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Decreto com numeração especial 230, de 21/05/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$141.723.471,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$141.723.471,43 (cento e quarenta e um milhões setecentos e
vinte e três mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e
três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de
janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 839208/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$156.094,95 (cento e
cinquenta e seis mil noventa e quatro reais e noventa e cinco
centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
839208/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$1.229,66 (mil
duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 023/2016,
firmado em 7 de março de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria de Aviação
Civil, no valor de R$100.425,78 (cem mil quatrocentos e vinte e cinco
reais e setenta e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 230,
de 21 de maio de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 063)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO





1231.20605147-4.518-0001-4490-0-10.3



3.500,00





1231.20605147-4.518-0001-4490-0-24.1



3.496.500,00





1231.20608147-4.516-0001-3320-1-10.3



1.229,66





1231.20608147-4.516-0001-3320-1-24.1



156.094,95





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1



10.841.052,00





1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1



92.000.000,00





1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1



10.256.000,00





1261.12363108-4.324-0001-3350-0-21.1



630.000,00





1261.12366106-4.298-0001-3350-0-21.1



1.664.491,00





1261.12367106-4.299-0001-3350-0-21.1



3.267.086,00





1261.12367107-4.306-0001-3350-0-21.1



1.125.712,00





1261.12368107-4.305-0001-3350-0-21.1



3.492.963,00





1261.12368112-4.331-0001-3350-0-21.1



12.500.986,00





1261.12368112-4.332-0001-3350-0-21.1



396.270,00





1261.12368112-4.334-0001-3350-0-21.1



631.589,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.26781073-4.157-0001-3390-0-73.1



100.425,78





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.04122067-2.033-0001-3190-0-71.1



298.615,17





1481.04122067-2.033-0001-3191-0-71.1



15.412,40





1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.7



35.083,00





1481.14422046-4.114-0001-3190-0-71.1



525.053,62





1481.14422046-4.114-0001-3191-0-71.1



20.000,00





1481.14422046-4.114-0001-3390-0-71.7



108.000,00





1481.27812043-4.086-0001-3190-0-10.1



125.671,21





1481.27812043-4.086-0001-3191-0-10.1



16.856,64





1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.7



14.880,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



141.723.471,43





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO





1231.20605147-4.518-0001-3390-0-10.1



3.500,00





1231.20608127-4.512-0001-4490-0-24.1



1.991.270,00





1231.20608147-4.516-0001-3390-1-24.1



1.505.230,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361106-4.297-0001-4490-0-23.1



50.000.000,00





1261.12362107-4.304-0001-4490-0-23.1



25.000.000,00





1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1



22.000.000,00





1261.12782106-4.301-0001-3340-0-23.1



8.000.000,00





1261.12782107-4.308-0001-3340-0-21.1



22.806.149,00





1261.12782107-4.308-0001-3340-0-23.1



9.000.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.14422046-4.115-0001-3190-0-71.1



298.615,17





1481.14422046-4.115-0001-3191-0-71.1



15.412,40





1481.14422046-4.117-0001-3190-0-71.1



399.665,00





1481.14422046-4.117-0001-3191-0-71.1



20.000,00





1481.14422046-4.117-0001-3390-0-71.7



35.083,00





1481.14422046-4.118-0001-3190-0-71.1



125.388,62





1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.7



108.000,00





1481.27813043-4.475-0001-3190-0-10.1



125.671,21





1481.27813043-4.475-0001-3191-0-10.1



16.856,64





1481.27813043-4.475-0001-3390-0-10.7



14.880,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



141.465.721,04