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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 674, de 05/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$33.947.069,70.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$33.947.069,70
(trinta e três milhões novecentos e quarenta e sete mil
sessenta e nove reais e setenta centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$29.674.054,57 (vinte e nove milhões seiscentos e
setenta e quatro mil cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$846.920,00 (oitocentos e
quarenta e seis mil novecentos e vinte reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 674, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 196)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13392123-4.409-0001-4490-0-10.1
19.739,50
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
846.920,00
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.3
1.412.112,43
1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.1
52.473,64
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27122701-2.001-0001-3390-0-10.1
70.219,52
1531.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
151.989,89
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-1.038-0001-3390-1-10.1
174.623,19
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3
2.841.583,70
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
153.088,83
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
480.000,00
2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
43.000,00
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00
2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1
950.000,00
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
1.100.000,00
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
800.000,00
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
1.550.000,00
2271.10302002-4.440-0001-3390-1-10.1
77.000,00
2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1
8.000.000,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1
7.799,00
AGENCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1
11.520,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-4.107-0001-4441-1-10.1
14.205.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 33.947.069,70
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.1
19.739,50
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1
1.412.112,43
1301.26130293-4.510-0001-3390-0-10.1
52.473,64
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422152-4.089-0001-3350-0-10.1
80.022,41
1531.27813149-4.171-0001-4440-0-10.1
142.187,00
SECRETARIA-GERAL
1631.23695007-1.269-0001-3390-1-10.1
174.623,19
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.1
2.841.583,70
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13391131-1.114-0001-4490-0-10.1
153.088,83
AGENCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122701-2.002-0001-4490-0-60.1
7.799,00
AGENCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.15122701-2.001-0001-3390-0-60.1
11.520,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242237-4.209-0001-3350-0-10.1
14.000.000,00
4291.10302044-4.107-0001-3341-1-10.1
14.205.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 33.100.149,70