GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 222, DE 23 DE JULHO DE 2010.


Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, no valor
global de R$ 390.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000017000370 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA – 02 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA
18 541 1856 2.599 - Cultura, Educação e Comunicação Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

350.000,00

18 542 1856 2.592 - Monitoramento Ambiental
4 (20) - Investimentos
TOTAL.....................

R$

40.000,00

R$

390.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

R$

150.000,00

R$

10.000,00

R$

20.000,00

R$

20.000,00

R$

40.000,00

R$

390.000,00

18 541 1856 2.596 - Formulação de Políticas e Implementação de Instrumentos
de Gestão Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 541 1856 2.597 - Fortalecimento do Sistema de Meio Ambiente no Estado de
Goiás
4 (20) - Investimentos
18 541 1856 2.598 - Criação e Implementação
Biodiversidade

da

Política

Estadual

de

4 (20) - Investimentos
18 542 1856 2.588 - Licenciamento Ambiental

4 (20) - Investimentos
18 542 1856 2.592 - Monitoramento Ambiental

3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 28-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2010.