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Decreto sem n첬mero, de 08/07/2010 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de P처s-Gradua챌찾o
lato sensu - Especializa챌찾o em Poder Legislativo
e Pol챠ticas P첬blicas, e credencia, pelo prazo
que menciona, a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no Munic챠pio de Belo Horizonte.




O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI횉A, no exerc챠cio do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribui챌찾o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constitui챌찾o do Estado, e tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, no Parecer nº 450, de 25 de maio de 2010, do Conselho
Estadual de Educa챌찾o, homologado pelo Secret찼rio
de Estado de Ci챗ncia, Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do Curso de P처s-Gradua챌찾o
lato sensu - Especializa챌찾o em Poder Legislativo
e Pol챠ticas P첬blicas, e fica credenciada, pelo prazo de
cinco anos, a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no Munic챠pio de Belo Horizonte.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica챌찾o.



Pal찼cio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2010; 222º da
Inconfid챗ncia Mineira e 189º da Independ챗ncia do
Brasil.



CL횁UDIO
RENATO DOS SANTOS COSTA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal