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Decreto com numeração especial 133, de 17/03/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$46.198.613,51.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,




DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$46.198.613,51 (quarenta e seis milhões cento e noventa e
oito mil seiscentos e treze reais e cinquenta e um centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL





ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 133,
de 17 de março de 2016)

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 25)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.10302133-2.071-0001-3390-0-49.2


41.020.822,03




1251.10302133-2.072-0001-3390-0-49.2


1.823.526,76




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-49.2


50.000,00




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-49.2


700.000,00




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-49.2


202.500,00




1401.10302080-2.092-0001-3390-0-49.2


345.522,00




1401.10302080-2.092-0001-3391-0-49.2


1.000,00




1401.10302080-2.092-0001-4490-0-49.2


165.420,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.28846702-7.021-0001-3390-0-10.1


1.110.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544120-4.419-0001-3390-0-73.1


250.000,00




2241.18544120-4.419-0001-4490-0-73.1


529.822,72




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


46.198.613,51







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:








R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1


1.110.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1


44.308.790,79




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18542120-4.379-0001-3390-1-73.1


250.000,00




2241.18542120-4.379-0001-4490-1-73.1


529.822,72




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


46.198.613,51