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Decreto com numeração especial 617, de 23/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$44.421.352,45.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,



DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$44.421.352,45 (quarenta e quatro milhões quatrocentos e
vinte e um mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco
centavos) indicado no Anexo, onerando em
R$44.255.895,81 (quarenta e quatro milhões duzentos e
cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e
um centavos) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 617,
de 23 de dezembro de 2015.)

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 184)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




R$




1501.04122045-2.133-0001-4490-1-10.1
                                                                       



2.731.936,11




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813149-4.157-0001-3350-0-38.1
                                                                       



64.294,20




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1
                                                                      



2.900.000,00




2071.19573259-4.628-0001-4450-0-10.1
                                                                      



16.838.548,70




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                                                      



77.161,56




2251.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                                                                      



4.160,82




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                                                     



19.840,06




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122194-2.080-0001-3390-0-10.1
                                                                     



300.000,00




4291.10302044-1.175-0001-3372-1-10.1
                                                                     



6.127.000,00




4291.10302044-1.175-0001-4440-1-10.1
                                                                     



4.475.000,00




4291.10302145-4.225-0001-3391-0-10.1
                                                                     



166.500,00




4291.10302237-4.328-0001-3390-0-10.1
                                                                     



10.716.911,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


44.421.352,45







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




R$




1501.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1
                                                                   



76.000,00




1501.04122122-4.651-0001-3390-0-10.1
                                                                   



556.020,44




1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                                                   



84.409,08




1501.04122701-2.002-0001-3391-0-10.1
                                                                   



96.186,00




1501.04126158-1.233-0001-3390-0-10.1
                                                                  



135.000,00




1501.04126158-2.142-0001-3390-0-10.1
                                                                  



89.416,08




1501.04126280-2.035-0001-3390-0-10.1
                                                                  



95.924,39




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813149-4.171-0001-4440-0-38.1
                                                                  



64.294,20




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                                                                 



1.598.980,12




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.18544043-1.220-0001-4450-1-10.1
                                                                 



10.825.722,74




2071.18544043-1.220-0001-4490-1-10.1
                                                                 



1.635.376,96




2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1
                                                                 



600.000,00




2071.19573259-4.625-0001-4450-0-10.1
                                                                 



1.300.000,00




2071.19573259-4.627-0001-4450-0-10.1
                                                                 



1.000.000,00




2071.19573259-4.630-0001-4450-0-10.1
                                                                 



4.377.449,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                                                                 



9.000,00




2251.23125245-4.220-0001-4490-0-60.1
                                                                 



60.000,00




2251.23128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                                                                 



12.322,38




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302002-4.004-0001-3390-1-60.1
                                                                 



14.637,00




2271.10302002-4.006-0001-3390-1-60.1
                                                                 



5.203,06




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10121239-4.243-0001-3390-0-10.1
                                                                 



511.578,00




4291.10122194-2.073-0001-3390-0-10.1
                                                                 



7.049.000,00




4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1
                                                                 



2.406.116,00




4291.10128145-4.265-0001-3391-0-10.1
                                                                 



166.500,00




4291.10302002-4.252-0001-3341-1-10.1
                                                                  



828.000,00




4291.10302002-4.308-0001-3390-1-10.1
                                                                  



1.146.884,00




4291.10302044-4.107-0001-3390-1-10.1
                                                                 



1.180.000,00




4291.10302044-4.192-0001-3390-1-10.1
                                                                  



1.287.000,00




4291.10302044-4.208-0001-3341-1-10.1
                                                                  



2.716.963,00




4291.10302044-4.638-0001-3341-1-10.1
                                                                  



2.129.849,00




4291.10303002-4.302-0001-3390-1-10.1
                                                                  



1.282.340,00




4291.10304238-4.389-0001-3390-0-10.3
                                                                  



300.000,00




4291.10305238-4.093-0001-3341-0-10.1
                                                                  



781.181,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


44.421.352,45