GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.876, DE 19 DE JULHO DE 2001.
Autoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual às entidades que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante convênio, destinar às entidades abaixo enumeradas,
recursos do Tesouro Estadual, nos valores e para os ﬁns ali especiﬁcados, atendidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de acordo com as dotações constantes do Orçamento Geral do Estado ou em seus créditos adicionais:
I - Hospital Memorial Batista do Centenário: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a aquisição de equipamentos básicos
ao serviço de internação;
II - Fundação Educacional de Jataí: 12 (doze) parcelas iguais de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)
mensais, perfazendo o total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), a serem repassadas a partir de maio de 2001, para a
melhoria da qualidade do ensino em Jataí e cidades circunvizinhas;
III - Universidade Federal de Goiás - UFG: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados à construção de Biblioteca
e Anfiteatro no Campus Avançado da UFG, em Catalão;
IV - Instituto Euvaldo Lodi: R$ 508.200.00 (quinhentos e oito mil e duzentos reais), a serem repassados no período de
fevereiro de 2001 a dezembro de 2003, destinados ao acolhimento, formação e aperfeiçoamento técnico-proﬁssional de estagiários de
Instituições de Ensino Superior do Estado de Goiás, com efeito de projeto de integração escolar.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, com relação aos itens IV e
II do artigo anterior, a 1º de fevereiro e 1º de maio de 2001, respectivamente.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2001, 113 º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 25-07-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.07.2001.