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Decreto com numeração especial 12, de 16/03/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário às obras de melhoria e ampliação
de capacidade da MG-050, no Município de Divinópolis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno com área total de 488.405,63m²,
situado no Município de Divinópolis, conforme descrição
perimétrica e área identificadas no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput  se
estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário às
obras de melhoria e ampliação de capacidade da MG-050,
no trecho compreendido entre o km 117+740,00m ao km 120+491,040m –
Entrº MG-050 – BR-262 – Juatuba – divisa
MG-SP, no Município de Divinópolis.


Art.
3º  A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG –, conforme Contrato
SETOP nº 007/2007 – Concessão Patrocinada para
Exploração de Rodovia, e nos termos do inciso VI do
art. 14 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 12, de 16 de março
de 2015)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo-se do
vértice P1, com coordenadas X=516755.4929 e Y=7777075.5247,
seguindo com azimute de 224°32'19" e distância de
95.719m, chega-se ao vértice P2, com coordenadas X=516688.3562
e Y=7777007.2980; deste, com azimute de 223°02'30" e
distância de 127.513m, chega-se ao vértice P3, com
coordenadas X=516601.3247 e Y=7776914.1038; deste, com azimute de
223°39'18" e distância de 88.415m, chega-se ao vértice
P4, com coordenadas X=516540.2902 e Y=7776850.1345; deste, com
azimute de 216°24'22" e distância de 33.328m, chega-se
ao vértice P5, com coordenadas X=516520.5099 e Y=7776823.3112;
deste, com azimute de 222°31'38" e distância de
185.357m, chega-se ao vértice P6, com coordenadas
X=516395.2198 e Y=7776686.7109; deste, com azimute de 222°36'00"
e distância de 81.230m, chega-se ao vértice P7, com
coordenadas X=516340.2371 e Y=7776626.9177; deste, com azimute de
226°40'31" e distância de 49.998m, chega-se ao vértice
P8, com coordenadas X=516303.8648 e Y=7776592.6125; deste, com
azimute de 231°25'010" e distância de 77.168m,
chega-se ao vértice P9, com coordenadas X=516243.5400 e
Y=7776544.4893; deste, com azimute de 236°13'09" e distância
de 93.360m, chega-se ao vértice P10, com coordenadas
X=516165.9423 e Y=7776492.5797; deste, com azimute de 242°32'17"
e distância de 73.872m, chega-se ao vértice P11, com
coordenadas X=516100.3941 e Y=7776458.5126; deste, com azimute de
244°13'03" e distância de 91.568m, chega-se ao vértice
P12, com coordenadas X=516017.9418 e Y=7776418.6849; deste, com
azimute de 241°51'15" e distância de 85.259m, chega-se
ao vértice P13, com coordenadas X=515942.7643 e
Y=7776378.4666; deste, com azimute de 239°03'010" e
distância de 106.195m, chega-se ao vértice P14, com
coordenadas X=515851.6873 e Y=7776323.8560; deste, com azimute de
232°44'19" e distância de 81.950m, chega-se ao vértice
P15, com coordenadas X=515786.4645 e Y=7776274.2391; deste com
azimute de 233°26'24" e distância de 51.197m, chega-se
ao vértice P16, com coordenadas X=515745.3416 e
Y=7776243.7430; deste, com azimute de 235°43'03" e distância
de 73.527m, chega-se ao vértice P17, com coordenadas
X=515684.5881 e Y=7776202.3268; deste, com azimute de 200°33'48"
e distância de 22.663m, chega-se ao vértice P18, com
coordenadas X=515676.6277 e Y=7776181.1074; deste, com azimute de
233°05'48" e distância de 52.900m, chega-se ao vértice
P19, com coordenadas X=515634.3261 e Y=7776149.3426; deste, com
azimute de 292°34'20" e distância de 35.050m, chega-se
ao vértice P20, com coordenadas X=515601.9608 e
Y=7776162.7964; deste, com azimute de 232°9'00" e distância
de 112.938m, chega-se ao vértice P21, com coordenadas
X=515512.7825 e Y=7776093.4977; deste, com azimute de 219°55'54"
e distância de 50.331m, chega-se ao vértice P22, com
coordenadas X=515480.4761 e Y=7776054.9032; deste, com azimute de
220°15'49" e distância de 50.110m, chega-se ao vértice
P23, com coordenadas X=515448.0896 e Y=7776016.6649; deste, com
azimute de 237°17'34" e distância de 22.600m, chega-se
ao vértice P24, com coordenadas X=515429.0730 e
Y=7776004.4531; deste, com azimute de 282°14'04" e distância
de 32.300m, chega-se ao vértice P25, com coordenadas
X=515397.5067 e Y=7776011.2979; deste, com azimute de 235°07'010"
e distância de 102.564m, chega-se ao vértice P26, com
coordenadas X=515313.3687 e Y=7775952.6448; deste, com azimute de
233°32'46" e distância de 80.562m, chega-se ao vértice
P27, com coordenadas X=515248.5700 e Y=7775904.7768; deste, com
azimute de 232°49'09" e distância de 118.919m,
chega-se ao vértice P28, com coordenadas X=515153.8239 e
Y=7775832.9103; deste, com azimute de 233°13'11" e distância
de 102.495m, chega-se ao vértice P29, com coordenadas
X=515071.7315 e Y=7775771.5417; deste, com azimute de 232°23'53"
e distância de 191.818m, chega-se ao vértice P30, com
coordenadas X=514919.7602 e Y=7775654.5003; deste, com azimute de
267°53'03" e distância de 79.242m, chega-se ao vértice
P31, com coordenadas X=514840.5722 e Y=7775651.5748; deste, com
azimute de 289°59'21" e distância de 81.904m, chega-se
ao vértice P32, com coordenadas X=514763.6023 e
Y=7775679.5730; deste, com azimute de 321°00'34" e distância
de 68.007m, chega-se ao vértice P33, com coordenadas
X=514720.8126 e Y=7775732.4318; deste, com azimute de 327°01'22"
e distância de 52.813m, chega-se ao vértice P34, com
coordenadas X=514692.0664 e Y=7775776.7356; deste, com azimute de
327°56'55" e distância de 119.271m, chega-se ao
vértice P35, com coordenadas X=514628.7716 e Y=7775877.8268;
deste, com azimute de 313°44'56" e distância de
39.826m, chega-se ao vértice P36, com coordenadas
X=514600.0018 e Y=7775905.3666; deste, com azimute de 305°50'50"
e distância de 64.850m, chega-se ao vértice P37, com
coordenadas X=514547.4355 e Y=7775943.3445; deste, com azimute de
302°27'29" e distância de 163.321m, chega-se ao
vértice P38, com coordenadas X=514409.6279 e Y=7776030.9955;
deste, com azimute de 296°47'08" e distância de
41.021m, chega-se ao vértice P39, com coordenadas
X=514373.0087 e Y=7776049.4816; deste, com azimute de 95°51'13"
e distância de 43.418m, chega-se ao vértice P40, com
coordenadas X=514416.2006 e Y=7776045.0534; deste, com azimute de
63°23'08" e distância de 46.234m, chega-se ao vértice
P41, com coordenadas X=514457.5353 e Y=7776065.7654; deste, com
azimute de 51°06'06" e distância de 45.503m, chega-se
ao vértice P42, com coordenadas X=514492.9483 e
Y=7776094.3382; deste, com azimute de 78°23'24" e distância
de 67.115m, chega-se ao vértice P43, com coordenadas
X=514558.6899 e Y=7776107.8450; deste, com azimute de 99°05'53"
e distância de 81.967m, chega-se ao vértice P44, com
coordenadas X=514639.6253 e Y=7776094.8841; deste, com azimute de
99°40'31" e distância de 62.168m, chega-se ao vértice
P45, com coordenadas X=514700.9092 e Y=7776084.4360; deste, com
azimute de 96°23'01" e distância de 41.056m, chega-se
ao vértice P46, com coordenadas X=514741.7104 e
Y=7776079.8713; deste, com azimute de 94°02'35" e distância
de 35.406m, chega-se ao vértice P47, com coordenadas
X=514777.0283 e Y=7776077.3750; deste, com azimute de 64°19'01"
e distância de 21.118m, chega-se ao vértice P48, com
coordenadas X=514796.0602 e Y=7776086.5275; deste, com azimute de
108°02'15" e distância de 53.277m, chega-se ao vértice
P49, com coordenadas X=514846.7191 e Y=7776070.0308; deste, com
azimute de 25°29'01" e distância de 93.175m, chega-se
ao vértice P50, com coordenadas X=514886.8081 e
Y=7776154.1406; deste, com azimute de 23°20'34" e distância
de 133.087m, chega-se ao vértice P51, com coordenadas
X=514939.5411 e Y=7776276.3343; deste, com azimute de 21°22'42"
e distância de 37.456m, chega-se ao vértice P52, com
coordenadas X=514953.1947 e Y=7776311.2130; deste, com azimute de
343°59'14" e distância de 26.724m, chega-se ao vértice
P53, com coordenadas X=514945.8229 e Y=7776336.8998; deste, com
azimute de 6°13'28" e distância de 47.351m, chega-se
ao vértice P54, com coordenadas X=514950.9567 e
Y=7776383.9716; deste, com azimute de 49°49'57" e distância
de 19.165m, chega-se ao vértice P55, com coordenadas
X=514965.6016 e Y=7776396.3332; deste, com azimute de 138°26'45"
e distância de 73.497m, chega-se ao vértice P56, com
coordenadas X=515014.3542 e Y=7776341.3331; deste, com azimute de
112°40'24" e distância de 253.897m, chega-se ao
vértice P57, com coordenadas X=515248.6293 e Y=7776243.4617;
deste, com azimute de 86°48'17" e distância de
85.171m, chega-se ao vértice P58, com coordenadas
X=515333.6677 e Y=7776248.2092; deste, com azimute de 80°37'36"
e distância de 62.988m, chega-se ao vértice P59, com
coordenadas X=515395.8143 e Y=7776258.4678; deste, com azimute de
70°47'51" e distância de 43.661m, chega-se ao vértice
P60, com coordenadas X=515437.0460 e Y=7776272.8283; deste, com
azimute de 68°14'47" e distância de 30.299m, chega-se
ao vértice P61, com coordenadas X=515465.1877 e
Y=7776284.0576; deste, com azimute de 54°49'29" e distância
de 33.503m, chega-se ao vértice P62, com coordenadas
X=515492.5730 e Y=7776303.3581; deste, com azimute de 32°18'20"
e distância de 21.024m, chega-se ao vértice P63, com
coordenadas X=515503.8091 e Y=7776321.1280; deste, com azimute de
359°28'19" e distância de 27.725m, chega-se ao vértice
P64, com coordenadas X=515503.5536 e Y=7776348.8522; deste, com
azimute de 338°02'39" e distância de 22.538m, chega-se
ao vértice P65, com coordenadas X=515495.1266 e
Y=7776369.7561; deste, com azimute de 327°19'47" e distância
de 28.218m, chega-se ao vértice P66, com coordenadas
X=515479.8945 e Y=7776393.5097; deste, com azimute de 319°09'10"
e distância de 5.675m, chega-se ao vértice P67, com
coordenadas X=515476.1828 e Y=7776397.8026; deste, com azimute de
37°54'06" e distância de 14.320m, chega-se ao vértice
P68, com coordenadas X=515484.9797 e Y=7776409.1020; deste, com
azimute de 129°52'54" e distância de 97.109m, chega-se
ao vértice P69, com coordenadas X=515559.4979 e
Y=7776346.8354; deste, com azimute de 131°32'22" e distância
de 84.540m, chega-se ao vértice P70, com coordenadas
X=515622.7761 e Y=7776290.7741; deste, com azimute de 107°57'32"
e distância de 49.045m, chega-se ao vértice P71, com
coordenadas X=515669.4314 e Y=7776275.6519; deste, com azimute de
60°18'55" e distância de 125.594m, chega-se ao vértice
P72, com coordenadas X=515778.5427 e Y=7776337.8493; deste, com
azimute de 56°05'22" e distância de 93.635m, chega-se
ao vértice P73, com coordenadas X=515856.2512 e
Y=7776390.0883; deste, com azimute de 58°06'17" e distância
de 70.650m, chega-se ao vértice P74, com coordenadas
X=515916.2341 e Y=7776427.4174; deste, com azimute de 51°52'43"
e distância de 58.291m, chega-se ao vértice P75, com
coordenadas X=515962.0916 e Y=7776463.4019; deste, com azimute de
19°35'08" e distância de 27.536m, chega-se ao vértice
P76, com coordenadas X=515971.3219 e Y=7776489.3443; deste, com
azimute de 345°52'00" e distância de 17.253m, chega-se
ao vértice P77, com coordenadas X=515967.1091 e
Y=7776506.0753; deste, com azimute de 307°39'02" e distância
de 22.000m, chega-se ao vértice P78, com coordenadas
X=515949.6908 e Y=7776519.5137; deste, com azimute de 37°50'22"
e distância de 19.925m, chega-se ao vértice P79, com
coordenadas X=515961.9141 e Y=7776535.2495; deste, com azimute de
129°40'47" e distância de 35.064m, chega-se ao vértice
P80, com coordenadas X=515988.8999 e Y=7776512.8614; deste, com
azimute de 128°12'51" e distância de 41.920m, chega-se
ao vértice P81, com coordenadas X=516021.8363 e
Y=7776486.9298; deste, com azimute de 115°48'00" e distância
de 10.836m, chega-se ao vértice P82, com coordenadas
X=516031.5919 e Y=7776482.2138; deste, com azimute de 77°55'36"
e distância de 12.364m, chega-se ao vértice P83, com
coordenadas X=516043.6820 e Y=7776484.7998; deste, com azimute de
62°50'18" e distância de 25.935m, chega-se ao vértice
P84, com coordenadas X=516066.7572 e Y=7776496.6393; deste, com
azimute de 60°41'03" e distância de 49.876m, chega-se
ao vértice P85, com coordenadas X=516110.2460 e
Y=7776521.0599; deste, com azimute de 57°46'00" e distância
de 50.765m, chega-se ao vértice P86, com coordenadas
X=516153.1876 e Y=7776548.1366; deste, com azimute de 55°40'07"
e distância de 40.328m, chega-se ao vértice P87, com
coordenadas X=516186.4904 e Y=7776570.8810; deste, com azimute de
54°43'30" e distância de 46.864m, chega-se ao vértice
P88, com coordenadas X=516224.7498 e Y=7776597.9451; deste, com
azimute de 48°05'02" e distância de 103.349m, chega-se
ao vértice P89, com coordenadas X=516301.6540 e
Y=7776666.9865; deste, com azimute de 43°43'34" e distância
de 65.933m, chega-se ao vértice P90, com coordenadas
X=516347.2277 e Y=7776714.6330; deste, com azimute de 51°14'54"
e distância de 38.468m, chega-se ao vértice P91, com
coordenadas X=516377.2278 e Y=7776738.7121; deste, com azimute de
43°59'53"
e distância de 504.742m, chega-se ao vértice
P92, com coordenadas X=516727.8389 e Y=7777101.8051; deste, com
azimute de 133°32'28" e distância de 38.150m, chega-se
ao vértice P1, ponto origem deste memorial, perfazendo uma
área total de 488.405.64m².