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Decreto sem número, de 01/10/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Gabinete  Militar do  Governador  no
                              valor de R$875.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
inciso IV da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$875.000,00
(oitocentos e setenta e cinco mil reais), indicado no Anexo  deste
Decreto, em favor do Gabinete Militar do Governador.

     Art. 2º - Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de outubro de
2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado