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DECRETO 44246, de 23/02/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º
do no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de
setembro de 1996, e nos §§ 7º e 8º do art. 29 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
2º.............................................


I - para
outro estabelecimento do mesmo titular situado no Estado e, havendo
saldo remanescente, para outro contribuinte situado neste Estado,
observado o disposto no § 1º deste artigo, para pagamento
de saldo devedor de ICMS apurado na escrita fiscal;


II - para
outro contribuinte situado no Estado para pagamento de crédito
tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais
acréscimos, parcelado ou não, lançado ou
espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, observado o
disposto no § 2º deste artigo e no art. 8º-B deste
Anexo;


..................................................................


§ 2º
O disposto no inciso II do caput não se aplica para pagamento
de crédito tributário lançado ou espontaneamente
denunciado:


I - de
natureza não contenciosa; ou


II -
relativo ao imposto devido pela entrada, no estabelecimento, de
mercadoria oriunda de outra unidade da Federação
destinada a uso, consumo ou ativo permanente." (nr)


"Art.
3º.............................................


I -
pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS,
inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não,
lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
observado o disposto no parágrafo único deste artigo e
no art. 8º-B deste Anexo;


..................................................................


Parágrafo
único. O disposto no inciso I do caput não se aplica
para pagamento de crédito tributário lançado ou
espontaneamente denunciado:


I - de
natureza não contenciosa; ou


II -
relativo ao imposto devido pela entrada, no estabelecimento, de
mercadoria oriunda de outra unidade da Federação
destinada a uso, consumo ou ativo permanente." (nr)


"Art.
5º.............................................


I
-.......................................................


a) para
pagamento de saldo devedor de ICMS apurado na escrita fiscal;


b) para
pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS,
inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não,
lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 8º-B
deste Anexo;


...................................................................


§ 3º
O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não
se aplica para pagamento de crédito tributário lançado
ou espontaneamente denunciado:


I - de
natureza não contenciosa; ou


II -
relativo ao imposto devido pela entrada, no estabelecimento, de
mercadoria oriunda de outra unidade da Federação
destinada a uso, consumo ou ativo permanente." (nr)


"Art.
6º.............................................


I -
pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS,
inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não,
lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
observado o disposto no parágrafo único deste artigo e
no art. 8º-B deste Anexo;


..................................................................


Parágrafo
único. O disposto no inciso I do caput não se aplica
para pagamento de crédito tributário lançado ou
espontaneamente denunciado:


I - de
natureza não contenciosa; ou


II -
relativo ao imposto devido pela entrada, no estabelecimento, de
mercadoria oriunda de outra unidade da Federação
destinada a uso, consumo ou ativo permanente." (nr)


"Art.
8º O contribuinte que receber crédito acumulado em
transferência na forma do inciso I do caput do art. 2º ou
da alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º,
todos deste Anexo, deverá utilizá-lo para pagamento de
até 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no
período em que ocorrer o recebimento, ou nos períodos
de apuração subseqüentes, se houver valor
remanescente.


Parágrafo
único. Para os fins do disposto no caput deste artigo:


I -
considera-se recebido o crédito no período de apuração
em que for exarado, na nota fiscal de que trata o inciso I do caput
do art. 10 deste Anexo, o despacho autorizativo de que trata o §
1º do referido artigo, pelo titular da Delegacia Fiscal a que o
contribuinte detentor original do crédito estiver
circunscrito;


II - o
saldo devedor corresponderá ao valor a ser informado no campo
97 do quadro "Apuração do ICMS no período"
da DAPI modelo 1." (nr)


"Art.
8º-A. O contribuinte que receber crédito acumulado em
transferência na forma dos incisos II ou III do caput do art.
5º deste Anexo deverá utilizá-lo para abatimento,
em conjunto com os demais créditos, de débito do ICMS
apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo credor
para abatimento no saldo devedor dos períodos subseqüentes.


§ 1º
O contribuinte que receber o crédito em transferência
poderá utilizá-lo integralmente, no mesmo período
em que ocorrer o recebimento.


§ 2º
Para os fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se
recebido o crédito no período de apuração
em que for aposto, na nota fiscal a que se refere o inciso I do caput
do art. 10 deste Anexo, o visto de que trata o caput do art. 11 deste
Anexo, pelo titular da Delegacia Fiscal do destinatário do
crédito." (nr)


"Art.
8º-B. Nas hipóteses previstas no inciso II do caput do
art. 2º, no inciso I do caput do art. 3º, na alínea
"b" do inciso I do caput do art. 5º e no inciso I do
caput do art. 6º, todos deste Anexo:


I - para
o pagamento do crédito tributário, serão
observadas as reduções de multas previstas na
legislação; e


II - a
transferência ou a utilização ficam condicionadas
ao reconhecimento, pelo interessado, do crédito tributário
formalizado e à desistência formal de sua discussão,
administrativa ou judicial, de eventuais embargos oferecidos à
execução ou de qualquer ação visando à
desconstituição do título ou da exigência
fiscal litigiosa e, ainda, ao pagamento das custas judiciais."
(nr)


"Art.
10-A........................................


I - no
mesmo período de apuração do imposto em que
ocorrer o recebimento do crédito, assim considerado aquele no
qual houver sido exarado o despacho autorizativo de que tratam os §§
1º e 6º, incisos I e II, do artigo anterior, registrar a
nota fiscal no livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento
Fiscal" e "Observações", lançando
nesta o valor da nota fiscal;


II - até
o dia 10 (dez) do período subseqüente àquele em
que ocorreu o recebimento do crédito, ou até o
encerramento do prazo para o recolhimento do imposto devido, se
anterior àquele dia, emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
fazendo constar:


..................................................................


b) no
campo destinado ao valor da operação do quadro "Cálculo
do Imposto", o valor do crédito utilizado, limitado ao
percentual de 30% (trinta por cento) do valor do saldo devedor do
imposto;


..................................................................


III -
informar, no campo "Observações" do livro
RAICMS, na escrituração relativa ao período de
apuração em que ocorreu o recebimento do crédito,
que o saldo devedor foi parcialmente compensado com crédito
acumulado de ICMS recebido em transferência, indicando o valor
compensado e o número e a data da nota fiscal emitida na forma
do inciso II do caput deste artigo;


IV -
informar, no quadro "Apuração do ICMS no Período",
no campo 98 ("Deduções"), da DAPI 1 relativa
ao período de apuração em que ocorreu o
recebimento do crédito, o valor do crédito acumulado
utilizado para pagamento do saldo devedor do imposto.


§ 1º
O contribuinte deverá, até o dia 10 (dez) do período
subseqüente àquele em que ocorreu o recebimento do
crédito, apresentar ao titular da Delegacia Fiscal a que
estiver circunscrito:


..................................................................


II
-.....................................................


b) a
dedução do valor efetivamente utilizado ou a ser
utilizado para compensação do saldo devedor apurado no
período em que ocorreu o recebimento do crédito, com
indicação do número, série e data da nota
fiscal respectiva;


c) o
valor remanescente, se for o caso.


..................................................................


§ 3º
Sendo o valor recebido em transferência superior ao limite de
30% (trinta por cento) do saldo devedor apurado no período de
recebimento do crédito, o valor remanescente poderá ser
utilizado para pagamento do saldo devedor apurado nos períodos
subseqüentes, hipótese em que o contribuinte observará
o disposto nos incisos II a IV do caput deste artigo, em relação
a cada período de apuração, e o demonstrativo de
que trata o § 1º será apresentado de forma
consolidada, com indicação das notas fiscais emitidas
para cada período, até a integral utilização
do crédito recebido em transferência." (nr)


"Art.
35............................................


§ 2º
A vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se
também às transferências ou utilizações
previstas no inciso II do caput do art. 2º, no inciso I do caput
do art. 3º, na alínea "b" do inciso I do caput
do art. 5º e no inciso I do caput do art. 6º, quando o
crédito tributário se referir a quaisquer das hipóteses
previstas nos incisos do caput deste artigo." (nr)


Art. 2º
O parágrafo único do art. 35 do Anexo VIII do RICMS
passa a constituir o § 1º do referido artigo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2006, com relação
à revogação de que trata o art. 3º e aos
seguintes dispositivos do Anexo VIII:


I -
inciso I do caput do art. 2º;


II -
alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º; e


III -
artigos 8º, 8º-A, 8º B e 10-A.


Art. 4º
Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º
do art. 8.º do Anexo VIII do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman