PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.851/2016
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Tiago Ulisses e desarquivado a requerimento do deputado Tito Torres, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 26/10/2016 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.851/2016 tem por escopo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel com área de 10.000m², situado no Povoado de Tabocas, naquele município, registrado sob o nº 11.745, à fl. 52 do Livro 3-S, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté.
O parágrafo único do art. 1° estabelece que o imóvel será destinado à instalação de sistemas simplificados de abastecimento de água com perfuração de poços artesianos, e o art. 2° determina que o bem reverterá ao patrimônio do Estado no caso de, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de imóveis públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias. Por fim, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, apresentando a Emenda nº 1, com a finalidade de corrigir a identificação do imóvel e adequar o texto à técnica legislativa.
Cumpre sublinhar que a Prefeitura Municipal de Abaeté apresentou manifestação afirmando ter interesse na aquisição da propriedade do bem. Em acréscimo, a Secretaria de Estado de Governo enviou a esta Assembleia a Nota Técnica nº 118/2019, da Secretaria de Estado de Fazenda, em que esta se manifestou favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado não possui projetos para a utilização do imóvel.
Destacamos, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Especificamente quanto à destinação, é importante frisar que os sistemas de abastecimento de água a cuja instalação o bem estará afetado propiciarão a expansão e o aprimoramento da rede de atendimento à comunidade local.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem otimiza a utilização do espaço público, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.851/2016, no 1º turno, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020.
João Magalhães, presidente – Leonídio Bouças, relator – Osvaldo Lopes –Beatriz Cerqueira – Raul Belém – Roberto Andrade.