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Decreto com numeração especial 401, de 15/09/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.042.704,68.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$20.042.704,68 (vinte milhões quarenta e dois mil setecentos
e quatro reais e sessenta e oito centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Auxílio
Financeiro Recebido da União para Aplicação em
Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, no valor
de R$12.451.415,00 (doze milhões quatrocentos e cinquenta e um
mil quatrocentos e quinze reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 825691/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre o Instituto Mineiro de Gestão
de Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
de R$93.634,50 (noventa e três mil seiscentos e trinta e quatro
reais e cinquenta centavos);
IV
– da Transferência Especial referente à Emenda
Federal nº 202040870001, indicada em 24 de junho de 2020, pelo
senador Carlos Viana para a Universidade Estadual de Montes Claros,
no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 401,
de 15 de setembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 151)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1


25,61




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1


337.629,57




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-2.081-0001-3190-1-99.1


1.925.000,00




1481.08244065-2.081-0001-3191-1-99.1
                   



250.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-95.1


268.800,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544093-4.216-0001-3320-0-24.1


93.634,50




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364048-4.171-0001-4490-0-97.1


250.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO




4101.16122134-2.073-0001-3390-0-60.1


1.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.130-0001-3390-0-99.1


1.000.000,00




4251.08244065-4.132-0001-3340-0-99.1


9.007.615,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272705-7.046-0001-3190-0-10.1


10.000,00




4461.09272705-7.046-0001-3190-0-43.1


5.000.000,00




4461.09272705-7.060-0001-3190-0-42.1


800.000,00




4461.09272705-7.089-0001-3190-0-10.1


100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


20.042.704,68





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1


25,61




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1


188.972,03




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1


148.657,54




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO




4101.16122134-2.073-0001-4590-0-60.1


1.000.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1


110.000,00




4461.09272705-7.957-0001-3190-0-42.1


800.000,00




4461.09272705-7.957-0001-3190-0-43.1


5.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


7.247.655,18