PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.840/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária das Águas, a proposição em exame requer seja encaminhado à presidente da Copasa-MG pedido de informações, consubstanciado em relatório, sobre todas as intervenções e interrupções no sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte ocorridas nos últimos oito meses, especificando data, bairros atingidos pela suspensão do abastecimento por evento, duração e motivação da paralisação.
Publicada no Diário do Legislativo de 5/11/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Copasa-MG, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru –, é responsável pelo abastecimento de água em mais de 600 municípios, desde a captação, construção das redes (adução), tratamento, reservação até a distribuição da água nas residências das cidades e do campo, centros comerciais e indústrias.
Já há algum tempo, devido ao período de crise hídrica que atingiu as diversas regiões do Estado, a Copasa tem enfrentado dificuldades para garantir o abastecimento de água nos municípios em que atua. A empresa tem repassado informações de que estaria capacitada para enfrentar a escassez de água com a adequação de seus sistemas de captação e fornecimento, embora reconheça que a recuperação nos níveis dos reservatórios do sistema Paraopeba ainda deve levar mais dois anos, devido à deterioração do volume acumulado em 2013 e 2014, com um comprometimento forte em 2014. Tem sido informado, também, que as obras de captação de água bruta no Rio Paraopeba, com previsão de conclusão em dezembro deste ano, darão maior segurança para o abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte. No entanto, são constantes as reclamações de consumidores sobre as interrupções de fornecimento (não admitidas pela empresa em muitos casos) oficialmente não divulgadas. Não se tem, na verdade, um quadro preciso de como a situação precária dos reservatórios tem afetado a capacidade da empresa de cumprir seus compromissos.
A proposição em exame vem ao encontro da necessidade de se ter informações sobre as intervenções e interrupções no sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte ocorridas nos últimos oito meses. São dados que servirão para subsidiar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Extraordinária das Águas no acompanhamento e fiscalização da gestão dos recursos hídricos e da crise hídrica no Estado, no intuito de contribuir para a otimização desses serviços para a sociedade.
A proposição em exame encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo e merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.840/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de fevereiro de 2016.
Lafayette de Andrada, relator.