

Imprimir documento


DECRETO 44046, de 13/06/2005 de 13/06/2005 (Texto Original)


Regulamenta
a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio
do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.433,
de 8 de janeiro de 1997, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999 e no art. 43 do Decreto nº 41.578, de 8 de março de
2001, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º A cobrança pelo uso de recursos hídricos de
domínio do Estado é instrumento de gestão
fundamental para a implantação do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e deve
alcançar os usuários da água sujeitos à
outorga de maneira proporcional e justa.


Art.
2º Os usos de recursos hídricos superficiais ou
subterrâneos serão cobrados nos termos deste Decreto, em
cumprimento ao que dispõe o art. 43 do Decreto nº 41.578,
de 8 de março de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.199,
de 29 de janeiro de 1999.


Art.
3º A cobrança pelo uso da água será
implementada de forma gradativa e não recairá sobre os
usos considerados insignificantes.


CAPÍTULO
II
DOS
OBJETIVOS DA COBRANÇA


Art.
4º A cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem
por objetivo atender ao disposto no parágrafo único do
art. 24 da Lei nº 13.199, de 1999, em especial:
I
– reconhecer a água como um bem natural de valor
ecológico, social e econômico cuja utilização
deve ser orientada pelos princípios do desenvolvimento
sustentável, bem como dar ao usuário uma indicação
de seu real valor; 

II
– incentivar a racionalização do uso da água;
e
III
– obter recursos financeiros para o financiamento de programas
e intervenções incluídos nos planos de recursos
hídricos.


CAPÍTULO
III
DAS
CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA


Art.
5º A cobrança pelo uso de recursos hídricos será
vinculada à implementação de programas,
projetos, serviços e obras, de interesse público, da
iniciativa pública ou privada, definidos nos Planos Diretores
de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, aprovados
previamente pelos respectivos comitês de bacia hidrográfica
e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG
e estará condicionada ao disposto no art. 53 da Lei nº
13.199, de 1999 e ainda:
I
– à definição dos usos insignificantes
pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica;
II
– à instituição de agência de bacia
hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na mesma área
de atuação de um ou mais comitês de bacia
hidrográfica; e
III
– à aprovação pelo CERH-MG da proposta de
cobrança, tecnicamente fundamentada, encaminhada pelo
respectivo comitê de bacia hidrográfica.
§
1º O cadastramento de usos de recursos hídricos, de que
trata o inciso III do art. 53 da Lei nº 13.199, de 1999, será
coordenado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
IGAM e executado pelas agências de bacia hidrográfica ou
entidades a elas equiparadas e, na sua ausência, diretamente
pelo próprio IGAM.
§
2º O cadastramento de usos de recursos hídricos será
executado mediante convocatória com ampla divulgação
e publicidade, na qual será estabelecido prazo a ser atendido
por todos os usuários da bacia.
§
3º As agências de bacias hidrográficas ou entidades
a elas equiparadas ou, na sua ausência, o IGAM, nos termos do
art. 71 do Decreto nº 41.578, de 2001, deverão elaborar
estudos financeiros, jurídicos e técnicos para
fundamentar a análise da proposta de cobrança de que
trata o inciso III, incluindo os valores a serem cobrados pelo uso de
recursos hídricos, com base nos mecanismos e quantitativos
sugeridos pelo comitê de bacia hidrográfica.


Art.
6º A cobrança pelo uso de recursos hídricos
somente poderá ser iniciada pelo princípio da tarifação
progressiva, previsto no art. 43, § 3º, do Decreto nº
41.578, de 2001, se cumprido o disposto nos incisos I, II e III do
art. 5º e nos incisos do art. 53 da Lei nº 13.199, de 1999.


CAPÍTULO
IV
DOS
MECANISMOS PARA A DEFINIÇÃO
DOS
VALORES DE COBRANÇA


Art.
7º A metodologia para cálculo e fixação dos
valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos
deverá buscar a simplicidade na sua formulação,
com destaque para o que estiver sendo cobrado.


Art.
8º Enquanto não se estabelecerem os critérios de
cobrança definidos neste Decreto, a agencia de bacia ou
entidade a ela equiparada, ou na sua falta o IGAM poderão ,
mediante expressa autorização dos comitês de
bacias hidrográficas, celebrar convênio, termo de ajuste
ou outro instrumento congênere com entidades públicas e
privadas usuárias de águas das respectivas bacias para
cessão de equipamentos, recursos materiais e humanos, para a
realização de trabalhos e para viabilizar ações
imediatas que possibilitem, direta ou indiretamente, a melhoria das
coleções hídricas, de forma compatível
com os planos de ação e diretrizes estabelecidos pelo
referido comitê de bacia hidrográfica.
§
1º A expressão monetária do valor equivalente às
ações de que trata este artigo deverá ser
contabilizada pelo IGAM em nome do comitê beneficiado, na
melhor forma de direito e com a utilização de
procedimentos adequados de contabilidade e registro, para instruir a
imprescindível e periódica prestação de
contas ao CERH-MG.
§
2º Os valores monetários apurados e contabilizados na
forma do disposto no § 1º deverão ser registrados
como antecipação da cobrança pelo uso da água,
e lançados, para esse fim, em conta gráfica específica
a crédito do usuário e a débito da conta de
cobrança respectiva.
§
3º O eventual saldo remanescente em favor do usuário,
apurado após a conclusão total do objeto do convênio,
termo de ajuste ou instrumento congênere, ou decorrente da
interrupção no uso das águas da respectiva
bacia, será incorporado definitivamente a crédito da
conta de cobrança do comitê de bacia responsável,
e não dará margem a pleitos futuros ou subseqüentes
para novas compensações a este título.
§
4º A agência de bacia hidrográfica ou entidade a
ela equiparada, ou, na sua ausência, o IGAM apresentará,
anualmente, ao respectivo comitê de bacia hidrográfica
relatórios demonstrativos da contabilização dos
valores apurados na forma deste artigo.


Art.
9º A metodologia para cálculo e fixação dos
valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos pelo
princípio da tarifação progressiva, previsto no
§ 3º do art. 43, do Decreto nº 41.578, de 2001,
considerará os seguintes critérios de forma isolada,
simultânea, combinada ou cumulativa:
I
– as vazões de captação e derivação
das coleções hídricas superficiais e
subterrâneas, declaradas, estimadas, medidas ou outorgadas;
II
– as vazões de lançamento nos cursos d'água,
no solo ou nos aqüíferos subterrâneos, declaradas,
estimadas, medidas ou outorgadas;
III
– a duração, periodicidade e sazonalidade das
derivações e captações e dos lançamentos;
IV
– as variações de regime artificialmente
introduzidas pelos usuários, estabelecidas em relação
às vazões extremas naturais do respectivo curso d'água;
V
– as variações artificialmente introduzidas pelos
usuários no regime natural de escoamento das calhas fluviais;
VI
– as modificações artificialmente introduzidas
pelos usuários na morfologia e na constituição
das margens e no álveo dos cursos d'água;
VII
– as alterações de qualidade introduzidas pelos
usuários nos corpos d'água em relação a
parâmetros de referência estabelecidos; e
VIII
– as condições naturais mantidas ou
restabelecidas, bem como as condições artificiais
introduzidas para aumentar e assegurar as capacidades potenciais de
recarga dos mananciais.
§
1º O princípio da tarifação progressiva
corresponde à cobrança de valores progressivamente mais
elevados em função da magnitude da variação
dos aspectos relacionados neste artigo.
§
2º O procedimento transitório de tarifação
progressiva será aprovado pelo CERH-MG por período não
superior a cinco anos, a partir de proposição
fundamentada da agência de bacia hidrográfica ou, na sua
falta, do IGAM, aprovada pelo respectivo comitê de bacia
hidrográfica.
§
3º A progressividade da cobrança em razão do uso
deverá limitar-se à variação máxima
de cem por cento entre os valores mínimos e máximos
aplicáveis em cada circunstância para um mesmo tipo de
interferência no estado antecedente de cada um dos atributos
considerados, conforme o conceito fixado no § 1º do art. 43
do Decreto nº 41.578, de 2001.


Art.
10. Para a implementação da cobrança a que se
refere o § 2º do art. 43 do Decreto nº 41.578, de
2001, deverão ser considerados, além dos aspectos
previstos no art. 25 da Lei nº 13.199, de 1999, as diretrizes e
critérios de compensação pelos usuários
públicos e privados constantes nos Planos Estadual de Recursos
Hídricos e Diretores de Bacias Hidrográficas,
relacionados a seguir:
I
– caracterização dos usuários na bacia
hidrográfica, com identificação das tipologias,
localizações e taxa média de utilização
de recursos hídricos, considerando as vazões captadas,
derivadas e de lançamento, bem como as intervenções
diretas que alterem o regime, a qualidade e a quantidade das águas;
II
– caracterização das disponibilidades hídricas
da bacia hidrográfica, considerando os parâmetros de
qualidade, quantidade e regime, de modo a permitir o estabelecimento
de relação entre as atividades dos usuários,
devidamente caracterizados e o efeito das respectivas intervenções
sobre as coleções hídricas na bacia; e
III
– simulação de aplicação da
cobrança para os principais usos e usuários
caracterizados na bacia hidrográfica.
Parágrafo
único. Os parâmetros a serem adotados em cada bacia
hidrográfica serão definidos a partir de propostas
apresentadas pelos comitês de bacia hidrográfica e
aprovadas pelo CERH-MG.


Art.
11. O cálculo do valor a ser cobrado pelo lançamento de
efluentes no corpo hídrico será correspondente ao da
vazão necessária para diluição,
transporte ou assimilação da carga lançada, que
será avaliada com base nos parâmetros determinados como
referência pelo comitê de bacia hidrográfica,
respeitados os padrões de qualidade estabelecidos para a
classe de enquadramento do corpo hídrico.
Art.
12. Para definição do valor da cobrança pelo uso
de recursos hídricos, os comitês de bacia hidrográfica
poderão estabelecer critérios de redução
que levem em conta o investimento de cada usuário na
conservação, revitalização e recuperação
dos recursos naturais, bem como na racionalização do
uso de recursos hídricos e na despoluição
hídrica, desde que esse investimento não corresponda a
ações de cumprimento legalmente obrigatório.


CAPÍTULO
V
DA
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORIUNDOS
DA COBRANÇA


Art.
13. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos
hídricos serão depositados de acordo com o disposto no
§ 1º do art. 27 da Lei nº 13.199, de 1999 e utilizados
exclusivamente na bacia hidrográfica que deu origem à
arrecadação, em financiamentos reembolsáveis ou
aplicações a fundo perdido, mediante expressa aprovação
por parte do respectivo comitê de bacia hidrográfica,
garantida a conformidade de aplicação com os Planos de
Recursos Hídricos.
Parágrafo
único. O Manual Técnico-Econômico-Financeiro e
Operacional a que se refere o inciso I do art. 20 deste Decreto
definirá, quanto aos financiamentos reembolsáveis, taxa
de juros tanto menor quanto maiores forem os benefícios para a
coletividade com projetos e obras que melhorem a qualidade, a
quantidade e o regime de vazão dos corpos d'água,
podendo inclusive, prever o reembolso apenas do montante principal do
financiamento concedido.


Art.
14. Poderão ser aplicados até sete e meio por cento do
total arrecadado com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos
em despesas de monitoramento dos corpos de água e no custeio
administrativo dos órgãos e das entidades integrantes
do SEGRH-MG, especialmente das agências de bacias hidrográficas
ou entidades a elas equiparadas.


Art.
15. Os valores a que se refere o art. 13 deste Decreto poderão
ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem a
qualidade e quantidade e o regime de vazão de um corpo de
água, considerados benéficos para a coletividade pelo
respectivo comitê de bacia hidrográfica, conforme
recomendação da agência de bacia hidrográfica
ou entidade a ela equiparada. 

Parágrafo
único. Os comitês de bacia definirão montante
máximo de recursos a serem aplicados a fundo perdido.


Art.
16. Para se habilitarem à obtenção de
financiamento de projetos com recursos financeiros obtidos com a
cobrança pelo uso dos recursos hídricos, os usuários
deverão estar comprovadamente em situação
regular junto ao Estado, em especial junto ao SEGRH-MG.


Art.
17. A aplicação dos recursos auferidos com a cobrança
pelo uso de recursos hídricos estará sujeita a
fiscalização a ser realizada pelo órgão
ou entidade competente, devendo as agências de bacia
hidrográfica e as entidades a elas equiparadas ou, em sua
falta, o IGAM, encaminhar anualmente ao CERH-MG, para apreciação
e aprovação final, relatório já
devidamente aprovado pelos respectivos Comitês, demonstrando o
balanço das arrecadações e das aplicações
financeiras em suas áreas de atuação, e sua
conformidade com os planos de que trata a alínea "c"
do inciso XII do art. 45 da Lei nº 13.199, de 1999.


CAPÍTULO
VI
DO
PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO


Art.
18. Os procedimentos administrativos para a cobrança pelo uso
de recursos hídricos serão realizados pelas agências
de bacias hidrográficas ou entidades a elas equiparadas, por
delegação do IGAM, após o cumprimento das
condicionantes dos arts. 5º e 6º deste Decreto,
cabendo-lhes, além do que determina o art. 45, da Lei nº
13.199, de 1999, o seguinte:


I
– analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem
financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de
recursos hídricos, submetendo-os à aprovação
do respectivo comitê;
II
– encaminhar ao agente financeiro oficial, os projetos
aprovados pelo Comitê, para a análise
econômico-financeira, jurídica e cadastral, visando à
aprovação das aplicações financeiras e ao
pagamento das despesas de que trata o art. 13 deste Decreto;
III
– autorizar a contratação do financiamento de
projetos pelo agente financeiro oficial;
IV
– requerer junto à instituição financeira
contratada nos termos do art. 20 deste Decreto as providências
para a emissão dos documentos de cobrança;
V
– manter conta bancária para o recebimento dos repasses
feitos pelo IGAM; e
VI
– analisar e propor medidas de aperfeiçoamento do
sistema de faturamento, cobrança e arrecadação.


Art.
19. Ao IGAM, na condição de entidade gestora do
SEGRH-MG, compete:
I
– zelar pela manutenção da política de
cobrança pelo uso de recursos hídricos, observando as
disposições constitucionais e legais aplicáveis;
II
– apoiar as agências de bacias hidrográficas ou
entidades a elas equiparadas, para se organizarem e efetuarem os
procedimentos da cobrança pelo uso de recursos hídricos;
III
– apoiar as ações das agências de bacias
hidrográficas ou entidades a elas equiparadas, junto às
demais entidades de governo nos processos administrativos e judiciais
relativos à aplicação da cobrança pelo
uso de recursos hídricos;
IV
– preparar, com apoio das agências ou entidades a elas
equiparadas e apresentar, anualmente, para apreciação
do CERH, relatório sobre o funcionamento e a operação
do sistema de faturamento, arrecadação e cobrança
pelo uso de recursos hídricos;
V
– articular com a Agência Nacional de Águas –
ANA a delegação de competência para os atos de
outorga e cobrança em rios de domínio da União,
considerando a necessidade da gestão descentralizada e a
integração da gestão de recursos hídricos
em bacias compartilhadas;
VI
– articular com os comitês de bacia hidrográfica a
proposição de diretrizes para a priorização
de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança
pelo uso e recursos hídricos, a ser submetida à
apreciação e aprovação do CERH-MG;
VII
– acompanhar o cumprimento por parte dos comitês de bacia
hidrográfica das diretrizes para a priorização
de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança
pelo uso de recursos hídricos, aprovadas pelo CERH;
VIII
– arrecadar os recursos obtidos com a cobrança pelo uso
dos recursos hídricos e repassa-los, integral e imediatamente,
à agencias de bacias e entidades a elas equiparadas, mediante
convênio ou instrumento contratual congênere, definido na
legislação vigente; e
IX
– elaborar, com apoio do agente financeiro oficial o Manual
Técnico-Econômico-Financeiro e Operacional de Cobrança
pelo Uso de Recursos Hídricos, contendo as normas, condições
e procedimentos para aplicação de recursos financeiros
decorrentes da cobrança pelo uso de recursos hídricos,
para aprovação pelo CERH-MG.
Parágrafo
único. O IGAM aplicará diretamente os recursos obtidos
com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, nos
casos em que não houver, legalmente constituída,
agência de bacia ou entidade a ela equiparada, conforme o
disposto nos arts. 41 e 71 do Decreto nº 41.578, de 2001 e neste
Decreto.




Art.
20. O CERH-MG designará, mediante proposta dos Comitês
de Bacia, agente financeiro oficial, preferencialmente o Banco de
Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais – BDMG, a quem
compete:
I
– elaborar, em conjunto com o IGAM, Manual
Técnico-Econômico-Financeiro e Operacional, para
aprovação pelo CERH-MG;
II
– receber os pedidos de apoio financeiro a projetos, obras,
programas e estudos de interesse das bacias hidrográficas,
devidamente apreciados e recomendados, pela agência de bacia
hidrográfica ou entidade a ela equiparada, como definido no
inciso IV do art. 45 da Lei nº 13.199, de 1999, e proceder à
análise econômica, financeira, jurídica e
cadastral visando à aprovação das aplicações
financeiras e o pagamento das despesas de que trata o art. 13;
III-
contratar as operações financeiras com os beneficiários
dos recursos gerados com a cobrança de recursos hídricos;
IV
– realizar o acompanhamento, na forma determinada pelas
agências de bacias hidrográficas ou entidades a elas
equiparadas, dos projetos e obras beneficiados com recursos
reembolsáveis e fazer a cobrança administrativa e
judicial dos apoios financeiros concedidos;
V
– gerir financeiramente os recursos obtidos com a cobrança
pelo uso dos recursos hídricos, com a anuência das
agências de bacia hidrográfica ou entidades a elas
equiparadas, de acordo com as normas do CERH e com as deliberações
dos respectivos comitês, nos termos do inciso XXII, do art. 45,
da Lei nº 13.199, de 1999;
VI
– observar, para fins de recebimento, as regras de transigência
estabelecidas no Manual Técnico-Econômico-Financeiro e
Operacional, nos casos de inadimplemento técnico e financeiro
de projetos reembolsáveis, e levar a débito os valores
não recebidos, bem como quaisquer quantias despendidas em
decorrência de procedimentos administrativos, negociados e
judiciais, mediante estimativa orçamentária,
previamente aprovada pelas agências de bacias hidrográficas
ou entidades a elas equiparadas;
VII
– não transigir nos casos comprovados de prática
de sonegação fiscal; e
VIII
– emitir periodicamente ou, excepcionalmente, relatórios
específicos sobre a cobrança pelo uso de recursos
hídricos e sobre as operações efetuadas com os
recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na
forma em que forem solicitados, ao gestor e ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. O Agente Financeiro Oficial, para suportar as despesas
respectivas e os serviços prestados fará jus à
comissão de serviços, na forma determinada pelo CERH.


Art.
21. Instituição financeira integrante do sistema
financeiro nacional será contratada pelo IGAM para desenvolver
as seguintes atividades, sob sua coordenação:
I
– manter sistema de controle dos valores devidos e arrecadados
com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, por bacia
hidrográfica e apresentá-los às agências
de bacia, aos comitês de bacia e ao CERH-MG sempre que
solicitado; e
II
– emitir documentos de cobrança e executá-la
diretamente.


Art.
22. O pagamento pelo uso de recursos hídricos terá
periodicidade trimestral, salvo estipulação em
contrário pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica,
aprovada pelo CERH-MG .


Art.
23. O não pagamento dos valores da cobrança até
a data do vencimento acarretará, sem prejuízo de sua
cobrança administrativa, negociada ou judicial, multas e
demais encargos financeiros previstos no Manual-Técnico
Econômico-Financeiro e Operacional de Cobrança pelo Uso
dos Recursos Hídricos, conforme previsto no inciso I do art.
21.


Parágrafo
único. Os valores decorrentes da aplicação de
multas previstas neste artigo, serão destinados às
agências de bacia ou entidades a elas equiparadas e, na sua
ausência, ao IGAM, em conformidade com as bases territoriais
que lhes deram origem .


Art.
24. O usuário poderá recorrer ao CERH-MG contra o valor
que lhe for estabelecido a título de cobrança pelo uso
dos recursos hídricos.


Art.
25. As normas de funcionamento relativas às operações
com recursos arrecadados a título de cobrança pelo uso
de recursos hídricos, no que dizem respeito a contrapartidas
dos beneficiários, garantias, condições de
liberações de recursos, atribuições
complementares do gestor e do agente financeiro, penalidades no caso
de inadimplemento técnico e financeiro, dentre outras, serão
fixadas no Manual Técnico- Econômico-Financeiro e
Operacional, observados os requisitos e as condições
gerais estabelecidas na Lei nº 13.199, 1999 e as estabelecidas
neste Decreto, e serão aprovadas pelo CERH-MG.


CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
26. As disposições deste Decreto deverão ser
observadas, no que couber, pelos órgãos e instituições
integrantes do SEGRH-MG nas atividades e negociações
desenvolvidas no âmbito dos comitês de bacia hidrográfica
de rios federais ou na articulação com agências,
conselhos e organismos da União.


Art.
27. Aos valores arrecadados a título da cobrança pelo
uso de recursos hídricos de que trata este Decreto não
se aplica o disposto pelo Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de
1998, devendo os mesmos serem depositados em conta bancária
vinculada, sob responsabilidade da agência cuja bacia houver
gerado a cobrança ou do IGAM, nos casos previstos neste
Decreto. 



Art.
28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade em belo Horizonte, aos 13 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho