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DECRETO 44146, de 07/11/2005 - Texto Original


Credencia a Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais
Alves Fortes e autoriza o funcionamento do Curso de Direito -
Bacharelado, mantido pela Fundação Educacional de Além
Paraíba.


O VICE
GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no Decreto Federal nº 3.860, de 9 de julho de
2001 e no Parecer nº 676 / 2005, de 25 de julho de 2005, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior em 28 de setembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica credenciada a Faculdade de Ciências Jurídicas e
Gerenciais Alves Fortes e autorizado o funcionamento do Curso de
Direito - Bacharelado, pelo prazo de cinco anos, com sessenta vagas
semestrais, no turno noturno, mantido pela Fundação
Educacional de Além Paraíba.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto