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DECRETO 46076, de 09/11/2012 - Texto Original


Regulamenta o art.
8º da Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010.



O
VICE- GOVERNADOR , no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no o art. 8º da Lei nº
18.710, de 7 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art.
1º A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo, de provimento em comissão e detentores de
função pública, que desempenham suas funções
na Cidade Administrativa “Presidente Tancredo de Almeida Neves”
será cumprida conforme o disposto neste Decreto.


Art.
2º A jornada de trabalho de que trata este Decreto assegurará
a observância dos seguintes princípios:
I
- permanência, para que haja continuidade na prestação
dos serviços;
II
- generalidade, para que o serviço esteja à disposição
de todos os cidadãos;
III
- eficiência, para que o serviço apresente condições
técnicas satisfatórias.


Art.
3º A carga horária do servidor que estiver sujeito à
jornada de trabalho de oito horas diárias, conforme previsão
em lei, será contabilizada em horas corridas a partir de 1º
de janeiro de 2013.
Parágrafo
único. O intervalo de uma hora para refeição
está incluído na carga horária a que se refere o
caput .


Art.
4º Fica mantida a carga horária atual do servidor sujeito
a jornada de trabalho inferior a oito horas diárias, conforme
previsão em lei.


Art.
5º Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.312, de 23 de fevereiro de 2010;
II
– o Decreto nº 45.627, de 30 de junho de 2011;e
III
– o Decreto nº 45.876, de 30 de dezembro de 2011.
Art.
6º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena