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Decreto sem número, de 11/02/2008 - Texto Original

Altera  o  Decreto de 28 de dezembro
                              de  2007,  que declara de  utilidade
                              pública,  para fins de  constituição
                              de   servidão   pela  Companhia   de
                              Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
                              terreno situado no Município de Belo
                              Horizonte.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 1º do Decreto de 28 de dezembro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  1º Fica declarado de utilidade pública, para  fins  de
constituição  de  servidão, mediante acordo  ou  judicialmente,  o
seguinte  terreno:  Área  de terreno com  a  medida  de  101,00m2,
abrangendo parte do Lote 16 da Quadra 28, necessária à implantação
da rede coletora de esgoto sanitário no Bairro Estrela do Oriente,
de  propriedade de Willian Tadeu Alves Parreiras, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição topográfica: Materialização  do
Ponto  de  Partida,  Transporte das  Amarrações  e  Descrição  das
Divisas:  esta faixa se define com 3,00m de largura,  sendo  1,50m
para  cada  lado do eixo a ser descrito: o ponto de partida  (PP),
foi  materializado no vértice V2 sobre o eixo do interceptor e sob
a  propriedade de Willian Silva e a propriedade de Gilson Lopes de
Oliveira com coordenadas N:7792099.202m e E:605973.115m,  sendo  o
vértice  inicial da área a ser descrita; deste com  o  azimute  de
325º51'25"  e a distância de 33,64m, tem-se o V-3 (vértice  Três),
de  coordenada  N:7792127.041m e E:605954.236m,  sendo  o  vértice
final  da faixa com o alinhamento predial da Rua Minervina  E.  de
Souza;  confronta-se  pela  lateral esquerda  da  faixa  com  área
remanescente do próprio Willian Silva; e pela lateral  direita  da
faixa com o Lote 15 da Quadra 28." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo