PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.371/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Saúde requer ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre quais são as orientações do Plano Nacional de Imunização sobre a dose de reforço da vacina contra a Covid-19, especialmente para as pessoas que completaram o esquema vacinal com a vacina Coronavac.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 8/10/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame visa obter informações relativas às orientações para a aplicação da dose de reforço da vacina contra a Covid-19 nas pessoas que completaram o esquema vacinal, em especial aquelas que foram imunizadas com a vacina Coronavac.
O Programa Nacional de Imunizações – PNI –, coordenado pelo Ministério da Saúde, estabelece a política nacional de imunizações com o objetivo reduzir a morbimortalidade por doenças preveníveis por vacinação, por meio de ações integradas de vigilância em saúde para promoção, proteção e prevenção em saúde da população brasileira. Além de oferecer vacinas gratuitamente à população, o programa também normatiza o uso dos imunobiológicos no âmbito do SUS, estabelecendo os calendários oficiais de vacinação, a ampliação da oferta dos imunobiológicos, uso em situações especiais e para grupos populacionais específicos, além das orientações operacionais para a vacinação.
O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações e do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde, divulgou o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 – PNO –, com uma série de diretrizes para apoiar os estados e os municípios no planejamento e na operacionalização da vacinação contra a doença. Essas diretrizes são constantemente atualizadas a partir de informes técnicos sobre a doença, sobre a situação epidemiológica e sobre a disponibilidade de novas vacinas contra a Covid-19. Em sua última atualização (11ª edição), o PNO inseriu uma dose adicional e de reforço da vacina contra a Covid-19 para idosos, imunossuprimidos e profissionais de saúde, devendo ser utilizada para a dose de reforço preferencialmente a vacina Pfizer/Wyeth ou, de maneira alternativa, vacina de vetor viral (Janssen ou AstraZeneca). Ainda segundo plano, é preciso reconsiderar as estratégias de vacinação em grupos de maior vulnerabilidade ou de maior exposição à doença, pois nas últimas semanas está ocorrendo aumento da morbimortalidade nesses grupos.
Tendo em vista o aumento na morbimortalidade por Covid-19, a evolução da cobertura vacinal e o aparecimento de novas variantes da doença, entendemos que as informações solicitadas no requerimento em análise são relevantes para munir os parlamentares de subsídios para a sua atuação tanto na seara legislativa, quanto fiscalizatória em relação às novas orientações do Ministério da Saúde.
A iniciativa da proposição em análise encontra amparo legal no § 2º do art. 54 da Constituição do Estado que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado. Caso o secretário se recuse a prestar as informações solicitadas em 30 dias, ou preste informações falsas, poderá incorrer em crime de responsabilidade, de acordo com o mesmo dispositivo. A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Segundo a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, caso em que se enquadra a proposição em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.371/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.