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DECRETO 46555, de 04/07/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação,
a codificação e a identificação dos
cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pelas
Leis nº 15.461, nº 15.462, nº 15.463, nº15.464,
nº 15.465, nº 15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº
15.469 e nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º A ementa do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe
sobre a lotação, a codificação e a
identificação dos cargos de provimento efetivo das
carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, nº
15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº
15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469, nº
15.470, de 13 de janeiro de 2005 e nº 20.822, de 30 de julho de
2013.”(nr)


Art.
2º O Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido
do item I.8.16, na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.555, de 4 de julho
de 2014)
“ANEXO
I
.........................................................................
I.8.
....................................................................
    

.........................................................................
I.8.16
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
Arsae – MG










Carreira


Quantitativo


Código
                        da Carreira


Sigla
                        ou Órgão
da
                        Entidade 



Identificação
                        do Cargo




Analista
                        Fiscal e de Regulação de Serviços de
                        Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário


 80


AFRAE


AR


AFRAE
                        AR 01 a AR 80




Gestor
                        de Regulação de Serviços de Abastecimento de
                        Água e de Esgotamento Sanitário


30


GRAES


AR


GRAES
                        AR 01 a AR 30





...................................................................”(nr)