

Imprimir documento


Decreto sem número, de 18/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor das Secretarias de Estado de
Defesa Social, de Planejamento e Gestão e da Polícia
Militar do Estado no valor de R$930.514,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$930.514,00 (novecentos e trinta mil quinhentos e quatorze reais),
indicado no Anexo, em favor das Secretarias de Estado de Defesa
Social, de Planejamento e Gestão e da Polícia Militar
do Estado, onerando em R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de:

I
– anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$530.514,00 (quinhentos e trinta mil quinhentos e quatorze reais);

II
– convênio de cooperação técnica
firmado em 28 de setembro de 2004, entre a Fundação
Djalma Guimarães e o Estado, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, com interveniência das
Polícias Militar e Civil do Estado, objetivando a aquisição
de dez veículos para uso das Polícias Militar e Civil,
no Município de Araxá, no valor de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais).



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 268)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1



68.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









1451.06181313-1.713-0001-4490-1-24.1



400.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1



462.514,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



930.514,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









R$





1501.04122352-1.901-0001-3390-0-10.1



22.000,00





1501.04122359-1.934-0001-3390-0-10.1



46.000,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-1.1



462.514,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



530.514,00