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Decreto 47713, de 12/09/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 66, de 5
de julho de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O item 216 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“







216



Operações
                   com aceleradores lineares, classificados no código
                   9022.21.90 da NBM/SH:

a)
                   realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do
                   Ministério da Saúde;

b)
                   destinadas à entidades filantrópicas, desde que
                   classificadas como entidade beneficente de assistência
                   social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de
                   novembro de 2009.



Indeterminada





216.1



O
                   disposto na alínea “b” deste item aplica-se
                   também às operações de importação
                   de peças e partes, sem similar nacional, utilizadas na
                   produção de aceleradores lineares pelo próprio
                   importador, desde que a saída posterior seja destinada às
                   entidades filantrópicas referidas na citada alínea.





216.2



A
                   inexistência de produto similar produzido no País
                   será atestada por entidade representativa do setor
                   produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com
                   abrangência em todo território nacional ou por órgão
                   federal competente.



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de setembro de 2019.


Belo
Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO