

Imprimir documento


Decreto 48246, de 02/08/2021 de 02/08/2021 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 153 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do Capítulo XCV com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
XCV
DO
DISTRIBUIDOR HOSPITALAR


Art.
661 – Distribuidor hospitalar é o estabelecimento
atacadista mineiro, independentemente do ramo de atividade, cujas
operações de vendas destinadas a hospitais, clínicas,
laboratórios, órgãos da Administração
Pública ou a operadoras de planos de saúde representem,
no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor de suas saídas
operacionais em caráter definitivo, promovidas durante seis
meses.
§
1º – Para fins do disposto no caput:
I
– consideram-se saídas operacionais em caráter
definitivo as saídas relacionadas às atividades-fim do
contribuinte, excluídas dessas as transferências
internas e as operações com suspensão da
incidência do ICMS, bem como o valor referente ao ICMS devido
por substituição tributária relativo às
operações subsequentes, inclusive o valor corretamente
informado na nota fiscal a título de reembolso;
II
– as operações de venda destinadas a consórcio
público equiparam-se às operações de
venda destinadas a órgão da Administração
Pública;
III
– nas hipóteses de estabelecimento em início de
atividade e de estabelecimento que passar a promover operações
destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios, órgãos
da Administração Pública ou a operadoras de
planos de saúde, o percentual mínimo de 80% (oitenta
por cento) será demonstrado pelo contribuinte relativamente
aos dois trimestres subsequentes ao enquadramento, até o dia
15 do mês seguinte ao trimestre.
§
2º – Para o enquadramento na categoria de distribuidor
hospitalar, o contribuinte protocolizará requerimento na
Administração Fazendária a que o estabelecimento
estiver circunscrito, acompanhado de demonstrativo do valor de suas
saídas operacionais em caráter definitivo, promovidas
nos seis meses anteriores ao requerimento.
§
3º – Não poderão enquadrar-se na categoria
de distribuidor hospitalar o estabelecimento de microempresa ou
empresa de pequeno porte.
§
4º – Será desenquadrado da categoria de
distribuidor hospitalar o estabelecimento que:
I
– encerrar suas atividades;
II
– protocolizar pedido de desenquadramento na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito;
III
– nas hipóteses do inciso III do § 1º,
apresentar percentual inferior ao estabelecido no caput em
dois trimestres, observados os procedimentos previstos nos §§
1º a 4º do art. 662 desta parte;
IV
– apresentar percentual inferior ao estabelcido no caput
após apuração realizada nos termos do art. 662
desta parte.
§
5º – Poderá ter seu estabelecimento desenquadrado
da categoria de distribuidor hospitalar, observados os procedimentos
previstos nos §§ 1º a 4º do art. 662 desta parte,
o contribuinte que deixar de cumprir suas obrigações
tributárias que acarretem:
I
– falta de emissão de documento fiscal ou a utilização
de documento fiscal falso, ideologicamente falso ou inidôneo;
II
– transporte de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
III
– alteração de valores e/ou de informações
constantes em documento fiscal, com o objetivo de reduzir a
incidência do imposto;
IV
– falta de entrega da Declaração de Apuração
e Informação do ICMS – DAPI;
V
– falta de entrega de arquivos eletrônicos no prazo
previsto ou prestação de informações em
desacordo com a legislação tributária.
§
6º – O estabelecimento desenquadrado da categoria de
distribuidor hospitalar somente poderá ser reenquadrado após
o prazo mínimo de três meses contados do
desenquadramento.
§
7º – O enquadramento e o desenquadramento da categoria de
distribuidor hospitalar serão feitos por meio de portaria da
Superintendência de Tributação – Sutri,
após parecer opinativo da Delegacia Fiscal a que o
estabelecimento estiver circunscrito, e seus efeitos se darão
a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação
da portaria.
§
8º – Resolução do Secretário de
Estado de Fazenda disciplinará a forma e as condições
para o pagamento ou a restituição do imposto relativo
ao estoque de mercadorias constantes do Capítulo 13 da Parte 2
do Anexo XV existentes no estabelecimento por ocasião de
enquadramento ou desenquadramento da categoria de distribuidor
hospitalar.


Art.
662 – Em janeiro e julho de cada ano, a Superintendência
de Fiscalização – Sufis irá apurar se o
contribuinte enquadrado na categoria de distribuidor hospitalar
atingiu o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor das saídas
operacionais em caráter definitivo, ocorridas,
respectivamente, de abril a setembro do ano anterior e de outubro do
ano anterior a março do ano corrente.
§
1º – Nas hipóteses em que for constatado percentual
inferior ao estabelecido no caput, bem como nas previstas no
inciso III do § 4º e no § 5º do art. 661 desta
parte, o contribuinte será intimado pela Delegacia Fiscal a
que o estabelecimento estiver circunscrito a prestar esclarecimentos
no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da intimação.
§
2º – Caso o estabelecimento não se manifeste no
prazo previsto no § 1º, será desenquadrado da
categoria de distribuidor hospitalar independentemente de intimação
do contribuinte.
§
3º – Caso haja manifestação no prazo
previsto no § 1º, será analisada pela Delegacia
Fiscal a que o estabelecimento estiver circunscrito, mediante parecer
opinativo, que será encaminhado à Sutri para decisão.
§
4º – A decisão da Sutri é irrecorrível
na instância administrativa.


Art.
663 – Para efeito de apuração do índice de
80% (oitenta por cento) do valor das saídas operacionais em
caráter definitivo serão:
I
– consideradas as operações de vendas aos
adquirentes que, no semestre considerado, tenham como atividade do
estabelecimento, cadastrada na Secretaria da Receita Federal do
Brasil, a atividade de hospital, clínica, laboratório,
órgão da Administração Pública ou
operadora de plano de saúde, incluindo seu depósito
fechado, mesmo que tenham atividade secundária de comércio
varejista classificada nas CNAE 47.85-7-99, 47.61-0-01, 47.61-0-02,
47.61-0-03, 47.81-4-00, 47.89-0-01 ou 47.89-0-02, e desde que não
comercializem os produtos descritos no Capítulo 13 da Parte 2
do Anexo XV;
II
– desconsideradas as operações de vendas aos
adquirentes que, no semestre de referência, tenham como
atividade principal ou secundária, cadastrada na Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, atividade de comércio
atacadista ou varejista, ressalvado o disposto no inciso I;
III
– abatidos os valores das devoluções de vendas.
Parágrafo
único – A atividade do estabelecimento adquirente a que
se refere o inciso I do caput, excetuada a dos órgãos
da Administração Pública, deverá estar
classificada no código 6520-1/00, 6550-2/00, 8610-1/01,
8610-1/02, 8621-6/01, 8621-6/02, 8630-5/01, 8630- 5/02, 8630-5/03,
8630-5/04, 8630-5/06, 8630-5/07, 8640-2/01, 8640-2/02, 8640-2/03,
8640-2/04, 8640-2/05, 8640-2/06, 8640-2/07, 8640-2/08, 8640-2/09,
8640-2/10, 8640-2/11, 8640-2/12, 8640-2/13 ou 8640-2/99 da CNAE.”.


Art.
2º – O disposto no § 6º do art. 661 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS não se aplica ao estabelecimento
desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar até a
data da publicação deste decreto.


Art.
3º – Os procedimentos estabelecidos por este decreto
aplicam-se: 

I
– aos estabelecimentos já enquadrados na categoria de
distribuidor hospitalar, constantes da Portaria Sutri vigente na data
da publicação deste decreto;
II
– aos requerimentos de enquadramento pendentes de decisão
na data de publicação deste decreto;
III
– aos novos requerimentos de enquadramento que vierem a ser
protocolizados após a publicação deste decreto.
Parágrafo
único – Na hipótese do inciso I do caput,
para fins da apuração relativa ao próximo mês
de julho, a que se refere o caput do art. 662 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS, caso o estabelecimento tenha sido enquadrado a
partir de novembro de 2020, serão consideradas suas saídas
operacionais em caráter definitivo, promovidas durante o
período de aferição, proporcionalmente aos meses
de efetivo funcionamento. 



Art.
4º – Ficam revogados o inciso XVII do caput e o §
5º do art. 222 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO