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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 20, de 26/03/2020 de 26/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre as medidas adotadas no âmbito da Linha de Informações
do Governo enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em
todo o território do Estado.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de
atribuição que lhe conferem os §§ 6º e
7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e
na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, 



DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre as
medidas adotadas no âmbito da Linha de Informações
do Governo – LIG-Minas, de que trata o Decreto nº 45.053,
de 6 de março de 2009, que passa a reger-se por esta
deliberação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em todo o território do Estado, nos termos do
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica
aos atendimentos referentes à Fundação Centro de
Hemoterapia de Minas Gerais – Hemoninas.


Art.
2º – Para assegurar o direito de informação
e atendimento ao cidadão, observados os critérios de
qualidade, eficiência, eficácia e, em especial,
segurança na difusão de esclarecimentos e informações,
fica determinado que:
I
– as posições de atendimento da LIG-Minas serão
prioritariamente direcionadas ao recebimento de dúvidas sobre
a pandemia da doença infecciosa viral respiratória
causada pelo agente Coronavírus – COVID-19;
II
– as despesas com os recursos utilizados no atendimento à
pandemia da COVID-19 serão arcadas nos termos dos contratos
vigentes do projeto LIG-Minas.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e a Secretaria de Estado de Saúde regulamentarão a
execução do projeto.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de março de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referundum do Comitê
Extraordinário COVID-19