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Decreto sem número, de 21/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.400.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4.400.000,00
(quatro milhões quatrocentos mil reais) indicado no Anexo em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$4.400.000,00 (quatro milhões quatrocentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 191)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-10.1
4.400.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.400.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-10.3
4.400.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 4.400.000,00