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DECRETO 45300, de 27/01/2010 - Texto Original

Altera os artigos 6Вє e 7Вє do Decreto
                              nВє  44.687,  de  20 de  dezembro  de
                              2007, que dispГµe sobre o Sistema  de
                              TransferГЄncia      de       Recursos
                              Financeiros  do  Fundo  Estadual  de
                              AssistГЄncia   Social   aos    Fundos
                              Municipais de AssistГЄncia  Social  -
                              FAF-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiГ§ГЈo
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  ConstituiГ§ГЈo  do
Estado, e tendo em vista o inciso VII do art. 3Вє da Lei nВє 12.227,
de 2 de julho de 1996,

     DECRETA:

     Art. 1Вє O art. 6Вє do Decreto nВє 44.687, de 20 de dezembro  de
2007, passa a vigorar com a seguinte redaГ§ГЈo:
     "Art. 6Вє Os MunicГ­pios que receberem recursos do FEAS obrigam-
se   a  enviar,  por  meio  de  suas  Secretarias  Municipais   de
AssistГЄncia  Social ou congГЄneres, atГ© o dia 20 de  cada  mГЄs,  as
informaГ§Гµes  solicitadas  pela  SEDESE/SUBAS,  relativas  ao   mГЄs
anterior,  que deverГЈo ser preenchidas no Sistema de InformaГ§ГЈo  e
Monitoramento  - SIM, conforme o disposto na ResoluГ§ГЈo  SEDESE  nВє
34, de 22 de abril de 2009.
     В§  1Вє  O  desembolso  de recursos financeiros  do  FEAS  fica
condicionado  ao  encaminhamento  das  informaГ§Гµes  constantes  do
caput.
     В§  2Вє Os MunicГ­pios que receberem recursos do FEAS, previstos
neste  Decreto,  deverГЈo preencher e enviar o Demonstrativo  Anual
FГ­sico  Financeiro  da ExecuГ§ГЈo da Receita e  da  Despesa  para  a
SEDESE/SUBAS." (nr)
     Art.  2Вє O art. 7Вє do Decreto nВє 44.687 de 20 de dezembro  de
2007, passa a vigorar com a seguinte redaГ§ГЈo:
     "Art. 7Вє Os repasses dos recursos do FAF-MG serГЈo imediata  e
compulsoriamente  suspensos, atГ© a correГ§ГЈo  das  irregularidades,
caso o MunicГ­pio:
     I  -  nГЈo preencha o Sistema de InformaГ§ГЈo e AvaliaГ§ГЈo - SIM,
na  forma  prevista na ResoluГ§ГЈo SEDESE nВє 34, de 22 de  abril  de
2009;
     II- utilize os recursos em finalidade diversa da estabelecida
neste Decreto; ou
     III - nГЈo comprove a aplicaГ§ГЈo dos recursos." (nr)

     Art.  2Вє  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicaГ§ГЈo.

     PalГЎcio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de
2010;  222Вє  da  InconfidГЄncia Mineira e 189Вє da IndependГЄncia  do
Brasil.

     AГ‰CIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena