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Decreto 47711, de 12/09/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o
Regulamento da Taxa Florestal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de
maio de 1968,


DECRETA:


Art.
1º – Os §§ 9º e 11 do art. 12 do Decreto nº
47.580, de 28 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido artigo acrescido do §
13 a seguir:
“Art.
12 – (...)
§
9º – O valor a recolher da Taxa Florestal poderá
ser dividido em até quatro parcelas, iguais e sucessivas, se
referente a um exercício completo, ou, se referente a período
inferior, em tantas parcelas possíveis quantos forem os
trimestres contados a partir do momento de ingresso no regime
especial até o final do exercício de ocorrência
do ingresso, desde que o solicitante manifeste tal opção
no pedido de regime especial, observada a seguinte escala:
I
– primeira parcela, até o quinto dia útil do mês
de abril do ano em curso;
II
– segunda parcela, até o quinto dia útil do mês
de julho do ano em curso;
III
– terceira parcela, até o quinto dia útil do mês
de outubro do ano em curso;
IV
– quarta parcela, até o quinto dia útil do mês
de dezembro do ano em curso.
(...)
§
11 – Concedido o regime especial, além do documento de
controle ambiental, os produtos ou subprodutos florestais, durante o
transporte, serão acobertados por nota fiscal, na qual deverá
ser consignado o número do regime e a expressão:
“Recolhimento da Taxa Florestal – Substituição
Tributária nos termos do art. 12 do Regulamento da Taxa
Florestal”, observado o seguinte:
I
– o detentor do regime especial deverá emitir e
registrar Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, série
500, relativa à entrada de produto ou subproduto florestal,
remetido por produtor rural pessoa física com a utilização
de nota fiscal de produtor, modelo 4, de nota fiscal avulsa de
produtor, modelo 4, ou de Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do
SIARE, observado o disposto no inciso IV;
II
– nas notas fiscais mencionadas no inciso I, emitidas pelo
produtor rural pessoa física, deverá constar no campo
“Informações Complementares” o número
da respectiva Guia de Controle Ambiental – GCA – ou, nos
casos em que houver dispensa da guia, o número da respectiva
Declaração de Colheita e Comercialização
– DCC –, o respectivo número do Requerimento de
Colheita e Comercialização – RCC –, ou o
número de documento que substitua estes últimos;
III
– o fornecedor de produto ou subproduto florestal, inclusive o
produtor rural, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
emitirá NF-e, modelo 55, série 500, nas operações
que realizarem com o detentor do regime especial concedido;
IV
– nas NF-e, modelo 55, série 500, mencionadas neste
parágrafo, além das demais indicações
exigidas pela legislação, deverão constar as
informações relacionadas no inciso II, que serão
lançadas na TAG <obsCont>, no grupo de Informações
Adicionais da NF-e, modelo 55, série 500, da seguinte forma:
a)
para informação do número da Guia de Controle
Ambiental, o campo “xCampo” deverá ser preenchido
com o conteúdo <GCA>, e o campo <xTexto> com o
respectivo número;
b)
para informação do número de autorização
da supressão florestal, o campo “xCampo” deverá
ser preenchido com o conteúdo <DCC> ou <RCC>,
conforme o caso, e o campo <xTexto> com o respectivo número
da DCC, ou do respectivo número do RCC.
(...)
§
13 – Na eventualidade de a quantidade volumétrica de
produtos e subprodutos florestais constante da Declaração
de Previsão de Consumo Anual ser superior ao efetivamente
utilizado no período de apuração referente ao
exercício de vigência do regime especial, o valor
excedente será:
I
– deduzido do montante a ser recolhido a título de Taxa
Florestal devida por substituição tributária no
exercício subsequente, na hipótese de renovação
do regime especial;
II
– objeto de pedido de restituição, nos termos do
§ 2º do art. 13, na hipótese de pedido de cessação
ou de término do regime especial em razão de sua não
renovação.”.


Art.
2º – O art. 13 do Decreto nº 47.580, de 2018, fica
acrescido do § 2º com a seguinte redação,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
13 – (...)
§
2º – Na hipótese de pedido de restituição
de importância paga a título de Taxa Florestal por
substituição tributária, em decorrência de
pedido de cessação ou de término do regime
especial em razão de sua não renovação,
os valores a serem restituídos serão apurados mediante
confronto entre o recolhimento tido como indevido e os valores
constantes das NF-e, modelo 55, série 500, emitidas nos termos
do § 11 do art. 12, indicando a volumetria, a descrição
do produto ou subproduto florestal e as respectivas guias de controle
ambiental, declarações ou requerimentos de colheita e
comercialização.”.


Art.
3º – O § 5º do art. 20 do Decreto nº
47.580, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – (...)
§
5º – Relativamente aos procedimentos de cadastro e
registro, o sujeito passivo deverá observar a regulamentação
do IEF.”.


Art.
4º – O caput do art. 35 do Decreto nº 47.580,
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35 – A partir de 1º de janeiro de 2020, ficam revogados os
regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda
relativos à Taxa Florestal.”.


Art.
5º – O art. 35-A do Decreto nº 47.580, de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35-A – Os regimes especiais de que trata o caput do art.
35, vigentes em 30 de março de 2019, ficam prorrogados até
31 de dezembro de 2019.”.


Art.
6º – Fica revogado o § 10 do art. 12 do Decreto nº
47.580, de 28 de dezembro de 2018.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO