GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária FUNDAF-GO, no valor de R$ 1.087.198,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004066911 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária - FUNDAF-GO 01 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 1.087.198,80 (um milhão, oitenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e oitenta centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2351 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA - FUNDAF-GO
04 126 3008 2.856 - Prover
Soluções
em
Sistemas,
Programas
e
Equipamentos de TI / Telecom para Uso na Adm. Pública
Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.087.198,80

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2351 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO
FAZENDÁRIA - FUNDAF-GO

DA

ADMINISTRAÇÃO

04 129 3017 2.865 - Melhorar o Desempenho do Sistema Arrecadatório
4 (20) - Investimentos

R$

1.087.198,80

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 22-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2010.