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Decreto 48410, de 18/04/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, que dispõe
sobre viagem a serviço e concessão de diária no
âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 139 a 142 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º – O Anexo I do Decreto nº 47.045, de 14 de
setembro de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.


Art.
2º – Aplicam-se as regras definidas por este decreto aos
dias da viagem compreendidos a partir de sua entrada em vigor, na
hipótese de viagens que já tenham sido iniciadas,
conforme a definição de termo inicial estabelecida no
parágrafo único do art. 21 do Decreto nº 47.045,
de 2016.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.410, de 18 de
abril de 2022)




“ANEXO
I

(a
que se refere o art. 22 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro
de 2016)

Tabela
de Valores – Viagens Nacionais








DESTINO


FAIXA
                   I (R$)


FAIXA
                   II (R$)




Capitais,
                   inclusive Belo Horizonte


470,00


665,00




Municípios
                   especiais e municípios de outros Estados que não
                   sejam capitais 



 362,00


608,00




Demais
                   municípios 



258,00


354,00





Enquadramento:


Faixa
I: Servidor que exerça cargo efetivo que exija até o
nível médio ou superior de escolaridade, servidor
investido em cargo de provimento em comissão, servidor que
exerça função pública que exija até
o nível médio ou superior de escolaridade, e os membros
de conselhos estaduais.
Faixa
II: Secretário-Geral, Secretário de Estado, Secretário
Adjunto, Subsecretário, dirigente máximo de órgão
autônomo, fundação e autarquia e seus respectivos
vices, Comandante de Aeronave, Comandante de Avião, Comandante
de Avião a jato, Piloto de Helicóptero, Primeiro
Oficial de Aeronave e servidor investido em cargo de provimento em
comissão do Grupo de Direção e Assessoramento
que esteja no nível DAD-8 a DAD-12 ou DAI-25 a DAI-40 e exerça
atividades inerentes à chefia de gabinete do Vice-Governador,
de Secretaria de Estado ou de entidades ou às assessorias
especiais do Governador.”.