GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 121, DE 15 DE MAIO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP –, no
valor global de R$ 23.711.831,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900016001376 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP – 4 (quatro) créditos suplementares no valor
global de R$ 23.711.831,15 (vinte e três milhões, setecentos e onze mil, oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP

06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

992.298,96

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

6.120.986,28

4 (90) - Investimentos

R$

1.598.545,91

R$

15.000.000,00

R$

23.711.831,15

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção
da Segurança Pública Integral

06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
4 (90) - Investimentos
TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n. 393, 604, 582, 634, 635, 650, 649, 651 e 414/2008, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por
meio da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 21-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-05-2009.