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DECRETO 46714, de 30/01/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,  



DECRETA:


Art.
1º  O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
27.  Até 30 de junho de 2015, créditos acumulados do
ICMS em estabelecimento produtor rural, extrator de minério,
industrial ou atacadista poderão ser transferidos para
estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a título
de pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao
transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão,
de caminhão, de trator, de máquina ou equipamento,
novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente.
.........................................................................
Art.
27-F.  Até 30 de junho de 2015, os créditos acumulados
de ICMS nos estabelecimentos classificados nos códigos
0154-7/00, 0155-5/02, 0155-5/03, 1066-0/00, 1012-1/01 da CNAE poderão
ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado
neste Estado, a título de pagamento pela aquisição
de congeladores (freezers) classificados no código 84.18.5090
da NBM/SH, para cessão em comodato ao cliente do adquirente.
.........................................................”
(nr)


Art.
2º  Os regimes especiais de tributação de caráter
individual concedidos com fundamento no art. 27 do Anexo VIII do
RICMS, com data de vigência até 31 de janeiro de 2015,
ficam prorrogados até 30 de junho de 2015.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL