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DECRETO 43483, de 24/07/2003 de 24/07/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual
de Energia - CONER.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere, inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 57, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- O Conselho de Energia, doravante denominado CONER, órgão
consultivo de natureza permanente, integrante da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, tem por finalidade participar da
formulação e implantação da política
energética do Estado de Minas Gerais e acompanhar as
atividades decorrentes de sua execução, sugerindo
medidas que visem adequá-la ao momento, competindo-lhe:

I -
participar da elaboração da política energética
do Estado;

II -
opinar, observados os limites da competência estadual, sobre as
diretrizes da política energética do Estado;

III -
analisar e opinar sobre os inventários de energéticos
disponíveis no Estado;

IV -
analisar e sugerir diretrizes para os programas energéticos a
serem implantados no Estado de Minas Gerais, respeitada a legislação
vigente;

V -
analisar e sugerir diretrizes para os programas energéticos,
baseados na utilização de recursos hídricos, a
serem implantados no Estado, respeitada a legislação
vigente;

VI -
analisar e opinar sobre propostas de criação de
instrumentos fiscais e creditícios que incentivem o consumo de
energia de fonte existente no Estado, a adaptação de
equipamentos, máquinas ou processos industriais que
privilegiem a racionalização energética, e a
utilização de fontes de energia que substituam o
petróleo e seus derivados;

VII -
opinar sobre a celebração de convênio, acordo ou
ajuste com órgão ou entidade afim;

VIII -
sugerir medidas de incentivo e apoio à pesquisa científica
e tecnológica que conduza à substituição
do petróleo por outra fonte de energia, ou que possa
representar economia substancial no consumo de qualquer tipo de
energia;

IX -
elaborar e aprovar seu regimento interno.


Art. 2º
- Compõem o Conselho Estadual de Energia:

I - o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

II - o
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;

III - o
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;

IV - o
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas;

V - o
Secretário de Estado de Fazenda;

VI - o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;

VII - o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

VIII -
o Presidente da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais - CETEC;

IX - o
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM;

X - o
Presidente do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais
- INDI;

XI - o
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF;

XII - o
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM;

XIII -
um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)
Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia
Elétrica - ABRAGE;

b)
Associação Brasileira de Florestas Renováveis -
ABRACAVE;

c)
Associação Brasileira de Grandes Consumidores
Industriais de Energia Elétrica - ABRACE;

d)
Associação Comercial de Minas - AC Minas;

e)
Comissão Permanente de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

f)
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais -
FAEMG;

g)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;

h)
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
- FCEMG;

i)
Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool
no Estado de Minas Gerais - SIAMIG;

j)
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de
Minas Gerais - SINDIELETRO;

l)
Sociedade Mineira de Engenheiros - SME;

XIV -
um representante de cada uma das seguintes empresas:

a)
Companhia de Força e Luz Cataguazes-Leopoldina - CFLCL;

b)
Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG;

c)
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

d)
Companhia Vale do Rio Doce - CVRD;

e)
Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas -
DMEPC;

f)
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS;

g)
Votorantim Participações.

§
1º - A presidência do Conselho Estadual de Energia será
exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico.

§
2º - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Energia será
exercida pelo Presidente do Instituto de Desenvolvimento Industrial
de Minas Gerais - INDI.

§
3º - Os Secretários de Estado, nos seus impedimentos,
serão representados pelos respectivos Secretários-Adjuntos
ou Subsecretários.

§
4º - Os Presidentes de Fundações e os
Diretores-Gerais dos Institutos, nos seus impedimentos, serão
representados por Diretor de área técnica de Gestão.

§
5º - As entidades representadas nas alíneas dos incisos
XIII e XIV, indicarão um representante titular e um suplente.

§
6º - Poderão ser convidados a participar da composição
ou das reuniões do CONER especialistas renomados na área
de energia, representantes dos órgãos vinculados à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, bem
como titulares de outros órgãos da administração
direta e indireta, a critério do Presidente do Conselho,
quando o assunto for de interesse dos órgãos.


Art. 3º
- O CONER poderá constituir comitês técnicos para
analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua
apreciação, inclusive com a participação
de outros representantes da sociedade civil, dos setores de produção
e de distribuição de energéticos e dos
consumidores.


Art. 4º
- O suporte técnico do CONER será fornecido pelas
seguintes entidades:

I -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;

II -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

III -
Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG;

IV -
Fundação Centro Tecnológico do Estado de Minas
Gerais - CETEC;

V -
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

VI -
Fundação João Pinheiro - FJP;

VII -
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI;

VIII -
Instituto Estadual de Florestas - IEF; e

IX -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.

§
1º O suporte técnico necessário à
elaboração do Balanço Energético de Minas
Gerais será dado pela Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG, que poderá solicitar o apoio adequado a outras
entidades da Administração Pública Estadual.

§
2º O CONER poderá solicitar suporte técnico de
outras entidades da Administração Pública
Estadual.


Art. 5º
- O CONER reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.


Art. 6º
- As normas de funcionamento do CONER constarão do seu
regimento interno, que disporá sobre a forma de apreciação
e deliberação das matérias, bem como sobre o
funcionamento dos comitês técnicos.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Fica revogado o Decreto nº 41.001, de 13 de abril de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer