PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.211/2020
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bartô, a proposição em tela “dispõe sobre o envio de informações à Secretaria de Estado de Fazenda sobre a realização de concursos públicos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta ou indireta do Estado”.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em análise de mérito, a Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo da comissão que a antecedeu.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa determinar que os órgãos e as entidades da administração pública direta ou indireta estadual enviem à Secretaria de Estado de Fazenda, com antecedência mínima de 60 dias da data de publicação de edital de concurso público para provimento de cargo ou emprego público, as seguintes informações: disponibilidade orçamentário-financeira; estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o concurso entrar em vigor e nos dois subsequentes; e alinhamento da admissão de pessoal com o aumento da eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços e das políticas públicas. Além disso, essas informações devem estar disponíveis em sítio eletrônico do órgão ou da entidade da administração pública direta ou indireta estadual que realizar o concurso ou no Portal da Transparência do governo.
Na justificação do projeto, o autor destaca que o projeto materializa os princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação, além de criar formas de concretização dos princípios da eficiência e da moralidade, especialmente por possibilitar a aferição da viabilidade econômico-financeira dos concursos públicos e de sua eficácia. Por fim, ele afirma que “a despesa com um servidor permanece na folha de pagamento durante toda a sua vida funcional ativa, passando pelo período de aposentadoria e continua até que o seu último dependente perca o direito à pensão. (…) Por isso, é de suma importância a análise não apenas do impacto orçamentário no momento da realização do concurso, mas também a longo prazo, alinhando a admissão de pessoal com o aumento da eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços”.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça considerou que o projeto não apresenta vício de natureza formal, uma vez que o Estado está habilitado a legislar sobre a matéria. No entanto, com vista a aprimorá-lo e ampliar seu escopo, concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Administração Pública, em sua análise de mérito, afirmou que o “Estado está habilitado a legislar sobre a matéria, uma vez que se trata de assunto de Direito Administrativo, o qual se insere no campo de competência de cada ente político, tendo em vista o princípio autonômico, base da Federação”. A comissão destacou ainda que a proposição está em consonância com os princípios constitucionais da publicidade, transparência, eficiência e moralidade, razão pela qual acompanhou o voto da Comissão de Constituição e Justiça.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto de lei original e o Substitutivo nº 1 não criam despesas ao erário, uma vez que eles dispõem sobre o envio de informações financeiras à Secretaria de Estado de Fazenda sobre a realização de concursos públicos. Essas informações permitirão a análise do impacto orçamentário e financeiro de despesas continuadas decorrentes do ingresso de servidores públicos, proporcionando maior transparência e efetividade ao concurso a ser realizado.
Dessa forma, entendemos que o projeto deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.211/2020, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Laura Serrano, relatora – Cássio Soares – Zé Reis – Braulio Braz – Doorgal Andrada – Ulysses Gomes.