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DECRETO 42811, de 29/07/2002 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Curso de Ciências da
Computação, da Faculdade de Ciências Econômicas,
Administrativas e Contábeis de Belo Horizonte, do Centro
Universitário FUMEC, no Município de Belo Horizonte, e
aprova o Programa de Complementação de Estudos
oferecido, desde 2001, por aquela instituição, que
possibilitou ao concluinte do Curso Superior de Tecnologia e
Processamento de Dados a obtenção do título de
Bacharel em Ciências da Computação.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 453/2002, de 24 de junho de 2002,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 10 de julho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Curso de Ciência
da Computação, da Faculdade de Ciências
Econômicas, Administrativas e Contábeis de Belo
Horizonte, do Centro Universitário FUMEC, no Município
de Belo Horizonte.


Art. 2º
- Fica aprovado o Programa de Complementação de Estudos
oferecido, desde 2001, pela instituição a que se refere
o artigo 1º deste Decreto, que possibilitou ao concluinte do
Curso Superior de Tecnologia e Processamento de Dados a obtenção
do título de Bacharel em Ciência da Computação.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel