GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.116, DE 08 DE JUNHO DE 2018

Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial do autismo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos estaduais e privados situados no Estado de Goiás ﬁcam obrigados a inserir nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - outros locais nos quais seja obrigado a conter placa de atendimento prioritário.
Art. 2º A redação do § 2° do art. 1° da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, deverá constar abaixo do
símbolo mundial do autismo ou em placa anexa.
Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1° sujeita o infrator a:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de reincidência.
§ 1º O valor da multa será ﬁxado considerando-se a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e seus
antecedentes em relação ao cumprimento desta Lei.
§ 2º O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC, de que trata a Lei
nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após a data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 08-06-2018 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-06-2018 .