PROJETO DE LEI Nº 958/2019
Altera a alínea “f”, inciso V, do artigo 43 da Lei 23.304/2019 que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Passa a alínea “f”, inciso V, do artigo 43 da Lei 23.304/2019 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43 – (...), V – (...) f) Superintendência Regional de Meio Ambiente – Mata – Juiz de Fora.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de julho de 2019.
Deputado Noraldino Júnior (PSC)
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.