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DECRETO 45220, de 24/11/2009 - Texto Original


Regulamenta o disposto no art. 4º-A da Lei nº 15.522, de 1º
de junho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, destinada à execução do Programa de
Eletrificação Rural - PRONOROESTE.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e nos termos do art. 4º-A da Lei nº 15.522, de
1º de junho de 2005, e considerando a necessidade de atuação
do Estado no fomento e incentivo à eletrificação
rural,



DECRETA:



Art. 1º
Os recursos oriundos da contratação de operação
de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, no valor de até US$10.000.000,00 (dez milhões de
dólares norte-americanos), autorizada pela Lei nº 15.522,
de 1º de junho de 2005, serão transferidos à Cemig
Distribuição S.A. - Cemig D, a título de
complementação dos recursos próprios utilizados
no Programa de Eletrificação Rural - PRONOROESTE, como
concessão de incentivos para a elevação da
cobertura do serviço de eletricidade na Região Noroeste
do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
A transferência à Cemig D dos recursos oriundos do BID
dar-se-á mediante a comprovação do cumprimento
das metas do Programa, bem como da utilização de
recursos, pela Cemig D, em investimentos em transmissão,
recuperação e expansão da rede de distribuição
de energia elétrica na Região.

§
1º Para a comprovação do cumprimento das metas do
Programa serão verificados os resultados alcançados na
Região, apurados em 30 de junho de 2009, considerando-se os
seguintes indicadores:

I -
aumento no consumo de energia elétrica em, pelo menos,
107.600MWh (cento e sete mil e seiscentos megawatts/hora), em média
e baixa tensão;

II -
prestação de serviços de eletricidade a pelo
menos 228 (duzentos e vinte e oito) novos grandes produtores rurais;

III -
ligação de pelo menos 3.360 (três mil trezentas e
sessenta) residências da periferia urbana; e

IV -
ligação de pelo menos 5.920 (cinco mil novecentas e
vinte) residências e pequenos produtores rurais.

§
2º Para a comprovação da utilização
de recursos serão considerados os demonstrativos financeiros
referentes ao período compreendido entre 31 de dezembro de
2005 e 30 de junho de 2009.



Art. 3º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, por
meio de instrumento próprio a ser firmado com a Cemig D,
estabelecerá as condições para o cumprimento do
disposto no art. 2º.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Sergio
Alair Barroso