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DECRETO 45035, de 02/02/2009 - Texto Original


Institui o módulo de Fatura Eletrônica - eFatura no
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços - SIAD, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e
dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o módulo de Fatura Eletrônica -
eFatura, disponibilizado no Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços - SIAD, com a finalidade de gerenciar,
controlar e monitorar eletronicamente as notas fiscais emitidas a
favor do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º
Para os efeitos deste Decreto, os termos abaixo são assim
definidos:

I -
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e: documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, destinado a
documentar operações e prestações, cuja
validade jurídica é garantida pela assinatura digital
do emitente e autorização de uso pela Secretaria de
Estado de Fazenda - SEF antes da ocorrência do fato gerador,
nos termos do Decreto nº 44.566, de 12 de julho de 2007;

II -
Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-e avulsa: documento emitido
pela SEF, mediante solicitação eletrônica, gerada
no eFatura, exclusivamente para fornecedores contribuintes do Estado
de Minas Gerais, e com certificação digital, em
operações e prestações para o Estado de
Minas Gerais com as mesmas características da NF-e descritas
no inciso I, nos termos do Decreto nº 44.856, de 9 de julho de
2008; e

III -
Espelho de Nota Fiscal: registro dos dados referentes às
demais notas fiscais emitidas nas operações e
prestações para o Estado de Minas Gerais que não
se enquadrem nos incisos I e II, armazenadas no eFatura.

Art. 3º
No eFatura, o faturamento eletrônico será realizado:

I - por
importação de arquivo específico, quando o
fornecedor for emissor de nota fiscal eletrônica, gerada por
sistema próprio;

II -
por inclusão de dados referentes à operação
e prestação para fins de geração de Nota
Fiscal Eletrônica avulsa, pelo eFatura, atendidas as condições
previstas no inciso II do art. 2º; e

III -
por inclusão de dados referentes à operação
e prestação para fins de registro de Espelho de Nota
Fiscal, a ser emitida quando o fornecedor não se enquadrar nos
incisos I e II.



Art. 4º
O acesso ao eFatura poderá ser feito:

I -
pelo representante credenciado do fornecedor no Cadastro Geral de
Fornecedores - CAGEF do SIAD, nos termos do Decreto nº 44.431,
de 29 de dezembro de 2006, com poderes específicos para
efetuar o faturamento eletrônico; e

II -
pelos servidores do Estado de Minas Gerais responsáveis pela
validação do faturamento e pelo recebimento dos
materiais, bens ou serviços solicitados, por meio de
autorização de acesso no SIAD.



Art. 5º
O § 1º do art. 10 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio
de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.10..................................................

§
1º Como comprovantes de despesa serão aceitas as
primeiras vias de Nota Fiscal e o Documento Auxiliar da NF-e (Danfe)
ou documento equivalente, com certificado datado e firmado por dois
funcionários responsáveis pelo recebimento dos
materiais, bens ou serviços solicitados, declarando que os
mesmos foram recebidos ou efetuados em condições
satisfatórias para o serviço público estadual
....................................”(r)


Art. 6º
O inciso II do art. 4º do Decreto nº 44.431, de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
4º.......................................................

II - de
representantes; cuja finalidade é legitimar a representação
do fornecedor, inclusive para emissão de fatura eletrônica
a favor do Estado de Minas Gerais e participação nos
processos de aquisição de bens e prestação
de serviços comuns, realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual, por
meio de pregões eletrônicos e de cotações
eletrônicas." (nr)

Art. 7º
O § 7º do art. 6º Decreto nº 44.431, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.6º..........................................................

§
7º O fornecedor é responsável por todas as
transações realizadas em seu nome, assumindo como
firmes e verdadeiros os atos de seu representante credenciado."
(nr)



Art. 8º
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em
conjunto com a SEF definirá, por meio de instrumento próprio,
as regras de implantação e utilização da
e Fatura.


Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena