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DECRETO 44394, de 16/10/2006 - Texto Original


Aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - CONSEA-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.982, de 19
de janeiro de 2006, e no § 2º do art. 15 do decreto nº
44.355, de 19 de julho de 2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
NATUREZA


Art. 1º
- O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Minas Gerais - CONSEA-MG, instituído pelo Decreto nº
40.324, de 23 de março de 1999, rege-se pelo disposto na Lei
nº 15.982 de 19 de janeiro de 2006, no Decreto nº 44.355,
de 19 de julho de 2006, e neste Regimento Interno.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO


Art. 2º
- Integram a estrutura do CONSEA-MG:
I -
Plenário;
II -
Diretoria;
III -
Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;
IV -
Secretaria Executiva; e
V -
Comissões Regionais de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável - CRSANS.


Seção
I
Do
Plenário


Art. 3º
- Compete ao Plenário:
I -
deliberar sobre os assuntos de sua competência;
II -
aprovar a criação e dissolução de
Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, definindo
competências, composição, procedimentos e prazo
de duração;
III -
orientar, quando necessário, o reordenamento de programas,
projetos e serviços; e
IV -
modificar o Regimento Interno, com o quorum mínimo de dois
terços dos seus membros.
Parágrafo
único - Integram o Plenário, além dos
conselheiros titulares, a Diretoria do CONSEA-MG.


Art. 4º
- O Plenário reunir-se-á ordinariamente uma vez por
bimestre, por convocação de seu Presidente ou do
Secretário-Geral, ou extraordinariamente, mediante convocação
do Presidente, do Secretário-Geral, ou de um terço de
seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo mínimo de
dez dias para a realização da reunião.
§ 1º
- As convocações para as reuniões plenárias
serão encaminhadas aos conselheiros titulares que, em caso de
impossibilidade, as encaminharão aos seus respectivos
suplentes.
§ 2º
- As datas das reuniões ordinárias do CONSEA-MG serão
estabelecidas em calendário próprio, e sua duração
será a necessária, podendo ser interrompidas para
prosseguimento em data e hora estabelecidas pelos presentes.
§ 3º
- As reuniões plenárias serão públicas e
instaladas, em primeira convocação, com a presença
da maioria simples de seus membros e, em segunda convocação,
após quinze minutos, com a presença de qualquer número
de conselheiros.
§ 4º
- O Plenário será presidido pelo Presidente do
CONSEA-MG, substituindo-o, em caso de impossibilidade, o
Secretário-Geral ou Secretário Executivo, nesta ordem.


Art. 5º
- A Diretoria, juntamente com a Secretaria Executiva, organizará
a pauta de cada reunião, comunicando-a a todos os conselheiros
no ato da convocação.
§ 1º
- Em caso de urgência ou relevância o Plenário
poderá alterar a pauta.
§ 2º
- Os conselheiros poderão sugerir à Diretoria outros
assuntos a serem incorporados à pauta, observando a data
limite de dois dias úteis de antecedência da reunião.
§ 3º
- Os itens constantes da pauta deverão ter afinidade com a
competência legal do Conselho.


Art. 6º
- Os trabalhos do Plenário obedecerão à seguinte
ordem:
I -
verificação do quorum para instalação dos
trabalhos;
II -
apreciação e votação da ata da reunião
anterior;
III -
apresentação das justificativas de ausências;
IV -
aprovação da pauta;
V -
apresentação de pontos específicos para
deliberação e encaminhamento;
VI -
apresentação, pelas comissões temáticas e
grupos de trabalhos, apenas dos pontos para deliberações
e encaminhamentos; e
VII -
apresentação de informes.


Art. 7º
- A apreciação das matérias obedecerá à
seguinte sistemática:
I - o
Presidente concede a palavra ao relator, que apresentará seu
parecer por escrito e oralmente, utilizando no máximo dez
minutos, sem apartes;
II -
terminada a apresentação do relator, a matéria
será colocada em discussão, sendo assegurado o uso da
palavra, pelo período de dois minutos, a cada membro do
Conselho, bem como aos presentes, obedecida a ordem de inscrição;
III - o
Presidente poderá conceder prorrogação do prazo
para o uso da palavra estabelecido no inciso anterior, mediante
solicitação do interessado; e
IV -
considerando necessário, o presidente pode submeter à
discussão e votação matéria relevante,
sem designar o relator.
§ 1º
- A leitura do parecer do relator poderá ser dispensada, a
critério da relatoria, se cópia do parecer tiver sido
distribuída previamente a todos os conselheiros junto à
convocação da reunião.
§ 2º
- As matérias a serem discutidas terão o tempo
estipulado pelo Plenário para apreciação,
discussão e deliberação, observando sempre a
natureza e relevância da referida matéria.


Art. 8º
- As deliberações serão tomadas por maioria
simples dos votos, salvo nos casos de alteração do
Regimento Interno e decisões quanto a programas e projetos
governamentais e orçamento, quando o quorum mínimo será
de dois terços de seus membros.
§ 1º
- Cada membro titular, ou suplente, na ausência do primeiro,
terá direito a um voto.
§ 2º
- Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião
a pedido do membro que o proferiu.
§ 3º
- A matéria constante na pauta, mas não discutida e
deliberada, permanece nas pautas das reuniões subseqüentes
até a sua discussão e deliberação.


Art. 9º
- O conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido
sobre determinado assunto poderá pedir vista da matéria.


Art. 10 -
Será lavrada ata de cada reunião contendo exposição
resumida dos trabalhos, conclusões e deliberações,
sendo assinada pelo presidente e conselheiros presentes e arquivada
na Secretaria Executiva do CONSEA-MG.
Parágrafo
único - As assinaturas dos conselheiros presentes em cada
reunião serão colhidas em livro próprio.


Art. 11 -
As manifestações do CONSEA-MG se darão por meio
de deliberações, recomendações,
pareceres, portarias, moções e notas públicas.


Art. 12 -
É facultado aos conselheiros, bem como a qualquer interessado,
o pedido de reexame de qualquer deliberação exarada na
reunião anterior, sob a alegação de possível
ilegalidade, incorreção e inadequação
técnica, administrativa ou financeira.


Seção
II
Da
Diretoria


Art. 13 -
A Diretoria do CONSEA-MG é composta por:
I -
Presidente;
II -
Secretário-Geral; e
III -
Secretário Executivo.


Art. 14 -
Compete à Diretoria, na função de coordenadora
das ações político-administrativas do CONSEA-MG:
I -
dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento
administrativo do Conselho;
II -
observar e fazer cumprir este Regimento Interno;
III -
apreciar matéria e deliberar, em caráter de urgência,
ad referendum do Plenário;
IV -
elaborar, em conjunto com a Secretaria Executiva, a pauta das
reuniões; e
V -
intervir nas Comissões Regionais de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável, quando inobservadas as disposições
definidas na Lei nº 15.982, de 2006, no Decreto nº 44.355,
de 2006 e neste Regimento Interno.


Art. 15 -
Ao Presidente do CONSEA-MG incumbe, sem prejuízo de outras
atribuições previstas em lei ou regulamento:
I -
cumprir e zelar pela efetivação das decisões do
Plenário do CONSEA-MG;
II -
representar o Conselho;
III -
convocar e presidir as reuniões do Conselho;
IV -
submeter a pauta à aprovação das reuniões
do Plenário;
V -
participar das discussões e votações no Plenário
nas mesmas condições dos outros conselheiros;
VI -
praticar os atos necessários ao exercício das tarefas
administrativas, assim como os que resultem de deliberação
do Plenário;
VII -
assinar deliberações, portarias e correspondências
do Conselho;
VIII -
delegar competências, desde que previamente submetidas à
aprovação do Plenário;
IX -
submeter à apreciação do Plenário, a
programação orçamentária e a execução
físico-financeira do Conselho;
X -
submeter à apreciação do Plenário ou da
Diretoria, os convites para representar o CONSEA-MG em eventos
externos, oficializando a representação;
XI -
divulgar assuntos deliberados pelo Conselho;
XII -
decidir sobre questões de ordem;
XIII -
desenvolver as articulações necessárias para o
cumprimento das atividades da Diretoria; e
XIV -
indicar, em consonância com o Secretário-Geral, o
Secretário Executivo do CONSEA-MG.


Art. 16 -
Ao Secretário-Geral incumbe:
I -
substituir o presidente em seus impedimentos e ausências e em
caso de vacância, até designação do novo
Presidente pelo Governador do Estado;
II -
auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições,
especialmente, no acompanhamento das atividades da Secretaria
Executiva;
III -
convidar pessoas, instituições públicas e
organizações da sociedade civil a fim de prestarem
esclarecimentos sobre matérias em discussão;
IV -
exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.


Art. 17 -
São atribuições do Secretário Executivo:
I -
secretariar as sessões e promover medidas necessárias
ao cumprimento das decisões do Conselho;
II -
coordenar a elaboração de relatórios das
atividades do CONSEA-MG;
III -
auxiliar o Presidente e o Secretário Geral no cumprimento de
suas atribuições;
IV -
elaborar e encaminhar a ata das reuniões aos membros do
CONSEA-MG;
V -
convocar as reuniões das Comissões Temáticas e
Grupos de Trabalho;
VI -
promover e praticar os atos de gestão administrativa
necessários ao desempenho das atividades do CONSEA-MG, de suas
Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;
VII - dar
o suporte técnico-operacional ao CONSEA-MG, com vistas a
subsidiar suas deliberações e recomendações;
VIII -
obter e sistematizar as informações que permitam ao
CONSEA-MG tomar as decisões previstas em lei;
IX -
compor, coordenar, supervisionar e dirigir a Secretaria Executiva e
estabelecer os planos de trabalho desta;
X -
propor à Diretoria a forma de organização e
funcionamento da Secretaria Executiva;
XI -
expedir atos de convocação de reuniões por
determinação da Diretoria;
XII -
encaminhar para publicação no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado todos os atos emitidos pelo CONSEA-MG;
XIII -
subsidiar e apoiar os Conselhos Municipais em conformidade com as
determinações do CONSEA-MG; e
XIV -
executar outras competências que lhe sejam atribuídas
pela Diretoria ou pelo Plenário.


Seção
III
Das
Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho


Art. 18 -
Integram a estrutura do CONSEA-MG as Comissões Temáticas,
de caráter permanente, e os Grupos de Trabalho, de caráter
eventual.
§ 1º
- As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho têm
por finalidade subsidiar as decisões do Plenário no
cumprimento de suas competências, bem como da Diretoria, quando
solicitados.
§ 2º
- Todos os conselheiros, titulares ou suplentes, deverão
compor, como membro, pelo menos uma Comissão Temática.
§ 3º
- A composição das Comissões Temáticas e
dos Grupos de Trabalho será definida pelo Plenário e
poderão ter a participação de técnicos
governamentais e representantes de entidades convidados, conforme o
assunto em discussão.
§
4º- As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho
serão dirigidos por um coordenador, conselheiro do CONSEA-MG,
representante da sociedade civil.


