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DECRETO 43290, de 23/04/2003 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 712.654,00 às dotações
orçamentárias do Órgão e Entidades
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, incisos II, III e IV, da Lei nº
14.595, de 22 de janeiro de 2003, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
712.654,00 (setecentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e quatro
reais) às dotações orçamentárias
do Órgão e Entidades indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes de:


I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$ 401.598,00
(quatrocentos e um mil, quinhentos e noventa e oito reais);


II
- do saldo financeiro do Terceiro Termo Aditivo, firmado em 29 de
novembro de 2002 ao Convênio nº 021/2001, de 28 de maio de
2001, entre a Secretaria de Estado de Saúde, Órgão
gestor do Sistema Único de Saúde /SUS-MG/Fundo Estadual
de Saúde - FES e a Fundação Ezequiel Dias -
FUNED, objetivando cooperação técnica e
financeira entre os partícipes, para implementação
e elaboração das atividades pertinentes à Rede
Oficial de Laboratórios de Saúde Pública de
Minas Gerais - RELSP/MG, no valor de R$ 311.056,00 (trezentos e onze
mil, cinquenta e seis reais).


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2003; 212ª
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman


ANEXO
AO DECRETO Nº 43.290, DE 23 DE ABRIL DE 2003.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121701-4.077-0001-3900-60.2


108.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303402-4.472-0001-3900-37.1


311.056,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122777-7.053-0001-1900-10.1


257.261,00




2271.10122777-7.053-0001-3900-10.1


36.337,00














TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


712.654,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2271.10302408-4.423-0001-1900-10.1


257.261,00




2271.10302408-4.423-0001-3900-10.1


36.337,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20122001-2.288-0001-3900-60.1


108.000,00














TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


401.598,00