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DECRETO 42992, de 08/11/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº
36.110, de 4 de outubro de 1994.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei nº
12.582, de 17 de julho de 1997,


DECRETA:


Art. 1º
- O “caput” do artigo 12 do Regulamento da Taxa
Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
12 - Comprovado o direito de redução da Taxa Florestal,
mediante publicação, no Diário Oficial do
Estado, da Ata do conselho de Administração e de
Política Florestal do IEF que aprovar o pedido, passará
o contribuinte a ter direito de compensar o pagamento da taxa a
partir do mês subseqüente ao da publicação,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) e nos valores
estabelecidos em unidades monetárias equivalentes em:
1) UFIR,
no período de 18 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 2001;
2) UFEMG,
a partir de 1º de janeiro de 2002.
............................................


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 27 de setembro de 2002.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de novembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis