PROJETO DE LEI Nº 2.020/2020
Altera as Leis nº 23.631, de 2 de abril de 2020 e 13.317, de 24 de setembro de 1999, para dispor sobre a política de testagem e controle epidemiológico no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acrescente-se o seguinte inciso XIV ao art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020:
“XIV – realização de testes diagnósticos para Covid-19 em todas as pessoas com sinais ou sintomas compatíveis com a doença, assim como em todas que tiveram contato direto com os casos positivos de Covid-19, visando atingir amostragem significativa da população conforme a média de testagem nacional”.
Art. 2º – Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 32 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999:
“§ 3º – A autoridade sanitária poderá, conforme orientação dos órgãos competentes, realizar a testagem em massa da população para a detecção doenças transmissíveis, prioritariamente quando da ocorrência de epidemias que coloquem em risco o conjunto da sociedade, garantindo a disponibilização de testes para todos os casos suspeitos”.
Sala das Reuniões, 1º de junho de 2020.
Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente (PT).
Justificação: Durante a atual pandemia do novo corona vírus, o Estado de Minas Gerais tem sofrido com a falta de testes para detecção da doença, elevando a subnotificação e dificultando o monitoramento e contenção. A Organização Mundial da Saúde recomenda, como uma das principais medidas no combate à pandemia da Covid-19, a testagem em massa da população. Entre os 20 países com mais casos, o Brasil só testa menos que a Índia, sendo um dos países do mundo com menor taxa de testes por milhão de habitantes.
O preocupante cenário de baixo índice de testagem brasileiro é agravado em Minas Gerais, uma vez que Minas testa 40 vezes menos do que média nacional, e o Estado examinou apenas 0,001% dos habitantes, enquanto país testou 0,04%. Ainda, Minas é o segundo estado que menos testa no Brasil.
Minas Gerais tem a segunda maior população do Brasil e, até o momento, os números da pandemia estão bem abaixo de outros estados da federação. Diversos especialistas têm apontado que os dados oficiais não correspondem à realidade, justamente pelo número insuficiente de testes realizados. Segundo a própria Secretaria de Estado de Saúde, os números podem ser 10 vezes maiores do que os oficiais. Além disso, estudos apontam para um aumento em quase 800% de SRAG em 2020, que pode significar grande mortalidade por covid-19 não contabilizada.
Por todo o exposto, é urgente que a Assembleia de Minas Gerais tome inciativa para auxiliar o Governo de Minas a adotar as medidas adequadas, e a aprovação de legislação sobre a testagem no Estado é fundamental para o combate à crise sanitária pela qual passamos.
Importante ressaltar que o Governo do Estado já iniciou o processo de reabertura gradual das atividades econômicas, mesmo com esse preocupante quadro de subnotificação e ausência de testes. Segundo informações da própria SES, no dia 1º de junho de 2020, 5 regiões mineiras já estão com seus leitos de UTI esgotados, o que agrava ainda mais a situação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.