GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.150, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.

Altera a Lei nº 16.639, de 22 de julho de 2009.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 16.639, de 22 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Obriga as Unidades de Saúde do Estado de Goiás a aﬁxarem em local visível ao público quadro contendo as informações
que especifica.” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 16.639, de 22 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As Unidades de Saúde do Estado de Goiás ﬁcam obrigadas a aﬁxar, em locais visíveis, quadro de tamanho
compatível com as seguintes informações:
I – escala de atendimento dos médicos, por especialidade, incluindo os plantonistas do dia, com a respectiva matrícula;
II – horário de entrada e saída.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 21-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-09-2010.