

Imprimir documento


DECRETO 44368, de 27/07/2006 - Texto Original


Revoga dispositivo do Decreto nº 43.615, de 26 de setembro de
2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.733, de 30
de dezembro de 1997,


DECRETA:


Art. 1º
Fica revogado o § 7º do art. 29 do Decreto nº 43.615,
de 26 de setembro de 2003.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2006; 218º -
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman