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DECRETO 42972, de 29/10/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 576.600,00 a dotações
orçamentárias da Fundação João
Pinheiro – FJP.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso I, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002.


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
576.600,00 (quinhentos e setenta e seis mil e seiscentos reais) a
dotações orçamentárias da Fundação
João Pinheiro indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.972, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO JOÃO
                   PINHEIRO


R$




2061.04121213-4.503-0001-1900-10.1


163.800,00




2061.04121214-4.504-0001-1900-10.1


43.350,00




2061.04121216-4.506-0001-1900-10.1


8.250,00




2061.04128217-4.507-0001-1900.10.1


6.700,00




2061.04128217-4.507-0002-1900-10.1


304.500,00




2061.04392550-4.509-0001-1900-10.1


50.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


576.600,00







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO JOÃO
                   PINHEIRO


R$




2061.04272777-7.052-0001-1900-10.1


576.600,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


576.600,00