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DECRETO 42600, de 24/05/2002 de 24/05/2002 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e considerando o disposto nos artigos 9º, 12, §
20, e 29, § 8º, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, e nos artigos 6º, 10 e 14 da Lei nº 14.066, de 22 de
novembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - O § 1º do artigo 108 do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.108
-...............................
§
1º - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste
artigo, o Chefe da AF a que estiver circunscrito o contribuinte
determinará o cancelamento da inscrição, com
publicação do ato no órgão oficial do
Estado.
........................................."


Art.
2º - Os artigos abaixo relacionados do RICMS ficam acrescidos
dos seguintes dispositivos:


"Art.
43 -...............................
I
-......................................
b
-......................................
b.13
- tijolos cerâmicos - NBM/SH 6904.10.00; tijoleiras (peças
ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vistas de cerâmica
(complemento de tijoleira) - NBM/SH 6904.90.00; telhas cerâmicas
- NBM/SH 6905.10.00 e manilhas e conexões cerâmicas -
NBM/SH 6906.00.00, em operações promovidas por
estabelecimento industrial.


Art.
97 -...............................
§
7º - Os estabelecimentos de comércio varejista de
combustíveis e lubrificantes, assim entendidos os postos de
álcool carburante, gasolina, diesel e demais derivados do
refino do petróleo, que explorem no mesmo endereço
outras atividades, tais como supermercado, hipermercado e comércio
de peças automotivas, deverão promover a inscrição
e a escrituração separadamente para cada atividade
econômica.


Art.
108 -..............................
III
- em caso de estabelecimento de comércio varejista de
combustíveis e lubrificantes, assim entendidos os postos de
álcool combustível, gasolina, diesel e demais derivados
do refino do petróleo, nas seguintes hipóteses:
a
- reincidência na comercialização de produto não
acobertado por documento fiscal idôneo;
b
- violação do dispositivo assegurador da
inviolabilidade das bombas de combustível (lacre), em
desconformidade com a legislação tributária;
c
- reincidência em adulteração ou desconformidade
do produto.
§
6º - Na hipótese da alínea "c" do inciso
III deste artigo, somente se procederá ao cancelamento da
inscrição após notificação
recebida do Serviço de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON do Ministério Público, ou de órgão
de defesa do consumidor municipal a ele conveniado."
Art.
3º - O item 24 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
"





24
24.1
24.2
24.3
24.4
24.5


Entrada,
                   em decorrência de importação direta do
                   exterior, promovida por estabelecimento:
a
                   - classificado em Código de Atividade Econômica (CAE)
                   pertencente aos Gêneros 00 a 30, para emprego pelo próprio
                   importador em processo de industrialização ou
                   extração mineral, de:
a.1
                   - matéria-prima, produto intermediário e material de
                   embalagem;
a.2
                   - mercadoria destinada a integrar o ativo permanente sem similar
                   produzido no País;
b
                   - prestador de serviço de comunicação
                   classificado no CAE 48.2.1.00-9 ou 48.2.9.99-9, para emprego pelo
                   próprio importador na prestação de serviço,
                   de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente.
O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
                   de Legislação e Tributação (SLT), no
                   qual serão especificadas as mercadorias alcançadas
                   pelo benefício, observando-se o seguinte:
a
                   - o contribuinte, em seu requerimento, sem prejuízo do
                   disposto no artigo 29 da Consolidação da Legislação
                   Tributária e Administrativa do Estado de Minas Gerais
                   (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto
                   de 1984, informará:
a.1
                   - o seu Código de Atividade Econômica (CAE);
a.2
                   - sobre a freqüência com que promove ou pretende
                   promover a importação, justificando a necessidade de
                   sua realização;
a.3
                   - as mercadorias a serem importadas, indicando as suas respectivas
                   classificações na Nomenclatura Brasileira de
                   Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH);
a.4
                   - sobre a utilização das mercadorias no seu processo
                   de industrialização ou extração
                   mineral ou na prestação de serviços de
                   comunicação, conforme o caso;
a.5
                   - nas hipóteses da subalínea “a.1” e da
                   alínea “b”, ambas do item 24, por mercadoria,
                   os possíveis fornecedores situados no Estado ou em outra
                   unidade da Federação ou a inexistência de
                   fornecedores no País;
a.6
                   - na hipótese da subalínea “a.2” do item
                   24, sobre a inexistência de similar produzido no País,
                   anexando laudo técnico, emitido por órgão
                   federal especializado ou por entidade representativa do setor
                   produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos e
                   instrumentos, com abrangência nacional;
b
                   - o chefe da Administração Fazendária a que
                   estiver circunscrito o contribuinte, sem prejuízo do
                   disposto no artigo 30 da CLTA/MG:
b.1
                   - verificará a correção das informações
                   prestadas pelo contribuinte;
b.2
                   - prestará as informações de que tratam os
                   itens 1, 3 e 4 do parágrafo único do artigo 28 da
                   CLTA/MG;
b.3
                   - juntará ao Processo Tributário Administrativo
                   (PTA) "espelho" do conta corrente fiscal do
                   contribuinte, obtido no Sistema de Informação e
                   Controle da Arrecadação e Fiscalização
                   (SICAF), englobando os 12 (doze) últimos períodos de
                   apuração do imposto do contribuinte e, se for o
                   caso, dos 6 (seis) últimos demonstrativos entregues com
                   base no inciso I do artigo 5º do Anexo XXI deste Regulamento;
c
                   - na análise do pedido de regime especial, a
                   Superintendência de Legislação e Tributação
                   (SLT) considerará o disposto no artigo 28 da CLTA/MG e
                   avaliará a conveniência e a oportunidade de
                   concedê-lo, considerando, isolada ou cumulativamente, as
                   seguintes circunstâncias, entre outras:
c.1
                   - nas hipóteses da subalínea "a.1" e da
                   alínea "b", ambas do item 24, a impossibilidade
                   de aquisição da mercadoria, em quantidade ou
                   qualidade semelhante, de contribuinte situado no Estado;
c.2
                   - a possibilidade de eliminação ou redução
                   de saldo credor acumulado do imposto;
c.3
                   - nas hipóteses da subalínea "a.1" e da
                   alínea "b", ambas do item 24, a substituição,
                   pela importação, de operação
                   interestadual geradora de crédito do imposto;
c.4
                   - as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento
                   Integrado (PMDI) para o segmento econômico a que pertença
                   o contribuinte;
c.5
                   - a indicação ou a concessão de tratamento
                   mais benéfico para o segmento econômico a que
                   pertença o contribuinte, na legislação do
                   Fundo de Incentivo à Industrialização (FIND)
                   ou do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas
                   (FUNDIEST).
Na
                   hipótese de importação de mercadoria não
                   relacionada no regime especial de que trata o subitem anterior, o
                   contribuinte poderá requerer a sua inclusão no
                   benefício, observando-se o seguinte:
a
                   - o requerimento deverá ser protocolizado antes do
                   desembaraço aduaneiro, contendo as indicações
                   previstas nas subalíneas "a.2" a "a.4"
                   do subitem anterior, bem como aquelas contidas, conforme o caso,
                   nas subalíneas a.5 ou a.6;
b
                   - após a protocolização do requerimento de
                   que trata a alínea anterior, se o desembaraço
                   aduaneiro ocorrer antes da manifestação definitiva
                   da Superintendência de Legislação e Tributação
                   (SLT), o contribuinte poderá utilizar-se do diferimento,
                   sujeitando-se posteriormente ao recolhimento do imposto com os
                   acréscimos legais, em caso de indeferimento do pedido;
c
                   - aplicam-se, no que couber, as disposições das
                   alíneas "b" e "c" do subitem anterior;
d
                   - é vedada a inclusão no regime especial de
                   mercadoria cujo desembaraço aduaneiro ocorra antes da
                   protocolização do requerimento de que trata a alínea
                   "a" deste subitem.
Sem
                   prejuízo do disposto no artigo 34 da CLTA/MG, será
                   cassado o regime especial de que trata este artigo, na hipótese
                   de o contribuinte:
a
                   - importar, com fundamento neste item, mercadoria não
                   relacionada no regime especial de que trata o subitem 24.1,
                   ressalvada a hipótese prevista na alínea "b"
                   do subitem anterior;
b
                   - importar, com fundamento neste item, mercadoria para emprego em
                   atividade que não seja, conforme o caso, industrialização,
                   extração mineral ou prestação de
                   serviço promovidas por ele próprio;
c
                   - deixar de recolher o imposto devido nos termos do disposto no
                   artigo 61, I, "d.2" e "d.3", deste
                   Regulamento;
d
                   - possuir crédito tributário, formalizado ou não,
                   não recolhido ou não parcelado, por descumprimento
                   ao artigo 61, I, "d.2" e "d.3", deste
                   Regulamento;
e
                   - deixar de recolher o imposto devido nos termos da alínea
                   "b" do subitem anterior.
Na
                   hipótese do subitem anterior, a critério do Diretor
                   da SLT, o ato de cassação poderá vedar, por
                   período não superior a 1 (um) ano, a concessão
                   ao contribuinte de novo regime especial, com base neste item ou no
                   artigo 8º do RICMS, para importação de
                   mercadorias com diferimento do imposto.
O
                   diferimento de que trata este item não se aplica à
                   entrada decorrente de importação direta do exterior
                   de leite em pó, integral ou desnatado.













