ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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LEI Nº 10.107 DE 25 DE JUNHO DE 2014
Aprova o Regimento da Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA),
constituída nos termos da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, reorganizada pelo Decreto
nº 27.871, de 24 de novembro de 2011, tem por finalidade planejar e coordenar a execução
das políticas relativas à promoção, organização, normatização, fiscalização e controle das
ações relativas à exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.
TÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Seção I
Do Conselho Estadual do Meio Ambiente
Art. 2º O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) tem suas competências
e atribuições definidas em Lei.
Seção II
Do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Art. 3º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos tem suas competências e
atribuições definidas em Lei.
Seção III


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Da Câmara Estadual de Compensação Ambiental
Art. 4º A Câmara Estadual de Compensação Ambiental (CECA) tem suas
competências e atribuições definidas em Lei.
Seção IV
Do Secretário de Estado
Art. 5º Ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, além das
competências previstas na Constituição do Estado do Maranhão, compete ainda:
Iassessorar o Governador do Estado na formulação, coordenação e articulação
de políticas públicas voltada para o meio ambiente e recursos naturais;
II promover a administração geral da Secretaria, em estreita observância às
disposições normativas da administração pública estadual;
III exercer a representação política e institucional da Secretaria, promovendo
contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
IV -

despachar com o Governador;

Vparticipar das reuniões de Secretários de Estado e dos órgãos colegiados
superiores, quando convocado;
VI fazer indicação ao Governador do Estado para o provimento de cargos em
comissão, prover as funções gratificadas, atribuir gratificações e adicionais, na forma da
legislação em vigor, e instaurar processo discipli-nar no âmbito da Secretaria;
VII -

delegar atribuições por ato expresso aos seus subordinados, dentro dos limites

VIII -

atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa;

da lei;

IX apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da
Secretaria, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitando os limites
legais;
Xcompetência;

decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua

XI autorizar a instalação de processos de licitação ou propor a sua dispensa ou
declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação específica;
XII aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta
orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;


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XIII - expedir Portarias Normativas sobre a organização administrativa interna da
Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis,
decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;
XIV -

apresentar, anualmente, relatórios analíticos das atividades da Secretaria;

XV referendar atos, contratos ou convênios de que a Secretaria seja parte, ou
firmá-los, quando tiver competência delegada;
XVI -

promover reuniões periódicas da Secretaria;

XVII - atender prontamente às requisições e pedidos de informações do Judiciário,
Legislativo, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado
e Defensoria Pública Geral do Estado;
XVIII - propor, planejar, implantar e coordenar políticas de meio ambiente e recursos
naturais para o Estado;
XIX - indicar entre os Secretários-Adjuntos o substituto em suas ausências e
impedimentos, na forma do disposto no art. 67 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011;
XX desempenhar outras funções que lhe forem determinadas pelo Governador do
Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO SECRETÁRIO DE ESTADO
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 6º O Gabinete do Secretário tem por finalidade apoiar o Secretário nas atividades
de secretariado, recepção, acompanhamento e relacionamento político, social e
administrativo, no âmbito interno e externo, incluindo o planejamento e execução da política
de comunicação da Secretaria, que envolvem as atividades referentes à publicidade, relações
públicas e de jornalismo, visando à transparência das ações da Secretaria.
Art. 7º Ao Gabinete do Secretário compete:
III Secretário;
III -

assistir ao Secretário em sua representação política e social;
promover e controlar os serviços de cerimonial e apoio administrativo ao
organizar a agenda do Secretário;


IV -

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coordenar a divulgação interna e externa das atividades da Secretaria;

Vtransmitir ordens e realizar o acompanhamento de despachos e trâmite de
documentos do Gabinete do Secretário;
VI -

coordenar o fluxo de informações e as relações públicas da Secretaria;

VII - coordenar as relações institucionais da Secretaria com as entidades públicas e
privadas;
VIII - selecionar, classificar, catalogar e conservar a documentação do Gabinete do
Secretário;
IX Estado;

elaborar e autorizar a distribuição das correspondências do Secretário de

Xcontrolar e encaminhar os atos e documentos legais para publicação no Diário
Oficial do Estado;
XI - executar as atividades relativas à expedição, recebimento, distribuição e
controle da tramitação de documentos e processos administrativos da Secretaria;
XII - convocar e coordenar as reuniões do Gabinete do Secretário;
XIII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Seção II
Da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas
Art. 8º A Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas tem por finalidade
coordenar a elaboração do pla-nejamento estratégico, tático e operacional, acompanhando o
cumprimento das metas e custos envolvidos, promovendo a busca e análise de informações
gerenciais, realizando estudos comparativos de custos; controlar e adequar o orçamento da
Secretaria aos Planos de Aplicação de Recursos das diversas fontes, bem como assessorar o
Secretário de Estado em assuntos relacionados às suas atribuições.
Art. 9º À Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, além das competências
estabelecidas na alínea "b" do inciso II do Art. 12 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011,
e nos §§ 1º e 2º do Art. 2º do Decreto nº 28.848, de 30 de janeiro de 2013, compete ainda:
Idesenvolver, em conjunto com as Secretarias-Adjuntas e demais unidades
administrativas, o planejamento estratégico das ações da Secretaria;


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II prestar assessoramento ao Secretário de Estado no estabelecimento de
diretrizes e políticas de ação, fornecendo alternativas de solução para o aperfeiçoamento do
sistema político-administrativo da Secretaria;
III -

assessorar ao Secretário de Estado em suas decisões;

IV - realizar, periodicamente, reuniões com as equipes das unidades administrativas
da Secretaria, com vistas à discussão sobre desenvolvimento das atividades de cada área;
Vsubmeter à apreciação do Secretário de Estado propostas estratégicas para
melhoria de atuação das unidades administrativas da Secretaria;
VI - fornecer dados ao Secretário de Estado para sua participação em reuniões,
conferências, palestras e entrevistas;
VII - articular-se com entidades públicas e privadas, tendo em vista os interesses da
Secretaria;
VIII - propor estudos, elaboração de projetos e trabalhos técnicos de interesse da
Secretaria;
IX Secretaria;

coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual de Investimentos da

Xcoordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria, envolvendo
todas as unidades das áreas meio e fim e promover sua consolidação;
XI -

acompanhar a execução orçamentária;

XII - elaborar relatórios mensais, semestrais e anuais, a partir dos relatórios advindos
das unidades administrativas da Secretaria;
XIII - identificar os meios e instrumentos de capacitação necessários ao
desenvolvimento da Assessoria;
XIV - coletar as informações para o planejamento, com vistas a subsidiar as demais
unidades administrativas na elaboração de estudos, planos, programas e projetos;
XV - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Seção III
Da Assessoria Jurídica
Art. 10 A Assessoria Jurídica tem por finalidade prestar assistência preventiva ou
corretiva em assuntos que envolvam questões jurídicas e legais de interesse da Secretaria.


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Art. 11 À Assessoria Jurídica compete:
Iassistir ao Secretário e seus Secretários-Adjuntos no encaminhamento de
matérias e questões que envolvam aspectos jurídicos e legais;
II analisar e emitir pareceres conclusivos em processos de licenciamento
ambiental que tramitam na Secretaria;
III - emitir pareceres e orientar julgamentos de recursos administrativos interpostos
contra decisões da Secretaria;
IV - prestar assistência jurídica em processos de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares instaurados em face dos servidores da Secretaria;
Vprestar informações, quando solicitadas, para subsidiar a defesa da Secretaria
em juízo, obtendo os elementos e informações necessárias junto às demais unidades
administrativas da Secretaria;
VI -

elaborar informações para instrução de Mandado de Segurança;

VII - executar as atividades relacionadas com os serviços jurídicos de natureza não
contenciosa, sob a orientação da Procuradoria- Geral do Estado;
VIII - analisar e elaborar, quando solicitado, os instrumentos relativos a contratos,
ofícios, termos de compromisso, convênios, ajustes, acordos, bem como estudar e elaborar
anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e demais atos de natureza normativa e jurídica
atinentes à Secretaria;
IX - participar, quando solicitado, de Audiências Públicas,
reestruturações dos Conselhos e Fundos junto a Órgãos Públicos e Federais;

reuniões

e

Xprestar assistência jurídica nas reuniões das Comissões, Câmaras e Conselhos
no âmbito da Secretaria;
XI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
Seção IV
Da Ouvidoria

Art. 12 A Ouvidoria tem por finalidade assegurar a participação da sociedade em seus
diferentes segmentos e dos servidores da Secretaria, mantendo constante interação, de forma a
possibilitar a avaliação frequente da qualidade das ações da Secretaria, bem como dos
serviços por ela prestados, além de subsidiar a gestão na tomada de decisões no âmbito das
políticas de meio ambiente e de recursos naturais.


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Art. 13 À Ouvidoria compete:
Ireceber, registrar em formulário próprio, analisar, tratar, interpretar e manter
em banco de dados informatizado as informações como elogios, críticas, sugestões, denúncias
e reclamações, dentre outras, relativas ao meio ambiente e recursos naturais do Estado do
Maranhão e as unidades administrativas da Secretaria;
II encaminhar as informações recebidas ao Gabinete do Secretário para adoção
das medidas cabíveis, informando aos interessados o andamento de seu atendimento e
orientando-os quanto aos procedimentos para acompanhamento;
III - auferir a satisfação dos diversos segmentos da sociedade atendidos pela
Secretaria, quanto à prestação dos serviços;
IV - informar ao Secretário e demais interessados, por meio de Relatórios
periódicos, o grau de satisfação dos clientes externos a Secretaria;
Vpropor ao Secretário a adoção de providências, visando melhorar o
desempenho da Secretaria junto à sociedade;
VI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES DE SUPORTE OPERACIONAL
Seção I
Da Unidade Gestora de Atividades Meio

Art. 14 A Unidade Gestora de Atividades Meio tem por finalidade administrar o
segmento de apoio da Secretaria referente a recursos humanos, folha de pagamento, material,
patrimônio, serviços gerais, transportes, operação e suporte técnico, execução orçamentária,
contábil-financeira e contratos e convênios.
Art. 15 À Unidade Gestora de Atividades Meio compete:
Icoordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar, orientar e avaliar a
execução das ações desenvolvidas por suas Supervisões, referentes as áreas de recursos
humanos, administrativa e financeira;
II atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
Subseção I


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Da Supervisão de Recursos Humanos
Art. 16 A Supervisão de Recursos Humanos tem por finalidade gerenciar as atividades
relativas ao desenvolvimento de recursos humanos e da folha de pagamento de
responsabilidade da Secretaria.
Art. 17 À Supervisão de Recursos Humanos compete:
I-

assessorar a chefia imediata nos assuntos correlatos a sua competência;

II planejar, programar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de
treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e da folha de pagamento;
III atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 18 O Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos tem por finalidade
executar as atividades de seleção, treinamento e avaliação de desempenho de recursos
humanos, no âmbito da Secretaria.
Art. 19 Ao Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos compete:
Ielaborar Termo de Posse e lotar os servidores, encaminhando-os às unidades
administrativas para exercício;
II Secretaria;

controlar e atualizar o quadro de servidores e respectiva lotação no âmbito da

III controlar e emitir Avisos de Férias, Certidões, Portarias e outros documentos
relativos a pessoal;
IV encaminhar, à Secretaria-Adjunta de Seguridade dos Servidores Públicos da
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP) o dossiê do servidor em processo de
aposentadoria, após publicação do respectivo Ato no Diário Oficial do Estado;
V-

controlar o resumo de frequência dos servidores;

VI organizar e manter atualizados os dados cadastrais e funcionais dos servidores
e registrar os afastamentos e movimentação interna dos servidores no Sistema de Gestão de
Recursos Humanos;
VII executar o cadastro e/ou alteração de dados cadastrais do servidor no
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
VIII -

orientar os servidores quanto aos seus direitos e deveres;

IX -

avaliar, para fins de progressão, o desempenho dos servidores da Secretaria;


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Xinformar à Escola de Governo do Maranhão as necessidades de capacitação
dos servidores, no prazo, de acordo com o Programa de Treinamento estabelecido no Plano de
Desenvolvimento do Servidor na carreira;
XI divulgar as Programações de Treinamento e efetuar as inscrições dos
servidores para participação nos eventos, conforme liberação dos chefes imediatos;
XII elaborar e encaminhar, mensalmente, para todas as unidades administrativas
da Secretaria o Boletim Informativo sobre as ocorrências de pessoal;
XIII - divulgar e monitorar o Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores do Poder
Executivo Estadual (PGCE) na Secretaria;
XIV - implementar e coordenar o processo de avaliação de desempenho dos
servidores em estágio probatório;
XV -

administrar convênios relativos a estágios curriculares ou extracurriculares;

XVI -

instruir os processos administrativos e disciplinares;

XVII - elaborar e gerenciar projetos de pesquisa organizacional e demais projetos
relativos à sua área de atuação;
XVIII - planejar, programar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de
treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
XIX Maranhão;
XX XXI atuação.

cumprir e fazer cumprir o Estatuto do Servidor Público do Estado do
emitir relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas;
executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 20 O Serviço da Folha de Pagamento tem por finalidade executar as atividades
relativas à folha de pagamento, encargos sociais e outros recolhimentos previstos na
legislação trabalhista.
Art. 21 Ao Serviço da Folha de Pagamento compete:
I-

desenvolver estudos de impactos financeiros, relativos à despesa de pessoal;

II elaborar e acompanhar a folha de pagamento de pessoal conforme instruções e
cronograma da Superintendência de Gestão da Folha de Pagamento da SEGEP;
III caso;

exercer a guarda de contracheques não recebidos e liberá-los, quando for o


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IV - orientar servidores quanto aos procedimentos sobre consignações facultativas
na folha de pagamento, bem como instruir processos pertinentes;
Velaborar planos, programas, projetos e propostas orçamentárias de sua unidade
administrativa;
VI - processar alterações e bloqueios salariais referentes a direitos, deveres e
vantagens dos servidores;
VII - emitir parecer em expedientes, processos e relatórios submetidos à sua
apreciação;
VIII - instruir processos de demandas administrativas ou judiciais, efetuando os
cálculos dos direitos, bem como as correções, quando for o caso;
IX - acompanhar e informar através de relatórios sistemáticos, os servidores
transferidos para a folha de pagamento de inativos;
Xinclusão da escala de férias e de licença-prêmio dos servidores, no Sistema
Integrado da Folha de Pagamento;
XI -

emitir relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas;

XII - controlar a solicitação de diárias e divulgar no Boletim Informativo;
XIII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Subseção II
Da Supervisão Administrativa
Art. 22 A Supervisão Administrativa tem por finalidade responder pelas atividades de
material e patrimônio, serviços gerais, transportes, arquivo geral da Secretaria e suporte
técnico de informática e tecnologia da informação.
Art. 23 À Supervisão Administrativa compete:
Icumprir e fazer cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos
pela legislação em vigor;
II -

assessorar a chefia imediata nos assuntos correlatos a sua competência;

III - planejar, programar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relativas
aos serviços de material e patrimônio, serviços gerais, transportes, arquivo geral da Secretaria
e suporte técnico de informática e tecnologia da informação;


IV atuação.

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executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 24 O Serviço de Material e Patrimônio tem por finalidade executar as atividades
de atendimento das necessidades de materiais e equipamentos às diversas áreas ou projetos
bem como assegurar a integridade física e patrimonial dos bens patrimoniais móveis e
imóveis da Secretaria.
Art. 25 Ao Serviço de Material e Patrimônio compete:
Icoordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas ao suprimento de
materiais para funcionamento das unidades da Secretaria;
II identificar, coordenar, avaliar e executar as atividades relacionadas ao registro,
ao controle patrimonial dos bens imóveis, móveis, equipamentos e utensílios instalados e em
funcionamento;
III - instruir processos de aquisição de material, procedendo ao levantamento da
estimativa de preços do material, observando os Catálogos de Material de Uso Comum, Geral
e Específico, instruindo-os para a realização dos procedimentos licitatórios;
IV - emitir a Ordem de Fornecimento para as empresas contratadas para entrega de
material, após realização de processo licitatório;
Vreceber o material, de acordo com as especificações discriminadas no edital e
segundo instruções constantes nos instrumentos normativos e legislação atinente aos
Procedimentos Administrativos;
VI -

efetuar o registro de materiais no sistema de estoque;

VII - identificar as necessidades de inclusão ou de exclusão de material nos
Catálogos de Material;
VIII - realizar gestão de contratos e emitir parecer em processos quando do não
recebimento de materiais e bens móveis, informando o motivo e sugerindo a aplicação de
sanções administrativas conforme cláusulas contratuais e legislação vigente;
IX -

promover o tombamento e o registro analítico dos bens patrimoniais;

Xproceder ao registro das mutações físicas e financeiras ocorridas com relação a
cada bem patrimonial;
XI -

manter sob sua guarda a documentação relativa a bens patrimoniais;

XII - identificar e informar a Supervisão Administrativa, para fins específicos ou de
baixa, os bens patrimoniais considerados inservíveis ao uso normal;


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XIII - executar a fiscalização quanto ao uso e guarda dos bens patrimoniais;
XIV - proceder, anualmente, ao inventário dos itens em estoque e dos bens
patrimoniais;
XV - controlar o recebimento de materiais e, desde que constatado o
descumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos, ordens de fornecimento ou nas
especificações técnicas, informar a chefia superior para providências legais;
XVI - gerenciar e salvaguardar a documentação dos arquivos da Secretaria;
XVII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 26 Os Serviços Gerais e Transportes têm por finalidade executar as atividades
relativas a serviços gerais e de transportes da Secretaria.
Art. 27 O presidente do Conselho será eleito pelos seus membros, para mandato de
dois anos.
Parágrafo único – Em caso de ausência do presidente do Conselho, os trabalhos serão
dirigidos pelo Diretor-Geral da ARSEMA.
Art. 28 O Serviço de Operação e Suporte Técnico tem por finalidade executar as
atividades relativas a serviços de técnicos de informática e de Tecnologias da Informação.
Art. 29 Ao Serviço de Operação e Suporte Técnico compete:
Imanter contato com entidades e instituições públicas e privadas, municipais,
estaduais, federais e internacionais, que possam se interessar ou efetuar troca de tecnologias
da informação e/ou banco de dados;
II promover o acesso aos recursos de tecnologia da informação disponíveis em
órgãos nacionais e internacionais, nas áreas de meio ambiente e recursos hídricos;
III - elaborar e implantar o planejamento da informação das áreas afetas, prevendo a
integração a novas tecnologias;
IV - elaborar e implantar políticas de segurança da informação, de hardware, de
software, consignadas em um Plano Estratégico da Informação (PEI), na área de competência
da Secretaria;
V-

avaliar e controlar o desenvolvimento e a operação dos sistemas implantados;

VI - planejar, coordenar, controlar e avaliar a produção de dados gerenciais, em
sintonia com o Plano Estratégico de Informação (PEI);


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VII - desenvolver sistemas de dados para processamento, acompanhamento e
avaliação das informações institucionais existentes, objetivando sua integração com sistemas
de abrangência regional, estadual ou nacional;
VIII - organizar, coordenar e avaliar os sistemas operacionais implantados e outros
que vierem a ser implantados;
IX - elaborar, juntamente com o Serviço de Desenvolvimento de Recursos
Humanos, programas de capacitação em informática básica e sistemas a serem utilizados;
Xcontrolar a manutenção preventiva dos equipamentos, no sentido de otimizar a
sua utilização;
XI - implantar, coordenar e manter os bancos de dados informatizados referentes
aos sistemas de informação;
XII - executar, controlar e supervisionar as atividades relativas à telecomunicação;
XIII - instruir processos relativos à aquisição de serviços, materiais e equipamentos
de Tecnologia da Informação;
XIV - fiscalizar o andamento de contratos e serviços relativos à Tecnologia da
Informação;
XV - manter relações de diálogo com a Secretaria Adjunta de Tecnologia da
Informação da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN), acerca de
procedimentos e sistemas relacionados à Tecnologia da Informação;
XVI - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Subseção III
Da Supervisão Financeira
Art. 30 A Supervisão Financeira tem por finalidade administrar os serviços financeiro,
orçamentário, contábil, contratos, convênios e prestação de contas.
Art. 31 À Supervisão Financeira compete:
Icumprir e fazer cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos
pela SEPLAN;
II fornecer dados à Assessoria de Planejamento para o acompanhamento e a
elaboração do orçamento anual;


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III - acompanhar a execução e movimentação dos créditos de natureza orçamentária
e produzir dados para as alterações que se fizerem necessárias;
IV - zelar pela aplicação da legislação orçamentária, tributária e fiscal, no âmbito
operacional;
Vverificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da despesa, antes
da emissão do empenho;
VI - viabilizar a abertura de conta corrente dos fornecedores e prestadores de
serviços da Secretaria junto ao Banco credenciado;
VII - acompanhar a execução orçamentária e das disponibilidades de recursos
orçamentários e financeiros, através dos relatórios de acompanhamento;
VIII - acompanhar e analisar a legalidade dos estágios percorridos pela despesa;
IX - cadastrar fornecedores e prestadores de serviços da Secretaria junto ao Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/MA);
Xfornecer dados e extratos à Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas
para o acompanhamento e avaliação dos programas, projetos e atividades;
XI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 32 O Serviço de Execução Orçamentária tem por finalidade executar as
atividades relativas a controle e acompanhamento dos orçamentos da Secretaria,
compatibilizando as dotações com as realizações.
Art. 33 Ao Serviço de Execução Orçamentária compete:
I-

analisar e interpretar a classificação das despesas, conforme legislação em

vigor;
II executar o orçamento da Secretaria através dos instrumentos e procedimentos
orçamentários aplicados ao setor público, conforme normas legais;
III - adequar as despesas aos limites de movimentação e empenho e programação de
desembolso, conforme normas de programação e execução orçamentária do Estado;
IV -

emitir documentos relativos à execução orçamentária no SIAFEM/MA;

V-

encaminhar, para crédito, a Relação Externa ao Banco correspondente;

VI - emitir relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e das
disponibilidades de recursos orçamentários e financeiros;


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VII - propor alterações na programação de execução orçamentária;
VIII - subsidiar o processo de elaboração e alteração do Plano Plurianual (PPA) e da
Lei Orçamentária Anual (LOA);
IX - acompanhar a receita efetivamente arrecadada para efeitos de controle
orçamentário;
Xoperacionalizar a descentralização dos créditos orçamentários, de acordo com
os cronogramas autorizados;
XI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 34 O Serviço de Controle Contábil e Financeiro tem por finalidade controlar o
Sistema Financeiro e Contábil da Secretaria, cumprindo normas e critérios relativos ao
desenvolvimento de suas atividades, tais como: recebimento, movimentação, pagamento,
operações bancárias e utilização dos recursos financeiros, registro e classificação contábil de
todos os documentos relativos às atividades econômico-financeiras da Secretaria.
Art. 35 Ao Serviço de Controle Contábil Financeiro compete:
Icumprir e fazer cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos
pela SEPLAN;
II elaborar e acompanhar os balanços, balancetes e outros demonstrativos
financeiros, produzidos pelo SIAFEM/MA;
III -

registrar e acompanhar toda a documentação contábil;

IV -

preparar o recolhimento dos saldos remanescentes de adiantamentos;

Vpreparar e encaminhar à SEPLAN as relações de Restos a Pagar (RAP) e
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA);
VI - controlar e manter os arquivos de documentos de sua área, por exercício, em
seus respectivos períodos de validade, para atendimento de quaisquer consultas e verificações;
VII - analisar, interpretar e ajustar os balancetes;
VIII - encerrar, trimestralmente, os balancetes junto à SEPLAN;
IX - acompanhar os créditos nas contas dos fornecedores através dos relatórios do
SIAFEM/MA;
Xpreparar e encaminhar à SEPLAN a relação de bens móveis e imóveis
adquiridos durante o exercício, assim como a relação de obras executadas;


XI atuação.

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executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 36 O Serviço de Contratos e Convênios tem por finalidade exercer o controle de
todas as obrigações da Secretaria, referente a convênios e contratos firmados com entes
públicos ou privados e, ainda, as relativas prestações de contas;
Art. 37 Ao Serviço de Contratos e Convênios compete:
Iacompanhar a execução orçamentária e financeira de convênios, repasses e
resoluções entre instituições federais e internacionais e a Secretaria, para fins de prestação de
contas;
II elaborar o movimento financeiro, como também os demais relatórios
necessários para o efetivo controle dos Convênios Federais e inserir as informações
necessárias no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) ou outro
de controle de convênios federais que venha a substituí-lo;
III - acompanhar todos os processos e diligências referentes à execução e prestações
de contas de Convênios, orientando os executores quanto aos procedimentos a serem adotados
e as formas de conduzir tais processos, fazendo a ligação entre o executor do convênio e o
órgão concedente;
IV - prestar informações, orientações e esclarecimentos sobre a execução financeira
dos Convênios formalizados com órgão públicos e entidades privadas, como concedentes ou
como executoras, disponibilizando-as, sempre que necessário, aos demais interessados;
V-

controlar os saldos bancários dos recursos recebidos de Convênios;

VI - monitorar a vigência dos convênios e ao término de sua execução, comunicar
ao executor, orientando-o na abertura de processo administrativo visando ao recolhimento de
saldo dos recursos, caso houver;
VII - acompanhar os processos para recolhimento de saldo de convênios e eventuais
restituições, informando ao final do processo à concedente;
VIII - assistir ao executor do convênio quanto à elaboração dos relatórios de
execução física e cumprimento do objeto, bem como dos procedimentos de guarda
documental nos prazos estabelecidos pela legislação vigente;
IX - analisar e emitir relatório sobre processos de despesas dos convênios, para
efeito de prestação de contas e, quando constatada quaisquer impropriedades, diligenciar,
desde que não sanadas, e formalizar processos administrativos para apurar as
responsabilidades de quem deu causa;


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Xassistir aos órgãos de controle externo, quando da fiscalização, após a
prestação de contas dos convênios e repasses;
XI Secretaria;

acompanhar e controlar a execução dos contratos formalizados com a

XII - monitorar a vigência dos contratos e formalizar processos administrativos para
prorrogações de prazo e aditivos de prazo e valor, quando necessário;
XIII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Seção II
Comissão Setorial de Licitação
Art. 38 A Comissão Setorial de Licitação tem por finalidade realizar os procedimentos
licitatórios da Secretaria, recebendo, examinando e julgando todos os documentos e
procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Art. 39 A Comissão Setorial de Licitação compete:
I-

orientar os setores dos órgãos sobre a instrução do processo;

II -

elaborar minuta de editais;

III - disponibilizar à Comissão Central Permanente de Licitação - CCL, em meio
eletrônico e/ou impresso, os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade sobre os quais
decidir;
IV -

propor à CCL:
a) criação de subcomissões;
b) medidas para o aperfeiçoamento e simplificação dos processos de licitação;

Vdiligenciar para que seus atos tenham a mais ampla divulgação, além das
publicações obrigatórias;
VI - encaminhar à CCL os processos de licitação, de dispensa e inexigibilidade que
ultrapassarem sua alçada, acompanhados, inclusive, das minutas do edital e seus anexos e do
contrato, quando for o caso;
VII - decidir e julgar nos valores de alçada definidos pela CCL:
a) as licitações;


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b) as dispensas e as inexigibilidades de licitação;
c) os credenciamentos e pré-qualificação, por delegação da CCL;
VIII - apurar as infrações e propor, em seguida, à autoridade superior as respectivas
penalidades:
a) a seus membros e servidores lotados no setor, sem prejuízo do poder
disciplinar das autoridades superiores;
b) à licitante, ao fornecedor e ao prestador de serviço que, no âmbito de sua
jurisdição, praticar atos em desa-cordo com o disposto no Código de
Licitações e Contratos do Estado do Maranhão (Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de 2012);
IX - opinar, previamente, sobre celebração de termo aditivo, subcontratação e
rescisão de contrato;
XXI atuação.

preparar as atas e os relatórios circunstanciados de suas atividades;
executar outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de
Seção III
Do Fundo Estadual de Meio Ambiente

Art. 40 O Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) tem por finalidade apoiar
planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias que visem ao uso racional e sustentado
dos recursos naturais, bem como a implementação de ações voltadas ao controle, à
fiscalização, à defesa e à recuperação do meio ambiente, observadas as diretrizes da Política
Estadual do Meio Ambiente;
Art. 41 Ao Fundo Especial do Meio Ambiente (FEMA) compete:
Ipromover ações necessárias à organização, operacionalização e realização dos
objetivos do Fundo;
II participar do planejamento integrado da Secretaria, propondo modelos de
atuação que visem a adequada aplicação dos recursos do Fundo;
III - promover a articulação da Secretaria em conjunto com outros órgãos do
Governo e Conselho Gestor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, no que se refere ao
fomento de projetos e deliberação de recursos;


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IV - coordenar as atividades inerentes à operacionalização do Fundo, de acordo com
as normas que os regem, e propor inserções e/ou alterações nos normativos, quando tais
medidas se fizerem necessárias;
V-

acompanhar o desenvolvimento dos projetos aprovados e financiados pelo

Fundo;
VI - manter arquivo com informações e documentos específicos de ações,
programas e projetos referente ao Fundo;
VII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Seção IV
Do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
Art. 42 O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH) tem por finalidade financiar a
implantação e o desenvolvimento da Política Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 43 Ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH) compete:
Ipromover ações necessárias à organização, operacionalização e realização dos
objetivos do Fundo;
II participar do planejamento integrado da Secretaria, propondo modelos de
atuação que visem a adequada aplicação dos recursos do Fundo;
III - promover a articulação da Secretaria com outros órgãos do Governo do
Maranhão e Conselho Gestor do Fundo, no que se refere ao fomento de projetos e deliberação
de recursos;
IV - coordenar as atividades inerentes à operacionalização do Fundo, de acordo com
as normas que os regem, e propor inserções e/ou alterações nos normativos, quando tais
medidas se fizerem necessárias;
V-

acompanhar o desenvolvimento dos projetos aprovados e financiados pelo

Fundo;
VI - manter arquivo com informações e documentos específicos de ações,
programas e projetos referentes ao Fundo;
VII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Seção V


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Do Fundo Estadual de Unidades de Conservação
Art. 44 O Fundo Estadual de Unidades de Conservação (FEUC) tem por finalidade
gerenciar os procedimentos de aplicação de compensação ambiental e demais recursos
financeiros obtidos em Unidades de Conservação Estaduais, além de apoiar planos,
programas, projetos, pesquisas e tecnologias que visem à proteção da biodiversidade, o uso
racional e sustentado dos recursos naturais bem como a implementação de ações voltadas à
criação, administração, fiscalização, monitoramento e manejo do meio ambiente nas unidades
de Conservação Estaduais, observadas as diretrizes da Lei Estadual de Compensação
Ambiental.
Art. 45 Ao Fundo Estadual de Unidades de Conservação (FEUC) compete:
Ipromover ações necessárias à organização, operacionalização e realização dos
objetivos do Fundo;
II participar do planejamento integrado da Secretaria, propondo modelos de
atuação que visem a adequada aplicação dos recursos do Fundo;
III - promover a articulação entre as unidades funcionais da Secretaria em conjunto
com outros órgãos do Governo do Maranhão e a Câmara Estadual de Compensação
Ambiental, no que se refere ao fomento de projetos e deliberação de recursos;
IV - coordenar as atividades inerentes à operacionalização do Fundo, de acordo com
as normas que o rege, e propor inserções e/ou alterações nos atos normativos, quando tais
medidas se fizerem necessárias;
V-

acompanhar o desenvolvimento dos projetos aprovados e financiados pelo

Fundo;
VI - manter arquivo com informações e documentos específicos de ações,
programas e projetos referentes ao Fundo;
VII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção I
Da Secretaria-Adjunta de Licenciamento
Art. 46 A Secretaria-Adjunta de Licenciamento tem por finalidade coordenar,
supervisionar e regulamentar a execução e implementação das ações referentes à localização,


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instalação, ampliação, operação e funcionamento de atividades ou empreendimentos
utilizadores dos recursos ambientais e considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou
aqueles que, sob qualquer forma, causem degradação ambiental.
Art. 47 À Secretaria-Adjunta de Licenciamento compete coordenar, controlar,
supervisionar, normatizar, monitorar, orientar e avaliar a execução das ações estaduais
desenvolvidas por suas Superintendências referentes aos recursos hídricos e ao processo de
licenciamento ambiental estadual.
Subseção I
Da Superintendência de Recursos Hídricos
Art. 48 A Superintendência de Recursos Hídricos tem por finalidade gerenciar a
implantação da Política Estadual de Recursos Hídricos e seus instrumentos, articulando com
os demais Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando, fiscalizando e
monitorando o uso da água por bacia hidrográfica;
Art. 49 À Superintendência de Recursos Hídricos compete:
Iidentificar geograficamente o Estado do Maranhão, de forma sistemática, por
meio de bacias hidrográficas;
II fomentar a integração entre os componentes do Sistema de Informação de
Gestão de Recursos Hídricos, e os demais sistemas do Estado em matéria correlata, com o
setor privado e a sociedade civil;
III promover ações que integrem a Política Estadual de Recursos Hídricos com
as demais Políticas na área ambiental;
IV gerenciar a elaboração e posterior atualização do Plano Estadual de Recursos
Hídricos, incorporando as propostas dos Comitês de Bacias Hidrográficas;
Velaborar relatórios anuais sobre a situação dos recursos hídricos do Estado do
Maranhão, de forma sistemática, por bacias hidrográficas;
VI promover a articulação do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos
Hídricos, com o Sistema Nacional, Sistemas de outros Estados e com os Municípios
maranhenses;
VII propor estudos visando à fixação de critérios e normas quanto ao uso,
cobrança, fiscalização e outras providências relacionadas à utilização racional dos recursos
hídricos;
VIII - dar suporte ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, aos Comitês de
bacias e subbacias de rios estaduais e federais;


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IX fiscalizar e controlar o uso da água e de atividades poluidoras dos recursos
hídricos superficiais e subterrâneos;
Xanalisar e acompanhar as solicitações de outorga do uso da água para decisão
do órgão gestor;
XI acompanhar e orientar a ação dos comitês e bacias hidrográficas, inclusive
exercendo o papel de árbitro, atuando em sua área de competência;
XII apoiar no gerenciamento do controle de eventos climatológicos como secas e
enchentes e emergências ambientais;
XIII Maranhão;

estimular a regularização e o cadastro de uso dos recursos hídricos no

XIV - promover ações que integrem a Política Nacional de Segurança de Barragens
com as demais Políticas na área ambiental;
XV emitir, supervisionar e acompanhar os atos administrativos necessários ao
bom desempenho da Superintendência;
XVI -

apoiar as ações de educação ambiental relativas aos recursos hídricos;

XVII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 50 A Supervisão de Gestão e Planejamento tem por finalidade sistematizar as
informações referentes ao uso, oferta e preservação dos recursos hídricos, com vistas à
elaboração de estudos e planos para promover o seu gerenciamento e uso racional;
Art. 51 À Supervisão de Gestão e Planejamento compete:
I-

organizar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre recursos hídricos;

II coletar, armazenar, organizar e analisar informações sobre recursos hídricos e
fatores intervenientes na gestão do Sistema;
III - disponibilizar e promover o intercâmbio de dados e informações com outras
instituições relacionadas à gestão de recursos hídricos;
IV - implementar, definir metodologias e critérios para consistência do Cadastro de
Usuários dos Recursos Hídricos em vigor;
Vdar suporte às atividades de outorga, cobrança, fiscalização, ações de
revitalização de bacias e regiões hidrográficas, ações de combate à desertificação e outras
atividades correlatas à gestão de recursos hídricos;


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VI - subsidiar a elaboração dos planos de recursos hídricos no desenvolvimento dos
temas relacionados ao uso racional da água;
VII - propor estudos técnicos visando subsidiar ações dos órgãos componentes do
Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos;
VIII - implementar e avaliar medidas, ações, programas, projetos e convênios
voltados para a gestão dos recursos hídricos;
IX atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 52 A Supervisão de Outorga, Cobrança e Fiscalização tem por finalidade
executar, acompanhar e fiscalizar as ações relacionadas ao uso dos recursos hídricos,
aplicando os critérios de gerenciamento do uso, da qualidade e da conservação das águas
superficiais e subterrâneas de domínio do Estado do Maranhão.
Art. 53 À Supervisão de Outorga, Cobrança e Fiscalização compete:
Iaplicar os critérios de gerenciamento do uso, da qualidade e da conservação
dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Maranhão;
II hídricos;

executar, acompanhar e fiscalizar as ações relacionadas ao uso dos recursos

III - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades voltadas ao
cumprimento da legislação estadual sobre o uso de recursos hídricos e subsidiar as ações
necessárias ao atendimento dos padrões de segurança hídrica;
IV - avaliar e emitir parecer técnico nas solicitações de outorga de direito de uso de
recursos hídricos, autorizações de perfuração de poços e solicitações de declarações de
disponibilidade de reserva hídrica;
Vsubsidiar a estruturação, elaboração e implementação dos procedimentos para
análise das solicitações de uso dos recursos hídricos;
VI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 54 A Supervisão de Gestão Participativa tem por finalidade estimular e apoiar as
iniciativas voltadas para a instalação e o funcionamento de colegiados, como os comitês de
bacias hidrográficas e conselhos, de forma descentralizada, integrada e participativa,
incentivando a adoção de práticas de uso racional e conservação da água.
Art. 55 À Supervisão de Gestão Participativa compete:


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Iestimular e apoiar iniciativas voltadas à criação e fortalecimento de entes do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em especial no que se refere aos
comitês de bacias hidrográficas;
II apoiar as iniciativas de comitês de bacias e agências de águas para a
implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
III - promover a capacitação dos atores do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos;
IV - promover, implementar e avaliar projetos e programas educativos voltados para
a sociedade, no que se refere à gestão de recursos hídricos;
Vpropor estudos técnicos visando subsidiar ações de gestão participativa de
recursos hídricos;
VI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
Subseção II
Da Superintendência de Licenças Ambientais

Art. 56 A Superintendência de Licenças Ambientais tem por finalidade assegurar a
implantação do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental que regula, articuladamente, a
localização, instalação, ampliação e operação de atividades ou empreendimentos utilizadores
de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores e aqueles capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 57 À Superintendência de Licenças Ambientais compete:
Ipropor e estabelecer procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito do
Estado do Maranhão;
II instruir os procedimentos de licenciamento ambiental e estabelecer fluxograma
de processos relativos à matéria;
III ambiental;
IV -

avaliar e propor mecanismos de gestão do processo de licenciamento
analisar as demandas que dependem de avaliação técnica;

Vsupervisionar
subordinados à sua área;

tecnicamente

as

atividades

e

projetos

desenvolvidos

VI - emitir autorização ambiental necessária ao pré-funcionamento de atividades já
instaladas mediante procedimento regular de licenciamento ambiental;


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VII - emitir autorização ambiental de funcionamento de atividades de baixo impacto;
VIII - coordenar o fluxo de processos de licenciamento ambiental;
IX ambiental;

interagir com os demais setores envolvidos no processo de licenciamento

Xassegurar a integração das atividades da Superintendência com as das demais
unidades da Secretaria;
XI - preservar a convergência dos resultados da Superintendência com os objetivos
da Secretaria;
XII - emitir, supervisionar e acompanhar os atos administrativos necessários ao bom
desempenho da Superintendência;
XIII - apoiar as ações de educação ambiental em atividades relativas ao licenciamento
ambiental;
XIV - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 58 A Supervisão de Avaliação Ambiental Estratégica tem por finalidade prever e
avaliar os impactos ambientais e alternativas mitigadoras das políticas, planos, programas e
projetos governamentais, possibilitando a incorporação da variável ambiental no processo de
planejamento estratégico das políticas públicas do Maranhão.
Art. 59 À Supervisão de Avaliação Ambiental Estratégica compete:
Iidentificar impactos ambientais e apresentar alternativas que os minimizem na
implantação de políticas e projetos governamentais;
II elaborar propostas de ações estratégicas, sistematizando os resultados e sua
utilização para tomadas de decisão ambientalmente sustentáveis;
III - emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso,
despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação;
IV atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 60 A Supervisão de Poluição Atmosférica tem por finalidade desenvolver
atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do
ar.
Art. 61 À Supervisão de Poluição Atmosférica compete:


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Iestabelecer metodologia de análise e propor padrões e condicionantes para
controlar as emissões atmosféricas;
II -

propor medidas para impedir a geração de poluentes;

III - atuar de forma complementar à Superintendência de Fiscalização, exercendo o
poder de polícia preventivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do
ambiente;
IV - emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso,
despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação;
Vatuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 62 A Supervisão de Poluição Sonora tem por finalidade desenvolver atividades
pertinentes ao controle da poluição sonora, padrões e proteção contra ruídos.
Art. 63 À Supervisão de Poluição Sonora compete:
Ipropor, coordenar e avaliar metodologias e procedimentos para análise e
estabelecimento de condicionantes como medidas de controle da poluição sonora;
II atuar de forma complementar à Superintendência de Fiscalização, exercendo o
poder de polícia preventivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do
ambiente;
III - emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso,
despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação;
IV atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 64 A Supervisão de Resíduos tem por finalidade desenvolver atividades
pertinentes ao controle da geração de resíduos, padrões e proteção contra poluição.
Art. 65 À Supervisão de Resíduos compete:
Ianalisar e fazer constar no processo de Licenciamento as diretrizes definidas
pela Superintendência de Gestão de Resíduos, bem como interagir com o corpo técnico para
que sejam respeitadas todas as normas e leis ambientais vigentes;
II representar a Superintendência de Licenças Ambientais em fóruns, debates e
encontros públicos e privados;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
III - atuar de forma complementar à Superintendência de Fiscalização, exercendo o
poder de polícia preventivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do
ambiente;
IV - emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso,
despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação;
Vatuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 66 A Supervisão de Riscos Ambientais tem por finalidade desenvolver atividades
pertinentes à eliminação, minimização ou o controle dos riscos ambientais como medida de
proteção da qualidade ambiental.
Art. 67 À Supervisão de Riscos Ambientais compete:
Icoordenar e propor as metodologias de avaliação do Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais (PPRA), decorrentes do processo de licenciamento ambiental para
empreendimentos a serem implantados;
II avaliar o procedimento de licenciamento ambiental, com o objetivo de
estabelecer procedimentos e condicionantes para evitar emergências ambientais;
III - apoiar a gestão de projetos e articular com as unidades administrativas da
Secretaria para que os riscos ambientais sejam previamente calculados;
IV - atuar de forma complementar à Superintendência de Fiscalização, exercendo o
poder de polícia preventivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do
ambiente;
Vemitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso,
despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação;
VI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 68 O Laboratório de Análises Ambientais tem por finalidade desenvolver e
articular serviços de análises químicas, físico-químicas e microbiológicas, entre outras para
suporte ao controle de qualidade ambiental.
Art. 69 Ao Laboratório de Análises Ambientais compete:
Ipromover análises técnicas para detecção de limites de poluição, criar e
gerenciar banco de dados dos laboratórios existentes no Estado;
II -

gerenciar o cadastramento e descadastramento de laboratórios;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
III - criar contraprova nos casos de detecção de irregularidades nas análises
apresentadas pelos laboratórios credenciados;
IV - estabelecer e gerenciar as medidas punitivas, caso necessário, para as análises
apresentadas como forma de burlar a realidade no ponto de coleta;
Vatuar de forma complementar à Superintendência de Fiscalização, exercendo o
poder de polícia preventivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do
ambiente;
VI - emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso,
despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação;
VII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 70 A Supervisão Socioambiental tem por finalidade desenvolver atividades
pertinentes à implantação das condicionantes socioambientais do processo de licenciamento
ambiental no Estado.
Art. 71 À Supervisão Socioambiental compete:
Iarticular com demais setores envolvidos, propor, coordenar e avaliar
periodicamente os aspectos socioeconômicos envolvidos nos projetos submetidos à avaliação
ambiental da Superintendência de Licenças Ambientais;
II atuar de forma complementar à Superintendência de Fiscalização, exercendo o
poder de polícia preventivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do
ambiente;
III - emitir parecer, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso,
despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação;
IV atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
Seção II
Da Secretaria-Adjunta de Recursos Ambientais

Art. 72 A Secretaria-Adjunta de Recursos Ambientais tem por finalidade coordenar,
supervisionar e regulamentar a execução e implementação das ações referentes à promoção de
medidas de proteção, recuperação e uso sustentável dos recursos ambientais do Maranhão,
promovendo a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento em bases sustentáveis.
Art. 73 À Secretaria-Adjunta de Recursos Ambientais compete:


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Icoordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar, orientar e avaliar a
execução das ações estaduais desenvolvidas por suas Superintendências referentes à gestão de
resíduos, recursos florestais e biodiversidade e áreas protegidas do Estado;
II controlar os recursos florestais, coordenando e monitorando as atividades que
envolvam o fluxo de produtos florestais, em especial o transporte, o beneficiamento, a
industrialização e a comercialização;
III - manter atualizado o cadastro dos empreendimentos que geram ou possuam
créditos florestais;
IV - analisar o cumprimento das exigências normativas dos processos de cadastro
daqueles empreendimentos;
V-

controla emissão de guias florestais;

VI - averiguar a exatidão das informações prestadas nos processos, quanto aos
créditos florestais;
VII - operar os sistemas informatizados de controle e acompanhamento de
empreendimentos detentores ou geradores de créditos florestais;
VIII - subsidiar outras unidades administrativas da Secretaria, no que concerne às
informações relativas ao controle de produtos e subprodutos florestais;
IX atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
Subseção I
Da Superintendência de Biodiversidade e Áreas Protegidas

Art. 74 A Superintendência de Biodiversidade e Áreas Protegidas tem por finalidade
coordenar, supervisionar e regulamentar a execução e implementação do Sistema Estadual de
Unidades de Conservação (SEUC).
Art. 75 À Superintendência de Biodiversidade e Áreas Protegidas compete:
Idesenvolver estratégias, políticas, planos e programas para a proteção e manejo
sustentável da biodiversidade e recursos naturais do Estado do Maranhão, considerados seu
território jurisdicional e suas águas;
II acompanhar e avaliar a implementação do Sistema Estadual de Unidades de
Conservação, de forma integrada com as políticas públicas de terras e águas circundantes,
considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
III - integrar e deliberar junto à Câmara Estadual de Compensação Ambiental sobre
a aplicação da compensação ambiental e demais recursos financeiros obtidos pelas unidades
de conservação;
IV - articular a implantação de políticas e programas de valorização econômica e
social da diversidade biológica e dos serviços ambientais em áreas protegidas;
Vprotegidas;

apoiar o poder público municipal e a iniciativa privada para criação de áreas

VI - articular com órgãos e entidades nacionais e internacionais, governamentais e
não governamentais, para intercâmbio de experiências e estabelecimento de cooperação;
VII - emitir, supervisionar e acompanhar os atos administrativos necessários ao bom
desempenho da Superintendência;
VIII - apoiar as ações de educação ambiental em atividades relativas à biodiversidade
e áreas protegidas;
IX atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 76 A Supervisão de Estudos e Projetos Aplicados à Conservação tem por
finalidade fomentar estudos, pesquisas e projetos para a conservação, a proteção e o uso
sustentado da biodiversidade no Estado.
Art. 77 À Supervisão de Estudos e Projetos Aplicados à Conservação compete:
Ielaborar, coordenar e acompanhar a execução de termos de referência, planos,
programas e projetos voltados à conservação da biodiversidade e fomento ao desenvolvimento
sustentável do Estado;
II propor meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e
monitoramento ambiental, em consonância com a conservação da biodiversidade dos diversos
ecossistemas do Estado;
III - desenvolver ações de valorização e conservação dos modos de vida e sistemas
de manejo das comunidades tradicionais, respeitando seu conhecimento e sua cultura e
promovendo-as social e economicamente;
IV - desenvolver e administrar banco de dados dos estudos e projetos realizados no
âmbito da conservação da biodiversidade no Estado do Maranhão;
Vanalisar solicitações e emitir autorizações para realização de pesquisa científica
e visitação com finalidade didática em áreas de interesse à conservação da biodiversidade;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
VI - elaborar estudos técnicos para subsidiar propostas de criação de unidades de
conservação no Estado;
VII - emitir parecer técnico nos processos de licenciamento ambiental de atividades
potencialmente poluidoras e degradadoras em área de interesse à conservação;
VIII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 78 A Supervisão de Gestão das Unidades de Conservação tem por finalidade
coordenar as ações de preservação, conservação, manejo e sustentabilidade de áreas
protegidas por meio da criação, implantação e gestão de unidades de conservação nos
diferentes biomas do Estado.
Art. 79 À Supervisão de Gestão das Unidades de Conservação compete:
Igerenciar as unidades de conservação sob jurisdição do Estado, considerando
suas zonas de amortecimento e sua integração por meio de corredores ecológicos e mosaicos;
II manter atualizado dados referentes às unidades de conservação existentes,
fornecendo informações para o diagnóstico ambiental, propondo medidas de preservação ou
conservação dos recursos naturais e ambientais do Estado;
III - aprovar, fiscalizar e controlar o licenciamento de atividades, quando utilizados
os recursos naturais existentes nas unidades de conservação no Estado;
IV - fomentar e acompanhar a implantação dos planos de manejo das unidades de
conservação sob jurisdição do Estado;
Vpropor mecanismos que garantam a participação da sociedade civil no processo
de criação e gestão das unidades de conservação no Estado;
VI - propor, avaliar e acompanhar a aplicação de recursos de compensação
ambiental na gestão das unidades de conservação no Estado;
VII - emitir parecer técnico nos processos de licenciamento ambiental de atividades
potencialmente poluidoras e degradadoras nas áreas de abrangência e do entorno das
Unidades de Conservação Estaduais;
VIII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 80 A Supervisão de Anuência tem por finalidade estabelecer critérios e
procedimentos para a análise dos pedidos e concessões de anuências relativas ao uso, manejo
e conservação da fauna silvestre no Estado.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 81 À Supervisão de Anuência compete:
Iestabelecer critérios e procedimentos para o controle da apanha de espécimes
da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa
científica;
II promover estudos técnico-científicos sobre a fauna silvestre nativa, com
destaque à elaboração e revisão periódica da relação de espécies endêmicas, raras e/ou
ameaçadas de extinção nos âmbitos estadual e municipal;
III - emitir pareceres técnicos e autorizações relativas ao licenciamento de
atividades relativas à gestão de fauna silvestre em cativeiro;
IV - fiscalizar e monitorar o desenvolvimento de atividades de criação e/ou manejo
com finalidade comercial ou científica, a coleta, o transporte, o afugentamento e a destinação
da fauna silvestre, inibindo práticas ilegais;
V-

fomentar atividades de conservação de espécies da fauna silvestre nativa in

VI -

operar os sistemas informatizados específicos da gestão da fauna silvestre;

situ;

VII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Subseção II
Da Superintendência de Gestão de Resíduos
Art. 82 A Superintendência de Gestão de Resíduos tem por finalidade desenvolver
ações articuladas nas várias esferas de governos e com os diversos segmentos da sociedade
para estabelecer premissas para formulação de políticas, normas, programas, projetos e ações
em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 83 À Superintendência de Gestão de Resíduos compete:
Igerenciar e implementar o Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos, em
consonância com a Política e o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e suas sucessivas
revisões, utilizando a divisão do Estado por bacias hidrográficas;
II desenvolver ações para formulação de normas, programas e projetos relativos à
gestão de resíduos sólidos;
III - estabelecer mecanismos para controlar a geração, o armazenamento, o
tratamento, a reciclagem, a reutilização e o transporte dos resíduos tóxicos e perigosos;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
IV - promover ações que integrem o Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos
com os demais Planos da área ambiental;
Velaborar relatórios anuais sobre a situação dos resíduos sólidos do Estado do
Maranhão, de forma sistemática por bacias hidrográficas;
VI sólidos;

apoiar ações voltadas para a capacitação em planejamento e gestão de resíduos

VII - propor e participar da elaboração de leis, decretos e normas que visem
promover avanços na legislação e descentralização de ações na gestão dos resíduos sólidos;
VIII - coordenar a instituição da Política Estadual de Resíduos Sólidos;
IX Sólidos;

implementar o Sistema Estadual de Gestão de Informações sobre Resíduos

Xemitir, supervisionar e acompanhar os atos administrativos necessários ao bom
desempenho da Superintendência;
XI - apoiar as ações de educação ambiental em atividades relativas à gestão dos
resíduos sólidos e à adoção de práticas de consumo sustentáveis;
XII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 84 A Supervisão de Resíduos Sólidos tem por finalidade estabelecer marcos
regulatórios e modelos de gerenciamento sustentáveis de resíduos sólidos, fortalecendo a
municipalidade ao apoiar, articuladamente, os Planos Municipais de Resíduos Sólidos.
Art. 85 À Supervisão de Resíduos Sólidos compete:
Ielaborar, coordenar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos
voltados à gestão de resíduos sólidos;
II propor a elaboração e a revisão periódica de normas, critérios, padrões e
procedimentos que visem medidas de controle e destinação adequada de resíduos que
comprometam a qualidade ambiental;
III - elaborar projetos que incentivem a não geração, reutilização e a reciclagem de
resíduos sólidos com a inclusão social;
IV - apoiar a Superintendência de Gestão de Resíduos na implantação, execução,
monitoramento e revisão do Plano Estadual de Gestão de Resíduo Sólidos, conforme
determinação legal;


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Vcoletar, armazenar, organizar e analisar informações sobre resíduos sólidos
para consolidação do Sistema Estadual de Gestão de Informações sobre Resíduos Sólidos;
VI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 86 A Supervisão de Resíduos Tóxicos e Perigosos tem por finalidade estabelecer
mecanismos para controlar a geração, o armazenamento, o tratamento, a reciclagem e
reutilização, o transporte, a recuperação e o depósito dos resíduos tóxicos e perigosos no
Estado.
Art. 87 À Supervisão de Resíduos Tóxicos e Perigosos compete:
Iperigosos;

executar as ações de controle sobre substâncias e produtos potencialmente

II propor a elaboração e a revisão periódica de normas, critérios, padrões e
procedimentos para o uso, o manejo, o armazenamento, a rotulagem, o depósito e a destinação
de substâncias e produtos perigosos;
III - promover o desenvolvimento e a disseminação de metodologias e tecnologias
voltadas à redução da poluição ambiental por substâncias e produtos perigosos;
IV - realizar e promover a execução de relatórios, estudos e diagnósticos para o
controle da geração, do armazenamento, do tratamento, da reciclagem e reutilização, do
transporte, da recuperação e do depósito de substâncias e produtos potencialmente perigosos;
Ve perigosos;

instituir e manter um sistema de informação eficiente sobre os produtos tóxicos

VI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
Subseção III
Da Superintendência de Recursos Florestais

Art. 88 A Superintendência de Recursos Florestais tem por finalidade desenvolver
ações para a promoção da gestão florestal integrada e do licenciamento ambiental das
atividades correlatas, visando o uso sustentável e racional do solo e dos recursos florestais
como forma de prevenir, controlar e monitorar o desmatamento, as queimadas e os demais
usos nocivos dos ecossistemas.
Art. 89 À Superintendência de Recursos Florestais compete:
I-

coordenar a execução das ações referentes à política florestal do Estado;


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II coordenar os procedimentos administrativos referentes ao licenciamento
ambiental de atividades agrosilvopastoris;
III - emitir autorizações e declarações referentes às atividades florestais,
agrosilvopastoris e queima controlada;
IV - autorizar e controlar o transporte, o armazenamento de produtos e subprodutos
florestais de origem nativa e a reposição florestal no Estado;
Vflorestal;

elaborar e propor diretrizes para implantação de políticas estaduais de gestão

VI - coordenar a elaboração e a implementação de planos relativos à prevenção e
controle do desmatamento, queimadas e incêndios florestais;
VII - coordenar e controlar os sistemas de informações sobre os recursos florestais e
as atividades agrosilvo-pastoris;
VIII - implementar, coordenar e gerir o Cadastro Ambiental Rural no âmbito do
Estado do Maranhão;
IX - apoiar pesquisas relacionadas à utilização sustentável dos recursos florestais e
das atividades agrosilvopastoris do Estado;
Xpromover a elaboração e o estabelecimento de normas, análises, pareceres e
padrões relativos aos recursos florestais e das atividades agrossilvipastoris;
XI - contribuir com a integração das ações entre as unidades funcionais da
Superintendência;
XII - deliberar sobre os casos omissos no presente Regimento, observada a
legislação florestal e ambiental em vigor;
XIII - emitir, supervisionar e acompanhar os atos administrativos necessários ao bom
desempenho da Superintendência;
XIV - apoiar as ações de educação ambiental em atividades relativas à gestão dos
recursos florestais;
XV - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 90 A Supervisão de Gestão do Uso e Manejo da Flora e Florestas tem por
finalidade supervisionar, monitorar, orientar, contribuir com a formulação de diretrizes,
normas, padrões, medidas preventivas e avaliar a execução das ações referentes ao uso dos


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recursos florestais, bem como a proteção, conservação e manejo da flora e florestas nativas e
plantadas.
Art. 91 À Supervisão de Gestão do Uso e Manejo da Flora e Florestas compete:
Isupervisionar os trabalhos relativos às autorizações de atividades utilizadoras
dos recursos florestais nativos e plantados;
II florestal;

supervisionar as atividades de manejo, reflorestamento ou desmatamento

III - dar suporte à Superintendência no encaminhamento de processos referentes ao
uso de recursos florestais;
IV florestais;

apoiar tecnicamente a Secretaria em assuntos relacionados aos recursos

Vatuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 92 A Supervisão de Combate e Controle de Desmatamento e Queimadas tem por
finalidade supervisionar, orientar, planejar, revisar e executar as ações relacionadas às
políticas de controle, combate e prevenção ao desmatamento, às queimadas e incêndios
florestais.
Art. 93 À Supervisão de Combate e Controle de Desmatamento e Queimadas
compete:
Isupervisionar as atividades de prevenção e controle do desmatamento, das
queimadas e dos incêndios florestais no Estado;
II subsidiar a Secretaria no que concerne às informações sobre desmatamento,
queimadas, incêndios florestais e suas consequências;
III - apoiar a implementação do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e
Queimadas e outros planos correlatos e suas sucessivas revisões periódicas;
IV - instituir e manter um sistema de informação eficiente sobre as operações de
desmatamento, queimadas e incêndios florestais no Estado, para uso do público interno e
externo;
Vatuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 94 A Supervisão de Atividades Agrosilvopastoris tem por finalidade
supervisionar, monitorar, orientar e avaliar a execução de ações referentes ao licenciamento


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ambiental das atividades agrosilvopastoris bem como contribuir com a formulação de
diretrizes, normas, padrões, medidas preventivas e mitigadoras para o ordenamento dessas
atividades.
Art. 95 À Supervisão de Atividades Agrosilvopastoris compete:
Isupervisionar os trabalhos relativos ao licenciamento ambiental de atividades
agrosilvopastoris;
II dar suporte à Superintendência de Recursos Florestais no encaminhamento de
processos de licenciamento ambiental de atividades agrosilvopastoris;
III - subsidiar a Secretaria no que concerne às informações sobre licenciamento
ambiental de atividades agrosilvopastoris;
IV - contribuir com a formulação e revisão dos procedimentos e critérios utilizados
no licenciamento ambiental de atividades agrosilvopastoris, de forma a efetivar a utilização do
sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política
Estadual do Meio Ambiente;
Vatuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
Seção III
Da Secretaria-Adjunta de Desenvolvimento Sustentável

Art. 96 A Secretaria-Adjunta de Desenvolvimento Sustentável tem por finalidade
coordenar, supervisionar, regulamentar a execução e implementação das ações referentes a
adoção de práticas ambientalmente sustentáveis como estratégia de redução da degradação
ambiental e promoção de um modelo de desenvolvimento em bases sustentáveis.
Art. 97 À Secretaria-Adjunta de Desenvolvimento Sustentável compete coordenar,
controlar, supervisionar, normatizar, monitorar, orientar e avaliar a execução das ações
estaduais desenvolvidas por suas Superintendências referentes à promoção da Economia
Verde, da Educação Ambiental, Fiscalização, Planejamento e Monitoramento Ambiental.
Subseção I
Da Superintendência de Economia Verde
Art. 98 A Superintendência de Economia Verde tem por finalidade estabelecer
mecanismos para articular a promoção da economia verde como catalisadora do crescimento e
erradicação da pobreza maranhense, notadamente nos setores da economia fortemente ligados
à natureza e seus recursos, propiciando os meios para a promoção do crescimento econômico
e da sustentabilidade ambiental ao gerar emprego e renda que evitem riscos ambientais,


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minimizem os impactos da mudança climática, a escassez de água e a perda da biodiversidade
e de serviços ecossistêmicos.
Art. 99 À Superintendência de Economia Verde compete:
Ipromover e articular os meios de transição para uma economia verde, de baixo
carbono, uso eficiente dos recursos naturais com inclusão social;
II viabilizar mecanismos de compensação e incentivo às práticas que contribuam
para a sustentabilidade socioambiental e econômica das unidades de produção;
III - apoiar iniciativas públicas e privadas na indústria, comércio e serviço que
adotem postura da economia de baixo carbono, uso eficiente dos recursos naturais e com
inclusão social;
IV - emitir, supervisionar e acompanhar os atos administrativos necessários ao bom
desempenho da Superintendência;
V-

apoiar as ações de educação ambiental em atividades relativas à economia

VI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

verde;

Art. 100 A Supervisão de Pagamento por Serviços Ambientais tem por finalidade
desenvolver os instrumentos para instituir o Programa Estadual de Pagamento por Serviços
Ambientais com o objetivo de implementar o pagamento das atividades humanas de
restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos ecossistemas que geram serviços
ambientais, notadamente o sequestro de carbono, a beleza cênica, os serviços hídricos e a
conservação da biodiversidade.
Art. 101 À Supervisão de Pagamento por Serviços Ambientais compete:
Ipromover e articular meios para apoiar os setores estratégicos da economia
como instrumentos para a economia de baixo carbono, tais como: agricultura, construção,
pesca silvicultura, indústria, energia, turismo, transporte, manejo de resíduos e água;
II catalogar experiências de economia verde existentes e analisar a viabilidade de
implantação destas;
III - dar suporte técnico à criação, análise e revisão de instrumentos legais de
incentivo a economia verde de forma transversal;
IV - financiar ações sistemáticas que promovam a manutenção e recuperação dos
serviços ambientais, notadamente o sequestro de carbono, a beleza cênica, os serviços


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hídricos, monitoramento da qualidade dos recursos naturais e a conservação da
biodiversidade;
Vdesenvolver os instrumentos para instituir o Programa Estadual de Pagamento
por Serviços Ambientais, com o objetivo de implementar, no âmbito do Estado, o pagamento
das atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos
ecossistemas que geram serviços ambientais;
VI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 102 A Supervisão de Mudanças Climáticas tem por finalidade assegurar os meios
para compatibilizar o desenvolvimento com a proteção do sistema climático, fomentando as
reduções de emissões, sequestro ou sumidouros de gases de efeito estufa, incluindo os do
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) ao implementar ações de prevenção e
adaptação às alterações produzidas pelos impactos das mudanças climáticas, a fim de
proteger, principalmente, os segmentos mais vulneráveis da população maranhense.
Art. 103 À Supervisão de Mudanças Climáticas compete:
Iimplementar ações de prevenção e adaptação às alterações produzidas pelos
impactos das mudanças climáticas, a fim de proteger principalmente os segmentos mais
vulneráveis da população;
II incentivar e acompanhar a movimentação do mercado de crédito carbono no
Estado do Maranhão, registrando e atualizando os números das ocorrências;
III - catalogar experiências de tecnologia limpa, principalmente na área de energia e
saneamento e analisar a viabilidade de implantação destas no Estado;
IV -

implementar o Plano de Combate à Desertificação;

Vlítica Estadual de mudanças climáticas, inclusive com a elaboração do Plano
Estadual de Mudanças Climáticas;
VI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
Subseção II
Da Superintendência de Educação Ambiental

Art. 104 A Superintendência de Educação Ambiental tem por finalidade planejar,
coordenar, supervisionar, orientar, normatizar e executar ações, planos, projetos que
promovam mudanças de valores e atitudes da sociedade para estabelecerem relações mais


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harmônicas e sustentáveis entre homem-natureza, fomentando a implantação de processos
participativos e democráticos de gestão sustentável.
Art. 105 À Superintendência de Educação Ambiental compete:
Icoordenar a implementação da Política, do Sistema e do Plano Estadual de
Educação Ambiental em conformidade com as competências institucionais da Secretaria;
II promover a Política, o Sistema e o Plano Estadual de Educação Ambiental
como instrumento de inserção dos órgãos afins e da sociedade civil na gestão do meio
ambiente no Estado, em consonância com as diretrizes nacionais e com a legislação em vigor;
III - supervisionar a implementação da Agenda 21 Estadual de forma a alcançar o
desenvolvimento sustentável em todos os municípios;
IV -

supervisionar os processos de comunicação socioambiental no âmbito estadual;

Vcoordenar a organização e o funcionamento da Biblioteca, possibilitando o
acesso público aos dados da situação ambiental do Estado, seus problemas, riquezas e as
ações empreendidas e em desenvolvimento no Estado;
VI Estadual;

supervisionar as ações da Agenda Ambiental na Administração Pública

VII - emitir, supervisionar e acompanhar os atos administrativos necessários ao bom
desempenho da Superintendência;
VIII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 106 A Supervisão da Agenda 21 tem por finalidade assegurar a implantação da
Agenda 21 por meio do planejamento de ações sistêmicas, integradas, descentralizadas e
participativas, nas várias esferas de governo, com a sociedade civil e a iniciativa privada, para
fortalecimento da política socioambiental do Estado.
Art. 107 À Supervisão da Agenda 21 compete:
Ielaborar e implementar normas, estratégias, programas e projetos da Agenda
21, no âmbito estadual, de forma a alcançar o desenvolvimento sustentável;
II -

coordenar a execução de ações e de projetos da Agenda 21 no âmbito estadual;

III - estimular a criação de Fóruns da Agenda 21 em todo Estado, voltados à
promoção de ações de educação ambiental, de desenvolvimento social, econômico e
tecnológico sustentável;


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IV - promover ações de desenvolvimento sustentável no Estado, incentivando a
responsabilidade socioambiental;
Vapoiar processos de gestão ambiental participativa, de incentivo ao
desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida, sensibilizando municípios e
comunidades para o desenvolvimento desse processo e formulação de suas agendas locais;
VI -

coordenar as ações da Agenda Ambiental na Administração Pública Estadual;

VII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 108 A Supervisão de Comunicação Socioambiental tem por finalidade assegurar
a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental e do Sistema Estadual de
Educação Ambiental, de forma articulada e orgânica, com a dimensão participativa e
democrática e o incentivo das múltiplas e mútuas relações da gestão, comunicação e da
formação da Educação Ambiental em todo o Estado, em seus municípios.
Art. 109 À Supervisão de Comunicação Socioambiental compete:
Iimplementar a Política, o Sistema e o Plano Estadual de Educação Ambiental
no Maranhão, em conformidade com as competências institucionais da Secretaria;
II coordenar o funcionamento da Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Maranhão (CIEA), incentivando e articulando a participação das entidades que
compõem o colegiado e a sociedade civil em geral;
III - apoiar as discussões relativas à dimensão da educação ambiental nos Conselhos
Estaduais do Meio Ambiente (CONSEMA) e de Recursos Hídricos (CONERH), aprovando,
acompanhando e garantindo ainda a presença transversal desta dimensão educativa;
IV - assegurar a transversalidade da educação ambiental nas Políticas Públicas e
ações setoriais da Secretaria;
Vincentivar, apoiar e capacitar a estruturação e a gestão da Educação Ambiental
nos municípios e bacias hidrográficas;
VI - elaborar, implementar e fomentar a comunicação socioambiental, propiciando
o acesso, a compreensão e a reflexão sobre as informações;
VII - sugerir, desenvolver e orientar a formulação de campanhas de educação
ambiental e difusão de informação socioambiental pela Secretaria;
VIII - incentivar a difusão de campanhas e processos de comunicação socioambiental
por meios de informação de massa;


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IX - apoiar processos de educomunicação socioambiental no Estado, nos
municípios e bacias hidrográficas;
Xdesenvolver ações de formação e capacitação de gestores ambientais, bem
como de membros de instâncias de controle socioambiental, colegiados e conselhos
ambientais;
XI - apoiar a criação e a formação de grupos, coletivos, grêmios e centros de
educação ambiental e de formação socioambiental;
XII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 110 A Biblioteca tem por finalidade desenvolver e disponibilizar sistemas de
documentação, guardando, recuperando e preservando todo o acervo documental técnico e
bibliográfico da Secretaria.
Art. 111 À Biblioteca compete:
Ipromover a manutenção e expansão do acervo informativo sobre meio
ambiente da Secretaria, por meio da produção de documentos e doações de outros órgãos que
trabalhem com ambientais;
II -

promover o intercâmbio de informações entre a Secretaria e outros órgãos

III cadastrais;

pesquisar e identificar o perfil do usuário, com vistas à elaboração de fichas

afins;

IV Vatuação.

implantar um banco de dados interno e externo;
executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
Subseção III
Da Superintendência de Fiscalização

Art. 112 A Superintendência de Fiscalização tem por finalidade coordenar,
supervisionar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações referentes à
política de fiscalização da flora, fauna, pesca e degradação ambiental, bem como executar a
fiscalização do cumprimento das normas sobre preservação ambiental e defesa dos recursos
naturais no âmbito estadual, aplicando as penalidades cabíveis, além de gerenciar as
demandas inerentes aos dispositivos de normas e acordos, relativos à fiscalização dos recursos
ambientais dos quais o Estado é signatário.


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Art. 113 À Superintendência de Fiscalização compete:
Ifiscalizar o cumprimento das normas e padrões ambientais vigentes sobre
preservação ambiental e defesa dos recursos naturais no âmbito estadual;
II atender denúncias, internas ou externas, demandas judiciais ou requisições do
Ministério Público, no que concerne ao cometimento de infração administrativa ambiental;
III -

fiscalizar o cumprimento dos Termos e Ajustes de Conduta, quando solicitado;

IV - encaminhar à Comissão Julgadora de Infrações e Sanções Administrativas os
processos de sua competência;
Vcoordenar as ações de monitoramento para prevenir os efeitos adversos de
eventos hidrológicos críticos;
VI - emitir, supervisionar e acompanhar os atos administrativos necessários ao bom
desempenho da Superintendência;
VII - apoiar as ações de educação ambiental em atividades relativas à fiscalização
dos recursos ambientais;
VIII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 114 A Supervisão de Investigação e Análise Laboratorial tem por finalidade
executar as atividades de investigação e fiscalização relacionadas às fontes poluidoras dos
recursos ambientais;
Art. 115 À Supervisão de Investigação e Análise Laboratorial compete:
Irealizar atividades de investigação e fiscalização referentes às fontes poluidoras
dos recursos naturais;
II elaborar estudos e inventários para orientar fontes poluidoras a adotarem
medidas mitigadoras eficientes;
III poluidoras;

subsidiar a elaboração de planos, programas e projetos de controle de fontes

IV - emitir atos administrativos quando da verificação de infrações, tais como auto
de infração, notificação, embargos, apreensão e outros;
V-

sugerir a adoção de medidas mitigadoras ou reparadoras dos danos ambientais;

VI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de


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Art. 116 A Supervisão de Emergências Ambientais tem por finalidade coordenar,
supervisionar, normatizar, orientar, executar e apoiar a execução e implementação das ações e
planos de prevenção e atendimento a acidentes e emergências ambientais.
Art. 117 À Supervisão de Emergências Ambientais compete:
Iimplementar a execução de rotinas e protocolos, visando a otimização do
atendimento às emergências ambientais;
II emitir atos administrativos quando da verificação de infrações, tais como auto
de infração, notificação, embargos, apreensão e outros;
III - apoiar na elaboração do Plano de Ação de Emergência Ambiental, no âmbito
estadual, bem como em sua avaliação periódica;
IV - apoiar a criação e funcionamento de Comissões Estaduais de Emergências
Ambientais e afins;
Vinstituir, coordenar e manter um sistema de informação sobre as emergências
ambientais no Estado;
VI -

apoiar as ações das Comissões Municipais e Estadual da Defesa Civil;

VII - fiscalizar a segurança de barragem na área de competência estadual;
VIII - apoiar na coordenação das Políticas Públicas referentes à segurança de
barragens, à emergências ambientais e à previsão de eventos hidrológicos críticos na
Secretaria;
IX atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
Subseção IV
Da Superintendência de Planejamento e Monitoramento

Art. 118 A Superintendência de Planejamento e Monitoramento tem por finalidade
planejar, coordenar, supervisionar, orientar, normatizar e executar ações de planejamento e
monitoramento ambiental
Art. 119 À Superintendência de Planejamento e Monitoramento compete:
Icoordenar a elaboração de planos, estudos e programas, em articulação com as
unidades administrativas da Secretaria, com vistas à preservação dos recursos naturais;


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II promover a identificação e o mapeamento das áreas prioritárias para a
conservação e preservação ambiental, em conjunto com as demais áreas técnicas da
Secretaria;
III - propor e aplicar critérios e normas com vistas à conservação e preservação da
qualidade ambiental;
IV - planejar e efetivar o monitoramento ambiental sistemático, com base na
legislação ambiental vigente;
Vgerenciar a elaboração de mapas temáticos que venham auxiliar a tomada de
decisões e a gestão ambiental no Estado do Maranhão;
VI - coordenar a realização de auditorias, quando necessárias, nos empreendimentos
potencialmente poluidores, a fim de confirmar dados, informações e procedimentos
apresentados nos relatórios de monitoramento;
VII - subsidiar as unidades administrativas da Secretaria no que se refere às ações de
geoprocessamento e monitoramento;
VIII - emitir e divulgar boletins e relatórios sobre o monitoramento e controle da
qualidade ambiental;
IX - emitir, supervisionar e acompanhar os atos administrativos necessários ao bom
desempenho da Superintendência;
Xapoiar as ações de educação ambiental em atividades relativas ao planejamento
e monitoramento ambiental;
XI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 120 A Supervisão de Monitoramento de Condicionantes tem por finalidade
monitorar de forma eficaz a qualidade do ar, da água, do solo, da fauna, da flora, dos ruídos,
dos sedimentos e dos demais recursos ambientais, como medida de controle ambiental.
Art. 121 À Supervisão de Monitoramento de Condicionantes compete:
Iprestar informações às unidades administrativas da Secretaria, acerca dos
relatórios de automonitoramento ambiental;
II monitorar as fontes poluidoras de pequeno, médio e elevado potencial, por
meio dos relatórios de automonitoramento, periodicamente encaminhados à Secretaria;


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III - inspecionar a eficiência dos procedimentos de monitoramento e controle da
poluição dos empreendimentos licenciados pela Secretaria;
IV disponível;

controlar e monitorar a qualidade ambiental a partir de banco de dados

VEstado;

coordenar e divulgar o monitoramento sistemático da qualidade das águas do

VI - receber, analisar e emitir parecer técnico a partir de dados provenientes de
análises laboratoriais e de outras fontes de medição, a fim de responder questões relativas ao
monitoramento e manutenção da qualidade ambiental;
VII - emitir relatórios com base nos dados de monitoramento e investigações
laboratoriais, para subsidiar a elaboração de normas e alimentação de banco de dados;
VIII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 122 O Laboratório de Geoprocessamento tem por finalidade auxiliar e dar suporte
técnico à Administração Superior e às Superintendências da Secretaria com dados e análises
geoespaciais e subsidiar a elaboração de Políticas Públicas para a utilização sustentável dos
recursos naturais;
Art. 123 Ao Laboratório de Geoprocessamento compete:
Irealizar análises espaciais mediante o uso de geotecnologias e de
sensoriamento remoto, para obter informações a respeito dos recursos naturais renováveis e
não renováveis;
II disponibilizar material referente a focos de calor, desmatamento, Unidades de
Conservação Permanente e outros de interesse urbano-ambiental;
III - subsidiar o monitoramento do processo de uso e ocupação do Estado, por meio
de sensoreamento remoto e outras fontes de dados georreferenciados disponíveis;
IV - gerenciar banco de dados com informações geográficas referentes às atividades
de gestão ambiental da Secretaria;
Vsubsidiar o planejamento ambiental institucional das diferentes áreas de
atuação da Secretaria;
VI -

apoiar ações de fiscalização e monitoramento da Secretaria;

VII - elaborar pareceres técnicos, laudos e relatórios com base nas informações
geoespaciais;


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VIII - executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
Art. 124 A Supervisão de Estudos Ambientais tem por finalidade promover a geração,
sistematização e consolidação de dados e informações, estudos e pesquisas científicas,
tecnológicas, ambientais e socioeconômicas.
Art. 125 À Supervisão de Estudos Ambientais compete:
Iapoiar o planejamento, a implantação e coordenação de ações e projetos de
pesquisa direcionados ao desenvolvimento tecnológico e científico aplicados ao
monitoramento ambiental;
II promover parcerias entre a Secretaria e grupos de pesquisa de instituições
públicas e privadas, com a finalidade de desenvolver estudos voltados ao monitoramento, à
preservação, conservação e proteção dos recursos naturais, bem como a aquisição de dados;
III - sistematizar dados e informações provenientes de estudos e pesquisas
científicas, tecnológicas, ambientais e socioeconômicas;
IV secundária;

facilitar a divulgação de dados públicos ambientais de origem primária e

Vpromover a elaboração e consolidação de novos métodos, ferramentas e
medidas de monitoramento ambiental, com o objetivo de aprimorar os instrumentos de
gestão;
VI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de

Art. 126 A Supervisão de Planejamento Ambiental tem por finalidade definir áreas de
uso e ocupação e identificar áreas de interesse ambiental, para subsidiar a gestão ambiental e
o zoneamento ecológico e econômico no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 127 À Supervisão de Planejamento Ambiental compete:
Idefinir metodologia de avaliação de áreas de maior ou menor restrição de uso
para subsidiar o zoneamento ecológico e econômico;
II definir cenários e tendências para dar base ao desenvolvimento de planos e
programas estaduais e federais de Políticas Públicas e apoiar a gestão ambiental;
III - desenvolver relatórios e pareceres técnicos acerca da implantação de atividades
econômicas;


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IV - elaborar e avaliar projetos ambientais pertinentes à Superintendência no âmbito
Estadual e Federal;
Vconsolidar dados e gerar informações para subsidiar o planejamento ambiental
das unidades administrativas;
VI atuação.

executar outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 128 Aos Secretários-Adjuntos, Gestores, Presidente da Comissão Setorial de
Licitação, Superintendentes, Chefes de Assessorias, Chefe de Gabinete, Supervisores, Chefe
da Ouvidoria e Chefes de Serviços cabem desempenhar as seguintes atribuições:
I-

dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos sob sua responsabilidade;

II -

apresentar relatórios à chefia imediata;

III -

elaborar proposta orçamentária de sua unidade administrativa;

IV - requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades de sua
unidade administrativa;
Vsugerir à chefia imediata a designação ou dispensa de servidores para exercício
de cargos comissionados, funções gratificadas e outras gratificações;
VI - identificar as necessidades de mudança organizacional, treinamento ou
readaptação de seu pessoal, propondo o atendimento ao órgão competente;
VII - propor à Supervisão de Recursos Humanos a escala anual de férias do pessoal
lotado em sua unidade administrativa;
VIII - pronunciar-se quanto à autorização do gozo de licenças previstas em lei, que
não sejam de deferimento obrigatório;
IX - propor à autoridade competente a abertura de processo administrativo
disciplinar de servidores de sua unidade de lotação, quando necessário;
X-

aplicar penalidades de advertência e repreensão previstas em lei;


XI -

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emitir parecer em processos submetidos à sua apreciação;

XII - prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades de sua
unidade administrativa;
XIII - assinar expedientes e demais atos relativos às atividades de sua unidade
administrativa dentro de sua área de competência;
XIV - assistir ao chefe imediato no âmbito de sua competência;
XV - executar outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de sua área de
atuação.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Do Secretário de Estado
Art. 129 Ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais cabe
desempenhar as seguintes atribuições:
Iatuação;

assessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados com sua área de

II dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades das unidades
administrativas da Secretaria;
III - propor ao Governador do Estado a nomeação e exoneração de titulares de
cargos em comissão e de direção ou chefia sujeitos a provimento por Decreto;
IV - baixar portarias e instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos,
no âmbito de suas atribuições;
Vavocar e decidir, quando julgar conveniente, qualquer matéria administrativa
incluída na sua área de competência;
VI -

aplicar penalidades disciplinares conforme legislação em vigor;

VII - autorizar a emissão de empenhos e a realização de despesas e pagamentos;
VIII - assinar contratos, convênios, acordos, consórcios e outros ajustes de interesse
da Secretaria;
IX -

autorizar a dispensa de licitação, nos termos da legislação que rege a matéria;


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Xdelegar atribuições aos subordinados, por ato expresso e formal, sempre que
seja imprescindível sua permanência na Secretaria;
XI - planejar, implementar, articular e executar políticas públicas voltadas para o
meio ambiente e recursos naturais;
XII - desempenhar outras funções que lhe forem determinadas pelo Governador do
Estado, dentro de suas atribuições específicas na forma constitucional e legal.
Seção III
Dos Secretários-Adjuntos
Art. 130 Aos Secretários-Adjuntos, além das atribuições previstas no Art. 128 deste
Regimento, são deferidas as seguintes:
Iatuação;

assessorar o Secretário de Estado nas questões relacionadas à sua área de

II substituir o Secretário de Estado nos seus afastamentos, ausências e
impedimentos, na forma do disposto no Art. 67 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011;
III -

despachar com o Secretário de Estado;

IV - submeter à consideração do Secretário de Estado os assuntos que excedem à
sua competência;
Vpropor ao Secretário de Estado a criação, transformação, ampliação, fusão e
extinção de unidades administrativas, quando necessário;
VI - aprovar e avaliar programas de trabalho e sua execução nas unidades
administrativas sob sua responsabilidade;
VII - apreciar e emitir parecer em expedientes, processos e relatórios de interesse da
Secretaria submetidos à sua apreciação;
VIII - propor o plano anual de trabalho ou programas específicos das unidades
administrativas da Secretaria sob sua responsabilidade:
IX - desempenhar outras, atividades que lhes sejam determinadas pelo Secretário de
Estado dentro de suas atribuições especificas, na forma constitucional e legal.
Seção IV
Dos Gestores


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Art. 131 Aos Gestores, além das atribuições previstas no Art. 128 deste Regimento,
são deferidas as seguintes:
Idirigir, orientar, coordenar e controlar atividades de sua área, visando seu
perfeito funcionamento;
II dar suporte técnico ao planejamento e execução de projetos, desenvolvendo
ações, gerenciando pessoas e recursos financeiros de acordo com as metas e resultados
previamente estabelecidos;
III - dar suporte técnico às unidades administrativas da Secretaria, visando atingir as
metas e melhorar os processos de trabalho;
IV - integrar unidades administrativas e partes interessadas no trabalho, para
entendimento do projeto como um todo, numa visão global e sistêmica;
Vdemandar junto às unidades administrativas envolvidas as atividades
necessárias para a execução de projeto de trabalho;
VI programa;

assegurar a atualização e disseminação das informações relevantes sobre o

VII - desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de
suas áreas de atuação.
Seção V
Do Presidente da Comissão Setorial de Licitação
Art. 132 Ao Presidente da Comissão Setorial de Licitação, além das atribuições
previstas no art. 128 deste Regimento, são deferidas as seguintes:
Idirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de sua área, visando o seu
perfeito funcionamento;
II atividades;

sugerir e adotar medidas necessárias à melhoria da execução de suas

III - desincumbir-se de outras atribuições que lhe sejam determinadas dentro de
suas áreas de atuação.
Seção VI
Dos Superintendentes
Art. 133 Aos Superintendentes, além das atribuições previstas no art. 128 deste
Regimento, são deferidas as seguintes:


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Idirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de sua área, visando o seu
perfeito funcionamento;
II fornecer ao Secretário de Estado e aos Secretários-Adjuntos dados ou
informações relativas às atividades desenvolvidas na sua área;
III atividades;

sugerir e adotar medidas necessárias à melhoria da execução de suas

IV - desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de
suas áreas de atuação.
Seção VII
Do Chefe da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas
Art. 134 Ao Chefe da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, além das
atribuições previstas no art. 128 deste Regimento, são deferidas as seguintes:
Iprestar assessoramento ao Secretário de Estado na elaboração de diretrizes e
políticas de ação e propor medidas para aperfeiçoamento do sistema administrativo;
II realizar atividades com equipe técnica, objetivando a melhoria no desempenho
das unidades administrativas;
III -

assessorar o Secretário em reuniões, palestras, conferências e entrevistas;

IV - coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades técnicas da Assessoria nas
unidades administrativas da Secretaria;
Velaborar proposta orçamentária anual da Secretaria, acompanhar o andamento e
disseminar as informações junto às unidades administrativas da Secretaria;
VI - submeter à apreciação do Secretário as propostas de ações a serem
desenvolvidas e executadas pelas unidades administrativas da Secretaria;
VII - elaborar as propostas de suplementação de crédito orçamentário;
VIII - efetuar a apropriação física das despesas no SIAFEM e disseminar as
informações junto a direção da Secretaria;
IX - acompanhar e realizar o lançamento das metas físicas e financeiras das ações
programáticas junto ao Sistema Informatizado de Planejamento, Coordenação e Avaliação
(SISPCA) da SEPLAN;
Xelaborar os relatórios trimestrais e de gestão da Secretaria, tendo como
referências as informações advindas das diversas unidades administrativas;


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XI - acompanhar, em articulação com a Supervisão Financeira, por meio de
relatório semanal, os gastos, remanejamentos e custos orçamentários e informar o Secretário
de Estado;
XII - desincumbir-se de outras atribuições que lhe sejam determinadas dentro de sua
área de atuação.
Seção VIII
Do Chefe da Assessoria Jurídica
Art. 135 Ao Chefe da Assessoria Jurídica, além das atribuições previstas no Art. 128
deste Regimento, são deferidas as seguintes:
Irepresentar a Secretaria na qualidade de preposto, nas causas em que ela for
autora, ré ou terceira interveniente, junto ao judiciário, aos colegiados ou tribunais
administrativos, conforme determinação do Secretário de Estado ou dos Secretários Adjuntos;
II -

manter o controle sobre os atos da Assessoria;

III - desincumbir-se de outras atribuições que lhe sejam determinadas dentro de sua
área de atuação.
Seção IX
Do Chefe de Gabinete
Art. 136 Ao Chefe de Gabinete, além das atribuições previstas no art. 128 deste
Regimento, são deferidas as seguintes:
Ipromover a administração geral do Gabinete e assistência ao Secretário de
Estado no desempenho de suas atribuições;
II transmitir ordens e despachos do Secretário de Estado às demais unidades
administrativas da Secretaria;
III -

recepcionar pessoas que se dirijam à Secretaria;

IV -

divulgar interna e externamente as realizações da Secretaria;

V-

auxiliar na organização, coordenação e controle das ações do Gabinete;

VI -

coordenar a agenda administrativa e social do Secretario de Estado;

VII - desincumbir-se de outras atribuições que lhe sejam determinadas dentro de sua
área de atuação.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Seção X
Dos Supervisores
Art. 137 Aos Supervisores, além das atribuições previstas no Art. 128 deste
Regimento, são deferidas as seguintes:
I-

assessorar o Chefe Imediato na sua área de ação;

II -

participar da formulação das políticas do Estado nas suas respectivas áreas de

ação;
III - formular diretrizes e elaborar, sistematicamente, programas nas respectivas
áreas de ação para implantação e execução;
IV Supervisão;

coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas pela

Vsugerir, ou quando for o caso, adotar medidas necessárias à melhoria de
execução de suas atividades;
VI - desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de
sua área de atuação.
Seção XI
Do Chefe da Ouvidoria
Art. 138 Ao Chefe da Ouvidoria, além das atribuições previstas no Art. 128 deste
Regimento, são deferidas as seguintes:
Idirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de sua área, visando o seu
perfeito funcionamento;
II III atividades;

representar a Secretaria nos interesses do cidadão;
sugerir e adotar medidas necessárias à melhoria da execução de suas

IV - fornecer ao Secretário de Estado e aos Secretários-Adjuntos dados ou
informações relativas às atividades desenvolvidas na sua área;
Vdesincumbir-se de outras atribuições que lhe sejam determinadas dentro de sua
área de atuação.
Seção XII


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Dos Chefes de Serviços
Art. 139 Aos Chefes de Serviços, além das atribuições previstas no Art. 128 deste
Regimento, são deferidas as seguintes:
Idirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de sua área, visando o seu
perfeito funcionamento;
II desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de
sua área de atuação.
Seção XIII
Dos Assessores
Art. 140 Os Assessores tem como atribuições:
I-

assessorar o chefe imediato em assuntos de competência da Assessoria;

II -

zelar pela integração das ações da Secretaria;

III -

desenvolver programas e projetos;

IV - desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de
sua área de atuação.
Seção XIV
Da Secretária Executiva
Art. 141 A Secretária Executiva tem como atribuições:
ISecretaria;

manter atualizado o cadastro de autoridades e instituições de interesse da

II -

redigir minutas de ofícios, memorandos, telegramas e cartas;

III -

anotar e lembrar os compromissos do chefe imediato;

IV -

arquivar cópias de expedientes e outros documentos;

V-

formar e distribuir processos e documentos;

VI - controlar, no âmbito de sua respectiva unidade administrativa, a tramitação de
processos e outros expedientes;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
VII - preparar requisições externas de material e solicitação de serviços e
providenciar o seu encaminhamento;
VIII - receber e efetuar ligações telefônicas;
IX - desincumbir-se de outras atribuições que lhe sejam determinadas dentro de sua
área de atuação.
Seção XV
Dos Oficiais de Gabinete
Art. 142 Os Oficiais de Gabinete tem como atribuições:
Iautoridades;

auxiliar o Chefe de Gabinete nos seus contatos diretos com o público e

II -

atender o público, encaminhando-o e prestando-lhe as informações;

III -

receber e anotar telefonemas e efetuar contatos telefônicos;

IV - desincumbir-se de outras atribuições que lhes sejam determinadas dentro de
sua área de atuação.
Art. 143 Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25
DE JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
GENILDE CAMPAGNARO
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais