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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 1, de 02/01/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos necessários à implantação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Ibirité.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Ibirité,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário do Município de Ibirité pela Companhia
de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 1, de 2 de janeiro
de 2013.)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– terreno com área de 87,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Ribeirão Ibirité
– ME – Gleba 36, de propriedade de Ilza Diniz Navarro e
outros, sendo que a faixa será descrita pelo eixo com largura
de 3m, sendo l,50m para cada lado e paralelamente ao eixo: o PP
(ponto de partida) foi materializado no V-238, nas coordenadas
E:595.896.017 e N:7.786.288.492; daí, segue com o azimute de
312°37’33”, na distância de 14,52m, até
atingir o V-239, nas coordenadas E:595.885.331 e N:7.786.298.327;
daí, segue com o azimute de 5°36’09”, na
distância de 14,52m, até atingir o V-239A, nas
coordenadas E:595.886.749 e N:7.786.312.775, localizado no cruzamento
do eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita,
comum à gleba 36A, de propriedade de Frei Lourenso, onde
termina esta descrição; planta cadastral CBI:
9298000584;
II
– terreno com área de 154,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Córrego do Eldorado
– MD – Gleba 16-K, de propriedade de Imobiliária
Brasileira Ltda, sendo que a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo: o
PP (ponto de partida) foi materializado no V-28 B, nas coordenadas
E:595.125.367 e N:7.787.902.572; daí, segue com o azimute de
200°00’19”, na distância de 11,76m, até
atingir o V-29, nas coordenadas E:595.121.344 e N:7.787.891.521; daí,
segue com o azimute de 203°43’20”, na distância
de 33,04m, até atingir o V-30, nas coordenadas E:595.108.051 e
N:7.787.861.242; daí, segue com o azimute de 126°50’22”,
na distância de 6,36m, até atingir o V-31, nas
coordenadas E:595.1163.139 e N:7.787.857.460, localizado no
cruzamento do eixo do interceptor com a margem do Córrego
Eldorado, onde termina esta descrição; planta cadastral
CBI: 9298000622;
III
– terreno com área de 109,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Ribeirão Ibirité
– ME – Gleba 05E, de propriedade de Maurício
Moreira e outros, sendo que a faixa será descrita pelo eixo
com largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao
eixo: o PP (ponto de partida) foi materializado no V-108A, nas
coordenadas E:598.444.483 e N:7.786.071.004; daí, segue com o
azimute de 303°51’00”, na distância de 6,69m,
até atingir o V-109, nas coordenadas E:598.438.923 e
N:7.786.074.733; daí, segue com o azimute de 326°37’50”,
na distância de 29,55m, até atingir o V-109A, nas
coordenadas E:598.474.027 e N:7.786.058.271, localizado no cruzamento
do eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita,
comum à gleba 05F, de propriedade de Maria Augusta de Jesus e
outros, onde termina esta descrição; planta cadastral
CBI: 9298000634;
IV
– terreno com área de 332,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Ribeirão Ibirité
– ME – Gleba 05-K, de propriedade de Herdeiros de Rubens
Ferreira Diniz e outro, sendo que a faixa será descrita pelo
eixo com largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao
eixo: o PP (ponto de partida) foi materializado no V-107A, nas
coordenadas E:598.244.133 e N:7.786.235.870; daí, segue com o
azimute de 270°05’57”, na distância de 24,06m,
até atingir o V-118, nas coordenadas E:598.220.129 e
N:7786235.912; daí, segue com o azimute de 215°27’28”,
na distância de 75,97m, até atingir o V-119, nas
coordenadas E:598.176.058 e N:7.786.174.030; daí, segue com o
azimute de 255°50’30”, na distância de 10,49m,
até atingir o V-119A, nas coordenadas E:598.165.890 e
N:7.786.171.465, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com
a divisa da gleba ora descrita, comum à gleba 05L, de
propriedade de Depósito Morais, onde termina esta descrição;
planta cadastral CBI: 9298000640;
V
– terreno com área de 51,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Ribeirão Ibirité
– ME – Gleba 23, de propriedade de Mauro Sebastião
Correia e outros, sendo que a faixa será descrita pelo eixo
com largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao
eixo: o PP (ponto de partida) foi materializado no V-210, nas
coordenadas E:596.381.928 e N:7.785.801.645; daí, segue com o
azimute de 08°03’36”, na distância de 16,95m,
até atingir o V-211, nas coordenadas E:596.384.306 e
N:7.785.818.431, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com
a cerca de divisa da gleba ora descrita, comum à gleba 24, de
propriedade de Donizete José Coelho, onde termina esta
descrição; planta cadastral CBI: 9298000651;
VI
– terreno com área de 36,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Ribeirão Ibirité
– ME – Gleba 24, de propriedade de Herdeiros de Maria
Enésia Coelho e outros, sendo que a faixa será descrita
pelo eixo com largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e
paralelamente ao eixo: o PP (ponto de partida) foi materializado no
V-211, final da descrição anterior e início
desta, nas coordenadas E:596.384.306 e N:7.785.818.431; daí,
segue com o azimute de 08°03’36”, na distância
de 11,92m, até atingir o V-212, nas coordenadas E:596.385.977
e N:7.785.830.234, localizado no cruzamento do eixo do interceptor
com a cerca de divisa da gleba ora descrita, comum à gleba 25,
de propriedade de Luiz Maia Pires, onde termina esta descrição;
planta cadastral CBI: 9298000652;
VII
– terreno com área de 48,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Ribeirão Ibirité
– ME – Gleba 27, de propriedade de Mário Martins
de Souza e outros, sendo que a faixa será descrita pelo eixo
com largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao
eixo: o PP (ponto de partida foi materializado no V-215, nas
coordenadas E:596.377.838 e N:7.785.854.306; daí, segue com o
azimute de 336°38’09”, na distância de 15,87m,
até atingir o V-216, nas coordenadas E:596.371.544 e
N:7.785.868.875, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com
a cerca de divisa da gleba ora descrita, comum à gleba 28, de
propriedade de Paulo da Cruz Silva, onde termina esta descrição;
planta cadastral CBI: 9298000653;
VIII
– terreno com área de 57,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Ribeirão Ibirité
– ME – Gleba 28, de propriedade de Edson José
Barbosa e outros, sendo que a faixa será descrita pelo eixo
com largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao
eixo: o PP (ponto de partida) foi materializado no V-216, final da
descrição anterior e início desta, nas
coordenadas E:596.371.544 e N:7.785.868.875; daí, segue com o
azimute de 336°38’09”, na distância de 08,21m,
até atingir o V-217, nas coordenadas E:596.368.287 e
N:7.785.876.414; daí, segue com o azimute de 315°31’27”,
na distância de 10,97m, até atingir o V-218, nas
coordenadas E:596.360.599 e N:7.785.884.245, localizado no cruzamento
do eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita,
comum à gleba 29, de propriedade de Edson, onde termina esta
descrição; planta cadastral CBI: 9298000654;
IX
– terreno com área de 48,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Ribeirão Ibirité
– ME – Gleba 25, de propriedade de Luiz Maia Pires e
outros, sendo que a faixa será descrita pelo eixo com largura
de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo: o PP
(ponto de partida) foi materializado no V-212, nas coordenadas
E:596.385.977 e N:7.785.830.234; daí, segue com o azimute de
08°03’36”, na distância de 3,98m, até
atingir o V-213, nas coordenadas E:596.386.535 e N:7.785.834.174;
daí, segue com o azimute de 336°38’09”, na
distância de 11,92m, até atingir o V-214, nas
coordenadas E:596.381.807 e N:7.785.845.118, localizado no cruzamento
do eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita,
comum à gleba 26, de propriedade de Maria Bernadete Oliveira,
onde termina esta descrição; planta cadastral CBI:
9298000667;
X
– terreno com área de 30,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Ribeirão Ibirité
– ME – Gleba 26, de propriedade de Herdeiros de Severino
Belote e outros, sendo que a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo: o
PP (ponto de partida) foi materializado no V-214, final da descrição
anterior e início desta, nas coordenadas E:596.381.807 e
N:7.785.845.118; daí, segue com o azimute de 336°38’09”,
na distância de 10,01m, até atingir o V-215, nas
coordenadas E:596.377.838 e N:7.785.854.306, localizado no cruzamento
do eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita,
comum à gleba 27, de propriedade de Renata Souza Leandro, onde
termina esta descrição; planta cadastral CBI:
9298000668;
XI
– terreno com área de 26,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Córrego do Taboões
– Gleba 21, de propriedade de Orcasa Administradora Imobiliária
Ltda, sendo que a faixa será descrita pelo eixo com largura de
3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo: o PP (ponto
de partida) foi materializado no V-45, nas coordenadas E:597.141.759
e N:7.784.337.417; daí, segue com o azimute de 320º30’52”,
na distância de 7,27m, até atingir o V-45A, nas
coordenadas E:597.137.138 e N:7.784.343.026, localizado no cruzamento
do eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita,
comum à gleba 21A, de propriedade de Moacir Gomes Pereira,
onde termina esta descrição; planta cadastral CBI:
9298000676;
XII
– terreno com área de 471,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Córrego do Taboões
– Gleba 21C, de propriedade de Orcasa Administradora
Imobiliária Ltda, sendo que a faixa será descrita pelo
eixo com largura de 3m, sendo 1 ,50m para cada lado e paralelamente
ao eixo: o PP (ponto de partida) foi materializado no V-45C, início
desta descrição, nas coordenadas E:597.119.197 e
N:7.784.364.801; daí, segue com o azimute de 320°30’52”,
na distância de 32,60m, até atingir o V-46, nas
coordenadas E:597.098.467 e N:7.784.389.961; daí, segue com o
azimute de 38°11’08”, na distância de 84,76m,
até atingir o V-47, nas coordenadas E:597.150.868 e
N:7.784.456.585; daí, segue com o azimute de 339°02’07”,
na distância de 39,88m, até atingir o V-47A, nas
coordenadas E:597.136.599 e N:7.784.493.827, localizado no cruzamento
do eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita,
comum à gleba 22, de propriedade de Geralda Lourenço,
onde termina esta descrição; planta cadastral CBI:
9298000679;
XIII
– terreno com área de 16,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Córrego do Eldorado
– ME – Gleba 11, de propriedade de Imobiliária
Brasileira Ltda, sendo que a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo: o
PP (ponto de partida) foi materializado no V-55, nas coordenadas
E:595.168.808 e N:7.787.939.513; daí, segue com o azimute de
239°03’07”, na distância de 2,33m, até
atingir o V-55A, nas coordenadas E:595.166.811 e N:7.787.938.315;
daí, segue com o azimute de 224°31’03”, na
distância de 3,03m, até atingir o V-55B, nas coordenadas
E:595.164.687 e N:7.787.936.155, localizado no cruzamento do eixo do
interceptor com o muro de divisa da gleba ora descrita, comum à
gleba 11A, de propriedade de Rosana Resende, onde termina esta
descrição; planta cadastral CBI: 9298000718; e
XIV
– terreno com área de 75,00m², necessário à
faixa de servidão do Interceptor do Córrego do Fubá
– MD – Gleba 08A, de propriedade de Herdeiros de Olisso
do Carmo, sendo que a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3m, sendo 1 ,50m para cada lado e paralelamente ao eixo: o
PP (ponto de partida) foi materializado no V-17A, nas coordenadas
E:598.847.644 e N:7.784.726.859; daí, segue com o azimute de
272°02’21”, na distância de 25m, até
atingir o V-18, nas coordenadas E:598.822.660 e N:7.784.727.749,
localizado no cruzamento do interceptor com a cerca de divisa da
gleba ora descrita, comum à gleba 09, de propriedade de
Vicente Félix Correa, onde termina esta descrição;
planta cadastral CBI: 9298000749.