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DECRETO 46142, de 30/01/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 152 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
152. ................................................
§
1º .......................................................
I
- ..........................................................
a)
pela indústria de bebidas;
...................................................................
III
- .............................................................
e)
pela indústria do fumo;
..........................................................”
(nr)


Art.
2º O art. 27 do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art.
27. 

.................................................
I
- na aquisição de caminhonete destinada ao transporte
exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão, de
caminhão ou de trator poderão ser transferidos os
créditos acumulados:
a)
no estabelecimento produtor rural, industrial ou atacadista relativos
às entradas de mercadorias remetidas por estabelecimentos de
produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de
distribuição de mesma titularidade deste, situados
neste Estado;
b)
em razão de crédito presumido vinculado às
saídas de mercadorias produzidas pelo estabelecimento
industrial fabricante;
..........................................................”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima