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DECRETO 46452, de 28/02/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O item 19 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“












19
19.4






















(...)


(...)
(...)
c
                        – farinha de trigo, adquirida do fabricante ou do centro de
                        distribuição a ele vinculado, ambos estabelecidos no
                        Estado;
d
                        – mistura pré-preparada de farinha de trigo a que se
                        refere o item 15 da Parte 6 deste Anexo, adquirida do fabricante
                        ou do centro de distribuição a ele vinculado, ambos
                        estabelecidos no Estado;
(...)














(...)














(...)














(...)


















(...)













      ”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima