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Decreto sem número, de 19/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da
Fundação Ezequiel Dias e da Universidade do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$4.963.387,20.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.963.387,20 (quatro
milhões novecentos e sessenta e três mil trezentos e
oitenta e sete reais e vinte centavos) indicado no Anexo em favor da
Advocacia-Geral do Estado, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, da Fundação Ezequiel Dias e da Universidade do
Estado de Minas Gerais não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.041.109,20 (dois milhões
quarenta e um mil cento e nove reais e vinte centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.819.216,00 (dois milhões
oitocentos e dezenove mil duzentos e dezesseis reais); e

III -
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da
Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de R$103.062,00
(cento e três mil e sessenta e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 225)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$

1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
1.880.000,00

1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
939.216,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-60.1
63.000,00

1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1
1.800.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303159-4.420-0001-3390-0-24.1
177.979,20

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122702-7.004-0001-3390-0-60.9
130,00

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
103.062,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.963.387,20



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-27.1
1.800.000,00

1511.06128184-4.438-0001-4490-0-60.1
63.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303159-4.420-0001-4490-0-24.1
177.979,20

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-60.1
130,00



TOTAL
DA ANULACAO 2.041.109,20