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Decreto sem número, de 26/10/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais,   do   Corpo  de   Bombeiros
                              Militar  do Estado de Minas  Gerais,
                              da  Defensoria Pública do Estado  de
                              Minas  Gerais, da Polícia  Civil  do
                              Estado   de   Minas  Gerais   e   do
                              Instituto  de  Terras do  Estado  de
                              Minas    Gerais,   no    valor    de
                              R$8.791.385,20.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$8.791.385,20
(oito  milhões, setecentos e noventa e um mil, trezentos e oitenta
e  cinco  reais e vinte centavos) indicado no Anexo, em  favor  da
Polícia  Militar do Estado de Minas Gerais, do Corpo de  Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, da Defensoria Pública do Estado
de  Minas Gerais, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e  do
Instituto  de  Terras  do  Estado de  Minas  Gerais,  onerando  em
R$1.341.129,20 (hum milhão, trezentos e quarenta e um mil, cento e
vinte e nove reais e vinte centavos) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  de  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor  de  R$1.341.129,20  (hum  milhão,  trezentos  e
quarenta e um mil, cento e vinte e nove reais e vinte centavos);
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor de R$5.896.000,00 (cinco milhões, oitocentos e
noventa e seis mil reais);
     III  - do excesso de arrecadação da Taxa de Segurança Pública
da  Polícia  Civil  do  Estado de Minas  Gerais  previsto  para  o
corrente exercício, no valor de R$904.256,00 (novecentos e  quatro
mil, duzentos e cinqüenta e seis reais);
     IV  -  do excesso de arrecadação da Taxa de Incêndio do Corpo
de  Bombeiros  Militar do Estado de Minas Gerais previsto  para  o
corrente   exercício,  no  valor  de  R$350.000,00  (trezentos   e
cinqüenta mil reais); e
     V  - do convênio de cooperação Nº 17/05 -TRE/MG, celebrado em
13/10/2005, entre o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais  e
o  Estado  de Minas Gerais, por intermédio da Polícia  Militar  de
Minas Gerais, objetivando a prestação de serviços de armazenagem e
guarda  das  urnas  eletrônicas,  bem  como  de  escolta  de   seu
transporte, durante o trabalho de sua distribuição, propiciando  a
segurança  necessária ao Referendo 2005, nos municípios do  Estado
de   Minas  Gerais,  onde  elas  serão  utilizadas,  no  valor  de
R$300.000,00 (trezentos mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de  outubro
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 337)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1              1.341.129,20
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-24.1                300.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-53.1                 44.000,00
1401.06182308-4.254-0001-4490-0-53.1                290.000,00
1401.06182308-4.834-0001-4490-0-53.1                 16.000,00

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1              5.610.000,00

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1                200.000,00
1511.06181376-1.987-0001-3390-0-27.1                 33.300,00
1511.06181376-1.987-0001-4490-0-27.1                670.956,00

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122001-2.417-0001-3190-0-10.1                286.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            8.791.385,20

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-10.1                679.295,20
1251.06181313-1.688-0001-3390-1-10.3                661.834,00

TOTAL DA ANULACAO                            1.341.129,20