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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 485, de 17/07/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel e respectiva benfeitoria necessários à
instalação de sede própria do Ministério
Público do Estado no Município de Mariana.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o imóvel com área de 200m2 e
respectiva benfeitoria, situados na Rua Manuel da Costa Atayde, nº
47, Bairro Centro, Município de Mariana, sob o registro de nº
AV-6-1712, fls. 2, Livro 2-RG, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Mariana.


Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º e respectiva
benfeitoria destinam-se à instalação de sede
própria do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais.


Art.
3º A Advocacia–Geral do Estado - AGE fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
imóvel descrito no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli