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Decreto 48360, de 02/02/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA relativo ao fato gerador
ocorrido em 1º de janeiro de 2022, para veículo usado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.029, de 29 de
dezembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a base de cálculo
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2022,
para veículo usado, conforme estabelecido no inciso II do art.
2º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.


Art.
2º – Para fins de cálculo do IPVA, no exercício
de 2022, relativo aos veículos de que trata o inciso I do §
2º do art. 7º da Lei nº 14.937, de 2003, serão
considerados os valores da base de cálculo constantes na
tabela prevista para o exercício de 2021, nos termos do art.
9º da referida lei, publicada no Diário Eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF em 1º de dezembro
de 2020.
§
1º – Caso os valores apurados na forma do caput
sejam maiores do que os apurados levando-se em conta a tabela
prevista para o exercício de 2022, nos termos do art. 9º
da Lei nº 14.937, de 2003, a SEF calculará o imposto
considerando o menor valor.
§
2º – Para os veículos que não constam da
tabela prevista para o exercício de 2021, pela marca, ano
fabricação e modelo, o cálculo do IPVA no
exercício de 2022 será efetuado considerando os valores
de base de cálculo apurados nos termos do art. 9º da Lei
nº 14.937, de 2003, para a tabela prevista para o exercício
de 2022.


Art.
3º – No caso de veículos não constantes na
tabela de que trata o caput do art. 2º, adquirido como
novo ou importado, com primeiro emplacamento no Estado em 2021, a que
se refere o § 1º do art. 7º da Lei nº 14.937, de
2003, a SEF calculará o valor do imposto considerando os
valores constantes no documento fiscal referente à transmissão
da propriedade ao consumidor ou no documento relativo ao desembaraço
aduaneiro.
Parágrafo
único – Caso os valores apurados nos termos do caput
sejam maiores do que os apurados levando-se em conta a tabela
prevista para o exercício de 2022, nos termos do art. 9º
da Lei nº 14.937, de 2003, a SEF calculará o imposto
considerando o menor valor.


Art.
4º – Para fins do disposto nos arts. 2º e 3º, a
SEF publicará, em seu Diário Eletrônico, a tabela
prevista para o exercício de 2022, contendo os valores de base
de cálculo apurados nos termos do art. 9º da Lei nº
14.937, de 2003.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO