ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.442 DE 27 DE ABRIL DE 2016
Institui a premiação pecuniária aos policiais civis e
militares, da ativa, do Estado do Maranhão, pela
apreensão de arma de fogo.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 219, de 28 de março de 2016, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa
do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a premiação pecuniária aos policiais civis e militares do Estado do
Maranhão, da ativa, que, no exercício de suas funções, apreendam arma de fogo em situação
irregular, providenciando para que seja efetuado o respectivo flagrante, bem como a correspondente
entrega formal dos objetos apreendidos ao órgão policial competente, para adoção dos
procedimentos legais cabíveis.
§1º - Considera-se em situação irregular a arma de fogo apreendida em desconformidade
com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/03).
§2º - A premiação pecuniária possui natureza jurídica de premiação eventual e meritória,
não integrando, para qualquer efeito, a remuneração do policial favorecido, nem servindo de base
de cálculo de qualquer outra vantagem.
§3º - Em razão da natureza jurídica do benefício, não incidirão os descontos obrigatórios
previstos em lei.
Art. 2º - A cada arma de fogo apreendida corresponderá um valor, que será fixado de acordo
com o potencial lesivo da arma e as circunstâncias da apreensão, na forma disposta em decreto
regulamentador, sendo, no mínimo, R$ 300,00 (trezentos reais) e, no máximo, R$ 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais).
Parágrafo único - Haverá, no final de cada ano civil, um prêmio especial para os policiais
que mais vezes receberem a premiação meritória ao longo do ano, conforme decreto, com o valor
individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º - Da arma de fogo apreendida, após a elaboração do laudo pericial, deverá ser
retirada a peça ou a parte essencial para obter o disparo do projétil, ficando à disposição da
autoridade policial ou judicial, enquanto interessarem à persecução penal.


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Art. 4º - A premiação pecuniária será paga ao policial mediante requerimento, a ser
apresentado na forma que dispuser o decreto regulamentador.
Parágrafo único - Na hipótese da apreensão ocorrer por trabalho em equipe, patrulha ou
guarnição, o valor será dividido em partes iguais entre os componentes.
Art. 5º - Aqueles que aplicarem indevidamente as disposições desta Lei, independentemente
da responsabilidade penal e civil, serão responsabilizados em processos disciplinares, na forma da
legislação própria.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, mediante Decreto, em até
30 (trinta) dias, observados os dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/
03), do Decreto Federal nº 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento) e do Decreto
Federal nº 3.665/00 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados/R-105).
Art. 7º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em de 27 de abril de 2016.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL