

Imprimir documento


Decreto sem número, de 23/11/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Secretaria de Estado de Educação
e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,  no valor de
R$34.275.818,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$34.275.818,00 (trinta e
quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e
dezoito reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Educação e do Fundo Estadual de Assistência
Social, onerando em R$581.483,00 (quinhentos e oitenta e um mil,
quatrocentos e oitenta e três reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman




ANEXO AO DECRETO DE
23 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 274)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA DE
                        ESTADO DE EDUCAÇÃO









R$





1261.12122001-2.002-0001-3190-0-10.1



228.035,00





1261.12362310-1.686-0001-4490-1-10.3



981.483,00





1261.12362310-4.950-0001-3190-1-10.1



32.970.000,00





FUNDO ESTADUAL DE
                        ASSISTÊNCIA SOCIAL









4251.08241622-4.543-0001-3350-1-10.1



51.300,00





4251.08243622-4.462-0001-3350-1-10.1



45.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



34.275.818,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$





SECRETARIA DE
                        ESTADO DE EDUCAÇÃO









1261.12362310-2.688-0001-4490-1-10.3



400.000,00





1261.12362310-4.950-0001-3390-1-10.3



581.483,00





DEPARTAMENTO DE
                        ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26122001-2.001-0001-3390-0-10.1



300.000,00





2301.26695217-1.477-0001-4490-1-10.1



40.000,00





2301.26781049-1.149-0001-4490-1-10.1



1.510.000,00





2301.26782049-1.221-0001-4490-1-10.1



3.311.153,00





2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1



2.000.000,00





2301.26782127-1.347-0001-4490-0-10.1



1.170.437,00





2301.26782208-1.510-0001-4490-1-10.1



39.786,00





2301.26782217-4.573-0001-4490-1-10.1



320.000,00





2301.26782340-1.837-0001-4490-1-10.1



1.000.000,00





2301.26782347-1.870-0001-4490-1-10.1



5.000.000,00





2301.26782397-1.600-0001-4490-1-10.1



1.000.000,00





2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.3



15.803.000,00





2301.26782397-1.971-0001-4490-1-10.3



434.827,00





2301.26782397-1.972-0001-4490-1-10.1



1.268.832,00





FUNDO ESTADUAL DE
                        ASSISTÊNCIA SOCIAL









4251.08244622-4.526-0001-3350-1-10.1



96.300,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



34.275.818,00