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Decreto 47601, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 29 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso XXXII do caput e os incisos I, V e o
item 1 da sua alínea “b”, e VI do § 16, todos
do art. 75 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
75 – (...)
XXXII
– ao estabelecimento industrial fabricante classificado no
código 1931-4/00 ou 1071-6/00 da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE –
signatário de protocolo de intenções firmado com
o Estado ou de termo de adesão, mediante regime especial
concedido pelo Superintendente de Tributação, observado
o disposto no § 16, de valor equivalente a 2,5% (dois inteiros e
cinco décimos por cento) do valor das vendas:
(...)
§
16 – (...)
I
– o tratamento será aplicado pelo contribuinte detentor
de regime especial, em substituição aos créditos
por entradas de mercadorias e utilização de serviços,
exceto os créditos relativos a:
(...)
V
– ao contribuinte signatário ou aderente a protocolo de
intenções firmado com o Estado:
(...)
b)
(...)
1
– a partir do primeiro dia do exercício financeiro
subsequente ao da publicação do Protocolo ou à
sua adesão, ainda que o regime especial seja concedido em data
posterior;
(...)
VI
– (...)
b)
já escriturados nos livros fiscais do contribuinte, até
o período de apuração do imposto imediatamente
anterior àquele em que se der o início da fruição
do tratamento tributário, ou que vierem a ser escriturados
como crédito extemporâneo, desde que relativos às
entradas de mercadorias e aos recebimentos de serviços
ocorridos até o período de apuração do
imposto imediatamente anterior ao do início de fruição
do tratamento tributário;".


Art.
2º – Ficam revogados a alínea “c” do
inciso V e os incisos VII e IX, todos do § 16 do art. 75 do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL