ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.246 DE 29 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual
de Prevenção à Violência no Campo e na
Cidade COECV e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criada a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na
Cidade - COECV, com o objetivo de mediar os conflitos fundiários no campo e na cidade nos
moldes da Convenção 169 da OIT, da Lei Federal nº 8629/1993, dos Decretos Federais nº
4.887/2003 e 6.040/2007 e da Lei Estadual nº 9.169/2010.
§ 1º - A COECV deverá ser cientificada, de imediato, pela Secretaria de Estado da
Segurança Pública de todas as requisições judiciais para cumprimento de mandados de
reintegração/manutenção de posse, devendo manifestar-se sobre o Estudo de Situação
elaborado pela Polícia Militar.
§ 2º - Compete à COECV receber denúncias sobre quaisquer ameaças, atentados e atos
de violência extrajudicial em conflitos agrários.
§ 3º - A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade COECV ficará vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular
- SEDIHPOP.
Art. 2º - Compete à Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na
Cidade - COECV:
Idesenvolver estudos, projetos e ações coordenadas com vistas a prevenir,
combater e erradicar a violência no campo e na cidade, relativa a conflitos fundiários;
II avaliar as medidas necessárias a serem adotadas em ações possessórias
coletivas e reivindicatórias, inclusive dialogando com Ministério Público e o Poder Judiciário
quanto ao Provimento nº 29/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão;


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III - sugerir medidas para agilizar o andamento dos processos administrativos e
judiciais referentes à regularização fundiária urbana e rural;
IV - sugerir medidas para assegurar que, no cumprimento das decisões judiciais,
sejam respeitados os direitos humanos dos envolvidos em conflitos fundiários e agrários;
Vestimular o diálogo e a negociação entre os órgãos governamentais e a
sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos
fundiários e agrários;
VI - elaborar, semestralmente, relatório circunstanciado sobre as decisões judiciais
referentes a ações possessórias e reivindicatórias expedidas no Estado do Maranhão,
identificando as comarcas e regiões com maior grau de incidência de conflitos fundiários;
VII - elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência no Campo e na
Cidade, contendo as diretrizes para o cumprimento pelo Poder Executivo de decisões judiciais
de reintegração/manutenção de posse.
Parágrafo único - As autoridades competentes devem justificar fundamentadamente a
eventual impossibilidade de cumprimento das medidas sugeridas pela COECV.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3º - Integram a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na
Cidade - COECV, as seguintes instituições, com um (01) Representante e um (01) Suplente,
assim distribuídos:
Ida Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular SEDIHPOP;
II -

da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP;

III -

da Secretaria de Estado das Cidades - SECID;

IV -

da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária;

V-

do ITERMA;

VI -

do Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão;

VII - da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.


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§ 1º - Serão convidados a participar da COECV, a Superintendência Regional do
INCRA, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Estado.
§ 2º - A COECV também será composta por 04 (quatro) entidades da sociedade civil,
que serão escolhidas pelo Fórum Estadual de Direitos Humanos do Maranhão (FEDH-MA).
Como critério de escolha, o FEDH-MA deverá selecionar entidades que tenham reconhecida
atuação estadual em conflitos fundiários no campo e na cidade.
§ 3º - O FEDH-MA deverá indicar para a SEDIHPOP os nomes das entidades da
sociedade civil em até 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta lei.
§ 4º - Após a indicação do FEDH-MA e em havendo o aceite expresso pelos órgãos,
todos passam a ser considerados membros efetivos da Comissão, com o mesmo status das
mencionadas nos incisos I a VII deste artigo.
§ 5º - Os titulares e seus suplentes do Poder Público e da Sociedade Civil de cada
órgão ou entidade serão indicados pelos dirigentes legais dos respectivos órgãos e
instituições.
Art. 4º - De acordo com as pautas e demandas apresentadas à COECV, poderão ser
também convidados outros órgãos federais e estaduais, entidades representativas e
organizações de apoio, bem como especialistas nas questões a serem tratadas e conduzidas, no
âmbito da COECV, para assessorar os trabalhos e contribuir na construção de ações por ela
desenvolvidas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade COECV será coordenada pelos membros da SEDIHPOP.
Art. 6º - A COECV se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) meses, e
extraordinariamente em caso de situação emergencial, solicitada por 1/3 (um terço) de seus
membros.
Art. 7º - A SSP designará servidor para acompanhar os trabalhos da Comissão, sendo
responsável por secretariar e realizar os encaminhamentos oriundos das deliberações das
reuniões da Comissão.
Art. 8º - A participação na COECV será considerada prestação de serviço relevante e
não será remunerada.


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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE MAIO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FRANCISCO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO
Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular