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Decreto com numeração especial 137, de 19/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação São Joaquim de Bicas, de 138 kV,
do Sistema Cemig, no Município de São Joaquim de Bicas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de São Joaquim de Bicas, conforme
a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação São
Joaquim de Bicas, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de
São Joaquim de Bicas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 137, de 19 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 578.003,0247 e N 7.774.717,3631, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 235°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 71,80 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 577.944,2096 e N
7.774.676,1803, o caminhamento toma o azimute de 325°00'00"atingindo
o vértice M6, distanciado 70,00 m do vértice M5. No
vértice M6, de coordenadas E 577.904,0593 e N 7.774.733,5210,
o caminhamento toma o azimute de 55°00'00" atingindo o
vértice M7, distanciado 61,70 m do vértice M6. No
vértice M7, de coordenadas E 577.954,6010 e N 7.774.779,3770,
o caminhamento toma o azimute de 67°30'52" atingindo o
vértice M8, distanciado 27,37 m do vértice M7. No
vértice M8, de coordenadas E 577.979,8870 e N 7.739.569,3871,
o caminhamento toma o azimute de 179°33'10" atingindo o
vértice M9, distanciado 12,80 m do vértice M8. No
vértice M9, de coordenadas E 577.979,9869 e N 7.774.766,5774,
o caminhamento toma o azimute de 166°28'54" atingindo o
vértice M10, distanciado 18,00 m do vértice M9. No
vértice M10, de coordenadas E 577.984,1946 e N 7.774.749,0761,
o caminhamento toma o azimute de 155°48'19" atingindo o
vértice M11, distanciado 18,00 m do vértice M10. No
vértice M11, de coordenadas E 577.991,5717 e N 7.774.732,573,
o caminhamento toma o azimute de 143°10'20" atingindo o
vértice M4, distanciado 19,11 m do vértice M11,
atingindo uma área 5.296,98 m² de ocupação.