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DECRETO 45823, de 20/12/2011 - Texto Original






Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 75/11
104/11,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"








96


(...)


30/04/14




(...)


(...)


(...)




98


(...)


31/12/15




(...)


(...)


(...)




107


(...)


30/04/14





Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:
I
- 4 de agosto de 2011, relativamente ao item 98 da Parte 1 do Anexo I
do RICMS;
II
- 21 de outubro de 2011, relativamente aos itens 96 e 107 da Parte 1
do Anexo I do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima