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DECRETO 40948, de 03/03/2000 - Texto Original

Altera
o Decreto nº 24.973, de 26 de setembro de 1985 e nº 31.763,
de 30 de agosto de 1990, modificados pelo Decreto nº 33.438, de
20 de março de 1992.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, incisos VII e XVII, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Os artigos 1º, 2º inciso II, 3º, 4º
incisos I e V e seu § 1º e 6º do Decreto nº
24.973, de 26 de setembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
1º - Fica instituída a Medalha do Mérito Coronel
Fulgêncio de Souza Santos, que será conferida através
de Diploma, para agraciar participantes da Revolução de
1932, bem como personalidades e instituições que tenham
prestado serviços relevantes à União do Pessoal
da Polícia Militar.


Art.
2º - ..........................................
II
- Reverso:
Em
alto relevo, circundada com a inscrição União do
Pessoal da Polícia Militar, no centro tem gravada a inscrição
Tombou Heroicamente em 30 de julho de 1932;


Art.
3º - A Medalha do Mérito Coronel Fulgêncio de Souza
Santos será concedida no dia 03 de junho de cada ano, pelo
Presidente da União do Pessoal da Polícia Militar, em
cerimônia solene, comemorativa do Dia do Pessoal da Reserva e
Reformado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


Art.
4º - ..........................................
I
- Presidente da União do Pessoal da Polícia Militar:
....................................................
V
- três (3) membros designados pelo Presidente da União
do Pessoal da Polícia Militar dentre seus sócios, do
mais alto posto na Polícia Militar;
....................................................
§
1º - O Presidente da União do Pessoal da Polícia
Militar, o Presidente do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e
o Chanceler serão membros natos, cabendo ao primeiro presidir
os trabalhos da Comissão.
....................................................


Art.
6º - O Diploma que confere a Medalha do Mérito Coronel
Fulgêncio de Souza Santos será assinado pelo Presidente
da União do Pessoal da Polícia Militar, pelo Chanceler
e pelo Secretário.”


Art.
2º - Os artigos 1º, 3º incisos I e V e seu § 1º,
e 4º do Decreto nº 31.763, de 30 de agosto de 1990, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º - Fica instituída a Medalha Dever Cumprido, conferida
mediante Diploma, para agraciar oficiais e praças da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, sócios da União do
Pessoal da Polícia Militar, que tenham prestado trinta (30)
anos de serviço à Corporação, de acordo
com legislação vigente à época de sua
transferência para reserva ou reforma, e completado trinta (30)
anos de inatividade.
....................................................


Art.
3º - A Medalha instituída por este Decreto será
concedida no dia 03 de junho de cada ano, pelo Presidente da União
do Pessoal da Polícia Militar, em cerimônia solene,
comemorativa do Dia do Pessoal da Reserva e Reformado da Polícia
Militar de Minas Gerais, mediante proposta de uma Comissão,
assim constituída:
I
- Presidente da União do Pessoal da Polícia Militar:
....................................................
V
- três (3) membros designados pelo Presidente da União
do Pessoal da Polícia Militar, dentre seus sócios;
.....................................................
§
1º - O Presidente da União do Pessoal da Polícia
Militar, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e ou chanceler
serão membros natos, cabendo ao primeiro presidir os trabalhos
da Comissão.
.....................................................


Art.
4º - O Diploma, que confere a Medalha Dever Cumprido, será
assinado pelo Presidente da União do Pessoal da Polícia
Militar, pelo Chanceler e pelo Secretário.”


Art.
3º - Os Anexos I e II do Decreto nº 31.763, de 30 de agosto
de 1990, passam a vigorar com as alterações constantes
dos Anexos I e II deste Decreto.


Art.
4º - O inciso I do Anexo III do Decreto nº 31.763, de 30 de
agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I
- Medalha:
-
Anverso:
-
Na forma de cruz de malta, nas cores verde e branco, apoiada em fundo
dourado, tem gravada a inscrição UPPM, dentro de um
triângulo, e na parte superior o título “Dever
Cumprido”.
-
Reverso:
-
Em alto relevo, circundada pelas inscrições União
do Pessoal do PMMG, do número e data do Decreto que instituiu
a Medalha; no centro, tem gravada a inscrição 30 anos
de serviço ativo e 30 anos de inatividade.”


Art.
5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de março de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves


ANEXO
I
(a
que se refere o artigo 2º do Decreto nº 40.948, de 03 de
março de 2000)


A
UNIÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR CONFERE POR ESTE
DIPLOMA A MEDALHA DEVER CUMPRIDO A


De
acordo com o Decreto número de de 2.000, com tributo aos seus
30 anos no serviço ativo e 30 anos na inatividade
Belo
Horizonte, de de 2.000
Presidente
ChancelerSecretário
do Conselho


ANEXO
II
(a
que se refere o artigo 2º do Decreto nº 40.948, de 03 de
março de 2000)
MEDALHA
DEVER CUMPRIDO
Obs.:
O Anexo não foi transcrito por impossibilidade técnica).