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DECRETO 41399, de 30/11/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$10 471.000,00 a dotações orçamentárias
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais indicadas no
Anexo deste Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, "caput",
parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 13.471, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$10.471.000,00
(dez milhões, quatrocentos e setenta e um mil reais) a
dotações orçamentárias da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I
                   - anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


2.471.000,00




II
                   - Convênio MJ /N° 065/2000, firmado em 14/11/2000, entre
                   a União, através o Ministério da Justiça
                   e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia
                   Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
                   dos partícipes na contratação de serviços
                   para a elaboração do projeto lógico de
                   informática e de telecomunicações do Centro
                   Integrado de Informação de Inteligência, a
                   aquisição de equipamentos de informática e
                   mobiliário para a implantação de rede de
                   informática em todas as CIAS da RMBH e do programa de
                   geoprocessamento e capacitação do pessoal envolvido,
                   a aquisição de materiais para emprego nas atividades
                   a serem desenvolvidas pelo Centro Integrado de Treinamento
                   Policial, a aquisição de máquinas para as
                   Oficinas de Recarga de Munição e reformulação
                   de estandes de tiro e, a aquisição de viaturas e
                   equipamentos para a Polícia Militar.


8.000.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.399, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.061220502.090-0001-351


100.000,00




1251.061220502.090-0001-451


571.510,00




1251.061280012.559-0001-451


 42.290,00




1251.061810012.056-0001-301


 80.000,00




1251.061810012.056-0001-351


58.000,00




1251.061810012.056-0001-451


988.200,00




1251.061813024.877-0001-301


1.600.000,00




1251.061813024.877-0001-351


694.400,00




1251.061813024.877-0001-451


5.545.600,00




1251.063024112.560-0001-301


791.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


10.471.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL


R$




1121.041222184.019-0001-301


1.600.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.061220012.206-0001-301


80.000,00




1251.061220012.208-0001-301


100.000,00




1251.061220502.090-0001-301
                   



544.000,00




1251.061280012.559-0001-301
                   



35.000,00




1251.061813322.109-0001-301


112.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.471.000,00