ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.219 DE 31 DE MARÇO DE 2015
Institui a Transição Republicana de Governo,
dispõe sobre a formação da equipe de
transição, define o seu funcionamento e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Transição Republicana de Governo nos termos previstos
nesta Lei.
§ 1º - Transição republicana de Governo é o processo que objetiva propiciar condições
para que o candidato eleito para o cargo de Governador possa receber de seu antecessor todos
os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirandose do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração, permitindo ao
eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.
§ 2º - A Transição republicana de Governo tem como objetivo garantir a observância
dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo
no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado é garantido o
direito de instituir uma comissão de transição, com até doze membros, com o objetivo de
inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública estadual e
preparar os atos de iniciativa da nova gestão.
§ 1º - Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão
acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo
Estadual.
§ 2º - A comissão a que se refere o caput terá um coordenador, a quem compete
requisitar informações dos órgãos e das entidades da administração pública.
§ 3º - Caso a indicação de membro da equipe de transição recaia em servidor público,
efetivo ou ocupante de cargo em comissão, sua requisição será feita pelo Chefe da Casa Civil
do Governo do Estado, sem prejuízo dos vencimentos do cargo que ocupa, sendo-lhe
garantido todos os direitos estatutários e vedada sua exoneração após a indicação.


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§ 4º - A comissão de transição será indicada no prazo máximo de dez dias após a
Justiça Eleitoral proclamar o resultado oficial das eleições estaduais e deve encerrar-se com a
posse do candidato eleito.
§ 5º - O governo estadual em exercício deverá garantir a infraestrutura necessária para
a realização dos trabalhos da comissão de transição.
§ 6º - A nomeação dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo será feita
pelo Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, sendo a nomeação honorífica e sem qualquer
tipo de remuneração.
Art. 3º - A comissão de transição terá pleno acesso às informações relativas às contas
públicas, aos programas e aos projetos do governo, na forma disciplinada no art. 4º.
Art. 4º - Serão disponibilizados, de imediato e independentemente de requerimento, à
comissão de transição os seguintes documentos e informações:
I-

Plano Plurianual - PPA;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício seguinte, contendo, se
for o caso, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, previstos nos arts. 4º e 5º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
III - Lei Orçamentária Anual - LOA, ou projeto de lei relativo ao assunto, para o
exercício seguinte;
IV -

demonstrativo dos saldos disponíveis, da seguinte forma:
a) termo de conferência de saldos em caixa, onde se firmará valor em moeda
corrente encontrado nos cofres estaduais na data da prestação das
informações à comissão de transição, e, ainda, os cheques em poder da
Tesouraria;
b) termo de conferência de saldos em bancos, onde serão anotados os saldos
de todas as contas mantidas pelo Poder Executivo, acompanhado de
extratos que indiquem expressamente o valor existente na data da prestação
das informações à comissão de transição;
c) conciliação bancária, contendo data, número do cheque, banco e valor;
d) relação de valo res pertencentes a terceiros e regularmente confiados à
guarda da Tesouraria;

Vdemonstrativos da Dívida Fundada Interna, bem como de operações de créditos
por antecipação de receitas;


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VI - relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de
obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros que não serão concluídos até o término
do mandato atual, contendo as seguintes informações:
a) identificação das partes;
b) data de início e término do ato;
c) valor pago e saldo a pagar;
d) posição da meta alcançada;
e) posição quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores;
VII - termos de ajuste de conduta e de gestão firmados;
VIII - relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do
Poder Executivo;
IX -

relação dos bens de consumo existentes em almoxarifado;

Xrelação e situação dos servidores, em face do seu regime jurídico e quadro de
pessoal regularmente aprovado por lei, para fins de averiguação das admissões efetuadas,
observando-se:
a) servidores estáveis, assim considerados por força do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, se
houver;
b) servidores pertencentes ao quadro suplementar, por força do não
enquadramento no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, se houver;
c) servidores admitidos através de concurso público, indicando seus
vencimentos iniciais e data de admissão, bem como o protocolo de sua
remessa ao Tribunal de Contas;
d) pessoal admitido mediante contratos temporários por prazo determinado;
XI - cópia dos relatórios da lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exercício
findo, devendo apresentar os anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) do 5º bimestre e os anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º
quadrimestre/1º semestre, bem como cópia das atas das audiências públicas realizadas;
XII - relação dos precatórios inscritos;
XIII - relação dos programas (softwares) utilizados pela administração pública;
XIV - demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar e
percentual que indique o seu estágio de execução;
XV - relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial do órgão
previdenciário.


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§ 1º - As informações de que trata este artigo:
Ideverão ser entregues à comissão de transição no prazo máximo de 15 (quinze)
dias após a sua constituição;
II -

deverão estar atualizadas até o dia anterior ao de sua entrega.

§ 2º - É assegurado à comissão de transição obter posteriormente atualização das
informações prestadas em função do exigido neste artigo.
Art. 5º - Caso não tenham sido elaborados os demonstrativos contábeis e o balancete
contábil do exercício findo, deverão ser apresentadas à comissão de transição as relações
discriminativas das receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias, elaboradas mês a
mês e acompanhadas de toda a documentação comprobatória.
Art. 6º - Na hipótese da falta da apresentação dos documentos e informações aqui
elencados ou no caso de constatação de indícios de irregularidades ou desvios de recursos
públicos, a comissão de transição deverá comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e ao
Ministério Público do Estado para adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à
responsabilização pessoal dos agentes públicos.
Art. 7º - Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos nos respectivos
estatutos dos servidores públicos, os integrantes da comissão de transição deverão manter
sigilo sobre os dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilização pessoal dos agentes públicos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31
DE MARÇO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil