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DECRETO 45895, de 13/01/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, que dispõe
sobre delegação de competência ao Secretário
de Estado de Governo, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O art. 1º do Decreto nº 45.055, de 10 de março
de 2009, fica acrescido dos §§ 3º e 4º:
“
Art.
1º .................................................
§
3º O processo relativo a ato de disposição ou
adjunção, a que se referem os incisos I e II do caput,
de servidor integrante dos quadros da Secretaria de Estado de
Educação tramitará originariamente nesta
Secretaria, e, em havendo manifestação favorável
do Secretário de Estado de Educação, será
encaminhado à Secretaria de Estado de Governo para
formalização do ato.
§
4º As diretrizes e critérios para instrução
do processo a que se refere o § 3° e para autorização
e formalização do ato de disposição ou
adjunção serão estabelecidos em resolução
conjunta das Secretarias de Estado de Governo, de Casa Civil e de
Relações Institucionais, de Planejamento e Gestão
e de Educação.”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Ana
Lúcia Almeida Gazzola