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DECRETO 43836, de 21/07/2004 de 21/07/2004 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 23/04,
26/04 e 29/04 celebrados em João Pessoa, PB, no dia 18 de
junho de 2004, e no § 8º do art. 22 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
44-B. (...)
§ 1º
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente nas
prestações que envolvam prestadores e tomadores
localizados neste Estado e nos Estados de Alagoas, Amapá,
Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Paraná,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia,
Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
(...)
Art. 282.
O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador de sorvete de qualquer espécie, situados nos
Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato
Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal,
nas remessas do produto para estabelecimentos atacadistas ou
varejistas deste Estado, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto
devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário.
(...)
(nr)"


Art. 2º
A Parte 1 do Anexo IX fica acrescida do Capítulo LII com a
seguinte redação:
"CAPÍTULO
LII
DAS
OPERAÇÕES RELATIVAS A RAÇÃO TIPO PET
PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS


Art. 412.
O estabelecimento industrial fabricante e o importador de ração
tipo pet para animais domésticos, classificada na
posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), situados nos Estados de
Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins,
nas remessas do produto para estabelecimentos atacadistas ou
varejistas deste Estado, são responsáveis, na condição
de contribuintes substitutos, pela retenção e
recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas ou na
entrada destinada a consumo no estabelecimento do destinatário.
Art. 413.
A responsabilidade prevista neste Capítulo aplica-se, ainda:
I - ao
estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de
mercadoria importada e apreendida ou abandonada, localizados neste
Estado, ressalvado, quanto às suas operações
interestaduais o que dispuser a legislação da unidade
da Federação destinatária;
II - ao
estabelecimento distribuidor do fabricante, situado nesta ou nas
unidades da Federação referidas no art. 412 desta
Parte, na remessa das mercadorias para atacadista ou varejista
mineiros;
III - ao
contribuinte substituído situado nas unidades da Federação
referidas no art. 412 desta Parte que efetuar operação
interestadual para fins de comercialização ou consumo
no estabelecimento destinatário mineiro;
IV - ao
contribuinte mineiro que adquirir mercadoria sem a retenção
do imposto ou de Estado não relacionado no art. 412 desta
Parte, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido
no Posto de Fiscalização de fronteira ou, na falta
deste, no primeiro Município mineiro por onde transitar a
mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado mediante Guia
Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
§ 1º
Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, quando
a entrada no território mineiro ocorrer em dia ou horário
que não houver expediente bancário e o imposto não
houver sido recolhido antecipadamente, o recolhimento deverá
ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da
entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, se
não existir Posto de Fiscalização de fronteira
por onde transitar a mercadoria.
§ 2º
Poderá ser atribuída a qualidade de substituto
tributário, mediante regime especial concedido pelo Diretor da
Superintendência de Legislação Tributária
(SLT) ao:
I -
estabelecimento industrial fabricante ou atacadista localizado em
unidade da Federação não relacionada no art. 412
desta Parte;
II -
atacadista mineiro ou à central de compras localizados neste
Estado que adquirir mercadorias de contribuinte localizado em unidade
da Federação não relacionada no art. 412 desta
Parte, hipótese em que a retenção será
efetivada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento,
observado o disposto na subalínea "a.3" do inciso II
do art. 85 deste Regulamento.
Art. 414.
A responsabilidade prevista neste Capítulo não se
aplica:
I - à
transferência a outro estabelecimento, exceto varejista, da
empresa fabricante, hipótese em que a responsabilidade caberá
ao estabelecimento destinatário;
II - às
operações que destinem mercadorias a sujeito passivo
por substituição em relação à
mercadoria idêntica.
Art. 415.
A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição
tributária, é:
I - o
valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo
fixado por autoridade competente;
II - na
falta do preço a que se refere o inciso anterior, o valor
correspondente ao preço máximo de venda a consumidor
sugerido ao público pelo estabelecimento fabricante ou pelo
importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando
não incluído no preço.
§ 1º
Na hipótese de não haver preço máximo ou
sugerido de venda a varejo fixado nos termos dos incisos I e II do
caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá
ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e
outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o
referido montante, do percentual de:
I - 46%
(quarenta e seis por cento) nas operações internas;
II - 56,
68% (cinqüenta e seis inteiros e sessenta e oito centésimos
por cento) nas operações interestaduais.
§ 2º
Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição
da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente
será efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º
Na hipótese de ser utilizada a base de cálculo prevista
no inciso II do caput deste artigo, o contribuinte industrial
ou o importador encaminhará listagem atualizada dos preços
sugeridos, em arquivo eletrônico, até o dia 20 de cada
mês, à Diretoria de Controle Administrativo Tributário
da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816,
Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011."


Art. 3º
Os estabelecimentos atacadista e varejista localizados neste Estado
ficarão responsáveis pela apuração e
recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações
com ração tipo pet para animais domésticos,
classificada na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes do estoque em
31 de julho de 2004, observado o disposto em resolução
da Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo
único. O valor do imposto relativo ao estoque será
recolhido pelo contribuinte em Documento de Arrecadação
Estadual - DAE distinto até o prazo previsto para o vencimento
de suas operações próprias no mês de
setembro de 2004, ou de forma parcelada, nas condições
estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado de
Fazenda.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2004, com exceção
do § 1º do art. 44-B da Parte 1do Anexo IX do RICMS, que
produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2004; 216° da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman