
III
- P03: Partindo do vértice E06, de coordenadas N
7.789.950,107m e E 610.396,135m, ponto localizado na divisa entre o
terreno P21, de propriedade da Maria Auxiliadora Albuquerque de Paula
Ricardo, o terreno P22, de propriedade do Ayrton Costa Perchê e
o terreno P23, de propriedade do Evaldo Fontes Júnior e
outros, o qual segue confrontando pelos seguintes azimutes e
distâncias: do vértice E06 segue confrontando com o
terreno P21 – Maria Auxiliadora Albuquerque de Paula Ricardo,
com o azimute de 141º46’33” e distância 19,50m
até o vértice E07, de coordenadas N 7.789.934,787m e E
610.408,201m; do vértice E07 segue pelo azimute de 235º07’42”
e distância 15,00m até o vértice E08 de
coordenadas N 7.789.927,546m e E 610.397,809m; do vértice E08
segue pelo azimute de 256º20’42” e distância
9,065m até o vértice E09, de coordenadas N
7.789.925,520m e E 610.389,194m; do vértice E09 segue pelo
azimute de 299º37’12” e distância 9,065m até
o vértice E10, de coordenadas N 7.789.929,950m e E
610.381,533m; do vértice E10 segue pelo azimute de 231º40’42”
e distância 9,50m até o vértice E11, de
coordenadas N 7.789.936,412m e E 610.376,426m; do vértice E11
segue pelo azimute de 55º12’23” e distância
24,00 m até o vértice E06, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº -45°00’00.000000”°
WGr, tendo como datum o SAD 1969.
Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM;
IV
- P04: Partindo do vértice E05, de coordenadas N
7.789.963,069m e E 610.385,926m, ponto localizado na divisa entre o
terreno P21, de propriedade da Maria Auxiliadora Albuquerque de Paula
Ricardo e terreno P23, de propriedade do Evaldo Fontes Júnior
E Outros, o qual segue confrontando pelos seguintes azimutes e
distâncias: do vértice E05 segue confrontando com o
terreno P21 – Maria Auxiliadora Albuquerque de Paula Ricardo,
com o azimute de 141º46’33” e distância 16,50m
até o vértice E06, de coordenadas N 7.789.950,107m e E
610.396,135m; do vértice E06 segue confrontando com o terreno
P22 – Ayrton Costa Perchê, com o azimute de 235º12’23”
e distância 24,00m até o vértice E11, de
coordenadas N 7.789.936,412m e E 610.376,426m; do vértice E11
segue pelo azimute de 235º12’23” e distância
0,15m até o vértice E12, de coordenadas N
7.789.936,326m e E 610.376,303m; do vértice E12 segue pelo
azimute de 320º46’34” e distância 15,50m até
o vértice E13, de coordenadas N 7.789.948,308m e E
610.366,522m; do vértice E13 segue confrontando com o terreno
P01 e P02, com o azimute de 52º44’21” e distância
24,38m até o vértice E05, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº -45°00’00.000000”°
WGr, tendo como datum o SAD 1969. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.