PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.634/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Léo Portela, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei n° 2.050/2011, “dispõe sobre o peso das embalagens do saco de cimento.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 7/8/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do mencionado regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela pretende obrigar as empresas produtoras de cimento sediadas no Estado a oferecer embalagens de 10kg, 15kg e, no máximo, 25kg do produto.
Segundo o autor, a finalidade do projeto é a de preservar a saúde dos trabalhadores da construção civil que carregam sacos de cimento, cujo elevado peso causa danos à saúde. Além disso, afirma o autor que o cimento é perecível e de difícil armazenamento, e a embalagem de 50kg existente hoje no mercado, além de dificultar o transporte, gera desperdícios no caso de pequenos reparos.
É oportuno ressaltar que proposição idêntica tramitou nesta Casa na legislatura anterior, tendo esta comissão analisado de forma detalhada a matéria no que tange ao juízo de admissibilidade. Na ocasião, a comissão concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. Tendo em vista a inexistência de mudanças constitucionais supervenientes que propiciassem uma nova interpretação do projeto, somos levados a ratificar o mesmo posicionamento, reproduzindo a argumentação jurídica apresentada no parecer referente ao Projeto de Lei n° 2.050/2011:
“A matéria tratada na proposição enquadra-se na temática de produção e consumo, a qual se encontra inserida no art. 24, V, da Constituição da República de 1988, sendo, portanto, de competência legislativa concorrente entre a União e estados. Assim, incumbe à União editar as normas gerais e aos estados membros suplementá-las, de acordo com o seu interesse regional.
O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –, que é, no caso, a norma geral a ser suplementada pelos estados, estabelece que 'é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.'. (art. 39, I). Ademais, segundo o art. 6º do mesmo código, 'são direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.'.
A proposição se coaduna, portanto, com a preocupação do legislador nacional, sendo de grande importância para os operários da construção civil que, diuturnamente, estão a manusear pesadíssimas embalagens de produtos, como as de cimento. Não há dúvida que os sacos de 50 kg representam agressão à coluna vertebral daqueles que são obrigados a transportá-los nas costas.
De mais a mais, como destacou o autor, o acondicionamento do cimento de construção em quantidades menores permite que o consumo doméstico, em pequenas construções, seja feito de modo racional e sem desperdício, além do fato de que as embalagens ficarão mais leves e facilmente manuseáveis.
Ressalte-se, ainda, que, conforme o disposto no art. 24, inciso XII, da Constituição da República, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. A Carta Magna estabelece, nos arts. 196 e 197, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
Por fim, é mister destacar que os aspectos relativos à conveniência e oportunidade da medida ainda serão tratados na comissão de mérito.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.634/2015.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Cristiano Silveira, relator – João Alberto – Isauro Calais.