

Imprimir documento


Decreto 47433, de 22/06/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 6º-D do Decreto nº
47.210, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
6º-D – Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso
no Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao ICMS, de 24 de março de 2018 a
21 de setembro de 2018, observado o disposto nos §§ 1º
a 3º do art. 6º, devendo o pagamento integral à
vista ou da entrada prévia do parcelamento ser efetuado:
I
– até 29 de junho de 2018, relativamente aos
requerimentos realizados de 24 de março de 2018 a 22 de junho
de 2018;
II
– até 28 de setembro de 2018, relativamente aos
requerimentos realizados de 23 de junho de 2018 a 21 de setembro de
2018.”.


Art.
2º – O caput do § 7º do art. 7º do
Decreto nº 47.210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
7º – (...)
§
7º – Para os requerimentos de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ICMS realizados de 24 de março de 2018 a 21 de
setembro de 2018, o pagamento mediante compensação de
precatório devido pelo Estado ou adjudicação
judicial ou dação em pagamento de bem imóvel
fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais
sobre o montante do crédito tributário a ser quitado
com as reduções previstas neste decreto:”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de junho
de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL