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Decreto com numeração especial 136, de 17/03/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$128.932.095,80.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$128.932.095,80 (cento e vinte e oito milhões novecentos e
trinta e dois mil noventa e cinco reais e oitenta centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
891211/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$23.645,22 (vinte e
três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 75/2020,
firmado em 27 de novembro de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no
valor de R$2.127,46 (dois mil cento e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, no valor de R$14.797.394,36 (catorze milhões
setecentos e noventa e sete mil trezentos e noventa e quatro reais e
trinta e seis centavos);
V
– do saldo financeiro da Transferência Especial nº
202138100001 SEE, firmada em 17 de maio de 2021 enviado pelo
parlamentar Antonio Anastasia para a Secretaria de Estado de
Educação, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil
reais);
VI
– do saldo financeiro da Transferência Especial nº
202124880002 SEE, firmada em 11 de agosto de 2021 enviado pelo
parlamentar Rodrigo de Castro para a Secretaria de Estado de
Educação, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais);
VII
– do saldo financeiro da Transferência Especial
nº202139240001SEE, firmada em 18 de maio de 2021 enviado pelo
parlamentar Cabo Junio Amaral para a Secretaria de Estado de
Educação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica Fundeb –
Regularização de Exercícios Anteriores, no valor
de R$67.562.778,96 (sessenta e sete milhões quinhentos e
sessenta e dois mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e
seis centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de
R$15.084.493,19 (quinze milhões oitenta e quatro mil
quatrocentos e noventa e três reais e dezenove centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 00186/2020,
firmado em 19 de agosto de 2020 entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Organização Pan Americana de Saúde,
no valor de R$104.070,96 (cento e quatro mil setenta reais e noventa
e seis centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº P469/1901,
firmado em 23 de setembro de 2019 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$2.860.264,32 (dois milhões oitocentos e sessenta mil
duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº P488/200101,
firmado em 1º de setembro de 2020 entre a Universidade Estadual
de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor
de R$63.800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais);
XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
0.008.00/2011, firmado em 27 de abril de 2011 entre o Instituto do
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$2.750.478,15 (dois milhões setecentos e
cinquenta mil quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 136,
de 17 de março de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 030)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.3
                        




23.645,22





1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1
                        




2.127,46





1251.06181034-4.057-0001-3390-0-73.1
                        




7.515.000,00





1251.06181034-4.057-0001-4490-0-73.1
                        




7.282.394,36





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361106-4.303-0001-4440-0-13.1
                        




67.562.778,96





1261.12368110-4.410-0001-4450-0-97.1
                        




900.000,00





CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1
                        




48.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO





1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        




16.816,22





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122062-4.519-0001-3390-1-10.7
                        




1.500,00





1501.04122080-4.192-0001-3390-0-10.7
                        




3.000,00





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06181005-4.022-0001-4490-0-46.1
                        




5.452.717,22





1511.06181005-4.025-0001-4490-0-46.1
                        




5.343.019,29





1511.06183005-4.024-0001-3390-0-46.1
                        




575.881,00





1511.06183005-4.024-0001-4490-0-46.1
                        




3.712.875,68





LOTERIA
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2041.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                        




5.528,96





FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS





2261.10303103-4.272-0001-3390-0-70.1
                        




104.070,96





2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1
                        




1.500.000,00





UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS





2311.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                        




122.700,00





2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
                        




2.924.064,32





2311.12302048-4.180-0001-4490-0-10.1
                        




6.913.380,00





2311.12363048-4.182-0001-4490-0-10.1
                        




900.000,00





2311.12364048-4.171-0001-4490-0-10.1
                        




15.122.118,00





FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS





2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                        




150.000,00





INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.20544049-4.360-0001-3390-0-10.3
                        




2.750.478,15





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




128.932.095,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1
                        




16.816,22





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.1
                        




23.058.198,00





CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
                        




48.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122095-4.385-0001-3190-0-10.1
                        




4.500,00





LOTERIA
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1
                        




5.528,96





FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS





2261.10303116-4.289-0001-4490-0-10.1
                        




1.500.000,00





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




24.633.043,18