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DECRETO 43699, de 11/12/2003 de 11/12/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a utilização obrigatória do
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD-MG pelos Órgãos
e Entidades da Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo Estadual, altera dispositivo do Decreto
nº 42.873 de 9 de setembro de 2002, e dá outra
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:


Art. 1º
- Os Órgãos e Entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional e as Empresas
Estatais dependentes, que recebem recursos do Tesouro Estadual
utilizarão, obrigatoriamente, a partir de 1º de janeiro
de 2004, o Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD-MG, para
aquisições e contratações de bens e
serviços.

§
1º Para efeito deste Decreto, as expressões Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços
do Estado de Minas Gerais, SIAD-MG e SIAD são equivalentes.

§
2º O SIAD é o sistema informatizado, disponibilizado na
Rede Mundial de Computadores (internet), composto por módulos
específicos e integrados, que visa, especialmente, a
padronizar e controlar os procedimentos de contratação
relativos a bens e serviços, assim como a gestão de
bens e contratos no Estado.

§
3º A obrigatoriedade para utilização dos demais
módulos do SIAD deverá ser fixada, no decorrer do
exercício de 2004, por ato do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão.

§
4º Serão registradas no SIAD todas as informações
inerentes aos processos licitatórios, inclusive aquelas
referentes aos processos de dispensa e inexigibilidade,
independentemente da modalidade utilizada, para formação
de banco de dados necessário ao Processo de Gestão de
Informações da Administração Pública
Estadual.



Art. 2º
- Integram o SIAD os Órgãos e Entidades da
Administração Pública Estadual Direta e
Indireta, assim definidos:

I -
Órgão Central - a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão - SEPLAG, por meio da Superintendência Central
de Recursos Logísticos e Tecnológicos - SCRLT,
responsável pela formulação de diretrizes,
orientação, planejamento, coordenação,
supervisão e controle dos assuntos relativos a logística
pública, materiais e serviços;

II -
Órgãos Setoriais - unidades incumbidas especificamente
de atividades relativas ao SIAD nas Secretarias e Órgãos
Autônomos integrantes do Poder Executivo, responsáveis
pela execução das atividades de aquisições,
contratações de bens e serviços, gestão
de contratos e suprimentos, logística e patrimônio, bem
como pela articulação e coordenação dos
Órgãos Seccionais; e

III -
Órgãos Seccionais - unidades incumbidas da execução
das atividades do SIAD nas Autarquias, Fundações e
Empresas Estatais dependentes do Tesouro Estadual, responsáveis
pela execução das atividades de aquisições,
contratações de bens e serviços, gestão
de contratos e suprimentos, logística e patrimônio.

§
1º Os Órgãos Setoriais subordinam-se tecnicamente
ao Órgão Central e os Órgãos Seccionais
vinculam-se aos respectivos Órgão Setoriais, para os
estritos efeitos do disposto neste Decreto, sem prejuízo,
respectivamente, da subordinação administrativa e da
vinculação decorrentes de sua posição na
estrutura organizacional do Poder Executivo.

§
2º Os Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema
prestarão ao Órgão Central do SIAD todas as
informações e o apoio necessário para a
consecução de suas atividades e responsabilidades,
competindo-lhes, ainda, a alimentação dos dados
necessários ao processamento dos módulos.



Art. 3º
- Constituem módulos principais do SIAD:

I -
Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF: registro cadastral, cujo
objetivo é habilitar pessoas físicas e jurídicas
cadastradas no Sistema, mediante a apresentação da
documentação estipulada no art. 27 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a análise quanto
à habilitação jurídica, regularidade
fiscal e qualificação técnica e
econômico-financeira;

II -
Catálogo de Materiais e Serviços - CATMAS: permite a
catalogação dos materiais e serviços destinados
às atividades-fim e às atividades-meio da Administração
Pública Estadual, de acordo com critérios adotados no
Federal Supply Classification, cadastro internacional de
notório reconhecimento, e a identificação dos
itens catalogados com os padrões de desempenho desejados;

III -
Compras - SISCOM: permite gerenciar todo o processo de aquisição,
desde a requisição até a entrega do material ou
a realização do serviço, integrado aos demais
módulos do SIAD, tendo como objetivo controlar, agilizar e
padronizar os procedimentos;

IV -
Cotação Eletrônica de Preços - COTEP:
realiza, por meio eletrônico, com recursos da Internet, a
cotação de preços para os processos de aquisição
de bens e contratações de serviços, precedidas
de dispensa de licitação em razão do valor,
efetuados pela Administração Pública Estadual.

V -
Pregão Presencial - SISPREP: permite realizar os procedimentos
e o acompanhamento, inclusive pela Internet, da licitação
na modalidade pregão, do tipo presencial;

VI -
Pregão Eletrônico - SISPREL: permite realizar os
procedimentos e o acompanhamento da licitação na
modalidade pregão, tipo eletrônico, utilizando-se de
recursos da tecnologia da informação e Internet;

VII -
Registro de Preços - REGPRE: permite o controle dos
procedimentos e das atas para registro formal de preços
relativos à prestação de serviços e
aquisição de bens, para aquisições e
contratações futuras pela Administração
Pública Estadual;

VIII -
Melhores Preços - SISMP: registra os valores praticados nas
contratações de bens e serviços, discriminados
por unidade de medidas padrão e marcas ofertadas, visando a
orientar o gestor na estimativa de preço para subsidiar o
julgamento nos processos de licitação e, antes da
respectiva homologação, para confirmar se o preço
a ser contratado é compatível com o praticado pela
Administração Pública Estadual;

IX -
Contratos - SISCON: efetua o cadastramento dos contratos firmados
pela Administração Pública Estadual e o envio
eletrônico dos extratos para publicação pelo
órgão oficial dos Poderes do Estado, bem como o
acompanhamento da execução contratual, por intermédio
do respectivo cronograma físico-financeiro;

X -
Material Permanente - MATPEM: permite a gestão do material
permanente do Estado, e dos bens móveis de propriedade dos
Órgãos e Entidades da Administração
Pública Estadual abrangidos neste Decreto;

XI -
Material de Consumo - MATCON: permite a gestão dos materiais
de consumo pela Administração Pública Estadual,
controlando o recebimento, o armazenamento, a requisição
e a distribuição;

XII -
Alienação - SISALI: permite o controle de todas as
alienações de material inservível para a
Administração Pública Estadual;

XIII -
Bolsa de Material - BOLMAT: permite a gestão de material
permanente e de consumo, disponibilizados pelos Órgãos
e Entidades, para sua redistribuição ou
reaproveitamento;

XIV -
Frota de Veículos - SISFROV: estabelece processo padronizado
de distribuição, alienação, conservação,
guarda, manutenção e utilização de
veículos oficiais, em todos os Órgãos e
Entidades Estaduais; e

XV -
Escola Virtual SIAD: promove a capacitação dos
servidores estaduais, nos módulos disponíveis, de forma
virtual, com recursos da Rede Mundial de Computadores.

Art. 4º
- Serão disponibilizadas no portal de compras do Governo
Estadual, com acesso pela Internet, as informações
sobre as licitações e contratações da
Administração Pública Estadual, bem como a
legislação vigente, os editais, as publicações
e a opção para o cadastramento no Cadastro Geral de
Fornecedores - CAGEF.



Art. 5º
- As contratações de bens e serviços pelos
Órgãos e Entidades integrantes do SIAD deverão
ser realizadas obrigatoriamente através dos módulos de
compras e contratos, com os respectivos códigos e descrições
de bens ou serviços constantes do CATMAS, independentemente de
tratar-se de processo licitatório, ou de hipótese de
dispensa ou inexigibilidade.

Parágrafo
único. A contratação de bens e serviços
não poderá ter preços 10% (dez por cento)
superiores aos registrados no SISMP, observado o comportamento dos
preços praticados no mercado.



Art. 6º
- As notas de empenho relativas às compras e contratações
realizadas pelos Órgãos e Entidades serão
geradas pelo Sistema de Administração Financeira -
SIAFI, de acordo com o lançamento dos preços
homologados no SIAD, independentemente de se originarem de processo
licitatório, ou de hipótese de dispensa ou
inexigibilidade.



Art. 7º
- Os contratos firmados ou prorrogados a partir de 1º de janeiro
de 2004 deverão ser registrados no SISCON, com as respectivas
informações sobre os cronogramas físico-financeiros.

§
1º Os cronogramas físico-financeiros relativos a
prestação de serviços continuados ou parcelados
e de manutenção em geral, inclusive os referentes a
obras e serviços de engenharia, dos contratos firmados
anteriormente à vigência deste Decreto e que estejam em
vigor, deverão ser registrados de acordo com cronograma a ser
publicado pela SEPLAG.

§
2º As informações referentes aos processos
licitatórios, incluídas aquelas referentes aos
processos de dispensa e inexigibilidade, iniciados antes da data de
publicação deste Decreto, deverão ser
registradas no SIAD até 31 de janeiro de 2004.



Art. 8º
- Sem prejuízo do disposto no inciso III do art. 21 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, os avisos de licitações,
bem como as suas alterações, revogações
ou anulações e os resultados parciais ou finais deverão
ser remetidos eletronicamente, pelas Unidades de Compra, para
divulgação no Portal de Compras e publicação
pelo órgão oficial dos Poderes do Estado.

Parágrafo
único. As informações sobre convites, bem como
possíveis alterações, deverão ser
registradas no Portal de Compras, sendo facultado às Unidades
de Compras decidir sobre a publicação no órgão
oficial dos Poderes do Estado.


Art. 9º
- O SIAD será integrado ao Sistema de Administração
Financeira - SIAFI e aos demais sistemas corporativos do Estado.

§
1º O SIAD será integrado ao SIAFI, a partir de 1º de
janeiro de 2004, para a emissão da nota de empenho das
aquisições e contratações de bens e
serviços.

§
2º O SIAFI bloqueará qualquer transação de
aquisições e contratações de bens e
serviços que não forem realizadas através do
SIAD.

§
3º As demais rotinas do SIAFI e do SIAD serão integradas,
no decorrer do exercício de 2004, por ato conjunto dos
Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de
Fazenda.



Art. 10
- Os dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades
usuários do SIAD determinarão o cadastramento ou a
atualização de seus dados até 19 de dezembro de
2003.

Art. 11
- Fica vedado qualquer reconhecimento de dívida por via
administrativa, a partir de 1º de março de 2004, de bens
recebidos ou serviços prestados que não tenham sido
adquiridos ou contratados na forma deste Decreto.


Art. 12
- A SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF e a Companhia de
Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE adotarão
as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.



Art. 13
- A SEPLAG decidirá os casos omissos e expedirá as
normas complementares que se fizerem necessárias.


Art.14
- O art. 4º do Decreto nº 42.873, de 09 de setembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.
4º A coordenação geral do SIAD-MG será
realizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG, por meio da Superintendência Central de Recursos
Logísticos e Tecnológicos -SCRLT." (nr)



Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 16
- Ficam revogados os arts. 3º e 5º a 9º do Decreto nº
42.873, de 9 de setembro de 2002.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia