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DECRETO 46289, de 31/07/2013 de 31/07/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre o controle do gasto público.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Este Decreto estabelece diretrizes para contenção
de despesas, no âmbito dos órgãos da
Administração Pública Direta do Poder Executivo
e das autarquias, fundações públicas e empresas
públicas dependentes, relativas a:
I
– aquisição de passagens aéreas;
II
– diárias de viagens;
III
– serviços de agenciamento de viagens;
IV
– participação em cursos, congressos, seminários
e eventos afins, bem como promoção dos mesmos;
V
– contratação ou renovação de
contratos de consultoria;
VI
– nomeação ou designação para
cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas; e
VII
– outras despesas.


Art.
2º – Fica suspensa a tramitação de processos
para autorizações de despesas a que se referem os
incisos I, II e III do art. 1º para viagens nacionais com ônus
para o Poder Executivo.
§
1º – Em situações excepcionais, as despesas
de que tratam os incisos I, II e III do art. 1º para viagens
nacionais poderão ser realizadas, mediante solicitação
motivada do órgão ou entidade e após a aprovação
prévia da Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças – CCGPGF.
§
2º – O disposto no caput não se aplica às
solicitações de passagens aéreas, diárias
de viagem e serviços de agenciamento de viagens destinadas:
I
– diretamente aos Secretários de Estado, aos titulares
de cargos com as prerrogativas de Secretário de Estado e ao
Gabinete Militar do Governador;
II
– às diligências no exercício das
atividades finalísticas:
a)
dos órgãos pertencentes ao Sistema de Defesa Social;
b)
da Advocacia-Geral do Estado;
c)
da Controladoria-Geral do Estado;
d)
das Secretarias de Estado de Educação e de Saúde;
e
e)
dos órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo no efetivo exercício do
poder de polícia, desde que respeitados os limites
orçamentários que serão informados pela CCGPGF
aos órgãos que executam essas atividades.
§
3º – Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do
§ 2º, os órgãos e entidades deverão
informar a programação quadrimestral de viagens,
respeitados os limites orçamentários, para prévia
autorização da CCGPGF.


Art.
3º – Fica suspensa a tramitação de processos
para autorizações de despesas a que se referem os
incisos I, II e III do art. 1º para viagens internacionais com
ônus para o Poder Executivo.
§
1º – O disposto no caput não se aplica:
I
– às viagens do Governador do Estado em missões
oficiais, ou àquelas por ele oficialmente delegadas;
II
– às viagens relacionadas às atividades
finalísticas dos órgãos e entidades da
Administração Pública do Poder Executivo,
previamente aprovadas, em caráter excepcional, pela CCGPGF,
mediante pedido motivado.
§
2º – Além do disposto nos incisos I e II do §
1º, situações excepcionais e de relevante
interesse público, devidamente comprovado, poderão ser
autorizadas pela Câmara de CCGPGF.


Art.
4º – Fica suspensa a realização de despesas
previstas nos incisos IV e V do art. 1º.
§
1º – O disposto no caput não se aplica às
solicitações para despesas consideradas de excepcional
interesse público, que, mediante pedido motivado do titular do
órgão ou entidade, serão submetidas à
análise e à aprovação prévia da
CCGPGF.
§
2º – Aos órgãos e entidades dos sistemas de
educação e saúde não se aplica a
restrição para participação em cursos,
congressos, seminários e eventos afins, bem como promoção
dos mesmos, desde que incluídos em plano de atividades
aprovado previamente pela CCGPGF.


Art.
5º – Os órgãos e entidades deverão
reduzir em 20% (vinte por cento) a ocupação total de
seus cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo,
limitado e restrito, os quais ficarão bloqueados no Sistema de
Administração de Pessoal – SISAP.
§
1º – A redução de que trata o caput
para os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração direta do Poder Executivo, de que trata o
art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e
do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, de que trata o
art. 1º da Lei Delegada, nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
dar-se-á em pontos e, nos demais casos, por quantitativo de
cargos.
§
2º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG – editará resolução
identificando os cargos de que trata o caput .
§
3º – O disposto no caput não se aplica aos
cargos destinados às escolas e aos hospitais estaduais, às
unidades prisionais e socioeducativas, bem como àqueles a que
se refere a Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969.


Art.
6º – Fica suspensa a nomeação ou designação
para cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas, ressalvadas as seguintes
hipóteses:
I
– substituição de ocupante de cargo de provimento
em comissão, cujo titular responda por unidade administrativa
da estrutura orgânica básica ou complementar da
Administração Pública direta e indireta, e de
cargos de Diretor de Escola, de Unidades Prisionais ou equivalentes,
dirigentes de órgãos regionais ou secretaria executiva
de órgão colegiado, desde que para o mesmo cargo e
código de identificação; e
II
– cargo de provimento em comissão não abrangido
no inciso I, cuja vacância tenha ocorrido após a
publicação deste Decreto, desde que a nomeação
ou designação ocorra no intervalo máximo de
trinta dias da exoneração ou dispensa para o mesmo
cargo e código de identificação.
§
1º – Os cargos de provimento em comissão não
abrangidos no inciso I, as funções gratificadas e
gratificações temporárias estratégicas
que, na data de publicação deste Decreto, não
estejam providos ou atribuídas, ficam bloqueados para fins de
novas nomeações, designações ou
atribuições.
§
2º – Os cargos a que se refere o § 1º poderão
ser computados na redução de que trata o art. 5º


Art.
7º – Ficam suspensas no âmbito da administração
direta, das autarquias e fundações públicas do
Poder Executivo, as alterações do quantitativo e da
distribuição dos cargos de provimento em comissão,
das funções gratificadas e das gratificações
temporárias estratégicas de que trata o art. 16 da Lei
nº 174, de 2007, e o art. 14 da Lei Delegada nº 175, de
2007.
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica
às alterações que visem à ocupação
de cargos de chefia de unidades da estrutura básica dos órgãos
da administração direta, das autarquias e fundações
públicas.


Art.
8º – Ficam suspensas as novas concessões de
disposição de pessoal da administração
direta, das autarquias, fundações públicas e
empresas públicas dependentes para outros Poderes do Estado e
entes da Federação, com ônus para a origem, salvo
disposição legal específica, em especial as
disposições previstas na Lei Federal nº 6.999, de
7 de junho de 1982, na Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977 e
na Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de 1987.
Parágrafo
único – O disposto no caput aplica-se às
cessões de servidores de outros Entes, Poderes e empresas
públicas para o Estado, mediante convênio de cooperação
técnica, com ônus para o Estado, salvo em situações
específicas, justificadas e previamente aprovadas pela CCGPGF.


Art.
9º – Em virtude de excepcional interesse público,
as situações de exceção ao disposto nos
arts. 6º, 7º e 8º deverão ser encaminhadas,
pelo titular do órgão ou entidade, com as respectivas
justificativas e instruções, para a Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, que
as submeterá ao exame e aprovação da CCGPGF.


Art.
10 – Fica vedada a ampliação do número
atual de estagiários dos órgãos e entidades da
administração direta, autárquica, fundacional e
das empresas dependentes.
Parágrafo
único – Caberá aos respectivos órgãos
setoriais e seccionais de controle interno a verificação
da conformidade do quantitativo de contratos de que trata o caput.


Art.
11 – Ficam suspensas as despesas com cerimoniais destinadas à
alimentação, deslocamento, aluguéis,
ambientação, bem como aquelas atribuídas à
confecção e à distribuição de
brindes pelos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica
aos eventos oficiais promovidos pelo Estado, previstos no calendário
de atos oficiais do Poder Executivo, com programação de
despesa aprovada pela CCGPGF.


Art.
12 – As licenças para tratar de interesses particulares
– LIP – poderão ser autorizadas exclusivamente em
situações que não gerem a necessidade de
substituição do servidor, observados os demais
requisitos exigidos para a concessão desse afastamento.


Art.
13 – Serão adotadas, no prazo máximo de cento e
vinte dias da publicação deste Decreto, medidas para:
I
– a implantação, na Cidade Administrativa
Presidente Tancredo de Almeida Neves, de centro de serviços
compartilhados para a realização das atividades de área
meio, conforme diagnóstico em execução no âmbito
da SEPLAG;
II
– a racionalização, integração e
unificação das unidades regionais dos órgãos
e entidades;
III
– redução em 30% (trinta por cento) do valor
gasto em impressão de documentos e de trabalhos gráficos
nos órgãos e unidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo;
Parágrafo
único – Para a adoção das medidas de que
trata o caput, a SEPLAG elaborará diagnóstico e
o apresentará à CCGPGF, com sugestão de medidas
a serem adotadas, para o adequado encaminhamento.


Art.
14 – Ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os limites
estabelecidos no art. 4º do Decreto n° 45.921, de 1º de
março de 2012, para o uso de serviços de telefonia
móvel pessoal pelos agentes da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.


Art.
15 – A execução das despesas previstas neste
Decreto estão suspensas independentemente das fontes de
recursos que irão financiá-las.


Art.
16 – A partir de 10 de agosto de 2013, o uso de veículos
oficiais de representação fica limitado ao dirigente
máximo das Secretarias, dos órgãos autônomos,
entidades autárquicas e fundacionais e empresas dependentes.
Parágrafo
único – Os órgãos e entidades terão
até o dia 31 de agosto de 2013 para implementar as medidas
administrativas necessárias, de forma que a despesa com a
utilização de veículos oficiais seja restrita às
autoridades definidas no caput .


Art.
17 – Normas complementares à execução
deste Decreto serão estabelecidas pela CCGPGF.


Art.
18 – Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V e VII do §
4º do art. 2º do Decreto nº 44.710, de 30 de janeiro
de 2008.


Art.
19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA