PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.751/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 29/5/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 14/6/2021, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que esta se manifestasse sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pretendida.
De posse da resposta, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.751/2021 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel com área de 2.180m², situado no Bairro Almeida, naquele município, registrado sob o nº 4.317, à fl. 12 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Sião.
A proposição estabelece que o bem destina-se à instalação de uma unidade básica de saúde. Determina, ainda, que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no objetivo proposto pelo município donatário, de utilizar o referido imóvel para a instalação de unidade básica de saúde.
A Prefeitura de Monte Sião, por meio do Ofício nº 69/2021, informou que no local já funcionou uma escola estadual, porém, desde seu encerramento, o bem encontra-se sem utilização e em processo de deterioração. Ademais, o art. 2º do projeto determina a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se não lhe for dada a destinação prevista no prazo assinalado.
A Secretaria de Estado de Governo, por sua vez, encaminhou a Nota Técnica nº 144/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio da qual esta se manifestou favoravelmente à alienação pretendida, mesmo o bem estando vinculado atualmente à Secretaria de Estado de Educação, já que o Estado não tem projetos para o aproveitamento do imóvel. Entretanto, fez a observação de que era preciso adequar o texto à técnica legislativa.
Assim, não há óbice à tramitação da matéria em análise. Porém, apresentamos, no final deste parecer, a Emenda n° 1, que dá nova redação ao caput do art. 1°, com a finalidade de adequar o texto do projeto conforme a ressalva aposta pelo Executivo Estadual.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.751/2021 com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA N° 1º
Dê-se ao caput do art. 1° a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Monte Sião o imóvel com área de 2.180m2 (dois mil e cento e oitenta metros quadrados), situado no bairro Almeidas, naquele município, registrado sob o nº 4.317, às fls. 12 e 13 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Sião.”.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Cristiano Silveira, relator – Bruno Engler – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Charles Santos.