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Decreto com numeração especial 219, de 27/03/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Patos de Minas, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Patos de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Patos de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 219, de 27 de
março de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente
ponto de coordenada UTM 329973:7927345, segue em linha reta por uma
distância de 24 m até o ponto da coordenada UTM
329950:7927347, daí vira a esquerda com ângulo de
12°36’, segue em linha reta por uma distância de 277
m até o ponto da coordenada UTM 329674:7927317, chega-se a
divisa de propriedade com Divino Elias Ferreira, encerrando ai o
caminhamento da rede que totaliza 301 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando 4.515 m² de
área de ocupação.