PROJETO DE LEI Nº 2.814/2021
Revoga a Lei nº 23.477 de 5 de dezembro de 2019.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Revoga-se a Lei nº 23.477 de 5 de dezembro de 2019.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de junho de 2021.
Hely Tarqüínio (PV)
Justificação: No dia 9 de outubro de 2019, o Governador Romeu Zema anunciou a expectativa de venda da exploração de Nióbio pela Codemig. Segundo as palavras do então Secretário de Planejamento Otto Levy: “Se essa operação for bem-sucedida, se (a Assembleia Legislativa) aprovar o projeto de lei e os bancos comprarem os recebíveis, vamos pagar o 13º até o dia 21 (de dezembro) e em janeiro. Ou seja, o salário de dezembro, as pessoas vão receber em um único pagamento. Mas é preciso que a Assembleia aprove o projeto, que os bancos comprem os recebíveis. Vamos pagar o 13º e terminar com o parcelamento”. (fonte: Jornal Hoje em dia do dia 9/10/2019 link: https://www.hojeemdia.com.br/primeiro-plano/zema-quer-privatizar-codemig-para-acabar-com-escalonamento-de-sal%C3%A1rio s-1.748277 – acessado em 11/6/2021).
Notem que o então Secretário de Planejamento condiciona ao fim do escalonamento dos salários dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e o pagamento do 13º na data correta, a aprovação do Projeto que permite o Estado vender a concessão de nióbio, prometendo uma arrecadação em curto prazo de 5 a 6 bilhões (fonte: mesma matéria).
Em outra matéria jornalística publicada no site G1 dia 10/10/2019, o Governador Romeu Zema também atestou que com os recursos, seria possível fazer o pagamento do 13º salário dos servidores em dezembro de 2019 (matéria acessada no dia 11/6/2021 no endereço: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/10/10/zema-explica-venda-da-codemig-empresa-publica-mineira-dona-da-maior-jazida-de-niobio-do-mundo.ghtml), sendo que na própria matéria existe um link para uma entrevista concedida pelo Governador onde ele atesta que se a ALMG aprovar, o 13º seria quitado no prazo: “Com esse dinheiro da antecipação dos créditos, o governador disse que é possível quitar a dívida que o governo tem com os servidores públicos, que até agora não receberam o 13º salário de 2018. De acordo com Barbosa, o pagamento do 13º já soma R$ 3,5 bilhões.” – diz a matéria.
No dia 7/11, em matéria publicada no Estado de Minas, o Secretário Otto Levy Reis pressionou a ALMG para a aprovação da matéria enviada a menos de um mês para a Casa, dizendo que se a ALMG não aprovasse rapidamente o texto, não seria possível pagar o 13º em dezembro. Com sua fala, o Governo jogou os servidores contra a Casa para tentar pressionar pela aprovação da medida (matéria acessada no dia 11/6/2021 no endereço: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2019/11/07/interna_politica,1099182/pagamento-do-13-de-servidores-de-mg-pode-ficar-para-2020.shtml). O Secretário chegou a delimitar uma data para aprovação e deu à ALMG uma semana de prazo para a aprovação: “O prazo, que dá exatamente um semana para a Assembleia concluir a votação, segundo o secretário é necessário para cumprir o cronograma previsto inicialmente, de pagar em parcela única o benefício natalino no dia 21 de dezembro. “Se não for aprovado a tempo sem dúvida alguma o 13° pode atrasar”, afirmou. Questionado se o pagamento poderia ficar para o ano que vem, respondeu que “talvez”.”
No dia 11/11/2019, diante da promessa do executivo que a medida seria suficiente para que o Estado regularizasse a situação salarial dos servidores, anunciou que faria qualquer esforço para a aprovação em tempo hábil e acelerou sua tramitação e votação, como se vê na seguinte matéria “Acordo na Assembleia garante pagamento do 13º dos servidores estaduais em 2019” do jornal Estado de Minas acessada no dia 11 de junho de 2021 no link: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2019/11/11/interna_politica,1100250/acordo-na-assembleia-garante-pagamento-do-13-dos-servidores-estaduais.shtml.
No dia 19 de novembro de 2019, o Executivo anunciou que já teria as datas para pagamento dos servidores mediante a aprovação do Projeto, conforme matéria do Estado de Minas de título “Governo de MG já tem datas para pagar servidor com fim do parcelamento”. Interessante notar no subtítulo da matéria como fica hialina a pretensão do executivo: “Governo informa à Assembleia valor necessário de recursos da exploração do mineral para acabar com o parcelamento de rendimentos dos servidores. Comissão vota projeto hoje” (link acessado no dia 11/6/2021 no endereço: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2019/11/19/interna_politica,1101989/governo-de-mg-ja-tem-datas-para-pagar-servidor-com-fim-do-parcelamento.shtml).
Fica evidente que no dia da votação do projeto de venda da concessão, o Executivo informe que se o projeto de lei fosse aprovado seria possível regularizar o salário e apresentar as datas de pagamento, uma coincidência inacreditável. Segundo a matéria: “Em ofício assinado pelo secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy, o governo informa que precisará de R$3 bilhões para pagar o benefício natalino dos servidores. Já para acabar com o escalonamento do pagamento dos salários seriam necessários recursos extras de aproximadamente R$ 1 bilhão para a quitação da folha no dia 12 de cada mês e de R$2,2 bilhões para que os pagamentos sejam realizados no quinto dia útil”, diz o documento.”
Segundo o então Secretário de Planejamento, com a apuração de 3 bilhões, o 13º seria pago, com a apuração de 4 bilhões, além do 13º, seria colocado o salário em dia no 12º dia útil do mês e com a apuração de 5,2 bilhões, seria pago o 13ºe o salário seria colocado em dia no 5ºdia útil de cada mês.
No dia 4 de dezembro, em menos de 2 meses, o projeto completou toda a tramitação e foi aprovado em segundo turno na ALMG e o Secretário novamente tomou a palavra e assegurou que a expectativa era arrecadar 5 bilhões de reais com a venda (https://www.hojeemdia.com.br/primeiro-plano/projeto-que-garante-recursos-do-ni%C3%B3bio-para-13%C2%BA-%C3%A9-aprovado-em-segundo-turno-na-almg-1.760338 – acesso em 11/6/2021).
A notícia da aprovação foi comemorada pelo Governador, conforme matéria do mesmo dia no Estado de Minas (https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2019/12/04/interna_politica,1105835/zema-parabeni za-almg-por-aprovacao-de-projeto-que-viabiliza-13-de-ser.shtml – acesso em 11/6/2021) em que o Governador alega que: “Parabenizo os deputados pela aprovação do projeto que nos possibilitará o pagamento do 13º dos servidores e acabar, temporariamente, com o parcelamento. Estamos juntos pela recuperação do Estado! Daremos agilidade para concretizar a operação que trará o dinheiro para o caixa.”
Segundo a mesma matéria, “O secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy, já havia afirmado que a definição da data do pagamento do benefício natalino seria definida na próxima semana. Em audiência na Assembleia Legislativa, ele adiantou que o salário extra cairá na conta dos servidores em até 48 horas da efetivação da operação financeira.”
Vejamos um breve resumo das notícias até aqui. O Executivo enviou o projeto e apontou que esse projeto seria a solução para quitar os salários dos servidores no 5º dia útil e para pagar o 13ºem dia. Depois passou a pressionar os Deputados dizendo que a única forma dos funcionários receberem em dia seria a ALMG aprovando o projeto, retirando a obrigação de pagar os salários em dia do executivo e transferindo essa responsabilidade ao legislativo. Depois estipularam um calendário para pagamento, geraram expectativa no servidor e asseguraram até datas para efetivar o pagamento. O projeto foi aprovado em tempo recorde, dois meses depois do início de sua tramitação. O Governador parabenizou a ALMG por ter feito o que ele desejava.
Na semana seguinte à aprovação, o discurso passou a mudar:
Segundo matéria do jornal Estado de Minas do dia 18/12/2019 (https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2019/12/18/interna_politica,1109181/saiba-detalhes-do-pagamento-do-13-salario-a-servidores-de-minas-gerai.shtml) o executivo esperava arrecadar 6 bilhões com a operação mas não haveria tempo hábil de fazer em dezembro de 2019. Em 22/03/2020 os servidores continuaram a receber parcelado e o 13º ainda não havia sido pago, então o jornal Estado de Minas assim noticiou (https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2020/03/19/interna_politica,1130384/zema-diz-que-niobio-valera-menos-mas-deve-conseguir-pagar-13.shtml): “Eu gostaria de aguardar a próxima semana. Quem está com mais detalhes dessa operação é o secretário Otto, que amanhã já estará trabalhando. Mesmo estando fora, ele está conduzindo essa operação e vai dar mais detalhes. Mas é uma operação de um valor um pouco menor, mas que talvez venha nos possibilitar quitar o 13º em breve”, disse o governador em entrevista à Rádio Band News FM de Belo Horizonte.”
No dia 15/6/2020, com o salário ainda em atraso para os servidores, o Governador Romeu Zema disse que até agosto a operação estaria disponível (venda do nióbio), conforme reportagem publicada no jornal “O Tempo”: “Operação do nióbio deve ser definida até agosto, diz Zema”, segundo o Governador: “O Bndes, por essa operação ser um valor altíssimo, já recebeu todos os dados, mas não é uma operação que é concretizada em 30, 45 dias. É uma operação que leva aí no mínimo 90 dias. Eu penso que seria agora em agosto, com certeza nós já vamos ter um cenário bem definido sobre essa operação”. Como é sabido, a operação não ocorreu.
No dia 21 de abril de 2021, o jornal O Tempo publicou a seguinte reportagem de nome “Possível solução para salários, venda de recebíveis do nióbio não deve vingar” (https://www.otempo.com.br/politica/possivel-solucao-para-salarios-venda-de-recebiveis-do-niobio-nao-deve-vingar-1.2475364). Segundo a matéria: “Inicialmente, a proposta era realizar o leilão dos recebíveis do nióbio na Bolsa de Valores de São Paulo ainda em 2019. O projeto chegou a ser aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mas o leilão não ocorreu. O governo alegou que o atraso se dava por conta de um relatório publicado por duas procuradoras do Ministério Público de Contas (MPC), que apontava que a operação poderia causar dano ao erário.”
Até o presente momento, os salários seguem sendo parcelados. Segundo reportagem do Globo no site G1 (https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2021/01/16/servidores-do-governo-de-mg-ja-recebem-salario-parcelado-ha-5-anos-cada-dia-a-coisa-fica-pior.ghtml), “Servidores do governo de Minas, aposentados e pensionistas já estão há cinco anos recebendo os salários parcelados pelo estado.”
Após tanto tempo e esforço da ALMG para aprovar o projeto de lei que permitia a venda dos recebíveis do nióbio, a promessa de que a situação salarial dos servidores não foi cumprida, ficando claro que os servidores foram uados como pretexto para que a operação pudesse ser realizada.
Como o próprio Ministério Público de Contas viu indícios de que a operação traria prejuízos ao erário e como os servidores permanecem com a situação inalterada diante das inúmeras promessas descumpridas, não se vislumbra razão para essa casa chancelar a lei que permite tal venda.
Por esta razão é que se requer dos pares, apoio para que este PL seja aprovado e a autorização concedida seja revista, para que o executivo possa ou cumprir sua promessa ou o patrimônio do Estado retorne para as mãos dos mineiros que realmente são os detentores de tal riqueza.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.