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Decreto sem número, de 14/09/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Novorizonte  destinado à  construção
                              de praça pública.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Novorizonte, destinado
à  construção de praça pública, imóvel constituído de um  lote  de
terreno devoluto urbano, situado na Rua 1, s/nº naquele Município,
com área de 1.487,63m2, confrontando pela frente, com a Rua 1, com
extensão  de  68,30m; pela direita, com a Rua 4, com  extensão  de
44,16m;  pela  esquerda,  com lote em forma  triangular;  e  pelos
fundos, com a Rua 5, com extensão de 87,16m.
     Parágrafo  único. O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, mediante
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado