GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 221 DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -AGR-, no
valor de R$ 747.405,48.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AGR- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 747.405,48 (setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 23-06-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4001 4.001APOIO
5220
ADMINISTRATIVO INVERSÕES
FINANCEIRAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 300.000,00 R$ 1.047.405,48
R$ 747.405,48
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 747.405,48

QUADRO 2


REDUÇÃO
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4001 4.001APOIO
4220
ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 338.875,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
17 125 1048 2.240REGULAÇÃO,
3 - OUTRAS
220
CONTROLE E
DESPESAS
FISCALIZAÇÃO CORRENTES
DOS SERVIÇOS
DE
SANEAMENTO
BÁSICO
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 591.297,67
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 125 1061 2.323REGULAÇÃO,
1 - PESSOAL E
220
CONTROLE E
ENCARGOS
FISCALIZAÇÃO SOCIAIS
DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL
DE
PASSAGEIROS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 210.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 125 1061 2.323REGULAÇÃO,
3 - OUTRAS
220
CONTROLE E
DESPESAS
FISCALIZAÇÃO CORRENTES
DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL
DE
PASSAGEIROS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 2.003.150,74 R$ 297.405,48
R$ 297.405,48
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 747.405,48

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-06-2017 .