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DECRETO 41820, de 21/08/2001 - Texto Original


Cria unidade estadual de ensino no município de Campo Belo.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 325, de 29 de março de 2000, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 8 de abril de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o Centro de Educação Continuada Professor
João de Oliveira Barbosa - CESEC, de Ensino Fundamental (5ª
à 8ª série) e Ensino Médio, situado à
Praça Cônego Ulisses, 95, Centro, Município de
Campo Belo.


Art. 2º
- A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2000.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira