GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.459, DE 05 DE MAIO DE 2014
- Vide Instrução Normativa nº 1.182, D.O. de 13-05-2014, pág. 5.

Dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de
Goiás - REGULARIZA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás -REGULARIZA- é constituído de
medidas facilitadoras para a quitação de débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -.
Parágrafo único. Considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao
tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária reduzida, conforme
previsto nesta Lei.
Art. 2º O Programa abrange o crédito tributário:
I - cuja inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2007;
II - correspondente a fato gerador ou prática da infração ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2013 e que não se
enquadre na situação prevista no inciso I.
§ 1º O REGULARIZA alcança inclusive o crédito tributário:
I - ajuizado;
II - objeto de parcelamento;
III - decorrente da aplicação de pena pecuniária;
IV - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei;
V - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
VI - decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação ﬁscal para ﬁns penais, desde que a
denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.
Parágrafo único. No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro,
documento ou equipamentos ﬁscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha
ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2013 deve ser feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida
data.
Art. 3º O REGULARIZA consiste das seguintes medidas facilitadoras:
I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária;
II - remissão total do crédito tributário, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, cujo valor, após a aplicação
das reduções previstas nesta Lei, não ultrapasse o montante de R$ 11.330,89 (onze mil, trezentos e trinta reais e oitenta e nove centavos);
III - remissão parcial, de acordo com o previsto nesta Lei, do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro
de 2007, cujo valor, após a aplicação das reduções previstas nesta Lei, seja maior que R$ 11.330,89 (onze mil, trezentos e trinta reais e
oitenta e nove centavos) e não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com
exceção da primeira que tem valor diferençado, em até:
a) 120 (cento e vinte) parcelas, em se tratando de crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007;
b) 60 (sessenta) parcelas, em se tratando de crédito tributário cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até
31 de dezembro de 2013 e que não se enquadre na situação prevista na alínea “a”;
V - redução da taxa de juros e atualização monetária estimada, incidentes sobre o valor parcelado do crédito tributário
favorecido;
VI - permissão para pagamento do débito por meio de crédito acumulado na escrita do sujeito passivo ou recebido em
transferência, nos limites previstos nesta Lei.
§ 1º O sujeito passivo pode:


I - ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário em que figurar:
a) optar pelo pagamento apenas de um ou de alguns deles;
b) efetuar tantos parcelamentos, quantos forem de seu interesse;
II - pagar apenas a parte não litigiosa do crédito tributário;
III - efetuar o pagamento parcial do crédito tributário à vista, observada a imputação do valor pago na forma prevista no §
3º do art. 166 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-.
§ 2º Na hipótese de parcelamento da parte não litigiosa, o sujeito passivo deve comprovar a existência de impugnação,
recurso ou pedido de revisão extraordinária junto ao Conselho Administrativo Tributário -CAT-, de acordo com ato do Secretário de Estado da
Fazenda, sob pena de ter o parcelamento denunciado.
Art. 4º O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos
da legislação tributária estadual, ou por meio da utilização de crédito acumulado na escrita do sujeito passivo ou recebido em transferência.
Parágrafo único. A liquidação por meio da utilização de crédito acumulado ou recebido em transferência fica sujeita:
I - ao pagamento de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário favorecido em moeda e à vista;
II - à ulterior verificação pelo Fisco, no prazo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 5º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do REGULARIZA, deve fazer sua adesão ao Programa:
I - durante a vigência do Programa, em se tratando de crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de
2007;
II - até o dia 29 de dezembro de 2014, nas demais situações.
- Redação dada pela Lei nº 18.701, de 11-12-2014.

II - em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência do Programa, nas demais situações.
§ 1º A adesão considera-se formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua
primeira parcela.
§ 2º A adesão ao REGULARIZA:
I - exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei
nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;
II - não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;
III - implica conﬁssão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
Art. 6º O valor da multa, dos juros e da atualização monetária do crédito tributário são reduzidos, conforme previsto no:
I - Anexo I, para o crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007;
II - Anexo II, para o crédito tributário que se encontre nas demais situações.
§ 1º Na aplicação da redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para o crédito tributário inscrito em
dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, deve ser observado o seguinte:
I - a redução deve ser aplicada tomando-se por base o mês de adesão ao Programa e o número de parcelas em que se
divide o parcelamento, se for o caso;
II - a redução correspondente ao mês de adesão ao Programa deve ser aplicada para pagamento à vista;
III - na hipótese de parcelamento, os fatores relacionados ao número de parcelas são aqueles que se situam na linha
correspondente ao número relativo ao mês de adesão acrescido do número de parcelas em que se pretenda dividir o parcelamento;
IV - o número máximo de parcelas deve corresponder ao resultado da subtração entre 120 (cento e vinte) e a quantidade
de meses decorridos desde o início de vigência do Programa até o mês de adesão.
§ 2º Na aplicação da redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária, para as demais situações
abrangidas pelo REGULARIZA, deve ser observada a data de adesão ao Programa, conforme previsto no Anexo II.
Art. 6º-A. Na hipótese em que o sujeito passivo aderir ao REGULARIZA e realizar o pagamento, à vista e em moeda de,
no mínimo, 40% (quarenta por cento) de todos os créditos tributários constituídos em seu nome, inclusive aqueles em que seja solidário, a
redução da multa, dos juros e da correção monetária será de 100% (cem por cento), observado o disposto no art. 8º.
- Acrescido pela Lei 18.709, de 22-12-2014.

§ 1º Para fazer jus ao percentual de redução de que trata o caput, o sujeito passivo deve, ainda, parcelar o remanescente
em até 60 (sessenta) parcelas, não se admitindo o pagamento por meio de crédito acumulado, hipótese em que os juros e a atualização
monetária estimada, incidentes sobre o parcelamento, serão de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês.
- Acrescido pela Lei 18.709, de 22-12-2014.


§ 2º Para efeito de apuração do percentual de que trata o caput:
- Acrescido pela Lei 18.709, de 22-12-2014.

I - será calculado sobre o valor do crédito tributário favorecido;
- Acrescido pela Lei 18.709, de 22-12-2014.

II - não serão computados os processos que se enquadrem na Lei nº 18.657, de 22 de setembro de 2014, e que estejam
pendentes de homologação.
- Acrescido pela Lei 18.709, de 22-12-2014.

Art. 7º Na hipótese de parcelamento, o valor da primeira parcela deve ser deduzido do valor do crédito tributário
favorecido, calculado para pagamento à vista na data de adesão ao Programa, observado o seguinte:
I - o crédito tributário sem as deduções ﬁca quitado em valor correspondente ao percentual que o valor da primeira parcela
representar no valor do crédito tributário favorecido calculado para pagamento à vista na data de adesão ao Programa;
II - a imputação deve ser feita na forma prevista no § 3º do art. 166 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás -CTE-.
§ 1º A redução na multa e nos juros de mora ﬁca alterada de acordo com o percentual que o valor da primeira parcela
representar no valor do crédito tributário favorecido, de tal forma que, quanto maior o valor da entrada, maior será a redução na multa, nos
juros e na atualização monetária.
§ 2º Na hipótese referida no § 1º o percentual de redução relacionado ao número de parcelas em que se divide o
parcelamento ﬁca substituído pelo percentual de redução correspondente ao número de parcelas obtido mediante aplicação da fórmula
seguinte:

