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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 250, de 25/04/2013 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 15.183, de 25 de março de 2013, do Prefeito
Municipal de Belo Horizonte, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Outras Infestações – 1.5.2.3.0.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de
10 de abril de 2012, e considerando:

a ocorrência
de infestação da mosca da espécie Singhiella
Simplex, conhecida como mosca-branca-do-fícus, em árvores
centenárias no Município de Belo Horizonte, causando
risco de queda de ramos e galhos de dimensões expressivas e a
morte de vários espécimes dessa arborização;

a exuberância
e sua existência centenária em ruas e praças da
cidade, levaram-nas ao tombamento como patrimônio cultural do
Município de Belo Horizonte, por essa mesma razão,
avalia-las separadamente ou no seu conjunto tornou-se algo
inapreciável sob o aspecto pecuniário.

a estimativa de
aproximadamente 12.000 árvores de diversas espécies do
gênero Ficus, localizado nas avenidas Bernardo Monteiro
e Barbacena, praças da Boa Viagem e Afonso Arinos e no parque
ecológico Lagoa do Nado, foram infestadas pela espécie
Singhiella simplex; e

os demais
fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;




DECRETA:




Art. 1º Fica
homologado o Decreto Municipal nº 15.183, de 25 de março
de 2013, do Prefeito Municipal de Belo Horizonte, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Outras Infestações –
1.5.2.3.0.




Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pela Instrução Normativa nº 01/2012 e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.




Art. 3º Os
órgãos do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.




Art. 4º Este
Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março
de 2013.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Luis Carlos Dias
Martins – Cel. PM