PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.120/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, o Projeto de Lei nº 3.120/2015, desarquivado em virtude do Requerimento nº 107/2019, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, altera a Lei nº 18.940, de 14 de junho de 2010, que obriga os centros de formação de condutores a destinar e a adaptar veículos para a aprendizagem de pessoas com deficiência.
Publicada no Diário do Legislativo de 3/12/2015, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a esta comissão analisar, preliminarmente, a proposição ora apresentada quanto aos seus aspectos jurídico, constitucional e legal, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa vedar o acréscimo no preço do serviço prestado pelos centros de formação de condutores – CFCs – aos usuários com deficiência.
Entendemos que a proposta tem raízes em princípios que buscam promover a dignidade do ser humano, a integração social da pessoa com deficiência, estando em estrita consonância com os ditames da Constituição da República, como veremos a seguir.
O art. 24, XIV, da Carta Magna, estabelece que caberá ao estado legislar concorrentemente sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, cumprindo-lhe, ainda, a tarefa de concretizar, mediante políticas públicas, a “proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 23, II, do citado diploma legal.
A Constituição da República prevê, ademais, em seu art. 203, IV, que a habilitação e reabilitação dessas pessoas e a promoção de sua integração na vida comunitária constituem objetivos da assistência social. Não por acaso, segundo a mesma Norma Fundamental, a ordem econômica deverá ter por finalidade assegurar a todos existência digna, tendo como princípios relevantes a função social da propriedade e a dignidade da pessoa.
Na esfera estadual, observamos que a Constituição dispõe, no art. 224, sobre o dever do Estado de assegurar condições de integração social à pessoa com deficiência.
Como se vê, a proposição em estudo insere-se nesse contexto de proteção da pessoa com deficiência, buscando conferir densidade normativa a disposições previstas em termos mais genéricos nos textos constitucionais, os quais servem de balizamento para a atuação legiferante no plano estadual.
Não há, portanto, óbices jurídico-constitucionais para a tramitação do projeto de lei nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.120/2016.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Celise Laviola – Zé Reis – Ana Paula Siqueira – Bruno Engler – Guilherme da Cunha (voto contrário).