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DECRETO 45124, de 25/06/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento  do   ICMS,
                              aprovado pelo Decreto nº  43.080, de
                              13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
tendo   em   vista  a  necessidade  de  aperfeiçoar  a  legislação
tributária,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:
     "Art. 6º...............................................
     §  4º  Para  efeitos de isenção do imposto na  importação  do
exterior  de  mercadoria  ou bem sem similar  produzido  no  País,
observados os respectivos itens constantes da Parte 1 do  Anexo  I
deste Regulamento:
     I - na impossibilidade de apresentação do respectivo laudo de
inexistência de similar produzido no País no momento da  liberação
da  mercadoria  pela  autoridade aduaneira,  o  importador  poderá
apresentá-lo  posteriormente, hipótese em que a isenção  dependerá
de reconhecimento pela autoridade competente, observado o disposto
em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda;
     II  -  a  apresentação  do laudo de inexistência  de  similar
produzido  no  País  no momento da liberação  da  mercadoria  pela
autoridade aduaneira dispensa o requerimento de reconhecimento  de
isenção, hipótese em que o respectivo despacho será efetuado  pela
autoridade   fazendária  na  Guia  para  Liberação  de  Mercadoria
Estrangeira, no campo "Observações do Fisco".
     ............................................................"
nr

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias