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Decreto com numeração especial 527, de 08/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em
favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Fundo do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no valor de
R$2.147.686,35.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.452, de 29 de
outubro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no
valor de R$2.147.686,35 (dois milhões cento e quarenta e sete
mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos),
conforme indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Fundo Financeiro de
Previdência, no valor de R$1.800.000,00 (um milhão
oitocentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Convênios, Acordos e Ajustes provenientes da União e
Suas Entidades, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio MJ/SENACON/FDD nº
85428/2018, firmado entre o Tribunal de Contas e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$143.604,70 (cento e quarenta e três mil seiscentos e quatro
reais e setenta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 527,
de 8 de novembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 108)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1021.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
                   




1.800.000,00





FUNDO
                   DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





4611.01122704-2.056-0001-3390-0-24.1
                   




200.000,00





4611.01122704-2.056-0001-3390-0-60.3
                   




104.081,65





4611.01122704-2.056-0001-4490-0-60.3
                   




43.604,70





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.147.686,35





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





FUNDO
                   DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





4611.01122704-2.056-0001-4490-0-60.1
                   




4.081,65





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



4.081,65