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Decreto com numeração especial 280, de 25/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Pedra do Indaiá 2, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Pedra do Indaiá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Pedra do Indaiá, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Pedra
do Indaiá 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Pedra do Indaiá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Belo
Horizonte, aos 25 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 280, de 25 de
junho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 476.881,2960 e N 7.759.219,8857, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 256°47'44",
atingindo o vértice M5, distanciado 65,154 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 476.817,8646 e N
7.759.205,0029, o caminhamento toma o azimute de 346°09'38"
atingindo o vértice M6, distanciado 63,428 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 476.802,6925 e N
7.759.266,5893, o caminhamento toma o azimute de 76°09'38"
atingindo o vértice M7, distanciado 65,150 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 476.865,9512 e N
7.759.282,1734, o caminhamento toma o azimute de 166°09'38"
atingindo o vértice M4, distanciado 64,148 m do vértice
M7, atingindo uma área 4.155,848 m².