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Decreto sem número, de 28/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, no
valor de R$390.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$390.000,00 (trezentos e
noventa mil reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº.
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de R$390.000,00
(trezentos e noventa mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2005.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 186 )


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


R$


2281.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
390.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 390.000,00