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Decreto sem número, de 18/06/2007 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Pedagogia  - Licenciatura, oferecido
                              pelas Faculdades Integradas de Pedro
                              Leopoldo,  mantidas  pela   Fundação
                              Cultural Dr. Pedro Leopoldo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, e no Parecer nº  531,
de  26  de  junho  de  2006,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  autorizado  o funcionamento  do  Curso  de
Pedagogia - Licenciatura, oferecido pelas faculdades Integradas de
Pedro   Leopoldo,  mantidas  pela  Fundação  Cultural  Dr.   Pedro
Leopoldo.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO