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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 222, de 18/04/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóveis necessários à instalação
de Área Integrada de Segurança Pública da
Secretaria de Estado de Defesa Social no Município de Belo
Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e nos termos das alíneas “h” e “m”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóveis situados no Município de Belo
Horizonte, e suas respectivas acessões e benfeitorias, com as
descrições que se seguem:
I
– prédio situado na Rua Coronel Alvino Alvim de Menezes,
nº 187, formado pelos lotes nº 13 e 14, com área de
360 m² cada um, ambos da quadra nº 6 do Parque Nossa
Senhora do Rosário, matriculados sob o nº 50070, Livro 2,
no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício
da Comarca de Belo Horizonte;
II
– área de 436,07 m², inserida no terreno formado
por parte do lote nº 15, situado na quadra nº 6 do Parque
Nossa Senhora do Rosário, matriculado sob o nº 2132,
Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis do 2º
Ofício da Comarca de Belo Horizonte, com os seguintes limites
e confrontações: inicia-se no Ponto P2, deste segue
14,06 m até o Ponto P3, confrontando com a área de
1007,05 m² desapropriada pela PBH, deste deflete à
direita, 54º43’30” com 21,44 m e segue até o
Ponto P4, confrontando com a área de 1007,05 m²
desapropriada pela PBH, deste deflete à direita, 128º14’20”
com 27,08 m até o Ponto A, confrontando com a área 2,
deste deflete à esquerda, 11º20’13” com 11,50
m até o Ponto B, confrontando com a área 2, deste
deflete à direita, 132º26’11” com 21,80 m,
confrontando com o lote nº 13 e parte do lote nº 15, até
o Ponto P2 onde teve início esta descrição.
Parágrafo
único. Os imóveis descritos nos incisos I e II poderão
também ser identificados como lote nº 14, com área
de 360,00 m², contido na matrícula nº 50070, e lote
nº 13-A, com área de 796,07 m², conforme Planta CP
157-002-F, aprovada pela Prefeitura de Belo Horizonte em 22 de maio
de 2007, e certidão de origem da Prefeitura de Belo Horizonte
datada de 3 de janeiro de 2013.


Art.
2º Os imóveis descritos no art. 1º destinam-se às
instalações de Área Integrada de Segurança
Pública da Secretaria de Estado de Defesa Social.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz

Marco Antônio
Rebelo Romanelli