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Decreto com numeração especial 494, de 20/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – Codemig –, no valor R$173.276.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$173.276.000,00 (cento e setenta e três milhões
duzentos e setenta e seis mil reais) em favor da Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –,
nas seguintes ações:
I
– Fomento à Integração Regional –
5011.23.781.197.8008, no valor de R$2.400.000,00 (dois milhões
e quatrocentos mil reais); 

II
– Gestão das Unidades Expominas –
5011.23.691.197.8006, no valor de R$876.000,00 (oitocentos e setenta
e seis mil reais); 

III
– Investimento Estratégico no Fortalecimento e
Diversificação da Matriz Industrial –
5011.22.661.013.3015, no valor de R$170.000.000,00 (cento e setenta
milhões de reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
recursos próprios das seguintes ações:
I
– Implantação de Polo de Alta Tecnologia –
5011.19.662.013.3003, no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões
de reais);
II
– Revitalização e Modernização dos
Distritos Industriais da Codemig – 5011.22.661.197.3021, no
valor de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais);
III
– Construção e Reforma de Equipamentos Culturais
e Turísticos – 5011.13.392.197.3017, no valor de
R$33.616.000,00 (trinta e três milhões seiscentos e
dezesseis mil reais);
IV
– Revitalização das Unidades Industriais da
Codemig – 5011.22.661.207.3022, no valor de R$2.000.000,00
(dois milhões de reais);
V
– Projetos e Estudos de Tecnologia Mineral –
5011.22.663.187.3013, no valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões
de reais);
VI
– Empreendimentos de Infraestrutura –
5011.22.662.187.3023, no valor de R$60.000.000,00 (sessenta milhões
de reais);
VII
– Projeto Gás Natural – 5011.25.663.187.3016, no
valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais);
VIII
– Gestão Ambiental em Áreas de Atuação
da Codemig – 5011.18.542.701.6007, no valor de R$7.000.000,00
(sete milhões de reais); 

IX
– Manutenção e Adequação da
Infraestrutura Administrativa e Operacional da Codemig e Subsidiárias
– 5011.04.122.701.6016, no valor de R$12.260.000,00 (doze
milhões duzentos e sessenta mil reais). 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL