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DECRETO 46193, de 22/03/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.646, de 31 de outubro de 2007, que disciplina o
exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU, para aprovação de projetos de
loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos
municípios.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e nas Leis
Complementares nº 107, de 12 de janeiro de 2009, e nº 122,
de 4 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O art. 5º do Decreto nº 44.646, de 31 de outubro de
2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art.
5º ...........................................
§
3º Compete à Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH – e
à Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA
exercerem poder de polícia administrativa, notadamente no
tocante à regulação urbana metropolitana, nas
respectivas regiões metropolitanas em que desempenham suas
atividades, nos termos dos arts. 4º, XVI, da Lei Complementar nº
107, de 12 de janeiro de 2009 e 3º, XVI, da Lei Complementar nº
122, de 4 de janeiro de 2012.” (nr)


Art.
2º O Decreto nº 44.646, de 2007, passa a vigorar acrescido
do seguinte art. 11-A:
“Art.
11-A. Em municípios integrantes da região metropolitana
cuja área efetivamente urbanizada corresponda a mais de
oitenta por cento da área total do município, o
percentual mínimo exigido de áreas públicas,
para efeitos de emissão do selo de anuência prévia,
será aquele definido pela legislação municipal.”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto
Alexandre
Silveira de Oliveira