ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.097 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, voltada à viabilização de despesas de
capital constantes dos orçamentos anuais,
mediante prestação de garantia pela União, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar operação de crédito,
mediante prestação de garantia pela União, no valor de até R$ 433.092.000,00 (quatrocentos e
trinta e três milhões e noventa e dois mil reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.794, de 6 de outubro de 2009, e de
acordo com as normas e condições fixadas pelo BNDES.
Parágrafo único - Os recursos da operação serão aplicados nas despesas de capital
constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em contragarantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, inciso I,
alínea “a” e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Estado, durante o
prazo contratual que vier a ser estabelecido, dotações suficientes para assegurar a amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta
Lei.
Art. 5º - O art. 1º, da Lei nº. 8.992, de 3 de julho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar operação de
crédito interno, no valor de R$ 288.728.000,00 (duzentos e oitenta e oito milhões,


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setecentos e vinte e oito mil reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, para aplicação no Programa Emergencial de
Restauração e Pavimentação de Rodovias do Estado do Maranhão e outras despesas
de capital integrantes do Orçamento Geral do Estado, de acordo com as disposições
legais em vigor e, especialmente, as normas regulamentares e condições específicas
aprovadas pelo BNDES para a operação.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento