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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 126, de 15/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.441.970,22.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$10.441.970,22
(dez milhões quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e
setenta reais e vinte e dois centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco de
Brasil S.A., no valor de R$572.000,00 (quinhentos e setenta e dois
mil reais);
III
– da Portaria nº 991, firmada em 23 de novembro de 2011,
entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego e o Ministério
do Trabalho e Emprego, no valor de R$7.531.177,50 (sete milhões
quinhentos e trinta e um mil cento e setenta e sete reais e cinquenta
centavos);
III
– do saldo financeiro da Portaria nº 991, firmada em 23 de
novembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego
e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$153.159,72
(cento e cinquenta e três mil cento e cinquenta e nove reais e
setenta e dois centavos); e
IV
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 126, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 44)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM
BRASÍLIA
R$
1111.04122731-2.040-0001-3390-0-10.1
258.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-25.1
572.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334272-4.531-0001-3390-0-57.1
7.684.337,22
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20511130-4.222-0001-3390-0-10.1
804.953,00
2111.20511130-4.222-0001-3390-0-31.2
1.100.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.3
17.800,00
2351.12364140-4.235-0001-4490-0-60.3
4.880,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 10.441.970,22


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGÊNCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.062.953,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
22.680,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.085.633,00