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Decreto sem número, de 24/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Ouvidoria-Geral do
Estado, da Polícia Civil do Estado, da Auditoria-Geral do
Estado, do Instituto Estadual de Florestas, da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais e do Fundo Financeiro de Previdência, no
valor de R$90.868.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$90.868.000,00 (noventa
milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da Auditoria-Geral do
Estado de Minas Gerais, do Instituto Estadual de Florestas, da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e do Fundo Financeiro de
Previdência, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$27.828.000,00 (vinte e sete
milhões, oitocentos e vinte e oito mil reais);

II - do
excesso de arrecadação da Taxa Florestal do Instituto
Estadual de Florestas previsto para o corrente exercício, no
valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais);

III -
do excesso de arrecadação de Contribuição
Patronal para o FUNFIP previsto para o corrente exercício, no
valor de R$31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais); e

IV - do
excesso de arrecadação de Contribuição do
Servidor para o FUNFIP previsto para o corrente exercício, no
valor de R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 422)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1101.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                      70.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    2.950.000,00



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                       12.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
                       40.000,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122001-2.417-0001-3190-0-60.1
                       20.000,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.046-0001-3190-4-10.5
                       40.000,00

4461.09272002-7.047-0001-3190-0-10.5
                       35.000,00

4461.09272002-7.083-0001-3190-0-10.5
                       30.000,00

4461.09272002-7.089-0001-3190-4-10.5
                        8.000,00

4461.09272002-7.096-0001-3190-0-10.5
                       20.000,00

4461.09272002-7.105-0001-3190-0-10.5
                        3.000,00

4461.09272002-7.533-0001-3190-0-10.5
                       10.000,00

4461.09272002-7.617-0001-3190-0-60.5
                       60.000,00

4461.09272002-7.725-0001-3190-2-10.5
                      550.000,00

4461.09272002-7.725-0001-3390-0-42.5
                   31.000.000,00

4461.09272002-7.725-0001-3390-0-43.5
                   32.000.000,00

4461.09272002-7.939-0001-3190-0-10.5
                       20.000,00

4461.09272002-7.957-0001-3190-4-10.5
                   24.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           90.868.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2041.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                       60.000,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                       20.000,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.725-0001-3390-0-10.5
                   27.748.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                27.828.000,00