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DECRETO 46632, de 24/10/2014 de 24/10/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre o processo administrativo de constituição de
crédito não tributário oriundo da utilização
de recursos hídricos no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, no
Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, e no Decreto nº
44.046, de 13 de junho de 2005,


DECRETA:
CAPÍTULO
I
Disposições
Gerais


Art.
1º O processo administrativo de constituição de
crédito não tributário decorrente do uso de
recursos hídricos de domínio do Estado sujeito a
outorga, de que tratam os arts. 23 a 28 da Lei nº 13.199, de 29
de janeiro de 1999, observará o disposto neste Decreto.


Art.
2º O processo administrativo de que trata o art. 1º será
autuado e tramitará perante a Diretoria de Gestão das
Águas e Apoio aos Comitês de Bacia do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas – IGAM.


CAPÍTULO
II
Do
Interessado e da Intimação


Art.
3º Para fins deste Decreto, considera-se interessado a pessoa
física ou jurídica em face da qual está sendo
realizada a cobrança de valores pelo uso de recursos hídricos,
conforme os critérios do art. 25 da Lei nº 13.199, de
1999.


Art.
4º As petições do interessado e suas intervenções
no processo administrativo serão feitas:
I
– pessoalmente, por intermédio do titular,
sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, na forma
como forem designados no instrumento da sociedade ou na declaração
de empresário, conforme o caso;
II
– por advogado;
III
– por mandatário com poderes especiais;
IV
– por preposto, assim entendido a pessoa que mantenha com o
sujeito passivo vínculo empregatício ou contrato de
prestação de serviço profissional continuado;
V
– pelo síndico ou administrador judicial da massa
falida;
VI
– pelo inventariante do espólio; ou
VII
– por quem estiver na administração de seus bens
ou negócios, tratando-se de sociedade sem personalidade
jurídica.
Parágrafo
único. A prova de identificação do interessado,
do instrumento de mandato ou do vínculo com o interessado será
entregue juntamente com a petição ou realizada no ato
da intervenção no processo.


Art.
5º As intimações do interessado deverão
informar a sua finalidade e serão realizadas pessoalmente, por
via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação
no órgão oficial.
§
1º A intimação será realizada mediante
publicação no órgão oficial na hipótese
do destinatário encontrar-se em local ignorado, incerto ou
inacessível, ou ausente do território do Estado, ou nas
demais situações em que se mostrar impossível a
sua intimação pela via postal.
§
2º É facultado ao interessado receber intimação
por meio de correio eletrônico, hipótese em que deverá
deixar expressa a opção e informar o respectivo
endereço, inclusive suas alterações posteriores.
§
3º Na hipótese de representação por
procurador, as intimações serão realizadas
diretamente a este, salvo disposição em contrário
constante do instrumento de mandato.


Art.
6º As intimações serão consideradas
efetivadas:
I
– em se tratando de intimação pessoal, da data do
recebimento do respectivo documento;
II
– em se tratando de intimação por via postal com
aviso de recebimento, na data do recebimento do documento, por
qualquer pessoa, no domicílio do interessado, ou no escritório
de seu representante legal ou mandatário com poderes
especiais;
III
– em se tratando de intimação por meio de
publicação no órgão oficial, na data de
sua publicação;
IV
– em se tratando de intimação por meio de correio
eletrônico, no sexto dia a contar do envio da mensagem.
Parágrafo
único. A intimação realizada em dia em que não
houver expediente regular no órgão ou unidade em que
tramita o processo ou em que deva ser praticado o ato considera-se
realizada no primeiro dia seguinte de expediente normal desse mesmo
órgão ou unidade.


CAPÍTULO
III
Da
Autuação e da Defesa


Art.
7º O processo de constituição do crédito
terá início com a autuação:
I
– da portaria de outorga do direito de uso;
II
– do documento extraído da base de dados própria
para subsidiar o cálculo dos valores devidos.
§
1º O documento de que trata o inciso II do caput deverá
conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I
– nome completo do usuário;
II
– fundamento jurídico da cobrança;
III
– deliberação do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos aprovando metodologia de cobrança pelo uso de
recursos hídricos na bacia hidrográfica;
IV
– período da cobrança;
V
– metodologia do cálculo realizado para chegar ao valor
devido;
VI
– memória do cálculo com juros, correção
e multa, quando houver.
§
2º Documentos adicionais poderão ser juntados aos autos
do processo pelo servidor responsável, segundo a ordem
cronológica de sua formação, numerando-se e
rubricando-se as páginas relativas a todos os documentos
juntados.


Art.
8º O interessado será notificado para pagar ou apresentar
sua defesa, ficando advertido da possibilidade de parcelamento do
valor devido, nos termos de regulamento.


