

Imprimir documento


Decreto 47849, de 31/01/2020 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico para a Vice-Governadoria.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede
3,50 (três vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário
para a Vice-Governadoria.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os itens I.3.1 e I.23.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com as alterações
constantes no Anexo I deste decreto;
II
– o Anexo II do Decreto nº 47.722, de 2019, passa a
vigorar na forma constante no Anexo II deste decreto;
III
– a lotação do cargo de provimento em comissão
identificado nos termos do Anexo III deste decreto fica alterada,
observada a correspondência estabelecida no referido Anexo,
mantido o atual ocupante.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.849, de 31 de janeiro de 2020)


“ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)


I.3
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO –
SEDE


I.3.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-4


CI1100079,
                   CI1100080, CI1100086, CI1100087, CI1100094, CI1100098, CI1100102,
                   CI1100103, CI1100106, CI1100110, CI1100113, CI1100123, CI1100126,
                   CI1100584, CI1100585, CI1100587, CI1100588, CI1100600, CI1100602,
                   CI1100603, CI1101527, CI1101534, CI1102716, CI1102717, CI1102724,
                   CI1102758 e CI1102792


31


27


-




CI1100092,
                   CI1100118, CI1100120 e CI1100636


-


4




(...)





I.23
– VICE-GOVERNADORIA – VG


I.23.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-3


VG1101301


2


1


-




VG1101302


-


1




DAD-4


VG1100104


1


1


-




DAD-5


VG1100232
                   e VG1100652


3


2


-




VG1100654


-


1




(...)



(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.849, de 31 de janeiro de 2020)


“ANEXO
II
(a
que se refere o § 3º do art. 1º do
Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)









Órgão


DAD-UNITÁRIO


FGD-UNITÁRIO


GTED-UNITÁRIO




(...)




VICE-GOV


209,38


14,00


33,00




(...)




SEDE


912,26


115,00


190,00




(...)



”


ANEXO
III
(a
que se refere o inciso III do parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 47.849, de 31 de janeiro de 2020)


CARGO
CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEDE PARA A
VICE-GOVERNADORIA








ESPÉCIE/NÍVEL


ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO SEDE


NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO VICE-GOVERNADORIA




DAD-4


CI1100104


VG1100104