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Decreto com numeração especial 154, de 10/04/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$64.180.250,92.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$64.180.250,92 (sessenta e quatro milhões cento e oitenta mil
duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 545.5/2013,
firmado em 1º de junho de 2013, entre a Polícia Militar
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no valor
de R$ 46.920,63 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte reais e
sessenta e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2013,
firmado em 21 de março de 2013, entre a Polícia Militar
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, no valor de
R$ 21.709,24 (vinte e um mil, setecentos e nove reais e vinte e
quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 065/2008,
firmado em 31 de maio de 2008, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo
Horizonte S.A. – BHTrans, no valor de R$65.346,31 (sessenta e
cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 013/2013,
firmado em 1º de abril de 2013, entre a Polícia Militar
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$
3.726,01 (três mil, setecentos e vinte e seis reais e um
centavo);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 815231/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$134.314,57 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e quatorze reais
e cinquenta e sete centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 08/2014,
firmado em 28 de julho de 2014, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de
R$64,19 (sessenta e quatro reais e dezenove centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 051/2013,
firmado em 1º de abril de 2013, entre a Polícia Militar
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de
R$2.220,91 (dois mil, duzentos e vinte reais e noventa e um
centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 057/2010,
firmado em 30 de dezembro de 2010, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no valor de
R$ 2.196,55 (dois mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e
cinco centavos); 

X
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2016,
firmado em 20 de junho de 2016, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de
R$ 165.801,67 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e
sessenta e sete centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 805469/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$312.139,43 (trezentos e doze mil, cento e trinta e nove reais e
quarenta e três centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de recursos diretamente
arrecadados para contrapartida ao convênio nº 805469/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$10.110,57 (dez mil, cento e dez reais e cinquenta e sete centavos;
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 46/2013,
firmado em 6 de junho de 2013, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de
R$5.380,52 (cinco mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e dois
centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 50.5/2015,
firmado em 2 de março de 2015, entre a Polícia Militar
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Esmeraldas, no valor de
R$591,94 (quinhentos e noventa e um mil, noventa e quatro reais);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 307/2015,
firmado em 20 de julho de 2015, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor
de R$ 3.653,52 (três mil, seiscentos e cinquenta e três
reais e cinquenta e dois centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 36/2014,
firmado em 7 de novembro de 2014, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Nova Era, no valor de
R$4.331,89 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e
nove centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 818805/2015,
firmado em 24 de dezembro de 2015, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$400.272,00 (quatrocentos mil, duzentos e setenta e dois reais); 

XVIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
818805/2015, firmado em 24 de dezembro de 2015, entre a Polícia
Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$22.059,17 (vinte e dois mil, cinquenta e nove reais e
dezessete centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 242/2014,
firmado em 26 de agosto de 2014, entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral, no valor de R$41.567,89
(quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e
nove centavos);
XX
– do convênio nº 842656/2016, firmado em 31 de
dezembro de 2016, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$279.675,00 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e
cinco reais);
XXI
– do convênio nº 842669/2016, firmado em 31 de
dezembro de 2016, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$111.870,00 (cento e onze mil, oitocentos e setenta reais);
XXII
– do excesso de arrecadação do convênio nº
839812/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$164.777,67 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e
setenta e sete reais e sessenta e sete centavos);
XXIII
– do saldo financeiro do convênio nº 805472/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$ 293.821,70 (duzentos e noventa e três mil,
oitocentos e vinte e um reais e setenta centavos); 

XXIV
– do saldo financeiro da receita da taxa de segurança
pública da contrapartida ao convênio nº
805472/2014, firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$912,73 (novecentos e doze reais e setenta e três
centavos);
XXV
– do convênio nº 838279/2016, firmado em 23 de
dezembro de 2016, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$198.975,00 (cento e noventa e oito mil, novecentos e setenta e
cinco reais);
XXVI
– do excesso de arrecadação do convênio nº
835861/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
XXVII
– do convênio nº 842669/2016, firmado em 31 de
dezembro de 2016, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$137.959,87 (cento e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e
nove reais e oitenta e sete centavos);
XXVIII
– do convênio nº 839579/2016, firmado em 23 de
dezembro de 2016, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$183.822,09 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e
dois reais e nove centavos);
XXIX
– do convênio nº 842656/2016, firmado em 31 de
dezembro de 2016, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$170.121,80 (cento e setenta mil, cento e vinte e um reais e oitenta
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 154,
de 10 de abril de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 42)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


61.000.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-3340-0-70.1


65.346,31




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


28.520,57




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


137.281,10




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1


175.882,46




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1


17.683,88




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.3


22.059,17




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


712.411,43




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.3


10.110,57




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


14.969,98




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


9.588,50




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


58.141,54




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-10.3


5.069,00




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-24.1


556.322,67




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.3


76.250,55




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1


976.618,79




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-27.3


912,73




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-24.1


308.081,67




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18543143-4.322-0001-4490-0-31.1


5.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


64.180.250,92





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


5.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


61.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


76.250,55




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


14.657,50




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


61.095.908,05