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Decreto sem número, de 05/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$18.648.353,81.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18.648.353,81
(dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos
e cinqüenta e três reais e oitenta e um centavos),
indicado no Anexo em favor dos Órgãos e Entidades
abaixo relacionados, onerando em R$1.338.445,00 (um milhão,
trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:
I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Cultura;
III -
Secretaria de Estado de Turismo;
IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
V -
Fundação João Pinheiro;
VI -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;
VII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
VIII -
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais;
IX -
Universidade do Estado de Minas Gerais;
X -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais;
XI -
Rádio Inconfidência Ltda.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$13.912.188,48 (treze milhões,
novecentos e doze mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e oito
centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil
reais);
III -
dos convênios firmados entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER e diversos municípios mineiros, com o objetivo de
prestar assistência técnica e extensão rural, no
valor de R$4.606.165,33 (quatro milhões, seiscentos e seis
mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 241)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06183057-4.125-0001-3390-0-10.1
340.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122001-2.001-0001-3390-0-10.1
32.000,00
1271.13122001-2.427-0001-3390-0-10.1
23.180,00
1271.13392662-4.126-0001-3350-0-10.1
56.750,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122001-2.002-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1411.23695212-4.079-0001-3390-0-10.1
550.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1
1.200.000,00
1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1
7.100.000,00
1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1
1.700.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1
17.515,00


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122002-7.004-0001-3390-0-60.9
3.950,00
2231.27122329-4.785-0001-3390-0-10.1
29.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122001-2.002-0001-3390-0-60.1
2.143.615,00


INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122001-2.002-0001-3390-0-24.1
241.178,48
2331.19122001-2.417-0001-3190-0-24.1
140.000,00
2331.19122241-4.721-0001-3390-0-24.1
120.000,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364178-4.698-0001-4490-0-10.1
130.000,00


EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GER
3041.20606223-4.361-0001-3390-0-24.1
4.606.165,33


RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.
3151.13122001-2.001-0001-3390-0-60.1
55.000,00
3151.13122001-2.427-0001-3390-0-10.1
110.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 18.648.353,81


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
28.000,00
1071.04128001-2.018-0001-3390-0-10.1
312.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
36.400,00
1271.13391659-4.057-0001-4440-0-10.1
36.000,00
1271.13391660-4.070-0001-3390-0-10.1
2.980,81
1271.13391660-4.104-0001-3390-0-10.1
11.367,19
1271.13391661-4.108-0001-3390-0-10.1
1.040,55
1271.13392660-4.074-0001-3390-0-10.1
3.391,45
1271.13392662-4.126-0001-4440-0-10.1
20.750,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
600.000,00
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
17.515,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.417-0001-3190-0-27.1
10.000.000,00


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122001-2.002-0001-3390-0-60.1
3.950,00
2231.27122329-4.785-0001-4490-0-10.1
29.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122001-2.001-0001-3390-0-60.1
2.143.615,00


INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122001-2.001-0001-3390-0-24.1
10.000,00
2331.19122001-2.002-0001-4490-0-24.1
180.000,00
2331.19122001-2.420-0001-3390-0-24.7
20.000,00
2331.19122001-2.427-0001-3390-0-24.1
125.000,00
2331.19122001-2.427-0001-4490-0-24.1
18.352,48
2331.19665246-4.409-0001-3390-0-24.1
10.000,00
2331.19665246-4.414-0001-3390-0-24.1
20.000,00
2331.19665257-1.019-0001-4490-0-24.1
117.826,00


RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.
3151.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1
55.000,00
3151.13722664-2.016-0001-3390-0-10.1
110.000,00
TOTAL
DA ANULACAO 13.912.188,48