

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 172, de 22/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Varginha 1 – Varginha 4,
de 138 kV, circuito duplo compartilhado com a LD Três Pontas 1
– Varginha 4, do Sistema Cemig, no Município de
Varginha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Varginha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Varginha 1 – Varginha 4, de 138 kV, circuito duplo
compartilhado com a LD Três Pontas 1 – Varginha 4, do
Sistema Cemig, no Município de Varginha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 172, de 22 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do ponto MV00, o
caminhamento toma rumo de 44º27'28''NE, atingindo o vértice
MV01, distanciado 99,95 m do MV00; No Vértice MV01 defletido
de 7º23'41''D, o caminhamento toma o rumo de 51º51'10''NE,
atingindo o vértice MV02, distanciado 3293,49 m do Vértice
MV01; No Vértice MV02 defletido de 0º33'15''E, o
caminhamento toma o rumo de 51º17'54''NE, atingindo o vértice
MV03, distanciado 1548,30 m do Vértice MV02; No Vértice
MV03 defletido de 15º38'47''D, o caminhamento toma o rumo de
66º56'41''NE, atingindo o vértice MV04, distanciado
659,16 m do Vértice MV03; No Vértice MV04 defletido de
60º39'03''E, o caminhamento toma o rumo de 6º17'37''NE,
atingindo o vértice PORT da SE Varginha 4, distanciado 132,00
m do Vértice MV04, encerrando o caminhamento e totalizando
5.732,90 m de extensão, perfazendo uma área total de
131.856,70 m².