GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 265, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
APRIMORAMENTO FUNCIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS -FEMAL-GO-, no valor global de R$ 1.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS -FEMAL-GO- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob o Código de Receita nº
16001301 - SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, no valor global de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Outubro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 09-10-2015) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
150 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS FEMAL-GO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
01 031 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 556.000,00

R$ 1.156.000,00

R$ 600.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
01 031 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 350.000,00

R$ 1.150.000,00

R$ 800.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.400.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-10-2015 .

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