GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 067, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP -, no
valor global de R$ 11.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200016000437 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 126 1121 1.122 - Implantação e Manutenção do Projeto Goiás Biométrico
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 6.300.000,00

06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (20) - Investimentos

R$ 4.100.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

600.000,00

R$11.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

9.000,00

06 126 1072 1.113 - Implantação e Manutenção do Centro de Planejamento
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

49.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

999.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

99.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

299.000,00

06 126 1072 2.081 - Otimização do Uso da Informação

06 126 1072 2.187 - Implantação do Sistema Integrado de Comunicação
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

49.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

299.000,00

R$

353.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

299.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

59.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

819.000,00

4 (20) - Investimentos

R$ 1.499.000,00

06 126 1121 2.388 - Modernização da Infraestrutura Tecnológica para as Atividades de
Segurança Pública
4 (20) - Investimentos
06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública

06 181 1006 2.368 - Segurança Pública na Região Metropolitana de Goiânia

06 181 1016 2.438 - Aparelhamento, Estruturação e Manutenção das Unidades do
Gabinete de Gestão de Segurança no Entorno do DF
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

199.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

399.000,00

R$

9.000,00

06 181 1047 1.112 - Implantação de Delegacias Especializadas Regionais
3 (20) - Outras Despesas Correntes


4 (20) - Investimentos

R$

999.000,00

R$

49.000,00

R$

99.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

99.000,00

4 (20) - Investimentos

R$ 1.399.000,00

06 181 1047 2.057 - Prevenção e Repressão ao Crime e à Violência
4 (20) - Investimentos
06 181 1047 2.159 - Implantação da Cultura de Segurança e de Paz
4 (20) - Investimentos
06 181 1047 2.347 - Fortalecimento do Policiamento e Fiscalização das Fronteiras do
Estado

06 181 1049 2.190 - Provimento de Materiais e Serviços para a SPTC (Criminalística,
IML e Identificação)
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

399.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

9.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

9.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

469.000,00

06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administ. e Operacional da SPTC
(Criminalística, IML e Identificação)

06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança
Pública Integral
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 2.030.000,00
R$ 11.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2012.