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Decreto com numeração especial 532, de 13/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Uberaba 7, de 138 – 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Uberaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, terreno situado
no Município de Uberaba, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Uberaba
7, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Uberaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 532, de 13 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 188.203,8579 e N 7.808.825,7361, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 216°41'42",
atingindo o vértice M5, distanciado 100,00 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 188.144,1026 e N
7.808.745,5532, o caminhamento toma o azimute de 306°41'42"
atingindo o vértice M6, distanciado 55,00 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 188.100,0020 e N
7.808.778,4186, o caminhamento toma o azimute de 36°41'42"
atingindo o vértice M7, distanciado 86,21 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 188.151,5190 e N
7.808.847,5470, o caminhamento toma o azimute de 112°37'22"
atingindo o vértice M4, distanciado 56,70 m do vértice
M7, atingindo uma área 5.120,86 m².