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Decreto sem número, de 16/08/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Corpo de Bombeiros Militar do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$353.273,67.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art.  7º  da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto
nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$353.273,67.(trezentos e cinqüenta e três mil, duzentos e setenta
e  três  reais e sessenta e sete centavos) indicado no  Anexo,  em
favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de  12
de janeiro de 2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.