ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 004/2013, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 068/2013
Altera a redação do inciso III e acrescenta
parágrafo único ao Art.43 da Constituição
Estadual.
Art. 1º O inciso III do Art.43 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.43. (...)
III -

organização administrativa e matéria orçamentária;

Art. 2º O art.43 da Constituição Estadual fica acrescido de um parágrafo único com a
seguinte redação:
Art.43. (...)
Parágrafo único - A iniciativa parlamentar sobre projetos envolvendo matéria
tributária só será permitida a projetos dos quais não decorra renuncia de receita.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 27 de agosto de 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente
Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
Primeiro Secretário


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
Segundo Secretário