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Deliberação 2632, de 30/11/2015 de 30/11/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Curso de Formação Introdutória à
Carreira do Servidor da Assembleia Legislativa – Cfal.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da que lhe confere o inciso V do caput
do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.
1º – O Curso de Formação Introdutória
à Carreira do Servidor da Assembleia Legislativa – Cfal
–, instituído pela Resolução nº
5.195, de 4 de julho de 2000, observará o disposto nesta
deliberação.


Art.
2º – Nos termos do art. 7º da Resolução
nº 5.195, de 2000, o servidor aprovado em concurso público
promovido pela Assembleia Legislativa e nomeado para cargo de
provimento efetivo, ao entrar em exercício, submeter-se-á
ao Cfal.
Parágrafo
único – O Cfal será o instrumento de avaliação
especial de desempenho do primeiro semestre do estágio
probatório do servidor, conforme disposto no art. 5º da
Resolução nº 5.339, de 20 de dezembro de 2010.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE DO CFAL


Art.
3º – O Cfal tem por finalidade precípua oferecer
informações e subsídios que permitam ao servidor
recém-empossado o conhecimento da instituição e
o preparo para o exercício das atividades relativas ao cargo
para o qual foi nomeado.


CAPÍTULO
III
DOS
OBJETIVOS DO CFAL


Art.
4º – São objetivos do Cfal:
I
– esclarecer o servidor sobre a missão e as atribuições
constitucionais do Legislativo estadual e promover a reflexão
sobre questões históricas e contemporâneas
relacionadas com o Poder Legislativo e os aspectos inerentes ao seu
funcionamento;
II
– promover a ambientação do servidor, a partir do
conhecimento da estrutura e do funcionamento da Secretaria da
Assembleia Legislativa;
III
– auxiliar na compatibilização da formação
escolar e acadêmica do servidor com as especificidades das
funções técnico-legislativas;
IV
– cientificar o servidor sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre os critérios de desenvolvimento na carreira;


CAPÍTULO
IV
DO
COLEGIADO DO CFAL


Art.
5º – A coordenação geral do Cfal será
exercida por um colegiado, que terá a seguinte composição:
I
– o gerente-geral da Escola do Legislativo;
II
– o gerente-geral de Gestão de Pessoas;
III
– o gerente de coordenação pedagógica da
Escola do Legislativo;
IV
– o gerente de planejamento pedagógico da Escola do
Legislativo;
V
– um servidor da Escola do Legislativo indicado como gestor do
Cfal;
VI
– um analista de recursos humanos, indicado pela Gerência-Geral
de Gestão de Pessoas.
Parágrafo
único – O colegiado do Cfal será presidido pelo
gerente-geral da Escola do Legislativo e terá como
vice-presidente o gerente-geral de Gestão de Pessoas.


Art.
6º – As reuniões do colegiado do Cfal serão
convocadas por seu presidente, de ofício ou a requerimento de
um de seus membros, e somente poderão ser abertas após
a verificação da presença de, no mínimo,
metade de seus membros.
§
1º – As reuniões serão convocadas com
antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo em
caso de urgência, quando o prazo de convocação
poderá ser reduzido, a juízo do presidente.
§
2º – As decisões do colegiado serão tomadas
pela maioria simples dos votos.
§
3º – Nas deliberações do colegiado, o
presidente terá direito a voto ordinário e, em caso de
empate, a voto de qualidade.
§
4º – Da reunião do Colegiado lavrar-se-á
ata, que, aprovada, será assinada pelo presidente e demais
membros presentes.
§
5º – A ata de cada reunião será elaborada
pelo gestor do Cfal e, na sua ausência, por outro membro
indicado pelo Presidente.
§
6º – Os professores responsáveis pelas disciplinas
poderão ser convidados pelo presidente a participar de
reuniões do colegiado, sem direito a voto.


Art.
7º – Compete ao Colegiado do Cfal:
I
– elaborar o calendário de atividades do curso;
II
– supervisionar e acompanhar a execução dos
programas e das atividades pedagógicas e administrativas do
curso;
III
– assegurar ao aluno efetiva orientação
acadêmica;
IV
– decidir sobre questões administrativas referentes ao
andamento do curso;
V
– apreciar os requerimentos dos docentes e discentes sobre
assuntos de interesse do curso;
VI
– escolher os integrantes do corpo docente do curso;
VII
– definir a grade curricular e a carga horária de cada
atividade de ensino;
VIII
– estabelecer os requisitos para avaliação da
aptidão do aluno em cada atividade de ensino;
IX
– homologar o resultado do Cfal de cada aluno;
X
– apreciar conclusivamente os recursos que lhe forem
apresentados;
XI
– zelar pela observância deste regulamento e de outras
normas baixadas pelo próprio colegiado ou por órgãos
competentes.


Art.
8º – Compete ao presidente do Colegiado do Cfal:
I
– convocar e presidir as reuniões;
II
– encaminhar ao órgão competente, para
providências, as decisões tomadas pelo colegiado.
Parágrafo
único – Na ausência ou no impedimento do
presidente do colegiado, suas atribuições serão
exercidas pelo vicepresidente.


CAPÍTULO
V
DO
CURSO


Art.
9º – O servidor aprovado em concurso público
promovido pela Assembleia Legislativa e nomeado para cargo de
provimento efetivo será, assim que entrar em exercício,
automaticamente inscrito no Cfal.


Art.
10 – O Cfal, que terá a duração de seis
meses, será composto de prática monitorada e de
atividades de ensino obrigatórias, que atendam o objetivo do
curso.
§
1º – As atividades de ensino poderão ser
distribuídas entre atividades presenciais e a distância.
§
2º – A critério do Colegiado do Cfal, o prazo de
duração do curso poderá ser dilatado por até
um ano, sem prejuízo da sequência das avaliações
do estágio probatório do servidor.


Art.
11 – Será obrigatória a prática
monitorada, que consistirá no exercício de atividades a
serem desenvolvidas pelo servidor, sob orientação,
acompanhamento e avaliação do gerente-geral da área
e de monitor por ele designado.
§
1º – A prática monitorada terá a duração
de seis meses, contados a partir da data de entrada em exercício
do servidor.
§
2º – A prática monitorada tem por objetivo, além
daqueles previstos nos arts. 3º e 4º, auxiliar na
preparação técnica do novo servidor para o
exercício qualificado das atribuições de seu
cargo no seu setor de lotação.


Art.
12 – O desempenho do aluno nas atividades de ensino será
objeto de relatório, que o considerá apto ou não,
de acordo com requisitos previamente estabelecidos pelo colegiado do
Cfal.
§
1º – Será dada ciência do relatório ao
aluno.
§
2º – O servidor poderá apresentar recurso ao
colegiado do Cfal contra o resultado do relatório final de que
trata o caput, desde
que:
I
– esteja devidamente fundamentado;
II
– seja protocolizado, em duas vias, na secretaria da Escola do
Legislativo, no prazo de quarenta e oito horas da divulgação
do resultado.
§
3º – Os recursos de que trata o § 2º serão
apreciados conclusivamente pelo colegiado do Cfal.


Art.
13 – O sistema de avaliação do Cfal compreende:
I
– a aferição do desempenho do servidor por meio
de nota a ele atribuída na prática monitorada;
II
– a constatação da aptidão do servidor em
relação às atividades de ensino, conforme
requisitos previamente definidos pelo colegiado do Cfal;
III
– a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por
cento) nas atividades presenciais;
IV
– a validação das atividades a distância
conforme critérios definidos pelo colegiado do Cfal e
informados na plataforma de ensino a distância.


Art.
14 – Os recursos referentes à nota da primeira etapa da
avaliação especial de desempenho do servidor em estágio
probatório deverão observar os procedimentos previstos
no art. 15 da Resolução nº 5.339, de 20 de
dezembro de 2010.


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
15 – A aplicação, a interpretação e
a integração das normas desta deliberação
atenderão aos princípios do Direito Administrativo,
assim como aos editais e às normas que dispõem sobre a
realização de concurso público e estágio
probatório.


Art.
16 – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
2.223, de 18 de dezembro de 2001.


Art.
17 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2015.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 30 de novembro
de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário