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DECRETO 45129, de 03/07/2009 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
63.............................................

§
3º....................................................

IV - a
nota fiscal estiver acompanhada do comprovante do pagamento do
imposto, quando a unidade da Federação de origem exigir
seu recolhimento antecipado, relativamente a feijão, soja e
milho.

..................................................................

Art.
75...............................................

§
17. Para os efeitos do inciso XXXIII do caput deste artigo:

I - na
hipótese em que tenha recebido o ressarcimento, o produtor
rural pessoa física remetente indicará, no campo
"Informações Complementares" da nota fiscal,
a expressão "Ressarcimento recebido do destinatário
- art. 75, XXXIII, do RICMS", seguida do respectivo valor;

II - para
a utilização do crédito presumido, o
destinatário emitirá nota fiscal, que poderá ser
de forma global mensal, por remetente, indicando:

a) no
campo "Natureza da Operação", a expressão
"Crédito presumido de ICMS";

b) no
campo "CFOP", o código "3.949";

c) no
campo "Situação Tributária", o código
"090";

d) no
campo "Valor do ICMS", o valor do crédito presumido;

e) no
campo "Informações Complementares", a
expressão "Crédito presumido do ICMS - art. 75,
XXXIII, do RICMS";

III - a
nota fiscal a que se refere o inciso anterior será
escriturada:

a) no
livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal"
e "Observações", indicando nesta o valor da
nota fiscal e a expressão "Crédito presumido -
art. 75, XXXIII, do RICMS";

b) no
livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), indicando
no campo "Outros Créditos" o valor do crédito
presumido e no campo "Observações" a
expressão "Crédito presumido - art. 75, XXXIII, do
RICMS".

§
18. Para os efeitos do inciso XXXIV do caput deste artigo:

I - na
hipótese em que tenha recebido o ressarcimento, o produtor
rural pessoa física remetente indicará, no campo
"Informações Complementares" da nota fiscal,
a expressão "Ressarcimento recebido do destinatário
- art. 75, XXXIV, do RICMS", seguida do respectivo valor;

II - para
a utilização do crédito presumido, o
destinatário emitirá nota fiscal, que poderá ser
de forma global mensal, por remetente, indicando:

a) no
campo "Natureza da Operação", a expressão
"Crédito presumido de ICMS";

b) no
campo "CFOP", o código "3.949";

c) no
campo "Situação Tributária", o código
"090";

d) no
campo "Valor do ICMS", o valor do crédito presumido;

e) no
campo "Informações Complementares", a
expressão "Crédito presumido do ICMS - art. 75,
XXXIV, do RICMS";

III - a
nota fiscal a que se refere o inciso anterior será
escriturada:

a) no
livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal"
e "Observações", indicando nesta o valor da
nota fiscal e a expressão "Crédito presumido -
art. 75, XXXIV, do RICMS";

b) no
livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), indicando
no campo "Outros Créditos" o valor do crédito
presumido e no campo "Observações" a
expressão "Crédito presumido - art. 75, XXXIV, do
RICMS".

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte
alteração:

"Art.
207-D. Na hipótese em que o adquirente de leite com o
tratamento tributário a que se refere o art. 207-A, promover
saída subseqüente de leite fresco, pasteurizado ou não,
de creme de leite ou de leite desnatado para industrialização
no Estado, será emitida nota fiscal com diferimento do ICMS e
o crédito relativo à aquisição do leite
será transferido ao estabelecimento destinatário.

.........................................................."
(nr)



Art. 3º
O Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

"Art.
3º O produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural,
observado os prazos abaixo estabelecidos, deverá solicitar a
inscrição de seu estabelecimento:

I - em se
tratando de pessoa física inscrita no Registro Público
de Empresas Mercantis e de pessoa jurídica, inscritas no
Cadastro de Produtor Rural na data da publicação deste
Decreto, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até o último
dia útil do mês de setembro de 2009;

II
-.......................................................

a) o
último dia útil do mês de julho de 2009, para as
inscrições terminadas em 1, 2, 3 e 4;

b) o
último dia útil do mês de agosto de 2009, para as
inscrições terminadas em 5, 6 e 7;

c) o
último dia útil do mês de setembro de 2009, para
as inscrições terminadas em 8, 9 e 0.

..................................................................

§ 2º
A inscrição no Cadastro de Produtor Rural será
cancelada no dia seguinte ao da concessão da inscrição
do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no
Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física ou, caso não
seja solicitada a nova inscrição, no dia seguinte às
datas estabelecidas nos incisos I e II do caput.

..................................................................

§ 7º
Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se solicitada a
inscrição com a emissão do respectivo
Comprovante de Solicitação de Serviço, por meio
do SIARE.

.........................................................."
(nr)



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir:

I - de 1º
de janeiro de 2009, relativamente ao art. 207-D da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS;

II - de
30 de janeiro de 2009, relativamente ao art. 3º do Decreto nº
45.030, de 29 de janeiro de 2009;

III - da
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias