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DELIBERAÇÃO 1909, de 30/06/2000 de 30/06/2000 (Texto Original)


Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 221 da
Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967, no
inciso II do art. 19 e no art. 27 da Resolução nº
5.086/90, no que se refere a habilitação, capacitação,
aperfeiçoamento e especialização do servidor da
Secretaria da Assembléia Legislativa.



A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições,
delibera:


Art. 1º
- assistência de que trata o art. 221, § 1º, inciso
III, da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967,
para efeito de qualificação profissional, nos termos
dos arts. 19 e 27 da Resolução nº 5.086, de 31 de
agosto de 1990, será prestada ao servidor:
I -
preferencialmente, mediante cursos oferecidos pela Área de
Ensino e Extensão, por meio de recursos próprios ou da
contratação de empresas ou profissionais
especializados;
II - de
forma complementar, pelo reembolso de quantias despendidas, em cursos
e eventos externos, com a formação educacional e com o
aperfeiçoamento e a especialização profissional.


Art. 2º
- O reembolso a que se refere o artigo anterior ocorrerá nos
seguintes casos:
I -
formação no ensino de 1º e 2º graus;
II -
formação no ensino regular de 3º grau;
III -
pós-graduação lato sensu e stricto sensu;
IV -
cursos ou programas de formação e aperfeiçoamento;
V -
cursos pré-vestibulares e supletivos.
§
1º - Consideram-se cursos ou programas de formação
e aperfeiçoamento profissionais cursos não seriados,
treinamentos, congressos, seminários, simpósios,
palestras, encontros, debates, conferências e eventos afins.
§
2º - Na hipótese de curso pré-vestibular, o
reembolso limita-se a um ano, não sendo permitida a sua
renovação em qualquer época.
§
3º - Na hipótese de curso supletivo, o reembolso
limita-se a dois anos, para o 1º grau, e a dois anos, para o 2º
grau, sem renovação em qualquer época.
§
4º - Na hipótese dos cursos a que se referem os incisos
I, II, III e V, o reembolso fica limitado a apenas uma concessão
para o grau de escolaridade imediatamente superior ao do servidor.
§
5º - Não serão reembolsados cursos oferecidos por
instituições localizadas fora do Estado de Minas
Gerais.


Art. 3º
- Para requerer o reembolso a que se refere o inciso II do art. 1º,
o servidor deverá estar há, pelo menos, um ano em
efetivo exercício na Secretaria da Assembléia e
freqüentar o curso fora do horário de trabalho.
§
1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo,
não terá direito ao reembolso o servidor que apresentar
intervalo entre a exoneração e o novo provimento
superior a 60 dias.
§
2º - Por interesse da Assembléia, devidamente justificado
pelo titular da área de lotação do servidor, os
cursos ou programa de formação e aperfeiçoamento
profissionais poderão ser realizados no horário de
trabalho.
§
3º - Para efeito do reembolso, a que se refere o “caput”
deste artigo, respeitado o início do processo, o servidor
deverá comprovar, mensalmente, junto à Área de
Pessoal, o pagamento das mensalidades até o último dia
útil do mês subseqüente ao vencimento,
impreterivelmente, desde que não se ultrapasse o respectivo
exercício.
§
4º - O recibo entregue após o dia 10 de cada mês
será processado para reembolso no mês subseqüente,
observado o disposto no parágrafo anterior.
§
5º - Ocorrendo a hipótese de o pagamento ser creditado
após o dia 10, o prazo previsto no parágrafo anterior
será prorrogado por dois dias úteis após o
respectivo crédito.


Art. 4º
- Os servidores lotados em setores não previstos nos incisos
II e III do artigo 2º da Resolução nº 5.189,
de 16 de novembro de 1999, farão jus ao reembolso nas
hipóteses dos cursos relacionados nos incisos I, II e V do
artigo 2º desta Deliberação.


Art. 5º
- O reembolso referente aos cursos de que trata o inciso II do art.
2º será concedido somente nos seguintes casos:
I -
para servidores lotados na Área Administrativa os cursos de:
Administração de Empresas, Direito, Ciências
Contábeis, Ciências Econômicas, Jornalismo,
Letras, Biblioteconomia, Sociologia, Ciências da Computação
e História;
II -
para servidores lotados em gabinetes parlamentares, os cursos
indicados no item anterior, acrescendo-se, ainda, o curso de
Assistente Social.
Parágrafo
único - O disposto neste artigo não se aplica aos
atuais beneficiários do auxílio profissional, até
a data prevista para conclusão do respectivo curso.


Art. 6º
- O reembolso referente aos cursos ou eventos de que tratam os
incisos II, III e IV do art. 2º estará condicionado à
existência de relação entre eles e as atribuições
do servidor, em sua área de lotação, bem como à
necessidade de sua realização, devidamente atestadas
pelo titular da respectiva diretoria ou pelo deputado conforme a
lotação do servidor, observado o disposto no artigo
anterior.


Art. 7º
- O reembolso de que trata o inciso II do art. 1º será
concedido durante o prazo de duração regular do curso.
Parágrafo
único - Na hipótese dos cursos a que se referem os
incisos I a V do art. 2º, o limite mensal de reembolso será
de 38,72% (trinta e oito e setenta e dois por cento) do vencimento
setenta correspondente ao padrão AL-03.


Art. 8º
- O servidor será reembolsado em um curso por vez, ressalvado
o disposto no art. 16.


Art. 9º
- O servidor beneficiado com o reembolso, nas hipóteses dos
cursos de especialização e dos cursos ou programas de
formação e aperfeiçoamento profissional, a que
se referem, respectivamente, os incisos III e IV do art. 2º,
apresentará à Área de Ensino e Extensão,
no prazo de 30 dias, contados da data de encerramento do evento,
relatório circunstanciado deste, em formulário próprio.
§
1º - O descumprimento do disposto neste artigo importará
a invalidação do benefício, com a conseqüente
reposição do valor a ele correspondente, mediante
desconto obrigatório em folha de pagamento.
§
2º - O servidor a que se refere este artigo poderá ser
convocado pela Área de Ensino e Extensão para, mediante
comunicação prévia, proceder a exposição
sobre a matéria objeto do curso ou programa de que tenha
participado.
§
3º - A recusa injustificada ao atendimento da convocação
de que trata o parágrafo anterior importa o impedimento da
concessão de novo reembolso, em qualquer das hipóteses
previstas no art. 2º desta Deliberação.


Art. 10
- Não será concedido reembolso no caso de cursos de
duração indeterminada ou em que não se adotem
critérios de avaliação ou de freqüência.


Art. 11
- No caso de cursos de formação no ensino regular de
1º, 2º e 3º graus, o reembolso será suspenso
caso o servidor desista, tranque matrícula ou não
obtenha aprovação nas disciplinas em que esteja
matriculado, somente podendo voltar a fazer jus ao benefício
quando comprovar aprovação nas respectivas disciplinas.
§
1º - O servidor terá um prazo de dois anos para comprovar
aprovação nas matérias em que tenha sido
reprovado ou que não tenha concluído, findo o qual
deverá repor, em valores atualizados, o reembolso percebido.
§
2º - Para aplicação do disposto no “caput”
deste artigo, será observada a desistência, o
trancamento ou a não-aprovação em uma ou mais
disciplinas em que o servidor tenha se matriculado.


Art. 12
- No caso de cursos ou programas de formação e
aperfeiçoamento profissionais e cursos de pós-graduação
lato sensu e stricto sensu, a não-aprovação ou
desistência implicará desconto, em folha de pagamento,
dos valores reembolsados, devidamente atualizados.


Art. 13
- No caso de cursos pré-vestibulares e supletivos, ocorrerá
desconto em folha de pagamento dos valores reembolsados, devidamente
atualizados, de acordo com a variação do valor
correspondente à base de cálculo prevista no parágrafo
único do art. 7º, se o servidor não comprovar a
inscrição para o exame vestibular e para a prova de
supletivo nas matérias em que se tenha matriculado, ou se
desistir do curso.


Art. 14
- A Área de Ensino e Extensão emitirá parecer
semestral, independentemente da duração do curso, sobre
o deferimento ou a renovação do pedido de auxílio,
observadas as disposições contidas nesta Deliberação.
Parágrafo
único - a renovação da concessão do
auxílio dependerá de comprovação do
auxílio dependerá de comprovação de
aproveitamento mínimo de 70%, se outros não forem os
critérios específicos adotados pela entidade que
oferecer o curso.


Art. 15
- A mudança de lotação de beneficiário do
reembolso, para as hipóteses dos cursos a que se referem os
incisos III e IV do art. 2º, somente será autorizada após
a permanência do servidor no mesmo local de lotação
por, pelo menos, dois anos, contados do término do curso.
§
1º - O disposto no “caput” deste artigo não
se aplica na hipótese de compatibilidade entre o curso e as
atribuições a serem desempenhadas pelo servidor na nova
área de lotação.
§
2º - A compatibilidade a que se refere o parágrafo
anterior será comprovada mediante parecer emitido pelo titular
da nova área de lotação do servidor e avaliação
da Área de Pessoal.


Art. 16
- Por necessidade imediata de serviço, definida pelo titular
do órgão e avaliada pela Área de Ensino e
Extensão designado para participar de programas ou cursos
especiais, cuja despesa dependerá de programação
financeira específica.


Art. 17
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Administração de Pessoal.


Art. 18
- Esta deliberação entra em vigor em 15 de agosto de
2000.


Art. 19
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Deliberações da Mesa nºs 1.082/94 e
1.469/97.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 30 de julho de
2000.