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Decreto 47108, de 19/12/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o item 43 da Parte 1 do Anexo IV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do quarto mês subsequente ao da publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL