GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.204, DE 03 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza a concessão de auxílio ﬁnanceiro no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, controlada pela
UFG, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, auxílio ﬁnanceiro de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, pessoa jurídica de direito privado, controlada pela
Universidade Federal de Goiás - UFG, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.799.205/0001-89 e detentora do título de utilidade pública concedido
pela Lei estadual no 13.743, de 31 de outubro de 2000, e auxílio ﬁnanceiro de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à ORGANIZAÇÃO
CULTURAL

EDUCACIONAL FILANTRÓPITCA - OCEF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP/MF sob o no 37.942.521/0001-

78 e detentora do título de utilidade pública concedido pela Lei estadual no 13.864, de 19 de julho de 2001.
Parágrafo único. O auxílio ﬁnanceiro autorizado à FUNAPE destina-se à conclusão das obras de construção da biblioteca
e do anfiteatro (auditório) do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG, de Catalão.
Art. 2o No ato da assinatura dos convênios, exigido pelo art. 1o, as entidades beneﬁciadas, por seus representantes, ﬁcam
obrigadas a apresentar, deles fazendo parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento às condições estabelecidas pelo art.
34 da Lei no 14.891, de 29 de julho de 2004, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, em consonância com o art. 26 da
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3o Os recursos necessários à cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual e estão
previstos no Orçamento Geral do Estado para o ﬂuente exercício, na conta QDD - 2005 2702 04 123 3004 2.057 04 (00) - APOIO ÀS
ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 08-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2005.