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Decreto com numeração especial 413, de 08/10/2015 de 08/10/2015 (Texto Original)


Prorroga
o período previsto no art. 6º da Lei Complementar nº
115, de 5 de agosto de 2010.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando o disposto no parágrafo único
do art. 6º da Lei Complementar nº 115, de 5 de agosto de
2010,


DECRETA:


Art.
1º Fica prorrogado, por igual prazo, o período de
transição de cinco anos para fins de admissão do
nível médio de escolaridade como requisito para
ingresso nos Quadros de Praças e de Praças
Especialistas da Polícia Militar, previsto no caput do
art. 6º da Lei Complementar nº 115, de 5 de agosto de 2010.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL