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Decreto sem número, de 06/04/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$3.856.601,93.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$3.856.601,93 (três
milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e um
reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$108.080,36 (cento e oito mil, oitenta reais e trinta e seis
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 57)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O ART.
1º, DESTE DECRETO:R$


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
331.747,91
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20121161-4.423-0001-4440-0-10.1
1.675.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.002-0001-4490-0-10.1
100.000,00
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
8.080,36
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
602.566,45
1521.04124755-4.019-0001-3390-0-10.1
350.000,00
1521.04124755-4.118-0001-4490-0-10.1
23.079,50
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9
34.921,76
2311.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9
5.399,81
FUNDO
DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4501.22661040-1.345-0001-4590-1-60.2
725.806,14
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.856.601,93
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
8.080,36
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.022.715,43
FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
4511.22661040-1.348-0001-4590-1-60.1
725.806,14
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.856.601,93