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Decreto 47622, de 15/03/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o desfazimento de materiais e a baixa patrimonial no âmbito
da Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 12.305, de 2 de agosto de
2010, e nas Leis nº 13.766, de 30 de novembro de 2000, e nº
18.031, de 12 de janeiro de 2009, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o desfazimento de
materiais e a baixa patrimonial no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.


Art.
2º – No cumprimento ao disposto neste decreto, aplicam-se
os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política
Nacional de Resíduos Sólidos e da Política
Estadual de Resíduos Sólidos, em especial:
I
– a ecoeficiência, mediante a compatibilização
entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e
serviços qualificados que satisfaçam as necessidades
humanas e tragam qualidade de vida e a redução do
impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível,
no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação
estimada do planeta;
II
– a visão sistêmica na gestão dos resíduos
sólidos que considere as variáveis ambiental, social,
cultural, econômica, tecnológica e de saúde
pública;
III
– a responsabilidade socioambiental compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos;
IV
– o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável
e reciclável como um bem econômico e de valor social,
gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
V
– não geração, redução,
reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos e a disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos.


Art.
3º – Desfazimento é o processo de transferência
da posse e propriedade do material para terceiro de forma gratuita ou
onerosa, ou de renúncia ao direito de propriedade com a
determinação de destinação ou disposição
final ambientalmente adequada do material cujo reaproveitamento ou
alienação não seja possível ou
conveniente, nos termos deste decreto.
Parágrafo
único – O desfazimento de material deverá ser
refletido nas respectivas contas de ativos, com a saída do
material de consumo do almoxarifado ou a baixa do material permanente
do patrimônio do órgão ou entidade.


Art.
4º – O processo de desfazimento será instruído
com as informações acerca da classificação
dos materiais nos termos dos incisos V a IX do art. 2º do
Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009.


Art.
5º – Os materiais classificados como ociosos, recuperáveis
e antieconômicos poderão ser reaproveitados mediante
movimentação interna ou transferência direta, nos
termos dos arts. 40 a 43 do Decreto nº 45.242, de 2009.
Art.
6º – Os materiais cujo reaproveitamento for considerado
inconveniente ou inoportuno serão alienados conforme as regras
deste decreto e a legislação aplicável às
licitações e aos contratos no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional, indispensável a avaliação prévia.


CAPÍTULO
II
DA
ALIENAÇÃO
Seção
I
Das
Disposições Gerais


Art.
7º – A alienação é a transferência
do direito de propriedade de materiais para terceiros e subordina-se
à existência de interesse público devidamente
justificado.
Parágrafo
único – A alienação de materiais será
precedida de avaliação e realizada por meio de venda ou
doação.


Seção
II
Da
venda


Art.
8º – A venda de material pertencente aos órgãos
do Poder Executivo será realizada pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag.
§
1º – Ato do Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão poderá autorizar a venda de material por outros
órgãos.
§
2º – As entidades autárquicas e fundacionais do
Poder Executivo poderão solicitar à Seplag a realização
de venda de material de sua propriedade.


Art.
9º – Poderá ser definido, no edital de venda, prazo
máximo para retirada do material pelo arrematante, contado a
partir da realização do pagamento.
Parágrafo
único – Na hipótese de o material não ser
retirado no prazo definido pelo edital, fica o órgão ou
entidade autorizado a dispor do material arrematado.


Art.
10 – É permitida a venda direta pelos órgãos
e pelas entidades, sem a realização de licitação,
do material inservível, antieconômico ou irrecuperável,
desde que respeitado o estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§
1º – Fica dispensada a autorização a que se
refere o § 1º do art. 8º para a realização
de venda nos termos do caput.
§
2º – O disposto no caput não se aplica à
venda de veículos.


Seção
III
Da
doação


Art.
11 – A doação, prevista na alínea “a”
do inciso II do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência
socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma
de alienação, poderá ser feita em favor:
I
– dos órgãos da Administração
Pública direta e das entidades autárquicas e
fundacionais do Poder Executivo;
II
– da Bolsa de Materiais;
III
– do Serviço Social Autônomo Servas –
SSA-Servas;
IV
– dos Poderes Legislativo e Judiciário;
V
– dos órgãos e das entidades de outros entes da
Federação;
VI
– dos consórcios públicos;
VII
– da organização da sociedade civil classificada
como entidade privada sem fins lucrativos, incluindo as entidades
filantrópicas.


Art.
12 – As entidades autárquicas e fundacionais do Poder
Executivo deverão consultar a Bolsa de Materiais sobre seu
interesse pelo material ocioso ou recuperável que não
tiver destino definido.


Art.
13 – Para receber materiais por doação, a
organização da sociedade civil deverá:
I
– estar regularmente constituída ou, se estrangeira,
estar autorizada a funcionar no território nacional;
II
– ter objetivos voltados à promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social;
III
– estar em funcionamento há mais de um ano.


Art.
14 – Ficarão impedidas de receber materiais por doação
as organizações da sociedade civil que:
I
– tenham como dirigente membro de Poder ou do Ministério
Público, ou dirigente de órgão ou entidade da
Administração Pública estadual, estendendo-se a
vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
bem como a parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o segundo grau;
II
– tenham entre seus dirigentes pessoa:
a)
julgada responsável por falta grave e inabilitada para o
exercício de cargo em comissão ou função
de confiança, enquanto durar a inabilitação;
b)
considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem as penas estabelecidas nos incisos I a IV do art. 12 da Lei
Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
III
– tenham sido punidas com uma das seguintes sanções,
pelo período que durar a penalidade:
a)
suspensão de participação em licitação
e impedimento de contratar com a administração;
b)
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública.


Art.
15 – Fica facultada a realização de chamamento
público para credenciamento de mais de um destinatário
habilitado a receber os materiais por meio de doação,
desde que seja definida a forma, a frequência e a ordem de
coleta entre os credenciados.


Art.
16 – A doação de material é de competência
de Secretário de Estado e de dirigente máximo de órgão
autônomo, autarquia e fundação do Poder
Executivo, admitida delegação.


Art.
17 – O processo de doação será instruído
com:
I
– termo de doação com os requisitos mínimos
definidos pela Seplag;
II
– documentos de habilitação jurídica do
donatário, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993;
III
– documentos de regularidade fiscal e trabalhista do donatário,
nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
IV
– especificação, classificação e
avaliação prévia;
V
– justificativa da finalidade e do motivo da doação.


Art.
18 – Fica facultada a utilização do Certificado
de Registro Cadastral – CRC – emitido pelo Cadastro Geral
de Convenentes do Estado de Minas Gerais, de que trata o Decreto nº
46.319, de 26 de setembro de 2013, para fins de comprovação
de documentos exigidos nos processos de doação.
Parágrafo
único – Os documentos não contemplados no CRC ou
que estiverem com a validade expirada deverão ser juntados aos
autos do processo de doação, cabendo ao órgão
ou entidade a sua verificação.


CAPÍTULO
III
DA
INUTILIZAÇÃO


Art.
19 – A inutilização consiste na destruição
total ou parcial do material que, em razão de suas
características, apresenta risco à saúde pública
ou à qualidade ambiental, de acordo com a lei, mediante
autorização do Secretário de Estado ou do
dirigente máximo do órgão ou da entidade.


Art.
20 – Os símbolos nacionais, as armas, as munições,
os materiais pirotécnicos e os materiais que apresentarem
risco de utilização fraudulenta por terceiros serão
inutilizados em conformidade com a legislação
específica.


Art.
21 – O processo de inutilização será
instruído com:
I
– autorização do Secretário de Estado ou
do dirigente máximo, permitida a delegação de
competência;
II
– especificação, classificação e
avaliação prévia;
III
– justificativa fundamentada da necessidade de destruição
e o seu procedimento;
IV
– registro da destinação ou disposição
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, nos
termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e da
Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009.


CAPÍTULO
IV
DA
DESTINAÇÃO OU DISPOSIÇÃO FINAL
AMBIENTALMENTE ADEQUADA


Art.
22 – Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da
alienação do material classificado como irrecuperável
ou inservível, o Secretário de Estado ou o dirigente
máximo do órgão ou da entidade determinará
sua destinação ou disposição final
ambientalmente adequada nos termos da Lei Federal nº 12.305, de
2010, e da Lei nº 18.031, de 2009.
§
1º – É facultado aos órgãos e às
entidades destinar o material para oficinas de aprendizagem ou para
cooperativas de catadores de materiais recicláveis e
instituição congênere.
§
2º – Aplica-se o disposto neste artigo ao material
antieconômico, desde que não possua valor comercial.
§
3º – É admitida a delegação de
competência para autorizar a destinação ou
disposição final ambientalmente adequada dos materiais.


Art.
23 – O processo de destinação ou disposição
final ambientalmente adequada será instruído com:
I
– autorização da autoridade competente, nos
termos do art. 22;
II
– especificação, classificação e
avaliação prévia;
III
– justificativa fundamentada da impossibilidade ou da
inconveniência do reaproveitamento e da alienação;
IV
– registro da destinação ou disposição
final ambientalmente adequada dos materiais.


CAPÍTULO
V
DA
BAIXA


Art.
24 – A baixa é o registro contábil e patrimonial
da exclusão do material permanente do patrimônio do
órgão ou da entidade.
Parágrafo
único – A baixa poderá ocorrer por:
I
– alienação;
II
– inutilização;
III
– destinação ou disposição final
ambientalmente adequada;
IV
– caso fortuito ou força maior;
V
– reclassificação do material;
VI
– reaproveitamento de parte ou do todo do material;
VII
– morte de semovente;
VIII
– furto, roubo, extravio.


Art.
25 – A baixa será motivada e autorizada pelo titular da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
ou autoridade equivalente do órgão ou da entidade a que
o material se encontra vinculado.
Parágrafo
único – A autorização citada no caput
somente será concedida após a conclusão:
I
– do processo administrativo correspondente, na hipótese
dos incisos I ao IV do art. 24;
II
– das providências definidas pela Unidade Setorial ou
Seccional de Controle Interno, nos termos do inciso II do § 1º
do art. 57 do Decreto nº 45.242, de 2009, na hipótese do
inciso VIII do art. 24.


Art.
26 – A baixa do material alienado pela Seplag por meio de venda
é de responsabilidade de representante da Superintendência
Central de Gestão Logística, ficando dispensada a
autorização do responsável citado no art. 25.


Art.
27 – O material destruído ou desaparecido em razão
de fatos humanos ou naturais que não podem ser impedidos,
ainda que possam ser previstos, tais como incêndios, enchentes
e tempestades, será baixado por caso fortuito ou força
maior, nos termos do inciso IV do art. 24.


Art.
28 – O material adquirido como bem permanente cuja categoria
econômica da despesa orçamentária foi
posteriormente alterada de despesa de capital para despesa corrente
no Catálogo de Materiais e Serviços – Catmas –
do Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais – Siad-MG –
deverá ser baixado por reclassificação, nos
termos do inciso V do art. 24, passando a ser gerido como material de
consumo.
Parágrafo
único – A categoria econômica da despesa
orçamentária relativa a cada item de material
cadastrado no Catmas observará as regras definidas no
Classificador Econômico da Despesa.


Art.
29 – O material poderá ser baixado pelos órgãos
e pelas entidades, nos termos do inciso VI do art. 24, para fins de
reaproveitamento de partes, componentes ou peças em outros
bens patrimoniados.
Parágrafo
único – Após o reaproveitamento, se for
constatado que o restante do material sofreu alterações
em suas características principais, mas que ainda pode ser
utilizado, ele deverá ser incorporado ao patrimônio do
órgão ou da entidade como um novo material, nos termos
do Decreto nº 45.242, de 2009.


Art.
30 – O procedimento de baixa por morte de semovente dar-se-á
após a apreciação da documentação
pertinente pela autoridade competente do órgão ou da
entidade.


Art.
31 – O material baixado por furto, roubo ou extravio que venha
a ser recuperado deverá ser registrado no Siad-MG com novo
número patrimonial.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
32 – A realização de venda de materiais poderá
ser descentralizada por meio de resolução da Seplag.


Art.
33 – O art. 1º do Decreto nº 45.242, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Este decreto regulamenta a aquisição, a
incorporação, a armazenagem, a movimentação
e o reaproveitamento na gestão de material, com o objetivo de
estabelecer, reordenar e consolidar normas procedimentais e
orientações sobre a gestão de material, no
âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.”.


Art.
34 – Fica acrescentando ao Decreto nº 45.242, de 2009, o
seguinte art. 32-A:
“Art.
32-A – Os órgãos e as entidades poderão
realizar o controle patrimonial de bens móveis por
“relação-carga”, na hipótese do
custo do controle individualizado do bem ser superior ao custo de sua
perda.
Parágrafo
único – Entende-se por “relação-carga”
o controle simplificado que, para fins de inventário e de
movimentação interna, dispensa a utilização
do número sequencial de registro patrimonial, registrando-se
apenas o quantitativo do material permanente na carga patrimonial.”.


Art.
35 – As situações excepcionais e os casos omissos
serão solucionados pela Seplag.


Art.
36 – A Seplag poderá expedir normas complementares para
o cumprimento deste decreto.


Art.
37 – Ficam revogados:
I
– o Capítulo XII do Decreto nº 45.242, de 11 de
dezembro de 2009;
II
– os arts. 3º e 4º do Decreto nº 47.295, de 27
de novembro de 2017.


Art.
38 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO