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Decreto sem número, de 18/04/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da LT Nova  Lima  1/Nova
                              Lima  5,  de 138 kV - Desvio  T30  -
                              Pórtico,   do  Sistema   CEMIG,   no
                              Município de Nova Lima.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados  de utilidade pública terrenos e benfeitorias  situados
no   Município   de   Nova  Lima,  com  as  seguintes   descrições
perimétricas e áreas:
     I  - primeira área: partindo do ponto A, o perímetro da faixa
inicia  seu  caminhamento com o rumo de 79º 59' 22'' SO,  seguindo
confrontando com a propriedade do Condomínio Quintas do  Morro  do
Chapéu  -  Área Institucional 1, atingindo o ponto B,  distanciado
84,68m do ponto A. No ponto B, defletindo de 162º 47' 40'' para  a
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 82º 48' 18'' SE,  seguindo
confrontando  com  a propriedade do Condomínio  Morro  do  Chapéu,
atingindo  o ponto C, distanciado 42,31m do ponto B. No  ponto  C,
defletindo de 107º 20' 50'' para a direita, o caminhamento toma  o
rumo  de  24º 32' 32'' SO, seguindo confrontando com a propriedade
do  Condomínio  Morro do Chapéu, atingindo o ponto D,  distanciado
12,70m do ponto C. No ponto D, defletindo de 124º 33' 10'' para  a
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 79º 59' 22'' NE,  seguindo
confrontando com a propriedade do Condomínio Quintas do  Morro  do
Chapéu  -  Área Institucional 1, atingindo o ponto E,  distanciado
32,16m  do ponto D. No ponto E, defletindo de 49º 56' 46'' para  a
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 30º 02' 36'' NE,  seguindo
confrontando com a Faixa de Servidão da CEMIG, relativa à LT  Nova
Lima  1 - Nova Lima 5, atingindo o ponto A, distanciado 30,05m  do
ponto E, atingindo uma área de 1086,62m2; e
     II  - segunda área: partindo do ponto A, o perímetro da faixa
inicia  seu  caminhamento com o rumo de 79º 59' 22'' SO,  seguindo
confrontando  com  a propriedade do Condomínio  Morro  do  Chapéu,
atingindo o ponto B, distanciado 163,34m do ponto A. No  ponto  B,
defletindo de 13º 56' 20'' para a esquerda, o caminhamento toma  o
rumo  de  66º 03' 02'' SO, seguindo confrontando com a propriedade
do  Condomínio  Morro do Chapéu, atingindo o ponto C,  distanciado
99,35m  do ponto B. No ponto C, defletindo de 51º 33' 40'' para  a
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 14º 29' 22'' SO,  seguindo
confrontando  com  a propriedade do Condomínio  Morro  do  Chapéu,
atingindo  o ponto D, distanciado 29,36m do ponto C. No  ponto  D,
defletindo de 128º 26' 20'' para a esquerda, o caminhamento toma o
rumo  de  66º 03' 02'' NE, seguindo confrontando com a propriedade
do  Condomínio  Morro do Chapéu, atingindo o ponto E,  distanciado
114,80m do ponto D. No ponto E, defletindo de 13º 56' 20'' para  a
direita,  o caminhamento toma o rumo de 79º 59' 22'' NE,  seguindo
confrontando  com  a propriedade do Condomínio  Morro  do  Chapéu,
atingindo o ponto F, distanciado 193,72m do ponto E. No  ponto  F,
defletindo de 55º 26' 50'' para a esquerda, o caminhamento toma  o
rumo  de  24º 32' 32'' NE, seguindo confrontando com a propriedade
do  Condomínio  Quintas do Morro do Chapéu Área  Institucional  1,
atingindo  o ponto G, distanciado 12,73m do ponto F. No  ponto  G,
defletindo de 107º 20' 50'' para a esquerda, o caminhamento toma o
rumo  de  82º 48' 18'' NO, seguindo confrontando com a propriedade
do  Condomínio  Quintas do Morro do Chapéu Área  Institucional  1,
atingindo o ponto A, distanciado 43,31m do ponto F, atingindo  uma
área de 6826,08m2.

     Art.  2º-  Os  terrenos descritos no art. 1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da LT Nova Lima  1/Nova
Lima  5,  de 138 kV - Desvio T30 - Pórtico, do Sistema  CEMIG,  no
Município de Nova Lima.

     Art. 3º - A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover
a  desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no  art.
1º, e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.