PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.694/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura pedido de informações sobre a existência de mecanismos das políticas públicas ou ações de qualquer espécie para incentivo, fomento ou financiamento da construção de barraginhas para contenção de águas superficiais, pluviais ou não, no Estado, especialmente nas regiões do Alto, Médio e Baixo Paraopeba.
Publicada no Diário do Legislativo de 5/2/2016, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise, dirigido à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Águas, na ALMG, em 3/12/2015, que teve por finalidade debater a crise hídrica e a situação preocupante do Rio Paraopeba, que abastece parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Por meio da proposição, buscam-se informações sobre a existência, no âmbito das políticas públicas do Estado, de mecanismos ou ações para incentivo, fomento ou financiamento da construção de barraginhas para contenção de águas superficiais, especialmente nas regiões do Alto, Médio e Baixo Paraopeba.
A Seapa tem por finalidade gerir as ações setoriais a cargo do Estado relativas ao fomento e ao desenvolvimento do agronegócio, nele incluídas a agricultura familiar e as atividades agrossilvopastoris, e ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis, ao desenvolvimento sustentável do meio rural e à gestão de qualidade, transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de produtos. A essa secretaria estão vinculadas empresas como a Ruralminas, a Epamig e a Emater, as quais detêm vasta experiência na conservação dos recursos hídricos, na gestão de barragens e de projetos que estimulam a adequação socioeconômica e ambiental de propriedades rurais.
As barraginhas ou bacias de captação de águas pluviais são pequenos reservatórios, com dimensões em torno de 16m de diâmetro por 1,5 a 2m de profundidade, escavadas no terreno ao longo de estradas vicinais, de talvegues naturais e em propriedades rurais. Elas possibilitam maior infiltração das águas pluviais no solo, abastecendo o lençol freático, sendo uma das medidas para a melhoria da qualidade e o aumento da oferta hídrica da região.
O pedido de informações tem, pois, importância para a política ambiental de recursos hídricos, além do interesse específico para a política agrícola, posto serem as atividades agropecuárias e agroindustriais dependentes da quantidade e qualidade de água disponível. Entendemos, portanto, que a proposição se enquadra nas atribuições de fiscalização e controle das políticas públicas estaduais previstas para o Poder Legislativo, conforme determinam os arts. 54, § 2º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
Entendemos que a proposição requer informações de relevante interesse para a sociedade, motivo pelo qual somos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.694/2016
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de maio de 2016.
Hely Tarqüínio, relator.