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Decreto com numeração especial 621, de 29/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA –, no valor de R$190.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10º
da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito
suplementar de R$190.000.000,00 (cento e noventa
milhões de reais) em favor da Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA
–, nas seguintes ações:
I
– amortização da Dívida Interna –
COPASA – 5.08.1.28.843.702.7.341.0, no valor de
R$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais);
II
– amortização da Dívida Externa –
COPASA – 5.08.1.28.844.702.7.020.0, no valor de R$30.000.000,00
(trinta milhões de reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art.
1º serão utilizados recursos provenientes
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Próprios da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL