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Decreto sem número, de 30/03/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação, no
                              valor de R$16.583.704,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$16.583.704,00
(dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos  e
quatro  reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado
de  Educação, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio firmado em 16/11/2006,  entre  o
Ministério  da  Educação  e  Secretaria  de  Estado  de  Educação,
objetivando o Programa de Equalização das Oportunidades de  Acesso
à  Educação de Nível Médio, no valor de R$16.208.226,00 (dezesseis
milhões, duzentos e oito mil, duzentos e vinte e seis reais) e  de
rendimentos  da  aplicação financeira, no  valor  de  R$375.478,00
(trezentos  e setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta  e  oito
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2007.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 76)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
     R$
     1261.12362638-4.392-0001-3190-0-24.1 16.583.704,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 16.583.704,00