PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.903/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Léo Portela, o projeto de lei em epígrafe “torna obrigatória a coleta seletiva de resíduos nas redes pública e privada de ensino do Estado”.
Publicado no Diário do Legislativo de 9/6/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia para receber parecer.
Preliminarmente, o projeto vem a esta comissão para ser apreciado quanto a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em cumprimento do disposto no art. 173, § 2°, do mesmo Regimento, foi anexado à proposição o Projeto de Lei n° 2.808/2015, também do deputado Léo Portela, que cria o programa Reciclar É Pensar na rede pública de ensino estadual, visando à educação ambiental e social.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo obriga as escolas públicas e privadas do Estado a fazerem a coleta seletiva de resíduos. Obriga, também, as escolas a fazerem projetos de conscientização ambiental, de maneira que os alunos interajam e aprendam a importância do zelo com o meio ambiente, ficando a critério de cada instituição a definição do meio didático a ser utilizado para tal fim.
Como se observa, o projeto trata de matéria relacionada ao meio ambiente, tema sobre o qual o Estado detém competência constitucional para legislar, nos termos do art. 24, VI, da Constituição Federal.
Em relação à iniciativa parlamentar, também não há óbice, conforme se depreende do art. 65, caput, da Constituição do Estado. Não obstante, o projeto apresenta vícios jurídicos insuperáveis.
A matéria educação ambiental já se encontra disciplinada no Estado por meio da Lei nº 15.441, de 2005, cujas disposições contemplam, em tese, as proposições do Fórum Estadual de Educação Ambiental, realizado em 1999 e coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, com a colaboração da Pasta da Educação e dos órgãos seccionais de apoio: a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, o Instituto Estadual de Florestas – IEF – e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.
A matéria referente à coleta seletiva nas escolas foi tratada pela referida lei, nos termos dos dispositivos abaixo transcritos:
"Art. 6º-A – As atividades de educação ambiental na rede pública de ensino incluirão, sob orientação do colegiado escolar, a implantação de sistema de recolhimento seletivo de resíduos recicláveis.
§ 1º – Na implantação do sistema de que trata o caput, serão dispostos, em local de fácil acesso, recipientes para coleta de resíduos recicláveis, identificados por meio de cores padronizadas para cada tipo de material, conforme parâmetros definidos pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam.
§ 2º – Mediante procedimento licitatório, poderão ser feitas parcerias com empresas e instituições da iniciativa privada para receber em doação os recipientes a que se refere o § 1º, permitida a cessão à instituição doadora, nos termos do contrato de parceria, de até um oitavo da área dos recipientes, pelo período máximo de seis meses, para veiculação de propaganda.
§ 3º – O estabelecimento de ensino, a critério do colegiado escolar, poderá:
I – comercializar o material coletado, revertendo o lucro da venda em benefício da caixa escolar;
II – doar o material coletado a associações ou cooperativas de catadores de lixo e, na falta destas, para instituições congêneres". (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 16.689, de 11/1/2007.)
Como há norma expressa e detalhada sobre a matéria, falta ao projeto a característica de inovação no ordenamento jurídico, própria dos atos normativos primários.
Quanto ao Projeto de Lei n° 2.808/2015, anexado à proposta em análise, além de, no núcleo essencial, não inovar o ordenamento jurídico, ele apresenta, ainda, três outros problemas que nos levam a concluir pela inconstitucionalidade da matéria. Em primeiro lugar, a proposição cuida de instituir programa administrativo, iniciativa que configura atribuição típica do Poder Executivo, detentor da competência constitucional para realizar tais ações de governo. Segundo, por versar sobre tema não previsto na lei orçamentária, ela contraria, ainda, o art. 161, I, da Constituição do Estado, que veda o início de programa ou projeto não incluídos na Lei Orçamentária Anual. Por fim, a proposição viola o princípio da autonomia pedagógica das escolas, especialmente no que diz respeito aos seus arts. 4º, 5º, 6º e 7º.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 1.903/2015.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Antônio Jorge – Isauro Calais – João Alberto.