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Decreto com numeração especial 570, de 28/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$68.531.492,90.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$68.531.492,90 (sessenta e oito milhões quinhentos e trinta e
um mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da Receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$47.883,08 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e
três reais e oito centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Clóvis
Salgado, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais);
IV
– do excesso de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$54.000.000,00
(cinquenta e quatro milhões de reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$336.523,00 (trezentos e trinta e seis mil quinhentos e vinte e três
reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Administração – Administração
Direta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$510.132,82 (quinhentos e dez mil cento e trinta e dois reais e
oitenta e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 570,
de 28 de novembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 117)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.8
                   




30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-3350-1-21.1
                   




850.000,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.8
                   




20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.8
                   




1.955.550,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-95.1
                   




21.212,63




1371.18542166-4.416-0001-4490-0-52.2
                   




2.360,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-3390-1-10.8
                   




666.000,00




1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.8
                   




455.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                   




1.400.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-95.1
                   




26.670,45




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302001-4.001-0001-4490-0-60.1
                   




25.240,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   




90.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




4.000.000,00




2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                   




50.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.214-0001-3390-0-60.1
                   




11.528,00




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




300.974,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   




24.021,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1
                   




3.200.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-91.1
                   




350.132,82




2371.20609102-2.060-0001-3390-0-91.1
                   




160.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.27130058-1.024-0001-4567-0-10.1
                   




4.942.804,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




68.531.492,90





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608053-4.120-0001-4499-0-10.8
                   




30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1
                   




850.000,00




1261.12361210-4.640-0001-4440-0-10.8
                   




20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542166-4.416-0001-3390-0-52.2
                   




2.360,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
                   




3.076.550,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.514-0001-3390-0-52.1
                   




1.400.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10122701-2.084-0001-3390-0-60.1
                   




25.240,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   




100.000,00




2351.12364106-4.080-0001-3390-0-10.1
                   




250.000,00




2351.12364106-4.081-0001-3350-0-10.1
                   




2.700.000,00




2351.12364106-4.332-0001-3390-0-10.1
                   




150.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.06130058-1.040-0001-3367-0-10.1
                   




941.352,95




4631.14130058-1.043-0001-3367-0-10.1
                   




1.260.088,30




4631.14130058-1.044-0001-3367-0-10.1
                   




2.741.362,75




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




13.546.954,00