ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de
17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21 - Por maioria de seus membros efetivos e por votação secreta, o
Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na
primeira sessão plenária do mês de fevereiro, dos anos pares, dentre os seus
membros, para um mandato de dois anos.
§ 1º - O quórum para eleição é de dois terços dos membros do Tribunal.
§ 2º - O desembargador que tiver exercido dois de quaisquer dos cargos de
direção, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na
ordem de antiguidade.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao desembargador eleito
para completar período de mandato inferior a um ano.
§ 4º - A posse dos eleitos, que será realizada em sessão solene do Plenário,
ocorrerá na última sexta-feira útil do mês de abril do ano da eleição.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6
DE NOVEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil