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DECRETO 45272, de 29/12/2009 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o Ajuste SINIEF 7, de 3 de julho de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
130.....................................

XXXIII -
Nota Fiscal Avulsa Emitida por meio do SIARE.

...............................................

§
9º...........................................

I - no
Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX,
XXIII a XXV, XXVII, e XXX a XXXIII do caput;

..............................................."
(nr)



Art. 2º
A Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescida do Capítulo VI-B,
com a seguinte redação:



"CAPÍTULO
VI-B

Da Nota
Fiscal Avulsa Emitida por meio do SIARE



Art.
53-C. A Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do Sistema Integrado de
Administração da Receita Estadual (SIARE) da Secretaria
de Estado de Fazenda será utilizada nas seguintes hipóteses:

I - na
saída ou transmissão de propriedade de mercadoria ou
bem promovida por pessoa não-inscrita, mas sujeita ao imposto;

II - na
saída de mudança, vasilhame, aparelho para conserto,
devolução de objeto de uso, e em outras saídas
não especificadas e não sujeitas à tributação,
quando o remetente for pessoa não-inscrita como contribuinte;

III - nas
operações de saída promovidas pelo produtor
rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física;

IV - na
entrada, no estabelecimento de produtor rural inscrito no Cadastro de
Produtor Rural Pessoa Física, de bens ou mercadorias, real ou
simbolicamente, nas hipóteses previstas no artigo 20 desta
Parte, no que couber;

V - em
outras hipóteses, a critério do Chefe da repartição
fazendária.

§ 1º
Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica
dispensada a emissão do documento na travessia de mercadoria
em rodovia ou ferrovia que divida o imóvel rural, quando o
estabelecimento constitua unidade autônoma de produção
e tenha sido objeto de inscrição única.

§ 2º
A Nota Fiscal de que trata o caput será emitida mediante
requerimento do interessado no Módulo "Nota Fiscal
Avulsa" do SIARE.



Art.
53-D. A Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do SIARE destina-se,
ainda, a acobertar:

I -
mercadoria em trânsito ou a regularizar o seu depósito,
nos casos de:

a)
apreensão de documentos fiscais;

b)
exigência de tributo e multa por inexistência de
documento fiscal ou em razão de documentação
irregular;

c)
mercadoria em trânsito, originária de fora do Estado e
destinada a comércio em território mineiro, sem
destinatário certo.

II - a
prestação de serviço de transporte interestadual
para destinatário localizado em outra unidade da Federação,
nos casos de exigência de tributo e multa por inexistência
de documento fiscal ou em razão de documentação
irregular.



Art.
53-E. A Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do SIARE conterá
as seguintes indicações:

I -
denominação "Nota Fiscal Avulsa";

II -
número e destinação da via;

III -
demais composições do modelo, constantes de palavras,
expressões, linhas e retângulos.



Art.
53-F. Na Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do SIARE serão
lançadas, além das indicações previstas
no art. 53-E, observada a disposição gráfica do
modelo 1, as indicações do quadro a seguir:










QUADRO
                                


CAMPOS 



OBSERVAÇÕES
                                





EMITENTE 



1 - o
                                código da unidade administrativa emitente e a descrição
                                da respectiva SRF;
                                
2 - a
                                descrição da unidade administrativa emitente;
                                
3 - o
                                município e unidade administrativa ou entidade autorizada
                                à emissão;
                                
4 - a
                                natureza da operação;
                                
5 - e o
                                código fiscal da operação (CFOP);
                                
6 - a
                                inscrição estadual do substituto tributário,
                                se for o caso;
                                
7 - a data
                                da emissão;
                                
8 - a data
                                da saída/entrada;
                                
9 - a hora
                                da saída.
                                








REMETENTE/
                                                                
DESTINATÁRIO
                                                                


1 - o nome
                                ou nome empresarial;
                                
2 - o
                                número de inscrição no Cadastro Nacional de
                                Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou no Cadastro de Pessoa Física
                                (CPF), do Ministério da Fazenda;
                                
3 - o
                                endereço;
                                
4 - o
                                bairro ou distrito;
                                
5 - o
                                Código de Endereçamento Postal (CEP);
                                
6 - o
                                código e o nome do município;
                                
7 - o
                                telefone ou fax;
                                
8 - a
                                unidade da Federação;
                                
9 - o
                                país;
                                
10 - o
                                número de inscrição estadual.
                                


Na
                                operação de exportação, o campo
                                destinado ao município será preenchido com o nome
                                da cidade de destino. 





DADOS DO
                                PRODUTO/
                                
SERVIÇO
                                                                


1 - número
                                de ordem do item;
                                
2 - a
                                descrição dos produtos/serviços,
                                compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie,
                                qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita
                                identificação;
                                
3 - o
                                Código de Situação Tributária (CST);
                                
4 - a
                                unidade de medida utilizada para a quantificação
                                dos produtos/serviços;
                                
5 - a
                                quantidade dos produtos/serviços;
                                
6 - o
                                valor unitário dos produtos/serviços;
                                
7 - o
                                valor total dos produtos/serviços;
                                
8 - a
                                alíquota do ICMS.
                                








CÁLCULO
                                DO IMPOSTO 



1 - a base
                                de cálculo do ICMS da operação ou prestação;
                                                                
2 - o
                                valor do ICMS incidente sobre a operação ou
                                prestação;
                                
3 - a base
                                de cálculo aplicada para a determinação do
                                valor do ICMS retido por substituição tributária,
                                quando for o caso;
                                
4 - o
                                valor do ICMS retido por substituição tributária,
                                quando for o caso;
                                
5 - o
                                valor total dos produtos ou das prestações;
                                
6 - o
                                valor do frete;
                                
7 - o
                                valor do seguro;
                                
8 - o
                                valor das despesas acessórias;
                                
9 - o
                                valor total do IPI, se for o caso;
                                
10 - o
                                valor total da nota fiscal;
                                
11 - o
                                número do documento de arrecadação relativo
                                à operação ou à prestação;
                                                                
13 - o
                                número do documento de arrecadação relativo
                                à prestação de serviço de transporte
                                (frete);
                                
14 - o
                                número e a data do AAD ou do AI, se for o caso.
                                








TRANSPORTADOR/
                                                                
VOLUMES
                                TRANSPORTADOS
                                


1 - o nome
                                ou nome empresarial do transportador;
                                
2 - o
                                número de inscrição do transportador no CNPJ
                                ou no CPF;
                                
3 - o
                                número de inscrição estadual do
                                transportador, quando for o caso;
                                
4 - o
                                endereço do transportador;
                                
5 - o
                                bairro ou distrito do transportador;
                                
6 - o
                                Código de Endereçamento Postal (CEP);
                                
7 - o
                                município do transportador;
                                
8 - a
                                unidade da Federação do domicílio do
                                transportador;
                                
9 - a
                                placa do veículo, no caso de transporte rodoviário
                                ou outro elemento identificado nos demais casos;
                                
10 - o
                                código RENAVAM do veículo;
                                
11 - a
                                indicação do tomador do serviço;
                                
12 - com
                                relação aos volumes transportados:
                                
a) a
                                quantidade;
                                
b) a
                                espécie;
                                
c) a
                                marca;
                                
d) a
                                numeração;
                                
e) o peso
                                bruto;
                                
f) o peso
                                líquido.
                                


1- No
                                momento da emissão da Nota Fiscal Avulsa, não sendo
                                possível identificar o transportador, no campo
                                "Informações Complementares/Motivo da Emissão"
                                do quadro "Dados Adicionais" será feita a
                                observação: "O requerente deverá
                                informar os dados do transportador no verso da NFA".
                                
2 - Quando
                                o serviço de transporte tiver início no mesmo
                                município de destino da mercadoria, será dispensada
                                a identificação do transportador.
                                
3 - Os
                                campos 4 a 8 são de preenchimento opcional.
                                
4 - No
                                campo "Placa do Veículo" deverá ser
                                indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar
                                de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo
                                a placa do veículo tracionado, quando houver, ser indicada
                                no campo "Informações Complementares/Motivo de
                                Emissão" do quadro "Dados Adicionais".
                                




DADOS
                                ADICIONAIS 



1 - no
                                campo "Informações Complementares/Motivo de
                                Emissão", o motivo de seu fornecimento e outras
                                indicações exigidas neste Regulamento;
                                
2 - campo
                                reservado ao IEF;
                                
3 - no
                                campo "Reservado ao Fisco", aposição de
                                carimbo, se for o caso;
                                
4 - Código
                                de Barras/Código de Acesso;
                                
5 - a
                                expressão "Declaro estar ciente e de acordo com os
                                dados apostos neste documento.", com campo para assinatura e
                                documento de identidade;
                                
6 - o
                                número do Termo de Apreensão e Depósito ou
                                do Auto de Infração, se for o caso.
                                


1 - Na
                                emissão de nota fiscal na saída de mercadorias em
                                retorno, ou em devolução, deverão ser
                                indicados, ainda, no campo "Informações
                                Complementares", o número, a data de emissão e
                                o valor da operação do documento original.
                                
2 - Caso o
                                campo "Informações Complementares/Motivo de
                                Emissão" não seja suficiente para conter as
                                indicações exigidas, poderá ser utilizado,
                                excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto/Serviços",
                                desde que não prejudique a clareza do documento.
                                
3 - No
                                rodapé do documento será impresso o código
                                de controle, que servirá para certificar o documento e o
                                número da folha e número total de folhas.
                                
4 -
                                Tratando-se de operação com produto ou subproduto
                                florestal constantes da Tabela 1, anexa ao Regulamento da Taxa
                                Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro
                                de 1994, no campo "Informações Complementares
                                /Motivo de Emissão", informar o Documento
                                Autorizativo da Intervenção Ambiental (DAIA).
                                
5 -
                                Tratando-se de operação com animais, no campo
                                "Informações Complementares/Motivo de
                                Emissão", informar o número da Guia de
                                Trânsito Animal (GTA).
                                






Art.
53-G. A Nota Fiscal Avulsa de que trata este Capítulo será
emitida em 2 (duas) vias nas operações internas e em 3
(três) vias nas operações interestaduais e para o
exterior, as quais terão a seguinte destinação:

I - 1ª
via - acompanhará a mercadoria ou o bem no seu transporte e
será entregue ao destinatário;

II - 2ª
via - acompanhará a mercadoria ou o bem e será
recolhida pela fiscalização ao interceptar o trânsito;

III - 3ª
via: acompanhará a mercadoria ou o bem, para fins de controle
do Fisco de destino.

§ 1º
Quando a emissão de Nota Fiscal Avulsa acobertar prestação
de serviço, será observada a mesma destinação
das vias adotada para as operações.

§ 2º
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a fiscalização
visará a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal Avulsa.

§ 3º
Na hipótese da operação ou prestação
exigir mais de 3 (três) vias, será utilizada cópia
reprográfica da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal Avulsa.

Art.
53-H. A Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do SIARE está
sujeita aos mesmos prazos de validade e de prorrogação
previstos nos artigos 58 a 67 desta Parte."



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias