

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original

Aprova a restruturação das unidades de Ensino Superior mantidas
pela Fundação Educacional de Machado, transformadas em Centro
Superior de Ensino e Pesquisa de Machado.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 3.860, de 9 de
julho de 2001 e no Parecer nº 589, de 28 de julho de 2003, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a restruturação das unidades de Ensino
Superior mantidas pela Fundação Educacional de Machado,
transformadas em Centro Superior de Ensino e Pesquisa de Machado,
no Município de Machado.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado.