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Decreto com numeração especial 102, de 02/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE São João do Paraíso, de 34,5 – 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de São João
do Paraíso. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de São João do Paraíso,
conforme a descrição perimétrica constante no
Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo destina-se à
construção da SE São João do Paraíso,
de 34,5 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
João do Paraíso. 



Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 102, de 2 de março
de 2018.)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 817.697,0066 e N 8.304.517,2558, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 352°44'20",
atingindo o vértice M10, distanciado 29,58 m do vértice
M4; no vértice M10, de coordenadas E 817.693,2649 e N
8.304.546,6030, o caminhamento toma o azimute de 352°44'20"
atingindo o vértice M5, distanciado 39,4152 m do vértice
M10; no vértice M5, de coordenadas E 817.688,2798 e N
8.304.585,7017, o caminhamento toma o azimute de 82°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 41,00 m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E 817.728,8808 e N
8.304.591,4078, o caminhamento toma o azimute de 172°44'02"
atingindo o vértice M7, distanciado 74,00 m do vértice
M6; no vértice M7, de coordenadas E 817.738,2400 e N
8.304.518,0020, o caminhamento toma o azimute de 276°13'45"
atingindo o vértice M4, distanciado 41,2401  metros do vértice
M7, perfazendo uma área  total de 2.931,25 m².