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Decreto com numeração especial 96, de 04/03/2020 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado à reservação de
água na Comunidade de Água Boa, no Município de
Rio Pardo de Minas. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
reservação de água na Comunidade de Água
Boa, no Município de Rio Pardo de Minas, com área de
0,0019 ha, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 96, de 4 de março
de 2020)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice BKR-P-183864 de coordenadas
15°30'32.978" S e 42°26'36.100" W, situado nos
limites da Fazenda Sobradinho – Gleba "A" / Antônio
Ribeiro deste, segue confrontando com a Fazenda Sobradinho –
Gleba "A" / Antônio Ribeiro, com os seguintes
azimutes e distâncias 143°6'57" e 4,42 m até o
vértice BKR-P-183863 de coordenadas 15°30'33.093" S e
42°26'36.011" W, 235°42'1" e 4,58 m até o
vértice BKR-P-183866 de coordenadas 15°30'33.177" S e
42°26'36.138" W, 323°32'43" e 4,01 m até o
vértice BKR-P-183865 de coordenadas 15°30'33.072" S e
42°26'36.218" W, 50°35'42" e 4,55 m até o
vértice BKR-P-183864, ponto inicial da descrição
deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP)
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.