PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.101/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre denúncia de lançamento de esgoto sem tratamento no Ribeirão de Fechos e no entorno da Estação Ecológica de Fechos, recebida na 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância hídrica da Estação Ecológica de Fechos e a sua expansão.
Publicada no Diário do Legislativo de 2/9/2021, a proposição vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Localizada no Município de Nova Lima, a Estação Ecológica de Fechos possui área de 602 hectares. Foi criada pelo Decreto nº 36.073, de 1994, com o objetivo de proteger a Bacia do Ribeirão dos Fechos, importante manancial de abastecimento dos Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima.
As estações ecológicas integram o grupo de unidades de conservação de proteção integral, cujos objetivos principais são a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Nelas é proibida a visitação pública, exceto com fins educacionais.
De acordo com o Instituto Estadual de Florestas – IEF –, a Estação Ecológica de Fechos abriga diversas espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção e 14 nascentes e cursos d’água, com capacidade para abastecer cerca de 135 mil habitantes da região Centro-Sul de Belo Horizonte e do Município Nova Lima.
No dia 9/7/21, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deste Parlamento realizou audiência pública com o objetivo de debater a importância hídrica da Estação Ecológica de Fechos e a sua expansão. Na oportunidade, os participantes denunciaram o lançamento de esgoto sem tratamento no Ribeirão de Fechos e no entorno dessa unidade de conservação.
Nesse contexto, o relatório de fiscalização da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – nº 4/2016 concluiu que a poluição das nascentes do córrego Fechos, na citada estação ecológica, decorre do aporte de óleos oriundos da drenagem da BR-040 e de lançamentos clandestinos de esgotos do Bairro Jardim Canadá possivelmente na rede pluvial local.
Consideramos, portanto, que as informações requeridas são importantes e a solicitação em tela se justifica, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas pelo Poder Executivo, além de buscar transparência e adequações porventura necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, observamos que o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública, amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
Já o Regimento Interno desta Casa, conforme inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra no caso em questão.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 9.101/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.