PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.898/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Beatriz Cerqueira, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a criação do Auxílio Social do Gás no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo de 8/7/2021, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Compete a este órgão colegiado a análise preliminar de seus aspectos jurídico, constitucional e legal, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa autorizar o Poder Executivo a criar o “Auxílio Social do Gás”, destinado a assegurar às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza o acesso ao gás liquefeito de petróleo para uso doméstico. Para tanto, fica o Estado autorizado a criar um auxílio financeiro a ser transferido, bimestralmente, aos beneficiários. O valor da subvenção corresponderá ao preço de venda médio do botijão de gás liquefeito de petróleo de treze quilogramas em Minas Gerais, conforme apurado, mensalmente, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
A proposição trata, fundamentalmente, das garantias para a efetividade do direito humano à alimentação adequada e insere-se no domínio da competência legislativa estadual por força do art. 25 da Constituição da República, uma vez que dispõe sobre a organização do Estado, bem como por causa do disposto no art. 23 da mesma Constituição, que atribui à União, aos estados e municípios competência comum para cuidar da assistência pública.
Como bem expõe a autora: “a presente proposição, que possui como referência o Projeto de Lei Federal n° 1.507/2021, apresentado pelo Senador Paulo Paim, tem como objetivo contribuir na luta contra a fome, que tem aumentado em meio à crise sanitária e econômica que está instalada no País. Em razão da alta nos preços do gás, as famílias em situação de pobreza têm tido enorme dificuldade para colocar a comida na mesa, sendo cada dia mais comum a utilização de lenha e outros insumos para fazer a preparação das refeições”.
Por fim, com o fito de aprimorar o projeto, e como há no ordenamento jurídico a Lei nº 22.806 de 2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado, apresentamos, ao final do parecer, o Substitutivo nº 1, inserindo na citada lei a ideia do projeto.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.898/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescido ao art. 8º da Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, o seguinte parágrafo único:
“Art. 8º – (...)
Parágrafo único – As ações a que se refere o inciso IV podem incluir a criação de subsídio para aquisição de gás de cozinha por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Cristiano Silveira, relator – Charles Santos – Bruno Engler – Guilherme da Cunha.