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Decreto com numeração especial 188, de 26/04/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.700.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 188,
de 26 de abril de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 46)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361210-4.640-0001-4499-0-10.8


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.18451026-4.694-0001-4499-1-10.8


550.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.123-0001-4499-0-10.8


1.050.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.17511145-4.298-0001-4499-1-10.8


120.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-3399-0-10.8


498.000,00




4291.10301180-4.573-0001-4499-0-10.8


402.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.700.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.360-0001-3399-1-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


2.670.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.700.000,00