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Decreto com numeração especial 521, de 28/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$540.017,16.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$540.017,16 (quinhentos e quarenta mil dezessete reais e dezesseis
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro do convênio
nº TC 221-2012-DPP, firmado em 12 de junho de 2012 entre o
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais e o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.


Art.
3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 521, de 28 de
setembro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 123) 



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS





R$




2301.26782079-4.187-0001-3390-0-24.1


540.017,16




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


540.017,16