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Decreto 47910, de 07/04/2020 - Texto Original


Contém
o Estatuto da Fundação Ezequiel Dias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


DECRETA:


Art.
1º – A Fundação Ezequiel Dias – Funed,
criada pela Lei nº 5.594, de 6 de novembro de 1970, rege-se por
este decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – A Funed tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital
do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde–
SES.
Art.
2º – A Funed tem como competência realizar pesquisas
para o desenvolvimento científico e tecnológico no
campo da saúde pública, pesquisar e produzir
medicamentos, bem como realizar análises laboratoriais no
campo dos agravos à saúde coletiva em consonância
com as diretrizes estabelecidas pela política estadual de
saúde, com atribuições de:
I
– incentivar, realizar e participar de pesquisas científicas
e tecnológicas visando à aplicação de
conhecimentos para a solução de problemas de saúde
do Estado e do País;
II
– estabelecer intercâmbio com outras instituições
visando aos interesses da saúde;
III
– extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar,
purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar,
armazenar e comercializar produtos biológicos, profiláticos,
insumos, medicamentos e congêneres necessários às
atividades de órgãos e entidades públicas e
privadas;
IV
– importar e exportar insumos e produtos farmacêuticos e
equipamentos necessários às suas ações e
atividades;
V
– incumbir-se dos atos necessários à obtenção
de patente ou de registro de seus produtos industriais ou
intelectuais; 

VI
– prestar serviços de análises laboratoriais no
campo dos agravos à saúde coletiva.
Art.
3º – A Funed tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada: Conselho Curador;
II
– Direção Superior: 

a)
Presidente; 

b)
Vice-Presidente.
III
– Gabinete;
IV
– Procuradoria;
VI
– Controladoria Seccional; 

VII
– Assessoria de Comunicação Social;
VIII
– Assessoria de Gestão e Integração
Institucional;
IX
– Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
a)
Divisão de Gestão Financeira e Orçamentária;
b)
Divisão de Engenharia e Infraestrutura;
c)
Divisão de Compras e Gestão de Contratos;
d)
Divisão de Gestão de Pessoas;
e)
Divisão de Logística e Administração
Geral;
f)
Divisão de Tecnologia da Informação;
X
– Diretoria do Instituto Octávio Magalhães;
a)
Divisão de Fabricação de Bioprodutos e Preparo
de Materiais;
b)
Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental;
c)
Divisão de Epidemiologia e Controle de Doenças;
XI
– Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento;
a)
Divisão de Extensão e Divulgação da
Ciência;
b)
Divisão de Ciência e Inovação
XII
– Diretoria Industrial; 

a)
Divisão de Garantia da Qualidade;
b)
Divisão de Planejamento e Gestão da Produção;
c)
Divisão de Desenvolvimento de Medicamentos;
d)
Divisão de Controle de Qualidade;
e)
Divisão de Produção Farmacêutica;
f)
Divisão de Produção Animal.
Art.
4º – Compete ao Conselho Curador:
I
– aprovar planos de ação anual e plurianual e a
proposta orçamentária da Funed, para o exercício
financeiro seguinte;
II
– apreciar e aprovar a prestação de contas anual
da Funed;
III
– orientar e supervisionar a política patrimonial e
financeira da Funed, opinando sobre assuntos contábeis e
financeiros;
IV
– fiscalizar a execução orçamentária
anual;
V
– deliberar sobre a aceitação de doações,
legados e alienação de bens móveis e imóveis;
VI
– decidir sobre os recursos referentes a administração,
finanças e regime disciplinar da Funed que lhe forem
apresentados;
VII
– elaborar seu regimento interno;
VIII
– alterar ou reformar, por deliberação de dois
terços de seus membros, o Estatuto da Funed; 

IX
– deliberar sobre os casos e situações omissas
neste estatuto.
Art.
5º – São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Saúde; 

b)
o Presidente da Funed, que é o Presidente do Conselho Curador;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
b)
um representante da Universidade Federal de Minas Gerais –
UFMG;
c)
um representante do Conselho Regional de Farmácia – CRF;
d)
um representante da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.
§
1º – Os representantes a que se refere o inciso II serão
indicados pelos titulares das instituições que
representam e designados pelo Governador para um mandato de dois
anos, permitida uma recondução por igual período.
§
2º – A cada membro do Conselho corresponde um suplente que
o substitui nos seus impedimentos.
§
3º – O Presidente do Conselho Curador terá direito,
além do voto comum, ao de qualidade e será substituído
pelo Secretário Adjunto de Estado de Saúde, em seus
impedimentos eventuais.
§
4º – O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente
três vezes ao ano com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação do Presidente,
do Secretário Executivo ou da maioria dos membros designados.
§
5º – A atuação no âmbito do Conselho
Curador da Funed não enseja qualquer remuneração
para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.
§
6º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas no regimento
interno.
Art.
6º – A direção superior da Funed é
exercida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos
diretores.
Art.
7º – Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior da Funed, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade, em observância às políticas e
diretrizes estabelecidas para a Fundação;
II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho
Curador:
a)
o relatório anual de ações e atividades e a
proposta orçamentária anual; 

b)
a prestação de contas anual;
III
– representar a Funed, ativa e passivamente, em juízo e
fora dele;
IV
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas, em conjunto com a SES;
V
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG as prestações de contas da
Funed;
VI
– homologar as licitações e demais contratações
realizadas pela Funed;
VII
– expedir os atos administrativos necessários ao
cumprimento das atividades da Funed;
VIII
– ordenar despesas ou designar ordenadores;
IX
– determinar a instauração de inquérito ou
processo administrativo;
X
– cumprir e fazer cumprir as deliberações do
Conselho Curador e as disposições legais, estatutárias,
regulamentares e regimentais em vigor; 

XI
– gerir o patrimônio da Funed e autorizar despesas, de
acordo com as diretrizes orçamentárias e financeiras do
Estado.
§
1º – As diretorias da Funed, ao atuarem no âmbito de
suas competências previstas neste estatuto, deverão
respeitar os limites do inciso III deste artigo.
Art.
8º – Compete ao Vice-Presidente:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos;
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente. 

Art.
9º – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Presidente, competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da Funed com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
pertinentes às diversas unidades administrativas da Funed e
articular o fornecimento de apoio técnico especializado,
quando requerido;
III
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social da Funed;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; 

VI
– acompanhar, coordenar e executar a programação
de audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente.
Art.
10 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, tem como competência, na forma
da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei
Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e Lei Delegada nº
103, de 29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da Funed, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Presidente da Funed;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Funed;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Presidente da Funed;
V
– assessoramento ao Presidente no controle da legalidade e
juridicidade dos atos a serem praticados pela Funed;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Funed;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da Funed em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Presidente e de outras
autoridades do órgão, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Funed sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§1º
– À Procuradoria compete representar a Funed judicial e
extrajudicialmente, sob a coordenação e mediante
delegação de poderes do Advogado-Geral do Estado.
§2º
– A Funed disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria.
Art.
11 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da fundação, as atividades relativas à
defesa do patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, correição administrativa, incremento da
transparência, do acesso à informação e ao
fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e o
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Funed e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Fundação;
VII
– comunicar ao Presidente da Fundação e ao
Controlador-Geral do Estado a sonegação de informações
ou a ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Presidente da Fundação nas
matérias de auditoria, correição administrativa,
transparência e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança,
acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da Fundação,
assim como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Seccional terá sob sua
subordinação o Núcleo de Correição
Administrativa – Nucad, que tem por funções
planejar, coordenar e executar as atividades de correição
administrativa e prevenção da corrupção,
no âmbito da Fundação, em conformidade com as
normas emanadas pela CGE.
§
2º – A entidade disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.
Art.
12 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Funed, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Funed;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Funed no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Funed, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Funed, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Funed, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Funed em articulação com a
Subsecom.
Art.
13 – A Assessoria de Gestão e Integração
Institucional tem como competência promover as atividades de
planejamento estratégico, de gestão da qualidade e de
otimização de processos no âmbito da Funed, com
atribuições de:
I
– apoiar as unidades administrativas da Fundação
para implantação e implementação de ações
que visem ao aprimoramento de seus aspectos gerenciais e de
integração de processos;
II
– promover a manutenção e melhoria contínua
do Sistema de Gestão da Qualidade da Funed visando à
integração dos subsistemas de qualidade da instituição
e atendimento aos requisitos dos clientes internos e externos;
III
– planejar, monitorar, avaliar e apoiar ações de
melhoria de gestão estratégica, de gestão da
qualidade e de otimização processos, no âmbito da
Fundação;
IV
– monitorar e avaliar o desempenho da instituição,
identificando necessidades e propondo ações que possam
aprimorar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas
estabelecidos;
V
– assessorar a direção superior na coordenação,
operação e disseminação do planejamento
estratégico institucional;
VI
– apoiar as unidades administrativas da Funed na avaliação
do impacto e dos resultados das mudanças e das ações
necessárias para o gerenciamento eficaz de riscos;
VII
– contribuir para o desenvolvimento organizacional auxiliando a
tomada de decisões, realizando e promovendo ações
para a transformação e aperfeiçoamento dos
processos;
VIII
– apoiar a instituição na implantação
e implementação de projetos estratégicos.
Art.
14 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Funed, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
SES, a elaboração do planejamento global da Funed; 

II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Funed, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
Funed; 

IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional; 

V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos; 

VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor; 

VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Funed; 

VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; 

IX
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço. 

§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag e na Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da SES.
Art.
15 – A Divisão de Gestão Financeira e
Orçamentária tem como competência gerir as
atividades relacionadas à execução orçamentária,
financeira, contábil e convênios institucionais, com
atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária; 

III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa; 

IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;


V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Funed participar como instituição
gestora; 

VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Funed, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos; 

VIII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Funed seja parte; 

IX
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria; 

X
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a Funed, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes; 

XI
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Funed,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
XII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas e termos de parceria em que a Funed seja parte; 

XIII
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução em articulação
com a Divisão de Compras e Gestão de Contratos;
XIV
– supervisionar e acompanhar os convênios de saída,
entrada, bem como os Termos de Descentralização de
Créditos Orçamentários; 

XV
– coordenar e executar as atividades de prestação
de contas dos convênios e Termos de Descentralização
de Créditos Orçamentários.
Art.
16 – A Divisão de Engenharia e Infraestrutura tem como
competência desenvolver, coordenar e monitorar a realização
de projetos arquitetônicos, obras, reformas, ampliação,
manutenção e revitalização das
instalações físicas e do parque tecnológico
das dependências da Funed, com atribuição de:
I
– planejar e supervisionar a execução de projetos
arquitetônicos, realização de obras, reformas,
ampliação e revitalização nas instalações
físicas em todo âmbito da Funed em observância às
normas e legislações vigentes;
II
– acompanhar a execução de projetos
arquitetônicos, realização de obras, reformas,
ampliação e revitalização por prestadores
de serviços em áreas físicas da Funed;
III
– coordenar e executar as ações de manutenção
predial, bem como as de manutenção, calibração
e qualificação de utilidades e equipamentos da Funed;
IV
– gerenciar a modernização do parque tecnológico
da Funed, bem como supervisionar a execução dos
projetos; 

V
– propor e controlar a execução dos contratos de
manutenção preventiva e corretiva no âmbito da
Funed;
VI
– promover a melhoria contínua do desempenho ambiental
da instituição buscando a minimização dos
impactos ambientais advindo das suas atividades;
VII
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação.
Art.
17 – A Divisão de Compras e Gestão de Contratos
tem como competência padronizar, analisar, executar e controlar
as atividades de aquisições no âmbito da Funed,
bem como formalizar e gerenciar contratos e instrumentos congêneres,
com atribuição de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo, permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
Funed;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Funed, bem
como suas respectivas alterações; 

III
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução;
IV
– promover a instrução dos processos de compras
no âmbito da Funed, assim como dos demais termos congêneres;


V
– exercer a coordenação dos processos
licitatórios da Funed.
Art.
18 – A Divisão de Gestão de Pessoas tem como
competência implementar políticas e estratégias
relativas à gestão de pessoas no âmbito da Funed,
com atribuições de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Funed e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Funed, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as políticas
de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Funed, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos; 

IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores;
X
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação.
Art.
19 – A Divisão de Logística e Administração
Geral tem como competência estabelecer, implantar e coordenar
as atividades de administração operacional, logística,
patrimônio para o funcionamento contínuo e eficaz da
Funed, com atribuição de:
I
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da Funed,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial; 

II
– gerir os arquivos da Funed, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos; 

III
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e as
diretrizes da Seplag; 

IV
– coordenar e executar as atividades de administração
de material; 

V
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação.
Art.
20 – A Divisão de Tecnologia da Informação
tem como competência promover a gestão de recursos de
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC no âmbito da Funed, em consonância com a Política
de Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação, com atribuição de:
I
– desenvolver o planejamento estratégico das ações
de Tecnologia da Informação, em conformidade com o
planejamento estratégico e às diretrizes
governamentais; 

II
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
III
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos;
IV
– coordenar a instalação e manutenção
de computadores, hardwares, softwares e aplicativos em
microcomputadores e smartphones em uso nas dependências da
Funed;
V
– planejar e coordenar as atividades de desenvolvimento,
prospecção e implementação de novas
soluções relacionadas à TIC para Funed,
objetivando a melhoria das competências institucionais;
VI
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VII
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade; 

VIII
– coordenar e normatizar a implantação de
processos de inovação de TIC, observadas as diretrizes
emanadas do Comitê Deliberativo de Tecnologia da Informação
– Codeti e da Seplag; 

IX
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
X
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação.
Art.
21 – O Instituto Octávio Magalhães – IOM é
o Laboratório Central de Saúde Pública de Minas
Gerais – Lacen-MG e tem como competência, prevenir e
controlar riscos à saúde pública por meio de
análises laboratoriais, pesquisas, desenvolvimentos, inovação
e produção de conhecimento, fortalecendo as ações
de vigilância em saúde, contribuindo para a promoção
e proteção da saúde pública, com
atribuição de:
I
– planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar ações
de vigilância epidemiológica, sanitária,
ambiental e saúde do trabalhador no âmbito de sua
atuação, participando do processo de avaliação
de riscos associados a doenças e agravos à Saúde
Pública;
II
– gerenciar a realização de análises
diagnósticas e de monitoramento em espécimes biológicos
envolvidas em casos inusitados de doença ou agravos, surtos e
epidemias em atendimento à vigilância em saúde no
âmbito estadual e nacional;
III
– gerenciar a realização de análises
fiscais e de monitoramento em produtos e serviços sujeitos ao
controle sanitário, em atendimento à vigilância
em saúde e aos órgãos de defesa do consumidor,
em consonância com a legislação sanitária
pertinente;
IV
– gerenciar as atividades de fabricação de
bioprodutos e preparo de materiais em atendimento as áreas
técnicas da Funed e a rede estadual de laboratórios de
saúde pública do estado para subsidiar as ações
de vigilância em saúde;
V
– incentivar, propor, elaborar e coordenar o desenvolvimento de
projetos e parcerias de pesquisas no campo da saúde pública;
VI
– habilitar, observada a legislação específica,
os laboratórios que serão integrados à rede
estadual, informando ao gestor nacional; 

VII
– coordenar tecnicamente a Rede Estadual de Laboratórios
de Saúde Pública – RELSP-MG, com definição
e estabelecimento de normas, fluxos técnicos-operacionais,
capacitar e avaliar as unidades integrantes da rede;
VIII
– supervisionar a rede de laboratórios públicos e
privados que atuam junto ao Lacen-MG e que realizam análises
de interesse da saúde pública;
IX
– gerenciar os programas de gestão da qualidade,
biossegurança e provedoria de ensaios de proficiência em
seu âmbito de atuação, visando garantir que os
resultados das análises produzidas no IOM e sob sua
coordenação sejam tecnicamente válidos e
seguros; 

X
– estabelecer normas técnico-administrativas visando ao
correto desempenho das atividades na sua área de atuação;
XI
– realizar interlocução com a SES e outros órgãos
do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde.
Art.
22 – A Divisão de Fabricação de
Bioprodutos e Preparo de Materiais tem como competência atender
as demandas oriundas das áreas técnicas da Funed e da
rede estadual de laboratórios de saúde pública
do estado para subsidiar as ações de vigilância
em saúde, com atribuição de:
I
– coordenar e acompanhar processos referentes a produção
de meios de cultura, soluções e kits para coleta e
transporte de amostras biológicas, para atendimento das
demandas de análises laboratoriais, análises de
amostras biológicas, ambientais e produtos sujeitos ao
controle sanitário;
II
– coordenar e acompanhar as atividades de tratamento de
resíduos gerados nos laboratórios das diretorias da
Funed;
III
– coordenar e acompanhar as atividades de higienização,
preparo e esterilização de matérias para
atendimento das demandas de análises laboratoriais;
IV
– coordenar e acompanhar as atividades de controle de qualidade
de produtos acabados produzidos na Divisão de Fabricação
de Bioprodutos e Preparo de Materiais;
V
– garantir a qualidade dos produtos e serviços
oferecidos pela Divisão de Fabricação de
Bioprodutos e Preparo de Materiais;
VI
– gerenciar os fluxos dos processos analíticos,
garantindo o cumprimento do prazo, lisura e qualidade dos processos;
VII
– propor, atualizar, validar e implantar novas metodologias e
processos;
VIII
– manter permanente articulação com toda a equipe
para estabelecer normas, condutas e realizar avaliações,
análises críticas e reformulações de
processos de trabalho, bem como a garantia de seu cumprimento.
Art.
23 – A Divisão de Epidemiologia e Controle de Doenças
tem como competência realizar análises laboratoriais
para o diagnóstico de doenças e agravos que impactam na
saúde pública, com atribuição de:
I
– coordenar e acompanhar os processos internos e externos
referentes ao atendimento das demandas de análises
laboratoriais de agravos e doenças de notificação
compulsória, imediata e outras de interesse da Saúde
Pública;
II
– gerenciar os fluxos dos processos analíticos, desde o
recebimento das amostras biológicas até a emissão
dos resultados das análises, garantindo o cumprimento do
prazo, lisura e qualidade dos processos;
III
– participar e acompanhar as investigações de
casos inusitados, surtos, epidemias e agravos que impactam na saúde
individual e coletiva;
IV
– propor, atualizar, validar e implantar novas metodologias e
processos;
V
– incentivar, elaborar e propor o desenvolvimento de projetos e
parcerias para realização de pesquisas visando à
melhoria da vigilância epidemiológica e monitoramento
ambiental no âmbito estadual e nacional;
VI
– assumir a responsabilidade técnica do IOM junto aos
órgãos de referência: Conselho Regional de
Farmácia – CRF, Vigilância Sanitária
Estadual e Municipal e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
– CNES;
VII
– realizar a interlocução com a SES e outros
órgãos do Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde;
VIII
– manter permanente articulação com toda a equipe
para estabelecer normas, condutas e realizar avaliações,
análises críticas e reformulações dos
processos de trabalho, bem como a garantia de seu cumprimento.
Art.
24 – A Divisão de Vigilância Sanitária e
Ambiental tem como competência realizar análises
laboratoriais em produtos sujeitos ao controle sanitário,
amostras biológicas e ambientais que impactam na saúde
pública, com atribuições de:
I
– coordenar e acompanhar os processos internos e externos
referentes ao atendimento das demandas de análises
laboratoriais, fiscais e outras modalidades, de produtos sujeitos ao
controle sanitário, de amostras biológicas e ambientais
de interesse da Saúde Pública;
II
– gerenciar os fluxos dos processos analíticos, desde o
planejamento do recebimento das amostras até a emissão
dos laudos garantindo o cumprimento do prazo legal, lisura e
qualidade dos processos;
III
– participar e acompanhar as investigações de
surtos, epidemias e agravos que envolvam produtos e serviços
sujeitos ao controle sanitário e ambiental;
IV
– propor, atualizar, validar e implantar novas metodologias e
processos;
V
– incentivar, elaborar e propor o desenvolvimento de projetos e
parcerias para realização de pesquisas visando à
melhoria da vigilância sanitária e ambiental no âmbito
estadual e nacional;
VI
– realizar a interlocução com a SES e outros
órgãos do Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde;
VII
– manter permanente articulação com toda a equipe
para estabelecer normas, condutas e realizar avaliações,
análises críticas e reformulações do
planejamento das ações de trabalho, bem como a garantia
de seu cumprimento.
Art.
25 – A Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento tem como
competência planejar, coordenar e executar pesquisas
científicas e tecnológicas da Funed, com atribuição
de:
I
– propor e desenvolver projetos de pesquisa em ciência,
tecnologia e inovação visando à geração
e ao aperfeiçoamento de conhecimentos básicos e
aplicados na área da saúde;
II
– desenvolver o ensino e a formação de recursos
humanos em suas áreas de competência para o sistema de
saúde, ciência e tecnologia;
III
– desenvolver técnicas e processos, criando áreas
de excelência de conhecimento científico e de aplicação
da tecnologia, a fim de melhorar a qualidade dos serviços e
produtos desenvolvidos pela Funed e instituições afins;


IV
– disseminar e promover o intercâmbio de informações
científicas e tecnológicas, relativas à Funed e
às entidades com as quais colabora em âmbito nacional e
internacional, contribuindo para a inserção e o
reconhecimento da Funed no cenário científico mundial.
Art.
26 – A Divisão de Extensão e Divulgação
Científica tem como competência planejar, coordenar e
executar ações de divulgação científica
e popularização da ciência, com atribuições
de:
I
– coordenar ações de difusão do
conhecimento científico e tecnológico no Estado de
Minas Gerais, por meio da realização de exposições
itinerantes, palestras, oficinas, treinamentos e ações
de qualificação;
II
– planejar e coordenar ações de popularização
da ciência, voltadas para público não
especializado;
III
– contribuir para melhoria do ensino da ciência no
Estado;
IV
– coordenar e organizar eventos de interesse científico;
V
– coordenar o desenvolvimento de materiais didáticos,
lúdicos e interativos para melhor compreensão de
conteúdos de caráter científico;
VI
– propor e desenvolver projetos de divulgação
científica, relacionados às áreas de atuação
da Instituição;
VII
– realizar interlocução com órgãos
e instituições afins para estabelecimento de parcerias
com foco em divulgação científica, pesquisa e
extensão;
VIII
– promover maior visibilidade dos trabalhos científicos
advindos da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, de maneira a
permitir que o conhecimento gerado seja compartilhado com a
sociedade;
IX
– coordenar a execução de projetos e ações
de preservação da memória institucional e acervo
histórico e científico;
X
– supervisionar a aquisição, coleta, conservação,
tombamento, preservação, e divulgação do
acervo científico e bibliográfico, bem como o
atendimento aos usuários;
XI
– contribuir para a formação de alunos de ensino
médio e graduação.
Art.
27 – A Divisão de Ciência e Inovação
tem como competência coordenar os serviços a ela
vinculados, bem como planejar e executar pesquisas científicas
e tecnológicas na Funed com atribuições de:
I
– coordenar as atividades relacionadas ao cumprimento das metas
dos serviços em sua área de atuação;
II
– elaborar e coordenar projetos de pesquisa para submissão
a órgãos de fomento, visando à captação
de recursos financeiros para o desenvolvimento de produtos;
III
– estabelecer parcerias com universidades e institutos de
pesquisa para a execução de projetos de pesquisa e para
a formação de recursos humanos;
IV
– contribuir para a formação de recursos humanos
por meio da orientação de alunos de ensino médio,
graduação e pós-graduação.
Art.
28 – A Diretoria Industrial tem como competência
desenvolver, aperfeiçoar, produzir e distribuir medicamentos,
soros e vacinas para atender prioritariamente ao Sistema Único
de Saúde – SUS, com atribuições de:
I
– elaborar, extrair, sintetizar, purificar, fracionar,
transformar, desenvolver, produzir, fabricar, acondicionar, embalar,
reembalar, expedir, importar, exportar, comercializar e distribuir
medicamentos, produtos biológicos e profiláticos,
visando prioritariamente ao atendimento das atividades e programas do
SUS;
II
– desenvolver pesquisas e receber, gerir e transferir novas
tecnologias, visando ampliação e aprimoramento de
produtos e processos de sua área de atuação;
III
– estabelecer intercâmbio e parcerias com outras
instituições públicas e privadas visando a
diminuir os riscos de agravo à saúde;
IV
– planejar, formular, coordenar, promover, acompanhar e apoiar,
no que for necessário, a efetivação de toda a
cadeia do processo produtivo de medicamentos, soros e vacinas,
contando com o apoio da presidência e de outras diretorias
afins.
Art.
29 – A Divisão de Garantia da Qualidade tem como
competência gerenciar o sistema da qualidade na Diretoria
Industrial que atenda as exigências da legislação
sanitária aplicável às finalidades dessa
Diretoria, vigente e suas atualizações, com atribuições
de:
I
– liberar lotes de medicamentos para fornecimento a pacientes;
avaliando a documentação do lote para verificação
do cumprimento da qualidade prevista;
II
– orientar as áreas da Diretoria Industrial e áreas
relacionadas de outras diretorias na implementação e
manutenção do sistema da qualidade necessário às
finalidades da Diretoria Industrial; 

III
– estabelecer e supervisionar processos para documentos do
sistema da qualidade;
IV
– gerenciar processo de qualificação de
fornecedores da Diretoria Industrial;
V
– gerenciar ações para validação
dos processos e de limpeza da Diretoria Industrial;
VI
– gerenciar inspeções e auditorias para a
verificação das ações de Boas Práticas
de Fabricação – BPF em todas as áreas da
Diretoria Industrial e outras áreas da Funed ou de outras
instituições relacionadas ao processo para a finalidade
da Diretoria Industrial; 

VII
– estabelecer e supervisionar processos para prevenção
e tratamento de desvios da qualidade;
VIII
– coordenar revisão periódica da qualidade dos
produtos da Diretoria Industrial;
IX
– estabelecer e supervisionar processos para controle de
mudanças; 

X
– supervisionar o processo de Reclamação de
Cliente externo, coordenando a investigação das causas
e a aplicação de medidas corretivas e preventivas; 

XI
– coordenar as ações de recolhimento.
Art.
30 – A Divisão de Planejamento e Gestão da
Produção tem como competência planejar e
controlar ações das áreas da Funed ou parceiros
para que a Diretoria Industrial disponibilize os medicamentos em
quantidade, custo e prazo adequados para atender os clientes da
Funed, com atribuições de:
I
– gerenciar os contratos de fornecimento de medicamentos da
Funed;
II
– planejar, elaborar solicitações e monitorar
processos de suprimentos de insumos necessários aos processos
de produção da Diretoria Industrial;
III
– gerenciar o processo de recebimento, armazenamento e
distribuição de medicamentos e insumos utilizados nos
processos produtivos da Diretoria Industrial;
IV
– coordenar o planejamento de produção e
controlar sua execução;
V
– gerenciar estoques da Diretoria Industrial de medicamentos e
insumos utilizados nos processos de produção da
Diretoria Industrial;
VI
– implementar e manter o sistema da qualidade necessário
às finalidades da Diretoria Industrial nos almoxarifados
industriais e demais áreas da Divisão de Planejamento e
Gestão da Produção.
Art.
31 – A Divisão de Desenvolvimento de Medicamentos tem
como competência manter e ampliar o portfólio de
medicamentos que podem ser fornecidos pela Funed com atribuições
de:
I
– gerenciar projetos de pesquisa e incorporação
de novos medicamentos no portfólio de produtos da Diretoria
Industrial;
II
– planejar e coordenar ações necessárias
para registro e pós-registro de medicamentos;
III
– coordenar projetos de desenvolvimento interno visando
aumentar o portfólio de medicamentos da Diretoria Industrial;
IV
– coordenar projetos de codesenvolvimento, encomenda
tecnológica e transferência de tecnologia com
instituições públicas e privadas de ciência,
tecnologia ou produção visando aumentar o portfólio
de medicamentos da Diretoria Industrial;
V
– gerenciar projetos de aperfeiçoamento de medicamentos
e seus processos de produção da Diretoria Industrial;
VI
– orientar as demais áreas quanto aos parâmetros
de qualidade dos medicamentos e dos processos de produção
e análise dos medicamentos do portfólio da Diretoria
Industrial;
VII
– planejar e coordenar ações de Farmacovigilância
e Estudos Clínicos dos medicamentos da Funed;
VIII
– implementar e manter o sistema da qualidade necessário
às finalidades da Diretoria Industrial nas áreas da
Divisão.
Art.
32 – A Divisão de Controle de Qualidade tem como
competência testar a qualidade de insumos, produtos
intermediários e medicamentos da Diretoria Industrial, com
atribuições de:
I
– planejar e coordenar a realização de ensaios
analíticos para avaliar a qualidade de insumos necessários
à finalidade da Diretoria Industrial, produtos intermediários
e medicamentos;
II
– deliberar sobre a qualidade das matérias-primas,
materiais de embalagem e produtos farmacêuticos sintéticos
e biológicos;
III
– deliberar sobre a qualidade da água utilizada nos
processos produtivos da Diretoria Industrial; 

IV
– coordenar os ensaios microbiológicos realizados para o
monitoramento ambiental dos ambientes produtivos;
V
– gerenciar a validação de métodos
analíticos;
VI
– supervisionar as atividades analíticas relativas as
validações de processo e de limpeza da Diretoria
Industrial;
VII
– implementar e manter o sistema da qualidade necessário
às finalidades da Diretoria Industrial nas áreas da
Divisão.
Art.
33 – A Divisão de Produção Farmacêutica
tem como competência produzir os medicamentos com atribuições
de:
I
– gerenciar a produção de medicamentos da Funed
nas instalações fabris da Diretoria Industrial em
conformidade com a qualidade prevista, a produção do
produto terminado, produtos intermediários e insumos
farmacêuticos ativos, quando aplicável;
II
– gerenciar os recursos das unidades fabris para a execução
de atividades para o desenvolvimento de medicamentos; 

III
–
gerenciar as condições para manter o parque
fabril da Diretoria Industrial para atendimento às demandas de
produção e às exigências da legislação
sanitária;
IV
– gerenciar parcerias com empresas públicas e privadas
que utilizem capacidade produtiva ociosa das fábricas da
Diretoria Industrial;
V
– coordenar as ações para o efetivo cumprimento
dos cronogramas de produção;
VI
– gerenciar ações para redução ou
manutenção dos custos de produção;
VII
– implementar e manter o sistema da qualidade necessário
às finalidades da Diretoria Industrial nas áreas da
Divisão.
Art.
34 – A Divisão de Produção Animal tem como
finalidade fornecer animais e insumos de origem animal necessários
às finalidades da Diretoria Industrial, com atribuições
de:
I
– coordenar ações para o desenvolvimento de
soluções em animais e insumos de origem animal
adequados para produção de medicamentos e pesquisa no
âmbito da Funed; 

II
– coordenar ações para criação de
animais e fornecimento destes e insumos de origem animal para a
produção de medicamentos e pesquisa no âmbito da
Funed;
III
– implementar e manter as Boas Práticas de Fabricação
e equivalentes necessárias às finalidades da Diretoria
Industrial nas áreas da Divisão de Produção
Animal;
IV
– desenvolver projetos de pesquisas.
Art.
35 – Constituem patrimônio da Funed os bens e direitos
pertencentes à Fundação e que a ela venham
incorporar-se.
Parágrafo
único – Em caso de extinção, os bens e
direitos da Funed reverterão ao patrimônio do Estado,
salvo se lei específica prescrever destinação
diversa.
Art.
36 – Constituem receitas da Funed:
I
– dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do Estado;
II
– auxílio e subvenção de órgão
ou entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira que
lhe sejam destinados;
III
– recursos provenientes de convênios firmados com a
União, Estados e Municípios;
IV
– doações e legados;
V
– as resultantes de prestação de serviços
ou da comercialização de produtos;
VI
– as provenientes de acordos celebrados com pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado ou público, nacionais
ou estrangeiras;
VII
– usufrutos conferidos à Fundação;
VIII
– produto de operação de crédito interna
ou externa para financiamento de ações e atividades da
Fundação;
IX
– as provenientes de juros e de rendas diversas de instituições
financeiras;
X
– rendimentos decorrentes de títulos, ações
e papéis financeiros de sua propriedade;
XI
– rendas constituídas em seu favor por terceiros; 

XII
– outras rendas.
Parágrafo
único – A Funed empregará integralmente a sua
receita na manutenção, consecução e no
desenvolvimento de sua finalidade.
Art.
37 – O exercício financeiro da Funed coincidirá
com o ano civil.
Art.
38 – O orçamento da Funed é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em
programas.
Art.
39 – À Funed somente é permitido realizar
despesas que se refiram à consecução de sua
finalidade.
Art.
40 – A Funed submeterá ao TCEMG e à CGE,
anualmente, no prazo fixado na legislação específica,
o relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho Curador.
Art.
41 – Fica revogado o Decreto nº 45.712, de 29 de agosto de
2011.
Art.
42 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 7 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO