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DECRETO 46534, de 10/06/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief 10, de 24 de
junho de 2013, e no Ajuste Sinief 7, de 21 de março de 2014,


DECRETA
:


Art.
1º O art. 87-H da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:
“Art.
87-H. .............................................
III
- os contribuintes elencados nos incisos I e II, a partir de 1º
de outubro de 2014, na hipótese de transporte intermunicipal
de bens ou mercadorias.”


Art.
2º Fica vedada a utilização da Carta de Correção
em papel para sanar erros em campos específicos do
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima