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DECRETO 44985, de 19/12/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.665, de 29 de
                              novembro de 2007, que regulamenta  o
                              Fundo  Pró-Floresta, de que trata  a
                              Lei  nº 16.679, de 10 de janeiro  de
                              2007.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 16.679,  de
10 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  O § 4º do art. 6º do Decreto nº 44.665,  de  29  de
novembro  de  2007, que regulamenta o Fundo Pró-Floresta,  de  que
trata  a  Lei nº 16.679, de 10 de janeiro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:

     "Art.                                                      6º
...........................................................

     ..................................................................
..
     § 4º Para os beneficiários do inciso IV do art. 4º, a taxa de
juros  de que trata o inciso V do caput fica limitada a 4% (quatro
por cento) ao ano para projeto que implique em:
     I - integração com produtores rurais;
     II - reforma ou substituição de floresta de baixo rendimento;
     III - plantio em área antropizada; e
     IV - sistemas integrados de:
     a) floresta com lavoura e pecuária;
     b) floresta com lavoura; ou
     c) floresta com pecuária." (nr)

     Art.  2º  Aos  empreendimentos que, no  período  compreendido
entre  1º  de janeiro de 2008 e a data de vigência deste  Decreto,
tiveram  os  seus  projetos devidamente enquadrados  em  programas
específicos de desenvolvimento florestal, nos termos do art. 5º do
Decreto nº 44.665, de 2007, e da Resolução da Secretaria de Estado
de  Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 952, de 8 de julho de
2008, poderão ser aplicadas as condições previstas neste Decreto.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  dezembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena