GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.584, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Autoriza a abertura de créditos especiais à Goiás Turismo – Agência Estadual de
Turismo, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Goiás Turismo –
Agência Estadual de Turismo, no valor global de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), para atender à seguinte programação: Órgão
5403, Função 23, Sub-Função 695, Programa 1896 – PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, Ação 2755 –
REGULARIZAÇÃO E CADASTRAMENTO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS NO ESTADO DE GOIÁS, Grupo
de Despesa 04 –
INVESTIMENTOS, Fonte 90 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem do excesso real de arrecadação de receitas
vinculadas, de conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do
Convênio no 029/2004, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Estado de Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 22-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2009.