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Decreto sem número, de 19/02/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              01,   de   15/01/2004,  do  Prefeito
                              Municipal  de  Setubinha  e  18,  de
                              10/11/03,  do Prefeito Municipal  de
                              São José da Varginha, que decretaram
                              Situação    de    Emergência     nos
                              municípios  afetados por desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro  de  1978  e  na
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  que  as  fortes  e incessantes chuvas e vendavais  que  se
abateram  sobre  os  municípios, causaram destruição  de  estradas
vicinais, queda de barreiras, desmoronamento de residência urbanas
e rurais;
     - que como conseqüência deste desastre, resultaram os danos e
prejuízos  documentados nos Formulários de Avaliação de Danos,  os
quais foram revistos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
nos municípios afetados;

     Decreta:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 01,  de
15/01/2004,  do  Prefeito  Municipal  de  Setubinha   e   18,   de
10/11/2003,  do  Prefeito Municipal de São José da  Varginha,  que
declararam  Situação de Emergência em toda a área  dos  municípios
afetados pelo desastre - Chuvas;

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10/11/2003,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data das respectivas declarações municipais.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro
de 2004; 216º Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.