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Decreto com numeração especial 179, de 06/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Paracatu, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paracatu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Paracatu, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Paracatu, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 179, de 6 de abril
de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– a Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV a ser
construída, partindo de uma grota na coordenada UTM 23K
367853:8120987, segue em linha reta por uma distância de 131 m
chegando no ponto da coordenada UTM 23K 367752:8121070 com um ângulo
3° a esquerda, segue linha reta por uma distância de 230 m
chegando no ponto da coordenada UTM 23K 367567:8121206 com um ângulo
de 118°36’ a direita, segue em linha reta por uma distância
de 610 m (passando por uma estrada e uma cerca de arame liso com 5
fios) chegando no ponto da coordenada UTM 23K 368120:8121463 com um
ângulo de 10°42’ a esquerda, segue em linha reta por
uma distância de 178 m (cruzando uma rede elétrica
existente) chegando no ponto da coordenada UTM 23K 368264:8121568,
encerrando o caminhamento de rede que totaliza 1.149 m de extensão.
A faixa de servidão é de 15 m, totaliza uma área
de 17.235 m² menos a área de rede existente 555 m²
totalizando uma área de 16.680 m² de ocupação;
II
– a Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV a ser
construída, partindo de uma rede elétrica existente na
coordenada UTM 23K 369199:8119442 com um ângulo de 134°15’
a esquerda, segue em linha reta por uma distância de 99 m
chegando no ponto da coordenada UTM 23K 369112:8119490 com um ângulo
de 30°01’ a direita, segue em linha reta por uma distância
de 602 m chegando no ponto da coordenada UTM 23k 368798:8120004 com
um ângulo de 17°42’ a esquerda, segue em linha reta
por uma distância de 49 m chegando no ponto da coordenada UTM
23k 368764:8120039 com um ângulo de 33°21’ a direita,
segue em linha reta por uma distância de 43 m chegando no ponto
da coordenada UTM 23k 368752:8120080 com um ângulo de 13°32’
a esquerda, segue em linha reta por uma distância de 397 m
chegando no ponto da coordenada UTM 23K 368545:8120419 com um ângulo
de 20°42’ a esquerda, segue em linha reta por uma distância
de 895 m (cruzando por uma estrada rural e uma rede existente)
chegando no ponto da coordenada UTM 23K 367853:8120987, encerrando o
caminhamento de rede em grota que faz divisa com a propriedade do Sr.
Celso Veloso Cury que totaliza 2.085 m de extensão. A faixa de
servidão é de 15 m, totaliza uma área de 31.275
m² menos a área de rede existente 451 m² totalizando
uma área de 30.824 m² de ocupação.