PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 987/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição em epígrafe “declara patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Minas Gerais, a Estátua do Juquinha da Serra do Cipó”.
Publicado no Diário do Legislativo de 15/8/2019, a proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende declarar patrimônio histórico e cultural do Estado a Estátua do Juquinha da Serra do Cipó.
De acordo com a justificativa apresentada pela autora, a Estátua do Juquinha da Serra do Cipó foi confeccionada pela artista plástica conceicionense Virgínia Ferreira. Ainda conforme a justificativa:
“a escultura é uma obra de beleza rara, na riqueza de detalhes e formas e uma das únicas esculturas no Brasil que fica em meio à natureza, ao ar livre, longe de monumentos e praças, bem no coração da Serra do Cipó, local em que o lendário Juquinha passou boa parte de sua vida, quando a estrada ainda era de terra. (...)
Hoje a imagem do Juquinha da Serra do Cipó é uma das mais populares e conhecidas de nosso Estado, e se tornou, espontaneamente, uma das mais retratadas entre as muitas que representam Minas Gerais, figurando em vídeos, campanhas publicitárias, sites, redes sociais, entre muitos outros meios de comunicação”.
Sob o prisma jurídico, a Constituição da República, em seu art. 216, determina que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O mesmo art. 216 da Carta Federal estabelece, no seu § 1º, que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
Quanto à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII, da Constituição da República, confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Isso posto, vale recordar que a atividade de registro de bens imateriais tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à manutenção e à difusão das práticas culturais. Em Minas Gerais vigora o Decreto nº 42.505, de 2002, que organiza o registro de bens culturais imateriais por sua inscrição, equivale dizer, por sua descrição, em um dos quatro Livros de Registro: o Livro dos Saberes, o Livro das Celebrações, o Livro das Formas de Expressão e o Livro dos Lugares.
É necessário mencionar que, recentemente, esta comissão passou a entender que é mais adequado à técnica legislativa reconhecer a relevância do bem cultural no âmbito estadual. Isto porque, como se sabe, a legislação federal dá sentido específico à terminologia “declaração de patrimônio cultural” relacionando-a ao conceito de um ato administrativo que descreve, registra e estabelece salvaguardas jurídicas a um bem cultural. Este vem sendo o entendimento desta comissão na atual legislatura. Podemos citar os pareceres dos Projetos de Lei nº 2.732/2015, relatado pela deputada Celise Laviola, nº 679/2019, relatado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva, e nº 420/2019, relatado pelo deputado Zé Reis.
Assim, com a finalidade de aprimorar a redação do projeto e impedir eventual alegação de ofensa ao princípio constitucional da separação e independência dos Poderes, uma vez que a declaração como patrimônio cultural depende de análise e deliberação dos órgãos de proteção ao patrimônio cultural, apresentamos o Substitutivo nº 1, que reconhece a relevância cultural da Estátua do Juquinha da Serra do Cipó.
Por fim, esclarecemos que não compete a esta comissão se pronunciar sobre o mérito da proposta, cabendo à Comissão de Cultura, a seguir, realizar essa análise com base nos elementos fáticos de que dispõe.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 987/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Estátua do Juquinha da Serra do Cipó.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado a Estátua do Juquinha da Serra do Cipó, localizada no município de Santana do Riacho.
Art. 2° – O bem cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 5 de fevereiro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Ana Paula Siqueira, relatora - Charles Santos - Celise Laviola – Guilherme da Cunha.