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DECRETO 43900, de 21/10/2004 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o art. 6º da Lei nº 15.292, de 5
de agosto de 2004, bem como a necessidade de dar mais celeridade ao
julgamento do processo tributário administrativo,



DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados da Consolidação
da Legislação Tributária Administrativa do
Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº
23.780, de 10 de agosto de 1984, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.119...................................................
 III-
.....................................................
a)
aproveitamento, a título de crédito, do imposto
destacado em documento fiscal declarado falso ou inidôneo;

...........................................................
c)
realização de operação de circulação
de mercadoria ou prestação de serviço de
transporte desacobertada de documentação fiscal,
constatada no exercício do controle do trânsito de
mercadorias e prestações de serviço de
transporte, exceto quando se tratar de desclassificação
de documento fiscal;

.................................................."
(nr)



Art. 2º
- O art. 64 da CLTA/MG fica acrescido dos seguintes incisos:

"Art.64...................................................

V - do
não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo
Automotor - IPVA;

VI - do
não-pagamento de taxa em que o fato gerador se tenha
materializado a partir de requerimento formal do contribuinte ao
órgão prestador do serviço ou titular do
exercício do poder de polícia, ou cujo valor tenha sido
apurado com base em informações fornecidas pelo próprio
contribuinte." (nr)



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
exceto o disposto no art. 2º que retroage seus efeitos ao dia 7
de agosto de 2004.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2004; 216deg.
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman