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LEI COMPLEMENTAR 71, de 30/07/2003 de 30/07/2003 (Texto Original)


Institui a avaliação periódica de desempenho
individual, disciplina a perda de cargo público e de função
pública por insuficiência de desempenho do servidor
público estável e do detentor de função
pública na Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras
providências.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e
o detentor de função pública, no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, serão submetidos,
anualmente, a avaliação de desempenho individual.



Art. 2º
- A avaliação de desempenho a que se refere o art. 1º
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e
ampla defesa, observados os seguintes critérios:

I -
qualidade do trabalho;

II -
produtividade no trabalho;

III -
iniciativa;

IV -
presteza;

V -
aproveitamento em programa de capacitação;

VI -
assiduidade;

VII -
pontualidade;

VIII -
administração do tempo e tempestividade;

IX -
uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;

X -
aproveitamento dos recursos e racionalização de
processos;

XI -
capacidade de trabalho em equipe.

§
1º - A aplicação dos critérios a que se
refere o caput deste artigo e os sistemas de avaliação
serão estabelecidos em regulamento.

§
2º - Do total de pontos da avaliação, no mínimo
60% (sessenta por cento) serão atribuídos em função
dos critérios estabelecidos nos incisos I a V do caput.

§
3º - Na avaliação de desempenho de que trata este
artigo, serão adotados os seguintes conceitos:

I -
excelente - igual ou superior a 90% (noventa por cento) da pontuação
máxima;

II -
bom - igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 90%
(noventa por cento) da pontuação máxima;

III -
regular - igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) e
inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima;

IV -
insatisfatório - inferior a 50% (cinqüenta por cento) da
pontuação máxima.

§
4º - O órgão ou entidade dará ao servidor
conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos
conceitos a serem utilizados na avaliação de desempenho
de que trata esta Lei Complementar.



Art. 3º
- A avaliação anual de desempenho a que se refere o
art. 2º será realizada por comissão de avaliação
composta por, no mínimo, três e, no máximo, cinco
servidores de nível hierárquico não inferior ao
do avaliado, dos quais pelo menos dois contem, no mínimo, três
anos de exercício em cargo efetivo no órgão ou
entidade a que esteja vinculado o servidor avaliado.

§
1º - A avaliação será homologada pela
autoridade imediatamente superior ao chefe imediato do servidor e
terá como instância de homologação máxima
os Secretários Adjuntos ou a autoridade a eles equivalente nos
órgãos e entidades, dela dando-se ciência ao
interessado.

§
2º - Na hipótese de avaliação de desempenho
de servidor que desenvolve atividade exclusiva de Estado, a comissão
de avaliação a que se refere o caput deste artigo será
composta exclusivamente por servidores da mesma carreira ou categoria
funcional do servidor avaliado.

§
3º - O conceito da avaliação anual será
baseado exclusivamente na aferição dos critérios
previstos nesta Lei Complementar, sendo obrigatória a
indicação, no termo final de avaliação,
dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de
convicção, bem como a anexação do
relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e
documentais, quando for o caso.



Art. 4º
- É assegurado ao servidor ou detentor de função
pública o direito de acompanhar todos os atos de instrução
do processo que tenha por objeto a avaliação de seu
desempenho.

§
1º - Durante o processo de avaliação de
desempenho, o servidor poderá manifestar-se, por escrito,
sobre as condições de trabalho oferecidas pelo órgão
ou entidade, as quais deverão ser levados em consideração
pela Comissão, para atribuição do conceito.

§
2º - O processo de avaliação de desempenho poderá
ser acompanhado por representante dos servidores, na forma de
regulamento.

§
3º - Mediante solicitação do servidor, o sindicato
poderá indicar um representante, para acompanhar o processo de
avaliação.

§
4º - Caso não haja indicação do
representante a que se refere o §  3º. ou na
impossibilidade de seu comparecimento, a avaliação será
realizada sem a sua presença.

§
5º - O servidor ou detentor de função pública
será notificado do conceito anual que lhe for atribuído,
cabendo pedido de reconsideração, no prazo máximo
de dez dias, à autoridade que tiver homologado a avaliação,
a qual decidirá em igual prazo.

§
6º - Contra a decisão relativa ao pedido de
reconsideração, caberá, no prazo de dez dias,
recurso hierárquico com efeito suspensivo à autoridade
máxima do órgão ou entidade em que o servidor ou
detentor de função pública estiver lotado, a
qual será, nesta matéria, a última instância
em via administrativa.



Art. 5º
- Serão arquivados em pasta ou base de dados individual,
permitida a consulta pelo servidor ou detentor de função
pública a qualquer tempo:

I - os
conceitos anuais atribuídos ao servidor ou detentor de função
pública;

II - os
instrumentos de avaliação e os respectivos resultados;

III - a
indicação dos elementos de convicção e
das provas dos fatos relatados na avaliação;

IV - os
recursos interpostos;

V - as
metodologias e os critérios utilizados na avaliação.



Art. 6º
- Quando concluir pelo desempenho insatisfatório ou regular do
servidor efetivo ou de detentor de função pública,
o termo de avaliação anual incluirá o relato das
deficiências identificadas e a indicação das
medidas de correção necessárias.

§
1º - Serão consideradas e atendidas as necessidades de
capacitação e treinamento do servidor ou detentor de
função pública cujo desempenho tenho sido
considerado insatisfatório.

§
2º - Serão consideradas e priorizadas as necessidades de
capacitação e treinamento do servidor ou detentor de
função pública cujo desempenho tenha sido
considerado regular.



Art. 7º
- O órgão ou a entidade da Administração
Pública que disponha de capacidade operacional poderá
adotar a periodicidade semestral para a avaliação de
desempenho, salvo para fins de perda de cargo público ou
função pública.



Art. 8º
- O art. 249 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
249 - A pena de demissão será aplicada ao servidor que:

I -
acumular, ilegalmente, cargos, funções ou cargos com
funções;

II -
incorrer em abandono de cargo ou função pública
pelo não comparecimento ao serviço sem causa
justificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa
dias não consecutivos em um ano;

III -
aplicar indevidamente dinheiros públicos;

IV -
exercer a advocacia administrativa;

V -
receber em avaliação periódica de desempenho:

a) dois
conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;

b) três
conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em cinco
avaliações consecutivas; ou

c)
quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em
dez avaliações consecutivas.

Parágrafo
único. Receberá conceito de desempenho insatisfatório
o servidor cuja avaliação total, considerados todos os
critérios de julgamento aplicáveis em cada caso, seja
inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação
máxima admitida.".



Art. 9º
- A autoridade responsável pela homologação da
avaliação de desempenho verificará o resultado
das avaliações anteriores para fins do disposto no
inciso V do art. 249 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e
informará à autoridade responsável pela demissão
do servidor a atribuição do segundo conceito de
desempenho insatisfatório sucessivo, do terceiro interpolado
em cinco avaliações consecutivas ou do quarto
interpolado em dez avaliações consecutivas.



Art. 10
- O servidor somente será demitido por desempenho
insatisfatório após processo administrativo, na forma
dos arts. 218 a 243 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, em que
lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.



Art. 11
- Compete à autoridade máxima do órgão ou
entidade a demissão de que trata esta Lei, cabendo recurso com
efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, ao Conselho de
Administração de Pessoal - CAP -, que decidirá
em trinta dias e que será, nesta matéria, a última
instância recursal em via administrativa.

§
1º - Na hipótese de o processo administrativo decidir
pela perda do cargo de servidor que desenvolve atividade exclusiva de
Estado, o servidor será notificado da decisão antes da
publicação do ato de demissão, sendo-lhe
assegurado o direito de requerer reconsideração com
efeito suspensivo, no prazo máximo de quinze dias, à
autoridade responsável pela demissão, que decidirá
em igual prazo.

§
2º - Contra a decisão de que trata o § 1º deste
artigo, poderá ser interposto, no prazo de trinta dias,
recurso com efeito suspensivo ao CAP, que decidirá em igual
prazo e que será, nesta matéria, a última
instância recursal em via administrativa.

§
3º - Para fins do disposto neste artigo, o presidente do CAP
somente votará em caso de empate.



Art. 12
- O ato de demissão será publicado, de forma resumida,
no órgão oficial dos Poderes do Estado, com menção
ao cargo ou função, ao número de matrícula
e à lotação do servidor ou detentor de função
pública.



Art. 13
- Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.



Art. 14
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 15
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia