PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.507/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, o deputado Hely Tarqüínio requer ao presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 100, IX, c/c o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a possibilidade de se indicarem recursos de emendas parlamentares para a aquisição de vacina pelos municípios ou consórcios de municípios. Na mesma proposição, o requerente solicita o encaminhamento de pedido de providências à autoridade supracitada no sentido de que o Estado disponibilize recursos da saúde para que os municípios possam adquirir vacinas.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 7/5/2021 e encaminhado a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por finalidade obter informações do secretário de Estado de Governo sobre a possibilidade de se indicarem recursos de emendas parlamentares para a aquisição de vacina pelos municípios ou consórcios de municípios, bem como solicitar à mesma autoridade providências no sentido de que o Estado disponibilize recursos da saúde para apoiar os municípios na aquisição de vacinas.
Em primeiro lugar, cabe ressaltar que é atribuição constitucional privativa da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, conforme estabelecido no inciso XXXI do art. 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Nessa perspectiva, o pedido formulado está alinhado com o papel fiscalizatório desta Casa, uma vez que visa possibilitar ao demandante acesso a informações relativas às finanças públicas do Estado.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 2º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
A proposição encontra, ainda, respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura aos parlamentares a prerrogativa de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas estaduais. De acordo com a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Desse modo, entendemos que a proposição merece prosperar nesta Casa. Com o intuito de adequar a matéria aos preceitos regimentais e à técnica legislativa, propomos um substitutivo, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.507/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado Hely Tarqüínio requer, nos termos do art. 100, IX, c/c o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a possibilidade de se indicarem recursos de emendas parlamentares para a aquisição de vacina por municípios ou por consórcios municipais.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.