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Decreto com numeração especial 65, de 12/02/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.042.130,70.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.042.130,70 (sete milhões quarenta e dois mil cento e
trinta reais e setenta centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 0.008/00-2011,
firmado em 27 de abril de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$1.144.938,63 (um milhão cento e quarenta e
quatro mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e três
centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$3.963.926,63 (três milhões novecentos e
sessenta e três mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta
e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
0301526-16/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Justiça, no valor de R$966.115,07 (novecentos e sessenta e
seis mil cento e quinze reais e sete centavos);
V
– do convênio nº 0136/2014, firmado em 12 de
fevereiro de 2014 entre o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$652.597,15 (seiscentos
e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e sete reais e quinze
centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 741123/2010,
firmado em 31 de dezembro de 2010 entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no
valor de R$254.411,84 (duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos
e onze reais e oitenta e quatro centavos);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
741123/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010 entre a Universidade
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Ciência e
Tecnologia, no valor de R$4.751,26 (quatro mil setecentos e cinquenta
e um reais e vinte e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 65,
de 12 de fevereiro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 12)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544064-2.051-0001-3390-0-10.3


3.963.926,63




1231.20544064-2.051-0001-3390-0-24.1


1.144.938,63




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-24.1


966.115,07




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.564-0001-4490-1-10.3


22.230,00




1481.11334125-4.639-0001-3390-0-10.3


16.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.002-0001-3390-0-52.1


10.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS




2241.18122701-2.002-0001-3390-0-91.1


4.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.15451026-4.007-0001-3390-1-70.1


652.597,15




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12571024-4.091-0001-3320-0-10.3


4.751,26




2351.12571024-4.091-0001-3320-0-24.1


254.411,84




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


3.160,12




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


7.042.130,70





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


16.000,00




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


22.230,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.516-0001-3390-0-52.1


10.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18542120-4.379-0001-3390-0-91.1


4.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


3.160,12




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


55.390,12