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DELIBERAÇÃO 1848, de 22/02/2000 de 22/02/2000 (Texto Original)


Dispõe
sobre os órgãos de deliberação coletiva
no âmbito da Secretaria da Assembléia.


A
Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições,
em especial o que dispõe o art. 79, inciso V, da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, e tendo em vista as
alterações introduzidas nos serviços
administrativos da Secretaria da Assembléia, pela Resolução
nº 5.189, de 16 de novembro de 1999, delibera:


Art.
1º – São órgãos permanentes de
deliberação coletiva da Secretaria da Assembléia:
I
– o Conselho de Diretores;
II
– o Conselho de Administração de Pessoal;
III
– o Comitê de Comunicação Institucional.


Art.
2º – O Conselho Consultivo Escolar de que trata o art. 8º
da Deliberação da Mesa nº 1.542, de 11 de maio de
1998, e modificações posteriores, passa a denominar-se
Conselho de Diretores.


§
1º – O Conselho de Diretores é órgão
coletivo de assessoramento à Mesa da Assembléia, no
planejamento estratégico-organizacional e institucional e no
apoio ao processo legislativo.


§
2º Compõem o Conselho:
I
– o Assessor Executivo de Planejamento e Controle;
II
– o Diretor-Geral;
III
– os titulares das unidades de que trata o inciso III do artigo
2º da Resolução nº 5.189, de 16 de novembro
de 1999.


§
3º – As reuniões serão presididas pelo
Assessor Executivo de Planejamento e Controle e secretariadas pelo
titular da Assessoria de Planejamento Estratégico.


§
4º – Na ausência do Assessor Executivo de
Planejamento e Controle, as reuniões serão presididas
pelo Diretor-Geral.


§
5º – Na ausência do titular da Assessoria de
Planejamento Estratégico as reuniões serão
secretariadas por um dos presentes indicado por quem estiver
presidindo o Conselho.
§
6º – O Conselho de Diretores reunir-se-á,
ordinariamente, quatro vezes por mês, e, extraordinariamente,
sempre que convocado por seu Presidente. 



Art.
3º – O Conselho de Administração de Pessoal
é órgão coletivo de assessoramento ao
Diretor-Geral em assuntos de administração de pessoal.


§
1º – Compõem o Conselho:
I
– o Diretor-Geral;
II
– o titular da Diretoria Administrativa e Financeira;
III
– o Procurador-Geral Adjunto;
IV
– dois representantes da Diretoria Administrativa e Financeira,
um representante da Diretoria Legislativa, um da Diretoria de
Informação e Comunicação, e um da
Assessoria de Planejamento Estratégico, indicados pelos
titulares das respectivas unidades operacionais, ressalvada a atual
composição da Diretoria Legislativa, cuja adequação
se fará à medida em que forem dispensados das funções
gratificadas os atuais conselheiros;
V
– até três representantes de servidores,
escolhidos na forma da legislação vigente;
VI
– um servidor designado pelo Diretor-Geral para secretariar as
reuniões.


§
2º – As reuniões serão presididas pelo
Diretor-Geral que, em sua ausência, será substituído
pelo titular da Diretoria Administrativa e Financeira.


§
3º – Na ausência do servidor referido no inciso VI
do § 1º, a reunião será secretariada por um
dos presentes indicado por quem estiver presidindo o Conselho.
§
4º – O Conselho de Administração de Pessoal
reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.


Art.
4º – Compete ao Comitê de Comunicação
Institucional:


I
– assessorar a Diretoria-Geral no delineamento de políticas,
diretrizes e prioridades referentes à comunicação
institucional da Assembléia Legislativa, a serem submetidas à
Mesa da Assembléia;
II
– acompanhar e avaliar, a partir das diretrizes estabelecidas
pela Mesa da Assembléia, a execução da política
de comunicação institucional da Assembléia
Legislativa, propondo eventuais ações corretivas;
III
– opinar sobre as ações de comunicação
social que envolvam a relação da Assembléia
Legislativa com a sociedade;
IV
– estabelecer contatos com entidades representativas da
sociedade e outras instituições visando ao
estreitamento de suas relações com o Poder Legislativo;
V
– propor ações e eventos institucionais, de
acordo com as definições da Mesa da Assembléia,
priorizando assuntos, temas e situações que estejam na
ordem do dia das preocupações da sociedade;
VI
– opinar sobre a programação do espaço
político-cultural da Assembléia e sobre outros assuntos
submetidos a seu exame pela Mesa ou pelo Diretor-Geral.


§
1º – Compõem o Comitê:
I
– um Deputado designado pela Mesa da Assembléia entre
seus membros;
II
– o Diretor-Geral;
III
– o Assessor Executivo de Planejamento e Controle;
IV
– o titular da Assessoria de Planejamento Estratégico;
V
– o titular da Diretoria de Informação e
Comunicação;
VI
– o titular da Diretoria Legislativa;
VII
– o responsável pela Escola do Legislativo;
VIII
– o responsável pela Área de Projetos
Institucionais;
IX
– três servidores designados pela Mesa da Assembléia.


§
2º – As reuniões serão presididas pelo
Diretor-Geral, e secretariadas por um dos servidores indicados no
inciso IX do parágrafo anterior.


§
3º – Na ausência do Presidente do Comitê, as
reuniões serão presididas pelo Assessor Executivo de
Planejamento e Controle.


§
4º – Na ausência do secretário, as reuniões
serão secretariadas por um dos presentes indicado por quem
estiver presidindo o Comitê.


Art.
5º – A remuneração por participação
nos órgãos deliberativos previstos nos incisos I e II
do art. 1º desta Deliberação corresponderá
ao valor do padrão de vencimento EL-02, e, no órgão
deliberativo previsto no inciso III do citado artigo, a remuneração
será processada nos termos do disposto no art. 6º da
Deliberação da Mesa nº 763, de 11 de junho de
1992, condicionada à realização de, no mínimo,
4 (quatro) reuniões mensais.


§
1º – O servidor não poderá ser remunerado
cumulativamente por sua participação em órgãos
de deliberação coletiva por mais de quatro reuniões
ordinárias mensais.


§
2º – As reuniões ordinárias dos órgãos
deliberativos serão realizadas fora do horário de
trabalho.


§
3º – As reuniões extraordinárias não
serão remuneradas.


§
4º – Ao componente descrito no inciso I do § 1º
do art. 4º desta Deliberação não se aplica
o disposto no “caput” deste artigo.


Art.
6º – Ficam extintos a Comissão Didático-Pedagógica
e o Comitê de Segurança do Trabalho.


Art.
7º – Esta Deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, ressalvado o disposto no caput
do art. 5º desta Deliberação que terá seus
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2000.


Art.
8º – Revogam-se as disposições em contrário.


Sala
de Reuniões da Mesa, aos 22 de fevereiro de 2000.


Anderson
Adauto – Presidente da ALMG