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Decreto sem número, de 14/01/2010 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Veredinha,  destinado  a  Centro  da
                              Infância.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica reservado no Município de Veredinha, destinado
à  construção  de Centro da Infância, o imóvel constituído  de  um
lote  de terreno devoluto urbano, situado na Rua Pau Terra,  s/nº,
Bairro  Campo, com área de 2.800,00m², confrontando  pela  frente,
com  a  Rua  Pau  Terra,  numa extensão de 70,00m;  pela  direita,
confronta  com a Prefeitura Municipal de Veredinha, numa  extensão
de  40,00m; pela esquerda, confronta com a Prefeitura Municipal de
Veredinha, numa extensão de 40,00m; pelos fundos, confronta com  a
Prefeitura Municipal de Veredinha, numa extensão de 70,00m.
     Parágrafo  único  -  O  imóvel  mencionado  não  poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior