ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.580, DE 17 DE ABRIL DE 2012
Autoriza o Estado do Maranhão a doar, com
encargos, área de terra que indica em favor do
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
nos moldes e condições que estipula.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a doar, em favor do Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, CNPJ (MF) nº 03.190.167/0001-50, representado, por
força do § 8º do art. 2º e inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.188/2001, pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ (MF) sob o
nº 00.360.305/0001-04, imóvel medindo 80.000,341m², individualizado conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único desta Lei , registrado no 2º Cartório de Registro de
Imóveis, matrícula 38616, ficha 067, livro 02 GE.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo deverá ser operada a título
gratuito, sendo o imóvel destinado à provisão de unidades habitacionais para famílias com
renda de até R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) pelo Programa Minha Casa, Minha
Vida.
Art. 2º O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei destinar-se-á, exclusivamente,
aos fins previstos no parágrafo único do art. 1º, sob pena de rescisão contratual ou de
anulação da doação do imóvel, retornando-o para a posse ou propriedade do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
ABRIL DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Município: São Luís/MA
Área: 80.000,341m²
Perímetro 1.307,49m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.716.972,674 m. e E
579.917,908 m., situado no limite com RUA APIXUNA; deste, segue com azimute de
135°04’01” e distância de 80,86 m., confrontando neste trecho com RUA APIXUNA - até o
vértice P2, de coordenadas N 9.716.915,427 m. e E 579.975,021 m.; deste, segue com
azimute de 129°56’22” e distância de 23,85 m., confrontando neste trecho com RUA
APIXUNA - até o vértice P3, de coordenadas N 9.716.900,119 m. e E 579.993,304 m.; deste,
segue com azimute de 195°02’39” e distância de 57,52 m., confrontando neste trecho com
TERRENO DE TERCEIROS - até o vértice P4, de coordenadas N 9.716.844,573 m. e E
579.978,375 m.; deste, segue com azimute de 199°23’39” e distância de 52,56 m.,
confrontando neste trecho com TERRENO DE TERCEIROS - até o vértice P5, de
coordenadas N 9.716.794,996 m. e E 579.960,921 m.; deste, segue com azimute de
213’48’38” e distância de 39,34 m., confrontando neste trecho com TERRENO DE
TERCEIROS - até o vértice P6, de coordenadas N 9.716.762,308 m. e E 579.939,031 m.;
deste, segue com azimute de 187°36’15” e distância de 19,45 m., confrontando neste trecho
com TERRENO DE TERCEIROS - até o vértice P7, de coordenadas N 9.716.743,026 m. e E
579.936,456 m.; deste, segue com azimute de 209°20’57” e distância de 78,73 m.,
confrontando neste trecho com TERRENO DE TERCEIROS - até o vértice P8, de
coordenadas N 9.716.674,403 m. e E 579.897,870 m.; deste, segue com azimute de
134°27’09” e distância de 13,43 m., confrontando neste trecho com TERRENO DE
TERCEIROS - até o vértice P9, de coordenadas N 9.716.664,996 m. e E 579.907,459 m.;
deste, segue com azimute de 211º05’53’’ e distância de 14,82 m., confrontando neste trecho


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
com TERRENO DE TERCEIROS - até o vértice P10, de coordenadas N 9.716.652,305 m. e
E 579.899,804 m.; deste, segue com azimute de 219°38’33” e distância de 51,62 m.,
confrontando neste trecho com TERRENO DE TERCEIROS - até o vértice P11, de
coordenadas N 9.716.612,552 m. e E 579.866,868 m.; deste, segue com azimute de
225°12’29” e distância de 46,47 m., confrontando neste trecho com TERRENO DE
TERCEIROS - até o vértice P12, de coordenadas N 9.716.579,810 m. e E 579.833,887 m.;
deste, segue com azimute de 326°30’48° e distância de 24,63 m., confrontando neste trecho
com TERRENO DE TERCEIROS - até o vértice P13, de coordenadas N 9.716.600,349 m. e
E 579.820,299 m.; deste, segue com azimute de 233°12’47” e distância de 24,50 m.,
confrontando neste trecho com TERRENO DE TERCEIROS - até o vértice P14, de
coordenadas N 9.716.585,680 m. e E 579.800,682 m.; deste, segue com azimute de
328°04’29” e distância de 10,83 m., confrontando neste trecho com TERRENO DE
TERCEiROS - até o vértice P15, de coordenadas N 9.716.594,873 m. e E 579.794,953 m.;
deste, segue com azimute de 257°22’22” e distância de 151,17 m., confrontando neste trecho
com TERRENO DE TERCEIROS - até o vértice P16, de coordenadas N 9.716.561,826 m. e
E 579.647,441 m.; deste, segue com azimute de 263°07’51” e distância de 48,76 m.,
confrontando neste trecho com TERRENO DE TERCEIROS - até o vértice P17, de
coordenadas N 9.716.555,994 m. e E 579.599,030 m.; deste, segue com azimute de
358°24’24’ e distância de 132,79 m., confrontando
neste trecho com TERRENO DE
TERCEIROS - até o vértice P18, de coordenadas N 9.716.688,735 m. e E 579.595,337 m.;
deste, segue com azimute de 58°06’08” e distância de 226,57 m., confrontando neste trecho
com TERRENO DE TERCEIROS - até o vértice P19, de coordenadas N 9.716.808,454 m. e
E 579.787,691 m.; deste, segue com azimute de 38°24’45” e distância de 209,58 m.,
confrontando neste trecho com TERRENO DE TERCEIROS - até o vértice P1, de
coordenadas N 9.716.972,674 m. e E 579.917,908 m.; ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central 45° WGr, tendo como o Datum o SAD-69. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.