N Red = NParcelamento X (100% - % 1ª Parcela) + 1
onde:
I - nParcelamento é o número de parcelas pretendida pelo sujeito passivo;
II - % 1ª Parcela é o percentual que o valor da primeira parcela representa no valor do crédito tributário favorecido.
§ 3º O valor do crédito acumulado ou recebido em transferência utilizado como parte do pagamento do crédito tributário
favorecido não compõe o valor da primeira parcela para os fins do disposto neste artigo.
§ 4º O valor da primeira parcela não pode ser menor que o valor do crédito tributário favorecido dividido pelo número de
parcelas em que se divide o parcelamento.
Art. 8º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações
acessórias serão reduzidos tomando-se por base a redução prevista para os demais créditos tributários, diminuindo-se, porém, de forma
absoluta, a referida redução em 5 (cinco) pontos percentuais.
Art. 9º Sobre o crédito tributário favorecido objeto de parcelamento incidem juros e atualização monetária estimada, nos
percentuais mensais previstos no Anexo III, determinados em função da data de adesão ao Programa, do número de parcelas e
diferenciados conforme seja o crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007 ou que se enquadre nas demais
situações.
Parágrafo único. A utilização do índice estimado de atualização monetária estabelecido nesta Lei é deﬁnitiva, não cabendo
complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.
Art. 10. O valor ﬁxo das parcelas é obtido por meio da multiplicação do valor do crédito tributário favorecido deduzido do
valor da primeira parcela pelo coeficiente constante do Anexo IV.
Parágrafo único. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 11. Fica concedida remissão total ou parcial de crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007,
conforme a tabela a seguir:
Crédito Tributário Favorecido

Valor da Remissão

até R$ 11.330,89

100% do Crédito Tributário Favorecido

de R$ 11.330,90 a R$ 30.665,42

70% do Crédito Tributário Favorecido + R$ 3.399,27

de R$ 30.665,43 a R$ 50.000,00

40% do Crédito Tributário Favorecido + R$ 12.598,90

Parágrafo único. O valor remanescente após a remissão referida no caput pode ser parcelado, de acordo com as regras
previstas nesta Lei.
Art. 12. O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do
prazo, hipótese em que a renegociação:
I - deve ser feita tomando-se por base o saldo devedor do parcelamento, sendo deﬁnitivas as parcelas já quitadas que não
podem ser objeto de alteração;
II - implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução
previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.


§ 1º Na alteração, se o sujeito passivo, no parcelamento original tiver utilizado a regra prevista no art. 7º, o novo prazo,
para ﬁns de obtenção do percentual de redução, deve ser obtido por meio da aplicação da fórmula prevista no § 2º do referido artigo,
hipótese em que o termo no parcelamento deve ser substituído pelo novo prazo pretendido.
§ 2º Havendo dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês de abril de 2024, na hipótese
de crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, ou o mês de abril de 2019, nas demais situações.
Art. 13. Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os
benefícios desta Lei, desde que o parcelamento não esteja denunciado, deve ser concedido o redutor previsto para pagamento à vista na
data de adesão ao REGULARIZA.
Art. 14. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuada a 1ª (primeira), que deve ser
paga até a data da validade do cálculo, prevista quando da formalização do acordo de parcelamento.
Art. 15. Tratando-se de débito em execução ﬁscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra
garantia, nos termos do art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento ﬁca condicionada à
manutenção da garantia.
Art. 16. O sujeito passivo, cujo débito estiver ajuizado, deverá pagar o valor do crédito tributário favorecido, à vista ou em
tantas vezes quantas forem as parcelas que tiver contratado nos termos desta Lei, bem como o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o
mesmo valor, integralmente, a título de honorário advocatício, destinado aos Procuradores do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 18.654, de 22-09-2014.

Art. 16. O sujeito passivo, cujo débito estiver ajuizado, deve pagar o correspondente à aplicação do percentual de 3% (três
por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, a título de honorário advocatício, juntamente com o pagamento à vista ou em tantas
parcelas quantas forem as parcelas contratadas no parcelamento do crédito tributário correspondente.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, fica dispensada:
- Redação dada pela Lei nº 18.654, de 22-09-2014.

Parágrafo único. Fica dispensada, na hipótese prevista no caput, a comprovação do pagamento de despesas processuais.
I – a comprovação do pagamento de despesas processuais;
- Acrescido pela Lei nº 18.654, de 22-09-2014.

II – a exigência de pagamento da parte de honorário advocatício, destinada ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 18.654, de 22-09-2014.

Art. 17. O parcelamento ﬁca automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia,
o direito aos benefícios autorizados nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de
parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas
após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento.
Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito
tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 17-A. Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, nos limites e nas demais condições que estabelecer, autorizado a
conceder, ao servidor em atividade na Secretaria de Estado da Fazenda, que contribuir para a recuperação dos créditos tributários de que
trata esta Lei, retribuição adicional, cujo valor:
- Acrescido e Promulgado pela Assembleia Legislativa Lei nº 18.654, D.O. de 20-11-2014 .

I - fica limitado a uma remuneração mensal do servidor beneficiado, podendo ser pago anualmente;
- Acrescido e Promulgado pela Assembleia Legislativa Lei nº 18.654, D.O. de 20-11-2014 .

II - fica sujeito ao cumprimento de metas de recuperação de créditos abrangidos pelo Programa;
- Acrescido e Promulgado pela Assembleia Legislativa Lei nº 18.654, D.O. de 20-11-2014 .

III - deve ser custeado com recursos oriundos do incremento de receita decorrente do Programa.
- Acrescido e Promulgado pela Assembleia Legislativa Lei nº 18.654, D.O. de 20-11-2014 .

Parágrafo único. A retribuição referida no "caput" não se incorpora aos proventos de aposentadoria e vigorará enquanto
durar o Programa, devendo o regulamento dispor a forma de apuração, distribuição e pagamento da referida retribuição.
- Acrescido e Promulgado pela Assembleia Legislativa Lei nº 18.654, D.O. de 20-11-2014 .

Art. 18. O Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria de Estado da Fazenda,
ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de maio de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Taveira Rocha
(D.O. de 05-05-2014) - Suplemento

Anexo I
Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa até 31-12-2007


Fatores de Desconto - Multa e Atualização Monetária
N/Mês
N/Mês
N/Mês
Multa e Atualização
Multa e Atualização
Multa e Atualização
de
de
de
Juros
Monetária
Juros Monetária
Juros Monetária
adesão
adesão
adesão
1 100,0000

