

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/11/2003 de 19/11/2003 (Texto Original)


Institui Comissão Especial de Trabalho para estabelecer
políticas de ações afirmativas para a Raça
Negra no Estado.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituída Comissão Especial de Trabalho com a
finalidade de definir, estabelecer e formular propostas de Políticas
de ações afirmativas para a Raça Negra no
Estado, visando à inclusão social dos negros no
contexto  histórico mineiro.


Art. 2º-
A Comissão é composta dos seguintes representantes de
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual e de organizações da sociedade
civil organizada:
I -
Gabinete do Governador - Professor Aluísio Pimenta;
II -
Serviço Voluntário de Assistência Social -
Professor Gilberto Caixeta;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - Carina
Angélica Brito Reyder, Felipe Willer de Araújo Abreu
Júnior, Roberto Rocha Tross, Cloves Eduardo Benevides e Luiz
Tadeu Coelho;
IV -
Secretaria de Estado de Defesa Social - Gilberto Monteiro;
V -
Secretaria de Estado de Cultura - Ellen Alves de Oliveira;
VI -
Secretaria de Estado de Educação - Professor José
Antônio Carlos Pimenta;
VII -
Universidade Estadual de Montes Claros - Professor João
Batista de Almeida Costa;
VIII -
Universidade do Estado de Minas Gerais - Professor Vicente Oliveira;
IX -
Fundação João Pinheiro - Professor Francisco
Batista Teixeira;
X -
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Antônio
Aurélio Santos e Luiz Antônio Sasdelli Prudente;
XI -
Polícia Militar do Estado - Major Marcelo Vladimir Corrêa;
XII -
Centro Nacional de Valorização da Raça Negra -
Professora Maria da Conceição Pereira Leal;
XIII -
Programa das Organizações das Nações
Unidades para Desenvolvimento - Professoras Diva Moreira e Isoleta
Adão;
XIV -
Conselho Estadual da Comunidade Negra - Ronaldo Moreira Araújo
e Clever Alves Machado;
XV - do
Grupo Afro-Cultural Filhos de Chico Rei, do Município de Poços
de Caldas - Professora Maria José Souza;
XVI - do
SOS Racismo - Professor Ronaldo Augusto Pereira da Silva;
XVII - do
Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-brasileiros -
Bernardo Nascimento de Souza;
XVIII -
do Quilombo Sapê, do Município de Brumadinho - Tânia
Maria Santos Silva.


Art. 3º
- A Presidência da Comissão é exercida pelo
representante do SERVAS, cabendo à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes a secretaria executiva dos
trabalhos.


Art. 4º
- A Comissão terá sua organização e
funcionamento definidos em Regimento Interno a ser aprovado por
Resolução do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, no prazo de trinta dias contados
da data de publicação deste Decreto.


Art. 5º-
A Comissão deverá encerrar seus trabalhos em cento e
vinte dias contados da publicação deste Decreto.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.