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Decreto com numeração especial 66, de 13/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Nova Módica, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Módica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Nova Módica, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Nova Módica, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Nova Módica.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 66, de 13 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede
existente na coordenada 235578:7954313 na propriedade de Antônio
Wilson Moreira de Oliveira, percorre-se em linha reta 49 m até
a coordenada 235548:7954354, vira-se 104° à esquerda e
percorre-se em linha reta 163 m até a coordenada
235444:7954225, onde vira-se 32° à direita e percorre-se
em linha reta 244 m até a cerca limítrofe da
propriedade de Antônio Wilson Moreira de Oliveira com a
propriedade de Ordálio Dias Borborema na coordenada
235215:795414. A faixa de servidão compreende a distância
total de 456 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 6.840 m² de ocupação.