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Decreto 47568, de 19/12/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém
o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais –
RSTC.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O § 7º do art. 8º do Decreto nº
44.603, de 22 de agosto de 2007, passa a vigorar com a redação
que se segue e esse artigo fica acrescido do seguinte § 8º:
“Art.
8º – (…)
§
7º – Para operação dos veículos com
idade superior a quinze anos de uso, nos serviços das linhas
do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros,
deverá ser apresentado o certificado de vistoria, renovável
a cada seis meses, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – Inmetro –, ou por empresas por
ele credenciadas, atestando serem adequadas as condições
de manutenção, conservação, segurança
e preservação de suas características técnicas.
§
8º – Quando do vencimento de sua vida útil o
veículo poderá ser utilizado até o dia 30 de
abril do ano subsequente”.


Art.
2º– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL