GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.083, DE 02 DE JULHO DE 2010

Introduz alterações na Lei nº 14.190, de 04 de julho de 2002.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 14.190, de 04 de julho de 2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras
de Apoio Técnico Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O quantitativo de cargos ﬁxado para o Grupo V do Quadro Suplementar de Pessoal, indicado no Anexo I da Lei nº
14.190/2002, fica alterado para 16 (dezesseis).
Art. 3º Ficam revogados os arts. 16 e 17 da Lei nº 14.190/2002.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-07-2010)

ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ​ PGE
GRUPO I ​ NÍVEL SUPERIOR / ATIVIDADE-FIM
C

CARGO

A
R
R
E
I

ADVOGADO

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

I

AAP - I

1.080,54

II

AAP - II

1.221,01

III

AAP - III

1.379,74

IV

AAP - IV

1.559,11

V

AAP -V

1.761,79

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

I

AP ​ I

864,43

II

AP ​ II

976,81

III

AP ​ III

1.103,79

IV

AP ​ IV

1.247,29

ASSISTENTE
DE
PROCURADORIA

R
A
GRUPO II ​ NÍVEL SUPERIOR / ATIVIDADE-MEIO
CARGO

C
A
R
R

ANALISTA

E

DE


I

PROCURADORIA

R
AP ​V

1.409,44

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

I

AGTP - I

945,62

II

AGTP - II

1.182,03

III

AGTP - III

1.477,53

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

I

AGP - I

700,00

II

AGP - II

875,00

III

AGP - III

1.093,75

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

AGENTE AUXILIAR DE
PROCURADORIA

ÚNICA

AGAP

700,00

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

A

V

GRUPO III ​ NÍVEL MÉDIO PROFISSIONAL
C

CARGO

A
R
R

AGENTE TÉCNICO

E

DE

I

PROCURADORIA

R
A
GRUPO IV ​ NÍVEL MÉDIO
C

CARGO

A
R
R

AGENTE

E

DE

I

PROCURADORIA

R
A
GRUPO V ​ NÍVEL FUNDAMENTAL
C
A
R
R
E
I
R
A
GRUPO VI ​ NÍVEL ELEMENTAR
CARGO

C
A
R
R


E
I
R
A

AGENTE AUXILIAR DE
ATIVIDADES GERAIS

ÚNICA

AGAG

"(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.

700,00