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DECRETO 41050, de 12/05/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.297.200,00 a dotação
orçamentária do Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, Parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.297.200,00
(hum milhão, duzentos e noventa e sete mil e duzentos reais) a
dotação orçamentária do Gabinete Militar
do Governador do Estado de Minas Gerais, indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Convênio nº 03/2000,
no valor de R$ 1.297.200,00, firmado em 05.04.2000, entre o
Ministério da Integração Nacional e o Governo do
Estado de Minas Gerais, com a interveniência da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil - CEDEC, objetivando o atendimento
emergencial às famílias vítimas das enchentes,
no Estado de Minas Gerais.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.050, DE 12 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO :







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




071.061823314.125-0001-851


1.297.200,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.297.200,00