GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.048, DE 22 DE JUNHO DE 2010

Altera o art. 133 da Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre
licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por
terceiros, no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 133 da Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, ﬁcando
revogado o § 3º do mesmo artigo:
“Art. 133....................................................................
................................................................................
§ 2º São competentes para celebrar contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, bem como os respectivos
termos aditivos, os Chefes de Poder, os Presidentes dos Tribunais de Contas, o Procurador-Geral de Justiça, o Defensor
Público-Geral, os Presidentes de autarquias e fundações ou quem deles receber delegação.
.........................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2010.