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Decreto sem número, de 13/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$41.701.353,12.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$41.701.353,12
(quarenta e um milhões, setecentos e um mil, trezentos e
cinqüenta e três reais e doze centavos), indicado no Anexo
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$23.293.892,66 (vinte e três milhões, duzentos e
noventa e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e
sessenta e seis centavos) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
IV -
Secretaria de Estado de Governo;
V -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;
VI -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;
VII -
Universidade do Estado de Minas Gerais; e
VIII -
Fundo de Parceria Público-Privadas do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.315.003,46 (quatro milhões,
trezentos e quinze mil, três reais e quarenta e seis centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$22.747.612,66 (vinte e dois milhões,
setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e doze reais e sessenta
seis centavos);
III -
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor aos Institutos de Previdência do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
previsto para o corrente exercício, no valor de R$2.465.277,00
(dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e
setenta e sete reais);
IV - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana previsto para o corrente exercício, no
valor de R$44.283,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e
três reais);
V - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no
valor de R$1.545.080,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e
cinco mil e oitenta reais);
VI - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal do Estado aos Institutos de Previdência do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -
IPSEMG - previsto para o corrente exercício, no valor de
R$10.363.197,00 (dez milhões, trezentos e sessenta e três
mil, cento e noventa e sete reais);
VII -
do excesso de arrecadação da receita vinculada -
Doações de Pessoas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, no valor de R$180.900,00 (cento e oitenta mil e novecentos
reais);
VIII -
do Convênio nº  008/2007, firmado em 5/9/2007 entre a
Fundação Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e a Motorola Industrial Ltda -
Motorola, com o objeto da cooperação financeira para
realização da Conferência das Cidades de Minas
Gerais objetivando a interlocução entre autoridades e
gestores públicos dos três entes federados com os
diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à
política nacional de desenvolvimento, no valor de R$40.000,00
(quarenta mil reais);


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em Exercício




ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 224)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
R$
1301.04451036-1.049-0001-4440-0-10.1
20.479.521,66


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


1471.15122001-2.001-0001-3390-0-10.1
23.830,00
1471.15122001-2.002-0001-3390-0-10.1
508.450,00
1471.15127259-1.232-0001-3390-0-10.1
14.000,00
1471.15127259-1.232-0001-3390-0-45.1
180.900,00
1471.15127259-1.232-0001-4490-0-60.1
44.283,00
1471.15451669-1.227-0001-4490-0-24.1
40.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1481.08122001-2.420-0001-3390-0-10.7
80.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
1.765.192,00
1491.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
302.968,00
1491.04122183-4.246-0001-3390-0-10.1
96.541,00
1491.04122183-4.668-0001-3390-0-10.1
23.390,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2011.09272349-4.838-0001-3390-0-60.1
1.545.080,00
2011.10122001-2.002-0001-3390-0-50.1
1.500.000,00
2011.10302315-4.729-0001-3390-0-50.1
100.000,00
2011.10302315-4.738-0001-3390-0-49.1
1.700.000,00
2011.10302315-4.738-0001-3390-0-50.1
865.277,00
2011.10302315-4.746-0001-3390-0-49.1
8.663.197,00


FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS


2321.10122002-7.004-0001-3190-0-10.9
92.211,46


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2351.12122002-7.004-0001-3190-0-60.9
1.600,00


FUNDO
DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


4481.26782208-1.248-0001-3390-1-25.1
600.000,00
4481.26782208-1.248-0001-4490-1-25.1
217.500,00
4481.26782208-1.252-0001-4490-1-25.1
2.857.412,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 41.701.353,12


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
R$
1471.15122001-2.427-0001-3390-0-10.1
446.280,00
1471.15451669-1.227-0001-3390-0-10.1
100.000,00


FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS


2321.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1
92.211,46


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2351.12364178-4.698-0001-3390-0-60.1
1.600,00


FUNDO
DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


4481.26782208-1.245-0001-4490-1-25.1
1.122.000,00
4481.26782208-1.246-0001-4490-1-25.1
92.912,00
4481.26782208-1.250-0001-3390-1-25.1
2.460.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 4.315.003,46