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Decreto sem número, de 27/12/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde no valor de
R$29.693.665,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 29.693.665,00 (vinte e
nove milhões, seiscentos e noventa e três mil e
seiscentos e sessenta e cinco reais), indicado no Anexo em favor do
Fundo Estadual de Saúde, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.



Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
27 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 375)



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDO ESTADUAL DE
                        SAÚDE









R$





4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.1



29.693.665,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



29.693.665,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





FUNDO ESTADUAL DE
                        SAÚDE









4291.10301509-4.319-0001-3340-1-10.1



1.500.000,00





4291.10301509-4.319-0001-4440-1-10.1



1.000.000,00





4291.10301531-4.665-0001-3390-0-10.1



583.683,00





4291.10301543-4.913-0001-3390-0-10.1



104.000,00





4291.10301543-4.913-0001-4490-0-10.1



216.000,00





4291.10301546-4.781-0001-3320-0-10.1



203.397,00





4291.10301546-4.781-0001-3340-0-10.1



3.066.258,00





4291.10301546-4.781-0001-3350-0-10.1



1.943.000,00





4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.1



18.579.847,00





4291.10301554-4.977-0001-3320-0-10.1



240.000,00





4291.10301554-4.977-0001-3340-0-10.1



1.010.000,00





4291.10301554-4.977-0001-3390-0-10.1



1.247.480,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



29.693.665,00