GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.904, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de
provimento em comissão que especiﬁca, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São promovidas na organização administrativa da Agência Goiana de Transportes e Obras as seguintes
alterações:
I – ficam criados o Núcleo Executivo de Licitações e o Núcleo de Programas Especiais, com os correspondentes cargos de
provimento em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo CDI-1, vinculados à sua Presidência;
II – ﬁca extinta a Gerência do Grupo Executivo de Licitações, com o correspondente cargo em comissão de Gerente,
Símbolo CDI-5;
III – ﬁcam criadas as seguintes unidades complementares, com os correspondentes cargos de provimento em comissão
de Gerente, Símbolo CDI-5, integrantes das respectivas unidades administrativas básicas:
a) Gerência de Obras Civis da Saúde e Gerência de Obras Civis da Segurança Pública, na Diretoria de Obras Civis;
b) Gerência de Custos e Orçamentos, Gerência de Controle de Ações Ambientais de Obras e Gerência de Programas
Específicos, na Diretoria de Estudos e Projetos;
c) Gerência de Materiais e Patrimônio, na Diretoria de Gestão e Planejamento;
IV – as Gerências de Obras Civis, de Manutenção de Ediﬁcações – 3a Via e de Cadastro e Medição de Prédios Públicos,
todas da Diretoria de Obras Civis, passam a denominar-se Gerências de Obras Civis da Educação, de Manutenção de Próprios Públicos e de
Cadastro e Medição de Obras Civis, respectivamente;
V – a Gerência de Planejamento e Projetos de Obras Civis, da Diretoria de Estudos e Projetos, passa a subordinar-se à
Diretoria de Obras Civis.
Art. 2o Os quantitativos dos cargos de provimento em comissão de Assessor Especial D, Referência III, e Assessor
Especial F, Referência V, previstos no Anexo Único –Tabela de Quantitativo por Referência - da Lei Delegada no 03, de 20 de junho de 2003,
ﬁcam acrescidos de 04 (quatro) e 16 (dezesseis) unidades, respectivamente, para atendimento às atividades das unidades administrativas
complementares relacionadas no art. 1 o desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.