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Decreto sem número, de 26/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da  Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM, e da Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, no valor de R$4.390.503,00




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$4.390.503,00 (quatro milhões, trezentos e noventa mil,
quinhentos e três reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM e
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos proveniente:

I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais);

II
– do Convênio nº 01.0016.00/2004, firmado em
17/06/2004, entre o Ministério da Ciência e Tecnologia –
MCT e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, objetivando a Implantação de 21 Centros
Vocacionais Tecnológicos – CVT's, no valor de
R$3.785.792,00 (três milhões, setecentos e oitenta e
cinco mil, setecentos e noventa e dois reais);

III
– do Termo de Patrocínio Cultural nº 65.244,
firmado em 12/04/2004, entre a TELEMIG CELULAR S.A e a Universidade
do Estado de Minas Gerais – UEMG, objetivando o projeto “2º
Censo Cultural do Estado de Minas Gerais “, no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais); e

IV
– do excesso de arrecadação da receita própria,
previsto para o corrente exercício, da Universidade do Estado
de Minas Gerais – UEMG, no valor de R$170.711,00 (cento e
setenta mil, setecentos e onze reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 160)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR










R$





1221.19573311-1.711-0001-3390-1-24.1



757.158,00





1221.19573311-1.711-0001-4490-1-24.1



3.028.634,00





INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2331.19665246-4.409-0001-3390-0-24.1



20.000,00





2331.19665246-4.418-0001-3390-0-24.1



32.000,00





2331.19665246-4.419-0001-3390-0-24.1



182.000,00





UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS









2351.12122001-2.002-0001-3390-0-60.1



70.711,00





2351.12364178-4.698-0001-3390-0-45.1



200.000,00





2351.12364178-4.698-0001-3390-0-60.1



100.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



4.390.503,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2331.19665246-1.425-0001-4490-0-24.1



234.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



234.000,00