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Decreto com numeração especial 237, de 11/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$665.467,95.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$665.467,95 (seiscentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e
sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo. 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 237,
de 11 de maio de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 54)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


33.000,00




1101.14422023-1.002-0001-3390-0-10.1


13.107,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392132-4.339-0001-3390-0-10.1


13.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.002-0001-3390-0-53.1


51.758,18




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


126.200,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122148-2.083-0001-3390-0-10.1


15.000,00




1501.04122148-4.358-0001-3390-0-10.1


7.500,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


159.292,32




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


59.523,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


28.200,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS




1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1


75.906,95




1701.23691170-4.456-0001-3390-0-10.1


18.990,00




1701.23691170-4.462-0001-3390-0-10.1


18.990,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.056-0001-3390-1-10.1


15.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


665.467,95





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


13.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.1


51.758,18




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


600.709,77




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


665.467,95