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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 18, de 22/03/2020 de 22/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de
Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus
COVID-19, em todo o território do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na
Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020,
no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, no
Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020,
no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e no
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre as
medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação,
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o
território do Estado, nos termos do Decreto nº 47.891, de
20 de março de 2020.


Art
. 2º – Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as
atividades presenciais de educação escolar básica
em todas as unidades da rede pública estadual de ensino.
§
1º – Durante o período de suspensão das
atividades de educação escolar básica, e para
fins de futura reposição, considera-se antecipado o uso
de quinze dias do recesso do Calendário Escolar de 2020, a
contar de 23 de março de 2020.
§
2º – O disposto no caput observará a
Resolução da Secretaria de Estado de Educação
nº 4.254, de 18 de dezembro de 2019, para todas as unidades da
rede pública estadual de ensino.


Art
. 3º – Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as
atividades de educação superior em todas as unidades
autárquicas e fundacionais que integram a Administração
Pública estadual.
Parágrafo
único – Fica facultada às instituições
referidas no caput a realização de atividades
acadêmicas por meios não presenciais, de modo a
cumprirem o calendário escolar que lhes é aplicável.


Art.
4º – como medida de prevenção e controle
sanitário e epidemiológico da expansão da
pandemia coronavírus COVID-19, a suspensão de
atividades de educação a que se referem os arts. 2º
e 3º deverá ser observada, no que couber, pelas
instituições privadas de ensino e pelas redes de ensino
municipais.


Art.
5º – o recesso escolar previsto no § 1º do art .
2º se estende ao pessoal administrativo lotado nas escolas da
rede pública estadual, em função da natureza de
suas atribuições e em razão do estado de
CALAMIDADE PÚBLICA.


Art.
6º – os sistemas municipais de ensino e a rede de escolas
particulares de Minas Gerais observarão as normas do Sistema
Estadual de Educação como medida de prevenção
e controle sanitário e epidemiológico da expansão
da pandemia coronavírus COVID-19, no âmbito de suas
competências.


Art.
7º – Durante a vigência do estado de CALAMIDADE
PÚBLICA, a normatização das medidas necessárias
ao ajuste do Sistema Estadual de Ensino será realizada pelo
conselho Estadual de Educação e pela Secretaria de
Estado de Educação, no âmbito de suas
competências.


Art
. 8º – Ficam revogadas:
I
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 1, de 15 de março de 2020.
II
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 15, de 20 de março de 2020.


Art
. 9º – Esta deliberação entra em vigor na
data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de março de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de técnica Legislativa


JOSÉ
RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário
de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação 



GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais