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DECRETO 42259, de 15/01/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de l996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.131, de 20
de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- A subalínea b.1 do inciso I do artigo 43 do Regulamento do
ICMS(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
l996, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
43- .............................
I -
..................................
b.1 -
arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha
de mandioca, leite “in natura”, aves, peixes, gado
bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino e produtos
comestíveis resultantes de seu abate, em estado natural,
resfriados ou congelados, quando de produção nacional,
observado o disposto no item 23 do Anexo IV;”


Art. 2º
- O item 16 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“






16


Saída,
                   em operação interna, de leite pasteurizado tipo “C”,
                   promovida por estabelecimento varejista com destino a consumidor
                   final.







“


Art. 3º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo IV do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
“











23


a.5 -
                   leite pasteurizado tipo “A”,
tipo “B”
                   ou tipo “C”;
b.11 -
                   queijos tipo: Minas, mussarela,
parmesão,
                   prato, provolone e ricota;






























23.2




































F -
                   queijos tipo: Minas, mussarela, parmesão, prato, provolone
                   e ricota.



























“
Art. 4º
- O item 23 do Anexo IV do RICMS fica acrescido do seguinte
dispositivo:


“











23


b.12 -
                   pão de queijo;



























“
Art. 5º
- O Anexo VIII do RICMS fica acrescido do Capítulo IV e dos
dispositivos abaixo relacionados com a seguinte redação:


“Capítulo
IV”
Do
Tratamento Fiscal Aplicável ao Pequeno e Microprodutor  Rural
de Leite


Art. 44 -
O produtor rural cuja receita bruta anual for igual ou inferior a
R$208.480,00(duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
poderá, nas operações com leite e derivados,
optar pela apuração do ICMS pelo sistema normal,
ficando o valor do imposto a recolher, por período de apuração
ou por operação, reduzido aos seguintes percentuais:
I -
5%(cinco por cento), quando a receita bruta anual for igual ou
inferior a R$52.120,00(cinqüenta e dois mil cento e vinte
reais);
II -
10%(dez por cento), quando a receita bruta anual for superior a
R$52.120,00(cinqüenta e dois mil cento e vinte reais) e igual a
inferior a R$99.030,00(noventa e nove mil e trinta reais);
III -
20%(vinte por cento), quando a receita bruta anual for superior a
R$99.030,00(noventa e nove mil e trinta reais) e igual ou inferior a
R$208.480,00(duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
§ 1º
- Exercida a opção a que se refere este artigo, o
regime adotado será aplicado a todos os estabelecimentos do
contribuinte, vedada a sua alteração antes do término
do exercício.
§ 2º
- A opção será formalizada mediante
preenchimento e entrega de declaração pelo produtor à
Administração Fazendária de sua circunscrição,
conforme modelo previsto ao final deste Anexo, que produzirá
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à
entrega.


Art. 45 -
Para a apuração da receita bruta anual, serão
considerados todos os estabelecimentos do produtor no Estado e, para
fixação dos percentuais de redução
previstos no artigo anterior, será considerada a receita bruta
anual do exercício anterior.
§ 1º
- O produtor em início de atividade apresentará
declaração de que sua receita bruta anual não
ultrapassará os limites máximos previstos no artigo
anterior.
§ 2º
- Verificado o início ou o encerramento de atividade no
decorrer do exercício, a receita bruta será apurada
proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.


Art. 46 -
Na apuração do imposto devido na forma do artigo 44, é
vedado o aproveitamento de crédito correspondente à
aquisição de mercadorias e respectivo serviço de
transporte, não empregados na atividade de produção
do leite e derivados.


Art. 47 -
Os valores expressos no artigo 44 serão corrigidos no primeiro
dia de cada exercício, mediante aplicação da
variação do Índice Geral de Preços
Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação
Getúlio Vargas, no período de dezembro do exercício
anterior a novembro do exercício de referência.


Art. 48 -
O produtor rural que optar pelo regime previsto neste Capítulo
poderá abater, mensalmente, 5%(cinco por cento) do valor do
imposto apurado na forma deste artigo, mediante depósito em
benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, criado pela Lei nº 11.396,
de 6 de janeiro de l994, observado o seguinte:
I - o
depósito será efetuado, dentro do prazo previsto para o
recolhimento normal do ICMS, em Documento de Arrecadação
Estadual - DAE, distinto;
II - o
produtor deverá apresentar na administração
fazendária de sua circunscrição o DAE quitado,
para registro na conta corrente ICMS - Produtor Rural.


Art. 49 -
O estabelecimento industrial que adquirir leite “in natura”
de produtor rural optante pela forma de apuração do
ICMS prevista no artigo 44 acrescentará ao valor da operação
de aquisição o valor correspondente a 2,50%(dois
inteiros e cinqüenta décimos por cento) do valor da
operação, a título de repasse ao produtor.
§ 1º
- O acréscimo a que se refere o “caput” deste
artigo e a expressão “Incentivo à Produção
Leiteira” deverão constar, na nota fiscal relativa à
operação, no campo “Informações
Complementares”.
§ 2º
- O valor a que se refere o parágrafo anterior não
integrará a base de cálculo do imposto.


Art. 50 -
O imposto devido pelo produtor rural na forma prevista neste Capítulo
poderá ser pago pelo adquirente, a título de
substituição tributária, mediante regime
especial concedido pelo chefe da Administração
Fazendária de sua circunscrição.


Art. 51 -
A opção pela forma de apuração do ICMS
prevista no artigo 44 dispensa o produtor da aplicação
das demais disposições constantes deste Anexo, hipótese
em que observará as demais disposições previstas
neste Regulamento.”


Art. 6º
- O Anexo VIII fica acrescido do seguinte modelo de declaração:


“DECLARAÇÃO
(A QUE SE
REFERE O § 2º DO ARTIGO 44 deste Anexo)


...(Nome
do Produtor)....CPF nº....,inscrito no Cadastro de Produtor
Rural sob o nº .....(condição de posse)...da
propriedade denominada..., localizada no Estado de Minas Gerais,
declara, sob as penas de lei, que a sua receita bruta anual, no ano
de ...(ano anterior), ...foi igual ou inferior ao valor de
....reais(ou que sua receita bruta anual, prevista para o ano em
curso, não excederá o limite de ....reais), e que
preenche as condições previstas no artigo 10 de Lei nº
10.992, de 29 de dezembro de l992, para optar pelo tratamento
concedido ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite e (se for o caso)
pelo depósito ao FUNDESE.


Declara,
ainda, estar ciente de que a opção sem a observância
do disposto nos artigos 10 a 12 da Lei 10.992/92, sujeita o produtor
rural ao pagamento do ICMS devido, como se redução
alguma houvesse existido, com todos os acréscimos legais.
...(Localidade).........
.....(Data)........
...(Assinatura
do Produtor - CPF - Carteira de Identidade)...”


Art. 7º
- O artigo 5º do Decreto nº 41.984, de 4 de outubro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º - A declaração de que trata o § 1º do
artigo 220 do Anexo IX do RICMS, apresentada pelo produtor rural até
25 de fevereiro de 2002, produzirá efeitos a partir de 1º
de fevereiro de 2002.”


Art. 8º
- O artigo 7º do Decreto nº 41.984, de 4 de outubro de
2001, fica acrescido do inciso IV com a seguinte redação:


“Art.
7º - ..................................
IV - 1º
de fevereiro de 2002, relativamente aos artigos 220,221, 224 e 225 do
Anexo IX.”


Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 21 de dezembro de 2001,
relativamente:
I - à
subalínea b.1 do inciso I do artigo 43 do RICMS;
II - ao
item 16 do Anexo I do RICMS;
III - à
subalínea a.5 do Anexo IV do RICMS;
IV - aos
artigos 44 a 51 do Anexo VIII do RICMS.


Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente:
I - a
partir de 1º de fevereiro de 2002, a alínea “f”
do inciso III  do artigo 7º do Decreto nº 41.984, de 4 de
outubro de 2001;
II - a
partir de 21 de dezembro de 2001, a subalínea 6.10 do item 23
do Anexo IV do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira