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Decreto sem número, de 26/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, no valor de
R$1.034.739,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.034.739,00 (hum
milhão, trinta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais)
indicado no Anexo, em favor da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, onerando em R$800.000,00 (oitocentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 339)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

3051.20122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                    234.739,00

3051.20571297-1.229-0001-3390-0-10.1
                    800.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.034.739,00