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Decreto sem número, de 15/09/2009 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  José
                              Raydan,  destinado à  construção  de
                              uma quadra poliesportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de José Raydan, destinado
à  construção de uma quadra poliesportiva, o imóvel constituído de
um  lote  de  terreno  devoluto urbano,  situado  na  Rua  Gustavo
Francisco da Silva, s/nº, com área de 985,32m2, confrontando  pela
frente com Rua Gustavo Francisco da Silva numa extensão de 20,70m;
pela  direita,  com  Prefeitura  Municipal  de  José  Raydan  numa
extensão  de  47,60m; pela esquerda, com Valdir Viega de  Oliveira
numa  extensão de 47,60m; pelos fundos, Córrego numa  extensão  de
20,70m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  setembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior