PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.359/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o motivo de não abertura de concurso público para docentes do curso de Direito da Uemg, campus de Passos, apresentando as justificativas da abertura de vagas para docentes do referido curso em todas as unidades, salvo na de Passos.
Após publicação no Diário do Legislativo de 10/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita informações à titular da Secretaria de Estado de Educação – SEE – sobre os motivos que levaram a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – a não incluir a unidade de Passos nos concursos públicos que selecionaram candidatos para lecionar nos cursos de Direito da universidade, haja vista que foram abertos processos seletivos para professores desse curso nas outras unidades.
Em 2018 e 2019 foram abertos concursos públicos para o preenchimento de diversos cargos na Uemg, entre os quais o de docente para os cursos de Direito ofertados pela instituição. A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia desta Casa realizou audiência pública em 18/6/2021 para discutir a demora do Poder Executivo em nomear os candidatos aprovados no certame. Os participantes do evento, sobretudo os que acompanharam a reunião remotamente, questionaram o fato de não terem sido abertas vagas para a docência nos cursos de Direito da unidade de Passos.
Tendo em vista que os próprios afetados por essa medida questionaram a decisão do Poder Executivo em não incluir a unidade de Passos nos concursos públicos e o fato de ainda haver docentes não concursados na Uemg, entendemos que as informações solicitadas no requerimento em análise são pertinentes e somos favoráveis à sua aprovação.
No entanto, julgamos que o texto da proposição merece reparos, razão pela qual apresentamos substitutivo ao final deste parecer. Os certames e a definição das vagas foram realizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, órgão responsável pela gestão de pessoal do Poder Executivo estadual, e pela Uemg. Assim, entendemos que o requerimento em análise deve ser dirigido à titular desse órgão e à titular da Uemg,
Quanto aos aspectos jurídicos, o pedido de informações ao Poder Executivo integra o rol de competências do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal.
Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização. Não há, portanto, impedimentos de ordem jurídica para aprovação da proposição em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.359/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de informações sobre os motivos da não inclusão da unidade de Passos da referida universidade no concurso público que selecionou docentes para lecionar nos cursos de Direito ofertados pela Uemg.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.