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Decreto 47316, de 28/12/2017 de 28/12/2017 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43. 080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 22.
549, de 30 de junho de 2017, com as alterações
promovidas pela Lei nº 22 .796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida do item 75, com a seguinte redação:












75












































Saída
                   de óleo diesel, em operação interna,
                   promovida por distribuidora de combustíveis credenciada,
                   assim entendida aquela relacionada pela Secretaria de Estado de
                   Fazenda em seu endereço eletrônico na internet
                   (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/regime_especial/regime_especial_combustiveis.htm)
                   que esteja com regime vigente, com destino a prestador de serviço
                   de transporte rodoviário público de passageiros, de
                   modo que a carga tributária efetiva resulte em: 

I
                   – 4% (quatro por cento), no período de 1º de
                   janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018; 

II
                   – 3% (três por cento), no período de 1º de
                   julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018; 

III
                   – 0% (zero por cento), no período de 1º de
                   janeiro de 2019 a 30 de junho de 2021.
A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item fica condicionada:
a)
                   à redução da tarifa cobrada do usuário
                   do serviço de transporte rodoviário público
                   de passageiros, correspondente ao valor da redução
                   da base de cálculo usufruída, ou à
                   compensação com eventual aumento, justificado na
                   estrutura de custos pelos órgãos competentes pela
                   definição das tarifas, na vigência do
                   respectivo regime;
b)
                   à concessão, ao prestador de serviço de
                   transporte rodoviário público de passageiros, de
                   regime especial de competência do titular da Delegacia
                   Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do
                   contribuinte; 

c)
                   à adesão das distribuidoras de combustíveis
                   credenciadas ao regime especial do prestador de serviço de
                   transporte rodoviário público de passageiros;
d)
                   à permissão ou concessão para a exploração
                   regular do serviço de transporte rodoviário público
                   de passageiros;


























30/06/2021




75.1


e)
                   a estar o prestador de serviço de transporte rodoviário
                   público de passageiros em condição de obter,
                   durante a vigência do regime especial, o Atestado de
                   Regularidade Fiscal de que trata o art . 228 do Regulamento do
                   Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
                   RPTA –, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março
                   de 2008; 

f)
                   à realização, em Minas Gerais, pelo prestador
                   de serviço de transporte rodoviário público
                   de passageiros, do emplacamento de novos veículos
                   adquiridos, envolvidos na atividade de prestação de
                   serviço de transporte neste Estado, bem como à
                   transferência para Minas Gerais do licenciamento dos
                   veículos de sua propriedade envolvidos na atividade de
                   prestação de serviço de transporte neste
                   Estado; 

g)
                   à utilização do Bilhete de Passagem
                   Eletrônico – BP-e –, modelo 63, pelo prestador
                   de serviço de transporte rodoviário público
                   de passageiros, quando exigido; 

h)
                   à autorização regular da Agência
                   Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
                   – ANP –, caso exista Ponto de Abastecimento – PA
                   – no estabelecimento do prestador de serviço de
                   transporte rodoviário público de passageiros.
Na
                   hipótese do prestador de serviço de transporte
                   rodoviário 

























75.2


público
                   de passageiros não ser contribuinte do ICMS, para os
                   efeitos do disposto neste item, deverá requerer inscrição
                   no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Para os efeitos do disposto
                   neste item, o volume máximo de óleo diesel
                   contemplado com a redução de
























75.3


base
                   de cálculo corresponderá ao volume adquirido em
                   operação interna nos doze meses anteriores à
                   solicitação do regime, multiplicado pela razão
                   entre o faturamento com a prestação de serviço
                   de transporte rodoviário público de passageiros
                   iniciadas no Estado e o faturamento total . No requerimento
                   relativo ao regime especial, o prestador de serviço de
                   transporte rodoviário público de passageiros
                   informará o volume máximo de óleo diesel
                   contemplado com a redução de base de cálculo,
                   as distribuidoras
























75.4


de
                   combustíveis credenciadas de quem irá adquirir na
                   vigência do regime e os respectivos volumes máximos
                   por distribuidora, cuja soma não poderá ultrapassar
                   o volume máximo de óleo diesel contemplado com a
                   redução de base de cálculo.
Constará
                   no Termo de Adesão ao regime especial de que trata este
                   item o volume máximo de óleo diesel a ser fornecido
                   pela
























75.5


distribuidora,
                   contemplado com a redução de base de cálculo
                   que trata este item nas saídas para o referido prestador.
O
                   regime especial de que trata 

























75.6


este
                   item terá vigência de doze meses após o seu
                   deferimento, podendo ser prorrogado.
Em
                   relação às saídas contempladas com a
                   redução de base de cálculo de que trata este
                   item, as distribuidoras de combustíveis credenciadas
                   lançarão no campo “outros créditos”
                   do Livro Registro de 

























75.7


Apuração
                   do ICMS a diferença entre o respectivo valor retido de
                   substituição tributária e o valor de
                   substituição tributária calculado pela
                   aplicação do percentual relativo à carga
                   tributária efetiva, ficando vedados quaisquer outros
                   créditos relativos a estas operações.
As
                   distribuidoras de combustíveis credenciadas consignarão
                   no campo Informações Complementares da Nota Fiscal
                   Eletrônica – NFe – a 

























75.8


expressão
                   “Redução de base de cálculo concedida
                   nos termos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02” e
                   o número do regime especial concedido ao destinatário,
                   nas saídas de óleo diesel contempladas com a redução
                   de base de cálculo de que trata este item. O titular da
                   Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do
                   contribuinte requerente poderá conceder autorização
                   provisória até o deferimento do regime especial,
                   hipótese em que a distribuidora de combustíveis
























75.9


consignará
                   no campo Informações Complementares da NFe apenas a
                   expressão “Redução de base de cálculo
                   concedida nos termos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do
                   RICMS/02”, nas saídas de óleo diesel
                   contempladas com a redução de base de cálculo
                   de que trata este item 75.10.
O
                   benefício previsto na autorização provisória
                   e no regime de que trata este item só surtirá
                   efeitos após a publicação
























75.10


dos
                   atos de redução da tarifa cobrada do usuário
                   do serviço de transporte rodoviário público
                   de passageiros.























 
Art.
2º – As distribuidoras de combustíveis credenciadas
ficam autorizadas, até 31 de janeiro de 2018, a fornecer óleo
diesel com a redução de base de cálculo, de modo
que a carga tributária efetiva resulte em 4% (quatro por
cento), nos termos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, antes
do deferimento do regime especial ou da autorização
provisória requeridos pelo prestador de serviço de
transporte rodoviário público de passageiros.
§
1º – Para os efeitos do disposto no caput, as
distribuidoras de combustíveis credenciadas poderão
efetuar o creditamento de ICMS de que trata o subitem 75. 7 da Parte
1 do Anexo IV do RICMS.
§
2º – Os volumes de óleo diesel adquirido nos termos
do caput deverão ser subtraídos do volume máximo
de óleo diesel contemplado com a redução de base
de cálculo informado no regime especial nos termos do subitem
75.4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.
§
3º – As distribuidoras de combustíveis credenciadas
consignarão no campo Informações Complementares
da Nota Fiscal Eletrônica – NFe – a expressão
“Redução de base de cálculo concedida nos
termos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 .” .


Art.
3º – Fica revogado o art. 46 do Decreto nº 47.210, de
30 de junho de 2017.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
julho de 2017, relativamente ao art. 3º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229°
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL