GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.010, DE 08 DE MAIO DE 2013

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Políticas para
Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito constante do inciso I é caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-05-2013) - Suplemento

ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2013

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3301 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA
MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO-GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

05 – INVERSÕES FINANCEIRAS

FONTE

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 8.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO
EXERCÍCIO

2013

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3301 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA
MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO-GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 8.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2013.