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DECRETO 46498, de 30/04/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O inciso II do art. 6º e o art. 9º da Parte 1 do
Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
6º ..........................................................
II
- o estabelecimento de hotelaria, a concessionária de
veículos, a oficina de manutenção e reparação
de veículos automotores, aparelhos ou equipamentos
eletro-eletrônicos ou eletrodomésticos, a cooperativa de
produtores rurais, a prestadora de serviço de transporte
público rodoviário regular de passageiros,
interestadual e intermunicipal e o estabelecimento que praticar com
preponderância as operações previstas no inciso
III do caput deste artigo, quando emitirem Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e) ou documentos fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico
de Dados (PED), autorizado nos termos do Anexo VII, para acobertar as
operações ou prestações que realizarem;
..................................................................
Art.
9º Os estabelecimentos a que se refere o inciso II do caput do
art. 6º desta Parte deverão atender ao disposto no art.
4º desta Parte, na hipótese de cassação da
autorização para emissão de documento fiscal por
PED ou da Nota Fiscal Eletrônica, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contado da ciência da cassação.
...........................................................”
(nr).


Art.
2º O art. 6º da Parte 1 do Anexo VI do RICMS fica acrescido
do § 2º, com a seguinte redação, passando seu
parágrafo único a vigorar como §1º:
“§
2º Caracteriza-se a preponderância a que se refere o
inciso II do caput deste artigo quando 80% (oitenta por cento) dos
documentos fiscais emitidos se referirem às operações
previstas no inciso III do caput deste artigo.”.


Art.
3º Fica revogado o art. 7º da Parte 1 do Anexo VI do RICMS.


Art.
4º Ficam canceladas as dispensas emitidas nos termos do art. 7º
da Parte 1 do Anexo VI do RICMS, devendo os estabelecimentos
dispensados observar o disposto no inciso II do art. 6º da Parte
1 do Anexo VI do RICMS.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima