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Decreto sem número, de 16/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.046.095,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.046.095,00
(três milhões quarenta e seis mil e noventa e cinco
reais), não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações indicadas no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 254)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


R$




1471.18541045-1.067-0001-3390-1-24.1


2.871.095,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITACAO E
                   PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS








2451.19128113-4.496-0001-3390-0-10.3


175.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.046.095,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA


R$




1471.16481025-1.302-0001-4490-1-24.1


1.547.345,20




1471.16482203-4.305-0001-3390-0-24.1


1.323.749,80




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


175.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.046.095,00