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Decreto com numeração especial 176, de 05/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Amparo, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do
Amparo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Bom Jesus do Amparo, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Bom Jesus do Amparo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Bom Jesus do Amparo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 176, de 5 de abril
de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.815.573,344 m e E=658.195,163 m; deste segue confrontando com B –
ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 135°44'52" e
distância de 0,78 m até o vértice E02, de
coordenadas N=7.815.572,788 m e E=658.195,705 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
183°02'12" e distância de 5,99 m até o vértice
E03, de coordenadas N=7.815.566,810 m e E=658.195,388 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
198°17'57" e distância de 11,61 m até o vértice
E04, de coordenadas N=7.815.555,788 m e E=658.191,743 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
181°00'18" e distância de 1,62 m até o vértice
E05, de coordenadas N=7.815.554,170 m e E=658.191,714 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
191°00'21" e distância de 21,58 m até o vértice
E06, de coordenadas N=7.815.532,988 m e E=658.187,595 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
194°16'03" e distância de 14,02 m até o vértice
E07, de coordenadas N=7.815.519,403 m e E=658.184,140 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
207°14'04" e distância de 14,70 m até o vértice
E08, de coordenadas N=7.815.506,332 m e E=658.177,412 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
220°16'01" e distância de 11,96 m até o vértice
E09, de coordenadas N=7.815.497,208 m e E=658.169,684 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
228°56'44" e distância de 14,25 m até o vértice
E10, de coordenadas N=7.815.487,849 m e E=658.158,939 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
221°47'56" e distância de 71,67 m até o vértice
E11, de coordenadas N=7.815.434,420 m e E=658.111,169 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
215°17'26" e distância de 94,07 m até o vértice
E12, de coordenadas N=7.815.357,635 m e E=658.056,821 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
211°54'12" e distância de 38,16 m até o vértice
E13, de coordenadas N=7.815.325,242 m e E=658.036,656 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
206°15'14" e distância de 15,97 m até o vértice
E14, de coordenadas N=7.815.310,917 m e E=658.029,590 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
214°25'04" e distância de 4,32 m até o vértice
E15, de coordenadas N=7.815.307,350 m e E=658.027,146 m; deste segue
confrontando com P05 – FAZENDA MORRO REDONDO EMPREENDIMENTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA; segue com azimute de 328°26'40" e
distância de 6,54 m até o vértice E16, de
coordenadas N=7.815.312,927 m e E=658.023,722 m; deste segue
confrontando com P01 – IOUSSEF ABDO TAUIL; segue com azimute de
34°16'10" e distância de 210,95 m até o vértice
E17, de coordenadas N=7.815.487,252 m e E=658.142,502 m; deste segue
confrontando com P01 – IOUSSEF ABDO TAUIL; segue com azimute de
53°07'48" e distância de 43,50 m até o vértice
E18, de coordenadas N=7.815.513,349 m e E=658.177,298 m; deste segue
confrontando com P01 – IOUSSEF ABDO TAUIL; segue com azimute de
12°50'52" e distância de 53,92 m até o vértice
E19, de coordenadas N=7.815.565,920 m e E=658.189,288 m; deste segue
confrontando com P01 – IOUSSEF ABDO TAUIL; segue com azimute de
345°57'50" e distância de 5,74 m até o vértice
E20, de coordenadas N=7.815.571,486 m e E=658.187,896 m; deste segue
confrontando com P01 – IOUSSEF ABDO TAUIL; segue com azimute de
280°18'17" e distância de 23,78 m até o vértice
E21, de coordenadas N=7.815.575,740 m e E=658.164,499 m; deste segue
confrontando com P01 – IOUSSEF ABDO TAUIL; segue com azimute de
0°00'00" e distância de 6,68 m até o vértice
E22, de coordenadas N=7.815.582,424 m e E=658.164,499 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
106°31'08" e distância de 8,21 m até o vértice
E23, de coordenadas N=7.815.580,090 m e E=658.172,370 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
99°08'07" e distância de 16,27 m até o vértice
E24, de coordenadas N=7.815.577,507 m e E=658.188,432 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
109°30'36" e distância de 4,34 m até o vértice
E25, de coordenadas N=7.815.576,059 m e E=658.192,517 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
315°44'52" e distância de 3,79 m até o vértice
E01, de coordenadas N=7.815.573,344 m e E=658.195,163 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.827,00 m²;
II
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.815.509,881 m e E=658.184,553 m; deste segue confrontando com B –
ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 19°52'22" e
distância de 10,46 m até o vértice E02, de
coordenadas N=7.815.519,717 m e E=658.188,109 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
11°51'28" e distância de 25,81 m até o vértice
E03, de coordenadas N=7.815.544,977 m e E=658.193,412 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
19°54'08" e distância de 10,97 m até o vértice
E04, de coordenadas N=7.815.555,292 m e E=658.197,147 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
31°56'32" e distância de 5,07 m até o vértice
E05, de coordenadas N=7.815.559,597 m e E=658.199,831 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
50°13'03" e distância de 4,41 m até o vértice
E06, de coordenadas N=7.815.562,420 m e E=658.203,222 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
65°41'33" e distância de 0,80 m até o vértice
E07, de coordenadas N=7.815.562,749 m e E=658.203,950 m; deste segue
confrontando com P02 – CAFÉ COM FLORES EMPREENDIMENTOS
LTDA; segue com azimute de 192°50'52" e distância de
54,81 m até o vértice E08, de coordenadas
N=7.815.509,312 m e E=658.191,763 m; deste segue confrontando com P03
– CAFÉ COM FLORES EMPREENDIMENTOS LTDA; segue com
azimute de 94°30'33" e distância de 7,23 m até
o vértice E01, de coordenadas N=7.815.509,881 m e
E=658.184,553 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 310,00 m²;
III
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.815.420,957 m e E=658.106,406 m; deste segue confrontando com B –
ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 40°47'10" e
distância de 66,08 m até o vértice E02, de
coordenadas N=7.815.470,992 m e E=658.149,574 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
214°16'10" e distância de 105,87 m até o
vértice E03, de coordenadas N=7.815.383,501 m e E=658.089,960
m; deste segue confrontando com P03.1 – CAFÉ COM FLORES
EMPREENDIMENTOS LTDA; segue com azimute de 286°23'18" e
distância de 7,86 m até o vértice E04, de
coordenadas N=7.815.385,717 m e E=658.082,422 m; deste segue
confrontando com P04 – CAFÉ COM FLORES EMPREENDIMENTOS
LTDA; segue com azimute de 33°59'55" e distância de
41,13 m até o vértice E05, de coordenadas
N=7.815.419,814 m e E=658.105,420 m; deste segue confrontando com B –
ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 220°47'10" e
distância de 1,51 m até o vértice E01, de
coordenadas N=7.815.420,957 m e E=658.106,406 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 560,00 m²;
IV
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.815.509,134 m e E=658.184,029 m; deste segue confrontando com B –
ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 35°03'00" e
distância de 0,91 m até o vértice E02, de
coordenadas N=7.815.509,881 m e E=658.184,553 m; deste segue
confrontando com P02 – CAFÉ COM FLORES EMPREENDIMENTOS
LTDA; segue com azimute de 94°30'33" e distância de
7,23 m até o vértice E03, de coordenadas
N=7.815.509,312 m e E=658.191,763 m; deste segue confrontando com P03
– CAFÉ COM FLORES EMPREENDIMENTOS LTDA; segue com
azimute de 192°50'52" e distância de 4,78 m até
o vértice E04, de coordenadas N=7.815.504,650 m e
E=658.190,699 m; deste segue confrontando com P03 – CAFÉ
COM FLORES EMPREENDIMENTOS LTDA; segue com azimute de 233°07'48"
e distância de 41,47 m até o vértice E05, de
coordenadas N=7.815.479,767 m e E=658.157,522 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
45°53'43" e distância de 22,38 m até o vértice
E06, de coordenadas N=7.815.495,343 m e E=658.173,592 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
23°20'16" e distância de 6,69 m até o vértice
E07, de coordenadas N=7.815.501,486 m e E=658.176,242 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
48°43'38" e distância de 8,39 m até o vértice
E08, de coordenadas N=7.815.507,017 m e E=658.182,544 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
215°03'00" e distância de 2,59 m até o vértice
E01, de coordenadas N=7.815.509,134 m e E=658.184,029 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 160,00 m²;
V
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.815.385,717 m e E=658.082,422 m; deste segue confrontando com
P03.1 – CAFÉ COM FLORES EMPREENDIMENTOS LTDA; segue com
azimute de 106°23'18" e distância de 7,86 m até
o vértice E02, de coordenadas N=7.815.383,501 m e
E=658.089,960 m; deste segue confrontando com P04 – CAFÉ
COM FLORES EMPREENDIMENTOS LTDA; segue com azimute de 214°16'10"
e distância de 91,85 m até o vértice E03, de
coordenadas N=7.815.307,600 m e E=658.038,243 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
3°34'43" e distância de 4,26 m até o vértice
E04, de coordenadas N=7.815.311,850 m e E=658.038,509 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
17°30'05" e distância de 9,93 m até o vértice
E05, de coordenadas N=7.815.321,324 m e E=658.041,496 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
27°23'41" e distância de 18,06 m até o vértice
E06, de coordenadas N=7.815.337,362 m e E=658.049,808 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
213°59'55" e distância de 58,33 m até o vértice
E01, de coordenadas N=7.815.385,717 m e E=658.082,422 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 585,00 m²;
VI
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.815.301,360 m e E= 658.031,081 m; deste segue confrontando com B –
ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 148°24'48" e
distância de 2,63 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 7.815.299,115 m e E= 658.032,462 m; deste segue
confrontando com P05.1 – FAZENDA MORRO REDONDO EMPREENDIMENTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA; segue com azimute de 214°16'10" e
distância de 23,31 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 7.815.279,854 m e E= 658.019,338 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
10°43'18" e distância de 2,02 m até o vértice
E04, de coordenadas N= 7.815.281,843 m e E= 658.019,714 m; deste
segue confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute
de 24°16'46" e distância de 4,23 m até o
vértice E05, de coordenadas N= 7.815.285,700 m e E=
658.021,454 m; deste segue confrontando com B – ESTRADA
MUNICIPAL; segue com azimute de 31°34'57" e distância
de 18,38 m até o vértice E01, de coordenadas N=
7.815.301,360 m e E= 658.031,081 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 40,59 m²;
VII
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.815.284,191 m e E= 658.013,217 m; deste segue confrontando com B –
ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 186°21'22" e
distância de 8,48 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 7.815.275,765 m e E= 658.012,279 m; deste segue
confrontando com FAZENDA MORRO REDONDO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS
LTDA; segue com azimute de 304°16'10" e distância de
11,47 m até o vértice E03, de coordenadas N=
7.815.282,223 m e E= 658.002,801 m; deste segue confrontando com P05
– FAZENDA MORRO REDONDO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS
LTDA; segue com azimute de 34°16'10" e distância de
37,15 m até o vértice E04, de coordenadas N=
7.815.312,927 m e E= 658.023,722 m; deste segue confrontando com P01
–
IOUSSEF ABDO TAUIL; segue com azimute de 148°26'40"
e distância de 6,54 m até o vértice E05, de
coordenadas N= 7.815.307,350 m e E= 658.027,146 m; deste segue
confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
214°25'04" e distância de 23,98 m até o vértice
E06, de coordenadas N= 7.815.287,570 m e E= 658.013,594 m; deste
segue confrontando com B – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute
de 186°21'22" e distância de 3,40 m até o
vértice E01, de coordenadas N= 7.815.284,191 m e E=
658.013,217 m, vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 241,61 m².