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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 166, de 22/04/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$16.133.420,03.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$16.133.420,03
(dezesseis milhões cento e trinta e três mil
quatrocentos e vinte reais e três centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$2.789.550,00 (dois milhões setecentos e oitenta
e nove mil quinhentos e cinquenta reais) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$2.800.000,00 (dois milhões e
oitocentos mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 781298/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$2.630,68 (dois mil seiscentos e trinta reais e
sessenta e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
781298/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$11.440,00 (onze mil quatrocentos e
quarenta reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 759450/2011,
firmado em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$437.058,48 (quatrocentos e trinta e sete mil
cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 075/2013,
firmado em 28 de maio de 2013, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$742.532,21 (setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e trinta e
dois reais e vinte e um centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 074/2013,
firmado em 28 de maio de 2013, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$534.841,64 (quinhentos e trinta e quatro mil oitocentos e quarenta
e um reais e sessenta e quatro centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 066/2008,
firmado em 29 de dezembro de 2008, entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e a Secretaria de Educação Superior do
Ministério da Educação, no valor de
R$1.398.407,78 (hum milhão trezentos e noventa e oito mil
quatrocentos e sete reais e setenta e oito centavos); e
IX
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
066/2008, firmado em 29 de dezembro de 2008, entre a Universidade do
Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Educação
Superior do Ministério da Educação, no valor de
R$221.111,44 (duzentos e vinte um mil cento e onze reais e quarenta e
quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 166, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 60)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20845161-4.112-0001-3390-0-71.1
2.519.550,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
270.000,00
1301.26451132-1.343-0001-3390-0-10.3
50.645,56
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.3
61.645,53
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06363297-1.104-0001-4590-0-25.1
2.800.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11333272-4.530-0001-3390-0-24.1
2.630,68
1481.11333272-4.530-0001-3390-0-71.3
11.440,00
1481.11334267-4.584-0001-3390-0-24.1
406.417,13
1481.11334267-4.584-0001-4490-0-24.1
30.641,35
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-10.3
20.000,00
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-71.1
209.461,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
6.785.374,71
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-74.1
348.431,25
2311.10302100-4.078-0001-4490-0-74.1
928.942,60
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
55.590,00
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
13.131,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3320-0-10.3
221.111,44
2351.12364140-4.235-0001-3320-0-24.1
1.398.407,78
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 16.133.420,03
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20608028-1.049-0001-3390-1-10.1
270.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1
61.645,53
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244036-1.176-0001-3390-1-71.1
209.461,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
70.645,56
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
2.519.550,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
4.265.824,71
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
68.721,00
FUNDO
ESTADUAL DO CAFÉ
4581.20608193-4.334-0001-3350-0-10.1
2.519.550,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 9.985.397,80