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Decreto sem número, de 17/08/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e do Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$8.776.450,30.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.776.450,30 (oito
milhões setecentos e setenta e seis mil quatrocentos e
cinqüenta reais e trinta centavos) indicado no Anexo em favor do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas e do Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.333.070,00 (um milhão
trezentos e trinta e três mil e setenta reais);

II - do
Convênio nº 1000/2009, firmado em 20/07/2009 entre o
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o Instituto de
Colonização e Reforma Agrária, objetivando a
execução do Programa de Regularização
Fundiária no Estado de Minas Gerais em imóveis
devolutos de até 100 hectares em municípios situados
nos territórios da cidadania, no valor de R$6.000.000,00 (seis
milhões de reais);

III -
do Convênio nº 113/2008, firmado em 19/12/2009 entre o
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando
desenvolver ações de agricultura urbana e periurbana,
por meio da realização de atividades de formação
e fomento a projetos na região metropolitana de Belo
Horizonte, no valor de R$425.380,30 (quatrocentos e vinte cinco mil
trezentos e oitenta reais e trinta centavos); e

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, previsto para o corrente exercício no valor de
R$1.018.000,00 (um milhão e dezoito mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 142)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS R$

2241.18544011-4.032-0001-3390-1-60.3
1.018.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.061-0001-3390-0-10.3
118.070,00

2411.21631144-4.061-0001-3390-0-24.1
390.380,30

2411.21631144-4.061-0001-4490-0-10.3
15.000,00

2411.21631144-4.061-0001-4490-0-24.1
35.000,00

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.3
1.200.000,00

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1
6.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.776.450,30

ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º,

DESTE
DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
1.333.070,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.333.070,00