ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.073, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Estabelece as diretrizes da Política de Atenção,
Acompanhamento
e
Tratamento
do
Alcoolismo entre Homens e Mulheres, no
âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Política de Atenção, Acompanhamento e Tratamento do Alcoolismo entre
Homens e Mulheres possui o objetivo de desenvolver medidas de prevenção, controle,
conscientização e fomento de ações educacionais no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - A Política de Atenção, Acompanhamento e Tratamento do Alcoolismo entre
Homens e Mulheres possui os seguintes objetivos:
Idesenvolver ações de educação, proteção, promoção e recuperação da saúde e
prevenção dos danos causados pelo uso excessivo do álcool;
II -

implementar uma rede de atenção e cuidados aos dependentes do álcool;

III - promover ampla cobertura no atendimento aos homens e mulheres em clínicas
especializadas garantindo o acesso universal ao tratamento e controle da saúde;
IV - desenvolver ações que resultem na reintegração ao trabalho dos dependentes de
uso de álcool;
Vavaliar a rede de disponibilidade dos serviços de saúde no sentido de garantir
que os dependentes do álcool tenham acesso às equipes de Estratégia de Saúde da Família ESF bem como a outras iniciativas existentes.
Art. 4º - (Vetado):
I-

(Vetado);

II -

(Vetado);

III -

(Vetado).

Art. 5º - O programa deverá contar com equipe multidisciplinar formada por médicos,
enfermeiros, psicólogos, nutricionistas e assistentes sociais visando assegurar tratamento de
qualidade.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º - Os dados referentes aos atendimentos e as ações realizadas deverão subsidiar
a avaliação da Política de Atenção, acompanhamento e tratamento do alcoolismo entre
mulheres e homens
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil