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Decreto 46899, de 27/11/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para
pagamento incentivado de débitos tributários.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º O inciso II do art. 17 do Decreto nº 46.817, de 10 de
agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.17...................................................
II
- o pagamento deverá ocorrer até o dia 18 de dezembro
de 2015;

....................................................”
(nr)


Art.
2º O art. 20-B do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a
vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art.20-B.................................................

VI
– § 5º do art. 7º.”


Art.
3º O Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar acrescido
do art. 21-A, com a seguinte redação:
“Art.
21-A. A vedação prevista no parágrafo único
do art. 2º não se aplica às habilitações
realizadas até o dia 31 de março de 2016, desde que não
tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória
e que o crédito tributário seja quitado integralmente:
I
- à vista, em moeda corrente; ou
II
- com a utilização de crédito acumulado do
imposto, observadas as condições previstas no Capítulo
III, vedado o parcelamento.”


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL