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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 424, de 14/08/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$270.462.993,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$270.462.993,79
(duzentos e setenta milhões quatrocentos e sessenta e dois mil
novecentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 0210, firmado
em 17 de junho de 2008, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Agência Nacional de Aviação
Civil, no valor de R$70.828,48 (setenta mil oitocentos e vinte oito
reais e quarenta e oito centavos);
III
– do convênio nº 0210, firmado em 17 de junho de
2008, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Agência Nacional de Aviação Civil, no valor
de R$240.115,02 (duzentos e quarenta mil cento e quinze reais e dois
centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo Financeiro de Previdência,
no valor de R$270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 424, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 130)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-29.2


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26781186-4.571-0001-3390-0-73.1


310.943,50




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


10.860,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


2.790,01




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571210-4.021-0001-4490-0-60.3


38.400,28




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-60.5


270.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


270.462.993,79





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                           DE ESTADO DE FAZENDA 



R$




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-29.1
                           



100.000,00




LOTERIA
                           DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1


10.860,00




INSTITUTO
                           MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


2.790,01




EMPRESA
                           DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571210-4.020-0001-3390-0-60.1


38.400,28




TOTAL
                           DA ANULAÇÃO


152.050,29