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Decreto sem número, de 16/12/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades, no valor de R$13.980.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$13.980.000,00 (treze milhões, novecentos e oitenta mil
reais), indicado no Anexo em favor do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Coordenadoria
de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, da
Secretaria de Estado de Turismo, da Fundação Rural
Mineira, da Fundação Helena Antipoff, da Fundação
Educacional Caio Martins, da Fundação Clóvis
Salgado, da Universidade Estadual de Montes Claros e do Instituto
Mineiro de Agropecuária, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 364)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA










R$





1111.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1



10.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA









1191.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1



13.000.000,00





COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE





1341.08122001-2.417-0001-3190-0-10.1



10.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO









1411.23122001-2.417-0001-3190-0-10.1



10.000,00





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA









2111.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1



30.000,00





FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF





2151.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1



10.000,00





FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS









2161.121220001-2.417-0001-3190-0-10.1



10.000,00





FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO









2181.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1



100.000,00





UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS









2311.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1



400.000,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA









2371.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1



400.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



13.980.000,00