GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 185, DE 14 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA
GOIANA DE TURISMO, no valor global de R$ 4.774.310,99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 4.774.310,99 (quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e dez reais e noventa e nove centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Contratos de Repasse nºs. 0309383-69/2009, 030932888/2009, 0309329-92/2009, 0309377-81/2009, 0309376-77/2009, 0309382-55/2009, 0249111-97/2008 e 0309327-74/2009/MTUR/CAIXA e
seus respectivos Termos Aditivos, que entre si fazem a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal e a Agência Goiana de Turismo, e Convênios nºs. 776512/2012 e 774203/2012, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério do Turismo - MTur e a Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo, com interveniência do Estado de Goiás, através
de seus respectivos Termos Aditivos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 16-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5403 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

23 695 1139 2.132

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
TURÍSTICA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 212.000,00

R$ 1.356.214,30

R$ 1.144.214,30

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

23 695 1139 2.132

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
TURÍSTICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 0,00

R$ 3.630.096,69

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.630.096,69
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.774.310,99

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-04-2014.

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