GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 013, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS -FUNDES-, no valor de R$
383.994,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS -FUNDES1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 383.994,00 (trezentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 0315300-99/2009-MAPA/CAIXA, que
entre si fazem a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 27-02-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

OPERACIONALIZAÇÃO
DE PROJETOS E
POLOS DE
4 - INVESTIMENTOS
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL

04 122 1137 1.140

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 15.000,00

R$ 398.994,00

R$ 383.994,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 383.994,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-02-2015.

FONTE