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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 248, de 16/04/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$10.297.770,78.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$10.297.770,78
(dez milhões duzentos e noventa e sete mil setecentos e
setenta reais e setenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$9.913.598,78 (nove milhões novecentos e treze mil
quinhentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo; e
II
– do convênio nº 87/358/10, firmado em 26 de julho
de 2010, entre a Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais e a Organização Pan-Americana da Saúde
- OPAS/OMS, no valor de R$384.172,00 (trezentos e oitenta e quatro
mil cento e setenta e dois reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 248, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 79)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1541.10128206-2.081-0001-3390-0-70.1
384.172,00
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-4.327-0001-4490-1-10.1
9.913.598,78
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 10.297.770,78
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I,
DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE R$
1531.27813149-4.171-0001-4490-0-10.1
9.913.598,78
TOTAL
DA ANULAÇÃO 9.913.598,78