PROJETO DE LEI Nº 873/2019
Altera a Lei nº 17.688, de 30 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica.
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 17.688, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União imóvel com área de 8.636,95 m² (oito mil seiscentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e cinco centímetros), composto pelos lotes nº 1 a nº 18 da Quadra 12 e por área constituída pelos lotes nº 20A, 21A e 25A, da Quadra 12, localizados na Rua Campina Verde, nº 593, Bairro Salgado Filho, no Município de Belo Horizonte, a ser desmembrado de área registrada sob o nº 20.211, fls. 90, Livro 3-Q, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.
Parágrafo único – O imóvel descrito no caput deste artigo destina-se ao funcionamento do serviço público federal e à regularização de ocupações irregulares”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.