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Decreto 46729, de 24/03/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 97, § 1º da
Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº
94, de 29 de novembro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 53-C da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto Nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
53-C. .........................................................
V –
nas operações de saída promovidas pelo
Microempreendedor Individual (MEI),

VI –
na entrada, no estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI),
bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses
previstas no artigo 20 desta Parte, no que couber;
VII –
em outras hipóteses, a critério do Chefe da repartição
fazendária.
...................................................................”.(nr)


Art. 2º
– Os §§ 1º e 3º do art. 46 da Parte 1 do
Anexo VII do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
46...........................................................
§ 1º
Ficam dispensados da Escrituração Fiscal Digital (EFD):
I –
o Microempreendedor Individual (MEI);
II –
a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo
Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por
este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...................................................................
§ 3º
A obrigatoriedade de que trata o caput não se aplica:
I –
ao estabelecimento não contribuinte do ICMS, mesmo que
inscrito no Cadastro de Contribuintes o imposto, exceto na hipótese
de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade
que seja contribuinte do ICMS;
II –
ao produtor rural pessoa física.” (nr)


Art. 3º
Fica revogado o Capítulo LIX da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Art.  4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL