ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.509 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a criação do Colégio Militar da
Polícia Militar do Maranhão, com a absorção
do Complexo Educacional de Ensino
Fundamental e Médio Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Colégio Militar da Polícia Militar do Maranhão, com a absorção
de toda a estrutura e alunos matriculados no Complexo Educacional de Ensino Fundamental e
Médio Estado do Maranhão, situado na Rua do CEMA, s/n° - Bairro Vila Palmeira, nesta
Capital.
§ 1° O Colégio Militar integra a estrutura organizacional da Polícia Militar do
Maranhão.
§ 2° O Colégio Militar será mantido pela Secretaria de Estado da Educação e
Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Maranhão.
Art. 2° Ficam transferidos da Secretaria de Educação, especificamente do Complexo
Educacional de Ensino Fundamental e Médio Estado do Maranhão para o Colégio Militar da
Polícia Militar, os cargos de provimento efetivo e os cargos comissionados já existentes.
Parágrafo único. Os cargos do Colégio Militar serão ocupados por civis e militares
devidamente habilitados, exceto os privativos de comando militar, os quais serão exercidos
por militares da Polícia Militar do Maranhão.
Art. 3° A presente Lei será regulamentada, mediante Decreto, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 4° As despesas para a execução da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação e da Secretaria de Estado de Segurança
Pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
Secretário de Estado de Segurança Pública
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação