

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2464, de 03/11/2009 de 03/11/2009 (Texto Original)


Dispõe
sobre a administração dos veículos oficiais e a
prestação do serviço de apoio operacional de
transporte terrestre no âmbito da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no inciso V do "caput" do art. 79
do Regimento Interno,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O uso de veículos oficiais e a prestação
do serviço de apoio operacional de transporte terrestre no
âmbito da Assembleia Legislativa regem-se por esta deliberação.
Parágrafo
único – Para os fins desta deliberação,
consideram-se oficiais os veículos automotores de propriedade
da Assembleia Legislativa.


Art.
2º – Os veículos oficiais e o apoio operacional de
que trata esta deliberação têm por finalidade
assegurar o transporte de pessoas e bens necessário ao
desenvolvimento das atividades da Assembleia Legislativa. 



Art.
3º – Estão sujeitos ao fiel cumprimento das normas
contidas neste regulamento:
I
– os usuários previstos nos incisos I a V do "caput"
do art. 7º desta deliberação; 

II
– os condutores previstos no art. 12 desta deliberação;
e
III
– os servidores que operam ou utilizam o sistema de transportes
de forma direta ou indireta. 



CAPÍTULO
II
DA
CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS


Art.
4º – Os veículos oficiais são classificados
em: 

I
– de representação; e 

II
– de serviço. 

Parágrafo
único – Para os fins desta deliberação,
são considerados:
I
– de representação os veículos oficiais a
serviço de membro da Mesa da Assembleia Legislativa, do
Secretário-Geral da Mesa e do Diretor-Geral e o destinado ao
uso de demais autoridades;
II
– de serviço os demais veículos destinados ao
transporte de pessoas e bens necessário ao desenvolvimento das
atividades da Assembleia Legislativa.


Art.
5º – Os veículos de representação
deverão ser do tipo passageiro, modelo sedan.


Art.
6º – Os veículos de serviço portarão:
I
– placas em conformidade com as especificações e
os modelos estabelecidos no Código de Trânsito
Brasileiro – CTB – e nos regulamentos próprios; e
II
– pintura ou plotagem, em ambas as portas dianteiras, do
símbolo da Assembleia Legislativa e do nome "Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais", com caracteres de cinco
centímetros, no máximo, de altura. 



CAPÍTULO
III
DOS
SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO APOIO OPERACIONAL DE TRANSPORTE


Art.
7º – O apoio operacional de que trata esta deliberação
compreende o transporte de:
I
– Deputado, no exercício da atividade parlamentar;
II
– servidor, em serviço;
III
– prestante de serviços contratados pela Assembleia
Legislativa, para o exercício de suas funções ou
para a execução de serviço externo; 

IV
– autoridade em visita oficial à Assembleia Legislativa;
V
– convidado a participar de atividade promovida pela Assembleia
Legislativa;
VI
– documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento
das atividades administrativas da Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único – Quando não houver veículo oficial
disponível, poderá ser contratado serviço de
táxi para o transporte das pessoas previstas exclusivamente
nos incisos IV e V do "caput" deste artigo, mediante a
observância das seguintes regras:
I
– o pagamento será feito por meio de reembolso da verba
em forma de Fundo Fixo de Caixa do órgão responsável
pela realização do convite ou do evento;
II
– no recibo deverão constar o motivo, a origem e o
destino, a data e o nome do usuário.


CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA
DE REPROGRAFIA E TRANSPORTES


Art.
8º – Para prestar o apoio operacional de que trata esta
deliberação, compete à Gerência de
Reprografia e Transportes – GRT:
I
– a administração e o controle dos veículos
oficiais de serviço e do veículo de representação
destinado ao uso de demais autoridades, compreendendo, entre outras:
a)
as atividades relativas a guarda, conservação,
manutenção, abastecimento, circulação,
acompanhamento e controle de desempenho e custo operacional;
b)
as providências relativas ao registro e licenciamento junto ao
Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG -;
c)
as providências relativas ao pagamento dos impostos e das taxas
correspondentes;
d)
as providências relativas à contratação de
seguro total;
e)
as providências para que satisfaçam as condições
técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei
ou regulamento;
II
– o acompanhamento da regularidade da situação
dos condutores, inclusive dos terceirizados, mantendo atualizados os
seus registros pessoais e os referentes à habilitação;
III
– a coordenação e o controle da execução
dos serviços de operação dos veículos
oficiais de serviço e do veículo de representação
destinado ao uso de demais autoridades, compreendendo a elaboração
de escala de serviço e o controle de frequência dos
condutores;
IV
– o gerenciamento, em conformidade com o disposto na
Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de maio de
2005, dos contratos relacionados aos serviços de transporte
firmados pela Assembleia Legislativa, compreendendo o controle e a
fiscalização da execução contratual;
V
– a adoção das providências necessárias
ao pagamento de multa decorrente de infração de
trânsito e ao ressarcimento à Assembleia Legislativa de
eventuais danos sofridos por veículo oficial, observadas as
regras dispostas no Capítulo VII desta deliberação;
VI
– o zelo pela boa apresentação dos motoristas e
dos veículos.


CAPÍTULO
V
DO
ABASTECIMENTO E DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS
OFICIAIS


Art.
9º – Para o abastecimento de combustível e a
manutenção de veículos oficiais de serviço,
a Assembleia Legislativa firmará contratos ou convênios
em conformidade com o disposto na Deliberação da Mesa
nº 2.358, de 2005.
§
1º – O controle de abastecimento será realizado em
ficha própria ou por meio do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços do Estado
de Minas Gerais – SIAD -, devendo ser registrados o dia e a
hora do abastecimento, a quilometragem do veículo e a
quantidade de combustível colocado. 

§
2º – Em caso de contratação de serviços
de pequeno valor ou de urgente necessidade no Município de
Belo Horizonte, deverá ser observado o disposto na Instrução
Normativa nº 1 da Diretoria-Geral, de 22 de maio de 2007.


Art.
10 – Quando, durante viagem, houver necessidade de reparos
inadiáveis no veículo oficial de serviço, o seu
condutor providenciará para que eles sejam realizados,
mediante autorização do servidor responsável
pelo setor de transportes. 

Art.
11 – Para a comprovação das despesas de
combustível, quando for o caso, e de manutenção
de veículo oficial fora do Município de Belo Horizonte,
o condutor exigirá a nota fiscal, que deverá ser
apresentada na seguinte forma: 

I
– original, em primeira via; 

II
– isenta de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha; 

III
– emitida em nome da Assembleia Legislativa; 

IV
– com a data e a discriminação dos serviços
prestados ou do material fornecido.


Parágrafo
único – É vedada a contratação de
serviço prestado por pessoa física, salvo em localidade
que não possua a infraestrutura adequada, hipótese em
que deverá ser exigido recibo em nome do condutor para o
reembolso mediante a utilização da verba em forma de
Fundo Fixo de Caixa.


CAPÍTULO
VI
DO
USO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
12 – O veículo oficial de serviço será
conduzido pelas seguintes pessoas, que deverão ser
habilitadas de acordo com as leis de trânsito:
I
– servidor que exerça a função de
motorista lotado na Gerência-Geral de Suporte Logístico
– GSL -; 

II
– motorista de empresa contratada para essa finalidade;
III
– mecânico lotado na GSL no exercício de sua
função.


Art.
13 – O veículo oficial de serviço será
utilizado nos dias úteis, no horário das 6 horas às
22 horas. 

§
1º – A solicitação de uso de veículo
oficial de serviço, na forma prevista no "caput"
deste artigo, será encaminhada para a GRT pelo titular de
órgão previsto nos incisos II a V do "caput"
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001, para atendimento conforme a disponibilidade da
gerência, mediante autorização do servidor
responsável pelo setor de transportes.
§
2º – Fora dos dias e horários previstos no "caput"
deste artigo, os veículos oficiais de serviço
circularão mediante autorização especial de
circulação, expedida pelo titular de órgão
previsto nos incisos II e III do "caput" do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001, ou pelo titular
da GSL.


Art.
14 – É vedado o uso de veículo oficial: 

I
– sem a documentação e os equipamentos, em
perfeito funcionamento, exigidos no CTB e nos regulamentos próprios,
em especial o velocímetro e o odômetro e, no caso de
vans, o tacógrafo; 

II
– que não esteja segurado contra acidentes e danos a
terceiros;
III
– sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as
leis de trânsito; 

IV
– para o transporte de servidor a aeroporto se ele tiver
recebido indenização de transporte;
V
– para transitar, em qualquer circunstância, sem a
autorização prevista no art. 13 desta deliberação;
VI
– para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em
execução;
VII
– para atender a interesses alheios ao serviço. 

Parágrafo
único – O servidor que incorrer em prática de ato
vedado neste artigo responderá por infração ao
dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.


Art.
15 – Os veículos oficiais:
I
– deverão ser segurados contra acidentes e danos a
terceiros;
II
– não poderão ser objeto de empréstimo a
particular ou de cessão a qualquer título a pessoa
física ou jurídica de direito privado;
III
– não poderão ter o número de chassi
regravado ou suas características alteradas, sem prévia
manifestação da Mesa da Assembleia e autorização
do Detran/MG. 



Art.
16 – Os veículos oficiais serão guardados: 

I
– em Belo Horizonte, nas garagens da Assembleia Legislativa; 

II
– quando em viagem, em local apropriado e seguro.
Parágrafo
único – É vedada a guarda de veículo
oficial de serviço em garagem de domicílio do condutor.


Seção
II
Dos
Deveres do Condutor de Veículo Oficial


Art.
17 – São deveres do condutor de veículo oficial,
além dos previstos no art. 35 desta deliberação:
I
– portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los
aos fiscais de trânsito e da Polícia Rodoviária,
sempre que solicitado;
II
– respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do
cinto de segurança; 

III
– atender rigorosamente às indicações e
sinalizações oficiais de trânsito; 

IV
– redobrar os cuidados e a atenção quando
trafegar sob chuva ou em rodovia não pavimentada; 

V
– não dirigir sob a influência de álcool ou
substância de efeitos análogos;
VI
– manter sempre atualizado o seu exame médico; 

VII
– não conduzir pessoas estranhas ao serviço em
execução;
VIII
– não ceder a direção a terceiros;
IX
– zelar pela limpeza, conservação e manutenção
dos veículos sob sua responsabilidade, observando, em
especial, os seguintes cuidados: 

a)
calibragem dos pneus; 

b)
nível de óleo do motor; 

c)
nível do fluido do radiador;
d)
condição dos pneus, dos freios e da bateria; 

e)
funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de
para-brisa; 

f)
nível e recarga dos extintores de incêndio; 

X
– inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e
comunicar ao servidor responsável pelo setor de transportes
qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo
hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto
necessário;
XI
– observar, no perímetro urbano, os seguintes limites
quando não houver sinalização específica
relativa à velocidade máxima permitida: 

a)
40Km/h em geral; e
b)
60Km/h nas vias expressas; 

XII
– não se afastar do veículo enquanto ele não
estiver regularmente estacionado e devidamente trancado;
XIII
– ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças
de utilização eventual que acompanham o veículo
quando de sua circulação, responsabilizando-se por
qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à
Assembleia Legislativa;
XIV
– usar o uniforme durante o expediente de trabalho, mantendo-o
em perfeita ordem e asseio;
XV
– observar o disposto nesta deliberação.
Parágrafo
único – O descumprimento do disposto neste artigo
constitui infração ao dever funcional, a ser apurada em
processo administrativo. 



Seção
III
Do
Controle da Circulação dos Veículos Oficiais


Art.
18 – Os veículos oficiais de serviço portarão,
na parte traseira, adesivo com a frase "Como estou dirigindo?"
e o número de telefone da GRT para eventual comunicação
do interessado.


Art.
19 – A qualquer cidadão é facultado denunciar o
uso irregular de veículo oficial, por meio do número de
telefone afixado no próprio veículo.
Parágrafo
único – As denúncias serão encaminhadas
pela GRT à Diretoria-Geral, por meio da GSL e da Diretoria
de Infraestrutura – DIF -, para a apuração de
responsabilidade e as providências cabíveis.


Art.
20 – O controle de circulação de veículo
oficial de serviço na Região Metropolitana de Belo
Horizonte será feito por meio do registro diário em
formulário próprio do Sistema de Controle de Frota:
I
– dos dados relativos à vistoria do veículo no
início e no final do dia para verificar se este se encontra em
condições de funcionamento;
II
– das ocorrências de atendimento de demandas de
transporte, com as seguintes especificações para cada
atendimento: 

a)
o órgão e o servidor da Assembleia Legislativa que
solicitou o serviço;
b)
o local de destino e o motivo da circulação;
c)
a quilometragem do veículo nos horários de saída
e chegada;
d)
o nome do condutor responsável pelo atendimento;
e)
o nome do servidor lotado na GSL encarregado de efetuar o registro da
ocorrência que ordenar a circulação do veículo.


Art.
21 – Nos períodos em que não estiverem sendo
utilizados para prestar o apoio operacional de que trata esta
deliberação, os veículos oficiais de serviço
permanecerão na área de estacionamento da GRT.


Art.
22 – O controle do desempenho de veículo oficial de
serviço, durante a realização de viagem, será
efetuado por meio do registro diário em formulário
próprio do Sistema de Controle de Frota:
I
– da data e dos horários de início da viagem e da
chegada ao local de destino;
II
– da quilometragem do veículo ao iniciar a viagem com o
tanque de combustível completo e da quilometragem do veículo
no horário em que ocorrer abastecimento;
III
– das ocorrências relativas ao abastecimento do veículo
com a especificação da litragem e do custo do
combustível;
IV
– de eventuais despesas com peças e serviços. 

§
1º
– O registro a que se refere o inciso I do "caput"
deste artigo será efetuado pelo servidor indicado para a
coordenação da viagem a que se refere o parágrafo
único do art. 25 desta deliberação ou, na falta
deste, pelo condutor escalado para a viagem.
§
2º – O registro a que se referem os incisos II a IV do
"caput" deste artigo será efetuado pelo condutor
escalado para a viagem.


Art.
23 – A GRT emitirá mensalmente relatório
referente ao controle de desempenho e de custo operacional dos
veículos oficiais de serviço e o enviará, em
arquivo magnético, à DIF, por meio da GSL, até o
quinto dia útil do mês subsequente.


Seção
IV
Do
Transporte para Deslocamento na Região Metropolitana de Belo
Horizonte


Art.
24 – A solicitação de transporte para
deslocamento na Região Metropolitana de Belo Horizonte na
forma prevista no art. 13 desta deliberação deverá
ser encaminhada à GRT com antecedência mínima de
vinte e quatro horas contadas do horário previsto para a
execução do serviço, salvo na hipótese de
comprovada urgência e observada a capacidade de atendimento da
GRT.


Seção
V
Do
Transporte para a Realização de Viagem


Art.
25 – Para os deslocamentos fora dos limites da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, o titular de órgão
previsto nos incisos II e III do "caput" do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001, encaminhará,
em formulário próprio, solicitação de
serviço de transporte à Diretoria-Geral, por meio da
Coordenação de Relações Públicas e
Cerimonial – CRPC.
Parágrafo
único – Compete ao titular a que se refere o "caput"
deste artigo indicar o servidor responsável para a coordenação
da viagem.


Art.
26 – Compete à CRPC, mediante o recebimento da
solicitação a que se refere o art. 25 desta
deliberação:
I
– providenciar a autorização da Diretoria-Geral;
II
– consolidar as solicitações de apoio operacional
de transporte relativas ao mesmo evento e planejar a viagem,
incluindo o seu roteiro, em conjunto com a GRT, de forma a
racionalizar a utilização dos veículos oficiais;
III
– encaminhar à GRT, por meio da GSL, com a antecedência
mínima de quarenta e oito horas contadas do horário
previsto para o início da viagem, o planejamento a que se
refere o inciso II do "caput" deste artigo e a solicitação
devidamente autorizada pela Diretoria-Geral, para fins de liberação
do veículo oficial, com o respectivo condutor, para a
realização da viagem.
§
1º – Os prazos previstos no "caput" deste artigo
poderão ser reduzidos, na hipótese de demanda de
transporte de comprovada urgência e observada a capacidade de
atendimento da GRT.
§
2º – O condutor designado para a realização
da viagem só poderá alterar o roteiro a que se refere o
inciso II do "caput" deste artigo mediante autorização
do coordenador da viagem. 



Seção
VI
Do
Transporte Realizado por Ambulância


Art.
27 – A ambulância da Assembleia Legislativa só
poderá ser utilizada mediante autorização do
titular da Coordenação de Saúde e Assistência
– CSA – e com a presença de um servidor desse
órgão, preferencialmente médico ou enfermeiro.


CAPÍTULO
VII
DAS
OCORRÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES


Seção
I
Das
Infrações à Legislação de Trânsito


Art.
28 – As normas do CTB e dos regulamentos próprios de
trânsito devem ser rigorosamente observadas pelo condutor de
veículo oficial, por seus usuários e pelo responsável
por sua manutenção e controle.


Art.
29 – O condutor de veículo oficial é responsável:
I
– pelas infrações decorrentes de atos praticados
na direção do veículo previstas no CTB e nos
regulamentos próprios;
II
– por qualquer dano decorrente do transporte impróprio
ou excessivo. 

§
1º – Para fins do disposto no parágrafo único
do art. 6º da Resolução nº 149 do Contran, de
19 de setembro de 2003, o condutor de veículo oficial firmará
declaração de que é responsável pelas
infrações de trânsito cometidas na condução
de veículo de propriedade ou sob a responsabilidade da
Assembleia Legislativa bem como pela pontuação delas
decorrentes.
§
2º – A GRT manterá em seus arquivos as declarações
a que se refere o § 1º deste artigo com a discriminação
dos dados dos condutores e dos veículos.


Art.
30 – Na hipótese de notificação de
autuação relativa a veículo oficial, incumbe à
GRT analisá-la, identificar o condutor e notificá-lo.


Art.
31 – Se a notificação não tiver sido
efetuada no ato de registro da infração, a GRT adotará
as providências necessárias à identificação
do infrator junto ao órgão de trânsito
responsável pela autuação, preenchendo o
Formulário de Identificação do Condutor Infrator
– Fici -, no prazo máximo previsto na notificação,
em atendimento ao disposto no § 7º do art. 257 do CTB e na
Resolução nº 149 do Contran, de 2003.
§
1º – O Fici será assinado pelo condutor infrator e
pelo Diretor-Geral, na qualidade de proprietário do veículo.
§
2º – Se não for possível colher assinatura
do condutor infrator no Fici, em tempo hábil, o Diretor-Geral,
nos termos da Resolução nº 149 do Contran, de
2003, assinará o formulário na qualidade de
proprietário do veículo e anexará cópia
da declaração a que se refere o § 1º do art.
29 desta deliberação com a identificação
do respectivo infrator.
§
3º – O descumprimento do disposto neste artigo ensejará,
após o devido processo administrativo, a imputação
de responsabilidade administrativa e civil àquele que tenha
agido comprovadamente com culpa ou dolo.
Art.
32 – O condutor infrator deverá comunicar, por escrito,
ao titular da GRT, sua decisão de acatar ou de recorrer da
autuação ao órgão autuador, em até
cinco dias, contados da data do recebimento da notificação.
§
1º – Se o condutor infrator acatar a autuação,
ele deverá providenciar a quitação da multa na
rede bancária autorizada, no prazo estabelecido pelo órgão
de trânsito, e imediatamente encaminhar ao titular da GRT cópia
do comprovante de pagamento.
§
2º – O condutor infrator que não acatar a autuação
poderá apresentar recurso perante a instância recursal
relativa ao órgão autuador, no prazo estabelecido na
notificação.
§
3º – Caso o recurso seja indeferido, o condutor infrator
deverá providenciar o pagamento da multa na rede bancária
autorizada no prazo legal e comunicar, formalmente, em cinco dias, ao
titular da GRT, a sua pretensão de recorrer ou não da
decisão, em 2ª instância, conforme previsto nos
arts. 288 e 289 do CTB.
§
4º – Caso o infrator não efetue o pagamento da
multa na forma prevista neste artigo ou sobre ela não se
manifeste, o titular da GRT tomará as providências
relativas ao seu pagamento para fins de regularizar a situação
do veículo e, com base no disposto no art. 29 desta
deliberação, adotará as seguintes medidas:
I
– se houver autorização do servidor infrator para
que seja efetuado o desconto do valor da multa na sua folha de
pagamento, encaminhará essa autorização para a
Gerência de Pagamento para que seja efetuado o desconto
parcelado do valor da multa na folha de pagamento do servidor
infrator, nos limites da lei; ou
II
– na hipótese de não haver a autorização
prevista no inciso I deste parágrafo, dará conhecimento
do fato à Diretoria-Geral, por meio da GSL e da DIF, para que
seja instaurado processo administrativo visando ao ressarcimento à
Assembleia Legislativa.
§
5º – A multa aplicada a motorista terceirizado é de
inteira responsabilidade da empresa contratada pela Assembleia
Legislativa.


Art.
33 – Na hipótese de aplicação de multa
considerada indevida, caberá ao condutor do veículo
interpor recurso perante a instância recursal relativa ao órgão
autuador.
§
1º – A GRT fornecerá ao servidor a que se refere o
"caput" deste artigo cópia da guia de quitação
da multa paga por ele para fins de interposição do
recurso.
§
2º – Em caso de provimento do recurso a que se refere o §
1º deste artigo, a GRT adotará as providências
necessárias para reembolsar o servidor do valor que for
repetido em favor da Assembleia Legislativa.


Art.
34 – O servidor exercente da função de motorista
que tiver sua Carteira Nacional de Habilitação –
CNH – suspensa ou com pontuação igual ou superior
a vinte ficará impedido de dirigir veículo oficial,
devendo sua situação funcional ser analisada conforme
as disposições legais ou regulamentares a que estiver
sujeito.


Seção
II
Dos
Acidentes e Abalroamentos


Art.
35 – Em caso de acidente ou abalroamento com veículo
oficial, o condutor deverá, sempre que lhe for possível:


I
– comunicar imediatamente a ocorrência ao titular da GRT;
II
– providenciar o registro da ocorrência policial e, no
caso de haver vítima, de perícia técnica;
III
– permanecer no local do acidente até a realização
da ocorrência ou da perícia;
IV
– prestar socorro às vítimas, se houver;
V
– registrar em relatório dirigido ao titular da GRT,
logo após a ocorrência do fato, as circunstâncias
e as prováveis causas do acidente ou do abalroamento.
Parágrafo
único – Na impossibilidade de se efetuar a ocorrência
policial no local do acidente, o condutor deverá obter, no
local, e fazer constar no relatório previsto no inciso V do
"caput" deste artigo, sempre que for possível, todos
os dados de identificação do(s) veículo(s)
envolvido(s), de seu(s) condutor(es), das testemunhas, se houver, e
seus respectivos endereços, para posterior registro da
ocorrência no posto policial mais próximo.


Art.
36 – O titular da GRT providenciará a avaliação
dos danos sofridos pelos veículos e dará ciência
do ocorrido, por escrito, à Diretoria-Geral, por meio da GSL e
da DIF, para que sejam tomadas, se necessárias, as
providências relativas às investigações em
torno da ocorrência e para a cobertura securitária dos
danos. 



Art.
37 – Todo acidente ou abalroamento envolvendo veículo
oficial será objeto de apuração, visando à
quantificação dos danos e à imputação
de responsabilidade.


Art.
38 – Constatado, mediante laudo pericial ou processo
administrativo, que o dano ao veículo oficial decorreu de
imperícia, imprudência ou negligência de seu
condutor, este será notificado do valor do dano e do prazo de
quinze dias para se manifestar quanto à forma de pagamento,
indenização ou ressarcimento, sob pena de os autos
serem encaminhados à Diretoria-Geral, para as providências
cabíveis.
Parágrafo
único – O condutor considerado culpado que, nos autos da
sindicância ou do processo administrativo, assumir a
responsabilidade pela reparação dos danos havidos no
veículo poderá:
I
– autorizar a Assembleia Legislativa a promover o desconto
parcelado do respectivo valor em sua folha de pagamento, nos limites
da lei; ou
II
– efetuar o pagamento diretamente à empresa contratada
para a reparação do veículo.


Art.
39 – Se a perícia ou o processo administrativo concluir
pela responsabilidade de terceiro envolvido, a Diretoria-Geral tomará
as providências necessárias para o devido ressarcimento
à Assembleia Legislativa dos prejuízos causados.


Art.
40 – Na hipótese de o veículo oficial ser
danificado, em estacionamento ou garagem, devido à imperícia,
negligência ou imprudência de seu condutor ou de
terceiro, identificado ou não, deverá ser providenciada
a ocorrência policial, preferencialmente com testemunhas, para
as providências de apuração de responsabilidade e
ressarcimento à Assembleia Legislativa.


Art.
41 – Em caso de acidente envolvendo animal, o condutor do
veículo, sempre que possível, identificará o
proprietário, indicará o seu nome e endereço no
relatório previsto no inciso V do "caput" do art. 35
desta deliberação e providenciará o boletim de
ocorrência ou laudo pericial.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
42 – Para fins das atividades de competência da GRT
previstas no art. 8º desta deliberação, aplica-se
ao veículo de representação destinado ao uso de
demais autoridades, no que couber, as regras relativas aos veículos
oficiais de serviço.


Art.
43 – A Assembleia Legislativa, sempre que possível,
trocará sua frota de veículos de dois em dois anos,
preferencialmente, ou, no máximo, de três em três
anos, a fim de que os veículos permaneçam na garantia
de manutenção do fabricante.


Art.
44 – Os veículos considerados imprestáveis para o
serviço serão vistoriados por comissão
especialmente constituída pelo Diretor-Geral e, conforme a
conclusão do laudo, serão recolhidos para fins de
alienação. 



Art.
45 – A Assembleia Legislativa poderá firmar contrato de
locação de veículos, quando não houver
veículo oficial em quantidade suficiente para atender à
demanda de serviço.


Art.
46 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.


Art.
47 – Ficam revogadas:
I
– a Deliberação da Mesa nº 24, de 13 de
julho de 1966; 

II
– a Deliberação da Mesa nº 74, de 12 de
setembro de 1968;
III
– a Deliberação da Mesa nº 123, de 16 de
junho de 1972;
IV
– a Deliberação da Mesa nº 132, de 28 de
maio de 1973;
V
– a Deliberação da Mesa nº 337, de 18 de
junho de 1987; 

VI
– a Deliberação da Mesa nº 340, de 3 de
setembro de 1987; e
VII
– a Deliberação da Mesa nº 941, de 8 de
junho de1993.


Art.
48 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 3 de novembro
de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente 

Deputado
Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique – 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Weliton Prado – 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário 

Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Secretário 

Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário