

Imprimir documento


DECRETO 44524, de 21/05/2007 - Texto Original


Dispõe sobre a representação judicial do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 128
da Constituição do Estado, no art. 5º da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e nos arts. 3º
e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, na
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e no Decreto nº
44.113, de 21 de setembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP será representado em juízo pela Procuradoria do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG
, nas ações de quaisquer espécie.
§
1º A representação judicial do DEOP far-se-á
também pela Procuradoria do DER/MG nas ações
conexas, acessórias, derivadas ou decorrentes das ações
a que se refere o caput.
§
2º Fica autorizada a Advocacia-Geral do Estado, por sua Unidade
especializada, a atuar concorrentemente com a Procuradoria do DER/MG
na representação judicial do DEOP nas causas
trabalhistas.


Art. 2º
A representação determinada no art. 1º abrange
todos os feitos judiciais em que o DEOP for interessado seja como
autor, réu, assistente, litisconsorte ou opoente, em qualquer
instância, juízo ou tribunal.


Art. 3º
A Procuradoria do DEOP limitar-se-á a praticar os atos
processuais cujos prazos estejam em curso na data da publicação
deste Decreto.
Parágrafo
único. A assunção da representação
judicial dos feitos a que se refere o caput poderá ser
antecipada pela Procuradoria do DER/MG, nos casos que entender
necessário.


Art. 4º
O Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o cumprimento deste Decreto.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad Jorge
Noman Filho
José
Bonifácio Borges de Andrada