GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.072, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza o repasse de recurso ﬁnanceiro de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil
reais) à instituição que menciona.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênio, ajuda ﬁnanceira à
FUNDAÇÃO BANCO DE OLHOS DE GOIÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.600.740/0001-94, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais).
Art. 2o Os recursos ﬁnanceiros necessários ao atendimento do disposto no art. 1 o estão previstos na conta do Fundo
Especial de Saúde - FUNESA, na dotação orçamentária 2850.10.302.1046.2.108 (Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de
Saúde), do vigente Orçamento Geral do Estado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 30-12-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2004.