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Decreto 47325, de 28/12/2017 - Texto Original


Regulamenta
o art. 18-A da Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.615, de 4 de
julho de 2008,


DECRETA:


Art.
1º – O interessado em obter apoio a projeto cultural nos
termos dos arts. 3º e 18-A da Lei nº 17.615, de 4 de julho
de 2008, terá até 31 de dezembro de 2017 para
protocolar o pedido de dedução em função
de apoio financeiro a projeto cultural e o prazo de sessenta dias
para juntar os demais documentos exigíveis nas formas dos
regulamentos, em especial, da Secretaria de Estado de Cultura.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL