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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 562, de 17/10/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$31.079.077,92.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$31.079.077,92
(trinta e um milhões setenta e nove mil setenta e sete reais e
noventa e dois centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$22.270.000,00 (vinte e dois milhões duzentos e setenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação do convênio nº
3801/2014, firmado em 16 de julho de 2014, entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 562, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 161)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


 R$




1261.12122232-4.587-0001-3350-0-10.1


1.920.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26130293-4.510-0001-4490-0-70.1


4.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL








1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.1


700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.14421011-4.253-0001-3350-1-71.1


400.000,00




1481.14422011-4.645-0001-3350-1-71.1


100.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04571260-4.352-0001-3390-0-60.1


40.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125245-4.220-0001-3390-0-60.1


1.686.040,66




2251.23125245-4.220-0001-4490-0-60.1
                   



701.252,62




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


45.493,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


7.536,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO








SANITÁRIO
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2441.17665205-4.384-0001-4490-0-60.1


680.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1



200.000,00




3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1


148.755,64




3051.20571210-4.041-0001-3390-0-60.1



100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122239-2.093-0001-3390-0-10.1


350.000,00




4291.10303002-4.302-0001-3390-1-10.1


20.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



31.079.077,92















ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 



R$




1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1



1.920.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL








1371.18542182-4.434-0001-4490-0-31.1


700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244036-1.176-0001-4440-1-71.1


500.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04571260-4.351-0001-3390-0-60.1


20.000,00




2061.04571260-4.500-0001-3390-0-60.1


20.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


2.387.293,28




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1


53.029,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2441.17665205-4.384-0001-3390-0-60.1


680.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571210-4.020-0001-3390-0-60.1


448.755,64




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10121239-4.243-0001-3390-0-10.1


350.000,00




4291.10301049-1.116-0001-3341-1-10.1


20.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



27.079.077,92