PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.313/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A Comissão Extraordinária do Idoso, por meio da proposição em epígrafe, requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre os casos de violência contra idosos registrados nos últimos quatro anos no Estado.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 28/11/2015, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo obter esclarecimentos sobre os casos registrados de violência contra idosos no Estado, nos últimos anos.
A violência contra a pessoa idosa, segundo a Organização Mundial de Saúde, corresponde a ações ou omissões cometidas uma vez ou muitas vezes, prejudicando a integridade física e emocional da pessoa idosa, impedindo o desempenho de seu papel social. O Estatuto do Idoso estabelece que violência contra o idoso é qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Esse tipo de violência pode assumir várias formas e ocorrer em diferentes situações. É difícil dimensioná-la, pois há subnotificação. Exatamente por isso, o Estatuto do Idoso dispõe que profissionais de saúde e instituições públicas ou privadas devem notificar às autoridades sanitárias quando constatarem casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoas idosas, bem como comunicá-los aos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso.
Consideramos pertinente solicitar as informações em questão, tendo em vista o papel fiscalizador desta Casa dos atos do Poder Executivo, conforme determina o art. 54, § 3º, da Constituição Estadual. De acordo com o mesmo dispositivo, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a autoridade estadual, e a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.313/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de fevereiro de 2016.
Braulio Braz, relator.