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DECRETO 44417, de 06/12/2006 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 16.301, de 7 de agosto de 2006, que
disciplina a criação de cães das raças
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.301, de 7 de
agosto de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Os proprietários de cães, com mais de cento e vinte
dias de idade, das raças pit bull, dobermann, rottweiler e
outros de porte físico e força semelhantes, segundo
classificação da Federação Cinológica
Internacional - FCI, e de seus mestiços deverão:


I -
registrar o animal junto aos órgãos credenciados,
mediante a apresentação da seguinte documentação:


a)
comprovante de vacinação do animal;


b)
qualificação do vendedor e do proprietário do
animal; e


c)
declaração da finalidade da criação do
animal;


II -
colocar no animal coleira com o número do seu registro;


III -
manter o animal em área delimitada, com dimensões
suficientes para o seu manejo seguro, guarnecida com cercas, muros ou
grades que impeçam a fuga e resguardem a circulação
de transeuntes nas proximidades;


IV -
afixar, de forma visível, à entrada do imóvel
onde é mantido o cão, placa de advertência que
informe a raça, a periculosidade e o número de registro
do animal;


V -
impedir o acesso do cão aos locais destinados a caixas de
correspondência, hidrômetros, caixas de leitura de
consumo de energia elétrica e equipamentos congêneres; e


VI -
utilizar equipamentos de contenção, na condução
em via pública e no transporte do animal, sobretudo aqueles
que os impeçam de efetuar ataques e desferir mordidas.


Art. 2º
O descumprimento de qualquer das disposições previstas
no art. 1º acarretará, nos termos do art. 3º da Lei
nº 16.301, de 7 de agosto de 2006, na apreensão do animal
e na aplicação de multa de quinhentas Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais - 500 UFEMGs, duplicada em caso de
reincidência.


§
1º A liberação do cão apreendido será
efetuada somente após a quitação da multa e das
despesas decorrentes da apreensão, guarda e manutenção
do animal.


§
2º O animal não procurado no prazo de quinze dias,
contados da data de sua apreensão, será encaminhado:


I - às
unidades penitenciárias estaduais caso exista disponibilidade
em canil por elas administrado e haja conveniência e
possibilidade de aproveitamento do cão para as funções
por elas desempenhadas; e


II - a
entidades de ensino e pesquisa, para fins de estudo; e


III - a
instituição que providencie a eliminação
do cão, caso seja inviável alguma das destinações
anteriores, observado o disposto na legislação
sanitária federal e estadual.


Art. 3º
O cão das raças de que trata este Decreto será
imediatamente apreendido se atacar alguém, sendo encaminhado a
médico veterinário que, às expensas do
proprietário, emitirá laudo acerca da possibilidade de
permanência do animal no convívio social, tendo em vista
seu grau de agressividade.


§
1º Caso o parecer do médico veterinário conclua
pela impossibilidade de manutenção do cão no
convívio social, este efetuará, após sedação
e às expensas do proprietário, a eliminação
do animal, comunicando o fato à entidade responsável
pelo seu registro.


§
2º Caso o animal não tenha registro, a comunicação
será feita à Secretaria de Estado de Defesa Social -
SEDS, ou a entidade por ela indicada.


§
3º Na hipótese do proprietário do animal
apresentar resistência ao procedimento previsto neste artigo,
este será realizado por médico veterinário de
entidade conveniada para esse fim.


Art. 4º
Ocorrendo ataque a pessoa por cão de que trata o presente
Decreto, ficará o seu proprietário sujeito ao pagamento
de multa de mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - 1.000
UFEMGs, dobrada em caso de comprovada lesão corporal e
triplicada em caso de lesão corporal de natureza grave.


Parágrafo
único. A multa cominada no caput será imposta sem
prejuízo das sanções civis e criminais a que se
sujeita o proprietário.


Art. 5º
É proibida a adoção, procriação e
entrada de cães pit bull no Estado, sujeitando-se os
estabelecimentos infratores à cassação de alvará
de funcionamento, nos termos da legislação aplicável.


Parágrafo
único. A SEDS e as entidades com ela conveniadas, para os fins
deste Decreto, informarão imediatamente às autoridades
competentes acerca de estabelecimentos que violem ou contribuam para
a violação do disposto no caput.


Art. 6º
A quitação das multas e despesas impostas aos
proprietários de cães, nos termos da Lei nº
16.301, de 2006, e deste Decreto será efetuada exclusivamente
mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE.


§
1º As multas impostas nos termos da Lei nº 16.301, de 2006,
constituem dívida ativa não tributária do
responsável perante o Estado de Minas Gerais, para todos os
fins legais.


§
2º Na hipótese de ser firmado convênio para a
execução do disposto neste Decreto, os recursos
auferidos com a aplicação e cobrança das multas
poderão ser repassados a entidade conveniada.


Art. 7º
Para operacionalização do disposto no presente Decreto
a SEDS fica autorizada a firmar convênios com municípios,
associações de criadores de cães constituídas
há pelo menos cinco anos, e outras instituições
cujas atividades sejam compatíveis com o objeto regulamentado,
atendendo às peculiaridades locais.


Parágrafo
único. A SEDS buscará também firmar convênios
com o Conselho Regional de Medicina Veterinária, no intuito de
obter subsídios técnicos para o cumprimento das
disposições legais.


Art. 8º
Compete à entidade conveniada a atuação, em
conjunto com a SEDS, no sentido de dar efetivo cumprimento às
disposições legais, competindo-lhes, em especial:


I -
efetuar o registro dos cães das raças previstas no
caput do art. 1º deste Decreto, observados o disposto no art. 2º
da Lei nº 16.301, de 2006;


II -
fiscalizar o registro e apreender os animais que estiverem em
situação irregular, bem como aplicar as penalidades
cabíveis, conforme dispuser o convênio;


III -
auxiliar as autoridades em ações preventivas e
repressivas para impedir a adoção, procriação
e entrada de cães da raça pit bull no Estado de Minas
Gerais;


IV -
encaminhar para as entidades constantes do §2º do art. 2º
deste Decreto os animais apreendidos, cuja situação não
tenha sido regularizada no prazo de quinze dias;


V -
recolher e encaminhar para médico veterinário os cães
das raças de que trata este Decreto, caso ataquem alguém
ou coloquem um risco a incolumidade de pessoa;


VI -
requerer, no prazo de dez dias, parecer do veterinário
responsável informando sobre a possibilidade de permanência
do cão no convívio social;


VII -
determinar que o veterinário responsável proceda à
eliminação do cão, quando o parecer apontar a
impossibilidade da permanência do animal no convívio
social.


Parágrafo
único. A SEDS manterá cadastro centralizado das
informações colhidas pelos entes conveniados, o qual
poderá ser acessado por quaisquer autoridades administrativas
competentes, no sentido de verificar os antecedentes e a reincidência
da conduta.


Art. 9º
Qualquer pessoa poderá solicitar concurso policial, quando
verificada a condução de cães em desacordo com
as regras estabelecidas na Lei nº 16.301, de 2006, neste Decreto
ou, ainda, quando verificada a ocorrência de omissão de
cautela na guarda ou condução de animais, nos termos do
art. 31 da Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº
3.688, de 3 de outubro de 1941.


Parágrafo
único. A autoridade policial deverá, verificada a
conduta do agente, comunicar o fato ao órgão
responsável pela vigilância sanitária para
lavratura de auto de infração, se for o caso,
providenciando, ainda, a condução do infrator à
Delegacia de Polícia para lavratura de termo circunstanciado
noticiando a omissão de cautela na guarda ou condução
de animais, dando início ao procedimento respectivo, de acordo
com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, além
de outros delitos que eventualmente se configurem.


Art.
10. O Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar e a
Polícia Civil atuarão subsidiariamente, em parceria com
a SEDS, para a operacionalização do disposto na Lei nº
16.301, de 2006, e neste Decreto.


Art.
11. A SEDS instituirá o "Disque Cão", serviço
de discagem direta gratuita destinado a receber denúncias de
infração ao disposto na Lei nº 16.301, de 2006, e
neste Decreto.


Parágrafo
único. O "Disque Cão" também poderá
ser instituído por meio de convênios com municípios,
órgãos e entidades, se assim ditar a conveniência
administrativa.


Art.
12. A SEDS conduzirá, em parceria com os municípios e
entidades conveniadas, campanha publicitária educativa
tendente a informar os proprietários de cães acerca das
medidas necessárias à regularização dos
animais e das sanções cabíveis em caso de
descumprimento ao disposto na Lei nº 16.301, de 2006, e neste
Decreto.


Art.
13. Fica o Secretário de Estado de Defesa Social autorizado a
editar normas complementares necessárias à execução
deste Decreto.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Ibrahim
Abi-Ackel
Marcelo
Gouvêa Teixeira