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Decreto sem número, de 21/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 025,
                              de  24/12/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Nova  Porteirinha, que  decretou
                              Situação  de  Emergência,  em   todo
                              território do Município afetado  por
                              desastre - estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que :
     -  o Município de Nova Porteirinha está localizado no extremo
Norte de Minas Gerais, onde as chuvas são efetivamente escassas;
     -  o  estado  que este se encontra, devido a forte  estiagem,
gerando   graves   problemas   sociais   e   econômicos   com    o
comprometimento  de  abastecimento  de  água,   perda   total   da
agricultura na área de sequeiro, além da fome e córregos secos;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Nova Porteirinha;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  -  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  025  de
24/12/03, do Prefeito Municipal de Nova Porteirinha, que  decretou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em todo o território do Município  afetado
pela estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  24  de
dezembro  de  2003, devendo viger por um prazo de 90 (  noventa  )
dias, a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro  de
2004, 216ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.