GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.045, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN- a doar veículos ao donatário
que indica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Departamento Estadual de Trânsito, órgão da administração autárquica do Poder Executivo, jurisdicionado à
Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, autorizado a doar ao Estado de Goiás, tais como se encontram, os veículos automotores de sua propriedade, especiﬁcados no Anexo
Único desta Lei, ficando afetados à Polícia Militar do Estado de Goiás, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo.

Art. 2º Fica o donatário obrigado a transferir para sua propriedade os veículos indicados no Anexo Único desta Lei, dentro
do prazo previsto na legislação de trânsito, com a emissão dos novos Certiﬁcados de Registro de Veículos – CRVs e Certiﬁcados de Registro
e Licenciamento de Veículos – CRLVs, como também realizar o remanejamento do tombamento dos veículos para o seu patrimônio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 23-04-2018)

ANEXO ÚNICO
VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM DOADOS AO ESTADO
DE GOIÁS E AFETOS À POLÍCIA MILITAR

1.

ANO DE
FABRICAÇÃO/
MODELO
2003/2004

2.

2003/2004

3.

2003/2004

4.

2003/2004

5.

2003/2004

6.

2003/2004

Nº DE
ORDEM

MARCA / MODELO
FIAT/PALIO WK
ADVENTURE
FIAT/PALIO WK
ADVENTURE
FIAT/PALIO WK
ADVENTURE
FIAT/PALIO WK
ADVENTURE
FIAT/PALIO WK
ADVENTURE
FIAT/PALIO WK
ADVENTURE

CHASSI

PLACA

9BD17309944100256

NFI-6418

9BD17309944100249

NFI-6788

9BD17309944100254

NFI-6748

9BD17309944100271

NFI-6618

9BD17309944100268

NFI-6728

9BD17309944100106

NFI-6478


7.

2003/2004

8.

2003/2004

9.

2003/2004

10.

2003/2004

11.

2003/2004

FIAT/PALIO WK
ADVENTURE
FIAT/PALIO WK
ADVENTURE
FIAT/PALIO WK
ADVENTURE
FIAT/PALIO WK
ADVENTURE
FIAT/PALIO WK
ADVENTURE

9BD17309944100423

NFI-6488

9BD17309944100260

NFI-6438

9BD17309944100255

NFI-9118

9BD17309944100265

NFI-6508

9BD17309944100241

NFI-6378

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2018 .