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Decreto sem número, de 18/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$15.956.659,65.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º e no parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$15.956.659,65 (quinze
milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e
cinqüenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), indicado no
Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$4.719.869,65 (quatro milhões, setecentos e
dezenove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco
centavos), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Cultura;

II -
Secretaria de Estado de Turismo;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

V -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

VI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

VII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

VIII -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais; e

IX -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$3.896.069,65 (três milhões,
oitocentos e noventa e seis mil, sessenta e nove reais e sessenta e
cinco centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.768.800,00 (hum milhão,
setecentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais);

III -
do contrato firmado em 20/06/2006, entre o Estado de Minas Gerais e o
Japan Bank International Cooperation, objetivando financiar o
Programa de Melhoria de Ligações e Acessos Rodoviários
no Vale do Rio Doce, no valor de R$6.300.000,00 (seis milhões
e trezentos mil reais); e

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Educação,
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$3.991.790,00
(três milhões, novecentos e noventa e um mil setecentos
e noventa reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER, a
que se refere o Anexo III, da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de
2008, pela suplementação de R$104.000,00 (cento e
quatro mil reais) na ação Apoio à Implantação
de Tanques Comunitários de Coleta de Leite -
5041.20.605.028.3.151.1 e pela anulação de R$15.000,00
(quinze mil reais) na ação Apoio à Implantação
de Unidades Coletivas de Processamento de Alimentos -
5041.20.606.028.3.149.1 e de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na
ação Apoio à Agricultura Familiar -
5041.20.601.028.8.152.1.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 263)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
58.760,00

1271.13122701-2.427-0001-3390-0-10.1
21.240,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695108-4.098-0001-4490-0-10.1
84.837,46

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.1
850.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-4490-1-10.1
43.000,00

1451.06124005-1.082-0001-3390-1-10.1
15.000,00

1451.06126021-4.044-0001-3390-1-10.1
4.000,00

1451.06183021-4.080-0001-3390-1-10.1
40.000,00

1451.06244034-1.182-0001-3390-1-10.1
123.000,00

1451.06421020-1.130-0001-4490-1-10.1
338.120,00

1451.06421020-1.185-0001-3390-1-10.1
124.000,00

1451.10421020-1.128-0001-3390-1-10.1
70.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
4.466,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.004-0001-3390-0-10.1
525.158,19

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-60.1
920.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.307-0001-4490-1-25.1
6.300.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244179-1.203-0001-3390-0-36.1
3.991.790,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20605028-1.151-0001-4490-1-10.1
79.000,00

3041.20605028-1.151-0001-4490-1-60.1
25.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.386-0001-4490-0-10.1
918.800,00

4291.10301706-4.388-0001-4490-0-10.1
640.488,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.1
780.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 15.956.659,65

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-4.015-0001-3390-1-10.1
50.307,03

1411.23695108-4.104-0001-3390-0-10.1
34.530,43

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06128004-4.358-0001-3350-1-10.1
12.328,00

1451.06128004-4.358-0001-3390-1-10.1
160.672,00

1451.06181021-4.048-0001-3390-1-10.1
209.120,00

1451.06421004-4.368-0001-3340-1-10.1
119.820,00

1451.06421004-4.368-0001-3350-1-10.1
77.180,00

1451.06421020-1.134-0001-3390-1-10.1
178.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391131-1.126-0001-3390-0-10.1
4.466,00

FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
80.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-10.1
520.000,00

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-60.1
620.000,00

2271.10128701-2.018-0001-3390-0-60.1
300.000,00

2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1
5.158,19

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-1.149-0001-3390-1-10.1
64.000,00

3041.20601028-1.149-0001-4490-1-10.1
15.000,00

3041.20601028-4.152-0001-4490-1-60.1
25.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.117-0001-4490-1-10.1
469.000,00

4291.10301175-4.299-0001-3390-0-10.1
311.000,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.3
150.438,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.3
490.050,00

TOTAL
DA ANULACAO 3.896.069,65