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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 476, de 16/07/2012 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno necessário à
implantação e pavimentação da Rodovia
LMG-748, trecho: Araguari Entrº BR/050 – Entrº
BR/365, no Município de Araguari, pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “i” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno
situado no Município de Araguari, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.
Paragráfo
único. Para efeitos deste Decreto, a declaração
de utilidade pública de que trata o caput estende-se às
benfeitorias porventura existentes no interior do terreno a ser
desapropriado.


Art. 2º
O terreno descrito no Anexo destina-se à implantação
e pavimentação da Rodovia LMG-748, trecho: Araguari
Entrº BR/050 – Entrº BR/365.


Art. 3º
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos do
Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE Nº 476, de 16 de julho de
2012)
As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: terreno, e respectiva benfeitoria, com extensão
total de 4,03Km e largura média da faixa de domínio de
40m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0 (no Município de Araguari), e a
estaca final 201+7,141 (no Município de Araguari), perfazendo
uma área total estimada da faixa de domínio de
195.000,00m².