

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 455, de 05/09/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.737.769,47.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.737.769,47 (quinze milhões setecentos e trinta e sete mil
setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 455,
de 5 de setembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 83)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.06451026-4.025-0001-4490-1-25.3
                   



687.769,47




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421203-4.579-0001-3350-0-10.1
                   



50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                   



15.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



15.737.769,47





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.06451026-4.025-0001-4490-1-25.1
                   



687.769,47




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06243204-4.052-0001-3350-0-10.1
                   



50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1
                   



15.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



15.737.769,47