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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 80, de 17/07/2008 - Texto Original

Acrescenta
parágrafo ao art. 174 da Constituição do Estado.




A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do § 4º do art. 64 da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° – Fica acrescentado ao art. 174 da Constituição
do Estado o seguinte § 1°, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 2°: 

“Art.
174 – (...)
§
1° – A equipe de transição de governo
indicada pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito terá
pleno acesso às informações relativas às
contas públicas, aos programas e aos projetos de governo, nos
termos de lei municipal.”. 



Art.
2° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 17 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário