GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 525, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de
R$ 8.471.800,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300018000740 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 8.471.800,00
(oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil e oitocentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
3001 - Gabinete do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
12 363 1095 2.268 - Consolidação da Rede de Educação Profissional e Tecnológica
3 (15) - Outras Despesas Correntes

R$

8.471.800,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação através de transferência direta da União.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 18-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2013.