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Decreto com numeração especial 354, de 20/08/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de acesso à faixa de
domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek BR-040, no
Município de Itabirito.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, nos
termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de acesso à faixa de domínio da Rodovia
Presidente Juscelino Kubitschek BR-040, a ser executada pelo
empreendedor Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., em
área do Bioma Mata Atlântica, no Município de
Itabirito.
§
1º – O acesso à faixa de domínio previsto no
caput compreende a implantação das obras
estabelecidas na Portaria da Superintendência de Exploração
da Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres nº 84, de 9 de abril de 2015.
§
2º – A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art.
14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo
único – A autorização de supressão
de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir
desta declaração de utilidade pública, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO