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Decreto sem número, de 16/03/2004 - Texto Original


Abre o crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$644.264,76.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º, da Lei n.º 15.031, de 20 de
janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$644.264,76
(seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro
reais e setenta e seis centavos), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
saldo financeiro do convênio n.º 38/2001, firmado em 12 de
dezembro de 2001 e seus I, II, III e IV Termos Aditivos, entre o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais,
objetivando promover a melhoria da qualidade e da oferta das águas
pela sua proteção e plantio arbóreo em áreas
de recarga hídrica nas margens dos rios e córregos,
visando a recuperação, preservação,
proteção e recomposição de matas ciliares
e matas de topo buscando a conservação e revitalização
da bacia do rio São Francisco no Estado de Minas Gerais, no
valor de R$186.497,15 (cento e oitenta e seis mil e quatrocentos e
noventa e sete reais e quinze centavos);

II - da
aplicação financeira do convênio n.º
038/2001, firmado em 12 de dezembro de 2001 e seus I, II, III e IV
Termos Aditivos, entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e a Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$216.935,33 (duzentos e dezesseis mil e
novecentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos);

III -
da aplicação financeira do convênio n.º
085/2001, firmado em 19 de novembro de 2001, entre o Ministério
do Meio Ambiente e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais,
objetivando a implementação das atividades inerentes ao
projeto de Zoneamento Ecológico-econômico e Plano de
Gestão da APA - Sul/RMBH, no exercício de 2001, no
valor de R$171.844,32 (cento e setenta e um mil e oitocentos e
quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos);

IV - do
convênio SENASP/MJ N.º 004/2003 firmado em 18 de setembro
de 2003, entre a União, por intermédio do Ministério
da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, objetivando a cooperação dos partícipes,
na aquisição de veículos, equipamentos de
informática, de áudio, vídeo e foto, de
comunicação, proteção individual,
armamentos, mobiliário, reformas, software, treinamento,
munição, material de consumo, implantação
de sistemas de monitoramento e inteligência policial, visando o
mapeamento, levantamento e identificação de atividades
delituosas relacionadas com o crime organizado, identificação
de situações de riscos de autoridades e desenvolvimento
de indicadores de desempenho de combate ao crime organizado, no
âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública, de
acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP,
orçado a menor, no valor de R$35.998,00 (trinta e cinco mil e
novecentos e noventa e oito reais);

V - da
aplicação financeira do Convênio SENASP/MJ N.º
004/2003 firmado em 18 de setembro de 2003, entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa
Social, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$9.849,99 (nove mil e oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e
nove centavos);

VI - do
saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ N.º 005/2003
firmado em 18 de setembro de 2003, entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa
Social, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a
cooperação dos partícipes na aquisição
de veículos, materiais de proteção individual e
segurança e serviços de adaptação do
espaço físico, com vistas à implantação
do Projeto de Áreas Integradas das Unidades Operacionais das
Polícias Civil e Militar, no âmbito do Plano Nacional de
Segurança Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e
Projeto Básico aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública - SENASP, no valor de R$23.139,97 (vinte e três
mil e cento e trinta e nove reais e noventa e sete centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.