GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 056, DE 05 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR-, no valor de R$ 27.267.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300009000269 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alíneas “b” e “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –FUNPRODUZIR- 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 27.267.000,00 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2452- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
FUNPRODUZIR

DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -

22 661 1105 1.051 - Obras e Serviços de Infraestrutura
4 (20) - Investimentos

R$

27.267.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I – provenientes de excesso de arrecadação ........ R$ 25.016.000,00
II – provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
2452- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS FUNPRODUZIR
22 661 1105 1.051 - Obras e Serviços de Infraestrutura
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

999.000,00

R$

849.000,00

R$

403.000,00

22 661 1112 1.036 - Apoio à Implementação do DAIA II
3 (20) - Outras Despesas Correntes
22 661 1112 1.131 - Apoio à Implementação do Aeroporto de Cargas de Anápolis
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 27.267.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 08-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-03-2013.