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Decreto com numeração especial 401, de 24/08/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$406.966.095,91.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$406.966.095,91 (quatrocentos e seis milhões novecentos e
sessenta e seis mil noventa e cinco reais e noventa e um centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de Recursos do Fundo Estadual de
Erradicação da Miséria, no valor de
R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);
III
– da Portaria 225/2011, firmado em 5 de maio de 2012, pelo
Ministério das Cidades para repasse à Secretaria de
Estado de Cidades e Integração Regional, no valor de
R$45.756,71 (quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais
e setenta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 758153/2011,
firmado em 2 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos,
no valor de R$39.509,36 (trinta e nove mil quinhentos e nove reais e
trinta e seis centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
762958/2011, firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$17.900,00 (dezessete mil e novecentos
reais);
VI
– do convênio nº 762958/2011, firmado em 16 de
dezembro de 2011, entre a Fundação Ezequiel Dias e a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor
de R$5.821,69 (cinco mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e
nove centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 762958/2011,
firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$93.678,31 (noventa e três mil
seiscentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos);
VIII
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$1.297.855,00
(um milhão duzentos e noventa e sete mil oitocentos e
cinquenta e cinco reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 401,
de 24 de agosto de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 96)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1


5.000.000,00




1261.12368214-2.067-0001-3390-1-10.3


78.234,00




1261.12782211-4.572-0001-4490-1-71.1


400.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-10.1


200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15451147-4.541-0001-3390-0-57.1


45.756,71




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-3320-0-24.1


39.509,36




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.002-0001-3390-0-71.1


185.340,84




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


2.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303030-4.054-0001-3390-1-10.3


17.900,00




2261.10303030-4.054-0001-4490-1-24.1


99.500,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


111.586,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.186.269,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


406.966.095,91





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


5.078.234,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.10451026-4.692-0001-4490-0-10.1


200.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


2.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244091-4.444-0001-3390-1-71.1


185.340,84




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


5.465.574,84