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Decreto com numeração especial 514, de 11/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.449.762,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$20.449.762,33 (vinte milhões quatrocentos e quarenta e nove
mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 514,
de 11 de dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 160)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20544064-1.032-0001-4499-0-10.8
                   





90.000,00




1231.20608150-4.351-0001-4499-0-10.8
                   



464.340,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.8
                   





194.014,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8
                   



311.510,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO










1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.8
                   



627.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO












1641.20692059-4.131-0001-3399-1-10.8
                   



380.000,00




1641.20692059-4.141-0001-4499-0-10.8
                   



1.878.532,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES










1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.8
                   



50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA










1691.10422194-4.599-0001-4490-1-10.8
                   



119.109,33




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS














3041.20606057-4.182-0001-4499-1-10.8
                   



36.000,00




3041.20606068-4.162-0001-4499-0-10.8
                   



18.000,00




3041.20606073-4.189-0001-3399-0-10.8


500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1
                   



10.042.000,00




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                   



4.973.257,00




4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8


100.000,00




4291.10303175-4.496-0001-3399-1-10.8
                   



200.000,00




4291.10422179-4.578-0001-4441-1-10.1
                   



466.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



20.449.762,33







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO












1231.20608053-4.119-0001-4499-1-10.8
                   



1.520.056,00




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.8
                   



110.340,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










1251.06181110-2.076-0001-4490-0-10.8
                   



25.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL










1481.08244151-4.580-0001-4499-0-10.8
                   



2.844.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO










1491.04122108-2.057-0001-4440-0-10.8
                   



350.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA










1691.10422194-4.599-0001-3390-1-10.8


119.109,33




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10121180-4.497-0001-3390-0-10.1


70.000,00




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1
                   



2.600.000,00




4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1
                   



572.000,00




4291.10122180-4.503-0001-3390-0-10.1
                   



1.365.000,00




4291.10122701-2.001-0001-3390-0-10.1


50.000,00




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



2.547.000,00




4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1
                   



1.225.000,00




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1
                   



1.540.000,00




4291.10301192-4.532-0001-3390-0-10.1
                   



340.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1
                   



199.000,00




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1
                   



4.973.257,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


20.449.762,33