GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 415, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE GOIÁS -JUCEG-, no valor global de R$ 300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -JUCEG- 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Agosto de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 13-08-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APOIO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ADMINISTRATIVO

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 88.069,88

R$ 288.069,88

R$ 200.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 1107 1.175

ABERTURA DE
ESCRITÓRIOS
REGIONAIS NOS
MUNICÍPIOS DO
ESTADO DE
GOIÁS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 16.778,59

R$ 116.778,59

R$ 100.000,00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 300.000,00
QUADRO 2

FONTE
20

FONTE

20


REDUÇÃO
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 1.440.687,82

R$ 300.000,00

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

VALOR A REDUZIR
R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 300.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-08-2014.

FONTE
20