GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.044, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de termo de fomento, na forma da Lei
federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANÁPOLIS – ACIA, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade
pública pela Lei estadual nº 7.376, DE 26 de agosto de 1971, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.058.270/0001-16, com sede na Rua Manoel
D’Abadia, nº 335, 2º andar, Centro, Anápolis-Goiás, CEP 75.045-190, destinado à realização do Seminário Técnico Anápolis e a Base
Industrial de Defesa.
Parágrafo único. Do ajuste de parceria a ser celebrado, deverá constar que a entidade beneﬁciária arcará com a
contrapartida financeira de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), correspondente a 11% (onze por cento) do valor recebido.
Art. 2º No ato de assinatura do instrumento de formalização do ajuste a que se refere o art. 1º, a entidade beneﬁciária ali
nominada, por seu representante legal, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101/2000, bem como daquelas constantes da Lei nº 13.019/2014, cabendo à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação adotar ainda as providências a que se referem os
arts. 32 e 35 deste último Diploma Legal.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual
e correrão à conta do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR (Unidade Orçamentária 3651: Fundo de
Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR; Função 23: Comércio e Serviços; Subfunção 691: Promoção Comercial;
Programa 1034: Programa Competitividade e Atração de Investimentos; Ação 2166: Realização e Participação em Feiras, Exposições e
Eventos para o Desenvolvimento Econômico; Grupo de Despesa 03: Outras Despesas Correntes; Fonte 220: Recursos Diretamente
Arrecadados).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de abril de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Leandro Ribeiro da Silva
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 19-04-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-04-2018 .