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Decreto com numeração especial 487, de 23/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.332.660,17.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.332.660,17 (quatro milhões trezentos e trinta e dois mil
seiscentos e sessenta reais e dezessete centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 774248/2012,
firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$96.399,26 (noventa e
seis mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos);
III
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202139040009, indicada em 23 de julho de 2021
pela Deputada Federal Alê Silva para a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
15/2017, firmado em 21 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Justiça,
no valor de R$34.504,27 (trinta e quatro mil quinhentos e quatro
reais e vinte e sete centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
15/2017, firmado em 21 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Justiça,
no valor de R$27.772,87 (vinte e sete mil setecentos e setenta e dois
reais e oitenta e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
04/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$743.011,20
(setecentos e quarenta e três mil onze reais e vinte centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 487,
de 23 de novembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 146)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04128015-2.016-0001-3391-0-10.1



1.223,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-3320-1-24.1



96.399,26




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122705-2.500-0001-3390-0-53.1



10.000,00




1401.06182155-4.470-0001-4490-0-53.1



870.000,00




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1



45.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-97.1



300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.114-0001-3320-0-10.3



27.772,87




1481.14422046-4.114-0001-3320-0-24.1



34.504,27




1481.14422046-4.117-0001-3350-0-10.3



743.011,20




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1



400.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1



1.804.749,57




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




4.332.660,17





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1



1.223,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1



40.250,00




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1



870.000,00




1401.10302155-2.079-0001-3390-0-53.1



14.750,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1



1.804.749,57




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1



400.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




3.130.972,57