ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.096 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui o Fórum Permanente Maranhense das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte MICROFORUM, tendo em vista as
disposições do art. 76 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
alterada pela Lei Complementar nº 128, de 14
de Dezembro de 2008 e do Decreto nº 6.174,
de 1º de agosto de 2007.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - MICROFORUM, presidido pelo Secretário de Estado da
Indústria e Comércio, como instância governamental estadual competente para cuidar dos
aspectos não- tributários do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte, com a participação dos orgãos federais,
estaduais e municipais competentes e das entidades vinculadas ao setor.
§ 1º - O Presidente do Fórum, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo
Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio.
§ 2º - O Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio será
substituido pelo Superintendente de Desenvolvimento da Pequena e Média Empresa.
§ 3º - O MICROFORUM atuará em articulação com o Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal nº 6.174, de 1º
de agosto de 2007, adequando-se, sempre que possível, às orientações e diretrizes dele
oriundas.
Art. 2º - Ao MICROFORUM compete:
I-

articular e promover, em conjunto com os órgãos competentes, a
regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos nãotributários do
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem
como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele
decorrentes;


II -

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assessorar, formular e acompanhar a implementação das políticas
governamentais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno
porte;

III -

promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais
e as entidades de apoio e de representação da sociedade civil organizada que
atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, no
Estado do Maranhão;

IV -

articular e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações
governamentais voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte,
no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas
necessárias;

V-

propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da
política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;

VI -

promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos
programas de apoio às microempresas e empresa de pequeno porte;

VII - atuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações
definidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresa de
Pequeno Porte instituído pelo Decreto Federal nº 6.174, de 2007, no que for
pertinente, especialmente no que concerne à criação dos Fóruns Municipais das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, presididas pelos respectivos
orgãos de governo municipal que tratam da política para o setor, com a
participação das entidades a ele vinculadas.
Art. 3º - Integrarão o MICROFORUM órgãos governamentais e entidades de apoio de
representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º - O exercício das funções de membro do MICROFORUM é considerado de
natureza relevante e não será remunerado a nenhum título.
§ 2º - O Governo do Estado será representado no MICROFORUM pelos órgãos e
entidades identificados a seguir:
I-

Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA;

II -

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA;

III -

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

IV -

Secretaria de Estado da Indústria e Comércio - SINC;

V-

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;


VI -

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Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;

VII - Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 4º - A Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, por intermédio da
Superintendência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, publicará edital de
habilitação, no prazo de sessenta dias da data da publicação desta Lei, para o credenciamento
de entidades de apoio e de representação como integrantes do MICROFORUM, observando
os seguintes critérios e condições:
I-

ter, dentre os seus objetivos, o de atuar para o desenvolvimento e
fortalecimento do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;

II -

ter comprovadamente atuação em nível estadual ou nacional;

III -

estar formalizada há pelo menos dois anos;

IV -

estar adimplente com todas as obrigações tributárias federais, estaduais e
municipais.

Art. 5º - A Secretaria Técnica do MICROFORUM será exercida pela
Superintendência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas da Secretaria de
Estado da Indústria e Comércio, responsável pelas políticas e programas para microempresas
e empresas de pequeno porte, no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 6º - O Regimento Interno definirá a forma de participação de fóruns municipais e
de membros convidados nas reuniões do MICROFORUM, bem como as regras para o
ingresso futuro e saída dos membros de que trata o art. 3º.
Art. 7º - O MICROFORUM terá suas ações coordenadas por um Conselho
Deliberativo, que será composto por órgãos e entidades da administração pública estadual e
por entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte que
manifestarem interesse, na forma estabelecida em seu regimento interno.
§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados pelos representantes dos respectivos
órgãos e entidades, terão mandato de dois anos e serão designados por ato do Secretário de
Estado da Indústria e Comércio.
§ 2º - As competências da coordenação técnica serão estabelecidas no regimento
interno do MICROFORUM.
Art. 8º - O regimento interno do MICROFORUM será publicado através de resolução
do Secretário de Estado da Indústria e Comércio, no prazo de até noventa dias da publicação
desta Lei.


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Parágrafo único - O regimento interno definirá, entre outras matérias, os Comitês
Temáticos responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de
propostas e encaminhamento dos temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho
e a formulação de políticas públicas.
Art. 9º - O MICROFORUM realizará reuniões plenárias anuais ou semestrais,
presididas pelo Secretário de Estado da Indústria e Comércio.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAURÍCIO DE MACÊDO SANTOS
Secretário de Estado da Indústria e Comércio