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DECRETO 43684, de 10/12/2003 - Texto Original


Cria o Certificado Empresa Social MG, o Troféu Empresa Social
- Destaque MG e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam instituídos o Certificado Empresa Social MG e o Troféu
Empresa Social - Destaque MG a serem conferidos anualmente pelo Poder
Executivo a empresas privadas, sociedades de economia mista, empresas
permissionárias e concessionárias de serviços
públicos em todos os níveis da Administração
Pública.

Parágrafo
único. Serão contemplados com o Certificado Empresa
Social MG as empresas que apresentarem o seu Balanço Social
Interno e Externo do exercício imediatamente anterior, dentro
dos parâmetros previstos neste Decreto.


Art. 2º
- Para fins deste Decreto considera-se:

I -
Balanço Social Interno - documento pelo qual a empresa
apresenta dados que permitam traçar o perfil da atuação
social interna da empresa, a qualidade de suas relações
com empregados e clientes, o cumprimento das cláusulas
sociais, a participação dos empregados nos resultados
econômicos da empresa e as possibilidades de desenvolvimento
pessoal;

II -
Balanço Social Externo - documento pelo qual a empresa
apresenta dados que permitam identificar a forma de sua interação
com a comunidade, sua relação com o meio ambiente e sua
participação em programas sociais do Governo do Estado
de Minas Gerais.


Art. 3º
- Para se habilitarem à concessão do Certificado
Empresa Social - MG as empresas deverão encaminhar ao Poder
Executivo documentos de que tratam os incisos I e II do art. 2º
até o último dia do mês de junho do ano seguinte
ao de referência do Balanço.


Art. 4º
- O Balanço Social Interno deverá conter informações
sobre:

I -
empresa - faturamento bruto; lucro operacional; folha de pagamento
bruta; impostos e encargos sociais pagos;

II -
empregados - número de empregados existentes no início
e no final do ano; admissões e demissões durante o ano;
idade, escolaridade, sexo, cor e qualificação dos
empregados; participação dos empregados no lucro da
empresa; políticas para diminuir a exclusão de
determinados segmentos sociais;

III -
alimentação dos empregados - gastos com restaurante,
tíquete-refeição, lanches, cestas básicas
e outros gastos com a alimentação dos empregados;

IV -
saúde dos empregados - gastos com plano de saúde,
assistência médica, programas de medicina preventiva,
programas de qualidade de vida e outros gastos com saúde;

V -
educação - gastos com treinamento profissional,
estágios, reembolso de educação, bolsas de
estudo, creches, biblioteca, assinaturas de revistas e jornais e
outros gastos com educação;

VI -
segurança no trabalho - gastos com segurança no
trabalho; número de acidentes de trabalho; existência
efetiva de Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA;

VII -
outros benefícios - participação nos resultados
econômicos da empresa, seguros, empréstimos, planos
especiais de aposentadoria, complementações
previdenciárias, atividades recreativas, transportes e gastos
com outros benefícios; e

VIII -
clientes - existência de canais de comunicação
entre a empresa e seus clientes, visando à satisfação
destes quanto ao produto ou serviço oferecido.


Art. 5º
- O Balanço Social Externo deverá conter informações
sobre:

I -
investimentos na comunidade - valor dos investimentos nas áreas
de cultura, esportes, habitação, saúde pública,
saneamento, segurança, urbanização, educação,
defesa civil, pesquisa, obras públicas, assistência
social, campanhas públicas, discriminando, inclusive, o número
de horas destinadas por seu quadro funcional ao trabalho voluntário;

II -
investimentos em meio ambiente - gastos com reflorestamento,
despoluição, introdução de métodos
não-poluentes, educação e conscientização
ambiental e outros gastos que visem à conservação
e melhoria do meio ambiente; e

III -
investimentos em programas sociais do Estado de Minas Gerais - gastos
com doações, parcerias, convênios e depósitos
em fundos estaduais.

Parágrafo
único. Em se tratando de sociedades de economia mista e
empresas permissionárias e concessionárias de serviços
públicos, só serão considerados os investimentos
em áreas que exorbitem o objeto social previsto em seus
estatutos.


Art. 6º
- Os valores mencionados nos Balanços Sociais Interno e
Externo deverão ser apresentados relacionando-se o percentual
de cada item em relação à folha de pagamento e
ao lucro operacional da empresa.


Art. 7º
- O Poder Executivo tornará pública a relação
das empresas que apresentarem o Balanço Social, nos termos
deste Decreto, outorgando-lhes o Certificado Empresa Social - MG.


Art. 8º
- O Poder Executivo elegerá, dentre as empresas certificadas,
os projetos mais destacados, os quais agraciará com o Troféu
Empresa Social - Destaque MG.


Art. 9º
- No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação
deste Decreto, o Poder Executivo constituirá comissão
mista, com representantes de entidades da sociedade civil organizada,
para planejar o evento anual, deliberar sobre os critérios que
nortearão a escolha das empresas agraciadas com o Troféu
Empresa Social - Destaque MG e estabelecer os critérios para a
concessão do Certificado Empresa Social MG.


Art. 10 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite da Silva Neto
Wilson
Nélio Brumer
Fuad
Noman