EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 952/2019
EMENDA Nº 1
Suprima-se a alínea “c” do inciso I do art. 1°.
Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2021.
Raul Belém, líder do Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSC).
Justificação: A alínea “c” do inciso I do art. 1°, prevê a publicação mensal dos procedimentos adotados pelos órgãos da administração pública para recebimento dos créditos.
Na forma como se encontra redigido, poderá ensejar inviabilidade operacional, deste modo, sugerimos que seja suprimido a referida alínea.
EMENDA Nº 2
Acrescente-se onde convier:
“Art. … - Essa lei não se aplica aos créditos com exigibilidade suspensa ou cujo lançamento esteja sendo discutido judicialmente.”.
Sala das Reuniões, 25 de agosto de 2021.
Bartô, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.