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Decisão da Presidência 3, de 26/04/2022 de 26/04/2022 (Texto Original)

A
Presidência, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 81 do Regimento Interno, e considerando que, no dia 19 de
abril de 2022, foi informada ao Plenário a desconstituição
do Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro por possuir número
inferior ao exigido, nos termos do § 5º do art. 71 do
Regimento Interno; que comunicação da deputada Celise
Laviola e dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, João Leite, João
Vítor Xavier, Bosco e Raul Belém, informando a adesão
da Federação PSDB-Cidadania ao Bloco Deputado Luiz
Humberto Carneiro, foi protocolada em 20 de abril de 2022, data
posterior à desconstituição do referido bloco;
que, nos termos do § 9º do art. 71 do Regimento Interno, a
representação partidária que se tenha
desvinculado de bloco parlamentar ou a que tenha integrado bloco
posteriormente dissolvido não poderá participar de
outro na mesma sessão legislativa ordinária; e que,
ademais, não é possível a aplicação
da Lei nº 14.208, de 2021, Lei das Federações
Partidárias, para o funcionamento parlamentar durante o ano de
2022, notadamente na formação ou manutenção
de bancadas ou blocos partidários nesta 19ª Legislatura
da ALMG, mas tão somente para a próxima legislatura,
informa que a comunicação da deputada Celise Laviola e
dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, João Leite, João
Vítor Xavier, Bosco e Raul Belém, comunicando a adesão
da Federação PSDB – Cidadania ao Bloco Deputado
Luiz Humberto Carneiro, não é passível de
produzir efeitos e será arquivada.


Mesa
da Assembleia, 26 de abril de 2022.


Doutor
Jean Freire, 2º-vice-presidente, no exercício da
presidência.