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LEI 13626, de 11/07/2000 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a doar ao Munic챠pio de Jequitinhonha o
im처vel que especifica.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - autorizado a doar ao Munic챠pio de
Jequitinhonha im처vel com 찼rea de 13.593m² (treze
mil quinhentos e noventa e tr챗s metros quadrados), situado na
Av. Passos, s/nº, registrado sob a matr챠cula nº
7.794, 횪s fls. 100v e 101 do livro 3-F, no Cart처rio de
Registro de Im처veis da Comarca de Jequitinhonha.
Par찼grafo
첬nico - O im처vel a que se refere este artigo destina-se
a abrigar as instala챌천es do Tiro-de-Guerra.


Art. 2º
- O im처vel de que trata esta lei reverter찼 ao dom챠nio
do DER-MG se, findo o prazo de tr챗s anos contados da data da
lavratura da escritura p첬blica de doa챌찾o, n찾o
lhe tiver sido dada a destina챌찾o prevista no art. 1º.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publica챌찾o.


Art. 4º
- Revogam-se as disposi챌천es em contr찼rio.


Pal찼cio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maur챠cio
Guedes de Mello
Luiz
M찼rcio de Ara첬jo Ramos