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Decreto 47546, de 05/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 30-K do Regulamento das Taxas Estaduais –
RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de
julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
30-K – A apuração da taxa prevista no subitem
5.13 da Tabela D deste regulamento será efetuada pelo notário
de acordo com a data da efetiva comunicação de
transferência de propriedade realizada do primeiro até o
último dia do mês e o recolhimento será até
o dia quinze do mês subsequente.”.


Art.
2º – Fica revogado o art. 30-M do Regulamento das Taxas
Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886,
de 1997.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de dezembro de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL