ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.322, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o parcelamento excepcional, com
anistia de multa e juros, de débitos fiscais
relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 322, de 22 de julho de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o
parcelamento excepcional, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, observadas as condições e os limites
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - A adesão ao parcelamento, com anistia de multa e juros de que trata o art. 1º,
ocorrerá mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, via
internet, no portal da SEFAZ, ou em suas Unidades de Atendimento, a partir da data de publicação
desta Lei até o dia 30 de setembro de 2020.
§ 1º - A adesão implica reconhecimento do débito tributário, ficando condicionada à
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual
se fundam, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo ou judicial.
§ 2º - A homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da
primeira parcela em até 5 (cinco) dias da data da adesão.
Art. 3º - Os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de
dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão
ser pagos da seguinte forma:
Icom 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias,
para pagamento à vista;


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II com 60% (sessenta por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e
moratórias, para pagamento em até 12 (doze) parcelas, observado:
a) para motocicletas e similares: o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por
parcela;
b) para os demais veículos automotores: o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por
parcela.
Art. 4º - Para os veículos usados, os débitos de IPVA do exercício corrente, poderão ser
pagos:
Iem parcela única, sem multa e juros, com redução de 10% do imposto, até 30 de
setembro de 2020;
II em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios
estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse 30 de dezembro
de 2020, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Implica cancelamento do parcelamento de que trata esta Lei, independentemente de
notificação do interessado:
I-

a falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;

II o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorridos 60 (sessenta) dias
do termo final do prazo para pagamento da última parcela.
Art. 6º - A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei implica perda de
todos os benefícios previstos.
§ 1º - O cancelamento do parcelamento gera a recomposição do débito fiscal e a incidência
integral das multas e juros dispensados, além da imediata exigibilidade do crédito tributário não
pago.
§ 2º - A recomposição de que trata o § 1º deste artigo levará em consideração os valores
pagos pelo contribuinte.
Art. 7º - O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores já
recolhidos.
Art. 8º - Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos em conformidade
com o número de parcelas concedidas.


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Art. 9º - Para a operacionalização do benefício previsto nesta Lei aplicam-se, no que
couberem, as demais disposições previstas na legislação tributária estadual.
Art. 10 - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2020, no caso de
veículos novos, o prazo de vencimento do IPVA fica fixado em até 60 (sessenta) dias após a data de
emissão da nota fiscal de aquisição do veículo.
Art. 11 - O Secretário de Estado da Fazenda poderá editar os atos normativos
complementares necessários à implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 11 de agosto de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL