ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 38
da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de
outubro 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 38 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 - (...)
Parágrafo único - As funções de Coordenador dos Centros de Apoio
Operacional serão exercidas privativa e cumulativamente, ou exclusivamente, por
membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça. (NR)
(...)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13
DE SETEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil