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DECRETO 45867, de 29/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Regionalização Urgência e
Emergência – Saúde Integrada/Transporte em Saúde,
previsto no item XXIII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Regionalização Urgência e Emergência
– Saúde Integrada/Transporte em Saúde, previsto
no item XXIII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009.




Art. 2º O
objetivo do Programa Social Regionalização Urgência
e Emergência – Saúde Integrada/Transporte em
Saúde, é adequar a oferta e a qualidade de cuidados
secundários e terciários, com observância da
distribuição territorial das redes de atenção
à saúde, possibilitando a oferta de serviços
comuns e a integração entre os pontos de atenção
ampliando o acesso do cidadão aos serviços de saúde.




Art. 3º O
Programa Social Regionalização Urgência e
Emergência – Saúde Integrada/Transporte em Saúde
tem por finalidade, dentre outras, consolidar o sistema estadual de
transporte em saúde, organizando os módulos de
transporte urgência e emergência módulo suporte
básico, procedimentos eletivos e amostras de análises
clínicas, formando uma rede articulada e solidária.




Art. 4º São
destinatários dos bens, valores ou benefícios,
inerentes ao Programa Social Regionalização Urgência
e Emergência – Saúde Integrada/Transporte em
Saúde:

I –
municípios;

II –
consórcios intermunicipais de saúde;

III –
hospitais do SUS e outros prestadores de serviços de saúde,
como os Centros de Referência;

IV –
profissionais de recursos humanos que atuam nos centros das redes de
atenção à saúde e hospitais do SUS;

V –
profissionais responsáveis pelo monitoramento dos centros; e

VI –
profissionais que fazem parte da estrutura das centrais de regulação.

§ 1º A
escolha dos destinatários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde – SES,
unidade responsável pelo Programa, sem prejuízo do
disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009,
observando, dentre outros, os seguintes critérios:

I - valor per
capita;

II - grupo de ações
e/ou procedimentos de saúde;

III - perfil
demográfico da região;

IV - perfil
epidemiológico da população a ser coberta;

V - características
quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

VI - desempenho
técnico, econômico e financeiro no período
anterior;

VII - ressarcimento
do atendimento a serviços prestados; e

VIII - equidade
local e regional.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada:

I – repasse de
valores;

II – recursos
financeiros para custeio das redes de atenção à
saúde e para estruturação do sistema de
transporte em saúde;

III –
equipamentos, mobiliário e demais bens necessários ou
úteis aos centros das redes de atenção à
saúde, às Centrais de Transporte e aos hospitais do
SUS;

IV –
consultoria e assessoria na implantação e na manutenção
dos centros;

V – despesas
de viagens para monitoramento dos centros e capacitações;

VI – cursos,
seminários e demais eventos de capacitação a
serem executados inclusive pela ESP-MG;

VII –
sensibilização e aprimoramento dos profissionais de
recursos humanos atuantes nas redes de atenção à
saúde;

VIII – Doação
e cessão de microônibus, ambulâncias e outros
veículos necessários ao transporte em saúde; e

IX – serviços
de consultoria, capacitação (diárias e
transportes), serviços administrativos (operados e
teledigitadores), reposição de equipamentos, manutenção
de estruturas físicas das Centrais de Regulação,

compra de transporte
aéreo e compra de procedimentos (ambulatorial e hospitalar)
para atender a ações judiciais.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução do programa correrão
à conta de dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde – FES e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques