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Decreto 47617, de 11/02/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas alíneas “d”
e “e” do inciso IV do § 7º do art. 24 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, acrescidas pela Lei nº 19.978,
de 28 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 108 do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido dos §§ 9º a 11, e o inciso II do caput do
referido artigo acrescido das alíneas “k” e “l”,
com a seguinte redação:
“Art.
108 – (...)
II
– (...)
k)
ficar comprovada a produção, a aquisição,
a comercialização, a distribuição, o
transporte ou a estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada;
l)
ficar comprovada a utilização como insumo, a
comercialização ou a estocagem de mercadoria objeto de
contrabando ou descaminho.
(...)
§
9º – Para fins do disposto nas alíneas “k”
e “l” do inciso II do caput serão necessários:
I
– documento relativo à apreensão, por órgão
policial ou fiscal de qualquer esfera governamental, da mercadoria
considerada objeto de contrabando ou descaminho, falsificada ou
adulterada;
II
– intimação fiscal do contribuinte, pela
Secretaria de Estado de Fazenda ou pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil, exigindo a apresentação de documentação
comprobatória da regularidade da mercadoria considerada
falsificada ou adulterada ou da importação da
mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho, bem como
do respectivo pagamento dos tributos devidos, se for o caso.
§
10 – Para fins do disposto na alínea “k” do
inciso II do caput, além do previsto no § 9º será
necessário o laudo pericial atestando a falsificação
ou a adulteração, elaborado por:
I
– fabricante que teve sua mercadoria falsificada ou adulterada,
inclusive por meio de filial ou por representante situado no País;
II
– entidade associativa instituída, entre outras
finalidades, para combater as práticas de falsificação
e adulteração de produtos;
III
– órgão técnico especializado;
IV
– órgão de polícia técnico-científica.
§
11 – Na hipótese do inciso II do § 9º:
I
– caso o contribuinte, em atendimento à intimação,
apresente a respectiva nota fiscal, a fiscalização
promoverá coleta de informações e, se possível,
diligências fiscais na empresa fornecedora com o objetivo de
confirmar a operação;
II
– não atendida a intimação ou não
confirmada a aquisição regular da mercadoria, será
efetivado o cancelamento da inscrição.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO