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Decreto 47904, de 31/03/2020 de 31/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo,
atualiza o Anexo do Decreto nº 47.865, de 14 de fevereiro de
2020 e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto NE nº 113, de
12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020, e no art. 2º do Decreto nº 47.865, de 14 de
fevereiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto institui o Plano de Contingenciamento de
Gastos no âmbito da Administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, das empresas
dependentes e dos fundos estaduais com o objetivo de direcionar ações
gerais para mitigar os impactos financeiros causados pela epidemia de
doença infecciosa viral respiratória causada pelo
agente Coronavírus – COVID-19.


Art.
2º – Os órgãos e entidades da Administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, as
empresas dependentes e os fundos estaduais deverão, dentre
outras medidas a serem adotadas com o objetivo de redução
de despesas, seguir as seguintes diretrizes:
I
– fica vedada a celebração de novos contratos
para prestação de serviços de consultoria
técnica, exceto as relacionadas ao enfrentamento da emergência
em saúde pública de importância internacional,
decorrente do novo Coronavírus, as quais deverão ser
previamente submetidas à análise do Comitê de
Orçamento e Finanças – Cofin;
II
– ficam vedadas, a partir do primeiro dia do mês de abril
de 2020, despesas de capital com recursos que dependam de fluxo
financeiro do Tesouro Estadual; 

III
– ficam vedadas, a partir do primeiro dia do mês de abril
de 2020, despesas com cursos, capacitações,
treinamentos, coffe break, participação em eventos e
seminários e demais gastos similares que tenham como fonte de
financiamento recursos que dependam de fluxo financeiro do Tesouro
Estadual; 

IV
– fica vedada a celebração de novos contratos de
locação de imóveis, devendo os órgãos
e entidades ocuparem preferencialmente as estruturas próprias
do Estado, limitando ainda os gastos com esse objeto a 90% (noventa
por cento) do valor executado em 2019;
V
– as despesas com materiais de consumo e itens de almoxarifado,
para o exercício de 2020, deverão ser limitadas a 50%
(cinquenta por cento) dos valores realizados em 2019;
VI
– as despesas de consumo de água, energia elétrica,
gás, serviço postal telegráfico, telefonia fixa
e demais serviços de utilidade pública deverão
ser limitadas a 80% (oitenta por cento) dos valores realizados em
2019;
VII
– as despesas com diárias, passagens áreas,
transporte urbano, pedágio e demais gastos relacionados a
viagens deverão ser limitadas a 40% (quarenta por cento) dos
valores realizados em 2019;
VIII
– as despesas relacionadas a locação de veículos,
consumo de combustíveis, peças e serviços para
reparo de veículos automotores e gerenciamento da frota em
geral deverão ser limitadas a 50% (cinquenta por cento) dos
valores realizados em 2019.
§
1º – Fica determinada a suspensão imediata dos
demais contratos de serviços considerados não
essenciais para a execução mínima das políticas
públicas inerentes a cada órgão ou entidade,
devendo aqueles impossibilitados de paralisação serem
reduzidos em 25% (vinte cinco por cento) do patamar de execução
atual.
§
2º – Ficam excepcionados das limitações
relacionadas neste artigo os órgãos e entidades que
desempenham atividades de saúde, em especial aqueles
diretamente relacionados ao combate à pandemia da COVID-19, e
as despesas realizadas com recursos de convênios e congêneres.
§
3º – Os órgãos de segurança pública
que estiverem atuando direta ou indiretamente no combate à
pandemia da COVID-19 ficam dispensados de cumprir os percentuais de
redução indicados nos incisos V, VII e VIII, devendo
tomar as medidas necessárias para redução das
despesas correntes, limitando seu gasto no exercício de 2020
aos valores fixados pelo Anexo deste decreto.


Art.
3º – O Cofin, excepcionalmente e mediante justificativa e
comprovação da necessidade, poderá estabelecer
exceções às regras estabelecidas no art. 2º.


Art.
4º – Os limites orçamentários para o
exercício de 2020, de que trata o § 2º do art. 1º
do Decreto nº 47.865, de 14 de fevereiro de 2020, ficam
atualizados conforme o Anexo deste decreto.


Art.
5º – O Anexo do Decreto nº 47.865, de 14 de fevereiro
de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o § 3º do art. 2º do Decreto nº
47.904, de 31 de março de 2020)


“ANEXO
(a
que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº
47.865, de 14 de fevereiro de 2020)


O
Anexo deste decreto está disponível no site da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(www.planejamento.mg.gov.br),
em “Planejamento e Orçamento > Lei Orçamentária
Anual (LOA) > Decreto de Programação Orçamentária”.