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DECRETO 45975, de 04/06/2012 de 04/06/2012 (Texto Original)


Estabelece
normas para a concessão de incentivo financeiro a catadores de
materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem, de que trata a
Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.823, de 22
de novembro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º A Bolsa Reciclagem, instituída e regulada pela Lei nº
19.823, de 22 de novembro de 2011, tem natureza jurídica de
incentivo financeiro pela contraprestação de serviços
ambientais, com a finalidade de minimizar o acúmulo do volume
de rejeitos e a pressão sobre o meio ambiente, conforme
diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos,
disciplinada pela Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009.


Art.
2º O Estado concederá o incentivo financeiro de que trata
o art. 1º às cooperativas e associações de
catadores de materiais recicláveis, nos termos deste Decreto,
para estimular a segregação, o enfardamento e a
comercialização dos seguintes materiais recicláveis:
I
– papel, papelão e cartonados;
II
– plásticos;
III
– metais;
IV
– vidros; e
V
– outros resíduos pós-consumo, assim definidos
por ato do Comitê Gestor da Bolsa Reciclagem.
Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, por meio da
Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM –
e do Centro Mineiro de Referência em Resíduo –
CMRR, promoverá a capacitação dos atores
envolvidos no processo de concessão do incentivo.


Art.
3º Na concessão do incentivo de que trata este Decreto
serão observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas
pelo Comitê Gestor da Bolsa Reciclagem, aplicáveis às
cooperativas e associações de catadores de materiais
recicláveis, que venham a ser devidamente cadastradas e que
executem ações de segregação, de
enfardamento e de comercialização dos materiais de que
trata o art. 2º.


CAPÍTULO
II
DO
COMITÊ GESTOR DA BOLSA RECICLAGEM


Art.
4º A gestão da Bolsa Reciclagem será feita por
Comitê Gestor, ao qual compete:
I
– estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos
recursos anuais da Bolsa Reciclagem;
II
– validar cadastro de cooperativas e associações;
III
– definir instrumentos e meios de controle social para fins de
planejamento, execução, monitoramento e avaliação
da gestão da Bolsa Reciclagem;
IV
– contribuir para a construção de rede de gestão
integrada intergovernamental, nos termos da legislação
vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações
e a implantação, a ampliação e o
fortalecimento da política de coleta seletiva no Estado, com
inclusão socioprodutiva dos catadores.


Art.
5º O Comitê Gestor da Bolsa Reciclagem tem a seguinte
composição:
I
– um representante da SEMAD;
II
– um representante da FEAM;
III
– um representante do CMRR;
IV
– três representantes de cooperativas ou de associações
de catadores de materiais recicláveis; e
V
– um representante do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
§
1° A coordenação do Comitê Gestor a que se
refere o caput será exercida pela FEAM.
§
2º A atuação no âmbito do Comitê
Gestor não enseja qualquer remuneração para seus
membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados
prestação de relevante serviço público.
§
3º O Comitê Gestor se reúne com a presença
de maioria absoluta de seus membros, sendo considerada aprovada a
matéria que obtiver maioria simples dos votos dos presentes.
§
4º O Comitê Gestor reunir-se-á, ordinariamente,
conforme o estabelecido em regimento interno e, extraordinariamente,
quando convocado pelo seu Coordenador ou por solicitação
de pelo menos metade de seus membros.
§
5º Cada instituição indicará um
representante titular e seu suplente para o Comitê Gestor.
§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Comitê Gestor serão fixadas em seu
regimento interno.


CAPÍTULO
III
DAS
CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO


Art.
6º Para fins de recebimento do incentivo de que trata este
Decreto, as cooperativas ou associações de catadores de
materiais recicláveis estão sujeitas, obrigatoriamente,
a cadastro junto ao CMRR.


Art.
7º As cooperativas ou associações de catadores
terão que preencher os seguintes requisitos mínimos
para o cadastro:
I
– estar legalmente constituída há mais de um ano;
II
– ter como cooperados ou associados somente pessoas capazes e
que estejam no efetivo exercício da atividade de trata o art.
2º; e
III
– ter os filhos em idade escolar dos cooperados ou associados
regularmente matriculados e frequentes em instituição
de ensino.
Parágrafo
único. Poderão ser incluídos outros requisitos
por deliberação do Comitê Gestor.


Art.
8º A documentação que comprove o preenchimento dos
requisitos de que trata o art. 7º será recebida,
organizada e analisada pelo CMRR, que a encaminhará ao Comitê
Gestor para fins de validação do cadastro.


Art.
9º As cooperativas ou associações de catadores de
materiais recicláveis cadastradas terão que comprovar,
junto ao CMRR, as seguintes condições para o
recebimento da Bolsa Reciclagem:
I
– atualização dos seus dados cadastrais junto ao
Estado;
II
– desempenho das atividades a que se refere o art. 2º;
III
– reconhecimento como cooperativa ou associação
de catadores de materiais recicláveis pelo Comitê Gestor
da Bolsa Reciclagem ou pela entidade por ele indicada;
IV
– apresentação da relação de
repasses feitos a cooperados ou associados beneficiados pelo
incentivo de que trata este Decreto.
Parágrafo
único. O incentivo de que trata este Decreto será
progressivamente estendido a todas as cooperativas e associações
de catadores de materiais recicláveis do Estado, observadas as
prioridades estabelecidas pelo Comitê Gestor e a
disponibilidade orçamentária e financeira.


Art.
10. O não preenchimento, a qualquer tempo, dos requisitos de
que tratam os arts. 7º e 9º é causa impeditiva ou
suspensiva do recebimento do incentivo de que trata este Decreto.


CAPÍTULO
IV
DO
CÁLCULO E PAGAMENTO DO INCENTIVO


Art.
11. O incentivo da Bolsa Reciclagem será concedido
trimestralmente em forma de auxílio pecuniário, com
recursos originados das seguintes fontes:
I
– consignação na Lei Orçamentária
Anual – LOA – e de créditos adicionais;
II
– doações, contribuições ou legados
de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
III
– dotações de recursos de outras origens.
Parágrafo
único. O valor disponibilizado a cada trimestre será
de, no mínimo, um quarto do total previsto orçamentária
e financeiramente para cada exercício.


Art.
12. As cooperativas ou associações de catadores de
materiais recicláveis credenciadas deverão apresentar
junto ao CMRR, até o último dia útil do mês
seguinte de cada trimestre, notas fiscais ou outro comprovante de
venda previamente reconhecido pelo Comitê Gestor que comprove a
comercialização dos resíduos de que trata o art.
2º.
§
1º Na nota fiscal ou comprovante de venda previamente
reconhecido pelo Comitê Gestor deverá estar discriminado
o tipo de resíduo comercializado, com o quantitativo expresso
em quilogramas (kg) e o valor da venda expresso em reais (R$).
§
2º Para o recebimento de recursos e aferição do
cumprimento da finalidade de que trata este Decreto deverão
ser realizadas, pelo CMRR, medições mensais de
produtividade das associações e cooperativas de
catadores cadastradas.
§
3º Todas as organizações cadastradas no Bolsa
Reciclagem deverão comprovar a sua produtividade, em termos de
coleta de material reciclável, como condição
fundamental para a remuneração dos serviços
ambientais prestados.


Art.
13. Após o recebimento dos documentos de comprovação
de que trata o art. 12, caberá ao CMRR consolidar o total
apurado do material reciclável comercializado para fins do
cálculo do valor do incentivo.


Art.
14. Será aplicado para cada tipo de material reciclável
um coeficiente “k”, de acordo com o grau de relevância
do incentivo à segregação, o enfardamento e a
comercialização do mesmo, tendo como base o serviço
ambiental prestado.
§
1º O coeficiente “k” para cada tipo de material
reciclável será estabelecido por ato do Comitê
Gestor.
§
2º O coeficiente “k” para cada tipo de material
reciclável poderá ser composto a partir de coeficientes
específicos para cada subclasse desse material.
§
3º A alteração no valor de um coeficiente “k”
só poderá ser feita por ato do Comitê Gestor,
tendo validade após o término de dois trimestres.


Art.
15. O total dos recursos disponibilizados para cada trimestre será
definido em função dos recursos orçamentária
e financeiramente existentes e em função dos valores
unitários do incentivo para cada tonelada “t” dos
materiais recicláveis comercializados na forma deste Decreto,
sendo calculado pelo somatório dos quantitativos dos
diferentes tipos de materiais multiplicados pelos seus respectivos
coeficientes, conforme fórmula constante do Anexo deste
Decreto.
§
1º Os valores unitários do incentivo para cada tonelada
dos materiais recicláveis, bem como os cálculos que
subsidiaram sua definição, serão apresentados
para validação do Comitê Gestor e respectiva
concessão do incentivo.
§
2º A transferência do incentivo concedido à
cooperativa ou associação será efetuada,
integralmente ou em parcelas, até três meses após
sua concessão.
§
3º A efetivação da transferência de que
trata o § 2º adotará a forma prevista na legislação
estadual pertinente.


Art.
16. Dos valores transferidos às cooperativas ou associações,
no mínimo 90% (noventa por cento) serão repassados aos
catadores cooperados ou associados, permitida a utilização
do restante em:
I
– custeio de despesas administrativas ou de gestão;
II
– investimento em infraestrutura e aquisição de
equipamentos;
III
– capacitação de cooperados ou associados;
IV
– formação de estoque de materiais recicláveis;
V
– divulgação e comunicação.


Art.
17. As cooperativas ou associações de catadores de
materiais recicláveis que receberem o incentivo de que trata
este Decreto deverão apresentar ao CMRR, anualmente, relatório
físico e financeiro de execução dos repasses e
uso dos recursos recebidos, para análise e aprovação
do Comitê Gestor.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
18. Normas complementares necessárias à gestão
da Bolsa Reciclagem serão editadas pelo Comitê Gestor.


Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves


Anexo


(a
que se refere o art. 15 do Decreto nº 45.975, de 4 de junho de
2012)


Fórmula:


Trd
= (k papel x T papel )+(k plastico x T plastico )+(k metal x T metal
)+(k vidro x T vidro)+... (k n +T n ), sendo:


Trd
= Total dos recursos disponibilizados para cada trimestre


kpapel
= coeficiente de grau de relevância de papel, papelão e
cartonados
Tpapel
= quantidade de papel, papelão e cartonados segregados,
enfardados e comercializados


kplástico
= coeficiente de grau de relevância de plásticos
Tplástico
= quantidade de plásticos segregados, enfardados e
comercializados


kmetal
= coeficiente de grau de relevância de metais
Tmetal
= quantidade de metais segregados, enfardados e comercializados


kvidro
= coeficiente de grau de relevância de vidros
Tvidro
= quantidade de vidros segregados, enfardados e comercializados


kn
= coeficiente de grau de relevância de outros resíduos
pós-consumo(1)
Tn
= quantidade de outros resíduos pós-consumo segregados,
enfardados e comercializados(1)


(1)
A inclusão de outros resíduos pós-consumo no
âmbito da sistemática do incentivo de que trata este
Decreto será feita mediante ato do Comitê Gestor, de
acordo com o parágrafo único do art. 2º deste
Decreto.