

Imprimir documento


DECRETO 42521, de 18/04/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 100.000,00 a dotação
orçamentária do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002. 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
100.000,00 (cem mil reais) a dotação orçamentária
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Marco
Antônio Marques de Oliveira






ANEXO
AO DECRETO Nº 42.521, DE 18 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2301.26782833-1.001-0001-3900-24.1


100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


100.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
                   





2301.26782833-1.001-0001-4900-24.1


100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


100.000,00