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Decreto com numeração especial 508, de 05/12/2017 de 05/12/2017 (Texto Original)


Institui
os grupos de trabalho de que trata o Decreto nº 47.298, de 5 de
dezembro de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.298, de 5
de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam instituídos os grupos de trabalho
previstos no art. 9º do Decreto nº 47.298, de 5 de dezembro
de 2017, com o objetivo de discutir e propor ações e
programas a serem incluídos no Plano Quadrienal de
Desenvolvimento do Artesanato de Minas Gerais, de que trata o inciso
XIII do art. 4º do referido decreto.
Parágrafo
único – Os grupos de trabalho serão organizados
em torno dos seguintes temas:
I
– legislação e políticas públicas;
II
– comercialização;
III
– desenvolvimento regional;
IV
– inclusão e desenvolvimento social;
V
– salvaguarda dos mestres artesãos.


Art.
2º – Compete aos grupos de trabalho no que se refere ao
Plano Quadrienal de Desenvolvimento do Artesanato de Minas Gerais: 

I
– elaborar diagnósticos que subsidiarão a escolha
de prioridades e linhas de ação;
II
– apoiar o trabalho de sistematização do texto;
III
– organizar, junto com o Comitê Gestor do Projeto Mais
Artesanato, eventos e fóruns para debater e divulgar o Plano;
IV
– acompanhar e apoiar as ações necessárias
à sua implementação.


Art.
3º – Os grupos de trabalho serão compostos por um
membro titular e um suplente, indicados pelos seguintes órgãos
e entidades: 

I
– órgãos e entidades da administração
pública estadual:
a)
Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais – Seedif;
b)
Secretaria de Estado de Administração Prisional –
Seap;
c)
Secretaria de Estado de Cultura – SEC;
d)
Secretaria de Estado de Educação – SEE;
e)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
Sedese;
f)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor;
g)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
h)
Secretaria de Estado de Turismo – Setur;
i)
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;
j)
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig;
k)
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi;
l)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais –Emater;
m)
Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam.
II
– entidades convidadas:
a)
Serviço Social Autônomo Servas – SSA-Servas;
b)
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
Gerais – Sebrae-MG;
c)
Banco do Nordeste;
d)
Confederação Nacional dos Artesãos do Brasil –
CNARTS;
e)
Instituto Vale Mais;
f)
Instituto Centro de Capacitação e Apoio ao Empreendedor
– Centro Cape;
g)
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG;
h)
Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop;
i)
Universidade Federal de São João del-Rei – UFSJ;
j)
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri –
UFVJM;
k)
Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg;
l)
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes;
m)
até sete entidades representativas do setor.


Art.
4º – Caberá à Seedif:
I
– por ato de seu titular, designar os membros dos grupos de
trabalho a partir da indicação dos órgãos
identificados no art. 3º;
II
– por ato de seu titular e ouvido o Comitê Gestor do
Projeto Mais Artesanato, estabelecer a distribuição dos
membros designados nos respectivos grupos de trabalho;
III
– definir normas complementares ao funcionamento dos grupos de
trabalho;
IV
– prestar apoio técnico e administrativo à
realização dos trabalhos;
V
– prestar apoio material e logístico aos grupos de
trabalho.


Art.
5º – Os grupos previstos neste decreto concluirão
seus trabalhos no prazo de noventa dias a contar da data de
publicação deste decreto. 

Parágrafo
único – O prazo de que trata o caput poderá
ser prorrogado por igual período, por decisão do Comitê
Gestor do Projeto Mais Artesanato.


Art.
6º – A atuação no âmbito dos grupos de
trabalho é considerada de relevante interesse público,
não sendo remunerada.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL