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DECRETO 42751, de 16/07/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$45.000,00 a dotações
orçamentárias do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL/MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) a dotações orçamentárias
do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais - DETEL/MG.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópía Reis 

Luís
Márcio Ribeiro Vianna




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.751, DE 16 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MG


R$




2381.24122001-2.206-0001-3900-60.1


2.000,00




2381.24122001-2.288-0001-3900-60.1


7.000,00




2381.24722782-4.500-0001-3500-60.1


18.000,00




2381.24722783-4.454-0001-3500-60.1


18.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


45.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MG


R$




2381.24122001-2.288-0001-4900-60.1


30.000,00




2381.24722783-4.454-0001-4900-60.1


15.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


45.000,00