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Decreto com numeração especial 216, de 10/07/2015 de 10/07/2015 (Texto Original)


Institui
Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propostas de
concessão de benefícios tributários e econômicos
de forma a atrair atividades produtivas para o desenvolvimento da
Zona da Mata do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso XIV do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a promover
estudos e propostas visando à concessão de benefícios
tributários e outros em geral com o objetivo de criar
atrativos financeiros para a instalação e expansão
de atividades produtivas na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais
que impulsionem o seu desenvolvimento econômico e social.


Art.
2º O Grupo de Trabalho será composto por: 

I
– representantes do Poder Executivo Estadual:
a)
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –;
b)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
d)
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
e)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
f)
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais;
g)
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais;
h)
Companhia Energética de Minas Gerais S.A.;
i)
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais;
II
– representantes convidados:
a)
Universidade Federal de Juiz de Fora;
b)
Universidade Federal de Viçosa;
c)
Federação das Indústrias de Minas Gerais;
d)
Federação da Agricultura de Minas Gerais;
e)
Associação Comercial de Juiz de Fora;
f)
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
g)
outros órgãos da Administração Pública
Federal, Estadual ou Municipal, bem como pessoas físicas ou
jurídicas que possam contribuir para o desenvolvimento dos
trabalhos do Grupo.
§
1º A coordenação do Grupo de Trabalho será
exercida pela SEF, ressalvada a definição de ações
no nível operacional de competência de cada órgão
ou entidade.
§
2º Cada órgão ou entidade terá um
representante e um respectivo suplente para substituição
em suas ausências e impedimentos.
§
3º Os representantes e respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades aos
quais estejam vinculados, mediante ofício encaminhado à
coordenação do Grupo de Trabalho.
§
4° A atuação no âmbito do Grupo de Trabalho
não será remunerada.
§
5° O resultado dos trabalhos do Grupo será consolidado em
relatório oficial a ser encaminhado ao Governador, no prazo de
noventa dias contados da publicação deste Decreto, que
conterá o registro circunstanciado de fatos relevantes, o
posicionamento dos participantes e as propostas de encaminhamentos a
serem adotados.


Art.
3° A SEF prestará apoio técnico, logístico e
operacional necessários às
atividades do Grupo de Trabalho.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL