PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 877/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do Deputado Sargento Rodrigues, o projeto de lei em epígrafe, originada do desarquivamento do Projeto de Lei nº 370, de 2011, do mesmo autor, “acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 5.874, de 11 de maio de 1972, e dá outras providências”.
A proposição foi examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em seguida, foi o projeto encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que, em análise de mérito, opinou por sua rejeição.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, em conformidade com o art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, "d", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 5.874, de 1972, obrigando que os depósitos de veículos removidos, retidos ou apreendidos por infração às normas de trânsito sejam dotados de cobertura que evite exposição às intempéries. Na justificação do projeto, o autor afirma que o Estado tem o dever, como depositário, de zelar pelo patrimônio de terceiros sob a sua responsabilidade.
A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto, apresentando o Substitutivo nº 1 com vistas a aprimorá-lo.
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas solicitou que a proposição fosse baixada em diligência ao Detran-MG, para que o órgão se manifestasse sobre a conveniência e a oportunidade da matéria, o que foi feito por meio do Ofício 1.258/2017/SGM.
A Comissão ressaltou que: “por meio do Ofício nº 706/2017/SECCRI/ATL-NAP, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais informou que, pelo Decreto 47.072/16, a habilitação concedida pelo diretor do Detran-MG torna a atividade do pátio credenciado de responsabilidade de seu proprietário, o qual deve garantir a qualidade do serviço prestado, bem como cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, o referido decreto e a legislação em vigor. Resta claro, então, que o Estado não tem nenhum vínculo com o exercício das atividades realizadas nesses espaços, nos quais a relação é de direito privado com os donos dos veículos, vedada a interferência administrativa do Executivo sem o respaldo de lei federal.
Acrescenta, ainda, a Polícia Civil que o supramencionado decreto já prevê uma parte externa coberta correspondente a 30% (trinta por cento) da área total do imóvel ocupado pelo pátio credenciado, o qual deve ter capacidade para acomodar, no mínimo 1% (um por cento) da frota de veículos do município em que se encontra. Assim, a medida proposta acarretaria dispêndio financeiro absurdo para os pátios credenciados, tendo em vista a vasta extensão de sua área.”
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas destacou que “quanto ao Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que prevê o pagamento das despesas com acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o veículo estiver, mediante solicitação de seu proprietário, em local dotado de cobertura adequada, esclarece-se que, conforme exposto anteriormente, não cabe ao Detran-MG interferir na gestão do pagamento do custeio da estadia e da remoção cobrado pelos pátios, aos quais compete a responsabilidade pela cobrança desses referidos encargos. Ressalte-se, ademais, que não há respaldo legal para a fixação dos 20% (vinte por cento) de acréscimo proposto no § 3º do artigo 1º do substitutivo.
Dessa forma, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela rejeição de projeto de lei, uma vez que “a proposição acarreta prejuízos financeiros tanto para os donos dos pátios credenciados – que terão alto custo para adequar seu espaço físico ao requisito delimitado pela matéria em comento –, como para os proprietários de veículos – que terão que pagar mais caro pelo serviço.”
No que concerne à competência desta comissão destacamos que a iniciativa interfere em uma relação de direito privado, sem repercussão orçamentária ou financeira para os cofres públicos.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 877/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 27 de março de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Fernando Pacheco, relator – Glaycon Franco – Virgílio Guimarães – Laura Serrano (voto contrário).