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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 636, de 21/11/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de
Igarapé.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “h”
do art. 5º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Igarapé,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º  Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Igarapé pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO 

Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 636, de 21 de
novembro de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 56,56m² - Gleba 03/34,
abrangendo parte do Lote 10 da Quadra 01, do Bairro Jardim das
Roseiras, Município de Igarapé, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgoto sanitário –
interceptor 03 MD, de propriedade de Miguel Henrique Maia. Esta faixa
se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a
ser descrito. O ponto de partida (PP) é o V-9 na divisa com a
Rua sem denominação, com as coordenadas N:7780834.570 e
E:574028.105, sendo este o início da faixa. Deste, com o
azimute de 293°57'38" e a distância de 19,60m, tem-se
o V-10, de coordenadas N:7780842.530 e E:574010.193, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Edite Clara Costa Araújo.
Confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente de
Miguel Henrique Maia. CBI: 9301000600;
II
- área de terreno com a medida de 65,08m² - Gleba 04/34,
abrangendo parte do Lote 09 da Quadra 01, do Bairro Jardim das
Roseiras, Município de Igarapé, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgoto sanitário –
interceptor 03 MD, de propriedade de Edite Clara Costa Araújo.
Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP) é o V-10 na
divisa com a propriedade de Miguel Henrique Maia com as coordenadas
N:7780842.530 e E:574010.193, sendo este o início da faixa.
Deste, com o azimute de 293°57’38” e a distância
de 21,71m, tem-se o V-11, de coordenadas N:7780851.346 e
E:573990.355, sendo o vértice final da faixa com a propriedade
de Edite Clara Costa Araújo. Confronta-se pelas laterais da
faixa com área remanescente de Edite Clara Costa Araújo.
CBI: 9301000601;
III
- área de terreno com a medida de 32,08m² - Gleba 05/34,
abrangendo parte do Lote 08 da Quadra 01, do Bairro Jardim das
Roseiras, Município de Igarapé, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgoto sanitário –
interceptor 03 MD, de propriedade de Edite Clara Costa Araújo.
Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP) é o V-11 na
divisa com a propriedade de Edite Clara Costa Araújo com as
coordenadas N:7780851.346 e E:573990.355, sendo este o início
da faixa. Deste, com o azimute de 293°57’38” e a
distância de 10,70m, tem-se o V-12, de coordenadas
N:7780885.690 e E:573980.581, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Edite Clara Costa Araújo. Confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente de Edite Clara
Costa Araújo. CBI: 9301000602;
IV
- área de terreno com a medida de 47,21m² - Gleba 06/34,
abrangendo parte do Lote 07 da Quadra 01, do Bairro Jardim das
Roseiras, Município de Igarapé, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgoto sanitário –
interceptor 03 MD, de propriedade de Edite Clara Costa Araújo.
Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP) é o V-12 na
divisa com a propriedade de Edite Clara Costa Araújo com as
coordenadas N:7780855.690 e E:573980.581, sendo este o início
da faixa. Deste, com o azimute de 293°57’38” e a
distância de 2,38m, tem-se o V-13, de coordenadas N:7780856.657
e E:573978.403. Deste, com o azimute de 338°5’58” e a
distância de 12,68m, tem-se o V-14, de coordenadas
N:7780868.419 e E:573973.675; deste, com azimute de 338°5’58”
e a distância de 0,68m, tem-se o V-15, de coordenadas
N:7780869.047 e E:573973.423, sendo o vértice final da faixa
com a Rua Dois. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente de Edite Clara Costa Araújo. CBI: 9301000603;
V
- área de terreno com a medida de 88,41m² - Gleba 09/34,
abrangendo parte do Lote 15 da Quadra 11, da Rua Geraldo Silva Couto,
Bairro Jardim das Roseiras, Município de Igarapé,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgoto sanitário – interceptor 03 MD, de propriedade de
Edite Clara Costa Araújo. Esta faixa se define com 3,00m de
largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito. O ponto
de partida (PP) é o V-21 na divisa com a propriedade de
Therezinha de Jesus Ferreira e Geraldo Vitor de Souza com as
coordenadas N:7780904.721 e E:573948.634, sendo este o início
da faixa. Deste, com o azimute de 332°32'38" e a distância
de 20,75m, tem-se o V-22, de coordenadas N: 7780924.099 e E:
573938.566. Deste, com o azimute de 332°32'38" e a distância
de 6,57m, tem-se o V-23, de coordenadas N:7780929.933 e E:573935.534.
Deste com azimute de 320°40'8" e a distância de 1,97m
tem-se o vértice V-24, de coordenadas N:7780931.453 e
E:573934.283 sendo o vértice final da faixa com a Rua Geraldo
Silva Couto. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente com a propriedade do Município de Igarapé.
CBI: 9301000606;
VI
- área de terreno com a medida de 12,61m² - Gleba 09/34,
abrangendo parte do Lote 13 da Quadra 17, Bairro Jardim das Roseiras,
Município de Igarapé, necessária à faixa
de servidão do interceptor de esgoto sanitário –
interceptor 03 MD, de propriedade de Moacyr Pimenta Brant. Esta faixa
se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a
ser descrito. O ponto de partida (PP) é o V-24 na divisa com
Rua sem denominação, com as coordenadas N:7781014.900 e
E:573890.271, sendo este o início da faixa. Deste, com o
azimute de 340°35'31" e a distância de 3,91m, tem-se o
V-25, de coordenadas N:7781018.592 e E:573888.970. Deste, com o
azimute de 358°39'17" e a distância de 0,30m, tem-se o
V-26, de coordenadas N:7781018.896 e E:573888.963, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Moacyr Pimenta Brant.
Confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente do
proprietário Moacyr Pimenta Brant. CBI: 9301000607;
VII
- área de terreno com a medida de 46,96m² - Gleba 11/34,
abrangendo parte do Lote 12 da Quadra 17, da Rua Ulisses Alves de
Souza, Bairro Jardim das Roseiras, Município de Igarapé,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgoto sanitário – interceptor 03 MD, de propriedade de
Moacyr Pimenta Brant. Esta faixa se define com 3,00m de largura,
sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida
(PP) é o V-26 na divisa com a propriedade de Moacyr Pimenta
Brant com as coordenadas N:7781018.896 e E:573888.963, sendo este o
início da faixa. Deste, com o azimute de 358°39'17" e
a distância de 10,49m, tem-se o V-27, de coordenadas
N:7781029.384 e E:573888.717. Deste, com o azimute de 349°13'10"
e a distância de 3,53m, tem-se o V-28, de coordenadas
N:7781032.855 e E:573888.056. Deste, com o azimute de 354°54'30"
e a distância de 1,63m, tem-se o V-29, de coordenadas
N:7781034.479 e E:573887.911, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Moacyr Pimenta Brant. Confronta-se pelas
laterais da faixa com área remanescente de proprietário
Moacyr Pimenta Brant. CBI: 9301000608;
VIII
- área de terreno com a medida de 39,98m² - Gleba 12/34,
abrangendo parte do Lote 11 da Quadra 17, da Rua Ulisses Alves de
Souza, Bairro Jardim das Roseiras, Município de Igarapé,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgoto sanitário – interceptor 03 MD, de propriedade de
Moacyr Pimenta Brant. Esta faixa se define com 3,00m de largura,
sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida
(PP) é o V-29 na divisa com a propriedade de Moacyr Pimenta
Brant com as coordenadas N:7781034.479 e E:573887.911, sendo este o
início. Deste, com o azimute de 354°54'30" e a
distância de 3,70m, tem-se o V-30, de coordenadas N:7781038.164
e E:573887.583. Deste, com o azimute de 18°6'27" e a
distância de 8,70m, tem-se o V-31, de coordenadas N:7781046.429
e E:573890.285. Deste, com o azimute de 33°47'8" e a
distância de 0,93m, tem-se o V-32, de coordenadas N:7781047.203
e E:573890.804, sendo o vértice final da faixa com a
propriedade de Moacyr Pimenta Brant. Confronta-se pelas laterais da
faixa com área remanescente do proprietário Moacyr
Pimenta Brant. CBI: 9301000609;
IX
- área de terreno com a medida de 36,03m² - Gleba 13/34,
abrangendo parte do Lote 10 da Quadra 17, da Rua Ulisses Alves de
Souza, Bairro Jardim das Roseiras, Município de Igarapé,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgoto sanitário – interceptor 03 MD, de propriedade de
Moacyr Pimenta Brant. Esta faixa se define com 3,00m de largura,
sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida
(PP) é o V-32 na divisa com a propriedade de Moacyr Pimenta
Brant com as coordenadas N:7781047.203 e E:573890.804, sendo este o
início da faixa. Deste, com o azimute de 33°47'8" e a
distância de 12,00m, tem-se o V-33, de coordenadas
N:7781057.184 e E:573897.481, sendo o vértice final com a
propriedade de Imobiliária Senhora da Paz Ltda. Confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente de proprietário
Moacyr Pimenta Brant. CBI: 9301000610;
X
- área de terreno com a medida de 44,68m² - Gleba 13/34,
abrangendo parte do Lote 09 da Quadra 17, da Rua Ulisses Alves de
Souza, Bairro Jardim das Roseiras, Município de Igarapé,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgoto sanitário – interceptor 03 MD, de propriedade de
Imobiliária Senhora da Paz Ltda. Esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O ponto de partida (PP) é o V-33 na divisa com a propriedade
de Moacyr Pimenta Brant com as coordenadas N:7781057.184 e
E:573897.481, sendo este início da faixa. Deste, com o azimute
de 33°47'8" e a distância de 1,28m, tem-se o V-34, de
coordenadas N:7781058.249 e E:573898.194. Deste, com o azimute de
46°35'36" e a distância de 4,27m, tem-se o V-35, de
coordenadas N:7781061.181 e E:573901.294. Deste, com o azimute de
81°38'44" e a distância de 9,35m, tem-se o V-36, de
coordenadas N:7781062.539 e E:573910.541, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Zuimira Moreira Lopes.
Confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente do
proprietário Imobiliária Senhora da Paz Ltda. CBI:
9301000611;
XI
- área de terreno com a medida de 51,90m² - Gleba 15/34,
abrangendo parte do Lote 08 da Quadra 17, da Rua Ulisses Alves de
Souza, Bairro Jardim das Roseiras, Município de Igarapé,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgoto sanitário – interceptor 03 MD, de propriedade de
Zuimira Moreira Lopes. Esta faixa se define com 3,00m de largura,
sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida
(PP) é o V-36 na divisa com a propriedade de Imobiliária
Senhora da Paz Ltda; as coordenadas N:7781062.539 e E:573910.541,
sendo este o início da faixa. Deste, com o azimute de
81°38'44" e a distância de 0,92m, tem-se o V-37, de
coordenadas N:7781062.673 e E:573911.455. Deste, com o azimute de
42°33'36" e a distância de 2,86m, tem-se o V-38, de
coordenadas N:7781064.783 e E:573913.392. Deste, com o azimute de
34°38'48" e a distância de 13,51m, tem-se o V-39, de
coordenadas N:7781075.900 e E:573921.075, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Moacyr Pimenta Brant.
Confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente do
proprietário Zuimira Moreira Lopes. CBI: 9301000612;
XII
- área de terreno com a medida de 48,01m² - Gleba 16/34,
abrangendo parte do Lote 07 da Quadra 17, da Rua Ulisses Alves de
Souza, Bairro Jardim das Roseiras, Município de Igarapé,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgoto sanitário – interceptor 03 MD, de propriedade de
Moacyr Pimenta Brant. Esta faixa se define com 3,00m de largura,
sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida
(PP) é o V-39 na divisa com a propriedade de Zuimira Moreira
Lopes com as coordenadas N:7781075.900 e E:573921.075, sendo este o
início da faixa. Deste, com o azimute de 34°38'48" e
a distância de 8,61m, tem-se o V-40, de coordenadas
N:7781082.981 e E:573925.968. Deste, com o azimute de 34°35'41"
e a distância de 7,40m, tem-se o V-41, de coordenadas
N:7781089.070 e E:573930.168, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Moacyr Pimenta Brant. Confronta-se pelas
laterais da faixa com área remanescente de Moacyr Pimenta
Brant. CBI: 9301000613;
XIII-
área de terreno com a medida de 53,83m² - Gleba 17/34,
abrangendo parte do Lote 06 da Quadra 17, da Rua Ulisses Alves de
Souza, Bairro Jardim das Roseiras, Município de Igarapé,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgoto sanitário – interceptor 03 MD, de propriedade de
Moacyr Pimenta Brant. Esta faixa se define com 3,00m de largura,
sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida
(PP) é o V-41 na divisa com a propriedade de Moacyr Pimenta
Brant com as coordenadas N:7781089.070 e E:573930.168, sendo este o
início da faixa. Deste, com o azimute de 33°51'35" e
a distância de 8,88m, tem-se o V-42, de coordenadas
N:7781096.443 e E:573935.115. Deste, com o azimute de 62°13'37"
e a distância de 9,07m, tem-se o V-43, de coordenadas
N:7781100.667 e E:573943.135, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Joaquim Pereira de Moura. Confronta-se pelas
laterais da faixa com área remanescente de Moacyr Pimenta
Brant. CBI: 9301000614; e
XIV
- área de terreno com a medida de 100,32m² - Gleba 29/34,
abrangendo parte do Lote 01 da Quadra 12, da Rua Alfredo Araújo,
Bairro Industrial, Município de Igarapé, necessária
à faixa de servidão do interceptor de esgoto sanitário
– interceptor 03 MD, de propriedade de Enilson Mota. Esta faixa
se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a
ser descrito. O ponto de partida (PP) é o V- 81 na divisa com
a Rua Cabral com as coordenadas N:7781388.259 e E:574056.343, sendo
este o início da faixa.
Deste, com o azimute de 44°41’23”
e a distância de 17,68m, tem-se o V-82, de coordenadas
N:7781400.829 e E:574068.777. Deste, com o azimute de 27°36’29”
e a distância de 16,35m, tem-se o V-83, de coordenadas
N:7781415.314 e E:574076.353, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Imobiliária Sarzedo Ltda; Confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente de Enilson Mota.
CBI: 9301000626.