GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 348, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Goiás Previdência – GOIASPREV -, no valor global de
R$ 260.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201211129002232 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Previdência – GOIASPREV - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
04 126 1091 1.107 - Gestão Digitalizada dos Processos Previdenciários
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

160.000,00

R$

260.000,00

TOTAL.........................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
04 122 1091 2.235 - Concessão de Aposentadorias e Pensões por Meio Virtual
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

80.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

90.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

R$

260.000,00

04 126 1091 1.148 - Criação do Sistema de Gerenciamento Previdenciário - GEPREV

TOTAL........................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-10-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2012.