

Imprimir documento


DECRETO 41493, de 21/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$17.576.635,00 a dotações orçamentárias
da Procuradoria Geral de Justiça.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000 e no art. 1º,
"caput", da Lei 13.769, de 05 de dezembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$17.576.635,00
(dezessete milhões, quinhentos e setenta e seis mil,
seiscentos e trinta e cinco reais) a dotações
orçamentárias da Procuradoria Geral de Justiça,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.493, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA


R$




1091.030621334.056-0001-101


1.621.986,00




1091.030621334.057-0001-101


7.251.578,00




1091.032727777.060-0001-101


8.703.071,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


17.576.635,00