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Decreto sem número, de 19/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$58.366.359,60.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$58.366.359,60
(cinqüenta e oito milhões, trezentos e sessenta e seis
mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos),
indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$2.877.891,60 (dois milhões,
oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e
sessenta centavos), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

V -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VI -
Loteria do Estado de Minas Gerais; e

VII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$56.868.039,60 (cinqüenta e seis
milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, trinta e nove reais
e sessenta centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.498.320,00 (hum milhão,
quatrocentos e noventa e oito mil e trezentos e vinte reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 265)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



                                                                                       R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.313-0001-3390-0-10.1
                               23.000,00

1451.06421178-4.321-0001-3390-0-10.1
                               12.000,00

1451.06421178-4.324-0001-3390-0-10.1
                               15.000,00

1451.06421178-4.332-0001-3390-0-10.1
                              180.000,00

1451.06421178-4.334-0001-3390-0-10.1
                               61.000,00

1451.06421178-4.335-0001-3390-0-10.1
                               93.000,00

1451.06421178-4.339-0001-3390-0-10.1
                               36.000,00

1451.06421178-4.344-0001-3390-0-10.1
                               42.000,00

1451.06421178-4.346-0001-3390-0-10.1
                               10.000,00

1451.06421178-4.350-0001-3390-0-10.1
                              155.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244117-4.702-0001-3390-0-10.1
                              400.711,60



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.006-0001-3390-1-10.1
                               60.000,00

1501.04122701-2.002-0001-3390-0-25.1
                            1.500.000,00

1501.04122701-2.124-0001-3390-0-25.1
                              120.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
                              442.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.427-0001-3350-0-10.1
                              102.488,19

1531.14422160-4.427-0001-4450-0-10.1
                               83.811,81

1531.27811149-4.270-0001-3350-0-10.1
                               55.560,00

1531.27812149-4.330-0001-4450-0-10.8
                               50.000,00



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692742-4.231-0001-3390-0-10.1
                            1.498.320,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-1.054-0001-4490-1-25.1
                              490.610,00

2301.26451047-1.122-0001-4490-1-25.1
                           20.000.000,00

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-25.1
                            3.914.345,00

2301.26782056-1.354-0001-4490-1-25.1
                            2.109.390,00

2301.26782057-1.356-0001-4490-1-25.1
                           21.912.123,00

2301.26782128-4.518-0001-4490-0-25.1
                            5.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   58.366.359,60



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



                                                                                       R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.323-0001-3390-0-10.1
                              100.000,00

1451.06421178-4.331-0001-3390-0-10.1
                              100.000,00

1451.06421178-4.341-0001-3390-0-10.1
                              400.000,00

1451.06421178-4.347-0001-3390-0-10.1
                               27.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244117-4.702-0001-4450-0-10.1
                              400.711,60



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.006-0001-4490-1-10.1
                               60.000,00

1501.04122013-1.280-0001-3390-1-25.1
                              793.000,00

1501.04183022-1.069-0001-3390-1-25.1
                              337.000,00

1501.04183022-4.116-0001-3390-1-25.1
                              490.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.427-0001-3390-0-27.1
                              105.781,42

1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
                               80.724,73

1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
                              255.493,85



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                              241.860,00

1531.27812149-4.330-0001-3340-0-10.8
                               50.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
                           53.426.468,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                        56.868.039,60