GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.220, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São introduzidas na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do
Poder Executivo, as seguintes modificações:
I – o item 3 da alínea “m” do inciso I do art. 7º passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 7º .................................................................................................
I – .....................................................................................................
m) .........................................................................................................
3. formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras públicas,
energia e telecomunicações, controle e ﬁscalização da qualidade na prestação ou no fornecimento desses produtos ou
serviços; administração dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual, inclusive
formulação da política pública, inter-relacionamento institucional junto aos órgãos federais e elaboração de planos relativos
ao setor de transporte aeroviário; pesquisa cientíﬁca e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas; produção,
transmissão e distribuição de energia, em todas as formas, e telecomunicações;
..................................................................................................” (NR)
II – o item 6 da alínea “f” do inciso II do art. 7º fica assim redigido:
“Art. 7º..................................................................................................
II – ........................................................................................................
..............................................................................................................
f) Agência Goiana de Transportes e Obras: execução da política estadual de transporte e obras públicas, compreendendo
a realização de obras civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutenção dos prédios públicos) e de obras
de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos; aquisição para seu patrimônio, por
meio da desapropriação em sua fase executória (avaliação, recursos para pagamento de indenização e transferências de
titularidade) por declaração de utilidade pública, pelo Governo do Estado, de áreas, ediﬁcações rurais e urbanas atingidas
por obras públicas nos termos da legislação em vigor; administração de aeródromos e vias públicas sob sua jurisdição ou
responsabilidade, inclusive permissão ou concessão de uso das faixas de domínio e sítios aeroportuários; cobrança de
pedágio e outras taxas de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes e, em especial, no que concerne às
vias públicas sob sua administração:
..............................................................................................................
6. identiﬁcação das necessidades e determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem
estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás e captação de recursos; ”(NR)
Art. 2º A Gerência de Administração de Aeródromos e Terminais Rodoviários Públicos, vinculada à Superintendência de
Energia, Telecomunicações e Infraestrutura, da Superintendência Executiva de Infraestrutura, da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos
Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, passa a denominar-se Gerência de Infraestrutura.
Art. 3º Em razão do disposto no art. 2º, o inciso I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO – do ANEXO I da
Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º O atual ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente Especial, objeto da transformação mencionada
no art. 2º, fica nele mantido, em conformidade com a nova nomenclatura estabelecida.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de janeiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Vilmar da Silva Rocha


(D.O. de 13-01-2016)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
(LEI No 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011)
I – Administração Direta do Poder Executivo
................................................................
o) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
........................................................................
16.1.1 Gerência de Infraestrutura

...........

...........

...........

...........

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

............................................................................” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2016 .