ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.277, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre punição para quem divulgar “Fake
News” no Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISL0ATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º,
do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a divulgação de Fake News sobre pandemias, endemias e epidemias
vigentes no Estado do Maranhão.
Parágrafo único - Entende-se por Fake News no âmbito desta Lei a distribuição individual
de desinformação ou boatos via jornal impresso, televisão, rádio, ou mídias sociais.
Art. 2º - Sempre que o cidadão ou cidadã divulgar uma informação, deixando claro que se
trata de uma opinião pessoal, tal ato não será considerado como Fake News.
Art. 3º - O propagador ou propagadora de Fake News, estará sujeito a seguinte punição:
I – Multa que pode variar entre R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) e R$ 10.000,00 (Dez
mil reais) dependendo do grau de prejuízo causado a sociedade pela propagação da Fake News.
Art. 4º - A multa de que trata o inciso I, do Art.3º, dessa Lei, pode dobrar em caso de
reincidência por parte do propagador ou propagadora da Fake News.
Parágrafo único - Em caso de arrependimento voluntário e eficaz reparação da informação
inverídica, Fake News, publicizada pelo próprio autor da divulgação original, a multa prevista no
Inciso I do artigo 3º. desta lei fica reduzida à metade.
Art. 5º - Todo recursos oriundos das multas de que trata esse Projeto de Lei, será destinado
ao combate às pandemias, endemias e epidemias no Estado do Maranhão.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 10 de junho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL