

Imprimir documento


DECRETO 43029, de 14/11/2002 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os Cursos de Biblioteconomia
- Bacharelado, Ciência da Computação -
Bacharelado, ministrados no Campus da UNINCOR, no Município de
Três Corações.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 2º,
inciso III da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 749/2002, de 26 de setembro de 2002,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 21 de
outubro de 2002, publicado em 24 de outubro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido pelo prazo de 5 (cinco) anos, os Cursos de
Biblioteconomia - Bacharelado, Ciência da Computação
- Bacharelado, ministrados no Campus da UNINCOR, no Município
de Três Corações.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel