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Decreto com numeração especial 38, de 09/02/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de São
Joaquim de Bicas. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Joaquim de Bicas, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de São Joaquim de Bicas pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG. 



Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 38, de 9 de
fevereiro de 2017) 



A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida
de 321,00 m², situado no Município de São Joaquim
de Bicas, necessário à faixa de servidão do
interceptor Pedra Branca DN 200 mm – ME, de propriedade
presumida de Ronaldo Rodrigues de Oliveira, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada
lado e paralelo ao eixo descrito: a descrição tem
início no ponto de partida V98=PP (Vértice noventa e
oito), do lote 01 da quadra 06, de propriedade presumida de Miguel
Geraldo da Silva, de coordenadas (UTM) E=576285.270 m e N=7783179.713
m; daí segue com o azimute de 72°13’51”, na
distância de 17,60 m, até atingir o vértice V99
(Vértice noventa e nove), de coordenadas (UTM) E=576268.513 m
e N=7783174.342 m; daí segue com o azimute de 116°29’01”,
na distância de 23,20 m, até atingir o vértice
V100 (Vértice cem), de coordenadas (UTM) E=576247.746 m e
N=7783184.688 m; daí segue com o azimute de 107°37’30”,
na distância de 41,71 m, até atingir o vértice
V101 (Vértice cento e um), de coordenadas (UTM) E=576207.990 m
e N=7783197.319 m; daí segue com o azimute de 123°0’2”,
na distância de 34,05 m, até atingir o vértice
V102 (Vértice cento e dois), de coordenadas (UTM) E=576178.556
m e N=7783216.434 m, término desta descrição,
confrontando-se pelos lados com área remanescente presumida de
Ronaldo Rodrigues de Oliveira.