ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.570, DE 28 DE MARÇO DE 2012
Dá nova redação ao art. 21 da Lei 9.340, de 28
de fevereiro de 2011.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
113 de 07 de dezembro de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 21 da Lei 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21. A Secretaria de Estado da Comunicação Social tem por finalidade
assessorar o Governador nas áreas de comunicação social e relacionamento com a
imprensa, promover a divulgação das ações do Governo bem como dos seus órgãos e
entidades, coordenar as relações públicas e a realização de eventos de interesse
governamental, realizar ou contratar pesquisas de opinião pública especificamente
sobre as ações do Governo, disseminar informações de interesse público, coordenar e
acompanhar a criação e veiculação da publicidade institucional relativa a planos,
programas, projetos e ações, estabelecendo suas políticas e diretrizes, objetivando a
manutenção de um fluxo permanente de informação à sociedade” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O Senhor Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 28 DE MARÇO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente