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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 486, de 12/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da
extensão da Rede de Distribuição Rural
Guarda-Mor, de 13,8 kV, do sistema CEMIG, no Município de
Guarda-Mor.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e conforme o disposto
no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º  Fica
declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Guarda-Mor, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo. 





Art. 2º  O
terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Guarda-Mor, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Guarda-Mor.




Art. 3º  A
Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão do terreno descrito no
Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.




Art. 4º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO 

Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Rogério Nery
de Siqueira Silva 




ANEXO

(a que se refere o
art. 1° do Decreto NE N° 486, de 12 de setembro de 2014)



A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de
uma rede de distribuição de energia elétrica à
ser instalada no terreno de propriedade presumida da Sra. Amália
Matias de Araujo Mello, a partir da coordenada UTM 23 270793:8057197
com um ângulo de 11° à esquerda, segue em linha reta
por uma distância de 140m até chegar a um ângulo
de 1° à direta; daí continua em linha reta por mais
152m, até chegar à um ângulo de 5° à
esquerda; daí continua em linha reta por uma distância
de 302m, até chegar à um ângulo de 4° à
direita; daí continua em linha reta por 148m, até
chegar à um ângulo de 4° à esquerda; daí
continua em linha reta por 150m até chegar à um ângulo
de 6° à direita; daí segue novamente em linha reta
por mais  146m até chegar a um ângulo de 3° à
direita; daí continua em linha reta por mais 142m, até
chegar à um ângulo de 2° à direita; daí
segue em linha reta por uma distância de 580m até chegar
à um ângulo de 1° à direita; daí
continua em linha reta por uma distância de 148m até
chegar à um ângulo de 2° à direita; daí
continua em linha reta por 150m até chegar à um ângulo
de 5° à direita; daí continua em linha reta por uma
distância de 146m até chegar à um ângulo de
4º à esquerda; daí continua em linha reta por uma
distância de 16m, até chegar a uma cerca que faz divisa
com a propriedade presumida do Sr. Silvio Ossamu Muraoka, na
coordenada UTM 23 268619:8057557, término dessa descrição,
totalizando 2.220m de extensão. A faixa de servidão é
de 15m, totalizando uma área de 33.300m² de ocupação.