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Decreto 47420, de 28/05/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que
regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo
à realização de projeto artístico-cultural
no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008,
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e na Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008, com
redação dada pelo art. 23 da Lei nº 22.765, de 20
de dezembro de 2017, 



DECRETA:


Art.
1º – O caput do § 5º do art. 2º do
Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
§
5º – Relativamente ao período de 1º de janeiro
de 2013 a 31 de dezembro de 2017, o valor dos recursos deduzidos na
forma do art. 28, bem como dos recursos repassados na forma dos arts.
31 e 32, será, no máximo, de:”.


Art.
2º – O disposto no § 5º do art. 2º do
Decreto nº 44.866, de 2008, com a redação dada
pelo art. 1º deste decreto, aplica-se às Declarações
de Incentivo – DI – deferidas pela Subsecretaria da
Receita Estadual – SRE – no período de 1º de
janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, cujo incentivo, ou parcela
deste, ainda não tenha sido deduzido do ICMS a recolher pelo
contribuinte incentivador até 21 de dezembro de 2017.
Parágrafo
único – O disposto no caput não autoriza a
restituição do ICMS referente ao incentivo, ou parcela
deste, que já tenha sido deduzido do ICMS a recolher pelo
contribuinte incentivador até 21 de dezembro de 2017.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de
dezembro de 2017.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2018; 230° da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DA MATA PIMENTEL