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DECRETO 41024, de 26/04/2000 - Texto Original


Dispõe sobre a instituição do Programa Mineiro
de Educação Integral da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e
Considerando
a necessidade de promover o atendimento às crianças e
adolescentes dos estratos sociais de baixa renda, visando
garantir-lhes acesso à educação em condições
favoráveis à sua formação;
Considerando
que a consecução desse objetivo requer a prestação
de um conjunto de serviços sociais indispensáveis a seu
desenvolvimento, tais como atendimento pré-natal, creche,
educação pré-escolar, ensino fundamental, saúde,
assistência social, cultura, esportes, lazer, iniciação
ao trabalho;
Considerando
a necessidade de ampliar a cobertura desses serviços, integrar
e coordenar a atuação das entidades públicas que
os prestam, e dessas com as organizações
não-governamentais e entidades comunitárias voltadas
para o mesmo objetivo;
Considerando
a existência, no Estado de Minas Gerais, dos Centros de Atenção
Integral à Criança e ao Adolescente (CAICs), unidades
criadas com objetivos idênticos ou análogos aos aqui
expressos;
Considerando
a conveniência de ampliar, dinamizar e aperfeiçoar a
atuação desenvolvida nesses CAICs, visando à
disseminação dos princípios e estratégias
da educação integral, inclusive mediante participação
da rede escolar e de outros equipamentos prestadores de serviços
sociais,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Instituir o Programa Mineiro de Educação Integral da
Criança e do Adolescente, com a finalidade de promover,
articular e coordenar a ação dos órgãos e
entidades governamentais, e sua cooperação com
instituições privadas e comunitárias, visando
atender integralmente as necessidades básicas das crianças
e adolescentes dos estratos sociais de baixa renda matriculados nas
escolas de Minas Gerais, bem assim outras crianças e
adolescentes em situações de risco, suas famílias
e as comunidades a que pertencem.


Art. 2º
- O Programa Mineiro de Educação Integral da Criança
e do Adolescente atuará em todos os setores e áreas de
ação governamental voltados para a promoção
da infância e da adolescência.


Art. 3º
- As ações aqui referidas serão desenvolvidas a
partir das unidades prestadoras de serviços sociais existentes
no Estado, especialmente os Centros de Atenção Integral
à Criança e ao Adolescente já em operação
ou que venham a ser criadas, a rede escolar (pré-escolas,
escolas de ensino fundamental e médio) e outras instalações
que se prestem a essa finalidade.


Art. 4º
- O Programa Mineiro de Educação Integral da Criança
e do Adolescente será implementado em cooperação
pelos órgãos e entidades da área social do
Governo do Estado de Minas Gerais e mediante parcerias entre esses
órgãos e outras instituições,
governamentais ou não, de finalidades análogas,
mediante coordenação da Secretaria de Estado da
Educação.
§ 1º
- Entre as entidades parceiras na implementação do
Programa Mineiro de Educação Integral da Criança
e do Adolescente estará, necessariamente, a Associação
dos Dirigentes dos CAICs e o Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA.
§ 2º
- O Programa Mineiro de Educação Integral da Criança
e do Adolescente articular-se-á, no desenvolvimento de suas
atividades, com as esferas federal, municipal e comunitárias,
cabendo à esfera estadual formular normas gerais para essa
articulação e fornecer apoio técnico e
financeiro.
§ 3º
- O Programa Mineiro de Educação Integral da Criança
e do Adolescente buscará cooperação com
organismos não-governamentais e agências internacionais,
estabelecendo mecanismos de apoio ao desenvolvimento de sua proposta
e ao alcance de seus objetivos.


Art. 5º
- Fica instituído o Grupo de Trabalho do Programa Mineiro de
Educação Integral da Criança e do Adolescente,
que se responsabilizará por sua implementação.
§ 1º
- Este Grupo de Trabalho constituir-se-á por representantes
dos órgãos e entidades referidos no Art. 4º deste
Decreto, da Associação dos Dirigentes dos CAICs e de
outras entidades que venham a participar do Programa, a convite do
Poder Executivo.
§ 2º
- A Secretaria de Estado da Educação fornecerá a
infra-estrutura básica de apoio ao Programa e criará
para implementar as decisões do Grupo de Trabalho, uma
Secretaria Executiva.
§ 3º
- O Grupo de Trabalho concederá formas e mobilizará
meios para a integração, cooperação e
planejamento das ações conjuntas dos órgãos,
entidades e organizações envolvidas, propondo às
respectivas secretarias a instituição de normas,
regulamentos e outros documentos necessários.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves