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DECRETO 43709, de 23/12/2003 de 23/12/2003 (Texto Original)


Aprova
o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA).


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA. 



TÍTULO
ÚNICO
DO
IMPOSTO


CAPÍTULO
I
DA
INCIDÊNCIA


Art.
2º – O Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) incide anualmente sobre a propriedade de veículo
automotor de qualquer espécie sujeito a registro, matrícula
ou licenciamento neste Estado. 

Parágrafo
único – O IPVA incide também sobre a propriedade
de veículo automotor, ainda que dispensado de registro,
matrícula ou licenciamento no órgão próprio,
desde que o seu proprietário esteja domiciliado no Estado.


CAPÍTULO
II
DO
FATO GERADOR


Art.
3º – O fato gerador do imposto ocorre: 

I
– para veículo novo, na data de sua aquisição
pelo consumidor; 

II
– para veículo usado, no dia 1º de janeiro de cada
exercício; 

III
– para veículo importado pelo consumidor, na data de seu
desembaraço aduaneiro. 

§
1º – Tratando-se de veículo usado que não se
encontrava anteriormente sujeito à tributação
deste imposto, ocorre o fato gerador na data em que se der o fato
motivador da perda da imunidade ou isenção. 

§
2º – Para os efeitos deste Decreto, considera-se novo o
veículo sem uso até a sua saída promovida por
revendedor ou por fabricante diretamente ao consumidor final.


CAPÍTULO
III
DA
IMUNIDADE


Art.
4º – O IPVA não incide sobre a propriedade de
veículo automotor: 

I
– da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios; 

II
– das autarquias e das fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, desde que utilizado no
desenvolvimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; 

III
– dos templos de qualquer culto; 

IV
– dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
e das instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos, atendidos os seguintes
requisitos: 

a)
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio
ou de suas rendas a qualquer título; 

b)
aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção
de seus objetivos institucionais; 

c)
manterem escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;


V
– das entidades sindicais de trabalhadores. 

§
1º – A imunidade prevista nos incisos I e II do “caput”
deste artigo: 

I
– não se aplica à propriedade de veículo
utilizado na exploração de atividades econômicas
regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em
que haja contraprestação ou pagamento de preços
ou tarifas pelo usuário; 

II
– será precedida da inclusão da entidade pública
no Cadastro de Imunes do IPVA, mediante apresentação à
repartição fazendária do município de
registro, matrícula ou licenciamento do veículo dos
seguintes documentos: 

a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ; 

b)
cópia da lei de criação, quando se tratar de
órgão da administração direta ou
autarquia; 

c)
cópia da lei autorizativa da instituição e do
estatuto, quando se tratar de fundação. 

§
2º – A imunidade prevista nos incisos III, IV e V do
“caput” deste artigo somente se aplica à
propriedade de veículo utilizado para o desenvolvimento das
finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. 



Art.
5º – Para a fruição da imunidade nas
hipóteses abaixo relacionadas, o interessado deverá
apresentar à repartição fazendária do
município de registro, matrícula ou licenciamento do
veículo requerimento firmado pelo representante legal,
acompanhado: 

I
– de cópia do registro do estatuto no cartório
competente, na hipótese do inciso III do “caput”
do artigo anterior; 

II
– de documentação que comprove o preenchimento
dos requisitos exigidos, na hipótese do inciso IV do “caput”
do artigo anterior; 



III
– da seguinte documentação, na hipótese do
inciso V do “caput” do art. 4º: 

a)
cópia do estatuto; 

b)
cópia de carta de reconhecimento exigida pelo Ministério
do Trabalho, se for o caso; 

c)
cópia da ata da assembléia geral em que tiver sido
eleita a diretoria em exercício.







Art.
6º – O requerimento e a documentação de que
trata o art. 5º serão processados na forma do art. 9º
deste Regulamento.


CAPÍTULO
IV
DA
ISENÇÃO


Art.
7º – É isenta do IPVA a propriedade de: 

I
– veículo de entidade filantrópica, quando
declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que
utilizado exclusivamente para consecução dos objetivos
da entidade; 

II
– veículo de embaixada, consulado ou de seus integrantes
de nacionalidade estrangeira; 

III
– veículo de pessoa portadora de deficiência
física, quando adaptado por exigência do órgão
de trânsito para possibilitar a sua utilização
pelo proprietário; 

IV
– veículo de turista estrangeiro, durante sua
permanência no País, por período nunca superior a
um ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a
registro, matrícula ou licenciamento no Estado; 

V
– veículo de motorista profissional autônomo que o
utilize para transporte público de passageiros na categoria
aluguel – táxi, inclusive motocicleta licenciada para o
serviço de moto-táxi, adquirido com ou sem reserva de
domínio; 

VI
– veículo rodoviário dispensado de licenciamento
no órgão de trânsito por não trafegar em
via pública e máquina agrícola ou de
terraplenagem; 

VII
– veículo de valor histórico, assim declarado
pela Fundação Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG;


VIII
– veículo roubado, furtado ou extorquido, no período
entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução
ao proprietário; 

IX
– veículo sinistrado com perda total, a partir da data
da ocorrência do sinistro; 

X
– veículo objeto de sorteio promovido por entidade
credenciada, na forma prevista em lei, no período entre a data
de sua aquisição e a data de sua entrega ao sorteado; 

XI
– veículo adquirido em leilão promovido pelo
poder público, no período entre a data de sua apreensão
e a data da arrematação; 

XII
– veículo cedido em comodato à administração
direta do Estado, bem como a autarquia e fundação
pública estadual; 

XIII
– veículo usado, desde que seu proprietário seja
comerciante de veículos inscrito no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deste Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade
comercial; 

XIV
– embarcação, desde que o seu proprietário
seja pescador profissional e a utilize em sua atividade pesqueira; 

XV
– aeronave e embarcação com autorização
para o transporte público de passageiros ou de cargas,
comprovada mediante registro no órgão próprio; 

XVI
– locomotiva; 

XVII
– veículo pertencente a motorista profissional autônomo
que o utilize exclusivamente no transporte escolar na zona rural ou
desta para a zona urbana contratado pela Prefeitura do município
onde seja prestado o serviço. 

§
1º – Considera-se sucata todo veículo que, em razão
de sinistro, intempéries ou desuso, haja sofrido danos ou
avarias em sua estrutura capazes de inviabilizar recuperação
que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária
para a circulação nas vias públicas, observada a
legislação de trânsito. 

§
2º – Nas hipóteses dos incisos III e V do “caput”
deste artigo, a isenção alcança a propriedade de
apenas um veículo. 

§
3º – Nas hipóteses dos incisos III e V, quando se
tratar de veículo gravado com cláusula de reserva de
domínio, a isenção somente se aplica se o
adquirente beneficiário não for proprietário nem
estiver na posse de outro veículo alcançado pela
isenção, com ou sem cláusula de reserva de
domínio. 

§
4º – A isenção prevista nos incisos III e V
também alcança o veículo que se encontrar na
posse direta do beneficiário em decorrência de contrato
de arrendamento mercantil (leasing) e de contrato de
financiamento com cláusula de alienação
fiduciária em garantia, observado o disposto no parágrafo
anterior. 

§
5º – Caso o veículo a que se referem os incisos III
e V do “caput” deste artigo venha a ser retomado
pelo arrendador ou credor, este responderá pela quitação
de créditos de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido no
exercício em que se verifique a retomada, observada a
proporcionalidade prevista no art. 28. 

Art.
8º – Nas hipóteses abaixo relacionadas, a isenção
depende de reconhecimento mediante requerimento apresentado à
repartição fazendária do município de
registro, matrícula ou licenciamento do veículo,
acompanhado de: 

I
– cópia dos atos constitutivos devidamente registrados
no cartório competente e prova de declaração de
utilidade pública pelo Estado de Minas Gerais, na hipótese
do inciso I do “caput” do art. 7º; 

II
– documento declaratório de direito a tratamento
diplomático, fornecido pelo Ministério das Relações
Exteriores, na hipótese do inciso II do “caput”
do art. 7º; 

III
– laudo da perícia médica fornecido pela Comissão
de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física
do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais
(DETRAN/MG), especificando o tipo de defeito físico do
requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo
comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no
veículo adaptado, para cuja propriedade se requer a isenção,
na hipótese do inciso III do “caput” do
art. 7º; 

IV
– comprovantes de inscrição no Instituto Nacional
de Seguridade Social (INSS) e de exercício da profissão
de motorista autônomo fornecido pelo Município, na
hipótese do inciso V do “caput” do art. 7º; 

V
– declaração do IEPHA/MG, na hipótese do
inciso VII do “caput” do art. 7º; 

VI
– certidão expedida pela autoridade policial competente,
nas hipóteses dos incisos VIII e IX do “caput” do
art. 7º; 

VII
– documentos comprobatórios do sorteio a ser realizado,
na hipótese do inciso X do “caput” do art.
7º; 

VIII
– documentos comprobatórios da aquisição
em leilão promovido pelo poder público ou do contrato
de comodato, nas hipóteses dos incisos XI e XII do “caput”
do art. 7º; 

IX
– documento fiscal comprovante da aquisição do
veículo, na hipótese do inciso XIII do “caput”
do art. 7º; 

X
– comprovante da condição de pescador
profissional, na hipótese do inciso XIV do “caput”
do art. 7º; 

XI
– comprovante da condição de transportador
público, na hipótese do inciso XV do “caput”
do art. 7; 

XII
– certidão de registro do contrato expedida pela
prefeitura municipal, na hipótese do inciso XVII do “caput”
do art. 7º. 

Parágrafo
único – Na hipótese do inciso III do “caput”
deste artigo, será dispensado o laudo de perícia médica
se o requerente já possuir a Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) expedida no Estado com a especificação do tipo de
veículo, bem como suas características especiais, que
está autorizado a dirigir, conforme observação
da Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência
Física do DETRAN/MG na CNH.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REQUERIMENTOS PARA A FRUIÇÃO
DE
IMUNIDADE E PARA O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO


Art.
9º – O chefe da Administração Fazendária
(AF) de circunscrição do município de registro,
matrícula ou licenciamento do veículo, observado o
disposto no art. 44 da Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto n º 23.780, de 10 de agosto de 1984,
decidirá quanto ao requerimento para fruição de
imunidade e ao pedido de reconhecimento de isenção do
IPVA. 

Parágrafo
único – Sendo a decisão desfavorável ao
interessado, novo prazo lhe será aberto para pagamento do
IPVA, cujo valor será atualizado monetariamente, se for o
caso, sem prejuízo do parcelamento, observado o disposto no
art. 32.


Art.
10 – A imunidade e a isenção prevalecerão
enquanto o veículo pertencer à pessoa indicada no
respectivo Processo Tributário Administrativo (PTA), desde que
ela continue a preencher as condições e requisitos
exigidos pela legislação para usufruir do benefício,
independentemente de novo pedido.


Art.
11 – O reconhecimento de qualquer benefício não
gera direito adquirido, podendo ser revogado de ofício quando
for apurado que o beneficiário não satisfazia ou deixou
de satisfazer as condições para a sua fruição,
exigindo-se o tributo atualizado monetariamente, se for o caso, com
os acréscimos legais. 

Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Fazenda poderá,
a qualquer tempo, proceder à revisão, em caráter
geral ou individual, do tratamento tributário conferido à
propriedade de veículos automotores alcançada por
imunidade ou isenção.


CAPÍTULO
VI
DO
CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E A SUA OBRIGAÇÃO


Art.
12 – Contribuinte do IPVA é a pessoa física ou
jurídica proprietária do veículo automotor.


Art.
13 – Respondem solidariamente com o proprietário pelo
pagamento do imposto e acréscimos legais devidos: 

I
– o devedor fiduciário, em relação ao
veículo objeto de alienação fiduciária; 

II
– o arrendatário, em relação ao veículo
objeto de arrendamento mercantil.


Art.
14 – O adquirente do veículo responde solidariamente com
o proprietário anterior pelo pagamento do imposto vencido e
não pago, bem como dos acréscimos legais. 

Parágrafo
único – O disposto no “caput” não se
aplica no caso de aquisição de veículo em leilão
promovido pelo poder público.


Art.
15 – O contribuinte ou responsável deverá manter
arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato
gerador, os comprovantes de pagamento do imposto.


CAPÍTULO
VII
DA
BASE DE CÁLCULO E DO PEDIDO DE REVISÃO
Seção
I
Da
Base de Cálculo


Art.
16 – A base de cálculo do IPVA é o valor venal do
veículo. 

§
1º – Tratando-se de veículo novo, será
considerado como base de cálculo o valor constante no
documento fiscal referente à transmissão da propriedade
ao consumidor. 

§
2º – Tratando-se de veículo usado, será
considerado como base de cálculo o valor apurado pela
Secretaria de Estado de Fazenda com base nos preços médios
praticados no mercado, pesquisados em publicações
especializadas e, subsidiariamente, na rede revendedora,
observando-se: 

I
– em relação a veículos rodoviários
e ferroviários: espécie, marca, modelo, potência,
capacidade máxima de tração e carga, ano de
fabricação e tipo de combustível utilizado; 



II
– em relação a embarcação:
potência, comprimento, casco, ano de fabricação e
tipo de combustível; 

III
– em relação a aeronave: peso máximo de
decolagem e ano de fabricação. 

§
3º – Tratando-se de veículo usado sobre o qual não
se encontre, no mercado, informações sobre sua
comercialização no ano-base, para definição
da base de cálculo será considerado o valor relativo ao
modelo que mais se aproxime de suas características. 

§
4º – Tratando-se de veículo novo ou usado importado
pelo consumidor, para pagamento do IPVA devido no exercício em
que se der o seu internamento será considerado como base de
cálculo o valor constante no documento relativo a seu
desembaraço aduaneiro, em moeda nacional, acrescido dos
tributos e demais encargos devidos pela importação,
inclusive o ICMS, ainda que não recolhidos. 

§
5º – Tratando-se de veículo rodoviário ou
embarcação com mais de 10 (dez) e até 30
(trinta) anos de fabricação, a base de cálculo
será aquela estabelecida para o veículo do mesmo tipo e
modelo com 10 (dez) anos de fabricação, reduzida, a
cada ano, aos seguintes percentuais em relação ao valor
apurado para o veículo fabricado no ano anterior: 

I
– a 90% (noventa por cento) para o veículo com mais de
10 (dez) e até 20 (vinte) anos de fabricação; 

II
– a 95% (noventa e cinco por cento) para o veículo com
mais de 20 (vinte) e até 30 (trinta) anos de fabricação.


§
6º – Tratando-se de veículo rodoviário ou
embarcação com mais de 30 (trinta) anos de fabricação,
a base de cálculo será aquela apurada nos termos do
parágrafo anterior para o mesmo tipo e modelo de veículo
com 30 (trinta) anos de fabricação. 

§
7º – Tratando-se de aeronave com mais de 30 (trinta) anos
de fabricação, a base de cálculo será o
valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da estabelecida para o
mesmo tipo de aeronave com 30 anos. 

§
8º – Tratando-se de aeronave com mais de 30 (trinta) anos
de fabricação cuja última linha de produção
tenha ocorrido há mais de 30 (trinta) anos, a base de cálculo
será o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do menor
valor estabelecido para o tipo de aeronave com 30 anos.
§
9º – Tratando-se de veículo movido exclusivamente a
álcool etílico hidratado combustível, a base de
cálculo será reduzida de 30 % (trinta por cento). 

§
10 – Não se incluem na base de cálculo os custos
financeiros referentes à venda a prazo ou financiada.


Art.
17 – Não sendo apresentada a documentação
a que se referem os §§ 1º e 4º do artigo
anterior, ou constando da documentação valores
notoriamente inferiores aos de mercado, a base de cálculo será
o valor atribuído pela autoridade fazendária, observado
o valor de mercado e, se for o caso, o disposto no § 3º do
art. 16.


Art.
18 – Relativamente a veículo cuja propriedade
anteriormente não se encontrava sujeita ao IPVA, a base de
cálculo do imposto será o valor venal do veículo,
atribuído pela autoridade fazendária, observado o valor
de mercado e, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 16.


Art.
19 – Quando se tratar de veículo cuja montagem final
resulte da conjugação de atividades de montador,
fabricante ou prestador de serviço, em diversas etapas, o
valor da base de cálculo será, no mínimo, a soma
dos valores constantes dos documentos relativos à participação
de cada um deles para a obtenção do veículo
acabado.


Seção
II
Do
Pedido de Revisão


Art.
20 – O contribuinte poderá apresentar pedido de revisão
em caso de discordância do valor da base de cálculo
apurada nos termos do § 2º do art. 16 no prazo de 15
(quinze) dias úteis contado da data da publicação
das tabelas a que se refere o inciso I do art. 27. 

§
1º – O pedido será protocolizado na repartição
fazendária do município onde o veículo estiver
registrado, matriculado ou licenciado e conterá: 

I
– nome do proprietário, arrendatário ou devedor
fiduciário do veículo; 

II
– endereço atualizado; 

III
– código RENAVAM e placa do veículo; 

IV
– descrição precisa da matéria objeto da
discordância, inclusive valores. 

§
2º – O pedido será acompanhado de: 

I
– cópia autenticada do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV); 

II
– cópia de publicações especializadas
(jornal ou revista) de no mínimo 2 (duas) fontes diversas e
correspondentes a edições de meses definidos em
resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, contendo
a cotação do veículo utilizada como paradigma
para a contestação, com identificação
clara da fonte e data. 

§
3º – O pedido será deferido somente se houver
diferença de mais de 10% (dez por cento) entre o valor da base
de cálculo publicado na tabela a que se refere o inciso I do
art. 27 deste Regulamento e o valor médio comprovado nos
termos deste artigo.


Art.
21 – O pedido de revisão será decidido pelo chefe
da AF de circunscrição do município de registro,
matrícula ou licenciamento do veículo no prazo de 20
(vinte) dias contado da data de seu recebimento.


Art.
22 – Da decisão do chefe da AF caberá recurso à
Diretoria de Informações Fiscais da Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais
(DINF/SAIF), no prazo de 10 (dez) dias da ciência daquela,
mediante apresentação de requerimento nos termos do
art. 20 deste Regulamento.


Art.
23 – O diretor da DINF/SAIF decidirá no prazo de 20
(vinte) dias, contado da data do recebimento do requerimento.


Art.
24 – Na hipótese de decisão favorável ao
pedido de revisão ou ao recurso, se esta ocorrer após o
vencimento da primeira parcela ou da cota única, poderá
o contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias contado da ciência da
decisão, proceder ao pagamento do novo valor em cota única,
com o benefício previsto no § 2º do art. 27, ou
recolhê-lo em três parcelas mensais consecutivas,
vencendo a primeira neste prazo e as duas últimas no mesmo dia
dos meses subseqüentes ao da primeira ou, inexistindo tal dia,
no primeiro dia útil seguinte.


Art.
25 – Na hipótese de decisão desfavorável
ao pedido de revisão ou ao recurso, o imposto, se vencido,
será pago observando-se o disposto no art. 37.


CAPÍTULO
VIII
DAS
ALÍQUOTAS


Art.
26 – As alíquotas do IPVA são: 

I
– 4% (quatro por cento) para automóvel, veículo
de uso misto, veículo utilitário e outros não
especificados neste artigo; 

II
– 3% (três por cento) para: 

a)
caminhonete de carga (picape) e furgão; 

b)
embarcação; 

III
– 2% (dois por cento) para: 

a)
automóvel, veículo de uso misto e veículo
utilitário, desde que possuam autorização para
transporte público rodoviário de passageiros,
comprovada mediante registro no órgão de trânsito
na categoria "aluguel"; 

b)
motocicleta, motoneta, triciclo, quadriciclo e ciclomotor; 

IV
– 1% (um por cento) para: 

a)
ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator
e aeronave; 

b)
veículos destinados exclusivamente à locação
de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação
de veículos devidamente comprovada nos termos da legislação
aplicável, ou que estejam na sua posse em virtude de contrato
formal de arrendamento mercantil (leasing) ou propriedade
fiduciária. 

Parágrafo
único – Para identificação dos veículos
citados neste artigo serão observadas as normas técnicas
dos respectivos fabricantes ou, na sua ausência, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).


CAPÍTULO
IX
DO
VALOR A PAGAR, DOS PRAZOS, DO LOCAL E
DA
FORMA DE PAGAMENTO


Seção
I
Do
Valor a Pagar


Art.
27 – O valor do IPVA a ser recolhido será o resultado da
aplicação das alíquotas referidas no artigo
anterior sobre o valor da base de cálculo apurada: 

I
– pela Secretaria de Estado de Fazenda e constante de tabelas
publicadas no órgão oficial do Estado, nos termos dos
§§ 2º e 3º do art. 16 deste Regulamento, para
veículo usado em relação ao qual o fato gerador
tenha ocorrido no primeiro dia de cada exercício; 

II
– pela Secretaria de Estado de Fazenda nos termos dos §§
5º a 8º do art. 16 deste Regulamento, para veículo
rodoviário ou embarcação com mais de 10 (dez)
anos de fabricação e para aeronave com mais de 30
(trinta) anos de fabricação em relação
aos quais o fato gerador tenha ocorrido no primeiro dia de cada
exercício; 

III
– nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 16
deste Regulamento, para veículo novo e para veículo
importado pelo consumidor em relação aos fatos
geradores ocorridos, respectivamente, na data de sua aquisição
e na data de seu desembaraço aduaneiro. 

§
1º – Nas tabelas a que se refere o inciso I do “caput”
deste artigo também será publicado o valor do imposto. 

§
2º – O contribuinte que recolher integralmente o imposto
em cota única no prazo estabelecido em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda poderá beneficiar-se
do desconto de 3% (três por cento), calculado sobre o valor do
imposto.


Art.
28 – O valor do imposto será proporcional ao número
de dias restantes no exercício, incluído o dia em que
se deu a ocorrência do fato gerador, nas seguintes situações:


I
– quando for relativo a veículo novo ou usado cuja
propriedade anterior não estivera sujeita ao IPVA; 

II
– na hipótese dos incisos I e III do “caput”
do art. 3º deste Regulamento.


Seção
II 

Dos
Prazos, do Local e da Forma de Pagamento


Art.
29 – O pagamento do IPVA relativo a veículo usado cujo
fato gerador tenha ocorrido no primeiro dia do exercício será
efetuado nos prazos estabelecidos em resolução da
Secretaria de Estado de Fazenda, observado escalonamento em função
do número final da placa.


Art.
30 – O IPVA será pago até o 10º (décimo)
dia, a contar da data de saída constante da nota fiscal, do
comprovante de importação ou do documento translativo
da propriedade, observada a proporcionalidade prevista no art. 28,
nas seguintes aquisições: 

I
– veículo nacional novo; 

II
– veículo importado vendido por importador ou revendedor
a consumidor final; 

III
– veículo importado diretamente pelo consumidor; 

IV
– veículo cuja propriedade anterior não estivera
sujeita ao IPVA. 

Parágrafo
único – Na hipótese de veículo recuperado
após ter sido furtado, roubado ou extorquido, o IPVA será
pago no mesmo prazo a que se refere o “caput”,
contado da data de devolução do veículo ao
proprietário.


Art.
31 – Na hipótese do art. 19, o prazo para pagamento do
imposto será de 10 (dez) dias, contado da data da saída
constante do documento fiscal relacionado à última
etapa da montagem.


Art.
32 – O IPVA poderá ser recolhido em até 3 (três)
parcelas mensais, iguais e consecutivas. 

§
1º – O parcelamento a que se refere o artigo anterior não
ultrapassará o exercício de ocorrência do fato
gerador, ressalvadas as hipóteses previstas em resolução
da Secretaria de Estado de Fazenda. 

§
2º – Não será objeto de parcelamento o
imposto de valor inferior ao fixado em resolução da
Secretaria de Estado de Fazenda.


Art.
33 – O local e a forma de pagamento do IPVA serão
disciplinados em resolução da Secretaria de Estado de
Fazenda.


CAPÍTULO
X
DO
REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO


Art.
34 – Nenhum veículo será registrado, matriculado
ou licenciado perante as repartições públicas
competentes sem a prova do pagamento do imposto vencido e dos
acréscimos legais, quando devidos.


Art.
35 – O IPVA é vinculado ao veículo. 

Parágrafo
único – A propriedade do veículo somente poderá
ser transferida: 

I
– para outra unidade da Federação, após o
pagamento integral do imposto devido; 

II
– para município deste Estado, após o pagamento
do imposto ou das parcelas deste já vencidas. 



Art.
36 – Ao alienante fica facultado comunicar ao órgão
onde havia registrado, matriculado ou licenciado o veículo a
transferência do mesmo, hipótese em que ficará
desonerado de responsabilidade quanto ao imposto cujo fato gerador
ocorra após tal comunicação, bem como em relação
aos respectivos acréscimos. 

§
1º – A comunicação será acompanhada
de cópia reprográfica do documento relativo à
transmissão devidamente preenchido e assinado. 

§
2º – Não estando o veículo sujeito a
registro, matrícula ou licenciamento, a comunicação
deverá ser efetuada na repartição fazendária
estadual localizada no município mineiro onde se encontrar
domiciliado o alienante.


CAPÍTULO
XI
DAS
PENALIDADES E DOS JUROS MORATÓRIOS


Art.
37 – O não-pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos na
legislação sujeita o contribuinte ao pagamento de
multa, calculada sobre o valor atualizado do imposto, se for o caso,
ou de parcelas deste, nos seguintes percentuais: 

I
– 0,3 % (três décimos por cento) do valor do
imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data do vencimento; 

II
– 20 % (vinte por cento) do valor do imposto, quando o
pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso anterior. 

§
1º – Havendo ação fiscal, a multa será
de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as
seguintes reduções: 

I
– a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do
recebimento do auto de infração; 

II
– a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso anterior e
antes de sua inscrição em dívida ativa. 

§
2º – Sobre o crédito tributário incidirão
juros de mora na forma estabelecida na legislação
tributária. 

§
3º – Na hipótese prevista no “caput”
deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do
tributo, a multa será exigida em dobro quando houver ação
fiscal. 

§
4º – O crédito tributário vencido poderá
ser parcelado nos termos da legislação tributária.


CAPÍTULO
XII
DA
DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO


Art.
38 – Do produto da arrecadação do IPVA, incluídos
os acréscimos legais correspondentes, 50% (cinqüenta por
cento) pertencem ao Estado de Minas Gerais e 50% (cinqüenta por
cento) ao município mineiro onde se encontrar registrado,
matriculado ou licenciado o veículo. 

Parágrafo
único – Não estando o veículo sujeito a
registro, matrícula ou licenciamento, 50% (cinqüenta por
cento) do produto da arrecadação do imposto pertencem
ao município mineiro onde se encontrar domiciliado o
contribuinte. 



Art.
39 – O Estado restituirá a importância
indevidamente recolhida a título de imposto e acréscimos
legais, ficando-lhe assegurado ressarcimento junto ao município
do valor a este repassado. 

Parágrafo
único – Para atendimento do disposto neste artigo serão
observadas as disposições da Resolução nº
3.286, de 3 de outubro de 2002, da Secretaria de Estado de Fazenda,
que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de
Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.


Art.
40 – Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.


Art.
41 – Fica revogado o Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro
de 1998. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman