ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.523 DE 15 DE JUNHO DE 2000
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 7.323, de
26 de outubro de 1998 e dá outras
providências em relação à Lei nº 6.866, de 05
de dezembro de 1996.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir o art. 6º da Lei nº 7.323, de 26 de
outubro de 1998, renumerando-se os dispositivos subsequentes:
“Art. 6º - O diferimento e a utilização dos créditos acumulados pelo
estabelecimento de que trata esta lei, ficam condicionados à regularidade fiscal”.
Art. 2º - Passa a vigorar com a redação a seguir o inciso VII do Anexo Único da Lei
nº 6.866, de 05 de dezembro de 1996:
“VII - bebidas alcoólicas”;
Art. 3º - Fica acrescentado o §5º ao art. 4º da Lei nº 6.866, de 05 de dezembro de
1996, com a redação a seguir:
“Art. 4º - ..............................................................................................
§5º - A fruição de qualquer benefício fiscal, incentivo ou isenção fica
condicionada à regularidade fiscal”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JUNHO DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; OSWALDO DOS SANTOS


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JACINTHO  Gerente da Receita Estadual; RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania.