ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.117 DE 11 DE JULHO DE 2014
Altera a Lei nº 9.479, de 21 de outubro de
2011, que instituiu a Fundação da Memória
Republicana Brasileira.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 9.479, de 21 de outubro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º A Fundação criada por esta Lei terá a seguinte estrutura
organizacional:
I-

Órgão Colegiado de Direção Superior: Conselho Curador;

II -

Órgão de Representação e Direção Executiva Superior: Presidência;

III -

Órgãos de Assessoramento:
a) Gabinete da Presidência;
b) Assessoria Técnica e de Comunicação;

IV -

Órgãos de Gerenciamento:
a) Diretoria Administrativa e Financeira;
b) Diretoria Técnica;
c) Diretoria Educacional;
d) Diretoria de Projetos Sociais;
e) Diretoria Cultural.

Parágrafo único - A Presidência da Fundação poderá delegar seus poderes de
representação, para fins específicos, a qualquer dos Órgãos de Gerenciamento, por
ato aprovado pelo Conselho Curador".


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Art. 2º Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº 9.479, de 21 de outubro de 2011, o § 3º,
com a seguinte redação:
"§ 3º O Presidente do Conselho Curador será eleito pelo voto da maioria
absoluta dos seus membros para mandato nesse cargo de dois (2) anos, permitida a
reeleição".
Art. 3º O art. 6º da Lei nº 9.479, de 21 de outubro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º A Presidência, órgão de representação e direção superior da
Fundação da Memória Republicana Brasileira, será exercida por pessoa de elevado
prestígio social, notável saber e ilibada reputação, indicada em lista tríplice pelo voto
de pelo menos ¾ (três quartos) dos membros do Conselho Curador da entidade ao
Governador do Estado e por este nomeada para o exercício de mandato de seis (6)
anos, permitida a recondução".
Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 9.470, de 21 de outubro de
2011.
Art. 5º Ficam acrescentados à Lei nº 9.479, de 21 de outubro de 2011, os arts. 6º-A e
6º-B, assim redigidos:
"Art. 6º-A Os membros do Conselho Curador e o Presidente da Fundação
somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada
em julgado ou de decisão definitiva proferida em processo administrativo-disciplinar.
Art. 6º-B O Regimento da Fundação da Memória Republicana Brasileira
disporá sobre a data da posse dos membros do Conselho Curador e do Presidente da
entidade, contando-se desse ato o prazo dos seus mandatos.
Parágrafo único - Em caso de vacância do cargo, o seu sucessor exercerá o
mandato pelo tempo que restar para completar o prazo de seis (6) anos."
Art. 6º O art. 8º da Lei nº 9.479, de 21 de outubro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º As atribuições e competências dos órgãos integrantes da estrutura
organizacional da Fundação serão definidas e fixadas em seu Regimento Interno
aprovado por decreto do Poder Executivo".
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11
DE JULHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
DANILO DE JESUS VIEIRA FURTADO
Secretário de Estado da Educação