Art. 19 -
São Comissões Temáticas do CONSEA-MG as abaixo
mencionadas e outras que julgadas necessárias:
I -
Comissão de Políticas Públicas e Orçamento
de SANS, com a atribuição de subsidiar o CONSEA-MG no
cumprimento das competências referidas nos incisos I, II e VI e
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 15.982, de
2006;
II -
Comissão de Descentralização da Política
de SANS, com a atribuição de subsidiar o CONSEA-MG no
cumprimento das competências referidas nos incisos IV e VI e
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 15.982, de
2006; e
III -
Comissão de Formação, Comunicação
e Mobilização Social de SANS, com a atribuição
de subsidiar o CONSEA-MG no cumprimento das competências
referidas nos incisos V e VI e parágrafo único do art.
11 da Lei nº 15.982, de 2006.
Parágrafo
único - O conselheiro deverá justificar sua ausência,
por escrito e com antecedência, às reuniões da
Comissão Temática ou Grupo de Trabalho.


Art. 20 -
Ao coordenador da Comissão Temática ou do Grupo de
Trabalho compete:
I -
coordenar a reunião da Comissão ou do Grupo;
II -
designar um dos membros para, com o apoio da Secretaria Executiva,
fazer a súmula da reunião;
III -
solicitar à Secretaria Executiva o apoio necessário ao
funcionamento da respectiva Comissão ou Grupo; e
IV -
apresentar e encaminhar ao Plenário e à Diretoria a
súmula contendo as propostas, pareceres e recomendações
da Comissão ou do Grupo para deliberação.


Seção
IV
Da
Secretaria Executiva


Art. 21 -
A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico
e administrativo do CONSEA-MG diretamente subordinado à
Diretoria e ao Plenário.


Art. 22 -
À Secretaria Executiva compete:
I -
articular, assessorar e executar atividades técnicas e
administrativas junto às Comissões Temáticas,
dos Grupos de Trabalho, da Diretoria e do Plenário do
CONSEA-MG;
II -
responsabilizar-se pelas atas das reuniões, mantendo-as em
arquivo;
III -
manter arquivo das súmulas das reuniões das Comissões
Temáticas e Grupos de Trabalho, bem como das deliberações,
pareceres, portarias, moções e outros documentos do
CONSEA-MG;
IV -
inscrever Conselhos Municipais de SANS, assim como manter banco de
dados referente àqueles;
V -
assessorar e acompanhar as Comissões Regionais de SANS;
VI -
elaborar relatório anual de atividades do CONSEA-MG e demais
relatórios de atividades;
VII -
divulgar as ações do CONSEA-MG e das CRSANS;
VIII -
manter arquivo de atas e demais documentos das CRSANS;
IX -
subsidiar e apoiar as CRSANS e os Conselhos Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional, sob orientação da Diretoria;
X -
preparar e coordenar eventos promovidos pelo CONSEA-MG relacionados à
capacitação e formação;
XI -
obter dados e sistematizar informações que permitam ao
CONSEA-MG tomar decisões previstas em lei;
XII -
participar das Comissões Temáticas e dos Grupos de
Trabalho, subsidiando suas atividades;
XIII -
participar de reuniões e eventos quando designado pela
Diretoria;
XIV -
zelar pelas correspondências do CONSEA-MG;
XV -
acompanhar e arquivar publicações de interesse do
CONSEA-MG;
XVI -
responsabilizar-se pela solicitação de material para o
Conselho;
XVII -
desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pela
Diretoria e pelo Plenário; e
XVIII -
acompanhar as reuniões plenárias destinadas às
eleições das Comissões Regionais de SANS.


Seção
V
Das
Comissões Regionais de Segurança Alimentar
e
Nutricional Sustentável - CRSANS


Art. 23 -
As CRSANS, como órgãos colegiados vinculados ao
CONSEA-MG, seguirão as mesmas diretrizes, objetivos e
atribuições do Conselho, observadas suas competências,
suas respectivas circunscrições geográficas e o
disposto no art. 16 da Lei nº 15.982, de 2006 e nos arts. 22,
23, 24 e 25 do Decreto nº 44.355, de 2006.
§ 1º
- As CRSANS obedecerão a regimento interno próprio, que
definirá seus objetivos, composição e
atividades, em consonância com a Lei nº 15.982, de 2006,
com o Decreto nº 44.355, de 2006, e com este Regimento Interno.
§ 2º
- A inobservância de qualquer das disposições da
legislação citada ou do regimento interno da CRSANS
implicará intervenção do CONSEA-MG, por
intermédio de sua Diretoria.


CAPÍTULO
III
DOS
CONSELHEIROS


Art. 24 -
Compete aos Conselheiros:
I -
comparecer às reuniões plenárias;
II -
justificar por escrito, com antecedência, as faltas em reuniões
do Conselho e das Comissões Temáticas ou Grupos de
Trabalho;
III -
assinar o livro próprio de presença na reunião a
que comparecer;
IV -
solicitar, por escrito e com antecedência mínima de dois
dias, à Diretoria a inclusão, na agenda dos trabalhos,
de assuntos que desejar discutir;
V -
propor convocações das plenárias
extraordinárias;
VI -
discutir e relatar os processos que lhe forem atribuídos e
neles proferir seu voto, emitindo parecer com fundamentação,
dentro de no máximo quinze dias;
VII -
solicitar, justificadamente, prorrogação do prazo
regimental para relatar processos;
VIII -
assinar atos e pareceres dos processos em que for relator;
IX -
declarar-se impedido de proceder a relatoria e participar de
comissões, justificando a razão do impedimento;
X -
apresentar, em nome de comissão, voto, parecer, proposta ou
recomendação por ela defendida;
XI -
proferir declaração de voto quando assim o desejar;
XII -
pedir vista de processo em discussão, devolvendo-o com parecer
no prazo máximo de cinco dias úteis ou requerer
adiamento da votação;
XIII -
solicitar ao presidente, quando julgar necessário, a presença,
em plenárias, do postulante ou de titular de qualquer órgão
para as entrevistas que se mostrarem indispensáveis;
XIV -
propor alterações no Regimento do CONSEA-MG;
XV -
requisitar à Secretaria Executiva e solicitar aos demais
membros do Conselho todas as informações necessárias
para o desempenho de suas atribuições;
XVI -
fornecer ao CONSEA-MG todos os dados e informações a
que tenha acesso ou que se situem na área de sua competência;
XVII -
requerer votação de matéria em regime de
urgência;
XVIII -
apresentar moções, requerimentos ou proposições
sobre assuntos ligados à segurança alimentar e
nutricional;
IXX -
deliberar sobre propostas, pareceres e recomendações
emitidas pelas Comissões Temáticas, Grupos de Trabalho
ou conselheiros;
XX -
propor a criação de Comissões Temáticas e
Grupos de Trabalho e indicar seus componentes;
XXI -
exercer atribuições de sua competência ou outras
designadas pela Diretoria ou pelo Plenário;
XXII -
participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento
na área de segurança alimentar e nutricional; e
XXIII -
participar das Conferências Estadual, Regionais e Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.


Art. 25 -
A Secretaria Executiva do CONSEA-MG informará às CRSANS
e aos conselheiros da sociedade civil, com antecedência de no
mínimo 30 dias, a data de vencimento de seus mandatos para que
procedam à eleição de novo conselheiro ou
recondução do mesmo.
§ 1º
- Cada conselheiro titular terá um suplente que o substituirá
em caso de impossibilidade de comparecimento às reuniões
do CONSEA-MG, com direito a voto.
§ 2º
- Os suplentes a que se refere o § 1º serão eleitos
juntamente com o titular e poderão ocupar a vaga deste em caso
de vacância até vencer o mandato.
§ 3º
- Os representantes das Secretarias de Estado serão indicados
pelos seus respectivos titulares.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 26 -
Na ocasião da realização da Conferência
Estadual serão convocados conselheiros titulares e, na
ausência destes, os suplentes, para participarem como
delegados.


Art. 27 -
Este Regimento Interno será submetido à revisão
quando o Plenário achar necessário.


Art. 28 -
As dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão dirimidas pelo Plenário.


Art. 29 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade. Em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia