GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 138, DE 07 DE JULHO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor de R$
400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100009000834 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Fomento à Mineração 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
22 663 1912 2845 - Financiamento da Cadeia Produtiva Mineral
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
22 663 1912 2844 - Viabilização do Aproveitamento de Depósitos Minerais GERAMIN
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 07-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-07-2011 - Suplemento