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Decreto sem número, de 18/07/2005 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              da  Assembléia Legislativa do Estado
                              de   Minas   Gerais  no   valor   de
                              R$22.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei n.º 15.675, de 14 de
julho de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$22.000.000,00
(vinte  e  dois milhões de reais) indicado no Anexo, em  favor  da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos  provenientes de excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     ANEXO AO DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2005.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o número 177 )

     SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

     1011.01122001-2.009-0001-3190-0-10.1 18.000.000,00

     1011.01122001-2.009-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 22.000.000,00