GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.437, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.

Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo
tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões
de natureza tributária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 55 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2011.
Deputado JARDEL SEBBA
-PRESIDENTE(D.O. de 31-10-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-10-2011.