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Decreto sem número, de 24/03/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Cultura e do Fundo
Estadual de Habitação, no valor de R$9.186.198,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$9.186.198,00 (nove
milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e noventa e oito
reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Cultura e do Fundo
Estadual de Habitação, onerando em R$7.600.000,00 (sete
milhões e seiscentos mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro de 2009:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.700.000,00 (sete milhões e
setecentos mil reais); e

II - do
saldo financeiro da receita de Transferência de Recursos da
União Vinculados à Educação, da
Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$1.486.198,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil
cento e noventa e oito reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 41)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

R$

1261.12782233-2.103-0001-3340-0-36.1
1.486.198,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-25.1
100.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1
7.600.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 9.186.198,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
100.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-3390-1-10.1
7.600.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 7.700.000,00