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Decreto 46964, de 03/03/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre as diretrizes para unificação das agendas de
atividades e eventos realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e
Indireta e a criação da Agenda Única do Governo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a unificação
das agendas de atividades e eventos realizados por órgãos
e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta relativos a:
I
– lançamento de projetos, obras, programas, ações
e campanhas;
II
– inaugurações;
III
– entrega ou doação de bens móveis ou
imóveis;
IV
– assinatura de atos normativos e administrativos, tais como
protocolos de intenções, convênios e termos de
parceria;
V
– coletivas e demais comunicações oficiais à
imprensa;
VI
– lançamento de editais, concursos e prêmios que
tenham investimento direto ou indireto da Administração
Pública Direta ou Indireta;
VII
– entrega de medalhas, diplomas, condecorações e
títulos;
VIII
– outros eventos que a Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV – considere relevantes para o Estado.
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no caput às agendas
de atividades e eventos realizados por órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e
Indireta isoladamente ou em conjunto com outros entes ou instituições
de qualquer esfera de Governo.


Art.
2º Fica criada, no âmbito da SEGOV, a Agenda Única
do Governo, instrumento de gestão destinado a coordenar e
integrar a realização de agendas de atividades e
eventos de que trata este Decreto.
Parágrafo
único. Os órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta deverão encaminhar à
SEGOV o agendamento de atividades e eventos de que pretendam
participar ou realizar, com antecedência mínima de sete
dias úteis.


Art.
3º Compete à SEGOV:
I
– coordenar a política estadual de comunicação
social do Estado, assegurando a transparência e o diálogo
contínuo com a sociedade civil mineira;
II
– acompanhar, em articulação com os demais órgãos
e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta, as interlocuções entre agentes políticos
e administrativos e a sociedade civil, no âmbito do Estado;
III
– supervisionar a compatibilização das agendas de
atividades e eventos da Administração Pública
Direta e Indireta.
§
1º A SEGOV poderá solicitar a remarcação de
eventos, visando a garantir a representação do Governo.
§
2º A SEGOV poderá expedir resolução
contendo normas complementares para o funcionamento da Agenda Única
do Governo.


Art.
4º As coletivas de imprensa deverão contar
necessariamente com a presença da Superintendência
Central de Imprensa da SEGOV.
Parágrafo
único. A Superintendência Central de Imprensa da SEGOV
definirá, em conjunto com as Assessorias de Comunicação
dos órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta, os procedimentos e a operacionalização
da cobertura de atividades e eventos.


Art.
5º A representação do Governador em agenda de
atividades e eventos ocorrerá somente mediante autorização
expressa.
Parágrafo
único. Os Secretários de Estado e dirigentes máximos
dos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta deverão encaminhar à
SEGOV, no prazo previsto no parágrafo único do art. 2º,
as agendas de atividades e eventos políticos atinentes a sua
área de competência.


Art.
6º O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, às
empresas públicas e sociedades de economia mista controlados
pelo Estado.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL