ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 9.120 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010
Institui o Programa de Estímulo à Cidadania
Fiscal do Estado do Maranhão. (NOTA NA
MÃO)
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
065 de 26 de novembro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do
Maranhão, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de
transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor o documento fiscal hábil.
Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de
transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado
do Maranhão, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.
§ 1º Os créditos previstos no caput deste artigo somente serão concedidos se:
I-

o documento relativo à aquisição for um documento fiscal constante de relação
a ser divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda;

II -

o adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
(CPF/MF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), for:
a) pessoa física;
b) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser
estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
c) o condomínio edilício.

§ 2º Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:
I-

na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;

II -

relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e de prestação
de serviço de comunicação;


III -

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se o adquirente for:
d) contribuinte do ICMS;
e) contribuinte optante pelo Simples Nacional;
f)

IV -

órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos
Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos
Estados ou pelos Municípios;

na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:
a) não indicar o CNPJ ou CPF do adquirente;
b) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.

Art. 3º O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do acréscimo no valor do
ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como crédito aos
adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal na
proporção do valor de suas aquisições em relação ao valor total das operações e prestações
realizadas pelo estabelecimento fornecedor no período.
§ 1º Para efeito de determinação do acréscimo no valor do ICMS será considerada a
média da arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração,
atualizada pelo IPCA.
§ 2º Nos onze meses posteriores ao do início de atividade, para efeito de determinação
do acréscimo, será utilizada a média aritmética da arrecadação dos meses anteriores ao do
período de apuração, atualizada pelo IPCA.
§ 3º O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 7,5% (sete e meio por
cento) do valor do documento fiscal.
§ 4º Para fins de cálculo do valor dos créditos a serem concedidos aos adquirentes,
será considerado:
I-

o mês de referência em que ocorreram as operações ou prestações;

II -

o valor do acréscimo do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência
indicado no inciso anterior.

§ 5º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão disciplinados na forma, prazo e
limites estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.


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Art. 4º Atendidas às demais condições previstas nesta Lei, a Secretaria de Estado da
Fazenda poderá:
I-

estabelecer cronograma para a implementação do Programa de Estímulo à
Cidadania Fiscal do Estado de Maranhão e definir o percentual de que trata o
caput do art. 3º, em razão da atividade econômica preponderante, do regime de
apuração do imposto, do porte econômico do fornecedor ou da região
geográfica de localização do estabelecimento fornecedor;

II -

instituir sistema de sorteio de prêmios, observando-se o disposto na legislação
federal, para consumidor final que seja pessoa física, condomínio edilício ou
pessoa jurídica não incluída no cadastro de contribuinte do ICMS;

III -

instituir sistema de incentivos a instituições de cultura, desporto e assistência
social.

Art. 5º A pessoa natural ou jurídica que receber os créditos a que se refere o art. 2º
desta Lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderá:
I-

utilizar os créditos para reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte;

II -

transferir os créditos para outra pessoa natural ou jurídica;

III -

solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança, mantida em
instituição do Sistema Financeiro Nacional;

IV -

utilizar os créditos em outras finalidades, conforme disciplina a ser
estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 1º O depósito a que se refere o inciso III deste artigo somente poderá ser efetuado se
o valor a ser creditado for igual ou superior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
§ 2º Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 5 (cinco) anos,
contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 3º Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações
pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, do Estado do Maranhão.
§ 4º Os créditos relativos às aquisições ocorridas entre os meses de janeiro e abril
poderão ser utilizados a partir do mês de junho do mesmo ano-calendário; os relativos às
aquisições entre os meses de maio e agosto, a partir do mês de outubro do mesmo anocalendário; os relativos às aquisições entre os meses de setembro e dezembro, a partir de
fevereiro do ano-calendário seguinte.


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§ 5º O IPVA, quando abatido ou quitado pelo crédito previsto no art. 2º, não poderá
sofrer qualquer decréscimo quanto ao cálculo do percentual destinado aos Municípios.
Art. 6º À Secretaria de Estado da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos à
concessão e utilização dos créditos previstos no art. 2º, bem como à realização do sorteio e
incentivos a que se referem os incisos II e III do art. 4º, com o objetivo de assegurar o
cumprimento do disposto nesta Lei e a proteção ao Erário.
§ 1º No exercício da competência prevista no caput deste artigo, a Secretaria de Estado
da Fazenda poderá, dentre outras providências:
I-

suspender a concessão e utilização do crédito previsto no art. 2º e a
participação no sorteio a que se refere o inciso II do art. 4º e a concessão de
incentivo previsto do inciso III do art. 4º quando houver indícios de ocorrência
de irregularidades;

II -

cancelar os benefícios mencionados no inciso I do art. 5º, se a ocorrência das
irregularidades for confirmada após regular processo administrativo, conforme
disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência
de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no inciso I do art. 5º, salvo em
relação à participação em sorteio, a qual ficará prejudicada se não mais houver o certame em
razão do encerramento da promoção.
Art. 7º O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo
de informar, esclarecer e orientar a população sobre:
I-

o direito e o dever de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações
tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação;

II -

o exercício do direito de que trata o art. 2º desta Lei;

III -

os meios disponíveis para verificar se o fornecedor está adimplente com suas
obrigações tributárias perante o Estado do Maranhão;

IV -

a verificação da geração do crédito relativo a determinada aquisição e do seu
saldo de créditos;

V-

documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.

Art. 8º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá divulgar e disponibilizar, por meio
da internet, estatísticas do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão,
incluindo-se as relativas à quantidade de reclamações e denúncias registradas em seu âmbito.


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§ 1º As estatísticas de que trata o caput deste artigo poderão ser segregadas por
atividade econômica preponderante e por fornecedores, inclusive com a indicação do nome
empresarial, CNPJ e endereço.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, quando se tratar de reclamações e
denúncias, as estatísticas versarão sobre apontamentos e registros objetivos do respectivo
banco de dados, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas
comerciais dos fornecedores nele catalogados, e não poderão conter informações negativas
referentes a período superior a cinco anos.
Art. 9º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá conceder crédito ao consumidor que
tenha realizado aquisição de mercadorias, bens e serviços a partir de 1º de janeiro de 2010,
cujos documentos não tenham sido registrados pelo fornecedor em sua Declaração de
Informações Econômico- Fiscais (DIEF), desde que o consumidor tenha efetuado a respectiva
reclamação por meio da internet, no sítio da SEFAZ.
Art. 10 O Poder Executivo poderá estabelecer limite de valor para o crédito a ser
concedido nos termos do artigo anterior, bem como disciplinar os casos omissos.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente