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Decreto com numeração especial 256, de 17/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Araguari.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Araguari, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Araguari, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Araguari.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 256, de 17 de
junho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Sr. Osmar Pereira Barbosa, no poste de derivação
de coordenada UTM 795937:7951875 e denominado poste 0 deste projeto,
faz um ângulo de 16° a direita e segue 113 m chegando no
ponto de coordenada UTM 795827:7951877 denominado poste 1deste
projeto, faz um ângulo de 25’38º a direita e segue
107 m chegando no ponto de coordenada UTM 795731:7951925 denominado
poste 2 deste projeto, faz um ângulo 55’24º a
direita e segue 58 m chegando no ponto de coordenada UTM
795721:7951979 denominado poste 3 deste projeto, faz um ângulo
57’11º a esquerda e segue 75 m chegando no ponto de
coordenada UTM 795653:7952014 denominado poste 4 deste projeto, faz
um ângulo 7’41 a esquerda e segue 43 m chegando no ponto
de coordenada UTM795611:7952026 denominado poste 5 deste projeto, faz
um ângulo 8’42 a esquerda e segue 55 m chegando no ponto
de coordenada UTM795562:7952033 denominado poste 6 deste projeto, faz
um ângulo 64’15 a esquerda e segue 38 m chegando no ponto
de coordenada UTM 795539:7952001 denominado poste 7 deste projeto,
faz um ângulo de 22’1º a direita e segue 69 m
chegando no ponto de coordenada UTM 795491:7951971 denominado cerca
de divisa deste projeto (arame farpado 3 fios), encerrando ai o
caminhamento da rede que totaliza 558m de extensão. A faixa de
servidão é de 15, totalizando uma área de 8370
m².