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DECRETO 42386, de 22/02/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar
de R$ 1.976.242,16 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Segurança Pública.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.976.242,16 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil,
duzentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Segurança
Pública indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de saldo financeiro de recursos
diretamente arrecadados.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Márcio
Barroso Domingues
José
Pedro Rodrigues de Oliveira






ANEXO
AO DECRETO Nº 42.386, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SESP


R$




1241.06128001-2.553-0001-3900-60.1


876.242,16




1241.06128001-2.553-0001-4900-60.1


1.100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.976.242,16