PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.328/2017
COMISSÃO DE CULTURA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe declara patrimônio cultural do Estado a Festa do Vaqueiro de Nanuque e região.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, para exame preliminar, e à Comissão de Cultura. A primeira concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XVII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe visa declarar patrimônio cultural do Estado a Festa do Vaqueiro de Nanuque e região, também conhecida como Festa de São Pedro, em que se celebra a cultura nordestina e a da região do Vale do Jequitinhonha.
O evento em questão consiste na recepção de comitivas de cavaleiros, cerimônia de apadrinhamento e de coroação da rainha do vaqueiro, celebração da missa do vaqueiro. Depois são executadas músicas do cancioneiro nordestino que homenageiam os vaqueiros. A festa termina com a cavalgada em direção ao local escolhido pelo padrinho do evento, onde ocorrem apresentações musicais, sorteios e premiações.
O art. 216 da Constituição Federal dispõe que o patrimônio cultural é constituído por bens de natureza material ou imaterial. Segundo o dispositivo em questão, as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver se enquadram no conceito de patrimônio imaterial. Com isso, as celebrações e saberes da cultura popular, as festas, a religiosidade, a musicalidade e as danças, as comidas e bebidas, as artes e artesanatos, as mitologias e narrativas, as línguas, a literatura oral e outras manifestações podem ser objeto de salvaguarda imaterial.
Em Minas Gerais, as políticas de salvaguarda do patrimônio imaterial são reguladas pelo Decreto nº 42.505, de 15/4/2002, que prevê a inscrição dos bens culturais em quatro livros: Saberes, Celebrações, Formas de Expressão, e Lugares.
No entanto, esta comissão entende que a atribuição de declarar determinado bem – material ou imaterial – como patrimônio cultural é privativa do Poder Executivo, já que esse ato demanda uma série de estudos minuciosos e inventários técnicos próprios da esfera administrativa. Este entendimento é corroborado pelo art. 67 da Lei Estadual nº 22.257, de 27/7/2016, que concede ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha – a prerrogativa de pesquisar, identificar, proteger e promover o patrimônio cultural no Estado.
Diante do disposto no texto constitucional e na legislação em vigor relativa à definição dos instrumentos de proteção e salvaguarda do patrimônio cultural e à configuração das competências atribuídas ao Poder Executivo e seus órgãos de proteção patrimonial, as Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura desta Casa Legislativa têm adotado como recomendação a substituição da expressão “declara patrimônio cultural”, utilizada pela proposição em análise, por “reconhece como de relevante interesse cultural”.
Em virtude das ressalvas apresentadas neste parecer e considerando que a comissão precedente não encontrou óbices legais ou constitucionais à tramitação da proposição, posicionamo-nos a favor de sua aprovação, desde que se efetue a alteração proposta no Substitutivo n° 1, que apresentamos ao final deste parecer.
Por fim, parece-nos que reconhecer a festa mencionada como de interesse cultural é uma ação de valorização das vivências e práticas da vida social em Minas. Os festejos de celebração da figura do vaqueiro contribuem para a preservação da memória do modo de vida rural, importante componente identitário dos mineiros.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.328/2017 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Vaqueiro de Nanuque.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Vaqueiro de Nanuque.
Art. 2º – A manifestação de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019.
Bosco, presidente – Professor Wendel Mesquita, relator – Mauro Tramonte.