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Decreto sem número, de 01/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Distribuição S.A., no valor de R$
209.863.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.9º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
209.863.000,00 (duzentos e nove milhões oitocentos e sessenta
e três mil reais) em favor da Cemig Distribuição
S.A., na ação Expansão das Ligações
de Energia Elétrica no Mercado Urbano – 5.40.1
25.752.250 3.028.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig Distribuição
S.A..


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima