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Decreto sem número, de 21/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$8.181.820,56.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º e do parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.181.820,56 (oito
milhões, cento e oitenta e um mil, oitocentos e vinte reais e
cinqüenta e seis centavos) indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$3.951.286,00 (três milhões, novecentos e cinqüenta
e um mil duzentos e oitenta e seis reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Educação;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
III -
Fundação Clóvis Salgado;
IV -
Fundação Ezequiel Dias;
V -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;
VI -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais; e
VII -
Rádio Inconfidência.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$4.473.828,00 (quatro milhões,
quatrocentos e setenta e três mil oitocentos e vinte e oito
reais);
II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada - Quota
Estadual do Salário-Educação - QESE, no valor de
R$3.140.990,00 (três milhões, cento e quarenta mil e
novecentos e noventa reais);
III -
do excesso de arrecadação da receita vinculada -
Doações de Pessoas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado,
no valor de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais);
IV - do
convênio nº 19, firmado em 05 de julho de 2007, entre o
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - INEP e a Secretaria de Estado de Educação,
objetivando o apoio à realização do censo
Escolar 2007, no valor de R$ 30.148,69 (trinta mil, cento e quarenta
e oito reais e sessenta e nove centavos);
V - do
convênio nº 4165-1, firmado em 01 de janeiro de 2007,
entre a International Foundation for Science e a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, objetivando o projeto
de viticultura, material genético resistente a alumínio,
no valor de R$24.708,00 (vinte quatro mil e setecentos e oito reais);
VI - do
convênio nº 7761, firmado em 16 de fevereiro de 2007,
entre a Fundação de Auxílio à
Investigação e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico Sustentado - FUNDECIT e a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, objetivando a
cooperação técnica e financeira em eventos, para
a transferência e difusão de tecnologias, no valor de
R$300.000,00(trezentos mil reais);
VII -
do convênio nº 7.567, firmado em 19 de outubro de 2006,
entre a Prefeitura Municipal de Leme do Prado e a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, objetivando o
desenvolvimento e fortalecimento da atividade agropecuária de
Leme do Prado, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais);
VIII -
do Convênio nº 7.277, firmado em 17 de maio de 2006, e seu
primeiro Termo Aditivo de 03 de julho de 2006, entre a Prefeitura
Municipal de Senador Amaral e a Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, objetivando a cooperação
técnica e financeira para a implementação e
desenvolvimento da pesquisa agropecuária no município
de Senador Amaral, no valor de R$7.580,81 (sete mil, quinhentos e
oitenta reais e oitenta e um centavos);
IX - do
Convênio nº 7.278, firmado em 24 de abril de 2006, e seu
primeiro Termo Aditivo de 30 de junho de 2006, entre a Prefeitura
Municipal de Bueno Brandão e a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, objetivando a
cooperação técnica e financeira para a
implementação e desenvolvimento da pesquisa
agropecuária no município de Bueno Brandão, no
valor de R$7.580,80 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta
centavos);
X - do
Convênio nº 7.279, firmado em 19 de maio de 2006, entre a
Prefeitura Municipal de Bom Repouso e a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, objetivando a
cooperação técnica e financeira para a
implementação e desenvolvimento da pesquisa
agropecuária no município de Bom Repouso, no valor de
R$7.580,79 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e nove
centavos);
XI - do
Convênio nº 7.505, firmado em 05 de setembro de 2006, e
seu primeiro Termo Aditivo, de 29 de dezembro de 2006, entre a
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande e a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, objetivando a
cooperação técnica e financeira para a
implementação e desenvolvimento da pesquisa
agropecuária no município de Lagoa Grande, no valor de
R$40.296,30 (quarenta mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta
centavos);
XII -
do Convênio 7.242, firmado em 17 de abril de 2006, entre a
Prefeitura Municipal de Patos de Minas e a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, objetivando a
cooperação técnica e financeira para a
implementação e desenvolvimento da pesquisa
agropecuária no município de Patos de Minas, no valor
de R$40.296,30 (quarenta mil, duzentos e noventa e seis reais e
trinta centavos);
XIII -
do Convênio 7.469, firmado em 19 de julho de 2006, entre a
Prefeitura Municipal de Piedade do Rio Grande e a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, objetivando a
cooperação técnica e financeira para a
implementação e desenvolvimento da pesquisa
agropecuária no município de Piedade do Rio Grande, no
valor de R$4.801,76 (quatro mil, oitocentos e um reais e setenta e
seis centavos);
XIV -
do Convênio 6.847, firmado em 20 de maio de 2005, e seu
terceiro Termo Aditivo, de 06 de abril de 2006, entre a Prefeitura
Municipal de Resende Costa e a Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, objetivando a cooperação
técnica e financeira para a implementação e
desenvolvimento da pesquisa agropecuária na microrregião
do Campo das Vertentes, no valor de R$4.801,74 (quatro mil,
oitocentos e um reais e setenta e quatro centavos);
XV - do
Convênio 6.849, firmado em 01 de julho de 2005, e seu segundo
Termo Aditivo, de 01 de fevereiro de 2006, entre a Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra de Minas e a Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, objetivando a
cooperação técnica e financeira para a
implementação e desenvolvimento da pesquisa
agropecuária na microrregião do Campo das Vertentes, no
valor de R$4.801,74 (quatro mil, oitocentos e um reais e setenta e
quatro centavos);
XVI -
do Convênio nº 6.846, firmado em 20 de maio de 2005, entre
a Prefeitura Municipal de Tiradentes e a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, objetivando a
cooperação técnica e financeira para a
implementação e desenvolvimento da pesquisa
agropecuária na microrregião do Campo das Vertentes, no
valor de R$4.801,91 (quatro mil, oitocentos e um reais e noventa e um
centavos);
XVII -
do Convênio nº 6.845, firmado em 20 de maio de 2005, e seu
segundo Termo Aditivo, de 01 de fevereiro de 2006, entre a Prefeitura
Municipal de Prados e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais - EPAMIG, objetivando a cooperação técnica
financeira para a implementação e desenvolvimento da
pesquisa agropecuária na microrregião do Campo das
Vertentes, no valor de R$4.801,92 (quatro mil, oitocentos e um reais
e noventa e dois centavos);
XVIII -
do Convênio nº 7.049, firmado em 20 de maio de 2005, e seu
segundo Termo Aditivo, de 01 de fevereiro de 2006, entre a Prefeitura
Municipal de Barroso e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais - EPAMIG, objetivando a cooperação técnica
e financeira para a implementação e desenvolvimento da
pesquisa agropecuária na microrregião do Campo das
Vertentes, no valor de R$4.801,80 (quatro mil, oitocentos e um reais
e oitenta centavos);


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007, pela suplementação de
R$147.108,00 (cento e quarenta e sete mil e cento e oito reais) no
Projeto Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária e
Agroindustrial - 5051.20.571.297.3.265.0, não onerando o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2007 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 169 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
R$
1261.12361116-4.210-0001-3390-0-24.1
21.749,00
1261.12361116-4.210-0001-4490-0-24.1
8.400,00
1261.12361328-1.791-0001-3390-1-21.1
3.140.990,00
1261.12362310-1.334-0001-4450-1-10.1
1.330.000,00
1261.12362310-1.680-0001-3390-1-10.1
2.127.457,00
1261.12362310-2.915-0001-3350-1-10.1
18.829,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122622-4.728-0001-4490-1-10.1
300.000,00


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO
2181.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
175.000,00
2181.13392663-4.206-0001-3390-0-10.1
371.840,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122002-7.004-0001-3390-0-60.9
702,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.9
150.000,00


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
3051.20571297-1.265-0001-3390-0-24.1
198.000,00
3051.20571297-1.265-0001-4490-0-24.1
132.708,00
3051.20571297-4.599-0001-3390-0-24.1
117.745,56
3051.20571297-4.599-0001-4490-0-24.1
14.400,00


RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.
3151.13722663-4.217-0001-3390-0-45.1
74.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.181.820,56


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
R$
1261.12362310-1.334-0001-3390-1-10.1
1.348.829,00
1261.12362310-1.680-0001-4450-1-10.1
2.127.457,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392662-4.126-0001-3350-0-10.1
175.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27243689-4.487-0001-3390-1-10.1
300.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
371.840,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
702,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122001-2.427-0001-3390-0-60.1
150.000,00
TOTAL
DA ANULACAO 4.473.828,00