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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 343, de 29/05/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.381.920,75.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$13.381.920,75
(treze milhões trezentos e oitenta e um mil novecentos e vinte
reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do convênio nº 701605/2011, firmado em 23 de
dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Educação
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no
valor de R$12.166.666,96 (doze milhões cento e sessenta e seis
mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos).
III
– do convênio nº 0249862-87/2008, firmado em 30 de
abril de 2008, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Ministério das Cidades,
no valor de R$39.451,42 (trinta e nove mil quatrocentos e cinqüenta
e um reais e quarenta e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
0251361-65/2008, firmado em 30 de abril de 2008, entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$21.642,64 (vinte e um
mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos;
V
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados,
recebidos para contrapartida ao convênio nº 764674/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$107.080,00 (cento e
sete mil e oitenta reais);
VI
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados,
recebidos para contrapartida ao convênio n.º 764679/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$74.612,50 (setenta e
quatro mil seiscentos e doze reais e cinqüenta centavos);
VII
– do convênio nº 764674/2011, firmado em 30 de
dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$428.226,00 (quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e
vinte e seis reais); e
VIII
– do convênio nº 764679/2011, firmado em 30 de
dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$298.449,98 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos
e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 343 DE 29 DE MAIO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 123)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-21.3
245.791,25
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-24.1
12.166.666,96
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA
URBANA
1471.16482276-4.483-0001-3320-0-24.1
21.642,64
1471.16482276-4.483-0001-4490-0-24.1
39.451,42
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
726.675,98
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.3
181.692,50
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 13.381.920,75
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-21.1
245.791,25

TOTAL
DA ANULAÇÃO 245.791,25