PROJETO DE LEI Nº 1.605/2020
Acrescenta-se o art. 8º - E à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outra providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar acrescida do art. 8º- E, com a seguinte redação:
Art. 2º – Art. 8º – E: Ficam isentos do imposto os produtos destinados ao combate à pandemia do Covid 19, relacionados na Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, do Ministério da Economia.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2020.
Bruno Engler (PSL)
Justificação: Atualmente, o mundo tem sido assolado pela pandemia do Corona Vírus/Covid 19. Vários países, entre eles o Brasil, têm se preparado para enfrentar este grande mal que atinge a população. Segundo recomendações médicas, o caminho da prevenção é o mais sensato e viável. Cuidados com a higiene pessoal, como lavar as mãos rotineiramente com álcool gel, usar luvas e máscaras, além de evitar o contato pessoal, ajudam na prevenção. Nesse sentido, o Ministério da Economia editou uma Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, concedendo redução de impostos, da competência da União, sobre os produtos importantes no combate a tal pandemia.
Diante da gravidade do tema, entendo ser importante que se adote medida semelhante no âmbito do Estado para a proteção do povo mineiro. Conto com os demais pares na aprovação de tal proposição.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.