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LEI 13602, de 27/06/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Hospital de Misericórdia
de Santos Dumont, com sede no Município de Santos Dumont.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública o Hospital de
Misericórdia de Santos Dumont, com sede no Município de
Santos Dumont.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria P. Pace Silva de Assis