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DECRETO 43648, de 12/11/2003 de 12/11/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre o controle de freqüência do servidor da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto nos artS. 94 e 95 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, 



DECRETA:


Art.
1º – Este Decreto trata do controle de freqüência
do servidor da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo do Estado. 



Art.
2º – O controle de freqüência do servidor
público da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo far-se-á por meio do registro
eletrônico de ponto, instituído pelo Decreto nº
38.140, de 17 de julho de 1996. 

§
1º – Os órgãos e Entidades que desativaram o
sistema de controle de freqüência por meio do registro
eletrônico de ponto têm o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de publicação deste Decreto, para
reimplantá-lo. 

§
2º – Os órgãos e Entidades que ainda não
implantaram o sistema de controle de freqüência por meio
do registro eletrônico de ponto deverão, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de publicação deste
Decreto, encaminhar justificativa fundamentada à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG. 

§
3º – Nos casos excepcionais e enquanto não tiver
sido implantado o registro eletrônico de ponto, os Órgãos
e Entidades deverão adotar o controle de freqüência
de seus servidores por meio de cartão ou folha de ponto
convencionais. 

§
4º – Os órgãos e Entidades da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo ficam
sujeitos à fiscalização sistemática in
loco, bem como à requisição de cartões e
folhas de presença por parte da Auditoria-Geral do Estado. 



Art.
3º – Compete à chefia imediata do servidor garantir
o fiel cumprimento das normas relativas ao controle de freqüência,
cabendo-lhe adotar, em cada caso, os procedimentos e medidas que se
fizerem necessários. 

Parágrafo
único. Detectados indícios de favorecimento,
irregularidade ou fraude no controle de freqüência do
servidor, quer por registro eletrônico, quer por cartão
ou folha de presença, a devida apuração dar-se-á
pela Superintendência Central de Correição
Administrativa, da Auditoria-Geral do Estado, podendo acarretar a
aplicação das penalidades cabíveis ao servidor,
à respectiva chefia imediata, bem como a quem contribuiu ou
deu causa à ocorrência do ilícito. 



Art.
4º – A SEPLAG poderá baixar normas complementares
relativas à apuração de freqüência
dos servidores, bem como à operacionalização
deste Decreto. 



Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia