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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              1.091,   de  20/11/03,  do  Prefeito
                              Municipal  de São João das  Missões,
                              que decretou Situação de Emergência,
                              em  toda a extensão do território do
                              Município  afetado  por  desastre  -
                              Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     - a gravidade dos problemas sociais gerados no Município dado
à ausência de chuvas na região;
     -  os  baixos  índices de pluviosidade, têm  comprometido  as
nascentes,  e  provocado a interrupção nos leitos dos  córregos  e
rios;
     - os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de São João das Missões;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º   Fica  homologado  o  Decreto  Municipal  nº   1.091,
20/11/03,  do  Prefeito  Municipal de São João  das  Missões,  que
decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em toda extensão do território do
Município afetado pela estiagem.
     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 20 de novembro
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de decretação.
     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro  de
2004 , 215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO