PROJETO DE LEI Nº 624/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 2.118/2011)
Institui a frequência eletrônica nas escolas do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica instituída a frequência eletrônica nas escolas públicas do Estado.
§ 1º - A frequência eletrônica de que trata o caput deste artigo será destinada a registrar a presença do aluno na sala de aula.
§ 2º - O controle de presença do aluno ficará a cargo do professor, que registrará os dados de que trata esta lei em um sistema on-line via smartphone, tablet, PC ou dispositivo correlato.
§ 3º - Os dados da frequência escolar referentes à presença ou ausência do aluno serão enviados diariamente, de forma gratuita, via mensagem de texto no celular ou aparelho correlato de telefonia móvel ou de transmissão digital de dados, aos pais ou responsáveis e à Secretaria de Estado de Educação, e deverão ficar disponíveis internamente na escola por tempo a ser determinado pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 2º - Semanalmente será expedida uma notificação de aviso aos pais ou responsáveis com o relatório completo dos horários de entrada e saída do aluno.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Serviço de Mensagem Escolar, com dados sobre o desempenho escolar, contendo boletim de notas e informações sobre recuperação e áreas nas quais o estudante necessita de reforço.
Parágrafo único - Para receberem as informações do Serviço de Mensagem Escolar de que trata o caput deste artigo, os pais ou responsáveis poderão se cadastrar em sítio eletrônico de acesso público, administrado pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 4º - A instalação, manutenção e administração de equipamentos para fins de controle de frequência eletrônica serão desenvolvidas diretamente pelo Poder Executivo ou serão transferidas a terceiros, por meio de parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 5º - No projeto de lei que encaminhar o Plano Plurianual de Ação Governamental 2012-2015, o Poder Executivo incluirá, entre os objetos para a realização de parcerias público-privadas, as atividades de instalação, manutenção e administração de equipamentos para fins de controle de frequência eletrônica de alunos nas escolas públicas estaduais.
Art. 6º - Fica acrescido ao caput do art. 5º da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, o seguinte inciso VII:
“Art. 5º - (…)
VII - a instalação, a manutenção e a administração de equipamentos para fins de controle de frequência eletrônica dos alunos da rede de ensino público estadual.”.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data da sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2015.
Rosângela Reis
Justificação: Este projeto de lei tem por objetivo implantar um sistema eficaz de controle de frequência escolar eletrônica dos alunos da rede de ensino público estadual, cujos dados serão enviados aos pais ou responsáveis.
O sistema, além de contribuir para diminuir o índice de faltas dos alunos e promover maior participação da família na educação de seus filhos por meio do envio gratuito de mensagens via celular ou outro meio de transmissão digital de dados sobre o rendimento escolar, possibilitará que a Secretaria de Estado de Educação acompanhe os conteúdos que estão sendo ministrados em sala de aula e a velocidade com que o currículo escolar avança em cada disciplina nas diferentes unidades de ensino, podendo repassar periodicamente essas informações para os pais ou responsáveis pelos estudantes.
Além de coibir as faltas e induzir a participação dos pais e responsáveis na vida escolar dos seus filhos, o uso da tecnologia aqui proposta poderá auxiliar o Poder Executivo na administração de dados referentes à atualização e manutenção de programas sociais do Estado, tal como o Bolsa Família, bem como evitar desperdícios na merenda escolar, uma vez que a direção da escola terá em tempo real o número exato de estudantes em sala de aula.
Diante do exposto, espero contar com a colaboração dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta proposição.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.