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DECRETO 43671, de 04/12/2003 de 04/12/2003 (Texto Original)


Regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho - ADE, no
âmbito da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.


O
Governador do Estado de Minas Gerais , no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.693, de 30 de
julho de 2003,



DECRETA:


Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a concessão do Adicional de
Desempenho - ADE, de que trata a Lei nº 14.693, de 30 de julho
de 2003, no âmbito da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.


Art. 2º
- Para fins deste Decreto o termo "servidor" equivale a
servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual.



Art. 3º
- O ADE é a vantagem pecuniária a ser concedida ao
servidor, instituída para incentivar e valorizar seu
desempenho e sua contribuição para o alcance das metas
institucionais do Órgão ou Entidade onde estiver em
exercício, bem como valorizar sua formação e seu
aperfeiçoamento.



Art. 4º
- O ADE será concedido mensalmente e terá valor
variável, podendo atingir o valor correspondente a setenta por
cento do vencimento básico do servidor.



Art. 5º
- O ADE será apurado com base nos seguintes critérios:

I -
quarenta por cento do valor do ADE corresponderão à
pontuação obtida em função do resultado
da avaliação das metas institucionais do Órgão
ou Entidade de exercício do servidor;

II -
cinqüenta por cento do valor do ADE corresponderão à
pontuação obtida em função do resultado
da avaliação de desempenho do servidor; e

III -
dez por cento do valor do ADE corresponderão à
pontuação obtida em função da formação
e do aperfeiçoamento individual do servidor.



Art. 6º
- Para fins de apuração do disposto no inciso I do art.
5º será considerada apenas a avaliação
institucional dos Órgãos e Entidades que firmarem
Acordo de Resultados, conforme previsto na Lei nº 14.694, de
2003, e regulamentos.



Art. 7º
- Para fins de apuração do disposto no inciso II do
art.5º:

I -
para os servidores estáveis, será considerado o
resultado obtido na Avaliação de Desempenho Individual,
realizada nos termos da Lei Complementar nº71, de 31 de julho de
2003 e regulamentos; e

II -
para os servidores em período de estágio probatório,
será considerado o resultado obtido no processo de Avaliação
Especial de Desempenho, nos termos da legislação
específica.



Art. 8º
- Para fins de apuração do disposto no inciso III do
art. 5º serão considerados os certificados de conclusão
de cursos realizados pelo servidor de acordo com a seguinte
pontuação:

I -
carreiras com comprovação mínima de habilitação
em nível fundamental:

a)
curso de nível médio não relacionado às
atividades desempenhadas pelo servidor corresponderá a quatro
pontos;

b)
curso de nível médio relacionado às atividades
desempenhadas pelo servidor corresponderá a seis pontos;

c)
curso de graduação não relacionado às
atividades desempenhadas pelo servidor corresponderá a oito
pontos;

d)
curso de graduação relacionado às atividades
desempenhadas pelo servidor corresponderá a dez pontos.

II -
carreiras com comprovação mínima de habilitação
em nível médio:

a)
curso de graduação não relacionado às
atividades desempenhadas pelo servidor corresponderá a seis
pontos;

b)
curso de graduação relacionado às atividades
desempenhadas pelo servidor corresponderá a oito pontos;

c)
curso de pós-graduação lato sensu não
relacionado às atividades desempenhadas pelo servidor
corresponderá a quatro pontos;

d)
curso de pós-graduação lato sensu relacionado às
atividades desempenhadas pelo servidor corresponderá a seis
pontos;

e)
curso de pós-graduação stricto sensu não
relacionado às atividades desempenhadas pelo servidor
corresponderá a oito pontos;

f)
curso de pós-graduação stricto sensu relacionado
às atividades desempenhadas pelo servidor corresponderá
a dez pontos.

III -
carreiras com comprovação mínima de habilitação
em nível superior compreendendo curso ou programa de
graduação:

a)
outro curso de graduação não relacionado às
atividades desempenhadas pelo servidor corresponderá a seis
pontos;

b)
outro curso de graduação relacionado às
atividades desempenhadas pelo servidor corresponderá a oito
pontos;

c)
curso de pós-graduação lato sensu não
relacionado às atividades desempenhadas pelo servidor
corresponderá a quatro pontos;

e)
curso de pós-graduação lato sensu relacionado às
atividades desempenhadas pelo servidor corresponderá a seis
pontos;

f)
curso de pós-graduação stricto sensu não
relacionado às atividades desempenhadas pelo servidor
corresponderá a oito pontos;

g)
curso de pós-graduação stricto sensu relacionado
às atividades desempenhadas pelo servidor corresponderá
a dez pontos.

§
1º A pontuação máxima que o servidor poderá
obter na apuração do percentual disposto no caput será
de dez pontos.

§
2º Os cursos poderão ser utilizados mais de uma vez para
fins da apuração de que trata este artigo.



Art. 9º
- O valor do ADE será calculado em função do
coeficiente resultante da relação entre o montante
estimado de recursos disponíveis para o pagamento do ADE no
período seguinte e o montante dos recursos necessários
para pagamento integral do ADE.

§
1º O montante estimado de recursos disponíveis para o
pagamento do ADE de cada exercício não poderá
ser inferior ao alocado no exercício anterior e será
publicado anualmente na lei de política remuneratória.

§
2º O montante de recursos necessários ao pagamento
integral do ADE será obtido pelo somatório do valor do
ADE, calculado na forma estabelecida no caput e incisos do art. 8º,
de todos os servidores em exercício no Órgão ou
Entidade, que fizerem jus a sua percepção.

§
3º O coeficiente a que se refere o caput será publicado
semestralmente no órgão oficial dos Poderes do Estado,
pela SEPLAG.

§
4º Nos Órgãos e Entidades que realizarem avaliação
de desempenho individual semestralmente, o valor do ADE a ser pago a
cada servidor será válido para o período de seis
meses, ao término do qual será apurado o novo valor
válido para o semestre subseqüente.

§
5º Caso as avaliações de desempenho individuais
não ocorram dentro do prazo previsto, o valor do ADE devido
mensalmente levará em consideração o percentual
auferido no período anterior, ajustado ao montante de recursos
disponíveis para o período, devendo as eventuais
diferenças ser compensadas após a conclusão do
processo de avaliação.

§
6º No Órgão ou Entidade que não firmar
Acordo de Resultados o cálculo do ADE deverá ser feito
observando-se apenas os critérios estabelecidos nos incisos II
e III do art. 5º.

§
7º A unidade setorial de recursos humanos de cada Órgão
e Entidade deverá apurar o valor do ADE de cada servidor de
acordo com a fórmula constante do Anexo I.

§
8º O valor do ADE percebido pelo servidor semestralmente ou
anualmente não será cumulativo, devendo substituir o
valor do ADE apurado no período anterior.



Art. 10
- Cabe à unidade setorial de recursos humanos de cada Órgão
e Entidade informar à SEPLAG o montante estimado de recursos
necessários ao pagamento integral do ADE de que trata o §
2º do art. 9º, no período de 1º a 30 de julho
de cada ano.

Parágrafo
único. Caso a avaliação de desempenho individual
seja realizada semestralmente, a unidade setorial de recursos humanos
do Órgão ou Entidade deverá informar à
SEPLAG o montante estimado de recursos necessários ao
pagamento integral do ADE do primeiro semestre no período de
1º a 30 de julho de cada ano e do segundo semestre no período
de 1º a 31 de janeiro de cada ano.



Art. 11
- Não farão jus ao ADE os servidores que percebam
vantagens que possuem natureza de estímulo à
produtividade individual ou institucional, disciplinados por normas
legais específicas, com exceção do prêmio
por produtividade.



Art. 12
- É vedada a concessão do ADE ao detentor,
exclusivamente, de cargo de provimento em comissão.



Art. 13
- Os servidores que se afastarem do exercício de suas
atividades terão suspenso o direito à percepção
do ADE enquanto durar o período de afastamento, excetuados os
casos de:

I -
férias anuais e férias prêmio;

II -
licença para casamento, de até oito dias;

III -
licença luto, de até oito dias, pelo falecimento de
cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão;

IV -
licença maternidade e licença paternidade;

V -
licença para tratamento de saúde ou licença
decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho,
de até noventa dias;

VI -
liberação para exercício de mandato eletivo em
diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos,
de âmbito estadual; e

VII -
afastamento para exercer mandato eletivo, quando o servidor optar
pela remuneração de seu cargo efetivo.

Parágrafo
único. O valor do ADE do servidor que se enquadrar em uma das
hipóteses previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo e que
não for submetido à Avaliação de
Desempenho Individual, será calculado pela média
aritmética do ADE a ser percebido, no seu respectivo período
de apuração, por todos os servidores do Órgão
ou Entidade de sua lotação.



Art. 14
- O servidor que estiver em exercício em Órgão
ou Entidade de outro Poder do Estado ou em outro Ente da Federação
terá suspenso o direito à percepção do
ADE, até que retorne ao exercício de suas atividades no
Poder Executivo Estadual.



Art. 15
- No cálculo do ADE dos membros da Polícia Civil, da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão
observadas as características e peculiaridades das respectivas
atividades constantes de suas leis orgânicas.



Art. 16
- Para fins de concessão de aposentadoria ou pensão, se
o período de percepção do ADE for inferior a
três mil seiscentos e cinqüenta dias e igual ou superior a
dois mil cento e noventa dias, o servidor fará jus à
incorporação em seu benefício, por ano de
exercício, de um décimo do valor do ADE legalmente
recebido.



Art. 17
- Poderão optar pelo ADE em substituição às
vantagens por tempo de serviço que venham a ter direito a
perceber:

I - os
servidores públicos civis e militares que ingressaram no Poder
Executivo antes da publicação da Emenda à
Constituição Estadual nº 57, de 15 de julho de
2003, nos termos do art. 115 da referida Emenda; e

II - os
servidores públicos civis e militares do Poder Executivo
Estadual em exercício na data de publicação da
Emenda à Constituição nº 57, de 15 de julho
de 2003, que forem nomeados para outro cargo no Poder Executivo
Estadual em razão de aprovação em concurso
público, nos termos do art. 118 da referida Emenda.

§
1º O somatório de percentuais do ADE e de adicionais por
tempo de serviço a cada cinco ou após trinta anos de
efetivo exercício não poderá exceder a noventa
por cento do vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor,
de acordo com a fórmula constante do Anexo II.

§
2º A opção de que trata este artigo deverá
ser feita, por escrito, à unidade setorial de recursos humanos
do Órgão ou Entidade de exercício do servidor.

§
3º A partir da data da opção pelo ADE não
serão concedidas novas vantagens por tempo de serviço
ao servidor.

§
4º Fica assegurada aos servidores que fizerem a opção
de que trata este artigo a percepção das vantagens por
tempo de serviço já concedidas.



Art.
18- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO I
Para
fins do disposto no § 7º do art. 9º, o valor do ADE
será calculado utilizando-se as seguintes fórmulas:


Ade
Integral = 0,7 x VBS x (RAI x 0,4 + RAD x 0,5 + PC), onde:
VBS - é
valor do vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.
RAI - é
a pontuação obtida pelo órgão ou entidade
na avalização institucional ou avaliação
das metas institucionais dividida por cem.


RAD - é
a pontuação obtida pelo servidor na avaliação
de desempenho individual ou avaliação especial de
desempenho dividida por cem.


PC - é
a pontuação obtida pelo servidor de acordo com os
cursos realizados por ele no período anterior dividida por
cem.


ADE a
ser pago = MRD/MRN x ADE Integral onde:
 

MRD - é
o montante estimado de recursos disponíveis para o pagamento
do ADE no período seguinte.


MRN - é
o somatório do ADE Integral de todos os servidores em
exercício no órgão ou entidade que possuem
direito a percebê-lo.


MRD é
o coeficiente de apuração do ADE, que varia no
intervalo de 0 < ou = MRD/MRN < ou = 1


ANEXO II
Para
fins do disposto no § 1º do art. 17, o limite a ser
observado para que o servidor tenha direito à percepção
do ADE será apurado da seguinte forma:


ADE a
ser pago + (nº de quinquênios x 10% do vencimento básico
do cargo ocupado pelo servidor) < ou = 90% do vencimento básico
do cargo ocupado pelo servidor.