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Decreto sem número, de 15/12/2004 de 15/12/2004 (Texto Original)


Institui
Grupo Especial de Trabalho, dispõe sobre ações
de implementação do "Programa Trens de Minas"
– Desenvolvimento do Transporte Ferroviário no Estado. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE M1NAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Delegada
nº 65, de 29 de janeiro de 2003, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica instituído Grupo Especial de Trabalho com
a finalidade de promover ações relativas à
implementação do "Programa Trens de Minas" –
Desenvolvimento do Transporte Ferroviário no Estado de Minas
Gerais. 



Art.
2º – O Grupo Especial de Trabalho instituído pelo
art. 1º compõe-se de representantes dos seguintes órgãos
e entidades: 

I
– três da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas; 

II
– dois da Secretaria de Estado de Turismo; 

III
– um da Secretaria de Estado de Cultura; e 

IV
– um do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG. 

§
1º Um dos representantes da Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas será designado Gestor do Programa e
Coordenador do Grupo Especial de Trabalho. 

§
2º Os titulares dos órgãos e entidades de que
tratam os incisos I a IV designarão, em ato próprio, os
representantes do Grupo Especial de Trabalho.


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas prestará apoio logístico às
atividades do Grupo Especial de Trabalho. 



Art.
4º – Ao Grupo Especial de Trabalho instituído por
este Decreto compete: 

I
– resgatar e organizar os relatórios de pesquisas,
estudos, projetos, e demais documentos que sejam de interesse aos
trabalhos; 

II
– elaborar e aprovar, em seu processo de gestão
operacional, programa de trabalho e de implementação de
ações estratégicas; 

III
– desenvolver pesquisas e estudos para a elaboração
de projetos que permitam potencializar a utilização da
malha ferroviária do Estado, objetivando a sua revitalização,
expansão e modernização para o transporte de
cargas em geral, do agronegócio, de passageiros e do turismo
cultural; 

IV
– articular e induzir iniciativas pertinentes aos objetivos
deste decreto, estabelecendo unidade de ação, de forma
a conjugar esforços e recursos dos setores público e
privado que beneficiem as ações desenvolvidas no âmbito
do Estado; 

V
– promover os entendimentos necessários com as
instituições envolvidas direta ou indiretamente com os
objetivos do Programa; 

VI
– submeter, periodicamente, à apreciação
dos Secretários de Estado de Transportes e Obras Públicas,
de Turismo e de Cultura, os resultados das pesquisas, dos estudos,
dos entendimentos e dos projetos elaborados; 

VII
– propor aos órgãos públicos e
instituições privadas as parcerias e formas de execução
dos projetos aprovados; e 

VIII
– acompanhar e avaliar, periodicamente, os procedimentos e a
dinâmica de desenvolvimento do Programa, promovendo os ajustes
e as correções que se tornem necessários de
forma a atender aos objetivos deste Decreto. 



Art.
5º – Os membros do Grupo Especial de Trabalho
reportar-se-ão ao Gestor do Programa e Coordenador do Grupo
promovendo a integração das atividades e projetos em
desenvolvimento nos respectivos órgãos com o programa
de trabalho e de implementação de ações
estratégicas, nos termos do inciso II do art. 4º. 



Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES