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Decreto com numeração especial 221, de 27/03/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Betim 6 – Neves 1, de
138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Betim e Contagem.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Betim e Contagem, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Betim 6 – Neves 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios
de Betim e Contagem.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 221, de 27 de
março de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do pórtico da SE
Betim 6, o caminhamento toma o rumo de 3°09'28"SE, atingindo
o vértice MV01, distanciado 84,03 m do pórtico da SE
Betim 6. No vértice MV01, defletido de 89°33'28" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 87°17'03"NE,
atingindo o vértice MV02, distanciado de 315,24 m do vértice
MV01. No vértice MV02, defletido de 32°30'00" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 54°47'03"NE,
atingindo o vértice MV03, distanciado de 263,10 m do vértice
MV02. No vértice MV03, defletido de 16°17'29" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 38°29'34"NE,
atingindo o vértice MV04, distanciado de 480,69 m do vértice
MV03. No vértice MV04, defletido de 36°48'19" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 1°41'15"NE,
atingindo o vértice MV05, distanciado de 1.382,30 m do vértice
MV04. No vértice MV05, defletido de 18°05'37" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 19°46'52"NE,
atingindo o vértice MV06, distanciado de 271,41 m do vértice
MV05. No vértice MV06, defletido de 50°56'21" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 70°43'13"NE,
atingindo o vértice MV07, distanciado de 3.075,59 m do vértice
MV06. No vértice MV07, defletido de 26°36'20" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 82°40'27"SE,
atingindo o vértice MV08, distanciado de 3.446,47 m do vértice
MV07. No vértice MV08, defletido de 12°08'45" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 85°10'48"NE,
atingindo o vértice MV09, distanciado de 1.561,41 m do vértice
MV08. No vértice MV09, defletido de 36°21'43" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 48°49'06"NE,
atingindo o vértice MV10, distanciado de 977,26 m do vértice
MV09. No vértice MV10, defletido de 56°38'09" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 74°32'46"SE,
atingindo o vértice MV11, distanciado de 1.545,86 m do vértice
MV10. No vértice MV11, defletido de 37°55'59" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 67°31'15"NE,
atingindo o vértice MV12, distanciado de 69,94 m do vértice
MV11, encerrando então o caminhamento da linha que totaliza
13.473,28 m de extensão, perfazendo uma área total de
309.885,44 m².