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Decreto sem número, de 26/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, no valor de R$39.335.890,08.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$39.335.890,08 (trinta e
nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e
noventa reais e oito centavos) indicado no Anexo, em favor da
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais - ADEMG, da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
onerando em R$29.139.624,00 (vinte e nove milhões, cento e
trinta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$39.035.890,08 (trinta e nove
milhões, trinta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e oito
centavos);


II - do
excesso de arrecadação da receita própria, do
Fundo Estadual de Saúde - FES, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$78.980,00 (setenta e oito mil,
novecentos e oitenta reais); e


III -
do superávit financeiro referente ao exercício de 2005,
do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$221.020,00
(duzentos e vinte e um mil e vinte reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO



ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 469)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2231.27122329-4.785-0001-3390-0-10.1
16.000,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
1.386.043,00


2271.10122001-2.008-0001-3390-2-10.1
23.299.624,00


2271.10122001-2.427-0001-3390-0-60.1
400.000,00


2271.10122001-2.427-0001-3390-2-10.1
108.000,00


2271.10122001-2.427-0001-4490-0-60.1
440.000,00


2271.10122002-7.004-0001-3190-2-10.9
187.981,00


2271.10122002-7.004-0001-3390-2-10.9
7.953,08


2271.10302161-4.028-0001-3390-0-60.1
682.844,00


2271.10302161-4.029-0001-3390-0-60.1
3.475.526,00


2271.10302161-4.030-0001-3390-0-60.1
3.315.919,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301531-4.239-0001-3390-2-10.1
2.716.000,00


4291.10301531-4.309-0001-3390-2-10.1
3.000.000,00


4291.10301546-4.781-0001-4490-0-60.1
300.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 39.335.890,08


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2231.27122329-4.785-0001-4490-0-10.1
16.000,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1
2.206.354,00


2271.10122001-2.008-0001-3390-0-60.1
1.051.000,00


2271.10122001-2.417-0001-3190-0-60.1
7.927.000,00


2271.10122001-2.420-0001-3390-2-10.7
331.152,00


2271.10122001-2.423-0001-3390-0-60.1
282.332,00


2271.10122001-2.423-0001-3390-2-10.1
350.400,00


2271.10302161-4.028-0001-3390-2-10.1
1.245.788,00


2271.10302161-4.029-0001-3390-2-10.1
7.696.273,00


2271.10302161-4.030-0001-3390-2-10.1
4.663.892,00


2271.10302161-4.030-0001-4490-0-60.1
440.000,00


2271.10302161-4.203-0001-3390-2-10.1
6.065.724,08


2271.10363515-4.224-0001-3390-2-10.1
1.043.975,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301531-4.665-0001-3390-2-10.3
5.716.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 39.035.890,08