ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.728 DE 01 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a reembolsar, a
título de auxílio financeiro, o servidor
ocupante do cargo de Professor do Grupo
Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a reembolsar, a título de auxílio
financeiro, o servidor ocupante do cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério de 1º
e 2º Graus da rede oficial de ensino estadual que esteja cursando ou concluiu, na Universidade
Estadual do Maranhão – UEMA, o curso de capacitação de docentes, através do Programa de
Capacitação de Docentes do Sistema Educacional do Estado do Maranhão – PROCAD –
Versão II.
Art. 2º – Vetado.
Art. 3º – O reembolso far-se-á em uma única parcela, implantado no contracheque do
servidor na forma que dispuser em regulamento.
Art. 4º – O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a presente
Lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Programa de
Trabalho 12.361.0035.2.569 – Capacitação de Recursos Humanos do Ensino Fundamental,
alocado no Orçamento de 2002, na Gerência de Estado de Desenvolvimento Humano.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a toas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 01 DE
ABRIL DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD - Governadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA
LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora, LUCIANO FERNANDES


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MOREIRA – Gerente de Administração e Modernização, DANILO DE JESUS FURTADO –
Gerente Desenvolvimento Humano.