ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.680 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos
Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão, e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 244, de 04 de agosto de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV do art. 9º da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995,
modificado pela Lei nº 7.855, de 31 de janeiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" (...)
Art. 9º - (...)
IV - possuir até a data limite da inscrição a idade máxima de 30 (trinta) anos;
(...)".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁ CIO "MANUEL
BECKMAN", em 14 de setembro de 2017.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente