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Decreto sem número, de 31/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$491.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$491.000,00
(quatrocentos e noventa e um mil reais) indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e da Fundação João Pinheiro,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 481)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL


R$


1371.18541134-4.538-0001-3390-1-31.1
40.000,00


1371.18542134-4.152-0001-4490-1-31.1
6.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


2061.04128271-4.145-0001-3390-1-25.1
250.000,00


2061.04128271-4.145-0001-4490-1-25.1
195.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 491.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL


R$


1371.18541172-1.338-0001-3390-1-31.1
40.000,00


1371.18542134-4.152-0001-3390-1-31.1
6.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122271-1.712-0001-3390-1-25.1
445.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 491.000,00