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Decreto 47613, de 31/01/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 17-B do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17-B – Até 31 de julho de 2019, na operação
de importação de bem destinado a integrar o ativo
imobilizado ou de mercadoria, o diferimento autorizado pelo titular
da Delegacia Fiscal ou pelo Superintendente de Tributação
mediante despacho ou regime especial, respectivamente, somente se
aplica quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território
deste Estado.”.


Art.
2º – O item 211 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“






211


(...)


31/01/2020



”.




Art.
3º – O caput do art. 27 do Anexo VIII do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27 – Até 31 de janeiro de 2020, a título de
pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao
transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão,
de caminhão, de trator, de máquina ou equipamento,
novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente,
poderão ser transferidos para estabelecimento industrial
fabricante situado neste Estado:”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO