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DECRETO 43169, de 05/02/2003 - Texto Original


Credencia por 5(cinco) anos a Faculdade de Engenharia e autoriza o
funcionamento do curso de engenharia elétrica, mantidos pela
fundação municipal de ensino superior de Conselheiro
Lafaiete, no Município de Conselheiro Lafaiete.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, 2º, inciso
II e 3º da Resolução nº 432, de 11 de
dezembro de l998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 949/02, de 17 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 30 de
dezembro de 2002, publicado em 8 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica credenciada por 5(cinco) anos a Faculdade de Engenharia e
autorizado o funcionamento do Curso de Engenharia Elétrica, no
regime semestral, com 60(sessenta) vagas anuais, mantidos pela
Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro
Lafaiete, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto