PROJETO DE LEI Nº 1.633/2020
Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a remarcação de pacotes de viagens adquiridos, em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica assegurado ao consumidor no Estado de Minas Gerais que os pacotes de viagens adquiridos possam ser remarcados, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
Parágrafo único – Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pela remarcação de que trata o caput desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei se destina a vigência temporária pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a pandemia da doença Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus.
Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China e provoca a doença chamada de coronavírus (Covid-19) que tem se espalhado por todo o mundo.
Atualmente não há regra específica para o cancelamento ou remarcação de passagens, ou reserva de hotéis, em casos de surtos como o do recente coronavírus Covid-19.
O consumidor, em razão de tal proliferação não pode ser obrigado a viajar para destinos com alto risco de contrair o coronavírus. É seu direito optar por uma das alternativas: postergar a viagem para data futura, viajar para outro destino de mesmo valor ou até mesmo cancelar a viagem.
Na prática comercial, se o consumidor solicita o cancelamento ou a remarcação do bilhete ou da reserva de hospedagem, ele tem direito ao reembolso com algum deságio ou mediante o pagamento de taxa. Em casos de epidemia ou pandemia de doenças, entretanto, entendemos que essa situação merece ser tratada de maneira específica.
Infelizmente, a legislação vigente não contempla regras específicas para cancelamento e remarcação de bilhetes ou reservas de acomodação em meio de hospedagem em casos específicos de pandemia de doença decretada pela Organização Mundial de Saúde, deixando o consumidor sem respaldo legal.
Por exemplo, a Resolução nº 400/2013 da Agência Nacional de A viação Civil (Anac), em seu art. 11, prevê que o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante, desde que a aquisição tenha sido feita com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação à data do embarque. Em caso de reembolso, o estorno deve ser realizado no prazo de até sete dias após o cancelamento.
Assim, os cancelamentos ou remarcações por questões de saúde pública não estão previstos na resolução, permitindo que as companhias aéreas adotem procedimentos diversos, muitas vezes em clara desvantagem para o consumidor.
O mesmo ocorre com as reservas de acomodação em meio de hospedagem. É inegável que o cancelamento de um bilhete ou de uma reserva, por iniciativa do consumidor, causa despesas ao fornecedor do serviço, que se vê obrigado a alterar registros, efetuar o reembolso da quantia paga e adotar uma série de providências.
Entretanto, estamos a falar de um caso fortuito, do qual o consumidor não deu causa, e à luz do Código de Defesa do Consumidor deve ser resguardado em suas relações comerciais, visto que a lei reconhece que a parte vulnerável da relação é o consumidor, de modo que é ele quem merece especial proteção.
Atualmente, na prática comercial, se o consumidor solicita o cancelamento ou a remarcação do bilhete ou da reserva e de acomodação em meio de hospedagem, ele tem direito ao reembolso do preço pago com algum deságio ou mediante o pagamento de determinada taxa.
Entretanto, em casos pandemia de doenças, entendemos que essa situação merece ser tratada de maneira específica, levando em consideração o que diz o, inciso I, do art. 6º do Código Consumerista, quando prevê que é direito básico do consumidor:
“Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos".
II – (...)
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser relativizada em meio a uma situação extraordinária.
Neste sentido, tal medida, além de proteger os consumidores é medida de Saúde Pública, a fim de evitar uma maior proliferação do vírus.
Assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar temporariamente o quadro excepcional em que se encontra a Saúde Pública mundial, a fim de não prejudicar os consumidores.
Buscando medidas protetivas aos consumidores, peço o apoio dos Nobres pares para a aprovação da presente proposição.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.