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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Cantagalo destinado à instalação  de
                              estação de tratamento de água.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Cantagalo, destinado à
instalação de estação de tratamento de água, imóvel constituído de
um  terreno  devoluto  urbano, situado na Rua  Monte  Alto,  s/nº,
Distrito  e  Município  de  Cantagalo,  com  área  de  4.180,70m2,
confrontando  pela  frente, com Rua Monte Alto,  com  extensão  de
38,50m,  mais  46,70m (alinhamento irregular); pela  direita,  com
Prefeitura  Municipal de Cantagalo, com extensão  de  25,10m,  com
Raimundo Benedito, com 17,10m, e com Augusto Deodônio, com  13,20m
(alinhamento  irregular); pela esquerda, com Rua Monte  Alto,  com
extensão de 6,20m e com José Raimundo da Silva, com 33,30m;  pelos
fundos, com José Medeiros Viana, com extensão de 83,80m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.