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DELIBERAÇÃO 2222, de 18/12/2001 de 18/12/2001 (Texto Original)


Regulamenta
o disposto nos arts. 6º e  8º da Resolução nº
5.198, de 21 de maio de 2001.


A
Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial a que se refere o inciso V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, delibera:


Art.
1º – Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou pertencente
ao Grupo de Execução do Quadro de Pessoal da Assembléia
Legislativa em efetivo exercício de cargo de provimento em
comissão de recrutamento amplo da Secretaria da Assembléia,
aplicam-se o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução
nº 5.157, de 13 de julho de 1995, e os respectivos requisitos
exigidos para o desenvolvimento do servidor na carreira.
§1º
– O disposto no caput
deste artigo aplica-se a, no máximo, 3% (três por cento)
do somatório do quantitativo de servidores ativos ocupantes de
cargo efetivo ou pertencentes ao Grupo de Execução.
§
2º – A inclusão do servidor no quantitativo a que
se refere o parágrafo anterior fica condicionada à
autorização da Mesa da Assembléia Legislativa.


Art.
2º – Ao servidor de que trata o art. 1º desta
deliberação que esteve em exercício de cargo em
comissão de recrutamento amplo do Quadro de Pessoal desta
Assembléia Legislativa, a partir de 1º de janeiro de
2001, e cuja inclusão no quantitativo de 3%, previsto no §
1º do art. 1º desta Deliberação, tenha sido
autorizada, fica assegurado o direito de computar, para fins de
progressão e promoção, o ano em curso, desde que
atenda aos demais requisitos exigidos para o desenvolvimento na
carreira.


Art.
3º – Para a avaliação de desempenho do
servidor de que trata esta deliberação aplica-se, no
que couber, o disposto na Deliberação nº 1.317, de
15 de maio de 1996.


Art.
4º – Para fins da concessão da gratificação
de que trata o art. 8º da Resolução nº 5.198,
de 21 de maio de 2001, o primeiro período aquisitivo será
formado pelos anos civis de 2001 e 2002, observada a necessidade de
estar o servidor posicionado no padrão de vencimento AL-52
durante o período aquisitivo.


Art.
5º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publi
cação,
retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2001. 



Art.
6º –  Revogam-se as disposições em
contrário. 



Sala
das Reuniões da Mesa da Assembléia, em 18 de dezembro
de 2001.


Presidente,
Deputado Antônio Júlio
1º
Vice-Presidente, Deputado Alberto Pinto Coelho
2º
Vice-Presidente, Deputado Ivo José
3º
Vice-Presidente, Deputado Olinto Godinho 

1º
Secretário, Deputado Mauri Torres
2º
Secretário, Deputado Wanderley Ávila
3º
Secretário, Deputado Álvaro Antônio.