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Decreto sem número, de 07/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Turismo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.603.347,85.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.603.347,85 (três
milhões, seiscentos e três mil, trezentos e quarenta e
sete reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

II - do
Convênio nº 270.908-60/2008, firmado em 15 de julho de
2009 entre o Ministério das Cidades e a SEDRU, objetivando a
elaboração de planos habitacionais, composta de
Elaboração do PEH - Plano Estadual de Habitação
e Capacitação e apoio à elaboração
dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social, no
valor de R$2.509.350,00 (dois milhões, quinhentos e nove mil,
trezentos e cinquenta reais);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº TT-287/2006-00, firmado
em 16 de agosto de 2007 entre o DER-MG e o Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, objetivando a conclusão
das obras do Programa de Modernização e Duplicação
da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, no valor de R$982.966,01
(novecentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais
e um centavo); e

IV - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênio do DER-MG, no valor de R$86.031,84
(oitenta e seis mil, trinta e um reais e oitenta e quatro centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 56)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

R$

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.3
25.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.16482203-4.305-0001-3390-0-24.1
2.509.350,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782223-1.555-0001-4490-0-10.3
86.031,84

2301.26782223-1.555-0001-4490-0-24.1
982.966,01

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.603.347,85

ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

R$

1411.23695016-4.015-0001-3390-1-10.1
25.000,00

TOTAL DA
ANULAÇÃO 25.000,00