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DECRETO 44032, de 24/05/2005 - Texto Original


Torna sem efeito o art. 5º do Decreto nº 44.025, de 11 de
maio de 2005 e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:


Art. 1º
Fica sem efeito o art. 5º do Decreto nº 44.025, de 11 de
maio de 2005, e restabelecida a vigência dos seguintes Decretos
e dispositivos, a contar de 11 de maio de 2005:
I - o
Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968;
II - o
caput do art. 1º do Decreto nº 27.096, de 25 de junho de
1987;
III- o
Decreto nº 31.160, de 8 de maio de 1990;
IV - o
Decreto nº 38.137, de 15 de julho de 1996; e
V - o
art. 67 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 44.025, de 11 de maio de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia