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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 41022
DECRETO 41022 de 24/04/2000 - Texto Original



Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto
nº 38.886, de 1º de julho de 1997.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.430, de 29
de dezembro de 1999,


DECRETA
:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento das Taxas
Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de
julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º - A Taxa de Expediente tem como fato gerador:
I - o
exercício das atividades ou a utilização,
efetiva ou potencial, dos serviços previstos nas Tabelas “A”,
“C” e “E” deste Regulamento;
II - a
inscrição em concurso público para cargos
públicos ou prova de seleção, quando promovidos
pela administração pública;
III - a
emissão de guias de arrecadação do Seguro de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT);
IV - o
fornecimento de dados cadastrais dos proprietários de veículos
automotores para fins de cobrança do DPVAT.
§
1º - As taxas previstas no subitem 2.21 da Tabela “A”,
anexa a este Regulamento, serão devolvidas ao contribuinte,
mediante requerimento deste e observadas as disposições
previstas na legislação tributária
administrativa do Estado, na hipótese de a decisão
final irrecorrível, na esfera administrativa, lhe ser
totalmente favorável, vedada a cobrança de taxa
relativa a ato ou a documento vinculado à instrução
do pedido de restituição.
§
2º - As receitas provenientes da arrecadação das
taxas previstas na Tabela “A”, anexa a este Regulamento,
vinculam-se:
1) as
do item 2, à Secretaria de Estado da Fazenda, para
investimento e modernização das áreas de
tributação, arrecadação, fiscalização
e controle do crédito tributário;
2) as
do item 3, à Secretaria de Estado da Saúde.
§
3º - A quinta parte da receita proveniente da arrecadação
das taxas previstas nos itens 2 e 3 da Tabela “E” deste
Regulamento será destinada à contratação
e à manutenção de serviços de segurança
nas escolas públicas estaduais, localizadas nos mesmos
municípios onde ocorreu a sua arrecadação,
observados os critérios estabelecidos pela Secretaria de
Estado da Educação.
§
4º - As taxas previstas nos incisos III e IV serão
cobradas das sociedades seguradoras beneficiadas, e seu custo não
poderá ser acrescido ao valor do DPVAT e nem repassado ao
contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), observado o seguinte:
1) na
hipótese do inciso III, o valor da taxa será retido na
conta do Tesouro Estadual em estabelecimento da rede bancária
credenciado para arrecadar o tributo;
2) na
hipótese do inciso IV, é vedado o fornecimento de dados
cadastrais às sociedades seguradoras beneficiadas sem a
comprovação do pagamento da Taxa de Expediente.
§
5º - Relativamente às taxas previstas no subitem 3.1 da
Tabela “A”, caso o estabelecimento exerça mais de
uma atividade, será considerada aquela de maior risco
epidemiológico, observado o seguinte:
1)
considera-se de maior risco epidemiológico o produto ou
serviço que tenha maior probabilidade de gerar efeito adverso
à saúde, definido conforme critérios técnicos
de classificação adotados pela Secretaria de Estado da
Saúde;
2)
considera-se de menor risco epidemiológico o produto ou
serviço que tenha menor probabilidade de gerar efeito adverso
à saúde, definido conforme critérios técnicos
de classificação adotados pela Secretaria de Estado da
Saúde.


Art. 8º
- .................................................
III -
das taxas previstas nos subitens 2.7, 2.10 e 2.32 e no item 3, a
microempresa;
...........................................................


Art. 9º
- As Taxas de Expediente devidas por atos de autoridades
administrativas do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), da
Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado da Saúde
e pela fiscalização de bingo, sorteio numérico
ou similar têm por base o valor da Unidade Fiscal de Referência
(UFIR), ou outro índice que a substitua, vigente na data do
efetivo recolhimento, e serão cobradas de acordo com as
Tabelas “A” e “E” deste Regulamento.


Art. 10
- .................................................
§
3º - O valor da concessão, a ser utilizado pelo
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), sobre o
qual incidem os percentuais da taxa devida pela criação,
permissão, transferência de linha e prorrogação
de concessão, será calculado de acordo com a seguinte
fórmula:


n
Vc =
(?)      LixCtixNxCMxFDOxP
i=1
Sendo:
Vc =
valor da concessão da linha de transporte coletivo
intermunicipal de passageiros;
Li =
extensão do trecho do itinerário por tipo de piso;
Cti =
coeficiente tarifário por tipo de piso;
N =
número de viagens, por ano;
CM =
capacidade média da frota, adotada no cálculo tarifário
do serviço de transporte coletivo intermunicipal de
passageiros;
FDO =
fator de densidade ocupacional;
P =
período de concessão.


Art. 11
- Em relação às Taxas de Expediente previstas
nos incisos II, III e IV do artigo 6º, será observado o
seguinte:
I - a
devida pela inscrição em concurso público para
cargo público ou prova de seleção tem a alíquota
de 2% (dois por cento) e como base de cálculo a remuneração
fixada para a referência inicial do cargo ou emprego,
desprezadas as frações correspondentes aos centavos;
II - as
devidas pela emissão de guias de arrecadação do
DPVAT ou pelo fornecimento de dados cadastrais dos proprietários
de veículos automotores para fins de cobrança do DPVAT
é de R$ 10,00 (dez reais) por veículo.


Art. 24
- ............................................
III -
pela utilização de serviços prestados pelo Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando o interesse particular
predominar sobre o interesse público.
Parágrafo
único - As receitas provenientes da arrecadação
da Taxa de Segurança Pública vinculam-se:
1) as
do item 1 da Tabela “B”, à Polícia Militar
de Minas Gerais;
2) as
do item 2 da Tabela “B”, ao Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais;
3) as
da Tabela “D”, à Secretaria de Estado da Segurança
Pública.


Art. 30
- .............................................
III -
nas hipóteses dos subitens 1.1 e 2.6 da Tabela “B”
deste Regulamento, considerando, a critério do comandante da
respectiva fração da Polícia Militar ou do Corpo
de Bombeiros Militar, o número de policiais e o tempo
necessários à sua execução, antes da
realização do serviço solicitado.”


Art. 2º
- A Tabela “A”, anexa ao RTE, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“TABELA
A
(a que se
referem os artigos 6º e 9º do Regulamento das Taxas
Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho
de 1997)


LANÇAMENTO
E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE
AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
Observação:
Utilizar o valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento.


















Quantidade
                   de UFIR




ITEM


DISCRIMINAÇÃO


Por
                   vez, dia, unidade, função, processo, documento,
                   sessão


Por mês


Por ano




1


ATOS DE
                   AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
















1.1


Registro
                   de estabelecimento
















1.1.1


Estabelecimento
                   industrial ou de transformação


167,00












1.1.2


Produtor
                   de semente ou muda


60,00












1.1.3


Empresa
                   prestadora de serviço na área de agrotóxicos
                   e outras


60,00












1.1.4


Estabelecimento
                   comercial


150,00












1.1.5


Usina
                   de beneficiamento de semente


150,00












1.1.6


Estabelecimento
                   de beneficiamento de produtos de origem vegetal


150,00












1.2


Vistoria
                   de estabelecimento, à exceção daquele do
                   produtor rural


84,00












1.3


Registro
                   de produto


33,61












1.4


Alteração
                   de razão social


42,00












1.5


Inspeção
                   sanitária e industrial
















1.5.1


Abate
                   de bovinos, bufalinos e eqüinos, por cabeça


1,05












1.5.2


Abate
                   de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça


0,46












1.5.3


Abate
                   de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração


0,45












1.5.4


Produtos
                   cárneos salgados ou dessecados, por tonelada ou fração


5,80












1.5.5


Produtos
                   de salsicharia embutidos e não embutidos, por tonelada ou
                   fração


5,80












1.5.6


Produtos
                   cárneos em conservas, semiconservas e outros produtos
                   cárneos, por tonelada ou fração


5,80












1.5.7


Toucinho,
                   unto ou banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em
                   rama e outros produtos gordurosos comestíveis, por tonelada
                   ou fração


5,00












1.5.8


Farinhas,
                   sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não
                   comestíveis, por tonelada ou fração


1,70












1.5.9


Peixes
                   e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de
                   conservação, por tonelada ou fração


5,80












1.5.10


Subprodutos
                   não comestíveis de pescados e derivados, por
                   tonelada ou fração


2,50












1.5.11


Leite
                   de consumo pasteurizado ou esterilizado, a cada 1.000 litros ou
                   fração


1,05












1.5.12


Leite
                   aromatizado, fermentado ou gelificado, a cada 1.000 litros ou
                   fração


2,50












1.5.13


Leite
                   desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite,
                   por tonelada ou fração


16,70












1.5.14


Leite
                   desidratado em pó, de consumo direto, por tonelada ou
                   fração


8,40












1.5.15


Leite
                   desidratado em pó, industrial, por tonelada ou fração


12,50












1.5.16


Queijo
                   minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros
                   queijos, por tonelada ou fração


25,00












1.5.17


Manteiga,
                   por tonelada ou fração


16,70












1.5.18


Creme
                   de mesa, por tonelada ou fração


16,70












1.5.19


Margarina,
                   por tonelada ou fração


10,00












1.5.20


Caseína,
                   lactose e leite em pó, por tonelada ou fração


16,70












1.5.21


Ovos
                   de ave, a cada 30 (trinta) dúzias ou fração


0,10












1.5.22


Mel e
                   cera de abelha e produtos à base de mel de abelha, por
                   centena de quilograma ou fração


0,40












1.6


Emissão
                   de certificado de vacinação, guia de trânsito
                   ou documento sanitário equivalente, por animal
                   comercializado (Lei nº 10.847, de 03/08/92)


0,50












1.7


Emissão
                   de documentos
















1.7.1


Permissão
                   de trânsito para produto de origem vegetal


10,00












1.7.2


Certificado
                   de qualidade de produto agrícola
















1.7.2.1


Semente
                   (classes básica e certificada), por tonelada ou fração


5,00












1.7.2.2


Muda
                   (classe certificada), por milheiro ou fração


5,00












1.7.2.3


Atestado
                   de garantia


1,00












1.7.3


Certificado
                   de origem de café, por saca


0,25












1.7.4


Certificado
                   de origem e qualidade de café, por saca


0,50












1.7.5


Controle
                   de produção
















1.7.5.1


Semente
                   (classe fiscalizada), por tonelada ou fração


5,00












1.7.5.2


Muda
                   (classe fiscalizada), por milheiro ou fração


5,00












1.7.6


Etiquetas,
                   por milheiro


50,00












1.8


Cadastramento
                   de produto
















1.8.1


Produto
                   agrotóxico, por produto


300,00












1.8.2


Insumos
                   agropecuários por produto (indústria)


150,00












2


ATOS DE
                   AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
















2.1


Análise
                   em pedido de regime especial ou termo de acordo


487,00












2.2


Análise
                   em consulta formulada nos termos da legislação
                   tributária administrativa do Estado


226,00












2.3


Reconhecimento
                   de isenção do ICMS


113,00












2.4


Emissão
                   de nota fiscal avulsa


6,00












2.5


Cadastramento
                   de contabilista ou de empresa contábil


45,00












2.6


Retificação
                   de documentos fiscais e de declarações


23,00












2.7


Inscrição
                   no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado


90,00












2.8


Alteração
                   de dados cadastrais de contribuintes do ICMS (cumulativo por tipo
                   de alteração até o limite de 90,00 UFIR):




















Endereço.


23,00
















Capital.


11,00
















Razão
                   social


11,00
















Título
                   do estabelecimento


11,00
















Sócios
                   e informações a eles relativas.


11,00
















Código
                   de atividade econômica.


11,00












2.9


Emissão
                   de certidões:
De
                   débito fiscal.


15,00
















De
                   recolhimento de tributos.


15,00
















De
                   situação cadastral.


15,00
















Outras.


15,00












2.10


Reativação
                   de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS


90,00












2.11


Autorização
                   para impressão de documentos fiscais


6,00












2.12


Autorização
                   para emissão de documentos fiscais, por processamento
                   eletrônico de dados


15,00












2.13


Autorização
                   para escrituração de livros fiscais, por
                   processamento eletrônico de dados


15,00












2.14


Autorização
                   para emissão de documentos fiscais e escrituração
                   de livros fiscais, por processamento eletrônico de dados


30,00












2.15


Alteração
                   nas autorizações de que tratam os subitens 2.12,
                   2.13 e 2.14


7,00












2.16


Utilização
                   de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):
Autorização


11,00
















Alteração.


11,00












2.17


Credenciamento
                   de estabelecimento para intervenção em Equipamento
                   Emissor de Cupom Fiscal (ECF)


45,00












2.18


Ato
                   homologatório de aprovação, para fins
                   fiscais, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)


487,00












2.19


Implantação
                   de pedido de parcelamento de débitos fiscais


77,00












2.20


Emissão
                   de segunda via de cartão de inscrição do
                   contribuinte


23,00












2.21


Julgamento
                   do contencioso administrativo-fiscal; quando o valor do crédito
                   tributário for igual ou superior a 6.500 UFIR:
Impugnação
                   ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG).


113,00
















Recursos
                   em geral ao CC/MG..


79,00
















Realização
                   de perícia.


250,00












2.22


Inscrição
                   de contribuintes em dívida ativa


15,00












2.23


Autenticação
                   de documentos fiscais


3,00












2.24


Preparação
                   e emissão de documento de arrecadação


3,00












2.25


Aprovação
                   de creditamento do ICMS na hipótese de falta da 1ª via
                   do documento fiscal


15,00












2.26


Visto
                   em documento fiscal referente às saídas de produtos
                   industrializados com destino às Áreas de Livre
                   Comércio e à Zona Franca de Manaus


3,00












2.27


Fornecimento
                   de 2ª via ou de cópia autenticada de documento fiscal


6,00












2.28


Acompanhamento,
                   incluída a emissão de documento fiscal, de leilões
                   ou feiras de produtos agropecuários decorrente de
                   procedimento especial, quando requerido pelos organizadores ou
                   participantes, por dia


300,00












2.29


Acompanhamento
                   de leilões ou feiras decorrente de procedimento especial
                   quando requerido espontaneamente pelos organizadores ou
                   participantes, por evento


600,00












2.30


Reabilitação
                   de estabelecimento gráfico


45,00












2.31


Visto
                   em livro fiscal


6,00












2.32


Autorização
                   para transferência ou substituição de livros
                   fiscais de empresa fusionada, cindida, incorporada, transformada
                   ou adquirida


11,00












2.33


Despacho
                   concessório na hipótese de dispensa de emissão
                   de Conhecimento de Transporte de Cargas por prestação,
                   no caso de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas
                   prestações de serviço


15,00












3


ATOS DE
                   AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
















3.1


Concessão
                   de alvará de licença de funcionamento ou sua
                   renovação
















3.1.1


Indústria/distribuição
                   de alimentos de maior risco epidemiológico
















3.1.1.1


Conservas
                   de produtos de origem vegetal










300,00




3.1.1.2


Doces/produtos
                   de confeitaria (c/creme)










300,00




3.1.1.3


Massas
                   frescas










300,00




3.1.1.4


Panificação
                   (fabricação/distribuição) e similares










300,00




3.1.1.5


Produtos
                   alimentícios infantis










300,00




3.1.1.6


Produtos
                   congelados ou refrigerados










300,00




3.1.1.7


Produtos
                   dietéticos, enriquecidos ou modificados










300,00




3.1.1.8


Refeições
                   industriais










300,00




3.1.1.9


Gelados
                   comestíveis










300,00




3.1.1.10


Alimentos
                   para dietas de nutrição enteral










300,00




3.1.2


Indústria/distribuição
                   de alimentos de menor risco epidemiológico
















3.1.2.1


Água
                   mineral, gelo, bebidas não-alcoólicas, sucos e
                   outras










200,00




3.1.2.4


Amido
                   e derivados










200,00




3.1.2.5


Biscoitos
                   e similares










200,00




3.1.2.6


Cerealista,
                   depósito e beneficiamento de grãos










200,00




3.1.2.7


Condimentos,
                   molhos, especiarias e temperos










200,00




3.1.2.8


Confeitos,
                   balas, bombons, chocolates e similares










200,00




3.1.2.9


Desidratação
                   de frutas/verduras










200,00




3.1.2.10


Farinhas
                   e similares










200,00




3.1.2.11


Pós
                   para preparo de alimentos, sopas desidratadas, gelatinas, pudins,
                   sobremesas e sorvetes










200,00




3.1.2.12


Gorduras,
                   óleos, azeites, cremes










200,00




3.1.2.13


Doces,
                   conservas de frutas e xaropes










200,00




3.1.2.14


Produtos
                   de sopa e de tomates










200,00




3.1.2.15


Sementes
                   oleaginosas










200,00




3.1.2.16


Massas
                   secas










200,00




3.1.2.17


Refinadoras
                   e envasadoras de açúcar e sal










200,00




3.1.2.18


Torrefadora
                   de café










200,00




3.1.3


Indústria
                   de produtos de interesse da área da saúde de maior
                   risco epidemiológico
















3.1.3.1


Medicamentos










300,00




3.1.3.2


Cosméticos,
                   perfumes e produtos de higiene pessoal










300,00




3.1.3.3


Insumos
                   farmacêuticos










300,00




3.1.3.4


Produtos
                   biológicos










300,00




3.1.3.5


Produtos
                   de uso laboratorial, médico/hospitalar e odontológico










300,00




3.1.3.6


Próteses
                   (ortopédica, estética, auditiva, etc.)










300,00




3.1.3.7


Saneantes
                   domissanitários










300,00




3.1.4


Indústria
                   de produtos de interesse da área da saúde de menor
                   risco epidemiológico
















3.1.4.1


Embalagens
                   (indústria)










200,00




3.1.4.2


Equipamentos/instrumentos
                   laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos










200,00




3.1.5


Comércio/distribuição
                   de produtos de interesse da área da saúde de maior
                   risco epidemiológico
















3.1.5.1


Medicamentos
                   (distribuidora, farmácia alopática e homeopática,
                   drogaria, posto de medicamentos, ervanária)










200,00




3.1.5.2


Produtos
                   laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos










300,00




3.1.5.3


Produtos
                   e medicamentos veterinários










300,00




3.1.5.4


Saneantes/domissanitários










300,00




3.1.5.5


Produtos
                   químicos










300,00




3.1.6


Comércio/distribuição
                   de produtos de interesse da área da saúde de menor
                   risco epidemiológico
















3.1.6.1


Cosméticos,
                   perfumes e produtos de higiene










200,00




3.1.6.2


Embalagens
                   (comércio/distribuição)










200,00




3.1.6.3


Equipamentos/instrumentos
                   laboratoriais, médico/hospitalares, odontológicos










200,00




3.1.6.4


Próteses
                   (ortopédica, estética, auditiva, etc.)










200,00




3.1.7


Prestação
                   de serviços de saúde de maior risco epidemiológico
















3.1.7.1


Hospitalar
                   geral/especializado/infantil/maternidade










300,00




3.1.7.2


Ambulatório
                   médico, odontológico, veterinário










300,00




3.1.7.3


Clínica
                   médica, odontológica, veterinária










300,00




3.1.7.4


Hemodiálise










300,00




3.1.7.5


Policlínica
                   e pronto socorro










300,00




3.1.7.6


Serviço
                   de nutrição e dietética










300,00




3.1.7.7


Medicina
                   nuclear/radioimunoensaio










300,00




3.1.7.8


Radioterapia










300,00




3.1.7.9


Radiologia
                   médica e odontológica










300,00




3.1.7.10


Laboratório
                   de análises clínicas e bromatológicas










300,00




3.1.7.11


Laboratório
                   de anatomia e patologia










300,00




3.1.7.12


Laboratório
                   de controle de qualidade industrial farmacêutica










300,00




3.1.7.13


Laboratório
                   químico-oxológico










300,00




3.1.7.14


Laboratório
                   cito/genético










300,00




3.1.7.15


Posto
                   de coleta de material de laboratório










300,00




3.1.7.16


Serviço
                   de hemoterapia










300,00




3.1.7.17


Serviço
                   industrial de derivados de sangue










300,00




3.1.7.18


Agência
                   transfusional de sangue










300,00




3.1.7.19


Banco
                   de sangue










300,00




3.1.8


Prestação
                   de serviços de saúde de menor risco epidemiológico
















3.1.8.1


Clínica
                   de fisioterapia e ou reabilitação e de ortopedia










200,00




3.1.8.2


Clínica
                   de psicoterapia, de desintoxicação e de psicanálise










200,00




3.1.8.3


Clínica
                   de tratamento e repouso










200,00




3.1.8.4


Clínica
                   de ultra-som










200,00




3.1.8.5


Clínica
                   de fonoaudiologia










200,00




3.1.8.6


Consultório
                   médico, nutricional, odontológico, de
                   psicanálise/psicologia, veterinário










200,00




3.1.8.7


Estabelecimento
                   de massagem










200,00




3.1.8.8


Laboratório
                   de prótese dentária, auditiva, ortopédica










200,00




3.1.8.9


Laboratório
                   de ótica










200,00




3.1.8.10


Ótica










200,00




3.1.8.11


Serviços
                   eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue)










200,00




3.1.9


Prestação
                   de outros serviços de interesse da área da saúde
















3.1.9.1


Desinsetizadora










200,00




3.1.9.2


Desratizadora










200,00




3.1.9.3


Radiologia
                   industrial










200,00




3.2


Habilitação
                   de produto ou renovação
















3.2.1


Alimentos,
                   bebidas, embalagens e aditivos


70,00












3.2.2


Cosméticos,
                   produtos de higiene pessoal e perfumes


70,00












3.2.3


Saneantes
                   destinados à higienização e à
                   desinfestação em ambientes domiciliares e
                   hospitalares


70,00












3.2.4


Reconhecimento
                   de isenção de habilitação


50,00












3.2.5


Acréscimo
                   ou modificação de habilitação


30,00












3.3


Registros
















3.3.1


Alteração
                   contratual


5,00












3.3.2


Baixa
                   de alvará de licença de funcionamento


5,00












3.3.3


Baixa
                   ou transferência de responsabilidade técnica


5,00












3.3.4


Abertura
                   ou baixa de livros


10,00












3.4


Desarquivamento
                   ou emissão de segunda via de documentos


20,00












3.5


Fornecimento
                   de bloco de notificação de receita


5,00












3.6


Emissão
                   de guia de livre trânsito


10,00












3.7


Expedição
                   de certidões e declarações


5,00












3.8


Análise
                   de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário,
                   por m2 de área construída


0,50












3.9


Vistoria
                   para verificação de cumprimento de exigências
                   sanitárias (desinterdição e ampliação
                   de linha de produção)


30,00













Art. 3º
- A Tabela “B”, anexa ao RTE, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“TABELA
B
(a que se
referem os artigos 25 e 26 do Regulamento das Taxas Estaduais,
aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997)


LANÇAMENTO
E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS


Observação:
Utilizar o valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento.










Item


Discriminação


Quantidade
                   de UFIR












Por m2


Por
                   docu-mento, cópia de docu-mento, projeto


Por
                   poli-cial, ou bombei-ro militar/hora ou fração de
                   hora




1


Pelo
                   Serviço Operacional de Polícia Ostensiva
















1.1


Segurança
                   preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião
                   ou aglomeração de pessoas (congressos, seminários,
                   convenções, encontros, feiras, exposições,
                   promoções culturais, esportivas e de lazer em geral,
                   etc.)










7,00




2


Pelo
                   Serviço Operacional de Assessoria Técnica de
                   bombeiro Militar
















2.1


Análise
                   e aprovação de projeto de sistema de prevenção
                   e combate a incêndio em edificações:
Sistema
                   de proteção por extintores


0,05
















Sistema
                   de proteção por extintores e hidrantes


0,08
















Sistema
                   de proteção por extintores, hidrantes, e instalações
                   especiais Sprinklers, CO2 ou PQS


0,10












2.2


Vistoria
                   em sistema de prevenção e combate a incêndio
                   em edificações


0,14












2.3


2ª
                   (segunda) via de atestado de aprovação ou liberação
                   de projeto de sistema de prevenção e combate a
                   incêndio em edificações






3,00








2.4


Aprovação
                   de modificação em projeto de sistema de prevenção
                   e combate a incêndio em edificações, com
                   acréscimo de área (deverá ser observado o
                   valor mínimo de 10,00 UFIR’s por projeto)


0,10












2.5


Aprovação
                   de modificação em projeto de sistema de prevenção
                   e combate a incêndio em edificações, sem
                   acréscimo ou com decréscimo de área






15,00








2.6


Atendimento
                   a ocorrências e solicitações diversas, em que
                   o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse
                   público










7,00




2.7


Vistoria
                   de eventos privados










10,00





Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis