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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 325, de 28/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.910.506,35.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$12.910.506,35
(doze milhões novecentos e dez mil quinhentos e seis reais e
trinta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em R$601.744,04
(seiscentos e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e quatro
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 325, DE 28 DE MAIO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 85)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
                       98.075,95
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
                      107.950,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306025-2.121-0001-3350-1-10.1
                      600.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541105-4.062-0001-3320-0-31.3
                        2.736,36


CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
                        1.744,04


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28844702-7.896-0001-3290-0-25.1
                   12.100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                12.910.506,35


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-24.1
                       98.075,95
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-24.1
                      107.950,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        1.744,04


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541105-4.062-0001-4490-0-31.3
                        2.736,36


ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122270-1.041-0001-3390-0-10.1
                      164.000,00
1601.04122270-4.162-0001-3390-0-10.1
                       24.000,00
1601.04122270-4.177-0001-3390-0-10.1
                       80.000,00
1601.04122270-4.263-0001-3390-0-10.1
                      200.000,00
1601.04122270-4.330-0001-3390-0-10.1
                       80.991,60
1601.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                       20.000,00
1601.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                       31.008,40


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-25.1
                   12.100.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             12.910.506,35