PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.031/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Participação Popular requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o planejamento para a construção das estações de tratamento de esgoto – ETEs – previstas para 2020, por região intermediária do Estado.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/11/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em tela é resultante do processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.
Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam sugestões de alterações no Programa 120 – Gestão Ambiental e Saneamento, da área finalística Meio Ambiente. Entre as propostas apresentadas, foi demandada a ampliação das regiões atendidas com sistemas de tratamento de esgoto, o que ensejou o requerimento em análise.
A Assembleia Legislativa, por meio de suas comissões, lida frequentemente com reclamações e demandas da sociedade, que tem manifestado preocupação com a qualidade dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa. Também têm sido frequentes as queixas relacionadas ao lançamento de esgotos sem tratamento nos cursos d´água e à demora na construção de estações de tratamento de esgoto.
Nesse contexto, consideramos importante que informações como as solicitadas na proposição em comento sejam prestadas, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, em seu art. 62, XXXI, a Constituição Estadual estabelece como competência da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Também seu art. 54, § 3º, ampara o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 4.031/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.