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Decreto 47416, de 22/05/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário para a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda –
8,50 (oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário
para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Seapa e à Seda passam a corresponder,
respectivamente, a 544,61 (quinhentas e quarenta e quatro vírgula
sessenta e uma) unidades e a 509,53 (quinhentas e nove vírgula
cinquenta e três);
II
– os itens I.1.A.1 e I.1.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
III
– a lotação do cargo de provimento em comissão
identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido Anexo, mantido o atual
ocupante.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o inciso II do art. 1º do Decreto nº 47.416,
de 22 de maio de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


I.1
– SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO


I.1.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


I.1.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO















CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                        DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-8



DA1100379
                        a DA1100383, DA1100386 a DA1100394, DA1100436 a DA1100439,
                        DA1100472 a DA1100479



27



26



-





DA1100385



-



1





(...)








...........................................................................................................................................




      I.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                                DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-8



AG1100001
                                a AG1100006, AG1100338, AG1100384, AG1100456 a AG1100459,
                                AG1100519 a AG1100522



17



16



-





AG1100153



-



1





(...)








              ANEXO
II

              (a
que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.416,
de 22 de maio de 2018)




              CARGOS
CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEDA PARA A SEAPA










ESPÉCIE/NÍVEL



ANTIGA
                        IDENTIFICAÇÃO SEDA



NOVA
                        IDENTIFICAÇÃO SEAPA





DAD-8



DA1100384



AG1100384







 (...)”