GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 115, DE 25 DE MAIO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor de R$ 159.646,72.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de Janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 159.646,72 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 01-06-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MANUTENÇÃO DO
GRUPO
EXECUTIVO DE
4 - INVESTIMENTOS
ENFRENTAMENTO
ÀS DROGAS

04 122 4010 4.010

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 40.000,00

R$ 199.646,72

FONTE

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 159.646,72
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 159.646,72

QUADRO 2
REDUÇÃO
3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 122 4010 4.010

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MANUTENÇÃO DO
GRUPO
EXECUTIVO DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ENFRENTAMENTO
ÀS DROGAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 279.463,90

R$ 159.646,72

R$ 159.646,72
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 159.646,72

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-06-2016.

FONTE

20