GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.080, DE 09 DE MAIO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no
valor global de R$ 1.311.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$
1.311.000,00 (um milhão e trezentos e onze mil reais) em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, destinados a suportar despesas
com execução de convênios celebrados entre a referida Agência e as Prefeituras de Faina e Vianópolis, bem como com pessoal e encargos,
conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação e
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos II e
III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 11-05-2018)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2018

EXERCÍCIO

ÓRGÃO

6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

UNIDADE

6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

TIPO DE RECURSO

1067 – PROGRAMA PRÓPRIOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS
3.129 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE
OBRAS CIVIS PÚBLICAS
03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
291 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ORGÃOS
MUNICIPAIS
PRÓPRIO

TOTAL

R$ 73.000,00

EXERCÍCIO

2018

AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE

ÓRGÃO

6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

UNIDADE

6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

FUNÇÃO

27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA


TIPO DE RECURSO

1015 – PROGRAMA ESPORTE EM AÇÃO – ESPORTE E LAZER PARA
TODOS
3.017 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
04 – INVESTIMENTOS
291 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ORGÃOS
MUNICIPAIS
PRÓPRIO

TOTAL

R$ 38.000,00

EXERCÍCIO

2018

PROGRAMA
AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE

ÓRGÃO

6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

UNIDADE

6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4.001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
FONTE

220 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

TIPO DE RECURSO
TOTAL

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PRÓPRIO
R$ 1.200.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2018 .