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Decreto 47447, de 05/07/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento para Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Seapa – 2,25 (duas vírgula vinte e cinco)
unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário – Seda.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Seapa e à Seda passam a corresponder,
respectivamente, a 542, 36 (quinhentas e quarenta e duas vírgula
trinta e seis) unidades e a 503,28 (quinhentas e três vírgula
vinte e oito) unidades;
II
– os itens I.1.A.1 e I.1.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
III
– a lotação do cargo de provimento em comissão
identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido Anexo, mantido o atual
ocupante.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso II do art. 1º do Decreto nº 47.447,
de 5 de julho de 2018)



“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)




I.1
– SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO




      I.1.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




      I.1.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-3



DA1101126,
                           DA1101130, DA1101192 a DA1101196, DA1101246, DA1101247,
                           DA1101250, DA1101261 a DA1101262



12



12



-





(...)








...........................................................................................................................................




      I.1
– SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO

 

      I.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-3



AG1100001
                           a AG1100005, AG1101074, AG1101127 a AG1101129, AG1101131,
                           AG1101183, AG1101199



14



12



-





AG1100006,
                           AG1101073








2





(...)





(...)”




      ANEXO
II

      (a
que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.447,
de 5 de julho de 2018)




      CARGO
CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEAPA PARA A SEDA










ESPÉCIE/NÍVEL



ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO SEDA



NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO SEAPA





DAD-3



AG1101262



DA1101262




(...)”