

Imprimir documento


Decreto 48344, de 03/01/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre a criação e o funcionamento do Comitê
Gestor de Captação de Recursos e Parcerias no âmbito
do Poder Executivo e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Comitê Gestor de
Captação de Recursos e Parcerias – CGCRP com a
finalidade de planejar, coordenar e executar atividades relativas à
captação de recursos no âmbito do Poder
Executivo.


Art.
2º – Para fins deste decreto, considera-se:
I
– captação de recursos: as transferências
voluntárias de recursos, as doações, as
parcerias, os protocolos de intenção, as operações
de crédito, dentre outras verificadas conforme necessidades do
Poder Executivo;
II
– parcerias: as relações institucionais,
formalizadas ou não, que visam garantir o direcionamento e a
otimização dos recursos empregados em políticas
e projetos considerados de interesse público;
III
– parceiros: os agentes internacionais, bilaterais,
multilaterais, nacionais, órgãos públicos
federais, parlamentares federais e estaduais, empresas públicas
e privadas e organizações do terceiro setor, nacionais
ou internacionais.


Art.
3º – O CGCRP terá a seguinte composição:


I
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag, que exercerá a Coordenação-Geral;
II
– Secretaria-Geral;
III
– Secretaria de Estado de Fazenda;
IV
– Secretaria de Estado de Governo.
§
1º – A Coordenação-Geral será
exercida pelo Gabinete da Seplag.
§
2º – A organização e o funcionamento da
Coordenação-Geral serão dispostos em resolução
da Seplag.


Art.
4º – Compete à Coordenação-Geral:
I
– planejar, definir, coordenar e executar ações
para captação de recursos por meio da identificação
de oportunidades e da negociação ativa para os órgãos
e as entidades do Poder Executivo;
II
– buscar oportunidades de parcerias com o objetivo de
direcionar ou otimizar recursos para políticas e projetos
considerados de interesse público; 

III
– promover o alinhamento entre órgãos e entidades
competentes do Poder Executivo quanto às diretrizes e às
estratégias governamentais adotadas para captação
de recursos;
IV
– coordenar a estratégia de negociação
para captação de recursos executada por órgãos
e entidades do Poder Executivo;
V
– promover o alinhamento e acompanhar as unidades
administrativas da Seplag responsáveis pelas atividades de
elaboração de projetos junto aos órgãos e
às entidades do Poder Executivo;
VI
– identificar e manter atualizadas carteiras de parceiros; 

VII
– coordenar o relacionamento institucional do Estado junto aos
parceiros no que se refere às atividades de captação
de recursos;
VIII
– propor melhorias, quando necessário, ao processo de
monitoramento, execução e transparência dos
projetos realizados com recursos captados, de forma alinhada com os
órgãos e as entidades competentes do Poder Executivo;
IX
– elaborar diretrizes, orientar e realizar o acompanhamento
gerencial das doações de bens e serviços e
comodato de bens;
X
– avaliar e propor melhorias, quando necessário, aos
instrumentos normativos de competência do Poder Executivo de
forma a facilitar a captação de recursos de forma
alinhada com as áreas competentes.


Art.
5º – Compete às secretarias de Estado que integram
o CGCRP propor diretrizes e orientações para a atuação
da Coordenação-Geral do CGCRP.


Art.
6º – O CGCRP poderá fornecer certificado eletrônico
aos parceiros, para exibição em espaços físicos
ou virtuais, com a finalidade de incentivar e renovar o interesse da
sociedade em colaborar com o Estado com vistas ao desenvolvimento de
projetos prioritários e melhoria das políticas
públicas.


Art.
7º – Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 5º do
Decreto nº 47.727, de 2 de outubro de 2019:
“Art.
5º – (...)
VIII
– coordenar o Comitê Gestor de Captação de
Recursos e Parcerias – CGCRP.”.


Art.
8º – O inciso IV do art. 17 do Decreto nº 47.727, de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – (...)
IV
– apoiar o CGCRP no processo de identificação de
oportunidades e captação de recursos via convênios,
acordos, ajustes e congêneres, que envolvam a entrada de
recursos no Estado.
(...)”.


Art.
9º – O CGCRP poderá editar atos complementares para
a fiel execução do disposto neste decreto.


Art.
10 – Fica revogado o inciso IV do art. 56 do Decreto nº
47.727, de 2 de outubro de 2019.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO