PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.233/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos sonoros e luminosos nos caminhões-caçambas que transitam por vias públicas do Estado.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 30/4/2015, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, emitir parecer sobre os aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Conforme determina o art. 173 do Regimento Interno, em razão de haver semelhança de objeto, foram anexados à proposição em análise os Projetos de Lei nº 1.233/2015 e 1.234/2015.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em questão tem o propósito de obrigar “os proprietários de caminhões com caçamba basculante a instalar dispositivo de alarme destinado a alertar o condutor quando a caçamba basculante estiver levantada” (art. 1º); o objetivo da medida é evitar que o condutor do veículo transite, sem perceber, com a caçamba suspensa.
Não obstante o mérito da proposta, o projeto em análise tem implicações em matéria de trânsito e transporte, ao obrigar a instalação, nos veículos que menciona, do equipamento em questão. Como os meios de circulação e transporte interessam a todo o País, a Constituição Federal reservou à União a competência privativa para legislar sobre a matéria. A União, no exercício da competência que lhe foi outorgada no art. 22, inciso XI, da Carta Magna, editou a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Este, nos arts. 97 e 98, assim dispõe:
“Art. 97 – As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo Contran, em função de suas aplicações.
Art. 98 – Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.”.
Verifica-se que, consoante os citados dispositivos e, ainda, o art. 12, inciso I do CTB, somente o Contran detém competência para normatizar a proposição em tela. A propósito, o Supremo Tribunal Federal – STF –, ao analisar matéria semelhante, assim se manifestou: “Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que dispõe sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do distrito federal. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação ao art. 22, inciso XI, da Constituição. Ação julgada procedente. (Adin 3.897/Distrito Federal. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgamento em 4/3/2009/Tribunal Pleno).”.
Assim, observa-se que a proposição dispõe sobre trânsito, matéria que, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, é de competência legislativa privativa da União. A respeito dos projetos anexados (os Projetos de Lei nºs 1.233/2015 e 1.234/2015), cumpre-nos dizer que padecem do mesmo vício do projeto ora analisado.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 1.233/2015.
Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2015.
João Alberto, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Luiz Humberto Carneiro – Antônio Jorge – Isauro Calais.