

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no valor de
R$152.871,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$152.871,00 (cento e
cinqüenta e dois mil e oitocentos e setenta e um reais) indicado
no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Esportes e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG, onerando o limite em R$75.000,00 (setenta e cinco
mil reais) estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12
de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$76.139,00 (setenta e seis mil e
cento e trinta e nove reais); e

II - do
Convênio nº 2903 e seu primeiro termo aditivo, de 18 de
dezembro de 2002, firmado entre a Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e o Ministério da Saúde,
objetivando o apoio técnico e financeiro ao Curso de
Especialização em assistência à usuários
de álcool e outras drogas, visando o fortalecimento do SUS, no
valor de R$76.732,00 (setenta e seis mil, e setecentos e trinta e
dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 112)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.11334643-4.189-0001-3390-1-10.1
                    75.000,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122001-2.423-0001-3390-0-24.1
                    76.732,00

2271.10122002-7.004-0001-3390-2-10.9
                     1.139,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           152.871,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.08244305-4.854-0001-3350-0-10.1
                    75.000,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1
                     1.139,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                 76.139,00