

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 162, de 28/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Varjão de Minas, de 138 –
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Varjão de
Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Varjão de Minas, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Varjão
de Minas, no Município de Varjão de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 162, de 28 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 388.805,7973 e N 7.965.328,7854, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 55°00'00"
atingindo o vértice M5, distanciado 71,74 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 388.864,5713 e N
7.965.369,9394, o caminhamento toma o azimute de 144°09'07"
atingindo o vértice M6, distanciado 43,00 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 388.889,7566 e N
7.965.335,0810, o caminhamento toma o azimute de 235°00'00"
atingindo o vértice M11, distanciado 29,85 m do vértice
M6. No vértice M10, de coordenadas E 388.865,3025 e N
7.965.317,9581, o caminhamento toma o azimute de 235°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 42,53 m do vértice
M10. No vértice M7 de coordenadas E 388.830,4611 e N
7.965.293,5618, o caminhamento toma o azimute de 325°00'00"
atingindo o vértice M4, distanciado 43,00 m do vértice
M7, atingindo uma área 3.098,92 m².