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Decreto sem número, de 07/07/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade publica,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              quarenta  e  duas vagas  de  garagem
                              localizadas  no  Município  de  Belo
                              Horizonte,  necessárias  à  garantir
                              maior   segurança  aos   membros   e
                              servidores  do  Ministério   Público
                              Estadual.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declaradas de utilidade pública quarenta  e
duas vagas de garagem e respectivas frações ideais, localizadas no
primeiro nível do Edifício Castellar Modesto Guimarães, situado na
Av. Álvares Cabral, 1.690, Bairro Santo Agostinho, no Município de
Belo Horizonte, registradas sob o nº R-2-69.792, R-5-68.909 e nº R-
9-69.793,  do  Livro  2  do 1º Ofício de Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte.

     Art.  2º  As  vagas  de  garagem descritas  no  art.  1º  são
necessárias à garantir maior segurança aos membros e servidores do
Ministério Público Estadual.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a  desapropriação de pleno domínio das vagas de  garagem
descritas  no art. 1º, podendo, para efeito de imissão  na  posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  julho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.