PROJETO DE LEI Nº 1.729/2020
Autoriza a contração em caráter emergencial de médicos de outras nacionalidades e demais profissionais de saúde para atuar no combate à pandemia do novo coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuarem no combate à pandemia do Coronavírus nas unidades da rede pública de saúde do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – Os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão ter atuado no Programa Mais Médicos do Governo Federal.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, médicos brasileiros formados em outros países, que ainda não fizeram o exame Revalida, e que estejam aptos a exercer a medicina em território mineiro.
Art. 3º – O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar a vigência do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), no Estado de Minas Gerais.
Sala das Reuniões, 25 de março de 2020.
Deputado Raul Belém (PSC)
Justificação: A pandemia do novo coronavírus tem exigido decisões rápidas dos governantes para assegurar o tratamento digno aos usuários do Sistema Único de Saúde, e a possibilidade de contratar médicos de outras nacionalidade que já tenham atuado no SUS, através do Programa Mais Médicos,pode ser mais uma estratégia no programa emergencial para tratar as pessoas infectadas.
O Ministério da Saúde declarou que todo o território nacional está sob o status de transmissão comunitária do coronavírus. Segundo dados do Ministério da Saúde, foram registradas 46 mortes no país causadas pelo novo coronavírus e 2.201 casos confirmados de infectados até a presente data.
Os casos crescem a cada dia e com isso a preocupação com as dificuldades enfrentadas pelo nosso Sistema de Saúde.
Diante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a aprovação deste Projeto.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.