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DECRETO 44243, de 16/02/2006 - Texto Original


Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 43.789,
de 19 de abril de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar aos
munic챠pios os im처veis cedidos em decorr챗ncia da
municipaliza챌찾o do ensino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui챌찾o
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui챌찾o
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.969, de 12
de janeiro de 2004, e no Decreto nº 43.789, de 19 de abril de
2004,


DECRETA:


Art. 1º
Fica prorrogado por dezoito meses, a contar da publica챌찾o
deste Decreto, o prazo previsto no art. 1o do Decreto nº 43.789,
de 19 de abril de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar aos
munic챠pios os im처veis cedidos a t챠tulo gratuito
para funcionamento de escolas de ensino fundamental municipalizadas
at챕 31 de dezembro de 2002.


Par찼grafo
첬nico. Os munic챠pios dever찾o manifestar o seu
interesse pela doa챌찾o dos im처veis formalizando o
pedido junto 횪 Superintend챗ncia Regional de Ensino da
Secretaria de Estado de Educa챌찾o.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica챌찾o.


Pal찼cio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfid챗ncia Mineira e 185° da Independ챗ncia do
Brasil.


A횋CIO
NEVES

Danilo de
Castro
Ant척nio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimar찾es Pinto