PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 971/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Trabalho, da Assistência e da Previdência Social requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as condições de atendimento ao cidadão na unidade regional Belo Horizonte do programa Farmácia de Todos.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 9/5/2019 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame solicita informações sobre as condições de atendimento ao cidadão na unidade regional Belo Horizonte do programa Farmácia de Todos.
A apresentação do requerimento foi motivada por relatos apresentados durante a audiência pública realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social em 24/4/2019 para debater a situação dos funcionários da empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – vinculados às Unidades de Atendimento Integrado – UAIs –, em consequência do fechamento da UAI Barro Preto e da redução do horário de atendimento da UAI Praça 7.
Na ocasião, participantes se queixaram das condições de trabalho dos funcionários da MGS que prestam serviços na unidade regional Belo Horizonte do Farmácia de Todos e do seu impacto negativo sobre a qualidade do atendimento prestado aos usuários do referido programa.
O Programa Estadual de Assistência Farmacêutica – Farmácia de Todos – tem como uma de suas estratégias a oferta de atendimento humanizado na dispensação de medicamentos do SUS, por meio da Rede Farmácia de Todos. O atendimento ao cidadão nas unidades da rede (que inclui atividades administrativas de dispensação de medicamentos no balcão) é prestado por funcionários da MGS, que atuam como terceirizados por contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e a citada empresa.
Entendemos que as informações prestadas serão úteis para conhecer as condições de trabalho dos funcionários da Rede Farmácia de Todos e suas possíveis repercussões sobre a qualidade do atendimento aos cidadãos. No entanto, observamos que é necessário ampliar o escopo do requerimento, para que se obtenha esclarecimentos mais completos acerca das condições de trabalho dos funcionários da MGS que atuam em qualquer das unidades do programa Farmácia de Todos. Além disso, consideramos que a solicitação deve ser direcionada ao presidente da MGS, empresa à qual os trabalhadores são subordinados, uma vez que a SES, como órgão anuente do contrato, apenas recebe a prestação de serviço estabelecida formalmente.
No tocante à iniciativa, o disposto no § 3º do art. 54 da Constituição do Estado confere à Mesa da Assembleia Legislativa a prerrogativa de encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais. A recusa a prestar informações, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 971/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de informações sobre as condições de trabalho dos funcionários da empresa que prestam serviços nas unidades da Rede Farmácia de Minas, em vista de relatos recebidos por esta comissão acerca do impacto negativo dessas condições sobre o atendimento ofertado aos cidadãos nas referidas unidades.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de junho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.