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Decreto 46879, de 04/11/2015 de 04/11/2015 (Texto Original)


Altera
o Estatuto da Fundação Educacional de Patos de Minas,
aprovado pelo Decreto nº 11.348, de 30 de setembro de 1968, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O art. 23 do Estatuto da Fundação Educacional
de Patos de Minas, aprovado pelo Decreto nº 11.348, de 30 de
setembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23 O Conselho Curador será constituído de sete membros
efetivos e sete suplentes, todos de livre escolha do Governador do
Estado, dentre pessoas de ilibada reputação e notório
saber”. (nr)


Art.
2º Fica revogado o Decreto nº 15.437, de 11 de maio de
1973.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194ª da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL