GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.077, DE 11 DE JANEIRO DE 2005.
- Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "V".

Dispõe sobre o cargo de provimento em comissão que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos, reduzido o seu quantitativo de 8 (oito) para 7
(sete) unidades, ﬁca desdobrado em Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos “A” e Assessor Especial para Assuntos
Jurídicos e Legislativos “B”, com os quantitativos de 3 (três) e 4 (quatro) unidades, respectivamente.
Art. 2o Os cargos de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos “A” e “B”, privativos do Gabinete Civil da
Governadoria serão remunerados à base de subsídios, ora ﬁxados, mensalmente em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), integrando o Anexo Único da Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003, com os símbolos GPS-02 e GPS-06, respectivamente.
Art. 3o Os atuais ocupantes dos cargos de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos são mantidos no cargo
de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos B, resultante do desdobramento operado pelo art. 1 o.
Art. 4o A Tabela de Valores e a Tabela de Quantitativo por Referência, constante do Anexo Único da Lei Delegada n o 03, de
20 de junho de 2003, passa a vigorar conforme Anexo Único que acompanha esta Lei.
Art. 5o Fica revogada o art. 5 o da Lei Delegada n o 03, de 20 de junho de 2003.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de novembro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 11 de janeiro de 2005, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 17-01-2005)

ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
TABELA DE VALORES
REFERÊNCIA / VENCIMENTO - R$
CARGO

REFERÊNCIA / GRAT. DE REPRESENTAÇÃO - R$

SÍMBOLO
I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

V

Assessor Especial F

AES-F

1.368,00

1.412,00

1.457,00

1.504,00

1.553,00

3.037,00

3.135,00

3.236,00

3.340,00

3.447,00

Assessor Especial E

AES-E

1.168,00

1.205,00

1.244,00

1.284,00

1.325,00

2.384,00

2.460,00

2.539,00

2.621,00

2.705,00

Assessor Especial D

AES-D

997,00

1.029,00

1.062,00

1.096,00

1.131,00

1.856,00

1.916,00

1.978,00

2.041,00

2.107,00

Assessor Especial C

AES-C

851,00

878,00

907,00

936,00

966,00

1.432,00

1.478,00

1.526,00

1.575,00

1.626,00

Assessor Especial B

AES-B

727,00

750,00

774,00

799,00

825,00

1.093,00

1.128,00

1.164,00

1.201,00

1.240,00

Assessor Especial A

AES-A

620,00

640,00

661,00

682,00

704,00

822,00

848,00

875,00

904,00

933,00

Assistente de Gabinete F

AGB-F

529,00

546,00

564,00

582,00

601,00

607,00

626,00

646,00

667,00

689,00

Assistente de Gabinete E

AGB-E

452,00

466,00

481,00

497,00

513,00

437,00

451,00

466,00

481,00

496,00

Assistente de Gabinete D

AGB-D

386,00

398,00

411,00

424,00

438,00

304,00

314,00

324,00

334,00

345,00

Assistente de Gabinete C

AGB-C

329,00

340,00

351,00

362,00

374,00

201,00

207,00

214,00

221,00

228,00

Assistente de Gabinete B

AGB-B

281,00

290,00

300,00

309,00

319,00

121,00

125,00

129,00

133,00

137,00

Assistente de Gabinete A

AGB-A

-

-

-

-

272,00

-

-

-

-

68,00

TABELA DE QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA


CARGO

SÍMBOLO

REFERÊNCIA / QUANTIDADE

QUANT.
TOTAL

I

II

III

IV

V

Assessor Especial F

AES-F

72

09

09

12

02

40

Assessor Especial E

AES-E

90

15

10

10

20

35

Assessor Especial D

AES-D

145

15

35

26

12

57

Assessor Especial C

AES-C

252

73

24

42

43

70

Assessor Especial B

AES-B

343

54

28

20

139

102

Assessor Especial A

AES-A

424

48

78

92

46

160

Assistente de Gabinete F

AGB-F

832

79

82

354

102

215

Assistente de Gabinete E

AGB-E

1.004

334

57

75

42

496

Assistente de Gabinete D

AGB-D

1.204

590

199

81

223

111

Assistente de Gabinete C

AGB-C

2.009

888

500

77

250

294

Assistente de Gabinete B

AGB-B

2.026

512

67

99

920

428

Assistente de Gabinete A

AGB-A

878

-

-

-

-

878

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.2005.