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Decreto 47360, de 31/01/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 58 e nas alíneas
“h” e “i” do inciso I do art. 79 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do caput do art. 6º do
Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
6º – (...)
I
– o exercício das atividades ou a utilização,
efetiva ou potencial, dos serviços previstos na Tabela A deste
regulamento;”.


Art.
2º – O caput do art. 9º do RTE, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art.
9º– A Taxa de Expediente tem por base de cálculo os
valores constantes da Tabela A deste regulamento.”.


Art.
3º – Ficam revogados o art. 10 e a Tabela C do RTE,
aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de
outubro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL