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Decreto sem número, de 12/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$2.307.919,25.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.307.919,25 (dois
milhões, trezentos e sete mil, novecentos e dezenove reais e
vinte e cinco centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 170 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18126134-1.170-0001-3390-1-31.1
                   1.250.000,00

1371.18541134-4.167-0001-4490-1-31.1
                      28.000,00

1371.18541134-4.168-0001-3390-1-31.1
                     100.000,00

1371.18541134-4.538-0001-3390-1-31.1
                     250.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18542172-1.659-0001-3390-1-24.1
                     613.510,50

2241.18542172-1.659-0001-3390-1-31.3
                      66.408,75



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.307.919,25



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18126134-1.170-0001-4490-1-31.1
                   1.500.000,00

1371.18127134-1.322-0001-3390-1-31.1
                     100.000,00

1371.18541134-4.167-0001-3390-1-31.1
                      28.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544075-4.174-0001-3390-0-24.1
                     613.510,50

2241.18544075-4.174-0001-4490-0-31.3
                      10.000,00

2241.18544075-4.656-0001-3390-0-31.3
                      56.408,75



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.307.919,25