GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.736, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Institui o Dia Estadual que especifica.
- Redação dada pela Lei nº 17.200, de 24-11-2010.

Institui o Dia Estadual da Criança Desaparecida.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica estabelecido o dia 4 de junho de cada ano para a realização de ações pelo Poder Público contra o
desaparecimento de crianças no âmbito do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 17.200, de 24-11-2010.

Art. 1° Fica instituído o DIA ESTADUAL DA CRIANÇA DESAPARECIDA, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de
junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2009, 121° da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Flávia Carreira de Albuquerque Morais
(D.O. de 13-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2009.