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DECRETO 44991, de 23/12/2008 de 23/12/2008 (Texto Original)


Contém o Estatuto da Fundação Clóvis
Salgado - FCS.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Delegada
nº 147, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Fundação Clóvis Salgado - FCS, instituída
nos termos da Lei nº 5.455, de 10 de junho de 1970, rege-se por
este Decreto e pela legislação aplicável.



§
1º A FCS é dotada de autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de Cultura -
SEC.



§
2º Para os efeitos deste Decreto, a expressão
"Fundação Clóvis Salgado", a sigla
"FCS" e a palavra "Fundação" se
equivalem.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
A Fundação tem como finalidade apoiar a criação
cultural, fomentar, produzir e difundir as artes e a cultura no
Estado, competindo-lhe:

I -
administrar o Palácio das Artes, a Serraria Souza Pinto e
demais espaços que lhe forem designados;

II -
programar, produzir, supervisionar e executar as atividades
artísticas e culturais relacionadas com o Palácio das
Artes e demais espaços culturais;

III -
manter e gerir a programação artística dos
seguintes corpos artísticos da Fundação:

a)
Companhia de Dança;

b)
Coral Lírico; e

c)
Orquestra Sinfônica;

IV -
planejar, coordenar e avaliar eventos e captar recursos junto às
iniciativas pública e privada para sua execução;

V -
promover estudos, pesquisas e divulgação de atividades
artísticas e culturais;

VI -
cooperar com órgão ou entidade, nacional ou
estrangeira, na execução de programa ou atividade,
visando a desenvolver as artes e a cultura em Minas Gerais;

VII -
manter intercâmbio com instituições congêneres
do País e do exterior; e

VIII -
manter cursos especiais para o ensino nas áreas de música,
dança e teatro.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA FCS
Seção
I
Da
Estrutura Orgânica


Art. 3º
A Fundação Clóvis Salgado tem a seguinte
estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho Curador;

II -
Direção Superior:

a)
Presidente; e

b)
Vice-Presidente;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Comunicação Social;

e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;

2.
Gerência de Contabilidade e Finanças;

3.
Gerência de Logística e Manutenção; e

4.
Gerência de Recursos Humanos;

f)
Diretoria de Programação:

1.
Gerência de Espaços;

2.
Gerência de Artes Visuais; e

3.
Gerência da Serraria Souza Pinto;

g)
Diretoria de Marketing, Intercâmbio e Projetos Especiais:

1.
Gerência de Projetos Institucionais;

h)
Diretoria de Ensino e Extensão:

1.
Gerência de Ensino; e

2.
Gerência de Pesquisa e Extensão;

i)
Diretoria Artística:

1.
Gerência de Produção Artística.

Seção
II

Do
Conselho Curador

Art. 4º
Ao Conselho Curador, unidade colegiada de direção
superior da Fundação, compete:

I -
definir a aplicabilidade da política cultural do Estado às
áreas de atuação e às competências
da FCS;

II -
deliberar sobre o plano de ação anual e plurianual da
Fundação, bem como sobre seu orçamento e a sua
prestação de contas;

III -
deliberar sobre alienação e oneração de
bens da FCS;

IV -
aprovar planos de expansão, racionalização e
aperfeiçoamento das atividades da Fundação,
assim como alterações estatutárias;

V -
representar ao Governador do Estado em caso de irregularidade
verificada na FCS e indicar, se for o caso, medidas corretivas;

VI -
julgar em grau de recurso, como instância administrativa
superior, os atos do Presidente da FCS; e

VII -
elaborar seu regimento interno.



Art. 5º
O Conselho Curador da FCS tem a seguinte composição:



I -
membros natos:

a) o
Secretário de Estado de Cultura, que é seu Presidente;

b) o
Presidente da Fundação Clóvis Salgado, que é
seu Secretário-Executivo;

II -
membros designados:

a) um
representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão;

b) um
representante do Município de Belo Horizonte;

c) um
representante da Câmara Municipal de Belo Horizonte; e

d) três
representantes da comunidade cultural do Estado, escolhidos entre
cidadãos de reconhecida experiência e conhecimentos
relacionados à finalidade da FCS.

§
1º Haverá um suplente para cada membro do Conselho
Curador, que será, para os membros natos, o substituto legal
no respectivo órgão de lotação.

§
2º Os membros a que se refere o inciso II deste artigo e
os respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Governador do
Estado, têm mandato de dois anos, permitida uma recondução
por igual período.

§
3º O Presidente do Conselho Curador tem direito, além
do voto comum, ao de qualidade.

§
4º O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo
seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros.

§
5º A função de membro do Conselho Curador é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.

§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
Regimento Interno.



Seção
III
Da
Direção Superior


Art. 6º
A direção superior da FCS é exercida pelo seu
Presidente e Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores.



Subseção
I
Do
Presidente


Art. 7º
Ao Presidente da FCS compete:



I -
representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo
e fora dele;

II -
administrar a Fundação praticando os atos necessários
à consecução de sua finalidade;

III -
celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;

IV -
submeter ao Conselho Curador:

a) o
plano anual de trabalho da Fundação;

b) a
proposta orçamentária anual;

c) o
relatório anual de atividades;

d) a
prestação de contas anual; e

e) a
proposta de alienação e oneração de bens
da FCS.



Subseção
II
Do
Vice-Presidente


Art.8º
Ao Vice-Presidente da FCS compete:



I -
auxiliar o Presidente da Fundação Clóvis Salgado
no desempenho de suas funções;

II -
manter articulação com o Conselho Curador da FCS,
informando-o sobre os trabalhos da Fundação,
especialmente sobre o cumprimento de suas deliberações;

III -
propor ao Presidente articulações políticas com
órgãos e entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais, visando ao apoio e à ampliação
dos programas e projetos desenvolvidos pela FCS; e

IV -
substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.



Seção
IV
Do
Gabinete


Art. 9º
O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto e
imediato ao Presidente e ao Vice-Presidente em assuntos políticos
e administrativos, competindo-lhe:



I -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da FCS
e articular o fornecimento de apoio técnico especializado,
quando requerido;

II -
executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente e ao
Vice-Presidente;

III -
desenvolver as atividades de atendimento ao público e a
autoridades; e

IV -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Presidente e do Vice-Presidente.



Seção
V
Da
Procuradoria


Art.
10. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da FCS, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:



I -
representar a FCS judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da FCS;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a Fundação participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a FCS participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa da FCS;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo da FCS,
quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da
Fundação;

VII -
defender a FCS em contencioso ou procedimento administrativo de seu
interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da FCS ou em qualquer ação
constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores
efetivos e os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento da FCS quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a FCS;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela FCS, quando não
houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
VI
Da
Auditoria Seccional


Art.
11. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
FCS, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:



I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado em cada área de
competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da
Auditoria-Geral do Estado - AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na FCS;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à Auditoria-Geral do Estado as recomendações
constantes nos relatórios de auditoria não
implementadas no âmbito da FCS para as providências
cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da FCS quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de
diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Presidente e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Presidente sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Presidente a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da FCS, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do TCE-MG.



Seção
VII
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
12. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de imprensa, publicidade,
propaganda, relações públicas e promoção
de eventos da FCS, em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pela Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria
de Estado de Governo, competindo-lhe:



I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da FCS no
relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da FCS;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da FCS,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da FCS, no âmbito das atividades de
comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
VIII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da FCS,
competindo-lhe:



I -
coordenar a elaboração do planejamento global da FCS,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Fundação, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;

III -
instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SEC, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da FCS;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
cumprirá orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema Central de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.



Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
14. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, implementar a política de
Tecnologia da Informação e Comunicação -
TIC - e promover a modernização da gestão
pública no âmbito da FCS, competindo-lhe:



I -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

II -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

III -
promover estudos e análises visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e da eficácia;

IV -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na FCS;

V -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas
e procedimentos, sistemas e métodos de simplificação
e racionalização de trabalho;

VI -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a respectiva padronização;

VII -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

VIII -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

IX -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

X -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

XI -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento;

XII -
acompanhar e avaliar o desempenho global da FCS, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

XIII -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;

XIV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e
de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao próprio governo;

XVI -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários
na área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

XVII -
monitorar os recursos de TIC;

XVIII -
viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e

XIX -
executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Fundação.



Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
15. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito da FCS, competindo-lhe:



I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a FCS seja parte;

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;

V -
supervisionar e orientar as atividades de administração
da venda de ingressos de eventos programados ou promovidos pela FCS;
e

VI -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Subseção
III
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
16. A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da FCS, competindo-lhe:



I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

III -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

IV -
acompanhar e fiscalizar, a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

V -
acompanhar o consumo de insumos pela FCS, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;

VI -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

VII -
gerir os arquivos da FCS, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de
Arquivos;

VIII -
promover a manutenção:

a) da
maquinaria de palco, sistema de som e iluminação
cênica; e

b) do
sistema de prevenção a incêndios, bem como a
capacitação constante das brigadas internas de combate
a incêndio;

IX -
dar suporte técnico à produção e montagem
de eventos realizados na FCS, para assegurar a perfeita e segura
utilização de equipamentos e instalações;
e

X -
supervisionar a manutenção da rede elétrica da
FCS.



Subseção
IV
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
17. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da FCS, competindo-lhe:



I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da FCS, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Seção
IX
Da
Diretoria de Programação


Art.
18. A Diretoria de Programação tem por finalidade
planejar, coordenar e promover a execução das
atividades dos espaços culturais da Fundação,
competindo-lhe:



I -
definir a programação anual de eventos da Fundação;

II -
dirigir e acompanhar a execução das atividades
realizadas na Serraria Souza Pinto, nos teatros, galerias, cinema e
espaços de convivência da Fundação;

III -
planejar e produzir eventos da Fundação nas áreas
de teatro, dança, música, artes plásticas,
cinema e afins; e

IV -
manter permanente intercâmbio com órgãos e
entidades culturais nacionais e internacionais, públicos e
privados, visando à promoção e à difusão
das artes e da cultura do Estado.



Subseção
I
Da
Gerência de Espaços


Art.
19. A Gerência de Espaços tem por finalidade elaborar e
coordenar a execução das atividades dos teatros e
espaços de convivência da Fundação,
competindo-lhe:



I -
elaborar o calendário de eventos artísticos e culturais
dos espaços culturais da FCS;

II -
atender produtores, artistas e público que procuram a Fundação
em busca de espaços para a realização de
eventos; e

III -
coordenar e supervisionar a operacionalização de
eventos simultâneos para os espaços da Fundação,
bem como supervisionar as equipes de técnicos dos palcos,
galerias e cinema.



Subseção
II
Da
Gerência de Artes Visuais


Art.
20. A Gerência de Artes Visuais tem por finalidade acompanhar e
garantir a viabilidade técnica da programação
das galerias e do cinema da FCS, competindo-lhe:



I -
propor a pauta de programação para as galerias e para o
cinema;

II -
manter intercâmbio com instituições congêneres
nacionais ou estrangeiras, visando à captação de
programação com itinerância nacional;

III -
planejar, coordenar e avaliar a produção de eventos
pela FCS na área de artes plásticas, cinema e vídeo;

IV -
garantir a viabilidade e a qualidade técnica ideais para
manter as instalações das galerias e do cinema em pleno
funcionamento; e

V -
orientar os artistas, curadores e produtores quanto aos procedimentos
para a realização de eventos nas dependências da
FCS.



Subseção
III
Da
Gerência da Serraria Souza Pinto


Art.
21. A Gerência da Serraria Souza Pinto tem por finalidade
planejar, coordenar e executar as atividades inerentes à
montagem de eventos nas dependências da Serraria,
competindo-lhe:



I -
promover a captação de eventos e o gerenciamento
comercial, operacional, administrativo e financeiro dos eventos
realizados na Serraria; e

II -
supervisionar as atividades necessárias à manutenção
técnica e arquitetônica da Serraria.



Seção
X
Da
Diretoria de Marketing, Intercâmbio e Projetos Especiais


Art.
22. A Diretoria de Marketing, Intercâmbio e Projetos Especiais
tem por finalidade planejar, coordenar e dirigir as políticas
de marketing, intercâmbio e projetos especiais da FCS,
competindo-lhe:



I -
definir estratégias e promover ações para
captação de recursos junto a órgãos e
entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais,
visando à implantação e à implementação
de projetos artísticos e culturais e à manutenção
da FCS;

II -
propor, elaborar e implementar ações e projetos de
marketing cultural;

III -
promover e divulgar os eventos da FCS, visando à prospecção
de recursos necessários para suas realizações;

IV -
promover ações para a operacionalização
das parcerias da FCS;

V -
acompanhar e executar ações de comunicação
voltadas para as parcerias institucionais da FCS, assegurando os
fluxos regulares de informação; e

VI -
promover a articulação com órgãos e
entidades públicos e privados, nacionais e internacionais,
visando à execução de projetos culturais
especiais da FCS.



Subseção
I
Da
Gerência de Projetos Institucionais


Art.
23. A Gerência de Projetos Institucionais tem por finalidade
planejar, elaborar e acompanhar a execução projetos
institucionais, competindo-lhe:



I -
acompanhar a realização de despesas em projetos
institucionais;

II -
autorizar o lançamento de despesa ou readequação
de saldos em rubricas dos projetos de lei de incentivo, bem como
acompanhar as solicitações de serviços e
pagamento de despesas;

III -
zelar pela regularidade dos procedimentos necessários ao
atendimento dos projetos de lei de incentivo; e

IV -
promover e acompanhar a produção cultural dos eventos
programados pela FCS.



Seção
XI
Da
Diretoria de Ensino e Extensão


Art.
24. A Diretoria de Ensino e Extensão tem por finalidade
planejar, coordenar e definir diretrizes para a formação
acadêmico-cultural e artística, a ser desenvolvida por
meio do ensino, da pesquisa e da extensão, no âmbito da
FCS, competindo-lhe:



I -
definir a metodologia e o funcionamento dos cursos, observadas as
determinações da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa;ao
nacional e dá outras providências; e

II -
manter permanente intercâmbio e articulação com
instituições congêneres, nacionais e
estrangeiras, visando ao aprimoramento do artista e ao
desenvolvimento das artes e da cultura em Minas Gerais.



Subseção
I
Da
Gerência de Ensino


Art.
25. A Gerência de Ensino tem por finalidade planejar, programar
e implementar projetos educacionais de dança, música e
teatro do Centro de Formação Artística - CEFAR,
competindo-lhe:



I -
planejar, executar e avaliar junto às escolas de dança,
música e teatro os projetos, as atividades curriculares e
extracurriculares;

II -
responsabilizar-se pelo desenvolvimento das atividades pedagógicas
do CEFAR junto aos órgãos do Sistema Estadual de
Educação;

III -
elaborar e propor a programação anual de eventos das
escolas do CEFAR;

IV -
formar profissionais da área de dança, música e
teatro; e

V -
manter permanente intercâmbio com a Gerência de Pesquisa
e Extensão, bem como com órgãos e entidades
culturais, públicos e privados, nacionais e internacionais,
buscando a permanente atualização e o aprimoramento
artístico e cultural.



Subseção
II
Da
Gerência de Pesquisa e Extensão


Art.
26. A Gerência de Pesquisa e Extensão tem por finalidade
planejar e promover projetos de extensão do ensino por meio do
estímulo à pesquisa e ações educacionais
e culturais da Fundação, competindo-lhe:



I -
promover atividades permanentes de iniciação,
sensibilização, análise crítica e
formação culturais;

II -
coordenar e acompanhar a execução das atividades da
biblioteca e da musicoteca do Centro de Convivência, Informação
e Memória João Etienne Filho com vistas a facilitar o
acesso à cultura, à educação e ao lazer;

III -
desenvolver programas de extensão vinculados às ações
culturais da Fundação; e

IV -
manter permanente intercâmbio com órgãos e
entidades culturais nacionais e internacionais, públicos e
privados, visando à promoção e à difusão
das artes e da cultura no Estado.



Seção
XII
Da
Diretoria Artística


Art.
27. A Diretoria Artística tem por finalidade planejar,
elaborar e coordenar a execução da programação
artística e cultural dos corpos artísticos da FCS,
competindo-lhe:



I -
programar e viabilizar as apresentações dos corpos
artísticos e a produção de eventos da FCS;

II -
manter permanente intercâmbio e articulação com
instituições e entidades congêneres, nacionais e
estrangeiras, visando ao aprimoramento dos corpos artísticos
da FCS; e

III -
zelar pela qualidade técnica e artística dos corpos
artísticos da FCS.



Subseção
I
Da
Gerência de Produção Artística


Art.
28. A Gerência de Produção Artística tem
por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar
as atividades dos corpos artísticos da FCS, competindo-lhe:



I -
elaborar e propor a programação anual dos corpos
artísticos da FCS;

II -
supervisionar a produção de espetáculos com os
corpos artísticos; e

III -
manter permanente intercâmbio com produtores e artistas,
nacionais e estrangeiros, em busca do aperfeiçoamento
constante do nível artístico e cultural dos corpos
artísticos da FCS.



CAPÍTULO
IV
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
29. O patrimônio da Fundação é constituído
de:


I -
bens e direitos de sua propriedade e os que venha a adquirir; e

II -
doações, legados e transferências recebidos de
pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional,
de direito público ou privado.


Art.
30. Os bens, direitos e receitas da FCS deverão ser utilizados
exclusivamente no cumprimento de sua finalidade.



Art.
31. Em caso de extinção da Fundação, seus
bens e direitos serão revertidos ao patrimônio do
Estado, salvo se lei específica prescrever destinação
distinta.



Art.
32. Constituem receitas da Fundação:



I -
dotação orçamentária consignada no
orçamento do Estado;

II -
auxílio e subvenção de órgão ou
entidade pública ou privada, nacional ou internacional;

III -
renda resultante da prestação de serviços na sua
área de atuação;

IV -
receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por lei; e

V -
rendas eventuais.



Seção
I
Do
Regime Econômico e Financeiro


Art.
33. O exercício financeiro da Fundação coincide
com o ano civil.



Art.
34. O orçamento da Fundação é uno e anual
e compreende as receitas e as despesas dispostas por programas.



Art.
35. A Fundação submeterá ao TCE-MG e à
AUGE, anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, o relatório de gestão do exercício
anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados
pelo Conselho Curador.


CAPÍTULO
V
DO
PESSOAL


Art.
36. O regime jurídico do Quadro de Pessoal da FCS está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.



Art.
37. A jornada de trabalho da Fundação é de
quarenta horas semanais.



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
38. O Collegium Artium, comissão que visa distinguir e
congregar artistas, personalidades ou entidades que, por mérito
próprio ou colaboração oferecida à FCS,
devam ser contemplados com o seu reconhecimento público, terá
sua forma de funcionamento estabelecida por ato do Presidente.



Art.
39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
40. Ficam revogados:



I - o
art. 1º do Decreto nº 43.578, de 11 de setembro
de 2003; e

II - o
art. 8º do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Paulo
Eduardo Rocha Brant