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DECRETO 41120, de 13/06/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$3.019.282,00 a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado da Fazenda - Encargos Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 3.019.282,00
(três milhões, dezenove mil, duzentos e oitenta e dois
reais) a dotações orçamentárias de
Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de
Estado da Fazenda - Encargos Diversos, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de Junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.120,DE 13 DE JUNHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS




R$




1911.2
                   88467777.180-0001-301


3.019.282,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.019.282,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




R$




1991.999999999.999-0001-801


3.019.282,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.019.282,00