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Decreto com numeração especial 329, de 09/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.456.092,65.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$9.456.092,65 (nove milhões quatrocentos e cinquenta e seis
mil noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$700.000,00 (setecentos mil
reais) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do convênio nº 0293695-76, firmado em 29 de
dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Ministério das Cidades,
no valor de R$83.730,90 (oitenta e três mil setecentos e trinta
reais e noventa centavos);
III
– do convênio nº 0293696-80, firmado em 29 de
dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Ministério das Cidades,
no valor de R$1.765,75 (um mil setecentos e sessenta e cinco reais e
setenta e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$4.370.596,00 (quatro milhões trezentos e setenta mil
quinhentos e noventa e seis reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 329,
de 9 de setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 101)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA


R$




1471.17511053-1.098-0001-4490-1-24.1
                   



85.496,65




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813149-4.157-0001-3350-0-10.1
                   



700.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



3.000.000,00




2391.22662704-4.137-0001-4490-0-60.1
                   



1.300.000,00




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4341.18541109-4.560-0001-3390-0-31.1
                   



4.370.596,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



9.456.092,65





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES


R$




1671.27813149-4.165-0001-3390-0-10.1
                   



700.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



700.000,00