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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 23, de 12/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno situado no Município de Diamantina, necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da Sede do Município.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o terreno descrito no Anexo.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Diamantina pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 23, de 12 de
janeiro de 2012)
As
especificações do terreno de que trata este Decreto são
as seguintes: área de terreno com a medida de 240,00m²,
situada no Município de Diamantina, necessária à
área de proteção da Estação
Elevatória de Esgoto – EEE, de propriedade de Edmar
Macedo, com as seguintes medidas, confrontações e
descriçãotopográfica: o ponto de partida (PP),
de coordenadas N=7.983.160,7375 e E=645.015,7678, foi materializado
na quina da torre; daí, com azimute de 332°51’70”
e distância de 42,72m, tem-se o V-1, onde inicia esta
descrição, de coordenadas N=7.983.198,7488 e
E=644.996,2957, deste, com azimute de 1°42’36” e
distância de 5,28m, tem-se o V-2, de coordenadas
N=7.983.204,0247 e E=644.996,4532, deste, com azimute de 1°36’04”
e distância de 6,72m, tem-se o V-3, de coordenadas
N=7.983.210,7424 e E=644.996,6410, deste, com azimute de 91°51’30”
e distância de 20,04m, tem-se o V-4, de coordenadas
N=7.983.210,0925 e E=645.016,6751, deste, com azimute de 181°51’44”
e distância de 12,00m, tem-se o V-5, de coordenadas
N=7.983.198,0988 e E=645.016,2851, deste, com azimute de 271°51’44”
e distância de 20,00m, tem-se o V-1, de coordenadas
N=7.983.198,7488 e E=644.996,2957, sendo o vértice final da
área descrita. A área definida pelos vértices
V-1, V-2, V-3, V-4 e V-5 confronta-se: pelos lados V1V2, V2V3 com a
Rua da Cachoeira, pelos lados V3V4, V4V5 e V5V1 com a propriedade de
Edmar Macedo.