ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.039 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Institui o Programa do Doador Voluntário de
Sangue do serviço público estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa do Doador Voluntário de Sangue, no âmbito do
serviço público estadual, com a participação dos servidores civis.
Art. 2º - Objetivando o cumprimento da presente Lei, os órgãos da administração
pública direta, indireta e fundações, em parceria com o Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Maranhão – HEMOMAR , manterão um cadastro com os nomes e demais dados dos
servidores participantes do Programa com vistas a acompanhar o período de doação.
Art. 3º - A destinação do sangue coletado será de exclusiva responsabilidade do
HEMOMAR e não constituirá em crédito para o doador.
Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil