GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 13.807, DE 3 DE ABRIL DE 2001.

Cria, no Gabinete Civil da Governadoria, o Fundo Rotativo do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília - DF e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado, no Gabinete Civil da Governadoria, o Fundo Rotativo do Escritório de Representação do Governo do
Estado de Goiás em Brasília - DF, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao atendimento de despesas miúdas de pronto
pagamento.

Art. 2º - O Fundo Rotativo será integralizado através do orçamento setorial do Gabinete Civil, pela dotação orçamentária
1104.04122 4003 4.003 Programa Elaboração, Revisão e Encaminhamento de Normas e Atos Regulamentares e Legais, grupo de despesas
4 - Investimentos, do vigente Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de abril de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 06-04-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.4.2001.