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DELIBERAÇÃO 2380, de 31/10/2006 de 31/10/2006 (Texto Original)


Altera
dispositivos da Deliberação da Mesa nº 1.541, de
29 de abril de 1998, que dispõe sobre a jornada de trabalho e
o controle de freqüência do servidor da Secretaria da
Assembléia Legislativa.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial da prevista no
inciso V do art. 79 do Regimento Interno, 



DELIBERA:


Art.
1º – O art. 1º da Deliberação da Mesa
nº 1.541, de 29 de abril de 1998, fica acrescido do seguinte §
2º, passando seu parágrafo único a vigorar como §
1º:
"Art.
1º – (...) 

§
2º – O servidor lotado na Coordenação de
Cerimonial e Relações Públicas com atribuições
relativas ao Espaço Político e Cultural e o servidor
lotado na Coordenação de Orientação e
Segurança encarregado dos serviços de vigilância
e segurança da Assembléia Legislativa poderão
cumprir sua jornada de trabalho em regime de escalas e plantões,
em horários e dias diversos dos estabelecidos no "caput"
deste artigo, conforme quadro elaborado pelo titular do respectivo
órgão.". 



Art.
2º – A Deliberação da Mesa nº 1.541, de
1998, fica acrescida do seguinte art. 7º-A:
"Art.
7º-A – A jornada ordinária de trabalho do servidor
ocupante de cargo em comissão de recrutamento limitado, do
designado para o exercício de função gratificada
e do convocado mediante termo específico na forma do art. 3º
da Resolução nº 5.115, de 1992, é de oito
horas diárias.".


Art.
3º – Os §§ 4º e 12 do art. 6º-A, o
art. 7º, o § 5º do art. 8º e o § 4º do
art. 10 da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998,
passam a vigorar com a seguinte redação: 



"Art.
6º-A – (...)
§
4º – Em regime de compensação de horas e com
a anuência do titular do órgão de lotação,
será permitido o cumprimento das seguintes jornadas mínimas:
I
– de duas horas, para o servidor lotado na Coordenação
de Orientação e Segurança com atribuições
de vigilância e segurança; 

II
– de quatro horas, para os demais servidores.
(...)
§
12 – Para fins do disposto nos arts. 16 e 17 desta deliberação
e para os casos de não-cumprimento de jornada mínima e
de falta do servidor, a jornada de trabalho diária a ser
considerada dos servidores de que trata este artigo é de oito
horas.
(...)


Art.
7º – O servidor sujeito à jornada ordinária
diária de oito horas poderá solicitar à Mesa da
Assembléia Legislativa a redução de duas horas
diárias em sua jornada de trabalho, com desconto de 25% (vinte
e cinco por cento) na remuneração, ressalvados o
ocupante de cargo em comissão de recrutamento limitado, o
designado para o exercício de função gratificada
e o convocado mediante termo específico na forma do art. 3º
da Resolução nº 5.115, de 1992.
(...)


Art.
8º – (...)
§
5º – Não se aplica o disposto neste artigo ao
ocupante de cargo em comissão de recrutamento limitado, ao
designado para o exercício de função gratificada
e ao convocado mediante termo específico na forma do art. 3º
da Resolução nº 5.115, de 1992.
(...)


Art.
10 – (...)
§
4º – Não se aplica o disposto no "caput"
e no § 1º deste artigo ao ocupante de cargo em comissão
de recrutamento limitado, ao designado para o exercício de
função gratificada e ao convocado mediante termo
específico na forma do art. 3º da Resolução
nº 5.115, de 1992.". 



Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos do disposto
no art. 3º a 1º de julho de 2006. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 31 de
outubro de 2006. 



Deputado
Mauri Torres, Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 2º-Vice-Presidente
Fábio
Avelar, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria, 2º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento, 3º Secretário