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LEI DELEGADA 164, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei delegada nº 100, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts. 1º, 2º, 3º da Lei Delegada nº 100, de 29
de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A autarquia Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, de que trata a alínea "a" do inciso
XII do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007,
tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado e sede e foro na Capital do Estado.
§
1º O DER-MG vincula-se à Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e tem a sua estrutura orgânica
básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os fins desta Lei Delegada, a expressão
"Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais",
o termo "Autarquia" e a sigla "DER-MG" se
equivalem.
§
3º O DER-MG é administrado por Diretoria Colegiada
composta pelo Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor Geral e por seis
Diretores-Executivos nomeados pelo Governador do Estado.


Art. 2º
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais tem
por finalidade assegurar soluções adequadas de
transporte rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do
Estado, observadas as diretrizes definidas pela Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas.
§
1º As atribuições e as competências
específicas do DER-MG para o atingimento das finalidades de
que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em decreto.
§
2º Ficam mantidas as competências estabelecidas no inciso
XIV do caput e o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º
do art. 3º da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994.


Art. 3º
O DER-MG tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidades Colegiadas:
a)
Conselho de Administração;
b) 1º
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;
c) 2ª
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;
d) 3ª
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Procuradoria;
d)
Assessoria de Custos;
e)
Assessoria de Licitações;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
g)
Diretoria de Fiscalização;
h)
Diretoria de Projetos;
i)
Diretoria de Infra-estrutura Rodoviária;
j)
Diretoria de Operações;
l)
Diretoria de Gestão de Pessoas.
§
1º A descrição das unidades previstas neste
artigo, suas competências e as da Diretoria Colegiada, assim
como a denominação, a descrição e as
competências das unidades da estrutura orgânica
complementar, serão estabelecidas em decreto.
§
2º Os cargos correspondentes às unidades mencionadas nos
incisos II e III deste artigo são de livre nomeação
e exoneração do Governador do Estado, sendo, pelo
menos, dois dos seis Diretores Executivos, preenchidos por servidores
efetivos do DER-MG". (nr)


Art. 2º
Fica acrescentado o seguinte § 4º ao art. 11 da Lei nº
11.403, de 21 de janeiro de 1994:


"Art.
11................................
§
4º O valor da taxa de gerenciamento de projetos, obras e
supervisão de obras, nos contratos e convênios entre
órgãos da Administração direta e indireta
do Estado será ajustado de modo a ressarcir os custos a serem
incorridos pelo DER, limitado ao valor apurado com base no percentual
fixado no caput deste artigo". (nr)


Art. 3º
Fica instituído o Conselho de Administração do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG, órgão colegiado que tem por finalidade:
I -
deliberar sobre:
a)
proposta da Diretoria Colegiada de lotação de cargos
comissionados às unidades administrativas de que trata o
inciso III do art. 3º da Lei Delegada nº 100, de 29 de
janeiro de 2003, com a redação dada por esta Lei
Delegada, e às unidades administrativas da estrutura orgânica
complementar;
b)
competências, organização, abrangência de
supervisão e jurisdição das coordenadorias
regionais;
c)
competências e alçadas da Diretoria Colegiada, dos
Diretores Executivos e das unidades administrativas;
d)
plano de execução de obras;
II -
atribuir a cada Diretor-Executivo a respectiva Diretoria de atuação;
III -
elaborar e aprovar o seu regimento interno;
IV -
exercer atividades correlatas.
Parágrafo
único. As disposições relativas ao funcionamento
do Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno.


Art. 4º
Compõem o Conselho de Administração do DER-MG:
I - o
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas,
que é o seu Presidente;
II - o
Secretário-Adjunto de Estado de Transportes e Obras Públicas;
III - o
Subsecretário de Estado de Transportes;
IV - o
Diretor-Geral do DER-MG;
V - o
Vice-Diretor Geral do DER-MG.
§
1º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade, e será
substituído pelo Secretário-Adjunto em seus
impedimentos eventuais .
§
2º A função de Conselheiro é considerada de
relevante interesse público, não cabendo ao titular
qualquer remuneração por seu exercício.


Art. 5º
Ficam transferidas para a Subsecretaria de Transportes da SETOP as
atribuições do DER-MG relativas à concessão
de outorgas e ao planejamento da logística de transporte
intermunicipal e metropolitano.


Art. 6º
Fixa extinto o Conselho Rodoviário do Estado - CR, ficando
suas competências transferidas ao Conselho de Administração
do DER-MG, ressalvadas as expressamente designadas nesta Lei Delegada
e na Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas.


Art. 7º
O Departamento de Estradas de Rodagem alterará seu Regulamento
de modo a adequá-lo às alterações
determinadas nesta Lei Delegada.


Art. 8º
Ficam revogados os incisos, I a XIII, XV e XVI do art. 3º e os
art. 6º, 7º, 12, 16, 17, 18, 21, 22, 24, 25 e 28 da Lei nº
11.403, de 21 de janeiro de 1994.


Art. 9º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Fuad
Noman Jorge Filho