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DECRETO 41306, de 13/10/2000 - Texto Original


Fica criada Comissão Especial para os fins que menciona.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
que confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e
Considerando
que este Governo, embora tenha recebido as finanças estaduais
com dívidas acumuladas da ordem de R$ 3,2 bilhões,
excluídas as contratuais de cerca de R$ 20 bilhões, em
nenhum momento realizou programa de demissões e nem mesmo
promoveu a venda de ativos representados por empresas de porte, como
a CEMIG ou a COPASA;
Considerando
o esforço do Governo no sentido de adequar a despesa de
pessoal à realização da receita;
Considerando
a necessidade do controle da receita própria das entidades da
administração indireta cuja folha de pagamento de
pessoal seja custeada pelo Tesouro;
Considerando
ainda a necessidade do rigoroso controle do crescimento da folha de
pagamento de toda a administração, direta e indireta,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica criada Comissão Especial constituída pelos
Secretários da Administração e Recursos Humanos,
da Fazenda e do Planejamento para, até o dia 31 de dezembro do
corrente ano, exercer o controle da arrecadação das
entidades da administração indireta, cuja folha de
pagamento seja custeada pelo tesouro, bem como da liberação
do custeio de suas despesas.


Art. 2º
- Para cumprimento deste Decreto os titulares das entidades
constantes do art. 1º recolherão à Secretaria da
Fazenda, mensalmente, o total da arrecadação de suas
receitas próprias e submeterão a folha de pagamento de
pessoal e o total de suas despesas de custeio à Comissão
Especial para a respectiva liberação e pagamento.


Art. 3º
- Fica proibida na administração direta e indireta,
qualquer forma de recrutamento, inclusive substituição
e terceirização que envolva novas despesas.
Parágrafo
único - Em caso de necessidade a Comissão Especial
poderá estabelecer redutores de despesas e limites de número
de servidores contratados nos referidos órgãos, e
quaisquer outras providências necessárias ao cumprimento
de suas atribuições conferidas por este Decreto.


Art. 4º
- A Comissão especial apresentará até o dia 25
do corrente mês, ao Governador do Estado, proposta das medidas
a serem tomadas para atingir o equilíbrio orçamentário
com a eliminação do déficit mensal, bem como o
prazo necessário à sua implementação.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves