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Decreto 48367, de 16/02/2022 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais – IPSM, passando o item X.9.1 do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor em 4 de março de
2022.


Belo
Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
48.367, de 16 de fevereiro de 2022)




“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(...)
X.9
– INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM
X.9.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-6


SM1100095


1


-


1




DAI-8


SM1100141


2


1


-




SM1100142


-


1




DAI-9


SM1100023,
                   SM1100026, SM1100029


4


3


-




SM1100037


-


1




DAI-17


SM1100005
                   a SM1100008, SM1100013, SM1100016, SM1100017, SM1100019 a
                   SM1100030, SM1100032 a SM1100036, SM1100038 a SM1100042, SM1100044
                   a SM1100051, SM1100364


51


38


-




SM1100010,
                   SM1100012, SM1100014, SM1100018, SM1100052, SM1100054, SM1100055,
                   SM1100057 a SM1100059, SM1100062, SM1100063, SM1100365


-


13




DAI-21


SM1100007,
                   SM1100009 a SM1100014


8


7


-




SM1100307


-


1




DAI-24


SM1100082


1


1


-




DAI-26


SM1100013


1


1


-




DAI-37


SM1100018
                   a SM1100020


3


3


-



(...)”.



ANEXO
II

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 48.367, de 16 de fevereiro de 2022)




EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – IPSM









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




DAI


319,85


319,85


0,00