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DECRETO 46237, de 07/05/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Advocacia-Geral do Estado – AGE, passando os itens I.20.1 e
I.20.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da AGE, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos dois dias após a
data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.237, de 7
de maio de 2013)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.20
– ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO


I.20.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO










CARGO/NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


AE1100490
                   a AE1100493, AE1100495,
AE1100497
                   a AE1100502, AE1100504 a
AE1100507,
                   AE1100510 a AE1100522


63


28


-




AE1100509,
                   AE1100524 a AE1100535, AE1100537 a AE1100542, AE1100544 a
                   AE1100549, AE1100551 a AE1100556, AE1100558 a AE1100561


-


35




DAD-2


AE1100379
                   a AE1100384, AE1100389 a AE1100391, AE1100463, AE1100490,
                   AE1100491 



24


12


-




AE1100392
                   a AE1100400, AE1100464,
AE1100492
                   e AE1100493 



-


12




DAD-3


AE1101006
                   a AE1101016, AE1101078
a
                   AE1101082, AE1101110 



26


17


-




AE1101018
                   a AE1101025, AE1101111


-


9




DAD–
                   4


AE1102042
                   a AE1102045, AE1102047 a
AE1102074,
                   AE1102077 a AE1102091


62


47


-




AE1102046,
                   AE1102092, AE1102094 a AE1102101, AE1102103 a AE1102105,
                   AE1102107, AE1102108


-


15




DAD-5
                   



AE1100322


1


1


-




DAD-6


AE1100671
                   a AE1100673, AE1100734, AE1100802


5


5


-




DAD-8
                   



AE1100277
                   a AE1100279


3


3


-




DAD-9
                   



AE1100085
                   e AE1100086 



2


2


-





CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


AE1100562
                   e AE1100563


5


2


-




AE1100564
                   a AE1100566


-


3




DAD-3
                   



AE1101026
                   



2


1


-




AE1101027


-


1




DAD-4


AE1102109


1


-


1





(...)


I.20.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO
                   



IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


17


AE1100348
                   a AE1100357, AE1100359 a
AE1100363,
                   AE1100419 e AE1100420




GTED-2


24


AE1100620
                   a AE1100629, AE1100631 a AE1100643, AE1100706




GTED-3


2


AE1100391
                   e AE1100392




GTED-4


1


AE1100371





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.237, de 7 de maio de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD E GTED-UNITÁRIOS
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO 



SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD


462,00
                   



462,00


0,00




GTED


75,00


75,00


0,00