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Decreto sem número, de 25/06/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de  servidão,  terreno
                              situado   no   Município   de   Três
                              Corações,  necessário à  implantação
                              do  sistema de esgotamento sanitário
                              da sede do Município, pela Companhia
                              de  Saneamento  de  Minas  Gerais  -
                              COPASA MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
constituição  de  servidão, mediante acordo  ou  judicialmente,  o
terreno que assim se descreve: área de 31,00m2, necessária à faixa
de  servidão do extravasor da Elevatória Vila Vianna do sistema de
esgotamento sanitário - CBI. 9693000201, de propriedade de  Ailton
Bueno da Silva e outros, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição  topográfica:  esta faixa será descrita  pelo  eixo  com
largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo,
confrontando por todos os lados com a propriedade de Ailton  Bueno
da  Silva  e  outros. O ponto de partida V-2 foi materializado  na
Elevatória  do Bairro Vila Viana, nas coordenadas E=472.333,057  e
N=7.600.149,149, início desta descrição; daí, segue com o  azimute
de  201º00'13", na distância de 10,16m, até atingir  o  V-2A,  nas
coordenadas   E=472.329,416  e  N=7.600.139,665,  localizado   nas
margens do Rio Verde, onde termina esta descrição.

     Art.  2º  O  terreno  caracterizado no art.  1º  integrará  o
projeto de implantação do sistema de esgotamento sanitário da sede
do  Município  de  Três Corações pela Companhia de  Saneamento  de
Minas Gerais - COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no art. 1º podendo, para efeito de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo