ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e
determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e
açucarados nas escolas públicas e particulares no
âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas
públicas e particulares no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Para fins de alimentação saudável, ultraprocessados e açucarados, considera-se:
Ialimentação saudável: é aquela baseada em equilíbrio e variedade na ingestão, sendo
composta de proteínas, gorduras, carboidratos (incluindo fibras), vitaminas e minerais.
II alimentos ultraprocessados e açucarados: são produtos cuja fabricação envolve
diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos deles de uso exclusivamente
industrial.
Art. 3º - A rede de ensino pública e privada obedecerá aos padrões estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º - Fica proibida a comercialização e o consumo, no ambiente escolar, dos alimentos
ultraprocessados e açucarados.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 5º - As cantinas escolares e qualquer outro comércio de alimentos que se realize no
ambiente escolar terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos princípios desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil