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Decreto 47953, de 19/05/2020 - Texto Original


Identifica
unidades de DAD-unitário e altera o quantitativo e a
distribuição de cargos de provimento em comissão
no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificados na Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra 0,14 (zero vírgula
quatorze) unidades de DAD-unitário, previstos no Anexo IV-A da
Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput,
a linha correspondente a Seinfra no quadro do Anexo II do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Seinfra, passando o item I.8.1 do Anexo I do Decreto nº
47.722, de 2019, a vigorar com as alterações constantes
do Anexo II deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo III deste
decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação. 



Belo
Horizonte, aos 19 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.953, de 19 de maio de 2020)


“ANEXO
II
(a
que se refere o § 3º do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)













Órgão



DAD-

UNITÁRIO



FGD-

UNITÁRIO



GTED-

UNITÁRIO





(...)





SEINFRA



474,16



165,00



116,00





(...)”





(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº
47.953, de 13 de maio de 2020)


“ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)


(...)
I.8
– SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE –
SEINFRA 

I.8.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-3



OP1100988



1



-



1





DAD-4



OP1100642, OP1100666,
                           OP1100687, OP1101983, OP1101985, OP1101988, OP1101999, OP1102583,
                           OP1102649, OP1102872



14



10



-





OP1101982, OP1102509,
                           OP1102739, OP1102873



-



4





DAD-5



OP1100303, OP1100304,
                           OP1100655



4



3



-





OP1100660



-



1





DAD-6



OP1100408, OP1100640,
                           OP1100644, OP1100645, OP1100648, OP1100650, OP1100655 a
                           OP1100657, OP1100659, OP1100851



11



11



-





DAD-7



OP1100196, OP1100198,
                           OP1100199, OP1100201, OP1100202, OP1100235, OP1100325 a
                           OP1100330, OP1100359 a OP1100363, OP1100372, OP1100531



19



19



-





DAD-8



OP1100267, OP1100269 a
                           OP1100271, OP1100273



5



5



-





DAD-9



OP1100081



1



1



-





DAD-10



OP1100035, OP1100043,
                           OP1100044, OP1100046, OP1100047, OP1100100 a OP1100104



10



10



-





DAD-12



OP1100049 a OP1100051,
                           OP1100144



4



4



-






(...)”


ANEXO
III
(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 47.953, de 13 de maio de 2020)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE – SEINFRA











ESPÉCIE



QUANTITATIVO DE
                           VALOR-UNITÁRIO



SALDO EM RELAÇÃO
                           À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007





SITUAÇÃO
                           ANTERIOR



SITUAÇÃO ATUAL





DAD



474,16



474,16



0,00