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Decreto com numeração especial 342, de 19/07/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$514.227.966,06.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$514.227.966,06 (quinhentos e quatorze milhões duzentos e
vinte e sete mil novecentos e sessenta e seis reais e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 50123/2014,
firmado em 27 de fevereiro de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de
R$322.499,98 (trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e noventa e
nove reais e noventa e oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 540/2016,
firmado em 1º de outubro de 2016 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte,
no valor de R$530.700,00 (quinhentos e trinta mil e setecentos
reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$1.024.030,00 (um milhão vinte e
quatro mil e trinta reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Corpo de Bombeiro Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$893.407,20 (oitocentos e
noventa e três mil quatrocentos e sete reais e vinte centavos);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos de Doações de Pessoas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado
do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais, no valor de R$1.423.411,64 (um
milhão quatrocentos e vinte e três mil quatrocentos e
onze reais e sessenta e quatro centavos);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 342,
de 19 de julho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 75)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


530.700,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


322.499,98




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-25.1


1.024.030,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361212-2.144-0001-3390-0-10.7


3.337.376,93




1261.12367212-2.136-0001-3390-0-10.7


6.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06128080-4.396-0001-3390-0-60.1


893.407,20




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1502.04122186-4.132-0001-4490-0-10.1


4.649,90




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


30.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13391099-1.051-0001-3390-1-10.1


108.193,69




2201.13391099-4.240-0001-3390-0-45.1


1.423.411,64




2201.13392107-4.243-0001-3390-0-10.1


42.791,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


500,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08243204-4.596-0001-3340-0-71.1


2.720.000,00




4251.08244091-4.444-0001-3390-1-56.1


600.449,99




4251.08244091-4.444-0001-3391-1-56.1


66.751,00




4251.08244114-4.312-0001-3340-1-56.1


245.723,53




4251.08244114-4.312-0001-3340-1-71.1


2.776.481,20




4251.08244114-4.312-0001-3390-1-56.1


95.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1


500.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


514.227.966,06






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:












R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1071.04122072-4.167-0001-3390-0-10.1


93.857,51




1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


218.487,95




1071.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1


413.257,00




1071.06091033-2.021-0001-3390-0-10.1


336.887,47




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1101.14422021-4.041-0001-3390-0-10.1


16.000,00




1101.14422023-1.002-0001-3390-0-10.1


14.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


110.709,00




1411.23128701-2.018-0001-3390-0-10.1


1.585,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1


2.017.287,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04121701-1.172-0001-3390-1-10.1


46.040,00




1501.04122148-2.110-0001-3390-1-10.1


199.000,00




1501.04128060-1.031-0001-3390-0-10.1


57.250,69




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1502.04122186-4.132-0001-3390-0-10.1


4.649,90




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1


500,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08242114-4.313-0001-3350-0-71.1


466.682,45




4251.08244091-4.444-0001-3390-1-71.1


679.937,00




4251.08244091-4.446-0001-3390-1-56.1


494.802,69




4251.08244091-4.446-0001-3390-1-71.1


12.000,00




4251.08244114-4.447-0001-3340-1-71.1


300.000,00




4251.08244114-4.447-0001-3390-1-71.1


3.927.861,75




4251.08244115-4.319-0001-3390-0-71.1


10.000,00




4251.08244115-4.320-0001-3390-0-56.1


513.121,83




4251.08244115-4.320-0001-3390-0-71.1


100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


10.033.917,24