

Imprimir documento


DECRETO 44566, de 12/07/2007 de 12/07/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a autorização de uso da Nota Fiscal
Eletrônica e a utilização do Documento Auxiliar
da Nota Fiscal Eletrônica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05,


DECRETA:


Art. 1º
Fica autorizado o uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo
55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou
1-A.
§
1º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I -
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de
documentar operações e prestações, cuja
validade jurídica é garantida pela assinatura digital
do emitente e autorização de uso pela Secretaria de
Estado de Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.
II -
Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) o documento instituído para
uso no trânsito de mercadorias ou para facilitar a consulta à
NF-e.
§
2º Os leiautes da NF-e e do DANFE serão elaborados
conforme critérios estabelecidos em Ato COTEPE.


Art. 2º
A utilização da NF-e será autorizada pela
Secretaria de Estado de Fazenda mediante requerimento do interessado,
conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico
(www.fazenda.mg.gov.br).
§
1º O contribuinte autorizado a utilizar o documento previsto no
caput deste artigo deverá observar as regras constantes do
Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005.
§
2º Fica facultada a utilização da Nota Fiscal
modelo 1 ou 1-A ao contribuinte que obtiver a autorização
de que trata este Decreto.


Art. 3º
Portaria da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais (SAIF) disciplinará a forma
e as condições relativas à utilização
da NF-e para os fins deste Decreto.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos no período de 2 de julho de 2007, a 31 de
dezembro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício