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Decreto sem número, de 11/08/2004 - Texto Original

Reserva,  para  a instalação  de  um
                              campo   de   futebol,   imóvel   que
                              especifica,    no    Município    de
                              Francisco Badaró.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da Lei nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica reservado, para a construção de um campo  de
futebol, imóvel constituído pelo lote de terreno devoluto  urbano,
situado  na Rua do Campo, s/nº, Distrito de Tocóios, com  área  de
2.665,28m², confrontando à frente, 42,86m, com a Rua do  Campo,  à
direita,  56,03m, com a Rua “B”, à esquerda, 59,06m, com Fulgêncio
Viana  Vieira e, ao fundo, 50,26m com Fulgêncio Viana  Vieira,  no
Município de Francisco Badaró.
     Parágrafo  único  -  O  imóvel  mencionado  não  poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.