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Decreto sem número, de 15/04/2008 - Texto Original

Reconhece o Curso Normal Superior  -
                              Docência na Educação Infantil e Anos
                              Iniciais   do   Ensino  Fundamental,
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC, no Município
                              de Martinho Campos.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro de 1996, no Parecer nº 88, de 29 de janeiro de  2008,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março  de 2002, o Curso Normal Superior - Docência na Educação
Infantil  e  Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado  pela
Universidade  Presidente  Antônio Carlos,  mantida  pela  Fundação
Presidente Antônio Carlos, fora de sede, no Município de  Martinho
Campos, pelo prazo de quatro anos.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal