ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.990, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para a implantação
do Programa Censo de Pessoas com TEATranstorno do Espectro Autista – de seus
familiares no Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas diretrizes para a implantação do Programa Censo de Pessoas
com TEA- Transtorno do Espectro Autista – de seus familiares (família nuclear) e seu
cadastramento, com objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil sócio-econômico
ético-cultural das pessoas com TEA e seus familiares, com vistas ao direcionamento das
políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer no Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
Art. 2º - O Poder Público poderá assegurar que o Programa Censo de pessoas com
TEA e seus Familiares e seu cadastramento, realizar-se-á a cada 4 (quatro) anos, oportunidade
que o Poder Público poderá dispor de mecanismos de atualização mediante auto
cadastramento.
Art. 3º - Com os dados obtidos por meio da realização do Censo de pessoas com TEA
e seus familiares, será elaborado um cadastro, que deverá conter:
Iinformações quantitativas sobre os tipos e os graus de autismo no qual a pessoa
com TEA foi acometida;
II informações necessárias para contribuir com a qualificação, a quantificação e a
localização de pessoas com TEA e seus familiares;
III - informações sobre o grau de escolaridade, nível de renda, raça e profissão de
pessoas com TEA e seus familiares.
Art. 4º - O Poder Público poderá, através do sistema de gerenciamento e mapeamento
dos dados, contemplar em sua composição, ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa
ampla, abrangendo os cruzamentos de informações quantitativas necessárias à articulação e às
formulações de políticas públicas, para manuseio dos demais órgãos do Poder Público,
previamente autorizados.
§ 1º - Os dados obtidos por meio do Censo de Pessoas com TEA e seus Familiares e
seu cadastramento são inalteráveis e deverão ser transpostos para o sistema de banco de dados
dos órgãos autorizados mencionadas no caput.


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§ 2º - As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos
invioláveis de sigilo, a fim de proteger as pessoas com autismo e suas famílias, para que se
possa mensurar a evolução e o georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a
resposta do Poder Público ao tratamento apropriado.
§ 3º - As informações contidas no Programa Censo de Pessoas com TEA e seus
Familiares e o seu cadastramento terão caráter sigiloso e será usada exclusivamente para fins
estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de prova em processo
administrativo, fiscal ou judicial, objetivando assegurar a confidencialidade e o respeito à
privacidade das pessoas com TEA e seus familiares;
§ 4º - Os dados do Programa Censo de Pessoas com TEA e seus Familiares e o seu
cadastramento poderão ser compartilhado com órgãos públicos que atuem nas áreas da saúde,
educação e pesquisa, desde que justificada a necessidade pelo requerente, que deverá assinar
termo de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados.
§ 5º - O Poder Público poderá realizar convênios e cooperação técnica com entidades
públicas e particulares, caso necessário, para o provimento do diagnóstico, para prestarem
informações ao Programa Censo de Pessoas com TEA e seus Familiares e o seu
cadastramento, para fins de estatística e cadastramento da pessoa com TEA e seus familiares.
Art. 5º - Poderá o Poder Público empreender estudos para desenvolver outros
indicadores de forma a subsidiar com estatísticas a melhoria da qualidade no tratamento da
pessoa com TEA, como por exemplo, informando a quantidade de profissionais especialistas
disponíveis e imprescindíveis ao tratamento multidisciplinar do autismo como neurologista,
psiquiatra, psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo, educador físico etc., que atendem na
rede pública e privada de forma georreferenciada (capital, regiões metropolitanas e regiões
administrativas), dessa forma, com dados estatísticos a respeito do déficit de profissionais
especialistas visando uma solução futura por meio de políticas públicas de incentivo
específico.
Parágrafo único - A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma carteira de
identificação, com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos da
pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da
Pessoa com Deficiência, no qual o Poder Executivo Estadual deverá, no ato regulamentador
desta Lei, apontar o órgão responsável pela execução.
Art. 6º - O Poder Público poderá promover cursos de capacitação para realização do
Programa Censo de Pessoas com TEA e seus Familiares e o seu cadastramento, devendo este
ser orientado por entidades representativas do segmento de pessoas com TEA e equipe
multidisciplinar composta por: psicólogo, assistente social, psicopedagogo, fonoaudiólogo,
neurologista, enfermeiro e psiquiatra.
Art. 7º - Poderá o Poder Público editar normas complementares para o cumprimento
das disposições desta lei.


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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9
DE JANEIRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil