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Decreto sem número, de 30/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde
– FES, no valor de R$515.842,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar de R$515.842,00
(quinhentos e quinze mil, oitocentos e quarenta e dois reais),
indicado no Anexo em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 110)


SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


R$
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.3
515.842,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
515.842,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.1
515.842,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
515.842,00