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Decreto sem número, de 03/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$34.204.158,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$34.204.158,00 (trinta e
quatro milhões, duzentos e quatro mil, cento e cinqüenta
e oito reais) indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$9.008.162,00 (nove milhões, oito
mil, cento e sessenta e dois reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;

III-
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG;

V-
Fundação Clóvis Salgado - FCS;

VI -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG;

VII -
Fundo Estadual de Saúde - FES; e

VIII -
Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.998.000,00 (seis milhões,
novecentos e noventa e oito mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$21.206.158,00 (vinte e um milhões,
duzentos e seis mil, cento e cinqüenta e oito reais); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Segurança Pública da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais - PCMG previsto para o corrente exercício, no
valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 189)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
1.240.162,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
500.000,00

1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.093.000,00

1251.10302172-2.060-0001-3390-0-10.1
950.000,00

1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1
260.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26451047-1.343-0001-3390-1-10.3
10.000,00

1301.26782186-1.208-0001-4490-0-10.1
65.000,00

1301.26782186-1.211-0001-4490-0-10.1
1.300.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
6.000.000,00

1511.06181021-1.036-0001-4490-1-10.1
600.000,00

FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

2181.13122701-2.427-0001-3390-0-60.1
85.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
500.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.305-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.209-0001-3190-0-10.5
1.402.467,00

4461.09272702-7.225-0001-3190-0-10.5
8.150.276,00

4461.09272702-7.312-0001-3190-0-10.5
261.846,00

4461.09272702-7.959-0001-3190-0-10.5
8.786.407,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 34.204.158,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2,
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-10.1
1.093.000,00

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.1
500.000,00

1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1
1.210.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3
10.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-4.043-0001-4490-1-10.1
600.000,00

FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
85.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.003-0001-3390-0-10.1
500.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10126708-2.094-0001-4490-0-10.1
3.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 6.998.000,00