

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 611, de 28/11/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$140.122.639,51.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$140.122.639,51 (cento e quarenta milhões cento e vinte e
dois mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria,
no valor de R$8.080.680,00 (oito milhões oitenta mil
seiscentos e oitenta reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$125.493.336,00 (cento e
vinte e cinco milhões quatrocentos e noventa e três mil
trezentos e trinta e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 611,
de 28 de novembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 130)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCACAO








1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


6.248.000,00




1261.12361211-4.643-0001-3350-1-10.1


7.644.217,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1


49.910.350,00




1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1


42.942.933,00




1261.12361211-4.644-0001-4450-1-71.1


1.435.000,00




1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1


8.865.420,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1


16.272.000,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-71.1


6.630.000,00




1261.12362211-4.638-0001-4450-1-10.1


35.000,00




1261.12363081-4.613-0001-3350-1-10.1


1.400,00




1261.12368086-4.632-0001-3350-1-71.1


15.680,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


122.639,51




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


140.122.639,51





ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.12451026-4.687-0001-4490-1-10.1


6.425.984,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13722130-4.390-0001-3390-0-10.1


122.639,51




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


6.548.623,51