GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 175, DE 1º DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES-, no valor de R$ 12.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00
(doze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de Julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 01-07-2016 ) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
10 302 1028 2.130

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ATENÇÃO À
4SAÚDE DE MÉDIA E ALTA
INVESTIMENTOS
COMPLEXIDADE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 3.164,90

R$ 12.003.164,90

00

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 12.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 12.000.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

99 999 9999 9.001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA
ATENDIMENTO DE EMENDAS DE
INICIATIVA PARLAMENTAR

9 - RESERVA
DE
CONTINGÊNCIA

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 6.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 6.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

99 999 9999 9.002

RESERVA DE RECURSOS PARA
COMPENSAÇÃO DE PROJETOS DE LEI
DE INICIATIVA PARLAMENTAR

9 - RESERVA
DE
CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 6.000.000,00

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 6.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 12.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-07-2016 - Suplemento.