GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 192, DE 24 DE JUNHO DE 2010.


Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$
1.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016002482 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
14 421 1869 2.670 - Empregabilidade para o Resgate da Cidadania
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.300.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e
Equip. de TI /Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual
4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

200.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

50.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

1.300.000,00

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
06 181 1877 2.698 - Integração da Gestão e do Atendimento

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral

para

4 (00) - Investimentos
06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Segurança Pública

06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
4 (00) - Investimentos
06 181 1899 2.772 - Modernização Tecnológica das Unidades da SPTC
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 332 1888 2.742 - Socialização
Interinstitucional
e
Profissionais de Segurança Pública

Motivação

3 (00) - Outras Despesas Correntes

dos

14 421 1868 2.664 - Aparelhamento e Reaparelhamento da Justiça
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 29-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2010.