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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 34, de 14/04/2020 de 14/04/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, que dispõe sobre medidas
emergenciais de restrição e acessibilidade a
determinados serviços e bens públicos e privados
cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em
decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em
todo o território do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao caput do art. 4º
da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, os seguintes incisos V e VI e os §§
4º e 5º, passando o § 1º a vigorar com a redação
que segue:
“Art.
4º – (...)
V
– utilização obrigatória de máscaras
no transporte coletivo de passageiros pelos respectivos funcionários,
conforme diretrizes da Secretaria de Estado de Saúde –
SES;
VI
– recomendação de utilização de
máscaras pelos usuários do transporte coletivo de
passageiros, conforme diretrizes da SES.
(...)
§
1º – A limitação de lotação a
que se refere o caput considerará a metade da
capacidade de passageiros sentados e em pé quando o transporte
coletivo de passageiros for realizado por metrô, trem urbano ou
veículo biarticulado.
(...)
§
4º – As empresas responsáveis pela prestação
dos serviços de transporte de que trata o caput deverão
realizar marcações no piso interior do veículo
para garantir o espaçamento mínimo e a capacidade
máxima dos passageiros transportados em pé, observadas
normas a serem editadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade – Seinfra.
§
5º – Enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA,
o usuário acima de 65 anos fruirá da gratuidade do
transporte coletivo metropolitano de passageiros, nos termos da Lei
nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, e do transporte comercial de
que trata o inciso XVI do art. 5º do Decreto nº 44.603, de
22 de agosto de 2007, exclusivamente entre os horários de 9h
às 16h e de 20h às 4h.”.


Art.
2º – O § 1º do art. 7º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 2020,
passa a vigorar com a redação que segue, ficando o
mesmo artigo acrescentado do seguinte § 3º:
“Art.
7º – (...)
§
1º – A limitação de lotação a
que se refere a alínea “a” do inciso III
considerará a metade da capacidade de passageiros sentados e
em pé quando o transporte coletivo de passageiros for
realizado por metrô, trem urbano ou veículo
biarticulado, observado o disposto no § 4º do art. 4º.
(...)
§
3º – Os sistemas de escalas, revezamento de turnos e
alterações de jornadas de que trata o inciso IV
observarão as normas municipais e as recomendações
de horários diferenciados para o funcionamento dos
estabelecimentos comerciais e industriais que permanecerem em
atividade, conforme diretrizes a serem estabelecidas por resolução
conjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede e da Seinfra.”.


Art.
3º – Os incisos VI e XVIII do caput e o inciso III
do parágrafo único do art. 8º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020, passam a vigorar com a redação
que segue, ficando o parágrafo único do mesmo artigo
acrescentado do seguinte inciso V:
“Art.
8º – (...)
VI
– oficinas mecânicas, borracharias, autopeças,
concessionárias e revendedoras de veículos automotores
de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas
e afins;
(...)
XVIII
– locação de veículos de qualquer
natureza, inclusive a de máquinas agrícolas e afins.
(...)
Parágrafo
único – (...)
III
– manutenção de distanciamento mínimo
entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração,
inclusive por meio de demarcação de espaço em
fila de espera;
(...)
V
– agendamento de atendimento ao consumidor, quando compatível
com a atividade.”.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, ressalvado o § 5º do art.
4º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 2020,
acrescentado pelo art. 1º desta deliberação, que
entrará em vigor no dia 18 de abril de 2020.


Belo
Horizonte, aos 14 de abril de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


CÁSSIO
ROCHA DE AZEVEDO
Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais