ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.357 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera o dispositivo do art. 44 da Lei nº 8.149,
de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a
Política Estadual de Recursos Hídricos, o
Sistema de Gerenciamento Integrado de
Recursos Hídricos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 44 da Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 44 - Serão incluídos na composição do Comitê de Bacia Hidrográfica,
nos termos da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, representantes da
Fundação Nacional do Índio – FUNAI, como parte da representação da União e das
comunidades indígenas residentes ou com interesses na área de atuação da bacia, e
na forma das disposições regulamentadas desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos legais.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDENCIA E 117º DA REPÚBLICA,
JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
OTHELINO NOVA ALVES NETO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais