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Decreto com numeração especial 351, de 06/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Campestre, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Campestre.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Campestre, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Campestre, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Campestre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 351, de 6 de julho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Eliana Aparecida Gonçalves Marcelini, com um
ângulo de 62°0’ à esquerda, na coordenada UTM
E 362.347 – N 7.597.473, inicia-se o trecho embargado, seguindo
em linha reta por uma distância de 47 m até chegar à
coordenada UTM E 362.301 – N 7.597.483, virando a esquerda com
um ângulo de 61°0’ seguindo em linha reta por uma
distância de 20 m até a UTM E 362.287 – N
7.597.467, virando a direita com um ângulo de 38°0’
seguindo em linha reta por uma distância 80 m até chegar
à coordenada UTM E 362.211 – N 7.597.449, tendo como
referência nesse trecho um alambrado de 1,80 m de altura que
marca a divisa, com Orlando de Oliveira Junior; o caminhamento
embargado totaliza 147 m de extensão; a faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 2.205 m² de ocupação.