ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.945 DE 13 DE ABRIL DE 2009
Isenta de Custas Cartoriais às Entidades e
Instituições sem fins lucrativos.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6° do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas de custas cartoriais, no ato de registro de atas, alterações de
estatutos e expedição de certidões, no âmbito do Estado do Maranhão, as entidades e
instituições, inclusive, as associações de pequenos agricultores, sem fins lucrativos.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei as entidades e instituições sem fins lucrativos
deverão ter:
I-

Comprovação de funcionamento por pelo menos 01 (um) ano ininterrupto;

II -

Titulo de utilidade publica Municipal, Estadual ou Federal;

III -

Registro em estatuto do não recebimento de qualquer tipo de remuneração por
parte dos membros da diretoria da entidade.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 13 de abril de 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente