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Decreto sem número, de 10/12/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de   Fazenda   -   Transferência   a
                              Empresas     e    do    Banco     de
                              Desenvolvimento do Estado  de  Minas
                              Gerais, no valor de R$24.000.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
inciso II e art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 14.595, de 22  de
janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$24.000.000,00  (vinte e quatro milhões de  reais),  indicado  no
Anexo  em  favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão  da
Secretaria de Estado de Fazenda - Transferência a Empresas.

     Art.   2º  -  Para  acorrer  ao  disposto  no  art.1º,  serão
utilizados  recursos provenientes de fundos extintos, previstos  a
menor,  Lei  nº  13.848,  de 19 de abril  de  2001,  no  valor  de
R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).

     Art. 3º - Em decorrência ao disposto no art.1º, fica alterado
o  Orçamento de Investimento do Banco de Desenvolvimento do Estado
de  Minas  Gerais - BDMG, a que se refere o Anexo III, da  Lei  nº
14.595,   de  22  de  janeiro  de  2003,  pela  suplementação   de
R$24.000.000,00  (vinte e quatro milhões de  reais)  na  atividade
Aumento de Capital de Giro Líquido - 5201 231232126002.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  dezembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.