

Imprimir documento


DECRETO 43186, de 07/02/2003 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo que menciona, o Curso de Nutrição,
da Faculdade de Ciências da Saúde da universidade
Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, de Barbacena.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
quê lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV da Lei
Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de l996, o Parecer nº
887/2002, do Conselho Estadual de Educação, e o
despacho de homologação do Secretário de Estado
de Educação publicado em 8 de janeiro de 2003.


DECRETA:


Art. 1°
- Fica reconhecido pelo prazo de 5(cinco) anos o Curso de Nutrição,
da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade
Presidente Antônio Carlos - UNIPAC - Barbacena.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2003; 212°
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto