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Decreto com numeração especial 496, de 01/12/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Fernandes Tourinho, de
7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Fernandes Tourinho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Fernandes Tourinho, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Fernandes Tourinho, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Fernandes Tourinho.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 1º de dezembro de 2021; 233º da
Inconfidência Mineira e 200º da Independência do
Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 496, de 1º de
dezembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da Rede de Distribuição
Rural de 7,96 kV a ser construída, partindo da rede existente
na propriedade do Sr. Pontino, vulgo, na coordenada 811682:7885884,
área rural do Município de Fernandes Tourinho,
percorre-se em linha reta 227 m até a coordenada
811714:7886109, onde vira-se 43° à direita e percorre-se
40 m em linha reta até a coordenada 811742:7886137, onde
vira-se 48° à esquerda e percorre-se 32 m em linha reta
até a coordenada 811744:7886169, compreendendo a distância
total de 299 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 4.485 m².