

Imprimir documento


DECRETO 43110, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre crédito suplementar de R$3.425.800,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único,
inciso I, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002.


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.425.800,00 (três
milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais)
a dotações orçamentárias dos Órgãos,
indicados no Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.


ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves
José Pedro
Rodrigues de Oliveira
Frederico Penido de
Alvarenga
José Augusto
Trópia Reis
Mauro Santos Ferreira
Ângela Maria
Prata Pace Silva de Assis
Márcio Barroso
Domingues
Luís Márcio
Ribeiro Vianna


ANEXO AO DECRETO Nº
43.110, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DA
CASA CIVIL DE MG





1121.04122001-4.209-0001-1900-10.1
                                                


130.000,00




1121.04122210-4.060-0001-1900-10.1
                        



                        25.000,00




1121.04122210-4.605-0001-1900-10.1


280.000,00




1121.04272777-7.052-0001-1900-10.1


370.000,00





ESCRITÓRIO
REPRESENTAÇÃO GOVERNO DE MG-RIO DE JANEIRO





1141.04122210-4.201-0001-1900-10.1


5.000,00





SECRETARIA DE ESTADO DE
RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO





1171.04272777-7.052-0001-1900-10.1


710.000,00





SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL





1201.041221201-4.668-0001-1900-10.1


103.000,00




1201.04121202-4.666-0001-1900-10.1


182.000,00




1201.04122001-2.206-0001-1900-10.1


290.500,00





SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS





2111.14272777-7.052-0001-1900-10.1


880.000,00





SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA





1241.06122001-2.208-0001-1900-10.1


425.300,00





SECRETARIA DE ESTADO DA
COMUNICAÇÃO SOCIAL





1421.04122001-2.288-0001-1900-10.1


11.000,00





SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS





1431.04122001-2.288-0001-1900-10.1


14.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


3.425.800,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DA
CASA CIVIL DE MG





1121.04122001-2.206-0001-1900-10.1


70.000,00




1121.04122001-2.288-0001-1900-10.1


60.000,00




1121.04122210-4.607-0001-1900-10.1


30.000,00





 SECRETARIA DE ESTADO DE
RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO





1171.04122001-2.106-0001-1900-10.1


300.000,00




1171.04122001-2.288-0001-1900-10.1


40.000,00




1171.04122010-4.516-0010-1900-10.1


370.000,00





SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA





1191.04129208-4.393-0001-1900-10.1


925.500,00





SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS





1211.14121001-1.179-0001-1900-10.1


80.000,00




1211.14122001-2.206-0001-1900-10.1


50.000,00




1211.14122001-2.208-0001-1900-10.1


430.000,00




1211.14421475-4.337-0001-1900-10.1


80.000,00




1211.14421476-4.029-0001-1900-10.1


40.000,00





SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA





1241.06181472-4.760-0001-1900-10.1


425.300,00





SECRETARIA DE ESTADO  DA
COMUNICAÇÃO SOCIAL





1421.04122001-2.206-0001-1900-10.1


6.000,00




1421.04131781-4.904-0001-1900-10.1


5.000,00





SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS





1431.04122218-4.019-0001-1900-10.1


14.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


3.425.800,00