70,0000

41 73,7313

53,0869

81 57,0443

41,3874

2 99,2265

69,5136

42 73,1973

52,7309

82 56,7499

41,1617

3 98,4590

69,0305

43 72,6694

52,3782

83 56,4615

40,9393

4 97,6975

68,5507

44 72,1474

52,0286

84 56,1791

40,7201

5 96,9419

68,0741

45 71,6314

51,6824

85 55,9026

40,5042

6 96,1924

67,6008

46 71,1214

51,3394

86 55,6322

40,2915

7 95,4489

67,1307

47 70,6174

50,9997

87 55,3677

40,0821

8 94,7113

66,6639

48 70,1194

50,6632

88 55,1092

39,8760

9 93,9797

66,2003

49 69,6274

50,3300

89 54,8568

39,6731

10 93,2541

65,7400

50 69,1413

50,0000

90 54,6103

39,4735

11 92,5345

65,2830

51 68,6613

49,6733

91 54,3697

39,2771

12 91,8209

64,8292

52 68,1872

49,3499

92 54,1352

39,0840

13 91,1133

64,3787

53 67,7191

49,0297

93 53,9067

38,8942

14 90,4117

63,9314

54 67,2570

48,7127

94 53,6841

38,7076

15 89,7160

63,4874

55 66,8009

48,3991

95 53,4676

38,5243

16 89,0264

63,0466

56 66,3508

48,0887

96 53,2570

38,3442

17 88,3427

62,6092

57 65,9067

47,7815

97 53,0524

38,1674

18 87,6650

62,1749

58 65,4686

47,4776

98 52,8539

37,9938

19 86,9933

61,7440

59 65,0364

47,1770

99 52,6613

37,8235

20 86,3276

61,3162

60 64,6103

46,8796

100 52,4746

37,6565

21 85,6679

60,8918

61 64,1901

46,5855

101 52,2940

37,4927

22 85,0142

60,4706

62 63,7759

46,2946

102 52,1194

37,3322

23 84,3665

60,0526

63 63,3677

46,0070

103 51,9507

37,1749

24 83,7247

59,6380

64 62,9655

45,7227

104 51,7881

37,0209

25 83,0890

59,2265

65 62,5693

45,4416

105 51,6314

36,8702

26 82,4592

58,8184

66 62,1791

45,1638

106 51,4807

36,7227

27 81,8354

58,4135

67 61,7948

44,8892

107 51,3360

36,5785

28 81,2176

58,0118

68 61,4166

44,6179

108 51,1973

36,4375

29 80,6058

57,6134

69 61,0443

44,3499

109 51,0646

36,2998

30 80,0000

57,2183

70 60,6781

44,0851

110 50,9379

36,1653

31 79,4002

56,8264

71 60,3178

43,8235

111 50,8172

36,0341

32 78,8063

56,4378

72 59,9635

43,5653

112 50,7024

35,9062

33 78,2185

56,0525

73 59,6152

43,3102

113 50,5936

35,7815

34 77,6366

55,6704

74 59,2729

43,0585

114 50,4909

35,6601

35 77,0608

55,2915

75 58,9365

42,8100

115 50,3941

35,5419

36 76,4909

54,9160

76 58,6062

42,5647

116 50,3033

35,4270

37 75,9270

54,5436

77 58,2819

42,3228

117 50,2185

35,3154

38 75,3691

54,1746

78 57,9635

42,0840

118 50,1397

35,2070

39 74,8172

53,8088

79 57,6511

41,8486

119 50,0668

35,1019

40 74,2712

53,4462

80 57,3447

41,6164

120 50,0000

35,0000

Anexo II
Crédito Tributário Inscrito Demais Situações
Fatores de Desconto - Multa e Atualização Monetária
Adesão de 181 dias até o dia
29/12/14

Adesão até 60 Dias

Adesão de 61 a 120 Dias

Adesão de 121 a 180
Dias

Multa e
Juros de
Mora

Atualização
Monetária

Multa e
Atualização
n Juros de
Monetária
Mora

Multa e
Atualização
n Juros de
Monetária
Mora

n

Multa e
Juros de
Mora

Atualização
Monetária

1 100,0000

50,0000

1 97,0000

47,0000

1 94,0000

44,0000

1

91,0000

41,0000

2

98,0149

45,0000

2 95,0149

42,0000

2 92,0149

39,0000

2

89,0149

36,0000

3

96,0632

40,2727

3 93,0632

37,2727

3 90,0632

34,2727

3

87,0632

31,2727

n

- Acrescido pela Lei nº 18.701, de 1112-2014.


4

94,1448

35,8182

4 91,1448

32,8182

4 88,1448

29,8182

4

85,1448

26,8182

5

92,2599

31,6364

5 89,2599

28,6364

5 86,2599

25,6364

5

83,2599

22,6364

6

90,4083

27,7273

6 87,4083

24,7273

6 84,4083

21,7273

6

81,4083

18,7273

7

88,5901

24,0909

7 85,5901

21,0909

7 82,5901

18,0909

7

79,5901

15,0909

8

86,8053

20,7273

8 83,8053

17,7273

8 80,8053

14,7273

8

77,8053

11,7273

9

85,0539

17,6364

9 82,0539

14,6364

9 79,0539

11,6364

9

76,0539

8,6364

10

83,3359

14,8182 10 80,3359

11,8182 10 77,3359

8,8182

10

74,3359

5,8182

11

81,6513

12,2727 11 78,6513

9,2727 11 75,6513

6,2727

11

72,6513

3,2727

12

80,0000

10,0000 12 77,0000

7,0000 12 74,0000

4,0000

12

71,0000

1,0000

13

78,3821

0,0000 13 75,3821

0,0000 13 72,3821

0,0000

13

69,3821

0,0000

14

76,7976

0,0000 14 73,7976

0,0000 14 70,7976

0,0000

14

67,7976

0,0000

15

75,2465

0,0000 15 72,2465

0,0000 15 69,2465

0,0000

15

66,2465

0,0000

16

73,7288

0,0000 16 70,7288

0,0000 16 67,7288

0,0000

16

64,7288

0,0000

17

72,2445

0,0000 17 69,2445

0,0000 17 66,2445

0,0000

17

63,2445

0,0000

18

70,7935

0,0000 18 67,7935

0,0000 18 64,7935

0,0000

18

61,7935

0,0000

19

69,3760

0,0000 19 66,3760

0,0000 19 63,3760

0,0000

19

60,3760

0,0000

20

67,9918

0,0000 20 64,9918

0,0000 20 61,9918

0,0000

20

58,9918

0,0000

21

66,6410

0,0000 21 63,6410

0,0000 21 60,6410

0,0000

21

57,6410

0,0000

22

65,3236

0,0000 22 62,3236

0,0000 22 59,3236

0,0000

22

56,3236

0,0000

23

64,0395

0,0000 23 61,0395

0,0000 23 58,0395

0,0000

23

55,0395

0,0000

24

62,7889

0,0000 24 59,7889

0,0000 24 56,7889

0,0000

24

53,7889

0,0000

25

61,5716

0,0000 25 58,5716

0,0000 25 55,5716

0,0000

25

52,5716

0,0000

26

60,3878

0,0000 26 57,3878

0,0000 26 54,3878

0,0000

26

51,3878

0,0000

27

59,2373

0,0000 27 56,2373

0,0000 27 53,2373

0,0000

27

50,2373

0,0000

28

58,1202

0,0000 28 55,1202

0,0000 28 52,1202

0,0000

28

49,1202

0,0000

29

57,0365

0,0000 29 54,0365

0,0000 29 51,0365

0,0000

29

48,0365

0,0000

30

55,9861

0,0000 30 52,9861

0,0000 30 49,9861

0,0000

30

46,9861

0,0000

31

54,9692

0,0000 31 51,9692

0,0000 31 48,9692

0,0000

31

45,9692

0,0000

32

53,9856

0,0000 32 50,9856

0,0000 32 47,9856

0,0000

32

44,9856

0,0000

33

53,0354

0,0000 33 50,0354

0,0000 33 47,0354

0,0000

33

44,0354

0,0000

34

52,1186

0,0000 34 49,1186

0,0000 34 46,1186

0,0000

34

43,1186

0,0000

35

51,2352

0,0000 35 48,2352

0,0000 35 45,2352

0,0000

35

42,2352

0,0000

36

50,3852

0,0000 36 47,3852

0,0000 36 44,3852

0,0000

36

41,3852

0,0000

37

49,5686

0,0000 37 46,5686

0,0000 37 43,5686

0,0000

37

40,5686

0,0000

38

48,7853

0,0000 38 45,7853

0,0000 38 42,7853

0,0000

38

39,7853

0,0000

39

48,0354

0,0000 39 45,0354

0,0000 39 42,0354

0,0000

39

39,0354

0,0000

40

47,3190

0,0000 40 44,3190

0,0000 40 41,3190

0,0000

40

38,3190

0,0000

41

46,6359

0,0000 41 43,6359

0,0000 41 40,6359

0,0000

41

37,6359

0,0000

42

45,9861

0,0000 42 42,9861

0,0000 42 39,9861

0,0000

42

36,9861

0,0000

43

45,3698

0,0000 43 42,3698

0,0000 43 39,3698

0,0000

43

36,3698

0,0000

44

44,7869

0,0000 44 41,7869

0,0000 44 38,7869

0,0000

44

35,7869

0,0000

45

44,2373

0,0000 45 41,2373

0,0000 45 38,2373

0,0000

45

35,2373

0,0000

46

43,7211

0,0000 46 40,7211

0,0000 46 37,7211

0,0000

46

34,7211

0,0000

47

43,2383

0,0000 47 40,2383

0,0000 47 37,2383

0,0000

47

34,2383

0,0000

48

42,7889

0,0000 48 39,7889

0,0000 48 36,7889

0,0000

48

33,7889

0,0000

49

42,3729

0,0000 49 39,3729

0,0000 49 36,3729

0,0000

49

33,3729

0,0000

50

41,9902

0,0000 50 38,9902

0,0000 50 35,9902

0,0000

50

32,9902

0,0000

51

41,6410

0,0000 51 38,6410

0,0000 51 35,6410

0,0000

51

32,6410

0,0000

52

41,3251

0,0000 52 38,3251

0,0000 52 35,3251

0,0000

52

32,3251

0,0000

53

41,0426

0,0000 53 38,0426

0,0000 53 35,0426

0,0000

53

32,0426

0,0000

54

40,7935

0,0000 54 37,7935

0,0000 54 34,7935

0,0000

54

31,7935

0,0000

55

40,5778

0,0000 55 37,5778

0,0000 55 34,5778

0,0000

55

31,5778

0,0000

56

40,3955

0,0000 56 37,3955

0,0000 56 34,3955

0,0000

56

31,3955

0,0000

57

40,2465

0,0000 57 37,2465

0,0000 57 34,2465

0,0000

57

31,2465

0,0000

58

40,1310

0,0000 58 37,1310

0,0000 58 34,1310

0,0000

58

31,1310

0,0000

59

40,0488

0,0000 59 37,0488

0,0000 59 34,0488

0,0000

59

31,0488

0,0000

60

40,0000

0,0000 60 37,0000

0,0000 60 34,0000

0,0000

60

31,0000

0,0000

Anexo III


Dívida Ativa até 31/12/07
Adesão ao Programa
nº Parcelas

até 12 meses

de 13 a 24
meses

após 24
meses

até 20

0,00%

0,20%

0,40%

de 21 a 80

0,50%

0,70%

0,90%

de 81 a 120

0,70%

0,90%

1,00%

Demais Situações
Adesão ao Programa
Nº de parcelas

até 60 dias

61 a 120 dias

121 a 180 dias

de 181 dias até
29/12/14
- Acrescido pela Lei nº
18.701, de 11-12-2014.

até 10

0,00%

0,20%

0,40%

0,50%

de 11 a 20

0,50%

0,70%

0,90%

1,00%

de 21 a 60

0,70%

0,90%

1,00%

1,10%

Anexo IV
Coeficientes para Apuração do valor da Parcela Mensal

Taxa de Juros
n

0,00%

0,20%

0,40%

0,50%

0,70%

0,90%

1,00%

2

1,000000

1,002000

1,004000

1,005000

1,007000

1,009000

1,010000

3

0,500000

0,501500

0,503002

0,503753

0,505256

0,506760

0,507512

4

0,333333

0,334668

0,336004

0,336672

0,338011

0,339351

0,340022

5

0,250000

0,251251

0,252505

0,253133

0,254390

0,255650

0,256281

6

0,200000

0,201202

0,202406

0,203010

0,204220

0,205432

0,206040

7

0,166667

0,167835

0,169008

0,169595

0,170774

0,171956

0,172548

8

0,142857

0,144002

0,145152

0,145729

0,146885

0,148046

0,148628

9

0,125000

0,126128

0,127260

0,127829

0,128970

0,130115

0,130690

10

0,111111

0,112225

0,113345

0,113907

0,115036

0,116171

0,116740

11

0,100000

0,101103

0,102213

0,102771

0,103890

0,105017

0,105582

12

0,090909

0,092004

0,093105

0,093659

0,094772

0,095891

0,096454

13

0,083333

0,084421

0,085516

0,086066

0,087173

0,088288

0,088849

14

0,076923

0,078004

0,079094

0,079642

0,080745

0,081856

0,082415

15

0,071429

0,072505

0,073590

0,074136

0,075235

0,076344

0,076901

16

0,066667

0,067738

0,068820

0,069364

0,070461

0,071567

0,072124

17

0,062500

0,063568

0,064646

0,065189

0,066284

0,067388

0,067945

18

0,058824

0,059888

0,060964

0,061506

0,062598

0,063702

0,064258

19

0,055556

0,056617

0,057691

0,058232

0,059323

0,060426

0,060982

20

0,052632

0,053691

0,054762

0,055303

0,056393

0,057496

0,058052

21

0,052666

0,053756

0,054859

0,055415

22

0,050282

0,051371

0,052474

0,053031

23

0,048114

0,049203

0,050307

0,050864

24

0,046135

0,047224

0,048328

0,048886

25

0,044321

0,045410

0,046515

0,047073

26

0,042652

0,043742

0,044848

0,045407

27

0,041112

0,042202

0,043309

0,043869

28

0,039686

0,040776

0,041885

0,042446

29

0,038362

0,039453

0,040563

0,041124

30

0,037129

0,038221

0,039332

0,039895

31

0,035979

0,037072

0,038184

0,038748

32

0,034903

0,035997

0,037111

0,037676

33

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-05-2014.