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Decreto sem número, de 08/10/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Salinas,  para legitimação de  posse
                              detida pela Escola Estadual Dr. João
                              Porfírio.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei nº 7. 373, de  3
de  outubro de 1978, no § 1º do art. 3º da Lei nº 11.020, de 8  de
janeiro de 1993 e na Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  reservado  no  Município  de  Salinas,  para
legitimação  de  posse  detida  pela  Escola  Estadual  Dr.   João
Porfírio,  o  imóvel  constituído por  lote  de  terreno  devoluto
urbano,  situado na Praça Dr. João Cardoso de Araújo, sem  número,
com área de 2.361,00m2 (dois mil, trezentos e sessenta e um metros
quadrados), confrontando pela frente com a referida Praça Dr. João
Cardoso  de Araújo, numa extensão de 46,60m; pela direita,  com  a
Rua  Cel.  Moisés Ladeia, numa extensão de 55,15m; pela  esquerda,
com  a  mesma  Praça Dr. João Cardoso de Araújo, numa extensão  de
39,00m, mais 16,70m, em alinhamento irregular; e pelos fundos  com
a Praça Procópio Cardoso de Araújo, numa extensão de 35,10m.
     Parágrafo  único.  Somente em caso  de  interesse  público  e
mediante autorização expressa do Poder Executivo, o imóvel  poderá
receber destinação diversa daquela referida no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior