GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.566, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
Dá nova redação ao inciso II do art. 74 da Lei n o 15.334, de 15 de agosto de 2005, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso II do art. 74 da Lei n o 15.334, de 15 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74 ………………………………………………………………..
………………………………………………………………………….
II - Anexo II - Metas Fiscais, compreendendo:
a) Resultado Primário e Nominal;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;
c) Demonstrativo das Metas Anuais;
d) Demonstrativo de Renúncia de Receita;
e) Dívida Pública;
f) Evolução do Patrimônio Líquido;
g) Relatório da Origem e Aplicações dos Recursos de Alienação de Ativos;
h) Relatório da Avaliação Atuarial - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.
…………………………………………………………………” (NR)
Art. 2o O Anexo II - Metas Fiscais, da Lei n o 15.334/05, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo Único da
presente Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 20 de setembro de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos siqueira
(D.O. de 24-01-2006) - Suplemento

ANEXO DE METAS FISCAIS
(2006 - 2008)
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(Artigo 4o da Lei Complementar n o 101/2000)
O Estado de Goiás vem implementando o Programa de Gestão das Finanças Públicas, cujas metas visam promover o
equilíbrio entre receita e despesa, com uma programação orçamentária e de desembolso ﬁnanceiro que possibilite a formação de poupança
para aplicação nos programas do Plano Plurianual 2004/2007 - Goiás Século XXI - “Avançar Mais”.
Por essa razão, vem adotando as seguintes medidas: redução e controle dos gastos com pessoal e manutenção dos
órgãos; execução de investimentos dentro da capacidade ﬁnanceira do Estado; renegociação de dívidas; incremento de receitas próprias;
recuperação de créditos; reforma administrativa; dentre outras, visando transformar o Estado em instrumento de desenvolvimento social.


Firmou e vem mantendo com a União, acordo no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados,
compatibilizando as metas do programa estadual com a política econômica nacional, adequando suas despesas e incrementado suas receitas.
A meta de superávit primário do Estado de Goiás proposta para o exercício de 2006, a preços correntes, é de 15,0% da
Receita Líquida Real e de 11,08% da Receita Corrente Líquida. Foram estimadas também as metas de superávit primário para o ano
2007/2008, considerando a manutenção do esforço ﬁscal de arrecadação, e o ajuste no nível de despesas, de forma a alcançar o superávit
primário proposto.
Os Resultados primário e nominal foram calculados segundo a metodologia “acima da linha” adotada pela Secretaria do
Tesouro Nacional. Para isto, no conceito de “Receita Total e Despesa Total”, são excluídas as rubricas abaixo especiﬁcadas que, por sua vez,
serão orçadas e apresentadas na receita e despesa da lei orçamentária:
a) No cálculo da Receita Total não constam as estimativas das receitas vinculadas, ou seja, as provenientes de operações
de crédito, de convênios e as receitas financeiras;
b) No cálculo da Despesa Total não constam as destinadas ao pagamento da dívida pública nos limites renegociados e as
transferências ao Fundo de Previdência.
A dívida líquida estadual é igual à dívida bruta contratual fundada constante dos relatórios da Secretaria do Tesouro
Nacional e do Banco Central do Brasil, excluídos os ativos disponíveis constantes do Balanço Geral do Estado de 2004 e, projetados para os
exercícios seguintes, utilizando-se o Índice Geral de Preços e Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e as projeções de
inflação do Banco Central do Brasil.
As receitas do Tesouro Estadual foram estimadas para os exercícios de 2006 a 2008 com base em metodologia que
considerou o comportamento histórico destas receitas nos últimos cinco anos, as medidas de caráter econômico tomadas ao longo do período
pesquisado, o crescimento econômico, o esforço de arrecadação e a redução da carga tributária que vem adotando o Governo do Estado e a
inflação futura, utilizando-se a regressão linear simples.
As receitas de Operações de Crédito e as decorrentes do Programa Estadual de Desestatização ocorrendo serão incluídas
nas estimativas da lei orçamentária ou através de créditos especiais alterando-se em decorrência o anexo de metas fiscais ora proposto.

ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4o, § 1 o, da Lei Complementar n o 101/2000)
I - VALORES CORRENTES
EM R$ 1.000,00
DISCRIMINAÇÃO

2006

2007

2008

I - Receita Total

6.051.370

6.609.134

7.166.932

II - Despesa Total

5.481.946

5.988.448

6.494.984

III - Resultado Primário

569.424

620.686

671.948

IV - Resultado Nominal

952.025

964.697

1.032.582

V - Dívida Líquida

13.709.066

14.673.763

15.706.345

II - VALORES CONSTANTES
EM R$ 1.000,00
2006

2007

2008

I - Receita Total

DISCRIMINAÇÃO

5.854.177

5.930.071

6.006.037

II - Despesa Total

5.308.016

5.379.623

5.451.302

III - Resultado Primário

546.161

550.448

554.735

IV - Resultado Nominal

242.341

247.458

252.094

V - Dívida Líquida

12.999.381

13.246.840

13.498.934

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR - EXERCÍCIO 2004
(Artigo 4o, § 2 o, inc. I da Lei Complementar n o 101/2000)
EM R$ 1.000,00
DISCRIMINAÇÃO

PREVISÃO
(A)

REALIZADO
(B)

DIFERENÇA
(B-A)

% ( B/ A )

I - Receita Total

6.350.463

6.755.668

405.205

106,38

II - Despesa Total

5.657.454

6.431.269

773.815

113,7

693.009

324.399

(368.610)

46,81

776.841

(776.841)

-

11.744.077

(776.841)

107,08

III - Resultado Primário
IV - Resultado Nominal

-

V - Dívida Líquida

10.967.236


Fonte: SEFAZ-GO
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(Artigo 4o, § 2 o, inc. II da Lei Complementar n o 101/2000)
EM R$ 1.000,00
EVOLUÇÃO DAS METAS ANUAIS
2003

2004

2005

Previsão

Previsão

Previsão

2006

Discriminação
Previsão

I - Receita Total

4.386.690

5.805.000

6.136.841

6.051.370

II - Despesa Total

3.937.690

5.111.991

5.507.001

5.481.946

III - Resultado Primário

449.000

693.009

629.840

569.424

899.656

952.025

10.967.236

12.927.907

13.709.066

IV - Resultado Nominal
V - Dívida Líquida

7.985.782

-

Notas explicativas:
a) Não foram incluídas nas Metas Fiscais acima, na Receita Total e na Despesa Total, as receitas advindas de Convênios e
de Operações de Crédito, todas vinculadas e as despesas delas decorrentes;
b) Caso estas receitas ocorram ou sejam estimadas, serão fixadas as despesas correspondentes, modificando - se, à época
o Quadro de Metas Fiscais ora proposto.
c) Resultado Nominal apurado segundo metodologia definida no Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, instituído pela Portaria no 560, de 14 de dezembro de 2001 do Ministério da Fazenda.
Download do
Anexo
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2006.