GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.457, DE 30 DE ABRIL DE 2014
- Regulamentada pelo Decreto nº 8.158, de 19-05-2014.

- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, II .
Institui o Bônus por Resultados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN- e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, o Bônus por Resultados para os
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e empregados públicos, todos em efetivo exercício nessa Autarquia, e
remunerados em sua folha de pagamento, observadas as seguintes diretrizes:
I – valorização de critérios objetivando a prestação dos serviços à sociedade, com mais qualidade, agilidade e eficiência;
II – cumprimento da Legislação de Trânsito e demais leis e regulamentos correlatos;
III – fortalecimento da política de gestão de pessoas.
Art. 2º O Bônus por Resultados será concedido por critérios de mérito aferidos em Avaliação de Desempenho Individual ADI-, cujas regras estarão definidas em regulamento.
Art. 3º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, ficam instituídos:
I – 1.638 (mil seiscentos e trinta e oito) Bônus por Resultados no valor unitário de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta
reais), destinados aos servidores efetivos e empregados públicos ocupantes de cargos de nível fundamental e médio, aos ocupantes de
cargos comissionados e aos de Supervisor de CIRETRAN Portes 3 e 4;
II – 168 (cento e sessenta e oito) Bônus por Resultados no valor unitário de até R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais),
destinados aos servidores efetivos e empregados públicos ocupantes de cargos de nível superior e aos de cargos em comissão de
Supervisor de CIRETRAN, Portes 1 e 2.
§ 1º A atribuição do Bônus por Resultados efetivar-se-á mediante ato do Presidente do DETRAN.
§ 2º O valor do Bônus por Resultados será estabelecido de acordo com o resultado da ADI, observados os limites
deﬁnidos neste artigo, não podendo exceder o valor do vencimento ou subsídio do servidor, exceto quanto aos comissionados, caso em que
o valor do Bônus não poderá ser superior ao da soma do vencimento com a gratiﬁcação de representação, mais a complementação do piso
nacional do salário mínimo.
§ 3º O Bônus por Resultados será concedido mensalmente, após avaliações quadrimestrais, tendo efeito ﬁnanceiro
mensal por igual período a partir do mês subsequente ao da sua realização.
§ 4º A Avaliação de Desempenho Individual ocorrerá, preferencialmente, nos meses de fevereiro, junho e outubro.
§ 5º Excepcionalmente, a primeira Avaliação de Desempenho Individual será efetivada em até 30 (trinta) dias contados da
publicação do regulamento desta Lei.
Art. 4º Os indicadores utilizados na ADI deverão observar os seguintes requisitos:
I – alinhamento com os objetivos estratégicos do DETRAN;
II – motivação e compromisso do servidor ou empregado;
III – transparência na apuração dos resultados.
Art. 5º O Bônus por Resultados será concedido conforme os percentuais a seguir:
I – 50% (cinquenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual a 70 (setenta) e igual ou inferior a 79 (setenta e
nove) pontos;
II – 70% (setenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação superior a 79 (setenta e nove) e igual ou inferior a 84
(oitenta e quatro) pontos;
III – 80% (oitenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação superior a 84 (oitenta e quatro) e igual ou inferior a 89
(oitenta e nove) pontos;
IV - 90% (noventa por cento) para aqueles que obtiverem pontuação superior a 89 (oitenta e nove) e igual ou inferior a 94
(noventa e quatro) pontos;


V - 100% (cem por cento) para aqueles que obtiverem pontuação superior a 94 (noventa e quatro) pontos.
Art. 6º O Bônus por Resultados será devido somente ao servidor ou empregado público no efetivo desempenho de suas
atribuições, considerando-se, também, para esse ﬁm, apenas os afastamentos em razão de férias, luto, licença-paternidade, casamento,
licença-maternidade e tratamento da própria saúde, até o limite de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. Nos casos dos afastamentos previstos neste artigo, o servidor e o empregado público perceberão o valor
do Bônus por Resultados referente à última Avaliação de Desempenho Individual, até que sejam submetidos a uma nova avaliação.
Art. 7º Os servidores e empregados públicos que vierem à disposição do DETRAN em data posterior à da edição desta
Lei, havendo disponibilidade do benefício, só farão jus a ele, após cumprimento do interstício mínimo de 04 (quatro) meses, devendo a
realização da ADI coincidir com um dos meses estabelecidos no § 4º do art. 3º desta Lei.
Art. 8º Não se concederá o Bônus por Resultados:
I – aos ocupantes dos cargos integrantes da estrutura básica ou complementar, excetuados aqueles investidos nos
cargos de provimento em comissão de Supervisor de CIRETRAN;
II – ao pessoal que percebe a Gratiﬁcação pelo Desempenho em Atividades do Vapt Vupt –GDVV–, instituída pela Lei nº
17.475, de 21 de novembro de 2011.
Art. 9º O Bônus por Resultados criado por esta Lei:
I - não se incorpora ao vencimento ou subsídio para efeito de aposentadoria ou pensão e não integra a base de cálculo de
quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre ele desconto previdenciário;
II – compõe a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do adicional de férias.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás autorizado a instituir o programa de auxílio alimentação aos
servidores efetivos, comissionados e empregados públicos que prestam serviços no DETRAN.
- Vide Decreto nº 8.197, de 24-06-2014, art. 2º.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta das dotações orçamentárias próprias do
DETRAN.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 05-05-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-05-2014.