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Decreto com numeração especial 624, de 26/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$109.357.458,80.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$109.357.458,80 (cento e nove milhões trezentos e cinquenta e
sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio n° 5256/2017,
firmado em 2 de outubro de 2017 entre a Fundação de
Arte de Ouro Preto e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais,
no valor de R$72.845,59 (setenta e dois mil oitocentos e quarenta e
cinco reais e cinquenta e nove centavos). 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 624,
de 26 de dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 134)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:









R$




ADVOCACIA
                        GERAL DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                        




460.652,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
                        




62.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.23695035-4.083-0001-3390-0-10.8
                        




280.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                        




8.021,59




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
                        




41.798.620,01




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04274702-7.024-0001-3390-0-10.1
                        




1.237.319,61




FUNDAÇÃO
                        DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13391099-1.132-0001-3390-0-70.1
                        




72.845,59




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.490-0001-3390-0-10.1
                        




698.000,00




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.8
                        




500.000,00




4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1
                        




2.302.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




109.357.458,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1
                        




30.000.000,00




1261.12361214-4.659-0001-3350-1-10.1
                        




22.000.000,00




1261.12363081-4.613-0001-4490-1-10.1
                        




10.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
                        




280.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
                        




15.754.036,39




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
                        




26.044.583,62




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.8
                        




500.000,00




FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.17130058-1.042-0001-3367-0-10.1
                        




4.705.993,20




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




109.284.613,21