PROJETO DE LEI Nº 1.981/2020
Dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária para evitar a propagação de infecção viral e preservar a saúde da população contra a doença provocada pelo Novo Coronavírus – Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o poder executivo autorizado a instalar pontos de fiscalização para a realização, em caráter excepcional e temporário, de rastreamento clínico para reduzir a propagação de infecção viral e preservar a saúde da população contra a Covid-19, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º – Para efetivação do disposto no art. 1º, poderão ser instalados pontos de fiscalização sanitária nas rodovias estaduais e locais públicos, principalmente nas divisas com outros estados.
Art. 3º – Essa fiscalização deverá ocorrer pelo período que durar a situação de calamidade pública em decorrência do Covid-19, reconhecida pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, podendo ser estendida caso a medida seja prorrogada e os seus efeitos dilatados.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2020.
Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PSD).
Justificação: Nesse momento de pandemia Minas Gerais vem se destacando como referência em ações de contenção e combate ao Novo Coronavírus e ao Covid-19. Sendo assim, faz-se necessária medida mais rigorosa para frear a disseminação do novo coronavírus e manter o Estado entre aqueles com menor incidência de casos de contaminação.
Diante do exposto e da necessidade de atitudes rápidas e eficientes, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desse Projeto de Lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.