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DECRETO 42907, de 26/09/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
43 –...........................................
I –
.................................................
b.11 -
operações internas com fios e fibras, destinadas a
estabelecimento industrial para a fabricação de tecidos
e de vestuário;
.....................................................


Art. 85 –
...........................................
II –
................................................
d - até
o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente:
1) ao da
entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, na
hipótese prevista no artigo 50 do Anexo VIII deste
Regulamento;
2) quando
a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao
laticínio ou cooperativa de produtores de leite, destinatários
da mercadoria ou do serviço;
.....................................................
§ 5º
- ..............................................
3) o
imposto devido a título de substituição
tributária, quando a responsabilidade pelo recolhimento for
atribuída ao destinatário da mercadoria ou do serviço,
exceto nas hipóteses da alínea “d” do
inciso II;
....................................................”


Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
“I
- Anexo I


“






3
3.1
3.2
3.3
3.4


Saída,
                   em operação interna, de semente destinada à
                   semeadura, produzida sob controle de entidade certificadora ou
                   fiscalizadora, atendidas as disposições da
                   legislação federal que rege a matéria,
                   promovida por comerciante ou produtor registrados no Ministério
                   da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A
                   isenção também se aplica à semente que
                   tenha sido importada, atendidas as disposições da
                   legislação federal que rege a matéria.
Para
                   fruição da isenção, a semente deverá
                   ser identificada com etiqueta, rótulo ou carimbo que
                   contenha o nome, endereço e número de registro, no
                   Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
                   do produtor rural ou comerciante responsável pela
                   identificação constante na embalagem.
A
                   isenção prevista neste item alcança as
                   operações promovidas entre o produtor de sementes e
                   o cooperante que multiplique sementes sob orientação
                   de responsável técnico.
Serão
                   observadas, como suplementares, as normas do Decreto federal nº
                   81.771, de 07 de junho de 1978.


Indeterminada




32






30/06/2004



“
II –
Anexo VIII:


“Art.
50 - O imposto devido pelo produtor optante poderá ser pago
pelo adquirente, a título de substituição
tributária, mediante regime especial concedido pelo chefe da
AF fiscal a que estiver circunscrito o adquirente, observado o
disposto no item 1 da alínea “d” do inciso II do
artigo 85 deste Regulamento.
...............................................”;
III –
Anexo X:


Art. 6º
- .......................................
§ 4º
- Sobre o valor da operação de entrada das mercadorias
constantes das subalíneas "b.9" e "b.13"
do inciso I do artigo 43 deste Regulamento será aplicada a
alíquota prevista na alínea “f” do inciso I
do artigo 43 deste Regulamento.
.................................................
§ 6º
- Nas operações de saída de vestuário e
calçados destinadas a consumidor final, o estabelecimento
industrial aplicará, sobre o valor da operação
de saída, o percentual constante do item 50 do Anexo IV e,
sobre o resultado obtido, a alíquota prevista na alínea
“f” do inciso I do artigo 43, todos deste Regulamento.
.................................................


Art. 12 –
.......................................
§ 12
- Sobre o valor da operação de entrada das mercadorias
constantes das subalíneas "b.9" e "b.13"
do inciso I do artigo 43 deste Regulamento será aplicada a
alíquota prevista na alínea “f” do inciso I
do artigo 43 deste Regulamento.
.................................................
§ 14
- Nas operações de saída de vestuário e
calçados destinadas a consumidor final, o estabelecimento
industrial aplicará, sobre o valor da operação
de saída, o percentual constante do item 50 do Anexo IV e,
sobre o resultado obtido, a alíquota prevista na alínea
“f” do inciso I do artigo 43, todos deste Regulamento.
.................................................”


Art. 3°
- Ficam convalidados, no período de 1º a 18 de agosto de
2002, os procedimentos adotados, relativamente às saídas
de lingote e tarugo de metal não ferroso classificados na
posição 7601 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
– Sistema Harmonizado (NBM-SH), realizadas sob o abrigo do
diferimento, sem a observância da alteração do
artigo 230 do Anexo IX do RICMS e do acréscimo do item 54 do
Anexo II do RICMS, promovidos pelos artigos 2° e 3° do
Decreto n° 42.832, de 09 de agosto de 2002.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I –
31 de janeiro de 2002, relativamente à subalínea "b.11"
do inciso I do artigo 43 do RICMS;
II –
1º de junho de 2002, relativamente ao item 32 do Anexo I do
RICMS;
III –
25 de junho de 2002, relativamente à alínea "d"
do inciso II e ao item 3 do § 5º do artigo 85, e ao artigo
50 do Anexo VIII, todos do RICMS;
IV –
1º de agosto de 2002, relativamente aos §§ 4º e
6º do artigo 6º e aos §§ 12 e 14 do artigo 12 do
Anexo X do RICMS.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o disposto no subitem 2.2 do Anexo III do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis