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Decreto sem número, de 06/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Defesa Social, no
valor de R$225.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$225.000,00 (duzentos e
vinte e cinco mil reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Defesa
Social, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 109)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
                    85.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122001-2.002-0001-3390-0-24.1
                    10.000,00

1451.06122001-2.002-0001-4490-0-24.1
                   130.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           225.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                               R$

1451.06181313-1.068-0001-3390-1-24.1
                    10.000,00

1451.06181313-1.068-0001-4490-1-24.1
                   130.000,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    85.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                225.000,00