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DECRETO 45232, de 03/12/2009 - Texto Original

Estabelece   parâmetros    para    a
                              renegociação de débitos  vencidos  e
                              vincendos  relativos a contratos  de
                              financiamentos celebrados no  âmbito
                              do Fundo de Desenvolvimento Regional
                              do Jaíba - Fundo Jaíba, referentes a
                              projetos localizados na Gleba C2  do
                              distrito Agroindustrial do Jaíba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.019,  de  15  de
janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º Os contratos de financiamentos celebrados no  âmbito
do  Fundo  de  Desenvolvimento Regional do Jaíba  -  Fundo  Jaíba,
referentes  aos  projetos  localizados na  Gleba  C2  do  Distrito
Agroindustrial do Jaíba atingidos em sua capacidade de produção  e
rentabilidade,   poderão  ser  renegociados,  ficando   o   agente
financeiro autorizado a observar os seguintes parâmetros:
     I  - a data-base de renegociação será fixada em 31 de outubro
de 2009 para fins deste Decreto;
     II  -  a  dívida  total será recalculada com observância  dos
seguintes procedimentos:
     a)  aplicam-se  as  regras do contrato  vigente  aos  valores
vincendos;
     b)  os  valores  vencidos  ficam  isentos  dos  encargos  por
atrasos,  aplicando-se  aos mesmos a atualização  monetária  plena
pela  variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo  -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
-  IBGE,  e juros de 3% (três por cento) ao ano, desde a  data  de
vencimento de cada prestação até a data-base de renegociação;
     c)  a  dívida total recalculada será equivalente ao somatório
dos valores apurados conforme disposto nas alíneas "a" e "b" deste
inciso.
     Art.  2º Será concedido bônus de adimplência apurado sobre  o
valor  atualizado  das liberações ocorridas em cada  contrato,  na
forma que se segue:
     I  - os valores nominais liberados serão atualizados, da data
de  liberação a 5 de maio de 2004, pelo Índice Geral de  Preços  -
Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV  e,  a
partir desta data a 31 de outubro de 2009, pelo IPCA/IBGE;
     II  -  o  bônus  consistirá  no resultado  da  aplicação  dos
percentuais abaixo relacionados sobre o valor apurado no inciso I:
     a) contratos firmados no ano de 1998: 15% (quinze por cento);
     b)  contratos firmados no ano de 1999: 12,5% (doze e meio por
cento);
     c) contratos firmados no ano de 2000: 9% (nove por cento);
     d) contratos firmados no ano de 2001: 4,5% (quatro e meio por
cento);
     e) contratos firmados no ano de 2002: 2% (dois por cento).
     Parágrafo  único.  Para  concessão do  bônus  de  adimplência
apurado  nos  termos  do  inciso  II  deverão  ser  observadas  as
seguintes condições:
     a)  obter-se-á  o  percentual  que  o  bônus  de  adimplência
representa em face do saldo devedor repactuado e apurado na  forma
da alínea "c" do inciso II do art. 1º;
     b)  em  cada  parcela  devidamente  atualizada,  referente  à
amortização  da  dívida renegociada, será  concedido  o  bônus  de
adimplência no percentual definido na alínea "a" deste  parágrafo,
exclusivamente  quando o pagamento da parcela  de  amortização  da
dívida renegociada ocorrer até a data de seu vencimento;
     c)  o  atraso  no  pagamento de uma  parcela  de  amortização
acarretará  a  perda  total  do bônus de  adimplência  que  lhe  é
correspondente  e  o  valor deste bônus incorporará  ao  valor  da
parcela  para todos os fins, inclusive aplicação dos  encargos  de
inadimplemento;
     d)  o  atraso  no  pagamento de duas parcelas sucessivas  por
parte  do  beneficiário  acarretará a  perda  total  do  bônus  de
adimplência  referente  às parcelas vincendas  e  seu  valor  será
incorporado definitivamente ao saldo devedor.

     Art.  3º A dívida total recalculada será paga com observância
das seguintes condições:
     I  -  prazo  de  até 156 (cento e cinqüenta  e  seis)  meses,
contados  da  data-base  de renegociação,  já  incluída  uma  nova
carência de até 36 (trinta e seis) meses;
     II - periodicidade de pagamento semestral;
     III  -  pagamentos dos juros semestralmente durante o período
da carência;
     IV  -  os seguintes encargos, incidentes da data-base  até  o
vencimento da parcela:
     a) juros compensatórios de 3% (três por cento) ao ano;
     b) atualização monetária pela variação do IPCA/IBGE, limitada
a 5% (cinco por cento) ao ano.
     §  1º Do valor de cada parcela a ser amortizada será deduzida
a  parte  do  bônus  de  adimplência correspondente,  observado  o
disposto no § 2º do art. 2º.
     §  2º  No  caso  de inadimplemento financeiro  por  parte  do
beneficiário, aplica-se, no que couber, o disposto no art.  6º  do
Decreto nº 43.795, de 29 de abril de 2004.

     Art. 4º A efetivação de renegociação nos termos deste Decreto
fica  condicionada  à  realização  de  análise  técnico-financeira
favorável,  por  meio de parecer técnico emitido pela  Empresa  de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas  Gerais  -
EMATER/MG, ou por outra empresa autorizada pelo agente financeiro.
     Parágrafo único. Compete ao beneficiário arcar com os  custos
relativos à elaboração do parecer técnico mencionado no caput.

     Art.  5º Caso o empreendimento objeto da renegociação de  que
trata   este   Decreto  envolva  terceiro,  será   obrigatória   a
observância do disposto no § 2º do art. 6º-A do Decreto nº 43.795,
de 2004.

     Art.   6º  O  prazo  para  formalização  da  solicitação   de
renegociação  estabelecida nos arts. 1º e 2º é de  cento  e  vinte
dias, contados da data da publicação deste Decreto.
     Parágrafo   único.  Deferida  a  renegociação   pelo   agente
financeiro,  a  formalização do aditivo contratual ou  acordo  nos
autos deverá ocorrer no prazo máximo de sessenta dias, contados da
entrega,  sob  protocolo, da minuta ao interessado,  sob  pena  de
cancelamento da renegociação.

     Art.  7º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Gilman Viana Rodrigues
     Sérgio Alair Barroso
     Simão Cirineu Dias