

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/12/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Assembleia Legislativa do Estado no valor de
R$500.000,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Assembleia
Legislativa do Estado onerando no mesmo valor o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º –
Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
27 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 374)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








ASSEMBLEIA
                        LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





1011.01122001-2.009-0001-3390-0-10.1



95.000,00





1011.01122001-2.009-0001-3390-0-10.7



405.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



500.000,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





ASSEMBLEIA
                        LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1011.01122001-2.009-0001-4490-0-10.1



260.670,16





1011.01122001-2.009-0001-4590-0-10.1



239.329,84





TOTAL DA ANULAÇÃO



500.000,00