

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 233, de 02/04/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Santana do Paraíso,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santana do
Paraíso.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santana do Paraíso, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Santana do Paraíso, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Santana do Paraíso.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 233, de 2 de abril
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 757743:7854569 na propriedade de Afonso Dias de Alvarenga
na área rural do município de Santana do Paraíso,
percorre-se em linha reta 50 m até a coordenada
757780:7854545, onde vira-se 51º à esquerda e percorre-se
18 m até a coordenada 757802:7854552 dentro da propriedade de
Afonso Dias de Alvarenga, compreendendo a distância total de 68
m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 1.020 m².