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DECRETO 44228, de 07/02/2006 - Texto Original


Reserva imóvel no Município de Paulistas destinado à
construção de um campo de futebol.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I e § 1º
do art. 3º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reservado ao Município de Paulistas, destinado à
construção de um Campo de Futebol, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na
Rua Tabatinga, s/nº, no Município de Paulistas, com área
de 4.849,46m2, confrontando, pela frente, com a Rua Tabatinga, s/nº,
com extensão de 49,58m, mais 35,25m (alinhamento irregular);
pela direita, com Alexandre da Conceição Pereira, com
extensão de 43,13m; pela esquerda, com José Alves da
Silva, com extensão de 61,18m e pelos fundos, com patrimônio
público (perímetro urbano), com extensão de
92,70m.


Parágrafo
único. O imóvel não poderá ter destinação
diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público,
mediante autorização do Governador do Estado.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Neider
Moreira de Faria