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DECRETO 40881, de 24/01/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 13,8kv, do Sistema CEMIG, no Município de
Paraopeba.






      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


      D E C R E
T A :


      Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Paraopeba,
compreendidos dentro de uma faixa de 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Orlando Vaz Filho e outros, com a seguinte
descrição do caminhamento: partindo do poste
N1-N3-11.300 de uma rede de distribuição rural
existente, de 13,8kv, deflete com o ângulo de 90°00’00”
à direita, segue em linha reta, por uma distância de
10,50m, até atingir a cerca de divisa de propriedades,
encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 10,50m de
extensão.


      Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 13,8kv, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Paraopeba.


      Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2000.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Paulino Cícero de Vasconcelos