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LEI 13821, de 11/01/2001 - Texto Original


Dá nova redação ao artigo 13 da Lei nº
13.464, de 12 de janeiro de 2000, que cria o Fundo Estadual de
Recuperação do Patrimônio Histórico,
Artístico e Arquitetônico - FUNPAT.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O artigo 13 da Lei nº 13.464, de 12 de janeiro de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
13 - Integram o grupo coordenador do Fundo o Presidente do Conselho
Curador do IEPHA-MG e um representante:
I - da
Secretaria de Estado da Cultura;
II - da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
III - da
Secretaria de Estado da Fazenda;
IV - da
Secretaria do Turismo;
V - do
agente financeiro do Fundo;
VI - da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
VII - do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA-MG -;
VIII - do
Corpo de Bombeiros Militar;
IX - do
Ministério Público Estadual”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Manoel da
Silva Costa Junior