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LEI 13719, de 25/09/2000 de 25/09/2000 (Texto Original)


Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.539, de 22 de julho de
1994, que dispõe sobre a Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 3º da Lei nº 11.539, de 22 de julho de 1994, fica
acrescido do seguinte parágrafo único:


“Art.
3º - ..............................
Parágrafo
único - A UEMG poderá associar-se a outras instituições
de ensino superior mediante contrato ou instrumento congênere
que tenha por objetivo a cooperação
didático-científica”.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel