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Decreto sem número, de 22/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.129.829,79.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.129.829,79 (um
milhão, cento e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e nove
reais e setenta e nove centavos) indicado no Anexo, em favor da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado
de Defesa Social e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$849.104,79 (oitocentos e quarenta e nove mil, cento e
quatro reais e setenta e nove centavos) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$849.104,79 (oitocentos e quarenta e
nove mil, cento e quatro reais e setenta e nove centavos); e

II - do
excesso de arrecadação da Taxa de Segurança
Pública da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
previsto para o corrente exercício, no valor de R$280.725,00
(duzentos e oitenta mil, setecentos e vinte e cinco reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 519)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06122001-2.427-0001-3390-0-10.3
                       3.000,00

1251.06128304-2.624-0001-3390-0-10.3
                      10.248,00

1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.3
                     196.281,39

1251.06181306-1.496-0001-3390-0-10.3
                     124.997,40



CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122001-2.002-0001-4490-0-10.3
                      17.500,00

1401.06182308-4.254-0001-3390-0-10.3
                     100.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122001-2.002-0001-4490-0-10.3
                      35.000,00

1451.06181313-1.719-0001-3390-1-10.3
                     362.078,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181313-1.318-0001-3390-1-27.3
                     137.258,00

1511.06181376-1.987-0001-3390-0-27.3
                      75.000,00

1511.06181384-1.031-0001-3390-0-27.3
                      68.467,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.129.829,79



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06181231-2.731-0001-4490-0-10.3
                      10.248,00

1251.06181313-1.800-0001-3390-1-10.3
                     324.278,79



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181313-1.787-0001-3390-1-10.3
                      76.218,00

1451.06421313-4.099-0001-4490-1-10.3
                      35.000,00

1451.14422313-4.955-0001-3390-1-10.3
                     285.860,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     117.500,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  849.104,79