GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 102, DE 06 DE MAIO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
291.180,59.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900028000345 e nos termos dos arts. 9o e 11, da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 291.180,59 (duzentos e
noventa e um mil, cento e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado a saber:

4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1858 2.146 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

291.180,59

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
14 241 1904 2.796 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos
Direitos do Idoso
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

291.180,59

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 12-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-05-2009.