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Decreto sem número, de 12/09/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado de Educação  e
                              Fundação Centro Tecnológico de Minas
                              Gerais   -   CETEC,  no   valor   de
                              R$50.431.693,65.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$50.431.693,65
(cinqüenta  milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos  e
noventa  e  três  reais e sessenta e cinco centavos)  indicado  no
Anexo,  em  favor da Secretaria de Estado de Educação  e  Fundação
Centro  Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, não onerando o limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício,  no valor de R$431.693,65 (quatrocentos e trinta  e  um
mil,  seiscentos  e  noventa  e três  reais  e  sessenta  e  cinco
centavos); e
     II  -  do excesso de arrecadação da receita vinculada - Fundo
de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de
Valorização  do  Magistério - FUNDEF, no valor de  R$50.000.000,00
(cinqüenta milhões de reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 260 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12361116-1.156-0001-4450-4-23.1              28.000.000,00
1261.12361328-1.539-0001-4450-5-23.1               7.000.000,00
1261.12361328-1.763-0001-4450-5-23.1               5.000.000,00
1261.12361328-1.791-0001-4490-5-23.1              10.000.000,00

FUNDACAO CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122002-7.004-0001-3190-0-10.1                 431.693,65

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            50.431.693,65