GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos ﬁnanceiros no montante de R$
86.000,00 (oitenta e seis mil reais) às entidades assistenciais e ﬁlantrópicas que
menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênios, auxílios ﬁnanceiros no
montante de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) às entidades assistenciais e caritativas de atuação permanente e continuada nas áreas
filantrópicas, de assistência social e saúde, adiante nominadas, com os respectivos valores e indicação das finalidade de cada um:
I - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA - mantenedora da Santa Casa de Misericórdia de
Anápolis, pessoa jurídica de direito privado, fundada em 27 de junho de 1956, constituída sob a forma de associação civil, sem ﬁns
econômicos, de caráter beneﬁcente, caritativo e de assistência social, com atuação continuada nas áreas médico-hospitalares e de assistência
integral à saúde pública, com endereço na Rua Visconde de Taunay nº 134, Bairro Jundiaí, Anápolis - GO, CEP 75.110 - 730, inscrita no
CNPJ/MF sob o no 01.038.751/0001 - 60 e reconhecida como instituição de utilidade pública pela Lei estadual no 5.347, de 07 de outubro de
1964, para a reforma e ampliação do imóvel sede da Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
II - GRUPO DE PACIENTES ARTRÍTICOS DE GOIÁS - GRUPAGO (ASSOCIAÇÃO DOS REUMÁTICOS DO ESTADO DE
GOIÁS), pessoa jurídica de direito privado, constituído sob a forma de associação civil, sem ﬁnalidade lucrativa, de caráter beneﬁcente,
caritativo e de assistência social, com atuação permanente e continuada nas áreas de saúde e de assistência integral e especíﬁca à saúde
pública voltada à atenção dos artríticos, situado na Rua 218, Qd. 43, Lt. Área, Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, CEP 74.603-110,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 73.892.697/0001-26 e reconhecido como entidade de utilidade pública pela Lei estadual nº 13.531, de 14 de
outubro de 1999, para a manutenção e o custeio dos serviços, com vistas à melhoria da qualidade da assistência prestada ao grupo, sendo
que a ajuda ﬁnanceira será repassada em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 2o No ato de assinatura do convênio exigido pelo art. 1 o, "caput", por seus representantes legais, as entidades
beneﬁciárias nominadas nos seus incisos I e II apresentarão, para deles passarem a fazer partes integrantes, os documentos comprobatórios
do preenchimento dos requisitos do art. 34 da Lei no 15.334, de 15 de agosto de 2005 (LDO/2006), em consonância com o disposto no art. 26
da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para o atendimento das despesas autorizadas por esta Lei são
procedentes do Tesouro Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde - FUNESA, com o seguinte
detalhamento: QDD - 2006 2850 10.302 1046 2.108 3 (00) - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL DE
SAÚDE - do Orçamento Setorial daquela Pasta e referido Fundo, do Orçamento Geral do Estado para o fluente exercício financeiro.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNODO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-11-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2006.