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Decreto sem número, de 14/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais no valor de R$5.137.985,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$5.137.985,00
(cinco milhões, cento e trinta e sete mil e novecentos e oitenta e
cinco  reais)  indicado no Anexo, em favor  da  Polícia  Civil  do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 617)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1 2.937.985,00

     1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1 1.200.000,00

     1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1 1.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 5.137.985,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º DESTE DECRETO:

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1511.06122001-2.417-0001-3190-0-27.1 5.137.985,00

     TOTAL DA ANULACAO 5.137.985,00