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DECRETO 43811, de 24/05/2004 de 24/05/2004 (Texto Original)


Define a área de atuação das Advocacias
Regionais do Estado.







O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, tendo em vista o disposto na Emenda à Constituição
do Estado nº 56, de 11 de julho de 2003 e na Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- As Comarcas de atuação das Advocacias Regionais da
Advocacia-Geral do Estado são definidas da seguinte forma:

I -
Advocacia Regional em Belo Horizonte (41 comarcas) - Água Boa,
Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Brumadinho, Buenópolis,
Caeté, Capelinha, Conceição do Mato Dentro,
Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Corinto, Curvelo,
Diamantina, Entre-Rios de Minas, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé,
Itabirito, Itamarandiba, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Mariana,
Matozinhos, Minas Novas, Nova Lima, Ouro Branco, Ouro Preto,
Paraopeba, Pedro Leopoldo, Piranga, Pompéu, Ribeirão
das Neves, Sabará, Santa Luzia, Serro, Sete Lagoas, Três
Marias, Turmalina e Vespasiano;

II -
Advocacia Regional em Divinópolis (41 comarcas) - Abaeté,
Alpinópolis, Arcos, Bambuí, Bom Despacho, Bonfim, Carmo
da Mata, Carmo do Cajuru, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de
Minas, Cássia, Cláudio, Divinópolis, Dores do
Indaiá, Formiga, Ibiraci, Iguatama, Itaguara, Itamoji,
Itapecerica, Itaúna, Jacuí, Lagoa da Prata, Luz,
Martinho Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Nova Serrana,
Oliveira, Papagaios, Pará de Minas, Passa Tempo, Passos,
Pitangui, Piumhi, Pratápolis, Santo Antônio do Monte,
São Gonçalo do Pará, São Roque de Minas ,
São Sebastião do Paraíso e São Tomás
de Aquino;

III -
Advocacia Regional em Governador Valadares (28 comarcas) - Águas
Formosas, Aimorés, Almenara, Araçuaí, Carlos
Chagas, Conselheiro Pena, Coroaci, Divino, Galiléia,
Governador Valadares, Itabirinha, Itambacuri, Itanhomi, Itaobim,
Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Malacacheta, Mantena, Medina,
Nanuque, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Pedra Azul, Resplendor,
Rubim, Tarumirim e Teófilo Otoni;

IV -
Advocacia Regional em Ipatinga (36 comarcas) - Açucena,
Alvinópolis, Barão de Cocais, Belo Oriente, Bom Jesus
do Galho, Caratinga, Coronel Fabriciano, Ferros, Guanhães,
Inhapim, Ipanema, Ipatinga, Itabira, Jequeri, João Monlevade,
Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim, Mesquita, Mutum, Nova Era,
Peçanha, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio Piracicaba,
Rio Preto, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Bárbara,
Santa Maria de Itabira, Santa Maria do Suaçuí, São
Domingos do Prata, São João Evangelista, Timóteo
e Virginópolis;

V -
Advocacia Regional em Juiz de Fora (41 comarcas) - Abre Campo, Além
Paraíba, Alto Rio Doce, Andrelândia, Barbacena, Barroso,
Bicas, Carandaí, Cataguases, Ervália, Guarani, Juiz de
Fora, Lagoa Dourada, Leopoldina, Lima Duarte, Mar de Espanha, Matias
Barbosa, Mercês, Miraí, Palma, Pirapetinga, Prados,
Resende Costa, Rio Novo, Rio Pomba, Santos Dumont, São João
Del Rei, São João Nepomuceno, Senador Firmino,
Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio
Branco - Escritório Seccional em Muriaé: Muriaé,
Carangola, Divino, Espera Feliz, Eugenópolis, Miradouro e
Tombos;

VI -
Advocacia Regional em Montes Claros (25 comarcas) - Bocaiúva,
Brasília de Minas, Coração de Jesus, Espinosa,
Francisco Sá, Grão Mogol, Jaíba, Janaúba,
Januária, Manga, Mato Verde, Mirabela, Montalvânia,
Monte Azul, Montes Claros, Pirapora, Porteirinha, Rio Pardo de Minas,
Salinas, São Francisco, São João da Ponte, São
João do Paraíso, São Romão, Taiobeiras e
Várzea da Palma;

VII -
Advocacia Regional em Uberaba (11 comarcas) - Araxá, Campos
Altos, Conceição das Alagoas, Conquista, Frutal, Ibiá,
Itapagipe, Iturama, Perdizes, Sacramento e Uberaba;

VIII -
Advocacia Regional em Uberlândia (29 comarcas) - Araguari,
Bonfinópolis de Minas, Campina Verde, Canápolis,
Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Estrela do
Sul, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte,
Prata, Rio Paranaíba, Santa Vitória, São
Gotardo, Tiros, Tupaciguara e Uberlândia - Escritório
Seccional em Patos de Minas: Patos de Minas, Arinos, Buritis, João
Pinheiro, Paracatu, Patrocínio, Presidente Olegário,
São Gonçalo do Abaeté, Unaí e Vazante;

IX -
Advocacia Regional em Varginha (65 comarcas) - Aiuruoca, Alfenas,
Andradas, Areado, Baependi, Boa Esperança, Bom Sucesso, Borda
da Mata, Botelhos, Brasópolis, Bueno Brandão, Cabo
Verde, Cachoeira de Minas, Caldas, Camanducaia, Cambuí,
Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias,
Carmo de Minas, Caxambu, Conceição do Rio Verde,
Cristina, Cruzília, Elói Mendes, Extrema, Guapé,
Guaranésia, Guaxupé, Itajubá, Itamonte,
Itanhandu, Itumirim, Jacutinga, Lambari, Lavras, Machado, Monte Belo,
Monte Santo de Minas, Monte Sião, Muzambinho, Natércia,
Nepomuceno, Nova Resende, Ouro Fino, Paraguaçu, Paraisópolis,
Passa Quatro, Pedralva, Perdões, Poço Fundo, Poços
de Caldas, Pouso Alegre, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Sapucaí,
Santo Antônio do Amparo, São Gonçalo do Sapucaí,
São Lourenço, Silvianópolis, Três
Corações, Três Pontas e Varginha.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada