PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.522/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a deputada Ione Pinheiro requer seja encaminhado o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o projeto de construção de usina termoelétrica no Município de Queluzito, quanto ao planejamento, cronograma e previsão de conclusão.
Após sua publicação no Diário do Legislativo, em 8/7/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende obter informações sobre a possibilidade de construção de usina termoelétrica no Município de Queluzito, situado na região central do Estado.
Com relação ao mérito da proposição, avaliamos que o conhecimento sobre a matéria permitirá à Assembleia Legislativa fiscalizar a política energética e as atividades administrativas desenvolvidas no âmbito da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 3º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.522/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.