GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 183, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -,
no valor global de R$ 73.628.928,96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 201100005003856 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – 7 (sete) créditos suplementares no valor
global de R$ 73.628.928,96 (setenta e três milhões, seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS –
AGETOP
13 391 1019 1.038 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na
Área da Cultura
4 (00) - Investimentos

R$

2.286.016,98

R$

2.978.098,93

R$

22.000.000,00

R$

3.523.564,59

R$

20.000.000,00

R$

19.719.291,94

R$

3.121.956,52

R$

73.628.928,96

26 781 1002 1.016 - Implantação, Pavimentação e Conservação dos Aeroportos
e Terminais
4 (00) - Investimentos
26 782 1011 1.003 - Terceira Via
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização, Operação
Fiscalização e Manutenção da Malha Rodoviária

e

3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1005 1.001 - Pavimentação Urbana
4 (00) - Investimentos
26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Artes
Especiais e Obras Complementares
4 (00) - Investimentos
26 782 1050 2.231 - Planejamento, Gestão, Estudos, Pro-jetos e Supervisão G.P.
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.019 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas
Industriais ou Agrícolas
4 (10) - Investimentos

R$

73.628.928,96

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de setembro de 2011, 123º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 09-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-09-2011.