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DECRETO 41074, de 24/05/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$3.089.935,18 a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado da Fazenda - Encargos Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.089.935,18
(três milhões, oitenta e nove mil, novecentos e trinta e
cinco reais e dezoito centavos) a dotações
orçamentárias, de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos
Diversos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será
utilizado saldo financeiro do exercício de 1999 de recursos
oriundos do termo de transação assinado entre a Rede
Ferroviária Federal S/A e o Estado de Minas Gerais - Lei
Federal 9.496.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.074, DE 24 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE AO ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS
                   DIVERSOS




R$




1911.288437777.202-0001-291


1.014.727,16




1911.288437777.202-0001-691


2.075.208,02




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.089.935,18