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Decreto sem número, de 22/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais, no valor de R$2.080.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.080.000,00
(dois milhões e oitenta mil reais) indicado no Anexo, em favor  da
Polícia   Militar   do  Estado  de  Minas  Gerais,   onerando   em
R$2.080.000,00  (dois  milhões  e  oitenta  mil  reais)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 520)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06181313-1.800-0001-3390-1-10.1                500.000,00
1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1              1.580.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            2.080.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
                                                  R$
4461.09272002-7.725-0001-3190-2-10.5              2.080.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            2.080.000,00