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DECRETO 45278, de 30/12/2009 - Texto Original

Dispõe    sobre   competências    da
                              Delegacia  Fiscal  de  Trânsito   na
                              legislação tributária estadual.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.205, de  23  de
outubro de 2009,

     DECRETA:

     Art.  1º  As  referências  feitas  na  legislação  tributária
estadual   à  Delegacia  Fiscal  consideram-se  feitas  também   à
Delegacia Fiscal de Trânsito.
     Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, no
caso de referência ao titular da Delegacia Fiscal.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de outubro de 2009.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias