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Decreto com numeração especial 622, de 23/12/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no art. 138 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades
relacionados no Anexo, para atender às competências
definidas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 622,
de 23 de dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 16)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




4044/0001:
                        PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
                        AMEAÇADAS – PRO VITA




1651.14422022-4.044-0001-3350-0-24.1


500.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


500.000,00





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




4044/0001:
                        PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
                        AMEAÇADAS – PRO VITA




1481.14422022-4.044-0001-3350-0-24.1


500.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


500.000,00