ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.449, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre o funcionamento de academias de
musculação e demais estabelecimentos de
Condicionamento Físico, Iniciação e Prática
Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação
Esportiva.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O funcionamento das academias de musculação e demais estabelecimentos de
condicionamento físico, iniciação e prática esportiva, ensino de esportes e recreação esportiva se
sujeita ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - Para a frequência aos estabelecimentos de que trata esta Lei, é obrigatória a resposta
ao Questionário de Prontidão para Atividade Física, constante do seu Anexo I, sendo obrigatório
tanto no ingresso quanto periodicamente a realização de avaliação física, avaliação funcional e
anamnese.
Art. 4º - Dos interessados que responderem positivamente a qualquer das perguntas do
Questionário de Prontidão para Atividade Física, será exigida a assinatura do Termo de
Responsabilidade para Prática de Atividade Física constante no Anexo II desta Lei.
Art. 5º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão manter cadastro atualizado com os
dados pessoais dos clientes matriculados, bem como os documentos a que se refere o artigo anterior,
cujo preenchimento e arquivamento também poderão ser realizados por meio eletrônico, sendo
facultativa a anotação e o arquivamento de parâmetros, orientações e fichas de treino.
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
I-

advertência, quando da primeira autuação da infração;

II -

multa, quando da segunda autuação; e,


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III - interdição total ou parcial imediata em caso de constatação de reincidência proposital
as normas contidas nesta Lei, bem como a aplicabilidade de penalidades previstas em legislação
específica.
Parágrafo único - A multa prevista no inciso II deste artigo será de até R$ 5.000 (cinco mil
reais), a depender do porte da empresa proprietária, das circunstâncias da infração e do número de
reincidências.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I
QUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA ATIVIDADE FÍSICA (PAR-Q)
Em conformidade com a Lei nº
, de
/
/
, este questionário tem por objetivo
identificar a necessidade de avaliação médica antes do início da atividade física. Caso você responda “sim” a uma ou
mais perguntas, converse com seu médico antes de aumentar seu nível atual de atividade física ou até mesmo de iniciá-la.
Por favor, assinale “sim” ou “não” às seguintes perguntas:
1. Algum médico já disse que você possui algum problema de coração e que só deveria realizar atividade física
supervisionado por profissional de saúde?
(

) sim

(

) não

2. Você sente dores no peito quando pratica atividade física?
(

) sim

(

) não

3. No último mês, você sentiu dores no peito quando praticou atividade física?
(

) sim

(

) não


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4. Você apresenta desequilíbrio devido a tontura e/ou perda de consciência?
(

) sim

(

) não

5) Você possui algum problema ósseo ou articular que poderia ser piorado pela atividade ísica?
(

) sim

(

) não

6) Você toma atualmente algum medicamento para pressão arterial e/ou problema de coração?
(

) sim

(

) não

7) Você sabe de alguma outra razão pela qual você não deve praticar atividade física?
( ) sim
( ) não
Se você respondeu “SIM” a uma ou mais perguntas, leia e assine o “Termo de Responsabilidade para Prática de
Atividade Física”.
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA
Estou ciente de que é recomendável conversar com um médico antes de aumentar meu nível atual de atividade
física, por ter respondido “SIM” a uma ou mais perguntas do “Questionário de Prontidão para Atividade Física” (PARQ).
Assumo plena responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento a essa recomendação.
Loca e Data: ______________________________________________________________
Nome completo: ___________________________________________________________
CPF: ____________________________________________________________________
Assinatura: _______________________________________________________________