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Decreto com numeração especial 445, de 30/08/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$918.212,29.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$918.212,29 (novecentos e dezoito mil duzentos e doze reais e vinte
e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 445,
de 30 de agosto de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 81)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE
DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.06451026-4.676-0001-4490-1-10.1
                   



918.212,29




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



918.212,29





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2° DESTE DECRETO:











R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



918.212,29




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



918.212,29