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DECRETO 46201, de 01/04/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O art. 27-G do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a redação que se segue:
“Art.
27-G. O contribuinte signatário de protocolo de intenções
e detentor de regime especial para a produção de bens
destinados ao ativo imobilizado de mineradoras, indústrias
siderúrgicas e geradoras de energia, com previsão de
carga tributária efetiva em determinado percentual, que tiver
aproveitado créditos relacionados com as operações
alcançadas pelo tratamento tributário previsto no
regime, deverá estorná-los, hipótese em que
poderá utilizar saldo credor, acumulado em razão de
outras operações, para abatimento no imposto apurado em
consequência do estorno, lançado ou espontaneamente
denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não a sua cobrança, observado o disposto no art.
8º-B e, no que couber, o disposto no art. 12.
Parágrafo
único. A utilização do saldo credor acumulado,
referida no caput, fica condicionada a que o contribuinte instrua a
solicitação do despacho autorizativo de que trata o §
2º do art. 12 com o comprovante de pagamento da multa, juros e
demais acréscimos referentes ao crédito tributário,
mediante documento de arrecadação específico.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 18 de janeiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima