

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/12/2004 de 14/12/2004 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóvel localizado no Município
de São João Del Rei.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública
imóvel localizado no Município de São João
Del Rei, com a seguinte descrição: imóvel
situado na Rua de acesso a Subestação, constituído
pelos lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, com área
de 3.907,90m2, registrado na matrícula nº 43.303, Livro
2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
João Del Rei.



Art. 2º
- O imóvel descrito no art. 1º é necessário
à construção do fórum naquele Município.



Art. 3º
- A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO