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DECRETO 44656, de 19/11/2007 de 19/11/2007 (Texto Original)


Estabelece o Regulamento do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais - DETEL.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 72, de
29 de janeiro de 2003, e no parágrafo único do art. 3º
da Lei Delegada nº 151, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais - DETEL, criada pela Lei n.º 10.827, de 23 de
julho de 1992, rege-se pelas Leis Delegadas nº 72, de 29 de
janeiro de 2003, nº 151, de 25 de janeiro de 2007, por este
Regulamento e pela legislação aplicável.


Art. 2º
O DETEL tem autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado e vincula-se à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DO DETEL


Art. 3º
O Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais tem por finalidade promover a integração
cultural das diferentes regiões do Estado, mediante a expansão
de redes de telecomunicação, executando e fiscalizando
a política estadual de telecomunicações definida
pela SEDRU, competindo-lhe:
I -
integrar funções, serviços e atividades
concernentes às telecomunicações do Estado;
II -
planejar, complementar, executar ou implantar planos estaduais de
telecomunicações;
III -
proporcionar a integração das diferentes regiões
do Estado por meio de redes de radiodifusão de sons e imagens;
IV -
elaborar e executar planos, programas e projetos referentes à
repetição e retransmissão de sinais de
televisão, comunicação de dados, telefonia e
radiodifusão sonora, bem como os referentes às
comunicações oficiais e centrais de comunicações
privativas do Estado;
V -
promover a elaboração e coordenar a implantação
de sistemas de telefonia rural em comunidades rurais não
contempladas no Plano Geral de Metas para Universalização
da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;
VI -
prestar serviços de assessoria em engenharia de
telecomunicações a instituições públicas
em todas as fases de execução de programa de
telecomunicações;
VII -
auxiliar e assessorar as instituições municipais em
assuntos de telecomunicações, quando solicitado;
VIII -
participar da execução de atividade ligada às
telecomunicações do Estado, quando compatível
com sua finalidade; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
O Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor-Geral; e
b)
Vice-Diretor-Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;
2.
Gerência de Contabilidade e Finanças; e
3.
Gerência de Recursos Humanos e Logística;
f)
Diretoria de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações:
1.
Gerência de Radiodifusão;
2.
Gerência de Operação:
2.1.
Unidades Regionais, em número de dez;
3.
Gerência de Engenharia de Equipamentos;
4.
Gerência de Telefonia Rural; e
5.
Gerência de Negócios e Tecnologia.
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 5º
Compete ao Conselho de Administração do DETEL:
I -
examinar e deliberar sobre normas gerais de administração
da Autarquia;
II -
aprovar:
a)
planos e programas gerais de trabalho;
b)
propostas orçamentárias anuais e plurianuais e suas
alterações;
c)
proposta de organização administrativa da Autarquia; e
d)
critérios para a manutenção das rotas de
recepção e retransmissão de sinais de sons e
imagens;
III -
examinar e deliberar sobre a prestação de contas anual
da Autarquia;
IV -
deliberar, sobre a aquisição, alienação,
locação e concessão de direito de uso de imóvel
e equipamentos da Autarquia, nos termos da legislação
aplicável;
V -
propor ao Conselho Estadual de Política de Administração
e Remuneração de Pessoal a política salarial dos
servidores da Autarquia, observada a legislação
aplicável;
VI -
fixar diretrizes para pagamento de vantagens e benefícios aos
servidores da Autarquia;
VII -
decidir recurso contra ato do Diretor-Geral, e dos seus delegados,
bem como sobre matéria omissa nos ordenamentos internos da
Autarquia;
VIII -
elaborar seu regimento interno; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 6º
O Conselho de Administração do DETEL tem a seguinte
composição:
I -
membros natos:
a) o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, que é o seu Presidente;
b) o
Diretor-Geral do DETEL, que é o seu Secretário
Executivo; e
c) o
Diretor de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações
do DETEL;
II -
membro designado:
a) um
representante dos servidores do DETEL, por eles indicados, em lista
tríplice;
III -
membro convidado:
a) um
representante da área de engenharia de telecomunicações,
indicado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG, em lista tríplice.
§
1º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito ao voto de qualidade, além do voto comum, e será
substituído pelo Secretário Adjunto de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana em seus
impedimentos eventuais.
§
2º O representante convidado, a que se refere o inciso III do
caput, será indicado no prazo de até vinte dias
contados da solicitação formal do Presidente do
Conselho.
§
3º Os membros, de que tratam os incisos II e III do caput, são
designados por ato do Governador do Estado, com mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
4º O Conselho de Administração se reunirá,
ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, por
convocação de seu Presidente.
§
5º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração do DETEL não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.


Art. 7º
As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho de Administração serão estabelecidas em
seu regimento interno.


Seção
II
Da
Direção Superior


Art. 8º
A Direção Superior do DETEL é exercida pelo
Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados pelos Diretores a
eles subordinados.


Subseção
I
Do
Diretor-Geral


Art. 9º
Ao Diretor-Geral compete:
I -
exercer a direção superior, praticando os atos
necessários à gestão da Autarquia;
II -
representar o DETEL, ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente;
III -
assinar contratos, convênios e ajustes com pessoas físicas
e jurídicas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais;
IV -
submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:
a) as
propostas dos orçamentos anuais e plurianuais de
investimentos, inclusive suas alterações;
b) as
propostas de alteração da organização
administrativa da Autarquia;
c) a
aquisição, alienação, locação
e concessão de direito de uso imóvel e equipamentos da
Autarquia;
d)
balanço geral, os balancetes e demais peças que compõem
a prestação de contas anual do DETEL;
e)
relatório anual de atividades e respectivos programas de
trabalho; e
f)
implantação de tabela salarial aprovada pelo Conselho
Estadual de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal;
V -
aprovar:
a) os
planos, programas e projetos desenvolvidos pelas Diretorias;
b) a
prestação de contas referente à execução
de planos, programas, projetos, convênios e similares;
c) a
alienação de bens móveis inservíveis;
d) a
movimentação de pessoal, em conformidade com as normas
do plano de carreira;
VI -
autorizar a abertura de processo licitatório e homologar seu
julgamento;
VII -
estabelecer, por meio de normas e instruções, os
critérios e os procedimentos administrativos e técnicos
do DETEL;
VIII -
encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado a prestação
de contas do DETEL; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
10. Ao Vice-Diretor-Geral compete:
I -
auxiliar o Diretor-Geral na administração da Autarquia;
II -
substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;
III -
supervisionar as atividades administrativas, orçamentárias
e financeiras da Autarquia; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
11. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:
I -
assessorar o Diretor-Geral e seu Vice no exame, encaminhamento e
solução de assuntos políticos e administrativos;
II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e seu
Vice;
IV -
coordenar e executar atividades de atendimento ao público e a
autoridades;
V -
acompanhar as atividades de comunicação social;
VI -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Diretor-Geral e seu Vice; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
12. A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, competindo-lhe:
I -
representar a Autarquia em juízo, por determinação
de seu Diretor-Geral;
II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da Autarquia;
III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;
IV -
viabilizar a aplicação de instrumentos jurídicos,
dar-lhes encaminhamento e acompanhar-lhes a tramitação;
V -
cumprir e fazer cumprir orientações normativas do
Advogado-Geral do Estado;
VI -
identificar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;
VII -
analisar, prévia e conclusivamente, no âmbito da
Autarquia:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; e
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VIII -
assessorar o Conselho de Administração quanto aos
aspectos legais de seus atos; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
13. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito dessa
Autarquia, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:
I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado em cada área de
competência;
III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;
IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da
Auditoria-Geral do Estado;
V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela Auditoria-Geral do Estado, bem como as
informações, os padrões e os parâmetros
técnicos para subsídio aos trabalhos de auditoria e
correição;
VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes;
VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no DETEL;
VIII -
encaminhar à Auditoria-Geral do Estado informações
acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os
resultados obtidos e justificando as distorções
apuradas entre os atos programados e os executados;
IX -
informar à Auditoria-Geral do Estado as recomendações
constantes nos relatórios de auditoria não
implementadas no âmbito da Autarquia para as providências
cabíveis;
X -
acompanhar as normas e os procedimentos do DETEL quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e demais
atos normativos contendo disposições obrigatórias;
XI -
notificar o Diretor-Geral e a Auditoria-Geral do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;
XII -
comunicar ao Diretor-Geral a sonegação de informações
ou a ocorrência de situações que limitem ou
impeçam a execução das atividades de auditoria e
correição;
XIII -
recomendar ao Diretor-Geral a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes do DETEL, além
de relatório e certificado conclusivo acerca de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, em consonância
com requisitos do Tribunal de Contas do Estado; e
XV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
14. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do DETEL, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:
I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Autarquia
no relacionamento com a imprensa;
II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
à comunicação interna e externa da Autarquia;
III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos órgãos de imprensa;
IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Autarquia
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;
V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda e os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, sempre
que necessário, com a Assessoria de Cerimonial e Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e as unidades da Subsecretaria
de Comunicação Social;
VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Autarquia;
VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
15. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo do DETEL,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Autarquia, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Autarquia, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III -
instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG - e a SEDRU, instrumentos e mecanismos capazes
de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e para a modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;
IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Autarquia;
V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da Autarquia;
VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transporte oficial;
VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
IX -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
16. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito do DETEL,
competindo-lhe:
I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas à unidade central de planejamento e orçamento;
VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Autarquia, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
VII -
coordenar e supervisionar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;
VIII -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir sua manutenção
face às condições e mudanças do ambiente;
IX -
promover estudos e análises, visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;
X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e de gestão por resultados na Autarquia;
XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, observando as diretrizes da
respectiva unidade central;
XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução definindo
critérios para a padronização de móveis,
máquinas e equipamentos e do espaço;
XIII -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;
XIV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação ;
XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresas,
servidores e governo;
XVI -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;
XVII -
inventariar e monitorar os recursos de TIC;
XVIII -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
XIX -
executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na Autarquia,
assim como fornecer suporte técnico ao usuário; e
XX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
17. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro do
DETEL, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
II -
acompanhar e orientar a execução do registro dos atos e
fatos contábeis;
III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres de que a Autarquia seja parte;
IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos e Logística


Art.
18. A Gerência de Recursos Humanos e Logística tem por
finalidade atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional, bem como propiciar o apoio
operacional às unidades administrativas da Autarquia,
competindo-lhe:
I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;
II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos da
Autarquia;
III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;
IV -
atuar em parceria com as demais unidades da DETEL, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;
VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria,
desligamento, processamento da folha de pagamento e outros
relacionados à administração de pessoal;
VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
de pessoal e às políticas de gestão de recursos
humanos;
VIII -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
IX -
programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
X -
coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;
XI -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
XII -
acompanhar e fiscalizar, a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
XIII -
acompanhar o consumo de insumos pela Autarquia, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
XIV -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente;
e
XV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Diretoria de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações


Art.
19. A Diretoria de Engenharia de Radiodifusão e
Telecomunicações tem por finalidade assegurar a
eficiência e a eficácia do desenvolvimento das
atividades de radiodifusão e telecomunicações no
Estado, competindo-lhe:
I -
dirigir e coordenar as atividades de controle e fiscalização
dos serviços de telecomunicações e de
radiodifusão no Estado, nos termos ajustados;
II -
promover e coordenar o levantamento cadastral dos serviços de
telecomunicações e radiodifusão no Estado;
III -
promover a análise, elaboração e avaliação
de projetos de telecomunicações e radiodifusão,
determinando a viabilidade de investimentos em:
a)
sistemas de telecomunicações e radiodifusão;
b)
obras civis e mecânicas de infra-estrutura para sistemas de
telecomunicações e radiodifusão; e
c)
sistemas de energia de base, arrefecimento, refrigeração
e proteção elétrica para sistemas de
telecomunicações e radiodifusão;
IV -
estabelecer cronogramas físicos e de desembolso relativos à
execução de projetos de telecomunicações
e radiodifusão;
V -
analisar e avaliar propostas de execução de serviços
de telecomunicações e radiodifusão de outras
organizações, mediante a celebração
instrumentos próprios ajustados, para:

a)
gerência técnico-operacional de sistemas de
telecomunicações e radiodifusão;
b)
consultoria da área de telecomunicações e
radiodifusão; e
c)
elaboração e execução de projetos de
telecomunicações e radiodifusão;
VI -
dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a execução
de planos, programas e projetos de pesquisa e experimentação
dos setores de telecomunicações e eletrônica;
VII -
propor planos, programas e projetos de radiodifusão e
telecomunicações no âmbito de atuação
do DETEL;
VIII -
dirigir, supervisionar e avaliar a operação do sistema
estadual de telecomunicações e radiodifusão nas
regionais da Autarquia;
IX -
promover a vistoria, a inspeção periódica e
garantir a manutenção no sistema de radiodifusão
e equipamentos de telecomunicações, no âmbito de
atuação do DETEL; e
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Gerência de Radiodifusão


Art.
20. A Gerência de Radiodifusão tem por finalidade
promover a elaboração e o acompanhamento de planos e
projetos de radiodifusão, competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar a elaboração de projetos de
radiodifusão e estudos de viabilidade técnica;
II -
orientar e acompanhar a aprovação dos projetos e
pareceres técnicos relativos à implantação,
redução e ampliação de serviços de
radiodifusão junto aos órgãos competentes;
III -
gerenciar e executar, em sua área de atuação, as
atividades de planejamento técnico do DETEL nas etapas de
levantamento de dados, prospecção, especificação,
suprimento, custo e cronogramas de execução física
e de desembolso;
IV -
acompanhar as alterações ou modificações
dos planos básicos de distribuição de canais e
promover a alocação de canais necessários aos
serviços próprios, ou em regime de assessoramento a
outras entidades; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Gerência de Operação


Art.
21. A Gerência de Operação tem por finalidade
garantir a operação de sistema de radiodifusão e
de telecomunicações, competindo-lhe:
I -
promover e acompanhar a gerência técnico-operacional de
sistema de interiorização de televisão,
telefonia rural e sistemas de telecomunicações sob
responsabilidade do DETEL;
II -
promover levantamento de necessidades e propor alterações
de sistemas de radiodifusão e telecomunicações;
III -
exercer o controle sobre o estoque e solicitar aquisição
de materiais necessários aos sistemas de radiodifusão e
telecomunicações; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
22. As Unidades Regionais têm por finalidade viabilizar a
execução, no âmbito de sua abrangência, das
atividades desenvolvidas pelo DETEL, competindo-lhe:
I -
articular-se com os setores de radiodifusão e telecomunicações
da respectiva área de abrangência;
II -
garantir a manutenção dos índices normatizados
para os sistemas de operações;
III -
executar ou coordenar projeto de radiodifusão e de
telecomunicações;
IV -
promover a guarda e a preservação das instalações
e dos equipamentos da interiorização dos serviços
de radiodifusão e de telecomunicações;
V -
planejar, organizar, supervisionar e executar, em nível
regional, as atividades do DETEL;
VI -
orientar tecnicamente a utilização das instalações
e equipamentos de radiodifusão e/ou telecomunicações;
VII -
coordenar, supervisionar e executar as atividades de administração
geral e financeira, dentro de sua área de atuação;
e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Gerência de Engenharia de Equipamentos


Art.
23. A Gerência de Engenharia de Equipamentos tem por finalidade
propiciar a adequada instalação e a manutenção
dos equipamentos que compõem os sistemas de radiodifusão
e de telecomunicações do DETEL, competindo-lhe:
I -
promover a manutenção, conservação e
aferição do material instalado e organizar estoque de
peças, acessórios e componentes;
II -
gerenciar o trabalho de campo das equipes de manutenção
e instalação;
III -
definir com as unidades da Diretoria de Engenharia de Radiodifusão
e Telecomunicações ações previstas em
projeto executivo no processo de implantação de sistema
de radiodifusão e telecomunicações; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Gerência de Telefonia Rural


Art.
24. A Gerência de Telefonia Rural tem por finalidade garantir a
elaboração e o acompanhamento de planos e projetos de
sistema rádio monocanal, competindo-lhe:
I -
promover a elaboração e coordenar a implantação
de sistemas de telefonia rural em comunidades rurais não
contempladas no Plano Geral de Metas para Universalização
da ANATEL;
II -
gerenciar e realizar as atividades de planejamento técnico de
projetos de correspondência privada de telefonia rural nas
etapas de levantamento de dados, teste de propagação,
especificações, suprimento, custo e cronograma de
execução física e de desembolso;
III -
gerenciar e executar programas para o atendimento de áreas
carentes de telefonia rural;
IV -
acompanhar:
a) a
aprovação dos projetos do DETEL de sistemas telefônicos
de correspondência privada junto à ANATEL;
b) o
cumprimento dos contratos de telefonia rural; e
c) o
desenvolvimento dos programas e planos de expansão de
telecomunicações, com o objetivo de analisar e avaliar
seus resultados;
V -
manter relacionamento com instituições públicas
e privadas tendo em vista a identificação de usuários
potenciais;
VI -
promover levantamento das demandas locais de serviços de
telefones rurais de competência do DETEL;
VII -
articular-se com as concessionárias de telecomunicações
para viabilização do atendimento em área de
atuação do DETEL;
VIII -
vistoriar obras de sistemas de telefonia rural de responsabilidade do
DETEL; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Gerência de Negócios e Tecnologia


Art.
25. A Gerência de Negócios e Tecnologia tem por
finalidade viabilizar a captação de recursos e a busca
de novas tecnologias mediante negociações contratuais
da Autarquia, competindo-lhe:
I -
assessorar a Direção Superior em assuntos comerciais e
negociações contratuais para prestação de
serviços pela Autarquia;
II -
manter intercâmbio com empresas e instituições
afins, visando à aplicação de novas tecnologias
no DETEL;
III -
desenvolver programa de trabalho junto à área de
engenharia do DETEL, com o objetivo de estabelecer as necessidades de
atualização e aprimoramento dos conhecimentos técnicos
dos servidores da área;
IV -
desenvolver atividades voltadas à busca de novas frentes de
trabalho para o DETEL, mediante assinatura de convênios ou
contratos de parcerias com instituições públicas
e privadas;
V -
preparar e propor, em conjunto com a Assessoria de Comunicação
Social, programa de divulgação das atividades do DETEL;
e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA
Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
26. Constituem patrimônio do DETEL:
I -
bens e direitos a ele pertencentes e os que a ele se incorporarem;
II -
doação, legado, auxílio ou outro benefício
proveniente do Estado e de pessoa física ou jurídica,
nacional ou estrangeira; e
III -
bens e direitos resultantes de aplicações previstas
neste Decreto.


Art.
27. Os bens, direitos e receitas do DETEL deverão ser
utilizados exclusivamente no cumprimento de sua finalidade e de suas
competências.


Art.
28. Em caso de extinção, os bens e direitos da
Autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
destinação diversa estabelecida em lei.


Seção
II
Da
Receita


Art.
29. Constituem receita do DETEL:
I -
receitas operacionais dos serviços a seu cargo;
II -
dotações que lhe forem consignadas no orçamento
do Estado, bem como subvenções e auxílios da
União e dos Municípios;
III -
rendas patrimoniais e financeiras decorrentes de aplicações
de seus haveres financeiros e econômicos, inclusive aluguéis,
arrendamentos e assemelhados;
IV -
doações e legados;
V -
créditos adicionais;
VI -
recursos oriundos de convênios com instituições
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; e
VII -
rendas eventuais e recursos provenientes de outras fontes.


Seção
III
Da
Despesa


Art.
30. Constituem despesas do DETEL as destinadas ao custeio de seus
serviços e de suas obrigações e à
execução de projetos e atividades, nos termos da
legislação aplicável.


CAPÍTULO
VI
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
31. O exercício financeiro do DETEL coincidirá com o
ano civil.


Art.
32. O orçamento do DETEL é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.


Art.
33. O DETEL submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
Auditoria Geral do Estado, anualmente, no prazo estipulado pela
legislação específica, o relatório de
gestão de sua administração no exercício
anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados
pelo Conselho de Administração.


CAPÍTULO
VII
DO
PESSOAL


Art.
34. O regime jurídico do Quadro de Pessoal do Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais é o
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.


Art.
35. A jornada de trabalho da Autarquia é de quarenta horas
semanais.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
36. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Art.
37. Ficam revogados:
I - o
art. 1º do Decreto nº 43.314, de 8 de maio de 2003;
II - o
Decreto nº 43.665, de 25 de novembro de 2003.
III - o
art. 11 do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dilzon
Luiz de Melo