

Imprimir documento


DECRETO 44022, de 06/05/2005 de 06/05/2005 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana de que trata o art. 4º da Lei
Delegada nº 106, de 29 de janeiro de 2003.

(Publicado MG 7/5/2005)


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º
da Lei Delegada nº 106, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto regulamenta o Conselho Estadual de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana de que trata o art. 4º da Lei
Delegada nº 106, de 29 de janeiro de 2003.
Parágrafo
único. Para os fins deste Decreto, as palavras "Secretaria"
e "Conselho" designam, respectivamente, a "Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana"
e o "Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana".


Art. 2º
O Conselho, órgão colegiado integrante da estrutura da
Secretaria, tem atribuições exclusivamente consultivas.


Art. 3º
Compete ao Conselho:
I -
fornecer subsídios à Secretaria para a formulação
de suas políticas públicas, em especial as que dizem
respeito a:
a)
desenvolvimento regional;
b)
planejamento urbano;
c)
habitação;
d)
infra-estrutura;
e)
saneamento básico; e
f)
telecomunicações na área rural.
II -
apoiar a Secretaria na concepção de metodologias, na
definição de procedimentos e na escolha de instrumentos
para o trabalho de orientação aos municípios e
às regiões metropolitanas do Estado, visando à
sua correta adequação às normas da Lei Federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade,
principalmente as relativas aos planos diretores municipais e
metropolitanos e à ordenação harmoniosa e
equilibrada das funções urbanas;
III -
sugerir ou recomendar à Secretaria que:
a)
desenvolva, em parceria com municípios e instituições
públicas, privadas ou não-governamentais interessadas,
programas, projetos e ações que visem a promover:
1. a
redução da carência habitacional;
2. a
regularização fundiária de aglomerados urbanos
ou rurais;
3. a
universalização dos serviços de saneamento e o
aumento da eficiência dos agentes prestadores desses serviços;
4. a
viabilização dos serviços de radiodifusão
e telefonia na área rural;
b)
estabeleça diretrizes e critérios para a distribuição
adequada dos recursos do Fundo Estadual de Habitação,
com vistas, especialmente, à produção de
moradias de baixo custo;
c) defina
prioridades para a execução dos programas e projetos e
ações referidas no inciso II levando em conta as
peculiaridades e as necessidades setoriais, regionais e locais, no
Estado;

IV -
acompanhar e avaliar as ações da Secretaria;

V -
elaborar o seu regimento interno; e
VI -
exercer outras atribuições pertinentes às suas
competências e às suas finalidades.


Art. 4º
Compõem o Conselho, na qualidade de membros efetivos:
I - como
representantes do poder público estadual:
a) o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, que é seu Presidente;
b) o
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas, ou quem ele indicar para representá-lo;
c) um
representante das seguintes Secretarias de Estado:
1. de
Desenvolvimento Econômico;
2. de
Planejamento e Gestão;
3. de
Transportes e Obras Públicas;
II - como
representantes do poder público municipal:
a) o
Prefeito Municipal de Belo Horizonte.
b) um
Prefeito representante da Associação Mineira de
Municípios;
c) um
Prefeito representante da Federação das Associações
Microrregionais do Estado de Minas Gerais;
d) um
Prefeito representante da Assembléia Metropolitana de Belo
Horizonte;
e) um
Prefeito representante da Assembléia Metropolitana do Vale do
Aço;

III -
como representantes de instituições da sociedade civil
com atuação nas áreas de habitação,
saneamento básico ou desenvolvimento urbano, no âmbito
do Estado de Minas Gerais:
a) um
representante de organizações não-governamentais;
b) um
representante de entidades de classe;
c) um
representante de instituições acadêmicas e de
pesquisa;
d) um
representante de movimentos sociais e populares;
e) um
representante de instituições ligadas à produção
do espaço e do desenvolvimento urbano.
§ 1º
Cada membro efetivo do Conselho tem um suplente, que o substitui nos
casos de ausência ou impedimento.
§ 2º
O exercício da função não-remunerada de
membro do Conselho é considerado serviço público
relevante.


Art. 5º
Cabe ao Governador do Estado designar os membros efetivos e suplentes
do Conselho, com observância do que segue:
I - é
nato o membro de que trata a alínea "b" do inciso I
do art. 4º, consoante o art. 5º da Lei Delegada nº
105, de 29 de janeiro de 2003;
II - os
representantes do poder público municipal a que se refere o
inciso II do art. 4º, e os respectivos suplentes, são
indicados pelas instituições ali nomeadas; e
III - os
representantes de instituições da sociedade civil a que
se refere o inciso III do art. 4º, e os respectivos suplentes,
são escolhidos por segmentos, em reuniões coordenadas
pela Secretaria.
Parágrafo
único. Podem participar do processo referido no inciso III
quaisquer instituições constituídas no Estado de
Minas Gerais pelo menos doze meses antes da data da publicação
deste Decreto.


Art. 6º
Os mandatos dos membros do Conselho coincidem:
I - com o
mandato do Governador do Estado, no caso dos representantes do poder
público estadual a que se refere o inciso I do art. 4º;
II - com
os mandatos dos dirigentes máximos das instituições
mencionadas nas alíneas "b" a "e" do
inciso II do art. 4º, no caso dos Prefeitos que as representam;
III - com
o seu próprio mandato, o do Prefeito Municipal de Belo
Horizonte; e
IV - com
os mandatos dos dirigentes máximos das instituições
da sociedade civil referidas no inciso III do art. 4º.



Art. 7º
A estrutura orgânica do Conselho é a que segue:
I -
Plenário;
II -
Presidência;
III -
Secretaria executiva;
IV -
Câmaras setoriais permanentes:
a) de
desenvolvimento regional;
b) de
políticas urbanas;
c) de
habitação;
d) de
saneamento;
V -
Câmaras setoriais temporárias; e
VI -
Câmaras setoriais regionais.


Art. 8º
O Plenário, instância superior de deliberação
do Conselho, é constituído pelos membros referidos no
art. 4º, competindo-lhe:
I -
aprovar o regimento interno do Conselho;
II -
deliberar sobre propostas da Presidência, em especial as que
visam

a) à
criação de câmaras setoriais temporárias e
regionais, à definição de sua composição
e suas atribuições;
b) à
extinção de câmaras setoriais temporárias
e regionais;
III -
deliberar sobre as questões submetidas à sua apreciação
pela Presidência ou pelas câmaras setoriais permanentes,
temporárias e regionais;
IV -
referendar as decisões da Presidência, quando tomadas ad
referendum; e
V -
exercer outras atribuições previstas no regimento
interno.


Art. 9º
Ao Presidente do Conselho compete:
I -
convocar ordinária e extraordinariamente o Plenário,
nos termos do regimento interno;
II -
propor ao Plenário as medidas que entender convenientes para
que o Conselho exerça eficazmente suas atribuições,
especialmente as que visem à criação e à
extinção de câmaras setoriais temporárias
e regionais;
III -
presidir as sessões do Plenário, com direito, além
do voto ordinário, ao de qualidade;
IV -
designar, livremente, o titular da secretaria executiva do Conselho;
V -
baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do
Conselho;
VI -
instituir grupos de trabalho;

VII -
submeter à apreciação do Plenário as
questões que devem ser objeto de deliberação;
VIII -
aprovar os pareceres emitidos pelas câmaras setoriais e dar
conhecimento deles ao Plenário;

IX -
decidir, ad referendum do Plenário, casos urgentes ou
inadiáveis; e
X -
delegar atribuições na área de sua competência.


Art. 10.
A secretaria executiva é o órgão de apoio e de
suporte administrativo do Plenário, da Presidência e das
Câmaras Setoriais.
Parágrafo
único. Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana fornecer à secretaria
executiva do Conselho os meios necessários para o seu
funcionamento.


Art. 11.
Compete às câmaras setoriais permanentes, compostas da
forma prevista no regimento interno:
I -
propor políticas, dentro das respectivas áreas de
especialidade;
II -
emitir pareceres sobre matérias de sua especialidade, mediante
solicitação das autoridades que o regimento interno
indicar;
III -
submeter à apreciação da Presidência
assuntos de sua especialidade, quando necessário ou
conveniente; e
IV -
exercer outras atribuições previstas no regimento
interno.
Parágrafo
único. Podem compor as câmaras setoriais permanentes
representantes de instituições que não sejam
membros do Conselho.


Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 13.
Ficam revogados:



I - o
Decreto nº 22.516, de 3 de dezembro de 1982;
II - o
Decreto nº 22.548, de 15 de dezembro de 1982;
III - o
Decreto nº 22.710, de 10 de fevereiro de 1983;
IV - o
Decreto nº 22.719, de 22 de fevereiro de 1983;
V - o
Decreto nº 37.075, de 17 de julho de 1995;
VI - o
Decreto nº 38.528, de 9 de dezembro de 1996; e
VII - o
Decreto nº 39.222, de 10 de novembro de 1997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


*
Republicado devido incorreções verificadas na
publicação.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Elbe
Figueiredo Brandão
Manoel da
Silva Costa Júnior
Agostinho
Patrús
Wilson
Nélio Brumer