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Decreto com numeração especial 132, de 17/03/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para constituição de servidão, terrenos
necessários à construção da rede de
distribuição rural, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Lassance.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Lassance, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrições perimétricas
e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art.
2º  Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da rede de distribuição
rural, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Lassance.
Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL

ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 132, de 17 de março
de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma rede de distribuição rural de
energia elétrica existente, adentra-se na propriedade da
Gerdau Aços Brasil na coordenada UTM 507297:8013903; segue em
linha reta por uma distância de 904,33 m chegando a uma estrada
na coordenada UTM 506475:8014280; seguindo em linha reta por mais uma
distância de 983,75 m chega-se a um ângulo na coordenada
505584:8014697; seguindo com um ângulo de 8°8’ à
esquerda por mais uma distância de 1.259,65 m chega-se em um
ângulo na coordenada 504379:8015064; segue com um ângulo
de 38°1’ à direita por mais uma distância
188,1 m chegando-se a um ângulo na coordenada 504271:8015218;
segue com um ângulo de 15°36’ à direita por
mais uma distância de 54,08 m chega-se a uma estrada na
coordenada UTM 504253:8015269 que faz divisa com a propriedade da
Srª. Maria Conceição de Souza, encerrando-se aí
o caminhamento da rede que totaliza 3.389,91 m de extensão. A
faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área
total de 50.848,65 m² de ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição rural de
energia elétrica a ser construída pela NS 1076206089,
adentra-se na propriedade da Gerdau Aços Brasil na coordenada
UTM 504735:8014949; segue com um ângulo de 69°5’ à
esquerda por uma distância de 1.391,12 m chega-se a uma estrada
na coordenada UTM 503886:8013847 que faz divisa com a propriedade do
Sr. Alvimar Pinto Ozorio, encerrando-se aí o caminhamento da
rede que totaliza 1.391,12 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, perfazendo uma área total de 20.866,8 m²
de ocupação.