

Imprimir documento


DECRETO 43376, de 11/06/2003 de 11/06/2003 (Texto Original)


Convoca a 1ª Conferência das Cidades de Minas Gerais e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal de 22 de
maio de 2003, que “Convoca a 1ª Conferência Nacional
das Cidades e dá outras providências”;
Considerando
a importância de se implementar políticas e ações
destinadas a transformar o Estado de Minas Gerais no melhor Estado
para se viver e, sobretudo, atender às necessidades e demandas
diferenciadas dos habitantes dos municípios mineiros;
Considerando
que o enfrentamento das questões urbanas requer a parceria do
Estado com a União, com os Municípios e com a sociedade
civil organizada;
Considerando,
ainda, que a realização da Conferência das
Cidades de Minas Gerais é fator indispensável para a
participação do Estado na 1ª Conferência
Nacional das Cidades, a realizar-se em Brasília, no período
de 23 a 26 de outubro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica convocada a 1ª Conferência das Cidades de Minas
Gerais, a se realizar no período compreendido entre 16 de
agosto e 28 de setembro de 2003, sob a coordenação da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana.


Art. 2º
- A 1ª Conferência das Cidades de Minas Gerais
desenvolverá seus trabalhos a partir do lema e do tema
nacional “Cidade para Todos” e “Construindo uma
Política Democrática e Integrada para as Cidades”
e do objetivo do governo estadual de “Construir o melhor Estado
para se viver”.


Art. 3º
- A 1ª Conferência das Cidades de Minas Gerais será
presidida pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana.


Art. 4º
- Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana a constituição e
instalação da Comissão Preparatória, que
terá as seguintes atribuições:
a)
definir data, local e critério de participação
na Conferência das Cidades de Minas Gerais;
b)
definir pauta e temário da Conferência das Cidades de
Minas Gerais, contemplando as questões municipais, regionais e
estaduais, além do temário nacional;
c)
incentivar a realização das Conferências
Municipais, em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana;
d)
definir critérios para a eleição de delegados
das Conferências Municipais para a Conferência Estadual,
bem assim de delegados estaduais para a etapa nacional, respeitadas
as diretrizes e definições do Regimento anexo à
Portaria nº 170, de 26 de maio de 2003, do Ministro das Cidades;
e)
examinar e proferir decisão sobre os recursos encaminhados
pelas Comissões Preparatórias Municipais;
f)
decidir casos omissos ou conflitantes.


Art. 5º
- A Comissão Preparatória de que trata o art. 4º
deverá contemplar representantes dos seguintes segmentos da
sociedade:
a)
gestores, administradores públicos e legislativo estadual;
b)
movimentos sociais e populares;
c)
organizações não-governamentais, entidades
profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
d)
trabalhadores, através de suas entidades sindicais;
e)
empresários relacionados à produção e ao
financiamento do desenvolvimento urbano;
f)
operadores concessionários de serviços públicos.


Art. 6º
- A Secretária de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana aprovará o regimento da 1ª Conferência das
Cidades de Minas Gerais, observadas as competências da Comissão
Preparatória previstas no art. 4º deste Decreto.
Parágrafo
único - O regimento disporá, dentre outros temas, sobre
a organização e o funcionamento da 1ª Conferência
das Cidades de Minas Gerais e, no que couber, sobre as Conferências
Municipais.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado
Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Emília Rocha Mello