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DECRETO 41430, de 12/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 150.124,82 a dotações
orçamentárias da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
inciso III da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 150.124,82
(cento e cinquenta mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e dois
centavos) a dotações orçamentárias da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.430, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


R$
                   





2211.131227777.053-0001-101


101.124,82




2211.137225482.225-0001-301


49.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


150.124,82







ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


R$
                   





1201.041212014.678-0001-301


7.469,50




1201.041212024.881-0001-301


10.319,00




1201.041212024.884-0001-301


7.207,00




1201.041212031.049-0001-301


4.000,00




1201.041222044.391-0001-301


38.000,00




EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS








1921.175122281.607-0001-301


10.000,00




1921.175128391.606-0001-301


24.129,32




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.137225482.225-0001-401


49.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


150.124,82