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Decreto 47830, de 30/12/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018, que regulamenta o
Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC –, de
que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 195, de
5 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do
art. 45 do Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
45 – Até 31 de dezembro de 2021, o crédito
tributário inscrito em dívida ativa poderá ser
quitado com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) se o devedor
apoiar financeiramente o FEC, devendo o interessado apresentar
requerimento à Advocacia-Geral do Estado – AGE –,
e, no prazo de cinco dias de seu deferimento, efetuar:”.


Art.
2º – O art. 50-A do Decreto nº 47.427, de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
50-A – O benefício fiscal previsto nesta seção
aplica-se até 31 de dezembro de 2021.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de
2020.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO