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DECRETO 43103, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito especial de R$ 27.000.000,00 ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 87 da Lei
Complamentar nº 64, de 25 de março de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito especial no valor de R$
27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) a dotação
orçamentária do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG criada pelo
Decreto nº 42.803, de 26 de julho de 2002, iniciada no Anexo
deste Decreto.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002;


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia




ANEXO AO
DECRETO N° 43.103, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:











R$




INSTITUTO
                   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

                   2011.09272366-4.930-0001-3900-10.1
TOTAL DE
                   CRÉDITO ESPECIAL





                   27.000.000,00
27.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA A QUE
SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG
2301.26451831-1.078-0001-4400-10.1
2301.26451831-1.078-0001-4900-10.1
2301.26782833-1.141-0001-4900-10.1
2301.26782834-1.143-0001-4900-10.1

                   2301.26782835-1.135-0001-4900-10.1
TOTAL DA
                   ANULAÇÃO




1.653.000,00
620.000,00
5.978.450,00
11.548.550,00

                   7.200.000,00
27.000.000,00