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DECRETO 41718, de 18/06/2001 - Texto Original


Abra o crédito
suplementar de R$ 1.500.000,00 a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado e da Rádio Inconfidência
Lida e altera o Orçamento de Investimento da referida empresa.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso IV, a no artigo 10, "caput", da Lei nº
13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1°- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.500.000,00
(um milhão, e quinhentos mil reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado - Programação
a Cargo da Rádio Inconfidência Ltda, indicada no Anexo
desta Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3° - Em decorrência do disposto no artigo 1º e 3°
deste Decreto, fica suplementada em R$ 1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais) a dotação orçamentária
da Rádio Inconfidência Lida., indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
4° - Em consequência do disposto no artigo 1° deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da Rádio
Inconfidência Ltda, a qual se refere o anexo IV da Lei n°
13.825, de 24 de janeiro de 2001 pela suplementação no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) do
projeto Adequação do Sistema de Radiodifusão -
5151.247227846.025.


Art.
5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2001.
4
ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópla Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.718, DE 18 DE JUNHO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERENCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS SUBVENCIONADAS


R$




1913.247227777.270-0001-501


1.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.500.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,       DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


1.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.500.000,00





SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO: 








RADIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA. 



R$




3151.247227842.233-0001-402


1.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.500.000,00