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Decreto com numeração especial 580, de 26/10/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE Francisco Sá 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Francisco Sá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Francisco Sá, conforme
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da SE Francisco Sá 2, de 138
kV, do Sistema Cemig, no Município de Francisco Sá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 580, de 26 de
outubro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a descrição tem
início partindo do vértice M04, de coordenadas E
6.525.48,9798 e N 8.209.577,2274; daí o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 130°44’30’’,
distanciando 41,00 m do vértice M04, até atingir o
vértice M05, de coordenadas E 652.580,0439 e N 8.209.550,4687;
daí o caminhamento toma azimute de 220°44’30’’,
distanciando 81,75 m do vértice M05, até atingir o
vértice M06, de coordenadas E 652.498,0701 e N 8.209.518,1264;
daí o caminhamento toma azimute de 315°57’44’’,
distanciando 41,17m do vértice M06, até atingir o
vértice M07, de coordenadas E 652.526,6893 e N 8.209.488,5296;
daí o caminhamento toma o azimute de 40°44’30’’,
distanciando 78,00 m do vértice M07, até atingir o
vértice M04, perfazendo uma área total de 3.274,98 m².