GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
279.349,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000014001111 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 279.349,00 (duzentos
e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2101 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
08 244 1898 2.769 - Implantação e Implementação de Ações de Educação SócioComunitária
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

279.349,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio n o 147/2008 e respectivos termos aditivos n os 01 e 02, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento social e Combate à Fome, e a Secretaria de Cidadania e Trabalho.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 06-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-10-2010.