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DECRETO 44230, de 07/02/2006 - Texto Original


Reserva imóvel no Município de Itatiaiuçu
destinado à construção de uma Unidade Básica
de Saúde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I e nos §§
1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reservado no Município de Itatiaiuçu, destinado à
construção de uma Unidade Básica de Saúde,
o imóvel constituído de um lote de terreno devoluto
urbano, situado na Av. Santa Cruz, s/nº, no Município de
Itatiaiuçu, com área de 3.497,00m2, confrontando, pela
frente, com a Av. Santa Cruz, s/nº, com extensão de
68,30m; pela direita, com a rua São Geraldo, s/nº, com
extensão de 67,90m; pela esquerda, com a rua São José,
s/nº, com extensão de 30,60m e pelos fundos, com a Escola
Estadual João Marques Machado, com extensão de 31,07m,
mais 39,94m, mais 37,23m (alinhamento irregular).


Parágrafo
único. O imóvel não poderá ter destinação
diversa da prevista no caput, salvo, em caso de interesse público,
mediante autorização do Governador do Estado.


Art. 2º
A área de 3.497,00m2, referida no art. 1º será
desmembrada da área de 9.612,00m2, já reservada ao
Município de Itatiaiuçu, pelo Decreto nº 42.240,
de 4 de janeiro de 2002, para a construção de uma
escola municipal.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Neider
Moreira de Faria