GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.380, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera o Quadro II do art. 209 da Lei n o 13.909, de 25 de setembro de 2001.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Quadro II do art. 209 da Lei n o 13.909 , de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de
Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 209 .......................................................................................
(...)
QUADRO II
QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO
QUADRO PERMANENTE POR NÍVEL
CARGOS

NÍVEL

QUANTITATIVO

Professor

I

3.000

Professor

II

800

Professor

III

30.000

Professor

IV

21.210

(..)” (NR)
Art. 2o As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento
Geral do Estado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira
(D.O. de 26-11-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2008.