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Decreto 47775, de 03/12/2019 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão do Quadro Específico da Secretaria de
Estado de Fazenda.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão do Quadro Específico
da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, passando o Anexo I do
Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006, a vigorar na forma
constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor em 6 de dezembro de 2019.


Belo
Horizonte, aos 3 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.775, de 3
de dezembro de 2019)


“ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de
junho de 2006)


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
QUADRO
ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(art.
12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)












CLASSE
                   DE CARGOS



CÓDIGO



SÍMB.



QUANTI-TATIVO



RECRUTAMENTO





LIMITADO



AMPLO





Assessor
                   I



AS-1
                   FA01 a FA03, FA05 a FA14, FA16, FA18 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a
                   FA34, FA36 a FA45, FA47 a FA68, FA70 a FA74, FA76 a FA105



F5-B



96



96



-





Assessor
                   II



AS-2
                   FA02, FA03, FA05, FA06, FA09, FA10, FA13 a FA20, FA22 a FA32,
                   FA34, FA36 a FA40, FA42 a FA44, FA46 a FA51



F7-A



40



40



-





Assessor
                   III



AS-3
                   FA01 a FA04, FA06 a FA11, FA13, FA15 a FA17



F7-B



14



14



-





Assessor
                   de Orientação Tributária



AS-5
                   FA01 a FA05



F5-B



5



5



-





Assessor
                   Especial



AS-4
                   FA01 a FA03, FA06, FA10, FA15 a FA18, FA20, FA22, FA23



F9-A



18



-



12





AS-4
                   FA09, FA11 a FA13, FA-14, FA19



6



-





Assessor
                   Fazendário I



AS-6
                   FA02, FA08



F4-C



2



2



-





Assessor
                   Fazendário II



AS-7
                   FA03, FA04, FA07 a FA15



F4-A



11



11



-





Assessor
                   Fazendário III



AS-8
                   FA02, FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA28,
                   FA30 a FA43, FA45 a FA51



F5-A



38



38



-





Assessor
                   Técnico Fazendário



AS-10
                   FA01 a FA36



F6-A



36



36



-





Assessor
                   Fiscal



EX-12
                   FA01 a FA03, FA09



F6-B



4



4



-





Chefe
                   de Administração Fazendária/1º nível



CH-12
                   FA01 a FA08



F6-B



8



8



-





Chefe
                   de Administração Fazendária/2º nível



CH-13
                   FA01 a FA57, FA59 a FA72



F5-B



71



71



-





Chefe
                   de Administração Fazendária/3º nível



CH-14
                   FA01, FA04, FA06, FA08 a FA13, FA15, FA17 a FA19, FA22 a FA25,
                   FA27 a FA29, FA31 a FA37, FA39, FA40, FA43 a FA48



F4-B



35



35



-





Coordenador



CH-25
                   FA01 a FA25, FA27 a FA32



F4-A



31



31



-





Coordenador
                   Administrativo



CH-26
                   FA01, FA03 a FA9, FA13, FA14



F4-B



10



10



-





Coordenador
                   de Fiscalização



CH-20
                   FA01, FA02, FA04 a FA06, FA08 a FA20, FA22, FA24, FA26, FA28,
                   FA29, FA31 a FA41, FA43, FA44, FA46 a FA49, FA52, FA53 a FA55,
                   FA58 a FA62, FA64, FA65, FA67, FA68, FA70 a FA72



F6-B



56



56



-





Coordenador
                   Regional I



CH-28
                   FA01 a FA41



F6-A



41



41



-





Coordenador
                   Regional II



CH-29
                   FA10 a FA19



F6-B



10



10



-





Delegado
                   Fiscal/1º nível



CH-10
                   FA01 a FA07, FA09 a FA13



F7-B



12



12



-





Delegado
                   Fiscal/2º nível



CH-11
                   FA01 a FA04, FA06, FA08 a FA11, FA13 a FA18



F7-A



15



15



-





Diretor



DS-2
                   FA01, FA03, FA04, FA06, FA08, FA10 a FA12



F8-B



8



8



-





Gerente
                   de Área I



CH-23
                   FA01 a FA132



F5-A



132



132



-





Gerente
                   de Área II 




CH-19
                   FA01, FA03 a FA11, FA13 a FA29



F7-A



27



27



-





Gerente
                   de Área III



CH-18
                   FA01 a FA21



F7-B



21



21



-





Superintendente



DS-3
                   FA02 a FA05



F9-A



4



4



-





Superintendente
                   Regional da Fazenda I



DS-5
                   FA01 a FA07



F8-B



7



7



-





Superintendente
                   Regional da Fazenda II



DS-6
                   FA02 a FA04



F9-A



3



3



-




(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.775, de 3 de dezembro de 2019)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA









SITUAÇÃO
                   ANTERIOR



SITUAÇÃO
                   ATUAL



SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 176/07





10.279.299,27



10.279.037,40



261,87