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Decreto sem número, de 02/05/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Advocacia Geral do
Estado e da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$4.886.634,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$4.886.634,00 (quatro
milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e seiscentos e trinta
e quatro reais) indicado no Anexo, em favor, da Advocacia Geral do
Estado e da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$4.886.634,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis
mil e seiscentos e trinta e quatro reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


       Aécio
Neves - Governador do Estado