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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$24.014.023,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº15.031, de 20
de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$24,014,023m00 (vinte e
quatro milhões, quatorze mil e vinte e três reais),
indicado no Anexo da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando no mesmo o valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 340)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                         R$
1221.19122001-2.420-0001-3390-0-10.7
            5.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


1301.17512034-1.676-0001-4490-0-10.1
       16.849.903,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


1471.15122001-2.420-0001-3390-0-10.7                 5.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
        7.154.120,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           24.014.023,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


EGE.SEC.FAZENDA-ENCARGOS
DIVERSOS

                                       R$
1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1
      24.004.023,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782347-1.870-0001-4490-1-10.1
          10.000,00



TOTAL DA
ANULAÇÃO                               24.014.023,00