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Decreto sem número, de 23/08/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Assembléia Legislativa do Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$9.318.500,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 16.300, de 7  de
agosto de 2006.

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$9.318.500,00
(nove milhões,trezentos e dezoito mil e quinhentos reais) indicado
no  Anexo  em favor da Assembléia Legislativa do Estado  de  Minas
Gerais.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos  provenientes  do  excesso  de   arrecadação
previsto para o corrente exercício.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.