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Decreto com numeração especial 569, de 09/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.500.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de operação de crédito interna,
contratada entre o Estado de Minas Gerais e a Caixa Econômica
Federal, conforme os contratos de crédito nº
0397767-50/13 – Programa PAC Prevenção –
Contagem, nº 0397772-23/13 – Programa PAC Prevenção
– Betim, e nº 0397774-41/13 – Programa PAC Prevenção
– Muriaé, celebrados em 28 de novembro de 2013.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 569,
de 9 de dezembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 169)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




R$




1911.28843702-7.886-0001-4690-0-25.1


5.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


5.500.000,00