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Decreto sem número, de 11/09/2006 - Texto Original






Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no valor de R$105.618,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$105.618,00 (cento e
cinco mil, seiscentos e dezoito reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
onerando em R$100.000,00 (cem mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$100.000,00 (cento mil reais); e
II - do
excesso de arrecadação da receita proveniente de
doações de pessoas, de instituições
privadas ou do exterior a órgãos e entidades do Estado,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$5.618,00
(cinco mil, seiscentos e dezoito reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.