PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 421/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, a proposição em análise “institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira no Estado e dá outras providências.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 14/3/2019, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Preliminarmente, vem a matéria a esta comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei visa instituir no Estado de Minas Gerais o uso da bengala branca e vermelha como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com surdocegueira. Para tanto, ele define o termo subcegueira, bem como estabelece as características da bengala branca e vermelha.
Além disso, no seu art. 3º, a proposição fixa uma atribuição para o Poder Executivo referente à publicização da norma que se está instituindo, bem como, no seu art. 4º, dispõe que as despesas decorrentes com a execução da lei proposta correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
A matéria de que trata o projeto se insere no domínio de competência legislativa do Estado, conforme o disposto no inciso XIV da Constituição da República, segundo o qual compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. A Constituição da República também não estabelece reserva de iniciativa legislativa sobre a matéria, o que torna legítima a iniciativa parlamentar.
Entretanto, o projeto, nos termos originais, encontra óbices de natureza jurídica e de técnica legislativa à tramitação da matéria. Destaca-se, nesse contexto, o fato da proposição instituir uma atribuição para o Poder Executivo nos seus arts. 3º e 4º, dispondo de uma medida de natureza administrativa.
Se a medida tem natureza administrativa, ela se enquadra no campo de atribuições do Poder Executivo, ao qual compete prestar serviços públicos ou de utilidade pública, observadas as diretrizes constitucionais e as normas aprovadas pelo Legislativo, como diversas vezes esta comissão já demonstrou no exame de proposições de mesma natureza. Nesse passo, a elaboração e a execução de ações de governo são iniciativas que dispensam autorização legislativa e configuram atribuição típica do Poder Executivo, detentor da competência constitucional para realizar tais ações de governo. Dessa forma, a apresentação de projetos de lei tratando de temas dessa natureza constitui iniciativa inadequada, porque inócua, para obrigar o Poder Executivo a implementar uma ação que já está incluída em sua competência constitucional.
Lembramos que o Supremo Tribunal Federal, reafirmando que o nosso sistema jurídico se baseia no princípio da separação dos Poderes e que cada Poder tem funções e prerrogativas próprias, definidas pela Constituição Federal, decidiu que apenas as ações e programas previstos na Constituição, bem como os que impliquem investimentos ou despesas para ente da Federação, necessariamente inseridos nos seus respectivos orçamentos, devem ser submetidos ao Legislativo. Trata-se, no caso, da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 224 (ADIQO 224/RJ), que decidiu não ser pertinente a edição de lei específica criando programa, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição, conforme o disposto em seus arts. 48, IV, e 165, §§ 1º e 4º. Dessa forma, com exceção das hipóteses citadas, nenhum plano ou programa deve ser submetido pelo Poder Executivo ao Parlamento, seja porque muitos deles são atividades típicas da administração, seja porque restaria inviabilizado o exercício das funções daquele Poder.
Esses óbices, contudo, podem ser transpostos sem alterar a intenção do autor relativa à conscientização do uso de um instrumento para identificação de pessoas com surdocegueira. Por isso, considerando a importância do tema para proteção e integração social das pessoas com deficiência, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 421/2019 na forma do Substitutivo n° 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Reconhece no Estado o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecido no Estado o uso da bengala branca e vermelha como meio auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com surdocegueira.
Art. 2º – O Poder Executivo promoverá o conhecimento da população, em especial dos agentes públicos ou de quem desenvolva serviços públicos, sobre a importância do uso da bengala branca e vermelha pelas pessoas com surdocegueira.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 2 de julho de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Ana Paula Siqueira – Zé Reis – Charles Santos – Bruno Engler.