PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.658/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Elismar Prado requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o tempo médio para a realização de novas ligações de energia elétrica.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 17/11/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações sobre o tempo médio gasto pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – para proceder a uma nova ligação de energia elétrica. O procedimento é realizado para unidades consumidoras que desejam conectar-se à rede da concessionária.
Para tanto, cada solicitante deve preencher um documento em que indique a quantidade e a potência dos equipamentos elétricos existentes no imóvel. Como essas ligações são de fundamental importância para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, entendemos a relevância do pedido formulado pelo autor.
Quanto à legitimidade da iniciativa, segundo a Constituição do Estado, em seu art. 54, § 3º, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, para quem a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
A proposição também está respaldada pelo inciso III do art. 46 do Regimento Interno, que assegura ao deputado, uma vez empossado, o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, segundo o qual a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em estudo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.658/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de março de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.