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Decreto com numeração especial 6, de 11/01/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Itaguara, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Itaguara.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Itaguara, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo. 

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Itaguara, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Itaguara.


Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 6, de 11 de janeiro
de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição
tem início na propriedade presumida de Maria Duarte Neves
Torres, na coordenada 558001:7755151; daí segue por 40 m até
a coordenada 558036:7755132, deflete com um ângulo de 71° à
esquerda, segue por mais 163 m, passando por uma grota, até a
coordenada 558158:7755241; daí deflete com um ângulo de
13° à esquerda e segue por mais 1 m até a
coordenada 558159:7755243, término desta descrição.
O trecho da rede totaliza uma extensão de 204 m de comprimento
por 15 m de largura, totalizando uma área de servidão
de 3.060 m².