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LEI 13468, de 17/01/2000 de 17/01/2000 (Texto Original)


Cria o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER - e dá
outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criado o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER
-, órgão sem personalidade jurídica própria,
integrante da estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN.

Parágrafo
único - Para os efeitos desta Lei, a expressão
Instituto de Terras, a palavra Instituto e a sigla ITER se equivalem
para designar o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- O Instituto de Terras tem por finalidade contribuir para a melhoria
da qualidade de vida da população do Estado,
planejando, coordenando e executando a política fundiária
do Estado e promovendo ações destinadas à
democratização do acesso e à fixação
do homem à terra, de acordo com as diretrizes do
desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado.


Art. 3º
- Compete ao Instituto de Terras:

I -
planejar, coordenar e executar a política fundiária do
Estado, de acordo com o Programa Estadual de Reforma Agrária;

II -
mediar e prevenir conflitos relativos à posse e ao uso da
terra, contribuindo para a efetiva promoção e defesa
dos direitos humanos e civis dos trabalhadores rurais sem terra;
III -
exercer a coordenação intersetorial e sistêmica
das atividades relacionadas com a sustentabilidade e a consolidação
dos assentamentos criados pelo Poder Executivo Estadual, diretamente
ou por meio de convênios, responsabilizando-se pela condução
das ações necessárias a sua implementação;

IV -
promover a regularização de terras devolutas rurais e
urbanas do Estado e administrar as terras que venham a ser
arrecadadas, até que tenham destinação
específica;

V -
promover a articulação dos esforços da União,
do Estado, dos municípios e das entidades civis em favor da
reforma agrária;
VI -
(Vetado).
VII -
identificar, organizar e implantar o cadastro técnico
fundiário e identificar as terras devolutas do Estado, usando
a metodologia própria das ações
discriminatórias;

VIII -
celebrar convênios, contratos e acordos com órgãos
e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
com vistas à consecução de sua finalidade;

IX -
exercer outras atividades correlatas;
X -
celebrar convênio com a União, visando ao
aproveitamento, no âmbito do Programa Estadual de Reforma
Agrária, dos bens imóveis expropriados no Estado nos
termos do art. 243 da Constituição da República.



Art. 4º
- O ITER é gerido pela Superintendência-Geral Fundiária,
integrante da estrutura da SEPLAN, e tem como órgãos
subordinados:

I -
Diretoria de Defesa da Cidadania no Campo;

II -
Diretoria Fundiária;

III -
Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável.



Art. 5º
- Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal da SEPLAN, os
seguintes cargos de provimento em comissão:

I - um
cargo de Superintendente-Geral Fundiário, com remuneração
de R$3.644,98 (três mil e seiscentos e quarenta e quatro reais
e noventa e oito centavos);
II -
três cargos de Diretor II, MG-05, DR-05;

III -
um cargo de Assessor-Chefe, MG-24, AH-24;

IV -
dois cargos de Assessor Técnico MG-18, AT-18.

Parágrafo
único - O código e o símbolo do cargo da classe
de Superintendente-Geral Fundiário serão estabelecidos
em resolução do Secretário de Estado de Recursos
Humanos e Administração.



Art. 6º
- O ITER poderá solicitar a cessão de servidores da
administração direta e de autarquias e fundações
que integram a administração indireta do Estado, dando
prioridade para os servidores remanescentes da Diretoria de Assuntos
Fundiários da Fundação Rural Mineira -
Colonização e Desenvolvimento Agrário -
RURALMINAS -, exceto quando não houver, no quadro de pessoal
da RURALMINAS, servidor com a qualificação exigida.



Art. 7º
- Ficam extintos, no Quadro de Pessoal RURALMINAS, os seguintes
cargos de provimento em comissão:

I - um
cargo de Diretor, código DR-RM 137;

II -
três cargos de Chefe de Divisão, nível 12-I;

III -
seis cargos de Chefe de Serviço, nível 11-I;

IV - um
cargo de Assessor, nível 12-G;

V -
seis cargos de Gerente Regional, nível 12-I;

VI -
seis cargos de Gerente Técnico Regional, nível 11-I;

VII -
seis cargos de Encarregado Administrativo, nível 9-I.



Art. 8º
- A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
adotará os procedimentos previstos no art. 31 do Decreto nº
36.033, de 14 de setembro de 1994, e fará a codificação
e a identificação dos cargos criados e extintos por
esta Lei, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.159, de 27 de maio
de 1996, ficando a RURALMINAS autorizada a captar recursos para
investimentos e a promover atividades visando a sua viabilização,
mediante a execução de acordo-programa com entidades e
organismos nacionais e internacionais.



Art. 9º
- Ficam extintos, na estrutura da RURALMINAS, a Diretoria de Assuntos
Fundiários, a Divisão de Legitimação de
Terras, o Serviço de Terras Rurais, o Serviço de Terras
Urbanas, a Divisão de Cadastro, o Serviço de
Geoprocessamento, o Serviço de Topografia e Fiscalização,
a Divisão de Colonização e Assentamento, o
Serviço de Projetos e Implantação, o Serviço
de Controle e Avaliação e seis Escritórios
Regionais.
Parágrafo
único - Compete à RURALMINAS planejar, executar e
avaliar ações para o desenvolvimento econômico e
social das regiões mineiras comprovadamente desassistidas
pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo, em
consonância com as políticas propostas pela SEPLAN.



Art. 10
- Os Secretários de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Recursos
Humanos e Administração e da Fazenda, por meio de
resolução conjunta, estabelecerão as medidas
administrativas necessárias à efetivação
da transferência da função fundiária da
RURALMINAS para o Instituto de Terras - ITER -, criado por esta lei.


Art. 11
- (Vetado).


Art. 12
- (Vetado).



Art. 13
- No prazo de cento e oitenta dias contados da publicação
desta lei, será apresentado projeto de lei específico,
visando à criação de fundo contábil para
a consecução dos objetivos do ITER.


Art. 14
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 15
- Revogam-se as disposições em contrário.


Dada no
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de
2000.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Raul
Décio de Belém Miguel
José
Augusto Trópia Reis
Luiz
Sávio de Souza Cruz
Manoel
da Silva Costa Júnior