GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.632 DE 27 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a municipalização do trecho rodoviário que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 23, S 7°, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir ao Município de Caturaí, o controle e a gestão do trecho
urbano da GO-523, conforme descrito no memorial constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2017.
Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de 15-05-2017)

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Levantamento Topográfico da Avenida João Miguel Lima e Avenida Osvaldo Maia
MUNICIPIO: Caturaí
ESTADO: Goiás
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Caturaí
ÁREA: 36.439,63m 2
EXTENSÃO: 1.775,85m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Começam no marco M,01, de coordenadas UTM E=661.459,798 e N=8.181.623,569, cravado no eixo da Avenida João
Miguel Lima; dai, segue pelo eixo da referida avenida, nos seguintes elementos: azimute de 222°52'21" - distância de
317,39 metros; raio R=3.892,43 metros e , desenvolvimento 0=46,90 metros e azimute de 214°06'59" e distância de
488,44 metros, passando pelos marcos M02 e M03, até o marco M04, cravado na conﬂuência com a Avenida Osvaldo
Maia; dai, segue pelo eixo da referida avenida, nos seguintes elementos: azimute de 307°22'39" - distância de 745,87
metros; raio R=257,71 metros e desenvolvimento de 202,90 metros e azimute de 256°02'07" e distância de 130,35 metros,
passando pelos marcos M05 e M06, indo até o marco M07, de coordenadas UTM E=660.031,569 e N=8.181.400,510,
ponto de partida."

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-05-2017 .