GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 229, DE 06 DE JUNHO DE 2013.


Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 17.192.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300006017780 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 17.192.000,00 (dezessete
milhões, cento e noventa e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades
Escolares e Prédios Públicos
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

17.192.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 2.459 - Aquis. Instal. Manut. Suporte de Equip. Mobil. e Tecnol. da Inform.
Destinados às Unid. Jurisdicionadas à SEE
4 (16) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

2.800.000,00

R$

494.000,00

R$

1.000.000,00

R$

11.950.000,00

R$

499.000,00

12 128 1138 2.450 - Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos
Profis. da SEE nas Diversas Áreas do Conhecimento
3 (16) - Outras Despesas Correntes
12 368 1013 2.064 - Implementação do Currículo
3 (16) - Outras Despesas Correntes
12 368 1013 2.369 - Correção da Distorção Idade/Ano Escolar, Redução da Evasão e
Repetência
3 (16) - Outras Despesas Correntes
12 368 1018 2.294 - Implantação e Doação de Uniforme e Material Escolar (Kit Aluno)
3 (16) - Outras Despesas Correntes
12 368 1020 2.455 - Aquisição de Materiais Esportivos, Artísticos e Realização de
Jogos Estudantes, Mostras e Festivais de Arte
4 (16) - Investimentos
12 368 1020 2.461 - Ampliação do nº de Alunos Atendidos com Projetos de Arte,
Esporte, Diversidade Cultural e Tranversais
3 (16) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

149.000,00

R$

17.192.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 13-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-06-2013.