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DECRETO 43207, de 18/02/2003 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 107.000.000,00 à dotação
orçamentária do Fundo de Incentivo à
Industrialização - FIND.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$107.000.000,00 (cento e
sete milhões de reais) à dotação
orçamentária do Fundo de Incentivo à
Industrialização, indicada no Anexo deste Decreto. 





Art. 2º –
Os recursos disponíveis para acorrer à abertura do
crédito suplementar a que se refere o artigo 1º são:

I –
R$42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2002; e

II –
R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais),
resultantes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

José
Bonifácio Borges de Andrada



ANEXO AO DECRETO Nº
43.207, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDO DE
                        INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO









R$





4051.22661745-1.052-0001-5900-60.1



107.000.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



107.000.000,00





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$





FUNDO DE
                        INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO





4051.22661745-1.054-0001-5900-60.1



65.000.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



65.000.000,00