ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.623 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Reorganiza o Instituto Estadual de Educação,
Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA e institui
o Programa Bolsa-Aluno.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida
Provisória nº 366, de 25 de novembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei reorganiza o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia
do Maranhão - IEMA e institui o Programa Bolsa-Aluno.
CAPÍTULO II
DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
MARANHÃO - IEMA
Art. 2º - O Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão IEMA é autarquia estadual, vinculada à Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, com sede
e foro em São Luís, capital do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - O IEMA se organiza por estruturas descentralizadas, por meio de
suas unidades de ensino, as quais são estruturadas mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - O IEMA é instituição de ensino que tem por finalidade ofertar educação
profissional técnica de nível médio e superior no Estado do Maranhão em todas as
modalidades, sendo-lhe asseguradas as condições pedagógicas, administrativas e financeiras
para a oferta de ensino médio técnico e outras modalidades de preparação para o trabalho.
§ 1º A criação e extinção de cursos do IEMA ocorrerá por Portaria do Secretário de
Estado da Educação, mediante proposta da Direção-Geral do IEMA.
§ 2º Para garantir a necessária articulação entre a escola e o trabalho, o ensino médio
integrado à educação profissional oferecido pelo IEMA poderá ter jornada de tempo integral.


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§ 3º O IEMA exercerá o papel de instituição certificadora de competências
profissionais.
§ 4º Excepcionalmente, o IEMA poderá atuar na educação infantil e no ensino
fundamental, quando se cuidar de IEMA Bilíngue.
Art. 4º - O IEMA tem autonomia para registrar diplomas dos cursos por ele
oferecidos, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação, aplicando-se, em caso
de oferta de cursos à distância, a legislação específica.
Art. 5º - O IEMA será dirigido por um Diretor-Geral, auxiliado por um DiretorAdjunto Administrativo-Financeiro e por um Diretor--Adjunto Pedagógico.
§ 1º O Diretor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado.
§ 2º O Diretor Geral será substituído em seus impedimentos temporários por um dos
Diretores-Adjuntos.
§ 3º O cargo em comissão de Reitor, simbologia ISOLADO, do Instituto Estadual de
Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA passa a denominar-se Diretor-Geral,
simbologia ISOLADO.
Art. 6º - As Unidades Descentralizadas do IEMA são das seguintes espécies:
I - IEMA Pleno;
II - IEMA Vocacional Integrado;
III - IEMA Vocacional;
IV - IEMA Bilíngue.
§ 1º O IEMA Pleno corresponde à unidade descentralizada responsável pelo
oferecimento de ensino médio em integração com curso técnico (educação profissional e
tecnológica), em regime integral, com aulas em contraturno de segunda a sexta-feira, sendo
assegurado o fornecimento de refeições aos estudantes, bem como o desenvolvimento de
atividades esportivas e culturais.
§ 2º O IEMA Vocacional Integrado corresponde à unidade descentralizada
responsável pelo oferecimento de ensino médio em integração com curso técnico (educação
profissional e tecnológica), com aulas em contraturno em alguns dias da semana.


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§ 3º O IEMA Vocacional corresponde à unidade descentralizada responsável pelo
oferecimento de cursos técnicos nas formas concomitante, subsequente e integrados
(Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional - EJATEC), formação
inicial e continuada e oficinas, visando à oferta de educação profissional e tecnológica.
§ 4º O IEMA Bilíngue corresponde à unidade descentralizada responsável pelo
oferecimento do ensino utilizando concomitantemente a língua portuguesa e idioma
estrangeiro, sendo concedido ao estudante, além do certificado de conclusão do ensino, o
certificado de competência linguística, nos termos de normas complementares.
Art. 7º - As unidades do IEMA atualmente existentes terão suas denominações
alteradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, devendo ser promovidas suas respectivas
reorganizações mediante Decreto.
Art. 8º - As Unidades Descentralizadas serão dirigidas por Gestores e/ou Diretores
designados por Portaria do Diretor-Geral do IEMA. § 1º A permanência dos Gestores e/ou
Diretores fica condicionada ao atendimento dos critérios fixados pela avaliação periódica de
desempenho, estabelecidos em Portaria do Secretário de Estado da Educação.
§ 2º As Unidades Descentralizadas IEMA Pleno, IEMA Vocacional Integrado e IEMA
Bilíngue serão dirigidas, cada uma, por 1 (um) Gestor-Geral e 2 (dois) Gestores Auxiliares.
§ 3º A Unidade Descentralizada IEMA Vocacional será dirigida por 1 (um) DiretorGeral e 1 (um) Diretor-Adjunto.
Art. 9º Com vistas a democratizar o acesso ao direito à educação, o IEMA poderá
ofertar cursos em parcerias com organizações da sociedade civil, Igrejas, entidades do
Sistema “S” e demais instituições sociais sem fins lucrativos.
Art. 10 - Fica autorizado o uso de prédios dos IEMAs Plenos para funcionamento, no
turno da noite, de:
I - cursos superiores da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, da
Universidade Federal do Maranhão - UFMA, do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Maranhão - IFMA e da Universidade Estadual da Região Tocantina do
Maranhão - UEMASUL.
II - cursos de instituições de ensino superior da iniciativa privada, precedido da
realização de procedimento licitatório, mediante oferta de bolsas aos estudantes.
Parágrafo único. O uso autorizado na forma do caput deste artigo deve ser formalizado
mediante instrumento jurídico específico.


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Art. 11 - A atualização da estrutura organizacional do Instituto Estadual de Educação,
Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA dar--se-á mediante Decreto.
Art. 12 - Naquilo que for compatível com a presente Lei, permanecem vigentes as
disposições da Lei nº 10.385, de 21 de dezembro de 2015.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA BOLSA-ALUNO
Art. 13 -Fica instituído o Programa Bolsa-Aluno, que tem por finalidade incentivar e
viabilizar a participação de estudantes matriculados em cursos técnicos profissionalizantes
oferecidos pela SEDUC ou pelo Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão - IEMA nas aulas e demais atividades, assegurando a dedicação ao curso.
Parágrafo único. O Programa Bolsa-Aluno será operado por meio da destinação de
bolsa aos estudantes matriculados em cursos técnicos profissionalizantes oferecidos pela
SEDUC ou pelo IEMA Vocacional.
Art. 14 - Poderão ser beneficiários do Programa Bolsa-Aluno, nos termos de Editais,
os estudantes que:
I - tenham 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
II - possuam bom desempenho;
III - possuam frequência igual ou superior a 90% (noventa por cento);
IV - sejam enquadrados como baixa renda.
Art. 15 - Será excluído do Programa Bolsa-Aluno o estudante que:
I - tiver nota inferior a 6,0 em qualquer avaliação realizada durante o curso;
II - perder a condição de baixa renda verificada por ocasião da vinculação do
programa;
III - apresentar-se em situação de evasão escolar;
IV - não cumprir frequência igual ou superior a 90% (noventa por cento);
V - apresentar reprovação;


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VI - incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade pra
fins de participação do Programa.
Parágrafo único. O estudante que incidir na situação descrita no inciso VI deste
artigo, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de responsabilização nas demais esferas,
devolverá as importâncias indevidamente recebidas.
Art. 16 - A condição de bolsista não gera qualquer tipo de vínculo empregatício com
o Estado do Maranhão (SEDUC) nem com o IEMA, e os valores recebidos, a título de bolsa,
não se incorporam, para qualquer efeito, a eventuais vencimentos, salários, remunerações ou
proventos recebidos.
Art. 17 -A SEDUC e o IEMA realizarão processos seletivos para composição do
Banco de Formadores da Educação Profissional e Tecnológica com vistas ao atendimento das
necessidades de pessoal na oferta de cursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta
de dotações próprias, observadas as normas atinentes ao orçamento público.
Art. 19 - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar,
anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do
Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação
funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível,
conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 20 - Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 15 de dezembro de 2021.


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