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Decreto sem número, de 25/06/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   realização  de  melhoramentos  e
                              pavimentação  da Rodovia  Municipal,
                              Trecho: São Pedro da União - Juruaia
                              -  Entrº MG-446, com extensão  total
                              de 24.500m, abrangendo os Municípios
                              de  São  Pedro da União,  Juruaia  e
                              Muzambinho,  pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública  terrenos  e benfeitorias situados nos Municípios  de  São
Pedro  da  União,  Juruaia e Muzambinho,  com  extensão  total  de
24.500m  e largura média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento
está  definido pelo projeto de execução entre a estaca  inicial  0
(Município  de  São  Pedro da União), a  estaca  413  (divisa  dos
Municípios  de São Pedro da União e Juruaia), a estaca 1.211+6,50m
(divisa  dos Municípios de Juruaia e Muzambinho) e a estaca  final
1.225  (no  Município de Muzambinho), perfazendo  uma  área  total
estimada da faixa de domínio de 703.000,00m2.

     Art.  2º Os terrenos e respectivas benfeitorias descritas  no
art.   1º   são  necessários  à  realização  de  melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia Municipal, Trecho: São Pedro  da  União  -
Juruaia  -  Entrº  MG-446, nos Municípios de São Pedro  da  União,
Juruaia e Muzambinho.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada