GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.817, DE 06 DE MAIO DE 2015.


Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São introduzidas na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, as seguintes alterações:
I – os incisos V, VI, XI, XII, XIII e XIV do § 1º do art. 7º ficam assim redigidos:
“Art. 7º......................................................................................
§ 1º...........................................................................................
.................................................................................................
V – apreciar previamente processos cujos valores de contratação sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), após a aprovação das minutas de editais e seus anexos pela respectiva Advocacia Setorial ou Assessoria Jurídica,
com parecer jurídico formalizado nos autos, pertinentes a licitações e chamamentos públicos instaurados no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, como também os atos de dispensa e inexigilidade de
licitação;
VI – concluída a apreciação de que trata o inciso V, recomendar à autoridade competente as correções legais cabíveis que
deverão ser implementadas tempestivamente, em regra antes da publicação do edital, que serão ﬁscalizadas na análise
do empenho, cujo não atendimento poderá resultar na recomendação de anulação do procedimento licitatório, de forma a
evitar o empenho e/ou o pagamento de despesas ilegítimas;
...................................................................................................
XI – analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à
conta do Orçamento-Geral do Estado, cujo valor exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo
recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, registrando o resultado da análise no SIOFINET, para conhecimento e deliberação do Ordenador de Despesas acerca da emissão de empenho e/ou das respectivas
ordens de pagamento, sendo que, durante as análises prévias que ocorrerão nas fases abaixo relacionadas, à exceção da
retenção e do recolhimento de tributos, ficará suspenso o prosseguimento de fases posteriores:
a) no primeiro empenho do contrato, dos aditivos e de outros ajustes;
b) na primeira ordem de pagamento para o contratado;
c) de 12 (doze) em 12 (doze) meses do início da vigência do contrato, dos aditivos e de outros ajustes, quando poderão
ser analisados os atos de execução orçamentária e financeira posteriores à análise anterior;
XII – expandir instrução normativa dos procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido nos incisos V, XI, XIII
e XVI e no § 3º deste artigo;
XIII – ﬁscalizar as prestações de contas, devidamente conferidas pelo órgão concedente com formalização nos autos da
aplicação de recursos transferidos voluntariamente pelo Estado de Goiás a municípios e a entidades sem ﬁns lucrativos, a
contratos de gestão e termos de parceria, inclusive ONGs, OSs e OSCIPs, que, além da análise documental das
prestações de contas, poderá ser veriﬁcado o cumprimento do objeto, inclusive ﬁsicamente, ﬁcando estabelecido que as
prestações de contas a serem encaminhadas para ﬁscalização serão aquelas cujo valor for superior ao limite ﬁxado em
Instrução Normativa da Controladoria, entendido que as de valor inferior serão objeto de auditoria especíﬁca, quando for o
caso;
XIV – encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado os casos que conﬁgurem improbidade administrativa e todos quantos
recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao arário e outras providências a cargo daquele órgão, bem
como comunicar, sempre que necessário, ao Tribunal de Contas do Estado e, quando cabível, ao Ministério Público
federal e estadual, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurem manifestamente caluniosas;
........................................................................................”(NR)
II – ao art. 7º é acrescido o § 3º, assim redigido:
“§ 3º Excetuam-se da aplicação do disposto no inciso XI do § 1º os processos decorrentes da observância do parágrafo
único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 que, após análise prévia pela Controladoria–Geral do Estado, serão submetidos ao
conhecimento e deliberação do Ordenador de Despesas que responderá pela emissão de empenho e/ou das respectivas
ordens de pagamento, resguardado o cumprimento das normas legais que regem a matéria.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 07-05-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-05-2015.