ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.952 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei nº 9.437, de 15 de
agosto de 2011, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
151, de 16 de outubro de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
I-

o art. 2º:

"Art. 2º O incentivo fiscal de que trata o art. 1º será concedido na modalidade
de crédito presumido ou dedução para abater do valor do ICMS devido pelas
entradas e saídas.
§ 1º O incentivo de que trata o caput limitar-se-á ao limite financeiro de que
trata o art. 7º, bem como aos seguintes percentuais do valor do ICMS a recolher por
cada período de apuração:
I-

20% (vinte por cento) se o valor do ICMS a recolher for até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);

II -

15% (quinze por cento) se o valor do ICMS a recolher for acima de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais);

III -

10% (dez por cento) se o valor do ICMS a recolher for acima de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) até R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais);

IV -

5% (cinco por cento) se o valor do ICMS a recolher for acima de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).

§ 2º Se o valor do incentivo resultar em quantum inferior ao do crédito
máximo da faixa imediatamente anterior, considera-se esse valor máximo como
crédito presumido ou dedução.


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§ 3º O crédito presumido ou dedução de que trata o inciso IV poderá ser de até
6% (seis por cento) se o contribuinte financiar projetos que envolvam construção,
reforma, recuperação, preservação ou outras melhorias de imóveis situados neste
Estado e destinados ao uso cultural ou tombados pelo patrimônio histórico e cultural.
§ 4º No financiamento de projetos que envolvam preservação da memória
histórica e cultural, tais como realização de audiovisuais, digitalização ou
catalogação de acervos, entre outras, o crédito presumido ou dedução de que trata o
inciso IV poderá ser de até 7% (sete por cento).
§ 5º O incentivo somente poderá ser utilizado após o pagamento total dos
recursos empregados no projeto cultural apoiado."
II -

o § 1º do art. 7º:

"§ 1º O decreto que regulamentar esta Lei especificará a forma de adequação
dos percentuais estabelecidos nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 2º ao limite financeiro disposto
no caput."
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.437,de 15 de agosto
de 2011, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Após a aprovação e antes de expedido o certificado, o
projeto deverá ser encaminhado à SEFAZ para avaliação do enquadramento do valor
do incentivo ao limite previsto no art. 7º e emissão de parecer."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente