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DECRETO 45528, de 30/12/2010 - Texto Original


Estabelece procedimentos para realização de despesas
decorrentes da adesão de órgãos e entidades do
Poder Executivo aos termos da Lei Federal nº 11.941, de 27 de
maio de 2009, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.941,
de 27 de maio de 2009, no art. 4º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010, e nos termos do Decreto nº 45.424, de 12 de
julho de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
O pagamento de despesas decorrentes da adesão ao parcelamento
instituído nos termos do art. 1º da Lei Federal nº
11.941, de 27 de maio de 2009, pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais e pelos órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, constantes do anexo deste Decreto, é de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.
§
1º Os dirigentes dos órgãos e entidades de que
trata o caput são os responsáveis, por meio do
respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, pela
consistência dos débitos consolidados e correspondentes
parcelas definidas pela Receita Federal do Brasil - RFB e
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
§
2º Os valores dos débitos consolidados de que trata o §
1º deverão ser informados à Superintendência
Central de Administração Financeira - SCAF/SEF,
imediatamente após o reconhecimento junto à RFB e PGFN.
§
3º Até que sejam consolidados os valores dos débitos
de cada órgão, entidade ou Poder, pela RFB e PGFN,
deverão ser mantidos os pagamentos dos Documentos de
Arrecadação das Receitas Federais - DARF’s
relativos à adesão ao parcelamento, observado o
disposto neste Decreto.


Art. 2º
Fica delegada aos Secretários de Estado e dirigentes máximos
dos órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo a competência para o ordenamento das despesas
discriminadas no art. 1º.
§
1º As autoridades mencionadas no caput poderão subdelegar
a competência atribuída neste Decreto, por ato próprio.
§
2º As autoridades mencionadas no caput informarão à
SEF o nome dos ordenadores responsáveis, com a indicação
de sua Matrícula do Servidor Público - MASP e de seu
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para o devido cadastramento
e providências operacionais pela SCAF/SEF no Sistema Integrado
de Administração Financeira - SIAFI.


Art. 3º
Fica delegada competência ao Secretário de Estado de
Fazenda para realização de atos administrativos
necessários ao estabelecimento de procedimentos complementares
visando à quitação das despesas a que se refere
o art. 1º, inclusive os de representação junto aos
demais Poderes do Estado.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 45.528, de 30 de dezembro
de 2010)


U E
Órgão/Entidade
1910026
Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda - EGE/SEF
1910037
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais
1910038
Advocacia-Geral do Estado
1910039
Secretaria de Estado de Fazenda
1910041
Secretaria de Estado de Ciências e Tecnologia
1910043
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC
1910044
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES
1910045
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de MG – IPEM/MG
1910046
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG
1910047
Instituto de Geociências Aplicadas – IGA
1910048
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
1910049
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
1910050
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA
1910051
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
1910052
Secretaria de Estado de Educação
1910053
Fundação Helena Antipoff - FHA
1910054
Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM
1910055
Secretaria de Estado de Cultura
1910056
Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP
1910057
Fundação Clóvis Salgado - FCS
1910058
Instituto Estadual do Patrimônio e Artístico de MG –
IEPHA/MG
1910059
Fundação TV Minas Cultural e Educativa – TV MINAS
1910060
Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas
1910061
Departamento de Obras Públicas do Estado de MG – DEOP
1910062
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de MG – DER/MG
1910063
Secretaria de Estado de Saúde
1910064
Fundação Ezequiel Dias – FUNED
1910065
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
1910066
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de MG -
HEMOMINAS
1910067
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1910068
Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM
1910070
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
1910071
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
1910072
Secretaria de Estado de Turismo
1910073
Defensória Pública do Estado de Minas Gerais
1910074
Secretaria de Estado de Defesa Social
1910075
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
1910076
Junta Comercial do Estado de Mins Gerais - JUCEMG
1910077
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana
1910078
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais - DETEL
1910079
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
1910082
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - UTRAMIG
1910083
Secretaria de Estado de Governo
1910084
Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG
1910085
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
1910086
Fundação João Pinheiro – FJP
1910088
Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais
1910089
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de MG –
IPSEMG
1910090
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
MG - IPSM
1910091
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER
1910092
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de MG - IDENE
1910095
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG
1910097
Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais
1910099
Escola de Saúde Pública de Minas Gerais
1910100
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
1910104
Escritório de Representação do Governo em São
Paulo