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DECRETO 41546, de 19/02/2001 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Curso de Direito da
Faculdade de Direito da Fundação Educacional de Patos
de Minas, Unidade Fundacional agregada à UEMG.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 1.214, de 11 de dezembro de 2000, do
Conselho Estadual de Educacão, homologado pelo Secretário
de Estado da Educação em 16 de janeiro de 2001,


    DECRETA:


    Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Curso de Direito
da Faculdade de Direito da Fundação Educacional de
Patos de Minas, Unidade Fundacional agregada à UEMG.


    Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2001.


    Itamar
Franco - Governador do Estado


Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murilio de Avellar Hingel