

Imprimir documento


Decreto sem número, de 25/08/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$407.663.796,40.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
art.7º, da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$407.663.796,40
(quatrocentos e sete milhões, seiscentos e sessenta e três
mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), indicado
no Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$22.643.258,00 (vinte e dois milhões, seiscentos
e quarenta e três mil, duzentos e cinqüenta e oito reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Educação;

II -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV -
Loteria do Estado de Minas Gerais;

V -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; e

VI -
Universidade Estadual de Montes Claros.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$55.189.484,00 (cinqüenta e
cinco milhões, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e
oitenta e quatro reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$6.573.308,00 (seis milhões,
quinhentos e setenta e três mil, trezentos e oito reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica, no valor de R$337.771.388,00 (trezentos e trinta e
sete milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e
oitenta e oito reais); e

IV - do
saldo financeiro do convênio nº 007/2006, firmado em
05/05/2006 entre o Fundo de Amparo ao Trabalhador e Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a cooperação
técnica e financeira para integração e
operacionalização das ações do Sistema
Público de Emprego, Trabalho e Renda, no valor de
R$8.129.616,40 (oito milhões, cento e vinte e nove mil,
seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 159)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12122701-2.001-0001-3190-0-10.1
221.053,00

1261.12122701-2.085-0001-3190-0-10.1
24.638.339,00

1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.7
2.011.787,00

1261.12361235-4.013-0001-3190-0-23.1
87.012.374,00

1261.12362180-2.047-0001-3190-0-10.1
2.439.133,00

1261.12362180-2.047-0001-3390-0-10.7
91.838,00

1261.12362180-4.189-0001-3190-0-23.1
199.806.737,00

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-10.7
51.420,00

1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1
238.153,00

1261.12365241-4.187-0001-3190-0-10.1
2.263.388,00

1261.12366236-4.029-0001-3190-0-23.1
28.305.865,00

1261.12367146-4.194-0001-3190-0-23.1
20.634.625,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.073.308,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.024-0001-3390-0-24.1
5.528.022,00

1481.11334117-4.146-0001-3390-0-24.1
1.842.674,00

1481.11334117-4.146-0001-4490-0-24.1
56.527,29

1481.11334117-4.149-0001-3390-0-24.1
702.393,11

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692742-4.231-0001-3390-0-10.1
2.500.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-10.1
20.000.000,00

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-60.1
5.000.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12571130-4.164-0001-3390-0-10.3
24.616,00

2311.12571130-4.164-0001-3390-0-24.1
141.187,30

2311.12571130-4.164-0001-4490-0-24.1
80.356,70

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 407.663.796,40

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.7
143.258,00

1261.12362180-4.189-0001-3190-0-10.1
29.800.066,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.427-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00

2271.10302107-4.001-0001-3390-0-10.1
1.800.000,00

2271.10302107-4.001-0001-3390-0-60.1
1.600.000,00

2271.10302107-4.002-0001-3390-0-10.1
1.800.000,00

2271.10302107-4.002-0001-3390-0-60.1
1.200.000,00

2271.10302107-4.003-0001-3390-0-10.1
11.060.000,00

2271.10302107-4.003-0001-3390-0-60.1
800.000,00

2271.10302107-4.004-0001-3390-0-10.1
800.000,00

2271.10302107-4.004-0001-3390-0-60.1
500.000,00

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-10.1
1.600.000,00

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-60.1
900.000,00

2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1
940.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
24.616,00

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-24.1
141.187,30

2311.12122701-2.002-0001-4490-0-24.1
80.356,70

TOTAL
DA ANULACAO 55.189.484,00