"
Art.
4º - O Anexo VI do RICMS fica acrescido do artigo 11A, com a
seguinte redação:


"Art.
11A - Na hipótese do § 7º do artigo 97 deste
Regulamento:
I
- é vedada a utilização de um mesmo ECF para
registro das operações relativas a combustíveis
e lubrificantes e das operações decorrentes das demais
atividades econômicas do contribuinte;
II
- poderá ser autorizada a instalação do ECF
destinado ao registro das operações relativas a
combustíveis e lubrificantes no recinto utilizado para a
realização das demais operações do
contribuinte."


Art.
5º - O artigo 358 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
358 - Ressalvadas as hipóteses de utilização de
crédito acumulado para pagamento do imposto devido na
importação, previstas no Anexo XXI do RICMS, o ICMS
incidente na entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa
física ou jurídica, ainda que se trate de mercadoria
destinada a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, será
recolhido no momento do desembaraço aduaneiro:
......................................
§
1º - Na hipótese de não-exigência do
pagamento do imposto por ocasião da liberação da
mercadoria, em virtude de isenção, não-incidência
ou diferimento, bem como nas hipóteses de utilização
de crédito acumulado para pagamento do imposto devido na
importação, previstas no Anexo XXI do RICMS, o
contribuinte comprovará a situação tributária
utilizando-se do documento "Guia para Liberação de
Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento
do ICMS", que será visado pelo fisco da unidade da
Federação onde ocorrer o desembaraço.
§
2º - Na hipótese de diferimento ou das situações
previstas nos artigos 1º, parágrafo único, 5, e
2º, § 4º, do Anexo XXI deste Regulamento, quando o
desembaraço ocorrer em outra unidade da Federação,
será exigido, também, visto prévio do fisco
deste Estado, sem retenção de vias do documento.
....................................."


Art.
6º - Os artigos abaixo relacionados do Anexo XXI do RICMS passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
3ºA - A Secretaria de Estado da Fazenda poderá permitir,
nos limites e nas condições definidas em regime
especial, que o estabelecimento mineiro, inclusive o de produtor
rural, detentor de crédito acumulado, possa promover a
transferência deste crédito para estabelecimento
industrial situado neste Estado, a título de pagamento pela
aquisição de veículo automotor, caminhão,
trator, máquina ou equipamento agrícola, desde que
sejam novos, produzidos no Estado e destinados a integrar o ativo
permanente do adquirente.
Art.
9º - Para pagamento do ICMS devido pela entrada, no
estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação
destinada a uso, consumo ou ativo permanente ou de mercadoria
importada do exterior destinada a ativo permanente, com utilização
de crédito acumulado, o detentor original deste ou aquele que
o recebeu em transferência deverá:
.....................................
III
- informar que se trata de crédito acumulado utilizado para
pagamento de ICMS decorrente de diferencial de alíquotas ou de
importação, nos termos, conforme o caso, do item 5 do
parágrafo único do artigo 1º, do item 2 do §
1º do artigo 2º ou do § 4º do artigo 2º,
todos deste Anexo.
....................................."


Art.
7º - Os artigos abaixo relacionados do Anexo XXI do RICMS ficam
acrescidos dos seguintes dispositivos:


"Art.
1º - .........................
Parágrafo
único - .....................
5)
utilizado pelo contribuinte detentor do crédito acumulado,
desde que classificado em Código de Atividade Econômica
(CAE) pertencente aos Gêneros 00 a 30, ou transferido, a
qualquer título, para empresa situada no Estado também
classificada nos mencionados CAE, para pagamento, total ou parcial,
de ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria
importada do exterior destinada a ativo permanente a ser empregado
pelo próprio importador em processo de industrialização
ou extração mineral.


Art.
2º - ............................
§
4º - O contribuinte detentor do crédito original
acumulado em razão de exportação ou aquele que o
tenha recebido em transferência, desde que classificados em
Código de Atividade Econômica (CAE) pertencente aos
Gêneros 00 a 30, poderão utilizá-lo para
pagamento, total ou parcial, de ICMS devido pela entrada, no
estabelecimento, de mercadoria importada do exterior destinada a
ativo permanente a ser empregado pelo próprio importador em
processo de industrialização ou extração
mineral.


Art.
9º - ............................
§
3º - Fica vedado o destaque, no campo 106 da DAPI 1, da parcela
de ICMS/importação quitada conforme o disposto neste
artigo."
Art.
8º - O campo "Descrição" do Código
de Atividade Econômica (CAE) 20.1.2.10-3, constante da relação
de que trata o Anexo XXII do RICMS, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"











..


..


..


..


..


..


20.1.2.10-3


Fabricação
                   de produtos de refino do petróleo (butano, metano, propano,
                   gás liqüefeito de petróleo, gasolina, nafta,
                   querosene comum e de aviação, óleo diesel,
                   óleo combustível, gasóleo, concentrados
                   aromáticos, naftalênicos, gases residuais, ceras
                   minerais, parafina, vaselina, hexano, aguarrás, fluido para
                   isqueiro, coque de petróleo, alcatrão de petróleo,
                   etc.) - "exclusive" formulação de
                   derivados (Cód. 20.1.2.80-4).



"
Art.
9º - O Grupo 20.1.2, constante da relação de
códigos de atividades econômicas de que trata o Anexo
XXII do RICMS, fica acrescido do CAE 20.1.2.80-4, com a seguinte
descrição:
"











..


..


..


..


..


..


20.1.2.80-4


Formulação
                   de derivados de petróleo.



"
Art.
10 - Os contribuintes deverão promover as adaptações
às normas do § 7º do artigo 97 do RICMS, na redação
dada pelo artigo 2º deste Decreto, até 30 de novembro de
2002.


Art.
11 - Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, ficam
revogados os termos de acordo, regimes especiais e quaisquer outras
autorizações concedendo diferimento do ICMS na entrada,
em decorrência de importação do exterior, de
mercadoria, ainda que o contribuinte tenha solicitado a sua
convalidação nos termos do Decreto nº 41.550, de
20 de fevereiro de 2001, na parte em que contemplem situação
não prevista nas alíneas "a" e "b"
do item 24 do Anexo II do RICMS, na redação dada por
este Decreto.
§
1º - A revogação de que trata o caput deste artigo
não se aplica aos termos de acordo ou aos regimes especiais
concedidos com base:
1)
no artigo 8º do RICMS;
2)
no item 24 do Anexo II do RICMS, nas suas redações
anteriores, em razão de protocolo de intenções
firmado com o Estado de Minas Gerais, hipótese em que a
fundamentação legal dos regimes especiais, para todos
os efeitos, passa a ser o artigo 8º do RICMS.
§
2º - Relativamente à parte, total ou parcial, do termo de
acordo, regime especial ou autorização revogada por
este Decreto, fica assegurado o diferimento do ICMS nas importações
cujo licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior
(SISCOMEX) da Superintendência da Receita Federal ocorra até
28 de junho de 2002, devendo o contribuinte providenciar a entrega,
na repartição fazendária a que estiver
circunscrito, da impressão do "espelho" do referido
licenciamento, para comprovação do cumprimento do
prazo.


Art.
12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
exceto com relação à subalínea "b.13"
do artigo 43, I, "b", acrescida pelo artigo 2.º deste
Decreto, que entra em vigor em 1º de junho de 2002.


Art.
13 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente, a partir de 1º de junho de 2002, o item 29 do
Anexo IV do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de Maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis