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Decreto sem número, de 03/08/2007 - Texto Original

Reconhece  Curso  de  Graduação   em
                              Direito, oferecido pela Universidade
                              José  do  Rosário  Vellano,  mantida
                              pela Fundação de Ensino e Tecnologia
                              de Alfenas, Campus Belo Horizonte..

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.172,
de  27  de  novembro  de 2006, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Graduação  em  Direito, oferecido pela  Universidade  José  do
Rosário  Vellano, mantida pela Fundação de Ensino e Tecnologia  de
Alfenas, Campus Belo Horizonte.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado