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DECRETO 43352, de 30/05/2003 - Texto Original


Institui Comissão de Estudo sobre o Transporte Escolar
Regionalizado no âmbito da Administração Pública
Estadual do Norte e Nordeste de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituída a Comissão de Estudo sobre Transporte
Escolar Regionalizado, no âmbito da Administração
Pública Estadual do Norte e Nordeste de Minas Gerais, tendo a
seguinte composição:
I - o
titular da Secretaria de Estado de Educação, a quem
cabe a Presidência da Comissão;
II - o
titular da Secretaria de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e do Norte de
Minas Gerais, a quem cabe a Secretaria Executiva da Comissão;
III - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV - um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
V - um
representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais;
VI - um
representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG;
VII - um
representante do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER-MG;
VIII - um
representante da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;
IX - um
membro e representante de cada Associação de Municípios
do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE.


Art. 2º
- Compete à Comissão, no âmbito da Administração
Pública do Norte e Nordeste de Minas Gerais, coordenar e
articular as ações de responsabilidades para o estudo
no setor de Transporte Escolar Regionalizado.


Art. 3º
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual prestarão, em suas respectivas áreas
de competência, todo apoio às atividades da Comissão
ora criada.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto
Elbe
Figueiredo Brandão Santiago