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DECRETO 43561, de 28/08/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 018,
                              02/07/03,  do Prefeito Municipal  de
                              Itinga,   que  decretou  ESTADO   DE
                              CALAMIDADE PÚBLICA, nas áreas de seu
                              município afetado por desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil   e,
considerando:
     os  graves problemas ocasionados no Município decorrentes  da
seca,  que  voltou a assolar todo o Norte de Minas, com  iminentes
riscos de crescimento do êxodo rural;
     o  grave  comprometimento das atividades sócio-econômicas  do
Município ocasionando fome, desemprego e miséria;
     que as lavouras foram perdidas quase em sua totalidade;
     que  a  maioria dos córregos e rios que percorrem o Município
secaram  ou  diminuíram  a  sua vazão devido  a  seca  prolongada,
afetando toda a população e comprometendo o abastecimento de água;
     que  a esta altura, é improvável a precipitação de chuvas  em
níveis  razoáveis e, ainda que isso ocorra, não serão  suficientes
para mudar a situação;
     de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa
Civil  -  CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi de  nível
III, no Município de Itinga;
     concorre  como critério agravante da situação de anormalidade
os   prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos   institutos
especializados, informando sobre a escassez de chuvas até o mês de
outubro.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  018,  de
02/07/03, do Prefeito Municipal de Itinga, que declarou ESTADO  DE
CALAMIDADE  PÚBLICA, nas áreas de seu Município  que  foi  afetado
pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de julho
de 2003, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da data de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto  de
2003; 212ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado