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DECRETO 42915, de 26/09/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terreno necessário à construção da Torre
de Retransmissão do Sinal de VHF do Sistema de Comunicação
do AHE Funil, no Município de Lavras, pela Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, fica declarado de utilidade pública terreno
situado no Município de Lavras, de propriedade presumida de
Mauro Pereira de Andrade e outros, com a seguinte descrição
perimétrica: do ponto P1, de coordenadas N=7.661.208,042 e
E=496.369,454, segue na distância de 10,00m, até atingir
o ponto P2, de coordenadas N=7.661.198,150 e E=496.371,050; daí,
deflete para a direita com o ângulo de 90°00’00”,
segue na distância de 10,00m, até atingir o ponto P3, de
coordenadas N=7.661.196,548 e E=496.361,154; daí, deflete para
a direita com o ângulo de 90°00’00”, segue na
distância de 10,00m, até atingir o ponto P4, de
coordenadas N=7.661.206,467 e E=496.359,550; daí, deflete para
a direita com o ângulo de 90°00’00”, segue na
distância de 10,00m, até atingir o ponto P1, início
da descrição, totalizando uma área de 100,00m².


Art. 2º
- O terreno descrito no artigo anterior é necessário à
construção da Torre de Retransmissão do Sinal de
VHF do Sistema de Comunicação do AHE Funil, no
Município de Lavras, pela Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, como líder
do Consórcio AHE Funil fica autorizada, na conformidade da
legislação vigente, a promover a desapropriação
de pleno domínio ou a constituição de servidão
do terreno descrito no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Luíd
Márcio Ribeiro Vianna