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Decreto sem número, de 20/09/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n°
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Rodovia MGC 383 Trecho: Entroncamento BR 040 – São Brás
do Suaçuí – Jeceaba – Contorno de São
Brás do Suaçuí, destinada ao serviço
público de transporte, nos Municípios de Congonhas,
Conselheiro Lafaiete, São Brás do Suaçuí
e Jeceaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3° e § 3° do art. 14, ambos da Lei
Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no Decreto n°
45.146, de 30 de julho de 2009,


DECRETA:


Art.
1° Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3°
da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia MGC-383 Trecho:
Entroncamento
BR 040 – São Brás do Suaçuí –
Jeceaba – Contorno de São Brás do Suaçuí,
a ser executada pelo DER-MG, em área do Bioma Mata Atlântica,
nos Municípios de Congonhas, Conselheiro Lafaiete, São
Brás do Suaçuí e Jeceaba.
Parágrafo
único. A alta relevância e interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – SETOP, nos termos do §
3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2° A pavimentação e melhoria da Rodovia MGC 383
Trecho: Entroncamento BR 040 – São Brás do Suaçuí
– Jeceaba – Contorno de São Brás do Suaçuí
far-se-á no âmbito do Programa Caminhos de Minas,
constante da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008.


Art.
3° A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, compõe
o procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos
do Carmo Andrade Melles