GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.955, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.
Altera a Lei n. 15.235, de 11 de julho de 2005 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O parágrafo único do art. 2 o da Lei n. 15.235, de 11 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o............................................................................
Parágrafo único. Excepcionalmente, os contratos temporários convalidados por força da retroação prevista neste artigo:
- Vide Decreto nº 6.648, de 03-08-2007.

I - poderão ter seu prazo de duração máxima aumentando em 50% (cinqüenta por cento);
II - se celebrados no mês de julho de 2002, poderão ser prorrogados até 30 de novembro de 2007, no quantitativo máximo
de 20 (vinte), a ﬁm de que sua vigência expire na mesma data dos demais contratos temporários para a mesma função, celebrados no mês de
junho de 2003, abrangidos pelo inciso I.” (NR)
Art. 2o Os cargos públicos de auditor dos quadros do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de
Goiás - IPASGO, cujas funções são atualmente exercidas pelos titulares dos contratos temporários abrangidos pelo parágrafo único do art. 2 o
da Lei n. 15.235, de 11 de julho de 2005, serão providos mediante concurso público a realizar-se no segundo semestre de 2007.
Parágrafo único. O provimento dar-se-á de forma a substituir os titulares dos contratos temporários cuja vigência expirar-seá em 30 de novembro de 2007.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-01-2007)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2007.