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Decreto 47074, de 01/11/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado
Transformador e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, o inciso III do art. 1º e o inciso III do art. 3º
da Constituição da República Federativa do
Brasil, a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, o
Decreto Federal nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, que
promulga a Convenção sobre Privilégios e
Imunidades das Nações Unidas, de 13 de fevereiro de
1946, as Leis Estaduais nº 14.082, de 5 dezembro de 2001, e nº
18.716, de 8 janeiro de 2010, e o Decreto Estadual nº 43.682, de
9 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – A Política Estadual de Fomento ao Voluntariado
Transformador, tem por finalidade coordenar e fomentar a prática
do voluntariado no Estado, bem como preparar cidadãos e
instituições para a prática do voluntariado.
Parágrafo
único – Para fins deste decreto entende-se como: 

I
– serviço voluntário: a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a entidade pública
de qualquer natureza ou a instituição privada de fins
não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência
à pessoa;
II
– Memorando de Entendimento – MoU: acordo de cooperação
assinado entre o Programa de Voluntários das Nações
Unidas – VNU –, o Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento – PNUD –, o Serviço
Voluntário de Assistência Social – Servas –,
o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
–, Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
MPMG – e o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de criar um
marco de cooperação e facilitar a colaboração
entre as partes, de forma não exclusiva, em áreas de
interesse comum.


Art.
2º – São objetivos da Política:
I
– articular órgãos do Estado, entidades do
terceiro setor, empresas e cidadãos para a prática do
voluntariado transformador, em consonância com as políticas
públicas implementadas pelo Estado;
II
– promover e fomentar oportunidades para a prática do
voluntariado transformador nos órgãos do Estado, nas
entidades do terceiro setor e nas empresas sediadas no Estado;
III
– oferecer capacitação a entidades sociais e
gestores dos órgãos públicos que recebem
voluntários;
IV
– criar um marco de cooperação e facilitar a
colaboração, em áreas de interesse comum, entre
a administração pública estadual e as demais
entidades públicas e privadas, para mobilização
e fomento de serviços voluntários em Minas Gerais.
V
– criar um sistema de acompanhamento das práticas de
voluntariado executadas nos órgãos do Estado, entidades
do terceiro setor e empresas para identificar as demandas e orientar
as iniciativas de trabalho voluntário, contribuindo para a
consolidação da Rede de Voluntariado.


Art.
3º – São diretrizes da Política Estadual de
Fomento ao Voluntariado Transformador:
I
– a prática do voluntariado como elemento de
transformação da realidade social;
II
– o fortalecimento dos setores que trabalham com voluntariado;
III
– o incentivo à realização de ações
de voluntariado pelas empresas;
IV
– o fomento do voluntariado como instrumento de apoio ao Estado
na implementação das políticas públicas.


Art.
4º – Fica instituída a Rede de Voluntariado como
âmbito de articulação e atuação
conjunta das instituições signatárias do MoU e
entidades parceiras interessadas, visando a fomentar a participação
social e a solidariedade coletiva em prol de transformações
positivas nos municípios, Territórios de
Desenvolvimento e em todo o Estado.
§
1º – A Rede de Voluntariado terá um comitê
gestor composto por representantes dos seguintes Poderes, órgãos
e entidades signatários do MoU:
I
– Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;
II
– Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG; 

III
– Ministério Público de Minas Gerais –
MPMG; 

IV
– Programa de Voluntariado da ONU – UNV;
V
– Serviço Voluntário de Assistência Social
– Servas, 

§
2º – O funcionamento e a organização, bem
como a definição da presidência e das
competências de cada membro do Comitê Gestor da Rede de
Voluntariado serão estabelecidos mediante regimento interno, a
ser elaborado em conjunto pelas entidades signatárias,
conforme diretrizes do MoU.


Art.
5º – O Estado de Minas Gerais, por meio de seus órgãos
e entidades da administração direta e indireta, deverá
cooperar na consolidação da Rede de Voluntariado e no
desenvolvimento da Política Estadual de Fomento ao
Voluntariado Transformador, em especial:
I
– na formulação, participação e
implementação de projetos voltados ao desenvolvimento e
à promoção do voluntariado no Estado, em linha
com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS –
da ONU e com os eixos de trabalho do Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado – PMDI – e dos planejamentos estratégicos
do TJMG e do MPMG; 

II
– na colaboração, na identificação
e divulgação de possíveis fontes de
financiamento, reembolsável ou não-reembolsável,
relacionadas a programas e projetos que se enquadrem no âmbito
da Política Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador
em todas as instituições; 

III
– na identificação de oportunidades e parceiros
na administração pública que tenham interesse em
receber e acompanhar voluntários nacionais e internacionais;
IV
– na promoção de atividades de capacitação
e preparação de voluntários e entidades do
terceiro setor;
V
– na realização de seminários,
conferências, fóruns e debates públicos para a
discussão do tema do voluntariado com a sociedade;
VI
– na realização de parcerias com universidades,
instituições de ensino e conselhos profissionais para o
fomento à participação de jovens estudantes e
profissionais em ações de voluntariado;
VII
– no incentivo aos municípios a adotarem as diretrizes e
os objetivos da Política Estadual de Fomento ao Voluntariado
Transformador.


Art.
6º – A Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania – Sedpac, a
Secretaria de Estado de Governo – Segov – e a Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
exercerão a Coordenação Executiva da Política
Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador.
§
1º – Os demais órgãos e entidades da
administração direta e indireta prestarão o
apoio institucional à Coordenação Executiva e ao
desenvolvimento da política, em especial:
I
– quando solicitado pela Coordenação Executiva;
II
– em projetos desenvolvidos no âmbito de competências
dos demais órgãos e entidades da administração
direta e indireta;
III
– quando os órgãos e entidades quiserem aderir à
Rede de Voluntariado, em projeto específico, por meio de Termo
de Adesão.
§
2º – Cada membro da Coordenação Executiva
deverá designar um gestor para acompanhar a elaboração,
a execução, o monitoramento, a avaliação
e a prestação de informações sobre a
Política Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador.
§
3º – Os gestores de que trata o § 2º deverão
auxiliar na coordenação de grupos de trabalho, no
âmbito da administração pública estadual,
e das ações especificadas no MoU, devidamente alinhadas
com as orientações do Comitê Gestor da Rede de
Voluntariado.
§
4º – A Coordenação Executiva poderá
emitir resolução com normas complementares para a
execução da política, que será subscrita
pelas Secretarias de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania, de Governo e de Planejamento e Gestão.


Art.
7º – Os órgãos e entidades da administração
direta e indireta que apresentarem projetos específicos ou
aderirem à Rede de Voluntariado por meio da Política
Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador exercerão,
desde que referendada pela Coordenação Executiva, a
gerência do projeto apresentado.


Art.
8º – Para a apresentação de projetos e o
exercício de gerência de projetos, os órgãos
e entidades da administração direta e indireta deverão
assinar Termo de Adesão, nos moldes definidos pelo Comitê
Gestor da Rede de Voluntariado em regimento interno e conforme
orientação da Coordenação Executiva.


Art.
9º – Uma vez adeptos da Rede de Voluntariado, os órgãos
e entidades da administração direta e indireta poderão
regulamentar os projetos sob sua gerência por meio de resolução
própria, desde que em consonância ao Termo de Adesão
subscrito, às orientações técnicas
emitidas pela Coordenação Executiva da Política
Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador e que não
contrarie ao disposto no MoU. 



Art.
10 – Cada um dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta que tiver projetos
específicos no âmbito da Política Estadual de
Fomento ao Voluntariado Transformador deverá designar um
gestor pertencente a seus quadros para acompanhar a elaboração,
a execução, o monitoramento e a avaliação
dos projetos cujas gerências lhe forem delegadas, além
de prestar informações e acompanhar a aderência
das ações relacionadas ao MoU.


Art.
11 – Serão criados Grupos de Trabalho, com todos os
órgãos e entidades da administração
direta e indireta envolvidos na Política Estadual de Fomento
ao Voluntariado Transformador, de acordo com a similaridade das áreas
dos Projetos, para atuar de forma integrada a entidades parceiras da
Rede de Voluntariado que também tenham objeto afim, conforme
orientação da Coordenação Executiva,
balizada nas diretrizes do MoU e em orientações do
Comitê Gestor. 



Art.
12 – Os órgãos e entidades da administração
direta e indireta devem disponibilizar informações
sobre as ações realizadas, em andamento e programadas,
no âmbito da Política Estadual de Fomento ao
Voluntariado Transformador, bem como estabelecer consultas sempre que
houver interesses em comum.


Art.
13 – A Coordenação Executiva poderá
convidar a qualquer tempo, para análise e debate de matérias
de interesse público, mediante atuação ex
officio ou demanda de terceiros, especialistas técnicos,
representantes da sociedade civil, de entidades públicas ou
privadas, membros de outros poderes, ou ainda qualquer indivíduo
cuja área de conhecimento ou de atuação esteja
relacionada a projetos que integram ou possam vir a integrar a
Política Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador, de
acordo com a conveniência e a oportunidade.


Art.
14 – A utilização do nome, emblema ou logomarca
de qualquer entidade signatária do MoU, ou qualquer de suas
subsidiárias ou afiliadas, ou ainda abreviação
relacionada, está condicionada à devida autorização,
nos termos do regimento interno e do MoU.


Art.
15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL