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Decreto sem número, de 21/12/2006 - Texto Original

Reconhece  Cursos  oferecidos   pelo
                              Centro Universitário de Caratinga  -
                              UNEC,  no  Município de  Santana  do
                              Paraíso.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, no Parecer nº 975, de 26 de setembro de 2006,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam  reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  no
termos  da  Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002, o Curso  Normal
Superior - Docência em Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental  e  o  Curso de Pedagogia - Coordenação  e  Gestão  de
Processos   Educativos   e  Docência  das  Matérias   Pedagógicas,
oferecidos pelo Centro Universitário de Caratinga - UNEC,  mantido
pela  Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC, no  Município  de
Santana do Paraíso.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.