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Decreto com numeração especial 661, de 19/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$280.609.144,65.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$280.609.144,65 (duzentos e oitenta milhões seiscentos e nove
mil e cento e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 047/16 (4020000680), firmado em 13
de abril de 2016, entre a Fundação João Pinheiro
e a CEMIG Geração e Transmissão S.A., no valor
de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação
Específica, do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação do convênio nº
0003-CI/2012/0161, firmado em 1º de janeiro de 2013, entre o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, no valor de
R$59.037,78 (cinquenta e nove mil trinta e sete reais e setenta e
oito centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$168.266,00 (cento e sessenta e oito mil duzentos e
sessenta e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 661,
de 19 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 167)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


50.000,00




1191.04123014-4.029-0001-3390-0-10.1


2.100.000,00




1191.04126014-2.016-0001-3390-0-10.1


500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


107.237,22




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-2.129-0001-3320-0-24.1


94.694,94




1261.12782210-4.642-0001-3340-1-10.1


251.348.148,00




1261.12782210-4.642-0001-4490-1-10.1


12.000.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.329-0001-4490-0-24.1


59.037,78




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06243204-4.583-0001-3190-0-27.1


1.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.004-0001-3390-0-10.1


970.000,00




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


4.000.000,00




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1


450.000,00




1511.10302009-4.081-0001-3390-0-10.1


165.000,00




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.23694702-7.752-0001-4590-0-61.2


25.000,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.04571165-4.403-0001-3390-1-70.1


550.000,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1


167.642,00




2091.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1


624,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.691,33




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÂO




3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


400.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122103-4.272-0001-3391-0-10.1


7.619.069,38




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


280.609.144,65





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-10.1


2.650.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1


107.237,22




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


218.742,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


8.324.889,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


4.756.213,00




1261.12122701-2.085-0001-4490-0-10.1


259.000,00




1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1


2.000.000,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1


297.051,00




1261.12361154-4.633-0001-3350-1-10.1


448.550,00




1261.12361210-4.640-0001-4440-0-10.1


59.637.000,00




1261.12361211-2.129-0001-3390-0-10.1


160.287,00




1261.12361211-2.129-0001-4490-0-24.1


94.694,94




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1


17.882.287,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


70.000.000,00




1261.12361213-1.160-0001-3390-1-10.1


32.491,00




1261.12361214-4.652-0001-3390-0-10.1


2.677.324,00




1261.12361214-4.656-0001-3350-1-10.1


3.020.925,00




1261.12361214-4.657-0001-3350-1-10.1


25.148.291,00




1261.12362211-2.130-0001-3390-0-10.1


52.414,00




1261.12362211-4.645-0001-3350-1-10.1


293.771,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1


10.000.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-10.1


12.000.000,00




1261.12362213-1.159-0001-3350-1-10.1


17.862,00




1261.12362214-4.654-0001-3390-0-10.1


47.124,00




1261.12362214-4.658-0001-3350-1-10.1


37.869.530,00




1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1


1.000.000,00




1261.12363214-4.653-0001-3350-1-10.1


1.914.111,00




1261.12363214-4.653-0001-4490-1-10.1


190.286,00




1261.12365212-2.131-0001-3190-0-10.1


5.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3191-0-27.1


1.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.003-0001-3390-0-10.1


450.000,00




1511.06421208-4.604-0001-3390-0-10.1


900.000,00




1511.06422003-4.006-0001-3390-0-10.1


235.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


11.619.069,38




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


400.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


1.691,33




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


279.806.840,87