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DECRETO 43946, de 30/12/2004 - Texto Original


Altera o Decreto n.º 43.672, de 4 de dezembro de 2003, que
estabelece as diretrizes e define os critérios e os sistemas
de Avaliação de Desempenho Individual do servidor
estável ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor
de função pública na Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual, e o Decreto nº 43.764, de 16 de março
de 2004, que regulamenta a Avaliação Especial de
Desempenho do servidor público civil em período de
estágio probatório na Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
71, de 30 de4 julho de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.672, de 4
de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
8º .............................
§ 1º
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de
aprovação em concurso público que adquirir
estabilidade nos termos do § 1º do art. 14 do Decreto nº
43.764, de 16 de março de 2004, no decorrer de algum período
avaliatório anual, será submetido à Avaliação
de Desempenho Individual desde que possua cento e oitenta dias de
efetivo exercício no respectivo período avaliatório,
contados da data de aquisição de sua estabilidade.
§ 2º
Na hipótese de período avaliatório semestral,
para fins do disposto no § 1º, o servidor deverá
possuir noventa dias de efetivo exercício, contados da data de
aquisição de sua estabilidade.


Art. 19.
Para fins de Avaliação de Desempenho Individual, o
servidor deverá possuir no respectivo período
avaliatório, no mínimo, cento e oitenta dias de efetivo
exercício, na hipótese de período avaliatório
anual.
Parágrafo
único. Na hipótese de periodicidade semestral, o mínimo
será de noventa dias de efetivo exercício." (nr)


Art. 2º
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.764, de 16
de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
11. .........................
§ 3º
O Parecer Conclusivo será elaborado pela Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho ao término da
última etapa de avaliação, deverá ser
fundamentado e conter o registro do conceito obtido pelo servidor nos
termos do art. 13, ressalvado o disposto no parágrafo único
do art. 30 deste Decreto.
...................................


Art.30.
...........................
Parágrafo
único. O servidor a quem for atribuído o conceito
infreqüente, registrado em Parecer Conclusivo, será
exonerado do seu cargo efetivo, ainda que não tenha sido
concluída a etapa de Avaliação Especial de
Desempenho.
...................................


Art.39.............................
§ 6º
As Comissões de Avaliação Especial de Desempenho
dos servidores de que trata este artigo deverão ser
instituídas até 28 de fevereiro de 2005." (nr)


Art. 3º
A Avaliação Especial de Desempenho do servidor que
entrou em exercício no cargo de provimento efetivo ocupado na
data de publicação deste Decreto, na Secretaria de
Estado de Educação, no período de 24 de março
de 2004 a 31 de dezembro de 2004, será realizada de acordo com
as regras definidas em resolução conjunta das
Secretarias de Estados de Planejamento e Gestão e de Educação.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia