GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 133, DE 26 DE ABRIL DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -, no
valor de R$ 36.068.500,82.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036002318 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
36.068.500,82 (trinta e seis milhões, sessenta e oito mil, quinhentos reais e oitenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1012 1.029 - Pavimentação de Vias Urbanas
4 (00) - Investimentos

R$ 36.068.500,82

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
26 453 1142 1.303 - Implantação de Veículo Leve Sobre Trilhos – Recursos Royalties
4 (00) - Investimentos

R$ 36.068.500,82

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2012.