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DECRETO 41447, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 52.618,89 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento
Urbano.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
52.618,89 (cinquenta e dois mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta
e nove centavos) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento
Urbano, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto:


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ronaldo
Perim




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.447, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO


R$




1351.161220012.288-0001-301


52.618,89




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


52.618,89





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                           DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO


R$




1351.161210012.179-0001-301


3.988,28




1351.161220012.206-0001-301


5.240,61




1351.161220502.090-0001-301


1.000,00




1351.161260501.100-0001-301


40.440,00




1351.164826014.149-0001-301


1.950,00




TOTAL
                           DA ANULAÇÃO


52.618,89