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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 465, de 28/08/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
e manutenção da estrada de acesso à Estação
Repetidora Guaxupé, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Guaxupé.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Guaxupé, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção e manutenção da
estrada de acesso à Estação Repetidora Guaxupé,
de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guaxupé.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão dos terrenos
descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Fica revogado o Decreto NE nº 178, de 27 de março
de 2013.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 465, de 28 de
agosto de 2013)


A
descrição perimétrica e áreas dos
terrenos de que trata este Decreto é a seguinte: partindo do
marco M1, com coordenadas ESTE(E)=329982,84 e NORTE(N)=7642247,90,
visando o marco M2 com ângulo de 180°00’00” e
deflexão de 163°11’48” para direita, segue com
o azimute de 292°25’52”, na distância de
17,83m, até atingir o vértice ME; daí, com
coordenadas ESTE(E)=329966,36 e NORTE(N)=7642254,70, segue com o
azimute de 297°34’56”, na distância de 229,31m,
confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel
Tavares, até atingir o vértice MF, com coordenadas
ESTE(E)=329763,11 e NORTE(N)=7642360,88; daí, segue com o
azimute de 301°58’11”, na distância 130,52m,
confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel
Tavares, até atingir o vértice MG, com coordenadas
ESTE(E)=329652,39 e NORTE(N)=7642429,99; daí, segue com o
azimute de 283°46’54”, na distância de 32,63m,
confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel
Tavares, até atingir o vértice MH, com coordenadas
ESTE(E)=329620,69 e NORTE(N)=7642437,76; daí, segue com o
azimute de 242°58’09”, na distância de 29,33m,
confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel
Tavares, até atingir o vértice MI, com coordenadas
ESTE(E)=329594,57 e NORTE(N)=7642424,43; daí, segue com o
azimute de 293°48’31”, na distância de 5,16m,
confrontando com a estrada que dá acesso à BR491, até
atingir o vértice MJ, com coordenadas ESTE(E)=329589,85 e
NORTE(N)=7642426,51; daí, segue com o azimute de 62°58’09”,
na distância de 34,07m, confrontando com Pavidez Engenharia
Ltda/Eloízio Maciel Tavares, até atingir o vértice
MK, com coordenadas ESTE(E)=329620,20 e NORTE(N)=7642442,00; daí,
segue com o azimute de 103°46’54”, na distância
de 34,76m, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio
Maciel Tavares, até atingir o vértice ML, com
coordenadas ESTE(E)=329653,96 e NORTE(N)=7642433,72; daí,
segue com o azimute de 121°58’11”, na distância
de 131,01m, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio
Maciel Tavares, até atingir o vértice MM, com
coordenadas ESTE(E)=329765,10 e NORTE(N)= 7642364,35; daí,
segue com o azimute de 117°34’56”, na distância
de 228,98m, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio
Maciel Tavares, até atingir o vértice MN, com
coordenadas ESTE(E)=329968,05 e NORTE(N)=7642258,33; daí,
segue com o azimute de 205°00’00”, na distância
de 4m, confrontando com Pavidez Engenharia Ltda/Eloízio Maciel
Tavares, até atingir o vértice ME, início deste
memorial, perfazendo uma área total de 1.701,23m2.