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DECRETO 40952, de 15/03/2000 - Texto Original


Cria Comitê Estadual para o fim que menciona.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado e considerando que pela Resolução nº
52/231 a Assembléia Geral das Nações Unidas
decidiu convocar a Sessão Especial da Assembléia Geral
das Nações Unidas sobre a implementação
dos resultados da IV Conferência Mundial sobre a Mulher,
realizada em Pequim, em 1995,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil
e Comunicação Social, o Comitê Estadual para
cumprir as seguintes atribuições:
I -
levantar as proposições aprovadas na IV Conferência
Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 1995;
II -
avaliar a implementação, na área estadual, dos
resultados da IV Conferência no tocante aos direitos da mulher;
III -
apontar as conquistas da mulher que efetivamente foram implantadas e
que resultaram das propostas aprovadas na IV Conferência de
Pequim;


Art. 2º
- O Comitê Estadual será composto por representantes do
governo do Estado e da sociedade civil.
§ 1º
- O Comitê Estadual será presidido pelo Secretário
de Estado da Casa Civil e Comunicação Social.
§ 2º
- Os membros do Comitê serão indicados pelo seu
Presidente e designados pelo Governador do Estado.
§ 3º
- Os serviços prestados pelos membros do Comitê são
considerados relevantes.


Art. 3º
- O suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do Comitê Estadual será prestado pela
Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social.


Art. 4º
- Em reconhecimento ao trabalho da mulher mineira e sua contribuição
na luta pela independência do País, o Estado promoverá
solenidades, especialmente por meio de:
I -
edição especial do Diário Oficial do Estado;
II -
exposição e palestras em espaços públicos
sobre a presença da mulher na história de Minas Gerais,
de acordo com a programação a ser estabelecida pelas
Secretarias de Estado da Cultura e de Recursos Humanos e
Administração;
III -
concurso nas escolas públicas sobre os direitos da mulher e
sua contribuição para o desenvolvimento do Estado, a
ser promovido pela Secretaria de Estado da Educação.


Art. 5º
- A Procuradoria Geral do Estado criará comissão de
juristas, destinada a levantar as conquistas mais relevantes da
mulher e do amparo à família em outras ordens Jurídicas
e a formular sugestões para o aperfeiçoamento do
ordenamento nacional e estadual.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves