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Decreto sem número, de 28/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA, no valor de R$7.376.698,44.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.376.698,44 (sete
milhões, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e noventa
e oito reais e quarenta e quatro centavos) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Cultura, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA, onerando em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - das
anulações das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil
reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$221.022,00 (duzentos e vinte e um mil
e vinte e dois reais);


III -
do saldo financeiro de receita vinculada - Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA, no
valor de R$89.143,00 (oitenta e nove mil e cento e quarenta e três
reais); e


IV - do
Convênio nº 0007/2006, firmado em 05 de julho de 2006
entre a União pelo Ministério de Trabalho e Emprego -
MTE, por intermédio do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAP e
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, com a
interveniência do Estado de Minas Gerais, objetivando a
integração e operacionalização das
funções e ações do Sistema Público
de Emprego, Trabalho e Renda, com manutenção do centro
públicos de emprego, trabalho e renda, no Estado de Minas
Gerais, no valor de R$7.016.533,44 (sete milhões, dezesseis
mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e quatro
centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.