PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 447/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, o Projeto de Lei nº 447/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.012/2012, dispõe sobre a reserva de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos diretos para realização de obras públicas no Estado de Minas Gerais.
Publicado no Diário do Legislativo de 14/3/2015, foi o projeto examinado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Cumpre-nos examinar a proposição nos seus aspectos de mérito, nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa assegurar reserva mínima de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos diretos para realização de obras públicas. Na legislatura passada, a matéria foi aprovada em todas as comissões por que passou. Como não houve mudança normativa a justificar alteração do entendimento já exarado por esta comissão, reproduzimos abaixo trecho mais relevante do parecer da época:
“Segundo dados divulgados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM1, da Presidência da República, as mulheres representam atualmente 51,5% da população. São chefes de 24.099.000 de famílias, das 64.358.000 que vivem em domicílio particular. Em média, dedicam 7,5 anos aos estudos, contra 7,1 anos dos homens. E sua média de vida é 77,7 anos, em contrapartida à dos homens, que é de 70,6.
A proporção de famílias chefiadas por mulheres, segundo critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, cresceu mais do que quatro vezes nos últimos 10 anos. Em 1996, 20,81% dos lares tinham como chefe uma mulher. No Censo realizado em 2000, a porcentagem subiu para 26,55%. Já a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Pnad –, realizada pelo IBGE em 20112 e divulgada em setembro de 2012, aponta que 37,4% das famílias têm como pessoa de referência uma mulher.
Segundo a pesquisa, o trabalho doméstico deixou de ser a atividade que mais emprega mulheres. Em 2009, 17,1% das mulheres economicamente ativas eram trabalhadoras domésticas. Em 2011, esse percentual diminuiu para 15,6%. A atividade que mais emprega mulheres atualmente é o comércio, sendo responsável pelo emprego de 17,6% delas e, em segundo lugar, estão as atividades de educação, saúde e serviços sociais com 16,8%.
A construção civil no Brasil passa, atualmente, por um cenário de transformação, e uma das mudanças mais perceptíveis é a presença de milhares de mulheres desempenhando funções antes executadas apenas por homens. Segundo dados divulgados no portal do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE –, somente nos anos de 2000 a 2010, o ingresso de mulheres no setor cresceu 65%, passando de 83 mil para 1.090.000. A participação feminina evoluiu principalmente em atividades como construção de estações e redes de telecomunicações, nas quais a porcentagem de mulheres passou de 12,96% em 2010 para 13,68% em 2011; perfuração e construção de poços de água, na qual a presença de trabalhadoras passou de 11,75% para 12,31%; e ainda na montagem e instalação de sistema e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, postos e aeroportos, atividade na qual a participação das mulheres passou de 14,14% em 2010 para 14,36% em 20113.
Mediante incentivo do governo federal, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres, em vários estados e municípios têm sido desenvolvidos programas de capacitação para mulheres na área da construção civil. No Rio de Janeiro, o projeto 'Mão na Massa' usa a força da construção civil para transformar a vida de mulheres em situação de vulnerabilidade social. Em Brasília, o projeto 'Mulheres na Construção' já qualificou 179 trabalhadoras nos cursos de azulejista e pintura e tem a meta de qualificar mais 5 mil profissionais na região Centro-Oeste. Na Região Metropolitana de Fortaleza, segundo o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará – Sinduscon-CE –, a presença de mulheres vem ganhando espaço. A entidade promove a sua capacitação por meio do Projeto 'Mulheres da Construção', que tem por objetivo torná-las aptas a funções inerentes ao setor.
Na legislação, a reserva de vagas na construção civil para mulheres já é, também, uma tendência que pode ser verificada em diversos estados e municípios da Federação. Em Mato Grosso do Sul foi aprovada a Lei nº 4.096, de 13 de outubro de 2011, que obriga o Poder Executivo a incluir nos editais de licitação e em todos os contratos diretos uma cláusula com a exigência de reserva mínima de 5% das vagas de emprego na área da construção civil para as mulheres, especificando que não serão considerados os serviços de limpeza, faxina e afins, bem como atividades no setor administrativo. No Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Goiás e Distrito Federal, a medida também vem sendo estudada por meio de projetos de lei que tramitam nas respectivas Assembleias Legislativas.
Diante dos dados e tendências verificados, consideramos que a implantação da medida poderá propiciar uma ampliação das oportunidades de emprego para as mulheres, em um setor onde a participação feminina é ainda incipiente. Acreditamos que a inserção da mulher no mercado da construção civil é uma tendência que pode contribuir, inclusive, para solucionar o problema de falta de mão-de-obra qualificada desse segmento, já que em todo o País têm proliferado projetos e cursos de qualificação profissional da mulher, o que a tem tornado apta a exercer praticamente todas as funções anteriormente desempenhadas exclusivamente por homens. Ressalvamos apenas que o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT –, estabelece em seu art. 390, que é vedado ao empregador empregar mulheres em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional.
Por fim, devemos levar em conta que a norma, ao entrar em vigor, exigirá que muitas empresas se adaptem; as que forem vencedoras nas licitações de obras de construção civil e mesmo aquelas que forem contratadas diretamente pelo governo deverão reservar vagas para trabalhadores do sexo feminino. É razoável, portanto, que seja concedido prazo a essas empresas, para as adaptações necessárias.
Pelas razões expendidas, apresentamos ao final desse parecer o Substitutivo nº 2 ao projeto.”.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n º 447/2015 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO NO 2
Assegura reserva mínima de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos para realização de obras públicas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1o – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado fará constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos realizados com o mesmo fim exigência de que a empresa contratada reserve, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção civil para pessoas do sexo feminino.
§ 1º – Não poderá haver incompatibilidade entre a reserva e o exercício das funções objeto dos contratos, observadas, no que couber, as disposições do Decreto-Lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 2º – Não se entendem como empregos na área de construção civil, para efeitos desta lei, os cargos na área de limpeza, faxina e afins, bem como as vagas na área administrativa, entendendo-se como empregos na construção civil os cargos na área operacional.
Art. 2º – A comprovação do cumprimento do percentual de 5% (cinco por cento) a que se refere esta lei deverá ser demonstrada no momento da assinatura dos contratos que envolvam obras públicas empreendidas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e ser mantida durante toda a vigência, incluindo eventuais renovações.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2017.
João Magalhães, presidente - Agostinho Patrus Filho, relator - Arnaldo Silva - Sargento Rodrigues - Cabo Júlio.
1 Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM. Acesso disponível em: <http://www.spm.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2013/03/03>.
2 Pesquisa disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2011>.
3 Dados disponíveis em: <http://portal.mte.gov.br/imprensa>.