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Decreto sem número, de 14/05/2004 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              da  Polícia Civil do Estado de Minas
                              Gerais no valor de R$9.446.470,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso III do parágrafo único  do
art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto crédito suplementar de R$9.446.470,00
(nove  milhões  quatrocentos e quarenta e seis mil quatrocentos  e
setenta  reais),  indicado no Anexo em favor da Polícia  Civil  do
Estado,  não onerando o limite estabelecido no art. 7º da  Lei  nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados  recursos proveniente da receita da Taxa  de  Segurança
Pública prevista para o corrente exercício.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  maio  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.