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Decreto com numeração especial 183, de 16/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$158.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.633, de 15 de
abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$158.000.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões de reais),
indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$77.000.000,00 (setenta e sete milhões de
reais);
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Especial do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$24.000.000,00 (vinte e quatro
milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$57.000.000,00
(cinquenta e sete milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 183, de 16 de
abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 040)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                   ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




4441.03122737-1.009-0001-3390-0-60.1



54.000.000,00




4441.03122737-1.009-0001-4490-0-60.1



27.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR




4451.03061738-4.256-0001-3390-0-60.1



67.000.000,00




4451.03061738-4.256-0001-4490-0-60.1



10.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



158.000.000,00