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Decreto 46885, de 12/11/2015 de 12/11/2015 (Texto Original)


Institui
Força-Tarefa com a finalidade de diagnosticar, analisar e
propor alterações nas normas estaduais relativas à
disposição de rejeitos de mineração.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.056, de
31 de março de 2004,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituída Força-Tarefa com a finalidade
de diagnosticar, analisar e propor alterações nas
normas e técnicas utilizadas na disposição de
rejeitos de mineração no âmbito do Estado,
visando a obter maior estabilidade e segurança nas estruturas
de contenção de materiais.


Art.
2º São objetivos da Força-Tarefa:
I
– levantar e diagnosticar a existência de formas
alternativas de disposição de rejeitos de mineração,
que busquem não impactar o ambiente e aumentar a segurança
nas estruturas de contenção, verificando a viabilidade
econômica e o prazo mínimo necessário à
implantação de novas tecnologias;
II
– propor alterações nas normas e técnicas
utilizadas nas estruturas de contenção de rejeitos em
empreendimentos de mineração, visando à
diminuição do impacto ambiental e ao aumento da
estabilidade e segurança nas estruturas de contenção
de materiais.


Art.
3º A Força-Tarefa será composta pelos seguintes
órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD –, que a coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
III
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE;
IV
– Advocacia-Geral do Estado – AGE;
V
– Fundação Estadual do Meio Ambiente –
FEAM;
VI
– um representante do Conselho Estadual de Política
Ambiental – COPAM;
VII
– um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG;
VIII
– um representante da Universidade Federal de Ouro Preto –
UFOP;
IX
– um representante do Instituto Brasileiro de Mineração
– IBRAM.
§
1º Poderão ser convidados a integrar a Força-Tarefa,
se necessário para o cumprimento de suas finalidades, órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, instituições
privadas, associações e representantes da sociedade
civil em geral, mediante critérios de participação
a serem estabelecidos pela SEMAD.
§
2º A atuação na Força-Tarefa é
considerada de relevante interesse público e não será
remunerada.


Art.
4º Todos os órgãos da Administração
direta e indireta do Estado deverão apoiar as ações
da Força-Tarefa, priorizando informações e
disponibilizando pessoal técnico e gestores necessários
ao desenvolvimento dos trabalhos para dar exequibilidade a este
Decreto.


Art.
5º A Força-Tarefa deverá finalizar suas atividades
no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação
deste Decreto, produzindo relatório final dos trabalhos a ser
encaminhado ao Governador do Estado.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL