ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.784, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº
9.764, de 5 de março de 2013.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 2º e 5º da Lei nº 9.764, de 5 de março de 2013, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º Fica alterada a denominação da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Pesca para Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SAGRIMA."
(...)
"Art. 5º O art. 16 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 16. A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm
por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e
controlar políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para o crescimento
da produção agropecuária, estimulando o agronegócio, a agricultura, o extrativismo
vegetal e florestal, a exploração florestal, o abastecimento, o armazenamento, o
associativismo e o cooperativismo, a defesa e inspeção animal e vegetal, a pesquisa, o
aproveitamento dos recursos naturais renováveis e a comercialização e distribuição de
alimentos." (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
ABRIL DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
CLÁUDIO DONISETE AZEVEDO
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento