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Decreto 48113, de 30/12/2020 de 30/12/2020 (Texto Original)


Regulamenta,
no âmbito da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de
custo para despesas com alimentação, prevista no art.
189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a
estrutura orgânica da administração pública
do Poder Executivo e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 189 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta, no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para
despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2016, observados parâmetros e
limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº
10.745, de 25 de maio de 1992.
§
1º – A concessão da ajuda de custo de que trata o
caput aplica-se ao servidor, em efetivo exercício, cuja
carga horária de trabalho seja igual ou superior a seis horas
diárias e trinta horas semanais.
§
2º – Considera-se em efetivo exercício o servidor
que exerça suas atividades em regime de teletrabalho, na forma
da legislação aplicável.
§
3º – A ajuda de custo de que trata o caput poderá
ser concedida nas seguintes modalidades:
I
– ajuda de custo geral, com valor estabelecido pelo Comitê
de Orçamento e Finanças – Cofin, que será
atribuída a todos os servidores que preencherem os requisitos
previstos neste decreto e não fizerem jus ao benefício
específico de que trata o inciso II deste parágrafo;
II
– ajuda de custo específica, com valores diferenciados,
que será atribuída aos servidores em exercício
nos órgãos e nas entidades que firmarem Plano de Metas
e Indicadores por resolução conjunta com o Cofin e terá
seu pagamento vinculado ao cumprimento do montante das metas fixadas.
§
4º – O Plano de Metas e Indicadores poderá
contemplar ações voltadas para a otimização
da receita tributária própria mediante cobrança
judicial, extrajudicial ou qualquer outra medida que implique
ingresso de recurso nos cofres estaduais.


Art.
2º – A ajuda de custo de que trata este decreto tem as
seguintes características:
I
– será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção
dos dias efetivamente trabalhados;
II
– possui caráter indenizatório e destina-se,
exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação
do servidor nos dias de efetivo exercício;
III
– não se incorpora à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria;
IV
– não constitui base de cálculo de nenhuma outra
vantagem;
V
– não poderá ser concedida cumulativamente com
outros benefícios ou vantagens destinados ao custeio ou
atendimento de mesma finalidade;
VI
– será paga de acordo com as regras e os valores
vigentes nos órgãos e entidades nos quais os servidores
estiverem em exercício.
§
1º – Para fins de aplicação do disposto no
inciso I do caput, serão considerados os dias úteis
do mês de referência, sendo descontados:
I
– os dias previstos para gozo de férias-prêmio do
mesmo mês;
II
– as faltas, os afastamentos e os dias de férias
regulamentares gozadas, referentes ao mês imediatamente
anterior.
§
2º – Para cumprimento do disposto no § 1º, as
férias regulamentares e os demais afastamentos, efetivamente
usufruídos no mês de referência, serão
descontados no mês subsequente.
§
3º – O servidor cedido a órgão ou entidade,
cuja ajuda de custo for determinada pelo critério de cargo ou
carreira, receberá o valor da ajuda de custo atribuído
aos cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo no
órgão ou na entidade em que estiver em exercício,
com exceção dos servidores pertencentes às
carreiras previstas no art. 1º da Lei Complementar nº 81,
de 10 de agosto de 2004, no art. 1º da Lei nº 15.464, de 13
de janeiro de 2005, e dos servidores que se encontrem na situação
prevista pelo art. 13-A do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, que poderão receber os valores praticados nos
respectivos órgãos ou entidades de lotação.
§
4º – Em nenhuma hipótese é permitida a
acumulação de mais de uma ajuda de custo por dia
efetivamente trabalhado.
§
5º – Nos casos de acumulação lícita
de cargos no Poder Executivo, verificado o cumprimento da jornada
diária mínima prevista, desde que nenhum dos cargos se
enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do
art. 4º, serão aplicadas as seguintes regras:
I
– na acumulação de cargos com regime diário:
a)
quando a soma das cargas horárias dos cargos com jornadas
individuais inferiores a trinta horas semanais for igual ou superior
a trinta horas semanais, o servidor fará jus a uma ajuda de
custo geral por dia efetivamente trabalhado; 

b)
quando apenas um dos cargos tiver jornada igual ou superior a trinta
horas semanais, o servidor fará jus à ajuda de custo
vinculada a este cargo;
c)
quando ambos os cargos tiverem jornada igual ou superior a trinta
horas semanais, o servidor fará jus à ajuda de custo de
maior valor;
II
– na acumulação de cargos em que a jornada de um
ou dos dois cargos for cumprida em regime de plantão, o
servidor receberá:
a)
a ajuda de custo vinculada ao plantão do dia do seu início,
na hipótese de plantão com o começo em um dia e
término em dia posterior; ou
b)
o benefício de maior valor, caso os dois plantões
tenham início no mesmo dia.
§
6º – Nas situações a que se refere o inciso
II do § 5º, é vedado o aproveitamento das horas que
eventualmente ultrapassarem o dia de início do plantão
para pagamento de nova ajuda de custo.
§
7º – É vedado o pagamento de ajuda de custo em
decorrência de reposição de greve ou paralisação,
exceto quando a reposição ocorrer no dia em que o
servidor não tenha jornada regular de trabalho a ser cumprida,
observados os demais requisitos estabelecidos neste decreto.


Art.
3º – Para fins de percepção de ajuda de
custo, não descaracterizam o cumprimento da jornada diária
de trabalho:
I
– participação em curso, seminário ou
treinamento previamente autorizado pela instituição,
mediante apresentação de documento comprobatório;
II
– execução de serviço externo;
III
– viagem a serviço;
IV
– fruição de folgas compensativas adquiridas em
razão do serviço prestado à Justiça
Eleitoral;
V
– trânsito em virtude de mudança permanente de
domicílio, por imposição do Estado.


Art.
4º – Não terá direito à ajuda de
custo:
I
– o servidor que tiver direito à alimentação
gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho,
estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem;
II
– o policial civil, policial militar e bombeiro militar;
III
– o servidor em exercício fora da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual,
ressalvado o disposto no art. 5º;
IV
– o servidor que não cumprir a jornada diária
mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada:
a)
a compensação de atrasos, saídas antecipadas e
faltas, exceto quando realizada no mesmo dia;
b)
a complementação da jornada diária com horas
extras não autorizadas; 

V
– o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou
não.
Parágrafo
único – A ajuda de custo não será paga nos
dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo,
exceto quando houver convocação formal do titular do
órgão ou da entidade para prestação de
serviço nestes dias, desde que o servidor cumpra pelo menos
seis horas de trabalho em cada dia.


Art.
5º – Poderá optar pelo recebimento da ajuda de
custo, desde que não haja o recebimento de benefício de
mesma natureza no local de exercício:
I
– o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo,
de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e do
Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, de que
trata a Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, que estiver à
disposição dos municípios para atender ao
disposto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de 1987;
II
– o servidor cedido para Organização Social –
OS signatária de contrato de gestão vigente, nos termos
da Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018.


Art.
6º – O servidor com redução da jornada de
trabalho para vinte horas semanais nos termos da Lei nº 9.401,
de 18 de dezembro de 1986, fará jus à ajuda de custo de
que trata este decreto nos dias em que, efetivamente, cumprir jornada
diária de, no mínimo, seis horas, observado o seguinte:


I
– o cumprimento de jornadas diárias de, no mínimo,
seis horas não poderá resultar em prejuízo para
a execução das atividades do servidor nem para o
funcionamento da repartição, a critério da
chefia imediata; 

II
– a ajuda de custo limitar-se-á ao máximo de três
por semana.


Art.
7º – O servidor que cumprir jornada de trabalho em regime
de plantão na área hospitalar da saúde ou em
regime diário em clínica odontológica poderá
fazer jus à ajuda de custo específica,
independentemente da sua jornada semanal, desde que cumpra
efetivamente plantão de no mínimo seis horas,
observadas as demais disposições contidas neste
decreto.
Parágrafo
único – O regime de plantão aplica-se aos
serviços cuja prestação, por sua natureza, não
pode ser interrompida, sendo realizado no período diurno e
noturno, bem como em finais de semana, feriados e pontos
facultativos.


Art.
8º – Na percepção de diárias de
viagem, o servidor fará jus à ajuda de custo de que
trata este decreto, observado o disposto no inciso I do art. 4º.
§
1º – A ajuda de custo a que se refere o caput será:
I
– cumulada com o equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento)
do valor da diária de viagem, quando se tratar de percepção
de diárias integrais;
II
– em substituição à diária de
viagem, quando se tratar de percepção de diárias
parciais.
§
2º – Na situação a que se refere o inciso I,
quando o valor da ajuda de custo percebida for inferior ao valor de
35% (trinta e cinco por cento) do valor da diária integral,
fica assegurado o recebimento da diferença correspondente,
mediante complementação do valor de 35% (trinta e cinco
por cento) da respectiva diária.
§
3º – Na situação a que se refere o inciso
II, quando o valor da ajuda de custo percebida for inferior ao valor
da diária parcial, fica assegurado o recebimento da diferença
correspondente, mediante complementação do valor da
respectiva diária.


Art.
9º – A concessão da ajuda de custo específica,
com valores diferenciados, de que trata o inciso II do § 3º
do art. 1º, deverá estar prevista no Plano de Metas e
Indicadores, que será previamente submetido à
apreciação e à aprovação do Cofin.
§
1º – O pagamento da ajuda de custo específica está
vinculado ao cumprimento das metas pré-estabelecidas, com
prazos determinados para o seu atingimento, aprovadas pelo Cofin e
pactuadas anualmente, por meio de resolução conjunta. 

§
2º – A avaliação do cumprimento das metas
concretas e preestabelecidas será feita por Comissão de
Acompanhamento e Avaliação externa ao órgão
ou à entidade.
§
3º – Para os meses em que não houver o cumprimento
de metas conforme a avaliação prevista no § 2º,
o servidor fará jus à ajuda de custo geral de que trata
o inciso I do § 3º do art. 1º, observadas as demais
disposições contidas neste decreto.
§
4º – Na hipótese do § 3º, a consecução
ou a superação das metas acumuladas nos meses
subsequentes ou da meta anual não ensejarão a
complementação do valor pago.


Art.
10 – A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
externa ao órgão ou à entidade, a que se refere
o § 2º do art. 9º, será designada por meio de
resolução do Cofin e terá como competência:
I
– acompanhar e avaliar os resultados alcançados pelo
órgão ou pela entidade, considerando as metas e os
indicadores pactuados para o período avaliatório;
II
– recomendar, com a devida justificativa, alterações
no Plano de Metas e Indicadores, em especial, quando se tratar de
necessidade de alinhamento de indicadores, metas e resultados;
III
– proceder, ao final de cada período avaliatório,
à Avaliação de Desempenho do órgão
ou da entidade na execução do respectivo Plano de Metas
e Indicadores.
§
1º – Os fatores e as circunstâncias que tenham dado
causa ao descumprimento das metas pelo órgão ou pela
entidade avaliada, bem como as medidas adotadas para a correção
de falhas detectadas poderão constar do relatório de
avaliação, sem prejuízo de outras informações.
§
2º – A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
poderá atuar de forma propositiva, detectando os problemas e
indicando correções e alternativas para o aprimoramento
do processo de consecução das metas propostas.


Art.
11 – A composição da Comissão de
Acompanhamento e Avaliação será definida pelo
Cofin.
§
1º – Os integrantes da Comissão de Acompanhamento e
Avaliação deverão ser identificados mediante
publicação de nome e Masp no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais.
§
2º – Na ausência do titular, este poderá
indicar suplente para compor a Comissão de Acompanhamento e
Avaliação, visando preservar a qualidade e a
tempestividade das avaliações.
§
3º – A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
reunir-se-á ordinariamente após o fim de cada período
avaliatório e, extraordinariamente, quando necessário.
§
4º – A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
poderá contar com o suporte técnico de colaborador
eventual, especialista nas áreas de conhecimento das ações
previstas no Plano de Metas e Indicadores.
§
5º – A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
será composta, transitoriamente, até a publicação
da resolução do Cofin, pelos seguintes membros:
I
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF; 

III
– um representante da Advocacia-Geral do Estado – AGE.


Art.
12 – Resolução do Cofin estabelecerá
demais regras e diretrizes sobre o benefício de que trata este
decreto, bem como sobre o processo de acompanhamento e avaliação
da execução do Plano de Metas e Indicadores dos órgãos
e das entidades.
Parágrafo
único – A coordenação do processo de
acompanhamento e avaliação da execução do
Plano de Metas e Indicadores caberá à Seplag.


Art.
13 – Mantidas a finalidade e a natureza da ajuda de custo, a
resolução conjunta de que trata o inciso II do §
3º do art. 1º poderá, mediante motivação,
dispor sobre metas e indicadores a que se refere este decreto, para
atender às circunstâncias peculiares de cada órgão
ou entidade.


Art.
14 – Ficam mantidas as regras relativas à ajuda de custo
da SEF e da AGE previstas, respectivamente, no Decreto nº
47.116, de 27 de dezembro de 2016, e no Decreto nº 47.152, de 10
de fevereiro de 2017, até a edição da resolução
conjunta de que trata o inciso II do § 3º do art. 1º,
a ser publicada até o dia 31 de janeiro de 2021.
Parágrafo
único – Na hipótese de não ser editada a
resolução conjunta de que trata o inciso II do §
3º do art. 1º até a data prevista no caput,
será assegurada aos servidores da SEF e da AGE ajuda de custo
geral.


Art.
15 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016; 

II
– o Decreto nº 47.152, de 10 de fevereiro de 2017;
III–
o Decreto nº 47.244, de 29 de agosto de 2017;
IV
– o Decreto nº 47.283, de 30 de outubro de 2017; 

V
– o Decreto nº 47.297, de 1º de dezembro de 2017; 

VI
– o Decreto nº 47.326, 28 de dezembro de 2017.


Art.
16 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO