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DECRETO 43181, de 07/02/2003 - Texto Original


Renova o reconhecimento, pelo prazo que menciona, do Curso de
Ciências Contábeis, ministrado pelo Instituto de
Ciências Exatas e Humanas, do Centro Universitário do
Planalto de Araxá.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV da Lei
Federal nº 9394, de 20 de dezembro de l996, o Parecer nº
895/2002, de 27 de novembro de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, e o despacho de Homologação do
Secretário de Estado de Educação publicado em 8
de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica renovado o reconhecimento pelo prazo de 5(cinco) anos, do
Curso de Ciências Contábeis, ministrado pelo Instituto
de Ciências Exatas e Humanas, do Centro Universitário do
Planalto de Araxá.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto