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DECRETO 45174, de 16/09/2009 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
76.............................................

§
2º....................................................

II -
declaração do cliente ou do responsável, no
documento referido no inciso anterior, de que devolveu ou trocou as
mercadorias, especificando o motivo da devolução ou da
troca, com menção ao seu número de inscrição
no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço
residencial e telefone, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou
seu preposto, com a aposição do carimbo relativo à
inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ);

..................................................................

§
3º....................................................

I - em
devolução ou troca de mercadoria adquirida com emissão
de Cupom Fiscal, exceto em relação àqueles
documentos que contenham a informação do número
do CPF ou CNPJ do adquirente impresso por Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF);

..................................................................

§ 8º
Em substituição aos procedimentos estabelecidos neste
artigo, para a apropriação de crédito relativo
às devoluções ou trocas de mercadorias
adquiridas com a emissão de Cupom Fiscal, poderá ser
autorizado sistema diferenciado de escrituração do
ICMS, mediante regime especial concedido pelo Diretor da
Superintendência de Tributação (SUTRI), observado
o seguinte:

I -
poderá ser dispensada a observância do disposto no §
2º, no inciso I do § 3º e no § 4º, todos do
art. 76 do RICMS, desde que sejam cumpridas as exigências
previstas no inciso seguinte;

II - o
regime especial estabelecerá obrigações
acessórias para apropriação do crédito do
imposto, especialmente no que se refere a:

a)
emissão de Relatório Gerencial, com a indicação
do motivo da devolução ou troca, o nome, CPF ou CNPJ,
endereço e telefone do adquirente ou da pessoa que se
apresentar no momento da devolução ou troca;

b)
entrega de arquivo SINTEGRA com informações específicas
sobre as operações de trocas ou devoluções,
mediante a apresentação do registro "88DV",
constando campo obrigatório para o CPF ou CNPJ do cliente
responsável pela devolução;

c)
emissão diária de nota fiscal para acobertar o total
das entradas de mercadorias recebidas em função de
troca ou devolução." (nr)



Art. 2º
A Parte 2 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"25G
- REGISTRO "88DV" - Informações sobre itens
registrados em Cupom Fiscal relativos à Entrada de Produtos em
Devolução ou Troca:











Nº 



Denominação
                        do Campo 



Conteúdo
                        



Tamanho 



Posição
                        







Formato 





1 



Tipo 



"88"
                        



2 



1 



2 



N 





2 



Subtipo 



"DV"
                        



2 



3 



4 



X 





3 



Data de
                        emissão da Nota Fiscal de Entrada 



Data de
                        emissão da Nota Fiscal global diária (formato
                        AAAAMMDD) 



8 



5 



12 



N 





4 



Série
                        da Nota Fiscal de entrada 



Número
                        de Série da Nota Fiscal global diária 



3 



13 



15 



X 





5 



Número
                        da Nota Fiscal 



Número
                        da Nota Fiscal global diária 



6 



16 



21 



N 





6 



Número
                        do Cupom Fiscal de origem (COO) 



Número
                        do Contador de Ordem de Operação - COO do Cupom
                        Fiscal de venda do produto devolvido ou trocado 



6 



22 



27 



N 





7 



Data de
                        emissão do Cupom Fiscal 



Data de
                        emissão do Cupom Fiscal de venda do produto devolvido ou
                        trocado (formato AAAAMMDD) 



8 



28 



35 



N 





8 



Número
                        do item 



Número
                        de ordem do item devolvido no Cupom Fiscal de origem 



3 



36 



38 



N 





9 



Código
                        do produto 



Código
                        do produto devolvido ou trocado 



14 



39 



52 



X 





10 



Quantidade
                        do produto 



Quantidade
                        do produto devolvido (com 3 decimais) 



13 



53 



65 



N 





11 



Número
                        do Relatório Gerencial de Devolução/Troca
                        (COO) 



Número
                        do Contador de Ordem de Operação - COO do Relatório
                        Gerencial de Devolução/Troca 



6 



66 



71 



N 





12 



Data de
                        emissão do Relatório Gerencial de Devolução/Troca
                        



Data de
                        emissão do Relatório Gerencial de Devolução/Troca
                        (formato AAAAMMDD) 



8 



72 



79 



N 





13 



Número
                        de série de fabricação do ECF 



Número
                        de série de fabricação do ECF que emitiu o
                        Cupom Fiscal de venda 



20 



80 



99 



X 





14 



CNPJ / CPF
                        



Nº do
                        CNPJ/CPF do responsável pela devolução/troca
                        



14 



100 



113 



N 





15 



Valor da
                        mercadoria 



Valor
                        unitário da mercadoria (com 2 decimais) 



12 



114 



125 



N 





16 



Base de
                        cálculo do ICMS 



Base de
                        Cálculo do ICMS (com 2 decimais) 



12 



126 



137 



N 





17 



Valor do
                        ICMS 



Montante do
                        imposto (com 2 decimais) 



12 



138 



149 



N 




25G.1 -
OBSERVAÇÕES:

25G.1.1 -
Registro obrigatório para efeitos de aproveitamento do crédito
de ICMS na operação de devolução ou troca
de mercadoria. Será gerado pelo contribuinte que solicitou e
teve deferido o pedido de Regime Especial nos termos do § 8º
do art. 76 deste Regulamento, e deverá compor o arquivo
eletrônico com a totalidade das operações e
prestações transmitido mensalmente;

25G.1.2 -
O registro será gerado somente para o produto objeto da
operação de troca ou devolução e que
ensejar pedido de aproveitamento do crédito de ICMS nas
operações próprias do contribuinte;

25G.1.3 -
Deverá ser gerado um registro para cada item da nota fiscal
relativa à entrada do produto cuja operação de
saída ensejou a devolução ou troca de mercadoria
por interesse do adquirente;

25G.1.4 -
Campo 3 - Informar a data da emissão da Nota Fiscal global
diária relativa à entrada, que deve corresponder à
data efetiva da entrada física da mercadoria devolvida ou
trocada pelo adquirente ou representante;

25G.1.5 -
Campo 6 - Informar o número do Contador de Ordem de Operação
(COO) relativo ao Cupom Fiscal de venda do produto que ensejou a
devolução ou troca. Na falta do Cupom Fiscal da venda
do produto o campo deverá ser preenchido com branco;

25G.1.6 -
Campo 7 - Informar a data de emissão do Cupom Fiscal de venda
do produto devolvido ou trocado pelo adquirente. Na falta do Cupom
Fiscal, o campo deverá ser preenchido com a informação
do campo 3;

25G.1.7 -
Campo 8 - Informar o número do item do produto no Cupom Fiscal
de venda do produto devolvido ou trocado. Na falta do Cupom Fiscal,o
campo deverá ser preenchido com indicação
númerica a partir de "001";

25G.1.8 -
Campo 9 - Informar o código do produto devolvido ou trocado,
de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota
fiscal utilizado pelo contribuinte e informado no registro tipo 75
relativo ao período de venda do produto;

25G.1.9 -
Campo 10 - Informar a quantidade do produto devolvido ou trocado pelo
adquirente;

25G.1.10
- Campo 11 - Informar o número do Contador de Ordem de
Operação (COO) relativo ao Relatório Gerencial
emitido por ECF no momento da devolução ou troca
efetuada pelo adquirente;

25G.1.11
- Campo 12 - Informar a data de emissão do Relatório
Gerencial emitido por ECF gerado no momento da devolução
ou troca pelo adquirente;

25G.1.12
- Campo 13 - Informar o número de série de fabricação
do equipamento ECF que emitiu o Cupom Fiscal de venda da mercadoria
devolvida;

25G.1.13
- Campo 14 - Informar o CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica,
ou CPF do consumidor responsável pela devolução
ou troca do produto;

25G.1.14
- Campo 15 - Informar o valor unitário do produto devolvido ou
trocado, antes da aplicação de descontos ou reduções,
conforme o caso;

25G.1.15
- Campo 16 - Informar o valor da Base de Cálculo do ICMS da
Operação Própria do produto devolvido ou
trocado;

25G.1.16
- Campo 17 - Informar o valor do ICMS do produto devolvido ou
trocado.

........................................................."
(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2009; 221º
 da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias