GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 162, DE 24 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE -FEMA-, no valor de R$ 130.104,98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
130.104,98 (cento e trinta mil, cento e quatro reais e noventa e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-06-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CRIAÇÃO,
GESTÃO E
REGULARIZAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS
DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO

18 541 1044 2.222

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.054.730,53

R$ 1.184.835,51

R$ 130.104,98
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 130.104,98

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2016.

FONTE