GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.896, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
Revogada pela Lei nº 17.257, de 25-01-2011.

Altera os subsídios dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os símbolos dos cargos em comissão abaixo enumerados, para os definidos a seguir:
I – Chefe do Gabinete Militar, CDA-CGM;
II – Comandante-Geral da Polícia Militar, CDA-CGPM;
III – Subcomandante-Geral da Polícia Militar, CDA-SCGPM;
IV – Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, CDA-CGBM;
V – Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, CDA-SCGBM.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, a letra B) GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA, do item I
– ÓRGÃOS DA GOVERNADORIA DO ESTADO, e as letras C) POLÍCIA MILITAR e D) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, do X – ÓRGÃOS
INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA – integrantes da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, do Anexo I – RELAÇÃO
DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO –
da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º São criados os seguintes símbolos e valores de subsídios de cargos de provimento em comissão de direção, cheﬁa
e assessoramento do Poder Executivo:
I – CDA-CGM – R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais);
II – CDA-CGPM – R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais);
III – CDA-SCGPM – R$ 16.950,00 (dezesseis mil e novecentos e cinquenta reais);
IV – CDA-CGBM – R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais);
V – CDA-SCGBM – R$ 16.950,00 (dezesseis mil e novecentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os níveis de cargos de Cheﬁa, Direção e Assessoramento
Superior (CDA-S) constantes do ANEXO II – TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO – da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, passam a
vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Militar nomeado para os cargos em comissão enumerados no art. 1º poderá optar pela integralidade do subsídio
do posto que ocupa, hipótese na qual não se lhe aplica o disposto no art. 15 da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.
Parágrafo único. Caso o militar de que trata o caput não faça a opção ali estabelecida, perceberá a integralidade do
subsídio do cargo em comissão, que será incompatível com qualquer outra verba de caráter remuneratório, inclusive o subsídio de seu posto,
preservadas as verbas referentes a adicional de férias, 13º salário e abono de permanência.
Art. 4o O militar que ocupar os cargos em comissão enumerados no art. 1o, pelo período mínimo de 12 (doze) meses,
poderá optar, no ato de sua transferência para a inatividade, pelo subsídio do cargo em comissão, hipótese na qual a opção poderá ser
retratada a qualquer tempo.
- Redação dada pela Lei nº 16.929, de 11-03-2010, art. 4º.

Art. 4º O militar que ocupar os cargos em comissão enumerados no art. 1º, pelo período mínimo de 12 (doze) meses,
poderá optar, no ato de sua transferência para a inatividade, pelo subsídio do cargo em comissão, como renúncia expressa ao do posto que
ocupa, inclusive para fins de acréscimo de qualquer natureza.
§ 1o Os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo, se deles exonerados antes de completarem 30 (trinta)
anos de efetivo exercício, serão agregados pelo prazo máximo definido na legislação vigente.
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 16.929, de 11-03-2010, art. 4º.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo, se deles exonerados antes de completarem 30 (trinta) anos de
efetivo exercício, serão agregados na forma da legislação vigente.


§ 2o Os subsídios dos cargos em comissão descritos no art. 1o serão reajustados na forma do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal e da Lei no 14.698, de 19 de janeiro de 2004.
- Acrescido pela Lei nº 16.929, de 11-03-2010, art. 4º.

§ 3º Caso o militar exerça ou tenha exercido a opção prevista no caput deste artigo, o valor do subsídio do referido cargo
será acrescido de 10% (dez por cento).
- Acrescido pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010 .

Art. 5º Em decorrência desta Lei, os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 15. ..................................................................
I – 41,25% (quarenta e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), para o titular do cargo de Delegado-Geral de
Polícia;
II – 29,09% (vinte e nove inteiros e nove centésimos por cento), para o titular do cargo de Chefe de Departamento de
Polícia Judiciária;
..........................................................................” (NR)
Art. 6º O militar da ativa ou da reserva remunerada que ocupou um dos cargos em comissão enumerados no art. 1º, pelo
período mínimo deﬁnido no caput do art. 4º, e haja, no tocante ao último, incorporado a seus proventos gratiﬁcação de representação ou
subsídio referente ao mesmo cargo, poderá exercer a opção ali estabelecida, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-01 e 01-02-2010)

ANEXO I
“ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
ÓRGÃO OU ENTIDADE/ Unidades Administrativas
Denominação da Unidade

Class.

Denominação do
Cargo

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Qte.

Símbolo

............................................

..........

....................

.......

.................

..........

....................

.......

.................

Chefia do Gabinete Militar

Básica

Chefe do Gabinete
Militar

1

............................................

..........

....................

.......

.................

..........

....................

.......

.................

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO
I – ÓRGÃOS DA GOVERNADORIA DO ESTADO
.............................................
B) GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA
CDA-CGM

X – ÓRGÃOS INTEGRANTES DA SEGURANÇA
PÚBLICA
............................................
C) POLÍCIA MILITAR
Comando-Geral da Polícia Militar (PM)

Básica

Comandante-Geral

1

CDA-CGPM

a) Subcomando-Geral da Polícia Militar

Compl.

Subcomandante-Geral

1

CDA-SCGPM

............................................

.............

....................

.......

.................

Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
(CBM)

Básica

Comandante-Geral

1

CDA-CGBM

a) Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar

Compl.

Subcomandante-Geral

1

CDA-SCGBM

D) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

.........................................................................................” (NR)
ANEXO II
“ANEXO II


TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO
Nível dos Cargos

Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (CDA-S)

Símbolo

Subsídio
(em R$)

CDA-CGM

19.200,00

CDA-CGPM

19.200,00

CDA-SCGPM

16.950,00

CDA-CGBM

19.200,00

CDA-SCGBM

16.950,00

.........................................................................................” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-01-2010.