ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui Diretrizes para Política Estadual “Maranhão
Gera Emprego e Renda”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas Diretrizes para Política Estadual “Maranhão Gera Emprego e
Renda”, que se destina a fomentar o desenvolvimento econômico e social, por meio de medidas que
incentivem a geração de emprego e renda, na indústria e agroindústria, e reduzam as desigualdades
regionais e sociais.
Art. 2º - As Diretrizes para Política de que trata esta Lei tem por objetivos, prioritariamente:
Isociedade;

promover ampla colaboração entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a

II -

incentivar o mapeamento de oportunidades de negócio, no interior do Estado;

III -

possibilitar incentivos e investimentos nas economias regionais;

IV - incentivar a comunicação efetiva e transparente das atividades e dos resultados que
serão alcançados;
V-

estimular e apoiar a descentralização da produção industrial e agroindústria;

VI -

mapear as atividades econômicas desenvolvidas pela iniciativa privada;

VII - oferecer cursos de capacitação e assistência técnica através de parcerias com entes
públicos e privados;
VIII - incentivar a formalização de parcerias, colaborações técnicas-operacionais ou
convênios, com entes públicos e privados, nas diversas áreas, visando realizar pesquisas e análises
mercadológicas;
IX - estimular a aquisição de linhas de crédito e/ou incentivos, a serem destinados aos
setores produtivos e de serviços no interior do Estado.
Art. 3º - Para efetivar as diretrizes para a Política Estadual serão realizadas audiências
publicas para debater, colher propostas, planejar ações e encaminhar relatório, à Assembleia


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Legislativa do Estado do Maranhão, bem como ao Governo do Estado do Maranhão, que
regulamentará esta Lei e estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política
pública ora instituída.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil