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Decreto com numeração especial 253, de 16/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.614.003,49.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$7.614.003,49 (sete milhões seiscentos e quatorze mil três
reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
transferências de recursos da União vinculados à
educação, da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$1.762.671,06 (um milhão setecentos e sessenta e
dois mil seiscentos e setenta e um reais e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 793891, firmado
em 27 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor de R$4.299,93 (quatro mil duzentos e noventa e nove reais e
noventa e três centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de outros recursos vinculados
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, no valor
de R$1.156.446,85 (um milhão cento e cinquenta e seis mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 746687/2010,
firmado em 31 de agosto de 2010, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Programa de
Apoio aos Núcleos Emergentes, no valor de R$1.320.174,76 (um
milhão trezentos e vinte mil cento e setenta e quatro reais e
setenta e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de outros recursos vinculados
do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, no valor de R$852.431,20
(oitocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e um reais e
vinte centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 253,
de 16 de maio de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 57)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-36.1


1.762.671,06




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1


4.299,93




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.3


130.979,69




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608059-4.242-0001-3390-0-59.1


549.153,21




1641.20608059-4.242-0001-4490-0-59.1


607.293,64




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS




1701.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


288.000,00




1701.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


19.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3320-0-24.1


1.320.174,76




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.08306129-4.316-0001-3390-1-71.1


2.080.000,00




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO




4331.15127146-4.475-0001-3390-1-59.1


652.431,20




4331.15127146-4.476-0001-3390-0-59.1


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


7.614.003,49





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.1


130.979,69




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


307.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


437.979,69