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DECRETO 45808, de 13/12/2011 de 13/12/2011 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Instituto de Geociências Aplicadas –
IGA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “e”
do inciso III, do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1º de
janeiro de 2011, e nos arts. 102 e 103 da Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA:

CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR




Art.
1º O Instituto de Geociências Aplicadas - IGA, criado pela
Lei nº 12.593, de 28 de julho de 1997, rege-se por este Decreto
e pela legislação aplicável.

Parágrafo
único. A autarquia IGA tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – SECTES.




CAPÍTULO
II

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS




Art.
2º O Instituto de Geociências Aplicadas - IGA -, a que se
refere a alínea “e” do inciso III do art. 12 da
Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade coordenar e
executar pesquisas e trabalhos técnicos e científicos
nas áreas de geografia, cartografia e geologia, excetuados os
de mapeamento básico para fins de geologia econômica,
observada a política formulada pela SECTES, competindo- lhe:

I
- executar o mapeamento sistemático do Estado, inclusive
mediante convênio com instituições públicas;

II
- elaborar, avaliar e publicar, periodicamente, mapas básicos
e temáticos de interesse do Estado;

III
- realizar levantamentos em geral, adotando processos geodésicos,
topográficos, aerofotogramétricos e de sensoriamento
remoto;

IV
- interpretar e demarcar linhas intermunicipais e interdistritais e
realizar reconhecimentos, levantamentos e demarcações
de linhas de divisas interestaduais;

V
- realizar estudos, perícias e trabalhos de demarcação
territorial, incluídos os relativos a propostas de alterações
de limites intermunicipais e interdistritais, para fins de criação,
incorporação, fusão e desmembramento de
municípios, nos termos da legislação aplicável;

VI
- efetuar, para efeito de distribuição de parcela do
ICMS, cálculos das áreas dos municípios e
distritos, inclusive daquelas em que estejam localizadas usinas
hidrelétricas, nos termos de legislação
específica;

VII
- atualizar o ordenamento territorial para fins de estatística,
observadas as normas do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE;

VIII
- desenvolver pesquisas e realizar trabalhos nas áreas de
geografia e geologia aplicadas, cartografia, aerofotogrametria,
geodésia e sensoriamento remoto;

IX
- promover o intercâmbio com organizações
técnicas e universitárias, bem como a publicação
e divulgação de pesquisas e trabalhos realizados em sua
área de atuação, visando à integração
das pesquisas pura e aplicada;

X
- promover a otimização das técnicas de
trabalho;

XI
- subsidiar o processo de elaboração de leis e atos
normativos que envolvam questões de limites territoriais;

XII
- gerir a Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais - IEDE; e

XIII
– executar atividades correlatas.




CAPÍTULO
III

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
3º O IGA tem a seguinte estrutura orgânica:

I
- Conselho de Administração;

II
- Direção Superior:

a)
Diretor-Geral; e

b)
Vice-Diretor-Geral;

III
- Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Comunicação Social;

e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; e

1.
Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação;

f)
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento.




CAPÍTULO
IV

DA
UNIDADE COLEGIADA

Seção
I

Do
Conselho de Administração




Art.
4º Compete ao Conselho de Administração do IGA:

I
- definir, em conformidade com as orientações
governamentais, as políticas e as diretrizes para os planos e
os programas de trabalho do IGA;

II
- avaliar as atividades do IGA, propondo medidas para o seu
aperfeiçoamento, com vistas à consecução
de sua finalidade;

III
- aprovar a proposta do orçamento anual e do plano plurianual
da autarquia;

IV
- deliberar sobre a prestação de contas anual, o
relatório anual de atividades e a situação
econômico-financeira do IGA;

V
- propor ao Governador do Estado, por intermédio da SECTES,
alteração no regulamento do IGA;

VI
- decidir sobre recursos contra atos do Diretor-Geral, Vice
Diretor-Geral e Diretores sobre matéria omissa nos
ordenamentos internos do IGA;

VII
- deliberar sobre a aquisição, a alienação,
a locação e a concessão de direito de uso de bem
imóvel e equipamento do IGA; e

VIII
- apreciar os balancetes e os relatórios mensais em seus
aspectos contábeis e financeiros e sugerir as medidas
necessárias para a sua correção.




Art.
5º São membros do Conselho de Administração:

I
- membros natos:

a)
o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, que é seu Presidente; e

b)
o Diretor-Geral do IGA, que é o Secretário-Executivo;

II
- membros designados:

a)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;

b)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

c)
um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Relações
Institucionais - SECCRI;

d)
um representante da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais–FAPEMIG; e

e)
dois representantes dos servidores do IGA, por eles escolhidos.

§
1º Os representantes a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.

§
2º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui nos seus impedimentos.

§
3º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto da SECTES em seus
impedimentos eventuais.

§
4º O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente uma vez ao ano com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Secretário-Executivo ou da maioria dos membros
designados.

§
5º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração do IGA não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.

§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração do IGA serão
fixadas em seu regimento interno.




CAPÍTULO
V

DA
DIREÇÃO SUPERIOR




Art.
6º A Direção Superior do IGA é exercida
pelo Diretor-Geral e pelo Vice Diretor- Geral, auxiliados pelos
Diretores.




Seção
I

Do
Diretor-Geral




Art.
7º Compete ao Diretor-Geral:

I
- exercer a direção superior da Autarquia, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade;

II
- submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:

a)
o plano anual de trabalho;

b)
as propostas do orçamento anual e plurianual e as prestações
de contas;

c)
o relatório anual de atividades;

d)
a proposta de alteração da estrutura orgânica da
Autarquia; e

e)
a proposta de aquisição, alienação,
locação e concessão de direito de uso de bem
imóvel e equipamento do IGA;

III
- representar o IGA em juízo e fora dele;

IV
- celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas, em conjunto com a SECTES; e

V
- encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado a prestação
de contas do IGA.




Seção
II

Do
Vice Diretor-Geral




Art.
8º Compete ao Vice Diretor-Geral:

I
- substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;
e

II
- exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral.




CAPÍTULO
VI

DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção
I

Do
Gabinete




Art.
9º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
ao Diretor-Geral e ao Vice Diretor-Geral, competindo-lhe:

I
- assessorar o Diretor-Geral e o Vice Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;

II
- desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;

III
- coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral e do Vice Diretor-Geral;

IV
- encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

V
- executar as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e
ao Vice Diretor- Geral; e

VI
- acompanhar a execução das atividades de comunicação
social do IGA.




Seção
II

Da
Procuradoria




Art.
10. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IGA, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I
– representar o IGA judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral;

II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do IGA, conforme determinação do art. 29, §
4º, III do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de 2011, em
articulação com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SECTES, observadas as
competência da AGE;

III
- examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de edital
de licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que do IGA participe;

IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o IGA participe;

V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;

VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo do
IGA, quando julgar necessário ou conveniente ao seu interesse
do Instituto;

VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IGA ou em
qualquer ação constitucional;

VIII
- defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores
efetivos e os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento do IGA, quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;

IX
- propor ação civil pública ou nela intervir,
representando o IGA, apenas quando autorizado pelo Advogado-Geral do
Estado;

X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IGA, quando
não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.




Seção
III

Da
Auditoria Seccional




Art.
11. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do IGA, a
efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:

I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e de correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;

III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;

IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;

V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;

VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCE-MG, pelo Ministério
Público do Estado, pela Controladoria-Geral da União,
pelo Tribunal de Contas da União e pelas auditorias
independentes;

VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno do IGA;

VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;

IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;

X
– acompanhar as normas e os procedimentos do IGA quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;

XII
– dar ciência ao dirigente máximo do IGA e à
CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

XIII
– comunicar ao dirigente máximo do IGA sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
do IGA;

XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
do IGA;

XV
- recomendar ao dirigente máximo do IGA a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
do IGA, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.




Seção
IV

Da
Assessoria de Comunicação Social




Art.
12. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IGA, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo -
SEGOV, competindo-lhe:

I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do IGA no
relacionamento com a imprensa;

II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do IGA;

III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

IV
- acompanhar, selecionar, analisar assuntos de interesse do IGA,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;

VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade do IGA, no âmbito das atividades de
comunicação social; e

VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.




Seção
V

Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças




Art.13.
A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem por
finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas do IGA
competindo-lhe:

I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SECTES, a elaboração
do planejamento global do IGA, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;

II–
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IGA, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;

III–
instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SECTES, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;

IV
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – do IGA;

V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI–
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII–
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.

§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SECTES .

§
3º No exercício de suas atribuições, a
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.




Subseção
I

Da
Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação




Art.14.
A gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem por finalidade gerir as tecnologias de
informação e comunicação no âmbito
do IGA, observada a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC do Governo do Estado de Minas
Gerais, competindo-lhe:

I
- estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;

II
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, objetivando a melhoria das competências institucionais;

III
- prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV
- propor, incentivar e viabilizar a implantação de
soluções de governo eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;

V
- gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC;

VI
- garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de
TIC;

VII
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

VIII
- garantir a segurança das informações,
observadas os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;

IX
- fornecer suporte técnico ao usuário; e

X
- instaurar a Governança de TI na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TI às competências e
objetivos institucionais.




Seção
VI

Da
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento




Art.
15. A Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento tem por finalidade
garantir a realização das atividades para a consecução
do previsto no art. 2º deste decreto, competindo-lhe:

I
– definir, como as unidades executivas, as instâncias da
sua estrutura complementar; e

II
– orientar e coordenar as unidades executivas.




CAPÍTULO
VII

DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA




Art.
16. Constituem patrimônio do IGA os bens e direitos
pertencentes à Autarquia e que a ela venham incorporar-se.

Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
do IGA reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se lei
específica prescrever destinação diversa.




Art.
17. Constituem receitas do IGA:

I
- renda proveniente da remuneração por serviços
prestados;

II
- rendas eventuais e patrimoniais;

III
- rendas provenientes de títulos, ações ou
papéis financeiros de sua propriedade e de juros bancários;

IV
- recursos provenientes de incentivos fiscais;

V
- dotações orçamentárias, subvenções
e auxílios da União, Estados e dos Municípios;

VI
- usufrutos que lhe sejam conferidos;

VII
- donativos e contribuições em geral;

VIII
- renda, em seu favor, constituída por terceiros;

IX
- recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo; e

X
- outras rendas oriundas da execução de projetos e
serviços técnicos científicos para os setores
público e privado.




CAPÍTULO
VIII

DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO




Art.
18. O exercício financeiro do IGA coincidirá com o ano
civil.




Art.
19. O orçamento do IGA é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.




Art.
20. Ao IGA somente é permitido realizar despesas que se
refiram à consecução de sua finalidade.




Art.
21. O IGA submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
Controladoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo fixado na
legislação específica, o relatório de
gestão do exercício anterior e a prestação
de contas, após a aprovação do Conselho de
Administração.




CAPÍTULO
IX

DO
PESSOAL




Art.
22. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do IGA está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.




CAPÍTULO
X

DISPOSIÇÕES
FINAIS




Art.
23. Ficam revogados:

I
- o Decreto nº 44.852, de 2 de julho de 2008; e

II
- o art. 24 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.




Art.
24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira