ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.570 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Institui o Código de Ética e Disciplina do
Servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e
Fiscalização – TAF da Gerência de Estado da
Receita Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Código de Ética e Disciplina do Servidor do Grupo TAF –
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF da Gerência de Estado da Receita Estadual.

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

SEÇÃO I
DO OBJETIVO

Art. 2º - O Código de Ética e Disciplina do Servidor do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização – TAF da Gerência de Estado da Receita Estadual tem por
objetivo indicar os princípios, valores e normas de conduta que devem inspirar e orientar o
exercício da função pública, regulando relações com os servidores, com os contribuintes, com
a administração pública estadual e com a sociedade.
Parágrafo Único - Para fins deste Código, entende-se por:
I-

Servidor Público – é a pessoa legalmente investida em cargo público;

II -

Cargo Público – é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a
um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação
própria, número certo, pagamento pelos cofres e provimento em caráter efetivo
ou em comissão;


III IV -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Receita Estadual – a Gerência de Estado da Receita Estadual do Maranhão;
Administração Tributária – é o conjunto de atividades voltadas para dirigir,
orientar, coordenar o trabalho de arrecadação, fiscalização, recolhimento e
controle dos tributos e demais rendas do Estado.

SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS E VALORES

Art. 3º - A Instituição, representada pela sua força de trabalho, deve estar
integralmente comprometida com a ética e a defesa do interesse público, na afirmação
permanente dos princípios institucionais e do respeito cotidiano aos valores da organização.
Parágrafo Único - Entende-se por organização o grupo de pessoas que trabalham na
Receita Estadual objetivando o cumprimento de sua missão.
Art. 4º - Os servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF,
devem comprometer-se de maneira consciente para que tais princípios não sejam
transgredidos, visando proporcionar segurança à organização, na conduta das questões
tributárias.
Art. 5º - Além dos princípios consubstanciados na Constituição Federal, no capítulo
da Administração Pública, abaixo descritos devem ser igualmente observados, ante as
especificidades decorrentes da função estratégica das finanças públicas, os que a eles se
seguem:
I-

legalidade: as ações da organização devem ser respaldadas rigorosamente na
legalidade. O servidor está em toda a sua atividade funcional sujeito aos
mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não podendo
afastar-se ou desviar-se. O desempenho das atribuições do cargo está adstrito
ao princípio da reserva legal;

II -

impessoalidade: as decisões e ações administrativas devem ser impessoais. É
injustificável e inaceitável a estigmatização, a perseguição ou proteção de
pessoas, grupos ou setores. A impessoalidade diz respeito ao tratamento
equânime e isonômico a ser dispensado a todos entes sociais;

III -

moralidade: a função do administrador e do servidor público exige retidão e
compostura. A repercussão de seus atos deve resultar da percepção pelos
cidadãos da honestidade, probidade e dignidade com que são exercidas as
atribuições funcionais;


IV -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
publicidade: os atos não somente devem ser publicados sob pena de invalidade,
mas levados igualmente ao conhecimento do público. A falta de acesso à
informação fere, fundamentalmente, a própria justiça fiscal, que é incompatível
com a mentira, com o segredo e a dissimulação na administração tributária;

V-

interesse público: a organização existe para servir a sociedade. As ações e
decisões devem estar sempre subordinadas ao interesse público. Prestar serviço
da melhor qualidade, ganhar o respeito do cidadão e merecer a confiança da
sociedade devem ser os maiores propósitos de todo os servidores do Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF;

VI -

invulnerabilidade: a organização, por estar inserida no Estado de Direito,
subordina-se ao interesse social e não poderá ser objeto de negociação política
entre partidos na partição do poder, estejam estes no governo ou fora dele. Não
pode haver subjugação do órgão a interesses político-partidários.

Art. 6º - Os valores, fundamento indispensável à moralidade, devem impregnar não
somente os setores mais comprometidos com o processo de mudança, mas igualmente toda a
organização. A Receita Estadual deve demonstrar compromisso sólido e permanente com a
comunidade maranhense, voltado para a defesa do interesse social e para a busca da justiça
fiscal, através dos seguintes princípios:
I-

ética – o mais alto valor de toda organização, deve permear todos os
procedimentos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF e
qualquer comportamento antiético deve ser sempre corrigido;

II -

equidade fiscal – o servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização –
TAF, procurará não só fazer cumprir a lei, mas buscar o ideal da justiça fiscal
em todos os níveis e serviços prestados, proporcionando tratamento igual a
todos os seus clientes;

III -

responsabilidade social da organização – deve estar atrelada sobretudo à
formação da poupança pública do Estado para a consecução de seus fins. O
tributo, enquanto preço da cidadania, só pode ser cobrado da sociedade, para a
garantia dessa cidadania. Sem a consciência dessa responsabilidade social, a
administração tributária e os servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e
Fiscalização – TAF não conseguiriam sustentar as condições de cidadania;

IV -

qualidade dos serviços – prestar um serviço da melhor qualidade possível e
bem servir à sociedade para ganhar o respeito e a confiança do cidadão devem
ser preocupações permanentes. Qualidade não é alguma coisa congênita, mas
algo que se persegue, se agrega, demandando sempre busca consciente e apoio
de todos os níveis da organização;

V-

cidadania – a administração da Receita Estadual deve buscar a transparência e
estimular a participação do servidor, do contribuinte e demais membros da


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
sociedade, como condição fundamental para o pleno exercício da cidadania,
visando à justiça fiscal;
VI -

credibilidade – a confiança que a sociedade deposita na administração
tributária é fator decisivo para que o contribuinte cumpra espontaneamente
suas obrigações, complementando plenamente o exercício da cidadania;

VII - legitimidade – é a virtude da norma, embora não revestida da eficácia que a
coercibilidade jurídica assegura. A legitimidade é valor que remete a
consciência do servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização –
TAF, para além da estrita e mansa observância mecânica das leis.

SEÇÃO III
DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS

Art. 7º - A dignidade, a probidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos
princípios morais são prioridades maiores que devem nortear o servidor do Grupo TAF da
Receita Estadual, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele. Os atos, comportamentos
e atitudes serão dirigidos para a preservação da honra, assegurando ao servidor o
compromisso de bem servir ao interesse público.
Art. 8º - O servidor do Grupo TAF da Receita Estadual não poderá omitir na sua
conduta o elemento ético. Além de conhecer o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o
conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, deve tomar atitudes honestas,
conforme as normas previstas no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 9º - Os tributos, pagos direta ou indiretamente por todos, custeiam a remuneração
do servidor do Grupo TAF da Receita Estadual, tornando-se imprescindível, como
contrapartida, que a moralidade administrativa se integre nas normas do Direito, sendo
essencial a sua aplicação e finalidade, constituindo-se como consequência, em fator de
legalidade.
Art. 10 - Todo cidadão tem direito à verdade, sendo dever do servidor e da
Administração Pública assegurá-la, mesmo que contrariando seus próprios interesses. A
opressão, a mentira, o erro e a corrupção impedem o crescimento do Estado, aniquilando a
dignidade humana e os anseios de uma Nação.
Art. 11 - Por dever de cidadania, o servidor público deverá atender bem a todos os
clientes, dispensando-lhes cortesia, boa vontade e esforço profissional, a fim de servir a quem
procura os serviços da Receita Estadual.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 12 - O interesse público está acima do individual ou particular e a função pública
é o exercício profissional, e portanto, se integra na vida particular de cada servidor público,
que procurará servir bem à coletividade.
Art. 13 - O serviço desempenhado pelo servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e
Fiscalização – TAF, junto à comunidade deve ser compreendido como de um cidadão
pertencente a uma sociedade, cujo trabalho influenciará no bem comum de todos.
Art. 14 - A negligência e a desídia por parte do servidor do Grupo TAF da Receita
Estadual comprometem a imagem da instituição no bem servir ao cliente. Erros, descaso e
desatenção das atribuições da função pública, e abuso de autoridade exercidos por servidor,
devem ser eliminados pelo esforço funcional de cada um.
Art. 15 - A ausência injustificada do servidor ao local de trabalho é fator prejudicial
ao serviço público, pois atenta contra os princípios do interesse da coletividade.
Art. 16 - O servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, deve
trabalhar em harmonia com os objetivos institucionais e a estrutura organizacional, mantendo
respeito mútuo, colaborando na satisfação do cliente e buscando o interesse público, acima de
tudo.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I
DO COMPROMISSO COM A ORGANIZAÇÃO

Art. 17 - O administrador deve respeitar os princípios da organização.
Art. 18 - Ao tomar uma decisão, o administrador deve observar sempre qual a sintonia
da organização com os princípios que a conduzem. A função deve estar a serviço das
atividades da organização e o legítimo desempenho das atividades será a única justificativa
para a permanência do administrador na função.
Art. 19 - É dever do administrador assegurar às entidades representativas e
assistenciais, as informações que lhe forem solicitadas, de sua competência, inclusive por
meio magnético, ressalvadas as informações protegidas pelo sigilo fiscal.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
SEÇÃO II
DO RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

Art. 20 - A administração garantirá a aplicação, dentro de princípios equânimes e
transparentes, das políticas públicas e de leis de gestão fiscal, assegurando ampla divulgação e
acesso das informações à sociedade, ressalvado o sigilo garantido em lei.
Art. 21 - A administração providenciará o rápido processamento das solicitações de
seus clientes, a solução dos litígios e respostas precisas às consultas.
Art. 22 - A administração deve favorecer a criação da consciência tributária,
lembrando aos contribuintes suas obrigações, mediante a implantação de um sistema de
comunicação integral em linguagem acessível.
Art. 23 - A administração garantirá os direitos dos contribuintes e os fará divulgar
publicamente para sua efetividade.

SEÇÃO III
DO RELACIONAMENTO COM OS SERVIDORES

Art. 24 - O administrador deve empenhar-se em conhecer profundamente sua equipe e
compartilhar suas atividades, participando efetivamente do processo de trabalho. Deve
reconhecer as aptidões como forma de valorização profissional, incentivando a cooperação
entre os grupos de trabalho e a maior participação individual. Deve agir como um facilitador e
estimulador do trabalho, reconhecendo o mérito de cada um dos integrantes da equipe.
Art. 25 - O administrador deve estimular um canal de comunicação aberto, como
metodologia habitual nas soluções de impasses. Regras não claras, métodos e critérios,
procedimentos e ocultação de problemas e atividades encobertas são fontes de conflitos. A
administração deve ser transparente e suas decisões, tomadas de forma clara, a fim de que
sejam apoiadas por todos.
Art. 26 - O administrador deve perseguir obstinadamente o envolvimento de todos
com os princípios e valores da organização, promovendo o espírito de equipe e integração, a
fim de evitar a inércia, a negligência e a displicência que não devem ser toleradas.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 27 - As atitudes ou decisões que interfiram na vida pessoal ou profissional do
servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, não deverão ser tomadas,
sem que ele seja previamente comunicado.
Art. 28 - A segurança no trabalho deve ser uma questão vital para a administração.
Uma vez detectados problemas na área, providências devem ser tomadas de imediato, para
atender às necessidades e condições do exercício eficiente e eficaz dos trabalhos, oferecendo
garantia e proteção máximas ao servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização –
TAF.
Art. 29 - A administração deve estimular os servidores a colaborar na adoção de
medidas destinadas a eliminar as possíveis irregularidades, os desvios funcionais, a corrupção
e o desperdício.
Art. 30 – A administração deve avaliar periodicamente o desempenho da organização
à luz dos princípios e valores fixados, mediante pesquisa científica de opinião, junto ao
público interno e externo.
Art. 31 - A administração deve assegurar a defesa dos legítimos interesses e direitos
de seus servidores, incluindo-se a prestação de assistência judicial, quando este for parte em
ações decorrentes do exercício do cargo.

SEÇÃO IV
DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS

Art. 32 - As posições gerenciais e executivas devem ser ocupadas preferencialmente
com base na experiência e mérito profissional, devendo ser selecionadas as pessoas mais
capazes para cada atividade dentro da organização.
Art. 33 - Os dirigentes devem demonstrar senso de justiça, respeito ao mérito e
sinceridade no tratamento com os servidores. O valor do trabalho, e não a simpatia pessoal,
deve prevalecer como medida de reconhecimento do mérito. A capacidade de autocrítica é
importante para a harmonia da equipe. Os dirigentes devem ser capazes de reconhecer e
aceitar erros, aprendendo com eles, visando uma contínua melhoria.
Art. 34 - Os cargos comissionados e as funções gratificadas não são cativas, nem
antiguidade é mérito absoluto. Os objetivos organizacionais estão sempre acima dos interesses
pessoais.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
SEÇÃO V
DA FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO ÉTICA CONTINUADA

Art. 35 - A administração deve garantir aos servidores do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização – TAF, ao longo de sua carreira, uma formação profissional
dirigida, com ênfase sobre a ética, em ciclos periódicos de treinamento e desenvolvimento.
Art. 36 - Devem ser dadas, indistintamente, a todos, iguais oportunidades para que
possam melhorar habilidades e capacidades, por meio de programas de treinamento e
desenvolvimento. Os novos servidores devem ser treinados e poderão ser acompanhados em
suas tarefas e amplamente apoiados pelos colegas mais experientes.
Art. 37 - O treinamento e desenvolvimento devem simular situações de conflito, entre
os interesses público e privado, orientando de modo exemplar para a tomada de decisão
adequada.

SEÇÃO VI
DA AVALIAÇÃO

Art. 38 - Os servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF,
quando no exercício do cargo comissionado ou função gratificada deverão ser avaliados
periodicamente pelos subordinados, com relação aos princípios e valores da organização, bem
como acerca do desempenho funcional. As formas de avaliação serão de natureza impessoal e
secreta ou de forma colegiada e aberta, de acordo com a vontade do grupo funcional e os
objetivos da avaliação definidos em regulamento específico.

CAPÍTULO III
DAS NORMAS ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DOS PRINCIPAIS DIREITOS DO SERVIDOR DO GRUPO TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 39 - Além dos direitos constitucionais e estatutários, são garantidos aos
servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF:
I-

dispor de condições adequadas e de meios tempestivos e eficazes, para ter
acesso às informações institucionais que venham garantir a qualidade no
atendimento;

II -

exercer as atividades profissionais livremente, dentro dos critérios de honradez
e justiça, sem interferências políticas ou administrativas que venham a
prejudicar o bom andamento do serviço;

III -

dispor de programas que promovam o bem estar psíquico e social do servidor,
no sentido de possibilitar melhor desempenho profissional;

IV -

concorrer em igualdade de condições com os demais servidores a programas de
treinamento e desenvolvimento que visem à sua capacitação e ao
aperfeiçoamento, mediante critérios de seleção previamente definidos;

V-

dispor de instalações físicas e operacionais, bem como equipamentos e
instrumentos adequados ao exercício de suas atividades, de modo a evitar
situações que exponham a sua integridade física ou que possam comprometer o
desempenho funcional;

VI -

ter assegurado mecanismos de total esclarecimento quanto aos procedimentos,
prazos e condições que permitam-lhe o mais amplo direito de defesa em
qualquer processo contra si instaurado ou que venha a ser instaurado.

SEÇÃO II
DOS PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR DO GRUPO TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF

Art. 40 - São deveres fundamentais do servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e
Fiscalização – TAF:
I-

cumprir as normas da Receita Estadual, com a observância da disciplina e da
hierarquia;

II -

desempenhar as atribuições do cargo ou função de que seja titular, com
presteza, correção e dedicação;

III -

atender aos horários estabelecidos para os expedientes;


IV -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ser assíduo ao serviço;

V-

zelar pelo uso de vestuário e higiene pessoal compatível com o ambiente de
trabalho;

VI -

cumprir a jornada de trabalho, só se ausentando com prévia comunicação à
chefia imediata;

VII - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam com adequada prestação dos serviços públicos;
VIII - zelar pelo local e pelos instrumentos de trabalho, mantendo-os limpos,
conservados, organizados e bem apresentados;
IX -

atender bem aos clientes internos e externos, tratando-os com cortesia,
urbanidade e atenção, sem qualquer noção de preconceito ou distinção de raça,
sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social;

X-

manter conduta harmônica com os costumes da comunidade e evitar criar
situação embaraçosa, no exercício de suas funções, que comprometam o
conceito da Receita Estadual;

XI -

manter sugilo de documentos profissionais na forma estabelecida no art. 198 do
Código Tributário Nacional;

XII - apresentar sugestões quando perceber falhas nas normas e regulamentos, bem
como no serviço da organização, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos
competentes da Receita Estadual, sempre que possível, com as soluções
adequadas;
XIII - prestar total esclarecimento, quanto aos procedimentos, prazos e condições que
permitam ao interessado o mais amplo direito de defesa em qualquer processo
instaurado ou que venha a ser instaurado;
XIV - manter contato com clientes e receber ou entregar documentos, quando no
exercício de suas atividades estritamente nas dependências da Receita Estadual
ou no estabelecimento do contribuinte ou órgão/entidade dos clientes,
excetuando-se as ações fiscais no trânsito de mercadorias;
XV - cooperar e colaborar com os demais servidores no que tange ao desempenho de
suas funções de modo a multiplicar a eficiência e fomentar a cultura da
solidariedade funcional, prevalecendo o espírito de equipe e o esforço
compartilhado na formulação e execução das tarefas;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XVI - colaborar com a Administração Pública, inclusive espontaneamente, para o
correto esclarecimento de responsabilidade penal, civil ou administrativa
investigada nos procedimentos administrativo-disciplinares.

SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES AO SERVIDOR DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO - TAF

Art. 41 - É vedado ao servidor do Grupo Tributação, arrecadação e Fiscalização –
TAF, além das previstas na Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994, constituindo ilícito
administrativo as seguintes condutas comissivas e omissivas:
I-

prestar serviços profissionais ao contribuinte de fato ou de direito, direta ou
indiretamente, que prejudique os interesses da Receita Estadual ou que
desabone a moral, honestidade ou dignidade do servidor público, quando de tal
comportamento resulte prejuízo constatado para a Administração Pública;

II -

uso ou aproveitamento indevidos, em benefício próprio ou de terceiros, de
qualquer tipo de informação reservada ou privilegiada da qual tenha tomado
conhecimento em razão ou por ocasião do desempenho da função;

III -

apossar-se de bens, direitos e créditos pertencentes ao patrimônio do Estado;

IV -

utilizar-se dos bens do Estado de maneira ilícita, em favorecimento próprio ou
de outrem.

V-

receber, pleitear ou provocar direta ou indiretamente, recompensas,
gratificações, prêmios, comissão ou gorjetas, de qualquer natureza, de
quaisquer pessoas que tenham interesse ou relacionamento em seu trabalho,
exceto sua remuneração oficial;

VI -

emitir, de maneira costumeira, cheques com insuficiência de fundos;

VII - praticar ato lesivo da honra contra qualquer pessoa ou usar artifícios,
promessas, favores, chantagens para obter proveito ilícito, incluindo assédio
sexual;
VIII - alterar ou deturpar o teor de documentos;
IX -

usar o cargo ou função para obter favorecimentos ou servir de tráfico de
influências;


X-

XI -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
utilizar senhas dos servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização
– TAF e locados, com o intuito de obter informações na tentativa de lograr
proveito ilícito para si ou para outrem;
exigir ou aceitar do contribuinte vantagens pessoais, bem como causar-lhe ônus
de qualquer espécie que comprometa direta ou indiretamente a Receita
Estadual e o desempenho eficaz de suas funções;

XII - retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa em lei para satisfazer interesses ou sentimento
pessoal (art. 319 código penal);
XIII - impedir ou inibir, por qualquer meio, usando o poder hierárquico mediato ou
imediato, o desenvolvimento da ação fiscal ou outra atividade inerente à
fazenda pública;
XIV - recusar-se a comparecer, quando convocado, a audiência designada em
qualquer procedimento administrativo-disciplinar;
XV - retirar da repartição pública, sem a necessária autorização legal, qualquer
documento, livro, publicação ou bem, pertencente ao patrimônio público;
XVI - constranger servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização –
TAF ou terceiros a participar de eventos com caráter político partidário,
ideológico ou religioso;
XVII - praticar jogos e passatempos, em horário de trabalho, nas dependências das
Unidades Administrativas da Receita Estadual;
XVIII negar-se a transferir as atividades do cargo comissionado, quando se
tratar de sucessão;
XIX - delegar ou transferir, com ou sem dispêndio pecuniário, a servidor ou terceiro,
tarefa ou parte de trabalho de sua exclusiva competência;
XX - referir-se de modo depreciativo em informação, por qualquer meio, às
autoridades e atos da administração pública, podendo, no entanto, em trabalho
assinado, criticá-los sob ponto de vista legal ou da organização do serviço;
XXI - omitir-se de tomar providências diante de irregularidades ocorridas nas
operações e serviços de sua competência, sem que de tal omissão, resulte
prejuízo para o serviço;
XXII - comparecer ao serviço embriagado ou em estado de letargia, em razão do uso
de substância entorpecente, alucinógena ou excitante;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo Único - Constitui circunstância agravante às condutas previstas neste
artigo, o fato de o agente ser ocupante de cargo de provimento em comissão.

SEÇÃO IV
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Art. 42 - A acumulação patrimonial do servidor, a utilização, uso ou consumo de bens
materiais e imateriais do servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF,
deve ser compatível com seu nível de renda.
§ 1º - A percepção de renda suplementar à contraprestação do serviço público, a
aquisição do direito de propriedade, ainda que a título hereditário, mesmo por meio usufruto
de bens móveis, deverá ser comunicada, espontaneamente, à Corregedoria pelo servidor. Do
mesmo modo deverá proceder o servidor quando os sinais exteriores de riqueza, resultarem da
composição patrimonial, familiar e/ou conjugal.
§ 2º - A propriedade, a posse, a utilização, o uso e/ou o consumo de bens materiais e
imateriais incompatíveis com a renda do servidor, originária de seu trabalho público,
constituem indícios de acumulação patrimonial indevida.
§ 3º - Diante de sinais discrepantes do que preceitua o parágrafo anterior, qualquer
cidadão torna-se legitimado a oferecer, confidencialmente, denúncia ao Conselho de Ética
evidenciando tais indícios de ilicitude.
§ 4º - Uma vez recebida a denúncia, compete ao Conselho, por seus próprios meios,
promover a apuração sumária dos fatos, encontrando-se indícios de veracidade dos fatos,
assim como a conduta estar em desacordo com o presente Código, competirá ao Conselho
convocar o representado para que este possa exercer seu direito de defesa.
§ 5º - Após auscultar as razões do denunciado, e, se confirmados os indícios dos
ilícitos, caberá à Corregedoria encaminhar as peças processuais investigatórias à Procuradoria
Geral do Estado para adoção de medidas administrativas cabíveis.
§ 6º - O direito à privacidade do servidor, em qualquer caso, deverá ser preservado,
devendo o procedimento administrativo transcorrer em sigilo, assegurado o contraditório e a
ampla defesa.

SEÇÃO V


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
DA DECLARAÇÃO DE BENS

Art. 43 - A posse e o exercício do servidor do Grupo de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização – TAF, ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
§ 1º - A declaração compreenderá bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos,
ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou exterior
e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro,
dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante,
excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º - A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o servidor
público do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, deixar o exercício do
mandato no contencioso administrativo, do cargo em comissão ou de função gratificada.
§ 3º - Haverá proposta de demissão à autoridade competente quando o servidor do
Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, se recusar a prestar declaração dos
bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º - O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens
apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre
Renda e Proventos de Qualquer Natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a
exigência contida no “caput” e no §2° deste artigo.

CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES

Art. 44 - As penalidades aplicáveis ao servidor, quando do descumprimento desta Lei
são as previstas no Capítulo V, do Título IV, da Lei 6.107, de 27 de julho de 1994.
Art. 45 - Aplicar-se-á a pena de repreensão ao servidor que descumprir os deveres
previstos no art. 40, deste Código.
Art. 46 - Aplicar-se-á a advertência sempre por escrito ao servidor que, em caráter
primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 47 - Aplicar-se-á pena de suspensão, por noventa (90) dias, às faltas
administrativas de que tratam os incisos XV a XXII do art. 41, deste Código e aos casos de
reincidência de falta punível com a pena prevista no artigo anterior.
Parágrafo Único - A pena de suspensão poderá ser cumulada, se couber, com a
destituição do cargo em comissão.
Art. 48 - Por conveniência do serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em
multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando
o servidor obrigado a permanecer no serviço.
Art. 49 - As penas de demissão, cassação de aposentaria ou disponibilidade serão
aplicadas aos servidores, nos casos previstos nos incisos I a XIV do art. 41, e nos casos de
reincidência no descumprimento das disposições do §2° do art. 43, desta Lei, mediante
apuração de responsabilidade funcional através de Processo Administrativo-Disciplinar
realizado pela Procuradoria Geral do Estado.
Art. 50 - Na aplicação das sanções disciplinares, quando for o caso, poderão ser
consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias entre outras:
I-

ausência de punição anterior;

II -

prestação de relevantes serviços à Receita Estadual ou à coisa pública.

Art. 51 - Os antecedentes profissionais atenuantes, o grau de culpa relevada no
cometimento do ilícito administrativo, as circunstâncias agravantes e as consequências da
infração serão considerados para fins de decidir:
I-

a conveniência de aplicação cumulativa de multa e de outra sanção disciplinar;

II -

o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

Art. 52 - As sanções aplicadas ao servidor serão registradas na respectiva ficha
funcional pelo setor competente da Receita Estadual, que deverá ser comunicado.
Art. 53 - As penalidades previstas neste Código de Ética, em nenhuma hipótese se
sobrepõem as estabelecidas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado – Lei n° 6.107, de 27
de julho de 1994.

CAPÍTULO V


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ÉTICA

Art. 54 - Fica criado o Conselho de Ética que tem as seguintes finalidades:
I-

orientar e aconselhar sobre ética profissional do servidor, no tratamento com as
pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe, ainda, conhecer
concretamente de imputação ou procedimento susceptível de penalidades;

II -

reunir em sessão para apreciar fato ou conduta que considerar passível de
infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda, conhecer
de consultas, denúncias ou representações formuladas contra servidor do Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, cuja análise e deliberação
forem recomendadas para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função
pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, entidades associativas,
comissões de ética ou qualquer cidadão;

III -

verificar a gravidade do ato ou infração cometida pelo servidor e encaminhar a
sua decisão e respectivo expediente para a Corregedoria da Receita Estadual,
para que, se for o caso, seja feita a apuração em processo de sindicância;

IV -

resumir em ementa as decisões do Conselho, com a omissão dos nomes dos
interessantes, e divulgar nas unidades administrativas, com o objetivo de
formar a conscientização ética;

V-

recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos
em outras profissões, para realizar o julgamento à falta ética do servidor, nos
casos não contemplados no Código de Ética e Disciplina do Servidor do Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF;

VI -

assegurar ao corpo funcional o comprometimento da organização no
cumprimento e zelo dos direitos e a cobrança dos deveres e proibições do
servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF;

VII - manter atitudes de vigilância dos valores éticos e morais exigidos para a
organização e servidores;
VIII - exercer o sentimento de justiça nos casos devidamente comprovados da quebra
de postura e do comportamento inadequado de integrantes do quadro funcional;
IX -

participar, em conjunto com a Corregedoria, de seminários, palestras e
discussões a respeito de ética profissional.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 55 - O Chefe do Poder Executivo designará os membros que comporão o
Conselho de Ética, assegurando a participação dos servidores na sua composição.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56 - É vedado o exercício de qualquer cargo comissionado ou função gratificada,
no âmbito da Receita Estadual, por servidor que tenha sido condenado em processo
disciplinar, salvo a hipótese prevista no art. 226 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Maranhão ou em caso de absolvição judicial.
Art. 57 - Os servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF,
deverão ser cientificados deste Código e se regerão por suas normas.
Art. 58 - O cidadão que tomar posse ou for investido em função no âmbito da Receita
Estadual, firmará um compromisso por escrito de acatamento e observância das regras
estabelecidas pelo presente Código.
Art. 59 - As disposições contidas nesta Lei aplica-se, no que couber, aos demais
servidores da Receita Estadual desde que desempenhem suas funções na área de
administração tributária.
Art. 60 - Os preceitos éticos descritos neste Código não substituem os deveres e
proibições constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, cujo
não atendimento importará na sanção administrativa prevista em Lei, respeitados os direitos
constitucionais do devido processo legal.
Parágrafo Único - Os atendimentos dos requisitos éticos de seu cargo será aplicado
por ocasião do estágio probatório, da progressão funcional, da promoção e nas demais
circunstâncias onde seja ponderado o merecimento do servidor.
Art. 61 - Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO – Gerente da
Receita Estadual; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça, Segurança Pública
e Cidadania.