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Decreto com numeração especial 430, de 15/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Coromandel, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Coromandel.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício
da função de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Coromandel, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput, se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Coromandel, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Coromandel.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 430, de 15 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade presumida de Carlos Henrique Sucupira, com
um ângulo de 76º à esquerda e coordenada UTM
265312:7992345, segue-se em linha reta por uma distância de 39
m até chegar ao ângulo de 56°08’ à
direita e coordenada UTM 265344:7992323; daí segue-se em linha
reta por uma distância de 708 m até chegar a um ângulo
de 17°57’ à esquerda e coordenada UTM
265336:7991615; daí segue-se em linha reta por uma distância
de 80m até chegar a um ângulo de 64°48’ à
esquerda e coordenada UTM 256360:7991538; daí segue-se em
linha reta por uma distância de 321 m até chegar a um
ângulo de 37°7’ à direita e coordenada UTM
265678:7991494; daí segue-se em linha reta por uma distância
de 12 m até chegar a uma cerca de arame liso 4 fios e
coordenada UM 265723:7991449, encerrando-se aí o caminhamento
da rede que totaliza 1.160 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 17.400m² de
ocupação.