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DECRETO 40937, de 16/02/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$4.252.811,00 a dotações
orçamentárias do Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, incisos II e III, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de
2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4.252.811,00
(quatro milhões duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e
onze reais) a dotações orçamentárias do
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, indicadas
no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$
                   1,00




I
                   - anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto


892.811,00




II
                   - Primeiro Termo Aditivo ao Convênio CDC Nº 022/99,
                   firmado em 30.12.99, entre a Superintendência do
                   Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e o Governo do Estado de
                   Minas Gerais, para dar continuidade às ações
                   de implementação do Programa Emergencial de Combate
                   aos Efeitos da Seca


3.360.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Manoel
da Silva Costa Junior 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.937, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1071.061823314.125-0001-801


892.811,00




1071.061823314.125-0001-851


3.360.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.252.811,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


892.811,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


892.811,00