ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 4º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 032/2000.
Altera acrescenta e dá nova redação aos
incisos do § 3º do art. 52 da Constituição do
Estado do Maranhão.
Art. 1º - O § 3º, e seus incisos I, II e III, do art. 52, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 029, de 23 de agosto de 2000, agora acrescido dos incisos IV e V, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ § 3º - Os membros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados:
I-

O primeiro por livre escolha do Governador, com aprovação da
Assembléia Legislativa:

II -

O segundo, o terceiro e o quarto mediante escolha da Assembléia
Legislativa;

III -

O quinto por escolha do Governador, com a aprovação da Assembléia
Legislativa, dentre os Auditores do quadro de pessoal do Tribunal de
Contas do Estado, por este indicado mediante uma lista tríplice
segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

IV -

O sexto mediante escolha da Assembléia Legislativa;

V-

O sétimo por escolha do Governador, com a aprovação da Assembléia
Legislativa, dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, por este indicado mediante uma lista tríplice segundo os
critérios da antigüidade e merecimento.”

Art. 2º- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 14 de dezembro de 2000.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Primeiro Secretário
Deputado PONTES DE AGUIAR
Segundo Secretário.