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Decreto sem número, de 19/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, no valor de
R$750.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$750.000,00 (setecentos e
cinqüenta mil reais) indicado no Anexo, em favor do Departamento
de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita própria previsto para o corrente exercício, no
valor de R$750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 326)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2141.04122001-2.427-0001-4490-0-60.1
                    12.750,00

2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
                   737.250,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           750.000,00