ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.770, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o reconhecimento do "Festejo de
Nossa Senhora da Serra" como Evento Oficial do
Calendário Cultural e Turístico do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Festejo de Nossa Senhora da Serra", realizado na primeira
quinzena de agosto de cada ano, no Santuário de Nossa Senhora da Serra, entre os Municípios de
São João do Paraíso, Distrito de Vão do Marco e Sitio Novo, como Evento Oficial do Calendário
Cultural e Turístico Religioso do Estado do Maranhão.
Art. 2º - A presente lei, tem por finalidade viabilizar o apoio orçamentário e financeiro dos
órgãos de cultura, turismo, inclusive religioso, e outros órgãos do Estado do Maranhão junto aos
organizadores do evento visando à promoção e manutenção dessa tradição religiosa, turística e
social, e fomentar, de uma maneira muito ampla, a preocupação em relação à ordem suprema das
coisas, a importância da religião, da arte e dos costumes do Povo para uma vida feliz e próspera.
Art. 3º - O Festejo de Nossa Senhora da Serra, de que trata esta Lei, passa a integrar o
Calendário Cultural e Turístico do Estado do Maranhão para todos os efeitos legais e institucionais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil