PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.238/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bruno Engler, o projeto de lei em epígrafe “revoga a Lei nº 22.258, de 27 de julho de 2016, que proíbe o porte de arma branca no Estado e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 24/10/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame visa a revogar a Lei nº 22.258, de 2016, que “proíbe o porte de arma branca no Estado (…)”. O autor fundamenta a proposição na inocuidade e desnecessidade da norma que pretende seja excluída do ordenamento jurídico.
Além da conveniência e oportunidade da medida, explicitada pelos seus próprios fundamentos, cabe destacar a competência residual do Estado, decorrente do § 1º do art. 25 da Constituição da República, bem como que, logicamente, a autoridade competente para a edição da norma também deve poder revogá-la.
Ademais, não vislumbramos óbice à iniciativa parlamentar, que se baseia no art. 65 da Constituição do Estado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.238/2019.
Sala das Comissões, 3 de março de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Bruno Engler – Charles Santos – Zé Reis.