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Decreto sem número, de 14/09/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal -  Trecho:  Pedra
                              Bonita  - Padre Fialho, com extensão
                              total  de  21,65 Km,  abrangendo  os
                              Municípios de Pedra Bonita e Matipó,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  são  declarados  de  utilidade  pública,  pelo
Departamento  de Estradas de Rodagem do Estado de Minas  Gerais  -
DER/MG,  terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de  Pedra
Bonita - Matipó, com extensão total de 21.650,00m e largura  média
da  faixa  de domínio de 30,00m, cujo segmento está definido  pelo
projeto  de execução entre a estaca inicial 0 (Município de  Pedra
Bonita),  a estaca 1010 (limite dos Municípios de Pedra  Bonita  -
Matipó)  e  a  estaca  final 1082 + 8,132 (Município  de  Matipó),
perfazendo uma área total da faixa de domínio de 649.443,90m2 .

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários à melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal  -  Trecho: Pedra Bonita -  Padre  Fialho,  nos
Municípios de Pedra Bonita e Matipó.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica  autorizado  a promover a  desapropriação  de  pleno
domínio ou a constituição de servidão dos terrenos citados no art.
1º  e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado