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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 309, de 21/05/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
da Subestação Serra do Salitre, do Sistema CEMIG, nos
Municípios de Serra do Salitre, Patrocínio, Guimarânia
e Cruzeiro da Fortaleza.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e conforme disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Serra do Salitre, Patrocínio, Guimarânia e Cruzeiro
da Fortaleza, com as descrições perimétricas e
área identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à construção da Subestação
Serra do Salitre, do Sistema CEMIG, nos Municípios de Serra do
Salitre, Patrocínio, Guimarânia e Cruzeiro da Fortaleza.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 309, de 21 de maio
de 2012)


As
descrições perimétricas e área de que
trata este Decreto são as seguintes:
Com
o aparelho fixado no M1, com o rumo de 68°46’17”SE
visa-se M2 a uma distância de 147,68m; daí deflete-se
para direita 06°03’04” e visa-se M4, ponto inicial da
poligonal, a uma distancia de 202,42m, com o rumo de 62°43’13”SE;
daí, com ré no ponto M1, deflete-se para direita
174º41’37” e visa-se M5 a uma distância de
177,07m, com rumo de 67º52’45”NO; daí, com ré
no ponto M4, deflete-se para direita 109º37’02” e
visa-se M6 a uma distância de 230,87m, com rumo de 41º32’22”NE;
daí, com ré no ponto M5, deflete-se para direita
90º00’00” e visa-se M7 a uma distância de
167,00m, com rumo de 48º27’38”SE; daí, com ré
no ponto M6, deflete-se para direita 87º44’07” e
visa-se M4 a uma distância de 172,00m, com rumo de 41º32’22”SO,
fechando-se a poligonal, totalizando uma área de 33.639,73m².