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Decreto sem número, de 10/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$973.344,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$973.344,00 (novecentos
e setenta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$194.677,00 (cento e noventa e quatro
mil, seiscentos e setenta e sete reais); e

II - do
convênio MJ/Nº 059/2003, celebrado em 17/12/2003 e seus 1º
e 2º termos aditivos, entre a União, por intermédio
do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria
Nacional de Justiça, e o Estado de Minas Gerais, por meio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, objetivando a Aquisição
e Instalação de Sistema de Bloqueador de Celular para
Penitenciária Nelson Hungria - Contagem, de acordo com o Plano
de Trabalho e Cronograma Físico-Financeiro, aprovados pelo
Departamento Penitenciário Nacional, no valor de R$778.667,00
(setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 213 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                               R$

1451.06421312-4.124-0001-4490-0-10.3
                   194.677,00

1451.06421312-4.124-0001-4490-0-24.1
                   778.667,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           973.344,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   194.677,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                194.677,00