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Decreto sem número, de 06/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.325.265,53.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 1º
da Lei nº 19.720, de 20 de outubro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$15.325.265,53
(quinze milhões trezentos e vinte e cinco mil duzentos e
sessenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos)
indicado no Anexo, em favor do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais – TJMG.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos destinados à cobertura do Déficit
Atuarial do RPPS previsto para o corrente exercício no valor
indicado no anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 238)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1031.02272702-7.006-0001-3190-0-58.5


6.449.018,91




1031.02272702-7.006-0001-3191-0-58.5


1.133.294,43




1031.02272702-7.006-0001-3390-0-58.5


7.742.952,19




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


15.325.265,53