PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.688/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas, atendendo a requerimento do deputado Glaycon Franco, solicita seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os valores aportados anualmente, desde sua criação, ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro –, esclarecendo qual a origem desses recursos e também qual o valor aplicado, por município, na Bacia do Alto Paraopeba.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 5/2/2016 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual compete sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro – foi criado pela Lei nº 13.194, de 1999, mas somente com sua modificação total implementada pela Lei nº 15.910, de 2005, é que de fato passou a operar de modo mais regular. Em 2009 foi implementada uma importante alteração no Fhidro, a que determina que eventual superávit financeiro do fundo, ao final de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, sendo autorizada sua utilização nos exercícios seguintes. Essa alteração foi crucial para garantir a permanência dos recursos financeiros no fundo ao final de cada ano, o que não acontecia anteriormente, permitindo aumentar substancialmente suas reservas financeiras para utilização naquilo que é o objetivo do Fhidro.
As informações solicitadas no requerimento em análise são importantes para fundamentar uma análise da situação atual de uma das mais importantes bacias hidrográficas contributivas do sistema de abastecimento de água da região metropolitana de Belo Horizonte e entender, com isso, se foram feitos, ao longo do tempo, os investimentos necessários à segurança hídrica de milhões de mineiros.
O questionamento foi dirigido corretamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente pois o artigo 7º da lei do Fhidro determina que essa secretaria exercerá as funções de gestor e de agente executor do FHIDRO, bem como de mandatária do Estado para a liberação de recursos não reembolsáveis
A iniciativa da proposição encontra amparo no § 2º do art. 54 da Constituição do Estado, que assegura à Assembleia Legislativa o poder de encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido escrito de informação a secretário de Estado. Ainda, conforme o disposto no art. 62, inciso XXXI, também da Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Por sua vez, o Regimento Interno da Assembleia, em seu art. 79, VIII, "c", combinado com o art. 233, XII, corrobora o disposto na Carta Estadual, ao estabelecer que compete privativamente à Mesa, com posterior deliberação do Plenário, emitir parecer sobre "requerimento de informações às autoridades estaduais, somente o admitindo quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa".
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.688/2016 na forma originalmente proposta.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de agosto de 2016.
Braulio Braz, relator.