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Decreto 48417, de 16/05/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre situações que configuram conflito de interesses
envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função,
no âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, na Lei nº 15.297, de 6 de agosto de 2004, e no
Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, 



DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre situações
que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos
ocupantes de cargo ou função, no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, observados os respectivos estatutos
funcionais.
Parágrafo
único – O disposto neste decreto aplica-se, no que
couber, às empresas públicas e sociedades de economia
mista do Poder Executivo, observados a legislação
específica e os seus estatutos.


Art.
2º – Para fins deste decreto, considera-se:
I
– conflito de interesse: a situação gerada pelo
confronto entre interesses públicos e privados, que possa
comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira
imprópria, o desempenho da função pública;
II
– agente público e autoridade pública: aquele de
que trata o caput do art. 2º da Lei Federal nº
8.429, de 2 de junho de 1992, e os integrantes da Alta Administração
do Poder Executivo Estadual especificados no art. 26 do Decreto nº
46.644, de 6 de novembro de 2014, ainda que durante afastamento legal
da atividade pública;
III
– informação privilegiada: aquela que diz
respeito a assuntos sigilosos, reservados ou relevantes ao processo
de decisão no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, que tenha repercussão econômica, financeira e
que não seja de amplo conhecimento público.


Art.
3º – O conflito de interesses se configura nas situações
de impedimentos de agentes públicos, durante e após a
ocupação do cargo ou o exercício da função.
Parágrafo
único – A ocorrência de conflito de interesses
independe da existência de lesão ao patrimônio
público, proveito pessoal ou vantagens de qualquer espécie
pelo agente público ou por terceiro envolvido.


Art.
4º – Configura-se conflito de interesses no exercício
de cargo ou função, no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo: 

I
– divulgar ou fazer uso de informação
privilegiada, em benefício próprio ou de terceiros,
obtida em razão das atividades funcionais;
II
– exercer atividade que implique a prestação de
serviços ou a manutenção de relação
de negócio com pessoa natural ou jurídica que tenha
interesse em decisão do agente público ou de colegiado
do qual este participe;
III
– exercer atividade que, em razão da sua natureza, seja
incompatível com as atribuições do cargo ou da
função, considerando-se como tal, inclusive, a
atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
IV
– prestar serviços a pessoa natural e jurídica
cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada por órgão
ou entidade em que o agente público tenha poder decisório;
V
– atuar como procurador, consultor, assessor ou intermediário
de interesses privados nos órgãos ou entidades do Poder
Executivo;
VI
– praticar ato em benefício de interesse de pessoa
jurídica de que participe o agente público, seu
cônjuge, companheiro ou seus parentes, consanguíneos ou
afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
inclusive, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus
atos de gestão;
VII
– ofertar ou aceitar brinde ou presentes de quem tenha
interesse em decisão do agente público ou de colegiado
do qual este participe, em desacordo com a Lei nº 15.297, de 6
de agosto de 2004.


Art.
5º – Configura-se conflito de interesses após o
exercício de cargo ou função, no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo:
I
– a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação
privilegiada obtida em razão das atividades exercidas;
II
– no período de quatro meses, contado da data da
dispensa, exoneração, destituição,
demissão ou aposentadoria do agente público, salvo
quando a atividade ou a situação for expressamente
autorizada pela comissão de ética do órgão
ou da entidade ou pelo Conselho de Ética Pública –
Conset se o agente público for integrante da Alta
Administração do Poder Executivo Estadual, e desde que
resulte ou tenha potencialidade de causar dano à Administração
Pública, nas seguintes hipóteses: 

a)
prestar serviço a pessoa natural ou jurídica com quem
tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do
exercício do cargo ou função, nos seis meses
anteriores a sua saída;
b)
aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo
profissional com pessoa natural ou jurídica que desempenhe
atividade relacionada à área de competência do
cargo ou da função exercida;
c)
celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo
contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou
atividades similares relacionadas com o órgão ou a
entidade em que tenha ocupado o cargo ou exercido a função;
d)
prestar serviços a pessoa natural ou jurídica cuja
atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada por órgão
ou entidade no qual o agente público teve poder decisório;
e)
intervir em favor de interesse privado perante órgão ou
entidade em que haja ocupado cargo ou exercido função
ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão
das atividades exercidas.


Art.
6º – O agente público poderá solicitar à
comissão de ética do órgão ou da entidade
de exercício ou ao Conset manifestação e
orientação acerca de situação concreta e
individualizada que lhe diga respeito e que possa suscitar dúvidas
quanto à ocorrência de conflito de interesses.
§
1º – Serão admitidas apenas consultas sobre casos
concretos e que dizem respeito ao próprio agente público.
§
2º – A consulta de que trata o caput deverá
conter, em especial:
I
– a identificação do interessado;
II
– a unidade administrativa de exercício, vínculo
funcional e descrição das funções e
atividades desempenhadas;
III
– a referência a objeto determinado e diretamente
vinculado ao interessado;
IV
– a descrição contextualizada da situação
concreta e dos elementos que suscitam a dúvida;
V
– eventuais documentos necessários a sua instrução.


Art.
7º – Compete às comissões de ética
dos órgãos ou das entidades, para fins do disposto
neste decreto:
I
– divulgar e promover as normas de conduta ética
aplicáveis aos agentes públicos;
II
– manifestar sobre a existência ou não de conflito
de interesses nas comunicações e consultas realizadas
por agentes públicos;
III
– avaliar a ocorrência de situações que
configuram conflito de interesses de agentes públicos e
determinar medidas para sua prevenção, mitigação
ou eliminação;
IV
– encaminhar processo à unidade correcional do órgão
ou da entidade quando, na avaliação da ocorrência
de situações que configuram conflito de interesses de
agentes públicos, for constatada a possibilidade de
responsabilização de agente público nas esferas
administrativa, civil ou penal.
Parágrafo
único – Quando necessário, as comissões de
ética poderão solicitar apoio ao Conset e às
controladorias setoriais ou seccionais.


Art.
8º – Compete ao Conset, para fins do disposto nesse
decreto:
I
– manifestar-se sobre a existência ou não de
conflito de interesses nas comunicações e consultas
realizadas por agentes públicos integrantes da Alta
Administração do Poder Executivo Estadual;
II
– atuar em segunda instância em relação às
manifestações e avaliações realizadas nas
comissões de ética dos órgãos ou das
entidades;
III
– avaliar a ocorrência de situações que
configuram conflito de interesses de agentes públicos
integrantes da Alta Administração do Poder Executivo
Estadual e determinar medidas para sua prevenção,
mitigação ou eliminação;
IV
– encaminhar processo à Corregedoria-Geral da
Controladoria-Geral do Estado – CGE quando, na avaliação
da ocorrência de situações que configuram
conflito de interesses de agentes públicos, for constatada a
possibilidade de responsabilização de agente público
integrante da Alta Administração do Poder Executivo
Estadual nas esferas administrativa, civil ou penal;
V
– orientar e dirimir dúvidas e controvérsias
sobre a interpretação das normas que regulam o conflito
de interesses.
Parágrafo
único – Quando necessário, o Conset poderá
atuar em articulação ou solicitar apoio à
Advocacia-Geral do Estado, à CGE ou à Ouvidoria-Geral
do Estado – OGE.


Art.
9º – Compete à OGE receber e realizar a análise
de plausibilidade de denúncias sobre situações
de conflito de interesses praticadas por agentes públicos,
ainda que durante o afastamento legal da atividade pública,
exonerados ou demitidos de seu cargo, aposentados ou destituídos
de sua função.
Parágrafo
único – Os órgãos ou as entidades da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo que receberem denúncias sobre
situações de conflito de interesses praticadas por
agentes públicos durante e após a ocupação
do cargo ou o exercício da função deverão
encaminhá-las à OGE.


Art.
10 – Compete à CGE, para fins do disposto neste decreto:
I
– recomendar aos órgãos e às entidades da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo a adoção de mecanismos
ou ações para a prevenção, mitigação
ou eliminação de conflito de interesses;
II
– oferecer esclarecimentos acerca de questões afetas ao
regime disciplinar às comissões de ética ou ao
Conset;
III
– analisar processos encaminhados pelas comissões de
ética e pelo Conset;
IV
– apurar denúncias encaminhadas pela OGE.


Art.
11 – Compete aos órgãos e às entidades da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo desenvolver políticas,
procedimentos, instrumentos ou ações para a prevenção,
mitigação ou eliminação de conflito de
interesses, no âmbito de suas competências.


Art.
12 – A CGE deverá, no prazo de cento e oitenta dias
contados da publicação deste decreto, disponibilizar
sistema eletrônico para realização da consulta de
que trata o art. 6º.
Parágrafo
único – Enquanto o sistema eletrônico de que trata
o caput não entrar em operação, as
consultas dos agentes públicos à comissão de
ética do órgão ou da entidade de exercício
ou ao Conset serão realizadas por meio eletrônico.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor em 1º de julho de 2022.


Belo
Horizonte, aos 16 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO