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Decreto sem número, de 26/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas no valor de R$5.223.160,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.223.160,00 (cinco
milhões, duzentos e vinte e três mil e cento e sessenta
reais) indicado no Anexo, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2006; 218 º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.