GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 349, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.

Abre Crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de
R$ 700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004060709 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d” e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras 03 (três) créditos suplementares no valor global de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

500.000,00

R$

700.000,00

26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização, Operação
Fiscalização e Manutenção da Malha Rodoviária
4 (20) - Investimentos
TOTAL......................

e

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos,
Especiais e Obras Complementares

Obras

de

Arte

4 (20) - Investimentos

R$

700.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 25-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-11-2010.