ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.843 DE 29 DE JANEIRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a contratar
empréstimo externo, na forma que indica, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do
Maranhão, junto ao banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD,
operação de crédito externo até o limite de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares
dos Estados Unidos da América), observadas as condições negociais e as exigências dos
órgãos, encarregados da política econômico-financeira do Governo da União.
Parágrafo único – Os recursos resultantes da operação de crédito, autorizada neste
artigo, destinam-se ao Projeto de Fortalecimento da Educação Rural no Estado do Maranhão.
Art. 2º - Os prazos de carências e da amortização, a taxa de juros e demais encargos
adicionais, referentes à operação de crédito autorizada pelo art. 1º, obedecerão às normas
estabelecidas pelas autoridades monetárias, encarregadas pela política econômico-financeira
da União, observadas as condições propostas pelo Agente Financeiro.
Art. 3º - Para a garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a oferecer contragarantia às garantias da União, podendo, para tanto,
vincular as cotas de repartição constitucional das receitas tributárias, estabelecidas nos arts.
157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do art. 167, § 4º, todos da
Constituição Federal ou outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º - o Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Estado, durante o
prazo contratual que vier a ser estabelecido, dotações necessárias e suficientes para
amortização do principal e acessórios, referentes à operação de crédito autorizada nesta Lei
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador. LUCIANO
FERNANDES MOREIRA – Gerente de Estado de Planejamento e Gestão. JOSÉ DE JESUS
DO ROSÁRIO AZOLINNI – Gerente de Estado da Receita Estadual.