ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.907 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
Cria o Programa de Implantação e
Desenvolvimento de Centros Experimentais de
Ensino Médio, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Implantação e Desenvolvimento de Centros
Experimentais de Ensino Médio - PROCENTRO, com a finalidade de planejar e executar
ações educacionais focadas em conteúdo, método e gestão, direcionadas para a melhoria da
oferta e qualidade do ensino médio na rede pública do Estado, segundo princípios da coresponsabilidade e co-participação, envolvendo Estado, empresários, entidades civis e
comunidade.
Art. 2º - Os Centros Experimentais de Ensino Médio são unidades escolares públicas e
gratuitas, estruturadas pedagógica e administrativamente com o objetivo de atender, em
regime integral, aos alunos do ensino médio, de acordo com as diretrizes educacionais do
Programa de que trata esta Lei.
Art. 3º - Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, o Centro
Experimental de Ensino Médio Colégio Maranhense Marcelino Champagnat e a Unidade
Gestora do Programa de Implantação e Desenvolvimento de Centros Experimentais de Ensino
Médio, com os respectivos cargos, na forma do disposto no Anexo desta Lei.
Parágrafo único - A Unidade Gestora do Programa de Implantação e
Desenvolvimento de Centros Experimentais de Ensino Médio de que trata o caput deste artigo
tem por finalidade conceber, planejar, executar e avaliar as ações pedagógicas e
administrativo-financeiras dos Centros Experimentais de Ensino Médio.
Art. 4º - A integração das unidades de ensino da rede oficial do Estado ao Programa
de Implantação e Desenvolvimento de Centros Experimentais de Ensino Médio dar-se-á por
transformação, com base em requisitos a serem definidos em decreto e efetivada mediante
lei.
Art. 5º - As diretrizes do Programa de Implantação e Desenvolvimento de Centros
Experimentais de Ensino Médio, o funcionamento dos Centros de Ensinos Experimentais, a
estrutura e competências da Unidade Gestora do PROCENTRO serão definidos por Decreto.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos
orçamentários próprios.


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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social


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ANEXO
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD.

Diretor de Centro Experimental de Ensino Médio

DANS-1

01

Supervisor Pedagógico

DANS-3

01

Assessor Júnior

DAS-2

03

CENTRO EXPERIMENTAL DE ENSINO MÉDIO

UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
CENTROS EXPERIMENTAIS DE ENSINO MÉDIO
Gestor do Programa de Implantação e Desenvolvimento de Centros
Experimentais de Ensino Médio

DGA

01

Supervisor Administrativo e Financeiro

DANS-3

01

Assessor Júnior

DAS-2

02

Assessor Sênior

DAS-1

03

TOTAL

12