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Decreto sem número, de 23/08/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Procuradoria-Geral  de  Justiça   no
                              valor de R$2.650.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº  16.313,
de 7 de agosto de 2006.

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.650.000,00
(dois  milhões seiscentos e cinqüenta mil reais) indicado no Anexo
em favor da Procuradoria-Geral de Justiça.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
     II - do Convênio nº 07/2006 - MP, celebrado em 9 de fevereiro
de  2006  entre  o  Município de Lavras  e  o  Ministério  Público
Estadual, para a construção da sede do Ministério Público  naquela
Comarca, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais); e
     III  -  do Convênio nº 23/2006 - MP, celebrado em 25 de abril
de  2006  entre  o Município de Uberlândia e o Ministério  Público
Estadual, para a construção da sede do Ministério Público  naquela
Comarca,  no  valor  de  R$1.250.000,00  (um  milhão  duzentos   e
cinqüenta mil reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.