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DECRETO 44800, de 05/05/2008 - Texto Original


Altera dispositivo do Decreto nº 44.486, de 14 de março
de 2007, que dispõe sobre os critérios para
distribuição de bolsas de estudo e a operacionalização
de projetos de pesquisa cientifica e de extensão
universitária, no âmbito do Programa de Desenvolvimento
do Ensino Superior - PROUEMG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 35 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei
Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,



DECRETA:


Art. 1º
O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº
44.486, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Parágrafo
único. As normas e critérios para concessão do
disposto no inciso I serão definidos pela Subsecretaria de
Ensino Superior da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena