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Decreto sem número, de 25/10/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário na sede do Município
de Teófilo Otoni.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Teófilo
Otoni, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Teófilo Otoni pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 25 de outubro de 2011.)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:
I
– área de terreno com 466,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Todos os
Santos – Trecho I-6 a I-9, de propriedade de João Ramos
Machado e outro, sendo que a faixa de servidão tem 3m de
largura, com 1,50m para cada lado é paralela ao eixo descrito:
o ponto de partida (PP) foi materializado no V-4 da gleba 3, sob a
cerca de divisa das propriedades de Ricardo Curis e João Ramos
Machado e outro, de coordenadas N=8.022.098,014 e E=250.055,268,
início desta descrição; daí segue com o
azimute de 65°40’22”, na distância de 54,80m ,
até atingir o V-1; daí segue com o azimute de
63°21’11”, na distância de 80,40m , até
atingir o V-2; daí, segue com o azimute de 95°1’59”,
na distância de 20m, até atingir o V-3, sob a cerca de
divisa da propriedade de Manoel Adão, término desta
descrição; CBI: 9686000390;
II
– área de terreno com 108,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Todos os
Santos – Trecho I-6 a I-10, de propriedade de herdeiras de José
dos Anjos Ramos da Cruz, sendo que a faixa de servidão tem 3m
de largura, com 1,50m para cada lado é paralela ao eixo
descrito: o ponto de partida (PP) foi materializado no V-2 da gleba
5, sob a cerca de divisa das propriedades de Manoel Adão e
herdeiras de José dos Anjos Ramos da Cruz, de coordenadas
N=8.022.119,655 e E=250.277,178, início desta descrição;
daí, segue com o azimute de 120°38’27”, na
distância de 36m, até atingir V-1, sob a cerca de divisa
da propriedade de herdeiras de José dos Anjos Ramos da Cruz,
término desta descrição; CBI: 9686000392;
III
– área de terreno com 107,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Todos os
Santos – Trecho I-10 a I-11, de propriedade de herdeiras de
José dos Anjos Ramos da Cruz, sendo que a faixa de servidão
tem 3m de largura, com 1,50m para cada lado é paralela ao eixo
descrito: o ponto de partida (PP) foi materializado no V-1 da gleba
6, sob a cerca de divisa da propriedade de herdeiras de José
dos Anjos Ramos da Cruz, de coordenadas N=8.022.101,313 e
E=250.308,040, início desta descrição; daí,
segue com o azimute de 121°0’15”, na distância
de 35,50m, até atingir o V-1, sob a cerca de divisa da
propriedade de Ramiro Sena da Costa, término desta descrição;
CBI: 9686000393; e
IV
– área de terreno com 69,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Todos os
Santos – Trecho I-10 a I-11, de propriedade de Ramiro Sena da
Costa, sendo que a faixa de servidão tem 3m de largura, com
1,50m para cada lado é paralela ao eixo descrito: o ponto de
partida (PP) foi materializado no V-1 da gleba 7, sob a cerca de
divisa das propriedades de herdeiras de José dos Anjos Ramos
da Cruz e Ramiro Sena da Costa, de coordenadas N=8.022.082,727 e
E=250.338,262; daí segue com azimute de 121°1’17”,
na distância de 23,15m, até atingir o V-1, sob a cerca
de divisa da propriedade de Lourival Ferreira, término desta
descrição; CBI: 9686000394.