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Decreto com numeração especial 196, de 24/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.659.184,46.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere 

o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de
abril de 2015, DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$19.659.184,46
(dezenove milhões seiscentos e cinquenta e nove mil cento e
oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado
entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A., em 26 de
dezembro de 2012, no valor de R$17.238.984,70 (dezessete milhões
duzentos e trinta e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e
setenta 

centavos);
II
– do excesso de arrecadação da receita Operações
de Crédito Contratuais, de contrapartida do contrato nº
9001864, firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil
S/A., em 26 de dezembro de 2012, no valor de R$2.420.199,76 (dois
milhões quatrocentos e vinte mil cento e noventa e nove reais
e setenta 

e
seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 196, de 24 de
junho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 51)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º  DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA 

R$
1271.13392009-1.217-0001-4490-1-25.1
           3.180.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
301.26781186-4.571-0001-4490-0-25.1
           12.300.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS 

1591.17511050-1.048-0001-4490-1-25.1
           1.758.984,70
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.06451106-4.072-0001-4490-0-25.6
           2.420.199,76
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                        19.659.184,46