PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 564/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.205/2011, “dispõe sobre o desenvolvimento de política antibullying por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos”.
Publicado no Diário do Legislativo de 20/3/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Em cumprimento do disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foi anexado à proposição o Projeto de Lei n° 1.401/2015, de autoria do deputado Felipe Attiê, por guardarem semelhança de conteúdo.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposta.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe, como mencionado no relatório, é resultante do desarquivamento do Projeto de Lei n° 1.205/2011, que foi analisado nesta comissão na legislatura passada, a qual concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou.
Levando em consideração que não houve alteração constitucional e legal que propiciasse uma nova interpretação da matéria, confirmamos o posicionamento expressado no parecer referente ao Projeto de Lei n° 1.205/2011, reproduzindo a argumentação jurídica apresentada:
“A proposição em exame pretende obrigar as instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, a desenvolver política antibullying. Para tanto, o projeto traz o conceito de bullying, considerando-o a prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, sem motivação evidente, que um indivíduo ou grupo de indivíduos exerce contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Tal conceito, de notável abrangência, pode estender-se para relações interpessoais ocorridas fora dos limites das instituições de ensino, em ambientes os mais variados.
O texto do projeto ainda detalha as práticas que constituem bullying, entre as quais se destacam os atos de ameaçar; submeter o outro, pela força, a condição humilhante; insultar ou atribuir apelidos vergonhosos ou humilhantes e enviar mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como fazer postagem em blogs ou sites de conteúdo que resulte no sofrimento psicológico de outrem, sendo esta última situação também conhecida como cyberbullying.
O projeto de lei prevê, ainda, os objetivos da política antibullying: reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de ensino; melhorar o desempenho escolar; disseminar conhecimento sobre o fenômeno bullying; identificar, em cada instituição de ensino, a sua incidência e a natureza das suas práticas e capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o seu diagnóstico. Tais objetivos, portanto, referem-se às diretrizes de conduta a serem seguidas por órgãos, entidades e pessoas incumbidas de zelar pela aplicação das normas da proposta.
O termo bullying tem origem inglesa e foi adotado em vários países para conceituar comportamentos agressivos e antissociais. Não existe no direito brasileiro um conceito consolidado para a prática do bullying, que é um fenômeno que ganhou grande destaque na sociedade contemporânea. Além de seu conceito não estar definitivamente delineado, o melhor modo de combater tais condutas agressivas ainda representa, certamente, um grande desafio para as instituições de ensino, para a família e para a sociedade.
A Constituição da República preceitua, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, entre outros, o direito à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão.
Também a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, estabelece, em seu art. 13, que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança e adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Em suma, embora o bullying não constitua um tipo penal específico, a sua prática pode sujeitar o infrator a penalidades socioeducativas previstas no ECA ou a sanções penais, dependendo da sua idade, bem como a sanções civis, uma vez que o art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Tendo em vista esse dispositivo, é importante ressaltar que as instituições de ensino privadas ou o Estado podem ser responsabilizados no âmbito civil por uma conduta indevida ou por omissão nos casos de bullying ocorridos em seus estabelecimentos.
Assim, a implementação de uma política que oriente as instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino a desenvolver mecanismos para combater o bullying mostra-se de fundamental importância.
No que concerne aos aspectos jurídicos a serem analisados, é importante observar que o conteúdo da proposta insere-se no âmbito de competência legislativa estadual concorrente, na forma do art. 24, incisos IX, VIII e XII, da Constituição da República. Tais dispositivos referem-se, respectivamente, à educação, à responsabilidade por dano ao consumidor, no caso das escolas privadas, e à saúde. Ademais, não se constata, no caso em questão, vício de iniciativa, já que se trata de diretrizes para uma política a ser desenvolvida pelo Estado, por meio de suas instituições de ensino. Todavia, merece o projeto em estudo alguns aperfeiçoamentos.
Primeiramente, é preciso corrigir o art. 1º do projeto, que determina a abrangência da política. De acordo com tal dispositivo, o desenvolvimento da política é obrigatório a todas as escolas situadas no Estado, inclusive as de educação infantil. Porém, o ensino infantil não é responsabilidade do Estado, e, sim, do município. A propósito, cabe informar que o Município de Belo Horizonte editou, em junho deste ano, a Lei nº 10.210, que contém medidas de prevenção ao bullying nas escolas da rede municipal de educação. Constata-se, dessa forma, que a abrangência do projeto deve se ater às escolas públicas e privadas vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
O art. 4º da proposição, de caráter mais efetivo, determina que as instituições de ensino deverão manter histórico das ocorrências de bullying em suas dependências, devidamente atualizado, e enviá-lo, periodicamente, à Secretaria Municipal de Educação. No entanto, tais dados devem ser remetidos ao órgão estadual de educação, e não à Secretaria de Educação, uma vez que tal dispositivo está contido em norma estadual.
O art. 5° permite ao Estado contar com o apoio da sociedade civil e de pessoas ou entidades especialistas no tema para a realização de seminários, palestras e debates; para a orientação aos pais, alunos e professores por meio de cartilhas; para o uso de evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países. Tal conteúdo mostra-se desnecessário, já que tais possibilidades de ajuste se encontram asseguradas nas Constituições da República e do Estado.
Ademais, constata-se que o texto do projeto deve ser simplificado, mantida a concepção de se estatuir um conjunto de diretrizes para as instituições de ensino públicas e privadas, que as oriente no combate à prática do bullying. É necessário destacar que tais diretrizes devem se refletir em medidas efetivas, cuja inobservância ocasionará aos dirigentes, professores ou responsáveis pela implementação das medidas de combate ao bullying a aplicação de sanções de cunho administrativo, a cargo dos órgãos competentes da administração estadual. Ressalte-se, portanto, que o projeto de lei não traz sanções para o descumprimento dos seus comandos, o que constitui uma lacuna a ser preenchida.
A propósito de tais sanções, o intuito não é, nem poderia ser, o de substituir as sanções penais, que são matéria de competência privativa da União, e, sim, o de estabelecer sanções administrativas, a fim de que elas deem condições ao corpo discente das escolas de Minas para desenvolver, de modo sadio, suas potencialidades. Afinal, é papel do Estado, como agente fiscalizador e promotor da educação, atuar, prevenindo e reprimindo práticas escolares que comprometam o processo de aprendizagem.
Para sanar os vícios apontados neste parecer, bem como para aperfeiçoar o projeto de lei quanto aos aspectos de técnica legislativa, apresentamos o Substitutivo nº 1, ao final redigido. Contudo, vale ressaltar a importância de uma profunda análise a ser realizada pela comissão de mérito, que, certamente, trará muitas contribuições sobre o tema, principalmente tendo-se em vista a realização por esta Casa Legislativa do Fórum Técnico 'Segurança nas Escolas por uma Cultura de Paz', que foi desenvolvido em várias cidades do Estado”.
Por força da Decisão Normativa da Presidência n° 12, de 2003, esta comissão também deve se manifestar sobre o Projeto de Lei n° 1.401/2015, anexado à proposição. Sendo assim, informamos que os fundamentos anteriormente expostos também a este se aplicam.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 564/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Cria a política estadual de combate ao bullying no âmbito das instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica criada a política estadual de combate ao bullying, a ser implementada pelas instituições de ensino públicas e privadas vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, observadas as diretrizes estabelecidas nesta lei.
Art. 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se bullying qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, exercida por um aluno ou grupo de alunos contra outro aluno ou grupo de alunos, no ambiente escolar, com o objetivo de intimidá-lo, agredi-lo física ou moralmente, humilhá-lo, constrangê-lo ou isolá-lo, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas, por meio de um dos seguintes atos, entre outros:
I – agressão física;
II – ameaça;
III – destruição proposital de bem alheio;
IV – submissão a condição humilhante;
V – isolamento social;
VI – insulto pessoal;
VII – atitude ameaçadora, intolerante, preconceituosa ou homofóbica;
VIII – comentário pejorativo;
IX – utilização de recursos tecnológicos com o objetivo de provocar sofrimento psicológico a outrem, prática conhecida como cyberbullying.
Art. 3º – A política estadual de combate ao bullying tem como objetivos:
I – reduzir a violência e melhorar o desempenho escolar nas instituições de que trata esta lei;
II – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito mútuo;
III – disseminar o conhecimento sobre o bullying na sociedade, nas instituições de ensino de que trata esta lei e entre os responsáveis legais pelos alunos nelas matriculados.
Art. 4º – Serão observadas, na implementação da política de que trata esta lei, as seguintes diretrizes:
I – evitar, sempre que possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos, como círculos restaurativos, que promovam sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
II – envolver as famílias no processo de identificação, acompanhamento e formulação de soluções concretas dos casos de bullying.
Art. 5º – Na implementação da política estadual de combate ao bullying, cabe ao poder público:
I – determinar a incidência e a natureza das práticas de bullying nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino;
II – desenvolver plano para a prevenção e o combate ao bullying a ser adotado pelas instituições de ensino de que trata esta lei;
III – estabelecer medidas visando à capacitação dos docentes e das equipes pedagógicas para o diagnóstico e a prevenção do bullying e para a orientação das vítimas de bullying, dos agressores e de seus familiares;
IV – veicular nos meios de comunicação informações sobre o bullying e as formas de combatê-lo.
Art. 6º – Na implementação da política estadual de combate ao bullying, cabe às instituições de ensino públicas e privadas vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino:
I – estabelecer medidas de prevenção e combate ao bullying em suas dependências, observado o disposto no inciso II do art. 5º desta lei;
II – capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do bullying e para o desenvolvimento de abordagens de caráter preventivo;
IIII – orientar as vítimas de bullying e seus familiares, oferecendo-lhes o necessário apoio técnico e psicológico, para possibilitar a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
IV – orientar os agressores e seus familiares, com base em experiências prévias relacionadas à prática do bullying dentro e fora das instituições de que trata esta lei, de modo a conscientizar os agressores das consequências de seus atos, buscando seu compromisso de um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
V – manter histórico próprio, devidamente atualizado, das ocorrências de bullying em suas dependências.
§ 1º – As ocorrências a que se refere o inciso V deste artigo serão registradas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que serão enviados periodicamente ao órgão estadual competente.
§ 2º – Com relação à prática do cyberbullying, a que se refere o inciso IX do art. 2º desta lei, as obrigações a que se refere o caput restringem-se aos casos que sejam de notório conhecimento dos responsáveis por sua aplicação.
Art. 7º – As medidas de combate ao bullying serão incluídas no regimento de cada instituição de ensino de que trata esta lei, o qual preverá as medidas punitivas a serem aplicadas aos alunos que cometerem bullying, observado o art. 4º desta lei, de acordo com a gravidade do fato ocorrido, entre as quais se incluem:
I – advertência;
II – suspensão;
III – expulsão da instituição de ensino.
§ 1º – Na aplicação das punições previstas no caput deste artigo, será observado o direito a ampla defesa e ao contraditório.
§ 2º – A punição prevista no inciso III do caput deste artigo somente será aplicada em casos extremos, depois de adotadas todas as providências cabíveis para recuperar o aluno que praticar bullying.
Art. 8° – No caso das instituições de ensino privadas, o descumprimento do disposto nos arts. 6º e 7º desta lei sujeita os responsáveis por sua aplicação à penalidade de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), a ser aplicada de acordo com a gravidade de cada caso, nos termos de regulamento a ser definido pelo órgão estadual competente, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
Art. 9º – No caso das instituições de ensino públicas, o descumprimento do disposto nos arts. 6º e 7º desta lei sujeita o agente público responsável por sua aplicação às penalidades administrativas previstas na legislação que regula sua relação funcional com a administração pública, nos termos de regulamento a ser definido pelo órgão estadual competente, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de julho de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Isauro Calais, relator – Bonifácio Mourão – João Alberto.