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Decreto com numeração especial 96, de 23/03/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.335.509,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$10.335.509,84 (dez milhões trezentos e trinta e cinco mil
quinhentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado,
no valor de R$166.754,00 (cento e sessenta e seis mil setecentos e
cinquenta e quatro reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 776055/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$3.078.003,31 (três milhões setenta e oito
mil três reais e trinta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776055/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$469.040,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil
e quarenta reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 0327/2018,
firmado em 30 de julho de 2018, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$120.784,93 (cento e vinte mil setecentos e oitenta e quatro reais e
noventa e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 96,
de 23 de março de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 032)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1



166.754,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.076-0001-3390-0-10.3



469.040,00




1481.11334039-4.076-0001-3390-0-24.1



2.232.109,55




1481.11334039-4.076-0001-4490-0-24.1



845.893,76




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-50.1



4.007.109,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303026-1.025-0001-4490-0-10.1



1.000.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3



235.326,44




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302026-1.024-0001-3390-0-70.1



1.248.000,00




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1



120.784,93




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.17511049-4.094-0001-3390-1-71.3


 290,00




2421.17511049-4.094-0001-4490-1-71.3


 500,50




2421.20608064-4.184-0001-4490-1-71.3



9.701,66




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



10.335.509,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-71.3


 290,00




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3



235.326,44




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-71.3



10.202,16




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-50.1



4.007.109,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.1



1.000.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1



1.248.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



6.500.927,60