ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.263 DE 20 DE JUNHO DE 2005
Atribui a Gratificação Especial de Exercício
aos servidores do Grupo Tributação,
Arrecadação e Fiscalização- TAF, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atribuída a Gratificação Especial de Exercício, prevista no inciso XI do
art. 74 e no art. 93 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, aos servidores do Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização- TAF quando em exercício das atribuições inerentes
aos seus respectivos cargos, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2º - A gratificação será calculada sobre o vencimento base do respectivo cargo
efetivo e paga com a observância dos seguintes percentuais:
I-

Para o Auditor Fiscal da Receita Estadual, 30% no período de 1º de julho a 31 de
dezembro de 2005 e de 50% a partir de 1º de janeiro de 2006;

II -

Para o Técnico da Receita Estadual, 18% no período de 1º de julho a 31 de
dezembro de 2005 e de 30% a partir de 1º de janeiro de 2006;

Art. 3º - A gratificação integrará a remuneração para efeito de proventos de
aposentadoria e as pensões, no percentual máximo, somente quando percebida pelo servidor
há pelos menos sessenta meses, observadas as regras que regem as aposentadorias.
Parágrafo único - Quando percebida por período inferior a sessenta meses, integrará
os proventos e as pensões de forma proporcional aos meses percebidos.
Art. 4º - As regras para incorporação da presente gratificação aos proventos de
aposentadoria e às pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta Lei, obedecerão
as formas de aposentação dos beneficiários, inclusive quanto aos pensionistas.
Art. 5º - Sobre a gratificação incidirá a contribuição para o Sistema de Seguridade
Social dos Servidores do Estado do Maranhão.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de julho de 2005.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
JUNHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda