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Decreto com numeração especial 244, de 29/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Curvelo 3, de 138 – 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Curvelo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Curvelo, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Curvelo
3, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Curvelo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 244, de 29 de
abril de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 538.355,5090 e N 7.882.345,5069, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 142°38'24",
atingindo o vértice M5, distanciado 36,450 metros do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 538.377,6276 e N
7.882.316,5350, o caminhamento toma o azimute de 232°38'24"
atingindo o vértice M6, distanciado 75,850 metros do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 538.317,3391 e N
7.882.270,5077, o caminhamento toma o azimute de 187°38'24"
atingindo o vértice M7, distanciado 4,709 metros do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 538.316,7130 e N
7.882.265,8407, o caminhamento toma o azimute de 324°46'13"
atingindo o vértice M8, distanciado 39,807 metros do vértice
M7, atingindo uma área 2.862,212 m². No “vértice
M8, de coordenadas E 538.293,7500 e N 7.882.298,3570, o caminhamento
toma o azimute de 52°38'24" atingindo o vértice M4,
distanciado 77,700 metros do vértice M8, atingindo uma área
de 2.862,212 m².