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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 638, de 21/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$43.120.861,10.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$43.120.861,10 (quarenta e três
milhões cento e vinte mil oitocentos e sessenta e um reais e
dez centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$28.312.047,10 (vinte e oito milhões trezentos e doze mil
quarenta e sete reais e dez centavos) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 638, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. 

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 185)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7
                                   



1.363,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1
                                 



70.000,00




1261.12361015-4.585-0001-3390-1-10.1
                          



11.600.000,00




1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
                          



14.784.864,00




1261.12782233-2.103-0001-3340-0-10.1
                            



1.857.183,10




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06126189-4.206-0001-3390-0-27.1
                            



2.204.735,00




1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
                            



1.917.585,00




1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
                            



1.685.131,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS 





2121.09122701-2.002-0001-3390-0-49.1
                            



1.300.000,00




2121.09272751-4.374-0001-3390-0-49.1
                            



3.200.000,00




2121.28846702-7.004-0001-3390-0-49.9
                            



4.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


43.120.861,10




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                               



727.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                            



5.578.196,10




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                            



5.000.000,00




1261.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                               



360.600,00




1261.12361015-1.077-0001-3390-1-10.1
                               



600.000,00




1261.12361017-1.086-0001-3350-1-10.1
                               



974.000,00




1261.12361017-4.593-0001-3390-1-10.1
                            



1.390.251,00




1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1


2.500.000,00




1261.12362015-1.008-0001-3390-1-10.1
                            



4.391.000,00




1261.12362015-4.586-0001-3350-1-10.1
                            



2.000.000,00




1261.12362017-1.087-0001-3390-1-10.1
                               



291.000,00




1261.12362271-4.272-0001-3390-0-10.1
                               



500.000,00




1261.12363003-4.605-0001-3390-1-10.1
                            



4.000.000,00




1261.12367271-2.092-0001-3190-0-23.1
                                   



1.363,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
                            



5.263.002,00




1511.06128184-4.018-0001-3390-0-27.1
                               



544.449,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS 





2121.10302715-4.392-0001-3390-0-49.1
                            



9.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


43.120.861,10