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Decreto sem número, de 30/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$7.252.615,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.252.615,00 (sete
milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e
quinze reais), indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$4.597.000,00 (quatro milhões,
quinhentos e noventa e sete mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
II -
Auditoria-Geral do Estado;
III -
Fundação Rural Mineira;
IV -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
VI -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;
VII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
VIII -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.989.000,00 (quatro milhões,
novecentos e oitenta e nove mil reais);
II - do
excesso de arrecadação de recursos ordinários,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$120.000,00
(cento e vinte mil reais);
III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, previsto para o corrente exercício, do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$2.143.615,00 (dois milhões, cento e quarenta e três
mil, seiscentos e quinze reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 237)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
R$
1471.15122001-2.417-0001-3190-0-10.1
120.000,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1521.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
140.000,00


FUNDACAO
RURAL MINEIRA
2111.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1
90.000,00


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122001-2.001-0001-3390-0-60.1
37.000,00
2251.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
199.000,00
2251.23125130-4.002-0001-3390-0-60.1
65.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122001-2.001-0001-3390-0-60.1
2.143.615,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.9
1.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244688-4.427-0001-4450-1-10.3
457.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301546-4.045-0001-4440-0-10.1
4.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 7.252.615,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
R$


1461.22661577-1.127-0001-3390-0-10.3
150.000,00
1461.25752391-1.173-0001-4490-1-10.3
307.000,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1521.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
140.000,00


FUNDACAO
RURAL MINEIRA
2111.20541273-1.548-0001-3390-0-60.1
35.000,00
2111.20607290-1.562-0001-3390-0-60.1
45.000,00
2111.20782273-1.542-0001-3390-0-60.1
10.000,00


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122001-2.427-0001-3390-0-60.1
230.000,00
2251.23125130-4.002-0001-4490-0-60.1
11.000,00
2251.23128001-2.018-0001-3390-0-60.1
60.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.23692121-4.132-0001-3390-0-60.1
1.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.1
3.000.000,00
4291.10302546-4.289-0001-4440-0-10.1
1.000.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 4.989.000,00