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Decreto sem número, de 17/03/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Defesa Social, no
valor de R$1.782.831,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$1.782.831,00 (um milhão,
setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e um reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Defesa Social, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - de anulação
da dotação orçamentária indicada no
Anexo, no valor de R$250.385,05 (duzentos e cinquenta mil, trezentos
e oitenta e cinco reais e cinco centavos);
II - do convênio
SENASP/MJ Nº 004/2003, celebrado em 18/09/2003, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por
meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Defesa Social, da Polícia Militar e da Polícia
Civil, objetivando a cooperação dos partícipes
na aquisição de veículos, equipamentos de
informática, de áudio, vídeo e foto, de
comunicação, de proteção individual,
armamentos, mobiliário, reformas, software, treinamento,
munição, material de consumo, implantação
de sistemas de monitoramento e inteligência policial, visando o
mapeamento, levantamento e identificação de atividades
delituosas relacionadas com o crime organização,
identificação de situações de risco de
autoridades e desenvolvimento de indicadores de desempenho de combate
ao crime organizado, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico
aprovados pela Secretaria de Segurança Pública - SENASP
no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) referente a aplicação
financeira;
III - do convênio
MJ/Nº 015/2003, celebrado em 09/09/2003 e seus 1º, 2º
e 3º termos aditivos, entre a União, por intermédio
do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria
Nacional de Justiça, e o Estado de Minas Gerais, por meio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, objetivando a Aquisição
e Instalação de Sistema de CFTV Digital nas
Penitenciárias Padrões de São Joaquim de Bicas,
Pará de Minas e Uberlândia - MG, de acordo com o Plano
de Trabalho, Cronograma Físico-Financeiro e Planilha
Orçamentária, aprovados pelo Departamento Penitenciário
Nacional, no valor de R$274.927,75 (duzentos e setenta e quatro mil,
novecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) referente
a aplicação financeira;
IV - do convênio
SENASP/MJ Nº 044/2003, celebrado em 01/12/2003, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por
meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio Secretaria de Estado de
Defesa Social, objetivando o fornecimento de estudos de natureza
científica sobre conjuntura criminal, vitimologia, análise
e produção de indicadores, acompanhamento e avaliação
das atividades desenvolvidas no Sistema Penitenciário,
produção de estudos criminológicos entre outros,
visando transformar as bases de dados existentes em informações
consistentes e norteadoras das decisões relativas a política
de segurança pública do Estado, no âmbito do
Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo com o
Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP, no valor de
R$452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), e da
aplicação financeira no valor de R$35.145,00 (trinta e
cinco mil, cento e quarenta e cinco reais);
V - do convênio
MJ/Nº 059/2003, celebrado em 17/12/2003 e seu 1º termo
aditivo, entre a União, por intermédio do Ministério
da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça
e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de
Defesa Social, objetivando a Aquisição e Instalação
de Sistema de Bloqueador de Celular para Penitenciária Nelson
Hungria - Contagem, de acordo com o Plano de Trabalho e Cronograma
Físico-Financeiro, aprovados pelo departamento Penitenciário
Nacional, no valor de R$389.333,00 (trezentos e oitenta e nove mil,
trezentos e trinta e tres reais), e da aplicação
financeira no valor de R$34.429,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos
e vinte e nove reais);
VI - do convênio
MJ/Nº 060/2003, celebrado em 17/12/2003 e seu 1º termo
aditivo, entre a União, por intermédio do Ministério
da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça,
e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de
Defesa Social, objetivando a Aquisição e Instalação
do Sistema de Circuito Fechado de televisão CFTV, digital para
Penitenciária de Juiz de Fora e Penitenciária de
Segurança Máxima Francisco Sá, de acordo com o
Plano de Trabalho e Cronograma Físico-Financeiro, aprovados
pelo Departamento Penitenciário Nacional, no valor de
R$72.946,50 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e
cinquenta centavos), e da aplicação financeira no valor
de R$45.499,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove
reais);
VII - do convênio
MJ/Nº 070/2003, celebrado em 19/12/2003 e seus 1º e 2º
termos aditivos, entre a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional
de Justiça, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando a execução do
Projeto "Mutirão da Execução Penal",
de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Departamento
Penitenciário Nacional, no valor de R$30.639,20 (trinta mil,
seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos), e da aplicação
financeira no valor de R$2.202,00 (dois mil, duzentos e dois reais);
VIII - do convênio
SENASP/MJ Nº 071/2003 celebrado entre 17/12/2003, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por
meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Defesa Social e da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, objetivando a cooperação dos partícipes
na modernização do Centro de Treinamento Policial
propiciando uma infra-estrutura mais adequada para atendimento de
capacitação dos policiais e o suporte operacional por
meio do aparelhamento da Diretoria de Ensino e Pesquisa, o
desenvolvimento e a implantação de filosofia
didático-pedagógica com novas metodologias de trabalho,
no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública,
de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico, aprovados
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP
no valor de R$5.614,00 (cinco mil, seiscentos e quatorze reais), e da
aplicação financeira no valor de R$6.750,00 (seis mil,
setecentos e cinquenta reais); e
IX - do convênio
MJ/Nº077/2003, celebrado em 19/12/2003 e seus 1º e 2º
termos aditivos, entre a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional
de Justiça, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando a execução do
Projeto "Telessalas 2003", de acordo com o Plano de
Trabalho aprovado pelo Departamento Penitenciário Nacional, no
valor de R$144.576,00 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e
setenta e seis reais), e da aplicação financeira no
valor de 8.384,50 (oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e
cinquenta centavos).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Nonam


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 39)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                        R$
1251.06181306-1.894-0001-3390-0-24.1
          30.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


1451.06181306-4.087-0001-3390-0-10.3
         107.969,85

1451.06181306-4.101-0001-3390-0-24.1
         487.145,00
1451.06181313-1.719-0001-3390-1-10.3
1.200.000,00
1451.06181313-1.719-0001-4490-1-24.1
          12.364,00

1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.3
          48.803,00
1451.06421312-4.124-0001-3390-0-24.1
          97.411,40
1451.06421312-4.124-0001-4490-0-24.1
         817.135,25


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                     1.782.831,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


RESERVA DE CONTINGENCIA


                         R$
1991.99999999-9.999-0001-9990-0-10.1
         250.385,05



TOTAL DA ANULAÇÃO
                            250.385,05