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DECRETO 44268, de 30/03/2006 de 30/03/2006 (Texto Original)


Institui o Grupo de Governança Metropolitana do Estado de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o Grupo de Governança Metropolitana do
Estado de Minas Gerais com a finalidade de:


I -
identificar os projetos e as ações planejadas para as
regiões metropolitanas;


II -
promover a integração das ações dos
órgãos estaduais nas regiões metropolitanas;


III -
propor diretrizes para compatibilizar os Planos Diretores Municipais
e as Leis de Uso e Ocupação do Solo dos Municípios
que constituem as regiões metropolitanas, com programas e
projetos de interesse comum metropolitano; e


IV -
viabilizar a estruturação das instâncias, no
âmbito estadual, responsáveis pela gestão das
regiões metropolitanas.


§1º
Compõem o Grupo de Governança Metropolitana:


I -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;


II -
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;


III -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico; e


IV -
Secretario de Estado de Transportes e Obras Públicas.


§2º
A coordenação do Grupo de Governança
Metropolitana compete ao Secretário de Estado de Planejamento
e Gestão.


§3º
Cada componente indicará ao coordenador do grupo um suplente.


§4º
Resolução conjunta dos Secretários de Estado de
Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana poderá delegar a competência prevista no §2º.


§5º
O Coordenador do Grupo poderá solicitar a indicação
de representante de órgão ou entidade do Poder
Executivo Estadual, como componente eventual, para lhe prestar apoio
sempre que necessário.


§4º
Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana - SEDRU articular-se com os órgãos
dos poderes públicos municipais e outros segmentos atuantes
nas regiões metropolitanas com a finalidade de viabilizar as
proposições do Grupo de Governança
Metropolitana.


Art. 2º
As atividades desenvolvidas pelos componentes do Grupo de Governança
Metropolitana não serão remuneradas.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús
Manoel
da Silva Costa Junior
Wilson
Nélio Brumer