PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 11.146/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Administração Pública requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de informações sobre o monitoramento das águas dos Rios Paraopeba, Doce e das Velhas.
Publicada no Diário do Legislativo de 26/5/2022, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo obter informações acerca das condições dos Rios Paraopeba e Doce, atingidos pelo rompimento das barragens de rejeito em Brumadinho e Mariana, respectivamente; além do Rio das Velhas, submetido a risco devido à presença de sete barragens de rejeito ao longo de sua bacia hidrográfica.
Situados em regiões muito povoadas do Estado de Minas Gerais, os citados rios são fonte de água para abastecimento público, assim como para usos industriais e agropecuários, entre outros. Além disso, comunidades locais exercem ali atividades econômicas, como a pesca, diretamente relacionadas aos recursos ambientais proporcionados por esses cursos d’água.
Nesse contexto, os desastres ambientais e sociais ocasionados pelo rompimento das barragens de mineração, além do potencial risco de rompimentos futuros em outras localidades ao longo dessas bacias, exigem acompanhamento e monitoramento dessas áreas atingidas, a fim de se compreender e antecipar possíveis desastres, e permitir que medidas sejam tomadas para prevenir ou mitigar os eventuais danos.
Ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – cabe implementar a política estadual de recursos hídricos por meio, entre outras formas, do monitoramento e da fiscalização das águas do Estado, do desenvolvimento de ações voltadas para a preservação da qualidade dos recursos hídricos, além da realização de pesquisas, projetos e da disseminação de informações sobre esses recursos. É, portanto, a entidade competente para fornecer os dados requeridos pela proposição em análise.
Nesse sentido, consideramos importante que informações como as solicitadas no requerimento em tela sejam prestadas pelo Igam, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 3º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 11.146/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.