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Decreto sem número, de 12/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, no valor de R$420.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 470)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.8
                   220.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481.27812282-4.527-0001-3390-0-10.1
                   200.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           420.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                                                               R$

1231.20304023-4.983-0001-4440-0-10.8
                    60.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.10512080-1.578-0001-4490-3-10.8
                    20.000,00

1471.15122276-1.507-0001-4490-0-10.8
                   140.000,00



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244089-1.162-0001-3390-0-10.3
                   200.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                420.000,00