Art.
9º O interessado poderá apresentar defesa escrita
dirigida à Diretoria de Gestão das Águas e Apoio
aos Comitês de Bacia do IGAM dentro do prazo de sessenta dias,
a contar da notificação, facultando-se lhe a juntada de
todos os documentos que julgar convenientes à defesa,
independentemente de depósito prévio ou caução.
Parágrafo
único. Será admitida a apresentação de
defesa ou recurso via postal, mediante carta registrada,
verificando-se a tempestividade pela data de postagem.


Art.
10. A peça de defesa deverá conter, no mínimo:
I
– a indicação da autoridade administrativa ou
órgão a que se dirige;
II
– a identificação completa do interessado, com
cópia de documento oficial de identificação, CPF
ou CNPJ e, quando for o caso, contrato social e sua última
alteração;
III
– o endereço do interessado;
IV
– a formulação do pedido, com exposição
dos fatos e dos fundamentos jurídicos;
V
– a especificação das provas que pretende
produzir;
VI
– a data e assinatura do interessado ou de seu procurador.
Parágrafo
único. Ao interessado é facultada a representação
por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo,
para tanto, anexar à sua manifestação o
respectivo instrumento de mandato.


Art.
11. Não atendidos os requisitos formais da defesa, o
interessado será intimado para promover a emenda da peça
de defesa, no prazo de dez dias, contados do recebimento da
intimação.


Art.
12. Na hipótese de não apresentação de
defesa ou de sua intempestiva apresentação, tonar-se-á
definitiva a constituição do crédito.
Parágrafo
único. O decurso do prazo de que trata o art. 9º sem
pagamento e sem apresentação de defesa deverá
ser certificado nos autos.


Art.
13. Apresentada a defesa tempestiva, o processo será instruído
na forma da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
observando-se, obrigatoriamente, o seguinte:
I
– o funcionário certificará na petição
a data em que a recebeu;
II
– no caso de juntada de documentos ao processo pela
Administração Pública, a abertura de vista ao
interessado efetivar-se-á nas dependências da unidade
administrativa em que tramita, sem prejuízo do direito da
parte manifestar-se em prazo a ser fixado conforme a complexidade,
sendo de, no mínimo, dez dias, sendolhe facultado o
fornecimento de cópia.


CAPÍTULO
IV
Da
Decisão e do Recurso


Art.
14. Finda a instrução, o processo será submetido
à decisão da Diretoria de Gestão das Águas
e Apoio aos Comitês de Bacia do IGAM.
§
1º A decisão será fundamentada, analisando-se as
questões de fato e de direito suscitadas, para, ao final,
concluir pela procedência total, parcial ou pela improcedência
do pedido.
§
2º A autoridade competente poderá valer-se de análise
técnica de setores administrativos específicos para
fundamentar sua decisão.


Art.
15. O processo será decidido no prazo de até sessenta
dias, contados da conclusão da instrução,
podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante
motivação expressa.


Art.
16. O interessado será notificado da decisão do
processo, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal ou
preposto, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por
publicação no Diário Oficial dos Poderes do
Estado ou mediante outro meio que assegure a ciência da
decisão.
Parágrafo
único. Para produzir efeitos, a notificação por
via postal independente do recebimento pessoal do interessado,
bastando que a correspondência seja entregue no endereço
por ele indicado e que o aviso de recebimento – AR –,
devidamente assinado, retorne ao órgão ambiental para
compor o processo administrativo.


Art.
17. Da decisão a que se refere o art. 15 caberá recurso
no prazo de trinta dias, contados da notificação a que
se refere o art. 16, independentemente de depósito ou caução.
Parágrafo
único. O recurso será dirigido à autoridade
prolatora da decisão, a qual, caso dela não
reconsidere, encaminhá-lo-á à Diretoria-Geral do
IGAM, no prazo de cinco dias.


Art.
18. Da decisão da Diretoria-Geral do IGAM caberá
recurso ao Conselho de Administração do IGAM, na forma
do inciso IV do art. 10 da Lei nº 12.584, de 17 de julho de
1997.
§
1º Na sessão de julgamento do recurso perante o Conselho
de Administração do IGAM, poderá o recorrente
apresentar alegações orais, pelo prazo de até
quinze minutos, sendo-lhe vedada a juntada ou apresentação
de novos documentos.
§
2º A decisão proferida pelo Conselho de Administração
do IGAM é irrecorrível.


Art.
19. O trânsito em julgado da decisão que julgar
improcedente a defesa ou o recurso encerrará o processo
administrativo e tornará definitiva a constituição
do crédito.


Art.
20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Leandro Almeida
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques