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Decreto sem número, de 18/09/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG-402 - Trecho: Pintópolis
                              -  São Francisco, com extensão total
                              de  47,87km,  pelo  Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER/MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Pintópolis  e  São Francisco, com extensão total de  47.870,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido  pelo  projeto de execução entre a estaca  inicial  5.000
(Município  de Pintópolis), a estaca 5.035+10,542=0 (no  Município
de  Pintópolis), a estaca 735 (limite dos Municípios de Pintópolis
e  São Francisco), a estaca 2.165+16,478=3000 (no Município de São
Francisco)  e  a  estaca final 3.192+3,085 (no  Município  de  São
Francisco),  perfazendo  uma área total da  faixa  de  domínio  de
1.436.103,30m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia   MG/402  -  Trecho:  Pintópolis  -  São  Francisco,   nos
Municípios de Pintópolis e São Francisco.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos  no  art.  1º e suas respectivas benfeitorias,  podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO Neves - Governador do Estado.