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Decreto sem número, de 14/09/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia   Contorno  de  Januária   -
                              Trecho:   Entrº   MGT-135   -    (Km
                              197+700),  com  extensão  total   de
                              10,50  Km, no Município de Januária,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e  benfeitorias situados no Município de  Januária,  com
extensão  total  de  10.500,00 m (dez mil e quinhentos  metros)  e
largura  média  da Faixa de Domínio de 60,00 m (sessenta  metros),
cujo  segmento  está  definido pelo projeto de  execução  entre  a
estaca  0 (no Km197+700 da MGT-135 no Município de Januária)  e  a
estaca  final  525  (no  Km  190+900 da MGT-135  no  Município  de
Januária)  ,  perfazendo uma área total da  Faixa  de  Domínio  de
aproximadamente  630.000,00m2 ( seiscentos  e  trinta  mil  metros
quadrados).

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias,  são necessários para implantação e pavimentação  da
Rodovia Contorno de Januária - Trecho: Entrº MGT-135 (no Km197+700
no Município de Januária) - Januária.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a constituição de servidão,  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.