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Decreto sem número, de 05/11/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais - CODEMIG, no valor de R$7.050.000,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.9º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,




DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.050.000,00 (sete milhões e cinquenta mil reais) em favor
do Orçamento de Investimento da Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - CODEMIG nas seguintes ações:


I
- avaliação do Portfólio Mineral da CODEMIG -
23.663.176.3030, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); 

II
- geração de informações aerogeofísicas
no Estado de Minas Gerais - 04.663.176.3013, no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e 

III
- implantação de Infra-Estrutura para Áreas
Industriais - 22.662.740.3016, no valor de R$5.500.000,00 (cinco
milhões e quinhentos mil reais). 



Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
recursos próprios da ação Construção
Ampliação e Reforma dos Empreendimentos Expominas
-23.691.757.3007, no valor de R$7.050.000,00 (sete milhões e
cinquenta mil reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima