

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 511, de 17/12/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$109.716.802,96.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$109.716.802,96 (cento e nove milhões setecentos e dezesseis
mil oitocentos e dois reais e noventa e seis centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 853809/2017,
firmado em 26 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$8.305,51 (oito mil
trezentos e cinco reais e cinquenta e um centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 838040/2016,
firmado em 26 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$16.832,33 (dezesseis
mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos);
IV
– da receita de Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica –
Fundeb – Regularização de Exercícios
Anteriores, no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de
reais);
V
– do convênio nº 6236/2020, firmado em 5 de março
de 2020 entre o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$38.500,00 (trinta
e oito mil e quinhentos reais);
VI
– do convênio nº 6224/2018, firmado em 18 de maio de
2018 entre o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais e a
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A, no valor de
R$12.466,65 (doze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta
e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de recursos de Taxa de
Expediente – Administração Indireta do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$51.185,46 (cinquenta e
um mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$39.292,08 (trinta e nove mil duzentos e noventa e dois
reais e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 511,
de 17 de dezembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 208)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7


2.068,08




1231.20608164-4.517-0001-3390-0-95.7


18.272,08




1231.21605126-4.342-0001-3390-1-95.7


28.951,92




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3320-1-24.1


25.137,84




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-13.1


100.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-2.083-0001-3390-1-24.1


19.246,97




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1


5.000,00




1401.06182155-4.470-0001-4490-0-70.1


10.000,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1


33.500,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3395-0-10.1


8.089.932,93




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-3390-0-10.1


21.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9


31.965,14




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9


10.224,68




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9


8.995,64




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1


1.412.507,68




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


109.716.802,96





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1


6.780,32




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1


10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.10422070-4.149-0001-3350-0-10.1


3.764.344,93




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3190-0-95.1


10.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


21.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.1


400.000,00




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1


604.764,00




2321.10302123-4.405-0001-4490-0-10.1


266.000,00




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1


3.054.824,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1


1.412.507,68




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


9.550.220,93