

Imprimir documento


Decreto 47852, de 31/01/2020 de 31/01/2020 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais – Fhemig, criada pela Lei 7.088, de 3 de outubro
de 1977, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – A Fhemig tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital
do Estado, e vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde
– SES.


Art.
2º – A Fhemig tem como competência prestar serviços
de saúde e assistência hospitalar de importância
estratégica estadual e regional, em níveis secundário
e terciário de complexidade, por meio de hospitais organizados
e integrados ao Sistema Único de Saúde – SUS e
participar da formulação, do acompanhamento e da
avaliação da política de gestão
hospitalar, em consonância com as diretrizes definidas pela
SES, com atribuições de:
I
– participar, em nível de integração e
cooperação, da formulação e implementação
das diretrizes da política estadual de saúde;
II
– prestar, em caráter suplementar, assistência
ambulatorial especializada e de apoio à atividade hospitalar;
III
– incentivar e promover o desenvolvimento de atividades
relacionadas ao ensino e à pesquisa em saúde;
IV
– formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter
suplementar, a política de insumos e equipamentos para a
saúde, no âmbito de suas unidades assistenciais;
V
– coordenar a política de transplantes de órgãos
e tecidos no Estado, regular e gerenciar o processo de notificação,
doação, distribuição e logística,
avaliar resultados e capacitar hospitais e profissionais afins na
atividade de transplantes; 

VI
– incentivar e participar de ações
intersetoriais, no âmbito municipal, estadual e federal,
visando à reabilitação e à reinserção
social dos moradores das ex-colônias de hansenianos e de
internos em hospitais psiquiátricos.


Art.
3º – A Fhemig tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos;
f)
Assessoria de Parcerias;
g)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Infraestrutura Predial;
2
– Gerência de Orçamento e Finanças;
3
– Gerência de Suprimentos, Logística e Patrimônio;
4
– Gerência de Licitações e Contratos;
h)
Diretoria Assistencial:
1
– Gerência de Avaliação, Planejamento e
Monitoramento de Aquisições Assistenciais;
2
– Gerência de Diretrizes Assistenciais;
3
– Gerência de Apoio Diagnóstico e Terapêutico;


i)
Diretoria de Gestão de Pessoas: 

1
– Núcleo de Estatísticas e Gestão da Força
de Trabalho;
2
– Central de Serviços em Gestão de Pessoas;
3
– Gerência de Provimento e Administração de
Pessoal;
4
– Gerência de Desempenho, Desenvolvimento, Inovação
e Pesquisa;
5
– Gerência de Saúde e Segurança do
Trabalhador;
j)
Diretoria de Contratualização e Gestão da
Informação:
1
– Gerência de Faturamento e Contratualização;
2
– Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação;
IV
– Unidades Assistenciais:
a)
Complexo de Urgência e Emergência:
1
– Hospital João XXIII, em Belo Horizonte – Porte
IV;
2
– Hospital Maria Amélia Lins, em Belo Horizonte –
Porte II; 

3
– Hospital Infantil João Paulo II, em Belo Horizonte –
Porte III;
b)
Complexo de Hospitais de Referência:
1
– Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas –
Porte III;
2
– Hospital Regional Dr. João Penido, em Juiz de Fora –
Porte III; 

3
– Hospital Regional de Barbacena Dr. José Américo
– Porte II;
4
– Maternidade Odete Valadares, em Belo Horizonte – Porte
IV; 

5
– Hospital Eduardo de Menezes, em Belo Horizonte – Porte
II;
c)
Complexo de Especialidades:
1
– Hospital Alberto Cavalcanti, em Belo Horizonte – Porte
III; 

2
– Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte –
Porte IV;
d)
Complexo de Reabilitação e Cuidados Integrados:
1
– Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá –
Porte I;
2
– Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí
– Porte I;
3
– Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações
– Porte I;
4
– Casa de Saúde Santa Izabel, em Betim – Porte I;
5
– Hospital Cristiano Machado, em Sabará – Porte I;
e)
Complexo de Saúde Mental:
1
– Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena –
Porte II;
2
– Centro Mineiro de Toxicomania, em Belo Horizonte –
Porte I;
3
– Centro Psiquiátrico da Adolescência e Infância,
em Belo Horizonte – Porte I;
4
– Hospital Galba Veloso, em Belo Horizonte – Porte II; 

5
– Instituto Raul Soares, em Belo Horizonte – Porte II; 

f)
Sistema Estadual de Transplantes:
1
– MG Transplantes – Porte IV.
§
1º – As unidades assistenciais, a que se refere o inciso
IV, subordinam-se tecnicamente à Diretoria Assistencial e
administrativamente ao Presidente da Fhemig.
§
2º – A estrutura e as competências das unidades
assistenciais serão definidas em portaria da Presidência
da Fhemig.
§
3º – As Gerências da Fhemig, para cumprimento de
suas competências e atribuições, poderão
organizar os seus processos de trabalho internamente por meio de
portaria da Presidência da Fhemig.


Art.
4º – Compete ao Conselho Curador:
I
– aprovar:
a)
a prestação de contas anual e o relatório anual
de atividades da Fhemig;
b)
a aquisição, alienação, arrendamento,
cessão, concessão, permissão e autorização
de uso de bens imóveis da Fhemig;
c)
as propostas de alteração do Estatuto da Fhemig;
II
– representar ao Governador em caso de irregularidade
verificada na Fhemig, e indicar, se for o caso, as medidas
corretivas;
III
– requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos de
escrituração relacionados à administração
orçamentária e financeira da Fhemig;
IV
– elaborar seu Regimento Interno.


Art.
5º – O Conselho Curador será constituído de
seis membros titulares e seis suplentes, designados pelo Governador
para mandato de dois anos, permitida a recondução por
igual período, sem direito à remuneração:
I
– são membros efetivos:
a)
Secretário de Estado de Saúde, que é o seu
Presidente;
b)
Presidente da Fhemig, que é o seu Secretário Executivo;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
d)
um representante dos diretores das unidades assistenciais da Fhemig,
indicado em lista tríplice por eleição realizada
entre os diretores das respectivas unidades assistenciais e escolhido
pelo Secretário de Estado de Saúde; 

e)
um representante do Conselho Estadual de Saúde, indicado em
lista tríplice por seus pares e escolhido pelo Secretário
de Estado de Saúde;
f)
um ocupante de cargo de direção da Fhemig, designado
pelo seu Presidente;
II
– são membros suplentes:
a)
Secretário-Adjunto de Saúde, que exerce as funções
de Presidente, na ausência e impedimentos do titular;
b)
Chefe de Gabinete da Fhemig, que exerce as funções de
Secretário Executivo, na ausência e impedimentos do
titular;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
d)
um representante dos diretores das unidades assistenciais da Fhemig,
indicado em lista tríplice por eleição realizada
entre os diretores das respectivas unidades assistenciais e escolhido
pelo Secretário de Estado de Saúde;
e)
um representante do Conselho Estadual de Saúde, indicado em
lista tríplice por seus pares e escolhido pelo Secretário
de Estado de Saúde;
f)
um ocupante de cargo de direção da Fhemig, designado
pelo seu Presidente.
§
1º – um representante da Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais – ALMG, como convidado.
§
2º – O Conselho Curador reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por quadrimestre e, extraordinariamente,
quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria simples de seus
membros.
§
3º – O Presidente do Conselho Curador tem direito ao voto
de qualidade, além do voto ordinário.
§
4º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
regimento interno.


Art.
6º – A direção superior da Fhemig é
exercida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliado pelos
demais diretores.


Art.
7º – Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior da Fhemig,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de suas competências;
II
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com órgãos e
entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
III
– representar a Fhemig em juízo e fora dele;
IV
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG as prestações de contas da
Fhemig;
V
– submeter à aprovação do Conselho
Curador:
a)
prestação de contas anual;
b)
relatório anual de atividades;
c)
propostas de aquisição, alienação,
arrendamento, cessão, concessão, permissão e
autorização de uso de bens imóveis da Fhemig;
d)
proposta de alteração do Estatuto da Fhemig;
VI
– autorizar a criação ou fechamento de serviços
no âmbito das unidades assistenciais da Fhemig;
VII
– determinar a instauração de inquérito e
processo administrativo.


Art.
8º – Compete ao Vice-Presidente:
I
– substituir o Presidente da Fhemig em suas ausências e
impedimentos; 

II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


Art.
9º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Fhemig com a ALMG e com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Fhemig;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Fhemig;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI
– disseminar diretrizes e orientações da
Ouvidoria-Geral do Estado, referentes à gestão do
Sistema Estadual de Ouvidorias de Saúde – Seos, junto às
Ouvidorias do SUS na Fhemig.


Art.
10 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e Lei Delegada nº 103, de
29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
Fhemig, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Presidente da Fhemig; 

II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica; 

III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Fhemig;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Presidente da Fhemig;
V
– assessoramento ao Presidente da Fhemig no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pela Fhemig;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Fhemig; 

VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da Fhemig, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Presidente e de outras
autoridades da entidade, mediante requisição de
informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Fhemig, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar a Fhemig
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A Fhemig disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria.


Art.
11 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Fhemig, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar as
informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Fhemig e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Fhemig;
VII
– comunicar ao Presidente da Fhemig e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Presidente da Fhemig nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da Fhemig, assim como
relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização e monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE. 

§
1º – A Controladoria Seccional terá sob sua
subordinação o Núcleo de Correição
Administrativa – Nucad, que tem como competência
planejar, coordenar e executar as atividades de correição
administrativa e prevenção da corrupção,
no âmbito da autarquia, em conformidade com as normas emanadas
pela CGE.
§
2º – A Fhemig disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
12 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Fhemig, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Fhemig;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Fhemig no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Fhemig, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Fhemig, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Fhemig, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Fhemig em articulação com a
Subsecom.


Art.
13 – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Projetos tem como competência promover o gerenciamento
estratégico da Fhemig e o sistema de gestão pela
qualidade, de forma alinhada às diretrizes governamentais, com
atribuições de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias e estratégicas da Fhemig;
II
– estabelecer as diretrizes para elaboração e
revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
III
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da Fhemig de forma alinhada à
estratégia governamental, consolidando e provendo as
informações necessárias às unidades
administrativas e sistemas de informação dos órgãos
centrais;
IV
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua
e apoiar a normatização do seu arranjo institucional;
V
– estabelecer as diretrizes do sistema de gestão da
qualidade para as unidades da Fhemig, garantindo sua consonância
com as normas técnicas e legislações vigentes;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da Fhemig, de forma a fortalecer a gestão estratégica e
a inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
VII
– estabelecer as diretrizes do gerenciamento de projetos da
Fhemig;
VIII
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades administrativas, gestores e
técnicos na sua execução e fortalecendo a
produção de políticas públicas baseadas
em evidências para a correção de rumos e melhoria
das políticas monitoradas e avaliadas.
Parágrafo
único – A Assessoria de Gestão Estratégica
e Projetos atuará, no que couber, de forma integrada à
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.


Art.
14 – A Assessoria de Parcerias tem como competência
promover, no âmbito da Fhemig, as atividades de promoção
e formalização de parcerias com entidades privadas, em
consonância com as diretrizes da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag, com atribuições
de:
I
– realizar o processo de seleção pública,
com vistas à celebração de contrato de gestão
ou termo de parceria;
II
– realizar a celebração de contrato de gestão
ou termo de parceria e respectivos termos aditivos;
III
– identificar, no âmbito da Fhemig, oportunidades de
desenvolvimento de projetos de parcerias com entidades privadas; 

IV
– estruturar e desenvolver propostas de projetos de parcerias
com entidades privadas.


Art.
15 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Fhemig, com atribuições
de:
I
– coordenar, em parceria com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Projetos, a elaboração do
planejamento global da Fhemig;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Fhemig, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas à
administração predial e de equipamentos de
infraestrutura;
IV
– coordenar a elaboração de projetos e acompanhar
a execução das obras civis nas unidades assistenciais e
da administração central da Fhemig;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial;
VII
– coordenar e orientar a gestão de contratos, convênios
e instrumentos congêneres, promovendo a efetiva prestação
de contas quando couber.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e na
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da SES.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças deverá
observar as competências específicas do Centro de
Serviços Compartilhados. 



Art.
16 – A Gerência de Infraestrutura Predial tem como
competência coordenar, programar e supervisionar as atividades
de arquitetura, gestão ambiental e engenharia, compreendendo a
manutenção, as obras, reformas e serviços nos
espaços físicos, edificações e
instalações da Fhemig, com atribuições
de:
I
– coordenar o planejamento, a elaboração e a
execução dos projetos de arquitetura e engenharia, as
obras, reformas e a manutenção de infraestrutura física
e dos equipamentos prediais em articulação com o
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado Minas Gerais – DER-MG;
II
– coordenar o planejamento dos espaços físicos e
equipamentos mobiliários visando a padronização
das instalações da Fhemig;
III
– dar suporte técnico na aquisição, no
recebimento e na instalação dos equipamentos no que
tange a infraestrutura predial;
IV
– aprovar relatórios técnicos quanto à
aquisição, alienação, avaliação,
preservação, conservação e arrendamento
dos bens imóveis, conforme orientações da
Seplag.


Art.
17 – A Gerência de Orçamento e Finanças tem
como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
da Fhemig, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do PPAG; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Fhemig, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Fhemig seja parte;
VIII
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
IX
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a Fhemig, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
X
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Fhemig, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e às metas estabelecidas;
XI
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Fhemig e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Fhemig seja parte.


Art.
18 – A Gerência de Suprimentos, Logística e
Patrimônio tem como competência propiciar o apoio
administrativo e logístico às unidades da Fhemig, com
atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Fhemig;
III
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da Fhemig,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
IV
– gerir os arquivos da Fhemig, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
V
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e as
diretrizes da Seplag.


Art.
19 – A Gerência de Licitações e Contratos
tem como competência acompanhar, coordenar e executar as
atividades pertinentes às fases internas e externas dos
processos licitatórios, registro de preços e outros
instrumentos contratuais de interesse da administração,
com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Fhemig;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Fhemig bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– desenvolver metodologia e padronizar os processos de
aquisição e contratação de bens e
serviços de uso comum pelas unidades assistenciais;
V
– gerenciar as atividades dos pregoeiros e de comissões
de licitações;
VI
– gerenciar a regularidade operacional da Fhemig e de seus
usuários perante o Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços – Siad, Portal de Compras e
Cadastro Geral de Fornecedores – Cagef;
VII
– acompanhar e subsidiar os gestores dos contratos em sua área
de atuação, fazendo controle dos contratos, convênios
e instrumentos congêneres.


Art.
20 – A Diretoria Assistencial tem como competência
promover, coordenar, supervisionar e avaliar os processos
assistenciais das unidades assistenciais da Fhemig, com atribuições
de:
I
– apoiar e orientar os processos de planejamento, execução
e monitoramento de projetos e atividades de assistência à
saúde das unidades assistenciais da Fhemig;
II
– promover a melhoria contínua dos processos de trabalho
a partir da revisão, proposição, implementação
e padronização de fluxos de trabalho e protocolos
assistenciais;
III
– apoiar a elaboração e monitoramento de
indicadores de qualidade da assistência e requisitos de boas
práticas;
IV
– planejar e apoiar os processos de capacitação e
qualificação dos profissionais da assistência à
saúde;
V
– fomentar e adotar as diretrizes da Política Nacional
de Humanização do Ministério da Saúde, no
âmbito de suas competências;
VI
– propor e monitorar a implementação de novos
serviços nas unidades assistenciais da Fhemig, observadas as
exigências legais, as demandas assistências prioritárias
e as diretrizes institucionais.


Art.
21 – A Gerência de Avaliação, Planejamento
e Monitoramento de Aquisições Assistenciais tem como
competência planejar as aquisições e padronizar
os produtos para a saúde, serviços e bens patrimoniais
de uso clínico e assistencial para as unidades assistenciais
da Fhemig, com atribuições de:
I
– subsidiar a análise sobre a viabilidade técnica
das demandas de natureza clínica e assistencial;
II
– planejar as compras centralizadas, o monitoramento e controle
da execução de seus objetos pactuados;
III
– deliberar sobre a centralização ou a
descentralização de aquisições de
produtos e serviços e bens patrimoniais de uso clínico
e assistencial.


Art.
22 – A Gerência de Diretrizes Assistenciais tem como
competência estabelecer as diretrizes para a execução
da política pública de assistência à
saúde, no âmbito das unidades assistenciais da Fhemig,
com atribuições de:
I
– orientar as equipes, sob sua responsabilidade, na
implementação das normativas vigentes e dos pilares
assistenciais: interdisciplinaridade, integralidade e foco no
paciente;
II
– incentivar, apoiar e orientar os projetos assistenciais nas
unidades assistenciais da Fhemig;
III
– propor e acompanhar os resultados dos indicadores
assistenciais, recomendando ações corretivas em
conjunto com as unidades assistenciais e referências técnicas
profissionais, visando garantir a qualidade da assistência e o
cumprimento das metas pactuadas;
IV
– estimular a produção científica, visando
disseminar o conhecimento técnico e a conhecimento
desenvolvido na Fhemig;
V
– apoiar as atividades relacionadas às residências
médica e multidisciplinar;
VI
– estabelecer diretrizes e monitorar o processo de elaboração
dos protocolos clínicos nas unidades assistenciais, avaliando
sua implementação e eficiência.


Art.
23 – A Gerência de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
tem como competência gerenciar, coordenar e monitorar a gestão
dos serviços de assistência farmacêutica, análises
clínicas, radiologia e diagnóstico por imagem, com
atribuições de:
I
– apoiar os serviços de apoio diagnóstico e
terapêutico das unidades assistenciais por meio da padronização
de processos e qualificação da assistência
prestada aos pacientes;
II
– propor e implementar serviços relativos ao apoio
diagnóstico e terapêutico;
III
– propor, validar e monitorar a implantação de
projetos, processos, programas e protocolos referentes ao apoio
diagnóstico e terapêutico;
IV
– propor estratégias organizacionais e estruturais para
os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;
V
– realizar auditorias sistematizadas nos serviços de
apoio diagnóstico e terapêutico da Fhemig; 

VI
– apoiar estudos, pesquisas e capacitações nos
serviços de apoio diagnóstico e terapêutico,
promovendo intercambio técnico e científico.


Art.
24 – A Diretoria de Gestão de Pessoas tem como
competência implementar políticas e estratégias
relativas à gestão de pessoas no âmbito da
Fhemig, com atribuições de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Fhemig e promover o
seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– promover ações de desenvolvimento dos
servidores da Fhemig, por meio de ações de formação,
capacitação, qualificação e outras formas
de ampliação de competências, considerando as
diretrizes institucionais e as demandas das unidades assistenciais;
IV
– gerenciar metodologias, técnicas e ferramentas de
trabalho voltadas para o aperfeiçoamento da gestão de
pessoas, visando à inovação e à
incorporação de tecnologias com vistas à
melhoria contínua dos serviços prestados pela Fhemig;
V
– formular diretrizes e implementar ações de
promoção de saúde e segurança do
trabalhador no âmbito das unidades assistenciais da Fhemig, em
conformidade com as normas pertinentes à área;
VI
– promover a gestão de informações
resultantes das avaliações de saúde e segurança
do trabalhador e da perícia médica, de modo a produzir
subsídios para a formulação de políticas
institucionais nessa área, especialmente de caráter
preventivo;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres e sobre
outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– intermediar as interações com órgãos
e entidades de regulação, fiscalização e
representação das categorias profissionais que atuam na
Fhemig;
IX
– implementar ações de fomento ao ensino e à
pesquisa de interesse da Fhemig, de modo a promover a especialização
e atualização de profissionais da saúde e a
aplicabilidade de conhecimento nas atividades assistenciais; 

X
– coordenar a elaboração e execução
de programas e atividades de residência em saúde, em
consonância com as diretrizes institucionais e dos órgãos
competentes.


Art.
25 – O Núcleo de Estatística e Gestão da
Força de Trabalho tem como competência analisar,
monitorar e gerenciar os dados e as informações
relativos à gestão de pessoas, com atribuições
de: 

I
– realizar e gerenciar o controle estatístico sobre
dados e informações da área de gestão de
pessoas da Fhemig;
II
– realizar e gerenciar o dimensionamento da força de
trabalho da Fhemig;
III
– analisar e emitir parecer sobre as demandas por vagas,
referentes à substituição, transformação,
ampliação, alocação, realocação
e redução do quadro de pessoal;
IV
– elaborar estudos de impacto financeiro que visem ao controle
dos gastos com pessoal;
V
– elaborar estudos em relação à política
de gestão de pessoas, desempenho e desenvolvimento e carreiras
e elaborar estimativas e projeções referentes à
área de pessoal;
VI
– elaborar estudos relativos ao absenteísmo, mantendo
atualizados os índices existentes;
VII
– analisar e emitir parecer sobre as solicitações
referentes à alteração da carga horária
de trabalho, afastamentos e demais pleitos que impactem na força
de trabalho disponível.


Art.
26 – A Central de Serviços em Gestão de Pessoas
tem como competência realizar o acolhimento e atendimento ao
servidor da Fhemig e orientar os serviços de gestão de
pessoas das unidades assistenciais, com atribuições de:
I
– gerenciar as solicitações apresentadas pelos
servidores da Fhemig e pelos serviços de gestão de
pessoas das unidades assistenciais, de forma presencial ou por meio
dos canais de atendimento oficiais;
II
– direcionar e acompanhar o andamento das solicitações,
de forma a garantir o retorno tempestivo e oportuno ao demandante;
III
– orientar os servidores sobre as políticas de gestão
de pessoas, dispositivos normativos e procedimentos vigentes
relacionados à área de atuação da
Diretoria de Gestão de Pessoas; 

IV
– orientar os serviços de gestão de pessoas das
unidades assistenciais e supervisionar a atuação das
equipes desses serviços;
V
– coordenar a gestão documental referente ao histórico
funcional dos servidores da Fhemig.


Art.
27 – A Gerência de Provimento e Administração
de Pessoal tem como competência coordenar e executar os
processos relativos ao recrutamento e seleção de
pessoas e à vida funcional do servidor da Fhemig, com
atribuições de: 

I
– coordenar e executar as atividades relativas à
apuração de frequência e processamento da folha
de pagamento dos servidores da Fhemig;
II
– instruir os processos de concessão de adicionais por
tempo de serviço, férias-prêmio e abono
permanência;
III
– gerenciar e executar os processos de contagem de tempo e
aposentadoria;
IV
– elaborar e coordenar a publicação dos atos
relativos aos processos de evolução dos servidores nas
carreiras da Fhemig;
V
– coordenar e executar as atividades concernentes ao acúmulo
de cargos e funções;
VI
– elaborar e coordenar a publicação dos atos
referentes à admissão, à remoção,
afastamentos e desligamento dos servidores da Fhemig e correlatos;
VII
– gerenciar as atividades relativas a recrutamento e à
seleção através de concursos públicos e
processos seletivos simplificados.


Art.
28 – A Gerência de Desempenho, Desenvolvimento, Inovação
e Pesquisa tem como competência coordenar e executar os
processos de gestão do desempenho e desenvolvimento dos
servidores da Fhemig, visando à inovação e à
incorporação de tecnologias na melhoria dos processos
de trabalho, com atribuições de:
I
– propor, estabelecer e monitorar políticas, diretrizes,
programas e ações voltadas para o desenvolvimento e
desempenho de pessoas no âmbito da Fhemig;
II
– fortalecer a integração do ensino com os
serviços prestados pela Fhemig, por meio do desenvolvimento de
programas de estágio, extensão e residência em
saúde;
III
– fomentar a gestão do conhecimento e preservação
da memória institucional;
IV
– promover a articulação institucional e a
interação da Fhemig com a comunidade científica,
o setor produtivo, os órgãos e as entidades de fomento
à pesquisa e demais instituições estaduais com
vistas a desenvolver e monitorar programas de fomento à
pesquisa, inovação, difusão e uso do
conhecimento e de tecnologias;
V
– fomentar a incorporação de metodologias e
práticas inovadoras voltadas ao ensino e pesquisa;
VI
– coordenar tecnicamente as ações de ensino e
pesquisa executadas nas unidades assistenciais da Fhemig.


Art.
29 – A Gerência de Saúde e Segurança do
Trabalhador tem como competência coordenar e executar os
processos de promoção e gestão das políticas
de saúde ocupacional, segurança do trabalhador e
perícia médica da Fhemig, com atribuições
de: 

I
– coordenar as atividades de perícia médica,
saúde e segurança no trabalho no âmbito da Fhemig
observando as normas em vigor;
II
– promover ações voltadas para promoção
da saúde do trabalhador e prevenção de acidentes
de trabalho e doenças ocupacionais;
III
– coordenar as ações de avaliação
das condições de trabalho para fins de concessão
de benefícios relativos a atividades de risco à saúde
do trabalhador;
IV
– coordenar tecnicamente as ações de saúde
e segurança do trabalhador e as ações de perícia
médica das unidades assistenciais da Fhemig.


Art.
30 – A Diretoria de Contratualização e Gestão
da Informação tem como competência coordenar o
processo de contratualização e processamento das contas
de saúde, em consonância com as diretrizes do SUS e
promover a gestão de recursos de Tecnologia da Informação
no âmbito da Fhemig, com atribuições de:
I
– promover a articulação com as instituições
de saúde municipal, estadual e federal, viabilizando o
financiamento e o alinhamento dos serviços prestados pela
Fhemig às diretrizes do SUS; 

II
– estabelecer diretrizes de apropriação,
critérios e sistemas de apuração de custos,
visando o acompanhamento sistemático do custo da Fhemig; 

III
– formular e implementar a política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC na
Fhemig;
IV
– propor e implementar metodologias de gerenciamento da
assistência prestada nas internações clínicas
e cirúrgicas nas unidades assistenciais da Fhemig, com
objetivo de produzir informações referentes aos
recursos utilizados e a qualidade da assistência;
V
– gerenciar e monitorar a gestão das unidades
assistenciais qualificadas, nos termos da legislação
vigente;
VI
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
diretrizes da Seplag, apoiando a otimização dos
processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos
serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo.


Art.
31 – A Gerência de Faturamento e Contratualização
tem como competência formular e coordenar processo de
contratualização, processamento das contas
ambulatoriais, hospitalares e incentivos e acompanhamento dos custos
da assistência prestada, em consonância com as diretrizes
do SUS, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de contratualização das
unidades assistenciais junto aos respectivos gestores, em consonância
com as diretrizes do SUS;
II
– coordenar o processo de habilitação de novos
serviços ambulatoriais e hospitalares ou a ampliação
da contratualização vigente;
III
– coordenar e estabelecer diretrizes para o faturamento da
produção das unidades assistenciais, incluindo os
acompanhamentos dos créditos gerados; 

IV
– identificar, coletar, processar, monitorar e disponibilizar o
comportamento dos custos por unidade e global da Fhemig;
V
– propor e implementar o processo de governança de
custos no âmbito da Fhemig, promovendo a cultura de eficiência
na utilização dos recursos.


Art.
32 – A Gerência de Tecnologia e Gestão da
Informação tem como competência promover a gestão
de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação
no âmbito da Fhemig, observada a política de TIC do
Governo, com atribuições de:
I
– gerenciar o planejamento e a execução das
atividades pertinentes à gestão da informação
na administração central e coordenar tecnicamente as
ações da política de TIC nas unidades
assistenciais; 

II
– identificar, propor e implementar soluções de
sistemas de informação que atendam os processos
operacionais, gerenciais e assistenciais da Fhemig;
III
– assegurar a manutenção dos sistemas de
informação e desenvolver as melhorias demandadas pelos
usuários, acompanhando a evolução dos processos
e as novas necessidades de negócios da Fhemig;
IV
– prover os sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela política
de TIC;
V
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e das aplicações, visando disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões;
VI
– identificar, propor soluções e monitorar a
infraestrutura de política de TIC dos sistemas de informações
e conectividades e fornecer suporte técnico aos usuários,
no âmbito da Fhemig; 

VII
– promover a instalação, manutenção
e atualização dos hardwares, softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Fhemig.


Art.
33 – Constituem patrimônio da Fhemig os bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos e os títulos
de que é proprietária e que a ela venham a
incorporar-se.
Parágrafo
único – Em caso de extinção os bens e
direitos da Fhemig reverterão ao patrimônio do Estado,
salvo se lei específica prescrever destinação
diversa.


Art.
34 – Constituem receitas da Fhemig:
I
– recursos oriundos do Orçamento Geral do Estado, dos
municípios e da união;
II
– recursos provenientes da remuneração do SUS
pelos serviços prestados;
III
– recursos decorrentes de rendas patrimoniais provenientes de
títulos, ações ou papéis financeiros de
sua propriedade;
IV
– recursos provenientes de incentivos fiscais, nos termos da
legislação específica;
V
– recursos decorrentes de usufrutos concedidos;
VI
– recursos provenientes de donativos e contribuições
em geral;
VII
– recursos decorrentes de rendas em seu favor, constituídas
por terceiros;
VIII
– recursos provenientes de empréstimos e receitas
eventuais, observadas as exigências legais;
IX
– recursos decorrentes do ressarcimento efetuado por empresas
de planos e seguros privados de saúde, em decorrência
dos serviços prestados a seus clientes pela Fhemig, nos termos
da legislação específica;
X
– recursos provenientes de convênios, acordos e ajustes; 

XI
– recursos provenientes de projetos de parcerias
público-privadas, nos termos da legislação
específica.


Art.
35 – O exercício financeiro da Fhemig coincidirá
com o ano civil.


Art.
36 – O orçamento da Fhemig é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em
programas.


Art.
37 – Somente é permitido à Fhemig realizar
despesas que se refiram à consecução de suas
competências.


Art.
38 – A Fhemig submeterá ao TCEMG e à CGE, no
prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho Curador.


Art.
39 – Fica revogado o Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de
2011.


Art.
40 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO