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Decreto sem número, de 20/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$22.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$22.000.000,00 (vinte e
dois milhões de reais) indicado no Anexo, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio nº 2058, firmado em 24
de fevereiro de 2006, celebrado pela Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - CODEMIG e o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais com interveniência
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
objetivando a cooperação técnica e financeira
entre os partícipes, visando à execução e
supervisão das obras de implantação e
pavimentação de ligações a acessos
rodoviários aos Municípios.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 120)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26782397-1.961-0001-4490-1-24.1
                   22.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           22.000.000,00