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Decreto com numeração especial 136, de 31/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Espírito Santo do
Dourado, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Espírito
Santo do Dourado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Espírito Santo do Dourado, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Espírito Santo do Dourado, de 7,9 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Espírito Santo do Dourado.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 136, de 31 de
março de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada UTM
405265:7554070, onde está instalado o poste da Cemig com o
transformador identificado pelo número 147126-1-10, até
o cruzamento da rede com uma cerca na beira da estrada, fazendo
divisa com a propriedade de José Roberto Leal, na coordenada
UTM 405043:7554031, com 234 m de extensão em uma faixa de
servidão e segurança da Cemig, de 15 m, abrangendo uma
área total de 3.510 m² de ocupação.