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Decreto com numeração especial 673, de 27/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$530.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 673,
de 27 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 173)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




FUNDO
                        ESTADUAL DE CULTURA




4491.13392140-4.371-0001-3350-1-10.1


530.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


530.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




FUNDO
                        ESTADUAL DE CULTURA




4491.13392140-4.371-0001-4450-1-10.1


530.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


530.000,00