ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.517, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
Cria cargos de apoio técnico administrativo no
âmbito do Ministério Público do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados quatro cargos de Técnico Ministerial (Área Edificações).
Art. 2º Ficam criados nove cargos de Analista Ministerial (Área Engenharia, Subárea
Civil).
Art. 3º Fica criado um cargo de Analista Ministerial (Área Engenharia, Subárea
Mecânica).
Art. 4º Ficam criados três cargos de Analista Ministerial (Área Engenharia, Subárea
Elétrica).
Art. 5º Ficam criados dois cargos de Analista Ministerial (Área Arquitetura).
Art. 6º Fica criado um cargo de Coordenador.
Parágrafo único. O cargo criado por este artigo destina-se à Coordenadoria de Obras,
Engenharia e Arquitetura.
Art. 7º Ficam criados quatro cargos de Chefe de Seção.
Parágrafo único. Os cargos criados por este artigo destinam-se à Coordenadoria de
Obras, Engenharia e Arquitetura.
Art. 8º Fica criado um cargo de Assessor-Chefe de Auditoria.
Art. 9º O cargo em comissão de Assessor-Chefe de Controle Interno e Auditoria fica
transformado em Assessor-Chefe de Controle Interno.
Art. 10 O provimento dos cargos criados por esta Lei somente ocorrerá a partir de 1º
de janeiro de 2012.
Art. 11 As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 12 A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
DEZEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão