GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.789, DE 05 DE JANEIRO DE 2001.
Dispõe sobre informação ao consumidor de medicamentos, drogas e insumos
farmacêuticos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O técnico responsável pela assistência na comercialização de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos terá o nome e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia inscrito em placa, aﬁxada em local visível do
estabelecimento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 2001.

Deputado SEBASTIÃO TEJOTA
- PRESIDENTE (D.O. de 20-01-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.01.2001.