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DECRETO 43196, de 18/02/2003 - Texto Original


Fixa o valor da verba anual pro-labore de que trata o Decreto nº
36.796, de 19 de abril de 1995, e alterações
posteriores para o exercício financeiro de 2003.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto
nº 36.796, de 19 de abril de 1995,


DECRETA:


Art. 1º
- No exercício financeiro de 2003, a verba anual de pro-labore
a que se refere o Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995,
será paga, a contar de 1º de janeiro de 2003, em parcelas
mensais e iguais, de acordo com os valores previstos no seu Anexo II
e no Decreto nº 37256, de 25 de setembro de 1995.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2003; 212 da
inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada