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DECRETO 46293, de 07/08/2013 de 07/08/2013 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 20.765, de 17 de julho de 2013, que institui a Comissão
da Verdade em Minas Gerais – Covemg.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Este Decreto regulamenta a Lei nº 20.765, de 17
de julho de 2013, que institui a Comissão da Verdade em Minas
Gerais – Covemg.


Art.
2º – A Comissão da Verdade em Minas Gerais –
Covemg – tem por finalidade acompanhar e subsidiar a Comissão
Nacional da Verdade, criada pela Lei Federal n° 12.528, de 18 de
novembro de 2011, nos exames e esclarecimentos sobre as violações
de direitos fundamentais praticadas no período estipulado no
art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República,
bem como de proceder às mesmas atividades no âmbito
estadual.
Parágrafo
único – A Covemg terá prazo de funcionamento de
dois anos para a conclusão dos trabalhos, contado a partir da
sua instalação e prorrogável pelo Governador do
Estado.


Art.
3º – No desenvolvimento dos trabalhos, deverão ser
observados pela Covemg os objetivos específicos constantes no
art. 4º da Lei nº 20.765, de 2013.


Art.
4º – Compete à Covemg:
I
– receber informações, documentos, dados e
testemunhos que lhe forem concedidos voluntariamente, assegurado o
sigilo sobre a identidade dos detentores ou depoentes, quando
solicitado;
II
– requisitar informações, documentos e dados de
órgãos e entidades do poder público, ainda que
classificados em qualquer grau de sigilo;
III
– convocar, para entrevistas ou testemunhos, pessoas que possam
guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias
examinados;
IV
– determinar a realização de perícias e
diligências para coleta ou recuperação de
informações, documentos e dados;
V
– promover audiências públicas e visitas técnicas;
VI
– requisitar proteção aos órgãos
públicos para qualquer pessoa que se encontre ameaçada
em razão de sua colaboração com os trabalhos da
Covemg;
VII
– promover entendimentos e colaborações com
órgãos e entidades, públicos ou privados,
nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações,
dados e documentos; e
VIII
– requisitar o auxílio de entidades e órgãos
públicos.


Art.
5º – A Covemg, composta a partir de critério
plural, será integrada por sete membros, designados pelo
Estado, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta moral,
identificados com a defesa das liberdades democráticas e dos
direitos fundamentais.
§
1º – Para cumprimento do critério de pluralidade,
observar-se-á, além da trajetória pessoal e os
atributos previstos no caput, a diversidade de conhecimento ou de
área de atuação.
§
2º – Os membros da Covemg serão designados pelo
Governador para mandato com duração até o
término de seus trabalhos, o qual se extinguirá após
a publicação do relatório a que se refere o
caput do art. 2° da Lei nº 20.765, de 2013.


Art.
6º – A participação nas atividades da Covemg
é considerada serviço público relevante, vedada
a remuneração, a qualquer título, de seus
integrantes.


Art.
7º – Para a consecução dos objetivos de que
trata este Decreto, a Covemg contará com o apoio técnico
e administrativo da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI –, admitido o suporte por outros
órgãos e instituições do Poder Público.
Parágrafo
único – As despesas decorrentes da execução
deste Decreto correrão a conta da dotação
orçamentária da SECCRI, sem prejuízo do previsto
no Decreto nº 46.289, de 31 de julho de 2013, que dispõe
sobre o controle do gasto público e excluídas as
praticadas por outros órgãos ou instituições
do Poder Público.


Art.
8º – A coordenação dos trabalhos da Covemg
caberá a um dos membros da Comissão, escolhido por seus
integrantes.


Art.
9º – A Covemg apresentará, ao final de seus
trabalhos, um relatório circunstanciado nos termos do art. 2º
da Lei nº 20.765, de 2013, observado o prazo previsto no
parágrafo único do art. 1º.
Parágrafo
único – Para fins do cumprimento do disposto no caput, a
Covemg, semestralmente, elaborará relatório parcial de
suas atividades.


Art.
10 – A Comissão deverá elaborar e aprovar, em até
noventa dias da publicação do ato de sua composição,
por maioria absoluta de votos, o seu regimento interno, que
disciplinará o seu funcionamento, bem como rotinas e
procedimentos.


Art.
11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena