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Decreto com numeração especial 327, de 04/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.008.163,10.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$4.008.163,10 (quatro milhões oito mil cento e sessenta e
três reais e dez centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$22.087,98 (vinte e dois mil oitenta e sete reais e
noventa e oito centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor R$45.500,00
(quarenta e cinco mil e quinhentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 327,
de 4 de setembro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 98)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



22.087,98




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04451132-4.670-0001-4440-0-10.1
                   



2.500.000,00




1301.15451132-1.011-0001-4490-0-70.1
                   



45.500,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.410.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



10.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



12.304,48




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                   



3.005,58




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



5.265,06




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



4.008.163,10





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121161-4.116-0001-3390-0-10.1
                   



4.773,45




1231.20605161-4.115-0001-3390-0-10.1
                   



5.505,00




1231.21631144-4.008-0001-3390-0-10.1
                   



3.501,31




1231.21631144-4.061-0001-3390-0-10.1
                   



2.877,22




1231.21631258-4.255-0001-3390-0-10.1
                   



5.431,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



3.910.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



10.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



20.575,12




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



3.962.663,10