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Decreto sem número, de 11/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$13.571.094,98.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.571.094,98
(treze milhões, quinhentos e setenta e um mil, noventa e
quatro reais e noventa e oito centavos), indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$9.251.694,98 (nove milhões, duzentos e cinqüenta e um
mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:


I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
IV -
Secretaria de Estado de Governo;
V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
VI -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$13.486.094,98 (treze milhões,
quatrocentos e oitenta e seis mil, noventa e quatro reais e noventa e
oito centavos);


II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada - Doação
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado - da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 206)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-45.1
30.000,00
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-45.1
55.000,00
1251.06181231-4.395-0001-3390-0-34.2
140.000,00
1251.06181231-4.395-0001-4490-0-34.2
1.660.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
1471.10512080-1.388-0001-4490-1-10.1
2.281.068,00
1471.10512080-1.567-0001-4490-1-10.1
4.508.000,00
1471.17512080-1.214-0001-4490-1-10.1
598.832,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334643-1.610-0001-3390-1-10.1
1.045.454,28


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
118.340,70


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125229-4.381-0001-3390-0-27.1
53.000,00
1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1
2.183.400,00
1511.06181229-4.291-0001-3390-0-27.1
151.000,00
1511.06181229-4.293-0001-3390-0-27.1
47.000,00


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122079-4.102-0001-4490-0-10.1
700.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 13.571.094,98


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
R$
1471.10512080-1.574-0001-4490-1-10.1
1.100.000,00
1471.10512080-1.578-0001-4490-1-10.1
287.900,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334643-1.590-0001-3390-1-10.1
400.000,00
1481.11334643-1.598-0001-4490-1-10.1
500.000,00
1481.11334643-4.189-0001-3390-1-10.1
145.454,28


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
6.700.000,00
1501.04122287-1.793-0001-3390-0-10.1
118.340,70


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.001-0001-3390-0-27.1
900.000,00
1511.06122235-1.393-0001-3390-0-27.1
1.000,00
1511.06128230-4.387-0001-3390-0-27.1
600.000,00
1511.06181229-4.292-0001-3390-0-27.1
551.000,00
1511.06181376-1.006-0001-3390-0-27.1
1.000,00
1511.06183229-4.316-0001-3390-0-27.1
250.000,00
1511.06302244-2.399-0001-3390-0-27.1
100.000,00
1511.12361234-2.389-0001-3390-0-27.1
30.400,00
1511.12362234-2.390-0001-3390-0-27.1
1.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES


4381.26782125-4.244-0001-4490-0-34.2
1.800.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 13.486.094,98