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Decreto 48427, de 20/05/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º e no item 1 do
§ 8º do art. 22, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e na cláusula primeira do Convênio
ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea "b" do item 36 da Parte 1
do Anexo II do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando o referido item
acrescido da alínea “c”:
“






36






(...)

b)
                        hidratado, promovida pela refinaria de petróleo ou suas
                        bases e pela usina ou destilaria, com destino a refinaria de
                        petróleo ou suas bases, a estabelecimento distribuidor ou a
                        empresa comercializadora de etanol, para o momento em que ocorrer
                        a retenção do imposto nos termos do Anexo XV e a
                        saída para fora do Estado;

c)
                        anidro, quando destinado a empresa comercializadora de etanol ou
                        cooperativa de produtores, para o momento em que ocorrer a saída
                        do produto, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea
                        “a”.



”.


Art.
2º – O inciso VI do caput do art. 73 da Parte 1 do
Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
73 – (...)
VI
– o produtor, a empresa comercializadora de etanol, a
cooperativa de produtores ou a cooperativa de comercialização
de álcool etílico hidratado combustível situados
neste Estado, em relação ao álcool etílico
hidratado combustível;”.


Art.
3º – O caput do inciso II do caput do art.
89 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o caput do art. 89 acrescido do
inciso V:
“Art.
89 – (...)
(...)
II
– álcool etílico hidratado combustível, em
operação interna, promovida pela refinaria de petróleo
ou suas bases, usina ou destilaria, com destino à refinaria de
petróleo ou suas bases, a estabelecimento distribuidor ou a
empresa comercializadora de etanol, até o dia 31 de dezembro
de 2032, para o momento em que ocorrer:
(...);
V
– álcool etílico anidro combustível, em
operação interna, quando destinado a empresa
comercializadora de etanol ou cooperativa de produtores, para o
momento em que ocorrer a saída do produto, ressalvadas as
hipóteses previstas no inciso I.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
junho de 2022.


Belo
Horizonte, aos 20 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO