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DECRETO 42745, de 15/07/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.600.000,00 a dotações
orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.600.000,00
(um milhão e seiscentos mil reais) a dotações
orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.745, DE 15 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MG


R$




1021.01122001-2.127-0001-3900-10.1


1.300.000,00




1021.01122001-2.127-0001-4900-10.1


300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.600.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA 



R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


1.600.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.600.000,00