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DECRETO 45974, de 01/06/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012, que dispõe
sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no §
1° do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O art. 2º do Decreto nº 45.934, de 22 de março
de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
2º Na operação interna que tenha como destinatário
consumidor final e na operação interestadual que tenha
como destinatário pessoa não contribuinte do ICMS,
realizadas até 31 de dezembro de 2015, com mercadoria abaixo
relacionada, a alíquota do ICMS prevista no inciso I do art.
42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, será adicionada de dois
pontos percentuais:
..........................................................”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima