GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 280, DE 04 DE JULHO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor global de
R$ 2.646.377,97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300018000392 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Ciência e Tecnologia 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
2.646.377,97 (dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3000- SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3001- Gabinete do Secretário de Ciência e Tecnologia
12 363 1095 2.268 - Consolidação da Rede de Educação Profissional e Tecnológica
4 (00) - Investimentos

R$

156.794,65

R$

2.489.583,32

R$

2.646.377,97

12 363 1095 2.296 - Ampliação da Rede Pública de Educação Proﬁssional e
Tecnológica (CEP/COTEC/SISTEMA S/OEC)
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
3000- SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3001- Gabinete do Secretário de Ciência e Tecnologia
12 363 1095 2.226 - Monitoramento da Educação Profissional e Tecnológica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

R$

2.446.377,97

R$

2.646.377,97

12 363 1095 2.281 - Estruturação do Programa de Educação Profissional a Distância
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2013.