ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera dispositivos da LC nº 13/91 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 106 - (...)
§ 1º - O subsídio de Procurador de Justiça corresponde ao de Desembargador.
(NR)
§ 2º - Os subsídios dos Promotores de Justiça ficam fixados com a diferença de
7% (sete por cento) de uma para outra entrância ou categoria e da entrância mais
elevada para o cargo de Procurador de Justiça” (NR)
Art. 2º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Promotor de Justiça de quarta entrância,
cujas atribuições serão definidas na forma do art. 23 e parágrafos da Lei Complementar nº 13,
de 25 de outubro de 1991.
Parágrafo único - O quadro de que trata o art. 192 da Lei Complementar nº 13, de 25
de outubro de 1991 passa a ser o constante do anexo único desta Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento do
Ministério Público Estadual, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO
Cargo
Procurador-Geral de Justiça
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (função)
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos (função)
Corregedor Geral do Ministério Público
Subcorregedor-Geral do Ministério Público (função)
Ouvidor do Ministério Público
Promotor de Justiça Corregedor
Procurador de Justiça
Promotor de Justiça de quarta entrância
Promotor de Justiça de terceira entrância
Promotor de Justiça de segunda entrância
Promotor de Justiça de segunda entrância (cargos extintos a vagar,
conforme o art. 4º da LC nº 87/2005)
Promotor de Justiça de primeira entrância
Promotor de Justiça de primeira entrância (cargos extintos a vagar
conforme o art. 3º da LC nº 87/2005 e o art. 2º da LC 10 nº 88/2005)
Promotor de Justiça Substituto

Quantidade
01
01
01
01
01
01
04
31
84
66
41
03
50
17
25