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Decreto 48018, de 31/07/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a
Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder
Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica,
estabelecidos na legislação tributária estadual,
enquanto durar a situação de emergência ou o
estado de calamidade pública em decorrência da pandemia
de Covid-19, causada pelo coronavírus, e da outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, na Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, e
considerando os efeitos da situação de emergência
em saúde pública declarada pelo Decreto NE nº 113,
de 12 de março de 2020, e do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, pelas Resoluções da Assembleia Legislativa nº
5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de julho
de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo
coronavírus,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 47.913, de 8 de
abril de 2020, fica acrescido do parágrafo único, com a
seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica aos
prazos dos dispositivos que constarem também no art. 1º-A,
que observarão o disposto no art. 3º-A.”.


Art.
2º – O Decreto nº 47.913, de 2020, fica acrescido do
art. 3º-A, com a seguinte redação:
“Art.
3º-A – Os prazos a que se refere o art. 1º-A cuja
contagem tenha sido alcançada pela decretação da
situação de emergência em saúde pública
pelo Decreto NE nº 113, de 13 de março de 2020, terão
seu saldo remanescente em relação àquela data,
contados a partir de 1º de setembro de 2020, inclusive.”.


Art.
3º – O art. 4º do Decreto nº 47.913, de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – Os prazos a que se refere o art. 1º, cujo início
de contagem tenha ocorrido ou vier a ocorrer entre 13 de março
e 31 de julho de 2020, serão integralmente contados a partir
de 3 de agosto de 2020.
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica aos
prazos dos dispositivos que constarem também no art. 1º-A,
que observarão o disposto no art. 4º-A.”.


Art.
4º – O Decreto nº 47.913, de 2020, fica acrescido do
art. 4º-A, com a seguinte redação:
“Art.
4º-A – Os prazos a que se referem os arts. 1º-A e 2º,
cujo início de contagem tenha ocorrido ou vier a ocorrer entre
13 de março e 31 de agosto de 2020, serão integralmente
contados a partir de 1º de setembro de 2020.”.


Art.
5º – O art. 6º do Decreto nº 47.913, de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – Na hipótese de ser decretado o fim do estado
de calamidade pública em decorrência da pandemia de
Covid-19 antes de 31 de agosto de 2020:
I
– os prazos suspensos ou prorrogados nos termos dos arts. 1º-A
e 2º passam a ser considerados até a data final do
referido estado de calamidade pública;
II
– as referências ao dia 1º de setembro de 2020, nos
arts. 3º-A e 4º-A, passam a ser consideradas ao primeiro
dia útil subsequente ao da data final do referido estado de
calamidade pública.”.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO