PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.489/2017
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Ulysses Gomes, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 18/8/2017 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.489/2017 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel com área de 360m2, situado à Rua Freitas, na Vila de Santana de Caldas, naquele município, registrado sob o nº 3.973, à fl. 50 do Livro 3-N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas.
O parágrafo único do art. 1° estabelece que os bens serão destinados à instalação de uma área pública de lazer, e o art. 2° determina que os imóveis reverterão ao patrimônio do Estado no caso de, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de imóveis públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 76 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias.
O Município de Caldas encaminhou o Ofício nº 195/2019, por meio do qual concordou com a operação almejada.
Nota-se, outrossim, que, por meio da Nota Técnica nº 119/2019, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão também apresentou manifestação favorável à alienação pretendida.
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou a Emenda nº 1, dando nova redação ao art. 1º, com o intuito de corrigir a descrição do imóvel, pois foi observada inconsistência quanto aos dados cadastrais relativos ao livro e à folha de registro informados.
Cabe ressaltar, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao bem e a sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem visa à instalação de área pública de lazer, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.489/2017, no 1º turno, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2021.
João Magalhães, presidente – Beatriz Cerqueira, relatora – Duarte Bechir – Ione Pinheiro – Zé Reis.