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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 475, de 09/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da
extensão da Rede de Distribuição Rural
Patrocínio, de 13,8 kV, no Município de Patrocínio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Patrocínio, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Patrocínio.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 475, de 9 de
setembro de 2014)

A descrição
perimétrica e área do terreno de que trata este Decreto
são as seguintes: a rede de distribuição
rural de 13,8kV será construída partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente no
terreno de propriedade presumida do Sr. Nivaldo de Oliveira, na
coordenada UTM 256667:7894214, com um ângulo de 82º à
esquerda; daí segue em linha reta por uma distância de
490m, até chegar a um ângulo de 24º à
esquerda, de coordenada UTM 256819:7893748; daí segue em linha
reta por uma distância de 665m até chegar a um ângulo
de 35º à esquerda, de coordenada UTM 257270:7893259; daí
segue em linha reta por uma distância de 80m, passando por uma
estrada rural de 5m de largura, até chegar a um ângulo
de 14º à esquerda, de coordenada UTM 257348:7893242; dai
segue em linha reta por uma distância de 115m, até
chegar a um ângulo de 15º à esquerda, de coordenada
UTM 257463:7893250; daí segue em linha reta por uma distância
de 170m, até chegar a uma cerca de arame liso 5 fios, de
coordenada UTM 257511:7893289; daí segue em linha reta por uma
distância de 67m até chegar a uma cerca de arame liso de
5 fios, de coordenada UTM 257575:7893307; daí segue em linha
reta por uma distância de 175m, passando por uma estrada rural
de 5m de largura, até chegar a uma lagoa que faz divisa com a
propriedade do Sr. Paulo Araújo da Cunha, de coordenada UTM
257851:7893387, término desta descrição, que
totaliza 1.762m de extensão. A faixa de servidão é
de 15m, totalizando uma área de 26.430m² de ocupação.