GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 504, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Outubro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 28-10-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO,
PAVIMENTAÇÃO
E
CONSERVAÇÃO
DE
4 - INVESTIMENTOS
AEROPORTOS
E TERMINAIS
DE
PASSAGEIROS

26 781 1011 2.381

FONTE

25

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 121.801,50

R$
10.121.801,50

R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 10.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1012 1.029

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

GRUPO DE DESPESA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 29.502.628,73

R$ 10.000.000,00

R$ 10.000.000,00

4 - INVESTIMENTOS

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 10.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-10-2014.

FONTE
25