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Decreto sem número, de 14/09/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              aos melhoramentos e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal -  Trecho:  Lagoa
                              Grande  - Entrº MG-410, com extensão
                              total  de  29,461 Km, nos Municípios
                              de   Lagoa   Grande   e   Presidente
                              Olegário   pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Lagoa Grande  e
Presidente  Olegário, com extensão total de  29.461,00m  (vinte  e
nove  mi, quatrocentos e sessenta e um metros) e largura média  da
Faixa  de  Domínio de 30,00m (trinta metros), cujo  segmento  está
definido  pelo projeto de execução, estaca 0 inicial (no Município
de  Presidente  Olegário), e estaca 598 (limite dos Municípios  de
Presidente  Olegário  e  Lagoa  Grande),  sendo  a  estaca   final
1449+0,481  (no  município de Lagoa Grande), perfazendo  uma  área
total  da  Faixa  de  Domínio  de  aproximadamente  883.830,00  m2
(oitocentos  e  oitenta  e três mil, oitocentos  e  trinta  metros
quadrados).

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias, são necessários aos melhoramentos e pavimentação  da
Rodovia  Municipal  -  Trecho: Lagoa Grande -  Entrº  MG-410,  nos
Municípios de Lagoa Grande e Presidente Olegário.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a constituição de servidão,  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.