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DECRETO 41235, de 24/08/2000 - Texto Original


Abre
o crédito especial de R$ 14.000.000,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Educação.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, da Lei nº
13.684 de 24 de julho de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito especial de R$ 14.000.000,00
(Quatorze milhões de reais) a dotação
orçamentária 1261.123615022.636-0001-341 - Organização
do Atendimento Escolar - Ensino Fundamental, da Secretaria de Estado
da Educação, destinado ao atendimento do inciso II do
artigo Io da Lei nº 13.458, de 12 de janeiro de 2000.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita vinculada previsto para o corrente exercício -
Quota Estadual do Salário Educação.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Murilio
de Avellar Hingel