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DECRETO 42766, de 25/07/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.030.500,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei n° 14.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.030.500,00
(Um milhão, trinta mil e quinhentos reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Paulino
Cícero de Vasconcellos


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.766, DE 25 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$
                   





1231.20121701-4.077-0001-3200-24.1


700.000,00




1231.20121701-4.077-0001-3900-60.2


330.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.030.500,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTORA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121701-4.077-0001-3900-24.1


700.000,00




EMPRESA
                   DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MG








3041.20122001-2.288-0001-3900-60.1


180.500,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MG








3051.20571703-4.434-0002-3900-60.1


150.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.030.500,00