GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.088, DE 02 DE JULHO DE 2010

Altera a Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente
de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Agência Goiana de
Transportes e Obras e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, naquilo que se refere à estruturação dos Planos de Cargos
e Remuneração e padrões vencimentais, para deﬁnir os procedimentos para a progressão e promoção dos ocupantes dos cargos
pertencentes aos Grupos Ocupacionais de Assistente de Transporte e Obras, de Analista de Transporte e Obras e, ainda, no que se refere
ao Quadro Transitório da Agência Goiana de Transportes e Obras, quanto aos Grupos Ocupacionais discriminados no art. 6º, § 4º, I, e art. 7º
da mesma Lei, bem como para criar, na Agência Goiana de Transportes e Obras, um quadro transitório de empregos públicos e de cargos
efetivos.
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9, II.

Art. 2º Os cargos de Assistente de Transporte e Obras e Analista de Transporte e Obras, integrantes dos Grupos
Ocupacionais constantes do Plano de Cargos e Remuneração de que trata o Anexo I da Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, ﬁcam
estruturados por classes, identificadas pelas letras “A”, “B” e “C”, subdivididas nos seguintes padrões:
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9, II.

I – Classe A: padrões I a V;
II – Classe B: padrões I a IV;
III – Classe C: padrões I a III.
Art. 3º Fica estabelecido o Padrão I da Classe A como referência base para os seguintes grupos ocupacionais:
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9, II.

I – Assistente de Transporte e Obras, com vencimento fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II – Analista de Transporte e Obras, com vencimento fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 4º Os vencimentos referentes aos demais padrões e classes serão estabelecidos pela aplicação de percentual sobre o
padrão imediatamente anterior, da seguinte forma:
I – 8% (oito por cento) para os padrões da Classe A;
II – 8% (oito por cento) para os padrões da Classe B;
III – 5% (cinco por cento) para os padrões da Classe C.
Art. 5º O desenvolvimento dos servidores ocupantes dos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, de
um padrão para outro, e promoção, de uma classe para outra, em virtude do mérito de seus integrantes e do desempenho no exercício de
suas atribuições.
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9, II.

Art. 6º Para a progressão, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício
no padrão em que se encontrar.
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9, II.

Art. 7º A promoção dependerá de aprovação em processo seletivo especíﬁco para esse ﬁm, aplicado pela Agência Goiana
de Transportes e Obras e convalidado pela Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção da Secretaria da Fazenda, com participação
obrigatória da entidade representativa dos servidores, observado o seguinte:
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9, II.
- Comissão criada pelo Decreto nº 7.134, de 21-07-2010 .

I – resultados obtidos em avaliação de conhecimentos específicos;
II – resultados obtidos na avaliação formal de desempenho do ocupante do cargo.
§ 1º Quando ocorrer empate no processo seletivo para promoção, serão adotados os seguintes critérios de desempate:
I – maior nota na avaliação de conhecimentos específicos;
II – maior nota na avaliação formal de desempenho;


III – maior nota na prova de títulos, desde que a pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado sejam
relacionados com o desempenho das atividades inerentes ao cargo do servidor;
IV – mais tempo de efetivo exercício no cargo;
V – mais tempo de efetivo exercício no serviço público no Estado de Goiás;
VI – maior idade.
§ 2º O edital do processo seletivo para promoção deﬁnirá o peso de cada um dos fatores, os critérios de sua aplicação e a
forma de cálculo do resultado final.
§ 3º Para participar do processo de avaliação, o servidor deverá estar no último padrão da classe e, até o ﬁm do exercício
em que ocorrer o processo, satisfazer a condição para progressão estabelecida no art. 6º desta Lei.
§ 4º Sempre que houver vacância nas Classes B e C, será realizado anualmente processo seletivo para promoção, até o
preenchimento total das vagas disponíveis nas referidas classes, observado o disposto no § 3º.
§ 5º O edital do processo seletivo para promoção será publicado no primeiro trimestre do ano, devendo a avaliação ser
aplicada no mês de junho.
§ 6º Caso não seja realizado o processo seletivo a que se refere o caput deste artigo, a avaliação será considerada
satisfatória para efeito de promoção.
Art. 8º As promoções e progressões serão concedidas, ouvida a Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção da
Secretaria da Fazenda, por ato do titular da Agência Goiana de Transportes e Obras. Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9, II.

§ 1º O ato de concessão da progressão será publicado no mês em que o servidor satisﬁzer a condição estabelecida no
art. 6º desta Lei e produzirá efeitos no mês subsequente.
§ 2º O ato de concessão da promoção será publicado no terceiro trimestre do ano e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro do ano subsequente.
Art. 9º O quantitativo de cargos por classe do PCR de que trata o art. 1º desta Lei obedecerá aos seguintes limites:
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9, II. I – 50% (cinquenta por cento) do total de cada cargo na Classe A;

II – 30% (trinta por cento) do total de cada cargo na Classe B;
III – 20% (vinte por cento) do total de cada cargo na Classe C.
§ 1º Excepcionalmente, enquanto não houver ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, aptos a serem promovidos, a
Classe A poderá ser provida em 100% (cem por cento) do total de cada cargo.
§ 2º Para a promoção serão obedecidos os quantitativos de cargos previstos nos incisos I a III deste artigo, arredondandose para o número inteiro subsequente, nos casos em que o resultado da apuração de cargos resultar em fração.
§ 3º Os limites estabelecidos nos incisos I a III deste artigo poderão ser revistos por ato do Chefe do Poder Executivo,
visando permitir melhor alocação de vagas nas classes iniciais e ao ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente.
Art. 10. O quantitativo dos cargos do Quadro Transitório a que se refere o art. 7º, caput, da Lei nº 15.665, de 23 de maio
de 2006, obedecerá aos seguintes limites:
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9, II.

I – 50% (cinquenta por cento) do total de cada cargo na Classe A;
II – 30% (trinta por cento) do total de cada cargo na Classe B;
III – 20% (vinte por cento) do total de cada cargo na Classe C.
Art. 11. Os resultados obtidos para promoção no PCR poderão ser usados como critério de preferência em:
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9, II.

I – custeio e liberação para curso de longa duração;
II – seleção pública para função de confiança.
Art. 12. Os ocupantes dos cargos a que se refere o art. 2º desta Lei, em exercício na data de sua publicação, ﬁcam
enquadrados, conforme estabelecido em seu Anexo I, obedecidos os seguintes requisitos:
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9, II.

I – será considerado o tempo de efetivo exercício no serviço público estadual;
II – ﬁca excluído, para ﬁns de aplicação da progressão funcional, tempo de serviço averbado de órgãos municipais,
federais ou de outros Estados, bem como tempo de serviço prestado em cargos exclusivamente comissionados;
III – serão obedecidos os quantitativos de cargos por Classe mencionados no art. 9° desta Lei;
IV – independe de regulamento.
Art. 13. No caso de empate na aplicação do art. 12, resolver-se-á, sucessivamente, a favor do servidor:
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9, II.


I – de maior idade;
II – de maior tempo de enquadramento nos cargos previstos nos Grupos Ocupacionais a que se refere esta Lei.
Art. 14. Aos servidores que aderirem ao Plano de Cargos e Remuneração previsto na Lei nº 15.665, de 23 de maio de
2006, exceto aqueles a que se refere seu art. 6º, § 4º, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, serão concedidas promoções e
progressões automáticas, levando-se em consideração o tempo de serviço a que refere o Anexo I desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9, II.

§ 1º Os servidores a que se refere este artigo que ﬁzerem opção após o prazo estipulado no caput serão posicionados na
referência base prevista no art. 3º desta Lei.
§ 2º A implementação do disposto no caput deste artigo ocorrerá de forma parcelada, de conformidade com o Anexo II.
Art. 15. Os aposentados e pensionistas que tenham paridade remuneratória com os cargos a que se refere a presente Lei
terão seus vencimentos equiparados à referência base prevista no art. 3º, observada a legislação previdenciária pertinente.
Art. 16. Fica criado, na Agência Goiana de Transportes e Obras, o Quadro Transitório – Grupo II de empregos públicos e
de cargos efetivos, na condição de extintos quando vagarem, com quantitativo suﬁciente para nele integrarem os servidores e empregados
públicos que optarem pelo enquadramento a que se refere o art. 17 desta Lei.
Art. 17. Os servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos a que se referem os arts. 2º, 6º, § 4º, I, e 7º da Lei nº
15.665, de 23 de maio de 2006, poderão optar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, pelo enquadramento nos
cargos do Quadro Transitório – Grupo II, na condição de extintos quando vagarem, constante do Anexo III.
§ 1º Ao cargo ou emprego público de advogado de que trata o Anexo III desta Lei, além das atribuições que lhe eram
conferidas no Quadro originário é cometida a representação judicial e extrajudicial, ativa e passiva, nas ações em que haja interesse da
Agência Goiana de Transportes e Obras.
§ 2º A opção a que se refere o caput implicará a percepção de vencimentos como fixados no Anexo III, desta Lei.
§ 3º A opção referida neste artigo implica renúncia, a partir da data do seu deferimento, de valores já incorporados à
remuneração do servidor ou empregado público, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou
judiciais visando à incorporação ou percepção de valores de idêntica natureza.
§ 4º Excluem-se da renúncia a que se refere o § 3º deste artigo as parcelas relativas às seguintes vantagens, ou outras a
elas equivalentes, adquiridas posteriormente à data de deferimento da opção:
a) gratificação adicional por tempo de serviço;
b) gratificação de incentivo funcional;
c) gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;
d) gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
e) gratificação de encargo de curso ou concurso;
f) gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;
g) gratificação pela prestação de serviços extraordinários;
h) função comissionada;
i) subsídio ou gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão;
j) gratificação de participação em resultados.
§ 5º A opção a que se refere o caput implicará, para os ocupantes de emprego público, alteração automática do contrato
de trabalho para as condições desta Lei, que produzirá, dentre outros, os seguintes efeitos:
I - renúncia a disposições contratuais ou regulamentares, com a consequente extinção de toda e qualquer vantagem,
excetuadas as seguintes:
a) anuênio ou seus equivalentes, adquiridos até a data de deferimento da opção;
b) gratificação de incentivo funcional ou de produção;
c) gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;
d) gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
e) gratificação de encargo de curso ou concurso;
f) gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;
g) gratificação pela prestação de serviços extraordinários;
h) função comissionada;
i) subsídio ou gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão;


j) gratificação de participação em resultados;
II - prestação de jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, que poderá compreender dias úteis, sábados,
domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, não sendo considerada como trabalho extraordinário, assegurado descanso semanal
remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
III - renúncia a parcelas remuneratórias, referentes a períodos aquisitivos futuros, mesmo que já incorporadas ao salário
ou remuneração, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou judiciais visando à incorporação
ou percepção de valores de idêntica natureza.
Art. 18. Em virtude do disposto no art. 16 desta Lei, ﬁca criada a Gratiﬁcação de Progressão Funcional, a ser concedida
nos percentuais constantes no Anexo IV, incidentes sobre o vencimento ou salário do servidor público ou do empregado público que optar
pelo Quadro Transitório, nos termos do art. 17 desta Lei.
§ 1º Ao pessoal a que se refere este artigo, será concedida Gratiﬁcação de Progressão Funcional, levando-se em conta o
tempo de serviço, de conformidade com o disposto no Anexo IV desta Lei.
§ 2º Após o enquadramento previsto no art. 17 com o respectivo posicionamento do pessoal nos termos do disposto no §
1º deste artigo, serão concedidas progressões funcionais, cumprido entre uma e outra o interstício de 3 (três) anos.
§ 3º Quando o valor resultante da aplicação do disposto no § 2º do art. 17 for superior à soma do vencimento percebido
pelo servidor e da gratiﬁcação de progressão funcional criada por esta Lei, a diferença veriﬁcada constituirá “excedente de remuneração” que
será pago, sob esse título, até sua integral absorção.
§ 4º O “excedente de remuneração” não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem.
§ 5º A gratiﬁcação a que se refere o caput não será computada, em qualquer hipótese, para o cálculo de outras vantagens
percebidas pelo servidor ou empregado público.
§ 6º A implementação do disposto no caput deste artigo ocorrerá de forma parcelada, de conformidade com o Anexo V.
Art. 19. Em virtude do disposto no art. 16 desta Lei, o art. 7º da Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º Fica criado, na Agência Goiana de Transportes e Obras, o Quadro Transitório – Grupo I de empregos públicos, na
condição de extintos quando vagarem, com quantitativo suﬁciente para nele integrar os servidores sujeitos ao regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, que puderem ser enquadrados nos termos deste artigo.” (NR)
Art. 20. Os servidores que não ﬁzeram opção ao Plano de Cargos e Remuneração, previsto na Lei nº 15.665, de 23 de
maio de 2006, poderão optar pelo enquadramento disposto no art. 17, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 21. Os servidores e empregados públicos ocupantes dos cargos constantes do Anexo III, quando da inatividade e
inexistindo servidor em exercício no quadro que ocupam, terão paridade de vencimento ou salário com os cargos do Quadro Permanente de
Nível Médio – Assistente de Transporte e Obras, e de Nível Superior – Analista de Transporte e Obras.
Art. 22. É assegurada equivalência salarial, à base de 90% (noventa por cento) do vencimento do cargo de Analista de
Transporte e Obras, ao servidor ocupante de cargo ou emprego público a que se refere o art. 9º, inciso I e II, da Lei nº 15.665/06, em
consonância com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário em face
da Decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 374-4/200.
Parágrafo único. Os servidores de que trata este artigo são os nominados nos Anexos I e II do Decreto de 14 de junho de
2006, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás de 20 de junho de 2006.
Art. 23. Transcorrido o prazo para as opções previstas nesta Lei, os servidores ou empregados públicos que não se
manifestarem ficam automaticamente mantidos nos cargos ou empregos públicos que ocupavam anteriormente à publicação desta Lei.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de junho de 2010.
Art. 26. Ficam revogados os arts. 4º e 5º e os Anexos II, III e IV, da Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-07-2010)

ANEXO I
TABELA DE PROGRESSÃO INICIAL
CLASSE

C

PADRÃO

TEMPO DE SERVIÇO (em
anos)

III

Acima de 29

II

27 a 28

I

25 a 26


B

A

IV

23 a 24

III

19 a 22

II

17 a 18

I

15 a 16

V

13 a 14

IV

11 a 12

III

9 a 10

II

6a8

I

Menor de 5

ANEXO II
PARCELAMENTO DO VENCIMENTO
Data

Percentual a ser aplicado

Junho/2010

5%

Outubro/2010

5%

Novembro/2010

5%

Dezembro/2010

5%

Abril/2011

20%

Julho/2011

20%

Outubro/2011

20%

Janeiro/2012

20%
ANEXO III
QUADRO TRANSITÓRIO – GRUPO II

GRUPO
OCUPACIONAL

NOME DO CARGO

VENCIMENTO

AGENTE DE SEGURANCA EMPRESARIAL
AGENTE DE SERVICO ADMINISTRATIVO
AGENTE DE SERVICO OPERACIONAIS
ALMOXARIFE
ALMOXARIFE DE FERRAMENTAS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO JÚNIOR
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
BORRACHEIRO
CARPINTEIRO SÊNIOR
CONTROLADOR DE MANUTENÇÃO
JÚNIOR
CONTROLADOR DE MANUTENÇÃO
SÊNIOR
CONTROLADOR DE PNEUS JÚNIOR
CONTROLADOR DE PNEUS SÊNIOR
COZINHEIRO
DATILÓGRAFO
DIGITADOR PROFISSIONAL
ELETRICISTA DE EQUIPAMENTO
RODOVIÁRIO JÚNIOR
ELETRICISTA DE EQUIPAMENTO
RODOVIÁRIO PROFISSIONAL
ELETRICISTA DE EQUIPAMENTO
RODOVIÁRIO SÊNIOR
ENCARREGADO DE CAMPO JÚNIOR
ENCARREGADO DE CAMPO
PROFISSIONAL
ENCARREGADO DE CAMPO SÊNIOR
EXECUTOR DE SERVICOS AUXILIARES
LANTERNEIRO PINTOR
LANTERNEIRO JÚNIOR
LANTERNEIRO SÊNIOR
LUBRIFICADOR/ABASTECEDOR
PROFISSIONAL
NIVEL
FUNDAMENTAL

700,00


LUBRIFICADOR/ABASTECEDOR JÚNIOR
MARCENEIRO SÊNIOR
MECÂNICO JÚNIOR
MECÂNICO PROFISSIONAL
MECÂNICO SÊNIOR
MOTORISTA SÊNIOR
OPERADOR DE EQUIPAMENTO
RODOVIÁRIO JÚNIOR
OPERADOR DE EQUIPAMENTO
RODOVIÁRIO PROFISSIONAL
OPERADOR DE EQUIPAMENTO
RODOVIÁRIO SÊNIOR
OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIO
OPERADOR DE RÁDIO SÊNIOR
PEDREIRO
PILOTO PRÁTICO DE NAVEGAÇÃO
SÊNIOR
PINTOR JÚNIOR
PINTOR SÊNIOR
RECUPERADOR DE BATERIA/RADIADOR
JÚNIOR
RECUPERADOR DE BATERIA/RADIADOR
PROFISSIONAL
RECUPERADOR DE BATERIA/RADIADOR
SÊNIOR
SOLDADOR JÚNIOR
SOLDADOR PROFISSIONAL
SOLDADOR SÊNIOR
TELEFONISTA
TÉCNICO TELEFONIA
TORNEIRO JÚNIOR
TORNEIRO SÊNIOR
GRUPO
OCUPACIONAL

NOME DO CARGO

VENCIMENTO

ANALISTA DE SISTEMAS
AGRIMENSOR
ASSESSOR TÉCNICO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PROFISSIONAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SÊNIOR
APROPRIADOR DE CUSTOS
CONDUTOR DE VEÍCULOS
DESENHISTA TÉCNICO
EXECUTOR DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS I
NIVEL MEDIO EXECUTOR DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS II

1.500,00

EXECUTOR DE SERVICOS TÉCNICOPROFISSIONAIS
LABORATORISTA RODOVIÁRIO
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO
TÉCNICO EM AGRIMENSURA SÊNIOR
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
TÉCNICO EM ESTRADA SÊNIOR
TOPÓGRAFO
GRUPO
OCUPACIONAL

NOME DO CARGO
ADMINISTRADOR DE EMPRESA
ADVOGADO
ANALISTA DE SISTEMAS SÊNIOR

VENCIMENTO


ARQUITETO
ASSISTENTE SOCIAL
CONTADOR
ECONOMISTA
NIVEL
SUPERIOR

ENGENHEIRO AGRÔNOMO
2.500,00

ENGENHEIRO CIVIL SÊNIOR
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO
ENGENHEIRO MECÂNICO SÊNIOR
JORNALISTA
MÉDICO DO TRABALHO
PROCURADOR JURÍDICO
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
TÉCNICO DE ORIENTACÃO
PROFISSIONAL

ANEXO IV
TABELA DE PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

Referências

Tempo de
Serviço(em anos)

Percentuais da
Gratificação de
Progressão Funcional

1

até 20

10%

2

de 21 a 23

20%

3

24 a 26

30%

4

27 a 29

40%

5

30 a 32

50%

6

Acima de 32

65%

ANEXO V
PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
Data

Percentual a ser aplicado

Junho/2010

5%

Julho /2010

5%

Agosto/2010

5%

Setembro/2010

5%

Outubro/2010

5%

Novembro/2010

5%

Dezembro/2010

10%

Janeiro/2011

60%

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.