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DECRETO 46465, de 27/03/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Pacto Nacional
pela Gestão das Águas – PROGESTÃO.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997, e na Resolução da Agência Nacional de Águas
nº 379, de 21 de março de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O Estado de Minas Gerais, a partir da data de publicação
deste Decreto, adere ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas
– PROGESTÃO, de que trata a Resolução da
Agência Nacional de Águas – ANA – nº
379, de 21 de março de 2013.


Art.
2º O Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
IGAM, entidade integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, ficará responsável pela
coordenação das ações do Poder Executivo
relacionadas à implementação do Pacto Nacional
pela Gestão das Águas no Estado.
Parágrafo
único. A implementação do Pacto observará
as metas de cooperação federativa e de desenvolvimento
institucional acordadas com a União, por intermédio da
ANA, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.


Art.
3º O Poder Executivo atuará em prol do alcance das metas
do PROGESTÃO, por meio de ações e investimentos
públicos, no âmbito de suas competências.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves