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Decreto sem número, de 26/07/2010 - Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de
                              R$17.461.641,12.
     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$17.461.641,12 (dezessete milhões, quatrocentos e sessenta  e  um
mil,  seiscentos e quarenta e um reais e doze centavos),  onerando
em   R$8.730.820,56  (oito  milhões,  setecentos  e  trinta   mil,
oitocentos  e  vinte reais e cinqüenta e seis centavos)  o  limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos  provenientes  da  anulação  das  dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima

             ANEXO AO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2010.
             (Registrado no SIAFI/MG sob o numero 154)
     SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
     R$
     1501.04122008-4.418-0001-3390-1-25.1 8.730.820,56
     1501.04183022-1.069-0001-3390-1-12.1 326.500,00
     1501.04183022-2.012-0001-3390-1-12.1 648.714,28
     1501.04183022-4.116-0001-3390-1-12.1 755.606,28
     1501.04722022-1.195-0001-3390-1-12.1 7.000.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 17.461.641,12
     ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
     R$
     1501.04183022-1.069-0001-3390-1-25.1 326.500,00
     1501.04183022-2.012-0001-3390-1-25.1 648.714,28
     1501.04183022-4.116-0001-3390-1-25.1 755.606,28
     1501.04722022-1.195-0001-3390-1-25.1 7.000.000,00
     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
     1911.28843702-7.886-0001-4690-0-12.1 8.730.820,56
     TOTAL DA ANULAÇÃO 17.461.641,12