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DECRETO 46696, de 30/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,



DECRETA:


Art. 1º
O art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
59.  ................................................
II -
......................................................
c)
.......................................................
1.
quando promovida por estabelecimento industrial detentor do registro
da mercadoria junto ao órgão público regulador
de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976;
2.
quando promovida por estabelecimento importador detentor do registro
da mercadoria junto ao órgão público regulador
de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 6.360, de 1976;
3.
quando promovida por centro de distribuição de mesma
titularidade do fabricante que opere exclusivamente com produtos
recebidos em transferência do industrial fabricante;
4.
quando promovida por distribuidor exclusivo do detentor do registro
da mercadoria junto ao órgão público regulador
de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 6.360, de 1976, assim
entendido o estabelecimento que possuir autorização
legal específica para a comercialização do
medicamento, concedida pelo titular do registro, nos termos do art.
3º da Portaria MS nº 2814, de 29 de maio de 1998 e que seja
contribuinte interdependente, controladora, controlada ou coligada ao
estabelecimento detentor do registro e que esteja enquadrado nesta
categoria por meio de portaria da Superintendência de
Tributação, observado o disposto no art. 59-F desta
Parte;
5.
quando a mercadoria não tiver seu preço máximo
de venda a consumidor fixado por órgão público
competente nem divulgado por entidade representativa do segmento
econômico.
........................................................”
(nr)


Art. 2º
A Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescida do art. 59-F com a
redação que se segue:


“Art.
59-F.  Para efeitos do disposto no item 4 da alínea “c”
do inciso II do art. 59 desta Parte o contribuinte, para ser
enquadrado na categoria de distribuidor exclusivo de mercadorias do
subitem 15.1 da Parte 2 deste Anexo, deverá protocolizar
requerimento na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito ou na Diretoria de Gestão de Projetos da
Superintendência de Fiscalização - DGP/SUFIS -,
se estabelecido em outra unidade da Federação,
acompanhado da autorização legal específica para
comercialização do medicamento concedida pelo titular
do registro do medicamento junto ao órgão público
regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 6.360, de
1976 e de termo de responsabilidade do estabelecimento titular do
registro do medicamento.

§
1º  O enquadramento e o desenquadramento na categoria de
distribuidor exclusivo de que trata o caput serão
decididos pela Superintendência de Tributação e
efetuados por meio de portaria desta Superintendência, após
comunicação da Delegacia Fiscal ou da DGP/SUFIS
informando:
I - a
situação cadastral do requerente na Receita Federal do
Brasil;
II -
aspectos relevantes que possam influir no recolhimento de tributo de
responsabilidade do contribuinte, de seus adquirentes ou do setor em
que atua, caso venha a ser enquadrado na portaria referida neste
parágrafo.
§
2º  O contribuinte que deixar de cumprir suas obrigações
tributárias poderá ter seu estabelecimento
desenquadrado da categoria de distribuidor exclusivo de mercadorias
do subitem 15.1 da Parte 2 deste Anexo.
§
3º  Na hipótese de cancelamento ou de alteração
da autorização concedida ao distribuidor, o titular do
registro do medicamento junto ao órgão público
regulador comunicará tal situação à
Administração Fazendária de sua circunscrição
ou à DGP/SUFIS, se estabelecido em outra unidade da Federação,
em até 10 (dez) dias da ocorrência do fato, sob pena de
responder solidariamente pelo crédito tributário, nos
termos do inciso XII do art. 21 da Lei nº 6.763, de 1975.
§
4º  É vedado o enquadramento na categoria de distribuidor
exclusivo de que trata o caput ao contribuinte optante pelo regime
diferenciado e simplificado do Simples Nacional e ao distribuidor que
detiver autorização legal para comercialização
do medicamento por um período de vigência inferior a 6
(seis) meses contados da data da protocolização do
requerimento.
§
5º  A autorização legal específica para a
comercialização de medicamentos concedida pelo titular
do registro do medicamento junto ao órgão público
regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 6.360, de
1976, a que se refere o caput, além da autorização
propriamente dita, deverá conter:
I -
nome empresarial, CNPJ e endereço do estabelecimento titular
do registro do medicamento;
II -
nome e CPF do representante legal do estabelecimento titular do
registro do medicamento;
III -
período de vigência da autorização no
formato “__/__/__ a __/__/__”;
IV -
nome empresarial, CNPJ e endereço do estabelecimento
autorizado pelo detentor do registro do medicamento a comercializar o
medicamento;
V -
local e data;
VI -
nome e assinatura reconhecida por autenticidade do representante
legal do estabelecimento titular do registro do medicamento.
§
6º  O termo de responsabilidade, a que se refere o caput,
deverá conter:
I –
nome empresarial do estabelecimento titular do registro do
medicamento;
II - o
texto: “Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, (nome
empresarial do estabelecimento titular do registro), inscrito no
CNPJ/MF (informar nº), com endereço na (informar local),
neste ato representada por seu Responsável legal (nome),
Carteira de Identidade (informar nº), e CPF (informar nº),
declara, para fins do disposto no item 4 da alínea “c”
do inciso II do art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, que o
estabelecimento (nome empresarial do estabelecimento autorizado a
comercializar o medicamento pelo detentor do seu registro), inscrito
no CNPJ/MF (informar nº), com endereço na (informar
local), é contribuinte que mantém relação
de (especificar se interdependente, nos termos do inc. IX do art. 222
deste Regulamento, ou controlador, controlado ou coligado, nos termos
do art. 243 da Lei Federal nº 6.404, de 1975) e que  detém
autorização legal específica para a
comercialização exclusiva de nossos produtos.
Responsabilizamo-nos pela imediata comunicação à
(Administração Fazendária a que estiver
circunscrito ou à Diretoria de Gestão de Projetos da
Superintendência de Fiscalização - DGP/SUFIS- se
estabelecido em outra unidade da Federação) na hipótese
de cancelamento  ou de qualquer alteração relativa à
autorização concedida ao estabelecimento (nome
empresarial do estabelecimento autorizado pelo detentor do registro
do medicamento a comercializar o medicamento), inscrito no CNPJ/MF
(informar nº), para comercialização de nossos
produtos, estando ciente que a ausência de comunicação
no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da ocorrência
do fato, importa em responsabilização solidária
pelo crédito tributário, conforme inciso XII do art. 21
da Lei nº 6.763, de 1975. Responsabilizamo-nos, ainda, pela
exatidão e veracidade das informações acima,
estando cientes que a declaração falsa configura crime
de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código
Penal e crime contra a ordem tributária, disposto no inciso I
do art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, gerando
responsabilidade solidária pelo crédito tributário,
conforme inciso XII do art. 21 da Lei nº 6.763, de 1975;

III -
local e data;
IV -
nome e assinatura reconhecida por autenticidade do representante
legal da entidade.
§
7º  O contribuinte detentor do registro do medicamento deverá
manter a documentação que comprove estar o contribuinte
autorizado a comercializar seus produtos é interdependente,
nos termos do inciso IX do art. 222 deste Regulamento, ou
controlador, controlado ou coligado, nos termos do art. 243 da Lei
Federal nº 6.404, de 1975, para exibição ao Fisco
quando solicitado.
§
8º  O enquadramento na categoria de distribuidor exclusivo, de
que trata o § 1º, terá validade a partir da data de
sua publicação em portaria até:
I - 31
de dezembro do ano em curso, na hipótese de a autorização
viger por período superior a um ano, contado da data de
protocolização do requerimento;

II - o
dia previsto na portaria para término da autorização,
se esta abranger período inferior a um ano, contado da data de
protocolização do requerimento;
III - a
data de descredenciamento, se for o caso.
§
9º  O pedido de renovação do enquadramento do
estabelecimento autorizado pelo detentor do registro do medicamento a
comercializá-lo deverá ser protocolizado na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito ou na DGP/SUFIS, se estabelecido em outra unidade da
Federação, observado o disposto nos §§ 5º
e 6º, até o último dia do mês anterior
àquele em que a vigência publicada em portaria expirar.”


Art.3º
Fica revogado o art. 59-D da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.


Art.4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima