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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 124, de 17/10/2012 - Texto Original


Altera a Lei
Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe
sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº
89, de 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º .............................................................
§
1º Integram o Colar Metropolitano da RMBH os Municípios
de Barão de Cocais, Belo Vale, Bom Jesus do Amparo, Bonfim,
Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Itabirito,
Itaúna, Moeda, Pará de Minas, Prudente de Morais, Santa
Bárbara, São Gonçalo do Rio Abaixo, São
José da Varginha e Sete Lagoas.
............................................................”(nr)


Art.
2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Alexandre Silveira
de Oliveira