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Decreto sem número, de 01/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER e da
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG no
valor de R$2.871.209,29.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º e no parágrafo
único do art. 9º da Lei n.º 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.871.209,29 (dois
milhões, oitocentos e setenta e um mil, duzentos e nove reais
e vinte e nove centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER e da
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG,
onerando em R$1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.044.802,00 (um milhão,
quarenta e quatro mil oitocentos e dois reais); e

III -
do convênio nº 195/2004 celebrado entre o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER para a realização do Programa de
Organização da Pecuária Bovina em Minas Gerais -
PROPEC/MG e do Programa para o Aprimoramento da Pecuária
Bovina Familiar do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri - PROCRIA no Estado de Minas Gerais, no valor de R$126.680,00
(cento e vinte e seis mil seiscentos e oitenta reais);

IV - do
convênio nº 198/2004 celebrado entre o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER para a realização do Projeto de
Organização, Capacitação e Fomento ao Uso
de Material Genético Melhorado para Suinocultura e
Ovinocaprinocultura no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais);

V - do
convênio nº 23.000-4 celebrado entre o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas - EMATER para a prestação de
serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental -
ATES a trabalhadores rurais no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.034.199,96 (um milhão, trinta e quatro mil, cento e
noventa e nove reais e noventa e seis centavos);

VI - do
superávit financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER, referente ao exercício de
2004, no valor de R$124.230,00 (cento e vinte e quatro mil duzentos e
trinta reais); e

VIII -
do excesso de arrecadação de recursos de alienação
de bens da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG previsto para o corrente exercício, no valor de
R$121.297,33 (cento e vinte e um mil duzentos e noventa e sete reais
e trinta e três centavos).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei n.º
15.460, de 13 de janeiro de 2005, pela suplementação em
R$121.297,33 (cento e vinte e um mil duzentos e noventa e sete reais
e trinta e três centavos) no projeto Infra-estrutura para a
Realização de Pesquisas Agropecuária e
Agroindustrial 5051.20.571.297.1.234.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 1ºDE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 192 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20607290-1.562-0001-4490-0-10.1
                     200.000,00

2111.20607290-1.562-0001-4490-0-60.2
                     124.230,00



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   1.000.000,00

3041.20606223-4.361-0001-3390-0-24.1
                   1.380.879,96

3041.20606407-4.486-0001-3390-1-10.1
                      40.000,00



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122001-2.002-0001-4490-0-47.1
                     121.297,33

3051.20122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                       4.802,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.871.209,29



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

3041.20606340-4.881-0001-3390-1-10.1
                     200.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  200.000,00