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DECRETO 42418, de 13/03/2002 - Texto Original


Dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira do Poder Executivo para o
exercício de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 13.959, de26 de julho de
2001, e na Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - As cotas orçamentárias e financeiras dos
órgãos e entidades do Poder Executivo para o exercício
financeiro de 2002, relativas a Outras Despesas Correntes,
financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, ficam
limitadas aos valores constantes no Anexo deste Decreto.
Parágrafo
único - Excluem-se do disposto no “caput” deste
artigo:
1
- vinculações constitucionais e legais;
2
- emendas parlamentares;
3
- precatórios judiciais;
4
- despesas sazonais;
5
- despesas do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE - crédito especial concedido pela Lei nº
14.171, de 15 de janeiro de 2002.


Art.
2º - Ressalvado o disposto no parágrafo único do
artigo anterior, a liberação de Recursos Ordinários
do Tesouro Estadual para o exercício de 2002 tem como base os
limites constantes no Anexo deste Decreto e a efetiva disponibilidade
verificada nos fluxos financeiros globais da Superintendência
Central de Administração Financeira - SCAF, da
Secretaria de Estado da Fazenda.
Art.
3º - Os dirigentes dos órgãos e entidades
relacionados no Anexo deste Decreto deverão observar:
I
- a precedência para a execução de ações
governamentais de natureza contínua e permanente;
II
- as vinculações de despesas conforme aprovado pela
Superintendência Central de Orçamento - SUCOR, da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
III
- a precedência na execução de projetos já
iniciados.


Art.
4º - Os limites constantes no Anexo deste Decreto foram fixados
com base na execução orçamentária do
exercício financeiro de 2001 e somente serão alterados
à vista de justificativa circunstanciada a ser encaminhada à
Superintendência Central de Orçamento - SUCOR, que, após
análise, submeterá o pleito à Junta de
Programação Orçamentária e Financeira -
JPOF.


Art.
5º - A cota orçamentária para despesas de capital,
à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual,
será solicitada pelos órgãos/entidades à
Superintendência Central do Orçamento que, após
análise, submeterá o pedido à apreciação
da JPOF.


Art.
6º - As cotas orçamentárias serão aprovadas
trimestralmente pela SUCOR, observando-se o seguinte:
I
- recursos ordinários - outras despesas correntes: limite
fixado no Anexo deste Decreto;
II
- recursos diretamente arrecadados, cota estadual do salário
educação, recursos do Sistema único de Saúde,
convênios, acordos e ajustes, transferências de recursos
vinculados à saúde, à educação e
ao esporte para o 1º trimestre de 2002, o valor correspondente
ao duodécimo do valor orçado e, para os demais
trimestres, a aprovação fica condicionada à
efetiva expectativa de arrecadação da receita;
III
- recursos constitucionalmente vinculados aos municípios,
FUNDEF e notificação de infração de
trânsito: com base na arrecadação da receita;
IV
- demais fontes de recursos: com base na solicitação do
órgão/entidade e aprovação da JPOF.


Art.
7º - A liberação financeira para despesas
inscritas em retos a pagar, à conta de Recursos Ordinários
do Tesouro Estadual, será feita pela Superintendência
Central de Administração Financeira - SCAF,
observando-se a efetiva disponibilidade financeira.


Art.
8º - Ficam os Secretários de Estado da Fazenda e do
Planejamento e Coordenação Geral, no âmbito de
suas atribuições, autorizados a baixar normas
complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.


Art.
9º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga




ANEXO
(a
que se refere o artigo 1º do Decreto nº 42.418, de 13 de
março de 2002)


LIMITES
PARA EMPENHO - 2002
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES
RECURSOS
ORDINÁRIOS
Em
R$1,00








ÓRGÃO
                           / ENTIDADE


LEI
                           DE ORÇAMENTO


LIMITE
                           ANUAL


COTA
                           MENSAL






GABINETE
                           MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3.818.556


3.552.276


296.023




POLÍCIA
                           MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


44.795.500




44.795.496




3.732.958








CORPO
                           DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


7.020.000


6.199.776


516.648




PROCURADORIA
                           GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1.342.896


1.275.756


106.313




SEC.
                           ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


817.800


695.136


57.928




FUND.
                           RURAL MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENV.AGRÁRIO -
                           RURALMINAS


963.000


817.500


68.125




EMPRESA
                           DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS-EPAMIG


478.800


406.980


33.915




SEC.ESTADO
                           DA CASA CIVIL


5.996.006


5.696.208


474.684




SEC.ESTADO
                           DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


488.448


464.028


38.669




INSTITUTO
                           DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS-IGA


252.000


216.660


18.055




SEC.ESTADO
                           DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


699.936


120.000


10.000




DEP.ESTADUAL
                           DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS-DETEL


900.000


862.392


71.866




FUNDAÇÃO
                           TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


6.060.000


5.634.456


469.538




SEC.ESTADO
                           DA CULTURA


2.725.332


2.561.652


213.471




FUNDAÇÃO
                           CLÓVIS SALGADO


504.468


458.652


38.221




FUNDAÇÃO
                           DE ARTE DE OURO PRETO-FAOP


55.320


49.140


4.095




FUND.INST.EST.PATRIMÔNIO
                           HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE M.GERAIS-IEPHA


415.764


353.400


29.450




SEC.ESTADO
                           DA EDUCAÇÃO


52.196.170


43.221.852


3.601.821




FUNDAÇÃO
                           EDUCACIONAL CAIO MARTINS-FUCAM


1.200.000


1.200.000


100.000




FUNDAÇÃO
                           HELENA ANTIPOFF


72.000


40.368


3.364




SEC.ESTADO
                           DE ESPORTES


3.448.922


2.570.304


214.192




SEC.ESTADO
                           DA FAZENDA


47.400.000


41.830.140


3.485.845




SEC.ESTADO
                           DE GOVERNO E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS


877.619


833.736


69.478




ESCRIT.REPRES.DO
                           GOVERNO EST.MINAS GERAIS EM BRASÍLIA


204.000


193.680


16.140




ESCRIT.REPRES.DO
                           GOVERNO EST.MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO


100.000


99.996


8.333




ESCRIT.REPRES.DO
                           GOVERNO EST.MINAS GERAIS EM SÃO PAULO


45.032


0


0




SEC.ESTADO
                           DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO


358.308


304.560


25.380




SEC.ESTADO
                           DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO


511.416


511.416


42.618




SEC.ESTADO
                           DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


70.861.062


57.368.256


4.780.688




SEC.ESTADO
                           DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


2.111.256


2.005.692


167.141




ENCARGOS
                           GERAIS DO ESTADO/SEC.EST.PLANEJAMENTO E COORD.GERAL


221.380


210.312


17.526




INSTITUTO
                           DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-ITER


1.815.520


1.543.188


128.599




FUNDAÇÃO
                           JOÃO PINHEIRO


1.380.000


1.307.472


108.956




SEC.ESTADO
                           DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO


4.064.652


3.678.216


306.518




ENCARGOS
                           GERAIS DO ESTADO/SEC.REC.HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO


7.581.025


5.379.660


448.305




SEC.EST.DO
                           TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E
                           ADOLESCENTE


11.981.000


10.129.704


844.142




FUNDO
                           ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS


2.091.000


1.986.444


165.537




COORDENADORIA
                           DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE


90.348


76.800


6.400




SEC.ESTADO
                           DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


900.000


482.388


40.199




DEPARTAMENTO
                           DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP


1.010.612


689.016


57.418




DEPARTAMENTO
                           DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST.MINAS GERAIS-DER


14.178.000


12.674.244


1.056.187




SEC.ESTADO
                           DO TURISMO


1.200.000


897.696


74.808




EMPRESA
                           MINEIRA DE TURISMO - TURMINAS


302.000


286.908


23.909






TOTAL


303.535.148


263.681.556


21.973.463