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Decreto com numeração especial 261, de 08/06/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$33.850.683,98.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$33.850.683,98 (trinta e três milhões oitocentos e
cinquenta mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e
oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 837584/2016,
firmado em 22 de dezembro de 2016 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico no
valor de R$101.660,00 (cento e um mil seiscentos e sessenta reais);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
01.13.0129.00, firmado em 13 de junho de 2013 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$1.420,00 (mil
quatrocentos e vinte reais);
V
– do convênio nº 4037/2015, firmado em 2 de setembro
de 2015 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$900.000,00 (novecentos
mil reais);
VI
– do convênio nº 4034/2015, firmado em 28 de agosto
de 2015 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$2.139.241,00 (dois
milhões cento e trinta e nove mil duzentos e quarenta e um
reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Notificação
de Infração de Trânsito, do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$3.961.082,00 (três
milhões novecentos e sessenta e um mil e oitenta e dois
reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria no valor de
R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 261,
de 8 de junho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 53)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12782211-4.572-0001-3390-1-71.1


10.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1


1.564.995,98




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1


2.098.227,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.10571050-4.391-0001-3390-0-10.3


83.460,00




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3


1.420,00




2071.19573050-4.101-0001-4490-0-24.1


18.200,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1


8.544.058,00




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1


900.000,00




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-10.1


1.040.000,00




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-70.1


2.139.241,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606073-4.189-0001-3390-0-71.1


2.700.000,00




3041.20606073-4.189-0001-4490-0-71.1


800.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1


3.961.082,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


33.850.683,98





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20544064-2.052-0001-3390-0-10.1


300.000,00




1231.20607063-4.155-0001-3390-0-10.1


72.616,00




1231.20608053-4.401-0001-3390-0-10.1


900.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.027-0001-3390-0-10.1


825.611,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


11.149.053,98




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


13.247.280,98