PARECER SOBRE O REQUERIMENTO N° 6.037/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, o deputado Professor Cleiton requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na Nota Técnica Atuarial e no Relatório da Avaliação Atuarial de que tratam a Instrução Normativa nº 9, de 21 de dezembro de 2018, e a Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, ambas da Secretaria da Previdência Social. Requer, ainda, sejam encaminhadas as respectivas tábuas biométricas e as demais informações e estudos alternativos para equacionamento de eventual déficit financeiro e atuarial.
Publicada no Diário do Legislativo de 7/8/2020, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa ao encaminhamento a este Parlamento da Nota Técnica Atuarial e do Relatório da Avaliação Atuarial de que tratam a Instrução Normativa nº 9, de 21 de dezembro de 2018, e a Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, ambas da Secretaria da Previdência Social, além das respectivas tábuas biométricas e as demais informações e estudos alternativos para equacionamento de eventual déficit financeiro e atuarial nessa área.
Segundo o autor, o requerimento foi originado em prévia audiência pública realizada para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, de autoria do governador do Estado e em trâmite nesta Casa Legislativa, que trata da Reforma da Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Na ocasião, os Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Governo se comprometeram a enviar qualquer informação necessária ao amadurecimento do debate sobre essa matéria.
Isto posto, o deputado demandante considera que as informações solicitadas são imprescindíveis, uma vez que o Relatório da Avaliação Atuarial conterá dados concretos mínimos que poderão ajudar os deputados a aprimorar o projeto em tramitação na Assembleia Legislativa. Além disso, o parlamentar também destaca que esse relatório irá conter as medidas necessárias para equacionar o déficit previdenciário em Minas Gerais, o que ele considera de suma importância.
Quanto à legitimidade da iniciativa, a proposição encontra respaldo nos §§ 2° e 3° do art. 54 da Constituição do Estado, que garantem a Assembleia Legislativa a prerrogativa de encaminhar, por meio de sua Mesa, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a dirigente de entidade da administração pública indireta. Segundo o mesmo artigo, a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
A proposição também está amparada no inciso III do art. 46 e no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura como direito do deputado encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento n° 6.037/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de maio de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.