

Imprimir documento


Decreto sem número, de 15/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, da Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais,
da Loteria do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.651.335,71.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.651.335,71 (quatro
milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, trezentos e
trinta e cinco reais e setenta e um centavos) indicado no Anexo, em
favor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da
Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais, da Loteria do Estado de
Minas Gerais e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$303.851,71 (trezentos e três
mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e setenta e um centavos);
e

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
previsto para o corrente exercício, no valor de R$4.347.484,00
(quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos
e oitenta e quatro reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 65)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1511.06128230-4.387-0001-3390-0-60.1
                        4.347.484,00



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                           38.851,71



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122001-2.001-0001-4490-0-60.1
                           30.000,00

2041.23122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                           35.000,00



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631339-1.008-0001-4490-0-10.1
                          200.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           4.651.335,71



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                          238.851,71



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122001-2.427-0001-4490-0-60.1
                           65.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  303.851,71