GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 122, DE 25 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO- no valor de R$ 2.624.833,33.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 2.624.833,33 (dois milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-06-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 244 1022 2.540

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APOIO TÉCNICO E
FINANCEIRO ÀS
ENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VOLTADOS AO
ENFRENTAMENTO
DA DEPENDÊNCIA
QUÍMICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 2.634.833,33

R$ 2.624.833,33

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.624.833,33
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


99 999 9999 9.002

RESERVA DE
RECURSOS
PARA
COMPENSAÇÃO
DE PROJETOS 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE LEI DE
INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 2.624.833,33

R$ 2.624.833,33
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.624.833,33

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2015.

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