PROJETO DE LEI Nº 1.167/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 384/2011)
Cria o Programa Escola no Lar para alunos enfermos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica criado o Programa Escola no Lar destinado a alunos da rede pública de ensino, que, por motivo de doença, estejam impossibilitados de comparecer à sala de aula.
Art. 2º - O Programa tem por objetivo oferecer ao aluno enfermo, em domicílio ou em hospitais, a orientação, o acompanhamento e o suporte necessários para evitar o atraso no aprendizado e a possível repetência.
Parágrafo único - A orientação, o acompanhamento e o suporte a que se refere o caput deste artigo deverão ser prestados por voluntários, em comum acordo com o corpo docente, sob a forma de atendimento individualizado, aulas de reforço e ajuda nos deveres escolares, entre outras.
Art. 3º - Poderão participar como agentes do Programa:
I - professores, ativos e inativos;
II - especialistas em educação, ativos e inativos;
III - voluntários que comprovarem, perante a direção da escola, capacitação para o desempenho da atividade.
Art. 4º - Para a implementação do Programa, a direção do estabelecimento de ensino poderá articular-se com associações comunitárias, centros sociais e de estudos, bibliotecas e outra entidades.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de abril de 2015.
Alencar da Silveira Jr.
Justificação: A proposição sob comento tem como objetivo fundamental estender o referido benefício, que já vem logrando êxito nas escolas da rede privada de ensino, aos estudantes das escolas públicas, em todos os níveis, seja no ensino fundamental seja no ensino médio. Motivaram-me a apresentar este projeto de lei os diversos apelos enviados a meu gabinete parlamentar, em especial, pedido formulado pela mãe de uma criança carente, acometida de grave enfermidade, que a afastaria durante oito meses da sala de aula, sem que a escola, nesse período, disponibilizasse o ensino domiciliar, prejudicando o ensino de qualidade, o qual é dever do Estado.
Pelo exposto, conto com o apoio dos colegas parlamentares à aprovação deste projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.