

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 349, de 17/08/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.618.235,16.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.618.235,16 (três milhões seiscentos e dezoito mil
duzentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no
valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
III
– do saldo financeiro do Convênio nº 746687/2010,
firmado em 31 de agosto de 2010 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado Minas Gerais e o Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor
de R$6.130,76 (seis mil cento e trinta reais e setenta e seis
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 349,
de 17 de agosto de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 099)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                   



2.108,40




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1
                   



400.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1
                   



600.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.009-0001-3320-0-24.1
                   



6.130,76




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.28846705-7.004-0001-3390-0-49.9
                   



500.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



6.796,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-4490-0-10.1
                   



1.603.200,00




4291.10303156-4.467-0001-4490-0-10.1
                   



500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



3.618.235,16





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
                   



6.796,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



2.108,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.1
                   



600.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.28846705-7.004-0001-3190-0-49.9
                   



500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1
                   



1.603.200,00




4291.10303156-4.467-0001-3390-0-10.1
                   



500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



3.212.104,40