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Deliberação 2644, de 10/05/2016 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de
2009, que disciplina a aplicação de verba indenizatória
em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O caput do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
2º – A Assembleia Legislativa, mediante requerimento,
indenizará o deputado em exercício e o deputado
investido em cargo previsto no inciso I do caput do art. 59 da
Constituição do Estado, observado o disposto nesta
deliberação, por despesas realizadas em razão de
atividade inerente ao mandato parlamentar até o limite de
R$27.000,00 (vinte e sete mil reais).”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2016.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 10 de maio de
2016.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário