ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.453, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a criação de órgãos e de cargos
em comissão na Secretaria de Estado da
Segurança Pública e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública os
Institutos de Criminalística - ICRIM e Médico-Legal - IML nas cidades de Imperatriz e
Timon.
Parágrafo único. Os institutos de que trata este artigo terão suas competências
definidas por meio de decreto.
Art. 2º Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os
cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
SETEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ALUÍSIO GUIMARÃES MENDES FILHO
Secretário de Estado da Segurança Pública


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
DENOMINAÇÃO
Diretor do ICRIM
Encarregado de Perícias Externas
Encarregado de Perícias Internas
Encarregado do Laboratório Forense
Diretor do IML
Encarregado da Tanatologia
Encarregado da Clínica

SÍMBOLO
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