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DECRETO 42855, de 26/08/2002 - Texto Original


Implanta
o Curso Técnico em unidade estadual de ensino no Município
de Ubá.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 479, de 25 de junho de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 10 de julho de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica implantado o Curso Técnico em Enfermagem,
na Escola Estadual Senador Levindo Coelho, de Ensino Médio,
situada na Rua Pedro Caldeira, nº 390, Centro, no Município
de Ubá.


Art.
2º – O Curso Técnico implantado por este Decreto
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel