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Decreto sem número, de 17/03/2008 - Texto Original

Autoriza   funcionamento  do   Curso
                              Superior     de    Tecnologia     em
                              Agropecuária, a ser ministrado  pela
                              Faculdade  de Filosofia, Ciências  e
                              Letras  de  Boa Esperança -  FAFIBE,
                              mantida  pela  Fundação Comunitária,
                              Científica   e   Cultural   de   Boa
                              Esperança - FUNCEC, no Município  de
                              Boa Esperança.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, e no Parecer nº 1.378, de 25 de setembro  de
2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior  de
Tecnologia  em  Agropecuária, a ser ministrado pela  Faculdade  de
Filosofia,  Ciências e Letras de Boa Esperança -  FAFIBE,  mantida
pela  Fundação Comunitária, Científica e Cultural de Boa Esperança
-  FUNCEC, regime semestral, com 120 (cento e vinte) vagas anuais,
60 (sessenta) vagas por semestre, turno noturno, aulas práticas no
turno diurno, no Município de Boa Esperança.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal