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Decreto 48001, de 02/07/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005, no
Ajuste SINIEF 11, de 5 de julho de 2019, e no Ajuste SINIEF 14, de 5
de julho de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – O Título VIII do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte denominação:
“TÍTULO
VIII
DO
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES,
DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO
CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO”.


Art.
2º – O caput e o § 2º do art. 187 do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
187 – As operações relativas à circulação
de mercadorias e às prestações de serviços
de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação,
realizadas pelo contribuinte, serão codificadas mediante
utilização do Código de Situação
Tributária – CST e do Código Fiscal de Operações
e Prestações – CFOP, constantes, respectivamente,
dos Anexos I e II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de
1970.
(...)
§
2º – O CFOP e o CST são interpretados de acordo com
as notas explicativas a eles relativas, constantes do Convênio
s/nº, de 1970.”.


Art.
3º – O Título VIII do RICMS fica acrescido do art.
187-A, com a seguinte redação:
“Art.
187-A – O Código de Regime Tributário – CRT
identifica o regime de tributação a que está
sujeito o contribuinte, devendo ser preenchido nos termos do Anexo I
do Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005, e interpretado de
acordo com a nota explicativa a ele relativa.”.


Art.
4º – O caput e a alínea “b” da
coluna Codificação do quadro do art. 168 da Parte 1 do
Anexo V do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
168 – A escrituração será feita, documento
por documento, desdobrado em tantas linhas quantas forem as naturezas
das operações ou prestações, e nas
colunas próprias, segundo o Código Fiscal de Operações
e Prestações – CFOP constante do Anexo II do
Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, na forma do
quadro a seguir:







COLUNAS
                   



ESCRITURAÇÃO




(...)


(...)




Codificação


b)
                   Código Fiscal: o código indicado no Anexo II do
                   Convênio s/nº, de 1970.



”.


Art.
5º – O art. 173 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
173 – A escrituração será feita em ordem
cronológica, segundo a data de emissão dos documentos
fiscais, pelo total diário das prestações ou
operações da mesma natureza, de acordo com o Código
Fiscal de Operações e Prestações –
CFOP constante do Anexo II do Convênio s/nº, de 1970,
sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração
seguida, emitidos em talonário da mesma série e
subsérie.”.


Art.
6º – A alínea “b” da coluna Codificação
do quadro do art. 174 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
174 – (…)





COLUNAS


ESCRITURAÇÃO




(...)


(...)




Codificação


b)
                   Coluna "Código Fiscal": o código indicado
                   no Anexo II do Convênio s/nº, de 1970.



”.


Art.
7º – O art. 9º da Parte 1 do Anexo VII do RICMS fica
acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
“Art.
9º – (...)
X
– Código de Regime tributário – CRT.”.


Art.
8º – O subitem 25E.1.7 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“25E.1.7
– Campo 8 – Preencher com o Código da Situação
Tributária do produto, conforme indicado no Anexo I do
Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970;”.


Art.
9º – A alínea “b” do inciso I e a
alínea “b” do inciso II do art. 245 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
245 – (...)
I
– (...)
b)
no campo CFOP: o código “5.501”, “5.502”,
“6.501” ou “6.502”, conforme o caso,
observado o indicado no Anexo II do Convênio s/nº, de 15
de dezembro de 1970;
(...)
II
– (...)
b)
no campo CFOP: o código “5.949” ou “6.949”,
conforme o caso, observado o indicado no Anexo II do Convênio
s/nº, de 1970;”.


Art.
10 – A alínea “b” do inciso I do art. 253-B
da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
253-B – (...)
I
– (...)
b)
no campo “CFOP”: o código 5.504, 5.505, 6.504 ou
6.505, conforme o caso, observado o indicado no Anexo II do Convênio
s/nº, de 1970;”.


Art.
11 – Ficam revogadas as Partes 2 e 3 do Anexo V do Regulamento
do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação, relativamente ao art.
7º. 



Belo
Horizonte, aos 2 de julho de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO