GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 15.809, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
- Revogada pela Lei nº 20.946, de 30-12-2020, art. 83.
- Vide Lei nº 18.182, de 1º-10-2013.

Dispõe sobre o subsídio do Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ao
ser transferido voluntariamente para a reserva remunerada e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Coronel da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, terá
os seus proventos calculados com base no valor do subsídio do respectivo Posto acrescido de 20% (vinte por cento).
- Redação dada pela Lei nº 17.494, de 19-12-2011 .

Art. 1o O Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ao ser transferido voluntariamente para a reserva
remunerada, terá os seus proventos de inatividade calculados com base no valor do subsídio do respectivo Posto acrescido de 10% (dez por
cento).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Coronel que tiver sido promovido a esse Posto com fundamento
no art. 100, §§ 12, incisos I e II, e 13, da Constituição Estadual e art. 68, caput, da Lei n o 11.866, de 28 de dezembro de 1992.
Art. 2o Ao Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da reserva remunerada e no exercício desse Posto
quando de sua transferência para a inatividade, é assegurado o direito de perceber os seus proventos com o acréscimo de que trata o art. 1o,
desde que optante pelo regime de subsídio e não perceba excesso constitucional.
Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste artigo será observada a regra constante do parágrafo único do art. 1 o.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 16-11-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-11-2006.